title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2095 da Comissão, de 19 de novembro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               20.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 303/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2095 DA COMISSÃO
   de 19 de novembro de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de novembro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  50,7

                  MA

                  75,7

                  MK

                  43,3

                  ZZ

                  56,6

                  0707 00 05

                  AL

                  73,2

                  TR

                  142,8

                  ZZ

                  108,0

                  0709 93 10

                  MA

                  52,9

                  TR

                  165,7

                  ZZ

                  109,3

                  0805 20 10

                  CL

                  185,6

                  MA

                  92,5

                  TR

                  83,5

                  ZZ

                  120,5

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  TR

                  66,7

                  ZZ

                  66,7

                  0805 50 10

                  TR

                  97,0

                  ZZ

                  97,0

                  0806 10 10

                  BR

                  288,7

                  EG

                  234,4

                  PE

                  283,2

                  TR

                  177,6

                  ZZ

                  246,0

                  0808 10 80

                  CA

                  158,0

                  CL

                  84,3

                  MK

                  29,8

                  NZ

                  161,0

                  ZA

                  158,6

                  ZZ

                  118,3

                  0808 30 90

                  BA

                  92,6

                  CN

                  74,3

                  TR

                  123,7

                  ZZ

                  96,9

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/951 da Comissão, de 15 de junho de 2016, que aprova a substância ativa de baixo risco Trichoderma atroviride estirpe SC1, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  16.6.2016

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 159/6

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/951 DA COMISSÃO
      de 15 de junho de 2016
      que aprova a substância ativa de baixo risco Trichoderma atroviride estirpe SC1, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 13.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a França recebeu, em 6 de novembro de 2012, um pedido da empresa BI-PA NV para a aprovação da substância ativa Trichoderma atroviride estirpe SC1. Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, do mesmo regulamento, a França, enquanto Estado-Membro relator, notificou a Comissão da admissibilidade do pedido em 5 de fevereiro de 2013.

                  (2)

                  Em 27 de maio de 2014, o Estado-Membro relator apresentou à Comissão, com cópia para a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade»), um projeto de relatório de avaliação no qual se examinava se é de esperar que a substância ativa satisfaça os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

                  (3)

                  A Autoridade procedeu de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, solicitou ao requerente a apresentação de informações adicionais aos Estados-Membros, à Comissão e à própria Autoridade. A avaliação dessas informações adicionais pelo Estado-Membro relator foi apresentada à Autoridade em fevereiro de 2015, sob a forma de projeto de relatório de avaliação atualizado.

                  (4)

                  Em 21 de abril de 2015, a Autoridade comunicou ao requerente, aos Estados-Membros e à Comissão as suas conclusões sobre se é de esperar que a substância ativa Trichoderma atroviride estirpe SC1 cumpra os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 (2). A Autoridade também disponibilizou as suas conclusões ao público em geral.

                  (5)

                  Em 10 de dezembro de 2015, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal o relatório de revisão relativo à Trichoderma atroviride estirpe SC1 e um projeto de regulamento que estabelece que esta substância ativa é aprovada.

                  (6)

                  Foi concedida ao requerente a possibilidade de apresentar comentários sobre o relatório de revisão.

                  (7)

                  Determinou-se que os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 são cumpridos no que diz respeito a uma ou mais utilizações representativas de pelo menos um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa, em particular as utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão. Consideram-se, portanto, cumpridos esses critérios de aprovação. É, por conseguinte, adequado aprovar a Trichoderma atroviride estirpe SC1.

                  (8)

                  A Comissão considera ainda que a Trichoderma atroviride estirpe SC1 é uma substância ativa de baixo risco, nos termos do disposto no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. A Trichoderma atroviride estirpe SC1 não é uma substância que suscite preocupação e preenche as condições fixadas no anexo II, ponto 5, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. A Trichoderma atroviride estirpe SC1 é uma estirpe de tipo selvagem isolada em Itália a partir de madeira de aveleira em declínio. Não é patogénica nem virulenta para seres humanos ou animais. Prevê-se que a exposição adicional do ser humano, dos animais e do ambiente decorrente das utilizações aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 seja negligenciável, em comparação com a exposição prevista em resultado de situações naturais realistas.

                  (9)

                  É, por conseguinte, adequado aprovar a Trichoderma atroviride estirpe SC1, como substância de baixo risco, por um período de 15 anos. Nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (3) deve ser alterado em conformidade.

                  (10)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      Aprovação de uma substância ativa de baixo risco
      É aprovada a substância ativa Trichoderma atroviride estirpe SC1, como especificada no anexo I, nas condições estabelecidas no referido anexo.
      Artigo 2.o

      Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
      O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
      Artigo 3.o

      Entrada em vigor
      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 15 de junho de 2016.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

         (2)  EFSA Journal 2015; 13(4):4092. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu

         (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

         ANEXO I

                     Denominação comum, números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Data de aprovação

                     Termo da aprovação

                     Disposições específicas

                        Trichoderma atroviride estirpe SC1
                     Número de registo CBS 122089 na coleção do Centraalbureau voor Schimmelcultures (CBS) de Utrecht, Países Baixos
                     N.o CIPAC: 988

                     Não aplicável

                     Concentração mínima: 1 × 1010 UFC/g

                     6 de julho de 2016

                     6 de julho de 2031

                     Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão da Trichoderma atroviride estirpe SC1, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos à proteção dos operadores e dos trabalhadores, tendo em conta que os microrganismos são considerados como potenciais sensibilizantes. As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.
                     O produtor deve garantir a rigorosa manutenção das condições ambientais e a análise de controlo de qualidade durante o processo de fabrico.

            (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

         ANEXO II
         Na parte D do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, é aditada a seguinte entrada:

                        Denominação comum, números de identificação

                        Denominação IUPAC

                        Pureza (*)

                        Data de aprovação

                        Termo da aprovação

                        Disposições específicas

                        «7

                           Trichoderma atroviride estirpe SC1
                        Número de registo CBS 122089 na coleção do Centraalbureau voor Schimmelcultures (CBS) de Utrecht, Países Baixos
                        N.o CIPAC: 988

                        Não aplicável

                        Concentração mínima: 1 × 1010 UFC/g

                        6 de julho de 2016

                        6 de julho de 2031

                        Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão da Trichoderma atroviride estirpe SC1, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                        Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos à proteção dos operadores e dos trabalhadores, tendo em conta que os microrganismos são considerados como potenciais sensibilizantes. As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.
                        O produtor deve garantir a rigorosa manutenção das condições ambientais e a análise de controlo de qualidade durante o processo de fabrico.»

            (*)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 498/2014 da Comissão, de 14 de maio de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               15.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 143/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 498/2014 DA COMISSÃO
   de 14 de maio de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de maio de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  44,6

                  MK

                  68,0

                  TN

                  49,2

                  TR

                  69,9

                  ZZ

                  57,9

                  0707 00 05

                  AL

                  32,3

                  MK

                  39,0

                  TR

                  124,7

                  ZZ

                  65,3

                  0709 93 10

                  TR

                  111,3

                  ZZ

                  111,3

                  0805 10 20

                  EG

                  39,7

                  IL

                  74,2

                  MA

                  46,5

                  TN

                  68,6

                  TR

                  41,5

                  ZZ

                  54,1

                  0805 50 10

                  TR

                  103,0

                  ZZ

                  103,0

                  0808 10 80

                  AR

                  95,1

                  BR

                  90,8

                  CL

                  102,6

                  CN

                  98,7

                  MK

                  32,3

                  NZ

                  136,0

                  US

                  183,0

                  UY

                  78,1

                  ZA

                  93,2

                  ZZ

                  101,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 934/2012 da Comissão, de 11 de outubro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               12.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 278/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 934/2012 DA COMISSÃO
   de 11 de outubro de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de outubro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  67,7

                  MK

                  39,0

                  TR

                  59,9

                  ZZ

                  55,5

                  0707 00 05

                  MK

                  34,4

                  TR

                  118,1

                  ZZ

                  76,3

                  0709 93 10

                  TR

                  116,6

                  ZZ

                  116,6

                  0805 50 10

                  AR

                  86,7

                  CL

                  84,6

                  TR

                  89,1

                  UY

                  65,5

                  ZA

                  94,8

                  ZZ

                  84,1

                  0806 10 10

                  BR

                  237,0

                  MK

                  116,3

                  TR

                  130,5

                  ZZ

                  161,3

                  0808 10 80

                  BR

                  79,8

                  CL

                  99,9

                  NZ

                  114,0

                  ZA

                  96,9

                  ZZ

                  97,7

                  0808 30 90

                  CN

                  69,0

                  TR

                  110,9

                  ZZ

                  90,0

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2324 da Comissão, de 11 de dezembro de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 1342/2008 do Conselho no que diz respeito à definição de grupos de artes em determinadas zonas geográficas

text:
               12.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 328/101

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2324 DA COMISSÃO
   de 11 de dezembro de 2015
   que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1342/2008 do Conselho no que diz respeito à definição de grupos de artes em determinadas zonas geográficas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1342/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as populações de bacalhau e para as pescas que exploram essas populações e que revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2004 (1), nomeadamente o artigo 31.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Um dos principais objetivos da política comum das pescas é o de eliminar a prática perdulária de devolver peixes ao mar. A obrigação de desembarcar entrará progressivamente em vigor para determinadas pescarias demersais, atualmente abrangidas pelo regime de gestão do esforço de pesca por força do Regulamento (CE) n.o 1342/2008, a partir de 2016 e até 2019, o mais tardar.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 1342/2008 prevê a atribuição de limites do esforço de pesca a grupos de esforço definidos por grupos de artes de pesca e zonas geográficas, estabelecidos no seu anexo I.

               (3)

               Atendendo à aplicação da obrigação de desembarcar, é necessário tornar mais flexível o atual regime de gestão do esforço de pesca, a fim de permitir que os pescadores utilizem artes de pesca mais seletivas, com maior malhagem. Neste contexto, afigurou-se necessário verificar se a atual estrutura de grupos de esforço apresenta uma boa relação custo-eficiência em termos de relação entre a carga administrativa e as necessidades de conservação.

               (4)

               Em consequência, pediu-se o parecer do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) sobre a possibilidade de fundir os grupos de artes TR1 e TR2, utilizados para definir os grupos de esforço. O CCTEP concluiu (2) que a fusão dos grupos de artes TR1 e TR2 acarreta o risco de aumento da mortalidade por pesca do bacalhau e que, se se aplicasse apenas no mar do Norte, no Skagerrak e no canal da Mancha oriental, essa fusão conduziria a incoerências com outras zonas de gestão. Concluiu igualmente que o tipo de artes que resultaria da nova fusão seria mais heterogéneo no respeitante às unidades populacionais capturadas do que os grupos de artes TR1 e TR2 separadamente e que é pouco provável que a relação custo/eficiência aumente, uma vez que teriam de ser tomadas medidas suplementares para fazer a face a um eventual aumento da mortalidade por pesca do bacalhau. Contudo, o CCTEP concluiu também que essa fusão permitiria a um maior número de pescadores exercer uma pesca mais seletiva.

               (5)

               Acresce que, numa avaliação do Regulamento (CE) n.o 1342/2008 efetuada em 2011 (3), o CCTEP observou que, em 2010, a mortalidade por pesca do bacalhau do mar do Norte foi apenas 3 % inferior ao valor registado em 2008. O CCTEP concluiu, por último, que, no tocante à unidade populacional de bacalhau do mar do Norte, a gestão do esforço de pesca não permitiu reduzir as remoções.

               (6)

               O esforço atribuído aos grupos de artes TR1 e TR2 baixou consideravelmente desde a introdução do atual regime de gestão do esforço de pesca, em 2008. A importância dos potenciais efeitos negativos da fusão na mortalidade por pesca do bacalhau é, por conseguinte, muito inferior ao que teria sido.

               (7)

               Uma fusão permitiria reduzir significativamente os custos de gestão. Uma redução dos grupos de artes conduziria a uma redução dos custos administrativos suportados pelas autoridades nacionais e pelos pescadores, uma vez que, nomeadamente, muitos pescadores utilizam diversas artes e pertencem, consequentemente, a vários grupos de esforço, o que requer a realização de cálculos complexos para efeitos da atribuição do esforço de pesca. Além disso, a aplicação da obrigação recentemente introduzida de desembarcar todas as capturas mobilizará uma quantidade considerável de recursos humanos nas administrações dos Estados-Membros. Acresce que a Comissão considera que, se houver um aumento da mortalidade por pesca do bacalhau, a aplicação de medidas de proteção suplementares não induzirá obrigatoriamente custos administrativos substanciais.

               (8)

               De acordo com o parecer do CIEM (4), o estado de conservação da unidade populacional de bacalhau do mar do Norte na subzona CIEM IV, na divisão CIEM VIId e na parte ocidental da divisão CIEM IIIa (Skagerrak) melhorou significativamente.

               (9)

               À luz do exposto, pode concluir-se que o valor acrescentado de uma introdução mais rápida da obrigação de desembarcar bacalhau, em termos de redução da mortalidade por pesca desta espécie causada por capturas indesejadas, é maior do que o do regime de gestão do esforço atualmente em vigor.

               (10)

               Por conseguinte, não se justifica manter separados os grupos de artes TR1 e TR2 nas seguintes zonas: Skagerrak, parte da divisão CIEM IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat, subzona CIEM IV e águas da CE da divisão CIEM IIa e divisão CIEM VIId. Dado o mau estado das unidades populacionais de bacalhau nas zonas do Kattegat, divisão CIEM VIIa, divisão CIEM VIa e águas CE da divisão CIEM Vb, a fusão de grupos de artes não deve aplicar-se nessas regiões.

               (11)

               A Comissão acompanhará de perto o efeito da fusão dos grupos de artes TR1 e TR2 na mortalidade por pesca de bacalhau, a fim de adaptar a estrutura dos grupos de artes em conformidade, se a mortalidade por pesca desta espécie aumentar devido a devoluções.

               (12)

               Para que a Comissão e os Estados-Membros possam acompanhar a evolução da situação sem custos administrativos adicionais, convém não alterar o atual sistema de comunicação de informações.

               (13)

               O Regulamento (CE) n.o 1342/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (14)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Ao anexo I do Regulamento (CE) n.o 1342/2008 é aditado o seguinte número:

                  «3.

                  Em derrogação ao disposto no ponto 1, sobre a gestão do esforço de pesca na zona referida no ponto 2, alínea b), os grupos de artes TR2 e TR1 devem ser considerados um único grupo de artes de pesca com uma malhagem igual ou superior a 70 mm. Os Estados-Membros devem continuar a comunicar separadamente a utilização do esforço para os grupos de artes TR1 e TR2, nos termos dos artigos 33.o e 34.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (5).

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 348 de 24.12.2008, p. 20.

      (2)  Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas — Relatório da 49.a Reunião Plenária (PLEN-15-02)

      (3)  Avaliação dos planos plurianuais para o bacalhau no mar da Irlanda, no Kattegat, no mar do Norte e no oeste da Escócia (CCTEP-11-07).

      (4)  Parecer do CIEM sobre as possibilidades de pesca, as capturas e o esforço nas ecorregiões do mar do Norte em sentido lato e no mar Céltico: 6.3.4 Bacalhau (Gadus morhua) na subzona IV e divisões VIId, IIIa Oeste (mar do Norte, canal da Mancha Oriental, Skagerrak).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 496/2013 da Comissão, de 29 de maio de 2013 , que altera o anexo I do Regulamento (CE) n. ° 732/2008 do Conselho que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas

text:
               30.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 143/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 496/2013 DA COMISSÃO
   de 29 de maio de 2013
   que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho, de 22 de julho de 2008, que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas a partir de 1 de janeiro de 2009 e altera os Regulamentos (CE) n.os 552/97 e 1933/2006 e os Regulamentos (CE) n.os 1100/2006 e 964/2007 da Comissão (1) (Regulamento SPG), nomeadamente o artigo 25.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O considerando 12 do Regulamento (CE) n.o 732/2008 estabelece que o regime especial a favor dos países menos avançados deverá continuar a permitir o acesso ao mercado comunitário com isenção de direitos aduaneiros aos produtos originários dos países menos avançados, como tal reconhecidos e classificados pelas Nações Unidas.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 25.o, alínea b), do Regulamento SPG, a Comissão aprova as alterações que sejam necessárias em consequência de alterações ao estatuto internacional ou à classificação de países ou territórios.

               (3)

               A República do Sudão do Sul (em seguida, «Sudão do Sul») tornou-se um Estado independente. Em 14 de julho de 2011, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Resolução A/RES/65/308, que aceitou o Sudão do Sul como membro das Nações Unidas.

               (4)

               Em 18 de dezembro de 2012, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Resolução A/RES/67/136, aditando o Sudão do Sul à lista dos países menos avançados.

               (5)

               As Antilhas Neerlandesas foram dissolvidas. Bonaire, Santo Eustáquio e Saba, Curaçau e São Martinho (parte neerlandesa) são agora países e territórios ultramarinos do Reino dos Países Baixos.

               (6)

               O Regulamento (UE) n.o 1106/2012, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (2) suprimiu as Antilhas Neerlandesas e incluiu Bonaire, Santo Eustáquio e Saba, Curaçau, São Martinho (parte neerlandesa) e Sudão do Sul na versão da nomenclatura dos países e territórios para as estatísticas do comércio externo da União e do comércio entre os seus Estados-Membros, que é válida a partir de 1 de janeiro de 2013.

               (7)

               Assim, o anexo I do Regulamento SPG deve ser alterado do seguinte modo. As Antilhas Neerlandesas devem ser suprimidas da coluna B do anexo I do Regulamento SPG. Sudão do Sul, Bonaire, Santo Eustáquio e Saba, Curaçau e São Martinho (parte neerlandesa) devem ser incluídos na coluna B do anexo I do Regulamento SPG. O Sudão do Sul deve também ser incluído na coluna D do anexo I do Regulamento SPG, como país incluído no regime especial a favor dos países menos avançados.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Preferências Pautais Generalizadas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 732/2008 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de maio de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 211 de 6.8.2008, p. 1.

      (2)  JO L 328 de 28.11.2012, p. 7.

      ANEXO

            «ANEXO I

               Países
                (1)
               e territórios beneficiários do sistema comunitário de preferências pautais generalizadas

                        Coluna A

                        :

                        Código alfabético de acordo com a nomenclatura dos países e territórios para as estatísticas do comércio externo da Comunidade

                        Coluna B

                        :

                        Nome do país ou território

                        Coluna C

                        :

                        Secções relativamente às quais as preferências pautais foram retiradas para o país beneficiário em questão (artigo 13.o)

                        Coluna D

                        :

                        País incluído no regime especial a favor dos países menos avançados (artigo 11.o)

                        Coluna E

                        :

                        País incluído no regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação (artigo 7.o)

                        A

                        B

                        C

                        D

                        E

                        AE

                        Emirados Árabes Unidos

                        AF

                        Afeganistão

                        X

                        AG

                        Antígua e Barbuda

                        AI

                        Anguila

                        AM

                        Arménia

                        X

                        AO

                        Angola

                        X

                        AQ

                        Antártida

                        AR

                        Argentina

                        AS

                        Samoa Americana

                        AW

                        Aruba

                        AZ

                        Azerbaijão

                        X

                        BB

                        Barbados

                        BD

                        Bangladeche

                        X

                        BF

                        Burquina Faso

                        X

                        BH

                        Barém

                        BI

                        Burundi

                        X

                        BJ

                        Benim

                        X

                        BM

                        Bermudas

                        BN

                        Brunei Darussalam

                        BO

                        Bolívia

                        X

                        BQ

                        Bonaire, Santo Eustáquio e Saba

                        BR

                        Brasil

                        S-IV

                        Produtos das indústrias alimentares; bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres; tabaco e seus sucedâneos manufaturados

                        S-IX

                        Madeira e suas obras; carvão de madeira; cortiça e suas obras; obras de espartaria ou de cestaria

                        BS

                        Baamas

                        BT

                        Butão

                        X

                        BV

                        Ilha Bouvet

                        BW

                        Botsuana

                        BY

                        Bielorrússia

                        BZ

                        Belize

                        CC

                        Ilhas dos Cocos (ou Ilhas Keeling)

                        CD

                        República Democrática do Congo

                        X

                        CF

                        República Centro-Africana

                        X

                        CG

                        Congo

                        CI

                        Costa do Marfim

                        CK

                        Ilhas Cook

                        CM

                        Camarões

                        CN

                        República Popular da China

                        S-VI

                        Produtos das indústrias químicas ou das indústrias conexas

                        S-VII

                        Plástico e suas obras; borracha e suas obras

                        S-VIII

                        Peles, couros, peles com pelo e obras destas matérias; artigos de correeiro ou de seleiro; artigos de viagem, bolsas e artefactos semelhantes; obras de tripa

                        S-IX

                        Madeira e suas obras; carvão de madeira; cortiça e suas obras; obras de espartaria ou de cestaria

                        S-XI(a)

                        Matérias têxteis; S-XI(b) suas obras

                        S-XII

                        Calçado, chapéus e artefactos de uso semelhante, guarda-chuvas, guarda-sóis, bengalas, chicotes e suas partes; penas preparadas e suas obras; flores artificiais; obras de cabelo

                        S-XIII

                        Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica ou de matérias semelhantes; produtos cerâmicos; vidro e suas obras

                        S-XIV

                        Pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas e semelhantes, metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos, e suas obras; bijutarias; moedas

                        S-XV

                        Metais comuns e suas obras

                        S-XVI

                        Máquinas e aparelhos; material elétrico e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios

                        S-XVII

                        Material de transporte

                        S-XVIII

                        Instrumentos e aparelhos de ótica, fotografia ou cinematografia, medida, controlo ou de precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; aparelhos de relojoaria; instrumentos musicais; suas partes e acessórios

                        S-XX

                        Obras diversas

                        CO

                        Colômbia

                        X

                        CR

                        Costa Rica

                        X

                        CU

                        Cuba

                        CV

                        Cabo Verde

                        X

                        CW

                        Curaçau

                        CX

                        Ilha Christmas

                        DJ

                        Jibuti

                        X

                        DM

                        Domínica

                        DO

                        República Dominicana

                        DZ

                        Argélia

                        EC

                        Equador

                        X

                        EG

                        Egito

                        ER

                        Eritreia

                        X

                        ET

                        Etiópia

                        X

                        FJ

                        Fiji

                        FK

                        Ilhas Falkland

                        FM

                        Estados Federados da Micronésia

                        GA

                        Gabão

                        GD

                        Granada

                        GE

                        Geórgia

                        X

                        GH

                        Gana

                        GI

                        Gibraltar

                        GL

                        Gronelândia

                        GM

                        Gâmbia

                        X

                        GN

                        Guiné

                        X

                        GQ

                        Guiné Equatorial

                        X

                        GS

                        Ilhas Geórgia do Sul e Sandwich do Sul

                        GT

                        Guatemala

                        X

                        GU

                        Guam

                        GW

                        Guiné-Bissau

                        X

                        GY

                        Guiana

                        HM

                        Ilha Heard e Ilhas McDonald

                        HN

                        Honduras

                        X

                        HT

                        Haiti

                        X

                        ID

                        Indonésia

                        S-III

                        Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentares elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal

                        IN

                        Índia

                        S-XI(a)

                        Matérias têxteis

                        IO

                        Território Britânico do Oceano Índico

                        IQ

                        Iraque

                        IR

                        Irão

                        JM

                        Jamaica

                        JO

                        Jordânia

                        KE

                        Quénia

                        KG

                        Quirguizistão

                        KH

                        Camboja

                        X

                        KI

                        Quiribáti

                        X

                        KM

                        Comores

                        X

                        KN

                        São Cristóvão e Nevis

                        KW

                        Koweit

                        KY

                        Ilhas Caimão

                        KZ

                        Cazaquistão

                        LA

                        República Democrática Popular do Laos

                        X

                        LB

                        Líbano

                        LC

                        Santa Lúcia

                        LK

                        Sri Lanca

                        X

                        LR

                        Libéria

                        X

                        LS

                        Lesoto

                        X

                        LY

                        Jamahiriya Árabe da Líbia

                        MA

                        Marrocos

                        MG

                        Madagascar

                        X

                        MH

                        Ilhas Marshall

                        ML

                        Mali

                        X

                        MM

                        Mianmar/Burma

                        X

                        MN

                        Mongólia

                        X

                        MO

                        Macau

                        MP

                        Ilhas Marianas do Norte

                        MR

                        Mauritânia

                        X

                        MS

                        Monserrate

                        MU

                        Maurícia

                        MV

                        Maldivas

                        X

                        MW

                        Malawi

                        X

                        MX

                        México

                        MY

                        Malásia

                        S-III

                        Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentares elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal

                        MZ

                        Moçambique

                        X

                        NA

                        Namíbia

                        NC

                        Nova Caledónia

                        NE

                        Níger

                        X

                        NF

                        Ilha Norfolk

                        NG

                        Nigéria

                        NI

                        Nicarágua

                        X

                        NP

                        Nepal

                        X

                        NR

                        Nauru

                        NU

                        Niue

                        OM

                        Omã

                        PA

                        Panamá

                        PE

                        Peru

                        X

                        PF

                        Polinésia Francesa

                        PG

                        Papua-Nova Guiné

                        PH

                        Filipinas

                        PK

                        Paquistão

                        PM

                        São Pedro e Miquelão

                        PN

                        Ilhas Pitcairn

                        PW

                        Palau

                        PY

                        Paraguai

                        X

                        QA

                        Catar

                        RU

                        Federação da Rússia

                        RW

                        Ruanda

                        X

                        SA

                        Arábia Saudita

                        SB

                        Ilhas Salomão

                        X

                        SC

                        Seicheles

                        SD

                        Sudão

                        X

                        SH

                        Santa Helena

                        SL

                        Serra Leoa

                        X

                        SN

                        Senegal

                        X

                        SO

                        Somália

                        X

                        SR

                        Suriname

                        SS

                        Sudão do Sul

                        X

                        ST

                        São Tomé e Príncipe

                        X

                        SV

                        Salvador

                        X

                        SX

                        São Martinho (parte holandesa)

                        SY

                        República Árabe Síria

                        SZ

                        Suazilândia

                        TC

                        Ilhas Turcas e Caicos

                        TD

                        Chade

                        X

                        TF

                        Territórios Franceses do Sul

                        TG

                        Togo

                        X

                        TH

                        Tailândia

                        S-XIV

                        Pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas e semelhantes, metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos, e suas obras; bijutarias; moedas

                        TJ

                        Tajiquistão

                        TK

                        Tokelau

                        TL

                        Timor-Leste

                        X

                        TM

                        Turquemenistão

                        TN

                        Tunísia

                        TO

                        Tonga

                        TT

                        Trindade e Tobago

                        TV

                        Tuvalu

                        X

                        TZ

                        Tanzânia

                        X

                        UA

                        Ucrânia

                        UG

                        Uganda

                        X

                        UM

                        Ilhas Menores Distantes dos Estados Unidos

                        UY

                        Uruguai

                        UZ

                        Usbequistão

                        VC

                        São Vicente e Granadinas

                        VE

                        Venezuela

                        VG

                        Ilhas Virgens Britânicas

                        VI

                        Ilhas Virgens dos Estados Unidos

                        VN

                        Vietname

                        S-XII

                        Calçado, chapéus e artefactos de uso semelhante, guarda-chuvas, guarda-sóis, bengalas, chicotes e suas partes; penas preparadas e suas obras; flores artificiais; obras de cabelo

                        VU

                        Vanuatu

                        X

                        WF

                        Wallis e Futuna

                        WS

                        Samoa

                        X

                        YE

                        Iémen

                        X

                        YT

                        Mayotte

                        ZA

                        África do Sul

                        ZM

                        Zâmbia

                        X

                        ZW

                        Zimbabué»

         (1)  A presente lista inclui países temporariamente suspensos do SPG comunitário ou que não observaram os requisitos de cooperação administrativa, que constituem uma condição prévia para que as mercadorias possam beneficiar de preferências pautais. A Comissão ou as autoridades competentes do país em causa facultarão uma lista atualizada.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/952 da Comissão, de 15 de junho de 2016, que aprova a substância ativa de baixo risco Saccharomyces cerevisiae estirpe LAS02, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  16.6.2016

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 159/10

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/952 DA COMISSÃO
      de 15 de junho de 2016
      que aprova a substância ativa de baixo risco Saccharomyces cerevisiae estirpe LAS02, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 13.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a França recebeu, em 9 de abril de 2013, um pedido da empresa Agrolevures et Dérivés para a aprovação da substância ativa Saccharomyces cerevisiae estirpe LAS02. Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, do mesmo regulamento, em 15 de outubro de 2013, a França, na qualidade de Estado-Membro relator, informou o requerente, os restantes Estados-Membros, a Comissão e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade») da admissibilidade do pedido.

                  (2)

                  Em 4 de dezembro de 2014, o Estado-Membro relator apresentou à Comissão, com cópia para a Autoridade, um projeto de relatório de avaliação no qual se examinava se é de esperar que a substância ativa satisfaça os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

                  (3)

                  A Autoridade procedeu de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, solicitou ao requerente a apresentação de informações adicionais aos Estados-Membros, à Comissão e à própria Autoridade. A avaliação dessas informações adicionais pelo Estado-Membro relator foi apresentada à Autoridade em 14 de setembro de 2015, sob a forma de projeto de relatório de avaliação atualizado.

                  (4)

                  Em 3 de dezembro de 2015, a Autoridade comunicou ao requerente, aos Estados-Membros e à Comissão a sua conclusão sobre se é de esperar que a substância ativa Saccharomyces cerevisiae estirpe LAS02 satisfaça os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 (2). A Autoridade também disponibilizou as suas conclusões ao público em geral.

                  (5)

                  Em 7 de março de 2016, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal o relatório de revisão relativo à Saccharomyces cerevisiae estirpe LAS02 e um projeto de regulamento que estabelece que a Saccharomyces cerevisiae estirpe LAS02 é aprovada como substância ativa de baixo risco.

                  (6)

                  Foi concedida ao requerente a possibilidade de apresentar comentários sobre o relatório de revisão.

                  (7)

                  Determinou-se que os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 são cumpridos no que diz respeito a uma ou mais utilizações representativas de pelo menos um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa, em particular as utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão. Consideram-se, portanto, cumpridos esses critérios de aprovação. É, por conseguinte, adequado aprovar a Saccharomyces cerevisiae estirpe LAS02.

                  (8)

                  A Comissão considerou ainda que a Saccharomyces cerevisiae estirpe LAS02 é uma substância ativa de baixo risco, nos termos do disposto no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. A Saccharomyces cerevisiae estirpe LAS02 não é uma substância que suscite preocupação e preenche as condições fixadas no anexo II, ponto 5, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. A Saccharomyces cerevisiae estirpe LAS02 é uma levedura de ocorrência natural, utilizada em grande escala na produção alimentar. Está igualmente amplamente presente no ambiente. Prevê-se que a exposição adicional do ser humano, dos animais e do ambiente decorrente das utilizações aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 seja negligenciável, em comparação com a exposição prevista em resultado de situações naturais realistas.

                  (9)

                  É, por conseguinte, adequado aprovar a Saccharomyces cerevisiae estirpe LAS02 como substância ativa de baixo risco por um período de 15 anos. Nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (3) deve ser alterado em conformidade.

                  (10)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      Aprovação de uma substância ativa de baixo risco
      É aprovada a substância ativa Saccharomyces cerevisiae estirpe LAS02, como especificada no anexo I, nas condições estabelecidas no referido anexo.
      Artigo 2.o

      Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
      O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
      Artigo 3.o

      Entrada em vigor
      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 15 de junho de 2016.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

         (2)  The EFSA Journal 2015; 13(12):4322. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu.

         (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

         ANEXO I

                     Denominação comum, números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Data de aprovação

                     Termo da aprovação

                     Disposições específicas

                        Saccharomyces cerevisiae estirpe LAS02
                     Número de registo na «Collection Nationale de Cultures de Microorganismes» (CNCM) do Institut Pasteur: CNCM I-3936

                     Não aplicável

                     Concentração mínima: 1 × 1013 UFC/kg

                     6 de julho de 2016

                     6 de julho de 2031

                     Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão da Saccharomyces cerevisiae estirpe LAS02, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos à proteção dos operadores e dos trabalhadores, atendendo a que a Saccharomyces cerevisiae estirpe LAS02 deve ser considerada como um potencial sensibilizante. As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.
                     O produtor deve garantir a rigorosa manutenção das condições ambientais e a análise de controlo de qualidade durante o processo de fabrico.

            (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

         ANEXO II
         Na parte D do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, é aditada a seguinte entrada:

                        Número

                        Denominação comum, números de identificação

                        Denominação IUPAC

                        Pureza (*)

                        Data de aprovação

                        Termo da aprovação

                        Disposições específicas

                        «6

                           Saccharomyces cerevisiae, estirpe LAS02
                        Número de registo na «Collection Nationale de Cultures de Microorganismes» (CNCM) do Institut Pasteur: CNCM I-3936

                        Não aplicável

                        Concentração mínima: 1 × 1013 UFC/kg

                        6 de julho de 2016

                        6 de julho de 2031

                        Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão da Saccharomyces cerevisiae estirpe LAS02, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                        Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos à proteção dos operadores e dos trabalhadores, atendendo a que a Saccharomyces cerevisiae estirpe LAS02 deve ser considerada como um potencial sensibilizante. As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.
                        O produtor deve garantir a rigorosa manutenção das condições ambientais e a análise de controlo de qualidade durante o processo de fabrico.»

            (*)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 119/2012 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               11.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 38/40

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 119/2012 DA COMISSÃO
   de 10 de fevereiro de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  55,6

                  TN

                  77,0

                  TR

                  129,1

                  ZZ

                  87,2

                  0707 00 05

                  EG

                  229,9

                  JO

                  137,5

                  TR

                  159,9

                  US

                  57,6

                  ZZ

                  146,2

                  0709 91 00

                  EG

                  330,9

                  ZZ

                  330,9

                  0709 93 10

                  MA

                  82,8

                  TR

                  183,3

                  ZZ

                  133,1

                  0805 10 20

                  EG

                  48,9

                  IL

                  72,0

                  MA

                  54,5

                  TN

                  54,0

                  TR

                  74,4

                  ZZ

                  60,8

                  0805 20 10

                  IL

                  163,3

                  MA

                  104,6

                  ZZ

                  134,0

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  CN

                  60,1

                  EG

                  95,0

                  IL

                  118,1

                  JM

                  98,5

                  MA

                  80,9

                  TR

                  72,9

                  ZZ

                  87,6

                  0805 50 10

                  EG

                  61,9

                  TR

                  61,8

                  ZZ

                  61,9

                  0808 10 80

                  CA

                  123,2

                  CL

                  98,4

                  CN

                  111,0

                  MK

                  26,7

                  US

                  158,2

                  ZZ

                  103,5

                  0808 30 90

                  CL

                  48,2

                  CN

                  74,6

                  US

                  122,3

                  ZA

                  100,5

                  ZZ

                  86,4

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/2349 da Comissão, de 20 de dezembro de 2016, que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2077 para os ovos, ovoprodutos e ovalbuminas originários da Ucrânia

text:
               21.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 348/19

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2349 DA COMISSÃO
   de 20 de dezembro de 2016
   que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2077 para os ovos, ovoprodutos e ovalbuminas originários da Ucrânia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 2 e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) 2015/2077 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor dos ovos e das ovalbuminas originários da Ucrânia.

               (2)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de dezembro de 2016 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2017 são inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

               (3)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As quantidades para as quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) 2015/2077, a acrescentar ao subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2017, são fixadas no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de dezembro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2077 da Comissão, de 18 de novembro de 2015, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para a importação de ovos, ovoprodutos e ovalbuminas originários da Ucrânia (JO L 302 de 19.11.2015, p. 57).

      ANEXO

                  N.o de ordem

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2017
                  (em kg de equivalente-ovos com casca)

                  09.4275

                  405 000

                  09.4276

                  750 000


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 572/2014 da Comissão, de 26 de maio de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               27.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 157/101

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 572/2014 DA COMISSÃO
   de 26 de maio de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de maio de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  45,8

                  MA

                  33,4

                  MK

                  77,8

                  TR

                  65,0

                  ZZ

                  55,5

                  0707 00 05

                  AL

                  36,9

                  MK

                  43,4

                  TR

                  122,8

                  ZZ

                  67,7

                  0709 93 10

                  MA

                  29,9

                  TR

                  114,9

                  ZZ

                  72,4

                  0805 10 20

                  EG

                  50,8

                  MA

                  43,2

                  TR

                  49,7

                  ZZ

                  47,9

                  0805 50 10

                  TR

                  100,4

                  ZA

                  139,4

                  ZZ

                  119,9

                  0808 10 80

                  AR

                  103,2

                  BR

                  90,7

                  CL

                  107,3

                  CN

                  98,7

                  MK

                  26,7

                  NZ

                  131,4

                  US

                  185,3

                  ZA

                  110,0

                  ZZ

                  106,7

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1080/2014 da Comissão, de 14 de outubro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               15.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 297/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1080/2014 DA COMISSÃO
   de 14 de outubro de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 103797/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de outubro de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  64,7

                  MA

                  141,8

                  MK

                  53,7

                  ZZ

                  86,7

                  0707 00 05

                  TR

                  158,2

                  ZZ

                  158,2

                  0709 93 10

                  TR

                  138,6

                  ZZ

                  138,6

                  0805 50 10

                  AR

                  93,7

                  BR

                  84,6

                  CL

                  122,6

                  TR

                  111,7

                  UY

                  103,5

                  ZA

                  108,1

                  ZZ

                  104,0

                  0806 10 10

                  BR

                  182,5

                  MK

                  34,4

                  TR

                  142,4

                  ZZ

                  119,8

                  0808 10 80

                  BA

                  49,5

                  BR

                  58,7

                  CL

                  64,1

                  NZ

                  143,9

                  US

                  192,1

                  ZA

                  119,6

                  ZZ

                  104,7

                  0808 30 90

                  CN

                  75,7

                  TR

                  116,3

                  ZA

                  80,2

                  ZZ

                  90,7

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 754/2012 da Comissão, de 14 de agosto de 2012 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Düsseldorfer Mostert/Düsseldorfer Senf Mostert/Düsseldorfer Urtyp Mostert/Aechter Düsseldorfer Mostert (IGP)]

text:
               21.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 223/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 754/2012 DA COMISSÃO
   de 14 de agosto de 2012
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Düsseldorfer Mostert/Düsseldorfer Senf Mostert/Düsseldorfer Urtyp Mostert/Aechter Düsseldorfer Mostert (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Düsseldorfer Mostert»/«Düsseldorfer Senf Mostert»/«Düsseldorfer Urtyp Mostert»/«Aechter Düsseldorfer Mostert», apresentado pela Alemanha, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2).

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de agosto de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Andris PIEBALGS

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO C 321 de 4.11.2011, p. 20.

      ANEXO
      Géneros alimentícios a que se refere o anexo I do Regulamento (CE) n.o 510/2006:

         Classe 2.6.   Pasta de mostarda

      ALEMANHA
      Düsseldorfer Mostert/Düsseldorfer Senf Mostert/Düsseldorfer Urtyp Mostert/Aechter Düsseldorfer Mostert (IGP)


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1820 da Comissão, de 9 de outubro de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.° 37/2010 no que diz respeito à substância «éter monoetílico de dietilenoglicol» (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               10.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 265/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1820 DA COMISSÃO
   de 9 de outubro de 2015
   que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010 no que diz respeito à substância «éter monoetílico de dietilenoglicol»
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o em conjugação com o artigo 17.o,
   Tendo em conta o parecer da Agência Europeia de Medicamentos, formulado pelo Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, o limite máximo de resíduos («LMR») de substâncias farmacologicamente ativas para utilização na União em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais deve ser estabelecido num regulamento.

               (2)

               O quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão (2) enumera as substâncias farmacologicamente ativas, indicando a respetiva classificação no que respeita aos LMR nos alimentos de origem animal.

               (3)

               O éter monoetílico de dietilenoglicol está atualmente incluído no referido quadro, enquanto substância permitida, para todos os ruminantes e suínos. De acordo com a atual entrada relativa ao éter monoetílico de dietilenoglicol, não é exigido nenhum LMR para estas espécies animais.

               (4)

               Foi apresentada à Agência Europeia de Medicamentos (a seguir designada «EMA») um pedido para a extensão às aves de capoeira da entrada existente para o éter monoetílico de dietilenoglicol.

               (5)

               A EMA, com base no parecer do Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário recomendou a extensão às aves de capoeira da entrada existente de éter monoetílico de dietilenoglicol.

               (6)

               Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, a EMA deve ponderar a possibilidade de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa num determinado género alimentício serem utilizados para outro género alimentício derivado da mesma espécie, ou de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa numa ou mais espécies serem utilizados para outras espécies.

               (7)

               A EMA considerou que a extrapolação da entrada existente de éter monoetílico de dietilenoglicol a todas as espécies destinadas à produção de alimentos é adequada.

               (8)

               Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 37/2010 deve ser alterado em conformidade.

               (9)

               Afigura-se adequado conceder às partes interessadas um período razoável para tomar as medidas que possam ser necessárias para cumprir o novo LMR.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 é alterado conforme indicado no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 9 de dezembro de 2015.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de outubro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 152 de 16.6.2009, p. 11.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (JO L 15 de 20.1.2010, p. 1).

      ANEXO
      No quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010, a entrada relativa à substância «éter monoetílico de dietilenoglicol» passa a ter a seguinte redação:

                     Substância farmacologicamente ativa

                     Resíduo marcador

                     Espécie animal

                     LMR

                     Tecidos-alvo

                     Outras Disposições [em conformidade com o artigo 14.
                        o, n.
                        o
                        7, do Regulamento (CE) n.
                        o
                        470/2009]

                     Classificação terapêutica

                     «Éter monoetílico de dietilenoglicol

                     NÃO SE APLICA

                     Todas as espécies destinadas à produção de alimentos

                     LMR não exigido

                     NÃO SE APLICA

                     NENHUMA ENTRADA

                     NENHUMA ENTRADA»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1130/2012 da Comissão, de 26 de novembro de 2012 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               1.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 331/19

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1130/2012 DA COMISSÃO
   de 26 de novembro de 2012
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

               (5)

               O Comité do Código Aduaneiro não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Um ciclo com três rodas, um quadro, um assento, dois apoios de pés e dois punhos.
                  Os punhos são utilizados para guiar e também têm a função de pedais acionados manualmente com ligação direta ao pedaleiro e ao desviador.
                  O assento é composto por uma plataforma plana, com uma secção levantada para apoiar as costas e a cabeça do ciclista.

                      (1) Ver imagem.

                  8712 00 70

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 8712 00 e 8712 00 70.
                  Está excluída a classificação na posição 8713, dado que esta posição compreende apenas cadeiras de rodas, carrinhos e outros veículos semelhantes, especialmente concebidos para o transporte de pessoas com deficiência. Os ciclos especialmente construídos para pessoas com deficiência estão abrangidos pela posição 8712 (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, posição 8712, segundo parágrafo, número 4)).
                  Portanto, o ciclo deve ser classificado no código NC 8712 00 70, como outros ciclos.

         (1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.