title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 768/2011 da Comissão, de 2 de Agosto de 2011 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 585/2011, de 17 de Junho de 2011 , que estabelece medidas de apoio excepcionais e temporárias no sector das frutas e produtos hortícolas

text:
               3.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 200/17

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 768/2011 DA COMISSÃO
   de 2 de Agosto de 2011
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 585/2011, de 17 de Junho de 2011, que estabelece medidas de apoio excepcionais e temporárias no sector das frutas e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 191.o em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 585/2011 da Comissão, de 17 de Junho de 2011, que estabelece medidas de apoio excepcionais e temporárias no sector das frutas e produtos hortícolas (2) estabeleceu medidas de apoio excepcionais e temporárias no sector das frutas e produtos hortícolas, na sequência de um surto de Escherichia coli (E. coli) ocorrido na Alemanha, que perturbou consideravelmente o mercado das frutas e produtos hortícolas na União.

               (2)

               Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 585/2011, os Estados-Membros notificam à Comissão até 18 de Julho de 2011 os respectivos pedidos de apoio total da União. Com base nas informações notificadas pelos Estados-Membros em conformidade com esse artigo, deduz-se que o impacto da crise foi maior do que se esperava.

               (3)

               Atendendo à perturbação considerável do mercado das frutas e produtos hortícolas e ao prejuízo causado ao sector, é conveniente aumentar o montante máximo de apoio previsto no artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 585/2011. Por razões de urgência, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação.

               (4)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 585/2011 passa a ter a seguinte redacção:

      «Artigo 2.o

      Montante máximo de apoio
      As despesas totais efectuadas pela União para efeitos do presente regulamento não excedem 227 000 000 EUR. As despesas são financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e o montante é utilizado apenas para efeitos do financiamento das medidas previstas no presente regulamento.»

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 160 de 18.6.2011, p. 71.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 806/2010 do Conselho, de 13 de Setembro de 2010 , que altera os Regulamentos (CE) n. ° 1292/2007 e (CE) n. ° 367/2006 no que toca à concessão de uma isenção às medidas impostas ao abrigo desses regulamentos a um exportador israelita de películas de (poli)tereftalato de etileno (PET) originárias da Índia e à cessação do registo das importações provenientes desse exportador

text:
               15.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 242/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 806/2010 DO CONSELHO
   de 13 de Setembro de 2010
   que altera os Regulamentos (CE) n.o 1292/2007 e (CE) n.o 367/2006 no que toca à concessão de uma isenção às medidas impostas ao abrigo desses regulamentos a um exportador israelita de películas de (poli)tereftalato de etileno (PET) originárias da Índia e à cessação do registo das importações provenientes desse exportador
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento anti-dumping de base»), nomeadamente os artigos 11.o, n.o 4, e 13.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de Junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (2) («regulamento anti-subvenções de base»), nomeadamente o artigo 20.o e o artigo 23.o, n.os 5 e 6,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia após consulta ao Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   MEDIDAS EM VIGOR

               (1)

               O Conselho, pelos Regulamentos (CE) n.o 1676/2001 (3) e (CE) n.o 2597/1999 (4), instituiu medidas anti-dumping e medidas de compensação, respectivamente, sobre as importações de películas PET originárias, nomeadamente, da Índia («medidas iniciais»). Pelos Regulamentos (CE) n.o 1975/2004 (5) e (CE) n.o 1976/2004 (6), o Conselho tornou essas medidas extensivas às películas PET expedidas de Israel e do Brasil («medidas extensivas»), com excepção das importações produzidas por uma empresa brasileira, a Terphane Ltd, e por uma empresa israelita, a Jolybar Ltd, especificamente mencionadas em cada um desses regulamentos.

               (2)

               Pelo Regulamento (CE) n.o 101/2006 (7), o Conselho alterou os Regulamentos (CE) n.os 1975/2004 e (CE) n.o 1976/2004, a fim de isentar uma outra empresa israelita, a Hanita Coatings Rural Cooperative Association Ltd, das medidas extensivas.

               (3)

               No seguimento de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 1292/2007 (8), instituiu um direito anti-dumping sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) (PET) originárias da Índia e manteve a extensão desse direito às importações do mesmo produto expedidas do Brasil e de Israel, independentemente de serem ou não declaradas como originárias do Brasil ou de Israel, com excepção de determinados produtores definidos no artigo 2.o, n.o 4, desse Regulamento («medidas anti-dumping em vigor»).

               (4)

               No seguimento de um reexame da caducidade das medidas de compensação, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 367/2006 (9), instituiu um direito de compensação sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) (PET) originárias da Índia e manteve a extensão desse direito às importações do mesmo produto expedidas do Brasil e de Israel, independentemente de serem ou não declaradas como originárias do Brasil ou de Israel, com excepção de determinados produtores definidos no artigo 1.o, n.o 3, desse Regulamento («medidas de compensação em vigor»). As medidas anti-dumping em vigor e as medidas de compensação em vigor serão doravante conjuntamente referidas como «medidas anti-dumping e de compensação em vigor».

               (5)

               Os Regulamentos (CE) n.o 1292/2007 e (CE) n.o 367/2006 foram alterados pela última vez pelo Regulamento (CE) n.o 15/2009 do Conselho (10).

         B.   INQUÉRITO EM CURSO

   1.   Pedido de reexame

               (6)

               A Comissão recebeu posteriormente um pedido de isenção das medidas extensivas nos termos dos artigos 11.o, n.o 4, e 13.o, n.o 4, do regulamento anti-dumping de base e dos artigos 20.o e 23.o, n.os 5 e 6, do regulamento anti-subvenções de base. O pedido foi apresentado pela empresa S.Z.P. Plastic Packaging Products Ltd («SZP»), um produtor de Israel («país em causa»).

         2.   Início do reexame

               (7)

               A Comissão examinou os elementos de prova apresentados pela SZP e considerou-os suficientes para justificar o início de um inquérito nos termos dos artigos 11.o, n.o 4, e 13.o, n.o 4, do regulamento anti-dumping de base e dos artigos 20.o e 23.o, n.os 5 e 6, do regulamento anti-subvenções de base para efeitos de determinar a possibilidade de conceder à SZP uma isenção das medidas extensivas. Após consulta do Comité Consultivo, e após ter sido dada à indústria da União em causa a oportunidade de apresentar as suas observações, Comissão iniciou, pelo Regulamento (UE) n.o 6/2010 (11) («regulamento de início»), um reexame dos Regulamentos (CE) n.o 1292/2007 e (CE) n.o 367/2006 no que diz respeito à SZP.

               (8)

               O regulamento de início do reexame revogou o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1292/2007 no que se refere às importações do produto objecto de inquérito expedido de Israel pela SZP. Simultaneamente, nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base, as autoridades aduaneiras foram instruídas no sentido de tomar as medidas adequadas para registar essas importações.

         3.   Produto em causa

               (9)

               O produto em causa é o que se encontra definido nos regulamentos que instituem as medidas iniciais, ou seja, as películas de poli(tereftalato de etileno) (PET) originárias da Índia, actualmente classificadas nos códigos NC ex 3920 62 19 e ex 3920 62 90 («produto em causa»).

               (10)

               Considera-se que as películas PET expedidas de Israel para a União com os códigos NC ex 3920 62 19 e ex 3920 62 90 («produto objecto do reexame») têm as mesmas características técnicas, físicas e químicas de base e as mesmas utilizações que o produto em causa. Por conseguinte, este produto é considerado como um produto similar na acepção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento anti-dumping de base e do artigo 2.o, alínea c), do regulamento anti-subvenções de base.

         4.   Inquérito

               (11)

               A Comissão comunicou oficialmente o início do reexame à SZP e aos representantes do país em causa. As partes interessadas foram convidadas a apresentar as suas observações e informadas da possibilidade de solicitar uma audição. Não foram, contudo, recebidos quaisquer pedidos nesse sentido.

               (12)

               Além disso, a Comissão enviou um questionário à SZP, tendo recebido uma resposta dentro do prazo estipulado. A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para o reexame. Foi efectuada uma visita de verificação às instalações da SZP.

         5.   Período de inquérito

               (13)

               O inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2009 («PI»). A fim de investigar uma eventual alteração dos fluxos comerciais, foram recolhidos dados relativos ao período compreendido entre 2006 e o fim do PI.

         C.   RESULTADOS DO INQUÉRITO

               (14)

               O inquérito confirmou que a SZP não exportou o produto objecto do reexame para a União Europeia durante o período do inquérito que serviu de base para as medidas extensivas, ou seja, o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2003. A SZP exportou pela primeira vez o produto objecto de reexame após a extensão das medidas, nomeadamente, a Israel.

               (15)

               Além disso, os elementos de prova documentais apresentados demonstram suficientemente que a SZP não tinha qualquer ligação, directa ou indirecta, com qualquer dos produtores-exportadores indianos ou empresas israelitas sujeitos às medidas anti-dumping e de compensação em vigor.

               (16)

               Tal como já foi mencionado no considerando 14, a SZP só exportou o produto em causa para a União após o período de inquérito que serviu de base para as medidas extensivas. A SZP fabrica películas PET, que vende ou utiliza ela própria para produzir uma gama de produtos de embalagem.

               (17)

               A SZP utiliza, entre outras, matérias-primas de origem indiana para fabricar as películas PET exportadas para a União, mas não se considerou que este processo envolvesse práticas de evasão. As matérias-primas indianas constituíam apenas uma pequena parte das matérias-primas compradas pela SZP ao preço do mercado e foram misturadas com outras matérias-primas, compradas principalmente no mercado nacional. O produtor indiano das matérias-primas é um fornecedor de longa data da SZP.

               (18)

               Além disso, não foram encontrados elementos de prova de que a SZP tivesse comprado películas PET acabadas na Índia para as revender ou transbordar para a União Europeia.

         D.   ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS OBJECTO DO REEXAME

               (19)

               De acordo com as conclusões acima expostas de que a SZP não esteve envolvida em práticas de evasão, a empresa deve ficar isenta das medidas anti-dumping e de compensação em vigor.

               (20)

               O registo das importações de películas PET expedidas de Israel pela SZP, previsto no regulamento de início, deve igualmente cessar. Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base, que prevê a aplicação de medidas às importações registadas a partir da data do seu registo, e em virtude de a empresa estar isenta de medidas, não deve ser cobrado qualquer direito anti-dumping sobre as importações de películas PET expedidas de Israel pela SZP que tenham entrado na União sujeitas a registo por força do regulamento de início.

               (21)

               No que diz respeito às medidas de compensação, dado que se constatou que a SZP não evadiu as medidas em vigor, a isenção deve produzir efeitos a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 6/2010, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 6, do regulamento anti-subvenções de base. O reembolso ou a remissão devem ser solicitados às autoridades aduaneiras nacionais, nos termos da legislação aduaneira aplicável.

               (22)

               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento anti-dumping de base e com o artigo 23.o, n.o 6, do regulamento anti-subvenções de base, a isenção das medidas extensivas concedida às películas PET produzidas pela SZP permanece válida, desde que os factos definitivamente estabelecidos justifiquem a isenção e que não fique estabelecido, por exemplo, que a isenção foi concedida com base em informações falsas ou erróneas facultadas pela empresa em causa. Se elementos de prova prima facie revelarem o contrário, a Comissão pode dar início a um inquérito para determinar se se justifica revogar a referida isenção.

               (23)

               A isenção das medidas extensivas aplicáveis às películas PET concedida à SZP baseou-se nos resultados do presente reexame. Esta isenção é, por conseguinte, exclusivamente aplicável às importações de películas PET expedidas de Israel e produzidas pela entidade jurídica especificamente mencionada. As películas PET importadas, produzidas ou expedidas por qualquer outra empresa cuja firma e cujo endereço não sejam especificamente mencionados no artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1292/2007 e no artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 367/2006, incluindo as entidades coligadas com as empresas especificamente mencionadas, não podem beneficiar da isenção e devem ser sujeitas à taxa residual do direito instituída por estes regulamentos.

         E.   PROCEDIMENTO

               (24)

               A SZP e todas as restantes partes interessadas foram informadas dos factos e considerações com base nos quais a Comissão tencionava conceder à SZP a isenção das medidas extensivas. A Comissão não recebeu quaisquer observações,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   O Regulamento (CE) n.o 1292/2007 é alterado do seguinte modo:
   No artigo 2.o, n.o 4, acrescenta-se a seguinte empresa à lista de empresas que produzem películas de poli(tereftalato de etileno) no Brasil e em Israel e cujas importações destas películas estão isentas da aplicação do direito anti-dumping residual definitivo extensivo:

      «S.Z.P. Plastic Packaging Products Ltd, PO Box 53, Shavei Zion, 22086 Israel (código adicional TARIC A964)».

   2.   O Regulamento (CE) n.o 367/2006 é alterado do seguinte modo:
   No artigo 1.o, n.o 3, acrescenta-se a seguinte empresa à lista de empresas que produzem películas de poli(tereftalato de etileno) no Brasil e em Israel e cujas importações destas películas estão isentas da aplicação do direito de compensação definitivo extensivo:

      «S.Z.P. Plastic Packaging Products Ltd, PO Box 53, Shavei Zion, 22086 Israel (código adicional TARIC A964)».

   Artigo 2.o

   Os direitos de compensação cobrados após 7 de Janeiro de 2010 ao abrigo do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 367/2006 em importações da S.Z.P. Plastic Packaging Products Ltd são reembolsados ao importador ou importadores em causa. O reembolso ou a remissão devem ser solicitados às autoridades aduaneiras nacionais, nos termos da legislação aduaneira aplicável.
   Artigo 3.o

   As autoridades aduaneiras são instruídas no sentido de cessarem o registo das importações efectuado nos termos do artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 6/2010. Não é cobrado qualquer direito anti-dumping sobre as importações assim registadas.
   Artigo 4.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O artigo 1.o, n.o 2, é aplicável a partir de 7 de Janeiro de 2010.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. VANACKERE

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  JO L 188 de 18.7.2009, p. 93.

      (3)  JO L 227 de 23.8.2001, p. 1.

      (4)  JO L 316 de 10.12.1999, p. 1.

      (5)  JO L 342 de 18.11.2004, p. 1.

      (6)  JO L 342 de 18.11.2004, p. 8.

      (7)  JO L 17 de 21.1.2006, p. 1.

      (8)  Regulamento (CE) n.o 1292/2007 do Conselho, de 30 de Outubro de 2007, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia na sequência de um reexame da caducidade nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 e que encerra o reexame intercalar parcial dessas importações nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 (JO L 288 de 6.11.2007, p. 1).

      (9)  Regulamento (CE) n.o 367/2006 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2006, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia, na sequência de um reexame por caducidade iniciado ao abrigo do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97 (JO L 68 de 8.3.2006, p. 15).

      (10)  JO L 6 de 10.1.2009, p. 1.

      (11)  JO L 2 de 6.1.2010, p. 5.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1184/2012 da Comissão, de 7 de dezembro de 2012 , que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Cecina de León (IGP)]

text:
               12.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 338/16

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1184/2012 DA COMISSÃO
   de 7 de dezembro de 2012
   que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Cecina de León (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em aplicação do artigo 17.o, n.o 2, do mesmo regulamento, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Espanha, de aprovação de alterações ao caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Cecina de León», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2).

               (2)

               Atendendo a que as alterações em causa não são alterações menores, na aceção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão publicou o pedido de alterações, em aplicação do artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3). Não tendo sido apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, as alterações devem ser aprovadas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São aprovadas as alterações ao caderno de especificações, publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, relativas à denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO L 148 de 21.6.1996, p. 1.

      (3)  JO C 81 de 20.3.2012, p. 6.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.2.   Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

      ESPANHA
      Cecina de León (IGP)


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/2348 da Comissão, de 20 de dezembro de 2016, que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2017 no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.° 536/2007 para a carne de aves de capoeira originária dos Estados Unidos da América

text:
               21.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 348/17

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2348 DA COMISSÃO
   de 20 de dezembro de 2016
   que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2017 no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 536/2007 para a carne de aves de capoeira originária dos Estados Unidos da América
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 2 e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 536/2007 da Comissão (2) abriu um contingente pautal anual para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira originários dos Estados Unidos da América.

               (2)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de dezembro de 2016 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2017 são inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

               (3)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 536/2007, a acrescentar ao subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2017, são fixadas no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de dezembro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 536/2007 da Comissão, de 15 de maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de carne de aves de capoeira, atribuído aos Estados Unidos da América (JO L 128 de 16.5.2007, p. 6).

      ANEXO

                  N.o de ordem

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2017
                  (em kg)

                  09.4169

                  16 008 750


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1220 da Comissão, de 26 de julho de 2016, relativo à autorização da L-treonina produzida por Escherichia coli como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               27.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 201/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1220 DA COMISSÃO
   de 26 de julho de 2016
   relativo à autorização da L-treonina produzida por Escherichia coli como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 82/471/CEE do Conselho (2).

               (2)

               A L-treonina foi autorizada por um período ilimitado, nos termos da Diretiva 82/471/CEE, pela Diretiva 88/485/CEE da Comissão (3), e foi subsequentemente inscrita no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (3)

               Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o do mesmo regulamento, foi apresentado um pedido para a reavaliação da L-treonina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies. Foram também apresentados pedidos de autorização da L-treonina para todas as espécies animais, em conformidade com o artigo 7.o do mesmo regulamento. Os pedidos foram acompanhados dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (4)

               Os pedidos dizem respeito à autorização da L-treonina produzida por Escherichia coli DSM 25086, Escherichia coli FERM BP-11383, Escherichia coli FERM BP-10942, Escherichia coli NRRL B-30843, Escherichia coli KCCM11133P, Escherichia coli DSM 25085, Escherichia coli CGMCC 3703 ou Escherichia coli CGMCC 7.58 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos».

               (5)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade») concluiu, nos seus pareceres de 9 de julho de 2013 (4), 29 de janeiro de 2014 (5), 9 de setembro de 2014 (6), 9 de setembro de 2015 (7), 1 de dezembro de 2015 (8) e 19 de abril de 2016 (9), que, nas condições de utilização propostas, a L-treonina produzida por Escherichia coli DSM 25086, Escherichia coli FERM BP-11383, Escherichia coli FERM BP-10942, Escherichia coli NRRL B-30843, Escherichia coli KCCM11133P, Escherichia coli DSM 25085, Escherichia coli CGMCC 3703 e Escherichia coli CGMCC 7.58 não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente e que é considerada uma fonte eficaz do aminoácido treonina para alimentação animal; para que o suplemento de L-treonina seja totalmente eficaz nos ruminantes, esta deve estar protegida contra a degradação no rúmen. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (6)

               Nos seus pareceres, a Autoridade exprimiu preocupação quanto à segurança da L-treonina para as espécies-alvo quando administrada através da água de abeberamento. No entanto, a Autoridade não propôs qualquer teor máximo para a L-treonina. Por conseguinte, em caso de administração de L-treonina através da água de abeberamento, é adequado alertar o utilizador para que tenha em conta o fornecimento de todos os aminoácidos essenciais no regime alimentar.

               (7)

               A avaliação da L-treonina demonstra que estão preenchidas as condições para a autorização, referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização dessa substância, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

               (8)

               Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização da L-treonina, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Autorização
   A substância especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e ao grupo funcional «aminoácidos, os seus sais e análogos», é autorizada como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   Medidas transitórias
   1.   A L-treonina autorizada pela Diretiva 88/485/CEE da Comissão e as pré-misturas que a contêm podem ser colocadas no mercado até 16 de maio de 2017, em conformidade com as regras aplicáveis antes de 16 de agosto de 2016, e utilizadas até que se esgotem as suas existências.
   2.   As matérias-primas para alimentação animal e os alimentos compostos para animais que contenham a substância referida no n.o 1 podem ser colocados no mercado até 16 de agosto de 2017, em conformidade com as regras aplicáveis antes de 16 de agosto de 2016, e utilizados até que se esgotem as suas existências se forem destinados a animais produtores de alimentos.
   3.   As matérias-primas para alimentação animal e os alimentos compostos para animais que contenham a substância referida no n.o 1 podem ser colocados no mercado até 16 de agosto de 2018, em conformidade com as regras aplicáveis antes de 16 de agosto de 2016, e utilizados até que se esgotem as suas existências se forem destinados a animais não produtores de alimentos.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de julho de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  Diretiva 82/471/CEE do Conselho, de 30 de junho de 1982, relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos animais (JO L 213 de 21.7.1982, p. 8).

      (3)  Diretiva 88/485/CEE da Comissão, de 26 de julho de 1988, que altera o anexo da Diretiva 82/471/CEE do Conselho relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos animais (JO L 239 de 30.8.1988, p. 36).

      (4)  EFSA Journal 2013; 11(7):3319.

      (5)  EFSA Journal 2014; 12(2):3564.

      (6)  EFSA Journal 2014; 12(10):3825.

      (7)  EFSA Journal 2015; 13(9):4236.

      (8)  EFSA Journal 2016; 14(1):4344.

      (9)  EFSA Journal 2016; 14(5):4470.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     Categoria: aditivos nutritivos. Grupo funcional: aminoácidos, os seus sais e análogos.

                  3c410

                  —

                  L-treonina

                     Composição do aditivo:

                  Pó com um mínimo de 98 % de L-treonina (em relação à matéria seca).

                     Caracterização da substância ativa:

                  L-treonina produzida por fermentação com Escherichia coli DSM 25086 ou

                     Escherichia coli FERM BP-11383 ou

                     Escherichia coli FERM BP-10942 ou

                     Escherichia coli NRRL B-30843 ou

                     Escherichia coli KCCM 11133P ou

                     Escherichia coli DSM 25085 ou

                     Escherichia coli CGMCC 3703 ou

                     Escherichia coli CGMCC 7.58.
                  Fórmula química: C4H9NO3

                  Número CAS: 72-19-5

                     Métodos analíticos
                      (1):
                  Para a determinação da L-treonina no aditivo para a alimentação animal:

                              —

                              monografia da L-treonina do Food Chemical Codex e

                              —

                              método de cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-UV/FD) — EN ISO 17180.

                        Para a determinação da treonina em pré-misturas:

                              —

                              cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-UV/FD) — EN ISO 17180 e

                              —

                              cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-UV) — Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (2) (anexo III, F)

                        Para a determinação da treonina em pré-misturas, alimentos compostos para animais, matérias-primas para a alimentação animal e água:

                              —

                              método de cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-UV): Regulamento (CE) n.o 152/2009 (anexo III, parte F).

                  Todas as espécies

                  —

                  —

                  —

                              1.

                              A L-treonina pode ser colocada no mercado e utilizada como um aditivo que consiste numa preparação.

                              2.

                              Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos associados à inalação. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória.

                              3.

                              A L-treonina também pode ser utilizada através da água de abeberamento.

                              4.

                              Menções que devem constar da rotulagem do aditivo:
                              Teor de humidade.

                              5.

                              Menções que devem constar da rotulagem do aditivo e das pré-misturas:
                              «Se o aditivo for administrado através da água de abeberamento, deve evitar-se o excesso de proteínas.»

                  16.8.2026

         (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports

         (2)  Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão, de 27 de janeiro de 2009, que estabelece os métodos de amostragem e análise para o controlo oficial dos alimentos para animais (JO L 54 de 26.2.2009, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 945/2011 da Comissão, de 22 de Setembro de 2011 , que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino

text:
               23.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/20

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 945/2011 DA COMISSÃO
   de 22 de Setembro de 2011
   que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (1), e, nomeadamente o seu artigo 164.o, n.o 2.o, e o seu artigo 170.o, em conjugação com o seu artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 162.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos no anexo I, parte XV, desse regulamento e os preços praticados na União pode ser coberta por restituições à exportação.

               (2)

               Atendendo à situação actual no mercado da carne de bovino, há que fixar restituições à exportação em conformidade com as regras e critérios previstos nos artigos 162.o, 163.o, 164.o, 167.o, 168.o e 169.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece, no artigo 164.o, n.o 1, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado o exigirem.

               (4)

               As restituições só devem ser concedidas em relação a produtos autorizados a circular livremente na União e que ostentem a marca de salubridade prevista no artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2). Esses produtos devem também satisfazer os requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (3) e do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (4).

               (5)

               O artigo 7.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1359/2007 da Comissão, de 21 de Novembro de 2007, que determina as condições de concessão de restituições especiais à exportação de certos tipos de carne bovina desossada (5), prevê uma redução da restituição especial se a quantidade destinada a ser exportada for inferior a 95 % da quantidade total, em peso, de peças provenientes da desossa, mas não inferior a 85 % da mesma.

               (6)

               As restituições actualmente aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 614/2011 da Comissão (6). Uma vez que é necessário fixar novas restituições, o referido regulamento deve ser revogado.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   Nos termos do artigo 164.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, e sob reserva das condições estabelecidas no n.o 2 do presente artigo, são concedidas restituições à exportação dos produtos e nos montantes fixados no anexo do presente regulamento.
   2.   Os produtos que podem beneficiar de uma restituição ao abrigo do n.o 1 devem satisfazer os requisitos pertinentes dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004, e, nomeadamente, devem ser preparados num estabelecimento aprovado e cumprir os requisitos em matéria de marcação de salubridade estabelecidos no anexo I, secção I, capítulo III, do Regulamento (CE) n.o 854/2004.
   Artigo 2.o

   No caso referido no artigo 7.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1359/2007, a taxa de restituição para os produtos do código de produtos 0201 30 00 9100 é reduzida de 3,5 EUR/100 kg.
   Artigo 3.o

   O Regulamento de Execução (UE) n.o 614/2011 é revogado.
   Artigo 4.o

   O presente regulamento entra em vigor em 23 de Setembro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

      (3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1.

      (4)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.

      (5)  JO L 304 de 22.11.2007, p. 21.

      (6)  JO L 164 de 24.6.2011, p. 8.

      ANEXO

         Restituições à exportação no sector da carne de bovino aplicáveis a partir de 23 de Setembro de 2011

                  Código dos produtos

                  Destino

                  Unidade de medida

                  Montante das restituições

                  0102 10 10 9140

                  B00

                  EUR/100 kg peso vivo

                  12,9

                  0102 10 30 9140

                  B00

                  EUR/100 kg peso vivo

                  12,9

                  0201 10 00 9110 (2)

                  B02

                  EUR/100 kg peso líquido

                  18,3

                  B03

                  EUR/100 kg peso líquido

                  10,8

                  0201 10 00 9130 (2)

                  B02

                  EUR/100 kg peso líquido

                  24,4

                  B03

                  EUR/100 kg peso líquido

                  14,4

                  0201 20 20 9110 (2)

                  B02

                  EUR/100 kg peso líquido

                  24,4

                  B03

                  EUR/100 kg peso líquido

                  14,4

                  0201 20 30 9110 (2)

                  B02

                  EUR/100 kg peso líquido

                  18,3

                  B03

                  EUR/100 kg peso líquido

                  10,8

                  0201 20 50 9110 (2)

                  B02

                  EUR/100 kg peso líquido

                  30,5

                  B03

                  EUR/100 kg peso líquido

                  17,9

                  0201 20 50 9130 (2)

                  B02

                  EUR/100 kg peso líquido

                  18,3

                  B03

                  EUR/100 kg peso líquido

                  10,8

                  0201 30 00 9050

                  US (4)

                  EUR/100 kg peso líquido

                  3,3

                  CA (5)

                  EUR/100 kg peso líquido

                  3,3

                  0201 30 00 9060 (7)

                  B02

                  EUR/100 kg peso líquido

                  11,3

                  B03

                  EUR/100 kg peso líquido

                  3,8

                  0201 30 00 9100 (3)
                      (7)

                  B04

                  EUR/100 kg peso líquido

                  42,4

                  B03

                  EUR/100 kg peso líquido

                  24,9

                  EG

                  EUR/100 kg peso líquido

                  51,7

                  0201 30 00 9120 (3)
                      (7)

                  B04

                  EUR/100 kg peso líquido

                  25,4

                  B03

                  EUR/100 kg peso líquido

                  15,0

                  EG

                  EUR/100 kg peso líquido

                  31,0

                  0202 10 00 9100

                  B02

                  EUR/100 kg peso líquido

                  8,1

                  B03

                  EUR/100 kg peso líquido

                  2,7

                  0202 20 30 9000

                  B02

                  EUR/100 kg peso líquido

                  8,1

                  B03

                  EUR/100 kg peso líquido

                  2,7

                  0202 20 50 9900

                  B02

                  EUR/100 kg peso líquido

                  8,1

                  B03

                  EUR/100 kg peso líquido

                  2,7

                  0202 20 90 9100

                  B02

                  EUR/100 kg peso líquido

                  8,1

                  B03

                  EUR/100 kg peso líquido

                  2,7

                  0202 30 90 9100

                  US (4)

                  EUR/100 kg peso líquido

                  3,3

                  CA (5)

                  EUR/100 kg peso líquido

                  3,3

                  0202 30 90 9200 (7)

                  B02

                  EUR/100 kg peso líquido

                  11,3

                  B03

                  EUR/100 kg peso líquido

                  3,8

                  1602 50 31 9125 (6)

                  B00

                  EUR/100 kg peso líquido

                  11,6

                  1602 50 31 9325 (6)

                  B00

                  EUR/100 kg peso líquido

                  10,3

                  1602 50 95 9125 (6)

                  B00

                  EUR/100 kg peso líquido

                  11,6

                  1602 50 95 9325 (6)

                  B00

                  EUR/100 kg peso líquido

                  10,3

                     Nota: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série A são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).
                  Os códigos dos destinos são definidos no Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19).
                  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

                              B00

                              :

                              todos os destinos (países terceiros, outros territórios, abastecimento e destinos equiparados a uma exportação para fora da União).

                              B02

                              :

                              B04 e destino EG.

                              B03

                              :

                              Albânia, Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia, Kosovo (), Montenegro, Antiga República Jugoslava da Macedónia, abastecimento e provisões de bordo [destinos referidos nos artigos 33.o e 42.o e, se for caso disso, no artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão (JO L 186 de 17.7.2009, p. 1)].

                              B04

                              :

                              Turquia, Ucrânia, Bielorrússia, Moldávia, Rússia, Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Cazaquistão, Turquemenistão, Usbequistão, Tajiquistão, Quirguizistão, Marrocos, Argélia, Tunísia, Líbia, Líbano, Síria, Iraque, Irão, Israel, Cisjordânia/Faixa de Gaza, Jordânia, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Emirados Árabes Unidos, Omã, Iémen, Paquistão, Sri Lanca, Mianmar (Birmânia), Tailândia, Vietname, Indonésia, Filipinas, China, Coreia do Norte, Hong Kong, Sudão, Mauritânia, Mali, Burquina Faso, Níger, Chade, Cabo Verde, Senegal, Gâmbia, Guiné-Bissau, Guiné, Serra Leoa, Libéria, Costa do Marfim, Gana, Togo, Benim, Nigéria, Camarões, República Centro-Africana, Guiné Equatorial, São Tomé e Príncipe, Gabão, Congo, República Democrática do Congo, Ruanda, Burundi, Santa Helena e dependências, Angola, Etiópia, Eritreia, Jibuti, Somália, Uganda, Tanzânia, Seicheles e dependências, Território Britânico do Oceano Índico, Moçambique, Maurícia, Comores, Mayotte, Zâmbia, Malavi, África do Sul, Lesoto.

         (1)  Tal como definido pela Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999.

         (2)  A admissão nesta subposição fica subordinada à apresentação do certificado que consta do anexo do Regulamento (CE) n.o 433/2007 da Comissão (JO L 104 de 21.4.2007, p. 3).

         (3)  A concessão da restituição fica subordinada ao respeito das condições previstas no Regulamento (CE) n.o 1359/2007 da Comissão (JO L 304 de 22.11.2007, p. 21) e, si aplicável, no Regulamento (CE) n.o 1741/2006 da Comissão (JO L 329 de 25.11.2006, p. 7).

         (4)  Efectuadas de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1643/2006 da Comissão (JO L 308 de 8.11.2006, p. 7).

         (5)  Efectuadas de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1041/2008 da Comissão (JO L 281 de 24.10.2008, p. 3).

         (6)  A concessão das restituições fica subordinada ao respeito das condições previstas no Regulamento (CE) n.o 1731/2006 da Comissão (JO L 325 de 24.11.2006, p. 12).

         (7)  O teor de carne de bovino magra com exclusão da gordura é determinado de acordo com o processo de análise que consta do anexo do Regulamento (CEE) n.o 2429/86 da Comissão (JO L 210 de 1.8.1986, p. 39).
      A expressão «teor médio» refere-se à quantidade da amostra, de acordo com a definição do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 765/2002 (JO L 117 de 4.5.2002, p. 6). A amostra é retirada da parte do lote em questão que apresente maior risco.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/2261 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, relativo à autorização de óxido de cobre(I) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (Texto relevante para efeitos do EEE )

text:
                  16.12.2016

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 342/18

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2261 DA COMISSÃO
      de 15 de dezembro de 2016
      relativo à autorização de óxido de cobre(I) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

                  (2)

                  Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização do óxido de dicobre, acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                  (3)

                  O pedido refere-se à autorização do óxido de dicobre como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, a ser classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos».

                  (4)

                  A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 25 de maio de 2016 (2), que, nas condições de utilização propostas, o óxido de dicobre não tem efeitos adversos na saúde animal nem na saúde dos consumidores e que não surgiriam problemas de segurança para os utilizadores desde que fossem tomadas medidas de proteção adequadas.

                  (5)

                  A Autoridade concluiu ainda que o óxido de dicobre não apresenta mais riscos para o ambiente do que as outras fontes de cobre e que pode ser considerado como uma fonte eficaz de cobre para todas as espécies animais. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                  (6)

                  O nome do aditivo no pedido é óxido de dicobre. No entanto, o nome do aditivo utilizado pela União Internacional de Química Pura e Aplicada (IUPAC) é óxido de cobre(I). Em consonância com a recomendação da Autoridade no seu parecer sobre o óxido cúprico (3), o aditivo deve ser denominado óxido de cobre(I).

                  (7)

                  A avaliação do óxido de cobre(I) revela que estão preenchidas as condições para a autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização dessa substância, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

                  (8)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      A substância especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e ao grupo funcional «compostos de oligoelementos», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.
      Artigo 2.o

      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2016.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

         (2)  EFSA Journal 2016;14(6):4509.

         (3)  EFSA Journal 2015;13(4):4057.

         ANEXO

                     Número de identificação do aditivo

                     Nome do detentor da autorização

                     Aditivo

                     Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                     Espécie ou categoria animal

                     Idade máxima

                     Teor mínimo

                     Teor máximo

                     Outras disposições

                     Fim do período de autorização

                     Teor de CU em mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                        Categoria: aditivos nutritivos. Grupo funcional: compostos de oligoelementos

                     3b412

                     —

                     Óxido de cobre(I)

                        Caracterização do aditivo

                     Preparação de óxido de cobre(I) com

                                 —

                                 um teor mínimo de cobre de 73 %,

                                 —

                                 lignossulfonatos de sódio entre 12 % e 17 %,

                                 —

                                 1 % de bentonite.

                           Forma granulada com partículas < 50 μm: inferior a 10 %

                        Caracterização da substância ativa

                     Óxido de cobre(I)
                     Fórmula química: Cu2O
                     Número CAS: 1317-39-1

                        Métodos analíticos
                         (1)

                     Para a identificação de Cu2O no aditivo:

                                 —

                                 difração de raios X (DRX).

                           Para a quantificação do teor total de cobre no aditivo:

                                 —

                                 titrimetria; ou

                                 —

                                 espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo (ICP-AES) — EN 15510.

                           Para a quantificação do teor total de cobre nas pré-misturas:

                                 —

                                 espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo (ICP-AES) — EN 15510; ou

                                 —

                                 espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo após mineralização sob pressão (ICP-AES) — EN 15621.

                           Para a quantificação do teor total de cobre nas matérias-primas para alimentação animal e nos alimentos compostos para animais:

                                 —

                                 espetrometria de absorção atómica (AAS) — Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão; ou

                                 —

                                 espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo (ICP-AES) — EN 15510; ou

                                 —

                                 espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo após mineralização sob pressão (ICP-AES) — EN 15621.

                     Todas as espécies animais

                     —

                     —

                     Bovinos:

                                 —

                                 bovinos antes do início da ruminação: 15 (total);

                                 —

                                 outros bovinos: 35 (total)

                           Ovinos: 15 (total)
                     Leitões até às 12 semanas: 170 (total)
                     Crustáceos: 50 (total)
                     Outros animais: 25 (total)

                                 1.

                                 O aditivo deve ser incorporado nos alimentos para animais sob a forma de pré-mistura.

                                 2.

                                 Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos associados à inalação, ao contacto cutâneo ou ao contacto ocular. Quando os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo com estes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória, óculos de segurança e luvas.

                                 3.

                                 A seguinte menção deve ser incluída na rotulagem:

                                             —

                                             No caso de alimentos para ovinos, se o teor de cobre nos alimentos exceder 10 mg/kg:

                                                «O teor de cobre presente neste alimento pode causar o envenenamento em determinadas raças de ovinos.»

                                             —

                                             No caso de alimentos para bovinos depois do início da ruminação, se o teor de cobre nos alimentos for inferior a 20 mg/kg:

                                                «O teor de cobre presente neste alimento pode causar carências em cobre nos bovinos alimentados em pastagens com teores elevados de molibdénio ou de enxofre.»

                     5 de janeiro de 2027

            (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1118/2013 da Comissão, de 6 de novembro de 2013 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Miel de Corse – Mele di Corsica (DOP)]

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 299/20

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1118/2013 DA COMISSÃO
   de 6 de novembro de 2013
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Miel de Corse – Mele di Corsica (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração ao Caderno de Especificações da Denominação de Origem Protegida «Miel de Corse – Mele di Corsica», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1187/2000 da Comissão (2).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3).

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de novembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12 2012, p. 1.

      (2)  JO L 133 de 6.6.2000, p. 19.

      (3)  JO C 134 de 14.5.2013, p. 39.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.4.   Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos excepto manteiga, etc.)

      FRANÇA
      Miel de Corse – Mele di Corsica (DOP)