title: Regulamento de Execução (UE) 2021/1880 da Comissão de 26 de outubro de 2021 que retifica a versão em língua polaca do Regulamento de Execução (UE) 2019/317, que estabelece um sistema de desempenho e um regime de tarifação no âmbito do céu único europeu (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  27.10.2021

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 380/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1880 DA COMISSÃO
         de 26 de outubro de 2021
         que retifica a versão em língua polaca do Regulamento de Execução (UE) 2019/317, que estabelece um sistema de desempenho e um regime de tarifação no âmbito do céu único europeu
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento-quadro») (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 6,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu («Regulamento relativo à prestação de serviços») (2), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 4,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A versão em língua polaca do Regulamento de Execução (UE) 2019/317 da Comissão (3) contém erros que afetam o âmbito de aplicação das seguintes disposições: no artigo 14.o, n.o 1, primeira frase, e no artigo 15.o, n.o 1, primeira frase, no que respeita ao critério de avaliação da coerência dos objetivos de desempenho; no artigo 21.o, n.o 3, no que respeita à condição de criar uma zona de tarifação de terminal específica; no artigo 22.o, n.o 5, terceiro parágrafo, frase introdutória, no que diz respeito às zonas de tarificação às quais são imputados custos determinados; no artigo 22.o, n.o 7, segundo período, no que diz respeito à obrigação de as autoridades supervisoras nacionais examinarem os documentos contabilísticos relevantes; no anexo I, secção 1, no ponto 2.1, alínea c), no ponto 2.2, alínea a), subalínea iii), e no ponto 2.2, alínea b), subalínea iv), no que respeita aos pontos de entrada ou de saída utilizados no cálculo dos indicadores para os voos de partida ou de destino num aeroporto fora do espaço aéreo europeu; no anexo I, secção 1, ponto 3.1, alínea b), no que se refere à definição de «hora estimada de descolagem»; no anexo I, secção 2, ponto 1.2, alínea d), no que respeita ao espaço aéreo para o qual se calcula a taxa de não-observância das distâncias mínimas de separação; no anexo I, secção 2, ponto 2.1, alínea b), e no ponto 2.2, alínea b), subalínea iii), no que diz respeito à definição de «troço de rota»; no anexo II, ponto 3.3, alínea e), no anexo IV, ponto 2.1, alínea d), subalínea iii), no anexo VII, quadro 1, pontos 3 e 3.4, no anexo VII, ponto 2.1, alínea i), e no anexo XI, ponto 1.2, alínea f), no que diz respeito ao «cálculo do custo de capital»; no anexo IV, ponto 1.3, no que diz respeito aos valores de referência; no anexo VI, ponto 1.2, alínea d), e ponto 2.1, alínea d), no que diz respeito ao âmbito das obrigações de apresentação de dados sobre as tendências; no anexo VI, ponto 2.1, alínea a), segundo parágrafo, no que respeita ao tipo de dados abrangidos pela exceção; no anexo XIII, ponto 1.1, alínea a), no que diz respeito ao valor de referência dado pelo valor de referência; bem como no anexo XIII, ponto 2.1, alínea a), primeiro parágrafo, e ponto 2.1, alínea b), primeiro parágrafo, no que diz respeito ao cálculo da vantagem financeira e da desvantagem financeira.

                     (2)

                     A versão em língua polaca do Regulamento de Execução (UE) 2019/317 deve, por conseguinte, ser retificada em conformidade. As restantes versões linguísticas não são afetadas.

                     (3)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Céu Único,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

               (não diz respeito à versão portuguesa)

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2021.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 1.

            (2)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 10.

            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2019/317 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2019, que estabelece um sistema de desempenho e um regime de tarifação no âmbito do céu único europeu e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013 (JO L 56 de 25.2.2019, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1605 da Comissão, de 27 de setembro de 2019, que aprova a substância ativa de baixo risco Bacillus subtilis estirpe IAB/BS03 em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  30.9.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 250/49

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1605 DA COMISSÃO
         de 27 de setembro de 2019
         que aprova a substância ativa de baixo risco Bacillus subtilis estirpe IAB/BS03 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 22.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a empresa Investigaciones y Aplicaciones Biotecnológicas S.L. apresentou aos Países Baixos, em 16 de dezembro de 2014, um pedido para a aprovação da substância ativa Bacillus subtilis estirpe IAB/BS03.

                     (2)

                     Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, do mesmo regulamento, em 23 de junho de 2015, os Países Baixos, na qualidade de Estado-Membro relator, informaram o requerente, os restantes Estados-Membros, a Comissão e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») da admissibilidade do pedido.

                     (3)

                     Em 24 de fevereiro de 2017, o Estado-Membro relator apresentou à Comissão, com cópia para a Autoridade, um projeto de relatório de avaliação no qual se examina se é de esperar que a substância ativa satisfaça os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

                     (4)

                     A Autoridade procedeu de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, do mesmo regulamento, solicitou ao requerente a apresentação de informações adicionais aos Estados-Membros, à Comissão e à Autoridade. A avaliação dessas informações adicionais pelo Estado-Membro relator foi apresentada à Autoridade em 14 de dezembro de 2017, sob a forma de projeto de relatório de avaliação atualizado.

                     (5)

                     Em 18 de abril de 2018, a Autoridade comunicou ao requerente, aos Estados-Membros e à Comissão as suas conclusões (2) sobre se é de esperar que a substância ativa Bacillus subtilis estirpe IAB/BS03 cumpra os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. A Autoridade também disponibilizou as suas conclusões ao público em geral.

                     (6)

                     Em 12 de dezembro de 2018, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal o relatório de revisão relativo ao Bacillus subtilis estirpe IAB/BS03 e um projeto de regulamento que estabelece que o Bacillus subtilis estirpe IAB/BS03 é aprovado.

                     (7)

                     Foi concedida ao requerente a possibilidade de apresentar comentários sobre o relatório de revisão.

                     (8)

                     Determinou-se que os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 são cumpridos no que diz respeito a uma ou mais utilizações representativas de pelo menos um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa, em particular as utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão.

                     (9)

                     É, por conseguinte, adequado aprovar o Bacillus subtilis estirpe IAB/BS03.

                     (10)

                     A Comissão considerou que o Bacillus subtilis estirpe IAB/BS03 é uma substância ativa de baixo risco, nos termos do disposto no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. O Bacillus subtilis estirpe IAB/BS03 não é uma substância que suscite preocupação e preenche as condições fixadas no anexo II, ponto 5, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

                     (11)

                     É, por conseguinte, adequado aprovar o Bacillus subtilis estirpe IAB/BS03 como substância de baixo risco por um período de 15 anos.

                     (12)

                     Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário estabelecer certas condições.

                     (13)

                     Nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (3) deve ser alterado em conformidade.

                     (14)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Aprovação da substância ativa
            É aprovada a substância ativa Bacillus subtilis estirpe IAB/BS03, como especificada no anexo I, nas condições estabelecidas no referido anexo.

            Artigo 2.o

            Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
            O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

            Artigo 3.o

            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

            (2)  EFSA (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos), 2018. Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance Bacillus subtilis strain IAB/BS03 (Conclusões da revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa Bacillus subtilis estirpe IAB/BS03). EFSA Journal 2018;16(6):5261. DOI:10.2903/j.efsa.2018.5261.

            (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

            ANEXO I

                        Denominação comum, números de identificação

                        Denominação IUPAC

                        Pureza (1)

                        Data de aprovação

                        Termo da aprovação

                        Disposições específicas

                           Bacillus subtilis estirpe IAB/BS03
                        Número de registo na Spanish Type Culture Collection (CECT), Espanha: CECT 7254
                        Número de registo na German Type Culture Collection (DSMZ), Alemanha: DSM 24682

                        Não aplicável

                        Concentração mínima:
                        1 × 1013 UFC/kg
                        Concentração máxima:
                        5 × 1013 UFC/kg

                        20 de outubro de 2019

                        20 de outubro de 2034

                        Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão do Bacillus subtilis estirpe IAB/BS03, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                        Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                    a)

                                    às especificações do produto técnico produzido para fins comerciais utilizado em produtos fitofarmacêuticos, incluindo a caracterização completa dos metabolitos secundários relevantes;

                                    b)

                                    à proteção dos operadores e dos trabalhadores, tendo em conta que os microrganismos são, por si só, considerados como potenciais sensibilizantes e garantindo que a utilização de equipamento de proteção individual adequado é incluída como condição de utilização.

                              O produtor deve garantir a rigorosa manutenção das condições ambientais e a análise de controlo de qualidade durante o processo de fabrico, a fim de assegurar o cumprimento dos limites de contaminação microbiológica, tal como referido no documento temático da OECD sobre limites de contaminantes microbianos em produtos desinfestantes microbianos, contido no documento de trabalho SANCO/12116/2012 (2).
                        As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

               (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

               (2)  https://ec.europa.eu/food/sites/food/files/plant/docs/pesticides_ppp_app-proc_guide_phys-chem-ana_microbial-contaminant-limits.pdf

            ANEXO II
            Na parte D do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, é aditada a seguinte entrada:

                           «17

                              Bacillus subtilis estirpe IAB/BS03
                           Número de registo na Spanish Type Culture Collection (CECT), Espanha: CECT 7254
                           Número de registo na German Type Culture Collection (DSMZ), Alemanha: DSM 24682

                           Não aplicável

                           Concentração mínima:
                           1 × 1013 UFC/kg
                           Concentração máxima:
                           5 × 1013 UFC/kg

                           20 de outubro de 2019

                           20 de outubro de 2034

                           Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão do Bacillus subtilis estirpe IAB/BS03, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                           Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                       a)

                                       às especificações do produto técnico produzido para fins comerciais utilizado em produtos fitofarmacêuticos, incluindo a caracterização completa dos metabolitos secundários relevantes;

                                       b)

                                       à proteção dos operadores e dos trabalhadores, tendo em conta que os microrganismos são, por si só, considerados como potenciais sensibilizantes e garantindo que a utilização de equipamento de proteção individual adequado é incluída como condição de utilização.

                                 O produtor deve garantir a rigorosa manutenção das condições ambientais e a análise de controlo de qualidade durante o processo de fabrico, a fim de assegurar o cumprimento dos limites de contaminação microbiológica, tal como referido no documento temático da OECD sobre limites de contaminantes microbianos em produtos desinfestantes microbianos, contido no documento de trabalho SANCO/12116/2012 (1).
                           As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

               (1)  https://ec.europa.eu/food/sites/food/files/plant/docs/pesticides_ppp_app-proc_guide_phys-chem-ana_microbial-contaminant-limits.pdf»


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1606 da Comissão, de 27 de setembro de 2019, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa metiocarbe, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  30.9.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 250/53

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1606 DA COMISSÃO
         de 27 de setembro de 2019
         relativo à não renovação da aprovação da substância ativa metiocarbe, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 1, e o artigo 78.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A Diretiva 2007/5/CE da Comissão (2) incluiu o metiocarbe como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3).

                     (2)

                     As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4).

                     (3)

                     A aprovação da substância ativa metiocarbe, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, expira em 31 de julho de 2020.

                     (4)

                     Foi apresentado um pedido de renovação da aprovação do metiocarbe em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (5) dentro do prazo previsto naquele artigo.

                     (5)

                     O requerente apresentou os processos complementares exigidos em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012. O pedido foi considerado completo pelo Estado-Membro relator.

                     (6)

                     O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») e à Comissão em 13 de julho de 2017.

                     (7)

                     A Autoridade transmitiu o relatório de avaliação da renovação ao requerente e aos Estados-Membros para que apresentassem as suas observações e enviou à Comissão as observações recebidas. A Autoridade também disponibilizou ao público o processo complementar sucinto.

                     (8)

                     Em 24 de setembro de 2018, a Autoridade transmitiu à Comissão as suas conclusões (6) quanto à possibilidade de o metiocarbe cumprir os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Em 24 de janeiro de 2019, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal o projeto de relatório de renovação do metiocarbe.

                     (9)

                     A Autoridade identificou um risco inaceitável para os trabalhadores, mesmo tendo em conta a utilização de equipamento de proteção individual, bem como um risco elevado para as aves, os mamíferos e as minhocas. Além disso, a Autoridade não pôde realizar a avaliação do risco para os consumidores, porque a definição de resíduos para a avaliação do risco nos produtos de origem vegetal não pôde ser finalizada, uma vez que o potencial genotóxico do metabolito M01 não pôde ser excluído com base nos dados disponíveis.

                     (10)

                     A Comissão convidou o requerente a apresentar os seus comentários sobre as conclusões da Autoridade. Além disso, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012, a Comissão solicitou ao requerente a apresentação de comentários ao projeto de relatório de renovação. O requerente enviou os seus comentários, que foram objeto de uma análise atenta.

                     (11)

                     Todavia, apesar dos argumentos apresentados pelo requerente, não foi possível dissipar as preocupações relativas à substância ativa.

                     (12)

                     Por conseguinte, não foi determinado, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico, que estão cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Não é, por conseguinte, adequado renovar a aprovação da substância ativa metiocarbe em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento.

                     (13)

                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

                     (14)

                     Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para retirarem as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham metiocarbe. Tendo em conta o risco identificado para os trabalhadores decorrente do carregamento e da sementeira das sementes tratadas, e para as aves, os mamíferos selvagens e as minhocas decorrente dessas sementes, no caso dos produtos fitofarmacêuticos que contenham metiocarbe, sempre que os Estados-Membros concederem um prazo de tolerância em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, esse prazo deve terminar, o mais tardar, em 3 de abril de 2020.

                     (15)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2019/707 da Comissão (7) prorrogou o período de aprovação do metiocarbe até 31 de julho de 2020, a fim de permitir a conclusão do processo de renovação antes da data de termo da aprovação da substância. No entanto, dado que é tomada uma decisão sobre a não renovação da aprovação antes da nova data de termo, o presente regulamento deve aplicar-se o mais rapidamente possível.

                     (16)

                     O presente regulamento não obsta à apresentação de um novo pedido de aprovação relativo ao metiocarbe em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

                     (17)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Não renovação da aprovação da substância ativa
            A aprovação da substância ativa metiocarbe não é renovada.

            Artigo 2.o

            Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
            Na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é suprimida a linha 148 relativa ao metiocarbe.

            Artigo 3.o

            Medidas transitórias
            Os Estados-Membros devem retirar as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham metiocarbe como substância ativa até, o mais tardar, 3 de janeiro de 2020.

            Artigo 4.o

            Prazo de tolerância
            Qualquer prazo de tolerância concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 deve ser tão breve quanto possível e terminar, o mais tardar, em 3 de abril de 2020.

            Artigo 5.o

            Entrada em vigor e aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

            (2)  Diretiva 2007/5/CE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2007, que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho com o objetivo de incluir as substâncias ativas captana, folpete, formetanato e metiocarbe (JO L 35 de 8.2.2007, p. 11).

            (3)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

            (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

            (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 252 de 19.9.2012, p. 26).

            (6)  EFSA (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos), 2018. Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance methiocarb (Conclusões sobre a revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa metiocarbe). EFSA Journal 2018;16(10):5429.

            (7)  Regulamento de Execução (UE) 2019/707 da Comissão, de 7 de maio de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas alfa-cipermetrina, beflubutamida, benalaxil, bentiavalicarbe, bifenazato, boscalide, bromoxinil, captana, ciazofamida, desmedifame, dimetoato, dimetomorfe, diurão, etefão, etoxazol, famoxadona, fenamifos, flumioxazina, fluoxastrobina, folpete, foramsulfurão, formetanato, metalaxil-M, metiocarbe, metribuzina, milbemectina, Paecilomyces lilacinus estirpe 251, fenemedifame, fosmete, pirimifos-metilo, propamocarbe, protioconazol, S-metolacloro e tebuconazol (JO L 120 de 8.5.2019, p. 16).


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1607 da Comissão, de 27 de setembro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 no respeitante às datas-limite para a apresentação de pedidos de certificados

text:
                  30.9.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 250/56

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1607 DA COMISSÃO
         de 27 de setembro de 2019
         que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 no respeitante às datas-limite para a apresentação de pedidos de certificados
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 178.o, alínea b),
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 da Comissão (2) estabelece disposições comuns relativas ao pedido e à emissão de certificados de importação e de exportação de produtos agrícolas. Contém disposições sobre os prazos de apresentação de pedidos de certificados e de pedidos de anulação. Especificamente, contém disposições para os casos em que o regulamento fixa um período para os procedimentos, de modo a determinar as datas de início ou de fim do período, sempre que essas datas correspondam a um sábado, domingo ou feriado.

                     (2)

                     Para facilitar a gestão dos contingentes pautais em toda a União, é necessário garantir que todos os contingentes pautais agrícolas geridos por certificados estão sujeitos às mesmas regras no que respeita aos prazos para apresentação dos correspondentes pedidos.

                     (3)

                     Os requerentes devem poder apresentar os pedidos de certificados independentemente dos feriados nacionais dos Estados-Membros. Atualmente, as datas-limite para a apresentação de pedidos de certificados que correspondam a um sábado, domingo ou feriado são fixadas de forma diferente, consoante o prazo seja definido em relação a uma determinada data ou a um dado período. Neste último caso, o artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho (3) prevê que, se o prazo terminar num sábado, domingo ou feriado, a data-limite é o dia útil seguinte. Nos termos do artigo 5.o do mesmo regulamento, se o prazo de apresentação for definido por referência a uma determinada data, termina na última hora da data-limite. Assim, na ausência de uma disposição específica que abranja os casos em que o prazo para a apresentação de pedidos, definido em relação a uma determinada data, termina num sábado, domingo ou feriado, os pedidos teriam, nesses casos, de ser apresentados até ao último dia útil anterior ao sábado, domingo ou feriado.

                     (4)

                     Para evitar incertezas quanto às datas aplicáveis, as datas-limite para a apresentação de pedidos de certificados que correspondam a um sábado, domingo ou feriado devem ser adiantadas em todos os casos, independentemente de o prazo ser definido em relação a uma determinada data ou a um determinado período. Além disso, os Estados-Membros que pretendam estabelecer as modalidades de trabalho necessárias para permitir a apresentação de pedidos de certificados aos sábados, domingos e feriados devem poder fazê-lo. Nesses casos, com vista a garantir uma gestão transparente dos pedidos de certificados, importa estabelecer regras para assegurar que os requerentes sejam informados de tais disposições.

                     (5)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            No artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239, o n.o 3 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        A alínea b) passa a ter a seguinte redação:

                                    «b)

                                    Em derrogação do artigo 3.o, n.o 2, alínea b), e n. .o 4, do mesmo regulamento, a data-limite será o último dia útil que precede o sábado, domingo ou feriado e terminará às 13:00 horas, hora de Bruxelas. No entanto, relativamente aos pedidos de certificados, os Estados-Membros podem decidir prever as modalidades de trabalho necessárias para permitir a sua apresentação num sábado, domingo ou feriado. Nesse caso, a data-limite será esse sábado, domingo ou feriado e o prazo terminará às 13:00 horas, hora de Bruxelas. Se um Estado-Membro decidir estabelecer essas modalidades de trabalho, deve proceder à respetiva publicação.»

                        2)

                        É aditado um segundo parágrafo com a seguinte redação:
                        «A alínea b) do primeiro parágrafo é também aplicável se a data-limite for definida relativamente a uma determinada data e essa data corresponder a um sábado, domingo ou feriado.»

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao sistema de certificados de importação e de exportação (JO L 206 de 30.7.2016, p. 44).

            (3)  Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho, de 3 de junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos (JO L 124 de 8.6.1971, p. 1).


title: Regulamento De Execução (UE) 2019/1682 Da Comissão de 2 de outubro de 2019 relativo à inscrição de uma indicação geográfica de bebida espirituosa nos termos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do ConselhoЯмболска гроздова ракия/Гроздова ракия от Ямбол/Yambolska grozdova rakya/Grozdova rakya ot Yambol

text:
                  9.10.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 258/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1682 DA COMISSÃO
         de 2 de outubro de 2019
         relativo à inscrição de uma indicação geográfica de bebida espirituosa nos termos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho«Ямболска гроздова ракия/Гроздова ракия от Ямбол/Yambolska grozdova rakya/Grozdova rakya ot Yambol»
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE), n.o 110/2008 (1), nomeadamente o artigo 30.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão examinou o pedido apresentado pela Bulgária, de 7 de janeiro de 2014, relativo ao registo da indicação geográfica «Ямболска гроздова ракия/Гроздова ракия от Ямбол/Yambolska grozdova rakya/Grozdova rakya ot Yambol».

                     (2)

                     Tendo concluído que o pedido está em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 110/2008, a Comissão publicou as especificações principais da ficha técnica, em aplicação do artigo 17.o, n.o 6, do citado regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3).

                     (3)

                     A Comissão não foi notificada de qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 17.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 110/2008.

                     (4)

                     O Regulamento (UE) 2019/787, que substitui o Regulamento (CE) n.o 110/2008, entrou em vigor em 25 de maio de 2019. Em conformidade com o artigo 49.o, n.o 1, do mesmo regulamento, o capítulo III do Regulamento (CE) n.o 110/2008, relativo às indicações geográficas, foi revogado com efeitos a partir de 8 de junho de 2019. O regulamento relativo à proteção deve, por conseguinte, ser adotado em conformidade com o novo regulamento.

                     (5)

                     A indicação «Ямболска гроздова ракия/Гроздова ракия от Ямбол/Yambolska grozdova rakya/Grozdova rakya ot Yambol» deve, por conseguinte, ser registada como indicação geográfica,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É registada a indicação geográfica «Ямболска гроздова ракия/Гроздова ракия от Ямбол/Yambolska grozdova rakya/Grozdova rakya ot Yambol». Em conformidade com o artigo 30.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/787, o presente regulamento concede à denominação «Ямболска гроздова ракия/Гроздова ракия от Ямбол/Yambolska grozdova rakya/Grozdova rakya ot Yambol» a proteção prevista no artigo 21.o do Regulamento (UE) 2019/787.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 2 de outubro de 2019.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Phil HOGAN

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 130 de 17.5.2019, p. 1.

            (2)  Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho (JO L 39 de 13.2.2008, p. 16).

            (3)  JO C 435 de 3.12.2018, p. 5.


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1692 da Comissão de 9 de outubro de 2019 relativo à aplicação de determinadas disposições em matéria de registo e partilha de dados do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho após o termo do prazo final de registo de substâncias de integração progressiva (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  10.10.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 259/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1692 DA COMISSÃO
         de 9 de outubro de 2019
         relativo à aplicação de determinadas disposições em matéria de registo e partilha de dados do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho após o termo do prazo final de registo de substâncias de integração progressiva
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 132.o.
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Para evitar sobrecarregar as autoridades e as pessoas singulares ou coletivas com as tarefas decorrentes do registo de substâncias que já se encontravam no mercado interno quando o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 entrou em vigor, o artigo 23.o do referido regulamento estabeleceu um regime transitório para substâncias de integração progressiva. Em consequência, foram fixados vários prazos transitórios para o registo dessas substâncias. Decorre do artigo 23.o, n.o 3, do referido regulamento que o prazo final de registo no âmbito desse regime transitório terminou em 1 de junho de 2018.

                     (2)

                     A fim de assegurar a igualdade de tratamento entre os operadores do mercado que fabricam ou colocam no mercado substâncias de integração progressiva e substâncias de integração não progressiva, é necessário especificar a aplicabilidade, após o termo do regime transitório, das disposições que estabeleceram condições favoráveis ao registo de substâncias de integração progressiva. Por conseguinte, em relação a essas disposições, deve ser estabelecida uma data-limite adequada, razoável e clara, após a qual essas disposições devem deixar de ser aplicáveis ou passarão a ser aplicáveis apenas em circunstâncias específicas.

                     (3)

                     O artigo 3.o, n.o 30, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 estabelece as condições de cálculo das quantidades, por ano, das substâncias de integração progressiva com base nos volumes médios de produção ou de importação dos três anos civis imediatamente anteriores. A fim de assegurar que os operadores de mercado disponham de tempo suficiente para proceder aos ajustamentos necessários nos seus métodos de cálculo, essas condições devem, como primeira medida, continuar a ser aplicáveis até à data-limite especificada. A fim de ter em conta a definição de «por ano» constante do artigo 3.o, n.o 30, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, é conveniente fixar a data-limite no final do ano civil em curso (31 de dezembro de 2019).

                     (4)

                     Em consonância com a intenção do legislador de reduzir o eventual impacto das obrigações de registo no que diz respeito a substâncias de baixo volume, o artigo 12.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 estabelece requisitos de informação menos rigorosos para o registo de determinadas substâncias de integração progressiva de baixo volume, desde que não satisfaçam os critérios estabelecidos no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. Nos termos do artigo 23.o, n.o 3, do referido regulamento, essas substâncias de integração progressiva de baixo volume teriam de ser registadas dentro do prazo de registo, ou seja até 1 de junho de 2018. No entanto, findo esse prazo, e a fim de assegurar a igualdade de tratamento dos registantes que se associam a um pedido de registo ou que atualizam os seus dossiês em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, alínea b), essa disposição deve, como segunda medida, continuar a ser aplicável após 1 de junho de 2018.

                     (5)

                     Os fóruns de intercâmbio de informações sobre as substâncias (FIIS) deixaram oficialmente de funcionar em 1 de junho de 2018. No entanto, como terceira medida, convém reforçar as obrigações de partilha de dados que continuam a incumbir aos registantes e estes devem ser incentivados a utilizar plataformas de comunicação informais semelhantes, a fim de poderem cumprir as suas obrigações de registo e de partilha de dados que lhes continuam a ser aplicáveis ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 e do Regulamento de Execução (UE) 2016/9 da Comissão (2).

                     (6)

                     Convém estabelecer, como quarta medida, que um potencial registante que efetue o pré-registo de uma substância de integração progressiva em conformidade com o artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 não deve, até à data-limite especificada, ser obrigado a respeitar a obrigação de procura de informação estabelecida no artigo 26.o do referido regulamento, uma vez que o objetivo desse processo de procura de informação já foi cumprido através do pré-registo.

                     (7)

                     É necessário assegurar que os processos de litígios em matéria de partilha de dados sejam claramente identificáveis. As regras de partilha de dados estabelecidas no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 devem, por conseguinte, continuar a aplicar-se até à data-limite especificada. Após essa data-limite, só são aplicáveis as regras de partilha de dados previstas nos artigos 26.o e 27.° do referido regulamento.

                     (8)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Cálculo das quantidades de substâncias de integração progressiva
            O método específico de cálculo das quantidades por ano de substâncias de integração progressiva, conforme estabelecido no artigo 3.o, n.o 30, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, continua a ser aplicável apenas até 31 de dezembro de 2019. Depois de concluir o registo de uma substância, o registante deve subsequentemente calcular a quantidade da substância em causa por ano civil, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 30, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.

            Artigo 2.o

            Requisitos de registo aplicáveis a determinadas substâncias de integração progressiva de baixo volume
            O termo do regime transitório aplicável às substâncias de integração progressiva ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 não afeta a aplicabilidade do artigo 12.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento.

            Artigo 3.o

            Obrigações de partilha de dados após o registo
            Após o registo de uma substância, os registantes, incluindo os que apresentam dados em conjunto com outros registantes, devem continuar a cumprir as suas obrigações de partilha de dados de modo justo, transparente e não discriminatório, tal como especificado no título III do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 e no Regulamento de Execução (UE) 2016/9. Nesse contexto, os registantes podem utilizar plataformas de comunicação informais semelhantes aos fóruns de intercâmbio de informações sobre substâncias referidos no artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.

            Artigo 4.o

            Obrigação de procura de informação e de partilha de dados para substâncias de integração progressiva

               1.   Quando as negociações sobre partilha de dados realizadas em conformidade com o artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 não permitem chegar a um acordo, as disposições do referido artigo são aplicáveis apenas até 31 de dezembro de 2019.

               2.   Após 31 de dezembro de 2019, os pré-registos efetuados em conformidade com o artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 deixam de ser válidos, sendo aplicáveis a todas as substâncias de integração progressiva os artigos 26.o e 27.°.

            Artigo 5.o

            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 9 de outubro de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2016/9 da Comissão, de 5 de janeiro de 2016, relativo à apresentação conjunta de dados e à partilha de dados nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (JO L 3 de 6.1.2016, p. 41).


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1839 da Comissão de 31 de outubro de 2019 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/1152 no respeitante à determinação e comunicação de valores de CO2 WLTP para determinadas categorias de veículos comerciais ligeiros novos e à adaptação dos dados de entrada da ferramenta de correlação (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  4.11.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 282/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1839 DA COMISSÃO
         de 31 de outubro de 2019
         que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/1152 no respeitante à determinação e comunicação de valores de CO2 WLTP para determinadas categorias de veículos comerciais ligeiros novos e à adaptação dos dados de entrada da ferramenta de correlação
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 9, primeiro parágrafo, e o artigo 13.o, n.o 6, terceiro parágrafo,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Os veículos comerciais ligeiros cuja homologação tenha sido concedida nos termos do Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e prorrogada nos termos do artigo 2.o, quarto parágrafo, do mesmo regulamento podem ser colocados no mercado em 2020, e, no caso de veículos de fim de série, até junho de 2022, com valores de emissão de CO2 determinados em conformidade com o novo ciclo de condução europeu (NEDC).

                     (2)

                     Contudo, esses veículos devem ser adequadamente tidos em conta no cálculo dos objetivos de emissões específicas de CO2 aplicáveis aos fabricantes entre 2021 e 2024, bem como para verificar o cumprimento desses objetivos em 2021 e 2022, em conformidade com o anexo I, parte B, pontos 1 a 5, do Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

                     (3)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2017/1152 da Comissão (4) estabelece uma metodologia de correlação dos valores de emissão de CO2 NEDC e dos valores determinados em conformidade com o procedimento de ensaio harmonizado a nível mundial para veículos ligeiros (WLTP), tal como estabelecido no Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão (5). Importa, por conseguinte, clarificar no Regulamento (UE) 2017/1152 quais valores de emissão de CO2 WLTP devem ser atribuídos a este grupo específico de veículos comerciais ligeiros, a fim de assegurar que esses valores refletem os valores de emissão de CO2 a determinar para este grupo de veículos a partir de 1 de janeiro de 2021, em conformidade com o anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 582/2011 da Comissão (6).

                     (4)

                     O Regulamento (UE) 2019/631 estabelece que os objetivos de redução das emissões de CO2 para 2025 e 2030 a nível da frota da União de veículos comerciais ligeiros novos sejam calculados com base nas emissões de CO2 de veículos comerciais ligeiros novos matriculados em 2020, medidas de acordo com o Regulamento (UE) 2017/1151 (a seguir designadas por «valores de emissão de CO2 medidos»).

                     (5)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2017/1152 estabelece regras para o cálculo e a comunicação, por parte dos fabricantes, desses valores de emissão de CO2 medidos. Contudo, é necessário especificar melhor como esses valores devem ser determinados, em especial, no que diz respeito aos veículos híbridos elétricos sem carregamento do exterior (NOVC-HEV) e aos veículos híbridos elétricos com carregamento do exterior (OVC-HEV).

                     (6)

                     É igualmente necessário clarificar de que modo devem ser determinados os valores de emissão de CO2 medidos quando são realizados vários ensaios de emissões de CO2 para efeitos de homologação.

                     (7)

                     A correlação das emissões de CO2 dos NOVC-HEV e dos OVC-HEV deve ser efetuada com base em ensaios físicos e não em simulações com a ferramenta de correlação, dada a complexidade de adaptar esta ferramenta para que tenha em conta as tecnologias dos veículos. A fim de assegurar uma verificação eficaz dos resultados da correlação, devem ser fornecidos à Comissão os dados técnicos de ensaio relativos a esses veículos, tal como sucede com os veículos convencionais.

                     (8)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2017/1152 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

                     (9)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O Regulamento de Execução (UE) 2017/1152 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        No artigo 3.o, n.o 1, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:

                                    «d)

                                    No caso dos veículos de fim de série referidos no artigo 27.o da Diretiva 2007/46/CE e dos veículos da categoria N1 com uma massa de referência compreendida entre 2 380 kg e 2 610 kg, para os quais as homologações concedidas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 595/2009, no que se refere aos seus motores, tenham sido prorrogadas em conformidade com o artigo 2.o, quarto parágrafo, do mesmo regulamento (“veículos da categoria N1 derivados de veículos comerciais pesados”), os valores de CO2 NEDC medidos e, quando disponíveis, os valores de CO2 NEDC.»;

                        2)

                        O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

                                    a)

                                    É aditado o seguinte n.o 1-A:

                                       «1-A.   No que respeita aos veículos da categoria N1 derivados de veículos comerciais pesados matriculados em 2020, para os quais tenham sido determinados valores de emissão de CO2 em conformidade com o Regulamento n.o 101 da UNECE, como referido no anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 582/2011, na sua versão de 31 de janeiro de 2014, aplica-se o seguinte:

                                                   a)

                                                   Se tiver sido concedida uma prorrogação da homologação até 31 de dezembro de 2020 nos termos do Regulamento (CE) n.o 595/2009 e tiver sido determinado um valor CO2 WLTP em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1151, em conjugação com o anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 582/2011, esse valor de CO2 WLTP deve ser atribuído ao veículo da categoria N1 derivado de veículo comercial pesado registado em 2020, se o código de modelo, de variante e de versão do veículo for o mesmo que o registado no certificado de homologação emitido na sequência da prorrogação da homologação em causa.
                                                   O fabricante deve apresentar à Comissão, até 28 de fevereiro de 2021, as seguintes informações relativas a cada veículo abrangido pela presente alínea:

                                                               i)

                                                               número de identificação do veículo,

                                                               ii)

                                                               código de modelo, de variante e de versão,

                                                               iii)

                                                               número de homologação do modelo, incluindo o número de eventual extensão,

                                                               iv)

                                                               uma cópia do certificado de homologação;

                                                   b)

                                                   Se a homologação concedida nos termos do Regulamento (CE) n.o 595/2009 não for prorrogada até 31 de dezembro de 2020, deve ser atribuído ao veículo da categoria N1 derivado de veículo comercial pesado em causa o seguinte valor de CO2 WLTP:
                                                   em que:

                                                               NEDCind

                                                               é o valor de CO2 NEDC medido em 2020 do veículo em causa;

                                                               NEDC2020

                                                               é a média das emissões específicas de CO2 do fabricante, em 2020, determinadas em conformidade com o presente regulamento, média essa calculada em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, segundo travessão, do Regulamento (UE) 2019/631, excluindo as reduções de CO2 resultantes da aplicação do artigo 11.o do mesmo regulamento;

                                                               WLTP2020

                                                               é a média das emissões específicas de CO2 do fabricante, em 2020, determinadas em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1151 ou com a alínea a) do presente número, média essa calculada em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, segundo travessão, do Regulamento (UE) 2019/631, excluindo as reduções de CO2 resultantes da aplicação do artigo 11.o do mesmo regulamento.

                                                         Os parâmetros NEDC2020 e WLTP2020 devem abranger apenas os veículos com um valor de CO2 WLTP determinado em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1151 ou com a alínea a) do presente número.
                                                   O fabricante deve apresentar à Comissão, até 28 de fevereiro de 2021, uma cópia do certificado de conformidade de cada veículo abrangido pelo presente número.
                                                   Se o fabricante não fornecer as informações e os documentos referidos nas alíneas a) e b), é atribuído um valor de CO2 WLTP aos veículos em causa nos termos do n.o 2, alínea a), do presente artigo.»;

                                    b)

                                    O n.o 2 é alterado do seguinte modo:

                                                i)

                                                o parágrafo introdutório passa a ter a seguinte redação:
                                                «No que respeita aos veículos de fim de série que, não tendo sido homologados em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão, sejam matriculados em 2020, são atribuídos a cada veículo matriculado os seguintes valores de CO2 WLTP:»,

                                                ii)

                                                é aditado o seguinte parágrafo:
                                                «No que respeita aos veículos de fim de série matriculados em 2021 e 2022, os valores de CO2 WLTP a atribuir são os determinados em conformidade com o n.o 1-A, alínea b), do presente artigo.»;

                        3)

                        O artigo 6.o-A é alterado do seguinte modo:

                                    a)

                                    No n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                                    «Os fabricantes devem calcular as emissões combinadas de CO2 ou, quando pertinente, as emissões ponderadas combinadas de CO2, designadas por MCO2,
                                       medida, de cada veículo comercial ligeiro matriculado em 2020, por recurso às seguintes fórmulas:

                                                a)

                                                Para os veículos equipados com motor de combustão interna puros:
                                                a equação utilizada para calcular o valor de MCO2-ind, estabelecida no anexo XXI, subanexo 7, ponto 3.2.3.2.4, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2017/1151, cujos termos MCO2-H e MCO2-L, para a família de interpolação em causa, devem ser substituídos pelos valores de MCO2,C,5 (combinados) obtidos das entradas 2.5.1.1.3 (veículo H) e 2.5.1.2.3 (veículo L) do certificado de homologação CE, conforme indicado no modelo constante do anexo I, apêndice 4, do Regulamento (UE) 2017/1151;

                                                b)

                                                Para os veículos híbridos elétricos sem carregamento do exterior (NOVC-HEV):
                                                a equação: MCO2-medida = MCO2-L,C,5 + Kind x (MCO2-H,C,5 – MCO2-L,C,5)
                                                em que:

                                                            MCO2-L,C,5

                                                            é o valor de MCO2,C,5 (combinado) para a família de interpolação em causa, obtido da entrada 2.5.1.2.3 do certificado de homologação CE indicado no modelo constante do anexo I, apêndice 4, do Regulamento (UE) 2017/1151;

                                                            Kind

                                                            é o coeficiente de interpolação para um veículo individual sujeito ao ciclo de ensaios WLTP aplicável, conforme especificado no anexo XXI, subanexo 8, ponto 4.5.3, do Regulamento (UE) 2017/1151;

                                                            MCO2-H,C,5

                                                            é o valor de MCO2,C,5 (combinado) para a família de interpolação em causa, obtido da entrada 2.5.1.1.3 do certificado de homologação CE indicado no modelo constante do anexo I, apêndice 4, do Regulamento (UE) 2017/1151.

                                                c)

                                                Para os veículos híbridos elétricos com carregamento do exterior (OVC-HEV):
                                                a equação: MCO2-medida = MCO2-L,C,5 + Kind x (MCO2-H,C,5 – MCO2-L,C,5)
                                                em que:

                                                            MCO2-L,C,5, MCO2-H,C,5

                                                            são determinados, para a família de interpolação em causa, utilizando a fórmula constante do anexo XXI, subanexo 8, ponto 4.1.3.1, do Regulamento (UE) 2017/1151, cujo termo Mi,CDj deve ser substituído pelo valor de MCO2,CD (combinado) obtido da entrada 2.5.3.2 para veículos H e L, conforme pertinente, do certificado de homologação CE, e cujo termo Mi,CS deve ser substituído pelo valor de MCO2,C,5 (combinado) obtido da entrada 2.5.3.1 do certificado de homologação CE para veículos H, L ou M, conforme pertinente;

                                                            Kind

                                                            é o coeficiente de interpolação para um veículo individual sujeito ao ciclo de ensaios WLTP aplicável, conforme especificado no anexo XXI, subanexo 8, ponto 4.5.3, do Regulamento (UE) 2017/1151.»;

                                    b)

                                    É aditado o seguinte n.o 1-A:

                                       «1-A.   Se as entradas 2.5.1.1.3, 2.5.1.2.3, 2.5.3.1 ou 2.5.3.2 de um certificado de homologação CE indicarem mais do que uma medição, os valores de MCO2,C,5 ou MCO2,CD referidos no n.o 1 devem ser determinados, para efeitos desta disposição, do seguinte modo:

                                                   a)

                                                   No caso de uma medição: valor combinado registado para o ensaio 1;

                                                   b)

                                                   No caso de duas medições: média dos dois valores combinados registados para os ensaios 1 e 2;

                                                   c)

                                                   No caso de três medições: média dos três valores combinados registados para os ensaios 1, 2 e 3.»;

                        4)

                        O anexo I é alterado do seguinte modo:

                                    a)

                                    No ponto 2.1, a última frase do segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                                    «No que se refere aos veículos híbridos elétricos sem carregamento do exterior (NOVC-HEV) e aos veículos híbridos elétricos com carregamento do exterior (OVC-HEV), os valores de CO2 NEDC a utilizar como referência para efeitos do ponto 3 são determinados por meio de ensaios físicos, em vez de simulações com a ferramenta de correlação. As medições físicas são efetuadas em conformidade com as disposições pertinentes relativas aos ensaios físicos constantes do presente anexo. Os dados de entrada para os ensaios físicos são determinados e apresentados à entidade homologadora ou, se pertinente, ao serviço técnico, em conformidade com o ponto 2.4.»;

                                    b)

                                    No ponto 2.2-A, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
                                    «a) A correção dos resultados de ensaio WLTP para emissões mássicas de CO2 em conformidade com o anexo XXI, subanexo 6, apêndice 2, e o anexo XXI, subanexo 8, apêndice 2, do Regulamento (UE) 2017/1151 aplica-se a todos os resultados de ensaios, sem prejuízo do disposto no anexo XXI, subanexo 6, apêndice 2, ponto 3.4.4, alínea a), e subanexo 8, apêndice 2, ponto 1.1.4, alínea a), do mesmo regulamento;»;

                                    c)

                                    No ponto 2.4, o quadro 1 é alterado do seguinte modo:

                                                i)

                                                na entrada 24, o texto da segunda coluna, com o título «Parâmetros de entrada para a ferramenta de correlação», é substituído por «Capacidade da bateria de serviço»,

                                                ii)

                                                as entradas 38 a 41 passam a ter a seguinte redação:

                                                            «38

                                                            Valor de CO2 WLTP, fase 1 (valor em modo de conservação de carga no caso dos NOVC-HEV e OVC-HEV)

                                                            g CO2/km

                                                            Anexo I, apêndice 8-A, ponto 2.1.1.2.1,
                                                            do Regulamento (UE) 2017/1151

                                                               Valor de MCO2,p,1 medido na fase baixa, não corrigido

                                                            39

                                                            Valor de CO2 WLTP, fase 2 (valor em modo de conservação de carga no caso dos NOVC-HEV e OVC-HEV)

                                                            g CO2/km

                                                            Idem

                                                               Valor de MCO2,p,1 medido na fase média, não corrigido

                                                            40

                                                            Valor de CO2 WLTP, fase 3 (valor em modo de conservação de carga no caso dos NOVC-HEV e OVC-HEV)

                                                            g CO2/km

                                                            Idem

                                                               Valor de MCO2,p,1 medido na fase alta, não corrigido

                                                            41

                                                            Valor de CO2 WLTP, fase 4 (valor em modo de conservação de carga no caso dos NOVC-HEV e OVC-HEV)

                                                            g CO2/km

                                                            Idem

                                                               Valor de MCO2,p,1 medido na fase extra-alta, não corrigido»,

                                                iii)

                                                na entrada 60, o texto da segunda coluna, com o título «Parâmetros de entrada para a ferramenta de correlação», é substituído por «Corrente de alternador WLTP (conversor CC/CC — lado da baixa tensão — no caso dos NOVC-HEV e OVC-HEV)»,

                                                iv)

                                                na entrada 61, o texto da segunda coluna, com o título «Parâmetros de entrada para a ferramenta de correlação», é substituído por «Corrente da bateria de serviço»,

                                                v)

                                                é suprimida a entrada 75,

                                                vi)

                                                a entrada 77 passa a ter a seguinte redação:

                                                            «77

                                                            Valor de CO2 WLTP medido, corrigido (valor em modo de conservação de carga no caso dos NOVC-HEV e OVC-HEV) para os veículos H e/ou L

                                                            g/km

                                                            Anexo I, apêndice 8-A, ponto 2.1.1.2.1, do Regulamento (UE) 2017/1151

                                                               Emissões combinadas de CO2 medidas para os veículos H e L, após todas as correções aplicáveis, MCO2,C,5. No caso da realização de 2 e 3 ensaios WLTP, devem apresentar-se todos os resultados medidos (exceto no respeitante aos NOVC-HEV e OVC-HEV, para os quais só deve ser fornecido o valor de homologação final)»,

                                                vii)

                                                São aditadas as seguintes entradas 79 a 101:

                                                            «79

                                                            Resultados a nível de emissões de CO2 em ensaio WLTP, em modo de perda de carga (combinadas)

                                                            g CO2/km

                                                            Anexo I, apêndice 4, ponto 2.5.3.2, do Regulamento (UE) 2017/1151

                                                               Emissões mássicas combinadas de CO2 em perda de carga, MCO2,CD (valores médios no caso da realização de 2 e 3 ensaios), para o ensaio de tipo I, calculadas em conformidade com o anexo XXI, subanexo 8, ponto 4.1.2, do Regulamento (UE) 2017/1151 (apenas para OVC-HEV)

                                                            80

                                                            Emissões combinadas de CO2 em ensaio WLTP, ponderadas pela taxa de utilização (medidas)

                                                            g CO2/km

                                                            Calculadas em conformidade com o anexo XXI, subanexo 8, ponto 4.1.3.1, do Regulamento (UE) 2017/1151

                                                               Resultados combinados ponderados, calculados (medidos) conforme descrito no artigo 7.o-A, n.o 1, alínea c), do presente regulamento (apenas para OVC-HEV)

                                                            81

                                                            Emissões combinadas de CO2 em ensaio WLTP, ponderadas pela taxa de utilização (declaradas)

                                                            g CO2/km

                                                            Entrada 2.5.3.3 do certificado de homologação CE

                                                               Resultados combinados ponderados, calculados (declarados) conforme obtidos da entrada 2.5.3.3 do certificado de homologação CE (apenas para OVC-HEV)

                                                            82

                                                            Autonomia equivalente em modo elétrico total (EAER) do ensaio WLTP, combinada

                                                            km

                                                            Entrada 2.5.3.7.2 (EAER) do certificado de homologação CE

                                                               Autonomia equivalente em modo elétrico total (EAER) combinada (apenas para OVC-HEV)

                                                            83

                                                            Número de índice do ciclo de transição

                                                            —

                                                            Anexo I, apêndice 8-A, ponto 2.1.1.4.1.4, do Regulamento (UE) 2017/1151

                                                               No caso dos OVC-HEV, indicar o número de índice do ciclo de transição

                                                            84

                                                            Variação da energia elétrica relativa, REECi, de cada ensaio em perda de carga

                                                            —

                                                            Calculada em conformidade com o anexo XXI, subanexo 8, ponto 3.2.4.5.2, do Regulamento (UE) 2017/1151

                                                               Indicar a REECi de cada ensaio em perda de carga (CD)

                                                            85

                                                            Emissões de CO2 NEDC em modo de conservação de carga (declaradas, condição B)

                                                            g CO2/km

                                                            Ficha de informações [anexo I, apêndice 3, do Regulamento (UE) 2017/1151:
                                                            para NOVC-HEV, entrada 3.5.7.2.1; para OVC-HEV, entrada 3.5.7.2.2)

                                                               Declaração OEM (equipamento de origem)

                                                               para NOVC-HEV: Valor combinado de CO2 declarado do ensaio NEDC; para OVC-HEV: Emissão mássica combinada de CO2 em modo de conservação de carga, declarada (NEDC, condição B)

                                                            86

                                                            Emissões declaradas de CO2 NEDC em modo de perda de carga (condição A)

                                                            g CO2/km

                                                            Ficha de informações [anexo I, apêndice 3, ponto 3.5.7.2.3, do Regulamento (UE) 2017/1151]

                                                               Emissões combinadas de CO2, declaração OEM (apenas para OVC-HEV)

                                                            87

                                                            Emissões combinadas de CO2 NEDC, ponderadas (declaradas)

                                                            g CO2/km

                                                            Declaração OEM

                                                               Declaração OEM (apenas para OVC-HEV)

                                                            88

                                                            Autonomia em modo elétrico em ensaio NEDC, para OVC-HEV (declarada)

                                                            km

                                                            Declaração OEM

                                                               Declaração OEM (apenas para OVC-HEV)

                                                            89

                                                            Fator KCO2 para a correção do modo de conservação de carga

                                                            (g/km)/(Wh/km)

                                                            Anexo XXI, subanexo 8, apêndice 2, ponto 2.3.2, do Regulamento (UE) 2017/1151

                                                               Coeficiente de correção RCB da emissão mássica de CO2, para NOVC-HEV e OVC-HEV

                                                            90

                                                            Configuração de veículo híbrido (P0, P1, P2, P2 planetária, P3, ou P4)(***)

                                                            —

                                                               O veículo incorpora uma máquina elétrica utilizada para a propulsão de veículos e a produção de energia elétrica na posição P0, P1, P2, P2 planetária, P3 ou P4, ou numa combinação destas?

                                                               Declaração OEM

                                                            91

                                                            Potência de saída máxima de cada máquina elétrica (P0, P1, P2, P2 planetária, P3, ou P4)(***)

                                                            kW

                                                            Anexo I, apêndice 3, ponto 3.3.1.1.1, do Regulamento (UE) 2017/1151

                                                               Declaração OEM

                                                            92

                                                            Binário de saída máximo de cada máquina elétrica (P0, P1, P2, P2 planetária, P3, ou P4)(***)

                                                            Nm

                                                               Declaração OEM

                                                            93

                                                            Para cada máquina elétrica, a relação entre a velocidade de rotação da máquina elétrica e a velocidade de rotação de referência (P0, P1, P2, P2 planetária, P3, ou P4)(***)

                                                            —

                                                               Declaração OEM

                                                            94

                                                            Capacidade do sistema recarregável de armazenamento de energia elétrica (SRAEE) de tração

                                                            Ah

                                                            Anexo I, apêndice 3, ponto 3.3.2.3, do Regulamento (UE) 2017/1151

                                                               Declaração OEM

                                                            95

                                                            Corrente do SRAEE de tração

                                                            A

                                                            Anexo XXI, subanexo 8, apêndice 3, do Regulamento (UE) 2017/1151

                                                               A frequência das séries cronológicas utilizadas para o(s) ensaio(s) é alterada de 20 Hz para 1 Hz

                                                            96

                                                            Tipo de tecnologia do SRAEE de tração

                                                            —

                                                            Anexo I, apêndice 8-A, ponto 1.1.10, do Regulamento (UE) 2017/1151

                                                               Declaração OEM

                                                            97

                                                            Estado inicial de carga do SRAEE de tração

                                                            %

                                                               Declaração OEM

                                                            98

                                                            Número de células do SRAEE

                                                            Anexo I, apêndice 3, ponto 3.3.2.1, do Regulamento (UE) 2017/1151

                                                               Declaração OEM

                                                            99

                                                            Tensão nominal/temporal do SRAEE de tração

                                                            V

                                                            Anexo XXI, subanexo 8, apêndice 3, do Regulamento (UE) 2017/1151

                                                               Valores nominais ou temporais utilizados para o ensaio (no mínimo, 20 Hz)

                                                            100

                                                            Função de movimento por inércia em marcha lenta sem carga

                                                            —

                                                            S/N

                                                               O veículo tem a função de movimento por inércia em marcha lenta sem carga, que permite que o motor fique inativo durante o movimento por inércia do veículo, a fim de poupar combustível?

                                                            101

                                                            Função de movimento por inércia com motor desligado

                                                            —

                                                            S/N

                                                               O veículo tem a função de movimento por inércia com motor desligado, que permite que o motor se desligue durante o movimento do veículo por inércia, a fim de poupar combustível?

                                    d)

                                    Ao ponto 4.2.1.4.2, segundo parágrafo, é aditada a seguinte frase:
                                    «No caso da alínea d), se os coeficientes de resistência ao avanço em estrada, para a família de matrizes de resistência ao avanço em estrada, tiverem sido determinados em conformidade com o ponto 2.3.8.2.1, alínea a), os coeficientes de resistência ao avanço em estrada de cada veículo podem ser determinados em conformidade com as fórmulas estabelecidas no ponto 4.2.1.5, segundo parágrafo.».

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O artigo 1.o, ponto 4, alínea c), é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 31 de outubro de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 145 de 31.5.2011, p. 1.

            (2)  Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativo à homologação de veículos a motor e de motores no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e ao acesso às informações relativas à reparação e manutenção dos veículos, que altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 e a Diretiva 2007/46/CE e revoga as Diretivas 80/1269/CEE, 2005/55/CE e 2005/78/CE (JO L 188 de 18.7.2009, p. 1).

            (3)  Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que estabelece normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 443/2009 e (UE) n.o 510/2011 (JO L 111 de 25.4.2019, p. 13).

            (4)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1152 da Comissão, de 2 de junho de 2017, que estabelece uma metodologia para determinar os parâmetros de correlação necessários para refletir a mudança no procedimento de ensaio regulamentar no que respeita aos veículos comerciais ligeiros e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2012 (JO L 175 de 7.7.2017, p. 644).

            (5)  Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão, de 1 de junho de 2017, que completa o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão e o Regulamento (UE) n.o 1230/2012 da Comissão, e revoga o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão (JO L 175 de 7.7.2017, p. 1).

            (6)  Regulamento (UE) n.o 582/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá aplicação e altera o Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e que altera os anexos I e III da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 167 de 25.6.2011, p. 1).

            (***)  P0: a máquina elétrica está ligada à correia de transmissão do motor, pelo que a velocidade do motor é a velocidade de referência;
         P1: a máquina elétrica está ligada à cambota, pelo que a velocidade do motor é a velocidade de referência;
         P2: a máquina elétrica está montada imediatamente a montante da transmissão (caixa de velocidades ou transmissão de variação contínua), pelo que a velocidade de entrada da transmissão é a velocidade de referência;
         P2 planetária: a máquina elétrica está ligada a uma engrenagem de um conjunto de engrenagens epicíclicas que não está ligada ao motor de combustão interna nem aos lados de transmissão finais, aqui referida como o lado planetário. Neste caso, a relação de velocidade a especificar é a relação entre a velocidade de rotação da máquina elétrica e a velocidade de rotação do lado planetário (velocidade de referência), refletindo o efeito de multiplicação/redução da velocidade de um redutor.
         P3: a máquina elétrica está imediatamente a montante da transmissão final de um eixo motor, pelo que a velocidade de rotação da transmissão final é a velocidade de referência (incluem-se aqui as máquinas elétricas montadas em engrenagens de conjuntos de engrenagens epicíclicas situadas no lado da transmissão final). Um veículo pode ter, no máximo, duas máquinas P3 [uma para o eixo dianteiro (P3a) e outra para o eixo traseiro (P3b)];
         P4: a máquina elétrica está a jusante da transmissão final, pelo que a velocidade da roda é a velocidade de referência. Um veículo pode ter, no máximo, quatro motores P4 (um para cada roda, sendo que P4a indica as rodas dianteiras e P4b, as rodas traseiras).
         As especificações adicionais destes parâmetros de entrada devem ser fornecidas no modelo de entrada para a ferramenta de correlação.»;