title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1263 da Comissão, de 20 de setembro de 2018, que estabelece os formulários para a prestação de informações pelos prestadores de serviços de entrega de encomendas nos termos do Regulamento (UE) 2018/644 do Parlamento Europeu e do Conselho

text:
                  21.9.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 238/65

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1263 DA COMISSÃO
         de 20 de setembro de 2018
         que estabelece os formulários para a prestação de informações pelos prestadores de serviços de entrega de encomendas nos termos do Regulamento (UE) 2018/644 do Parlamento Europeu e do Conselho
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/644 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018, relativo aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 4,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (UE) 2018/644 estabelece disposições específicas tendo em vista fomentar uma melhoria dos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas, para além das previstas na Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Essas disposições dizem respeito, nomeadamente, à supervisão regulamentar relativa aos serviços de entrega de encomendas e à transparência das tarifas aplicáveis a determinados serviços transfronteiras de entrega de encomendas.

                     (2)

                     O Regulamento (UE) 2018/644 exige que os prestadores de serviços de entrega de encomendas apresentem à autoridade reguladora nacional do Estado-Membro em que se encontram estabelecidos informações sobre si mesmos, utilizando para o efeito um formulário estabelecido pela Comissão.

                     (3)

                     O artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/644 exige que os prestadores de serviços de entrega de encomendas comuniquem essas informações apenas uma vez e que informem autoridade reguladora nacional de todas as alterações dessas informações no prazo de 30 dias. O artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/644 exige a apresentação de informações sobre as atividades do prestador de serviços de entrega de encomendas em cada ano civil. É, por conseguinte, conveniente estabelecer dois formulários distintos para a apresentação das diferentes informações.

                     (4)

                     A fim de evitar a dupla contabilização das encomendas, os prestadores de serviços de entrega de encomendas devem, aquando do fornecimento de informações sobre o número de encomendas e o respetivo volume de negócios durante o ano civil anterior, indicar se os serviços de entrega de encomendas foram objeto de um contrato com o remetente ou efetuados em nome de outro prestador de serviços de entrega de encomendas. Devem também comunicar se os locais de expedição e os destinos de entrega das encomendas se encontram no interior ou no exterior da União, uma vez que tal irá ter um impacto sobre as etapas da cadeia de entrega postal efetuadas por esse fornecedor.

                     (5)

                     Dado que as informações solicitadas são processadas pelas autoridades reguladoras nacionais dos Estados-Membros e tendo em conta a perícia dessas autoridades, os formulários foram elaborados em estreita cooperação com o Grupo de Reguladores Europeus dos Serviços Postais.

                     (6)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 21.o da Diretiva 97/67/CE,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Os formulários para apresentação das informações a que se referem os n.os 1 e 3 do artigo 4.o do Regulamento (UE) 2018/644 constam dos anexos I e II do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 20 de setembro de 2018.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 112 de 2.5.2018, p. 19.

            (2)  Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e à melhoria da qualidade do serviço (JO L 15 de 21.1.1998, p. 14).

            ANEXO I
            Texto de imagem

               Formulário para a prestação das informações referidas no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/644 (1)
               Quadro 1: Informações sobre o prestador de serviços de entrega de encomendas
               Nome
               Estatuto jurídico e forma jurídica
               Número de registo comercial ou de outro registo similar
               Número de identificação IVA
               Endereço de constituição
               Se aplicável, nome do grupo ou de uma rede franqueada de prestadores de serviços de entrega de encomendas a que o prestador de serviços de entrega de encomendas pertença.
               Data de apresentação
               Quadro 2: Elementos da pessoa de contacto
               Nome próprio e apelido
               Função
               Endereço eletrónico
               Número de telefone
               Quadro 3: Características dos serviços de entrega de encomendas prestados (2)
               Etapas da cadeia de entrega postal
               desalfandega-mento
               triagem
               transporte
               distribui-ção
               No âmbito da OSU (3)
               Fora do âmbito da OSU
               Notas/Observações
               Quadro 4: Descrição pormenorizada dos serviços de entrega de encomendas prestados (4)
               Quadro 5: Termos e condições gerais dos serviços de entrega de encomendas (5)
               Ligações:
               (1) Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2018/644, as autoridades reguladoras nacionais podem impor requisitos de informação adicionais além dos referidos no artigo 4.o, n.o 1, do mesmo regulamento. A obrigação de apresentar a informação referida no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/644 está condicionada pelos n.os 6 e 7 do artigo 4.o do referido regulamento.
               (2) Assinalar as casas correspondentes aos serviços prestados Não assinalar a casa se o serviço for prestado por um subcontratante.
               (3) Obrigação de serviço universal.
               (4) Fornecer estas informações, sempre que possível, e indicar se o serviço oferece valor acrescentado.
               (5) Queira incluir uma cópia dos documentos pertinentes em anexo ao presente formulário. Queira apresentar igualmente informações pormenorizadas sobre os procedimentos de apresentação de queixas a que os utentes podem recorrer e eventuais limitações de responsabilidade. Se os documentos em causa estiverem disponíveis, fornecer a ligação ou as ligações em linha.

            ANEXO II
            Texto de imagem

               Formulário para a apresentação das informações referidas no artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/644 (1)
               Nome do prestador de serviços de entrega de encomendas
               Número de registo comercial ou de outro registo similar
               Data de apresentação (2)
               Nome da pessoa de contacto
               Ano a que a informação se refere
               Quadro 1: Número (3) de encomendas entregues durante o ano civil anterior e volume de negócios anual gerado pelos serviços de entrega de encomendas referente ao ano civil anterior (4) no Estado-Membro em que o prestador de serviços de entrega de encomendas se encontra estabelecido (5).
               Quadro 1.1: Serviços nacionais de entrega de encomendas
               Uni-dade
               No âmbito de um contrato com o remetente
               Efetuados em nome de outro fornecedor
               Observações
               Número de encomendas (6)
               Volume de negócios relativo aos serviços de entrega de encomen-das (7)
               Quadro 1.2: Serviços transfronteiras de entrega de encomendas recebidas [intra e extra União/Espaço Económico Europeu (EEE)]
               Uni-dade
               No âmbito de um contrato com o remetente
               Efetuados em nome de outro fornecedor
               Observações
               Número total de encomendas recebidas (1)
               incluindo o número de encomendas recebidas INTRA União/EEE (1)
               incluindo o número de encomendas recebidas EXTRA União/EEE (1)
               Volume de negócios gerado pelos serviços de entrega de encomendas recebidas (2)
               incluindo o volume de negócios gerado pelos serviços de entrega de encomendas recebidas INTRA União/EEE (2)
               incluindo o volume de negócios gerado pelos serviços de entrega de encomendas recebidas EXTRA União/EEE (2)
               Quadro 1.3: Serviços transfronteiras de entrega de encomendas expedidas (intra e extra União/EEE)
               Uni-dade
               No âmbito de um contrato com o remetente
               Efetuados em nome de outro fornecedor
               Observações
               Número de encomendas (1)
               incluindo o número de encomendas expedidas INTRA União/EEE (1)

            Texto de imagem

               número de encomendas expedidas EXTRA União/EEE (1)
               Volume de negócios total gerado pelos serviços de entrega de encomendas expedidas (2)
               incluindo o volume de negócios gerado pelos serviços de entrega de encomendas expedidas INTRA União/EEE (2)
               incluindo o volume de negócios gerado pelos serviços de entrega de encomendas expedidas EXTRA União/EEE (2)
               Quadro 2: Número de pessoas que trabalharam para o prestador de serviços de entrega deencomendas durante o ano civil anterior, implicadas na prestação de serviços de entrega deencomendas no Estado-Membro em que o prestador se encontra estabelecido.
               30/06/20XX
               31/12/20XX
               Observações
               A tempo inteiro
               Parcial
               Trabalhadores temporários
               Trabalhador por conta própria
               TOTAL
               Quadro 3: Informações sobre as características dos serviços de entrega de encomendas prestados por subcontratantes de prestadores de serviços de entrega de encomendas (8)
               Nome do subcontratante
               desalfan-degamen-to
               triagem
               transpor-te
               distribuição
               Observações
               Número total de subcontratantes (9)
               Subcontratan-te 1 (10)
               Subcontratante 2 (5)
               Subcontratante 3 (5)
               Subcontratante 4 (5)
               Subcontratante 5 (5)

            Texto de imagem

               Quadro 4: Nome dos subcontratantes dos prestadores de serviços de entrega de encomendas (11)
               Enumeração dos subcontratantes
               Nome do subcontratante
               Observações
               […] (12)
               […]
               Quadro 5: Lista pública dos preços aplicáveis, em 1 de janeiro de cada ano civil, aos serviços de entrega de encomendas (13).
               Lista incluída em anexo
               Ligações:
               (1) Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2018/644, as autoridades reguladoras nacionais podem impor requisitos de informação adicionais além dos referidos no artigo 4.o, n.o 3, do mesmo regulamento. A obrigação de apresentar as informações a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/644, está condicionada pelos n.os 6 e 7 do artigo 4.o do referido regulamento.
               (2) Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, o formulário deve ser apresentado até 30 de junho de cada ano civil.
               (3) Queira incluir os elementos gerados por atividades relacionadas quer com o transporte de encomendas normalizadas quer com a expedição de mercadorias na cadeia de correspondência postal.
               (4) Se as informações fornecidas se basearem em estimativas, queira descrever a base dessas estimativas.
               (5) Queira fornecer informações sobre os serviços de entrega de encomendas efetuados a partir de um estabelecimento num Estado-Membro no ano civil anterior (acima referido como o «ano a que a informação se refere»).
               (6) Em milhares (‘000).
               (7) Em milhares, na moeda nacional, excluído o IVA.
               (8) Queira apresentar uma estimativa do número de subcontratantes que desempenham a prestação de qualquer um dos serviços da cadeia de entrega postal.
               (9) Queira indicar o número de subcontratantes implicados em cada etapa (é possível que a soma exceda o número total de subcontratantes, uma vez que alguns subcontratantes podem prestar serviços em várias etapas).
               (10) Queira indicar o nome dos cinco principais subcontratantes e as várias etapas da cadeia de entrega de que se ocupam.
               (11) Queira fornecer informações sobre os subcontratantes para o ano civil anterior.
               (12) Queira fornecer informações diretamente no quadro ou anexar ao presente formulário um documento que enumere os subcontratantes.
               (13) Queira incluir essa lista em anexo ao presente formulário e, caso se encontre disponível em linha, indicar as ligações.


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1260 da Comissão, de 20 de setembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas piridabena, quinmeraque e fosforeto de zinco (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  21.9.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 238/30

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1260 DA COMISSÃO
         de 20 de setembro de 2018
         que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas piridabena, quinmeraque e fosforeto de zinco
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 17.o, primeiro parágrafo,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2) enumeram-se as substâncias ativas que se considera terem sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

                     (2)

                     As substâncias ativas piridabena, quinmeraque e fosforeto de zinco constam da parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011.

                     (3)

                     Os períodos de aprovação das substâncias piridabena, quinmeraque e fosforeto de zinco expiram a 30 de abril de 2021.

                     (4)

                     Foram apresentados pedidos de renovação da aprovação das substâncias ativas incluídas no presente regulamento em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (3). No entanto, a aprovação dessas substâncias é suscetível de expirar, por razões independentes da vontade do requerente, antes de ser tomada uma decisão sobre a renovação da aprovação. Por conseguinte, é necessário prorrogar os respetivos períodos de aprovação em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

                     (5)

                     Atendendo ao tempo e aos recursos necessários para completar a avaliação dos pedidos de renovação das aprovações do grande número de substâncias ativas cujas aprovações expiram entre 2019 e 2021, a Decisão de Execução C(2016) 6104 da Comissão (4) estabeleceu um programa de trabalho para agrupar substâncias ativas semelhantes e fixar prioridades com base em preocupações de segurança com a saúde humana e animal ou com o ambiente, tal como estabelecido no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

                     (6)

                     Dado que as substâncias ativas incluídas no presente regulamento não fazem parte das categorias prioritárias da Decisão de Execução C(2016) 6104, o seu período de aprovação deve ser prorrogado por dois ou três anos, tendo em conta a atual data de termo, o facto de, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012, o processo complementar para uma substância ativa ter de ser apresentado o mais tardar 30 meses antes do termo da aprovação, a necessidade de assegurar uma repartição equilibrada de responsabilidades e de trabalho entre os Estados-Membros que desempenham as funções de relatores e correlatores e os recursos disponíveis necessários para a avaliação e a tomada de decisões. Assim, é conveniente prorrogar por dois anos o período de aprovação da substância ativa piridabena e prorrogar por três anos os períodos de aprovação das substâncias ativas quinmeraque e fosforeto de zinco.

                     (7)

                     Atendendo ao objetivo do artigo 17.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, nos casos em que não é apresentado um processo complementar em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 o mais tardar 30 meses antes da respetiva data de termo estabelecida no anexo do presente regulamento, a Comissão estabelecerá a data de termo na data que vigorava antes da adoção do presente regulamento ou no prazo mais breve.

                     (8)

                     Atendendo ao objetivo do artigo 17.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, nos casos em que a Comissão adotar um regulamento determinando que a aprovação de uma substância ativa referida no anexo do presente regulamento não é renovada em virtude do incumprimento dos critérios de aprovação, a Comissão estabelecerá a data de termo na data que vigorava antes da adoção do presente regulamento ou na data de entrada em vigor do regulamento que determina a não renovação da aprovação da substância ativa, consoante a data que for posterior. Nos casos em que a Comissão adotar um regulamento que determine a renovação de uma substância ativa referida no anexo do presente regulamento, a Comissão procurará estabelecer, atendendo às circunstâncias, a data de aplicação mais próxima possível.

                     (9)

                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

                     (10)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            No anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, a parte A é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 20 de setembro de 2018.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

            (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 252 de 19.9.2012, p. 26).

            (4)  Decisão de Execução da Comissão, de 28 de setembro de 2016, relativa à criação de um programa de trabalho para a avaliação dos pedidos de renovação das aprovações de substâncias ativas que expiram em 2019, 2020 e 2021, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 357 de 29.9.2016, p. 9).

            ANEXO
            A parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterada do seguinte modo:

                        1)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 311, quinmeraque, a data é substituída por «30 de abril de 2024»;

                        2)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 313, piridabena, a data é substituída por «30 de abril de 2023»;

                        3)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 314, fosforeto de zinco, a data é substituída por «30 de abril de 2024».


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1262 da Comissão, de 20 de setembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas 1-metilciclopropeno, beta-ciflutrina, clortalonil, clortolurão, clomazona, cipermetrina, daminozida, deltametrina, dimetenamida-p, diurão, fludioxonil, flufenacete, flurtamona, fostiazato, indoxacarbe, MCPA, MCPB, prossulfocarbe, tiofanato-metilo e tribenurão (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  21.9.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 238/62

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1262 DA COMISSÃO
         de 20 de setembro de 2018
         que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas 1-metilciclopropeno, beta-ciflutrina, clortalonil, clortolurão, clomazona, cipermetrina, daminozida, deltametrina, dimetenamida-p, diurão, fludioxonil, flufenacete, flurtamona, fostiazato, indoxacarbe, MCPA, MCPB, prossulfocarbe, tiofanato-metilo e tribenurão
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 17.o, primeiro parágrafo,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2) enumeram-se as substâncias ativas que se considera terem sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

                     (2)

                     Os períodos de aprovação das substâncias ativas 1-metilciclopropeno, beta-ciflutrina, clortalonil, clortolurão, cipermetrina, daminozida, deltametrina, dimetenamida-p, flufenacete, flurtamona, fostiazato, indoxacarbe, MCPA, MCPB, tiofanato-metilo e tribenurão foram prorrogados pela última vez pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1511 da Comissão (3). Os períodos de aprovação dessas substâncias expiram em 31 de outubro de 2018.

                     (3)

                     O período de aprovação da substância ativa diurão expira em 30 de setembro de 2018.

                     (4)

                     Os períodos de aprovação das substâncias ativas clomazona, fludioxonil e prossulfocarbe expiram em 31 de outubro de 2018.

                     (5)

                     Foram apresentados pedidos de renovação da aprovação das referidas substâncias em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (4).

                     (6)

                     Devido ao facto de a avaliação das substâncias ter sido adiada por razões independentes da vontade dos requerentes, é provável que as aprovações dessas substâncias ativas expirem antes de ser tomada uma decisão quanto à sua renovação. É, por conseguinte, necessário prorrogar os seus períodos de aprovação.

                     (7)

                     Atendendo ao objetivo do artigo 17.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, nos casos em que a Comissão adotar um regulamento determinando que a aprovação de uma substância ativa referida no anexo do presente regulamento não é renovada em virtude do incumprimento dos critérios de aprovação, a Comissão estabelecerá a data de termo na data que vigorava antes da adoção do presente regulamento ou na data de entrada em vigor do regulamento que determina a não renovação da aprovação da substância ativa, consoante a data que for posterior. Nos casos em que a Comissão adotar um regulamento que determine a renovação de uma substância ativa referida no anexo do presente regulamento, a Comissão procurará estabelecer, atendendo às circunstâncias, a data de aplicação mais próxima possível.

                     (8)

                     Uma vez que a aprovação da substância ativa diurão expira em 30 de setembro de 2018, o presente regulamento deve entrar em vigor o mais rapidamente possível.

                     (9)

                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

                     (10)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            No anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, a parte A é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 20 de setembro de 2018.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1511 da Comissão, de 30 de agosto de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas 1-metilciclopropeno, beta-ciflutrina, clortalonil, clortolurão, cipermetrina, daminozida, deltametrina, dimetenamida-p, flufenacete, flurtamona, forclorfenurão, fostiazato, indoxacarbe, iprodiona, MCPA, MCPB, siltiofame, tiofanato-metilo e tribenurão (JO L 224 de 31.8.2017, p. 115).

            (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 252 de 19.9.2012, p. 26).

            ANEXO
            A parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterada do seguinte modo:

                        1)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 40, deltametrina, a data é substituída por «31 de outubro de 2019»;

                        2)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 48, beta-ciflutrina, a data é substituída por «31 de outubro de 2019»;

                        3)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 64, flurtamona, a data é substituída por «31 de outubro de 2019»;

                        4)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 65, flufenacete, a data é substituída por «31 de outubro de 2019»;

                        5)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 67, dimetenamida-P, a data é substituída por «31 de outubro de 2019»;

                        6)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 69, fostiazato, a data é substituída por «31 de outubro de 2019»;

                        7)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 101, clortalonil, a data é substituída por «31 de outubro de 2019»;

                        8)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 102, clortolurão, a data é substituída por «31 de outubro de 2019»;

                        9)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 103, cipermetrina, a data é substituída por «31 de outubro de 2019»;

                        10)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 104, daminozida, a data é substituída por «31 de outubro de 2019»;

                        11)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 105, tiofanato-metilo, a data é substituída por «31 de outubro de 2019»;

                        12)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 106, tribenurão, a data é substituída por «31 de outubro de 2019»;

                        13)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 107, MCPA, a data é substituída por «31 de outubro de 2019»;

                        14)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 108, MCPB, a data é substituída por «31 de outubro de 2019»;

                        15)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 117, 1-metilciclopropeno, a data é substituída por «31 de outubro de 2019»;

                        16)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 119, indoxacarbe, a data é substituída por «31 de outubro de 2019»;

                        17)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 160, prossulfocarbe, a data é substituída por «31 de outubro de 2019»;

                        18)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 161, fludioxonil, a data é substituída por «31 de outubro de 2019»;

                        19)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 162, clomazona, a data é substituída por «31 de outubro de 2019»;

                        20)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 192, diurão, a data é substituída por «30 de setembro de 2019».