title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 709/2011 da Comissão, de 20 de Julho de 2011 , que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

text:
               21.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 190/57

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 709/2011 DA COMISSÃO
   de 20 de Julho de 2011
   que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente os artigos 164.o, n.o 2, e 170.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 162.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos no anexo I, parte XVI, desse regulamento e os preços praticados para esses produtos no mercado da União pode ser coberta por restituições à exportação.

               (2)

               Atendendo à situação actual do mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, devem ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios previstos nos artigos 162.o, 163.o, 164.o, 167.o e 169,o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece, no artigo 164.o, n.o 1, que as restituições à exportação podem ser diferenciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado o exigirem.

               (4)

               Só devem ser concedidas restituições a produtos que satisfaçam os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 da Comissão, de 27 de Novembro de 2009, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2).

               (5)

               As restituições actualmente aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento (UE) n.o 400/2011 da Comissão (3). Uma vez que há que fixar novas restituições, esse regulamento deve ser revogado.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São fixados no anexo, sob reserva das condições estabelecidas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1187/2009, os produtos que beneficiam das restituições à exportação previstas no artigo 164.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e os respectivos montantes.
   Artigo 2.o

   É revogado o Regulamento (UE) n.o 400/2011.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor em 21 de Julho de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 318 de 4.12.2009, p. 1.

      (3)  JO L 105 de 21.4.2011, p. 10.

      ANEXO

         Restituições à exportação para o leite e produtos lácteos aplicáveis a partir de 21 de Julho de 2011

                  Código do produto

                  Destino

                  Unidade de medida

                  Montante das restituições

                  0401 30 31 9100

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0401 30 31 9400

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0401 30 31 9700

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0401 30 39 9100

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0401 30 39 9400

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0401 30 39 9700

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0401 30 91 9100

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0401 30 99 9100

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0401 30 99 9500

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0402 10 11 9000

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0402 10 19 9000

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0402 10 99 9000

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0402 21 11 9200

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0402 21 11 9300

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0402 21 11 9500

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0402 21 11 9900

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0402 21 17 9000

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0402 21 19 9300

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0402 21 19 9500

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0402 21 19 9900

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0402 21 91 9100

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0402 21 91 9200

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0402 21 91 9350

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0402 21 99 9100

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0402 21 99 9200

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0402 21 99 9300

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0402 21 99 9400

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0402 21 99 9500

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0402 21 99 9600

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0402 21 99 9700

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0402 29 15 9200

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0402 29 15 9300

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0402 29 15 9500

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0402 29 19 9300

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0402 29 19 9500

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0402 29 19 9900

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0402 29 99 9100

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0402 29 99 9500

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0402 91 10 9370

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0402 91 30 9300

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0402 91 99 9000

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0402 99 10 9350

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0402 99 31 9300

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0403 90 11 9000

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0403 90 13 9200

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0403 90 13 9300

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0403 90 13 9500

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0403 90 13 9900

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0403 90 33 9400

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0403 90 59 9310

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0403 90 59 9340

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0403 90 59 9370

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0404 90 21 9120

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0404 90 21 9160

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0404 90 23 9120

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0404 90 23 9130

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0404 90 23 9140

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0404 90 23 9150

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0404 90 81 9100

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0404 90 83 9110

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0404 90 83 9130

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0404 90 83 9150

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

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                  EUR/100 kg

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                  L20

                  EUR/100 kg

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                  0405 10 11 9700

                  L20

                  EUR/100 kg

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                  EUR/100 kg

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                  L20

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                  EUR/100 kg

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                  EUR/100 kg

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                  EUR/100 kg

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                  EUR/100 kg

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                  EUR/100 kg

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                  EUR/100 kg

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                  EUR/100 kg

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                  EUR/100 kg

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                  EUR/100 kg

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                  L04

                  EUR/100 kg

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                  EUR/100 kg

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                  EUR/100 kg

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                  EUR/100 kg

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                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0406 90 76 9400

                  L04

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  L40

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0406 90 76 9500

                  L04

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  L40

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0406 90 78 9100

                  L04

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  L40

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0406 90 78 9300

                  L04

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  L40

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0406 90 79 9900

                  L04

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  L40

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0406 90 81 9900

                  L04

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  L40

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0406 90 85 9930

                  L04

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  L40

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0406 90 85 9970

                  L04

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  L40

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0406 90 86 9200

                  L04

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  L40

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0406 90 86 9400

                  L04

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  L40

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0406 90 86 9900

                  L04

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  L40

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0406 90 87 9300

                  L04

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  L40

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0406 90 87 9400

                  L04

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  L40

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0406 90 87 9951

                  L04

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  L40

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0406 90 87 9971

                  L04

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  L40

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0406 90 87 9973

                  L04

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  L40

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0406 90 87 9974

                  L04

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  L40

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0406 90 87 9975

                  L04

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  L40

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0406 90 87 9979

                  L04

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  L40

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0406 90 88 9300

                  L04

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  L40

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0406 90 88 9500

                  L04

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  L40

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  Os destinos são definidos do seguinte modo:

                              L20

                              :

                              Todos os destinos, com excepção de:

                                          a)

                                          Países terceiros: Andorra, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Listenstaine e Estados Unidos da América;

                                          b)

                                          Territórios dos Estados-Membros da UE que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: ilhas Faroé, Gronelândia, ilha de Heligoland, Ceuta, Melilha, comunas de Livigno e Campione d'Italia, e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo;

                                          c)

                                          Territórios europeus cujas relações externas sejam assumidas por um Estado-Membro e que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar.

                                          d)

                                          Os destinos que se referem o n.o 1 do artigo 33.o, o n.o 1 do artigo 41.o e o n.o 1 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão (JO L 186 de 17.7.2009, p. 1).

                              L04

                              :

                              Albânia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia, Kosovo (), Montenegro e antiga República jugoslava da Macedónia.

                              L40

                              :

                              Todos os destinos, com excepção de:

                                          a)

                                          Países terceiros: L04, Andorra, Islândia, Listenstaine, Noruega, Suíça, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Estados Unidos da América, Croácia, Turquia, Austrália, Canadá, Nova Zelândia e África do Sul;

                                          b)

                                          Territórios dos Estados-Membros da UE que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: ilhas Faroé, Gronelândia, ilha de Heligoland, Ceuta, Melilha, comunas de Livigno e Campione d'Italia, e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo;

                                          c)

                                          Territórios europeus cujas relações externas sejam assumidas por um Estado-Membro e que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar.

                                          d)

                                          Os destinos que se referem o n.o 1 do artigo 33.o, o n.o 1 do artigo 41.o e o n.o 1 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão (JO L 186 de 17.7.2009, p. 1).

         (1)  Tal como definido pela Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1009 da Comissão, de 22 de junho de 2016, que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de janeiro de 2017 a 30 de junho de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 2535/2001 no setor do leite e dos produtos lácteos

text:
               23.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 165/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1009 DA COMISSÃO
   de 22 de junho de 2016
   que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de janeiro de 2017 a 30 de junho de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 2535/2001 no setor do leite e dos produtos lácteos
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 2 e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor do leite e dos produtos lácteos.

               (2)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 de junho de 2016 a 10 de junho de 2016 para o subperíodo de 1 de julho de 2016 a 31 de dezembro de 2016 são, para certos contingentes, inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

               (3)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, a acrescentar ao subperíodo de 1 de janeiro de 2017 a 30 de junho de 2017, constam do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de junho de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (JO L 341 de 22.12.2001, p. 29).

      ANEXO
      I.A

                  N.o de ordem

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de janeiro de 2017 a 30 de junho de 2017
                  (em kg)

                  09.4590

                  34 268 500

                  09.4599

                  5 680 000

                  09.4591

                  2 680 000

                  09.4592

                  9 219 000

                  09.4593

                  2 673 236

                  09.4594

                  10 003 500

                  09.4595

                  6 412 500

                  09.4596

                  9 596 200

            I.F

         Produtos originários da Suíça

                  N.o de ordem

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de janeiro de 2017 a 30 de junho de 2017
                  (em kg)

                  09.4155

                  828 000

            I.I

         Produtos originários da Islândia

                  N.o de ordem

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de janeiro de 2017 a 30 de junho de 2017
                  (em kg)

                  09.4205

                  25 000

                  09.4206

                  0

            I.K

         Produtos originários da Nova Zelândia

                  N.o de ordem

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de outubro de 2016 a 31 de dezembro de 2016
                  (em kg)

                  09.4514

                  7 000 000

                  09.4515

                  4 000 000

                  09.4182

                  33 612 000

                  09.4195

                  40 877 000


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/482 da Comissão, de 20 de março de 2015 , que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de julho a  30 de setembro de 2015 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 412/2014 para os ovos, ovoprodutos e ovalbuminas originários da Ucrânia

text:
               21.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 77/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/482 DA COMISSÃO
   de 20 de março de 2015
   que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2015 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2014 para os ovos, ovoprodutos e ovalbuminas originários da Ucrânia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 2 e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2014 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor dos ovos e das ovalbuminas originários da Ucrânia.

               (2)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de março de 2015 para o subperíodo de 1 de abril de 2015 a 30 de junho de 2015 são inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

               (3)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As quantidades para as quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2014, a acrescentar ao subperíodo de 1 de julho de 2015 a 30 de setembro de 2015 são fixadas no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2014 da Comissão, de 23 de abril de 2014, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para a importação de ovos, ovoprodutos eovalbuminas originários da Ucrânia (JO L 121 de 24.4.2014, p. 32).

      ANEXO

                  N.o de ordem

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2015
                  (em kg de equivalente-ovos com casca)

                  09.4275

                  750 000

                  09.4276

                  1 500 000


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1272 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que estabelece os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2017 a determinados regimes de apoio direto previstos no Regulamento (UE) n.° 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

text:
               15.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 184/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1272 DA COMISSÃO
   de 14 de julho de 2017
   que estabelece os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2017 a determinados regimes de apoio direto previstos no Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 1, o artigo 36.o, n.o 4, o artigo 42.o, n.o 2, o artigo 47.o, n.o 3, o artigo 49.o, n.o 2, o artigo 51.o, n.o 4, e o artigo 53.o, n.o 7,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão deve fixar para 2017, para cada Estado-Membro que aplique o regime de pagamento de base previsto no título III, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o limite máximo nacional anual a que se refere o artigo 22.o, n.o 1, desse regulamento, deduzindo do limite máximo nacional anual fixado no anexo II do mesmo regulamento os limites máximos fixados nos termos dos artigos 42.o, 47.o, 49.o, 51.o e 53.o do referido regulamento. Em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, devem ser tidos em conta todos os aumentos aplicados pelos Estados-Membros ao abrigo dessa disposição.

               (2)

               A Comissão deve fixar para 2017, para cada Estado-Membro que aplique o regime de pagamento único por superfície previsto no título III, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o limite máximo nacional anual a que se refere o artigo 36.o, n.o 4, desse regulamento, deduzindo do limite máximo nacional anual fixado no anexo II do mesmo regulamento os limites máximos fixados nos termos dos artigos 42.o, 47.o, 49.o, 51.o e 53.o do referido regulamento.

               (3)

               A Comissão deve fixar para 2017, para cada Estado-Membro que conceda o pagamento redistributivo previsto no título III, capítulo 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o limite máximo nacional anual a que se refere o artigo 42.o, n.o 2, desse regulamento, com base na percentagem notificada pelo Estado-Membro em questão nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do referido regulamento.

               (4)

               Os limites máximos nacionais anuais, a que se refere o artigo 47.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, do pagamento relativo a práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, previsto no título III, capítulo 3, desse regulamento, devem ser calculados, para 2017, de acordo com o artigo 47.o, n.o 1, do mesmo regulamento, ascendendo a 30 % do limite máximo nacional do Estado-Membro em questão, fixado no anexo II do referido regulamento.

               (5)

               A Comissão deve fixar para 2017, para cada Estado-Membro que conceda o pagamento para zonas com condicionantes naturais, previsto no título III, capítulo 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os limites máximos nacionais anuais a que se refere o artigo 49.o, n.o 2, desse regulamento, com base na percentagem notificada pelo Estado-Membro em questão nos termos do artigo 49.o, n.o 1, do referido regulamento.

               (6)

               A Comissão deve fixar para 2017 os limites máximos nacionais anuais, a que se refere o artigo 51.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, do pagamento para os jovens agricultores previsto no título III, capítulo 5, desse regulamento, com base na percentagem notificada por cada Estado-Membro nos termos do artigo 51.o, n.o 1, do mesmo regulamento, a qual não pode exceder 2 % do limite máximo anual fixado no anexo II do referido regulamento.

               (7)

               Caso o montante total do pagamento para os jovens agricultores requerido em 2017 num Estado-Membro exceda o limite máximo fixado nos termos do artigo 51.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 para esse Estado-Membro, a diferença tem de ser financiada pelo Estado-Membro em conformidade com o artigo 51.o, n.o 2, do mesmo regulamento, respeitando o montante máximo previsto no artigo 51.o, n.o 1, do referido regulamento. Por motivos de clareza, convém fixar esse montante máximo para cada Estado-Membro.

               (8)

               A Comissão deve fixar para 2017, para cada Estado-Membro que conceda o apoio associado voluntário previsto no título IV, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os limites máximos nacionais anuais a que se refere o artigo 53.o, n.o 7, desse regulamento, com base na percentagem notificada pelo Estado-Membro em questão nos termos do artigo 54.o, n.o 1, do referido regulamento.

               (9)

               No que diz respeito a 2017, a aplicação dos regimes de apoio direto previstos no Regulamento (UE) n.o 1307/2013 começou a 1 de janeiro de 2017. Por razões de coerência entre a aplicabilidade desse regulamento durante o exercício de 2017 e a aplicabilidade dos limites máximos orçamentais correspondentes, o presente regulamento deve ser aplicável com efeitos retroativos àquela data.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Pagamentos Diretos,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2017 ao regime de pagamento de base, a que se refere o artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto I, do presente regulamento.
   2.   Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2017 ao regime de pagamento único por superfície, a que se refere o artigo 36.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto II, do presente regulamento.
   3.   Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2017 ao pagamento redistributivo, a que se refere o artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto III, do presente regulamento.
   4.   Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2017 ao pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, a que se refere o artigo 47.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto IV, do presente regulamento.
   5.   Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2017 ao pagamento para zonas com condicionantes naturais, a que se refere o artigo 49.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto V, do presente regulamento.
   6.   Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2017 ao pagamento para os jovens agricultores, a que se refere o artigo 51.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto VI, do presente regulamento.
   7.   Os montantes máximos aplicáveis em 2017 ao pagamento para os jovens agricultores, a que se refere o artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto VII, do presente regulamento.
   8.   Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2017 ao apoio associado voluntário, a que se refere o artigo 53.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto VIII, do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 608.

      ANEXO
      I.   Limites máximos nacionais anuais aplicáveis ao regime de pagamento de base a que se refere o artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

                  (milhares de EUR)

                  Ano civil

                  2017

                  Bélgica

                  222 198

                  Dinamarca

                  553 021

                  Alemanha

                  3 022 776

                  Irlanda

                  826 181

                  Grécia

                  1 129 245

                  Espanha

                  2 826 613

                  França

                  3 185 167

                  Croácia

                  108 746

                  Itália

                  2 245 528

                  Luxemburgo

                  22 779

                  Malta

                  648

                  Países Baixos

                  504 278

                  Áustria

                  470 393

                  Portugal

                  274 189

                  Eslovénia

                  73 619

                  Finlândia

                  262 269

                  Suécia

                  401 863

                  Reino Unido

                  2 112 701

            II.   Limites máximos nacionais anuais aplicáveis ao regime de pagamento único por superfície a que se refere o artigo 36.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

                  (milhares de EUR)

                  Ano civil

                  2017

                  Bulgária

                  379 042

                  República Checa

                  462 074

                  Estónia

                  80 043

                  Chipre

                  30 396

                  Letónia

                  123 537

                  Lituânia

                  180 990

                  Hungria

                  733 351

                  Polónia

                  1 559 217

                  Roménia

                  919 141

                  Eslováquia

                  252 841

            III.   Limites máximos nacionais anuais aplicáveis ao pagamento redistributivo a que se refere o artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

                  (milhares de EUR)

                  Ano civil

                  2017

                  Bélgica

                  47 460

                  Bulgária

                  55 922

                  Alemanha

                  339 366

                  França

                  723 902

                  Croácia

                  24 113

                  Lituânia

                  70 061

                  Polónia

                  289 802

                  Portugal

                  16 298

                  Roménia

                  97 072

                  Reino Unido

                  48 599

            IV.   Limites máximos nacionais anuais aplicáveis ao pagamento relativo a práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente a que se refere o artigo 47.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

                  (milhares de EUR)

                  Ano civil

                  2017

                  Bélgica

                  150 629

                  Bulgária

                  237 968

                  República Checa

                  252 960

                  Dinamarca

                  250 437

                  Alemanha

                  1 454 424

                  Estónia

                  37 111

                  Irlanda

                  363 570

                  Grécia

                  562 899

                  Espanha

                  1 460 000

                  França

                  2 171 705

                  Croácia

                  72 338

                  Itália

                  1 139 862

                  Chipre

                  14 900

                  Letónia

                  69 129

                  Lituânia

                  140 121

                  Luxemburgo

                  10 046

                  Hungria

                  402 940

                  Malta

                  1 573

                  Países Baixos

                  217 309

                  Áustria

                  207 526

                  Polónia

                  1 023 556

                  Portugal

                  174 617

                  Roménia

                  540 401

                  Eslovénia

                  40 801

                  Eslováquia

                  133 391

                  Finlândia

                  157 048

                  Suécia

                  209 303

                  Reino Unido

                  955 896

            V.   Limites máximos nacionais anuais aplicáveis ao pagamento para zonas com condicionantes naturais a que se refere o artigo 49.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

                  (milhares de EUR)

                  Ano civil

                  2017

                  Dinamarca

                  2 857

                  Eslovénia

                  2 149

            VI.   Limites máximos nacionais anuais aplicáveis ao pagamento para os jovens agricultores a que se refere o artigo 51.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

                  (milhares de EUR)

                  Ano civil

                  2017

                  Bélgica

                  8 367

                  Bulgária

                  1 310

                  República Checa

                  1 686

                  Dinamarca

                  4 341

                  Alemanha

                  48 481

                  Estónia

                  408

                  Irlanda

                  24 238

                  Grécia

                  37 527

                  Espanha

                  97 333

                  França

                  72 390

                  Croácia

                  4 823

                  Itália

                  37 995

                  Chipre

                  397

                  Letónia

                  3 200

                  Lituânia

                  5 838

                  Luxemburgo

                  502

                  Hungria

                  5 373

                  Malta

                  21

                  Países Baixos

                  14 487

                  Áustria

                  13 835

                  Polónia

                  34 119

                  Portugal

                  11 641

                  Roménia

                  18 013

                  Eslovénia

                  2 040

                  Eslováquia

                  604

                  Finlândia

                  5 235

                  Suécia

                  10 465

                  Reino Unido

                  16 308

            VII.   Montantes máximos do pagamento para os jovens agricultores a que se refere o artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

                  (milhares de EUR)

                  Ano civil

                  2017

                  Bélgica

                  10 042

                  Bulgária

                  15 865

                  República Checa

                  16 864

                  Dinamarca

                  16 696

                  Alemanha

                  96 962

                  Estónia

                  2 474

                  Irlanda

                  24 238

                  Grécia

                  37 527

                  Espanha

                  97 333

                  França

                  144 780

                  Croácia

                  4 823

                  Itália

                  75 991

                  Chipre

                  993

                  Letónia

                  4 609

                  Lituânia

                  9 341

                  Luxemburgo

                  670

                  Hungria

                  26 863

                  Malta

                  105

                  Países Baixos

                  14 487

                  Áustria

                  13 835

                  Polónia

                  68 237

                  Portugal

                  11 641

                  Roménia

                  36 027

                  Eslovénia

                  2 720

                  Eslováquia

                  8 893

                  Finlândia

                  10 470

                  Suécia

                  13 954

                  Reino Unido

                  63 726

            VIII.   Limites máximos nacionais anuais aplicáveis ao apoio associado voluntário a que se refere o artigo 53.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

                  (milhares de EUR)

                  Ano civil

                  2017

                  Bélgica

                  83 985

                  Bulgária

                  118 984

                  República Checa

                  126 480

                  Dinamarca

                  24 135

                  Estónia

                  6 142

                  Irlanda

                  3 000

                  Grécia

                  186 061

                  Espanha

                  584 919

                  França

                  1 085 853

                  Croácia

                  36 169

                  Itália

                  455 945

                  Chipre

                  3 973

                  Letónia

                  34 565

                  Lituânia

                  70 060

                  Luxemburgo

                  160

                  Hungria

                  201 470

                  Malta

                  3 000

                  Países Baixos

                  3 500

                  Áustria

                  14 527

                  Polónia

                  505 160

                  Portugal

                  117 535

                  Roménia

                  226 708

                  Eslovénia

                  17 680

                  Eslováquia

                  57 800

                  Finlândia

                  102 605

                  Suécia

                  90 698

                  Reino Unido

                  52 815


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1577 da Comissão, de 9 de setembro de 2015, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Patata novella di Galatina (DOP)]

text:
               23.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1577 DA COMISSÃO
   de 9 de setembro de 2015
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Patata novella di Galatina (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Patata novella di Galatina», apresentado pela Itália.

               (2)

               Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Patata novella di Galatina» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «Patata novella di Galatina» (DOP).
   A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.6. «Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de setembro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 128 de 21.4.2015, p. 11.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1193/2012 da Comissão, de 12 de dezembro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               13.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 340/38

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1193/2012 DA COMISSÃO
   de 12 de dezembro de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  48,7

                  MA

                  86,8

                  TN

                  97,7

                  TR

                  90,3

                  ZZ

                  80,9

                  0707 00 05

                  AL

                  88,1

                  JO

                  174,9

                  MA

                  133,1

                  TR

                  137,0

                  ZZ

                  133,3

                  0709 93 10

                  MA

                  159,4

                  TR

                  121,2

                  ZZ

                  140,3

                  0805 10 20

                  TR

                  73,8

                  ZA

                  50,9

                  ZW

                  43,2

                  ZZ

                  56,0

                  0805 20 10

                  MA

                  65,9

                  ZZ

                  65,9

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  JM

                  129,1

                  MA

                  106,4

                  TR

                  81,3

                  ZZ

                  105,6

                  0805 50 10

                  TR

                  82,7

                  ZZ

                  82,7

                  0808 10 80

                  CA

                  157,2

                  MK

                  37,9

                  US

                  153,3

                  ZA

                  138,0

                  ZZ

                  121,6

                  0808 30 90

                  CN

                  61,4

                  US

                  160,6

                  ZZ

                  111,0

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 532/2011 da Comissão, de 31 de Maio de 2011 , relativo à autorização de cloridrato de robenidina como aditivo na alimentação de coelhos reprodutores e de coelhos de engorda (detentor da autorização Alpharma Belgium BVBA) e que altera os Regulamentos (CE) n. ° 2430/1999 e (CE) n. ° 1800/2004  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               1.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 146/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 532/2011 DA COMISSÃO
   de 31 de Maio de 2011
   relativo à autorização de cloridrato de robenidina como aditivo na alimentação de coelhos reprodutores e de coelhos de engorda (detentor da autorização Alpharma Belgium BVBA) e que altera os Regulamentos (CE) n.o 2430/1999 e (CE) n.o 1800/2004
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a autorização dos aditivos destinados à alimentação animal, bem como as condições e os procedimentos para a sua concessão. O artigo 10.o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Directiva 70/524/CEE do Conselho (2).

               (2)

               O cloridrato de robenidina, número CAS 25875-50-7, foi autorizado por um período de dez anos ao abrigo da Directiva 70/524/CEE como coccidiostático para utilização em coelhos reprodutores pelo Regulamento (CE) n.o 2430/1999 da Comissão (3) e em perus, frangos de engorda e coelhos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 1800/2004 da Comissão (4). O aditivo foi subsequentemente inscrito no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (3)

               Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o desse regulamento, foi apresentado um pedido para a reavaliação do cloridrato de robenidina como aditivo em alimentos para coelhos reprodutores e coelhos de engorda, solicitando-se que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada «coccidiostáticos e histomonostáticos». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (4)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (seguidamente, «Autoridade») concluiu, no parecer de 7 de Março de 2011, que, nas condições de utilização propostas, o cloridrato de robenidina não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde dos consumidores nem no ambiente e que esse aditivo é eficaz no controlo de coccidiose em coelhos reprodutores e de engorda (5). Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo Laboratório de Referência da União Europeia para os aditivos destinados à alimentação animal instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (5)

               A avaliação do cloridrato de robenidina revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização desta preparação, tal como especificado no anexo do presente regulamento.

               (6)

               Em consequência da concessão de uma nova autorização pelo presente regulamento, é suprimida no Regulamento (CE) n.o 2430/1999 a entrada relativa ao cloridrato de robenidina para coelhos reprodutores.

               (7)

               Ainda em consequência desta nova autorização, deve ser alterada a entrada relativa ao cloridrato de robenidina no anexo do Regulamento (CE) n.o 1800/2004.

               (8)

               Visto que as alterações às condições da autorização não estão relacionadas com motivos de segurança, importa permitir um período de transição para a eliminação das existências de pré-misturas e de alimentos compostos para animais que contenham esta preparação, tal como autorizada pelo Regulamento (CE) n.o 2430/1999 para utilização em coelhos reprodutores e pelo Regulamento (CE) n.o 1800/2004 para utilização em coelhos de engorda.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A preparação especificada no anexo I, pertencente à categoria de aditivos designada por «coccidiostáticos e histomonostáticos», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   No anexo I do Regulamento (CE) n.o 2430/1999 é suprimida a entrada correspondente ao número de registo de aditivo E 758, respeitante ao cloridrato de robenidina para coelhos reprodutores.
   Artigo 3.o

   O anexo do Regulamento (CE) n.o 1800/2004 é alterado em conformidade como o anexo II do presente regulamento.
   Artigo 4.o

   As pré-misturas e os alimentos compostos para animais rotulados em conformidade com a Directiva 70/524/CEE e que contenham cloridrato de robenidina, tal como autorizado pelo Regulamento (CE) n.o 2430/1999 para utilização em coelhos reprodutores e pelo Regulamento (CE) n.o 1800/2004 para utilização em coelhos de engorda, podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas até se esgotarem as suas existências.
   Artigo 5.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  JO L 270 de 14.12.1970, p. 1.

      (3)  JO L 296 de 17.11.1999, p. 3.

      (4)  JO L 317 de 16.10.2004, p. 37.

      (5)  EFSA Journal 2011;9(3):2102.

      ANEXO I

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo
                  (designação comercial)

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  Limites Máximos de Resíduos (LMR) nos alimentos de origem animal pertinentes

                  mg de substância activa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     Coccidiostáticos e histomonostáticos

                  5 1 758

                  Alpharma Belgium BVBA

                  Cloridrato de robenidina 66 g/kg
                  (Cycostat 66G)

                                 Composição do aditivo:

                                          Cloridrato de robenidina: 66 g/kg

                                          Linhossulfonato: 40 g/kg

                                          Sulfato de cálcio di-hidratado: 894 g/kg

                                 Substância activa:

                              Cloridrato de robenidina,
                              C15H13Cl2N5 HCl,
                              N.o CAS: 25875-50-7,
                              Cloridrato de 1,3-bis[(p-clorobenzilideno)amino]-guanidina: > 97 %
                              Impurezas associadas:

                                          N,N’,N"-Tris[(p-cloro-benzilideno)amino]-guanidina: (TRIS): ≤ 0,5 %

                                          Bis-4[4-cloro-benzilideno]hidrazina (AZIN): ≤ 0,5 %

                                 Métodos analíticos
                                  (1):
                              Determinação do cloridrato de robenidina em alimentos para animais: cromatografia líquida de alta resolução de fase reversa com espectrometria de ultravioleta (HPLC/UV), em conformidade com o método E constante do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (2).

                  Coelhos reprodutores

                  —

                  50

                  66

                              1.

                              O aditivo deve ser incorporado em alimentos compostos para animais sob a forma de pré-mistura.

                              2.

                              O cloridrato de robenidina não deve ser misturado com outros coccidiostáticos.

                              3.

                              Condições de segurança: devem utilizar-se equipamentos de protecção respiratória, óculos e luvas durante o manuseamento.

                              4.

                              Deve ser concebido e executado pelo detentor da autorização um programa de monitorização pós-comercialização sobre a resistência a Eimeria spp.

                              5.

                              Utilização proibida nos 5 dias anteriores ao abate (mínimo).

                  21 de Junho de 2021

                  200 μg/kg de fígado e rim frescos
                  100 μg/kg de todos os restantes tecidos frescos.

                  Coelhos de engorda

                  50

                  66

         (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório de Referência da União Europeia: http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/Pages/index.aspx

         (2)  JO L 54 de 26.2.2009, p. 1.

      ANEXO II
      O anexo do Regulamento (CE) n.o 1800/2004 passa a ter a seguinte redacção:

            «ANEXO

                        Número de registo do aditivo

                        Nome e número de registo do responsável pela colocação do aditivo em circulação

                        Aditivo
                        (designação comercial)

                        Composição, fórmula química, descrição

                        Espécie ou categoria animal

                        Idade máxima

                        Teor mínimo

                        Teor máximo

                        Outras disposições

                        Fim do período de autorização

                        mg de substância activa/kg de alimento completo

                           Coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas

                        E 758

                        Alpharma Belgium BVBA

                        Cloridrato de robenidina 66 g/kg
                        (Cycostat 66G)

                                       Composição do aditivo:

                                                Cloridrato de robenidina: 66 g/kg

                                                Linhossulfonato: 40 g/kg

                                                Sulfato de cálcio di-hidratado: 894 g/kg

                                       Substância activa:

                                    Cloridrato de robenidina,
                                    C15H13Cl2N5. HCl,
                                    Cloridrato de 1,3-bis[(p-clorobenzilideno)amino]-guanidina Número CAS: 25875-50-7,
                                    Impurezas associadas:

                                                N,N',N''-Tris[(p-cloro-benzilideno)amino]-guanidina: (TRIS): ≤ 0,5 %

                                                Bis-4[4-cloro-benzilideno]hidrazina (AZIN): ≤ 0,5 %

                        Frangos de engorda

                        —

                        30

                        36

                        Utilização proibida nos 5 dias anteriores ao abate (mínimo).

                        29 de Outubro de 2014

                        Perus

                        30

                        36

                        Utilização proibida nos 5 dias anteriores ao abate (mínimo).

                        29 de Outubro de 2014»


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1286 da Comissão, de 23 de julho de 2015, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pancetta di Calabria (DOP)]

text:
               28.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 198/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1286 DA COMISSÃO
   de 23 de julho de 2015
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pancetta di Calabria (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Pancetta di Calabria», registada pelo Regulamento (CE) n.o 134/98 da Comissão (2).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3).

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Pancetta di Calabria» (DOP).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 134/98 da Comissão, de 20 de janeiro de 1998, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem ao abrigo do processo previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 (JO L 15 de 21.1.1998, p. 6).

      (3)  JO C 78 de 6.3.2015, p. 9.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 150/2012 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               21.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 48/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 150/2012 DA COMISSÃO
   de 20 de fevereiro de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de fevereiro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  131,4

                  JO

                  78,3

                  MA

                  66,4

                  TN

                  80,2

                  TR

                  101,5

                  ZZ

                  91,6

                  0707 00 05

                  JO

                  134,1

                  MA

                  94,0

                  TR

                  162,4

                  ZZ

                  130,2

                  0709 93 10

                  MA

                  87,3

                  TR

                  148,3

                  ZZ

                  117,8

                  0805 10 20

                  EG

                  45,9

                  IL

                  74,5

                  MA

                  50,7

                  TN

                  50,4

                  TR

                  69,1

                  ZZ

                  58,1

                  0805 20 10

                  IL

                  133,3

                  MA

                  90,0

                  ZZ

                  111,7

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  EG

                  83,5

                  IL

                  130,4

                  MA

                  68,5

                  TR

                  71,7

                  ZZ

                  88,5

                  0805 50 10

                  EG

                  74,4

                  TR

                  50,8

                  ZZ

                  62,6

                  0808 10 80

                  CA

                  136,5

                  CL

                  98,4

                  CN

                  98,3

                  MK

                  29,3

                  US

                  173,9

                  ZZ

                  107,3

                  0808 30 90

                  AR

                  96,3

                  CL

                  172,3

                  CN

                  42,1

                  US

                  113,9

                  ZA

                  109,0

                  ZZ

                  106,7

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 88/2012 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1210/2003 relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque

text:
               2.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 30/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 88/2012 DA COMISSÃO
   de 1 de fevereiro de 2012
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho, de 7 de julho de 2003, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque (1), nomeadamente o artigo 11.o, alínea b),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 contém a lista das pessoas singulares e coletivas, organismos ou entidades associados com o regime do ex-presidente Saddam Hussein abrangidos pelo congelamento dos fundos e recursos económicos previsto pelo regulamento.

               (2)

               Em 2 de junho de 2011, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu suprimir duas pessoas singulares da lista de pessoas ou entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos, com base no n.o 23, alínea b), da Resolução n.o 1483 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Além disso, em 6 de dezembro de 2011, o Comité de Sanções decidiu suprimir uma pessoa singular desta lista.

               (3)

               O Anexo V do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 contém a lista das autoridades competentes às quais foram atribuídas funções específicas relacionadas com a aplicação do referido regulamento. Esta lista deve ser atualizada com base nas informações recebidas da Grécia e da Hungria.

               (4)

               Os Anexos IV e V do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 devem ser alterados em conformidade.

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 é alterado em conformidade com o Anexo I do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O Anexo V do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 é alterado em conformidade com o Anexo II do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de fevereiro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 169 de 8.7.2003, p. 6. Regulamento com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 131/2011 do Conselho (JO L 41 de 15.2.2011, p. 1).

      ANEXO I
      As seguintes pessoas colectivas, organismos ou entidades são suprimidos do Anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1210/2003:

                  (1)

                  Nabil Victor Karam. Data de nascimento: 1954. Endereços: a) C/o Trading and Transport Services, Al-Razi Medical Complex, Jabal Al-Hussein, Amman, Jordan, b) C/o Alfa Company Limited for International Trading and Marketing, P.O. Box 910606, Amman 11191, Jordânia. Nacionalidade: libanesa.

                  (2)

                  Hikmat Jarjes Bahnam (aliás Hikmat Gargees). Endereço: Bagdade, Iraque. Passaporte n.o 035667 (Iraquiana).

                  (3)

                  Tarik Nasser S. Al Obaidi [alias a) Tarik al'Ubaydi, b) Tariq al'Ubaydi]. Data de nascimento: 1945. Local de nascimento: Bagdade, Iraque. Endereço: Bagdade, Iraque. Passaporte n.o 212331 (Iraquiana).

      ANEXO II
      O Anexo V do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 é alterado do seguinte modo:

                  (1)

                  O endereço do sítio Web para informações sobre as autoridades competentes na rubrica «GRÉCIA» é substituído pelo seguinte endereço:
                  http://www1.mfa.gr/en/foreign-policy/global-issues/international-sanctions.html

                  (2)

                  O endereço do sítio Web para informações sobre as autoridades competentes na rubrica «HUNGRIA» é substituído pelo seguinte endereço:
                  http://www.kormany.hu/download/5/35/50000/ENSZBT-ET-szankcios-tajekoztato.pdf


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 364/2012 da Comissão, de 26 de abril de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               27.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 115/17

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 364/2012 DA COMISSÃO
   de 26 de abril de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de abril de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  JO

                  98,8

                  MA

                  60,4

                  TN

                  124,7

                  TR

                  115,6

                  ZZ

                  99,9

                  0707 00 05

                  JO

                  216,8

                  TR

                  133,3

                  ZZ

                  175,1

                  0709 93 10

                  MA

                  29,9

                  TR

                  107,1

                  ZZ

                  68,5

                  0805 10 20

                  CL

                  48,2

                  EG

                  58,6

                  IL

                  73,9

                  MA

                  50,7

                  TR

                  50,5

                  ZZ

                  56,4

                  0805 50 10

                  TR

                  55,4

                  ZA

                  63,9

                  ZZ

                  59,7

                  0808 10 80

                  AR

                  94,2

                  BR

                  79,9

                  CA

                  117,0

                  CL

                  96,0

                  CN

                  117,5

                  MK

                  31,8

                  NZ

                  126,1

                  US

                  151,5

                  ZA

                  85,6

                  ZZ

                  100,0

                  0808 30 90

                  AR

                  110,3

                  CL

                  108,7

                  CN

                  88,0

                  US

                  107,0

                  ZA

                  115,4

                  ZZ

                  105,9

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 655/2012 da Comissão, de 17 de julho de 2012 , que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 971/2011 para a campanha de 2011/2012

text:
               18.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 188/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 655/2012 DA COMISSÃO
   de 17 de julho de 2012
   que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/2012
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (2), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo período,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os montantes dos preços representativos e os direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de determinados xaropes para a campanha de 2011/2012 foram fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 da Comissão (3). Esses preços e direitos foram alterados, pela última vez, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 634/2012 da Comissão (4).

               (2)

               Os dados de que a Comissão dispõe atualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

               (3)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São alterados, como indicado no anexo do presente regulamento, os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/2012.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de julho de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (3)  JO L 254 de 30.9.2011, p. 12.

      (4)  JO L 182 de 13.7.2012, p. 35.

      ANEXO

         Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 18 de julho de 2012

                  (em EUR)

                  Código NC

                  Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto

                  Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto

                  1701 12 10 (1)

                  43,18

                  0,00

                  1701 12 90 (1)

                  43,18

                  1,65

                  1701 13 10 (1)

                  43,18

                  0,00

                  1701 13 90 (1)

                  43,18

                  1,95

                  1701 14 10 (1)

                  43,18

                  0,00

                  1701 14 90 (1)

                  43,18

                  1,95

                  1701 91 00 (2)

                  50,73

                  2,25

                  1701 99 10 (2)

                  50,73

                  0,00

                  1701 99 90 (2)

                  50,73

                  0,00

                  1702 90 95 (3)

                  0,51

                  0,21

         (1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto III, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto II, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.