title: Regulamento de Execução (UE) 2017/2178 da Comissão, de 22 de novembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.° 468/2010 que estabelece a lista da UE de navios que exercem atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

text:
               23.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 307/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2178 DA COMISSÃO
   de 22 de novembro de 2017
   que altera o Regulamento (UE) n.o 468/2010 que estabelece a lista da UE de navios que exercem atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (1), nomeadamente o artigo 30.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O capítulo V do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 descreve os procedimentos de identificação dos navios de pesca que exercem atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada («navios de pesca INN»), assim como os procedimentos para o estabelecimento da lista da União dos navios em causa («lista da União»). O artigo 37.o do mesmo regulamento estabelece medidas aplicáveis aos navios de pesca incluídos nessa lista.

               (2)

               A lista da União foi estabelecida pelo Regulamento (UE) n.o 468/2010 da Comissão (2), tendo sido alterada posteriormente pelos Regulamentos de Execução (UE) n.o 724/2011 (3), (UE) n.o 1234/2012 (4), (UE) n.o 672/2013 (5), (UE) n.o 137/2014 (6), (UE) 2015/1296 (7) e (UE) 2016/1852 (8).

               (3)

               Em conformidade com o artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, os navios constantes das listas dos navios INN adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas devem ser incluídos na lista da União.

               (4)

               Todas as organizações regionais de gestão das pescas preveem o estabelecimento e a atualização regular da lista dos navios INN nos termos das normas aplicáveis (9).

               (5)

               De acordo com o artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, a Comissão deve atualizar a lista da União depois de receber as listas dos navios de pesca em relação aos quais existe uma presunção ou confirmação de participação em atividades de pesca INN, transmitidas pelas organizações regionais de gestão das pescas. Dado que a Comissão já recebeu novas listas das organizações regionais de gestão das pescas, é necessário atualizar a lista da União.

               (6)

               Atendendo a que um mesmo navio pode constar das listas das organizações regionais de gestão das pescas com nomes e/ou pavilhões diferentes, dependendo do momento da inclusão nessas listas, a lista atualizada da União deve incluir os diferentes nomes e/ou pavilhões dos navios que constam das listas estabelecidas por essas organizações.

               (7)

               Uma vez que foi afundado pelas autoridades indonésias em 14 de março de 2016, o navio «Viking» (10), que consta atualmente da lista da União, foi retirado da lista estabelecida pela Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida (CCAMLR). Este navio deve, portanto, ser retirado da lista da União, apesar de ainda não ter sido suprimido da lista estabelecida pela Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM).

               (8)

               O Regulamento (UE) n.o 468/2010 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A parte B do anexo do Regulamento (UE) n.o 468/2010 é substituída pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de novembro de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

      (2)  JO L 131 de 29.5.2010, p. 22.

      (3)  JO L 194 de 26.7.2011, p. 14.

      (4)  JO L 350 de 20.12.2012, p. 38.

      (5)  JO L 193 de 16.7.2013, p. 6.

      (6)  JO L 43 de 13.2.2014, p. 47.

      (7)  JO L 199 de 29.7.2015, p. 12.

      (8)  JO L 284 de 20.10.2016, p. 5.

      (9)  Últimas atualizações: CCAMLR: lista INN de 2016/2017, adotada na reunião anual da CCAMLR-XXXV, realizada de 17 a 28 de outubro de 2016; SEAFO: lista de navios INN da SEAFO, adotada na 13.a reunião anual da Comissão, realizada de 28 de novembro a 2 de dezembro de 2016; ICCAT: lista de navios INN, adotada na 20.a reunião especial da Comissão, realizada de 14 a 21 de novembro de 2016; IATTC: lista de 2017, adotada na 92.a reunião da IATTC, realizada de 24 a 28 de julho de 2017; NEAFC: lista INN B (AM 2016-40), adotada na 35.a reunião anual, realizada de 14 de novembro a 18 de novembro de 2016; NAFO: lista de 2016, adotada na 38.a reunião anual, realizada de 19 a 23 de setembro de 2016; WCPFC: lista de navios INN da WCPFC para 2017, efetiva a partir de 7 de fevereiro de 2017, adotada na 13.a sessão regular da Comissão, realizada de 5 a 9 de dezembro de 2016; IOTC: lista de navios INN da IOTC, aprovada na 21.a reunião da IOTC, realizada de 22 a 26 de maio de 2017; CGPM: lista INN de 2016, adotada na 40.a reunião, realizada de 30 de maio a 3 de junho de 2016; SPRFMO: lista de navios INN de 2017, adotada na 5.a reunião da Comissão, realizada de 18 a 22 de janeiro de 2017.

      (10)  Número OMI de identificação do navio: 8713392.

      ANEXO

                  Número OMI (1) de identificação do navio/Referência ORGP

                  Nome do navio (2)

                  Estado de pavilhão ou território de pavilhão (2)

                  Lista da ORGP (2)

                  20150046 [ICCAT]

                  ABUNDANT 1 [de acordo com a IOTC], YI HONG 6 [de acordo com a ICCAT] (nome anterior de acordo com a IOTC: YI HONG 06)

                  Desconhecido [de acordo com a ICCAT, IOTC], Bolívia [de acordo com a ICCAT]

                  IOTC, ICCAT

                  20150042 [ICCAT]

                  ABUNDANT 12 [de acordo com a IOTC], YI HONG 106 [de acordo com a ICCAT] (nome anterior de acordo com a IOTC: YI HONG 106)

                  Bolívia [de acordo com a ICCAT], desconhecido [de acordo com a IOTC]

                  IOTC, ICCAT

                  20150044 [ICCAT]

                  ABUNDANT 3 [de acordo com a IOTC], YI HONG 16 [de acordo com a ICCAT] (nome anterior de acordo com a IOTC: YI HONG 16)

                  Desconhecido

                  IOTC, ICCAT

                  ABUNDANT 6 (nome anterior: YI HONG 86)

                  Desconhecido

                  IOTC

                  20150043 [ICCAT]

                  ABUNDANT 9 [de acordo com a IOTC], YI HONG 116 [de acordo com a ICCAT] (nome anterior de acordo com a IOTC: YI HONG 116)

                  Bolívia [de acordo com a ICCAT], desconhecido [de acordo com a IOTC]

                  IOTC, ICCAT

                  20060010 [ICCAT]

                  ACROS N.o 2

                  Desconhecido (último pavilhão conhecido: Honduras)

                  ICCAT, CGPM

                  20060009 [ICCAT]

                  ACROS N.o 3

                  Desconhecido (último pavilhão conhecido: Honduras)

                  ICCAT, CGPM

                  7306570

                  ALBORAN II (nome anterior de acordo com a NAFO, NEAFC: WHITE ENTERPRISE; nomes anteriores de acordo com a SEAFO: WHITE, ENTERPRISE, ENXEMBRE, ATALAYA, REDA IV, ATALAYA DEL SUR)

                  Desconhecido [de acordo com a NAFO, NEAFC, SEAFO], Panamá [de acordo com a CGPM] (últimos pavilhões conhecidos de acordo com a NAFO, NEAFC, SEAFO: Panamá, São Cristóvão e Neves)

                  NEAFC, NAFO, SEAFO, CGPM

                  7424891

                  ALDABRA (nome anterior de acordo com a CCAMLR, CGPM: OMOA I)

                  Desconhecido [de acordo com a CCAMLR], Tanzânia [de acordo com a CGPM] (últimos pavilhões conhecidos de acordo com a CCAMLR: Tanzânia, Honduras)

                  CCAMLR, SEAFO, CGPM

                  7036345

                  AMORINN (nomes anteriores de acordo com a CCAMLR, CGPM: ICEBERG II, LOME, NOEMI)

                  Desconhecido [de acordo com a CCAMLR, CGPM], (últimos pavilhões conhecidos de acordo com a CCAMLR: Togo, Belize)

                  CCAMLR, SEAFO, CGPM

                  7236634

                  ANTONY (nomes anteriores de acordo com a CCAMLR: URGORA, ATLANTIC OJI MARU N.o 33, OJI MARU N.o 33)

                  Desconhecido (últimos pavilhões conhecidos de acordo com a CCAMLR: Indonésia, Belize, Panamá, Honduras, Venezuela)

                  CCAMLR, SEAFO

                  2015001[ICCAT]

                  ANEKA 228

                  Desconhecido

                  IOTC, ICCAT

                  2015002[ICCAT]

                  ANEKA 228; KM.

                  Desconhecido

                  IOTC, ICCAT

                  7322897/20150024 [ICCAT]

                  ASIAN WARRIOR [de acordo com a CCAMLR], KUNLUN [de acordo com a ICCAT, IOTC, SEAFO], HUANG HE 22 [de acordo com a CGPM] (nomes anteriores de acordo com a CCAMLR: KUNLUN, TAISHAN, CHANG BAI, HOUGSHUI, HUANG HE 22, SIMA QIAN BARU 22, CORVUS, GALAXY, INA MAKA, BLACK MOON, RED MOON, EOLO, THULE, MAGNUS, DORITA; nome anterior de acordo com a ICCAT, IOTC: TAISHAN; nomes anteriores de acordo com a CGPM: SIMA QIAN BARU 22, DORITA, MAGNUS, THULE, EOLO, RED MOON, BLACK MOON, INA MAKA, GALAXY, CORVUS)

                  São Vicente e Granadinas [de acordo com a CCAMLR], Guiné Equatorial [de acordo com a ICCAT, IOTC] (últimos pavilhões conhecidos de acordo com a CCAMLR: Indonésia, Tanzânia, Coreia do Norte (RPDC), Panamá, Serra Leoa, Guiné Equatorial, São Vicente e Granadinas, Uruguai)

                  CCAMLR, SEAFO, CGPM, IOTC, ICCAT

                  9037537

                  BAROON [de acordo com a CCAMLR, SEAFO], LANA [de acordo com a CGPM] (nomes anteriores de acordo com a CCAMLR: LANA, ZEUS, TRITON I; nomes anteriores de acordo com a CGPM: ZEUS, TRITON-1, KINSHO MARU N.o 18)

                  Tanzânia [de acordo com a CCAMLR, SEAFO], desconhecido [de acordo com a CGPM] (últimos pavilhões conhecidos de acordo com a CCAMLR: Nigéria, Mongólia, Togo, Serra Leoa)

                  CCAMLR, SEAFO, CGPM

                  BENAIAH

                  Índia

                  IOTC

                  BEO HINGIS

                  Índia

                  IOTC

                  12290 [IATTC]/20110011 [ICCAT]

                  BHASKARA N.o 10

                  Desconhecido (último pavilhão conhecido: Indonésia)

                  IATTC, ICCAT, CGPM

                  12291 [IATTC]/20110012 [ICCAT]

                  BHASKARA N.o 9

                  Desconhecido (último pavilhão conhecido: Indonésia)

                  IATTC, ICCAT, CGPM

                  20060001 [ICCAT]

                  BIGEYE

                  Desconhecido

                  ICCAT, CGPM

                  20040005 [ICCAT]

                  BRAVO

                  Desconhecido

                  ICCAT, CGPM

                  9407 [IATTC]/20110013 [ICCAT]

                  CAMELOT

                  Desconhecido (último pavilhão conhecido de acordo com a IATTC: Belize)

                  IATTC, ICCAT, CGPM

                  CARMAL MATHA

                  Índia

                  IOTC

                  6622642

                  CHALLENGE (nomes anteriores de acordo com a CCAMLR: PERSEVERANCE, MILA; nomes anteriores de acordo com a CGPM: MILA, ISLA, MONTANA CLARA, PERSEVERANCE)

                  Desconhecido [de acordo com a CCAMLR], Panamá [de acordo com a CGPM] (últimos pavilhões conhecidos de acordo com a CCAMLR: Panamá, Guiné Equatorial, Reino Unido)

                  CCAMLR, SEAFO, CGPM

                  20150003 [ICCAT]

                  CHI TONG

                  Desconhecido

                  IOTC, ICCAT

                  125 [IATTC]/20110014 [ICCAT]

                  CHIA HAO N.o 66

                  Desconhecido (último pavilhão conhecido de acordo com a IATTC, ICCAT: Belize; último pavilhão conhecido de acordo com a ICCAT: Guiné Equatorial)

                  IATTC, ICCAT, CGPM

                  7913622

                  DAMANZAIHAO (nome anterior: LAFAYETTE)

                  Peru (último pavilhão conhecido: Rússia)

                  SPRFMO

                  20080001 [ICCAT]

                  DANIAA (nome anterior: CARLOS)

                  Desconhecido [de acordo com a ICCAT], Panamá [de acordo com a CGPM] (último pavilhão conhecido de acordo com a ICCAT: Guiné)

                  ICCAT, CGPM

                  DIGNAMOL 1

                  Índia

                  IOTC

                  6163 [IATTC]/20130005 [ICCAT]

                  DRAGON III

                  Desconhecido (último pavilhão conhecido de acordo com a IATTC: Camboja)

                  IATTC, ICCAT, CGPM

                  EPHRAEEM

                  Índia

                  IOTC

                  8604668

                  EROS DOS (nome anterior: FURABOLOS)

                  Desconhecido [de acordo com a NAFO, NEAFC, SEAFO], Panamá [de acordo com a CGPM] (últimos pavilhões conhecidos de acordo com a NAFO, NEAFC, SEAFO: Panamá, Seicheles)

                  NEAFC, NAFO, SEAFO, CGPM

                  20150004 [ICCAT]

                  FU HSIANG FA N.o 18

                  Desconhecido

                  IOTC, ICCAT

                  20150005 [ICCAT]

                  FU HSIANG FA N.o 01

                  Desconhecido

                  IOTC, ICCAT

                  20150006 [ICCAT]

                  FU HSIANG FA N.o 02

                  Desconhecido

                  IOTC, ICCAT

                  20150007 [ICCAT]

                  FU HSIANG FA N.o 06

                  Desconhecido

                  IOTC, ICCAT

                  20150008 [ICCAT]

                  FU HSIANG FA N.o 08

                  Desconhecido

                  IOTC, ICCAT

                  20150009 [ICCAT]

                  FU HSIANG FA N.o 09

                  Desconhecido

                  IOTC, ICCAT

                  20150010 [ICCAT]

                  FU HSIANG FA N.o 11

                  Desconhecido

                  IOTC, ICCAT

                  20150011 [ICCAT]

                  FU HSIANG FA N.o 13

                  Desconhecido

                  IOTC, ICCAT

                  20150012 [ICCAT]

                  FU HSIANG FA N.o 17

                  Desconhecido

                  IOTC, ICCAT

                  20150013 [ICCAT]

                  FU HSIANG FA N.o 20

                  Desconhecido

                  IOTC, ICCAT

                  20150014 [ICCAT]

                  FU HSIANG FA N.o 21

                  Desconhecido

                  IOTC, ICCAT

                  20130003 [ICCAT]

                  FU HSIANG FA N.o 21 [de acordo com a ICCAT, IOTC], FU HSIANG FA [de acordo com a CGPM]

                  Desconhecido

                  IOTC, ICCAT, CGPM

                  20150015 [ICCAT]

                  FU HSIANG FA N.o 23

                  Desconhecido

                  IOTC, ICCAT

                  20150016 [ICCAT]

                  FU HSIANG FA N.o 26

                  Desconhecido

                  IOTC, ICCAT

                  20150017 [ICCAT]

                  FU HSIANG FA N.o 30

                  Desconhecido

                  IOTC, ICCAT

                  7355662/20130001 [ICCAT]/M-01432 [WCPFC]

                  FU LIEN N.o 1

                  Desconhecido [de acordo com: WCPFC], Georgia [de acordo com a CGPM, ICCAT] (último pavilhão conhecido de acordo com a WCPFC: Geórgia)

                  WCPFC, ICCAT, CGPM

                  20130004 [ICCAT]

                  FULL RICH

                  Desconhecido (último pavilhão conhecido de acordo com a IOTC: Belize)

                  IOTC, ICCAT, CGPM

                  20080005 [ICCAT]

                  GALA I (nomes anteriores: MANARA II, ROAGAN)

                  Desconhecido (últimos pavilhões conhecidos de acordo com a ICCAT: Líbia, Ilha de Man)

                  ICCAT, CGPM

                  6591 [IATTC]/20130006 [ICCAT]

                  GOIDAU RUEY N.o 1 (nomes anteriores de acordo com a IATTC, ICCAT: GOIDAU RUEY 1)

                  Desconhecido (último pavilhão conhecido: Panamá)

                  IATTC, ICCAT, CGPM

                  7020126

                  GOOD HOPE (nome anterior de acordo com a CCAMLR: TOTO; nomes anteriores de acordo com a CGPM: TOTO, SEA RANGER V)

                  Nigéria

                  CCAMLR, SEAFO, CGPM

                  6719419 [NEAFC, SEAFO]/6714919 [NAFO, SEAFO]

                  GORILERO (nome anterior: GRAN SOL)

                  Desconhecido (últimos pavilhões conhecidos de acordo com a CGPM, NAFO, NEAFC: Serra Leoa, Panamá)

                  NEAFC, NAFO, SEAFO, CGPM

                  2009003 [ICCAT]

                  GUNUAR MELYAN 21

                  Desconhecido

                  IOTC, ICCAT, CGPM

                  7322926

                  HEAVY SEA (nomes anteriores de acordo com a CCAMLR: DUERO, JULIUS, KETA, SHERPA UNO)

                  Desconhecido [de acordo com a CCAMLR], Panamá [de acordo com a CGPM] (últimos pavilhões conhecidos de acordo com a CCAMLR: Panamá, São Cristóvão e Neves, Belize)

                  CCAMLR, SEAFO, CGPM

                  20150018 [ICCAT]

                  HOOM XIANG 101

                  Desconhecido (último pavilhão conhecido: Malásia)

                  IOTC, ICCAT

                  20150019 [ICCAT]

                  HOOM XIANG 103

                  Desconhecido (último pavilhão conhecido: Malásia)

                  IOTC, ICCAT

                  20150020 [ICCAT]

                  HOOM XIANG 105

                  Desconhecido (último pavilhão conhecido: Malásia)

                  IOTC, ICCAT

                  20100004 [ICCAT]

                  HOOM XIANG II [de acordo com a ICCAT, IOTC], HOOM XIANG 11 [de acordo com a CGPM, ICCAT]

                  Desconhecido [de acordo com a ICCAT, IOTC], (último pavilhão conhecido de acordo com a ICCAT, IOTC: Malásia)

                  IOTC, ICCAT, CGPM

                  7332218

                  IANNIS 1 [de acordo com a NEAFC], IANNIS I [de acordo com a CGPM, NAFO, SEAFO] (nomes anteriores de acordo com a CGPM: MOANA MAR, CANOS DE MECA)

                  Desconhecido (último pavilhão conhecido de acordo com a NAFO, NEAFC, SEAFO: Panamá)

                  NEAFC, NAFO, SEAFO, CGPM

                  6803961

                  ITZIAR II (nomes anteriores de acordo com a CCAMLR, CGPM: SEABULL 22, CARMELA, GOLD DRAGON, GOLDEN SUN, NOTRE DAME, MARE)

                  Nigéria [de acordo com a CCAMLR, SEAFO], Mali [de acordo com a CGPM] (últimos pavilhões conhecidos de acordo com a CCAMLR: Mali, Nigéria, Togo, Guiné Equatorial, Bolívia, Namíbia)

                  CCAMLR, SEAFO, CGPM

                  9505 [IATTC]/20130007 [ICCAT]

                  JYI LIH 88

                  Desconhecido

                  IATTC, ICCAT, CGPM

                  20150021 [ICCAT]

                  KIM SENG DENG 3

                  Bolívia

                  IOTC, ICCAT

                  KING JESUS

                  Índia

                  IOTC

                  7905443

                  KOOSHA 4 (nome anterior de acordo com a CGPM: EGUZKIA)

                  Irão

                  CCAMLR, SEAFO, CGPM

                  20150022 [ICCAT]

                  KUANG HSING 127

                  Desconhecido

                  IOTC, ICCAT

                  20150023 [ICCAT]

                  KUANG HSING 196

                  Desconhecido

                  IOTC, ICCAT

                  20060007 [ICCAT]

                  LILA N.o 10

                  Desconhecido (último pavilhão conhecido: Panamá)

                  ICCAT, CGPM

                  7388267

                  LIMPOPO (nomes anteriores de acordo com a CCAMLR: ROSS, ALOS, LENA, CAP GEORGE)

                  Desconhecido (últimos pavilhões conhecidos de acordo com a CCAMLR: Togo, Gana, Seicheles, França; últimos pavilhões conhecidos de acordo com a CGPM: Togo, Gana, Seicheles)

                  CCAMLR, SEAFO, CGPM

                  20150025 [ICCAT]

                  MAAN YIH HSING

                  Desconhecido

                  IOTC, ICCAT

                  20040007 [ICCAT]

                  MADURA 2

                  Desconhecido

                  ICCAT, CGPM

                  20040008 [ICCAT]

                  MADURA 3

                  Desconhecido

                  ICCAT, CGPM

                  7325746

                  MAINE [de acordo com a NAFO, NEAFC], MAINE/LABIKO [de acordo com a SEAFO] (nomes anteriores de acordo com a SEAFO: GUINESPA I, MAPOSA NOVENO)

                  Guiné

                  NEAFC, NAFO, SEAFO, CGPM

                  20060002 [ICCAT]

                  MARIA

                  Desconhecido

                  ICCAT, CGPM

                  20060005 [ICCAT]

                  MELILLA N.o 101

                  Desconhecido (último pavilhão conhecido: Panamá)

                  ICCAT, CGPM

                  20060004 [ICCAT]

                  MELILLA N.o 103

                  Desconhecido (último pavilhão conhecido: Panamá)

                  ICCAT, CGPM

                  7385174

                  MURTOSA

                  Desconhecido (último pavilhão conhecido de acordo com a NAFO, NEAFC, SEAFO: Togo)

                  NEAFC, NAFO, SEAFO, CGPM

                  9009918

                  MYS MARII

                  Rússia

                  SPRFMO

                  M-00545 [WCPFC]/14613 [IATTC]/C-00545, 20110003 [ICCAT]

                  NEPTUNE

                  Desconhecido [de acordo com a ICCAT, WCPFC], Geórgia [IATTC, ICCAT, GFCM] (último pavilhão conhecido de acordo com a ICCAT, WCPFC: Geórgia)

                  IATTC, ICCAT, WCPFC, CGPM

                  20160001 [ICCAT]

                  NEW BAI I n.o 168 (nome anterior: SAMUDERA)

                  Desconhecido (últimos pavilhões conhecidos: Libéria, Indonésia)

                  ICCAT

                  20060003 [ICCAT]

                  N.o 101 GLORIA (nome anterior: GOLDEN LAKE)

                  Desconhecido (último pavilhão conhecido: Panamá)

                  ICCAT, CGPM

                  20060008 [ICCAT]

                  N.o 2 CHOYU

                  Desconhecido (último pavilhão conhecido: Honduras)

                  ICCAT, CGPM

                  20060011 [ICCAT]

                  N.o 3 CHOYU

                  Desconhecido (último pavilhão conhecido: Honduras)

                  ICCAT, CGPM

                  8808903

                  NORTHERN WARRIOR (nomes anteriores de acordo com a CCAMLR: MILLENNIUM, SIP 3)

                  Angola [de acordo com a CCAMLR] (últimos pavilhões conhecidos de acordo com a CCAMLR: Curaçau, Antilhas Neerlandesas, África do Sul, Belize, Marrocos)

                  CCAMLR, SEAFO

                  20040006 [ICCAT]

                  OCEAN DIAMOND

                  Desconhecido

                  ICCAT, CGPM

                  7826233/20090001 [ICCAT]

                  OCEAN LION

                  Desconhecido (último pavilhão conhecido: Guiné Equatorial)

                  IOTC, ICCAT, CGPM

                  7816472

                  OKAPI MARTA

                  Belize

                  CGPM

                  11369 [IATTC]/20130008 [ICCAT]

                  ORCA

                  Desconhecido (último pavilhão conhecido: Belize)

                  IATTC, ICCAT, CGPM

                  20060012 [ICCAT]

                  ORIENTE N.o 7

                  Desconhecido (último pavilhão conhecido: Honduras)

                  ICCAT, CGPM

                  5062479

                  PERLON (nomes anteriores de acordo com a CCAMLR: CHERNE, BIGARO, HOKING, SARGO, LUGALPESCA; nomes anteriores de acordo com a CGPM: CHERNE, SARGO, HOKING, BIGARO, UGALPESCA)

                  Desconhecido [de acordo com a CCAMLR, CGPM], (últimos pavilhões conhecidos de acordo com a CCAMLR, CGPM: Mongólia, Togo, Uruguai)

                  CCAMLR, SEAFO, CGPM

                  95 [IATTC]/20130009 [ICCAT]

                  REYMAR 6

                  Desconhecido (último pavilhão conhecido: Belize)

                  IATTC, ICCAT, CGPM

                  SACRED HEART

                  Índia

                  IOTC

                  20130013 [ICCAT]

                  SAMUDERA PASIFIK n.o 18 (nomes anteriores de acordo com a ICCAT: KAWIL n.o 03, LADY VI-T-III)

                  Indonésia

                  ICCAT, CGPM

                  20150026 [ICCAT]

                  SAMUDERA PERKASA 11

                  Desconhecido

                  IOTC, ICCAT

                  20150027 [ICCAT]

                  SAMUDRA PERKASA 12 [de acordo com a IOTC], SAMUDERA PERKASA 12 [de acordo com a ICCAT]

                  Desconhecido

                  IOTC, ICCAT

                  8514772

                  SEA BREEZE [de acordo com a CCAMLR], ANDREY DOLGOV [de acordo com a SEAFO] (nomes anteriores de acordo com a CCAMLR: ANDREY DOLGOV, STD N.o 2, SUN TAI N.o 2, SHINSEI MARU N.o 2)

                  Togo [de acordo com a CCAMLR], desconhecido [de acordo com a SEAFO] (últimos pavilhões conhecidos de acordo com a CCAMLR: Camboja, Coreia do Sul, Filipinas, Japão, Namíbia)

                  CCAMLR, SEAFO

                  SHALOM

                  Índia

                  IOTC

                  20080004 [ICCAT]

                  SHARON 1 (nome anterior de acordo com a CGPM: MANARA I, POSEIDON; nomes anteriores de acordo com a ICCAT: MANARA 1, POSEIDON)

                  Desconhecido (último pavilhão conhecido de acordo com a CGPM: Líbia; últimos pavilhões conhecidos de acordo com a ICCAT: Líbia, Reino Unido)

                  ICCAT, CGPM

                  SHENG JI QUN 3

                  Desconhecido

                  IOTC

                  20150028 [ICCAT]

                  SHUEN SIANG

                  Desconhecido

                  IOTC, ICCAT

                  SHUN LAI (nome anterior: HSIN JYI WANG N.o 6)

                  Desconhecido

                  IOTC

                  20150029 [ICCAT]

                  SIN SHUN FA 6

                  Desconhecido

                  IOTC, ICCAT

                  20150030 [ICCAT]

                  SIN SHUN FA 67

                  Desconhecido

                  IOTC, ICCAT

                  20150031 [ICCAT]

                  SIN SHUN FA 8

                  Desconhecido

                  IOTC, ICCAT

                  20150032 [ICCAT]

                  SIN SHUN FA 9

                  Desconhecido

                  IOTC, ICCAT

                  20050001 [ICCAT]

                  SOUTHERN STAR 136 (nome anterior: HSIANG CHANG)

                  Desconhecido (último pavilhão conhecido: São Vicente e Granadinas)

                  ICCAT, CGPM

                  20150034 [ICCAT]

                  SRI FU FA 168

                  Desconhecido

                  IOTC, ICCAT

                  20150035 [ICCAT]

                  SRI FU FA 18

                  Desconhecido

                  IOTC, ICCAT

                  20150036 [ICCAT]

                  SRI FU FA 188

                  Desconhecido

                  IOTC, ICCAT

                  20150037 [ICCAT]

                  SRI FU FA 189

                  Desconhecido

                  IOTC, ICCAT

                  20150038 [ICCAT]

                  SRI FU FA 286

                  Desconhecido

                  IOTC, ICCAT

                  20150039 [ICCAT]

                  SRI FU FA 67

                  Desconhecido

                  IOTC, ICCAT

                  20150040 [ICCAT]

                  SRI FU FA 888

                  Desconhecido

                  IOTC, ICCAT

                  9405 [IATTC]/20130010 [ICCAT]

                  TA FU 1

                  Desconhecido (último pavilhão conhecido de acordo com a IATTC: Belize)

                  IATTC, ICCAT, CGPM

                  9179359

                  TAVRIDA (nomes anteriores: AURORA, PACIFIC CONQUEROR)

                  Rússia (último pavilhão conhecido: Peru)

                  SPRFMO

                  6818930

                  TCHAW (nomes anteriores de acordo com a CCAMLR: REX, CONDOR, INCA, VIKING, CISNE AZUL)

                  Desconhecido [de acordo com a CCAMLR, CGPM], (últimos pavilhões conhecidos de acordo com a CCAMLR, CGPM: Togo, Belize, Seicheles)

                  CCAMLR, SEAFO, CGPM

                  13568 [IATTC]/20130011 [ICCAT]

                  TCHING YE N.o 6 (nome anterior de acordo com a ICCAT: EL DIRIA I)

                  Desconhecido (último pavilhão conhecido de acordo com a IATTC, CGPM: Belize; últimos pavilhões conhecidos de acordo com a ICCAT: Belize, Costa Rica)

                  IATTC, ICCAT, CGPM

                  20150041 [ICCAT]

                  TIAN LUNG N.o 12

                  Desconhecido

                  IOTC, ICCAT

                  7321374

                  TRINITY (nomes anteriores de acordo com a NAFO, SEAFO: ENXEMBRE, YUCUTAN BASIN, FONTE NOVA, JAWHARA; nomes anteriores de acordo com a NEAFC: ENXEMBRE, YUCUTAN BASIN, FONTENOVA, JAWHARA)

                  Desconhecido [de acordo com a NAFO, NEAFC, SEAFO], Gana [de acordo com a CGPM] (últimos pavilhões conhecidos de acordo com a NAFO: Gana, Panamá; últimos pavilhões conhecidos de acordo com a NEAFC: Gana, Panamá, Marrocos)

                  NEAFC, NAFO, SEAFO, CGPM

                  VACHANAM

                  Índia

                  IOTC

                  8994295/129 [IATTC]/20130012 [ICCAT]

                  WEN TENG N.o 688/MAHKOIA ABADI N.o 196

                  Desconhecido (último pavilhão conhecido: Belize)

                  IATTC, ICCAT, CGPM

                  WISDOM

                  Índia

                  IOTC

                  20140001 [ICCAT]/15579 [IATTC]

                  XIN SHI JI 16

                  Fiji

                  ICCAT, IATTC

                  6607666

                  YELE [de acordo com a CCAMLR], RAY [de acordo com a CGPM, NEAFC, SEAFO] (nomes anteriores de acordo com a CCAMLR: RAY, KILY, CONSTANT, TROPIC, ISLA GRACIOSA; nomes anteriores de acordo com a CGPM: KILLY, TROPIC, CONSTANT, ISLA RACIOSA; nomes anteriores de acordo com a NEAFC: KILLY, CONSTANT, TROPIC, ISLA GRACIOSA; nomes anteriores de acordo com a SEAFO: KILLY, CONSTANT, TROPICS, ISLA GRACIOSA)

                  Sierra Leone [de acordo com a CCAMLR], Belize [de acordo com a NEAFC, SEAFO] (últimos pavilhões conhecidos de acordo com a CCAMLR: Belize, Guiné Equatorial, África do Sul; últimos pavilhões conhecidos de acordo com a NEAFC: África do Sul, Guiné Equatorial, Mongólia)

                  CCAMLR, NEAFC, SEAFO, CGPM

                  20150045 [ICCAT]

                  YI HONG 3

                  Desconhecido

                  IOTC, ICCAT

                  20130002 [ICCAT]

                  YU FONG 168

                  Taipé Chinês

                  WCPFC, ICCAT, CGPM

                  20150048 [ICCAT]

                  YU FONG 168

                  Desconhecido

                  IOTC, ICCAT

                  2009002 [ICCAT]

                  YU MAAN WON

                  Desconhecido (último pavilhão conhecido: Geórgia)

                  IOTC, ICCAT, CGPM

                  YUTUNA 3 (nomes anteriores: HUNG SHENG N.o 166)

                  Desconhecido

                  IOTC

                  YUTUNA n.o 1

                  Desconhecido

                  IOTC

                  9319856/20150033 [ICCAT]

                  ZEMOUR 1 [de acordo com a CCAMLR, SEAFO], HUIQUAN/WUTAISHAN ANHUI 44 [de acordo com a CGPM], SONGHUA [de acordo com a ICCAT, IOTC] (nomes anteriores de acordo com a CCAMLR: KADEI, SONGHUA, YUNNAN, NIHEWAN, HUIQUAN, WUTAISHAN ANHUI 44, YANGZI HUA 44, TROSKY, PALOMA V; nome anterior de acordo com a ICCAT, IOTC: YUNNAN; nome anterior de acordo com a SEAFO: SONGHUA)

                  Mauritânia [de acordo com a CCAMLR, SEAFO], Tanzânia [de acordo com a CGPM], desconhecido [de acordo com a ICCAT, IOTC], Guiné Equatorial [de acordo com a ICCAT] (últimos pavilhões conhecidos de acordo com a CCAMLR: Guiné Equatorial, Indonésia, Tanzânia, Mongólia, Camboja, Namíbia, Uruguai; último pavilhão conhecido de acordo com a ICCAT, IOTC: Guiné Equatorial)

                  CCAMLR, SEAFO, CGPM, IOTC, ICCAT

                  9042001/20150047 [ICCAT]

                  ZEMOUR 2 [de acordo com a CCAMLR, SEAFO], SHAANXI HENAN 33 [de acordo com a CGPM], YONGDING [de acordo com a ICCAT, IOTC] (nomes anteriores de acordo com a CCAMLR: LUAMPA, YONGDING, CHENGDU, JIANGFENG, SHAANXI HENAN 33, XIONG NU BARU 33, DRACO I, LIBERTY, CHILBO SAN 33, HAMMER, SEO YANG N.o 88, CARRAN; nomes anteriores de acordo com a CGPM: XIONG NU BARU 33, LIBERTY, CHILBO SAN 33, HAMMER, CARRAN, DRACO-1; nome anterior de acordo com a ICCAT, IOTC: JIANGFENG; nome anterior de acordo com a SEAFO: YONDING)

                  Mauritânia [de acordo com a CCAMLR, SEAFO], Tanzânia [de acordo com a CGPM], desconhecido [de acordo com a ICCAT], Guiné Equatorial [de acordo com a ICCAT, IOTC] (últimos pavilhões conhecidos de acordo com a CCAMLR: Guiné Equatorial, Indonésia, Tanzânia, Panamá, Serra Leoa, Coreia do Norte (RPDC), Togo, República da Coreia, Uruguai)

                  CCAMLR, SEAFO, CGPM, IOTC, ICCAT

         (1)  Organização Marítima Internacional.

         (2)  Para mais informações, consultar os sítios das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP).


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/2184 da Comissão, de 22 de novembro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

text:
               24.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 309/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2184 DA COMISSÃO
   de 22 de novembro de 2017
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

               (2)

               O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

               (4)

               A fim de garantir que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de novembro de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).

      ANEXO
      «
            ANEXO I

                        Código NC

                        Designação das mercadorias

                        Preço representativo
                        (em EUR/100 kg)

                        Garantia a que se refere o artigo 3.o

                        (em EUR/100 kg)

                        Origem (1)

                        0207 12 10

                        Carcaças de frangos, apresentação 70 %, congeladas

                        113,2

                        0

                        AR

                        0207 12 90

                        Carcaças de frangos, apresentação 65 %, congeladas

                        119,3

                        0

                        AR

                        126,0

                        0

                        BR

                        0207 14 10

                        Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados

                        236,5

                        19

                        AR

                        216,9

                        25

                        BR

                        303,0

                        0

                        CL

                        237,5

                        19

                        TH

                        0207 27 10

                        Pedaços desossados de perus, congelados

                        331,4

                        0

                        BR

                        346,9

                        0

                        CL

                        0408 91 80

                        Ovos sem casca, secos

                        343,3

                        0

                        AR

                        1602 32 11

                        Preparações não cozidas de galos ou de galinhas

                        195,6

                        27

                        BR

                  »

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código “ZZ” representa “outras origens”.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/2185 da Comissão, de 23 de novembro de 2017, relativo à lista de códigos e respetivos tipos de dispositivos destinada a especificar o âmbito da designação dos organismos notificados no domínio dos dispositivos médicos, nos termos do Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, e dos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro, nos termos do Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               24.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 309/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2185 DA COMISSÃO
   de 23 de novembro de 2017
   relativo à lista de códigos e respetivos tipos de dispositivos destinada a especificar o âmbito da designação dos organismos notificados no domínio dos dispositivos médicos, nos termos do Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, e dos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro, nos termos do Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 39.o, n.o 10, e o artigo 42.o, n.o 13,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e que revoga a Diretiva 98/79/CE e a Decisão 2010/227/UE da Comissão (2), nomeadamente o artigo 35.o, n.o 10, e o artigo 38.o, n.o 13,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A avaliação da conformidade dos dispositivos médicos nos termos do Regulamento (UE) 2017/745 e do Regulamento (UE) 2017/746 pode exigir o envolvimento de organismos de avaliação da conformidade. Apenas os organismos de avaliação da conformidade que tenham sido designados nos termos do Regulamento (UE) 2017/745 ou do Regulamento (UE) 2017/746 podem efetuar essa avaliação, e unicamente para as atividades relacionadas com os tipos de dispositivos em causa. A fim de permitir especificar o âmbito da designação dos organismos de avaliação da conformidade notificados nos termos do Regulamento (UE) 2017/745 ou do Regulamento (UE) 2017/746, é necessário elaborar uma lista de códigos e dos respetivos tipos de dispositivos.

               (2)

               As listas de códigos e respetivos tipos de dispositivos deverão ter em conta os diferentes tipos de dispositivos que podem ser caracterizados pela conceção e pela finalidade prevista, bem como pelos processos de fabrico e tecnologias utilizados, tais como a esterilização e a utilização de nanomateriais. As listas de códigos deverão providenciar uma tipologia multidimensional dos dispositivos que garanta que os organismos de avaliação da conformidade designados como organismos notificados são plenamente competentes para os dispositivos que têm de avaliar.

               (3)

               Em conformidade com o artigo 42.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/745 e com o artigo 38.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/746, ao notificar a Comissão e os outros Estados-Membros dos organismos de avaliação da conformidade que tenham designado, os Estados-Membros devem especificar claramente, utilizando os códigos, o âmbito da designação, indicando as atividades de avaliação da conformidade e os tipos de dispositivos que o organismo notificado está autorizado a avaliar. A fim de facilitar essa notificação e a avaliação do pedido de designação a que se refere o artigo 38.o do Regulamento (UE) 2017/745 e o artigo 34.o do Regulamento (UE) 2017/746, os organismos de avaliação da conformidade deverão utilizar, no pedido de designação, as listas de códigos e respetivos tipos de dispositivos estabelecidos no presente regulamento.

               (4)

               A experiência revela que os organismos de avaliação da conformidade que solicitam a designação no domínio dos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro solicitam igualmente a designação no domínio dos dispositivos médicos ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/745. Assim, é conveniente, por motivos de facilidade de utilização, reunir as listas de códigos para o Regulamento (UE) 2017/745 e para o Regulamento (UE) 2017/746 num único regulamento de execução.

               (5)

               A partir de 26 de novembro de 2017, os organismos de avaliação da conformidade podem apresentar um pedido de designação como organismo notificado nos termos do Regulamento (UE) 2017/745 e do Regulamento (UE) 2017/746. A fim de permitir que os organismos de avaliação da conformidade utilizem os códigos estabelecidos no presente regulamento no pedido de designação, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               (6)

               As medidas definidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Dispositivos Médicos,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Lista de códigos
   1.   A lista de códigos e respetivos tipos de dispositivos destinada a especificar o âmbito da designação dos organismos notificados no domínio dos dispositivos médicos nos termos do Regulamento (UE) 2017/745 consta do anexo I do presente regulamento.
   2.   A lista de códigos e respetivos tipos de dispositivos destinada a especificar o âmbito da designação dos organismos notificados no domínio dos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro nos termos do Regulamento (UE) 2017/746 consta do anexo II do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   Pedido de designação
   Os organismos de avaliação da conformidade devem utilizar as listas de códigos e respetivos tipos de dispositivos constantes dos anexos I e II do presente regulamento ao especificar os tipos de dispositivos médicos no pedido de designação a que se referem o artigo 38.o do Regulamento (UE) 2017/745 e o artigo 34.o do Regulamento (UE) 2017/746.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de novembro de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 117 de 5.5.2017, p. 1.

      (2)  JO L 117 de 5.5.2017, p. 176.

      ANEXO I

         Lista de códigos e respetivos tipos de dispositivos destinada a especificar o âmbito da designação dos organismos notificados no domínio dos dispositivos médicos nos termos do Regulamento (UE) 2017/745

      I.   CÓDIGOS QUE REFLETEM A CONCEÇÃO E A FINALIDADE PREVISTA DO DISPOSITIVO

      A.   Dispositivos ativos

      1.   Dispositivos implantáveis ativos

                  CÓDIGO MDA

                  Dispositivos implantáveis ativos

                  MDA 0101

                  Dispositivos implantáveis ativos para estimulação/inibição/monitorização

                  MDA 0102

                  Dispositivos implantáveis ativos que administram medicamentos ou outras substâncias

                  MDA 0103

                  Dispositivos implantáveis ativos que apoiam ou substituem funções orgânicas

                  MDA 0104

                  Dispositivos implantáveis ativos que utilizam radiação e outros dispositivos implantáveis ativos

            2.   Dispositivos não implantáveis ativos para imagiologia, monitorização e/ou diagnóstico

                  CÓDIGO MDA

                  Dispositivos não implantáveis ativos para imagiologia, monitorização e/ou diagnóstico

                  MDA 0201

                  Dispositivos não implantáveis ativos para imagiologia que utilizam radiações ionizantes

                  MDA 0202

                  Dispositivos não implantáveis ativos para imagiologia que utilizam radiações não ionizantes

                  MDA 0203

                  Dispositivos não implantáveis ativos para a monitorização de parâmetros fisiológicos vitais

                  MDA 0204

                  Outros dispositivos não implantáveis ativos para monitorização e/ou diagnóstico

            3.   Dispositivos terapêuticos não implantáveis ativos e dispositivos não implantáveis ativos

                  CÓDIGO MDA

                  Dispositivos terapêuticos não implantáveis ativos e dispositivos não implantáveis ativos

                  MDA 0301

                  Dispositivos não implantáveis ativos que utilizam radiações ionizantes

                  MDA 0302

                  Dispositivos não implantáveis ativos que utilizam radiações não ionizantes

                  MDA 0303

                  Dispositivos não implantáveis ativos que utilizam hipertermia/hipotermia

                  MDA 0304

                  Dispositivos não implantáveis ativos para terapia de ondas de choque (litotripsia)

                  MDA 0305

                  Dispositivos não implantáveis ativos para estimulação ou inibição

                  MDA 0306

                  Dispositivos não implantáveis ativos para circulação extracorporal, administração ou remoção de substâncias e hemaférese

                  MDA 0307

                  Dispositivos respiratórios não implantáveis ativos

                  MDA 0308

                  Dispositivos não implantáveis ativos para o cuidado de feridas e da pele

                  MDA 0309

                  Dispositivos oftalmológicos não implantáveis ativos

                  MDA 0310

                  Dispositivos não implantáveis ativos para os ouvidos, o nariz e a garganta

                  MDA 0311

                  Dispositivos dentários não implantáveis ativos

                  MDA 0312

                  Outros dispositivos cirúrgicos não implantáveis ativos

                  MDA 0313

                  Próteses não implantáveis ativas, dispositivos para reabilitação e dispositivos para o posicionamento e transporte de doentes

                  MDA 0314

                  Dispositivos não implantáveis ativos para o processamento e a conservação de células, tecidos ou órgãos humanos, incluindo fertilização in vitro (FIV) e tecnologias de reprodução assistida (TRA)

                  MDA 0315

                  Software

                  MDA 0316

                  Sistemas de fornecimento de gases medicinais e suas partes

                  MDA 0317

                  Dispositivos não implantáveis ativos para limpeza, desinfeção e esterilização

                  MDA 0318

                  Outros dispositivos não implantáveis ativos

            B.   Dispositivos não ativos

      1.   Implantes não ativos e dispositivos cirúrgicos invasivos de longo prazo

                  CÓDIGO MDN

                  Implantes não ativos e dispositivos cirúrgicos invasivos de longo prazo

                  MDN 1101

                  Implantes cardiovasculares, vasculares e neurovasculares não ativos

                  MDN 1102

                  Implantes osteointegrados e ortopédicos não ativos

                  MDN 1103

                  Implantes dentários e materiais dentários não ativos

                  MDN 1104

                  Implantes de tecidos moles e outros implantes não ativos

            2.   Dispositivos não implantáveis não ativos

                  CÓDIGO MDN

                  Dispositivos não implantáveis não ativos

                  MDN 1201

                  Dispositivos não implantáveis não ativos para anestesia, cuidados de emergência e cuidados intensivos

                  MDN 1202

                  Dispositivos não implantáveis não ativos para a administração, a condução e a remoção de substâncias, incluindo os dispositivos para diálise

                  MDN 1203

                  Cateteres-guia, cateteres de balão, fios-guia, introdutores, filtros e instrumentos conexos não implantáveis não ativos

                  MDN 1204

                  Dispositivos não implantáveis não ativos para o cuidado de feridas e da pele

                  MDN 1205

                  Dispositivos ortopédicos e de reabilitação não implantáveis não ativos

                  MDN 1206

                  Dispositivos oftalmológicos não implantáveis não ativos

                  MDN 1207

                  Dispositivos de diagnóstico não implantáveis não ativos

                  MDN 1208

                  Instrumentos não implantáveis não ativos

                  MDN 1209

                  Materiais dentários não implantáveis não ativos

                  MDN 1210

                  Dispositivos não implantáveis não ativos utilizados na contraceção ou na prevenção da transmissão de doenças sexualmente transmissíveis

                  MDN 1211

                  Dispositivos não implantáveis não ativos para desinfeção, limpeza e lavagem

                  MDN 1212

                  Dispositivos não implantáveis não ativos para o processamento e a conservação de células, tecidos ou órgãos humanos, incluindo fertilização in vitro (FIV) e tecnologias de reprodução assistida (TRA)

                  MDN 1213

                  Dispositivos não implantáveis não ativos compostos por substâncias que se destinam a ser introduzidas no corpo humano através de um orifício corporal ou por via dérmica

                  MDN 1214

                  Dispositivos não implantáveis não ativos utilizados nos cuidados de saúde e outros dispositivos não implantáveis não ativos

            II.   CÓDIGOS HORIZONTAIS

      1.   Dispositivos com características específicas

                  CÓDIGO MDS

                  Dispositivos com características específicas

                  MDS 1001

                  Dispositivos que incorporam substâncias medicinais

                  MDS 1002

                  Dispositivos fabricados com recurso a tecidos ou células de origem humana, ou seus derivados

                  MDS 1003

                  Dispositivos fabricados com recurso a tecidos ou células de origem animal, ou seus derivados

                  MDS 1004

                  Dispositivos que são igualmente máquinas na aceção do artigo 2.o, segundo parágrafo, alínea a), da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1)

                  MDS 1005

                  Dispositivos no estado estéril

                  MDS 1006

                  Instrumentos cirúrgicos reutilizáveis

                  MDS 1007

                  Dispositivos que incorporam ou consistem em nanomateriais

                  MDS 1008

                  Dispositivos que utilizam revestimentos e/ou materiais biologicamente ativos ou que são, na totalidade ou em grande parte, absorvidos pelo corpo humano ou nele dispersos localmente, ou se destinam a sofrer uma transformação química no corpo

                  MDS 1009

                  Dispositivos que incorporam software/utilizam software/são controlados por software, incluindo dispositivos destinados a controlar, monitorizar ou influenciar diretamente o desempenho de dispositivos ativos ou de dispositivos implantáveis ativos

                  MDS 1010

                  Dispositivos com função de medição

                  MDS 1011

                  Dispositivos em sistemas ou conjuntos para intervenções

                  MDS 1012

                  Produtos sem finalidade médica prevista enumerados no anexo XVI do Regulamento (UE) 2017/745

                  MDS 1013

                  Dispositivos implantáveis feitos por medida da classe III

                  MDS 1014

                  Dispositivos que incorporam como parte integrante um dispositivo para diagnóstico in vitro

            2.   Dispositivos para os quais são utilizadas tecnologias ou processos específicos

                  CÓDIGO MDT

                  Dispositivos para os quais são utilizadas tecnologias ou processos específicos

                  MDT 2001

                  Dispositivos fabricados com recurso ao processamento de metais

                  MDT 2002

                  Dispositivos fabricados com recurso ao processamento de plástico

                  MDT 2003

                  Dispositivos fabricados com recurso ao processamento de minerais não metálicos (por exemplo, vidro, cerâmica)

                  MDT 2004

                  Dispositivos fabricados com recurso ao processamento de não minerais não metálicos (por exemplo, têxteis, borracha, couro, papel)

                  MDT 2005

                  Dispositivos fabricados com recurso à biotecnologia

                  MDT 2006

                  Dispositivos fabricados com recurso a processamento químico

                  MDT 2007

                  Dispositivos que exigem conhecimentos sobre a produção de produtos farmacêuticos

                  MDT 2008

                  Dispositivos fabricados em «sala limpa» e ambientes controlados associados

                  MDT 2009

                  Dispositivos fabricados com recurso ao processamento de materiais de origem humana, animal ou microbiana

                  MDT 2010

                  Dispositivos fabricados com recurso a componentes eletrónicos, incluindo dispositivos de comunicação

                  MDT 2011

                  Dispositivos que exigem embalagem, incluindo rotulagem

                  MDT 2012

                  Dispositivos que exigem instalação ou renovação

                  MDT 2013

                  Dispositivos que tenham sido objeto de um reprocessamento

         (1)  Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Diretiva 95/16/CE (reformulação) (JO L 157 de 9.6.2006, p. 24).

      ANEXO II

         Lista de códigos e respetivos tipos de dispositivos destinada a especificar o âmbito da designação dos organismos notificados no domínio dos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro nos termos do Regulamento (UE) 2017/746

      I.   CÓDIGOS QUE REFLETEM A CONCEÇÃO E A FINALIDADE PREVISTA DO DISPOSITIVO

      1.   Dispositivos destinados a serem utilizados para a determinação dos grupos sanguíneos

                  CÓDIGO IVR

                  Dispositivos destinados a serem utilizados para a determinação de marcadores dos sistemas específicos de grupos sanguíneos a fim de garantir a compatibilidade imunológica do sangue, componentes sanguíneos, células, tecidos ou órgãos destinados a transfusão, transplante ou administração de células

                  IVR 0101

                  Dispositivos para a determinação dos marcadores do sistema ABO [A (ABO1), B (ABO2), AB (ABO3)]

                  IVR 0102

                  Dispositivos para a determinação dos marcadores do sistema Rhesus [RH1 (D), RHW1, RH2 (C), RH3 (E), RH4 (c), RH5 (e)]

                  IVR 0103

                  Dispositivos para a determinação dos marcadores do sistema Kell [Kel1 (K)]

                  IVR 0104

                  Dispositivos para a determinação dos marcadores do sistema Kidd [JK1 (Jka), JK2 (Jkb)]

                  IVR 0105

                  Dispositivos para a determinação dos marcadores do sistema Duffy [FY1 (Fya), FY2 (Fyb)]

                  Outros dispositivos destinados a serem utilizados para a determinação dos grupos sanguíneos

                  IVR 0106

                  Outros dispositivos destinados a serem utilizados para a determinação dos grupos sanguíneos

            2.   Dispositivos destinados à determinação dos grupos tecidulares

                  CÓDIGO IVR

                  Dispositivos destinados a serem utilizados para a determinação dos grupos tecidulares

                  IVR 0201

                  Dispositivos destinados a serem utilizados para a determinação dos grupos tecidulares (HLA A, B, DR) a fim de garantir a compatibilidade imunológica do sangue, componentes sanguíneos, células, tecidos ou órgãos destinados a transfusão, transplante ou administração de células

                  IVR 0202

                  Outros dispositivos destinados a serem utilizados para a determinação dos grupos tecidulares

            3.   Dispositivos destinados a serem utilizados como marcadores de cancros e de tumores não malignos

                  CÓDIGO IVR

                  Dispositivos destinados a serem utilizados como marcadores de cancros e de tumores não malignos, exceto os dispositivos para testes genéticos em seres humanos

                  IVR 0301

                  Dispositivos destinados a serem utilizados para o rastreio, o diagnóstico, a avaliação da fase do cancro ou a monitorização do cancro

                  IVR 0302

                  Outros dispositivos destinados a serem utilizados como marcadores de cancros e de tumores não malignos

            4.   Dispositivos destinados a serem utilizados para testes genéticos em seres humanos

                  CÓDIGO IVR

                  Dispositivos destinados a serem utilizados para testes genéticos em seres humanos

                  IVR 0401

                  Dispositivos destinados a serem utilizados no rastreio/na confirmação de perturbações congénitas/hereditárias

                  IVR 0402

                  Dispositivos destinados a serem utilizados para prever um risco de doença/desordem genética e respetivo prognóstico

                  IVR 0403

                  Outros dispositivos destinados a serem utilizados para testes genéticos em seres humanos

            5.   Dispositivos destinados a serem utilizados para a determinação de marcadores de infeções/do estado de imunidade

                  CÓDIGO IVR

                  Dispositivos destinados a serem utilizados para o rastreio, a confirmação, a identificação de agentes infecciosos ou a determinação do estado de imunidade

                  IVR 0501

                  Dispositivos destinados a serem utilizados para o rastreio pré-natal de mulheres a fim de determinar o seu estado de imunidade face a agentes transmissíveis

                  IVR 0502

                  Dispositivos destinados a serem utilizados para detetar a presença de, ou a exposição a, agentes transmissíveis em sangue, componentes sanguíneos, células, tecidos ou órgãos, ou qualquer dos seus derivados, a fim de determinar a sua adequabilidade para transfusão, transplante ou administração de células

                  IVR 0503

                  Dispositivos destinados a serem utilizados para detetar a presença de, ou a exposição a, um agente infeccioso, incluindo agentes sexualmente transmissíveis

                  IVR 0504

                  Dispositivos destinados a serem utilizados para determinar a carga infeciosa, o estado da doença infecciosa ou o estado de imunidade e dispositivos utilizados para avaliar a fase de doenças infecciosas

                  IVR 0505

                  Dispositivos destinados a serem utilizados para cultivar/isolar/identificar e tratar agentes infecciosos

                  IVR 0506

                  Outros dispositivos destinados a serem utilizados para a determinação de marcadores de infeções/do estado de imunidade

            6.   Dispositivos destinados para patologias não infecciosas, marcadores fisiológicos, disfunções/deficiências (com exceção de testes genéticos em seres humanos), e medidas terapêuticas

                  CÓDIGO IVR

                  Dispositivos destinados a serem utilizados para uma doença específica

                  IVR 0601

                  Dispositivos destinados a serem utilizados para o rastreio/a confirmação de disfunções/deficiências específicas

                  IVR 0602

                  Dispositivos destinados a serem utilizados para o rastreio, a determinação ou a monitorização de marcadores fisiológicos para uma doença específica

                  IVR 0603

                  Dispositivos destinados a serem utilizados para o rastreio, a confirmação/determinação ou a monitorização de alergias e intolerâncias

                  IVR 0604

                  Outros dispositivos destinados a serem utilizados para uma doença específica

                  Dispositivos destinados a serem utilizados para definir ou monitorizar o estado fisiológico e medidas terapêuticas

                  IVR 0605

                  Dispositivos destinados a serem utilizados para monitorizar os níveis de medicamentos, substâncias ou componentes biológicos

                  IVR 0606

                  Dispositivos destinados a serem utilizados para a avaliação da fase de uma doença não infecciosa

                  IVR 0607

                  Dispositivos destinados a serem utilizados para a deteção da gravidez ou testes de fertilidade

                  IVR 0608

                  Dispositivos destinados a serem utilizados para o rastreio, a determinação ou a monitorização de marcadores fisiológicos

                  IVR 0609

                  Outros dispositivos destinados a serem utilizados para definir ou monitorizar o estado fisiológico e medidas terapêuticas

            7.   Dispositivos que são controlos sem um valor quantitativo ou qualitativo atribuído

                  CÓDIGO IVR

                  Controlos sem um valor quantitativo ou qualitativo atribuído

                  IVR 0701

                  Dispositivos que são controlos sem um valor quantitativo atribuído

                  IVR 0702

                  Dispositivos que são controlos sem um valor qualitativo atribuído

            8.   Dispositivos da classe A no estado estéril

                  CÓDIGO IVR

                  Dispositivos da classe A no estado estéril

                  IVR 0801

                  Dispositivos referidos no ponto 2.5 (regra n.o 5), alínea a), do anexo VIII do Regulamento (UE) 2017/746

                  IVR 0802

                  Instrumentos destinados especificamente à utilização em procedimentos de diagnóstico in vitro, com exceção dos referidos no ponto 2.5 (regra n.o 5), alínea b), do anexo VIII do Regulamento (UE) 2017/746

                  IVR 0803

                  Recipientes para amostras referidos no ponto 2.5 (regra n.o 5), alínea c), do anexo VIII do Regulamento (UE) 2017/746

            II.   CÓDIGOS HORIZONTAIS

      1.   Dispositivos para diagnóstico in vitro com características específicas

                  CÓDIGO IVS

                  Dispositivos para diagnóstico in vitro com características específicas

                  IVS 1001

                  Dispositivos destinados a serem utilizados para diagnóstico junto do doente (near-patient testing)

                  IVS 1002

                  Dispositivos destinados a serem utilizados para autodiagnóstico

                  IVS 1003

                  Dispositivos destinados a serem utilizados para testes de seleção da terapêutica

                  IVS 1004

                  Dispositivos fabricados com recurso a tecidos ou células de origem humana, ou seus derivados

                  IVS 1005

                  Dispositivos no estado estéril

                  IVS 1006

                  Calibradores (ponto 1.5 do anexo VIII do Regulamento (UE) 2017/746)

                  IVS 1007

                  Materiais de controlo com valores quantitativos ou qualitativos atribuídos e destinados a um analito específico ou a múltiplos analitos (ponto 1.6 do anexo VIII do Regulamento (UE) 2017/746)

                  IVS 1008

                  Instrumentos, equipamentos, sistemas ou aparelhos

                  IVS 1009

                  Software que é ele próprio um dispositivo, incluindo aplicações de software, software de análise de dados e software para a definição ou monitorização de medidas terapêuticas

                  IVS 1010

                  Dispositivos que incorporam software/utilizam software/controlados por software

            2.   Dispositivos para diagnóstico in vitro para os quais são utilizadas tecnologias específicas

                  CÓDIGO IVT

                  Dispositivos para diagnóstico in vitro para os quais são utilizadas tecnologias específicas

                  IVT 2001

                  Dispositivos para diagnóstico in vitro fabricados com recurso ao processamento de metais

                  IVT 2002

                  Dispositivos para diagnóstico in vitro fabricados com recurso ao processamento de plástico

                  IVT 2003

                  Dispositivos para diagnóstico in vitro fabricados com recurso ao processamento de minerais não metálicos (por exemplo, vidro, cerâmica)

                  IVT 2004

                  Dispositivos para diagnóstico in vitro fabricados com recurso ao processamento de não minerais não metálicos (por exemplo, têxteis, borracha, couro, papel)

                  IVT 2005

                  Dispositivos para diagnóstico in vitro fabricados com recurso à biotecnologia

                  IVT 2006

                  Dispositivos para diagnóstico in vitro fabricados com recurso a processamento químico

                  IVT 2007

                  Dispositivos para diagnóstico in vitro que exigem conhecimentos sobre a produção de produtos farmacêuticos

                  IVT 2008

                  Dispositivos para diagnóstico in vitro fabricados em «sala limpa» e ambientes controlados associados

                  IVT 2009

                  Dispositivos para diagnóstico in vitro fabricados com recurso ao processamento de materiais de origem humana, animal ou microbiana

                  IVT 2010

                  Dispositivos para diagnóstico in vitro fabricados com recurso a componentes eletrónicos, incluindo dispositivos de comunicação

                  IVT 2011

                  Dispositivos para diagnóstico in vitro que exigem embalagem, incluindo rotulagem

            3.   Dispositivos para diagnóstico in vitro que exigem conhecimentos específicos em procedimentos de exame para efeitos da verificação do produto

                  CÓDIGO IVP

                  Dispositivos para diagnóstico in vitro que exigem conhecimentos específicos em procedimentos de exame

                  IVP 3001

                  Dispositivos para diagnóstico in vitro que exigem conhecimentos em matéria de testes de aglutinação

                  IVP 3002

                  Dispositivos para diagnóstico in vitro que exigem conhecimentos em matéria de bioquímica

                  IVP 3003

                  Dispositivos para diagnóstico in vitro que exigem conhecimentos em matéria de cromatografia

                  IVP 3004

                  Dispositivos para diagnóstico in vitro que exigem conhecimentos em matéria de análise cromossómica

                  IVP 3005

                  Dispositivos para diagnóstico in vitro que exigem conhecimentos em matéria de coagulometria

                  IVP 3006

                  Dispositivos para diagnóstico in vitro que exigem conhecimentos em matéria de citometria de fluxo

                  IVP 3007

                  Dispositivos para diagnóstico in vitro que exigem conhecimentos em matéria de imunoensaios

                  IVP 3008

                  Dispositivos para diagnóstico in vitro que exigem conhecimentos em matéria de testes baseados em lise

                  IVP 3009

                  Dispositivos para diagnóstico in vitro que exigem conhecimentos em matéria de medição da radioatividade

                  IVP 3010

                  Dispositivos para diagnóstico in vitro que exigem conhecimentos em matéria de microscopia

                  IVP 3011

                  Dispositivos para diagnóstico in vitro que exigem conhecimentos em matéria de testes de biologia molecular, incluindo ensaios de ácidos nucleicos e sequenciação de nova geração (NGS - next generation sequencing)

                  IVP 3012

                  Dispositivos para diagnóstico in vitro que exigem conhecimentos em matéria de química física, incluindo eletroquímica

                  IVP 3013

                  Dispositivos para diagnóstico in vitro que exigem conhecimentos em matéria de espetroscopia

                  IVP 3014

                  Dispositivos para diagnóstico in vitro que exigem conhecimentos em matéria de testes da função celular

            4.   Dispositivos para diagnóstico in vitro que exigem conhecimentos específicos em disciplinas laboratoriais e clínicas para efeitos da verificação do produto

                  CÓDIGO IVD

                  Dispositivos para diagnóstico in vitro que exigem conhecimentos específicos em disciplinas laboratoriais e clínicas para efeitos da verificação do produto

                  IVD 4001

                  Dispositivos para diagnóstico in vitro que exigem conhecimentos em matéria de bacteriologia

                  IVD 4002

                  Dispositivos para diagnóstico in vitro que exigem conhecimentos em matéria de química clínica/bioquímica

                  IVD 4003

                  Dispositivos para diagnóstico in vitro que exigem conhecimentos em matéria de deteção de agentes transmissíveis (sem organismos ou vírus)

                  IVD 4004

                  Dispositivos para diagnóstico in vitro que exigem conhecimentos em matéria de genética

                  IVD 4005

                  Dispositivos para diagnóstico in vitro que exigem conhecimentos em matéria de hematologia/hemóstase, incluindo perturbações da coagulação

                  IVD 4006

                  Dispositivos para diagnóstico in vitro que exigem conhecimentos em matéria de histocompatibilidade e imunogenética

                  IVD 4007

                  Dispositivos para diagnóstico in vitro que exigem conhecimentos em matéria de imuno-histoquímica/histologia

                  IVD 4008

                  Dispositivos para diagnóstico in vitro que exigem conhecimentos em matéria de imunologia

                  IVD 4009

                  Dispositivos para diagnóstico in vitro que exigem conhecimentos em matéria de biologia/diagnóstico molecular

                  IVD 4010

                  Dispositivos para diagnóstico in vitro que exigem conhecimentos em matéria de micologia

                  IVD 4011

                  Dispositivos para diagnóstico in vitro que exigem conhecimentos em matéria de parasitologia

                  IVD 4012

                  Dispositivos para diagnóstico in vitro que exigem conhecimentos em matéria de virologia


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/2186 da Comissão, de 23 de novembro de 2017, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o décimo quarto concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080

text:
               24.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 309/18

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2186 DA COMISSÃO
   de 23 de novembro de 2017
   que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o décimo quarto concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado (2), nomeadamente o artigo 32.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão (3) abriu a venda de leite em pó desnatado por concurso.

               (2)

               Atentas as propostas recebidas em resposta ao décimo quarto concurso parcial, deve ser fixado um preço mínimo de venda.

               (3)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O preço mínimo de venda de leite em pó desnatado é fixado em 139,02 EUR/100 kg para o décimo quarto concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080, cujo período para apresentação de propostas terminou em 21 de novembro de 2017.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de novembro de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 206 de 30.7.2016, p. 71.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão, de 25 de novembro de 2016, relativo à abertura da venda de leite em pó desnatado mediante concurso (JO L 321 de 29.11.2016, p. 45).


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/2183 da Comissão, de 21 de novembro de 2017, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Arancia del Gargano» (IGP)

text:
               24.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 309/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2183 DA COMISSÃO
   de 21 de novembro de 2017
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Arancia del Gargano» (IGP)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Arancia del Gargano», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1017/2007 da Comissão (2).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3).

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, em conformidade com o artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Arancia del Gargano» (IGP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1017/2007 da Comissão, de 30 de agosto de 2007, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Arancia del Gargano (IGP)] (JO L 227 de 31.8.2007, p. 27).

      (3)  JO C 255 de 5.8.2017, p. 19.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/2446 da Comissão, de 19 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1368 da Comissão que estabelece uma lista dos índices de referência críticos utilizados nos mercados financeiros, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               28.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 346/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2446 DA COMISSÃO
   de 19 de dezembro de 2017
   que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1368 da Comissão que estabelece uma lista dos índices de referência críticos utilizados nos mercados financeiros, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n.o 596/2014 (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os índices de referência desempenham um papel importante na determinação do preço de muitos instrumentos e contratos financeiros, bem como na aferição do desempenho de muitos fundos de investimento. A contribuição para os índices de referência, e a sua administração, estão em muitos casos expostas a riscos de manipulação, devendo as pessoas envolvidas fazer face, frequentemente, a conflitos de interesses.

               (2)

               A fim de desempenharem o seu papel económico, é necessário que os índices de referência sejam representativos da realidade do mercado ou económica subjacente que refletem. Se um índice de referência deixar de ser representativo de um mercado subjacente, como o mercado das taxas interbancárias oferecidas, existe um risco de efeitos negativos, nomeadamente sobre a integridade do mercado, o financiamento das famílias (empréstimos e hipotecas) e das empresas na União.

               (3)

               Os riscos para os utilizadores, para os mercados e para a economia da União aumentam, de um modo geral, quando o valor total dos instrumentos financeiros, dos contratos financeiros e dos fundos de investimento que referenciam um determinado índice de referência é elevado. Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2016/1011 estabelece diferentes categorias de índices de referência e prevê requisitos adicionais que assegurem a integridade e a solidez de certos índices de referência considerados críticos, conferindo nomeadamente às autoridades competentes o poder de decidir, em certas condições, contribuições obrigatórias, ou a administração obrigatória, de um índice de referência crítico.

               (4)

               As obrigações e poderes adicionais das autoridades competentes dos administradores de índices de referência críticos requerem a existência de um processo formal para a identificação desses mesmos índices. Nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/1011, um índice de referência é considerado um índice de referência crítico caso seja utilizado direta ou indiretamente no âmbito de uma combinação de índices como referência para instrumentos financeiros ou contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento cujo valor total não seja inferior a 500 mil milhões de EUR com base em todas as gamas de maturidades ou teores do índice de referência, se aplicável.

               (5)

               A Taxa interbancária de oferta em Londres (LIBOR — London Interbank Offered Rate) mede as taxas interbancárias sem garantia oferecidas em cinco moedas, incluindo o euro, com sete prazos de vencimento que oscilam o overnight e doze meses. Trata-se de um dos índices de referência de taxas de juro mais importantes em todo o mundo. É utilizado como taxa variável para muitos contratos financeiros, desde swaps de taxa de juro até empréstimos a estudantes, passando por créditos hipotecários e instrumentos de financiamento das empresas.

               (6)

               Em outubro de 2016, a Financial Conduct Authority (FCA) identificou cerca de 156,8 biliões de dólares em instrumentos derivados do mercado de balcão que fazem referência à taxa LIBOR.

               (7)

               Além disso, a FCA assinala que existem referências significativas à taxa LIBOR nos mercados de derivados, obrigações e instrumentos de dívida de empresas negociados em bolsa, e que essas exposições são relevantes para efeitos do risco sistémico e da economia real.

               (8)

               A lista dos índices de referência críticos estabelecida pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1368 da Comissão (2) deve, por conseguinte, ser alterada, acrescentando-se-lhe a LIBOR.

               (9)

               Tendo em conta a importância da LIBOR para o mercado interbancário e o elevado volume de instrumentos financeiros que usa esse índice como referência na União, o presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência.

               (10)

               Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1011, a aplicabilidade do presente regulamento depende do facto de o administrador de um índice de referência crítico estar estabelecido na União.

               (11)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2016/1368 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 171 de 29.6.2016, p. 1.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1368 da Comissão, de 11 de agosto de 2016, que estabelece uma lista dos índices de referência críticos utilizados nos mercados financeiros, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 217 de 12.8.2016, p. 1).

      ANEXO

         Lista de índices de referência críticos nos termos do artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1011

                  N.o

                  Índice de Referência

                  Administrador

                  Local

                  1

                  Taxa interbancária de oferta do euro (Euribor®)

                  Instituto dos Mercados Monetários Europeus (EMMI)

                  Bruxelas, Bélgica

                  2

                  Índice overnight médio do euro (EONIA®)

                  Instituto dos Mercados Monetários Europeus (EMMI)

                  Bruxelas, Bélgica

                  3

                  Taxa interbancária de oferta em Londres (LIBOR)

                  ICE Benchmark Administration (IBA)

                  Londres, Reino Unido