title: Regulamento de Execução (UE) 2019/855 do Conselho, de 27 de maio de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão

text:
                  28.5.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 140/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/855 DO CONSELHO
         de 27 de maio de 2019
         que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 267/2012 de 23 de março de 2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (1), nomeadamente o artigo 46.o, n.o 2,
         Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 23 de março de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 267/2012.

                     (2)

                     Nos termos do artigo 46.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 267/2012, o Conselho reapreciou as listas de pessoas e entidades designadas constantes dos anexos IX e XIV do referido regulamento.

                     (3)

                     O Conselho concluiu que 17 entradas incluídas no anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 deverão ser atualizadas.

                     (4)

                     O Regulamento (UE) n.o 267/2012 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 27 de maio de 2019.

                  Pelo Conselho

                  O Presidente

               N. HURDUC

            (1)  JO L 88 de 24.3.2012, p. 1.

            ANEXO
            O anexo IX do Regulamento (UE) 267/2012 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        No título «I. Pessoas e entidades implicadas em atividades nucleares ou atividades associadas aos mísseis balísticos e pessoas e entidades que prestam apoio ao Governo do Irão», as entradas seguintes substituem as entradas correspondentes na lista constante do subtítulo «A. Pessoas»:

                                    Nome

                                    Identificação

                                    Motivos

                                    Data de inclusão na lista

                                    «14.

                                    Brigadeiro-General Mohammad NADERI

                                    Presidente da Iran Aviation Industries Organization (IAIO) (Organização da indústria de aviação iraniana); antigo presidente da Organização das Indústrias Aeroespaciais (AIO) do Irão; a AIO participou em programas iranianos sensíveis.

                                    23.6.2008

                                    23.

                                    Davoud BABAEI

                                    Atual chefe dos serviços de segurança no instituto de investigação do Ministério da Defesa e Apoio à Logística das Forças Armadas, a Organisation of Defensive Innovation and Research (Organização da Inovação e Investigação na Defesa) ou SPND, que é dirigida por Mohsen Fakhrizadeh-Mahabadi, designado pela ONU. A AIEA identificou a SPND no âmbito das suas preocupações quanto à possível dimensão militar do programa nuclear do Irão, a respeito do qual o Irão se recusa a cooperar. Na sua qualidade de chefe dos serviços de segurança, Davoud Babaei é responsável por impedir a divulgação de informação, inclusive à AIEA.

                                    1.12.2011

                                    25.

                                    Sayed Shamsuddin BORBORUDI
                                    t.c.p. Seyed Shamseddin BORBOROUDI

                                    Data de nascimento: 21 de setembro de 1969

                                    Vice-presidente da Organização da Energia Atómica do Irão (AEOI), entidade designada pela ONU, e subordinado de Feridun Abbasi Davani, designado pela ONU. Está envolvido no programa nuclear iraniano pelo menos desde 2002, inclusive na sua qualidade de ex-chefe do Departamento de Aquisições e Logística no AMAD, onde foi responsável pelo recurso a empresas de fachada, como a Kimia Madan, para adquirir equipamento e material para o programa de armas nucleares do Irão.

                                    1.12.2011

                                    27.

                                    Kamran DANESHJOO (t.c.p. DANESHJOU)

                                    Antigo ministro da Ciência, Investigação e Tecnologia. Prestou apoio a atividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação.

                                    1.12.2011»

                        2)

                        No título «I. Pessoas e entidades implicadas em atividades nucleares ou atividades associadas aos mísseis balísticos e pessoas e entidades que prestam apoio ao Governo do Irão», as entradas seguintes substituem as entradas correspondentes na lista constante do subtítulo «B. Entidades»:

                                    Nome

                                    Identificação

                                    Motivos

                                    Data de inclusão na lista

                                    «12.

                                    Fajr Aviation Composite Industries

                                    Mehrabad Airport, P.O. Box 13445-885, Teerão, Irão

                                    Filial da IAIO no âmbito do MODAFL (ambos designados pela UE), que produz sobretudo materiais compósitos para a indústria aeronáutica.

                                    26.7.2010

                                    95.

                                    Samen Industries

                                    2nd km of Khalaj Road End of Seyyedi St., P.O. Box 91735-549, 91735 Mashhad, Irão, Tel.: +98 511 3853008, +98 511 3870225

                                    Nome fictício para Khorasan Metallurgy Industries (entidade designada pela ONU), filial do Grupo das indústrias de munições (Ammunition Industries Group – AMIG).

                                    1.12.2011

                                    153.

                                    Organisation of Defensive Innovation and Research (SPND) (Organização da Inovação e Investigação na Defesa)

                                    A SPND apoia diretamente as atividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação. A AIEA identificou a SPND no âmbito das suas preocupações quanto à possível dimensão militar do programa nuclear iraniano. A SPND é dirigida por Mohsen Fakhrizadeh-Mahabadi (designado pela ONU) e faz parte do Ministério da Defesa e Apoio à Logística das Forças Armadas (MODAFL) (entidade designada pela UE).

                                    22.12.2012»

                        3)

                        No título II, as entradas seguintes substituem as entradas correspondentes na lista constante do subtítulo «A. Pessoas»:

                                    Nome

                                    Identificação

                                    Motivos

                                    Data de inclusão na lista

                                    «1.

                                    Javad DARVISH-VAND, Brigadeiro-General do CGRI

                                    Antigo ministro-adjunto e inspetor-geral do MODAFL.

                                    23.6.2008

                                    3.

                                    Parviz FATAH

                                    Nascido em 1961

                                    Membro do CGRI. Antigo ministro da Energia.

                                    26.7.2010

                                    4.

                                    Seyyed Mahdi FARAHI, Brigadeiro-General do CGRI

                                    Antigo presidente da Organização das Indústrias Aeroespaciais (AIO) do Irão e antigo diretor executivo da Organização das Indústrias de Defesa (DIO), designada pela ONU. Membro do CGRI e ministro-adjunto do Ministério da Defesa e Apoio à Logística das Forças Armadas (MODAFL).

                                    23.6.2008

                                    5.

                                    Ali HOSEYNITASH, Brigadeiro-General do CGRI

                                    Membro do CGRI. Membro do Supremo Conselho Nacional de Segurança, implicado na definição de políticas no domínio nuclear.

                                    23.6.2008

                                    12.

                                    Ali SHAMSHIRI, Brigadeiro-General do CGRI

                                    Membro do CGRI. Ocupou cargos superiores no MODAFL.

                                    23.6.2008

                                    13.

                                    Ahmad VAHIDI, Brigadeiro-General do CGRI

                                    Antigo ministro do MODAFL.

                                    23.6.2008

                                    15.

                                    Abolghassem Mozaffari SHAMS

                                    Antigo presidente da Khatam al-Anbiya Construction Headquarters.

                                    1.12.2011»

                        4)

                        No título II, as entradas seguintes substituem as entradas correspondentes na lista constante do subtítulo «B. Entidades»:

                                    Nome

                                    Identificação

                                    Motivos

                                    Data de inclusão na lista

                                    «11.

                                    Behnam Sahriyari Trading Company

                                    Endereço postal: Ziba Buidling, 10th Floor, Northern Sohrevardi Street, Teerão, Irão

                                    Implicada no transporte de armamento em nome do CGRI.

                                    23.1.2012»

                        5)

                        No título «I. Pessoas e entidades implicadas em atividades nucleares ou atividades associadas aos mísseis balísticos e pessoas e entidades que prestam apoio ao Governo do Irão», subtítulo «B. Entidades», é aditada a seguinte entrada:

                                    Nome

                                    Identificação

                                    Motivos

                                    Data de inclusão na lista

                                    «20.

                                                b)

                                                Iran Communications Industries (ICI)

                                    PO Box 19295-4731, Pasdaran Avenue, Teerão, Irão; Endereço alternativo: PO Box 19575-131, 34 Apadana Avenue, Teerão, Irão; Endereço alternativo: Shahid Langary Street, Nobonyad Square Ave., Pasdaran, Teerão

                                    A Iran Communications Industries, filial da Iran Electronics Industries (entidade designada pela UE), produz vários tipos de equipamento, nomeadamente sistemas de comunicação, dispositivos de aviónica, ótica e eletro-ótica, microeletrónica, tecnologia da informação, ensaio e medição, segurança das telecomunicações, guerra eletrónica, fabrico e renovação de tubos catódicos de radares e lança-mísseis.

                                    26.7.2010»

                        6)

                        No título «I. Pessoas e entidades implicadas em atividades nucleares ou atividades associadas aos mísseis balísticos e pessoas e entidades que prestam apoio ao Governo do Irão», subtítulo «B. Entidades», é suprimida a seguinte entrada:

                                    Nome

                                    Identificação

                                    Motivos

                                    Data de inclusão na lista

                                    «19.

                                    Iran Communications Industries (ICI)

                                    PO Box 19295-4731, Pasdaran Avenue, Teerão, Irão; Endereço alternativo: PO Box 19575-131, 34 Apadana Avenue, Teerão, Irão; Endereço alternativo: Shahid Langary Street, Nobonyad Square Ave., Pasdaran, Teerão

                                    A Iran Communications Industries, filial da Iran Electronics Industries (ver ponto 20), produz vários tipos de equipamento, nomeadamente sistemas de comunicação, dispositivos de aviónica, ótica e eletro-ótica, microeletrónica, tecnologia da informação, ensaio e medição, segurança das telecomunicações, guerra eletrónica, fabrico e renovação de tubos catódicos de radares e lança-mísseis. Este equipamento pode ser utilizado em programas sujeitos a sanções por força da Resolução 1737 do CSNU.

                                    26.7.2010»

                        7)

                        No título II, subtítulo «B. Entidades», é aditada a seguinte entrada:

                                    Nome

                                    Identificação

                                    Motivos

                                    Data de inclusão na lista

                                    «12.

                                    Etemad Amin Invest Co Mobin

                                    Pasadaran Av., Teerão, Irão

                                    Empresa detida ou controlada pelo CGRI, que contribui para o financiamento dos interesses estratégicos do regime.

                                    26.7.2010»

                        8)

                        No título «I. Pessoas e entidades implicadas em atividades nucleares ou atividades associadas aos mísseis balísticos e pessoas e entidades que prestam apoio ao Governo do Irão», subtítulo «B. Entidades», é suprimida a seguinte entrada:

                                    Nome

                                    Identificação

                                    Motivos

                                    Data de inclusão na lista

                                    «10.

                                    Etemad Amin Invest Co Mobin

                                    Pasadaran Av., Teerão, Irão

                                    Próxima do Naftar e da Bonyad-e Mostazafan, a Etemad Amin Invest Co Mobin contribui para o financiamento dos interesses estratégicos do regime e do Estado paralelo iraniano.

                                    26.7.2010»


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/857 da Comissão, de 27 de maio de 2019, relativo à renovação da autorização de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077 como aditivo em alimentos para ovelhas leiteiras e cabras leiteiras e que revoga o Regulamento (CE) n.° 226/2007 (detentor da autorização Danstar Ferment AG, representada por Lallemand SAS) (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  28.5.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 140/18

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/857 DA COMISSÃO
         de 27 de maio de 2019
         relativo à renovação da autorização de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077 como aditivo em alimentos para ovelhas leiteiras e cabras leiteiras e que revoga o Regulamento (CE) n.o 226/2007 (detentor da autorização Danstar Ferment AG, representada por Lallemand SAS)
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão ou renovação dessa autorização.

                     (2)

                     A Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077 foi autorizada durante dez anos como aditivo em alimentos para cabras leiteiras e ovelhas leiteiras pelo Regulamento (CE) n.o 226/2007 da Comissão (2).

                     (3)

                     Em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, o detentor dessa autorização apresentou um pedido de renovação da autorização de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077 como aditivo em alimentos para cabras leiteiras e ovelhas leiteiras, solicitando que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (4)

                     A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a «Autoridade») concluiu, no seu parecer de 5 de julho de 2018 (3), que o requerente forneceu dados que demonstram que o aditivo cumpre as condições de autorização.

                     (5)

                     A avaliação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, a autorização deste aditivo deve ser renovada conforme se especifica no anexo do presente regulamento.

                     (6)

                     Na sequência da renovação da autorização de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077 como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no anexo do presente regulamento, o Regulamento (CE) n.o 226/2007 deve ser revogado.

                     (7)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            A autorização do aditivo especificado no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «estabilizadores da flora intestinal», é renovada nas condições estabelecidas no referido anexo.

            Artigo 2.o

            O Regulamento (CE) n.o 226/2007 é revogado.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 27 de maio de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

            (2)  Regulamento (CE) n.o 226/2007 da Comissão, de 1 de março de 2007, relativo à autorização de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077 (Levucell SC20 e Levucell SC10 ME) como aditivo em alimentos para animais (JO L 64 de 2.3.2007, p. 26).

            (3)  EFSA Journal 2018;16(7):5385.

            ANEXO

                        Número de identificação do aditivo

                        Nome do detentor da autorização

                        Aditivo

                        Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                        Espécie ou categoria animal

                        Idade máxima

                        Teor mínimo

                        Teor máximo

                        Outras disposições

                        Fim do período de autorização

                        UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                           Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal

                        4b1711

                        Danstar Ferment AG representada por Lallemand SAS

                           Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077

                           Composição do aditivo

                        Preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077 com uma concentração mínima de:

                                    —

                                    1 × 1010 UFC/g de aditivo (forma revestida),

                                    —

                                    2 × 1010 UFC/g de aditivo (forma não revestida).

                           Caracterização da substância ativa:

                        Células secas viáveis de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077.

                           Método analítico
                            (1)

                        Contagem: sementeira em placas pelo método de incorporação utilizando um meio de ágar com extrato de levedura, dextrose e cloranfenicol (EN15789:2009).
                        Identificação: método de reação em cadeia da polimerase (PCR) CEN/TS 15790:2008.

                        Cabras leiteiras

                        —

                        5 × 108

                        —

                                    1.

                                    Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

                                    2.

                                    No rótulo do aditivo para a alimentação animal, deve ser indicado o seguinte: «Dose recomendada para cabras leiteiras e ovelhas leiteiras: 4 × 109 UFC/cabeça/dia».

                                    3.

                                    Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção ocular e respiratória.

                        17 de junho de 2029

                        Ovelhas leiteiras

                        1,2 × 109

               (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório de Referência da União Europeia para os aditivos destinados à alimentação animal: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports