title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1020 da Comissão, de 29 de junho de 2015, relativo à autorização da preparação de Bacillus subtilis (ATCC PTA-6737) como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras e espécies menores de aves de capoeira para postura (detentor da autorização: Kemin Europa N.V.) (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               30.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 163/22

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1020 DA COMISSÃO
   de 29 de junho de 2015
   relativo à autorização da preparação de Bacillus subtilis (ATCC PTA-6737) como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras e espécies menores de aves de capoeira para postura (detentor da autorização: Kemin Europa N.V.)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

               (2)

               Nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido para uma nova utilização da preparação de Bacillus subtilis (ATCC PTA-6737). Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (3)

               O pedido refere-se à autorização de uma nova utilização da preparação de Bacillus subtilis (ATCC PTA-6737) como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras e espécies menores de aves de capoeira para postura, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

               (4)

               A preparação de Bacillus subtilis (ATCC PTA-6737), pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos», foi autorizada durante dez anos como aditivo em alimentos para frangos de engorda pelo Regulamento (UE) n.o 107/2010 da Comissão (2), para frangas para postura, patos de engorda, codornizes, faisões, perdizes, pintadas, pombos, gansos de engorda e avestruzes pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 885/2011 da Comissão (3), para leitões desmamados e Suidae desmamados à exceção de Sus scrofa domesticus pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 306/2013 da Comissão (4) e para perus de engorda e perus criados para reprodução pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 787/2013 da Comissão (5).

               (5)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 11 de dezembro de 2014 (6), que a preparação de Bacillus subtilis (ATCC PTA-6737), nas condições de utilização propostas, não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. Concluiu igualmente que o aditivo apresenta alguns indícios de efeitos benéficos sobre a produção de ovos em galinhas poedeiras. Esta conclusão pode ser alargada a espécies menores de aves de capoeira para postura. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (6)

               A avaliação da preparação de Bacillus subtilis (ATCC PTA-6737) revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «estabilizadores da flora intestinal», é autorizada como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de junho de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 107/2010 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2010, relativo à autorização de Bacillus subtilis ATCC PTA-6737 como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização: Kemin Europa N.V.) (JO L 36 de 9.2.2010, p. 1).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 885/2011 da Comissão, de 5 de setembro de 2011, relativo à autorização de Bacillus subtilis (ATCC PTA-6737) como aditivo em alimentos para frangas para postura, patos de engorda, codornizes, faisões, perdizes, pintadas, pombos, gansos de engorda e avestruzes (detentor da autorização: Kemin Europa N.V.) (JO L 229 de 6.9.2011, p. 3).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 306/2013 da Comissão, de 2 de abril de 2013, relativo à autorização de uma preparação de Bacillus subtilis (ATCC PTA-6737) para leitões desmamados e Suidae desmamados à exceção de Sus scrofa domesticus (detentor da autorização: Kemin Europa N.V.) (JO L 91 de 3.4.2013, p. 5).

      (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 787/2013 da Comissão, de 16 de agosto de 2013, relativo à autorização de uma preparação de Bacillus subtilis (ATCC PTA-6737) como aditivo em alimentos para perus de engorda e perus criados para reprodução (detentor da autorização: Kemin Europa N.V.) (JO L 220 de 17.8.2013, p. 15).

      (6)  EFSA Journal (2015); 13(1):3970.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal.

                  4b1823

                  Kemin Europa N.V.

                     Bacillus subtilis ATCC PTA-6737

                     Composição do aditivo

                  Preparação de Bacillus subtilis (ATCC PTA-6737) com um mínimo de: 1 × 1010 UFC/g de aditivo
                  Forma sólida

                     Caracterização da substância ativa

                  Esporos viáveis de Bacillus subtilis (ATCC PTA-6737)

                     Método analítico
                      (1)

                  Contagem: método de espalhamento em placa utilizando ágar de soja-triptona com tratamento por aquecimento prévio das amostras de alimentos para animais.
                  Identificação: método de eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE).

                  Galinhas poedeiras
                  Espécies menores de aves de capoeira para postura

                  —

                  1 × 108

                  —

                  Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar as condições de armazenamento e a estabilidade à granulação.

                  20.7.2025

         (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/112 da Comissão, de 26 de janeiro de 2015 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               27.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 20/34

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/112 DA COMISSÃO
   de 26 de janeiro de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de janeiro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  EG

                  340,0

                  IL

                  160,5

                  MA

                  109,9

                  TR

                  147,7

                  ZZ

                  189,5

                  0707 00 05

                  JO

                  229,9

                  TR

                  174,5

                  ZZ

                  202,2

                  0709 93 10

                  MA

                  227,9

                  TR

                  214,8

                  ZZ

                  221,4

                  0805 10 20

                  EG

                  47,8

                  MA

                  62,4

                  TN

                  53,6

                  TR

                  66,4

                  ZZ

                  57,6

                  0805 20 10

                  IL

                  102,5

                  MA

                  90,9

                  ZZ

                  96,7

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  EG

                  87,6

                  IL

                  110,1

                  JM

                  118,0

                  MA

                  140,2

                  TR

                  118,6

                  ZZ

                  114,9

                  0805 50 10

                  TR

                  63,9

                  ZZ

                  63,9

                  0808 10 80

                  BR

                  65,4

                  CL

                  89,3

                  MK

                  26,7

                  US

                  184,8

                  ZZ

                  91,6

                  0808 30 90

                  CL

                  265,9

                  US

                  138,7

                  ZZ

                  202,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 987/2013 da Comissão, de 14 de outubro de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Fenland Celery (IGP)]

text:
               15.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 273/27

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 987/2013 DA COMISSÃO
   de 14 de outubro de 2013
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Fenland Celery (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

               (2)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3) o pedido de registo da denominação «Fenland Celery», apresentado pelo Reino Unido.

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação «Fenland Celery» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de outubro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (3)  JO C 353 de 17.11.2012, p. 9.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

      REINO UNIDO
      Fenland Celery (IGP)


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 315/2012 da Comissão, de 12 de abril de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 606/2009 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n. ° 479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis

text:
               13.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 103/38

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 315/2012 DA COMISSÃO
   de 12 de abril de 2012
   que altera o Regulamento (CE) n.o 606/2009 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 121.o, terceiro e quarto parágrafos,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 606/2009 da Comissão (2), as práticas enológicas autorizadas são estabelecidas no anexo I desse regulamento. A Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) alterou as condições de utilização de determinadas práticas enológicas já autorizadas na União. Tendo em vista o alinhamento com as normas internacionais em vigor neste domínio e a fim de proporcionar aos produtores da União as mesmas possibilidades oferecidas aos produtores dos países terceiros, torna-se necessário alterar as condições de utilização na União das práticas enológicas em causa, com base nas condições de utilização definidas pela OIV.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 606/2009 autoriza a utilização de copolímeros de polivinilimidazole-polivinilpirrolidona (PVI/PVP) na redução do teor de cobre, ferro e metais pesados, desde que sejam conformes com as prescrições do Codex enológico internacional publicado pela OIV, nomeadamente no que respeita aos limites máximos dos teores dos monómeros. Dado que a OIV ainda não adotou prescrições na matéria, por razões de clareza jurídica, essa prática deve ser suprimida do anexo I do Regulamento (CE) n.o 606/2009.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 606/2009 autoriza a utilização de quitosano e de quitina-glucano de origem fúngica. Atualmente, a elaboração desses produtos na União é efetuada apenas a partir do fungo Aspergillus niger. Dado que a OIV autoriza os referidos produtos e que o Codex enológico internacional publicado pela mesma organização especifica que estes provêm do fungo Aspergillus niger, importa especificá-lo igualmente no Regulamento (CE) n.o 606/2009.

               (4)

               Os vinhos com direito à denominação de origem protegida «Douro» e à indicação geográfica protegida «Duriense», seguidas da menção «colheita tardia», beneficiam de uma derrogação quanto ao limite máximo do teor de dióxido de enxofre. Portugal solicitou que possam beneficiar da derrogação todos os vinhos portugueses que possuam as mesmas características daqueles vinhos e que tenham direito a uma denominação de origem protegida ou a uma indicação geográfica protegida, seguidas da menção «colheita tardia». Deve autorizar-se para esses vinhos o limite máximo do teor de dióxido de enxofre de 400 miligramas por litro.

               (5)

               Dado que a menção específica tradicional «vino generoso» já não se aplica apenas aos vinhos licorosos, há que adaptar a disposição relativa à utilização dessa menção, conforme consta do anexo III, parte B, ponto 8, do Regulamento (CE) n.o 606/2009.

               (6)

               O Regulamento (CE) n.o 606/2009 deve ser alterado em conformidade.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité de regulamentação previsto no artigo 195.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 606/2009 é alterado do seguinte modo:

               a)

               O anexo I A é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento;

               b)

               O anexo I B é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento;

               c)

               O anexo III é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de abril de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 193 de 24.7.2009, p. 1.

      ANEXO I
      O anexo I A do Regulamento (CE) n.o 606/2009 é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  O quadro é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              Na linha 10, primeira coluna, o décimo e o décimo primeiro travessões passam a ter a seguinte redação:

                                          «—

                                          quitosano derivado de Aspergillus niger,

                                          —

                                          quitina-glucano derivado de Aspergillus niger.»

                              b)

                              Na linha 31, o texto da terceira coluna passa a ter a seguinte redação:
                              «Máximo 1 g/hl, desde que o teor de cobre do produto tratado não exceda 1 mg/l, com exceção dos vinhos licorosos elaborados a partir de mosto de uvas não fermentadas ou pouco fermentadas, cujo teor de cobre não deve exceder 2 mg/l.»

                              c)

                              É suprimida a linha 41.

                              d)

                              Na linha 44, o texto da primeira coluna passa a ter a seguinte redação:
                              «Tratamento por meio de quitosano derivado de Aspergillus niger».

                              e)

                              Na linha 45, o texto da primeira coluna passa a ter a seguinte redação:
                              «Tratamento por meio de quitina-glucano derivado de Aspergillus niger».

                  2)

                  O apêndice 6 passa a ter a seguinte redação:

                     «Apêndice 6

                        Prescrições relativas ao dicarbonato dimetílico

                     DOMÍNIO DE APLICAÇÃO
                     Pode adicionar-se dicarbonato dimetílico ao vinho, com um ou mais dos seguintes objetivos:

                                 a)

                                 Estabilizar microbiologicamente vinho engarrafado que contenha açúcares fermentáveis;

                                 b)

                                 Evitar a proliferação de leveduras indesejáveis e de bactérias lácticas;

                                 c)

                                 Bloquear a fermentação dos vinhos doces, adamados e meio secos.

                           PRESCRIÇÕES

                                 —

                                 para o objetivo a), a adição é efetuada pouco antes do engarrafamento,

                                 —

                                 o produto utilizado satisfaz os critérios de pureza estabelecidos na Diretiva 2008/84/CE,

                                 —

                                 este tratamento é inscrito no registo a que se refere o artigo 185.o-C, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.».

                  3)

                  É suprimido o apêndice 11.

                  4)

                  No apêndice 12, na rubrica intitulada «Prescrições», o ponto 1, primeiro travessão, passa a ter a seguinte redação:

                              «—

                              o vinho pode ser previamente sujeito a uma refrigeração.»

                  5)

                  No apêndice 13, o título passa a ter a seguinte redação:
                  «Prescrições relativas ao tratamento de vinhos com quitosano derivado de Aspergillus niger e ao tratamento de vinhos com quitina-glucano derivado de Aspergillus niger
                     ».

      ANEXO II
      No anexo I B, parte A, ponto 2, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 606/2009, o nono travessão passa a ter a seguinte redação:

                  «—

                  vinhos brancos provenientes de Portugal com direito a denominação de origem protegida ou a indicação geográfica protegida, assim como à menção «colheita tardia;».»

      ANEXO III
      No anexo III, parte B, ponto 8, primeiro parágrafo, a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:

         «A menção específica tradicional «vino generoso» é, no caso dos vinhos licorosos, reservada aos vinhos licorosos com denominação de origem protegida secos elaborados total ou parcialmente com flor e:».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 466/2012 da Comissão, de 1 de junho de 2012 , que altera, relativamente à substância clorsulon, o anexo do Regulamento (UE) n. ° 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               2.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 143/2

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 466/2012 DA COMISSÃO
   de 1 de junho de 2012
   que altera, relativamente à substância clorsulon, o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o em conjugação com o artigo 17.o,
   Tendo em conta o parecer da Agência Europeia de Medicamentos, formulado pelo Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O limite máximo de resíduos (LMR) de substâncias farmacologicamente ativas destinadas a utilização, na União, em medicamentos veterinários para animais produtores de géneros alimentícios ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais deve ser estabelecido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009.

               (2)

               As substâncias farmacologicamente ativas e a respetiva classificação em termos de LMR nos alimentos de origem animal constam do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (2).

               (3)

               A substância clorsulon faz atualmente parte do quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010, enquanto substância autorizada, para a espécie bovina, no que diz respeito a músculos, fígado e rim, excluindo os animais produtores de leite para consumo humano.

               (4)

               A Irlanda apresentou à Agência Europeia de Medicamentos um pedido de parecer sobre a possibilidade de a entrada respeitante ao clorsulon se aplicar também, por extrapolação, ao leite de vaca.

               (5)

               O Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário (CMV) recomendou o estabelecimento de um LMR provisório para o clorsulon, aplicável ao leite de vaca, e a supressão da disposição que proíbe a utilização dessa substância em animais produtores de leite para consumo humano.

               (6)

               A entrada relativa ao clorsulon no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 deve, portanto, ser alterada, de maneira a incluir o LMR provisório recomendado para o leite de vaca e a suprimir a atual proibição.

               (7)

               O LMR provisório estabelecido nesse quadro para o clorsulon deve expirar em 1 de janeiro de 2014. O CMV recomendou um prazo de dois anos para permitir a conclusão dos estudos científicos necessários para dar resposta à lista de perguntas dirigidas à Irlanda pelo CMV.

               (8)

               Convém prever um período razoável que permita às partes interessadas tomar as medidas que possam ser necessárias para cumprir o novo LMR.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de agosto de 2012.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de junho de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 152 de 16.6.2009, p. 11.

      (2)  JO L 15 de 20.1.2010, p. 1.

      ANEXO
      A entrada relativa ao clorsulon no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 passa a ter a seguinte redação:

                     Substância farmacologicamente ativa

                     Resíduo marcador

                     Espécie animal

                     LMR

                     Tecidos-alvo

                     Outras disposições
                     [em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 470/2009]

                     Classificação terapêutica

                     «Clorsulon

                     Clorsulon

                     Bovinos

                     35 μg/kg

                     Músculo

                     Agentes antiparasitários/Agentes ativos contra os endoparasitas»

                     100 μg/kg

                     Fígado

                     200 μg/kg

                     Rim

                     16 μg/kg

                     Leite

                     O LMR provisório expira em 1 de janeiro de 2014


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1188/2014 da Comissão, de 24 de outubro de 2014 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Ekstra deviško oljčno olje Slovenske Istre (DOP)]

text:
               5.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 318/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1188/2014 DA COMISSÃO
   de 24 de outubro de 2014
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Ekstra deviško oljčno olje Slovenske Istre (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Eslovénia, de aprovação de uma alteração ao Caderno de Especificações da Denominação de Origem Protegida «Ekstra deviško oljčno olje Slovenske Istre», registada pelo Regulamento (CE) n.o 148/2007 da Comissão (2).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3).

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do Caderno de Especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Ekstra deviško oljčno olje Slovenske Istre» (DOP).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 148/2007 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2007, relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Geraardsbergse mattentaart (IGP) — Pataca de Galicia ou Patata de Galicia (IGP) — Poniente de Granada (DOP) — Gata-Hurdes (DOP) — Patatas de Prades ou Patates de Prades (IGP) — Mantequilla de Soria (DOP) — Huile d'olive de Nîmes (DOP) — Huile d'olive de Corse ou Huile d'olive de Corse-Oliu di Corsica (DOP) — Clémentine de Corse (IGP) — Agneau de Sisteron (IGP) — Connemara Hill Lamb ou Uain Sléibhe Chonamara (IGP) — Sardegna (DOP) — Carota dell'Altopiano del Fucino (IGP) — Stelvio ou Stilfser (DOP) — Limone Femminello del Gargano (IGP) — Azeitonas de Conserva de Elvas e Campo Maior (DOP) — Chouriça de Carne de Barroso-Montalegre (IGP) — Chouriço de Abóbora de Barroso-Montalegre (IGP) — Sangueira de Barroso-Montalegre (IGP) — Batata de Trás-os-Montes (IGP) — Salpicão de Barroso-Montalegre (IGP) — Alheira de Barroso-Montalegre (IGP) — Cordeiro de Barroso, Anho de Barroso ou Borrego de leite de Barroso (IGP) — Azeite do Alentejo Interior (DOP) — Paio de Beja (IGP) — Linguiça do Baixo Alentejo ou Chouriço de carne do Baixo Alentejo (IGP) — Ekstra deviško oljčno olje Slovenske Istre (DOP)] (JO L 46 de 16.2.2007, p. 14).

      (3)  JO C 182 de 14.6.2014, p. 23.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1761 da Comissão, de 1 de outubro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.° 378/2005 no que diz respeito aos relatórios e taxas do Laboratório Comunitário de Referência e à lista de laboratórios apresentada no respetivo anexo II (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               2.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 257/30

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1761 DA COMISSÃO
   de 1 de outubro de 2015
   que altera o Regulamento (CE) n.o 378/2005 no que diz respeito aos relatórios e taxas do Laboratório Comunitário de Referência e à lista de laboratórios apresentada no respetivo anexo II
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo, e o artigo 21.o, terceiro parágrafo,
   Após consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 estabelece o procedimento para a autorização da colocação no mercado e do uso de aditivos para a alimentação animal. Nele se prevê que qualquer pessoa que pretenda obter uma autorização para um aditivo destinado à alimentação animal ou para uma nova utilização de um aditivo destinado à alimentação animal deve apresentar um pedido em conformidade com esse regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 378/2005 da Comissão (2) estabelece regras pormenorizadas de execução do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 no que diz respeito aos pedidos de autorização dos aditivos destinados à alimentação animal ou de novas utilizações desses aditivos e, bem assim, no tocante às competências e funções do Laboratório Comunitário de Referência (LCR).

               (3)

               O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 378/2005 prevê a apresentação pelo LCR de um relatório de avaliação exaustivo à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade») para cada pedido de autorização de um aditivo para a alimentação animal. Estão previstas exceções à obrigação de apresentação do relatório de avaliação para pedidos relativos a uma nova utilização de um aditivo destinado à alimentação animal ou pedidos de alteração dos termos de uma autorização existente, desde que as condições propostas para a nova utilização ou para a alteração dos termos da autorização se adequem ao âmbito do método de análise previamente apresentado em conformidade com os requisitos previstos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 429/2008 da Comissão (3) e já avaliado. Além disso, o artigo 4.o do mesmo regulamento autoriza o LCR a cobrar taxas aos requerentes pela apresentação dos pedidos de autorização. Prevê-se uma exceção quando não são necessárias amostras e o LCR não precisa de emitir um relatório, uma vez que o método de análise já foi avaliado. Todavia, os pedidos de renovação relativos a autorizações de aditivos destinados à alimentação animal não beneficiam dessas exceções.

               (4)

               A experiência demonstra que as exceções às obrigações em matéria de cobrança de taxas aplicáveis aos relatórios de avaliação e à apresentação de pedidos devem também ser alargadas aos pedidos de renovação de autorizações de aditivos para a alimentação animal. Por conseguinte, o artigo 5.o e o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 378/2005 devem ser alterados em conformidade.

               (5)

               O anexo II do Regulamento (CE) n.o 378/2005 contém uma lista de laboratórios nacionais de referência que assistem o LCR nas suas competências e funções. Vários Estados-Membros informaram a Comissão de que os seus laboratórios nacionais de referência que formam parte do consórcio foram substituídos por outros laboratórios designados para o efeito ou que o respetivo nome ou endereço mudou. O anexo II do Regulamento (CE) n.o 378/2005 deve, portanto, ser também alterado em conformidade.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 378/2005 é alterado do seguinte modo:

               1)

               O artigo 5.o, n.o 4, passa a ter a seguinte redação:
               «4.   Não é necessário relatório de avaliação no caso de:

                           a)

                           Pedidos para uma nova utilização de um aditivo destinado à alimentação animal apresentados em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, sempre que as condições propostas para colocação do aditivo no mercado na sua nova utilização se adequem ao âmbito do método de análise previamente apresentado em conformidade com o ponto 2.6 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 429/2008 e já avaliado pelo LCR;

                           b)

                           Pedidos para alteração dos termos de uma autorização existente apresentados em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, sempre que a alteração proposta ou as novas condições para colocação do aditivo no mercado se adequem ao âmbito do método de análise previamente apresentado em conformidade com o ponto 2.6 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 429/2008 e já avaliado pelo LCR;

                           c)

                           Pedidos para renovação de uma autorização existente apresentados em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, sempre que as condições para colocação do aditivo no mercado se adequem ao âmbito do método de análise previamente apresentado em conformidade com o ponto 2.6 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 429/2008 e já avaliado pelo LCR.

                     Sem prejuízo do disposto no n.o 4, a Comissão, o LCR ou a Autoridade podem, com base em fatores legítimos relevantes para o pedido, considerar que é necessária uma nova avaliação dos métodos de análise. Nesse caso, o requerente é informado pelo LCR.»

               2)

               O anexo II é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

               3)

               No anexo IV, no subtítulo «Categorias de acordo com o tipo de pedido de autorização de um aditivo destinado à alimentação animal em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1831/2003», o ponto 5 passa a ter a seguinte redação:

                           «5.

                           Renovação de uma autorização de um aditivo destinado à alimentação animal [artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003]:

                                       —

                                       Taxa = Elemento 2 = 4 000 EUR

                                       —

                                       sempre que seja aplicável o artigo 5.o, n.o 4, alínea c): Taxa = 0 EUR.»

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de outubro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 378/2005 da Comissão, de 4 de março de 2005, sobre as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às competências e funções do Laboratório Comunitário de Referência no respeitante aos pedidos de autorização de aditivos destinados à alimentação animal (JO L 59 de 5.3.2005, p. 8).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 429/2008 da Comissão, de 25 de abril de 2008, relativo às regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à preparação e apresentação de pedidos e à avaliação e autorização de aditivos destinados à alimentação animal (JO L 133 de 22.5.2008, p. 1).

      ANEXO

            «ANEXO II

               Laboratório Comunitário de Referência e Consórcio de Laboratórios Nacionais de Referência, referidos no artigo 6.o, n.o 2

            LABORATÓRIO COMUNITÁRIO DE REFERÊNCIA
            Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia. Instituto de Materiais e Medições de Referência. Geel, Bélgica.
            LABORATÓRIOS NACIONAIS DE REFERÊNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS

               Belgique/België

                        —

                        Federaal Laboratorium voor de Voedselveiligheid Tervuren (FLVVT –FAVV);

                        —

                        Vlaamse Instelling voor Technologisch Onderzoek (VITO), Mol;

                        —

                        Centre wallon de Recherches agronomiques (CRA-W), Gembloux.

               Česká republika

                        —

                        Ústřední kontrolní a zkušební ústav zemědělský (ÚKZÚZ), Praha.

               Danmark

                        —

                        Fødevarestyrelsens Laboratorie Aarhus (kemisk);

                        —

                        Fødevarestyrelsens Laboratorie Ringsted (kemisk og mikrobiologisk).

               Deutschland

                        —

                        Sachgebiet Futtermittel des Bayrischen Landesamtes für Gesundheit und Lebensmittelsicherheit (LGL), Oberschleißheim;

                        —

                        Landwirtschaftliche Untersuchungs- und Forschungsanstalt (LUFA), Speyer;

                        —

                        Staatliche Betriebsgesellschaft für Umwelt und Landwirtschaft. Geschäftsbereich 6 — Labore Landwirtschaft, Nossen;

                        —

                        Thüringer Landesanstalt für Landwirtschaft (TLL). Abteilung Untersuchungswesen. Jena.

               Eesti

                        —

                        Põllumajandusuuringute Keskus (PMK). Jääkide ja saasteainete labor, Saku, Harjumaa;

                        —

                        Põllumajandusuuringute Keskus (PMK), Taimse materjali labor, Saku, Harjumaa.

               España

                        —

                        Laboratorio Arbitral Agroalimentario. Ministerio de Agricultura, Alimentación y Medio Ambiente, Madrid;

                        —

                        Laboratori Agroalimentari, Departament d'Agricultura, Ramaderia, Pesca, Alimentació i Medi Natural. Generalitat de Catalunya, Cabrils.

               France

                        —

                        Laboratoire de Rennes (SCL L35), Service Commun des Laboratoires DGCCRF et DGDDI, Rennes.

               Éire/Ireland

                        —

                        The State Laboratory, Kildare.

               Ελλάδα

                        —

                        Εργαστήριο Ελέγχου Κυκλοφορίας Ζωοτροφών Θεσσαλονίκης.

               Italia

                        —

                        Istituto Superiore di Sanità. Dipartimento di Sanità Pubblica Veterinaria e Sicurezza Alimentare, Roma;

                        —

                        Centro di referenza nazionale per la sorveglienza ed il controllo degli alimenti per gli animali (CReAA), Torino.

               Kypros

                        —

                        Feedingstuffs Analytical Laboratory, Department of Agriculture, Nicosia.

               Latvija

                        —

                        Pārtikas drošības, dzīvnieku veselības un vides zinātniskais institūts BIOR, Rīga.

               Lietuva

                        —

                        Nacionalinis maisto ir veterinarijos rizikos vertinimo institutas, Vilnius.

               Luxembourg

                        —

                        Laboratoire de Contrôle et d'essais — ASTA, Ettelbruck.

               Magyarország

                        —

                        Nemzeti Élelmiszerlánc-biztonsági Hivatal, Élelmiszer- és Takarmánybiztonsági Igazgatóság, Takarmányvizsgáló Nemzeti Referencia Laboratórium, Budapest.

               Nederland

                        —

                        RIKILT Wageningen UR, Wageningen.

               Österreich

                        —

                        Österreichische Agentur für Gesundheit und Ernährungssicherheit (AGES), Wien.

               Polska

                        —

                        Instytut Zootechniki — Państwowy Instytut Badawczy, Krajowe Laboratorium Pasz, Lublin;

                        —

                        Państwowy Instytut Weterynaryjny, Pulawy.

               Portugal

                        —

                        Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I.P. (INIAV, IP), Lisboa.

               Slovenija

                        —

                        Univerza v Ljubljani. Veterinarska fakulteta. Nacionalni veterinarski inštitut. Enota za patologijo prehrane in higieno okolja, Ljubljana;

                        —

                        Kmetijski inštitut Slovenije, Ljubljana.

               Slovensko

                        —

                        Skúšobné laboratórium analýzy krmív, Ústredný kontrolný a skúšobný ústav poľnohospodársky, Bratislava.

               Suomi/Finland

                        —

                        Elintarviketurvallisuusvirasto/Livsmedelssäkerhetsverket (Evira), Helsinki/Helsingfors.

               Sverige

                        —

                        Avdelningen för kemi, miljö och fodersäkerhet, Statens Veterinärmedicinska Anstalt (SVA), Uppsala.

               United Kingdom

                        —

                        LGC Ltd, Teddington.

                  LABORATÓRIOS NACIONAIS DE REFERÊNCIA DOS PAÍSES EFTA

               Norway

                        —

                        The National Institute of Nutrition and Seafood Research (NIFES), Bergen.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 455/2011 da Comissão, de 11 de Maio de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               12.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 123/68

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 455/2011 DA COMISSÃO
   de 11 de Maio de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 12 de Maio de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  50,3

                  TN

                  107,9

                  TR

                  73,3

                  ZZ

                  77,2

                  0707 00 05

                  TR

                  108,9

                  ZZ

                  108,9

                  0709 90 70

                  MA

                  86,8

                  TR

                  113,8

                  ZZ

                  100,3

                  0709 90 80

                  EC

                  27,0

                  ZZ

                  27,0

                  0805 10 20

                  EG

                  56,6

                  IL

                  59,9

                  MA

                  43,8

                  TN

                  54,9

                  TR

                  74,4

                  ZZ

                  57,9

                  0805 50 10

                  TR

                  54,8

                  ZZ

                  54,8

                  0808 10 80

                  AR

                  96,6

                  BR

                  75,3

                  CA

                  107,1

                  CL

                  85,2

                  CN

                  110,3

                  NZ

                  119,2

                  US

                  143,7

                  UY

                  58,3

                  ZA

                  77,8

                  ZZ

                  97,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 248/2012 da Comissão, de 20 de março de 2012 , que retira a suspensão da apresentação de pedidos de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais

text:
               21.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 81/42

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 248/2012 DA COMISSÃO
   de 20 de março de 2012
   que retira a suspensão da apresentação de pedidos de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de Setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no sector do açúcar (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 41/2012 da Comissão, de 18 de janeiro de 2012, que suspende a apresentação de pedidos de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais (3), suspendeu, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 891/2009, a partir de 19 de janeiro de 2012, a apresentação de pedidos de certificados de importação respeitantes ao número de ordem 09.4318.

               (2)

               Na sequência da comunicação da existência de certificados não utilizados ou parcialmente utilizados, estão novamente disponíveis determinadas quantidades ao abrigo desse número de ordem. Deve, portanto, retirar-se a suspensão da apresentação de pedidos,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A suspensão, com efeitos desde 19 de janeiro de 2012, da apresentação de pedidos de certificados de importação respeitantes ao número de ordem 09.4318, estabelecida pelo Regulamento (UE) n.o 41/2012, é retirada.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2012.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 254 de 26.9.2009, p. 82.

      (3)  JO L 16 de 19.1.2012, p. 40.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 698/2011 da Comissão, de 19 de Julho de 2011 , que fixa os coeficientes de atribuição para a emissão de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais, solicitados entre 1 , e 7 de Julho de 2011 , e suspende a apresentação desses pedidos de certificados

text:
               20.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 189/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 698/2011 DA COMISSÃO
   de 19 de Julho de 2011
   que fixa os coeficientes de atribuição para a emissão de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais, solicitados entre 1 e 7 de Julho de 2011, e suspende a apresentação desses pedidos de certificados
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de Setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no sector do açúcar (3), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados de importação apresentados às autoridades competentes entre 1 e 7 de Julho de 2011 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 891/2009 excedem a quantidade disponível com o número de ordem 09.4380.

               (2)

               As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados de importação apresentados às autoridades competentes entre 1 e 7 de Julho de 2011 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 891/2009 igualaram a quantidade disponível com o número de ordem 09.4325.

               (3)

               Nestas circunstâncias, há que fixar em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 um coeficiente de atribuição para a emissão de certificados relativos ao número de ordem 09.4380.

               (4)

               Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 891/2009, a apresentação de pedidos de certificados respeitantes aos números de ordem 09.4325 e 09.4380 deve ser suspensa até ao final da campanha de comercialização,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   As quantidades em que incidem os pedidos de certificados de importação apresentados entre 1 e 7 de Julho de 2011 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 891/2009 são multiplicadas pelos coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.
   2.   A apresentação de pedidos de certificados correspondentes aos números de ordem indicados no anexo é suspensa até ao final da campanha de comercialização de 2010/11.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  JO L 254 de 26.9.2009, p. 82.

      ANEXO

         Açúcar «Concessões CXL»

         Campanha de comercialização de 2010/2011

         Pedidos apresentados entre 1.7.2011 e 7.7.2011

                  N.o de ordem

                  País

                  Coeficiente de atribuição
                  (%)

                  Apresentação de pedidos

                  09.4317

                  Austrália

                  —

                  Suspensa

                  09.4318

                  Brasil

                  —

                  —

                  09.4319

                  Cuba

                  —

                  Suspensa

                  09.4320

                  Qualquer outro país terceiro

                  —

                  Suspensa

                  09.4321

                  Índia

                  —

                  Suspensa

                              —

                              Inaplicável: não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.

      «Açúcar dos Balcãs»

         Campanha de comercialização de 2010/2011

         Pedidos apresentados entre 1.7.2011 e 7.7.2011

                  N.o de ordem

                  País

                  Coeficiente de atribuição
                  (%)

                  Apresentação de pedidos

                  09.4324

                  Albânia

                  —

                  09.4325

                  Bósnia e Herzegovina

                      (1)

                  Suspensa

                  09.4326

                  Sérvia

                      (1)

                  09.4327

                  Antiga República jugoslava da Macedónia

                  —

                  09.4328

                  Croácia

                      (1)

                              —

                              Inaplicável: não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.

         Açúcar importado a título excepcional e açúcar importado para fins industriais

         Campanha de comercialização de 2010/2011

         Pedidos apresentados entre 1.7.2011 e 7.7.2011

                  N.o de ordem

                  Tipo

                  Coeficiente de atribuição
                  (%)

                  Apresentação de pedidos

                  09.4380

                  A título excepcional

                  1,2828

                  Suspensa

                  09.4390

                  Para fins industriais

                      (2)

         (1)  Inaplicável: os pedidos não excedem as quantidades disponíveis e os certificados são emitidos na íntegra.

         (2)  Inaplicável: os pedidos não excedem as quantidades disponíveis e os certificados são emitidos na íntegra.