title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1325 do Conselho, de 31 de julho de 2015, que dá execução ao artigo 2.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/513

text:
               1.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 206/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1325 DO CONSELHO
   de 31 de julho de 2015
   que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/513
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2015, o Conselho adotou o Regulamento de Execução (UE) 2015/513 (2) que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, o qual atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 («lista»).

               (2)

               O Conselho forneceu, sempre que foi possível fazê-lo, a todas as pessoas, grupos e entidades a fundamentação com base na qual haviam sido incluídos na lista.

               (3)

               Por meio de aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia, o Conselho informou as pessoas, grupos e entidades enumerados na lista de que decidira mantê-los nessa lista. O Conselho informou igualmente as pessoas, os grupos e as entidades em causa de que era possível solicitar ao Conselho a fundamentação da sua inclusão nessa lista, caso essa fundamentação não lhes tivesse sido já comunicada.

               (4)

               O Conselho reviu a lista, tal como imposto no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001. Ao fazê-lo, o Conselho teve em consideração as observações que lhe foram apresentadas pelos interessados e as informações atualizadas que foram recebidas das autoridades nacionais competentes relativamente ao estatuto, a nível nacional, das pessoas e entidades incluídas na lista.

               (5)

               O Conselho constatou que as autoridades competentes a que se refere o artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/931/PESC (3) tomaram decisões relativamente a todas as pessoas, grupos e entidades que constam da lista declarando terem estado envolvidos em atos terroristas na aceção do artigo 1.o, n.os 2 e 3, da referida posição comum. O Conselho concluiu também que as pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC deverão continuar sujeitos às medidas restritivas específicas previstas no Regulamento (CE) n.o 2580/2001.

               (6)

               A lista deverá ser atualizada em conformidade e o Regulamento de Execução (UE) 2015/513 deverá ser revogado,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A lista prevista no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 consta do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   É revogado o Regulamento de Execução (UE) 2015/513.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de julho de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ASSELBORN

      (1)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 70.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/513 do Conselho, de 26 de março de 2015, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 790/2014 (JO L 82 de 27.3.2015, p. 1).

      (3)  Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (JO L 344 de 28.12.2001, p. 93).

      ANEXO

         LISTA DAS PESSOAS, GRUPOS E ENTIDADES A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.o

      I.   PESSOAS

                  1.

                  ABDOLLAHI Hamed (também conhecido por Mustafa Abdullahi), nascido em 11.8.1960 no Irão. Passaporte: D9004878.

                  2.

                  AL-NASSER, Abdelkarim Hussein Mohamed, nascido em Al Ihsa (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita.

                  3.

                  AL YACOUB, Ibrahim Salih Mohammed, nascido em 16.10.1966, em Tarut (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita.

                  4.

                  ARBABSIAR Manssor (também conhecido por Mansour Arbabsiar), nascido em 6 ou 15.3.1955 no Irão. Nacional iraniano e americano (EUA). Passaporte: C2002515 (Irão); passaporte: 477845448 (EUA). Documento de identificação nacional n.o: 07442833, válido até 15 de março de 2016 (carta de condução EUA).

                  5.

                  BOUYERI, Mohammed (também conhecido por Abu ZUBAIR, por SOBIAR e por Abu ZOUBAIR), nascido em 8.3.1978, em Amesterdão (Países Baixos) (membro do «Hofstadgroep»).

                  6.

                  IZZ-AL-DIN, Hasan (também conhecido por GARBAYA, Ahmed, por SA-ID e por SALWWAN, Samir), nascido em 1963, no Líbano; cidadão do Líbano.

                  7.

                  MOHAMMED, Khalid Shaikh (também conhecido por ALI, Salem, por BIN KHALID, Fahd Bin Adballah, por HENIN, Ashraf Refaat Nabith e por WADOOD, Khalid Adbul), nascido em 14.4.1965 ou em 1.3.1964, no Paquistão, passaporte n.o 488555.

                  8.

                  SHAHLAI Abdul Reza (também conhecido por Abdol Reza Shala'i, por Abd-al Reza Shalai, por Abdorreza Shahlai, por Abdolreza Shahla'i, por Abdul-Reza Shahlaee, por Hajj Yusef, por Haji Yusif, por Hajji Yasir, por Hajji Yusif e por Yusuf Abu-al-Karkh), nascido por volta de 1957 no Irão. Endereços: 1) Kermanshah, Irão; 2) Base Militar de Mehran, Província de Ilam, Irão.

                  9.

                  SHAKURI Ali Gholam, nascido por volta de 1965 em Teerão, Irão.

                  10.

                  SOLEIMANI Qasem (também conhecido por Ghasem Soleymani, por Qasmi Sulayman, por Qasem Soleymani, por Qasem Solaimani, por Qasem Salimani, por Qasem Solemani, por Qasem Sulaimani e por Qasem Sulemani), nascido em 11.3.1957 no Irão. Cidadão do Irão. Passaporte: 008827 (diplomático do Irão), emitido em 1999. Título: major-general.

            II.   GRUPOS E ENTIDADES

                  1.

                  «Organização Abu Nidal» — «ANO» (também conhecida por «Conselho Revolucionário do Fatah», por «Brigadas Revolucionárias Árabes», por «Setembro Negro» e por «Organização Revolucionária dos Muçulmanos Socialistas»)

                  2.

                  «Brigadas dos Mártires de Al-Aqsa».

                  3.

                  «Al-Aqsa e.V.».

                  4.

                  «Babbar Khalsa».

                  5.

                  «Partido Comunista das Filipinas, incluindo o “New People's Army” — “NPA” [Novo Exército Popular (NEP)], Filipinas».

                  6.

                  «Gama'a al-Islamiyya» (também conhecido por «Al-Gama'a al-Islamiyya») («Grupo Islâmico» — «GI»).

                  7.

                  «İslami Büyük Doğu Akıncılar Cephesi» — «IBDA-C» («Grande Frente Islâmica Oriental de Combatentes»).

                  8.

                  «Hamas», incluindo o «Hamas-Izz al-Din al-Qassem».

                  9.

                  «Hizballah Military Wing» («Ala Militar do Hezbolá») [(também conhecido por «Hezbollah Military Wing», «Hizbullah Military Wing», «Hizbollah Military Wing», «Hezballah Military Wing», «Hisbollah Military Wing», «Hizbu'llah Military Wing», «Hizb Allah Military Wing» e «Jihad Council», «Conselho da Jihad» (e todas as unidades sob a sua alçada, incluindo a Organização de Segurança Externa)].

                  10.

                  «Hizbul Mujaïdine» — «HM».

                  11.

                  «Hofstadgroep».

                  12.

                  «International Sikh Youth Federation» — «ISYF» («Federação Internacional da Juventude Sikh»).

                  13.

                  «Khalistan Zindabad Force» — «KZF» («Força Khalistan Zindabad»).

                  14.

                  «Partido dos Trabalhadores do Curdistão» — «PKK» (também conhecido por «KADEK» e por «KONGRA-GEL»).

                  15.

                  «Tigres de Libertação do Elam Tamil» — «LTTE».

                  16.

                  «Ejército de Liberación Nacional» («Exército de Libertação Nacional»).

                  17.

                  «Jihad Islâmica Palestiniana» — «PIJ».

                  18.

                  «Frente Popular de Libertação da Palestina» — «FPLP».

                  19.

                  «Frente Popular de Libertação da Palestina» — «Comando Geral» (também conhecida por «FPLP — Comando-Geral»).

                  20.

                  «Fuerzas armadas revolucionarias de Colômbia» — «FARC» («Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia»).

                  21.

                  «Devrimci Halk Kurtuluș Partisi-Cephesi» — «DHKP/C» [também conhecido por «Devrimci Sol» («Esquerda Revolucionária») e por «Dev Sol»] («Exército/Frente/Partido Revolucionário Popular de Libertação»).

                  22.

                  «Sendero Luminoso» — «SL» («Caminho Luminoso»).

                  23.

                  «Teyrbazen Azadiya Kurdistan» — «TAK») [também conhecido por «Kurdistan Freedom Falcons» e por «Kurdistan Freedom Hawks» («Falcões da Liberdade do Curdistão»)].


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 337/2014 da Comissão, de 28 de março de 2014 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               2.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 99/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 337/2014 DA COMISSÃO
   de 28 de março de 2014
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas no código NC correspondente, indicado na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de março de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Algirdas Šemeta

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  1

                  2

                  3

                  Um aparelho elétrico de iluminação (designado «projetor LED») dentro de um invólucro de alumínio retangular com cobertura de vidro, com as dimensões de aproximadamente 23 × 19 × 13 cm.
                  O artigo inclui um refletor de alumínio e tem um suporte de montagem na parte traseira para regulação do ângulo da luz.
                  Está equipado com uma pastilha LED de alta potência e uma fonte de alimentação com um transformador.
                  Tem um consumo de eletricidade de 95 W, uma eficácia luminosa de 100 lm/W e um ângulo de raio de 120°.
                  O aparelho é utilizado no exterior para iluminar, por exemplo, paisagens, edifícios, áreas de construção, painéis de publicidade, relvados ou jardins.

                      (1) Ver imagem.

                  9405 40 99

                  A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 9405, 9405 40 e 9405 40 99.
                  Tendo em conta as suas características objetivas, tais como o grande ângulo de raio, o aparelho destina-se a ser utilizado para iluminar grandes áreas. Consequentemente, está excluída a classificação na subposição 9405 40 10 como projetores (ver igualmente as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 9405, grupo I, terceiro parágrafo).
                  Portanto, o artigo deve ser classificado no código NC 9405 40 99 como outros aparelhos elétricos de iluminação.

         (1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 296/2014 da Comissão, de 20 de março de 2014 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Neufchâtel (DOP)]

text:
               25.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 89/32

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 296/2014 DA COMISSÃO

   de 20 de março de 2014
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Neufchâtel (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Neufchâtel», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3).

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2014.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 148 de 21.6.1996, p.1

      (3)  JO C 316 de 30.10.2013, p. 14.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.3.   Queijos

      FRANÇA
      Neufchâtel (DOP)


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 996/2012 da Comissão, de 26 de outubro de 2012 , que impõe condições especiais à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n. ° 284/2012  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               27.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 299/31

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 996/2012 DA COMISSÃO
   de 26 de outubro de 2012
   que impõe condições especiais à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 284/2012
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 prevê a possibilidade de adoção de medidas de emergência adequadas da União aplicáveis aos géneros alimentícios e alimentos para animais importados de um país terceiro, a fim de proteger a saúde pública, a saúde animal ou o ambiente, sempre que o risco não possa ser dominado de modo satisfatório através de medidas tomadas pelos Estados-Membros individualmente.

               (2)

               Na sequência do acidente na central nuclear de Fukushima, em 11 de março de 2011, a Comissão foi informada de que os níveis de radionuclidos em determinados produtos alimentares originários do Japão excediam os níveis de ação em géneros alimentícios aplicáveis no Japão. Essa contaminação pode constituir uma ameaça para a saúde pública e animal na União, pelo que se adotou o Regulamento de Execução (UE) n.o 297/2011 da Comissão, de 25 de março de 2011, que impõe condições especiais aplicáveis à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima (2). Este regulamento foi substituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 961/2011 da Comissão (3), que foi posteriormente substituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 284/2012 da Comissão (4).

               (3)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 284/2012 foi alterado em diversas ocasiões para atender ao evoluir da situação. Dado que são agora necessárias alterações suplementares, afigura-se apropriado substituir o Regulamento de Execução (UE) n.o 284/2012 por um novo regulamento.

               (4)

               As medidas existentes foram reexaminadas à luz de mais de 26 000 dados relativos à ocorrência de radioatividade em géneros alimentícios e alimentos para animais fornecidos pelas autoridades japonesas e referentes ao segundo período vegetativo após o acidente.

               (5)

               Convém excluir as remessas pessoais do âmbito de aplicação das disposições do presente regulamento. No atinente aos géneros alimentícios e alimentos para animais de origem animal, deve remeter-se para o disposto no Regulamento (CE) n.o 206/2009 da Comissão, de 5 de março de 2009, relativo à introdução na Comunidade de remessas pessoais de produtos de origem animal e que altera o Regulamento (CE) n.o 136/2004 (5). Em relação aos demais géneros alimentícios e alimentos para animais, deve estabelecer-se que essas remessas só podem ser consideradas remessas pessoais se não tiverem caráter comercial e se destinarem a um privado para consumo ou uso pessoal.

               (6)

               As autoridades japonesas forneceram à Comissão inúmeras informações segundo as quais, além das bebidas alcoólicas já isentas (saqué, uísque e shochu), existem outras bebidas alcoólicas que não contêm níveis mensuráveis de radioatividade. O processo de polimento e fermentação reduz significativamente a radioatividade na bebida alcoólica. É pois adequado excluir determinadas outras bebidas alcoólicas do âmbito de aplicação do presente regulamento, a fim de reduzir os encargos administrativos para as autoridades japonesas e as autoridades competentes dos Estados-Membros importadores.

               (7)

               Os dados apresentados pelas autoridades japonesas fornecem provas de que já não é necessário exigir a amostragem e a análise de géneros alimentícios e alimentos para animais originários das prefeituras de Yamanashi e Shizuoka para efeitos de deteção da presença de radioatividade antes da sua exportação para a União. Devem apenas manter-se os requisitos de amostragem e de análise no que toca ao chá proveniente de Shizuoka e aos cogumelos provenientes de Shizuoka e Yamanashi.

               (8)

               Uma vez que continuam a ser detetados níveis não conformes ou mesmo níveis significativos de radioatividade em géneros alimentícios e alimentos para animais originários da prefeitura de Fukushima, é adequado manter o requisito existente de amostragem e análise antes da exportação para a União, no tocante a todos os géneros alimentícios e alimentos para animais originários dessa prefeitura. No entanto, devem continuar a aplicar-se a esses géneros alimentícios e alimentos para animais as isenções gerais, como as que se referem às bebidas alcoólicas e às remessas pessoais.

               (9)

               No respeitante às prefeituras de Gunma, Ibaraki, Tochigi, Miyagi, Saitama, Tóquio, Iwate, Chiba e Kanagawa, relativamente às quais se exige atualmente a amostragem e a análise de todos os géneros alimentícios e alimentos para animais antes da sua exportação para a União, é adequado limitar esse requisito aos cogumelos, chá, produtos da pesca, determinadas plantas silvestres comestíveis, determinados produtos hortícolas, determinados frutos, arroz e soja, bem como produtos transformados e derivados dos mesmos. Deve aplicar-se o mesmo requisito aos alimentos compostos que contenham mais de 50 % de um ou vários dos ingredientes para os quais se exige a análise prévia à exportação para a União.

               (10)

               Os controlos realizados na importação revelam que as condições especiais previstas na legislação da União estão a ser corretamente aplicadas pelas autoridades japonesas e que não se verificou qualquer caso de incumprimento desde há mais de um ano. Por conseguinte, é adequado reduzir a frequência dos controlos na importação e a notificação dos resultados à Comissão.

               (11)

               É oportuno prever um futuro reexame das disposições, quando estiverem disponíveis os resultados da amostragem e das análises para deteção da presença de radioatividade nos géneros alimentícios e alimentos para animais colhidos no terceiro período vegetativo após o acidente, ou seja, até 31 de março de 2014. Todavia, relativamente aos produtos cuja colheita se realiza essencialmente no decurso da segunda parte do segundo período vegetativo, o que impede que estejam disponíveis todos os dados relativos ao segundo período vegetativo, torna-se apropriado prever um reexame das disposições relativas a esses produtos até 31 de março de 2013.

               (12)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Âmbito de aplicação
   O presente regulamento é aplicável aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (Euratom) n.o 3954/87 do Conselho (6), originários ou expedidos do Japão, excluindo:

               a)

               Os produtos que saíram do Japão antes de 28 de março de 2011;

               b)

               Os produtos que foram colhidos e/ou transformados antes de 11 de março de 2011;

               c)

               As bebidas alcoólicas abrangidas pelos códigos NC 2203 a 2208;

               d)

               As remessas pessoais de géneros alimentícios e alimentos para animais de origem animal abrangidas pelo artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 206/2009;

               e)

               As remessas pessoais de géneros alimentícios e alimentos para animais sem ser de origem animal que não tenham caráter comercial e se destinem a um privado exclusivamente para consumo ou uso pessoal. Em caso de dúvida, o ónus da prova recai sobre o destinatário da remessa.

         Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos do presente regulamento, por «medidas transitórias previstas na legislação japonesa» entendem-se as medidas transitórias aprovadas pelas autoridades japonesas em 24 de fevereiro de 2012 no que respeita aos níveis máximos para a soma de césio-134 e césio-137, tal como estabelecido no anexo III.
   Por «remessa» entende-se uma quantidade de qualquer dos géneros alimentícios ou alimentos para animais abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, pertencentes à mesma classe ou descrição, abrangidos pelo(s) mesmo(s) documento(s), encaminhados pelo mesmo meio de transporte e proveniente(s) da(s) mesma(s) prefeitura(s) do Japão, dentro dos limites permitidos pela declaração referida no artigo 5.o.
   Artigo 3.o

   Importação na União
   Os géneros alimentícios e os alimentos para animais (a seguir designados «produtos») referidos no artigo 1.o só podem ser importados na União se cumprirem o disposto no presente regulamento.
   Artigo 4.o

   Níveis máximos de césio-134 e césio-137
   1.   Os produtos referidos no artigo 1.o, com exceção dos produtos enumerados no anexo III, devem respeitar o nível máximo para a soma de césio-134 e césio-137 tal como estabelecido no anexo II.
   2.   Os produtos enumerados no anexo III devem cumprir o nível máximo de césio radioativo estabelecido no mesmo anexo.
   Artigo 5.o

   Declaração
   1.   Cada remessa dos produtos referidos no artigo 1.o deve ser acompanhada de uma declaração válida, elaborada e assinada de acordo com o disposto no artigo 6.o.
   2.   A declaração referida no n.o 1 deve:

               a)

               Atestar que os produtos cumprem a legislação em vigor no Japão; e

               b)

               Especificar se os produtos são ou não abrangidos pelas medidas transitórias previstas na legislação japonesa.

         3.   A declaração referida no n.o 1 deve ainda certificar que:

               a)

               O produto foi colhido e/ou transformado antes de 11 de março de 2011; ou

               b)

               O produto, à exceção do chá e dos cogumelos originários da prefeitura de Shizuoka e dos cogumelos originários da prefeitura de Yamanashi, é originário e foi expedido de uma prefeitura que não Fukushima, Gunma, Ibaraki, Tochigi, Miyagi, Saitama, Tóquio, Chiba, Kanagawa e Iwate; ou

               c)

               O produto é originário e foi expedido das prefeituras de Gunma, Ibaraki, Tochigi, Miyagi, Saitama, Tóquio, Chiba, Kanagawa e Iwate, mas não consta do anexo IV do presente regulamento (e, consequentemente, não são necessárias análises prévias à exportação); ou

               d)

               O produto foi expedido das prefeituras de Fukushima, Gunma, Ibaraki, Tochigi, Miyagi, Saitama, Tóquio, Chiba, Kanagawa e Iwate, mas não é originário de nenhuma destas prefeituras nem foi exposto a radioatividade enquanto em trânsito; ou

               e)

               Caso se trate de chá ou de cogumelos originários da prefeitura de Shizuoka ou de cogumelos originários da prefeitura de Yamanashi, de um produto derivado dos mesmos ou de um género alimentício ou um alimento para animais composto que contenha mais de 50 % desses produtos, o produto vem acompanhado de um relatório analítico que contém os resultados da amostragem e das análises; ou

               f)

               Caso o produto, enumerado no anexo IV do presente regulamento, seja originário das prefeituras de Fukushima, Gunma, Ibaraki, Tochigi, Miyagi, Saitama, Tóquio, Chiba, Kanagawa e Iwate, ou seja um género alimentício ou um alimento para animais composto que contenha mais de 50 % desses produtos, o produto vem acompanhado de um relatório analítico que contém os resultados da amostragem e das análises. A lista de produtos do anexo IV não prejudica os requisitos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (7); ou

               g)

               Caso a origem do produto ou dos ingredientes presentes em percentagem superior a 50 % seja desconhecida, o produto vem acompanhado de um relatório analítico que contém os resultados da amostragem e das análises.

         4.   A alínea f) do n.o 3 aplica-se também a produtos capturados ou colhidos nas águas costeiras das prefeituras nela referidas, independentemente do local em que tais produtos forem desembarcados.
   Artigo 6.o

   Elaboração e assinatura da declaração
   1.   A declaração referida no artigo 5.o deve ser elaborada em conformidade com o modelo que consta do anexo I.
   2.   Em relação aos produtos referidos no artigo 5.o, n.o 3, alíneas a), b), c) ou d), a declaração deve ser assinada por um representante autorizado da autoridade competente japonesa ou por um representante autorizado de uma instância autorizada pela autoridade competente japonesa sob a autoridade e supervisão desta autoridade competente.
   3.   Em relação aos produtos mencionados no artigo 5.o, n.o 3, alíneas e), f) e g), a declaração deve ser assinada por um representante autorizado da autoridade competente japonesa e deve ser acompanhada de um relatório analítico com os resultados da amostragem e das análises.
   Artigo 7.o

   Identificação
   Cada remessa dos produtos referidos no artigo 1.o deve ser identificada por meio de um código indicado na declaração referida no artigo 5.o, n.o 1, no relatório analítico referido no artigo 5.o, n.o 3, no certificado sanitário e em todos os documentos comerciais que acompanhem a remessa.
   Artigo 8.o

   Postos de inspeção fronteiriços e ponto de entrada designado
   As remessas dos produtos referidos no artigo 1.o, exceto os que estão abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 97/78/CE do Conselho (8), devem ser introduzidas na União através de um ponto de entrada designado, na aceção do artigo 3.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão (9) (a seguir «ponto de entrada designado»).
   Artigo 9.o

   Notificação prévia
   Os operadores das empresas do setor alimentar e do setor dos alimentos para animais, ou os seus representantes, devem notificar previamente da chegada de cada remessa dos produtos referidos no artigo 1.o as autoridades competentes do posto de inspeção fronteiriço ou do ponto de entrada designado, pelo menos dois dias úteis antes da chegada física da remessa.
   Artigo 10.o

   Controlos oficiais
   1.   As autoridades competentes do posto de inspeção fronteiriço ou do ponto de entrada designado devem proceder a:

               a)

               Controlos documentais a todas as remessas dos produtos referidos no artigo 1.o;

               b)

               Controlos físicos e de identidade, incluindo análises laboratoriais, à presença de césio-134 e césio-137 em 5 % das remessas.

         2.   As remessas devem manter-se sob controlo oficial, durante um período máximo de cinco dias úteis, na pendência da disponibilidade dos resultados das análises laboratoriais.
   3.   Se os resultados das análises laboratoriais demonstrarem que as garantias constantes da declaração são falsas, a declaração é considerada inválida e a remessa de alimentos para animais ou de géneros alimentícios não cumpre o disposto no presente regulamento.
   Artigo 11.o

   Custos
   Todos os custos resultantes dos controlos oficiais referidos no artigo 10.o e de quaisquer medidas adotadas em caso de incumprimento ficam a cargo dos operadores das empresas do setor alimentar e do setor dos alimentos para animais.
   Artigo 12.o

   Introdução em livre prática
   As remessas só podem ser introduzidas em livre prática se os operadores das empresas do setor alimentar e do setor dos alimentos para animais, ou os seus representantes, apresentarem às autoridades aduaneiras a declaração referida no artigo 5.o, n.o 1:

               a)

               Devidamente aprovada pela autoridade competente do posto de inspeção fronteiriço ou ponto de entrada designado; e

               b)

               Na qual se comprove que se efetuaram os controlos oficiais referidos no artigo 10.o e que os resultados dos mesmos foram favoráveis.

         Artigo 13.o

   Produtos não conformes
   Não devem ser colocados no mercado os produtos que não cumprem o disposto no presente regulamento. Esses produtos devem ser eliminados de forma segura ou devolvidos ao país de origem.
   Artigo 14.o

   Relatórios
   Os Estados-Membros devem informar trimestralmente a Comissão, através do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais (RASFF), de todos os resultados analíticos obtidos. Esse relatório deve ser apresentado no decurso do mês seguinte a cada trimestre.
   Artigo 15.o

   Revogação
   É revogado o Regulamento de Execução (UE) n.o 284/2012.
   As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento.
   Artigo 16.o

   Medida transitória
   Em derrogação ao artigo 3.o, os produtos referidos no artigo 1.o podem ser importados na União se cumprirem o disposto no Regulamento de Execução (UE) n.o 284/2012, sempre que:

               a)

               Os produtos tenham saído do Japão antes da entrada em vigor do presente regulamento; ou

               b)

               Os produtos estejam acompanhados de uma declaração em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 284/2012 emitida antes de 1 de novembro de 2012 e os produtos tenham saído do Japão antes de 1 de dezembro de 2012.

         Artigo 17.o

   Entrada em vigor e período de aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir da data de entrada em vigor e até 31 de março de 2014.
   O presente regulamento deve ser reexaminado antes de 31 de março de 2013 no que se refere aos produtos cuja colheita se efetue sobretudo entre agosto e novembro, assim como no que se refere ao peixe e produtos da pesca.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

      (2)  JO L 80 de 26.3.2011, p. 5.

      (3)  JO L 252 de 28.9.2011, p. 10.

      (4)  JO L 92 de 30.3.2012, p. 16.

      (5)  JO L 77 de 24.3.2009, p. 1.

      (6)  JO L 371 de 30.12.1987, p. 11.

      (7)  JO L 43 de 14.2.1997, p. 1.

      (8)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

      (9)  JO L 194 de 25.7.2009, p. 11.

      ANEXO I

         Declaração para a importação na União de

      … (produto e país de origem)

         Código de identificação do lote … Número da declaração …

      Em conformidade com as disposições do Regulamento de Execução (UE) n.o 996/2012 da Comissão que impõe condições especiais à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima,
      …
      (representante autorizado referido no artigo 6.o, n.os 2 ou 3 do Regulamento de Execução (UE) n.o 996/2012)
      DECLARA que os/as …
      … (produtos referidos no artigo 1.o)
      da presente remessa, composta por: …
      … (descrição da remessa, produto, número e tipo de embalagens, peso bruto ou líquido)
      embarcada em … (local de embarque)
      em … (data de embarque)
      por … (identificação do transportador)
      com destino a … (local e país de destino)
      proveniente do estabelecimento …
      … (nome e endereço do estabelecimento),
      são conformes à legislação em vigor no Japão no que respeita aos níveis máximos para a soma de césio-134 e césio-137.
      DECLARA que a remessa diz respeito a alimentos para animais e géneros alimentícios:

                  

                     que não estão abrangidos pelas medidas transitórias previstas na legislação japonesa (ver anexo III do Regulamento de Execução (UE) n.o 996/2012) no que respeita ao nível máximo para a soma de césio-134 e césio-137,

                  

                     que estão abrangidos pelas medidas transitórias previstas na legislação japonesa (ver anexo III do Regulamento de Execução (UE) n.o 996/2012) no que respeita ao nível máximo para a soma de césio-134 e césio-137.

            DECLARA que a remessa diz respeito a:

                  

                  Alimentos para animais ou géneros alimentícios colhidos e/ou transformados antes de 11 de março de 2011;

                  

                  Alimentos para animais ou géneros alimentícios originários e provenientes de uma prefeitura diferente de Fukushima, Gunma, Ibaraki, Tochigi, Miyagi, Saitama, Tóquio, Chiba, Kanagawa e Iwate, e que não se trata de chá nem de cogumelos originários da prefeitura de Shizuoka nem de cogumelos originários da prefeitura de Yamanashi;

                  

                  Alimentos para animais ou géneros alimentícios expedidos das prefeituras de Fukushima, Gunma, Ibaraki, Tochigi, Miyagi, Saitama, Tóquio, Chiba, Kanagawa e Iwate, mas que não são originários de nenhuma destas prefeituras nem foram expostos a radioatividade enquanto em trânsito;

                  

                  Alimentos para animais ou géneros alimentícios não enumerados no anexo IV do Regulamento de Execução (UE) n.o 996/2012, originários e expedidos das prefeituras de Gunma, Ibaraki, Tochigi, Miyagi, Saitama, Tóquio, Chiba, Kanagawa e Iwate;

                  

                  Chá, cogumelos ou um género alimentício ou alimento para animais composto que contenha mais de 50 % destes produtos, originários da prefeitura de Shizuoka, que foram amostrados em … (data), submetidos a análise laboratorial em …
                  (data) em…
                  (nome do laboratório), para determinação do nível dos radionuclidos césio-134 e césio-137. O relatório analítico encontra-se em anexo;

                  

                  Cogumelos ou um género alimentício ou alimento para animais composto que contenha mais de 50 % destes produtos, originários da prefeitura de Yamanashi, que foram amostrados em … (data), submetidos a análise laboratorial em …
                  (data) em …
                  (nome do laboratório), para determinação do nível dos radionuclidos césio-134 e césio-137. O relatório analítico encontra-se em anexo;

                  

                  Alimentos para animais ou géneros alimentícios enumerados no anexo IV do Regulamento de Execução (UE) n.o 996/2012, ou géneros alimentícios ou alimentos para animais compostos que contenham mais de 50 % desses produtos, originários das prefeituras de Fukushima, Gunma, Ibaraki, Tochigi, Miyagi, Saitama, Tóquio, Chiba, Kanagawa e Iwate, que foram amostrados em … (data), submetidos a análise laboratorial em … (data) em … (nome do laboratório), para determinação do nível dos radionuclidos césio-134 e césio-137. O relatório analítico encontra-se em anexo;

                  

                  Alimentos para animais ou géneros alimentícios de origem desconhecida ou que contenham mais de 50 % de um ou vários ingredientes de origem desconhecida, que foram amostrados em … (data), submetidos a análise laboratorial em … (data) em … (nome do laboratório), para determinação do nível dos radionuclidos césio-134 e césio-137. O relatório analítico encontra-se em anexo.

            Feito em … em …
      Carimbo e assinatura do representante autorizado referido no artigo 6.o, n.os 2 ou 3 do Regulamento de Execução (UE) n.o 996/2012

         Parte a preencher pela autoridade competente do posto de inspeção fronteiriço (PIF) ou ponto de entrada designado (PED)

                  

                  A remessa foi aceite para ser apresentada às autoridades aduaneiras a fim de ser colocada em livre prática na União.

                  

                  A remessa NÃO foi aceite para ser apresentada às autoridades aduaneiras a fim de ser colocada em livre prática na União.

            …
      (Autoridade competente, Estado-Membro)
      …

                  Data

                  Carimbo

                  Assinatura

      ANEXO II

         Níveis máximos em géneros alimentícios
          (1)
         (Bq/kg) previstos na legislação japonesa

                  Alimentos para lactentes e crianças jovens

                  Leite e bebidas lácteas

                  Outros géneros alimentícios, à exceção de: - água mineral e bebidas semelhantes - infusões de chá feitas a partir de folhas não fermentadas

                  Água mineral e bebidas semelhantes e infusões de chá feitas a partir de folhas não fermentadas

                  Soma de césio-134 e césio-137

                  50 (2)

                  50 (2)

                  100 (2)

                  10 (2)

         Níveis máximos em alimentos para animais
          (3)
         (Bq/kg) previstos na legislação japonesa

                  Alimentos destinados a bovinos e equídeos

                  Alimentos destinados a suínos

                  Alimentos destinados a aves de capoeira

                  Alimentos destinados a peixes (5)

                  Soma de césio-134 e césio-137

                  100 (4)

                  80 (4)

                  160 (4)

                  40 (4)

         (1)  No caso dos produtos dessecados que se destinam a ser reconstituídos antes do seu consumo, o nível máximo aplica-se ao produto reconstituído, pronto para o consumo.
      Para os cogumelos dessecados, aplica-se um fator de reconstituição de 5.
      Para o chá, o nível máximo aplica-se à infusão feita a partir das folhas de chá. O fator de transformação para o chá dessecado é de 50, pelo que a aplicação de um nível máximo de 500 Bq/kg às folhas de chá dessecadas garante que, na infusão, não é ultrapassado o nível máximo de 10 Bq/kg.

         (2)  A fim de garantir a coerência com os níveis máximos atualmente aplicados no Japão, estes valores substituem provisoriamente os valores fixados no Regulamento (Euratom) n.o 3954/87 do Conselho.

         (3)  O nível máximo refere-se a um alimento para animais com um teor de humidade de 12 %.

         (4)  A fim de garantir a coerência com os níveis máximos atualmente aplicados no Japão, este valor substitui provisoriamente o valor fixado no Regulamento (Euratom) n.o 770/90 da Comissão (JO L 83 de 30.3.1990, p. 78).

         (5)  À exceção de alimentos para peixes ornamentais.

      ANEXO III

         Medidas transitórias previstas na legislação japonesa aplicáveis para efeitos do presente regulamento

                  a)

                  O leite e os produtos lácteos, a água mineral e bebidas semelhantes fabricados e/ou transformados antes de 31 de março de 2012 não podem conter césio radioativo a um nível superior a 200 Bq/kg. Os outros géneros alimentícios, exceto arroz, soja e respetivos produtos transformados, fabricados e/ou transformados antes de 31 de março de 2012 não podem conter césio radioativo a um nível superior a 500 Bq/kg.

                  b)

                  Os produtos à base de arroz fabricados e/ou transformados antes de 30 de setembro de 2012 não podem conter césio radioativo a um nível superior a 500 Bq/kg.

                  c)

                  A soja colhida e colocada no mercado antes de 31 de dezembro de 2012 não pode conter césio radioativo a um nível superior a 500 Bq/kg.

                  d)

                  Os produtos à base de soja fabricados e/ou transformados antes de 31 de dezembro de 2012 não podem conter césio radioativo a um nível superior a 500 Bq/kg.

      ANEXO IV

         Géneros alimentícios e alimentos para animais que carecem de amostragem e análise para deteção da presença de césio-134 e césio-137 antes da sua exportação para a União

                  a)

                  Produtos originários da prefeitura de Fukushima:

                              —

                              todos os produtos, atendendo às isenções previstas no artigo 1.o do presente regulamento.

                  b)

                  Produtos originários da prefeitura de Shizuoka:

                              —

                              chá e respetivos produtos transformados, abrangidos pelos códigos NC 0902, 2101 20 e 2202 90 10;

                              —

                              cogumelos e respetivos produtos transformados, abrangidos pelos códigos NC 0709 51, 0709 59, 0710 80 61, 0710 80 69, 0711 51 00, 0711 59, 0712 31, 0712 32, 0712 33, 0712 39, 2003 10, 2003 90 e 2005 99 80.

                  c)

                  Produtos originários da prefeitura de Yamanashi:

                              —

                              cogumelos e respetivos produtos transformados, abrangidos pelos códigos NC 0709 51, 0709 59, 0710 80 61, 0710 80 69, 0711 51 00, 0711 59, 0712 31, 0712 32, 0712 33, 0712 39, 2003 10, 2003 90 e 2005 99 80.

                  d)

                  Produtos originários das prefeituras de Gunma, Ibaraki, Tochigi, Miyagi, Saitama, Tóquio, Chiba, Kanagawa e Iwate:

                              —

                              chá e respetivos produtos transformados, abrangidos pelos códigos NC 0902, 2101 20 e 2202 90 10;

                              —

                              cogumelos e respetivos produtos transformados, abrangidos pelos códigos NC 0709 51, 0709 59, 0710 80 61, 0710 80 69, 0711 51 00, 0711 59, 0712 31, 0712 32, 0712 33, 0712 39, 2003 10, 2003 90 e 2005 99 80;

                              —

                              peixe e produtos da pesca, abrangidos pelos códigos NC 0302, 0303, 0304, 0305, 0306, 0307 e 0308 (1);

                              —

                              arroz e respetivos produtos transformados, abrangidos pelos códigos NC 1006, 1102 90 50, 1103 19 50, 1103 20 50, 1104 19 91, 1104 19 99, 1104 29 17, 1104 29 30, 1104 29 59, 1104 29 89, 1104 30 90, 1901, 1904 10 30, 1904 20 95, 1904 90 10 e 1905 90 (1);

                              —

                              soja e respetivos produtos transformados, abrangidos pelos códigos NC 1201 90, 1208 10, 1507 (1);

                              —

                              feijão Adzuki, abrangido pelos códigos NC 0708 20, 0713 32 00, e respetivos produtos transformados, abrangidos, por exemplo, pelo código NC 1106 10 (1);

                              —

                              mirtilos e respetivos produtos transformados, abrangidos pelos códigos NC 0810 40 30, 0810 40 50, 0811 90 50, 0811 90 70, 0812 90 40, 0813 40 95;

                              —

                              nozes de ginkgo, abrangidas pelo código NC 0802 90 85, e respetivos produtos transformados, abrangidos, por exemplo, pelos códigos NC 0811 90 19, 0811 90 39, 0811 90 95, 0812 90 98, 0813 40 95;

                              —

                              damascos-japoneses, abrangidos pelo código NC 0809 40 05, e respetivos produtos transformados, abrangidos, por exemplo, pelos códigos NC 0811 90 19, 0811 90 39, 0811 90 95, 0812 90 98, 0813 40 95;

                              —

                              citrinos, abrangidos pelo código NC 0805, cascas de citrinos, abrangidas pelo código NC 0814 00 00, e respetivos produtos transformados, abrangidos, por exemplo, pelos códigos NC 0811 90 19, 0811 90 39, 0811 90 95, 0812 90 25, 0812 90 98, 0813 40 95 (1);

                              —

                              dióspiros, abrangidos pelo código NC 0810 70 00, e respetivos produtos transformados, abrangidos, por exemplo, pelos códigos NC 0811 90 19, 0811 90 39, 0811 90 95, 0812 90 98, 0813 40 95 (1);

                              —

                              romãs, abrangidas pelo código NC 0810 90 75, e respetivos produtos transformados, abrangidos, por exemplo, pelos códigos NC 0811 90 19, 0811 90 39, 0811 90 95, 0812 90 98, 0813 40 95 (1);

                              —

                              frutos de videira-chocolate (Akebia quinata) e respetivos produtos transformados, abrangidos pelos códigos NC 0810 90 75, 0811 90 19, 0811 90 39, 0811 90 95, 0812 90 98 e 0813 40 95;

                              —

                              marmelos-do-japão (Chaenomeles), abrangidos pelo código NC 0810 90 75, e respetivos produtos transformados, abrangidos, por exemplo, pelos códigos NC 0811 90 19, 0811 90 39, 0811 90 95, 0812 90 98, 0813 40 95 (1);

                              —

                              asiminas (Asimina triloba), abrangidas pelo código NC 0810 90 75, e respetivos produtos transformados, abrangidos, por exemplo, pelos códigos NC 0811 90 19, 0811 90 39, 0811 90 95, 0812 90 98, 0813 40 95 (1);

                              —

                              peras, abrangidas pelo código NC 0808 30 10, e respetivos produtos transformados, abrangidos, por exemplo, pelos códigos NC 0811 90 19, 0811 90 39, 0811 90 95, 0812 90 98, 0813 40 30 (1);

                              —

                              castanhas, abrangidas pelos códigos NC 0802 41 00 e 0802 42 00, e respetivos produtos transformados, abrangidos, por exemplo, pelos códigos NC 0811 90 19, 0811 90 39, 0811 90 95, 0812 90 98, 0813 40 95 (1);

                              —

                              nozes, abrangidas pelos códigos NC 0802 31 00 e 0802 32 00, e respetivos produtos transformados, abrangidos, por exemplo, pelos códigos NC 0811 90 19, 0811 90 39, 0811 90 95, 0812 90 98, 0813 40 95 (1);

                              —

                                 Angelica keiskei (ashitaba) e respetivos produtos transformados, abrangidos pelos códigos NC 0709 99, 0710 80, 0711 90 e 0712 90;

                              —

                              petasites-gigantes (fuki), petasites-japonesas (Petasites japonicus) e respetivos produtos transformados, abrangidos pelos códigos NC 0709 99, 0710 80, 0711 90 e 0712 90;

                              —

                              gengibre-mioga, abrangido pelos códigos NC 0709 99, 0710 80, 0711 90, 0712 90, e respetivos produtos transformados, abrangidos, por exemplo, pelos códigos NC 2008 99 49, 2008 99 67;

                              —

                              partes comestíveis de Aralia sp. e respetivos produtos transformados, abrangidos pelos códigos NC 0709 99, 0710 80, 0711 90 e 0712 90;

                              —

                              bambu moso (Phyllostacys pubescens) e respetivos produtos transformados, abrangidos pelos códigos NC 0709 99, 0710 80, 0711 90, 0712 90, 2004 90 e 2005 91;

                              —

                              feto-comum (Pteridium aquilinum) e respetivos produtos transformados, abrangidos pelos códigos NC 0709 99, 0710 80, 0711 90 e 0712 90;

                              —

                              partes comestíveis de raíz-forte japonesa ou wasabi (Wasabia japonica) e respetivos produtos transformados, abrangidos pelos códigos NC 0709 99, 0710 80, 0711 90, 0712 90 e 0910 99;

                              —

                              salsinha-japonesa (Oenanthe javanica) e respetivos produtos transformados, abrangidos pelos códigos NC 0709 99, 0710 80, 0711 90 e 0712 90;

                              —

                              pimenta-de-sichuão (Zanthoxylum piperitum), abrangida pelo código NC 0910 99;

                              —

                              feto-real-japonês (Osmunda japonica) e respetivos produtos transformados, abrangidos pelos códigos NC 0709 99, 0710 80, 0711 90 e 0712 90;

                              —

                                 koshiabura (rebentos de Eleutherococcus sciadophylloides) e respetivos produtos transformados, abrangidos pelos códigos NC 0709 99, 0710 80, 0711 90 e 0712 90;

                              —

                                 momijigasa (Parasenecio delphiniifolius) e respetivos produtos transformados, abrangidos pelos códigos NC 0709 99, 0710 80, 0711 90 e 0712 90;

                              —

                              samambaia avestruz (Matteuccia struthioptheris) e respetivos produtos transformados, abrangidos pelos códigos NC 0709 99, 0710 80, 0711 90 e 0712 90;

                              —

                                 Hosta montana e respetivos produtos transformados, abrangidos pelos códigos NC 0709 99, 0710 80, 0711 90 e 0712 90;

                              —

                                 uwabamisou (Elatostoma umbellatum var. majus) e respetivos produtos transformados, abrangidos pelos códigos NC 0709 99, 0710 80, 0711 90 e 0712 90;

                              —

                                 Allium victorialis subsp. Platyphyllum e respetivos produtos transformados, abrangidos pelos códigos NC 0703 10, 0710 80, 0711 90, 0712 20 e 0712 90;

                              —

                              cardo-japonês (Cirsium japonicum) e respetivos produtos transformados, abrangidos pelos códigos NC 0709 99, 0710 80, 0711 90 e 0712 90 (1);

                              —

                                 yobusumaso (Honma) (Cacalia hastata ssp orientalis) e respetivos produtos transformados, abrangidos pelos códigos NC 0709 99, 0710 80, 0711 90 e 0712 90 (1);

                              —

                                 Synurus pungens (Oyamabokuchi) e respetivos produtos transformados, abrangidos pelos códigos NC 0709 99, 0710 80, 0711 90 e 0712 90 (1);

                              —

                              cavalinha (Equisetum arvense) e respetivos produtos transformados, abrangidos pelos códigos NC 0709 99, 0710 80, 0711 90 e 0712 90 (1);

                              —

                              videira-prata (Actinidia polygama) e respetivos produtos transformados, abrangidos pelos códigos NC 0810 90 75, 0811 90 19, 0811 90 39, 0811 90 95, 0812 90 98 e 0813 40 95 (1);

                              —

                              taro (Colocasia esculenta) e respetivos produtos transformados, abrangidos pelo código NC 0714 40 (1);

                              —

                                 yacon (Smallanthus sonchifolius) e respetivos produtos transformados, abrangidos pelos códigos NC 0709 99, 0710 80, 0711 90, 0712 90 e 0714 90 (1).

                  e)

                  Produtos compostos que contenham mais de 50 % dos produtos referidos nas alíneas a), b), c) e d) do presente anexo.

         (1)  A listagem destes produtos será reexaminada antes de 31 de março de 2013 tendo em conta os resultados analíticos obtidos no período entre setembro e dezembro de 2012.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/90 da Comissão, de 26 de janeiro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.° 102/2012, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários, nomeadamente, da Ucrânia na sequência de um reexame intercalar parcial em conformidade com o artigo 11.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 1225/2009

text:
               27.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 19/22

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/90 DA COMISSÃO
   de 26 de janeiro de 2016
   que altera o Regulamento (UE) n.o 102/2012, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários, nomeadamente, da Ucrânia na sequência de um reexame intercalar parcial em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:
   1.   PROCEDIMENTO

   1.1.   Medidas em vigor

               (1)

               As medidas antidumping em vigor relativas às importações de certos cabos de aço originários da Ucrânia foram originalmente instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1796/1999 do Conselho (2) («regulamento inicial») cujo âmbito foi alargado pela última vez pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012 do Conselho (3) («medidas em vigor»).

               (2)

               As medidas em vigor assumem a forma de um direito ad valorem ao nível de 51,8 %.

         1.2.   Pedido de reexame

               (3)

               A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido de reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base. O pedido foi apresentado pela PJSC 'PA' 'Stalkanat-Silur' («requerente»), um produtor-exportador da Ucrânia.

               (4)

               O âmbito do pedido limitou-se à análise do dumping no que respeita ao requerente.

               (5)

               Neste pedido, o requerente forneceu elementos de prova prima facie de que as alterações à sua estrutura atual, assentes na fusão de, designadamente, dois produtores-exportadores independentes na Ucrânia (dos quais apenas um foi anteriormente alvo de inquérito individual), têm caráter duradouro.

               (6)

               Além disso, o requerente alegou que, com base nos preços praticados no seu mercado interno, ou com base no seu valor normal calculado [custos de produção, encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais (VAG) e lucro], em vez do valor normal do país análogo utilizado anteriormente, a margem de dumping do requerente é significativamente inferior ao nível atual das medidas.

               (7)

               Por conseguinte, o requerente alegou que já não é necessário continuar a aplicar as medidas ao nível atual para compensar os efeitos do dumping prejudicial como anteriormente estabelecido.

         1.3.   Início de um reexame

               (8)

               Tendo determinado, após informar os Estados-Membros, que existiam elementos de prova suficientes para dar início a um reexame intercalar parcial, a Comissão anunciou, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (4) em 18 de novembro de 2014, o início de um reexame intercalar parcial, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, limitado à análise do dumping no que toca ao requerente.

         1.4.   Produto em causa e produto similar

               (9)

               O produto objeto do presente reexame é o produto abrangido pelo inquérito inicial e pelo último inquérito que conduziram à instituição das medidas atualmente em vigor, ou seja, cabos de aço, incluindo os cabos fechados, excluindo os cabos de aços inoxidáveis, com a maior dimensão do corte transversal superior a 3 mm originários da Ucrânia («produto em causa» ou «SWR»), atualmente classificados nos códigos NC ex 7312 10 81, ex 7312 10 83, ex 7312 10 85, ex 7312 10 89 e ex 7312 10 98.

               (10)

               O produto produzido e vendido na Ucrânia, bem como em países terceiros, e o exportado para a União têm as mesmas características físicas e técnicas de base, bem como as mesmas utilizações, pelo que são considerados produtos similares na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.

         1.5.   Partes interessadas

               (11)

               A Comissão comunicou oficialmente o início do reexame intercalar ao requerente, à associação conhecida da indústria da União e às autoridades ucranianas. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição.

               (12)

               A Comissão enviou um questionário ao requerente, tendo recebido uma resposta completa no prazo fixado para o efeito. A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para a determinação do dumping. A verificação foi efetuada nas instalações do requerente, em Odessa, na Ucrânia.

         1.6.   Período de inquérito do reexame

               (13)

               O inquérito do reexame decorreu no período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de setembro de 2014.

         2.   RESULTADOS DO INQUÉRITO

   2.1.   Dumping

   2.1.1.   Valor normal

               (14)

               O volume total de vendas de exportação para a União no período de inquérito do reexame limitou-se a apenas duas operações de venda que, tal como se explica no considerando 26, não foram consideradas representativas. Tal como mencionado igualmente no considerando 26, o preço de exportação foi, por conseguinte, determinado com base nas vendas de exportação efetuadas pelo requerente para países terceiros durante o período de inquérito do reexame, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base. O volume de vendas para mercados de países terceiros foi usado para avaliar a representatividade das vendas no mercado interno, a fim de determinar o valor normal para efeitos do artigo 2.o, n.o 2, do regulamento de base.

               (15)

               No que respeita à determinação do valor normal, apurou-se em primeiro lugar, relativamente ao requerente, se o volume total das vendas do produto similar no mercado interno a clientes independentes era representativo em comparação com o seu volume total de vendas de exportação para países terceiros Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do regulamento de base, apurou-se que as vendas no mercado interno eram representativas, na medida em que o seu volume total correspondia a pelo menos 5 % do volume total de vendas de exportação para países terceiros no período de inquérito do reexame.

               (16)

               A Comissão procurou determinar, relativamente a cada tipo do produto vendido pelo requerente no seu mercado interno e que se verificou ser diretamente comparável com o tipo do produto vendido para exportação para países terceiros, se as vendas realizadas no mercado interno eram suficientemente representativas para efeitos do artigo 2.o, n.o 2, do regulamento de base. As vendas no mercado interno de um tipo específico do produto foram consideradas suficientemente representativas quando o volume total das vendas desse tipo do produto no mercado interno a clientes independentes durante o período de inquérito do reexame representou pelo menos 5 % do volume total de vendas do tipo do produto comparável exportado para países terceiros no mesmo período.

               (17)

               Examinou-se igualmente se as vendas realizadas no mercado interno de cada tipo do produto poderiam ser consideradas como tendo sido efetuadas no decurso de operações comerciais normais, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 4, do regulamento de base. Para o efeito, estabeleceu-se, para cada tipo do produto em causa exportado para países terceiros durante o período de inquérito do reexame, a proporção de vendas rentáveis a clientes independentes no mercado interno.

               (18)

               Para os tipos do produto em que mais de 80 % do respetivo volume de vendas no mercado interno foram superiores aos custos e em que o preço de venda médio ponderado desse tipo do produto foi igual ou superior ao seu custo unitário de produção, o valor normal, por tipo do produto, foi calculado como média ponderada de todos os preços de venda, no mercado interno, do tipo do produto em causa, independentemente de essas vendas terem sido rentáveis ou não.

               (19)

               Quando o volume de vendas rentáveis de um tipo do produto representou 80 % ou menos do volume total de vendas desse tipo, ou quando o preço médio ponderado desse tipo foi inferior ao custo unitário de produção, o valor normal baseou-se no preço efetivo no mercado interno, calculado como preço médio ponderado apenas das vendas rentáveis desse tipo de produto no mercado interno realizadas durante o período de inquérito do reexame.

               (20)

               Nos casos em que os preços de um tipo específico do produto vendido pela requerente no mercado interno não puderam ser utilizados para estabelecer o valor normal, este foi calculado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3, do regulamento de base.

               (21)

               Para o cálculo do valor normal em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 3, do regulamento de base, os montantes correspondentes aos encargos de venda, às despesas administrativas e a outros encargos gerais, bem como aos lucros, basearam-se, em virtude do artigo 2.o, n.o 6, do regulamento de base, em dados concretos relativos à produção e às vendas do produto similar pelo requerente, no decurso de operações comerciais normais.

               (22)

               Após a divulgação final, o requerente alegou que as vendas que efetuou no mercado interno a empresas públicas devem ser excluídas da determinação do valor normal. O requerente alegou ainda que os preços cobrados às empresas públicas foram sistematicamente mais elevados do que os preços cobrados a outros clientes no mercado interno devido ao maior risco de não pagamento ou de atrasos significativos no pagamento, o que se reflete também na política de fixação de preços da empresa. Foi também referido que os preços mais elevados não estavam, portanto, relacionados com as características do produto em causa. Em segundo lugar, o requerente alegou que, nos casos em que o valor normal foi calculado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3, do regulamento de base, apenas devem ser utilizados os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais (VAG) para garantir a comparabilidade com as vendas de exportação que foram efetuadas exclusivamente ao mesmo tipo de clientes.

               (23)

               Quanto ao pedido do requerente de exclusão das vendas realizadas no mercado interno a empresas públicas para efeitos da determinação do valor normal, os elementos de prova recolhidos durante o inquérito confirmaram que os preços de venda a estas empresas, por tipo de produto, eram, em média, sistematicamente mais elevados do que os cobrados a qualquer outro tipo de clientes no mercado interno. Esta diferença de preço sistemática resulta de uma combinação de fatores específicos que afetam apenas este tipo de cliente no mercado interno: i) a consideração, pelo requerente, de que as vendas às empresas públicas constituem um risco maior de não pagamento ou de atrasos significativos no pagamento; ii) o facto de esta política ser efetivamente aplicada mediante a concessão de períodos de crédito muito mais longos às empresas públicas, incluindo a possibilidade, estipulada no contrato, de diferir ainda mais o pagamento; iii) os elementos que comprovam o historial de atrasos nos pagamentos; iv) o facto de o direito ucraniano isentar as empresas públicas de honrar os compromissos com os credores em caso de falência; v) o facto de as vendas às empresas públicas serem feitas através de complexos procedimentos de concurso que não permitem a negociação dos termos dos contratos e em que são utilizados modelos de contrato fixos e vi) o facto de as empresas públicas não serem autorizadas, por lei, a comprar produtos pagos adiantadamente. Por conseguinte, com base nestas circunstâncias específicas, a alegação do requerente foi aceite.

               (24)

               No que respeita à alegação de utilizar exclusivamente os encargos VAG incorridos nas vendas a distribuidores independentes aquando do cálculo do valor normal, o artigo 2.o, n.o 6, do regulamento de base estabelece que os montantes correspondentes aos encargos VAG devem basear-se nos dados reais do requerente relativos à produção e às vendas do produto similar no decurso de operações comerciais normais. Em conformidade com este artigo, os dados do requerente foram utilizados relativamente a todas as vendas (excluindo as vendas a empresas públicas) no mercado interno. Uma vez que os preços de venda a utilizadores finais no mercado interno foram ajustados em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, alínea d), subalínea i), do regulamento de base (tal como explicado nos considerandos 30 e 31 abaixo), foram colocados a um nível equivalente ao das vendas a distribuidores independentes. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

               (25)

               O requerente alegou igualmente que, ao calcular o valor normal, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3, do regulamento de base, deve ser utilizada uma margem de lucro razoável de 5 %. Foi feita referência a um inquérito anterior relativo a cabos de aço em que essa margem de lucro foi considerada razoável. O requerente argumentou ainda que, em alternativa, o nível de lucros não deve exceder o nível de lucros realizados nas vendas a distribuidores independentes, uma vez que este nível de vendas é comparável ao nível de vendas de exportação. No entanto, o artigo 2.o, n.o 6, do regulamento de base estabelece que os montantes correspondentes aos encargos VAG e aos lucros deverão basear-se nos dados reais do requerente relativos à produção e às vendas do produto similar no decurso de operações comerciais normais. Encontrando-se esses dados disponíveis, foram utilizados em conformidade com o referido artigo. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

         2.1.2.   Preço de exportação

               (26)

               Durante o período de inquérito do reexame, apenas foram efetuadas duas operações de venda para a União. Estas não foram consideradas representativas em virtude do seu volume limitado e do facto de terem sido efetuadas apenas para um cliente com especificações de produtos particulares. Por conseguinte, o preço de exportação foi determinado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base, que permite calcular o preço de exportação em qualquer base razoável. Neste caso, para calcular o preço de exportação, foram usadas as vendas do produto similar efetuadas pelo requerente a países terceiros durante o período de inquérito do reexame. Um volume significativo das vendas para países terceiros foi efetuado a um grande número de clientes e o inquérito não revelou distorções de preços nos mercados dos países terceiros, ou outros fatores que sugerissem não ser possível usar as vendas do requerente para esses mercados para calcular o preço de exportação.

         2.1.3.   Comparação

               (27)

               O valor normal médio e os preços de exportação médios foram comparados num estádio à saída da fábrica. A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, procedeu-se aos devidos ajustamentos para ter em conta a diferença nos custos de transporte e crédito, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base.

               (28)

               O requerente solicitou igualmente um ajustamento do valor normal para ter em conta a diferença no estádio de comercialização, salientando o facto de as vendas que efetua no mercado interno a retalhistas e utilizadores finais através de centros de venda regionais não serem comparáveis com as vendas a distribuidores independentes. O requerente afirmou ainda que todas as vendas de exportação foram efetuadas a distribuidores independentes e, como tal, só eram comparáveis com as vendas efetuadas no mercado interno a distribuidores independentes. Alegou-se que o cálculo do ajustamento em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, alínea d), subalínea i), do regulamento de base se baseou numa média ponderada da diferença de preços entre as vendas aos dois estádios de comercialização no mercado interno.

               (29)

               Após a divulgação final, o recorrente manteve o seu pedido de ajustamento para ter em conta as diferenças no estádio de comercialização. Além disso, alegou que a determinação do nível do ajustamento das trocas comerciais deve ser feita numa base trimestral, a fim de eliminar o impacto da desvalorização da moeda ucraniana em relação a moedas estrangeiras nos preços das matérias-primas e a inflação elevada no período de inquérito de reexame.

               (30)

               O inquérito revelou que as vendas aos retalhistas (através de centros regionais de vendas) foram de facto efetuadas num estádio de comercialização diferente do das vendas de exportação e que esta diferença se refletiu nos preços de venda. Os preços de venda no mercado interno a utilizadores finais através de centros regionais de vendas foram sistematicamente mais elevados e as quantidades foram sistematicamente mais baixas do que os referentes às vendas a distribuidores independentes. Além disso, os utilizadores finais beneficiaram de serviços adicionais oferecidos pelos centros regionais de vendas. Por conseguinte, foi concedido um ajustamento para ter em conta as diferenças no estádio de comercialização, na aceção do artigo 2.o, n.o 10, alínea d), subalínea i), do regulamento de base.

               (31)

               O requerente baseou o cálculo do ajustamento pretendido na média geral da diferença de preços entre os dois estádios de comercialização, ponderada com base nos volumes vendidos a distribuidores independentes. No entanto, os volumes vendidos a distribuidores independentes não devem influenciar o nível do ajustamento. Por conseguinte, a Comissão calculou o ajustamento com base na média ponderada da diferença de preços por tonelada e por tipo de produto aplicada ao volume de vendas apenas a utilizadores finais.

               (32)

               Por último, o ajustamento não foi calculado numa base trimestral tal como proposto pelo requerente, uma vez que se determinou que esse método não iria neutralizar o impacto das distorções referido no considerando 29.

         2.1.4.   Margem de dumping

               (33)

               Em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 11, do regulamento de base, o valor normal médio ponderado por tipo foi comparado com o preço de exportação médio ponderado para países terceiros do tipo do produto similar correspondente. Esta comparação revelou a existência de dumping.

               (34)

               A margem de dumping do requerente, expressa em percentagem do preço líquido, franco-fronteira da União, foi de 10,5 %.

         2.2.   Caráter duradouro das circunstâncias alteradas

               (35)

               Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, a Comissão procurou determinar se, no que diz respeito ao dumping, a alteração das circunstâncias poderia razoavelmente ser considerada de caráter duradouro.

               (36)

               O direito antidumping atualmente aplicável foi determinado durante o inquérito inicial. No decurso do período de inquérito do dito inquérito, considerou-se que a Ucrânia tinha uma economia em transição e, como tal, o valor normal foi determinado com base no artigo 2.o, n.o 7, do regulamento de base. Em consequência, o valor normal foi calculado com base nos preços pagos num mercado de um país análogo com economia de mercado, isto é a Polónia.

               (37)

               Em 2005, foi concedido à Ucrânia o estatuto de economia de mercado e, como tal, o artigo 2.o, n.o 7, do regulamento de base deixa de ser aplicável. Por conseguinte, a margem de dumping do requerente no período de inquérito do reexame foi calculada com base nos seus próprios dados verificados.

               (38)

               As provas obtidas e verificadas durante o inquérito confirmam as alterações à atual estrutura da empresa, com base na fusão de dois produtores-exportadores anteriormente independentes e uma terceira entidade responsável pelas vendas e a comercialização. A fusão ocorreu em 2010. Considera-se que a alteração tem um caráter duradouro, uma vez que as funções anteriormente desempenhadas pelas entidades separadas foram efetivamente transferidas para o requerente. Não foram encontrados indícios que apontem para possíveis alterações futuras.

               (39)

               À luz do que precede, considera-se portanto pouco provável que as circunstâncias que desencadearam o presente reexame evoluam, no futuro próximo, de molde a afetar as conclusões do reexame atual. Assim, conclui-se que as alterações são consideradas de carácter duradouro e que deixou de se justificar a aplicação das medidas ao seu nível atual.

               (40)

               Após a divulgação final, o Comité de Ligação das Indústrias de Cabos Metálicos da União Europeia (EWRIS) argumentou que as operações militares em curso na região da Ucrânia, onde está localizada uma das duas unidades de produção do requerente, não permitem concluir que as alterações referidas no considerando 38 têm um caráter duradouro. A este respeito, é de notar, em primeiro lugar, que a conclusão sobre o caráter duradouro das circunstâncias alteradas relativamente ao dumping teve por base dois elementos referidos nos considerandos 37 e 38, dos quais o EWRIS contesta apenas um. Em segundo lugar, o inquérito estabeleceu que a unidade de produção do requerente na região de Donetsk não se encontrava em funcionamento desde o verão de 2014, limitando assim a capacidade de produção do requerente. Essa decisão do requerente motivada por preocupações de segurança não contradiz a conclusão de que a fusão de dois produtores de cabos de aço era uma realidade desde 2010, o que constitui uma mudança estrutural das atividades das duas empresas de caráter duradouro. Por conseguinte, o argumento foi rejeitado.

         3.   MEDIDAS ANTIDUMPING

               (41)

               À luz dos resultados do presente inquérito de reexame, considera-se adequado alterar o direito antidumping aplicável às importações do produto em causa provenientes da Ucrânia, através da introdução de um direito aplicável à PJSC 'PA' 'Stalkanat-Silur' ao nível de 10,5 %.

               (42)

               As medidas em vigor a nível nacional não são afetadas por esta conclusão.

         4.   DIVULGAÇÃO

               (43)

               As partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais que determinaram as conclusões atrás descritas, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. As observações foram devidamente tidas em conta sempre que tal se afigurou adequado. Dado que estas observações não conduziram a alterações substanciais das conclusões da Comissão sobre a margem de dumping, foi feita uma segunda divulgação às partes interessadas em 8 de dezembro de 2015. As observações subsequentes à segunda divulgação foram devidamente tidas em conta sempre que tal se afigurou adequado.

               (44)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento 1225/2009,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No artigo 1.o do Regulamento de Execução (CE) n.o 102/2012, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

      «3.   A taxa do direito antidumping definitivo aplicável ao preço CIF líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado, para o produto descrito no n.o 1 e originário da Ucrânia é a seguinte:

                  Empresa

                  Direito antidumping (%)

                  Código adicional TARIC

                  PJSC “PA”“Stalkanat-Silur”

                  10,5

                  C052

                  Todas as outras empresas

                  51,8

                  C999

            A aplicação das taxas do direito individual especificadas para a empresa mencionada no quadro acima está subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de uma fatura comercial válida, na qual deve figurar uma declaração datada e assinada por um funcionário da entidade emissora dessa fatura, identificado pelo nome e função, com a seguinte redação: “Eu, abaixo assinado(a), certifico que (o volume) de cabos de aço vendido para exportação para a União Europeia e abrangido pela presente fatura foi fabricado por (firma e endereço) (código adicional TARIC) na Ucrânia. Declaro que a informação prestada na presente fatura é completa e exata”. Se essa fatura não for apresentada, aplica-se a taxa do direito aplicável a todas as outras empresas».

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros
      Feito em Bruxelas, em 26 de janeiro de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1796/1999 do Conselho, de 12 de agosto de 1999, que cria um direito antidumping definitivo e determina a cobrança, a título definitivo, do direito provisório instituído sobre as importações de cabos de aço originários da República Popular da China, da Hungria, da Índia, do México, da Polónia, da África do Sul e da Ucrânia, e que encerra o processo antidumping relativo às importações originárias da República da Coreia (JO L 217 de 17.8.1999, p. 1).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012 do Conselho, de 27 de janeiro de 2012, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários da República Popular da China e da Ucrânia, tornado extensivo aos cabos de aço expedidos de Marrocos, da Moldávia e da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários desses países, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, e que encerra o processo de reexame da caducidade relativo às importações de cabos de aço originários da África do Sul nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO L 36 de 9.2.2012, p. 1).

      (4)  Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas antidumping aplicáveis às importações de cabos de aço originários da Ucrânia (JO C 410 de 18.11.2014, p. 15).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 225/2013 da Comissão, de 6 de março de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Ficodindia di San Cono (DOP)]

text:
               15.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 72/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 225/2013 DA COMISSÃO
   de 6 de março de 2013
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Ficodindia di San Cono (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do entrou em vigor em 3 de janeiro de 2013. Esse regulamento revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

               (2)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3) o pedido de registo da denominação «Ficodindia di San Cono», apresentado pela Itália.

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de março de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12 2012, p. 1.

      (2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (3)  JO C 150 de 26.5.2012, p. 9.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

      ITÁLIA
      Ficodindia di San Cono (DOP)