title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 150/2014 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               18.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 46/8

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 150/2014 DA COMISSÃO

   de 17 de fevereiro de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2014.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  58,7

                  TN

                  70,7

                  TR

                  87,7

                  ZZ

                  72,4

                  0707 00 05

                  EG

                  182,1

                  JO

                  206,0

                  MA

                  168,6

                  TR

                  152,2

                  ZZ

                  177,2

                  0709 91 00

                  EG

                  99,2

                  ZZ

                  99,2

                  0709 93 10

                  MA

                  38,2

                  TR

                  114,7

                  ZZ

                  76,5

                  0805 10 20

                  EG

                  43,7

                  IL

                  65,3

                  MA

                  84,3

                  TN

                  48,0

                  TR

                  71,3

                  ZZ

                  62,5

                  0805 20 10

                  IL

                  122,1

                  MA

                  82,9

                  ZZ

                  102,5

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  EG

                  66,2

                  IL

                  127,0

                  JM

                  112,4

                  KR

                  142,4

                  MA

                  115,3

                  TR

                  68,9

                  US

                  137,7

                  ZZ

                  110,0

                  0805 50 10

                  AL

                  39,1

                  MA

                  71,7

                  TR

                  66,0

                  ZZ

                  58,9

                  0808 10 80

                  CN

                  126,0

                  MK

                  32,3

                  US

                  168,8

                  ZZ

                  109,0

                  0808 30 90

                  AR

                  193,7

                  CL

                  178,0

                  CN

                  68,5

                  TR

                  130,0

                  US

                  129,2

                  ZA

                  100,5

                  ZZ

                  133,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1550 da Comissão, de 17 de setembro de 2015, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à importação e à refinação de produtos do setor do açúcar do código NC 1701 ao abrigo de acordos preferenciais, para as campanhas de comercialização de 2015/2016 e 2016/2017

text:
               18.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 242/30

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1550 DA COMISSÃO
   de 17 de setembro de 2015
   que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à importação e à refinação de produtos do setor do açúcar do código NC 1701 ao abrigo de acordos preferenciais, para as campanhas de comercialização de 2015/2016 e 2016/2017
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente os artigos 178.o e 180.o e o artigo 192.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (2) e estabeleceu regras específicas para a importação e a refinação de produtos do setor do açúcar. O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 habilita a Comissão a adotar atos delegados e de execução nessa matéria. A fim de garantir o bom funcionamento do regime de importação e refinação dos produtos do setor do açúcar do código NC 1701 ao abrigo de acordos preferenciais no novo quadro jurídico, há que adotar determinadas regras por meio dos referidos atos. As novas normas devem substituir as regras de execução em vigor estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 828/2009 da Comissão (3), que caduca em 30 de setembro de 2015.

               (2)

               O Regulamento Delegado (UE) 2015/1538 da Comissão (4) estabeleceu os requisitos a satisfazer aquando do pedido de certificados de importação para produtos do setor do açúcar do código NC 1701 ao abrigo de acordos preferenciais. Devem estabelecer-se novas regras de apresentação de pedidos de certificados de importação, emissão e validade dos certificados de importação e notificações respeitantes aos certificados de importação.

               (3)

               Para evitar pedidos fraudulentos, a lista de países elegíveis constante do anexo I do presente regulamento deve ser limitada aos países identificados como exportadores atuais ou potenciais de açúcar para a União Europeia. Os países não enumerados na atual lista do anexo I do presente regulamento mas que constem quer do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho (5) quer do anexo I do Regulamento (CE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) devem ser elegíveis para inclusão no anexo I do presente regulamento. Para esse efeito, os países em causa devem pedir à Comissão a inclusão na lista do anexo I do presente regulamento.

               (4)

               O Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão (7) deve aplicar-se aos certificados de importação emitidos ao abrigo do presente regulamento, salvo disposição em contrário do mesmo.

               (5)

               Considerando que as importações ao abrigo de certos regimes preferenciais não estão sujeitas a uma quantidade limitada do contingente, é oportuno facilitar os procedimentos aduaneiros com vista ao estabelecimento dos direitos de importação permitindo, nos certificados para as importações preferenciais de açúcar, uma margem de tolerância usual de 5 %, para mais ou para menos.

               (6)

               Para assegurar o tratamento uniforme e equitativo de todos os operadores, deve determinar-se o período durante o qual podem ser apresentados pedidos de certificados e emitidos certificados.

               (7)

               O açúcar importado para refinação requer uma vigilância especial pelos Estados-Membros. Os operadores devem, portanto, especificar, a partir do momento em que apresentam o pedido de certificado de importação, se o açúcar importado se destina ou não a refinação.

               (8)

               Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (8), os operadores devem apresentar, aos Estados-Membros em que se encontrem registados para efeitos de IVA, prova de que se dedicavam, num período determinado, ao comércio de produtos do sector do açúcar. Os operadores aprovados em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 952/2006 da Comissão (9) devem poder participar no comércio de açúcar preferencial sem apresentarem essa prova.

               (9)

               Os pedidos de certificados devem conter um número de referência associado a um país terceiro enumerado no anexo I do presente regulamento.

               (10)

               Relativamente aos certificados válidos até 30 de setembro cujo açúcar foi carregado até 15 de setembro, pequenos atrasos na cadeia logística não devidos a motivos de força maior poderão ter como consequência que a importação física se realize após 30 de setembro. Para evitar o pagamento do direito de importação pleno e a perda da garantia, deve ser dada aos importadores a possibilidade de importarem o açúcar carregado até 15 de setembro de uma campanha de comercialização com base num certificado de importação emitido para essa campanha de comercialização. Assim, os Estados-Membros devem prorrogar a validade do certificado de importação se o importador provar que o açúcar foi carregado até 15 de setembro.

               (11)

               Para uma boa gestão dos acordos, a Comissão deve receber as informações necessárias em tempo útil.

               (12)

               Por força do artigo 192.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, durante os primeiros três meses de cada campanha de comercialização, os certificados de importação de açúcar para refinação só podem ser pedidos pelas refinarias a tempo inteiro. Esses certificados devem ser válidos até ao fim da campanha de comercialização para a qual são emitidos. A fim de garantir o respeito da capacidade de importação exclusiva das refinarias a tempo inteiro prevista no artigo 192.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, devem ser estabelecidas regras relativas às informações a notificar à Comissão.

               (13)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Âmbito de aplicação
   1.   O presente regulamento estabelece, para as campanhas de comercialização de 2015/2016 e 2016/2017, normas de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 à importação e à refinação de produtos do setor do açúcar do código NC 1701 a que se referem o Regulamento (CE) n.o 1528/2007 e o Regulamento (UE) n.o 978/2012, originários de um dos países enumerados no anexo I do presente regulamento, no que diz respeito a:

               a)

               Pedidos de certificados de importação;

               b)

               Emissão e validade dos certificados de importação;

               c)

               Notificações dos Estados-Membros à Comissão relativas aos certificados de importação, incluindo a quantidade do produto do código NC 1701 importada e refinada.

         2.   Os países terceiros enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 ou no anexo I do Regulamento (UE) n.o 978/2012 são elegíveis para aditamento, a seu pedido, à lista do anexo I do presente regulamento.
   3.   As importações provenientes dos países terceiros enumerados no anexo I do presente regulamento, com o número de referência constante do mesmo anexo, estão isentas de direitos e não estão sujeitas a contingentes.
   Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições do artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/1538.
   Artigo 3.o

   Aplicabilidade do Regulamento (CE) n.o 376/2008
   1.   O Regulamento (CE) n.o 376/2008 é aplicável, salvo disposição em contrário do presente regulamento ou do Regulamento Delegado (UE) 2015/1538.
   2.   O artigo 48.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 376/2008 não é aplicável se a quantidade de açúcar importado ao abrigo do presente regulamento for superior em não mais de 5 % à quantidade indicada no certificado de importação. A quantidade adicional deve ser considerada importada ao abrigo desse certificado.
   Artigo 4.o

   Pedidos de certificados de importação
   1.   Os pedidos de certificados de importação devem ser apresentados semanalmente, de segunda a sexta-feira, a partir da segunda segunda-feira do mês de setembro que precede a campanha de comercialização para a qual são pedidos.
   2.   O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 é aplicável mutatis mutandis. No entanto, a apresentação da prova aí referida não pode ser exigida aos operadores aprovados em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 952/2006.
   3.   Os pedidos de certificados de importação e os certificados de importação devem conter as seguintes informações:

               a)

               Na casa 8, o país de origem: um dos países enumerados no anexo I do presente regulamento. A palavra «sim» deve ser assinalada com uma cruz;

               b)

               Na casa 16, um ou mais códigos NC de oito dígitos enumerados quer como «açúcar para refinação» quer como «açúcar não destinado a refinação», conforme previsto no artigo 5.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/1538;

               c)

               Nas casas 17 e 18, a quantidade de açúcar em «peso tal qual»;

               d)

               Na casa 20:

                           i)

                           «açúcar para refinação» ou «açúcar não destinado a refinação»,

                           ii)

                           pelo menos uma das menções constantes do anexo II, parte A,

                           iii)

                           a campanha de comercialização a que dizem respeito;

               e)

               Na casa 24:

                           i)

                           pelo menos uma das menções constantes do anexo II, parte B,

                           ii)

                           se for caso disso, o texto constante do anexo II, parte C.

         4.   Os pedidos de certificados de importação devem ser acompanhados da prova de que o requerente constituiu uma garantia de 20 EUR por tonelada da quantidade de açúcar indicada na casa 17 do certificado.
   5.   Os pedidos de certificados de importação relativos a importações provenientes dos países terceiros constantes da lista do anexo I devem conter o número de referência indicado nesse anexo.
   Artigo 5.o

   Emissão dos certificados de importação
   1.   Na quinta ou sexta-feira de cada semana, os Estados-Membros devem emitir os certificados correspondentes aos pedidos apresentados na semana anterior e notificados em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1. Não podem ser emitidos certificados de importação para quantidades não notificadas.
   2.   Os certificados são válidos a contar da data de emissão ou a partir de 1 de outubro da campanha de comercialização para a qual são emitidos, se esta data for posterior.
   3.   Os certificados são válidos até ao final do terceiro mês seguinte ao início da sua validade, mas não após 30 de setembro da campanha de comercialização para a qual são emitidos.
   Artigo 6.o

   Prorrogação da validade dos certificados de importação
   Para os certificados de importação cuja validade termine em 30 de setembro de uma campanha de comercialização, e a pedido do detentor do certificado de importação, o organismo competente do Estado-Membro de emissão deve prorrogar o prazo de validade do certificado de importação até 31 de outubro se o titular apresentar prova, como o conhecimento de embarque, considerada suficiente por esse organismo competente do Estado-Membro de emissão, de que o açúcar foi carregado até 15 de setembro dessa campanha de comercialização. Os Estados-Membros devem informar a Comissão deste facto até ao primeiro dia útil da semana seguinte à prorrogação da validade.
   Artigo 7.o

   Notificações à Comissão
   1.   Os Estados-Membros devem notificar à Comissão, entre sexta-feira às 13.00 horas (hora de Bruxelas) e a segunda-feira seguinte às 18 horas (hora de Bruxelas), as quantidades de açúcar, mesmo nulas, para as quais foram apresentados pedidos de certificados de importação em conformidade com o artigo 4.o do presente regulamento e o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/1538.
   2.   Os Estados-Membros devem notificar à Comissão, entre sexta-feira às 13.00 horas (hora de Bruxelas) e a segunda-feira seguinte às 18.00 horas (hora de Bruxelas), as quantidades de açúcar, mesmo nulas, para as quais foram emitidos certificados de importação a partir da quinta-feira anterior, em conformidade com o artigo 5.o.
   3.   Os Estados-Membros devem notificar à Comissão, entre sexta-feira às 13.00 horas (hora de Bruxelas) e a segunda-feira seguinte às 18.00 horas (hora de Bruxelas), as quantidades, mesmo nulas, abrangidas por certificados de importação não utilizados ou parcialmente utilizados e correspondentes à diferença entre as quantidades indicadas no verso dos certificados de importação e as quantidades para as quais estes últimos foram emitidos.
   4.   As quantidades notificadas em conformidade com os n.os 1, 2 e 3 devem ser discriminadas por país de origem, campanha de comercialização e consoante incluam ou não açúcar para refinação. Deve também indicar-se o número de referência. Essas quantidades devem ser expressas em quilogramas de peso tal qual.
   5.   Os Estados-Membros devem notificar à Comissão antes de 1 de março, em relação à campanha de comercialização anterior, as quantidades de açúcar efetivamente refinadas, discriminadas por número de referência e país de origem, expressas em quilogramas de peso tal qual.
   6.   As notificações referidas no presente regulamento devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (10).
   7.   Os Estados-Membros devem transmitir os dados respeitantes às quantidades de produtos introduzidos em livre prática em conformidade com o artigo 308.o-D do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (11).
   Artigo 8.o

   Regime das refinarias a tempo inteiro
   1.   Só podem pedir certificados de importação de açúcar para refinação cuja validade tenha início durante os primeiros três meses de cada campanha de comercialização as refinarias a tempo inteiro. Em derrogação ao disposto no artigo 5.o, n.o 3, segundo parágrafo, esses certificados são válidos até ao final da campanha de comercialização para a qual são emitidos.
   2.   Se, antes de 1 de janeiro de cada campanha de comercialização, os pedidos de certificados de importação de açúcar para refinação nessa campanha de comercialização atingirem ou excederem a quantidade referida no artigo 192.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1308/2013, a Comissão informa os Estados-Membros de que o limite da capacidade de importação exclusiva para essa campanha de comercialização foi atingido a nível da União. A partir da data dessa notificação, as refinarias que não se dediquem à refinação a tempo inteiro podem também apresentar pedidos relativos à campanha de comercialização em causa.
   Artigo 9.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de setembro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 828/2009 da Comissão, de 10 de setembro de 2009, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2009/2010 a 2014/2015, regras de execução relativas à importação e à refinação de produtos do setor do açúcar da posição pautal 1701 ao abrigo de acordos preferenciais (JO L 240 de 11.9.2009, p. 14).

      (4)  Regulamento Delegado (UE) 2015/1538 da Comissão, de 23 de junho de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos pedidos de certificados de importação, à introdução em livre prática e à prova de refinação dos produtos do setor do açúcar do código NC 1701 ao abrigo de acordos preferenciais para as campanhas de comercialização de 2015/2016 e 2016/2017 e que altera os Regulamentos (CE) n.o 376/2008 e (CE) n.o 891/2009 da Comissão (ver página 1 do presente Jornal Oficial).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica (JO L 348 de 31.12.2007, p. 1).

      (6)  Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho (JO L 303 de 31.10.2012, p. 1).

      (7)  Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão, de 23 de abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (JO L 114 de 26.4.2008, p. 3).

      (8)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

      (9)  Regulamento (CE) n.o 952/2006 da Comissão, de 29 de junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que diz respeito à gestão do mercado interno do açúcar e ao regime de quotas (JO L 178 de 1.7.2006, p. 39).

      (10)  Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão, de 31 de agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos diretos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (JO L 228 de 1.9.2009, p. 3).

      (11)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

      ANEXO I

                  Código do país

                  País terceiro

                  Número de referência

                  BB

                  Barbados

                  01.0001

                  BD

                  Bangladeche

                  BF

                  Burquina Faso

                  BJ

                  Benim

                  BZ

                  Belize

                  CD

                  República Democrática do Congo

                  CI

                  Costa do Marfim

                  DO

                  República Dominicana

                  ET

                  Etiópia

                  FJ

                  Fiji

                  GY

                  Guiana

                  JM

                  Jamaica

                  KE

                  Quénia

                  KH

                  Camboja

                  LA

                  Laos

                  MG

                  Madagáscar

                  MM

                  Mianmar/Birmânia

                  MU

                  Maurícia

                  MW

                  Maláui

                  MZ

                  Moçambique

                  NP.

                  Nepal

                  SD

                  Sudão

                  SL

                  Serra Leoa

                  SN

                  Senegal

                  SZ

                  Suazilândia

                  TG

                  Togo

                  TT

                  Trindade e Tobago

                  TZ

                  Tanzânia

                  UG

                  Uganda

                  ZM

                  Zâmbia

                  ZW

                  Zimbabué

      ANEXO II
      A.   Menções referidas no artigo 4.o, n.o 3, alínea d), subalínea ii)

                  —

                     em búlgaro:

                  Прилагане на Регламент (ЕC) 2015/1550, ВОО/СИП. Референтен номер [вписва се референтен номер в съответствие с приложение I]

                  —

                     em espanhol:

                  Aplicación del Reglamento (UE) 2015/1550, TMA/AAE. Número de referencia [el número de referencia se incluirá conforme a lo dispuesto en el anexo I]

                  —

                     em checo:

                  Použití nařízení (EU) 2015/1550, EBA/EPA. Referenční číslo (vloží se referenční číslo v souladu s přílohou I)

                  —

                     em dinamarquês:

                  Anvendelse af forordning (EU) 2015/1550 EBA/EPA. Referencenummer [referencenummer skal indsættes i overensstemmelse med bilag I]

                  —

                     em alemão:

                  Anwendung der Verordnung (EU) 2015/1550, EBA/EPA. Referenznummer [Referenznummer gemäß Anhang I einfügen]

                  —

                     em estónio:

                  Kohaldatakse määrust (EL) 2015/1550, EBA/EPA. Viitenumber [lisatakse vastavalt I lisale]

                  —

                     em grego:

                  Εφαρμογή του κανονισμού (ΕΕ) 2015/1550, EBA/ΕΡΑ. Αύξων αριθμός (να συμπληρώνεται ο αύξων αριθμός σύμφωνα με το παράρτημα Ι)

                  —

                     em inglês:

                  Application of Implementing Regulation (EU) 2015/1550, EBA/EPA. Reference number (reference number to be inserted in accordance with Annex I)

                  —

                     em francês:

                  Application du règlement (UE) 2015/1550, EBA/APE. Numéro de référence (numéro de référence à insérer conformément à l'annexe I)

                  —

                     em croata:

                  Primjena Uredbe (EU) 2015/1550, EBA/EPA. Referentni broj (umetnuti referentni broj u skladu s Prilogom I)

                  —

                     em italiano:

                  Applicazione del regolamento (UE) 2015/1550, EBA/APE. Numero di riferimento (inserire in base all'allegato I)

                  —

                     em letão:

                  Regulas (ES) 2015/1550 piemērošana, EBA/EPA. Atsauces numurs [jāieraksta atsauces numurs saskaņā ar I pielikumu]

                  —

                     em lituano:

                  Taikomas reglamentas (ES) 2015/1550, EBA/EPS. Eilės Nr. (eilės numeris įrašytinas pagal I priedą)

                  —

                     em húngaro:

                  Az (EU) 2015/1550 rendelet alkalmazása, EBA/GPM. Hivatkozási szám [hivatkozási szám az I. melléklet szerint]

                  —

                     em maltês:

                  Applikazzjoni tar-Regolament (UE) 2015/1550, EBA/EPA. Numru ta' referenza [in-numru ta' referenza għandu jiddaħħal skont l-Anness I]

                  —

                     em neerlandês:

                  Toepassing van Verordening (EU) 2015/1550, EBA/EPO. Referentienummer [zie bijlage I]

                  —

                     em polaco:

                  Zastosowanie rozporządzenia (EU) 2015/1550, EBA/EPA. Numer referencyjny [numer referencyjny należy wstawić zgodnie z załącznikiem I]

                  —

                     em português:

                  Aplicação do Regulamento (UE) 2015/1550, TMA/APE. Número de referência [número de referência a inserir em conformidade com o anexo I]

                  —

                     em romeno:

                  Aplicarea Regulamentului (UE) 2015/1550, EBA/EPA. Număr de referință [a se introduce numărul de referință în conformitate cu anexa I]

                  —

                     em eslovaco:

                  Uplatňovanie nariadenia (EÚ) 2015/1550, EBA/EPA. Referenčné číslo (referenčné číslo sa vloží podľa prílohy I)

                  —

                     em esloveno:

                  Uporaba Uredbe (EU) 2015/1550, EBA/EPA. Zaporedna številka [vstaviti zaporedno številko v skladu s Prilogo I].

                  —

                     em finlandês:

                  Asetuksen (EU) 2015/1550 soveltaminen, kaikki paitsi aseet/talouskumppanuussopimus. Viitenumero [viitenumero lisätään liitteen I mukaisesti]

                  —

                     em sueco:

                  Tillämpning av förordning (EU) 2015/1550, EBA/EPA. Referensnummer [referensnumret ska anges i enlighet med bilaga I]

            B.   Menções referidas no artigo 4.o, n.o 3, alínea e), subalínea i)

                  —

                     em búlgaro:

                  Мито „0“ — Регламент (ЕC) 2015/1550

                  —

                     em espanhol:

                  Derecho de aduana «0» — Reglamento (UE) 2015/1550,

                  —

                     em checo:

                  Clo „0“ – nařízení (EU) 2015/1550

                  —

                     em dinamarquês:

                  Toldsats »0« — Forordning (EU) 2015/1550

                  —

                     em alemão:

                  Zollsatz „0“ — Verordnung (EU) 2015/1550

                  —

                     em estónio:

                  Tollimaks „0” – määrus (EL) 2015/1550

                  —

                     em grego:

                  Τελωνειακός δασμός «0» — Κανονισμός (ΕΕ) 2015/1550 της ΕΕ

                  —

                     em inglês:

                  Customs duty «0» — Implementing Regulation (EU) 2015/1550

                  —

                     em francês:

                  Droit de douane «0» — règlement (UE) 2015/1550

                  —

                   em croata:

                  Carina „0” – Uredba (EU) 2015/1550

                  —

                     em italiano:

                  Dazio doganale nullo — Regolamento (UE) 2015/1550

                  —

                     em letão:

                  Muitas nodoklis ar “0” likmi – Regula (ES) 2015/1550

                  —

                     em lituano:

                  Muito mokestis „0“ – Reglamentas (ES) 2015/1550

                  —

                     em húngaro:

                  „0” vámtétel – (EU) 2015/1550 rendelet

                  —

                     em maltês:

                  Id-dazju tad-dwana “0” — Ir-Regolament (UE) 2015/1550

                  —

                     em neerlandês:

                  Douanerecht „0” — Verordening (EU) 2015/1550

                  —

                     em polaco:

                  Stawka celna „0” – rozporządzenie (UE) 2015/1550

                  —

                     em português:

                  Direito aduaneiro nulo — Regulamento (UE) 2015/1550

                  —

                     em romeno:

                  Taxă vamală „0” – Regulamentul (UE) 2015/1550

                  —

                     em eslovaco:

                  Clo „0“ – nariadenie (EÚ) 2015/1550

                  —

                     em esloveno:

                  Carina „0“ – Uredba (EU) 2015/1550

                  —

                     em finlandês:

                  Tulli ”0” – Asetus (EU) 2015/1550

                  —

                     em sueco:

                  Tullsats ”0” – Förordning (EU) 2015/1550

            C.   Menções referidas no artigo 4.o, n.o 3, alínea e), subalínea ii)

                  —

                     em búlgaro:

                  Настоящата лицензия е издадена въз основа на електронно или факс копие на лицензията за износ, представенo в съответствие с член 4, параграф 1 от Делегиран регламент (ЕС) 2015/1550, или на заверено копие на сертификат за произход.

                  —

                     em espanhol:

                  La presente licencia se expide sobre la base de una copia electrónica o un facsímil de la licencia de exportación presentada de conformidad con el artículo 4, apartado 1, del Reglamento (UE) 2015/1550, o sobre la base de una copia compulsada del certificado de origen.

                  —

                     em checo:

                  Tato licence byla vydána na základě elektronické či faxové kopie vývozní licence předložené podle čl. 4 odst. 1 nařízení (EU) 2015/1550, nebo na základě ověřené kopie osvědčení o původu.

                  —

                     em dinamarquês:

                  Denne licens er udstedt på grundlag af en elektronisk kopi eller en telefax-kopi af den eksportlicens, der er indgivet i henhold til artikel 4, stk. 1, i forordning (EU) 2015/1550, eller på grundlag af en bekræftet kopi af oprindelsescertifikatet

                  —

                     em alemão:

                  Diese Lizenz wurde auf der Grundlage einer elektronischen oder einer Fax-Kopie der Ausfuhrlizenz, die gemäß Artikel 4 Absatz 1 der Verordnung (EU) 2015/1550 vorgelegt wurde, oder auf der Grundlage einer beglaubigten Kopie der Ursprungsbescheinigung erteilt.

                  —

                     em estónio:

                  Luba on väljastatud määruse (EL) 2015/1550 artikli 4 lõike 1 kohaselt elektrooniliselt või faksi teel saadetud ekspordiloa koopia või päritolusertifikaadi kinnitatud ärakirja alusel.

                  —

                     em grego:

                  Η παρούσα άδεια εκδόθηκε βάσει ηλεκτρονικού αντιγράφου ή τηλεομοιοτυπίας της άδειας εξαγωγής που υποβλήθηκε σύμφωνα με το άρθρο 4 παράγραφος 1 του κανονισμού (ΕΕ) 2015/1550, ή βάσει επικυρωμένου αντιγράφου του πιστοποιητικού καταγωγής.

                  —

                     em inglês:

                  This licence was issued on the basis of an electronic or facsimile copy of the export licence submitted in accordance with Article 4 paragraph 1 of Implementing Regulation (EU) 2015/1550, or on the basis of a certified copy of certificate of origin.

                  —

                     em francês:

                  Cette licence a été délivrée sur la base d'une copie électronique ou d'une télécopie de la licence d'exportation transmise conformément à l'article 4, paragraphe 1, du règlement (UE) 2015/1550, ou sur la base d'une copie certifiée conforme du certificat d'origine.

                  —

                     em croata:

                  Ova se dozvola izdaje na temelju elektroničke preslike ili faksimila izvozne dozvole podnesene u skladu s člankom 4. stavkom 1. Uredbe (EU) 2015/1550 ili na temelju ovjerene preslike potvrde o podrijetlu

                  —

                     em italiano:

                  Il presente titolo è stato rilasciato sulla base di una copia elettronica o telecopia del titolo di esportazione presentato in conformità dell'articolo 4, paragrafo 1, del regolamento (UE) 2015/1550, o sulla base di una copia autenticata del certificato di origine.

                  —

                     em letão:

                  Šī licence izsniegta, pamatojoties uz elektroniski vai pa faksu atsūtītu eksporta licences kopiju, kas iesniegta saskaņā ar Regulas (ES) 2015/1550 4. panta 1. punktu, vai pamatojoties uz izcelsmes sertifikāta apliecinātu kopiju.

                  —

                     em lituano:

                  Ši licencija išduota remiantis eksporto licencija, pateikta elektroniniu būdu arba faksu pagal Deleguotojo reglamento (ES) 2015/1550 4 straipsnio 1 dalį, arba patvirtinta kilmės sertifikato kopija.

                  —

                     em húngaro:

                  Ez az engedély az (EU) 2015/1550 rendelet (4) bekezdése 1. cikkének megfelelően benyújtott kiviteli engedély elektronikus vagy fénymásolt változata, vagy a származási bizonyítvány hiteles másolata alapján került kiállításra.

                  —

                     em maltês:

                  Din il-liċenzja nħarġet abbażi ta' kopja elettronika jew tal-faks tal-liċenzja tal-esportazzjoni ppreżentata skont l-Artikolu 4(1) tar-Regolament (UE) 2015/1550, jew abbażi ta' kopja ċċertifikata taċ-ċertifikat tal-oriġini.

                  —

                     em neerlandês:

                  Dit certificaat is afgegeven op basis van een elektronisch of per fax verstuurd afschrift van het overeenkomstig artikel 4, lid 1, van Verordening (EU) 2015/1550 overgelegde uitvoercertificaat of op basis van een gewaarmerkte kopie van het certificaat van oorsprong.

                  —

                     em polaco

                  Niniejsze pozwolenie zostało wydane na podstawie elektronicznej lub faksowej kopii pozwolenia na wywóz złożonego zgodnie z art. 4 ust. 1 rozporządzenia (UE) 2015/1550 lub na podstawie uwierzytelnionego odpisu świadectwa pochodzenia.

                  —

                     em português:

                  O presente certificado foi emitido com base em cópia eletrónica ou telecópia do certificado de exportação apresentado nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1550, ou com base numa cópia autenticada do certificado de origem.

                  —

                     em romeno:

                  Această licență a fost eliberată pe baza unei copii electronice sau a unui facsimil al licenței de export depuse în conformitate cu articolul 4 alineatul 1 din Regulamentul (UE) 2015/1550 sau pe baza unei copii certificate a certificatului de origine.

                  —

                     em eslovaco:

                  Táto licencia bola vydaná na základe elektronickej kópie alebo telefaxovej kópie vývoznej licencie predloženej v súlade s článkom 4 ods. 1 delegovaného nariadenia (EÚ) 2015/1550, alebo na základe overenej kópie osvedčenia pôvodu.

                  —

                     em esloveno:

                  To dovoljenje je bilo izdano na podlagi elektronske ali papirne kopije izvoznega dovoljenja, predloženega v skladu s členom 4(1) Delegirane uredbe (EU) 2015/1550, ali na podlagi overjene kopije potrdila o poreklu.

                  —

                     em finlandês:

                  Tämä todistus on myönnetty asetuksen (EU) 2015/1550 4 artiklan 1 kohdan mukaisesti toimitetun vientitodistuksen sähköisen kopion tai faksikopion perusteella tai alkuperätodistuksen oikeaksi todistetun jäljennöksen perusteella.

                  —

                     em sueco:

                  Denna licens utfärdades på grundval av en elektronisk kopia eller telefaxkopia av den exportlicens som inlämnades i enlighet med artikel 4.1 punkt 1 i förordning (EU) 2015/1550, eller på grundval av en bestyrkt kopia av ursprungsintyget.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1114 da Comissão, de 9 de julho de 2015, relativo à autorização de L-valina produzida por Escherichia coli como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies e que altera o Regulamento (CE) n.° 403/2009 e os Regulamentos de Execução (UE) n.° 848/2014 e (UE) n.° 1236/2014 (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               10.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 182/18

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1114 DA COMISSÃO
   de 9 de julho de 2015
   relativo à autorização de L-valina produzida por Escherichia coli como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies e que altera o Regulamento (CE) n.o 403/2009 e os Regulamentos de Execução (UE) n.o 848/2014 e (UE) n.o 1236/2014
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2, e o artigo 13.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão ou alteração dessa autorização.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foram apresentados dois pedidos de autorização relativos à L-valina. Esses pedidos foram acompanhados dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (3)

               Os pedidos referem-se à autorização de L-valina produzida por Escherichia coli NITE SD 00066 e L-valina produzida por Escherichia coli NITE BP-01755 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos».

               (4)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos seus pareceres de 9 de dezembro de 2014 (2) e de 29 de abril de 2015 (3), que, nas condições de utilização propostas, a L-valina produzida por Escherichia coli NITE SD 00066 e por Escherichia coli NITE BP-01755 não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana, nem no ambiente e é considerada uma fonte eficaz do aminoácido essencial L-valina na alimentação animal. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (5)

               A avaliação dessa substância revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da referida substância, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

               (6)

               O Regulamento (CE) n.o 403/2009 da Comissão (4) e os Regulamentos de Execução (UE) n.o 848/2014 (5) e (UE) n.o 1236/2014 (6) da Comissão autorizaram a L-valina como aditivo nutritivo para a alimentação animal. A fim de clarificar que estes aditivos têm o mesmo grau de pureza e não contêm resíduos dos microrganismos produtores, o respetivo número de identificação deve ser harmonizado, mesmo que sejam produzidos a partir de microrganismos diferentes.

               (7)

               Consequentemente, o requisito de rotulagem da L-valina nas matérias-primas para a alimentação animal e nos alimentos compostos para animais, juntamente com o número de identificação, é obsoleto.

               (8)

               Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 403/2009 da Comissão e os Regulamentos de Execução (UE) n.o 848/2014 e (UE) n.o 1236/2014 da Comissão devem ser alterados em conformidade.

               (9)

               Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Autorização
   A substância especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e ao grupo funcional «aminoácidos, os seus sais e análogos», é autorizada como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   Alteração do Regulamento (CE) n.o 403/2009
   O anexo do Regulamento (CE) n.o 403/2009 é alterado do seguinte modo:

               1.

               Na primeira coluna, o texto «3c3.7.1» é substituído pelo texto «3c370».

               2.

               Na nona coluna, é suprimido o segundo parágrafo.

         Artigo 3.o

   Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 848/2014
   Na nona coluna do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 848/2014, é suprimido o segundo parágrafo.
   Artigo 4.o

   Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 1236/2014
   O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1236/2014 é alterado do seguinte modo:

               1.

               Na primeira coluna, o texto «3c369» é substituído pelo texto «3c370».

               2.

               Na nona coluna, é suprimido o ponto 3.

         Artigo 5.o

   Medidas transitórias
   1.   A L-valina autorizada pelo Regulamento (CE) n.o 403/2009 e pelos Regulamentos de Execução (UE) n.o 848/2014 e (UE) n.o 1236/2014 e as pré-misturas que a contenham e que tenham sido produzidas e rotuladas antes de 30 de janeiro de 2016 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 30 de julho de 2015 podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas até que se esgotem as suas existências.
   2.   Os alimentos compostos para animais e as matérias-primas para alimentação animal que contenham a substância especificada no n.o 1 e que tenham sido produzidos e rotulados antes de 30 de julho de 2016 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 30 de julho de 2015 podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências. No que se refere aos alimentos destinados a animais não utilizados na alimentação humana, o período para produção e rotulagem referido na primeira frase termina em 30 de julho de 2017.
   Artigo 6.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  EFSA Journal (2015); 13(1):3965.

      (3)  EFSA Journal (2015); 13(5):4110.

      (4)  Regulamento (CE) n.o 403/2009 da Comissão, de 14 de maio de 2009, relativo à autorização de uma preparação de L-valina como aditivo em alimentos para animais (JO L 120 de 15.5.2009, p. 3).

      (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 848/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo à autorização de L-valina produzida por Corynebacterium glutamicum como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies e que altera o Regulamento (CE) n.o 403/2009 no que diz respeito à rotulagem do aditivo para alimentação animal L-valina (JO L 232 de 5.8.2014, p. 13).

      (6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1236/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à autorização de L-valina produzida por Corynebacterium glutamicum (DSM 25202) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 332 de 19.11.2014, p. 26).

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     Categoria: aditivos nutritivos. Grupo funcional: aminoácidos, os seus sais e análogos

                  3c370

                  —

                  L-valina

                     Composição do aditivo

                  L-valina, no mínimo, 98 % (em relação à matéria seca)

                     Caracterização da substância ativa

                  L-valina (ácido (2S)-2-amino-3-metilbutanoico) produzida por fermentação com Escherichia coli NITE SD 00066 ou Escherichia coli NITE BP-01755
                  Fórmula química: C5H11NO2

                  Número CAS: 72-18-4

                     Método analítico
                      (1)

                  Para a determinação da L-valina no aditivo para alimentação animal: Food Chemical Codex«L-valine monograph».
                  Para a determinação da valina em pré-misturas, alimentos compostos para animais e matérias-primas para alimentação animal:
                  cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção espectrofotométrica (HPLC/VIS) — Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (2).

                  Todas as espécies

                  —

                              1.

                              O teor de humidade deve ser indicado na rotulagem.

                              2.

                              Para segurança dos utilizadores: devem utilizar-se equipamentos de proteção respiratória, óculos e luvas durante o manuseamento.

                  30 de julho de 2025

         (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports

         (2)  JO L 54 de 26.2.2009, p. 1.


title: Regulamento de Execução (UE) n. °867/2014 da Comissão, de 8 de agosto de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               9.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 238/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 867/2014 DA COMISSÃO
   de 8 de agosto de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de agosto de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0707 00 05

                  TR

                  81,4

                  ZZ

                  81,4

                  0709 93 10

                  TR

                  88,2

                  ZZ

                  88,2

                  0805 50 10

                  AR

                  143,2

                  CL

                  76,2

                  TR

                  160,1

                  UY

                  136,4

                  ZA

                  143,2

                  ZZ

                  131,8

                  0806 10 10

                  BR

                  180,1

                  CL

                  187,7

                  EG

                  177,2

                  MA

                  171,9

                  MX

                  247,7

                  TR

                  156,1

                  ZZ

                  186,8

                  0808 10 80

                  AR

                  144,3

                  BR

                  123,7

                  CL

                  100,6

                  CN

                  121,3

                  NZ

                  126,3

                  US

                  142,8

                  ZA

                  113,5

                  ZZ

                  124,6

                  0808 30 90

                  AR

                  211,9

                  CL

                  71,9

                  TR

                  154,0

                  ZA

                  91,2

                  ZZ

                  132,3

                  0809 29 00

                  CA

                  324,1

                  CH

                  388,4

                  TR

                  384,5

                  US

                  759,4

                  ZZ

                  464,1

                  0809 30

                  MK

                  64,5

                  TR

                  138,7

                  ZZ

                  101,6

                  0809 40 05

                  BA

                  47,2

                  MK

                  78,6

                  TR

                  127,6

                  ZA

                  206,8

                  ZZ

                  115,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 667/2012 da Comissão, de 20 de julho de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               21.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 194/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 667/2012 DA COMISSÃO
   de 20 de julho de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0707 00 05

                  TR

                  95,4

                  ZZ

                  95,4

                  0709 93 10

                  TR

                  99,0

                  ZZ

                  99,0

                  0805 50 10

                  AR

                  95,5

                  BO

                  97,8

                  TR

                  52,0

                  UY

                  104,0

                  ZA

                  91,1

                  ZZ

                  88,1

                  0808 10 80

                  AR

                  127,6

                  BR

                  94,1

                  CL

                  116,7

                  CN

                  126,4

                  NZ

                  130,5

                  US

                  146,3

                  UY

                  52,1

                  ZA

                  101,9

                  ZZ

                  112,0

                  0808 30 90

                  AR

                  129,7

                  CL

                  120,2

                  ZA

                  107,0

                  ZZ

                  119,0

                  0809 10 00

                  TR

                  169,0

                  ZZ

                  169,0

                  0809 29 00

                  TR

                  360,4

                  ZZ

                  360,4

                  0809 30

                  TR

                  178,7

                  ZZ

                  178,7

                  0809 40 05

                  BA

                  74,7

                  ZZ

                  74,7

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/550 da Comissão, de 8 de abril de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               9.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 95/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/550 DA COMISSÃO
   de 8 de abril de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de abril de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  268,0

                  MA

                  88,2

                  SN

                  164,2

                  TR

                  103,7

                  ZZ

                  156,0

                  0707 00 05

                  MA

                  79,9

                  TR

                  125,1

                  ZZ

                  102,5

                  0709 93 10

                  MA

                  90,1

                  TR

                  143,3

                  ZZ

                  116,7

                  0805 10 20

                  EG

                  49,8

                  IL

                  69,5

                  MA

                  54,7

                  TN

                  71,4

                  TR

                  44,6

                  ZA

                  51,4

                  ZZ

                  56,9

                  0805 50 10

                  MA

                  91,9

                  TR

                  65,0

                  ZZ

                  78,5

                  0808 10 80

                  AR

                  86,1

                  BR

                  110,5

                  CL

                  113,0

                  US

                  162,4

                  ZA

                  85,3

                  ZZ

                  111,5

                  0808 30 90

                  AR

                  105,4

                  CL

                  135,3

                  CN

                  66,8

                  ZA

                  113,8

                  ZZ

                  105,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1424 da Comissão, de 25 de agosto de 2016, que renova a aprovação da substância ativa tifensulfurão-metilo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  26.8.2016

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 231/25

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1424 DA COMISSÃO
      de 25 de agosto de 2016
      que renova a aprovação da substância ativa tifensulfurão-metilo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 1,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A aprovação da substância ativa tifensulfurão-metilo, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2), expira em 30 de junho de 2017.

                  (2)

                  Foi apresentado um pedido de renovação da inclusão do tifensulfurão-metilo no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3), em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1141/2010 da Comissão (4) dentro do prazo previsto naquele artigo.

                  (3)

                  O requerente apresentou os processos complementares exigidos em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1141/2010. O pedido foi considerado completo pelo Estado-Membro relator.

                  (4)

                  O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade») e à Comissão em 17 de julho de 2014.

                  (5)

                  A Autoridade transmitiu o relatório de avaliação da renovação ao requerente e aos Estados-Membros para que apresentassem as suas observações e enviou à Comissão as observações recebidas. A Autoridade também disponibilizou ao público o processo complementar sucinto.

                  (6)

                  Em 15 de julho de 2015, a Autoridade transmitiu à Comissão as suas conclusões (5) quanto à possibilidade de o tifensulfurão-metilo cumprir os critérios de aprovação previstos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Em 8 de março de 2016, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal o projeto de relatório de revisão do tifensulfurão-metilo.

                  (7)

                  Determinou-se, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa, que eram cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Consideram-se, portanto, cumpridos esses critérios de aprovação.

                  (8)

                  É, por conseguinte, adequado renovar a aprovação do tifensulfurão-metilo.

                  (9)

                  A avaliação do risco para a renovação da aprovação do tifensulfurão-metilo baseia-se num número limitado de utilizações representativas que, no entanto, não restringem as utilizações para as quais os produtos fitofarmacêuticos que contêm tifensulfurão-metilo podem ser autorizados. Por conseguinte, é adequado não manter a restrição às utilizações como herbicida.

                  (10)

                  Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário incluir certas condições. Convém, em especial, requerer mais informações confirmatórias.

                  (11)

                  Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, conjugado com o artigo 13.o, n.o 4, do mesmo regulamento, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve ser alterado em conformidade.

                  (12)

                  O Regulamento de Execução (UE) 2016/549 da Comissão (6) prorrogou a data de termo da autorização do tifensulfurão-metilo até 30 de junho de 2017 a fim de permitir a conclusão do processo de renovação antes do termo da aprovação da substância. No entanto, dado que se tomou uma decisão sobre a renovação antes da nova data de termo da aprovação, o presente regulamento deve aplicar-se a partir de 1 de novembro de 2016.

                  (13)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      Renovação da aprovação da substância ativa
      É renovada a aprovação da substância ativa tifensulfurão-metilo, como especificada no anexo I, nas condições estabelecidas no mesmo anexo.
      Artigo 2.o

      Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
      O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
      Artigo 3.o

      Entrada em vigor e data de aplicação
      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      É aplicável a partir de 1 de novembro de 2016.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 25 de agosto de 2016.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

         (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

         (3)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

         (4)  Regulamento (UE) n.o 1141/2010 da Comissão, de 7 de dezembro de 2010, relativo ao procedimento de renovação da inclusão de um segundo grupo de substâncias ativas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho e à elaboração da lista dessas substâncias (JO L 322 de 8.12.2010, p. 10).

         (5)  EFSA Journal 2015; 13(7): 4201. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu

         (6)  Regulamento de Execução (UE) 2016/549 da Comissão, de 8 de abril de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas bentazona, cihalofope-butilo, diquato, famoxadona, flumioxazina, DPX KE 459 (flupirsulfurão-metilo), metalaxil-M, picolinafena, prossulfurão, pimetrozina, tiabendazol e tifensulfurão-metilo (JO L 95 de 9.4.2016, p. 4).

         ANEXO I

                     Denominação comum, números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Data de aprovação

                     Termo da aprovação

                     Disposições específicas

                     Tifensulfurão-metilo
                     N.o CAS: 79277-27-3
                     N.o CIPAC: 452

                     3-(4-Metoxi-6-metil-1,3,5-triazin-2-ilcarbamoíl-sulfamoíl)tiofeno-2-carboxilato de metilo

                     ≥ 960 g/kg

                     1 de novembro de 2016

                     31 de outubro de 2031

                     Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão do tifensulfurão-metilo, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                 —

                                 à proteção das águas subterrâneas;

                                 —

                                 à proteção das plantas não visadas e dos organismos aquáticos.

                           As condições de utilização devem incluir medidas de redução dos riscos e a obrigação de monitorizar as águas subterrâneas, se for caso disso.
                     O requerente deve apresentar à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade informações confirmatórias no que se refere:

                                 1)

                                 À ausência de genotoxicidade dos metabolitos IN-A4098 e seus derivados IN-B5528, IN-A 5546 e IN-W8268;

                                 2)

                                 A dados mecanísticos para excluir a possibilidade de um modo de ação mediado por via endócrina relativamente a tumores da glândula mamária;

                                 3)

                                 Ao risco para os organismos aquáticos decorrente do tifensulfurão-metilo e do metabolito IN-D8858 e ao risco para os organismos presentes no solo decorrente dos metabolitos IN-JZ789 e 2 ácido 3 triureto;

                                 4)

                                 À relevância dos metabolitos IN-A4098, IN-L9223 e IN-JZ789 se o tifensulfurão-metilo for classificado como substância tóxica para a reprodução de categoria 2, de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e ao risco de esses metabolitos contaminarem as águas subterrâneas.

                           O requerente deve fornecer as informações solicitadas no ponto 1) até 31 de março de 2017, nos pontos 2) e 3) até 30 de junho de 2017 e as informações referidas no ponto 4) no prazo de seis meses a contar da notificação da decisão de classificação relativa ao tifensulfurão-metilo.

            (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

            (2)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Directivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

         ANEXO II
         O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado do seguinte modo:

                     1)

                     Na parte A, é suprimida a entrada 26 relativa ao tifensulfurão-metilo;

                     2)

                     Na parte B, é aditada a seguinte entrada:

                                 Número

                                 Denominação comum, números de identificação

                                 Denominação IUPAC

                                 Pureza (*)

                                 Data de aprovação

                                 Termo da aprovação

                                 Disposições específicas

                                 «104

                                 Tifensulfurão-metilo
                                 N.o CAS: 79277-27-3
                                 N.o CIPAC: 452

                                 3-(4-Metoxi-6-metil-1,3,5-triazin-2-ilcarbamoíl-sulfamoíl)tiofeno-2-carboxilato de metilo

                                 ≥ 960 g/kg

                                 1 de novembro de 2016

                                 31 de outubro de 2031

                                 Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão do tifensulfurão-metilo, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                                 Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                             —

                                             à proteção das águas subterrâneas;

                                             —

                                             à proteção das plantas não visadas e dos organismos aquáticos.

                                       As condições de utilização devem incluir medidas de redução dos riscos e a obrigação de monitorizar as águas subterrâneas, se for caso disso.
                                 O requerente deve apresentar à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade informações confirmatórias no que se refere:

                                             1)

                                             À ausência de genotoxicidade dos metabolitos IN-A4098 e seus derivados IN-B5528, IN-A 5546 e IN-W8268;

                                             2)

                                             A dados mecanísticos para excluir a possibilidade de um modo de ação mediado por via endócrina relativamente a tumores da glândula mamária;

                                             3)

                                             Ao risco para os organismos aquáticos decorrente do tifensulfurão-metilo e do metabolito IN-D8858 e ao risco para os organismos presentes no solo decorrente dos metabolitos IN-JZ789 e 2 ácido 3 triureto;

                                             4)

                                             À relevância dos metabolitos IN-A4098, IN-L9223 e IN-JZ789 se o tifensulfurão-metilo for classificado como substância tóxica para a reprodução de categoria 2, de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008, e ao risco de esses metabolitos contaminarem as águas subterrâneas.

                                       O requerente deve fornecer as informações solicitadas no ponto 1) até 31 de março de 2017, nos pontos 2) e 3) até 30 de junho de 2017 e as informações referidas no ponto 4) no prazo de seis meses a contar da notificação da decisão de classificação relativa ao tifensulfurão-metilo.»

            (*)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/638 da Comissão, de 4 de abril de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               5.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 91/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/638 DA COMISSÃO
   de 4 de abril de 2017
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de abril de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  EG

                  350,6

                  MA

                  122,2

                  SN

                  284,4

                  TN

                  214,0

                  TR

                  112,5

                  ZZ

                  216,7

                  0707 00 05

                  TR

                  151,9

                  ZZ

                  151,9

                  0709 93 10

                  MA

                  51,3

                  TR

                  155,7

                  ZZ

                  103,5

                  0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28

                  EG

                  57,0

                  IL

                  75,3

                  MA

                  49,9

                  TN

                  59,7

                  TR

                  78,6

                  ZZ

                  64,1

                  0805 50 10

                  TR

                  69,0

                  ZZ

                  69,0

                  0808 10 80

                  BR

                  111,0

                  CL

                  116,7

                  CN

                  161,4

                  US

                  133,8

                  ZA

                  116,3

                  ZZ

                  127,8

                  0808 30 90

                  AR

                  125,6

                  CL

                  151,0

                  CN

                  84,1

                  ZA

                  121,4

                  ZZ

                  120,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1081/2011 da Comissão, de 25 de Outubro de 2011 , que altera pela 160. a vez o Regulamento (CE) n. o  881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

text:
               27.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 280/17

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1081/2011 DA COMISSÃO
   de 25 de Outubro de 2011
   que altera pela 160.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento.

               (2)

               Em 17 de Outubro de 2011, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu eliminar uma pessoa singular da sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos.

               (3)

               O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser actualizado em conformidade,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO
      O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:
      Na rubrica «Pessoas singulares», é suprimida a seguinte entrada:

         «Shafiq Ben Mohamed Ben Mohamed Al-Ayadi (também conhecido por a) Ayadi Chafiq Bin Muhammad; b) Ben Muhammad Ayadi Chafik; c) Ben Muhammad Aiadi; c) Ben Muhammad Aiadi; e) Ayadi Shafig Ben Mohamed; f) Ayadi Chafig Ben Mohamed; g) Chafiq Ayadi; h) Chafik Ayadi; i) Ayadi Chafiq; j) Ayadi Chafik; k) Ajadi Chafik; l) Abou El Baraa). Endereço: Dublim, Irlanda (residência em Agosto de 2009). Data de nascimento: 21.1.1963. Local de nascimento: Sfax, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. Passaporte n.o: E423362 (passaporte tunisino emitido em Islamabad em 15.5.1988, caducou em 14.5.1993). N.o de identificação nacional: 1292931. Informações suplementares: a) Filiação paterna: Mohamed. Filiação materna: Medina Abid; b) Associado com a Al-Haramain Islamic Foundation. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.10.2001.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/631 da Comissão, de 22 de abril de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               23.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 104/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/631 DA COMISSÃO
   de 22 de abril de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de abril de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  89,5

                  TN

                  464,3

                  TR

                  94,0

                  ZZ

                  215,9

                  0707 00 05

                  AL

                  65,0

                  EG

                  191,6

                  MA

                  176,1

                  TR

                  133,0

                  ZZ

                  141,4

                  0709 91 00

                  TR

                  209,1

                  ZZ

                  209,1

                  0709 93 10

                  MA

                  123,9

                  TR

                  146,5

                  ZZ

                  135,2

                  0805 10 20

                  EG

                  50,9

                  IL

                  65,3

                  MA

                  45,0

                  TN

                  55,7

                  TR

                  64,9

                  ZZ

                  56,4

                  0805 50 10

                  BO

                  97,3

                  TR

                  57,0

                  ZZ

                  77,2

                  0808 10 80

                  AR

                  87,8

                  BR

                  97,2

                  CL

                  100,5

                  CN

                  83,8

                  MK

                  30,8

                  NZ

                  134,3

                  US

                  227,0

                  ZA

                  116,9

                  ZZ

                  109,8

                  0808 30 90

                  AR

                  163,6

                  CL

                  150,9

                  CN

                  116,0

                  ZA

                  133,0

                  ZZ

                  140,9

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2045 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das especialidades tradicionais garantidas [Jāņu siers (ETG)]

text:
               17.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 300/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2045 DA COMISSÃO
   de 13 de novembro de 2015
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das especialidades tradicionais garantidas [Jāņu siers (ETG)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Jāņu siers», apresentado pela Letónia.

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Jāņu siers» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «Jāņu siers» (ETG).
   A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.3. «Queijos», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de novembro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 204 de 20.6.2015, p. 20.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).