title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1589 da Comissão, de 19 de setembro de 2017, que denuncia a aceitação do compromisso relativamente a um produtor-exportador ao abrigo da Decisão de Execução 2013/707/UE que confirma a aceitação de um compromisso oferecido no âmbito dos processos anti-dumping e antissubvenções relativos às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China durante o período de aplicação das medidas definitivas

text:
               20.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 241/21

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1589 DA COMISSÃO
   de 19 de setembro de 2017
   que denuncia a aceitação do compromisso relativamente a um produtor-exportador ao abrigo da Decisão de Execução 2013/707/UE que confirma a aceitação de um compromisso oferecido no âmbito dos processos anti-dumping e antissubvenções relativos às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China durante o período de aplicação das medidas definitivas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Tratado»),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento anti-dumping de base»), nomeadamente o artigo 8.o,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (2) («regulamento antissubvenções de base»), nomeadamente o artigo 13.o,
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013,que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (3), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2017/367 da Comissão, de 1 de março de 2017, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (4), nomeadamente o artigo 2.o,
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (5), nomeadamente o artigo 2.o,
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2017/366 da Comissão, de 1 de março de 2017, que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (6), nomeadamente o artigo 2.o,
   Após informação dos Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:
   A.   COMPROMISSO E OUTRAS MEDIDAS EM VIGOR

               (1)

               Pelo Regulamento (UE) n.o 513/2013 (7), a Comissão Europeia («Comissão») instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações na União Europeia («União») de módulos fotovoltaicos de silício cristalino («módulos») e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da República Popular da China («RPC»).

               (2)

               Mandatada por um grupo de produtores-exportadores, a Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Eletrónicos («CCCME») apresentou à Comissão um compromisso de preços em nome desses produtores-exportadores. Resulta claramente dos termos desse compromisso de preços que se trata de um conjunto de compromissos de preços individuais de cada produtor-exportador, que é, por razões práticas, coordenado pela CCCME.

               (3)

               Pela Decisão 2013/423/UE (8), a Comissão aceitou este compromisso de preços no que diz respeito ao direito anti-dumping provisório. Pelo Regulamento (UE) n.o 748/2013 (9), a Comissão alterou o Regulamento (UE) n.o 513/2013 para introduzir as alterações técnicas necessárias devido à aceitação do compromisso no que diz respeito ao direito anti-dumping provisório.

               (4)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na União de módulos e células originários ou expedidos da RPC («produtos em causa»). Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013, o Conselho instituiu também um direito de compensação definitivo sobre as importações dos produtos em causa na União.

               (5)

               Na sequência da notificação de uma versão alterada do compromisso de preços por um grupo de produtores-exportadores («produtores-exportadores») em conjunto com a CCCME, a Comissão confirmou, pela Decisão de Execução 2013/707/UE (10), a aceitação do compromisso de preços alterado («compromisso»), para o período de aplicação das medidas definitivas. O anexo da presente decisão enumera os produtores-exportadores em relação aos quais o compromisso foi aceite, incluindo:

                           —

                           Chinaland Solar Energy Co. Ltd, abrangida pelo código adicional TARIC B808 («Chinaland»).

               (6)

               Pela Decisão de Execução 2014/657/UE (11), a Comissão aceitou uma proposta dos produtores-exportadores em conjunto com a CCCME relativa a esclarecimentos quanto à aplicação do compromisso, para os produtos em causa abrangidos pelo compromisso, isto é, os módulos e as células originários ou expedidos da RPC, atualmente abrangidos pelos códigos NC ex 8541 40 90 (códigos TARIC 8541409021, 8541409029, 8541409031 e 8541409039), produzidos pelos produtores-exportadores («produto abrangido»). Os direitos anti-dumping e de compensação referidos no considerando 4, juntamente com o compromisso, são seguidamente designados, em conjunto, por «medidas».

               (7)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/866 (12), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a três produtores-exportadores.

               (8)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1403 (13), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a outro produtor-exportador.

               (9)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2018 (14), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a dois produtores-exportadores.

               (10)

               A Comissão deu início a um inquérito de reexame da caducidade das medidas anti-dumping através de um aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (15) em 5 de dezembro de 2015.

               (11)

               A Comissão deu início a um inquérito de reexame da caducidade das medidas de compensação através de um aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (16) em 5 de dezembro de 2015.

               (12)

               A Comissão deu ainda início a um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping e de compensação através de um aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (17) em 5 de dezembro de 2015.

               (13)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/115 (18), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a outro produtor-exportador.

               (14)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/185 (19), a Comissão tornou extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (UE) n.o 1238/2013 sobre as importações dos produtos em causa originários ou expedidos da República Popular da China às importações do produto em causa expedido da Malásia e de Taiwan, independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia e de Taiwan.

               (15)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/184 (20), a Comissão tornou extensivo o direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (UE) n.o 1239/2013 sobre as importações dos produtos em causa originários ou expedidos da República Popular da China às importações do produto em causa expedido da Malásia e de Taiwan, independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia e de Taiwan.

               (16)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1045 (21), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a outro produtor-exportador.

               (17)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1382 (22), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a mais cinco produtores-exportadores.

               (18)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1402 (23), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a mais três produtores-exportadores.

               (19)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1998 (24), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a mais cinco produtores-exportadores.

               (20)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2146 (25), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a mais dois produtores-exportadores.

               (21)

               Na sequência do reexame da caducidade e do reexame intercalar referidos nos considerandos 10 a 12, a Comissão manteve as medidas em vigor pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/366 e pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/367.

               (22)

               A Comissão deu ainda início a um reexame intercalar parcial respeitante à forma das medidas através de um aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (26) em 3 de março de 2017.

               (23)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/454 (27), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso relativamente a quatro produtores-exportadores.

               (24)

               Pela Decisão de Execução (UE) 2017/615 (28), a Comissão aceitou uma proposta de um grupo de produtores-exportadores, em conjunto com a CCCME, no que respeita à aplicação do compromisso.

               (25)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/941 (29), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a dois produtores-exportadores.

               (26)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1408 (30), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a mais dois produtores-exportadores.

               (27)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1497 (31), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a um produtor-exportador.

               (28)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1524 (32), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a dois produtores-exportadores.

         B.   TERMOS DO COMPROMISSO

               (29)

               Os produtores-exportadores comprometeram-se, nomeadamente, a não vender o produto abrangido ao primeiro cliente independente na União abaixo de um determinado preço mínimo de importação («PMI»), no âmbito do nível anual associado de importações na União («nível anual») estabelecido no compromisso. O PMI é calculado numa base equivalente de caixa. Se o prazo de pagamento não corresponder à base equivalente de caixa, é aplicada uma dedução ao valor da fatura quando se verifica a conformidade com o PMI.

               (30)

               Os produtores-exportadores também concordaram em vender o produto abrangido apenas através de vendas diretas. Para efeitos do compromisso, a venda direta é definida como uma venda ao primeiro cliente independente na União ou através de uma parte coligada na União incluída na lista do compromisso.

               (31)

               O compromisso expõe, numa lista não exaustiva, as violações do compromisso. A lista das violações inclui as vendas indiretas para a União realizadas por empresas não incluídas na lista do compromisso.

               (32)

               O compromisso também obriga os produtores-exportadores a comunicar trimestralmente à Comissão informações pormenorizadas sobre todas as suas vendas de exportação e revendas na União («relatórios trimestrais»). Tal significa que os dados apresentados nesses relatórios trimestrais têm de estar completos e corretos e que as operações comunicadas têm de respeitar integralmente as condições do compromisso. A comunicação das revendas na União é uma obrigação específica sempre que o produto abrangido for vendido ao primeiro cliente independente através de um importador coligado. Só estes relatórios permitem que a Comissão controle se o preço de revenda do importador coligado ao primeiro cliente independente está em conformidade com o PMI.

               (33)

               O produtor-exportador é responsável pela violação de qualquer das suas partes coligadas, quer estas estejam ou não incluídas na lista do compromisso.

               (34)

               O compromisso prevê ainda que a aceitação deste pela Comissão assenta na confiança e que qualquer ação passível de afetar a relação de confiança estabelecida com a Comissão justifica a sua denúncia.

         C.   FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTORES-EXPORTADORES

               (35)

               Ao fiscalizar a conformidade com o compromisso, a Comissão verificou as informações apresentadas pela Chinaland pertinentes para o compromisso. A Comissão avaliou também as informações publicamente disponíveis sobre a estrutura empresarial da Chinaland.

               (36)

               Além disso, a Comissão recebeu provas das autoridades aduaneiras de um Estado-Membro com base nos artigos 8.o, n.o 9, e 14.o n.o 7, do regulamento anti-dumping de base e dos artigos 13.o, n.o 9, e 24.o, n.o 7, do regulamento antissubvenções de base.

               (37)

               As conclusões enumeradas nos considerandos 38 a 40 abordam os problemas identificados no tocante à Chinaland, que obrigam a Comissão a denunciar a aceitação do compromisso no caso deste produtor-exportador.

         D.   MOTIVOS PARA DENUNCIAR A ACEITAÇÃO DO COMPROMISSO

               (38)

               Nos seus relatórios trimestrais, a Chinaland tinha comunicado operações de venda do produto abrangido a um importador alegadamente independente na União, tendo emitido faturas do compromisso. Estas operações ascenderam, em termos de valor, a cerca de 20 % das suas vendas totais para a União. Com base nas informações de que a Comissão dispõe, o importador envolvido nessas operações estava coligado com a Chinaland. Em especial, várias operações de venda deste importador alegadamente independente foram realizadas por dois funcionários da Chinaland. Nas suas comunicações com os clientes finais, estes funcionários declararam que este cliente alegadamente independente era uma empresa da União pertencente à Chinaland. As contas de correio eletrónico desses funcionários também apontam para a Chinaland. A Comissão analisou este fluxo comercial. Uma vez que este importador não está listado como parte coligada no compromisso, a Chinaland violou os termos do compromisso, tal como descrito no considerando 30.

               (39)

               Além disso, as vendas realizadas por este importador ao primeiro cliente independente na União foram realizadas a preços inferiores ao PMI. Por conseguinte, a Chinaland violou os termos do compromisso, tal como descrito nos considerandos 29 e 33.

               (40)

               Nenhuma das revendas realizadas pelo importador coligado foi comunicada à Comissão. Por conseguinte, a Chinaland violou igualmente os termos do compromisso, tal como descrito nos considerandos 32 e 33.

               (41)

               A Comissão analisou as conclusões estabelecidas nos considerandos 38 a 40 e concluiu que estas também afetaram a relação de confiança estabelecida com a Comissão.

         E.   ANULAÇÃO DAS FATURAS DO COMPROMISSO

               (42)

               As operações de venda indireta realizadas pela Chinaland estão relacionadas com as seguintes faturas do compromisso:

                           Número da fatura comercial que acompanha as mercadorias sujeitas ao compromisso

                           Data

                           CHN160765

                           8.10.2016

                           CHN160839

                           18.8.2016

                           CHN160759

                           18.8.2016

                           CHN160739

                           27.7.2016

                           CHN160608

                           25.7.2016

                           CHN160743

                           27.7.2016

                           CHN160815

                           18.8.2016

                           CHN160730

                           9.8.2016

                           CHN160760

                           18.8.2016

                           CHN160833-2

                           20.8.2016

                           CHN160648

                           9.8.2016

                           CHN160818

                           18.8.2016

                           CHN160828

                           22.8.2016

                           CHN160834

                           13.8.2016

                           CHN160755

                           13.8.2016

                           CHN160738

                           27.7.2016

                           CHN160737

                           9.8.2016

                           CHN160764

                           16.8.2016

                           CHN160803

                           27.9.2016

                           CHN160804

                           9.8.2016

                           CHN160719

                           22.7.2016

                           CHN160736

                           13.7.2016

                           CHN160631

                           6.7.2016

                           CHN160901

                           20.8.2016

                           CHN160731

                           9.8.2016

                           CHN160822

                           22.8.2016

                           CHN160718

                           13.7.2016

                           CHN160835

                           13.8.2016

                           CHN160314

                           7.4.2016

                           CHN160528

                           16.6.2016

                           CHN160628

                           25.6.2016

                           CHN160436

                           27.4.2016

                           CHN160632

                           29.6.2016

                           CHN160513

                           2.6.2016

                           CHN160622

                           12.6.2016

                           CHN160430

                           3.5.2016

                           CHN160405

                           7.4.2016

                           CHN160507-1

                           25.4.2016

                           CHN160505

                           29.4.2016

                           CHN160551

                           18.6.2016

                           CHN150739

                           6.1.2016

                           CHN151131

                           15.1.2016

                           CHN160322

                           25.3.2016

                           CHN160337

                           24.3.2016

                           CHN160313

                           28.3.2016

               (43)

               Por conseguinte, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 e o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013, estas faturas são declaradas nulas. A dívida aduaneira constituída no momento da aceitação da declaração de introdução em livre prática deve ser recuperada pelas autoridades aduaneiras nacionais nos termos do artigo 105.o, n.os 3 a 6, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (33) que estabelece o Código Aduaneiro da União, quando entrar em vigor a denúncia do compromisso em relação ao produtor-exportador. As autoridades aduaneiras nacionais encarregadas da cobrança dos direitos serão informadas em conformidade.

               (44)

               Neste contexto, a Comissão recorda que, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), conjugado com o anexo III, ponto 7, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), conjugado com o anexo III, ponto 7, do Regulamento de Execução 2017/367, do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), conjugado com o anexo 2, ponto 7, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013, e do artigo 2.o, n.o 2, alínea b), conjugado com o anexo 2, ponto 7, do Regulamento de Execução 2017/366, as importações só são isentas de direitos aduaneiros se a fatura indicar o preço e os eventuais descontos aplicáveis ao produto abrangido. Se essas condições não forem cumpridas, os direitos devem ser pagos, mesmo que a fatura comercial que acompanha as mercadorias não tenha sido posta em causa pela Comissão.

         F.   AVALIAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DO COMPROMISSO GLOBAL

               (45)

               O compromisso prevê que uma violação por parte de um produtor-exportador individual não conduz automaticamente à denúncia da aceitação do compromisso para todos os produtores-exportadores. Neste caso, a Comissão deve avaliar o impacto da violação em questão sobre a exequibilidade do compromisso relativamente aos efeitos para todos os produtores-exportadores e para a CCCME.

               (46)

               Assim, a Comissão avaliou o impacto das violações por parte da Chinaland sobre a exequibilidade do compromisso relativamente aos efeitos para todos os produtores-exportadores e para a CCCME.

               (47)

               Trata-se de um caso semelhante a anteriores casos de denúncia. A Comissão já tinha informado a CCCME, nessas ocasiões, de que caso se verifiquem violações deste tipo no futuro, a Comissão pode reavaliar a exequibilidade global do compromisso (34). A Comissão continua a reservar-se o direito de o fazer.

         G.   OBSERVAÇÕES ESCRITAS E AUDIÇÕES

               (48)

               Foi dada às partes interessadas a oportunidade de serem ouvidas e de apresentarem as suas observações, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 9, do regulamento anti-dumping de base e com o artigo 13.o, n.o 9, do regulamento antissubvenções de base.

               (49)

               A Chinaland apresentou observações após a divulgação. Contestou a relação com o importador na União.

               (50)

               A Chinaland alegou ainda que o importador na União era detido por outra pessoa que não o produtor-exportador. A Chinaland alegou igualmente que os dois funcionários (referidos no considerando 38 acima) defendiam os seus interesses pessoais, sem autorização da Chinaland, ao mencionar a relação entre o importador e a Chinaland. A Comissão considera, no entanto, que, na ausência de elementos de prova em contrário, as comunicações dos funcionários do exportador dirigidas a terceiros efetuadas no âmbito das suas atividades normais são imputáveis à Chinaland. Como a Chinaland não conseguiu refutar esta presunção, a alegação é, por conseguinte, rejeitada.

               (51)

               A Chinaland também contestou a anulação de faturas. Afirmou que a Comissão não pode instituir direitos/instruir as autoridades aduaneiras no sentido de cobrarem direitos sobre as importações introduzidas em livre prática antes da data de denúncia da aceitação do compromisso se as importações não tiverem sido registadas. Essa alegação é feita por referência aos artigos 8.o e 13.o dos regulamentos de base anti-dumping e antissubvenções. Este entendimento não está, no entanto, correto. Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 10, do regulamento anti-dumping de base e com o artigo 13.o, n.o 10, do regulamento antissubvenções de base, um direito provisório pode ser instituído retroativamente por um período limitado se tiver ocorrido o registo de importações. No entanto, estas disposições referem-se a momentos diferentes durante um inquérito anti-dumping ou um inquérito antissubvenções. Os artigos não são aplicáveis ao caso em apreço, em que os inquéritos já estavam concluídos em 2013 com a instituição de direitos anti-dumping e de compensação definitivos e a assunção voluntária, por alguns produtores-exportadores do produto em causa, incluindo a Chinaland, de um compromisso de preços em vez do pagamento dos referidos direitos para eliminar o prejuízo resultante das suas práticas de dumping. Em qualquer caso, a anulação retroativa das faturas e o correspondente pedido de pagamento dos direitos devidos não são efetuados nos termos dessas disposições. A alegação é, por conseguinte, rejeitada.

               (52)

               A Chinaland alegou ainda que a Comissão não podia instituir direitos retroativamente sem infringir o princípio da não retroatividade, já que ela própria alegadamente reconheceu noutro processo não existir qualquer base jurídica para tal denúncia com efeito retroativo (35). A Chinaland cita também uma decisão anterior, de acordo com a qual tem direito a um tratamento similar (36). Em primeiro lugar, importa notar que todas as decisões da Comissão de denunciar a aceitação de um compromisso são tomadas caso a caso. As decisões tomadas no âmbito destes casos individuais são, por conseguinte, limitadas e específicas às circunstâncias concretas, pelo que não se pode aplicar a um caso diferente uma fundamentação similar. De qualquer modo, a Chinaland não apresentou quaisquer argumentos quanto à forma como o seu caso se assemelha ao do produtor-exportador abrangido pelo Regulamento (UE) 2015/866. Em segundo lugar, é verdade que as atividades das instituições europeias estão sujeitas aos princípios gerais de direito, nomeadamente os da segurança jurídica e da não retroatividade. No entanto, a Comissão recorda que a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça reconhece que os operadores económicos não têm justificação para depositar a sua confiança legítima na manutenção de uma «situação existente» quando esta é alterável por decisões adotadas pelas instituições da União no quadro do seu poder de apreciação (37). O princípio da confiança legítima não protege situações em que não existia confiança legítima, especialmente se o operador económico tiver sido alertado, desde o início, sobre as consequências da violação de um compromisso através de transações específicas. Neste contexto, é óbvio que, em caso de apresentação de faturas do compromisso incorretas ou incompletas, o direito anti-dumping/direito de compensação normalmente devido pelo produtor-exportador em causa é aplicado como se este não tivesse apresentado uma fatura do compromisso e que os direitos que não foram pagos em resultado dessa apresentação de faturas do compromisso devem ser pagos como se a isenção não existisse. Em terceiro lugar, este tipo de anulação das faturas do compromisso e a consequente sujeição aos direitos não pagos não constituem uma imposição retroativa de medidas na aceção do direito da União Europeia, nem são abrangidas pelo artigo 10.o, n.o 5, e pelo artigo 16.o, n.o 5, dos regulamentos de base anti-dumping e antissubvenções. Tal é confirmado pelo facto de a Chinaland não oferecer qualquer definição de «retroatividade» que se afaste do princípio geral consolidado do direito da União Europeia evocado por referência à jurisprudência supracitada. Tendo em conta o que precede, as alegações transmitidas pela Chinaland contra a denúncia da aceitação do compromisso são rejeitadas.

         H.   DENÚNCIA DA ACEITAÇÃO DO COMPROMISSO E INSTITUIÇÃO DE DIREITOS DEFINITIVOS

               (53)

               Por conseguinte, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 9, do regulamento anti-dumping de base, e com o artigo 13.o, n.o 9, do regulamento antissubvenções de base, e ainda em conformidade com os termos do compromisso, a Comissão concluiu que a aceitação do compromisso no que diz respeito à Chinaland deve ser denunciada.

               (54)

               Assim, nos termos do artigo 8.o, n.o 9, do regulamento anti-dumping de base e do artigo 13.o, n.o 9, do regulamento antissubvenções de base, o direito anti-dumping definitivo instituído pelo artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/367 e o direito de compensação definitivo instituído pelo artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 e mantido pelo artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/366 aplicam-se automaticamente às importações, originárias ou expedidas da RPC, do produto em causa produzido pela Chinaland a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

               (55)

               A Comissão recorda ainda que, se as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros tiverem indicações de que o preço apresentado numa fatura do compromisso não corresponde ao preço efetivamente pago, devem investigar se o requisito de inclusão de quaisquer abatimentos nas faturas do compromisso foi violado ou se o preço mínimo de importação não foi respeitado. Se as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros concluírem que essa violação se verificou ou se o preço mínimo de importação não tiver sido respeitado, devem proceder à cobrança dos direitos. Com base no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado, a fim de facilitar o trabalho das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, em tais situações a Comissão deve disponibilizar o texto confidencial e outras informações do compromisso, exclusivamente para efeitos de um processo numa instância nacional.

               (56)

               A título informativo, o quadro que figura no anexo II do presente regulamento enumera os produtores-exportadores relativamente aos quais a aceitação do compromisso pela Decisão de Execução 2013/707/UE não sofre alterações,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É denunciada a aceitação do compromisso em relação à seguinte empresa:

               Nome da empresa

               Código adicional TARIC

               CHINALAND SOLAR ENERGY CO. LTD

               B808

         Artigo 2.o

   1.   As faturas do compromisso constantes do anexo I do presente regulamento são declaradas nulas.
   2.   Devem ser cobrados os direitos anti-dumping e de compensação devidos no momento da aceitação da declaração aduaneira de introdução em livre prática, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 e o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013.
   Artigo 3.o

   1.   Se as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros tiverem indicações de que o preço apresentado numa fatura do compromisso em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2017/367, o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 e o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2017/366, emitida por uma das empresas cujo compromisso foi inicialmente aceite pela Decisão de Execução 2013/707/UE, não corresponde ao preço pago e que, por conseguinte, essa empresa pode ter violado o compromisso, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros podem, se necessário para efeitos da instauração de um processo numa instância nacional, solicitar à Comissão que lhes faculte uma cópia do compromisso e outras informações, a fim de poderem verificar o preço mínimo de importação («PMI») aplicável no dia em que a fatura do compromisso foi emitida.
   2.   Se, na sequência dessa verificação, se apurar que o preço pago foi inferior ao PMI, deve proceder-se à cobrança dos direitos devidos por esse motivo, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 9, do Regulamento (UE) 2016/1036 e o artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (UE) 2016/1037.
   Se, na sequência dessa verificação, se apurar que os descontos e abatimentos não foram incluídos na fatura comercial, deve proceder-se à cobrança dos direitos devidos por esse motivo, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2017/367, o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 e o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2017/366.
   3.   As informações ao abrigo do n.o 1 só podem ser utilizadas para efeitos da execução dos direitos devidos em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2017/367, o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 e o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2017/366. Neste contexto, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros podem facultar essas informações ao devedor desses direitos unicamente com a finalidade de preservar os seus direitos de defesa. Essas informações não podem, em caso algum, ser comunicadas a terceiros.
   Artigo 4.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de setembro de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

      (2)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 55.

      (3)  JO L 325 de 5.12.2013, p. 1.

      (4)  JO L 56 de 3.3.2017, p. 131.

      (5)  JO L 325 de 5.12.2013, p. 66.

      (6)  JO L 56 de 3.3.2017, p. 1.

      (7)  JO L 152 de 5.6.2013, p. 5.

      (8)  JO L 209 de 3.8.2013, p. 26.

      (9)  JO L 209 de 3.8.2013, p. 1.

      (10)  JO L 325 de 5.12.2013, p. 214.

      (11)  JO L 270 de 11.9.2014, p. 6.

      (12)  JO L 139 de 5.6.2015, p. 30.

      (13)  JO L 218 de 19.8.2015, p. 1.

      (14)  JO L 295 de 12.11.2015, p. 23.

      (15)  JO C 405 de 5.12.2015, p. 8.

      (16)  JO C 405 de 5.12.2015, p. 20.

      (17)  JO C 405 de 5.12.2015, p. 33.

      (18)  JO L 23 de 29.1.2016, p. 47.

      (19)  JO L 37 de 12.2.2016, p. 76.

      (20)  JO L 37 de 12.2.2016, p. 56.

      (21)  JO L 170 de 29.6.2016, p. 5.

      (22)  JO L 222 de 17.8.2016, p. 10.

      (23)  JO L 228 de 23.8.2016, p. 16.

      (24)  JO L 308 de 16.11.2016, p. 8.

      (25)  JO L 333 de 8.12.2016, p. 4.

      (26)  JO C 67 de 3.3.2017, p. 16.

      (27)  JO L 71 de 16.3.2017, p. 5.

      (28)  JO L 86 de 31.3.2017, p. 14.

      (29)  JO L 142 de 2.6.2017, p. 43.

      (30)  JO L 201 de 2.8.2017, p. 3.

      (31)  JO L 218 de 24.8.2017, p. 10.

      (32)  JO L 230 de 6.9.2017, p. 11.

      (33)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

      (34)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1402 da Comissão, considerando 37.

      (35)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1403, considerandos 30 a 32.

      (36)  Regulamento de Execução (UE) 2015/866, considerandos 88 e 89.

      (37)  Acórdão de 17 de outubro de 1996, Konservenfabrik Lubella/Hauptzollamt Cottbus, processo C-64/95, EU:1996:388, n.o 31. Ver também, mais recentemente, acórdão de 10 de dezembro de 2015, SIA Veloserviss, processo C-427/14, EU:C:2015:803, n.o 39.

      ANEXO I
      Lista das faturas do compromisso emitidas pela CHINALAND SOLAR ENERGY CO. LTD declaradas nulas:

                  Número da fatura comercial que acompanha as mercadorias sujeitas ao compromisso

                  Data

                  CHN160765

                  8.10.2016

                  CHN160839

                  18.8.2016

                  CHN160759

                  18.8.2016

                  CHN160739

                  27.7.2016

                  CHN160608

                  25.7.2016

                  CHN160743

                  27.7.2016

                  CHN160815

                  18.8.2016

                  CHN160730

                  9.8.2016

                  CHN160760

                  18.8.2016

                  CHN160833-2

                  20.8.2016

                  CHN160648

                  9.8.2016

                  CHN160818

                  18.8.2016

                  CHN160828

                  22.8.2016

                  CHN160834

                  13.8.2016

                  CHN160755

                  13.8.2016

                  CHN160738

                  27.7.2016

                  CHN160737

                  9.8.2016

                  CHN160764

                  16.8.2016

                  CHN160803

                  27.9.2016

                  CHN160804

                  9.8.2016

                  CHN160719

                  22.7.2016

                  CHN160736

                  13.7.2016

                  CHN160631

                  6.7.2016

                  CHN160901

                  20.8.2016

                  CHN160731

                  9.8.2016

                  CHN160822

                  22.8.2016

                  CHN160718

                  13.7.2016

                  CHN160835

                  13.8.2016

                  CHN160314

                  7.4.2016

                  CHN160528

                  16.6.2016

                  CHN160628

                  25.6.2016

                  CHN160436

                  27.4.2016

                  CHN160632

                  29.6.2016

                  CHN160513

                  2.6.2016

                  CHN160622

                  12.6.2016

                  CHN160430

                  3.5.2016

                  CHN160405

                  7.4.2016

                  CHN160507-1

                  25.4.2016

                  CHN160505

                  29.4.2016

                  CHN160551

                  18.6.2016

                  CHN150739

                  6.1.2016

                  CHN151131

                  15.1.2016

                  CHN160322

                  25.3.2016

                  CHN160337

                  24.3.2016

                  CHN160313

                  28.3.2016

      ANEXO II
      Lista de empresas:

                  Nome da empresa

                  Código adicional TARIC

                  Jiangsu Aide Solar Energy Technology Co. Ltd

                  B798

                  Anhui Chaoqun Power Co. Ltd

                  B800

                  Anji DaSol Solar Energy Science Technology Co. Ltd

                  B802

                  Anhui Schutten Solar Energy Co. Ltd
                  Quanjiao Jingkun Trade Co. Ltd

                  B801

                  Anhui Titan PV Co. Ltd

                  B803

                  Xi'an SunOasis (Prime) Company Limited
                  TBEA SOLAR CO. LTD
                  XINJIANG SANG'O SOLAR EQUIPMENT

                  B804

                  Changzhou NESL Solartech Co. Ltd

                  B806

                  Changzhou Shangyou Lianyi Electronic Co. Ltd

                  B807

                  ChangZhou EGing Photovoltaic Technology Co. Ltd

                  B811

                  CIXI CITY RIXING ELECTRONICS CO. LTD
                  ANHUI RINENG ZHONGTIAN SEMICONDUCTOR DEVELOPMENT CO. LTD
                  HUOSHAN KEBO ENERGY TECHNOLOGY CO. LTD

                  B812

                  CSG PVtech Co. Ltd

                  B814

                  China Sunergy (Nanjing) Co. Ltd
                  CEEG Nanjing Renewable Energy Co. Ltd
                  CEEG (Shanghai) Solar Science Technology Co. Ltd
                  China Sunergy (Yangzhou) Co. Ltd
                  China Sunergy (Shanghai) Co. Ltd

                  B809

                  Dongfang Electric (Yixing) MAGI Solar Power Technology Co. Ltd

                  B816

                  EOPLLY New Energy Technology Co. Ltd
                  SHANGHAI EBEST SOLAR ENERGY TECHNOLOGY CO. LTD
                  JIANGSU EOPLLY IMPORT EXPORT CO. LTD

                  B817

                  Zheijiang Era Solar Co. Ltd

                  B818

                  GD Solar Co. Ltd

                  B820

                  Greenway Solar-Tech (Shanghai) Co. Ltd
                  Greenway Solar-Tech (Huaian) Co. Ltd

                  B821

                  Guodian Jintech Solar Energy Co. Ltd

                  B822

                  Hangzhou Bluesun New Material Co. Ltd

                  B824

                  Hanwha SolarOne (Qidong) Co. Ltd

                  B826

                  Hengdian Group DMEGC Magnetics Co. Ltd

                  B827

                  HENGJI PV-TECH ENERGY CO. LTD

                  B828

                  Himin Clean Energy Holdings Co. Ltd

                  B829

                  Jiangsu Green Power PV Co. Ltd

                  B831

                  Jiangsu Hosun Solar Power Co. Ltd

                  B832

                  Jiangsu Jiasheng Photovoltaic Technology Co. Ltd

                  B833

                  Jiangsu Runda PV Co. Ltd

                  B834

                  Jiangsu Sainty Photovoltaic Systems Co. Ltd
                  Jiangsu Sainty Machinery Imp. And Exp. Corp. Ltd

                  B835

                  Jiangsu Shunfeng Photovoltaic Technology Co. Ltd
                  Changzhou Shunfeng Photovoltaic Materials Co. Ltd
                  Jiangsu Shunfeng Photovoltaic Electronic Power Co. Ltd

                  B837

                  Jiangsu Sinski PV Co. Ltd

                  B838

                  Jiangsu Sunlink PV Technology Co. Ltd

                  B839

                  Jiangsu Zhongchao Solar Technology Co. Ltd

                  B840

                  Jiangxi Risun Solar Energy Co. Ltd

                  B841

                  Jiangxi LDK Solar Hi-Tech Co. Ltd
                  LDK Solar Hi-Tech (Nanchang) Co. Ltd
                  LDK Solar Hi-Tech (Suzhou) Co. Ltd

                  B793

                  Jiangyin Shine Science and Technology Co. Ltd

                  B843

                  Jinzhou Yangguang Energy Co. Ltd
                  Jinzhou Huachang Photovoltaic Technology Co. Ltd
                  Jinzhou Jinmao Photovoltaic Technology Co. Ltd
                  Jinzhou Rixin Silicon Materials Co. Ltd
                  Jinzhou Youhua Silicon Materials Co. Ltd

                  B795

                  Juli New Energy Co. Ltd

                  B846

                  Jumao Photonic (Xiamen) Co. Ltd

                  B847

                  King-PV Technology Co. Ltd

                  B848

                  Kinve Solar Power Co. Ltd (Maanshan)

                  B849

                  Lightway Green New Energy Co. Ltd
                  Lightway Green New Energy(Zhuozhou) Co. Ltd

                  B851

                  Nanjing Daqo New Energy Co. Ltd

                  B853

                  NICE SUN PV CO. LTD.
                  LEVO SOLAR TECHNOLOGY CO. LTD.

                  B854

                  Ningbo Jinshi Solar Electrical Science Technology Co. Ltd

                  B857

                  Ningbo Komaes Solar Technology Co. Ltd

                  B858

                  Ningbo South New Energy Technology Co. Ltd

                  B861

                  Ningbo Sunbe Electric Ind Co. Ltd

                  B862

                  Ningbo Ulica Solar Science Technology Co. Ltd

                  B863

                  Perfectenergy (Shanghai) Co. Ltd

                  B864

                  Perlight Solar Co. Ltd

                  B865

                  SHANGHAI ALEX SOLAR ENERGY SCIENCE TECHNOLOGY CO. LTD
                  SHANGHAI ALEX NEW ENERGY CO. LTD

                  B870

                  Shanghai Chaori Solar Energy Science Technology Co. Ltd

                  B872

                  Propsolar (Zhejiang) New Energy Technology Co. Ltd
                  Shanghai Propsolar New Energy Co. Ltd

                  B873

                  SHANGHAI SHANGHONG ENERGY TECHNOLOGY CO. LTD

                  B874

                  Shanghai ST Solar Co. Ltd
                  Jiangsu ST Solar Co. Ltd

                  B876

                  Shenzhen Sacred Industry Co. Ltd

                  B878

                  Sopray Energy Co. Ltd
                  Shanghai Sopray New Energy Co. Ltd

                  B881

                  SUN EARTH SOLAR POWER CO. LTD
                  NINGBO SUN EARTH SOLAR POWER CO. LTD
                  Ningbo Sun Earth Solar Energy Co. Ltd.

                  B882

                  SUZHOU SHENGLONG PV-TECH CO. LTD

                  B883

                  TDG Holding Co. Ltd

                  B884

                  Tianwei New Energy Holdings Co. Ltd
                  Tianwei New Energy (Chengdu) PV Module Co. Ltd
                  Tianwei New Energy (Yangzhou) Co. Ltd

                  B885

                  Wenzhou Jingri Electrical and Mechanical Co. Ltd

                  B886

                  Shanghai Topsolar Green Energy Co. Ltd

                  B877

                  Shenzhen Sungold Solar Co. Ltd

                  B879

                  Wuhu Zhongfu PV Co. Ltd

                  B889

                  Wuxi Shangpin Solar Energy Science and Technology Co. Ltd

                  B891

                  Wuxi Solar Innova PV Co. Ltd

                  B892

                  Wuxi Taichang Electronic Co. Ltd.
                  China Machinery Engineering Wuxi Co.Ltd
                  Wuxi Taichen Machinery Equipment Co. Ltd.

                  B893

                  Xi'an Huanghe Photovoltaic Technology Co. Ltd
                  State-run Huanghe Machine-Building Factory Import and Export Corporation
                  Shanghai Huanghe Fengjia Photovoltaic Technology Co. Ltd.

                  B896

                  Yuhuan Sinosola Science Technology Co. Ltd.

                  B900

                  Zhangjiagang City SEG PV Co. Ltd.

                  B902

                  Zhejiang Fengsheng Electrical Co. Ltd

                  B903

                  Zhejiang Global Photovoltaic Technology Co. Ltd.

                  B904

                  Zhejiang Heda Solar Technology Co. Ltd

                  B905

                  Zhejiang Jiutai New Energy Co. Ltd
                  Zhejiang Topoint Photovoltaic Co. Ltd

                  B906

                  Zhejiang Kingdom Solar Energy Technic Co. Ltd

                  B907

                  Zhejiang Koly Energy Co. Ltd.

                  B908

                  Zhejiang Mega Solar Energy Co. Ltd.
                  Zhejiang Fortune Photovoltaic Co. Ltd.

                  B910

                  Zhejiang Shuqimeng Photovoltaic Technology Co. Ltd.

                  B911

                  Zhejiang Shinew Photoelectronic Technology Co. Ltd

                  B912

                  Zhejiang Sunflower Light Energy Science Technology Limited Liability Company
                  Zhejiang Yauchong Light Energy Science Technology Co. Ltd

                  B914

                  Zhejiang Sunrupu New Energy Co. Ltd

                  B915

                  Zhejiang Tianming Solar Technology Co. Ltd

                  B916

                  Zhejiang Trunsun Solar Co. Ltd
                  Zhejiang Beyondsun PV Co. Ltd

                  B917

                  Zhejiang Wanxiang Solar Co. Ltd
                  WANXIANG IMPORT EXPORT CO LTD

                  B918

                  ZHEJIANG YUANZHONG SOLAR CO. LTD.

                  B920


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 319/2013 da Comissão, de 8 de abril de 2013 , que derroga, para a campanha de comercialização de 2012/2013, o artigo 63. °, n. ° 2, alínea a), do Regulamento (CE) n. ° 1234/2007 do Conselho no que respeita às datas de comunicação do reporte de açúcar excedentário

text:
               9.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 99/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 319/2013 DA COMISSÃO
   de 8 de abril de 2013
   que derroga, para a campanha de comercialização de 2012/2013, o artigo 63.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita às datas de comunicação do reporte de açúcar excedentário
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 85.o, alínea c), conjugado com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 63.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, as empresas que decidam efetuar o reporte da totalidade ou de uma parte da sua produção extraquota devem comunicá-lo ao Estado-Membro em causa. Essa informação tem de ser apresentada antes de uma data a fixar por cada Estado-Membro, nos prazos previstos pelo referido artigo.

               (2)

               Para facilitar o abastecimento do mercado da União com o açúcar extraquota, de modo que as empresas possam responder a mudanças imprevistas da procura nos primeiros meses da campanha de comercialização de 2012/2013, é necessário dar aos Estados-Membros a possibilidade de fixarem datas dentro de um limite temporal mais extenso que o previsto no artigo 63.o, n.o 2, alínea a) do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

               (3)

               É, portanto, conveniente derrogar o artigo 63.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, relativamente à campanha de comercialização de 2012/2013.

               (4)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Em derrogação do disposto no artigo 63.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, para a campanha de comercialização de 2012/2013, as empresas que tenham decidido efetuar o reporte de quantidades de açúcar excedentário, em conformidade com o artigo 63.o, n.o 1, do mesmo regulamento, devem informar do facto o Estado-Membro em causa antes de uma data a determinar por este, situada entre 1 de fevereiro e 15 de agosto de 2013.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável até 30 de setembro de 2013.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de abril de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 315/2013 da Comissão, de 5 de abril de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               6.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 97/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 315/2013 DA COMISSÃO
   de 5 de abril de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de abril de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  62,6

                  TN

                  98,5

                  TR

                  120,4

                  ZZ

                  93,8

                  0707 00 05

                  JO

                  194,1

                  MA

                  116,3

                  TR

                  139,8

                  ZZ

                  150,1

                  0709 93 10

                  MA

                  91,2

                  TR

                  108,1

                  ZZ

                  99,7

                  0805 10 20

                  EG

                  55,9

                  IL

                  68,8

                  MA

                  80,6

                  TN

                  68,6

                  TR

                  70,4

                  ZZ

                  68,9

                  0805 50 10

                  TR

                  85,5

                  ZZ

                  85,5

                  0808 10 80

                  AR

                  110,2

                  BR

                  91,6

                  CL

                  117,3

                  CN

                  75,0

                  MK

                  29,3

                  US

                  204,6

                  UY

                  106,8

                  ZA

                  108,6

                  ZZ

                  105,4

                  0808 30 90

                  AR

                  115,3

                  CL

                  139,6

                  CN

                  80,4

                  TR

                  204,5

                  US

                  158,2

                  ZA

                  125,9

                  ZZ

                  137,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 502/2011 do Conselho, de 23 de Maio de 2011 , que dá execução ao Regulamento (UE) n. ° 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

text:
               24.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 136/24

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 502/2011 DO CONSELHO
   de 23 de Maio de 2011
   que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho, de 2 de Março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 2 de Março de 2011, o Conselho adoptou o Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia.

               (2)

               Perante a gravidade da situação na Líbia e de harmonia com a Decisão de Execução 2011/300/PESC do Conselho, de 23 de Maio de 2011, que dá execução à Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (2), deverão ser incluídos uma pessoa adicional e uma entidade adicional na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A pessoa e a entidade que constam do anexo do presente regulamento são aditadas à lista constante do anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 2011.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 1.

      (2)  Ver página 85 do presente Jornal Oficial.

      ANEXO

         PESSOA E ENTIDADE A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.o

         Pessoas

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Fundamentos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  Coronel Taher Juwadi

                  Quarto na cadeia de comando da Guarda Revolucionária

                  Elemento-chave do regime de Qadhafi.

                  23.05.2011

         Entidades

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Fundamentos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  Afriqiyah Airways

                              Afriqiyah Airways

                              1st Floor

                              Waha Building

                              273, Omar Almokhtar Street

                              P.O.Box 83428

                              Tripoli, Líbia

                              Endereço electrónico: afriqiyah@afriqiyah.aero

                  Filial líbia/propriedade do Libyan African Investment Portfolio, entidade que é propriedade e está sob o controlo do regime e que se encontra designada pelo Regulamento da UE.

                  23.05.2011


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/456 da Comissão, de 15 de março de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               16.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 71/18

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/456 DA COMISSÃO
   de 15 de março de 2017
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  EG

                  184,2

                  MA

                  96,4

                  SN

                  196,7

                  TN

                  182,1

                  TR

                  84,7

                  ZZ

                  148,8

                  0707 00 05

                  TR

                  181,1

                  ZZ

                  181,1

                  0709 93 10

                  MA

                  45,7

                  TR

                  149,7

                  ZZ

                  97,7

                  0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28

                  EG

                  44,2

                  IL

                  80,2

                  MA

                  51,7

                  TN

                  49,0

                  TR

                  72,8

                  ZZ

                  59,6

                  0805 50 10

                  EG

                  68,9

                  TR

                  70,0

                  ZZ

                  69,5

                  0808 10 80

                  CL

                  122,2

                  CN

                  154,7

                  US

                  105,5

                  ZZ

                  127,5

                  0808 30 90

                  AR

                  126,5

                  CL

                  126,5

                  CN

                  84,3

                  TR

                  148,9

                  ZA

                  118,6

                  ZZ

                  121,0

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. °862/2014 da Comissão, de 7 de agosto de 2014 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 496/2011 no que se refere ao nome do detentor da autorização do aditivo para a alimentação animal benzoato de sódio  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               8.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 235/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 862/2014 DA COMISSÃO
   de 7 de agosto de 2014
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 496/2011 no que se refere ao nome do detentor da autorização do aditivo para a alimentação animal benzoato de sódio
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A empresa Taminco BVBA apresentou um pedido em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, propondo a alteração do nome do detentor da autorização que figura no Regulamento de Execução (UE) n.o 496/2011 da Comissão (2).

               (2)

               O requerente alega que, com efeitos a partir de 6 de março de 2014, adquiriu o aditivo para a alimentação animal da Kemira Oyj, e que possui agora os direitos de comercialização do aditivo para a alimentação animal benzoato de sódio. O requerente apresentou documentos comprovativos em apoio das suas alegações.

               (3)

               A alteração proposta dos termos da autorização tem caráter meramente administrativo e não implica uma nova avaliação do aditivo em causa. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos foi informada do pedido.

               (4)

               Para permitir que o requerente explore os seus direitos de comercialização sob a designação de Taminco Finland Oy, é necessário alterar os termos das autorizações.

               (5)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 496/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (6)

               Na medida em que a alteração às condições da autorização não está relacionada com motivos de segurança, é adequado permitir um período de transição até ao esgotamento das existências.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Alteração do Regulamentode Execução (UE) n.o 496/2011
   Na segunda coluna do anexo, as palavras «Kemira Oyj» são substituídas por «Taminco Finland Oy».
   Artigo 2.o

   Medidas transitórias
   As existências que foram produzidas e rotuladas antes de 28 de agosto de 2014 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 28 de agosto de 2014 podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas até ao seu esgotamento.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de agosto de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 496/2011 da Comissão, de 20 de maio de 2011, relativo à autorização de benzoato de sódio como aditivo em alimentos para leitões desmamados (detentor da autorização Kemira Oyj) (JO L 134 de 21.5.2011, p. 9).


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1000/2011 do Conselho, de 10 de Outubro de 2011 , que dá execução ao artigo 8. o -A, n. o  1, do Regulamento (CE) n. o  765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia

text:
               11.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 265/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1000/2011 DO CONSELHO
   de 10 de Outubro de 2011
   que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, de 18 de Maio de 2006, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (1), nomeadamente o artigo 8.o-A, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de Maio de 2006, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 765/2006.

               (2)

               Perante a gravidade da situação na Bielorrússia, deverão ser incluídas mais pessoas na lista de pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 765/2006.

               (3)

               Além disso, as informações relativas a determinadas pessoas e a uma entidade incluídas na lista constante do anexo I-A do referido regulamento deverão ser actualizadas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   À lista constante do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 765/2006 são acrescentadas as pessoas enumeradas no anexo I do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   No anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 765/2006, as entradas relativas às seguintes pessoas e entidade são substituídas pelas entradas constantes do anexo II do presente regulamento:

               1)

               Mazouka Siarhei

               2)

               Bazanau, Aliaksandr Viktaravich

               3)

               Peftiev Vladimir

               4)

               Ipatau, Vadzim Dzmitryevich

               5)

               Bushnaia, Natallia Uladzimirauna

               6)

               Bushchyk, Vasil Vasilievich

               7)

               Katsuba, Sviatlana Piatrouna

               8)

               Kisialiova, Nadzeia Mikalaeuna

               9)

               Padaliak, Eduard Vasilievich

               10)

               Rakhmanava, Maryna Iurievna

               11)

               Shchurok, Ivan Antonavich

               12)

               Sport-Pari

               13)

               Shadryna, Hanna Stanislavauna.

         Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito no Luxemburgo, em 10 de Outubro de 2011.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 134 de 20.5.2006, p. 1.

      ANEXO I

         Pessoas a que se refere o artigo 1.o

                  Nomes
                  Transcrição do bielorrusso
                  Transcrição do russo

                  Nomes
                  (em bielorrusso)

                  Nomes
                  (em russo)

                  Local e data de nascimento

                  Cargo

                  1.

                  Kamisarau, Valery Mikalayevich
                  Komissarov, Valeri Nikolaevich

                  Камiсараў Валерый Мiкалаевiч

                  Комиссаров Валерий Николаевич

                  Juiz do Tribunal da Cidade de Minsk. Rejeitou (enquanto juiz-presidente) os recursos contra as condenações dos activistas da sociedade política e civil Dmitri Dashkevich, Eduard Lobov, Aleksandr Otroshchenkov, Dmitri Novik, Aleksandr Molchanov. Estes julgamentos constituíram uma clara violação do Código de Processo Penal.

                  2.

                  Stsiapurka, Uladzimir Mikhailavich
                  Stepurko, Vladimir Mikhailovich

                  Сцяпурка Уладзiмiр Мiхайлавiч

                  Степурко Владимир Михайлович

                  Juiz do Tribunal da Cidade de Minsk. Rejeitou (enquanto juiz-presidente) os recursos contra as condenações dos activistas da sociedade política e civil Irina Khalip, Sergei Martselev, Pavel Severinets, Dmitri Bondarenko, Dmitri Doronin, Sergei Kazakov, Vladimir Loban, Vitali Matsukevich, Evgeni Sekret and Oleg Fedorkevich. Estes julgamentos constituíram uma clara violação do Código de Processo Penal.

                  3.

                  Khrypach, Siarhei Fiodaravich
                  Khripach, Sergei Fiodorovich

                  Хрыпач Сяргей Фёдаравiч

                  Хрипач Сергей Федорович

                  Juiz do Tribunal da Cidade de Minsk. Rejeitou (enquanto juiz-presidente) os recursos contra as condenações dos ex-candidatos presidenciais Andrei Sannikov, Nikolai Statkevich, Dmitri Uss, Vladimir Nekliaev, activistas da sociedade política e civil Andrei Dmitriev, Ilia Vasilevich, Fiodor Mirzayanov, Oleg Gnedchik, Vladimir Yeriomenok, Andrei Pozniak, Aleksandr Klaskovski, Aleksandr Kviatkevich, Artiom Gribkov, Dmitri Bulanov e (como juiz adjunto) Dmitri Dashkevich, Eduard Lobov, Aleksandr Otroshchenkov, Dmitri Novik, Aleksandr Molchanov. Estes julgamentos constituíram uma clara violação do Código de Processo Penal.

                  4.

                  Nazaranka, Vasil Andreyevich
                  Nazarenko, Vasili Andreevich

                  Назаранка Васiль Андрэевiч

                  Назаренко Василий Андреевич

                  Juiz do Tribunal da Cidade de Minsk. Rejeitou (enquanto juiz-presidente) os recursos contra as condenações dos activistas da sociedade política e civil Vasili Parfenkov e (enquanto juiz adjunto) Dmitri Dashkevich, Eduard Lobov. Estes julgamentos constituíram uma clara violação do Código de Processo Penal.

                  5.

                  Kamarouskaya, Volha Paulauna
                  Komarovskaia, Olga Pavlovna

                  Камароўская Вольга Паўлаўна

                  Комаровская Ольга Павловна

                  Juíza do Tribunal da Cidade de Minsk. Rejeitou (enquanto juíza-adjunta) os recursos contra as condenações do ex-candidato presidencial Andrei Sannikov, dos activistas da sociedade política e civil Irina Khalip, Sergei Martselev, Pavel Severinets, Aleksandr Otroshchenkov, Dmitri Novik, Aleksandr Molchanov, Ilia Vasilevich, Fiodor Mirzayanov, Oleg Gnedchik, Vladimir Yeriomenok, Dmitri Doronin, Sergei Kazakov, Vladimir Loban, Vitali Matsukevich, Evgeni Sekret and Oleg Fedorkevich. Estes julgamentos constituíram uma clara violação do Código de Processo Penal.

                  6.

                  Zaitsava, Viktoryia Henadzeuna
                  Zaitseva, Viktoria Gennadievna

                  Зайцава Вiкторыя Генадзеўна

                  Зайцева Виктория Геннадьевна

                  Juíza do Tribunal da Cidade de Minsk. Rejeitou (enquanto juíza-adjunta) os recursos contra as condenações do ex-candidato presidencial Andrei Sannikov, dos activistas da sociedade política e civil Ilia Vasilevich, Fiodor Mirzayanov, Oleg Gnedchik e Vladimir Yeriomenok. O julgamento constituiu uma clara violação do Código de Processo Penal.

                  7.

                  Unukevich, Tamara Vasileuna
                  Vnukevich, Tamara Vasilievna

                  Унукевiч Тамара Васiлеўна

                  Внукевич Тамара Васильевна

                  Juíza do Tribunal da Cidade de Minsk. Rejeitou (enquanto juíza-adjunta) os recursos contra as condenações dos activistas da sociedade política e civil Irina Khalip, Sergei Martselev, Pavel Severinets. O julgamento constituiu uma clara violação do Código de Processo Penal.

                  8.

                  Krot, Ihar Uladzimiravich
                  Krot, Igor Vladimirovich

                  Крот Iгар Уладзiмiравiч

                  Крот Игорь Владимирович

                  Juiz do Tribunal da Cidade de Minsk. Rejeitou (enquanto juiz-adjunto) os recursos contra as condenações do activista político Vasili Parfenkov. O julgamento constituiu uma clara violação do Código de Processo Penal.

                  9.

                  Khrobastau, Uladzimir Ivanavich
                  Khrobostov, Vladimir Ivanovich

                  Хробастаў Уладзiмiр Iванавiч

                  Хробостов Владимир Иванович

                  Juiz do Tribunal da Cidade de Minsk. Rejeitou (enquanto juiz-adjunto) os recursos contra as condenações do activista político Vasili Parfenkov. O julgamento constituiu uma clara violação do Código de Processo Penal.

                  10.

                  Ihnatovich-Mishneva, Liudmila
                  Ignatovich-Mishneva, Liudmila

                  Iгнатовiч-Мiшнева Людмiла

                  Игнатович-Мишнева Людмила

                  Procurador público do Tribunal da Cidade de Minsk que se ocupou da rejeição do recurso contra a condenação de Dmitri Dashkevich e Eduard Lobov, activistas do Molodoi Front (Young Front). O julgamento constituiu uma clara violação do Código de Processo Penal.

                  11.

                  Yarmalitski, Siarhei Uladzimiravich
                  Ermolitski, Sergei Vladimirovich
                  (Yermolitski, Sergei Vladimirovich)

                  Ярмалiцкi Сяргей Уладзiмiравiч

                  Ермолицкий Сергей Владимирович

                  Director do campo prisional de Shklov. É responsável pelo tratamento desumano dos detidos e pelo processo contra o ex-candidato presidencial Nikolai Statkevich, que foi detido na sequência dos acontecimentos de 19 de Dezembro de 2010, e outros detidos.

                  12.

                  Kavaliou, Aliaksandr Mikhailavich
                  Kovalev, Aleksandr Mikhailovich

                  Кавалёў Аляксандр Мiхайлавiч

                  Ковалёв Александр Михайлович

                  Director do campo prisional de Gorki. É responsável pelo tratamento desumano dos detidos, especialmente pelo processo e tortura do activista da sociedade civil Dmitri Dashkevich, que foi detido na sequência das eleições de Dezembro de 2010, e a da repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática.

                  13.

                  Paluyan, Uladzimir Mikalayevich
                  Paluyan, Vladimir Nikolaevich

                  Палуян Уладзiмiр Мiкалаевiч

                  Полуян Владимир Николаевич

                  Vila de Nekrashevichi do distrito de Karelichi da região de Hrodna 1961

                  Ministro dos Impostos e Taxas. Supervisiona as autoridades fiscais que apoiam o processo penal contra Byalyatski usando o pretexto de evasão fiscal. Byalyatski actuava na defesa e prestação de assistência às vítimas da repressão na sequência das eleições de 19 de Dezembro de 2010 e da repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática.

                  14.

                  Kornau, Uladzimir Uladzimiravich
                  Kornov, Vladimir Vladimirovich

                  Корнаў Уладзiмiр Уладзiмiравiч

                  Корнов Владимир Владимирович

                  Juiz do Tribunal da Cidade de Minsk que autorizou a rejeição do recurso dos advogados de Byalyatski. Byalyatski actuava na defesa e prestação de assistência às vítimas da repressão na sequência das eleições de 19 de Dezembro de 2010 e da repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática.

                  15.

                  Shastakou Maksim Aleksandrauvich
                  (Shastakou Maksim Aleksandravich, Shastakou Maxim Aleksandrauvich, Shastakou Maxim Aleksandravich, Shastakou Maxsim Aleksandrauvich)
                  Shestakov, Maksim Aleksandrovich

                  Шастакоў Максiм Александравiч

                  Шестаков Максим Александрович

                  Procurador público que apresentou o processo contra Byalyatski no Tribunal da circunscrição (Minsk) após a apresentação do pedido de Byalyatski ao tribunal sobre a sua detenção. Actuava na defesa e prestação de assistência às vítimas da repressão na sequência das eleições de 19 de Dezembro de 2010 e da repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática.

                  16.

                  Herasimovich Volha Ivanavna
                  (Herasimovich Volha Ivanovna)
                  Gerasimovich Olga Ivanovna

                  Герасiмовiч Вольга Иванаўна
                  (Герасiмовiч Вольга Иваноўна)

                  Герасимович Ольга Ивановна

                  Procurador público que apresentou o processo contra Byalyatski no Tribunal da Cidade de Minsk após a apresentação do pedido de Byalyatski ao tribunal sobre a sua detenção. Actuava na defesa e prestação de assistência às vítimas da repressão na sequência das eleições de 19 de Dezembro de 2010 e da repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática.

      ANEXO II

         Pessoas e entidade a que se refere o artigo 2.o

                  Nomes
                  Transcrição do bielorrusso
                  Transcrição do russo

                  Nomes em bielorrusso

                  Nomes em russo

                  Local e data de nascimento

                  Cargo

                  1.

                  Mazouka, Kiryl Viktaravich
                  Mazovka, Kirill Viktorovich

                  Мазоўка Кiрыл Вiктаравiч

                  Мазовка Кирилл Викторович

                  Procurador do processo Dashkevich-Lobov. Dmitri Dashkevich e Eduard Lobov, activistas da Molodoi Front (Young Front), foram condenados e vários anos de prisão por «vandalismo». A verdadeira razão da prisão de ambos é o facto de terem tido uma participação activa na campanha eleitoral de Dezembro de 2010, apoiando um dos candidatos da oposição.

                  2.

                  Bazanau, Aliaksandr Viktaravich
                  Bazanov, Aleksandr Viktorovich

                  Базанаў Аляскандр Вiктаравiч

                  Базанов Александр Викторович

                  Cazaquistão, 26.11.1962

                  Director, Centro de Análise e Informação do Presidente

                  3.

                  Peftiev Vladimir
                  Peftiev Vladimir Pavlovich

                  Пефцiеў Уладзiмiр Паўлавiч

                  Пефтиев Владимир Павлович

                  1 de Julho de 1957, Berdyansk, Zaporozhskaya Oblast, Ucrânia n.o do passaporte actual: MP2405942

                  Pessoa associada a Aliaksandr Lukashenka, Viktar Lukashenka e Dzmitry Lukashenka. Presta assessoria económica ao Presidente Lukashenka e é um dos principais patrocinadores financeiros do regime de Lukashenka. Accionista maioritário e presidente do Conselho de Accionistas da Beltechexport, uma das maiores empresas de exportação/importação de material de defesa na Bielorrússia.

                  4.

                  Ipatau, Vadzim Dzmitryevich
                  Ipatov, Vadim Dmitrievich

                  Iпатаў Вадзiм Дзмiтрыевiч

                  ИПАТОВ Вадим Дмитриевич

                  Vice-Presidente, Comissão Central de Eleições (CCE). Enquanto membro da Comissão Central de Eleições, é co-responsável pelas violações das normas eleitorais internacionais nas eleições presidenciais de 19 de Dezembro de 2010.

                  5.

                  Bushnaia, Natallia Uladzimirauna (Bushnaya, Natallia Uladzimirauna)
                  Bushnaia, Natalia Vladimirovna (Bushnaya, Natalya Vladimirovna)

                  Бушная Наталля Уладзiмiраўна

                  Бушная, Наталья Владимировна

                  1953, Mogilev

                  Membro da CCE. Enquanto membro da Comissão Central de Eleições, é co-responsável pelas violações das normas eleitorais internacionais nas eleições presidenciais de 19 de Dezembro de 2010.

                  6.

                  Bushchyk, Vasil Vasilievich
                  Bushchik, Vasili Vasilievich

                  Бушчык Васiль Васiльевiч

                  Бущик, Василий Васильевич

                  Membro da CCE. Enquanto membro da Comissão Central de Eleições, é co-responsável pelas violações das normas eleitorais internacionais nas eleições presidenciais de 19 de Dezembro de 2010.

                  7.

                  Katsuba, Sviatlana Piatrouna
                  Katsubo, Svetlana Petrovna

                  Кацуба Святлана Пятроўна

                  Кацубо, Светлана Петровна

                  Membro da CCE. Enquanto membro da Comissão Central de Eleições, é co-responsável pelas violações das normas eleitorais internacionais nas eleições presidenciais de 19 de Dezembro de 2010.

                  8.

                  Kisialiova, Nadzeia Mikalaeuna (Kisyaliova, Nadzeya Mikalaeuna)
                  Kiseleva, Nadezhda Nikolaevna

                  Кiсялёва Надзея Мiкалаеўна

                  Киселева, Надежда Николаевна

                  Membro da CCE. Enquanto membro da Comissão Central de Eleições, é co-responsável pelas violações das normas eleitorais internacionais nas eleições presidenciais de 19 de Dezembro de 2010.

                  9.

                  Padaliak, Eduard Vasilievich (Padalyak, Eduard Vasilyevich)
                  Podoliak, Eduard Vasilievich (Podolyak, Eduard Vasilyevich)

                  Падаляк Эдуард Васiльевiч

                  Подоляк, Эдуард Васильевич

                  Membro da CCE. Enquanto membro da Comissão Central de Eleições, é co-responsável pelas violações das normas eleitorais internacionais nas eleições presidenciais de 19 de Dezembro de 2010.

                  10.

                  Rakhmanava, Maryna Iurievna
                  Rakhmanova, Marina Iurievna

                  Рахманава Марына Юр’еўна

                  Рахманова, Марина Юрьевна

                  Membro da CCE. Enquanto membro da Comissão Central de Eleições, é co-responsável pelas violações das normas eleitorais internacionais nas eleições presidenciais de 19 de Dezembro de 2010.

                  11.

                  Shchurok, Ivan Antonavich
                  Shchurok, Ivan Antonovich

                  Шчурок Iван Антонавiч

                  Щурок, Иван Антонович

                  Membro da CCE. Enquanto membro da Comissão Central de Eleições, é co-responsável pelas violações das normas eleitorais internacionais nas eleições presidenciais de 19 de Dezembro de 2010.

                  12.

                  Sport-Pari

                  «ЗАО Спорт– пари» (оператор республиканской лотереи)

                  Entidade controlada por Peftiev Vladimir juntamente com Lukashenka, Dzmitry Aliaksandravich, através do controlo por este último do President’s Sports Club, que detém uma participação estatal maioritária e obrigatória no Sport Pari.

                  13.

                  Shadryna, Hanna Stanislavauna
                  Shadrina, Anna Stanislavovna

                  Шадрына Ганна Станiславаўна

                  Шадрина Анна Станиславовна

                  Antiga Directora-Adjunta de Redacção do jornal «Sovietskaia Belarus»


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/190 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1164 que fixa o limite quantitativo para as exportações de açúcar extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2015/2016 e altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1803

text:
               13.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 38/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/190 DA COMISSÃO
   de 12 de fevereiro de 2016
   que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1164 que fixa o limite quantitativo para as exportações de açúcar extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2015/2016 e altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1803
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 139.o, n.o 2, e o artigo 144.o, primeiro parágrafo, alínea g),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (2), nomeadamente o artigo 7.o-E, em conjugação com o artigo 9.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 139.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o açúcar ou a isoglicose produzidos além da quota referida no artigo 136.o do mesmo regulamento durante uma campanha de comercialização só podem ser exportados dentro de limites quantitativos a ser fixados pela Comissão.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 951/2006 estabelece normas de execução pormenorizadas para as exportações extraquota, designadamente no que se refere à emissão de certificados de exportação.

               (3)

               Relativamente à campanha de comercialização de 2015/2016, estimou-se inicialmente que a fixação do limite quantitativo de 650 000 toneladas, em equivalente-açúcar branco, para as exportações de açúcar extraquota corresponderia à procura do mercado. Esse limite foi fixado pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1164 da Comissão (3). No entanto, de acordo com as últimas estimativas, a produção de açúcar extraquota deverá atingir 4 150 000 toneladas. Deverão, pois, ser assegurados mercados adicionais para o escoamento de açúcar extraquota.

               (4)

               Atendendo a que o limite máximo da OMC para as exportações na campanha de comercialização de 2015/2016 não foi integralmente utilizado, é conveniente aumentar de 700 000 toneladas o limite quantitativo para as exportações de açúcar extraquota, a fim de proporcionar novas oportunidades comerciais aos produtores de açúcar da União.

               (5)

               O Regulamento de Execução (UE) 2015/1164 deve ser alterado em conformidade.

               (6)

               A fim de permitir a apresentação de pedidos de certificados de exportação no que respeita à quantidade suplementar de açúcar extraquota, a suspensão de apresentação dos pedidos prevista no artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2015/1803 da Comissão (4) deve ser suprimida.

               (7)

               O Regulamento de Execução (UE) 2015/1803 deve ser alterado em conformidade.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/1164, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

      «1.   Na campanha de comercialização de 2015/2016, o limite quantitativo a que se refere o artigo 139.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, no respeitante às exportações sem restituição de açúcar branco extraquota do código NC 1701 99, é de 1 350 000 toneladas.»

   Artigo 2.o

   No artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/1803, o n.o 3 é suprimido.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1164 da Comissão, de 15 de julho de 2015, que fixa o limite quantitativo para as exportações de açúcar e isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2015/2016 (JO L 188 de 16.7.2015, p. 28).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1803 da Comissão, de 7 de outubro de 2015, que fixa uma percentagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação, que indefere os pedidos de certificados de exportação e que suspende a apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota (JO L 263 de 8.10.2015, p. 31).