title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/378 da Comissão que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à execução do procedimento de apuramento anual de contas e à execução do apuramento da conformidade

text:
               REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 5.4.2017

               que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/378 da Comissão que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à execução do procedimento de apuramento anual de contas e à execução do apuramento da conformidade

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises
                  1
               , nomeadamente o artigo 47.°, n.º 6,

               Considerando o seguinte:

               (1)O primeiro exercício de apuramento anual de contas efetuado em conformidade com o artigo 1.º do Regulamento de Execução (UE) 2015/378 da Comissão
                  2
                sublinhou a necessidade de clarificar a situação dos montantes de préfinanciamento anuais que não são totalmente apurados pelas contas anuais apresentadas.

               (2)É necessário estabelecer as normas de execução aplicáveis ao apuramento da conformidade e, nomeadamente, as normas relativas aos critérios para a determinação do nível da correção financeira que a Comissão pode aplicar ao abrigo do disposto no artigo 47.º do Regulamento (UE) n.º 514/2014, na sequência da conclusão desse procedimento.

               (3)A fim de garantir a segurança jurídica e a igualdade de tratamento de todos os EstadosMembros, é essencial clarificar os critérios para detetar deficiências no bom funcionamento dos sistemas de gestão e controlo, definir os principais tipos de deficiências e estabelecer os critérios para determinar o nível de correção financeira.

               (4)O Regulamento de Execução (UE) 2015/378 da Comissão deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (5)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo para o Asilo e a Migração e para a Segurança Interna,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

               Artigo 1.°

               O Regulamento de Execução (UE) 2015/378 da Comissão é alterado do seguinte modo:

               (1)O artigo 1.º é alterado do seguinte modo:

               (a)O n.º 6 passa a ter a seguinte redação:

               «6. Quando o montante aceite pela Comissão na decisão relativa ao apuramento anual de contas para o exercício financeiro N for inferior ao montante do préfinanciamento anual para o exercício financeiro N, este último montante deve ser deduzido do primeiro. Qualquer montante de pré-financiamento pendente deve ser apurado durante os exercícios de apuramento seguintes.

               (b)O primeiro parágrafo é igualmente aplicável nos casos em que um EstadoMembro apresenta contas anuais com um pagamento igual a zero.»

               (c)O n.º 7 é suprimido.

               (2)São inseridos os artigos seguintes:

               «Artigo 3.º-A

               Critérios para detetar deficiências no bom funcionamento do sistema de gestão e controlo

               1.
                     A Comissão deve basear a sua avaliação do bom funcionamento do sistema de gestão e controlo nos resultados de todas as auditorias disponíveis efetuadas pelos EstadosMembros, pelos serviços da Comissão e pelo Tribunal de Contas, nos resultados dos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude ou em quaisquer outras informações sobre a conformidade com os critérios de designação referidos no artigo 2.º, n.º 1, do Regulamento Delegado (UE) n.º 1042/2014 da Comissão*.

               A avaliação da Comissão deve abranger o quadro do controlo interno do programa nacional, as atividades de gestão e controlo da autoridade responsável e as atividades de controlo e auditoria da autoridade de auditoria, e basearse na verificação da conformidade com os requisitos essenciais estabelecidos no quadro 1 do anexo.

               2.
                     A conformidade com os requisitos essenciais referidos no n.º 1, de acordo com as categorias estabelecidas no quadro 2 do anexo deve ser utilizada para avaliar o bom funcionamento de cada autoridade competente e para chegar a uma conclusão global sobre o sistema de gestão e controlo. Quaisquer fatores de atenuação ou agravamento devem ser tidos em conta na conclusão geral sobre o sistema de gestão e controlo.

               3.
                     Sempre que se constate que um dos requisitos essenciais 2, 4, 5, 8, 11, 12 ou 14, no quadro 1 do anexo, ou dois ou mais dos outros requisitos essenciais nesse quadro se inserem nas categorias 3 ou 4 indicadas no quadro 2 do anexo, considerase que se trata de um tipo de deficiência grave no bom funcionamento do sistema de gestão e controlo.

               «Artigo 3.°-B

               Critérios para a aplicação e determinação do nível das correções financeiras

               1.
                     A Comissão deve aplicar correções financeiras sempre que detete uma ou mais irregularidades pontuais ou sistémicas ou uma ou mais deficiências no bom funcionamento do sistema de gestão e controlo («deficiências do sistema»).

               Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «irregularidade», qualquer violação do direito da União ou do direito nacional ou qualquer violação das normas nacionais que resulte de um ato ou de uma omissão de um beneficiário ou beneficiários que tenha, ou possa ter, por efeito lesar o orçamento geral da União Europeia por imputação de  uma despesa indevida.

               O montante da correção financeira deve ser determinado caso a caso sempre que possível e ser igual ao montante exato das despesas indevidamente imputadas ao orçamento geral da União.

               Caso a Comissão detete irregularidades numa amostra representativa das despesas em todo ou em parte de um programa nacional, mas não seja economicamente viável verificar a regularidade da outra despesa, a correção pode ser determinada por extrapolação dos resultados do exame da amostra para o resto da população de que foi extraída.

               Sempre que a Comissão detete irregularidades sistémicas ou deficiências do sistema, mas não seja possível, mesmo por extrapolação, quantificar com precisão a correção, devese aplicar uma correção financeira a taxa fixa às despesas declaradas para a parte do sistema afetado em conformidade com as tabelas e os critérios indicativos definidos nos n.os 2 e 3.

               As correções a taxa fixa podem também ser aplicadas quando se detetam irregularidades individuais.

               2.
                     O nível de correção da taxa fixa deve ser determinado tendo em conta os seguintes elementos:

               (a)O grau de gravidade da irregularidade ou da deficiência do sistema em relação ao sistema global ou a parte dele, ou aos tipos de despesas declaradas;

               (b)O grau de risco de perdas a que o orçamento da UE ficou sujeito em consequência da irregularidade ou da deficiência do sistema;

               (c)A vulnerabilidade da despesa à fraude devido à irregularidade ou à deficiência do sistema.

               (d)Quaisquer fatores de atenuação ou agravamento.

               3.
                     O nível da correção deve ser determinado do seguinte modo:

               (a)Se a irregularidade ou irregularidades ou a deficiência ou deficiências do sistema forem tão fundamentais, frequentes ou generalizadas que representem uma falha completa do sistema, que coloque em risco a legalidade e regularidade de todas as despesas em causa, é aplicada uma taxa fixa de 100 %;

               (a)Se a irregularidade ou irregularidades ou a deficiência ou deficiências do sistema forem tão frequentes e generalizadas que representem uma falha extremamente grave do sistema, que coloque em risco a legalidade e regularidade de uma percentagem muito elevada da despesa em causa, é aplicada uma taxa fixa de 25 %;

               (b)Se a irregularidade ou irregularidades ou a deficiência ou deficiências do sistema se deverem ao facto de o sistema só funcionar de modo parcial, insuficiente ou irregular, colocando em risco a legalidade e regularidade de uma percentagem elevada da despesa em causa, é aplicada uma taxa fixa de 10 %;

               (c)Se a irregularidade ou irregularidades ou a deficiência ou deficiências do sistema se deverem a incoerências de funcionamento do sistema, que coloquem em risco a legalidade e regularidade de uma percentagem significativa da despesa em causa, é aplicada uma taxa fixa de 5 %.

               Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a taxa pode ser reduzida para 2 % nos casos em que se considere que a natureza e a gravidade da irregularidade ou da deficiência do sistema não justificam uma taxa de correção de 5 %.

               4.
                     Sempre que as autoridades competentes não tomem medidas corretivas adequadas, na sequência da aplicação de uma correção financeira num determinado exercício e se detete a ocorrência da(s) mesma(s) irregularidade(s) ou deficiência(s) num exercício contabilístico subsequente, o nível de correção da taxa fixa pode, devido à persistência da(s) irregularidade(s) ou deficiência(s), ser aumentado para um nível que não supere o da categoria imediatamente superior estabelecido no n.º 3.

               *
                     Regulamento Delegado (UE) n.º 1042/2014 da Comissão, de 25 de julho de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.º 514/2014 no que se refere à designação e às competências de gestão e de controlo das autoridades responsáveis, e no que se refere ao estatuto e obrigações das autoridades de auditoria (JO L 289 de 3.10.2014, p. 3).»

               (3)É aditado um novo anexo, tal como estabelecido no anexo do presente regulamento.

               Artigo 2.°

               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos EstadosMembros, em conformidade com os Tratados.

               Feito em Bruxelas, em 5.4.2017

                     Pela Comissão

                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER

                     (1)
                  JO L 150 de 20.5.2014, p. 112.

                     (2)
                  Regulamento de Execução (UE) 2015/378 da Comissão, de 2 de março de 2015, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à execução do procedimento de apuramento anual de contas e à execução do apuramento da conformidade (JO L 64 de 7.3.2015, p. 30).

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               ANEXO

               «ANEXO

               Requisitos essenciais dos sistemas de gestão e controlo e sua classificação em termos de bom funcionamento

               [referidos no artigo 3.°A do Regulamento (UE) 2015/378]

               Quadro 1

               Requisitos essenciais

                        Requisitos essenciais dos sistemas de gestão e controlo

                        Organismos /
                        autoridades em causa

                        Âmbito de aplicação

                        1

                        Descrição e separação de funções de modo adequado e sistemas apropriados de apresentação de relatórios e de acompanhamento, nos casos em que a autoridade responsável delegue a execução das tarefas noutro organismo

                        Autoridade responsável / autoridade delegada

                        Quadro interno

                        2

                        Seleção adequada de projetos

                        Autoridade responsável / autoridade delegada

                        Atividades de controlo

                        3

                        Informação adequada aos beneficiários, potenciais beneficiários e público em geral

                        Autoridade responsável / autoridade delegada

                        Informação e comunicação a nível interno

                        4

                        Controlos adequados

                        Autoridade responsável / autoridade delegada

                        Atividades de controlo

                        5

                        Sistemas e procedimentos eficazes de conservação de todos os documentos relativos à despesa e aos controlos para garantir um registo adequado de auditoria

                        Autoridade responsável / autoridade delegada

                        Atividades de controlo

                        6

                        Sistemas informáticos fiáveis para efeitos de contabilidade, registo e transmissão dos dados financeiros e dos dados relativos a indicadores, bem como para efeitos de acompanhamento e apresentação de relatórios

                        Autoridade responsável / autoridade delegada

                        Atividades de controlo / informação e comunicação a nível interno

                        7

                        Aplicação eficaz dos procedimentos para a prevenção, deteção e correção de irregularidades, incluindo medidas proporcionadas de combate à fraude

                        Autoridade responsável / autoridade delegada

                        Atividades de controlo

                        8

                        Procedimentos adequados para a elaboração das contas anuais, a declaração relativa à gestão e o resumo anual dos relatórios finais de auditoria e controlos efetuados

                        Autoridade responsável / autoridade delegada

                        Atividades de controlo

                        9

                        Contabilidade adequada e completa dos montantes recuperáveis, recuperados e anulados

                        Autoridade responsável / autoridade delegada

                        Atividades de controlo

                        10

                        Descrição e separação de funções de modo adequado, independência operacional da autoridade responsável e sistemas apropriados para garantir que qualquer outro organismo que realize auditorias tem a independência operacional necessária e observa as normas de auditoria internacionalmente aceites

                        Autoridade de auditoria

                        Quadro interno

                        11

                        Auditorias de sistemas adequadas

                        Autoridade de auditoria

                        Atividades de controlo

                        12

                        Auditorias de despesas adequadas

                        Autoridade de auditoria

                        Atividades de controlo

                        13

                        Auditorias de contas adequadas

                        Autoridade de auditoria

                        Atividades de controlo

                        14

                        Procedimentos adequados para a formulação de pareceres de auditoria e a elaboração de relatórios de auditoria fiáveis

                        Autoridade de auditoria

                        Atividades de controlo

               Quadro 2

               Classificação dos requisitos essenciais para os sistemas de gestão e controlo em termos do seu funcionamento

                        Categoria 1

                        Funciona bem. Nenhumas ou apenas pequenas melhorias necessárias.

                        Categoria 2

                        Funciona. São necessárias algumas melhorias.

                        Categoria 3

                        Funciona parcialmente. São necessárias melhorias substanciais.

                        Categoria 4

                        De um modo geral, não funciona.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 120/2014 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1981/2006 que estabelece regras de execução do artigo 32. °do Regulamento (CE) n. ° 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao laboratório comunitário de referência para os organismos geneticamente modificados  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               8.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 39/46

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 120/2014 DA COMISSÃO
   de 7 de fevereiro de 2014
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1981/2006 que estabelece regras de execução do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao laboratório comunitário de referência para os organismos geneticamente modificados
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 32.o, segundo e quinto parágrafos,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1981/2006 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 503/2013 da Comissão (3), estabeleceu as regras de execução do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. É necessário atualizar essas regras, em especial no que diz respeito às contribuições financeiras dos requerentes, a fim de ter em conta as alterações dos custos suportados com o ensaio e a validação dos métodos de deteção e as alterações na atribuição das tarefas nos Estados-Membros.

               (2)

               O regulamento também deve ter em consideração o número crescente de OGM que contêm eventos de transformação combinados com uma combinação crescente de eventos de transformação únicos.

               (3)

               É necessário atualizar a lista de laboratórios nacionais de referência designados para prestar assistência ao laboratório comunitário de referência (LCR) referido no primeiro parágrafo do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 no ensaio e validação dos métodos de deteção, a fim de ter em conta as alterações na designação dos laboratórios nacionais de referência nos Estados-Membros e incluir os laboratórios dos Estados-Membros que aderiram recentemente à União.

               (4)

               Devem ser estabelecidas medidas transitórias para permitir que os requerentes que tenham recebido o aviso de receção do pedido de autorização pela autoridade nacional competente em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 antes da entrada em vigor do presente regulamento paguem as contribuições financeiras em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1981/2006.

               (5)

               Devem ser tidas devidamente em conta as instituições de investigação públicas estabelecidas na UE que apresentem pedidos de autorização de OGM relacionados com projetos financiados principalmente pelo setor público, devendo ser prevista em tais casos uma redução do montante da contribuição financeira.

               (6)

               O Regulamento (CE) n.o 1981/2006 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 1981/2006 é alterado do seguinte modo:

               1)

               No artigo 2.o, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

                           «a)

                           “Procedimento de validação completo”

                                       i)

                                       a avaliação, através de um ensaio interlaboratorial em conformidade com normas internacionais envolvendo laboratórios nacionais de referência, dos critérios de desempenho do método estabelecidos pelo requerente em conformidade com o documento intitulado “Definição de requisitos mínimos de desempenho para métodos analíticos aplicáveis aos testes de OGM” (4) referido:

                                                   —

                                                   no caso de plantas geneticamente modificadas para utilização em géneros alimentícios ou alimentos para animais, de géneros alimentícios ou alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por plantas geneticamente modificadas e de alimentos produzidos a partir de ou que contenham ingredientes produzidos a partir de plantas geneticamente modificadas ou alimentos para animais produzidos a partir de plantas geneticamente modificadas, no anexo III, ponto 3.1.C.4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 503/2013 da Comissão (5);

                                                   —

                                                   em todos os outros casos, no anexo I, ponto 1.B, do Regulamento (CE) n.o 641/2004,

                                             e

                                       ii)

                                       a avaliação da precisão e do rigor do método apresentado pelo requerente.

                  (4)  http://gmo-crl.jrc.ec.europa.eu/doc/Min_Perf_Requirements_Analytical_methods.pdf – LCR e Rede Europeia de Laboratórios de OGM, 13 de outubro de 2008."

                  (5)  JO L 157 de 8.6.2013, p. 1.»."

               2)

               Ao artigo 2.o são aditadas as seguintes definições:

                           «e)

                           “OGM que contenha um evento de transformação único”, um OGM que foi obtido através de um processo de transformação único;

                           f)

                           “OGM que contenha eventos de transformação combinados”, um OGM que contém mais de um evento de transformação único, obtido através de cruzamento convencional, cotransformação ou retransformação.».

               3)

               O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 3.o

               Contribuições
               1.   Os requerentes pagarão ao LCR, por cada pedido relativo a um OMG que contenha um evento de transformação único, uma contribuição fixa de 40 000 EUR.
               2.   O LCR solicitará ao requerente uma contribuição adicional de 65 000 EUR sempre que for necessário um procedimento de validação completo de um método de deteção e identificação de um OGM que contenha um evento de transformação único, de acordo com as seguintes disposições:

                           a)

                           Anexo III do Regulamento de Execução (UE) n.o 503/2013, quando o pedido diz respeito a:

                                       i)

                                       plantas geneticamente modificadas para utilização em géneros alimentícios ou alimentos para animais,

                                       ii)

                                       géneros alimentícios ou alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por plantas geneticamente modificadas,

                                       iii)

                                       géneros alimentícios produzidos a partir de ou que contenham ingredientes produzidos a partir de plantas geneticamente modificadas ou alimentos para animais produzidos a partir dessas plantas; ou

                           b)

                           Anexo I do Regulamento (CE) n.o 641/2004, em todos os outros casos.

                     3.   Para cada pedido relativo a um OGM que contenha eventos de transformação combinados, nos casos em que o método de deteção e identificação de cada evento de transformação único que constitui o OGM tenha sido validado pelo LCR ou cuja validação está pendente, a contribuição fixa depende do número (N) de eventos de transformação únicos que constituem o OGM e é calculada do seguinte modo: 20 000 EUR + (N × 5 000 EUR). Apenas o OGM que contenha eventos de transformação combinados com o número mais elevado de eventos de transformação únicos deve ser considerado neste cálculo.
               4.   Para cada pedido relativo a um OGM que contenha eventos de transformação combinados que seja constituído por um ou mais eventos de transformação únicos para os quais o método de deteção e identificação não tenha sido validado pelo LCR ou cuja validação não está pendente, a contribuição deve ser calculada do seguinte modo: o artigo 3.o, n.os 1 e 2, são aplicáveis aos eventos de transformação únicos para os quais não existe um método validado e o artigo 3.o, n.o 3, é aplicável ao OMG que contenha eventos de transformação combinados, correspondendo N ao número de eventos de transformação únicos que constituem o OGM para os quais existe um método validado.
               5.   O LCR reduzirá o montante da contribuição adicional referida no n.o 2, na proporção das economias de custos obtidas sempre que:

                           a)

                           O material necessário para efetuar o procedimento de validação completo for fornecido pelo requerente; e/ou

                           b)

                           O requerente fornecer dados que fazem referência a módulos, tais como protocolos de extração de ADN e sistemas de referência específicos de uma determinada espécie, já validados e publicados pelo LCR.

                     6.   Se os custos da validação do método de deteção e identificação proposto pelo requerente excederem pelo menos em 50 % o montante das contribuições financeiras mencionadas nos n.os 1, 2 e 3, será pedida uma contribuição suplementar. A contribuição suplementar deve corresponder a 50 % da parte dos custos que excede o montante das contribuições referidas nos n.os 1, 2 e 3.
               7.   As contribuições previstas nos n.os 1 a 6 continuam a ser devidas em caso de retirada do pedido, sem prejuízo do disposto no artigo 5.o, n.o 3.».

               4)

               O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                           «1.   Se o requerente for uma PME, tiver a sua sede num país em desenvolvimento ou for uma instituição pública de investigação estabelecida na UE cujo pedido se refere a um projeto financiado principalmente pelo setor público, as contribuições financeiras referidas no artigo 3.o, n.os 1 a 4, serão reduzidas em 50 %.»;

                           b)

                           O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
                           «3.   O artigo 3.o, n.o 6, não se aplica aos requerentes referidos no artigo 4.o, n.o 1.».

               5)

               O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           Os n.os 1, 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:
                           «1.   O requerente deve fornecer prova do pagamento ao LCR da contribuição referida no artigo 3.o, n.os 1, 3 e/ou 4, quando transmitir as amostras do género alimentício ou do alimento para animais e as respetivas amostras de controlo ao LCR, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, alínea j), ou o artigo 17.o, n.o 3, alínea j), do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.
                           2.   Se for necessário efetuar um procedimento de validação completo, como previsto no artigo 3.o, n.o 2, o LCR notificará o requerente, por escrito, deste facto e solicitará o pagamento do montante devido nos termos da referida disposição, antes de dar início à fase 4 (ensaio coletivo) do respetivo processo de validação.
                           3.   Se, como previsto no artigo 3.o, n.o 6, o LCR considerar que os custos da validação do método de deteção proposto pelo requerente poderão exceder pelo menos em 50 % o montante das contribuições financeiras referidas no artigo 3.o, n.os 1 a 4, o LCR notificará o requerente, por escrito, do montante estimado dos custos suplementares.
                           A contribuição suplementar referida no artigo 3.o, n.o 6, não será devida se o requerente retirar o seu pedido no prazo de um mês a contar da data de receção da notificação.
                           Uma vez concluída a validação do método de deteção, o LCR notificará o requerente por escrito dos custos reais, devidamente justificados, suportados ao efetuar a validação do método de deteção e solicitará o pagamento da contribuição devida em conformidade com o artigo 3.o, n.o 6.»;

                           b)

                           É suprimido o n.o 5;

                           c)

                           O n.o 7, primeiro parágrafo, é alterado do seguinte modo:
                           «As contribuições previstas nos n.os 2 e 3 devem ser pagas pelo requerente no prazo de 45 dias a contar da data de receção da notificação. A fase 4 (ensaio coletivo) do processo de validação não terá início até que essas contribuições tenham sido recebidas.».

               6)

               No artigo 6.o, o n.o 2 é substituído por um n.o 2 e um n.o 3 com a seguinte redação:
               «2.   Os laboratórios nacionais de referência enumerados no anexo II devem ser selecionados aleatoriamente para participação num estudo coletivo internacional de validação e receberão 2 400 EUR do LCR, como contribuição para os custos da sua participação. No caso do artigo 4.o, n.o 1, este montante será reduzido proporcionalmente.
               3.   O LCR e os laboratórios nacionais de referência enumerados no anexo II que participam num estudo de validação devem celebrar um acordo escrito que defina as relações entre eles, designadamente no que diz respeito a questões financeiras.».

               7)

               No anexo I, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

                           «a)

                           Estar acreditados nos termos da norma EN ISO/IEC 17025 sobre “Requisitos gerais relativos à competência dos laboratórios de ensaio e de calibração”, ou de uma norma internacional equivalente que garanta que os laboratórios:

                                       —

                                       dispõem de pessoal devidamente qualificado com formação adequada no que respeita aos métodos analíticos utilizados para a deteção e identificação de OGM e de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados,

                                       —

                                       possuem o equipamento necessário para realizar as análises requeridas,

                                       —

                                       dispõem de uma infraestrutura administrativa adequada,

                                       —

                                       têm suficiente capacidade de tratamento de dados para produzir relatórios técnicos e permitir uma rápida comunicação com os restantes laboratórios que participam no ensaio e validação de métodos de deteção.

                                 Os laboratórios enumerados no anexo II do presente regulamento que ainda não estão acreditados são admitidos até 31 de dezembro de 2014 se o laboratório declarar estar em processo de acreditação e fornecer prova de competências técnicas ao LCR;».

               8)

               O anexo II é substituído pelo anexo do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   Medidas transitórias
   Os artigos 3.o a 5.o do Regulamento (CE) n.o 1981/2006 relativos às contribuições financeiras continuam a ser aplicáveis aos requerentes que tenham recebido o aviso de receção do pedido de autorização enviado pela autoridade nacional competente em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 antes da entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
      Feito em Bruxelas, em 7 de fevereiro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

      (2)  JO L 368 de 23.12.2006, p. 99.

      (3)  JO L 157 de 8.6.2013, p. 1.

      ANEXO

            «ANEXO II

               Laboratórios nacionais de referência que assistem o LCR no ensaio e validação de métodos de detecção, referidos no artigo 6.o, n.o 1

            Os laboratórios que assistem o LCR no desempenho das funções e competências previstas no anexo do

               Belgique/België

                        —

                        Centre wallon de Recherches agronomiques (CRA-W),

                        —

                        Institut Scientifique de Santé Publique (ISP) — Wetenschappelijk Instituut Volksgezondheid (WIV),

                        —

                        Instituut voor Landbouw- en Visserijonderzoek (ILVO);

               Bulgaria

                        —

                        Национален цeнтър по обществено здраве и анaлизи (НЦОЗА), София, Сектор ГМО;

               Česká republika

                        —

                        Výzkumný ústav rostlinné výroby, v.v.i. (VÚRV), Praha;

               Danmark

                        —

                        Danmarks Tekniske Universitet, DTU Fødevareinstituttet, Afdeling for Toksikologi og Risikovurdering (1),

                        —

                        Ministeriet for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri, Fødevarestyrelsen, Sektion for Plantediagnostik, Ringsted;

               Deutschland

                        —

                        Chemisches und Veterinäruntersuchungsamt (CVUA) Freiburg,

                        —

                        Landwirtschaftliches Technologiezentrum Augustenberg (LTZ),

                        —

                        Bayerisches Landesamt für Gesundheit und Lebensmittelsicherheit (LGL),

                        —

                        Landeslabor Berlin-Brandenburg, Berlin,

                        —

                        Landeslabor Berlin-Brandenburg, Frankfurt/Oder,

                        —

                        Institut für Hygiene und Umwelt der Hansestadt Hamburg,

                        —

                        Landesbetrieb Hessisches Landeslabor — Standort Kassel,

                        —

                        Landesamt für Landwirtschaft, Lebensmittelsicherheit und Fischerei (LALLF) Mecklenburg-Vorpommern,

                        —

                        Niedersächsisches Landesamt für Verbraucherschutz und Lebensmittelsicherheit (LAVES) — Lebensmittel- und Veterinärinstitut Braunschweig/Hannover,

                        —

                        Landesuntersuchungsamt Rheinland-Pfalz — Institut für Lebensmittelchemie Trier,

                        —

                        Landwirtschaftliche Untersuchungs- und Forschungsanstalt (LUFA) Speyer,

                        —

                        Landesamt für Verbraucherschutz — Abteilung D Veterinärmedizinische, mikro- und molekularbiologische Untersuchungen, Saarland,

                        —

                        Staatliche Betriebsgesellschaft für Umwelt und Landwirtschaft, Geschäftsbereich Labore Landwirtschaft, Sachsen,

                        —

                        Landesuntersuchungsanstalt für das Gesundheits- und Veterinärwesen Sachsen (LUA),

                        —

                        Landesamt für Verbraucherschutz Sachsen-Anhalt — Fachbereich Lebensmittelsicherheit,

                        —

                        Landeslabor Schleswig-Holstein,

                        —

                        Thüringer Landesamt für Verbraucherschutz (TLV),

                        —

                        Bundesinstitut für Risikobewertung (BfR),

                        —

                        Bundesamt für Verbraucherschutz und Lebensmittelsicherheit (BVL);

               Eesti

                        —

                        Tallinna Tehnikaülikooli (TTÜ) geenitehnoloogia instituut, DNA analüüsi labor;

               Éire

                        —

                        Food and Environment Research Agency (FERA) Sand Hutton, York;

               Elláda

                        —

                        Ελληνικός Γεωργικός Οργανισμός “ΔΗΜΗΤΡΑ”, Γενική Διεύθυνση Αγροτικής Έρευνας, Ινστιτούτο Τεχνολογίας Γεωργικών Προϊόντων, Εργαστήριο Γενετικής Ταυτοποίησης, Αθήνα,

                        —

                        Υπουργείο Οικονομικών, Γενική Γραμματεία Δημοσίων Εσόδων, Γενική Διεύθυνση Γενικού Χημείου του Κράτους (ΓΧΚ), Διεύθυνση Τροφίμων; Αθήνα;

               España

                        —

                        Centro Nacional de Alimentación, Agencia Española de Seguridad Alimentaria y Nutrición (CNA-AESAN),

                        —

                        Laboratorio Arbitral Agroalimentario del Ministerio de Agricultura, Alimentación y Medio Ambiente (LAA-MAGRAMA);

               France

                        —

                        Groupement d’Intérêt Public — Groupe d’Etude et de contrôle des Variétés et des Semences (GIP-GEVES),

                        —

                        Laboratoire du Service Commun des Laboratoires (SCL) d’Illkirch-Graffenstaden,

                        —

                        Laboratoire de la Santé des Végétaux (ANSES), Angers;

               Hrvatska

                        —

                        Odsjek za kvantifikaciju GMO i procjenu rizika, Hrvatski zavod za javno zdravstvo;

               Italia

                        —

                        Centro di Ricerca per la Sperimentazione in Agricoltura, Centro di Sperimentazione e Certificazione delle Sementi (CRA-SCS), Sede di Tavazzano — Laboratorio,

                        —

                        Istituto Superiore di Sanità, Dipartimento di Sanità Pubblica Veterinaria e Scurezza Alimentare — Reparto OGM e xenobiotici di origine fungina (ISS-DSPVSA),

                        —

                        Istituto Zooprofilattico Sperimentale delle Regioni Lazio e Toscana, Centro di Referenza Nazionale per la Ricerca di OGM (CROGM);

               Kypros

                        —

                        Γενικό Χημείο του Κράτους (ΓΧΚ)

               Latvija

                        —

                        Pārtikas drošības, dzīvnieku veselības un vides zinātniskais institūts “BIOR”;

               Lietuva

                        —

                        Nacionalinio maisto ir veterinarijos rizikos vertinimo instituto Molekulinės biologijos ir Genetiškai modifikuotų organizmų tyrimų skyrius;

               Luxembourg

                        —

                        Laboratoire National de Santé (LNS), Division du contrôle des denrées alimentaires;

               Magyarország

                        —

                        Nemzeti Élelmiszerlánc-biztonsági Hivatal (NÉBIH);

               Malta

                        —

                        LGC Limited UK;

               Nederland

                        —

                        RIKILT — Wageningen UR,

                        —

                        Nederlandse Voedsel en Waren Autoriteit (NVWA);

               Österreich

                        —

                        Österreichische Agentur für Gesundheit und Ernährungssicherheit GmbH — Institut für Lebensmittelsicherheit Wien, Abteilung für Molekular- und Mikrobiologie (AGES — MOMI),

                        —

                        Umweltbundesamt GmbH;

               Polska

                        —

                        Instytut Hodowli i Aklimatyzacji Roślin (IHAR); Laboratorium Kontroli Genetycznie Modyfikowanych Organizmów, Błonie,

                        —

                        Instytut Zootechniki — Państwowy Instytut Badawczy, Krajowe Laboratorium Pasz, Lublin,

                        —

                        Państwowy Instytut Weterynaryjny — Państwowy Instytut Badawczy, Puławy,

                        —

                        Regionalne Laboratorium Badań Żywności Genetycznie Modyfikowanej w Tarnobrzegu;

               Portugal

                        —

                        Laboratório de OGM, Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária (INIAV), Unidade Estratégica de Investigação e Serviços de Sistemas Agrários e Florestais e Sanidade Vegetal (UEIS-SAFSV);

               România

                        —

                        Laboratorul Național de Referință pentru OMG din alimente și furaje, Institutul de Diagnostic și Sănătate Animală, București;

               Slovenija

                        —

                        Kmetijski inštitut Slovenije (KIS), Ljubljana,

                        —

                        Nacionalni inštitut za biologijo (NIB), Ljubljana;

               Slovensko

                        —

                        Ústredný kontrolný a skúšobný ústav poľnohospodársky, Oddelenie molekulárnej biológie NRL Bratislava,

                        —

                        Štátny veterinárny a potravinový ústav, Dolný Kubín (State Veterinary and Food Institute Dolný Kubín);

               Suomi/Finland

                        —

                        Tullilaboratorio,

                        —

                        Elintarviketurvallisuusvirasto Evira;

               Sverige

                        —

                        Livsmedelsverket (SLV);

               United Kingdom

                        —

                        Food and Environment Research Agency (FERA),

                        —

                        LGC Limited (LGC),

                        —

                        Science and Advice for Scottish Agriculture (SASA)“.

         (1)  Até 1 de janeiro de 2014.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 359/2013 da Comissão, de 18 de abril de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1484/95 no que respeita aos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

text:
               19.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 109/25

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 359/2013 DA COMISSÃO
   de 18 de abril de 2013
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita aos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 143.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 614/2009 do Conselho, de 7 de julho de 2009, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina (2), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixa os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

               (2)

               O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

               (4)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de abril de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 181 de 14.7.2009, p. 8.

      (3)  JO L 145 de 29.6.1995, p. 47.

      ANEXO

            «ANEXO I

                        Código NC

                        Designação das mercadorias

                        Preço representativo
                        (EUR/100 kg)

                        Garantia referida no artigo 3.o, n.o 3,
                        (EUR/100 kg)

                        Origem (1)

                        0207 12 10

                        Carcaças de frangos, apresentação 70 %, congeladas

                        148,8

                        0

                        AR

                        0207 12 90

                        Carcaças de frangos, apresentação 65 %, congeladas

                        164,4

                        0

                        AR

                        157,2

                        0

                        BR

                        0207 14 10

                        Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados

                        254,8

                        14

                        AR

                        247,1

                        16

                        BR

                        303,9

                        0

                        CL

                        258,1

                        13

                        TH

                        0207 27 10

                        Pedaços desossados de perus, congelados

                        315,6

                        0

                        BR

                        306,2

                        0

                        CL

                        0408 11 80

                        Gemas de ovos

                        375,8

                        0

                        AR

                        0408 91 80

                        Ovos sem casca, secos

                        469,1

                        0

                        AR

                        1602 32 11

                        Preparações não cozidas de galos ou de galinhas

                        292,4

                        0

                        BR

                        3502 11 90

                        Ovalbuminas, secas

                        750,3

                        0

                        AR

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código “ZZ” representa “outras origens”.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2245 da Comissão, de 3 de dezembro de 2015, que altera pela 239.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

text:
               4.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 318/26

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2245 DA COMISSÃO
   de 3 de dezembro de 2015
   que altera pela 239.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.os 1 e 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

               (2)

               Em 14 de outubro de 2015, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu alterar uma entrada da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. Em 26 de outubro, 12 de novembro e 25 de novembro de 2015, o CSNU decidiu eliminar um total de quatro entradas dessa lista. Além disso, em 30 de novembro de 2015, o CSNU aprovou o aditamento de uma entrada à referida lista. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade.

               (3)

               A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de dezembro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO
      O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  Na rubrica «Pessoas singulares», é aditada a seguinte entrada:
                  «Emrah Erdogan [também conhecido por a) Imraan Al-Kurdy, b) Imraan, c) Imran, d) Imran ibn Hassan, e) Salahaddin El Kurdy, f) Salahaddin Al Kudy, g) Salahaddin Al-Kurdy, h) Salah Aldin, i) Sulaiman, j) Ismatollah, k) Ismatullah, l) Ismatullah Al Kurdy]. Data de nascimento: 2.2.1988. Local de nascimento: Karliova, Turquia. Endereço: Prisão de Werl, Alemanha (desde maio de 2015). Nacionalidade: alemã. Passaporte n.o BPA C700RKL8R4 (número de identificação nacional alemão, emitido em 18 de fevereiro de 2010, caduca em 17 de fevereiro de 2016). Informações suplementares: a) descrição física: olhos castanhos, cabelo castanho, constituição forte, peso: 92 kg, altura: 176 cm, sinal de nascença nas costas do lado direito; b) filiação materna: Emine Erdogan; c) Filiação paterna: Sait Erdogan.»

                  2)

                  A entrada «Abu Bakar Ba'asyir [também conhecido por a) Baasyir, Abu Bakar, b) Bashir, Abu Bakar, c) Abdus Samad, d) Abdus Somad]. Data de nascimento: 17.8.1938. Local de nascimento: Jombang, Java Oriental, Indonésia. Nacionalidade: indonésia.», na rubrica «Pessoas singulares», é substituída pela seguinte entrada:
                  «Abu Bakar Ba'asyir [aliás a) Abu Bakar Baasyir, b) Abu Bakar Bashir, c) Abdus Samad, d) Abdus Somad]. Data de nascimento: 17.8.1938. Local de nascimento: Jombang, Java Oriental, Indonésia. Endereço: Indonésia (na prisão). Nacionalidade: indonésia».

                  3)

                  Na rubrica «Pessoas singulares», são suprimidas as seguintes entradas:

                              a)

                                 «Mohammed Ahmed Shawki Al Islambolly [também conhecido por a) Abu Khalid, b) Abu Ja'far, c) Mohamed El Islambouli]. Endereço: a) Paquistão, b) Afeganistão. Data de nascimento: 21.1.1957. Local de nascimento: El-Minya, Qena Egito. Nacionalidade: egípcia. Informações suplementares: a) filiação paterna: Shawki al-Islambolly; b) membro da Jihad Islâmica Egípcia. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 29.9.2005.»

                              b)

                                 «Mohamed Amine Akli [também conhecido por a) Akli Amine Mohamed, b) Killech Shamir, c) Kali Sami, d) Elias). Endereço: Argélia. Local de nascimento: Bordj el Kiffane, Argélia. Data de nascimento: 30.3.1972. Nacionalidade: argelina. Informações suplementares: a) filiação paterna: Lounes; b) filiação materna: Kadidja; c) proibida a sua entrada no Espaço Schengen; d) deportado de Espanha para a Argélia em agosto de 2009. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.6.2003.»

                              c)

                                 «Chiheb Ben Mohamed Ben Mokhtar Al-Ayari [também conhecido por a) Hichem Abu Hchem, b) Ayari Chihbe, c) Ayari Chied, d) Adam Hussainy, e) Hichem, f) Abu Hichem, g) Moktar]. Endereço: Via Bardo, Túnis, Tunísia. Data de nascimento: 19.12.1965. Local de nascimento: a) Túnis, Tunísia; b) Grécia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: L246084 (passaporte tunisino emitido em 10.6.1996, caducou em 9.6.2001). Informações suplementares: a) extraditado de Itália para a Tunísia em 13 de abril de 2006; b) filiação materna: Fatima al-Tumi; c) proibida a sua entrada no Espaço Schengen. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.6.2003.»

                              d)

                                 «Nazih Abdul Hamed Nabih Al-Ruqai'i [também conhecido por a) Anas Al-Liby; b) Anas Al-Sibai; c) Nazih Abdul Hamed Al-Raghie]. Endereço: Al Nawafaliyyin, Jarraba Street, Taqsim Al Zuruq, Tripoli, Jamahiria Árabe Líbia. Data de nascimento: a) 30.3.1964; b) 14.5.1964. Local de nascimento: Tripoli, Jamahiria Árabe Líbia. Nacionalidade: líbia. N.o de passaporte: 621570. N.o de identificação nacional: 200310/I. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.10.2001.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1845 da Comissão, de 18 de outubro de 2016, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de ajuda à redução da produção de leite em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2016/1612

text:
               19.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 282/42

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1845 DA COMISSÃO
   de 18 de outubro de 2016
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de ajuda à redução da produção de leite em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2016/1612
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2016/1612 da Comissão, de 8 de setembro de 2016, que prevê ajuda à redução da produção de leite (2), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento Delegado (UE) 2016/1612 prevê a concessão de auxílios aos produtores de leite que se comprometam a reduzir as suas entregas de leite de vaca durante um período de três meses. Essa ajuda é paga com base em pedidos de ajuda. Se o volume agregado abrangido pelos pedidos de ajuda admissíveis e plausíveis notificados exceder o volume total máximo a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, do mesmo regulamento, os Estados-Membros devem aplicar um coeficiente de atribuição às quantidades abrangidas por cada pedido de ajuda.

               (2)

               As quantidades constantes dos pedidos de ajudas apresentados para o período de novembro de 2016, dezembro de 2016 e janeiro de 2017 excedem o volume máximo total. Por conseguinte, há que fixar um coeficiente de atribuição.

               (3)

               A fim de assegurar a rápida aplicação do Regulamento Delegado (UE) 2016/1612, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de ajuda à redução de entregas de leite de vaca em novembro de 2016, dezembro de 2016 e janeiro de 2017, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2016/1612, é fixado em 0,12462762.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de outubro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 242 de 9.9.2016, p. 4.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2455 da Comissão, de 21 de dezembro de 2015, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               24.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 339/40

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2455 DA COMISSÃO
   de 21 de dezembro de 2015
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

               (5)

               O Comité do Código Aduaneiro não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu Presidente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de dezembro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Heinz ZOUREK

            Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

      ANEXO

                  Designação das mercadorias

                  Classificação (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Produto composto por carne de diferentes crustáceos e moluscos (em %, em peso):

                  1605 54 00

                  A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 2 do Capítulo 16 e pelo descritivo dos códigos NC 1605 e 1605 54 00.
                  O produto é constituído por «marisco» (carne de diferentes crustáceos e moluscos), uma parte do qual se encontra crua ou branqueada (posição 0307), enquanto outra parte se apresenta cozida (posição 1605). O produto é considerado uma preparação, tendo em conta que a cozedura exclui a classificação no Capítulo 3, dado que o produto, ainda que parcialmente, foi preparado por um processo que não está previsto nesse capítulo (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas ao Capítulo 3, considerações gerais, quinto parágrafo).
                  Visto que os chocos, potas e lulas predominam, em peso, o produto é classificado, por aplicação da Nota 2 do Capítulo 16, no código NC do Capítulo 16 correspondente à parte predominante da preparação.
                  Por conseguinte, o produto deve ser classificado no código NC 1605 54 00, como «preparados ou conservas de chocos, potas e lulas».

                              —

                              tentáculos de potas, lulas e chocos, crus

                  25

                              —

                                 strips (lâminas, tiras) de potas, lulas e chocos, crus

                  20

                              —

                              argolas de potas ou lulas, cruas

                  20

                              —

                              amêijoa amarela pequena, cozida

                  20

                              —

                              camarão branqueado

                  15

                  O produto é apresentado no estado congelado (a uma temperatura de – 20 °C), em sacos de 1 kg (peso líquido de 800 g).


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1322 do Conselho, de 31 de julho de 2015, que dá execução ao artigo 11.°, n.os 1 e 4, do Regulamento (UE) n.° 753/2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão

text:
               1.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 206/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1322 DO CONSELHO
   de 31 de julho de 2015
   que dá execução ao artigo 11.o, n.os 1 e 4, do Regulamento (UE) n.o 753/2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 753/2011 do Conselho, de 1 de agosto de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.os 1 e 4,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 1 de agosto de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 753/2011.

               (2)

               Em 23 de setembro de 2014 e 27 de março de 2015, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos do ponto 30 da Resolução 1988 (2011) do Conselho de Segurança da ONU, procedeu à alteração da lista das pessoas, grupos, empresas e entidades sujeitas a medidas restritivas.

               (3)

               Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 753/2011 deverá ser alterado,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (UE) n.o 753/2011 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de julho de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ASSELBORN

      (1)  JO L 199 de 2.8.2011, p. 1.

      ANEXO

                  I.

                  As entradas que se seguem são aditadas à lista constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 753/2011:
                  A.   Pessoas associadas aos Talibãs

                              1.

                              Abdul Basir Noorzai (também conhecido por: a) Haji Abdul Basir, b) Haji 'Abd Al-Basir c) Haji Basir Noorzai, d) Abdul Baseer e) Abdul Basir).

                                 Título: Haji. Endereço: Chaman, Baluchistan Province, Pakistan (Paquistão) Data de nascimento: a) 1965 b) 1960 c) 1963. Local de nascimento: Chaman, Baluchistan Province, Pakistan (Paquistão) Nacionalidade: afegã Passaporte n.o: passaporte paquistanês n.o AA3829182 N.o de identificação nacional: n.o de identificação nacional paquistanês 5420124679187 Informações suplementares: Proprietário da Haji Basir and Zarjmil Company Hawala, que presta serviços financeiros aos Talibãs na região. Data de designação pela ONU:27.03.2015.
                              Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
                              Abdul Basir Noorzai foi incluído na lista a 27 de março de 2015 nos termos do ponto 2 da Resolução 2160 (2014) por «ter participado no financiamento, no planeamento, na facilitação, na preparação ou na prática de atos ou atividades por pessoas designadas e outras pessoas, grupos, empresas e entidades associados aos Talibãs na ameaça que constituem para a paz, a estabilidade e a segurança no Afeganistão, em associação, em nome, por conta, ou em apoio dessas pessoas, grupos, empresas e entidades» e «por ter de qualquer outra forma apoiado os seus atos ou atividades».
                              Informações adicionais:
                              Haji Abdul Basir (Basir) é proprietário e gerente da Haji Basir and Zarjmil Company Hawala. Basir desempenha uma função que lhe permite distribuir dinheiro aos Talibãs, tendo distribuído nos últimos anos milhares de dólares aos membros dos Talibãs através dos seus serviços de «Hawala». Basir financiou as atividades dos Talibãs através dos seus serviços de «Hawala», tendo transferido dinheiro para os anciãos talibãs e facilitado a viagem de informadores talibãs.
                              A partir de 2012, Basir foi considerado o principal agente de câmbio dos altos dirigentes dos Talibãs. Além disso, em 2010, Basir procurou angariar doações para os Talibãs junto dos expatriados paquistaneses e afegãos residentes no Japão, nos Emirados Árabes Unidos e em Singapura.

                        B.   Entidades e outros grupos e empresas associados aos Talibãs

                              1.

                                 Haji Basir e Zarjmil Company Hawala (também conhecida por: a) Haji Bashir and Zarjmil Hawala Company b) Haji Abdul Basir and Zar Jameel Hawala c) Haji Basir Hawala d) Haji Baseer Hawala e) Haji Abdul Basir Exchange Shop f) Haji Basir and Zarjamil Currency Exchange g) Haji Zar Jamil, Haji Abdul Baseer Money Changer).

                                 Endereço: a) Branch Office 1: Sanatan (variant Sanatin) Bazaar, Sanatan Bazaar Street, near Trench (variant Tranch) Road, Chaman, Baluchistan Province, Pakistan (Paquistão)b) Branch Office 2: Quetta, Pakistan (Paquistão). c) Branch Office 3: Lahore, Pakistan (Paquistão) d) Branch Office 4: Peshawar, Pakistan (Paquistão) e) Branch Office 5: Karachi, Pakistan (Paquistão) f) Branch Office 6: Islamabad, Pakistan (Paquistão) g) Branch Office 7: Kandahar Province, Afghanistan (Afeganistão) h) Branch Office 8: Herat Province, Afghanistan (Afeganistão) i) Branch Office 9: Helmand Province, Afghanistan (Afeganistão) j) Branch Office 10: Dubai, United Arab Emirates (Emirados Árabes Unidos) k) Branch Office 11: Iran (Irão). Informações suplementares: a) Prestadora de serviços monetários utilizada pelos altos dirigentes talibãs para transferir fundos para os comandantes talibãs na região. b) Propriedade de Abdul Basir Noorzai. Data de designação pela ONU:27.03.2015.
                              Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
                              A Haji Basir and Zarjmil Company Hawala foi incluída na lista a 27 de março de 2015 nos termos do ponto 2 da Resolução 2160 (2014) por «ter participado no financiamento, no planeamento, na facilitação, na preparação ou na prática de atos ou atividades por pessoas designadas e outras pessoas, grupos, empresas e entidades associados aos Talibãs na ameaça que constituem para a paz, a estabilidade e a segurança no Afeganistão, em associação, em nome, por conta, ou em apoio dessas pessoas, grupos, empresas e entidades» e «por ter de qualquer outra forma apoiado os seus atos ou atividades».
                              Informações adicionais:
                              A Haji Basir and Zarjmil Company Hawala (Basir Zarjmil Hawala) em Chaman, Baluchistan Province, Pakistan (Paquistão) é propriedade de Abdul Basir Noorzai. Distribui dinheiro aos membros dos Talibãs na região. Os altos dirigentes talibãs da região preferiram transferir dinheiro para os comandantes talibãs através da Basir Zarjmil Hawala e da Haji Khairullah Haji Sattar Money Exchange.
                              Em 2013, a Basir Zarjmil Hawala distribuiu milhares de dólares aos comandantes talibãs da região, facilitando o financiamento das operações talibãs. Em 2012, a Basir Zarjmil Hawala movimentou milhares de dólares em transações relacionadas com armas e outras despesas operacionais para os Talibãs.

                  II.

                  A entrada que se segue é suprimida da lista constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 753/2011:
                  A.   Pessoas associadas aos Talibãs

                              121.

                              Sangeen Zadran Sher Mohammad


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1896 da Comissão, de 17 de outubro de 2017, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase (EC 3.2.1.6) e endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzidas por Aspergillus niger (NRRL 25541) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, galinhas poedeiras, suínos de engorda, espécies menores de aves de capoeira e espécies menores de suínos de engorda e que altera o Regulamento (CE) n.° 255/2005 e revoga o Regulamento (CE) n.° 668/2003 (detentor da autorização: Andrés Pintaluba S.A.) (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
                  18.10.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 267/1

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1896 DA COMISSÃO
      de 17 de outubro de 2017
      relativo à autorização de uma preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase (EC 3.2.1.6) e endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzidas por Aspergillus niger (NRRL 25541) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, galinhas poedeiras, suínos de engorda, espécies menores de aves de capoeira e espécies menores de suínos de engorda e que altera o Regulamento (CE) n.o 255/2005 e revoga o Regulamento (CE) n.o 668/2003 (detentor da autorização: Andrés Pintaluba S.A.)
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).

                  (2)

                  A preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase (EC 3.2.1.6) e endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzidas por Aspergillus niger (NRRL 25541) foi autorizada por um período ilimitado em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE como aditivo em alimentos para frangos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 668/2003 da Comissão (3) e como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras pelo Regulamento (CE) n.o 255/2005 da Comissão (4). Esta preparação foi subsequentemente inscrita no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                  (3)

                  Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o desse regulamento, foi apresentado um pedido para a reavaliação da preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase (EC 3.2.1.6) e endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzidas por Aspergillus niger (NRRL 25541)) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e galinhas poedeiras e, em conformidade com o artigo 7.o do mesmo regulamento, para a autorização de utilização em suínos de engorda e espécies menores de aves de capoeira e de suínos, solicitando-se que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                  (4)

                  A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos seus pareceres de 11 de julho de 2013 (5) e de 25 de janeiro de 2017 (6) que, nas condições de utilização propostas, a preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase (EC 3.2.1.6) e endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzidas por Aspergillus niger (NRRL 25541) não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. A Autoridade concluiu também que a utilização desta preparação tem potencial para ser eficaz na melhoria dos parâmetros zootécnicos em frangos de engorda, galinhas poedeiras e suínos de engorda. A Autoridade considerou ainda que o modo de ação das enzimas presentes no aditivo pode ser considerado semelhante nas espécies menores de aves de capoeira e nas espécies suínas menores, pelo que as conclusões sobre a eficácia nos frangos de engorda, nas galinhas poedeiras e nos suínos de engorda podem ser extrapoladas às espécies menores de aves de capoeira e espécies menores de suínos de engorda. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                  (5)

                  A avaliação da preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase (EC 3.2.1.6) e endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzidas por Aspergillus niger (NRRL 25541) revela que estão preenchidas as condições de autorização previstas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

                  (6)

                  Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização.

                  (7)

                  O Regulamento (CE) n.o 255/2005 deve ser alterado em conformidade. O Regulamento (UE) n.o 668/2003 deve ser revogado.

                  (8)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      Autorização
      A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «melhoradores de digestibilidade», é autorizada como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no mesmo anexo.
      Artigo 2.o

      Alterações ao Regulamento (CE) n.o 255/2005
      No anexo II do Regulamento (CE) n.o 255/2005, é suprimida a entrada E 1601 relativa à endo-1,3(4)-beta-glucanase EC 3.2.1.6 e endo-1,4-beta-xilanase EC 3.2.1.8.
      Artigo 3.o

      Revogação
      O Regulamento (CE) n.o 668/2003 é revogado.
      Artigo 4.o

      Medidas transitórias
      A preparação especificada no anexo e os alimentos para animais que a contenham, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 7 de maio de 2018 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 7 de novembro de 2017, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as respetivas existências.
      Artigo 5.o

      Entrada em vigor
      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 17 de outubro de 2017.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

         (2)  Diretiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 270 de 14.12.1970, p. 1).

         (3)  Regulamento (CE) n.o 668/2003 da Comissão, de 11 de abril de 2003, relativo à autorização definitiva de um aditivo em alimentos para animais (JO L 96 de 12.4.2003, p. 14).

         (4)  Regulamento (CE) n.o 255/2005 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2005, relativo às autorizações definitivas de determinados aditivos na alimentação para animais (JO L 45 de 16.2.2005, p. 3).

         (5)  EFSA Journal 2013; 11(8):3322.

         (6)  EFSA Journal 2017; 15(3):4706.

         ANEXO

                     Número de identificação do aditivo

                     Nome do detentor da autorização

                     Aditivo

                     Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                     Espécie ou categoria animal

                     Idade máxima

                     Teor mínimo

                     Teor máximo

                     Outras disposições

                     Fim do período de autorização

                     Unidades de atividade/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                        Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: melhoradores de digestibilidade.

                     4a1601

                     Andrés Pintaluba S.A.

                     Endo-1,3(4)-beta-glucanase EC 3.2.1.6
                     e endo-1,4-beta-xilanase EC 3.2.1.8

                        Composição do aditivo:

                     Preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase (EC 3.2.1.6) e endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzidas por Aspergillus niger (NRRL 25541) com uma atividade mínima de: endo-1,3(4)-beta-glucanase 1 100  U (1)/g e endo-1,4-beta-xilanase 1 600  U (2)/g.
                     (forma sólida)

                        Caracterização da substância ativa:

                     Endo-1,3(4)-beta-glucanase (EC 3.2.1.6) e endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzidas por Aspergillus niger (NRRL 25541).

                        Método analítico
                         (3):
                     Para a caracterização no aditivo para alimentação animal e nas pré-misturas de:

                                 —

                                 atividade de endo-1,3(4)-beta-glucanase: método colorimétrico que mede os açúcares redutores (equivalentes glucose) libertados pela ação da endo-1,3(4)-beta-glucanase sobre um substrato de beta-glucano de cevada na presença de ácido 3,5-dinitrossalicílico (DNS);

                                 —

                                 atividade de endo-1,4-beta-xilanase: método colorimétrico que mede os açúcares redutores (equivalentes glucose) libertados pela ação da endo-1,4-beta-xilanase sobre um substrato de xilano de aveia na presença de ácido 3,5-dinitrossalicílico (DNS).

                           Para a caracterização nos alimentos para animais de:

                                 —

                                 atividade de endo-1,3(4)-beta-glucanase: método colorimétrico que mede os fragmentos solúveis despolimerizados libertados pela ação da endo-1,3(4)-beta-glucanase sobre o azo-glucano de cevada;

                                 —

                                 atividade de endo-1,4-beta-xilanase: método colorimétrico que mede os fragmentos solúveis despolimerizados libertados pela ação da endo-1,4-beta-xilanase sobre o azo-xilano.

                     Frangos de engorda
                     Galinhas poedeiras
                     Suínos de engorda
                     Espécies menores de aves de capoeira
                     Espécies menores de suínos de engorda

                     —

                     Endo-1,3(4)-beta-glucanase 138 U
                     Endo-1,4-beta-xilanase
                     200 U

                     —

                                 1.

                                 Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

                                 2.

                                 Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória, ocular e cutânea.

                     7.11.2027

            (1)  1 U (unidade) de endo-1,3(4)-beta-glucanase é a quantidade de enzima que liberta 1 micromole de açúcares redutores (equivalentes glucose) por minuto a partir de beta-glucano de aveia, a 30 °C e pH 4.

            (2)  1 U (unidade) de endo-1,4-beta-xilanase é a quantidade de enzima que liberta 1 micromole de açúcares redutores (equivalentes xilose) por minuto a partir de xilano de aveia, a 30 °C e pH 4.

            (3)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1598 da Comissão, de 23 de setembro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               24.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 248/43

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1598 DA COMISSÃO
   de 23 de setembro de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  147,9

                  MK

                  49,2

                  TR

                  81,7

                  ZZ

                  92,9

                  0707 00 05

                  AR

                  98,4

                  TR

                  137,2

                  ZZ

                  117,8

                  0709 93 10

                  TR

                  138,3

                  ZZ

                  138,3

                  0805 50 10

                  AG

                  150,3

                  AR

                  138,6

                  BO

                  138,3

                  CL

                  99,5

                  UY

                  105,9

                  ZA

                  133,3

                  ZZ

                  127,7

                  0806 10 10

                  EG

                  179,9

                  TR

                  121,8

                  ZZ

                  150,9

                  0808 10 80

                  AR

                  104,4

                  BR

                  70,7

                  CL

                  187,0

                  NZ

                  131,4

                  US

                  113,3

                  ZA

                  143,5

                  ZZ

                  125,1

                  0808 30 90

                  AR

                  88,2

                  CL

                  148,3

                  CN

                  96,7

                  TR

                  120,6

                  ZA

                  106,4

                  ZZ

                  112,0

                  0809 30 10, 0809 30 90

                  MK

                  84,1

                  TR

                  150,0

                  ZZ

                  117,1

                  0809 40 05

                  BA

                  56,0

                  MK

                  53,5

                  XS

                  61,9

                  ZZ

                  57,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/911 da Comissão, de 9 de junho de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere à forma e teor da descrição dos acordos de apoio financeiro intragrupo em conformidade com a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               10.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 153/25

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/911 DA COMISSÃO
   de 9 de junho de 2016
   que estabelece normas técnicas de execução no que se refere à forma e teor da descrição dos acordos de apoio financeiro intragrupo em conformidade com a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 26.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O título II, capítulo III, da Diretiva 2014/59/UE define as regras para os acordos de apoio financeiro intragrupo entre uma instituição-mãe na União, ou uma entidade referida no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), da Diretiva 2014/59/UE, e as suas filiais noutros Estados-Membros ou em países terceiros que sejam instituições ou instituições financeiras abrangidas pela supervisão consolidada da empresa-mãe, desde que a entidade que recebe o apoio preencha as condições para uma intervenção precoce. Essa possibilidade permite transferências de financiamento numa situação em que uma entidade do grupo enfrente uma perturbação grave. Para poderem tomar decisões de investimento esclarecidas, os credores e os investidores necessitam de transparência sobre os riscos e as potenciais obrigações resultantes desses acordos, bem como sobre as possibilidades de recuperação do grupo deles decorrentes. Por conseguinte, o acordo deverá assumir uma forma facilmente acessível ao público, comparável à das demonstrações financeiras.

               (2)

               Os termos globais do acordo de apoio financeiro intragrupo a divulgar deverão incluir as informações relevantes, como o montante máximo do apoio, os princípios de cálculo da contrapartida pela prestação do apoio, uma descrição geral do perfil de maturidade e o prazo máximo dos empréstimos concedidos no quadro do apoio. No entanto, a divulgação deve respeitar a confidencialidade de certas informações mais específicas.

               (3)

               O presente regulamento baseia-se nos projetos de normas técnicas de execução apresentados pela Autoridade Bancária Europeia à Comissão.

               (4)

               A Autoridade Bancária Europeia realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios conexos e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário instituído em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Forma da divulgação
   Todas as instituições que sejam parte num acordo de apoio financeiro intragrupo celebrado nos termos do artigo 19.o da Diretiva 2014/59/UE devem proceder às divulgações em conformidade com o artigo 2.o do presente regulamento no seu sítio web de uma forma que garanta a acessibilidade ao público.
   Na medida em que as instituições divulguem demonstrações financeiras do grupo, a divulgação deve assumir a mesma forma que seja estabelecida para as informações não quantitativas incluídas nessas demonstrações financeiras.
   Artigo 2.o

   Termos a divulgar
   1.   As instituições devem divulgar pelo menos as seguintes informações:

               a)

               os nomes das entidades do grupo que sejam partes no acordo de apoio financeiro intragrupo;

               b)

               a forma que esse apoio poderá assumir;

               c)

               no caso de um empréstimo, as finalidades para as quais o capital disponibilizado no âmbito do empréstimo poderá ser utilizado;

               d)

               no caso de uma garantia, as transações e terceiros que poderão ser abrangidos;

               e)

               em que medida a obrigação de prestar apoio financeiro intragrupo e o direito a receber apoio financeiro intragrupo, de cada uma das partes no acordo de apoio financeiro intragrupo, são recíprocos. Se o acordo não for inteiramente recíproco, as informações devem diferenciar as diferentes partes no acordo em função das diferentes condições do acordo;

               f)

               as limitações do apoio financeiro intragrupo para cada forma de apoio abrangida pelo acordo;

               g)

               os princípios de cálculo da contrapartida pela prestação de apoio financeiro intragrupo e o modo como se relacionam com as condições de mercado no momento do apoio;

               h)

               uma descrição geral da hierarquia, do perfil de maturidade e do prazo máximo de quaisquer empréstimos prestados no quadro do apoio;

               i)

               uma descrição geral de quaisquer outras obrigações de reembolso;

               j)

               uma descrição geral das circunstâncias ou indicadores relativos à entidade recetora e à entidade prestadora que desencadeiam a concessão de apoio;

               k)

               uma descrição geral dos requisitos de garantia e de margem.

         A divulgação deve abranger as informações relativas à entidade do grupo em causa, incluindo informações sobre os termos do acordo referentes a outras entidades do grupo, quando essa divulgação puder afetar a entidade do grupo em causa.
   Em relação às informações que não forem aplicáveis, deverá ser incluída a menção «não aplicável».
   2.   A divulgação deve ser acompanhada de uma declaração nos termos da qual a prestação do apoio financeiro fica sujeita às condições previstas no artigo 23.o da Diretiva 2014/59/UE e ao direito da autoridade competente a proibir ou limitar a prestação do apoio em conformidade com o artigo 25.o da Diretiva 2014/59/UE.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de junho de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 173 de 12.6.2014, p. 190.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12)