title: Regulamento de Execução (UE) 2017/929 da Comissão, de 31 de maio de 2017, que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n.° 1967/2006 do Conselho no respeitante à distância mínima da costa e à profundidade mínima para a pesca com redes envolventes-arrastantes de alar para bordo nas águas territoriais da Grécia

text:
               1.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 141/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/929 DA COMISSÃO
   de 31 de maio de 2017
   que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no respeitante à distância mínima da costa e à profundidade mínima para a pesca com redes envolventes-arrastantes de alar para bordo nas águas territoriais da Grécia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 proíbe a utilização de artes rebocadas a menos de 3 milhas marítimas da costa ou dentro da isóbata de 50 metros, sempre que esta profundidade seja atingida a uma distância menor da costa.

               (2)

               A pedido de um Estado-Membro, a Comissão pode autorizar uma derrogação ao artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, desde que se cumpram diversas condições estabelecidas no artigo 13.o, n.os 5 e 9.

               (3)

               A 2 de junho de 2016, a Comissão recebeu um pedido da Grécia no sentido de obter uma derrogação ao artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, para a utilização de redes envolventes-arrastantes de alar para bordo tradicionais na pesca do trombeiro-boga (Spicara smaris) e da boga-do-mar (Boops boops) nas suas águas territoriais.

               (4)

               O pedido diz respeito a atividades de pesca já autorizadas pela Grécia e abrange navios com um registo nessa pescaria de mais de cinco anos, que operam ao abrigo do plano de gestão adotado por este Estado-Membro.

               (5)

               Em setembro de 2016, o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) apreciou a derrogação pedida pela Grécia e o correspondente projeto de plano de gestão.

               (6)

               Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, em 29 de dezembro de 2016 a Grécia adotou o plano de gestão (a seguir designado por «plano de gestão grego»), por decisão ministerial (6719/146097/29-12-2016).

               (7)

               A derrogação pedida pela Grécia cumpre as condições estabelecidas no artigo 13.o, n.os 5 e 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

               (8)

               Concretamente, há condicionantes geográficas específicas, resultantes da estrutura morfológica especial da Grécia, com numerosas ilhas em diferentes mares, bem como da distribuição espacial das espécies-alvo, exclusivamente presentes em determinados sítios e locais nas zonas costeiras a profundidades inferiores a 50 metros. Por conseguinte, os pesqueiros são limitados.

               (9)

               Esta atividade de pesca não pode ser realizada com outras artes, uma vez que só as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo têm as características técnicas necessárias para o efeito.

               (10)

               Além disso, a atividade de pesca em causa não tem um impacto significativo no meio marinho, dado que as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo são muito seletivas, não tocam o fundo do mar e não podem ser utilizadas por cima de fundos de Posidonia oceanica.

               (11)

               O pedido incide numa lista de 244 navios enumerados no anexo 5 do plano de gestão que rege a utilização das redes envolventes-arrastantes de alar para bordo tradicionais nas águas da Grécia. Assim, em comparação com a vasta zona de repartição da frota que opera com redes envolventes-arrastantes de alar para bordo, a derrogação pedida pela Grécia afeta um número limitado de navios, que representa cerca de 1,5 % da totalidade da frota grega e 1 697,72 unidades de arqueação bruta (GT).

               (12)

               Esses navios constam de uma lista enviada à Comissão em cumprimento do disposto no artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

               (13)

               A decisão ministerial grega e o plano de gestão garantem que o esforço de pesca não voltará a aumentar, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

               (14)

               As atividades de pesca em causa cumprem o estabelecido no artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, que proíbe a pesca nestes habitats. Com efeito, as redes envolventes-arrastantes são aladas na coluna de água e não tocam o fundo do mar. Acresce que a cartografia completa dos fundos de Posidonia oceanica nas águas territoriais da Grécia contribui para a sua proteção.

               (15)

               Não se aplicam os requisitos do artigo 8.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, uma vez que se referem às redes de arrasto.

               (16)

               No respeitante ao requisito do cumprimento do disposto no artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, que estabelece a malhagem mínima, a Comissão regista que, no seu plano de gestão, a Grécia autorizou, ao abrigo do artigo 9.o, n.o 7, do mesmo regulamento, uma derrogação a esses requisitos, tendo em conta que as atividades de pesca em causa são muito seletivas, têm um efeito negligenciável no meio marinho e não são afetadas pelo disposto no artigo 4.o, n.o 5, do mesmo regulamento.

               (17)

               As atividades de pesca em causa realizam-se a muito curta distância da costa, pelo que não interferem com as atividades de outros navios.

               (18)

               O plano de gestão garante que as capturas das espécies mencionadas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 são mínimas, dado que as espécies-alvo são o trombeiro-boga (Spicara smaris) e a boga-do-mar (Boops boops), não mencionadas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, e que as atividades de pesca são muito seletivas.

               (19)

               As atividades de pesca são muito seletivas e não têm por alvo os cefalópodes.

               (20)

               O plano de gestão inclui medidas de fiscalização das atividades de pesca, cumprindo assim as condições enunciadas no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (2).

               (21)

               O plano de gestão grego inclui medidas para a fiscalização das atividades de pesca, como previsto no artigo 13.o, n.o 9, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

               (22)

               Consequentemente, a derrogação solicitada deve ser concedida.

               (23)

               A Grécia deve informar a Comissão periodicamente e em conformidade com o plano de fiscalização previsto no seu plano de gestão.

               (24)

               Uma limitação do período de vigência da derrogação permitirá a adoção rápida de medidas corretivas de gestão, caso o relatório à Comissão indique que o estado de conservação das unidades populacionais exploradas é mau, oferecendo, simultaneamente margem para melhorar as bases científicas, por forma a aperfeiçoar o plano de gestão.

               (25)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Derrogação
   1.   O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 não se aplica, nas águas territoriais da Grécia, à pesca do trombeiro-boga (Spicara smaris) e da boga-do-mar (Boops boops) com redes envolventes-arrastantes de alar para bordo.
   2.   As redes envolventes-arrastantes de alar para bordo referidas no n.o 1 devem ser utilizadas por navios:

               a)

               Cujo número de registo conste do anexo 5 do plano de gestão grego;

               b)

               Com um registo na pescaria de mais de cinco anos; e

               c)

               Titulares de uma autorização de pesca e que operem ao abrigo do plano de gestão grego adotado pela Grécia em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

         Artigo 2.o

   Plano de fiscalização e relatório
   A Grécia deve apresentar à Comissão um relatório redigido em conformidade com o plano de fiscalização estabelecido no plano de gestão.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável por um período de três anos a contar da sua data de entrada em vigor.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 409 de 30.12.2006, p. 11.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008 e (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1850 da Comissão, de 13 de outubro de 2015, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1007/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao comércio de produtos derivados da foca (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               16.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 271/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1850 DA COMISSÃO
   de 13 de outubro de 2015
   que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1007/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao comércio de produtos derivados da foca
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1007/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo ao comércio de produtos derivados da foca (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1007/2009 permite, em condições específicas, a colocação no mercado de produtos derivados de focas caçadas pelos métodos das comunidades inuítes e de outras comunidades indígenas. Permite igualmente a colocação no mercado de produtos derivados da foca se a sua importação for de caráter ocasional e estes produtos forem exclusivamente para uso pessoal de viajantes e suas famílias.

               (2)

               O Regulamento (UE) n.o 737/2010 da Comissão (2) estabeleceu as normas de execução relativas à colocação no mercado de produtos derivados da foca nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1007/2009.

               (3)

               O Regulamento (UE) 2015/1775 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) altera o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1007/2009, revogando também o Regulamento (UE) n.o 737/2010, com efeito a partir da data de aplicação do presente regulamento. É necessário, por conseguinte, estabelecer as medidas de aplicação do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1007/2009 alterado.

               (4)

               Convém estabelecer que os organismos que preenchem determinadas condições sejam incluídos numa lista de organismos reconhecidos, incumbidos de emitir certificados que atestam a conformidade com as condições de comercialização de produtos derivados da foca.

               (5)

               Devem ser definidos modelos próprios para os certificados e suas cópias, a fim de facilitar a gestão e a verificação dos certificados.

               (6)

               Devem ser estabelecidos procedimentos para o controlo dos certificados. Estes procedimentos devem ser tão simples e práticos quanto possível, sem comprometer a credibilidade e a coerência do sistema de controlo.

               (7)

               Deve ser permitida a utilização de sistemas eletrónicos, para facilitar o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes, a Comissão e os organismos reconhecidos.

               (8)

               O tratamento de dados pessoais para efeitos do presente regulamento, em especial no que diz respeito ao tratamento dos dados que constam dos certificados, deve ser feito em conformidade com a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), bem como com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

               (9)

               Uma vez que contém medidas de execução do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1007/2009, com as alterações que lhe foram dadas pelo Regulamento (UE) 2015/1775, aplicável a partir de 18 de outubro de 2015, o presente regulamento deve entrar em vigor com urgência.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído nos termos do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho (6),

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Objeto
   O presente regulamento estabelece as normas de execução relativas à colocação no mercado de produtos derivados da foca, bem como à importação dos mesmos para uso pessoal de viajantes ou suas famílias, nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1007/2009.
   Artigo 2.o

   Uso pessoal de viajantes ou suas famílias
   1.   Os produtos derivados da foca para uso pessoal de viajantes ou suas famílias só podem ser importados se preencherem uma das seguintes condições:

               a)

               Fazem parte da indumentária dos viajantes ou são transportados à mão ou na sua bagagem pessoal;

               b)

               Fazem parte dos bens pessoais de uma pessoa singular que transfere a sua residência habitual de um país terceiro para a União;

               c)

               São adquiridos num país terceiro por viajantes de passagem e posteriormente importados por esses viajantes, sob reserva da apresentação por esses viajantes às autoridades aduaneiras, à chegada ao território da União, dos seguintes documentos.

                           i)

                           comunicação escrita de importação;

                           ii)

                           documento comprovativo de que os produtos foram adquiridos no país terceiro em causa.

         2.   Para efeitos do disposto no n.o 1, alínea c), o documento comprovativo e a comunicação devem ser visados pelos serviços aduaneiros e devolvidos aos viajantes. Aquando da importação, o documento comprovativo e a comunicação devem ser apresentados às autoridades aduaneiras, juntamente com a declaração aduaneira relativa aos produtos em causa.
   Artigo 3.o

   Organismos reconhecidos
   1.   Um organismo pode ser incluído numa lista de organismos reconhecidos se demonstrar que preenche as seguintes condições:

               a)

               É dotado de personalidade jurídica;

               b)

               Tem capacidade para atestar o preenchimento das condições do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1007/2009;

               c)

               Tem capacidade para exercer as funções de emissão e gestão dos certificados previstos no artigo 4.o, n.o 1, bem como de tratamento e arquivo dos registos;

               d)

               Tem capacidade para realizar as suas funções sem conflitos de interesses;

               e)

               Tem capacidade para verificar o preenchimento das condições constantes do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1007/2009;

               f)

               Tem capacidade para retirar o certificado previsto no artigo 4.o, n.o 1, ou suspender a sua validade no caso de inobservância das disposições do presente regulamento e para tomar medidas para informar do facto as autoridades competentes e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros;

               g)

               Está sujeito a auditorias externas independentes;

               h)

               Opera a nível nacional ou regional.

         2.   Para ser incluído na lista referida no n.o 1, o organismo deve apresentar à Comissão um pedido acompanhado de documentos comprovativos de que preenche as condições estabelecidas no n.o 1.
   3.   O organismo reconhecido deve apresentar à Comissão, no final de cada ciclo de apresentação de relatórios, o relatório de auditoria elaborado pela entidade externa independente previsto no n.o 1, alínea g).
   Artigo 4.o

   Certificados
   1.   Mediante pedido, se forem cumpridas as condições de colocação no mercado estabelecidas no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1007/2009, um organismo reconhecido deve emitir certificados em conformidade com os modelos previstos no anexo do presente regulamento.
   2.   O organismo reconhecido entrega o certificado ao requerente e conserva uma cópia durante três anos, para efeitos de arquivo.
   3.   Sem prejuízo do disposto no artigo 5.o, n.o 2, na altura da colocação de um produto derivado da foca no mercado, o original do certificado deve ser apresentado juntamente com o produto derivado da foca. O requerente pode guardar uma cópia do certificado.
   4.   Em qualquer fatura posterior deve constar a referência ao número do certificado.
   5.   Um produto derivado da foca acompanhado de um certificado emitido em conformidade com o n.o 1 é considerado conforme com o disposto no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1007/2009.
   6.   A aceitação de uma declaração aduaneira de introdução em livre circulação de um produto derivado da foca, nos termos do artigo 79.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (7) do Conselho, está sujeita à apresentação de um certificado emitido em conformidade com o n.o 1 do presente artigo. Sem prejuízo do disposto no artigo 77.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, as autoridades aduaneiras devem conservar uma cópia do certificado nos seus registos.
   7.   No caso de dúvidas em relação à autenticidade ou exatidão de um certificado emitido em conformidade com o n.o 1, ou quando forem necessárias mais informações, as autoridades aduaneiras e outros agentes da autoridade pública devem contactar a autoridade competente designada pelo Estado-Membro em causa, em conformidade com o artigo 6.o. A autoridade competente contactada decide sobre as medidas a tomar.
   Artigo 5.o

   Formato dos certificados
   1.   Os certificados previstos no artigo 4.o, n.o 1, são documentos em papel ou eletrónicos.
   2.   No caso de um certificado eletrónico, o produto derivado da foca deve ser acompanhado de um impresso do certificado na altura da sua colocação no mercado.
   3.   A utilização do certificado não prejudica quaisquer outras formalidades relativas à colocação no mercado.
   4.   As autoridades competentes designadas em conformidade com o artigo 6.o podem exigir que o certificado seja traduzido para a língua oficial do Estado-Membro em cujo mercado o produto se destina a ser colocado.
   Artigo 6.o

   Autoridades competentes
   1.   Cada Estado-Membro deve designar uma ou várias autoridades competentes responsáveis pelo seguinte:

               a)

               Verificação dos certificados que acompanham os produtos derivados da foca importados, a pedido das autoridades aduaneiras nos termos do artigo 4.o, n.o 7;

               b)

               Controlo da emissão dos certificados por organismos reconhecidos estabelecidos e que exercem a sua atividade no Estado-Membro;

               c)

               Conservação de uma cópia dos certificados emitidos para os produtos derivados da foca resultantes de caçadas à foca no Estado-Membro.

         2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os nomes das autoridades competentes, designadas em conformidade com o n.o 1.
   3.   A Comissão publica no seu sítio web a lista das autoridades competentes designadas em conformidade com o n.o 1. Esta lista é atualizada periodicamente.
   Artigo 7.o

   Sistemas eletrónicos para intercâmbio e registo dos dados
   1.   As autoridades competentes podem utilizar sistemas eletrónicos para intercâmbio e registo dos dados constantes dos certificados.
   2.   Os Estados-Membros devem atender à complementaridade, à compatibilidade e à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos referidos no n.o 1.
   Artigo 8.o

   Proteção no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais
   O presente regulamento não prejudica o nível de proteção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, ao abrigo da legislação da União e da legislação nacional, e, nomeadamente, não altera as obrigações e os direitos estabelecidos na Diretiva 95/46/CE e no Regulamento (CE) n.o 45/2001. Deve ser assegurada a proteção das pessoas no que respeita ao tratamento de dados pessoais, designadamente no que se refere a qualquer divulgação ou comunicação de dados pessoais num certificado.
   Artigo 9.o

   Disposição transitória
   Os certificados emitidos por um organismo reconhecido em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 737/2010 antes de 18 de outubro de 2015 permanecem válidos após esta última data.
   Artigo 10.o

   Entrada em vigor e aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 18 de outubro de 2015.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de outubro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 286 de 31.10.2009, p. 36.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 737/2010 da Comissão, de 10 de agosto de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1007/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao comércio de produtos derivados da foca (JO L 216 de 17.8.2010, p. 1).

      (3)  Regulamento (UE) 2015/1775 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, alterando o Regulamento (CE) n.o 1007/2009, relativo ao comércio de produtos derivados da foca e que revoga o Regulamento (UE) n.o 737/2010 da Comissão (JO L 262 de 7.10.2015, p. 1).

      (4)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

      (6)  Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (JO L 61 de 3.3.1997, p. 1).

      (7)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

      ANEXO

         Nota explicativa

         Generalidades:

      Preencher em maiúsculas

                  Casa 1

                  Organismo emissor

                  Indicar o nome e o endereço do organismo reconhecido que emite o certificado.

                  Casa 2

                  Reservado ao país emissor

                  Espaço reservado ao país emissor.

                  Casa 3

                  Número do certificado

                  Indicar o número de emissão do certificado.

                  Casa 4

                  País de colocação no mercado

                  Indicar o país em que está prevista a primeira colocação no mercado da União Europeia do produto derivado de focas.

                  Casa 5

                  Código ISO

                  Indicar o código de duas letras do país indicado na casa 4.

                  Casa 6

                  Designação comercial

                  Indicar a designação comercial do(s) produto(s) derivado(s) de focas. A descrição deve ser coerente com a entrada na casa 7.

                  Casa 7

                  Nome científico

                  Indicar o(s) nome(s) científico(s) da(s) espécie(s) de foca(s) utilizada(s) no produto. No caso de produtos compostos provenientes de mais de uma espécie, indicar cada espécie numa linha separada.

                  Casa 8

                  Posição SH

                  Indicar o código das mercadorias, de quatro ou seis algarismos, estabelecido com base no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias.

                  Casa 9

                  País de captura

                  Indicar o país onde as focas utilizadas no produto foram retiradas do seu meio natural.

                  Casa 10

                  Código ISO

                  Indicar o código de duas letras do país indicado na casa 9.

                  Casa 11

                  Peso líquido

                  Indicar o peso global em kg. Este é definido como a massa líquida dos produtos derivados de focas sem contentores imediatos ou qualquer embalagem, além de suportes, separadores, adesivos, etc.

                  Casa 12

                  Número de unidades

                  Indicar o número de unidades, se for caso disso.

                  Casa 13

                  Marcas distintivas

                  Indicar quaisquer marcas distintivas, se for caso disso, tais como o número do lote ou o número do conhecimento de embarque.

                  Casa 14

                  Identificador único

                  Indicar quaisquer elementos de identificação aplicados nos produtos para efeitos de rastreabilidade.

                  Casa 15

                  Assinatura e carimbo do organismo reconhecido

                  Esta casa deve ser assinada pelo funcionário habilitado, com indicação do local e da data, e carimbada com o carimbo oficial da autoridade emissora.

                  Casa 16

                  Visto dos serviços aduaneiros

                  As autoridades aduaneiras devem indicar o número da declaração aduaneira, assinar e carimbar com o carimbo dos serviços aduaneiros.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/924 da Comissão, de 30 de maio de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               31.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 140/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/924 DA COMISSÃO
   de 30 de maio de 2017
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de maio de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  111,3

                  ZZ

                  111,3

                  0709 93 10

                  TR

                  131,5

                  ZZ

                  131,5

                  0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28

                  EG

                  57,7

                  MA

                  55,1

                  ZA

                  97,5

                  ZZ

                  70,1

                  0805 50 10

                  AR

                  94,5

                  TR

                  74,0

                  ZA

                  120,9

                  ZZ

                  96,5

                  0808 10 80

                  AR

                  100,9

                  BR

                  100,0

                  CL

                  124,1

                  NZ

                  147,3

                  US

                  110,3

                  ZA

                  116,9

                  ZZ

                  116,6

                  0809 29 00

                  TR

                  367,5

                  ZZ

                  367,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1417 da Comissão, de 20 de agosto de 2015, relativo à autorização de diclazuril como aditivo em alimentos para coelhos de engorda e de reprodução (detentor da autorização Huvepharma NV) (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               21.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 220/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1417 DA COMISSÃO
   de 20 de agosto de 2015
   relativo à autorização de diclazuril como aditivo em alimentos para coelhos de engorda e de reprodução (detentor da autorização Huvepharma NV)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

               (2)

               Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de uma preparação de diclazuril. O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (3)

               O pedido refere-se à autorização do diclazuril, número CAS 101831-37-2, como aditivo em alimentos para coelhos de engorda e de reprodução, a classificar na categoria de aditivos designada por «coccidiostáticos e histomonostáticos».

               (4)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 10 de dezembro de 2014 (2), que, nas condições previstas de utilização, o diclazuril não tem um efeito adverso sobre a saúde animal, humana ou o ambiente e é eficaz no controlo da coccidiose em coelhos de engorda e de reprodução. Considera que há necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização para verificar a resistência a Eimeria spp. A Autoridade corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo Laboratório Comunitário de Referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (5)

               A avaliação do diclazuril, número CAS 101831-37-2, revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Autorização
   A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «coccidiostáticos e histomonostáticos», é autorizada como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de agosto de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  EFSA Journal 2015; 13(1):3968.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  Limites Máximos de Resíduos (LMR) nos alimentos de origem animal pertinentes

                  mg de substância ativa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     Coccidiostáticos e histomonostáticos

                  51775

                  Huvepharma NV

                  Diclazuril 0,5 g/100 g (Coxiril)

                     Composição do aditivo

                  Preparação de:

                              Diclazuril: 5 g/kg

                              Amido: 15 g/kg

                              Sêmola de trigo: 700 g/kg

                              Carbonato de cálcio: 280 g/kg

                     Caracterização da substância ativa

                  Diclazuril, C17H9Cl3N4O2, (±)-4-clorofenil[2,6-dicloro-4-(2,3,4,5-tetra-hidro-3,5-dioxo-1,2,4-triazin-2-il)fenil]acetonitrilo,
                  Número CAS: 101831-37-2.
                  Impureza D (1): ≤ 0,1 %.
                  Qualquer outra impureza isoladamente: ≤ 0,5
                  Impurezas totais: ≤ 1,5 %.

                     Método analítico
                      (2)

                  Para a determinação do diclazuril nos alimentos para animais: cromatografia líquida de alta resolução (HPLC) de fase reversa com deteção ultravioleta a 280 nm [Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão] (3).

                  Coelhos

                  —

                  1

                  1

                              1.

                              O aditivo deve ser incorporado em alimentos compostos para animais sob a forma de pré-mistura.

                              2.

                              O diclazuril não pode ser misturado com outros coccidiostáticos.

                              3.

                              Condições de segurança: devem utilizar-se equipamentos de proteção respiratória, óculos e luvas durante o manuseamento.

                              4.

                              Utilização proibida pelo menos dois dias antes do abate.

                              5.

                              O detentor da autorização deve levar a cabo um programa de monitorização pós-comercialização sobre a resistência a Eimeria spp. durante a última parte do período de autorização.

                  10 de setembro de 2025

                  Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão (4)

                              (—

                              2 500 μg diclazuril/kg de fígado fresco.

                              —

                              1 000 μg diclazuril/kg de rim fresco.

                              —

                              150 μg diclazuril/kg de músculo fresco.

                              —

                              300 μg diclazuril/kg de pele/gordura fresca.)

         (1)  Farmacopeia Europeia, monografia 1718 (Diclazuril para utilização veterinária).

         (2)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports

         (3)  Regulamento (CE) n.o 152/2009, de 27 de janeiro de 2009, que estabelece os métodos de amostragem e análise para o controlo oficial dos alimentos para animais (JO L 54 de 26.2.2009, p. 1).

         (4)  Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (JO L 15 de 20.1.2010, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1063 da Comissão, de 2 de julho de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               3.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 174/19

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1063 DA COMISSÃO
   de 2 de julho de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de julho de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  145,0

                  MK

                  39,1

                  ZZ

                  92,1

                  0707 00 05

                  TR

                  106,1

                  ZZ

                  106,1

                  0709 93 10

                  TR

                  116,8

                  ZZ

                  116,8

                  0805 50 10

                  AR

                  117,5

                  BO

                  144,3

                  UY

                  130,0

                  ZA

                  146,9

                  ZZ

                  134,7

                  0808 10 80

                  AR

                  114,7

                  BR

                  104,0

                  CL

                  127,8

                  NZ

                  150,7

                  US

                  164,6

                  ZA

                  126,5

                  ZZ

                  131,4

                  0808 30 90

                  AR

                  117,0

                  CL

                  134,8

                  NZ

                  180,4

                  ZA

                  129,2

                  ZZ

                  140,4

                  0809 10 00

                  IL

                  315,1

                  TR

                  247,1

                  ZZ

                  281,1

                  0809 29 00

                  TR

                  291,2

                  ZZ

                  291,2

                  0809 40 05

                  IL

                  241,9

                  ZZ

                  241,9

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 485/2011 da Comissão, de 18 de Maio de 2011 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Karp zatorski (DOP)]

text:
               20.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 133/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 485/2011 DA COMISSÃO
   de 18 de Maio de 2011
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Karp zatorski (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Karp zatorski», apresentado pela Polónia.

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         Dacian CIOLOŞ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO C 253 de 21.9.2010, p. 6.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.7.   Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos

      POLÓNIA
      Karp zatorski (DOP)


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1221/2011 da Comissão, de 25 de Novembro de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 313/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1221/2011 DA COMISSÃO
   de 25 de Novembro de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 26 de Novembro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  62,0

                  MA

                  42,5

                  MK

                  57,4

                  TN

                  143,2

                  TR

                  85,0

                  ZZ

                  78,0

                  0707 00 05

                  EG

                  188,1

                  TR

                  98,5

                  ZZ

                  143,3

                  0709 90 70

                  MA

                  40,1

                  TR

                  151,0

                  ZZ

                  95,6

                  0805 20 10

                  MA

                  74,2

                  ZZ

                  74,2

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  HR

                  38,9

                  IL

                  76,6

                  JM

                  134,1

                  TR

                  83,9

                  ZZ

                  83,4

                  0805 50 10

                  TR

                  58,4

                  ZA

                  49,5

                  ZZ

                  54,0

                  0808 10 80

                  CA

                  135,1

                  CL

                  90,0

                  CN

                  86,4

                  MK

                  36,4

                  NZ

                  41,5

                  US

                  119,5

                  ZA

                  107,9

                  ZZ

                  88,1

                  0808 20 50

                  CN

                  69,0

                  TR

                  137,2

                  ZZ

                  103,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 956/2012 da Comissão, de 16 de outubro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 284/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 956/2012 DA COMISSÃO
   de 16 de outubro de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de outubro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  72,4

                  MK

                  46,1

                  TR

                  59,9

                  ZZ

                  59,5

                  0707 00 05

                  MK

                  30,3

                  TR

                  123,1

                  ZZ

                  76,7

                  0709 93 10

                  TR

                  116,7

                  ZZ

                  116,7

                  0805 50 10

                  AR

                  88,3

                  CL

                  97,2

                  TR

                  88,0

                  UY

                  65,5

                  ZA

                  89,0

                  ZZ

                  85,6

                  0806 10 10

                  BR

                  275,2

                  MK

                  59,9

                  TR

                  154,2

                  ZZ

                  163,1

                  0808 10 80

                  AR

                  217,5

                  MK

                  28,2

                  NZ

                  120,0

                  US

                  143,5

                  ZA

                  94,4

                  ZZ

                  120,7

                  0808 30 90

                  CN

                  92,8

                  TR

                  107,9

                  ZZ

                  100,4

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/950 da Comissão, de 2 de junho de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 1068/2011 no que respeita ao teor mínimo da preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713) e endo-1,4-beta-glucanase produzida por Aspergillus niger (DSM 18404) como aditivo na alimentação de frangas criadas para postura e todas as espécies aviárias para postura (detentor da autorização BASF SE) (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
                  3.6.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 143/5

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/950 DA COMISSÃO
      de 2 de junho de 2017
      que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1068/2011 no que respeita ao teor mínimo da preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713) e endo-1,4-beta-glucanase produzida por Aspergillus niger (DSM 18404) como aditivo na alimentação de frangas criadas para postura e todas as espécies aviárias para postura (detentor da autorização BASF SE)
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

                  (2)

                  A utilização da preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713) e endo-1,4-beta-glucanase produzida por Aspergillus niger (DSM 18404) foi autorizada por um período de dez anos para frangas criadas para postura, perus reprodutores, perus criados para reprodução, outras espécies aviárias menores (exceto patos de engorda) e aves ornamentais pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1068/2011 da Comissão (2).

                  (3)

                  Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, o detentor da autorização propôs a alteração dos termos da autorização dessa preparação, reduzindo o seu teor mínimo de 560 TXU/kg para 280 TXU/kg e de 250 TGU/kg para 125 TGU/kg do alimento completo no que respeita à utilização em frangas criadas para postura e todas as espécies aviárias para postura. O pedido foi acompanhado dos dados de apoio relevantes. A Comissão remeteu o pedido para a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade»).

                  (4)

                  A Autoridade concluiu, no seu parecer de 20 de outubro de 2016 (3), que, nas novas condições de utilização propostas, a preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713) e endo-1,4-beta-glucanase produzida por Aspergillus niger (DSM 18404) tem potencial para ser eficaz nas doses mínimas solicitadas de 280 TXU/kg e 125 TGU/kg de alimento completo para frangas criadas para postura e todas as espécies aviárias para postura. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre os métodos de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                  (5)

                  A avaliação da preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713) e endo-1,4-beta-glucanase produzida por Aspergillus niger (DSM 18404) mostra que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                  (6)

                  O Regulamento de Execução (UE) n.o 1068/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

                  (7)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1068/2011 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
      Artigo 2.o

      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 2 de junho de 2017.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

         (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1068/2011 da Comissão, de 21 de outubro de 2011, relativo à autorização de uma preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713) e endo-1,4-beta-glucanase produzida por Aspergillus niger (DSM 18404) como aditivo em alimentos para frangas para postura, perus reprodutores, perus criados para reprodução, outras espécies aviárias menores (exceto patos de engorda) e aves ornamentais (detentor da autorização BASF SE) (JO L 277 de 22.10.2011, p. 11).

         (3)  EFSA Journal 2016; 14(11):4626.

         ANEXO
         «
               ANEXO

                           Número de identificação do aditivo

                           Nome do detentor da autorização

                           Aditivo

                           Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                           Espécie ou categoria animal

                           Idade máxima

                           Teor mínimo

                           Teor máximo

                           Outras disposições

                           Fim do período de autorização

                           Unidades de atividade/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                              Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: melhoradores de digestibilidade

                           4a7

                           BASF SE

                           Endo-1,4-beta-xilanase
                           EC 3.2.1.8
                           Endo-1,4-beta-glucanase
                           EC 3.2.1.4

                              Composição do aditivo

                           Preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713) e endo-1,4-beta-glucanase produzida por Aspergillus niger (DSM 18404), com uma atividade mínima de:

                                       Forma sólida:
                                       5 600  TXU (1) e 2 500  TGU (2)/g

                                       Forma líquida:
                                       5 600  TXU e 2 500  TGU/g

                              Caracterização da substância ativa

                           Endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713) e endo-1,4-beta-glucanase produzida por Aspergillus niger (DSM 18404)

                              Método analítico
                               (3)

                           Para a quantificação da atividade da endo-1,4-beta-xilanase:
                           método viscosimétrico com base na diminuição da viscosidade produzida pela ação da endo-1,4-beta-xilanase no substrato com xilano (arabinoxilano de trigo) a pH 3,5 e 55 °C.
                           Para a quantificação da atividade da endo-1,4-beta-glucanase:
                           método viscosimétrico com base na diminuição da viscosidade produzida pela ação da endo-1,4-beta-glucanase no substrato com glucano (beta-glucano de cevada) a pH 3,5 e 40 °C.

                           Espécies menores de aves de capoeira de engorda (exceto patos de engorda) e aves ornamentais

                           —

                           280 TXU
                           125 TGU

                           —

                                       1.

                                       Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

                                       2.

                                       Doses recomendadas por quilograma de alimento completo:

                                                   —

                                                   espécies menores de aves de capoeira de engorda (exceto patos) e aves ornamentais: 280-840 TXU/125- 375 TGU;

                                                   —

                                                   frangas criadas para postura e todas as espécies aviárias menores para postura: 280-840 TXU/125- 375 TGU;

                                                   —

                                                   perus reprodutores e perus criados para reprodução: 560-840 TXU/250-375 TGU;

                                       3.

                                       Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória e de proteção da pele.

                           11.11.2021

                           Frangas criadas para postura e todas as espécies aviárias menores para postura

                           280 TXU
                           125 TGU

                           Perus reprodutores e perus criados para reprodução

                           560 TXU
                           250 TGU

                     »

            (1)  1 TXU é a quantidade de enzima que liberta 5 micromoles de açúcares redutores (equivalentes xilose) por minuto a partir de arabinoxilano de trigo a pH 3,5 e 55 °C.

            (2)  1 TGU é a quantidade de enzima que liberta 1 micromole de açúcares redutores (equivalentes glucose) por minuto a partir de ß-glucano de cevada, a pH 3,5 e 40 °C.

            (3)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1400 da Comissão, de 17 de agosto de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               18.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 217/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1400 DA COMISSÃO
   de 17 de agosto de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de agosto de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  153,0

                  MK

                  51,2

                  ZZ

                  102,1

                  0709 93 10

                  TR

                  128,9

                  ZZ

                  128,9

                  0805 50 10

                  AR

                  150,8

                  CL

                  160,0

                  UY

                  130,5

                  ZA

                  153,3

                  ZZ

                  148,7

                  0806 10 10

                  EG

                  256,6

                  IL

                  390,7

                  TR

                  157,9

                  US

                  339,9

                  ZZ

                  286,3

                  0808 10 80

                  AR

                  102,5

                  BR

                  99,6

                  CL

                  135,9

                  NZ

                  135,6

                  US

                  145,7

                  ZA

                  122,1

                  ZZ

                  123,6

                  0808 30 90

                  AR

                  89,6

                  CL

                  155,2

                  NZ

                  146,7

                  TR

                  140,6

                  ZA

                  117,0

                  ZZ

                  129,8

                  0809 30 10, 0809 30 90

                  MK

                  64,9

                  TR

                  130,9

                  ZZ

                  97,9

                  0809 40 05

                  BA

                  48,2

                  IL

                  99,6

                  MK

                  36,8

                  XS

                  57,7

                  ZZ

                  60,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 314/2014 da Comissão, de 26 de março de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               27.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 91/38

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 314/2014 DA COMISSÃO

   de 26 de março de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de março de 2014.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  219,4

                  MA

                  57,9

                  TN

                  88,6

                  TR

                  95,6

                  ZZ

                  115,4

                  0707 00 05

                  MA

                  44,0

                  TR

                  139,3

                  ZZ

                  91,7

                  0709 93 10

                  MA

                  36,6

                  TR

                  85,5

                  ZZ

                  61,1

                  0805 10 20

                  EG

                  38,0

                  IL

                  67,0

                  MA

                  51,7

                  TN

                  55,9

                  TR

                  58,4

                  ZZ

                  54,2

                  0805 50 10

                  MA

                  35,6

                  TR

                  67,7

                  ZZ

                  51,7

                  0808 10 80

                  AR

                  89,5

                  BR

                  107,3

                  CL

                  127,1

                  CN

                  94,6

                  MK

                  30,8

                  US

                  164,6

                  ZA

                  68,9

                  ZZ

                  97,5

                  0808 30 90

                  AR

                  97,0

                  CL

                  117,7

                  CN

                  52,7

                  TR

                  127,0

                  ZA

                  92,6

                  ZZ

                  97,4

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/2045 da Comissão, de 23 de novembro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.° 37/2010 no que diz respeito à substância gamitromicina (Texto relevante para efeitos do EEE )

text:
               24.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 318/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2045 DA COMISSÃO
   de 23 de novembro de 2016
   que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010 no que diz respeito à substância gamitromicina
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o em conjugação com o artigo 17.o,
   Tendo em conta o parecer da Agência Europeia de Medicamentos, formulado pelo Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, o limite máximo de resíduos (LMR) de substâncias farmacologicamente ativas para utilização na União em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais deve ser estabelecido num regulamento.

               (2)

               O quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão (2) enumera as substâncias farmacologicamente ativas, indicando a respetiva classificação no que respeita aos LMR nos alimentos de origem animal.

               (3)

               A gamitromicina consta já desse quadro como substância autorizada em bovinos, no que diz respeito a tecido adiposo, fígado e rim, excluindo os animais produtores de leite para consumo humano, e em suínos, no que diz respeito a músculo, pele e tecido adiposo, fígado e rim.

               (4)

               Foi submetido à Agência Europeia de Medicamentos (EMA) um pedido no sentido da extensão aos ovinos da entrada respeitante à gamitromicina.

               (5)

               Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, a EMA deve ponderar a possibilidade de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa num determinado género alimentício serem utilizados para outro género alimentício derivado da mesma espécie, ou de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa numa ou mais espécies serem utilizados para outras espécies.

               (6)

               A EMA considerou adequada a extrapolação da entrada alargada relativa à gamitromicina a todos os ruminantes exceto bovinos.

               (7)

               Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 37/2010 deve ser alterado em conformidade.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de novembro de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 152 de 16.6.2009, p. 11.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (JO L 15 de 20.1.2010, p. 1).

      ANEXO
      No quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010, a entrada relativa à substância «gamitromicina» passa a ter a seguinte redação:

                     Substância farmacologicamente ativa

                     Resíduo marcador

                     Espécie animal

                     LMR

                     Tecidos-alvo

                     Outras disposições [em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 470/2009]

                     Classificação terapêutica

                     «Gamitromicina

                     Gamitromicina

                     Todos os ruminantes, exceto bovinos

                     50 μg/kg

                     Músculo

                     Não utilizar em animais produtores de leite para consumo humano

                     Agentes anti-infecciosos/antibióticos»

                     50 μg/kg

                     Tecido adiposo

                     300 μg/kg

                     Fígado

                     200 μg/kg

                     Rim

                     Bovinos

                     20 μg/kg

                     Tecido adiposo

                     200 μg/kg

                     Fígado

                     100 μg/kg

                     Rim

                     Suínos

                     100 μg/kg

                     Músculo

                     NENHUMA ENTRADA

                     100 μg/kg

                     Pele e tecido adiposo em proporções naturais

                     100 μg/kg

                     Fígado

                     300 μg/kg

                     Rim


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 417/2013 da Comissão, de 6 de maio de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               7.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 125/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 417/2013 DA COMISSÃO
   de 6 de maio de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de maio de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  69,1

                  TN

                  103,2

                  TR

                  125,9

                  ZZ

                  99,4

                  0707 00 05

                  AL

                  65,0

                  EG

                  158,2

                  TR

                  128,4

                  ZZ

                  117,2

                  0709 93 10

                  TR

                  132,1

                  ZZ

                  132,1

                  0805 10 20

                  EG

                  54,8

                  IL

                  71,5

                  MA

                  59,4

                  TN

                  67,7

                  TR

                  72,9

                  ZZ

                  65,3

                  0805 50 10

                  TR

                  80,9

                  ZA

                  117,5

                  ZZ

                  99,2

                  0808 10 80

                  AR

                  110,7

                  BR

                  117,5

                  CL

                  118,1

                  CN

                  94,5

                  MK

                  30,3

                  NZ

                  135,8

                  US

                  202,7

                  ZA

                  114,4

                  ZZ

                  115,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/775 da Comissão, de 18 de maio de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 908/2014 no que diz respeito ao apuramento da conformidade

text:
               19.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 122/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/775 DA COMISSÃO
   de 18 de maio de 2015
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 no que diz respeito ao apuramento da conformidade
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1, alínea b),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 34.o, n.o 8, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão (2) prevê as regras relativas às deduções, do financiamento da União, das despesas não conformes com as normas da União. Prevê também uma derrogação dessas regras que permite aos Estados-Membros solicitar a aplicação dessas deduções em prestações.

               (2)

               Caso um Estado-Membro se venha a defrontar com dificuldades financeiras graves, a Comissão deve ter a possibilidade de, além de autorizar as deduções em três prestações anuais, diferir as referidas deduções por um período não superior a 24 meses, caso o Estado-Membro em causa o solicite.

               (3)

               Esse diferimento deve ser apenas concedido aos Estados-Membros que beneficiem de apoio financeiro em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 332/2002 do Conselho (3), o Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho (4) e o Tratado que institui o Mecanismo Europeu de Estabilidade, assinado em 2 de fevereiro de 2012.

               (4)

               A experiência mostrou que a especificação de um período fixo para o diferimento de deduções pode resultar numa acumulação de dívidas que podem vir a ser devidas quando o Estado-Membro em causa continue com graves dificuldades financeiras e não se encontre em condições de efetuar os reembolsos exigidos. Assim, a Comissão deve dispor da possibilidade, tendo em conta as condições específicas do apoio financeiro, de prorrogar a duração do período de diferimento por um período não superior a 12 meses.

               (5)

               Além disso, a experiência mostrou também que exigir o reembolso do montante total diferido em três prestações anuais pode criar dificuldades desnecessárias aos Estados-Membros que continuem com dificuldades financeiras após o termo do período de diferimento. Assim, as futuras decisões de autorização do reembolso em prestações devem prever um número mais elevado de prestações nos casos em que os montantes em causa representem uma proporção elevada produto interno bruto do Estado-Membro.

               (6)

               Os Estados-Membros que beneficiem de uma decisão de diferimento devem assegurar que as deficiências que constituíram a razão para as deduções e que persistam aquando dessa decisão sejam corrigidas com base num plano de ação, estabelecido em consulta com a Comissão, com indicadores de progresso claros. Caso os Estados-Membros que beneficiem desse diferimento não consigam corrigir as deficiências de acordo com o plano de ação e, em consequência, exponham o orçamento da União a riscos financeiros suplementares, a Comissão deve poder alterar ou revogar a sua decisão de diferimento do prazo para a aplicação das deduções, tendo em conta o princípio da proporcionalidade.

               (7)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No artigo 34.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014, são inseridos os seguintes n.os 8A e 8B:

      «8A.   No caso dos Estados-Membros que beneficiem de apoio financeiro ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 332/2002 do Conselho (5), do Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho (6) e do Tratado que institui o Mecanismo Europeu de Estabilidade, a Comissão pode, a pedido dos Estados-Membros e após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas, adotar uma decisão de execução que difira, por um período que não exceda 24 meses a contar da data da sua adoção, a execução de decisões adotadas após 1 de maio de 2015 em conformidade com o artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (“decisão de diferimento”).
      A decisão de diferimento deve autorizar a realização das deduções a efetuar após o termo do período de diferimento em três prestações anuais. Se o montante total que é objeto da decisão de diferimento representar mais de 0,02 % do produto interno bruto do Estado-Membro, a Comissão pode autorizar o reembolso num máximo de cinco prestações anuais.
      A Comissão pode decidir, a pedido do Estado-Membro e após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas, prorrogar uma vez, por um período não superior a 12 meses, o período de diferimento referido no primeiro parágrafo.
      Os Estados-Membros que beneficiem de uma decisão de diferimento devem assegurar que as deficiências que constituíram a razão para as deduções e que persistam aquando da adoção da decisão de diferimento sejam corrigidas com base num plano de ação, estabelecido em consulta com a Comissão, incluindo prazos e indicadores de progresso claros. A Comissão altera ou revoga a decisão de diferimento, tendo em conta o princípio da proporcionalidade, num dos seguintes casos:

                  a)

                  O Estado-Membro não empreende as ações necessárias para corrigir as deficiências conforme previsto no plano de ação;

                  b)

                  O progresso das ações corretivas não é suficiente de acordo com os indicadores de progresso;

                  c)

                  O resultado das ações não é satisfatório.

            8B.   As decisões de execução referidas nos n.os 8 e 8A devem ser adotadas em conformidade com o procedimento do Comité Consultivo referido no artigo 116.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de maio de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão, de 6 de agosto de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos organismos pagadores e outros organismos, gestão financeira, apuramento das contas, controlos, garantias e transparência (JO L 255 de 28.8.2014, p. 59).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 332/2002 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros (JO L 53 de 23.2.2002, p. 1).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (JO L 118 de 12.5.2010, p. 1).