title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 458/2012 do Conselho, de 31 de maio de 2012 , que dá execução ao artigo 11. °, n. ° 1, do Regulamento (UE) n. ° 377/2012, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau

text:
               1.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 142/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 458/2012 DO CONSELHO
   de 31 de maio de 2012
   que dá execução ao artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 377/2012, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau

      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 377/2012 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 3 de maio de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 377/2012.

               (2)

               Perante a gravidade da situação na Guiné-Bissau, e em conformidade com a Decisão 2012/285/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2012, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau (2), deverão ser incluídas outras pessoas na lista das pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos sujeitos a medidas restritivas constante do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 377/2012,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A lista constante do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 377/2012 é substituída pela lista em anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         N. WAMMEN

      (1)  JO L 119 de 4.5.2012, p. 1.

      (2)  Ver página 36 do presente Jornal Oficial.
   ANEXO

      Lista de pessoas a que se refere o artigo 1.o

               Nome

               Elementos de identificação (data e local de nascimento (d.n. e l.n.), número do passaporte/bilhete de identidade, etc.)

               Motivos de inclusão na lista

               Data de designação

               1.

               General António INJAI (t.c.p. António INDJAI)

               Nacionalidade: Guiné-Bissau
               d.n.: 20 de janeiro de 1955
               l.n.: Encheia, Setor de Bissorá, Região de Oio, Guiné-Bissau
               Filiação: Wasna Injai e Quiritche Cofte
               Função oficial: Tenente-General Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas
               Passaporte: Passaporte diplomático AAID00435
               Data de emissão: 18/02/2010
               Local de emissão: Guiné-Bissau
               Válido até: 18/02/2013

               António Injai esteve pessoalmente envolvido no planeamento e chefia do motim de 1 de abril de 2010, que culminou com a detenção ilegal do Primeiro-Ministro, Carlos Gomes Júnior, e do então Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, José Zamora Induta; durante o período eleitoral de 2012, na sua qualidade de Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, António Injai ameaçou derrubar as autoridades eleitas e pôr termo ao processo eleitoral. António Injai esteve envolvido no planeamento operacional do golpe de Estado de 12 de abril 2012.
               No rescaldo do golpe, o primeiro comunicado do •Comando Militar• foi emitido pelo Estado-Maior-General das Forças Armadas, chefiado pelo General Injai.

               3.5.2012

               2.

               Major-General Mamadu TURE (N'KRUMAH)

               Nacionalidade – Guiné-Bissau
               d.n. 26 de abril de 1947
               Função oficial: Vice-Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas
               Passaporte: Passaporte diplomático DA0002186
               Data de emissão: 30.03.2007
               Local de emissão: Guiné-Bissau
               Válido até: 26.08.2013

               Membro do •Comando Militar• que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.

               3.5.2012

               3.

               General Estêvão NA MENA

               d.n. 07 de março de 1956
               Função oficial: Inspetor-Geral das Forças Armadas

               Membro do •Comando Militar• que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.

               3.5.2012

               4.

               Brigadeiro-General Ibraima CAMARÁ (t.c.p. •Papa Camará•)

               Nacionalidade – Guiné-Bissau
               d.n. 11 de maio de 1964
               Filiação: Suareba Camara e Sale Queita
               Função oficial: Chefe do Estado-Maior da Força Aérea
               Passaporte: Passaporte diplomático AAID00437
               Data de emissão: 18.02.2010
               Local de emissão: Guiné-Bissau
               Válido até: 18.02.2013

               Membro do •Comando Militar• que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.

               3.5.2012

               5.

               Tenente-Coronel Daba NA WALNA (t.c.p. "Daba Na Walna)

               Nacionalidade – Guiné-Bissau
               d.n. 6 de junho de 1966
               Filiação: Samba Naualna e In-Uasne Nanfafe
               Função oficial: Porta-voz do •Comando Militar•
               Passaporte: SA 0000417
               Data de emissão: 29.10.2003
               Local de emissão: Guiné-Bissau
               Válido até: 10.03.2013

               Porta-voz do •Comando Militar• que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.

               3.5.2012

               6.

               General Augusto MÁRIO CÓ

               Função oficial: Chefe do Estado-Maior do Exército.

               Membro do •Comando Militar• que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.

               3.5.2012

               7.

               General Saya Braia Na NHAPKA

               Nacionalidade: Guiné-Bissau
               Função oficial: Chefe da Guarda Presidencial

               Membro do •Comando Militar• que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.

               1.6.2012

               8.

               Coronel Tomás DJASSI

               Nacionalidade: Guiné-Bissau
               d.n.: 18 de setembro de 1968
               Função oficial: Comandante da Guarda Nacional
               Passaporte: AAIS00820
               Data de emissão: 24.11.2010
               Local de emissão: Guiné-Bissau
               Válido até: 27.04.2012

               Membro do •Comando Militar• que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. Conselheiro próximo do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, António Injai.

               1.6.2012

               9.

               Coronel Cranha DANFÁ

               Nacionalidade: Guiné-Bissau
               Função oficial: Chefe de Operações do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas

               Membro do •Comando Militar• que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. Conselheiro próximo do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, António Injai.

               1.6.2012

               10.

               Coronel Celestino de CARVALHO

               Nacionalidade: Guiné-Bissau
               d.n.: 14.06.1955
               Filiação: Domingos de Carvalho e Josefa Cabral
               Função oficial: Presidente do Instituto Nacional de Defesa
               Passaporte: Passaporte diplomático DA0002166
               Data de emissão: 19.02.2007
               Local de emissão: Guiné-Bissau
               Válido até: 15.04.2013

               Membro do •Comando Militar• que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. Ex-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea. A sua presença numa delegação que se avistou com a CEDEAO a 26 de abril confirma a sua participação no •Comando Militar•.

               1.6.2012

               11.

               Capitão (Marinha) Sanhá CLUSSÉ

               Nacionalidade: Guiné-Bissau
               d.n.: 28 de setembro de 1965
               Filiação: Clusse Mutcha e Dalu Imbungue
               Função oficial: Chefe do Estado-Maior da Armada interino
               Passaporte: SA 0000515
               Data de emissão: 08.12.2003
               Local de emissão: Guiné-Bissau
               Válido até: 29.08.2013

               Membro do •Comando Militar• que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. A sua presença numa delegação que se avistou com a CEDEAO a 26 de abril confirma a sua participação no •Comando Militar•.

               1.6.2012

               12.

               Tenente-Coronel Júlio NHATE

               Nacionalidade: Guiné-Bissau
               d.n.: 1972
               Função oficial: Comandante do Regimento de Paraquedistas

               Membro do •Comando Militar• que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. O Tenente-Coronel Júlio Nhate conduziu a operação militar de apoio ao golpe de Estado de 12 de abril de 2012.

               1.6.2012

               13.

               Tenente-Coronel Tchipa NA BIDON

               Nacionalidade: Guiné-Bissau
               d.n.: 28 de maio 1954
               Filiação: •Nabidom•
               Função oficial: Chefe do Serviço de Informações Militares
               Passaporte: Passaporte diplomático DA0001564
               Data de emissão: 30.11.2005
               Local de emissão: Guiné-Bissau
               Válido até: 15.05.2011

               Membro do •Comando Militar• que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.

               1.6.2012

               14.

               Tenente-Coronel Tcham NA MAN (t.c.p. Namam)

               Nacionalidade: Guiné-Bissau
               d.n.: 27 de fevereiro de 1953
               Filiação: Biute Naman e Ndjade Na Noa
               Função oficial: Chefe do Hospital Militar das Forças Armadas
               Passaporte: SA0002264
               Data de emissão: 24.07.2006
               Local de emissão: Guiné-Bissau
               Válido até: 23.07.2009

               Membro do •Comando Militar• que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. O Tenente-Coronel Tcham Na Man também é membro do Alto Comando Militar.

               1.6.2012

               15.

               Major Samuel FERNANDES

               Nacionalidade: Guiné-Bissau
               d.n.: 22 de janeiro de 1965
               Filiação: José Fernandes e Segunda Iamite
               Função oficial: Adjunto do Chefe de Operações da Guarda Nacional
               Passaporte: AAIS00048
               Data de emissão: 24.03.2009
               Local de emissão: Guiné-Bissau
               Válido até: 24.03.2012

               Membro do •Comando Militar• que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.

               1.6.2012

               16.

               Major Idrissa DJALÓ

               Nacionalidade: Guiné-Bissau
               d.n.: 6 de janeiro de 1962
               Função oficial: Conselheiro para o protocolo do Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas

               Membro do •Comando Militar• que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. Foi um dos primeiros oficiais a assumir publicamente a sua pertença ao •Comando Militar•, tendo assinado um dos primeiros comunicados do Comité (o n.o 5, de 13 de abril). O Major Djaló também faz parte dos Serviços de Informações Militares.

               1.6.2012

               17.

               Comandante (Marinha) Bion NA TCHONGO (t.c.p. Nan Tchongo)

               Nacionalidade: Guiné-Bissau
               d.n.: 8 de abril de 1961
               Filiação: Cunha Nan Tchongo e Bucha Natcham
               Função oficial: Chefe do Serviço de Informações da Marinha
               Passaporte: Passaporte diplomático DA0001565
               Data de emissão: 01.12.2005
               Local de emissão: Guiné-Bissau
               Válido até: 30.11.2008

               Membro do •Comando Militar• que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.

               1.6.2012

               18.

               Comandante (Marinha) Agostinho Sousa CORDEIRO

               Nacionalidade: Guiné-Bissau
               d.n.: 28 de maio de 1962
               Filiação: Luis Agostinho Cordeiro e Domingas Soares
               Função oficial: Chefe da Logística do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas
               Passaporte: SA0000883
               Data de emissão: 14.04.2004
               Local de emissão: Guiné-Bissau
               Válido até: 15.04.2013

               Membro do •Comando Militar• que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.

               1.6.2012

               19.

               Capitão Paulo SUNSAI

               Nacionalidade: Guiné-Bissau
               Função oficial: Adjunto do Comandante da Região Militar Norte

               Membro do •Comando Militar• que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.

               1.6.2012

               20.

               Tenente Lassana CAMARÁ

               Nacionalidade: Guiné-Bissau
               Função oficial: Chefe dos Serviços Financeiros das Forças Armadas

               Membro do •Comando Militar• que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. Responsável pelo desvio de fundos públicos pertencentes aos serviços aduaneiros, à Direção-Geral dos Transportes e à Direção-Geral da Migração e Fronteiras. Esses fundos financiam o •Comando Militar•.

               1.6.2012

               21.

               Tenente Julio NA MAN

               Nacionalidade: Guiné-Bissau
               Função oficial: Ajudante de campo do Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas

               Membro do •Comando Militar• que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. O Tenente Na Man participou ativamente no comando operacional do golpe de 12 de abril, sob as ordens de António Injai. Também participou, em nome do •Comando Militar•, em reuniões com partidos políticos.

               1.6.2012


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1379 da Comissão, de 11 de agosto de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               12.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 213/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1379 DA COMISSÃO
   de 11 de agosto de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de agosto de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  148,6

                  ZZ

                  148,6

                  0709 93 10

                  TR

                  126,8

                  ZZ

                  126,8

                  0805 50 10

                  AR

                  121,6

                  BO

                  146,4

                  CL

                  160,0

                  TR

                  109,0

                  UY

                  136,8

                  ZA

                  146,4

                  ZZ

                  136,7

                  0806 10 10

                  EG

                  302,9

                  MA

                  158,2

                  TR

                  116,3

                  ZZ

                  192,5

                  0808 10 80

                  AR

                  110,0

                  BR

                  90,6

                  CL

                  137,0

                  NZ

                  136,1

                  US

                  162,6

                  ZA

                  119,6

                  ZZ

                  126,0

                  0808 30 90

                  AR

                  132,2

                  CL

                  134,8

                  CN

                  95,2

                  MK

                  62,9

                  NZ

                  147,1

                  TR

                  147,7

                  ZA

                  117,2

                  ZZ

                  119,6

                  0809 30 10, 0809 30 90

                  MK

                  65,6

                  TR

                  141,3

                  ZZ

                  103,5

                  0809 40 05

                  BA

                  47,4

                  IL

                  141,4

                  MK

                  43,6

                  XS

                  47,3

                  ZZ

                  69,9

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/131 da Comissão, de 23 de janeiro de 2015 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1235/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. ° 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               29.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 23/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/131 DA COMISSÃO
   de 23 de janeiro de 2015
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1235/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (1), nomeadamente os artigos 33.o, n.os 2 e 3, e 38.o, alínea d),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão (2) contém uma lista de países terceiros cujos sistemas de produção e medidas de controlo para a produção biológica de produtos agrícolas são reconhecidos como equivalentes aos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 834/2007.

               (2)

               A República da Coreia apresentou à Comissão um pedido em conformidade com o artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 834/2007, com vista à sua inclusão na lista do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 no que respeita a certos produtos agrícolas transformados. Para tal, apresentou as informações necessárias em conformidade com os artigos 7.o e 8.o do referido regulamento. A análise dessas informações e os contactos subsequentes com as autoridades da República da Coreia, a análise in loco das normas de produção e das medidas de controlo aplicadas na República da Coreia permitiram concluir que, nesse país, as regras que regem a produção e os controlos da produção biológica de produtos agrícolas transformados destinados a ser utilizados como géneros alimentícios são equivalentes às estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 834/2007. Por conseguinte, a República da Coreia deve ser incluída na lista do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 para os produtos agrícolas transformados destinados a serem utilizados como géneros alimentícios (produtos da categoria D).

               (3)

               O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 contém uma lista dos organismos e autoridades de controlo competentes para realizar controlos e emitir certificados nos países terceiros para efeitos de equivalência. Em consequência da inclusão da República da Coreia no anexo III do mesmo regulamento, os organismos e autoridades de controlo relevantes reconhecidos até agora para a importação de produtos da categoria D provenientes da República da Coreia devem ser suprimidos do anexo IV.

               (4)

               Os anexos III e IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

               (5)

               A inclusão da República da Coreia no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 é aplicável a partir de 1 de fevereiro de 2015. No entanto, a fim de permitir aos operadores adaptar-se às alterações introduzidas nos anexos III e IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008, a alteração deste último anexo deve apenas ser aplicável após um período de tempo razoável.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação da Produção Biológica,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 1235/2008 é alterado do seguinte modo:

               1)

               O anexo III é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento;

               2)

               O anexo IV é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O artigo 1.o, n.o 1, é aplicável a partir de 1 de fevereiro de 2015.
   O artigo 1.o, n.o 2, é aplicável a partir de 1 de maio de 2015.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 189 de 20.7.2007, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão, de 8 de dezembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (JO L 334 de 12.12.2008, p. 25).

      ANEXO I
      No anexo III do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 é aditado o seguinte texto:

         «REPÚBLICA DA COREIA
         1.
               Categorias de produtos
            :

                     Categoria de produtos

                     Designação da categoria, tal como consta do anexo IV

                     Limitações

                     Produtos agrícolas transformados destinados a serem utilizados como géneros alimentícios

                     D

               2.
               Origem
            : ingredientes de produção biológica de produtos da categoria D que tenham sido cultivados na República da Coreia ou importados para a República da Coreia:

                     —

                     quer da União Europeia,

                     —

                     quer de um país terceiro relativamente ao qual a República da Coreia tenha reconhecido que os produtos foram nele produzidos e controlados em conformidade com regras equivalentes às previstas na legislação da República da Coreia.

               3.
               Normas de produção
            : Act on Promotion of Environmentally-friendly Agriculture and Fisheries and Management and Support for Organic Food.
         4.
               Autoridade competente
            : Ministry of Agriculture, Food and Rural Affairs.
         5.
               Organismos de controlo
            :

                     Número de código

                     Nome

                     Endereço Internet

                     KR-ORG-001

                     Korea Agricultural Product and Food Certification

                     www.kafc.kr

                     KR-ORG-002

                     Doalnara Organic Certificated Korea

                     www.doalnara.or.kr

                     KR-ORG-003

                     Bookang tech

                     www.bkt21.co.kr

                     KR-ORG-004

                     Global Organic Agriculturalist Association

                     www.goaa.co.kr

                     KR-ORG-005

                     OCK

                     KR-ORG-006

                     Konkuk University industrial cooperation corps

                     http://eco.konkuk.ac.kr

                     KR-ORG-007

                     Korea Environment-Friendly Organic Certification Center

                     www.a-cert.co.kr

                     KR-ORG-008

                     Konkuk Ecocert Certification Service

                     www.ecocert.co.kr

                     KR-ORG-009

                     Woorinong Certification

                     www.woric.co.kr

                     KR-ORG-010

                     ACO(Australian Certified Organic)

                     www.aco.net.au

                     KR-ORG-011

                     BCS(BCS Oko-Garantie GmbH)

                     www.bcs-oeko.com

                     KR-ORG-012

                     BCS Korea

                     www.bcskorea.com

                     KR-ORG-014

                     The Center for Environment Friendly Agricultural Products Certification

                     www.hgreent.or.kr

                     KR-ORG-015

                     ECO-Leaders Certification Co.,Ltd.

                     www.ecoleaders.kr

                     KR-ORG-016

                     Ecocert

                     www.ecocert.com

                     KR-ORG-017

                     Jeonnam bioindustry foundation

                     www.jbio.org/oc/oc01.asp

                     KR-ORG-018

                     Controlunion

                     http://certification.controlunion.com

               6.
               Organismos e autoridades responsáveis pela emissão de certificados
            : os indicados no ponto 5.
         7.
               Prazo da inclusão
            : 31 de janeiro de 2018.»

      ANEXO II
      O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  Na entrada relativa a «Australian Certified Organic», no ponto 3, a linha relativa ao país terceiro «Coreia do Sul» e ao número de código «KR-BIO-107» é suprimida;

                  2)

                  Na entrada relativa a «BCS Öko-Garantie GmbH», no ponto 3, na linha relativa ao país terceiro «Coreia do Sul» e ao número de código «KR-BIO-141», a cruz na coluna D é suprimida. «Coreia do Sul» é substituído por «República da Coreia»;

                  3)

                  Na entrada relativa a «Bioagricert S.r.l.», no ponto 3, na linha relativa ao país terceiro «Coreia do Sul» e ao número de código «KR-BIO-132», a cruz na coluna D é suprimida. «Coreia do Sul» é substituído por «República da Coreia»;

                  4)

                  Na entrada relativa a «Bio.inspecta AG», no ponto 3, na linha relativa ao país terceiro «Coreia do Sul» e ao número de código «KR-BIO-161», a cruz na coluna D é suprimida. «Coreia do Sul» é substituído por «República da Coreia»;

                  5)

                  Na entrada relativa a «Control Union Certifications», no ponto 3, na linha relativa ao país terceiro «Coreia do Sul» e ao número de código «KR-BIO-149», a cruz na coluna D é suprimida. «Coreia do Sul» é substituído por «República da Coreia»;

                  6)

                  A entrada relativa a «Doalnara Certified Organic Korea, LLC» é alterada do seguinte modo:

                              a)

                              No ponto 3, na linha relativa ao país terceiro «Coreia do Sul» e ao número de código «KR-BIO-129», a cruz na coluna D é suprimida. «Coreia do Sul» é substituído por «República da Coreia»;

                              b)

                              No ponto 4, a palavra «vinho» é suprimida;

                  7)

                  Na entrada relativa a «Ecocert SA», no ponto 3, na linha relativa ao país terceiro «Coreia do Sul» e ao número de código «KR-BIO-154», a cruz na coluna D é suprimida. «Coreia do Sul» é substituído por «República da Coreia»;

                  8)

                  Na entrada relativa a «Organic Certifiers», no ponto 3, na linha relativa ao país terceiro «Coreia do Sul» e ao número de código «KR-BIO-106», a cruz na coluna D é suprimida. «Coreia do Sul» é substituído por «República da Coreia».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1376 da Comissão, de 10 de agosto de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               11.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 212/35

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1376 DA COMISSÃO
   de 10 de agosto de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de agosto de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  157,4

                  ZZ

                  157,4

                  0709 93 10

                  TR

                  125,7

                  ZZ

                  125,7

                  0805 50 10

                  AR

                  134,8

                  BO

                  146,4

                  TR

                  109,0

                  UY

                  119,1

                  ZA

                  132,5

                  ZZ

                  128,4

                  0806 10 10

                  EG

                  299,7

                  MA

                  158,2

                  ZZ

                  229,0

                  0808 10 80

                  AR

                  110,0

                  BR

                  95,3

                  CL

                  142,5

                  NZ

                  129,3

                  US

                  162,6

                  ZA

                  119,7

                  ZZ

                  126,6

                  0808 30 90

                  AR

                  65,9

                  CL

                  130,2

                  CN

                  95,2

                  MK

                  62,9

                  NZ

                  147,9

                  TR

                  156,1

                  ZA

                  118,8

                  ZZ

                  111,0

                  0809 30 10, 0809 30 90

                  MK

                  53,4

                  TR

                  146,8

                  ZZ

                  100,1

                  0809 40 05

                  BA

                  49,6

                  IL

                  141,4

                  MK

                  43,5

                  XS

                  57,7

                  ZZ

                  73,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/723 da Comissão, de 5 de maio de 2015, relativo à autorização da biotina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               6.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 115/22

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/723 DA COMISSÃO
   de 5 de maio de 2015
   relativo à autorização da biotina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).

               (2)

               A biotina foi autorizada por um período ilimitado em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies. Este produto foi subsequentemente inscrito no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal como produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (3)

               Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o seu artigo 7.o, foram apresentados dois pedidos para a reavaliação da biotina e suas preparações para animais de todas as espécies e, em conformidade com o artigo 7.o do mesmo regulamento, para uma nova utilização na água para beber. Os requerentes solicitaram que estes aditivos fossem classificados na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos». Esses pedidos foram acompanhados dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (4)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos seus pareceres de 16 de outubro de 2012 e de 17 de outubro de 2012 (3), que, nas condições propostas de utilização na alimentação animal e na água para beber, a biotina não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. A Autoridade concluiu também que a biotina sintética é considerada uma fonte eficaz de biotina em alimentação animal e que não surgiriam preocupações em termos de segurança para os utilizadores. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise dos aditivos em alimentos para animais e água para beber apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (5)

               A avaliação da biotina revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização desta substância, tal como especificado no anexo do presente regulamento.

               (6)

               Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A substância especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e ao grupo funcional «vitaminas, provitaminas e substâncias quimicamente bem definidas de efeito semelhante», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no mesmo anexo.
   Artigo 2.o

   1.   A substância especificada no anexo e as pré-misturas que a contenham, que tenham sido produzidas e rotuladas antes de 26 de novembro de 2015 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 26 de maio de 2015, podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas até que se esgotem as suas existências.
   2.   Os alimentos compostos para animais e as matérias-primas para alimentação animal que contenham a substância especificada no anexo, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 26 de novembro de 2015 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 26 de maio de 2015, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências se forem destinados a animais utilizados na alimentação humana.
   3.   Os alimentos compostos para animais e as matérias-primas para alimentação animal que contenham a substância especificada no anexo, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 26 de maio de 2017, em conformidade com as regras aplicáveis antes de 26 de maio de 2015, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências se forem destinados a animais não utilizados na alimentação humana.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de maio de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  Diretiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 270 de 14.12.1970, p. 1).

      (3)  EFSA Journal 2012; 10(11):2925 e EFSA Journal 2012; 10(11):2926.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  mg de substância ativa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % ou mg de substância ativa/l de água.

                     Categoria: aditivos nutritivos. Grupo funcional: vitaminas, provitaminas e substâncias quimicamente bem definidas com efeito semelhante.

                     3a880

                  —

                  Biotina

                     Composição do aditivo

                  Biotina

                     Substância ativa

                  D-(+)-biotina
                  C10H16N2O3S

                              —

                              N.o CAS: 58-85-5

                              —

                              Biotina, forma sólida, produzida por síntese química.

                              —

                              Critérios de pureza: 97 % mín.

                     Método de análise
                      (1)

                  Para a determinação da D-(+)-biotina no aditivo para alimentação animal: ensaio de titulação potenciométrica e identificação de rotação ótica (Farmacopeia Europeia 6.0, método 01/2008: 1073).
                  Para a determinação da D-(+)-biotina em pré-misturas e alimentos para animais: cromatografia líquida de alta resolução de fase reversa associada a espetrometria de massa (RP-HPLC-MS).
                  Para a determinação da D-(+)-biotina em água: ensaio microbiológico (Farmacopeia dos Estados Unidos 21, 3.o suplemento, método (88) 1986)

                  Todas as espécies animais

                  —

                  —

                  —

                              1.

                              A biotina pode ser colocada no mercado e utilizada como um aditivo que consiste numa preparação.

                              2.

                              Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar as condições de armazenamento e estabilidade.

                              3.

                              Condições de segurança: durante o manuseamento deve usar-se proteção respiratória.

                              4.

                              O aditivo pode ser utilizado na água de abeberamento.

                  26 de maio de 2025

         (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório de Referência da União Europeia para os aditivos destinados à alimentação animal: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 688/2014 da Comissão, de 20 de junho de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               21.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 182/47

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 688/2014 DA COMISSÃO
   de 20 de junho de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de junho de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MK

                  113,4

                  TR

                  83,5

                  ZZ

                  98,5

                  0707 00 05

                  MK

                  50,7

                  TR

                  90,3

                  ZZ

                  70,5

                  0709 93 10

                  TR

                  107,9

                  ZZ

                  107,9

                  0805 50 10

                  AR

                  100,3

                  TR

                  141,7

                  ZA

                  140,7

                  ZZ

                  127,6

                  0808 10 80

                  AR

                  125,1

                  BR

                  105,7

                  CA

                  102,6

                  CL

                  92,4

                  CN

                  130,3

                  NZ

                  133,9

                  US

                  223,4

                  ZA

                  126,2

                  ZZ

                  130,0

                  0809 10 00

                  TR

                  250,6

                  ZZ

                  250,6

                  0809 29 00

                  TR

                  338,2

                  ZZ

                  338,2

                  0809 30

                  MK

                  87,8

                  ZZ

                  87,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 743/2012 da Comissão, de 9 de agosto de 2012 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas 盐城龙虾 (YANCHENG LONG XIA) (IGP)

text:
               17.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 219/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 743/2012 DA COMISSÃO
   de 9 de agosto de 2012
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas (YANCHENG LONG XIA) (IGP)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

            Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                (2) o pedido de registo da denominação «
                  » (Yancheng Long Xia), apresentado pela China.

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de agosto de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Andris PIEBALGS

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO C 359 de 9.12.2011, p. 17.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.7.   Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos e crustáceos frescos

      CHINA

          (Yancheng Long Xia) (IGP)


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1102/2012 da Comissão, de 26 de novembro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               27.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 327/20

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1102/2012 DA COMISSÃO
   de 26 de novembro de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  44,1

                  MA

                  45,9

                  MK

                  37,4

                  TN

                  73,5

                  TR

                  80,9

                  ZZ

                  56,4

                  0707 00 05

                  AL

                  64,5

                  MA

                  141,4

                  MK

                  58,4

                  TR

                  117,0

                  ZZ

                  95,3

                  0709 93 10

                  MA

                  88,1

                  TR

                  111,2

                  ZZ

                  99,7

                  0805 20 10

                  MA

                  138,7

                  ZZ

                  138,7

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  CN

                  65,5

                  HR

                  35,6

                  TR

                  85,9

                  ZZ

                  62,3

                  0805 50 10

                  AR

                  68,7

                  TR

                  85,4

                  ZA

                  49,1

                  ZZ

                  67,7

                  0808 10 80

                  CN

                  79,8

                  MK

                  33,9

                  NZ

                  138,3

                  US

                  125,6

                  ZA

                  137,2

                  ZZ

                  103,0

                  0808 30 90

                  CN

                  56,6

                  TR

                  116,3

                  US

                  136,8

                  ZZ

                  103,2

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 176/2013 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               28.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 56/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 176/2013 DA COMISSÃO
   de 27 de fevereiro de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de fevereiro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  82,8

                  MA

                  66,8

                  TN

                  85,1

                  TR

                  104,0

                  ZZ

                  84,7

                  0707 00 05

                  EG

                  191,6

                  MA

                  170,1

                  TR

                  173,9

                  ZZ

                  178,5

                  0709 91 00

                  EG

                  72,9

                  ZZ

                  72,9

                  0709 93 10

                  MA

                  38,2

                  TR

                  128,8

                  ZZ

                  83,5

                  0805 10 20

                  EG

                  51,4

                  IL

                  65,3

                  MA

                  53,1

                  TN

                  60,1

                  TR

                  57,0

                  ZZ

                  57,4

                  0805 20 10

                  EG

                  165,0

                  IL

                  140,4

                  MA

                  104,8

                  ZA

                  73,9

                  ZZ

                  121,0

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  IL

                  139,5

                  MA

                  124,6

                  PK

                  99,7

                  TR

                  76,3

                  US

                  127,1

                  ZA

                  105,9

                  ZZ

                  112,2

                  0805 50 10

                  TR

                  77,5

                  ZZ

                  77,5

                  0808 10 80

                  CN

                  82,2

                  MK

                  34,4

                  US

                  170,9

                  ZZ

                  95,8

                  0808 30 90

                  AR

                  148,2

                  CL

                  183,9

                  CN

                  84,0

                  TR

                  179,9

                  ZA

                  113,0

                  ZZ

                  141,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».