title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 13/2012 do Conselho, de 6 de janeiro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1292/2007 que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia

text:
               12.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 8/17

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 13/2012 DO CONSELHO
   de 6 de janeiro de 2012
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1292/2007 que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4, e o artigo 11.o, n.os 3, 5 e 6,
   Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Europeia após consulta ao Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCEDIMENTO

   1.   Inquéritos anteriores e medidas antidumping em vigor

               (1)

               Em agosto de 2001, pelo Regulamento (CE) n.o 1676/2001 (2), o Conselho instituiu um direito antidumping definitivo sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias, nomeadamente, da Índia. As medidas consistiram num direito antidumping ad valorem, que varia entre 0 % e 62,6 %, instituído sobre as importações provenientes de exportadores especificamente designados, bem como numa taxa do direito residual de 53,3 % sobre as importações provenientes de todas as outras empresas.

               (2)

               Em agosto de 2001, a Comissão, pela Decisão 2001/645/CE (3), aceitou os compromissos de preços oferecidos por cinco produtores indianos. A aceitação dos compromissos foi subsequentemente denunciada (4) em março de 2006.

               (3)

               Em março de 2006, pelo Regulamento (CE) n.o 366/2006 (5), o Conselho alterou as medidas instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1676/2001. O direito antidumping instituído variava entre 0 % e 18 %, tendo em conta os resultados do reexame da caducidade dos direitos de compensação definitivos, que se encontram pormenorizados no Regulamento (CE) n.o 367/2006 do Conselho (6).

               (4)

               Em setembro de 2006, pelo Regulamento (CE) n.o 1424/2006 (7), o Conselho, na sequência de um pedido de um novo produtor-exportador, alterou o Regulamento (CE) n.o 1676/2001 no que diz respeito a um exportador indiano. O regulamento alterado estabeleceu uma margem de dumping de 15,5 % para empresas colaborantes não incluídas na amostra e uma taxa do direito antidumping de 3,5 % para a empresa em causa, tendo em conta a margem de subvenção à exportação da empresa apurada no inquérito antissubvenções que conduziu à adoção do Regulamento (CE) n.o 367/2006. Uma vez que não estava estabelecido um direito de compensação individual para esta empresa, foi aplicada a taxa do direito estabelecida para todas as outras empresas.

               (5)

               Em novembro de 2007, pelo Regulamento (CE) n.o 1292/2007 (8), o Conselho instituiu um direito antidumping definitivo sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia, na sequência de um reexame da caducidade iniciado ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base. Pelo mesmo regulamento, foi encerrado um reexame intercalar parcial iniciado ao abrigo do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, cujo âmbito se limitava ao exame do dumping relativamente a um produtor-exportador indiano.

               (6)

               O Regulamento (CE) n.o 1292/2007 manteve igualmente o alargamento das medidas ao Brasil e a Israel, isentando determinadas empresas. A última alteração do Regulamento (CE) n.o 1292/2007 neste contexto foi introduzida pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 806/2010 do Conselho (9).

               (7)

               Em janeiro de 2009, pelo Regulamento (CE) n.o 15/2009 (10), o Conselho, na sequência de um reexame intercalar parcial das práticas de subvenção de cinco produtores indianos de películas de poli(tereftalato de etileno), iniciado pela Comissão por sua própria iniciativa, alterou os direitos antidumping definitivos instituídos sobre essas empresas pelo Regulamento (CE) n.o 1292/2007 e os direitos de compensação definitivos instituídos sobre as mesmas empresas pelo Regulamento (CE) n.o 367/2006.

               (8)

               Em maio de 2011, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 469/2011 (11), o Conselho alterou o Regulamento (CE) n.o 1292/2007 e reajustou, assim, as taxas do direito antidumping face à expiração, em 9 de março de 2011 (12), do direito de compensação instituído pelo Regulamento (CE) n.o 367/2006.

               (9)

               O requerente do presente reexame intercalar – a Ester Industries Limited – está atualmente sujeito a um direito antidumping definitivo de 29,3 %.

         2.   Pedido de reexame intercalar parcial

               (10)

               Em julho de 2010, a Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base. O pedido, de âmbito limitado ao exame do dumping, foi apresentado pela Ester Industries Limited, um produtor-exportador indiano («Ester» ou «requerente»). No pedido, o requerente alegava que as circunstâncias com base nas quais as medidas tinham sido instituídas se alteraram, sendo essas alterações de caráter duradouro. O requerente apresentou elementos de prova prima facie de que deixou de ser necessário continuar a aplicar a medida ao nível atual para compensar o dumping prejudicial.

         3.   Início de um reexame

               (11)

               Tendo determinado, após consulta ao Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para dar início a um reexame intercalar parcial, a Comissão anunciou, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 29 de outubro de 2010 (13) («aviso de início»), o início de um reexame intercalar parcial, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, de âmbito limitado ao exame do dumping em relação ao requerente.

               (12)

               O aviso de início mencionava que o reexame intercalar parcial iria igualmente avaliar a necessidade, dependendo das conclusões do reexame, de alterar a taxa do direito aplicável às importações do produto em causa provenientes de produtores-exportadores do país em causa não especificamente mencionados no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1292/2007, ou seja, a taxa do direito antidumping aplicável a «todas as outras empresas» da Índia.

         4.   Inquérito

               (13)

               O inquérito sobre o nível de dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de outubro de 2009 e 30 de setembro de 2010 («período de inquérito de reexame» ou «PIR»).

               (14)

               A Comissão informou oficialmente do início do inquérito de reexame intercalar parcial o requerente, as autoridades do país de exportação e a indústria da União. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição.

               (15)

               A fim de obter as informações necessárias para o seu inquérito, a Comissão enviou um questionário ao requerente, tendo recebido uma resposta no prazo fixado para o efeito.

               (16)

               A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para a determinação do dumping, tendo ainda efetuado uma visita de verificação às instalações do requerente.

         B.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

   1.   Produto em causa

               (17)

               O produto em causa neste reexame é o mesmo que o definido no Regulamento (CE) n.o 1292/2007 que instituiu as medidas em vigor, com a última redação que lhe foi dada, sendo constituído nomeadamente pelas películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia, atualmente classificadas nos códigos NC ex 3920 62 19 e ex 3920 62 90.

         2.   Produto similar

               (18)

               À semelhança do que se verificou em inquéritos anteriores, o presente inquérito revelou que as películas de poli(tereftalato de etileno) produzidas na Índia e exportadas para a União, as películas de poli(tereftalato de etileno) produzidas e vendidas no mercado interno indiano e as películas de poli(tereftalato de etileno) produzidas e vendidas na UE pelos produtores da União apresentam as mesmas características físicas e químicas de base, destinando-se às mesmas utilizações de base.

               (19)

               Por conseguinte, estes produtos são considerados similares na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.

         C.   DUMPING

   a)   Valor normal

               (20)

               Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão começou por examinar se as vendas do produto similar realizadas pelo requerente no mercado interno a clientes independentes eram representativas, ou seja, se o volume total dessas vendas era igual ou superior a, pelo menos, 5 % do volume total das vendas de exportação correspondentes para a União.

               (21)

               Em seguida, a Comissão identificou os tipos do produto similar vendidos no mercado interno pela empresa que eram idênticos ou diretamente comparáveis com os tipos do produto vendidos para exportação para a União.

               (22)

               Além disso, determinou se as vendas do produtor-exportador no mercado interno eram representativas para cada tipo do produto, ou seja, se as vendas no mercado interno de cada tipo do produto constituíam, pelo menos, 5 % do volume de vendas do mesmo tipo do produto à União. Para os tipos do produto comercializados em quantidades representativas, a Comissão examinou em seguida se essas vendas foram efetuadas no decurso de operações comerciais normais, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 4, do regulamento de base.

               (23)

               Para apurar se as vendas de cada tipo do produto no mercado interno efetuadas em quantidades representativas podiam ser consideradas como tendo sido realizadas no decurso de operações comerciais normais, a Comissão determinou a proporção de vendas rentáveis do tipo do produto em causa efetuadas a clientes independentes. Em todos os casos em que as vendas no mercado interno do tipo do produto específico foram efetuadas em quantidades suficientes e no decurso de operações comerciais normais, o valor normal baseou-se no preço efetivamente praticado no mercado interno, calculado como a média ponderada de todas as vendas desse tipo do produto no mercado interno durante o PIR.

               (24)

               Para os restantes tipos do produto cujas vendas no mercado interno não foram representativas ou não foram efetuadas no decurso de operações comerciais normais, o valor normal foi calculado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3, do regulamento de base. O valor normal foi calculado adicionando aos custos de produção dos tipos do produto exportados, ajustados sempre que necessário, um montante razoável para ter em conta os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como uma margem de lucro razoável, montante esse que foi determinado com base nos dados concretos relativos à produção e às vendas do produto similar no decurso de operações comerciais normais, efetuadas pelo produtor-exportador sujeito a inquérito, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6, primeira frase, do regulamento de base.

         b)   Preço de exportação

               (25)

               No anterior reexame intercalar que levou à adoção do Regulamento (CE) n.o 366/2006, apurou-se que houve compromissos de preços que tiveram influência nos preços de exportação do passado e fizeram com que eles tivessem deixado de ser fiáveis para determinar o futuro comportamento dos exportadores. Nesse reexame intercalar, dado que a Ester estava a vender o produto em causa em quantidades substanciais no mercado mundial, a Comissão decidiu estabelecer o preço de exportação com base nos preços efetivamente pagos ou a pagar a todos os países terceiros.

               (26)

               Recorde-se que a aceitação de compromissos de preços foi denunciada em março de 2006, ou seja, mais de três anos antes do atual PIR. Por conseguinte, os preços de exportação da Ester para a União no atual PIR não foram influenciados por quaisquer compromissos de preços. Pode, pois, concluir-se que esses preços podem ser considerados fiáveis para a determinação do futuro comportamento dos exportadores.

               (27)

               Visto as exportações do requerente para a União terem sido todas efetuadas diretamente a clientes independentes, o preço de exportação foi estabelecido com base nos preços efetivamente pagos ou a pagar pelo produto em causa, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 8, do regulamento de base.

         c)   Comparação

               (28)

               A comparação entre o valor normal médio ponderado e o preço de exportação médio ponderado foi efetuada no estádio à saída da fábrica e no mesmo estádio de comercialização. A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, foram tidas em conta, de acordo com o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base, as diferenças nos fatores que afetaram os preços e a comparabilidade dos mesmos. Para o efeito, sempre que aplicável e justificado, concederam-se os devidos ajustamentos em matéria de custos de transporte, seguro, manutenção, descarga e custos acessórios, comissões, custos financeiros e custos de embalagem pagos pelo requerente.

               (29)

               O requerente alegou que, em comparação com o anterior inquérito de reexame intercalar, está a ser oferecida aos seus clientes uma mais ampla variação de revestimentos químicos e que este aspeto deve ser tido em conta ao classificar o produto em causa em diferentes tipos do produto. Contudo, a empresa não demonstrou que os diferentes tipos de revestimentos químicos afetassem a comparabilidade dos preços e, em especial, que os clientes pagassem sistematicamente preços diferentes no mercado interno e no mercado de exportação da UE, consoante o tipo de revestimento químico. Por conseguinte, há que manter a classificação do produto aplicada nos inquéritos anteriores e a alegação deve ser rejeitada.

               (30)

               O requerente solicitou também um ajustamento do preço de exportação, tendo em conta as vantagens auferidas aquando da exportação ao abrigo do Regime de Créditos sobre os Direitos de Importação (RCDI) concedidos após a exportação. A este respeito, verificou-se que no âmbito do regime em questão, os créditos recebidos aquando da exportação do produto em causa poderiam ser utilizados para compensar os direitos aduaneiros devidos pela importação de quaisquer mercadorias ou poderiam ser livremente vendidos a outras empresas. Além disso, não há qualquer obrigação de utilizar as mercadorias importadas exclusivamente para a produção do produto exportado em causa. A Ester não demonstrou que a vantagem decorrente do referido regime afetava a comparabilidade dos preços nem, designadamente, que os clientes pagavam sistematicamente preços diferentes no mercado interno devido às vantagens resultantes desse regime. Por conseguinte, o pedido foi rejeitado.

               (31)

               O requerente solicitou ainda um ajustamento do preço de exportação, tendo em conta as vantagens auferidas ao abrigo do Regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações (Export Promotion Capital Goods Scheme – EPCG) e ao abrigo do Regime de créditos à exportação. A este propósito, há a assinalar que, à semelhança do que se verifica com os outros regimes anteriormente referidos, não há qualquer obrigação de utilizar as mercadorias importadas no âmbito do regime EPCG exclusivamente para a produção do produto exportado. Por outro lado, o requerente não apresentou qualquer elemento de prova da existência de uma relação explícita entre a fixação dos preços das mercadorias exportadas e as vantagens auferidas ao abrigo do EPCG e do Regime de créditos à exportação. Finalmente, o requerente não demonstrou que as vantagens decorrentes destes dois regimes afetavam a comparabilidade dos preços nem, designadamente, que os clientes pagavam sistematicamente preços diferentes no mercado interno devido às vantagens do EPCG e do Regime de créditos à exportação. O pedido deve, portanto, ser rejeitado.

         d)   Margem de dumping

               (32)

               Em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 11, do regulamento de base, o valor normal médio ponderado por tipo foi comparado com o preço de exportação médio ponderado do tipo correspondente do produto em causa. Na sequência das observações sobre a divulgação das conclusões a que se faz referência nos considerandos 44 e 45, a margem de dumping, expressa em percentagem do preço CIF-fronteira da União, do produto não desalfandegado é de 8,3 %.

         D.   CARÁTER DURADOURO DA ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS

               (33)

               De acordo com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, procurou-se igualmente averiguar se a alteração das circunstâncias poderia ser razoavelmente considerada de caráter duradouro.

               (34)

               A este respeito, o inquérito revelou que a Ester tomou, de facto, uma série de medidas para reduzir custos e melhorar a eficiência. Nomeadamente, a empresa modernizou-se e construiu uma nova linha de produção. Além do mais, em resultado do aumento significativo da produção, os encargos gerais baixaram substancialmente. A empresa começou igualmente a abastecer-se de matérias-primas de forma mais eficiente (a partir de uma localização geográfica mais próxima) e conseguiu, assim, reduzir consideravelmente os custos de transporte. A referida redução de custos tem um impacto direto na margem de dumping. A alteração das circunstâncias em questão pode, portanto, ser considerada de caráter duradouro.

               (35)

               No que respeita aos preços de exportação, o inquérito revelou uma certa estabilidade nas políticas de tarifação da Ester durante um longo período, entre 2006 (ano em que o compromisso foi revogado) e 2010 (quase o final do PIR). Dada a alteração que se verificou na metodologia para a determinação do preço de exportação da Ester para a União, tal como descrito nos considerandos 24 e 25, e a já referida estabilidade dos preços, a nova margem de dumping calculada será provavelmente de natureza duradoura.

               (36)

               Consequentemente, considerou-se pouco provável que as circunstâncias que desencadearam o presente reexame intercalar evoluíssem, no futuro próximo, de molde a afetar as conclusões do mesmo. Assim, concluiu-se que a alteração das circunstâncias é de caráter duradouro e que deixou de se justificar a aplicação da medida ao seu nível atual.

         E.   MEDIDAS ANTIDUMPING

               (37)

               Um produtor-exportador alegou que a margem de dumping média da amostra deve ser recalculada, no caso de o atual reexame intercalar ter como resultado uma margem de dumping para a Ester (que foi uma das empresas incluídas na amostra) inferior à anteriormente estabelecida. Recorde-se que o âmbito do presente reexame intercalar parcial, nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, está explicitamente limitado ao reexame da margem de dumping do requerente, um determinado exportador, designadamente, a Ester. Por conseguinte, o inquérito limitou-se às circunstâncias específicas do requerente, tendo em conta todos os elementos de prova pertinentes e devidamente documentados (14). As conclusões a que se chegou nesta base não são pertinentes para as outras empresas da amostra ou para qualquer outro produtor-exportador do país em causa.

               (38)

               Considera-se que, em tais circunstâncias, a determinação de uma nova margem de dumping média da amostra, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 6, do regulamento de base, não é legalmente possível nem economicamente adequada pelas razões a seguir indicadas. Com efeito, importa lembrar que só será de recorrer ao cálculo de uma margem de dumping média da amostra, quando, no contexto de um dado inquérito, se considere que o número de exportadores é de tal modo elevado que inquirir individualmente todos os exportadores colaborantes possa sobrecarregar indevidamente as instituições e comprometer a conclusão do inquérito no prazo obrigatório previsto no regulamento de base. Assume-se, portanto, que o cálculo de uma margem de dumping média ponderada com base nas margens de dumping dos exportadores incluídos na amostra é representativa da margem de dumping dos exportadores colaborantes não incluídos na amostra, o que só pode ser o caso se o cálculo for efetuado com base em margens de dumping relativas ao mesmo período de tempo. Nenhuma das circunstâncias atrás referidas se verifica no contexto de um reexame intercalar parcial limitado a uma empresa inicialmente presente na amostra, como acontece no presente inquérito. Por conseguinte, conclui-se que as circunstâncias factuais do atual reexame intercalar parcial são tais que o disposto no artigo 9.o, n.o 6, claramente não se aplica.

               (39)

               Deve ainda recordar-se que a declaração no aviso de início, segundo a qual «Se for decidido que as medidas devem ser revogadas ou alteradas em relação ao requerente, pode ser necessário alterar a taxa do direito atualmente aplicável às importações do produto em causa provenientes de outras empresas da Índia» significa que, como resultado do reexame, o direito residual pode subir a fim de evitar práticas de evasão (15). Uma vez que o direito aplicável ao requerente foi revisto em baixa, a disposição atrás referida do aviso de início não é pertinente.

               (40)

               Tendo em conta as razões expostas nos considerandos 37 a 39, a alegação de que a margem de dumping média da amostra deve ser recalculada tem de ser rejeitada.

               (41)

               As partes interessadas foram informadas dos factos e das considerações essenciais com base nos quais se tencionava propor a alteração do direito aplicável ao requerente, tendo-lhes sido dada oportunidade de apresentarem observações.

               (42)

               O requerente reiterou as suas alegações relativas à classificação do produto, mencionadas no considerando 29, bem como as relativas ao ajustamento do preço de exportação para ter em conta o reembolso dos direitos, atendendo às vantagens auferidas ao abrigo do RCDI, do EPCG e do Regime de créditos à exportação, descritas nos considerandos 30 e 31. No entanto, não tendo sido apresentados quaisquer novos elementos suscetíveis de alterar as conclusões da Comissão, tais alegações têm de ser rejeitadas.

               (43)

               O requerente contestou ainda o método de cálculo do valor das transações efetuadas numa base FOB. Ao estabelecer o valor CIF unitário, a Comissão relacionou as despesas totais de transporte pagas pela empresa com todas as transações de exportação, incluindo as transações FOB. A empresa argumentou que as despesas totais de transporte deviam ter sido relacionadas apenas com as transações CIF. Esta argumentação foi aceite.

               (44)

               O requerente alegou, por último, que nem todas as vendas da amostra foram excluídas da determinação da margem de dumping. Esta alegação também foi aceite.

               (45)

               Na sequência do inquérito de reexame, a margem de dumping revista proposta e a taxa do direito antidumping a aplicar às importações do produto em causa fabricado pela Ester Industries Limited eleva-se a 8,3 %,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A entrada que diz respeito à Ester Industries Limited no quadro constante do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1292/2007 passa a ter a seguinte redação:

                  «Ester Industries Limited, DLF City, Phase II, Setor 25, Gurgaon, Haryana – 122022, Índia

                  8,3

                  A026»

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de janeiro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         N. WAMMEN

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  JO L 227 de 23.8.2001, p. 1.

      (3)  JO L 227 de 23.8.2001, p. 56.

      (4)  JO L 68 de 8.3.2006, p. 37.

      (5)  JO L 68 de 8.3.2006, p. 6.

      (6)  JO L 68 de 8.3.2006, p. 15.

      (7)  JO L 270 de 29.9.2006, p. 1.

      (8)  JO L 288 de 6.11.2007, p. 1.

      (9)  JO L 242 de 15.9.2010, p. 6.

      (10)  JO L 6 de 10.1.2009, p. 1.

      (11)  JO L 129 de 17.5.2011, p. 1.

      (12)  Aviso da caducidade (JO C 68 de 3.3.2011, p. 6).

      (13)  JO C 294 de 29.10.2010, p. 10.

      (14)  Acórdão do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2010, EWRIA e outros/Comissão, Processo T-369/08, pontos 7 e 79, e a jurisprudência aí citada.

      (15)  Regulamento de Execução (UE) n.o 270/2010 do Conselho, de 29 de março de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 452/2007 que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de tábuas de engomar originárias, nomeadamente, da República Popular da China (JO L 84 de 31.3.2010, p. 13).


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/357 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2017, relativo à não aprovação da substância ativa ciclaniliprole, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               1.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 54/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/357 DA COMISSÃO
   de 28 de fevereiro de 2017
   relativo à não aprovação da substância ativa ciclaniliprole, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Áustria recebeu, em 19 de dezembro de 2013, um pedido da empresa ISK Biosciences Europe NV para a aprovação da substância ativa ciclaniliprole.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, do mesmo regulamento, em 17 de janeiro de 2014, o Estado-Membro relator informou o requerente, os restantes Estados-Membros, a Comissão e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade») da admissibilidade do pedido.

               (3)

               Os efeitos da substância ativa em causa na saúde humana e animal e no ambiente foram avaliados em conformidade com as disposições do artigo 11.o, n.os 2 e 3, do referido regulamento no que respeita às utilizações propostas pelo requerente. Em 1 de abril de 2015, o Estado-Membro relator apresentou um projeto de relatório de avaliação.

               (4)

               O projeto de relatório de avaliação foi analisado pelos Estados-Membros e pela Autoridade. Em 6 de abril de 2016, a Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões sobre a avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa ciclaniliprole (2).

               (5)

               Por carta de 28 de setembro de 2016, a empresa ISK Biosciences Europe N.V. retirou o seu pedido de aprovação do ciclaniliprole. Em virtude da retirada do pedido, o ciclaniliprole não deve, pois, ser aprovado nos termos do disposto no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               (6)

               O presente regulamento não obsta à apresentação de um novo pedido relativo ao ciclaniliprole nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Não-aprovação da substância ativa
   A substância ativa ciclaniliprole não é aprovada.
   Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de fevereiro de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  EFSA Journal 2016; 14(4):4452. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1920 do Conselho, de 26 de outubro de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 1352/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Iémen

text:
               27.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 281/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1920 DO CONSELHO
   de 26 de outubro de 2015
   que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 1352/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Iémen
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1352/2014 do Conselho, de 18 de dezembro de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Iémen (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de fevereiro de 2014, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2140 (2014), que exige a aplicação de restrições de viagem a pessoas a designar pelo Comité criado ao abrigo do ponto 19 da referida resolução («Comité»), assim como o congelamento de fundos e bens das pessoas designadas pelo Comité.

               (2)

               Em 7 de novembro de 2014, o Comité designou três indivíduos com base nos critérios estabelecidos no ponto 17 da Resolução 2140 (2014) do CSNU.

               (3)

               Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 1352/2014.

               (4)

               Em 16 de setembro de 2015, o Comité alterou as informações respeitantes a uma pessoa.

               (5)

               O Regulamento (UE) n.o 1352/2014 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (UE) n.o 1352/2014 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito no Luxemburgo, em 26 de outubro de 2015.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  JO L 365 de 19.12.2014, p. 60.

      ANEXO
      Na lista das pessoas e entidades e organismos, prevista no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1352/2015, a entrada n.o 5 na secção A «Pessoas» passa a ter a seguinte redação:

                     «5.

                        Ahmed Ali Abdullah Saleh (t. c. p.: Ahmed Ali Abdullah Al-Ahmar)

                        Título: antigo embaixador, antigo brigadeiro-general, data de nascimento:25 de julho de 1972, nacionalidade: iemenita, passaporte n.o: a) passaporte iemenita n.o 17979, emitido em nome de Ahmed Ali Abdullah Saleh (conforme consta do bilhete de identidade diplomático n.o: 31/2013/20/003140 abaixo mencionado); b) passaporte iemenita n.o 02117777, emitido em 8.11.2005 em nome de Ahmed Ali Abdullah al-Ahmar; c) passaporte iemenita n.o 06070777, emitido em 3.12.2014 em nome de Ahmed Ali Abdullah al-Ahmar. Endereço: Emirados Árabes Unidos. Outras informações: desempenhou um papel essencial na promoção da expansão militar Huti. Praticou atos que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade do Iémen. Ahmed Saleh é filho do antigo presidente da República do Iémen, Ali Abdullah Saleh. Ahmed Ali Abdullah Saleh provém de uma zona conhecida por Bayt al-Ahmar, situada a cerca de 20 km a sudeste da capital, Saná. Bilhete de identidade diplomático n.o: 31/2013/20/003140, emitido em 7.7.2013 pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Emirados Árabes Unidos em nome de Ahmed Ali Abdullah Saleh. Estatuto atual: cancelado. Data da designação pela ONU:14.4.2015.

                        Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

                     Ahmed Ali Saleh tem atuado com vista a comprometer a autoridade do presidente Hadi, impedir as tentativas deste para proceder à reforma das forças armadas e impedir a transição pacífica do Iémen para a democracia. Saleh desempenhou um papel essencial na promoção da expansão militar Huti. A partir de meados de fevereiro de 2013, Ahmed Ali Saleh distribuiu milhares de novas espingardas a brigadas da Guarda Republicana e a xeques tribais não identificados. As armas foram inicialmente adquiridas em 2010 e reservadas para comprar a lealdade dos destinatários a fim de obter vantagens políticas posteriormente.
                     Depois de o pai de Saleh, o antigo presidente da República do Iémen Ali Abdullah Saleh, se ter demitido das funções de presidente do Iémen em 2011, Ahmed Ali Saleh manteve o seu posto de comandante da Guarda Republicana do Iémen. Pouco mais de um ano depois, Saleh foi demitido das suas funções pelo presidente Hadi mas continuou a exercer uma influência significativa no exército iemenita, mesmo depois de ter sido afastado do comando. Ali Abdullah Saleh foi designado pela ONU nos termos da Resolução 2140 do CSNU em novembro de 2014.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1137/2011 da Comissão, de 9 de Novembro de 2011 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. o  971/2011 para a campanha de 2011/12

text:
               10.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 292/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1137/2011 DA COMISSÃO
   de 9 de Novembro de 2011
   que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/12
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2011/12 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1103/2011 da Comissão (4).

               (2)

               Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/12.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 10 de Novembro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (3)  JO L 254 de 30.9.2011, p. 12.

      (4)  JO L 285 de 1.11.2011, p. 20.

      ANEXO

         Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 10 de Novembro de 2011

                  (EUR)

                  Código NC

                  Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

                  Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

                  1701 11 10 (1)

                  43,24

                  0,00

                  1701 11 90 (1)

                  43,24

                  1,93

                  1701 12 10 (1)

                  43,24

                  0,00

                  1701 12 90 (1)

                  43,24

                  1,64

                  1701 91 00 (2)

                  49,57

                  2,60

                  1701 99 10 (2)

                  49,57

                  0,00

                  1701 99 90 (2)

                  49,57

                  0,00

                  1702 90 95 (3)

                  0,50

                  0,22

         (1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/886 da Comissão, de 3 de junho de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               4.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 148/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/886 DA COMISSÃO
   de 3 de junho de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de junho de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  259,4

                  MA

                  132,1

                  TR

                  66,0

                  ZZ

                  152,5

                  0707 00 05

                  TR

                  99,6

                  ZZ

                  99,6

                  0709 93 10

                  TR

                  132,0

                  ZZ

                  132,0

                  0805 50 10

                  AR

                  180,9

                  MA

                  160,2

                  TR

                  75,0

                  ZA

                  183,6

                  ZZ

                  149,9

                  0808 10 80

                  AR

                  119,5

                  BR

                  112,6

                  CL

                  127,6

                  CN

                  160,9

                  NZ

                  147,6

                  PE

                  111,0

                  US

                  170,4

                  ZA

                  108,5

                  ZZ

                  132,3

                  0809 10 00

                  TR

                  239,8

                  ZZ

                  239,8

                  0809 29 00

                  TR

                  565,0

                  US

                  721,3

                  ZZ

                  643,2

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/726 da Comissão, de 5 de maio de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               6.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 115/34

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/726 DA COMISSÃO
   de 5 de maio de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de maio de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  153,9

                  MA

                  87,0

                  MK

                  119,9

                  TN

                  392,6

                  ZZ

                  188,4

                  0707 00 05

                  AL

                  49,4

                  TR

                  110,0

                  ZZ

                  79,7

                  0709 93 10

                  MA

                  130,6

                  TR

                  133,2

                  ZZ

                  131,9

                  0805 10 20

                  EG

                  44,6

                  IL

                  71,3

                  MA

                  53,6

                  ZZ

                  56,5

                  0805 50 10

                  BR

                  107,1

                  TR

                  101,0

                  ZZ

                  104,1

                  0808 10 80

                  AR

                  98,9

                  BR

                  93,6

                  CL

                  120,5

                  MK

                  32,8

                  NZ

                  135,8

                  US

                  161,3

                  UY

                  92,0

                  ZA

                  117,5

                  ZZ

                  106,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 438/2012 da Comissão, de 23 de maio de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               24.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 134/16

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 438/2012 DA COMISSÃO
   de 23 de maio de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de maio de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  98,8

                  MA

                  53,2

                  TR

                  86,8

                  ZZ

                  79,6

                  0707 00 05

                  AL

                  41,0

                  JO

                  183,3

                  MK

                  36,4

                  TR

                  136,6

                  ZZ

                  99,3

                  0709 93 10

                  JO

                  183,3

                  TR

                  110,3

                  ZZ

                  146,8

                  0805 10 20

                  EG

                  46,9

                  IL

                  72,0

                  MA

                  48,6

                  ZZ

                  55,8

                  0805 50 10

                  TR

                  94,2

                  ZA

                  85,7

                  ZZ

                  90,0

                  0808 10 80

                  AR

                  127,9

                  BR

                  83,9

                  CA

                  135,2

                  CL

                  96,6

                  CN

                  82,5

                  EC

                  94,2

                  MK

                  41,0

                  NZ

                  142,4

                  US

                  168,3

                  UY

                  67,9

                  ZA

                  93,8

                  ZZ

                  103,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1048/2013 da Comissão, de 28 de outubro de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 828/2009 que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2009/2010 a 2014/2015, regras de execução relativas à importação e à refinação de produtos do setor do açúcar da posição pautal 1701 ao abrigo de acordos preferenciais

text:
               29.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 285/2

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1048/2013 DA COMISSÃO
   de 28 de outubro de 2013
   que altera o Regulamento (CE) n.o 828/2009 que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2009/2010 a 2014/2015, regras de execução relativas à importação e à refinação de produtos do setor do açúcar da posição pautal 1701 ao abrigo de acordos preferenciais
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho, de 22 de julho de 2008, que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas a partir de 1 de janeiro de 2009 e altera os Regulamentos (CE) n.o 552/97 e (CE) n.o 1933/2006 e os Regulamentos (CE) n.o 1100/2006 e (CE) n.o 964/2007 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 7,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 828/2009 da Comissão (2), os países enumerados como países menos avançados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 732/2008 são elegíveis para serem aditados ao anexo I do Regulamento (CE) n.o 828/2009.

               (2)

               Mianmar/Birmânia foi reintegrado no sistema de preferências pautais generalizadas em 19 de julho de 2013, com efeitos retroativos a partir de 13 de junho de 2012, nos termos do Regulamento (UE) n.o 607/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, que revoga o Regulamento (CE) n.o 552/97 do Conselho, que suspende temporariamente o benefício das preferências pautais generalizadas de Mianmar/Birmânia (3).

               (3)

               Mianmar/Birmânia é um país menos avançado enumerado no anexo I do Regulamento (CE) n.o 732/2008 e solicitou à Comissão a sua inclusão no anexo I do Regulamento (CE) n.o 828/2009. Mianmar/Birmânia produz açúcar e é, portanto, um exportador potencial para a União Europeia.

               (4)

               O Regulamento (CE) n.o 828/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I, parte I, do Regulamento (CE) n.o 828/2009 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de outubro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 211 de 6.8.2008, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 828/2009 da Comissão, de 10 de setembro de 2009, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2009/2010 a 2014/2015, regras de execução relativas à importação e à refinação de produtos do setor do açúcar da posição pautal 1701 ao abrigo de acordos preferenciais (JO L 240 de 11.9.2009, p. 14).

      (3)  JO L 181 de 29.6.2013, p. 13.

      ANEXO

         «Parte I: Países Menos Avançados

                     Designação do grupo

                     País terceiro

                     Número de referência

                     PMA não ACP

                     Bangladeche
                     Camboja
                     Laos
                     Mianmar/Birmânia
                     Nepal

                     09.4221

                     PMA ACP

                     Benim
                     Burquina Faso
                     República Democrática do Congo
                     Etiópia
                     Madagáscar
                     Malavi
                     Moçambique
                     Senegal
                     Serra Leoa
                     Sudão
                     Tanzânia
                     Togo
                     Uganda
                     Zâmbia

                     09.4231»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 272/2011 do Conselho, de 21 de Março de 2011 , que dá execução ao n. ° 2 do artigo 16. °do Regulamento (UE) n. ° 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

text:
               22.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 76/32

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 272/2011 DO CONSELHO
   de 21 de Março de 2011
   que dá execução ao n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho, de 2 de Março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 16.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 2 de Março de 2011, o Conselho adoptou o Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia.

               (2)

               Perante a gravidade da situação na Líbia, deverão ser incluídos novos nomes na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As pessoas e entidades enumeradas no anexo do presente regulamento são incluídas na lista constante do anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2011.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 1.

      ANEXO

         Pessoas e entidades a que se refere o artigo 1.o

         Pessoas

                  Nome

                  Dados de identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  Mohamed Abou El-Kassim Zouai

                  Secretário-geral do Congresso Geral do Povo; implicação na repressão contra os manifestantes.

                  21.3.2011

                  2.

                  Baghdadi Al-Mahmoudi

                  Primeiro-ministro do governo do Coronel Kadhafi; implicação na repressão contra os manifestantes.

                  21.3.2011

                  3.

                  Mohamad Mahmoud Hijazi

                  Ministro da Saúde e do Ambiente do governo do Coronel Kadhafi; implicação na repressão contra os manifestantes.

                  21.3.2011

                  4.

                  Abdelhaziz Zlitni

                  Ministro do Plano e das Finanças do governo do Coronel Kadhafi; implicação na repressão contra os manifestantes.

                  21.3.2011

                  5.

                  Mohamad Ali Houej

                  Ministro da Indústria, da Economia e do Comércio do governo do Coronel Kadhafi; implicação na repressão contra os manifestantes.

                  21.3.2011

                  6.

                  Abdelmajid Al-Gaoud

                  Ministro da Agricultura e dos Recursos Pecuários e Marítimos do governo do Coronel Kadhafi.

                  21.3.2011

                  7.

                  Ibrahim Zarroug Al-Charif

                  Ministro dos Assuntos Sociais do governo do Coronel Kadhafi; implicação na repressão contra os manifestantes.

                  21.3.2011

                  8.

                  Abdelkebir Mohamad Fakhiri

                  Ministro da Educação, do Ensino Superior e da Investigação do governo do Coronel Kadhafi; implicação na repressão contra os manifestantes.

                  21.3.2011

                  9.

                  Mohamad Ali Zidane

                  Ministro dos Transportes do governo do Coronel Kadhafi; implicação na repressão contra os manifestantes.

                  21.3.2011

                  10.

                  Moussa Mohamad Koussa

                  Ministro dos Negócios Estrangeiros do governo do Coronel Kadhafi; implicação na repressão contra os manifestantes.

                  21.3.2011

                  11.

                  Abdallah Mansour

                  Próximo colaborador do Coronel Kadhafi, papel de primeiro plano nos serviços de segurança e antigo director da Rádio-Televisão; implicação na repressão contra os manifestantes.

                  21.3.2011

         Entidades

                  Nome

                  Dados de identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  Fonds de développement économique et social (FDES)

                              Qaser Bin Ghasher road Salaheddine Cross – BP: 93599 Líbia –Tripoli

                              Telef.: +218 21 490 8893 –

                              Fax: +218 21 491 8893 –

                              E-mail: info@esdf.ly

                  Controlada pelo regime de Mouammar Kadhafi e fonte potencial de financiamento deste último.

                  21.3.2011

                  2.

                  Libyan Arab African Investment Company – LAAICO

                  Sítio: http://www.laaico.com
                  Sociedade criada em 1981

                              76351 Janzour-Libya.81370 Tripoli-Libya

                              Telef.: 00 218 (21) 4890146 – 4890586 – 4892613

                              Fax: 00 218 (21) 4893800 – 4891867

                              Mail: info@laaico.com

                  Controlada pelo regime de Mouammar Kadhafi e fonte potencial de financiamento deste último.

                  21.3.2011

                  3.

                  Fondation Qadhafi pour les associations caritatives et le développement

                  Coordenadas da administração: Hay Alandalus – Jian St. – Tripoli – PoBox: 1101 – LÍBIA
                  Telef.: (+218) 214778301 –
                  Fax: (+218) 214778766;
                  e-mail: info@gicdf.org

                  Controlada pelo regime de Mouammar Kadhafi e fonte potencial de financiamento deste último.

                  21.3.2011

                  4.

                  Fondation Waatassimou

                  Baseada em Tripoli.

                  Controlada pelo regime de Mouammar Kadhafi e fonte potencial de financiamento deste último.

                  21.3.2011

                  5.

                  Office général de la radio et de la télévision libyenne

                  Coordenadas:
                  Tel: 00 218 21 444 59 26; 00 21 444 59 00;
                  Fax: 00 218 21 340 21 07
                  http://www.ljbc.net;
                  mail: info@ljbc.net

                  Incitação pública ao ódio e à violência através da participação em campanhas de desinformação.

                  21.3.2011

                  6.

                  Corps des gardes révolutionnaires

                  Implicação na repressão contra os manifestantes.

                  21.3.2011

                  7.

                  National Commercial Bank

                              Orouba Street

                              AlBayda,

                              Líbia

                              Telef.: +218 21-361-2429

                              Fax: +218 21-446-705

                              www.ncb.ly

                  O National Commercial Bank é um banco comercial libanês. Foi fundado em 1970 e tem a sua sede em AlBayda, Líbia. Tem instalações em Tripoli e em AlBayda, bem como diversas filiais na Líbia. O seu capital é detido a 100% pelo governo.

                  21.3.2011

                  8.

                  Gumhouria Bank

                              Gumhouria Bank Building

                              Omar Al Mukhtar Avenue

                              Giaddal Omer Al Moukhtar

                              P.O. Box 685

                              Tarabulus

                              Tripoli

                              Líbia

                              Tel: +218 21-333-4035+218 21-444-2541+218 21-444-2544+218 21-333-4031

                              Fax: +218 21-444-2476+218 21-333-2505

                              Email: info@gumhouria-bank.com.ly

                              Sítio web: www.gumhouria-bank.com.ly

                  O Gumhouria Bank é um banco comercial libanês. O seu capital é detido a 100% pelo governo. Foi criado em 2008 através de uma fusão com os bancos Al Ummah e Gumhouria.

                  21.3.2011

                  9.

                  Sahara Bank

                              Sahara Bank Building

                              First of September Street

                              P.O. Box 270

                              Tarabulus

                              Tripoli

                              Libya

                              Tel: +218 21-379-0022

                              Fax: +218 21-333-7922

                              Email: info@saharabank.com.ly

                              Website: www.saharabank.com.ly

                  O Sahara Bank é um banco comercial libanês. O seu capital é detido a 81% pelo governo.

                  21.3.2011