title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 593/2013 da Comissão, de 21 de junho de 2013 , relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, e carne de búfalo congelada

text:
               22.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 170/32

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 593/2013 DA COMISSÃO
   de 21 de junho de 2013
   relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, e carne de búfalo congelada
   (reformulação)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT (1), nomeadamente, o artigo 1.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 810/2008 da Comissão, de 11 de agosto de 2008, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, e carne de búfalo congelada (2) foi várias vezes alterado de modo substancial (3). Dada a necessidade de introduzir novas alterações, e por uma questão de clareza, deve proceder-se à reformulação do referido regulamento.

               (2)

               A União comprometeu-se, no quadro do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (4), a abrir contingentes pautais anuais para a carne de bovino de alta qualidade e para a carne de búfalo congelada. É necessário abrir estes contingentes a título plurianual por períodos de doze meses com início em 1 de julho e adoptar as respectivas normas de execução.

               (3)

               Os países terceiros exportadores comprometeram-se a emitir certificados de autenticidade que garantam a origem destes produtos. É necessário definir o modelo desses certificados e prever as regras da sua utilização. O certificado de autenticidade deve ser emitido por um organismo emissor, situado num país terceiro, que apresente todas as garantias necessárias para assegurar o bom funcionamento do regime em causa.

               (4)

               É necessário prever que o contingente em causa seja gerido através de certificados de importação. Para o efeito, devem ser definidas as regras relativas à apresentação dos pedidos bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação, eventualmente, do Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão, de 23 de abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (5), e do Regulamento (CE) n.o 382/2008 da Comissão, de 21 de abril de 2008, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (6).

               (5)

               O Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (7), estabelece regras pormenorizadas sobre os pedidos de certificados de importação, o estatuto dos requerentes e a emissão dos certificados. O mesmo regulamento limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do período de contingentamento pautal da importação. As disposições do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 devem aplicar-se aos certificados de importação emitidos para o contingente em questão, sem prejuízo de condições adicionais estabelecidas no presente regulamento.

               (6)

               A fim de garantir uma gestão eficaz da importação destas carnes, é conveniente, se for caso disso, subordinar a emissão dos certificados de importação à verificação, designadamente, das indicações constantes dos certificados de autenticidade.

               (7)

               A experiência mostra que os importadores nem sempre informam as autoridades competentes que emitiram os certificados de importação da quantidade e origem da carne de bovino importada no âmbito do contingente em causa. Esses dados são importantes no contexto da avaliação da situação do mercado. É, pois, conveniente introduzir uma garantia relativa ao respeito dessa comunicação.

               (8)

               O Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão, de 31 de agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos diretos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (8), estabelece normas comuns para a notificação de informações e documentos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros à Comissão. Essas normas abrangem, nomeadamente, a obrigação de os Estados-Membros utilizarem os sistemas de informação disponibilizados pela Comissão e a validação dos direitos de acesso das autoridades ou indivíduos autorizados a efetuar comunicações. Além disso, o referido regulamento fixa princípios comuns aplicáveis aos sistemas de informação, para garantir a autenticidade, a integridade e a legibilidade, ao longo do tempo, dos documentos, e estabelece a proteção dos dados pessoais.

               (9)

               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 792/2009, os regulamentos que impõem obrigações de notificação específicas devem estabelecer a obrigação de utilizar os sistemas de informação em conformidade com esse regulamento.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   São abertos, anualmente, para períodos compreendidos entre 1 de julho de um ano e 30 de junho do ano seguinte, seguidamente designados por «período de contingentamento pautal da importação», os seguintes contingentes pautais:

               a)

               66 750 toneladas de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202, bem como de produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91. Para os períodos de importação de 2012/2013, 2013/2014 e 2014/2015, a quantidade total é de 67 250 toneladas;

               b)

               2 250 toneladas de carne de búfalo desossada congelada do código NC 0202 30 90, expressas em peso de carne desossada, originária da Austrália. Este contingente terá o número de ordem 09.4001;

               c)

               200 toneladas de carne de búfalo desossada, fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 30 00 e 0202 30 90, expressas em peso de carne desossada, originária da Argentina. Este contingente tem o número de ordem 09.4004.

         2.   Para efeitos da aplicação do presente regulamento, entende-se por «carne congelada» a carne que, no momento da sua introdução no território aduaneiro da União, se encontra a uma temperatura interna igual ou inferior a – 12 °C.
   3.   No âmbito dos contingentes referidos no n.o 1, o direito aduaneiro ad valorem é fixado em 20 %.
   Artigo 2.o

   O contingente pautal de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), é repartido do seguinte modo:

               a)

               29 500 toneladas de carne de bovino desossada dos códigos NC 0201 30 00 e 0206 10 95, que corresponda à seguinte definição:
               «Cortes seleccionados de carne de bovino provenientes de novilhos, novilhos precoces e novilhas, alimentados exclusivamente em regime de pastagem desde o desmame. As carcaças de novilho são classificadas “JJ”, “J”, “U” ou “U2” e as carcaças de novilhos precoces e novilhas são classificadas “AA”, “A” ou “B”, de acordo com a classificação oficial da carne de bovino da Secretaría de Agricultura, Ganadería, Pesca y Alimentos - SAGPyA».
               Contudo, para os períodos de importação de 2012/2013, 2013/2014 e 2014/2015, a quantidade total é de 30 000 toneladas.
               Os cortes são rotulados em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (9).
               A indicação «Carne de bovino de alta qualidade» pode ser acrescentada às informações constantes do rótulo.
               Este contingente terá o número de ordem 09.4450.

               b)

               7 150 toneladas, em peso de produto, de carnes dos códigos NC 0201 20 90, 0201 30 00, 0202 20 90, 0202 30, 0206 10 95 e 0206 29 91, que correspondam à seguinte definição:
               «Cortes seleccionados provenientes de carcaças de novilhos ou de novilhas que tenham sido classificadas numa das categorias oficiais “Y”, “YS”, “YG”, “YGS”, “YP” e “YPS”, definidas por AUS-MEAT Australia. A cor da carne de bovino deve ser conforme com as normas de referência AUS-MEAT 1 B a 4 de cor da carne; a cor da gordura deve ser conforme com as normas de referência AUS-MEAT 0 a 4 de cor da gordura; a espessura de gordura (medida na posição P8) deve ser conforme com as classes AUS-MEAT de gordura 2 a 5».
               Os cortes são rotulados em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000.
               A indicação «carne de bovino de alta qualidade» pode ser aditada às informações constantes do rótulo.
               Este contingente terá o número de ordem 09.4451.

               c)

               6 300 toneladas de carne de bovino desossada dos códigos NC 0201 30 00 e 0206 10 95, que corresponda à seguinte definição:
               «Cortes seleccionados de carne de bovino provenientes de novilhos (“novillo”) ou novilhas (“vaquillona”) tal como definidos na classificação oficial de carcaças de carne de bovino do Instituto Nacional de Carnes (INAC) do Uruguai. Os animais elegíveis para a produção de carne de bovino de alta qualidade foram exclusivamente alimentados em regime de pastagem desde o desmame. As carcaças são classificadas “I”, “N” ou “A”, com cobertura de gordura “1”, “2” ou “3” de acordo com a classificação acima referida».
               Os cortes são rotulados em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000.
               A indicação «Carne de bovino de alta qualidade» pode ser acrescentada às informações constantes do rótulo.
               Este contingente terá o número de ordem 09.4452.

               d)

               10 000 toneladas de carne de bovino desossada dos códigos NC 0201 30 00, 0202 30 90, 0206 10 95 e 0206 29 91, que corresponda à seguinte definição:
               «Cortes seleccionados provenientes de novilhos ou novilhas exclusivamente alimentados com pasto desde o desmame. As carcaças são classificadas “B” com cobertura de gordura “2” ou “3” de acordo com a classificação oficial de carcaças de bovino do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil».
               Os cortes são rotulados em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000.
               A indicação «Carne de bovino de alta qualidade» pode ser acrescentada às informações constantes do rótulo.
               Este contingente terá o número de ordem 09.4453.

               e)

               1 300 toneladas, em peso de produto, de carnes dos códigos NC 0201 20 90, 0201 30 00, 0202 20 90, 0202 30, 0206 10 95 e 0206 29 91, que correspondam à seguinte definição:
               «Cortes seleccionados de carne de animais da espécie bovina proveniente de novilhos ou novilhas alimentados exclusivamente no pasto, cujas carcaças tenham um peso não superior a 370 quilogramas. As carcaças devem ser classificadas “A”, “L”, “P”, “T” ou “F”, aparadas até uma espessura de gordura igual ou inferior a P e ter uma classificação muscular de 1 ou 2, de acordo com o sistema de classificação das carcaças gerido pelo New Zealand Meat Board».
               Este contingente terá o número de ordem 09.4454.

               f)

               11 500 toneladas, em peso de produto, de carnes dos códigos NC 0201, 0202, 0206 10 95 e 0206 29 91, que correspondam à seguinte definição:
               «Carcaças ou cortes provenientes de bovinos com menos de 30 meses, alimentados durante pelo menos 100 dias com uma alimentação equilibrada de alta concentração energética, contendo, pelo menos, 70 % de cereais e com um peso total mínimo de 20 libras por dia. A carne com a marca choice ou prime segundo as normas do United States Department of Agriculture (USDA) entra automaticamente nesta definição. As carnes classificadas em “Canada A”, “Canada AA”, “Canada AAA”, “Canada Choice” e “Canada Prime”, “A1”, “A2”, “A3” e “A4”, segundo as normas da Canadian Food Inspection Agency — Government of Canada, correspondem a essa definição».
               Este contingente terá o número de ordem 09.4002.

               g)

               1 000 toneladas de carne desossada dos códigos NC 0201 30 00 e 0202 30 90, que correspondam à seguinte definição:
               «Lombo (lomito), vazia (lomo), alcatra (rabadilla) e chã de dentro (carnaza negra) provenientes de animais seleccionados, resultantes de hibridação com menos de 50 % de raças do tipo zebu, exclusivamente alimentados com forragem ou feno. Os animais abatidos devem ser novilhos ou novilhas da categoria “V” da grelha de classificação de carcaças “VACUNO” que produzam carcaças cujo peso não exceda 260 quilogramas».
               Os cortes devem ser rotulados em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000.
               A indicação «carne de bovino de alta qualidade» pode ser aditada às informações constantes do rótulo.
               Este contingente terá o número de ordem 09.4455.

         Artigo 3.o

   1.   A importação das quantidades referidas no artigo 2.o, alínea f), fica subordinada à apresentação, aquando da introdução em livre prática:

               a)

               De um certificado de importação emitido em conformidade com os artigos 4.o e 5.o, e

               b)

               De um certificado de autenticidade emitido em conformidade com o artigo 6.o

         2.   O período de contingentamento pautal da importação da quantidade referida na alínea f) do artigo 2.o divide-se em 12 subperíodos de um mês cada. A quantidade disponível em cada subperíodo deve corresponder a um duodécimo da quantidade total.
   Artigo 4.o

   Para obter o certificado de importação referido no artigo 3.o devem ser cumpridas as seguintes condições:

               a)

               O pedido de certificado e o certificado devem ostentar, na casa 8, a menção do país de origem; a casa «sim» deve ser assinalada com uma cruz; o certificado obriga a importar do país indicado;

               b)

               O pedido de certificado e o certificado devem ostentar, na casa 20, uma das menções constantes do anexo I.

         Artigo 5.o

   1.   O pedido de certificado referido no artigo 4.o só pode ser apresentado nos cinco primeiros dias de cada mês de cada período de contingentamento pautal da importação.
   Em derrogação ao disposto no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 382/2008, os pedidos podem abranger, relativamente a cada número de ordem de contingente, um ou vários dos produtos dos códigos ou grupos de códigos NC constantes do anexo I do mesmo regulamento. Caso abranjam vários códigos NC, os pedidos devem especificar a quantidade solicitada por código ou grupo de códigos NC. Em todos os casos, nos pedidos de certificado e nos certificados devem ser indicados, na casa 16, todos os códigos NC e, na casa 15, a correspondente descrição.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, até ao dia 10 do mês em que são apresentados os pedidos, a quantidade total objeto de pedidos, por país de origem.
   3.   Os certificados de importação devem ser emitidos entre o dia 17 e o dia 21 do mês em que os pedidos foram apresentados. Todos os certificados emitidos devem especificar as quantidades a que se referem, discriminadas por código NC ou por grupo de códigos NC.
   Artigo 6.o

   1.   O certificado de autenticidade será estabelecido num original e, pelo menos, numa cópia, num formulário cujo modelo consta do anexo II.
   O formato deste formulário será de cerca de 210 × 297 milímetros e o papel a utilizar deve pesar, pelo menos, 40 gramas por metro quadrado.
   2.   Os formulários serão impressos e preenchidos numa das línguas oficiais da União; poderão ainda ser impressos e preenchidos na língua oficial ou numa das línguas oficiais do país de exportação.
   No verso do formulário deve constar a definição, referida no artigo 2.o, aplicável à carne originária do país de exportação.
   3.   Os certificados de autenticidade serão individualizados por um número de emissão atribuído pelo organismo emissor referido no artigo 7.o. As cópias têm o mesmo número de emissão que o original.
   4.   O original e as cópias dos certificados devem ser preenchidos à mão ou à máquina. Se forem preenchidos à mão, devem sê-lo a tinta preta e em caracteres de imprensa.
   5.   O certificado de autenticidade só é válido se estiver devidamente preenchido e visado, em conformidade com as indicações constantes dos anexos II e III, por um organismo emissor constante da lista do anexo III.
   6.   O certificado de autenticidade estará devidamente visado se indicar o local e a data de emissão e tiver o carimbo do organismo emissor e a assinatura da pessoa ou das pessoas habilitadas a assiná-lo.
   O carimbo pode ser substituído, no original do certificado de autenticidade e nas suas cópias, por um selo branco.
   Artigo 7.o

   1.   Os organismos emissores constantes da lista do anexo III devem:

               a)

               Ser reconhecidos como tal pelo país exportador;

               b)

               Comprometer-se a verificar as menções dos certificados de autenticidade;

               c)

               Comprometer-se a transmitir à Comissão, todas as quartas-feiras, qualquer informação útil para permitir a verificação das indicações constantes dos certificados de autenticidade.

         2.   A lista do anexo III pode ser revista pela Comissão sempre que um organismo emissor deixe de ser reconhecido ou não cumpra uma das obrigações que lhe incumbem, ou sempre que seja designado um novo organismo emissor.
   Artigo 8.o

   1.   A importação das quantidades referidas no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b) e c), e no artigo 2.o, alíneas a) a e) e g), fica subordinada, aquando da introdução em livre prática, à apresentação de um certificado de importação emitido em conformidade com o artigo 4.o, alíneas a) e b), e com o n.o 2 do presente artigo.
   2.   O original do certificado de autenticidade, estabelecido em conformidade com os artigos 6.o e 7.o, deve ser apresentado, acompanhado de uma cópia, à autoridade competente juntamente com o pedido do primeiro certificado de importação abrangido pelo certificado de autenticidade.
   Dentro do limite da quantidade dele constante, um certificado de autenticidade pode ser utilizado para a emissão de vários certificados de importação. Neste caso, a autoridade competente deve imputar no certificado de autenticidade as quantidades atribuídas.
   A autoridade competente só pode emitir o certificado de importação depois de se certificar de que as menções constantes do certificado de autenticidade correspondem às informações recebidas da Comissão nas comunicações semanais sobre a matéria. Os certificados de importação devem em seguida ser imediatamente emitidos.
   3.   Em derrogação ao n.o 2, primeiro e terceiro parágrafos, e no respeito do disposto nos n.os 4, 5 e 6, a autoridade competente pode emitir um certificado de importação quando:

               a)

               O original do certificado de autenticidade tiver sido apresentado, mas as informações da Comissão que lhe dizem respeito não tiverem ainda sido recebidas; ou

               b)

               O original do certificado de autenticidade não tiver sido apresentado; ou

               c)

               O original do certificado de autenticidade tiver sido apresentado e as informações da Comissão que lhe dizem respeito tiverem sido recebidas, mas certos dados não estiverem conformes.

         4.   Nos casos referidos no n.o 3, em derrogação ao artigo 5.o, n.o 3, alínea a) do Regulamento (CE) n.o 382/2008, o montante da garantia a constituir para os certificados de importação será igual ao montante correspondente, para os produtos em questão, à taxa plena do direito da pauta aduaneira comum aplicável no dia do pedido do certificado de importação.
   Após recepção do original do certificado de autenticidade e das informações da Comissão respeitantes ao certificado em questão, e após ter controlado a conformidade dos dados, os Estados-Membros liberarão essa garantia sob condição de ser constituída para o mesmo certificado de importação a garantia referida no artigo 5.o, n.o 3, alínea a) do Regulamento (CE) n.o 382/2008.
   5.   A apresentação à autoridade competente do original do certificado de autenticidade conforme antes do termo do período de eficácia do certificado de importação em causa constitui uma exigência principal na acepção do artigo 19.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2012 (10) da Comissão para a garantia referida no n.o 4, primeiro parágrafo.
   6.   Os montantes da garantia referida no n.o 4, primeiro parágrafo, não liberados ficarão perdidos e serão conservados a título de direitos aduaneiros.
   Artigo 9.o

   Os certificados de autenticidade e os certificados de importação são válidos durante três meses a contar da data de emissão. Todavia, os certificados de autenticidade caducam, o mais tardar, no dia 30 de junho seguinte à data da sua emissão.
   Artigo 10.o

   No que se refere às quantidades indicadas no artigo 2.o, alínea f), do presente regulamento e salvo disposição em contrário do mesmo, aplica-se o disposto no no Regulamento (CE) n.o 1301/2006, no Regulamento (CE) n.o 376/2008 e no Regulamento (CE) n.o 382/2008.
   No que se refere às quantidades indicadas no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b) e c), e no artigo 2.o, alíneas a) a e) e g), do presente regulamento e salvo disposição em contrário do mesmo, aplica-se o disposto no Regulamento (CE) n.o 376/2008, no Regulamento (CE) n.o 382/2008 e no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.
   Artigo 11.o

   1.   Em derrogação do artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-Membros comunicam à Comissão:

               a)

               até ao décimo dia de cada mês, em relação aos contingentes pautais de importação com os números de ordem 09.4450, 09.4451, 09.4452, 09.4453, 09.4454, 09.4002 e 09.4455, as quantidades de produtos, mesmo nulas, para as quais tenham sido emitidos certificados de importação no mês anterior;

               b)

               até 31 de agosto seguinte ao termo de cada período de contingentamento pautal de importação, em relação ao contingente pautal de importação com os números de ordem 09.4001 e 09.4004, as quantidades de produtos, mesmo nulas, para as quais tenham sido emitidos certificados de importação no período de contingentamento pautal de importação anterior;

               c)

               as quantidades de produtos, mesmo nulas, abrangidas por certificados de importação não utilizados ou utilizados apenas parcialmente e correspondentes à diferença entre as quantidades indicadas no verso dos certificados de importação e as quantidades para as quais os certificados tenham sido emitidos:

                           i)

                           juntamente com as comunicações referidas no artigo 5.o, n.o 2, do presente regulamento no que respeita aos pedidos apresentados em relação ao último subperíodo do período de contingentamento pautal da importação;

                           ii)

                           o mais tardar no dia 31 de outubro seguinte ao termo de cada período de contingentamento pautal da importação.

         2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os dados relativos às quantidades de produtos introduzidas em livre prática em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.
   3.   Em relação às comunicações referidas nos n.os 1 e 2, as quantidades são expressas em quilogramas, em peso de produto, por país de origem e por categoria de produto, conforme indicado no anexo V do Regulamento (CE) n.o 382/2008.
   As comunicações relativas às quantidades referidas no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b) e c), e no artigo 2.o, alíneas a) a e) e g), do presente regulamento devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009.
   Artigo 12.o

   O Regulamento (CE) n.o 810/2008 é revogado.
   As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo V.
   Artigo 13.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de junho de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.

      (2)  JO L 219 de 14.8.2008, p. 3.

      (3)  Ver Anexo IV.

      (4)  JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.

      (5)  JO L 114 de 26.4.2008, p. 3.

      (6)  JO L 115 de 29.4.2008, p. 10.

      (7)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (8)  JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.

      (9)  JO L 204 de 11.8.2000, p. 1.

      (10)  JO L 92 de 30.3.2012, p. 4.

      ANEXO I

         Menções referidas no artigo 4.o, alínea b)

                  —

                  :

                  Em búlgaro

                  :

                  Говеждо/телешко месо с високо качество (Регламент за изпълнение (ЕC) № 593/2013)

                  —

                  :

                  Em espanhol

                  :

                  Carne de vacuno de alta calidad [Reglamento de Ejecución (UE) no 593/2013]

                  —

                  :

                  Em checo

                  :

                  Vysoce jakostní hovězí/telecí maso (Prováděcí nařízení (EU) č. 593/2013)

                  —

                  :

                  Em dinamarquês

                  :

                  Oksekød af høj kvalitet (Gennemførelsesforordning (EU) nr. 593/2013)

                  —

                  :

                  Em alemão

                  :

                  Qualitätsrindfleisch (Durchführungsverordnung (EU) Nr. 593/2013)

                  —

                  :

                  Em estónio

                  :

                  Kõrgekvaliteediline veiseliha/vasikaliha (Rakendusmäärus (EL) nr 593/2013)

                  —

                  :

                  Em grego

                  :

                  Βόειο κρέας εκλεκτής ποιότητας [Εκτελεστικός κανονισμός (ΕΕ) αριθ. 593/2013]

                  —

                  :

                  Em inglês

                  :

                  High-quality beef/veal (Implementing Regulation (EU) No 593/2013)

                  —

                  :

                  Em francês

                  :

                  Viande bovine de haute qualité [Règlement d'exécution (UE) no 593/2013]

                  —

                  :

                  Em italiano

                  :

                  Carni bovine di alta qualità [Regolamento di esecuzione (UE) n. 593/2013]

                  —

                  :

                  Em letão

                  :

                  Augstas kvalitātes liellopu/teļa gaļa (Īstenošanas regula (ES) Nr. 593/2013)

                  —

                  :

                  Em lituano

                  :

                  Aukštos kokybės jautiena ir (arba) veršiena (Įgyvendinimo reglamentas (ES) Nr. 593/2013)

                  —

                  :

                  Em húngaro

                  :

                  Kiváló minőségű marha-/borjúhús (593/2013/EU végrehajtási rendelet)

                  —

                  :

                  Em maltês

                  :

                  Kwalita għolja ta’ ċanga/vitella (Regolament ta’ Implimentazzjoni (UE) Nru 593/2013)

                  —

                  :

                  Em neerlandês

                  :

                  Rundvlees van hoge kwaliteit (Uitvoeringsverordening (EU) nr. 593/2013)

                  —

                  :

                  Em polaco

                  :

                  Wołowina/cielęcina wysokiej jakości (Rozporządzenie wykonawcze (UE) nr 593/2013)

                  —

                  :

                  Em português

                  :

                  Carne de bovino de alta qualidade [Regulamento de Execução (UE) n.o 593/2013]

                  —

                  :

                  Em romeno

                  :

                  Carne de vită/vițel de calitate superioară [Regulamentul de punere în aplicare (UE) nr. 593/2013]

                  —

                  :

                  Em eslovaco

                  :

                  Vysoko kvalitné hovädzie/teľacie mäso (Vykonávacie nariadenie (EÚ) č. 593/2013)

                  —

                  :

                  Em esloveno

                  :

                  Visokokakovostno goveje/telečje meso (Izvedbena uredba (EU) št. 593/2013)

                  —

                  :

                  Em finlandês

                  :

                  Korkealaatuista naudanlihaa (Täytäntöönpanoasetus (EU) N:o 593/2013)

                  —

                  :

                  Em sueco

                  :

                  Nötkött av hög kvalitet (Genomförandeförordning (EU) nr 593/2013)

      ANEXO II

         Definição

         Carnes de bovino de alta qualidade originárias de …

      (definição aplicável)

         ou Carnes de búfalo originárias da Austrália

         ou Carnes de búfalo originárias da Argentina

      ANEXO III

         LISTA DOS ORGANISMOS DOS PAÍSES EXPORTADORES HABILITADOS A EMITIR CERTIFICADOS DE AUTENTICIDADE

                  —

                  MINISTERIO DE ECONOMÍA Y FINANZAS PÚBLICAS
                  para as carnes originárias da Argentina:

                              a)

                              Que correspondem à definição referida no artigo 1.o, n.o 1, alínea c);

                              b)

                              Que correspondem à definição referida no artigo 2.o, alínea a).

                  —

                  DEPARTMENT OF AGRICULTURE, FISHERIES AND FORESTRY — AUSTRALIA
                  para as carnes originárias da Austrália:

                              a)

                              Que correspondem à definição referida artigo 1.o, n.o 1, alínea b);

                              b)

                              Que correspondem à definição referida no artigo 2.o, alínea b).

                  —

                  INSTITUTO NACIONAL DE CARNES (INAC)
                  para as carnes originárias do Uruguai que correspondem à definição referida no artigo 2.o, alínea c).

                  —

                  DEPARTAMENTO NACIONAL DE INSPECÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (DIPOA)
                  para as carnes originárias do Brasil que correspondem à definição referida no artigo 2.o, alínea d).

                  —

                  NEW ZEALAND MEAT BOARD
                  para as carnes originárias da Nova Zelândia que correspondem à definição referida no artigo 2.o, alínea e).

                  —

                  FOOD SAFETY AND INSPECTION SERVICE (FSIS) OF THE UNITED STATES DEPARTMENT OF AGRICULTURE (USDA)
                  para as carnes originárias dos Estados Unidos da América que correspondem à definição referida no do artigo 2.o, alínea f).

                  —

                  CANADIAN FOOD INSPECTION AGENCY — GOVERNMENT OF CANADA/AGENCE CANADIENNE D'INSPECTION DES ALIMENTS — GOUVERNEMENT DU CANADA
                  para as carnes originárias do Canadá que correspondem à definição referida no artigo 2.o, alínea f).

                  —

                  SERVICIO NACIONAL DE CALIDAD Y SALUD ANIMAL, DIRECCIÓN GENERAL DE CALIDAD E INOCUIDAD DE PRODUCTOS DE ORIGEN ANIMAL
                  para as carnes originárias do Paraguai que correspondem à definição referida no artigo 2.o, alínea g).

      ANEXO IV

         Regulamento revogado, com as sucessivas alterações

                  Regulamento da Comissão (CE) n.o 810/2008
                  (JO L 219 de 14.8.2008, p. 3)

                  Regulamento da Comissão (CE) n.o 1136/2008
                  (JO L 307 de 18.11.2008, p. 3)

                  Regulamento da Comissão (CE) n.o 539/2009
                  (JO L 160 de 23.6.2009, p. 3)

                  Apenas o Artigo 2.o

                  Regulamento da Comissão (CE) n.o 868/2009
                  (JO L 248 de 22.9.2009, p. 21)

                  Apenas o Artigo 2.o

                  Regulamento da Comissão (CE) n.o 883/2009
                  (JO L 254 de 26.9.2009, p. 9)

                  Regulamento de Execução (UE) n.o 653/2011 da Comissão
                  (JO L 179 de 7.7.2011, p. 1)

                  Apenas o Artigo 3.o

                  Regulamento de Execução (UE) n.o 1257/2011 da Comissão
                  (JO L 320 de 3.12.2011, p. 12)

                  Regulamento de Execução (UE) n.o 1212/2012 da Comissão
                  (JO L 348 de 18.12.2012, p. 7)

                  Apenas o Artigo 5.o

      ANEXO V

         Quadro de correspondência

                  Regulamento (CE) n.o 810/2008

                  Presente Regulamento

                  Artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo

                  Artigo 1.o, n.o 1

                  Artigo 1.o, n.o 1, segundo parágrafo

                  —

                  Artigo 1.o, n.os 2 e 3

                  Artigo 1.o, n.os 2 e 3

                  Artigos 2.o a 13.o

                  Artigos 2.o a 13.o

                  Anexo I

                  Anexo II

                  Anexo II

                  Anexo III

                  Anexo III

                  Anexo I

                  Anexo VII

                  —

                  AnexoVIII

                  —

                  —

                  Anexo IV

                  —

                  Anexo V


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 896/2012 da Comissão, de 28 de setembro de 2012 , que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 1 de outubro de 2012

text:
               29.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 264/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 896/2012 DA COMISSÃO
   de 28 de setembro de 2012
   que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 1 de outubro de 2012
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais (2), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

               (2)

               O artigo 136.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, devem ser estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

               (3)

               Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é o preço de importação CIF representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o do referido regulamento.

               (4)

               Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 1 de outubro de 2012, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores.

               (5)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A partir de 1 de outubro de 2012, os direitos de importação no setor dos cereais a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 187 de 21.7.2010, p. 5.

      ANEXO I

         Direitos de importação para os produtos a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, aplicaveis a partir de 1 de outubro de 2012

                  Código NC

                  Designação das mercadorias

                  Direito de importação (1)

                  (EUR/t)

                  1001 19 00
                  1001 11 00

                  TRIGO duro de alta qualidade

                  0,00

                  de qualidade média

                  0,00

                  de baixa qualidade

                  0,00

                  ex 1001 91 20

                  TRIGO mole, para sementeira

                  0,00

                  ex 1001 99 00

                  TRIGO mole de alta qualidade, exceto para sementeira

                  0,00

                  1002 10 00
                  1002 90 00

                  CENTEIO

                  0,00

                  1005 10 90

                  MILHO para sementeira, exceto híbrido

                  0,00

                  1005 90 00

                  MILHO, com exclusão do milho para sementeira (2)

                  0,00

                  1007 10 90
                  1007 90 00

                  SORGO de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira

                  0,00

         (1)  O importador pode beneficiar, em aplicação do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, de uma diminuição dos direitos de:

                  —

                  3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mar Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no Mar Negro, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico ou do Canal de Suez,

                  —

                  2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico.

         (2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t si estiverem preenchidas as condições definidas no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010.

      ANEXO II

         Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

      14.9.2012-27.9.2012

                  1.

                  Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              (EUR/t)

                              Trigo mole (1)

                              Milho

                              Trigo duro, alta qualidade

                              Trigo duro, qualidade média (2)

                              Trigo duro, baixa qualidade (3)

                              Bolsa

                              Minnéapolis

                              Chicago

                              —

                              —

                              —

                              Cotação

                              280,48

                              226,05

                              —

                              —

                              —

                              Preço FOB EUA

                              —

                              —

                              258,85

                              248,85

                              228,85

                              Prémio «Golfo»

                              —

                              18,26

                              —

                              —

                              —

                              Prémio «Grandes Lagos»

                              18,00

                              —

                              —

                              —

                              —

                  2.

                  Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              Despesas de transporte: Golfo do México — Roterdão

                              13,39 EUR/t

                              Despesas de transporte: Grandes Lagos — Roterdão

                              49,02 EUR/t

         (1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 424/2014 da Comissão, de 22 de abril de 2014 , relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Prekmurska šunka (IGP)]

text:
               26.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 125/51

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 424/2014 DA COMISSÃO
   de 22 de abril de 2014
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Prekmurska šunka (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Prekmurska šunka», apresentado pela Eslovénia.

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Prekmurska šunka» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de abril de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12 2012, p. 1.

      (2)  JO C 361 de 11.12.2013, p. 13.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.2. Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

      ESLOVÉNIA
      Prekmurska šunka (IGP)


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1091/2012 da Comissão, de 21 de novembro de 2012 , que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados entre 9 de novembro , e 16 de novembro de 2012 , a título do subcontingente III do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n. ° 1067/2008 para o trigo mole, com exceção do da qualidade alta

text:
               22.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 323/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1091/2012 DA COMISSÃO
   de 21 de novembro de 2012
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados entre 9 de novembro e 16 de novembro de 2012, a título do subcontingente III do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1067/2008 para o trigo mole, com exceção do da qualidade alta
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1067/2008 da Comissão (3) abriu um contingente pautal anual global de importação de 3 112 030 toneladas de trigo mole, com exceção do da qualidade alta. Este contingente está subdividido em quatro subcontingentes.

               (2)

               O artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1067/2008 divide o subcontingente III (número de ordem 09.4125) em quatro subperíodos trimestrais e fixa em 594 596 toneladas a quantidade do subperíodo n.o 4, para o período compreendido entre 1 de outubro e 31 de dezembro de 2012.

               (3)

               Segundo as comunicações transmitidas em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1067/2008, os pedidos apresentados de 9 de novembro de 2012, a partir das 13h00, a 16 de novembro de 2012 às 13h00 (hora de Bruxelas), em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, do referido regulamento, incidem em quantidades superiores às disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades solicitadas.

               (4)

               É igualmente necessário deixar de emitir certificados de importação, a título do subcontingente III aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1067/2008, para o período de contingentamento em curso.

               (5)

               A fim de assegurar uma gestão eficaz do procedimento de emissão de certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   Os pedidos de certificados de importação relativos ao subcontingente III referido no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1067/2008, apresentados de 9 de novembro de 2012, a partir das 13h00, a 16 de novembro de 2012 às 13h00 (hora de Bruxelas), dão lugar à emissão de certificados para as quantidades solicitadas, reduzidas por aplicação de um coeficiente de atribuição de 50 %.
   2.   É suspensa, no que respeita ao período de contingentamento em curso, a emissão de certificados para as quantidades solicitadas a partir das 13h00 (hora de Bruxelas) de 16 de novembro de 2012, relativos ao subcontingente III a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1067/2008.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  JO L 290 de 31.10.2008, p. 3.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 757/2013 da Comissão, de 6 de agosto de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               7.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 211/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 757/2013 DA COMISSÃO
   de 6 de agosto de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de agosto de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0709 93 10

                  TR

                  149,8

                  ZZ

                  149,8

                  0805 50 10

                  AR

                  84,1

                  BO

                  85,6

                  CL

                  83,0

                  TR

                  71,0

                  UY

                  84,0

                  ZA

                  92,0

                  ZZ

                  83,3

                  0806 10 10

                  EG

                  192,0

                  MA

                  180,7

                  TR

                  162,7

                  ZZ

                  178,5

                  0808 10 80

                  AR

                  141,9

                  BR

                  79,8

                  CL

                  121,5

                  CN

                  99,5

                  NZ

                  127,2

                  US

                  144,3

                  ZA

                  114,9

                  ZZ

                  118,4

                  0808 30 90

                  AR

                  122,7

                  CL

                  173,2

                  NZ

                  148,9

                  TR

                  153,4

                  ZA

                  110,3

                  ZZ

                  141,7

                  0809 29 00

                  TR

                  367,0

                  ZZ

                  367,0

                  0809 30

                  TR

                  146,8

                  ZZ

                  146,8

                  0809 40 05

                  BA

                  43,2

                  TR

                  92,3

                  XS

                  57,7

                  ZZ

                  64,4

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1691 da Comissão, de 20 de setembro de 2016, que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2017 no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.° 536/2007 para a carne de aves de capoeira originária dos Estados Unidos da América

text:
               21.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/21

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1691 DA COMISSÃO
   de 20 de setembro de 2016
   que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2017 no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 536/2007 para a carne de aves de capoeira originária dos Estados Unidos da América
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 2 e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 536/2007 da Comissão (2) abriu um contingente pautal anual para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira originários dos Estados Unidos da América.

               (2)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de setembro de 2016 para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2016 são inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

               (3)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 536/2007, a acrescentar ao subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2017, são fixadas no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de setembro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 536/2007 da Comissão, de 15 de maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de carne de aves de capoeira, atribuído aos Estados Unidos da América (JO L 128 de 16.5.2007, p. 6).

      ANEXO

                  N.o de ordem

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2017
                  (em kg)

                  09.4169

                  10 672 500


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 414/2012 da Comissão, de 15 de maio de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 554/2008 no que se refere ao teor mínimo e à dose mínima recomendada de uma preparação enzimática de 6-fitase como aditivo em alimentos para perus de engorda  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               16.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 128/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 414/2012 DA COMISSÃO
   de 15 de maio de 2012
   que altera o Regulamento (CE) n.o 554/2008 no que se refere ao teor mínimo e à dose mínima recomendada de uma preparação enzimática de 6-fitase como aditivo em alimentos para perus de engorda
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Uma preparação enzimática de 6-fitase (EC 3.1.3.26), pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos», foi autorizada por dez anos como aditivo em alimentos para frangos de engorda, galinhas poedeiras, patos de engorda, perus de engorda e em leitões desmamados, pelo Regulamento (CE) n.o 554/2008 da Comissão (2).

               (2)

               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, o titular da autorização propôs alterar os termos da autorização da preparação em causa através da redução do seu conteúdo mínimo e da dose mínima recomendada de 1 000 FTU/kg para 500 FTU/kg de alimento completo, no que se refere à utilização para perus de engorda. O referido pedido foi acompanhado de dados de apoio relevantes.

               (3)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos concluiu, no seu parecer de 13 de novembro de 2011, que a preparação em causa tem potencial para melhorar a utilização de fósforo em perus de engorda na dose mínima requerida de 500 FTU/kg (3) de alimento completo.

               (4)

               Estão preenchidas as condições referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (5)

               O Regulamento (CE) n.o 554/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 554/2008 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de maio de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  JO L 158 de 18.6.2008, p. 14.

      (3)  EFSA Journal 2012; 10(1):2533.

      ANEXO
      O anexo do Regulamento (CE) n.o 554/2008 passa a ter a seguinte redação:

            «ANEXO

                        Número de identificação do aditivo

                        Nome do titular da autorização

                        Aditivo

                        Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                        Espécie ou categoria animal

                        Idade máxima

                        Teor mínimo

                        Teor máximo

                        Outras disposições

                        Fim do período de autorização

                        Unidades de atividade/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                           Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: melhoradores de digestibilidade

                        4a5

                        AB Enzymes GmbH

                        6-fitase
                        EC 3.1.3.26

                                       Composição do aditivo

                                    Preparação de 6-fitase EC 3.1.3.26 produzida por Pichia pastoris (DSM 15927) com uma atividade mínima de:

                                                Forma sólida: 2 500 FTU/g (1)

                                                Forma líquida: 5 000 FTU/ml

                                       Caracterização da substância ativa:

                                    6-fitase (EC 3.1.3.26) produzida por Pichia pastoris (DSM 15927)

                                       Método analítico
                                        (2)

                                    Método colorimétrico baseado na reação de vanadomolibdato em fosfato orgânico produzido por reação num substrato com fitato (fosfato de sódio) a pH 5,5 e 37 °C.

                        Frangos de engorda

                        —

                        500 FTU

                        —

                                    1.

                                    Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

                                    2.

                                    Dose recomendada por quilograma de alimento completo:

                                                —

                                                frangos de engorda: 500-2 500 FTU;

                                                —

                                                galinhas poedeiras: 250-2 000 FTU;

                                                —

                                                patos de engorda: 250-2 000 FTU;

                                                —

                                                perus de engorda: 500-2 700 FTU;

                                                —

                                                leitões (desmamados): 100-2 500 FTU.

                                    3.

                                    Para utilização em alimentos compostos que contenham mais de 0,25 % de fósforo ligado na forma de fitina.

                                    4.

                                    Para utilização em leitões desmamados até cerca de 35 kg.

                                    5.

                                    Condições de segurança: devem utilizar-se equipamento de proteção respiratória, óculos e luvas durante o manuseamento.

                        8.7.2018

                        Galinhas poedeiras

                        —

                        250 FTU

                        —

                        Patos de engorda

                        —

                        250 FTU

                        —

                        Perus de engorda

                        —

                        500 FTU

                        —

                        Leitões (desmamados)

                        —

                        100 FTU

                        —

         (1)  1 FTU é a quantidade de enzima que liberta 1 micromole de fosfato inorgânico por minuto a partir de fitato de sódio, a pH 5,5 e 37 °C.

         (2)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório Comunitário de Referência: www.irmm.jrc.be/crl-feed-additives»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 772/2011 da Comissão, de 2 de Agosto de 2011 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               4.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 201/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 772/2011 DA COMISSÃO
   de 2 de Agosto de 2011
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1).

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Artigo constituído de metal e plástico, concebido para fixar um assento de segurança para crianças num veículo automóvel (denominada «base para assentos de segurança para crianças»).
                  É composto por uma haste extensível e por um sistema de indicadores vermelhos/verdes que informam, por exemplo, se o artigo ou o assento estão correctamente instalados.
                  A haste serve para fixação temporária a pontos de fixação, constituídos por peças geralmente fixadas permanentemente à carroçaria do carro na parte traseira de um banco de um veículo.
                  O artigo em causa permite que diferentes modelos de assentos de segurança para crianças sejam instalados e desinstalados facilmente.

                      (1) Ver imagem.

                  9401 90 80

                  A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 9401, 9401 90 e 9401 90 80.
                  Está excluída a classificação na posição 8708, uma vez que o artigo não é permanentemente fixado à carroçaria de um veículo automóvel, não podendo, portanto, ser considerado um acessório de carroçaria de um veículo automóvel.
                  Sempre que um assento de segurança para crianças se encontra montado numa «base para assento de segurança para crianças», o conjunto apresenta características e desempenha a função de um assento de segurança para crianças completo. Por conseguinte, o artigo deve ser considerado uma parte de um assento de segurança para crianças. Portanto, o produto deve ser classificado no código NC 9401 90 80, como uma parte de um assento.

         (1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2409 da Comissão, de 18 de dezembro de 2015, que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2016 no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.° 536/2007 para a carne de aves de capoeira originária dos Estados Unidos da América

text:
               19.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 333/110

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2409 DA COMISSÃO
   de 18 de dezembro de 2015
   que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2016 no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 536/2007 para a carne de aves de capoeira originária dos Estados Unidos da América
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 2 e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 536/2007 da Comissão (2) abriu um contingente pautal anual para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira originários dos Estados Unidos da América.

               (2)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de dezembro de 2015 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2016 são inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

               (3)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 536/2007, a acrescentar ao subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2016, são fixadas no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 536/2007 da Comissão, de 15 de maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de carne de aves de capoeira, atribuído aos Estados Unidos da América (JO L 128 de 16.5.2007, p. 6).

      ANEXO

                  N.o de ordem

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2016
                  (em kg)

                  09.4169

                  16 008 750