title: Regulamento de Execução (UE) 2018/709 da Comissão, de 14 de maio de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 809/2014 no que respeita aos requisitos aplicáveis aos rótulos no contexto dos pedidos de ajuda relativos às superfícies utilizadas para a produção de cânhamo

text:
                  15.5.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 119/29

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/709 DA COMISSÃO
      de 14 de maio de 2018
      que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 no que respeita aos requisitos aplicáveis aos rótulos no contexto dos pedidos de ajuda relativos às superfícies utilizadas para a produção de cânhamo
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 78.o, primeiro parágrafo, alínea b),
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Nos termos do artigo 17.o, n.o 7, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão (2), o pedido único deve conter, no respeitante às superfícies utilizadas para a produção de cânhamo, os rótulos oficiais utilizados nas embalagens das sementes, em conformidade com a Diretiva 2002/57/CE do Conselho (3).

                  (2)

                  O artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 da Comissão (4), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento Delegado (UE) 2018/707 (5), estabelece uma certificação alternativa das sementes de cânhamo no caso das variedades de conservação, nos termos da Diretiva 2008/62/CE da Comissão (6).

                  (3)

                  Importa, portanto, alterar a alínea c) do artigo 17.o, n.o 7, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 e especificar os documentos que devem ser admitidos como rótulos oficiais no caso das variedades de conservação certificadas em conformidade com a Diretiva 2008/62/CE.

                  (4)

                  O Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

                  (5)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Pagamentos Diretos,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      No Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014, artigo 17.o, n.o 7, primeiro parágrafo, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

                     «c)

                     Os rótulos oficiais utilizados nas embalagens das sementes, em conformidade com a Diretiva 2002/57/CE do Conselho (*1), nomeadamente o artigo 12.o, ou qualquer outro documento reconhecido como equivalente pelo Estado-Membro em causa; ou, no caso de variedades de conservação certificadas em conformidade com a Diretiva 2008/62/CE da Comissão (*2), os rótulos do fornecedor ou a inscrição impressa ou selo utilizados nas embalagens das sementes de variedades de conservação a que se refere o artigo 18.o dessa diretiva.

      Artigo 2.o

      O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 14 de maio de 2018.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

         (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 227 de 31.7.2014, p. 69).

         (3)  Diretiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (JO L 193 de 20.7.2002, p. 74).

         (4)  Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que altera o anexo X do mesmo regulamento (JO L 181 de 20.6.2014, p. 1).

         (5)  Regulamento Delegado (UE) 2018/707 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 no respeitante aos critérios de elegibilidade para o apoio ao cânhamo ao abrigo do regime de pagamento de base e a determinados requisitos do apoio associado voluntário (ver página 1 do presente Jornal Oficial).

         (6)  Diretiva 2008/62/CE da Comissão, de 20 de junho de 2008, que prevê determinadas derrogações aplicáveis à admissão de variedades autóctones e variedades agrícolas naturalmente adaptadas às condições regionais e locais e ameaçadas pela erosão genética, bem como à comercialização de sementes e batatas de semente dessas variedades (JO L 162 de 21.6.2008, p. 13).


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/720 da Comissão, de 16 de maio de 2018, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal da União para aves de capoeira originárias da Islândia

text:
               17.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 122/2

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/720 DA COMISSÃO
   de 16 de maio de 2018
   relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal da União para aves de capoeira originárias da Islândia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 58.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Foi celebrado um acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Islândia relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas («o Acordo») com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2). O Acordo foi aprovado, em nome da União, pela Decisão (UE) 2017/1913 do Conselho (3).

               (2)

               O anexo V desse Acordo prevê a abertura de um contingente pautal anual isento de direitos para as importações na União de aves de capoeira originárias da Islândia.

               (3)

               Em conformidade com a Decisão (UE) 2017/1913, o Acordo entra em vigor no primeiro dia do sétimo mês seguinte à data de notificação recíproca, pelas partes, da conclusão dos procedimentos internos necessários para o efeito. A última dessas notificações teve lugar em 19 de outubro de 2017. O Acordo entra portanto, em vigor em 1 de maio de 2018. As medidas previstas no presente regulamento devem ser aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do Acordo.

               (4)

               O Acordo estabelece uma aplicabilidade anual do contingente pautal, pelo que as importações devem ser geridas com base no ano civil. Contudo, uma vez que o Acordo é aplicável a partir de 1 de maio de 2018, as quantidades anuais para 2018 e anos seguintes devem ser definidas de acordo com o anexo V do Acordo.

               (5)

               O contingente pautal deve ser gerido pela Comissão com base na ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras de introdução em livre prática, em conformidade com as regras relativas à gestão dos contingentes pautais previstas no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (4).

               (6)

               O Acordo prevê que as disposições constantes do Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, com a redação que lhe foi dada pela Decisão n.o 2/2005 do Comité Misto CE-Islândia (5), são aplicáveis aos produtos que beneficiam do contingente pautal.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aberto um contingente pautal da União para aves de capoeira originárias da Islândia, conforme previsto no anexo.
   Artigo 2.o

   O contingente pautal estabelecido no anexo deve ser gerido em conformidade com os artigos 49.o a 54.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.
   Artigo 3.o

   A fim de serem elegíveis para beneficiar do contingente pautal estabelecido no presente regulamento, as mercadorias enumeradas no anexo devem, mutatis mutandis, estar em conformidade com as regras de origem e outras disposições constantes do Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia, com a redação que lhe foi dada pela Decisão n.o 2/2005 do Comité Misto CE-Islândia.
   Artigo 4.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de maio de 2018.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2018.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

      (2)  JO L 274 de 24.10.2017, p. 58.

      (3)  Decisão (UE) 2017/1913 do Conselho, de 9 de outubro de 2017, relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Islândia relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas (JO L 274 de 24.10.2017, p. 57).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 58).

      (5)  Decisão n.o 2/2005 do Comité Misto CE-Islândia, de 22 de dezembro de 2005, que altera o Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (JO L 131 de 18.5.2006, p. 1).

      ANEXO
      Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a redação da designação dos produtos tem caráter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pela posição SH constante da segunda coluna do quadro.

                  N.o de ordem

                  Posição SH

                  Designação dos produtos

                  Volume do contingente pautal anual
                  (peso líquido em toneladas)

                  Taxa de direitos do contingente
                  (%)

                  09.0830

                  0207

                  Aves de capoeira

                  De 1.5.2018 a 31.12.2018:
                  100
                  Para cada ano civil a partir de 1.1.2019:
                  300

                  0


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/724 da Comissão, de 16 de maio de 2018, relativo a certas medidas de política comercial respeitantes a determinados produtos originários dos Estados Unidos da América

text:
               17.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 122/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/724 DA COMISSÃO
   de 16 de maio de 2018
   relativo a certas medidas de política comercial respeitantes a determinados produtos originários dos Estados Unidos da América
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 654/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao exercício dos direitos da União tendo em vista a aplicação e o cumprimento das regras do comércio internacional (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 8 de março de 2018, os Estados Unidos da América («Estados Unidos») adotaram medidas de salvaguarda sob a forma de um aumento dos direitos sobre as importações de determinados produtos de aço e de alumínio, com efeitos a partir de 23 de março de 2018 e com uma duração ilimitada. Em 22 de março, a data efetiva do aumento dos direitos relativamente à União Europeia foi adiada para 1 de maio de 2018.

               (2)

               Não obstante os Estados Unidos terem caraterizado essas medidas como medidas de segurança, as medidas são, no essencial, medidas de salvaguarda. Trata-se de medidas corretivas que perturbam o equilíbrio entre concessões e obrigações decorrentes do Acordo da Organização Mundial do Comércio («OMC») e restringem as importações, com o objetivo de proteger a indústria nacional contra a concorrência estrangeira, no interesse da prosperidade comercial dessa indústria. As exceções por razões de segurança previstas no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 («GATT de 1994») não são aplicáveis ou não justificam a adoção dessas medidas de salvaguarda e não têm qualquer incidência sobre o direito de reequilíbrio ao abrigo das disposições aplicáveis do Acordo da OMC.

               (3)

               O Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda prevê o direito de qualquer Membro exportador afetado por uma medida de salvaguarda suspender a aplicação de concessões, ou de outras obrigações substancialmente equivalentes, ao comércio do Membro da OMC que aplica a medida de salvaguarda, desde que não tenha sido encontrada uma solução satisfatória no âmbito das consultas e que esta suspensão não dê origem a qualquer objeção por parte do Conselho do Comércio de Mercadorias da OMC.

               (4)

               As consultas entre os Estados Unidos e a União, como previsto nos artigos 8.o e 12.o, n.o 3, do Acordo sobre medidas de salvaguarda da OMC, não permitiram alcançar qualquer solução satisfatória (2).

               (5)

               A suspensão, por parte da União, de concessões ou de outras obrigações substancialmente equivalentes deve produzir efeitos uma vez caducado um prazo de 30 dias após a sua notificação ao Conselho do Comércio de Mercadorias, a menos que o Conselho do Comércio de Mercadorias levante objeções. O Acordo da OMC prevê que o direito de suspensão pode ser exercido a) imediatamente, na condição de essa medida de salvaguarda não ter sido adotada em consequência de um aumento das importações em termos absolutos ou não ser conforme às disposições aplicáveis do Acordo da OMC ou b) após o termo de um prazo de três anos a contar da aplicação da medida de salvaguarda.

               (6)

               A Comissão exerce o direito de suspender a aplicação de concessões substancialmente equivalentes ou de outras obrigações, com o objetivo de reequilibrar concessões ou outras obrigações no âmbito de relações comerciais com países terceiros, com base no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 654/2014. As medidas adequadas assumem a forma de medidas de política comercial, que podem consistir, entre outras, na suspensão das concessões pautais e instituição de direitos aduaneiros novos ou mais elevados.

               (7)

               Na conceção e seleção de medidas de política comercial adequadas, a Comissão aplica critérios objetivos nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea c), e do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 654/2014, incluindo, quando pertinente, a proporcionalidade das medidas, o seu potencial para prestar apoio às indústrias da União afetadas pelas medidas de salvaguarda e a redução ao mínimo dos impactos económicos negativos sobre a União, nomeadamente no que respeita às matérias-primas essenciais.

               (8)

               Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 654/2014, a Comissão concedeu às partes interessadas a oportunidade de exprimirem os seus pontos de vista e de fornecerem informações sobre os interesses económicos da União nesta matéria (3).

               (9)

               As medidas de salvaguarda dos Estados Unidos são suscetíveis de ter um impacto económico negativo considerável sobre as indústrias da União em causa. Limitariam significativamente as exportações da União dos produtos de aço e de alumínio em causa para os Estados Unidos. O valor das importações da União afetadas dos produtos de aço e de alumínio em causa para os Estados Unidos ascendeu, pelo menos, a 6,41 mil milhões de EUR em 2017 (dos quais 5,30 mil milhões de EUR correspondem ao total de importações de aço e 1,11 mil milhões de EUR ao total de importações de alumínio).

               (10)

               Por conseguinte, a suspensão das concessões pautais relativas a determinados produtos, até um nível que reflita e não exceda o montante que resultaria da aplicação dos direitos dos Estados Unidos às importações de produtos de aço e de alumínio provenientes da União nos Estados Unidos representa uma suspensão adequada da aplicação de concessões comerciais substancialmente equivalentes em conformidade com o Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda.

               (11)

               Posteriormente, mediante um ato de execução separado, a Comissão poderá decidir aplicar a suspensão da aplicação de concessões comerciais, se necessário ou na medida do necessário, através da aplicação de direitos aduaneiros adicionais sobre determinados produtos originários dos Estados Unidos importados na União. A Comissão deve decidir sobre o âmbito de aplicação, refletindo os requisitos em termos de calendário descritos no considerando 5, consoante os Estados Unidos excluírem ou não determinados produtos ou empresas das medidas de salvaguarda.

               (12)

               Refletindo os requisitos em termos de calendário descritos no considerando 5, os direitos aduaneiros adicionais deverão ser aplicados, se necessário ou na medida em que seja necessário, em duas fases. Na primeira fase, podem ser aplicados direitos ad valorem a uma taxa máxima de 25 % sobre as importações dos produtos incluídos no anexo I imediatamente e até que os Estados Unidos deixem de aplicar as suas medidas de salvaguarda aos produtos da União.

               (13)

               Na primeira fase, o montante total dos direitos ad valorem reflete o aumento de 25 % do direito instituído pelos Estados Unidos sobre as importações de «produtos planos de carbono e ligas» e «produtos longos de carbono e ligas» (4) provenientes da União nos Estados Unidos (o valor total das importações provenientes da União nos Estados Unidos ascendeu a 2,83 mil milhões de EUR, em 2017). Estes são os produtos de aço para os quais as medidas de salvaguarda adotadas pelos Estados Unidos não foram tomadas em consequência de um aumento das importações em termos absolutos.

               (14)

               Na segunda fase, podem ser aplicados novos direitos ad valorem adicionais, a uma taxa máxima de 10 %, 25 %, 35 % e 50 %, sobre as importações dos produtos incluídos no anexo II, a partir de 23 de março de 2021 ou aquando da adoção pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC, ou da notificação ao referido órgão, de uma decisão em como as medidas de salvaguarda adotadas pelos Estados Unidos são incompatíveis com as disposições aplicáveis do Acordo da OMC, se esta for anterior, até as medidas de salvaguarda dos Estados Unidos deixarem de se aplicar.

               (15)

               Na segunda fase, o montante total dos direitos ad valorem reflete o aumento de 10 % do direito instituído pelos Estados Unidos sobre as importações dos produtos de alumínio (5) e de 25 % sobre as importações de «tubos de carbono e ligas», «produtos semiacabados de carbono e ligas» e de «produtos de aço inoxidável» (6) provenientes da União nos Estados Unidos (o valor total das importações provenientes da União nos Estados Unidos ascendeu a 3,58 mil milhões de EUR, em 2017, dos quais 2,47 mil milhões de EUR em importações de aço e 1,11 mil milhões de EUR em importações de alumínio). Estes são os produtos em relação aos quais parece ter havido um aumento das importações em termos absolutos.

               (16)

               As medidas de política comercial e os produtos em causa foram selecionados em conformidade com os critérios do artigo 4.o, n.o 2, alínea c), e com o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 654/2014.

               (17)

               Ao não exceder o valor das importações provenientes da União afetadas pelas medidas de salvaguarda dos Estados Unidos, como descrito nos considerandos 9 e 10, as medidas de política comercial são proporcionais ao efeito das medidas de salvaguarda dos Estados Unidos, não sendo excessivas. Note-se igualmente que inicialmente será apenas aplicada uma fração do montante total disponível, como descrito nos considerandos 12 e 13.

               (18)

               As medidas de política comercial irão prestar algum apoio às indústrias do aço e do alumínio na União afetadas pelas medidas de salvaguarda dos Estados Unidos.

               (19)

               As medidas de política comercial deverão ser aplicadas às importações de produtos originários dos Estados Unidos dos quais a União não seja substancialmente dependente para o seu aprovisionamento. As medidas de política comercial podem igualmente aplicar-se no que respeita aos setores do aço e do alumínio. Esta abordagem evita tanto quanto possível um impacto negativo sobre os vários intervenientes no mercado da União, incluindo os consumidores.

               (20)

               Os produtos relativamente aos quais tenha sido emitida uma licença de importação com isenção ou redução de direitos antes da data de entrada em vigor do presente regulamento não estão sujeitos a estes direitos aduaneiros adicionais.

               (21)

               Os produtos relativamente aos quais os importadores possam provar terem sido exportados dos Estados Unidos para a União antes da data de aplicação dos direitos aduaneiros adicionais não estão sujeitos aos direitos aduaneiros adicionais.

               (22)

               O presente regulamento não prejudica a questão da compatibilidade das medidas de salvaguarda dos Estados Unidos com as disposições pertinentes do Acordo da OMC.

               (23)

               Tendo em conta os prazos da OMC aplicáveis e a natureza preliminar do presente ato, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               (24)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité «Entraves ao Comércio» instituído pelo Regulamento (UE) 2015/1843 do Parlamento Europeu e do Conselho (7),

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A Comissão deve imediatamente e, em qualquer caso, o mais tardar em 18 de maio de 2018, notificar por escrito ao Conselho do Comércio de Mercadorias da OMC que, na ausência de objeções por parte do Conselho do Comércio de Mercadorias, a União suspende, a partir de 20 de junho de 2018, a aplicação ao comércio dos Estados Unidos de concessões do direito aduaneiro ao abrigo do GATT de 1994, no que respeita aos produtos incluídos na lista do anexo I e do anexo II, de forma a permitir a aplicação de direitos aduaneiros adicionais à importação destes produtos originários dos Estados Unidos.
   Artigo 2.o

   A aplicação de direitos aduaneiros adicionais sobre estes produtos, mediante um ato de execução da Comissão subsequente, deve ser efetuada dentro dos seguintes parâmetros e tendo em conta qualquer exclusão subsequente de determinados produtos ou empresas das medidas de salvaguarda adotadas pelos Estados Unidos:

               a)

               Na primeira fase, pode ser aplicado um direito adicional ad valorem adicional, a uma taxa máxima de 25 %, sobre as importações dos produtos incluídos na lista do anexo I, a partir de 20 de junho de 2018.

               b)

               Na segunda fase, pode ser aplicado um novo direito ad valorem adicional, a uma taxa máxima de 10 %, 25 %, 35 % ou 50 %, sobre as importações dos produtos incluídos na lista do anexo II:

                           —

                           a partir de 23 de março de 2021; ou

                           —

                           a partir do quinto dia seguinte à data da adoção pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC, ou da notificação ao referido órgão, de uma decisão em como as medidas de salvaguarda adotadas pelos Estados Unidos são incompatíveis com as disposições aplicáveis do Acordo da OMC, se esta for anterior. Neste último caso, a Comissão publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia indicando a data em que tal decisão for adotada ou notificada.

         Artigo 3.o

   A suspensão prevista no artigo 1.o pode ser exercida enquanto e na medida em que os Estados Unidos aplicarem ou reaplicarem as suas medidas de salvaguarda de uma forma que afete os produtos provenientes da União. A Comissão publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia indicando a data na qual os Estados Unidos deixaram de aplicar as suas medidas de salvaguarda.
   Artigo 4.o

   1.   Os produtos incluídos nas listas dos anexos relativamente aos quais tenha sido emitida uma licença de importação com isenção ou redução de direitos antes da data de entrada em vigor do presente regulamento não estão sujeitos ao direito adicional.
   2.   Os produtos incluídos nas listas dos anexos relativamente aos quais os importadores possam provar terem sido exportados dos Estados Unidos para a União antes da data de aplicação de um direito adicional em relação a esse produto não estão sujeitos ao direito adicional.
   Artigo 5.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2018.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 189 de 27.6.2014, p. 50.

      (2)  As consultas foram solicitadas pela União em 16 de abril de 2018. Não foi alcançado um acordo, tendo expirado o prazo de 30 dias para as consultas referido no artigo 8.o do Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda.

      (3)  http://trade.ec.europa.eu/consultations/index.cfm?consul_id=253

      (4)  Produtos referidos no relatório do Department of Commerce dos Estados Unidos de 11 de janeiro de 2018 (https://www.commerce.gov/sites/commerce.gov/files/the_effect_of_imports_of_steel_on_the_national_security_-_with_redactions_-_20180111.pdf)

      (5)  Produtos referidos no relatório do Department of Commerce dos Estados Unidos de 17 de janeiro de 2018 (https://www.commerce.gov/sites/commerce.gov/files/the_effect_of_imports_of_aluminum_on_the_national_security_-_with_redactions_-_20180117.pdf)

      (6)  Ibid nota de rodapé 4.

      (7)  Regulamento (UE) 2015/1843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, que estabelece procedimentos da União no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela União dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (JO L 272 de 16.10.2015, p. 1).

      ANEXO I

         Produtos que podem ser sujeitos a direitos adicionais a partir de 20 de junho de 2018

                  NC 2018 (1)

                  Direito adicional

                  0710 40 00

                  25 %

                  0711 90 30

                  25 %

                  0713 33 90

                  25 %

                  1005 90 00

                  25 %

                  1006 30 21

                  25 %

                  1006 30 23

                  25 %

                  1006 30 25

                  25 %

                  1006 30 27

                  25 %

                  1006 30 42

                  25 %

                  1006 30 44

                  25 %

                  1006 30 46

                  25 %

                  1006 30 48

                  25 %

                  1006 30 61

                  25 %

                  1006 30 63

                  25 %

                  1006 30 65

                  25 %

                  1006 30 67

                  25 %

                  1006 30 92

                  25 %

                  1006 30 94

                  25 %

                  1006 30 96

                  25 %

                  1006 30 98

                  25 %

                  1006 40 00

                  25 %

                  1904 10 30

                  25 %

                  1904 90 10

                  25 %

                  2001 90 30

                  25 %

                  2004 90 10

                  25 %

                  2005 80 00

                  25 %

                  2008 11 10

                  25 %

                  2009 12 00

                  25 %

                  2009 19 11

                  25 %

                  2009 19 19

                  25 %

                  2009 19 91

                  25 %

                  2009 19 98

                  25 %

                  2009 81 11

                  25 %

                  2009 81 19

                  25 %

                  2009 81 31

                  25 %

                  2009 81 59

                  25 %

                  2009 81 95

                  25 %

                  2009 81 99

                  25 %

                  2208 30 11

                  25 %

                  2208 30 19

                  25 %

                  2208 30 82

                  25 %

                  2208 30 88

                  25 %

                  2402 10 00

                  25 %

                  2402 20 10

                  25 %

                  2402 20 90

                  25 %

                  2402 90 00

                  25 %

                  2403 11 00

                  25 %

                  2403 19 10

                  25 %

                  2403 19 90

                  25 %

                  2403 91 00

                  25 %

                  2403 99 10

                  25 %

                  2403 99 90

                  25 %

                  3304 20 00

                  25 %

                  3304 30 00

                  25 %

                  3304 91 00

                  25 %

                  6109 10 00

                  25 %

                  6109 90 20

                  25 %

                  6109 90 90

                  25 %

                  6203 42 31

                  25 %

                  6203 42 90

                  25 %

                  6203 43 11

                  25 %

                  6204 62 31

                  25 %

                  6204 62 90

                  25 %

                  6302 31 00

                  25 %

                  6403 59 95

                  25 %

                  7210 12 20

                  25 %

                  7210 12 80

                  25 %

                  7219 12 10

                  25 %

                  7219 12 90

                  25 %

                  7219 13 10

                  25 %

                  7219 13 90

                  25 %

                  7219 32 10

                  25 %

                  7219 32 90

                  25 %

                  7219 33 10

                  25 %

                  7219 33 90

                  25 %

                  7219 34 10

                  25 %

                  7219 34 90

                  25 %

                  7219 35 90

                  25 %

                  7222 20 11

                  25 %

                  7222 20 21

                  25 %

                  7222 20 29

                  25 %

                  7222 20 31

                  25 %

                  7222 20 81

                  25 %

                  7222 20 89

                  25 %

                  7222 40 10

                  25 %

                  7222 40 50

                  25 %

                  7222 40 90

                  25 %

                  7223 00 11

                  25 %

                  7223 00 19

                  25 %

                  7223 00 91

                  25 %

                  7226 92 00

                  25 %

                  7228 30 20

                  25 %

                  7228 30 41

                  25 %

                  7228 30 49

                  25 %

                  7228 30 61

                  25 %

                  7228 30 69

                  25 %

                  7228 30 70

                  25 %

                  7228 30 89

                  25 %

                  7228 50 20

                  25 %

                  7228 50 40

                  25 %

                  7228 50 69

                  25 %

                  7228 50 80

                  25 %

                  7229 90 20

                  25 %

                  7229 90 50

                  25 %

                  7229 90 90

                  25 %

                  7301 20 00

                  25 %

                  7304 31 20

                  25 %

                  7304 31 80

                  25 %

                  7304 41 00

                  25 %

                  7306 30 11

                  25 %

                  7306 30 19

                  25 %

                  7306 30 41

                  25 %

                  7306 30 49

                  25 %

                  7306 30 72

                  25 %

                  7306 30 77

                  25 %

                  7306 30 80

                  25 %

                  7306 40 20

                  25 %

                  7306 40 80

                  25 %

                  7307 11 10

                  25 %

                  7307 11 90

                  25 %

                  7307 19 10

                  25 %

                  7307 19 90

                  25 %

                  7308 30 00

                  25 %

                  7308 40 00

                  25 %

                  7308 90 51

                  25 %

                  7308 90 59

                  25 %

                  7308 90 98

                  25 %

                  7309 00 10

                  25 %

                  7309 00 51

                  25 %

                  7309 00 59

                  25 %

                  7310 29 10

                  25 %

                  7310 29 90

                  25 %

                  7311 00 13

                  25 %

                  7311 00 19

                  25 %

                  7311 00 99

                  25 %

                  7314 14 00

                  25 %

                  7314 19 00

                  25 %

                  7314 49 00

                  25 %

                  7315 11 10

                  25 %

                  7315 11 90

                  25 %

                  7315 12 00

                  25 %

                  7315 19 00

                  25 %

                  7315 89 00

                  25 %

                  7315 90 00

                  25 %

                  7318 14 10

                  25 %

                  7318 14 91

                  25 %

                  7318 14 99

                  25 %

                  7318 16 40

                  25 %

                  7318 16 60

                  25 %

                  7318 16 92

                  25 %

                  7318 16 99

                  25 %

                  7321 11 10

                  25 %

                  7321 11 90

                  25 %

                  7322 90 00

                  25 %

                  7323 93 00

                  25 %

                  7323 99 00

                  25 %

                  7324 10 00

                  25 %

                  7325 10 00

                  25 %

                  7325 99 10

                  25 %

                  7325 99 90

                  25 %

                  7326 90 30

                  25 %

                  7326 90 40

                  25 %

                  7326 90 50

                  25 %

                  7326 90 60

                  25 %

                  7326 90 92

                  25 %

                  7326 90 96

                  25 %

                  7606 11 10

                  25 %

                  7606 11 91

                  25 %

                  7606 12 20

                  25 %

                  7606 12 92

                  25 %

                  7606 12 93

                  25 %

                  8711 40 00

                  25 %

                  8711 50 00

                  25 %

                  8903 91 10

                  25 %

                  8903 91 90

                  25 %

                  8903 92 10

                  25 %

                  8903 92 91

                  25 %

                  8903 92 99

                  25 %

                  8903 99 10

                  25 %

                  8903 99 91

                  25 %

                  8903 99 99

                  25 %

                  9504 40 00

                  25 %

         (1)  Os códigos da nomenclatura provêm da Nomenclatura Combinada, definida no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1) e constante do seu anexo I, que sejam válidos no momento da publicação do presente regulamento e, mutatis mutandis, com a redação que lhes tiver sido dada por legislação posterior, incluindo, mais recentemente, o Regulamento de Execução (UE) 2017/1925 da Comissão, de 12 de outubro de 2017, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 282 de 31.10.2017, p. 1).

      ANEXO II

         Produtos que podem ser sujeitos a novos direitos adicionais a partir de 23 de março de 2021 ou aquando da determinação de incompatibilidade das medidas de salvaguarda norte-americanas com as disposições da OMC

                  NC 2018 (1)

                  Direito adicional

                  2008 93 11

                  25 %

                  2008 93 19

                  25 %

                  2008 93 29

                  25 %

                  2008 93 91

                  25 %

                  2008 93 93

                  25 %

                  2008 93 99

                  25 %

                  2208 30 11

                  25 %

                  2208 30 19

                  25 %

                  2208 30 82

                  25 %

                  2208 30 88

                  25 %

                  3301 12 10

                  10 %

                  3301 13 10

                  10 %

                  3301 90 10

                  10 %

                  3301 90 30

                  10 %

                  3301 90 90

                  10 %

                  3302 90 10

                  10 %

                  3302 90 90

                  10 %

                  3304 10 00

                  10 %

                  3305 30 00

                  10 %

                  4818 20 10

                  25 %

                  4818 20 91

                  35 %

                  4818 20 99

                  25 %

                  4818 30 00

                  25 %

                  4818 50 00

                  35 %

                  4818 90 10

                  25 %

                  4818 90 90

                  35 %

                  5606 00 91

                  10 %

                  5606 00 99

                  10 %

                  5907 00 00

                  10 %

                  5911 10 00

                  10 %

                  5911 20 00

                  10 %

                  5911 31 11

                  10 %

                  5911 31 19

                  10 %

                  5911 31 90

                  10 %

                  5911 32 11

                  10 %

                  5911 32 19

                  10 %

                  5911 32 90

                  10 %

                  6203 42 11

                  50 %

                  6203 42 33

                  50 %

                  6203 42 35

                  50 %

                  6203 42 51

                  50 %

                  6203 42 59

                  50 %

                  6203 43 19

                  50 %

                  6203 43 31

                  50 %

                  6203 43 39

                  50 %

                  6203 43 90

                  50 %

                  6204 62 11

                  50 %

                  6204 62 33

                  50 %

                  6204 62 39

                  50 %

                  6204 62 51

                  50 %

                  6204 62 59

                  50 %

                  6205 30 00

                  50 %

                  6301 30 10

                  50 %

                  6301 30 90

                  50 %

                  6402 19 00

                  25 %

                  6402 99 10

                  50 %

                  6402 99 31

                  25 %

                  6402 99 39

                  25 %

                  6402 99 50

                  25 %

                  6402 99 91

                  25 %

                  6402 99 93

                  25 %

                  6402 99 96

                  25 %

                  6402 99 98

                  25 %

                  6403 59 05

                  25 %

                  6403 59 11

                  25 %

                  6403 59 31

                  25 %

                  6403 59 35

                  25 %

                  6403 59 39

                  25 %

                  6403 59 50

                  25 %

                  6403 59 91

                  25 %

                  6403 59 99

                  25 %

                  6601 10 00

                  50 %

                  6911 10 00

                  50 %

                  6911 90 00

                  50 %

                  6912 00 21

                  50 %

                  6912 00 23

                  50 %

                  6912 00 25

                  50 %

                  6912 00 29

                  50 %

                  6912 00 81

                  50 %

                  6912 00 83

                  50 %

                  6912 00 85

                  50 %

                  6912 00 89

                  50 %

                  6913 10 00

                  50 %

                  6913 90 10

                  50 %

                  6913 90 93

                  50 %

                  6913 90 98

                  50 %

                  6914 10 00

                  50 %

                  6914 90 00

                  50 %

                  7005 21 25

                  25 %

                  7005 21 30

                  25 %

                  7005 21 80

                  25 %

                  7007 19 10

                  10 %

                  7007 19 20

                  10 %

                  7007 19 80

                  10 %

                  7007 21 20

                  10 %

                  7007 21 80

                  10 %

                  7007 29 00

                  10 %

                  7009 10 00

                  25 %

                  7009 91 00

                  10 %

                  7013 28 10

                  10 %

                  7013 28 90

                  10 %

                  7102 31 00

                  10 %

                  7113 11 00

                  25 %

                  7113 19 00

                  25 %

                  7113 20 00

                  25 %

                  7228 50 61

                  25 %

                  7326 90 98

                  10 %

                  7604 29 90

                  25 %

                  7606 11 93

                  25 %

                  7606 11 99

                  25 %

                  8422 11 00

                  50 %

                  8450 11 11

                  50 %

                  8450 11 19

                  50 %

                  8450 11 90

                  50 %

                  8450 12 00

                  50 %

                  8450 19 00

                  50 %

                  8506 10 11

                  10 %

                  8506 10 18

                  10 %

                  8506 10 91

                  10 %

                  8506 10 98

                  10 %

                  8506 90 00

                  10 %

                  8543 70 01

                  50 %

                  8543 70 02

                  50 %

                  8543 70 03

                  50 %

                  8543 70 04

                  50 %

                  8543 70 05

                  50 %

                  8543 70 06

                  50 %

                  8543 70 07

                  50 %

                  8543 70 08

                  50 %

                  8543 70 09

                  50 %

                  8543 70 10

                  50 %

                  8543 70 30

                  50 %

                  8543 70 50

                  50 %

                  8543 70 60

                  50 %

                  8543 70 90

                  25 %

                  8704 21 10

                  10 %

                  8704 21 31

                  10 %

                  8704 21 39

                  10 %

                  8704 21 91

                  10 %

                  8704 21 99

                  10 %

                  8711 40 00

                  25 %

                  8711 50 00

                  25 %

                  8901 90 10

                  50 %

                  8901 90 90

                  50 %

                  8902 00 10

                  50 %

                  8902 00 90

                  50 %

                  8903 10 10

                  10 %

                  8903 10 90

                  10 %

                  8903 92 91

                  25 %

                  8903 92 99

                  25 %

                  9401 61 00

                  50 %

                  9401 69 00

                  50 %

                  9401 71 00

                  50 %

                  9401 79 00

                  50 %

                  9401 80 00

                  50 %

                  9404 90 10

                  25 %

                  9404 90 90

                  25 %

                  9405 99 00

                  25 %

         (1)  Os códigos da nomenclatura provêm da Nomenclatura Combinada, definida no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1) e constante do seu anexo I, que sejam válidos no momento da publicação do presente regulamento e, mutatis mutandis, com a redação que lhes tiver sido dada por legislação posterior, incluindo, mais recentemente, o Regulamento de Execução (UE) 2017/1925 da Comissão, de 12 de outubro de 2017, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 282 de 31.10.2017, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/732 da Comissão, de 17 de maio de 2018, relativo a uma metodologia comum para a comparação dos preços unitários dos combustíveis alternativos em conformidade com a Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               18.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 123/85

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/732 DA COMISSÃO
   de 17 de maio de 2018
   relativo a uma metodologia comum para a comparação dos preços unitários dos combustíveis alternativos em conformidade com a Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Para efeitos de determinação da metodologia mais adequada, ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2014/94/UE, e na sequência de um convite à apresentação de propostas, a Comissão solicitou à Agência Alemã da Energia (Dena) que efetuasse um estudo para identificar as opções possíveis com vista ao estabelecimento de uma metodologia comum para a comparação dos preços unitários dos combustíveis alternativos (2).

               (2)

               O estudo analisou as quatro principais opções. A Comissão considerou todas essas opções. Constatou-se que a opção de acordo com a qual os preços do combustível são expressos como montantes de moeda aplicável por cada 100 km, tendo em conta o preço do combustível por unidade, tal como referido na Diretiva 98/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e o consumo dos veículos conforme indicado no certificado de conformidade, era mais abrangente, baseando-se em dados comensuráveis. Esta opção tem em conta não só o teor energético do combustível, mas também outros fatores relevantes para o preço do combustível por distância percorrida e, em particular, a eficiência energética das tecnologias associadas à utilização de diversos combustíveis pelos veículos.

               (3)

               Segundo um inquérito aos consumidores sobre a análise comparativa dos preços dos combustíveis (4), efetuada pela Fédération Internationale de l'Automobile na sequência de um convite à apresentação de propostas, os consumidores são a favor de uma metodologia que exprima os preços dos combustíveis como montantes de moeda aplicável por cada 100 km.

               (4)

               Essa metodologia deverá permitir aos utilizadores proceder a uma comparação direta que englobe todos os fatores mais importantes, também na perspetiva das futuras opções de compra. A metodologia parece, pois, mais adaptada para efeitos do aumento da sensibilização dos consumidores e transparência dos preços dos combustíveis. É também mais consentânea com os objetivos mais gerais da Diretiva 2014/94/UE, igualmente tidos em conta na Estratégia Europeia de Mobilidade Hipocarbónica (5) adotada no quadro da União da Energia, nomeadamente, o de contribuir para a diversificação das fontes de energia nos transportes e a redução das emissões de CO2 e de outros poluentes nesta área.

               (5)

               O valor de consumo de combustível previsto no certificado de conformidade dos veículos deve servir de base para o cálculo do preço dos combustíveis. Com efeito a partir de setembro de 2017 para os novos modelos de veículos e a partir de setembro de 2018 para todos os novos veículos, este valor tem por base o procedimento de ensaio harmonizado a nível mundial para veículos ligeiros (WLTP) (6). Este procedimento de ensaio substitui o atualmente utilizado, isto é, o novo ciclo de condução europeu (NEDC). O procedimento de ensaio harmonizado a nível mundial para veículos ligeiros (WLTP) prevê condições de ensaio mais estritas e um consumo de combustível mais realista, em benefício dos consumidores. A referência a estes valores é coerente com as informações fornecidas aos consumidores ao abrigo da Diretiva 1999/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) relativa às informações sobre a economia de combustível e as emissões de CO2 disponíveis para o consumidor na comercialização de automóveis novos de passageiros, tendo igualmente em conta a Recomendação (UE) 2017/948 da Comissão (8).

               (6)

               Como não constam quaisquer valores de consumo de combustível no certificado de conformidade dos veículos relativo às misturas de biocombustíveis com gasolina ou gasóleo (9), os Estados-Membros podem utilizar os seus próprios dados para determinar esses valores.

               (7)

               A fim de tornar viável a metodologia em qualquer momento, o preço do combustível a ter em conta deve ser o preço médio do combustível em causa por unidade convencional durante, no máximo, o último trimestre que precede a data de cálculo.

               (8)

               Em virtude dos condicionalismos inerentes à afixação de comparações em estações de serviço, deverá especificar-se que a utilização de tal metodologia pressupõe o estabelecimento de amostras de veículos ligeiros de passageiros que sejam pelo menos equiparáveis, tendo em conta o seu peso e a sua potência, mas utilizem diferentes combustíveis.

               (9)

               Para continuar a facilitar as comparações com base na metodologia estabelecida no presente regulamento, os Estados-Membros têm a possibilidade de aproveitar as oportunidades proporcionadas pela digitalização, tais como ferramentas em linha. Essas ferramentas podem oferecer a possibilidade de obter informações relativamente a todos, ou praticamente todos, os modelos de veículos existentes no mercado. Esse instrumento poderia igualmente oferecer a possibilidade de acrescentar outras informações.

               (10)

               O programa de trabalho plurianual para uma assistência financeira no domínio do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) - Transportes setoriais para o período 2014-2020 (10) prevê uma ação destinada a apoiar os Estados-Membros na aplicação da Diretiva 2014/94/UE. De acordo com o programa de trabalho, o objetivo é, designadamente, apoiar uma aplicação coerente do artigo 7.o, n.o 3, desta diretiva em todos os Estados-Membros, além de apoiar igualmente os Estados-Membros na disponibilização de informação aos consumidores através de ferramentas digitais.

               (11)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité criado pelo artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2014/94/UE,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A metodologia comum para a comparação dos preços unitários dos combustíveis alternativos, na aceção do artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2014/94/UE, com base nos preços expressos em montantes de moeda aplicável por cada 100 km, encontra-se estabelecida no anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 24 meses após a respetiva data de entrada em vigor.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de maio de 2018.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 307 de 28.10.2014, p. 1.

      (2)  https://ec.europa.eu/transport/sites/transport/files/2017-01-fuel-price-comparison.pdf

      (3)  Diretiva 98/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicações dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores (JO L 80 de 18.3.1998, p. 27).

      (4)  https://publications.europa.eu/pt/publication-detail/-/publication/4e8d1774-fa70-11e7-b8f5-01aa75ed71a1

      (5)  COM(2016) 501 final.

      (6)  Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão, de 1 de junho de 2017, que completa o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão e o Regulamento (UE) n.o 1230/2012 da Comissão, e revoga o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão (JO L 175, 7.7.2017, p. 1).

      (7)  Diretiva 1999/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 1999, relativa às informações sobre a economia de combustível e as emissões de CO2 disponíveis para o consumidor na comercialização de automóveis novos de passageiros (JO L 12 de 18.1.2000, p. 16).

      (8)  Recomendação (UE) 2017/948 da Comissão, de 31 de maio de 2017, relativa à utilização, na disponibilização de informações aos consumidores em conformidade com a Diretiva 1999/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de valores de consumo de combustível e de emissões de CO2 medidos e homologados de acordo com o procedimento de ensaio harmonizado a nível mundial para veículos ligeiros (JO L 142 de 2.6.2017, p. 100).

      (9)  Diretiva 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que altera a Diretiva 98/70/CE no que se refere às especificações da gasolina e do gasóleo rodoviário e não rodoviário e à introdução de um mecanismo de monitorização e de redução das emissões de gases com efeito de estufa e que altera a Diretiva 1999/32/CE do Conselho no que se refere às especificações dos combustíveis utilizados nas embarcações de navegação interior e que revoga a Diretiva 93/12/CEE (JO L 140 de 5.6.2009, p. 88).

      (10)  Decisão C(2014) 1921 da Comissão, de 26 de março de 2014, na sua versão alterada.

      ANEXO

                  1.

                  A metodologia comum estabelecida no presente anexo diz respeito aos combustíveis alternativos conforme definido no artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2014/94/UE.

                  2.

                  Essa metodologia fornece, para efeitos de afixação em estações de serviço, como referido no artigo 7.o, n.o 3, primeiro parágrafo, da Diretiva 2014/94/UE, o cálculo de base para uma comparação dos preços, com base em amostras de modelos de veículos ligeiros de passageiros estabelecidas pelos Estados-Membros e que sejam pelo menos equiparáveis, tendo em conta o seu peso e a sua potência, mas utilizem diferentes combustíveis.

                  3.

                  A metodologia define de que forma, para efeitos dessa comparação, os preços da gasolina, do gasóleo e dos combustíveis alternativos são expressos em montantes de moeda aplicável em cada 100 km. O cálculo baseia-se nos seguintes fatores:

                              a)

                              O consumo de combustível do respetivo veículo por 100 km indicado no certificado de conformidade dos veículos a que se refere o artigo 18.o da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1);

                              b)

                              Se for caso disso, os valores de consumo de combustível em cada 100 km determinados pelos Estados-Membros para as misturas de biocombustíveis com gasolina ou gasóleo (2);

                              c)

                              Os preços de mercado dos respetivos combustíveis por unidade, expressos na moeda aplicável para as unidades referidas no Estado-Membro em causa, em conformidade com a Diretiva 98/6/CE (a seguir denominadas: unidades convencionais).

                  4.

                  O preço expresso em montantes da moeda aplicável por cada 100 km é calculado do seguinte modo:
                  O preço dos combustíveis na moeda aplicável por unidade convencional × o consumo de combustível por cada 100 km.

                  5.

                  O preço dos combustíveis em unidades convencionais tomado em consideração é o preço médio durante, no máximo, o último trimestre civil que precede a data de cálculo.

         (1)  Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1).

         (2)  Diretiva 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que altera a Diretiva 98/70/CE no que se refere às especificações da gasolina e do gasóleo rodoviário e não rodoviário e à introdução de um mecanismo de monitorização e de redução das emissões de gases com efeito de estufa e que altera a Diretiva 1999/32/CE do Conselho no que se refere às especificações dos combustíveis utilizados nas embarcações de navegação interior e que revoga a Diretiva 93/12/CEE (JO L 140 de 5.6.2009, p. 88).


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/734 da Comissão, de 17 de maio de 2018, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o vigésimo concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080

text:
               18.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 123/92

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/734 DA COMISSÃO
   de 17 de maio de 2018
   que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o vigésimo concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado (2), nomeadamente o artigo 32.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão (3) abriu a venda de leite em pó desnatado por concurso.

               (2)

               Atentas as propostas recebidas em resposta ao vigésimo concurso parcial, deve ser fixado um preço mínimo de venda.

               (3)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O preço mínimo de venda de leite em pó desnatado é fixado em 115,50 euros/100 kg para o vigésimo concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080, cujo período para apresentação de propostas terminou em 15 de maio de 2018.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de maio de 2018.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 206 de 30.7.2016, p. 71.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão, de 25 de novembro de 2016, relativo à abertura da venda de leite em pó desnatado mediante concurso (JO L 321 de 29.11.2016, p. 45).


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/746 da Comissão, de 18 de maio de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 809/2014 no respeitante à alteração dos pedidos únicos e de pagamento e aos controlos

text:
               22.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 125/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/746 DA COMISSÃO
   de 18 de maio de 2018
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 no respeitante à alteração dos pedidos únicos e de pagamento e aos controlos
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 62.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), e o artigo 78.o, primeiro parágrafo, alíneas b) e c),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 15.o, n.o 2-A, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão (2) estabelece o prazo para alteração dos pedidos únicos ou dos pedidos de pagamento por parte dos beneficiários, uma vez comunicados os resultados dos controlos preliminares. De modo a garantir a igualdade de tratamento, importa assegurar que, findo o prazo para comunicação dos resultados dos controlos preliminares, todos os beneficiários dispõem sempre do mesmo número de dias para alteração dos seus pedidos únicos ou de pagamento.

               (2)

               Nos termos do artigo 24.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014, caso a fotointerpretação das imagens aéreas ou de satélite não ofereça resultados que permitam retirar conclusões definitivas sobre o cumprimento dos critérios de elegibilidade ou a dimensão correta das superfícies objeto dos controlos administrativos ou no local, devem ser efetuadas inspeções físicas no terreno. As novas tecnologias, nomeadamente os sistemas de aeronaves não tripuladas, as fotografias por geomarcação, os recetores GNSS combinados com o EGNOS e o Galileo, bem como os dados recolhidos pelos satélites Sentinels do Programa Copernicus e outros, fornecem informações pertinentes sobre as atividades realizadas nas superfícies agrícolas. Para reduzir a carga administrativa inerente aos controlos das autoridades competentes e dos beneficiários, nomeadamente o número de inspeções físicas no terreno, e incentivar à utilização das novas tecnologias no sistema integrado de gestão e de controlo, afigura-se oportuno permitir a utilização dos elementos de prova adequados recolhidos por meio destas tecnologias, bem como de quaisquer outros documentos comprovativos pertinentes, de modo a verificar o cumprimento dos critérios de elegibilidade, compromissos e demais obrigações a respeitar no quadro do regime de ajudas ou da medida de apoio em causa, assim como dos requisitos e normas aplicáveis no âmbito da condicionalidade. No caso de esses elementos de prova não conduzirem a resultados conclusivos, continuará a ser necessário proceder a inspeções físicas no terreno.

               (3)

               Os satélites Sentinels do Programa Copernicus integrados com o EGNOS/Galileo fornecem dados pertinentes e completos, gratuitos e abertos, que permitem o acompanhamento do conjunto das superfícies agrícolas nos Estados-Membros. Os Estados-Membros ou regiões devem ser autorizados a adotar um método alternativo para realização dos controlos, utilizando esses dados ou dados similares de forma sistemática, tratando-os de forma automatizada e acompanhando os casos em que tal tratamento conduz a resultados inconclusivos, sem comprometer o desempenho do sistema no que toca ao nível de segurança requerido em termos da legalidade e regularidade das despesas (a seguir designado por «monitorização»). Importa, por conseguinte, criar um quadro jurídico que estabeleça em que condições os controlos por monitorização realizados num Estado-Membro ou região podem substituir os controlos no local relacionados com as superfícies.

               (4)

               Caso os controlos por monitorização permitam à autoridade competente concluir sobre a necessidade de aplicação das sanções administrativas previstas no artigo 19.o-A, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 da Comissão (3), deverá ficar estabelecido que não será necessário efetuar a verificação no local para seguimento dos beneficiários em conformidade com o artigo 33.o-A do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014.

               (5)

               Atendendo ao investimento inicial necessário para as autoridades competentes substituírem os atuais controlos no local por controlos por monitorização, é conveniente prever uma certa flexibilidade e permitir que só se realizem controlos por monitorização para determinados regimes de ajuda, medidas de apoio ou tipos de operações, bem como prever a possibilidade de realização de controlos faseados, através da monitorização de determinados regimes de ajuda ou medidas de apoio. Durante o período de introdução gradual, que deverá ser limitado no tempo para garantir a igualdade de tratamento dos beneficiários, as novas disposições deverão assegurar que os Estados-Membros ou regiões vão progressivamente alargando os controlos por monitorização a todas as superfícies abrangidas pelo regime de ajuda ou medida de apoio. Com a adoção desta abordagem, os Estados-Membros ou regiões poderão preparar-se para a execução integral das medidas de monitorização e aperfeiçoar os procedimentos de seguimento, assim como as ferramentas informáticas usadas para analisar os dados. Caso os controlos por monitorização se restrinjam a superfícies escolhidas de acordo com critérios claramente definidos, objetivos e não discriminatórios, esses controlos deverão abranger todos os beneficiários relacionados com essas superfícies.

               (6)

               É conveniente definir uma taxa de controlo mínima, de modo a assegurar um controlo satisfatório do cumprimento das condições de elegibilidade, requisitos e outras obrigações, caso os dados fornecidos pelos satélites Sentinels do Programa Copernicus não sejam pertinentes. As inspeções físicas no terreno só deverão ser necessárias se os elementos de prova recolhidos graças às novas tecnologias, nomeadamente fotografias por geomarcação e sistemas de aeronaves não tripuladas ou provas documentais pertinentes, não conduzirem a resultados conclusivos ou se as autoridades competentes anteciparem que nenhum desses elementos de prova será eficaz para efeitos do controlo do cumprimento das condições de elegibilidade, requisitos e demais obrigações que não possam ser objeto de monitorização.

               (7)

               Os resultados da análise automatizada dos dados dos satélites Sentinels do Programa Copernicus ou similares podem ser uma ferramenta útil para ajudar os beneficiários a cumprir os requisitos. Os beneficiários devem ser alertados para as eventuais situações de incumprimento e as autoridades nacionais devem criar instrumentos adequados para o efeito. É também conveniente estabelecer que a comunicação mantida com os beneficiários sobre esses resultados não deve ser considerada um aviso prévio da intenção de a autoridade competente realizar um controlo no local. Os beneficiários deverão também ter a possibilidade de alterar os seus pedidos de ajuda ou de pagamento para corrigir a sua declaração de utilização das superfícies agrícolas, desde que sejam cumpridos os requisitos em causa. Importa ainda autorizar os Estados-Membros a fixarem um prazo para aceitação desses pedidos de alteração.

               (8)

               É conveniente clarificar que os pedidos ou os requerentes considerados inadmissíveis ou inelegíveis para pagamento quando dos controlos no local não deverão fazer parte da população de controlo a partir da qual são constituídas as amostras para cumprimento das taxas mínimas de controlo. Deverá igualmente ficar estabelecido que os pedidos ou dados relativos aos requerentes deverão ser utilizados para realizar controlos cruzados, de modo a detetar os casos de pedidos de ajuda admissíveis com pedidos de pagamento duplicados e as informações relevantes para a atualização do sistema de identificação das parcelas agrícolas.

               (9)

               Para clarificar o âmbito dos controlos no local no que respeita à obrigação de reconversão em caso de incumprimento da obrigação de criação de zonas de prados permanentes ambientalmente sensíveis, importa estabelecer que esses controlos devem abranger as parcelas a reconverter, de modo a controlar o cumprimento da obrigação de reconversão.

               (10)

               Para os Estados-Membros poderem otimizar o processo de seleção da amostra, considera-se adequado prever uma maior flexibilidade na seleção das amostras de controlo, conforme previsto nos artigos 30.o a 33.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014. O método de seleção obrigatório deverá ser substituído por princípios gerais sobre combinações de amostras. Além disso, para obter uma taxa de erro representativa, deverá ser constituída uma amostra aleatória mínima para cada regime de ajuda e medida de apoio. Para manter a abordagem baseada no risco no âmbito de controlos dos pagamentos por ecologização, é igualmente adequado definir o método de seleção das amostras de controlo pertinentes.

               (11)

               Para facilitar a implementação do sistema integrado e reduzir o tempo de realização dos controlos, é conveniente alargar a possibilidade de restringir os controlos relacionados com a medição das superfícies a uma amostra aleatória de 50 % das parcelas agrícolas declaradas, de modo a abranger também os controlos relativos à elegibilidade.

               (12)

               Para efeitos de supervisão dos controlos por monitorização, deverá ser criada uma obrigação de notificação por parte dos Estados-Membros.

               (13)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 deve, pois, ser alterado em conformidade.

               (14)

               Para permitir que os Estados-Membros utilizem as novas tecnologias nos seus sistemas integrados de administração e controlo tão rapidamente quanto possível, as novas regras relativas à apresentação dos pedidos únicos e de pagamento e à realização de controlos devem aplicar-se a partir do exercício de 2018. O presente regulamento deve, portanto, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               (15)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos e do Comité do Desenvolvimento Rural,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 é alterado do seguinte modo:

               1)

               O artigo 15.o é alterado como segue:

                           a)

                           É aditado o seguinte n.o 1-B:
                           «1-B.   Sempre que os controlos por monitorização sejam realizados de acordo com o disposto no artigo 40.o-A e desde que sejam cumpridos os requisitos aplicáveis no âmbito dos regimes de pagamento direto ou das medidas de desenvolvimento rural em causa, os beneficiários podem alterar o pedido único ou o pedido de pagamento relativo à utilização de parcelas agrícolas específicas.»;

                           b)

                           O n.o 2-A passa a ter a seguinte redação:
                           «2-A.   As alterações na sequência dos controlos preliminares efetuados em conformidade com o n.o 1-A devem ser comunicadas à autoridade competente no prazo de nove dias de calendário após a data-limite para comunicação ao beneficiário dos resultados dos controlos preliminares a que se refere o artigo 11.o, n.o 4.
                           Essas comunicações devem ser apresentadas por escrito ou através do formulário de pedido de apoio geoespacial.»;

                           c)

                           É aditado o seguinte n.o 2-B:
                           «2-B.   As alterações em conformidade com o n.o 1-B devem ser comunicadas à autoridade competente até à data fixada pela mesma autoridade. A data deve corresponder a pelo menos 15 dias de calendário antes da data de pagamento da primeira prestação ou do adiantamento aos beneficiários, em conformidade com o artigo 75.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.
                           Essas comunicações devem ser apresentadas por escrito ou através do formulário de pedido de apoio geoespacial.»;

                           d)

                           No n.o 3, é aditado o seguinte segundo parágrafo:
                           «Para efeitos do primeiro parágrafo, a obrigação prevista no artigo 40.o-A, n.o 1, alínea d), não é considerada um aviso prévio ao beneficiário da intenção de uma autoridade competente realizar um controlo no local.»;

               2)

               No artigo 24.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
               «4.   A autoridade competente deve efetuar inspeções físicas no terreno sempre que a fotointerpretação de ortoimagens aéreas ou de satélite ou outros elementos de prova pertinentes, incluindo os fornecidos pelo beneficiário a pedido da autoridade competente, não apresentem resultados que permitam retirar conclusões definitivas, a contento da autoridade competente, sobre a elegibilidade ou, se for caso disso, a dimensão correta das superfícies objeto de controlos administrativos ou no local.»;

               3)

               No artigo 29.o, n.o 1, é aditado o seguinte terceiro parágrafo:
               «Os dados relativos aos pedidos ou aos requerentes que sejam considerados inadmissíveis ou inelegíveis para pagamento, a que se refere o artigo 34.o, n.o 1, devem ser utilizados para efeitos do primeiro parágrafo, alíneas a), c) e e), do presente número.»;

               4)

               No artigo 31.o, n.o 1, a alínea g) passa a ter a seguinte redação:

                           «g)

                           100 % das parcelas abrangidas pela obrigação de reconversão de terras em superfícies de prados permanentes de acordo com o artigo 42.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014;»;

               5)

               No artigo 33.o-A, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
               «2.   A verificação no local de seguimento, a que se refere o n.o 1, não será necessária se a sobredeclaração detetada tiver resultado numa atualização das parcelas de referência em causa no sistema de identificação das parcelas agrícolas a que se refere o artigo 5.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014, no ano da constatação, ou se os controlos por monitorização a que se refere o artigo 40.o-A do presente regulamento forem realizados no quadro do regime de ajuda ou da medida de apoio em causa, no exercício de pedido seguinte, e permitirem à autoridade competente concluir sobre a aplicação ou não das sanções administrativas estabelecidas no artigo 19.o-A, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014.»;

               6)

               O artigo 34.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           Os n.os 1, 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:
                           «1.   Os pedidos ou os requerentes considerados inadmissíveis ou inelegíveis para pagamento quando da apresentação do pedido ou na sequência de controlos administrativos ou no local não devem fazer parte da população de controlo.»
                           2.   Para efeitos dos artigos 30.o e 31.o, a seleção da amostra deve assegurar que:

                                       a)

                                       entre 1 % e 1,25 % da população de controlo a que é feita referência no artigo 30.o, alíneas a) a f) e h), e no artigo 31.o, n.o 1, alíneas a), c), d) e e), são selecionados aleatoriamente;

                                       b)

                                       entre 0,6 % e 0,75 % da população de controlo a que é feita referência no artigo 31.o, n.o 1, alínea b), são selecionados aleatoriamente;

                                       c)

                                       entre 4 % e 5 % da população de controlo a que é feita referência no artigo 31.o, n.o 1, alínea h), são selecionados aleatoriamente;

                                       d)

                                       os restantes beneficiários da amostra de controlo a que se refere o artigo 31.o, n.o 1, alíneas a) a e) e h), são selecionados com base numa análise de risco.

                                 Para efeitos do artigo 31.o, os Estados-Membros devem assegurar a representatividade da amostra de controlo no que diz respeito às diversas práticas.
                           Os beneficiários adicionais a submeter a controlos no local para efeitos do artigo 31.o, n.o 3, primeiro parágrafo, devem ser selecionados com base numa análise de risco.
                           3.   Para efeitos dos artigos 32.o e 33.o, devem ser selecionados aleatoriamente entre 20 % e 25 % do número mínimo de beneficiários a submeter a controlos no local e, se for aplicável o artigo 32.o, n.o 2-A, 100 % dos coletivos e entre 20 % e 25 % dos compromissos a submeter a controlos no local. Os restantes beneficiários e compromissos a submeter a controlos no local devem ser selecionados com base numa análise de risco.
                           Para efeitos dos artigos 32.o e 33.o, a parte aleatória da amostra pode ainda incluir os beneficiários já selecionados aleatoriamente em conformidade com o n.o 2, alíneas a), b) e c), ou os outros beneficiários selecionados aleatoriamente em conformidade com o artigo 26.o, n.o 4, segundo parágrafo, ou ambos. O número de tais beneficiários na amostra de controlo não pode exceder a proporção dos mesmos na população de controlo.
                           Para efeitos do artigo 32.o, os Estados-Membros podem, em função da análise de risco, selecionar medidas específicas de desenvolvimento rural aplicáveis aos beneficiários.»;

                           b)

                           É aditado o seguinte n.o 4-A:
                           «4-A.   Para efeitos dos artigos 30.o a 33.o e do artigo 40.o-A, n.o 1, alínea c), é possível utilizar o mesmo beneficiário para respeitar várias das taxas mínimas de controlo em causa, desde que não seja afetada a eficácia da seleção das amostras baseadas no risco.
                           Se forem já respeitadas as taxas mínimas de controlo dos outros regimes de ajuda ou de outras medidas de apoio objeto de pedidos, os controlos no local relativos a beneficiários selecionados podem limitar-se ao regime de ajuda ou à medida de desenvolvimento rural para os quais tenham sido selecionados.»;

                           c)

                           No n.o 5, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

                                       «b)

                                       Comparando os resultados no que diz respeito à diferença entre a superfície declarada e a superfície determinada da amostra baseada no risco e da amostra selecionada aleatoriamente ou comparando os resultados no que diz respeito à diferença entre os animais declarados e os animais determinados da amostra baseada no risco e da amostra selecionada aleatoriamente;»;

               7)

               O artigo 38.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                           «1.   Os controlos da elegibilidade e a medição da superfície efetiva da parcela agrícola no quadro de um controlo no local podem limitar-se a uma amostra selecionada aleatoriamente de, pelo menos, 50 % das parcelas agrícolas para as quais tenha sido apresentado um pedido de ajuda ou de pagamento a título dos regimes de ajuda «superfícies» ou de medidas de desenvolvimento rural. Se a amostra de controlo revelar casos de incumprimento, será necessário medir todas as parcelas agrícolas, sujeitá-las a controlos de elegibilidade ou extrapolar as conclusões da amostra.»;

                           b)

                           No n.o 7, o texto «artigo 17.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014» é substituído pelo texto seguinte: «artigo 17.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014»;

                           c)

                           No n.o 8, a expressão «duas medições» é substituída pela expressão «medições separadas».

               8)

               No artigo 39.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               «1.   A elegibilidade das parcelas agrícolas deve ser verificada por todos os meios apropriados, incluindo os elementos de prova fornecidos pelo beneficiário a pedido da autoridade competente. Essa verificação deve ainda incluir, se for caso disso, uma verificação da cultura. Para o efeito, se necessário, deve ser pedida a apresentação de provas suplementares.»;

               9)

               No artigo 40.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

                           «b)

                           Efetuar inspeções físicas no terreno de todas as parcelas agrícolas relativamente às quais a fotointerpretação ou outros elementos de prova pertinentes, que tenham sido solicitados pela autoridade competente, não permitam verificar a exatidão das declarações das superfícies a contento dessa autoridade;»;

               10)

               É aditado o seguinte artigo 40.o-A:
               «Artigo 40.o-A
               Controlos por monitorização
               1.   As autoridades competentes podem proceder a controlos por monitorização. Sempre que optem pela realização desses controlos, devem:

                           a)

                           Instituir um procedimento de observação, de seguimento e de avaliação regular e sistemática do cumprimento de todos os critérios de elegibilidade, compromissos e outras obrigações que possam ser objeto de monitorização através dos dados dos satélites Sentinels do Programa Copernicus ou outros com valor pelo menos equivalente, ao longo de um período de tempo que permita concluir sobre a elegibilidade da ajuda ou do apoio solicitado;

                           b)

                           Realizar, se necessário, a fim de concluir da elegibilidade da ajuda ou do apoio solicitado, as atividades de seguimento adequadas;

                           c)

                           Controlar 5 % dos beneficiários em causa, de acordo com os critérios de elegibilidade, os compromissos e outras obrigações que não possam ser objeto de monitorização através dos dados dos satélites Sentinels do Programa Copernicus ou outros com valor pelo menos equivalente e que sejam pertinentes para concluir sobre a elegibilidade da ajuda ou do apoio. Entre 1 % e 1,25 % dos beneficiários devem ser selecionados aleatoriamente. Os restantes beneficiários devem ser selecionados com base numa análise de risco;

                           d)

                           Informar os beneficiários sobre a decisão de proceder a controlos por monitorização e criar instrumentos adequados para comunicar com os beneficiários sobre, no mínimo, os sistemas de alerta e os elementos de prova exigidos para efeitos das alíneas b) e c).

                     Para efeitos das alíneas b) e c), se os elementos de prova pertinentes, incluindo os apresentados pelo beneficiário a pedido da autoridade competente, não permitirem concluir sobre a elegibilidade da ajuda ou do apoio solicitado, devem ser realizadas inspeções físicas no terreno. As inspeções físicas no terreno podem limitar-se aos controlos do cumprimento dos critérios de elegibilidade, dos compromissos e de outras obrigações que se revelem necessários para concluir da elegibilidade da ajuda ou do apoio solicitado.
               2.   Se a autoridade competente realizar os controlos por monitorização em conformidade com o n.o 1, puder demonstrar que adotou procedimentos operacionais eficazes que satisfazem os requisitos estabelecidos nos artigos 7.o, 17.o e 29.o do presente regulamento, e tiver comprovado a qualidade do sistema de identificação das parcelas agrícolas avaliadas em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 640/2014:

                           a)

                           Os artigos 25.o, 26.o, 30.o, 31.o, 32.o, 34.o, 35.o, 36.o e 37.o, n.os 2, 3 e 4, e os artigos 38.o e 40.o do presente regulamento não são aplicáveis;

                           b)

                           A verificação do teor de tetra-hidrocanabinol do cânhamo, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 deve abranger 30 % das superfícies ou, caso o Estado-Membro disponha de um sistema de aprovação prévia, 20 % das superfícies.

                     3.   A autoridade competente pode decidir realizar controlos por monitorização ao nível do regime de ajuda «superfícies», da medida de apoio ou do tipo de operação específica ou de grupos definidos de beneficiários objeto de controlos no local no que respeita ao pagamento por ecologização, conforme previsto no artigo 31.o, n.o 1, alíneas a) a h).
               Nos dois primeiros anos de aplicação, a autoridade competente pode decidir realizar controlos por monitorização dos beneficiários de um regime de ajuda ou medida de apoio relativamente a superfícies selecionadas com base em critérios objetivos e não discriminatórios. Nesse caso, a superfície objeto de controlos por monitorização no segundo ano de aplicação deve ser de dimensão superior à do primeiro ano de aplicação.
               Se a autoridade competente decidir realizar controlos em conformidade com o primeiro ou segundo parágrafo, os n.os 1 e 2 aplicam-se apenas aos beneficiários objeto de controlos por monitorização.»;

               11)

               É aditado o artigo 40.o-B, com a seguinte redação:
               «Artigo 40.o-B
               Notificações
               Os Estados-Membros devem notificar a Comissão até 1 de dezembro do ano civil anterior ao ano civil em que dão início aos controlos por monitorização da sua decisão de optar por estes, devendo indicar os regimes, medidas ou tipos de operações e, se for caso disso, as superfícies abrangidas por esses regimes ou medidas objeto de controlos por monitorização, bem como os critérios de seleção adotados.
               No entanto, se a autoridade competente decidir realizar controlos por monitorização a partir do exercício de pedido de 2018, a notificação deve ser efetuada no prazo de um mês a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.»;

               12)

               O artigo 41.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           No n.o 1, é aditado o seguinte segundo parágrafo:
                           «Se forem realizados controlos por monitorização em conformidade com o artigo 40.o-A, as alíneas b) a e) do primeiro parágrafo não se aplicam. O relatório de controlo deve incluir os resultados dos controlos por monitorização ao nível da parcela.»;

                           b)

                           No n.o 2, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                           «Se o controlo no local tiver sido efetuado por teledeteção, em conformidade com o artigo 40.o, ou no quadro das medidas de monitorização, em conformidade com o artigo 40.o-A, os Estados-Membros podem decidir não dar ao beneficiário a possibilidade de assinar o relatório de controlo se neste não tiverem sido detetados casos de incumprimento. Se no âmbito desses controlos ou dessas medidas de monitorização forem detetados casos de incumprimento, a possibilidade de assinar o relatório deve ser dada antes de, com base nas constatações, a autoridade competente chegar a uma conclusão quanto a eventuais reduções, recusas, revogações ou sanções administrativas.»;

               13)

               No artigo 70.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
               «3.   Se for caso disso, os controlos no local podem ser efetuados recorrendo a técnicas de teledeteção ou a dados dos satélites Sentinels do Programa Copernicus ou outros com valor pelo menos equivalente.».

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de maio de 2018.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 227 de 31.7.2014, p. 69).

      (3)  Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 181 de 20.6.2014, p. 48).