title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 4/2012 da Comissão, de 4 de janeiro de 2012 , que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 971/2011 para a campanha de 2011/2012

text:
               5.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 2/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 4/2012 DA COMISSÃO
   de 4 de janeiro de 2012
   que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/2012
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (2), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2, segundo parágrafo, segunda frase,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os montantes dos preços representativos e os direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2011/2012 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 da Comissão (3). Esses preços e direitos foram alterados, pela última vez, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1290/2011 da Comissão (4).

               (2)

               Os dados de que a Comissão dispõe atualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

               (3)

               A fim de poder garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São alterados, como indicado no anexo do presente regulamento, os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/2012.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de janeiro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (3)  JO L 254, de 30.9.2011, p. 12.

      (4)  JO L 328, de 10.12.2011, p. 45.

      ANEXO

         Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 5 de janeiro de 2012

                  (em EUR)

                  Código NC

                  Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

                  Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

                  1701 13 10 (1)

                  43,44

                  0,00

                  1701 14 10 (1)

                  1701 13 90 (1)

                  43,44

                  1,87

                  1701 14 90 (1)

                  1701 12 10 (1)

                  43,44

                  0,00

                  1701 12 90 (1)

                  43,44

                  1,58

                  1701 91 00 (2)

                  48,45

                  2,93

                  1701 99 10 (2)

                  48,45

                  0,00

                  1701 99 90 (2)

                  48,45

                  0,00

                  1702 90 95 (3)

                  0,48

                  0,23

         (1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto III, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto II, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.


title: Regulamento de Execução (UE) n. °430/2014 da Comissão, de 25 de abril de 2014 , relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de abril de 2014 pelo Regulamento de Execução (UE) n. °1273/2011

text:
               26.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 125/70

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 430/2014 DA COMISSÃO
   de 25 de abril de 2014
   relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de abril de 2014 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 103797/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (2), nomeadamente o artigo 5.o, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 abriu e fixou o modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz, repartidos por país de origem e por vários subperíodos, de acordo com o anexo I do mesmo regulamento.

               (2)

               Abril é o segundo subperíodo correspondente ao contingente previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011.

               (3)

               Segundo as comunicações efetuadas em conformidade com o artigo 8.o, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, relativamente ao contingente com o número de ordem 09.4130, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de abril de 2014, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, do referido regulamento, incidem numa quantidade superior à quantidade disponível. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar à quantidade pedida para o contingente em causa.

               (4)

               Segundo as referidas comunicações, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4127, 09.4128 e 09.4129, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de abril de 2014, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, incidem numa quantidade inferior à quantidade disponível.

               (5)

               É igualmente necessário fixar, para os contingentes com os números de ordem 09.4127, 09.4128, 09.4129 e 09.4130, a quantidade total disponível para o subperíodo seguinte, em conformidade com o artigo 5.o, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011.

               (6)

               Para uma gestão eficaz da emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   Os pedidos de certificados de importação de arroz do contingente com o número de ordem 09.4130 referido no Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, apresentados nos primeiros dez dias úteis de abril de 2014, dão lugar à emissão de certificados para as quantidades pedidas, multiplicadas pelo coeficiente de atribuição fixado no anexo do presente regulamento.
   2.   São fixadas no anexo do presente regulamento as quantidades totais disponíveis no âmbito dos contingentes com os números de ordem 09.4127, 09.4128, 09.4129 e 09.4130, referidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, para o subperíodo de contingentamento seguinte.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de abril de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,
         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 325 de 8.12.2011, p. 6.

      ANEXO
      Quantidades a atribuir a título do subperíodo de abril de 2014 e quantidades disponíveis para o subperíodo seguinte, em aplicação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011
      Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado, do código NC 1006 30, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:

                  Origem

                  Número de ordem

                  Coeficiente de atribuição para o subperíodo de abril de 2014

                  Quantidade total disponível para o subperíodo de julho de 2014 (kg)

                  Estados Unidos da América

                  09.4127

                  — (1)

                  28 348 416

                  Tailândia

                  09.4128

                  — (1)

                  9 942 723

                  Austrália

                  09.4129

                  — (1)

                  567 310

                  Outras origens

                  09.4130

                  0,81836 %

                  0

         (1)  Os pedidos incidem em quantidades inferiores ou iguais às quantidades disponíveis: todos os pedidos podem, portanto, ser aceites.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 902/2014 da Comissão, de 19 de agosto de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1415/2004 do Conselho no respeitante à adaptação, para o Reino Unido, do esforço de pesca máximo anual em determinadas zonas de pesca

text:
               20.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 245/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 902/2014 DA COMISSÃO
   de 19 de agosto de 2014
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1415/2004 do Conselho no respeitante à adaptação, para o Reino Unido, do esforço de pesca máximo anual em determinadas zonas de pesca
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1954/2003 do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativo à gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários (1), nomeadamente artigo 12.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1954/2003 prevê a adoção de um regulamento que fixe o esforço de pesca máximo anual para cada Estado-Membro e para cada zona e pescaria definidas nos artigos 3.o e 6.o desse regulamento. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1415/2004 do Conselho (2) estabeleceu o esforço de pesca máximo anual para essas zonas de pesca e pescarias.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1954/2003, a Comissão pode, a pedido de um Estado-Membro, transferir esforço de pesca entre zonas ou divisões, de modo a permitir a esse Estado-Membro utilizar plenamente as suas possibilidades de pesca.

               (3)

               Em 2 de junho de 2014, o Reino Unido pediu à Comissão a transferência de 30 000 kW-dias da subzona CIEM VII para a subzona CIEM VIII. Em 16 de junho de 2014, o Reino Unido apresentou informações adicionais sobre a utilização das quotas e a atividade dos navios na subzona CIEM VIII. As informações fornecidas pelo Reino Unido justificam o pedido de transferência de esforço de pesca entre as zonas em causa.

               (4)

               O Regulamento (CE) n.o 1415/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Alteração do Regulamento (CE) n.o 1415/2004
   No anexo I do Regulamento (CE) n.o 1415/2004, a coluna para o Reino Unido do quadro A, relativo aos níveis máximos anuais de esforço de pesca para espécies demersais excluindo as abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 2347/2002, passa a ter a seguinte redação:

                  Total

               «50 021 901

               CIEM V, VI

               24 017 229

               CIEM VII

               25 756 266

               CIEM VIII

               248 406

               CIEM IX

               0

               CIEM X

               0

               COPACE 34.1.1

               0

               COPACE 34.1.2

               0

               COPACE 34.2.0.

               0»

         Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de agosto de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 289 de 7.11.2003, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1415/2004 do Conselho, de 19 de julho de 2004, que fixa o esforço de pesca máximo anual para determinadas zonas de pesca e pescarias (JO L 258 de 5.8.2004, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/19 da Comissão, de 8 de janeiro de 2016, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 4 de janeiro de 2016 a 5 de janeiro de 2016 no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.° 1918/2006 para o azeite originário da Tunísia

text:
               9.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 6/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/19 DA COMISSÃO
   de 8 de janeiro de 2016
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 4 de janeiro de 2016 a 5 de janeiro de 2016 no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1918/2006 para o azeite originário da Tunísia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 1 e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1918/2006 da Comissão (2) abre um contingente pautal anual para a importação de azeite virgem dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tunísia e transportado diretamente deste país para a União.

               (2)

               O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1918/2006 fixa a quantidade do contingente com o número de ordem 09.4032 para 2016 em 56 700 toneladas.

               (3)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 4 de janeiro de 2016 a 5 de janeiro de 2016 ultrapassam as quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades requeridas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

               (4)

               Há, igualmente, que deixar de emitir certificados de importação para o contingente pautal com o número de ordem 09.4032, a que se refere o Regulamento (CE) n.o 1918/2006 para o período de contingentamento em curso.

               (5)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação do contingente com o número de ordem 09.4032, referido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1918/2006, apresentados entre 4 de janeiro de 2016 e 5 de janeiro de 2016, são afetadas de um coeficiente de atribuição de 74,495088 %.
   2.   A partir de 11 de janeiro de 2016 suspende-se a apresentação de novos pedidos de certificados de importação do contingente com o número de ordem 09.4032, referido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1918/2006, para o período de contingentamento em curso.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de janeiro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1918/2006 da Comissão, de 20 de dezembro de 2006, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal de azeite originário da Tunísia (JO L 365 de 21.12.2006, p. 84).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 334/2013 da Comissão, de 11 de abril de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               12.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 103/3

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 334/2013 DA COMISSÃO

   de 11 de abril de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de abril de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  71,0

                  TN

                  95,9

                  TR

                  140,2

                  ZZ

                  102,4

                  0707 00 05

                  JO

                  158,2

                  MA

                  116,3

                  TR

                  136,0

                  ZZ

                  136,8

                  0709 93 10

                  MA

                  91,2

                  TR

                  112,4

                  ZZ

                  101,8

                  0805 10 20

                  EG

                  50,2

                  IL

                  72,2

                  MA

                  79,1

                  TN

                  63,1

                  TR

                  66,5

                  ZZ

                  66,2

                  0805 50 10

                  TR

                  87,5

                  ZA

                  99,1

                  ZZ

                  93,3

                  0808 10 80

                  AR

                  96,1

                  BR

                  92,7

                  CL

                  118,0

                  CN

                  78,8

                  MK

                  33,9

                  NZ

                  148,7

                  US

                  248,3

                  ZA

                  102,7

                  ZZ

                  114,9

                  0808 30 90

                  AR

                  121,1

                  CL

                  151,2

                  CN

                  99,8

                  TR

                  204,5

                  US

                  182,0

                  ZA

                  122,2

                  ZZ

                  146,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/370 da Comissão, de 15 de março de 2016, que aprova a substância ativa pinoxadene, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão e autoriza os Estados-Membros a prorrogar as autorizações provisórias concedidas para essa substância ativa (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  16.3.2016

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 70/7

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/370 DA COMISSÃO
      de 15 de março de 2016
      que aprova a substância ativa pinoxadene, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão e autoriza os Estados-Membros a prorrogar as autorizações provisórias concedidas para essa substância ativa
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2, e o artigo 78.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (2) é aplicável, no que diz respeito ao procedimento e às condições de aprovação, às substâncias ativas para as quais tenha sido adotada uma decisão nos termos do artigo 6.o, n.o 3, dessa diretiva antes de 14 de junho de 2011. Relativamente ao pinoxadene, as condições previstas no artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 foram preenchidas através da Decisão 2005/459/CE da Comissão (3).

                  (2)

                  Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, o Reino Unido recebeu, em 31 de março de 2004, um pedido da empresa Syngenta Crop Protection AG com vista à inclusão da substância ativa pinoxadene no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2005/459/CE corroborou a conformidade do processo, isto é, que podia considerar-se que este satisfazia, em princípio, as exigências de dados e informações dos anexos II e III da Diretiva 91/414/CEE.

                  (3)

                  Em conformidade com o artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Diretiva 91/414/CEE, avaliaram-se os efeitos dessa substância ativa na saúde humana e animal e no ambiente, no que respeita às utilizações propostas pelo requerente. Em 30 de novembro de 2005, o Reino Unido, Estado-Membro designado relator, apresentou um projeto de relatório de avaliação. Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 188/2011 da Comissão (4), foram solicitadas informações adicionais ao requerente em 6 de junho de 2011. A avaliação desses dados adicionais pelo Reino Unido foi apresentada, em 30 de janeiro de 2012, sob a forma de adenda ao projeto de relatório de avaliação.

                  (4)

                  O projeto de relatório de avaliação foi analisado pelos Estados-Membros e pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade»). Em 14 de junho de 2013, a Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões (5) sobre a revisão por peritos avaliadores da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa pinoxadene. O projeto de relatório de avaliação e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, e concluídos, em 29 de janeiro de 2016, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o pinoxadene.

                  (5)

                  Os diversos exames efetuados permitem presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm pinoxadene satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), e no artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. É, por conseguinte, adequado aprovar o pinoxadene.

                  (6)

                  Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, incluir certas condições e restrições. Convém, em especial, requerer mais informações confirmatórias.

                  (7)

                  Deve prever-se um prazo razoável antes da aprovação para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

                  (8)

                  Sem prejuízo das obrigações definidas no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 em consequência da aprovação, tendo em conta a situação específica criada pela transição da Diretiva 91/414/CEE para o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem, no entanto, aplicar-se as seguintes condições. Os Estados-Membros devem beneficiar de um período de seis meses após a aprovação para rever as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham pinoxadene. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes. Em derrogação ao prazo acima mencionado, deve prever-se um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, tal como especificado no anexo III da Diretiva 91/414/CEE, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes.

                  (9)

                  A experiência adquirida com a inclusão no anexo I da Diretiva 91/414/CEE de substâncias ativas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão (6) revelou que podem surgir dificuldades na interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela diretiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas diretivas adotadas até à data que alteram o anexo I da referida diretiva ou nos regulamentos que aprovam substâncias ativas.

                  (10)

                  Nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (7) deve ser alterado em conformidade.

                  (11)

                  É igualmente conveniente autorizar os Estados-Membros a prorrogar as autorizações provisórias concedidas para produtos fitofarmacêuticos que contenham pinoxadene, a fim de lhes proporcionar o tempo necessário para cumprirem as obrigações previstas no presente regulamento no que respeita às autorizações provisórias.

                  (12)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      Aprovação da substância ativa
      É aprovada a substância ativa pinoxadene, como especificada no anexo I, nas condições estabelecidas no referido anexo.
      Artigo 2.o

      Reavaliação de produtos fitofarmacêuticos
      1.   Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, os Estados-Membros devem, se necessário, alterar ou retirar, até 31 de dezembro de 2016, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham pinoxadene como substância ativa.
      Até essa data, devem verificar, em especial, se são cumpridas as condições do anexo I do presente regulamento, com exceção das identificadas na coluna relativa às disposições específicas do referido anexo, e se o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpra os requisitos do anexo II da Diretiva 91/414/CEE, em conformidade com as condições do artigo 13.o, n.os 1 a 4, da referida diretiva e do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.
      2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha pinoxadene como única substância ativa ou acompanhada de outras substâncias ativas, todas elas incluídas no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 até 30 de junho de 2016, em conformidade com os princípios uniformes estabelecidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da Diretiva 91/414/CEE e tendo em conta a coluna relativa às disposições específicas do anexo I do presente regulamento. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.
      Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros:

                  a)

                  No caso de um produto que contenha pinoxadene como única substância ativa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de dezembro de 2017; ou

                  b)

                  No caso de um produto que contenha pinoxadene entre outras substâncias ativas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de dezembro de 2017 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada no respetivo ato ou atos que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Diretiva 91/414/CEE, ou aprovaram essa substância ou substâncias, consoante a data que for posterior.

            Artigo 3.o

      Alterações do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
      O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
      Artigo 4.o

      Prorrogação das autorizações provisórias existentes
      Os Estados-Membros podem prorrogar, por um período que termina, o mais tardar, em 31 de dezembro de 2017, as autorizações provisórias dos produtos fitofarmacêuticos que contenham pinoxadene.
      Artigo 5.o

      Entrada em vigor e data de aplicação
      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      É aplicável a partir de 1 de julho de 2016, com exceção do artigo 4.o, que é aplicável a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2016.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

         (2)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

         (3)  Decisão 2005/459/CE da Comissão, de 22 de junho de 2005, que reconhece, em princípio, a conformidade do processo apresentado para exame pormenorizado com vista à possível inclusão de pinoxadene no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 160 de 23.6.2005, p. 32).

         (4)  Regulamento (UE) n.o 188/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que estabelece normas pormenorizadas para aplicação da Diretiva 91/414/CEE do Conselho no que diz respeito ao procedimento de avaliação de substâncias ativas que não se encontravam no mercado dois anos após a data de notificação daquela diretiva (JO L 53 de 26.2.2011, p. 51).

         (5)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, 2013. Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance pinoxaden (Conclusões sobre a revisão pelos peritos avaliadores da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa pinoxadene). EFSA Journal 2013;11(6):3269, 112 pp. doi:10.2903/j.efsa.2013.3269.

         (6)  Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Diretiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 366 de 15.12.1992, p. 10).

         (7)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

         ANEXO I

                     Denominação comum, números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Data de aprovação

                     Termo da aprovação

                     Disposições específicas

                     Pinoxadene
                     N.o CAS: 243973-20-8
                     N.o CIPAC: 776

                     2,2-Dimetilpropionato de 8-(2,6-dietil-p-tolil)-1,2,4,5-tetra-hidro-7-oxo-7H-pirazolo[1,2-d][1,4,5]oxadiazepin-9-ilo

                     ≥ 970 g/kg
                     Teor máximo de tolueno 1 g/kg

                     1 de julho de 2016

                     30 de junho de 2026

                     Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 29 de janeiro de 2016, do relatório de revisão do pinoxadene elaborado no quadro do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos à proteção das águas subterrâneas, quando a substância for aplicada em regiões com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis.
                     Se necessário, os Estados-Membros em causa devem aplicar programas de vigilância para detetar a potencial contaminação das águas subterrâneas pelo metabolito M2 em zonas vulneráveis.
                     O requerente deve apresentar informações confirmatórias no que se refere:

                                 a)

                                 A um método de análise validado para os metabolitos M11, M52, M54, M55 e M56 nas águas subterrâneas;

                                 b)

                                 À relevância dos metabolitos M3, M11, M52, M54, M55 e M56 e à correspondente avaliação dos riscos para as águas subterrâneas, se o pinoxadene for classificado de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 com a advertência H361d (Suspeito de afetar o nascituro).

                           O requerente deve apresentar à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade as informações pertinentes referidas na alínea a) até 30 de junho de 2018, e as informações indicadas na alínea b) no prazo de seis meses a contar da notificação da decisão de classificação do pinoxadene ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

            (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

            (2)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

         ANEXO II
         Na parte B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, é aditada a seguinte entrada:

                        Número

                        Denominação comum, números de identificação

                        Denominação IUPAC

                        Pureza (*)

                        Data de aprovação

                        Termo da aprovação

                        Disposições específicas

                        «97

                        Pinoxadene
                        N.o CAS: 243973-20-8
                        N.o CIPAC: 776

                        2,2-Dimetilpropionato de 8-(2,6-dietil-p-tolil)-1,2,4,5-tetra-hidro-7-oxo-7H-pirazolo[1,2-d][1,4,5]oxadiazepin-9-ilo

                        ≥ 970 g/kg
                        Teor máximo de tolueno 1 g/kg

                        1 de julho de 2016

                        30 de junho de 2026

                        Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 29 de janeiro de 2016, do relatório de revisão do pinoxadene elaborado no quadro do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                        Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos à proteção das águas subterrâneas, quando a substância for aplicada em regiões com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis.
                        Se necessário, os Estados-Membros em causa devem aplicar programas de vigilância para detetar a potencial contaminação das águas subterrâneas pelo metabolito M2 em zonas vulneráveis.
                        O requerente deve apresentar informações confirmatórias no que se refere:

                                    a)

                                    A um método de análise validado para os metabolitos M11, M52, M54, M55 e M56 nas águas subterrâneas;

                                    b)

                                    À relevância dos metabolitos M3, M11, M52, M54, M55 e M56 e à correspondente avaliação dos riscos para as águas subterrâneas, se o pinoxadene for classificado de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 com a advertência H361d (Suspeito de afetar o nascituro).

                              O requerente deve apresentar à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade as informações pertinentes referidas na alínea a) até 30 de junho de 2018, e as informações indicadas na alínea b) no prazo de seis meses a contar da notificação da decisão de classificação do pinoxadene ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1272/2008.»

            (*)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/745 da Comissão, de 4 de maio de 2015, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Hollandse geitenkaas (IGP)]

text:
               12.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 119/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/745 DA COMISSÃO
   de 4 de maio de 2015
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Hollandse geitenkaas (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Hollandse geitenkaas», apresentado pelos Países Baixos.

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Hollandse geitenkaas» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «Hollandse geitenkaas» (IGP).
   A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.3, «Queijos», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de maio de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 443 de 11.12.2014, p. 11.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/2301 da Comissão, de 8 de dezembro de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Olio di Calabria (IGP)]

text:
               20.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 345/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2301 DA COMISSÃO
   de 8 de dezembro de 2016
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Olio di Calabria (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Olio di Calabria», apresentado pela Itália.

               (2)

               Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Olio di Calabria» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «Olio di Calabria» (IGP).
   A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.5. «Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de dezembro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 304 de 20.8.2016, p. 46.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/378 da Comissão, de 11 de março de 2016, que estabelece normas técnicas de execução relativas à data, ao formato e ao modelo da apresentação das notificações às autoridades competentes em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               17.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 72/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/378 DA COMISSÃO
   de 11 de março de 2016
   que estabelece normas técnicas de execução relativas à data, ao formato e ao modelo da apresentação das notificações às autoridades competentes em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (Regulamento Abuso de Mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 5, terceiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a coerência das obrigações em matéria de comunicação e de reduzir os encargos administrativos para as entidades sujeitas a essas obrigações, é necessário alinhar as obrigações em matéria de comunicação decorrentes do presente regulamento e as decorrentes do Regulamento Delegado da Comissão a adotar em conformidade com o artigo 27.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

               (2)

               A fim de permitir às autoridades competentes e à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) assegurar a qualidade dos dados e o controlo eficaz do mercado para bem da integridade do mercado, as autoridades competentes e a ESMA deveriam poder receber de imediato notificações completas relativas a cada dia de negociação.

               (3)

               Tendo em vista a utilização eficaz e eficiente dos dados pelas autoridades competentes, deveria existir coerência nos modelos e formatos utilizados para apresentar as notificações dos instrumentos financeiros. O respeito, no que se refere às informações pormenorizadas a fornecer nestas notificações, pelas normas internacionais aplicáveis serve esses objetivos.

               (4)

               O presente regulamento tem por fundamento os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela ESMA à Comissão.

               (5)

               A ESMA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios relacionados e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados, criado pelo artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

               (6)

               Para garantir o bom funcionamento dos mercados financeiros, é necessário que o presente regulamento entre em vigor urgentemente e que as suas disposições sejam aplicáveis a partir da mesma data que as previstas no Regulamento (UE) n.o 596/2014,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   O mais tardar às 21h00 (hora da Europa Central) de cada dia que estiver aberta para negociação, uma plataforma de negociação deve, utilizando processos automatizados, notificar à sua autoridade competente, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 596/2014, todos os instrumentos financeiros que, antes das 18h00 (hora da Europa Central) desse dia, tenham sido, pela primeira vez, objeto de um pedido de admissão à negociação, admitidos à negociação ou negociados nessa plataforma de negociação, incluindo no caso de terem sido apresentadas ordens ou ofertas de preço através do seu sistema, ou que tenham deixado de ser negociados ou admitidos à negociação na plataforma de negociação.
   2.   Os instrumentos financeiros que, depois das 18h00 (hora da Europa Central), tenham sido, pela primeira vez, objeto de um pedido de admissão à negociação, admitidos à negociação ou negociados nessa plataforma de negociação, incluindo no caso de terem sido apresentadas ordens ou ofertas de preço através do seu sistema, ou que tenham deixado de ser negociados ou admitidos à negociação na plataforma de negociação, devem ser notificados, utilizando processos automatizados, pela plataforma de negociação à autoridade competente o mais tardar às 21h00 (hora da Europa Central) do dia seguinte ao dia em que a plataforma está aberta para negociação.
   3.   As autoridades competentes devem transmitir as notificações a que se referem os n.os 1 e 2, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 596/2014, à ESMA todos os dias o mais tardar às 23h59 (hora da Europa Central) utilizando processos automatizados e canais de comunicação eletrónica seguros entre as autoridades competentes e a ESMA.
   Artigo 2.o

   Todas as informações a incluir nas notificações nos termos do artigo 4.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 596/2014 devem ser apresentadas de acordo com as normas e os formatos especificados no anexo ao presente regulamento, num formulário eletrónico e de leitura ótica e num modelo XML comum, em conformidade com a metodologia da norma ISO 20022.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 3 de julho de 2016.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de março de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 173 de 12.6.2014, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

      ANEXO

         Normas e formatos da apresentação das notificações às autoridades competentes em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 596/2014

         Quadro 1

         Legenda do quadro 3

                  SÍMBOLO

                  TIPO DE DADOS

                  DEFINIÇÃO

                  {ALPHANUM-n}

                  Até n carateres alfanuméricos

                  Campo para texto livre.

                  {CFI_CODE}

                  6 carateres

                  Código ISO 10962 CFI.

                  {COUNTRYCODE_2}

                  2 carateres alfanuméricos

                  Código de país, de duas letras, conforme definido pela norma ISO 3166-1 alfa-2.

                  {CURRENCYCODE_3}

                  3 carateres alfanuméricos

                  Código de moeda, de 3 letras, conforme definido pela norma ISO 4217

                  {DATE_TIME_FORMAT}

                  Formato de data e hora da norma ISO 8601

                              —

                              Data e hora no seguinte formato:

                              —

                              AAAA-MM-DDThh:mm:ss.ddddddZ.

                              —

                              «AAAA» é o ano;

                              —

                              «MM» é o mês;

                              —

                              «DD» é o dia;

                              —

                              «T» — significa que tem de ser utilizada a letra «T»

                              —

                              «hh» é a hora;

                              —

                              «mm» são os minutos;

                              —

                              «ss.dddddd» são os segundos e frações de segundos;

                              —

                              Z é a hora UTC.

                        As datas e as horas têm de ser comunicadas em UTC.

                  {DATEFORMAT}

                  Formato de data de acordo com a norma ISO 8601

                  As datas devem estar formatadas do seguinte modo:
                  AAAA-MM-DD.

                  {DECIMAL-n/m}

                  Número decimal até um total de n dígitos, dos quais até m dígitos podem ser casas decimais

                  Campo numérico para valores positivos e negativos.

                              —

                              o separador decimal é «.» (ponto);

                              —

                              os números negativos são prefixados com «-» (menos);

                        os valores são arredondados e não são truncados.

                  {INDEX}

                  4 carateres alfabéticos

                  «EONA» — EONIA
                  «EONS» — EONIA SWAP
                  «EURI» — EURIBOR
                  «EUUS» — EURODOLLAR
                  «EUCH» — EuroSwiss
                  «GCFR» — GCF REPO
                  «ISDA» — ISDAFIX
                  «LIBI» — LIBID
                  «LIBO» — LIBOR
                  «MAAA» — Muni AAA
                  «PFAN» — Pfandbriefe
                  «TIBO» — TIBOR
                  «STBO» — STIBOR
                  «BBSW» — BBSW
                  «JIBA» — JIBAR
                  «BUBO» — BUBOR
                  «CDOR» — CDOR
                  «CIBO» — CIBOR
                  «MOSP» — MOSPRIM
                  «NIBO» — NIBOR
                  «PRBO» — PRIBOR
                  «TLBO» — TELBOR
                  «WIBO» — WIBOR
                  «TREA» — Tesouro
                  «SWAP» — SWAP
                  «FUSW» — Futuro SWAP

                  {INTEGER-n}

                  Número inteiro até um total de n dígitos

                  Campo numérico para valores inteiros positivos e negativos.

                  {ISIN}

                  12 carateres alfanuméricos

                  Código ISIN, conforme definido na norma ISO 6166.

                  {LEI}

                  20 carateres alfanuméricos

                  Identificador de entidade jurídica, conforme definido na norma ISO 17442.

                  {MIC}

                  4 carateres alfanuméricos

                  Identificador de mercado, conforme definido na norma ISO 10383.

                  {FISN}

                  35 carateres alfanuméricos

                  Código FISN, conforme definido na norma ISO 18774.

         Quadro 2

         Classificação de derivados sobre mercadorias e licenças de emissão para o quadro 3 (campos 35-37)

                  Produto de base

                  Subproduto

                  Subproduto ulterior

                  «AGRI» — Agrícola

                  «GROS» — Sementes e frutos oleaginosos

                  «FWTH» — Trigo forrageiro
                  «SOYB» — Soja
                  «CORN» — Milho
                  «RPSD» — Colza
                  «RICE» — Arroz
                  «OTHR» — Outros

                  «SOFT» — Produtos agrícolas perecíveis

                  «CCOA» — Cacau
                  «ROBU» — Café Robusta
                  «WHSG» — Açúcar branco
                  «BRWN» — Açúcar bruto
                  «OTHR» — Outros

                  «POTA» — Batata

                  «OOLI» — Azeite

                  «LAMP» — Azeite lampante

                  «DIRY» — Laticínios

                  «FRST» — Silvicultura

                  «SEAF» — Marisco

                  «LSTK» — Gado

                  «GRIN» — Cereais

                  «MWHT» — Trigo para moagem

                  «NRGY» — Energia

                  «ELEC» — Eletricidade

                  «BSLD» — Carga de base
                  «FITR» — Direitos financeiros de transporte
                  «PKLD» — Pico de carga
                  «OFFP» — Períodos mortos
                  «OTHR» — Outros

                  «NGAS» — Gás natural

                  «GASP» — GASPOOL
                  «LNGG» — GNL
                  «NBPG» — NBP
                  «NCGG» — NCG
                  «TTFG» — TTF

                  «OILP» — Petróleo

                  «BAKK» — Bakken
                  «BDSL» — Biodiesel
                  «BRNT» — Brent
                  «BRNX» — Brent NX
                  «CNDA» — Canadiano
                  «COND» — Condensado
                  «DSEL» — Diesel
                  «DUBA» — Dubai
                  «ESPO» — ESPO
                  «ETHA» — Etanol
                  «FUEL» — Fuel
                  «FOIL» — Fuelóleo
                  «GOIL» — Gasóleo
                  «GSLN» — Gasolina
                  «HEAT» — Petróleo para aquecimento
                  «JTFL» — Combustível para motores a jato
                  «KERO» — Querosene
                  «LLSO» — Light Louisiana Sweet (LLS)
                  «MARS» — Mars
                  «NAPH» — Naptha
                  «NGLO» — NGL
                  «TAPI» — Tapis
                  «URAL» — Urais
                  «WTIO» — WTI

                  «COAL» — Carvão
                  «INRG» — Inter Energy
                  «RNNG» — Energias renováveis
                  «LGHT» — Produtos de cauda leves
                  «DIST» — Destilados

                  «ENVR» — Ambiental

                  «EMIS» — Emissões

                  «CERE» — RCE
                  «ERUE» — URE
                  «EUAE» — EUA
                  «EUAA» — EUAA
                  «OTHR» — Outros

                  «WTHR» — Meteorologia
                  «CRBR» — Relacionado com o carbono

                  «FRGT» — Transporte de mercadorias

                  «WETF» — Carga líquida

                  «TNKR» — Navios-cisterna

                  «DRYF» — Carga sólida

                  «DBCR» — Navios graneleiros sólidos

                  «CSHP» — Porta-contentores

                  «FRTL» — Fertilizantes

                  «AMMO» — Amónia
                  «DAPH» — Fosfato diamónico
                  «PTSH» — Potassa
                  «SLPH» — Enxofre
                  «UREA» — Ureia
                  «UAAN» — UNA (ureia e nitrato de amónio)

                  «INDP» — Produtos industriais

                  «CSTR» — Construção
                  «MFTG» — Indústria transformadora

                  «METL» — Metais

                  «NPRM» — Não preciosos

                  «ALUM» — Alumínio
                  «ALUA» — Liga de alumínio
                  «CBLT» — Cobalto
                  «COPR» — Cobre
                  «IRON» — Minério de ferro
                  «LEAD» — Chumbo
                  «MOLY» — Molibdénio
                  «NASC» — NASAAC
                  «NICK» — Níquel
                  «STEL» — Aço
                  «TINN» — Estanho
                  «ZINC» — Zinco
                  «OTHR» — Outros

                  «PRME» — Preciosos

                  «GOLD» — Ouro
                  «SLVR» — Prata
                  «PTNM» — Platina
                  «PLDM» — Paládio
                  «OTHR» — Outros

                  «MCEX» — Diversas mercadorias exóticas

                  «PAPR» — Papel

                  «CBRD» — Cartão de embalagem
                  «NSPT» — Papel de jornal
                  «PULP» — Pasta de papel
                  «RCVP» — Papel reciclado

                  «POLY» — Polipropileno

                  «PLST» — Plástico

                  «INFL» — Inflação

                  «OEST» — Estatísticas económicas oficiais

                  «OTHC» — Outros C10 na aceção do Quadro 10.1, secção 10, do anexo III do Regulamento Delegado da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos de transparência relativos às plataformas de negociação e empresas de investimento para obrigações, produtos financeiros estruturados, licenças de emissão e derivados.

                  «DLVR» — Entregáveis
                  «NDLV» — Não entregáveis

                  «OTHR» — Outros

         Quadro 3

         Normas e formatos a utilizar nas notificações a apresentar em conformidade com o artigo 4.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 596/2014

                  N.o

                  CAMPO

                  NORMAS E FORMATOS A UTILIZAR NAS NOTIFICAÇÕES

                     Campos gerais

                  1

                  Código de identificação dos instrumentos

                  {ISIN}

                  2

                  Nome completo do instrumento

                  {ALPHANUM-350}

                  3

                  Classificação do instrumento

                  {CFI_CODE}

                  4

                  Indicador de derivados sobre mercadorias

                  «verdadeiro» — Sim
                  «falso» — Não

                     Campos relacionados com o emitente

                  5

                  Identificador do emitente ou operador da plataforma de negociação

                  {LEI}

                     Campos relacionados com a plataforma

                  6

                  Plataforma de negociação

                  {MIC}

                  7

                  Nome curto do instrumento financeiro

                  {FISN}

                  8

                  Pedido de admissão à negociação pelo emitente

                  «verdadeiro» — Sim
                  «falso» — Não

                  9

                  Data da aprovação da admissão à negociação

                  {DATE_TIME_FORMAT}

                  10

                  Data do pedido de admissão à negociação

                  {DATE_TIME_FORMAT}

                  11

                  Data de admissão à negociação ou data da primeira negociação

                  {DATE_TIME_FORMAT}

                  12

                  Data de cessação

                  {DATE_TIME_FORMAT}

                     Campos relacionados com aspetos nocionais

                  13

                  Moeda nocional 1

                  {CURRENCYCODE_3}

                     Campos relacionados com obrigações ou outras formas de títulos de dívida

                  14

                  Valor nominal total emitido

                  {DECIMAL-18/5}

                  15

                  Data de vencimento

                  {DATEFORMAT}

                  16

                  Moeda do valor nominal

                  {CURRENCYCODE_3}

                  17

                  Valor nominal por unidade/valor mínimo negociado

                  {DECIMAL-18/5}

                  18

                  Taxa fixa

                  {DECIMAL-11/10}
                  Expressa em percentagem (por exemplo, 7.0 significa 7 % e 0.3 significa 0,3 %)

                  19

                  Identificador do índice/indice de referência de uma obrigação a taxa variável

                  {ISIN}

                  20

                  Nome do índice/indice de referência de uma obrigação a taxa variável

                  {INDEX}
                  ou
                  {ALPHANUM-25} — se o nome do índice não estiver incluído na lista {INDEX}

                  21

                  Vigência do índice/indice de referência de uma obrigação a taxa variável.

                  {INTEGER-3}+«DAYS» — dias
                  {INTEGER-3}+«WEEK» — semanas
                  {INTEGER-3}+«MNTH» — meses
                  {INTEGER-3}+«YEAR» — anos

                  22

                     Spread de pontos de base do índice/indice de referência de uma obrigação a taxa variável

                  {INTEGER-5}

                  23

                  Prioridade da obrigação

                  «SNDB» — Dívida com uma prioridade de primeiro grau (senior)
                  «MZZD» — Mezzanine
                  «SBOD» — Dívida subordinada
                  «JUND» — Dívida com uma prioridade de grau inferior (junior)

                     Campos relacionados com derivados e derivados titularizados

                  24

                  Data de vencimento

                  {DATEFORMAT}

                  25

                  Multiplicador de preço

                  {DECIMAL-18/17}

                  26

                  Código do instrumento subjacente

                  {ISIN}

                  27

                  Emitente do subjacente

                  {LEI}

                  28

                  Nome do índice subjacente

                  {INDEX}
                  ou
                  {ALPHANUM-25} — se o nome do índice não estiver incluído na lista {INDEX}

                  29

                  Vigência do índice subjacente

                  {INTEGER-3}+«DAYS» — dias
                  {INTEGER-3}+«WEEK» — semanas
                  {INTEGER-3}+«MNTH» — meses
                  {INTEGER-3}+«YEAR» — anos

                  30

                  Tipo de opção

                  «PUTO» — Opção de venda
                  «CALL» — Opção de compra
                  «OTHR» — Quando não é possível determinar se se trata de uma opção de compra ou de venda

                  31

                  Preço de exercício

                  {DECIMAL-18/13} caso o preço seja expresso em valor monetário
                  {DECIMAL-11/10} caso o preço seja expresso em percentagem ou rendimento
                  {DECIMAL-18/17} caso o preço seja expresso em pontos de base
                  «PNDG» caso o preço não esteja disponível

                  32

                  Moeda do preço de exercício

                  {CURRENCYCODE_3}

                  33

                  Estilo de exercício da opção

                  «EURO» — Europeu
                  «AMER» — Americano
                  «ASIA» — Asiático
                  «BERM» — Bermudense
                  «OTHR» — Qualquer outro tipo

                  34

                  Tipo de entrega

                  «PHYS» — Liquidado mediante entrega física
                  «CASH» — Liquidado em dinheiro
                  «OPTN» — Opcional para a contraparte ou se determinado por um terceiro

                     Derivados sobre mercadorias e licenças de emissão

                  35

                  Produto de base

                  Apenas são admitidos valores da coluna «Produto de base» da classificação dos derivados sobre mercadorias e licenças de emissão.

                  36

                  Subproduto

                  Apenas são admitidos valores da coluna «Subproduto» da classificação dos derivados sobre mercadorias e licenças de emissão.

                  37

                  Subproduto ulterior

                  Apenas são admitidos valores da coluna «Subproduto ulterior» da classificação dos derivados sobre mercadorias e licenças de emissão.

                  38

                  Tipo de operação

                  «FUTR» — Futuros
                  «OPTN» — Opções
                  «TAPO» — TAPOS
                  «SWAP» — SWAPS
                  «MINI» — Minis
                  «OTCT» — Mercado de balcão
                  «ORIT» — Definitivas
                  «CRCK» — Crack
                  «DIFF» — Diferencial
                  «OTHR» — Outros

                  39

                  Tipo de preço final

                  «ARGM» — Argus/McCloskey
                  «BLTC» — Báltico
                  «EXOF» — Exchange
                  «GBCL» — GlobalCOAL
                  «IHSM» — IHS McCloskey
                  «PLAT» — Platts
                  «OTHR» — Outros

                     Derivados sobre taxas de juro

                              —

                              Os campos desta secção apenas devem ser preenchidos para instrumentos que tenham como ativo subjacente instrumentos não financeiros sobre taxas de juro.

                  40

                  Taxa de referência

                  {INDEX}
                  ou
                  {ALPHANUM-25} — se a taxa de referência não estiver incluída na lista {INDEX}

                  41

                  Vigência do contrato de taxa de juro

                  {INTEGER-3}+«DAYS» — dias
                  {INTEGER-3}+«WEEK» — semanas
                  {INTEGER-3}+«MNTH» — meses
                  {INTEGER-3}+«YEAR» — anos

                  42

                  Moeda nocional 2

                  {CURRENCYCODE_3}

                  43

                  Taxa fixa da componente 1

                  {DECIMAL -11/10}
                  Expressa em percentagem (por exemplo, 7.0 significa 7 % e 0.3 significa 0,3 %)

                  44

                  Taxa fixa da componente 2

                  {DECIMAL -11/10}
                  Expressa em percentagem (por exemplo, 7.0 significa 7 % e 0.3 significa 0,3 %)

                  45

                  Taxa variável da componente 2

                  {INDEX}
                  ou
                  {ALPHANUM-25} — se a taxa de referência não estiver incluída na lista {INDEX}

                  46

                  Vigência do contrato de taxa de juro da componente 2

                  {INTEGER-3}+«DAYS» — dias
                  {INTEGER-3}+«WEEK» — semanas
                  {INTEGER-3}+«MNTH» — meses
                  {INTEGER-3}+«YEAR» — anos

                     Derivados cambiais

                              —

                              Os campos desta secção apenas devem ser preenchidos para instrumentos que tenham como ativo subjacente instrumentos não financeiros cambiais.

                  47

                  Moeda nocional 2

                  {CURRENCYCODE_3}

                  48

                  Tipo de moeda estrangeira

                  «FXCR» — Taxas cruzadas de moeda estrangeira
                  «FXEM» — Mercados emergentes de moeda estrangeira
                  «FXMJ» — Majors


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/813 da Comissão, de 23 de maio de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               24.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 133/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/813 DA COMISSÃO
   de 23 de maio de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de maio de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  109,6

                  TR

                  68,5

                  ZZ

                  89,1

                  0707 00 05

                  TR

                  105,8

                  ZZ

                  105,8

                  0709 93 10

                  TR

                  133,0

                  ZZ

                  133,0

                  0805 10 20

                  EG

                  48,3

                  IL

                  62,4

                  MA

                  56,7

                  TR

                  39,2

                  ZA

                  78,2

                  ZZ

                  57,0

                  0805 50 10

                  AR

                  186,7

                  TR

                  143,1

                  ZA

                  175,2

                  ZZ

                  168,3

                  0808 10 80

                  AR

                  111,7

                  BR

                  98,9

                  CL

                  123,5

                  CN

                  107,2

                  NZ

                  154,9

                  US

                  192,8

                  ZA

                  106,4

                  ZZ

                  127,9

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1227/2013 da Comissão, de 29 de novembro de 2013 , que fixa os coeficientes de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para certos produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito do contingente referido no Regulamento (CE) n. ° 1187/2009

text:
               30.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 320/29

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1227/2013 DA COMISSÃO
   de 29 de novembro de 2013
   que fixa os coeficientes de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para certos produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito do contingente referido no Regulamento (CE) n.o 1187/2009
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1187/2009 da Comissão, de 27 de novembro de 2009, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no setor do leite e dos produtos lácteos (2), nomeadamente o artigo 31.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1187/2009 determina, no capítulo III, secção 3, o procedimento para a concessão de certificados de exportação para determinados produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito de um contingente aberto para este país.

               (2)

               Nesta secção, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2013 da Comissão (3), prevê-se a possibilidade de os operadores apresentarem pedidos de certificados de exportação de 1 a 10 de novembro se, decorrido o período de apresentação, nos termos do artigo 29.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009, houver quantidades disponíveis a título do contingente. O artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2013 determina que a quantidade total restante para o ano de contingentamento de 2013/2014 é de 9 018 toneladas.

               (3)

               Os pedidos apresentados entre 1 e 10 de novembro de 2013 para o período restante do ano de contingentamento em curso de 2013/2014 totalizam quantidades inferiores às disponíveis. Consequentemente, nos termos do artigo 31.o, n.o 3, quarto parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009, há que providenciar a atribuição das quantidades remanescentes. A emissão de certificados de exportação para essas quantidades está subordinada à comunicação à autoridade competente das quantidades suplementares aceites pelo operador em causa e à constituição de uma garantia pelo operador interessado,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São deferidos os pedidos de certificados de exportação apresentados de 1 a 10 de novembro de 2013, para o período remanescente do ano de contingentamento em curso de 2013/2014.
   As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados de exportação referidos no primeiro parágrafo do presente artigo relativos aos produtos referidos no artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 são multiplicadas pelo coeficiente de atribuição 73,918032.
   Os certificados de exportação relativos a quantidades que excedam as pedidas e atribuídas de acordo com o coeficiente definido no segundo parágrafo são emitidos depois de aceites pelo operador, no prazo de uma semana após a data de publicação do presente regulamento, condicionados à constituição da garantia correspondente.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de novembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 318 de 4.12.2009, p. 1.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2013 da Comissão, de 15 de outubro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1187/2009 no respeitante às exportações de leite e de produtos lácteos para os Estados Unidos da América e a República Dominicana (JO L 275 de 16.10.2013, p. 3).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 886/2011 da Comissão, de 5 de Setembro de 2011 , relativo à autorização de 6-fitase (EC 3.1.3.26) produzida por Trichoderma reesei (CBS 122001) como aditivo em alimentos para marrãs (detentor da autorização: Roal Oy)  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               6.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 229/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 886/2011 DA COMISSÃO
   de 5 de Setembro de 2011
   relativo à autorização de 6-fitase (EC 3.1.3.26) produzida por Trichoderma reesei (CBS 122001) como aditivo em alimentos para marrãs (detentor da autorização: Roal Oy)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

               (2)

               Nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da preparação enzimática de 6-fitase (EC 3.1.3.26) produzida por Trichoderma reesei (CBS 122001). O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento.

               (3)

               O pedido diz respeito à autorização de 6-fitase (EC 3.1.3.26) produzida por Trichoderma reesei (CBS 122001) como aditivo em alimentos para marrãs, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

               (4)

               A utilização dessa preparação foi autorizada por um período de 10 anos em aves de capoeira de engorda e reprodução, excepto perus de engorda, em aves de capoeira poedeiras e suínos, excepto marrãs, pelo Regulamento (UE) n.o 277/2010 da Comissão (2) e em perus pelo Regulamento (UE) n.o 891/2010 da Comissão (3).

               (5)

               Foram apresentados novos dados de apoio ao pedido de autorização de 6-fitase (EC 3.1.3.26) produzida por Trichoderma reesei (CBS 122001) para marrãs. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade») concluiu, no parecer de 15 de Março de 2011 (4), que, nas condições de utilização propostas, a 6-fitase (EC 3.1.3.26) produzida por Trichoderma reesei (CBS 122001) não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente e que a sua utilização pode melhorar a digestibilidade do cálcio e do fósforo em marrãs. A Autoridade não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo nos alimentos para animais apresentado pelo Laboratório Comunitário de Referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (6)

               A avaliação da 6-fitase (CE 3.1.3.26) produzida por Trichoderma reesei (CBS 122001) revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização desta preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «melhoradores de digestibilidade», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de Setembro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  JO L 86 de 1.4.2010, p. 13.

      (3)  JO L 266 de 9.10.2010, p. 4.

      (4)  EFSA Journal 2011; 9(3):2111.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  Unidades de actividade/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: melhoradores de digestibilidade

                  4a12

                  Roal Oy

                  6-fitase EC 3.1.3.26

                                 Composição do aditivo:

                              Preparação de 6-fitase (EC 3.1.3.26) produzida por Trichoderma reesei (CBS 122001) com uma actividade mínima de:

                                          40 000 PPU (1)/g na forma sólida

                                          10 000 PPU/g na forma líquida

                                 Caracterização da substância activa:

                              6-fitase (EC 3.1.3.26) produzida por Trichoderma reesei (CBS 122001)

                                 Método analítico
                                  (2)
                                 :

                              Método colorimétrico que quantifica a actividade de 6-fitase, doseando o fosfato inorgânico libertado a partir de fitato de sódio, analisando a cor formada por redução de um complexo de fosfomolibdato.

                  Marrãs

                  —

                  250 PPU

                  —

                              1.

                              Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

                              2.

                              Dose máxima recomendada por quilograma de alimento completo para marrãs: 1 000 PPU.

                              3.

                              Para utilização em alimentos para animais que contenham mais de 0,23 % de fósforo ligado na forma de fitina.

                              4.

                              Condições de segurança: devem utilizar-se equipamentos de protecção respiratória, óculos e luvas durante o manuseamento.

                  26 de Setembro de 2021

         (1)  1 PPU é a quantidade de enzima que liberta 1 μmol de fosfato inorgânico por minuto a partir de fitato de sódio, a pH = 5,0 e a uma temperatura de 37 °C.

         (2)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório Comunitário de Referência: http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/Pages/index.aspx


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1096 da Comissão, de 20 de junho de 2017, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de junho de 2017 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 533/2007 no setor da carne de aves de capoeira

text:
               21.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 158/31

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1096 DA COMISSÃO
   de 20 de junho de 2017
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de junho de 2017 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 533/2007 no setor da carne de aves de capoeira
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 533/2007 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira.

               (2)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de junho de 2017 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2017 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

               (3)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de junho de 2017 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2017 são, para certos contingentes, inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

               (4)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 533/2007 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2017 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo do presente regulamento.
   2.   As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 533/2007, a acrescentar ao subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2017, são fixadas no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de junho de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 533/2007 da Comissão, de 14 de maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no setor da carne de aves de capoeira (JO L 125 de 15.5.2007, p. 9).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

      ANEXO

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2017
                  (em %)

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2017
                  (em kg)

                  09.4067

                  1,591849

                  —

                  09.4068

                  0,205207

                  —

                  09.4069

                  0,158002

                  —

                  09.4070

                  —

                  445 250


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1161/2013 da Comissão, de 7 de novembro de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pecorino di Picinisco (DOP)]

text:
               19.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 309/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1161/2013 DA COMISSÃO
   de 7 de novembro de 2013
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pecorino di Picinisco (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Pecorino di Picinisco», apresentado pela Itália.

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Pecorino di Picinisco» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 57 de 27.2.2013, p. 28.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.3.   Queijos

      ITÁLIA
      Pecorino di Picinisco (DOP)