title: Regulamento de Execução (UE) 2016/15 da Comissão, de 7 de janeiro de 2016, que aprova o programa de controlo de salmonelas em galinhas poedeiras apresentado pela antiga República jugoslava da Macedónia e altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 798/2008 no que diz respeito à entrada relativa à antiga República jugoslava da Macedónia na lista de países terceiros a partir dos quais os ovos de mesa podem ser introduzidos na União (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               8.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 5/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/15 DA COMISSÃO
   de 7 de janeiro de 2016
   que aprova o programa de controlo de salmonelas em galinhas poedeiras apresentado pela antiga República jugoslava da Macedónia e altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que diz respeito à entrada relativa à antiga República jugoslava da Macedónia na lista de países terceiros a partir dos quais os ovos de mesa podem ser introduzidos na União
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, frase introdutória, o artigo 8.o, ponto 1, primeiro parágrafo, o artigo 8.o, pontos 3 e 4, o artigo 9.o, n.o 2, alínea b), e o artigo 9.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (3), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (4) estabelece que as aves de capoeira e os produtos à base de aves de capoeira («produtos») só podem ser importados e transitar na União quando provenientes de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos enumerados nas colunas 1 e 3 do quadro constante do anexo I, parte 1, daquele regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 798/2008 também estabelece os requisitos de certificação veterinária aplicáveis aos produtos em causa. Esses requisitos têm em conta a eventualidade de se aplicarem ou não condições específicas motivadas pelo estatuto sanitário desses países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos. Essas condições específicas, bem como os modelos de certificados veterinários que devem acompanhar as importações desses produtos, constam do anexo I, parte 2, do referido regulamento.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 2160/2003 define as regras para o controlo de salmonelas em diferentes populações de aves de capoeira na União. Determina que a admissão ou a manutenção nas listas previstas na legislação da União, para as espécies ou categorias relevantes, de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar ovos de mesa de aves de capoeira abrangidas pelo referido regulamento estão sujeitas à apresentação à Comissão, pelo país terceiro em causa, de um programa de controlo de salmonelas com garantias equivalentes às constantes dos programas nacionais de controlo de salmonelas nos Estados-Membros. Também estão incluídas garantias e informações relevantes a este respeito nos modelos de certificados veterinários para esses produtos estabelecidos no anexo I, parte 2, do Regulamento (CE) n.o 798/2008.

               (4)

               A antiga República jugoslava da Macedónia (5) apresentou um pedido de autorização da importação na União de ovos para consumo humano e carne de aves de capoeira. A Comissão avaliou positivamente as informações apresentadas no que diz respeito às condições de saúde animal desse país terceiro exigidas para a importação e o trânsito dos referidos produtos. Os requisitos de saúde animal para a importação de carne fresca de aves de capoeira na União são mais rigorosos do que os aplicáveis aos ovos para consumo humano, devido ao possível risco acrescido de transmissão de doenças associado a esse produto. Está prevista a realização de uma auditoria do Serviço Alimentar e Veterinário em 2016, com o objetivo de avaliar integralmente o estatuto sanitário das aves de capoeira e as condições aplicáveis às importações de carne de aves de capoeira. Enquanto se aguarda essa auditoria, é adequado limitar a autorização das importações na União aos ovos de mesa para consumo humano.

               (5)

               A antiga República jugoslava da Macedónia apresentou à Comissão o seu programa de controlo de salmonelas em bandos de galinhas poedeiras de Gallus gallus. Considerou-se que este programa oferece garantias equivalentes às previstas no Regulamento (CE) n.o 2160/2003, pelo que deve ser aprovado.

               (6)

               A antiga República jugoslava da Macedónia consta da lista da Decisão 2011/163/UE da Comissão (6) e dispõe de um plano de vigilância de resíduos aprovado relativamente aos ovos.

               (7)

               Visto que o programa de controlo de salmonelas é considerado equivalente, a importação de ovos de mesa a partir da antiga República jugoslava da Macedónia deve ser autorizada. A entrada relativa à antiga República jugoslava da Macedónia constante da parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Aprovação do programa de controlo
   É aprovado o programa de controlo de salmonelas em bandos de galinhas poedeiras da espécie Gallus gallus apresentado pela antiga República jugoslava da Macedónia em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2160/2003.
   Artigo 2.o

   Alteração do Regulamento (CE) n.o 798/2008
   No anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008, a entrada da parte 1 relativa à antiga República jugoslava da Macedónia é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de janeiro de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

      (2)  JO L 325 de 12.12.2003, p. 1.

      (3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.

      (4)  Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (JO L 226 de 23.8.2008, p. 1).

      (5)  Antiga República jugoslava da Macedónia; código provisório que não presume, de forma alguma, da nomenclatura definitiva a aplicar a este país, que será objeto de acordo após a conclusão das negociações a este respeito atualmente em curso nas Nações Unidas.

      (6)  Decisão 2011/163/UE da Comissão, de 16 de março de 2011, relativa à aprovação dos planos apresentados por países terceiros, em conformidade com o artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE do Conselho (JO L 70 de 17.3.2011, p. 40).

      ANEXO
      No anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008, a entrada relativa à antiga República jugoslava da Macedónia passa a ter a seguinte redação:

                     Código ISO e nome do país terceiro ou território

                     Código do país terceiro, território, zona ou compartimento

                     Descrição do país terceiro, território, zona ou compartimento

                     Certificado veterinário

                     Condições específicas

                     Condições específicas

                     Estatuto de vigilância da gripe aviária

                     Estatuto de vacinação contra a gripe aviária

                     Estatuto do controlo das salmonelas

                     Modelo(s)

                     Garantias adicionais

                     Data-limite (1)

                     Data de início (2)

                     1

                     2

                     3

                     4

                     5

                     6

                     6A

                     6B

                     7

                     8

                     9

                     «MK — antiga República jugoslava da Macedónia (4)

                     MK-0 (4)

                     Todo o país

                     E, EP»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 337/2012 da Comissão, de 19 de abril de 2012 , relativo à emissão de certificados de importação e à atribuição de direitos de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias de abril de 2012 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. ° 616/2007 para a carne de aves de capoeira

text:
               20.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 108/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 337/2012 DA COMISSÃO
   de 19 de abril de 2012
   relativo à emissão de certificados de importação e à atribuição de direitos de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias de abril de 2012 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 616/2007 para a carne de aves de capoeira
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão (3) abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de aves de capoeira originários do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros.

               (2)

               Os pedidos de certificados de importação apresentados, no que diz respeito aos grupos 1, 2, 4, 6, 7 e 8, nos sete primeiros dias de abril de 2012 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2012 e, no que diz respeito ao grupo 3, para o período de 1 de julho de 2012 a 30 de junho de 2013 são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. É, pois, conveniente determinar em que medida podem ser emitidos os certificados de importação, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas.

               (3)

               Os pedidos de direitos de importação apresentados nos sete primeiros dias de abril de 2012 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2012, no que diz respeito ao grupo 5, são superiores às quantidades disponíveis. É, pois, conveniente determinar em que medida podem ser atribuídos os direitos de importação, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   Aos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2012, no que diz respeito aos grupos 1, 2, 4, 6, 7 e 8, e, para o período de 1 de julho de 2012 a 30 de junho de 2013 no que diz respeito ao grupo 3, são aplicados os coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.
   2.   Aos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2012, no que diz respeito ao grupo 5, são aplicados os coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 20 de abril de 2012.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de abril de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  JO L 142 de 5.6.2007, p. 3.

      ANEXO

                  N.o do grupo

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.7.2012 a 30.9.2012
                  (em %)

                  1

                  09.4211

                  0,523263

                  6

                  09.4216

                  1,228691

                  N.o do grupo

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.7.2012 a 30.6.2013
                  (em %)

                  3

                  09.4213

                  3,236245

                  N.o do grupo

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição dos pedidos de direitos de importação apresentados para o subperíodo de 1.7.2012 a 30.9.2012
                  (em %)

                  5

                  09.4215

                  1,115256


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 658/2012 da Comissão, de 18 de julho de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               19.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 189/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 658/2012 DA COMISSÃO
   de 18 de julho de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MK

                  41,0

                  ZZ

                  41,0

                  0707 00 05

                  TR

                  95,4

                  ZZ

                  95,4

                  0709 93 10

                  TR

                  96,0

                  ZZ

                  96,0

                  0805 50 10

                  AR

                  97,1

                  BO

                  97,8

                  TR

                  52,0

                  UY

                  82,8

                  ZA

                  93,4

                  ZZ

                  84,6

                  0808 10 80

                  AR

                  142,4

                  BR

                  88,3

                  CL

                  105,3

                  NZ

                  132,6

                  US

                  146,4

                  ZA

                  99,9

                  ZZ

                  119,2

                  0808 30 90

                  AR

                  135,9

                  CL

                  124,8

                  ZA

                  119,1

                  ZZ

                  126,6

                  0809 10 00

                  TR

                  167,2

                  ZZ

                  167,2

                  0809 29 00

                  TR

                  368,3

                  ZZ

                  368,3

                  0809 30

                  TR

                  176,5

                  ZZ

                  176,5

                  0809 40 05

                  BA

                  78,3

                  ZZ

                  78,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1230/2013 da Comissão, de 28 de novembro de 2013 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               3.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 322/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1230/2013 DA COMISSÃO
   de 28 de novembro de 2013
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  O produto é acondicionado para venda a retalho em forma de comprimidos com um peso total unitário de cerca de 900 mg, sendo cada comprimido composto por (mg):

                              —

                              ácido alfa-lipoico 300,

                              —

                              cálcio (como fosfato dibásico de cálcio) 88,5,

                              —

                              celulose microcristalina, hidroxipropil etilcelulose, dióxido de silício coloidal e estearato de magnésio cerca de 511.

                        No rótulo, o produto é apresentado como suplemento alimentar para consumo humano. A dose diária recomendada indicada no rótulo é de um comprimido por dia.

                  3004 90 00

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 3004 e 3004 90 00.
                  Apesar de o produto ser apresentado como um suplemento alimentar, ele tem efeitos no domínio da prevenção ou tratamento de doenças ou afeções. A sua classificação na posição 2106 como preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições, está, portanto, excluída (ver igualmente as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 2106, n.o 16).
                  O produto é acondicionado para venda a retalho em doses e exibe propriedades profiláticas ou terapêuticas claramente definidas, como por exemplo, contra as polineuropatias.
                  Por conseguinte, o produto deve ser classificado como um medicamento apresentado em doses para venda a retalho da posição 3004.


title: Regulamento de Execução (UE) n. °800/2014 da Comissão, de 24 de julho de 2014 , que estabelece procedimentos para a elaboração de relatórios e outras medidas práticas sobre o financiamento do apoio operacional ao abrigo dos programas nacionais e no quadro do regime de trânsito facilitado, em conformidade com o Regulamento (UE) n. ° 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos

text:
               25.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 219/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 800/2014 DA COMISSÃO
   de 24 de julho de 2014
   que estabelece procedimentos para a elaboração de relatórios e outras medidas práticas sobre o financiamento do apoio operacional ao abrigo dos programas nacionais e no quadro do regime de trânsito facilitado, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 6, e o artigo 11.o, n.o 6,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 515/2014, o Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) é aplicável ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos. Por conseguinte, os regulamentos delegados e de execução da Comissão adotados com base no Regulamento (UE) n.o 514/2014 são aplicáveis ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos.

               (2)

               Os Regulamentos de Execução (UE) n.o 802/2014 (3) e (UE) n.o 799/2014 (4) da Comissão, em particular, estabelecem as condições e os termos do sistema de intercâmbio eletrónico de dados entre a Comissão e os Estados-Membros, modelos para os programas nacionais e modelos para os relatórios de execução anuais e finais.

               (3)

               O artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 515/2014 autoriza os Estados-Membros a usarem até 40 % do montante atribuído ao abrigo do instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos para financiar apoio operacional às autoridades públicas responsáveis pela execução das atribuições e serviços que constituem um serviço público à União. Antes de aprovar o programa nacional, o Estado-Membro que pretenda financiar apoio operacional ao abrigo do seu programa nacional deve ser obrigado a apresentar informações específicas, nomeadamente a fim de permitir à Comissão avaliar as condições estabelecidas no artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 515/2014. Do mesmo modo, devem ser estabelecidos requisitos suplementares de elaboração de relatórios respeitantes ao apoio operacional.

               (4)

               O artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 515/2014 disponibiliza recursos à Lituânia enquanto apoio operacional suplementar específico no contexto do Regime de Trânsito Facilitado entre a Lituânia e a Comissão. A Lituânia deve prestar informações específicas a este respeito, nomeadamente a fim de permitir à Comissão avaliar a elegibilidade dos custos a que se refere o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 515/2014 que a Lituânia tenciona imputar ao abrigo do instrumento. Do mesmo modo, devem ser estabelecidos requisitos adicionais de elaboração de relatórios em matéria de apoio operacional ao Regime de Trânsito Facilitado.

               (5)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento se baseia no acervo de Schengen, a Dinamarca, nos termos do artigo 4.o desse Protocolo, decidirá, no prazo de seis meses a contar da data de adoção do presente regulamento pelo Conselho, se procederá à transposição do presente regulamento para o seu direito interno.

               (6)

               Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5) que se insere nos domínios a que se referem o artigo 1.o, pontos A e B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (6).

               (7)

               No que diz respeito à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7) abrangido pelo domínio a que se refere o artigo 1.o, pontos A e B, da Decisão 1999/437/CE em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (8).

               (8)

               No que diz respeito ao Liechtenstein, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (9), que se insere no domínio referido no artigo 1.o, pontos A e B, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (10).

               (9)

               A fim de permitir a rápida aplicação das medidas previstas no presente regulamento e não atrasar a aprovação dos programas nacionais, o regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do «Comité dos Fundos para o Asilo, Migração, Integração e Segurança Interna».

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Medidas práticas relativas ao apoio operacional financiado ao abrigo do programa nacional e do Regime de Trânsito Facilitado
   1.   Sempre que um Estado-Membro decidir requerer apoio operacional, em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 515/2014, deve fornecer à Comissão as informações enumeradas no anexo I do presente regulamento, além das previstas no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 802/2014.
   O Estado-Membro deve fornecer também à Comissão uma ficha de planeamento indicativo elaborada em conformidade com o modelo estabelecido no anexo II do presente regulamento.
   2.   Se a Lituânia decidir utilizar o apoio operacional disponível para o Regime de Trânsito Facilitado em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 515/2014, deve fornecer à Comissão as informações enumeradas no anexo III do presente regulamento, além das previstas no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 802/2014.
   3.   As informações e as fichas referidas no presente artigo devem ser transmitidas à Comissão através do sistema eletrónico de intercâmbio de dados criado pelo artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 802/2014.
   Artigo 2.o

   Modelo para a elaboração de relatórios respeitantes ao apoio operacional financiado ao abrigo do programa nacional e do Regime de Trânsito Facilitado
   1.   Sempre que apoio operacional ao abrigo do programa nacional, o Estado-Membro em causa deve informar sobre a sua aplicação no relatório de execução referido no artigo 54.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014, elaborado em conformidade com o modelo estabelecido no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 799/2014.
   Além disso, aquando da apresentação do seu relatório de execução à Comissão, o Estado-Membro deve facultar as informações enumeradas no anexo IV do presente regulamento.
   2.   Sempre que for financiado apoio operacional para o Regime de Trânsito Facilitado ao abrigo do programa nacional da Lituânia, esta deve informar sobre a sua aplicação no relatório de execução, referido no artigo 54.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014, elaborado em conformidade com o modelo estabelecido no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 799/2014.
   Além disso, aquando da apresentação do seu relatório de execução à Comissão, a Lituânia deve facultar as informações enumeradas no anexo V do presente regulamento.
   3.   As informações referidas no presente artigo devem ser transmitidas à Comissão através do sistema eletrónico de intercâmbio de dados criado pelo artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 802/2014.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
      Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 150 de 20.5.2014, p. 143.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (JO L 150 de 20.5.2014, p. 112).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 802/2014 da Comissão, de 24 de julho de 2014, que estabelece modelos para os programas nacionais e que estabelece os termos e as condições do sistema de intercâmbio eletrónico de dados entre a Comissão e os Estados-Membros, nos termos do Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (ver página 22 do presente Jornal Oficial).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 799/2014 da Comissão, de 24 de julho de 2014, que estabelece modelos para os relatórios de execução anuais e finais, nos termos do Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (ver página 4 do presente Jornal Oficial).

      (5)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

      (6)  Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31).

      (7)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

      (8)  Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).

      (9)  JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.

      (10)  Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).

      ANEXO I
      PROGRAMAÇÃO DO APOIO OPERACIONAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL
      Cada Estado-Membro deve confirmar o cumprimento das condições definidas no artigo 10.o, n.o 2.o, do Regulamento (UE) n.o 515/2014 quando estiver incluído o apoio operacional no programa nacional.

         Objetivo nacional: fornecer uma indicação geral para a utilização do apoio operacional, incluindo os objetivos e as metas a atingir, bem como a indicação dos serviços e funções que serão financiados ao abrigo do mecanismo operacional de apoio.
      Sempre que o programa nacional incluir apoio operacional em matéria de vistos ou fronteiras, deve ser preenchida e anexada a «ficha de planeamento indicativo». A «ficha de planeamento indicativo» não fará parte da decisão da Comissão que aprova o programa nacional.

                  OBJETIVO ESPECÍFICO: Apoio operacional/Artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 515/2014

                   confirma o cumprimento do acervo da União em matéria de fronteiras e de vistos.

                   confirma a observância das normas e orientações da União de boa governação em matéria de fronteiras e de vistos, em particular o Inventário de Schengen para os controlos nas fronteiras externas, o Manual prático para os guardas de fronteira e o Manual de vistos.

                  Objetivo nacional: Apoio operacional aos VISTOS

                  Objetivo nacional: Apoio operacional às Fronteiras

      ANEXO II
      FICHA DE PLANEAMENTO INDICATIVO DO APOIO OPERACIONAL NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS NACIONAIS
      A presente ficha não fará parte da decisão da Comissão que aprova o programa nacional.
      Para cada tipo de apoio operacional (vistos e fronteiras) apresentar:

                  i)

                  Uma lista indicativa dos beneficiários:

                              —

                              nome do beneficiário (por exemplo, Ministério dos Negócios Estrangeiros, secção de imigração da polícia, guarda costeira, autoridades portuárias, secção de imigração da polícia, forças armadas) e o seu estatuto jurídico (por ex., autoridade pública, sociedade anónima de responsabilidade limitada, etc.)

                              —

                              com as suas responsabilidades estatutárias

                              —

                              os principais tipos de funções desempenhadas em relação à gestão das fronteiras/vistos, incluindo funções que se espera sejam apoiadas;

                        Acrescentar mais linhas se necessário.

                  ii)

                  Uma lista indicativa de funções: descrever os principais tipos de tarefas desempenhadas pelo beneficiário em relação a:

                              —

                              emissão de vistos, incluindo tarefas que se espera sejam apoiadas em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 515/2014; ou

                              —

                              gestão das fronteiras, incluindo funções que se espera sejam apoiadas em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 515/2014. Não é necessário descrever todas as funções desempenhadas por um beneficiário, mas apenas as que estão ligadas à gestão das fronteiras e ao controlo da imigração (por exemplo, forças armadas que exercem atividades de vigilância no mar para prevenir entradas ilegais).

                        As funções devem ser agregadas por localização geográfica em que serão desempenhadas (por exemplo, Consulado Geral em Pequim ou Ministério dos Negócios Estrangeiros ou fronteira eslovaco-ucraniana). Na medida do possível, fornecer o troço de fronteira para cada função descrita no âmbito do apoio operacional em matéria de fronteiras.

                  iii)

                  Um número indicativo de pessoal:se aplicável, queira indicar o número do pessoal em causa e que se espera seja apoiado por cada beneficiário e função (em equivalentes a tempo inteiro, para a duração total do apoio operacional).

                  iv)

                  Uma repartição orçamental indicativa por tipo de beneficiário para as seguintes categorias de despesas:

                              Despesas de pessoal, nomeadamente em formação

                              Despesas de serviço, como despesas de manutenção e reparações

                              Atualização/substituição de equipamento

                              Bens imobiliários (depreciação, obras de renovação)

                              Sistemas informáticos (gestão operacional do VIS, do SIS e de novos sistemas informáticos, Aluguer e renovação de instalações, infraestruturas de comunicação e de segurança)

                              Operações (custos não cobertos pelas anteriores categorias)

                     Ficha de planeamento indicativo I: Apoio operacional para VISTOS

                     Parte I.1: Lista indicativa de funções

                  Funções

                  Beneficiário

                  Pessoal

                              1.

                              Consulados e outras entidades situadas noutros países

                  1.1.

                  1.n

                              2.

                              Outras entidades centrais [serviços centralizados especializados em matéria de emissão de vistos e cuja prestação não está ligada a qualquer localização específica (por exemplo, Ministério dos Negócios Estrangeiros — Direção-Geral dos Assuntos de Vistos)]

                  2.1.

                  2.n

                     Parte I.2: Repartição orçamental indicativa

                  Total por beneficiário

                  Beneficiário:

                  1.1.

                  Despesas de pessoal, nomeadamente em formação

                  1.2.

                  Despesas de serviço, como despesas de manutenção e reparações

                  1.3.

                  Atualização/substituição de equipamento

                  1.4.

                  Bens imobiliários (depreciação, obras de renovação)

                  1.5.

                  Sistemas informáticos (gestão operacional do VIS, do SIS e de novos sistemas informáticos, aluguer e renovação de instalações, infraestruturas de comunicação e de segurança)

                  1.6.

                  Operações (custos não cobertos pelas anteriores categorias)

                  Total:

                     Ficha de planeamento indicativo II: Apoio operacional às Fronteiras

                     Parte II. 1: Lista indicativa de funções

                  Função

                  Beneficiário

                  Pessoal

                              1.

                              Fronteiras terrestres

                  1.1.

                  1.n

                              2.

                              Fronteiras marítimas

                  2.1.

                  2.n

                              3.

                              Fronteiras aéreas

                  3.1.

                  3.n

                              4.

                              Serviços centrais e outros [serviços centralizados especializados em matéria de gestão das fronteiras e cuja prestação não está ligada a qualquer localização específica (por exemplo, análise de riscos realizada no Comando-Geral da Guarda de Fronteiras, atividades de formação)]

                  4.1.

                  4.n

                     Parte II. 2: Repartição orçamental indicativa

                  Total por beneficiário

                              1.

                              Beneficiário:

                  1.1.

                  Despesas de pessoal, nomeadamente em formação

                  1.2.

                  Despesas de serviço, como despesas de manutenção e reparações

                  1.3.

                  Atualização/substituição de equipamento

                  1.4.

                  Bens imobiliários (depreciação, obras de renovação)

                  1.5.

                  Sistemas informáticos (gestão operacional do VIS, do SIS e de novos sistemas informáticos, aluguer e renovação de instalações, infraestruturas de comunicação e de segurança)

                  1.6.

                  Operações (custos não cobertos pelas anteriores categorias)

                  Total:

      ANEXO III
      PROGRAMAÇÃO DO APOIO OPERACIONAL NO ÂMBITO DO REGIME DE TRÂNSITO FACILITADO
      Apoio operacional ao Regime de Trânsito Facilitado (Lituânia): apresentar a estratégia nacional para a implementação do Regime de Trânsito Facilitado, os requisitos dessa estratégia e os objetivos nacionais concebidos para o cumprimento desses requisitos. Fornecer os resultados e as realizações pretendidas com esta estratégia.
      Tipos de custos suplementares: fornecer uma indicação dos tipos de custos suplementares a suportar em relação com a implementação do Regime de Trânsito Facilitado.

                  Caso especial: Apoio operacional ao Regime de Trânsito Facilitado (Lituânia)

                  Tipos de custos suplementares

      ANEXO IV
      COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O APOIO OPERACIONAL
      Resumo: Fornecer um resumo dos progressos realizados na implementação do apoio operacional ao longo do exercício financeiro em relação à situação de base, aos objetivos e metas atingidos.
      Ações: Lista das principais ações realizadas ao longo do exercício financeiro, os êxitos e os problemas identificados (e resolvidos).

                  OBJETIVO ESPECÍFICO: Resumo do apoio operacional

                  Ações de apoio operacional para VISTOS

                  Apoio operacional às Fronteiras

      ANEXO V
      COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O APOIO OPERACIONAL NO ÂMBITO DO REGIME DE TRÂNSITO FACILITADO (RTF)
      Regime de Trânsito Facilitado (tal como estabelecido nos regulamentos específicos): apresentar uma panorâmica da implementação do RTF.
      Apresentar quaisquer alterações à estratégia ou aos objetivos nacionais ou fatores que podem conduzir a alterações no futuro.
      Expor quaisquer questões significativas que afetem o desempenho do RTF.

                  —

                  Objetivos nacionais: Lista das principais ações realizadas ao longo do ano, os êxitos e os problemas identificados (e resolvidos).

                  OBJETIVO ESPECÍFICO: Resumo do apoio operacional ao Regime de Trânsito Facilitado (Lituânia)

                  Objetivo nacional: Ações no quadro do RTF


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1549 do Conselho, de 14 de setembro de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

text:
               15.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 237/44

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1549 DO CONSELHO
   de 14 de setembro de 2017
   que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.os 1 e 3,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 269/2014.

               (2)

               Tendo por base uma revisão efetuada pelo Conselho, deverão ser alteradas as informações relativas a certas pessoas e entidades incluídas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 e suprimidas as entradas relativas a quatro pessoas falecidas.

               (3)

               Na sequência de alterações da estrutura de propriedade de três entidades, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá ser alterado a fim de manter as medidas contra as mesmas.

               (4)

               Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de setembro de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. ANVELT

      (1)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

      ANEXO
      O anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  As entradas relativas às pessoas a seguir indicadas são suprimidas:
                  Pessoas

                              15.

                              Oleg Evgenevich PANTELEEV

                              44.

                              Valeriy Dmitrievich BOLOTOV

                              136.

                              Mikhail Sergeevich TOLSTYKH

                              139.

                              Sergey Anatolievich LITVIN

                  2)

                  As entradas relativas às entidades a seguir indicadas são suprimidas:
                  Entidades

                              2.

                              Sociedade de responsabilidade limitada «Port Feodosia»

                              12.

                              Empresa estatal de ferries «Kerch ferry»

                              14.

                              Sociedade «Porto marítimo de Kerch» / «Kamysh-Burun»

                  3)

                  A entidade a seguir indicada é aditada:
                  Entidades

                              Nome

                              Elementos de identificação

                              Motivos

                              Data de inclusão na lista

                              38.

                              “Empresa Unitária Estatal da República da Crimeia “Portos marítimos da Crimeia”/“Crimean Sea Ports””
                              (“Государственное унитарное предприятие Республики Крым “Крымские морские порты””), incluindo as sucursais:

                                          —

                                          Porto comercial de Feodosia,

                                          —

                                          Kerch Ferry,

                                          —

                                          Porto comercial de Kerch.

                                          28 Kirova Street

                                          Kerch 298312

                                          Crimeia

                                    (298312, Республика Крым, гор. Керчь, ул. Кирова, дом 28)

                              O “Parlamento da Crimeia” adotou em 17 de março de 2014 a Resolução n.o 1757-6/14 “Sobre a nacionalização de algumas empresas pertencentes aos ministérios ucranianos das infraestruturas ou da agricultura” e em 26 de março de 2014 a Resolução n.o 1865-6/14 “Sobre a empresa estatal “Portos marítimos da Crimeia”/“Crimean Sea Ports”” (“О Государственном предприятии “Крымские морские порты””) que declara a apropriação dos ativos pertencentes às várias empresas estatais que foram fundidas na “Empresa Unitária Estatal da República da Crimeia “Portos marítimos da Crimeia”/“Crimean Sea Ports””, em nome da “República da Crimeia”. Essas empresas foram assim efetivamente confiscadas pelas “autoridades” da Crimeia e a empresa “Portos marítimos da Crimeia”/“Crimean Sea Ports” beneficiou da transferência ilegal da sua propriedade.

                              16.9.2017

                  4)

                  As entradas relativas às pessoas e entidades a seguir indicadas são substituídas pelas entradas seguintes:
                  Pessoas

                              Nome

                              Elementos de identificação

                              Motivos

                              Data de inclusão na lista

                              1.

                              Sergey Valeryevich AKSYONOV,
                              Sergei Valerievich AKSENOV (Сергей Валерьевич АКСЁНОВ),
                              Serhiy Valeriyovych AKSYONOV (Сергiй Валерiйович АКСЬОНОВ)

                              Data de nascimento: 26.11.1972
                              Local de nascimento: Beltsy (Bălţi), atualmente República da Moldávia

                              Aksyonov foi eleito “Primeiro-Ministro da Crimeia” na Verkhovna Rada da Crimeia em 27 de fevereiro de 2014, na presença de homens armados pró-russos. Esta “eleição” foi declarada inconstitucional em 1 de março de 2014 pelo Presidente em exercício da Ucrânia, Oleksandr Turchynov. Promoveu ativamente o “referendo” de 16 de março de 2014, e foi um dos signatários do “tratado de adesão da Crimeia à Federação da Rússia”, de 18 de março de 2014. Em 9 de abril de 2014, foi nomeado “Chefe” interino da chamada “República da Crimeia” pelo Presidente Putin. Em 9 de outubro de 2014, foi formalmente “eleito”“Chefe” da chamada “República da Crimeia”. Aksyonov decretou subsequentemente que as funções de “Chefe” e “Primeiro-Ministro” seriam agrupadas.
                              Membro do Conselho de Estado da Rússia. Desde janeiro de 2017, é membro do Conselho Superior do partido “Rússia Unida”.
                              Devido à sua participação no processo de anexação, foi agraciado com a ordem do Estado russo de “Mérito pela Pátria” — primeira classe.

                              17.3.2014

                              3.

                              Rustam Ilmirovich TEMIRGALIEV (Рустам Ильмирович ТЕМИРГАЛИЕВ)
                              Rustam Ilmyrovych TEMIRHALIIEV (Рустам Ільмирович ТЕМІРГАЛІЄВ)

                              Data de nascimento: 15.8.1976
                              Local de nascimento: Ulan-Ude, República Socialista Soviética Autónoma da Buriácia (República Socialista Federativa Soviética da Rússia)

                              Na sua qualidade de ex-Vice-Primeiro-Ministro da Crimeia, Temirgaliev desempenhou um papel importante nas decisões tomadas pelo “Conselho Supremo” sobre o “referendo” de 16 de março de 2014 contra a integridade territorial da Ucrânia. Temirgaliev promoveu ativamente a integração da Crimeia na Federação da Rússia.
                              Em 11 de junho de 2014, demitiu-se das funções de “Primeiro Vice-Primeiro-Ministro” da chamada “República da Crimeia”.
                              Continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas.

                              17.3.2014

                              5.

                              Aleksei Mikhailovich CHALIY (Алексей Михайлович Чалый)
                              Oleksiy Mykhaylovych CHALYY (Олексій Михайлович ЧАЛИЙ)

                              Data de nascimento: 13.6.1961
                              Local de nascimento: Moscovo ou Sebastopol

                              Chaliy foi designado “Presidente popular da Câmara de Sebastopol” por aclamação popular em 23 de fevereiro de 2014 e aceitou esta “eleição”. Fez ativamente campanha para que Sebastopol se tornasse uma entidade distinta da Federação da Rússia na sequência do “referendo” de 16 de março de 2014. Foi um dos signatários do “tratado de adesão da Crimeia à Federação da Rússia”, de 18 de março de 2014. Foi “governador” em exercício de Sebastopol de 1 a 14 de abril de 2014 e é um antigo Presidente “eleito” da “Assembleia Legislativa” da cidade de Sebastopol. Membro da “Assembleia Legislativa” da cidade de Sebastopol.
                              Devido à sua participação no processo de anexação, foi agraciado com a ordem do Estado russo de “Mérito pela Pátria” — primeira classe.

                              17.3.2014

                              21.

                              Aleksandr Viktorovich GALKIN (Александр Викторович ГАЛКИН)

                              Data de nascimento: 22.3.1958
                              Local de nascimento: Ordzhonikidze, República Socialista Soviética Autónoma da Ossétia do Norte

                              Antigo Comandante da Região Militar Meridional da Rússia, cujas forças estão estacionadas na Crimeia; a frota do mar Negro está sob o comando de Galkin; uma grande parte das forças que entraram na Crimeia passou através da Região Militar Meridional.
                              Estão estacionadas na Crimeia forças desta região militar. É responsável por uma parte da presença militar russa na Crimeia que compromete a soberania da Ucrânia, e ajudou as autoridades da Crimeia a impedir manifestações públicas contra a iniciativa de realizar um referendo e contra a integração na Rússia. Além disso, a frota do mar Negro está sob o controlo desta região militar.
                              Atualmente empregado pelo aparelho central do Ministério da Defesa russo. Adjunto do Ministro da Defesa desde 19 de janeiro de 2017.

                              17.3.2014

                              45.

                              Andrei Evgenevich PURGIN (Андрей Евгеньевич ПУРГИН)
                              Andriy Yevhenovych PURHIN (Андрiй Євгенович ПУРГIН),

                              Data de nascimento: 26.1.1972
                              Local de nascimento: Donetsk

                              Participante ativo e organizador de ações separatistas, coordenador de ações dos “turistas russos” em Donetsk. Cofundador de uma “Iniciativa Cívica da Bacia do Donetsk para a União da Eurásia”. Antigo “Primeiro Vice-Presidente do Conselho de Ministros”. Até 4 de setembro de 2015, denominado “Presidente” do “Conselho Popular da República Popular de Donetsk”.
                              Desde fevereiro de 2017, privado do seu mandato de membro do “Conselho Popular da República Popular de Donetsk” por decisão do chamado “Conselho Popular”.
                              Continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas.

                              29.4.2014

                              47.

                              Sergey Gennadevich TSYPLAKOV (Сергей Геннадьевич ЦЫПЛАКОВ)
                              Serhiy Hennadiyovych TSYPLAKOV (Сергій Геннадійович ЦИПЛАКОВ)

                              Data de nascimento: 1.5.1983
                              Local de nascimento: Khartsyzsk, região de Donetsk

                              Um dos líderes da organização de ideologia radical da “Milícia Popular do Donbass”. Participou ativamente na tomada de vários edifícios públicos na região de Donetsk.
                              Membro do “Conselho Popular da República Popular de Donetsk”, Presidente da “Comissão sobre a política de informação e as tecnologias da informação do Conselho Popular”.

                              29.4.2014

                              53.

                              Oleg Grigorievich KOZYURA (Олег Григорьевич КОЗЮРА)
                              Oleh Hryhorovych KOZYURA (Олег Григорович КОЗЮРА)

                              Data de nascimento: 30.12.1965 ou 19.12.1962
                              Local de nascimento: Simferopol, Crimeia ou Zaporizhia

                              Antigo chefe do departamento do Serviço Federal de Migração em Sebastopol. Responsável pela emissão sistemática e expeditiva de passaportes russos aos habitantes de Sebastopol.
                              Atualmente, assistente do Representante do Conselho Municipal de Sebastopol, Mikhail Chaly.

                              12.5.2014

                              58.

                              Roman Viktorovich LYAGIN (Роман Викторович ЛЯГИН)
                              Roman Viktorovych LIAHIN (Роман Вікторович ЛЯГІН)

                              Data de nascimento: 30.5.1980
                              Local de nascimento: Donetsk, Ucrânia

                              Antigo chefe da Comissão Central de Eleições da “República Popular de Donetsk”. Ativamente implicado na organização do referendo de 11 de maio de 2014 sobre a autodeterminação da “República Popular de Donetsk”. Ex-“Ministro do Trabalho e dos Assuntos Sociais”.
                              Continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas.

                              12.5.2014

                              61.

                              Igor Sergeievich SHEVCHENKO (Игорь Сергеевич Шевченко)

                              Data de nascimento: 09.2
                              Local de nascimento: Sebastopol, Crimeia

                              Procurador de Sebastopol. Toma parte ativa na anexação de Sebastopol pela Rússia.

                              12.5.2014

                              68.

                              Aleksey Vyacheslavovich KARYAKIN (Алексей Вячеславович КАРЯКИН)
                              Oleksiy Vyacheslavovych KARYAKIN (Олексій В'ячеславович КАРЯКІН)

                              Data de nascimento: 7.4.1980 ou 7.4.1979
                              Local de nascimento: Stakhanov, região de Lugansk

                              Até 25 de março de 2016, denominado “Presidente do Conselho Supremo da República Popular de Lugansk”. Antigo membro do chamado “Conselho Popular da República Popular de Lugansk”.
                              Responsável pelas atividades separatistas “governamentais” do “Conselho Supremo”, responsável pelo pedido de reconhecimento da independência da “República Popular de Lugansk”, dirigido à Federação Russa.
                              Signatário do Memorando de Entendimento sobre a “União da Nova Rússia”.
                              Continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas.

                              12.7.2014

                              73.

                              Mikhail Efimovich FRADKOV (Михаил Ефимович ФРАДКОВ)

                              Data de nascimento: 1.9.1950
                              Local de nascimento: Kurumoch, região de Kuibyshev

                              Antigo membro permanente do Conselho de Segurança da Federação da Rússia; Ex-Diretor do Serviço de Informações da Federação da Rússia. Enquanto membro do Conselho de Segurança, que presta aconselhamento e coordena a segurança nacional, participou na definição da política do Governo Russo que ameaça a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
                              Desde 4 de janeiro de 2017, Diretor do Instituto Russo de Estudos Estratégicos. É ainda Presidente do conselho de administração da“Almaz-Antey”.
                              Continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas.

                              25.7.2014

                              86.

                              Serhii Anatoliyovych ZDRILIUK t.c.p. Abwehr
                              (Сергей Анатольевич ЗДРИЛЮК)
                              (Сергій Анатолійович ЗДРИЛЮК)

                              Data de nascimento: 23.6.1972 (ou 23.7.1972)
                              Local de nascimento: Região de Vinnytsia

                              Adjunto de alto nível de Igor Strelkov/Girkin, responsável por ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Ao assumir e desempenhar estas funções, Zdriliuk apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
                              Continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas

                              25.7.2014

                              87.

                              Vladimir ANTYUFEYEV (t.c.p. Vladimir SHEVTSOV, Vladimir Iurievici ANTIUFEEV, Vladimir Gheorghievici ALEXANDROV, Vadim Gheorghievici SHEVTSOV)
                              (Владимир АНТЮФЕЕВ)

                              Data de nascimento: 19.2.1951
                              Local de nascimento: Novosibirsk

                              Ex-“Ministro da Segurança do Estado” na região separatista da Transnístria. Ex-Vice-Primeiro-Ministro da “República Popular de Donetsk”; responsável pela segurança e pela aplicação da lei. Nesta qualidade, foi responsável pelas atividades separatistas “governamentais” do chamado “Governo da República Popular de Donetsk”.
                              Continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas.

                              25.7.2014

                              93.

                              Konstantin Valerevich MALOFEEV
                              (Константин Валерьевич МАЛОФЕЕВ)

                              Data de nascimento: 3.7.1974
                              Local de nascimento: Puschino, região de Moscovo

                              Konstantin Malofeev tem estreitas ligações com os separatistas ucranianos no Leste da Ucrânia e na Crimeia. Teve ao seu serviço Alexander Borodai, o chamado ex-“Primeiro-Ministro” da “República Popular de Donetsk” e teve contactos com Sergei Aksyonov, o chamado “Primeiro-Ministro” da chamada “República da Crimeia”, durante o período do processo de anexação da Crimeia. O Governo ucraniano abriu um inquérito penal para investigar o apoio material e financeiro que terá alegadamente prestado aos separatistas. Além disso, fez uma série de declarações públicas de apoio à anexação da Crimeia e à incorporação da Ucrânia na Rússia, tendo nomeadamente afirmado em junho de 2014 que “Não é possível incorporar toda a Ucrânia na Rússia. O Leste (da Ucrânia) talvez”.
                              Por conseguinte, Konstantin Malofeev atua em apoio da desestabilização do Leste da Ucrânia.

                              30.7.2014

                              127.

                              Oleg Evgenevich BUGROV (Олег Евгеньевич БУГРОВ)
                              Oleh Yevhenovych BUHROV (Олег Євгенович БУГРОВ)

                              Data de nascimento: 29.8.1969 ou 1973
                              Local de nascimento Sverdlovsk, Lugansk

                              Ex-”Ministro da Defesa” da chamada ”República Popular de Lugansk”.
                              Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e destabilizou ainda mais a Ucrânia.

                              29.11.2014

                              131.

                              Yevgeniy Vyacheslavovich ORLOV (t.c.p. Yevhen Vyacheslavovych ORLOV)
                              (Евгений Вячеславович ОРЛОВ)

                              Data de nascimento: 10.5.1980 ou 21.10.1983
                              Local de nascimento: Snezhnoye, região de Donetsk
                              г. Снежное, Донецкой области

                              Membro do «Conselho Nacional» da chamada «República Popular de Donetsk». Presidente do movimento público «Donbass Livre».
                              Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e destabilizou ainda mais a Ucrânia.

                              29.11.2014

                              137.

                              Eduard Aleksandrovich BASURIN (Эдуард Александрович БАСУРИН)
                              Eduard Oleksandrovych BASURIN (Едуард Олександрович БАСУРІН)

                              Data de nascimento: 27.6.1966
                              Local de nascimento: Donetsk

                              Porta-voz do Ministério da Defesa da chamada “República Popular de Donetsk”.
                              Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e destabilizou ainda mais a Ucrânia.
                              Continua a ser um comandante militar ativo na chamada “DNR” (“República Popular de Donetsk”).

                              16.2.2015

                              143.

                              Evgeny Vladimirovich MANUYLOV (Евгений Владимирович МАНУЙЛОВ)
                              Yevhen Volodymyrovych MANUYLOV (Євген Володимирович МАНУЙЛОВ)

                              Data de nascimento: 5.1.1967
                              Local de nascimento: Baranykivka, Bilovodsk Raion, região de Lugansk
                              с. Бараниковка Беловодского района Луганской области

                              Chamado “Ministro das Finanças” da chamada “República Popular de Lugansk”.
                              Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e destabilizou ainda mais a Ucrânia.

                              16.2.2015

                              147.

                              Anatoly Ivanovich ANTONOV (Анатолий Иванович АНТОНОВ)

                              Data de nascimento: 15.5.1955
                              Local de nascimento: Omsk

                              Antigo Vice-Ministro da Defesa e, nessa qualidade, está envolvido no apoio ao destacamento de tropas russas para a Ucrânia.
                              De acordo com a atual estrutura do Ministério da Defesa russo, ao desempenhar essas funções participou na organização e execução da política do Governo russo. Estas políticas ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
                              Desde 28 de dezembro de 2016, Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros.

                              16.2.2015

                        Entidades

                              Nome

                              Elementos de identificação

                              Motivos

                              Data de inclusão na lista

                              1.

                              Empresa Unitária Estatal da “República da Crimeia”“Chernomorneftegaz”
                              (anteriormente conhecida por PJSC “Chernomorneftegaz”)

                              Prospekt Kirov 52, Simferopol, Crimeia, 295000
                              пр.Кирова52, г.Симферополь, Крым, 295000
                              Número de telefone:
                              +7 (3652) 66-70-00
                              +7 (3652) 66-78-00

                              Em 17.3.2014, o “Parlamento da Crimeia” adotou uma resolução que decreta a apropriação dos ativos pertencentes à empresa Chernomorneftegaz em nome da “República da Crimeia”. A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas “autoridades” da Crimeia. Registada novamente em 29.11.2014 como Empresa Unitária Estatal da “República da Crimeia”, “Chernomorneftegaz” (Государственное унитарное предприятие Республики Крым “Черноморнефтегаз”). Fundador: Ministério dos Combustíveis e da Energia da República da Crimeia (Министерство топлива и энергетики Республики Крым).

                              12.5.2014

                              3.

                              Denominada “República Popular de Lugansk”
                              “Луганская народная республика”
                              “Luganskaya narodnaya respublika”

                              Sítio web oficial:
                              http://lugansk-online.info
                              Número de telefone:
                              +38-099-160-74-14

                              A denominada “República Popular de Lugansk” foi declarada em 27 de abril de 2014.
                              Responsável pela organização do referendo ilegal de 11 de maio de 2014. Declaração de independência em 12 de maio de 2014.
                              Em 22 de maio de 2014, as chamadas “Repúblicas Populares” de Donetsk e Lugansk criaram o denominado “Estado Federal da Nova Rússia”.
                              Fizeram-no em violação do direito constitucional ucraniano e, por conseguinte, do direito internacional, comprometendo desse modo a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
                              A denominada “República Popular de Lugansk” está também implicada no recrutamento para o grupo armado separatista “Exército do Sudeste” e para outros grupos armados separatistas ilegais, comprometendo desse modo a estabilidade ou a segurança da Ucrânia.

                              25.7.2014

                              5.

                              Denominado “Estado Federal da Nova Rússia”
                              “Федеративное государство Новороссия”
                              “Federativnoye Gosudarstvo Novorossiya”

                              Comunicados de imprensa oficiais:
                              http://novorossia.su/official
                              http://frn2016.netdo.ru/
                              https://www.novorosinform.org/

                              Em 24 de maio de 2014, as denominadas “Repúblicas Populares” de Donetsk e Lugansk assinaram um acordo sobre a criação do denominado (e não reconhecido) “Estado Federal da Nova Rússia”.
                              Fizeram-no em violação do direito constitucional ucraniano e, por conseguinte, do direito internacional, ameaçando desse modo a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                              25.7.2014

                              6.

                              União Internacional de Associações Públicas “Grande Exército do Don”
                              Международный Союз Общественных Объединений “Всевеликое Войско Донское”

                              Sítio web oficial:
                              http://xn-80aaaajfjszd7a3b0e.xn-p1ai/
                              Número de telefone:
                              +7-8-908-178-65-57
                              Média sociais: Guarda Nacional Cossaca http://vk.com/kazak_nac_guard
                              Endereço: 346465 Russia, Rostov Region, October District, St Zaplavskaya, Str Shosseynaya 1
                              Segundo endereço: Voroshilovskiy Prospekt 12/85-87/13, Rostov-no-Don

                              O “Grande Exército do Don” criou a “Guarda Nacional Cossaca”, responsável pelos combates contra as forças governamentais ucranianas no Leste da Ucrânia, comprometendo desse modo a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia e ameaçando a estabilidade ou a segurança da Ucrânia.
                              Entidade ligada a Nikolay Kozitsyn, Comandante das forças cossacas e responsável pelo comando dos separatistas do Leste da Ucrânia que combatem as forças governamentais ucranianas.

                              25.7.2014

                              7.

                              “Sobol”
                              “Соболь”

                              Sítio web oficial:
                              http://soboli.net
                              Média sociais:
                              http://vk.com/sobolipress
                              Número de telefone:
                              (0652) 60-23-93.
                              Endereço eletrónico: SoboliPress@gmail.com
                              Endereço: Crimeia, Simferopol, str. Kiev, 4 (zona do terminal de autocarros “Central”).

                              Organização paramilitar radical, responsável por advogar abertamente o uso da força para pôr termo ao controlo da Ucrânia sobre a Crimeia, comprometendo desse modo a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
                              Responsável pelo treino dos separatistas para combaterem as forças governamentais ucranianas no Leste da Ucrânia, ameaçando desse modo a estabilidade ou a segurança da Ucrânia.

                              25.7.2014

                              13.

                              Empresa Unitária estatal da cidade de Sebastopol, “Porto marítimo de Sebastopol”
                              ГУП ГС “Севастопольский морской порт”
                              (anteriormente conhecida como empresa estatal “Porto marítimo comercial de Sebastopol”
                              Государственное предприятие “Севастопольский морской торговьй порт”
                              Gosudarstvenoye predpriyatiye “Sevastopolski morskoy torgovy port”)

                              Nakhimov Square 5, Sebastopol, 299011
                              (пл. Нахимова, 5, г. Севастополь, 299011)
                              código: 1149204004707

                              A propriedade da entidade foi transferida em violação do direito ucraniano. Em 17.3.2014, o “Parlamento da Crimeia” adotou a Resolução n.o 1757-6/14 “Sobre a nacionalização de algumas empresas pertencentes aos ministérios ucranianos das infraestruturas ou da agricultura” que declara a apropriação dos ativos pertencentes à empresa estatal “Porto marítimo comercial de Sebastopol” em nome da “República da Crimeia”. A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas “autoridades” da Crimeia. Em termos de volume de tráfego, trata-se do maior porto marítimo comercial da Crimeia. Registada novamente em 6.6.2014 como Empresa Unitária Estatal da cidade de Sebastopol “Porto marítimo de Sebastopol” (Государственное унитарное предприятие города Севастополя “Севастопольский морской порт”). Fundador: Governo de Sebastopol (Правительство Севастополя).

                              25.7.2014

                              15.

                              Empresa Unitária Estatal da “República da Crimeia”“Universal-Avia”
                              Государственное унитарное предприятие Республики Крым “Универсал-Авиа”
                              (anteriormente conhecida como empresa estatal Universal-Avia Государственное предприятие “Универсал-Авиа”
                              Gosudarstvenoye predpriyatiye
                              “Universal-Avia”)

                              Aeroflotskaya Street 5, 295024, Simferopol
                              (ул. Аэрофлотская, дом 5, 295024, г Симферополь)

                              A propriedade da entidade foi transferida em violação do direito ucraniano. Em 24.3.2014, o “Presidium do Parlamento da Crimeia” adotou a Decisão n.o 1794-6/14 “Sobre a empresa estatal “Gosudarstvenoye predpriyatiye Universal-Avia”” (“О Государственном предприятии “Универсал-Авиа””) que declara a apropriação dos ativos pertencentes à empresa estatal “Universal-Avia” em nome da “República da Crimeia”. A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas “autoridades” da Crimeia. Registada novamente em 15.1.2015 como Empresa Unitária Zstatal da “República da Crimeia”“Universal-Avia” (Государственное унитарное предприятие Республики Крым “Универсал-Авиа”). Fundador: Ministério dos Transportes da “República da Crimeia” (Министерство транспорта Республики Крым).

                              25.7.2014

                              17.

                              Empresa republicana da Crimeia “Destilaria de Azov”
                              Крымское республиканское предприятие “Азовский ликёро-водочннй завод”
                              Azovsky likerovodochny zavod

                                          40 Zeleznodorozhnaya str.,

                                          296178 Azovskoye, distrito de Jankoysky

                                          (Джанкойский район, 296178

                                          пгт Азовское, ул. Железнодорожная, 40)

                                    código: 01271681

                              A propriedade da entidade foi transferida em violação do direito ucraniano. Em 9 de abril de 2014, o “Presidium do Parlamento da Crimeia” adotou a Decisão n.o 1991-6/14 relativa “às alterações à Resolução n.o 1836-6/14 do Conselho de Estado da “República da Crimeia””, de 26 de março de 2014, “Sobre a nacionalização dos bens das empresas, instituições e organizações do complexo agroindustrial situadas no território da “República da Crimeia””, declarando a apropriação dos bens pertencentes à “Azovsky likerovodochny zavod” em nome da “República da Crimeia”. A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas “autoridades” da Crimeia.
                              Terá declarado falência. Gerida pela Sinergiya.

                              25.7.2014

                              18.

                              Empresa Orçamental do Estado Federal “União de produção agrária “Massandra”” da administração do Presidente da Federação da Rússia
                              “Производственно-аграрное объединение “Массандра” Управления делами Президента Российской Федерации”
                              (anteriormente conhecida como “Associação Nacional de produtores “Massandra””
                              Национальное производственно- аграрное объединение “Массандра”
                              Nacionalnoye proizvodstvenno agrarnoye obyedinenye “Massandra”)

                              298650, Crimeia, Ialta, Massandra, str.Vinodela Egorova 9.

                                          298650, Крым, г.Ялта,

                                          пгт. Массандра,

                                          ул. Винодела Егорова, д.9

                                    Sítio web: http://massandra.su

                              A propriedade da entidade foi transferida em violação do direito ucraniano. Em 9 de abril, o “Presidium do Parlamento da Crimeia” adotou a Decisão n.o 1991-6/14 relativa “às alterações à Resolução n.o 1836-6/14 do Conselho de Estado da “República da Crimeia””, de 26 de março de 2014, “Sobre a nacionalização dos bens das empresas, instituições e organizações do complexo agroindustrial situadas no território da “República da Crimeia””, que declara a apropriação dos ativos pertencentes ao consórcio estatal “Associação Nacional de Produtores “Massandra”” em nome da “República da Crimeia”. A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas “autoridades” da Crimeia. Registada novamente em 1.8.2014 como Empresa Orçamental do Estado Federal “Proizvodstvenno agrarnoye obyedinenye “Massandra”” da administração do Presidente da Federação da Rússia (Федеральное государственное унитарное предприятие “Производственно-аграрное объединение “Массандра” Управления делами Президента Российской Федерации”). Fundador: A administração do Presidente da Federação da Rússia (Управление делами Президента Российской Федерации).

                              25.7.2014

                              19.

                              Instituição orçamental do Estado federal para a ciência e investigação “Instituto nacional panrusso de investigação científica em viticultura e vinificação “Magarach”, da Academia Russa de Ciências”
                              Федеральное государственное бюджетное учреждение науки “Всероссийский национальный научно-исследовательский институт виноградарства и виноделия “Магарач” РАН”
                              (Anteriormente conhecida como Empresa Unitária Estatal da “República da Crimeia”“Instituto Nacional do Vinho “Magarach””
                              Anteriormente conhecida como: “Empresa Estatal “Magarach” do Instituto Nacional do Vinho”
                              Государственное предприятие Агрофирма “Магарач” Национального института винограда и вина “Магарач”
                              Gosudarstvenoye predpriyatiye Agrofirma “Magarach” nacionalnogo instituta vinograda i vina “Magarach”)

                              298600, Kirov Street 31 Ialta, Crimeia
                              298600, Крым, г. Ялта, ул. Кирова,31

                              A propriedade da entidade foi transferida em violação do direito ucraniano. Em 9 de abril de 2014, o “Presidium do Parlamento da Crimeia” adotou a Decisão n.o 1991-6/14 relativa “às alterações à Resolução n.o 1836-6/14 do Conselho de Estado da “República da Crimeia””, de 26 de março de 2014, “Sobre a nacionalização dos bens das empresas, instituições e organizações do complexo agroindustrial situadas no território da “República da Crimeia””, declarando a apropriação dos ativos pertencentes à empresa estatal “Gosudarstvenoye predpriyatiye Agrofirma “Magarach” nacionalnogo instituta vinograda i vina “Magarach”” em nome da “República da Crimeia”. A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas “autoridades” da Crimeia. Registada novamente em 15 de janeiro de 2015 como “Instituição Unitária Estatal da “República da Crimeia”, Instituto Nacional do Vinho “Magarach”” (Государственное бюджетное учреждение Республики Крым “Национальный научно-исследовательский институт винограда и вина “Магарач””). Fundador: Ministério da Agricultura da “República da Crimeia” (Министерство сельского хозяйства Республики Крым).
                              Em 7 de fevereiro de 2017, a Empresa Unitária Estatal da “República da Crimeia”, “Instituto Nacional do Vinho “Magarach””, foi transformada em centro científico do orçamento federal “Instituto panrusso de investigação científica em viticultura e vinificação “Magarach””, da Academia Russa de Ciências.

                              25.7.2014

                              20.

                              Empresa estatal da “República da Crimeia”, Caves de vinhos espumantes “Novy Svet”
                              Государственное унитарное предприятие Республики Крым “Завод шампанских вин “Новый Свет””
                              Anteriormente conhecida como: Empresa Unitária Estatal da “República da Crimeia”, “Caves de vinhos espumantes “Novy Svet””
                              (anteriormente conhecida como empresa estatal Caves de vinhos espumantes “Novy Svet”
                              Государственное предприятиеЗавод шампанских вин “Новый свет”
                              Gosudarstvenoye predpriyatiye Zavod shampanskykh vin “Novy Svet”)

                              298032, Crimeia, Sudak, aldeia urbana de Novy Svet, str. Shalapina 1.
                              298032, Крым, г.Судак, пгт.Новый Свет, ул.Шаляпина, д.1

                              A propriedade da entidade foi transferida em violação do direito ucraniano. Em 9 de abril de 2014, o “Presidium do Parlamento da Crimeia” adotou a Decisão n.o 1991-6/14 “Relativa às alterações à Resolução n.o 1836-6/14 do Conselho de Estado da “República da Crimeia””, de 26 de março de 2014, “Sobre a nacionalização dos bens das empresas, instituições e organizações do complexo agroindustrial situadas no território da “República da Crimeia”, declarando a apropriação dos ativos pertencentes à empresa estatal”Zavod shampanskykh vin “Novy Svet” em nome da “República da Crimeia”. A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas “autoridades” da Crimeia. Registada novamente em 4.1.2015 como Empresa Unitária Estatal da “República da Crimeia”, “Caves de vinhos espumantes “Novy Svet”” (Государственное унитарное предприятие Республики Крым “Завод шампанских вин “Новый Свет””). Fundador: Ministério da Agricultura da “República da Crimeia” (Министерство сельского хозяйства Республики Крым).

                              25.7.2014

                              23.

                              Banco Comercial Nacional da Rússia
                              (Российский национальный коммерческий банк)

                              295000, Simferopol, Naberezhnaja str em honra do 60.o aniversário da URSS, 34
                              295000, Симферополь,ул. Набережная имени 60–летия СССР, д. 34
                              Sítio web: http://www.rncb.ru/

                              Após a anexação ilegal da Crimeia, o Banco Comercial Nacional da Rússia (RNCB) passou a ser propriedade exclusiva da denominada “República da Crimeia”. Em janeiro de 2016, tornou-se propriedade da Agência Federal para a Gestão do Património do Estado, também conhecida como Rosimushchestvo (Федеральное агентство по управлению государственным имуществом (Росимущество))
                              Tornou-se o principal operador do mercado, quando antes da anexação não estava sequer presente na Crimeia. Ao adquirir ou assumir o controlo de sucursais de bancos que se retiraram da Crimeia, o RNCB prestou apoio material e financeiro às ações do Governo russo com vista a integrar a Crimeia na Federação da Rússia, comprometendo deste modo a integridade territorial da Ucrânia.

                              30.7.2014

                              25.

                              Paz para a Região de Lugansk (Mir Luganschine) Мир Луганщине

                              https://mir-lug.info/

                              “Organização” pública que apresentou candidatos nas chamadas “eleições” da denominada “República Popular de Lugansk” em 2 de novembro de 2014. Estas “eleições” constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.
                              Ao participar formalmente nas “eleições” ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia. Liderada por Igor PLOTNITSKY.

                              29.11.2014

                              26.

                              Donbass Livre (t.c.p. “Donbas Livre”, “Svobodny Donbass”) Свободньιй Донбасс

                              http://www.odsd.ru/

                              “Organização” pública que apresentou candidatos nas chamadas “eleições” da chamada “República Popular de Donetsk” em 2 de novembro de 2014. Estas eleições constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.
                              Ao participar formalmente nas “eleições” ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

                              29.11.2014

                              30.

                              Batalhão de Sparta
                              Батальон “Спарта”

                              Grupo separatista armado que apoiou ativamente ações que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia e destabilizam ainda mais a Ucrânia.
                              Parte do chamado “1.o corpo de exército” da “República Popular de Donetsk”.

                              16.2.2015

                              31.

                              Batalhão Somali
                              Батальон “Сомали”

                              Grupo separatista armado que apoiou ativamente ações que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia e destabilizam ainda mais a Ucrânia.
                              Parte do chamado “1.o corpo de exército” da “República Popular de Donetsk”.

                              16.2.2015

                              37.

                              Movimento “Novorossiya” de Igor STRELKOV
                              Движение “Новороссия” Игоря СТРЕЛКОВА

                              http://novorossia.pro/

                              O Movimento “Novorossiya”/“Nova Rússia” foi criado em novembro de 2014 na Rússia e é chefiado pelo oficial russo Igor Strelkov/Girkin (identificado como membro da Direção-Geral de Informações do Estado-Maior das Forças Armadas da Federação da Rússia (GRU)).
                              De acordo com os seus objetivos declarados, visa prestar assistência generalizada e efetiva à “Novorossiya”, nomeadamente através da ajuda às milícias que combatem no Leste da Ucrânia, apoiando assim políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
                              Associado a uma pessoa incluída na lista por ameaçar a integridade territorial da Ucrânia.

                              16.2.2015