title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1770 da Comissão, de 29 de setembro de 2015, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Laguiole (DOP)]

text:
               3.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 258/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1770 DA COMISSÃO
   de 29 de setembro de 2015
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Laguiole (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Laguiole», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 782/2008 da Comissão (3).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (4).

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Laguiole» (DOP).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de setembro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de junho de 1996, relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO L 148 de 21.6.1996, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 782/2008 da Comissão, de 5 de agosto de 2008, que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Laguiole (DOP)] (JO L 209 de 6.8.2008, p. 3).

      (4)  JO C 156 de 12.5.2015, p. 10.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 989/2014 da Comissão, de 19 de setembro de 2014 , relativo à abertura e à gestão de contingentes pautais da União para produtos agrícolas originários da Geórgia

text:
               20.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 278/16

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 989/2014 DA COMISSÃO
   de 19 de setembro de 2014
   relativo à abertura e à gestão de contingentes pautais da União para produtos agrícolas originários da Geórgia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2014/494/UE do Conselho, de 16 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (1), bem como a aplicação provisória do Título IV relativo ao comércio e a matérias conexas,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013, de 17 de dezembro de 2013, do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados dos agrícolas (2), nomeadamente o artigo 184.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2014/494/UE do Conselho autorizou a assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro («o Acordo») (3). Em conformidade com a mesma decisão, o Acordo tem aplicação provisória até à conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 431.o, n.o 4, do Acordo, a aplicação provisória é efetiva a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente à troca de notificações. A última notificação foi feita em 25 de julho de 2014. Por conseguinte, o Acordo tem aplicação provisória a partir de 1 de setembro de 2014.

               (3)

               O anexo II-A do Acordo enumera os contingentes pautais de importação da União para determinados produtos originários da Geórgia. Assim, é necessário abrir contingentes pautais para tais produtos.

               (4)

               A fim de poder beneficiar das concessões pautais previstas no presente regulamento, os produtos enumerados no anexo devem ser acompanhados de uma prova de origem, como previsto no Acordo.

               (5)

               Os contingentes pautais devem ser geridos pela Comissão numa base de «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (4).

               (6)

               O Acordo vigora a título provisório desde 1 de setembro de 2014. A fim de assegurar a aplicação efetiva e a gestão dos contingentes pautais concedidos ao abrigo do acordo, o presente regulamento deve ser aplicado a partir da mesma data.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São abertos contingentes pautais da União para os produtos originários da Geórgia mencionados em anexo.
   Artigo 2.o

   São suspensos os direitos aduaneiros aplicáveis às importações para a União dos produtos originários da Geórgia mencionados em anexo, no âmbito dos respetivos contingentes pautais estabelecidos no mesmo anexo.
   Artigo 3.o

   Os produtos enumerados no anexo devem ser acompanhados de uma prova de origem, conforme definido no protocolo I do Acordo.
   Artigo 4.o

   Os contingentes pautais previstos no anexo são geridos pela Comissão em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
   Artigo 5.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de setembro de 2014.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de setembro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 261 de 30.8.2014, p.1.

      (2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (3)  Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (JO L 261 de 30.8.2014, p. 4).

      (4)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

      ANEXO
      Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a redação da designação dos produtos tem caráter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento.

                  N.o de ordem

                  Código NC

                  Designação das mercadorias

                  Período de contingentamento

                  Volume do contingente anual
                  (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário)

                  09.6820

                  0703 20 00

                  Alhos, frescos ou refrigerados

                  De 1.9.2014 a 31.12.2014

                  220

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015 e para cada período seguinte de 1.1. a 31.12.

                  220


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 723/2011 do Conselho, de 18 de Julho de 2011 , que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n. ° 91/2009 sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China às importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidas da Malásia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Malásia

text:
               26.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 194/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 723/2011 DO CONSELHO
   de 18 de Julho de 2011
   que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 91/2009 sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China às importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidas da Malásia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Malásia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 13.o,
   Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Europeia após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   I.   PROCEDIMENTO

   1.1.   Medidas em vigor

               (1)

               Pelo Regulamento (CE) n.o 91/2009 (2) («regulamento inicial»), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo de 85 % sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China («RPC» ou «China») para todas as empresas excepto as mencionadas no artigo 1.o, n.o 2, e no anexo 1 desse mesmo regulamento. Estas medidas são a seguir designadas como «medidas em vigor» e o inquérito que deu origem às medidas instituídas pelo regulamento inicial é, doravante, designado como «inquérito inicial».

         1.2.   Início ex officio

               (2)

               As informações de que a Comissão dispunha, na sequência do inquérito inicial, indicavam que as medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da RPC («produto em causa») estavam a ser objecto de evasão através do transbordo na Malásia.

               (3)

               Os elementos de prova prima facie à disposição da Comissão indicavam que, após a instituição das medidas em vigor, ocorreram alterações significativas dos fluxos comerciais das exportações da RPC e da Malásia para a União, que parece terem como causa a instituição das medidas em vigor e insuficientemente motivadas ou sem outra justificação económica a não ser a instituição das medidas em vigor.

               (4)

               Além disso, esses elementos de prova sublinhavam o facto de que os efeitos correctores das medidas em vigor estavam a ser neutralizados, tanto a nível de quantidades como de preços. Os elementos de prova revelaram que esse volume acrescido de importações provenientes da Malásia fora efectuado a preços muito inferiores ao preço não prejudicial estabelecido no inquérito inicial.

               (5)

               Por último, os elementos de prova indicaram que os preços de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia eram preços de dumping em relação ao valor normal estabelecido para o produto similar durante o inquérito inicial.

               (6)

               Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova prima facie suficientes para justificar o início de um inquérito ao abrigo do artigo 13.o do regulamento de base, a Comissão deu início a um inquérito, numa base ex officio, através do Regulamento (UE) n.o 966/2010 (3) («regulamento de início do inquérito»). Nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, a Comissão, através do regulamento de início do inquérito, deu igualmente instruções às autoridades aduaneiras para assegurarem o registo de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia.

         1.3.   Inquérito

               (7)

               A Comissão informou oficialmente do início do inquérito as autoridades da RPC e da Malásia, os produtores-exportadores e os comerciantes desses países, os importadores na União conhecidos como interessados e a indústria da União. Foram enviados questionários aos produtores-exportadores conhecidos da RPC e da Malásia conhecidos da Comissão, ou que se deram a conhecer nos prazos previstos no considerando 19 do regulamento de início do inquérito. Foram enviados questionários aos importadores na União. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no regulamento de início do inquérito.

               (8)

               Dezanove produtores-exportadores da Malásia, três grupos de produtores-exportadores da China e três importadores independentes na União deram a conhecer-se. Várias outras empresas contactaram a Comissão, mas alegaram que não estavam envolvidas na produção ou na exportação do produto objecto de inquérito.

               (9)

               As empresas abaixo indicadas responderam ao questionário, tendo recebido posteriormente visitas de verificação nas suas instalações, à excepção da empresa Menara Kerjaya Fasteners Sdn. Bhd, TR Formac Sdn. Bhd. e Excel Fastener Manufacturing Sdn. Bhd:

                  Produtores-exportadores na Malásia:

                           —

                           Sofasco Industries (M) Sdn. Bhd, Penang,

                           —

                           Tigges Fastener Technology (M) Sdn. Bhd, Ipoh,

                           —

                           MCP Precision Sdn. Bhd, Penang,

                           —

                           HBS Fasteners Sdn. Bhd, Klang,

                           —

                           TZ Fasteners (M) Sdn. Bhd, Klang,

                           —

                           Menara Kerjaya Fasteners Sdn. Bhd, Penang,

                           —

                           Chin Well Fasteners Company Sdn. Bhd, Penang,

                           —

                           Acku Metal Industries (M) Sdn. Bhd, Penang,

                           —

                           Grand Fasteners Sdn. Bhd, Klang,

                           —

                           Jinfast Industries Sdn. Bhd, Penang,

                           —

                           Andfast Malaysia Sdn. Bhd, Ipoh,

                           —

                           ATC Metal Industrial Sdn. Bhd, Klang,

                           —

                           Pertama Metal Industries Sdn. Bhd, Shah Alam,

                           —

                           Excel Fastener Manufacturing Sdn. Bhd, Ipoh,

                           —

                           TI Metal Forgings Sdn. Bhd, Ipoh,

                           —

                           TR Formac (Malaysia) Sdn. Bhd, Klang,

                           —

                           United Bolt and Nut Sdn. Bhd, Seremban,

                           —

                           Power Steel and Electro Plating Sdn. Bhd, Klang,

                           —

                           KKC Fastener Industry Sdn. Bhd, Melaka.

         1.4.   Período de inquérito

               (10)

               O período de inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2008 e 30 de Setembro de 2010 («PI»). A fim de investigar a alteração dos fluxos comerciais, foram recolhidos dados relativos ao período de inquérito. Foram recolhidos dados mais pormenorizados relativos ao período compreendido entre 1 de Outubro de 2009 e 30 de Setembro de 2010, a fim de examinar a possibilidade de neutralização dos efeitos correctores das medidas em vigor e da existência de dumping.

         2.   RESULTADOS DO INQUÉRITO

   2.1.   Considerações gerais

               (11)

               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base, a determinação da ocorrência de evasão foi efectuada analisando sucessivamente se se verificara uma alteração dos fluxos comerciais entre os países terceiros e a União, se essa alteração resultava de práticas, processos ou operações insuficientemente motivadas ou sem justificação económica que não seja a instituição do direito, se existiam elementos que demonstrassem que havia prejuízo ou que estavam a ser neutralizados os efeitos correctores do direito no que se refere aos preços e/ou às quantidades do produto similar e se existiam elementos de prova da existência de dumping relativamente aos valores normais anteriormente apurados para o produto similar, se necessário em conformidade com o disposto no artigo 2.o do regulamento de base.

         2.2.   Produto em causa e produto similar

               (12)

               Tal como definido no inquérito inicial, o produto em causa é constituído por determinados parafusos de ferro ou aço, excepto de aço inoxidável, ou seja, parafusos para madeira (excepto tira-fundos), parafusos perfurantes, outros parafusos e pernos ou pinos com cabeça (mesmo com as porcas e anilhas ou arruelas, com exclusão de parafusos, cortados na massa, de espessura de haste não superior a 6 mm e excluindo parafusos e pinos ou pernos para fixação de elementos de vias-férreas) e anilhas ou arruelas, originários da RPC, classificados nos códigos NC 7318 12 90, 7318 14 91, 7318 14 99, 7318 15 59, 7318 15 69, 7318 15 81, 7318 15 89, ex 7318 15 90, ex 7318 21 00 e ex 7318 22 00.

               (13)

               O produto objecto de inquérito é o mesmo que o definido no considerando 12, mas expedido da Malásia, independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia.

               (14)

               O inquérito revelou que os parafusos de ferro ou aço, tal como antes definidos, exportados para a União da RPC e os expedidos da Malásia para a União tinham as mesmas características físicas e técnicas de base, bem como as mesmas utilizações, pelo que podiam ser considerados produtos similares na acepção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.

         2.3.   Grau de colaboração e determinação do volume de comércio

               (15)

               Tal como referido no considerando 9, 19 produtores-exportadores da Malásia e três produtores-exportadores na China colaboraram, tendo respondido ao questionário.

               (16)

               Após a apresentação da resposta ao questionário, uma empresa da Malásia notificou a Comissão de que cessara as suas actividades e, consequentemente, retirou a sua colaboração.

               (17)

               No caso de várias outras empresas da Malásia, a aplicação do artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base foi considerada justificada pelas razões abaixo indicadas nos considerandos 32 a 60.

               (18)

               Os produtores-exportadores da Malásia que colaboraram correspondiam a 55 % do total das exportações do produto objecto de inquérito para a União durante o PI, tal como registado no sistema Comext. Os volumes totais de exportação basearam-se nas estatísticas do Comext.

               (19)

               Verificou-se um nível reduzido de colaboração por parte dos produtores-exportadores da RPC, tendo apenas três dos produtores-exportadores respondido ao questionário. Além disso, nenhuma dessas empresas exportara o produto em causa para a União ou para a Malásia. Assim, com base nas informações apresentadas pelas partes colaborantes, não foi possível determinar de forma razoável os volumes das exportações do produto em causa provenientes da RPC.

               (20)

               Atendendo ao que precede, as conclusões relativas às importações de determinados parafusos de ferro ou aço para a União e às exportações do produto em causa da RPC para a Malásia tiveram de ser parcialmente estabelecidas com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Os dados do Comext foram utilizados para determinar os volumes globais das importações originárias da RPC para a União. Foram utilizadas as estatísticas nacionais chinesas e malaias para a determinação do total das exportações para a Malásia provenientes da RPC. Foi efectuada uma verificação cruzada destes dados comparando-os com outros dados pormenorizados relativos a importação/exportação fornecidos pelas autoridades aduaneiras da Malásia.

               (21)

               O volume de importações registado nas estatísticas da Malásia e China abrangeu um grupo de produtos mais vasto do que o produto em causa ou o produto objecto de inquérito. Todavia, tendo em conta os dados do Comext e os dados verificados relativos a produtores chineses e malaios de parafusos, foi possível estabelecer que uma parte significativa deste volume de exportação abrangia o produto em causa. Por conseguinte, esses dados podiam ser utilizados para estabelecer qualquer alteração dos fluxos comerciais e para uma verificação cruzada com outros dados, nomeadamente os dados fornecidos pelos importadores e produtores-exportadores que colaboraram no inquérito.

         2.4.   Alteração nos fluxos comerciais

               (22)

               As importações do produto em causa da China para a União diminuíram drasticamente após a instituição das medidas iniciais, em Janeiro de 2009.

               (23)

               Por outro lado, o total das importações do produto objecto de inquérito provenientes da Malásia para a União aumentou consideravelmente em 2009 e 2010. Tanto os dados provenientes do Comext como os dados fornecidos pelas empresas colaborantes mostram que as exportações provenientes da Malásia para a União aumentaram durante esses dois anos, ao passo que se tinham mantido estáveis nos anos precedentes.

               (24)

               O quadro 1 indica o volume de importações de determinados parafusos de ferro ou aço provenientes da RPC e da Malásia para a União desde a instituição das medidas, em 2009:

                  Quadro 1

                  Evolução das importações de determinados parafusos de ferro ou aço para a União desde a instituição das medidas

                           Volume das importações (toneladas)

                           2008

                           2009

                           1.10.2009-30.9.2010

                           RPC

                           432 049

                           64 609

                           27 000

                           Parte do total das importações

                           82,2 %

                           38,0 %

                           15,4 %

                           Malásia

                           8 791

                           31 050

                           89 000

                           Parte do total das importações

                           1,7 %

                           18,3 %

                           50,9 %

                              Fonte: Estatísticas Comext, da Malásia e da RPC

               (25)

               Os dados acima mostram claramente que, desde 2009, os exportadores da Malásia ultrapassaram significativamente em termos de volume de vendas e, em certa medida, substituíram os exportadores chineses no mercado da União. Desde a instituição de medidas, o decréscimo das importações chinesas para a União foi significativo (94 %).

               (26)

               Durante o mesmo período, pôde ser igualmente observado um aumento acentuado das exportações de parafusos provenientes da RPC para a Malásia: de uma quantidade relativamente insignificante (8 829 toneladas), em 2008, passaram para 89 471 toneladas, durante o PI.

                  Quadro 2

                  Importações de parafusos provenientes da China para a Malásia em 2008

                           2008

                           2009

                           1.10.2009-30.9.2010

                           Importações (TM)

                           8 829

                           61 973

                           89 471

                              Variação anual (%)

                              600 %

                              45 %

                              Índice (2008 = 100)

                              100

                              700

                              1 013

                              Fonte: Estatísticas aduaneiras da Malásia

               (27)

               Para determinar a tendência do fluxo comercial de determinados parafusos de ferro ou aço da China para a Malásia, foram tidas em conta tanto as estatísticas da Malásia como da China. Para ambos os países apenas estão disponíveis dados para um nível de grupo de produtos superior ao do produto em causa. Todavia, tendo em conta os dados do Comext e os dados verificados relativos a produtores chineses e malaios de parafusos, foi possível estabelecer que uma parte significativa desse volume de exportação abrangia o produto em causa, pelo que foi possível ter em conta esses dados.

               (28)

               A evolução do volume de produção total dos produtores colaborantes na Malásia permanecera relativamente estável no período anterior à instituição das medidas, em 2009. Os produtores malaios, contudo, aumentaram consideravelmente a sua produção desde essa data.

                  Quadro 3

                  Produção do produto objecto de inquérito das empresas colaborantes na Malásia

                           2008

                           2009

                           1.10.2009-30.9.2010

                           Volume de produção (TM)

                           38 763

                           33 758

                           61 262

                              Fonte: Informações verificadas fornecidas pelos produtores colaborantes.

         2.5.   Conclusão sobre a alteração dos fluxos comerciais

               (29)

               O decréscimo global das exportações chinesas para a União a partir de 2009 e o aumento paralelo das exportações provenientes da Malásia, assim como das exportações provenientes da RPC para a Malásia após a instituição das medidas iniciais, constituíram uma alteração dos fluxos comerciais entre os países supracitados, por um lado, e a União, por outro.

         2.6.   Natureza da prática de evasão

               (30)

               O artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base requer que a alteração dos fluxos comerciais seja resultante de práticas, processos ou operações insuficientemente motivados ou sem justificação económica que não seja a instituição do direito. As práticas, processos ou operações incluem, designadamente, a expedição do produto sujeito a medidas através de países terceiros e a montagem de partes no âmbito de uma operação de montagem na União ou num país terceiro. Para este efeito, a existência de operações de montagem foi determinada em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do regulamento de base.

               (31)

               O inquérito revelou igualmente que alguns importadores na União detectaram parafusos de aço de origem chinesa provenientes de exportadores da Malásia que não colaboraram no presente inquérito. Estas informações foram cruzadas com os dados das bases de dados da Malásia em matéria de comércio, tendo sido apurado que, pelo menos, alguns dos parafusos exportados pelas referidas empresas não colaborantes eram de facto produzidos na RPC.

               (32)

               Além disso, conforme indicado nos considerandos 52 a 58 mais adiante, constatou-se que uma série de produtores colaborantes da Malásia tinha fornecido informações falsas ou erróneas, especialmente no que diz respeito à sua relação com os produtores chineses, à importação de produtos acabados provenientes da China e à origem das exportações do produto objecto de inquérito para a União. Constatou-se que alguns deles exportavam parafusos de ferro ou aço chineses para a União. Tal é igualmente confirmado pelas conclusões obtidas no que diz respeito à alteração dos fluxos comerciais, conforme explicitado antes no considerando 29.

               (33)

               Em 2009, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) deu início a uma investigação relativamente ao alegado transbordo do mesmo produto via Malásia. Além disso, sabe-se que as autoridades malaias realizaram simultaneamente inquéritos sobre as alegadas práticas de evasão e concluíram que várias empresas, principalmente comerciantes, tinham cometido fraude, falsificando a origem de determinados parafusos de aço importados da RPC para a Malásia ao reexportarem o produto.

               (34)

               Por conseguinte, a existência de transbordo dos produtos de origem chinesa através da Malásia foi confirmada.

               (35)

               Uma empresa inspeccionada não produzia parafusos a partir da matéria-prima (ou seja, fio-máquina), mas acabava parafusos a partir de peças semiacabadas (fio-máquina que tinha sido cortado e com cabeça, mas não ainda roscado, nem tratado termicamente ou chapeado). Contudo, essa empresa não exportou durante o PI. Outra empresa produzia parafusos principalmente a partir de fio-máquina, mas também a partir de peças semiacabadas. No que diz respeito a esta empresa, ficou estabelecido que não ocorreu qualquer evasão na acepção do disposto no artigo 13.o, n.o 2, do regulamento de base, conforme se explicita de forma mais detalhada nos considerandos 62 e 63.

         2.7.   Motivação insuficiente ou justificação económica que não seja a instituição do direito anti-dumping

               (36)

               O inquérito não revelou qualquer outra motivação ou justificação económica para o transbordo para além da intenção de evitar o pagamento do direito anti-dumping em vigor sobre determinados parafusos de ferro ou aço originários da RPC. Não foram detectados quaisquer outros elementos, para além do direito, que possam ser considerados uma compensação para os custos de transbordo, especialmente no tocante ao transporte e recarregamento do produto em causa proveniente da RPC através da Malásia.

         2.8.   Neutralização dos efeitos correctores do direito anti-dumping

               (37)

               Para analisar se os produtos importados tinham neutralizado, em termos de quantidades e preços, os efeitos correctores das medidas anti-dumping em vigor aplicáveis às importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da RPC, foram utilizados dados verificados dos produtores-exportadores colaborantes e do Comext, que foram considerados os melhores dados disponíveis no que respeita às quantidades e aos preços das exportações das empresas não colaborantes. Os preços assim determinados foram comparados com o nível de eliminação do prejuízo estabelecido para os produtores da União no considerando 226 do regulamento inicial.

               (38)

               O aumento das importações provenientes da Malásia foi considerado significativo em termos de quantidades. O consumo estimado da União no PI constitui um elemento indicativo semelhante sobre a importância dessas importações. A comparação do nível de eliminação do prejuízo, tal como estabelecido no regulamento inicial, com o preço de exportação médio ponderado revelou a existência de uma subcotação significativa. Concluiu-se então que os efeitos correctores das medidas em vigor estavam a ser neutralizados, tanto a nível de quantidades como de preços.

         2.9.   Elementos de prova de dumping

               (39)

               Por último, em conformidade com o artigo 13.o, n.os 1 e 2, do regulamento de base, a Comissão verificou se existiam elementos de prova da existência de dumping em relação ao valor normal anteriormente apurado para os produtos similares ou análogos.

               (40)

               No regulamento inicial, o valor normal tinha sido determinado com base nos preços na Índia, que foi considerada, nesse inquérito, um país análogo com economia de mercado adequado em relação à RPC. Foi considerado apropriado utilizar o valor normal estabelecido previamente em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base.

               (41)

               Uma parte significativa das exportações provenientes da Malásia era abrangida por exportadores não colaborantes ou por exportadores colaborantes que tinham fornecido informações falsas ou erróneas. Por este motivo, para determinar os preços de exportação da Malásia, foi decidido tomar como base os dados disponíveis, ou seja, o preço médio de exportação de determinados parafusos de ferro ou aço durante o PI, tal como registado no Comext.

               (42)

               A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, procedeu-se aos devidos ajustamentos para ter em conta as diferenças que afectam os preços e sua comparabilidade, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base. Assim, foram efectuados ajustamentos para ter em conta as diferenças em matéria de impostos indirectos, custos de transporte e de seguro, com base nos custos médios dos produtores-exportadores malaios colaborantes durante o PI.

               (43)

               Em conformidade com o artigo 2.o, n.os 11 e 12, do regulamento de base, o dumping foi determinado por comparação do valor normal médio ponderado, tal como determinado no regulamento inicial, com a média ponderada dos preços de exportação praticados durante o PI do presente inquérito, expressos em percentagem do preço CIF, na fronteira da União, do produto não desalfandegado.

               (44)

               A comparação entre o valor normal médio ponderado e o preço de exportação médio ponderado revelou a existência de dumping.

         3.   MEDIDAS

               (45)

               Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que houve evasão ao direito anti-dumping definitivo instituído sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da RPC através de transbordo na Malásia, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base.

               (46)

               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, primeiro período, do regulamento de base, as medidas em vigor aplicáveis às importações do produto em causa originário da RPC devem, pois, ser tornadas extensivas às importações do mesmo produto expedido da Malásia, independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia.

               (47)

               Em especial, tendo em conta o reduzido nível de colaboração dos produtores-exportadores chineses, as medidas a tornar extensivas a estas importações são as estabelecidas no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 91/2009, para «todas as outras empresas», ou seja, um direito anti-dumping definitivo de 85 % aplicável ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado.

               (48)

               Nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, que prevê a aplicação de quaisquer medidas objecto de extensão às importações que tenham entrado na União sujeitas a registo por força do regulamento de início do inquérito, devem ser cobrados direitos sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia.

         4.   PEDIDOS DE ISENÇÃO

               (49)

               As 19 empresas da Malásia que responderam ao questionário apresentaram um pedido de isenção das medidas eventualmente tornadas extensivas, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base.

               (50)

               Conforme se explicou no considerando 16, uma dessas empresas deixou subsequentemente de colaborar e retirou o pedido de isenção.

               (51)

               Apurou-se que duas empresas não exportaram o produto durante o PI e não foi possível retirar quaisquer conclusões quanto à natureza das respectivas operações. Assim, não pôde ser concedida uma isenção a estas empresas nesta fase. No entanto, se as condições previstas no artigo 11.o, n.o 4, e no artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base forem respeitadas depois da prorrogação das medidas anti-dumping em vigor, a situação das empresas pode ser revista mediante pedido.

               (52)

               Uma das empresas perguntou se a segunda frase do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base fora respeitada quando se determinou o registo das importações no regulamento de início, pois não fora apresentado qualquer pedido nesse sentido por parte da indústria da União. Todavia, tratava-se de um inquérito antievasão iniciado pela Comissão ex officio com base no artigo 13.o, n.o 3, conjugado com a primeira fase do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base. Por conseguinte, a segunda frase do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base não é relevante neste caso. Qualquer outra interpretação retiraria o effet utile da disposição do artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, segundo a qual a Comissão pode ex officio investigar uma eventual evasão.

               (53)

               A mesma empresa alegou ainda que não ocorrera a consulta do Comité Consultivo, como previsto na primeira frase do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base. Todavia, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, e o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, foi por iniciativa da Comissão que se deu início ao inquérito após consulta do Comité Consultivo, embora tal não tenha sido explicitamente mencionado no regulamento de início do inquérito.

               (54)

               Verificou-se que sete empresas tinham prestado informações falsas ou erróneas. Em conformidade com o artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento de base, as empresas foram informadas da intenção de se rejeitar as informações por elas apresentadas, tendo-lhes sido dada a possibilidade de fornecer explicações complementares dentro de um dado prazo.

               (55)

               As explicações suplementares apresentadas pelas empresas não foram de molde a alterar a conclusão de que tinham fornecido informações falsas ou erróneas. Consequentemente, as conclusões sobre estas empresas basearam-se nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base.

               (56)

               Verificou-se que duas destas sete empresas esconderam importações de produtos acabados provenientes da RPC. Uma destas empresas também tinha falsificado facturas. Outra empresa da Malásia, que fabrica e exporta parafusos e que solicitara uma isenção, parece estar coligada com esta empresa.

               (57)

               Apurou-se que duas outras empresas tinham escondido a sua relação com um fabricante chinês de determinados parafusos de ferro ou aço.

               (58)

               Por último, duas outras empresas esconderam a relação que as unia, não dispondo da capacidade de produção para produzir o que exportavam, e entravaram o inquérito por não terem facultado a informação necessária.

               (59)

               Tendo em conta as conclusão alcançadas no que se refere à alteração dos fluxos comerciais e às práticas de transbordo, como se expende nos considerandos 22 a 34, e devido à natureza das informações erróneas, como se refere nos considerandos 56 a 58, não se concederam isenções a estas sete empresas, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base.

               (60)

               Um empresa não conseguiu mostrar qualquer instalação de produção de parafusos e recusou o acesso às suas contas. Acresce que existem elementos de prova da existência de práticas de transbordo durante o PI. Logo, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, não se concedeu a isenção solicitada.

               (61)

               Os restantes oito produtores-exportadores malaios não estavam envolvidos em práticas de evasão e, assim, foi possível conceder as isenções solicitadas.

               (62)

               Uma destas oito empresas foi constituída, após a instituição das medidas em vigor, pela empresa-mãe chinesa que está sujeita a essas medidas. A empresa-mãe chinesa transferiu gradualmente as máquinas para a Malásia com o objectivo de servir o mercado da UE através da Malásia. Na fase de arranque, a empresa produziu alguns parafusos a partir de produtos semiacabados que foram enviados pela empresa-mãe chinesa para acabamento. Numa fase posterior, mas ainda no PI, após a transferência de mais máquinas, os parafusos foram produzidos sobretudo a partir de fio-máquina de aço também enviado pela empresa-mãe chinesa.

               (63)

               Inicialmente considerou-se que se devia recusar a isenção a esta empresa. No entanto, atendendo às observações recebidas na sequência da divulgação, nomeadamente relacionadas com o valor acrescentado ao produto na Malásia, concluiu-se que a empresa não estava envolvida em práticas de evasão, pelo que foi possível conceder uma isenção a esta empresa.

               (64)

               Outra destas oito empresas também está coligada com uma empresa na RPC sujeita às medidas iniciais. Todavia, esta empresa malaia foi criada em 1998 pelos proprietários tailandeses que apenas numa fase posterior, mas ainda antes das medidas contra a RPC entrarem em vigor, instituiu a filial na RPC. Não existem elementos de prova de que esta relação foi criada ou utilizada para fins de evasão às medidas em vigor sobre as importações originárias da RPC, na acepção do artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base.

               (65)

               Considera-se que, neste caso, são necessárias medidas especiais para garantir a correcta aplicação de tais isenções. Essas medidas especiais incluem a apresentação às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de uma factura comercial válida, em conformidade com as disposições do anexo ao presente regulamento. As importações não acompanhadas da referida factura devem ser sujeitas à aplicação do direito anti-dumping objecto de extensão.

               (66)

               Outros produtores que não tenham dado a conhecer-se neste processo e que não tenham exportado o produto objecto do inquérito durante o PI, mas que tencionem apresentar um pedido de isenção do direito anti-dumping tornado extensivo em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, e o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, devem preencher um questionário para permitir à Comissão avaliar o pedido. Normalmente, a Comissão efectuará também uma visita de verificação. Desde que as condições previstas no artigo 11.o, n.o 4, e no artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base tenham sido respeitadas, pode justificar-se uma isenção.

               (67)

               Caso uma isenção se justifique, a Comissão deverá, após consulta do Comité Consultivo, propor a alteração do presente regulamento nesse sentido. Subsequentemente, todas as isenções concedidas serão objecto de acompanhamento, a fim de garantir a observância das condições previstas no regulamento alterado.

         5.   DIVULGAÇÃO

               (68)

               Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e das considerações essenciais que conduziram às conclusões acima e foram convidadas a apresentar observações. As observações apresentadas, quer oralmente, quer por escrito, pelas partes interessadas foram devidamente levadas em consideração. Com excepção das observações enviadas por uma empresa, referidas nos considerandos 62 e 63, nenhum dos argumentos apresentados suscitou a alteração das conclusões definitivas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   O direito anti-dumping definitivo aplicável a «todas as outras empresas» instituído pelo artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 91/2009 sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço, excepto de aço inoxidável, ou seja, parafusos para madeira (excepto tira-fundos), parafusos perfurantes, outros parafusos e pernos ou pinos com cabeça (mesmo com as porcas e anilhas ou arruelas, com exclusão de parafusos, cortados na massa, de espessura de haste não superior a 6 mm e excluindo parafusos e pinos ou pernos para fixação de elementos de vias-férreas) e anilhas ou arruelas, originários da República Popular da China, é tornado extensivo às importações de determinados parafusos de ferro ou aço, excepto de aço inoxidável, ou seja, parafusos para madeira (excepto tira-fundos), parafusos perfurantes, outros parafusos e pernos ou pinos com cabeça (mesmo com as porcas e anilhas ou arruelas, com exclusão de parafusos, cortados na massa, de espessura de haste não superior a 6 mm e excluindo parafusos e pinos ou pernos para fixação de elementos de vias-férreas) e anilhas ou arruelas, expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Malásia, actualmente classificados nos códigos NC 7318 12 90, ex 7318 14 91, ex 7318 14 99, ex 7318 15 59, ex 7318 15 69, ex 7318 15 81, ex 7318 15 89, ex 7318 15 90, ex 7318 21 00 e ex 7318 22 00 (códigos TARIC 7318129011, 7318129091, 7318149111, 7318149191, 7318149911, 7318149991, 7318155911, 7318155961, 7318155981, 7318156911, 7318156961, 7318156981, 7318158111, 7318158161, 7318158181, 7318158911, 7318158961, 7318158981, 7318159021, 7318159071, 7318159091, 7318210031, 7318210095, 7318220031 e 7318220095), com excepção das produzidas pelas empresas a seguir indicadas:

               Empresa

                  Código adicional TARIC

               Acku Metal Industries (M) Sdn. Bhd

               B123

               Chin Well Fasteners Company Sdn. Bhd

               B124

               Jinfast Industries Sdn. Bhd

               B125

               Power Steel and Electroplating Sdn. Bhd

               B126

               Sofasco Industries (M) Sdn. Bhd

               B127

               Tigges Fastener Technology (M) Sdn. Bhd

               B128

               TI Metal Forgings Sdn. Bhd

               B129

               United Bolt and Nut Sdn. Bhd

               B130

         2.   A aplicação das isenções concedidas às empresas expressamente mencionadas no n.o 1 do presente artigo ou autorizadas pela Comissão em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, deve ser subordinada à apresentação às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de uma factura comercial válida que esteja em conformidade com os requisitos definidos no anexo. Se essa factura não for apresentada, é aplicável o direito anti-dumping instituído pelo n.o 1 do presente artigo.
   3.   O direito tornado extensivo pelo n.o 1 do presente artigo é cobrado sobre as importações expedidas da Malásia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Malásia, registadas em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 966/2010 e com o artigo 13.o, n.o 3, e o artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, com excepção das produzidas pelas empresas referidas no n.o 1.
   4.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
   Artigo 2.o

   1.   Os pedidos de isenção do direito tornado extensivo por força do artigo 1.o devem ser apresentados por escrito numa das línguas oficiais da União Europeia e ser assinados por uma pessoa habilitada a representar a entidade que requereu a isenção. Os pedidos devem ser enviados para o seguinte endereço:

               Comissão Europeia

               Direcção-Geral do Comércio

               Direcção H

               N-105 04/92

               1049 Bruxelas

               BÉLGICA

               Fax (32 2) 295 65 05

         2.   Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, a Comissão, após consulta do Comité Consultivo, pode autorizar, através de uma decisão, a isenção das importações de empresas que não tenham evadido as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 91/2009 do direito tornado extensivo no artigo 1.o

   Artigo 3.o

   As autoridades aduaneiras devem interromper o registo das importações, em conformidade com o disposto no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 966/2010.
   Artigo 4.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. DOWGIELEWICZ

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  JO L 29 de 31.1.2009, p. 1.

      (3)  JO L 282 de 28.10.2010, p. 29.

      ANEXO
      A factura comercial válida referida no artigo 1.o, n.o 2, deve incluir uma declaração assinada por um responsável da empresa, de acordo com o seguinte modelo:

                  1)

                  Nome e função do responsável da empresa que emitiu a factura comercial.

                  2)

                  A seguinte declaração: «Eu, abaixo assinado(a), certifico que [o volume] de [produto em causa] vendido para exportação para a União Europeia e abrangido pela presente factura foi produzido por [firma e endereço] [código adicional TARIC] em [país em causa]. Declaro que a informação prestada na presente factura é completa e exacta.».

                  3)

                  Data e assinatura


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 938/2012 da Comissão, de 12 de outubro de 2012 , que fixa, para o exercício contabilístico de 2013 do FEAGA, as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das medidas de intervenção que consistem na compra, armazenagem e escoamento das existências

text:
               13.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 280/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 938/2012 DA COMISSÃO
   de 12 de outubro de 2012
   que fixa, para o exercício contabilístico de 2013 do FEAGA, as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das medidas de intervenção que consistem na compra, armazenagem e escoamento das existências
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 884/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante ao financiamento das medidas de intervenção sob forma de armazenagem pública pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e à contabilização das operações de armazenagem pública pelos organismos pagadores dos Estados-Membros (2), estatui que os custos financeiros relativos aos fundos mobilizados pelos Estados-Membros para a compra dos produtos são determinados de acordo com as regras de cálculo definidas no anexo IV do mesmo regulamento.

               (2)

               Em conformidade com o anexo IV, ponto I.1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 884/2006, o cálculo dos custos financeiros em causa efetua-se com base numa taxa de juro uniforme, que a Comissão fixa para a União no início de cada exercício contabilístico. Esta taxa de juro corresponde à média das taxas Euribor a prazo, a três meses e a doze meses, constatadas nos seis meses anteriores à comunicação dos Estados-Membros prevista no mesmo anexo IV, ponto I.2, primeiro parágrafo, com a ponderação de um terço e dois terços, respetivamente. A taxa deve ser fixada no início de cada exercício contabilístico do FEAGA.

               (3)

               Contudo, se a taxa de juro comunicada por um Estado-Membro for inferior à taxa de juro uniforme fixada para a União, será fixada para esse Estado-Membro, em conformidade com o anexo IV, ponto I.2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 884/2006, uma taxa de juro ao nível da taxa comunicada.

               (4)

               Por outro lado, em conformidade com o anexo IV, ponto I.2, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 884/2006, na ausência de comunicação por parte de um Estado-Membro, no formulário e no prazo mencionados no mesmo anexo IV, ponto I.2, primeiro parágrafo, a taxa de juro paga por esse Estado-Membro será considerada nula. No caso de um Estado-Membro declarar não ter pago nenhum encargo de juro, por não ter tido produtos agrícolas em armazenagem pública no período de referência, aplicar-se-á a esse Estado-Membro a taxa de juro uniforme fixada pela Comissão. A Bulgária, a República Checa, a Dinamarca, a Estónia, a Grécia, a Espanha, a Itália, Chipre, a Letónia, o Luxemburgo, Malta, a Áustria, a Polónia, Portugal, a Roménia, a Eslovénia e a Eslováquia declararam não ter pago nenhum encargo de juro, por não terem tido produtos agrícolas em armazenagem pública no período de referência.

               (5)

               À luz das comunicações efetuadas pelos Estados-Membros à Comissão, devem fixar-se as taxas de juro aplicáveis ao exercício de 2013 do FEAGA, tendo em conta estes diversos elementos.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No que respeita aos custos financeiros relativos aos fundos mobilizados pelos Estados-Membros para a compra de produtos de intervenção, imputáveis ao exercício contabilístico de 2013 do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), as taxas de juro referidas no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 884/2006, em aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), desse regulamento, são fixadas como segue:

               a)

               Taxa de juro específica aplicável na Finlândia: 0,2 %;

               b)

               Taxa de juro específica aplicável na Alemanha: 0,3 %;

               c)

               Taxa de juro específica aplicável no Reino Unido e na Irlanda: 0,5 %;

               d)

               Taxa de juro específica aplicável na Bélgica: 0,9 %;

               e)

               Taxa de juro uniforme fixada para a União, aplicável nos restantes Estados-Membros: 1,0 %.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de outubro de 2012.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de outubro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.

      (2)  JO L 171 de 23.6.2006, p. 35.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/39 da Comissão, de 14 de janeiro de 2016, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 798/2008 no que se refere à entrada relativa ao México na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               16.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 11/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/39 DA COMISSÃO
   de 14 de janeiro de 2016
   que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa ao México na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, proémio, o artigo 8.o, ponto 1, primeiro parágrafo, o artigo 8.o, ponto 4, e o artigo 9.o, n.o 4, alínea c),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (2) estabelece exigências de certificação veterinária aplicáveis às importações e ao trânsito na União, incluindo a armazenagem durante o trânsito, de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira (os «produtos»). Este regulamento determina que só podem ser importados e transitar na União os produtos provenientes dos países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos enumerados nas colunas 1 e 3 do quadro constante da parte 1 do seu anexo I.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 798/2008 estabelece igualmente as condições para que um país terceiro, território, zona ou compartimento seja considerado indemne da gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP).

               (3)

               O México consta do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 enquanto país terceiro a partir do qual são autorizados as importações e o trânsito na União de ovos isentos de organismos patogénicos especificados («ovos SPF») e ovoprodutos.

               (4)

               Na sequência de surtos de GAAP do subtipo H7N3 no território mexicano em janeiro de 2013, o Regulamento de Execução (UE) n.o 437/2013 da Comissão (3) proibiu as importações e o trânsito na União de ovoprodutos.

               (5)

               O surto mais recente de GAAP foi confirmado no início de março de 2015.

               (6)

               Em 8 de maio de 2015, o México apresentou informações sobre a sua situação em matéria de GAAP. O México aplicou uma política de abate sanitário e procedeu à vigilância da gripe aviária. Não se detetou posteriormente a circulação do vírus.

               (7)

               Essas informações foram avaliadas pela Comissão. Com base nessa avaliação e nas garantias apresentadas pelo México, os serviços da Comissão concluíram que as importações ou o trânsito na União de ovoprodutos devem ser novamente autorizados a partir de todo o território do México.

               (8)

               A entrada relativa ao México constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve ser, por conseguinte, alterada em conformidade.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008, a parte 1 é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de janeiro de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (JO L 226 de 23.8.2008, p. 1).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 437/2013 da Comissão, de 8 de maio de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa ao México na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União (JO L 129 de 14.5.2013, p. 25).

      ANEXO
      Na parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008, a entrada relativa ao México passa a ter a seguinte redação:

                     Código ISO e nome do país terceiro ou território

                     Código do país terceiro, território, zona ou compartimento

                     Descrição do país terceiro, território, zona ou compartimento

                     Certificado veterinário

                     Condições específicas

                     Condições específicas

                     Estatuto de vigilância da gripe aviária

                     Estatuto de vacinação contra a gripe aviária

                     Estatuto do controlo das salmonelas

                     Modelo(s)

                     Garantias adicionais

                     Data-limite (1)

                     Data de início (2)

                     1

                     2

                     3

                     4

                     5

                     6

                     6A

                     6B

                     7

                     8

                     9

                     «MX-México

                     MX-0

                     Todo o país

                     SPF

                     EP

                     5 de fevereiro de 2016»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 19/2012 da Comissão, de 11 de janeiro de 2012 , que fixa uma percentagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação, indefere os pedidos de certificados de exportação e suspende a apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota

text:
               12.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 8/34

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 19/2012 DA COMISSÃO
   de 11 de janeiro de 2012
   que fixa uma percentagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação, indefere os pedidos de certificados de exportação e suspende a apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (2), nomeadamente o artigo 7.o-E, conjugado com o n.o 1 do artigo 9.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o primeiro parágrafo, alínea d), do artigo 61.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, se a produção de açúcar durante a campanha de comercialização exceder a quota referida no artigo 56.o do mesmo regulamento, a sua exportação é autorizada dentro dos limites quantitativos fixados pela Comissão.

               (2)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2011 da Comissão, de 15 de abril de 2011, que fixa os limites quantitativos aplicáveis às exportações de açúcar e de isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2011/2012 (3), fixa aqueles limites.

               (3)

               As quantidades de açúcar que são objeto dos pedidos de certificados de exportação excedem o limite quantitativo fixado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2011. Deve, pois, ser estabelecida uma percentagem de aceitação para as quantidades que foram objeto de pedidos de 2 a 6 de janeiro de 2012. Por conseguinte, todos os pedidos de certificados de exportação de açúcar apresentados depois de 6 de janeiro de 2012 devem ser indeferidos e a apresentação de pedidos de certificados de exportação deve ser suspensa,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   Os certificados de exportação de açúcar extraquota cujos pedidos foram apresentados de 2 a 6 de janeiro de 2012 são emitidos para as quantidades objeto de cada pedido, afetadas de uma percentagem de aceitação 38,474060 %.
   2.   São indeferidos os pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota apresentados em 9, 10, 11, 12 e 13 de janeiro de 2012.
   3.   É suspensa, em relação ao período compreendido entre 16 de janeiro de 2012 e 30 de setembro de 2012, a apresentação de pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de janeiro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (3)  JO L 102 de 16.4.2011, p. 8.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/480 da Comissão, de 20 de março de 2015 , que altera pela 227 a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

text:
               21.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 77/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/480 DA COMISSÃO
   de 20 de março de 2015
   que altera pela 227a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

               (2)

               Em 13 de março de 2015, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou o aditamento de três pessoas singulares e uma entidade à sua lista relativa à Al-Qaida na qual figuram as pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. Em 16 de março de 2015, o Comité de Sanções do CSNU decidiu eliminar quatro pessoas da sua lista. Além disso, em 19 de fevereiro de 2015 decidiu alterar uma entrada da sua lista.

               (3)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade.

               (4)

               A fim de assegurar a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO
      O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

                  (1)

                  Na rubrica «Pessoas singulares», são acrescentadas as seguintes entradas:

                              a)

                                 «Angga Dimas Pershada (também conhecido por: (a) Angga Dimas Persada, (b) Angga Dimas Persadha, (c) Angga Dimas Prasondha). Título: Secretário-Geral (em meados de 2014). Data de nascimento: 4.3.1985. Local de nascimento: Jacarta, Indonésia. Nacionalidade: indonésia. N.o de passaporte: W344982 (passaporte indonésio emitido em nome de Angga Dimas Peshada). Informações suplementares: (a) Membro da Congregação Islâmica (Jemaah Islamiyah); (b) Dirigente da Sociedade Crescente Vermelho indonésia (Hilal Ahmar Society Indonesia) (HASI). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 13.3.2015.»

                              b)

                                 «Bambang Sukirno (também conhecido por:(a) Pak Zahra, (b) Abu Zahra). Data de nascimento: 5.4.1975. Local de nascimento: Indonésia. Nacionalidade: indonésia. N.o do passaporte: A2062513 (passaporte indonésio). Informações suplementares: alto dirigente da Congregação Islâmica (Jemaah Islamiyah) que exerceu cargos de liderança na Sociedade Crescente Vermelho indonésia (Hilal Ahmar Society Indonesia) (HASI). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 13.3.2015.»

                              c)

                                 «Wiji Joko Santoso (também conhecido por (a) Wijijoko Santoso, (b) Abu Seif al-Jawi, (c) Abu Seif). Data de nascimento: 14.7.1975. Local de nascimento: Rembang, Jawa Tengah, Indonésia. Nacionalidade: indonésia. N.o do passaporte: A2823222 (passaporte indonésio emitido em 28.5.2012 em nome de Wiji Joko Santoso, caduca em 28.5.2017). Informações suplementares: Chefe da Divisão dos Assuntos Externos da Congregação Islâmica (Jemaah Islamiyah). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 13.3.2015.»

                  (2)

                  Na rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades» é aditada a seguinte entrada:
                  «Sociedade Crescente Vermelho indonésia (Hilal Ahmar Society Indonesia) (HASI) (também conhecida por: (a) Yayasan Hilal Ahmar, (b) Indonesia Hilal Ahmar Society for Syria). Informações suplementares: (a) Aparentemente, o braço humanitário da Congregação Islâmica (Jemaah Islamiyah); (b) Opera am Lampung, Jacarta, Semarang, Yogyakarta, Solo, Surabaya e Makassar, Indonésia; (c) Não faz parte do movimento humanitário Federação Internacional das Sociedades da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 13.3.2015.»

                  (3)

                  Na rubrica «Pessoas singulares», são suprimidas as seguintes entradas:

                              a)

                                 «Mustafa Mohamed Fadhil (também conhecido por (a) Al Masri, Abd Al Wakil, (b) Ali, Hassan, (c) Anis, Abu, (d) Elbishy, Moustafa Ali, (e) Fadil, Mustafa Muhamad, (f) Fazul, Mustafa, (g) Mohammed, Mustafa, (h) Mustafa Ali Elbishy, (i) Al-Nubi, Abu, (j) Hussein, (k) Jihad, Abu, (l) Khalid, (m) Man, Nu, (n) Yussrr, Abu). Data de nascimento: (a) 23.6.1976, (b) 1.1.1976. Local de nascimento: Cairo, Egito. Nacionalidade: queniana. N.o de identificação nacional: 12773667 (bilhete de identidade queniano); N.o de série 201735161. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.10.2001.»

                              b)

                                 «Ahmed Mohammed Hamed Ali (também conhecido por (a) Abdurehman, Ahmed Mohammed, (b) Ahmed Hamed, (c) Ali, Ahmed Mohammed, (d) Ali, Hamed, (e) Hemed, Ahmed, (f) Shieb, Ahmed, (g) Abu Fatima, (h) Abu Islam, (i) Abu Khadiijah, (j) Ahmed The Egyptian, (k) Ahmed, Ahmed, (l) Al-Masri, Ahmad, (m) Al-Surir, Abu Islam, (n) Shuaib). Data de nascimento: 13.1.1967. Local de nascimento: Badari, Asyout, Egito. Nacionalidade: egípcia. Informações suplementares: Afeganistão. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.10.2001.»

                              c)

                                 «Said Ali Al-Shihri (também conhecido por (a) Sa'id Ali Jabir al-Kathim al-Shihri, (b) Said Ali Al Shahri, (c) Said Ali Jaber Al Khasaam Al Shahri, (d) Said Ali Jaber Al Khassam, (e) Abu-Sayyaf, (f) Abu-Sufyan al-Azidi, (g) Abu-Sayyaf al-Shihri, (h) Abu Sufian Kadhdhaab Matrook, (i) Salahm, (j) Salah Abu Sufyan, (k) Salah al-Din, (l) Abu Osama, (m) Abu Sulaiman, (n) Nur al-Din Afghani Azibk, (o) Alahhaddm, (p) Akhdam, (q) Abu Sufian Al Azadi, (r) Abu Asmaa). Data de nascimento: 12.9.1973. Local de nascimento: Riade, Arábia Saudita. Nacionalidade: saudita. N.o de passaporte: C102432 (passaporte da Arábia Saudita emitido em 22.4.2000; caducado em 26.2.2005. Data de emissão segundo o calendário Hijri 17.01.1421; caducado segundo o calendário Hijri em 17.01.1426). N.o de identificação nacional: 1008168450 (Arábia Saudita). Informações suplementares: em prisão preventiva nos Estados Unidos da América entre 2001 e 2007. Encontrava-se no Iémen em janeiro de 2010. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 19.1.2010.»

                              d)

                                 «Hakimullah Mehsud (também conhecido por (a) Hakeemullah Mehsud, (b) Zulfiqar). Data de nascimento: aproximadamente 1979. Local de nascimento: Paquistão. Nacionalidade: paquistanesa. Informações suplementares: (a) Alegadamente nascido no Waziristão Sul, Paquistão; (b) Crê-se que reside no Paquistão; (c) Chefe da organização Tehrik-i-Taliban Pakistan, implantada nas zonas tribais ao longo da fronteira entre o Afeganistão e o Paquistão. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 21.10.2010.»

                  (4)

                  Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Khalifa Muhammad Turki Al-Subaiy (também conhecido por (a) Khalifa Mohd Turki Alsubaie, (b) Khalifa Mohd Turki al-Subaie, (c) Khalifa Al-Subayi, (d) Khalifa Turki bin Muhammad bin al-Suaiy). Data de nascimento: 1.1.1965. Local de nascimento: Doha, Qatar. Nacionalidade: catarense. N.o do passaporte: 00685868 (emitido em Doha em 5.2.2006 e caduca em 4.2.2010). Bilhete de identidade n.o: 26563400140 (Catar). Endereço: Doha, Catar. Informações suplementares: Filiação materna: Hamdah Ahmad Haidoos. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 10.10.2008.» é substituída pela seguinte entrada:
                  «Khalifa Muhammad Turki Al-Subaiy (também conhecido por: (a) Khalifa Mohd Turki Alsubaie, (b) Khalifa Mohd Turki al-Subaie, (c) Khalifa Al-Subayi, (d) Khalifa Turki bin Muhammad bin al-Suaiy, (e) Abu Mohammed al-Qatari, (f) Katrina). Data de nascimento: 1.1.1965. Local de nascimento: Doha, Qatar. Nacionalidade: catarense. N.o do passaporte: 00685868 (emitido em Doha em 5.2.2006, caducou em 4.2.2011). Bilhete de identidade n.o: 26563400140 (Catar). Endereço: Doha, Catar. Informações suplementares: filiação materna: Hamdah Ahmad Haidoos. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 10.10.2008.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1135 da Comissão, de 12 de julho de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               13.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 188/19

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1135 DA COMISSÃO
   de 12 de julho de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  174,2

                  ZZ

                  174,2

                  0709 93 10

                  TR

                  135,5

                  ZZ

                  135,5

                  0805 50 10

                  AR

                  181,7

                  BO

                  217,8

                  CL

                  151,2

                  TR

                  134,0

                  UY

                  167,2

                  ZA

                  148,9

                  ZZ

                  166,8

                  0808 10 80

                  AR

                  161,4

                  BR

                  101,8

                  CL

                  129,1

                  CN

                  102,6

                  NZ

                  147,6

                  ZA

                  104,1

                  ZZ

                  124,4

                  0808 30 90

                  AR

                  121,5

                  CL

                  118,9

                  CN

                  91,9

                  NZ

                  154,1

                  ZA

                  121,8

                  ZZ

                  121,6

                  0809 10 00

                  TR

                  197,0

                  ZZ

                  197,0

                  0809 29 00

                  TR

                  289,0

                  ZZ

                  289,0

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».