title: Regulamento de Execução (UE) 2019/431 da Comissão, de 18 de março de 2019, que altera pela 296.a vez o vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

text:
                  19.3.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 75/68

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/431 DA COMISSÃO
         de 18 de março de 2019
         que altera pela 296.a vez o vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente, o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

                     (2)

                     Em 13 de março de 2019, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar uma entrada da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2019.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

                  Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

            (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

            ANEXO
            No anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002, na rubrica «Pessoas singulares», os elementos de identificação relativos à seguinte entrada:

               «Hamza Usama Muhammad bin Laden. Data de nascimento: 9.5.1989. Local de nascimento: Jeddah, Arábia Saudita. Nacionalidade: saudita. Informações complementares: a) Filho de Usama bin Laden (falecido); b) Anunciado por Aiman Muhammed Rabi al-Zawahiri como membro oficial da Alcaida. Apelou aos seguidores da Alcaida para que cometam atentados terroristas. É considerado o sucessor mais provável de al-Zawahiri. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 28.2.2019.»,

            são substituídos pela seguinte entrada:

               «Hamza Usama Muhammad bin Laden. Data de nascimento: 9.5.1989. Local de nascimento: Jeddah, Arábia Saudita. Informações complementares: a) Filho de Usama bin Laden (falecido); b) Anunciado por Aiman Muhammed Rabi al-Zawahiri como membro oficial da Alcaida. Apelou aos seguidores da Alcaida para que cometam atentados terroristas. É considerado o sucessor mais provável de al-Zawahiri. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 28.2.2019.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/432 da Comissão, de 18 de março de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.° 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque

text:
                  19.3.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 75/70

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/432 DA COMISSÃO
         de 18 de março de 2019
         que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho, de 7 de julho de 2003, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2465/96 (1) nomeadamente o artigo 11.o, alínea b),
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 contém a lista dos organismos públicos, empresas e agências, pessoas singulares e coletivas, organismos e entidades do anterior governo do Iraque abrangidos pelo congelamento de fundos e recursos económicos localizados fora do Iraque à data de 22 de maio de 2003, previsto nesse regulamento.

                     (2)

                     Em 13 de março de 2019, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu suprimir quatro entradas da lista de pessoas ou entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos.

                     (3)

                     O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 é alterado de acordo com o anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2019.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

                  Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

            (1)  JO L 169 de 8.7.2003, p. 6.

            ANEXO
            No anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho, são suprimidas as seguintes entradas:

                        «(46)

                        GENERAL ESTABLISHMENT FOR MAIN OUT PALL DRAIN. Endereço: P.O. Box 113, Nassiriyah, Iraque.»

                        «(98)

                        NATIONAL TOBACCO STATE COMPANY (alias NATIONAL TOBACCO STATE ENTERPRISE). Endereço: P.O. Box 6, Arbil, Iraque.»

                        «(145)

                        STATE ENTERPRISE FOR PETROCHEMICAL INDUSTRIES. Endereço: Khor Al Zubair, P.O. Box 933, Basrah, Iraque.»

                        «(147)

                        STATE ENTERPRISE FOR PULP AND PAPER INDUSTRIES. Endereço: P.O. Box 248, Hartha District, Basrah, Iraque.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/555 da Comissão, de 5 de abril de 2019, que altera pela 298.a vez o Regulamento (CE) n.° 81/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

text:
                  8.4.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 97/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/555 DA COMISSÃO
         de 5 de abril de 2019
         que altera pela 298.a vez o Regulamento (CE) n.o 81/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

                     (2)

                     Em 29 de março de 2019, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar seis entradas da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos.

                     (3)

                     Uma das entradas alteradas pelo Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas só foi afetada por uma alteração que não exige transposição para o Regulamento (CE) n.o 881/2002.

                     (4)

                     O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 5 de abril de 2019.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

                  Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

            (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

            ANEXO
            O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho é alterado do seguinte modo:

                        1.

                        Na rubrica «Pessoas singulares», os seguintes elementos de identificação:
                        «Sayf-Al Adl [também conhecido por a) Mohammed Salahahdin Abd El Halim Zidan. Data de nascimento: 11.4.1963. Local de nascimento: Monufia Governorate, Egito. Nacionalidade: egípcia; b) Muhamad Ibrahim Makkawi. Data de nascimento: i) 11.4.1960, ii) 11.4.1963. Local de nascimento: Egito. Nacionalidade: egípcia; c) Ibrahim al-Madani; d) Saif Al-'Adil; e) Seif al Adel]. Data de nascimento: 11.4.1963. Local de nascimento: Monufia Governorate, Egito. Nacionalidade: egípcia. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 25.1.2001.»
                        são substituídos pela seguinte entrada:
                        «Mohammed Salahaldin Abd El Halim Zidane [também conhecido por a) Sayf-Al Adl. Data de nascimento: 11.4.1963. Local de nascimento: Governorado de Monufia, Egito. Nacionalidade: egípcia; b) Muhamad Ibrahim Makkawi. Data de nascimento: i) 11.4.1960, ii) 11.4.1963. Local de nascimento: Egito. Nacionalidade: egípcia; c) Ibrahim al-Madani; d) Saif Al-'Adil; e) Seif al Adel]. Data de nascimento: i) 11.4.1963, ii) 11.4.1960. Local de nascimento: Governorado de Monufia, Egito. Nacionalidade: egípcia. Outras informações: Responsável pela segurança de Usama bin Laden (falecido). Cabelo: escuro. Olhos: escuros. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 25.1.2001.»

                        2.

                        Na rubrica «Pessoas singulares», os seguintes elementos de identificação:
                        «Yassin Syawal [também conhecido por a) Salim Yasin, b) Yasin Mahmud Mochtar, c) Abdul Hadi Yasin, d) Muhamad Mubarok, e) Muhammad Syawal, f) Yassin Sywal, g) Abu Seta, h) Mahmud, i) Abu Muamar, j) Mubarok]. Data de nascimento: aproximadamente 1972. Nacionalidade: indonésia. Informações suplementares: em fuga desde dezembro de 2003.»
                        são substituídos pela seguinte entrada:
                        «Yassin Syawal [também conhecido por a) Salim Yasin, b) Yasin Mahmud Mochtar, c) Abdul Hadi Yasin, d) Muhamad Mubarok, e) Muhammad Syawal, f) Yassin Sywal, g) Abu Seta, h) Mahmud, i) Abu Muamar, j) Mubarok]. Data de nascimento: 3.9.1962. Local de nascimento: Makassar, Indonésia. Nacionalidade: indonésia. Informações suplementares: em fuga desde dezembro de 2003.» Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 9.9.2003.»

                        3.

                        Na rubrica «Pessoas singulares», os seguintes elementos de identificação:
                        «Amor Mohamed Ghedeir [também conhecido por a) Abdelhamid Abou Zeid, b) Youcef Adel, c) Abou Abdellah, d) Abid Hammadou]. Data de nascimento: aproximadamente 1958. Local de nascimento: Deb-Deb, Amenas, Wilaya (província) de Illizi, Argélia. Nacionalidade: argelina. Informações suplementares: a) Filiação materna: Benarouba Bachira; b) Filiação paterna: Mabrouk. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 3.7.2008.»
                        são substituídos pela seguinte entrada:
                        «Amor Mohamed Ghedeir [também conhecido por a) Abdelhamid Abou Zeid, b) Youcef Adel, c) Abou Abdellah, d) Abid Hammadou, nascido em 12 de dezembro de 1965, em Touggourt, Wilaya (província) de Ouargla, Argélia (como indicado anteriormente)]. Data de nascimento: aproximadamente 1958. Local de nascimento: Deb-Deb, Amenas, Wilaya (província) de Illizi, Argélia. Nacionalidade: argelina. Outras informações: a) Filiação materna: Benarouba Bachira; b) Filiação paterna: Mabrouk. Informações suplementares: Alegadamente falecido em 24 de fevereiro de 2013. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 3.7.2008.»

                        4.

                        Na rubrica «Pessoas singulares», os seguintes elementos de identificação:
                        «Mohamed Lahbous [também conhecido por a) Mohamed Ennouini, b) Hassan, c) Hocine]. Data de nascimento: 1978. Local de nascimento: Mali. Nacionalidade: maliana. Endereço: Mali. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 24 de outubro de 2013.»
                        são substituídos pela seguinte entrada:
                        «Mohamed Lahbous [também conhecido por a) Mohamed Ennouini, b) Hassan, c) Hocine]. Data de nascimento: 1978. Local de nascimento: Mali. Nacionalidade: maliana. Endereço: Mali. Informações suplementares: Membro do Movimento para a Unidade e a «Jiade» na África Ocidental (MUJAO). Alegadamente falecido em 14 de fevereiro de 2018. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 24.10.2013.»

                        5.

                        Na rubrica «Pessoas singulares», os seguintes elementos de identificação:
                        «Nusret Imamovic (também conhecido por Nusret Sulejman Imamovic). Data de nascimento: a) 26.9.1971, b) 26.9.1977. Nacionalidade: bósnia N.o do passaporte: a) 349054 (passaporte bósnio), b) 3490054 (passaporte bósnio). Endereço: República Árabe Síria (localização em setembro de 2015). Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 29.2.2016.»
                        são substituídos pela seguinte entrada:
                        «Nusret Imamovic (também conhecido por Nusret Sulejman Imamovic). Data de nascimento: a) 26.9.1971, b) 26.9.1977. Local de nascimento: Miljanovci, Município de Kalesija, Bósnia. Nacionalidade: da Bósnia-Herzegovina. Passaporte n.o: a) 349054 (passaporte da Bósnia-Herzegovina), b) 3490054 (passaporte da Bósnia-Herzegovina). Endereço: República Árabe Síria (localização em setembro de 2015). Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 29.2.2016.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/987 da Comissão, de 29 de maio de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 293/2012 no que se refere à vigilância das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos homologados num processo em várias fases

text:
                  18.6.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 160/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/987 DA COMISSÃO
         de 29 de maio de 2019
         que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2012 no que se refere à vigilância das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos homologados num processo em várias fases
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 9, primeiro parágrafo,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2012 da Comissão (2) exige que os Estados-Membros, mas também os fabricantes, comuniquem determinados dados sobre a matrícula de veículos comerciais ligeiros novos nos termos do Regulamento (UE) n.o 510/2011.

                     (2)

                     Um novo procedimento de ensaio regulamentar para a medição das emissões de CO2 e do consumo de combustível dos veículos ligeiros, o procedimento de ensaio harmonizado a nível mundial para veículos ligeiros (WLTP), estabelecido pelo Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão (3), irá substituir, a partir de 1 de setembro de 2019, o novo ciclo de condução europeu (NEDC) estabelecido no Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão (4). Essa alteração afetará também a metodologia para a determinação das emissões de CO2 e do consumo de combustível dos veículos da categoria N1 que são homologados num processo em várias fases (a seguir designados por «veículos construídos em várias fases»).

                     (3)

                     Nos termos do Regulamento (UE) n.o 510/2011, as emissões específicas de CO2 de veículos construídos em várias fases devem ser atribuídas ao fabricante do veículo de base. A fim de permitir que o fabricante de veículos de base planeie de forma eficaz e com suficiente certeza a sua conformidade com os objetivos específicos para as emissões de CO2, a metodologia assegura que as emissões de CO2 e a massa atribuídas a esse fabricante são conhecidas no momento da produção e venda do veículo de base e não apenas no momento em que o fabricante da fase final coloca o veículo completado no mercado.

                     (4)

                     O fabricante do veículo de base deve comunicar à Comissão os valores de entrada utilizados para o cálculo da interpolação a que se refere o ponto 1a.1 do anexo II, parte A, do Regulamento (UE) n.o 510/2011, bem como as emissões de CO2 e os valores de massa dos veículos de base incompletos. Esses valores devem ser utilizados para calcular as emissões médias específicas do fabricante do veículo de base e o seu objetivo de emissões específicas.

                     (5)

                     Os fabricantes de veículos de base incompletos vendidos no ano civil anterior para fins de conclusão por um fabricante de segunda fase devem apresentar os dados especificados no anexo II do Regulamento (UE) n.o 510/2011 ao Repositório de Dados Comerciais da Agência Europeia do Ambiente.

                     (6)

                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2012 da Comissão deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

                     (7)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Ao artigo 10.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2012 são aditados os seguintes n.os 3 e 4:

                  «3.   Para efeitos do cálculo dos objetivos provisórios em termos de emissões específicas e de emissões médias específicas de CO2 e para efeitos da verificação dos valores de entrada utilizados em conformidade com o ponto 1a.1 do anexo II, parte A, do Regulamento (UE) n.o 510/2011, os fabricantes devem apresentar à Comissão, por meio de transferência eletrónica de dados para o repositório de dados gerido pela Agência Europeia do Ambiente, os dados para cada veículo de base objeto de um procedimento de homologação em várias fases que tenham vendido no ano civil anterior na União, tal como especificado no ponto 1c. do anexo II, parte A, do mesmo regulamento.
                  Os dados devem ser transmitidos por transferência eletrónica para o repositório de dados gerido pela Agência Europeia do Ambiente.

                  4.   Quando os fabricantes não apresentarem os dados pormenorizados referidos no n.o 3, os objetivos provisórios em termos de emissões específicas e de emissões específicas médias são calculados com base nos dados pormenorizados fornecidos pelos Estados-Membros.»

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
            Feito em Bruxelas, em 29 de maio de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 145 de 31.5.2011, p. 1.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2012 da Comissão, de 3 de abril de 2012, relativo à vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de veículos comerciais ligeiros novos nos termos do Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 98 de 4.4.2012, p. 1).

            (3)  Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão, de 1 de junho de 2017, que completa o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão e o Regulamento (UE) n.o 1230/2012 da Comissão, e revoga o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão (JO L 175 de 7.7.2017, p. 1).

            (4)  Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão, de 18 de julho de 2008, que executa e altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO L 199 de 28.7.2008, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/989 da Comissão, de 17 de junho de 2019, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa clorprofame, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  18.6.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 160/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/989 DA COMISSÃO
         de 17 de junho de 2019
         relativo à não renovação da aprovação da substância ativa clorprofame, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 1, e o artigo 78.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A Diretiva 2004/20/CE da Comissão (2) incluiu o clorprofame como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3).

                     (2)

                     As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4).

                     (3)

                     A aprovação da substância ativa clorprofame, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, expira em 31 de julho de 2019.

                     (4)

                     Foi apresentado um pedido de renovação da aprovação do clorprofame em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (5) dentro do prazo previsto naquele artigo.

                     (5)

                     Um grupo de trabalho composto por três requerentes apresentou os processos complementares exigidos em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012. O pedido foi considerado completo pelo Estado-Membro relator.

                     (6)

                     O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») e à Comissão em 29 de abril de 2016.

                     (7)

                     A Autoridade transmitiu o relatório de avaliação da renovação ao requerente e aos Estados-Membros para que apresentassem as suas observações e enviou à Comissão as observações recebidas. A Autoridade também disponibilizou ao público o processo complementar sucinto.

                     (8)

                     Em 18 de junho de 2017, a Autoridade transmitiu à Comissão as suas conclusões (6) quanto à possibilidade de o clorprofame cumprir os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. A Autoridade concluiu que não era possível efetuar uma avaliação final dos riscos para o consumidor decorrentes da ingestão alimentar devido a várias lacunas nos dados e incertezas identificadas no que se refere às utilizações nas culturas de géneros alimentícios. No entanto, foi identificada uma área de preocupação crítica para o clorprofame no que se refere aos resultados de uma avaliação indicativa dos riscos para o consumidor, no âmbito da qual foram identificados riscos alimentares agudos e crónicos para os consumidores, tanto para o clorprofame, como para o seu principal metabolito 3-cloroanilina. Além disso, a Autoridade concluiu igualmente que é necessária uma nova avaliação científica das potenciais propriedades desreguladoras do sistema endócrino do clorprofame e que a avaliação dos riscos para os artrópodes não visados associados às utilizações ao ar livre não pôde ser concluída.

                     (9)

                     A Comissão convidou os requerentes a apresentarem os seus comentários sobre as conclusões da Autoridade e, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012, sobre o projeto de relatório de renovação. Os requerentes enviaram os seus comentários, que foram objeto de uma análise atenta.

                     (10)

                     Todavia, apesar dos argumentos apresentados pelos requerentes, não foi possível dissipar as preocupações relativas à substância ativa.

                     (11)

                     Em 23 de janeiro de 2019, um dos membros do grupo de trabalho que tinha apresentado o pedido de renovação da aprovação do clorprofame informou a Comissão de que tinha decidido retirar o seu apoio à utilização representativa do clorprofame como um inibidor da germinação da batateira. Em 19 de março de 2019, o grupo de trabalho notificou a Comissão de que tinha retirado o seu apoio relativamente a todas as utilizações representativas, exceto culturas não comestíveis, ou seja, bolbos de flores.

                     (12)

                     Por conseguinte, não foi determinado, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico, que são cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Não é, por conseguinte, adequado renovar a aprovação da substância ativa clorprofame em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento.

                     (13)

                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

                     (14)

                     Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para retirarem as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham clorprofame.

                     (15)

                     Relativamente aos produtos fitofarmacêuticos que contenham clorprofame, quando os Estados-Membros concederem um prazo de tolerância nos termos do disposto no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, esse prazo deve terminar, o mais tardar, em 8 de outubro de 2020.

                     (16)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2018/917 da Comissão (7) prorrogou a data de termo do clorprofame até 31 de julho de 2019 a fim de permitir a conclusão do processo de renovação antes da data de termo da aprovação da substância. No entanto, dado que foi tomada uma decisão antes da nova data de termo, o presente regulamento deve aplicar-se o mais rapidamente possível.

                     (17)

                     O presente regulamento não impede a apresentação de um novo pedido de aprovação relativo ao clorprofame em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

                     (18)

                     O Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente. Considerou-se necessário um ato de execução, pelo que o presidente submeteu o projeto de ato de execução ao comité de recurso para nova deliberação. O comité de recurso não emitiu parecer,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Não renovação da aprovação da substância ativa
            A aprovação da substância ativa clorprofame não é renovada.

            Artigo 2.o

            Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
            Na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é suprimida a linha 78 relativa ao clorprofame.

            Artigo 3.o

            Medidas transitórias
            Os Estados-Membros devem retirar as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham clorprofame como substância ativa até 8 de janeiro de 2020.

            Artigo 4.o

            Prazo de tolerância
            Qualquer prazo de tolerância concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 deve ser tão breve quanto possível e terminar, o mais tardar, em 8 de outubro de 2020.

            Artigo 5.o

            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 17 de junho de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

            (2)  Diretiva 2004/20/CE da Comissão, de 2 de março de 2004, que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa clorprofame (JO L 70 de 9.3.2004, p. 32).

            (3)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

            (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

            (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 252 de 19.9.2012, p. 26).

            (6)  EFSA (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos), 2017. Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance chlorpropham (Conclusões sobre a revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa clorprofame). EFSA Journal 2017;15(7):4903, 29 pp. doi:10.2903/j.efsa.2017.4903.

            (7)  Regulamento de Execução (UE) 2018/917 da Comissão, de 27 de junho de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas alfa-cipermetrina, beflubutamida, benalaxil, bentiavalicarbe, bifenazato, boscalide, bromoxinil, captana, carvona, clorprofame, ciazofamida, desmedifame, dimetoato, dimetomorfe, diquato, etefão, etoprofos, etoxazol, famoxadona, fenamidona, fenamifos, flumioxazina, fluoxastrobina, folpete, foramsulfurão, formetanato, Gliocladium catenulatum estirpe: J1446, isoxaflutol, metalaxil-M, metiocarbe, metoxifenozida, metribuzina, milbemectina, oxassulfurão, Paecilomyces lilacinus estirpe 251, fenemedifame, fosmete, pirimifos-metilo, propamocarbe, protioconazol, pimetrozina e S-metolacloro (JO L 163 de 28.6.2018, p. 13).


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1013 da Comissão, de 16 de abril de 2019, relativo à notificação prévia de remessas de determinadas categorias de animais e mercadorias que entram na União (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  21.6.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 165/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1013 DA COMISSÃO
         de 16 de abril de 2019
         relativo à notificação prévia de remessas de determinadas categorias de animais e mercadorias que entram na União
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (1), nomeadamente o artigo 58.o, primeiro parágrafo, alínea b),
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (UE) 2017/625 estabelece, nomeadamente, o quadro para a realização de controlos oficiais e de outras atividades oficiais em animais e mercadorias que entram na União provenientes de países terceiros, de modo a verificar o cumprimento da legislação da União, a fim de proteger a saúde humana, a saúde animal, a fitossanidade, o bem-estar animal e, no que diz respeito aos organismos geneticamente modificados (OGM) e aos produtos fitofarmacêuticos, também o ambiente. Esse quadro inclui os controlos oficiais dos animais e mercadorias que entram na União provenientes de países terceiros através de postos de controlo fronteiriços designados.

                     (2)

                     O Regulamento (UE) 2017/625 exige que os operadores responsáveis por determinadas remessas que entram na União notifiquem previamente as autoridades competentes dos postos de controlo fronteiriços antes da chegada das remessas. A fim de permitir que essas autoridades realizem os seus controlos oficiais de forma atempada e eficaz, é conveniente fixar o período mínimo para a notificação prévia em um dia útil antes da chegada das remessas.

                     (3)

                     No entanto, devido a condicionalismos logísticos relacionados com o transporte, pode não ser possível, em determinados casos, respeitar o período de notificação prévia de um dia útil antes da chegada da remessa. Tal pode ser o caso, por exemplo, quando a remessa é transportada do local de expedição para o posto de controlo fronteiriço em menos de 24 horas e as informações necessárias para preencher as partes pertinentes do Documento Sanitário Comum de Entrada (DSCE), necessárias para a notificação prévia, em conformidade com o artigo 56.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625, não estão disponíveis antes de a remessa ser carregada. Nesses casos, os Estados-Membros devem poder requerer que a notificação prévia seja feita pelo menos quatro horas antes da chegada da remessa, de modo a que, nessas circunstâncias, possa também assegurar-se a realização atempada e eficaz dos controlos oficiais.

                     (4)

                     O Regulamento Delegado (UE) 2019/1012 da Comissão (2) determina que os Estados-Membros devem isentar os postos de controlo fronteiriços, que serão designados para as importações de toros não transformados e de madeira serrada e fendida, de determinados requisitos mínimos aplicáveis aos postos de controlo fronteiriços, devido a condicionalismos geográficos específicos. O referido regulamento estabelece igualmente que os controlos oficiais e outras atividades oficiais no posto de controlo fronteiriço designado para as mercadorias acima referidas podem ser realizados por uma equipa de controlo oficial móvel. Por conseguinte, a fim de conceder tempo suficiente para a organização de controlos oficiais e outras atividades oficiais nesses postos de controlo fronteiriços, deve ser estabelecida no presente regulamento uma derrogação às regras relativas ao prazo mínimo de notificação prévia da chegada das remessas.

                     (5)

                     Uma vez que o Regulamento (UE) 2017/625 é aplicável a partir de 14 de dezembro de 2019, o presente regulamento deve também aplicar-se a partir dessa data.

                     (6)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Notificação prévia das remessas

               1.   O operador responsável por uma remessa abrangida por uma das categorias de animais e mercadorias mencionadas no artigo 47.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625 deve notificar previamente a autoridade competente do posto de controlo fronteiriço de primeira chegada à União, pelo menos um dia útil antes da chegada prevista da remessa.

               2.   Em derrogação ao disposto no n.o 1, se condicionalismos logísticos impedirem o cumprimento do prazo fixado nesse número, as autoridades competentes dos postos de controlo fronteiriços podem aplicar um período de notificação prévia de pelo menos quatro horas antes da chegada prevista da remessa.

               3.   Em derrogação ao disposto no n.o 1, as autoridades competentes dos postos de controlo fronteiriços designados para as importações de toros não transformados e de madeira serrada e fendida, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/1012, podem aplicar um período de notificação prévia de até cinco dias úteis antes da chegada prevista dessas remessas.

            Artigo 2.o

            Entrada em vigor e aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 14 de dezembro de 2019.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 16 de abril de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.

            (2)  Regulamento Delegado (UE) 2019/1012 da Comissão, de 12 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo derrogações das regras relativas à designação dos pontos de controlo e dos requisitos mínimos aplicáveis aos postos de controlo fronteiriços (ver página 4 do presente Jornal Oficial).


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1014 da Comissão, de 12 de junho de 2019, que estabelece regras pormenorizadas sobre os requisitos mínimos respeitantes aos postos de controlo fronteiriços, incluindo os centros de inspeção, e ao formato, categorias e abreviaturas a utilizar nas listas de postos de controlo fronteiriços e de pontos de controlo (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  21.6.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 165/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1014 DA COMISSÃO
         de 12 de junho de 2019
         que estabelece regras pormenorizadas sobre os requisitos mínimos respeitantes aos postos de controlo fronteiriços, incluindo os centros de inspeção, e ao formato, categorias e abreviaturas a utilizar nas listas de postos de controlo fronteiriços e de pontos de controlo
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) n.o 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (1), nomeadamente o artigo 60.o, n.o 2, e o artigo 64.o, n.o 4,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (UE) 2017/625 estabelece, entre outros, o quadro para a realização de controlos oficiais e de outras atividades oficiais em animais e mercadorias que entram na União em proveniência de países terceiros, de modo a verificar o cumprimento da legislação da União relativa à cadeia agroalimentar, a fim de proteger a saúde humana, a saúde animal, a fitossanidade, o bem-estar animal e, no que diz respeito aos organismos geneticamente modificados (OGM) e aos produtos fitofarmacêuticos, também o ambiente. Esse regulamento determina que devem ser efetuados controlos oficiais às remessas de animais e mercadorias no posto de controlo fronteiriço de primeira chegada à União. Para o efeito, os Estados-Membros devem designar postos de controlo fronteiriços.

                     (2)

                     O Regulamento (UE) 2017/625 estabelece os requisitos mínimos que os postos de controlo fronteiriços devem satisfazer para poderem ser designados. Por conseguinte, é adequado estabelecer regras pormenorizadas relativas aos requisitos mínimos aplicáveis às infraestruturas, ao equipamento e à documentação dos postos de controlo fronteiriços.

                     (3)

                     A fim de proteger a saúde humana e animal, devem ser estabelecidas regras adicionais pormenorizadas relativas aos requisitos mínimos aplicáveis aos postos de controlo fronteiriços que tenham sido designados para a categoria de animais e determinadas categorias de mercadorias, tais como produtos de origem animal, subprodutos animais, produtos germinais, produtos compostos, feno e palha.

                     (4)

                     Em certos casos, para ter em conta os requisitos específicos de descarga de determinadas remessas não transportadas em contentor, tais como remessas de produtos da pesca ou remessas de subprodutos animais que consistam, por exemplo, em lã, e as remessas de mercadorias a granel de grande volume que consistam em grandes quantidades de mercadorias transportadas sem serem embaladas, os postos de controlo fronteiriços devem estar isentos do requisito de disporem de uma zona de descarga coberta por um telhado. Atendendo a que as remessas de granéis líquidos de origem animal e de origem não animal são descarregadas diretamente do meio de transporte para reservatórios através de condutas especiais, os postos de controlo fronteiriços não devem ser obrigados a dispor de zonas ou salas para a descarga de mercadorias e salas ou zonas de inspeção para a realização de controlos oficiais e outras atividades oficiais em granéis líquidos.

                     (5)

                     Com vista a prevenir riscos de contaminação cruzada, é conveniente estabelecer requisitos de separação para as instalações de descarga, armazenagem e inspeção dos postos de controlo fronteiriços que tenham sido designados para os produtos de origem animal, os produtos compostos, os subprodutos animais e os produtos germinais. No entanto, devem ser estabelecidas disposições de derrogação dos requisitos de separação nos casos em que o posto de controlo fronteiriço tenha sido designado apenas para mercadorias embaladas, ou tenha sido designado para mercadorias embaladas e determinadas mercadorias não embaladas e a avaliação dos riscos pelas autoridades competentes no posto de controlo fronteiriço revele que não existe qualquer possibilidade de contaminação cruzada. Neste último caso, a fim de gerir eficazmente os riscos de contaminação cruzada, as autoridades competentes devem, além disso, assegurar a separação temporal no manuseamento das remessas e a limpeza e desinfeção das instalações entre as chegadas de remessas.

                     (6)

                     Uma vez que os animais e as mercadorias que entram na União e são sujeitos a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços podem não estar em conformidade com a legislação da União, a fim de evitar qualquer risco de contaminação cruzada, é conveniente estabelecer regras que proíbam a utilização de determinadas instalações dos postos de controlo fronteiriços para remessas de animais e mercadorias destinados ao comércio intra-União e que autorizem essa utilização para remessas de animais e mercadorias destinados a exportação ou que circulem de um ponto do território da União para outro ponto do território da União após terem passado pelo território de um país terceiro, desde que as autoridades competentes apliquem medidas adequadas de prevenção dos riscos. Essas medidas devem basear-se numa avaliação da capacidade das instalações em causa para dar resposta a essas atividades adicionais. As autoridades competentes devem ter em vigor disposições adequadas para o manuseamento dos animais em conformidade com as regras da União em matéria de bem-estar dos animais.

                     (7)

                     Para promover a eficácia dos controlos oficiais e de outras atividades oficiais, deve ser proporcionado um certo grau de flexibilidade, permitindo em determinadas condições a utilização de instalações de armazenagem de empresas comerciais e a armazenagem no meio de transporte em que a remessa foi transportada para o posto de controlo fronteiriço.

                     (8)

                     A fim de facilitar a organização e o desempenho eficientes dos controlos oficiais e de outras atividades oficiais, é adequado permitir que os postos de controlo fronteiriços compreendam um ou mais centros de inspeção nos quais as categorias de animais e mercadorias para as quais o posto de controlo fronteiriço tenha sido designado serão controladas. Neste contexto, devem ser estabelecidos requisitos mínimos para os centros de inspeção.

                     (9)

                     A conformidade dos centros de inspeção com os requisitos mínimos aplicáveis aos postos de controlo fronteiriços estabelecidos no artigo 64.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/625 e com as regras pormenorizadas relativas aos requisitos mínimos estabelecidas no presente regulamento deve ser avaliada pela Comissão no âmbito do processo de designação do posto de controlo fronteiriço. Por conseguinte, ao notificarem à Comissão a designação de um posto de controlo fronteiriço, os Estados-Membros devem incluir todas as informações necessárias sobre os centros de inspeção.

                     (10)

                     A fim de assegurar uma verificação adequada da conformidade dos postos de controlo fronteiriços e dos centros de inspeção que os integram com os requisitos mínimos estabelecidos no artigo 64.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/625 e com as regras pormenorizadas estabelecidas no presente regulamento, os Estados-Membros devem informar a Comissão de quaisquer alterações das infraestruturas ou do funcionamento de um posto de controlo fronteiriço, ou de um centro de inspeção que o integre, caso essas alterações exijam uma atualização das informações fornecidas à Comissão em conformidade com o artigo 59.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/625. Por conseguinte, é adequado exigir no presente regulamento que os Estados-Membros informem a Comissão em conformidade.

                     (11)

                     O artigo 53.o, n.o 2, e o artigo 60.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625 exigem que cada Estado-Membro disponibilize na Internet listas atualizadas dos postos de controlo fronteiriços e dos pontos de controlo do seu território e forneça determinadas informações para cada posto de controlo fronteiriço e ponto de controlo. É, por conseguinte, adequado estabelecer no presente regulamento o formato das listas de postos de controlo fronteiriços e de pontos de controlo, assim como as abreviaturas a utilizar para indicar as categorias de animais e mercadorias para as quais os postos de controlo fronteiriços e os pontos de controlo foram designados, bem como as informações específicas adicionais relativas ao âmbito da designação.

                     (12)

                     Por razões de transparência, todos os centros de inspeção que integram um determinado posto de controlo fronteiriço devem ser mencionados juntamente com o posto em causa na lista de postos de controlo fronteiriços, indicando as categorias de animais e de mercadorias controladas nos centros de inspeção. Qualquer alteração relativa aos centros de inspeção deve ser refletida de forma precisa na lista.

                     (13)

                     As regras a estabelecer pela Comissão em conformidade com o artigo 60.o, n.o 2, e o artigo 64.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/625 estão estreitamente interligadas, uma vez que todas dizem respeito aos requisitos aplicáveis aos postos de controlo fronteiriços e aos pontos de controlo e devem, por conseguinte, aplicar-se a partir da mesma data. A fim de facilitar a aplicação correta e abrangente dessas regras, é conveniente estabelecê-las num único ato.

                     (14)

                     A Decisão 2001/812/CE da Comissão (2) estabelece requisitos mínimos aplicáveis aos postos de inspeção fronteiriços aprovados em conformidade com a Diretiva 97/78/CE do Conselho (3) e aos centros de inspeção, bem como as regras para a sua inclusão em listas. A Decisão 2009/821/CE da Comissão (4) estabelece uma lista de postos de inspeção fronteiriços aprovados. A Diretiva 98/22/CE da Comissão (5) estabelece condições mínimas para a realização, em postos de inspeção, de controlos fitossanitários de vegetais, produtos vegetais e outros materiais provenientes de países terceiros, em conformidade com a Diretiva 2000/29/CE do Conselho (6). A fim de assegurar a coerência e evitar a sobreposição dos requisitos, a Decisão 2001/812/CE, a Decisão 2009/821/CE e a Diretiva 98/22/CE devem ser revogadas.

                     (15)

                     As disposições pertinentes e habilitações atribuídas à Comissão estabelecidas no Regulamento (UE) 2017/625 começam a aplicar-se a partir de 14 de dezembro de 2019. Por conseguinte, as regras estabelecidas no presente regulamento devem ser igualmente aplicáveis a partir dessa data.

                     (16)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Objeto

               1.   O presente regulamento estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2017/625 em matéria de:

                           a)

                           Regras pormenorizadas comuns relativas aos requisitos mínimos aplicáveis às infraestruturas, ao equipamento e à documentação dos postos de controlo fronteiriços e dos pontos de controlo que não sejam postos de controlo fronteiriços;

                           b)

                           Regras pormenorizadas específicas relativas aos requisitos mínimos aplicáveis aos postos de controlo fronteiriços designados para as categorias de animais e mercadorias referidas no artigo 47.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2017/625;

                           c)

                           Regras pormenorizadas relativas aos requisitos mínimos aplicáveis aos centros de inspeção;

                           d)

                           Formato, categorias, abreviaturas e outras informações para a elaboração das listas de postos de controlo fronteiriços e de pontos de controlo que não sejam postos de controlo fronteiriços.

            Artigo 2.o

            Definições
            Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

                        1.

                        «Mercadorias embaladas», as mercadorias colocadas em qualquer tipo de embalagem que envolva por completo as mercadorias para impedir fugas ou perdas de conteúdo;

                        2.

                        «Centro de inspeção», uma instalação separada estabelecida num posto de controlo fronteiriço com o objetivo de realizar controlos oficiais e outras atividades oficiais em animais e mercadorias abrangidos pelo âmbito da designação do posto de controlo fronteiriço;

                        3.

                        «Ungulados», os ungulados tal como definidos no artigo 2.o, alínea d), da Diretiva 2004/68/CE do Conselho (7);

                        4.

                        «Equídeos registados», os equídeos registados tal como definidos na artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 2009/156/CE do Conselho (8).

         CAPÍTULO I

               Requisitos mínimos comuns aplicáveis aos postos de controlo fronteiriços

            Artigo 3.o

            Infraestruturas do posto de controlo fronteiriço

               1.   Os postos de controlo fronteiriços designados para as categorias de animais e de mercadorias referidas no artigo 47.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625 devem dispor das seguintes instalações:

                           a)

                           Zonas ou salas para a descarga dos animais e mercadorias. Essas zonas devem ser cobertas por um telhado, exceto nos casos referidos no n.o 4;

                           b)

                           Salas de inspeção ou zonas de inspeção dotadas de água corrente, fria e quente, e de instalações para lavar e secar as mãos;

                           c)

                           Zonas de alojamento ou salas de alojamento para os animais e zonas de armazenagem ou salas de armazenagem, incluindo câmaras frigoríficas sempre que for adequado para a categoria de mercadorias para a qual o posto de controlo fronteiriço tenha sido designado; e

                           d)

                           Acesso a instalações sanitárias dotadas de instalações para lavar e secar as mãos.

               2.   As salas referidas no n.o 1 devem ter paredes, pavimentos e tetos de fácil limpeza e desinfeção, drenagem adequada e luz natural ou artificial adequada.

               3.   As zonas referidas no n.o 1 devem ser fáceis de limpar, dispor de drenagem adequada e ter luz natural ou artificial adequada.

               4.   A obrigação de as zonas de descarga estarem cobertas por um telhado prevista no n.o 1, alínea a), não é aplicável nos seguintes casos:

                           a)

                           Remessas não transportadas em contentor de produtos da pesca para consumo humano;

                           b)

                           Remessas de subprodutos animais que consistam em lã, proteínas animais transformadas a granel, chorume ou guano a granel; e

                           c)

                           Remessas de mercadorias a granel de grande volume referidas no artigo 47.o, n.o 1, alíneas c), d) e e), do Regulamento (UE) 2017/625.

               5.   As instalações referidas no n.o 1, alíneas a) e b), não são necessárias para a realização de controlos oficiais e outras atividades oficiais em granéis líquidos de origem animal e de origem não animal.

               6.   Os Estados-Membros podem isentar os postos de controlo fronteiriços que tenham sido designados para as categorias de mercadorias referidas no artigo 47.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/625 dos seguintes requisitos:

                           a)

                           Dispor de água corrente, fria e quente, e de instalações para lavar e secar as mãos, tal como referido no n.o 1, alínea b); e

                           b)

                           Dispor de salas com tetos de fácil desinfeção, tal como referido no n.o 2.

               7.   As instalações referidas no n.o 1, alíneas a), b) e c), não podem ser partilhadas com as outras categorias de mercadorias referidas no artigo 47.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625 caso sejam utilizadas para produtos de origem animal e produtos compostos.

               8.   As instalações referidas no n.o 1, alíneas a), b) e c), não podem ser partilhadas com géneros alimentícios de origem não animal caso sejam utilizadas para produtos germinais e subprodutos animais.

               9.   Em derrogação dos requisitos previstos nos n.os 7 e 8, os postos de controlo fronteiriços podem partilhar as instalações referidas no n.o 1, alíneas a), b) e c), nos seguintes casos:

                           a)

                           Postos de controlo fronteiriços que tenham sido designados apenas para categorias de mercadorias embaladas; ou

                           b)

                           Postos de controlo fronteiriços que tenham sido designados para categorias de mercadorias embaladas e de mercadorias não embaladas, desde que sejam respeitadas as seguintes condições:

                                       i)

                                       as autoridades competentes efetuam uma avaliação dos riscos dos postos de controlo fronteiriços que demonstre de que modo se pode assegurar a prevenção da contaminação cruzada e aplicam as medidas identificadas na avaliação dos riscos para prevenir essa contaminação cruzada, e

                                       ii)

                                       as autoridades competentes asseguram a separação temporal entre o manuseamento de remessas diferentes de mercadorias não embaladas e entre o manuseamento de remessas de mercadorias não embaladas e de mercadorias embaladas. Durante o período resultante da separação temporal, as instalações referidas no n.o 1, alíneas a), b) e c), devem ser limpas e desinfetadas.

               10.   O disposto no n.o 9 não é aplicável às instalações referidas no n.o 1, alínea c), sempre que essas instalações sejam utilizadas para a armazenagem de subprodutos animais a granel.

               11.   As autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço podem autorizar, sob o seu controlo, a utilização de instalações de armazenagem comerciais para as mercadorias referidas no artigo 47.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625, desde que essas instalações se encontrem na proximidade do posto de controlo fronteiriço e estejam sob a competência da mesma autoridade aduaneira.
               Essas instalações de armazenagem comercial podem ser utilizadas para realizar controlos de identidade e controlos físicos de produtos de origem não animal, desde que cumpram os requisitos mínimos estabelecidos no presente regulamento.

               12.   As mercadorias armazenadas em instalações de armazenagem comercial em conformidade com o n.o 11 devem ser armazenadas em condições higiénicas e estar identificadas adequadamente por códigos de barras ou outros meios eletrónicos, ou por rotulagem. Sempre que as mercadorias possam constituir um risco para a saúde humana, a saúde animal e a fitossanidade ou, no caso dos OGM e dos produtos fitofarmacêuticos, também para o ambiente, devem, além disso, ser retidas numa sala separada que possa ser fechada à chave, ou em zonas vedadas relativamente a todas as outras mercadorias armazenadas na instalação de armazenagem comercial.

               13.   No caso de postos de controlo fronteiriço rodoviários, ferroviários ou portuários, a armazenagem no meio de transporte em que as mercadorias foram transportadas até ao posto de controlo fronteiriço pode ser autorizada, sob o controlo das autoridades competentes.

               14.   Os Estados-Membros devem informar a Comissão de quaisquer alterações das infraestruturas ou do funcionamento de um posto de controlo fronteiriço, ou de um centro de inspeção que o integre, caso essas alterações exijam uma atualização das informações fornecidas à Comissão em conformidade com o artigo 59.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/625.

            Artigo 4.o

            Equipamento e documentação dos postos de controlo fronteiriços

               1.   Os postos de controlo fronteiriços devem ter acesso ao seguinte:

                           a)

                           Equipamento para a pesagem de remessas, sempre que a sua utilização seja relevante para as categorias de animais e de mercadorias para as quais o posto de controlo fronteiriço tenha sido designado;

                           b)

                           Equipamento para a descarga, a abertura e o exame das remessas;

                           c)

                           Equipamento de limpeza e desinfeção e instruções para a sua utilização ou um sistema documentado de limpeza e desinfeção caso a limpeza e desinfeção sejam asseguradas por agentes externos ao posto de controlo fronteiriço; e

                           d)

                           Equipamento adequado para a armazenagem temporária de amostras sob temperatura controlada, enquanto se aguarda a sua expedição para o laboratório, e recipientes adequados para o seu transporte.

               2.   As salas de inspeção ou as zonas de inspeção, sempre que tal for adequado para as categorias de animais e de mercadorias para as quais os postos de controlo fronteiriços tenham sido designados, devem estar equipadas com o seguinte:

                           a)

                           Uma mesa com superfície lisa de fácil lavagem, limpeza e desinfeção;

                           b)

                           Um termómetro para medir a temperatura à superfície e no interior das mercadorias;

                           c)

                           Equipamento de descongelação;

                           d)

                           Equipamento de amostragem; e

                           e)

                           Fita adesiva e selos numerados ou rótulos com marcação clara, com vista a assegurar a rastreabilidade.

               3.   Sempre que necessário para garantir a integridade das amostras colhidas no âmbito dos controlos oficiais, devem estar disponíveis instruções pormenorizadas relativas à amostragem para análise e ao transporte dessas amostras para o laboratório oficial designado.

         CAPÍTULO II

               Requisitos mínimos específicos aplicáveis aos postos de controlo fronteiriços

            Artigo 5.o

            Postos de controlo fronteiriços designados para categorias de animais

               1.   Além dos requisitos estabelecidos nos artigos 3.o e 4.o, os postos de controlo fronteiriços que tenham sido designados para os animais referidos no artigo 47.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625, devem dispor do seguinte:

                           a)

                           Vestiários com chuveiros;

                           b)

                           As zonas ou salas de descarga de animais referidas no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), dotadas de espaço, luz e ventilação adequados;

                           c)

                           Equipamento para alimentação e abeberamento dos animais;

                           d)

                           Instalações de armazenagem para alimentos para animais, material de cama e chorume, ou um acordo com um prestador externo que forneça as mesmas instalações;

                           e)

                           Zonas ou salas de alojamento para reter separadamente as seguintes categorias de animais para as quais o posto de controlo fronteiriço é designado:

                                       i)

                                       ungulados que não os equídeos registados,

                                       ii)

                                       equídeos registados, e

                                       iii)

                                       outros animais que não os ungulados (mas incluindo ungulados de jardins zoológicos);

                           f)

                           Salas de inspeção ou zonas de inspeção equipadas com um equipamento de imobilização e o equipamento necessário para efetuar exames clínicos; e

                           g)

                           Uma faixa de acesso específica ou outras medidas para evitar que os animais sejam sujeitos a períodos de espera desnecessários antes de chegarem à zona de descarga.

               2.   As instalações referidas no n.o 1, alíneas b), c), e), f) e g), devem ser concebidas, construídas, mantidas e operadas para evitar que sejam causados ferimentos e sofrimento desnecessário aos animais e a garantir a sua segurança.

               3.   As instalações referidas no n.o 1, alíneas a), b), c), e) e f), devem constituir uma unidade operacional integrada e completa.

               4.   As instalações referidas no n.o 1 não podem ser utilizadas para a realização de controlos oficiais e outras atividades oficiais em remessas de animais destinados ao comércio intra-União.
               As instalações referidas no n.o 1 podem ser utilizadas para a realização de controlos oficiais e outras atividades oficiais em remessas de animais destinados a exportação para fora da União ou que circulam de um dos territórios enumerados no anexo I do Regulamento (UE) 2017/625 para outro território enumerado no anexo I do Regulamento (UE) 2017/625 após terem passado pelo território de um país terceiro, desde que estejam reunidas as seguintes condições:

                           a)

                           As autoridades competentes efetuam uma avaliação dos riscos dos postos de controlo fronteiriços que demonstre de que modo se pode assegurar a prevenção da contaminação cruzada e aplicam as medidas identificadas na avaliação dos riscos para prevenir essa contaminação cruzada, e

                           b)

                           As autoridades competentes asseguram a separação temporal entre o manuseamento de remessas de animais destinados a exportação para fora da União ou que circulam de um dos territórios enumerados no anexo I do Regulamento (UE) 2017/625 para outro território enumerado no anexo I do Regulamento (UE) 2017/625 após terem passado pelo território de um país terceiro e o manuseamento de quaisquer outras remessas de animais que entram na União. Durante o período resultante da separação temporal, as instalações utilizadas para o manuseamento de remessas de animais devem ser limpas e desinfetadas.

               5.   As instalações referidas no n.o 1, alíneas b), c), e) e f), não podem ser partilhadas com as categorias de mercadorias referidas no artigo 47.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625.

            Artigo 6.o

            Postos de controlo fronteiriços designados para categorias de produtos de origem animal, subprodutos animais, produtos germinais, produtos compostos, feno e palha

               1.   Além dos requisitos estabelecidos nos artigos 3.o e 4.o, os postos de controlo fronteiriços que tenham sido designados para as categorias de mercadorias referidas no artigo 47.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/625 devem:

                           a)

                           Dispor de salas de inspeção, tal como referidas no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), equipadas com meios para manter, quando necessário, um ambiente de temperatura controlada;

                           b)

                           Sempre que tenham sido designados para categorias de mercadorias refrigeradas, congeladas e à temperatura ambiente, ter capacidade de armazenagem simultânea dessas mercadorias nas categorias de temperatura adequadas, enquanto se aguardam os resultados de análises, testes ou diagnósticos laboratoriais, ou o resultado dos controlos da autoridade competente; e

                           c)

                           Dispor de vestiários.

               2.   As instalações referidas no n.o 1 devem constituir uma unidade operacional integrada e completa.

               3.   As instalações referidas no n.o 1 não podem ser utilizadas para a realização de controlos oficiais e outras atividades oficiais em remessas de mercadorias destinadas ao comércio intra-União.
               As instalações referidas no n.o 1 podem ser utilizadas para a realização de controlos oficiais e outras atividades oficiais em remessas de mercadorias destinadas a exportação para fora da União ou que circulam de um dos territórios enumerados no anexo I do Regulamento (UE) 2017/625 para outro território enumerado no anexo I do Regulamento (UE) 2017/625 após terem passado pelo território de um país terceiro, desde que estejam reunidas as seguintes condições:

                           a)

                           As autoridades competentes efetuam uma avaliação dos riscos dos postos de controlo fronteiriços que demonstre de que modo se pode assegurar a prevenção da contaminação cruzada e aplicam as medidas identificadas na avaliação dos riscos para prevenir essa contaminação cruzada, e

                           b)

                           As autoridades competentes asseguram a separação temporal entre o manuseamento de remessas de mercadorias destinadas a exportação para fora da União ou que circulam de um dos territórios enumerados no anexo I do Regulamento (UE) 2017/625 para outro território enumerado no anexo I do Regulamento (UE) 2017/625 após terem passado pelo território de um país terceiro e o manuseamento de quaisquer outras remessas de animais que entram na União. Durante o período resultante da separação temporal, as instalações utilizadas para o manuseamento de remessas de mercadorias devem ser limpas e desinfetadas.

               4.   Os requisitos referidos nos n.os 1, 2 e 3 não são aplicáveis à realização de controlos oficiais e outras atividades oficiais em granéis líquidos de origem animal e de origem não animal.

               5.   As rãs vivas, os peixes vivos e os invertebrados vivos destinados ao consumo humano, os ovos para incubação e os iscos podem ser inspecionados nos postos de controlo fronteiriços que tenham sido designados para as categorias de mercadorias referidas no artigo 47.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/625.

         CAPÍTULO III

               Listas de postos de controlo fronteiriços e de pontos de controlo

            Artigo 7.o

            Formato, categorias, abreviaturas e outras informações respeitantes às listas de postos de controlo fronteiriços e de pontos de controlo

               1.   Os Estados-Membros devem utilizar o formato constante do anexo I para fornecer as informações referidas no artigo 60.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625.

               2.   Ao elaborarem as listas de postos de controlo fronteiriços referidas no artigo 60.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625 e as listas de pontos de controlo em conformidade com o artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/625, os Estados-Membros devem utilizar as abreviaturas e as especificações constantes do anexo II.

               3.   As listas de postos de controlo fronteiriços e de pontos de controlo devem ser acompanhadas de uma nota explicativa com as abreviaturas e especificações constantes do anexo II.

         CAPÍTULO IV

               Centros de inspeção

            Artigo 8.o

            Requisitos aplicáveis aos centros de inspeção

               1.   Os postos de controlo fronteiriços podem incluir um ou mais centros de inspeção para a realização, na medida do necessário, dos controlos oficiais e outras atividades oficiais em categorias de animais e mercadorias abrangidas pelo âmbito da designação do posto de controlo fronteiriço.

               2.   Os centros de inspeção devem cumprir os requisitos mínimos aplicáveis aos postos de controlo fronteiriços estabelecidos no artigo 64.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/625 e as regras pormenorizadas relativas aos requisitos mínimos previstas no presente regulamento.
               Os requisitos do artigo 64.o, n.o 3, alínea f), do Regulamento (UE) 2017/625 não se aplicam aos centros de inspeção que tenham acesso à tecnologia e ao equipamento para o funcionamento do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais (IMSOC) referido no artigo 131.o desse regulamento e a outros sistemas informatizados de gestão da informação disponíveis noutra instalação do mesmo posto de controlo fronteiriço.

               3.   Os centros de inspeção devem:

                           a)

                           Estar sob a alçada da mesma autoridade aduaneira que o posto de controlo fronteiriço; e

                           b)

                           Estar sob o controlo da mesma autoridade competente que o posto de controlo fronteiriço.

               4.   Sempre que os Estados-Membros notificarem à Comissão a designação de um posto de controlo fronteiriço em conformidade com o artigo 59.o do Regulamento (UE) 2017/625, devem também apresentar à Comissão todas as informações pertinentes sobre quaisquer centros de inspeção estabelecidos nesse posto de controlo fronteiriço.

               5.   Os Estados-Membros devem listar cada centro de inspeção juntamente com o correspondente posto de controlo fronteiriço designado em conformidade com o artigo 59.o do Regulamento (UE) 2017/625, de acordo com o formato definido no anexo I. Esta informação deve especificar igualmente as categorias de animais e mercadorias que são controladas nos centros de inspeção, em conformidade com o artigo 7.o.

               6.   Os Estados-Membros devem suprimir os centros de inspeção da lista referida no n.o 5 logo que estes deixem de cumprir o disposto nos n.os 2 e 3, e informar a Comissão dessa supressão e das razões para esta decisão.

            Artigo 9.o

            Revogações
            As Decisões 2001/812/CE e 2009/821/CE da Comissão e a Diretiva 98/22/CE da Comissão são revogadas com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019.

            Artigo 10.o

            Entrada em vigor e data de aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 14 de dezembro de 2019.
            No entanto, no que diz respeito aos postos de controlo fronteiriços designados para as mercadorias referidas no artigo 47.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/625 em conformidade com o artigo 59.o, n.o 1, do mesmo regulamento e que não disponham, na data de entrada em vigor do presente regulamento, de zonas ou salas de descarga cobertas por um telhado, o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), segunda frase e o artigo 3.o, n.o 3, são aplicáveis a partir de 14 de dezembro de 2021.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 12 junho de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 93 de 7.4.2017, p. 3.

            (2)  Decisão 2001/812/CE da Comissão, de 21 de novembro de 2001, que estabelece as exigências para a aprovação dos postos de inspeção fronteiriços responsáveis pelo controlo veterinário dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (JO L 306 de 23.11.2001, p. 28).

            (3)  Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (JO L 24 de 30.1.1998, p. 9).

            (4)  Decisão 2009/821/CE da Comissão, de 28 de setembro de 2009, que estabelece uma lista de postos de inspeção fronteiriços aprovados, prevê certas regras aplicáveis às inspeções efetuadas pelos peritos veterinários da Comissão e determina as unidades veterinárias no sistema Traces (JO L 296 de 12.11.2009, p. 1).

            (5)  Diretiva 98/22/CE da Comissão, de 15 de abril de 1998, que estabelece as condições mínimas para a realização na Comunidade de controlos fitossanitários de plantas, produtos vegetais e outros materiais provenientes de países terceiros, em postos de inspeção que não os do local de destino (JO L 126 de 28.4.1998, p. 26).

            (6)  Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (JO L 169 de 10.7.2000, p. 1).

            (7)  Diretiva 2004/68/CE do Conselho, de 26 de abril de 2004, que estabelece normas de saúde animal referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na Comunidade e que altera as Diretivas 90/426/CEE e 92/65/CEE e revoga a Diretiva 72/462/CEE (JO L 139 de 30.4.2004, p. 321).

            (8)  Diretiva 2009/156/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (JO L 192 de 23.7.2010, p. 1).

            ANEXO I

               Formato das listas de postos de controlo fronteiriços

                           1.

                           2.

                           3.

                           4.

                           5.

                           6.

                           7.

                           Posto de controlo fronteiriço

                           Dados de contacto

                           Código TRACES

                           Tipo de transporte

                           Centros de inspeção

                           Categorias de animais e de mercadorias e especificações

                           Especificações adicionais relativas ao âmbito da designação

               Formato das listas de pontos de controlo

                           1.

                           2.

                           3.

                           6.

                           7.

                           Ponto de controlo

                           Dados de contacto

                           Código TRACES

                           Categorias de animais e de mercadorias e especificações

                           Especificações adicionais relativas ao âmbito da designação

            ANEXO II

               Campo n.o 1: Posto de controlo fronteiriço (PCF)/Ponto de Controlo (PC)

            Nome do PCF/PC

               Campo n.o 2: Dados de contacto do PCF e do PC

            Endereço completo
            Endereço de correio eletrónico
            Número de telefone
            Horário de funcionamento (obrigatório apenas para o PCF)
            Sítio Web (obrigatório apenas para o PCF)

               Campo n.o 3:

            Código TRACES atribuído

               Campo n.o 4: Tipo de transporte do PCF

                        A

                        =

                        Aeroporto

                        F

                        =

                        Caminho-de-ferro

                        P

                        =

                        Porto

                        R

                        =

                        Estrada

               Campo n.o 5: Centros de inspeção

            (Note-se que um PCF pode incluir vários centros de inspeção)
            Nome do centro de inspeção
            Endereço e dados de contacto

               Campo n.o 6: PCF e PC

            Categorias de animais e de mercadorias e especificações

               Campo n.o 7: PCF e PC

            Especificações adicionais relativas ao âmbito da designação: texto livre para a apresentação das especificações adicionais (1)

               Abreviaturas e especificações aplicáveis às categorias de animais e de mercadorias para as quais o PCF/PC foi designado, incluindo, se for caso disso, os centros de inspeção.

               a)   Para os animais referidos no artigo 47.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625

                           Abreviaturas

                        LA

                        Animais vivos

                        -U

                        Ungulados que não os equídeos registados

                        -E

                        Equídeos registados

                        -O

                        Outros animais que não os ungulados (esta abreviatura inclui os ungulados de jardins zoológicos)

                           Especificações

                        (*)

                        Suspensão do PCF e do PC, como se refere no artigo 63.o do Regulamento (UE) 2017/625

                        (1)

                        Ver especificações adicionais no campo 7.

               b)   Para os produtos de origem animal, produtos compostos, produtos germinais, subprodutos animais, feno e palha referidos no artigo 47.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/625 ou abrangidos pelas condições ou medidas referidas no artigo 47.o, n.o 1, alíneas d), e) ou f), do Regulamento (UE) 2017/625

                           Abreviaturas

                        POA

                        Produtos de origem animal, produtos compostos, produtos germinais, subprodutos animais, feno e palha

                        -HC

                        Produtos destinados ao consumo humano

                        -NHC

                        Produtos não destinados ao consumo humano

                        -NT

                        Sem requisitos de temperatura

                        -T

                        Produtos congelados/refrigerados

                        -T(FR)

                        Produtos congelados

                        -T(CH)

                        Produtos refrigerados

                           Especificações

                        (*)

                        Suspensão do PCF e do PC, como se refere no artigo 63.o do Regulamento (UE) 2017/625

                        (1)

                        Ver especificações adicionais no campo 7.

                        (2)

                        Apenas produtos embalados

                        (3)

                        Apenas produtos da pesca

                        (4)

                        Apenas granéis líquidos

               c)   Para os vegetais, produtos vegetais e outros objetos referidos no artigo 47.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/625

                           Abreviaturas

                        P

                        Vegetais

                        PP

                        Produtos vegetais

                        PP(WP)

                        Madeira e seus produtos

                        OO

                        Outros objetos

                           Especificações

                        (*)

                        Suspensão do PCF e do PC, como se refere no artigo 63.o do Regulamento (UE) 2017/625

                        (1)

                        Ver especificações adicionais no campo 7.

               d)   Para as mercadorias de origem não animal referidas no artigo 47.o, n.o 1, alíneas d), e) ou f), do Regulamento (UE) 2017/625

                           Abreviaturas

                        PNAO

                        Produtos de origem não animal

                        -HC(food)

                        Géneros alimentícios de origem não animal abrangidos pelas condições ou medidas referidas no artigo 47.o, n.o 1, alíneas d), e) ou f), do Regulamento (UE) 2017/625

                        -NHC(feed)

                        Alimentos para animais de origem não animal abrangidos pelas condições ou medidas referidas no artigo 47.o, n.o 1, alíneas d), e) ou f), do Regulamento (UE) 2017/625

                        -NHC(other)

                        Produtos de origem não animal que não são géneros alimentícios nem alimentos para animais

                        -NT

                        Sem requisitos de temperatura

                        -T

                        Produtos congelados/refrigerados

                        -T(FR)

                        Produtos congelados

                        -T(CH)

                        Produtos refrigerados

                           Especificações

                        (*)

                        Suspensão do PCF e do PC, como se refere no artigo 63.o do Regulamento (UE) 2017/625

                        (1)

                        Ver especificações adicionais no campo 7.

                        (2)

                        Apenas produtos embalados

                        (4)

                        Apenas granéis líquidos


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1016 da Comissão, de 20 de junho de 2019, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o trigésimo sétimo concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080

text:
                  21.6.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 165/65

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1016 DA COMISSÃO
         de 20 de junho de 2019
         que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o trigésimo sétimo concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
         Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado (2), nomeadamente o artigo 32.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão (3) abriu a venda de leite em pó desnatado por concurso.

                     (2)

                     Atentas as propostas recebidas em resposta ao trigésimo sétimo concurso parcial, deve ser fixado um preço mínimo de venda.

                     (3)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O preço mínimo de venda de leite em pó desnatado é fixado em 175,90 EUR/100 kg para o trigésimo sétimo concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080, cujo período para apresentação de propostas terminou em 18 de junho de 2019.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 20 de junho de 2019.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Jerzy PLEWA

                  Diretor-Geral

                  Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  JO L 206 de 30.7.2016, p. 71.

            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão, de 25 de novembro de 2016, relativo à abertura da venda de leite em pó desnatado mediante concurso (JO L 321 de 29.11.2016, p. 45).