title: Regulamento de Execução (UE) 2015/742 da Comissão, de 8 de maio de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               9.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 118/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/742 DA COMISSÃO
   de 8 de maio de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  90,6

                  MA

                  88,9

                  MK

                  136,1

                  TN

                  392,6

                  TR

                  94,0

                  ZZ

                  160,4

                  0707 00 05

                  AL

                  46,1

                  TR

                  110,1

                  ZZ

                  78,1

                  0709 93 10

                  MA

                  110,7

                  TR

                  131,3

                  ZZ

                  121,0

                  0805 10 20

                  EG

                  50,3

                  IL

                  71,1

                  MA

                  51,4

                  MO

                  59,6

                  ZA

                  60,1

                  ZZ

                  58,5

                  0805 50 10

                  BR

                  107,1

                  MA

                  73,0

                  TR

                  83,5

                  ZZ

                  87,9

                  0808 10 80

                  AR

                  99,8

                  BR

                  102,4

                  CL

                  129,4

                  MK

                  28,2

                  NZ

                  166,1

                  US

                  197,6

                  ZA

                  121,2

                  ZZ

                  120,7

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 542/2013 da Comissão, de 13 de junho de 2013 , relativo à fixação de direitos aduaneiros mínimos para o açúcar com base no quartο concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 36/2013

text:
               14.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 162/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 542/2013 DA COMISSÃO
   de 13 de junho de 2013
   relativo à fixação de direitos aduaneiros mínimos para o açúcar com base no quartο concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 36/2013
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 186.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 36/2013 da Comissão (2) abriu um concurso permanente para a campanha de comercialização de 2012/2013, para importação de açúcar dos códigos NC 1701 14 10 e 1701 99 10, a uma taxa reduzida do direito aduaneiro.

               (2)

               Nos termos do artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 36/2013 e à luz das propostas recebidas em resposta ao concurso parcial, cabe à Comissão decidir a fixação ou não de direitos aduaneiros mínimos, por código NC de oito algarismos.

               (3)

               Com base nas propostas recebidas no âmbito do quartο concurso parcial, devem ser fixados direitos aduaneiros mínimos para o açúcar dos códigos NC 1701 14 10 e 1701 99 10.

               (4)

               A fim de dar um sinal rápido ao mercado e assegurar uma gestão eficiente da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               (5)

               O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No que respeita ao quartο concurso parcial abrangido pelo concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 36/2013, cujo prazo para apresentação de propostas para o açúcar dos códigos NC 1701 14 10 e 1701 99 10 terminou em 12 de junho de 2013, foram fixados os direitos aduaneiros mínimos constantes do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de junho de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 16 de 19.1.2013, p. 7.

      ANEXO

         Direitos aduaneiros mínimos

                  (EUR/tonelada)

                  Código NC de oito algarismos

                  Direito aduaneiro mínimo

                  1

                  2

                  1701 14 10

                  141,10

                  1701 99 10

                  161,00

                              (—)

                              não foram fixados direitos aduaneiros mínimos (as propostas foram todas rejeitadas).

                              (X)

                              não foram apresentadas propostas.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 542/2012 do Conselho, de 25 de junho de 2012 , que dá execução ao artigo 2. °, n. ° 3, do Regulamento (CE) n. ° 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n. ° 1375/2011

text:
               26.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 165/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 542/2012 DO CONSELHO
   de 25 de junho de 2012
   que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 1375/2011
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2011, o Conselho adotou o Regulamento de Execução (UE) n.o 1375/2011, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 (2), nele estabelecendo a lista atualizada das pessoas e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2011.

               (2)

               O Conselho enviou a todas as pessoas, grupos e entidades aos quais foi possível fazê-lo exposições dos motivos pelos quais haviam sido incluídos na lista constante do Regulamento de Execução (UE) n.o 1375/2011.

               (3)

               Por meio de aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia, o Conselho informou as pessoas, grupos e entidades incluídos na lista constante do Regulamento de Execução (UE) n.o 1375/2011 de que decidira mantê-los nessa lista. O Conselho informou igualmente as pessoas, grupos e entidades em causa de que era possível solicitar ao Conselho uma exposição dos motivos da sua inclusão nessa lista, caso tal exposição de motivos não lhes tivesse sido ainda enviada. A determinadas pessoas e grupos foi facultada uma exposição de motivos alterada.

               (4)

               O Conselho efetuou uma revisão completa da lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001, por força do artigo 2.o, n.o 3, do mesmo regulamento. Ao fazê-lo, o Conselho teve em consideração as observações que lhe foram apresentadas pelos interessados.

               (5)

               O Conselho concluiu que as pessoas, grupos e entidades incluídos na lista constante do Anexo do presente regulamento estiveram implicados em atos terroristas na aceção do artigo 1.o, n.os 2 e 3, da Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (3), que sobre essas pessoas, grupos e entidades foi tomada uma decisão por uma autoridade competente na aceção do artigo 1.o, n.o 4, da referida posição comum e que os mesmos deverão continuar sujeitos às medidas restritivas específicas previstas no Regulamento (CE) n.o 2580/2001.

               (6)

               A lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 deverá ser atualizada, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1375/2011 deverá ser revogado,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A lista prevista no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 é substituída pela lista constante do Anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   É revogado o Regulamento de Execução (UE) n.o 1375/2011.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito no Luxemburgo, em 25 de junho de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 70.

      (2)  JO L 343 de 23.12.2011, p. 10.

      (3)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 93.

      ANEXO

         Lista das pessoas, grupos e entidades a que se refere o artigo 1.o

      1.   Pessoas

                  1.

                  ABDOLLAHI Hamed (também conhecido por Mustafa Abdullahi), nascido em 11 de agosto de 1960 no Irão. Passaporte: D9004878.

                  2.

                  AL-NASSER, Abdelkarim Hussein Mohamed, nascido em Al Ihsa (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita

                  3.

                  AL YACOUB, Ibrahim Salih Mohammed, nascido em 16.10.1966, em Tarut (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita

                  4.

                  ARBABSIAR Manssor (também conhecido por Mansour Arbabsiar), nascido em 6 ou 15 de março de 1955 no Irão. Nacional iraniano e americano (EUA). Passaporte: C2002515 (Irão); Passaporte: 477845448 (EUA). Documento de identificação nacional n.o: 07442833, válido até 15 de março de 2016 (carta de condução EUA).

                  5.

                  BOUYERI, Mohammed (também conhecido por Abu ZUBAIR, por SOBIAR e por Abu ZOUBAIR), nascido em 8.3.1978, em Amesterdão (Países Baixos) (membro do Hofstadgroep)

                  6.

                  FAHAS, Sofiane Yacine, nascido em 10.9.1971, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  7.

                  IZZ-AL-DIN, Hasan (também conhecido por GARBAYA, Ahmed, por SA-ID e por SALWWAN, Samir), nascido em 1963, no Líbano; cidadão do Líbano

                  8.

                  MOHAMMED, Khalid Shaikh (também conhecido por ALI, Salem, por BIN KHALID, Fahd Bin Adballah, por HENIN, Ashraf Refaat Nabith e por WADOOD, Khalid Adbul), nascido em 14.4.1965 ou em 1.3.1964, no Paquistão, passaporte n.o 488555

                  9.

                  SHAHLAI Abdul Reza (também conhecido por Abdol Reza Shala'i, por Abd-al Reza Shalai, por Abdorreza Shahlai, por Abdolreza Shahla'i, por Abdul-Reza Shahlaee, por Hajj Yusef, por Haji Yusif, por Hajji Yasir, por Hajji Yusif e por Yusuf Abu-al-Karkh), nascido por volta de 1957 no Irão. Endereços: (1) Kermanshah, Irão, (2) Base Militar de Mehran, Província de Ilam, Irão.

                  10.

                  SHAKURI Ali Gholam, nascido por volta de 1965 em Tehran (Teerão), Irão.

                  11.

                  SOLEIMANI Qasem (também conhecido por Ghasem Soleymani, por Qasmi Sulayman, por Qasem Soleymani, por Qasem Solaimani, por Qasem Salimani, por Qasem Solemani, por Qasem Sulaimani e por Qasem Sulemani), nascido em 11 de março de 1957 no Irão. Cidadão do Irão. Passaporte: 008827 (diplomático do Irão), emitido em 1999. Título: Major-General.

                  12.

                  WALTERS, Jason Theodore James (também conhecido por Abdullah e por David), nascido em 6.3.1985, em Amersfoort (Países Baixos), passaporte (holandês) n.o NE8146378 (membro do Hofstadgroep)

            2.   Grupos e entidades

                  1.

                  Organização Abu Nidal (ANO) (também conhecida por Conselho Revolucionário do Fatah, por Brigadas Revolucionárias Árabes, por Setembro Negro e por Organização Revolucionária dos Muçulmanos Socialistas)

                  2.

                  Brigadas dos Mártires de Al-Aqsa

                  3.

                  Al-Aqsa e.V.

                  4.

                  Al-Takfir e al-Hijra

                  5.

                  Babbar Khalsa

                  6.

                  Partido Comunista das Filipinas, incluindo o New People’s Army (NPA) (Novo Exército Popular (NEP)), Filipinas

                  7.

                  Gama'a al-Islamiyya (também conhecido por Al-Gama'a al-Islamiyya) (Grupo Islâmico (GI))

                  8.

                  İslami Büyük Doğu Akıncılar Cephesi (IBDA-C) (Grande Frente Islâmica Oriental de Combatentes)

                  9.

                  Hamas (incluindo o Hamas-Izz al-Din al-Qassem)

                  10.

                  Hizbul Mujaïdine (HM)

                  11.

                  Hofstadgroep

                  12.

                  Holy Land Foundation for Relief and Development (Fundação da Terra Santa para o Apoio e Desenvolvimento)

                  13.

                  International Sikh Youth Federation (ISYF) (Federação Internacional da Juventude Sikh)

                  14.

                  Khalistan Zindabad Force (KZF) (Força Khalistan Zindabad)

                  15.

                  Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK) (também conhecido por KADEK e por KONGRAGEL)

                  16.

                  Tigres de Libertação do Elam Tamil (LTTE)

                  17.

                  Ejército de Liberación Nacional (Exército de Libertação Nacional)

                  18.

                  Jihad Islâmica da Palestina (PIJ)

                  19.

                  Frente Popular de Libertação da Palestina (FPLP)

                  20.

                  Frente Popular de Libertação da Palestina – Comando Geral (também conhecida por FPLP – Comando Geral)

                  21.

                  Fuerzas armadas revolucionarias de Colombia (FARC) (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia)

                  22.

                  Devrimci Halk Kurtuluș PartisiCephesi (DHKP/C) (também conhecido por Devrimci Sol (Esquerda Revolucionária) e por Dev Sol) (Exército/Frente/Partido Revolucionário Popular de Libertação)

                  23.

                  Sendero Luminoso (SL)

                  24.

                  Stichting Al Aqsa (também conhecido por Stichting Al Aqsa Nederland e por "Al Aqsa Nederland")

                  25.

                  Teyrbazen Azadiya Kurdistan (TAK) (também conhecidos por Kurdistan Freedom Falcons e por Kurdistan Freedom Hawks (Falcões da Liberdade do Curdistão)


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 515/2013 da Comissão, de 5 de junho de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [Tortas de Aceite de Castilleja de la Cuesta (ETG)]

text:
               6.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 154/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 515/2013 DA COMISSÃO
   de 5 de junho de 2013
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [Tortas de Aceite de Castilleja de la Cuesta (ETG)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 509/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

               (2)

               Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 509/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3) o pedido de registo da denominação «Tortas de Aceite de Castilleja de la Cuesta», apresentado pela Espanha.

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 509/2006, a denominação «Tortas de Aceite de Castilleja de la Cuesta» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de junho de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 1.

      (3)  JO C 257 de 25.8.2012, p. 4.

      ANEXO
      Produtos agrícolas e géneros alimentícios enumerados no anexo I, ponto II, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012:

         Classe 2.3.   Produtos de confeitaria, padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

      ESPANHA
      Tortas de Aceite de Castilleja de la Cuesta (ETG)


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 856/2013 da Comissão, de 4 de setembro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               5.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 237/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 856/2013 DA COMISSÃO
   de 4 de setembro de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de setembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MK

                  36,9

                  ZZ

                  36,9

                  0707 00 05

                  TR

                  95,4

                  ZZ

                  95,4

                  0709 93 10

                  TR

                  112,1

                  ZZ

                  112,1

                  0805 50 10

                  AR

                  111,6

                  CL

                  142,5

                  TR

                  74,0

                  UY

                  114,9

                  ZA

                  111,2

                  ZZ

                  110,8

                  0806 10 10

                  EG

                  169,5

                  TR

                  140,9

                  ZA

                  168,3

                  ZZ

                  159,6

                  0808 10 80

                  AR

                  160,3

                  BR

                  103,3

                  CL

                  142,6

                  CN

                  67,2

                  NZ

                  134,5

                  US

                  119,4

                  ZA

                  116,5

                  ZZ

                  120,5

                  0808 30 90

                  AR

                  160,7

                  CN

                  86,2

                  TR

                  138,9

                  ZA

                  91,1

                  ZZ

                  119,2

                  0809 30

                  BA

                  45,1

                  TR

                  138,8

                  ZZ

                  92,0

                  0809 40 05

                  BA

                  53,5

                  MK

                  54,1

                  XS

                  56,7

                  ZZ

                  54,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 268/2013 da Comissão, de 18 de março de 2013 , que aprova uma alteração não menor ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Oberpfälzer Karpfen (IGP)]

text:
               22.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 82/43

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 268/2013 DA COMISSÃO
   de 18 de março de 2013
   que aprova uma alteração não menor ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Oberpfälzer Karpfen (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 entrou em vigor em 3 de janeiro de 2013. Esse regulamento revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

               (2)

               Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Alemanha, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Oberpfälzer Karpfen», registada pelo Regulamento (CE) n.o 2400/96 da Comissão (3), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1495/2002 (4).

               (3)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (5). Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do referido regulamento, a alteração deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração ao caderno de especificações, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12 2012, p. 1.

      (2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (3)  JO L 327 de 18.12.1996, p. 11.

      (4)  JO L 225 de 22.8.2002, p. 11.

      (5)  JO C 353 de 3.12.2011, p. 19.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.7.   Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos

      ALEMANHA
      Oberpfälzer Karpfen (IGP)


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 795/2011 da Comissão, de 8 de Agosto de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               9.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 204/21

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 795/2011 DA COMISSÃO
   de 8 de Agosto de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 9 de Agosto de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de Agosto de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0707 00 05

                  TR

                  105,8

                  ZZ

                  105,8

                  0709 90 70

                  TR

                  124,2

                  ZZ

                  124,2

                  0805 50 10

                  AR

                  73,4

                  CL

                  76,3

                  TR

                  57,0

                  UY

                  53,9

                  ZA

                  87,4

                  ZZ

                  69,6

                  0806 10 10

                  EG

                  168,5

                  MA

                  187,2

                  TR

                  160,8

                  ZZ

                  172,2

                  0808 10 80

                  AR

                  104,7

                  BR

                  68,8

                  CL

                  105,2

                  CN

                  56,0

                  NZ

                  100,6

                  US

                  100,4

                  ZA

                  84,6

                  ZZ

                  88,6

                  0808 20 50

                  AR

                  81,9

                  CL

                  81,6

                  CN

                  49,3

                  NZ

                  108,0

                  ZA

                  102,2

                  ZZ

                  84,6

                  0809 20 95

                  CA

                  870,0

                  TR

                  337,4

                  US

                  510,8

                  ZZ

                  572,7

                  0809 30

                  TR

                  129,2

                  ZZ

                  129,2

                  0809 40 05

                  BA

                  50,1

                  IL

                  149,1

                  XS

                  57,7

                  ZZ

                  85,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 939/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013 , que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 1 de outubro de 2013

text:
               1.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 259/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 939/2013 DA COMISSÃO
   de 30 de setembro de 2013
   que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 1 de outubro de 2013
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outobro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais (2), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

               (2)

               O artigo 136.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, devem ser estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

               (3)

               Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é o preço de importação CIF representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o do referido regulamento.

               (4)

               Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 1 de outubro de 2013, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores.

               (5)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A partir de 1 de outubro de 2013, os direitos de importação no setor dos cereais a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de setembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 187 de 21.7.2010, p. 5.

      ANEXO I

         Direitos de importação para os produtos a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, aplicaveis a partir de 1 de outubro de 2013

                  Código NC

                  Designação das mercadorias

                  Direito de importação (1)

                  (EUR/t)

                  1001 19 00
                  1001 11 00

                  TRIGO duro de alta qualidade

                  0,00

                  de qualidade média

                  0,00

                  de baixa qualidade

                  0,00

                  ex 1001 91 20

                  TRIGO mole, para sementeira

                  0,00

                  ex 1001 99 00

                  TRIGO mole de alta qualidade, exceto para sementeira

                  0,00

                  1002 10 00
                  1002 90 00

                  CENTEIO

                  0,00

                  1005 10 90

                  MILHO para sementeira, exceto híbrido

                  0,00

                  1005 90 00

                  MILHO, com exclusão do milho para sementeira (2)

                  0,00

                  1007 10 90
                  1007 90 00

                  SORGO de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira

                  0,00

         (1)  O importador pode beneficiar, em aplicação do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, de uma diminuição dos direitos de:

                  —

                  3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no mar Negro, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico ou do Canal de Suez,

                  —

                  2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico.

         (2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t se estiverem preenchidas as condições definidas no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010.

      ANEXO II

         Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

      16.9.2013-27.9.2013

                  1.

                  Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              (EUR/t)

                              Trigo mole (1)

                              Milho

                              Trigo duro, alta qualidade

                              Trigo duro, qualidade média (2)

                              Trigo duro, baixa qualidade (3)

                              Bolsa

                              Minnéapolis

                              Chicago

                              —

                              —

                              —

                              Cotação

                              206,59

                              132,89

                              —

                              —

                              —

                              Preço FOB EUA

                              —

                              —

                              220,96

                              210,96

                              190,96

                              Prémio «Golfo»

                              —

                              23,14

                              —

                              —

                              —

                              Prémio «Grandes Lagos»

                              32,09

                              —

                              —

                              —

                              —

                  2.

                  Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              Despesas de transporte: Golfo do México — Roterdão

                              16,62 EUR/t

                              Despesas de transporte: Grandes Lagos — Roterdão

                              49,24 EUR/t

         (1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/152 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015 , que altera o anexo do Regulamento (UE) n. ° 37/2010 no que se refere à substância «tulatromicina»  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               31.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 26/16

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/152 DA COMISSÃO
   de 30 de janeiro de 2015
   que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 no que se refere à substância «tulatromicina»
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o em conjugação com o artigo 17.o,
   Tendo em conta o parecer da Agência Europeia de Medicamentos, formulado pelo Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O limite máximo de resíduos (LMR) de substâncias farmacologicamente ativas para utilização na União em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais tem de ser estabelecido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009.

               (2)

               As substâncias farmacologicamente ativas e a respetiva classificação no que respeita aos LMR nos alimentos de origem animal estão estabelecidas no anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão (2).

               (3)

               A tulatromicina faz atualmente parte do quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 enquanto substância autorizada em bovinos e suínos, no que diz respeito a músculo, tecido adiposo (pele e tecido adiposo para os suínos), fígado e rim, excluindo os animais produtores de leite para consumo humano. O LMR provisório para esta substância em bovinos e suínos expira em 1 de janeiro de 2015.

               (4)

               A Agência Europeia de Medicamentos recebeu um pedido no sentido de que a entrada existente passasse a ser aplicável aos ovinos, no que diz respeito a músculo, tecido adiposo, fígado e rim.

               (5)

               Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, a Agência Europeia de Medicamentos deve ponderar a possibilidade de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa num determinado género alimentício serem utilizados para outro género alimentício derivado da mesma espécie, ou de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa numa ou mais espécies serem utilizados para outras espécies. O Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário recomendou a extensão do LMR aos ovinos e a extrapolação dos LMR de ovinos para caprinos.

               (6)

               A entrada relativa à tulatromicina incluída no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 deve, por conseguinte, ser alterada para incluir o LMR para ovinos e caprinos.

               (7)

               Convém prever um período razoável que permita às partes interessadas tomar as medidas que possam ser necessárias para cumprir o novo LMR.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 é alterado conforme indicado no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de abril de 2015.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de janeiro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 152 de 16.6.2009, p. 11.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (JO L 15 de 20.1.2010, p. 1).

      ANEXO
      No quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010, a entrada relativa à substância «tulatromicina» passa a ter a seguinte redação:

                     Substância farmacologicamente ativa

                     Resíduo marcador

                     Espécie animal

                     LMR

                     Tecidos-alvo

                     Outras disposições [em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 470/2009]

                     Classificação terapêutica

                     «Tulatromicina

                     (2R,3S,4R,5R,8R,10R,11R,12S, 13S,14R)-2-etil-3,4,10,13-tetra-hidroxi-3,5,8,10,12,14-hexametil-11-[[3,4,6-tridesoxi-3-(dimetilamino)-ß-D-xilo-hexopiranosil]oxi]-1-oxa-6-azaciclopenta-decan-15-ona expresso em equivalentes de tulatromicina

                     Ovinos, caprinos

                     450 μg/kg

                     Músculo

                     Não utilizar em animais produtores de leite para consumo humano

                     Agentes anti-infeciosos/antibióticos»

                     250 μg/kg

                     Tecido adiposo

                     5 400 μg/kg

                     Fígado

                     1 800 μg/kg

                     Rim

                     Bovinos

                     300 μg/kg

                     Músculo

                     Não utilizar em animais produtores de leite para consumo humano.
                     Os LMR provisórios expiram em 1 de janeiro de 2015

                     200 μg/kg

                     Tecido adiposo

                     4 500 μg/kg

                     Fígado

                     3 000 μg/kg

                     Rim

                     Suínos

                     800 μg/kg

                     Músculo

                     Os LMR provisórios expiram em 1 de janeiro de 2015

                     300 μg/kg

                     Pele e tecido adiposo em proporções naturais

                     4 000 μg/kg

                     Fígado

                     8 000 μg/kg

                     Rim


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 512/2012 da Comissão, de 15 de junho de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               16.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 156/41

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 512/2012 DA COMISSÃO
   de 15 de junho de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de junho de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MK

                  45,6

                  TR

                  43,1

                  ZZ

                  44,4

                  0707 00 05

                  MK

                  19,0

                  TR

                  119,1

                  ZZ

                  69,1

                  0709 93 10

                  TR

                  99,0

                  ZZ

                  99,0

                  0805 50 10

                  AR

                  74,0

                  BO

                  105,1

                  TR

                  92,4

                  ZA

                  101,4

                  ZZ

                  93,2

                  0808 10 80

                  AR

                  114,0

                  BR

                  92,7

                  CH

                  68,9

                  CL

                  97,5

                  NZ

                  131,4

                  US

                  160,1

                  UY

                  61,9

                  ZA

                  104,5

                  ZZ

                  103,9

                  0809 10 00

                  IL

                  705,0

                  TR

                  223,1

                  ZZ

                  464,1

                  0809 29 00

                  TR

                  448,5

                  ZZ

                  448,5

                  0809 40 05

                  ZA

                  249,8

                  ZZ

                  249,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2383 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 669/2009 no que diz respeito à lista de alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal sujeitos a controlos oficiais reforçados na importação (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               18.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 332/57

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2383 DA COMISSÃO
   de 17 de dezembro de 2015
   que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009 no que diz respeito à lista de alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal sujeitos a controlos oficiais reforçados na importação
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão (2) define as regras relativas aos controlos oficiais reforçados a serem efetuados às importações dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios de origem não animal enumerados na lista constante do seu anexo I (a seguir designada «lista») nos pontos de entrada nos territórios enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 882/2004.

               (2)

               O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 669/2009 determina que a lista deve ser revista regularmente, pelo menos com uma periodicidade trimestral, tomando pelo menos em consideração as fontes de informação referidas nesse artigo.

               (3)

               A ocorrência e a relevância de incidentes recentes relacionados com géneros alimentícios que foram notificados através do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais, os resultados de auditorias realizadas pelo Serviço Alimentar e Veterinário em países terceiros, bem como os relatórios trimestrais sobre remessas de alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal apresentados pelos Estados-Membros à Comissão em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 669/2009, indicam que a lista deve ser alterada.

               (4)

               Em especial, devem ser suprimidas da lista as entradas relativas a mercadorias que, segundo as informações disponíveis, mostram um grau de cumprimento dos requisitos de segurança pertinentes previstos na legislação da União globalmente satisfatório e para as quais já não se justificam controlos oficiais reforçados. Assim, deve suprimir-se da lista a entrada relativa às uvas de mesa provenientes do Peru.

               (5)

               A fim de assegurar a coerência e a clareza, é conveniente substituir o anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009 pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

               (6)

               O Regulamento (CE) n.o 669/2009 deve, pois, ser alterado em conformidade.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão, de 24 de julho de 2009, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal e que altera a Decisão 2006/504/CE (JO L 194 de 25.7.2009, p. 11).

      ANEXO

            «ANEXO I

               Alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal sujeitos a controlos oficiais reforçados no ponto de entrada designado

                        Alimentos para animais e géneros alimentícios
                        (utilização prevista)

                        Código NC (1)

                        Subdivisão TARIC

                        País de origem

                        Risco

                        Frequência dos controlos físicos e dos controlos de identidade (%)

                        Passas de uva

                        0806 20

                           Afeganistão (AF)

                        Ocratoxina A

                        50

                              (Géneros alimentícios)

                                    —

                                    Amêndoas, com casca

                                    —

                                 0802 11

                           Austrália (AU)

                        Aflatoxinas

                        20

                                    —

                                    Amêndoas, descascadas

                                    —

                                 0802 12

                              (Géneros alimentícios)

                                    —

                                    Amendoins, com casca

                                    —

                                 1202 41 00

                           Brasil (BR)

                        Aflatoxinas

                        10

                                    —

                                    Amendoins, descascados

                                    —

                                 1202 42 00

                                    —

                                    Manteiga de amendoim

                                    —

                                 2008 11 10

                                    —

                                    Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

                                    —

                                    2008 11 91;
                                    2008 11 96;
                                    2008 11 98

                              (Alimentos para animais e géneros alimentícios)

                                    —

                                    Feijão-chicote
                                    (Vigna unguiculata spp. sesquipedalis)

                                    —

                                    ex 0708 20 00;
                                    ex 0710 22 00

                           10

                           10

                           Camboja (KH)

                        Resíduos de pesticidas (2)
                            (3)

                        50

                                    —

                                    Beringelas

                                    —

                                    0709 30 00;

                        ex 0710 80 95

                           72

                              (Géneros alimentícios — produtos hortícolas frescos, refrigerados ou congelados)

                        Aipo-chinês (Apium graveolens)

                        ex 0709 40 00

                           20

                           Camboja (KH)

                        Resíduos de pesticidas (2)
                            (4)

                        50

                              (Géneros alimentícios — plantas aromáticas frescas ou refrigeradas)

                           Brassica oleracea

                        (outros produtos comestíveis do género Brassica, “brócolo-chinês”) (5)

                        ex 0704 90 90

                           40

                           China (CN)

                        Resíduos de pesticidas (2)

                        50

                              (Géneros alimentícios — frescos ou refrigerados)

                        Chá, mesmo aromatizado

                        0902

                           China (CN)

                        Resíduos de pesticidas (2)
                            (6)

                        10

                              (Géneros alimentícios)

                                    —

                                    Beringelas

                                    —

                                    0709 30 00;

                           República Dominicana (DO)

                        Resíduos de pesticidas (2)
                            (7)

                        10

                        ex 0710 80 95

                           72

                                    —

                                    Melão-de-são-caetano (Momordica charantia)

                                    —

                                    ex 0709 99 90;
                                    ex 0710 80 95

                           70

                           70

                              (Géneros alimentícios — produtos hortícolas frescos, refrigerados ou congelados)

                                    —

                                    Feijão-chicote
                                    (Vigna unguiculata spp. sesquipedalis)

                                    —

                                    ex 0708 20 00;
                                    ex 0710 22 00

                           10

                           10

                           República Dominicana (DO)

                        Resíduos de pesticidas (2)
                            (7)

                        20

                                    —

                                    Pimentos (doces e outros) (Capsicum spp.)

                                    —

                                    0709 60 10;
                                    0710 80 51

                              (Géneros alimentícios — produtos hortícolas frescos, refrigerados ou congelados)

                                    —

                                    ex 0709 60 99;
                                    ex 0710 80 59

                           20

                           20

                        Morangos (frescos)

                        0810 10 00

                           Egito (EG)

                        Resíduos de pesticidas (2)
                            (8)

                        10

                              (Géneros alimentícios)

                        Pimentos (doces e outros) (Capsicum spp.)

                                    —

                                    0709 60 10;
                                    0710 80 51

                           Egito (EG)

                        Resíduos de pesticidas (2)
                            (9)

                        10

                              (Géneros alimentícios — frescos, refrigerados ou congelados)

                                    —

                                    ex 0709 60 99;
                                    ex 0710 80 59

                           20

                           20

                                    —

                                    Amendoins, com casca

                                    —

                                 1202 41 00

                           Gâmbia (GM)

                        Aflatoxinas

                        50

                                    —

                                    Amendoins, descascados

                                    —

                                 1202 42 00

                                    —

                                    Manteiga de amendoim

                                    —

                                 2008 11 10

                                    —

                                    Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

                                    —

                                    2008 11 91;
                                    2008 11 96;
                                    2008 11 98

                              (Alimentos para animais e géneros alimentícios)

                        Folhas de bétel (Piper betle L.)

                        ex 1404 90 00

                           10

                           Índia (IN)

                        Salmonelas (10)

                        50

                              (Géneros alimentícios)

                        Sementes de gergelim

                        1207 40 90

                           Índia (IN)

                        Salmonelas (10)

                        20

                              (Géneros alimentícios — frescos ou refrigerados)

                                    —

                                       Capsicum annuum, inteiros

                                    —

                                 0904 21 10

                           Índia (IN)

                        Aflatoxinas

                        20

                                    —

                                       Capsicum annuum, triturados ou em pó

                                    —

                                 ex 0904 22 00

                           10

                                    —

                                    Frutas secas do género Capsicum, com exceção de pimentos doces (Capsicum annuum), inteiras

                                    —

                                 0904 21 90

                                    —

                                    Noz-moscada

                                       (Myristica fragrans)

                                    —

                                    0908 11 00;
                                    0908 12 00

                              (Géneros alimentícios — especiarias secas)

                        Enzimas; enzimas preparadas

                        3507

                           Índia (IN)

                        Cloranfenicol

                        50

                              (Alimentos para animais e géneros alimentícios)

                                    —

                                    Noz-moscada

                                       (Myristica fragrans)

                                    —

                                    0908 11 00;
                                    0908 12 00

                           Indonésia (ID)

                        Aflatoxinas

                        20

                              (Géneros alimentícios — especiarias secas)

                        Ervilhas com vagem (não descascadas)

                        ex 0708 10 00

                           40

                           Quénia (KE)

                        Resíduos de pesticidas (2)
                            (11)

                        10

                              (Géneros alimentícios — frescos ou refrigerados)

                        Framboesas

                        0811 20 31;

                           Sérvia (RS)

                        Norovírus

                        10

                              (Géneros alimentícios congelados)

                        ex 0811 20 11;
                        ex 0811 20 19

                           10

                           10

                        Sementes de melancia (Egusi, Citrullus lanatus) e produtos derivados

                        ex 1207 70 00;
                        ex 1106 30 90;
                        ex 2008 99 99

                           10

                           30

                           50

                           Serra Leoa (SL)

                        Aflatoxinas

                        50

                              (Géneros alimentícios)

                                    —

                                    Amendoins, com casca

                                    —

                                 1202 41 00

                           Sudão (SD)

                        Aflatoxinas

                        50

                                    —

                                    Amendoins, descascados

                                    —

                                 1202 42 00

                                    —

                                    Manteiga de amendoim

                                    —

                                 2008 11 10

                                    —

                                    Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

                                    —

                                    2008 11 91;
                                    2008 11 96;
                                    2008 11 98

                              (Alimentos para animais e géneros alimentícios)

                        Pimentos (exceto pimentos doces) (Capsicum spp.)

                        ex 0709 60 99

                           20

                           Tailândia (TH)

                        Resíduos de pesticidas (2)
                            (12)

                        10

                              (Géneros alimentícios — frescos ou refrigerados)

                                    —

                                    Feijão-chicote
                                    (Vigna unguiculata spp. sesquipedalis)

                                    —

                                    ex 0708 20 00;
                                    ex 0710 22 00

                           10

                           10

                           Tailândia (TH)

                        Resíduos de pesticidas (2)
                            (13)

                        20

                                    —

                                    Beringelas

                                    —

                                    0709 30 00;

                        ex 0710 80 95

                           72

                              (Géneros alimentícios — produtos hortícolas frescos, refrigerados ou congelados)

                                    —

                                    Damascos secos

                                    —

                                 0813 10 00

                           Turquia (TR)

                        Sulfitos (14)

                        10

                                    —

                                    Damascos, preparados ou conservados de outro modo

                                    —

                                 2008 50 61

                              (Géneros alimentícios)

                                    —

                                    Pimentos doces (Capsicum annuum)

                                    —

                                    0709 60 10;
                                    0710 80 51

                           Turquia (TR)

                        Resíduos de pesticidas (2)
                            (15)

                        10

                              (Géneros alimentícios — produtos hortícolas frescos, refrigerados ou congelados)

                        Folhas de videira

                        ex 2008 99 99

                           11; 19

                           Turquia (TR)

                        Resíduos de pesticidas (2)
                            (16)

                        50

                              (Géneros alimentícios)

                                    —

                                    Pistácios, com casca

                                    —

                                 0802 51 00

                           Estados Unidos (US)

                        Aflatoxinas

                        20

                                    —

                                    Pistácios, descascados

                                    —

                                 0802 52 00

                              (Géneros alimentícios)

                                    —

                                    Damascos secos

                                    —

                                 0813 10 00

                           Usbequistão (UZ)

                        Sulfitos (14)

                        50

                                    —

                                    Damascos, preparados ou conservados de outro modo

                                    —

                                 2008 50 61

                              (Géneros alimentícios)

                                    —

                                    Folhas de coentros

                                    —

                                 ex 0709 99 90

                           72

                           Vietname (VN)

                        Resíduos de pesticidas (2)
                            (17)

                        50

                                    —

                                    Manjericão (tulsi — Ocimum tenuiflorum ou Ocimum basilicum)

                                    —

                                    ex 1211 90 86;
                                    ex 2008 99 99

                           20

                           75

                                    —

                                    Hortelã

                                    —

                                    ex 1211 90 86;
                                    ex 2008 99 99

                           30

                           70

                                    —

                                    Salsa

                                    —

                                 ex 0709 99 90

                           40

                              (Géneros alimentícios — plantas aromáticas frescas ou refrigeradas)

                                    —

                                    Quiabos

                                    —

                                 ex 0709 99 90

                           20

                           Vietname (VN)

                        Resíduos de pesticidas (2)
                            (17)

                        50

                                    —

                                    Pimentos (exceto pimentos doces) (Capsicum spp.)

                                    —

                                 ex 0709 60 99

                           20

                              (Géneros alimentícios — frescos ou refrigerados)

                                    —

                                    Pitaias (fruta do dragão)

                                    —

                                 ex 0810 90 20

                           10

                           Vietname (VN)

                        Resíduos de pesticidas (2)
                            (17)

                        20

                              (Géneros alimentícios — frescos ou refrigerados)

         (1)  Quando apenas seja necessário examinar alguns produtos abrangidos por um determinado código NC e não exista uma subdivisão específica desse código, o código NC é marcado com “ex”.

         (2)  Resíduos pelo menos dos pesticidas constantes do programa de controlo adotado em conformidade com o artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1), que podem ser analisados com métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM (pesticidas a monitorizar apenas no interior/à superfície de produtos de origem vegetal).

         (3)  Resíduos de clorbufame.

         (4)  Resíduos de fentoato.

         (5)  Espécie de Brassica oleracea L. convar. Botrytis (L) Alef. var. Italica Plenck, cultivar alboglabra. Também conhecida como “Kai Lan”, “Gai Lan”, “Gailan”, “Kailan”, “Chinese bare Jielan”.

         (6)  Resíduos de trifluralina.

         (7)  Resíduos de acefato, aldicarbe (soma de aldicarbe, do seu sulfóxido e da sua sulfona, expressa em aldicarbe), amitraze (amitraze, incluindo os metabolitos com a fração 2,4-dimetilanilina, expressa em amitraze), diafentiurão, dicofol (soma de isómeros p, p′ e o,p′), ditiocarbamatos (ditiocarbamatos, expressos em CS2, incluindo manebe, mancozebe, metirame, propinebe, tirame e zirame) e metiocarbe (soma de metiocarbe e de sulfóxido e sulfona de metiocarbe, expressa em metiocarbe).

         (8)  Resíduos de hexaflumurão, metiocarbe (soma de metiocarbe e de sulfóxido e sulfona de metiocarbe, expressa em metiocarbe), fentoato e tiofanato-metilo.

         (9)  Resíduos de dicofol (soma de isómeros p, p′ e o,p′), dinotefurão, folpete, procloraz (soma de procloraz e dos seus metabolitos que contenham a fração 2,4,6-triclorofenol, expressa em procloraz), tiofanato-metilo e triforina.

         (10)  Método de referência EN/ISO 6579 ou um método validado com base neste método, como referido no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão, de 15 de novembro de 2005, relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios (JO L 338 de 22.12.2005, p. 1).

         (11)  Resíduos de acefato e diafentiurão.

         (12)  Resíduos de formetanato: soma de formetanato e seus sais, expressa em (cloridrato de) formetanato, protiofos e triforina.

         (13)  Resíduos de acefato, dicrotofos, protiofos, quinalfos e triforina.

         (14)  Métodos de referência: EN 1988-1:1998, EN 1988-2:1998 ou ISO 5522:1981.

         (15)  Resíduos de diafentiurão, formetanato: soma de formetanato e seus sais, expressa em (cloridrato de) formetanato e tiofanato-metilo.

         (16)  Resíduos de ditiocarbamatos (ditiocarbamatos expressos em CS2, incluindo manebe, mancozebe, metirame, propinebe, tirame e zirame) e metrafenona.

         (17)  Resíduos de ditiocarbamatos (ditiocarbamatos expressos em CS2, incluindo manebe, mancozebe, metirame, propinebe, tirame e zirame), fentoato e quinalfos.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 649/2011 da Comissão, de 4 de Julho de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               5.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 176/20

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 649/2011 DA COMISSÃO
   de 4 de Julho de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 5 de Julho de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  49,0

                  AR

                  26,0

                  EC

                  26,0

                  MK

                  31,8

                  TR

                  53,0

                  US

                  26,0

                  ZZ

                  35,3

                  0707 00 05

                  TR

                  95,0

                  ZZ

                  95,0

                  0709 90 70

                  EC

                  28,8

                  TR

                  112,4

                  ZZ

                  70,6

                  0805 50 10

                  AR

                  62,6

                  BR

                  42,9

                  CL

                  88,7

                  TR

                  68,0

                  UY

                  56,9

                  ZA

                  71,8

                  ZZ

                  65,2

                  0808 10 80

                  AR

                  123,5

                  BR

                  80,4

                  CL

                  88,6

                  CN

                  91,2

                  NZ

                  112,3

                  US

                  132,1

                  UY

                  61,9

                  ZA

                  78,7

                  ZZ

                  96,1

                  0808 20 50

                  AR

                  79,1

                  AU

                  65,1

                  CL

                  113,0

                  CN

                  53,5

                  NZ

                  161,1

                  ZA

                  88,4

                  ZZ

                  93,4

                  0809 10 00

                  AR

                  89,7

                  TR

                  276,6

                  XS

                  152,4

                  ZZ

                  172,9

                  0809 20 95

                  TR

                  295,1

                  ZZ

                  295,1

                  0809 30

                  TR

                  179,1

                  XS

                  55,8

                  ZZ

                  117,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 957/2011 da Comissão, de 26 de Setembro de 2011 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 1272/2009 no que respeita à compra e venda de manteiga e leite em pó desnatado

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 249/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 957/2011 DA COMISSÃO
   de 26 de Setembro de 2011
   que altera o Regulamento (UE) n.o 1272/2009 no que respeita à compra e venda de manteiga e leite em pó desnatado
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 43.o, alíneas d, f) e j) , em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 884/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, no respeitante ao financiamento das medidas de intervenção sob forma de armazenagem pública pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e à contabilização das operações de armazenagem pública pelos organismos pagadores dos Estados-Membros (2), o FEAGA financia as despesas relativas às operações materiais referidas no anexo V desse regulamento, com base em montantes forfetários, desde que as despesas correspondentes não tenham sido fixadas pela legislação agrícola sectorial aplicável.

               (2)

               Os montantes forfetários fixados e notificados aos Estados-Membros para 2010 foram calculados com base nas regras aplicáveis antes de 1 de Março de 2010. Nessa data, passaram a ser aplicáveis ao sector do leite e dos produtos lácteos as regras relativas à compra e venda de produtos no âmbito do regime de intervenção estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2009, que estabelece regras comuns de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública (3), incluindo as novas regras sobre os custos a suportar pelos organismos de intervenção e pelos operadores.

               (3)

               Para contemplar esta situação em matéria de vendas, o Regulamento (UE) n.o 569/2010, de 29 de Junho de 2010, que derroga o Regulamento (UE) n.o 1272/2009 no que respeita às vendas por concurso de manteiga e leite em pó desnatado previstas, respectivamente, no Regulamento (UE) n.o 446/2010 e no Regulamento (UE) n.o 447/2010 (4), introduziu uma derrogação do Regulamento (UE) n.o 1272/2009 no respeitante às regras pertinentes de venda de manteiga e leite em pó por concurso, para as propostas apresentadas até 21 de Setembro de 2010.

               (4)

               Para dar tempo para uma análise mais aprofundada da aplicação uniforme das regras relativas aos custos que os organismos de intervenção e os operadores têm de suportar no âmbito da compra e venda de manteiga e leite em pó desnatado de e para intervenção, a derrogação introduzida pelo Regulamento (UE) n.o 569/2010 foi prolongada até ao final do exercício contabilístico de 2011 pelo Regulamento (UE) n.o 826/2010 da Comissão, de 20 de Setembro de 2010, que derroga do Regulamento (UE) n.o 1272/2009 no que respeita à compra e venda de manteiga e leite em pó desnatado (5).

               (5)

               Procedeu-se a um exame in loco das operações materiais de retirada da manteiga e do leite em pó desnatado de intervenção do local de armazenagem. Ficou demonstrado que a deslocação do produto do local de armazenagem e o carregamento subsequente em veículos tinham de ser considerados uma operação única. Ficou ainda demonstrado não ser adequado separar os custos da transferência do produto do local de armazenagem dos do carregamento dos veículos. Idêntica situação se verifica quando os produtos são entregues no armazém de intervenção, descarregados dos veículos e transferidos para o local de armazenagem. Por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (UE) n.o 1272/2009, para que reflicta esta situação, e garantir assim a coerência com o Regulamento (CE) n.o 884/2006.

               (6)

               Para prever a continuidade da execução, o presente regulamento deve ser aplicável a partir do dia seguinte à expiração do Regulamento (UE) n.o 826/2010.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (UE) n.o 1272/2009 é alterado do seguinte modo:

               1.

               No artigo 28.o, n.o 3.o, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
               «As despesas de descarga da manteiga ou do leite em pó desnatado no cais de carga do local de armazenagem ficam a cargo do organismo pagador.»

               2.

               No artigo 42.o, n.o 1, a alínea e) passa a ter a seguinte redacção:

                           «e)

                           Indicação do preço proposto por unidade de medida, em euros, com duas casas decimais, no máximo, excluindo o IVA:

                                       i)

                                       no caso dos cereais e do arroz, do produto carregado no meio de transporte;

                                       ii)

                                       no caso da manteiga ou do leite em pó desnatado, do produto entregue em paletes no cais de carga do local de armazenagem ou, se for caso disso, entregue em paletes carregadas no meio de transporte, se se tratar de um camião ou de um vagão ferroviário; ou

                                       iii)

                                       no caso de outros produtos, dos produtos entregues no cais de carga do local de armazenagem;»

               3.

               No artigo 52.o, o n.o 1 do passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   Aquando da desarmazenagem e em caso de entrega fora do local de armazenagem, o organismo de intervenção coloca a manteiga e o leite em pó desnatado em paletes à disposição no cais de carga do armazém, e, se se tratar de um camião ou de um vagão ferroviário, carregado no meio de transporte. Os custos inerentes ficam a cargo do organismo pagador.»

               4.

               No artigo 52.o, n.o 3, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:
               «Os custos de estiva e remoção das paletes ficam a cargo do comprador da manteiga ou do leite em pó desnatado.»

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Outubro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 171 de 23.6.2006, p. 35.

      (3)  JO L 349 de 29.12.2009, p. 1.

      (4)  JO L 163 de 30.6.2010, p. 32.

      (5)  JO L 247 de 21.9.2010, p. 44.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1052/2012 da Comissão, de 9 de novembro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               10.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 311/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1052/2012 DA COMISSÃO
   de 9 de novembro de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de novembro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  43,1

                  MA

                  41,1

                  MK

                  30,8

                  TR

                  65,0

                  ZZ

                  45,0

                  0707 00 05

                  AL

                  37,9

                  EG

                  140,2

                  TR

                  129,4

                  ZZ

                  102,5

                  0709 93 10

                  TR

                  118,9

                  ZZ

                  118,9

                  0805 20 10

                  PE

                  72,2

                  ZA

                  162,0

                  ZZ

                  117,1

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  AR

                  96,7

                  HR

                  44,2

                  PE

                  42,6

                  TR

                  64,9

                  UY

                  101,2

                  ZA

                  170,7

                  ZZ

                  86,7

                  0805 50 10

                  AR

                  60,7

                  TR

                  86,0

                  ZA

                  91,4

                  ZZ

                  79,4

                  0806 10 10

                  BR

                  273,9

                  LB

                  256,9

                  PE

                  287,4

                  TR

                  154,1

                  US

                  313,6

                  ZZ

                  257,2

                  0808 10 80

                  CA

                  157,0

                  CL

                  151,5

                  CN

                  89,5

                  MK

                  34,4

                  NZ

                  150,1

                  ZA

                  138,0

                  ZZ

                  120,1

                  0808 30 90

                  CN

                  50,5

                  TR

                  122,7

                  ZZ

                  86,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».