title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 824/2012 da Comissão, de 14 de setembro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               15.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 824/2012 DA COMISSÃO
   de 14 de setembro de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de setembro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MK

                  46,1

                  XS

                  69,6

                  ZZ

                  57,9

                  0707 00 05

                  MK

                  31,3

                  TR

                  121,6

                  ZZ

                  76,5

                  0709 93 10

                  TR

                  114,2

                  ZZ

                  114,2

                  0805 50 10

                  AR

                  96,5

                  BO

                  100,6

                  CL

                  88,4

                  TR

                  97,0

                  UY

                  108,3

                  ZA

                  95,7

                  ZZ

                  97,8

                  0806 10 10

                  BA

                  58,9

                  EG

                  180,7

                  MK

                  61,5

                  TN

                  197,3

                  TR

                  118,1

                  ZZ

                  123,3

                  0808 10 80

                  AR

                  201,7

                  BR

                  89,7

                  CL

                  121,9

                  NZ

                  126,1

                  US

                  150,2

                  ZA

                  109,5

                  ZZ

                  133,2

                  0808 30 90

                  AR

                  196,5

                  CN

                  49,3

                  TR

                  115,1

                  ZA

                  157,2

                  ZZ

                  129,5

                  0809 30

                  TR

                  161,4

                  ZZ

                  161,4

                  0809 40 05

                  BA

                  60,9

                  HR

                  73,9

                  IL

                  57,6

                  TR

                  107,6

                  XS

                  64,0

                  ZZ

                  72,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 521/2012 da Comissão, de 19 de junho de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1187/2009 no que diz respeito aos certificados de exportação para os queijos a exportar para os Estados Unidos da América no âmbito de determinados contingentes GATT

text:
               20.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 159/26

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 521/2012 DA COMISSÃO
   de 19 de junho de 2012
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1187/2009 no que diz respeito aos certificados de exportação para os queijos a exportar para os Estados Unidos da América no âmbito de determinados contingentes GATT
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente os artigos 170.o e 171.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O capítulo III, secção 2, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 da Comissão, de 27 de novembro de 2009, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no setor do leite e dos produtos lácteos (2), fixa as condições para o pedido de certificados de exportação pelos requerentes e o procedimento de atribuição desses certificados para as exportações para os Estados Unidos no âmbito dos contingentes.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1187/2009, o Regulamento de Execução (UE) n.o 789/2011 da Comissão, de 5 de agosto de 2011, que inicia o procedimento de atribuição dos certificados de exportação para os queijos a exportar em 2012 para os Estados Unidos da América no âmbito de determinados contingentes GATT (3), foi adotado para o ano de contingentamento de 2012.

               (3)

               Por razões de simplificação administrativa, é conveniente integrar no capítulo III, secção 2, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 um mecanismo permanente para o início de um procedimento anual de atribuição de certificados de exportação, em vez de adotar anualmente um novo regulamento.

               (4)

               O Regulamento (CE) n.o 1187/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 1187/2009 é alterado do seguinte modo:

               1)

               No capítulo III, a secção 2 passa a ter a seguinte redação:
               «SECÇÃO 2

                     Exportações para os Estados Unidos

               Artigo 21.o

               Os produtos do código NC 0406 ficam sujeitos à apresentação de um certificado de exportação em conformidade com a presente secção quando forem exportados para os Estados Unidos no âmbito dos seguintes contingentes:

                           a)

                           Contingente suplementar decorrente do Acordo sobre a Agricultura;

                           b)

                           Contingentes pautais originalmente decorrentes do Tokyo Round e concedidos à Áustria, à Finlândia e à Suécia pelos Estados Unidos na Lista XX do Uruguay Round;

                           c)

                           Contingentes pautais originalmente decorrentes do Uruguay Round e concedidos à República Checa, à Hungria, à Polónia e à Eslováquia pelos Estados Unidos na Lista XX do Uruguay Round.

                     Artigo 22.o

               1.   Os pedidos de certificados devem ser apresentados às autoridades competentes de 1 a 10 de setembro do ano que precede o ano de contingentamento para o qual os certificados de exportação são atribuídos. O conjunto dos pedidos deve ser apresentado ao mesmo tempo ao organismo competente de um único Estado-Membro.
               Os contingentes referidos no artigo 21.o devem ser abertos por períodos de um ano, compreendidos entre 1 de janeiro e 31 de dezembro.
               Do pedido de certificado e do certificado deve constar, na casa 16, o código do produto, com oito algarismos, da Nomenclatura Combinada. No entanto, o certificado também é válido para qualquer outro código abrangido pelo código NC 0406.
               Do pedido de certificado e do certificado deve constar, na casa 20, a seguinte menção:
               "Para exportação para os Estados Unidos da América:

                           Contingente de … (ano) — capítulo III, secção 2, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009.

                           Identificação do contingente: …".

                     2.   Para cada contingente identificado no anexo II-A, coluna (3), cada requerente pode apresentar um ou mais pedidos de certificado, desde que a quantidade total pedida por contingente não exceda os limites quantitativos máximos fixados no artigo 22.o-A.
               Para este efeito, se, para o mesmo grupo de produtos referido no anexo II-A, coluna (2), a quantidade disponível na coluna (4) for repartida entre o contingente Uruguay Round e o contingente Tokyo Round, os contingentes devem ser considerados dois contingentes distintos.
               3.   Os pedidos ficam sujeitos à constituição de uma garantia em conformidade com o artigo 9.o.
               4.   Os requerentes de certificados de exportação devem provar que exportaram os produtos do contingente em causa para os Estados Unidos em pelo menos um dos três anos civis anteriores e que o seu importador designado é uma filial do requerente.
               A prova do comércio referida no primeiro parágrafo deve ser apresentada em conformidade com o artigo 5.o, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (4).
               5.   Os requerentes de certificados de exportação devem indicar nos pedidos:

                           a)

                           A designação do grupo dos produtos abrangidos pelo contingente dos Estados Unidos, segundo as notas suplementares 16 a 23 e 25 do capítulo 4 da Harmonised Tariff Schedule of the United States;

                           b)

                           A designação dos produtos segundo a Harmonised Tariff Schedule of the United States;

                           c)

                           O nome e o endereço do importador designado pelo requerente nos Estados Unidos.

                     6.   O pedido de certificado de exportação deve ser acompanhado de uma declaração do importador designado de que é elegível, segundo as regras aplicáveis nos Estados Unidos, para a emissão de um certificado de importação para os produtos referidos no artigo 21.o.
               7.   Os pedidos só são admissíveis se respeitarem os limites quantitativos máximos, contiverem todas as informações e forem acompanhados dos documentos referidos no presente artigo.
               8.   As informações referidas no presente artigo devem ser apresentadas em conformidade com o modelo constante do anexo II-B.
               Artigo 22.o-A
               No respeitante aos contingentes identificados como 22-Tokyo, 22-Uruguay, 25-Tokyo e 25-Uruguay no anexo II-A, coluna (3), a quantidade total pedida por requerente e por contingente deve abranger, pelo menos, 10 toneladas e não exceder a quantidade disponível no âmbito do contingente em causa, estabelecida no mesmo anexo, coluna (4).
               No respeitante aos outros contingentes constantes do anexo II-A, coluna (3), a quantidade total pedida por requerente e por contingente deve abranger, pelo menos, 10 toneladas e não exceder 40 % da quantidade disponível no âmbito do contingente em causa, estabelecida no mesmo anexo, coluna (4).
               Artigo 22.o-B
               1.   Até 18 de setembro, os Estados-Membros devem notificar à Comissão os pedidos apresentados para cada um dos contingentes identificados no anexo II-A ou a inexistência de pedidos.
               2.   Para cada contingente, a notificação deve incluir:

                           a)

                           A lista dos requerentes, nomes, endereços e número de referência;

                           b)

                           As quantidades pedidas por cada requerente, discriminadas por código de produto da Nomenclatura Combinada e pelo código correspondente da Harmonised Tariff Schedule of the United States of America;

                           c)

                           O nome, endereço e número de referência do importador designado pelo requerente.

                     Artigo 23.o

               1.   Sempre que os pedidos de certificados de exportação para um contingente referido no artigo 21.o ultrapassem as quantidades disponíveis para o ano em questão, a Comissão deve fixar um coeficiente de atribuição até 31 de outubro.
               O valor resultante da aplicação do coeficiente é arredondado ao quilograma.
               A garantia é liberada, na totalidade ou em parte, em relação aos pedidos indeferidos ou às quantidades que excedam as atribuídas.
               2.   Sempre que a aplicação de um coeficiente de atribuição dê como resultado a atribuição de quantidades inferiores a 10 toneladas por contingente e por requerente, o Estado-Membro em causa deve proceder à atribuição das quantidades disponíveis mediante sorteio, por contingente. O Estado-Membro sorteia lotes de 10 toneladas pelos requerentes que, em aplicação do coeficiente de atribuição, teriam direito a quantidades inferiores a 10 toneladas por contingente.
               As quantidades inferiores a 10 toneladas que restem após o estabelecimento dos lotes são distribuídas, em partes iguais, pelos lotes de 10 toneladas, antes da realização do sorteio.
               Sempre que da aplicação de um coeficiente de atribuição resulte uma quantidade remanescente inferior a 10 toneladas por contingente, essa quantidade deve ser considerada um lote único.
               As garantias referentes aos pedidos aos quais, no seguimento do sorteio, não seja atribuído nenhum lote devem ser imediatamente liberadas.
               3.   Os Estados-Membros que procedam a sorteio devem notificar à Comissão, no prazo de cinco dias úteis após a publicação dos coeficientes de atribuição, para cada contingente, as quantidades atribuídas por requerente, o código do produto, o número de referência do requerente e o número de referência do importador designado.
               As quantidades atribuídas por sorteio devem ser repartidas pelos vários códigos NC individuais proporcionalmente às quantidades de produtos pedidas para cada código NC.
               4.   Sempre que os pedidos de certificados de exportação para contingentes referidos no artigo 21.o não excedam a quantidade disponível para o ano em causa, a Comissão deve atribuir as quantidades remanescentes aos requerentes, proporcionalmente às quantidades pedidas, através da fixação de um coeficiente de atribuição. O valor resultante da aplicação do coeficiente é arredondado ao quilograma.
               Nesse caso, os operadores devem informar a autoridade competente do Estado-Membro em causa da quantidade suplementar por eles aceite, no prazo de uma semana a contar da publicação do coeficiente de atribuição. A garantia constituída deve ser aumentada em conformidade.
               Artigo 24.o

               1.   Os nomes dos importadores designados referidos no artigo 22.o, n.o 5, alínea c), e as quantidades atribuídas são comunicadas pela Comissão às autoridades competentes dos Estados Unidos.
               2.   No caso de um certificado de importação para as quantidades em causa não ser atribuído ao importador designado em circunstâncias que não ponham em questão a boa-fé do operador que apresenta a declaração referida no artigo 22.o, n.o 6, o operador pode ser autorizado pelo Estado-Membro a designar outro importador, desde que este conste da lista transmitida às autoridades competentes dos Estados Unidos em conformidade com o presente artigo, n.o 1.
               3.   O Estado-Membro deve notificar à Comissão, assim que possível, a mudança do importador designado e esta notifica-a às autoridades competentes dos Estados Unidos.
               Artigo 25.o

               1.   Os certificados de exportação devem ser emitidos até 15 de dezembro do ano que precede o ano de contingentamento para as quantidades relativamente às quais os certificados são atribuídos.
               Os certificados são válidos de 1 de janeiro a 31 de dezembro do ano de contingentamento.
               Dos certificados deve constar, na casa 20, a seguinte menção:
               "Válido de 1 de janeiro a 31 de dezembro de … (ano).".
               2.   As garantias relativas aos certificados de exportação devem ser liberadas mediante a apresentação da prova referida no artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 376/2008, juntamente com o documento de transporte referido no artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 612/2009 que menciona como destino os Estados Unidos.
               3.   Os certificados emitidos no âmbito do presente artigo só são válidos para as exportações de produtos no âmbito de contingentes referidos no artigo 21.o.
               Artigo 26.o

               São aplicáveis as disposições do capítulo II, com exceção dos artigos 7.o e 10.o.

               2)

               São inseridos os anexos II-A e II-B, cujo texto consta do anexo do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável aos certificados de exportação pedidos a partir de 1 de setembro de 2012 para os produtos a exportar no ano de contingentamento de 2013.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de junho de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 318 de 4.12.2009, p. 1.

      (3)  JO L 203 de 6.8.2011, p. 26.

      (4)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.».

      ANEXO
      «
            ANEXO II-A

                        Identificação do grupo, em conformidade com as notas suplementares do capítulo 4 da Harmonised Tariff Schedule of the United States

                        Identificação do contingente

                        Quantidade anual disponível
                        (Kg)

                        Número do grupo

                        Descrição do grupo

                        (1)

                        (2)

                        (3)

                        (4)

                        16

                        Not specifically provided for (NSPF)

                        16-Tokyo

                        908 877

                        16-Uruguay

                        3 446 000

                        17

                        Blue Mould

                        17- Uruguay

                        350 000

                        18

                        Cheddar

                        18- Uruguay

                        1 050 000

                        20

                        Edam/Gouda

                        20- Uruguay

                        1 100 000

                        21

                        Italian type

                        21- Uruguay

                        2 025 000

                        22

                        Swiss or Emmenthaler cheese other than with eye formation

                        22-Tokyo

                        393 006

                        22-Uruguay

                        380 000

                        25

                        Swiss or Emmenthaler cheese with eye formation

                        25-Tokyo

                        4 003 172

                        25-Uruguay

                        2 420 000

            ANEXO II-B

               Informações requeridas em aplicação do artigo 22.o

            Identificação do contingente referido no anexo II-A, coluna (3) …
            Denominação do grupo referido no anexo II-A, coluna (2)

                        Origem do contingente:

                        Uruguay Round 

                        Tokyo Round 

                        Nome/endereço do requerente

                        Código do produto da Nomenclatura Combinada

                        Quantidades pedidas em kg

                        Código da Harmonised Tariff

                        Schedule of the USA

                        Nome/endereço do importador designado

                        Total:

                  »


title: Regulamento de Execução (UE) n. °805/2014 da Comissão, de 24 de julho de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               25.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 219/37

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 805/2014 DA COMISSÃO
   de 24 de julho de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MK

                  59,9

                  TR

                  55,3

                  XS

                  56,8

                  ZZ

                  57,3

                  0707 00 05

                  MK

                  50,7

                  TR

                  81,4

                  ZZ

                  66,1

                  0709 93 10

                  TR

                  84,5

                  ZZ

                  84,5

                  0805 50 10

                  AR

                  107,5

                  BO

                  98,4

                  CL

                  116,3

                  NZ

                  145,2

                  TR

                  74,0

                  UY

                  125,4

                  ZA

                  127,5

                  ZZ

                  113,5

                  0806 10 10

                  BR

                  149,7

                  CL

                  81,7

                  EG

                  186,0

                  MA

                  159,8

                  TR

                  78,9

                  ZZ

                  131,2

                  0808 10 80

                  AR

                  243,2

                  BR

                  134,1

                  CL

                  111,9

                  NZ

                  124,8

                  US

                  145,0

                  ZA

                  142,5

                  ZZ

                  150,3

                  0808 30 90

                  AR

                  77,9

                  CL

                  94,9

                  NZ

                  163,0

                  ZA

                  63,9

                  ZZ

                  99,9

                  0809 10 00

                  MK

                  91,5

                  TR

                  245,3

                  XS

                  80,5

                  ZZ

                  139,1

                  0809 29 00

                  CA

                  344,6

                  TR

                  292,8

                  US

                  344,6

                  ZZ

                  327,3

                  0809 30

                  MK

                  72,6

                  TR

                  137,7

                  ZZ

                  105,2

                  0809 40 05

                  BA

                  54,7

                  MK

                  53,5

                  ZZ

                  54,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1397 da Comissão, de 14 de agosto de 2015, que renova a aprovação da substância ativa florasulame, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               15.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 216/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1397 DA COMISSÃO
   de 14 de agosto de 2015
   que renova a aprovação da substância ativa florasulame, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A aprovação da substância ativa florasulame, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2), expira em 31 de dezembro de 2015.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1141/2010 da Comissão (3), foi apresentado um pedido de renovação da inclusão do florasulame no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (4), dentro do prazo previsto naquele artigo.

               (3)

               O requerente apresentou os processos complementares exigidos em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1141/2010. O pedido foi considerado completo pelo Estado-Membro relator.

               (4)

               O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade») e à Comissão em 25 de novembro de 2013.

               (5)

               A Autoridade transmitiu o relatório de avaliação da renovação ao requerente e aos Estados-Membros para que apresentassem as suas observações e enviou à Comissão as observações recebidas. A Autoridade também disponibilizou ao público o processo complementar sucinto.

               (6)

               Em 22 de dezembro de 2014 (5), a Autoridade transmitiu à Comissão as suas conclusões quanto à possibilidade de o florasulame cumprir os critérios de aprovação previstos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Em 28 de maio de 2015, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal o projeto de relatório de revisão do florasulame.

               (7)

               Determinou-se, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa, que eram cumpridos os critérios de aprovação previstos no artigo 4.o. Consideram-se, portanto, cumpridos esses critérios de aprovação.

               (8)

               É, por conseguinte, adequado renovar a aprovação do florasulame.

               (9)

               A avaliação de risco para a renovação da aprovação do florasulame baseia-se num número limitado de utilizações representativas que, no entanto, não restringem as utilizações para as quais os produtos fitofarmacêuticos que contêm florasulame podem ser autorizados. Por conseguinte, é adequado não manter a restrição às utilizações como herbicida.

               (10)

               Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, conjugado com o artigo 13.o, n.o 4, do mesmo regulamento, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve ser alterado em conformidade.

               (11)

               O presente regulamento deve aplicar-se a partir do dia seguinte à data de expiração da aprovação da substância ativa florasulame, como referida no considerando 1.

               (12)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Renovação da aprovação da substância ativa
   É renovada a aprovação da substância ativa florasulame, como especificada no anexo I, nas condições estabelecidas no mesmo anexo.
   Artigo 2.o

   Alterações do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
   O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor e data de aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de agosto de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 1141/2010 da Comissão, de 7 de dezembro de 2010, relativo ao procedimento de renovação da inclusão de um segundo grupo de substâncias ativas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho e à elaboração da lista dessas substâncias (JO L 322 de 8.12.2010, p. 10).

      (4)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

      (5)  EFSA Journal 2015; 13(1): 3984. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu

      ANEXO I

                  Denominação comum, números de identificação

                  Denominação IUPAC

                  Pureza (1)

                  Data de aprovação

                  Termo da aprovação

                  Disposições específicas

                  Florasulame
                  N.o CAS: 145701-23-1
                  N.o CIPAC: 616

                  2′,6′,8-Trifluoro-5-metoxi[1,2,4]triazolo[1,5-c]pirimidina-2-sulfonanilida

                  ≥ 970 g/kg
                  Impureza: 2,6-DFA, não superior a 2 g/kg

                  1 de janeiro de 2016

                  31 de dezembro de 2030

                  Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão do florasulame, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                  Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos aos riscos para os organismos aquáticos e as plantas terrestres não visadas.
                  As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

         (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

      ANEXO II
      O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado do seguinte modo:

                  (1)

                  na parte A, é suprimida a entrada 36 relativa ao florasulame;

                  (2)

                  na parte B, é aditada a seguinte entrada:

                              Denominação comum, números de identificação

                              Denominação IUPAC

                              Pureza (1)

                              Data de aprovação

                              Termo da aprovação

                              Disposições específicas

                              «90

                              Florasulame
                              N.o CAS: 145701-23-1
                              N.o CIPAC: 616

                              2′,6′,8-Trifluoro-5-metoxi[1,2,4]triazolo[1,5-c]pirimidina-2-sulfonanilida

                              ≥ 970 g/kg
                              Impureza: 2,6-DFA, não superior a 2 g/kg

                              1 de janeiro de 2016

                              31 de dezembro de 2030

                              Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão do florasulame, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                              Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos aos riscos para os organismos aquáticos e as plantas terrestres não visadas.
                              As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.»

         (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.


title: Regulamento de Execução (UE) n. °725/2014 da Comissão, de 30 de junho de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 499/96 do Conselho no que respeita aos contingentes pautais da União para determinados peixes e produtos da pesca originários da Islândia

text:
               1.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 192/40

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 725/2014 DA COMISSÃO
   de 30 de junho de 2014
   que altera o Regulamento (CE) n.o 499/96 do Conselho no que respeita aos contingentes pautais da União para determinados peixes e produtos da pesca originários da Islândia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 499/96 do Conselho, de 19 de março de 1996, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais da União para determinados peixes e produtos da pesca originários da Islândia (1), nomeadamente, o artigo 5.o, n.o 1, alínea b),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Decisão 2014/343/UE do Conselho (2), a assinatura e a aplicação provisória de um protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia na sequência da adesão da República da Croácia à União Europeia foram aprovadas.

               (2)

               O protocolo adicional prevê dois novos contingentes pautais para introdução em livre prática na União Europeia de lagostins congelados da Noruega e de filetes de peixe frescos ou refrigerados de cantarilho originários da Islândia.

               (3)

               É necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 499/96, a fim de implementar os novos contingentes pautais.

               (4)

               Os novos contingentes pautais devem ser aplicados durante um período de doze meses. Em conformidade com a Decisão 2014/343/UE, são aplicáveis a partir da data de aplicação provisória do protocolo adicional. O presente regulamento deve, pois, aplicar-se a partir da mesma data.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São aditadas as seguintes entradas no anexo do Regulamento (CE) n.o 499/96:

                  «09.0813

                  0304 49 50

                  Filetes de cantarilhos (Sebastes spp.), frescos ou refrigerados

                  De 1.8.2014 a 31.7. 2015

                  100

                  0

                  09.0814

                  0306 15 90

                  Lagostim (Nephrops norvegicus), congelados

                  De 1.8.2014 a 31.7.2015

                  60

                  0».

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de agosto de 2014.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de junho de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 75 de 23.3.1996, p. 8.

      (2)  JO L 170 de 11.6.2014, p. 3.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 196/2013 da Comissão, de 7 de março de 2013 , que altera o anexo II do Regulamento (UE) n. ° 206/2010 no que diz respeito à nova entrada relativa ao Japão na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações de determinadas carnes frescas para a União Europeia  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               8.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 65/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 196/2013 DA COMISSÃO
   de 7 de março de 2013
   que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 no que diz respeito à nova entrada relativa ao Japão na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações de determinadas carnes frescas para a União Europeia
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, frase introdutória, o artigo 8.o, ponto 1, primeiro parágrafo, e o artigo 8.o, ponto 4,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão, de 12 de março de 2010, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária (2), estabelece condições sanitárias, nomeadamente para a importação de animais vivos e de carne fresca. De acordo com o Regulamento (UE) n.o 206/2010, a carne fresca destinada ao consumo humano só pode ser importada se for proveniente do território de um país terceiro ou de uma parte enumerados no anexo II, parte 1 desse regulamento e que cumpra os requisitos relevantes.

               (2)

               O Japão solicitou a sua inclusão na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações de carne bovina para a União e a auditoria da Comissão à carne de bovino no Japão em 2008 confirmou que os requisitos eram cumpridos. Porém, a sua inclusão foi adiada quando surgiram casos de febre aftosa no Japão em 2010.

               (3)

               Desde então, o Japão erradicou a febre aftosa do seu território e a Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) concedeu-lhe o estatuto de «indemne sem vacinação».

               (4)

               Assim, o Japão dispõe de garantias de sanidade animal suficientes e solicitou mais uma vez a sua inclusão na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações de carne bovina para a União.

               (5)

               Deste modo, são autorizadas as importações de carne bovina fresca do Japão para a União.

               (6)

               Por conseguinte, a parte 1 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 deve ser alterada em conformidade.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No anexo II, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010, a seguinte entrada relativa ao Japão é inserida após a entrada da Islândia:

                  Código ISO e nome do país terceiro

                  Código do território

                  Descrição do país terceiro, território ou parte destes

                  Certificado veterinário

                  Condições específicas

                  Data-limite (3)

                  Data de início (4)

                  Modelo(s)

                  GS

                  1

                  2

                  3

                  4

                  5

                  6

                  7

                  8

                  «JP – Japão

                  JP

                  Todo o país

                  BOV

                  28 de março de 2013».

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de março de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

      (2)  JO L 73 de 20.3.2010, p. 1.

      (3)  A carne de animais abatidos na ou antes da data indicada na coluna 7 pode ser importada para a União durante 90 dias a partir dessa data. As remessas transportadas em navios no mar alto podem ser importadas para a União se tiverem sido certificadas antes da data indicada na coluna 7, durante 40 dias a partir dessa data. (NB: a ausência de uma data na coluna 7 significa que não existem restrições em termos de tempo).

      (4)  Apenas a carne de animais abatidos na ou depois da data indicada na coluna 8 pode ser importada para a União (a ausência de data na coluna 8 significa que não existem restrições em termos de tempo).


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1315 da Comissão, de 30 de julho de 2015, relativo à atribuição a Espanha de dias no mar suplementares nas divisões CIEM VIIIc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis

text:
               31.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 203/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1315 DA COMISSÃO
   de 30 de julho de 2015
   relativo à atribuição a Espanha de dias no mar suplementares nas divisões CIEM VIIIc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho, de 19 de janeiro de 2015, que fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União, que altera o Regulamento (UE) n.o 43/2014 e revoga o Regulamento (UE) n.o 779/2014 (1), nomeadamente o anexo IIB, ponto 8,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O quadro I do anexo IIB do Regulamento (UE) 2015/104 determina o número máximo de dias em que os navios da União de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros que tenham a bordo ou utilizem redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas ou artes similares de malhagem igual ou superior a 32 mm, redes de emalhar de malhagem igual ou superior a 60 mm ou palangres de fundo podem estar presentes nas divisões CIEM VIIIc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis, no período compreendido entre 1 de fevereiro de 2015 e 31 de janeiro de 2016.

               (2)

               Nos termos do anexo IIB, ponto 8.5, do Regulamento (UE) 2015/104, a Comissão pode, com base nas cessações definitivas das atividades de pesca ocorridas entre 1 de fevereiro de 2014 e 31 de janeiro de 2015, atribuir um número de dias no mar suplementares em que um navio pode ser autorizado pelo Estado-Membro de pavilhão a estar presente na zona com uma arte regulamentada a bordo.

               (3)

               Em 1 de junho de 2015, a Espanha apresentou, ao abrigo do anexo IIB, ponto 8.1, primeira frase, do Regulamento (UE) 2015/104, um pedido de dias no mar suplementares com base na cessação definitiva das atividades de pesca de seis navios ocorrida entre 1 de fevereiro de 2014 e 31 de janeiro de 2015.

               (4)

               Atendendo aos dados apresentados à Comissão e tendo em conta o método de cálculo estabelecido no anexo IIB, ponto 8.2, do Regulamento (EU) 2015/104, devem ser concedidos a Espanha, para os navios a que se refere o ponto 1 desse anexo, três dias no mar suplementares no período compreendido entre 1 de fevereiro de 2015 e 31 de janeiro de 2016.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aumentado para 117 dias por ano o número máximo de dias no mar em que a Espanha pode autorizar um navio, que arvore o seu pavilhão, tenha a bordo ou utilize artes de pesca regulamentadas e não esteja sujeito às condições especiais estabelecidas no quadro I do anexo IIB do Regulamento (UE) 2015/104, a estar presente nas divisões CIEM VIIIc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de julho de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 22 de 28.1.2015, p. 1.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1347 da Comissão, de 8 de agosto de 2016, que altera pela 250.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

text:
               9.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 214/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1347 DA COMISSÃO
   de 8 de agosto de 2016
   que altera pela 250.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

               (2)

               Em 3 de agosto de 2016, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu acrescentar duas pessoas singulares à lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade.

               (3)

               A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de agosto de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO
      No anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002, na rubrica «Pessoas singulares», são aditadas as seguintes entradas:

                  a)

                  «Aslan Avgazarovich Byutukaev (também conhecido por a) Аслан Авгазарович Бютукаев, b) Amir Khazmat, c) Амир Хазмат, d) Abubakar, e) Абубакар. Data de nascimento: 22.10.1974. Local de nascimento: Kitaevka, distrito de Novoselitskiy, região de Stavropol, Federação da Rússia. Nacionalidade: russa. Endereço: Rua Akharkho n.o 11, Katyr-Yurt, distrito de Achkhoy-Martanovskiy, República da Chechénia, Federação da Rússia. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 3.8.2016.»

                  b)

                  «Ayrat Nasimovich Vakhitov (também conhecido por a) Айрат Насимович Вахитов, b) Salman Bulgarskiy, c) Салман Булгарский. Data de nascimento: 27.3.1977. Local de nascimento: Naberezhnye Chelny, República do Tartaristão, Federação da Rússia. Nacionalidade: russa. Outras informações: Pode utilizar um passaporte falso de um cidadão sírio ou iraquiano. Foto disponível para inclusão no aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 3.8.2016.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/895 da Comissão, de 24 de maio de 2017, relativo à autorização de uma preparação de 3-fitase produzida por Komagataella pastoris (CECT 13094) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e galinhas poedeiras (detentor da autorização Fertinagro Nutrientes S.L.) (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
                  25.5.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 138/120

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/895 DA COMISSÃO
      de 24 de maio de 2017
      relativo à autorização de uma preparação de 3-fitase produzida por Komagataella pastoris (CECT 13094) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e galinhas poedeiras (detentor da autorização Fertinagro Nutrientes S.L.)
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

                  (2)

                  Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de uma preparação de 3-fitase produzida por Komagataella pastoris (CECT 13094). Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                  (3)

                  O pedido refere-se à autorização de uma preparação de 3-fitase produzida por Komagataella pastoris (CECT 13094) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e galinhas poedeiras, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

                  (4)

                  A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 19 de outubro de 2016 (2), que, nas condições de utilização propostas, a 3-fitase produzida por Komagataella pastoris (CECT 13094) não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. A Autoridade também concluiu que o aditivo tem potencial para ser eficaz na melhoria da disponibilidade do fósforo fítico nos regimes alimentares das espécies-alvo. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                  (5)

                  A avaliação da 3-fitase revela que estão preenchidas as condições de autorização da 3-fitase produzida por Komagataella pastoris (CECT 13094), como referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

                  (6)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «melhoradores de digestibilidade», é autorizada como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no mesmo anexo.
      Artigo 2.o

      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 24 de maio de 2017.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

         (2)  EFSA Journal 2016;14(11):4622.

         ANEXO

                     Número de identificação do aditivo

                     Nome do detentor da autorização

                     Aditivo

                     Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                     Espécie ou categoria animal

                     Idade máxima

                     Teor mínimo

                     Teor máximo

                     Outras disposições

                     Fim do período de autorização

                     Unidades de atividade/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                        Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: melhoradores de digestibilidade

                     4a25

                     Fertinagro Nutrientes S.L.

                     3-Fitase
                     EC 3.1.3.8

                        Composição do aditivo

                     Preparação de 3-fitase produzida por Komagataella pastoris (CECT 13094) com uma atividade mínima de: 1 000  FTU (1)/ml
                     Forma líquida

                        Caracterização da substância ativa

                     3-fitase (EC 3.1.3.8) produzida por Komagataella pastoris (CECT 13094)

                        Método analítico
                         (2)

                     Para a quantificação da atividade da 3-fitase no aditivo para a alimentação animal:

                                 —

                                 método colorimétrico baseado na reação enzimática da fitase sobre o fitato.

                           Para a quantificação da atividade da 3-fitase nos alimentos para animais:

                                 —

                                 método colorimétrico baseado na reação enzimática da fitase sobre o fitato — EN ISO 30024.

                     Frangos de engorda

                     —

                     500 FTU

                     —

                                 1.

                                 Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

                                 2.

                                 Dose máxima recomendada para frangos de engorda e galinhas poedeiras: 1 000  FTU/kg de alimento completo para animais.

                                 3.

                                 Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória.

                     14 de junho de 2027

                     Galinhas poedeiras

                     1 000  FTU

            (1)  1 FTU é a quantidade de enzima que liberta 1 micromole de fosfato inorgânico por minuto a partir de um substrato de fitato de sódio, a pH 5,5 e 37 °C.

            (2)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 657/2013 da Comissão, de 10 de julho de 2013 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 1079/2012 que estabelece os requisitos de espaçamento dos canais de voz no céu único europeu  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               11.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 190/37

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 657/2013 DA COMISSÃO

   de 10 de julho de 2013
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 que estabelece os requisitos de espaçamento dos canais de voz no céu único europeu
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (Regulamento Interoperabilidade) (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 5,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (Regulamento-Quadro») (2), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 da Comissão (3) exige a introdução coordenada de comunicações de voz ar-solo, com base numa redução do espaçamento de canais de 8,33 kHz, a fim de aumentar o número de frequências disponíveis para comunicações de voz ar-solo e permitir um incremento do número de setores do espaço aéreo e da respetiva capacidade de controlo do tráfego aéreo.

               (2)

               O artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 destinava-se a impor aos Estados-Membros enumerados no anexo I um objetivo, segundo o qual o número de novas conversões para o espaçamento de canais de 8,33 kHz devia ser equivalente a, pelo menos, 25 % do número total de atribuições de frequências de 25 kHz a todos os centros de controlo regional de um Estado-Membro. Contudo, o texto atual do artigo 6.o, n.o 3, poderia ser interpretado como a imposição de uma obrigação menos ambiciosa que, efetivamente, poderia reduzir, de forma significativa, a tarefa de definir frequências adicionais para os Estados-Membros com mais de um centro de controlo regional.

               (3)

               O objetivo da alteração é clarificar o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012, pelo que a data original de aplicação deste ato deve ser mantida.

               (4)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité do Céu Único,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 passa a ter a seguinte redação:

      «3.   Os Estados-Membros enumerados no anexo I devem realizar, até 31 de dezembro de 2014, um conjunto de novas conversões para o espaçamento de canais de 8,33 kHz equivalente a pelo menos 25 % do número total de atribuições de frequências de 25 kHz inscritas no registo centralizado e atribuídas aos centros de controlo regional (a seguir designados por “ACC”) de um Estado-Membro. Estas conversões não devem limitar-se às atribuições de frequências a um ACC nem devem incluir as atribuições de frequências para as comunicações do controlo operacional.».

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 7 de dezembro de 2012.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 26.

      (2)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 1.

      (3)  JO L 320 de 17.11.2012, p. 14.


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  506/2013 da Comissão, de 31 de maio de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 147/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 506/2013 DA COMISSÃO
   de 31 de maio de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  15,1

                  MA

                  57,6

                  MK

                  65,0

                  TN

                  27,7

                  TR

                  72,4

                  ZZ

                  47,6

                  0707 00 05

                  AL

                  41,5

                  MK

                  46,1

                  TR

                  142,5

                  ZZ

                  76,7

                  0709 93 10

                  TR

                  128,9

                  ZZ

                  128,9

                  0805 50 10

                  AR

                  109,0

                  TR

                  97,3

                  ZA

                  109,6

                  ZZ

                  105,3

                  0808 10 80

                  AR

                  158,4

                  BR

                  97,8

                  CL

                  125,0

                  CN

                  73,1

                  NZ

                  145,6

                  US

                  164,9

                  ZA

                  126,3

                  ZZ

                  127,3

                  0809 29 00

                  US

                  781,5

                  ZZ

                  781,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/187 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2017, relativo à autorização de uma preparação de Bacillus subtilis (DSM 28343) como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização Lactosan GmbH & Co. KG) (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
                  3.2.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 29/35

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/187 DA COMISSÃO
      de 2 de fevereiro de 2017
      relativo à autorização de uma preparação de Bacillus subtilis (DSM 28343) como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização Lactosan GmbH & Co. KG)
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

                  (2)

                  Nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de uma preparação de Bacillus subtilis (DSM 28343). Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                  (3)

                  Esse pedido refere-se à autorização de uma preparação de Bacillus subtilis (DSM 28343) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

                  (4)

                  A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 24 de maio de 2016 (2), que a preparação de Bacillus subtilis (DSM 28343), nas condições de utilização propostas, não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente e que a sua utilização tem potencial para melhorar o desempenho em frangos de engorda. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                  (5)

                  A avaliação da preparação de Bacillus subtilis (DSM 28343) revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

                  (6)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «estabilizadores da flora intestinal», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.
      Artigo 2.o

      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2017.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

         (2)  EFSA Journal 2016;14(6):4507.

         ANEXO

                     Número de identificação do aditivo

                     Nome do detentor da autorização

                     Aditivo

                     Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                     Espécie ou categoria animal

                     Idade máxima

                     Teor mínimo

                     Teor máximo

                     Outras disposições

                     Fim do período de autorização

                     UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                        Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal

                     4b1825

                     Lactosan GmbH & Co. KG

                        Bacillus subtilis

                     (DSM 28343)

                        Composição do aditivo

                     Preparação de Bacillus subtilis (DSM 28343) com um mínimo de 1 × 1010 UFC/g de aditivo
                     Forma sólida

                        Caracterização da substância ativa

                     Esporos viáveis de Bacillus subtilis (DSM 28343)

                        Método analítico
                         (1)

                     Identificação e contagem de Bacillus subtilis (DSM 28343) no aditivo para a alimentação animal, nas pré-misturas e nos alimentos para animais

                                 —

                                 Identificação: eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE)

                                 —

                                 Contagem: Método de espalhamento em placa utilizando ágar de soja-triptona — EN 15784.

                     Frangos de engorda

                     —

                     1 × 109

                     —

                                 1.

                                 Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

                                 2.

                                 A utilização é permitida nos alimentos para animais que contenham os seguintes coccidiostáticos autorizados: diclazuril, nicarbazina, decoquinato, lasalocida A de sódio, monensina de sódio, cloridrato de robenidina, maduramicina de amónio ou bromidrato de halofuginona.

                                 3.

                                 Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória e de proteção da pele.

                     23 de fevereiro de 2027

            (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports