title: Regulamento de Execução (UE) 2019/890 da Comissão, de 27 de maio de 2019, que impõe condições especiais à importação de amendoins provenientes da Gâmbia e do Sudão e que altera o Regulamento (CE) n.° 669/2009 e o Regulamento de Execução (UE) n.° 884/2014 (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  29.5.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 142/48

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/890 DA COMISSÃO
         de 27 de maio de 2019
         que impõe condições especiais à importação de amendoins provenientes da Gâmbia e do Sudão e que altera o Regulamento (CE) n.o 669/2009 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 884/2014
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii),
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (2), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 5,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão (3) estabelece controlos oficiais reforçados a efetuar às importações de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal enumerados no seu anexo I. Os amendoins provenientes da Gâmbia estão já sujeitos a controlos oficiais reforçados no que diz respeito à presença de aflatoxinas desde outubro de 2015. Além disso, os amendoins provenientes do Sudão têm estado sujeitos a controlos oficiais reforçados no que diz respeito à presença de aflatoxinas desde abril de 2014.

                     (2)

                     Os controlos oficiais efetuados sobre esses produtos pelos Estados-Membros, nos termos do Regulamento (CE) n.o 669/2009, revelam uma taxa de não conformidade persistente e elevada com os limites máximos previstos de aflatoxinas ou resultaram numa redução significativa do número de remessas apresentadas para importação na União na sequência de níveis iniciais elevados de incumprimento. Estes resultados mostram que a importação destes géneros alimentícios e alimentos para animais constitui um risco para a saúde humana e animal. Não foi observada qualquer melhoria da situação após vários anos de controlos reforçados nas fronteiras da União.

                     (3)

                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 884/2014 da Comissão (4) impõe condições especiais aplicáveis à importação de determinados alimentos para animais e géneros alimentícios provenientes de certos países terceiros devido ao risco de contaminação por aflatoxinas. Atualmente, não se aplica à importação de amendoins provenientes da Gâmbia e do Sudão.

                     (4)

                     A fim de proteger a saúde humana e animal na União, é necessário estabelecer, além de controlos oficiais reforçados, condições especiais relativamente a estes géneros alimentícios e alimentos para animais provenientes da Gâmbia e do Sudão. Todas as remessas de amendoins provenientes da Gâmbia e do Sudão devem ser acompanhadas de um certificado sanitário comprovando que esses produtos foram submetidos a amostragem e analisados para deteção da presença de aflatoxinas e foram considerados conformes com a legislação da União. Os resultados da amostragem e da análise devem ser anexados ao certificado sanitário que acompanha as remessas.

                     (5)

                     Tendo em conta a elevada taxa de não conformidade com os limites máximos de aflatoxinas previstos presentes em figos secos provenientes da Turquia, é adequado aumentar de 10 % para 20 % a frequência dos controlos físicos e de identidade da aflatoxina em figos secos provenientes da Turquia. Além disso, foram igualmente comunicadas deteções frequentes de níveis elevados de ocratoxina A em figos secos provenientes da Turquia.

                     (6)

                     Uma isenção existente exclui do âmbito de aplicação do Regulamento de Execução (UE) n.o 884/2014 as remessas destinadas a privados para consumo ou uso pessoal. É igualmente adequado excluir as remessas de alimentos para animais e géneros alimentícios enviados como amostras comerciais ou como artigos de exposição para exposições que não se destinem a ser colocados no mercado ou que sejam enviados para utilização para fins científicos. Esta situação refere-se a remessas muito pequenas de certos alimentos para animais e géneros alimentícios, mas não é adequado fixar um peso específico, dada a variedade de produtos abrangidos. No entanto, para evitar uma utilização indevida, é estabelecido um peso máximo além das condições de isenção acima referidas. Atendendo ao baixo risco que as referidas remessas representam para a saúde pública, seria desproporcionado exigir que estas remessas sejam acompanhadas de um certificado sanitário ou dos resultados da amostragem e dos testes analíticos.

                     (7)

                     As autoridades do Brasil, da Etiópia, da Argentina e do Azerbaijão informaram a Comissão de uma alteração da autoridade competente cujo representante autorizado está habilitado a assinar o certificado sanitário. Por conseguinte, as alterações correspondentes devem ser introduzidas no Regulamento de Execução (UE) n.o 884/2014.

                     (8)

                     Além disso, é adequado atualizar os códigos NC pertinentes aplicáveis ao Capsicum annuum devido a alterações recentes do código NC e acrescentar códigos NC à pasta de avelã e aos figos preparados ou conservados, incluindo misturas, porque os produtos que correspondem à descrição são comercializados com base nestes códigos.

                     (9)

                     O Regulamento (CE) n.o 669/2009 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 884/2014 devem, pois, ser alterados em conformidade.

                     (10)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009 é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O Regulamento de Execução (UE) n.o 884/2014 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        Ao artigo 1.o, n.o 1, são aditadas as seguintes alíneas o) e p):

                                    «o)

                                    Amendoins com casca e descascados, manteiga de amendoim, amendoins preparados ou conservados de outro modo (alimentos para animais e géneros alimentícios), originários ou expedidos da Gâmbia;

                                    p)

                                    Amendoins com casca e descascados, manteiga de amendoim, amendoins preparados ou conservados de outro modo (alimentos para animais e géneros alimentícios), originários ou expedidos do Sudão.».

                        2)

                        O artigo 1.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redação:

                           «3.   O presente regulamento não é aplicável a remessas de alimentos para animais e géneros alimentícios referidos no n.o 1 e no n.o 2 que se destinem a um privado exclusivamente para consumo ou uso pessoal. Em caso de dúvida, o ónus da prova recai sobre o destinatário da remessa. O presente regulamento também não é aplicável a remessas de alimentos para animais e géneros alimentícios enviados como amostras comerciais, amostras laboratoriais ou como artigos de exposição que não se destinem a ser colocados no mercado ou que sejam enviados para utilização para fins científicos.
                           O peso bruto das remessas referidas no primeiro parágrafo não deve, em caso algum, ser superior a 30 kg.».

                        3)

                        O artigo 5.o, n.o 2, é alterado do seguinte modo:

                                    a)

                                    A alínea a) passa a ter a seguinte redação:

                                                «a)

                                                O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), para os alimentos para animais e géneros alimentícios provenientes do Brasil;»;

                                    b)

                                    As alíneas j), k) e l) passam a ter a seguinte redação:

                                                «j)

                                                A Administração e Autoridade de Controlo para a Alimentação, a Medicina e os Cuidados de Saúde da Etiópia [Ethiopian Food, Medicine and Health Care Administration and Control Authority (FMHACA)], para os géneros alimentícios provenientes da Etiópia;

                                                k)

                                                O Serviço Nacional de Saúde e Qualidade Agroalimentar [Servicio Nacional de Sanidad y Calidad Agroalimentaria (SENASA)] e o Instituto Nacional de Alimentos (INAL), para os alimentos para animais e os géneros alimentícios provenientes da Argentina;

                                                l)

                                                A Agência para a Segurança dos Alimentos da República do Azerbaijão, para os géneros alimentícios provenientes do Azerbaijão;»;

                                    c)

                                    São aditadas as seguintes alíneas m) e n):

                                                «m)

                                                A Autoridade para a Segurança e a Qualidade dos Alimentos, para os alimentos para animais e os géneros alimentícios provenientes da Gâmbia;

                                                n)

                                                O Ministério da Agricultura e das Florestas, para os alimentos para animais e os géneros alimentícios provenientes do Sudão.».

                        4)

                        O anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 884/2014 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            As remessas de alimentos para animais e géneros alimentícios referidas no artigo 2.o, n.o 1, que saíram do país de origem antes da data de entrada em vigor do presente regulamento podem ser importadas para a União sem serem acompanhadas de um certificado sanitário e dos resultados da amostragem e análise.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 27 de maio de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

            (2)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

            (3)  Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão, de 24 de julho de 2009, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal e que altera a Decisão 2006/504/CE (JO L 194 de 25.7.2009, p. 11).

            (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 884/2014 da Comissão, de 13 de agosto de 2014, que impõe condições especiais aplicáveis à importação de determinados géneros alimentícios e alimentos para animais provenientes de certos países terceiros devido ao risco de contaminação por aflatoxinas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1152/2009 (JO L 242 de 14.8.2014, p. 4).

            ANEXO I
            No anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009 são suprimidas as seguintes entradas:

                           Alimentos para animais e géneros alimentícios
                           (utilização prevista)

                           Código NC (1)

                           Subdivisão TARIC

                           País de origem

                           Perigo

                           Frequência dos controlos físicos e dos controlos de identidade (%)

                                       «—

                                       Amendoins, com casca

                                       —

                                    1202 41 00

                           Gâmbia (GM)

                           Aflatoxinas

                           50

                                       —

                                       Amendoins, descascados

                                       —

                                    1202 42 00

                                       —

                                       Manteiga de amendoim

                                       —

                                    2008 11 10

                                       —

                                       Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

                                       —

                                       2008 11 91 ;
                                       2008 11 96 ;
                                       2008 11 98

                                 (Alimentos para animais e géneros alimentícios)

                                       —

                                       Amendoins, com casca

                                       —

                                    1202 41 00

                           Sudão (SD)

                           Aflatoxinas

                           50»

                                       —

                                       Amendoins, descascados

                                       —

                                    1202 42 00

                                       —

                                       Manteiga de amendoim

                                       —

                                    2008 11 10

                                       —

                                       Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

                                       —

                                       2008 11 91 ;
                                       2008 11 96 ;
                                       2008 11 98

                                 (Alimentos para animais e géneros alimentícios)

            ANEXO II
            O anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 884/2014 é alterado do seguinte modo:

                        (1)

                        São aditadas as seguintes entradas:

                                    Alimentos para animais e géneros alimentícios
                                    (utilização prevista)

                                    Código NC (1)

                                    Subdivisão TARIC

                                    País de origem ou país de expedição

                                    Frequência dos controlos físicos e dos controlos de identidade (%) na importação

                                                «—

                                                Amendoins, com casca

                                                —

                                             1202 41 00

                                    Gâmbia (GM)

                                    50

                                                —

                                                Amendoins, descascados

                                                —

                                             1202 42 00

                                                —

                                                Manteiga de amendoim

                                                —

                                             2008 11 10

                                                —

                                                Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

                                                —

                                                2008 11 91 ;
                                                2008 11 96 ;
                                                2008 11 98

                                          (Alimentos para animais e géneros alimentícios)

                                                —

                                                Amendoins, com casca

                                                —

                                             1202 41 00

                                    Sudão (SD)

                                    50»

                                                —

                                                Amendoins, descascados

                                                —

                                             1202 42 00

                                                —

                                                Manteiga de amendoim

                                                —

                                             2008 11 10

                                                —

                                                Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

                                                —

                                                2008 11 91 ;
                                                2008 11 96 ;
                                                2008 11 98

                                          (Alimentos para animais e géneros alimentícios)

                        (2)

                        A quinta entrada, relativa aos figos secos, às misturas de frutos de casca rija ou frutos secos que contenham figos, à pasta de figo e aos figos, preparados ou conservados, incluindo misturas, provenientes da Turquia, passa a ter a seguinte redação:

                                                «—

                                                Figos secos

                                                —

                                             0804 20 90

                                    Turquia (TR)

                                    20»

                                                —

                                                Misturas de frutos de casca rija ou frutos secos que contenham figos

                                                —

                                             ex 0813 50

                                                —

                                                Pasta de figos secos

                                                —

                                                ex 2007 10  ou
                                                ex 2007 99

                                                —

                                                Figos secos, preparados ou conservados, incluindo misturas

                                                —

                                                ex 2008 99  ou
                                                ex 2008 97

                                                —

                                                Farinha, sêmola ou pó de figos secos

                                                —

                                             ex 1106 30 90

                                          (Géneros alimentícios)

                        (3)

                        A sexta entrada, relativa às avelãs, às misturas de frutos de casca rija ou frutos secos que contenham avelãs, à pasta de avelã, às avelãs, preparadas ou conservadas de outro modo, incluindo misturas, à farinha, à sêmola e ao pó de avelãs, às avelãs cortadas, lascadas ou trituradas e ao óleo de avelã, provenientes da Turquia, passa a ter a seguinte redação:

                                                «—

                                                Avelãs (Corylus spp.) com casca

                                                —

                                             0802 21 00

                                    Turquia (TR)

                                    5»

                                                —

                                                Avelãs (Corylus spp.) descascadas

                                                —

                                             0802 22 00

                                                —

                                                Misturas de frutos de casca rija ou frutos secos que contenham avelãs

                                                —

                                             ex 0813 50

                                                —

                                                Pasta de avelã

                                                —

                                                ex 2007 10  ou
                                                ex 2007 99  ou
                                                ex 2008 97  ou
                                                ex 2008 99

                                                —

                                                Avelãs, preparadas ou conservadas de outro modo, incluindo misturas

                                                —

                                             ex 2008 19

                                                —

                                                Farinha, sêmola e pó de avelãs

                                                —

                                             ex 1106 30 90

                                                —

                                                Avelãs cortadas, lascadas ou trituradas

                                                —

                                             ex 0802 22 00

                                                —

                                                Avelãs cortadas, lascadas ou trituradas, preparadas ou conservadas de outro modo

                                                —

                                             ex 2008 19

                                                —

                                                Óleo de avelã

                                                —

                                             ex 1515 90 99

                                          (Géneros alimentícios)

                        (4)

                        A décima segunda entrada, relativa aos Capsicum annuum inteiros, triturados ou em pó, aos pimentos do género Capsicum, inteiros com exceção de pimentos doces (Capsicum annuum) e à noz-moscada (Myristica fragrans), provenientes da Índia, passa a ter a seguinte redação:

                                                «—

                                                   Capsicum annuum, inteiros

                                                —

                                             0904 21 10

                                    Índia (IN)

                                    20»

                                                —

                                                   Capsicum annuum, triturados ou em pó

                                                —

                                             ex 0904 22 00

                                    11; 19

                                                —

                                                Frutos secos do género Capsicum, inteiros, com exceção de pimentos doces (Capsicum annuum)

                                                —

                                             ex 0904 21 90

                                    20

                                                —

                                                Noz-moscada (Myristica fragrans)

                                                —

                                                0908 11 00 ;
                                                0908 12 00

                                          (Géneros alimentícios — especiarias secas)


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/892 da Comissão, de 28 de maio de 2019, relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1079 como aditivo em alimentos para todos os suínos, exceto leitões desmamados e porcas, e todas as espécies menores de suínos (detentor da autorização: Danstar Ferment AG representada por Lallemand SAS) (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  29.5.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 142/57

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/892 DA COMISSÃO
         de 28 de maio de 2019
         relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1079 como aditivo em alimentos para todos os suínos, exceto leitões desmamados e porcas, e todas as espécies menores de suínos (detentor da autorização: Danstar Ferment AG representada por Lallemand SAS)
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

                     (2)

                     Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização para a preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1079. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (3)

                     O pedido diz respeito à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1079 como aditivo em alimentos para todos os suínos, exceto leitões desmamados e porcas, e todas as espécies menores de suínos, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

                     (4)

                     Essa preparação já foi autorizada como aditivo zootécnico por um período de dez anos pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/347 da Comissão (2), para utilização em leitões desmamados e em porcas, e pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1905 da Comissão (3), para utilização em frangos de engorda e espécies menores de aves de capoeira de engorda.

                     (5)

                     A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 28 de novembro de 2018 (4), que, nas condições de utilização propostas, a preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1079 não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. Concluiu igualmente que o aditivo tem potencial para ser eficaz em todos os suínos. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (6)

                     A avaliação da preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1079 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

                     (7)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «estabilizadores da flora intestinal», é autorizada como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no referido anexo.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 28 de maio de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2018/347 da Comissão, de 5 de março de 2018, relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1079 como aditivo em alimentos para leitões e porcas e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1847/2003 e (CE) n.o 2036/2005 (detentor da autorização: Danstar Ferment AG, representada por Lallemand SAS) (JO L 67 de 9.3.2018, p. 21).

            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1905 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1079 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e espécies menores de aves de capoeira de engorda (detentor da autorização: Danstar Ferment AG representado por Lallemand SAS) (JO L 269 de 19.10.2017, p. 30).

            (4)  EFSA Journal 2019;17(1):5535.

            ANEXO

                        Número de identificação do aditivo

                        Nome do detentor da autorização

                        Aditivo

                        Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                        Espécie ou categoria animal

                        Idade máxima

                        Teor mínimo

                        Teor máximo

                        Outras disposições

                        Fim do período de autorização

                        UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                           Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal

                        4d1703

                        Danstar Ferment AG, representada por Lallemand SAS

                           Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1079

                           Composição do aditivo

                        Preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1079 contendo, no mínimo:

                                    —

                                    1 × 1010 UFC/g de aditivo (forma revestida)

                                    —

                                    2 × 1010 UFC/g de aditivo (forma não revestida)

                           Caracterização da substância ativa

                        Células viáveis de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1079

                           Método analítico
                            (1)

                        Contagem: sementeira em placas pelo método de incorporação utilizando um meio de ágar com extrato de levedura, dextrose e cloranfenicol (EN15789:2009).
                        Identificação: método de reação em cadeia da polimerase (PCR) (CEN/TS) 15790:2008

                        Todos os suínos, exceto porcas e leitões desmamados
                        Todas as espécies menores de suínos

                        —

                        1 × 109

                                    1.

                                    Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

                                    2.

                                    Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória.

                        18 de junho de 2029

               (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/893 da Comissão, de 28 de maio de 2019, relativo à renovação da autorização de Bacillus subtilis DSM 15544 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1444/2006 (detentor da autorização Asahi Calpis Wellness Co. Ltd., representada na União por Asahi Calpis Wellness Co. Ltd Europe Representative Office) (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  29.5.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 142/60

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/893 DA COMISSÃO
         de 28 de maio de 2019
         relativo à renovação da autorização de Bacillus subtilis DSM 15544 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1444/2006 (detentor da autorização Asahi Calpis Wellness Co. Ltd., representada na União por Asahi Calpis Wellness Co. Ltd Europe Representative Office)
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão e a renovação dessa autorização.

                     (2)

                     O Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544) foi autorizado por 10 anos como aditivo em alimentos para frangos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 1444/2006 da Comissão (2).

                     (3)

                     Em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, o detentor dessa autorização apresentou um pedido de renovação da autorização de Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, solicitando que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (4)

                     A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 13 de junho de 2018 (3), que o requerente forneceu dados que demonstram que o aditivo cumpre as condições de autorização.

                     (5)

                     A avaliação do Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544) revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, a autorização deste aditivo deve ser renovada conforme se especifica no anexo do presente regulamento.

                     (6)

                     Na sequência da renovação da autorização de Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544) como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no anexo do presente regulamento, o Regulamento (CE) n.o 1444/2006 deve ser revogado.

                     (7)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            A autorização do aditivo especificado no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «estabilizadores da flora intestinal», é renovada nas condições estabelecidas no referido anexo.

            Artigo 2.o

            O Regulamento (CE) n.o 1444/2006 é revogado.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 28 de maio de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

            (2)  Regulamento (CE) n.o 1444/2006 da Comissão, de 29 de setembro de 2006, relativo à autorização de Bacillus subtilis C-3102 (Calsporin) como aditivo em alimentos para animais (JO L 271 de 30.9.2006, p. 19).

            (3)  EFSA Journal 2018;16(7):5340.

            ANEXO

                        Número de identificação do aditivo

                        Nome do detentor da autorização

                        Aditivo

                        Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                        Espécie ou categoria animal

                        Idade máxima

                        Teor mínimo

                        Teor máximo

                        Outras disposições

                        Fim do período de autorização

                        UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                           Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal

                        4b1820

                        Asahi Calpis Wellness Co. Ltd, representada por Asahi Calpis Wellness Co. Ltd Europe Representative Office

                           Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544)

                           Composição do aditivo:

                           Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544) com um mínimo de 1 × 1010 UFC/g

                           Caracterização da substância ativa:

                        Esporos viáveis (UFC) de Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544)

                           Método analítico
                            (1):
                        Contagem: método de espalhamento em placa utilizando ágar de soja-triptona (EN 15784:2009)
                        Identificação: eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE)

                        Frangos de engorda

                        —

                        5 × 108

                        —

                                    1.

                                    Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

                                    2.

                                    A utilização é permitida nos alimentos para animais que contenham um dos seguintes coccidiostáticos autorizados: monensina de sódio, salinomicina de sódio, semduramicina de sódio, lasalocida de sódio, maduramicina de amónio, narasina/nicarbazina e diclazuril.

                                    3.

                                    Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção ocular e respiratória.

                        18 de junho de 2029

               (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/894 da Comissão, de 28 de maio de 2019, relativo à autorização da L-treonina produzida por Escherichia coli CGMCC 7.232 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  29.5.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 142/63

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/894 DA COMISSÃO
         de 28 de maio de 2019
         relativo à autorização da L-treonina produzida por Escherichia coli CGMCC 7.232 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

                     (2)

                     Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da L-treonina produzida por Escherichia coli CGMCC 7.232 como aditivo em alimentos para animais para utilização em alimentos para animais de todas as espécies. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento.

                     (3)

                     O pedido refere-se à autorização da L-treonina produzida por Escherichia coli CGMCC 7.232 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos».

                     (4)

                     A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 2 de outubro de 2018 (2), que a L-treonina produzida por Escherichia coli CGMCC 7.232, nas condições de utilização propostas, não tem efeitos adversos na saúde animal, na segurança do consumidor nem no ambiente. Concluiu igualmente que o aditivo é considerado um potencial sensibilizante cutâneo e um irritante ocular e cutâneo, e que representa um risco para os utilizadores do aditivo após inalação. Por conseguinte, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo. A Autoridade também concluiu que o aditivo é uma fonte eficaz do aminoácido L-treonina para todas as espécies animais e que, para ser tão eficaz nos ruminantes como nas espécies não ruminantes, o aditivo deve ser protegido contra a degradação no rúmen. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (5)

                     A avaliação da L-treonina produzida por Escherichia coli CGMCC 7.232 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização deste aditivo, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

                     (6)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            A substância especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e ao grupo funcional «aminoácidos, os seus sais e análogos», é autorizada como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no mesmo anexo.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 28 de maio de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

            (2)  EFSA Journal 2018;16(10):5458.

            ANEXO

                        Número de identificação do aditivo

                        Nome do detentor da autorização

                        Aditivo

                        Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                        Espécie ou categoria animal

                        Idade máxima

                        Teor mínimo

                        Teor máximo

                        Outras disposições

                        Fim do período de autorização

                        mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                           Categoria: aditivos nutritivos. Grupo funcional: aminoácidos, os seus sais e análogos.

                        3c410

                        —

                        L-treonina

                           Composição do aditivo:

                        Pó com um mínimo de 98 % de L-treonina (em relação à matéria seca).

                           Caracterização da substância ativa:

                        L-treonina produzida por fermentação com

                                       Escherichia coli CGMCC 7.232

                                    Fórmula química: C4H9NO3

                                    Número CAS: 72-19-5

                           Método analítico
                            (1):
                        Para a determinação da L-treonina no aditivo em alimentos para animais:

                                    —

                                    monografia da L-treonina do Food Chemical Codex e

                                    —

                                    cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção ótica (IEC-VIS/FD) — EN ISO 17180.

                              Para a determinação da treonina em pré-misturas:

                                    —

                                    cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção ótica (IEC-VIS/FD) — EN ISO 17180 e

                                    —

                                    cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS), Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (anexo III, parte F).

                              Para a determinação da treonina em alimentos compostos para animais e matérias-primas para alimentação animal:

                                    —

                                    cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS), Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (anexo III, parte F).

                              Para a determinação da treonina em água:

                                    —

                                    cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção ótica (IEC-VIS/FD).

                        Todas as espécies

                        —

                        —

                        —

                                    1.

                                    A L-treonina pode ser colocada no mercado e utilizada como um aditivo que consiste numa preparação.

                                    2.

                                    Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da inalação. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória.

                                    3.

                                    O teor de endotoxinas do aditivo e o seu potencial de formação de poeiras devem garantir uma exposição máxima às endotoxinas de 1 600  UI endotoxinas/m3 de ar (2).

                                    4.

                                    A L-treonina pode ser utilizada através da água de abeberamento.

                                    5.

                                    A rotulagem do aditivo deve indicar o teor de humidade.

                                    6.

                                    A rotulagem do aditivo e das pré-misturas deve indicar o seguinte:
                                    «Se o aditivo for administrado através da água de abeberamento, deve evitar-se o excesso de proteínas.»

                        18 de junho de 2029

               (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports

               (2)  Exposição calculada com base no teor de endotoxinas e no potencial de formação de poeiras do aditivo de acordo com o método usado pela EFSA [EFSA Journal 2018;16(10):5458]; método analítico: Farmacopeia Europeia 2.6.14. (endotoxinas bacterianas).


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/2459 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 282/2011 que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

text:
                  29.12.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 348/32

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2459 DO CONSELHO
      de 5 de dezembro de 2017
      que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 397.o,
      Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho (2) estabelece disposições pormenorizadas para a presunção do lugar de estabelecimento do destinatário, para efeitos da determinação do lugar das prestações de serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão ou dos serviços prestados por via eletrónica a pessoas que não sejam sujeitos passivos.

                  (2)

                  A avaliação dos requisitos de aplicação das referidas presunções demonstrou que era extremamente oneroso para o sujeito passivo estabelecido num Estado-Membro e que presta tais serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos noutros Estados-Membros, obter, em determinadas circunstâncias, dois elementos de prova não contraditórios do lugar onde o destinatário está estabelecido ou tem domicílio ou residência habitual.

                  (3)

                  Este encargo revelou-se especialmente oneroso para as pequenas e médias empresas. A obrigação de apresentar apenas um elemento de prova deverá simplificar as obrigações para as empresas cujas prestações intracomunitárias efetuadas a consumidores de outros Estados-Membros são inferiores a um determinado limiar.

                  (4)

                  A simplificação do requisito de prova do lugar de estabelecimento do destinatário complementa as alterações introduzidas pelo artigo 1.o da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho (3) nos regimes especiais previstos no título XII, capítulo 6, da Diretiva 2006/112/CE, devendo, por conseguinte, ser aplicável a partir da mesma data.

                  (5)

                  Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 deverá ser alterado em conformidade,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      O artigo 24.o-B do Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 é substituído pelo seguinte:

         «Artigo 24.o-B
         Para a aplicação do artigo 58.o da Diretiva 2006/112/CE, no caso dos serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão ou dos serviços eletrónicos prestados a uma pessoa que não seja sujeito passivo:

                     a)

                     Através da sua linha fixa, presume-se que o destinatário está estabelecido ou tem domicílio ou residência habitual no lugar de instalação da linha fixa;

                     b)

                     Através de redes móveis, presume-se que o destinatário está estabelecido ou tem domicílio ou residência habitual no país identificado pelo indicativo da rede móvel do cartão SIM utilizado para receber esses serviços;

                     c)

                     Para os quais seja necessária a utilização de um descodificador ou dispositivo similar ou de um cartão de visualização e não esteja a ser utilizada uma linha fixa, presume-se que o destinatário está estabelecido ou tem domicílio ou residência habitual no lugar onde está situado o descodificador ou dispositivo similar ou, caso esse lugar não seja conhecido, no lugar para onde é enviado o cartão de visualização para aí ser utilizado;

                     d)

                     Em circunstâncias diferentes das previstas nos artigos 24.o-A, e nas alíneas a), b) e c) do presente artigo, presume-se que o destinatário está estabelecido ou tem domicílio ou residência habitual no lugar identificado como tal pelo fornecedor com base em dois elementos de prova não contraditórios, nos termos do artigo 24.o-F do presente regulamento.

               Sem prejuízo do disposto noprimeiro parágrafo, alínea d), no que respeita às prestações de serviços a que se refere essa alínea, caso o valor total dessas prestações, líquido de IVA, efetuadas por um sujeito passivo a partir do seu estabelecimento comercial ou de um estabelecimento estável situado no território de um Estado-Membro não seja superior a 100 000 EUR, ou o seu contravalor em moeda nacional, no ano civil em curso e no anterior, presume-se que o destinatário está estabelecido ou tem domicílio ou residência habitual no lugar identificado como tal pelo prestador com base num dos elementos de prova enumerados no artigo 24.o-F, alíneas a) a e), fornecido por uma pessoa que intervenha na prestação dos serviços, com exceção do prestador ou do destinatário.
         Se, durante um ano civil, tiver sido excedido o limiar fixado no segundo parágrafo, esse parágrafo não se aplica a partir dessa data e até que as condições nele previstas sejam novamente cumpridas.
         O contravalor em moeda nacional do montante é calculado aplicando a taxa de câmbio publicada pelo Banco Central Europeu na data de adoção do Regulamento de Execução (UE) 2017/2459 do Conselho (*1).

      Artigo 2.o

      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2017.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            T. TÕNISTE

         (1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

         (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho, de 15 de março de 2011, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 77 de 23.3.2011, p. 1).

         (3)  Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2006/112/CE e a Diretiva 2009/132/CE no que diz respeito a determinadas obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado para as prestações de serviços e as vendas à distância de bens (JO L 348 de 29.12.2017, p. 7).


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/3 da Comissão, de 4 de janeiro de 2018, que fixa os volumes de desencadeamento para 2018 e 2019, para efeitos de uma eventual aplicação de direitos de importação adicionais a determinadas frutas e produtos hortícolas

text:
               5.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 2/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/3 DA COMISSÃO
   de 4 de janeiro de 2018
   que fixa os volumes de desencadeamento para 2018 e 2019, para efeitos de uma eventual aplicação de direitos de importação adicionais a determinadas frutas e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, primeiro parágrafo, alínea b),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 39.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/892 da Comissão (2) estabelece que pode ser aplicado aos produtos um direito de importação adicional previsto no artigo 182.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, durante os períodos enumerados no anexo VII daquele regulamento. O direito de importação adicional é aplicável se a quantidade de qualquer dos produtos colocados em livre prática em qualquer dos períodos de aplicação indicados nesse anexo exceder o volume de desencadeamento, num ano, para esse produto. Não são impostos direitos de importação adicionais se for improvável que as importações perturbem o mercado da União ou se os efeitos forem desproporcionados em relação ao objetivo pretendido.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 182.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, os volumes de desencadeamento das importações para a eventual aplicação de direitos de importação adicionais a determinadas frutas e produtos hortícolas baseiam-se em dados relativos às importações e ao consumo interno, atinentes aos três anos anteriores. Com base nos dados notificados pelos Estados-Membros para 2014, 2015 e 2016, há que fixar os volumes de desencadeamento para determinadas frutas e produtos hortícolas, para 2018 e 2019.

               (3)

               Tendo em conta que o período de aplicação de eventuais direitos de importação adicionais, estabelecidos no anexo VII do Regulamento de Execução (UE) 2017/892, tem início, para vários produtos, em 1 de janeiro, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018, pelo que deve entrar em vigor com a maior brevidade possível,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Para 2018 e 2019, os volumes de desencadeamento referidos no artigo 182.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 correspondentes aos produtos enumerados no anexo VII do Regulamento de Execução (UE) 2017/892 são os estabelecidos no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018.
   O presente regulamento caduca em 30 de junho de 2019.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de janeiro de 2018.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) 2017/892 da Comissão, de 13 de março de 2017, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (JO L 138 de 25.5.2017, p. 57).

      ANEXO

         Volumes de desencadeamento correspondentes aos produtos e períodos estabelecidos no anexo VII do Regulamento de Execução (UE) 2017/892 para eventual aplicação de direitos de importação adicionais

      Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação das mercadorias tem valor meramente indicativo. Para os efeitos do presente anexo, o âmbito de aplicação dos direitos de importação adicionais é determinado pelo âmbito dos códigos NC vigentes à data da adoção do presente regulamento.

                  Número de ordem

                  Código NC

                  Descrição dos produtos

                  Período de aplicação

                  Volume de desencadeamento (toneladas)

                  2018

                  2019

                  78.0015

                  0702 00 00

                  Tomates

                  De 1 de junho a 30 de setembro

                  39 326

                  78.0020

                  A partir de 1 de outubro

                  até 31 de maio

                  483 376

                  78.0065

                  0707 00 05

                  Pepinos

                  De 1 de maio a 31 de outubro

                  26 505

                  78.0075

                  A partir de 1 de novembro

                  até 30 de abril

                  20 482

                  78.0085

                  0709 91 00

                  Alcachofras

                  A partir de 1 de novembro

                  até 30 de junho

                  6 587

                  78.0100

                  0709 93 10

                  Aboborinhas

                  De 1 de janeiro a 31 de dezembro

                  55 037

                  78.0110

                  0805 10 22
                  0805 10 24
                  0805 10 28

                  Laranjas

                  De 1 de dezembro

                  até 31 de maio

                  302 643

                  78.0120

                  0805 22 00

                  Clementinas

                  A partir de 1 de novembro

                  até ao final de fevereiro

                  90 771

                  78.0130

                  0805 21
                  0805 29 00

                  Mandarinas (incluindo tangerinas e satsumas); wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes

                  De 1 de novembro

                  até ao final de fevereiro

                  86 317

                  78.0155

                  0805 50 10

                  Limões

                  De 1 de janeiro a 31 de maio

                  32 823

                  78.0160

                  De 1 de junho a 31 de dezembro

                  306 804

                  78.0170

                  0806 10 10

                  Uvas de mesa

                  De 16 de julho a 16 de novembro

                  78 324

                  78.0175

                  0808 10 80

                  Maçãs

                  De 1 de janeiro a 31 de agosto

                  432 630

                  78.0180

                  De 1 de setembro a 31 de dezembro

                  39 724

                  78.0220

                  0808 30 90

                  Peras

                  De 1 de janeiro a 30 de abril

                  155 417

                  78.0235

                  De 1 de julho a 31 de dezembro

                  19 187

                  78.0250

                  0809 10 00

                  Damascos

                  De 1 de junho a 31 de julho

                  4 630

                  78.0265

                  0809 29 00

                  Cerejas, com exclusão das ginjas

                  De 16 de maio a 15 de agosto

                  33 718

                  78.0270

                  0809 30

                  Pêssegos, incluindo nectarinas

                  De 16 de junho a 30 de setembro

                  3 150

                  78.0280

                  0809 40 05

                  Ameixas

                  De 16 de junho a 30 de setembro

                  17 254


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/151 da Comissão, de 30 de janeiro de 2018, que estabelece normas de execução da Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à especificação pormenorizada dos elementos a ter em conta pelos prestadores de serviços digitais na gestão dos riscos que se colocam à segurança das redes e dos sistemas de informação, bem como à especificação pormenorizada dos parâmetros para determinar se o impacto de um incidente é substancial

text:
               31.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 26/48

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/151 DA COMISSÃO
   de 30 de janeiro de 2018
   que estabelece normas de execução da Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à especificação pormenorizada dos elementos a ter em conta pelos prestadores de serviços digitais na gestão dos riscos que se colocam à segurança das redes e dos sistemas de informação, bem como à especificação pormenorizada dos parâmetros para determinar se o impacto de um incidente é substancial
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 8,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/1148, os prestadores de serviços digitais são livres de tomar as medidas técnicas e organizativas que considerem adequadas e proporcionadas para gerir os riscos de segurança que se coloquem às suas redes e aos seus sistemas de informação, desde que essas medidas garantam um nível adequado de segurança e tenham em conta os elementos previstos nessa diretiva.

               (2)

               Na identificação das medidas técnicas e organizativas adequadas e proporcionadas, os prestadores de serviços digitais devem abordar a questão da segurança da informação de modo sistematizado, com base em análises de risco.

               (3)

               A fim de garantir a segurança dos sistemas e das instalações, os prestadores de serviços digitais devem aplicar procedimentos de avaliação e de análise, os quais devem incidir na gestão sistematizada das redes e dos sistemas de informação, na segurança física e ambiental, na segurança dos fornecimentos e no controlo dos acessos.

               (4)

               Ao realizarem uma análise de riscos no âmbito da gestão sistematizada das redes e dos sistemas de informação, os prestadores de serviços digitais devem ser incentivados a identificar riscos específicos e a quantificar a importância dos mesmos, por exemplo identificando ameaças a ativos críticos e o modo como estas podem afetar as atividades e determinando a maneira de melhor as atenuar com base nas capacidades atuais e nos recursos necessários.

               (5)

               As estratégias de recursos humanos podem abranger a gestão de competências, incluindo aspetos ligados ao desenvolvimento de competências relacionadas com a segurança e à sensibilização. Ao decidir sobre um conjunto adequado de estratégias de segurança operacional, os prestadores de serviços digitais devem ser incentivados a ter em conta aspetos de gestão da mudança, de gestão de vulnerabilidades, de formalização de práticas operacionais e administrativas e de cartografia dos sistemas.

               (6)

               As estratégias de arquitetura da segurança podem compreender, nomeadamente, a segregação de redes e sistemas, bem como medidas específicas de segurança para operações críticas, como operações de administração. A segregação de redes e sistemas pode permitir que o prestador de serviços digitais distinga elementos como fluxos de dados e recursos informáticos pertencentes a um cliente, grupo de clientes, a ele próprio ou a terceiros.

               (7)

               As medidas tomadas em termos de segurança física e ambiental devem garantir a proteção das redes e dos sistemas de informação da organização contra danos causados por incidentes como roubo, incêndio, inundação e outros efeitos meteorológicos e cortes de corrente ou de telecomunicações.

               (8)

               A segurança de fornecimentos como energia elétrica, combustível ou agentes de arrefecimento pode abranger a segurança da cadeia logística, a qual compreende, nomeadamente, a segurança dos terceiros contratantes e subcontratantes e da gestão de uns e outros. Entende-se por rastreabilidade dos fornecimentos críticos a capacidade do prestador de serviços digitais de identificar e registar fontes de fornecimentos desse tipo.

               (9)

               Os utilizadores de serviços digitais devem compreender as pessoas singulares ou coletivas que são clientes ou subscritores de mercados em linha ou de serviços de computação em nuvem, ou que visitam sítios Web de motores de busca em linha para efetuar pesquisas por palavras-chave.

               (10)

               No contexto da determinação da importância do impacto de um incidente, os casos referidos no presente regulamento devem ser considerados uma lista não-exaustiva de incidentes com impacto substancial. Importa extrair ensinamentos da execução do presente regulamento e do trabalho do Grupo de Cooperação, no tocante à recolha de informações sobre boas práticas respeitantes a riscos e incidentes, bem como à discussão das formas de comunicação das notificações de incidentes, como referido no artigo 11.o, n.o 3, alíneas i) e m), da Diretiva (UE) 2016/1148. Daí poderão resultar orientações gerais sobre limiares quantitativos de parâmetros de notificação para desencadeamento da obrigação de notificação que incumbe aos prestadores de serviços digitais nos termos do artigo 16.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2016/1148. Caso se justifique, a Comissão poderá também ponderar a revisão dos limiares atualmente estabelecidos no regulamento.

               (11)

               Para possibilitar que as autoridades competentes sejam informadas de novos riscos potenciais, os prestadores de serviços digitais devem ser incentivados a relatarem voluntariamente todos os incidentes cujas características não eram do seu conhecimento, tais como novas ocorrências, novos vetores de ataque ou novos autores de ameaças, novas vulnerabilidades e novos perigos.

               (12)

               A aplicabilidade do presente regulamento deve ter início no dia seguinte ao termo do prazo de transposição da Diretiva (UE) 2016/1148.

               (13)

               As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité de Segurança das Redes e dos Sistemas de Informação referido no artigo 22.o da Diretiva (UE) 2016/1148,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Objeto
   O presente regulamento especifica pormenorizadamente os elementos a ter em conta pelos prestadores de serviços digitais na identificação e adoção de medidas destinadas a garantir o nível de segurança das redes e dos sistemas de informação que esses prestadores proporcionam no contexto da oferta de serviços referidos no anexo III da Diretiva (UE) 2016/1148 e especifica pormenorizadamente os parâmetros a ter em conta para determinar se o impacto de um incidente na prestação desses serviços é substancial.
   Artigo 2.o

   Elementos de segurança
   1.   A segurança dos sistemas e das instalações referida no artigo 16.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva (UE) 2016/1148 é a segurança das redes e dos sistemas de informação e do ambiente físico de umas e outros, dela fazendo parte os seguintes elementos:

               a)

               A gestão sistematizada das redes e dos sistemas de informação, isto é, a cartografia dos sistemas de informação e o estabelecimento de um conjunto de estratégias adequadas de gestão da segurança da informação, incluindo análises de risco, recursos humanos, segurança operacional, arquitetura de segurança, segurança dos dados, gestão do sistema no ciclo de vida e, se for caso disso, encriptação e a gestão desta;

               b)

               A segurança física e ambiental, isto é, a disponibilidade de um conjunto de medidas de proteção da segurança das redes e dos sistemas de informação dos prestadores de serviços digitais contra danos, por meio de uma abordagem global dos riscos que cubra todos os perigos, por exemplo cortes do sistema, erros humanos, ações dolosas e fenómenos naturais;

               c)

               A segurança dos fornecimentos, isto é, o estabelecimento e a manutenção de estratégias adequadas para garantir a acessibilidade aos fornecimentos críticos para a prestação dos serviços e, se for caso disso, a rastreabilidade desses fornecimentos;

               d)

               O controlo do acesso às redes e aos sistemas de informação, isto é, a disponibilidade de um conjunto de medidas destinadas a garantir que o acesso físico e lógico às redes e aos sistemas de informação, incluindo a segurança administrativa das redes e desses sistemas, é autorizado e restringido com base em requisitos comerciais e de segurança.

         2.   As medidas tomadas pelos prestadores de serviços digitais relativamente ao tratamento dos incidentes referido no artigo 16.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva (UE) 2016/1148 devem compreender:

               a)

               Processos e procedimentos de deteção mantidos e ensaiados para garantir uma perceção atempada e adequada de ocorrências anómalas;

               b)

               Processos e estratégias de comunicação de incidentes e de identificação de fragilidades e vulnerabilidades nos sistemas de informação do prestador;

               c)

               Reações conformes com procedimentos estabelecidos e comunicação dos resultados das medidas tomadas;

               d)

               Avaliação da gravidade do incidente, documentando os conhecimentos extraídos da análise do incidente e das informações pertinentes recolhidas que possam servir de provas e de apoio a um processo de aperfeiçoamento contínuo.

         3.   A gestão da continuidade das atividades referida no artigo 16.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva (UE) 2016/1148 é a capacidade de uma organização de, após um incidente perturbador, manter ou, se for caso disso, restabelecer a prestação de serviços a níveis aceitáveis predefinidos. Deve incluir:

               a)

               O estabelecimento e a utilização de planos de contingência baseados numa análise de impacto nas atividades, destinados a assegurar a continuidade dos serviços fornecidos pelo prestador de serviços digitais, a avaliar e ensaiar periodicamente, por exemplo por meio de exercícios;

               b)

               Capacidades de recuperação de desastres, a avaliar e ensaiar periodicamente, por exemplo por meio de exercícios.

         4.   O acompanhamento, a auditoria e os testes realizados referidos no artigo 16.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva (UE) 2016/1148 devem compreender o estabelecimento e a manutenção de estratégias nos seguintes domínios:

               a)

               A realização de uma sequência planeada de observações ou medições, para avaliar se as redes e os sistemas de informação estão a funcionar como pretendido;

               b)

               Inspeções e verificações destinadas a avaliar se uma norma ou um conjunto de orientações está a ser seguido, se os registos são exatos e se os objetivos de eficiência e eficácia estão a ser atingidos;

               c)

               Um processo destinado a evidenciar falhas nos mecanismos de segurança das redes e dos sistemas de informação, que protege os dados e mantém a funcionalidade pretendida. Este processo deve incluir os processos técnicos e o pessoal que participam no fluxo operacional.

         5.   As normas internacionais referidas no artigo 16.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva (UE) 2016/1148 são normas aprovadas por um organismo internacional de normalização, como referido no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Em conformidade com o artigo 19.o da Diretiva (UE) 2016/1148, podem igualmente ser utilizadas normas e especificações europeias ou internacionalmente aceites, assim como normas nacionais, aplicáveis à segurança das redes e dos sistemas de informação.
   6.   Os prestadores de serviços digitais devem assegurar que dispõem de documentação adequada que permita à autoridade competente verificar a conformidade com os elementos de segurança estabelecidos nos n.os 1, 2, 3, 4 e 5.
   Artigo 3.o

   Parâmetros a ter em conta para determinar se o impacto de um incidente é substancial
   1.   O prestador de serviços digitais deve estar em condições de estimar, relativamente ao número de utilizadores afetados pelo incidente, nomeadamente de utilizadores que dependem do serviço para prestarem os seus próprios serviços, referido no artigo 16.o, n.o 4, alínea a), da Diretiva (UE) 2016/1148:

               a)

               O número de pessoas singulares e de pessoas coletivas com as quais foi celebrado um contrato de prestação do serviço que foram afetadas; ou

               b)

               O número de utilizadores que utilizaram o serviço que foram afetados, com base, designadamente, em dados de tráfego anteriores.

         2.   A «duração do incidente» referida no artigo 16.o, n.o 4, alínea b), é o período compreendido entre a perturbação da correta prestação do serviço, em termos de disponibilidade, autenticidade, integridade e confidencialidade, e o momento do restabelecimento do serviço.
   3.   Relativamente à distribuição geográfica, no que se refere à zona afetada pelo incidente, referida no artigo 16.o, n.o 4, alínea c), da Diretiva (UE) 2016/1148, o prestador de serviços digitais deve estar em condições de identificar se o incidente afeta a prestação dos seus serviços em Estados-Membros específicos.
   4.   Deve medir-se o nível de gravidade da perturbação do funcionamento do serviço referido no artigo 16.o, n.o 4, alínea d), da Diretiva (UE) 2016/1148 relativamente a uma ou mais das seguintes características afetadas pelo incidente: disponibilidade, autenticidade, integridade, confidencialidade dos dados ou dos serviços conexos.
   5.   O prestador de serviços digitais deve estar em condições de concluir, relativamente à extensão do impacto nas atividades económicas e societais referida no artigo 16.o, n.o 4, alínea e), da Diretiva (UE) 2016/1148, com base em indicações como a natureza das suas relações contratuais com o cliente ou, se for caso disso, o número potencial de utilizadores afetados, se o incidente causou perdas materiais ou não-materiais significativas aos utilizadores, nomeadamente em termos de saúde, proteção ou danos patrimoniais.
   6.   Para efeitos dos n.os 1, 2, 3, 4 e 5, não pode ser exigido aos prestadores de serviços digitais que recolham informações adicionais às quais não tenham acesso.
   Artigo 4.o

   Incidentes com impacto substancial
   1.   Considera-se que um incidente tem impacto substancial caso se verifique alguma das seguintes situações:

               a)

               O serviço prestado pelo prestador de serviços digitais esteve indisponível durante mais de 5 000 000 horas-utilizador, designando o termo «hora-utilizador» um utilizador afetado na União durante 60 minutos;

               b)

               Resultou do incidente uma perda de integridade, autenticidade ou confidencialidade dos dados armazenados, transmitidos ou tratados ou dos serviços conexos oferecidos ou acessíveis através de redes e de sistemas de informação do prestador de serviços digitais, tendo sido afetados mais de 100 000 utilizadores da União;

               c)

               O incidente gerou um risco de segurança pública, proteção pública ou morte;

               d)

               O incidente provocou danos materiais superiores a 1 000 000 EUR a, pelo menos, um utilizador na União.

         2.   A Comissão pode rever os limiares estabelecidos no n.o 1, com base nas boas práticas recolhidas pelo Grupo de Cooperação no exercício das tarefas deste nos termos do artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2016/1148 e nas discussões previstas na alínea m) desse número.
   Artigo 5.o

   Entrada em vigor
   1.   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   2.   A aplicabilidade do presente regulamento inicia-se a 10 de maio de 2018.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de janeiro de 2018.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 194 de 19.7.2016, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 316 de 14.11.2012, p. 12).