title: Regulamento de Execução (UE) 2016/561 da Comissão, de 11 de abril de 2016, que altera o anexo IV do Regulamento de Execução (UE) n.° 577/2013 no que diz respeito ao modelo de certificado sanitário para a circulação de cães, gatos e furões para um Estado-Membro a partir de um território ou país terceiro para fins não comerciais (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  12.4.2016

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 96/26

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/561 DA COMISSÃO
      de 11 de abril de 2016
      que altera o anexo IV do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 no que diz respeito ao modelo de certificado sanitário para a circulação de cães, gatos e furões para um Estado-Membro a partir de um território ou país terceiro para fins não comerciais
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 998/2003 (1), nomeadamente o artigo 25.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Regulamento (UE) n.o 576/2013 estabelece que os cães, gatos e furões que circulam para um Estado-Membro a partir de um território ou país terceiro para fins não comerciais devem ser acompanhados de um documento de identificação no formato de certificado sanitário. O anexo IV, parte 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 (2) estabelece o modelo para o certificado sanitário.

                  (2)

                  No modelo de certificado sanitário, é feita referência aos testes relativos à resposta imunológica à vacinação antirrábica que devem ser efetuados, com resultados satisfatórios, em conformidade com o anexo IV do Regulamento (UE) n.o 576/2013, em amostras de sangue colhidas em cães, gatos e furões que provenham de um território ou país terceiro não enumerados no anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 ou cujo trânsito através desse território ou país terceiro esteja previsto.

                  (3)

                  Devido à falsificação frequente dos relatórios laboratoriais relativos aos resultados do teste de titulação de anticorpos da raiva, é adequado recordar aos funcionários responsáveis pela certificação nos territórios ou países terceiros que os resultados satisfatórios desses testes só devem ser certificados se a autenticidade do relatório laboratorial tiver sido verificada. Deve ser incluída no certificado sanitário uma nota de orientação específica para esse efeito.

                  (4)

                  Além disso, a entrada da parte I do certificado sanitário relativa à data de marcação dos cães, gatos ou furões tem sido mal interpretada pelos funcionários dos países terceiros responsáveis pela certificação, tendo por isso causado problemas durante os controlos da conformidade efetuados nas fronteiras externas da União. Para evitar equívocos, essa entrada deve ser suprimida da parte I do certificado sanitário, que descreve os animais, e inserida na parte II desse certificado, que diz respeito à certificação dos animais. Deve igualmente ser incluída na parte II uma nota de orientação específica relativa à verificação da marcação.

                  (5)

                  O anexo IV do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 deve, pois, ser alterado em conformidade.

                  (6)

                  A fim de evitar qualquer perturbação da circulação, a utilização de certificados sanitários emitidos em conformidade com a parte 1 do anexo IV do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 antes da data de aplicação do presente regulamento deve ser autorizada durante um período transitório.

                  (7)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      O anexo IV do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
      Artigo 2.o

      Durante um período transitório até 31 de dezembro de 2016, os Estados-Membros podem autorizar a entrada de cães, gatos e furões que circulam para um Estado-Membro a partir de um território ou país terceiro para fins não comerciais acompanhados de um certificado veterinário emitido, o mais tardar, em 31 de agosto de 2016, em conformidade com o modelo estabelecido no anexo IV, parte 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013, na versão anterior às alterações introduzidas pelo presente regulamento.
      Artigo 3.o

      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de setembro de 2016.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 11 de abril de 2016.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 178 de 28.6.2013, p. 1.

         (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 da Comissão, de 28 de junho de 2013, relativo aos modelos de documentos de identificação para a circulação sem caráter comercial de cães, gatos e furões, ao estabelecimento de listas de territórios e países terceiros e aos requisitos em matéria de formato, configuração e línguas das declarações que atestam o cumprimento de determinadas condições previstas no Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 178 de 28.6.2013, p. 109).

         ANEXO
         A parte 1 do anexo IV do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 passa a ter a seguinte redação:

            «PARTE 1

            Texto de imagem

               Modelo de certificado sanitário para a circulação sem caráter comercial de cães, gatos ou furões para um Estado-Membro a partir de um território ou país terceiro, em conformidade com o artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 576/2013
               PAÍS:
               Certificado veterinário para a UE
               Parte I: Detalhes relativos à remessa expedida
               I.1. Expedidor
               Nome
               Endereço
               Telef.
               I.2. N.o de referência do certificado
               I.2.a
               I.3. Autoridade central competente
               I.4. Autoridade local competente
               I.5. Destinatário
               Nome
               Endereço
               Código postal
               Telef.
               I.6. Pessoa responsável pela remessa na UE
               I.7. País de origem
               Código ISO
               I.8. Região de origem
               Códi-go
               I.9. País de destino
               Códi-go ISO
               I.10 Região de destino
               Códi-go
               I.11. Local de origem
               I.12. Local de destino
               I.13. Local de carregamento
               I.14. Data da partida
               I.15. Meio de transporte
               I.16. PIF de entrada na UE
               I.17. Número(s) CITES
               I.18. Descrição da mercadoria
               I.19. Código do produto (Código SH):
               010619
               I.20. Quantidade
               I.21. Temperatura dos produtos
               I.22. Número total de embalagens
               I.23. Número do selo/do contentor
               I.24. Tipo de embalagem

            Modelo de certificado sanitário para a circulação sem caráter comercial de cães, gatos ou furões para um Estado-Membro a partir de um território ou país terceiro, em conformidade com o artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 576/2013
            PAÍS:
            Certificado veterinário para a UE
            Parte I: Detalhes relativos à remessa expedida
            I.1. Expedidor
            Nome
            Endereço
            Telef.
            I.2. N.o de referência do certificado
            I.2.a
            I.3. Autoridade central competente
            I.4. Autoridade local competente
            I.5. Destinatário
            Nome
            Endereço
            Código postal
            Telef.
            I.6. Pessoa responsável pela remessa na UE
            I.7. País de origem
            Código ISO
            I.8. Região de origem
            Códi-go
            I.9. País de destino
            Códi-go ISO
            I.10 Região de destino
            Códi-go
            I.11. Local de origem
            I.12. Local de destino
            I.13. Local de carregamento
            I.14. Data da partida
            I.15. Meio de transporte
            I.16. PIF de entrada na UE
            I.17. Número(s) CITES
            I.18. Descrição da mercadoria
            I.19. Código do produto (Código SH):
            010619
            I.20. Quantidade
            I.21. Temperatura dos produtos
            I.22. Número total de embalagens
            I.23. Número do selo/do contentor
            I.24. Tipo de embalagem

            Texto de imagem

               I.25. Mercadorias certificadas para:
               Animais de companhia
               I.26. Trânsito para um país terceiro
               I.27. Para importação ou admissão na UE
               I.28. Identificação das mercadorias
               Espécie
               (designação científica)
               Sexo
               Cor
               Raça
               Número de identificação
               [dd/mm/aaaa]
               Sistema de identificação
               Data de nascimento

            I.25. Mercadorias certificadas para:
            Animais de companhia
            I.26. Trânsito para um país terceiro
            I.27. Para importação ou admissão na UE
            I.28. Identificação das mercadorias
            Espécie
            (designação científica)
            Sexo
            Cor
            Raça
            Número de identificação
            [dd/mm/aaaa]
            Sistema de identificação
            Data de nascimento

            Texto de imagem

               PAÍS
               Circulação sem caráter comercial de cães, gatos ou furões para um Estado-Membro a partir de um território ou país terceiro, em conformidade com o artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 576/2013
               II. Informações sanitárias
               II.a. N.o de referência do certificado
               II.b.
               O abaixo assinado, veterinário oficial (1)/veterinário autorizado pela autoridade competente (1) de (inserir nome do território ou país terceiro), certifica que:
               Objetivo/natureza da viagem comprovado/a pelo dono:
               II.1. A declaração (2) anexada pelo dono ou pela pessoa singular que é autorizada por escrito pelo dono a efetuar, em nome deste, a circulação sem caráter comercial dos animais, corroborada por elementos de prova (3), afirma que os animais descritos na casa I.28 acompanharão o dono, ou a pessoa singular que é autorizada por escrito pelo dono a efetuar, em nome deste, a circulação sem caráter comercial dos animais, num período não superior a cinco dias a contar da circulação do dono ou da pessoa autorizada e que a circulação dos animais não visa a sua venda ou uma transferência de propriedade e que, durante a circulação sem caráter comercial, os animais permanecerão sob a responsabilidade
               (1) quer [do dono;]
               (1) quer [da pessoa singular que é autorizada por escrito pelo dono a efetuar, em nome deste, a circulação sem caráter comercial dos animais;]
               (1) quer [da pessoa singular designada pela empresa transportadora contratada pelo dono para efetuar, em nome deste, a circulação sem caráter comercial dos animais;]
               (1) quer [II.2. Os animais descritos na casa I.28 circulam em número igual ou inferior a cinco;]
               (1) quer [II.2. Os animais descritos na casa I.28 circulam em número superior a cinco, têm mais de seis meses de idade e vão participar em concursos, exposições ou manifestações desportivas ou em treinos para esses eventos, e o dono ou a pessoa singular referida no ponto II.1 forneceu elementos de prova (3) de que os animais estão registados
               (1) quer [para participar nesses eventos;]
               (1) quer [numa associação que organiza esses eventos;]
               Atestado de vacinação antirrábica e de realização de teste de titulação de anticorpos da raiva:
               (1) quer [II.3. Os animais descritos na casa I.28 têm menos de 12 semanas de idade e não receberam vacinação antirrábica, ou têm entre 12 e 16 semanas de idade e receberam vacinação antirrábica, mas ainda não decorreram 21 dias, pelo menos, desde a conclusão da vacinação primária contra a raiva realizada em conformidade com os requisitos de validade estabelecidos no anexo III do Regulamento (UE) n.o 576/2013 (4), e
               II.3.1 o território ou país terceiro de proveniência dos animais indicados na casa I.1 figura na lista constante do anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 e o Estado-Membro de destino indicado na casa I.5 informou o público de que autoriza a circulação desses animais no seu território, os quais são acompanhados
               (1) quer [II.3.2 da declaração (5) anexada do dono ou da pessoa singular referida no ponto II.1, declarando que, desde o nascimento até ao momento da circulação sem caráter comercial, os animais não estiveram em contacto com animais selvagens de espécies sensíveis à raiva;]
               (1) quer [II.3.2 pela mãe, de quem ainda dependem, e confirma-se que esta recebeu, antes do nascimento das crias, uma vacina antirrábica que cumpria os requisitos de validade estabelecidos no anexo III do Regulamento (UE) n.o 576/2013;]]
               Parte II: Certificação

            PAÍS
            Circulação sem caráter comercial de cães, gatos ou furões para um Estado-Membro a partir de um território ou país terceiro, em conformidade com o artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 576/2013
            II. Informações sanitárias
            II.a. N.o de referência do certificado
            II.b.
            O abaixo assinado, veterinário oficial (1)/veterinário autorizado pela autoridade competente (1) de (inserir nome do território ou país terceiro), certifica que:
            Objetivo/natureza da viagem comprovado/a pelo dono:
            II.1. A declaração (2) anexada pelo dono ou pela pessoa singular que é autorizada por escrito pelo dono a efetuar, em nome deste, a circulação sem caráter comercial dos animais, corroborada por elementos de prova (3), afirma que os animais descritos na casa I.28 acompanharão o dono, ou a pessoa singular que é autorizada por escrito pelo dono a efetuar, em nome deste, a circulação sem caráter comercial dos animais, num período não superior a cinco dias a contar da circulação do dono ou da pessoa autorizada e que a circulação dos animais não visa a sua venda ou uma transferência de propriedade e que, durante a circulação sem caráter comercial, os animais permanecerão sob a responsabilidade
            (1) quer [do dono;]
            (1) quer [da pessoa singular que é autorizada por escrito pelo dono a efetuar, em nome deste, a circulação sem caráter comercial dos animais;]
            (1) quer [da pessoa singular designada pela empresa transportadora contratada pelo dono para efetuar, em nome deste, a circulação sem caráter comercial dos animais;]
            (1) quer [II.2. Os animais descritos na casa I.28 circulam em número igual ou inferior a cinco;]
            (1) quer [II.2. Os animais descritos na casa I.28 circulam em número superior a cinco, têm mais de seis meses de idade e vão participar em concursos, exposições ou manifestações desportivas ou em treinos para esses eventos, e o dono ou a pessoa singular referida no ponto II.1 forneceu elementos de prova (3) de que os animais estão registados
            (1) quer [para participar nesses eventos;]
            (1) quer [numa associação que organiza esses eventos;]
            Atestado de vacinação antirrábica e de realização de teste de titulação de anticorpos da raiva:
            (1) quer [II.3. Os animais descritos na casa I.28 têm menos de 12 semanas de idade e não receberam vacinação antirrábica, ou têm entre 12 e 16 semanas de idade e receberam vacinação antirrábica, mas ainda não decorreram 21 dias, pelo menos, desde a conclusão da vacinação primária contra a raiva realizada em conformidade com os requisitos de validade estabelecidos no anexo III do Regulamento (UE) n.o 576/2013 (4), e
            II.3.1 o território ou país terceiro de proveniência dos animais indicados na casa I.1 figura na lista constante do anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 e o Estado-Membro de destino indicado na casa I.5 informou o público de que autoriza a circulação desses animais no seu território, os quais são acompanhados
            (1) quer [II.3.2 da declaração (5) anexada do dono ou da pessoa singular referida no ponto II.1, declarando que, desde o nascimento até ao momento da circulação sem caráter comercial, os animais não estiveram em contacto com animais selvagens de espécies sensíveis à raiva;]
            (1) quer [II.3.2 pela mãe, de quem ainda dependem, e confirma-se que esta recebeu, antes do nascimento das crias, uma vacina antirrábica que cumpria os requisitos de validade estabelecidos no anexo III do Regulamento (UE) n.o 576/2013;]]
            Parte II: Certificação

            Texto de imagem

               PAÍS
               Circulação sem caráter comercial de cães, gatos ou furões para um Estado-Membro a partir de um território ou país terceiro, em conformidade com o artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 576/2013
               II. Informações sanitárias
               II.a. N.o de referência do certificado
               II.b.
               (1) quer/e [II.3. Os animais descritos na casa I.28 tinham, pelo menos, 12 semanas de idade no momento da vacinação contra a raiva, e decorreram, pelo menos, 21 dias desde a conclusão da vacinação antirrábica primária (4) realizada em conformidade com os requisitos de validade estabelecidos no anexo III do Regulamento (UE) n.o 576/2013, e qualquer revacinação subsequente foi realizada dentro do prazo de validade da vacinação anterior (6); e
               (1) quer [II.3.1 os animais descritos na casa I.28 são provenientes de um território ou país terceiro enumerado no anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013, quer diretamente, através de um território ou país terceiro enumerado no anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013, quer através de um território ou país terceiro que não os enumerados no anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 576/2013 (7), estando os pormenores da atual vacinação antirrábica indicados no quadro infra;]
               (1) quer [II.3.1 os animais descritos na casa I.28 são provenientes ou prevê-se que transitem através de um território ou país terceiro não enumerado no anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013, e foi realizado um teste de titulação de anticorpos da raiva (8), a partir de uma amostra de sangue colhida pelo veterinário autorizado pela autoridade competente na data indicada no quadro infra, pelo menos 30 dias após a vacinação anterior e pelo menos três meses antes da data de emissão do presente certificado, e os resultados indicaram um título de anticorpos igual ou superior a 0,5 UI/ml (9), e qualquer revacinação subsequente foi realizada dentro do prazo de validade da vacinação anterior (6), estando os pormenores da atual vacinação antirrábica e a data de amostragem para testar a resposta imunológica indicados no quadro infra:
               Código alfanumérico do transponder ou da tatuagem do animal
               Data de aplicação e/ou de leitura (10)
               [dd/mm/aaaa]
               Data de vacinação
               [dd/mm/aaaa]
               Nome e fabricante da vacina
               Número do lote
               Validade da vacinação
               Data da colheita da amostra de sangue
               [dd/mm/aaaa]
               De
               [dd/mm/aaaa]
               até
               [dd/mm/aaaa]
               ]]

            PAÍS
            Circulação sem caráter comercial de cães, gatos ou furões para um Estado-Membro a partir de um território ou país terceiro, em conformidade com o artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 576/2013
            II. Informações sanitárias
            II.a. N.o de referência do certificado
            II.b.
            (1) quer/e [II.3. Os animais descritos na casa I.28 tinham, pelo menos, 12 semanas de idade no momento da vacinação contra a raiva, e decorreram, pelo menos, 21 dias desde a conclusão da vacinação antirrábica primária (4) realizada em conformidade com os requisitos de validade estabelecidos no anexo III do Regulamento (UE) n.o 576/2013, e qualquer revacinação subsequente foi realizada dentro do prazo de validade da vacinação anterior (6); e
            (1) quer [II.3.1 os animais descritos na casa I.28 são provenientes de um território ou país terceiro enumerado no anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013, quer diretamente, através de um território ou país terceiro enumerado no anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013, quer através de um território ou país terceiro que não os enumerados no anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 576/2013 (7), estando os pormenores da atual vacinação antirrábica indicados no quadro infra;]
            (1) quer [II.3.1 os animais descritos na casa I.28 são provenientes ou prevê-se que transitem através de um território ou país terceiro não enumerado no anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013, e foi realizado um teste de titulação de anticorpos da raiva (8), a partir de uma amostra de sangue colhida pelo veterinário autorizado pela autoridade competente na data indicada no quadro infra, pelo menos 30 dias após a vacinação anterior e pelo menos três meses antes da data de emissão do presente certificado, e os resultados indicaram um título de anticorpos igual ou superior a 0,5 UI/ml (9), e qualquer revacinação subsequente foi realizada dentro do prazo de validade da vacinação anterior (6), estando os pormenores da atual vacinação antirrábica e a data de amostragem para testar a resposta imunológica indicados no quadro infra:
            Código alfanumérico do transponder ou da tatuagem do animal
            Data de aplicação e/ou de leitura (10)
            [dd/mm/aaaa]
            Data de vacinação
            [dd/mm/aaaa]
            Nome e fabricante da vacina
            Número do lote
            Validade da vacinação
            Data da colheita da amostra de sangue
            [dd/mm/aaaa]
            De
            [dd/mm/aaaa]
            até
            [dd/mm/aaaa]
            ]]

            Texto de imagem

               PAÍS
               Circulação sem caráter comercial de cães, gatos ou furões para um Estado-Membro a partir de um território ou país terceiro, em conformidade com o artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 576/2013
               II. Informações sanitárias
               II.a. N.o de referência do certificado
               II.b.
               Atestado de tratamento antiparasitário:
               (1) quer [II.4. Os cães descritos na casa I.28 destinam-se a um Estado-Membro enumerado no anexo I do Regulamento Delegado (UE) n.o 1152/2011 da Comissão e foram tratados contra Echinococcus multilocularis; os pormenores do tratamento administrado pelo veterinário, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1152/2011 (11) (12) (13), estão indicados no quadro infra.]
               (1) quer [II.4. Os cães descritos na casa I.28 não foram tratados contra Echinococcus multilocula-ris (11).]
               Número do transponder ou tatuagem do cão
               Tratamento anti-echinococcus
               Veterinário que administrou o tratamento
               Nome e fabricante do medicamento
               Data [dd/mm/aaaa] e hora do tratamento [00:00]
               Nome em maiúsculas, assinatura e carimbo
               ]]
               Notas
               a) O presente certificado destina-se a cães (Canis lupus familiaris), gatos (Felis silvestris catus) e furões (Mustela putorius furo).
               b) O presente certificado é válido por 10 dias a contar da data de emissão pelo veterinário oficial até à data dos controlos documentais e de identidade no ponto de entrada designado dos viajantes na União (disponível em: http://ec.europa.eu/food/animal/liveanimals/pets/pointsentry_en.htm).
               No caso de transporte marítimo, o prazo de 10 dias é alargado por um período adicional correspondente à duração da viagem por mar.
               Para efeitos de circulação posterior para outros Estados-Membros, o presente certificado é válido a partir da data dos controlos documentais e de identidade por um total de quatro meses ou até à data de expiração da validade da vacinação antirrábica ou até que as condições relativas aos animais com menos de 16 semanas de idade referidas no ponto II.3 deixarem de ser aplicáveis, consoante a data que for anterior. Note-se que certos Estados-Membros informaram que a circulação para o seu território de animais com menos de 16 semanas de idade referidos no ponto II.3 não é autorizada. Para mais informações: http://ec.europa.eu/food/animal/liveanimals/pets/index_en.htm.
               Parte I:
               Casa I.5: Destinatário: indicar Estado-Membro de primeiro destino.
               Casa I.28: Sistema de identificação: selecionar entre o seguinte: transponder ou tatuagem.
               Número de identificação: indicar o código alfanumérico do transponder ou da tatuagem.
               Data de nascimento/Raça: conforme declaração do dono.

            PAÍS
            Circulação sem caráter comercial de cães, gatos ou furões para um Estado-Membro a partir de um território ou país terceiro, em conformidade com o artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 576/2013
            II. Informações sanitárias
            II.a. N.o de referência do certificado
            II.b.
            Atestado de tratamento antiparasitário:
            (1) quer [II.4. Os cães descritos na casa I.28 destinam-se a um Estado-Membro enumerado no anexo I do Regulamento Delegado (UE) n.o 1152/2011 da Comissão e foram tratados contra Echinococcus multilocularis; os pormenores do tratamento administrado pelo veterinário, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1152/2011 (11) (12) (13), estão indicados no quadro infra.]
            (1) quer [II.4. Os cães descritos na casa I.28 não foram tratados contra Echinococcus multilocula-ris (11).]
            Número do transponder ou tatuagem do cão
            Tratamento anti-echinococcus
            Veterinário que administrou o tratamento
            Nome e fabricante do medicamento
            Data [dd/mm/aaaa] e hora do tratamento [00:00]
            Nome em maiúsculas, assinatura e carimbo
            ]]
            Notas
            a) O presente certificado destina-se a cães (Canis lupus familiaris), gatos (Felis silvestris catus) e furões (Mustela putorius furo).
            b) O presente certificado é válido por 10 dias a contar da data de emissão pelo veterinário oficial até à data dos controlos documentais e de identidade no ponto de entrada designado dos viajantes na União (disponível em: http://ec.europa.eu/food/animal/liveanimals/pets/pointsentry_en.htm).
            No caso de transporte marítimo, o prazo de 10 dias é alargado por um período adicional correspondente à duração da viagem por mar.
            Para efeitos de circulação posterior para outros Estados-Membros, o presente certificado é válido a partir da data dos controlos documentais e de identidade por um total de quatro meses ou até à data de expiração da validade da vacinação antirrábica ou até que as condições relativas aos animais com menos de 16 semanas de idade referidas no ponto II.3 deixarem de ser aplicáveis, consoante a data que for anterior. Note-se que certos Estados-Membros informaram que a circulação para o seu território de animais com menos de 16 semanas de idade referidos no ponto II.3 não é autorizada. Para mais informações: http://ec.europa.eu/food/animal/liveanimals/pets/index_en.htm.
            Parte I:
            Casa I.5: Destinatário: indicar Estado-Membro de primeiro destino.
            Casa I.28: Sistema de identificação: selecionar entre o seguinte: transponder ou tatuagem.
            Número de identificação: indicar o código alfanumérico do transponder ou da tatuagem.
            Data de nascimento/Raça: conforme declaração do dono.

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               PAÍS
               Circulação sem caráter comercial de cães, gatos ou furões para um Estado-Membro a partir de um território ou país terceiro, em conformidade com o artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 576/2013
               II. Informações sanitárias
               II.a. N.o de referência do certificado
               II.b.
               Parte II:
               (1) Riscar o que não interessa.
               (2) A declaração referida no ponto II.1 deve ser anexada ao certificado e respeitar o modelo e os requisitos adicionais estabelecidos no anexo IV, parte 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013.
               (3) Os elementos de prova referidos no ponto II.1 (por exemplo, cartão de embarque, bilhete de avião) e no ponto II.2 (por exemplo, recibo de entrada no evento, prova da inscrição) devem ser entregues a pedido das autoridades competentes responsáveis para efeitos dos controlos referidos na alínea b) das Notas.
               (4) Qualquer revacinação deve ser considerada vacinação primária se não tiver sido realizada dentro do período de validade de uma vacinação anterior.
               (5) A declaração referida no ponto II.3.2 a anexar ao certificado respeita os requisitos em matéria de formato, configuração e línguas estabelecidos no anexo I, partes 1 e 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013.
               (6) Deve ser anexada ao certificado uma cópia autenticada da identificação e dos pormenores relativos à vacinação dos animais em causa.
               (7) A terceira opção é sujeita à condição de o dono ou pessoa singular referida no ponto II.1 fornecer, a pedido das autoridades competentes responsáveis para efeitos dos controlos referidos na alínea b), uma declaração de que os animais não estiveram em contacto com animais de espécies sensíveis à raiva e permanecerem seguros no meio de transporte ou dentro do perímetro de um aeroporto internacional durante o trânsito através de um território ou país terceiro não enumerado no anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013. Esta declaração deve respeitar os requisitos em matéria de formato, configuração e línguas previstos no anexo I, partes 2 e 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013.
               (8) O teste de titulação de anticorpos da raiva referido no ponto II.3.1:
               — deve ser realizado numa amostra colhida por um veterinário autorizado pela autoridade competente, pelo menos 30 dias após a data de vacinação e três meses antes da data de importação;
               — deve medir um nível de anticorpos de neutralização do vírus da raiva no soro igual ou superior a 0,5 UI/ml;
               — tem de ser realizado por um laboratório aprovado em conformidade com o artigo 3.o da Decisão 2000/258/CE do Conselho (lista de laboratórios aprovados disponível em: http://ec.europa.eu/food/animal/liveanimals/pets/approval_en.htm);
               — não precisa de ser renovado no caso de animais que, tendo sido submetidos a esse teste com resultados satisfatórios, foram revacinados contra a raiva dentro do período de validade de uma vacinação anterior.
               Deve ser apensa ao certificado uma cópia autenticada do relatório oficial do laboratório aprovado com os resultados do teste para deteção de anticorpos da raiva referidos no ponto II.3.1.
               (9) Ao certificar este resultado, o veterinário oficial confirma que verificou, na medida das suas possibilidades e, quando necessário, através de contactos com o laboratório indicado no relatório, a autenticidade do relatório laboratorial sobre os resultados do teste de titulação de anticorpos referido no ponto II.3.1.
               (10) Em conjunção com a nota de rodapé 6, a marcação dos animais em causa pela implantação de um transponder ou por uma tatuagem claramente legível aplicada antes de 3 de julho de 2011 deve ser verificada antes de serem inseridos quaisquer dados no presente certificado e deve preceder sempre qualquer vacinação ou, quando aplicável, qualquer teste realizados nos animais.

            PAÍS
            Circulação sem caráter comercial de cães, gatos ou furões para um Estado-Membro a partir de um território ou país terceiro, em conformidade com o artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 576/2013
            II. Informações sanitárias
            II.a. N.o de referência do certificado
            II.b.
            Parte II:
            (1) Riscar o que não interessa.
            (2) A declaração referida no ponto II.1 deve ser anexada ao certificado e respeitar o modelo e os requisitos adicionais estabelecidos no anexo IV, parte 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013.
            (3) Os elementos de prova referidos no ponto II.1 (por exemplo, cartão de embarque, bilhete de avião) e no ponto II.2 (por exemplo, recibo de entrada no evento, prova da inscrição) devem ser entregues a pedido das autoridades competentes responsáveis para efeitos dos controlos referidos na alínea b) das Notas.
            (4) Qualquer revacinação deve ser considerada vacinação primária se não tiver sido realizada dentro do período de validade de uma vacinação anterior.
            (5) A declaração referida no ponto II.3.2 a anexar ao certificado respeita os requisitos em matéria de formato, configuração e línguas estabelecidos no anexo I, partes 1 e 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013.
            (6) Deve ser anexada ao certificado uma cópia autenticada da identificação e dos pormenores relativos à vacinação dos animais em causa.
            (7) A terceira opção é sujeita à condição de o dono ou pessoa singular referida no ponto II.1 fornecer, a pedido das autoridades competentes responsáveis para efeitos dos controlos referidos na alínea b), uma declaração de que os animais não estiveram em contacto com animais de espécies sensíveis à raiva e permanecerem seguros no meio de transporte ou dentro do perímetro de um aeroporto internacional durante o trânsito através de um território ou país terceiro não enumerado no anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013. Esta declaração deve respeitar os requisitos em matéria de formato, configuração e línguas previstos no anexo I, partes 2 e 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013.
            (8) O teste de titulação de anticorpos da raiva referido no ponto II.3.1:
            — deve ser realizado numa amostra colhida por um veterinário autorizado pela autoridade competente, pelo menos 30 dias após a data de vacinação e três meses antes da data de importação;
            — deve medir um nível de anticorpos de neutralização do vírus da raiva no soro igual ou superior a 0,5 UI/ml;
            — tem de ser realizado por um laboratório aprovado em conformidade com o artigo 3.o da Decisão 2000/258/CE do Conselho (lista de laboratórios aprovados disponível em: http://ec.europa.eu/food/animal/liveanimals/pets/approval_en.htm);
            — não precisa de ser renovado no caso de animais que, tendo sido submetidos a esse teste com resultados satisfatórios, foram revacinados contra a raiva dentro do período de validade de uma vacinação anterior.
            Deve ser apensa ao certificado uma cópia autenticada do relatório oficial do laboratório aprovado com os resultados do teste para deteção de anticorpos da raiva referidos no ponto II.3.1.
            (9) Ao certificar este resultado, o veterinário oficial confirma que verificou, na medida das suas possibilidades e, quando necessário, através de contactos com o laboratório indicado no relatório, a autenticidade do relatório laboratorial sobre os resultados do teste de titulação de anticorpos referido no ponto II.3.1.
            (10) Em conjunção com a nota de rodapé 6, a marcação dos animais em causa pela implantação de um transponder ou por uma tatuagem claramente legível aplicada antes de 3 de julho de 2011 deve ser verificada antes de serem inseridos quaisquer dados no presente certificado e deve preceder sempre qualquer vacinação ou, quando aplicável, qualquer teste realizados nos animais.
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               PAÍS
               Circulação sem caráter comercial de cães, gatos ou furões para um Estado-Membro a partir de um território ou país terceiro, em conformidade com o artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 576/2013
               II. Informações sanitárias
               II.a. N.o de referência do certificado
               II.b.
               (11) O tratamento contra Echinococcus multilocularis referido no ponto II.4 deve:
               — ser administrado por um veterinário dentro de um prazo não superior a 120 horas e não inferior a 24 horas antes da hora prevista de entrada dos cães num dos Estados-Membros ou partes destes enumerados no anexo I do Regulamento Delegado (UE) n.o 1152/2011;
               — consistir num medicamento autorizado que contenha uma dose adequada de praziquantel ou de substâncias farmacologicamente ativas que, estremes ou combinadas, reduzam comprovadamente a carga das formas intestinais adultas e imaturas do parasita Echinococcus multilocularis na espécie hospedeira em questão.
               (12) O quadro referido no ponto II.4 tem de ser utilizado para documentar os pormenores de um tratamento suplementar se administrado após a data em que o certificado foi assinado e antes da entrada prevista num dos Estados Membros ou partes destes enumerados no anexo I do Regulamento Delegado (UE) n.o 1152/2011.
               (13) O quadro referido no ponto II.4 tem de ser utilizado para documentar os pormenores dos tratamentos, se administrados após a data em que o certificado foi assinado para efeitos de circulação posterior para outros Estados-Membros, tal como descrito na alínea b) das Notas e em conjugação com a nota de rodapé 11.
               Veterinário oficial/Veterinário autorizado
               Nome (em maiúsculas): Cargo e título:
               Endereço
               Telefone:
               Data: Assinatura:
               Carimbo:
               Confirmação pela autoridade competente (não é necessária quando o certificado for assinado por um veterinário oficial)
               Nome (em maiúsculas): Cargo e título:
               Endereço
               Telefone:
               Data: Assinatura:
               Carimbo:
               Funcionário no ponto de entrada dos viajantes (para efeitos de circulação posterior para outros Estados-Membros)
               Nome (em maiúsculas): Título:
               Endereço
               Telefone:
               Endereço eletrónico:
               Data de conclusão dos controlos documentais e de identidade: Assinatura: Carimbo:
            »


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1105 da Comissão, de 8 de julho de 2015, relativa à autorização de uma preparação de Bifidobacterium animalis ssp. animalis DSM 16284, Lactobacillus salivarius ssp. salivarius DSM 16351 e Enterococcus faecium DSM 21913 como aditivo em alimentos para frangas para postura e espécies menores de aves de capoeira à exceção das aves poedeiras, à autorização desse aditivo em alimentos para animais a utilizar na água de abeberamento para frangos de engorda e que altera o Regulamento (UE) n.° 544/2013 no que diz respeito ao teor máximo desse aditivo em alimentos completos para animais e à sua compatibilidade com coccidiostáticos (detentor da autorização: Biomin GmbH) (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               9.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 181/65

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1105 DA COMISSÃO
   de 8 de julho de 2015
   relativa à autorização de uma preparação de Bifidobacterium animalis ssp. animalis DSM 16284, Lactobacillus salivarius ssp. salivarius DSM 16351 e Enterococcus faecium DSM 21913 como aditivo em alimentos para frangas para postura e espécies menores de aves de capoeira à exceção das aves poedeiras, à autorização desse aditivo em alimentos para animais a utilizar na água de abeberamento para frangos de engorda e que altera o Regulamento (UE) n.o 544/2013 no que diz respeito ao teor máximo desse aditivo em alimentos completos para animais e à sua compatibilidade com coccidiostáticos (detentor da autorização: Biomin GmbH)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2, e o artigo 13.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão ou alteração dessa autorização.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido para uma nova utilização de uma preparação de Bifidobacterium animalis ssp. animalis DSM 16284, Lactobacillus salivarius ssp. salivarius DSM 16351 e Enterococcus faecium DSM 21913 e para uma alteração dos termos da atual autorização para frangos de engorda concedida pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 544/2013 (2). O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, bem como das informações relevantes para o justificar.

               (3)

               O pedido diz respeito à autorização de uma nova utilização da preparação de Bifidobacterium animalis ssp. animalis DSM 16284, Lactobacillus salivarius ssp. salivarius DSM 16351 e Enterococcus faecium DSM 21913 como aditivo em alimentos para frangas para postura e espécies menores de aves de capoeira à exceção das aves poedeiras, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos», à autorização de uma nova utilização dessa preparação através da água de abeberamento para frangos de engorda e à alteração dos termos da atual autorização para frangos de engorda, de modo a permitir a utilização simultânea com os seguintes coccidiostáticos adicionais: decoquinato, narasina, nicarbazina ou narasina/nicarbazina, e a suprimir o limite para o teor máximo dessa preparação em alimentos completos para animais.

               (4)

               A utilização desta preparação em frangos de engorda foi autorizada por um período de dez anos pelo Regulamento (UE) n.o 544/2013 da Comissão.

               (5)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 9 de dezembro de 2014 (3), que a preparação de Bifidobacterium animalis ssp. animalis DSM 16284, Lactobacillus salivarius ssp. salivarius DSM 16351 e Enterococcus faecium DSM 21913, nas condições de utilização propostas, não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente e tem potencial para ser eficaz quando utilizada em frangas para postura e espécies menores de aves de capoeira à exceção das aves poedeiras. A Autoridade também concluiu que ministrar o aditivo na água de abeberamento é tão seguro como ministrá-lo nos alimentos dos frangos de engorda e que não haveria implicações de segurança se a dose máxima atual para os frangos de engorda fosse suprimida. As conclusões sobre a segurança para os frangos de engorda, no que se refere à forma de ministrar a preparação na água de abeberamento e à dose máxima, seriam também aplicáveis às frangas para postura e às aves de espécies menores. A Autoridade concluiu ainda que o aditivo é compatível com os coccidiostáticos decoquinato, narasina, nicarbazina ou narasina/nicarbazina. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (6)

               A avaliação da preparação de Bifidobacterium animalis ssp. animalis DSM 16284, Lactobacillus salivarius ssp. salivarius DSM 16351 e Enterococcus faecium DSM 21913 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

               (7)

               A fim de permitir a utilização de coccidiostáticos compatíveis com a preparação de Bifidobacterium animalis ssp. animalis DSM 16284, Lactobacillus salivarius ssp. salivarius DSM 16351 e Enterococcus faecium DSM 21913 também em frangos de engorda e permitir que o teor dessa preparação em alimentos completos seja igual para frangos de engorda e para frangas para postura e espécies menores de aves de capoeira, é conveniente alterar o Regulamento (UE) n.o 544/2013.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «estabilizadores da flora intestinal», é autorizada como aditivo em alimentos para animais, nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   O anexo do Regulamento (UE) n.o 544/2013 é alterado do seguinte modo:

               1)

               Na oitava coluna, «Teor máximo», suprime-se «1 × 109».

               2)

               Na nona coluna, «Outras disposições», o ponto 2 passa a ter a seguinte redação:

                           «2.

                           A utilização é permitida nos alimentos para animais que contenham os seguintes coccidiostáticos autorizados: maduramicina de amónio, diclazuril, cloridrato de robenidina, decoquinato, narasina, nicarbazina ou narasina/nicarbazina.»

         Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 544/2013 da Comissão, de 14 de junho de 2013, relativo à autorização de uma preparação de Bifidobacterium animalis ssp. animalis DSM 16284, Lactobacillus salivarius ssp. salivarius DSM 16351 e Enterococcus faecium DSM 21913 como aditivo na alimentação de frangos de engorda (detentor da autorização Biomin, GmbH) (JO L 163 de 15.6.2013, p. 13).

      (3)  EFSA Journal (2015); 13(1):3966.

      ANEXO
      PARTE A

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  UFC (1)/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                  UFC (1)/l de água de abeberamento

                     Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal.

                  4b1890

                  Biomin GmbH

                     Bifidobacterium animalis ssp. animalis DSM 16284, Lactobacillus salivarius ssp. salivarius DSM 16351 e Enterococcus faecium DSM 21913

                     Composição do aditivo

                  Preparação de Bifidobacterium animalis ssp. animalis DSM 16284, contendo um mínimo de 3 × 109 UFC/g de aditivo

                     Lactobacillus salivarius ssp. salivarius DSM 16351, contendo um mínimo de 1 × 109 UFC/g de aditivo

                     Enterococcus faecium DSM 21913, contendo um mínimo de 6 × 109 UFC/g de aditivo
                  Preparação sólida (rácio 3:1:6)

                     Caracterização da substância ativa

                  Células viáveis de Bifidobacterium animalis ssp. animalis DSM 16284, Lactobacillus salivarius ssp. salivarius DSM 16351 e Enterococcus faecium DSM 21913

                     Método analítico
                      (2)

                  Para a contagem de: Bifidobacterium animalis ssp. animalis DSM 16284: método de espalhamento em placa EN 15785, Lactobacillus salivarius ssp. salivarius DSM 16351: método de espalhamento em placa EN 15787, Enterococcus faecium DSM 21913: método de espalhamento em placa EN 15788. Para a identificação: eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE)

                  Frangas para postura, espécies menores de aves de capoeira à exceção das aves poedeiras

                  1 × 108

                  —

                  5 × 107

                  —

                              1.

                              Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

                              2.

                              A utilização é permitida nos alimentos para animais que contenham os seguintes coccidiostáticos: maduramicina de amónio, diclazuril, cloridrato de robenidina, decoquinato, narasina, nicarbazina ou narasina/nicarbazina.

                              3.

                              Condições de segurança: devem utilizar-se equipamentos de proteção respiratória, óculos e luvas durante o manuseamento.

                              4.

                              O aditivo pode também ser ministrado na água de abeberamento.

                              5.

                              Para a utilização do aditivo na água de abeberamento, deve assegurar-se que a dispersão do aditivo é homogénea.

                              6.

                              A utilização simultânea com antibióticos deve ser evitada.

                  29 de julho de 2025

            PARTE B

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  UFC (3)/l de água de abeberamento

                  4b1890

                  Biomin GmbH

                     Bifidobacterium animalis ssp. animalis DSM 16284, Lactobacillus salivarius ssp. salivarius DSM 16351 e Enterococcus faecium DSM 21913

                     Composição do aditivo

                  Preparação de Bifidobacterium animalis ssp. animalis DSM 16284, contendo um mínimo de 3 × 109 UFC/g de aditivo

                     Lactobacillus salivarius ssp. salivarius DSM 16351, contendo um mínimo de 1 × 109 UFC/g de aditivo

                     Enterococcus faecium DSM 21913, contendo um mínimo de 6 × 109 UFC/g de aditivo
                  Preparação sólida (rácio 3:1:6)

                     Caracterização da substância ativa

                  Células viáveis de Bifidobacterium animalis ssp. animalis DSM 16284, Lactobacillus salivarius ssp. salivarius DSM 16351 e Enterococcus faecium DSM 21913

                     Método analítico
                      (4)

                  Para a contagem de: Bifidobacterium animalis ssp. animalis DSM 16284: método de espalhamento em placa EN 15785, Lactobacillus salivarius ssp. salivarius DSM 16351: método de espalhamento em placa EN 15787, Enterococcus faecium DSM 21913: método de espalhamento em placa EN 15788. Para a identificação: eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE)

                  Frangos de engorda

                  —

                  5 × 107

                  —

                              1.

                              Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

                              2.

                              A água de abeberamento contendo o aditivo pode ser utilizada em simultâneo com alimentos para animais que contenham os seguintes coccidiostáticos permitidos: maduramicina de amónio, diclazuril, cloridrato de robenidina, decoquinato, narasina, nicarbazina ou narasina/nicarbazina.

                              3.

                              Condições de segurança: devem utilizar-se equipamentos de proteção respiratória, óculos e luvas durante o manuseamento.

                              4.

                              Para a utilização do aditivo na água de abeberamento, deve assegurar-se que a dispersão do aditivo é homogénea.

                              5.

                              A utilização simultânea com antibióticos deve ser evitada.

                  29 de julho de 2025

         (1)  Como teor total da mistura.

         (2)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório de Referência da União Europeia para os aditivos destinados à alimentação animal: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports

         (3)  Como teor total da mistura.

         (4)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório de Referência da União Europeia para os aditivos destinados à alimentação animal: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2315 da Comissão, de 8 de dezembro de 2015, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               12.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 328/50

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2315 DA COMISSÃO
   de 8 de dezembro de 2015
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de dezembro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Heinz ZOUREK

            Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Um artigo constituído por uma caixa de plástico que contém 4 terminais de metal, díodos e cabos com peças de conexão (denominado «caixa de junção fotovoltaica (FV)»).
                  A caixa de junção FV é um dispositivo de condução de eletricidade (por cabo), não superior a 1 000 V, gerada por um painel solar, para outro módulo FV ou conversor FV. A função dos díodos é apenas a de proteger o artigo contra a sobretensão (os denominados «pontos quentes»).
                  Ver imagem (1)

                  8544 42 90

                  A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 3 da Secção XVI e pelo descritivo dos códigos NC 8544, 8544 42 e 8544 42 90.
                  Exclui-se a classificação na posição 8541 uma vez que os díodos não alteram significativamente as características e propriedades do artigo como uma caixa de junção fotovoltaica (FV). A função principal do artigo é considerada como sendo a de ligação ou conexão de circuitos elétricos.
                  Dado que o artigo é equipado com cabos, exclui-se também a classificação na posição 8536 como um aparelho de ligação ou conexão de circuitos elétricos [ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 8536, grupo III A)].
                  Portanto, o artigo classifica-se no código NC 8544 42 90 como outros condutores elétricos munidos de peças de conexão.

         (1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 993/2012 da Comissão, de 25 de outubro de 2012 , relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de outubro de 2012 pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 1273/2011

text:
               26.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 297/22

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 993/2012 DA COMISSÃO
   de 25 de outubro de 2012
   relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de outubro de 2012 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (3), abriu e fixou o modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz, repartidos por país de origem e por vários subperíodos de acordo com o anexo I do referido regulamento de execução.

               (2)

               O mês de outubro é o único subperíodo para o contingente com o número de ordem 09.4138 previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011. Este contingente inclui o saldo das quantidades não utilizadas dos contingentes com os números de ordem 09.4127, 09.4128, 09.4129, 09.4130 do subperíodo precedente. O mês de outubro é o último subperíodo para os contingentes previstos no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b) e e), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, que incluem o saldo das quantidades não utilizadas do subperíodo precedente.

               (3)

               Segundo as comunicações efetuadas em conformidade com o artigo 8.o, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, relativamente ao contingente com o número de ordem 09.4138, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de outubro de 2012, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, do referido regulamento, incidem numa quantidade superior à quantidade disponível. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas para o contingente em causa.

               (4)

               Segundo as referidas comunicações, relativamente ao contingente com o número de ordem 09.4148, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de outubro de 2012, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, incidem numa quantidade inferior à quantidade disponível.

               (5)

               A percentagem final de utilização de cada contingente em 2012 prevista no Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 deve ser igualmente divulgada.

               (6)

               Para uma gestão eficaz da emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   Os pedidos de certificados de importação de arroz do contingente com o número de ordem 09.4138 referido no Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, apresentados nos primeiros dez dias úteis de outubro de 2012, dão lugar à emissão de certificados para as quantidades pedidas, multiplicadas pelos coeficientes de atribuição fixados no anexo do presente regulamento.
   2.   A percentagem final de utilização, durante 2012, de cada contingente previsto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 consta do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de outubro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  JO L 325 de 8.12.2011, p. 6.

      ANEXO

         Quantidades a atribuir a título do subperíodo do mês de outubro de 2012 ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 e percentagem final de utilização em 2012

                  a)

                  Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado, do código NC 1006 30, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:

                              Origem

                              Número de ordem

                              Coeficiente de atribuição para o subperíodo de outubro de 2012

                              Percentagem final de utilização do contingente em 2012

                              Estados Unidos da América

                              09.4127

                              96,41 %

                              Tailândia

                              09.4128

                              98,94 %

                              Austrália

                              09.4129

                              64,72 %

                              Outras origens

                              09.4130

                              100 %

                              Todos os países

                              09.4138

                              1,109158 %

                              100 %

                  b)

                  Contingente de arroz descascado, do código NC 1006 20, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:

                              Origem

                              Número de ordem

                              Coeficiente de atribuição para o subperíodo de outubro de 2012

                              Percentagem final de utilização do contingente em 2012

                              Todos os países

                              09.4148

                              — (1)

                              0 %

                  c)

                  Contingente de trincas de arroz, do código NC 1006 40 00, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:

                              Origem

                              Número de ordem

                              Percentagem final de utilização do contingente em 2012

                              Tailândia

                              09.4149

                              23,81 %

                              Austrália

                              09.4150

                              0 %

                              Guiana

                              09.4152

                              0 %

                              Estados Unidos da América

                              09.4153

                              39,39 %

                              Outras origens

                              09.4154

                              100 %

                  d)

                  Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado, do código NC 1006 30, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:

                              Origem

                              Número de ordem

                              Percentagem final de utilização do contingente em 2012

                              Tailândia

                              09.4112

                              100 %

                              Estados Unidos da América

                              09.4116

                              100 %

                              Índia

                              09.4117

                              100 %

                              Paquistão

                              09.4118

                              100 %

                              Outras origens

                              09.4119

                              100 %

                              Todos os países

                              09.4166

                              100 %

                  e)

                  Contingente de trincas de arroz, do código NC 1006 40 00, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:

                              Origem

                              Número de ordem

                              Coeficiente de atribuição para o subperíodo de outubro de 2012

                              Percentagem final de utilização do contingente em 2012

                              Todos os países

                              09.4168

                              — (2)

                              100 %

         (1)  Nenhum coeficiente de atribuição aplicado neste subperíodo: não foi comunicado à Comissão nenhum pedido de certificado.

         (2)  Nenhuma quantidade disponível para este subperíodo.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1331/2014 da Comissão, de 15 de dezembro de 2014 , que sujeita a registo as importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da República Popular da China e de Taiwan

text:
               16.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 359/90

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1331/2014 DA COMISSÃO
   de 15 de dezembro de 2014
   que sujeita a registo as importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da República Popular da China e de Taiwan
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento anti-dumping de base»), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 5,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (2) («regulamento antissubvenções de base»), nomeadamente o artigo 24.o, n.o 5,
   Após informação dos Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de junho de 2014, a Comissão Europeia («Comissão») anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3), o início de um processo anti-dumping relativo às importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da República Popular da China («China») e de Taiwan, na sequência de uma denúncia apresentada em 13 de maio de 2014 pela EUROFER («autor da denúncia»), em nome de produtores que representam mais de 25 % da produção total de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio da União.

               (2)

               Em 14 de agosto de 2014, a Comissão anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (4), o início de um processo antissubvenções relativo às importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da China, na sequência de uma denúncia apresentada em 1 de julho de 2014 pela EUROFER em nome de produtores que representam mais de 25 % da produção total de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio da União.

         A.   PRODUTO EM CAUSA

               (3)

               O produto sujeito a registo são os produtos laminados planos de aço inoxidável, simplesmente laminados a frio, atualmente classificados nos códigos NC 7219 31 00, 7219 32 10, 7219 32 90, 7219 33 10, 7219 33 90, 7219 34 10, 7219 34 90, 7219 35 10, 7219 35 90, 7220 20 21, 7220 20 29, 7220 20 41, 7220 20 49, 7220 20 81 e 7220 20 89, e originários da República Popular da China e de Taiwan («produto em causa»).

         B.   PEDIDO

               (4)

               Os pedidos de registo nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base e do artigo 24.o, n.o 5, do regulamento antissubvenções de base foram apresentados pelo autor da denúncia, em 25 e 29 de setembro de 2014, respetivamente. O autor da denúncia solicitou que as importações do produto em causa fossem sujeitas a registo, a fim de posteriormente poderem ser aplicadas medidas contra essas importações a partir da data do seu registo.

         C.   MOTIVOS PARA O REGISTO

               (5)

               Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base e com o artigo 24.o, n.o 5, do regulamento antissubvenções de base, a Comissão pode instruir as autoridades aduaneiras para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações, a fim de que possam posteriormente ser aplicadas medidas contra essas importações. As importações podem ser sujeitas a registo na sequência de um pedido apresentado pela indústria da União que contenha elementos de prova suficientes para justificar tal medida.

               (6)

               O autor da denúncia alegou que o registo é justificado na medida em que o produto em causa estava a ser objeto de dumping e de subvenções. As importações a baixos preços estariam a causar um prejuízo significativo para a indústria da União, dificilmente reparável.

               (7)

               No que respeita ao dumping, a Comissão tem em sua posse elementos de prova prima facie suficientes de que as importações do produto em causa estão a ser objeto de dumping. No que respeita à China, o autor da denúncia apresentou elementos de prova sobre o valor normal com base no custo total de produção, acrescido de um montante razoável para os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como para os lucros, com base na escolha dos Estados Unidos como país análogo. No que se refere a Taiwan, o autor da denúncia apresentou elementos de prova sobre o valor normal com base num valor normal calculado (custos de fabrico, encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais — VAG — e lucros).

               (8)

               Os elementos de prova do dumping baseiam-se numa comparação entre os valores normais assim estabelecidos e o preço de exportação (no estádio à saída da fábrica) do produto em causa quando vendido para exportação para a União. Globalmente, e dada a amplitude das margens de dumping alegadas, estes elementos de prova são suficientes para, nesta fase, corroborar o facto de os exportadores tanto na China como em Taiwan praticarem o dumping.

               (9)

               No que respeita às práticas de subvenção, a Comissão tem em sua posse elementos de prova prima facie suficientes de que as importações do produto em causa em proveniência da China estão a ser objeto de subvenção. As alegadas subvenções consistem, nomeadamente, em:

                           —

                           Transferência direta de fundos e potenciais transferências diretas de fundos ou de passivos, por exemplo, política de empréstimos ao setor dos produtos planos de aço inoxidável laminados a frio.

                           —

                           Programas de capital próprio: por exemplo, conversão de dívidas em capital, injeções de capital, dividendos por pagar por parte das empresas públicas.

                           —

                           Programas de subvenção: por exemplo, Programa «Marca de topo da China a nível mundial» (China World Top Brand), Programas de Marcas Reputadas (Famous Brands Programmes)/programas de entidades da administração subcentral destinados a promover a exportação de marcas famosas (por exemplo Chongqing; Hubei; Ma'anashan; marcas reputadas de Wuhan e Marcas de Topo da Província de Shandong), programas de redução de despesas jurídicas decorrentes de processos anti-dumping, Fundo Estatal para Projetos de Tecnologias Essenciais (State key technology Project fund), ajudas à exportação.

                           —

                           Programas regionais: por exemplo, Programa de Revitalização do Nordeste, bonificações de juros sobre os créditos à exportação, créditos à exportação, subvenções concedidas ao abrigo do Programa no Domínio da Ciência e da Tecnologia da província de Jiangsu, Subvenções da Província de Liaoning — Programa Cinco Pontos, Uma Linha (Five Point One Line Programme), subvenções concedidas à nova área de Binhai em Tianjin (Tianjin Binhai New Area — TBNA) e a Área de Desenvolvimento Económico e Tecnológico de Tianjin: Fundo de Ciência e Tecnologia.

                           —

                           Receitas públicas normalmente exigíveis a que os poderes públicos renunciam (por exemplo, remissão de taxas de juro e dívidas relativas a empréstimos para as empresas estatais).

                           —

                           Programas em matéria de imposto sobre o rendimento e outros impostos diretos, por exemplo:

                                       —

                                       crédito respeitante ao imposto sobre o rendimento para compra de equipamento de produção fabricado no país,

                                       —

                                       políticas fiscais preferenciais para empresas reconhecidas como empresas de alta e nova tecnologia,

                                       —

                                       políticas fiscais para a dedução das despesas de investigação e desenvolvimento,

                                       —

                                       desagravamentos respeitantes ao imposto sobre o rendimento para empresas que se comprometam a utilizar os recursos de forma integral («matérias-primas especiais»),

                                       —

                                       crédito de imposto relativo à compra de equipamentos especiais,

                                       —

                                       política de imposto preferencial sobre o rendimento para as empresas da região do nordeste,

                                       —

                                       diversos descontos fiscais locais, tais como as da província de Shandong, Chongqing City, Região de Guangxi Zhuang e os privilégios fiscais para desenvolver as regiões centrais e ocidentais,

                                       —

                                       isenção de dividendos entre empresas residentes qualificadas,

                                       —

                                       programas em matéria de impostos indiretos e isenções pautais, por exemplo: isenções de direitos de importação e de IVA para sociedades de investimento estrangeiro (SIE) e determinadas empresas nacionais que utilizam equipamento importado em indústrias incentivadas,

                                       —

                                       reembolsos do IVA para SIE que compram equipamento de fabrico nacional,

                                       —

                                       concessões fiscais para as regiões centrais e ocidentais,

                                       —

                                       dedução do IVA sobre os ativos fixos da região central.

                           —

                           Programas regionais: por exemplo, subvenções concedidas à nova área de Binhai em Tianjin (Tianjin Binhai New Area — TBNA) e à área de desenvolvimento económico e tecnológico de Tianjin.

                           —

                           Fornecimento de bens e serviços por remuneração inferior à adequada, como, por exemplo, o fornecimento de matérias-primas para produtos planos de aço inoxidável laminados a frio (como ferrocrómio, níquel e ferro gusa de níquel, molibdénio e sucata de aço inoxidável) por remuneração inferior à adequada.

                           —

                           Fornecimento de inputs por remuneração inferior à adequada, como, por exemplo, aço inoxidável laminado a quente e chapas, direitos de utilização de terrenos, água e eletricidade, fornecimento de eletricidade e de água na província de Jiangsu.

               (10)

               Alega-se que os referidos regimes constituem subvenções, dado que implicam uma contribuição financeira do governo chinês ou de outros governos regionais (incluindo organismos públicos) e conferem uma vantagem aos beneficiários. Alega-se ainda que as subvenções dependem dos resultados das exportações e/ou da utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados e/ou são limitadas a certos setores e/ou tipos de empresas e/ou localizações, pelo que são específicas e passíveis de medidas de compensação.

               (11)

               Tendo em conta o que precede, os elementos de prova são suficientes para, nesta fase, corroborar que as exportações do produto em causa estão a beneficiar de subvenções passíveis de medidas de compensação.

               (12)

               No que respeita às práticas de subvenção, o pedido fornece elementos de prova suficientes de que, no que respeita ao produto em causa, um grande volume de importações que beneficiam de subvenções passíveis de medidas de compensação causa um prejuízo dificilmente reparável, num período relativamente curto. Existem elementos de prova relativos a estas circunstâncias, nomeadamente o aumento significativo das importações num curto período de tempo (entre janeiro e julho de 2014), que se eleva a aproximadamente 90 %, para os dois países em conjunto.

               (13)

               Acresce que a Comissão tem em sua posse elementos de prova prima facie suficientes de que as práticas de dumping e de subvenção dos exportadores estão a causar um prejuízo importante à indústria da União. Nas denúncias e na documentação apresentada subsequentemente relacionada com os pedidos de registo, os elementos de prova no que respeita ao preço e ao volume das importações revelam um aumento maciço das importações em termos absolutos e em termos de parte de mercado no período compreendido entre 2010 e 2013, bem como um novo aumento de aproximadamente 115 % para a China e 66 % para Taiwan, em 2014. O volume e os preços do produto em causa tiveram um impacto negativo nas quantidades vendidas, no nível dos preços cobrados no mercado da União e na parte de mercado detida pela indústria da União. Tal está a gerar efeitos adversos substanciais nos resultados globais e na situação financeira da indústria da União. Os elementos de prova relativos aos fatores de prejuízo enunciados no artigo 3.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base e no artigo 8.o, n.o 4, do regulamento antissubvenções de base consistem em dados contidos nas denúncias e na documentação subsequente sobre o registo, apoiados por dados publicamente disponíveis do Eurostat.

               (14)

               A Comissão tem igualmente em sua posse elementos de prova prima facie suficientes, contidos na denúncia anti-dumping e na correspondência subsequente, de que os importadores tinham ou deveriam ter conhecimento de que as práticas de dumping dos exportadores eram prejudiciais ou suscetíveis de ser prejudiciais para a indústria da União. As importações provenientes da China e de Taiwan foram já objeto de um inquérito anti-dumping na União em 2008-2009. Na decisão da Comissão que encerra o inquérito (5), foi estabelecido que os preços chineses e de Taiwan subcotaram os preços da indústria da União, pelo que não foi possível excluir um eventual dumping prejudicial. Além disso, as importações na União do produto em causa foram sujeitas a controlo, nomeadamente para efeitos de início de um novo processo. Acresce que Brasil, Taiwan, Tailândia e Vietname instituíram posteriormente direitos anti-dumping contra as exportações chinesas do produto objeto de inquérito. Finalmente, dada a amplitude do dumping que eventualmente está a ser praticado, é razoável assumir que os importadores teriam ou deveriam ter conhecimento da situação.

               (15)

               No que respeita ao dumping, a Comissão tem em sua posse elementos de prova prima facie suficientes de que esse prejuízo está a ser ou seria causado por um novo aumento substancial destas importações. Atendendo à cronologia, o volume das importações objeto de dumping e outras circunstâncias (nomeadamente, o nível crescente de existências ou a redução da utilização da capacidade) iriam provavelmente comprometer de forma grave o efeito corretor de quaisquer direitos definitivos, a menos que esses direitos fossem aplicados retroativamente. Além disso, em virtude do início dos atuais processos, é razoável pressupor que as importações do produto em causa poderão aumentar ainda mais antes da adoção de medidas provisórias, se as houver, e que os importadores poderão rapidamente acumular existências.

         D.   PROCEDIMENTO

               (16)

               Tendo em conta o exposto, a Comissão concluiu que o autor da denúncia facultou elementos de prova prima facie suficientes que justificam sujeitar a registo as importações do produto em causa, em conformidade com artigo 14.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base e com o artigo 24.o, n.o 5, do regulamente antissubvenções de base.

               (17)

               Convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações por escrito, bem como a fornecerem elementos de prova de apoio. Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas.

         E.   REGISTO

               (18)

               Nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base e do artigo 24.o, n.o 5, do regulamento antissubvenções de base, as importações do produto em causa devem ser sujeitas a registo de modo a garantir que, se do inquérito resultarem conclusões conducentes à instituição de direitos anti-dumping e/ou direitos de compensação, esses direitos podem, se estiverem reunidas as condições necessárias, ser cobrados retroativamente sobre as importações registadas, de acordo com o artigo 10.o, n.o 4, do regulamento anti-dumping de base e com o artigo 16.o, n.o 4, do regulamento antissubvenções de base.

               (19)

               O montante de qualquer responsabilidade futura decorreria das conclusões combinadas dos inquéritos anti-dumping e antissubvenções, respetivamente.

               (20)

               O autor da denúncia que solicita o início de um inquérito anti-dumping estima uma margem média de dumping de cerca de 10 %-25 %, para a China e Taiwan, e margens de subcotação de 40 %-50 %, para a China, e 20 %-40 % para Taiwan, para o produto em causa. O montante estimado de uma eventual responsabilidade futura é fixado ao nível do dumping estimado com base na denúncia anti-dumping, ou seja, 10 %-25 % ad valorem sobre o valor de importação CIF do produto em causa.

               (21)

               O autor da denúncia que solicita o início de um inquérito antissubvenções estima que o nível de subvenção é significativo, sem fornecer uma quantificação exata da margem de subvenção. Estima uma margem média de subcotação de 40 %-50 % para o produto em causa, para a China. O montante estimado de uma eventual responsabilidade futura é fixado ao nível da subvenção estimada com base na denúncia antissubvenções, ou seja, 40 %-50 % ad valorem sobre o valor de importação CIF do produto em causa.

         F.   TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

               (22)

               Quaisquer dados pessoais recolhidos no contexto deste registo serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (6),

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   As autoridades aduaneiras são instruídas, nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 e do artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 597/2009, para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações na União de produtos laminados planos de aço inoxidável, simplesmente laminados a frio, atualmente classificados nos códigos NC 7219 31 00, 7219 32 10, 7219 32 90, 7219 33 10, 7219 33 90, 7219 34 10, 7219 34 90, 7219 35 10, 7219 35 90, 7220 20 21, 7220 20 29, 7220 20 41, 7220 20 49, 7220 20 81 e 7220 20 89, e originários da República Popular da China e de Taiwan.
   O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.
   2.   Todas as partes interessadas são convidadas a apresentar as suas observações por escrito, a fornecer elementos de prova de apoio ou a solicitar uma audição no prazo de 20 dias a contar da data de publicação do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  JO L 188 de 18.7.2009, p. 93.

      (3)  JO C 196 de 26.6.2014, p. 9.

      (4)  JO C 267 de 14.8.2014, p. 17.

      (5)  JO L 98 de 17.4.2009, p. 42, considerando 18.

      (6)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.