title: Regulamento de Execução (UE) 2016/2253 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para determinados produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados originários da África do Sul

text:
               15.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 340/48

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2253 DA COMISSÃO
   de 14 de dezembro de 2016
   relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para determinados produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados originários da África do Sul
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 58.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Decisão (UE) 2016/1623 (2), o Conselho autorizou a assinatura e a aplicação provisória do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro (3) (o «Acordo»).

               (2)

               O Acordo estabelece que os direitos aduaneiros sobre as importações para a União de produtos originários dos Estados do APE SADC devem ser reduzidos ou eliminados em conformidade com a lista de eliminação pautal constante do anexo I do Acordo. O anexo I estabelece que, para determinadas mercadorias originárias da África do Sul, a redução ou eliminação dos direitos aduaneiros é concedida no âmbito de contingentes pautais.

               (3)

               A parte 1, secção B, do anexo I do Acordo estabelece que a União deve gerir esses contingentes pautais numa base de «primeiro a chegar, primeiro a ser servido». A Comissão gere os contingentes pautais em conformidade com as normas relativas à gestão dos contingentes pautais previstas no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (4).

               (4)

               O Protocolo n.o 4 do Acordo prevê que, no caso de aplicação provisória do Acordo pela UE e de ratificação pela África do Sul, seja suspensa a aplicação dos artigos do Acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação com a África do Sul (5) que são estabelecidos no título II sobre comércio e no título III sobre questões relativas ao comércio e seus correspondentes anexos e protocolos, com exceção do artigo 31.o, no domínio do transporte marítimo. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 2793/1999 do Conselho (6) deve ser suspenso a partir da data da aplicação provisória do Acordo.

               (5)

               O artigo 16.o do Protocolo n.o 3 do Acordo estabelece que as concessões em matéria de acesso ao mercado agrícola sejam concedidas apenas à Parte que apresenta a notificação, em conformidade com o disposto no artigo 3.o, n.o 3, do referido Protocolo, a partir do primeiro dia do mês seguinte à receção, pela outra Parte, dessa notificação. Como a notificação em causa foi recebida em outubro de 2016, as concessões correspondentes devem ser concedidas a partir de 1 de novembro de 2016.
               De modo a garantir a efetiva aplicação e gestão dos contingentes pautais concedidos ao abrigo do Acordo, que serão geridos pela Comissão numa base de «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», este regulamento deve aplicar-se a partir de 1 de novembro de 2016.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São abertos contingentes pautais da União para as mercadorias originárias da África do Sul conforme estabelecido no anexo.
   Artigo 2.o

   Os contingentes pautais estabelecidos no anexo serão geridos em conformidade com os artigos 49.o a 54.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.
   Artigo 3.o

   Em conformidade com o disposto no Protocolo n.o 4 do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, a aplicação do Regulamento (CE) n.o 2793/1999 é suspensa.
   Artigo 4.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de novembro de 2016.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

      (2)  Decisão (UE) 2016/1623 do Conselho, de 1 de junho de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro (JO L 250 de 16.9.2016, p. 1).

      (3)  JO L 250 de 16.9.2016, p. 3.

      (4)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).

      (5)  JO L 311 de 4.12.1999, p. 3.

      (6)  Regulamento (CE) n.o 2793/1999 do Conselho, de 17 de dezembro de 1999, relativo a determinados procedimentos de aplicação do Acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul (JO L 337 de 30.12.1999, p. 29).

      ANEXO
      Sem prejuízo das normas para a interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que a redação da designação das mercadorias apenas tem um valor indicativo. O regime preferencial é determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito de aplicação dos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento. Nos casos em que são indicados códigos «ex» NC, o regime preferencial é determinado pela aplicação conjunta do código NC e do descritivo correspondente.

                  N.o de ordem

                  Código NC

                  Subdivisão TARIC

                  Descrição dos produtos

                  Período de contingentamento

                  Volume do contingente (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário)

                  Direito do contingente pautal (redução em %)

                  09.1801

                  0402 10

                  Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, em pó, grânulos ou noutras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5 %

                  De 1.11.2016 a 31.12.2016

                  83,3

                  0

                  Para cada ano seguinte de 1.1 a 31.12

                  500

                  09.1802

                  0405 10

                  Manteiga

                  De 1.11.2016 a 31.12.2016

                  83,3

                  0

                  Para cada ano seguinte de 1.1 a 31.12

                  500

                  09.1804

                  0811 10 90

                  Morangos, congelados

                  De 1.11.2016 a 31.12.2016

                  377,5 (1)

                  0

                  Para cada ano seguinte de 1.1 a 31.12

                  385 (2)

                  09.1806

                  1701 13 10
                  1701 14 10
                  1701 99 10

                  Açúcares de cana destinados a refinação e açúcares brancos, sem adição de aromatizantes ou de corantes

                  De 1.11.2016 a 31.12.2016

                  8 333

                  0

                  Para cada ano seguinte de 1.1 a 31.12

                  50 000

                  09.1808

                  1701 13 10
                  1701 14 10

                  Açúcares de cana destinados a refinação, sem adição de aromatizantes ou de corantes

                  De 1.11.2016 a 31.12.2016

                  16 667

                  0

                  Para cada ano seguinte de 1.1 a 31.12

                  100 000

                  09.1818

                  1702 30 50

                  Glicose e xarope de glicose, em pó branco cristalino, mesmo aglomerado, que não contenham frutose (levulose) ou que contenham, em peso, no estado seco, menos de 20 % de frutose (levulose)

                  De 1.11.2016 a 31.12.2016

                  83.3

                  0

                  Para cada ano seguinte de 1.1 a 31.12

                  500

                  09.1820

                  2007 91 30

                  Doces, geleias, marmelades, purés ou pastas de citrinos, de teor de açúcares superior a 13 %, mas não superior a 30 %, em peso

                  De 1.11.2016 a 31.12.2016

                  16,7

                  50 % NMF

                  Para cada ano seguinte de 1.1 a 31.12

                  100

                  09.1822

                  ex 2007 99 39

                  16
                  17
                  18
                  19
                  22
                  24
                  26
                  27
                  29
                  30
                  32
                  34
                  39
                  40
                  46
                  47
                  54
                  56

                  Purés de peras, damascos, pêssegos (incluindo nectarinas) ou de misturas (excluindo frutas tropicais), obtidos por passagem num passador que são levados a fervura no vazio, cujas características químicas e sabores não foram modificados pelo processo térmico; peras, damascos, pêssegos (incluindo nectarinas) ou de misturas (excluindo frutas tropicais), preparados ou conservados, sem adição de álcool

                  De 1.11.2016 a 31.12.2016

                  57 156  (3)

                  De 1.11.2016 a 31.12.2016: 45 % NMF
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017: 41 % NMF
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018: 36 % NMF
                  De 1.1.2019 a 31.12.2019: 32 % NMF
                  De 1.1.2020 a 31.12.2020: 27 % NMF
                  De 1.1.2021 a 31.12.2021: 23 % NMF
                  De 1.1.2022 a 31.12.2022: 18 % NMF
                  De 1.1.2023 a 31.12.2023: 14 % NMF
                  De 1.1.2024 a 31.12.2024: 9 % NMF
                  De 1.1.2025 a 31.12.2025: 5 % NMF
                  De 1.1.2026 a 31.12.2026:

                  Para cada ano seguinte de 1.1 a 31.12

                  57 156

                  ex 2007 99 50

                  41
                  42
                  43
                  45
                  47
                  49
                  51
                  52
                  53
                  62
                  64
                  67

                  2007 99 97

                  32
                  33
                  35
                  37
                  38
                  39
                  40
                  41
                  42
                  44
                  46
                  48
                  52
                  57
                  62

                  2008 40 51
                  2008 40 59
                  2008 40 71
                  2008 40 79
                  2008 40 90
                  2008 50 61
                  2008 50 69
                  2008 50 71
                  2008 50 79
                  2008 50 92
                  2008 50 98
                  2008 70 61
                  2008 70 69
                  2008 70 71
                  2008 70 79
                  2008 70 92
                  2008 70 98
                  2008 97 59
                  2008 97 74
                  2008 97 78
                  2008 97 98

                  09.1824

                  ex 2007 99 39

                  43
                  44

                  Purés de frutas tropicais, obtidos por passagem num passador que são levados a fervura no vazio, cujas características químicas e gosto não foram modificadas pelo processo térmico; frutas tropicais, preparadas ou conservadas, sem adição de álcool

                  De 1.11.2016 a 31.12.2016

                  2 960  (4)

                  50 % NMF

                  2008 97 72

                  Para cada ano seguinte de 1.1 a 31.12

                  3 020  (5)

                  09.1826

                  2009 11 99

                  Sumo (suco) de laranja congelado

                  De 1.11.2016 a 31.12.2016

                  1 036  (6)

                  0

                  Para cada ano seguinte de 1.1 a 31.12

                  1 057  (7)

                  09.1829

                  2009 71
                  2009 79

                  Sumo (suco) de maçã

                  De 1.11.2016 a 31.12.2016

                  3 478  (8)

                  50 % NMF

                  Para cada ano seguinte de 1.1 a 31.12

                  3 595  (9)

                  09.1830

                  2102 10 90

                  Leveduras vivas, exceto leveduras-mães selecionadas (leveduras de cultura) e leveduras para panificação

                  De 1.11.2016 a 31.12.2016

                  58,3

                  0

                  Para cada ano seguinte de 1.1 a 31.12

                  350

                  09.1891

                  2204 21 93

                  19
                  29
                  31

                  Vinhos de teor alcoólico adquirido não superior a 18 % vol.

                  De 1.11.2016 a 31.12.2016

                  60 105 000  litros (10)

                  0

                  2204 21 94

                  19
                  29
                  31
                  61
                  71
                  81

                  2204 21 95

                  11
                  21
                  31

                  2204 21 96

                  11
                  21
                  31
                  61
                  71
                  81

                  2204 21 97

                  11
                  21
                  31

                  2204 21 98

                  11
                  21
                  31
                  61
                  71
                  81

                  2204 29 93

                  10
                  20
                  30

                  2204 29 94

                  21
                  31
                  71
                  81

                  2204 29 95

                  10
                  20
                  30

                  2204 29 96

                  21
                  31
                  71
                  81

                  2204 29 97

                  10
                  20
                  30

                  2204 29 98

                  21
                  31
                  71
                  81

                  09.1892

                  2204 21 93

                  19
                  29
                  31

                  Vinhos, em recipientes de capacidade não superior a 2 l, de teor alcoólico adquirido não superior a 18 % vol (11).

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017 e, para cada ano seguinte, de 1.1 a 31.12

                  77 741 300  (12)

                  0

                  2204 21 94

                  19
                  29
                  31
                  61
                  71
                  81

                  2204 21 95

                  11
                  21
                  31

                  2204 21 96

                  11
                  21
                  31
                  61
                  71
                  81

                  2204 21 97

                  11
                  21
                  31

                  2204 21 98

                  11
                  21
                  31
                  61
                  71
                  81

                  09.1893

                  2204 21 93

                  19
                  29
                  31

                  Vinhos de teor alcoólico adquirido não superior a 18 % vol.

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017 e, para cada ano seguinte, de 1.1 a 31.12

                  33 317 700  litros (13)

                  0

                  2204 21 94

                  19
                  29
                  31
                  61
                  71
                  81

                  2204 21 95

                  11
                  21
                  31

                  2204 21 96

                  11
                  21
                  31
                  61
                  71
                  81

                  2204 21 97

                  11
                  21
                  31

                  2204 21 98

                  11
                  21
                  31
                  61
                  71
                  81

                  2204 29 93

                  10
                  20
                  30

                  2204 29 94

                  21
                  31
                  71
                  81

                  2204 29 95

                  10
                  20
                  30

                  2204 29 96

                  21
                  31
                  71
                  81

                  2204 29 97

                  10
                  20
                  30

                  2204 29 98

                  21
                  31
                  71
                  81

                  09.1894

                  2207

                  Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol.; álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico

                  De 1.11.2016 a 31.12.2016

                  13 333

                  0

                  Para cada ano seguinte de 1.1 a 31.12

                  80 000

         (1)  O volume do contingente pautal será diminuído da quantidade importada, em 2016, ao abrigo do contingente pautal 09.1811.

         (2)  A partir de 1.1.2018, o volume será aumentado 7,5 toneladas métricas por ano.

         (3)  O volume do contingente pautal será diminuído da quantidade importada, em 2016, ao abrigo dos contingentes pautais 09.1813 e 09.1815

         (4)  O volume do contingente pautal será diminuído da quantidade importada, em 2016, ao abrigo do contingente pautal 09.1817.

         (5)  A partir de 1.1.2018, o volume será aumentado 60 toneladas métricas por ano.

         (6)  O volume do contingente pautal será diminuído da quantidade importada, em 2016, ao abrigo do contingente pautal 09.1819.

         (7)  A partir de 1.1.2018, o volume será aumentado anualmente em 21 toneladas métricas.

         (8)  O volume do contingente pautal será diminuído da quantidade importada, em 2016, ao abrigo do contingente pautal 09.1821.

         (9)  De 1.1.2018 a 31.12.2026, o volume será aumentado anualmente em 117 toneladas métricas. A partir de 1.1.2027, o volume será aumentado anualmente em 70,5 toneladas métricas.

         (10)  O volume do contingente pautal será diminuído da quantidade importada, em 2016, ao abrigo do contingente pautal 09.1825.

         (11)  De 1.9 a 31.12, anualmente, este contingente pautal aplica-se igualmente a vinhos, em recipientes de qualquer capacidade, de teor alcoólico adquirido não superior a 18 % vol.

         (12)  A partir de 1.1.2018, o volume será aumentado anualmente em 741 300 litros.

         (13)  A partir de 1.1.2018, o volume será aumentado anualmente em 317 700 litros.


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1036/2011 da Comissão, de 17 de Outubro de 2011 , que fixa, para o exercício contabilístico de 2012 do FEAGA, as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem na compra, armazenagem e escoamento das existências

text:
               18.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 271/42

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1036/2011 DA COMISSÃO
   de 17 de Outubro de 2011
   que fixa, para o exercício contabilístico de 2012 do FEAGA, as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem na compra, armazenagem e escoamento das existências
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 884/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante ao financiamento das medidas de intervenção sob forma de armazenagem pública pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e à contabilização das operações de armazenagem pública pelos organismos pagadores dos Estados-Membros (2), estatui que os custos financeiros relativos aos fundos mobilizados pelos Estados-Membros para a compra dos produtos são determinados de acordo com as regras de cálculo definidas no anexo IV do mesmo regulamento.

               (2)

               Em conformidade com o anexo IV, ponto I.1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 884/2006, o cálculo dos custos financeiros em causa efectua-se com base numa taxa de juro uniforme, que a Comissão fixa para a União no início de cada exercício contabilístico. Esta taxa de juro corresponde à média das taxas Euribor a prazo, a três meses e a doze meses, constatadas nos seis meses anteriores à comunicação dos Estados-Membros prevista no mesmo anexo IV, ponto I.2, primeiro parágrafo, com a ponderação de um terço e dois terços, respectivamente. Esta taxa deve ser fixada no início de cada exercício contabilístico do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA).

               (3)

               Contudo, se a taxa de juro comunicada por um Estado-Membro for inferior à taxa de juro uniforme fixada para a União, será fixada para esse Estado-Membro, em conformidade com o anexo IV, ponto I.2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 884/2006, uma taxa de juro ao nível da taxa comunicada.

               (4)

               Por outro lado, em conformidade com o anexo IV, ponto I.2, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 884/2006, na ausência de comunicação por parte de um Estado-Membro, no formulário e no prazo mencionados no mesmo anexo IV, ponto I.2, primeiro parágrafo, a taxa de juro paga por esse Estado-Membro será considerada nula. No caso de um Estado-Membro declarar não ter pago quaisquer encargos de juro por não ter tido produtos agrícolas em armazenagem pública no período de referência, aplicar-se-á a esse Estado-Membro a taxa de juro uniforme fixada pela Comissão. A Dinamarca, a Eslovénia, a Itália, o Luxemburgo, Malta e Portugal declararam não ter pago quaisquer encargos de juro por não possuírem produtos agrícolas em armazenagem pública no período de referência.

               (5)

               À luz das comunicações efectuadas pelos Estados-Membros à Comissão, é conveniente fixar as taxas de juro aplicáveis ao exercício de 2012 do FEAGA, tendo em conta estes diversos elementos.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No que respeita aos custos financeiros relativos aos fundos mobilizados pelos Estados-Membros para a compra de produtos de intervenção, imputáveis ao exercício contabilístico de 2012 do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), as taxas de juro referidas no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 884/2006, em aplicação do seu artigo 4.o, n.o 1, alínea a), são fixadas como segue:

               a)

               0,0 %, para a taxa de juro específica aplicável em Chipre, na Estónia e na Letónia,

               b)

               0,5 %, para a taxa de juro específica aplicável na Finlândia,

               c)

               0,6 %, para a taxa de juro específica aplicável no Reino Unido,

               d)

               0,9 %, para a taxa de juro específica aplicável na Alemanha,

               e)

               1,0 %, para a taxa de juro específica aplicável na Irlanda,

               f)

               1,2 %, para a taxa de juro específica aplicável na Bélgica,

               g)

               1,3 %, para a taxa de juro específica aplicável na Áustria,

               h)

               1,4 %, para a taxa de juro específica aplicável na República Checa,

               i)

               1,8 %, para a taxa de juro específica aplicável na Suécia,

               j)

               1,9 %, para a taxa de juro uniforme fixada para a União, aplicável nos restantes Estados-Membros.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Outubro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.

      (2)  JO L 171 de 23.6.2006, p. 35.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1537 da Comissão, de 16 de setembro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               17.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 241/49

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1537 DA COMISSÃO
   de 16 de setembro de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de setembro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  217,5

                  MK

                  39,0

                  XS

                  48,7

                  ZZ

                  101,7

                  0707 00 05

                  MK

                  57,9

                  TR

                  126,8

                  ZZ

                  92,4

                  0709 93 10

                  TR

                  121,5

                  ZZ

                  121,5

                  0805 50 10

                  AR

                  129,5

                  BO

                  136,6

                  CL

                  123,5

                  UY

                  134,3

                  ZA

                  131,0

                  ZZ

                  131,0

                  0806 10 10

                  EG

                  178,1

                  TR

                  128,9

                  ZZ

                  153,5

                  0808 10 80

                  AR

                  121,5

                  BR

                  92,3

                  CL

                  156,9

                  NZ

                  136,8

                  US

                  113,3

                  ZA

                  123,7

                  ZZ

                  124,1

                  0808 30 90

                  AR

                  131,8

                  CL

                  100,0

                  CN

                  82,3

                  TR

                  120,8

                  ZA

                  113,5

                  ZZ

                  109,7

                  0809 30 10, 0809 30 90

                  MK

                  80,2

                  TR

                  158,1

                  ZZ

                  119,2

                  0809 40 05

                  BA

                  53,5

                  MK

                  39,3

                  XS

                  61,9

                  ZZ

                  51,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/662 da Comissão, de 1 de abril de 2016, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2017, 2018 e 2019, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               29.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 115/2

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/662 DA COMISSÃO
   de 1 de abril de 2016
   relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2017, 2018 e 2019, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 29.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Com o Regulamento (CE) n.o 1213/2008 da Comissão (2) estabeleceu-se um primeiro programa comunitário coordenado plurianual de controlo, abrangendo os anos de 2009, 2010 e 2011. Foi dada continuidade a esse programa ao abrigo de vários regulamentos da Comissão. O mais recente foi o Regulamento de Execução (UE) n.o 595/2015 da Comissão (3).

               (2)

               Trinta a quarenta géneros alimentícios constituem os principais componentes dos regimes alimentares na União. Uma vez que as utilizações dos pesticidas sofrem alterações significativas ao longo de um período de três anos, há que monitorizar os pesticidas nesses géneros alimentícios ao longo de uma série de ciclos de três anos, a fim de se poder avaliar a exposição dos consumidores e a aplicação da legislação da União.

               (3)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a seguir designada «Autoridade», apresentou um relatório científico sobre a avaliação da conceção do programa de monitorização de pesticidas. A Autoridade concluiu que era possível estimar uma taxa de superação dos LMR superior a 1 % com uma margem de erro de 0,75 % selecionando 683 unidades de amostragem colhidas em pelo menos 32 alimentos diferentes (4). A colheita dessas amostras deve ser distribuída pelos Estados-Membros em função da respetiva população, com um mínimo de 12 amostras anuais por produto.

               (4)

               Os resultados analíticos dos anteriores programas de controlo oficial da União foram tomados em conta para garantir que a gama de pesticidas coberta pelo programa de controlo é representativa dos pesticidas utilizados.

               (5)

               Estão publicadas no sítio Web da Comissão orientações sobre «Procedimentos de validação e de controlo da qualidade analítica aplicáveis na análise de resíduos de pesticidas nos alimentos para consumo humano e animal» (5).

               (6)

               Quando a definição dos resíduos de um pesticida incluir outras substâncias ativas, metabolitos ou produtos de degradação ou de reação, esses compostos devem ser indicados separadamente, desde que sejam medidos individualmente.

               (7)

               Os Estados-Membros, a Comissão e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos chegaram a acordo quanto a medidas de execução, tais como a Descrição Normalizada de Amostras (SSD) (6)
                   (7) para a apresentação dos resultados das análises de resíduos de pesticidas, em relação à transmissão de informações pelos Estados-Membros.

               (8)

               No que se refere aos procedimentos de amostragem, deve aplicar-se a Diretiva 2002/63/CE da Comissão (8), que incorpora os métodos e procedimentos de amostragem recomendados pela Comissão do Codex Alimentarius.

               (9)

               É necessário avaliar se são respeitados os limites máximos de resíduos para os alimentos para lactentes e crianças jovens previstos no artigo 10.o da Diretiva 2006/141/CE da Comissão (9) e no artigo 7.o da Diretiva 2006/125/CE da Comissão (10), tendo em conta apenas as definições de resíduos estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 396/2005.

               (10)

               No que se refere aos métodos para resíduos únicos, os Estados-Membros podem conseguir cumprir as respetivas obrigações de análise recorrendo a laboratórios oficiais que já disponham dos métodos validados exigidos.

               (11)

               Os Estados-Membros devem apresentar anualmente, até 31 de agosto, a informação relativa ao ano civil anterior.

               (12)

               A fim de evitar confusões originadas por uma sobreposição entre programas plurianuais consecutivos, o Regulamento (UE) n.o 595/2015 deve ser revogado a bem da certeza jurídica. Este regulamento deve, todavia, continuar a aplicar-se às amostras testadas em 2016.

               (13)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os Estados-Membros devem proceder, durante 2017, 2018 e 2019, à colheita e à análise de amostras relativamente às combinações pesticida/produto, como indicado no anexo I.
   O número de amostras de cada produto, incluindo os alimentos para lactentes e crianças jovens e os produtos provenientes da agricultura biológica, é o fixado no anexo II.
   Artigo 2.o

   1.   O lote a amostrar deve ser escolhido aleatoriamente.
   O procedimento de amostragem, incluindo o número de unidades, deve cumprir o disposto na Diretiva 2002/63/CE.
   2.   Todas as amostras, incluindo as de alimentos destinados a lactentes e crianças jovens, devem ser analisadas em relação aos pesticidas estabelecidos no anexo I, em conformidade com as definições de resíduos estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 396/2005.
   3.   No que diz respeito aos alimentos destinados a lactentes e crianças jovens, as amostras devem ser avaliadas em relação aos produtos propostos como prontos para consumo ou reconstituídos de acordo com as instruções dos fabricantes, tendo em conta os LMR estabelecidos nas Diretivas 2006/125/CE e 2006/141/CE. Caso esses alimentos possam ser consumidos como são vendidos e na forma reconstituída, os resultados devem ser comunicados em relação ao produto não reconstituído tal como vendido.
   Artigo 3.o

   Os Estados-Membros devem apresentar os resultados das análises das amostras testadas em 2017, 2018 e 2019 até 31 de agosto de 2018, 2019 e 2020, respetivamente. Os resultados devem ser apresentados em conformidade com a Descrição Normalizada de Amostras (SSD).
   Quando a definição dos resíduos de um pesticida incluir mais de um composto (substância ativa, metabolito e/ou produtos de degradação ou de reação), os Estados-Membros devem apresentar os resultados das análises em conformidade com a definição completa dos resíduos. Além disso, os resultados de cada um dos analitos que façam parte da definição dos resíduos devem ser apresentados separadamente, se esses analitos forem medidos individualmente.
   Artigo 4.o

   É revogado o Regulamento de Execução (UE) n.o 595/2015.
   Todavia, este regulamento continua a aplicar-se às amostras testadas em 2016.
   Artigo 5.o

   O presente regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de 2017.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de abril de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1213/2008 da Comissão, de 5 de dezembro de 2008, relativo a um programa comunitário coordenado plurianual de controlo para 2009, 2010 e 2011, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (JO L 328 de 6.12.2008, p. 9).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 595/2015 da Comissão, de 15 de abril de 2015, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2016, 2017 e 2018, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (JO L 99 de 16.4.2015, p. 7).

      (4)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; programa de monitorização de pesticidas: avaliação da conceção. EFSA Journal 2015;13(2):4005.

      (5)  Documento SANTE/11945/2015 http://ec.europa.eu/food/plant/docs/plant_pesticides_mrl_guidelines_wrkdoc_11945_en.pdf na sua versão mais recente.

      (6)  Descrição Normalizada de Amostras para a alimentação humana e animal (EFSA Journal 2010; 8(1): 1457).

      (7)  Utilização da Descrição Normalizada de Amostras da AESA para a comunicação de dados sobre o controlo de resíduos de pesticidas nos géneros alimentícios e nos alimentos para animais, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 396/2005 (EFSA Journal 2014; 12(1): 3545).

      (8)  Diretiva 2002/63/CE da Comissão, de 11 de julho de 2002, que estabelece métodos de amostragem comunitários para o controlo oficial de resíduos de pesticidas no interior e à superfície de produtos de origem vegetal ou animal e revoga a Diretiva 79/700/CEE (JO L 187 de 16.7.2002, p. 30).

      (9)  Diretiva 2006/141/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição e que altera a Diretiva 1999/21/CE (JO L 401 de 30.12.2006, p. 1).

      (10)  Diretiva 2006/125/CE da Comissão, de 5 de dezembro de 2006, relativa aos alimentos à base de cereais e aos alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens (JO L 339 de 6.12.2006, p. 16).

      ANEXO I

         Parte A: Produtos de origem vegetal
          (1)
         em que devem ser colhidas amostras em 2017, 2018 e 2019

                  2017

                  2018

                  2019

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Laranjas (2)

                  Uvas de mesa (2)

                  Maçãs (2)

                  Peras (2)

                  Bananas (2)

                  Morangos (2)

                  Quivis (2)

                  Toranjas (2)

                  Pêssegos (incluindo nectarinas e híbridos semelhantes) (2)

                  Couves-flores (2)

                  Beringelas (2)

                  Vinho (tinto ou branco) elaborado a partir de uvas. (Se não estiverem disponíveis fatores de transformação específicos para o vinho, pode aplicar-se um fator por defeito de 1. Solicita-se aos Estados-Membros que comuniquem, no relatório de síntese nacional, os fatores de transformação usados para o vinho)

                  Cebolas (2)

                  Brócolos (2)

                  Alfaces (2)

                  Cenouras (2)

                  Melões (2)

                  Couves-de-repolho (2)

                  Batatas (2)

                  Cogumelos de cultura (2)

                  Tomates (2)

                  Feijões (secos) (2)

                  Pimentos (2)

                  Espinafres (2)

                  Grãos de centeio (3)

                  Grãos de trigo (3)

                  Grãos de aveia (3)
                      (4)

                  Grãos de arroz descascado (5)

                  Azeite virgem (se não estiver disponível um fator de transformação específico para os óleos, pode aplicar-se um fator por defeito de 5 para substâncias lipossolúveis, tendo em conta uma taxa de rendimento padrão na produção de azeite de 20 % da colheita de azeitonas; para substâncias não lipossolúveis, pode aplicar-se um fator de transformação por defeito de 1. Solicita-se aos Estados-Membros que comuniquem, no relatório de síntese nacional, os fatores de transformação usados)

                  Grãos de cevada (3)
                      (6)

         Parte B: Produtos de origem animal
          (7)
         em que devem ser colhidas amostras em 2017, 2018 e 2019.

                  2017

                  2018

                  2019

                  (f)

                  (d)

                  (e)

                  Gorduras de aves de capoeira (8)

                  Gorduras de bovinos (8)

                  Leite de vaca (9)

                  Gorduras de ovinos (8)

                  Ovos de galinha (8)
                      (10)

                  Gordura de suínos (8)

         Parte C: Combinações pesticida/produto a monitorizar no interior/à superfície de produtos de origem vegetal

                  2017

                  2018

                  2019

                  Observações

                  2,4-D

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Só deve ser analisado no interior e à superfície de laranjas, couves-flores, grãos de arroz e feijões secos em 2017; no interior e à superfície de toranjas, uvas de mesa, beringelas e brócolos em 2018; no interior e à superfície de alfaces, espinafres e tomates em 2019.

                  2-Fenilfenol

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Abamectina

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Acefato

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Acetamipride

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Acrinatrina

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Aldicarbe

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Aldrina e dieldrina

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Azinfos-metilo

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Azoxistrobina

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Bifentrina

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Bifenilo

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Bitertanol

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Boscalide

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Ião brometo

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Só deve ser analisado no interior e à superfície de grãos de arroz em 2017; no interior e à superfície de pimentos em 2018; no interior e à superfície de alfaces e tomates em 2019.

                  Bromopropilato

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Bupirimato

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Buprofezina

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Captana

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Carbaril

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Carbendazime e benomil

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Carbofurão

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Clorantraniliprol

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Clorfenapir

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Clormequato

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Só deve ser analisado no interior e à superfície de cenouras, peras, grãos de centeio e grãos de arroz em 2017; no interior e à superfície de beringelas, uvas de mesa, cogumelos de cultura e grãos de trigo em 2018; no interior e à superfície de tomates e grãos de aveia em 2019.

                  Clortalonil

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Clorprofame

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Clorpirifos

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Clorpirifos-metilo

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Clofentezina

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Deve ser analisado em todos os géneros alimentícios enumerados na lista, exceto cereais.

                  Clotianidina

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Ver também tiametoxame.

                  Ciflutrina

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Cimoxanil

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Cipermetrina

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Ciproconazol

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Ciprodinil

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Ciromazina

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Só deve ser analisado no interior e à superfície de batatas, cebolas e cenouras em 2017; no interior e à superfície de beringelas, pimentos, melões e cogumelos de cultura em 2018; no interior e à superfície de alfaces e tomates em 2019.

                  Deltametrina

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Diazinão

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Diclorvos

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Diclorana

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Dicofol

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Deve ser analisado em todos os géneros alimentícios enumerados na lista, exceto cereais.

                  Dietofencarbe

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Difenoconazol

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Diflubenzurão

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Dimetoato

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Dimetomorfe

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Diniconazol

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Difenilamina

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Ditianão

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Só deve ser analisado no interior e à superfície de peras e grãos de arroz em 2017; no interior e à superfície de uvas de mesa em 2018; no interior e à superfície de maçãs e pêssegos em 2019.

                  Ditiocarbamatos

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Deve ser analisado no interior e à superfície de todos os géneros alimentícios enumerados na lista, exceto brócolos, couves-flores, couves-de-repolho, azeite, vinho e cebolas.

                  Dodina

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Endossulfão

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  ENF

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Epoxiconazol

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Etefão

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Só deve ser analisado no interior e à superfície de laranjas e peras em 2017; no interior e à superfície de pimentos, grãos de trigo e uvas de mesa em 2018; no interior e à superfície de maçãs, pêssegos, tomates e vinho em 2019.

                  Etião

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Etirimol

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Deve ser analisado no interior e à superfície de todos os géneros alimentícios enumerados na lista, exceto cereais.

                  Etofenproxe

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Famoxadona

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Fenamidona

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Fenamifos

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Fenarimol

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Deve ser analisado no interior e à superfície de todos os géneros alimentícios enumerados na lista, exceto cereais.

                  Fenazaquina

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Deve ser analisado no interior e à superfície de todos os géneros alimentícios enumerados na lista, exceto cereais.

                  Fenebuconazol

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Óxido de fenebutaestanho

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Só deve ser analisado no interior e à superfície de laranjas e peras em 2017; no interior e à superfície de beringelas, toranjas, pimentos e uvas de mesa em 2018; no interior e à superfície de maçãs, morangos, pêssegos, tomates e vinho em 2019.

                  Fenehexamida

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Fenitrotião

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Fenoxicarbe

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Fenepropatrina

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Fenepropidina

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Fenepropimorfe

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Fenepiroximato

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Fentião

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Fenvalerato

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Fipronil

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Flonicamide

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Só deve ser analisado no interior e à superfície de batatas, peras, grãos de arroz e grãos de centeio em 2017; no interior e à superfície de beringelas, uvas de mesa, toranjas, melões, pimentos e grãos de trigo em 2018; no interior e à superfície de maçãs, pêssegos, espinafres, alfaces, tomates, grãos de aveia e grãos de cevada em 2019.

                  Fludioxinil

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Flufenoxurão

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Fluazifope-P-butilo

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Só deve ser analisado no interior e à superfície de couves-flores, feijões secos, batatas e cenouras em 2017; no interior e à superfície de beringelas, brócolos, pimentos e grãos de trigo em 2018; no interior e à superfície de morangos, couves-de-repolho, alfaces, espinafres e tomates em 2019.

                  Flubendiamida

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Fluopirame

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Fluquinconazol

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Flusilazol

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Flutriafol

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Folpete

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Formetanato

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Fostiazato

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Glifosato

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Só deve ser analisado no interior e à superfície de peras, laranjas e grãos de centeio em 2017; no interior e à superfície de uvas de mesa e grãos de trigo em 2018; no interior e à superfície de maçãs, pêssegos, vinho, grãos de cevada e grãos de aveia em 2019.

                  Haloxifope, incluindo o haloxifope-P

                  (b)

                  (c)

                  Só deve ser analisado no interior e à superfície de brócolos, toranjas, pimentos e grãos de trigo em 2018; no interior e à superfície de morangos e couves-de-repolho em 2019. A substância não deve ser analisada em quaisquer produtos em 2017.

                  Hexaconazol

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Hexitiazox

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Deve ser analisado em todos os géneros alimentícios enumerados na lista, exceto cereais.

                  Imazalil

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Imidaclopride

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Indoxacarbe

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Iprodiona

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Iprovalicarbe

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Isocarbofos

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Isoprotiolana

                  (a)

                  Só deve ser analisado no interior e à superfície de grãos de arroz em 2017. A substância não deve ser analisada em quaisquer produtos em 2018 e 2019.

                  Cresoxime-metilo

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Lambda-cialotrina

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Linurão

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Lufenurão

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Malatião

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Mandipropamida

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Mepanipirime

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Mepiquato

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Só deve ser analisado no interior e à superfície de peras, grãos de centeio e grãos de arroz em 2017; no interior e à superfície de cogumelos de cultura e grãos de trigo em 2018; no interior e à superfície de grãos de cevada e grãos de aveia em 2019.

                  Metalaxil e metalaxil-M

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Metamidofos

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Metidatião

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Metiocarbe

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Metomil e tiodicarbe

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Metoxifenozida

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Monocrotofos

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Miclobutanil

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Oxadixil

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Oxamil

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Oxidemetão-metilo

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Paclobutrazol

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Paratião

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Paratião-metilo

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Penconazol

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Pencicurão

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Pendimetalina

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Permetrina

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Fosmete

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Pirimicarbe

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Pirimifos-metilo

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Procimidona

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Profenofos

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Propamocarbe

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Só deve ser analisado no interior e à superfície de cenouras, couves-flores, cebolas e batatas em 2017; no interior e à superfície de uvas de mesa, melões, beringelas, brócolos, pimentos e grãos de trigo em 2018; no interior e à superfície de morangos, couves-de-repolho, espinafres, alfaces, tomates e grãos de cevada em 2019.

                  Propargite

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Propiconazol

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Propizamida

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Pimetrozina

                  (b)

                  (c)

                  Só deve ser analisado no interior e à superfície de beringelas, melões e pimentos em 2018; no interior e à superfície de couves-de-repolho, alfaces, morangos, espinafres e tomates em 2019. A substância não deve ser analisada em quaisquer produtos em 2017.

                  Piraclostrobina

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Piridabena

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Pirimetanil

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Piriproxifena

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Quinoxifena

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Espinosade

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Espirodiclofena

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Espiromesifena

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Espiroxamina

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Tau-Fluvalinato

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Tebuconazol

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Tebufenozida

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Tebufenepirade

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Deve ser analisado no interior e à superfície de todos os géneros alimentícios enumerados na lista, exceto cereais.

                  Teflubenzuron

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Teflutrina

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Terbutilazina

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Tetraconazol

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Tetradifão

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Deve ser analisado no interior e à superfície de todos os géneros alimentícios enumerados na lista, exceto cereais.

                  Tiabendazol

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Tiaclopride

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Tiametoxame

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Tiofanato-metilo

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Tolclofos-metilo

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Tolilfluanida

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Deve ser analisado no interior e à superfície de todos os géneros alimentícios enumerados na lista, exceto cereais.

                  Triadimefão e triadimenol

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Triazofos

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Trifloxistrobina

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Triflumurão

                  (a)

                  (b)

                  (c)

                  Vinclozolina

                  (a)

                  (b)

                  (c)

         Parte D: Combinações pesticida/produto a monitorizar no interior/à superfície de produtos de origem animal

                  2017

                  2018

                  2019

                  Observações

                  Aldrina e dieldrina

                  (f)

                  (d)

                  (e)

                  Bifentrina

                  (f)

                  (d)

                  (e)

                  Clordano

                  (f)

                  (d)

                  (e)

                  Clorpirifos

                  (f)

                  (d)

                  (e)

                  Clorpirifos-metilo

                  (f)

                  (d)

                  (e)

                  Cipermetrina

                  (f)

                  (d)

                  (e)

                  DDT

                  (f)

                  (d)

                  (e)

                  Deltametrina

                  (f)

                  (d)

                  (e)

                  Diazinão

                  (f)

                  (d)

                  (e)

                  Endossulfão

                  (f)

                  (d)

                  (e)

                  Famoxadona

                  (f)

                  (d)

                  (e)

                  Fenvalerato

                  (f)

                  (d)

                  (e)

                  Heptacloro

                  (f)

                  (d)

                  (e)

                  Hexaclorobenzeno

                  (f)

                  (d)

                  (e)

                  Hexaclorociclo-hexano (HCH, isómero alfa)

                  (f)

                  (d)

                  (e)

                  Hexaclorociclo-hexano (HCH, isómero beta)

                  (f)

                  (d)

                  (e)

                  Indoxacarbe

                  (e)

                  Só deve ser analisado no leite em 2019.

                  Lindano

                  (f)

                  (d)

                  (e)

                  Metoxicloro

                  (f)

                  (d)

                  (e)

                  Paratião

                  (f)

                  (d)

                  (e)

                  Permetrina

                  (f)

                  (d)

                  (e)

                  Pirimifos-metilo

                  (f)

                  (d)

                  (e)

         (1)  No que diz respeito aos produtos não transformados a analisar, as partes dos produtos a que se aplicam os LMR devem ser analisadas em relação ao produto principal do grupo ou subgrupo, tal como indicado na lista da parte A do anexo I do Regulamento (UE) n.o 752/2014, salvo indicação em contrário.

         (2)  Devem ser analisados produtos não transformados (incluindo produtos congelados).

         (3)  Na ausência de amostras suficientes de grãos de centeio, de trigo, de aveia ou de cevada também é possível analisar a farinha integral de centeio, de trigo, de aveia ou de cevada, desde que se comunique um fator de transformação. Se não estiverem disponíveis fatores de transformação específicos, pode aplicar-se um fator por defeito de 1.

         (4)  Na ausência de amostras suficientes de grãos de aveia, a parte do número exigido de amostras de grãos de aveia que não puder ser colhida pode ser adicionada ao número de amostras de grãos de cevada, obtendo-se assim um número menor de amostras de grãos de aveia e um número de amostras de grãos de cevada proporcionalmente mais elevado.

         (5)  Quando adequado, podem igualmente analisar-se grãos de arroz polido. Deve comunicar-se à AESA se foi analisado arroz descascado ou arroz polido. Caso tenha sido analisado arroz polido, deve comunicar-se um fator de transformação. Se não estiverem disponíveis fatores de transformação específicos, pode aplicar-se um fator por defeito de 0,5.

         (6)  Na ausência de amostras suficientes de grãos de cevada, a parte do número exigido de amostras de grãos de cevada que não puder ser colhida pode ser adicionada ao número de amostras de grãos de aveia, obtendo-se assim um número menor de amostras de grãos de cevada e um número de amostras de grãos de aveia proporcionalmente mais elevado.

         (7)  No que diz respeito aos produtos não transformados a analisar, as partes dos produtos a que se aplicam os LMR devem ser analisadas em relação ao produto principal do grupo ou subgrupo, tal como indicado na lista da parte A do anexo I do Regulamento (UE) n.o 752/2014, salvo indicação em contrário.

         (8)  Devem ser analisados produtos não transformados (incluindo produtos congelados).

         (9)  Deve ser analisado leite fresco (não transformado), incluindo leite congelado, pasteurizado, aquecido, esterilizado ou filtrado.

         (10)  Devem ser analisados os ovos inteiros sem casca.

      ANEXO II

         Número de amostras a que se refere o artigo 1.o

                  (1)

                  O número de amostras a colher por cada Estado-Membro para cada género alimentício e a analisar em relação aos pesticidas enumerados no anexo I consta do quadro do ponto 5.

                  (2)

                  Além das amostras exigidas em conformidade com o quadro do ponto 5, em 2017 cada Estado-Membro deve colher e analisar cinco amostras de fórmulas para lactentes e cinco amostras de fórmulas de transição.
                  Além das amostras exigidas em conformidade com o referido quadro, em 2018 cada Estado-Membro deve colher e analisar dez amostras de alimentos transformados à base de cereais destinados a bebés.
                  Além das amostras exigidas em conformidade com o referido quadro, em 2019 cada Estado-Membro deve colher e analisar dez amostras de alimentos para lactentes e crianças jovens, à exceção de fórmulas para lactentes, fórmulas de transição e alimentos transformados à base de cereais destinados a bebés.

                  (3)

                  Em conformidade com o quadro do ponto 5, as amostras de géneros alimentícios provenientes da agricultura biológica devem, quando existam, ser colhidas proporcionalmente à quota de mercado dos referidos géneros alimentícios em cada Estado-Membro, com um mínimo de 1.

                  (4)

                  Os Estados-Membros que utilizam métodos de resíduos múltiplos podem utilizar métodos de rastreio qualitativo em, no máximo, 15 % das amostras a colher e a analisar em conformidade com o quadro do ponto 5. Sempre que um Estado-Membro utilizar métodos de rastreio qualitativo, deve analisar o número restante de amostras recorrendo a métodos quantitativos de resíduos múltiplos.
                  Sempre que os resultados do rastreio qualitativo forem positivos, os Estados-Membros devem aplicar os métodos de quantificação habitualmente utilizados.

                  (5)

                  Número mínimo de amostras por Estado-Membro e por género alimentício:

                              Estado-Membro

                              Amostras

                              Estado-Membro

                              Amostras

                              BE

                              12

                              LU

                              12

                              BG

                              12

                              HU

                              12

                              CZ

                              12

                              MT

                              12

                              DK

                              12

                              NL

                              18

                              DE

                              97

                              AT

                              12

                              EE

                              12

                              PL

                              47

                              EL

                              12

                              PT

                              12

                              ES

                              50

                              RO

                              20

                              FR

                              71

                              SI

                              12

                              IE

                              12

                              SK

                              12

                              IT

                              69

                              FI

                              12

                              CY

                              12

                              SE

                              12

                              LV

                              12

                              UK

                              71

                              LT

                              12

                              HR

                              12

                              NÚMERO TOTAL DE AMOSTRAS: 683


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 299/2014 da Comissão, de 24 de março de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               25.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 89/41

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 299/2014 DA COMISSÃO

   de 24 de março de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de março de 2014.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  58,9

                  TN

                  83,0

                  TR

                  94,5

                  ZZ

                  78,8

                  0707 00 05

                  MA

                  39,8

                  TR

                  139,3

                  ZZ

                  89,6

                  0709 93 10

                  MA

                  37,7

                  TR

                  98,4

                  ZZ

                  68,1

                  0805 10 20

                  EG

                  46,0

                  IL

                  67,9

                  MA

                  57,3

                  TN

                  51,2

                  TR

                  53,5

                  ZZ

                  55,2

                  0805 50 10

                  TR

                  68,2

                  ZZ

                  68,2

                  0808 10 80

                  AR

                  91,7

                  BR

                  92,4

                  CL

                  94,1

                  CN

                  116,8

                  MK

                  23,6

                  US

                  187,9

                  ZA

                  68,9

                  ZZ

                  96,5

                  0808 30 90

                  AR

                  97,0

                  CL

                  125,8

                  TR

                  127,0

                  ZA

                  92,0

                  ZZ

                  110,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 347/2014 da Comissão, de 4 de abril de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 606/2009 no que respeita ao aumento do teor máximo total de dióxido de enxofre quando as condições climáticas o tornem necessário

text:
               5.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 102/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 347/2014 DA COMISSÃO
   de 4 de abril de 2014
   que altera o Regulamento (CE) n.o 606/2009 no que respeita ao aumento do teor máximo total de dióxido de enxofre quando as condições climáticas o tornem necessário
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 91.o, alínea c),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 606/2009 da Comissão (2) estabelece o teor máximo admissível de dióxido de enxofre do vinho. O anexo I B, parte A, ponto 4, estabelece que, quando as condições climáticas o tornem necessário, a Comissão pode decidir que os Estados-Membros em causa possam autorizar que os teores máximos totais de dióxido de enxofre inferiores a 300 miligramas por litro sejam aumentados, no máximo, em 50 miligramas por litro.

               (2)

               Em 15 de janeiro de 2014, as autoridades competentes alemãs requereram oficialmente o aumento, em 50 miligramas por litro, no máximo, do teor máximo total admissível de dióxido de enxofre inferior a 300 miligramas por litro no caso dos vinhos produzidos a partir de uvas colhidas em 2013 nas zonas vitícolas das zonas demarcadas correspondentes à denominação de origem protegida «Mosel» e às indicações geográficas protegidas «Landwein der Mosel», «Landwein der Ruwer», «Landwein der Saar» e «Saarländischer Landwein».

               (3)

               A nota técnica enviada pelas autoridades competentes alemãs explica que as condições climáticas afetaram a qualidade sanitária das uvas colhidas em 2013 nas referidas zonas. Em especial, em consequência da colheita tardia, apodreceram uvas e formaram-se durante a fermentação quantidades mais elevadas de piruvatos, acetaldeído e ácido alfa-cetoglutárico. Estas substâncias ligam-se ao dióxido de enxofre e reduzem a ação conservante deste. Por conseguinte, as quantidades totais de dióxido de enxofre necessárias para que a vinificação e a conservação sejam as convenientes são mais elevadas no caso do vinho produzido a partir das uvas em causa. A autorização temporária prevista no anexo I B, parte A, ponto 4, do Regulamento (CE) n.o 606/2009 é, assim, a única via disponível para possibilitar a utilização das uvas afetadas pelas referidas condições meteorológicas desfavoráveis na produção de vinho adequado para ser colocado no mercado.

               (4)

               O Regulamento (CE) n.o 606/2009 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I B, apêndice 1, do Regulamento (CE) n.o 606/2009 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de abril de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 606/2009 da Comissão, de 10 de julho de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis (JO L 193 de 24.7.2009, p. 1).

      ANEXO

            «Apêndice I

               Aumento do teor máximo total de dióxido de enxofre quando as condições climáticas o tornem necessário

                        Ano

                        Estado-Membro

                        Zonas(s) vitícola(s)

                        Vinhos abrangidos

                        1.

                        2000

                        Alemanha

                        Todas as zonas vitícolas do território alemão.

                        Todos os vinhos elaborados a partir de uvas colhidas em 2000.

                        2.

                        2006

                        Alemanha

                        Zonas vitícolas dos Länder Baden-Württemberg, Bayern, Hessen e Rheinland-Pfalz.

                        Todos os vinhos elaborados a partir de uvas colhidas em 2006.

                        3.

                        2006

                        França

                        Zonas vitícolas dos departamentos Bas-Rhin e Haut-Rhin.

                        Todos os vinhos elaborados a partir de uvas colhidas em 2006.

                        4.

                        2013

                        Alemanha

                        Zonas vitícolas da zona demarcada correspondente à denominação de origem protegida “Mosel” e às indicações geográficas protegidas “Landwein der Mosel”, “Landwein der Ruwer”, “Landwein der Saar” e “Saarländischer Landwein”.

                        Todos os vinhos elaborados a partir de uvas colhidas em 2013.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1212/2013 da Comissão, de 26 de novembro de 2013 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               28.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 317/30

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1212/2013 DA COMISSÃO
   de 26 de novembro de 2013
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

               (5)

               O Comité do Código Aduaneiro não emitiu parecer sobre o ponto 1 do anexo do presente regulamento no prazo fixado pelo seu presidente, as medidas previstas no ponto 2 do anexo do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                              1.

                              Equipamento de medição de batimento cardíaco constituído por:

                                          —

                                          um sensor de batimento cardíaco e um transmissor sem fios, incorporados numa cinta peitoral,

                                          —

                                          um dispositivo de monitorização do ritmo cardíaco que incorpora um recetor sem fios e um relógio, equipado com botões de controlo e um ecrã optoeletrónico, que pode ser usado no pulso,

                                          —

                                          uma braçadeira de fixação do dispositivo de monitorização do ritmo cardíaco no guiador de uma bicicleta.

                                    Os batimentos cardíacos são captados pelo sensor e os dados são transmitidos através do dispositivo sem fios para o dispositivo de monitorização que calcula o ritmo cardíaco (real, máximo ou médio) e apresenta o resultado.
                              O equipamento funciona, também, como relógio e cronómetro.

                                  (1) Ver a imagem 1.

                  9031 80 38

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 b) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 3 do Capítulo 90 e pelos descritivos dos códigos NC 9031, 9031 80 e 9031 80 38.
                  O sensor de batimento cardíaco e o dispositivo de monitorização do ritmo cardíaco destinam-se a desempenhar, conjuntamente, uma função bem determinada, na aceção da Nota 3 do Capítulo 90, em conjugação com a Nota 4 da Secção XVI, visto que o sensor capta os batimentos cardíacos e envia os sinais ao dispositivo de monitorização para processamento e visualização.
                  O equipamento é constituído por uma combinação de produtos, composto por componentes classificados no Capítulo 90 (dispositivo de medida ou controlo) e no Capítulo 91 (relógio). Em virtude da Regra Geral 3 b), deve ser classificado como se fosse constituído apenas pelo componente que lhe confere a sua característica essencial.
                  Tendo em conta as características objetivas do equipamento, nomeadamente, a preponderância dos componentes com a função de medição e monitorização do batimento cardíaco, a característica essencial do equipamento é dada pelos componentes de medição. A função de relógio do equipamento é acessória à sua função como aparelho de medição, uma vez que um aparelho para realização de medições baseadas no tempo (batimentos cardíacos por minuto) depende de um relógio para estabelecer a comparação no tempo aquando do processamento da medição. Por conseguinte, a classificação na posição 9102, como um relógio, está excluída.
                  A classificação na posição 9018 como instrumento ou aparelho para medicina está igualmente excluída, uma vez que o aparelho não é geralmente utilizado na prática profissional da medicina (ver também o primeiro parágrafo das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) relativas à posição 9018).
                  Efetuar uma medição em relação a um fator tempo (determinação do ritmo cardíaco ou batimentos cardíacos por minuto) não é equivalente a contar um número total de qualquer grandeza (ver também as NESH relativas à posição 9029, ponto A)). Consequentemente, a classificação na subposição 9029 10 00, como contadores de voltas, contadores de produção, taxímetros, totalizadores de caminho percorrido, podómetros e contadores semelhantes, está excluída.
                  A determinação do ritmo cardíaco (batimentos cardíacos por minuto) não é equivalente a uma determinação da velocidade de rotação ou da velocidade linear (ver também as NESH relativas à posição 9029, ponto B)). Consequentemente, a classificação na subposição 9029 20, como indicadores de velocidade e tacómetros, também está excluída.
                  Portanto, o equipamento deve ser classificado no código NC 9031 80 38, como outros instrumentos, aparelhos e máquinas eletrónicos de medida ou controlo, não especificados nem compreendidos noutras posições do Capítulo 90.

                              2.

                              Um sensor de batimento cardíaco e um transmissor sem fios, incorporados numa cinta peitoral destinada a ser usada à volta do peito para deteção de batimentos cardíacos.
                              O produto deteta batimentos cardíacos e transmite, através do dispositivo sem fios, os dados ao dispositivo de monitorização do ritmo cardíaco que não está incluído aquando da sua apresentação.

                                  (1) Ver a imagem 2.

                  9031 90 85

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 2 b) do Capítulo 90 e pelo descritivo dos códigos NC 9031, 9031 90 e 9031 90 85.
                  O produto é destinado a uma utilização, exclusiva ou principalmente, com um equipamento de medição de batimento cardíaco da posição 9031. É um componente essencial para o funcionamento do equipamento de medição do batimento cardíaco, uma vez que este não pode funcionar sem o mesmo.
                  Portanto, o produto deve ser classificado no código NC 9031 90 85, como outras partes de instrumentos, aparelhos e máquinas de medida ou controlo, não especificados nem compreendidos noutras posições do Capítulo 90.

         (1)  As imagens têm caráter meramente informativo.