title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1290 da Comissão, de 31 de julho de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/338 no que se refere ao teor mínimo de uma preparação de 6-fitase produzida por Aspergillus niger (DSM 25770) como aditivo em alimentos para frangos de engorda ou frangas criadas para postura (detentor da autorização: BASF SE) (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  1.8.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 203/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1290 DA COMISSÃO
         de 31 de julho de 2019
         que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/338 no que se refere ao teor mínimo de uma preparação de 6-fitase produzida por Aspergillus niger (DSM 25770) como aditivo em alimentos para frangos de engorda ou frangas criadas para postura (detentor da autorização: BASF SE)
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

                     (2)

                     A utilização da preparação de 6-fitase produzida por Aspergillus niger (DSM 25770) foi autorizada por dez anos para frangos de engorda ou frangas criadas para postura pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/338 da Comissão (2).

                     (3)

                     Posteriormente, o detentor da autorização propôs a alteração dos termos da autorização daquela preparação mediante a redução do teor mínimo de 750 FTU/kg para 125 FTU/kg de alimentos para animais. O pedido foi acompanhado dos dados de apoio relevantes. A Comissão remeteu o pedido para a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»).

                     (4)

                     A Autoridade concluiu, no seu parecer de 23 de janeiro de 2019 (3), que, nas novas condições de utilização propostas, a preparação de 6-fitase produzida por Aspergillus niger (DSM 25770) tem potencial para ser eficaz na dose mínima solicitada de 125 FTU/kg de alimento para frangos de engorda e que esta conclusão pode ser alargada às frangas criadas para postura/reprodução. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (5)

                     A avaliação da preparação de 6-fitase produzida por Aspergillus niger (DSM 25770) mostra que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

                     (6)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2018/338 deve, pois, ser alterado em conformidade.

                     (7)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            No anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/338, na coluna «Teor mínimo» correspondente a frangos de engorda e frangas criadas para postura, «750 FTU» é substituído por «125 FTU».

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 31 de julho de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2018/338 da Comissão, de 7 de março de 2018, relativo à autorização de uma preparação de 6-fitase produzida por Aspergillus niger (DSM 25770) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas criadas para postura, suínos de engorda, porcas, espécies menores de suínos de engorda ou de reprodução, perus de engorda, perus criados para reprodução, todas as outras espécies aviárias (exceto aves poedeiras) e leitões desmamados (detentor da autorização: BASF SE) (JO L 65 de 8.3.2018, p. 17).

            (3)  EFSA Journal 2019;17(2):5607.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/2009 da Comissão, de 7 de novembro de 2017, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Quartirolo Lombardo» (DOP)]

text:
               10.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 292/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2009 DA COMISSÃO
   de 7 de novembro de 2017
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Quartirolo Lombardo» (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido apresentado pela Itália de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da Denominação de Origem Protegida «Quartirolo Lombardo», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3).

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Quartirolo Lombardo» (DOP).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de junho de 1996, relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO L 148 de 21.6.1996, p. 1).

      (3)  JO C 205 de 29.6.2017, p. 62.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/2058 da Comissão, de 10 de novembro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/6 que impõe condições especiais à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
                  11.11.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 294/29

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2058 DA COMISSÃO
      de 10 de novembro de 2017
      que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/6 que impõe condições especiais à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii),
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 prevê a possibilidade de adoção de medidas de emergência adequadas da União aplicáveis aos géneros alimentícios e alimentos para animais importados de um país terceiro, a fim de proteger a saúde pública, a saúde animal ou o ambiente, sempre que o risco não possa ser dominado de modo satisfatório através de medidas tomadas pelos Estados-Membros individualmente.

                  (2)

                  Na sequência do acidente na central nuclear de Fukushima em 11 de março de 2011, a Comissão foi informada de que os níveis de radionuclídeos em certos produtos alimentares originários do Japão excediam os limiares de ação em géneros alimentícios aplicáveis no Japão. Essa contaminação pode constituir uma ameaça para a saúde pública e animal na União, pelo que foi adotado o Regulamento de Execução (UE) n.o 297/2011 da Comissão (2). Esse regulamento foi substituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 961/2011 da Comissão (3), que foi posteriormente substituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 284/2012 da Comissão (4). Este último foi substituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 996/2012 da Comissão (5), posteriormente substituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 322/2014 da Comissão (6), tendo este, por sua vez, sido substituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/6 da Comissão (7).

                  (3)

                  Visto que o Regulamento de Execução (UE) 2016/6 determina que as medidas nele previstas devem ser reexaminadas até 30 de junho de 2016, e a fim de ter em conta a evolução da situação e os dados de 2015 e 2016 sobre a ocorrência de radioatividade nos géneros alimentícios e alimentos para animais, é adequado alterar o Regulamento de Execução (UE) 2016/6.

                  (4)

                  O Regulamento (Euratom) 2016/52 do Conselho (8) revoga o Regulamento (Euratom) n.o 3954/87 do Conselho (9) e o Regulamento (Euratom) n.o 770/90 da Comissão (10), pelo que é conveniente alterar as referências a esses regulamentos em conformidade.

                  (5)

                  As medidas em vigor foram reexaminadas tomando em consideração mais de 132 000 dados relativos à ocorrência de radioatividade em alimentos para animais e géneros alimentícios que não a carne de vaca, e mais de 527 000 dados relativos à ocorrência de radioatividade em carne de vaca, fornecidos pelas autoridades japonesas e referentes ao quinto e sexto períodos vegetativos após o acidente (de janeiro de 2015 a dezembro de 2016).

                  (6)

                  Os dados apresentados pelas autoridades japonesas fornecem provas de que não foram observados níveis de radioatividade superiores aos níveis máximos em géneros alimentícios e alimentos para animais originários de Akita durante o quinto e sexto períodos vegetativos após o acidente e já não é necessário exigir a amostragem e a análise de alimentos para animais e géneros alimentícios originários da prefeitura de Akita para efeitos de deteção da presença de radioatividade antes da exportação para a União.

                  (7)

                  No que diz respeito aos alimentos para animais e géneros alimentícios originários da prefeitura de Fukushima, tendo em conta os dados relativos à ocorrência fornecidos pelas autoridades japonesas relativos a 2014, 2015 e 2016, é conveniente suprimir o requisito de amostragem e análise antes da exportação para a União respeitante ao arroz e produtos derivados. No que diz respeito aos outros alimentos para animais e géneros alimentícios originários dessa prefeitura, é adequado manter o requisito de amostragem e análise antes da exportação para a União.

                  (8)

                  No que se refere às prefeituras de Gunma, Ibaraki, Tochigi, Iwate e Chiba, exige-se atualmente a amostragem e a análise de cogumelos, peixe e produtos da pesca e determinadas plantas silvestres comestíveis, bem como de produtos transformados e derivados dos mesmos, antes da exportação para a União. Os dados de ocorrência relativos ao quinto e sexto períodos vegetativos fornecem provas de que é adequado deixar de exigir a amostragem e a análise antes da exportação para a União de alguns desses géneros alimentícios e alimentos para animais originários de determinadas prefeituras.

                  (9)

                  No que se refere às prefeituras de Akita, Yamagata e Nagano, exige-se atualmente a amostragem e a análise de cogumelos e determinadas plantas silvestres comestíveis, bem como de produtos transformados e derivados dos mesmos, antes da exportação para a União. Os dados de ocorrência relativos ao quinto e sexto períodos vegetativos fornecem provas de que já não é necessário exigir a amostragem e a análise de alimentos para animais e géneros alimentícios originários da prefeitura de Akita e de que é adequado deixar de exigir a amostragem e a análise antes da exportação para a União no que diz respeito a algumas plantas silvestres comestíveis provenientes das prefeituras de Yamagata e Nagano.

                  (10)

                  Os dados de ocorrência relativos ao quinto e sexto períodos vegetativos fornecem provas de que é adequado manter o requisito de amostragem e análise dos cogumelos originários das prefeituras de Shizuoka, Yamanashi e Niigata antes da exportação para a União.

                  (11)

                  Tendo em conta os dados de ocorrência relativos ao quinto e sexto períodos vegetativos, é adequado estruturar as disposições do Regulamento de Execução (UE) 2016/6 de modo a agrupar as prefeituras para as quais seja necessário submeter a amostragem e análise os mesmos alimentos para animais e géneros alimentícios antes da sua exportação para a União.

                  (12)

                  Os controlos realizados na importação revelam que as condições especiais previstas na legislação da União estão a ser corretamente aplicadas pelas autoridades japonesas e não se verificou qualquer caso de incumprimento no âmbito dos controlos na importação desde há mais de cinco anos. Assim, é adequado manter a baixa frequência dos controlos na importação.

                  (13)

                  É oportuno prever um reexame das disposições do Regulamento de Execução (UE) 2016/6 quando estiverem disponíveis os resultados da amostragem e análise para deteção da presença de radioatividade nos alimentos para animais e géneros alimentícios relativos ao sétimo e oitavo períodos vegetativos (2017 e 2018) após o acidente, ou seja, até 30 de junho de 2019.

                  (14)

                  O Regulamento de Execução (UE) 2016/6 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

                  (15)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      O Regulamento de Execução (UE) 2016/6 é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  No artigo 1.o, o proémio passa a ter a seguinte redação:
                  «O presente regulamento é aplicável aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios, incluindo géneros alimentícios de menor importância, na aceção do artigo 1.o do Regulamento (Euratom) 2016/52 do Conselho (*1) (os «produtos») originários ou expedidos do Japão, excluindo:

                     (*1)  JO L 13 de 20.1.2016, p. 2»."

                  2)

                  O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                              «1.   Cada remessa de alimentos para animais e géneros alimentícios referidos e classificados nos códigos NC mencionados no anexo II e de alimentos para animais e géneros alimentícios compostos que contenham mais de 50 % desses géneros alimentícios e alimentos para animais, originários ou expedidos do Japão, deve ser acompanhada de uma declaração original válida, elaborada e assinada de acordo com o disposto no artigo 6.o»;

                              b)

                              No n.o 3, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

                                          «c)

                                          o produto foi expedido, mas não é originário, de uma das prefeituras enumeradas no anexo II para as quais é exigida a sua amostragem e análise e não foi exposto a radioatividade durante o trânsito ou a transformação; ou»;

                              c)

                              O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
                              «4.   O peixe e os produtos da pesca referidos no anexo II capturados ou colhidos nas águas costeiras das prefeituras de Fukushima, Gunma, Tochigi, Miyagi, Ibaraki, Chiba ou Iwate devem ser acompanhados da declaração referida no n.o 1 e de um relatório analítico com os resultados da amostragem e das análises, independentemente do local onde são desembarcados.».

                  3)

                  O artigo 14.o passa a ter a seguinte redação:
                  «Artigo 14.o

                  Reexame
                  O presente regulamento deve ser reexaminado antes de 30 de junho de 2019.».

                  4)

                  O anexo I é substituído pelo texto constante do anexo I do presente regulamento.

                  5)

                  O anexo II é substituído pelo texto constante do anexo II do presente regulamento.

                  6)

                  O anexo III é substituído pelo texto constante do anexo III do presente regulamento.

            Artigo 2.o

      Disposição transitória
      As remessas de alimentos para animais e géneros alimentícios abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2016/6 que saíram do Japão antes da entrada em vigor do presente regulamento podem ser importadas para a União nas condições estabelecidas pelo Regulamento (UE) 2016/6 antes da sua alteração pelo presente regulamento.
      Artigo 3.o

      Entrada em vigor
      A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 10 de novembro de 2017.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

         (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 297/2011 da Comissão, de 25 de março de 2011, que impõe condições especiais aplicáveis à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima (JO L 80 de 26.3.2011, p. 5).

         (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 961/2011 da Comissão, de 27 de setembro de 2011, que impõe condições especiais aplicáveis à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima e que revoga o Regulamento (UE) n.o 297/2011 (JO L 252 de 28.9.2011, p. 10).

         (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 284/2012 da Comissão, de 29 de março de 2012, que impõe condições especiais à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 961/2011 (JO L 92 de 30.3.2012, p. 16).

         (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 996/2012 da Comissão, de 26 de outubro de 2012, que impõe condições especiais à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 284/2012 (JO L 299 de 27.10.2012, p. 31).

         (6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 322/2014 da Comissão, de 28 de março de 2014, que impõe condições especiais à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima (JO L 95 de 29.3.2014, p. 1).

         (7)  Regulamento de Execução (UE) 2016/6 da Comissão, de 5 de janeiro de 2016, que impõe condições especiais à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 322/2014 (JO L 3 de 6.1.2016, p. 5).

         (8)  Regulamento (Euratom) 2016/52 do Conselho, de 15 de janeiro de 2016, que fixa os níveis máximos admissíveis de contaminação radioativa dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica e que revoga o Regulamento (Euratom) n.o 3954/87 e os Regulamentos (Euratom) n.o 944/89 e n.o 770/90 da Comissão (JO L 13 de 20.1.2016, p. 2).

         (9)  Regulamento (Euratom) n.o 3954/87 do Conselho, de 22 de dezembro de 1987, que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioativa dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (JO L 371 de 30.12.1987, p. 11).

         (10)  Regulamento (Euratom) n.o 770/90 da Comissão, de 29 de março de 1990, que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioativa de alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (JO L 83 de 30.3.1990, p. 78).

         ANEXO I
         «
               ANEXO I

                  Níveis máximos em géneros alimentícios
                   (1)
                  (Bq/kg) previstos na legislação japonesa

                           Alimentos para lactentes e crianças pequenas

                           Leite e bebidas lácteas

                           Água mineral e bebidas semelhantes e infusões de chá feitas a partir de folhas não fermentadas

                           Outros géneros alimentícios

                           Soma de césio-134 e césio-137

                           50 (2)

                           50 (2)

                           10 (2)

                           100 (2)

                  Níveis máximos em alimentos para animais
                   (3)
                  (Bq/kg) previstos na legislação japonesa

                           Alimentos destinados a bovinos e equídeos

                           Alimentos destinados a suínos

                           Alimentos destinados a aves de capoeira

                           Alimentos destinados a peixes (5)

                           Soma de césio-134 e césio-137

                           100 (4)

                           80 (4)

                           160 (4)

                           40 (4)

                     »

            (1)  No caso dos produtos dessecados que se destinam a ser reconstituídos antes do seu consumo, o nível máximo aplica-se ao produto reconstituído, pronto para o consumo.
         Para os cogumelos dessecados, aplica-se um fator de reconstituição de 5.
         Para o chá, o nível máximo aplica-se à infusão feita a partir das folhas de chá não fermentadas. O fator de transformação para o chá dessecado é de 50, pelo que a aplicação de um nível máximo de 500 Bq/kg às folhas de chá dessecadas garante que, na infusão, não é ultrapassado o nível máximo de 10 Bq/kg.

            (2)  A fim de garantir a coerência com os níveis máximos atualmente aplicados no Japão, estes valores substituem provisoriamente os valores fixados no Regulamento (Euratom) 2016/52.

            (3)  O nível máximo refere-se a alimentos para animais com um teor de humidade de 12 %.

            (4)  A fim de garantir a coerência com os níveis máximos atualmente aplicados no Japão, estes valores substituem provisoriamente os valores fixados no Regulamento (Euratom) 2016/52.

            (5)  À exceção de alimentos para peixes ornamentais.

         ANEXO II
         «
               ANEXO II

                  Géneros alimentícios e alimentos para animais que carecem de amostragem e análise para deteção da presença de césio-134 e césio-137 antes da sua exportação para a União

                           a)

                           Produtos originários da prefeitura de Fukushima:

                                       —

                                       cogumelos e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC 0709 51 00, 0709 59, 0710 80 61, 0710 80 69, 0711 51 00, 0711 59 00, 0712 31 00, 0712 32 00, 0712 33 00, ex 0712 39 00, 2003 10, 2003 90 e ex 2005 99 80;

                                       —

                                       peixe e produtos da pesca, abrangidos pelos códigos NC 0302, 0303, 0304, 0305, 0308, 1504 10, 1504 20, 1604, com exceção de:

                                                   —

                                                   charuteiro-do-japão (Seriola quinqueradiata) e charuteiro-limão (Seriola lalandi), abrangidos pelos códigos NC ex 0302 89 90, ex 0303 89 90, ex 0304 49 90, ex 0304 59 90, ex 0304 89 90, ex 0304 99 99, ex 0305 10 00, ex 0305 20 00, ex 0305 39 90, ex 0305 49 80, ex 0305 59 85, ex 0305 69 80, ex 0305 72 00, ex 0305 79 00, ex 1504 10, ex 1504 20, ex 1604 19 91, ex 1604 19 97 e ex 1604 20 90,

                                                   —

                                                   charuteiro-catarino (Seriola dumerili), abrangido pelos códigos NC ex 0302 89 90, ex 0303 89 90, ex 0304 49 90, ex 0304 59 90, ex 0304 89 90, ex 0304 99 99, ex 0305 10 00, ex 0305 20 00, ex 0305 39 90, ex 0305 49 80, ex 0305 59 85, ex 0305 69 80, ex 0305 72 00, ex 0305 79 00, ex 1504 10, ex 1504 20, ex 1604 19 91, ex 1604 19 97 e ex 1604 20 90;

                                                   —

                                                   dourada-do-japão (Pagrus major), abrangida pelos códigos NC 0302 85 90, ex 0304 49 90, ex 0304 59 90, ex 0304 89 90, ex 0304 99 99, ex 0305 10 00, ex 0305 20 00, ex 0305 39 90, ex 0305 49 80, ex 0305 59 85, ex 0305 69 80, ex 0305 72 00, ex 0305 79 00, ex 1504 10, ex 1504 20, ex 1604 19 91, ex 1604 19 97 e ex 1604 20 90;

                                                   —

                                                   encharéu (Pseudocaranx dentex), abrangido pelos códigos NC ex 0302 49 90, ex 0303 89 90, ex 0304 49 90, ex 0304 59 90, ex 0304 89 90, ex 0304 99 99, ex 0305 10 00, ex 0305 20 00, ex 0305 39 90, ex 0305 49 80, ex 0305 59 85, ex 0305 69 80, ex 0305 72 00, ex 0305 79 00, ex 1504 10, ex 1504 20, ex 1604 19 91, ex 1604 19 97 e ex 1604 20 90;

                                                   —

                                                   atum-do-pacífico (Thunnus orientalis), abrangido pelos códigos NC ex 0302 35, ex 0303 45, ex 0304 49 90, ex 0304 59 90, ex 0304 89 90, ex 0304 99 99, ex 0305 10 00, ex 0305 20 00, ex 0305 39 90, ex 0305 49 80, ex 0305 59 85, ex 0305 69 80, ex 0305 72 00, ex 0305 79 00, ex 1504 10, ex 1504 20, ex 1604 19 91, ex 1604 19 97 e ex 1604 20 90;

                                                   —

                                                   cavala-do-japão (Scomber japonicus), abrangida pelos códigos NC ex 0302 44 00, ex 0303 54 10, ex 0304 49 90, ex 0304 59 90, ex 0304 89 49, ex 0304 99 99, ex 0305 10 00, ex 0305 20 00, ex 0305 39 90, ex 0305 49 30, ex 0305 54 90, ex 0305 69 80, ex 0305 72 00, ex 0305 79 00, ex 1504 10, ex 1504 20, 1604 15 e ex 1604 20 50;

                                       —

                                       soja e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC 1201 90 00, 1208 10 00 e 1507;

                                       —

                                       petasites-gigantes ou petasites-japonesas (fuki) (Petasites japonicus) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC 0709 99, ex 0710 80, ex 0711 90 e ex 0712 90;

                                       —

                                          Aralia spp. e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC ex 0709 99, ex 0710 80, ex 0711 90 e ex 0712 90;

                                       —

                                       bambu-moso (Phyllostacys pubescens) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC ex 0709 99, ex 0710 80, ex 0711 90, ex 0712 90, ex 2004 90 e 2005 91 00;

                                       —

                                       feto-comum (Pteridium aquilinum) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC ex 0709 99, ex 0710 80, ex 0711 90 e ex 0712 90,

                                       —

                                       koshiabura (rebentos de Eleutherococcus sciadophylloides) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC ex 0709 99, ex 0710 80, ex 0711 90 e ex 0712 90;

                                       —

                                       feto-real-japonês (Osmunda japonica) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC 0709 99, ex 0710 80, ex 0711 90 e ex 0712 90;

                                       —

                                       samambaia-avestruz (Matteuccia struthioptheris) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC ex 0709 99, ex 0710 80, ex 0711 90 e ex 0712 90;

                                       —

                                       dióspiros (Diospyros sp.) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC 0810 70 00, ex 0811 90, ex 0812 90 e ex 0813 50;

                           b)

                           Produtos originários das prefeituras de Miyagi:

                                       —

                                       cogumelos e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC 0709 51 00, 0709 59, 0710 80 61, 0710 80 69, 0711 51 00, 0711 59 00, 0712 31 00, 0712 32 00, 0712 33 00, ex 0712 39 00, 2003 10, 2003 90 e ex 2005 99 80;

                                       —

                                       peixe e produtos da pesca, abrangidos pelos códigos NC 0302, 0303, 0304, 0305, 0308, 1504 10, 1504 20, 1604, com exceção de:

                                                   —

                                                   charuteiro-do-japão (Seriola quinqueradiata) e charuteiro-limão (Seriola lalandi), abrangidos pelos códigos NC ex 0302 89 90, ex 0303 89 90, ex 0304 49 90, ex 0304 59 90, ex 0304 89 90, ex 0304 99 99, ex 0305 10 00, ex 0305 20 00, ex 0305 39 90, ex 0305 49 80, ex 0305 59 85, ex 0305 69 80, ex 0305 72 00, ex 0305 79 00, ex 1504 10, ex 1504 20, ex 1604 19 91, ex 1604 19 97 e ex 1604 20 90;

                                                   —

                                                   charuteiro-catarino (Seriola dumerili), abrangido pelos códigos NC ex 0302 89 90, ex 0303 89 90, ex 0304 49 90, ex 0304 59 90, ex 0304 89 90, ex 0304 99 99, ex 0305 10 00, ex 0305 20 00, ex 0305 39 90, ex 0305 49 80, ex 0305 59 85, ex 0305 69 80, ex 0305 72 00, ex 0305 79 00, ex 1504 10, ex 1504 20, ex 1604 19 91, ex 1604 19 97 e ex 1604 20 90;

                                                   —

                                                   dourada-do-japão (Pagrus major), abrangida pelos códigos NC 0302 85 90, ex 0304 49 90, ex 0304 59 90, ex 0304 89 90, ex 0304 99 99, ex 0305 10 00, ex 0305 20 00, ex 0305 39 90, ex 0305 49 80, ex 0305 59 85, ex 0305 69 80, ex 0305 72 00, ex 0305 79 00, ex 1504 10, ex 1504 20, ex 1604 19 91, ex 1604 19 97 e ex 1604 20 90;

                                                   —

                                                   encharéu (Pseudocaranx dentex), abrangido pelos códigos NC ex 0302 49 90, ex 0303 89 90, ex 0304 49 90, ex 0304 59 90, ex 0304 89 90, ex 0304 99 99, ex 0305 10 00, ex 0305 20 00, ex 0305 39 90, ex 0305 49 80, ex 0305 59 85, ex 0305 69 80, ex 0305 72 00, ex 0305 79 00, ex 1504 10, ex 1504 20, ex 1604 19 91, ex 1604 19 97 e ex 1604 20 90;

                                                   —

                                                   atum-do-pacífico (Thunnus orientalis), abrangido pelos códigos NC ex 0302 35, ex 0303 45, ex 0304 49 90, ex 0304 59 90, ex 0304 89 90, ex 0304 99 99, ex 0305 10 00, ex 0305 20 00, ex 0305 39 90, ex 0305 49 80, ex 0305 59 85, ex 0305 69 80, ex 0305 72 00, ex 0305 79 00, ex 1504 10, ex 1504 20, ex 1604 19 91, ex 1604 19 97 e ex 1604 20 90;

                                                   —

                                                   cavala-do-japão (Scomber japonicus), abrangida pelos códigos NC ex 0302 44 00, ex 0303 54 10, ex 0304 49 90, ex 0304 59 90, ex 0304 89 49, ex 0304 99 99, ex 0305 10 00, ex 0305 20 00, ex 0305 39 90, ex 0305 49 30, ex 0305 54 90, ex 0305 69 80, ex 0305 72 00, ex 0305 79 00, ex 1504 10, ex 1504 20, 1604 15 e ex 1604 20 50

                                       —

                                          Aralia spp. e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC ex 0709 99, ex 0710 80, ex 0711 90 e ex 0712 90;

                                       —

                                       bambu-moso (Phyllostacys pubescens) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC ex 0709 99, ex 0710 80, ex 0711 90, ex 0712 90, ex 2004 90 e 2005 91 00;

                                       —

                                       feto-comum (Pteridium aquilinum) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC ex 0709 99, ex 0710 80, ex 0711 90 e ex 0712 90,

                                       —

                                       koshiabura (rebentos de Eleutherococcus sciadophylloides) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC ex 0709 99, ex 0710 80, ex 0711 90 e ex 0712 90;

                                       —

                                       feto-real-japonês (Osmunda japonica) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC 0709 99, ex 0710 80, ex 0711 90 e ex 0712 90;

                                       —

                                       samambaia-avestruz (Matteuccia struthioptheris) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC ex 0709 99, ex 0710 80, ex 0711 90 e ex 0712 90;

                           c)

                           Produtos originários das prefeituras de Nagano:

                                       —

                                       cogumelos e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC 0709 51 00, 0709 59, 0710 80 61, 0710 80 69, 0711 51 00, 0711 59 00, 0712 31 00, 0712 32 00, 0712 33 00, ex 0712 39 00, 2003 10, 2003 90 e ex 2005 99 80;

                                       —

                                          Aralia spp. e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC ex 0709 99, ex 0710 80, ex 0711 90 e ex 0712 90;

                                       —

                                       koshiabura (rebentos de Eleutherococcus sciadophylloides) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC ex 0709 99, ex 0710 80, ex 0711 90 e ex 0712 90;

                                       —

                                       feto-real-japonês (Osmunda japonica) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC 0709 99, ex 0710 80, ex 0711 90 e ex 0712 90;

                                       —

                                       samambaia-avestruz (Matteuccia struthioptheris) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC ex 0709 99, ex 0710 80, ex 0711 90 e ex 0712 90;

                           d)

                           Produtos originários das prefeituras de Gunma, Ibaraki, Tochigi, Chiba ou Iwate:

                                       —

                                       cogumelos e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC 0709 51 00, 0709 59, 0710 80 61, 0710 80 69, 0711 51 00, 0711 59 00, 0712 31 00, 0712 32 00, 0712 33 00, ex 0712 39 00, 2003 10, 2003 90 e ex 2005 99 80;

                                       —

                                       peixe e produtos da pesca, abrangidos pelos códigos NC 0302, 0303, 0304, 0305, 0308, 1504 10, 1504 20, 1604, com exceção de:

                                                   —

                                                   charuteiro-do-japão (Seriola quinqueradiata) e charuteiro-limão (Seriola lalandi), abrangidos pelos códigos NC ex 0302 89 90, ex 0303 89 90, ex 0304 49 90, ex 0304 59 90, ex 0304 89 90, ex 0304 99 99, ex 0305 10 00, ex 0305 20 00, ex 0305 39 90, ex 0305 49 80, ex 0305 59 85, ex 0305 69 80, ex 0305 72 00, ex 0305 79 00, ex 1504 10, ex 1504 20, ex 1604 19 91, ex 1604 19 97 e ex 1604 20 90,

                                                   —

                                                   charuteiro-catarino (Seriola dumerili), abrangido pelos códigos NC ex 0302 89 90, ex 0303 89 90, ex 0304 49 90, ex 0304 59 90, ex 0304 89 90, ex 0304 99 99, ex 0305 10 00, ex 0305 20 00, ex 0305 39 90, ex 0305 49 80, ex 0305 59 85, ex 0305 69 80, ex 0305 72 00, ex 0305 79 00, ex 1504 10, ex 1504 20, ex 1604 19 91, ex 1604 19 97 e ex 1604 20 90;

                                                   —

                                                   dourada-do-japão (Pagrus major), abrangida pelos códigos NC 0302 85 90, ex 0304 49 90, ex 0304 59 90, ex 0304 89 90, ex 0304 99 99, ex 0305 10 00, ex 0305 20 00, ex 0305 39 90, ex 0305 49 80, ex 0305 59 85, ex 0305 69 80, ex 0305 72 00, ex 0305 79 00, ex 1504 10, ex 1504 20, ex 1604 19 91, ex 1604 19 97 e ex 1604 20 90;

                                                   —

                                                   encharéu (Pseudocaranx dentex), abrangido pelos códigos NC ex 0302 49 90, ex 0303 89 90, ex 0304 49 90, ex 0304 59 90, ex 0304 89 90, ex 0304 99 99, ex 0305 10 00, ex 0305 20 00, ex 0305 39 90, ex 0305 49 80, ex 0305 59 85, ex 0305 69 80, ex 0305 72 00, ex 0305 79 00, ex 1504 10, ex 1504 20, ex 1604 19 91, ex 1604 19 97 e ex 1604 20 90;

                                                   —

                                                   atum-do-pacífico (Thunnus orientalis), abrangido pelos códigos NC ex 0302 35, ex 0303 45, ex 0304 49 90, ex 0304 59 90, ex 0304 89 90, ex 0304 99 99, ex 0305 10 00, ex 0305 20 00, ex 0305 39 90, ex 0305 49 80, ex 0305 59 85, ex 0305 69 80, ex 0305 72 00, ex 0305 79 00, ex 1504 10, ex 1504 20, ex 1604 19 91, ex 1604 19 97 e ex 1604 20 90;

                                                   —

                                                   cavala-do-japão (Scomber japonicus), abrangida pelos códigos NC ex 0302 44 00, ex 0303 54 10, ex 0304 49 90, ex 0304 59 90, ex 0304 89 49, ex 0304 99 99, ex 0305 10 00, ex 0305 20 00, ex 0305 39 90, ex 0305 49 30, ex 0305 54 90, ex 0305 69 80, ex 0305 72 00, ex 0305 79 00, ex 1504 10, ex 1504 20, 1604 15 e ex 1604 20 50;

                                       —

                                       bambu-moso (Phyllostacys pubescens) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC ex 0709 99, ex 0710 80, ex 0711 90, ex 0712 90, ex 2004 90 e 2005 91 00;

                                       —

                                       koshiabura (rebentos de Eleutherococcus sciadophylloides) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC ex 0709 99, ex 0710 80, ex 0711 90 e ex 0712 90;

                           e)

                           Produtos originários das prefeituras de Yamanashi, Yamagata, Shizuoka ou Niigata:

                                       —

                                       cogumelos e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC 0709 51 00, 0709 59, 0710 80 61, 0710 80 69, 0711 51 00, 0711 59 00, 0712 31 00, 0712 32 00, 0712 33 00, ex 0712 39 00, 2003 10, 2003 90 e ex 2005 99 80;

                                       —

                                       koshiabura (rebentos de Eleutherococcus sciadophylloides) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC ex 0709 99, ex 0710 80, ex 0711 90 e ex 0712 90;

                           f)

                           Produtos compostos que contenham mais de 50 % dos produtos referidos nas alíneas a) a e) do presente anexo.

                     »

         ANEXO III
         «
               ANEXO III

               Texto de imagem

                  Declaração para a importação na União de
                  (produto e país de origem)
                  Código de identificação do lote Número da declaração
                  Em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2016/6 da Comissão, que impõe condições especiais à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima,
                  [representante autorizado referido no artigo 6.o, n.o 2 ou n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2016/6]
                  DECLARA que os/as
                  [produtos referidos no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2016/6]
                  da presente remessa, composta por:
                  (descrição da remessa, produto, número e tipo de embalagens, peso bruto ou líquido)
                  embarcada em (local de embarque)
                  em (data de embarque)
                  por (identificação do transportador)
                  com destino a (local e país de destino)
                  proveniente do estabelecimento
                  (nome e endereço do estabelecimento)
                  estão em conformidade com a legislação em vigor no Japão no que respeita aos níveis máximos para a soma de césio-134 e césio-137.
                  DECLARA que a remessa diz respeito a:
                  produtos referidos no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2016/6, tal como alterado pelo Regulamento (UE) 2017/2058, que foram colhidos e/ou transformados antes de 11 de março de 2011;
                  produtos referidos no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2016/6, tal como alterado pelo Regulamento (UE) 2017/2058, que não são originários nem são expedidos de uma das prefeituras enumeradas no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2016/6, tal como alterado pelo Regulamento (UE) 2017/2058, para a qual é necessária a amostragem e a análise destes produtos;
                  produtos referidos no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2016/6, tal como alterado pelo Regulamento (UE) 2017/2058, que são expedidos mas não são originários de uma das prefeituras enumeradas no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2016/6, tal como alterado pelo Regulamento (UE) 2017/2058, para a qual é necessária a amostragem e a análise destes produtos, e não foram expostos a radioatividade enquanto em trânsito ou durante a transformação;

               Texto de imagem

                  produtos referidos no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2016/6, tal como alterado pelo Regulamento (UE) 2017/2058, que são originários de uma das prefeituras enumeradas no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2016/6, tal como alterado pelo Regulamento (UE) 2017/2058, para a qual é necessária a amostragem e a análise destes produtos, e foram amostrados em (data) e submetidos a aná-lise laboratorial em (data) em (nome do laboratório), para determinação do nível dos radionuclídeos césio-134 e césio-137. O relatório analítico encontra-se em anexo;
                  produtos referidos no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2016/6, tal como alterado pelo Regulamento (UE) 2017/2058, de origem desconhecida, ou um produto derivado dos mesmos ou um género alimentício ou um alimento para animais composto que contém mais de 50 % desses produtos como ingrediente(s) de origem desconhecida, que foram amostrados em (data) e submetidos a análise laboratorial em (data) em (nome do laboratório), para determinação do nível dos radionuclídeos césio-134 e césio-137. O relatório analítico encontra-se em anexo.
                  Feito em: em
                  Carimbo e assinatura do representante autorizado referido no artigo 6.o, n.o 2 ou n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2016/6

            »


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1966 da Comissão, de 27 de outubro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 1189/2011 no que se refere à comunicação de pedidos de assistência e ao seguimento a dar a esses pedidos

text:
               28.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 279/38

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1966 DA COMISSÃO
   de 27 de outubro de 2017
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1189/2011 no que se refere à comunicação de pedidos de assistência e ao seguimento a dar a esses pedidos
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas (1), nomeadamente o artigo 26.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1189/2011 da Comissão (2) fixa as normas de execução relativamente à comunicação de pedidos de assistência em matéria de cobrança fiscal, ao seguimento desses pedidos, à utilização de modelos de formulários de pedido e de instrumentos uniformizados entre as autoridades dos Estados-Membros e à transferência dos montantes cobrados, no que respeita a certas disposições em matéria de assistência mútua da Diretiva 2010/24/UE.

               (2)

               A fim de garantir que o Estado-Membro requerente seja plenamente informado acerca do seguimento de um pedido de notificação, é conveniente especificar que a autoridade requerida deve informar a autoridade requerente sobre a forma de notificação.

               (3)

               Com vista a facilitar o tratamento dos pedidos de medidas cautelares, deve ser desenvolvido um formulário-tipo para a comunicação das circunstâncias e dos motivos específicos de tais pedidos.

               (4)

               A fim de garantir a segurança jurídica, é conveniente especificar quais os créditos que podem ser mencionados no título executivo uniforme no Estado-Membro requerido.

               (5)

               Com vista a facilitar o tratamento dos pedidos de cobrança, devem ser adaptadas as regras relativas à taxa de câmbio e à transferência dos montantes cobrados, e deve clarificar-se de que forma deve ser comunicado um aumento do montante de um crédito.

               (6)

               Também devem ser adaptadas a estrutura e a apresentação do modelo de formulário que acompanha o pedido de notificação e do título executivo uniforme no Estado-Membro requerido, a fim de os alinhar pelos requisitos de um sistema de comunicações eletrónicas e para utilização futura no âmbito de acordos internacionais.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Cobrança,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (UE) n.o 1189/2011 é alterado do seguinte modo:

               1)

               No artigo 12.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
               «2.   A autoridade requerida informa a autoridade requerente da data e da forma de notificação logo que esta seja efetuada, certificando a notificação no formulário do pedido reenviado à autoridade requerente.»;

               2)

               O artigo 15.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 15.o

               1.   Os pedidos de cobrança ou de adoção de medidas cautelares incluem uma declaração que certifique estarem reunidas as condições previstas pela Diretiva 2010/24/UE para iniciar o procedimento de assistência mútua.
               2.   No caso de um pedido de medidas cautelares, esta declaração pode ser completada por uma declaração que especifique os motivos e as circunstâncias do pedido, estabelecida em conformidade com o modelo constante do anexo III.»;

               3)

               O artigo 16.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
                           «2.   Pode ser emitido um único título executivo uniforme no Estado-Membro requerido em relação a vários créditos e a várias pessoas, correspondente ao(s) título(s) executivo(s) inicial(is) no Estado-Membro requerente.»;

                           b)

                           são inseridos os n.os 3-A e 3-B, com a seguinte redação:
                           «3-A.   Quando o título inicial a que se refere o n.o 2 ou o título global a que se refere o n.o 3 contém vários créditos, dos quais um ou vários foram já cobrados ou recuperados, o título executivo uniforme no Estado-Membro requerido deve apenas referir-se aos créditos para os quais é requerida a assistência para a cobrança.
                           3-B.   Quando o título inicial a que se refere o n.o 2 ou o título global a que se refere o n.o 3 contém vários créditos, a autoridade requerente pode incluir uma lista desses créditos em diferentes títulos executivos uniformes no Estado-Membro requerido, em conformidade com a repartição de competências do tipo de imposição dos respetivos serviços de cobrança no Estado-Membro requerido.»;

               4)

               No artigo 18.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
               «2.   A taxa de câmbio a aplicar para efeitos da assistência em matéria de cobrança é a taxa de câmbio publicada pelo Banco Central Europeu na data anterior à data de envio do pedido. Quando a taxa não estiver disponível nessa data, a taxa de câmbio a aplicar é a última taxa de câmbio publicada pelo Banco Central Europeu anterior à data de envio do pedido.»;

               5)

               No artigo 22.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
               «5.   Quando a correção referida no n.o 2 conduzir a um aumento do montante do crédito, a autoridade requerente pode dirigir à autoridade requerida um pedido alterado de cobrança ou de adoção de medidas cautelares.
               O referido pedido alterado deve, na medida do possível, ser tratado pela autoridade requerida conjuntamente com o pedido inicial da autoridade requerente. Sempre que, tendo em conta o estado em que se encontra o processo em curso, não for possível a cumulação do pedido alterado com o pedido inicial, a autoridade requerida só é obrigada a dar seguimento ao pedido alterado se este disser respeito a um montante igual ou superior ao referido no artigo 18.o, n.o 3, da Diretiva 2010/24/UE.»;

               6)

               No artigo 23.o, n.o 1, o primeiro e o segundo parágrafos passam a ter a seguinte redação:
               «Os montantes que tiverem de ser transferidos para a autoridade requerente, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 5, da Diretiva 2010/24/UE, devem ser transferidos para a autoridade requerente em euros, exceto se os Estados-Membros tiverem acordado em transferir os montantes cobrados noutra moeda.
               A transferência dos montantes cobrados deve ser realizada no prazo de dois meses a contar da data em que a cobrança tiver sido efetuada, salvo acordo em contrário entre os Estados-Membros envolvidos.»;

               7)

               O anexo I é substituído pelo texto que figura no anexo I do presente regulamento.

               8)

               O anexo II é substituído pelo texto que figura no anexo II do presente regulamento.

               9)

               O anexo III do presente regulamento é aditado como anexo III.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de outubro de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 84 de 31.3.2010, p. 1.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1189/2011 da Comissão, de 18 de novembro de 2011, que fixa as normas de execução relativamente a certas disposições da Diretiva 2010/24/UE do Conselho relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas (JO L 302 de 19.11.2011, p. 16).

      ANEXO I
      «
            ANEXO I

               Formulário uniforme de notificação através do qual são facultadas informações sobre o(s) documento(s) notificado(s)

               (a enviar ao destinatário da notificação)
                (1)
                (2)

            O presente documento, elaborado em conformidade com ☐ o artigo 10.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1189/2011 da Comissão, acompanha o(s) documento(s) notificado(s) pela autoridade competente do seguinte Estado: [nome do Estado requerente].
            Esta notificação refere-se aos documentos das autoridades competentes do seguinte Estado: [nome do Estado requerente] que pediram assistência para a notificação, em conformidade com ☐ o artigo 8.o da Diretiva 2010/24/UE do Conselho.
            A.   DESTINATÁRIO DA NOTIFICAÇÃO

                        —

                        Nome:

                        —

                           Endereço (conhecido ou presumido):

                        —

                           Outros dados relevantes para a identificação do destinatário:

                  B.   OBJETIVO DA NOTIFICAÇÃO
            A presente notificação destina-se a:

                        ☐

                           Informar o destinatário sobre o(s) documento(s) a que se anexa o presente documento.

                        ☐

                           Interromper o prazo de caducidade/prescrição no que diz respeito ao(s) crédito(s) mencionado(s) no(s) documento(s) notificado(s).

                        ☐

                           Confirmar a obrigação de o destinatário pagar os montantes mencionados em D.

                  Note-se que, em caso de não pagamento, as autoridades podem tomar medidas executórias e/ou cautelares a fim de garantir a cobrança do(s) crédito(s). Tal pode implicar custos suplementares a cargo do destinatário.
            É destinatário da presente notificação na qualidade de:

                        ☐

                           Devedor principal

                        ☐

                           Co-devedor

                        ☐

                           Pessoa diferente do (co-)devedor, responsável pelo pagamento de impostos, direitos e outras medidas ou por outros créditos respeitantes a esses impostos, direitos e outras medidas nos termos da legislação em vigor no Estado requerente

                        ☐

                           Pessoa diferente do (co-)devedor, que detenha ativos pertencentes ao (co-)devedor ou a qualquer outra pessoa responsável ou que tenha contraído dívidas em relação a essas pessoas

                        ☐

                           Terceiro, que possa ser afetado por medidas executórias relativas a outras pessoas.

               (As informações seguintes são facultadas no caso de o destinatário da notificação ser uma pessoa diferente do (co-)devedor, que possua ativos pertencentes ao (co-)devedor, ou a qualquer outra pessoa responsável ou tenha contraído dívidas em relação a essas pessoas, ou um terceiro, que possa ser afetado por medidas executórias relativas a outras pessoas:

               Os documentos notificados referem-se a créditos respeitantes a impostos e direitos, cuja responsabilidade recai sobre a(s) pessoa(s) seguinte(s):

                        ☐

                           Devedor principal: [nome e endereço (conhecido ou presumido)]

                        ☐

                           Co-devedor: [nome e endereço (conhecido ou presumido)]

                        ☐

                           Pessoa diferente do (co-)devedor, responsável pelo pagamento de impostos, direitos e outras medidas ou por outros créditos respeitantes a esses impostos, direitos e outras medidas nos termos da legislação em vigor no Estado requerente: [nome e endereço (conhecido ou presumido)]).

                  A autoridade requerente do Estado requerente (nome do Estado requerente) convidou as autoridades competentes do Estado requerido (nome do Estado requerido) a proceder a essa notificação antes de [data]. Note-se que a data indicada não está especificamente relacionada com nenhum prazo de caducidade/prescrição.
            C.   SERVIÇO(S) RESPONSÁVEL(EIS) PELO(S) DOCUMENTO(S) NOTIFICADO(S)
            Serviço responsável pelo(s) documento(s) em anexo:

                        —

                        Nome:

                        —

                           Endereço:

                        —

                           Outros dados de contacto:

                        —

                           Língua(s) em que este serviço pode ser contactado:

                  Podem ser obtidas informações complementares sobre ☐ o(s) documento(s) notificado(s) ☐ e/ou a possibilidade de impugnar as obrigações

                        ☐

                           junto do serviço responsável pelo(s) documento(s) em anexo (acima-mencionado), e/ou

                        ☐

                           junto do seguinte serviço:

                                    —

                                       Nome:

                                    —

                                       Endereço:

                                    —

                                       Outros dados de contacto:

                                    —

                                       Língua(s) em que este serviço pode ser contactado:

                  D.   DESCRIÇÃO DO(S) DOCUMENTO(S) NOTIFICADO(S)
            [Número] do documento

                        —

                        Número de referência:

                        —

                        Data de constituição:

                        —

                        Natureza do documento notificado:

                                    ☐

                                       Liquidação fiscal

                                    ☐

                                       Execução (ordem) de pagamento

                                    ☐

                                       Decisão na sequência de um recurso administrativo

                                    ☐

                                       Outro documento administrativo:

                                    ☐

                                       Sentença ou decisão de:

                                    ☐

                                       Outro documento judicial:

                        —

                        Designação do(s) crédito(s) em causa (na língua do Estado requerente):

                        —

                        Natureza do(s) crédito(s) em causa:

                                    ☐ a)

                                       Direitos aduaneiros

                                    ☐ b)

                                       Imposto sobre o valor acrescentado

                                    ☐ c)

                                       Impostos especiais sobre o consumo

                                    ☐ d)

                                       Impostos sobre o rendimento ou sobre o património

                                    ☐ e)

                                       Impostos sobre prémios de seguros

                                    ☐ f)

                                       Impostos sobre sucessões e doações

                                    ☐ g)

                                       Impostos e direitos nacionais sobre bens imóveis, com exceção dos mencionadas supra

                                    ☐ h)

                                       Impostos e direitos nacionais sobre a utilização ou a propriedade de meios de transporte

                                    ☐ i)

                                       Outros impostos e direitos cobrados por ou em nome do Estado requerente

                                    ☐ j)

                                       Impostos e direitos cobrados por ou em nome de subdivisões territoriais ou administrativas do Estado requerente, excluindo impostos e taxas cobrados pelas autoridades locais

                                    ☐ k)

                                       Impostos e direitos cobrados por ou por conta de autoridades locais

                                    ☐ l)

                                       Outros créditos de natureza fiscal

                                    ☐ m)

                                       Restituições, intervenções e outras medidas que façam parte do sistema de financiamento integral ou parcial do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), incluindo as importâncias a receber no âmbito destas ações e, ainda, as quotizações e outros direitos previstos no âmbito da organização comum de mercado no setor do açúcar

                        —

                           Montante do(s) crédito(s) em causa:

                                    ☐

                                       Montante principal:

                                    ☐

                                       Sanções, multas, taxas e sobretaxas de natureza administrativa:

                                    ☐

                                       Juros até [data]:

                                    ☐

                                       Despesas até [data]:

                                    ☐

                                       Taxas relativas a certificados e documentos similares emitidos no âmbito de processos administrativos relacionados com o crédito referido no n.o [x] supra:

                                    ☐

                                       Montante total relativo a este(s) crédito(s):

                        —

                           O montante referido no n.o [x] supra deve ser pago:

                                    ☐

                                       Antes de:

                                    ☐

                                       No prazo de [número] dias a contar da data da presente notificação

                                    ☐

                                       Imediatamente

                        —

                           O pagamento deve ser efetuado a:

                                    —

                                       Titular da conta bancária:

                                    —

                                       Número internacional da conta bancária (IBAN):

                                    —

                                       Código de identificação do Banco (BIC):

                                    —

                                       Nome do banco:

                        —

                           Referência a utilizar para o pagamento:

                        —

                           O destinatário pode responder ao(s) documento(s) que é (são) notificado(s).

                                    ☐

                                       Último dia para resposta:

                                    ☐

                                       Prazo para resposta:

                                    —

                                       Nome e endereço da autoridade a que pode ser enviada uma resposta:

                        —

                           Possibilidade de impugnar:

                                    ☐

                                       O prazo para impugnar o crédito ou o(s) documento(s) notificado(s) já terminou.

                                    ☐

                                       Último dia para impugnar o crédito:

                                    ☐

                                       Prazo para impugnar o crédito: [número de dias] a contar

                                                ☐

                                                   da data da notificação.

                                                ☐

                                                   do estabelecimento do(s) documento(s) notificado(s)

                                                ☐

                                                   de outra data:

                                    —

                                       Nome e endereço da autoridade a que é apresentada a impugnação:

                           Note-se que os litígios relativos ao crédito, ao título executivo ou a qualquer outro documento emanado das autoridades do Estado requerente (nome do Estado requerente) são dirimidos pelas instâncias competentes do Estado requerente (nome do Estado requerente), em conformidade com ☐ o artigo 14.o da Diretiva 2010/24/UE.

                           Qualquer desses litígios é regido pelos procedimentos e pelo regime linguístico aplicável no Estado requerente (nome do Estado requerente).

                                    ☐

                                       Note-se que a cobrança pode ocorrer antes de terminar o prazo durante o qual o crédito pode ser impugnado.

                        —

                           Outras informações:

                  »

         (1)  A informação em itálico é facultativa.

         (2)  Quando o presente formulário for transmitido por via eletrónica, a sua estrutura e apresentação podem ser adaptadas aos requisitos do sistema de comunicação eletrónica, desde que o conjunto de dados e informações nele contidos não seja substancialmente alterado.

      ANEXO II
      «
            ANEXO II

               Título executivo uniforme relativo aos créditos abrangidos pela ☐
                  Diretiva 2010/24/UE

                (1)
                (2)

            ☐   TÍTULO EXECUTIVO UNIFORME RELATIVO AOS CRÉDITOS ABRANGIDOS PELA ☐ DIRETIVA 2010/24/UE

                        —

                           Data de emissão:

                        —

                           Número de referência:

                  ☐   NOVO TÍTULO EXECUTIVO UNIFORME RELATIVO AOS CRÉDITOS ABRANGIDOS PELA ☐ DIRETIVA 2010/24/UE

                        —

                           Data de emissão do título uniforme inicial:

                        —

                           Data de revisão:

                        —

                           Fim a que a revisão se destina:

                        ☐

                           decisão ou despacho de [designação da jurisdição] de [data]

                        ☐

                           decisão administrativa de [data]

                        —

                           Número de referência:

                  Estado em que o presente documento é emitido: [nome do Estado requerente]

                        ☐

                        Cada Estado-Membro da UE pode solicitar a assistência de outros Estados-Membros em matéria de cobrança dos créditos não pagos, referidos no artigo 2.o da Diretiva 2010/24/UE. A referida diretiva foi adotada pelo Conselho da União Europeia em 16 de março de 2010 e deve ser aplicada em todos os Estados-Membros da UE.

                  As medidas de cobrança adotadas pelo Estado requerido baseiam-se no:

                        ☐

                           título executivo uniforme, em conformidade com ☐ o artigo 12.o da Diretiva 2010/24/UE.

                        ☐

                           novo título executivo uniforme, em conformidade com ☐ o artigo 15.o da Diretiva 2010/24/UE (a fim de ter em conta a decisão da instância competente mencionada no artigo 14.o, n.o 1, da referida diretiva).

                  O presente documento constitui o título executivo uniforme (incluindo medidas cautelares). Diz respeito ao(s) crédito(s) mencionado(s) infra, que continua(m) não pagos no Estado requerente (nome do Estado requerente). O título inicial para execução deste(s) crédito(s) foi notificado na medida do exigido ao abrigo da legislação nacional do Estado requerente (nome do Estado requerente).
            Os litígios relativos ao(s) crédito(s) são dirimidos exclusivamente pelas instâncias competentes do Estado requerente (nome do Estado requerente), em conformidade com ☐ o artigo 14.o da Diretiva 2010/24/UE. Qualquer ação deve ser-lhes submetida em conformidade com as regras processuais e o regime linguístico em vigor no Estado requerente (nome do Estado requerente).

               DESCRIÇÃO DO(S) CRÉDITO(S) E DA(S) PESSOA(S) EM CAUSA

               Identificação do(s) crédito(s) [número]

                        1.

                        Referência:

                        2.

                        Natureza do(s) crédito(s) em causa:

                                    ☐ a)

                                       direitos aduaneiros

                                    ☐ b)

                                       imposto sobre o valor acrescentado

                                    ☐ c)

                                       impostos especiais sobre o consumo

                                    ☐ d)

                                       impostos sobre o rendimento ou sobre o património

                                    ☐ e)

                                       impostos sobre prémios de seguros

                                    ☐ f)

                                       impostos sobre sucessões e doações

                                    ☐ g)

                                       impostos e direitos nacionais sobre bens imóveis, com exceção dos mencionadas supra

                                    ☐ h)

                                       impostos e direitos nacionais sobre a utilização ou a propriedade de meios de transporte

                                    ☐ i)

                                       outros impostos e direitos cobrados por ou em nome do Estado (requerente)

                                    ☐ j)

                                       impostos e direitos cobrados por ou em nome de subdivisões territoriais ou administrativas do Estado (requerente), excluindo impostos e taxas cobrados pelas autoridades locais

                                    ☐ k)

                                       impostos e direitos cobrados por ou em nome de autoridades locais

                                    ☐ l)

                                       outros créditos de natureza fiscal

                                    ☐ m)

                                       restituições, intervenções e outras medidas que façam parte do sistema de financiamento integral ou parcial do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), incluindo as importâncias a receber no âmbito destas ações e, ainda, as quotizações e outros direitos previstos no âmbito da organização comum de mercado no setor do açúcar

                        3.

                        Designação do imposto ou do direito em causa:

                        4.

                        Período ou data em causa:

                        5.

                        Data de constituição do crédito:

                        6.

                        Data a partir da qual a execução é possível:

                        7.

                        Montante do crédito ainda em dívida:

                                    ☐

                                       Montante principal:

                                    ☐

                                       Sanções, multas, taxas e sobretaxas e multas de natureza administrativa:

                                    ☐

                                       Juros até à data anterior ao dia em que o pedido é enviado:

                                    ☐

                                       Despesas até à data anterior ao dia em que o pedido é enviado:

                                    ☐

                                       Taxas relativas a certificados e documentos similares emitidos no âmbito de processos administrativos relacionados com impostos e direitos em causa:

                                    ☐

                                    Montante total relativo a este crédito:

                        8.

                        Data de notificação do título executivo inicial no Estado requerente: (nome do Estado requerente):

                                    ☐

                                       Data:

                                    ☐

                                       Dados indisponíveis

                        9.

                        Serviço responsável pela liquidação do crédito:

                                    —

                                    Nome:

                                    —

                                       Endereço:

                                    —

                                       Outros dados de contacto:

                                    —

                                       Língua(s) em que este serviço pode ser contactado:

                        10.

                        Pode ser obtida informação adicional relativa ao crédito ou sobre as possibilidades de impugnação da obrigação de pagamento junto do:

                                    ☐

                                       serviço acima indicado

                                    ☐

                                       seguinte serviço responsável pelo título executivo uniforme:

                                                —

                                                   Nome:

                                                —

                                                   Endereço:

                                                —

                                                   Outros dados de contacto:

                                                —

                                                   Língua(s) em que este serviço pode ser contactado:

               Identificação da(s) pessoa(s) em causa no(s) título(s) executivo(s) nacional(ais)

                        a)

                        A seguinte pessoa é mencionada no(s) título(s) executivo(s) nacional(ais)
                        ☐ pessoa singular

                        ☐ outra

                                    —

                                    Nome:

                                    —

                                       Endereço (conhecido ou presumido):

                                    —

                                       Outros dados relevantes para a identificação do destinatário:

                              ☐ Representante legal

                                    —

                                    Nome:

                                    —

                                       Endereço (conhecido ou presumido):

                                    —

                                       Outros dados relevantes para a identificação do destinatário:

                              A pessoa em causa é:

                                    ☐

                                       Devedor principal

                                    ☐

                                       Co-devedor

                                    ☐

                                       Pessoa diferente do (co-)devedor, responsável pelo pagamento de impostos, direitos e outras medidas ou por outros créditos respeitantes a esses impostos, direitos e outras medidas nos termos da legislação em vigor no Estado requerente

                        b)

                           A(s) seguinte(s) pessoa(s) é (são) mencionada(s) no(s) título(s) executivo(s) nacional(ais):

                        ☐ pessoa singular

                        ☐ outra

                                    —

                                       Nome:

                                    —

                                       Endereço (conhecido ou presumido):

                                    —

                                       Outros dados relevantes para a identificação do destinatário:

                              ☐ Representante legal

                                    —

                                       Nome:

                                    —

                                       Endereço (conhecido ou presumido):

                                    —

                                       Outros dados relevantes para a identificação do destinatário:

                              A pessoa em causa é:

                                    ☐

                                       Devedor principal

                                    ☐

                                       Co-devedor

                                    ☐

                                       Pessoa diferente do (co-)devedor, responsável pelo pagamento de impostos, direitos e outras medidas ou por outros créditos respeitantes a esses impostos, direitos e outras medidas nos termos da legislação em vigor no Estado requerente

                  Outras informações

               Montante total global do(s) crédito(s)

                        —

                        na moeda do Estado requerente:

                        —

                        na moeda do Estado requerido:

                        —

                        em EUR:

                  »

         (1)  A informação em itálico é facultativa.

         (2)  Quando o presente formulário for transmitido por via eletrónica, a sua estrutura e apresentação podem ser adaptadas aos requisitos e possibilidades do sistema de comunicação eletrónica, desde que o conjunto de dados e informações nele contidos não seja substancialmente alterado.

      ANEXO III

         Declaração que especifica os motivos e as circunstâncias para um pedido de medidas cautelares

                     Nome da(s) língua(s) do presente documento

                  Declaração que especifica os motivos e as circunstâncias para um pedido de medidas cautelares (1)
                      (2)

                     com base no:

                     Artigo 16.o da Diretiva 2010/24/UE

                  …

                  A presente declaração está associada ao pedido de medidas cautelares

                  com a seguinte referência:

                  Ref.a …

                  enviada pelo seguinte Estado requerente:

                  para o seguinte Estado requerido:

            Prestam-se as seguintes informações sobre as circunstâncias e os motivos específicos para este pedido:

                              1.

                              Informações gerais

                              1.1.

                              O(s) crédito(s) é(são) objeto de um título executivo no Estado requerente, o qual foi impugnado.

                              1.2.

                              O(s) crédito(s) é(são) objeto de um título executivo no Estado requerente, o qual não foi impugnado.

                              1.3.

                              O(s) crédito(s) ainda não é(são) objeto de um título executivo no Estado requerente.

                              1.4.

                              O(s) crédito(s) não foi(foram) impugnado(s).

                              1.5.

                              O(s) crédito(s) já não pode(m) ser impugnado(s) através de recurso administrativo/ação judicial.

                              1.6.

                              O(s) crédito(s) foi(foram) impugnado(s), mas as disposições legislativas ou regulamentares em vigor no Estado em que a autoridade requerente tem a sua sede permitem-lhe tomar medidas cautelares.

                              2.

                              Documentos comprovativos e/ou motivos

                              2.1.

                              Este pedido é acompanhado de um título executivo uniforme que permite a cobrança no Estado requerido.

                                 Nota: este título executivo uniforme no Estado requerido também permite que o Estado requerido tome medidas cautelares (para os pedidos com base na Diretiva 2010/24/UE: ver artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo, da referida diretiva).

                              2.2.

                              Este pedido baseia-se numa decisão administrativa (em anexo), que permite a adoção de medidas cautelares no Estado requerente, que contém a seguinte avaliação:

                              2.2.1.

                              Avaliação administrativa da necessidade de tomar medidas cautelares efetuada por:

                     designação da autoridade:

                     endereço da autoridade:

                     data da decisão:

                     DD/MM/AAAA

                     dados da pessoa de contacto:

                              2.2.2.

                              Circunstâncias

                     O título executivo foi impugnado.

                     O(s) crédito(s) ainda não é(são) objeto de um título executivo.

                     A impugnação do(s) crédito(s) por parte do devedor já foi rejeitada em primeira instância, mas esta decisão não é definitiva.

                              2.2.3.

                              A presente autoridade permitiu medidas cautelares no Estado requerente, em conformidade com o seu direito nacional, na seguinte data:

                     DD/MM/AAAA

                              2.2.4.

                              As medidas cautelares são consideradas justificadas pelos seguintes motivos, que demonstram a urgência e o risco de que a cobrança e recuperação poderia ser comprometida ou seriamente entravada:

                     montante elevado (estimado) da dívida (esperada)/débito significativo

                     suspeita de fraude

                     risco de a(s) pessoa(s) em causa se tornar(em) insolvente(s)

                     reestruturação dos ativos

                     alienação de bens

                     tentativa de dissimular/ocultar/dissipar ativos

                     gestão empresarial negligente

                     mudança de residência frequente

                     deslocalização de bens no estrangeiro

                     devedor que não respeitou acordos de pagamento anteriores

                     outros elementos/motivos: …

                     Breve explicação (recomendado): …

                              2.3.

                              Este pedido baseia-se numa confirmação judicial (anexa) de que as medidas cautelares são justificadas:

                              2.3.1.

                              Avaliação judicial da necessidade de tomar medidas cautelares efetuada por:

                     Nome do tribunal:

                     Endereço do tribunal:

                     Data da decisão:

                     DD/MM/AAAA

                     (Dados da pessoa de contacto:)

                              2.3.2.

                              O Tribunal decidiu:

                     a pedido unilateral das autoridades fiscais

                     após a impugnação do crédito por parte do devedor, por outro sujeito passivo ou por outra pessoa sujeita às medidas cautelares

                              2.3.3.

                              O Tribunal permitiu medidas cautelares no Estado requerente, em conformidade com o seu direito nacional, na seguinte data:

                     DD/MM/AAAA

                              2.4.

                              Este pedido de medidas cautelares baseia-se nos motivos descritos no(s) documento(s) em anexo.

                              2.5.

                              As medidas cautelares são justificadas pelos seguintes motivos, que demonstram a urgência e o risco de que a cobrança e recuperação poderia ser comprometida ou seriamente entravada:

                     montante elevado (estimado) da dívida (esperada)/níveis de dívida significativos

                     suspeita de fraude

                     risco de a(s) pessoa(s) em causa se tornar(em) insolvente(s)

                     reestruturação dos ativos

                     alienação de bens

                     tentativa de dissimular/ocultar/dissipar ativos

                     gestão empresarial negligente

                     mudança de residência frequente

                     deslocalização de bens no estrangeiro

                     devedor que não respeitou acordos de pagamento anteriores

                     outros elementos/motivos: …

                     Breve explicação (recomendado): …

                              3.

                              Outras informações

                              3.1.

                              As autoridades do Estado requerido não devem informar o devedor ou outra pessoa em causa antes do início das medidas cautelares.

                              3.2.

                              Outras informações: …

         (1)  A informação em itálico é facultativa. Sugere-se que elimine as subsecções que não sejam selecionadas.

         (2)  Quando o presente formulário for transmitido por via eletrónica, a sua estrutura e apresentação podem ser adaptadas aos requisitos e possibilidades do sistema de comunicação eletrónica, desde que o conjunto de dados e informações nele contidos não seja substancialmente alterado.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/2006 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

text:
               9.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 290/17

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2006 DA COMISSÃO
   de 8 de novembro de 2017
   que altera o Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2015/1333/PESC do Conselho, de 31 de julho de 2015, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e que revoga a Decisão 2011/137/PESC (1),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e que revoga o Regulamento (UE) n.o 204/2011 (2), nomeadamente o artigo' 20.o, alínea b),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo V do Regulamento (UE) 2016/44 enumera os navios designados pelo Comité de Sanções das Nações Unidas em conformidade com o ponto 11 da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (RCSNU) 2146 (2014). Esses navios são objeto de uma série de proibições por força desse regulamento, incluindo a proibição de carregar, transportar ou descarregar petróleo bruto proveniente da Líbia e de aceder a portos situados no território da União.

               (2)

               Em 31 de outubro de 2017, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas renovou e alterou a inscrição do navio Lynn S na lista de navios objeto de medidas restritivas. O anexo V do Regulamento (UE) 2016/44 deve, pois, ser alterado em conformidade.

               (3)

               A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo V do Regulamento (UE) 2016/44 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 206 de 1.8.2015, p. 34.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2016, p. 1.

      ANEXO
      O anexo V do Regulamento (UE) 2016/44 é alterado do seguinte modo:

                  A entrada:

                     «2.   Nome: Lynn S

                     Incluído na lista nos termos do ponto 10, alíneas a) e b) da Resolução 2146 (2014), tal como prorrogada e alterada pelo ponto 2 da Resolução 2362 (2017) (proibição de carregar, transportar ou descarregar; proibição de entrar nos portos). Nos termos do ponto 11 da Resolução 2146, esta designação é válida de 2 de agosto de 2017 a 2 de novembro de 2017, salvo anulação antecipada pelo Comité em conformidade com o ponto 12 da Resolução 2146. Estado da bandeira: São Vicente e Granadinas

                        Informações suplementares

                     OMI: 8706349. Em 26 de julho de 2017, o navio foi localizado em águas internacionais, aproximadamente 50 milhas náuticas a sudeste de Chipre.»

                  é substituída pela seguinte entrada:

                     «2.   Nome: Lynn S

                     Incluído na lista nos termos do ponto 10, alíneas a) e b) da Resolução 2146 (2014), tal como prorrogada e alterada pelo ponto 2 da Resolução 2362 (2017) (proibição de carregar, transportar ou descarregar; proibição de entrar nos portos). Nos termos do ponto 11 da Resolução 2146, esta designação foi prorrogada pelo Comité em 31 de outubro de 2017 e é válida até 29 de janeiro de 2018, salvo anulação antecipada pelo Comité em conformidade com o ponto 12 da Resolução 2146. Estado da bandeira: São Vicente e Granadinas

                        Informações suplementares

                     Incluído na lista em 2 de agosto de 2017. OMI: 8706349. Em 6 de outubro de 2017, o navio, que se encontrava em águas territoriais do Líbano, rumou a oeste.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/2069 da Comissão, de 13 de novembro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas flonicamide (IKI-220), metalaxil, penoxsulame e proquinazide (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               14.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 295/51

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2069 DA COMISSÃO
   de 13 de novembro de 2017
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas flonicamide (IKI-220), metalaxil, penoxsulame e proquinazide
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 17.o, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2) são enumeradas as substâncias ativas consideradas como tendo sido aprovadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               (2)

               Foram apresentados pedidos de renovação da aprovação das substâncias ativas incluídas no presente regulamento em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (3). No entanto, a aprovação dessas substâncias pode expirar, por razões independentes da vontade do requerente, antes de se tomar uma decisão sobre a renovação da aprovação. Por conseguinte, é necessário prorrogar os respetivos períodos de aprovação em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               (3)

               Atendendo ao tempo e aos recursos necessários para completar a avaliação dos pedidos de renovação das aprovações do grande número de substâncias ativas cujas aprovações expiram entre 2019 e 2021, a Decisão de Execução C(2016) 6104 da Comissão (4) estabeleceu um programa de trabalho para agrupar substâncias ativas semelhantes e fixar prioridades com base em preocupações de segurança com a saúde humana e animal ou com o ambiente, tal como estabelecido no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               (4)

               Dado que as substâncias ativas incluídas no presente regulamento não se incluem nas categorias prioritárias da Decisão de Execução C(2016) 6104, o período de aprovação deve ser prorrogado por dois ou três anos, tendo em conta a atual data de termo, o facto de, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012, o processo complementar para uma substância ativa ter de ser apresentado o mais tardar 30 meses antes do termo da autorização, a necessidade de assegurar uma repartição equilibrada de responsabilidades e de trabalho entre os Estados-Membros que desempenham as funções de relatores e correlatores e os recursos disponíveis necessários para a avaliação e a tomada de decisões. Assim, é conveniente prorrogar por dois anos o período de aprovação da substância ativa proquinazide e prorrogar por três anos os períodos de aprovação das substâncias ativas flonicamide (IKI-220), metalaxil e penoxsulame.

               (5)

               Atendendo ao objetivo do artigo 17.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, nos casos em que não é apresentado um processo complementar em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 o mais tardar 30 meses antes da respetiva data de termo estabelecida no anexo do presente regulamento, a Comissão estabelecerá a data de termo na data que vigorava antes da adoção do presente regulamento ou no prazo mais breve.

               (6)

               Atendendo ao objetivo do artigo 17.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, nos casos em que a Comissão adotar um regulamento determinando que a aprovação de uma substância ativa referida no anexo do presente regulamento não é renovada em virtude do incumprimento dos critérios de aprovação, a Comissão estabelecerá a data de termo na data que vigorava antes da adoção do presente regulamento ou nadata de entrada em vigor do regulamento que determina a não renovação da aprovação da substância ativa, consoante a data que for posterior. Nos casos em que a Comissão adotar um regulamento determinando a renovação de uma substância ativa referida no anexo do presente regulamento, a Comissão procurará estabelecer, atendendo às circunstâncias, a data de aplicação mais próxima possível.

               (7)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de novembro de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  JO L 153 de 11.6.2011, p. 1.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 252 de 19.9.2012, p. 26).

      (4)  Decisão de Execução da Comissão, de 28 de setembro de 2016, relativa à criação de um programa de trabalho para a avaliação dos pedidos de renovação das aprovações de substâncias ativas que expiram em 2019, 2020 e 2021, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 357 de 29.9.2016, p. 9).

      ANEXO
      A parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterada do seguinte modo:

                  1)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 301, Penoxsulame, a data é substituída por «31 de julho de 2023»;

                  2)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 302, Proquinazide, a data é substituída por «31 de julho de 2022»;

                  3)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 304, Metalaxil, a data é substituída por «30 de junho de 2023»;

                  4)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 305, Flonicamide (IKI-220), a data é substituída por «31 de agosto de 2023».