title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 184/2014 da Comissão, de 25 fevereiro 2014 , que estabelece, nos termos do Regulamento (UE) n. ° 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, os termos e as condições aplicáveis ao sistema de intercâmbio eletrónico de dados entre os Estados-Membros e a Comissão e que adota, nos termos do Regulamento (UE) n. ° 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia, a nomenclatura das categorias de intervenção para o apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no âmbito do objetivo da cooperação territorial europeia

text:
               27.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 57/7

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 184/2014 DA COMISSÃO

   de 25 fevereiro 2014
   que estabelece, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, os termos e as condições aplicáveis ao sistema de intercâmbio eletrónico de dados entre os Estados-Membros e a Comissão e que adota, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia, a nomenclatura das categorias de intervenção para o apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no âmbito do objetivo da cooperação territorial europeia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 74.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia (2), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2, segundo parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As disposições do presente regulamento estão estreitamente interligadas, dado que todas dizem respeito a aspetos necessários para a preparação dos programas operacionais do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e do objetivo de Cooperação Territorial Europeia. A fim de assegurar a coerência entre essas disposições que devem entrar em vigor simultaneamente e para proporcionar uma visão global e um acesso conjunto a essas disposições por todos os residentes na União, é conveniente prever disposições em matéria de categorias de intervenção para o objetivo da cooperação territorial europeia no presente ato de execução, visto que o procedimento no que respeita à consulta do Comité de Coordenação para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, estabelecido pelo artigo 150.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, é o mesmo que para as outras disposições abrangidas pelo presente ato de execução, ao passo que as categorias de intervenção para o objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego são objeto de um procedimento diferente.

               (2)

               Nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, o intercâmbio oficial de informações entre o Estado-Membro e a Comissão deve ser efetuado através de um sistema de intercâmbio eletrónico de dados. Por conseguinte, é necessário estabelecer os termos e as condições aplicáveis a esse sistema de intercâmbio eletrónico de dados.

               (3)

               As modalidades de intercâmbio de informações entre o Estado-Membro e a Comissão devem ser consideradas distintas das estabelecidas para os intercâmbios de informações entre os beneficiários e as autoridades pertinentes nos termos do artigo 122.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e que são objeto de um ato de execução diferente. A fim de garantir uma maior qualidade de informações sobre a execução dos programas operacionais, a melhoria da utilidade do sistema e a sua simplificação, é necessário especificar requisitos de base para a forma e o conteúdo das informações que devem ser objeto de intercâmbio.

               (4)

               É necessário especificar princípios, bem como regras aplicáveis ao funcionamento do sistema no que respeita à identificação das entidades responsáveis pelo carregamento de documentos para o sistema e por eventuais atualizações posteriores.

               (5)

               A fim de garantir a redução da carga administrativa para os Estados-Membros e a Comissão e, ao mesmo tempo, assegurar a eficiência e a eficácia do intercâmbio eletrónico de informações, é necessário determinar as características técnicas do sistema.

               (6)

               Os Estados-Membros e a Comissão devem igualmente ter a possibilidade de codificar e transferir dados de duas formas diferentes a especificar. É também necessário prever regras para casos de força maior que impeçam a utilização do sistema de intercâmbio eletrónico de dados, para garantir que tanto os Estados-Membros como a Comissão possam prosseguir o intercâmbio de informações através de meios alternativos.

               (7)

               Os Estados-Membros e a Comissão devem garantir que a transferência de dados através do sistema de intercâmbio eletrónico de dados é realizada de modo seguro, permitindo a disponibilidade, integridade, autenticidade, confidencialidade e não-repudiação de informações. Por conseguinte, devem ser definidas regras de segurança.

               (8)

               O presente regulamento deve respeitar os direitos fundamentais e observar os princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito à proteção dos dados pessoais. Por isso, o presente regulamento deve ser aplicado em conformidade com esses direitos e princípios. No que respeita aos dados pessoais tratados pelos Estados-Membros, aplica-se a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). No que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos da União e à livre circulação desses dados, aplica-se o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho. (4)

               (9)

               Nos termos do artigo 8.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1299/2013, é necessário determinar categorias comuns de intervenção para os programas no âmbito do objetivo da Cooperação Territorial Europeia, a fim de permitir que os Estados-Membros apresentem à Comissão informações coerentes sobre a utilização programada do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), bem como informações sobre as dotações cumulativas e as despesas do FEDER por categoria e o número de operações ao longo do período de aplicação de um programa. O objetivo é permitir que a Comissão informe as outras instituições da União e os cidadãos da União de forma adequada sobre a utilização do FEDER.

               (10)

               A fim de permitir a rápida aplicação das medidas previstas no presente regulamento, este deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               (11)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o artigo 150.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, visto que o Comité de Coordenação para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, instituído pelo artigo 150.o, n.o 1, do referido regulamento, emitiu um parecer,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

      CAPÍTULO I

         Disposições de execução do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 no que respeita aos Fundos EEI

   SISTEMA DE INTERCÂMBIO ELETRÓNICO DE DADOS
   (Por força do artigo 74.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013)
   Artigo 1.o

   Estabelecimento do sistema de intercâmbio eletrónico de dados
   A Comissão deve estabelecer um sistema de intercâmbio eletrónico de dados para todos os intercâmbios oficiais de informações entre o Estado-Membro e a Comissão.
   Artigo 2.o

   Conteúdo do sistema de intercâmbio eletrónico de dados
   1.   O sistema de intercâmbio eletrónico de dados (a seguir, designado «SFC2014») deve conter, pelo menos, as informações previstas nos modelos, nos formatos e nas minutas estabelecidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1303/2013, o Regulamento (UE) n.o 1299/2013, o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e o futuro instrumento jurídico da União que estabelece as condições para o apoio financeiro à política marítima e das pescas para o período de programação 2014-2020 («Regulamento FEAMP»).
   2.   As informações fornecidas nos formulários eletrónicos integrados no SFC2014 (adiante, referidas como «dados estruturados») não podem ser substituídas por dados não estruturados, incluindo a utilização de hiperligações ou outros tipos de dados não estruturados como anexos de documentos ou imagens. Sempre que um Estado-Membro transmita as mesmas informações sob a forma de dados estruturados e de dados não estruturados, devem ser utilizados os dados estruturados no caso de incoerências.
   Artigo 3.o

   Funcionamento do SFC2014
   1.   A Comissão, as autoridades designadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 59.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), do artigo 123.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e do artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, bem como os organismos nos quais tenham sido delegadas as tarefas dessas autoridades devem introduzir no SFC2014 as informações cuja transmissão seja da sua responsabilidade e as eventuais atualizações posteriores.
   2.   Qualquer transmissão de informações à Comissão deve ser verificada e efetuada por uma pessoa que não seja a pessoa que introduziu os dados para essa transmissão. Esta separação de tarefas deve ser apoiada pelo SFC2014 ou pelos sistemas de informação para gestão e controlo do Estado-Membro ligados automaticamente ao SFC2014.
   3.   Os Estados-Membros devem designar, a nível nacional ou regional ou a ambos os níveis, uma ou várias pessoas responsáveis pela gestão dos direitos de acesso ao SFC2014, com as seguintes tarefas:

               (a)

               identificar os utilizadores que solicitam o acesso, assegurando que esses utilizadores são trabalhadores da entidade competente;

               (b)

               informar os utilizadores sobre as suas obrigações, a fim de preservar a segurança do sistema;

               (c)

               verificar a habilitação dos utilizadores para o nível de privilégios solicitado, tendo em conta as suas funções e cargo hierárquico;

               (d)

               solicitar a cessação dos direitos de acesso quando esses direitos deixarem de ser necessários ou justificados;

               (e)

               comunicar de imediato acontecimentos suspeitos que possam prejudicar a segurança do sistema;

               (f)

               garantir a exatidão contínua dos dados de identificação dos utilizadores, comunicando todas as alterações ocorridas;

               (g)

               tomar as devidas precauções em matéria de proteção de dados e de sigilo comercial, em conformidade com as regras nacionais e da União;

               (h)

               informar a Comissão sobre quaisquer alterações que afetem a capacidade das autoridades do Estado-Membro ou dos utilizadores do SFC2014 para efetuar as tarefas referidas no n.o 1 ou a sua capacidade pessoal para desempenhar as tarefas referidas nas alíneas a) a g).

         4.   Os intercâmbios de dados e as transações devem ser acompanhados de uma assinatura eletrónica obrigatória na aceção da Diretiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7). Os Estados-Membros e a Comissão reconhecem a validade jurídica e a admissibilidade da assinatura eletrónica usada no SFC2014 como meio de prova em processos judiciais.
   As informações tratadas através do SFC2014 devem respeitar a proteção da privacidade e os dados pessoais das pessoas singulares e o sigilo comercial das entidades jurídicas, de acordo com a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8), a Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), a Diretiva 1995/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10) e o Regulamento (CE) n.o 45/2001.
   Artigo 4.o

   Características do SFC2014
   A fim de assegurar a eficácia e a eficiência do intercâmbio eletrónico de informações, o SFC2014 deve apresentar as seguintes características:

               (a)

               formulários interativos ou formulários previamente preenchidos pelo sistema com base nos dados já registados no sistema anteriormente;

               (b)

               cálculos automáticos, quando reduzam o esforço de codificação dos utilizadores;

               (c)

               controlos incorporados automáticos, a fim de verificar a coerência interna dos dados transmitidos e a coerência destes dados com as regras aplicáveis;

               (d)

               alertas gerados pelo sistema advertindo os utilizadores do SFC2014 de que certas ações podem ou não podem ser desempenhadas;

               (e)

               acompanhamento em linha do estado do tratamento das informações registadas no sistema;

               (f)

               disponibilidade de dados históricos no que diz respeito a todas as informações registadas sobre um programa operacional.

         Artigo 5.o

   Transmissão de dados através do SFC2014
   1.   O SFC2014 deve estar acessível aos Estados-Membros e à Comissão, quer diretamente através de uma interface de utilizador interativa (ou seja, uma aplicação Web), quer através de uma interface técnica utilizando protocolos predefinidos (ou seja, serviços Web) que permita a sincronização automática e a transmissão de dados entre os sistemas de informações dos Estados-Membros e o SFC2014.
   2.   A data de transmissão eletrónica das informações pelo Estado-Membro à Comissão, e vice-versa, deve ser considerada a data da apresentação do documento em causa.
   3.   Em caso de força maior, disfuncionamento do SFC2014 ou ausência de ligação ao SFC2014 superior a um dia útil na última semana antes do prazo regulamentar para a apresentação de informações ou no período de 23 a 31 de dezembro, ou superior a cinco dias úteis noutras datas, o intercâmbio de informações entre o Estado-Membro e a Comissão pode efetuar-se em papel, utilizando os modelos, os formatos e as minutas a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, do presente regulamento.
   Quando cessar o disfuncionamento do sistema de intercâmbio eletrónico de dados, for restabelecida a ligação a esse sistema ou deixar de existir o motivo de força maior, a parte em causa deve introduzir sem demora as informações já enviadas em papel também no SFC2014.
   4.   Nos casos referidos no n.o 3, a data do carimbo do correio é considerada a data da apresentação do documento em causa.
   Artigo 6.o

   Segurança dos dados transmitidos através do SFC2014
   1.   A Comissão deve estabelecer uma política de segurança da tecnologia de informação (a seguir, designada «política de segurança SFC IT») para o SFC2014, aplicável ao pessoal que utilize o SFC2014, em conformidade com as regras vigentes da União, em especial a Decisão da Comissão C(2006) 3602 (11) e as suas regras de execução. A Comissão deve designar uma ou várias pessoas responsáveis por definir, manter e assegurar a correta aplicação da política de segurança ao SFC2014.
   2.   Os Estados-Membros e as instituições europeias que não a Comissão, que tenham recebido direitos de acesso ao SFC2014, devem respeitar os termos e condições de segurança TI publicados no portal SFC2014 e as medidas que sejam implementadas no SFC2014 pela Comissão, para garantir a segurança da transmissão de dados, em especial no que respeita à utilização da interface técnica a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, do presente regulamento.
   3.   Os Estados-Membros e a Comissão devem aplicar e garantir a eficácia das medidas de segurança adotadas para proteger os dados que armazenaram e transmitiram através do SFC2014.
   4.   Os Estados-Membros devem adotar políticas de segurança da informação a nível nacional, regional ou local que abranjam o acesso ao SFC2014 e a introdução automática de dados no mesmo, garantindo um conjunto mínimo de requisitos de segurança. Estas políticas de segurança TI nacionais, regionais ou locais podem remeter para outros documentos de segurança. Cada Estado-Membro deve garantir que estas políticas de segurança TI se aplicam a todas as entidades que utilizam o SFC2014.
   5.   As políticas de segurança TI nacionais, regionais ou locais incluem:

               (a)

               os aspetos de segurança TI do trabalho realizado pela pessoa ou pessoas responsáveis pela gestão dos direitos de acesso previstos no artigo 3.o, n.o 3, do presente regulamento, em caso de aplicação de uma utilização direta;

               (b)

               na presença de sistemas informáticos nacionais, regionais ou locais ligados ao SFC2014, através de uma interface técnica a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, do presente regulamento, as medidas de segurança para tais sistemas que devem estar alinhadas com os requisitos de segurança aplicáveis ao SFC2014.

         Para efeitos da alínea b) do primeiro parágrafo, devem estar cobertos os seguintes aspetos, consoante o caso:

               (a)

               a segurança física;

               (b)

               o controlo dos suportes e do acesso de dados;

               (c)

               o controlo da conservação dos dados;

               (d)

               o controlo de palavras-passe e do acesso;

               (e)

               a monitorização;

               (f)

               a interconexão com o SFC2014;

               (g)

               a infraestrutura de comunicações;

               (h)

               a gestão de recursos humanos antes, durante e após a contratação de trabalhadores;

               (i)

               a gestão de incidentes.

         6.   Estas políticas de segurança TI nacionais, regionais ou locais devem basear-se numa avaliação do risco e as medidas descritas devem ser proporcionais aos riscos identificados.
   7.   Os documentos que definem as políticas de segurança TI nacionais, regionais ou locais devem ser postos à disposição da Comissão a seu pedido.
   8.   Os Estados-Membros devem designar, a nível nacional ou regional, uma ou várias pessoas responsáveis pela manutenção e garantia da aplicação das políticas de segurança TI nacionais, regionais ou locais. Essa pessoa ou essas pessoas devem atuar como ponto de contacto com a pessoa ou pessoas designadas pela Comissão e referidas no artigo 6.o, n.o 1, do presente regulamento.
   9.   Tanto a política de segurança SFC IT como as políticas de segurança TI nacionais, regionais e locais pertinentes devem ser atualizadas em caso de evolução tecnológica, de identificação de novas ameaças ou de outros desenvolvimentos pertinentes. Devem, em qualquer caso, ser reexaminadas numa base anual para assegurar que continuam a fornecer uma resposta adequada.

      CAPÍTULO II

         Disposições de execução do Regulamento (UE) n.o 1299/2013

   NOMENCLATURA DAS CATEGORIAS DE INTERVENÇÃO
   (Por força do artigo 8.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1299/2013)
   Artigo 7.o

   Categorias de intervenção no âmbito do objetivo da cooperação territorial europeia
   A nomenclatura das categorias de intervenção a que se refere o artigo 8.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1299/2013, é estabelecida no anexo do presente regulamento.

      CAPÍTULO III

   DISPOSIÇÃO FINAL
   Artigo 8.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de fevereiro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.

      (2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 259.

      (3)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

      (4)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados, JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

      (5)  Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, JO L 347 de 20.12.2013, p. 487.

      (6)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (7)  Diretiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 1999, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas eletrónicas, JO L 13 de 19.1.2000, p. 12.

      (8)  Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas), JO L 201 de 31.7.2002, p. 37.

      (9)  Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas, a Diretiva 2002/58/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor, JO L 337 de 18.12.2009, p.11.

      (10)  Diretiva 1995/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

      (11)  Decisão da Comissão C(2006) 3602, de 16 de agosto de 2006, relativa à segurança dos sistemas de informação utilizados pela Comissão.

      ANEXO

         Nomenclatura das categorias de intervenção do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no âmbito do objetivo da cooperação territorial europeia

      QUADRO 1:   CÓDIGOS DA DIMENSÃO «DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO»

                  1.   DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO

                  I.   Investimento produtivo:

                  001

                  Investimento produtivo genérico em pequenas e médias empresas («PME»)

                  002

                  Processos de investigação e inovação em grandes empresas

                  003

                  Investimento produtivo em grandes empresas ligadas à economia com baixas emissões de carbono

                  004

                  Investimento produtivo relacionado com a cooperação entre grandes empresas e PME para o desenvolvimento de produtos e serviços de tecnologias da informação e da comunicação («TIC») e do comércio eletrónico e para fomentar a procura de competências TIC

                  II.   Infraestruturas necessárias para prestar serviços básicos e investimentos conexos:

                     Infraestruturas energéticas

                  005

                  Eletricidade (armazenagem e transmissão)

                  006

                  Eletricidade (RTE-E armazenagem e transmissão)

                  007

                  Gás natural

                  008

                  Gás natural (RTE-E)

                  009

                  Energias renováveis: eólica

                  010

                  Energias renováveis: solar

                  011

                  Energias renováveis: biomassa

                  012

                  Outras energias renováveis (incluindo a energia hidroelétrica, geotérmica e marinha) e integração das energias renováveis (incluindo infraestrutura de armazenagem, desde eletricidade a gás e hidrogénio renovável)

                  013

                  Renovação de infraestruturas públicas no plano da eficiência energética, projetos de demonstração e medidas de apoio

                  014

                  Renovação do parque habitacional existente no plano da eficiência energética, projetos de demonstração e medidas de apoio

                  015

                  Sistemas de distribuição de energia inteligentes de média e baixa tensão (incluindo as redes inteligentes e sistemas de TIC)

                  016

                  Cogeração de alta eficiência e aquecimento urbano

                     Infraestruturas no domínio do ambiente

                  017

                  Gestão de resíduos domésticos (incluindo medidas de minimização, triagem e reciclagem)

                  018

                  Gestão de resíduos domésticos, (incluindo medidas de tratamento biológico mecânico, tratamento térmico, incineração e aterro sanitário)

                  019

                  Gestão de resíduos perigosos, industriais ou comerciais

                  020

                  Abastecimento de água para consumo humano (extração, tratamento, armazenagem e infraestruturas de distribuição)

                  021

                  Gestão de água e conservação de água potável (incluindo gestão de bacias fluviais, fornecimento de água, medidas específicas de adaptação às alterações climáticas, medição por consumidor e zona, sistemas de carga e redução de fugas)

                  022

                  Tratamento das águas residuais

                  023

                  Medidas ambientais destinadas a reduzir e/ou evitar emissões de gases com efeito de estufa (incluindo tratamento e armazenagem de gás metano e compostagem)

                     Infraestrutura de transportes

                  024

                  Caminhos-de-ferro (RTE-T Principal)

                  025

                  Caminhos-de-ferro (RTE-T Global)

                  026

                  Outros caminhos-de-ferro

                  027

                  Ativos ferroviários móveis

                  028

                  Autoestradas e estradas RTE-T — rede principal (construção nova)

                  029

                  Autoestradas e estradas RTE-T — rede global (construção nova)

                  030

                  Ligações rodoviárias secundárias à rede rodoviária e nós RTE-T (construção nova)

                  031

                  Outras estradas nacionais e regionais (construção nova)

                  032

                  Estradas de acesso local (construção nova)

                  033

                  Estrada melhorada ou reconstruída da RTE-T

                  034

                  Outras estradas melhoradas ou reconstruídas (autoestrada, nacional, regional ou local)

                  035

                  Transportes multimodais (RTE-T)

                  036

                  Transportes multimodais

                  037

                  Aeroportos (RTE-T) (1)

                  038

                  Outros aeroportos (1)

                  039

                  Portos marítimos (RTE-T)

                  040

                  Outros portos marítimos

                  041

                  Vias navegáveis interiores e portos (RTE-T)

                  042

                  Vias navegáveis interiores e portos (regional e local)

                     Transportes sustentáveis

                  043

                  Infraestruturas e promoção de transportes urbanos limpos (incluindo equipamento e material circulante)

                  044

                  Sistemas de transporte inteligentes (incluindo a introdução da gestão da procura, sistemas de portagem, sistemas informáticos de informação, monitorização e controlo)

                     Infraestruturas das tecnologias da informação e da comunicação (TIC)

                  045

                  TIC: Rede principal / intermédia

                  046

                  TIC: Rede de banda larga de débito elevado (acesso / lacete local; >/= 30 Mbps)

                  047

                  TIC: Rede de banda larga de débito muito elevado (acesso / lacete local; >/= 100 Mbps)

                  048

                  TIC: Outros tipos de infraestruturas de TIC/recursos informáticos/equipamento de larga escala (incluindo infraestruturas eletrónicas, centros de dados e de sensores; também quando integrados em outras infraestruturas, tais como instalações de investigação, infraestruturas ambientais e sociais)

                  III.   Infraestruturas sociais, da saúde e da educação e investimentos conexos

                  049

                  Infraestruturas educativas para o ensino superior

                  050

                  Infraestruturas educativas para o ensino e formação profissional e a educação de adultos

                  051

                  Infraestruturas educativas para o ensino escolar (ensino básico e secundário)

                  052

                  Infraestruturas de ensino pré-escolar e de cuidados infantis

                  053

                  Infraestruturas de saúde

                  054

                  Infraestruturas de habitação

                  055

                  Outras infraestruturas sociais que contribuam para o desenvolvimento regional e local

                  IV.   Desenvolvimento do potencial endógeno:

                     Investigação e desenvolvimento e inovação

                  056

                  Investimento em infraestruturas, capacidades e equipamento em PME diretamente ligadas a atividades de investigação e de inovação

                  057

                  Investimento em infraestruturas, capacidades e equipamento em grandes empresas diretamente ligadas a atividades de investigação e de inovação

                  058

                  Infraestruturas de investigação e de inovação (público)

                  059

                  Infraestruturas de investigação e de inovação (privado, incluindo parques científicos)

                  060

                  Atividades de investigação e de inovação em centros públicos de investigação e centros de competência, incluindo a cooperação em rede (networking)

                  061

                  Atividades de investigação e de inovação em centros privados de investigação, incluindo a cooperação em rede (networking)

                  062

                  Transferência de tecnologia e cooperação entre universidades e empresas, sobretudo em benefício das PME

                  063

                  Apoio a grupos de empresas (clusters) e redes de empresas, sobretudo em benefício das PME

                  064

                  Processos de investigação e inovação nas PME (incluindo «vales», processos, conceção, serviços e inovação social)

                  065

                  Infraestruturas de investigação e inovação, processos, transferência de tecnologia e cooperação entre empresas centradas na economia com baixas emissões de carbono e na resistência às alterações climáticas

                     Desenvolvimento empresarial

                  066

                  Serviços avançados de apoio a PME e grupos de PME (incluindo serviços de gestão, marketing e design)

                  067

                  Desenvolvimento das atividades das PME, apoio ao empreendedorismo e incubação, incluindo apoio a empresas derivadas (spin-outs) e a novas empresas (spin-offs)

                  068

                  Eficiência energética e projetos de demonstração nas PME e medidas de apoio

                  069

                  Apoio a processos de produção amigos do ambiente e a medidas de eficiência dos recursos nas PME

                  070

                  Promoção da eficiência energética em grandes empresas

                  071

                  Desenvolvimento e promoção de empresas especializadas no fornecimento de serviços que contribuem para a economia com baixas emissões de carbono e para a resistência às alterações climáticas (incluindo apoio a tais serviços)

                  072

                  Infraestruturas comerciais para PME (incluindo instalações e parques industriais)

                  073

                  Apoio a empresas sociais (PME)

                  074

                  Desenvolvimento e promoção de ativos turísticos em PME

                  075

                  Desenvolvimento e promoção de serviços turísticos em ou para PME

                  076

                  Desenvolvimento e promoção de ativos culturais e criativos em PME

                  077

                  Desenvolvimento e promoção de serviços culturais e criativos em ou para PME

                     Tecnologias da informação e da comunicação (TIC) — estímulo à procura, aplicações e serviços

                  078

                  Serviços e aplicações de administração pública em linha (incluindo contratação pública eletrónica, medidas TIC de apoio à reforma da administração pública, cibersegurança, medidas de confiança e privacidade, justiça eletrónica e democracia eletrónica)

                  079

                  Acesso à informação do setor público (incluindo cultura eletrónica de dados abertos, bibliotecas digitais, conteúdos eletrónicos e turismo eletrónico)

                  080

                  Serviços e aplicações de inclusão eletrónica, acesso eletrónico e aprendizagem e ensino eletrónicos, literacia digital

                  081

                  Soluções TIC para responder ao desafio do envelhecimento ativo e saudável e serviços e aplicações de saúde em linha (incluindo a prestação de cuidados em linha e a assistência à autonomia eletrónica)

                  082

                  Serviços e aplicações TIC para PME (incluindo comércio eletrónico, negócio eletrónico e processos operacionais em rede), laboratórios vivos, empresários na Internet e novas empresas de TIC)

                     Ambiente

                  083

                  Medidas relativas à qualidade do ar

                  084

                  Prevenção e controlo integrados da poluição (PCIP)

                  085

                  Proteção e promoção da biodiversidade, proteção da natureza e infraestruturas «verdes»

                  086

                  Proteção, restauração e utilização sustentável dos sítios da rede Natura 2000

                  087

                  Medidas de adaptação às alterações climáticas e prevenção e gestão de riscos associados ao clima, por exemplo, erosão, incêndios, inundações, tempestades e seca, incluindo ações de sensibilização, proteção civil e sistemas e infraestruturas de gestão de catástrofes

                  088

                  Prevenção e gestão de riscos naturais não relacionados com o clima (isto é, sismos) e riscos ligados à atividade humana (por exemplo, acidentes tecnológicos), incluindo ações de sensibilização, proteção civil e sistemas e infraestruturas de gestão de catástrofes

                  089

                  Reabilitação de instalações industriais e terrenos contaminados

                  090

                  Ciclovias e vias pedonais

                  091

                  Desenvolvimento e promoção do potencial turístico das zonas naturais

                  092

                  Proteção, desenvolvimento e promoção de ativos públicos de turismo

                  093

                  Desenvolvimento e promoção de serviços públicos de turismo

                  094

                  Proteção, desenvolvimento e promoção de ativos públicos culturais e patrimoniais

                  095

                  Desenvolvimento e promoção de serviços públicos culturais e patrimoniais

                     Outros

                  096

                  Capacidade institucional das administrações públicas e dos serviços públicos relacionados com a execução do FEDER ou ações de apoio a iniciativas de capacidade institucional do FSE

                  097

                  Iniciativas de desenvolvimento promovidas pelas comunidades locais em zonas urbanas e rurais

                  098

                  Regiões ultraperiféricas: compensação de eventuais sobrecustos ligados ao défice de acessibilidade e à fragmentação territorial

                  099

                  Regiões ultraperiféricas: ações específicas destinadas a compensar sobrecustos ligados à dimensão do mercado

                  100

                  Regiões ultraperiféricas: apoios para compensar sobrecustos decorrentes das condições climáticas e de dificuldades associadas ao relevo geográfico

                  101

                  Financiamento cruzado no âmbito do FEDER (apoio a ações do tipo FSE necessárias para a execução satisfatória da parte FEDER da operação e ações conexas)

                  V.   Promoção de emprego sustentável e de qualidade e apoio à mobilidade laboral:

                  102

                  Acesso ao emprego pelos candidatos a emprego e os inativos, incluindo desempregados de longa duração e pessoas afastadas do mercado de trabalho, igualmente através de iniciativas locais de emprego e de apoio à mobilidade dos trabalhadores

                  103

                  Integração sustentável no mercado laboral dos jovens, em especial os que não trabalham, não estudam, nem se encontram em formação, incluindo os jovens em risco de exclusão social e de comunidades marginalizadas, nomeadamente através da concretização da Garantia para a Juventude

                  104

                  Emprego por conta própria, empreendedorismo e criação de empresas, incluindo micro, pequenas e médias empresas inovadoras

                  105

                  Igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios, incluindo no acesso ao emprego, na progressão na carreira, na conciliação da vida profissional e privada e na promoção da igualdade de remuneração para trabalho igual

                  106

                  Adaptação dos trabalhadores, das empresas e dos empresários à mudança

                  107

                  Envelhecimento ativo e saudável

                  108

                  Modernização das instituições do mercado de trabalho, tais como serviços de emprego públicos e privados, e melhoria da adequação às necessidades do mercado de trabalho, incluindo medidas destinadas a aumentar a mobilidade nacional transfronteiras através de regimes de mobilidade e de uma melhor cooperação entre instituições e partes relevantes

                  VI.   Promoção da inclusão social e luta contra a pobreza e qualquer forma de discriminação:

                  109

                  Inclusão ativa, inclusivamente com vista a promover oportunidades iguais e a participação ativa e melhorar a empregabilidade

                  110

                  Integração socioeconómica de comunidades marginalizadas tais como os ciganos

                  111

                  Luta contra todas as formas de discriminação e promoção da igualdade de oportunidades

                  112

                  Melhoria do acesso a serviços sustentáveis, de grande qualidade e a preços comportáveis, mormente cuidados de saúde e serviços sociais de interesse geral

                  113

                  Promoção do empreendedorismo social e da integração profissional nas empresas sociais e da economia social e solidária para facilitar o acesso ao emprego

                  114

                  Estratégias de desenvolvimento local lideradas pelas comunidades locais

                  VII.   Investimento na educação, formação, formação profissional para a aquisição de competências e aprendizagem ao longo da vida:

                  115

                  Redução e prevenção do abandono escolar precoce e estabelecimento de condições de igualdade no acesso à educação infantil, primária e secundária, incluindo percursos de aprendizagem, formais, não formais e informais, para a reintegração no ensino e formação

                  116

                  Melhoria da qualidade, da eficiência e do acesso ao ensino superior e equivalente, com vista a aumentar os níveis de participação e de habilitações, particularmente para pessoas desfavorecidas

                  117

                  Melhoria da igualdade de acesso à aprendizagem ao longo da vida para todas as faixas etárias em contextos formais, não formais e informais, atualização do conhecimento, das aptidões e das competências dos trabalhadores, e promoção de percursos de aprendizagem flexíveis, nomeadamente através da orientação profissional e da validação das competências adquiridas

                  118

                  Melhoria da relevância dos sistemas do ensino e formação para o mercado de trabalho, facilitar a transição da educação para o trabalho e reforçar os sistemas de ensino e formação profissionais e respetiva qualidade, inclusive através de mecanismos de antecipação de competências, adaptação dos currículos e criação e desenvolvimento de sistemas de aprendizagem baseados no trabalho, incluindo sistemas de ensino dual e de formação de aprendizes

                  VIII.   Reforço da capacidade institucional das autoridades públicas e das partes interessadas e da eficiência da administração pública:

                  119

                  Investimento na capacidade institucional e na eficiência das administrações e dos serviços públicos, a nível nacional, regional e local, tendo em vista a realização de reformas, uma melhor regulamentação e uma boa governação

                  120

                  Reforço de capacidades junto de todos os agentes que operam no domínio da educação, da aprendizagem ao longo da vida, da formação, do emprego e das políticas sociais, incluindo através do estabelecimento de pactos setoriais e territoriais de preparação de reformas a nível nacional, regional e local

                  IX.   Assistência técnica:

                  121

                  Preparação, execução, acompanhamento e inspeção

                  122

                  Avaliação e estudos

                  123

                  Informação e comunicação

      QUADRO 2:   CÓDIGOS DA DIMENSÃO «FORMA DE FINANCIAMENTO»

                  2.   FORMA DE FINANCIAMENTO

                  01

                  Subvenção não reembolsável

                  02

                  Subvenção reembolsável

                  03

                  Apoio através de instrumentos financeiros: capital de risco e fundos próprios ou equivalente

                  04

                  Apoio através de instrumentos financeiros: empréstimo ou equivalente

                  05

                  Apoio através de instrumentos financeiros: garantia ou equivalente

                  06

                  Apoio através de instrumentos financeiros: bonificação de juros, prémios de garantias, apoio técnico ou equivalente

                  07

                  Prémio

      QUADRO 3:   CÓDIGOS DA DIMENSÃO «TERRITORIAL»

                  3.   TIPO DE TERRITÓRIO

                  01

                  Grandes zonas urbanas (densamente povoadas > 50 000 habitantes)

                  02

                  Pequenas zonas urbanas (densidade intermédia > 5 000 habitantes)

                  03

                  Zonas rurais (escassa densidade populacional)

                  04

                  Zona de cooperação macrorregional

                  05

                  Cooperação entre zonas de programas nacionais ou regionais no contexto nacional

                  06

                  Cooperação transnacional do FSE

                  07

                  Não aplicável

      QUADRO 4:   CÓDIGOS DA DIMENSÃO «MECANISMOS DE EXECUÇÃO TERRITORIAL»

                  4.   MECANISMOS DE EXECUÇÃO TERRITORIAL

                  01

                  Investimento territorial integrado — Urbano

                  02

                  Outras abordagens integradas para um desenvolvimento urbano sustentável

                  03

                  Investimento territorial integrado — Outro

                  04

                  Outras abordagens integradas para um desenvolvimento rural sustentável

                  05

                  Outras abordagens integradas para um desenvolvimento urbano / rural sustentável

                  06

                  Iniciativas de desenvolvimento local lideradas pela comunidade

                  07

                  Não aplicável

      QUADRO 5:   CÓDIGOS DA DIMENSÃO «OBJETIVO TEMÁTICO»

                  5.   OBJETIVO TEMÁTICO (FEDER e Fundo de Coesão)

                  01

                  Reforçar a investigação, o desenvolvimento tecnológico e a inovação

                  02

                  Melhorar o acesso às tecnologias da informação e da comunicação, bem como a sua utilização e qualidade

                  03

                  Reforçar a competitividade das pequenas e médias empresas

                  04

                  Apoiar a transição para uma economia de baixo teor de carbono em todos os setores

                  05

                  Promover a adaptação às alterações climáticas e a prevenção e gestão de riscos

                  06

                  Preservar e proteger o ambiente e promover a eficiência energética

                  07

                  Promover transportes sustentáveis e eliminar os estrangulamentos nas principais redes de infraestruturas

                  08

                  Promover a sustentabilidade e a qualidade do emprego e apoiar a mobilidade laboral

                  09

                  Promover a integração social e combater a pobreza e qualquer discriminação

                  10

                  Investir na educação, na formação, nomeadamente profissional, nas competências e na aprendizagem ao longo da vida

                  11

                  Melhorar a capacidade institucional das autoridades públicas e partes interessadas e a eficácia da administração pública

                  12

                  Não aplicável (apenas assistência técnica)

      QUADRO 6:   CÓDIGOS DA DIMENSÃO «ATIVIDADE ECONÓMICA»

                  6.   ATIVIDADE ECONÓMICA

                  01

                  Agricultura e silvicultura

                  02

                  Pesca e aquacultura

                  03

                  Indústrias alimentares e das bebidas

                  04

                  Fabrico de têxteis e produtos têxteis

                  05

                  Fabricação de equipamento de transporte

                  06

                  Fabricação de equipamentos informáticos, equipamentos para comunicação, produtos eletrónicos e óticos

                  07

                  Outras indústrias transformadoras diversas

                  08

                  Construção

                  09

                  Indústrias extrativas (incluindo extração de materiais para a produção de energia)

                  10

                  Eletricidade, gás, vapor, água quente e ar condicionado

                  11

                  Captação, tratamento e distribuição de água; saneamento, gestão de resíduos e despoluição

                  12

                  Transporte e armazenagem

                  13

                  Atividades de informação e de comunicação, incluindo telecomunicações, atividades dos serviços de informação, programação informática, consultoria e atividades conexas

                  14

                  Comércio por grosso e a retalho

                  15

                  Turismo, serviços de alojamento e restauração

                  16

                  Atividades financeiras e de seguros

                  17

                  Atividades imobiliárias, alugueres e serviços prestados às empresas

                  18

                  Administração pública

                  19

                  Educação

                  20

                  Atividades de saúde humana

                  21

                  Atividades de ação social, serviços comunitários, sociais e pessoais

                  22

                  Atividades associadas ao ambiente e às alterações climáticas

                  23

                  Indústrias criativas, artísticas, de entretenimento e recreativas

                  24

                  Outros serviços não especificados

      QUADRO 7:   CÓDIGOS DA DIMENSÃO «LOCALIZAÇÃO»

                  7.   LOCALIZAÇÃO (2)

                  Código

                  Localização

                  Código da região ou zona em que a operação está localizada/é realizada, como definido na Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), no anexo ao Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (2)

         (1)  Limitada a investimentos relacionados com a proteção do ambiente ou acompanhada por investimentos necessários para mitigar ou reduzir o seu impacto ambiental negativo.

         (2)  Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), JO L 154 de 21.6.2003, p. 1.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/677 da Comissão, de 23 de abril de 2015, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               30.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 111/21

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/677 DA COMISSÃO
   de 23 de abril de 2015
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de abril de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Heinz ZOUREK

            Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Um artefacto constituído por quatro pernas de mesa de metais comuns, fixadas por meio de parafusos a quatro placas de metal que as mantêm unidas.
                  A fim de evitar o deslizamento e proteger o solo, a extremidade inferior de cada perna de mesa é recoberta de borracha.
                  As extremidades superiores das pernas de mesa têm orifícios para parafusos com vista à fixação do tampo.

                      (1) Ver imagem.

                  9403 90 10

                  A classificação é determinada pelas regras gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 9403, 9403 90 e 9403 90 10.
                  Exclui-se a classificação como móvel completo, uma vez que falta ao artefacto uma componente essencial, o tampo da mesa.
                  O artefacto deve, portanto, ser classificado no código NC 9403 90 10, como partes de metal de móveis.

         (1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 279/2011 da Comissão, de 21 de Março de 2011 , que fixa os coeficientes de atribuição para a emissão de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais, solicitados entre 1 e 7 de Março de 2011 , e suspende a apresentação desses pedidos de certificados

text:
               22.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 76/48

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 279/2011 DA COMISSÃO
   de 21 de Março de 2011
   que fixa os coeficientes de atribuição para a emissão de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais, solicitados entre 1 e 7 de Março de 2011, e suspende a apresentação desses pedidos de certificados
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de Setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no sector do açúcar (3), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados de importação apresentados às autoridades competentes entre 1 e 7 de Março de 2011 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 891/2009 excedem a quantidade disponível com o número de ordem 09.4320.

               (2)

               Nestas circunstâncias, há que fixar em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 um coeficiente de atribuição para a emissão de certificados relativos ao número de ordem 09.4320. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 891/2009, a apresentação de pedidos de certificados respeitantes a esse número de ordem deve ser suspensa até ao final da campanha de comercialização,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   As quantidades em que incidem os pedidos de certificados de importação apresentados entre 1 e 7 de Março de 2011 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 891/2009 são multiplicadas pelos coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.
   2.   A apresentação de pedidos de certificados correspondentes aos números de ordem indicados no anexo é suspensa até ao final da campanha de comercialização de 2010/11.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  JO L 254 de 26.9.2009, p. 82.

      ANEXO

         Açúcar «Concessões CXL»

         Campanha de comercialização de 2010/2011

         Pedidos apresentados entre 1.3.2011 e 7.3.2011

                  N.o de ordem

                  País

                  Coeficiente de atribuição
                  (%)

                  Apresentação de pedidos

                  09.4317

                  Austrália

                  —

                  Suspensa

                  09.4318

                  Brasil

                  —

                  Suspensa

                  09.4319

                  Cuba

                  —

                  09.4320

                  Qualquer outro país terceiro

                  3,5075

                  Suspensa

                  09.4321

                  Índia

                  —

                  Suspensa

                              —

                              Inaplicável: não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.

      «Açúcar dos Balcãs»

         Campanha de comercialização de 2010/2011

         Pedidos apresentados entre 1.3.2011 e 7.3.2011

                  N.o de ordem

                  País

                  Coeficiente de atribuição
                  (%)

                  Apresentação de pedidos

                  09.4324

                  Albânia

                  —

                  09.4325

                  Bósnia e Herzegovina

                  —

                  09.4326

                  Sérvia

                      (1)

                  09.4327

                  Antiga República jugoslava da Macedónia

                  —

                  09.4328

                  Croácia

                      (1)

                              —

                              Inaplicável: não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.

         Açúcar importado a título excepcional e açúcar importado para fins industriais

         Campanha de comercialização de 2010/2011

         Pedidos apresentados entre 1.3.2011 e 7.3.2011

                  N.o de ordem

                  Tipo

                  Coeficiente de atribuição
                  (%)

                  Apresentação de pedidos

                  09.4380

                  A título excepcional

                  —

                  09.4390

                  Para fins industriais

                      (2)

                              —

                              Inaplicável: não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.

         (1)  Inaplicável: os pedidos não excedem as quantidades disponíveis e os certificados são emitidos na íntegra.

         (2)  Inaplicável: os pedidos não excedem as quantidades disponíveis e os certificados são emitidos na íntegra.


title: Regulamento de Execução (UE) n. °682/2014 da Comissão, de 20 de junho de 2014 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 37/2010 no que diz respeito à substância closantel  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               21.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 182/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 682/2014 DA COMISSÃO
   de 20 de junho de 2014
   que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010 no que diz respeito à substância closantel
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o em conjugação com o artigo 17.o,
   Tendo em conta o parecer da Agência Europeia de Medicamentos, formulado pelo Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O limite máximo de resíduos (em seguida «LMR») de substâncias farmacologicamente ativas para utilização na União em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais tem de ser estabelecido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009.

               (2)

               As substâncias farmacologicamente ativas e a respetiva classificação no que respeita aos LMR nos alimentos de origem animal estão estabelecidas no anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão (2).

               (3)

               O closantel faz atualmente parte do quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010, enquanto substância autorizada nas espécies bovina e ovina no que diz respeito a músculo, tecido adiposo, fígado, rim e leite. Os limites máximos de resíduos provisórios para esta substância em leite de bovinos e ovinos expiraram em 1 de janeiro de 2014.

               (4)

               Foram fornecidos e avaliados dados complementares que levaram o Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário a recomendar que os LMR provisórios para o closantel aplicáveis ao leite de bovinos e ovinos devem ser definitivos.

               (5)

               A entrada relativa ao closantel no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 deve, consequentemente, ser alterada em conformidade.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 é alterado conforme indicado no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de junho de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 152 de 16.6.2009, p. 11.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (JO L 15 de 20.1.2010, p. 1).

      ANEXO
      No quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010, a entrada relativa à substância «closantel» passa a ter a seguinte redação:

                     Substância farmacologicamente ativa

                     Resíduo marcador

                     Espécie animal

                     LMR

                     Tecidos-alvo

                     Outras disposições [em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 470/2009]

                     Classificação terapêutica

                     «Closantel

                     Closantel

                     Bovinos

                     1 000 μg/kg
                     3 000 μg/kg
                     1 000 μg/kg
                     3 000 μg/kg
                     45 μg/kg

                     Músculo
                     Tecido adiposo
                     Fígado
                     Rim
                     Leite

                     NENHUMA ENTRADA

                     Agentes antiparasitários/Agentes ativos contra os endoparasitas».

                     Ovinos

                     1 500 μg/kg
                     2 000 μg/kg
                     1 500 μg/kg
                     5 000 μg/kg
                     45 μg/kg

                     Músculo
                     Tecido adiposo
                     Fígado
                     Rim
                     Leite


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 904/2011 da Comissão, de 7 de Setembro de 2011 , que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados de 26 de Agosto de 2011 a 2 de Setembro de 2011 no âmbito do contingente pautal comunitário aberto pelo Regulamento (CE) n. ° 2305/2003 para a cevada

text:
               8.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 231/22

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 904/2011 DA COMISSÃO
   de 7 de Setembro de 2011
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados de 26 de Agosto de 2011 a 2 de Setembro de 2011 no âmbito do contingente pautal comunitário aberto pelo Regulamento (CE) n.o 2305/2003 para a cevada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 2305/2003 da Comissão (3) abriu um contingente pautal anual de importação de 306 215 toneladas de cevada (número de ordem 09.4126).

               (2)

               Segundo as comunicações transmitidas em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2305/2003, os pedidos apresentados de 26 de Agosto de 2011, a partir das 13h00, a 2 de Setembro de 2011, às 13h00 (hora de Bruxelas), em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, do mesmo regulamento, incidem em quantidades superiores às disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades solicitadas.

               (3)

               Não devem, também, ser emitidos mais certificados de importação a título do Regulamento (CE) n.o 2305/2003 para o período de contingentamento em curso.

               (4)

               A fim de assegurar uma gestão eficaz do procedimento de emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   Os pedidos de certificados de importação de cevada do contingente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 2305/2003, apresentados de 26 de Agosto de 2011, às 13h00, a 2 de Setembro de 2011, às 13h00 (hora de Bruxelas), dão lugar à emissão de certificados para as quantidades solicitadas, reduzidas por aplicação de um coeficiente de atribuição de 77,115913 %.
   2.   É suspensa, no que respeita ao período de contingentamento em curso, a emissão de certificados para as quantidades solicitadas a partir das 13h00 (hora de Bruxelas) de 2 de Setembro de 2011.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  JO L 342 de 30.12.2003, p. 7.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 701/2011 da Comissão, de 20 de Julho de 2011 , que rectifica o Regulamento (UE) n. ° 1004/2010 que procede a deduções de determinadas quotas de pesca para 2010 devido à sobrepesca verificada no ano anterior

text:
               21.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 190/26

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 701/2011 DA COMISSÃO
   de 20 de Julho de 2011
   que rectifica o Regulamento (UE) n.o 1004/2010 que procede a deduções de determinadas quotas de pesca para 2010 devido à sobrepesca verificada no ano anterior
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 105.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               É necessário proceder à rectificação de duas linhas, no anexo do Regulamento (UE) n.o 1004/2010 da Comissão (2), devido à declaração incorrecta de desembarques efectuados por navios estónios em Espanha e na Dinamarca.

               (2)

               Consequentemente, o Regulamento (UE) n.o 1004/2010 deve ser alterado em conformidade.

               (3)

               É necessário que essas rectificações produzam efeitos a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 1004/2010 na medida em que são vantajosas para as pessoas em causa.

               (4)

               As rectificações devem produzir efeitos a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento na medida em que impõem encargos para as pessoas em causa,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O quadro do anexo do Regulamento (UE) n.o 1004/2010 é alterado da seguinte forma:

               1.

               A sétima linha passa a ter a seguinte redacção:

                           «EST

                           RED

                           N3M

                           Cantarilho

                           NAFO 3M

                           y

                           1 540,00

                           0,0

                           1 540,00

                           0,0

                           1 642,76

                           1 642,76

                           106,7 %

                           – 102,7

                           1 571,00

                           1 468»

               2.

               A oitava linha:

                           «EST

                           SPR

                           03A.

                           Espadilha

                           IIIa

                           y

                           0,00

                           0,0

                           0,00

                           0,0

                           0,00

                           0,00

                           0,0 %

                           0,00

                           0,00

                           – 150,00

                           150»

                     é suprimida.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

      (2)  JO L 291 de 9.11.2010, p. 31.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 861/2011 da Comissão, de 25 de Agosto de 2011 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n. ° 867/2010 para a campanha de 2010/11

text:
               26.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 220/18

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 861/2011 DA COMISSÃO
   de 25 de Agosto de 2011
   que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 841/2011 da Comissão (4).

               (2)

               Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 26 de Agosto de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de Agosto de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (3)  JO L 259 de 1.10.2010, p. 3.

      (4)  JO L 216 de 23.8.2011, p. 8.

      ANEXO

         Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 26 de Agosto de 2011

                  (EUR)

                  Código NC

                  Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

                  Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

                  1701 11 10 (1)

                  48,70

                  0,00

                  1701 11 90 (1)

                  48,70

                  0,29

                  1701 12 10 (1)

                  48,70

                  0,00

                  1701 12 90 (1)

                  48,70

                  0,00

                  1701 91 00 (2)

                  54,67

                  1,07

                  1701 99 10 (2)

                  54,67

                  0,00

                  1701 99 90 (2)

                  54,67

                  0,00

                  1702 90 95 (3)

                  0,55

                  0,19

         (1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/666 da Comissão, de 26 de abril de 2016, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
                  29.4.2016

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 115/25

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/666 DA COMISSÃO
      de 26 de abril de 2016
      relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

                  (2)

                  O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

                  (3)

                  Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

                  (4)

                  É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

                  (5)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
      Artigo 2.o

      As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
      Artigo 3.o

      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 26 de abril de 2016.

               Pela Comissão

               Em nome do Presidente,

            Stephen QUEST

               Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

         (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

         (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

         ANEXO

                     Descrição das mercadorias

                     Classificação
                     (Código NC)

                     Fundamentos

                     (1)

                     (2)

                     (3)

                     Um conversor estático num invólucro de plástico (denominado «adaptador CA/CC») concebido para converter corrente alternada (CA) (100 — 240 V) em corrente contínua (CC) (12 V, 1,5 A).
                     O invólucro está equipado com uma ficha para ligação à corrente alternada e um cabo elétrico de 1,5 m com um conector CC que permite ao adaptador CA/CC ser ligado a diferentes aparelhos.
                     O adaptador CA/CC é apresentado para fornecer energia a um descodificador «Set-top box». Também pode ser utilizado para fornecer energia a uma série de outros aparelhos, como, por exemplo, aparelhos de telecomunicações, máquinas automáticas para processamento de dados, aparelhos de gravação ou de reprodução de áudio/vídeo, eletrodomésticos e aparelhos de radionavegação.
                     Ver imagem (*).

                     8504 40 82

                     A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 8504 , 8504 40  e 8504 40 82 .
                     Exclui-se a classificação no código NC 8504 40 30  como conversores estáticos do tipo utilizado em aparelhos de telecomunicações, máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades, uma vez que o adaptador CA/CC é concebido para fornecer corrente a toda uma série de aparelhos elétricos.
                     Portanto, o adaptador CA/CC classifica-se no código NC 8504 40 82  como um retificador.

            (*)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1197/2014 da Comissão, de 5 de novembro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               6.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 319/55

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1197/2014 DA COMISSÃO
   de 5 de novembro de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de novembro de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  57,9

                  MA

                  75,8

                  MK

                  50,7

                  ZZ

                  61,5

                  0707 00 05

                  AL

                  84,5

                  JO

                  193,6

                  TR

                  136,8

                  ZZ

                  138,3

                  0709 93 10

                  MA

                  61,4

                  TR

                  125,2

                  ZZ

                  93,3

                  0805 20 10

                  MA

                  130,2

                  TR

                  61,9

                  ZZ

                  96,1

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  TR

                  66,4

                  ZZ

                  66,4

                  0805 50 10

                  MA

                  52,7

                  TR

                  90,4

                  ZZ

                  71,6

                  0806 10 10

                  BR

                  309,4

                  LB

                  284,9

                  PE

                  379,1

                  TR

                  139,3

                  US

                  400,6

                  ZA

                  133,6

                  ZZ

                  274,5

                  0808 10 80

                  BA

                  34,8

                  BR

                  52,7

                  CA

                  88,6

                  CL

                  88,2

                  CN

                  68,5

                  NZ

                  142,6

                  US

                  233,5

                  ZA

                  143,5

                  ZZ

                  106,6

                  0808 30 90

                  CN

                  118,3

                  ZA

                  57,4

                  ZZ

                  87,9

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».