title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1318/2014 da Comissão, de 11 de dezembro de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 474/2006 que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               12.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 355/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1318/2014 DA COMISSÃO
   de 11 de dezembro de 2014
   que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.o da Diretiva 2004/36/CE (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão (2) estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, a que se refere o capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

               (2)

               Nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, alguns Estados-Membros e a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) transmitiram à Comissão informações relevantes para a atualização daquela lista. Alguns países terceiros também comunicaram informações relevantes. A lista deve ser atualizada com base nessas informações.

               (3)

               A Comissão informou todas as transportadoras aéreas em causa, diretamente ou por intermédio das autoridades responsáveis pela sua supervisão regulamentar, sobre os factos e as considerações essenciais que fundamentarão uma decisão de impor a essas transportadoras proibições de operação na União ou de alterar as condições de uma proibição de operações imposta às transportadoras aéreas incluídas na lista comunitária.

               (4)

               A Comissão concedeu às transportadoras aéreas em causa a possibilidade de consultarem os documentos comunicados pelos Estados-Membros, de apresentarem as suas observações por escrito e de fazerem uma exposição oral à Comissão e ao comité instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 3922/1991 do Conselho (3) (Comité da Segurança Aérea).

               (5)

               O Comité da Segurança Aérea recebeu da Comissão informações atualizadas sobre as consultas conjuntas com as autoridades competentes e as transportadoras aéreas de Angola, do Botsuana, da Geórgia, da República da Guiné, da Índia, da Indonésia, do Cazaquistão, da República Quirguiz, do Líbano, da Líbia, de Madagáscar, da República Islâmica da Mauritânia, de Moçambique, do Nepal, das Filipinas, de São Tomé e Príncipe, do Sudão e da Zâmbia, havidas no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 e do correspondente Regulamento de Execução (CE) n.o 473/2006 da Comissão (4). O Comité da Segurança Aérea recebeu ainda da Comissão informações sobre a situação no Afeganistão, no Gana, no Irão e na Coreia do Norte, bem como informações atualizadas sobre as consultas técnicas com a Federação da Rússia.

               (6)

               O Comité da Segurança Aérea ouviu as exposições da AESA sobre os resultados da análise aos relatórios das auditorias realizadas pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), no âmbito do seu Programa Universal de Auditoria da Supervisão da Segurança (PUASS). Os Estados-Membros foram convidados a dar prioridade, nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento, às transportadoras aéreas licenciadas nos Estados em que a OACI detetou problemas de segurança graves («PSG») ou relativamente aos quais a AESA tenha concluído que o sistema de supervisão da segurança apresenta deficiências graves. Além das consultas realizadas pela Comissão nos termos do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, a atribuição de prioridade nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento permite recolher informações suplementares sobre o desempenho, em termos de segurança, das transportadoras aéreas licenciadas nesses Estados.

               (7)

               O Comité da Segurança Aérea ouviu as exposições da AESA sobre os resultados das inspeções efetuadas na plataforma de estacionamento, segundo o Programa de Avaliação da Segurança das Aeronaves Estrangeiras (SAFA), em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão (5).

               (8)

               A AESA também apresentou exposições ao Comité da Segurança Aérea sobre os projetos de assistência técnica desenvolvidos nos Estados aos quais se apliquem medidas ou atividades de monitorização constantes do Regulamento (CE) n.o 2111/2005. O Comité foi informado dos planos da AESA e dos pedidos de assistência técnica e de cooperação suplementares, destinados a reforçar a capacidade administrativa e técnica das autoridades da aviação civil (AAC) para resolverem problemas de incumprimento de normas internacionais. Além disso, os Estados-Membros foram convidados a responder bilateralmente a esses pedidos, em coordenação com a Comissão e a AESA. Neste contexto, a Comissão salientou a utilidade de manter a comunidade aeronáutica internacional informada, designadamente através da base de dados SCAN da OACI, sobre a assistência técnica dispensada pela União e pelos seus Estados-Membros, no interesse do reforço da segurança da aviação ao nível mundial.

               (9)

               O Comité da Segurança Aérea ouviu igualmente informações atualizadas, que o Eurocontrol facultou, sobre o estado da função de alerta do programa SAFA e as estatísticas das mensagens de alerta relativas a transportadoras proibidas.

      Transportadoras aéreas da União

               (10)

               Após análise pela AESA das informações recolhidas durante as inspeções do SAFA às aeronaves das transportadoras aéreas da União na plataforma de estacionamento, ou por ocasião das inspeções de normalização realizadas pela própria AESA, assim como durante as inspeções e auditorias específicas levadas a efeito pelas autoridades da aviação nacionais, vários Estados-Membros adotaram determinadas medidas de fiscalização, que comunicaram à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea. A Grécia informou que a AAC helénica efetuara inspeções em aeronaves das transportadoras Gain Jet Aviation e Skygreece Airlines. Nas inspeções suplementares não se detetaram problemas de relevo.

               (11)

               Os Estados-Membros reiteraram a sua disponibilidade para tomarem as medidas necessárias, caso informações de segurança relevantes revelem riscos de segurança iminentes decorrentes do incumprimento das normas de segurança pelas transportadoras aéreas da União.

      Transportadoras aéreas de Angola

               (12)

               Por força do Regulamento (CE) n.o 474/2006, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1197/2011 da Comissão (6), a TAAG — Linhas Aéreas de Angola, certificada em Angola, só está autorizada a operar na UE com quatro aeronaves do tipo Boeing 737-700, com as matrículas D2-TBF, D2-TBG, D2-TBH e D2-TBJ, com três aeronaves do tipo Boeing 777-200, com as matrículas D2-TED, D2-TEE e D2-TEF, e com duas aeronaves do tipo Boeing 777-300, com as matrículas D2-TEG e D2-TEH.

               (13)

               Em 21 de novembro de 2014, a TAAG — Linhas Aéreas de Angola pediu, por intermédio da autoridade competente angolana (INAVIC), que fosse acrescentada uma nova aeronave do tipo Boeing 777-300 ao anexo B do Regulamento (CE) n.o 474/2006. Mantêm-se, contudo, as dificuldades em criar e manter contactos regulares com o INAVIC e com a TAAG — Linhas Aéreas de Angola. Verificam-se as mesmas dificuldades nos contactos da OACI com o INAVIC, o que determinou recentemente o cancelamento de várias auditorias a que aquela organização devia ter procedido. Este facto indica a existência de problemas de comunicação interna, tanto com a TAAG — Linhas Aéreas de Angola como com o INAVIC, e bem assim entre estas duas entidades, o que dificulta uma apreciação adequada do risco que o deferimento do pedido da TAAG poderia acarretar. A Comissão entende, pois, que o mais adequado é pedir ao INAVIC e à TAAG — Linhas Aéreas de Angola que se comprometam plenamente a efetuar em breve uma análise exaustiva de todos os aspetos da segurança, incluindo o do acréscimo de novas aeronaves à frota da TAAG — Linhas Aéreas de Angola.

               (14)

               Em conformidade com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, não existirem atualmente motivos para alterar a lista comunitária das transportadoras aéreas proibidas de operar na União, mediante a inclusão de outras aeronaves operadas pela TAAG — Linhas Aéreas de Angola.

               (15)

               Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo, pela TAAG — Linhas Aéreas de Angola, das normas de segurança, atribuindo prioridade às aeronaves desta transportadora nas inspeções na plataforma de estacionamento, nos termos do Regulamento (UE) n.o 965/2012.

      Transportadoras aéreas do Botsuana

               (16)

               Em abril de 2013, a OACI conduziu uma missão de validação coordenada (MVC) no Botsuana. Os resultados da MVC da OACI foram parcialmente positivos, porquanto melhorou a aplicação efetiva; porém, verificou-se também um resultado negativo, dado terem sido detetados dois problemas de segurança graves. Além disso, desde 2010, ocorreram dois acidentes com aeronaves registadas neste país.

               (17)

               Com base nas informações disponíveis, na não-aplicação efetiva de quase 46 % das normas da OACI e das práticas recomendadas, nos dois problemas de segurança graves, nos dois acidentes e na comunicação intermitente entre a Comissão e a Autoridade da Aviação Civil do Botsuana (CAAB), a Comissão pediu a esta autoridade, por ofício de 8 de julho de 2014, informações sobre as transportadoras aéreas certificadas no país.

               (18)

               A CAAB respondeu em 3 de outubro de 2014, prestando as informações pedidas, tendentes a demonstrar a efetiva aplicação, pelo Botsuana, das normas da OACI e das práticas recomendadas, e a resolver os dois problemas de segurança graves.

               (19)

               Com base nessas informações, conclui-se que a CAAB apreciaria que a OACI realizasse nova MVC antes do final do presente ano, para verificar se as medidas corretivas tomadas são suficientes para resolver os dois problemas de segurança graves.

               (20)

               Da apreciação das informações prestadas decorre ainda que foi renovada a certificação de todas as transportadoras aéreas, tendo-lhes sido emitidos, na mesma data, novos certificados de operador aéreo (COA). Este facto resultará num aumento da carga de trabalho da CAAB cada vez que os COA tiverem de ser renovados. A CAAB elaborou um programa de controlo da segurança das transportadoras aéreas, mas a sua execução está atrasada relativamente ao calendário previsto. Por último, nas atividades de controlo, apenas algumas constatações são registadas, sendo, portanto, difícil determinar a capacidade da CAAB para resolver as questões de segurança que emirjam. A fim de esclarecer estas questões, a Comissão pedirá informações complementares e convidará a CAAB para uma reunião técnica em que se debaterão igualmente quaisquer outras informações sobre a supervisão da segurança no Botsuana.

               (21)

               Em conformidade com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, pois, não existirem atualmente fundamentos para uma alteração da lista comunitária das transportadoras aéreas que estão proibidas de operar na União, incluindo nela transportadoras do Botsuana.

      Transportadoras aéreas da Geórgia

               (22)

               As consultas com a autoridade competente da Geórgia (GCAA) prosseguem, no âmbito do acompanhamento da aplicação por estas do plano de medidas corretivas elaborado na sequência de problemas de segurança graves detetados pela OACI em outubro de 2013, durante a auditoria global do sistema da Geórgia.

               (23)

               Com base nas informações prestadas pela GCAA, sobre as medidas tomadas para resolver os PSG, a Comissão não considerou necessário pedir a comparência da GCAAperante o Comité da Segurança Aérea. A Comissão informou este Comité da aplicação do plano de medidas corretivas elaborado pela GCAA.

               (24)

               Em conformidade com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, pois, não existirem atualmente fundamentos para uma alterar a lista comunitária das transportadoras aéreas que estão proibidas de operar na União, incluindo nela transportadoras da Geórgia.

      Transportadoras aéreas da República da Guiné

               (25)

               Conforme acordado na reunião realizada em Bruxelas em janeiro de 2013, a autoridade competente da República da Guiné (DNAC) tem comunicado periodicamente informações sobre a aplicação em curso do plano de medidas corretivas, aprovado pela OACI em dezembro de 2012, assim como sobre todas as atividades com ele relacionadas.

               (26)

               O último relatório intercalar, recebido em 21 de outubro de 2014, especifica as atividades e os progressos mais recentes na execução do referido plano. Prossegue a formação do pessoal, tendente a reforçar a capacidade de supervisão, principalmente nas áreas da aeronavegabilidade e das operações. A DNAC continuou a resolver os problemas constatados pelo PUASS que se encontram pendentes, relacionados com questões protocolares, recorrendo à ferramenta em linha de abordagem contínua do controlo («ACC») da OACI. Entre o início de agosto e o final de setembro de 2014, a OACI realizou uma validação ex situ do protocolo das questões suscetíveis de verificação à distância. Como resultado, a aplicação efetiva global respeitante aos oito elementos críticos melhorou ligeiramente.

               (27)

               Está em preparação uma iniciativa legislativa que visa transformar a DNAC numa AAC independente, financeira e funcionalmente autónoma, e com estrutura de gestão própria. Prevê-se que a Autoridade da Aviação Civil da Guiné («AACG») seja formalmente criada, em plena conformidade com os requisitos da OACI, até janeiro de 2015.

               (28)

               No final de março de 2013, foram suspensos todos os certificados do anterior operador aéreo. A certificação em plena conformidade com as normas da OACI (em 5 fases) da transportadora aérea nacional PROBIZ Guinée, para operar com uma aeronave do tipo BE90, está ainda em curso e conta com a ajuda e o apoio de uma missão específica da Conferência Africana de Aviação Civil/ Organização de Supervisão da Segurança da Aviação do Grupo do Acordo de Banjul, que inclui a formação simultânea, no posto de trabalho, de inspetores da DNAC sobre todo o processo. Deram igualmente início ao processo de certificação duas outras transportadoras aéreas, a Eagle Air Guiné e a Sahel Aviation Service Guinée. A DNAC, com o apoio do Gabinete Regional da OACI de Dacar, tenciona concluir o processo de certificação das três transportadoras aéreas até ao final de 2014.

               (29)

               A DNAC pediu a realização de uma MVC para validar os progressos registados na execução do plano de medidas corretivas. Inicialmente, a OACI previra que a MVC se realizasse em maio de 2014. As alterações recentes nos quadros superiores do Ministério dos Transportes provocaram um atraso, tendo a previsão da MVC passado, em princípio, para a segunda quinzena de setembro de 2014. O atual surto de ébola determinou a suspensão, por período indefinido, da MVC da OACI, assim como de uma missão de assistência, prevista inicialmente para julho de 2014.

               (30)

               De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, não existirem atualmente motivos para alterar a lista comunitária das transportadoras aéreas que estão proibidas de operar na União, incluindo nela transportadoras da República da Guiné.

               (31)

               Caso eventuais informações de segurança revelem riscos de segurança iminentes, decorrentes do incumprimento das normas de segurança internacionais, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar medidas em conformidade com aquele regulamento.

      Transportadoras aéreas da Índia

               (32)

               Em 7 de novembro de 2014, realizou-se uma reunião técnica em Bruxelas, em que participaram a Comissão e a AESA, por um lado, e altos representantes da Direção-Geral da Aviação Civil da Índia (DGCA), por outro. A reunião teve por tema o cumprimento das obrigações de segurança e de supervisão internacional pela Índia, incluindo a decisão da Administração Federal da Aviação dos Estados Unidos (FAA) de avaliar em baixa o grau de cumprimento dessas obrigações por aquele país, que passou da categoria 1 para a categoria 2, devido a deficiências detetadas na auditoria para avaliação da segurança da aviação internacional (IASA). A DGCA prestou informações sobre as medidas corretivas que tomou em resposta às conclusões que tinham levado a FAA a baixar o grau de cumprimento. A DGCA reafirmou que tomara medidas em resposta à maior parte das conclusões da FAA e que estabelecera um plano estruturado de medidas corretivas para os demais aspetos preocupantes. Na mesma reunião técnica, a DGCA informou também sobre a sustentabilidade e os melhoramentos em curso neste domínio.

               (33)

               Na referida reunião, a DGCA comprometeu-se a estabelecer um diálogo com a Comissão, inclusive através de reuniões suplementares, se e quando a Comissão considerasse necessário. A DGCA comprometeu-se ainda a comunicar à Comissão as informações atinentes à segurança, no âmbito das consultas oficiais com as autoridades responsáveis pela supervisão regulamentar das transportadoras aéreas certificadas na Índia, em conformidade com o disposto no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 473/2006 da Comissão.

               (34)

               Com base nas informações prestadas na reunião técnica de 7 de novembro de 2014 e nos compromissos assumidos pela DGCA na mesma ocasião, a Comissão entende não ser necessário impor, nesta fase, restrições de operação às transportadoras aéreas indianas.

               (35)

               Em conformidade com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, pois, não existirem atualmente fundamentos para uma alteração da lista comunitária das transportadoras aéreas que estão proibidas de operar na União, incluindo nela transportadoras da Índia.

               (36)

               Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança, atribuindo prioridade às transportadoras aéreas indianas nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

      Transportadoras aéreas da Indonésia

               (37)

               Prosseguem as consultas da autoridade competente indonésia (DGCA), com vista a acompanhar os seus progressos na garantia da supervisão da segurança de todas as transportadoras aéreas certificadas neste país, em conformidade com as normas de segurança internacionais.

               (38)

               Reconhecem-se os esforços da DGCA para alcançar um sistema de aviação plenamente conforme com as normas da OACI. Registaram-se ainda a necessária transparência e a disponibilidade para partilhar informações, reveladas pela DGCA.

               (39)

               A OACI procedeu a uma auditoria global do sistema de 5 a 14 de maio de 2014. O relatório final da auditoria ficou disponível em 18 de novembro de 2014 e os resultados indicam que o sistema de supervisão da segurança indonésio continua a carecer de melhoramentos substanciais. A DGCA propôs à OACI um plano de medidas corretivas para os problemas revelados pela auditoria.

               (40)

               Em setembro de 2014, o Comité de Segurança dos Transportes Nacionais da Indonésia publicou o relatório final sobre o acidente da Lion Air de 13 de abril de 2013, em Bali. Da versão integral do relatório constam uma análise do acidente e recomendações de segurança dirigidas à transportadora aérea e à DGCA, entre outras entidades.

               (41)

               No entanto, continua a não haver elementos de prova objetivos que permitam concluir sobre a adequação da execução do plano de medidas corretivas e do acatamento das recomendações de segurança.

               (42)

               Por ofício de 20 de outubro de 2014, a DGCA informou a Comissão de que, desde a última atualização, haviam sido certificadas quatro novas transportadoras aéreas, tendo sido emitidos, nomeadamente, o COA n.o 121-042 à PT.MY INDO Airlines, em 15 de agosto de 2014, o COA n.o 121-054 à PT Indonesia Air Asia Extra, em 28 de agosto de 2014, o COA n.o 135-052 à PT.Elang Lintas Indonesia, em 28 de fevereiro de 2014, e o COA n.o 135-053 à PT.Elang Nusantara Air, em 12 de março de 2014. Contudo, a DGCA não apresentou garantias da supervisão da segurança dessas transportadoras aéreas, como determinam as normas de segurança internacionais.

               (43)

               De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, que a lista comunitária das transportadoras aéreas proibidas de operar na União deve ser alterada de modo a incluir no anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006 essas quatro transportadoras aéreas.

      Transportadoras aéreas do Cazaquistão

               (44)

               Prosseguem as consultas com a autoridade competente cazaque (ACC), com vista a acompanhar os seus progressos na garantia de que a supervisão da segurança de todas as transportadoras aéreas certificadas por este país é conforme com as normas de segurança internacionais.

               (45)

               A ACC informou a Comissão da evolução da MVC, que decorreu de 27 de maio a 4 de junho de 2014 no Cazaquistão, inclusivamente sobre o processo de resolução dos dois problemas de segurança graves detetados pela OACI em 2009. A ACC afirmou, designadamente, estar resolvido o problema de segurança grave relativo à emissão de certificados de aeronavegabilidade das aeronaves, subsistindo o segundo, relativo ao processo de certificação para emissão de certificados de operador aéreo.

               (46)

               A Air Astana facultou também a sua atualização regular das questões de segurança, tendo, nomeadamente, informado das recentes alterações na sua frota, que passou a estar autorizada a operar na União. Na sua maioria, as aeronaves recentemente adicionadas são novas e objeto de locação financeira. Verificou-se ainda um acréscimo das operações, quer em curso quer previstas.

               (47)

               Com base nas informações disponíveis sobre o sistema de supervisão da segurança do Cazaquistão, considera-se que a ACC carece de inspetores em número, formação e experiência suficientes para orientar tarefas de COA e de emissão de autorizações especiais, pelo que não pode assegurar uma supervisão contínua das operações de voo. Incentiva-se veementemente a AAC a intensificar os seus esforços de cumprimento das normas internacionais de segurança.

               (48)

               A Comissão e a AESA tencionam acompanhar de perto os progressos realizados pela ACC na contratação, na manutenção e na qualificação dos seus inspetores, assim como as medidas tomadas pela mesma autoridade para aplicação da PAC aos PSG subsistentes.

               (49)

               Em 29 de setembro de 2014, a Comissão pediu à ACC informações atualizadas sobre as transportadoras aéreas sob sua supervisão, nomeadamente sobre a revogação dos COA. Na sua resposta, aquela autoridade informou a Comissão sobre os COA emitidos no Cazaquistão e apresentou elementos de prova da revogação de três COA: concretamente, os da Jet One, da Luk Aero e da Air Trust Aircompany.

               (50)

               Em conformidade com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, que a lista comunitária das transportadoras aéreas proibidas de operar na Comunidade deve ser alterada, suprimindo-se do anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006 as transportadoras Jet One, Luk Aero e Air Trust Aircompany.

               (51)

               Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança, atribuindo às aeronaves da Air Astana prioridade nas inspeções na plataforma de estacionamento, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

      Transportadoras aéreas da República Quirguiz

               (52)

               Por ofícios de 18 de outubro e 13 de novembro de 2014, a autoridade competente quirguiz («ACQ») comunicou informações atualizadas sobre as transportadoras aéreas certificadas no Quirguistão que estão proibidas de operar na União Europeia. Segundo esses ofícios e a documentação que os acompanha, a ACQ suspendeu os COA de quatro transportadoras aéreas — concretamente, da Kyrgyz Airlines, da SAEMES, da Supreme Aviation e da Click Airways — e revogou o da Kyrgyz Trans Avia. De acordo com a legislação quirguiz, se o titular de um certificado suspenso não requerer nova certificação no prazo de três meses após a suspensão, esta equivale à revogação do COA. Não tendo a Kyrgyz Airlines, a SAEMES, a Supreme Aviation e a Click Airways requerido novas certificações após a suspensão dos seus COA, estes podem, pois, considerar-se revogados.

               (53)

               Em conformidade com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, que a lista comunitária das transportadoras aéreas proibidas de operar na União deve ser alterada, suprimindo-se do anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006 as transportadoras Kyrgyz Airlines, SAEMES, Supreme Aviation, Click Airways e Kyrgyz Trans Avia.

      Transportadoras aéreas do Líbano

               (54)

               Prosseguem as consultas com a autoridade competente libanesa (ACL), com o objetivo de confirmar se o Líbano está a corrigir as deficiências detetadas pela OACI durante a MVC ali realizada de 5 a 11 de dezembro de 2012. A ACL estabeleceu um plano de medidas corretivas, cuja execução se encontra em curso, sobretudo na parte referente aos PSG de certificação das transportadoras aéreas do Líbano.

               (55)

               Em reunião técnica havida em 14 de julho de 2014, a ACL prestou informações sobre as alterações na sua gestão, a nomeação de novos efetivos — empregados pela ACL e destacados na Middle East Airlines –, o aperfeiçoamento da identificação das causas profundas dos PSG e a sensibilização, ao nível político, para os melhoramentos que se impõem. A ACL apresentou a lista completa dos atuais COA libaneses, assim como informações sobre a renovação dos COA de duas transportadoras aéreas.

               (56)

               A mesma autoridade informou a Comissão do envio do relatório sobre a resolução dos PSG à OACI. No entanto, as ações corretivas têm ainda de ser verificadas.

               (57)

               Em 14 e 15 de outubro de 2014, representantes da Comissão efetuaram uma visita informal à ACL, que sublinhou os progressos realizados desde julho de 2014, graças, em especial, a uma boa comunicação com a União Europeia. O Líbano leva a sério os PSG apontados pela OACI, tendo verificado todos os COA. A ACL sublinhou o facto de a Direção-Geral da Aviação Civil ter agora plena autoridade para controlar todos os aspetos de segurança, relativamente a todas as companhias aéreas, embora não exista ainda uma AAC autónoma e dotada dos recursos adequados. Em 9 de novembro de 2014, o Líbano transmitiu informações complementares sobre o seu Plano de Ação para a Segurança da Aviação, designadamente sobre a criação de uma AAC autónoma.

               (58)

               Tendo em conta o que precede, e em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 473/2006, devem prosseguir as consultas com as autoridades libanesas.

               (59)

               Em conformidade com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, portanto, não existirem na atual fase fundamentos para alterar a lista comunitária das transportadoras aéreas que estão proibidas de operar na União incluindo nela transportadoras do Líbano.

               (60)

               Caso informações atinentes à segurança indiciem riscos iminentes, decorrentes do incumprimento das normas internacionais aplicáveis, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar novas medidas, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

      Transportadoras aéreas da Líbia

               (61)

               Em abril de 2012, a autoridade competente líbia (AACL) acordou em impor a todas as transportadoras aéreas certificadas na Líbia restrições às suas operações na União. A AACL pretendia ganhar tempo para certificar novamente essas transportadoras aéreas e se dotar de capacidades de supervisão suficientes para assegurar o cumprimento das normas internacionais em matéria de segurança.

               (62)

               A Comissão tem acompanhado os efeitos das restrições impostas e tem consultado regularmente a AACL sobre os progressos na reforma do sistema nacional de segurança da aviação civil.

               (63)

               Até março de 2014, registaram-se alguns progressos, tanto ao nível da AACL como das principais transportadoras aéreas, a Libyan Airlines e a Afriqiyah Airways. Porém, a certificação destas foi mais morosa do que o previsto.

               (64)

               Conforme a Comissão declarou em abril de 2014 (7), antes de a AACL poder emitir autorizações às suas transportadoras para operarem na União, deve ser demonstrado, a contento da Comissão, que o processo de nova certificação foi efetivamente concluído e que existe uma supervisão contínua sustentável, conforme com as normas da OACI.

               (65)

               No entanto, a situação na Líbia, em termos de segurança, deteriorou-se consideravelmente em junho e julho de 2014, sobretudo após o surto de violência no interior e em torno do Aeroporto Internacional de Trípoli, situação que subsiste. A violência acarretou graves destruições e danos em edifícios, infraestruturas e aeronaves no solo daquele aeroporto, inviabilizando a sua utilização e a do espaço aéreo local.

               (66)

               Face à incerteza quanto à capacidade da AACL para supervisionar adequadamente as suas transportadoras aéreas, devido aos atos de violência e à ausência de um governo estável e eficaz, a Comissão deixou de ter a certeza necessária de que aquela autoridade continua a deter o poder de restringir as operações das transportadoras aéreas líbias na União. Além disso, a Comissão não está convencida da capacidade da AACL para cumprir as obrigações internacionais de supervisão da segurança das suas transportadoras aéreas. Acresce que o elevado número de aeronaves danificadas por atos de violência inquieta a Comissão, que se interroga se a aeronavegabilidade permanente daquelas é tida na devida conta.

               (67)

               A apresentação oral da AACL à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea, em 25 de novembro de 2014, sobre as medidas tomadas para garantir a segurança da aviação na Líbia, tornou claro que subsistem preocupações de monta quanto a iminentes riscos de segurança para a aviação, que não são suficientemente controlados, não obstante os esforços da atual direção daquelas autoridades. A instabilidade atual reforça substancialmente estas preocupações.

               (68)

               Devido à incerteza sobre a capacidade da AACL para supervisionar adequadamente as transportadoras aéreas líbias e controlar os riscos iminentes para a segurança, considera-se que esta autoridade é incapaz de cumprir as obrigações internacionais de segurança da aviação.

               (69)

               De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, que a lista comunitária das transportadoras aéreas proibidas de operar na União deve ser alterada, de modo a incluir no anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006 todas as transportadoras aéreas certificadas na Líbia.

      Transportadoras aéreas de Madagáscar

               (70)

               Têm prosseguido ativamente as consultas com a autoridade competente malgaxe, com vista a acompanhar os progressos na supervisão da segurança das transportadoras aéreas certificadas em Madagáscar, em conformidade com as normas internacionais de segurança.

               (71)

               Em 23 de outubro de 2014, a Comissão, assistida pela AESA, reuniu-se para consultas com a autoridade competente malgaxe e os representantes da transportadora aérea Air Madagascar. Nessa ocasião, a transportadora aérea prestou informações sobre a evolução da sua frota, nomeadamente que duas aeronaves do tipo Boeing 737, mencionadas no anexo B do Regulamento (UE) n.o 474/2006, serão gradualmente substituídas a partir de 2015 por aeronaves do mesmo tipo, e que, no primeiro trimestre de 2015, acrescerá à frota uma aeronave do tipo ATR 72-600.

               (72)

               Em 10 de novembro de 2014, a transportadora aérea Air Madagascar requereu a alteração do anexo B, a fim de permitir as operações das novas aeronaves do tipo Boeing 737, que substituirão as atuais aeronaves do mesmo tipo na sua frota, assim como as operações da aeronave do tipo ATR 72-600, que acrescerá à frota.

               (73)

               A Air Madagascar produziu prova do melhoramento do desempenho da sua frota em termos de segurança. Relativamente às operações efetuadas com a aeronave do tipo Boeing B737, a autoridade competente malgaxe declarou-se satisfeita com o atual nível de cumprimento das normas da OACI por aquela transportadora aérea. Os Estados-Membros e a AESA confirmaram que não detetaram qualquer problema específico nas inspeções na plataforma de estacionamento realizadas nos aeroportos da União, no âmbito do programa SAFA.

               (74)

               Em conformidade com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, que a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na União deve ser alterada no respeitante à Air Madagascar. O anexo B do Regulamento (CE) n.o 474/2006 deve ser alterado para permitir a operação de aeronaves do tipo B737 e do tipo ATR 72/42 indicadas no COA da Air Madagascar ou que nele venham a ser incluídas.

               (75)

               Os Estados-Membros continuarão a verificar o cumprimento efetivo das normas atinentes à segurança, atribuindo às aeronaves da Air Madagascar prioridade nas inspeções na plataforma de estacionamento, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

      Transportadoras aéreas da República Islâmica da Mauritânia

               (76)

               A AESA informou a Comissão de relatórios que revelam deficiências de segurança graves e a omissão persistente, por parte da transportadora aérea Mauritania Airlines International (MAI), na correção das deficiências detetadas durante inspeções realizadas na plataforma de estacionamento no âmbito do programa SAFA. As deficiências relacionam-se com a preparação do voo e os cálculos de desempenho. Apesar de algumas melhorias no estado das aeronaves, a natureza e a gravidade das recentes constatações repercutem-se diretamente na segurança das operações e exigem medidas corretivas.

               (77)

               A Comissão informou diretamente as autoridades nacionais competentes (ANAC) e a Mauritania Airlines International (MAI) dessas deficiências, para que tomassem imediatamente as medidas requeridas. A ANAC acusou a receção da informação e, por seu turno, informou sobre uma série de medidas corretivas, assim como sobre os resultados mais recentes da auditoria da OACI aos aeródromos e serviços de navegação aérea.

               (78)

               De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, não existirem atualmente motivos para alterar a lista comunitária das transportadoras aéreas que estão proibidas de operar na União, incluindo nela transportadoras da República Islâmica da Mauritânia.

               (79)

               Caso informações atinentes à segurança indiciem riscos iminentes, decorrentes do incumprimento das normas internacionais aplicáveis, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar novas medidas, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

      Transportadoras aéreas de Moçambique

               (80)

               A autoridade competente de Moçambique (IACM) comunicou informações sobre a aplicação em curso do plano de medidas corretivas apresentado à OACI e por esta aprovado. O último relatório sobre os progressos realizados e os documentos de apoio, recebidos pela Comissão e pela AESA em 26 de setembro de 2014, indicam que o IACM continuou a trabalhar na atualização do quadro legal, tendo apresentado propostas legislativas de harmonização da Lei da Aviação Civil com os requisitos da OACI, de elevação do seu estatuto, de simples regulador a autoridade, e de prossecução da harmonização das normas moçambicanas com as normas e práticas recomendadas da OACI (SARPS), na sua versão alterada. O recrutamento e a formação do pessoal prosseguem, na perspetiva do reforço da capacidade de supervisão, essencialmente nas áreas das operações e do licenciamento, dos aeródromos, da aeronavegabilidade, da regulamentação e da fiscalização. O reforço das capacidades internas é acrescido por parcerias com autoridades africanas e europeias, assim como com organizações regionais. Procedeu-se à análise das lacunas na certificação de todos os aeroportos e pediu-se um plano pormenorizado para a certificação dos aeroportos internacionais (Maputo, Beira e Nacala), para que o processo se inicie em 2015. Está em curso a elaboração do Programa de Segurança do Estado, que se prevê esteja concluído até 2017.

               (81)

               O IACM tem dado seguimento às constatações pendentes do PUASS, relativamente às questões protocolares conexas. Além disso, foram produzidos muitos dos regulamentos e procedimentos que corroboram as respostas, tendo a correspondente documentação sido carregada através da ferramenta em linha ACC, da OACI. A validação destas medidas pela OACI continua pendente.

               (82)

               O IACM pediu a realização de uma MVC para que sejam validados os progressos na aplicação do seu plano de medidas corretivas, que deverá ocorrer de 26 de novembro a 4 de dezembro de 2014 e abranger a legislação, a organização das autoridades competentes, os aeródromos e os serviços de navegação aérea.

               (83)

               O IACM comunicou progressos significativos na correção das deficiências detetadas pela OACI. Encorajam-se os esforços do IACM para instaurar um sistema de aviação plenamente conforme com as normas internacionais. Reconhecendo os progressos significativos já alcançados, e na expectativa de que prossigam, a UE poderá realizar uma missão de apreciação da segurança no primeiro trimestre de 2015. Porém, de momento, continuam por resolver, adequada e cabalmente, várias questões importantes em matéria de segurança da aviação.

               (84)

               Encontra-se ainda em curso o inquérito sobre o acidente da transportadora aérea Linhas Aéreas de Moçambique S.A. (LAM) de 29 de novembro de 2013. Prevê-se que o relatório final de investigação do acidente seja conhecido em finais de 2014. Após o acidente, a LAM procedeu a uma revisão extensiva da segurança interna e da formação em segurança, assim como dos mecanismos e procedimentos, com vista à aplicação de requisitos orgânicos e operacionais mais severos. Paralelamente, prosseguiram os trabalhos de aperfeiçoamento do Sistema de Gestão da Segurança (SGS), em particular da análise e do intercâmbio de dados de voo.

               (85)

               O IACM informou ainda que tem prosseguido o processo de certificação das transportadoras aéreas, cumprindo os SARPS da OACI. Segundo a lista apresentada pelo IACM, foi certificada uma nova transportadora aérea, a Makond Lda. Contudo, o IACM não apresentou garantias de supervisão da segurança da nova transportadora, como determinam as normas internacionais de segurança.

               (86)

               De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, que a lista comunitária das transportadoras aéreas proibidas de operar na União deve ser alterada, de modo a incluir no anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006 a transportadora aérea Makond Lda.

      Transportadoras aéreas do Nepal

               (87)

               A Comissão prosseguiu as consultas com a autoridade competente nepalesa (CAAN) a fim de determinar as capacidades desta para aplicar e fazer cumprir as normas internacionais de segurança aplicáveis.

               (88)

               Em resposta a um pedido da Comissão, a CAAN apresentou documentação relativa aos progressos nas atividades de supervisão da segurança, nomeadamente as incidentes nas deficiências detetadas em fevereiro de 2014 durante a visita de avaliação ao Nepal por representantes da Comissão, assim como nos PSG e nas auditorias da OACI.

               (89)

               A Comissão e a AESA reuniram-se com a CAAN em 24 de setembro de 2014. A reunião incidiu, em particular, nos progressos alcançados nos domínios do licenciamento das tripulações, da certificação das transportadoras aéreas e da supervisão das operações aéreas.

               (90)

               Afigura-se, porém, que os progressos são insuficientes e de que é necessário mais tempo. Há, designadamente, receios de que os requisitos aplicáveis ao pessoal em funções num ambiente de tripulação múltipla não têm sido aplicados corretamente pela CAAN, uma vez que o relatório sobre o acidente mortal de 16 de fevereiro de 2014 indica como causa provável a falta de formação adequada da tripulação.

               (91)

               Mantêm-se, além disso, as preocupações quanto à justeza das novas certificações das transportadoras aéreas pela CAAN, que pode ser insuficiente para assegurar o cumprimento dos requisitos de segurança aérea internacional por todas as transportadoras aéreas nepalesas. Incentiva-se, portanto, a CAAN a recorrer à assistência de peritos na matéria para avaliar o processo, verificar a sua adequação e, se necessário, tomar medidas.

               (92)

               Em 11 de novembro de 2014, houve uma reunião entre a Comissão e a AESA, por um lado, e a Nepal Airlines Corporation, a Buddha Air, a Shree Airlines, a Tara Air e a Yeti Airlines, por outro, para se examinarem os progressos nos aspetos que são objeto das observações da União após a visita de avaliação in loco efetuada por representantes seus, assim como noutros aspetos, relativos ao melhoramento da segurança da aviação no Nepal.

               (93)

               A capacidade de algumas transportadoras aéreas para gerirem os riscos das suas operações de modo a atenuarem os riscos decorrentes de insuficiente supervisão pela CAAN é considerada encorajadora. No entanto, a Comissão entende que, na atual fase, a autoridade competente nepalesa não tem capacidade suficiente para aplicar e fazer cumprir as normas de segurança internacionais, de modo que justifique uma atenuação da proibição de operação vigente.

               (94)

               Refira-se ainda que, em 25 de agosto de 2014, a Comissão pediu por ofício à CAAN informações atualizadas sobre as transportadoras aéreas que supervisiona. Por ofício de 10 de setembro de 2014, a CAAN informou a Comissão de que, após a última atualização, fora certificada uma nova transportadora aérea, a Manang Air Pvt. Ltd., tendo-lhe sido emitido o COA n.o 082/2014, de 3 de julho de 2014. No entanto, a CAAN não apresentou garantias da supervisão da segurança desta transportadora aérea, como determinam as normas de segurança internacionais.

               (95)

               As transportadoras aéreas para as quais, no passado, foram emitidos COA apenas para as operações internacionais, receberam já COA únicos, para todas as operações. Por este motivo, a CAAN revogou o COA n.o 058/2010 da Buddha Air (International Operations) e o COA n.o 059/2010 da Shree Airlines (International Operations).

               (96)

               Em conformidade com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, que a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na União deve ser alterada, de modo a incluir no anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006 a Manang Air Pvt. e a excluir do mesmo anexo a Buddha Air (International Operations) e a Shree Airlines (International Operations).

      Transportadoras aéreas das Filipinas

               (97)

               Em 9 de abril de 2014, a FAA anunciou a sua decisão de elevar o grau de conformidade do programa de auditoria do IASA, das Filipinas, da categoria 2 para a categoria 1. Por ofício de 24 de julho de 2014 dirigido à Comissão, a autoridade da aviação civil das Filipinas (CAAP) remeteu para aquela decisão de elevação do grau de cumprimento por este país. No mesmo ofício remetia-se igualmente para a comunicação da OACI segundo a qual as Filipinas tinham resolvido os problemas de segurança graves anteriormente detetados. Por último, a CAAP declarava que o objetivo seguinte era a obtenção do levantamento da proibição de operação na União ainda imposta às transportadoras aéreas certificadas nas Filipinas.

               (98)

               Por ofício de 22 de setembro de 2014 dirigido à CAAP, a Comissão reiterou que as decisões de retirada de transportadoras aéreas certificadas nas Filipinas da lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na União têm de se fundamentar em provas. Em 4 de novembro de 2014, houve uma reunião técnica entre peritos da Comissão e da AESA e altos representantes da CAAP, para debater o assunto.

               (99)

               Entre os elementos de prova apresentados pela CAAP, antes e durante a reunião, incluíam-se dados sobre a sua atual estrutura orgânica, assim como propostas para aumentar as suas capacidades de controlo. Foram igualmente comunicadas informações sobre a atual atividade de fiscalização da CAAP às transportadoras aéreas certificadas neste país. A CAAP citou ainda os melhoramentos em curso nas infraestruturas e apresentou uma atualização da nova proposta de desenvolvimento do seu Programa de Segurança do Estado («PSE»).

               (100)

               No seu ofício de 22 de setembro de 2014, a Comissão propusera igualmente que a AESA realizasse uma visita de assistência técnica às Filipinas. A visita realizou-se durante a semana de 10 de novembro de 2014.

               (101)

               O debate e as provas produzidas pela CAAP na reunião técnica de 4 de novembro de 2014, respeitantes aos progressos alcançados pela autoridade competente filipina na supervisão das transportadoras aéreas certificadas nas Filipinas, foram considerados encorajadores. Este facto abre a possibilidade de a União realizar uma missão de verificação no local.

               (102)

               Porém, quanto ao objetivo da CAAP de obter o levantamento total da proibição de operações imposta a transportadoras aéreas certificadas nas Filipinas, sublinhe-se que tal requer uma avaliação completa de todas as informações pertinentes, assim como resultados favoráveis da verificação no local a efetuar pela União.

               (103)

               Em conformidade com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, pois, não existirem atualmente fundamentos para alterar a lista comunitária das transportadoras aéreas que estão proibidas de operar na União, incluindo nela transportadoras das Filipinas.

               (104)

               Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança pelas transportadoras Philippine Airlines e Cebu Pacific Air, atribuindo-lhes prioridade nas inspeções efetuadas na plataforma de estacionamento, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

      Transportadoras aéreas da Federação da Rússia

               (105)

               A Comissão, a AESA e os Estados-Membros continuaram a acompanhar de perto o desempenho, em termos de segurança, das transportadoras aéreas certificadas na Federação da Rússia que operam na União, nomeadamente atribuindo prioridade a determinadas transportadoras nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

               (106)

               Em 15 de julho de 2014, a Comissão reuniu-se com representantes da transportadora aérea Kogalymavia, para confirmar a eficácia das medidas por ela tomadas a fim de melhorar o seu desempenho em termos de segurança. Globalmente, os progressos da Kogalymavia revelaram-se sustentáveis. Encoraja-se esta transportadora aérea a prosseguir o estabelecimento interno de uma cultura de segurança positiva, incluindo a comunicação de informações de segurança essenciais.

               (107)

               Em 6 de novembro de 2014, a Comissão, assistida pela AESA e por um Estado-Membro, reuniu-se com representantes da Agência Federal Russa do Transporte Aéreo (AFTA). O propósito da reunião era assegurar que as constatações das inspeções do SAFA às transportadoras aéreas russas na plataforma de estacionamento nos últimos 12 meses haviam merecido das visadas um seguimento adequado. Na reunião, a AFTA comprometeu-se a prosseguir a investigação das razões de determinadas constatações graves e a acompanhar os casos cujas irregularidades não foram ainda devidamente retificadas.

               (108)

               Em 21 de novembro de 2014, a AFTA informou a Comissão de que aconselhara as transportadoras aéreas a resolverem atempadamente os problemas constatados que, segundo a base de dados do SAFA, se encontravam pendentes, e a aplicarem medidas corretivas de forma contínua, para evitarem problemas nas inspeções e constatações do SAFA.

               (109)

               Com base nas informações disponíveis, concluiu-se não ser necessária uma audição, perante o Comité da Segurança Aérea, das autoridades da aviação russas ou das transportadoras aéreas certificadas na Federação da Rússia.

               (110)

               Em conformidade com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, pois, não existirem atualmente fundamentos para alterar a lista comunitária das transportadoras aéreas que estão proibidas de operar na União, incluindo nela transportadoras da Federação da Rússia.

               (111)

               Todavia, os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança internacionais pelas transportadoras aéreas russas, atribuindo-lhes prioridade nas inspeções na plataforma de estacionamento, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012. Se as inspeções revelarem um risco iminente para a segurança, devido ao incumprimento das normas de segurança, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar medidas contra transportadoras aéreas da Federação da Rússia, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

      Transportadoras aéreas de São Tomé e Príncipe

               (112)

               Após um longo período sem comunicação, em 22 de setembro de 2014, a autoridade competente são-tomense («INAC») apresentou um relatório sobre os progressos entretanto alcançados.

               (113)

               Em 28 de maio de 2014, a OACI anunciou a resolução dos problemas de segurança graves relacionados com o processo de certificação e de vigilância dos operadores aéreos, e a garantia de proteção dada pelos operadores de aeródromos. São Tomé e Príncipe resolveu, pois, todos os problemas de segurança graves anteriormente detetados.

               (114)

               Está em curso a execução do plano de medidas corretivas apresentado pelo INAC. A síntese da sua execução em meados de abril de 2014 revela que 20 % das atividades se realizaram antes do final de novembro de 2014, conforme planeado, que 25 % estão ainda em curso e que os restantes 55 % não se iniciaram ainda, tendo a data-limite sido significativamente retardada.

               (115)

               O INAC revogou os COA de oito transportadoras aéreas, designadamente: British Gulf International Company Ltd, Executive Jet Services, Global Aviation Operation, Goliaf Air, Island Oil Exploration, Transafrik International Ltd, Transcargo e Transliz Aviation. O INAC apresentou elementos escritos de prova da revogação dos COA destas transportadoras aéreas.

               (116)

               A Comissão regista a evolução positiva comunicada pelo INAC e louva, particularmente, a revogação dos COA das transportadoras aéreas cujo principal local de atividade se situa fora do país, assim como a retirada de todas as suas aeronaves do registo de São Tomé e Príncipe.

               (117)

               De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, que a lista comunitária das transportadoras aéreas que estão proibidas de operar na União deve ser alterada, de modo a retirar do anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006 aquelas transportadoras aéreas.

               (118)

               O INAC informou ainda que foram emitidos COA para as transportadoras aéreas STP Airways e Africa's Connection. Contudo, o INAC não apresentou provas de que a supervisão da segurança destas duas transportadoras aéreas está garantida, em conformidade com as normas de segurança internacionais.

               (119)

               De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, que a lista comunitária das transportadoras aéreas que estão proibidas de operar na União deve ser alterada, de modo a incluir no anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006 as transportadoras aéreas STP Airways e Africa's Connection.

      Transportadoras aéreas do Sudão

               (120)

               A autoridade da aviação civil sudanesa (SCAA) transmitiu à Comissão informações sobre quatro transportadoras aéreas: BADR Airlines (BDR), Nova Airlines (NOV), Sudan Airways (SUD) e Tarco Air (TRQ). Os documentos comprovativos indicam que estas companhias aéreas têm níveis diferentes de gestão da segurança, mas também que se alcançaram progressos satisfatórios na preparação de uma eventual missão de verificação pela União em 2015.

               (121)

               A SCAA informou igualmente a Comissão dos resultados da última auditoria da OACI aos aeródromos e serviços de navegação aérea. Embora as auditorias tenham incidido em áreas que se não relacionam essencialmente com os domínios técnicos das principais preocupações da União relativamente às transportadoras aéreas matriculadas no Sudão — ou seja, licenças do pessoal, operações e aeronavegabilidade –, essa informação demonstrou que a SCAA procurou resolver de forma abrangente todas as questões da segurança da aviação.

               (122)

               Verifica-se que a SCAA concretizou, realística e gradualmente, melhoramentos sustentáveis. No entanto, é ainda necessário proceder a uma apreciação exaustiva, para se verificar se a SCAA e as transportadoras aéreas certificadas no Sudão cumprem as normas de segurança internacionais. Além disso, é necessário que representantes da União realizem uma missão de verificação aprofundada, antes de ser apreciada qualquer proposta de alteração da lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na União.

               (123)

               Em conformidade com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, pois, não existirem atualmente fundamentos para alterar a lista comunitária das transportadoras aéreas que estão proibidas de operar na União, no que diz respeito às do Sudão.

      Transportadoras aéreas da Zâmbia

               (124)

               Por ofício de 15 de maio de 2014, o Departamento da Aviação Civil da Zâmbia informou a Comissão de que a autoridade da aviação civil zambiana (ZCAA) está operacional e de que a sua capacidade administrativa está a ser reforçada. O ofício atualizou igualmente as informações sobre as medidas tomadas para corrigir as deficiências, incluindo um plano de segurança, que a Comissão recebeu em 5 de agosto de 2014. O plano de segurança estabelece as medidas suplementares a tomar a fim de estabelecer um sistema de segurança e de supervisão eficiente na Zâmbia, e fixa objetivos claros a curto, médio e longo prazos.

               (125)

               Verifica-se que o Departamento da Aviação Civil da Zâmbia realizou progressos e encorajam-se as autoridades zambianas a prosseguirem os melhoramentos, tendo em vista a reapreciação das atuais restrições, no momento oportuno e após a necessária verificação. Todavia, de momento, persiste uma série de deficiências importantes, nomeadamente na criação da ZCAA, com destaque para o número adequado de pessoal devidamente formado, e na atualização da legislação e dos regulamentos que dão força de lei ao disposto nos anexos da OACI, conforme indica o plano de segurança, faltando ainda as correspondentes medidas.

               (126)

               Em conformidade com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, pois, não existirem atualmente fundamentos para alterar a lista comunitária das transportadoras aéreas que estão proibidas de operar na União, no que diz respeito às da Zâmbia.

               (127)

               O artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 reconhece a necessidade de as decisões serem tomadas com celeridade e, se for caso disso, com urgência, dadas as implicações para a segurança. Para proteger as informações sensíveis e minimizar os impactos comerciais, é pois essencial que as decisões tomadas no contexto da atualização da lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição ou de restrições de operação na União sejam publicadas e entrem em vigor imediatamente após a sua adoção.

               (128)

               O Regulamento (CE) n.o 474/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (129)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Segurança Aérea,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 474/2006 é alterado do seguinte modo:

               1)

               O anexo A é substituído pelo texto constante do anexo A do presente regulamento.

               2)

               O anexo B é substituído pelo texto constante do anexo B do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Violeta BULC

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 344 de 27.12.2005, p. 15.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 23.3.2006, p. 14).

      (3)  Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil (JO L 373 de 31.12.1991, p. 4).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 473/2006 da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece regras de execução para a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 23.3.2006, p. 8).

      (5)  Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 296 de 25.10.2012, p. 1).

      (6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1197/2011 da Comissão, de 21 de novembro de 2011 (JO L 303 de 22.11.2011, p. 14). Cf., em particular, os considerandos 26 a 30 do presente regulamento.

      (7)  Regulamento de Execução (UE) n.o 368/2014 da Comissão, de 10 de abril de 2014 (JO L 108 de 11.4.2014, p. 16). Cf., em particular, o considerando 64 deste regulamento.

      ANEXO A
      LISTA DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS CUJAS OPERAÇÕES SÃO OBJETO DE PROIBIÇÃO NA UE, COM EXCEÇÕES (1)

                  Nome da entidade jurídica da transportadora aérea, conforme consta do seu COA (e sua designação comercial, caso seja diferente)

                  Número do certificado de operador aéreo (COA) ou número da licença de exploração

                  Número OACI que designa a companhia aérea

                  Estado do operador

                     BLUE WING AIRLINES

                  SRBWA-01/2002

                  BWI

                  Suriname

                     MERIDIAN AIRWAYS LTD

                  COA 023

                  MAG

                  República do Gana

                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Afeganistão responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

                     República Islâmica do Afeganistão

                     ARIANA AFGHAN AIRLINES

                  COA 009

                  AFG

                  República Islâmica do Afeganistão

                     KAM AIR

                  COA 001

                  KMF

                  República Islâmica do Afeganistão

                     PAMIR AIRLINES

                  Desconhecido

                  PIR

                  República Islâmica do Afeganistão

                     SAFI AIRWAYS

                  COA 181

                  SFW

                  República Islâmica do Afeganistão

                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades de Angola responsáveis pela supervisão regulamentar, à exceção da TAAG Angola Airlines, que consta do anexo B, incluindo:

                     República de Angola

                     AEROJET

                  OA 008-01/11

                  TEJ

                  República de Angola

                     AIR GICANGO

                  009

                  Desconhecido

                  República de Angola

                     AIR JET

                  OA 006-01/11-MBC

                  MBC

                  República de Angola

                     AIR NAVE

                  017

                  Desconhecido

                  República de Angola

                     AIR26

                  OA 003-01/11-DCD

                  DCD

                  República de Angola

                     ANGOLA AIR SERVICES

                  006

                  Desconhecido

                  República de Angola

                     DIEXIM

                  007

                  Desconhecido

                  República de Angola

                     FLY540

                  OA 004-01 FLYA

                  Desconhecido

                  República de Angola

                     GIRA GLOBO

                  008

                  GGL

                  República de Angola

                     HELIANG

                  010

                  Desconhecido

                  República de Angola

                     HELIMALONGO

                  OA 005-01/11

                  Desconhecido

                  República de Angola

                     MAVEWA

                  016

                  Desconhecido

                  República de Angola

                     SONAIR

                  OA 002-01/10-SOR

                  SOR

                  República de Angola

                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Benim responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

                     República do Benim

                     AERO BENIN

                  PEA N.o 014/MDCTTTATP-PR/ANAC/DEA/SCS

                  AEB

                  República do Benim

                     AFRICA AIRWAYS

                  Desconhecido

                  AFF

                  República do Benim

                     ALAFIA JET

                  PEA N.o 014/ANAC/MDCTTTATP-PR/DEA/SCS

                  Desconhecido

                  República do Benim

                     BENIN GOLF AIR

                  PEA N.o 012/MDCTTP-PR/ANAC/DEA/SCS

                  BGL

                  República do Benim

                     BENIN LITTORAL AIRWAYS

                  PEA N.o 013/MDCTTTATP-PR/ANAC/DEA/SCS

                  LTL

                  República do Benim

                     COTAIR

                  PEA N.o 015/MDCTTTATP-PR/ANAC/DEA/SCS

                  COB

                  República do Benim

                     ROYAL AIR

                  PEA N.o 11/ANAC/MDCTTP-PR/DEA/SCS

                  BNR

                  República do Benim

                     TRANS AIR BENIN

                  PEA N.o 016/MDCTTTATP-PR/ANAC/DEA/SCS

                  TNB

                  República do Benim

                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República do Congo responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

                     República do Congo

                     AERO SERVICE

                  RAC06-002

                  RSR

                  República do Congo

                     CANADIAN AIRWAYS CONGO

                  RAC06-012

                  Desconhecido

                  República do Congo

                     EMERAUDE

                  RAC06-008

                  Desconhecido

                  República do Congo

                     EQUAFLIGHT SERVICES

                  RAC 06-003

                  EKA

                  República do Congo

                     EQUAJET

                  RAC06-007

                  EKJ

                  República do Congo

                     EQUATORIAL CONGO AIRLINES S.A.

                  RAC 06-014

                  Desconhecido

                  República do Congo

                     MISTRAL AVIATION

                  RAC06-011

                  Desconhecido

                  República do Congo

                     TRANS AIR CONGO

                  RAC 06-001

                  TSG

                  República do Congo

                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República Democrática do Congo (RDC) responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

                     República Democrática do Congo (RDC)

                     AFRICAN AIR SERVICE COMMUTER

                  104/CAB/MIN/TVC/2012

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                     AIR BARAKA

                  409/CAB/MIN/TVC/002/2011

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                     AIR CASTILLA

                  409/CAB/MIN/TVC/007/2010

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                     AIR FAST CONGO

                  409/CAB/MIN/TVC/0112/2011

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                     AIR KASAI

                  409/CAB/MIN/TVC/0053/2012

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                     AIR KATANGA

                  409/CAB/MIN/TVC/0056/2012

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                     AIR MALEBO

                  409/CAB/MIN/TVC/0122/2012

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                     AIR TROPIQUES

                  409/CAB/MIN/TVC/00625/2011

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                     ARMI GLOBAL BUSINESS AIRWAYS

                  409/CAB/MIN/TVC/029/2012

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                     BIEGA AIRWAYS

                  409/CAB/MIN/TVC/051/2012

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                     BLUE AIRLINES

                  106/CAB/MIN/TVC/2012

                  BUL

                  República Democrática do Congo (RDC)

                     BLUE SKY

                  409/CAB/MIN/TVC/0028/2012

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                     BUSINESS AVIATION

                  409/CAB/MIN/TVC/048/09

                  ABB

                  República Democrática do Congo (RDC)

                     BUSY BEE CONGO

                  409/CAB/MIN/TVC/0064/2010

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                     CETRACA

                  105/CAB/MIN/TVC/2012

                  CER

                  República Democrática do Congo (RDC)

                     CHC STELLAVIA

                  409/CAB/MIN/TVC/0078/2011

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                     COMPAGNIE AFRICAINE D'AVIATION (CAA)

                  409/CAB/MIN/TVC/0050/2012

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                     CONGO EXPRESS AIRLINES

                  409/CAB/MIN/TVC/059/2012

                  CXR

                  República Democrática do Congo (RDC)

                     DOREN AIR CONGO

                  102/CAB/MIN/TVC/2012

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                     EAGLES SERVICES

                  409/CAB/MIN/TVC/0196/2011

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                     EPHRATA AIRLINES

                  409/CAB/MIN/TVC/040/2011

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                     FILAIR

                  409/CAB/MIN/TVC/037/2008

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                     FLY CONGO

                  409/CAB/MIN/TVC/0126/2012

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                     GALAXY KAVATSI

                  409/CAB/MIN/TVC/0027/2008

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                     GILEMBE AIR SOUTENANCE (GISAIR)

                  409/CAB/MIN/TVC/0082/2010

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                     GOMA EXPRESS

                  409/CAB/MIN/TVC/0051/2011

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                     GOMAIR

                  409/CAB/MIN/TVC/011/2010

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                     GTRA

                  409/CAB/MIN/TVC/0060/2011

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                     INTERNATIONAL TRANS AIR BUSINESS (ITAB)

                  409/CAB/MIN/TVC/0065/2010

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                     JET CONGO AIRLINES

                  409/CAB/MIN/TVC/0011/2012

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                     KATANGA EXPRESS

                  409/CAB/MIN/TVC/0083/2010

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                     KATANGA WINGS

                  409/CAB/MIN/TVC/0092/2011

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                     KIN AVIA

                  409/CAB/MIN/TVC/0059/2010

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                     KORONGO AIRLINES

                  409/CAB/MIN/TVC/001/2011

                  KGO

                  República Democrática do Congo (RDC)

                     LIGNES AERIENNES CONGOLAISES (LAC)

                  Assinatura ministerial (despacho n.o 78/205)

                  LCG

                  República Democrática do Congo (RDC)

                     MANGO AIRLINES

                  409/CAB/MIN/TVC/009/2011

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                     MAVIVI AIR TRADE

                  409/CAB/MIN/TVC/00/2011

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                     OKAPI AIRLINES

                  409/CAB/MIN/TVC/086/2011

                  OKP

                  República Democrática do Congo (RDC)

                     PATRON AIRWAYS

                  409/CAB/MIN/TVC/0066/2011

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                     PEGASUS

                  409/CAB/MIN/TVC/021/2012

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                     SAFE AIR

                  409/CAB/MIN/TVC/021/2008

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                     SERVICES AIR

                  103/CAB/MIN/TVC/2012

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                     SION AIRLINES

                  409/CAB/MIN/TVC/0081/2011

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                     STELLAR AIRWAYS

                  409/CAB/MIN/TVC/056/2011

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                     SWALA AVIATION

                  409/CAB/MIN/TVC/0084/2010

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                     TRACEP CONGO

                  409/CAB/MIN/TVC/0085/2010

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                     TRANSAIR CARGO SERVICES

                  409/CAB/MIN/TVC/073/2011

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                     WALTAIR AVIATION

                  409/CAB/MIN/TVC/004/2011

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                     WILL AIRLIFT

                  409/CAB/MIN/TVC/0247/2011

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                     WIMBI DIRA AIRWAYS

                  409/CAB/MIN/TVC/039/2008

                  WDA

                  República Democrática do Congo (RDC)

                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades de Jibuti responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

                     Jibuti

                     DAALLO AIRLINES

                  Desconhecido

                  DAO

                  Jibuti

                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Guiné Equatorial responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

                     Guiné Equatorial

                     CEIBA INTERCONTINENTAL

                  2011/0001/MTTCT/DGAC/SOPS

                  CEL

                  Guiné Equatorial

                     CRONOS AIRLINES

                  2011/0004/MTTCT/DGAC/SOPS

                  Desconhecido

                  Guiné Equatorial

                     PUNTO AZUL

                  2012/0006/MTTCT/DGAC/SOPS

                  Desconhecido

                  Guiné Equatorial

                     TANGO AIRWAYS

                  Desconhecido

                  Desconhecido

                  Guiné Equatorial

                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Eritreia responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

                     Eritreia

                     ERITREAN AIRLINES

                  COA N.o 004

                  ERT

                  Eritreia

                     NASAIR ERITREA

                  COA N.o 005

                  NAS

                  Eritreia

                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República do Gabão responsáveis pela supervisão regulamentar, à exceção da Gabon Airlines, da Afrijet e da SN2AG, que constam do anexo B, incluindo:

                     República do Gabão

                     AFRIC AVIATION

                  010/MTAC/ANAC-G/DSA

                  EKG

                  República do Gabão

                     AIR SERVICES SA

                  004/MTAC/ANAC-G/DSA

                  RVS

                  República do Gabão

                     AIR TOURIST (ALLEGIANCE)

                  007/MTAC/ANAC-G/DSA

                  LGE

                  República do Gabão

                     NATIONALE ET REGIONALE TRANSPORT (NATIONALE)

                  008/MTAC/ANAC-G/DSA

                  NRG

                  República do Gabão

                     SCD AVIATION

                  005/MTAC/ANAC-G/DSA

                  SCY

                  República do Gabão

                     SKY GABON

                  009/MTAC/ANAC-G/DSA

                  SKG

                  República do Gabão

                     SOLENTA AVIATION GABON

                  006/MTAC/ANAC-G/DSA

                  SVG

                  República do Gabão

                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Indonésia responsáveis pela supervisão regulamentar, com exceção da Garuda Indonesia, da Airfast Indonesia, da Mandala Airlines, da Ekspres Transportasi Antarbenua e da Indonesia Air Asia, incluindo:

                     República da Indonésia

                     AIR BORN INDONESIA

                  135-055

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                     AIR PACIFIC UTAMA

                  135-020

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                     ALFA TRANS DIRGANTATA

                  135-012

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                     ANGKASA SUPER SERVICES

                  135-050

                  LBZ

                  República da Indonésia

                     ASCO NUSA AIR

                  135-022

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                     ASI PUDJIASTUTI

                  135-028

                  SQS

                  República da Indonésia

                     AVIASTAR MANDIRI

                  121-043

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                     AVIASTAR MANDIRI

                  135-029

                  VIT

                  República da Indonésia

                     BATIK AIR

                  121-050

                  BTK

                  República da Indonésia

                     CITILINK INDONESIA

                  121-046

                  CTV

                  República da Indonésia

                     DABI AIR NUSANTARA

                  135-030

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                     DERAYA AIR TAXI

                  135-013

                  DRY

                  República da Indonésia

                     DERAZONA AIR SERVICE

                  135-010

                  DRZ

                  República da Indonésia

                     DIRGANTARA AIR SERVICE

                  135-014

                  DIR

                  República da Indonésia

                     EASTINDO

                  135-038

                  ESD

                  República da Indonésia

                     ELANG LINTAS INDONESIA

                  135-052

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                     ELANG NUSANTARA AIR

                  135-053

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                     ENGGANG AIR SERVICE

                  135-045

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                     ERSA EASTERN AVIATION

                  135-047

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                     GATARI AIR SERVICE

                  135-018

                  GHS

                  República da Indonésia

                     HEAVY LIFT

                  135-042

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                     INDONESIA AIR ASIA EXTRA

                  121-054

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                     INDONESIA AIR TRANSPORT

                  121-034

                  IDA

                  República da Indonésia

                     INTAN ANGKASA AIR SERVICE

                  135-019

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                     JAYAWIJAYA DIRGANTARA

                  121-044

                  JWD

                  República da Indonésia

                     JOHNLIN AIR TRANSPORT

                  135-043

                  JLB

                  República da Indonésia

                     KAL STAR

                  121-037

                  KLS

                  República da Indonésia

                     KARTIKA AIRLINES

                  121-003

                  KAE

                  República da Indonésia

                     KOMALA INDONESIA

                  135-051

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                     KURA-KURA AVIATION

                  135-016

                  KUR

                  República da Indonésia

                     LION MENTARI AIRLINES

                  121-010

                  LNI

                  República da Indonésia

                     MANUNGGAL AIR SERVICE

                  121-020

                  MNS

                  República da Indonésia

                     MARTABUANA ABADION

                  135-049

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                     MATTHEW AIR NUSANTARA

                  135-048

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                     MERPATI NUSANTARA AIRLINES

                  121-002

                  MNA

                  República da Indonésia

                     MIMIKA AIR

                  135-007

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                     MY INDO AIRLINES

                  121-042

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                     NAM AIR

                  121-058

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                     NATIONAL UTILITY HELICOPTER

                  135-011

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                     NUSANTARA AIR CHARTER

                  121-022

                  SJK

                  República da Indonésia

                     NUSANTARA BUANA AIR

                  135-041

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                     PACIFIC ROYALE AIRWAYS

                  121-045

                  PRQ

                  República da Indonésia

                     PEGASUS AIR SERVICES

                  135-036

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                     PELITA AIR SERVICE

                  121-008

                  PAS

                  República da Indonésia

                     PENERBANGAN ANGKASA SEMESTA

                  135-026

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                     PURA WISATA BARUNA

                  135-025

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                     RIAU AIRLINES

                  121-016

                  RIU

                  República da Indonésia

                     SAYAP GARUDA INDAH

                  135-004

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                     SKY AVIATION

                  121-028

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                     SKY AVIATION

                  135-044

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                     SMAC

                  135-015

                  SMC

                  República da Indonésia

                     SRIWIJAYA AIR

                  121-035

                  SJY

                  República da Indonésia

                     SURVEI UDARA PENAS

                  135-006

                  PNS

                  República da Indonésia

                     SURYA AIR

                  135-046

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                     TRANSNUSA AVIATION MANDIRI

                  121-048

                  TNU

                  República da Indonésia

                     TRANSWISATA PRIMA AVIATION

                  135-021

                  TWT

                  República da Indonésia

                     TRAVEL EXPRESS AVIATION SERVICE

                  121-038

                  XAR

                  República da Indonésia

                     TRAVIRA UTAMA

                  135-009

                  TVV

                  República da Indonésia

                     TRI MG INTRA ASIA AIRLINES

                  121-018

                  TMG

                  República da Indonésia

                     TRIGANA AIR SERVICE

                  121-006

                  TGN

                  República da Indonésia

                     UNINDO

                  135-040

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                     WING ABADI AIRLINES

                  121-012

                  WON

                  República da Indonésia

                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Cazaquistão responsáveis pela supervisão regulamentar, à exceção da Air Astana, incluindo:

                     República do Cazaquistão

                     AIR ALMATY

                  AK-0483-13

                  LMY

                  República do Cazaquistão

                     ATMA AIRLINES

                  AK-0469-12

                  AMA

                  República do Cazaquistão

                     AVIA-JAYNAR/AVIA-ZHAYNAR

                  AK-0467-12

                  SAP

                  República do Cazaquistão

                     BEK AIR

                  AK-0463-12

                  BEK

                  República do Cazaquistão

                     BEYBARS AIRCOMPANY

                  AK-0473-13

                  BBS

                  República do Cazaquistão

                     BURUNDAYAVIA AIRLINES

                  KZ-01/001

                  BRY

                  República do Cazaquistão

                     COMLUX-KZ

                  KZ-01/002

                  KAZ

                  República do Cazaquistão

                     EAST WING

                  KZ-01/007

                  EWZ

                  República do Cazaquistão

                     EURO-ASIA AIR

                  AK-0472-13

                  EAK

                  República do Cazaquistão

                     FLY JET KZ

                  AK-0477-13

                  FJK

                  República do Cazaquistão

                     INVESTAVIA

                  AK-0479-13

                  TLG

                  República do Cazaquistão

                     IRTYSH AIR

                  AK-0468-13

                  MZA

                  República do Cazaquistão

                     JET AIRLINES

                  KZ-01/003

                  SOZ

                  República do Cazaquistão

                     KAZAIR JET

                  AK-0474-13

                  KEJ

                  República do Cazaquistão

                     KAZAIRTRANS AIRLINE

                  AK-0466-12

                  KUY

                  República do Cazaquistão

                     KAZAVIASPAS

                  AK-0484-13

                  KZS

                  República do Cazaquistão

                     PRIME AVIATION

                  AK-0478-13

                  PKZ

                  República do Cazaquistão

                     SCAT

                  KZ-01/004

                  VSV

                  República do Cazaquistão

                     ZHETYSU AIRCOMPANY

                  AK-0470-12

                  JTU

                  República do Cazaquistão

                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República Quirguiz responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

                     República Quirguiz

                     AIR BISHKEK (ex-EASTOK AVIA)

                  15

                  EAA

                  República Quirguiz

                     AIR MANAS

                  17

                  MBB

                  República Quirguiz

                     AVIA TRAFFIC COMPANY

                  23

                  AVJ

                  República Quirguiz

                     CENTRAL ASIAN AVIATION SERVICES (CAAS)

                  13

                  CBK

                  República Quirguiz

                     HELI SKY

                  47

                  HAC

                  República Quirguiz

                     AIR KYRGYZSTAN

                  03

                  LYN

                  República Quirguiz

                     MANAS AIRWAYS

                  42

                  BAM

                  República Quirguiz

                     S GROUP INTERNATIONAL (ex-S GROUP AVIATION)

                  45

                  INT

                  República Quirguiz

                     SKY BISHKEK

                  43

                  BIS

                  República Quirguiz

                     SKY KG AIRLINES

                  41

                  KGK

                  República Quirguiz

                     SKY WAY AIR

                  39

                  SAB

                  República Quirguiz

                     TEZ JET

                  46

                  TEZ

                  República Quirguiz

                     VALOR AIR

                  07

                  VAC

                  República Quirguiz

                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Libéria responsáveis pela supervisão regulamentar

                     Libéria

                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Líbia responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

                     Líbia

                     AFRIQIYAH AIRWAYS

                  007/01

                  AAW

                  Líbia

                     AIR LIBYA

                  004/01

                  TLR

                  Líbia

                     BURAQ AIR

                  002/01

                  BRQ

                  Líbia

                     GHADAMES AIR TRANSPORT

                  012/05

                  GHT

                  Líbia

                     GLOBAL AVIATION AND SERVICES

                  008/05

                  GAK

                  Líbia

                     LIBYAN AIRLINES

                  001/01

                  LAA

                  Líbia

                     PETRO AIR

                  025/08

                  PEO

                  Líbia

                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República de Moçambique responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

                     República de Moçambique

                     AERO-SERVIÇOS SARL

                  MOZ-08

                  Desconhecido

                  República de Moçambique

                     CFM — TRABALHOS E TRANSPORTES AÉREOS LDA

                  MOZ-07

                  Desconhecido

                  República de Moçambique

                     COA — COASTAL AVIATION

                  MOZ-15

                  Desconhecido

                  República de Moçambique

                     CPY — CROPSPRAYERS

                  MOZ-06

                  Desconhecido

                  República de Moçambique

                     CRA — CR AVIATION LDA

                  MOZ-14

                  Desconhecido

                  República de Moçambique

                     EMÍLIO AIR CHARTER LDA

                  MOZ-05

                  Desconhecido

                  República de Moçambique

                     ETA — EMPRESA DE TRANSPORTES AÉREOS LDA

                  MOZ-04

                  Desconhecido

                  República de Moçambique

                     HCP — HELICÓPTEROS CAPITAL LDA

                  MOZ-11

                  Desconhecido

                  República de Moçambique

                     KAY — KAYA AIRLINES, LDA

                  MOZ-09

                  KYY

                  República de Moçambique

                     LAM — LINHAS AÉREAS DE MOÇAMBIQUE S.A.

                  MOZ-01

                  LAM

                  República de Moçambique

                     MAKOND, LDA

                  MOZ-20

                  Desconhecido

                  República de Moçambique

                     MEX — MOÇAMBIQUE EXPRESSO, SARL MEX

                  MOZ-02

                  MXE

                  República de Moçambique

                     OHI — OMNI HELICÓPTEROS INTERNATIONAL LDA

                  MOZ-17

                  Desconhecido

                  República de Moçambique

                     SAF — SAFARI AIR LDA

                  MOZ-12

                  Desconhecido

                  República de Moçambique

                     SAM — SOLENTA AVIATION MOZAMBIQUE, SA

                  MOZ-10

                  Desconhecido

                  República de Moçambique

                     TTA — TRABALHOS E TRANSPORTES AÉREOS LDA

                  MOZ-16

                  TTA

                  República de Moçambique

                     UNIQUE AIR CHARTER LDA

                  MOZ-13

                  Desconhecido

                  República de Moçambique

                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Nepal responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

                     República do Nepal

                     AIR DYNASTY HELI. S.

                  035/2001

                  Desconhecido

                  República do Nepal

                     AIR KASTHAMANDAP

                  051/2009

                  Desconhecido

                  República do Nepal

                     BUDDHA AIR

                  014/1996

                  BHA

                  República do Nepal

                     FISHTAIL AIR

                  017/2001

                  Desconhecido

                  República do Nepal

                     GOMA AIR

                  064/2010

                  Desconhecido

                  República do Nepal

                     MAKALU AIR

                  057A/2009

                  Desconhecido

                  República do Nepal

                     MANANG AIR PVT LTD

                  082/2014

                  Desconhecido

                  República do Nepal

                     MOUNTAIN HELICOPTERS

                  055/2009

                  Desconhecido

                  República do Nepal

                     MUKTINATH AIRLINES

                  081/2013

                  Desconhecido

                  República do Nepal

                     NEPAL AIRLINES CORPORATION

                  003/2000

                  RNA

                  República do Nepal

                     SHREE AIRLINES

                  030/2002

                  SHA

                  República do Nepal

                     SIMRIK AIR

                  034/2000

                  Desconhecido

                  República do Nepal

                     SIMRIK AIRLINES

                  052/2009

                  RMK

                  República do Nepal

                     SITA AIR

                  033/2000

                  Desconhecido

                  República do Nepal

                     TARA AIR

                  053/2009

                  Desconhecido

                  República do Nepal

                     YETI AIRLINES DOMESTIC

                  037/2004

                  NYT

                  República do Nepal

                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades das Filipinas responsáveis pela supervisão regulamentar, à exceção da Philippine Airlines e da Cebu Pacific Air, incluindo:

                     República das Filipinas

                     AEROEQUIPEMENT AVIATION

                  2010037

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                     AIR ASIA PHILIPPINES

                  2012047

                  APG

                  República das Filipinas

                     AIR JUAN AVIATION

                  2013053

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                     AIR PHILIPPINES CORPORATION

                  2009006

                  GAP

                  República das Filipinas

                     ASIA AIRCRAFT OVERSEAS PHILIPPINES INC.

                  2012048

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                     ASIAN AEROSPACE CORPORATION

                  2012050

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                     ASTRO AIR INTERNATIONAL

                  2012049

                  AAV

                  República das Filipinas

                     AYALA AVIATION CORP.

                  4AN9900003

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                     CANADIAN HELICOPTERS PHILIPPINES INC.

                  2010026

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                     CM AERO SERVICES

                  20110401

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                     CYCLONE AIRWAYS

                  2010034

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                     FAR EAST AVIATION SERVICES

                  2009013

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                     INAEC AVIATION CORP.

                  2010028

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                     INTERISLAND AIRLINES

                  2010023

                  ISN

                  República das Filipinas

                     ISLAND AVIATION

                  2009009

                  SOY

                  República das Filipinas

                     ISLAND TRANSVOYAGER

                  2010022

                  ITI

                  República das Filipinas

                     LION AIR

                  2009019

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                     MACRO ASIA AIR TAXI SERVICES

                  2010029

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                     MAGNUM AIR

                  2012051

                  MSJ

                  República das Filipinas

                     MISIBIS AVIATION & DEVELOPMENT CORP

                  2010020

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                     NORTHSKY AIR INC.

                  2011042

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                     OMNI AVIATION CORP.

                  2010033

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                     ROYAL AIR CHARTER SERVICES INC.

                  2010024

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                     ROYAL STAR AVIATION, INC.

                  2010021

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                     SOUTH EAST ASIAN AIRLINES

                  2009 004

                  SRQ

                  República das Filipinas

                     SOUTH EAST ASIAN AIRLINES (SEAIR) INTERNATIONAL

                  2012052

                  SGD

                  República das Filipinas

                     SOUTHERN AIR FLIGHT SERVICES

                  2011045

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                     SUBIC SEAPLANE, INC.

                  2011035

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                     WCC AVIATION COMPANY

                  2009015

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                     ZEST AIRWAYS INCORPORATED

                  2009003

                  EZD

                  República das Filipinas

                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades de São Tomé e Príncipe responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

                     São Tomé e Príncipe

                     AFRICA'S CONNECTION

                  10/AOC/2008

                  ACH

                  São Tomé e Príncipe

                     STP AIRWAYS

                  03/AOC/2006

                  STP

                  São Tomé e Príncipe

                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Serra Leoa responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

                     Serra Leoa

                     AIR RUM, LTD

                  DESCONHECIDO

                  RUM

                  Serra Leoa

                     DESTINY AIR SERVICES, LTD

                  DESCONHECIDO

                  DTY

                  Serra Leoa

                     HEAVYLIFT CARGO

                  DESCONHECIDO

                  Desconhecido

                  Serra Leoa

                     ORANGE AIR SIERRA LEONE LTD

                  DESCONHECIDO

                  ORJ

                  Serra Leoa

                     PARAMOUNT AIRLINES, LTD

                  DESCONHECIDO

                  PRR

                  Serra Leoa

                     SEVEN FOUR EIGHT AIR SERVICES LTD

                  DESCONHECIDO

                  SVT

                  Serra Leoa

                     TEEBAH AIRWAYS

                  DESCONHECIDO

                  Desconhecido

                  Serra Leoa

                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Sudão responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

                     República do Sudão

                     ALFA AIRLINES

                  54

                  AAJ

                  República do Sudão

                     ALMAJAL AVIATION SERVICE

                  15

                  MGG

                  República do Sudão

                     BADER AIRLINES

                  35

                  BDR

                  República do Sudão

                     BENTIU AIR TRANSPORT

                  29

                  BNT

                  República do Sudão

                     BLUE BIRD AVIATION

                  11

                  BLB

                  República do Sudão

                     DOVE AIRLINES

                  52

                  DOV

                  República do Sudão

                     ELIDINER AVIATION

                  8

                  DND

                  República do Sudão

                     FOURTY EIGHT AVIATION

                  53

                  WHB

                  República do Sudão

                     GREEN FLAG AVIATION

                  17

                  Desconhecido

                  República do Sudão

                     HELEJETIC AIR

                  57

                  HJT

                  República do Sudão

                     KATA AIR TRANSPORT

                  9

                  KTV

                  República do Sudão

                     KUSH AVIATION

                  60

                  KUH

                  República do Sudão

                     MARSLAND COMPANY

                  40

                  MSL

                  República do Sudão

                     MID AIRLINES

                  25

                  NYL

                  República do Sudão

                     NOVA AIRLINES

                  46

                  NOV

                  República do Sudão

                     SUDAN AIRWAYS

                  1

                  SUD

                  República do Sudão

                     SUN AIR COMPANY

                  51

                  SNR

                  República do Sudão

                     TARCO AIRLINES

                  56

                  TRQ

                  República do Sudão

                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Zâmbia responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

                     Zâmbia

                     ZAMBEZI AIRLINES

                  Z/AOC/001/2009

                  ZMA

                  Zâmbia

         (1)  As transportadoras aéreas constantes do anexo A podem ser autorizadas a exercer direitos de tráfego se utilizarem aeronaves fretadas com tripulação de uma transportadora aérea que não seja objeto de proibição de operação, desde que sejam cumpridas as normas de segurança pertinentes.

      ANEXO B
      LISTA DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS CUJAS OPERAÇÕES SÃO OBJETO DE RESTRIÇÕES OPERACIONAIS NA UE (1)

                  Nome da entidade jurídica da transportadora aérea, conforme consta do seu COA (e sua designação comercial, caso seja diferente)

                  Número do certificado de operador aéreo (COA)

                  Número OACI que designa a companhia aérea

                  Estado do operador

                  Tipo de aeronave objeto de restrições

                  Matrícula(s) e, quando disponível(is), número(s) de série da construção das aeronaves objeto de restrições

                  Estado de matrícula

                     TAAG ANGOLA AIRLINES

                  001

                  DTA

                  República de Angola

                  Toda a frota, à exceção de: 5 aeronaves de tipo Boeing B777 e 4 aeronaves de tipo Boeing B737-700.

                  Toda a frota, à exceção de: D2-TED, D2-TEE, D2-TEF, D2-TEG, D2-TEH, D2-TBF, D2-TBG, D2-TBH e D2-TBJ.

                  República de Angola

                     AIR ASTANA
                      (2)

                  AK-0475-13

                  KZR

                  Cazaquistão

                  Toda a frota, à exceção de: aeronaves de tipo Boeing B767 e B757 e aeronaves de tipo Airbus A319/320/321.

                  Toda a frota, à exceção de: aeronaves da frota de Boeing B767, conforme referido no COA; aeronaves da frota de Boeing B757, conforme referido no COA e aeronaves da frota de Airbus A319/320/321, conforme referido no COA.

                  Aruba (Reino dos Países Baixos)

                     AIR SERVICE COMORES

                  06-819/TA-15/DGACM

                  KMD

                  Comores

                  Toda a frota, à exceção de: LET 410 UVP

                  Toda a frota, à exceção de: D6-CAM (851336).

                  Comores

                     AFRIJET
                      (3)

                  002/MTAC/ANAC-G/DSA

                  ABS

                  República do Gabão

                  Toda a frota, à exceção de: 2 aeronaves de tipo Falcon 50 e 2 aeronaves de tipo Falcon 900.

                  Toda a frota, à exceção de: TR-LGV; TR-LGY; TR-AFJ e TR-AFR.

                  República do Gabão

                     GABON AIRLINES
                      (4)

                  001/MTAC/ANAC

                  GBK

                  República do Gabão

                  Toda a frota, à exceção de: 1 aeronave de tipo Boeing B767-200.

                  Toda a frota, à exceção de: TR-LHP

                  República do Gabão

                     NOUVELLE AIR AFFAIRES GABON (SN2AG)

                  003/MTAC/ANAC-G/DSA

                  NVS

                  República do Gabão

                  Toda a frota, à exceção de: 1 aeronave de tipo Challenger CL-601 e 1 aeronave de tipo HS-125-800.

                  Toda a frota, à exceção de: TR-AAG e ZS-AFG

                  República do Gabão; República da África do Sul

                     AIRLIFT INTERNATIONAL (GH) LTD

                  COA 017

                  ALE

                  República do Gana

                  Toda a frota, à exceção de: 2 aeronaves de tipo DC8-63F.

                  Toda a frota, à exceção de: 9G-TOP e 9G-RAC.

                  República do Gana

                     IRAN AIR
                      (5)

                  FS100

                  IRA

                  República Islâmica do Irão

                  Toda a frota, à exceção de:
                  14 aeronaves de tipo Airbus A300, 8 aeronaves de tipo Airbus A310 e 1 aeronave de tipo Boeing B737.

                  Toda a frota, à exceção de:

                              EP-IBA,

                              EP-IBB,

                              EP-IBC,

                              EP-IBD,

                              EP-IBG,

                              EP-IBH,

                              EP-IBI,

                              EP-IBJ,

                              EP-IBM,

                              EP-IBN,

                              EP-IBO,

                              EP-IBS,

                              EP-IBT,

                              EP-IBV,

                              EP-IBX,

                              EP-IBZ,

                              EP-ICE,

                              EP-ICF,

                              EP-IBK,

                              EP-IBL,

                              EP-IBP,

                              EP-IBQ e

                              EP-AGA.

                  República Islâmica do Irão

                     AIR KORYO

                  GAC-AOC/KOR-01

                  KOR

                  República Popular Democrática da Coreia

                  Toda a frota, à exceção de: 2 aeronaves de tipo TU-204.

                  Toda a frota, à exceção de: P-632 e P-633.

                  República Popular Democrática da Coreia

                     AIR MADAGASCAR

                  5R-M01/2009

                  MDG

                  Madagáscar

                  Toda a frota, à exceção de: aeronaves de tipo Boeing B737, aeronaves de tipo ATR 72/42 e 3 aeronaves de tipo DHC 6-300.

                  Toda a frota, à exceção de: aeronaves da frota de Boeing B737, conforme referido no COA, e aeronaves da frota de ATR 72/42, conforme referido no COA; 5R-MGC, 5R-MGD e 5R-MGF.

                  República de Madagáscar

         (1)  As transportadoras aéreas constantes do anexo B podem ser autorizadas a exercer direitos de tráfego se utilizarem aeronaves fretadas com tripulação de uma transportadora aérea que não seja objeto de uma proibição de operação, desde que sejam cumpridas as normas de segurança pertinentes.

         (2)  A Air Astana apenas está autorizada a utilizar os tipos de aeronaves especificamente mencionados, desde que tais aeronaves estejam matriculadas em Aruba e que todas as alterações do COA sejam comunicadas em tempo útil à Comissão e ao Eurocontrol.

         (3)  A Afrijet apenas está autorizada a utilizar as aeronaves especificamente mencionadas para o seu nível atual de operações na União.

         (4)  A Gabon Airlines apenas está autorizada a utilizar as aeronaves especificamente mencionadas para o seu nível atual de operações na União.

         (5)  A Iran Air está autorizada a efetuar operações com destino à União utilizando as aeronaves especificamente mencionadas, nas condições enumeradas no considerando 69 do Regulamento (UE) n.o 590/2010 (JO L 170 de 6.7.2010, p. 15).