title: Regulamento de Execução (UE) 2019/35 da Comissão, de 8 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.° 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.° 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  11.1.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 9/77

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/35 DA COMISSÃO
         de 8 de janeiro de 2019
         que altera o Regulamento (CE) n.o 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 5, e o artigo 63.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão (2) define as regras relativas aos controlos oficiais reforçados a serem efetuados às importações dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios de origem não animal enumerados na lista constante do seu anexo I (a seguir designada «lista») num ponto de entrada designado (PED) nos territórios enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 882/2004.

                     (2)

                     Nos termos do Regulamento (CE) n.o 669/2009, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, duas vezes por ano, um relatório sobre as remessas de alimentos para animais e géneros alimentícios constantes da lista, incluindo informações sobre cada remessa, o número de remessas submetidas a amostragem para efeitos de análise e os resultados dos controlos oficiais efetuados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 669/2009. Alguns Estados-Membros registam os documentos comuns de entrada emitidos pelas respetivas autoridades competentes em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 669/2009, numa base voluntária, no sistema informático veterinário integrado Traces estabelecido pelas Decisões 2003/24/CE (3) e 2004/292/CE (4) da Comissão, comunicando assim à Comissão informações sobre cada remessa, o número de remessas submetidas a amostragem para efeitos de análise e os resultados dos controlos previstos no Regulamento (CE) n.o 669/2009. A obrigação de apresentação de um relatório deve, por conseguinte, ser considerada satisfeita se os Estados-Membros registarem no sistema Traces os documentos comuns de entrada emitidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 669/2009 durante o período de apresentação do relatório estabelecido nesse regulamento.

                     (3)

                     O artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 669/2009 estabelece um período transitório durante o qual é possível implementar progressivamente as exigências mínimas aplicáveis aos PED e é possível realizar controlos de identidade e físicos em pontos de controlo que não os PED. Esse período transitório foi prorrogado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 718/2014 da Comissão (5) até 14 de agosto de 2019, enquanto se aguardava o resultado da revisão das disposições aplicáveis aos PED e aos controlos nas fronteiras em geral. Essa revisão resultou na adoção do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), que será aplicável a partir de 14 de dezembro de 2019. O referido regulamento estabelece que devem ser adotados atos delegados relativamente às regras que determinam os casos e as condições em que os controlos de identidade e físicos das remessas de mercadorias sujeitas a um aumento temporário dos controlos oficiais podem ser efetuados pelas autoridades competentes em pontos de controlo que não os postos de controlo fronteiriços. Dado que essas regras serão aplicáveis a partir de 14 de dezembro de 2019, é adequado prorrogar o período de transição até ao dia que antecede essa data.

                     (4)

                     O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 669/2009 determina que a lista constante do anexo I do mesmo regulamento deve ser revista regularmente, pelo menos com uma periodicidade semestral, tomando em consideração as fontes de informação referidas nesse artigo.

                     (5)

                     A ocorrência e a relevância de incidentes recentes relacionados com géneros alimentícios que foram notificados através do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais, tal como estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), as informações relativas aos controlos oficiais realizados pelos Estados-Membros em matéria de alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal, bem como os relatórios semestrais sobre remessas de alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal apresentados pelos Estados-Membros à Comissão em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 669/2009, indicam que a lista deve ser alterada.

                     (6)

                     Em especial, no que respeita às remessas de beringelas provenientes da República Dominicana, ao feijão do Quénia e aos pimentos (exceto pimentos doces) do Uganda, as fontes de informação pertinentes indicam o aparecimento de novos riscos para a saúde humana devido a uma possível contaminação por resíduos de pesticidas, o que exige a introdução de controlos oficiais reforçados. Além disso, no caso de remessas de pimenta preta provenientes do Brasil, de pimentos doces provenientes da China e de sementes de gergelim provenientes da Etiópia, as fontes de informação pertinentes indicam o aparecimento de novos riscos para a saúde humana devido a uma possível contaminação por salmonelas que exige a introdução de controlos oficiais reforçados. Por conseguinte, devem ser incluídas na lista entradas relativas a essas remessas.

                     (7)

                     Além disso, convém suprimir as entradas relativas a mercadorias que, segundo as informações disponíveis, mostram um grau de cumprimento dos requisitos de segurança pertinentes previstos na legislação da União globalmente satisfatório e para as quais já não se justificam controlos oficiais reforçados. Assim, deve suprimir-se da lista a entrada relativa aos ananases provenientes do Benim.

                     (8)

                     Além disso, é adequado aumentar a frequência dos controlos de identidade e físicos das mercadorias relativamente às quais as fontes de informação pertinentes indicam um grau de incumprimento dos requisitos relevantes previstos na legislação da União que justificam um nível mais elevado de controlos oficiais. As entradas da lista relativa aos pimentos doces e aos pimentos (exceto pimentos doces) provenientes do Egito, pimentos (exceto pimentos doces) provenientes da Índia e do Paquistão, pimentos (doces ou outros) do Sri Lanca e avelãs provenientes da Geórgia devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade.

                     (9)

                     O âmbito da entrada relativa às avelãs da Geórgia deve ser alterado de modo a incluir formas do produto que não as atualmente indicadas na lista, quando essas outras formas apresentam o mesmo risco. Por conseguinte, é adequado alterar a entrada existente relativa às avelãs provenientes da Geórgia para incluir a farinha, sêmola e pó de avelãs e avelãs preparadas ou conservadas de outro modo.

                     (10)

                     A fim de assegurar a coerência e a clareza, é conveniente substituir o anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009 pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

                     (11)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Alterações do Regulamento (CE) n.o 669/2009
            O Regulamento (CE) n.o 669/2009 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        No artigo 15.o é aditado o seguinte n.o 4:

                           «4.   A obrigação de apresentação de um relatório prevista nos n.os 1 e 2 é considerada satisfeita se os Estados-Membros tiverem registado no Traces os documentos comuns de entrada emitidos pelas respetivas autoridades competentes em conformidade com o presente regulamento durante o período de apresentação do relatório estabelecido no n.o 1.»;

                        2)

                        No artigo 19.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

                           «1.   Até 13 de dezembro de 2019, se um ponto de entrada designado não dispuser das instalações necessárias para efetuar os controlos de identidade e físicos previstos no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), esses controlos podem ser realizados noutro ponto de controlo no mesmo Estado-Membro, autorizado para esse efeito pela autoridade competente, antes de as mercadorias serem declaradas para introdução em livre prática, desde que esse ponto de controlo cumpra as exigências mínimas estabelecidas no artigo 4.o»;

                        3)

                        O anexo I é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            Entrada em vigor e aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 8 de janeiro de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

            (2)  Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão, de 24 de julho de 2009, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal e que altera a Decisão 2006/504/CE (JO L 194 de 25.7.2009, p. 11).

            (3)  Decisão 2003/24/CE da Comissão, de 30 de dezembro de 2002, relativa ao desenvolvimento de um sistema informático veterinário integrado (JO L 8 de 14.1.2003, p. 44).

            (4)  Decisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de março de 2004, relativa à aplicação do sistema Traces e que altera a Decisão 92/486/CEE (JO L 94 de 31.3.2004, p. 63).

            (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 718/2014 da Comissão, de 27 de junho de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal (JO L 190 de 28.6.2014, p. 55).

            (6)  Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1).

            (7)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

            ANEXO

                     «ANEXO I

                        Alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal sujeitos a controlos oficiais reforçados no ponto de entrada designado

                                 Alimentos para animais e géneros alimentícios
                                 (utilização prevista)

                                 Código NC (1)

                                 Subdivisão TARIC

                                 País de origem

                                 Perigo

                                 Frequência dos controlos físicos e dos controlos de identidade (%)

                                             —

                                             Amendoins, com casca

                                             —

                                          1202 41 00

                                    Bolívia (BO)

                                 Aflatoxinas

                                 50

                                             —

                                             Amendoins, descascados

                                             —

                                          1202 42 00

                                             —

                                             Manteiga de amendoim

                                             —

                                          2008 11 10

                                             —

                                             Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

                                       (Alimentos para animais e géneros alimentícios)

                                             —

                                             2008 11 91 ;
                                             2008 11 96 ;
                                             2008 11 98

                                             —

                                             Pimenta preta (Piper)

                                       (Géneros alimentícios — não triturados nem em pó)

                                 ex 0904 11 00

                                    10

                                    Brasil (BR)

                                 Salmonelas (2)

                                 20

                                 Bagas goji (Lycium barbarum L.)

                                       (Géneros alimentícios — frescos, refrigerados ou secos)

                                 ex 0813 40 95 ;
                                 ex 0810 90 75

                                    10

                                    10

                                    China (CN)

                                 Resíduos de pesticidas (3)
                                     (4)

                                 10

                                 Pimentos doces (Capsicum annuum)

                                       (Géneros alimentícios — triturados ou em pó)

                                 ex 0904 22 00

                                    11

                                    China (CN)

                                 Salmonelas (2)

                                 20

                                 Chá, mesmo aromatizado

                                       (Géneros alimentícios)

                                 0902

                                    China (CN)

                                 Resíduos de pesticidas (3)
                                     (5)

                                 10

                                 Beringelas
                                 (Solanum melongena)

                                       (Géneros alimentícios — frescos ou refrigerados)

                                 0709 30 00

                                    República Dominicana (DO)

                                 Resíduos de pesticidas (3)

                                 20

                                             —

                                             Pimentos doces (Capsicum annuum)

                                             —

                                             0709 60 10 ;
                                             0710 80 51

                                    República Dominicana (DO)

                                 Resíduos de pesticidas (3)
                                     (6)

                                 20

                                             —

                                             Pimentos (exceto pimentos doces) (Capsicum spp.)

                                             —

                                             ex 0709 60 99 ;
                                             ex 0710 80 59

                                    20

                                    20

                                             —

                                             Feijão-chicote
                                             (Vigna unguiculata spp. sesquipedalis, vigna unguiculata spp. unguiculata)

                                       (Géneros alimentícios — frescos, refrigerados ou congelados)

                                             —

                                             ex 0708 20 00 ;
                                             ex 0710 22 00

                                    10

                                    10

                                             —

                                             Pimentos doces (Capsicum annuum)

                                             —

                                             0709 60 10 ;
                                             0710 80 51

                                    Egito (EG)

                                 Resíduos de pesticidas (3)
                                     (7)

                                 20

                                             —

                                             Pimentos (exceto pimentos doces) (Capsicum spp.)

                                       (Géneros alimentícios — frescos, refrigerados ou congelados)

                                             —

                                             ex 0709 60 99 ;
                                             ex 0710 80 59

                                    20

                                    20

                                 Sementes de gergelim

                                       (Géneros alimentícios - frescos ou refrigerados)

                                 1207 40 90

                                    Etiópia (ET)

                                 Salmonelas (2)

                                 50

                                             —

                                             Avelãs, com casca

                                             —

                                          0802 21 00

                                    Geórgia (GE)

                                 Aflatoxinas

                                 50

                                             —

                                             Avelãs, descascadas

                                             —

                                          0802 22 00

                                             —

                                             Farinha, sêmola e pó de avelãs

                                             —

                                          ex 1106 30 90

                                    40

                                             —

                                             Avelãs, preparadas ou conservadas de outro modo

                                       (Géneros alimentícios)

                                             —

                                             ex 2008 19 19 ;
                                             ex 2008 19 95 ;
                                             ex 2008 19 99

                                    30

                                    20

                                    30

                                 Óleo de palma

                                       (Géneros alimentícios)

                                 1511 10 90 ;
                                 1511 90 11 ;

                                    Gana (GH)

                                 Corantes Sudan (8)

                                 50

                                 ex 1511 90 19 ;
                                 1511 90 99

                                    90

                                             —

                                             Amendoins, com casca

                                             —

                                          1202 41 00

                                    Gâmbia (GM)

                                 Aflatoxinas

                                 50

                                             —

                                             Amendoins, descascados

                                             —

                                          1202 42 00

                                             —

                                             Manteiga de amendoim

                                             —

                                          2008 11 10

                                             —

                                             Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

                                       (Alimentos para animais e géneros alimentícios)

                                             —

                                             2008 11 91 ;
                                             2008 11 96 ;
                                             2008 11 98

                                 Quiabos

                                       (Géneros alimentícios — frescos, refrigerados ou congelados)

                                 ex 0709 99 90 ;
                                 ex 0710 80 95

                                    20

                                    30

                                    Índia (IN)

                                 Resíduos de pesticidas (3)
                                     (9)

                                 10

                                 Pimentos (exceto pimentos doces) (Capsicum spp.)

                                       (Géneros alimentícios - frescos, refrigerados ou congelados)

                                 ex 0709 60 99 ;
                                 ex 0710 80 59

                                    20

                                    20

                                    Índia (IN)

                                 Resíduos de pesticidas (3)
                                     (10)

                                 20

                                 Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.)

                                       (Géneros alimentícios — frescos ou refrigerados)

                                 0708 20

                                    Quénia (KE)

                                 Resíduos de pesticidas (3)

                                 5

                                 Aipo-chinês (Apium graveolens)

                                       (Géneros alimentícios — plantas aromáticas frescas ou refrigeradas)

                                 ex 0709 40 00

                                    20

                                    Camboja (KH)

                                 Resíduos de pesticidas (3)
                                     (11)

                                 50

                                 Feijão-chicote
                                 (Vigna unguiculata spp. sesquipedalis, vigna unguiculata spp. unguiculata)

                                       (Géneros alimentícios — produtos hortícolas frescos, refrigerados ou congelados)

                                 ex 0708 20 00 ;
                                 ex 0710 22 00

                                    10

                                    10

                                    Camboja (KH)

                                 Resíduos de pesticidas (3)
                                     (12)

                                 50

                                 Nabos (Brassica rapa spp. Rapa)

                                       (Géneros alimentícios — preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético)

                                 ex 2001 90 97

                                    11 ; 19

                                    Líbano (LB)

                                 Rodamina B

                                 50

                                 Pimentos (doces e outros) (Capsicum spp.)

                                       (Géneros alimentícios — secos, torrados, triturados ou em pó)

                                 ex 2008 99 99 ;

                                    79

                                    Sri Lanca (LK)

                                 Aflatoxinas

                                 50

                                 0904 21 10 ;

                                 ex 0904 21 90 ;
                                 ex 0904 22 00

                                    20

                                    11 ; 19

                                             —

                                             Amendoins, com casca

                                             —

                                          1202 41 00

                                    Madagáscar (MG)

                                 Aflatoxinas

                                 50

                                             —

                                             Amendoins, descascados

                                             —

                                          1202 42 00

                                             —

                                             Manteiga de amendoim

                                             —

                                          2008 11 10

                                             —

                                             Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

                                       (Alimentos para animais e géneros alimentícios)

                                             —

                                             2008 11 91 ;
                                             2008 11 96 ;
                                             2008 11 98

                                 Sementes de gergelim

                                       (Géneros alimentícios — frescos ou refrigerados)

                                 1207 40 90

                                    Nigéria (NG)

                                 Salmonelas (2)

                                 50

                                 Pimentos (exceto pimentos doces) (Capsicum spp.)

                                       (Géneros alimentícios - frescos, refrigerados ou congelados)

                                 ex 0709 60 99 ;
                                 ex 0710 80 59

                                    20

                                    20

                                    Paquistão (PK)

                                 Resíduos de pesticidas (3)

                                 20

                                 Framboesas

                                       (Géneros alimentícios - congelados)

                                 0811 20 31 ;

                                    Sérvia (RS)

                                 Norovírus

                                 10

                                 ex 0811 20 11 ;
                                 ex 0811 20 19

                                    10

                                    10

                                             —

                                             Amendoins, com casca

                                             —

                                          1202 41 00

                                    Sudão (SD)

                                 Aflatoxinas

                                 50

                                             —

                                             Amendoins, descascados

                                             —

                                          1202 42 00

                                             —

                                             Manteiga de amendoim

                                             —

                                          2008 11 10

                                             —

                                             Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

                                       (Alimentos para animais e géneros alimentícios)

                                             —

                                             2008 11 91 ;
                                             2008 11 96 ;
                                             2008 11 98

                                 Sementes de gergelim

                                       (Géneros alimentícios — frescos ou refrigerados)

                                 1207 40 90

                                    Sudão (SD)

                                 Salmonelas (2)

                                 50

                                 Sementes de melancia (Egusi, Citrullus spp.) e produtos derivados

                                       (Géneros alimentícios)

                                 ex 1207 70 00 ;
                                 ex 1106 30 90 ;
                                 ex 2008 99 99

                                    10

                                    30

                                    50

                                    Serra Leoa (SL)

                                 Aflatoxinas

                                 50

                                             —

                                             Amendoins, com casca

                                             —

                                          1202 41 00

                                    Senegal (SN)

                                 Aflatoxinas

                                 50

                                             —

                                             Amendoins, descascados

                                             —

                                          1202 42 00

                                             —

                                             Manteiga de amendoim

                                             —

                                          2008 11 10

                                             —

                                             Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

                                       (Alimentos para animais e géneros alimentícios)

                                             —

                                             2008 11 91 ;
                                             2008 11 96 ;
                                             2008 11 98

                                 Nabos (Brassica rapa spp. Rapa)

                                       (Géneros alimentícios — preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético)

                                 ex 2001 90 97

                                    11 ; 19

                                    Síria (SY)

                                 Rodamina B

                                 50

                                 Pimentos (exceto pimentos doces) (Capsicum spp.)

                                       (Géneros alimentícios — frescos, refrigerados ou congelados)

                                 ex 0709 60 99 ;
                                 ex 0710 80 59

                                    20

                                    20

                                    Tailândia (TH)

                                 Resíduos de pesticidas (3)
                                     (13)

                                 10

                                             —

                                             Damascos secos

                                             —

                                          0813 10 00

                                    Turquia (TR)

                                 Sulfitos (15)

                                 20

                                             —

                                             Damascos, preparados ou conservados de outro modo (14)

                                       (Géneros alimentícios)

                                             —

                                          2008 50 61

                                 Uvas secas (incluindo as uvas secas cortadas ou esmagadas em pasta, sem qualquer outro tratamento)

                                       (Géneros alimentícios)

                                 0806 20

                                    Turquia (TR)

                                 Ocratoxina A

                                 5

                                 Limões (Citrus limon, Citrus limonum)

                                       (Géneros alimentícios — frescos, refrigerados ou secos)

                                 0805 50 10

                                    Turquia (TR)

                                 Resíduos de pesticidas (3)

                                 10

                                 Romãs

                                       (Géneros alimentícios — frescos ou refrigerados)

                                 ex 0810 90 75

                                    30

                                    Turquia (TR)

                                 Resíduos de pesticidas (3)
                                     (16)

                                 10

                                 Pimentos doces (Capsicum annuum)

                                       (Géneros alimentícios — frescos, refrigerados ou congelados)

                                 0709 60 10 ;
                                 0710 80 51

                                    Turquia (TR)

                                 Resíduos de pesticidas (3)
                                     (17)

                                 10

                                 Pimentos (exceto pimentos doces) (Capsicum spp.)

                                       (Géneros alimentícios - frescos, refrigerados ou congelados)

                                 ex 0709 60 99
                                 ex 0710 80 59

                                    20

                                    20

                                    Uganda (UG)

                                 Resíduos de pesticidas (3)

                                 20

                                 Sementes de gergelim

                                       (Géneros alimentícios — frescos ou refrigerados)

                                 1207 40 90

                                    Uganda (UG)

                                 Salmonelas (2)

                                 50

                                             —

                                             Pistácios, com casca

                                             —

                                          0802 51 00

                                    Estados Unidos (US)

                                 Aflatoxinas

                                 10

                                             —

                                             Pistácios, descascados

                                             —

                                          0802 52 00

                                             —

                                             Pistácios, torrados

                                       (Géneros alimentícios)

                                             —

                                             ex 2008 19 13 ;
                                             ex 2008 19 93

                                    20

                                    20

                                             —

                                             Damascos secos

                                             —

                                          0813 10 00

                                    Usbequistão (UZ)

                                 Sulfitos (15)

                                 50

                                             —

                                             Damascos, preparados ou conservados de outro modo (14)

                                       (Géneros alimentícios)

                                             —

                                          2008 50 61

                                             —

                                             Folhas de coentros

                                             —

                                          ex 0709 99 90

                                    72

                                    Vietname (VN)

                                 Resíduos de pesticidas (3)
                                     (18)

                                 50

                                             —

                                             Manjericão (tulsi — Ocimum tenuiflorum ou Ocimum basilicum)

                                             —

                                          ex 1211 90 86

                                    20

                                             —

                                             Hortelã

                                             —

                                          ex 1211 90 86

                                    30

                                             —

                                             Salsa

                                       (Géneros alimentícios — plantas aromáticas frescas ou refrigeradas)

                                             —

                                          ex 0709 99 90

                                    40

                                 Quiabos

                                       (Géneros alimentícios — frescos, refrigerados ou congelados)

                                 ex 0709 99 90
                                 ex 0710 80 95

                                    20

                                    30

                                    Vietname (VN)

                                 Resíduos de pesticidas (3)
                                     (18)

                                 50

                                 Pimentos (exceto pimentos doces) (Capsicum spp.)

                                       (Géneros alimentícios — frescos, refrigerados ou congelados)

                                 ex 0709 60 99 ;
                                 ex 8059

                                    20

                                    20

                                    Vietname (VN)

                                 Resíduos de pesticidas (3)
                                     (18)

                                 50

               »

               (1)  Quando apenas seja necessário examinar alguns produtos abrangidos por um determinado código NC e não exista uma subdivisão específica desse código, o código NC é marcado com «ex».

               (2)  Método de referência EN/ISO 6579-1 ou um método validado com base neste método, de acordo com a versão mais recente da norma EN/ISO 16140 ou outros protocolos idênticos internacionalmente aceites.

               (3)  Resíduos pelo menos dos pesticidas constantes do programa de controlo adotado em conformidade com o artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1) que podem ser analisados com métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM (pesticidas a monitorizar apenas no interior/à superfície de produtos de origem vegetal).

               (4)  Resíduos de amitraze.

               (5)  Resíduos de tolfenpirade.

               (6)  Resíduos de acefato, aldicarbe (soma de aldicarbe, do seu sulfóxido e da sua sulfona, expressa em aldicarbe), amitraze (amitraze, incluindo os metabolitos com a fração 2,4-dimetilanilina, expressa em amitraze), diafentiurão, dicofol (soma de isómeros p,p′ e o,p′), ditiocarbamatos (ditiocarbamatos, expressos em CS2, incluindo manebe, mancozebe, metirame, propinebe, tirame e zirame) e metiocarbe (soma de metiocarbe e de sulfóxido e sulfona de metiocarbe, expressa em metiocarbe).

               (7)  Resíduos de dicofol (soma de isómeros p, p′ e o,p′), dinotefurão, folpete, procloraz (soma de procloraz e dos seus metabolitos que contenham a fração 2,4,6-triclorofenol, expressa em procloraz), tiofanato-metilo e triforina.

               (8)  Para efeitos do presente anexo, entende-se por «corantes Sudan» as seguintes substâncias químicas: i) Sudan I (número CAS 842-07-9); ii) Sudan II (número CAS 3118-97-6); iii) Sudan II (número CAS 85-86-9); iv) Scarlet Red; ou Sudan IV (número CAS 85-83-6).

               (9)  Resíduos de diafentiurão.

               (10)  Resíduos de carbofurano.

               (11)  Resíduos de fentoato.

               (12)  Resíduos de clorbufame.

               (13)  Resíduos de formetanato [soma de formetanato e seus sais, expressa em (cloridrato de) formetanato], protiofos e triforina.

               (14)  Podem ser efetuados controlos de identidade e físicos pela autoridade competente do local de destino indicado no DCE, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, do presente regulamento.

               (15)  Métodos de referência: EN 1988-1:1998, EN 1988-2:1998 ou ISO 5522:1981.

               (16)  Resíduos de procloraz.

               (17)  Resíduos de diafentiurão, formetanato [soma de formetanato e seus sais, expressa em (cloridrato de) formetanato] e tiofanato-metilo.

               (18)  Resíduos de ditiocarbamatos (ditiocarbamatos expressos em CS2, incluindo manebe, mancozebe, metirame, propinebe, tirame e zirame), fentoato e quinalfos.


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/84 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) 2018/1542 que impõe medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas

text:
                  21.1.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  LI 18/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/84 DO CONSELHO
         de 21 de janeiro de 2019
         que dá execução ao Regulamento (UE) 2018/1542 que impõe medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1542 do Conselho, de 15 de outubro de 2018, que impõe medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas (1), nomeadamente o artigo 12.o,
         Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 15 de outubro de 2018, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2018/1542.

                     (2)

                     Tendo em conta a persistência da ameaça que a proliferação e a utilização de armas químicas representa, nove pessoas e uma entidade deverão ser aditadas à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos constante do anexo I do Regulamento (UE) 2018/1542.

                     (3)

                     O anexo I do Regulamento (UE) 2018/1542 deverá ser alterado em conformidade,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo I do Regulamento (UE) 2018/1542 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 21 de janeiro de 2019.

                  Pelo Conselho

                  A Presidente

               F. MOGHERINI

            (1)  JO L 259 de 16.10.2018, p. 12.

            ANEXO
            As pessoas e a entidade a seguir indicadas são aditadas à lista constante do anexo I do Regulamento (UE) 2018/1542:

               «A.   PESSOAS SINGULARES

                           Nome

                           Elementos de identificação

                           Motivos para a designação

                           Data de inclusão na lista

                                       1.

                                       Tariq YASMINA

                           t.c.p.: Tarq Yasmina
                           Género: masculino
                           Posto: Coronel;
                           Nacionalidade: síria

                           Tariq Yasmina atua como agente de ligação entre o Centro de Estudos e Investigação Científica sírio [Scientific Studies and Research Centre (SSRC)] e o Palácio presidencial, e, como tal, está envolvido na utilização e nos preparativos para a utilização de armas químicas pelo regime sírio

                           21.1.2019

                                       2.

                                       Khaled NASRI

                           t.c.p.: Mohammed Khaled Nasri; Haled Natsri;

                           Género: masculino
                           Cargo: Diretor do Instituto 1000 do SSRC;
                           Nacionalidade: síria

                           Khaled Nasri é o diretor do Instituto 1000, a divisão do Centro de Estudos e Investigação Científica [Scientific Studies and Research Centre (SSRC)], responsável pelo desenvolvimento e pela produção de sistemas informáticos e eletrónicos para o programa de armas químicas da Síria.

                           21.1.2019

                                       3.

                                       Walid ZUGHAIB

                           t.c.p.: Zughib, Zgha'ib, Zughayb;
                           Cargo: Médico, Chefe do Instituto 2000 do SSRC;
                           Género: masculino
                           Nacionalidade: síria

                           Walid Zughaib é o diretor do Instituto 2000, a divisão do Centro de Estudos e Investigação Científica [Scientific Studies and Research Centre (SSRC)] responsável pelo desenvolvimento e pela produção de componentes mecânicos para o programa de armas químicas da Síria.

                           21.1.2019

                                       4.

                                       Firas AHMED

                           t.c.p.: Ahmad;
                           Posto: Coronel, Chefe do Serviço de Segurança no Instituto 1000 do SSRC;
                           Género: masculino
                           Data de nascimento: 21 de janeiro de 1967.
                           Nacionalidade: síria

                           Firas Ahmed é o diretor do Serviço de Segurança do Instituto 1000, a divisão do Centro de Estudos e Investigação Científica [Scientific Studies and Research Centre (SSRC)], responsável pelo desenvolvimento e pela produção de sistemas informáticos e eletrónicos para o programa de armas químicas da Síria. Esteve implicado na transferência e dissimulação de armas químicas e materiais conexos na sequência da adesão da Síria à Convenção sobre as Armas Químicas.

                           21.1.2019

                                       5.

                                       Said SAID

                           t.c.p.: Saeed, Sa'id Sa'id,
                           Cargo: Médico, membro do Instituto 3000 (t.c.p. Instituto 6000 t.c.p.Instituto 5000) do SSRC;
                           Género: masculino
                           Data de nascimento: 11 de dezembro de 1955.

                           Said Said é uma personalidade importante no Instituto 3000 (t.c.p. Instituto 6000 t.c.p.Instituto 5000) do SSRC, a divisão do Centro de Estudos e Investigação Científica [Scientific Studies and Research Centre (SSRC)] responsável pelo desenvolvimento e pela produção das armas químicas da Síria.

                           21.1.2019

                                       6.

                                       Anatoliy Vladimirovich CHEPIGA

                           Анатолий Владимирович ЧЕПИГА, t.c.p.: Ruslan BOSHIROV
                           Género: masculino:
                           Datas de nascimento: 5 de abril de 1979, 12 de abril de 1978;
                           Locais de nascimento: Nikolaevka, Amur Oblast, Rússia; Dushanbe, Tajiquistão

                           O agente do GRU Anatoliy Chepiga (t.c.p. Ruslan Boshirov) possuiu, transportou e em seguida, no fim de semana de 4 de março de 2018, utilizou em Salisbury um agente neurotóxico (“Novichok”). Em 5 de setembro de 2018, o Crown Prosecution Service do Reino Unido acusou Ruslan Boshirov de conspiração para assassinar Sergei Skripal; de tentativa de assassinato de Sergei Skripal, Yulia Skripal e Nick Bailey; de utilizar e estar na posse de Novichok; e de provocar deliberadamente danos corporais graves a Yulia Skripal e Nick Bailey.

                           21.1.2019

                                       7.

                                       Alexander Yevgeniyevich MISHKIN

                           Александр Евгеньевич МИШКИН, t.c.p.: Alexander PETROV
                           Género: masculino;
                           Data de nascimento: 13 de julho de 1979;
                           Locais de nascimento: Loyga, Rússia; Kotlas, Rússia

                           O agente do GRU Alexander Mishkin (t.c.p. Alexander Petrov) possuiu, transportou e em seguida, no fim de semana de 4 de março de 2018, utilizou em Salisbury um agente neurotóxico (“Novichok”). Em 5 de setembro de 2018, o Crown Prosecution Service do Reino Unido acusou Alexander Petrov de conspiração para assassinar Sergei Skripal; de tentativa de assassinato de Sergei Skripal, Yulia Skripal e Nick Bailey; de utilizar e estar na posse de Novichok; e de provocar deliberadamente danos corporais graves a Yulia Skripal e Nick Bailey.

                           21.1.2019

                                       8.

                                       Vladimir Stepanovich ALEXSEYEV

                           Владимир Степанович АЛЕКСЕЕВ
                           Género: masculino;
                           Cargo: Primeiro chefe adjunto do GRU

                           Vladimir Stepanovich Alexseyev é o primeiro chefe adjunto do GRU (t.c.p. GU). Dado o seu cargo de alto dirigente no GRU, Alexseyev é responsável pela posse, transporte e utilização em Salisbury, durante o fim de semana de 4 de março de 2018, do agente neurotóxico “Novichok” por agentes do GRU.

                           21.1.2019

                                       9.

                                       Igor Olegovich KOSTYUKOV

                           Игорь Олегович КОСТЮКОВ
                           Género: masculino;
                           Cargo: Chefe do GRU

                           Dado o seu cargo de alto dirigente no GRU, enquanto primeiro chefe adjunto do GRU (t.c.p. GU), Igor Olegovich Kostyukov, é responsável pela posse, pelo transporte e pela utilização em Salisbury, durante o fim de semana de 4 de março de 2018, do agente neurotóxico “Novichok” por agentes do GRU.

                           21.1.2019

                     B.   PESSOAS COLETIVAS, ENTIDADES E ORGANISMOS

                           Nome

                           Elementos de identificação

                           Motivos para a designação

                           Data de inclusão na lista

                                       1.

                                       Centro de Estudos e Investigação Científica (Scientific Studies and Research Centre (SSRC))

                           t.c.p. Centre d'Études et de Recherches Scientifiques (CERS), Centre de Recherche de Kaboun
                           Endereço:

                                       Barzeh Street,

                                       Po Box 4470,

                                       Damasco

                           O Centro de Estudos e Investigação Científica (SSRC) é a entidade principal do regime sírio para o desenvolvimento de armas químicas.
                           O SSRC é responsável pelo desenvolvimento e pela produção de armas químicas, bem como dos respetivos mísseis de lançamento, que operam em diversos locais na Síria.

                           21.1.2019»


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/107 da Comissão, de 23 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.° 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

text:
                  25.1.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 23/2

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/107 DA COMISSÃO
         de 23 de janeiro de 2019
         que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

                     (2)

                     O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

                     (3)

                     O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

                     (4)

                     A fim de garantir que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2019.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Jerzy PLEWA

                  Diretor-Geral

                  Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  JO L 150 de 20.5.2014, p.1.

            (3)  Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).

            ANEXO

                     «ANEXO I

                                 Código NC

                                 Designação das mercadorias

                                 Preço representativo
                                 (em EUR/100 kg)

                                 Garantia a que se refere o artigo 3.o

                                 (em EUR/100 kg)

                                 Origem (1)

                                 0207 12 90

                                 Carcaças de aves da espécie Gallus domesticus, apresentação 65 %, congeladas

                                 122,1

                                 0

                                 AR

                                 0207 14 10

                                 Pedaços desossados de aves da espécie Gallus domesticus, congelados

                                 267,2

                                 10

                                 AR

                                 219,4

                                 24

                                 BR

                                 333,0

                                 0

                                 CL

                                 252,5

                                 14

                                 TH

                                 0207 27 10

                                 Pedaços desossados de perus, congelados

                                 327,6

                                 0

                                 BR

                                 373,0

                                 0

                                 CL

                                 1602 32 11

                                 Preparações não cozidas de aves da espécie Gallus domesticus

                                 275,3

                                 3

                                 BR

               »

               (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7).


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/2089 da Comissão, de 14 de novembro de 2017, relativo a disposições técnicas para desenvolver, manter e utilizar sistemas eletrónicos para o intercâmbio de informações e para o armazenamento dessas informações no âmbito do Código Aduaneiro da União

text:
               15.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 297/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2089 DA COMISSÃO
   de 14 de novembro de 2017
   relativo a disposições técnicas para desenvolver, manter e utilizar sistemas eletrónicos para o intercâmbio de informações e para o armazenamento dessas informações no âmbito do Código Aduaneiro da União
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 17.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 («o Código») exige que todos os intercâmbios de informações, tal como declarações, pedidos ou decisões, entre as autoridades aduaneiras e entre os operadores económicos e as autoridades aduaneiras, bem como o armazenamento dessas informações, exigido por força da legislação aduaneira, sejam efetuados utilizando técnicas de processamento eletrónico de dados.

               (2)

               A Decisão de Execução (UE) 2016/578 da Comissão (2) estabelece o Programa de Trabalho para a implementação dos sistemas eletrónicos necessários para a aplicação do Código, a desenvolver através de projetos enumerados na secção II do anexo da referida decisão de execução.

               (3)

               Devem ser especificadas disposições técnicas importantes para o funcionamento dos sistemas eletrónicos, tais como disposições de desenvolvimento, teste e implementação, bem como para a manutenção e para as alterações a introduzir nos sistemas eletrónicos. Devem ser especificadas outras disposições relativas à proteção de dados, atualização de dados, limitação do tratamento dos dados e propriedade e segurança dos sistemas.

               (4)

               A fim de salvaguardar os direitos e os interesses da União, dos Estados-Membros e dos operadores económicos, é importante estabelecer as regras processuais e prever soluções alternativas a aplicar em caso de falha temporária dos sistemas eletrónicos.

               (5)

               O sistema de Decisões Aduaneiras, desenvolvido através do projeto de decisões aduaneiras no âmbito do CAU a que se refere a Decisão de Execução (UE) 2016/578, visa harmonizar os processos de pedido de decisões aduaneiras, assim como de tomada de decisões e a sua gestão em toda a União, utilizando apenas técnicas de processamento eletrónico de dados. Por conseguinte, é necessário estabelecer as regras que regem o referido sistema eletrónico. O âmbito de aplicação do sistema deve ser determinado por referência às decisões aduaneiras que devem ser pedidas, tomadas e geridas através desse sistema. Devem ser estabelecidas regras pormenorizadas para os componentes comuns do sistema (portal da UE para os operadores, sistema central de gestão de decisões aduaneiras e serviços de referência do cliente) e componentes nacionais (portal nacional para os operadores e um sistema nacional de gestão de decisões aduaneiras), especificando as suas funções e as suas interligações.

               (6)

               Além disso, têm de ser estabelecidas regras no que se refere aos dados respeitantes às autorizações que estão já armazenados em sistemas eletrónicos existentes, como o sistema de serviço de linha regular (RSS), e nos sistemas nacionais e que tenham de ser migrados para o Sistema de Decisões Aduaneiras.

               (7)

               O sistema de Gestão Uniforme dos Utilizadores e de Assinatura Digital desenvolvido através do acesso direto dos operadores aos Sistemas de Informação Europeus (Uniform User Management & Digital Signature), projeto referido na Decisão de Execução (UE) 2016/578, destina-se a gerir o processo de verificação de autenticação e de acesso para os operadores económicos e outros utilizadores. Devem ser estabelecidas regras pormenorizadasrelativamente ao âmbito e às características do sistema, através de uma definição dos diferentes componentes (componentes comuns e nacionais) do sistema, das suas funções e das suas interligações. No entanto, a funcionalidade «Assinatura Digital» ainda não está disponível como parte do sistema de Gestão Uniforme dos Utilizadores e de Assinatura Digital. Por conseguinte, não puderam ser estabelecidas regras relativas a essa funcionalidade no presente regulamento.

               (8)

               O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito à proteção dos dados pessoais. Sempre que, para efeitos de aplicação da legislação aduaneira, for necessário tratar os dados pessoais em sistemas eletrónicos, esses dados devem ser tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Os dados pessoais dos operadores económicos e das pessoas que não sejam operadores económicos tratados pelos sistemas eletrónicos estão limitados ao conjunto de dados definido no anexo A, grupo 3 — Partes, e no anexo 12-01 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (5).

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento de execução estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   CAPÍTULO I

      DISPOSIÇÕES GERAIS

   Artigo 1.o

   Âmbito de aplicação
   O presente regulamento é aplicável aos seguintes sistemas eletrónicos:

               a)

               O sistema de Decisões Aduaneiras desenvolvido através do projeto de Decisões Aduaneiras no âmbito do CAU referido no anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578;

               b)

               O sistema de Gestão Uniforme dos Utilizadores e de Assinatura Digital desenvolvido através do acesso direto dos operadores aos Sistemas de Informação Europeus (Uniform User Management & Digital Signature), projeto referido no anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578.

         Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

               1)

               «Componente comum», um componente dos sistemas eletrónicos desenvolvidos a nível da União que está disponível para todos os Estados-Membros;

               2)

               «Componente nacional», um componente dos sistemas eletrónicos desenvolvidos a nível nacional que está disponível no Estado-Membro que criou esse componente.

         Artigo 3.o

   Pontos de contacto para os sistemas eletrónicos
   A Comissão e os Estados-Membros devem designar pontos de contacto para cada um dos sistemas eletrónicos para efeitos de intercâmbio de informações, a fim de assegurar o desenvolvimento, o funcionamento e a manutenção coordenados desses sistemas eletrónicos. Devem comunicar-se mutuamente os dados desses pontos de contacto.
   A Comissão e os Estados-Membros devem informar-se reciproca e imediatamente de quaisquer alterações dos dados desses pontos de contacto.
   CAPÍTULO II

      SISTEMA DE DECISÕES ADUANEIRAS

   Artigo 4.o

   Objetivo e estrutura do CDS
   1.   O sistema de Decisões Aduaneiras (CDS) deve permitir a comunicação entre a Comissão, os Estados-Membros, os operadores económicos e as pessoas que não sejam operadores económicos para efeitos da apresentação e tratamento dos pedidos e decisões referidos no artigo 5.o, n.o 1, bem como da gestão das decisões relativas às autorizações, nomeadamente, alterações, revogações, anulações e suspensões.
   2.   O CDS é constituído pelos componentes comuns seguintes:

               a)

               Um portal da UE para os operadores;

               b)

               Um sistema central de gestão de decisões aduaneiras («CDMS central»);

               c)

               Serviços de referência do cliente.

         3.   Os Estados-Membros podem criar os seguintes componentes nacionais:

               a)

               Um portal nacional para os operadores;

               b)

               Um sistema nacional de gestão de decisões aduaneiras («CDMS nacional»).

         Artigo 5.o

   Utilização do CDS
   1.   O CDS será utilizado para efeitos de apresentação e tratamento dos pedidos das seguintes autorizações, bem como de gestão das decisões relativas aos pedidos ou autorizações:

               a)

               Autorização para a simplificação da determinação dos montantes que fazem parte do valor aduaneiro das mercadorias, a que se refere o artigo 73.o do Código;

               b)

               Autorização de prestação de uma garantia global, incluindo a possibilidade de redução ou dispensa de garantia, a que se refere o artigo 95.o do Código;

               c)

               Autorização de diferimento do pagamento dos direitos devidos, na medida em que a autorização não seja concedida em relação a uma única operação, a que se refere o artigo 110.o do Código;

               d)

               Autorização de exploração de armazéns de depósito temporário, a que se refere o artigo 148.o do Código;

               e)

               Autorização para criar serviços de linha regular, a que se refere o artigo 120.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446;

               f)

               Autorização do estatuto de emitente autorizado, a que se refere o artigo 128.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446;

               g)

               Autorização para a utilização regular de uma declaração simplificada, a que se refere o artigo 166.o, n.o 2, do Código;

               h)

               Autorização para o desalfandegamento centralizado, a que se refere o artigo 179.o do Código;

               i)

               Autorização para entregar uma declaração aduaneira sob a forma de inscrição nos registos do declarante, inclusive para o procedimento de exportação, a que se refere o artigo 182.o do Código;

               j)

               Autorização para autoavaliação, a que se refere o artigo 185.o do Código;

               k)

               Autorização para o estatuto de pesador autorizado de bananas, a que se refere o artigo 155.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446;

               l)

               Autorização para o recurso ao regime de aperfeiçoamento ativo, a que se refere o artigo 211.o, n.o 1, alínea a), do Código;

               m)

               Autorização para o recurso ao regime de aperfeiçoamento passivo, a que se refere o artigo 211.o, n.o 1, alínea a), do Código;

               n)

               Autorização para o recurso ao regime de destino especial, a que se refere o artigo 211.o, n.o 1, alínea a), do Código;

               o)

               Autorização para o recurso ao regime de importação temporária, a que se refere o artigo 211.o, n.o 1, alínea a), do Código;

               p)

               Autorização para a exploração de instalações de armazenamento para o entreposto aduaneiro das mercadorias, a que se refere o artigo 211.o, n.o 1, alínea b), do Código;

               q)

               Autorização para o estatuto de destinatário autorizado para efeitos TIR, a que se refere o artigo 230.o do Código;

               r)

               Autorização para o estatuto de expedidor autorizado para efeitos de trânsito da União, a que se refere o artigo 233.o, n.o 4, alínea a), do Código;

               s)

               Autorização para o estatuto de destinatário autorizado para efeitos de trânsito da União, a que se refere o artigo 233.o, n.o 4, alínea b), do Código;

               t)

               Autorização para a utilização de selos de um modelo especial, a que se refere o artigo 233.o, n.o 4, alínea c), do Código;

               u)

               Autorização para a utilização de uma declaração de trânsito com um número reduzido de informações, a que se refere o artigo 233.o, n.o 4, alínea d), do Código;

               v)

               Autorização para a utilização de um documento de transporte eletrónico como declaração aduaneira, a que se refere o artigo 233.o, n.o 4, alínea e), do Código.

         2.   Os componentes comuns do CDS devem ser utilizados no que respeita aos pedidos e autorizações a que se refere o n.o 1, bem como à gestão das decisões relativas a esses pedidos e autorizações, nos casos em que essas autorizações ou decisões possam ter impacto em mais do que um Estado-Membro.
   3.   Um Estado-Membro pode decidir que os componentes comuns do CDS podem ser utilizados no que respeita aos pedidos e autorizações a que se refere o n.o 1, bem como à gestão das decisões relativas a esses pedidos e autorizações, nos casos em que essas autorizações ou decisões tenham impacto apenas nesse Estado-Membro.
   4.   O CDS não deve ser utilizado no que diz respeito a pedidos, autorizações ou decisões que não sejam os enumerados no n.o 1.
   Artigo 6.o

   Autenticação e acesso ao CDS
   1.   O controlo de autenticação e de acesso dos operadores económicos e das pessoas que não sejam operadores económicos para efeitos do acesso aos componentes comuns do CDS devem ser efetuados utilizando o sistema de Gestão Uniforme dos Utilizadores e de Assinatura Digital (UUM&DS) referido no artigo 14.o.
   2.   A verificação de autenticação e de acesso dos funcionários dos Estados-Membros para efeitos do acesso aos componentes comuns do CDS deve ser efetuada utilizando os serviços de rede fornecidos pela Comissão.
   3.   A verificação de autenticação e de acesso dos funcionários da Comissão para efeitos do acesso aos componentes comuns do CDS devem ser efetuados utilizando o sistema UUM&DS ou os serviços de rede fornecidos pela Comissão.
   Artigo 7.o

   Portal da UE para os operadores
   1.   O portal da UE para os operadores é um ponto de entrada para o CDS para os operadores económicos e as pessoas que não sejam operadores económicos.
   2.   O portal da UE para os operadores interage com o CDMS central e com os CDMS nacionais quando criados pelos Estados-Membros.
   3.   O portal da UE para os operadores deve ser utilizado no que respeita aos pedidos e autorizações a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, bem como à gestão das decisões relativas a esses pedidos e autorizações, nos casos em que essas autorizações ou decisões possam ter impacto em mais do que um Estado-Membro.
   4.   Um Estado-Membro pode decidir que o portal da UE para os operadores pode ser utilizado no que respeita aos pedidos e autorizações a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, bem como à gestão das decisões relativas a esses pedidos e autorizações, nos casos em que essas autorizações ou decisões tenham impacto apenas nesse Estado-Membro.
   Sempre que um Estado-Membro tome a decisão de utilizar o portal da UE para os operadores em relação a autorizações ou decisões que tenham um impacto apenas nesse Estado-Membro, deve informar do facto a Comissão.
   Artigo 8.o

   Sistema central de gestão de decisões aduaneiras
   1.   O CDMS central deve ser utilizado pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros no tratamento dos pedidos e autorizações a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, bem como na gestão das decisões relativas a esses pedidos e autorizações, permitindo aos Estados-Membros verificar se estão cumpridas as condições para a aceitação dos pedidos e para a tomada das decisões.
   2.   O CDMS central interage com o portal da UE para os operadores, os serviços de referência do cliente e com o CDMS nacional, quando criado pelos Estados-Membros.
   Artigo 9.o

   Consulta entre as autoridades aduaneiras que utilizam o CDS
   Uma autoridade aduaneira de um Estado-Membro deve utilizar o CDMS central sempre que precise de consultar uma autoridade aduaneira de outro Estado-Membro antes de tomar uma decisão respeitante aos pedidos ou autorizações a que se refere o artigo 5.o, n.o 1.
   Artigo 10.o

   Serviços de referência do cliente
   Os serviços de referência do cliente devem ser utilizados para o armazenamento central de dados relacionados com as autorizações a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, bem como com as decisões relativas a essas autorizações, e deve permitir a consulta, reprodução e validação dessas autorizações por outros sistemas eletrónicos estabelecidos para efeitos do artigo 16.o do Código.
   Artigo 11.o

   Portal nacional para os operadores
   1.   O portal nacional para os operadores, quando criado, deve ser um ponto de entrada adicional ao CDS para os operadores económicos e para as pessoas que não sejam operadores económicos.
   2.   No que respeita aos pedidos e autorizações a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, bem como à gestão das decisões relativas a esses pedidos e autorizações nos casos em que essas autorizações ou decisões possam ter um impacto em mais do que um Estado-Membro, os operadores económicos e as pessoas que não sejam operadores económicos podem optar por utilizar o portal nacional para os operadores, quando criado, ou o portal da UE para os operadores.
   3.   O portal nacional para os operadores deve interagir com o CDMS nacional, quando criado.
   4.   Sempre que um Estado-Membro criar um portal nacional para os operadores deve informar desse facto a Comissão.
   Artigo 12.o

   Sistema nacional de gestão de decisões aduaneiras
   1.   Um CDMS nacional, quando criado, deve ser utilizado pela autoridade aduaneira do Estado-Membro que o criou para o tratamento dos pedidos e autorizações a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, bem como para a gestão das decisões relativas a esses pedidos e autorizações, verificando se estão cumpridas as condições para a aceitação dos pedidos e para a tomada das decisões.
   2.   O CDMS nacional deve interagir com o CDMS central para efeitos de consulta entre as autoridades aduaneiras a que se refere o artigo 9.o.
   Artigo 13.o

   Migração de dados relativos às autorizações para o CDS
   1.   Os dados relativos às autorizações referidas no artigo 5.o, n.o 1, sempre que estas autorizações tenham sido emitidas a partir de 1 de maio de 2016 ou concedidas em conformidade com o artigo 346.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (6) e possam ter impacto em mais do que um Estado-Membro, devem ser migrados e armazenados no CDS se essas autorizações forem válidas à data de migração. A migração deve realizar-se, o mais tardar, em 1 de maio de 2019.
   Um Estado-Membro pode decidir aplicar o primeiro parágrafo também às autorizações a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, que tenham impacto apenas nesse Estado-Membro.
   2.   As autoridades aduaneiras devem assegurar que os dados a serem migrados, nos termos do n.o 1, cumprem os requisitos em matéria de dados previstos no anexo A do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 e no anexo A do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447. Para o efeito, podem solicitar as informações necessárias ao titular da autorização.
   CAPÍTULO III

      SISTEMA DE GESTÃO UNIFORME DOS UTILIZADORES E DE ASSINATURA DIGITAL

   Artigo 14.o

   Objetivo e estrutura do sistema UUM&DS
   1.   O sistema de Gestão Uniforme dos Utilizadores e de Assinatura Digital (UUM&DS) deve permitir a comunicação entre a Comissão e os sistemas de gestão de identidade e de acesso dos Estados-Membros a que se refere o artigo 18.o a fim de facultar aos operadores económicos, às pessoas que não sejam operadores económicos e aos funcionários da Comissão um acesso autorizado e seguro aos sistemas eletrónicos.
   2.   O sistema UUM&DS é composto pelos componentes comuns seguintes:

               a)

               Um sistema de gestão do acesso;

               b)

               Um sistema de gestão da administração.

         3.   Os Estados-Membros devem criar um sistema de gestão de identidade e de acesso como um componente nacional do sistema UUM&DS.
   Artigo 15.o

   Utilização do sistema UUM&DS
   O sistema UUM&DS deve ser utilizado para assegurar a verificação de autenticação e de acesso de:

               a)

               Operadores económicos e pessoas que não sejam operadores económicos para efeitos de acesso aos componentes comuns do CDS;

               b)

               Funcionários da Comissão para efeitos de acesso aos componentes comuns do CDS e para efeitos de manutenção e gestão do sistema UUM&DS.

         Artigo 16.o

   Sistema de gestão do acesso
   A Comissão deve criar o sistema de gestão do acesso para validar os pedidos de acesso enviados pelos operadores económicos e pessoas que não sejam operadores económicos dentro do sistema UUM&DS ao interagir com os sistemas de gestão de identidade e acesso dos Estados-Membros a que se refere o artigo 18.o.
   Artigo 17.o

   Sistema de gestão da administração
   A Comissão deve criar o sistema de gestão da administração para gerir as regras de autenticação e autorização para a validação dos dados de identificação dos operadores económicos e pessoas que não sejam operadores económicos para efeitos de permitir o acesso aos sistemas eletrónicos.
   Artigo 18.o

   Sistemas de gestão de identidade e de acesso dos Estados-Membros
   Os Estados-Membros devem criar um sistema de gestão de identidade e de acesso para assegurar:

               a)

               Um registo e armazenamento seguros dos dados de identificação dos operadores económicos e pessoas que não sejam operadores económicos;

               b)

               Um intercâmbio seguro de dados de identificação assinados e encriptados dos operadores económicos e pessoas que não sejam operadores económicos.

         CAPÍTULO IV

      FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS ELETRÓNICOS E FORMAÇÃO PARA A SUA UTILIZAÇÃO

   Artigo 19.o

   Desenvolvimento, teste, implementação e gestão dos sistemas eletrónicos
   1.   Os componentes comuns devem ser desenvolvidos, testados, implementados e geridos pela Comissão. Os componentes nacionais devem ser desenvolvidos, testados, implementados e geridos pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem garantir que os componentes nacionais são interoperáveis com os componentes comuns.
   Artigo 20.o

   Manutenção e alterações dos sistemas eletrónicos
   1.   A Comissão procede à manutenção dos componentes comuns e os Estados-Membros procedem à manutenção dos seus componentes nacionais.
   2.   A Comissão e os Estados-Membros devem assegurar o funcionamento ininterrupto dos sistemas eletrónicos.
   3.   A Comissão pode alterar os componentes comuns dos sistemas eletrónicos para corrigir anomalias, acrescentar novas funcionalidades ou alterar as existentes.
   4.   A Comissão informa os Estados-Membros das alterações e atualizações dos componentes comuns.
   5.   Os Estados-Membros devem informar a Comissão sobre alterações e atualizações aos componentes nacionais que possam ter repercussões no funcionamento dos componentes comuns.
   6.   A Comissão e os Estados-Membros disponibilizam publicamente as informações sobre as alterações e atualizações dos sistemas eletrónicos por força dos n.os 4 e 5.
   Artigo 21.o

   Falha temporária dos sistemas eletrónicos
   1.   Em caso de falha temporária dos sistemas eletrónicos a que se refere o artigo 6.o, n.o 3, alínea b), do Código, os operadores económicos e pessoas que não sejam operadores económicos devem apresentar as informações destinadas a cumprir as formalidades em causa pelos meios a determinar pelos Estados-Membros, incluindo outros meios para além das técnicas de processamento eletrónico de dados.
   2.   As autoridades aduaneiras devem assegurar que as informações fornecidas em conformidade com o n.o 1 se tornem disponíveis nos respetivos sistemas eletrónicos no prazo de sete dias após os respetivos sistemas eletrónicos voltarem a estar disponíveis.
   3.   A Comissão e os Estados-Membros devem informar-se mutuamente sobre a indisponibilidade dos sistemas eletrónicos resultante de uma falha temporária.
   Artigo 22.o

   Apoio à formação sobre a utilização e o funcionamento dos componentes comuns
   A Comissão apoiará os Estados-Membros na utilização e no funcionamento dos componentes comuns dos sistemas eletrónicos, através do fornecimento de material didático adequado.
   CAPÍTULO V

      PROTEÇÃO DE DADOS, GESTÃO DE DADOS E PROPRIEDADE E SEGURANÇA DOS SISTEMAS ELETRÓNICOS

   Artigo 23.o

   Proteção dos dados pessoais
   1.   Os dados pessoais registados nos sistemas eletrónicos devem ser tratados para efeitos de aplicação da legislação aduaneira, tendo em conta os objetivos específicos de cada um dos sistemas eletrónicos previstos no artigo 4.o, n.o 1, e no artigo 14.o, n.o 1, respetivamente.
   2.   As autoridades nacionais de supervisão no domínio da proteção de dados pessoais e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados devem cooperar a fim de assegurar a supervisão coordenada do tratamento dos dados pessoais registados nos sistemas eletrónicos.
   Artigo 24.o

   Atualização dos dados nos sistemas eletrónicos
   Os Estados-Membros devem assegurar que os dados registados a nível nacional correspondem aos dados registados nos componentes comuns e que são mantidos atualizados.
   Artigo 25.o

   Limitação do acesso aos dados e do processamento dos dados
   1.   Os dados registados nos componentes comuns dos sistemas eletrónicos por parte de um Estado-Membro podem ser consultados ou tratados por esse Estado-Membro. Podem igualmente ser consultados e tratados por outro Estado-Membro que esteja envolvido no tratamento de um pedido ou na gestão de uma decisão a que se referem os dados, incluindo através de uma consulta, em conformidade com o artigo 9.o.
   2.   Os dados registados nos componentes comuns dos sistemas eletrónicos por um operador económico ou uma pessoa que não seja operador económico podem ser consultados ou tratados por esse operador económico ou essa pessoa. Podem igualmente ser consultados e tratados por um Estado-Membro envolvido no tratamento de um pedido ou na gestão de uma decisão a que se referem os dados, incluindo através de uma consulta, em conformidade com o artigo 9.o.
   Artigo 26.o

   Propriedade do sistema
   1.   A Comissão é proprietária do sistema no que respeita aos componentes comuns.
   2.   Os Estados-Membros são proprietários do sistema no que respeita aos componentes nacionais.
   Artigo 27.o

   Segurança do sistema
   1.   A Comissão deve garantir a segurança dos componentes comuns. Os Estados-Membros devem garantir a segurança dos componentes nacionais.
   Para o efeito, a Comissão e os Estados-Membros devem tomar, pelo menos, as medidas necessárias para:

               a)

               Impedir o acesso de pessoas não autorizadas às instalações utilizadas para o tratamento de dados;

               b)

               Impedir a entrada de dados, bem como qualquer consulta, alteração ou supressão de dados por pessoas não autorizadas;

               c)

               Detetar qualquer das atividades referidas nas alíneas a) e b).

         2.   A Comissão e os Estados-Membros devem informar-se mutuamente sobre quaisquer atividades que possam resultar em violação ou suspeita de violação da segurança dos sistemas eletrónicos.
   CAPÍTULO VI

      DISPOSIÇÕES FINAIS

   Artigo 28.o

   Avaliação dos sistemas eletrónicos
   A Comissão e os Estados-Membros devem proceder a avaliações dos componentes de que são responsáveis e analisar, em particular, a segurança e a integridade dos componentes e a confidencialidade dos dados tratados no âmbito desses componentes.
   A Comissão e os Estados-Membros devem informar-se mutuamente sobre os resultados das avaliações.
   Artigo 29.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de novembro de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

      (2)  Decisão de Execução (UE) 2016/578 da Comissão, de 11 de abril de 2016, que estabelece o Programa de Trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União (JO L 99 de 15.4.2016, p. 6).

      (3)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

      (5)  Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1).

      (6)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/2090 da Comissão, de 14 de novembro de 2017, relativo à aprovação de cerveja como substância de base, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               15.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 297/22

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2090 DA COMISSÃO
   de 14 de novembro de 2017
   relativo à aprovação de cerveja como substância de base, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 5, em conjugação com o artigo 13.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Comissão recebeu, em 11 de novembro de 2016, um pedido do Institut Technique de l'Agriculture Biologique para a aprovação de cerveja como substância de base. O pedido estava acompanhado das informações exigidas pelo artigo 23.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               (2)

               A Comissão solicitou assistência científica à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade»). A Autoridade apresentou à Comissão um relatório técnico sobre a cerveja em 9 de junho de 2017 (2). A Comissão apresentou o relatório de revisão (3) e um projeto do presente regulamento ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal em 20 de julho de 2017 e finalizou-os para a reunião do referido Comité em 6 de outubro de 2017.

               (3)

               A documentação fornecida pelo requerente revela que a cerveja satisfaz os critérios da definição de género alimentício constante do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Além disso, não é utilizada predominantemente para fins fitossanitários, sendo no entanto útil em fitossanidade num produto constituído pela substância e por água. Por conseguinte, deve ser considerada uma substância de base.

               (4)

               Os exames efetuados permitem presumir que a cerveja satisfaz, em geral, os requisitos definidos no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Por conseguinte, é adequado aprovar a cerveja como substância de base.

               (5)

               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, incluir certas condições.

               (6)

               Nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (5) deve ser alterado em conformidade.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Aprovação de uma substância de base
   A substância cerveja é aprovada como substância de base, como se especifica no anexo I.
   Artigo 2.o

   Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de novembro de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  EFSA (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos), 2017. Technical report on the outcome of the consultation with Member States and EFSA on the basic substance application for beer for use in plant protection against slugs and snails (Relatório técnico sobre os resultados da consulta aos Estados-Membros e à EFSA sobre o pedido de aprovação de cerveja como substância de base para utilização em fitossanidade contra lesmas e caracóis). Publicação de apoio da EFSA 2017:EN-1253. 30 pp. doi:10.2903/sp.efsa.2017.EN-1253.

      (3)  http://ec.europa.eu/food/plant/pesticides/eu-pesticides-database/public/?event=activesubstance.selection&language=EN.

      (4)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

      (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

      ANEXO I

                  Denominação comum; números de identificação

                  Denominação IUPAC

                  Pureza (1)

                  Data de aprovação

                  Disposições específicas

                  Cerveja
                  N.o CAS: 8029-31-0

                  Não aplicável

                  Qualidade alimentar

                  5 de dezembro de 2017

                  A cerveja deve ser utilizada em conformidade com as condições específicas incluídas nas conclusões do relatório de revisão sobre a cerveja (SANTE/11038/2017) e, em particular, os apêndices I e II desse relatório.

         (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identificação, as especificações e o modo de utilização da substância de base.

      ANEXO II
      Na parte C do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, é aditada a seguinte entrada:

                     Número

                     Denominação comum; números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Data de aprovação

                     Disposições específicas

                     «17

                     Cerveja
                     N.o CAS: 8029-31-0

                     Não aplicável

                     Qualidade alimentar

                     5 de dezembro de 2017

                     A cerveja deve ser utilizada em conformidade com as condições específicas incluídas nas conclusões do relatório de revisão sobre a cerveja (SANTE/11038/2017) e, em particular, os apêndices I e II desse relatório.»

         (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identificação, as especificações e o modo de utilização da substância de base.