title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO relativo às obrigações dos fornecedores do serviço eletrónico europeu de portagem, ao teor mínimo do regulamento de setor do serviço eletrónico europeu de portagem, suas interfaces eletrónicas e requisitos aplicáveis aos componentes de interoperabilidade, e que revoga a Decisão 2009/750/CE

text:
                             COMISSÃO
                             EUROPEIA
                                                      Bruxelas, 28.11.2019
                                                      C(2019) 9080 final
              REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO
                                         de 28.11.2019
   relativo às obrigações dos fornecedores do serviço eletrónico europeu de portagem, ao
   teor mínimo do regulamento de setor do serviço eletrónico europeu de portagem, suas
   interfaces eletrónicas e requisitos aplicáveis aos componentes de interoperabilidade, e
                              que revoga a Decisão 2009/750/CE
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                  REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO
                                                 de 28.11.2019
     relativo às obrigações dos fornecedores do serviço eletrónico europeu de portagem, ao
     teor mínimo do regulamento de setor do serviço eletrónico europeu de portagem, suas
     interfaces eletrónicas e requisitos aplicáveis aos componentes de interoperabilidade, e
                                    que revoga a Decisão 2009/750/CE
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/520 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de
   março de 2019, relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária
   e que facilita o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre o não pagamento de taxas
   rodoviárias na União1, nomeadamente os artigos 5.º, n.º 11, 6.º, n.º 9, 14.º, n.º 3 e 15.º, n.os 6 e
   7,
   Após consulta do Comité da Portagem Eletrónica,
   Considerando o seguinte:
   (1)     A fim de completar o quadro legislativo para assegurar a interoperabilidade dos
           sistemas eletrónicos de portagem rodoviária, afigura-se necessário estabelecer
           requisitos detalhados a respeito das obrigações dos fornecedores do serviço eletrónico
           europeu de portagem (SEEP), do teor do regulamento de setor SEEP, suas interfaces
           eletrónicas e requisitos aplicáveis aos componentes de interoperabilidade.
   (2)     Para evitar problemas de desempenho do sistema SEEP, os fornecedores do SEEP
           devem ser obrigados a monitorizar o seu serviço e a colaborar com a portageira
           aquando da realização de ensaios ao sistema de portagens.
   (3)     Os fornecedores do SEEP devem fornecer dados específicos à portageira para que a
           verificação do cálculo da portagem aplicada possa ter lugar.
   (4)     A fim de assegurar o bom funcionamento do sistema SEEP, os fornecedores do SEEP
           devem prestar apoio técnico para a identificação do equipamento de bordo.
   (5)     Sempre que as medidas previstas no presente regulamento impliquem o processamento
           de dados pessoais, este deve ser efetuado em conformidade com a legislação da União
           sobre a proteção dos dados pessoais e da privacidade, em particular o Regulamento
           (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho2 e, consoante for aplicável, a
           Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho3. Para este efeito, os
   1
           JO L 91 de 29.3.2019 , p. 45.
   2
           Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à
           proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação
           desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
   3
           Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao
           tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (JO
           L 201 de 31.7.2002, p. 37).
PT                                                       1                                                          PT
 ---pagebreak---            fornecedores do SEEP não devem ser obrigados a fornecer mais dados sobre os seus
           clientes às portageiras do que os necessários para assegurar o funcionamento correto
           do SEEP.
   (6)     A fim de prestar as informações adequadas aos utilizadores, a faturação deve refletir
           os vários componentes do serviço e dos preços de portagem de forma transparente.
   (7)     Deve ser especificado o teor mínimo de um regulamento do setor SEEP, para dar aos
           fornecedores do SEEP a clareza suficiente no que diz respeito às condições da
           prestação daquele serviço no setor portajado correspondente.
   (8)     O funcionamento sem descontinuidades do SEEP requer um nível mínimo de
           harmonização das interfaces eletrónicas e do funcionamento das interfaces entre as
           partes, nomeadamente entre as portageiras e os fornecedores do SEEP.
   (9)     Devem ser estabelecidos requisitos específicos de infraestrutura a fim de permitir a
           comunicação e o funcionamento corretos do equipamento das partes envolvidas e para
           alcançar um funcionamento harmonioso e seguro da interoperabilidade e execução do
           SEEP.
   (10)    A fim de tornar o processo de acreditação dos fornecedores do SEEP mais eficaz, é
           necessária alguma harmonização do procedimento de avaliação da conformidade com
           as especificações e da aptidão para utilização dos componentes de interoperabilidade
           nos diferentes setores do SEEP. Por conseguinte, é necessário estabelecer um
           procedimento desse tipo, incluindo o conteúdo e o formato das declarações CE.
   (11)    A fim de assegurar a coerência do quadro jurídico e o funcionamento correto do
           sistema SEEP, a Decisão 2009/750/CE da Comissão4 deve ser revogada a partir da
           data em que a Diretiva (UE) 2019/520 deva ser transposta em todos os Estados-
           Membros, que é a data de início da aplicação do presente regulamento e dos atos
           delegados a que se refere aquela diretiva.
   (12)    As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer
           do Comité da Portagem Eletrónica, referido no artigo 31.º, n.º 1, da Diretiva (UE)
           2019/520,
   ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                   Artigo 1.º
                                            Âmbito de aplicação
   O presente regulamento estabelece obrigações pormenorizadas para os fornecedores do SEEP,
   informações sobre o teor mínimo do regulamento de setor SEEP, especificações para as
   interfaces eletrónicas entre os componentes de interoperabilidade, requisitos aplicáveis a esses
   componentes e o procedimento a aplicar pelos Estados-Membros para avaliar a conformidade
   das especificações e a aptidão para utilização dos componentes de interoperabilidade.
   4
           Decisão 2009/750/CE da Comissão, de 6 de outubro de 2009, relativa à definição do serviço eletrónico
           europeu de portagem e seus elementos técnicos (JO L 268 de 13.10.2009, p. 11).
PT                                                      2                                                       PT
 ---pagebreak---                                          Artigo 2.º
                  Obrigações pormenorizadas dos fornecedores do SEEP
   1. A fim de monitorizar o desempenho dos seus serviços, os fornecedores do SEEP
      devem instituir processos operacionais auditados que prevejam medidas adequadas
      sempre que forem detetados problemas de desempenho ou violações da integridade.
   2. Nos sistemas baseados no Sistema Global de Navegação por Satélite, os
      fornecedores do SEEP devem monitorizar a disponibilidade de dados de localização
      de navegação e posicionamento dos satélites. Devem informar as portageiras de
      eventuais dificuldades com que se confrontem para estabelecer os dados da
      declaração de portagem relacionados com a receção dos sinais dos satélites.
   3. As portageiras podem requerer a colaboração dos fornecedores do SEEP para efeitos
      da realização de ensaios circunstanciados não programados do sistema de portagem
      com veículos que se encontrem a circular, ou que pouco tempo antes tenham
      circulado, no setor ou setores SEEP da sua responsabilidade. Para um dado
      fornecedor do SEEP, o número de veículos submetidos anualmente a estes ensaios
      deve ser proporcional ao tráfego anual médio, efetivo ou estimado pelo fornecedor,
      no setor ou setores SEEP da responsabilidade da portageira.
   4. Salvo acordo em contrário, o fornecedor do SEEP deve prestar à portageira as
      seguintes informações, necessárias para a aplicação da portagem aos veículos dos
      utilizadores do SEEP, ou para permitir à portageira verificar o cálculo da portagem
      aplicada aos veículos dos utilizadores do SEEP pelos fornecedores do SEEP:
      (a)    Número da chapa de matrícula do veículo do utilizador do SEEP, incluindo o
             código internacional do país da chapa de matrícula;
      (b)    Identificador da conta do utilizador do SEEP;
      (c)    Identificador do equipamento de bordo, se utilizado num setor SEEP;
      (d)    Parâmetros de classificação do veículo necessários para estabelecer a tarifa
             aplicável.
      O intercâmbio de dados deve cumprir o disposto no anexo I do presente regulamento
      de execução.
   5. Os fornecedores do SEEP devem oferecer um serviço e assistência técnica
      adequados, que garantam a correta implantação do equipamento de bordo. São
      também os responsáveis pelos parâmetros de classificação do veículo invariáveis
      armazenados no equipamento de bordo ou no seu gabinete de apoio. Os parâmetros
      de classificação variáveis que possam alterar-se de viagem para viagem ou mesmo
      no decorrer de uma viagem, e cuja introdução se efetue por intervenção no veículo,
      devem poder ser configurados por meio de uma interface homem-máquina adequada.
   6. Sempre que aplicável, as faturas emitidas pelos fornecedores do SEEP aos aderentes
      do serviço devem diferenciar claramente as taxas de serviço e as portagens devidas e
      discriminar, exceto se o aderente optar por outra modalidade, pelo menos a data, hora
      e local de passagem nas portagens e os elementos constitutivos das portagens de
      interesse para o aderente.
   7. Os fornecedores do SEEP devem informar imediatamente os aderentes do SEEP de
      uma eventual não declaração de portagens na sua conta, oferecendo a oportunidade
PT                                            3                                             PT
 ---pagebreak---        de regularizar a conta antes da adoção de medidas de coação, na medida em que tal
       seja possível ao abrigo da legislação nacional.
                                          Artigo 3.º
                                Regulamento de setor SEEP
       O regulamento de setor SEEP referido no artigo 6.º, n.º 2, da Diretiva (UE) 2019/520
       deve incluir, no mínimo, os elementos enumerados no anexo II do presente
       regulamento de execução e cumprir os requisitos previstos nesse anexo.
                                          Artigo 4.º
                      Funções e interfaces dos participantes no SEEP
   1.  As portageiras e os fornecedores do SEEP devem implantar interfaces comuns e
       aplicar protocolos de comunicação em conformidade com os requisitos do anexo I do
       presente regulamento de execução. Os fornecedores do SEEP devem fornecer às
       portageiras, por canais de comunicação interoperáveis, as informações seguras
       relativas às operações de portagem e às medidas de controlo e de combate à evasão,
       em conformidade com as especificações técnicas aplicáveis.
   2.  Os fornecedores do SEEP devem facultar às portageiras meios que lhes permitam
       detetar de forma fácil e inequívoca se um veículo que circula num setor portajado da
       sua responsabilidade, que requeira o uso de equipamento de bordo, e que
       alegadamente utiliza o serviço, está de facto equipado com equipamento de bordo
       SEEP válido, a funcionar corretamente e a fornecer dados fidedignos.
   3.  O equipamento de bordo SEEP deve oferecer uma interface homem-máquina que
       indique ao utilizador que o equipamento está a funcionar corretamente, bem como
       uma interface para a declaração dos parâmetros de portagem variáveis e que indique
       também as regulações desses parâmetros.
                                          Artigo 5.º
              Conformidade com as especificações e adequação de utilização
       A conformidade com as especificações e a adequação de utilização dos componentes
       de interoperabilidade deve ser avaliada face ao anexo III do presente regulamento de
       execução.
                                          Artigo 6.º
                                         Revogação
      É revogada a Decisão 2009/750/CE com efeitos a partir de 19 de outubro de 2021.
                                          Artigo 7.º
      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação
      no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de
      19 de outubro de 2021.
PT                                            4                                             PT
 ---pagebreak---           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente
          aplicável em todos os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em 28.11.2019
                                            Pela Comissão
                                            A Presidente
                                            Ursula VON DER LEYEN
PT                                            5                                         PT
 ---documentbreak---                              COMISSÃO
                             EUROPEIA
                                                      Bruxelas, 28.11.2019
                                                      C(2019) 9080 final
                                                      ANNEXES 1 to 3
                                           ANEXOS
             do REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO (UE) .../...
                                            de XXX
   relativo às obrigações dos fornecedores do serviço eletrónico europeu de portagem, ao
   teor mínimo do regulamento de setor do serviço eletrónico europeu de portagem, suas
   interfaces eletrónicas e requisitos aplicáveis aos componentes de interoperabilidade, e
                              que revoga a Decisão 2009/750/CE
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                                                      ANEXO I
          INTERFACES DO SERVIÇO ELETRÓNICO EUROPEU DE PORTAGEM
   Os fornecedores e as portageiras do serviço eletrónico europeu de portagem (SEEP) devem
   utilizar as seguintes interfaces eletrónicas:
   1.         Interfaces de rádio eletrónicas rodoviárias, entre o equipamento de bordo dos
              fornecedores do SEEP e o equipamento fixo ou móvel da portageira. As interfaces
              rodoviárias normalizadas do equipamento de bordo com o equipamento rodoviário
              fixo e móvel da portageira devem suportar, no mínimo:
              (a)    Transações de imputação de comunicações dedicadas de curto alcance
                     (DSRC), obedecendo aos seguintes requisitos:
                     i) o equipamento de bordo dos fornecedores do SEEP deve suportar a norma
                     EN 15509:20141, assim como as cláusulas da norma ETSI ES 200674-1
                     V2.4.12 que digam respeito à interoperabilidade;
                     ii) o equipamento rodoviário fixo e móvel das portageiras deve suportar a
                     norma EN 15509:2014. Em Itália, o equipamento rodoviário fixo e móvel das
                     portageiras pode em vez disso suportar as cláusulas da ETSI ES 200674-1
                     V2.4.1 que digam respeito à interoperabilidade;
              (b)    Transações de verificação da conformidade em tempo real conformes à norma
                     EN ISO 12813:20153;
              (c)    Aumento de localização (se aplicável) conforme com a norma EN ISO
                     13141:20154.
              O equipamento de bordo do SEEP deve obedecer ao disposto no ponto 1, alíneas a),
              b) e c). O equipamento de bordo do SEEP previsto para os utilizadores de veículos
              ligeiros deve cumprir as disposições referidas no ponto 1, alínea a), tal como referido
              no artigo 3.º, n.º 6, da Diretiva (UE) 2019/520.
              As portageiras podem aplicar qualquer das disposições referidas no ponto 1, alíneas
              a), b) e c), e no ponto 2, nos seus equipamentos rodoviários fixos ou móveis em
              conformidade com os respetivos requisitos.
              Sempre que a portageira aplicar uma nova versão de uma norma para uma interface
              entre o equipamento rodoviário e o equipamento de bordo, a interface deve continuar
              a suportar a versão anterior da norma durante um período limitado a fim de permitir a
              continuação da compatibilidade do seu sistema eletrónico de cobrança de portagens
              com os equipamentos de bordo em operação. A duração deste período é publicada
              pela portageira no seu regulamento de setor SEEP e não pode ser inferior a dois anos.
   1
            Cobrança eletrónica de taxas — perfil de aplicação da interoperabilidade para DSRC
   2
            Sistemas de Transporte Inteligentes (STI); Sistemas de Telemática para Transporte e Tráfego
            Rodoviário (RTTT); Comunicações dedicadas de curto alcance (DSRC); Parte 1: Características
            técnicas e métodos de ensaio de equipamento de transmissão de dados de alto fluxo (HDR) a operar na
            banda Industrial, Científica e Médica (ICM) de 5,8 GHz.
   3
            Cobrança eletrónica de taxas – Comunicação sobre a verificação da conformidade para sistemas
            autónomos
   4
            Cobrança eletrónica de taxas – Comunicação sobre o aumento de localização para sistemas autónomos
PT                                                        1                                                     PT
 ---pagebreak---    2. Sistemas eletro-óticos de imagética no equipamento rodoviário móvel ou fixo da
      portageira, fornecendo meios para o reconhecimento automático de chapas de
      matrícula (ANPR), em sistemas de portagem em que não seja necessário o uso de um
      equipamento de bordo.
   3. Interfaces eletrónicas entre os respetivos sistemas de gabinete de apoio.
      As portageiras devem aplicar apenas os aspetos da interface ligados à tecnologia
      utilizada no setor SEEP sob a sua responsabilidade (GNSS, DSRC e/ou ANPR).
      3.1. Devem ser implementadas as seguintes interfaces de gabinete de apoio, tanto
      pelos fornecedores, como pelas portageiras do SEEP, independentemente da
      tecnologia utilizada no setor portajado SEEP:
             (a)  Intercâmbio de informações para suportar o tratamento de exceções da
                  parte de portageiras a fornecedores do SEEP.
             (b)  Intercâmbio de listas de utilizadores do SEEP de fornecedores do SEEP e
                  portageiras.
             (c)  Intercâmbio de objetos de confiança.
             (d)  Intercâmbio de dados relativos ao contexto da portagem.
             (e)  Opcionalmente, intercâmbio de pedidos de pagamento de acordo com o
                  modelo de negócio adotado.
      3.2. Devem ser implementadas adicionalmente as seguintes interfaces de gabinete
      de apoio, tanto pelos fornecedores, como pelas portageiras do SEEP no âmbito dos
      setores SEEP que apliquem a tecnologia GNSS:
             (a)  Apresentação e validação das declarações de portagem do Sistema
                  Global de Navegação por Satélite (GNSS).
             (b)  Opcionalmente, intercâmbio de anúncios de pagamento de acordo com o
                  modelo de negócio adotado.
             (c)  Opcionalmente, intercâmbio de dados de faturação de acordo com o
                  modelo de negócio adotado.
      3.3. Devem ser implementadas adicionalmente as seguintes interfaces de gabinete
      de apoio, tanto pelos fornecedores, como pelas portageiras do SEEP no âmbito dos
      setores SEEP que apliquem a tecnologia DSRC:
             (a)  Intercâmbio de dados de faturação.
             (b)  Opcionalmente, intercâmbio de pedidos de pagamento com base em
                  transações de imputação baseadas em comunicações dedicadas de curto
                  alcance (DSRC).
      3.4. Devem ser implementadas adicionalmente as seguintes interfaces de gabinete
      de apoio, tanto pelos fornecedores, como pelas portageiras do SEEP no âmbito dos
      setores SEEP que apliquem a tecnologia ANPR:
             (a)  Opcionalmente, intercâmbio de dados de faturação.
             (b)  Opcionalmente, intercâmbio de pedidos de pagamento com base em
                  transações de imputação ANPR.
      As interfaces eletrónicas para os sistemas baseados no DSRC e no GNSS entre os
      respetivos sistemas de gabinete de apoio da portageira e os do fornecedor do SEEP
PT                                            2                                           PT
 ---pagebreak---       devem cumprir a norma CEN/TS 16986: 20165, com a correção que lhe foi dada pela
      norma CEN/TS 16986:2016/AC:2017, o mais tardar cinco anos a contar da data de
      aplicabilidade do presente regulamento de execução. Sempre que a portageira ou o
      fornecedor do SEEP aplicarem uma nova versão de uma norma, devem continuar a
      suportar, por um período limitado, cuja duração não deve ser inferior a dois anos, um
      intercâmbio de dados compatível com a versão anterior da norma a fim de assegurar
      a continuidade da compatibilidade dos gabinetes de apoio.
   5
     Cobrança eletrónica de taxas — perfis de aplicação interoperáveis para o intercâmbio de informações
     entre a prestação de serviços e a cobrança de portagens
PT                                                  3                                                    PT
 ---pagebreak---                                              ANEXO II
      TEOR MÍNIMO DO REGULAMENTO DE SETOR DO SERVIÇO ELETRÓNICO
                                   EUROPEU DE PORTAGEM
   O regulamento de setor do serviço eletrónico europeu de portagem (SEEP) deve conter as
   seguintes informações:
   1.       Uma secção relativa às condições processuais, as quais não devem ser
            discriminatórias, que inclua no mínimo:
            (a)   A política de transações de portagem (incluindo os parâmetros de autorização,
                  os dados contextuais de portagem, as listas negras);
            (b)   Os procedimentos e o acordo de nível de serviço (nomeadamente o formato
                  para comunicação dos dados das declarações de portagem ou de faturação, as
                  datas e a frequência da transferência dos dados das declarações de portagem, a
                  percentagem admissível de omissões/erros de processamento das portagens, o
                  grau de exatidão dos dados das declarações de portagem, o desempenho em
                  termos de disponibilidade operacional);
            (c)   A política de faturação;
            (d)   A política de pagamento;
            (e)   Uma referência ao órgão de conciliação relevante e respetivas competências
                  relacionadas com os litígios relativos à remuneração dos fornecedores do SEEP
                  e do principal fornecedor do serviço;
            (f)   As condições comerciais.
   1.1.     A secção relativa às condições comerciais deve incluir pelo menos os seguintes
            elementos aplicáveis aos fornecedores do SEEP:
            (a)   Eventuais encargos fixos baseados nos custos incorridos pela portageira, pela
                  prestação, operação e manutenção de um sistema conforme com o SEEP. A
                  portageira não pode impor aos fornecedores do SEEP o encargo fixo com base
                  nesses custos se os custos de prestação, operação e manutenção de um sistema
                  conforme com o SEEP estiverem incluídos na portagem;
            (b)   Eventuais encargos fixos aplicáveis a pagar pelos fornecedores do SEEP com
                  base no custo do procedimento de acreditação, na aceção do artigo 2.º, ponto
                  20), da Diretiva (UE) 2019/520, incluindo os custos da avaliação da
                  conformidade com as especificações ou com a aptidão para utilização dos
                  componentes de interoperabilidade;
            (c)   Eventuais requisitos aplicáveis a uma garantia bancária ou instrumento
                  financeiro equivalente, a qual não pode exceder o montante mensal médio das
                  transações no setor portajado pago pelo fornecedor do SEEP para o respetivo
                  setor portajado. Esse montante deve ser determinado com base no montante
                  total das transações no setor portajado pago pelo fornecedor do SEEP no ano
                  anterior. Para novos fornecedores do SEEP e para novos setores portajados, o
                  montante deve basear-se nas transações médias de portagem a pagar pelo
                  fornecedor do SEEP no setor portajado no período de faturação com base no
                  número de contratos e na média das portagens por contrato estimado no plano
                  de atividades do fornecedor do SEEP para o setor portajado em causa.
PT                                                 4                                             PT
 ---pagebreak---    1.2. As condições comerciais incluem também, no mínimo, uma descrição dos elementos
        utilizados para definir a remuneração fixa e/ou variável paga pela portageira ao
        fornecedor do SEEP. A remuneração pode variar de acordo com os seguintes
        elementos:
        a)     Montante da portagem cobrada pelo fornecedor do SEEP em nome da
               portageira;
        b)     Número de peças ativas de equipamento de bordo fornecido pelo fornecedor do
               SEEP em utilização no setor SEEP da portageira em causa;
        c)     Consoante for aplicável, o número de transações de portagem ou outra
               indicação do custo das comunicações móveis entre o equipamento de bordo e o
               gabinete de apoio do fornecedor do SEEP;
        d)     As faturas emitidas pelo fornecedor do SEEP aos aderentes do SEEP pelas
               portagens devidas pela utilização do setor SEEP em causa;
        e)     A natureza de outros serviços externalizados pela portageira ao fornecedor do
               SEEP.
   1.3. O regulamento de setor inclui igualmente uma descrição dos requisitos e obrigações
        específicos do principal fornecedor do serviço, que difiram dos facultados pelos
        fornecedores do SEEP e que justifiquem quaisquer diferenças na remuneração do
        principal fornecedor do serviço comparada com a dos fornecedores do SEEP.
   2.   Uma secção que defina ex ante as etapas da acreditação de um fornecedor do SEEP
        no setor SEEP e qual a duração indicativa do procedimento de acreditação. Esta
        secção define o procedimento completo de avaliação da conformidade com as
        especificações e aptidão para utilização dos componentes de interoperabilidade. Deve
        incluir uma lista dos certificados e dos ensaios de laboratório e de campo exigidos,
        bem como o seu custo indicativo, e critérios ou parâmetros mensuráveis que
        indiquem a conformidade com as especificações.
        A secção deve conter referências a todas as normas internacionais ou europeias
        aplicáveis relativas às portagens eletrónicas e às exceções à sua aplicação no setor
        SEEP. Deve igualmente especificar todos os requisitos técnicos específicos do setor
        SEEP e não abrangidos pelas normas europeias ou internacionais.
        O mesmo procedimento de aceitação é aplicável a todos os fornecedores do SEEP.
   3.   Secção sobre os dados contextuais de portagem.
PT                                             5                                             PT
 ---pagebreak---                                                   ANEXO III
     CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES E APTIDÃO PARA UTILIZAÇÃO
                        DOS COMPONENTES DE INTEROPERABILIDADE
   CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES
   A conformidade dos componentes de interoperabilidade (incluindo os equipamentos e as
   interfaces rodoviários) com os requisitos referidos no artigo 15.º, n.os 4 e 5, da Diretiva
   2019/520/UE e com todas as especificações e normas técnicas pertinentes deve, antes da sua
   colocação no mercado, ser demonstrada através de um dos seguintes procedimentos de
   avaliação da conformidade, adaptados à especificidade do setor com base nos módulos
   previstos pela Decisão 768/2008/CE6:
   (a)       Controlo interno da produção, tal como estabelecido na secção I (módulo A);
   (b)       Exame UE de tipo, tal como estabelecido na secção II (módulo B), seguido de
             conformidade com o tipo baseada no controlo interno da produção estabelecido na
             secção III (módulo C).
   I.        Módulo A – Controlo interno da produção
   O controlo interno da produção é o procedimento de avaliação da conformidade mediante o
   qual o fabricante cumpre as obrigações estabelecidas nas alíneas a), b) e c) e garante e
   declara, sob sua exclusiva responsabilidade, que os componentes de interoperabilidade em
   causa satisfazem os requisitos referidos no artigo 15.º, n.os 4 e 5, da Diretiva (UE) 2019/520.
   (a)       Documentação técnica
             A documentação técnica é preparada pelo fabricante. Essa documentação deve
             permitir a avaliação da conformidade do componente de interoperabilidade com os
             requisitos aplicáveis e incluir uma análise e uma avaliação adequadas dos riscos.
             Deve especificar as prescrições aplicáveis e abranger, se pertinente para a avaliação,
             o projeto, o fabrico e o funcionamento do componente de interoperabilidade. A
             documentação técnica inclui, se for esse o caso, pelo menos os seguintes elementos:
                    i) a descrição geral do componente de interoperabilidade,
                    ii) os desenhos de projeto e de fabrico e esquemas de componentes,
                    subconjuntos, circuitos, etc.
                    iii) as descrições e explicações necessárias à compreensão dos referidos
                    desenhos e esquemas e do funcionamento do componente de
                    interoperabilidade,
                    iv) a referência à categoria de interfaces estabelecida no anexo I,
                    v) a lista das normas e/ou outras especificações técnicas pertinentes, aplicadas
                    no todo ou em parte, e descrição das soluções adotadas para cumprir os
                    requisitos referidos na secção I,
                    vi) os resultados dos cálculos de projeto, dos exames efetuados, etc., e
                    vii) os relatórios de ensaio.
   6
           Decisão n.º 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativa a um
           quadro comum para a comercialização de produtos e que revoga a Decisão 93/465/CEE do Conselho
           (Texto relevante para efeitos do EEE).
PT                                                    6                                                      PT
 ---pagebreak---    (b)      Produção
            O fabricante deve tomar todas as medidas necessárias para que o processo de fabrico
            e o respetivo controlo garantam a conformidade dos componentes de
            interoperabilidade com a documentação técnica mencionada na alínea a) e com os
            requisitos dos atos normativos aplicáveis.
   (c)      Declaração CE de conformidade
            O fabricante deve elaborar uma declaração CE de conformidade escrita para cada
            modelo de componente de interoperabilidade e mantê-la, com a documentação
            técnica, à disposição das autoridades nacionais, por um período de 10 anos a contar
            da data de colocação no mercado do componente de interoperabilidade. A declaração
            CE de conformidade deve identificar o componente de interoperabilidade para o qual
            foi estabelecida.
            Deve ser fornecida cópia da declaração CE de conformidade às autoridades
            competentes, a seu pedido.
   (d)      Mandatário
   As obrigações do fabricante enunciadas na alínea b) podem ser cumpridas, em seu nome e sob
   a sua responsabilidade, pelo respetivo mandatário, desde que se encontrem especificadas no
   mandato.
   II.      Módulo B – Exame UE de tipo
   1.       O exame UE de tipo é a parte do procedimento de avaliação da conformidade
            mediante a qual um organismo notificado examina o projeto técnico de um
            componente de interoperabilidade e verifica e declara que o mesmo cumpre os
            requisitos do ato normativo aplicável.
   2.       O exame UE de tipo pode ser efetuado numa das modalidades que se seguem:
                   –    exame de uma amostra do componente de interoperabilidade (tipo
                        produzido) completo representativo da produção prevista,
                   –    avaliação da adequação do projeto técnico do componente de
                        interoperabilidade mediante a análise da documentação técnica e dos
                        elementos comprovativos enunciados no ponto 3 e o exame de amostras
                        de uma ou mais partes essenciais do componente de interoperabilidade
                        representativos da produção prevista (combinação do tipo produzido e do
                        tipo projetado),
                   –    avaliação da adequação do projeto técnico do componente de
                        interoperabilidade mediante a análise da documentação técnica e dos
                        elementos comprovativos enunciados no ponto 3, sem exame de amostras
                        (tipo projetado).
   3.       O fabricante deve apresentar o pedido de exame UE de tipo a um único organismo
            notificado da sua escolha.
            Do pedido devem constar:
            (a)    O nome e endereço do fabricante e, se for apresentado pelo mandatário, o
                   nome e endereço deste último;
            (b)    Uma declaração escrita em como o mesmo pedido não foi apresentado a
                   nenhum outro organismo notificado,
PT                                                 7                                            PT
 ---pagebreak---       (c)   Essa documentação técnica deve permitir a avaliação da conformidade do
            componente de interoperabilidade com os requisitos aplicáveis do ato
            normativo e incluir uma análise e uma avaliação adequadas dos riscos. Deve
            especificar as prescrições aplicáveis e abranger, se pertinente para a avaliação,
            o projeto, o fabrico e o funcionamento do componente de interoperabilidade. A
            documentação técnica contém, se for caso disso, pelo menos, os seguintes
            elementos:
            i) a descrição geral do componente de interoperabilidade,
            ii) os desenhos de projeto e de fabrico e esquemas de componentes,
            subconjuntos, circuitos, etc.
            iii) as descrições e explicações necessárias à compreensão dos referidos
            desenhos e esquemas e do funcionamento do componente de
            interoperabilidade,
            iv) a lista das normas harmonizadas e/ou outras especificações técnicas
            aplicáveis cujas referências foram publicadas no Jornal Oficial da União
            Europeia, aplicadas total ou parcialmente, e descrições das soluções adotadas
            para cumprir os requisitos essenciais do ato normativo, nos casos em que
            aquelas normas harmonizadas não tenham sido aplicadas. No caso de terem
            sido parcialmente aplicadas normas harmonizadas, a documentação técnica
            deve especificar as partes que foram aplicadas,
            v) os resultados dos cálculos de projeto, dos exames efetuados, etc., e
            vi) os relatórios de ensaio.
      (d)   As amostras representativas da produção prevista. O organismo notificado
            pode requerer amostras suplementares, se necessário para executar o programa
            de ensaios,
      (e)   Os elementos comprovativos relativos à adequação da solução de conceção
            técnica. Esses elementos devem fazer menção aos documentos utilizados,
            designadamente nos casos em que não foram integralmente aplicadas as
            normas harmonizadas e/ou as especificações técnicas pertinentes. Os elementos
            de prova devem incluir, se necessário, os resultados dos ensaios realizados pelo
            laboratório competente do fabricante ou por qualquer outro laboratório de
            ensaios em nome e sob a responsabilidade do fabricante;
   4. O organismo notificado deve proceder do seguinte modo:
      Com respeito ao componente de interoperabilidade:
      4.1. Examinar a documentação técnica e os elementos de prova que permitem
      avaliar a adequação do projeto técnico do componente de interoperabilidade;
      Com respeito às amostras:
      4.2. Verificar se a amostra foi produzida em conformidade com esta documentação
      técnica e identificar os elementos concebidos de acordo com as disposições
      aplicáveis das normas harmonizadas e/ou especificações técnicas pertinentes, bem
      como os elementos cuja conceção não se baseie nas disposições relevantes dessas
      normas;
      4.3. Efetuar, ou mandar efetuar, os exames e os ensaios adequados para verificar,
      caso o fabricante tenha optado pelas soluções constantes das normas harmonizadas
PT                                           8                                                PT
 ---pagebreak---       e/ou especificações técnicas pertinentes, se essas soluções foram corretamente
      aplicadas;
      4.4. Realizar ou mandar realizar os exames e ensaios necessários para verificar se,
      caso as soluções constantes das normas harmonizadas e/ou especificações técnicas
      aplicáveis não tenham sido aplicadas, as soluções adotadas pelo fabricante cumprem
      os requisitos essenciais correspondentes do ato normativo;
      4.5. Acorda com o fabricante o local de realização das verificações e dos testes.
   5. O organismo notificado deve elaborar um relatório de avaliação que indique as
      atividades desenvolvidas de acordo com o ponto 4 e os respetivos resultados. Sem
      prejuízo dos seus deveres para com as autoridades notificadoras, o organismo
      notificado apenas divulga, na totalidade ou em parte, o conteúdo desse relatório com
      o acordo do fabricante.
   6. Quando o tipo satisfizer os requisitos do ato normativo específico aplicáveis ao
      componente de interoperabilidade em causa, o organismo notificado deve entregar
      ao fabricante um certificado de exame UE de tipo. O certificado contém o nome e o
      endereço do fabricante, as conclusões do exame, as condições, se as houver, da sua
      validade e os dados necessários à identificação do tipo homologado. O certificado
      pode ser acompanhado de um ou mais anexos.
      O certificado e os seus anexos devem conter todas as informações necessárias para
      permitir a avaliação da conformidade dos componentes de interoperabilidade com o
      tipo examinado e para permitir o controlo em serviço.
      Nos casos em que o tipo não cumpra os requisitos aplicáveis do ato normativo, o
      organismo notificado deve recusar emitir um certificado de exame UE de tipo e deve
      informar o candidato desse facto, fundamentando especificadamente a recusa.
   7. O organismo notificado deve manter-se a par das alterações no estado da técnica
      geralmente reconhecido que indiquem que o tipo aprovado pode ter deixado de
      cumprir os requisitos aplicáveis do ato normativo, e determinar se tais alterações
      requerem exames complementares. Em caso afirmativo, o organismo notificado
      informa o fabricante desse facto.
      O fabricante deve informar o organismo notificado de que possui a documentação
      técnica relativa ao certificado de exame UE de tipo de todas as modificações ao tipo
      aprovado que possam afetar a conformidade do componente de interoperabilidade
      com os requisitos essenciais do ato normativo ou as condições de validade do
      certificado. Tais modificações exigem uma aprovação complementar sob a forma de
      aditamento ao certificado inicial de exame UE de tipo.
   8. Cada organismo notificado deve informar as autoridades responsáveis pela
      notificação dos certificados de exame UE de tipo e/ou de quaisquer aditamentos que
      tenha introduzido ou retirado, e, periodicamente ou a pedido, disponibiliza a essas
      autoridades a lista de certificados e/ou de quaisquer aditamentos à mesma que tenha
      recusado, suspendido ou submetido a quaisquer outras restrições.
      Cada organismo notificado deve informar os outros organismos notificados dos
      certificados de exame UE de tipo e/ou de quaisquer aditamentos aos mesmos que
      tenha recusado, retirado, suspendido ou submetido a outras restrições e, a pedido, dos
      certificados que tenha emitido e/ou dos aditamentos que tenha introduzido nos
      mesmos.
PT                                           9                                               PT
 ---pagebreak---    A Comissão, os Estados-Membros e os outros organismos notificados podem, mediante
         pedido, obter cópia dos certificados de exame UE de tipo e/ou dos aditamentos aos
         mesmos. A pedido, a Comissão e os Estados-Membros podem obter cópia da
         documentação técnica e dos resultados das verificações efetuadas pelo organismo
         notificado. O organismo notificado deve conservar uma cópia do certificado de
         exame UE de tipo e dos respetivos anexos e aditamentos, assim como do processo
         técnico, incluindo a documentação apresentada pelo fabricante, até ao termo da
         validade do certificado.
   9.    O fabricante deve manter à disposição das autoridades nacionais cópia do certificado
         de exame UE de tipo e dos respetivos anexos e aditamentos, assim como da
         documentação técnica, por um período de dez anos a contar da data de colocação no
         mercado do componente de interoperabilidade.
   10.   O mandatário do fabricante pode apresentar o pedido referido no ponto 3 e cumprir
         todos os deveres previstos nos pontos 7 e 9, desde que se encontrem especificados no
         mandato.
   III.  Módulo C – Conformidade com o tipo baseada no controlo interno da produção
   1.    A conformidade com o tipo baseada no controlo interno da produção é a parte do
         procedimento de avaliação da conformidade mediante a qual o fabricante cumpre os
         deveres estabelecidos nos pontos 2 e 3 e garante e declara que os componentes de
         interoperabilidade em causa estão conformes com o tipo definido no certificado de
         exame UE de tipo e satisfazem os requisitos do ato normativo aplicáveis.
   2.    Produção
         O fabricante deve tomar todas as medidas necessárias para que o processo de fabrico
         e o respetivo controlo garantam a conformidade dos componentes de
         interoperabilidade fabricados com o tipo aprovado descrito no certificado de exame
         UE de tipo e com os requisitos do ato normativo aplicáveis.
   3.    Marcação de conformidade e declaração de conformidade
         3.1. O fabricante deve apor a marcação de conformidade exigida prevista no ato
         normativo a cada componente de interoperabilidade individual que esteja em
         conformidade com o tipo descrito no certificado de exame CE de tipo e que cumpra
         os requisitos aplicáveis previstos nesse ato.
         3.2. O fabricante deve elaborar uma declaração de conformidade escrita para cada
         modelo de componente de interoperabilidade e mantê-la à disposição das autoridades
         nacionais, por um período de 10 anos a contar da data de colocação no mercado do
         componente de interoperabilidade. A declaração de conformidade deve identificar o
         modelo de componente de interoperabilidade para o qual foi estabelecida.
         Deve ser fornecida às autoridades competentes, a pedido destas, uma cópia da
         declaração de conformidade.
   4.    Mandatário
         As obrigações do fabricante enunciadas no ponto 3 podem ser cumpridas, em seu
         nome e sob a sua responsabilidade, pelo seu mandatário, desde que se encontrem
         especificadas no mandato.
   IV.   Especificações de ensaio
PT                                             10                                             PT
 ---pagebreak---             A avaliação da conformidade da aplicação com os requisitos referidos no anexo I,
            ponto 1, do presente regulamento, e no artigo 5.º, n.º 4, da Diretiva 2019/520 pode
            ser avaliada mediante aplicação das seguintes especificações de ensaio:
            –      Anexo I, ponto 1, alínea a), do presente regulamento de execução relativamente
                   às transações de imputação DSRC: EN 15876-1:20167, ETSI TS 102 708-1-
                   1:20108, ETSI TS 102 708-1-2:20109, ETSI TS 102 708-2-1:201310 e ETSI TS
                   102 708-2-2:201811, respetivamente;
            –      Anexo I, ponto 1, alínea b), do presente regulamento de execução
                   relativamente às transações de verificação da conformidade em tempo real: EN
                   ISO 13143-1:201612;
            –      Anexo I, ponto 1, alínea c), do presente regulamento de execução relativamente
                   ao aumento de localização: EN ISO 13140-1:201613.
   V.       Aptidão para utilização (interoperabilidade do serviço)
            A aptidão dos componentes de interoperabilidade para utilização será avaliada
            colocando em serviço os componentes, integrados de forma significante no sistema
            de portagem utilizado para o SEEP (incluindo ambientes de ensaio) pela(s)
            portageira(s) em cujo(s) setor(es) o equipamento de bordo circulará durante um
            período especificado. A avaliação da aptidão para utilização pode incluir ensaios
            predefinidos no regulamento de setor SEEP ou ensaios-piloto com utilizadores reais.
            A portageira ou o seu mandatário, assim como o fornecedor do SEEP, o fabricante
            ou o seu mandatário e o organismo notificado ao qual o fornecedor do SEEP
            apresentou a sua candidatura devem cumprir cada etapa da avaliação da aptidão para
            utilização com base em critérios ou parâmetros mensuráveis definidos no
            regulamento de setor SEEP em conformidade com o anexo II.
   A fim de realizar essa avaliação através de experiência em serviço para demonstrar a
   interoperabilidade em serviço dos componentes, o fabricante, o fornecedor do SEEP ou o seu
   mandatário devem, ou colaborar diretamente com as portageiras, ou apresentar uma
   candidatura a um organismo notificado, sujeita aos requisitos previstos nas alíneas a) e b). A
   portageira em causa pode requerer que os ensaios e/ou os ensaios-piloto sejam realizados
   através da infraestrutura prevista pela portageira, independentemente de o fornecedor do
   SEEP optar por colaborar diretamente com a portageira ou de apresentar a sua candidatura
   junto de um organismo notificado.
   7
          Cobrança eletrónica de portagem — Avaliação de equipamento rodoviário e de bordo para
          conformidade com a norma EN 15509
   8
          Sistemas de Transporte Inteligentes (STI); RTTT; Especificações de ensaio de equipamento de
          transmissão de dados de alto fluxo (HDR) a operar na banda ICM de 5,8 GHz; Parte 1: Camada de
          ligação de dados; Subparte 1: Especificação pró-forma PICS
   9
          Sistemas de Transporte Inteligentes (STI); RTTT; Especificações de ensaio de equipamento de
          transmissão de dados de alto fluxo (HDR) a operar na banda ICM de 5,8 GHz; Parte 1: Camada de
          ligação de dados; Subparte 2: Estrutura de série de ensaios e objetivos de ensaio (TSS & TP)
   10
          Sistemas de Transporte Inteligentes (STI); RTTT; Especificações de ensaio de equipamento de
          transmissão de dados de alto fluxo (HDR) a operar na banda ICM de 5,8 GHz; Parte 2: Camada de
          aplicação; Subparte 1: Especificação pró-forma PICS
   11
          Sistemas de Transporte Inteligentes (STI); RTTT; Especificações de ensaio de equipamento de
          transmissão de dados de alto fluxo (HDR) a operar na banda ICM de 5,8 GHz; Parte 2: Camada de
          aplicação; Subparte 2: Estrutura de série de ensaio e objetivos de ensaio (TSS & TP)
   12
          Cobrança eletrónica de portagem — Avaliação de equipamento rodoviário e de bordo para
          conformidade com a norma ISO 12813 - Parte 1: Estrutura de série de ensaio e objetivos de ensaio
   13
          Cobrança eletrónica de portagem — Avaliação de equipamento rodoviário e de bordo para
          conformidade com a norma ISO 13141 - Parte 1: Estrutura de série de ensaio e objetivos de ensaio
PT                                                       11                                                PT
 ---pagebreak---    (a)  Sempre que o fornecedor do SEEP colaborar diretamente com as portageiras
        em cujo setor o equipamento de bordo circulará:
   O fabricante, o fornecedor do SEEP ou o mandatário devem:
        (1)   Prever a realização de ensaios ou colocar em serviço uma ou mais
              amostras representativas dos componentes de interoperabilidade, tal
              como requeridas pelas portageiras;
        (2)   Controlar o comportamento em serviço do componente de
              interoperabilidade, por um processo aprovado e supervisionado pelas
              portageiras;
        (3)   Fornecer às portageiras prova de que o componente satisfaz todos os
              requisitos de interoperabilidade por elas exigidos;
        (4)   Passar a declaração de aptidão para utilização, sob reserva da obtenção
              de um atestado de aptidão para utilização passado pelas portageiras. A
              declaração abrangerá a avaliação, efetuada pelas portageiras, da aptidão
              dos componentes de interoperabilidade do SEEP para utilização no seu
              sistema SEEP;
   A portageira deve:
        (1)   Definir claramente o programa de validação por experimentação em
              serviço;
        (2)   Aprovar o processo de controlo do comportamento em serviço no ou nos
              setores portajados da sua responsabilidade e proceder a verificações
              específicas;
        (3)   Avaliar a interoperabilidade em serviço no seu sistema;
        (4)   Atestar, se os componentes de interoperabilidade passarem nos testes de
              comportamento, a sua aptidão para utilização no ou nos setores
              portajados da sua responsabilidade;
   (b)  Sempre que o fornecedor do SEEP apresentar uma candidatura a um organismo
        notificado, o fabricante, o fornecedor do SEEP ou o mandatário devem:
        (1)   Prever a realização de ensaios ou colocar em serviço uma ou mais
              amostras representativas dos componentes de interoperabilidade, tal
              como requeridas e especificadas pelas portageiras;
        (2)   Controlar o comportamento em serviço do componente de
              interoperabilidade, por um processo aprovado e supervisionado pelo
              organismo notificado;
        (3)   Fornecer provas ao organismo notificado de que os componentes de
              interoperabilidade cumprem todos os requisitos de interoperabilidade da
              portageira, incluindo os resultados da experiência em serviço;
        (4)   Passar a declaração «CE» de aptidão para utilização, sob reserva da
              obtenção de um certificado de aptidão para utilização passado pelo
              organismo notificado. A declaração «CE» de aptidão para utilização
              abrange a avaliação/apreciação, efectuada pelo organismo notificado, da
              aptidão para utilização dos componentes de interoperabilidade do SEEP,
              no quadro do setor SEEP e do ambiente das portageiras em causa e, em
PT                                       12                                            PT
 ---pagebreak---                    particular, quando se trate também de interfaces, em relação com as
                   especificações técnicas a verificar, especialmente as funcionais;
       O organismo notificado deve proceder do seguinte modo:
             (1)   Ter em conta a declaração CE de conformidade com as especificações,
                   assim como os requisitos estabelecidos no regulamento de setor SEEP da
                   portageira.
             (2)   Organizar a colaboração com as portageiras pertinentes;
             (3)   Verificar a documentação técnica e o programa de validação por
                   experimentação em serviço;
             (4)   Aprovar o processo de controlo do comportamento em serviço e proceder
                   a uma fiscalização específica;
             (5)   Avaliar a interoperabilidade em serviço no sistema e processos
                   operacionais da portageira;
             (6)   Emitir, se os componentes de interoperabilidade passarem nos testes de
                   comportamento, o certificado de aptidão para utilização;
             (7)   Emitir um relatório explicativo se os componentes de interoperabilidade
                   não passarem nos testes de comportamento. O relatório deve igualmente
                   considerar os problemas que poderão surgir na eventualidade de o
                   sistema e os processos da portageira não obedecerem às normas e
                   especificações técnicas aplicáveis. Caso se justifique, o relatório deverá
                   conter recomendações para a resolução dos problemas.
   VI. Teor e formato das declarações de conformidade com as especificações e das
       declarações de aptidão para utilização
   1.  Teor da declaração CE de conformidade
       Da declaração CE de conformidade deve constar que foi demonstrado o
       cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 15.º, n.os 4, 5 e 6, da Diretiva
       (UE) 2019/520.
       A declaração CE de conformidade deve seguir a estrutura cujo modelo consta do
       ponto 2 da presente secção. Dela devem constar os elementos especificados nos
       módulos aplicáveis estabelecidos no presente anexo e deve ser permanentemente
       atualizada. A referida declaração deve ser traduzida para a língua ou línguas exigidas
       pelo Estado-Membro em cujo mercado o componente de interoperabilidade é
       colocado ou disponibilizado.
       Ao elaborar a declaração CE de conformidade, o fabricante assume a
       responsabilidade pela conformidade do componente de interoperabilidade.
   2.  Modelo de declaração CE de conformidade
       (1)   N.º … (número de identificação único do componente de interoperabilidade):
       (2)   Nome e endereço do fabricante ou do seu mandatário:
       (3)   A presente declaração de conformidade é emitida sob a exclusiva
             responsabilidade do fabricante (ou instalador):
       (4)   Objeto da declaração (identificação do componente de interoperabilidade que
             permita rastreá-lo. Pode incluir uma fotografia, se for caso disso):
PT                                           13                                               PT
 ---pagebreak---              (5)   O objeto da declaração acima mencionado está em conformidade com a
                   legislação de harmonização aplicável da União: …
             (6)   Referências às normas harmonizadas aplicáveis utilizadas ou às especificações
                   em relação às quais é declarada a conformidade:
             (7)   Se for aplicável, o organismo notificado ... (nome, número) efetuou …
                   (descrição da intervenção) e emitiu o certificado: …
             (8)   Informações complementares:
   Assinado por e em nome de: …………………………………
   (local e data de emissão):
   (nome, cargo) (assinatura):
   As declarações «CE» de aptidão para utilização e os documentos que as acompanham devem
   ser datados e assinados.
   As declarações devem ser redigidas na mesma língua que as instruções e conter os seguintes
   elementos:
   (a)       Referências à legislação pertinente;
   (b)       Nome e endereço do fabricante, fornecedor do SEEP, ou do seu mandatário
             estabelecido na União (indicar a firma e o endereço completo; caso se trate de
             mandatário, indicar igualmente a firma do fabricante);
   (c)       Descrição do componente de interoperabilidade (marca, tipo, versão, etc.);
   (d)       Descrição do processo seguido para declarar a conformidade com as especificações
             ou a aptidão para utilização;
   (e)       Requisitos pertinentes que os componentes de interoperabilidade satisfazem e, em
             especial, as condições de utilização dos componentes;
   (f)       Se se justificar, o nome e o endereço da(s) portageira(s) ou do(s) organismo(s)
             notificado(s) envolvido(s) no processo de avaliação da conformidade com as
             especificações ou da aptidão para utilização;
   (g)       Se se justificar, as referências das especificações técnicas;
   (h)       A identificação do signatário habilitado a representar o fabricante ou o mandatário
             deste estabelecido na União.
PT                                                   14                                          PT