title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO relativo à apresentação de informações à Comissão sobre a não aplicação das especificações técnicas de interoperabilidade em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/797

text:
                           COMISSÃO
                           EUROPEIA
                                                   Bruxelas, 19.3.2020
                                                   C(2020) 1646 final
             REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO
                                       de 19.3.2020
      relativo à apresentação de informações à Comissão sobre a não aplicação das
   especificações técnicas de interoperabilidade em conformidade com a Diretiva (UE)
                                         2016/797
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO
                                               de 19.3.2020
         relativo à apresentação de informações à Comissão sobre a não aplicação das
      especificações técnicas de interoperabilidade em conformidade com a Diretiva (UE)
                                                 2016/797
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de
   maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia1,
   nomeadamente o artigo 7.º, n.º 5,
   Considerando o seguinte:
   (1)    O artigo 7.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2016/797 estabelece que os Estados-Membros
          podem autorizar o requerente a não aplicar uma ou mais especificações técnicas de
          interoperabilidade («ETI»), ou parte destas, nos casos enumerados exaustivamente nas
          alíneas a) a e) do mesmo artigo.
   (2)    A comunicação pelos Estados-Membros da sua decisão nos casos referidos no
          artigo 7.º, n.º 1, alínea a), ou a apresentação do pedido de não aplicação pelos Estados-
          Membros nos casos referidos nas alíneas c), d) e e), deve conter informações que
          justifiquem a não aplicação e que especifiquem as disposições alternativas a aplicar
          em vez das ETI.
   (3)    O pedido deve referir as disposições das ETI não aplicadas, descrever o projeto em
          causa, o seu âmbito de aplicação e calendário, e fornecer quaisquer outras informações
          pertinentes para ajudar a Comissão a avaliar a conformidade da não aplicação com os
          requisitos estabelecidos no artigo 7.º, n.º 1.
   (4)    Uma vez terminadas as medidas transitórias previstas por uma ETI, os Estados-
          Membros apenas devem autorizar os requerentes a não aplicar essa ETI, ou sua parte,
          nos termos do artigo 7.º, n.º 1, alínea a), da diretiva, em casos devidamente
          justificados. Para isso, o pedido apresentado à Comissão deve incluir todas as
          informações e justificações necessárias.
   (5)    No intuito de facilitar o processo de comunicação com a Comissão, os Estados-
          Membros devem utilizar um modelo específico ao transmitir uma decisão de
          autorização de não aplicação de uma ou mais ETI, ou sua parte, para um projeto em
          fase avançada de desenvolvimento, nos termos do artigo 7.º, n.º 1, alínea a). Esse
          modelo pode também ser utilizado para notificar a lista de projetos em fase avançada
          de desenvolvimento, nos termos do artigo 7.º, n.º 2, da diretiva.
   (6)    O pedido de não aplicação de uma ou mais ETI, ou sua parte, deve ser enviado à
          Comissão por via eletrónica com vista a garantir uma administração pública sem
          papel. A data de transmissão do pedido ou informação suplementar por parte dos
   1
          JO L 138 de 26.5.2016, p. 44.
PT                                                   1                                              PT
 ---pagebreak---           Estados-Membros através da caixa de correio da Comissão deve ser a data de
          apresentação estabelecida para efeitos do artigo 7.º, n.º 7, da diretiva.
   (7)    As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer
          do Comité para a Interoperabilidade e a Segurança Ferroviárias,
   ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                     Artigo 1.º – Âmbito de aplicação
   O presente regulamento estabelece as informações a prestar e o formato e o método a utilizar
   para apresentar um pedido de não aplicação de uma ou mais especificações técnicas de
   interoperabilidade («ETI»), ou parte destas, na aceção do artigo 7.º, n.º 4, da Diretiva (UE)
   2016/797 («pedido de não aplicação»), com base no qual devem os Estados-Membros
   apresentar à Comissão seja as decisões de não aplicação ao abrigo da alínea a), seja os
   pedidos de não aplicação ao abrigo das alíneas c), d) e e) da diretiva.
                   Artigo 2.º — Informações incluídas no pedido de não aplicação
   1.       O pedido de não aplicação deve incluir as seguintes informações:
            (a)   Uma referência ao caso previsto no artigo 7.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2016/797
                  que justifica a não aplicação.
            (b)   Uma referência ao(s) título(s) da(s) ETI abrangida(s) pelo pedido de não
                  aplicação, bem como à(s) disposição(ões) não aplicada(s). Cada referência
                  deve incluir, quando relevante para avaliação do cumprimento, o período de
                  tempo efetivo ou estimado da não aplicação.
            (c)   Informações essenciais sobre o projeto em causa, que consistem nos elementos
                  técnicos, operacionais e geográficos do projeto, incluindo uma descrição
                  pormenorizada do subsistema, veículo ou infraestrutura objeto do pedido de
                  não aplicação, bem como as datas essenciais pertinentes, ou quaisquer outros
                  pormenores que o distingam de outros projetos.
            (d)   Uma referência e informações pormenorizadas sobre as disposições
                  alternativas que o Estado-Membro tenciona aplicar para compensar cada não
                  aplicação, de acordo com os requisitos essenciais pertinentes, incluindo as
                  medidas a adotar para acompanhar a sua aplicação e, caso tenham sido
                  acordadas alternativas operacionais, a sua aplicação contínua.
            (e)   Caso seja visado mais de um Estado-Membro, informações sobre a
                  coordenação assegurada em conformidade com a última frase do artigo 7.º,
                  n.º 4, da Diretiva (UE) 2016/797 e/ou com o artigo 17.º, n.º 2, do Regulamento
                  (UE) n.º 2018/545 da Comissão2, se os pedidos de não aplicação estiverem
                  relacionados com autorizações de veículos. Devem ser fornecidas as mesmas
                  informações no caso de projetos relativos a infraestruturas transfronteiras.
            (f)   Uma análise económica ou técnica, ou ambas, garantindo que a não aplicação é
                  justificada e limitada na medida do necessário de acordo com as circunstâncias
                  específicas.
   2
          Regulamento de Execução (UE) 2018/545 da Comissão, de 4 de abril de 2018, que estabelece as
          regras detalhadas para a autorização dos veículos ferroviários e para o processo de autorização de
          tipo de veículo ferroviário nos termos da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do
          Conselho (JO L 90 de 6.4.2018, p. 66).
PT                                                    2                                                      PT
 ---pagebreak---    2. Além disso, o pedido de não aplicação deve incluir as seguintes informações:
      (a)   No que se refere aos pedidos apresentados nos termos do artigo 7.º, n.º 1, alínea
            a), da Diretiva (UE) 2016/797, a justificação deve incluir:
            i)     Informações pormenorizadas sobre o projeto em causa, utilizando o
                   modelo estabelecido no anexo. Se o projeto já constar de uma lista de
                   projetos em fase avançada de desenvolvimento, estabelecida de acordo
                   com o mesmo modelo, os Estados-Membros podem referir essa lista sem
                   ter de apresentar de novo as informações já fornecidas. As informações
                   devem ser atualizadas sempre que necessário;
            ii)    Elementos que demonstrem que o projeto se encontra em fase avançada
                   de desenvolvimento ou que está sujeito a um contrato em curso,
                   incluindo documentação comprovativa sobre as datas pertinentes e o
                   âmbito do projeto;
            iii)   Elementos que demonstrem que a fase de planeamento ou de construção
                   de um projeto em fase avançada de desenvolvimento atingiu determinado
                   estado em que qualquer alteração das especificações técnicas pode
                   comprometer a viabilidade do projeto, tal como previsto, de acordo com
                   a definição de «fase avançada de desenvolvimento» constante do
                   artigo 2.º, ponto 23, da Diretiva (UE) 2016/797.
      (b)   No que se refere aos pedidos apresentados nos termos do artigo 7.º, n.º 1, alínea
            c), da Diretiva (UE) 2016/797, a justificação deve incluir, em função da
            natureza do pedido de não aplicação:
            i)     Elementos que demonstrem que a aplicação de uma ou mais ETI, ou
                   parte destas, compromete a viabilidade económica do projeto. Tal deve
                   incluir uma análise económica exaustiva que estabeleça os custos
                   inevitáveis da conformidade com a ETI em causa e que forneça
                   elementos que comprovem que tais custos tornariam o projeto inviável. A
                   análise deve ter em conta as receitas de exploração se a não aplicação
                   permitir uma implantação mais precoce e uma viabilidade económica a
                   mais longo prazo do projeto no âmbito do sistema ferroviário nacional e
                   europeu; e/ou
            ii)    Elementos comprovativos dos pormenores técnicos que justificam o
                   impacto negativo da aplicação de uma ou mais ETI, ou parte destas, na
                   compatibilidade técnica do projeto com o sistema ferroviário nacional.
      (c)   No que se refere aos pedidos apresentados nos termos do artigo 7.º, n.º 1, alínea
            d), da Diretiva (UE) 2016/797, a justificação deve incluir uma lista dos
            Estados-Membros e países terceiros visados e das linhas ferroviárias em que
            circulem os veículos abrangidos pelo pedido.
      (d)   Para os pedidos apresentados nos termos do artigo 7.º, n.º 1, alínea e), a
            justificação deve identificar a(s) rede(s) relevante(s) para o pedido e justificar a
            sua separação da rede ferroviária do resto da União e/ou o seu isolamento.
                      Artigo 3.º — Formato e método de apresentação
   1. O pedido de não aplicação deve conter 10 páginas, no máximo. Podem ser aditadas
      informações suplementares sobre a forma de anexos ao pedido.
PT                                            3                                                  PT
 ---pagebreak---    2.       Os pedidos ou comunicações de não aplicação e qualquer informação subsequente
            necessária para completar o processo devem ser apresentados exclusivamente por via
            eletrónica, através do seguinte endereço de correio eletrónico da Comissão: MOVE-
            RAIL-DEROGATIONS@ec.europa.eu.
            MOVE-RAIL-DEROGATIONS@ec.europa.eu.
   3.       A data para efeitos de aplicação do artigo 7.º, n.º 7, da Diretiva (UE) 2016/797 é a
            data em que determinado pedido ou informação subsequente necessária para
            completar o processo foi transmitido por correio eletrónico nos termos do n.º 2.
   4.       O aviso de receção emitido pela Comissão ao Estado-Membro, no prazo de sete dias,
            conterá um identificador único referindo o Estado-Membro em causa, o projeto e o
            ano de apresentação.
            O Estado-Membro deve mencionar o identificador único em todas as comunicações
            com a Comissão relativas à não aplicação.
                                    Artigo 4.º – Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no
   Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 16 de setembro de 2020.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em
   todos os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em 19.3.2020
                                                 Pela Comissão
                                                 A Presidente
                                                 Ursula VON DER LEYEN
PT                                                 4                                             PT
 ---documentbreak---                            COMISSÃO
                           EUROPEIA
                                                   Bruxelas, 19.3.2020
                                                   C(2020) 1646 final
                                                   ANNEX
                                         ANEXO
                                             do
                  REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
      relativo à apresentação de informações à Comissão sobre a não aplicação das
   especificações técnicas de interoperabilidade em conformidade com a Diretiva (UE)
                                         2016/797
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                                                                           ANEXO
    Modelo para apresentação de um projeto em fase avançada de desenvolvimento em que a não aplicação de uma ou mais ETI ou sua parte é
       solicitada para esse projeto ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva (UE) 2016/797 e em conformidade com as informações
                                                                         solicitadas
                                       nos termos do artigo 2.º, n.o 1 e n.º 2, alínea a), do presente regulamento
  Designação    Informação pormenorizada sobre o âmbito do        Todas as datas e      Especificações      Quaisquer      Informação Derrogações já
   do projeto                      projeto                        ações relevantes       técnicas não         outras           para      concedidas ao
                                                                   para justificar o      aplicadas e     informações       justificar a   projeto (se
                                                                 estado avançado de       disposições      pertinentes,   inviabilidade    aplicável)
                                                                  desenvolvimento        e/ou normas        como a(s)       do projeto
                                                                    ou o contrato         alternativas      área(s) de
                                                                       assinado            aplicadas        utilização,
                                                                                incluindo a
                                                                                coordenação
                                                                                prevista no
                                                                                artigo 17.º, n.º
                                                                                2, do
                                                                                Regulamento
                                                                                2018/545 da
                                                                                Comissão.
PT                                                                            1                                                                        PT


title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO sobre a estrutura de comunicação de informações a respeitar nos relatórios de inquérito de acidentes e incidentes ferroviários

text:
                            COMISSÃO
                            EUROPEIA
                                                     Bruxelas, 24.4.2020
                                                     C(2020) 2518 final
               REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO
                                        de 24.4.2020
   sobre a estrutura de comunicação de informações a respeitar nos relatórios de inquérito
                           de acidentes e incidentes ferroviários
                            (Texto relevante para efeitos do EEE)
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO
                                               de 24.4.2020
    sobre a estrutura de comunicação de informações a respeitar nos relatórios de inquérito
                                 de acidentes e incidentes ferroviários
                                  (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de
   maio de 2016, relativa à segurança ferroviária1, nomeadamente o artigo 24.º, n.º 2,
   Considerando o seguinte:
   (1)    A Diretiva (UE) 2016/798 estabelece um quadro para assegurar que os resultados dos
          inquéritos sobre acidentes e incidentes sejam divulgados pelos organismos nacionais
          de inquérito responsáveis pela elaboração de relatórios sobre inquéritos sobre
          acidentes e incidentes ferroviários em toda a União, em conformidade com o seu
          artigo 22.º.
   (2)    Os relatórios sobre os inquéritos e quaisquer conclusões e recomendações
          subsequentes fornecem informações cruciais para a melhoria futura da segurança
          ferroviária no espaço ferroviário europeu único. Em conformidade com o artigo 26.º
          da Diretiva (UE) 2016/798, as recomendações de segurança devem ser cumpridas
          pelos seus destinatários e as medidas devem ser notificadas aos organismos
          responsáveis pelos inquéritos.
   (3)    Uma estrutura comum de relatório de inquérito deverá facilitar a partilha dos
          relatórios. Para o efeito, foi criada uma base de dados pública gerida sob a
          responsabilidade da Agência Ferroviária da União Europeia, em conformidade com o
          artigo 37.º, n.º 3, alínea e), do Regulamento ( UE) 2016/7962, que é acessível através
          do sítio Internet da Agência.
   (4)    Para facilitar o acesso a informações úteis e a sua aplicação a outras partes
          interessadas europeias, algumas partes do relatório são solicitadas em duas línguas
          europeias.
   (5)    A estrutura deve proteger o organismo nacional de inquérito de interferências externas,
          garantir que o inquérito é realizado de forma independente, em conformidade com o
          artigo 21.º, n.º 4, da Diretiva (UE) 2016/798.
   (6)    Os relatórios de inquérito sobre acidentes e incidentes deverão assegurar que sejam
          retirados ensinamentos de acidentes e incidentes ocorridos no passado. Devem facilitar
   1
          JO L 138 de 26.5.2016, p. 102.
   2
          Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo à
          Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 881/2004 (JO L 138 de
          26.05.2016, p. 1).
PT                                                   1                                                     PT
 ---pagebreak---           a identificação de perigos para a segurança e a eliminação de riscos semelhantes no
          futuro, e permitir que os intervenientes no setor ferroviário revejam a sua avaliação
          dos riscos relacionados com as suas operações e atualizem os seus sistemas de gestão
          da segurança sempre que necessário, incluindo, se for caso disso, a adoção de medidas
          corretivas, em conformidade com o ponto 7.1.3 do anexo I e o ponto 7.1.3 do anexo II
          do Regulamento (UE) 2018/762 da Comissão3. Para o efeito, as informações contidas
          nesses relatórios devem ser estruturadas de modo a serem facilmente acessíveis.
   (7)    A Agência Ferroviária da União Europeia (a «Agência»), que colige os relatórios,
          deve manter uma ferramenta informática adequada, que permita a fácil recolha de
          dados e seja adaptada às necessidades específicas do utilizador (por exemplo,
          utilizando palavras-chave).
   (8)    As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer
          do comité referido no artigo 28.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2016/798.
   ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                  Artigo 1.º
                                     Objeto e âmbito de aplicação
   O presente regulamento estabelece uma estrutura comum para os inquéritos de acidentes e
   incidentes, referidos no artigo 20.º, n.os 1 e 2, da Diretiva (UE) 2016/798.
                                                  Artigo 2.º
                                                 Definições
   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
   (1)      «Fator causal», qualquer ação, omissão, acontecimento ou condição, ou uma
            combinação dos mesmos que, se corrigida, eliminada, ou evitada, teria impedido a
            ocorrência, com toda a probabilidade;
   (2)      «Fator de contribuição»: qualquer ação, omissão, acontecimento ou condição que
            afete uma ocorrência, aumentando a sua probabilidade, acelerando o efeito a tempo
            ou aumentando a gravidade das consequências, mas cuja eliminação não teria
            impedido a ocorrência;
   (3)      «Fator sistémico», qualquer fator causal ou de contribuição de natureza organizativa,
            de gestão, societal ou regulamentar suscetível de afetar futuras ocorrências
            semelhantes ou relacionadas no futuro, incluindo, nomeadamente, as condições do
            quadro regulamentar, a conceção e a aplicação do sistema de gestão da segurança, as
            competências do pessoal, os procedimentos e a manutenção.
   3
          Regulamento Delegado (UE) 2018/762 da Comissão, de 8 de março de 2018, que estabelece métodos
          comuns de segurança em matéria de requisitos do sistema de gestão da segurança, em conformidade
          com a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos
          (UE) n.º 1158/2010 e (UE) n.º 1169/2010 da Comissão (JO L 129 de 25.5.2018, p. 26).
PT                                                    2                                                   PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 3.º
                            Estrutura de comunicação de informações
   Sem prejuízo do disposto nos artigos 20.º, 24.º, n.os 1 e 2, da Diretiva (UE) 2016/798, os
   relatórios de inquérito são emitidos tão próximo quanto possível da estrutura constante do
   anexo I.
   Os pontos 1, 5 e 6 do anexo I devem ser redigidos numa segunda língua oficial da União
   Europeia. Esta tradução deve estar disponível o mais tardar três meses após a apresentação do
   relatório.
   Os relatórios devem ser colocados à disposição da Agência num formato digital que permita o
   acesso aos mesmos, a sua indexação digital e a sua análise.
                                             Artigo 4.º
                                            Transição
   No que se refere a acidentes e incidentes em relação aos quais já tenha sido tomada uma
   decisão de abertura de inquérito, em conformidade com o artigo 22.º, n.º 3, da Diretiva (UE)
   2016/798, no momento da entrada em vigor do presente regulamento, o organismo de
   inquérito pode decidir seguir a estrutura de declaração constante do anexo I ou seguir a do
   anexo V da Diretiva 2004/49/CE.
                                             Artigo 5.º
                                  Entrada em vigor e aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no
   Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em
   todos os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em 24.4.2020
                                               Pela Comissão
                                               A Presidente
                                               Ursula VON DER LEYEN
PT                                               3                                               PT
 ---documentbreak---                             COMISSÃO
                            EUROPEIA
                                                    Bruxelas, 24.4.2020
                                                    C(2020) 2518 final
                                                    ANNEX
                                          ANEXO
                                             do
                    REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   sobre a estrutura de comunicação de informações a respeitar nos relatórios de inquérito
                           de acidentes e incidentes ferroviários
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                                                       ANEXO
                        Estrutura a respeitar para a comunicação de informações
   Nos termos do artigo 24.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2016/798, os relatórios de acidentes e
   incidentes devem seguir, tanto quanto possível, a estrutura definida no presente anexo,
   adaptada ao tipo de acidente ou incidente e à respetiva gravidade. Tal inclui um contributo,
   em princípio, que inclua o conteúdo indicado nos títulos 1 a 6, e respetivos subtítulos, se for
   caso disso. Se não estiverem disponíveis, ou se não forem solicitadas, informações pertinentes
   devido às circunstâncias da ocorrência, a menção «não aplicável» deve ser indicada para os
   títulos ou legendas correspondentes, indicando que não são considerados relevantes no
   contexto do inquérito. A declaração pode ser feita de forma agregada, no início ou no final do
   título ou subtítulo em causa.
   1.        Resumo
   O resumo faz parte integrante do relatório e deve ser suficientemente claro para que possa ser
   lido sem qualquer contexto.
   Deve apresentar sucintamente os principais factos da ocorrência: uma descrição sucinta do
   acidente ou incidente; quando, onde e como ocorreu; conclusões no que respeita às suas
   causas e consequências. O resumo deve incluir todos os fatores (causais, de contribuição e/ou
   sistémicos) identificados no quadro do inquérito. Se for caso disso, deverá especificar
   recomendações de segurança e os respetivos destinatários.
   2.        O inquérito e o seu contexto
   Esta parte do relatório deve indicar os objetivos e o contexto do inquérito. Deve ser feita
   referência a quaisquer fatores, nomeadamente atrasos que possam ter consequências adversas,
   ou influenciar em qualquer medida o inquérito e as suas conclusões.
   1.      Decisão de abrir um inquérito:
   2.      A motivação subjacente à decisão de abrir um
           inquérito, por exemplo, por referência ao
           artigo 20.º, n.º 1 (acidente grave) ou ao
           artigo 20.º, n.º 2, alíneas a) – d):
   3.      O âmbito e os limites do inquérito, incluindo a   As informações sobre o âmbito e os limites
           fundamentação para o mesmo, bem como uma          podem ser aprofundadas no ponto 4.
           explicação sobre quaisquer atrasos que possam
           ser considerados como um risco, ou outros
           fatores que influam sobre a sua realização ou as
           suas conclusões:
   4.      Uma descrição agregada das capacidades            Se o anonimato for concedido a pessoas ou
           técnicas e das funções na equipa de               entidades, tal deverá ser clarificado.
           investigadores, incluindo as de outros
           organismos de investigação ou partes externas
           envolvidas, bem como elementos que
           comprovem a sua independência em relação às
PT                                                         1                                            PT
 ---pagebreak---           partes envolvidas na ocorrência:
   5.     Uma descrição do processo de comunicação e       Se o anonimato for concedido a pessoas ou
          consulta estabelecido com as pessoas ou          entidades, tal deverá ser clarificado.
          entidades envolvidas na ocorrência durante o
          inquérito e em relação às informações prestadas:
   6.     Uma descrição do nível de cooperação             Se o anonimato for concedido a pessoas ou
          concedido pelas entidades envolvidas:            entidades, tal deverá ser clarificado.
   7.     Uma descrição dos métodos e das técnicas de      por exemplo, entrevistas, acesso a documentação e
          investigação, bem como dos métodos de análise    gravações no sistema operativo,
          aplicados para estabelecer os factos e as
          conclusões referidos no relatório. Os factos
          devem, pelo menos, incluir:
               - os acontecimentos e as condições na
                    origem da ocorrência;
               - quaisquer precursores que tenham dado
                    origem aos mesmos;
               - instruções, procedimentos obrigatórios,
                    mecanismos de feedback e/ou
                    mecanismos de controlo na origem da
                    ocorrência ou que tenham
                    desempenhado um papel na ocorrência.
   8.     Uma descrição das dificuldades e dos desafios
          específicos encontrados durante o inquérito.
   9.     Eventuais interações com as autoridades
          judiciárias, se for caso disso.
   10.    Se for caso disso, outras informações
          pertinentes no contexto do inquérito.
   3.       Descrição da ocorrência
   Esta parte do relatório deve conter uma descrição pormenorizada do mecanismo de
   ocorrência, com base nas informações coligidas durante o inquérito.
   (a)      Ocorrência e informações contextuais:
   1.     Descrição do tipo de ocorrência:
   2.     Data, hora exata e local da ocorrência:
   3.     Descrição do local da ocorrência, incluindo as
          condições meteorológicas e geográficas no
          momento da ocorrência, e se quaisquer obras
          foram efetuadas no local ou nas suas
          imediações:
   4.     Vitimas mortais, feridos e danos materiais:      Se o anonimato for concedido a pessoas ou
               - passageiros, trabalhadores ou
PT                                                       2                                                   PT
 ---pagebreak---                  contratantes, utilizadores de passagens  entidades, tal deverá ser clarificado.
                 de nível, pessoas não autorizadas,
                 outras pessoas presentes numa
                 plataforma, outras pessoas que não se
                 encontravam na plataforma,
            -    mercadorias, bagagem e outros bens,
            -    material circulante, infraestrutura e
                 ambiente.
   5.  Descrição de outras consequências, incluindo o
       impacto da ocorrência nas operações regulares
       dos intervenientes:
   6.  Identificação das pessoas e das suas funções,      Se o anonimato for concedido a pessoas ou
       das entidades envolvidas, incluindo as possíveis   entidades, tal deverá ser clarificado.
       interfaces com os contratantes e/ou outras partes
       interessadas:
   7.  Descrição e identificadores do(s) comboio(s) e
       respetiva composição, incluindo o material
       circulante envolvido e os respetivos números de
       registo:
   8.  Descrição das partes relevantes do sistema de
       infraestrutura e de sinalização – tipo de via,
       comutador, encravamento, sinal, sistemas de
       proteção de comboios:
   9.  Se for caso disso, outras informações
       pertinentes para a descrição da ocorrência e das
       informações contextuais:
   (b)   Descrição factual dos eventos:
   1.  A cadeia de acontecimentos que culminou na         por exemplo, o ponto de partida de uma viagem de
       ocorrência, incluindo:                             comboio, o início do turno de um membro do pessoal
            - o comportamento das pessoas                 envolvido
                 envolvidas,
                                                          por exemplo, as medidas tomadas pelo pessoal para
            - o funcionamento do material circulante
                                                          o controlo e a sinalização de tráfego, a troca de
                 e das instalações técnicas:
                                                          mensagens verbais e ordens escritas em relação com
            - o funcionamento do sistema operativo:
                                                          a ocorrência
                                                          por exemplo, sistema de sinalização e sistema de
                                                          controlo e de comando, infraestruturas, equipamento
                                                          de comunicações, material circulante, manutenção,
                                                          etc.
   2.  A cadeia de acontecimentos desde o momento
       da ocorrência até ao final da intervenção dos
       serviços de salvamento, incluindo:
            - medidas tomadas para proteção e             por exemplo, o desencadeamento do plano de
                 salvaguarda do local da ocorrência,      emergência ferroviário, o acionamento do plano de
            - os esforços dos serviços de salvamento      emergência dos serviços públicos de salvamento, da
                 e de emergência,                         polícia e dos serviços médicos e a cadeia de eventos
PT                                                      3                                                      PT
 ---pagebreak---                                                               conexos
   4.       A análise da ocorrência, se necessário tendo em conta os fatores individuais que
            possam ter contribuído para a mesma
   Esta parte do relatório deve analisar os factos e as constatações (ou seja, desempenho dos
   operadores, material circulante e/ou instalações técnicas) na origem da ocorrência. A análise
   deve permitir identificar fatores críticos em termos de segurança que tenham originado a
   ocorrência ou contribuído para a mesma, incluindo factos identificados como precursores. Um
   acidente ou incidente pode ser desencadeado por fatores causais, sistémicos e de contribuição,
   que são todos igualmente importantes e devem ser considerados no quadro do inquérito.
   A análise pode ser alargada a condições, mecanismos de feedback e/ou mecanismos de
   controlo em todo o sistema ferroviário que tenham sido identificados como fatores que
   influenciaram ativamente o desenvolvimento de ocorrências similares. Tal poderá incluir o
   funcionamento dos sistemas de gestão da segurança das partes envolvidas e as atividades de
   regulamentação que abranjam a certificação e a supervisão.
   Os seguintes elementos devem ser contemplados para cada um dos acontecimentos ou fatores
   identificados (causais ou de contribuição) que se afigurem críticos para a segurança, em
   conformidade com a flexibilidade oferecida pela estrutura (ver supra).
   (a)      Papel e funções
   Sem prejuízo do disposto no artigo 20.º, n.º 4, da Diretiva (UE) 2016/798, esta parte do
   relatório deve permitir a identificação e a análise das funções e obrigações das pessoas e
   entidades, incluindo, se necessário, do pessoal relevante, bem como das respetivas tarefas e
   funções, identificado como tendo desempenhado um papel crítico na ocorrência em termos
   de segurança, ou em quaisquer atividades que tenham estado na origem da mesma.
   1.       Empresas ferroviárias e/ou gestores da infraestrutura:    Se o anonimato for concedido a pessoas ou
                                                                      entidades, tal deverá ser clarificado.
   2.       As entidades responsáveis pela manutenção, as oficinas de Se o anonimato for concedido a pessoas ou
            manutenção e/ou outros prestadores de serviços de         entidades, tal deverá ser clarificado.
            manutenção:
   3.       Fabricantes de material circulante ou outros fornecedores Se o anonimato for concedido a pessoas ou
            de produtos ferroviários:                                 entidades, tal deverá ser clarificado.
   4.       Autoridades nacionais de segurança e/ou Agência           Se o anonimato for concedido a pessoas ou
            Ferroviária da União Europeia:                            entidades, tal deverá ser clarificado.
   5.       Organismos notificados, organismos designados e/ou        Se o anonimato for concedido a pessoas ou
            organismos de avaliação dos riscos:                       entidades, tal deverá ser clarificado.
   6.       Organismos de certificação de entidades responsáveis pela Se o anonimato for concedido a pessoas ou
            manutenção, mencionados no ponto 2:                       entidades, tal deverá ser clarificado.
   7.       Outras pessoas ou entidades relevantes no que se refere à Se o anonimato for concedido a pessoas ou
            ocorrência, documentadas ou não num dos sistemas de
PT                                                        4                                                   PT
 ---pagebreak---             gestão da segurança pertinentes ou referidas num registo  entidades, tal deverá ser clarificado,
            ou num quadro jurídico relevante:
                                                                      por exemplo, detentores de veículos,
                                                                      fornecedores de terminais ou carregadores
   (b)      Material circulante e instalações técnicas
   Fatores causais ou consequências de uma ocorrência, identificados como estando
   relacionados com a situação do material circulante ou das instalações técnicas, incluindo
   eventuais fatores de contribuição relacionados com atividades e decisões, nomeadamente:
   1.        decorrentes da conceção do material circulante, da
             infraestrutura ferroviária ou das instalações técnicas:
   2.        decorrentes da instalação e entrada em serviço do
             material circulante, da infraestrutura ferroviária ou da
             instalação técnica:
   3.        relacionados com o fabricante ou outros fornecedores
             de produtos ferroviários:
   4.        relacionados com a manutenção e/ou a modificação
             do material circulante ou das instalações técnicas:
   5.        relacionados com a entidade responsável pela
             manutenção, as oficinas de manutenção ou outros
             prestadores de serviços de manutenção:
   6.        outros fatores ou consequências considerados como
             relevantes para o inquérito:
   (c)      Fatores humanos
   Se os fatores causais ou de contribuição ou as consequências de uma ocorrência estiverem
   relacionados com ações humanas, deverá prestar-se atenção às circunstâncias específicas e ao
   modo como as atividades de rotina são prosseguidas pelo pessoal durante as operações de
   rotina, bem como aos fatores humanos e organizacionais suscetíveis de influenciar as ações
   e/ou decisões, incluindo:
   1.        características humanas e individuais:
             (a)         formação e desenvolvimento, incluindo
                         competências e experiência,
             (b)         circunstâncias de ordem médica e
                         pessoal que possam influir na
                         ocorrência, incluindo a existência de
                         stress físico ou psicológico,
             (c)         fadiga,
             (d)         motivação e atitude.
   2.        Fatores laborais
PT                                                         5                                                    PT
 ---pagebreak---       (a)        conceção das tarefas,
      (b)        conceção do equipamento com impacto
                 na interface homem-máquina,
      (c)        meios de comunicação,
      (d)        práticas e processos,
      (e)        regras de exploração, instruções locais,
                 requisitos aplicáveis ao pessoal,
                 prescrições de manutenção e normas
                 aplicáveis,
      (f)        o tempo de           trabalho      do    pessoal
                 envolvido,
      (g)        práticas de abordagem dos riscos,
      (h)        contexto, máquinas, equipamento e
                 instruções para a elaboração de práticas
                 laborais.
   3. Fatores organizacionais e atribuições:
      (a)        planeamento do pessoal e volume de
                 trabalho,
      (b)        comunicações, informação e trabalho
                 em equipa,
      (c)        recrutamento e seleção, recursos,
      (d)        gestão e supervisão do desempenho,
      (e)        compensação (remuneração),
      (f)        chefia, questões relacionadas com a
                 hierarquia,
      (g)        cultura organizacional:
      (h)        questões jurídicas (incluindo as normas
                 e a regulamentação pertinentes,
                 nacionais ou da UE),
      (i)        as condições do quadro regulamentar e
                 a aplicação do sistema de gestão da
                 segurança.
   4. Fatores ambientais:
      (a)        condições         de      trabalho        (ruído,
                 iluminação, vibrações, ...)
      (b)        condições meteorológicas e geográficas,
      (c)        obras efetuadas         no local       ou nas
                 imediações.
   5. quaisquer outros fatores relevantes para efeitos do
      inquérito relacionados com os pontos 1), 2), 3), 4):
PT                                                 6               PT
 ---pagebreak---    (d)    Mecanismos de retorno de informação e de controlo, incluindo a gestão dos riscos e
          da segurança, bem como os processos de monitorização.
   1.  As condições regulamentares pertinentes:
   2.  Os processos, os métodos, o conteúdo e os resultados das
       atividades de avaliação e controlo dos riscos, adotados
       por qualquer dos intervenientes: As empresas
       ferroviárias, os gestores de infraestruturas, as entidades
       responsáveis pela manutenção, as oficinas de
       manutenção, os outros prestadores de manutenção, os
       fabricantes e quaisquer outros intervenientes e os
       relatórios de avaliação independentes referidos no
       artigo 6.º do Regulamento de Execução (UE)
       n.º 402/20131:
   3.  O sistema de gestão da segurança das empresas
       ferroviárias e dos gestores de infraestrutura envolvidos,
       incluindo os elementos de base indicados no artigo 9.º,
       n.º 3, da Diretiva (UE) 2016/798 e quaisquer atos de
       execução da UE:
   4.  O sistema de gestão das entidades responsáveis pela
       manutenção e das oficinas de manutenção, incluindo as
       funções indicadas no artigo 14.º, n.º 3, e no anexo III da
       Diretiva (UE) 2016/798, bem como quaisquer atos de
       execução subsequentes:
   5.  Os resultados da supervisão efetuada pelas autoridades
       nacionais de segurança, em conformidade com o
       artigo 17.º da Diretiva (UE) 2016/798:
   6.  As autorizações, os certificados e os relatórios de
       avaliação emitidos pela Agência, pelas autoridades
       nacionais de segurança ou por outros organismos de
       avaliação da conformidade:
            - Certificados de segurança/autorização de
                 segurança das empresas ferroviárias e dos
                 gestores de infraestrutura envolvidos,
            - Autorizações de entrada em serviço de
                 instalações fixas e autorizações de colocação no
                 mercado de veículos,
            - Entidade responsável pelas oficinas de
                 manutenção (incluindo certificação).
   7.  Outros fatores sistémicos:
   1
        Regulamento de Execução (UE) n.º 402/2013 da Comissão, de 30 de abril de 2013, relativo a um
        método comum de segurança para a determinação e a avaliação dos riscos e que revoga o Regulamento
        (CE) n.º 352/2009 (JO L 121 de 3.5.2013, p. 8).
PT                                                        7                                               PT
 ---pagebreak---    (e)      Ocorrências anteriores de natureza semelhante, se for esse o caso.
   5.       Conclusões
   As conclusões devem incluir:
   (a)      Um resumo da análise e das conclusões no que se refere às causas da ocorrência
   As conclusões devem incluir uma síntese dos fatores causais e de contribuição para a
   ocorrência identificados, sejam eles fatores imediatos ou fatores sistémicos mais profundos,
   bem como das medidas de segurança em falta ou inadequadas, para as quais são
   recomendadas medidas compensatórias. Além disso, deverá referir a capacidade das
   organizações envolvidas para abordarem esta questão através dos seus sistemas de gestão da
   segurança, a fim de prevenir futuros acidentes e incidentes.
   (b)      Medidas tomadas desde a ocorrência
   (c)      Observações suplementares:
   Questões de segurança identificadas durante o inquérito, mas sem relevância para as
   conclusões sobre as causas e as consequências de uma ocorrência.
   6.       Recomendações de segurança
   Se for caso disso, esta parte do relatório deve estabelecer recomendações de segurança com o
   mero objetivo de evitar ocorrências semelhantes no futuro.
   A ausência de recomendações deve ser explicada.
   As recomendações de segurança devem basear-se em factos estabelecidos e nas observações
   adicionais correlatas, bem como numa análise dos mesmos que conduza a conclusões sobre as
   causas e consequências relevantes da ocorrência.
   As recomendações de segurança podem também ser emitidas em relação a observações
   adicionais sem qualquer contexto causal ou que não tenham contribuído para a ocorrência.
PT                                                 8                                            PT


title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 1206/2011 que estabelece os requisitos aplicáveis à identificação das aeronaves para efeitos da vigilância no céu único europeu e o Regulamento de Execução (UE) n.º 1207/2011 que estabelece requisitos para o desempenho e a interoperabilidade da vigilância no céu único europeu

text:
                              COMISSÃO
                              EUROPEIA
                                                        Bruxelas, 29.4.2020
                                                        C(2020) 2620 final
                REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO
                                           de 29.4.2020
    que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 1206/2011 que estabelece os requisitos
   aplicáveis à identificação das aeronaves para efeitos da vigilância no céu único europeu e
        o Regulamento de Execução (UE) n.º 1207/2011 que estabelece requisitos para o
            desempenho e a interoperabilidade da vigilância no céu único europeu
                               (Texto relevante para efeitos do EEE)
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO
                                                   de 29.4.2020
     que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 1206/2011 que estabelece os requisitos
   aplicáveis à identificação das aeronaves para efeitos da vigilância no céu único europeu e
        o Regulamento de Execução (UE) n.º 1207/2011 que estabelece requisitos para o
             desempenho e a interoperabilidade da vigilância no céu único europeu
                                    (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4
   de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da
   União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005,
   (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e
   2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o
   552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE)
   n.o 3922/91 do Conselho1, nomeadamente o artigo 44.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:
   (1)    A fim de assegurar operações seguras e eficientes das aeronaves, dos aeródromos, da
          gestão do tráfego aéreo, da navegação aérea e da rede europeia de gestão do tráfego
          aéreo, é necessário introduzir determinadas melhorias nas regras de exploração
          relacionadas com a utilização do espaço aéreo, dos equipamentos das aeronaves e da
          gestão do tráfego aéreo, bem como dos sistemas de serviços de navegação aérea e seus
          componentes necessários para a utilização do espaço aéreo. O Regulamento de
          Execução (UE) n.o 1206/2011 da Comissão2 e o Regulamento de Execução (UE) n.o
          1207/2011 da Comissão3 devem, pois, incluir novos requisitos atualizados de
          interoperabilidade no que respeita à segurança.
   (2)    Tendo em conta a experiência adquirida com a implementação em curso da capacidade
          de vigilância aérea e a capacidade dos sistemas no solo para tratar os dados, é
          necessária uma instalação eficaz e atempada dos equipamentos das aeronaves, a fim de
          permitir que toda a cadeia de vigilância atinja os benefícios esperados dentro dos
          prazos estabelecidos. Os critérios de isenção dos requisitos de equipamento das
          aeronaves devem ser alterados de modo a deixar claro quais as aeronaves que devem
          ser equipadas e quais as que devem beneficiar de isenção dos mesmos. Ao mesmo
          tempo, o número total de aeronaves equipadas deve continuar a ser eficaz e não deve
          impor um ónus indevido do ponto de vista económico.
   1
          JO L 212 de 22.8.2018, p. 1.
   2
          Regulamento de Execução (UE) n.o 1206/2011 da Comissão, de 22 de novembro de 2011, que
          estabelece os requisitos aplicáveis à identificação das aeronaves para efeitos da vigilância no céu único
          europeu (JO L 305 de 23.11.2011, p. 23).
   3
          Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 da Comissão, de 22 de novembro de 2011, que
          estabelece os requisitos para o desempenho e a interoperabilidade da vigilância no céu único europeu
          (JO L 305 de 23.11.2011, p. 35).
PT                                                         1                                                        PT
 ---pagebreak---    (3) Um número significativo de aeronaves equipadas já se encontra certificado em
       conformidade com a norma internacional relativa a peças e equipamentos aeronáuticos
       para sistemas de vigilância, correspondente ao anexo 10 da Convenção de Chicago,
       volume IV, 3.a edição, incluindo todas as emendas até ao n.º 77. Esta norma é
       plenamente compatível com os sistemas de vigilância previstos. Criar a obrigação de
       aplicar a norma correspondente ao anexo 10 da Convenção de Chicago, volume IV, 4.a
       edição, incluindo todas as emendas até ao n.º 85, tal como atualmente previstas no
       anexo II do Regulamento (UE) n.º 1207/2011, imporia um encargo económico
       indevido. Por conseguinte, a norma correspondente ao anexo 10 da Convenção de
       Chicago, volume IV, 3.a edição, incluindo todas as emendas até ao n.º 77, deve ser
       considerada como o requisito mínimo. Por conseguinte, devem ser alteradas as normas
       técnicas mínimas que os operadores de aeronaves devem cumprir, estabelecidas no
       Regulamento de Execução (UE) n.º 1207/2011.
   (4) As aeronaves do Estado que operam em regime de tráfego aéreo geral devem estar
       equipadas com transponders de radar de vigilância secundário operacionais, em
       conformidade com os requisitos aplicáveis às aeronaves civis previstos no artigo 5.º,
       n.º 5, alíneas a) e c), do Regulamento de Execução (UE) n.º 1207/2011. Os
       procedimentos e as condições relativos às aeronaves do Estado que não possam ser
       equipados com transponders de radar de vigilância secundário operacionais devem
       continuar a ser os estabelecidos no artigo 8.º do Regulamento de Execução (UE)
       n.º 1207/2011.
   (5) Os requisitos relativos às disposições formais para a transferência de dados de
       vigilância entre os prestadores de serviços de navegação aérea devem ser atualizados a
       fim de refletir os diferentes cenários existentes de distribuição de dados com o duplo
       objetivo de facilitar o intercâmbio de dados de vigilância e de obviar restrições
       onerosas para o prestador que procede à transmissão.
   (6) A fim de assegurar a eficácia das operações de aeronaves do Estado, deve prever-se a
       capacidade de o sistema ATM europeu assegurar que as aeronaves do Estado que
       efetuam operações sensíveis e de formação possam operar com a atribuição de códigos
       SSR discretos, pelo que o Regulamento de Execução (UE) n.º 1206/2011 deve ser
       alterado em conformidade.
   (7) O surto da pandemia da COVID-19 e o seu consequente impacto no setor da aviação
       suscitaram obstáculos imprevisíveis nas atividades dos operadores de aeronaves que
       devem cumprir determinados requisitos do Regulamento de Execução (UE)
       n.º 1207/2011. Consequentemente, o prazo para os operadores de aeronaves,
       estabelecido no artigo 5.º, n.º 5, no artigo 8.º, n.º 1, e no artigo 8.º, n.º 2, do
       Regulamento de Execução (UE) n.º 1207/2011 deve ser prorrogado até 7 de dezembro
       de 2020 e o Regulamento de Execução (UE) n.º 1207/2011 deve ser alterado em
       conformidade.
   (8) O Regulamento de Execução (UE) n.o 1206/2011 e o Regulamento (UE)
       n.o 1207/2011 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.
   (9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer
       do comité a que se refere o artigo 127.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1139,
PT                                             2                                              PT
 ---pagebreak---    ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                Artigo 1.º
   O anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.º 1206/2011 é alterado em conformidade
   com o anexo I do presente regulamento.
                                                Artigo 2.º
   O Regulamento de Execução (UE) n.º 1207/2011 é alterado do seguinte modo:
   (1)     No artigo 2.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
           «2. O presente regulamento aplica-se a todos os voos operados como tráfego aéreo
           geral de acordo com as regras de voo por instrumentos no espaço aéreo do Céu
           Único Europeu, com exceção do artigo 7.º, n. os 3 e 4, que se aplicam a todos os voos
           operados como tráfego aéreo geral»;
   (2)     No artigo 4.º, é suprimido o n.º 4;
   (3)     No artigo 7.o, os n.os 5 e 6 passam a ter a seguinte redação:
           «5. Até 7 de dezembro de 2020, os operadores devem assegurar que:
                 (a)   As aeronaves que operam os voos a que se refere o artigo 2.º, n.º 2,
                       encontram-se equipadas com transponders de radar de vigilância
                       secundário operacionais que cumprem as seguintes condições:
                       i)     possuem as capacidades definidas na parte A do anexo II;
                       ii)    são dotados de continuidade suficiente para evitar apresentar um
                              risco operacional;
                 (b)   as aeronaves com massa máxima certificada à descolagem superior a
                       5 700 kg ou velocidade de cruzeiro verdadeira máxima superior a
                       250 nós, que operam os voos a que se refere o artigo 2.º, n.º 2, cujo
                       primeiro certificado de aeronavegabilidade tenha sido emitido em 7 de
                       junho de 1995 ou em data posterior, estão equipadas com transponders de
                       radar de vigilância secundário operacionais que cumprem as seguintes
                       condições:
                       i)     possuem as capacidades definidas nas partes A e B do anexo II;
                       ii)    são dotados de continuidade suficiente para evitar apresentar um
                              risco operacional;
                 (c)   as aeronaves de asa fixa com massa máxima certificada à descolagem
                       superior a 5 700 kg ou velocidade de cruzeiro verdadeira máxima
                       superior a 250 nós, que operam os voos a que se refere o artigo 2.º, n.º 2,
                       cujo primeiro certificado de aeronavegabilidade tenha sido emitido em 7
                       de junho de 1995 ou em data posterior, estão equipadas com transponders
                       de radar de vigilância secundário operacionais que cumprem as seguintes
                       condições:
                       i)     dispõem das capacidades definidas nas partes A, B e C do anexo II;
                       ii)    são dotados de continuidade suficiente para evitar apresentar um
                              risco operacional.
PT                                                  3                                              PT
 ---pagebreak---        As alíneas b) e c) do primeiro parágrafo não se aplicam às aeronaves que operam no
       espaço aéreo do Céu Único Europeu e que pertencem a uma das seguintes categorias:
                    i)     estejam a ser operadas para fins de manutenção;
                    ii)    estejam a ser operadas para exportação;
                    iii)   as suas operações cessarão até 31 de outubro de 2025.
       Os operadores de aeronaves cujo primeiro certificado de aeronavegabilidade tenha
       sido emitido antes de 7 de dezembro de 2020 devem cumprir o disposto nas alíneas
       b) e c) do primeiro parágrafo até 7 de junho de 2023, sob reserva das seguintes
       condições:
                    i)     devem ter estabelecido, antes de 7 de dezembro de 2020, um
                           programa de retroapetrechamento que demonstre a conformidade
                           com as alíneas b) e c) do primeiro parágrafo;
                    ii)    essas aeronaves não devem ter beneficiado de qualquer
                           financiamento da União concedido para a sua colocação em
                           conformidade com os requisitos estabelecidos nas alíneas b) e c) do
                           primeiro parágrafo.
       No caso das aeronaves cuja capacidade dos transponders para cumprirem os
       requisitos do primeiro parágrafo, alíneas b) e c), se encontre temporariamente
       inoperacional, os operadores devem ter o direito de as operar no espaço aéreo do Céu
       Único Europeu por um período máximo de 3 dias consecutivos.
       6. Os operadores devem assegurar que as aeronaves equipadas de acordo com o n.o 5
       e com massa máxima certificada à descolagem superior a 5700 kg ou velocidade de
       cruzeiro verdadeira máxima superior a 250 nós operam com diversidade de antena,
       em conformidade com os requisitos de desempenho mínimo estabelecidos no ponto
       3.1.2.10.4 do anexo 10 da Convenção de Chicago, volume IV, 4.a edição, incluindo o
       conjunto de emendas até ao n.o 77.
   (4) No artigo 5.º, é suprimido o n.º 7.
   (5) No artigo 6.º, é suprimido o n.º 2.
   (6) No artigo 7.º, é suprimido o n.º 2.
   (7) No artigo 7.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
       «3. Os Estados-Membros devem assegurar que a atribuição de endereços ICAO de
       24 bits às aeronaves equipadas com transponders de Modo S está em conformidade
       com o anexo 10, capítulo 9, e respetivo apêndice, da Convenção de Chicago, volume
       III, segunda edição, incluindo todas as emendas até ao n.o 90.»;
   (8) No artigo 8.o, os n.os 1 e 2 são substituídos pelos seguintes:
       «1. Os Estados-Membros devem assegurar que, o mais tardar até 7 de dezembro de
       2020, as aeronaves do Estado cumpram o disposto no artigo 5.º, n.º 5, alínea a).
       2. Os Estados-Membros devem assegurar que, o mais tardar até 7 de dezembro de
       2020, as aeronaves de Estado do tipo transporte cumpram o disposto no artigo 5.º,
       n.º 5, alínea c).»;
   (9) No artigo 8.º é aditado o seguinte n.o 8:
       «8. No caso das aeronaves de Estado cuja capacidade dos transponders para
       cumprirem os requisitos do primeiro parágrafo se encontre temporariamente
PT                                              4                                              PT
 ---pagebreak---             inoperacional, os Estados-Membros devem ter o direito de autorizar a sua operação
            no espaço aéreo do Céu Único Europeu por um período máximo de 3 dias
            consecutivos.»;
   (10)     É suprimido o artigo 14.º.
   (11)     É inserido o seguinte artigo 14.o-A:
            «Artigo 14.º-A
            Planos de voo
            Os operadores de aeronaves do Estado não equipadas, que sejam objeto de
            comunicação de acordo com o artigo 8.º, n.º 3, e os operadores de aeronaves não
            equipadas em conformidade com o artigo 5.º, n.º 5, que operam no espaço aéreo do
            Céu Único Europeu devem incluir os indicadores SUR/EUADSBX, SUR/EUEHSX
            ou SUR/EUELSX, ou uma combinação dos mesmos, no ponto 18 do plano de voo.»;
   (12)     O anexo II é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
   (13)     O anexo IV é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento.
                                              Artigo 2.º
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no
   Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em
   todos os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em 29.4.2020
                                                 Pela Comissão
                                                 A Presidente
                                                 Ursula VON DER LEYEN
PT                                                 5                                          PT
 ---documentbreak---                               COMISSÃO
                              EUROPEIA
                                                      Bruxelas, 29.4.2020
                                                      C(2020) 2620 final
                                                      ANNEXES 1 to 3
                                           ANEXOS
                                               do
                             Regulamento de Execução da Comissão
    que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 1206/2011 que estabelece os requisitos
   aplicáveis à identificação das aeronaves para efeitos da vigilância no céu único europeu e
        o Regulamento de Execução (UE) n.º 1207/2011 que estabelece requisitos para o
            desempenho e a interoperabilidade da vigilância no céu único europeu
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                                                ANEXO I
   O ponto 3 do anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.º 1206/2011 é alterado do
   seguinte modo:
   (1)      A alínea c) passa a ter a seguinte redação:
            «c) No caso de uma aeronave elegível para atribuição do código de conspicuidade
            estabelecido de acordo com o disposto no artigo 4.o, n.o 6, alínea c), sair ou ser
            desviada do volume de espaço aéreo a que se refere o ponto 1;»;
   (2)      É aditada a seguinte alínea d):
            «d) As aeronaves do Estado envolvidas em operações sensíveis ou de formação a
            nível nacional que exijam segurança e confidencialidade.».
PT                                                 1                                           PT
 ---pagebreak---                                             ANEXO II
   O anexo II do Regulamento (UE) n.º 1207/2011 é alterado do seguinte modo:
           (1)   A parte A é alterada do seguinte modo:
                 (a)   O ponto 1 passa a ter a seguinte redação:
           «1. A capacidade mínima do transponder de radar de vigilância secundário deve ser o
           Modo S, nível 2, devendo cumprir os critérios de desempenho e de funcionalidade
           estabelecidos no anexo 10 da Convenção de Chicago, volume IV, 3.a edição,
           incluindo todas as emendas até ao n.o 77.»;
                 (b)   O ponto 5 passa a ter a seguinte redação:
           «5. Os elementos de dados referidos no ponto 4 só devem ser transmitidos pelo
           transponder através do Protocolo Modo S. O processo de certificação da aeronave e
           do equipamento deve abranger a transmissão desses elementos de dados.»;
                 (c)   O ponto 6 é suprimido;
           (2)   A parte B é alterada do seguinte modo:
                 (a)   O ponto 1 passa a ter a seguinte redação:
           «1. A capacidade mínima do transponder de radar de vigilância secundário deve ser o
           Modo S, nível 2, devendo cumprir os critérios de desempenho e de funcionalidade
           estabelecidos no anexo 10 da Convenção de Chicago, volume IV, 4.a edição,
           incluindo todas as emendas até ao n.o 77.»;
                 (b)   O ponto 15 passa a ter a seguinte redação:
           «15. Com exceção dos formatos reservados a aplicações militares, os elementos de
           dados a que se refere o ponto 14 só devem ser transmitidos pelo transponder através
           do Protocolo ADS-B de emissão não solicitada alargada. O processo de certificação
           da aeronave e do equipamento deve abranger a transmissão desses elementos de
           dados. »;
                 (c)   O ponto 16 é suprimido;
           (3)   A parte C é alterada do seguinte modo:
                 (a)   No ponto 2, o proémio passa a ter a seguinte redação:
           «2. Os transponders devem transmitir os seguintes elementos de dados, se
           disponíveis num bus digital, a pedido da cadeia de vigilância em terra, através do
           Protocolo Modo S e em conformidade com os formatos especificados no documento
           n.o 9871 da ICAO (2.a edição):»;
                 (b)   O ponto 4 passa a ter a seguinte redação:
           «4. Os elementos de dados referidos no ponto 3 só devem ser transmitidos pelo
           transpônder através do Protocolo Modo S. O processo de certificação da aeronave e
           do equipamento deve abranger a transmissão desses elementos de dados.».
PT                                               2                                             PT
 ---pagebreak---                                             ANEXO III
   O anexo IV do Regulamento de Execução (UE) n.º 1207/2011 é alterado do seguinte modo:
           (1)     O ANEXO IV passa a ter a seguinte redação:
                                                 «Anexo IV
           Requisitos para o estabelecimento dos acordos formais a que se refere o artigo 5
           o
             , n.o 2
           Os acordos formais entre prestadores de serviços de navegação aérea para o
           intercâmbio ou a prestação de dados de vigilância devem incluir, no mínimo, os
           seguintes elementos:
           a) As partes nos acordos;
           b) O prazo de validade dos acordos;
           c) O âmbito dos dados de vigilância;
           d) As fontes dos dados de vigilância;
           e) O formato do intercâmbio de dados de vigilância;
           f) O ponto de entrega dos dados de vigilância;
           g) Os níveis de serviço acordados no que se refere ao seguinte:
           — Desempenho relativo aos dados de vigilância em conformidade com o artigo 4.º,
           n.º                                                                                3;
           — Procedimentos em caso de inoperacionalidade;
           h) Procedimentos de gestão da mudança;
           i) Mecanismos de comunicação de informações no que respeita ao desempenho e à
           disponibilidade, incluindo as interrupções imprevistas;
           j) Mecanismos em matéria de gestão e de coordenação;
           k) Dispositivos de salvaguarda da cadeia de vigilância em terra e de notificação.».
PT                                               3                                                PT