title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 393/2012 da Comissão, de 7 de maio de 2012 , que altera o anexo I do Regulamento (CE) n. ° 798/2008 no que respeita à entrada relativa à Tailândia nas listas de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               9.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 123/27

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 393/2012 DA COMISSÃO
   de 7 de maio de 2012
   que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que respeita à entrada relativa à Tailândia nas listas de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, frase introdutória, primeiro parágrafo do n.o 1 e n.o 4,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (2), estabelece que só podem ser importados e transitar na União os produtos por ele abrangidos provenientes dos países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos enumerados na parte 1 do anexo I do mesmo regulamento.

               (2)

               A Tailândia consta atualmente do quadro incluído no anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008, enquanto país autorizado a exportar para a União ovos isentos de organismos patogénicos especificados e ovoprodutos. Devido aos surtos de gripe aviária de alta patogenicidade ocorridos em 2004, foram proibidas as importações na União de carne de aves de capoeira, ratites de criação e aves de caça selvagens e ovos, conforme indicado nas entradas das colunas 6 e 6A do quadro incluído no anexo I, parte 1, do referido regulamento.

               (3)

               Além disso, a Decisão 2005/692/CE da Comissão, de 6 de outubro de 2005, relativa a determinadas medidas de proteção contra a gripe aviária em vários países terceiros (3) determina que os Estados-Membros devem suspender a importação, a partir da Tailândia, de determinados produtos, incluindo carne de aves de capoeira, ratites de criação e aves de caça selvagem e ovos.

               (4)

               Desde então, a situação zoossanitária na Tailândia melhorou, em especial no que se refere ao controlo da gripe aviária de elevada patogenicidade em aves de capoeira. Os peritos da Comissão efetuaram diversas missões de inspeção na Tailândia com o objetivo de avaliar a situação zoossanitária e os sistemas de controlo da doença implementados nesse país terceiro. A conclusão tirada da última missão efetuada na Tailândia refere que o sistema global oferece garantias suficientes de que os produtos em causa cumprem os requisitos relevantes da União.

               (5)

               Atendendo ao que precede, a Decisão 2005/692/CE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução 2012/248/UE da Comissão, de 7 de maio de 2012, que altera as Decisões 2005/692/CE, 2005/734/CE, 2007/25/CE e 2009/494/CE que diz respeito à gripe aviária (4) deixa de suspender as importações na União, a partir da Tailândia, dos produtos abrangidos pela Decisão 2005/692/CE, incluindo carne de aves de capoeira, ratites de criação e aves de caça selvagens e ovos.

               (6)

               Por conseguinte, a entrada relativa à Tailândia no anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve ser alterada a fim de refletir o facto de que deixaram de ser proibidos as importações e o trânsito na União de carne de aves de capoeira, ratites de criação e aves de caça selvagens e ovos a partir da Tailândia.

               (7)

               Todavia, as importações de ovos a partir da Tailândia devem depender da apresentação de um programa de controlo de Salmonella por esse país terceiro.

               (8)

               O Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de maio de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

      (2)  JO L 226 de 23.8.2008, p. 1.

      (3)  JO L 263 de 8.10.2005, p. 20.

      (4)  Ver página 42 do presente Jornal Oficial.

      ANEXO
      No anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008, a entrada relativa à Tailândia passa a ter a seguinte redação:

                     «TH - Tailândia

                     TH-0

                     Todo o país

                     SPF, EP

                     WGM

                     VIII

                     1.7.2012

                     POU, RAT

                     1.7.2012

                     E

                     1.7.2012

                     S4»


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/2304 da Comissão, de 19 de dezembro de 2016, sobre as modalidades, a estrutura, a frequência e os indicadores de avaliação dos relatórios de qualidade sobre os dados transmitidos nos termos do Regulamento (UE) n.° 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE )

text:
                  20.12.2016

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 345/27

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2304 DA COMISSÃO
      de 19 de dezembro de 2016
      sobre as modalidades, a estrutura, a frequência e os indicadores de avaliação dos relatórios de qualidade sobre os dados transmitidos nos termos do Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Regulamento (UE) n.o 549/2013 institui o Sistema Europeu de Contas 2010 («SEC 2010») que estabelece um programa que fixa os prazos em que os Estados-Membros devem transmitir à Comissão as contas e os quadros que serão elaborados de acordo com a metodologia prevista nesse regulamento.

                  (2)

                  Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 549/2013, os dados abrangidos pelo referido regulamento estão sujeitos aos critérios de qualidade estabelecidos no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório sobre a qualidade dos dados transmitidos sobre as contas nacionais e regionais.

                  (3)

                  Foram concedidas derrogações temporárias aos Estados-Membros, em conformidade com a Decisão de Execução 2014/403/UE (3). Por conseguinte, o conteúdo dos relatórios de qualidade que a Comissão exige que os Estados-Membros apresentem deve ser adaptado em conformidade com essas derrogações. A obrigação de apresentação de relatórios de qualidade deve ser introduzida gradualmente até 2021, para que os Estados-Membros disponham do tempo necessário para concluírem as principais adaptações necessárias à introdução do SEC 2010 nos sistemas estatísticos nacionais.

                  (4)

                  Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 549/2013 e para efeitos de aplicação dos critérios de qualidade a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do mesmo regulamento, as modalidades, a estrutura, a frequência e os indicadores de avaliação dos relatórios de qualidade a ser transmitidos pelos Estados Membros devem ser definidos pela Comissão por meio de atos de execução.

                  (5)

                  Uma vez que a informação nos relatórios de qualidade sobre as contas nacionais e regionais se deve basear nas normas do Sistema Estatístico Europeu relativas aos relatórios de qualidade, publicadas pela Comissão (Eurostat), o anexo ao presente regulamento deve ser elaborado em conformidade com essas normas. A informação sobre a aplicação do SEC 2010 já fornecida pelos Estados-Membros deve ser reutilizada pela Comissão e não deve ser solicitada nos relatórios de qualidade.

                  (6)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      O relatório de qualidade sobre as contas nacionais e regionais a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 549/2013 deve cobrir os dados enviados pelos Estados-Membros em conformidade com o programa de transmissão SEC 2010, como previsto no anexo B do Regulamento (UE) n.o 549/2013, no ano anterior ao relatório.
      Os Estados-Membros devem transmitir o relatório de qualidade numa base anual.
      Artigo 2.o

      As modalidades, a estrutura e os indicadores de avaliação dos relatórios de qualidade sobre as contas nacionais e regionais a que se refere o artigo 1.o são os estabelecidos no anexo.
      Artigo 3.o

      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2016.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 174 de 21.5.2013, p. 1.

         (2)  Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às estatísticas europeias (JO L 87 de 31.3.2009, p. 164).

         (3)  Decisão de Execução 2014/403/UE da Comissão, de 26 de junho de 2014, relativa à concessão de derrogações aos Estados-Membros no que diz respeito à transmissão de estatísticas nos termos do Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (JO L 195 de 2.7.2014, p. 1).

         ANEXO

            Modalidades, estrutura e indicadores de avaliação dos relatórios de qualidade a apresentar pelos Estados-Membros

         1.   Introdução

         O relatório de qualidade sobre as contas nacionais e regionais deve conter tanto indicadores quantitativos como descrições qualitativas da qualidade dos dados enviados no ano precedente. A Comissão (Eurostat) fornecerá aos Estados-Membros os resultados dos indicadores quantitativos, calculados com base nos dados transmitidos. Os Estados-Membros devem interpretar e comentar esses dados, de acordo com a sua metodologia de recolha e respetivo processo de produção estatística.
         2.   Modalidades

                     —

                     Até 15 de fevereiro de 2017 e, posteriormente, todos os anos, a Comissão (Eurostat) fornecerá aos Estados-Membros projetos de relatórios de qualidade, parcialmente pré-preenchidos, com todos os indicadores quantitativos de avaliação especificados na secção 4.

                     —

                     Todos os anos, até 31 de maio, os Estados-Membros devem fornecer à Comissão (Eurostat) os relatórios de qualidade completamente preenchidos.

               3.   Estrutura

         Cada Estado-Membro deve apresentar um único relatório de qualidade que abranja todos os quadros do programa de transmissão SEC 2010 como definido no anexo B do Regulamento (UE) n.o 549/2013.
         Os relatórios de qualidade devem incluir informação sobre todos os critérios de qualidade definidos no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 223/2009. A informação deve ser apresentada de acordo com a seguinte estrutura:

                     —

                     Pertinência

                     —

                     Precisão e fiabilidade

                     —

                     Atualidade e pontualidade

                     —

                     Acessibilidade e clareza

                     —

                     Coerência e comparabilidade

               A informação sobre a aplicação do SEC 2010 já fornecida pelos Estados-Membros será reutilizada pela Comissão e não será solicitada nos relatórios de qualidade.
         4.   Indicadores de avaliação

         4.1.   Indicadores quantitativos
         Os relatórios de qualidade devem conter os seguintes indicadores quantitativos:

                     N.o

                     Indicador

                     Definição (*1)

                     Variável e/ou quadro do programa de transmissão SEC 2010

                     Período de referência (*1)

                     Critérios de qualidade

                     Execução de

                     1.

                     Taxa de exaustividade dos dados

                     Relação entre o número de células de dados fornecidas pelos Estados-Membros e o número de células de dados exigidas pelo programa de transmissão SEC 2010 não abrangidas por derrogações

                     Todos os quadros, dados trimestrais e anuais

                     De 1995 até ao último ano e trimestre

                     Pertinência

                     2017

                     2.

                     Taxas de revisão dos dados trimestrais

                     Taxa de revisão para as principais variáveis trimestrais entre a primeira e a última transmissão e taxa média de revisão das transmissões subsequentes desde a primeira transmissão

                     Volume do produto interno bruto corrigido de sazonalidade e de efeitos de calendário (Quadro 1)

                     Trimestres disponíveis dos últimos três anos

                     Precisão e fiabilidade

                     2019

                     Emprego total em milhares de pessoas corrigido de sazonalidade (Quadro 1)

                     2019

                     Rendimento disponível bruto não corrigido de sazonalidade das famílias e das instituições sem fins lucrativos ao serviço das famílias (Quadro 801)

                     2021

                     Despesa de consumo final não corrigido de sazonalidade das famílias e das instituições sem fins lucrativos ao serviço das famílias (Quadro 801)

                     2021

                     Valor acrescentado bruto não corrigido de sazonalidade das sociedades não financeiras (Quadro 801)

                     2021

                     Formação bruta de capital fixo não corrigido de sazonalidade das sociedades não financeiras (Quadro 801)

                     2021

                     3.

                     Taxas de revisão dos dados anuais

                     Taxas médias de revisão para as principais variáveis anuais nas transmissões subsequentes desde a primeira transmissão

                     Quadro 1:
                     Produto interno bruto (preços correntes e volumes), valor acrescentado bruto (preços correntes)
                     Quadro 1 (preços correntes):
                     Remuneração dos trabalhadores, excedente de exploração bruto e rendimento misto bruto
                     Quadro 1 (preços correntes):

                                 Despesa de consumo final das famílias e das instituições sem fins lucrativos ao serviço das famílias

                                 Despesa de consumo final das administrações públicas

                                 Formação bruta de capital fixo

                                 Exportação de bens e serviços

                                 Importação de bens e serviços

                           Quadro 1 (milhares de pessoas):

                                 Emprego total

                                 Trabalhadores por conta de outrem

                           Quadro 2 (preços correntes):

                                 Despesa pública

                                 Receita pública

                           Quadro 7 (preços correntes):
                     Passivo total do setor financeiro (não consolidado)
                     Quadro 7 (preços correntes):

                                 Dívida das sociedades não financeiras (consolidada)

                                 Dívida das famílias e instituições sem fins lucrativos ao serviço das famílias (consolidada)

                           Quadro 10:

                                 Valor acrescentado bruto a preços correntes, emprego em pessoas (t+12 meses)

                                 Remuneração dos trabalhadores por conta de outrem a preços correntes (t+24 meses) (NUTS 2 (1))

                           Quadro 13 (preços correntes):
                     Rendimento líquido disponível das famílias (NUTS 2)

                     Últimos cinco anos

                     Precisão e fiabilidade

                     2019

                     4.

                     Pontualidade — datas de entrega

                     Primeira data de entrega e data de entrega dos dados validados para cada quadro do programa de transmissão SEC 2010 para todas as transmissões devidas no último ano

                     Todos os quadros, dados trimestrais e anuais

                     Último ano

                     Atualidade e pontualidade

                     2017

                     5.

                     Coerência — interna dos quadros e entre quadros

                     Diferença absoluta média e máxima indicando o grau de coerência das estatísticas dentro de uma determinada série de dados, ou seja, a observância de todas as identidades aritméticas e contabilísticas apropriadas, a ausência de variações não explicadas e a coerência com as normas relativas à integridade

                     Produto interno bruto, a preços correntes (dados trimestrais e anuais):
                     No quadro 1 (produto interno bruto na ótica da produção, da despesa e do rendimento)
                     Valor acrescentado bruto, a preços correntes (dados anuais):
                     Entre os quadros 1 e 3
                     Remuneração dos trabalhadores, a preços correntes (dados anuais):
                     Entre os quadros 1 e 3
                     Formação bruta de capital fixo, a preços correntes (dados anuais):
                     Entre os quadros 1 e 3 e os quadros 1 e 22
                     Exportação de bens e serviços, a preços correntes (dados trimestrais e anuais):
                     No quadro 1 (com base nas componentes da despesa do produto interno bruto e na repartição detalhada das exportações)
                     Importação de bens e serviços, a preços correntes (dados trimestrais e anuais):
                     No quadro 1 (com base nas componentes da despesa do produto interno bruto e na repartição detalhada das importações)
                     Emprego total, trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores por conta própria (dados anuais, em milhares de pessoas):
                     Entre os quadros 1 e 3

                     Últimos cinco anos

                     Coerência e comparabilidade

                     2017

                     6.

                     Coerência — dados anuais e soma dos trimestres

                     Grau de conciliação das estatísticas anuais e trimestrais

                     (Para todas as variáveis exceto o emprego, é testada a conciliação entre os dados anuais e a soma dos dados de quatro trimestres; para o emprego — entre os dados anuais e a média dos dados de quatro trimestres)
                     Produto interno bruto, a preços correntes, não corrigido de sazonalidade (Quadro 1)
                     Emprego total em milhares de pessoas, dados não corrigidos de sazonalidade (Quadro 1)
                     Excedente de exploração bruto do setor das sociedades não financeiras (Quadros 8/801, preços correntes)
                     Rendimento disponível bruto das famílias e instituições sem fins lucrativos ao serviço das famílias (Quadros 8/801, preços correntes)

                     Últimos cinco anos

                     Coerência e comparabilidade

                     2017

                     7.

                     Coerência — totais e soma das componentes

                     Grau de igualdade entre a soma das subcomponentes e um total

                     Produto interno bruto, a preços correntes, não corrigido de sazonalidade, total e soma das componentes da despesa (dados trimestrais e anuais), Quadro 1
                     Valor acrescentado bruto, a preços correntes, total e repartições A*10 (dados trimestrais e anuais) da NACE Rev. 2 (2), Quadro 1
                     Emprego total em milhares de pessoas, não corrigido de sazonalidade, total e soma dos trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores por conta própria (dados trimestrais e anuais), Quadro 1
                     Emprego total em milhares de pessoas, total e soma das repartições A*10 da NACE Rev. 2 (dados anuais), Quadro 1

                     Últimos cinco anos

                     Coerência e comparabilidade

                     2017

                     8.

                     Coerência — principais agregados e contas não financeiras por setor institucional

                     Diferenças entre os principais dados agregados e os dados correspondentes nas contas não financeiras por setor institucional

                     Produto interno bruto, a preços correntes, não corrigido de sazonalidade (dados trimestrais e anuais):
                     Entre os quadros 1 e 8/801
                     Despesa de consumo final das famílias e instituições sem fins lucrativos ao serviço das famílias, a preços correntes, não corrigida de sazonalidade (dados trimestrais e anuais):
                     Entre os quadros 1 e 8/801
                     Formação bruta de capital fixo, a preços correntes (dados anuais):
                     Entre os quadros 1 e 8
                     Remuneração dos trabalhadores, a preços correntes (dados anuais):
                     Entre os quadros 1 e 8

                     Últimos cinco anos

                     Coerência e comparabilidade

                     2021

                     9.

                     Coerência — principais agregados e contas regionais

                     Diferenças entre os principais dados agregados e os dados correspondentes nas contas regionais

                     Valor acrescentado bruto, a preços correntes (dados anuais):
                     Entre o total do quadro 1 e a soma das regiões NUTS 2 dos quadros 10 e 12
                     Emprego em milhares de pessoas (dados anuais):
                     Entre o total do quadro 1 e a soma das regiões NUTS 2 dos quadros 10 e 12

                     Últimos cinco anos

                     Coerência e comparabilidade

                     2021

                     10.

                     Coerência — principais agregados e quadros dos recursos e utilizações

                     Diferenças entre os principais dados agregados e os dados correspondentes nos quadros dos recursos e utilizações

                     (todos os dados a preços correntes, anuais)
                     Valor acrescentado bruto:
                     Entre os quadros 1 e 16
                     Impostos (líquidos de subsídios) sobre produtos:
                     Entre os quadros 1 e 15
                     Despesa de consumo final, despesa de consumo final das famílias, despesa de consumo final das administrações públicas, despesa de consumo final das instituições sem fins lucrativos ao serviço das famílias:
                     Entre os quadros 1 e 16
                     Formação bruta de capital, formação bruta de capital fixo, variações de existências, aquisições líquidas de cessões de objetos de valor:
                     Entre os quadros 1 e 16
                     Exportações de bens e serviços:
                     Entre os quadros 1 e 16
                     Importações de bens e serviços:
                     Entre os quadros 1 e 15
                     Remuneração dos trabalhadores:
                     Entre os quadros 1 e 16
                     Excedente de exploração bruto e rendimento misto bruto:
                     Entre os quadros 1 e 16

                     Últimos cinco anos

                     Coerência e comparabilidade

                     2021

                     11.

                     Coerência — principais agregados e estatísticas das finanças públicas

                     Diferenças entre os principais dados agregados e os dados correspondentes nas estatísticas das finanças públicas

                     (todos os dados a preços correntes)
                     Despesa de consumo individual (dados anuais):
                     Entre os quadros 1 e 2
                     Despesa de consumo coletivo (dados anuais):
                     Entre os quadros 1 e 2
                     Impostos sobre os produtos (dados anuais):
                     Entre os quadros 1 e 9

                     Últimos cinco anos

                     Coerência e comparabilidade

                     2021

                     12.

                     Coerência — contas não financeiras por setor institucional e estatísticas das finanças públicas

                     Diferenças entre os dados das contas não financeiras por setor institucional e os dados correspondentes nas estatísticas das finanças públicas

                     Capacidade líquida e necessidade líquida de financiamento, setor público, a preços correntes (dados anuais):
                     Entre os quadros 8 e 2

                     Últimos cinco anos

                     Coerência e comparabilidade

                     2021

                     13.

                     Coerência — contas não financeiras e contas financeiras por setor institucional

                     Diferenças entre os dados das contas não financeiras e os dados correspondentes das contas financeiras por setor institucional

                     Capacidade líquida e necessidade líquida de financiamento, todos os setores, a preços correntes (dados anuais):
                     Entre os quadros 8 e 6

                     Últimos cinco anos

                     Coerência e comparabilidade

                     2019

               4.2.   Informação qualitativa
         O relatório de qualidade deve conter os seguintes indicadores qualitativos:

                     N.o

                     Indicador

                     Definição

                     Critérios de qualidade

                     Execução de

                     1.

                     Política de revisão de dados

                     Metainformação sobre a política nacional de revisão dos dados, contendo:

                                 —

                                 hiperligações para metainformação existente publicada a nível nacional;

                                 —

                                 breves informações sobre revisões dos valores de referência e/ou principais revisões ordinárias e seu impacto no produto interno bruto.

                     Precisão e fiabilidade

                     2017

                     2.

                     Documentação sobre metodologia

                     Lista das publicações nacionais sobre as fontes de dados utilizadas e a metodologia aplicada, com os títulos das publicações e respetivas hiperligações, se disponíveis

                     Acessibilidade e clareza

                     2017

                     3.

                     Extensão das séries cronológicas comparáveis ao longo do tempo

                     Metainformação sobre a extensão das séries cronológicas comparáveis ao longo do tempo, contendo:

                                 —

                                 hiperligações para metainformação existente publicada a nível nacional;

                                 —

                                 breves informações sobre a extensão das séries cronológicas comparáveis, rutura nas séries cronológicas e sua justificação.

                     Coerência e comparabilidade

                     2021

            (*1)  Salvo indicação em contrário, os indicadores quantitativos são calculados com base nas mais recentes séries de dados dos Estados-Membros, publicadas no portal do Eurostat.

            (1)  Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 154 de 21.6.2003, p. 1).

            (2)  Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/672 da Comissão, de 29 de abril de 2016, que aprova o ácido peracético como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2, 3, 4, 5 e 6 (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               30.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 116/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/672 DA COMISSÃO
   de 29 de abril de 2016
   que aprova o ácido peracético como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2, 3, 4, 5 e 6
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui o ácido peracético.

               (2)

               O ácido peracético foi avaliado em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), tendo em vista a sua utilização no tipo de produtos 1, produtos biocidas utilizados na higiene humana, no tipo de produtos 2, desinfetantes utilizados nos domínios privado e da saúde pública e outros produtos biocidas, no tipo de produtos 3, produtos biocidas utilizados na higiene veterinária, no tipo de produtos 4, desinfetantes das superfícies em contacto com os géneros alimentícios e alimentos para animais, no tipo de produtos 5, desinfetantes para água de consumo, no tipo de produtos 6, produtos de proteção de enlatados, tal como definidos no anexo V da diretiva e que correspondem, respetivamente, aos tipos de produtos 1, 2, 3, 4, 5 e 6 definidos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

               (3)

               A Finlândia foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou os relatórios de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 16 de janeiro de 2013.

               (4)

               Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, os pareceres da Agência Europeia dos Produtos Químicos foram formulados em 30 de setembro de 2015 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação.

               (5)

               Segundo esses pareceres, pode presumir-se que os produtos biocidas usados em produtos do tipo 1, 2, 3, 4, 5 e 6 e que contenham ácido peracético satisfazem os requisitos do artigo 19.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, desde que sejam respeitadas determinadas condições de utilização.

               (6)

               Justifica-se, pois, aprovar o ácido peracético para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2, 3, 4, 5 e 6, nos termos de certas especificações e condições.

               (7)

               No respeitante à utilização em produtos do tipo 4, a avaliação efetuada não abrangeu a incorporação de produtos biocidas com ácido peracético em materiais e objetos destinados a entrar direta ou indiretamente em contacto com alimentos, na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Pode ser necessário estabelecer limites específicos aplicáveis à migração para os alimentos a partir desses materiais, conforme previsto no artigo 5.o, n.o 1, alínea e), do referido regulamento. A aprovação não deve, portanto, abranger a referida utilização, a menos que a Comissão tenha estabelecido tais limites ou se tenha concluído, em conformidade com o mesmo regulamento, não ser necessário fixá-los.

               (8)

               O ácido peracético encontra-se em solução aquosa contendo ácido acético e peróxido de hidrogénio. Em virtude da presença de peróxido de hidrogénio, que pode ser usado na produção de precursores de explosivos, deve continuar a aplicar-se a esse composto o Regulamento (UE) n.o 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

               (9)

               Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O ácido peracético é aprovado como substância ativa para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2, 3, 4, 5 e 6, nos termos das especificações e condições definidas no anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

      (3)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Diretivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (JO L 338 de 13.11.2004, p. 4).

      (5)  Regulamento (UE) n.o 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos (JO L 39 de 9.2.2013, p. 1).

      ANEXO

                  Denominação comum

                  Denominação IUPAC
                  números de identificação

                  Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

                  Data de aprovação

                  Data de termo da aprovação

                  Tipo de produto

                  Condições específicas

                  Ácido peracético

                  Denominação IUPAC:
                  Ácido peroxietanoico
                  N.o CE: 201-186-8
                  N.o CAS: 79-21-0

                  As especificações baseiam-se nos materiais de base peróxido de hidrogénio e ácido acético, que são utilizados para fabricar o ácido peracético.
                  Ácido peracético numa solução aquosa contendo ácido acético e peróxido de hidrogénio.

                  1 de outubro de 2017

                  30 de setembro de 2027

                  1

                  A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.
                  As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

                              1)

                              Devido à presença de peróxido de hidrogénio, as autorizações dos produtos biocidas devem ser sem prejuízo do Regulamento (UE) n.o 98/2013.

                              2)

                              Devem estabelecer-se, para os utilizadores profissionais, procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas.

                  2

                  A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.
                  As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

                              1)

                              Devido à presença de peróxido de hidrogénio, as autorizações dos produtos biocidas devem ser sem prejuízo do Regulamento (UE) n.o 98/2013.

                              2)

                              Devem estabelecer-se, para os utilizadores profissionais, procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas. Os produtos devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados, se não for possível reduzir a exposição para um nível aceitável por outros meios.

                              3)

                              Atendendo aos riscos identificados para as águas superficiais, não devem ser autorizados produtos para a desinfeção de águas residuais, a menos que se possa demonstrar que os riscos podem ser reduzidos para um nível aceitável.

                  3

                  A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.
                  As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

                              1)

                              Devido à presença de peróxido de hidrogénio, as autorizações dos produtos biocidas devem ser sem prejuízo do Regulamento (UE) n.o 98/2013.

                              2)

                              Devem estabelecer-se, para os utilizadores profissionais, procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas. Os produtos devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados, se não for possível reduzir a exposição para um nível aceitável por outros meios.

                  4

                  A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.
                  As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

                              1)

                              Devido à presença de peróxido de hidrogénio, as autorizações dos produtos biocidas devem ser sem prejuízo do Regulamento (UE) n.o 98/2013.

                              2)

                              Devem estabelecer-se, para os utilizadores profissionais, procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas. Os produtos devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados, se não for possível reduzir a exposição para um nível aceitável por outros meios.

                              3)

                              Os produtos não devem ser incorporados em materiais e objetos destinados a entrar em contacto com alimentos, na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1935/2004, a menos que a Comissão tenha estabelecido limites específicos aplicáveis à migração de ácido peracético para os alimentos ou se tenha concluído, em conformidade com o mesmo regulamento, não ser necessário fixá-los.

                  5

                  A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.
                  As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

                              1)

                              Devido à presença de peróxido de hidrogénio, as autorizações dos produtos biocidas devem ser sem prejuízo do Regulamento (UE) n.o 98/2013.

                              2)

                              Devem estabelecer-se, para os utilizadores profissionais, procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas. Os produtos devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados, se não for possível reduzir a exposição para um nível aceitável por outros meios.

                  6

                  A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.
                  As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

                              1)

                              Devido à presença de peróxido de hidrogénio, as autorizações dos produtos biocidas devem ser sem prejuízo do Regulamento (UE) n.o 98/2013.

                              2)

                              Devem estabelecer-se, para os utilizadores profissionais, procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas. Os produtos devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados, se não for possível reduzir a exposição para um nível aceitável por outros meios.

         (1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa utilizada na avaliação ao abrigo do artigo 89.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente, desde que tenha sido comprovada como tecnicamente equivalente à substância avaliada.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 250/2013 da Comissão, de 19 de março de 2013 , relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de março de 2013, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n. ° 1385/2007 para a carne de aves de capoeira

text:
               20.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 77/18

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 250/2013 DA COMISSÃO
   de 19 de março de 2013
   relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de março de 2013, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1385/2007 para a carne de aves de capoeira
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1385/2007 da Comissão, de 26 de novembro de 2007, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho no que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de certos contingentes pautais comunitários no setor da carne de aves de capoeira (3), nomeadamente o n.o 6 do artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:
   Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias do mês de março de 2013 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2013 são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,
   ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Aos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2013 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1385/2007 são aplicados os coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 20 de março de 2013.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  JO L 309 de 27.11.2007, p. 47.

      ANEXO

                  N.o do grupo

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.4.2013-30.6.2013
                  (%)

                  1

                  09.4410

                  0,275711

                  2

                  09.4411

                  0,282249

                  3

                  09.4412

                  0,303802

                  4

                  09.4420

                  0,415976

                  6

                  09.4422

                  0,418413


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 161/2014 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2014 , relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Bayerische Breze/Bayerische Brezn/Bayerische Brez’n/Bayerische Brezel (IGP)]

text:
               21.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 52/9

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 161/2014 DA COMISSÃO

   de 18 de fevereiro de 2014
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Bayerische Breze/Bayerische Brezn/Bayerische Brez’n/Bayerische Brezel (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Bayerische Breze»/«Bayerische Brezn»/«Bayerische Brez’n»/«Bayerische Brezel», apresentado pela Alemanha.

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Bayerische Breze»/«Bayerische Brezn»/«Bayerische Brez’n»/«Bayerische Brezel» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de fevereiro de 2014.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 262 de 11.9.2013, p. 13.

      ANEXO
      Produtos agrícolas e géneros alimentícios enumerados no anexo I, ponto I, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012:

         Classe 2.4.   Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

      ALEMANHA
      Bayerische Breze / Bayerische Brezn / Bayerische Brez’n / Bayerische Brezel (IGP)


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1859 do Conselho, de 16 de outubro de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/1509 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

text:
               16.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               LI 265/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1859 DO CONSELHO
   de 16 de outubro de 2017
   que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/1509 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1509 do Conselho, de 30 de agosto de 2017, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 329/2007 (1), nomeadamente o artigo 47.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 30 de agosto de 2017, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2017/1509.

               (2)

               Tendo em conta que a RDPC mantém e acelerou a execução dos seus programas nucleares e de mísseis balísticos em violação das suas obrigações estabelecidas em diversas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), deverão ser aditadas três pessoas e seis entidades à lista de pessoas e entidades constante dos anexos XV e XVI do Regulamento (UE) 2017/1509.

               (3)

               Os anexos XV e XVI do Regulamento (UE) 2017/1509 deverão, por conseguinte, ser alterados,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os anexos XV e XVI do Regulamento (UE) 2017/1509 são alterados nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito no Luxemburgo, em 16 de outubro de 2017.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  JO L 224 de 31.8.2017, p. 1.

      ANEXO

                  I.

                  São aditadas à lista de pessoas, entidades e organismos constante do anexo XV do Regulamento (UE) 2017/1509 as pessoas e entidades a seguir enumeradas, nas rubricas correspondentes.

                              a)

                              Pessoas singulares designadas nos termos do artigo 34.o, n.o 4, alínea a).

                                          Nome (e eventuais nomes por que é conhecido)

                                          Elementos de identificação

                                          Data da designação

                                          Motivos

                                          «31.

                                          KIM Jong Sik

                                          Vice-Diretor, Departamento da Indústria de Munições no Ministério da Indústria Militar.

                                          16.10.2017

                                          Na sua qualidade de Vice-Diretor do Departamento da Indústria de Munições, Kim Jong Sik presta apoio aos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear e mísseis balísticos, tendo nomeadamente estado presente em eventos relacionados com armamento nuclear e mísseis balísticos em 2016 e feito, em março de 2016, uma apresentação do que, segundo a RPDC, constituía um dispositivo nuclear miniaturizado.

                                          32.

                                          RI Pyong Chol

                                          Data de nascimento: 1948
                                          Primeiro Vice-Diretor, Departamento da Indústria de Munições

                                          16.10.2017

                                          Como primeiro Vice-Diretor do Departamento da Indústria de Munições, ocupa uma posição fulcral no âmbito dos programas de mísseis balísticos da RPDC. Está presente na maior parte dos ensaios de mísseis balísticos e apresenta informações a Kim Jong Un, inclusive aquando do ensaio nuclear e da cerimónia que tiveram lugar em janeiro de 2016.»

                              b)

                              Pessoas coletivas, entidades e organismos designados nos termos do artigo 34.o, n.o 4, alínea a).

                                          Nome (e eventuais nomes por que é conhecido)

                                          Local

                                          Data da designação

                                          Motivos

                                          «5.

                                          Ministério das Forças Armadas Populares

                                          16.10.2017

                                          Responsável pela prestação de apoio e orientação à Força de Mísseis Estratégicos da RPDC que controla as unidades dos mísseis estratégicos nucleares e convencionais da RPDC. A Força de Mísseis Estratégicos foi incluída na lista das Nações Unidas pela Resolução 2356 (2017).

                                          6.

                                          Exército do Povo Coreano

                                          16.10.2017

                                          O Exército do Povo Coreano inclui a Força de Mísseis Estratégicos que controla as unidades dos mísseis estratégicos nucleares e convencionais da RPDC. A Força de Mísseis Estratégicos foi incluída na lista das Nações Unidas pela Resolução 2356 (2017).»

                  II.

                  É inserido o texto seguinte no anexo XVI do Regulamento (UE) 2017/1509, após o título «Lista de pessoas, entidades ou organismos referidos no artigo 34.o, n.os 1 e 3»:

                              «a)

                              Pessoas singulares

                                          Nome (e eventuais nomes por que é conhecido)

                                          Elementos de identificação

                                          Data de designação

                                          Exposição de motivos

                                          1.

                                          KIM Hyok Chan

                                          Data de nascimento: 9.6.1970
                                          Passaporte número 563410191 Secretário na Embaixada da RPDC em Luanda

                                          16.10.2017

                                          Kim Hyok Chan agiu na qualidade de representante da Green Pine, uma entidade incluída na lista das Nações Unidas, nomeadamente negociando contratos para a reconstrução de navios angolanos em violação das proibições impostas pelas resoluções do Conselho de Segurança daas Nações.

                              b)

                              Pessoas coletivas, entidades e organismos

                                          Nomes (e eventuais nomes por que é conhecido)

                                          Local

                                          Data de designação

                                          Exposição de motivos

                                          1.

                                          Korea International Exhibition Corporation

                                          16.10.2017

                                          A Korea International Exhibition Corporation tem prestado apoio às entidades designadas para contornar as sanções mediante a organização da Feira Comercial Internacional de Pyongyang que oferece às entidades designadas a oportunidade para continuarem a sua atividade económica em violação das sanções das Nações Unidas.

                                          2.

                                          Korea Rungrado General Trading Corporation
                                          t.c.p. Rungrado Trading Corporation

                                          Endereço: Segori-dong, Pothonggang District, Pyongyang, DPRK
                                          Telefone: 850-2-18111-3818022
                                          Fax: 850-2-3814507
                                          Correio eletrónico: rrd@co.chesin.com

                                          16.10.2017

                                          A Korea Rungrado General Trading Corporation tem prestado apoio para violar as sanções impostas pelas Resoluções do Conselho através da venda de mísseis Scud ao Egito.

                                          3.

                                          Maritime Administrative Bureau
                                          t.p.c. North Korea Maritime Administration Bureau

                                          Endereço: Ryonhwa-2Dong, Central District, Pyongyang, RPDC
                                          PO Box 416
                                          Telefone: 850-2-181118059
                                          Fax: 850-2-381-4410
                                          Correio eletrónico: mab@silibank.net.kp
                                          Sítio web: www.ma.gov.kp

                                          16.10.2017

                                          O Maritime Administrative Bureau tem prestado apoio para contornar as sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, nomeadamente mediante a renomeação e novo registo de ativos de entidades designadas e fornecendo documentação falsa para navios sujeitos às sanções das Nações Unidas.

                                          4.

                                          Pan Systems Pyongyang
                                          T.c.p. Wonbang Trading Co.

                                          Endereço: Room 818, Pothonggang Hotel, Ansan-Dong, Pyongchon district, Pyongyang, DPRK.

                                          16.10.2017

                                          A Pan Systems tem prestado apoio para contornar as sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas procurando vender armas e material conexo à Eritreia.
                                          A Pan Systems é também controlada e trabalha em nome do Reconnaissance General Bureau que foi designado pelas Nações Unidas.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 893/2014 da Comissão, de 14 de agosto de 2014 , que proíbe as atividades de pesca pelas armações registadas em Itália, Portugal e Espanha que exercem a pesca do atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo

text:
               19.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 244/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 893/2014 DA COMISSÃO
   de 14 de agosto de 2014
   que proíbe as atividades de pesca pelas armações registadas em Itália, Portugal e Espanha que exercem a pesca do atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 43/2014 do Conselho, de 20 de janeiro de 2014, que fixa, para 2014, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não-União (2), estabelece as quantidades de atum-rabilho que podem ser pescadas em 2014 pelos navios de pesca da União Europeia no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo.

               (2)

               Por força do Regulamento (CE) n.o 302/2009 do Conselho, de 6 de abril de 2009, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CE) n.o 43/2009 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1559/2007 (3), os Estados-Membros devem informar a Comissão das quotas individuais atribuídas aos seus navios com mais de 24 metros. Em relação aos navios de pesca com menos de 24 metros e às armações, os Estados-Membros devem informar a Comissão pelo menos da quota atribuída às organizações de produtores ou a grupos de navios que pesquem com artes semelhantes.

               (3)

               A política comum das pescas destina-se a assegurar a viabilidade do setor das pescas a longo prazo, através da exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos, com base no princípio da precaução.

               (4)

               Nos termos do artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, caso constate, com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros e noutras informações na sua posse, que as possibilidades de pesca disponíveis para a União Europeia ou para um Estado-Membro ou grupo de Estados-Membros são consideradas esgotadas para uma ou mais artes ou frotas, a Comissão deve informar do facto os Estados-Membros em causa e proibir as atividades de pesca para a zona, arte, população, grupo de populações ou frota a que dizem respeito essas atividades de pesca específicas.

               (5)

               As informações na posse da Comissão indicam que as possibilidades de pesca do atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo atribuídas a armações registadas em Itália, Portugal e Espanha foram esgotadas.

               (6)

               Em 7 de julho, Itália informou a Comissão de que impusera a cessação das atividades de pesca das suas três armações que, em 2014, operavam na pesca do atum-rabilho, a partir de 29 de junho de 2014 às 15h00.

               (7)

               Em 16 de julho, Portugal informou a Comissão de que impusera a cessação das atividades de pesca das suas três armações que, em 2014, operavam na pesca do atum-rabilho, a partir de 15 de julho de 2014 às 00h00.

               (8)

               Em 10, 18 e 20 de junho, Espanha informou a Comissão de que impusera a cessação das atividades de pesca das suas quatro armações que, em 2014, operavam na pesca do atum-rabilho, a partir de 10 de junho para duas das armações, a partir de 19 de junho para uma armação e a partir de 20 de junho para a restante armação, o que resultou na proibição de todas as atividades a partir de 20 de junho de 2014 às 00h00.

               (9)

               Sem prejuízo das medidas adotadas por Itália, Portugal e Espanha acima referidas, é necessário que a Comissão confirme a proibição da pesca do atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo, em armações registadas em Itália, a partir de 29 de junho às 15h00, em armações registadas em Portugal, a partir de 15 de julho às 00h00 e em armações registadas em Espanha, a partir de 20 de junho às 00h00, o mais tardar,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É proibida, a partir de 29 de junho de 2014 às 15h00, a pesca do atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo por armações registadas em Itália.
   As capturas de atum-rabilho efetuadas a partir dessa data em tais armações não podem ser mantidas a bordo, enjauladas para fins de engorda ou de aquicultura, transbordadas, transferidas, recolhidas ou desembarcadas.
   Artigo 2.o

   É proibida, a partir de 15 de julho de 2014 às 00h00, a pesca do atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo por armações registadas em Portugal.
   As capturas de atum-rabilho efetuadas a partir dessa data em tais armações não podem ser mantidas a bordo, enjauladas para fins de engorda ou de aquicultura, transbordadas, transferidas, recolhidas ou desembarcadas.
   Artigo 3.o

   É proibida, a partir de 20 de junho de 2014 às 00h00, a pesca do atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo em armações registadas em Espanha.
   As capturas de atum-rabilho efetuadas a partir dessa data em tais armações não podem ser mantidas a bordo, enjauladas para fins de engorda ou de aquicultura, transbordadas, transferidas, recolhidas ou desembarcadas.
   Artigo 4.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de agosto de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Michel BARNIER

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

      (2)  JO L 24 de 28.1.2014, p. 1.

      (3)  JO L 96 de 15.4.2009, p. 1.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 906/2012 da Comissão, de 3 de outubro de 2012 , que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 892/2012 para a campanha de 2012/2013

text:
               4.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 269/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 906/2012 DA COMISSÃO
   de 3 de outubro de 2012
   que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 892/2012 para a campanha de 2012/2013
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (2), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo período,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os montantes dos preços representativos e os direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de determinados xaropes para a campanha de 2012/2013 foram fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 892/2012 da Comissão (3). Esses preços e direitos foram alterados, pela última vez, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 903/2012 da Comissão (4).

               (2)

               Os dados de que a Comissão dispõe atualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

               (3)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São alterados, como indicado no anexo do presente regulamento, os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 892/2012 para a campanha de 2012/2013.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de outubro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (3)  JO L 263 de 28.9.2012, p. 37.

      (4)  JO L 268 de 3.10.2012, p. 7.

      ANEXO

         Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 4 de outubro de 2012

                  (em EUR)

                  Código NC

                  Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto

                  Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto

                  1701 12 10 (1)

                  38,12

                  0,00

                  1701 12 90 (1)

                  38,12

                  3,17

                  1701 13 10 (1)

                  38,12

                  0,00

                  1701 13 90 (1)

                  38,12

                  3,47

                  1701 14 10 (1)

                  38,12

                  0,00

                  1701 14 90 (1)

                  38,12

                  3,47

                  1701 91 00 (2)

                  46,05

                  3,65

                  1701 99 10 (2)

                  46,05

                  0,52

                  1701 99 90 (2)

                  46,05

                  0,52

                  1702 90 95 (3)

                  0,46

                  0,24

         (1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto III, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto II, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 303/2014 da Comissão, de 25 de março de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 673/2005 do Conselho, que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América

text:
               26.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 90/6

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 303/2014 DA COMISSÃO

   de 25 de março de 2014
   que altera o Regulamento (CE) n.o 673/2005 do Conselho, que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 673/2005 do Conselho, de 25 de abril de 2005, que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América (1), nomeadamente o artigo 3.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em consequência do facto de os Estados Unidos não terem adaptado a sua Lei sobre a Compensação pela Continuação de Práticas de Dumping e Manutenção de Subvenções (Continued Dumping and Subsidy Offset Act, CDSOA), a fim de a tornarem compatível com as obrigações que lhes incumbem ao abrigo dos acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC), pelo Regulamento (CE) n.o 673/2005 foi instituído um direito aduaneiro adicional ad valorem de 15% sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América, a partir de 1 de maio de 2005. Em conformidade com a autorização da OMC no sentido de suspender a aplicação de concessões aos Estados Unidos, a Comissão deve ajustar anualmente o nível de suspensão pelo nível da anulação ou redução das vantagens causado pela CDSOA à União Europeia nessa altura.

               (2)

               Os desembolsos efetuados em conformidade com a CDSOA no ano mais recente em relação ao qual existem dados disponíveis dizem respeito à distribuição dos direitos anti-dumping e dos direitos de compensação cobrados durante o exercício de 2013 (1 de outubro de 2012-30 de setembro de 2013). Com base nos dados publicados pelas autoridades aduaneiras e de proteção das fronteiras dos Estados Unidos, o nível de anulação ou redução das vantagens sofrido pela União foi calculado em 872685 USD.

               (3)

               O nível de anulação ou redução das vantagens e, consequentemente, de suspensão, diminuiu. No entanto, o nível de suspensão não pode ser ajustado ao nível da anulação ou redução das vantagens acrescentando ou suprimindo produtos à lista do anexo I do Regulamento (CE) n.o 673/2005. Em consequência, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea e), do referido regulamento, a Comissão deve manter a lista de produtos do anexo I inalterada e alterar a taxa do direito adicional, a fim de adaptar o nível de suspensão ao nível de anulação ou redução das vantagens. Os três produtos enumerados no anexo I devem, por conseguinte, ser mantidos na lista e a taxa do direito de importação adicional deve ser alterada, sendo fixada em 0,35%.

               (4)

               A aplicação de um direito de importação adicional ad valorem de 0,35% sobre as importações provenientes dos Estados Unidos dos produtos que figuram no anexo I representa, ao longo de um ano, um valor de comércio não superior a 872 685 USD.

               (5)

               Para garantir que não existem atrasos na aplicação da taxa alterada do direito de importação adicional, o presente regulamento de execução deve entrar em vigor no dia da sua publicação.

               (6)

               Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 673/2005 deve ser alterado em conformidade.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Retorsão Comercial,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 673/2005 é alterado do seguinte modo:

               1)

               O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 2.o

               Os produtos originários dos Estados Unidos da América enumerados no anexo I do presente regulamento ficam sujeitos a um direito adicional ad valorem de 0,35% para além do direito aduaneiro aplicável por força do Regulamento (CE) n.o 2913/92 (2).

               2)

               O anexo I é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de maio de 2014.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de março de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 110 de 30.4.2005, p. 1.

      (2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.».

      ANEXO

            «ANEXO I
            Os produtos sujeitos a direitos adicionais são identificados pelos respetivos códigos NC, de oito algarismos. A designação dos produtos classificados nesses códigos consta do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), tal como alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1810/2004 (2).
            0710 40 00
            9003 19 30
            8705 10 00
            6204 62 31

         (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

         (2)  JO L 327 de 30.10.2004, p. 1.».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/808 da Comissão, de 22 de maio de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               23.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 128/18

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/808 DA COMISSÃO
   de 22 de maio de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de maio de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  69,6

                  MA

                  93,5

                  MK

                  102,7

                  ZZ

                  88,6

                  0707 00 05

                  AL

                  41,5

                  MK

                  41,2

                  TR

                  111,1

                  ZZ

                  64,6

                  0709 93 10

                  TR

                  127,8

                  ZZ

                  127,8

                  0805 10 20

                  EG

                  43,7

                  IL

                  70,8

                  MA

                  56,2

                  ZA

                  61,0

                  ZZ

                  57,9

                  0805 50 10

                  BO

                  147,7

                  BR

                  103,9

                  MA

                  111,5

                  TR

                  98,3

                  ZA

                  178,1

                  ZZ

                  127,9

                  0808 10 80

                  AR

                  176,7

                  BR

                  105,1

                  CL

                  135,3

                  NZ

                  157,6

                  US

                  232,9

                  UY

                  68,9

                  ZA

                  110,0

                  ZZ

                  140,9

                  0809 29 00

                  US

                  413,6

                  ZZ

                  413,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 819/2013 da Comissão, de 28 de agosto de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               29.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 230/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 819/2013 DA COMISSÃO
   de 28 de agosto de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de agosto de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0707 00 05

                  TR

                  95,4

                  ZZ

                  95,4

                  0709 93 10

                  TR

                  127,5

                  ZZ

                  127,5

                  0805 50 10

                  AR

                  122,1

                  CL

                  123,1

                  TR

                  70,0

                  UY

                  79,4

                  ZA

                  107,9

                  ZZ

                  100,5

                  0806 10 10

                  EG

                  179,1

                  TR

                  140,5

                  ZZ

                  159,8

                  0808 10 80

                  AR

                  100,3

                  BR

                  108,7

                  CL

                  130,5

                  CN

                  67,2

                  NZ

                  129,2

                  US

                  130,9

                  ZA

                  108,3

                  ZZ

                  110,7

                  0808 30 90

                  AR

                  194,7

                  CN

                  88,3

                  TR

                  147,4

                  ZA

                  84,5

                  ZZ

                  128,7

                  0809 30

                  TR

                  141,5

                  ZZ

                  141,5

                  0809 40 05

                  BA

                  47,5

                  MK

                  52,2

                  XS

                  55,6

                  ZZ

                  51,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1090/2013 da Comissão, de 4 de novembro de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Travia da Beira Baixa (DOP)]

text:
               5.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 293/34

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1090/2013 DA COMISSÃO
   de 4 de novembro de 2013
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Travia da Beira Baixa (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, entrou em vigor em 3 de janeiro de 2013. Revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

               (2)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3) o pedido de registo da denominação «Travia da Beira Baixa», apresentado por Portugal.

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação «Travia da Beira Baixa» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de novembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (3)  JO C 353 de 17.11.2012, p. 14.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.4 —   Outros produtos de origem animal (produtos lácteos)

      PORTUGAL
      Travia da Beira Baixa (DOP)


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/671 da Comissão, de 28 de abril de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               29.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 115/48

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/671 DA COMISSÃO
   de 28 de abril de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de abril de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  268,0

                  MA

                  87,9

                  ZZ

                  178,0

                  0707 00 05

                  MA

                  83,2

                  TR

                  118,9

                  ZZ

                  101,1

                  0709 93 10

                  MA

                  95,4

                  TR

                  128,0

                  ZZ

                  111,7

                  0805 10 20

                  AR

                  115,8

                  EG

                  46,6

                  IL

                  85,7

                  MA

                  58,2

                  TR

                  34,3

                  ZZ

                  68,1

                  0805 50 10

                  TR

                  130,3

                  ZA

                  143,4

                  ZZ

                  136,9

                  0808 10 80

                  AR

                  111,1

                  BR

                  101,9

                  CL

                  125,4

                  CN

                  73,3

                  NZ

                  140,7

                  US

                  195,0

                  ZA

                  97,7

                  ZZ

                  120,7

                  0808 30 90

                  AR

                  140,2

                  CL

                  101,3

                  CN

                  93,1

                  ZA

                  124,3

                  ZZ

                  114,7

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».