title: Regulamento de Execução (UE) 2018/814 do Conselho, de 1 de junho de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/1509 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

text:
               4.6.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 137/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/814 DO CONSELHO
   de 1 de junho de 2018
   que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/1509 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1509 do Conselho, de 30 de agosto de 2017, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 329/2007 (1), nomeadamente o artigo 47.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 30 de agosto de 2017, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2017/1509.

               (2)

               Em 23 de maio de 2018, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), criado nos termos da Resolução 1718 (2006) do CSNU, alterou a entrada na lista de uma entidade sujeita a medidas restritivas.

               (3)

               Por conseguinte, o anexo XIII do Regulamento (UE) 2017/1509 deverá ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo XIII do Regulamento (UE) 2017/1509 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de junho de 2018.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         E. ZAHARIEVA

      (1)  JO L 224 de 31.8.2017, p. 1.

      ANEXO
      No anexo XIII, rubrica «b) Pessoas coletivas, entidades e organismos», do Regulamento (UE) 2017/1509, a entrada 74 passa a ter a seguinte redação:

                     «74.

                     WEIHAI WORLD- SHIPPING FREIGHT

                     419-201, Tongyi Lu, Huancui Qu, Weihai, Shandong 264200, China

                     30.3.2018

                     Armador e gestor comercial do XIN GUANG HAI, um navio que carregou carvão em Taean, RPDC, em 27 de outubro de 2017 e que estava previsto chegar a Cam Pha, Vietname, em 14 de novembro de 2017, mas que não chegou.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/895 da Comissão, de 22 de junho de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 340/2008 relativo a taxas e emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
               25.6.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 160/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/895 DA COMISSÃO
   de 22 de junho de 2018
   que altera o Regulamento (CE) n.o 340/2008 relativo a taxas e emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 74.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, a estrutura e o montante das taxas previstas no referido regulamento devem ter em conta o trabalho a efetuar pela Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência») e pelas autoridades competentes e devem ser fixados a um nível que assegure que as receitas resultantes, em combinação com outras fontes de receitas da Agência, sejam suficientes para cobrir o custo dos serviços prestados.

               (2)

               A experiência adquirida até à data pela Agência e pelos seus Comités de Avaliação dos Riscos e de Análise Socioeconómica em matéria de avaliação dos pedidos de autorização demonstrou que o volume de trabalho necessário para essa avaliação está ligado ao número de utilizações solicitadas num pedido, e não ao número de requerentes que apresentaram conjuntamente o pedido. Consequentemente, a taxa aplicável a um dado pedido deve ser a mesma, independentemente do número de requerentes, e não deve ser cobrada qualquer taxa adicional por cada requerente adicional. O mesmo raciocínio aplica-se igualmente aos emolumentos devidos pela apresentação de um relatório de revisão. A alteração das taxas e emolumentos nesse sentido permitiria aliviar os encargos financeiros dos operadores de menor dimensão, tais como as pequenas e médias empresas.

               (3)

               Quando são apresentados pedidos de autorização conjuntos, as taxas e emolumentos devem ser partilhados entre os requerentes de uma forma justa, transparente e não discriminatória, em especial no que respeita às pequenas e médias empresas (PME). As reduções de taxas e emolumentos aplicadas às PME devem ser tidas em conta para a partilha das taxas e emolumentos totais aplicáveis.

               (4)

               Quando as empresas que apresentam um pedido de autorização conjunta pertencem a categorias de dimensão diferentes às quais se aplicariam taxas de base distintas, deve ser cobrada a taxa mais elevada.

               (5)

               Além disso, na sequência da revisão do Regulamento (CE) n.o 340/2008 da Comissão (2), efetuada em 2015, e à luz da experiência adquirida no tratamento dos pedidos de autorização, é adequado que as taxas e emolumentos de autorização sejam ajustados de forma a refletir a carga de trabalho da Agência. Para esse efeito, as taxas e emolumentos adicionais aplicáveis por cada utilização adicional devem ser apenas ligeiramente inferiores ao montante das taxas ou emolumentos de base. As taxas ou emolumentos adicionais por cada utilização adicional devem, pois, ser aumentados.

               (6)

               Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 340/2008 deve ser alterado em conformidade.

               (7)

               Por razões de segurança jurídica, o presente regulamento não deve ser aplicável a pedidos apresentados antes da sua data de entrada em vigor.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 340/2008 é alterado do seguinte modo:

               1)

               No artigo 8.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
               «2.   A Agência cobra uma taxa de base por qualquer pedido de autorização de uma substância, tal como estabelecido no anexo VI. A taxa de base cobre o pedido de autorização de uma substância e uma utilização.
               A Agência cobra uma taxa adicional, tal como estabelecido no anexo VI do presente regulamento, por cada utilização adicional e por cada substância adicional que satisfaça a definição de um grupo de substâncias, tal como definido no ponto 1.5 do anexo XI do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, e que esteja abrangida pelo pedido. Não é cobrada qualquer taxa adicional se participar no pedido de autorização mais de um requerente.
               Se os requerentes que participam num pedido de autorização conjunto tiverem dimensões diferentes, é cobrada a esse pedido a taxa mais elevada aplicável a qualquer dos requerentes.
               Se for apresentado um pedido de autorização conjunto, os requerentes devem envidar todos os esforços para partilhar a taxa de uma forma justa, transparente e não discriminatória, em especial no que respeita às PME.
               A Agência emite uma fatura que abranja a taxa de base e quaisquer taxas adicionais aplicáveis.»

               2)

               No artigo 9.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
               «2.   A Agência cobra emolumentos de base pela apresentação de qualquer relatório de revisão, tal como estabelecido no anexo VII. Os emolumentos de base correspondem à apresentação de um relatório de revisão relativo a uma substância e a uma utilização.
               A Agência cobra emolumentos adicionais, tal como estabelecido no anexo VII do presente regulamento, por cada utilização adicional e por cada substância adicional que satisfaça a definição de um grupo de substâncias, tal como definido no ponto 1.5 do anexo XI do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, e que esteja abrangida pelo relatório de revisão. Não são cobrados emolumentos adicionais se participar no relatório de revisão mais de uma entidade.
               Se as entidades que apresentam um relatório de revisão conjunto tiverem dimensões diferentes, são cobrados a essa apresentação os emolumentos mais elevados aplicáveis a qualquer dos requerentes.
               Se for apresentado um relatório de revisão conjunto, os titulares da autorização devem envidar todos os esforços para partilhar a taxa de uma forma justa, transparente e não discriminatória, em especial no que respeita às PME.
               A Agência emite uma fatura que abranja os emolumentos de base e quaisquer emolumentos adicionais aplicáveis.»

               3)

               Os anexos VI e VII são substituídos pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   O Regulamento (CE) n.o 340/2008, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/864 (3), é aplicável aos pedidos apresentados antes de 15 de julho de 2018.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de junho de 2018.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 340/2008 da Comissão, de 16 de abril de 2008, relativo a taxas e emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (JO L 107 de 17.4.2008, p. 6), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/864 da Comissão (JO L 139 de 5.6.2015, p. 1).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) 2015/864 da Comissão, de 4 de junho de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 340/2008 relativo a taxas e emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (JO L 139 de 5.6.2015, p. 1).

      ANEXO
      «
            ANEXO VI

               Taxas por pedido de autorização nos termos do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006

               Quadro 1

               Taxas normais

                        Taxa de base

                        54 100  EUR

                        Taxa adicional por substância

                        10 820  EUR

                        Taxa adicional por utilização

                        48 690  EUR

               Quadro 2

               Taxas reduzidas para médias empresas

                        Taxa de base

                        40 575  EUR

                        Taxa adicional por substância

                        8 115  EUR

                        Taxa adicional por utilização

                        36 518  EUR

               Quadro 3

               Taxas reduzidas para pequenas empresas

                        Taxa de base

                        24 345  EUR

                        Taxa adicional por substância

                        4 869  EUR

                        Taxa adicional por utilização

                        21 911  EUR

               Quadro 4

               Taxas reduzidas para microempresas

                        Taxa de base

                        5 410  EUR

                        Taxa adicional por substância

                        1 082  EUR

                        Taxa adicional por utilização

                        4 869  EUR

            ANEXO VII

               Emolumentos por revisão de uma autorização nos termos do artigo 61.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006

               Quadro 1

               Emolumentos normais

                        Emolumentos de base

                        54 100  EUR

                        Emolumentos adicionais por substância

                        10 820  EUR

                        Emolumentos adicionais por utilização

                        48 690  EUR

               Quadro 2

               Emolumentos reduzidos para médias empresas

                        Emolumentos de base

                        40 575  EUR

                        Emolumentos adicionais por substância

                        8 115  EUR

                        Emolumentos adicionais por utilização

                        36 518  EUR

               Quadro 3

               Emolumentos reduzidos para pequenas empresas

                        Emolumentos de base

                        24 345  EUR

                        Emolumentos adicionais por substância

                        4 869  EUR

                        Emolumentos adicionais por utilização

                        21 911  EUR

               Quadro 4

               Emolumentos reduzidos para microempresas

                        Emolumentos de base

                        5 410  EUR

                        Emolumentos adicionais por substância

                        1 082  EUR

                        Emolumentos adicionais por utilização

                        4 869  EUR

                  »


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/899 do Conselho, de 25 de junho de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela

text:
               25.6.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               LI 160/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/899 DO CONSELHO
   de 25 de junho de 2018
   que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/2063 do Conselho, de 13 de novembro de 2017, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 13 de novembro de 2017, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2017/2063.

               (2)

               Em 28 de maio de 2018, o Conselho adotou conclusões sobre a Venezuela, onde afirmava que as eleições realizadas na Venezuela em 20 de maio de 2018 não tinham sido livres nem justas e que as eleições e o seu resultado não tinham tido qualquer credibilidade, uma vez que o processo eleitoral não tinha assegurado as garantias necessárias para eleições inclusivas e democráticas.

               (3)

               Nas mesmas conclusões, apelou-se à realização de novas eleições presidenciais, em conformidade com as normas democráticas reconhecidas a nível internacional e a ordem constitucional da Venezuela, e, nesse contexto, à imposição de novas medidas restritivas específicas e reversíveis, que não prejudicassem a população venezuelana.

               (4)

               Atendendo à situação na Venezuela, deverão ser incluídas 11 pessoas na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constantes do anexo IV do Regulamento (UE) 2017/2063.

               (5)

               Por conseguinte, o anexo IV do Regulamento (UE) 2017/2063 deverá ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo IV do Regulamento (UE) 2017/2063 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito no Luxemburgo, em 25 de junho de 2018.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  JO L 295 de 14.11.2017, p. 21.

      ANEXO
      São aditadas à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos constante do anexo IV do Regulamento (UE) 2017/2063 as pessoas a seguir enumeradas:

                     «Nome

                     Elementos de identificação

                     Motivos

                     Data de inclusão na lista

                     8.

                     Tareck Zaidan El-Aissami Maddah

                     Vice-presidente da Economia e ministro da Indústria e da Produção Nacional
                     Data de nascimento: 12.11.1974

                     Vice-presidente da Economia e ministro da Indústria e da Produção Nacional. Enquanto antigo vice-presidente da Venezuela, com competências de supervisão da direção do Serviço Bolivariano Nacional de Informações (SEBIN), Maddah é responsável pelas graves violações dos direitos humanos cometidas pela organização, incluindo casos de detenção arbitrária, de investigações com motivações políticas, de tratamentos desumanos e degradantes e de tortura. É igualmente responsável pelo apoio e execução de políticas e desenvolvimento de atividades contrárias à democracia e ao Estado de direito, incluindo a proibição de manifestações públicas, e pela chefia do «comando antigolpe» do presidente Maduro, que visou a sociedade civil e a oposição democrática.

                     25.6.2018

                     9.

                     Sergio José Rivero Marcano

                     Inspetor-geral das Forças Armadas Nacionais Bolivarianas
                     Data de nascimento: 8.11.1964

                     Comandante-geral da Guarda Nacional Bolivariana até 16 de janeiro de 2018. Participou na repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Venezuela e foi responsável por graves violações dos direitos humanos cometidas pela Guarda Nacional Bolivariana sob o seu comando, incluindo casos de uso excessivo da força e de detenção arbitrária, bem como de maus tratos infligidos a elementos da sociedade civil e da oposição. As suas ações e políticas enquanto comandante-geral da Guarda Nacional Bolivariana, incluindo os ataques da Guarda Nacional Bolivariana a deputados da Assembleia Nacional democraticamente eleita e a intimidação de jornalistas que fizeram a cobertura das eleições fraudulentas para a Assembleia Constituinte ilegítima, prejudicaram a democracia e o Estado de direito na Venezuela.

                     25.6.2018

                     10.

                     Jesús Rafael Suárez Chourio

                     Comandante-geral do Exército Bolivariano
                     Data de nascimento: 19.7.1962

                     Comandante-geral do Exército Bolivariano da Venezuela e antigo comandante da Região de Defesa Integral Central (REDI Central). Responsável por violações dos direitos humanos cometidas pelas forças sob o seu comando, incluindo casos de uso excessivo de força e de maus tratos infligidos a detidos. Chourio visou a oposição democrática e apoiou o recurso a tribunais militares para julgar manifestantes civis.

                     25.6.2018

                     11.

                     Iván Hernández Dala

                     Chefe da Direção-Geral de Serviços de Informação Militares
                     Data de nascimento: 18.5.1966

                     Chefe da Direção-Geral de Serviços de Informação Militares (DGCIM), desde janeiro de 2014, e chefe da Guarda Presidencial, desde setembro de 2015. Enquanto chefe da DGCIM, Iván Hernández Dala é responsável por graves violações dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática às mãos de membros da DGCIM sob o seu comando, incluindo casos de uso excessivo da força e de maus tratos infligidos a detidos.

                     25.6.2018

                     12.

                     Delcy Eloina Rodríguez Gómez

                     Vice-presidente da República Bolivariana da Venezuela
                     Data de nascimento: 18.5.1969

                     Vice-presidente da República Bolivariana da Venezuela, antiga Presidente da Assembleia Constituinte ilegítima e ex-membro da Comissão Presidencial encarregada da instituição da Assembleia Nacional Constituinte ilegítima. A ação que desenvolveu na comissão presidencial e, posteriormente, enquanto presidente da Assembleia Constituinte ilegítima foi contrária à democracia e ao Estado de direito na Venezuela, tendo nomeadamente usurpado os poderes da Assembleia Nacional, usando-os para atacar a oposição e impedir a sua participação no processo político.

                     25.6.2018

                     13.

                     Elías José Jaua Milano

                     Ministro do Poder Popular para a Educação
                     Data de nascimento: 16.12.1969

                     Ministro do Poder Popular para a Educação. Antigo presidente da Comissão Presidencial encarregada da instituição da Assembleia Constituinte ilegítima. Responsável por atividades contrárias à democracia e ao Estado de direito na Venezuela pelo seu papel de liderança na instituição da Assembleia Constituinte ilegítima.

                     25.6.2018

                     14.

                     Sandra Oblitas Ruzza

                     Vice-presidente do Conselho Nacional de Eleições
                     Data de nascimento: 7.6.1969

                     Vice-presidente do Conselho Nacional de Eleições (CNE) e presidente da Comissão de Registo Civil e Eleitoral. Responsável pelas atividades do CNE contrárias à democracia na Venezuela, incluindo a facilitação da instituição da Assembleia Constituinte ilegítima e a manipulação do processo eleitoral.

                     25.6.2018

                     15.

                     Freddy Alirio Bernal Rosales

                     Data de nascimento: 16.6.1962

                     Chefe do Centro de Controlo Nacional dos Comités Locais de Abastecimento e Produção (CLAP) e comissário-geral do SEBIN. Responsável por atividades contrárias à democracia pela manipulação da distribuição do programa CLAP entre os eleitores. Além disso, enquanto comandante-geral do SEBIN, é responsável pelas atividades desta entidade, que incluem graves violações dos direitos humanos, como as detenções arbitrárias.

                     25.6.2018

                     16.

                     Katherine Nayarith Harrington Padrón

                     Procuradora-geral adjunta
                     Data de nascimento: 5.12.1971

                     Procuradora-geral adjunta desde julho de 2017. Nomeada procuradora-geral adjunta pelo Supremo Tribunal, em vez da Assembleia Nacional, o que é anticonstitucional. Responsável por atividades contrárias à democracia e ao Estado de direito na Venezuela, nomeadamente por ter instaurado processos judiciais com motivações políticas e por não ter investigado alegações de violações dos direitos humanos por parte do regime de Maduro.

                     25.6.2018

                     17.

                     Socorro Elizabeth Hernández Hernández

                     Data de nascimento: 11.3.1952

                     Membro (Rectora) do Conselho Nacional de Eleições (CNE) e membro da Junta Nacional de Eleições (JNE). Responsável pelas atividades do CNE, contrárias à democracia na Venezuela, incluindo a facilitação da instituição da Assembleia Constituinte ilegítima, a manipulação do processo eleitoral relativo a um sufrágio anulado em 2016 sobre a revogação do mandato presidencial, o adiamento das eleições dos governadores de 2016 e a mudança, com pouca antecedência, da localização das mesas de voto das eleições dos governadores em 2017.

                     25.6.2018

                     18.

                     Xavier Antonio Moreno Reyes

                     Secretário-geral do Conselho Nacional de Eleições

                     Secretário-geral do Conselho Nacional de Eleições (CNE). Responsável pela aprovação de decisões do CNE contrárias à democracia na Venezuela, incluindo a facilitação da instituição da Assembleia Constituinte ilegítima e a manipulação do processo eleitoral.

                     25.6.2018»


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/898 do Conselho, de 25 de junho de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 401/2013 que reforça as medidas restritivas aplicáveis a Mianmar/Birmânia

text:
               25.6.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               LI 160/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/898 DO CONSELHO
   de 25 de junho de 2018
   que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 401/2013 que reforça as medidas restritivas aplicáveis a Mianmar/Birmânia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho, de 2 de maio de 2013, que reforça as medidas restritivas aplicáveis a Mianmar/Birmânia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 194/2008 (1), nomeadamente o artigo 4.o-I,
   Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 2 de maio de 2013, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 401/2013.

               (2)

               Em 26 de fevereiro de 2018, o Conselho adotou conclusões nas quais condenava os atropelos graves, sistemáticos e generalizados dos direitos humanos em curso cometidos pelas forças militares e de segurança de Mianmar/Birmânia. Nessas conclusões, o Conselho apelou a que fossem apresentadas propostas de medidas restritivas dirigidas contra oficiais superiores das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw).

               (3)

               Em 26 de abril de 2018, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2018/647 (2) que prevê um quadro jurídico para as medidas restritivas dirigidas contra determinadas pessoas singulares das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) e da Polícia de Fronteiras responsáveis por graves violações dos direitos humanos, por obstruírem a prestação de assistência humanitária a civis necessitados e por obstruírem a realização de inquéritos independentes sobre as alegadas violações ou atropelos graves dos direitos humanos.

               (4)

               Tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia e a responsabilidade pelas violações dos direitos humanos cometidas por elementos das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) e da Polícia de Fronteiras, sete pessoas deverão ser incluídas na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013.

               (5)

               O anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013 deverá ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 25 de junho de 2018.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  JO L 121 de 3.5.2013, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) 2018/647 do Conselho, de 26 de abril de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 401/2013 que reforça as medidas restritivas aplicáveis a Mianmar/Birmânia (JO L 108 de 27.4.2018, p. 1).

      ANEXO
      São aditadas à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos constante do anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013 as pessoas a seguir enumeradas:

                     «Nome

                     Elementos de identificação

                     Justificação

                     Data de inclusão na lista

                     1.

                     Aung Kyaw Zaw

                     Data de nascimento: 20 de agosto de 1961
                     Número de passaporte: DM000826
                     Data de emissão: 22 de novembro de 2011
                     Data de expiração: 21 de novembro de 2021
                     Número de Identificação Nacional: BC 17444

                     O tenente-general Aung Kyaw Zaw foi o comandante do Serviço de Operações Especiais n.o 3 das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) de agosto de 2015 até ao final de 2017. O Serviço de Operações Especiais n.o 3 supervisionou o Comando Oeste e, nesse contexto, o tenente-general Aung Kyaw Zaw é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra a população Rohingya no Estado de Rakhine pelo comando Oeste durante esse período. Estas incluem execuções extrajudiciais, violência sexual e o incêndio sistemático de habitações e edifícios dos Rohingya.

                     25.6.2018

                     2.

                     Maung Maung Soe

                     Data de nascimento: março de 1964
                     Número de Identificação Nacional: Tatmadaw Kyee 19571

                     O major-general Maung Maung Soe foi o comandante do Comando Ocidental das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) de outubro de 2016 a 10 de novembro de 2017 e supervisionou as operações militares no Estado de Rakhine. Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra a população Rohingya no Estado de Rakhine pelo Comando Ocidental durante esse período. Estas incluem execuções extrajudiciais, violência sexual e o incêndio sistemático de habitações e edifícios dos Rohingya.

                     25.6.2018

                     3.

                     Than Oo

                     Data de nascimento: 12 de outubro de 1973
                     Número de Identificação Nacional: BC 25723

                     O brigadeiro-general Than Oo é o comandante da 99.a Divisão de Infantaria Ligeira das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw). Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra a população Rohingya no Estado de Rakhine pela 99.a Divisão de Infantaria Ligeira no segundo semestre de 2017. Estas incluem execuções extrajudiciais, violência sexual e o incêndio sistemático de casas e edifícios dos Rohingya.

                     25.6.2018

                     4.

                     Aung Aung

                     Número de Identificação Nacional: BC 23750

                     O brigadeiro-general Aung Aung é o comandante da 33.a Divisão de Infantaria Ligeira das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw). Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra a população Rohingya no Estado de Rakhine pela 33.a Divisão de Infantaria Ligeira no segundo semestre de 2017. Estas incluem execuções extrajudiciais, violência sexual e o incêndio sistemático de casas e edifícios dos Rohingya.

                     25.6.2018

                     5.

                     Khin Maung Soe

                     O major-general Khin Maung Soe é o comandante da 15.a Divisão de Infantaria Ligeira das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), que integra o batalhão de infantaria n.o 564. Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra a população Rohingya no Estado de Rakhine no segundo semestre de 2017 pela 15.a Divisão de Infantaria Ligeira, e em particular pelo batalhão de infantaria n.o 564. Estas incluem execuções extrajudiciais, violência sexual e o incêndio sistemático de casas e edifícios dos Rohingya.

                     25.6.2018

                     6.

                     Thura San Lwin

                     Data de nascimento: 1957

                     O brigadeiro-general Thura San Lwin foi o comandante da Polícia de Fronteiras de outubro de 2016 até ao início de outubro de 2017. Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra a população Rohingya no Estado de Rakhine pela Polícia de Fronteiras durante esse período. Estas incluem execuções extrajudiciais e o incêndio sistemático de casas e edifícios dos Rohingya.

                     25.6.2018

                     7.

                     Thant Zin Oo

                     Thant Zin Oo é o comandante do 8.o Batalhão da Polícia de Segurança. Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra a população Rohingya no Estado de Rakhine pelo 8.o Batalhão da Polícia de Segurança no segundo semestre de 2017. As graves violações dos direitos humanos incluem execuções extrajudiciais e o incêndio sistemático de casas e edifícios dos Rohingya. Essas violações foram cometidas conjuntamente e com o apoio direto da 33.a Divisão de Infantaria Ligeira das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), liderada pelo brigadeiro-general Aung Aung, Thant Zin Oo está, por conseguinte, associado à pessoa incluída na lista, o brigadeiro-general Aung Aung.

                     25.6.2018»


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/963 da Comissão, de 6 de julho de 2018, relativo à atribuição a Espanha de dias no mar suplementares nas divisões CIEM 8c, 9a, com exclusão do golfo de Cádis

text:
               9.7.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 172/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/963 DA COMISSÃO
   de 6 de julho de 2018
   relativo à atribuição a Espanha de dias no mar suplementares nas divisões CIEM 8c, 9a, com exclusão do golfo de Cádis
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho, de 23 de janeiro de 2018, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2017/127 (1), nomeadamente o anexo IIB, ponto 8,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O quadro I do anexo IIB do Regulamento (UE) 2018/120 determina o número máximo de dias em que os navios da União de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros que tenham a bordo ou utilizem redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas ou artes similares de malhagem igual ou superior a 32 mm, redes de emalhar de malhagem igual ou superior a 60 mm ou palangres de fundo podem estar presentes nas divisões CIEM 8c, 9a, com exclusão do golfo de Cádis, no período compreendido entre 1 de fevereiro de 2018 e 31 de janeiro de 2019.

               (2)

               Nos termos do anexo IIB, ponto 8.5, do Regulamento (UE) 2018/120, a Comissão pode, com base nas cessações definitivas das atividades de pesca ocorridas entre 1 de fevereiro de 2017 e 31 de janeiro de 2018, atribuir um número de dias no mar suplementares em que um navio pode ser autorizado pelo Estado-Membro de pavilhão a estar presente na zona com uma arte regulamentada a bordo.

               (3)

               Em 26 de março de 2018, a Espanha apresentou, ao abrigo do anexo IIB, ponto 8.1, primeira frase, do Regulamento (UE) 2018/120, um pedido de dias no mar suplementares com base nas cessações definitivas das atividades de pesca. A Espanha confirmou que 9 navios cessaram as atividades de pesca entre 1 de fevereiro de 2017 e 31 de janeiro de 2018.

               (4)

               Atendendo aos dados apresentados à Comissão e tendo em conta o método de cálculo estabelecido no anexo IIB, ponto 8.2, do Regulamento (UE) 2018/120, devem ser concedidos a Espanha, para os navios a que se refere o ponto 1 desse anexo, três dias no mar suplementares no período compreendido entre 1 de fevereiro de 2018 e 31 de janeiro de 2019.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aumentado para 129 dias o número máximo de dias no mar em que a Espanha pode autorizar um navio, que arvore o seu pavilhão, tenha a bordo ou utilize artes de pesca regulamentadas e não esteja sujeito às condições especiais estabelecidas no quadro I do anexo IIB do Regulamento (UE) 2018/120, a estar presente nas divisões CIEM 8c, 9a, com exclusão do golfo de Cádis, no período compreendido entre 1 de fevereiro de 2018 e 31 de janeiro de 2019.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2018.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 27 de 31.1.2018, p. 27.