title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade

text:
               REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 10.7.2017

               que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho
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               , nomeadamente o artigo 62.º, n.º 2, alíneas a) e b), e o artigo 78.º, alíneas b) e c),

               Considerando o seguinte:

               (1)O artigo 21.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014 da Comissão
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                estabelece os requisitos relativos aos pedidos de ajuda «animais» e aos pedidos de pagamento ao abrigo de medidas de apoio «animais». No caso das espécies do ciclo de produção curto com uma grande renovação de animais, o número de animais em relação aos quais são apresentados pedidos de pagamento a título da medida prevista no artigo 33.º do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
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                pode variar significativamente ao longo do exercício. Esta variação pode conduzir a uma diferença substancial entre o número de animais declarados no pedido de pagamento e o número de animais que acabará por beneficiar de melhores condições de tratamento. Assim, afigura-se que o número de animais declarado nos pedidos de pagamento é apenas indicativo. No que diz respeito às espécies do ciclo de produção curto, dever-se-ia permitir aos Estados-Membros estabelecer um sistema que permitisse a um beneficiário candidatar-se a apoio relativamente a todos os animais qualificados numa data ou durante um período definido pelos Estados-Membros. Na ausência de uma base de dados informatizada, deveria ser possível determinar o número real de animais com base em certificados de abate ou outros documentos comprovativos apresentados à autoridade competente após a data de apresentação do pedido de pagamento «animais».

               (2)A aplicação dos critérios de seleção não é obrigatória para todas as medidas ou tipos de operações, pelo que os controlos administrativos efetuados aos pedidos de apoio só deveriam incluir a verificação desse elemento quando necessário.

               (3)A verificação da razoabilidade dos custos é efetuada aquando dos controlos administrativos relativos à aplicação do apoio e com base num sistema de avaliação pré-definido. Contudo, aplicam-se regras específicas se o risco de custos desproporcionados for baixo ou se o teor dos mesmos não tiver sido definido antes da operação.

               (4)Em conformidade com o artigo 67.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
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               , o montante do apoio pode ser estabelecido com base em tabelas normalizadas de custos unitários, montantes fixos ou taxas fixas. Nestes casos, os controlos administrativos não devem incluir a verificação do montante dos custos assumidos nem os pagamentos efetuados pelo beneficiário.

               (5)As normas sobre os controlos aplicáveis aos instrumentos financeiros devem ser adaptadas a fim de assegurar a coerência com as normas de gestão e de controlo definidas no Regulamento (UE) n.º 1303/2013 e no Regulamento Delegado (UE) n.º 480/2014 da Comissão
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                e ter em conta as especificidades do apoio concedido sob a forma de um instrumento financeiro.

               (6)As despesas objeto de controlos no local não devem ser as despesas a pagar, mas as despesas declaradas ao organismo pagador. Uma vez que só se pode determinar as despesas a pagar depois de se concluírem todos os controlos, submeter essas despesas a controlos tornaria imprevisível o cumprimento da taxa de controlo. Da mesma forma, as despesas objeto de controlos no local não devem incluir as despesas efetuadas pelo organismo pagador referentes unicamente aos adiantamentos, dado que essas despesas não correspondem às que são efetuadas pelo beneficiário. Também as despesas relativas a instrumentos financeiros devem ser tidas em conta, no âmbito do cumprimento da taxa mínima de controlo, apenas na medida em que sejam efetivamente controladas pela autoridade competente. Tendo em vista garantir o cumprimento da taxa mínima de controlo por ano civil, os controlos devem ser efetuados até à data prevista para a apresentação dos dados e das estatísticas de controlo previstos no artigo 9.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014 da Comissão.

               (7)A fim de evitar duplicações, os controlos no local devem abranger apenas elementos que ainda não tenham sido objeto de controlos administrativos.

               (8)Em conformidade com os artigos 48.º e 51.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014 da Comissão, os controlos devem verificar – entre outros – o cumprimento dos critérios de elegibilidade, compromissos e outras obrigações. Além disso, em conformidade com o artigo 50.º, n.º 4, alínea a), do referido regulamento de execução, a amostra de operações a controlar no local deve ter em conta a necessidade de abranger uma gama adequada de tipos e dimensões de operações. São, portanto, desnecessárias disposições sobre medidas específicas relativas a esta matéria ou sobre o pormenor dos controlos previstos nos artigos 54.º a 59.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014 da Comissão.

               (9)No que diz respeito às sanções administrativas, a fim de garantir a igualdade de tratamento das operações selecionadas e não selecionadas para controlos no local, as despesas objeto de controlo devem ser, em ambos os casos, as declaradas para pagamento.

               (10)O Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014 da Comissão deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (11)As alterações introduzidas pelo presente regulamento devem ser aplicáveis aos pedidos de apoio e aos pedidos de pagamento relativos aos exercícios ou períodos de prémio com início em 1 de janeiro de 2018. No entanto, tendo em conta as dificuldades registadas pelos Estados-Membros, no exercício de 2015, na adaptação dos seus sistemas ao prazo de apresentação do pedido de pagamento «animais» previsto no artigo 13.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014 da Comissão, bem como ao sistema de reduções, exclusões e sanções previsto no Regulamento Delegado (UE) n.º 640/2014 da Comissão
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               , a disposição que autoriza definir o número efetivo de animais de espécies do ciclo de produção curto com base em certificados de abate ou de outros documentos comprovativos apresentados à autoridade competente após a apresentação do pedido de pagamento «animais» deve aplicar-se aos pedidos de pagamento «animais» relativos aos exercícios a partir de 1 de janeiro de 2016.

               (12)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Desenvolvimento Rural,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

               Artigo 1.º

               O Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014 da Comissão é alterado do seguinte modo:

               (1)No artigo 21.º, é aditado o n.º 4-A seguinte:

               «4-A. No caso de espécies do ciclo de produção curto apoiadas ao abrigo do artigo 33.º do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Estados-Membros podem, na ausência de uma base de dados informatizada, instituir procedimentos que permitam a utilização de dados constantes dos certificados de abate ou de outros documentos comprovativos para efeitos de pagamentos ao abrigo de medidas de apoio «animais». Esses dados devem proporcionar o nível de segurança e de execução necessário à gestão correta da medida de apoio em causa ao nível de cada animal.

               Os procedimentos referidos no primeiro parágrafo podem consistir num sistema em que o beneficiário se candidate a apoio em relação a todos os animais que, numa data ou num período a determinar pelo Estado-Membro, sejam elegíveis para apoio com base em dados dos certificados de abate ou de outros documentos comprovativos.

               Nesse caso, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que, em conformidade com as disposições aplicáveis à medida de apoio em causa, a data ou o período referido no segundo parágrafo sejam claramente identificadas e do conhecimento do beneficiário».

               (2)O artigo 48.º passa a ter a seguinte redação:

               (a)O n.º 2 é alterado do seguinte modo:

               (i)A alínea c) passa a ter a seguinte redação:

               «c) Cumprimento dos critérios de seleção, quando aplicáveis;»

               (ii) A alínea e) passa a ter a seguinte redação:

               «e) Verificação da razoabilidade dos custos apresentados, para os custos referidos no artigo 67.º, n.º 1, alínea a) do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, excluindo as contribuições em espécie e as amortizações. Os custos devem ser avaliados através de um sistema de avaliação adequado – por exemplo, custos de referência, comparação de várias propostas ou comité de avaliação. Para operações com uma taxa de apoio até 30 % ou para operações apoiadas ao abrigo do artigo 35.º do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, pode-se efetuar a verificação da razoabilidade dos custos na fase dos controlos administrativos dos pedidos de pagamento. Para operações com custos elegíveis até 5 000 EUR, a razoabilidade dos custos pode ser estabelecida por um projeto de orçamento previamente aprovado pela autoridade de gestão».

               (b)No n.º 3, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:

               «a) Da operação concluída, por comparação com a operação para a qual o pedido de apoio foi acordado;

               b) Os custos assumidos e os pagamentos efetuados, salvo se se aplicar uma forma ou método referido no artigo 67.º, n.º 1, alínea b), c) ou d), do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho».

               (c)É aditado o seguinte n.º 6:

               «6. No que diz respeito aos instrumentos financeiros referidos no artigo 38.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, os n.os 1 a 5 do presente artigo não se aplicam à contribuição para o instrumento financeiro nem ao apoio ao beneficiário final. Aplicam-se, contudo, os artigos 58.º e 59.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o artigo 9.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 480/2014 da Comissão*.

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               *Regulamento Delegado (UE) n.º 480/2014 da Comissão, de 3 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (JO L 138 de 13.5.2014, p. 5)».

               (3)O artigo 50.º passa a ter a seguinte redação:

               (a)O n.º 1 é alterado do seguinte modo:

               (i)O primeiro parágrafo é substituído pelo seguinte:

               «As despesas objeto dos controlos no local devem representar pelo menos 5 % das despesas a que se refere o artigo 46.º e cofinanciadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), declaradas para pagamento ao organismo pagador em cada ano civil e que não digam respeito a operações para as quais apenas os adiantamentos tenham sido declarados para pagamento».

               (ii) É aditado um terceiro parágrafo com a seguinte redação:

               «No atinente aos instrumentos financeiros, devem ser tidos em conta, para as despesas abrangidas pelos controlos no local referidos no primeiro parágrafo, apenas os pagamentos aos beneficiários finais objeto de controlos no local».

               (b)No n.º 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

               «Só os controlos realizados até à data prevista para a apresentação dos dados e estatísticas de controlo referidos no n.º 9 devem ser tidos em conta para o cumprimento do nível mínimo referido no n.º 1».

               (4)O artigo 51.º passa a ter a seguinte redação:

               (a)O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

               «1. Os controlos no local devem verificar que a operação foi conforme com as normas aplicáveis e cobrir todos os critérios de elegibilidade, compromissos ou outras obrigações relacionados com as condições de concessão do apoio que possam ser verificados no momento da visita e que não tenham sido objeto de controlos administrativos. Os controlos devem garantir que a operação é elegível para o apoio do Feader».

               (b)É aditado o seguinte n.º 5:

               «5. No que diz respeito aos instrumentos financeiros referidos no artigo 38.º, n.º 1, alínea b), do
                     Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, os n.os 1 a 4 do presente artigo não se aplicam à contribuição para o instrumento financeiro nem ao apoio ao beneficiário final. Aplicam-se, contudo, os artigos 58.º e 59.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o artigo 9.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 480/2014 da Comissão».

               (5)São suprimidos os artigos 54.º a 59.º.

               (6)No artigo 60.º é aditado o seguinte n.º 4:

               «4. Em derrogação do artigo 48.º, n.º 2, alínea e), relativo a operações executadas por um grupo de ação local e que abranjam um grupo de projetos ao abrigo de um tema comum, pode-se efetuar a verificação da razoabilidade dos custos na fase dos controlos administrativos dos pedidos de pagamento referentes a esse grupo de projetos».

               (7)O artigo 61.º passa a ter a seguinte redação:

               (a)No n.º 1, é suprimido o segundo período;

               (b)O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

               «2. A autoridade competente deve assegurar-se, por meio de controlos administrativos e, se for caso disso, de visitas no local às instituições financeiras intermediárias e ao beneficiário, de que os pagamentos às instituições financeiras intermediárias estão em conformidade com a legislação da União e com o acordo celebrado entre a autoridade competente e a instituição financeira intermediária».

               (8)No artigo 63.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

               «2. A sanção administrativa referida no n.º 1 aplica-se, mutatis mutandis, às despesas não elegíveis detetadas durante os controlos no local previstos no artigo 49.º».

               Artigo 2.º

               O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               O presente regulamento é aplicável aos pedidos de apoio e de pagamento relativos aos exercícios ou períodos de prémio a partir de 1 de janeiro de 2018.

               No entanto, o n.º 1 do artigo 1.º é aplicável aos pedidos de pagamento «animais» relativos aos exercícios a partir de 1 de janeiro de 2016.

               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em 10.7.2017

                     Pela Comissão

                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER

                     (1)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

                     (2)
                  Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 227 de 31.7.2014, p. 69).

                     (3)
                  Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, sobre o apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487).

                     (4)
                  Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

                     (5)
                  Regulamento Delegado (UE) n.º 480/2014 da Comissão, de 3 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (JO L 138 de 13.5.2014, p. 5).

                     (6)
                  Regulamento Delegado (UE) nº 640/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 181 de 20.6.2014, p. 48).


title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento (UE) n.º 809/2014 no que respeita às medidas de controlo relativas ao cultivo de cânhamo

text:
               REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 30.6.2017

               que altera o Regulamento (UE) n.º 809/2014 no que respeita às medidas de controlo relativas ao cultivo de cânhamo

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho
                  1
               , nomeadamente o artigo 58.º, n.º 4 e o artigo 62.º, n.º 2, alínea e),

               Considerando o seguinte:

               (1)As regras para a verificação do Δ9-tetra-hidrocanabinol (a seguir designado por «THC») das variedades de cânhamo foram estabelecidas no artigo 45.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014 da Comissão
                  2
                e no anexo desse regulamento. Afigura-se adequado que essas regras sejam incorporadas no Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014 da Comissão
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                com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento Delegado (UE) 2017/...
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               . Por conseguinte, o artigo 45.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014 e o anexo desse regulamento devem ser revogados com efeitos a partir da data de entrada em vigor do Regulamento Delegado (UE) 2017/....

               (2)As regras para determinar as variedades de cânhamo e para verificar o teor de THC baseiam-se no pressuposto de que o cânhamo é cultivado como cultura principal na primavera, mas não são totalmente adequadas para o cânhamo cultivado como cultura secundária. Em especial, o prazo limite de 30 de junho para a apresentação dos rótulos oficiais para as sementes, fixado no artigo 17.º, n.º 7, do Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014, é demasiado precoce para o cânhamo cultivado como cultura secundária. Atendendo a que este método de cultivo se revelou adequado para o cânhamo industrial e compatível com as exigências ambientais, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de fixar uma data ulterior para o cânhamo cultivado como cultura secundária, mas que não seja posterior a 1 de setembro.

               (3)O Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (4)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Pagamentos Diretos,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

               Artigo 1.º

               O Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014 é alterado do seguinte modo:

               (1)No artigo 17.º, n.º 7, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

               «Em derrogação do primeiro parágrafo, alínea c), se a sementeira tiver lugar após a data-limite para apresentação do pedido único, os rótulos devem ser apresentados até 30 de junho. No entanto, para o cânhamo cultivado como cultura secundária, os rótulos devem ser apresentados até uma data a fixar pelos Estados-Membros, mas não posterior a 1 de setembro. Caso devam ser apresentados também a outras autoridades nacionais, os Estados-Membros podem determinar que os rótulos sejam devolvidos ao beneficiário, após terem sido apresentados em conformidade com essa alínea. Os rótulos devolvidos devem conter a menção de que foram utilizados para um pedido.»

               (2)É suprimido o artigo 45.º.

               (3)É suprimido o anexo.

               Artigo 2.º

               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em 30.6.2017

                     Pela Comissão

                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER

                     (1)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

                     (2)
                  Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas para a aplicação do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 227 de 31.7.2014, p. 69).

                     (3)
                  Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que altera o anexo X do mesmo regulamento (JO L 181 de 20.6.2014, p. 1).

                     (4)
                  Regulamento Delegado (UE) 2017/xxx da Comissão, de [data], que altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014 no respeitante às medidas de controlo relacionadas com o cultivo de cânhamo, a determinadas disposições relativas ao pagamento por ecologização, ao pagamento para os jovens agricultores que exercem o controlo de uma pessoa coletiva, ao cálculo do montante unitário no âmbito do apoio associado voluntário, às frações de direitos ao pagamento e determinados requisitos de notificação relativos ao regime de pagamento único por superfície e ao apoio associado voluntário, e que altera o anexo X do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L XXX, [data], p. xx).


title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 1191/2014 da Comissão que estabelece o modelo e os meios para a apresentação do relatório referido no artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos gases fluorados com efeito de estufa

text:
               REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 25.7.2017

               que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 1191/2014 da Comissão que estabelece o modelo e os meios para a apresentação do relatório referido no artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos gases fluorados com efeito de estufa

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa e que revoga o Regulamento (CE) n.º 842/2006
                  1
               , nomeadamente o artigo 19.º, n.º 7,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Regulamento de Execução (UE) n.º 1191/2014 da Comissão
                  2
                especifica o modo como são comunicadas as informações, nos termos do artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 517/2014, no respeitante à utilização de determinados gases fluorados com efeito de estufa como matérias-primas, ou quando produtos ou equipamentos que contêm esses gases são colocados no mercado pelos produtores, importadores e exportadores dos mesmos e por empresas que destroem esses gases.

               (2)Com vista a permitir um acompanhamento eficaz do cumprimento das obrigações de comunicação estabelecidas no artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 517/2014, deve solicitar-se às empresas o registo do seu recurso ao instrumento de comunicação eletrónica referido no artigo 1.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 1191/2014 antes da realização das atividades relevantes. Isso permitirá às autoridades competentes do Estado-Membro verificar, no momento da importação, exportação ou de outra atividade pertinente, se a empresa está sujeita a verificação da conformidade com base no seu relatório ao abrigo do artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 517/2014.

               (3)O anexo do Regulamento (UE) n.º 1191/2014 deve ser alterado no que diz respeito à estrutura das informações solicitadas sobre determinadas características dos hidrofluorocarbonetos (HFC), a fim de o harmonizar com o modelo de relatório utilizado pelas Partes no Protocolo de Montreal relativo a Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono no âmbito da Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozono
                  3
                (Protocolo de Montreal). Isso permitirá à União cumprir as suas obrigações de comunicação no âmbito do Protocolo de Montreal. Pela mesma razão, deve também solicitar-se a comunicação de informações sobre o destino das exportações e a origem das importações a partir de 2020, proporcionando tempo suficiente para adaptar o instrumento de comunicação eletrónica.

               (4)Na secção 2, devem ser incluídas diferenciações e observações adicionais a fim de refletir a prática de comunicação de informações adotada nos dois primeiros ciclos de comunicação de informações, devendo a descrição na secção 12 ser clarificada com vista a evitar a ocorrência de interpretações erróneas pelas empresas declarantes.

               (5)O Regulamento de Execução (UE) 2016/879 da Comissão
                  4
                estabeleceu o registo eletrónico relativamente às quotas para a colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado, no qual são registados todos os dados pertinentes respeitantes às autorizações a que se refere o artigo 18.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 517/2014. O modelo de relatório correspondente, que consta da secção 13 do anexo do Regulamento (UE) n.º 1191/2014, é, por conseguinte, obsoleto e deve ser suprimido.

               (6)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 24.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 517/2014,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

               Artigo 1.º

               O Regulamento (UE) n.º 1191/2014 é alterado do seguinte modo:

               (1)
                     O artigo 1.º passa a ter a seguinte redação:

               Artigo 1.º

               1. As informações exigidas pelo artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 517/2014 devem ser apresentadas por via eletrónica, através do instrumento de comunicação de informações baseado no modelo constante do anexo do presente regulamento, disponibilizado no sítio da Comissão para esse efeito.

               2. Antes da realização das atividades que devem ser comunicadas ao abrigo do artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 517/2014, as empresas devem inscrever-se no sítio Web da Comissão para fins de utilização do instrumento de comunicação eletrónica.»

               (2)
                     O anexo é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

               Artigo 2.º

               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em 25.7.2017

                     Pela Comissão

                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER

                     (1)

                        JO L 150 de 20.5.2014, p. 195.

                     (2)

                        Regulamento de Execução (UE) n.º 1191/2014 da Comissão, de 30 de outubro de 2014, que estabelece o modelo e os meios para a apresentação do relatório referido no artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos gases fluorados com efeito de estufa (JO L 318 de 5.11.2014, p. 5).

                     (3)

                        Decisão 88/540/CEE do Conselho, de 14 de outubro de 1988, relativa à aprovação da Convenção de Viena para a proteção da camada de ozono e do Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 297 de 31.10.1988, p. 8).

                     (4)

                        Regulamento de Execução (UE) 2016/879 da Comissão, de 2 de junho de 2016, que estabelece, nos termos do Regulamento (UE) n.° 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, disposições pormenorizadas relativas à declaração de conformidade quando da colocação no mercado de equipamentos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor carregados com hidrofluorocarbonetos e à sua verificação por um auditor independente (JO L 146 de 3.6.2016, p. 1).

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               ANEXO

               do

               REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) .../... DA COMISSÃO

               que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 1191/2014 da Comissão que estabelece o modelo e os meios para a apresentação do relatório referido no artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos gases fluorados com efeito de estufa

               ANEXO

               O anexo do Regulamento (UE) n.º 1191/2014 é alterado do seguinte modo:

               1) Na secção 1, o quadro passa a ter a seguinte redação:

                        INFORMAÇÕES A COMUNICAR

                        OBSERVAÇÕES

                        1A

                        Quantidade total produzida em instalações na União

                        1B

                        A comunicação das quantidades totais pelos produtores que efetuam a destruição deve ser feita na secção 8

                        1C

                        A empresa que efetua a destruição deve estar identificada

                        1C_a

                        Quantidade de hidrofluorocarbonetos produzidos para utilização como matéria-prima na União

                        1C_b

                        Quantidade de hidrofluorocarbonetos produzidos para utilização na União isentos ao abrigo do Protocolo de Montreal

                        Deve especificar-se o tipo de utilizações isentas

                        QUANTIDADES CALCULADAS AUTOMATICAMENTE

                        1D

                        Quantidade total de produção própria destruída que não tenha sido anteriormente colocada no mercado

                        1D = 1B + 1C

                        1E

                        Produção disponível para venda

                        1E = 1A – 1D

               2) A secção 2 é alterada do seguinte modo:

               a) No segundo parágrafo, é aditada a seguinte frase:

               «Pela primeira vez para a comunicação de atividades realizadas em 2019, as quantidades de hidrofluorocarbonetos devem ser comunicadas separadamente em relação a cada país de origem, salvo indicação em contrário no quadro infra.»;

               b) O quadro passa a ter a seguinte redação:

                        INFORMAÇÕES A COMUNICAR

                        OBSERVAÇÕES

                        2A

                        Quantidade importada na União

                        2B

                        Quantidade importada para a União pela empresa declarante, não colocada em livre prática e reexportada pela empresa declarante contida em produtos ou equipamentos

                        Não é necessária a comunicação de informações sobre hidrofluorocarbonetos por país de origem.

                        Gases a granel importados para aperfeiçoamento ativo, carregados em produtos ou equipamentos e subsequentemente reexportados.

                        Se a reexportação de produtos ou equipamentos (secção 2B) não ocorrer no mesmo ano civil da importação, as quantidades comunicadas na secção 2B podem incluir as reexportações em produtos ou equipamentos de existências a 1 de janeiro não colocadas no mercado da União conforme comunicado na secção 4C

                        As exportações de gases a granel só devem ser comunicadas na secção 3

                        2C

                        Quantidade de hidrofluorocarbonetos utilizados, reciclados ou valorizados

                        2D

                        Quantidade de hidrofluorocarbonetos virgens importados para utilização como matéria-prima

                        2E

                        Quantidade de hidrofluorocarbonetos virgens importados para utilizações isentas ao abrigo do Protocolo de Montreal

                        Deve especificar-se o tipo de utilizações isentas»

               3) A secção 3 é alterada do seguinte modo:

               a) No segundo parágrafo, é aditada a seguinte frase:

               «Pela primeira vez para a comunicação de atividades realizadas em 2019, as quantidades de hidrofluorocarbonetos devem ser comunicadas separadamente em relação a cada país de destino, salvo indicação em contrário no quadro infra.»;

               b) O quadro passa a ter a seguinte redação:

                        INFORMAÇÕES A COMUNICAR

                        OBSERVAÇÕES

                        3A

                        Quantidade total exportada da União

                        3B

                        Quantidades exportadas de produção própria ou de importação

                        Não é necessária comunicação por país de destino

                        QUANTIDADES CALCULADAS AUTOMATICAMENTE

                        3C

                        Quantidade exportada adquirida a outras empresas na União

                        3C = 3A – 3B

                        INFORMAÇÕES A COMUNICAR

                        3D

                        Quantidade exportada para reciclagem

                        Não é necessária comunicação por país de destino

                        3E

                        Quantidade exportada para valorização

                        Não é necessária comunicação por país de destino

                        3F

                        Quantidade exportada para destruição

                        Não é necessária comunicação por país de destino

                        3G

                        Quantidade exportada de hidrofluorocarbonetos utilizados, reciclados ou valorizados

                        3H

                        Quantidade de hidrofluorocarbonetos virgens exportados para utilização como matéria-prima

                        3I

                        Quantidade de hidrofluorocarbonetos virgens exportados para utilizações isentas ao abrigo do Protocolo de Montreal

                        Deve especificar-se o tipo de utilizações isentas»

               4) Na secção 4, a linha referente a 4M do quadro passa a ter a seguinte redação:

                        4M

                        Quantidade total colocada fisicamente no mercado

                        4M = 1E + 2A – 2B – 3B + 4C – 4H

               5) Na secção 12, o quadro passa a ter a seguinte redação:

                        INFORMAÇÕES A COMUNICAR

                        OBSERVAÇÕES

                        12A

                        Quantidade de hidrofluorocarbonetos carregados em equipamentos importados colocados em livre prática na União pelos serviços aduaneiros, para os quais os hidrofluorocarbonetos foram anteriormente exportados da União e sujeitos à limitação das quotas de hidrofluorocarbonetos para colocação no mercado da União

                        Devem especificar-se a empresa ou as empresas de exportação de hidrofluorocarbonetos e o ano ou os anos de exportação.

                        Devem especificar-se a empresa ou as empresas que colocaram hidrofluorocarbonetos no mercado da União pela primeira vez e o ano ou os anos da colocação no mercado

               6) A secção 13 é suprimida.