                  25.3.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 82/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/479 DA COMISSÃO
         de 22 de março de 2019
         que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2018 devido a sobrepesca de outras unidades populacionais nos anos anteriores e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/1969
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 105.o, n.os 1, 2, 3 e 5,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     As quotas de pesca para 2017 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos:

                                 —

                                 Regulamento (UE) 2016/1903 do Conselho (2),

                                 —

                                 Regulamento (UE) 2016/2285 do Conselho (3),

                                 —

                                 Regulamento (UE) 2016/2372 do Conselho (4),

                                 —

                                 Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho (5).

                     (2)

                     As quotas de pesca para 2018 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos:

                                 —

                                 Regulamento (UE) 2016/2285 do Conselho,

                                 —

                                 Regulamento (UE) 2017/1970 do Conselho (6),

                                 —

                                 Regulamento (UE) 2017/2360 do Conselho (7),

                                 —

                                 Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho (8).

                     (3)

                     Nos termos do artigo 105.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, se determinar que um Estado-Membro excedeu as quotas de pesca que lhe foram atribuídas, a Comissão deve proceder a deduções das quotas futuras desse Estado-Membro.

                     (4)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2018/1969 da Comissão (9) estabeleceu deduções das quotas de pesca para certas unidades populacionais em 2018 devido a sobrepesca nos anos anteriores.

                     (5)

                     Todavia, no caso de alguns Estados-Membros, não foi possível efetuar, através do Regulamento de Execução (UE) 2018/1969, deduções das quotas atribuídas para as unidades populacionais sobreexploradas, uma vez que os Estados-Membros em causa não dispunham dessas quotas em 2018.

                     (6)

                     Em conformidade com o artigo 105.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, se não for possível proceder a deduções relativamente à unidade populacional objeto de sobrepesca no ano seguinte ao da sobrepesca pelo facto de o Estado-Membro em causa não dispor de quota, as deduções podem ser efetuadas relativamente a outras unidades populacionais na mesma zona geográfica ou com o mesmo valor comercial. De acordo com a Comunicação n.o 2012/C 72/07 da Comissão — Orientações para a dedução de quotas, ao abrigo do artigo 105.o, n.os 1, 2 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 (10), essas deduções devem ser preferencialmente aplicadas às quotas atribuídas em relação a unidades populacionais capturadas pela frota que tenha excedido a quota, tendo em conta a necessidade de evitar as devoluções nas pescarias mistas.

                     (7)

                     Os Estados-Membros em causa foram consultados acerca das propostas de deduções de quotas atribuídas a unidades populacionais que não as que foram objeto de sobrepesca.

                     (8)

                     Em determinados casos, as trocas de possibilidades de pesca concluídas ao abrigo do artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) permitem deduções das mesmas unidades populacionais no âmbito do Regulamento de Execução (UE) 2018/1969.

                     (9)

                     Em 17 de outubro de 2018, a Espanha informou a Comissão de que as capturas em 2017 de espadarte no oceano Atlântico, a sul de 5° N (SWO/AS05N), tinham sido comunicadas com erros. Das correções que a Espanha introduziu em 3 de dezembro de 2018 no sistema de comunicação de dados agregados referentes às capturas, conclui-se que as capturas de espadarte no oceano Atlântico, a sul de 5° N, continuam a ser inferiores à quota atribuída para 2017. As correspondentes deduções devem, portanto, ser suprimidas do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1969.

                     (10)

                     Em 23 de novembro de 2018, a Espanha pediu a atualização das suas declarações de capturas do atum-albacora na zona de competência da IOTC (YFT/IOTC). Com base nos últimos dados atualizados transmitidos pela Espanha em 13 de dezembro de 2018, conclui-se que a quota espanhola de 2017 foi excedida no respeitante ao atum-albacora na zona de competência da IOTC (YFT/IOTC). A correspondente dedução deve, por conseguinte, ser aditada ao anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1969.

                     (11)

                     Além disso, certas deduções exigidas pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/1969 afiguram-se superiores à quota adaptada disponível em 2018, pelo que não podem ser aplicadas na íntegra nesse ano. De acordo com a Comunicação n.o 2012/C 72/07, as quantidades remanescentes devem ser deduzidas das quotas adaptadas disponíveis nos anos seguintes até que se conclua a compensação integral da sobrepesca.

                     (12)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2018/1969 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

                     (13)

                     O presente regulamento deve aplicar-se com efeitos retroativos à data de entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2018/1969, que estabelece as deduções das quotas de pesca para as mesmas unidades populacionais em 2018,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            As quotas de pesca fixadas nos Regulamentos (UE) 2016/2285, (UE) 2017/1970, (UE) 2017/2360 e (UE) 2018/120 para o ano de 2018, referidas no anexo I do presente regulamento, são reduzidas mediante aplicação das deduções às outras unidades populacionais indicadas nesse anexo.

            Artigo 2.o

            O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1969 é substituído pelo texto constante do anexo II do presente regulamento.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 20 de dezembro de 2018.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 22 de março de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

            (2)  Regulamento (UE) 2016/1903 do Conselho, de 28 de outubro de 2016, que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2016/72 (JO L 295 de 29.10.2016, p. 1).

            (3)  Regulamento (UE) 2016/2285 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que fixa, para 2017 e 2018, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade e altera o Regulamento (UE) 2016/72 (JO L 344 de 17.12.2016, p. 32).

            (4)  Regulamento (UE) 2016/2372 do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca no mar Negro (JO L 352 de 23.12.2016, p. 26).

            (5)  Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho, de 20 de janeiro de 2017, que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 24 de 28.1.2017, p. 1).

            (6)  Regulamento (UE) 2017/1970 do Conselho, de 27 de outubro de 2017, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2017/127 (JO L 281 de 31.10.2017, p. 1).

            (7)  Regulamento (UE) 2017/2360 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca no mar Negro (JO L 337 de 19.12.2017, p. 1).

            (8)  Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho, de 23 de janeiro de 2018, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2017/127 (JO L 27 de 31.1.2018, p. 1).

            (9)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1969 da Comissão, de 12 de dezembro de 2018, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2018 devido a sobrepesca nos anos anteriores (JO L 316 de 13.12.2018, p. 12).

            (10)  Comunicação da Comissão — Orientações para a dedução de quotas, ao abrigo do artigo 105.o, n.os 1, 2 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 (2012/C 72/07) (JO C 72 de 10.3.2012, p. 27).

            (11)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

            ANEXO I

               DEDUÇÕES DAS QUOTAS DE PESCA DE 2018 REFERENTES A OUTRAS UNIDADES POPULACIONAIS

                        UNIDADES POPULACIONAIS OBJETO DE SOBREPESCA

                        OUTRAS UNIDADES POPULACIONAIS

                        Estado-Membro

                        Código da espécie

                        Código da zona

                        Nome da espécie

                        Designação da zona

                        Quantidade não dedutível da quota de pesca de 2018 para a unidade populacional objeto de sobrepesca (em quilogramas)

                        Estado-Membro

                        Código da espécie

                        Código da zona

                        Nome da espécie

                        Designação da zona

                        Quantidade a deduzir da quota de pesca de 2018 para a outra unidade populacional (em quilogramas)

                        DK

                        NOP

                        04-N.

                        Faneca-da-noruega

                        Águas norueguesas da subzona IV

                        24 447

                        DK

                        NOP

                        2A3A4.

                        Faneca-da-noruega

                        3a; águas da União das zonas 2a, 4

                        24 447

                        DK

                        OTH

                        1N2AB.

                        Outras espécies

                        Águas norueguesas das subzonas I, II

                        9 979

                        DK

                        HER

                        1/2-

                        Arenque

                        Águas da União, águas faroenses, águas norueguesas e águas internacionais das subzonas 1, 2

                        9 979

                        DK

                        POK

                        1N2AB.

                        Escamudo

                        Águas norueguesas das subzonas I, II

                        9 508

                        DK

                        HER

                        1/2-

                        Arenque

                        Águas da União, águas faroenses, águas norueguesas e águas internacionais das subzonas 1, 2

                        9 508

                        ES

                        GHL

                        1N2AB.

                        Alabote-da-gronelândia

                        Águas norueguesas das subzonas I, II

                        25 335

                        ES

                        RED

                        1N2AB.

                        Cantarilhos

                        Águas norueguesas das subzonas 1, 2

                        25 335

                        ES

                        POK

                        1N2AB.

                        Escamudo

                        Águas norueguesas das subzonas I, II

                        1 650

                        ES

                        RED

                        1N2AB.

                        Cantarilhos

                        Águas norueguesas das subzonas 1, 2

                        1 650

                        FR

                        GHL

                        1N2AB.

                        Alabote-da-gronelândia

                        Águas norueguesas das subzonas I, II

                        6 868

                        FR

                        RED

                        1N2AB.

                        Cantarilhos

                        Águas norueguesas das subzonas 1, 2

                        6 868

                        IE

                        HKE

                        8ABDE.

                        Pescada

                        VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe

                        1 300

                        IE

                        HKE

                        571214

                        Pescada

                        6, 7; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14

                        1 300

                        NL

                        WHG

                        56-14

                        Badejo

                        VI; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV

                        18 648

                        NL

                        WHG

                        2AC4.

                        Badejo

                        4; águas da União da divisão 2a

                        18 648

            ANEXO II

                     «ANEXO

                        DEDUÇÕES DAS QUOTAS DE PESCA DE 2018

                                 Estado-Membro

                                 Código da espécie

                                 Código da zona

                                 Nome da espécie

                                 Designação da zona

                                 Quota inicial de 2017 (em quilogramas)

                                 Desembarques autorizados em 2017 (quantidade total adaptada em quilogramas) (1)

                                 Total de capturas em 2017 (quantidade em quilogramas)

                                 Utilização da quota em relação aos desembarques autorizados

                                 Sobrepesca em relação aos desembarques autorizados (quantidade em quilogramas)

                                 Fator de multiplicação (2)

                                 Fator de multiplicação suplementar (3)
                                     (4)

                                 Deduções pendentes de anos anteriores (5) (quantidade em quilogramas)

                                 Deduções de quotas de pesca para 2018 (6) e nos anos seguintes (quantidade em quilogramas)

                                 Deduções das quotas de pesca para 2018 referentes às unidades populacionais objeto de sobrepesca (7) (quantidade em quilogramas)

                                 Deduções das quotas de pesca para 2018 referentes a outras unidades populacionais em conformidade com o anexo I do Regulamento (UE) 2019/479 (8) (quantidade em quilogramas)

                                 A deduzir das quotas de pesca para 2019 e ano(s) seguinte(s) (quantidade em quilogramas)

                                 BE

                                 RJU

                                 07D.

                                 Raia-curva

                                 Águas da União da divisão VIId

                                 2 000

                                 2 000

                                 5 648

                                 282,40 %

                                 3 648

                                 1,00

                                 /

                                 /

                                 3 648

                                 1 031

                                 /

                                 2 617

                                 BE

                                 SRX

                                 07D.

                                 Raias

                                 Águas da União da divisão VIId

                                 96 000

                                 91 353

                                 95 695

                                 104,75 %

                                 4 342

                                 /

                                 /

                                 /

                                 4 342

                                 4 342

                                 /

                                 /

                                 BE

                                 SRX

                                 67AKXD

                                 Raias

                                 Águas da União das divisões VIa, VIb, VIIa-c, VIIe-k

                                 762 000

                                 907 100

                                 919 333

                                 101,35 %

                                 12 233

                                 /

                                 /

                                 /

                                 12 233

                                 12 233

                                 /

                                 /

                                 DK

                                 MAC

                                 2A34.

                                 Sarda

                                 IIIa, IV; águas da União das divisões IIa, IIIb, IIIc e subdivisões 22-32

                                 22 031

                                 17 525 756

                                 17 992 741

                                 102,66 %

                                 466 985

                                 /

                                 /

                                 /

                                 466 985

                                 466 985

                                 /

                                 /

                                 DK

                                 MAC

                                 2A4A-N

                                 Sarda

                                 Águas norueguesas das subzonas IIa, IVa

                                 16 004

                                 14 538 090

                                 14 801 414

                                 101,81 %

                                 263 324

                                 /

                                 /

                                 /

                                 263 324

                                 263 324

                                 /

                                 /

                                 DK

                                 MAC

                                 2CX14-

                                 Sarda

                                 VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas IIa, XII, XIV

                                 /

                                 5 341 916

                                 5 342 930

                                 100,02 %

                                 1 014

                                 /

                                 /

                                 /

                                 1 014

                                 1 014  (12)

                                 /

                                 /

                                 DK

                                 NOP

                                 04-N.

                                 Faneca-da-noruega e capturas acessórias associadas

                                 Águas norueguesas da subzona IV

                                 0

                                 0

                                 16 298

                                 N/A

                                 16 298

                                 1,00

                                 A

                                 /

                                 24 447

                                 /

                                 24 447

                                 /

                                 DK

                                 OTH

                                 1N2AB.

                                 Outras espécies

                                 Águas norueguesas das subzonas I, II

                                 /

                                 0

                                 9 979

                                 N/A

                                 9 979

                                 1,00

                                 /

                                 /

                                 9 979

                                 /

                                 9 979

                                 /

                                 DK

                                 POK

                                 1N2AB.

                                 Escamudo

                                 Águas norueguesas das subzonas I, II

                                 /

                                 0

                                 9 508

                                 N/A

                                 9 508

                                 1,00

                                 /

                                 /

                                 9 508

                                 /

                                 9 508

                                 /

                                 ES

                                 ALB

                                 AN05N

                                 Atum-voador do Norte

                                 Oceano Atlântico, a norte de 5° N

                                 14 981 130

                                 13 961 453

                                 13 940 306

                                 99,85 %

                                 – 21 147  (10)

                                 /

                                 /

                                 189 117  (11)

                                 189 117

                                 189 117

                                 /

                                 /

                                 ES

                                 GHL

                                 1N2AB.

                                 Alabote-da-gronelândia

                                 Águas norueguesas das subzonas I, II

                                 /

                                 19 200

                                 36 090

                                 187,97 %

                                 16 890

                                 1,00

                                 A

                                 /

                                 25 335

                                 /

                                 25 335

                                 /

                                 ES

                                 GHL

                                 N3LMNO

                                 Alabote-da-gronelândia

                                 NAFO 3LMNO

                                 4 067 000

                                 4 061 001

                                 4 072 229

                                 100,28 %

                                 11 228

                                 /

                                 C (9)

                                 /

                                 11 228

                                 11 228

                                 /

                                 /

                                 ES

                                 POK

                                 1N2AB.

                                 Escamudo

                                 Águas norueguesas das subzonas I, II

                                 /

                                 86 500

                                 88 150

                                 101,91 %

                                 1 650

                                 /

                                 /

                                 /

                                 1 650

                                 /

                                 1 650

                                 /

                                 ES

                                 YFT

                                 IOTC

                                 Atum-albacora

                                 Zona de competência da IOTC

                                 45 682 000

                                 45 682 000

                                 48 147 520

                                 105,40 %

                                 2 465 520

                                 /

                                 /

                                 /

                                 2 465 520

                                 327 060

                                 /

                                 2 138 460

                                 FR

                                 GHL

                                 1N2AB.

                                 Alabote-da-gronelândia

                                 Águas norueguesas das subzonas I, II

                                 /

                                 0

                                 6 868

                                 N/A

                                 6 868

                                 1,00

                                 /

                                 /

                                 6 868

                                 /

                                 6 868

                                 /

                                 FR

                                 YFT

                                 IOTC

                                 Atum-albacora

                                 Zona de competência da IOTC

                                 29 501 000

                                 29 651 000

                                 29 960 730

                                 101,04 %

                                 309 730

                                 /

                                 /

                                 /

                                 309 730

                                 309 730

                                 /

                                 /

                                 IE

                                 HKE

                                 8ABDE.

                                 Pescada

                                 VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe

                                 /

                                 0

                                 1 300

                                 N/A

                                 1 300

                                 1,00

                                 C (9)

                                 /

                                 1 300

                                 /

                                 1 300

                                 /

                                 IE

                                 MAC

                                 2CX14-

                                 Sarda

                                 VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas IIa, XII, XIV

                                 86 426 000

                                 86 319 537

                                 86 520 982

                                 100,23 %

                                 201 445

                                 /

                                 /

                                 /

                                 201 445

                                 201 445

                                 /

                                 /

                                 NL

                                 WHG

                                 56-14

                                 Badejo

                                 VI; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV

                                 /

                                 0

                                 18 648

                                 N/A

                                 18 648

                                 1,00

                                 /

                                 /

                                 18 648

                                 /

                                 18 648

                                 /

                                 PL

                                 COD

                                 3BC+24

                                 Bacalhau

                                 Subdivisões 22-24

                                 654 000

                                 915 170

                                 947 501

                                 103,53 %

                                 32 331

                                 /

                                 C (9)

                                 /

                                 32 331

                                 0

                                 /

                                 32 331

                                 PT

                                 ALB

                                 AN05N

                                 Atum-voador do Norte

                                 Oceano Atlântico, a norte de 5° N

                                 2 413 800

                                 2 332 800

                                 2 564 017

                                 109,91 %

                                 231 217

                                 /

                                 /

                                 /

                                 231 217

                                 231 217

                                 /

                                 /

                                 PT

                                 ALF

                                 3X14-

                                 Imperadores

                                 Águas da União e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV

                                 182 000

                                 182 626

                                 185 582

                                 101,62 %

                                 2 956

                                 /

                                 /

                                 /

                                 2 956

                                 2 956

                                 /

                                 /

                                 PT

                                 ANE

                                 9/3411

                                 Biqueirão

                                 IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1

                                 6 522 000

                                 8 992 936

                                 9 141 377

                                 101,65 %

                                 148 441

                                 /

                                 /

                                 /

                                 148 441

                                 148 441

                                 /

                                 /

                                 PT

                                 BUM

                                 ATLANT

                                 Espadim-azul-do-atlântico

                                 Oceano Atlântico

                                 52 320

                                 51 259

                                 56 271

                                 109,78 %

                                 5 012

                                 /

                                 /

                                 /

                                 5 012

                                 5 012

                                 /

                                 /

                                 PT

                                 LEZ

                                 8C3411

                                 Areeiros

                                 VIIIc, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1

                                 36 000

                                 139 400

                                 142 316

                                 102,09 %

                                 2 916

                                 /

                                 /

                                 /

                                 2 916

                                 2 916

                                 /

                                 /

                                 PT

                                 SBR

                                 09-

                                 Goraz

                                 Águas da União e águas internacionais da subzona IX

                                 37 000

                                 72 027

                                 75 905

                                 105,38 %

                                 3 878

                                 /

                                 /

                                 /

                                 3 878

                                 3 878

                                 /

                                 /

                                 PT

                                 SRX

                                 89-C.

                                 Raias

                                 Águas da União das subzonas VIII, IX

                                 1 156 000

                                 1 132 824

                                 1 211 808

                                 106,97 %

                                 78 984

                                 /

                                 /

                                 /

                                 78 984

                                 78 984

                                 /

                                 /

                                 PT

                                 SWO

                                 AN05N

                                 Espadarte

                                 Oceano Atlântico, a norte de 5° N

                                 1 170 830

                                 1 738 532

                                 1 854 956

                                 106,70 %

                                 116 424

                                 /

                                 /

                                 /

                                 116 424

                                 116 424

                                 /

                                 /

                                 UK

                                 MAC

                                 2CX14-

                                 Sarda

                                 VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas IIa, XII, XIV

                                 237 677 000

                                 222 116 471

                                 224 288 943

                                 100,98 %

                                 2 172 472

                                 /

                                 A (9)

                                 /

                                 2 172 472

                                 2 172 472

                                 /

                                 /

               »

               (1)  Quotas disponíveis para um Estado-Membro ao abrigo dos regulamentos pertinentes às possibilidades de pesca, após contabilização das trocas dessas possibilidades em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22), das transferências de quotas de 2016 para 2017 em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3) e com o artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, ou da reafetação e dedução de possibilidades de pesca em conformidade com os artigos 37.o e 105.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho.

               (2)  Como definido no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. Aos casos de sobrepesca igual ou inferior a 100 toneladas, aplica-se uma dedução igual à sobrepesca * 1,00.

               (3)  Como definido no artigo 105.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, contanto que o volume da sobrepesca exceda 10 %.

               (4)  A letra «A» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 devido a sobrepesca consecutiva em 2015, 2016 e 2017. A letra «C» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 por a unidade populacional ser objeto de um plano plurianual.

               (5)  Quantidades remanescentes de anos anteriores.

               (6)  Deduções a efetuar em 2018.

               (7)  Deduções a efetuar em 2018 que podem ser aplicadas efetivamente, tendo em conta a quota disponível em 20 de dezembro de 2018.

               (8)  Regulamento de Execução (UE) 2019/479 da Comissão, de 22 de março de 2019, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2018 devido a sobrepesca de outras unidades populacionais nos anos anteriores e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/1969 (JO L 82 de 25.3.2019, p. 6).

               (9)  Fator de multiplicação suplementar não aplicável porque o volume da sobrepesca não excede 10 % dos desembarques autorizados.

               (10)  A dedução não pode ser reduzida nesta quantidade não utilizada, porquanto o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 não se aplica à unidade populacional ALB/AN05N.

               (11)  A pedido de Espanha, a dedução de 2 269 354 kg, devida em 2017, foi repartida igualmente por dois anos (2017 e 2018) pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/2309. Uma vez que a quota inicial de Espanha para 2018, fixada pelo Regulamento (UE) 2018/120, já reflete a dedução de 945 560 kg, a quantidade por deduzir corresponde a 189 117 kg.

               (12)  Embora não dispusesse inicialmente de uma quota para esta unidade populacional objeto de sobrepesca, a Dinamarca efetuou trocas de possibilidades de pesca em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, que permite efetuar deduções da mesma unidade populacional.


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/530 da Comissão, de 27 de março de 2019, que designa os laboratórios de referência da União Europeia para as pragas dos vegetais no que se refere a insetos e ácaros, nemátodos, bactérias, fungos e oomicetos, vírus, viroides e fitoplasmas

text:
                  29.3.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 88/19

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/530 DA COMISSÃO
         de 27 de março de 2019
         que designa os laboratórios de referência da União Europeia para as pragas dos vegetais no que se refere a insetos e ácaros, nemátodos, bactérias, fungos e oomicetos, vírus, viroides e fitoplasmas
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (1) (Regulamento sobre os controlos oficiais), nomeadamente o artigo 93.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento Delegado (UE) 2018/631 da Comissão (2) criou os laboratórios de referência da União Europeia («LRUE») para as pragas dos vegetais no que se refere a insetos e ácaros, nemátodos, bactérias, fungos e oomicetos, vírus, viroides e fitoplasmas.

                     (2)

                     Na sequência da criação desses LRUE, a Comissão levou a cabo um processo de seleção público para a designação de LRUE para as pragas dos vegetais no que se refere a insetos e ácaros, nemátodos, bactérias, fungos e oomicetos, vírus, viroides e fitoplasmas.

                     (3)

                     O consórcio liderado pela French Agency for Food, Environmental and Occupational Health and Safety (ANSES), que também inclui a Austrian Agency for Health and Food Safety (AGES), candidatou-se ao processo de seleção para a designação como LRUE para as pragas dos vegetais no que se refere a insetos e ácaros.

                     (4)

                     O consórcio liderado pela French Agency for Food, Environmental and Occupational Health and Safety (ANSES), que também inclui o Flanders Research Institute for Agriculture, Fisheries and Food (ILVO, Bélgica), candidatou-se ao processo de seleção para a designação como LRUE para as pragas dos vegetais no que se refere a nemátodos.

                     (5)

                     O consórcio liderado pelo Netherlands Food and Consumer Product Safety Authority-National Reference Centre Plant Health (NVWA-NRC), que também inclui o Flanders Research Institute for Agriculture, Fisheries and Food (ILVO, Bélgica), o Research Centre for Plant Protection and Certification [CREA-DC (DIALAB), Itália] e o National Institute of Biology (NIB, Eslovénia), candidatou-se ao processo de seleção para a designação como LRUE para as pragas dos vegetais no que se refere a bactérias.

                     (6)

                     A French Agency for Food, Environmental and Occupational Health and Safety (ANSES) candidatou-se ao processo de seleção para a designação como LRUE para as pragas dos vegetais no que se refere a fungos e oomicetos.

                     (7)

                     O consórcio liderado pelo Netherlands Food and Consumer Product Safety Authority-National Reference Centre Plant Health (NVWA-NRC), que também inclui o Research Centre for Plant Protection and Certification [CREA-DC (DIALAB), Itália] e o National Institute of Biology (NIB, Eslovénia), candidatou-se ao processo de seleção para a designação como LRUE para as pragas dos vegetais no que se refere a vírus, viroides e fitoplasmas.

                     (8)

                     O comité de avaliação e seleção nomeado para o processo de seleção concluiu que esses consórcios e laboratórios cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 93.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/625 e podem ser responsáveis pelas tarefas estabelecidas no artigo 94.o desse regulamento.

                     (9)

                     Esses quatro consórcios e o laboratório devem, por conseguinte, ser designados como LRUE para as pragas dos vegetais no que se refere, respetivamente, a insetos e ácaros, nemátodos, bactérias, fungos e oomicetos, vírus, viroides e fitoplasmas. Os seus programas de trabalho devem ser estabelecidos em conformidade com os objetivos e as prioridades dos programas de trabalho pertinentes adotados pela Comissão nos termos do artigo 36.o do Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

                     (10)

                     A fim de assegurar que é mantido o nível adequado dos métodos de análise, teste ou diagnóstico, bem como o desenvolvimento de métodos validados e a assistência coordenada aos laboratórios oficiais, e em conformidade com o artigo 93.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/625, a designação dos LRUE deve ser revista regularmente,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Laboratório de referência da União Europeia para as pragas dos vegetais no que se refere a insetos e ácaros
            O seguinte consórcio é designado como laboratório de referência da União Europeia para as pragas dos vegetais no que se refere a insetos e ácaros, responsável por apoiar as atividades horizontais da Comissão e dos Estados-Membros em matéria de fitossanidade:

                        consórcio liderado pela French Agency for Food, Environmental and Occupational Health and Safety (ANSES, Plant Health Laboratory, Entomology and Invasive Plants Unit, 755 avenue du campus Agropolis, CS 30016, 34988 Montferrier-sur-Lez cedex, França),
                        também composto por:
                        Austrian Agency for Health and Food Safety (AGES, Institute for Sustainable Plant Production, Spargelfeldstraße 191, 1220 Vienna, Áustria).

            Artigo 2.o

            Laboratório de referência da União Europeia para as pragas dos vegetais no que se refere a nemátodos
            O seguinte consórcio é designado como laboratório de referência da União Europeia para as pragas dos vegetais no que se refere a nemátodos, responsável por apoiar as atividades horizontais da Comissão e dos Estados-Membros em matéria de fitossanidade:

                        consórcio liderado pela French Agency for Food, Environmental and Occupational Health and Safety (ANSES, Plant Health Laboratory, Nematology Unit, Domaine de la Motte au Vicomte — BP 35327, 35653 Le Rheu, França),
                        também composto por:
                        Flanders Research Institute for Agriculture, Fisheries and Food (ILVO, Plant Sciences, Nematology group, Burg. Van Gansberghelaan 96, 9820 Merelbeke, Bélgica).

            Artigo 3.o

            Laboratório de referência da União Europeia para as pragas dos vegetais no que se refere a bactérias
            O seguinte consórcio é designado como laboratório de referência da União Europeia para as pragas dos vegetais no que se refere a bactérias, responsável por apoiar as atividades horizontais da Comissão e dos Estados-Membros em matéria de fitossanidade:
            consórcio liderado pelo Netherlands Food and Consumer Product Safety Authority-National Reference Centre Plant Health (NVWA-NRC, Bacteriology group, Geertjesweg, 15, 6706 EA Wageningen, Países Baixos),

                        também composto por:

                                    —

                                    Flanders Research Institute for Agriculture, Fisheries and Food (ILVO, Plant Sciences, Bacteriology group, Burg. Van Gansberghelaan 96, 9820 Merelbeke, Bélgica),

                                    —

                                    Research Centre for Plant Protection and Certification [CREA-DC (DIALAB), Laboratory of Phytopathology, Bacteriology group, via Carlo Giuseppe Bertero 22, 00156 Roma, Itália],

                                    —

                                    National Institute of Biology (NIB, Department of Biotechnology and Systems Biology, Bacteriology and Metrology Unit, Laboratory for diagnostics of bacteria, Večna pot 111, Ljubljana, Eslovénia).

            Artigo 4.o

            Laboratório de referência da União Europeia para as pragas dos vegetais no que se refere a fungos e oomicetos
            O seguinte laboratório é designado como laboratório de referência da União Europeia para as pragas dos vegetais no que se refere a fungos e oomicetos, responsável por apoiar as atividades horizontais da Comissão e dos Estados-Membros em matéria de fitossanidade:

                        French Agency for Food, Environmental and Occupational Health and Safety (ANSES, Plant Health Laboratory, Mycology Unit, Domaine de Pixérécourt, CS 400009, 54220 Malzéville, França).

            Artigo 5.o

            Laboratório de referência da União Europeia para as pragas dos vegetais no que se refere a vírus, viroides e fitoplasmas
            O seguinte consórcio é designado como laboratório de referência da União Europeia para as pragas dos vegetais no que se refere a vírus, viroides e fitoplasmas, responsável por apoiar as atividades horizontais da Comissão e dos Estados-Membros em matéria de fitossanidade:
            consórcio liderado pelo Netherlands Food and Consumer Product Safety-Authority National Reference Centre Plant Health (NVWA-NRC, Virology group, Geertjesweg, 15, 6706 EA Wageningen, Países Baixos),

                        também composto por:

                                    —

                                    Research Centre for Plant Protection and Certification [CREA-DC (DIALAB), Laboratory of Phytopathology, Virology group, via Carlo Giuseppe Bertero 22, 00156 Roma, Itália],

                                    —

                                    National Institute of Biology (NIB, Department of Biotechnology and Systems Biology, Microbiology Unit, Laboratory for diagnostics of viruses, viroids and phytoplasmas, Večna pot 111, Ljubljana, Eslovénia).

            Artigo 6.o

            Revisão da designação
            A designação como laboratórios de referência da União Europeia deve ser revista regularmente.

            Artigo 7.o

            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.

            (2)  Regulamento Delegado (UE) 2018/631 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2018, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho através da criação de laboratórios de referência da União Europeia para as pragas dos vegetais (JO L 105 de 25.4.2018, p. 1).

            (3)  Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 178/2002, (CE) n.o 882/2004 e (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho(JO L 189 de 27.6.2014, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/531 da Comissão, de 27 de março de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.° 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como no das ovalbuminas

text:
                  29.3.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 88/23

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/531 DA COMISSÃO
         de 27 de março de 2019
         que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como no das ovalbuminas
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como no setor das ovalbuminas.

                     (2)

                     O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

                     (3)

                     O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

                     (4)

                     A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2019.

                  Pela Comissão

                  em nome do Presidente,

               Jerzy PLEWA

                  Diretor-Geral

                  Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

            (3)  Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).

            ANEXO

                     «ANEXO I

                                 Código NC

                                 Designação das mercadorias

                                 Preço representativo
                                 (em EUR/100 kg)

                                 Garantia a que se refere o artigo 3.o

                                 (em EUR/100 kg)

                                 Origem (1)

                                 0207 12 90

                                 Carcaças de aves da espécie Gallus domesticus, apresentação 65 %, congeladas

                                 129,7

                                 0

                                 AR

                                 0207 14 10

                                 Pedaços desossados de aves da espécie Gallus domesticus, congelados

                                 239,1

                                 18

                                 AR

                                 215,1

                                 26

                                 BR

                                 240,6

                                 18

                                 TH

                                 1602 32 11

                                 Preparações não cozidas de aves da espécie Gallus domesticus

                                 289,6

                                 0

                                 BR

               »

               (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7).


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/532 da Comissão, de 28 de março de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2378 no que respeita aos formulários normalizados, incluindo o regime linguístico, para a troca automática de informações obrigatória sobre mecanismos transfronteiriços a comunicar

text:
                  29.3.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 88/25

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/532 DA COMISSÃO
         de 28 de março de 2019
         que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2378 no que respeita aos formulários normalizados, incluindo o regime linguístico, para a troca automática de informações obrigatória sobre mecanismos transfronteiriços a comunicar
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 5,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A Diretiva 2011/16/UE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho (2), prevê a troca automática de informações obrigatória sobre mecanismos transfronteiriços a comunicar. Para essa troca automática de informações, deve ser utilizado um formulário normalizado, incluindo o regime linguístico.

                     (2)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2015/2378 da Comissão (3) deve, por conseguinte, ser alterado a fim de prever um formulário normalizado.

                     (3)

                     O artigo 20.o, n.o 5, segundo parágrafo, da Diretiva 2011/16/UE estabelece que o formulário normalizado deve prever exclusivamente os elementos para a troca de informações enumerados no artigo 8.o-AB, n.o 14, do mesmo diploma, assim como outros campos conexos associados a esses elementos, necessários para a consecução dos objetivos estabelecidos no artigo 8.o-AB dessa diretiva. A fim de assegurar a eficácia da troca automática de informações obrigatória sobre mecanismos transfronteiriços a comunicar, em especial quando mais do que um intermediário ou contribuinte pertinente tenham de apresentar informações, é essencial incluir um campo adicional que contenha um número de referência do mecanismo transfronteiriço a comunicar. Se mais do que um intermediário ou contribuinte pertinente for obrigado a apresentar as informações, deve ser atribuído um número de referência único em todas as trocas de informação relativas ao mesmo mecanismo, de modo a que essas trocas possam ser associadas a um único mecanismo no diretório central.

                     (4)

                     Por razões de coerência e de segurança jurídica, a data de aplicação do presente regulamento deve coincidir com a data de aplicação prevista no artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva (UE) 2018/822.

                     (5)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Cooperação Administrativa em Matéria Fiscal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O Regulamento de Execução (UE) 2015/2378 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        É inserido o artigo 2.o-E seguinte:

                           «Artigo 2.o-E
                           Formulários normalizados, incluindo o regime linguístico, para a troca automática de informações obrigatória sobre mecanismos transfronteiriços a comunicar

                              1.   No que respeita aos formulários a utilizar, entende-se por «elemento» e «campo», um espaço, no formulário, onde podem ser registadas as informações objeto de troca ao abrigo da Diretiva 2011/16/UE.

                              2.   O formulário a utilizar para a troca automática de informações obrigatória sobre mecanismos transfronteiriços a comunicar ao abrigo do artigo 8.o-AB da Diretiva 2011/16/UE deve estar em conformidade com o anexo XIII do presente regulamento.

                              3.   Os elementos essenciais a que se refere o artigo 20.o, n.o 5, terceiro parágrafo, da Diretiva 2011/16/UE são os elementos enumerados no artigo 8.o-AB, n.o 14, alíneas b), c) e e), da mencionada diretiva e, para estes elementos essenciais, o regime linguístico é o previsto no artigo 2.o-A, n.o 3, do presente regulamento.»;

                        2)

                        O anexo do presente regulamento é aditado como anexo XIII.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2020.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 28 de março de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 64 de 11.3.2011, p. 1.

            (2)  Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho, de 25 de maio de 2018, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade em relação aos mecanismos transfronteiriços a comunicar (JO L 139 de 5.6.2018, p. 1).

            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2378 da Comissão, de 15 de dezembro de 2015, que fixa as normas de execução de certas disposições da Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 1156/2012 (JO L 332 de 18.12.2015, p. 19).

            ANEXO

                     «ANEXO XIII

                        Formulário a que se refere o artigo 2.o-E

                     O formulário para a troca automática de informações obrigatória sobre mecanismos transfronteiriços a comunicar nos termos do artigo 8.o-AB da Diretiva 2011/16/UE contém, para além dos elementos enumerados no artigo 8.o-AB, n.o 14, dessa diretiva, o seguinte campo:

                                 a)

                                 Número de referência do(s) mecanismo(s) transfronteiriço(s) a comunicar.

               »