title: Regulamento de Execução (UE) 2015/114 da Comissão, de 26 de janeiro de 2015 , que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de abril a  30 de junho de 2015 no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n. ° 536/2007 para a carne de aves de capoeira originária dos Estados Unidos da América

text:
               27.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 20/38

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/114 DA COMISSÃO
   de 26 de janeiro de 2015
   que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2015 no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 536/2007 para a carne de aves de capoeira originária dos Estados Unidos da América
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 2 e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 536/2007 da Comissão (2) abriu um contingente pautal anual para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira originários dos Estados Unidos da América.

               (2)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de dezembro de 2014 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2015 são inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

               (3)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 536/2007, a acrescentar ao subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2015, são fixadas no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de janeiro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 536/2007 da Comissão, de 15 de maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de carne de aves de capoeira, atribuído aos Estados Unidos da América (JO L 128 de 16.5.2007, p. 6).

      ANEXO

                  N.o de ordem

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2015
                  (em kg)

                  09.4169

                  16 008 750


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1090 do Conselho, de 20 de junho de 2017, que dá execução ao artigo 17.°, n.° 1, do Regulamento (UE) n.° 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana

text:
               21.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 158/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1090 DO CONSELHO
   de 20 de junho de 2017
   que dá execução ao artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho, de 10 de março de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 10 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 224/2014.

               (2)

               Em 17 de maio de 2017, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos da Resolução 2127 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, acrescentou uma pessoa à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas. Em 24 de maio de 2017, o Conselho adotou o Regulamento de Execução (UE) 2017/890 (2), acrescentando o nome dessa pessoa ao anexo do Regulamento (UE) n.o 224/2014.

               (3)

               As informações relativas a essa pessoa deverão ser completadas e o anexo I do Regulamento (UE) n.o 224/2014 alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (UE) n.o 224/2014 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito no Luxemburgo, em 20 de junho de 2017.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         H. DALLI

      (1)  JO L 70 de 11.3.2014, p. 1.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) 2017/890 do Conselho, de 24 de maio de 2017, que dá execução ao artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana (JO L 138 de 25.5.2017, p. 1).

      ANEXO
      A entrada no anexo I do Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho relativa à pessoa a seguir enumerada passa a ter a seguinte redação:

                     «12.

                     Abdoulaye HISSENE [também conhecido por: a) Abdoulaye Issène; b) Abdoulaye Hissein; c) Hissene Abdoulaye; d) Abdoulaye Issène Ramadane; e) Abdoulaye Issene Ramadan; f) Issene Abdoulaye]

                        Data de nascimento: 1967

                        Local de nascimento: Ndele, Bamingui-Bangoran, República Centro-Africana

                        Nacionalidade: República Centro-Africana

                        N.o do passaporte: passaporte diplomático da RCA n.o D00000897, emitido em 5 de abril de 2013 (válido até 4 de abril de 2018)

                        Endereço: a) KM5, Bangui, República Centro-Africana; b) Nana-Grebizi, República Centro-Africana

                        Data de designação pela ONU:17 de maio de 2017

                        Outras informações: Hissène foi ministro da Juventude e Desportos do Governo do antigo presidente da República Centro-Africana Michel Djotodia. Anteriormente, tinha sido líder da Convenção dos Patriotas para a Justiça e a Paz — um partido político. Além disso, estabeleceu-se como líder das milícias armadas em Bangui, designadamente no bairro “PK 5” (3.o distrito).

                        Informações provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité de Sanções:

                     Abdoulaye Hissène foi incluído na lista a 17 de maio de 2017, nos termos dos pontos 16 e 17, alínea g), da Resolução 2339 (2017), por “praticar ou apoiar atos que prejudicam a paz, a estabilidade ou a segurança da República Centro-Africana, nomeadamente atos que ameaçam ou entravam o processo de transição política ou o processo de estabilização e reconciliação ou que alimentam a violência”, e “por estar envolvido no planeamento, condução, patrocínio ou realização de atentados contra missões das Nações Unidas ou entidades internacionais do setor da segurança presentes no terreno, incluindo a Minusca, missões da União Europeia e operações francesas que as apoiam”.

                           Informações suplementares:

                     Abdoulaye Hissène e outros membros do ex-Séléka colaboraram com agentes perturbadores anti-balaka aliados ao antigo presidente da República Centro-Africana (RCA) François Bozizé, incluindo Maxime Mokom, para promover protestos e choques violentos em setembro de 2015 como parte de uma tentativa de golpe de Estado falhada para derrubar o Governo enquanto a então presidente da transição, Catherine Samba-Panza, participava na Assembleia Geral das Nações Unidas de 2015. Mokom, Hissène e outros foram acusados pelo Governo da RCA de diversos crimes, incluindo homicídio, fogo posto, tortura e pilhagem, decorrentes do golpe falhado.
                     Desde 2015, Hissène tornou-se num dos principais líderes das milícias armadas no bairro “PK 5” de Bangui, que incluíam mais de 100 homens. Como tal, impediu a livre circulação e o regresso da autoridade do Estado na região, inclusive através da tributação ilegal dos transportes e das atividades comerciais. No segundo semestre de 2015, Hissène agiu na qualidade de representante dos “Nairobistas” ex-Séléka em Bangui tentando uma aproximação aos combatentes anti-balaka sob a liderança da Mokom. Homens armados sob o controlo de Haroun Gaye e de Hissène participaram nos acontecimentos violentos que tiveram lugar em Bangui entre 26 de setembro e 3 de outubro de 2015.
                     Membros do grupo de Hissène são suspeitos de envolvimento num atentado em 13 de dezembro de 2015 — data do referendo constitucional — contra o veículo de Mohamed Moussa Dhaffane, um líder do ex-Séléka. Hissène é acusado de orquestrar a violência no distrito KM5 de Bangui, que causou cinco mortos e vinte feridos e que impediu os residentes de votarem no referendo constitucional. Hissène colocou em risco as eleições através da criação de um ciclo de ataques retaliatórios entre diferentes grupos.
                     Em 15 de março de 2016, Hissène foi detido pela polícia no aeroporto M'poko de Bangui e foi transferido para o departamento de investigação da Gendarmerie nacional. A sua milícia libertou-o subsequentemente, recorrendo ao uso da força, e furtou uma arma anteriormente entregue pela Minusca no âmbito de um pedido de isenção aprovado pelo Comité.
                     Em 19 de junho de 2016, na sequência da detenção de comerciantes muçulmanos pelas forças de segurança interna em “PK 12”, as milícias de Gaye e de Hissène raptaram cinco agentes da polícia nacional em Bangui. Em 20 de junho, a Minusca tentou libertar os agentes de polícia. Homens armados sob o controlo de Hissène e de Gaye trocaram tiros com os membros da força de manutenção da paz que tentavam libertar os reféns. Em consequência, pelo menos seis pessoas morreram e um membro da força de manutenção da paz ficou ferido.
                     Em 12 de agosto de 2016, Hissène assumiu a liderança de uma caravana de seis veículos com indivíduos fortemente armados. A caravana, que estava em fuga de Bangui, foi intercetada pela Minusca ao sul de Sibut. No percurso para o Norte, a caravana trocou tiros com as forças de segurança interna em vários pontos de controlo. A caravana acabou por ser parada pela Minusca 40 km a sul de Sibut. Após diversos tiroteios, a Minusca capturou 11 indivíduos, mas Hissène e diversos outros escaparam. Os indivíduos detidos indicaram à Minusca que Hissène era o líder da caravana, cujo objetivo era alcançar Bria e participar na Assembleia dos grupos ex-Séléka organizada por Nourredine Adam.
                     Em agosto e setembro de 2016, o painel de peritos deslocou-se duas vezes a Sibut para examinar os pertences da caravana de Hissène, Gaye e Hamit Tidjani, apreendidos pela Minusca a 13 de agosto. O painel inspecionou igualmente as munições apreendidas na casa de Hissène a 16 de agosto. Foi recuperado equipamento militar letal e não letal nos seis veículos e nos indivíduos detidos. Em 16 de agosto de 2016, a Gendarmerie Central realizou uma rusga à casa de Hissène em Bangui, onde foram encontradas mais de 700 armas.
                     Em 4 de setembro de 2016, um grupo de elementos ex-Séléka vindos de Kaga-Bandoro em seis motocicletas para recolher Hissène e os seus afiliados abriram fogo contra a Minusca perto de Dékoa. Durante este incidente, um combatente ex-Séléka foi morto e dois membros das forças de manutenção da paz e um civil ficaram feridos.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1376 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação da warfarina como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               26.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 194/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1376 DA COMISSÃO
   de 25 de julho de 2017
   que renova a aprovação da warfarina como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 4, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A substância ativa warfarina foi aprovada para utilização em produtos biocidas do tipo 14 como rodenticida, ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, foi apresentado um pedido à Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência») para a renovação da aprovação desta substância ativa. Este pedido foi avaliado pela autoridade competente da Irlanda enquanto autoridade competente de avaliação.

               (3)

               Em 25 de março de 2016, a autoridade competente de avaliação apresentou à Agência a sua recomendação sobre a renovação da aprovação da warfarina.

               (4)

               O parecer da Agência foi formulado em 16 de junho de 2016 pelo seu Comité dos Produtos Biocidas (2), tendo em conta as conclusões da autoridade competente de avaliação.

               (5)

               De acordo com o referido parecer, a warfarina preenche os critérios estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) para classificação como tóxica para a reprodução da categoria 1A. Por conseguinte, a warfarina preenche o critério de exclusão previsto no artigo 5.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

               (6)

               Além disso, a utilização de produtos que contenham warfarina suscita preocupações em relação a casos de envenenamento primário e secundário, mesmo quando são aplicadas medidas restritivas de gestão dos riscos, pelo que a warfarina satisfaz também o critério para ser considerada uma substância candidata a substituição, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea e), do mesmo regulamento.

               (7)

               Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a aprovação de substâncias ativas que preenchem os critérios de exclusão só pode ser renovada se continuar a ser satisfeita pelo menos uma das condições de derrogação previstas no artigo 5.o, n.o 2, do mesmo regulamento.

               (8)

               Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a Agência organizou uma consulta pública a fim de recolher informações relevantes sobre a warfarina, incluindo informações sobre os substitutos disponíveis.

               (9)

               A Comissão realizou igualmente uma consulta pública específica a fim de recolher informações sobre se as condições de derrogação estabelecidas no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 estavam preenchidas. A Comissão tornou públicos os contributos recebidos no âmbito dessas consultas.

               (10)

               Os contributos das duas consultas públicas acima referidas, bem como as informações relativas à disponibilidade de alternativas aos rodenticidas anticoagulantes incluídas no anexo 1 do relatório da Comissão sobre medidas de redução dos riscos dos rodenticidas anticoagulantes (4), foram debatidos com os Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente dos Produtos Biocidas.

               (11)

               Os roedores podem transportar agentes patogénicos responsáveis por muitas zoonoses, que podem representar graves riscos para a saúde humana ou animal. Os métodos de controlo ou prevenção não químicos para combate a roedores, como as armadilhas mecânicas, elétricas ou de cola, podem não ser suficientemente eficientes e é possível que suscitem outras questões relacionadas com a eventual crueldade ou o sofrimento desnecessário que podem causar aos roedores. As substâncias ativas alternativas aprovadas para utilização como rodenticidas podem não ser adequadas para todas as categorias de utilizadores, nem eficazes para todas as espécies de roedores. Uma vez que o controlo eficaz dos roedores não pode basear-se apenas nesses métodos de controlo ou prevenção não químicos, a warfarina é considerada essencial para assegurar um controlo adequado dos roedores em apoio dessas alternativas. Por conseguinte, a warfarina seria utilizada para prevenir ou controlar um perigo grave para a saúde humana e animal associado aos roedores. A condição estabelecida no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), está, assim, preenchida.

               (12)

               Presentemente, o controlo de roedores baseia-se, em grande medida, na utilização de rodenticidas anticoagulantes, cuja não aprovação poderia conduzir a um controlo insuficiente dos roedores. Tal pode não apenas causar impactos negativos significativos na saúde humana ou animal ou no ambiente, mas também afetar a perceção pública da segurança relativamente à exposição aos roedores ou afetar a segurança de um certo número de atividades económicas que podem ser vulneráveis aos roedores, o que teria consequências económicas e sociais. Por outro lado, os riscos para a saúde humana, para a saúde animal ou para o ambiente decorrentes da utilização de produtos que contenham warfarina podem ser atenuados se esses produtos forem utilizados de acordo com determinadas especificações e condições. Por conseguinte, a não aprovação da warfarina como substância ativa teria um impacto negativo desproporcionado para a sociedade em comparação com os riscos resultantes da utilização da substância. A condição estabelecida no artigo 5.o, n.o 2, alínea c), está, assim, também preenchida.

               (13)

               Justifica-se, pois, renovar a aprovação da warfarina para utilização em produtos biocidas do tipo 14, nos termos de certas especificações e condições.

               (14)

               A warfarina é uma substância candidata a substituição nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alíneas a) e e), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, pelo que deve ser aplicável o prazo de validade da renovação previsto no artigo 10.o, n.o 4, desse regulamento.

               (15)

               Pela Decisão de Execução (UE) 2016/135 da Comissão (5), o prazo de validade da aprovação inicialmente estabelecido para a flocumafena, o brodifacume e a warfarina para utilização em produtos biocidas do tipo 14 foi prorrogado até 30 de junho de 2018. Dado que o exame dos pedidos de renovação dessas aprovações está agora concluído, é adequado revogar a Decisão de Execução (UE) 2016/135.

               (16)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É renovada a aprovação da warfarina como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14, nos termos das especificações e condições definidas no anexo.
   Artigo 2.o

   A Decisão de Execução (UE) 2016/135 é revogada.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de julho de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

      (2)  https://echa.europa.eu/regulations/biocidal-products-regulation/approval-of-active-substances/bpc-opinions-on-active-substance-approval

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

      (4)  Risk mitigation measures for anticoagulant rodenticides — Final Report. Comissão Europeia (2014), Bruxelas, Bélgica. 100 pp. ISBN 978-92-79-44992-5.

      (5)  Decisão de Execução (UE) 2016/135 da Comissão, de 29 de janeiro de 2016, que prorroga a validade da aprovação da flocumafena, do brodifacume e da warfarina para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (JO L 25 de 2.2.2016, p. 65).

      ANEXO

                  Denominação comum

                  Denominação IUPAC
                  Números de identificação

                  Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

                  Data de termo da aprovação

                  Tipo de produto

                  Condições específicas

                  Warfarina

                  Denominação IUPAC:
                  (RS)-4-Hidroxi-3-(3-oxo-1-fenilbutil)cumarina
                  N.o CE: 201-377-6
                  N.o CAS: 81-81-2

                  990 g/kg

                  30 de junho de 2024

                  14

                  A warfarina é considerada uma substância candidata a substituição ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, alíneas a) e e), do Regulamento (UE) n.o 528/2012.
                  As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições gerais:

                              1)

                              A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União. Além disso, nos termos do anexo VI, ponto 10, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, deve também avaliar-se se podem ser cumpridas as condições do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

                              2)

                              Os produtos só podem ser autorizados para utilização nos Estados-Membros se for cumprida pelo menos uma das condições previstas no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

                              3)

                              A concentração nominal da warfarina nos produtos não pode exceder 790 mg/kg.

                              4)

                              Os produtos devem conter um agente repugnante e um corante.

                              5)

                              Os produtos não podem ser autorizados sob a forma de pós de rasto.

                              6)

                              Os produtos sob a forma de formulações de contacto que não os pós de rasto só podem ser autorizados para utilização por profissionais qualificados em espaços interiores, em locais não acessíveis a crianças ou a animais não visados.

                              7)

                              Os produtos não podem ser autorizados para utilização em tratamentos de iscagem permanente ou faseada.

                              8)

                              Só podem ser autorizados produtos prontos a utilizar.

                              9)

                              A exposição primária e secundária das pessoas, dos animais não visados e do ambiente deve ser minimizada através da ponderação e aplicação de todas as medidas disponíveis adequadas de redução dos riscos. Estas incluem, por exemplo, a restrição à utilização por profissionais ou profissionais qualificados, sempre que possível, e a fixação de condições específicas adicionais por cada categoria de utilizadores.

                              10)

                              Os roedores mortos e o isco não consumido devem ser eliminados em conformidade com os requisitos locais. O método de eliminação deve ser especificamente descrito no resumo das características do produto da autorização nacional e estar indicado no rótulo do produto.

                        Para além das condições gerais, as autorizações de produtos biocidas destinados a ser utilizados pelo público em geral estão sujeitas às seguintes condições:

                              1)

                              Os produtos só podem ser autorizados para utilização em estações de isco invioláveis.

                              2)

                              Os produtos só podem ser fornecidos nas seguintes quantidades máximas de isco por embalagem:

                                          a)

                                          Para os produtos de combate unicamente a ratos:

                                                      i)

                                                      iscos granulados, em pellets ou em pasta: 250 g;

                                                      ii)

                                                      iscos em blocos de cera: 500 g.

                                          b)

                                          Para os produtos de combate unicamente a ratazanas, ou a ratos e ratazanas:

                                                      i)

                                                      iscos granulados, em pellets ou em pasta: 750 g;

                                                      ii)

                                                      iscos em blocos de cera: 1 500  g,

                              3)

                              Os produtos de combate a Rattus norvegicus e Rattus rattus só podem ser autorizados para utilização em espaços interiores ou no interior e ao redor de edifícios.

                              4)

                              Os produtos de combate a Mus musculus só podem ser autorizados para utilização em espaços interiores.

                              5)

                              As pessoas que disponibilizem os produtos no mercado devem garantir que os produtos são acompanhados de informações sobre os riscos associados aos rodenticidas anticoagulantes em geral, as medidas destinadas a limitar a sua utilização ao mínimo necessário e as medidas de precaução a tomar.

                              6)

                              Os produtos sob a forma de iscos soltos, como os granulados ou os pellets, só podem ser autorizados em formulações que são fornecidas em saquetas ou outras embalagens, para reduzir a exposição dos seres humanos e do ambiente.

                        Para além das condições gerais, as autorizações de produtos biocidas destinados a ser utilizados por profissionais estão sujeitas às seguintes condições:

                              1)

                              Os produtos não podem ser autorizados para utilização em esgotos, espaços abertos ou lixeiras.

                              2)

                              Os produtos só podem ser autorizados para utilização em estações de isco invioláveis.

                              3)

                              As pessoas que disponibilizem no mercado produtos destinados a utilizadores profissionais devem garantir que estes produtos não são fornecidos ao público em geral.

                        Para além das condições gerais, as autorizações de produtos biocidas destinados a ser utilizados por profissionais qualificados estão sujeitas às seguintes condições:

                              1)

                              Os produtos podem ser autorizados para utilização em esgotos, espaços abertos ou lixeiras.

                              2)

                              Os produtos podem ser autorizados para utilização em pontos de iscagem cobertos e protegidos, desde que estes proporcionem o mesmo nível de proteção das espécies não visadas e dos seres humanos que as estações de isco invioláveis.

                              3)

                              As pessoas que disponibilizem no mercado produtos destinados a utilizadores profissionais qualificados devem garantir que os produtos não são fornecidos a pessoas que não sejam profissionais qualificados.

         (1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa avaliada. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente, desde que tenha sido comprovada como tecnicamente equivalente à substância avaliada.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1222 da Comissão, de 26 de junho de 2017, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Kiełbasa biała parzona wielkopolska (IGP)]

text:
               7.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 174/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1222 DA COMISSÃO
   de 26 de junho de 2017
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Kiełbasa biała parzona wielkopolska (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Kiełbasa biała parzona wielkopolska» apresentado pela Polónia.

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Kiełbasa biała parzona wielkopolska» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «Kiełbasa biała parzona wielkopolska» (IGP).
   A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.2. «Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)» do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de junho de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 73 de 9.3.2017, p. 25.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 237/2012 da Comissão, de 19 de março de 2012 , relativo à autorização de alfa-galactosidase (EC 3.2.1.22), produzida por Saccharomyces cerevisiae (CBS 615.94), e endo-1,4-beta-glucanase (EC 3.2.1.4), produzida por Aspergillus niger (CBS 120604), como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização: Kerry Ingredients and Flavours)  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               20.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 80/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 237/2012 DA COMISSÃO
   de 19 de março de 2012
   relativo à autorização de alfa-galactosidase (EC 3.2.1.22), produzida por Saccharomyces cerevisiae (CBS 615.94), e endo-1,4-beta-glucanase (EC 3.2.1.4), produzida por Aspergillus niger (CBS 120604), como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização: Kerry Ingredients and Flavours)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a sua concessão.

               (2)

               Nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da preparação de alfa-galactosidase (EC 3.2.1.22), produzida por Saccharomyces cerevisiae (CBS 615.94), e endo-1,4-beta-glucanase (EC 3.2.1.4), produzida por Aspergillus niger (CBS 120604). Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (3)

               O pedido refere-se à autorização da preparação de alfa-galactosidase (EC 3.2.1.22), produzida por Saccharomyces cerevisiae (CBS 615.94), e endo-1,4-beta-glucanase (EC 3.2.1.4), produzida por Aspergillus niger (CBS 120604), como aditivo em alimentos para frangos de engorda, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

               (4)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 17 de novembro de 2011 (2), que, nas condições de utilização propostas, a preparação de alfa-galactosidase (EC 3.2.1.22), produzida por Saccharomyces cerevisiae (CBS 615.94), e endo-1,4-beta-glucanase (EC 3.2.1.4), produzida por Aspergillus niger (CBS 120604), não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana, nem no ambiente e que a sua utilização pode melhorar o peso corporal final em frangos de engorda. A Autoridade não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (5)

               A avaliação da preparação de alfa-galactosidase (EC 3.2.1.22), produzida por Saccharomyces cerevisiae (CBS 615.94), e endo-1,4-beta-glucanase (EC 3.2.1.4), produzida por Aspergillus niger (CBS 120604), revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização desta preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «melhoradores de digestibilidade», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  EFSA Journal 2011; 9(12): 2451.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  Unidades de atividade/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: melhoradores de digestibilidade

                  4a17

                  Kerry Ingredients and Flavours

                  Alfa-galactosidase
                  (EC 3.2.1.22)
                  Endo-1,4-beta-glucanase
                  (EC 3.2.1.4)

                                 Composição do aditivo

                              Preparação de alfa-galactosidase (EC 3.2.1.22), produzida por Saccharomyces cerevisiae (CBS 615.94), e endo-1,4-beta-glucanase (EC 3.2.1.4), produzida por Aspergillus niger (CBS 120604), forma sólida, com uma atividade mínima de:

                                          —

                                          1 000 U (1) de alfa-galactosidase/g

                                          —

                                          5 700 U (2) de endo-1,4-beta-glucanase/g

                                 Caracterização da substância ativa

                              Alfa-galactosidase produzida por Saccharomyces cerevisiae (CBS 615.94) Endo-1,4-beta-glucanase produzida por Aspergillus niger (CBS 120604)

                                 Método de análise
                                  (3)

                              Determinação:

                                          —

                                          Método colorimétrico para medição de p-nitrofenol libertado pela ação de alfa-galactosidase a partir de um substrato de p-nitrofenil-alfa-galactopiranósido;

                                          —

                                          Método colorimétrico que mede o corante solúvel em água libertado pela ação de endo-1,4-beta-glucanase a partir de um substrato de glucano de cevada reticulado com azurina

                  Frangos de engorda

                  —

                  50 U de alfa-galactosidase
                  285 U de endo-1,4-beta-glucanase

                  —

                              1.

                              Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

                              2.

                              Dose máxima recomendada:

                                          —

                                          100 U de alfa- galactosidase/kg

                                          —

                                          570 U de endo-1,4-beta-glucanase/kg

                              3.

                              Condições de segurança: devem utilizar-se equipamentos de proteção respiratória, óculos e luvas durante o manuseamento.

                  9 de abril de 2022

         (1)  1 U é a quantidade de enzima que liberta1 μmole de p-nitrofenol por minuto a partir de p-nitrofenil-alfa-galactopiranósido (pNPG), a pH 5,0 e 37 °C.

         (2)  1 U é a quantidade da enzima que liberta 1 mg de açúcar redutor (equivalente glucose) por minuto a partir de beta glucano, a pH 5,0 e 50 °C.

         (3)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/Pages/index.aspx


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1914 da Comissão, de 19 de outubro de 2017, relativo à autorização de salinomicina de sódio (Sacox 120 microGranulate e Sacox 200 microGranulate) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e frangas criadas para postura e que revoga os Regulamentos (CE) n.° 1852/2003 e (CE) n.° 1463/2004 (titular da autorização Huvepharma NV) (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
                  20.10.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 271/1

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1914 DA COMISSÃO
      de 19 de outubro de 2017
      relativo à autorização de salinomicina de sódio (Sacox 120 microGranulate e Sacox 200 microGranulate) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e frangas criadas para postura e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1852/2003 e (CE) n.o 1463/2004 (titular da autorização Huvepharma NV)
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2, e o artigo 13.o, n.o 3,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).

                  (2)

                  A salinomicina de sódio 120 g/kg (Sacox 120 microGranulate) foi autorizada por dez anos em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE como aditivo em alimentos destinados a frangas criadas para postura pelo Regulamento (CE) n.o 1852/2003 da Comissão (3) e a frangos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 1463/2004 da Comissão (4). Este aditivo foi subsequentemente inscrito no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                  (3)

                  Ao abrigo do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o seu artigo 7.o, foi apresentado um pedido para a reavaliação da salinomicina de sódio 120 g/kg (Sacox 120 microGranulate) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e frangas criadas para postura. Ao abrigo do artigo 7.o desse regulamento, foi apresentado um pedido para a autorização de uma nova formulação da salinomicina de sódio 200 g/kg (Sacox 200 microGranulate), solicitando a classificação daquele aditivo na categoria de aditivos designada por «coccidiostáticos e histomonostáticos». Ao abrigo do artigo 13.o, n.o 3, desse regulamento, foi apresentado um pedido solicitando a redução do intervalo de segurança antes do abate de um para zero dias e solicitando a modificação dos limites máximos de resíduos (a seguir «LMR») para esse aditivo de 5 μg/kg de todos os tecidos húmidos para 0,150 mg/kg de fígado, 0,040 mg/kg de rim, 0,015 mg/kg de músculo e 0,150 mg/kg de pele/gordura. Os referidos pedidos foram acompanhados dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                  (4)

                  A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 6 de dezembro de 2016 (5) que, nas condições de utilização propostas, a salinomicina de sódio 120 g/kg (Sacox 120 microGranulate) e a salinomicina de sódio 200 g/kg (Sacox 200 microGranulate) não produzem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. A Autoridade concluiu ainda que a utilização de salinomicina de sódio 120 g/kg (Sacox 120 microGranulate) e de salinomicina de sódio 200 g/kg (Sacox 200 microGranulate) é eficaz no controlo da coccidiose em frangos de engorda e que, segundo os estudos apresentados, a conclusão é alargada às frangas criadas para postura. A Autoridade concluiu igualmente que as estimativas de exposição ao mais alto nível de utilização indicaram um intervalo de segurança aceitável de zero dias. A Autoridade também concluiu não ser necessário fixar limites máximos de resíduos. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre os métodos de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                  (5)

                  Contudo, por motivos de controlo, devem ser estabelecidos LMR, tal como solicitados, para o fígado, o rim, o músculo e a pele/gordura. Considerou-se igualmente que deve ser efetuada uma monitorização no terreno da resistência da Eimeria spp. à salinomicina de sódio, de preferência durante a última parte do período de autorização.

                  (6)

                  A avaliação da salinomicina de sódio (Sacox 120 microGranulate e Sacox 200 microGranulate) revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

                  (7)

                  Devem ser revogados os Regulamentos (CE) n.o 1852/2003 e (CE) n.o 1463/2004.

                  (8)

                  Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização.

                  (9)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      Autorização
      As preparações especificadas no anexo, pertencentes à categoria de aditivos designada por «coccidiostáticos e histomonostáticos», são autorizadas como coccidiostático em alimentos para animais nas condições estabelecidas no referido anexo.
      Artigo 2.o

      Revogação do Regulamento (CE) n.o 1852/2003
      O Regulamento (CE) n.o 1852/2003 é revogado.
      Artigo 3.o

      Revogação do Regulamento (CE) n.o 1463/2004
      O Regulamento (CE) n.o 1463/2004 é revogado.
      Artigo 4.o

      Medidas transitórias
      A preparação especificada no anexo e os alimentos para animais que a contenham, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 9 de maio de 2018 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 9 de novembro de 2017, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as respetivas existências.
      Artigo 5.o

      Entrada em vigor
      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 19 de outubro de 2017.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

         (2)  Diretiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 270 de 14.12.1970, p. 1).

         (3)  Regulamento (CE) n.o 1852/2003 da Comissão, de 21 de outubro de 2003, que autoriza a utilização de um coccidiostático em alimentos para animais por um período de 10 anos (JO L 271 de 22.10.2003, p. 13).

         (4)  Regulamento (CE) n.o 1463/2004 da Comissão, de 17 de agosto de 2004, relativo à autorização, por um período de dez anos, do aditivo «Sacox 120 microGranulate», pertencente ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas na alimentação para animais (JO L 270 de 18.8.2004, p. 5).

         (5)  EFSA Journal (2017); 15(1):4670.

         ANEXO

                     Número de identificação do aditivo

                     Nome do detentor da autorização

                     Aditivo
                     (designação comercial)

                     Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                     Espécie ou categoria animal

                     Idade máxima

                     Teor mínimo

                     Teor máximo

                     Outras disposições

                     Fim do período de autorização

                     Limites Máximos de Resíduos (LMR) nos géneros alimentícios de origem animal pertinentes

                     mg da substância ativa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                        Coccidiostáticos e histomonostáticos

                     51766

                     Huvepharma NV

                     Salinomicina de sódio: 120 g/kg
                     (Sacox 120 microGranulate)
                     Salinomicina de sódio: 200 g/kg
                     (Sacox 200 microGranulate)

                        Composição do aditivo

                     (Sacox120 microGranulate):

                                 Salinomicina de sódio: 114-132 g/kg

                                 Dióxido de silício: 10-100 g/kg

                                 Carbonato de cálcio: 500- 700 g/kg

                           Forma sólida
                     (Sacox 200 microGranulate):

                                 Salinomicina de sódio: 190-220 g/kg

                                 Dióxido de silício: 50-150 g/kg

                                 Carbonato de cálcio: 50- 150 g/kg

                           Forma sólida

                        Caracterização da substância ativa

                     Salinomicina de sódio,
                     C42H69Na O11,
                     Número CAS: 55721-31-8,
                     sal de sódio de um poliéter monocarboxilado produzido por fermentação de Streptomyces azureus (DSM 32267)
                     Impurezas associadas:

                                 —

                                 ≤ 10 mg de elaiofilina/kg de salinomicina de sódio.

                                 —

                                 ≤ 2 g de 17-epi-20-desoxissalinomicina/kg de salinomicina de sódio.

                                 —

                                 ≤ 10 g de 20-desoxissalinomicina/kg de salinomicina de sódio.

                                 —

                                 ≤ 10 g de 18,19-di-hidrossalinomicina/kg de salinomicina de sódio.

                                 —

                                 ≤ 10g de salinomicina metilada/kg de salinomicina de sódio.

                        Método analítico
                         (1)

                     Para a quantificação de salinomicina no aditivo para alimentação animal:
                     Cromatografia líquida de alta resolução com derivatização pós-coluna associada a deteção espetrofotométrica (HPLC-PCD-UV-Vis)
                     Para a quantificação de salinomicina em pré-misturas e alimentos para animais:
                     Cromatografia líquida de alta resolução com derivatização pós-coluna associada a deteção espetrofotométrica (HPLC-PCD-UV-Vis) — EN ISO 14183.

                     Frangos de engorda

                     —

                     50

                     70

                                 1.

                                 Os aditivos devem ser incorporados em alimentos compostos para animais sob a forma de pré-mistura.

                                 2.

                                 Deve ser indicada a seguinte menção nas instruções de utilização:
                                 «Perigoso para equídeos e perus.
                                 Este alimento para animais contém um ionóforo:
                                 a sua utilização em simultâneo com certas substâncias medicamentosas (nomeadamente a tiamulina) pode ser contraindicada».

                                 3.

                                 A salinomicina de sódio não deve ser misturada com outros coccidiostáticos.

                                 4.

                                 O detentor da autorização deve planear e executar um programa de monitorização pós-comercialização da resistência a bactérias e a Eimeria spp.

                                 5.

                                 Intervalo de segurança de zero dias.

                                 6.

                                 Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória, ocular e cutânea.

                     9 de novembro de 2027

                     150 μg de salinomicina de sódio/kg de fígado;
                     40 μg de salinomicina de sódio/kg de rim;
                     15 μg de salinomicina de sódio/kg de músculo, e 150 μg de salinomicina de sódio/kg de pele/tecido adiposo.

                     Frangas criadas para postura

                     12 semanas

                     50

                     50

            (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/822 da Comissão, de 15 de maio de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 343/2011 da Comissão relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para vinhos originários da Bósnia-Herzegovina

text:
               16.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 123/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/822 DA COMISSÃO
   de 15 de maio de 2017
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 343/2011 da Comissão relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para vinhos originários da Bósnia-Herzegovina
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro (2) (a seguir designado por «AEA»), foi assinado em 16 de junho de 2008 e entrou em vigor a 1 de junho de 2015.

               (2)

               O Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (3) (a seguir designado por «protocolo»), foi assinado em 15 de dezembro de 2016. A Decisão (UE) 2017/75 do Conselho (4) autoriza a assinatura do Protocolo em nome da União e dos Estados-Membros, bem como a sua aplicação provisória. O protocolo tem aplicação provisória com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2017.

               (3)

               O artigo 5.o do protocolo e o seu anexo IV preveem alterações aos contingentes pautais existentes para os vinhos originários da Bósnia-Herzegovina, com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2017. Os contingentes relativos aos vinhos foram aumentados de 12 800 hl para 25 500 hl, no caso das posições ex 2204 10 e ex 2204 21, e de 3 200 hl para 15 100 hl, para as posições ex 2204 22 e ex 2204 29.

               (4)

               O AEA especifica que é concedido um direito preferencial nulo no âmbito dos contingentes pautais, desde que a Bósnia-Herzegovina não pague nenhuma subvenção pela exportação dessas quantidades. O protocolo especifica igualmente que, para o ano de 2017, é aplicável o montante total dos contingentes, independentemente da data de entrada em vigor ou do início da aplicação provisória do Protocolo.

               (5)

               A fim de aplicar os contingentes pautais para os vinhos estabelecidos no protocolo, o Regulamento de Execução (UE) n.o 343/2011 da Comissão (5) deve ser alterado em conformidade.

               (6)

               Dado que o protocolo é aplicável a partir de 1 de fevereiro de 2017, as alterações propostas devem ser aplicáveis a partir da mesma data.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 343/2011 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de fevereiro de 2017.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de maio de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 164 de 30.6.2015, p. 2.

      (3)  JO L 12 de 17.1.2017, p. 3.

      (4)  Decisão (UE) 2017/75 do Conselho, de 21 de novembro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 12 de 17.1.2017, p. 1).

      (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 343/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para vinhos originários da Bósnia-Herzegovina (JO L 96 de 9.4.2011, p. 12).

      ANEXO
      «
            ANEXO

               Contingentes pautais para vinhos originários da Bósnia-Herzegovina importados para a União

                        N.o de ordem

                        Código NC (1)

                        Extensão TARIC

                        Designação

                        Volume anual do contingente (em hl) (2)

                        Direito aduaneiro aplicável ao contingente (3)

                        09.1528

                        2204 10 93

                        Vinho espumante de qualidade; outros vinhos de uvas frescas, em recipientes de capacidade não superior a 2 litros

                        25 500

                        Isenção

                        2204 10 94

                        2204 10 96

                        2204 10 98

                        2204 21 06

                        2204 21 07

                        2204 21 08

                        2204 21 09

                        ex 2204 21 93

                        19, 29, 31, 41 e 51

                        ex 2204 21 94

                        19, 29, 31, 41 e 51

                        2204 21 95

                        ex 2204 21 96

                        11, 21, 31, 41 e 51

                        2204 21 97

                        ex 2204 21 98

                        11, 21, 31, 41 e 51

                        09.1529

                        2204 22 10

                        Outros vinhos de uvas frescas, em recipientes de capacidade superior a 2 litros mas não superior a 10 litros

                        15 100

                        Isenção

                        2204 22 93

                        11, 21, 31, 41 e 51

                        ex 2204 22 94

                        2204 22 95

                        11, 21, 31, 41 e 51

                        ex 2204 22 96

                        2204 22 97

                        11, 21, 31, 41 e 51

                        2204 22 98

                        2204 29 10

                        2204 29 93

                        ex 2204 29 94

                        11, 21, 31, 41 e 51

                        2204 29 95

                        ex 2204 29 96

                        11, 21, 31, 41 e 51

                        2204 29 97

                        ex 2204 29 98

                        11, 21, 31, 41 e 51

                  »

         (1)  Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação das mercadorias tem caráter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pela cobertura dos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos ex NC, o regime preferencial é determinado pela aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente.

         (2)  A pedido de uma das Partes, podem ser realizadas consultas a fim de adaptar os contingentes, mediante a transferência de quantidades do contingente aplicável às posições ex 2204 22 e 2204 29 (número de ordem 09.1529) para o contingente aplicável às posições ex 2204 10 e ex 2204 21 (número de ordem 09.1528). Para o ano de 2017, aplica-se o montante total do contingente, independentemente da data de entrada em vigor ou do início da aplicação provisória do Protocolo.

         (3)  O documento VI1, criado em conformidade com o artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão, de 27 de junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no setor vitivinícola (JO L 170 de 30.6.2008, p. 1) deve indicar o cumprimento deste requisito, com a seguinte menção: «Os produtos enumerados no presente certificado não beneficiam de subvenções à exportação».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1271/2012 da Comissão, de 21 de dezembro de 2012 , que derroga certas disposições do Regulamento (CE) n. ° 1122/2009 no respeitante à possibilidade de apresentar pedidos de ajuda a título do regime de pagamento único para 2012 e pedidos de atribuição ou de aumento do valor unitário de direitos ao pagamento a partir da reserva nacional em 2012 e, no respeitante ao conteúdo do pedido único, do Regulamento (CE) n. ° 1120/2009, no que se refere à declaração dos direitos ao pagamento em 2012, e do Regulamento (CE) n. ° 73/2009 do Conselho, no que se refere à verificação das condições de elegibilidade antes do pagamento e à data em que as parcelas devem estar à disposição dos agricultores

text:
               28.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 357/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1271/2012 DA COMISSÃO
   de 21 de dezembro de 2012
   que derroga certas disposições do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 no respeitante à possibilidade de apresentar pedidos de ajuda a título do regime de pagamento único para 2012 e pedidos de atribuição ou de aumento do valor unitário de direitos ao pagamento a partir da reserva nacional em 2012 e, no respeitante ao conteúdo do pedido único, do Regulamento (CE) n.o 1120/2009, no que se refere à declaração dos direitos ao pagamento em 2012, e do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, no que se refere à verificação das condições de elegibilidade antes do pagamento e à data em que as parcelas devem estar à disposição dos agricultores
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1), nomeadamente o artigo 142.o, alíneas c) e r),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 41.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 prevê a possibilidade de os Estados-Membros que não apliquem o artigo 68.o, n.o 1, alínea c), desse regulamento utilizarem a reserva nacional em certas condições. Ao aplicarem esse artigo, os Estados-Membros podem aumentar o valor unitário e/ou o número de direitos ao pagamento atribuídos aos agricultores. Nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão (2), os pedidos de atribuição ou de aumento de direitos ao pagamento a título do regime de pagamento único para efeitos do artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 devem ser apresentados até uma data a fixar pelos Estados-Membros. Essa data não pode ser posterior a 15 de maio ou, no caso da Estónia, da Letónia, da Lituânia, da Finlândia e da Suécia, a 15 de junho.

               (2)

               Nos termos do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009, o agricultor que se candidate a ajudas a título de qualquer dos regimes de ajuda «superfícies» só pode apresentar um único pedido por ano.

               (3)

               Nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009, o pedido único é apresentado até uma data a fixar pelo Estado-Membro, mas não posterior a 15 de maio, ou, no caso da Estónia, da Letónia, da Lituânia, da Finlândia e da Suécia, a 15 de junho.

               (4)

               Em consequência do aumento contínuo dos preços dos alimentos para animais resultante das condições climáticas adversas que afetam alguns dos principais fornecedores de cereais, assiste-se em vários Estados-Membros a um agravamento da situação económica das explorações agrícolas que, no final de 2012, enfrentam dificuldades financeiras graves. Dado que o agravamento da situação económica das explorações agrícolas pode ter também consequências mais vastas e a longo prazo, os Estados-Membros devem ser autorizados a aplicar, relativamente a 2012, o disposto no artigo 41.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

               (5)

               Uma vez que já terminou o prazo para a atribuição ou aumento do valor unitário de direitos ao pagamento da reserva nacional previsto no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 para 2012, é conveniente autorizar os Estados-Membros que desejam aplicar o artigo 41.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 para 2009 a fixar um novo prazo para de apresentação do pedido de atribuição ou de aumento do valor unitário de direitos ao pagamento da reserva nacional.

               (6)

               Relativamente aos agricultores desses Estados-Membros, é também conveniente derrogar a exigência, imposta pelo artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009, de apresentar um pedido único por ano.

               (7)

               Além disso, é necessário estabelecerr uma derrogação do prazo previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 no respeitante aos agricultores que desejam beneficiar do artigo 41.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

               (8)

               Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009, em relação ao primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único ou ao ano de integração de novos setores no regime de pagamento único, os Estados-Membros podem derrogar o disposto nesse artigo no que se refere aos direitos ao pagamento, caso estes ainda não estejam definitivamente estabelecidos na última data fixada para a apresentação do pedido único. É necessário prever uma derrogação semelhante no respeitante aos direitos ao pagamento que serão atribuídos ou cujo valor unitário será aumentado, ao abrigo do artigo 41.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, nos casos em que tal atribuição ou aumento ainda não tenha sido definitivamente estabelecida.

               (9)

               Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1120/2009 da Comissão (3), os direitos ao pagamento só podem ser declarados para pagamento uma vez por ano, pelo agricultor que os detém na última data para apresentação do pedido único. É conveniente derrogar esta exigência.

               (10)

               Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, as parcelas declaradas que correspondem aos hectares elegíveis ligados a um direito a pagamento devem estar à disposição do agricultor numa data fixada pelo Estado-Membro. Essa data não pode ser posterior à fixada nesse Estado-Membro para a alteração do pedido de ajuda.

               (11)

               No respeitante aos direitos ao pagamento que serão atribuídos ou cujo valor unitário será aumentado na sequência da aplicação do artigo 41.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, é necessário derrogar a obrigação dos agricultores no respeitante à data estabelecida no artigo 35.o, n.o 1, desse regulamento.

               (12)

               Nos termos do artigo 29.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os pagamentos ao abrigo de regimes de apoio enumerados no anexo I desse regulamento não são efetuados antes da conclusão da verificação das condições de elegibilidade, a realizar pelo Estado-Membro em conformidade com o artigo 20.o desse regulamento.

               (13)

               As condições de elegibilidade a verificar pelos Estados-Membros, relacionadas com a atribuição ou o aumento do valor unitário dos direitos ao pagamento ao abrigo do artigo 41.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, com base numa ou várias das derrogações estabelecidas no presente regulamento, podem diferir das condições de elegibilidade para o apoio atual a título do regime de pagamento único. Nesse caso, os pagamentos ao abrigo de regimes de apoio não relacionados com a aplicação do artigo 41.o, n.o 3, desse regulamento não poderiam ser efetuados antes de serem verificadas as referidas novas condições de elegibilidade, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009. A fim de evitar tal situação, é necessário derrogar o artigo 29.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 no que se refere à atribuição ou ao aumento do valor unitário de direitos ao pagamento ao abrigo do artigo 41.o, n.o 3, desse regulamento.

               (14)

               Além disso, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os pagamentos devem ser efetuados no período compreendido entre 1 de dezembro e 30 de junho do ano civil seguinte. Em derrogação dessa disposição, a Comissão pode prever adiantamentos antes de 1 de dezembro. Esta derrogação é concedida pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 776/2012 da Comissão (4), segundo o qual, a partir de 16 de outubro de 2012, os Estados-Membros podem pagar adiantamentos até um certo limite dos pagamentos diretos a título dos pedidos apresentados em 2012. Por conseguinte, a derrogação do artigo 29.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 deve ser concedida retroativamente, a partir de 16 de outubro de 2012, a fim de permitir o pagamento, na condição de ter sido concluída a verificação das condições de elegibilidade, relatiamente aos referidos regimes de apoio não relacionados com a aplicação do artigo 41.o, n.o 3, desse regulamento.

               (15)

               As derrogações previstas no presente regulamento dizem respeito ao ano civil de 2012. Por conseguinte, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               (16)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Derrogações do Regulamento (CE) n.o 1122/2009
   1.   Em derrogação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009, relativamente a 2012, os Estados-Membros podem autorizar os agricultores a apresentar, antes de 31 de janeiro de 2013, o mais tardar, um pedido de atribuição ou de aumento do valor unitário de direitos ao pagamento ao abrigo do artigo 41.o, n.o 3, do Regulamento (CE) m.o 73/2009.
   2.   Em derrogação do artigo 11.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009, relativamente a 2012, os agricultores que tenham apresentado um pedido único de ajuda a título de qualquer dos regimes de ajuda «superfícies» até uma data fixada pelos Estados-Membros, conforme previsto no artigo 11.o, n.o 2 desse regulamento, e que, em conformidade com o n.o 1 do presente artigo, tenham apresentado um pedido de atribuição ou de aumento do valor unitário de direitos ao pagamento podem apresentar um pedido de ajuda separado para efeitos do artigo 41.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, antes de 31 de janeiro de 2013, o mais tardar.
   3.   Em derrogação do artigo 11.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009, relativamente a 2012, os Estados-Membros podem autorizar os agricultores que, em conformidade com o n.o 1 do presente artigo, tenham apresentado um pedido de atribuição ou de aumento do valor unitário de direitos ao pagamento e que não tenham apresentado o pedido único referido no segundo parágrafo do presente artigo a apresentar um pedido único de ajuda ao abrigo do artigo 41.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, antes de 31 de janeiro de 2013, o mais tardar.
   4.   O pedido de atribuição ou de aumento do valor unitário de direitos ao pagamento apresentado em conformidade com o n.o 1 é considerado como um pedido de ajuda separado ou um pedido único de ajuda em conformidade com os n.os 2 e 3.
   5.   Sempre que o n.o 1 do presente artigo seja aplicado, os Estados-Membros podem derrogar o disposto no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 no respeitante aos direitos ao pagamento se, na data-limite fixada nos n.os 2 e 3 do presente artigo, a atribuição ou os aumentos dos valores unitários desses direitos ainda não tiverem sido definitivamente estabelecidos.
   Artigo 2.o

   Derrogação do Regulamento (CE) n.o 1120/2009
   Em derrogação do artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo do Regulamento (CE) n.o 1120/2009, relativamente a 2012, os direitos ao pagamento cujo valor unitário é objeto de um aumento em conformidade com o artigo 1.o do presente regulamento podem ser declarados para pagamento do aumento respetivo do seu valor unitário pelo agricultor que os detém em 31 de janeiro de 2013.
   Os direitos ao pagamento recentemente atribuídos aos agricultores e os aumentos dos direitos ao pagamento cujo valor unitário é objeto de um aumento em conformidade com o artigo 1.o do presente regulamento são considerados como declarados relativamente ao ano civil de 2012.
   Artigo 3.o

   Derrogação do Regulamento (CE) n.o 73/2009
   1.   Se se tiver recorrido a uma ou várias das derrogações estabelecidas nos artigos 1.o e 2.o do presente regulamento, os pagamentos relacionados com a atribuição ou o aumento do valor unitário de direitos ao pagamento ao abrigo do artigo 41.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 relativamente ao ano civil de 2012 não podem ser efetuados antes de concluída a verificação, pelo Estado-Membro em causa, das condições de elegibilidade aplicáveis a esse apoio.
   2.   Em derrogação do artigo 29.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os pagamentos ao abrigo dos regimes de apoio enumerados no anexo I desse regulamento, que não o apoio referido no n.o 1 do presente artigo, podem ser efetuados relativamente ao ano civil de 2002 independentemente da conclusão da verificação das condições de elegibilidade aplicáveis ao apoio referido no n.o 1 do presente artigo.
   3.   Em derrogação do artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, as parcelas que correspondem aos hectares elegíveis ligados a um direito ao pagamento recentemente atribuído ou cujo valor unitário tenha sido aumentado, ao abrigo do artigo 41.o, n.o 3, desse regulamento, com base numa ou várias das derrogações estabelecidas nos artigos 1.o e 2.o do presente regulamento, devem estar à disposição do agricultor em causa em 31 de janeiro de 2013.
   Artigo 4.o

   Entrada em vigor e aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O artigo 3.o, n.os 1 e 2, é aplicável a partir de 16 de outubro de 2012.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de dezembro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.

      (2)  JO L 316 de 2.12.2009, p. 65.

      (3)  JO L 316 de 2.12.2009, p. 1.

      (4)  JO L 231 de 28.8.2012, p. 8.


title: Regulamento de execução (UE) n. ° 580/2010 do Conselho, de 29 de Junho de 2010 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 452/2007 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tábuas de engomar originárias, nomeadamente, da Ucrânia

text:
               2.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 168/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 580/2010 DO CONSELHO
   de 29 de Junho de 2010
   que altera o Regulamento (CE) n.o 452/2007 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tábuas de engomar originárias, nomeadamente, da Ucrânia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o n.o 3 do artigo 11.o,
   Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Europeia, após consulta ao Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   1.   PROCEDIMENTO

   1.1.   Medidas em vigor

               (1)

               Pelo Regulamento (CE) n.o 452/2007 (2) («regulamento inicial»), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tábuas de engomar originárias, nomeadamente, da Ucrânia. As medidas consistem numa taxa de 9,9 % do direito ad valorem.

         1.2.   Pedido de reexame

               (2)

               Em Agosto de 2008, a Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar parcial nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base («reexame intercalar»). O pedido foi concluído em Dezembro de 2008. O pedido, limitado no seu âmbito à análise do dumping, foi apresentado por um produtor-exportador ucraniano, a empresa Eurogold Industries Ltd. («EGI» ou «requerente»). O requerente tinha colaborado no inquérito que conduziu aos resultados e conclusões estabelecidos no regulamento inicial («inquérito inicial»). O direito anti-dumping aplicável ao requerente, que é o único produtor-exportador do produto em causa na Ucrânia, é de 9,9 %.

               (3)

               No pedido, o requerente alegava que as circunstâncias com base nas quais as medidas tinham sido instituídas se alteraram, sendo essas alterações de carácter duradouro. O requerente apresentou elementos de prova prima facie de que deixou de ser necessário continuar a aplicar a medida ao nível actual para compensar o dumping.

         1.3.   Início de um reexame

               (4)

               Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes para dar início a um reexame intercalar, a Comissão decidiu dar início a um reexame intercalar parcial, em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, limitado no seu âmbito à análise do dumping no que diz respeito à empresa EGI. A Comissão publicou um aviso de início, em 9 de Abril de 2009, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3) («aviso de início») e deu início a um inquérito.

         1.4.   Produto em causa e produto similar

               (5)

               O produto em causa no reexame intercalar é o mesmo que no inquérito que levou à instituição das medidas em vigor («inquérito inicial»), ou seja, as tábuas de engomar, com ou sem pernas, dotadas ou não de superfície com função absorção de vapor e/ou de superfície com função aquecimento e/ou com função sopro, incluindo braços passa-mangas, e suas partes essenciais, ou seja, as pernas, a superfície e o suporte para o ferro de engomar, originárias da Ucrânia, actualmente classificadas nos códigos NC ex 3924 90 00, ex 4421 90 98, ex 7323 93 90, ex 7323 99 91, ex 7323 99 99, ex 8516 79 70 e ex 8516 90 00.

               (6)

               O produto produzido e vendido na Ucrânia e o exportado para a União têm as mesmas características físicas e técnicas de base, bem como as mesmas utilizações, pelo que são considerados produtos similares na acepção do n.o 4 do artigo 1.o do regulamento de base.

         1.5.   Partes interessadas

               (7)

               A Comissão informou oficialmente do início do reexame intercalar a indústria da União, o requerente e as autoridades do país de exportação. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição.

               (8)

               A Comissão enviou um questionário ao requerente, que respondeu no prazo fixado para o efeito. A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para a determinação do dumping e efectuou uma visita de verificação às instalações do requerente:

                           —

                           Eurogold Industries Ltd., Zhitomir, Ucrânia

                           —

                           e à sua empresa coligada Eurogold Service Zumbühl & Co., Zug, Suíça («EGS»).

         1.6.   Período de inquérito

               (9)

               O inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2008 («período de inquérito do reexame» ou «PI»).

         2.   RESULTADOS DO INQUÉRITO

   2.1.   Valor normal

               (10)

               No que diz respeito à determinação do valor normal, apurou-se em primeiro lugar, relativamente à EGI, se o volume total das vendas do produto similar no mercado interno a clientes independentes era representativo em comparação com o seu volume total de vendas de exportação para a União. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o do regulamento de base, as vendas realizadas no mercado interno são consideradas representativas sempre que o seu volume total represente, pelo menos, 5 % do volume total das exportações do produto em causa para a União. Apurou-se que as vendas totais da EGI do produto similar no mercado interno foram representativas.

               (11)

               A Comissão procurou determinar, relativamente a cada tipo do produto vendido pela EGI no seu mercado interno e que se verificou ser directamente comparável com o tipo do produto vendido para exportação para a União, se as vendas realizadas no mercado interno eram suficientemente representativas para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 2.o do regulamento de base. As vendas no mercado interno de um tipo específico do produto foram consideradas suficientemente representativas sempre que o volume total das vendas desse tipo do produto no mercado interno a clientes independentes durante o PI representou pelo menos 5 % do volume total de vendas do tipo do produto comparável exportado para a União.

               (12)

               Examinou-se igualmente se as vendas realizadas no mercado interno de cada tipo do produto poderiam ser consideradas como tendo sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais, em conformidade com o n.o 4 do artigo 2.o do regulamento de base. Para o efeito, estabeleceu-se, para cada tipo do produto em causa exportado, a proporção de vendas rentáveis a clientes independentes no mercado interno durante o PI.

               (13)

               Para os tipos do produto em que mais de 80 % do respectivo volume de vendas no mercado interno foram superiores aos custos e em que o preço de venda médio ponderado desse tipo do produto foi igual ou superior ao seu custo unitário de produção, o valor normal, por tipo do produto, foi calculado enquanto média ponderada de todos os preços de venda, no mercado interno, do tipo do produto em causa, quer essas vendas tenham sido rentáveis ou não.

               (14)

               Quando o volume de vendas rentáveis de um tipo do produto representou 80 % ou menos do volume total de vendas desse tipo do produto, ou quando o preço médio ponderado desse tipo do produto foi inferior ao custo unitário de produção, o valor normal baseou-se no preço efectivamente praticado no mercado interno, calculado enquanto preço médio ponderado exclusivamente das vendas rentáveis do tipo em questão realizadas no mercado interno durante o PI.

               (15)

               Nos casos em que os preços de um tipo específico do produto vendido pela EGI no mercado interno não puderam ser utilizados para estabelecer o valor normal, este teve que ser calculado em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 2.o do regulamento de base.

               (16)

               Para o cálculo do valor normal em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 2.o do regulamento de base, os montantes correspondentes aos encargos de venda, às despesas administrativas e a outros encargos gerais, bem como aos lucros, basearam-se, em virtude da frase introdutória do n.o 6 do artigo 2.o do regulamento de base, em dados concretos relativos à produção e às vendas do produto similar pela EGI, no decurso de operações comerciais normais.

               (17)

               No seguimento da divulgação das conclusões, a EGI alegou que a taxa percentual relativa a encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais utilizada no cálculo do valor normal não correspondia à taxa percentual relativa às vendas efectuadas no mercado interno no decurso de operações comerciais normais e que, consequentemente, certos valores normais calculados tinham sido, a este respeito, sobrestimados.

               (18)

               A alegação foi examinada, tendo-se no entanto concluído que não tinha fundamento, dado que a taxa percentual relativa a encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais utilizada foi a comunicada para as vendas no mercado interno, sendo sempre a mesma, independentemente de as vendas terem ou não sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais, uma vez que é expressa em percentagem do volume de negócios. A alegação é, portanto, rejeitada.

         2.2.   Preço de exportação

               (19)

               A EGI efectuou vendas de exportação para a União quer directamente a clientes independentes, quer através da sua empresa coligada, a EGS, localizada na Suíça.

               (20)

               Nos casos em que as vendas de exportação para a União foram efectuadas directamente a clientes independentes na União, os preços de exportação foram estabelecidos com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar pelo produto em causa, em conformidade com o n.o 8 do artigo 2.o do regulamento de base.

               (21)

               Quando as vendas de exportação para a União foram efectuadas através da empresa coligada, a EGS, que executou todas as funções de importação dos produtos introduzidos em livre prática na União, ou seja, funcionou como um importador coligado, o preço de exportação foi determinado, em conformidade com o n.o 9 do artigo 2.o do regulamento de base, com base no preço a que os produtos importados foram revendidos pela primeira vez a um comprador independente. Para o efeito e a fim de que pudesse ser estabelecido um preço de exportação fiável, foram efectuados ajustamentos para ter em conta todos os custos incorridos entre a importação e a revenda, bem como os lucros realizados. Com este propósito, e na ausência de novas informações de importadores independentes relativamente aos lucros realizados, foi utilizada a mesma percentagem de lucro utilizada no inquérito inicial.

               (22)

               Ao abrigo do n.o 10 do artigo 11.o do regulamento de base, a EGI alegou que, se o preço de exportação for estabelecido em conformidade com o n.o 9 do artigo 2.o do regulamento de base, o direito anti-dumping não deve ser deduzido enquanto custo, pois, na opinião da empresa, está devidamente repercutido nos preços de revenda.

               (23)

               A este respeito, foram examinados os elementos de prova em apoio das alegações, que consistiram numa série de cálculos dos preços de venda. Todavia, os cálculos fornecidos apenas diziam respeito a alguns dos modelos vendidos durante o PI e mostraram que o preço de venda não repercutiu totalmente o direito anti-dumping em todos os casos. Consequentemente, os elementos de prova fornecidos não foram considerados conclusivos para determinar se o direito anti-dumping se repercutiu nos preços de revenda. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada e, na determinação do preço de exportação das vendas efectuadas à União através da EGS, em conformidade com o n.o 9 do artigo 2.o do regulamento de base, o direito anti-dumping foi deduzido enquanto custo.

               (24)

               No seguimento da divulgação das conclusões, a EGI reiterou a sua alegação. Todavia, não foram apresentados quaisquer novos elementos de prova ou argumentos em apoio da mesma. A alegação é, portanto, rejeitada.

         2.3.   Comparação

               (25)

               O valor normal e os preços de exportação foram comparados num estádio à saída da fábrica. Para assegurar uma comparação equitativa do valor normal com o preço de exportação, em conformidade com o disposto no n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base, procedeu-se aos devidos ajustamentos para ter em conta as diferenças a nível de custos de transporte, embalagem, crédito e comissões, sempre que tal foi considerado oportuno e justificado.

               (26)

               No seguimento da divulgação das conclusões, foi detectado um erro de cálculo envolvendo uma conversão incorrecta de divisas relativamente a certos ajustamentos dos custos de embalagem. O erro foi corrigido e o cálculo da margem de dumping foi revisto em conformidade.

               (27)

               No seguimento da divulgação das conclusões, a EGI alegou igualmente que, ao calcular o valor normal, não se devem ter em conta os ajustamentos comunicados relativamente às vendas no mercado interno que não sejam efectuadas no decurso de operações comerciais normais e que, na ausência de outras vendas do tipo do produto em causa, se devem utilizar ajustamentos médios relativos às vendas de outros tipos do produto efectuadas no decurso de operações comerciais normais, porque só os últimos reflectiriam os custos incluídos nos encargos de vendas, despesas administrativas e encargos gerais utilizados para calcular o valor normal.

               (28)

               A alegação foi examinada, mas não aceite, uma vez que os ajustamentos apenas são utilizados para efeitos de comparação e reflectem normalmente os custos reais específicos para cada transacção; são, portanto, um elemento objectivo e não dependem do facto de as vendas serem ou não efectuadas finalmente no decurso de operações comerciais normais.

               (29)

               Além disso, ao examinar esta alegação, detectou-se que tinham sido utilizados ajustamentos incorrectos no cálculo dos valores normais, no caso dos tipos de produto em relação aos quais não foram efectuadas vendas no mercado interno. Esta situação foi corrigida graças à utilização de ajustamentos médios globais para todas as vendas no mercado interno, tendo o cálculo sido alterado em conformidade. Segundo a EGI, para estes tipos de produto devem ser concedidos ajustamentos para custos do crédito, uma vez que os custos do crédito foram incluídos nos encargos de vendas, despesas administrativas e encargos gerais utilizados para calcular o valor normal. Este alegação foi rejeitada, porque os tipos de produto em questão nunca foram efectivamente vendidos no mercado interno, não havendo, portanto, elementos de prova de que o seu pagamento teria sido protelado. Note-se, a este respeito, que um ajustamento para o custo do crédito se não baseia em condições e custos reais de pagamento, mas num custo de oportunidade baseado nas condições de pagamento acordadas aquando da venda.

         2.4.   Margem de dumping

               (30)

               Em conformidade com o disposto no n.o 11 do artigo 2.o do regulamento de base, o valor normal médio ponderado por tipo foi comparado com o preço de exportação médio ponderado do tipo correspondente do produto em causa. Esta comparação revelou a existência de dumping.

               (31)

               A margem de dumping da EGI, expressa em percentagem do preço líquido, franco-fronteira da União Europeia, do produto não desalfandegado, é de 7 %.

               (32)

               De acordo com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, averiguou-se igualmente se as conclusões poderiam ser razoavelmente consideradas de carácter duradouro.

               (33)

               A reorganização estrutural dos canais de vendas do requerente e da respectiva empresa coligada está agora bem estabelecida para a maior parte das suas vendas e pode ser considerada de carácter duradouro. Assim sendo, é pouco provável que as circunstâncias que desencadearam o presente reexame intercalar evoluam, no futuro próximo, de molde a afectar as conclusões do reexame intercalar. Além disso, não surgiu, no decurso do inquérito, qualquer elemento que pudesse sugerir que as novas circunstâncias não têm um carácter duradouro. Foi, pois, concluído que a alteração das circunstâncias é de carácter duradouro.

         3.   MEDIDAS ANTI-DUMPING

               (34)

               O inquérito inicial determinou que a EGI era o único produtor-exportador ucraniano de tábuas de engomar. Consequentemente, a metodologia usada para determinar a margem de dumping da EGI foi usada para estabelecer a margem de dumping de quaisquer outros produtores-exportadores ucranianos do produto em causa.

               (35)

               Tendo em conta os resultados do inquérito de reexame, considera-se adequado alterar o direito anti-dumping aplicável às importações do produto em causa provenientes da Ucrânia para 7 %.

               (36)

               As partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava alterar o Regulamento (CE) n.o 452/2007 do Conselho que instituiu um direito anti-dumping sobre as importações do produto em causa originárias, nomeadamente, da Ucrânia, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentar observações. As observações apresentadas pelas partes foram tidas em conta sempre que tal se afigurou adequado e estão devidamente reflectidas no presente regulamento,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A entrada que diz respeito a todas as empresas da Ucrânia no quadro constante do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 452/2007 é substituída pela seguinte:

                  «Ucrânia

                  Todas as empresas

                  7

                  —»

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         E. ESPINOSA

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  JO L 109 de 26.4.2007, p. 12.

      (3)  JO C 85 de 9.4.2009, p. 28.