title: Regulamento de Execução (UE) 2020/750 da Comissão de 5 de junho de 2020 que estabelece um procedimento de prorrogação do período de transição previsto no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 para a aplicação do sistema do exportador registado em alguns países beneficiários do Sistema de Preferências Generalizadas

text:
                  8.6.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 178/21

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/750 DA COMISSÃO
         de 5 de junho de 2020
         que estabelece um procedimento de prorrogação do período de transição previsto no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 para a aplicação do sistema do exportador registado em alguns países beneficiários do Sistema de Preferências Generalizadas
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 66.o, alínea a),
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (2) estabelece as regras processuais a que se refere o artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, aplicáveis à facilitação do estabelecimento, na União, da origem preferencial das mercadorias, nomeadamente as regras processuais de origem para efeitos do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) da União.

                     (2)

                     O artigo 79.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 prevê que todos os países beneficiários do SPG devem aplicar o sistema do exportador registado (sistema REX) a partir de 30 de junho de 2020, o mais tardar, para a certificação do caráter originário a título preferencial do SPG. Após essa data, os certificados de origem, formulário A, deixam de poder ser emitidos pelas autoridades competentes desses países.

                     (3)

                     A fim de conter a propagação da COVID-19, que a Organização Mundial de Saúde declarou uma pandemia em 11 de março de 2020, os Estados-Membros adotaram um conjunto de medidas sem precedentes, em particular medidas de confinamento e de distanciamento social das pessoas. Estas medidas afetaram também o pessoal das empresas e das administrações públicas dos países beneficiários do SPG, envolvido na gestão dos procedimentos de origem do SPG e na criação e funcionamento do sistema REX, o que teve um impacto negativo nos procedimentos de trabalho habituais, na produção e no comércio.

                     (4)

                     Reconhecendo o impacto nos parceiros comerciais, a Comissão e o alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança definiram planos para uma resposta firme da União especialmente destinada a apoiar os esforços dos países parceiros no combate à pandemia de COVID-19 numa Comunicação conjunta sobre a resposta global da UE ao surto de COVID-19 (3).

                     (5)

                     Devido à pandemia de COVID-19, alguns países que beneficiam do SPG enfrentam sérias dificuldades em respeitar o prazo de 30 de junho de 2020 para a aplicação do sistema REX. Os países beneficiários nos quais o sistema REX não possa ser aplicado ou utilizado devido à pandemia devem poder beneficiar de uma prorrogação do período de transição.

                     (6)

                     Tendo em conta que essa prorrogação constitui uma medida excecional que derroga a duração máxima do período de transição previsto no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, o país beneficiário deve completar a sua notificação da necessidade de beneficiar de uma prorrogação, com a devida justificação dessa necessidade de prorrogar o período de transição, bem como com um plano de trabalho que descreva pormenorizadamente a forma como tenciona aplicar plenamente o sistema REX até ao final do período de transição prorrogado previsto. Pelas mesmas razões, qualquer prorrogação do período de transição para a aplicação do sistema REX deve ser limitada no tempo.

                     (7)

                     Deve prever-se um mecanismo de comunicação para assegurar que os países beneficiários para os quais o período de transição tenha sido prorrogado prosseguem os seus preparativos para a aplicação do sistema REX, a fim de cumprirem o novo prazo.

                     (8)

                     Tendo em conta as dificuldades que certos países beneficiários têm em cumprir as suas obrigações devido à pandemia de COVID-19, o presente regulamento deve entrar em vigor com urgência.

                     (9)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

               1.   Em derrogação ao artigo 79.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, os países beneficiários do Sistema de Preferências Generalizadas que, devido à pandemia de COVID-19, tenham dificuldades em cumprir as obrigações estabelecidas nos artigos 70.o e 72.o desse regulamento de execução, ou em concluir o processo de registo dos seus exportadores até 30 de junho de 2020, podem notificar a necessidade de prorrogação do período de transição para a aplicação do sistema REX.

               2.   A notificação nos termos do n.o 1 deve ser apresentada por escrito à Comissão até 15 de julho de 2020, o mais tardar. Deve incluir uma explicação da razão pela qual é necessária uma prorrogação do período de transição devido à pandemia de COVID-19. Essa notificação deve ser acompanhada de um plano de trabalho que inclua informações pormenorizadas sobre a forma como o país notificante tenciona aplicar plenamente o sistema REX até 31 de dezembro de 2020.

               3.   Quando a notificação efetuada nos termos do n.o 1 estiver completa, o período de transição para a aplicação do sistema REX pelo país beneficiário em causa é prorrogado até 31 de dezembro de 2020.

               4.   A Comissão publica no seu sítio Web uma lista dos países beneficiários para os quais tenha sido prorrogado o período de transição.

               5.   Até 31 de dezembro de 2020, as autoridades competentes de um país beneficiário cujo período de transição tenha sido prorrogado nos termos dos n.o
                  s 1 a 4 devem continuar a emitir certificados de origem, formulário A, a pedido dos exportadores que ainda não estejam registados no momento de apresentação do pedido de certificado.

            Artigo 2.o

            Cada país beneficiário para o qual o período de transição tenha sido prorrogado em conformidade com o artigo 1.o deve apresentar à Comissão, até 30 de setembro de 2020, um relatório que descreva pormenorizadamente os progressos realizados na execução do plano de trabalho a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, e que indique as medidas corretivas necessárias com vista ao cumprimento do prazo de 31 de dezembro de 2020 para a aplicação do sistema REX.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 5 de junho de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).

            (3)  JOIN(2020) 11 final, Comunicação conjunta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Comunicação sobre a resposta global da UE ao surto de COVID-19.