title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 64/2013 da Comissão, de 24 de janeiro de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 2535/2001 no que diz respeito à gestão dos contingentes pautais OMC para os queijos e a manteiga neozelandeses

text:
               25.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 22/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 64/2013 DA COMISSÃO
   de 24 de janeiro de 2013
   que altera o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 no que diz respeito à gestão dos contingentes pautais OMC para os queijos e a manteiga neozelandeses
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente os artigos 144.o, n.o 1, e 148.o, alínea c), em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O título 2, capítulo III, secção 1, do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (2), estabelece as regras relativas à gestão dos contingentes de importação por determinados países terceiros enumerados no anexo III.B desse regulamento. As referidas regras preveem que a emissão de certificados de importação esteja subordinada à apresentação de um certificado «inward monitoring arrangement» (IMA 1) correspondente.

               (2)

               A experiência adquirida no que diz respeito à gestão dos contingentes pautais para os queijos da Nova Zelândia (números de contingente 09.4514 e 09.4515) provou que também é possível gerir esses contingentes, de modo igualmente eficiente, através de um sistema que implique menos encargos administrativos para os importadores e os organismos emissores dos certificados dos Estados-Membros. Esse sistema mantém as funções do certificado IMA 1 para comprovar a origem e a elegibilidade das mercadorias aquando da importação, mas a emissão dos certificados de importação deixa de estar subordinada à apresentação desse certificado. É, pois, conveniente que as regras estabelecidas no título 2, capítulo I, do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 se apliquem também a esses contingentes.

               (3)

               A fim de evitar a especulação, maximizando ao mesmo tempo a utilização dos contingentes pautais para os queijos da Nova Zelândia, os pedidos de certificados devem ser limitados a 25 % dos contingentes pertinentes disponíveis.

               (4)

               Atendendo à sazonalidade da produção leiteira na Nova Zelândia, à evolução dos preços e ao tempo de transporte necessário para expedição dos produtos em causa para a União, é adequado prever uma terceira série de atribuições de certificados de importação em setembro para os contingentes referidos no anexo I, parte K, e no anexo III, parte A.

               (5)

               O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (6)

               Para que os requerentes, as autoridades competentes e os Estados-Membros possam dispor de tempo suficiente para cumprirem as novas regras, é conveniente que essas regras sejam aplicáveis a partir do ano de contingentação de 2014.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Alteração do Regulamento (CE) n.o 2535/2001
   O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 é alterado do seguinte modo:

               1)

               Ao artigo 5.o é aditada a seguinte alínea:

                           «k)

                           Contingentes previstos no anexo I, parte K.».

               2)

               No artigo 6.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «Os contingentes pautais, os direitos a aplicar, as quantidades máximas anuais a importar, os períodos de contingentação pautal da importação e a respetiva repartição em subperíodos são fixados no anexo I.».

               3)

               No artigo 13.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
               «2.   O pedido de certificado deve dizer respeito, no mínimo, a 10 toneladas e, no máximo, à quantidade disponível para o contingente e para o subperíodo a que se refere o artigo 6.o.
               No entanto, os pedidos de certificados devem dizer respeito:

                           a)

                           No caso dos contingentes referidos no artigo 5.o, alínea a), no máximo, a 10 % da quantidade disponível;

                           b)

                           No caso dos contingentes referidos no artigo 5.o, alínea k), no máximo, a 25 % da quantidade disponível.».

               4)

               No artigo 14.o, é inserido o n.o 1-A seguinte:
               «1-A.   Para os contingentes referidos no anexo I, parte K, os pedidos de certificados só podem ser apresentados:

                           a)

                           Entre 20 e 30 de novembro, para as importações efetuadas no período compreendido entre 1 de janeiro e 30 de junho seguintes;

                           b)

                           Entre 1 e 10 de junho, para as importações efetuadas no período compreendido entre 1 de julho e 31 de dezembro seguintes;

                           c)

                           Entre 1 e 10 de setembro, para as importações efetuadas no período compreendido entre 1 de outubro e 31 de dezembro seguintes.».

               5)

               Ao artigo 19.o é aditado o seguinte n.o 3:
               «3.   Para os contingentes referidos no anexo I, parte K, a taxa de direito reduzido deve ser aplicada aquando da:

                           a)

                           Aceitação da declaração de introdução em livre prática;

                           b)

                           Apresentação do certificado de importação, e

                           c)

                           Apresentação de um certificado IMA 1, tal como estabelecido no anexo IX, emitido por um organismo emissor constante da lista do anexo XII e contendo as indicações pertinentes fixadas no anexo XI, comprovativo do cumprimento das disposições em matéria de elegibilidade e de origem do produto abrangido pela declaração de introdução em livre prática.
                           As autoridades aduaneiras devem inscrever o número de série do certificado IMA 1 no certificado de importação.
                           O artigo 37.o, n.os 2, 3 e 4, é aplicável mutatis mutandis.».

               6)

               No artigo 34.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
               «4.   Os contingentes pautais, os direitos a aplicar, as quantidades máximas anuais a importar, os períodos de contingentação pautal da importação e a respetiva repartição em subperíodos, são fixados no anexo III, Parte A.».

               7)

               O artigo 34.o-A passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 34.o-A
               1.   Os contingentes devem ser repartidos em duas partes, de acordo com o referido no anexo III.A:

                           a)

                           O contingente n.o 09.4195 (seguidamente designado por «parte A») deve ser repartido entre os operadores da União aprovados, nos termos do disposto no artigo 7.o, que comprovem terem importado ao abrigo de um dos contingentes n.o 09.4195 ou n.o 09.4182, no período de 24 meses anterior ao mês de novembro que precede o ano de contingentação;

                           b)

                           O contingente n.o 09.4182 (seguidamente designado por «parte B») deve ficar reservado aos requerentes:

                                       i)

                                       aprovados nos termos do disposto no artigo 7.o, e

                                       ii)

                                       que possam comprovar que, no período de 12 meses anterior ao mês de novembro que precede o ano de contingentação, importaram para a/exportaram da União leite ou produtos lácteos do capítulo 04 da Nomenclatura Combinada, numa quantidade mínima de 100 toneladas, em quatro operações distintas, pelo menos.

                     2.   Os pedidos de certificados de importação só podem ser apresentados:

                           a)

                           Entre 20 e 30 de novembro, para as importações efetuadas no período compreendido entre 1 de janeiro e 30 de junho seguintes;

                           b)

                           Entre 1 e 10 de junho, para as importações efetuadas no período compreendido entre 1 de julho e 31 de dezembro seguintes;

                           c)

                           Entre 1 e 10 de setembro, para as importações efetuadas no período compreendido entre 1 de outubro e 31 de dezembro seguintes.

                     3.   Só são admissíveis os pedidos de certificados de importação que abranjam, por requerente:

                           a)

                           Relativamente à parte A, no máximo 125 % das quantidades importadas ao abrigo dos contingentes n.o 09.4195 ou n.o 09.4182, no período de 24 meses anterior ao mês de novembro que precede o ano de contingentação;

                           b)

                           Relativamente à parte B, no mínimo 20 toneladas e no máximo 10 % da quantidade disponível para o subperíodo, desde que os requerentes possam comprovar à autoridade competente do Estado-Membro em questão que preenchem as condições fixadas no n.o 1, alínea b).
                           Desde que sejam preenchidas as condições de elegibilidade, os requerentes podem candidatar-se simultaneamente às duas partes do contingente.
                           Os pedidos de certificado devem ser apresentados separadamente para a parte A e a parte B.

                     4.   Os pedidos de certificados de importação só podem ser apresentados no Estado-Membro em que a aprovação foi concedida em conformidade com o artigo 7.o e devem mencionar o número de aprovação do importador.
               5.   As provas a que se referem os n.os 1 e 3 devem ser fornecidas em conformidade com o artigo 5.o, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.
               Essas provas devem ser apresentadas aquando da apresentação dos pedidos de certificados de importação e são válidas para o ano de contingentação pertinente.».

               8)

               Ao anexo I é aditada uma nova parte K, cujo texto consta do anexo I do presente regulamento.

               9)

               O anexo III, parte A, é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.

               10)

               No anexo III, parte B, são suprimidas as linhas respeitantes aos números de contingente 09.4514 e 09.4515.

         Artigo 2.o

   Entrada em vigor e aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir do ano de contingentação que tem início em 1 de janeiro de 2014.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de janeiro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 341 de 22.12.2001, p. 29.

      ANEXO I

         «I.K

         CONTINGENTES PAUTAIS NO ÂMBITO DOS ACORDOS GATT/OMC ESPECIFICADOS POR PAÍS DE ORIGEM: NOVA ZELÂNDIA

                     Número do contingente

                     Código NC

                     Designação das mercadorias

                     País de origem

                     Contingente anual de 1 de janeiro a 31 de dezembro
                     (toneladas)

                     Quantidades de 1 de janeiro a 30 de junho
                     (toneladas)

                     Quantidades de 1 de julho a 31 de dezembro
                     (toneladas)

                     Quantidades de 1 de outubro a 31 de dezembro
                     (toneladas)

                     Direito de importação
                     (EUR/100 kg de peso líquido)

                     09.4515

                     0406 90 01

                     Queijos destinados à transformação (1)

                     Nova Zelândia

                     4 000

                     4 000

                     —

                     —

                     17,06

                     09.4514

                     ex 0406 90 21

                     Queijos Cheddar inteiros (da forma cilíndrica convencional com peso líquido não inferior a 33 kg, mas não superior a 44 kg, e em blocos cúbicos ou paralelepipédicos com peso líquido igual ou superior a 10 kg) com teor mínimo de matéria gorda de 50 %, em peso, da matéria seca e com maturação de, pelo menos, três meses

                     Nova Zelândia

                     7 000

                     7 000

                     —

                     —

                     17,06

         (1)  O controlo da utilização para este fim específico deve ser efetuado através da aplicação das disposições da União vigentes na matéria. Os queijos em causa são considerados "transformados" quando tiverem sido transformados em produtos da subposição 040630 da Nomenclatura Combinada. São aplicáveis os artigos 291.o a 300.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.»

      ANEXO II

         «ΙII.A

         CONTINGENTES PAUTAIS NO ÂMBITO DOS ACORDOS GATT/OMC ESPECIFICADOS POR PAÍS DE ORIGEM: MANTEIGA NEOZELANDESA

                     Código NC

                     Designação das mercadorias

                     País de origem

                     Contingente anual de 1 de janeiro a 31 de dezembro
                     (toneladas)

                     Quantidades de 1 de janeiro a 30 de junho
                     (toneladas)

                     Quantidades de 1 de julho a 31 de dezembro
                     (toneladas)

                     Quantidades de 1 de outubro a 31 de dezembro
                     (toneladas)

                     Direito de importação
                     (EUR/100 kg de peso líquido)

                     ex 0405 10 11
                     ex 0405 10 19

                     Manteiga, com pelo menos seis semanas, de teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 80 % mas inferior a 85 %, fabricada diretamente a partir do leite ou da nata, sem a utilização de matérias-primas armazenadas, num processo único, autónomo e ininterrupto

                     Nova Zelândia

                     74 693

                     Contingente 09.4195
                     Parte A:
                     20 540,5

                     Contingente 09.4195
                     Parte A:
                     20 540,5

                     Contingente 09.4195
                     Parte A:
                     —

                     70,00»

                     ex 0405 10 30

                     Manteiga, com pelo menos seis semanas, de teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 80 %, mas inferior a 85 %, fabricada diretamente a partir do leite ou da nata, sem a utilização de matérias-primas armazenadas, num processo único, autónomo e ininterrupto que pode envolver a passagem da nata por um estádio de gordura láctea concentrada e/ou o fracionamento dessa gordura láctea concentrada (processos designados por "Ammix" e "Spreadable")

                     Contingente 09.4182
                     Parte B:
                     16 806

                     Contingente 09.4182
                     Parte B:
                     16 806

                     Contingente 09.4182
                     Parte B:
                     —


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/2006 da Comissão, de 16 de novembro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               17.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 310/22

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2006 DA COMISSÃO
   de 16 de novembro de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de novembro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  84,6

                  ZZ

                  84,6

                  0707 00 05

                  TR

                  142,1

                  ZZ

                  142,1

                  0709 93 10

                  MA

                  98,6

                  TR

                  136,9

                  ZZ

                  117,8

                  0805 20 10

                  MA

                  74,2

                  ZZ

                  74,2

                  0805 20 30 , 0805 20 50 , 0805 20 70 , 0805 20 90

                  TR

                  66,5

                  ZZ

                  66,5

                  0805 50 10

                  TR

                  87,5

                  ZZ

                  87,5

                  0806 10 10

                  BR

                  301,7

                  IN

                  166,9

                  LB

                  214,0

                  PE

                  324,2

                  TR

                  139,3

                  US

                  365,3

                  ZA

                  345,1

                  ZZ

                  265,2

                  0808 10 80

                  CL

                  174,1

                  NZ

                  139,2

                  ZA

                  129,4

                  ZZ

                  147,6

                  0808 30 90

                  CN

                  104,3

                  TR

                  168,6

                  ZZ

                  136,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 560/2013 da Comissão, de 14 de junho de 2013 , que aprova uma alteração menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Traditional Grimsby Smoked Fish (IGP)]

text:
               19.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 167/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 560/2013 DA COMISSÃO
   de 14 de junho de 2013
   que aprova uma alteração menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Traditional Grimsby Smoked Fish (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 2, segunda frase,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido do Reino Unido para a aprovação de uma alteração ao caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Traditional Grimsby Smoked Fish», registada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 986/2009 (2).

               (2)

               O pedido diz respeito a uma alteração do método de produção para permitir uma maior flexibilidade do aprovisionamento das matérias-primas, com o objetivo de permitir a inclusão tanto de filetes como de peixe inteiro fresco.

               (3)

               A Comissão examinou a alteração em causa e concluiu que é justificada. Uma vez que se trata de uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão pode aprová-la sem recorrer ao procedimento definido nos artigos 50.o e 52.o do referido regulamento,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração ao caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Traditional Grimsby Smoked Fish» no anexo I do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O documento único consolidado que define os principais elementos do caderno de especificações consta do anexo II do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 277 de 22.10.2009, p. 17.

      ANEXO I
      Foi aprovada a seguinte alteração ao caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Traditional Grimsby Smoked Fish»:
      O peixe inteiro fresco e os filetes são habitualmente originários da Islândia, das ilhas Faroé e da Noruega, mas podem ser originários de outras zonas.

      ANEXO II

         DOCUMENTO ÚNICO

      Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1)

         «TRADITIONAL GRIMSBY SMOKED FISH»

      N.o CE: UK-PGI-0105-01022-23.07.2012

         IGP ( X ) DOP ( )

      1.   Nome

      «Traditional Grimsby Smoked Fish»
      2.   Estado-Membro ou país terceiro

      Reino Unido
      3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

      3.1.   Tipo de produto

                  Classe 1.7.

                  Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos

            3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

      O «Traditional Grimsby Smoked Fish» é um produto constituído por filetes de bacalhau e arinca, com peso entre 200 e 700 gramas, que foram fumados a frio, segundo o método tradicional, na área geográfica definida. Os filetes são de cor creme a bege, de textura seca e sabor fumado ligeiramente salgado. São vendidos numa variedade de estabelecimentos, como produtos transformados, em embalagens de cartão especiais (de peso não superior a 5 quilos) ou em embalagens em vácuo individuais.
      3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

      Peixes inteiros e filetes de bacalhau e arinca, com peso entre 200 e 700 gramas.
      3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

      Não aplicável.
      3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

      Salga e fumagem dos filetes de peixe.
      3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.

      O peixe fumado é embalado em embalagens de cartão especiais, finas e interfolhadas, ou em embalagens em vácuo individuais, para manter a sua frescura.
      3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem

      Não aplicável.
      4.   Delimitação concisa da área geográfica

      A cidade de Grimsby, definida pelos seus limites administrativos, no distrito de North East Lincolnshire.
      5.   Relação com a área geográfica

      5.1.   Especificidade da área geográfica

      As características do «Traditional Grimsby Smoked Fish» estão ligadas à zona geográfica devido à tradição, à reputação, ao processo de fumagem e aos conhecimentos especializados das pessoas que intervêm no processo. Esses conhecimentos têm sido transmitidos de geração em geração.
      O porto de Grimsby goza de uma situação única em Inglaterra, por estar situado num promontório, que separa o estuário do Humber do mar do Norte. Esta situação expõe o porto a ventos frescos e secos, vindos do mar e do estuário, que contribuem para o processo de fumagem tradicional, por manterem abaixo dos 20 °C a média das temperaturas máximas no verão, o que representa condições significativamente mais frescas do que as do interior.
      Em todo o Reino Unido a cidade de Grimsby é sinónimo de transformação de peixe. O porto e a cidade orgulham-se de, há já mais de um século, os seus numerosos comerciantes de peixe terem abastecido de peixe da maioria das categorias todos os pontos do país e, mais recentemente, mesmo a Europa. O «Traditional Grimsby Smoked Fish» é um dos produtos principais associados com o porto.
      É possível provar e atestar que a tradição e os processos em causa remontam aos fins do século XIX. Grimsby tem sido sinónimo de fumagem de peixe no Reino Unido desde 1850, ano em que o caminho-de-ferro permitiu, pela primeira vez, o transporte rápido de peixe fumado até Londres e, posteriormente, para todo o país. Na altura, não existiam, obviamente, os equipamentos de refrigeração, nem as capacidades de fabrico de gelo hoje tão amplamente utilizadas na conservação dos géneros frescos e perecíveis, tais como o peixe. Para manter e ampliar o prazo de armazenagem desses géneros perecíveis, as opções existentes eram a salga, a secagem, a fumagem, ou uma combinação destes vários processos. A fumagem de peixe tradicional em Grimsby continuou a ser praticada com êxito, apesar da preferência por fumadores mecânicos noutras partes do país.
      Durante quase toda a primeira metade do século XX, o porto de Grimsby foi o maior porto de pesca do mundo. A sua posição entre nomes como os de Vigo, Esbjerg, Boulogne-sur-Mer e Bremerhaven, cidades com as quais Grimsby está geminada, é indiscutível. A cidade é hoje ainda o maior centro de produção de peixe no Reino Unido, com 106 empresas reunidas atualmente na Grimsby Fish Merchants Association (Associação dos Comerciantes de Peixe de Grimsby). Esta base comercial diversificada foi sempre o ponto forte do porto e deu lugar a que as lotas de peixe de Grimsby tivessem um papel central nas vendas de peixe fresco não só no Reino Unido, como também no plano europeu.
      5.2.   Especificidade do produto

      O «Traditional Grimsby Smoked Fish» é um produto constituído por filetes de bacalhau e arinca, com peso entre 200 e 700 gramas. Os filetes são de cor creme a bege, de textura seca e sabor fumado ligeiramente salgado. Os filetes de peixe foram fumados a frio, segundo métodos tradicionais e com o saber especializado que foi transmitido ao longo de gerações, os quais que incluem:

                  a filetagem do peixe inteiro à mão,

                  a salga dos filetes de peixe,

                  a colocação dos peixes filetados em grades metálicas, denominadas speats, nas chaminés dos fumeiros, a uma altura adequada para o processo de fumagem a frio.

                  A preparação da base do fumeiro, com uma camada de serradura, a que se pega fogo para iniciar a sua combustão lenta. O controlo do tempo que leva o processo de fumagem, que depende do tamanho do peixe, mas também da temperatura ambiente e da humidade.

                  A vigilância regular do processo de fumagem é efetuada por defumadores especializados, para assegurar que o peixe seja fumado de maneira uniforme, mudando o peixe de lugar, ou removendo-o, quando necessário.

            5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

      A situação geográfica de Grimsby, na costa oriental, apresenta uma segunda vantagem: a de ser um local do Reino Unido menos exposto aos ventos húmidos de Sudoeste, portadores de chuva, que prevalecem na maioria das outras regiões do Reino Unido. Tem um clima marítimo, o que significa que, apesar de as variações climáticas sazonais serem pequenas, o tempo pode ser variável de dia para dia.
      A experiência e a especialização necessárias para a fumagem adequada do peixe segundo o método tradicional só podem adquirir-se através de muitos anos de trabalho, sendo os conhecimentos frequentemente transmitidos de uma geração para a outra. Nisto reside o contraste com o fumador mecânico moderno, que é um forno hermético, aquecido por eletricidade e que se regula através do simples girar de botões. Graças a estas fontes sustentáveis e beneficiando da posição estratégica de Grimsby, no centro de uma rede de distribuição de peixe refrigerado, é possível garantir o abastecimento diário de peixe recém-fumado em qualquer ponto do país.
      Grimsby tem a vantagem de poder obter peixe de uma zona de tal modo vasta que um comprador experiente pode normalmente encontrar peixe adequado para fumagem em qualquer época do ano. Para que a fumagem do peixe decorra com êxito, o defumador de peixe tem de ter em conta numerosas variáveis, no que se refere ao peixe, às estações do ano e ao clima. Em Grimsby, a experiência adquirida ao longo de gerações de especialização permite ao defumador tradicional de peixe elaborar um produto de qualidade constante, servindo-se simplesmente das mãos e dos olhos.
      O «Traditional Grimsby Smoked Fish» é altamente apreciado pela indústria alimentar em geral, como, por exemplo, por Waitrose, cujo comprador declarou que «com os fumadores modernos não se obtém a mesma profundidade de aroma. Comer o peixe tradicional é saborear algo de completamente diferente. O peixe verdadeiro é extraordinário. Inigualável. Fumado. Rico. Perfeito.» De igual modo, os métodos tradicionais de fumagem do peixe são muito apreciados pelos chefes cozinheiros. Rick Stein declarou «Visitei Grimsby e fiquei maravilhado com a perícia que requer a fumagem tradicional do peixe. É totalmente diferente da secagem em fumeiros controlados por computador.»
      O Chefe Mitch Tonks considera igualmente que o método de fumagem tradicional é determinante para o sabor do peixe e reforça as suas qualidades organolépticas: «Eles curam o peixe de forma tradicional e fumam-no nos antigos fumeiros, que têm um odor delicioso, e estou certo que isso contribui para o seu sabor. Utilizam apenas arincas de grandes dimensões e o resultado é um equilíbrio perfeito entre fumo e peixe.»
      O «Traditional Grimsby Smoked Fish» é servido em muitos dos melhores locais de restauração do país, incluindo J Sheekey, Scott’s, e mesmo no restaurante de Delia Smith «Norwich City Football Club». São enviadas regularmente remessas deste produto à família real. Diz-se que, no dia seguinte ao seu casamento com o Príncipe Philip em 1947, a Rainha comeu o «Traditional Grimsby Smoked Fish» ao pequeno-almoço.

         Referência à publicação do caderno de especificações

      [Artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 510/2006]
      http://archive.defra.gov.uk/foodfarm/food/industry/regional/foodname/products/documents/grimsby-fish-spec-120619.pdf

         (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. Substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/922 da Comissão, de 17 de maio de 2017, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Traditional Welsh Perry (IGP)]

text:
               31.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 140/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/922 DA COMISSÃO
   de 17 de maio de 2017
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Traditional Welsh Perry (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Traditional Welsh Perry», apresentado pelo Reino Unido.

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Traditional Welsh Perry» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «Traditional Welsh Perry» (IGP).
   A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.8. Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.), do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de maio de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 29 de 28.1.2017, p. 32.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/234 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Salam de Sibiu (IGP)]

text:
               19.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 44/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/234 DA COMISSÃO
   de 9 de fevereiro de 2016
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Salam de Sibiu (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Salam de Sibiu», apresentado pela Roménia.

               (2)

               Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Salam de Sibiu» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «Salam de Sibiu» (IGP).
   A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.2. «Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)» do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 329 de 6.10.2015, p. 20.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) n. °903/2014 da Comissão, de 19 de agosto de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               20.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 245/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 903/2014 DA COMISSÃO
   de 19 de agosto de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de agosto de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0707 00 05

                  TR

                  81,4

                  ZZ

                  81,4

                  0709 93 10

                  TR

                  102,8

                  ZZ

                  102,8

                  0805 50 10

                  AR

                  151,4

                  TR

                  82,0

                  UY

                  157,6

                  ZA

                  133,7

                  ZZ

                  131,2

                  0806 10 10

                  BR

                  182,9

                  EG

                  207,9

                  MA

                  170,3

                  TR

                  147,0

                  ZZ

                  177,0

                  0808 10 80

                  AR

                  124,0

                  BR

                  84,2

                  CL

                  102,1

                  CN

                  120,3

                  NZ

                  135,2

                  PE

                  21,0

                  US

                  131,1

                  ZA

                  116,4

                  ZZ

                  104,3

                  0808 30 90

                  AR

                  35,0

                  CL

                  65,8

                  TR

                  132,8

                  ZA

                  90,0

                  ZZ

                  80,9

                  0809 30

                  MK

                  67,1

                  TR

                  126,2

                  ZZ

                  96,7

                  0809 40 05

                  BA

                  41,0

                  ZA

                  207,0

                  ZZ

                  124,0

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 102/2014 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 872/2004 do Conselho que impõe novas medidas restritivas contra a Libéria

text:
               5.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 34/4

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 102/2014 DA COMISSÃO

   de 4 de fevereiro de 2014
   que altera o Regulamento (CE) n.o 872/2004 do Conselho que impõe novas medidas restritivas contra a Libéria
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 872/2004 do Conselho, de 29 de abril de 2004, que impõe novas medidas restritivas contra a Libéria (1), nomeadamente o artigo 11.o, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 872/2004 enumera as pessoas singulares e coletivas, organismos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

               (2)

               Em 23 de dezembro de 2013, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas instituído em conformidade com a Resolução 1521 (2003) relativa à Libéria decidiu retirar uma pessoa da sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos.

               (3)

               O Anexo I deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 872/2004 é alterado em conformidade com o Anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
      Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2014.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

            O Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 162 de 30.4.2004, p. 32.

      ANEXO
      O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 872/2004 é alterado do seguinte modo:
      É suprimida a seguinte entrada:

         «Benoni Urey. Data de nascimento: 22.6.1957 Passaportes: a) Passaporte diplomático liberiano: D-00148399; b) passaporte de comissário do serviço para os assuntos marítimos. Passaporte: D/002356. Informações suplementares: ex-comissário do serviço para os assuntos marítimos da Libéria.»