title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1831 da Comissão, de 7 de outubro de 2015, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.° 1144/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à execução de ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros

text:
               13.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1831 DA COMISSÃO
   de 7 de outubro de 2015
   que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1144/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à execução de ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1144/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à execução de ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3, o artigo 13.o, n.o 2, segundo parágrafo, o artigo 14.o, n.o 1, segundo parágrafo, e o artigo 25.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1144/2014 revogou o Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho (2) e estabelece novas regras aplicáveis às ações de informação e de promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros. Habilita também a Comissão a adotar atos delegados e atos de execução nesse domínio. A fim de assegurar que o novo quadro jurídico funciona corretamente e é aplicado uniformemente, há que adotar certas regras por meio desses atos, que devem substituir o Regulamento (CE) n.o 501/2008 da Comissão (3), revogado pelo Regulamento Delegado (UE) 2015/1829 da Comissão (4).

               (2)

               As ações de informação e de promoção não devem ser orientadas em função da origem. Contudo, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1144/2014, é possível, em determinadas condições, mencionar a origem dos produtos. Devem ser estabelecidas regras para garantir, nomeadamente, que a referência à origem não põe em causa a mensagem principal que a União pretende veicular sobre um programa.

               (3)

               Para evitar qualquer risco de confusão no espírito do público visado, quanto à diferença entre uma campanha genérica relativa à origem e uma campanha relativa a produtos específicos registados nos sistemas de qualidade da União ao abrigo de uma indicação geográfica protegida, a referência à origem deve limitar-se à origem nacional. No entanto, tendo em conta a lista de regimes elegíveis previstos no artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1144/2014, deve ser possível, para esses regimes específicos, indicar a origem em moldes diferentes dos da origem nacional. Além disso, deve ser possível indicar uma origem supranacional (nórdica, alpina, mediterrânica, etc.), dado que corresponde a uma referência comum pan-europeia.

               (4)

               As ações de informação e de promoção não podem orientar-se em função das marcas comerciais. Contudo, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1144/2014, é possível, em determinadas condições, mencionar a origem dos produtos. A exibição das marcas deve limitar-se às sessões de demonstração ou de degustação, ou seja, a atividades concebidas especificamente para aumentar as vendas, e ao respetivo material de informação e de promoção apresentado durante essas atividades específicas. Importa estabelecer regras para garantir que cada marca tem a mesma visibilidade e que o seu símbolo gráfico é menor do que o da mensagem principal da União na campanha. A fim de assegurar que as medidas continuam a não ser orientadas em função da marca comercial, devem ser estabelecidas regras que garantam a exibição simultânea de várias marcas comerciais, salvo em circunstâncias devidamente justificadas, e que a superfície consagrada às marcas é limitada a uma percentagem máxima do espaço de comunicação.

               (5)

               O Regulamento (UE) n.o 1144/2014 permite que as entidades proponentes executem certas partes dos seus programas. É necessário estabelecer as regras de execução dessas disposições.

               (6)

               Os programas simples devem ser executados em regime de gestão partilhada entre os Estados-Membros e a União, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), enquanto os programas multi são financiados segundo regras de gestão direta, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Dado que a mesma entidade proponente tanto poderia executar programas simples como multi, as regras de execução relativas a ambos os programas devem divergir o mínimo possível. Para o efeito, os programas simples devem ser sujeitos a regras equivalentes às constantes do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 no que respeita às subvenções aplicáveis a programas multi, como, por exemplo, a ausência da obrigação de constituir uma garantia para assegurar a execução do contrato.

               (7)

               Os Estados-Membros são responsáveis pela correta execução dos programas simples selecionados pela Comissão. Deve prever-se a designação das autoridades nacionais responsáveis pela execução do presente regulamento. A fim de garantir condições uniformes, importa definir as regras relativas à celebração de contratos para a execução dos programas simples selecionados. Para o efeito, a Comissão deve fornecer aos Estados-Membros um modelo de contrato e fixar um prazo razoável para a celebração dos contratos. No entanto, tendo em conta os diferentes tipos de medidas que podem ser previstas no âmbito de um programa, há que considerar uma certa flexibilidade em relação à data de início da execução do programa.

               (8)

               Na perspetiva de uma boa gestão financeira, as entidades proponentes e os organismos de execução devem conservar registos e outros documentos comprovativos necessários para demonstrar a correta execução do programa e a elegibilidade dos custos declarados.

               (9)

               Os Estados-Membros devem controlar a execução dos programas simples em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1306/2013. Devem também aprovar a seleção do organismo de execução, antes de celebrarem o contrato com a entidade proponente em causa, e verificar os pedidos de pagamento antes de efetuarem qualquer pagamento. Salvo no caso de um pedido de adiantamento, todos os pedidos de pagamento devem incluir um relatório financeiro que declare e especifique os custos elegíveis incorridos pela entidade proponente, um relatório de execução técnica do programa e um relatório de avaliação dos pedidos de pagamento do saldo.

               (10)

               A fim de simplificar e reduzir os encargos administrativos, os períodos a que os relatórios intercalares e os correspondentes pedidos de pagamento se referem devem ser fixados por um ano. Além disso, quando é solicitado o reembolso de determinados montantes, deve ser apresentado um certificado relativo às demonstrações financeiras, emitido por um auditor independente e qualificado. O certificado deve constituir, para os Estados-Membros, prova da elegibilidade dos custos declarados.

               (11)

               Para que os Estados-Membros possam verificar se o material produzido no âmbito da execução de um programa cumpre a legislação da União, tal como estabelece o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1144/2014, e, em particular, se se aplicaram as disposições relativas à mensagem principal da União, à menção da origem e à exibição de marcas comerciais, deve dispor-se no sentido da apresentação obrigatória do material utilizado, incluindo o material audiovisual, ao Estado-Membro.

               (12)

               A fim de proporcionar às entidades proponentes um fundo de tesouraria, há que estabelecer disposições relativas ao pagamento de adiantamentos. Para proteger eficazmente os interesses financeiros da União, os pagamentos dos adiantamentos deve ser objeto de uma garantia. Esta garantia deve manter-se válida até ao pagamento do saldo quando o adiantamento tiver sido apurado. Dado que as entidades proponentes estabelecidas nos Estados-Membros, beneficiárias de assistência financeira, podem ter dificuldade em fornecer uma garantia sobre a globalidade do eventual montante a adiantar, há que prever disposições específicas que lhes permitam obter adiantamentos em duas partes.

               (13)

               No intuito de um boa gestão financeira, importa estabelecer disposições segundo as quais os adiantamentos e os pagamentos intermédios devem manter-se abaixo da contribuição total da União, com uma margem de segurança.

               (14)

               À luz da experiência, importa definir o conteúdo dos controlos no local a efetuar pelos Estados-Membros e, em especial, as suas frequência, extensão e localização. Por conseguinte, é conveniente exigir que cada programa seja sujeito a um controlo no local, pelo menos no decurso da sua execução. Tendo em conta que as ações de informação e de promoção são executadas em momentos diferentes, tendo muitas vezes duração limitada, e que certos programas são executados fora do Estado-Membro de origem da entidade proponente ou fora da União, os controlos no local devem ser efetuados nas instalações das entidades proponentes e, se for caso disso, nas instalações do organismo de execução.

               (15)

               A taxa de juro aplicada a pagamentos indevidos tem de ser alinhada pela taxa de juro aplicável aos programas multi.

               (16)

               A fim de apreciar a eficácia e a eficiência dos programas de informação e de promoção, devem ser estabelecidas disposições que requerem o acompanhamento e a avaliação adequados dos programas, bem como do desempenho global da política de promoção pelas entidades proponentes e pelos Estados-Membros.

               (17)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   CAPÍTULO I

      DISPOSIÇÕES GERAIS

   Artigo 1.o

   Objeto
   O presente regulamento estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1144/2014 no que diz respeito à visibilidade da origem e das marcas comerciais nos programas simples e nos programas multi, bem como as regras que autorizam a entidade proponente a executar determinadas partes de um programa simples.
   Prevê também regras específicas para a celebração de contratos, a gestão, o acompanhamento e o controlo dos programas simples e um sistema de indicadores para a avaliação do impacto dos programas de informação e de promoção.
   CAPÍTULO II

      DISPOSIÇÕES COMUNS AOS PROGRAMAS SIMPLES E AOS PROGRAMAS MULTI

      SECÇÃO 1

      Visibilidade da origem

   Artigo 2.o

   Requisitos gerais para a referência à origem em material de informação e de promoção
   1.   A mensagem principal do programa consiste numa mensagem da União, não devendo centrar-se numa determinada origem.
   2.   Uma eventual referência à origem deve satisfazer as seguintes condições cumulativas:

               a)

               não pode resultar numa restrição à livre circulação de produtos agrícolas e alimentares, em violação do artigo 34.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

               b)

               não pode incentivar os consumidores a comprarem produtos nacionais exclusivamente em função da sua origem e deve indicar as propriedades particulares do produto e não apenas a sua origem; e

               c)

               deve complementar a mensagem principal da União.

         3.   A mensagem principal da União, veiculada pelo programa, não deve ser obscurecida por informações sobre a origem do produto, como imagens, cores, símbolos ou música. A referência à origem deve figurar numa secção distinta da consagrada à mensagem principal da campanha da União.
   4.   A referência à origem no material de informação e de promoção deve limitar-se ao material visual. Não pode ser feita referência às marcas comerciais no material áudio.
   Artigo 3.o

   Referência específica à origem no material de informação e de promoção, como refere o artigo 4.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 1144/2014
   1.   A referência à origem no material de informação e de promoção, como refere o artigo 4.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 1144/2014, deve limitar-se à origem nacional, ou seja, ao nome do Estado-Membro, ou a uma origem comum supranacional. A referência à origem pode ser explícita ou implícita.
   2.   Devem cumprir-se as condições definidas no artigo 4.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 1144/2014, devendo igualmente ser tida em conta a importância do texto ou símbolo relativo à origem, incluindo imagens e apresentação geral, em comparação com a importância do texto ou símbolo que remete para a mensagem principal da União sobre o programa.
   Artigo 4.o

   Referência à origem no material de informação e de promoção relativo a regimes elegíveis ao abrigo do artigo 5.o, n.o 4, alíneas c) e d), do Regulamento (UE) n.o 1144/2014
   1.   As ações de informação e de promoção que fazem referência a regimes elegíveis ao abrigo do artigo 5.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1144/2014 podem indicar o nome das regiões ultraperiféricas quer nos correspondentes símbolos gráficos, desde que se cumpram as condições estabelecidas no Regulamento Delegado (CE) n.o 179/2014 (7), quer nos correspondentes materiais visuais, desde que se cumpram as condições previstas no artigo 4.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 1144/2014.
   2.   Em derrogação do artigo 3.o, n.o 1, as ações de informação e de promoção que fazem referência a regimes elegíveis ao abrigo do artigo 5.o, n.o 4, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1144/2014 e que, no seu nome, remetem para a origem podem mencionar essa origem específica, desde que cumpram as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 1144/2014.

      SECÇÃO 2

      Visibilidade das marcas

   Artigo 5.o

   Requisitos gerais
   1.   As marcas a que se refere o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1144/2014 devem ser entendidas como marcas comerciais, na aceção dos artigos 4.o e 66.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho (8) ou do artigo 2.o da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9).
   2.   As marcas dos produtos promovidos pelas entidades proponentes só podem estar visíveis por ocasião de demonstrações ou degustações de produtos.
   Aplicam-se as seguintes definições:

               a)

               «Demonstrações», todos os meios para demonstrar as qualidades de um produto ou de um regime a um potencial cliente, incitando-o a comprar o produto em feiras ou eventos organizados por empresas e em sítios web;

               b)

               «Degustações», iniciativas em que o produto pode ser provado pelo potencial cliente em feiras ou eventos organizados por empresas e em pontos de venda.

         3.   As marcas comerciais também podem estar visíveis no material de informação e de promoção exposto ou distribuído nas sessões de demonstração e de degustação.
   4.   As entidades proponentes que exibem marcas comerciais devem satisfazer as seguintes condições:

               a)

               justificar, na candidatura ao programa, a razão pela qual é necessário referir as marcas comerciais para alcançar os objetivos da campanha e confirmar que a exibição das marcas se limita a sessões de demonstração e de degustação;

               b)

               conservar elementos comprovativos de que foi dada a todos os membros da entidade proponente em causa a mesma oportunidade de apresentar as suas marcas;

               c)

               garantir que:

                           i)

                           as marcas comerciais são apresentadas em conjunto, com a mesma visibilidade, num espaço distinto do consagrado à mensagem principal da União,

                           ii)

                           a exibição das marcas comerciais não tira força à mensagem principal da União,

                           iii)

                           a mensagem principal da União não é obscurecida pelo material relativo às marcas comerciais, como imagens, cores ou símbolos,

                           iv)

                           a exibição de marcas é limitada ao material visual, com exceção de brindes e mascotes, num formato menor do que a mensagem principal da União. Não pode ser feita qualquer referência a marcas comerciais no material áudio.

         Artigo 6.o

   Requisitos específicos
   1.   Nas sessões de demonstração ou de degustação de produtos, as marcas só podem ser apresentadas:

               a)

               em conjunto, numa faixa colocada na dianteira do stand (ou do suporte equivalente). A faixa não deve exceder 5 % da superfície total dianteira do stand (ou do suporte equivalente); ou

               b)

               individualmente, em balcões separados e idênticos, de forma neutra e idêntica, na dianteira do stand formado por esses balcões (ou do suporte equivalente), para cada marca. Nesse caso, a exibição do nome da marca não deve exceder 5 % da superfície total dianteira do stand (ou do suporte equivalente).

         2.   Quanto aos sítios web, as marcas comerciais só podem ser apresentadas em conjunto, segundo um dos seguintes formatos:

               a)

               numa faixa localizada na parte inferior da página web e que não excede 5 % da superfície total da página, devendo cada marca ser menor do que o símbolo da União referente ao cofinanciamento por esta última;

               b)

               numa página web específica, diferente da página inicial, de forma neutra e idêntica para cada marca.

         3.   Para os impressos distribuídos nas sessões de demonstração ou de degustação de produtos, as marcas comerciais só podem ser apresentadas em conjunto numa faixa localizada na parte inferior da página e que não excede 5 % da superfície total da página.
   Artigo 7.o

   Número de marcas comerciais a exibir
   1.   Devem ser exibidas, no mínimo, cinco marcas.
   2.   Em derrogação do n.o 1, podem ser exibidas menos de cinco marcas desde que se verifiquem, cumulativamente, as duas seguintes condições:

               a)

               o Estado-Membro de origem da entidade proponente possui menos de cinco marcas para o produto ou regime objeto do programa;

               b)

               por razões devidamente justificadas, não foi possível organizar um programa multiprodutos ou multipaíses que permita exibir mais marcas.

         3.   O cumprimento das condições referidas no n.o 2 deve ser devidamente justificado pela entidade proponente e corroborado pelos documentos necessários, incluindo provas de que foram contactadas outras entidades proponentes e de que a entidade proponente em causa as convidou a prepararem conjuntamente um programa multiprodutos ou multipaíses, bem como as razões pelas quais esse programa não se concretizou.
   4.   Se forem exibidas menos de cinco marcas comerciais, aplicam-se as regras definidas no artigo 6.o, reduzindo proporcionalmente a superfície atribuída às marcas.
   Artigo 8.o

   Referências a regimes elegíveis nos termos do artigo 5.o, n.o 4, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1144/2014 registados como marca comercial
   Se o programa for sobre um dos regimes a que se refere o artigo 5.o, n.o 4, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1144/2014, os artigos 5.o, 6.o e 7.o não se aplicam aos nomes e logótipos desses regimes registados como marcas comerciais.
   CAPÍTULO III

      GESTÃO DOS PROGRAMAS SIMPLES

      SECÇÃO 1

      Execução e financiamento dos programas

   Artigo 9.o

   Designação das autoridades competentes
   Os Estados-Membros designam as autoridades nacionais competentes responsáveis pela execução do presente regulamento.
   Os Estados-Membros comunicam à Comissão os nomes e dados de contacto completos das autoridades designadas, bem como quaisquer alterações desses elementos.
   A Comissão divulga publicamente essas informações, de forma adequada.
   Artigo 10.o

   Celebração de contratos
   1.   Assim que adotar um dos atos de execução a que se refere o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1144/2014, a Comissão transmitirá as cópias dos programas selecionados aos Estados-Membros interessados.
   2.   Os Estados-Membros devem informar de imediato as entidades proponentes em causa da aceitação ou recusa do seu pedido.
   3.   Os Estados-Membros devem celebrar contratos para a execução de programas com as entidades proponentes selecionadas, no prazo de 90 dias a contar da notificação do ato da Comissão a que se refere o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1144/2014, sob condição de os organismos de execução a que se refere o artigo 13.o do mesmo regulamento terem sido selecionados em conformidade com o procedimento previsto no artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/1829. Após o termo daquele prazo, nenhum contrato pode ser celebrado sem autorização prévia da Comissão.
   4.   A data de início da execução do programa deve ser o primeiro dia do mês seguinte à data de assinatura do contrato. No entanto, a data de início pode ser adiada por um período máximo de 6 meses, designadamente em atenção à sazonalidade do produto que é objeto do programa ou à participação em feiras ou eventos específicos.
   5.   Os Estados-Membros devem utilizar os modelos de contrato que a Comissão porá à sua disposição.
   6.   Se necessário, os Estados-Membros podem alterar determinadas condições dos modelos de contrato por motivos de cumprimento das respetivas legislações nacionais, mas apenas na medida em que tal não colida com o direito da União.
   Artigo 11.o

   Execução dos programas pelas entidades proponentes
   Uma entidade proponente pode ela própria executar certas partes de um programa simples, nas seguintes condições:

               a)

               a entidade proponente tem, pelo menos, três anos de experiência na execução de ações de informação e de promoção; e

               b)

               a entidade proponente assegura que o custo das ações que pretende realizar não excede os preços habitualmente praticados no mercado.

         Artigo 12.o

   Obrigações relativas a informações e registos
   1.   As entidades proponentes devem manter a informação atualizada e comunicar ao Estado-Membro interessado os acontecimentos e circunstâncias suscetíveis de afetar significativamente a execução do programa ou os interesses financeiros da União.
   2.   As entidades proponentes e os organismos de execução devem conservar registos e outros documentos comprovativos da boa execução do programa e das despesas declaradas elegíveis, em especial:

               a)

               no que respeita aos custos reais: registos e outros documentos comprovativos que atestem os custos declarados, tais como contratos, subcontratos, faturas e registos contabilísticos. As práticas relativas à contabilidade de custos e os procedimentos de controlo interno devem permitir uma conciliação direta entre os montantes declarados, os montantes registados nas suas contas e os montantes declarados na documentação comprovativa;
               No que diz respeito aos custos de pessoal, a entidade proponente e os organismos de execução devem conservar registos do número de horas declaradas. Na ausência de registos fiáveis das horas de trabalho efetivamente prestadas no âmbito da ação, o Estado-Membro pode aceitar outras provas que corroborem o número de horas declaradas, se considerar que essas provas oferecem um nível adequado de fiabilidade.
               No caso de pessoas que trabalham exclusivamente para o programa, não é necessário manter registos de horas, bastando uma declaração assinada segundo a qual as pessoas em causa trabalharam exclusivamente para a ação;

               b)

               relativamente aos custos a taxa fixa: registos e outros documentos comprovativos da elegibilidade dos custos com base nos quais é calculada a taxa fixa.

         Artigo 13.o

   Pagamento do adiantamento
   1.   No prazo de 30 dias a contar da data de assinatura do contrato referido no artigo 10.o, a entidade proponente pode apresentar um pedido de pagamento do adiantamento ao Estado-Membro em causa, acompanhado da garantia referida no n.o 2 do presente artigo.
   2.   Para que o adiantamento seja pago, a entidade proponente tem de constituir uma garantia igual ao montante do adiantamento a favor do Estado-Membro, em conformidade com o capítulo IV do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão (10).
   3.   O adiantamento não pode ser superior a 20 % da contribuição financeira máxima da União, referida no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1144/2014.
   4.   O Estado-Membro deve pagar o adiantamento no prazo de 30 dias a contar da data de receção da garantia referida no n.o 2 ou no prazo de 30 dias a contar da data correspondente a 10 dias antes da data de início da execução do programa, prevalecendo a mais tardia destas datas.
   5.   O adiantamento é apurado aquando do pagamento do saldo.
   6.   Em derrogação do disposto nos n.os 1 e 5 do presente artigo, as entidades proponentes estabelecidas em Estados-Membros beneficiários de assistência financeira nos termos do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1144/2014 podem apresentar os pedidos de adiantamento em duas partes. Os candidatos que decidam recorrer a esta opção devem pedir a primeira parte do adiantamento dentro do prazo previsto no n.o 1 do presente artigo. O pedido relativo à parte restante do adiantamento só pode ser apresentado depois de apurada a primeira parte.
   Artigo 14.o

   Pedido de pagamento intermédio
   1.   Exceto no último ano de execução do programa, os pedidos de pagamento intermédio das contribuições financeiras da União devem ser apresentados pelas entidades proponentes aos Estados-Membros no prazo de 60 dias a contar da data em que se concluir um ano de execução do programa.
   2.   Esses pedidos devem englobar os custos elegíveis incorridos durante o ano em causa e ser acompanhados de um relatório intercalar, que compreenderá um relatório financeiro periódico e um relatório técnico periódico.
   3.   O relatório financeiro periódico referido no n.o 2 deve incluir:

               a)

               uma demonstração financeira de cada entidade proponente, discriminando os custos elegíveis referidos no programa e acompanhada de uma declaração a atestar que:

                           —

                           a informação prestada é completa, fiável e verdadeira,

                           —

                           os custos declarados são elegíveis, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/1829,

                           —

                           os custos podem ser atestados por registos e documentos comprovativos adequados, a fornecer mediante pedido ou no contexto de controlos previstos no presente regulamento;

               b)

               um certificado das demonstrações financeiras, emitido por um auditor externo autorizado para a entidade proponente em causa, quando a contribuição financeira da União para os custos reais do programa for igual ou superior a 750 000 euros e o montante da contribuição financeira da União para os custos reais, solicitada a título de pagamento intermédio, for igual ou superior a 325 000 euros. O certificado atesta a elegibilidade dos custos propostos em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/1829 e o cumprimento das obrigações estabelecidas no artigo 12.o, n.o 2, do presente regulamento.

               c)

               cópias das faturas e da documentação comprovativa da elegibilidade dos custos, caso o certificado referido na alínea b) não seja exigido.

         4.   O relatório técnico periódico referido no n.o 2 deve incluir:

               a)

               cópias de todo o material utilizado, inclusivamente visual, que não tenha ainda sido transmitido ao Estado-Membro;

               b)

               uma descrição das atividades realizadas no período a que diz respeito o pagamento intermédio, com a menção dos indicadores de realização e de resultados do programa aos quais se refere o artigo 22.o; e

               c)

               uma justificação das eventuais diferenças entre, por um lado, as atividades previstas no programa, as realizações e os resultados esperados e, por outro, o que foi efetivamente realizado ou obtido.

         Artigo 15.o

   Pedido de pagamento do saldo
   1.   O pedido de pagamento do saldo deve ser apresentado pela entidade proponente ao Estado-Membro no prazo de 90 dias a contar da data de conclusão do programa objeto do contrato a que se refere o artigo 10.o.
   2.   O pedido é considerado admissível se for acompanhado do último relatório intercalar, de um relatório final e de um estudo dos resultados das ações de promoção e de informação.
   3.   O último relatório intercalar a que se refere o n.o 2 deve incidir no último ano de execução do programa. Nas suas demonstrações financeiras, as entidades proponentes devem atestar que todas as receitas foram declaradas.
   4.   O relatório final referido no n.o 2 deve incluir:

               a)

               um relatório financeiro final com uma demonstração financeira final recapitulativa, a cargo da entidade proponente, consolidando as demonstrações financeiras de todos os pagamentos intermédios e comprovando todas as despesas efetuadas;

               b)

               um relatório técnico final com:

                           i)

                           uma perspetiva geral das atividades levadas a efeito e das realizações e resultados do programa, utilizando os indicadores referidos no artigo 22.o, e

                           ii)

                           uma síntese para publicação.

         5.   O estudo dos resultados das ações de promoção e de informação a que se refere o n.o 2 deve ser efetuado por um organismo externo independente, que utilizará os indicadores referidos no artigo 22.o.
   Artigo 16.o

   Pagamentos dos Estados-Membros
   1.   O conjunto dos pagamentos intermédios e dos adiantamentos referidos nos artigos 13.o e 14.o não deve ser superior a 90 % da contribuição financeira total da União a que se refere o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1144/2014.
   2.   Os Estados-Membros devem efetuar os pagamentos previstos nos artigos 14.o e 15.o no prazo de 60 dias a contar da receção do pedido de pagamento, sob condição de todos os controlos terem sido efetuados em conformidade com o presente regulamento.
   3.   Se forem necessários outros controlos administrativos ou no local, em conformidade com os artigos 19.o e 20.o, o Estado-Membro pode prorrogar o prazo previsto no n.o 2 mediante notificação à entidade proponente.
   Artigo 17.o

   Indeferimento de custos inelegíveis e recuperação de pagamentos indevidos
   1.   No momento de um pagamento intermédio ou do pagamento final ou após a execução destes pagamentos, os Estados-Membros devem indeferir quaisquer custos considerados inelegíveis, nomeadamente na sequência de controlos previstos no presente regulamento.
   2.   A entidade proponente deve reembolsar os pagamentos indevidos em conformidade com o capítulo III, secção 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão (11).
   É aplicável a taxa de juro prevista no artigo 83.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Delegado (UE) n.o 1268/2012 (12).

      SECÇÃO 2

      Controlo da execução dos programas e notificações dos Estados-Membros

   Artigo 18.o

   Controlo da seleção dos organismos de execução
   Antes da assinatura do contrato a que se refere o artigo 10.o, os Estados-Membros devem verificar se os organismos de execução foram selecionados em conformidade com o procedimento previsto no artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/1829.
   Artigo 19.o

   Controlos administrativos dos programas simples
   1.   Durante os controlos administrativos, os Estados-Membros devem verificar sistematicamente os pedidos de pagamento, nomeadamente os relatórios que os acompanham e a elegibilidade dos custos nos termos do artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/1829.
   2.   Os Estados-Membros devem solicitar as informações suplementares consideradas necessárias e, se for caso disso, efetuar controlos mais aprofundados, nomeadamente quando:

               a)

               os relatórios não tiverem sido apresentados ou estiverem incompletos;

               b)

               o controlo administrativo do certificado relativo às demonstrações financeiras não constituir prova adequada da elegibilidade das despesas nos termos do artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/1829 nem do cumprimento das obrigações a que se refere o artigo 12.o, n.o 2, do presente regulamento; ou

               c)

               houver dúvidas sobre a elegibilidade dos custos declarados nas demonstrações financeiras.

         Artigo 20.o

   Controlos dos programas simples no local
   1.   Os Estados-Membros devem selecionar os pedidos de pagamento a controlar com base numa análise dos riscos.
   A seleção deve ser feita de forma a assegurar que cada programa simples é objeto de um controlo no local pelo menos uma vez durante a sua execução, entre o primeiro pagamento intermédio e o pagamento do saldo.
   2.   Os controlos no local devem consistir em controlos técnicos e contabilísticos junto da entidade proponente e, se for caso disso, do organismo de execução. Os Estados-Membros devem verificar se:

               a)

               as informações e os documentos apresentados são fidedignos;

               b)

               as despesas foram declaradas em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/1829 e com o artigo 12.o, n.o 2, do presente regulamento;

               c)

               foram cumpridas todas as obrigações previstas no contrato a que se refere o artigo 10.o;

               d)

               foi cumprido o disposto nos artigos 10.o e 15.o do Regulamento (UE) n.o 1144/2014.

         Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.o 1848/2006 da Comissão (13), os Estados-Membros devem informar a Comissão, no mais curto prazo, sobre quaisquer irregularidades detetadas durante os controlos.
   Os controlos no local podem limitar-se a uma amostra representativa de, pelo menos, 30 % dos custos elegíveis. A amostra deve ser fiável e representativa.
   Se for detetado um incumprimento, o Estado-Membro deve verificar todos os documentos relativos às despesas declaradas ou proceder a uma extrapolação dos resultados da amostra.
   3.   Os Estados-Membros devem elaborar um relatório sobre cada controlo no local no qual, indicando claramente o âmbito e os resultados dos controlos efetuados.
   Artigo 21.o

   Notificações dos programas simples à Comissão
   1.   Relativamente aos pagamentos efetuados a título de programas simples, os Estados-Membros devem notificar à Comissão, até 15 de julho de cada ano, os seguintes dados respeitantes ao ano civil anterior:

               a)

               a execução financeira e os indicadores de resultados a que se refere o artigo 22.o;

               b)

               o impacto dos programas avaliados utilizando o sistema de indicadores a que se refere o artigo 22.o;

               c)

               os resultados dos controlos administrativos e no local realizados em conformidade com os artigos 19.o e 20.o.

         2.   Esta notificação deve ser por via eletrónica, seguindo as especificações técnicas para a transmissão de dados disponibilizadas pela Comissão.
   CAPÍTULO IV

      DISPOSIÇÕES FINAIS

   Artigo 22.o

   Sistema de indicadores para avaliar o impacto dos programas de informação e de promoção
   1.   O presente regulamento estabelece um quadro comum para avaliar o impacto dos programas de informação e de promoção, com base num sistema de indicadores. Este sistema deve incluir os três conjuntos seguintes de indicadores de desempenho: indicadores de realização, indicadores de resultados e indicadores de impacto.

               a)

               os indicadores de realização medem o grau de execução das atividades previstas em cada programa.

               b)

               os indicadores de resultados medem os efeitos diretos e imediatos das atividades.

               c)

               os indicadores de impacto avaliam os benefícios para além dos efeitos imediatos.

         2.   As propostas relativas aos programas de informação e de promoção apresentadas à Comissão pela entidade proponente devem especificar, de cada conjunto de indicadores de desempenho, os indicadores que serão utilizados para avaliar o impacto do programa. Se pertinente, a entidade proponente deve utilizar os indicadores estabelecidos no anexo ou outros que, pela natureza do programa em causa, possa demonstrar serem mais adequados.
   Artigo 23.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de dezembro de 2015 às propostas de programa apresentadas a partir da mesma data.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de outubro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 317 de 4.11.2014, p. 56.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho, de 17 de dezembro de 2007, relativo a ações de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros (JO L 3 de 5.1.2008, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 501/2008 da Comissão, de 5 de junho de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho relativo a ações de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros (JO L 147 de 6.6.2008, p. 3).

      (4)  Regulamento Delegado (UE) 2015/1829, de 23 de abril de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1144/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à execução de ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros (ver página 3 do presente Jornal Oficial).

      (5)  Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).

      (6)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

      (7)  Regulamento Delegado (UE) n.o 179/2014 da Comissão, de 6 de novembro de 2013, que complementa o Regulamento (UE) n.o 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao registo dos operadores, ao montante da ajuda a título de comercialização de produtos fora da região, ao logótipo, à isenção dos direitos de importação relativamente a determinados bovinos e ao financiamento de determinadas medidas relacionadas com as medidas específicas no domínio da agricultura nas regiões ultraperiféricas da União (JO L 63 de 4.3.2014, p. 3).

      (8)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78 de 24.3.2009, p. 1).

      (9)  Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 299 de 8.11.2008, p. 25).

      (10)  Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (JO L 255 de 28.8.2014, p. 18).

      (11)  Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão, de 6 de agosto de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos organismos pagadores e outros organismos, gestão financeira, apuramento das contas, controlos, garantias e transparência (JO L 255 de 28.8.2014, p. 59).

      (12)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

      (13)  Regulamento (CE) n.o 1848/2006 da Comissão, de 14 de dezembro de 2006, relativo às irregularidades e à recuperação das importâncias pagas indevidamente no âmbito da política agrícola comum, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 595/91 do Conselho (JO L 355 de 15.12.2006, p. 56).

      ANEXO

         Lista de indicadores para a avaliação do impacto dos programas de informação e de promoção a que se refere o artigo 22.o

      O sistema de indicadores relacionados com as ações empreendidas pelas organizações ou entidades proponentes, no âmbito de programas de informação e de promoção, não dá necessariamente conta de todos os fatores suscetíveis de ocorrer e influenciar a realização, os resultados e o impacto de um programa operacional. Neste contexto, a informação prestada pelos indicadores deve ser interpretada em conjugação com outras informações quantitativas e qualitativas relativas a fatores que contribuam decisivamente para o sucesso ou insucesso da execução do programa.

                  1.

                  Os indicadores de realização incluem, por exemplo:

                              —

                              o número de eventos organizados;

                              —

                              o número de mensagens transmitidas pelos canais de televisão, rádio, imprensa escrita ou internet;

                              —

                              o número de comunicados de imprensa;

                              —

                              a dimensão do grupo visado por atividades específicas (por exemplo, o número de profissionais aos quais foram enviados mailings);

                              —

                              o número de assinantes de boletins por correio eletrónico.

                  2.

                  Os indicadores de resultados incluem, por exemplo:

                              —

                              o número de profissionais, especialistas, importadores ou consumidores que participaram nos eventos (seminários, sessões de trabalho, degustações, etc.);

                              —

                              o número de profissionais, especialistas, importadores ou consumidores visados pelas mensagens televisivas, via rádio, imprensa escrita ou internet;

                              —

                              o número de profissionais, especialistas, importadores ou consumidores que participaram em eventos e contactaram as organizações de produtores ou os produtores;

                              —

                              o número de artigos publicados gratuitamente na imprensa no período abrangido pelo relatório da campanha de informação;

                              —

                              o número de visitantes do sítio web ou de «gosto» no Facebook;

                              —

                              o valor de recortes de imprensa.

                  3.

                  Os indicadores de impacto incluem, por exemplo:

                              —

                              as tendências das vendas do setor no ano seguinte às campanhas de promoção na região em que tiveram lugar em comparação com o ano anterior e em comparação com a evolução geral das vendas no mercado em questão;

                              —

                              a evolução do consumo do produto no país;

                              —

                              o valor e o volume das exportações da União relativas ao produto promovido;

                              —

                              a mudança na quota de mercado de produtos da União;

                              —

                              a evolução do preço médio de venda do produto exportado no país em que as campanhas tiveram lugar;

                              —

                              a alteração do nível de reconhecimento dos símbolos dos regimes de qualidade da União;

                              —

                              a alteração da imagem de marca dos produtos de qualidade da União;

                              —

                              o acréscimo de consciencialização em relação aos valores intrínsecos ou a outras qualidades dos produtos agrícolas da União enumeradas no artigo 3.o, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1144/2014;

                              —

                              o aumento da confiança dos consumidores na sequência da execução do programa;

                              —

                              o retorno dos investimentos.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 260/2013 do Conselho, de 18 de março de 2013 , que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n. ° 1458/2007 sobre as importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, originários da República Popular da China, às importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, expedidos da República Socialista do Vietname, independentemente de serem ou não declarados originários da República Socialista do Vietname

text:
               22.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 82/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 260/2013 DO CONSELHO
   de 18 de março de 2013
   que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1458/2007 sobre as importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, originários da República Popular da China, às importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, expedidos da República Socialista do Vietname, independentemente de serem ou não declarados originários da República Socialista do Vietname
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não-membros da Comunidade Europeia (1), nomeadamente o artigo 13.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, após consulta ao Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   1.   PROCESSO

   1.1.   Antecedentes

               (1)

               Em 1991, pelo Regulamento (CEE) n.o 3433/91 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo de 16,9 % sobre as importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, originários, nomeadamente, da República Popular da China («RPC») (produto objeto do inquérito).

               (2)

               Em 1995, pelo Regulamento (CE) n.o 1006/95 do Conselho (3), o direito ad valorem inicial foi substituído por um direito específico de 0,065 ECU por isqueiro.

               (3)

               Na sequência de um inquérito realizado nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 («regulamento de base»), o Regulamento (CE) n.o 192/1999 do Conselho (4) tornou as medidas acima mencionadas extensivas às 1) importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis expedidos ou originários de Taiwan e 2) às importações de certos isqueiros recarregáveis originários da RPC ou expedidos ou originários de Taiwan, com um valor por peça, franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, inferior a 0,15 EUR.

               (4)

               Em 2001, pelo Regulamento (CE) n.o 1824/2001 (5), o Conselho confirmou os direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 1006/95 e tornados extensivos pelo Regulamento (CE) n.o 192/1999 («medidas em vigor») nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base.

               (5)

               Em 2007, pelo Regulamento (CE) n.o 1458/2007 (6) («regulamento inicial»), o Conselho confirmou os direitos anti-dumping definitivos que haviam sido instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 1824/2001, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base. Essas medidas são a seguir designadas por «medidas iniciais» e o inquérito que deu origem às medidas instituídas pelo regulamento inicial e a seguir designado por «inquérito inicial».

               (6)

               A Comissão publicou, em 12 de dezembro de 2012 (7), um aviso de caducidade das medidas anti-dumping.

               (7)

               Com a caducidade das medidas, em 13 de dezembro de 2012, através do Regulamento (CE) n.o 1192/2012 da Comissão (8), o registo das importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, expedidos do Vietname, independentemente de serem ou não declarados como originários do Vietname, foi assim suspenso a partir da mesma data (ver ainda o considerando 14).

         1.2.   Pedido

               (8)

               Em 17 de abril de 2012, a Comissão recebeu um pedido, apresentado ao abrigo do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base («pedido»), para proceder a um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, originários da RPC e para tornar obrigatório o registo das importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, expedidos da República Socialista do Vietname («Vietname»), independentemente de serem ou não declarados originários do Vietname.

               (9)

               O pedido foi apresentado pela Société BIC, um produtor da União de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis.

               (10)

               O pedido continha elementos de prova prima facie suficientes de que as medidas iniciais estavam a ser objeto de evasão através de operações de montagem no Vietname.

               (11)

               O pedido demonstrava que, na sequência da instituição das medidas iniciais, se tinha verificado uma alteração significativa dos fluxos comerciais das exportações da RPC e do Vietname para a União, insuficientemente motivada ou sem outra justificação económica a não ser a instituição das medidas iniciais. Esta alteração dos fluxos comerciais seria, alegadamente, resultante das operações de montagem no Vietname, utilizando partes originárias da RPC.

               (12)

               Além disso, os elementos de prova prima facie sublinhavam o facto de os efeitos corretores das medidas iniciais estarem a ser neutralizados, tanto a nível de quantidades como de preços. Os elementos de prova revelaram, nomeadamente, que esse volume acrescido de importações provenientes do Vietname fora efetuado a preços inferiores ao preço não prejudicial estabelecido no inquérito inicial.

               (13)

               Por último, existiam também suficientes elementos de prova prima facie de que os preços dos isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, expedidos do Vietname eram objeto de dumping em relação ao valor normal estabelecido durante o inquérito inicial.

         1.3.   Início

               (14)

               Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova prima facie suficientes para justificar o início de um inquérito ao abrigo do artigo 13.o do regulamento de base, a Comissão iniciou um inquérito através do Regulamento (UE) n.o 548/2012 da Comissão (9) («regulamento de início do inquérito»). Nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, a Comissão, através do regulamento de início do inquérito, deu igualmente instruções às autoridades aduaneiras para assegurarem o registo das importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, expedidos do Vietname, quer sejam ou não declarados originários desse país.

         1.4.   Inquérito

               (15)

               A Comissão informou oficialmente as autoridades da RPC e do Vietname, os produtores-exportadores desses países, os importadores na União conhecidos como interessados e a Société BIC (requerente), um produtor da União representando mais de 75 % da produção de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, na União Europeia, do início do inquérito.

               (16)

               Foram enviados 70 questionários a produtores-exportadores da RPC e a 15 produtores-exportadores do Vietname conhecidos da Comissão desde o pedido. Também foram enviados questionários a 59 importadores na União referidos no pedido. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no regulamento de início do inquérito. Todas as partes foram informadas de que a não colaboração poderia levar à aplicação do artigo 18.o do regulamento de base e a conclusões baseadas nos dados disponíveis.

               (17)

               Oito dos 15 produtores-exportadores conhecidos do Vietname deram-se a conhecer, um dos quais referiu não querer ser considerado parte interessada, uma vez que não produzia o produto objeto de inquérito e não exportava para a União.

               (18)

               As sete empresas abaixo indicadas responderam ao questionário e foram subsequentemente objeto de visitas de verificação nas suas instalações:

                           —

                           Viet Giai Thanh Co. Ltd, Ho Chi Minh,

                           —

                           Hoa Hung Co. Ltd, província de Tay Ninh,

                           —

                           Trung Lai Gas Lighter Manufacture Co. Ltd, província de Nghe Na,

                           —

                           Textion Plastic Co. Ltd, província de Binh Duong,

                           —

                           Cherry Year Vietnam Lighter Manufacture Co. Ltd, província de Tay Ninh,

                           —

                           Huaxing Vietnam Manufacture Co. Ltd, província de Tay Ninh,

                           —

                           Top Field Enterprises Co. Ltd, província de Tay Ninh.

               (19)

               Nenhum dos produtores-exportadores conhecidos da RPC se deu a conhecer ou respondeu ao questionário.

               (20)

               Em relação aos importadores, oito apresentaram uma resposta ao questionário, ao passo que seis empresas se deram a conhecer e alegaram que não queriam ser consideradas partes interessadas, uma vez que não tinham importado isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, provenientes do Vietname (produto objeto do inquérito) para a União. As restantes empresas conhecidas não se manifestaram.

               (21)

               Na sequência do início do inquérito, dois importadores solicitaram uma audição, que lhes foi concedida e teve lugar em setembro de 2012. Os importadores forneceram igualmente as suas observações por escrito. As suas observações questionaram os motivos do início do inquérito no que respeita ao âmbito do produto, aos volumes de importação, à justificação económica para a alteração dos fluxos comerciais, as motivações subjacentes ao pedido e à situação financeira do produtor da União que efetuou o pedido. Na opinião dos dois importadores, não havia motivos suficientes para dar início a um inquérito.

               (22)

               A Comissão forneceu uma resposta pormenorizada às observações e deu às partes a oportunidade de apresentar observações. A Comissão sublinhou por que razão considerava que o pedido continha elementos de prova prima facie suficientes para justificar o início de um inquérito. As observações feitas pelos dois importadores não demonstraram que não tinham existido elementos de prova prima facie suficientes para justificar o início de um inquérito.

         1.5.   Período de inquérito

               (23)

               O inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2008 e 31 de março de 2012 («PI»). Foram recolhidos dados relativos ao PI, a fim de inquirir, nomeadamente, sobre a alegada alteração dos fluxos comerciais. Foram recolhidos dados mais pormenorizados no que se refere ao período de referência, compreendido entre 1 de abril de 2011 e 31 de março de 2012 («PR»), a fim de examinar a possível neutralização dos efeitos corretores das medidas em vigor e a existência de dumping.

         2.   RESULTADOS DO INQUÉRITO

   2.1.   Generalidades

               (24)

               Nos termos do artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base, a determinação da ocorrência de evasão foi efetuada analisando sucessivamente se se verificara uma alteração dos fluxos comerciais entre a RPC, o Vietname e a União; se essa alteração resultava de práticas, processos ou operações insuficientemente motivados ou sem justificação económica que não fosse a instituição do direito; se existiam elementos de prova que demonstrassem que havia prejuízo ou que estavam a ser neutralizados os efeitos corretores do direito no que se referia aos preços e/ou às quantidades do produto objeto de inquérito; e se existiam elementos de prova da existência de dumping relativamente aos valores normais anteriormente estabelecidos no inquérito inicial, se necessário nos termos do artigo 2.o do regulamento de base.

         2.2.   Produto em causa e produto objeto de inquérito

               (25)

               Tal como definido no inquérito inicial, o produto em causa é constituído por isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, atualmente classificados no código NC ex 9613 10 00, originários da República Popular da China («produto em causa»).

               (26)

               O produto objeto de inquérito é o mesmo que o definido no considerando anterior, mas expedido do Vietname, independentemente de ser ou não declarado originário do Vietname, atualmente classificado no mesmo código NC que o produto em causa («produto objeto de inquérito»).

               (27)

               O inquérito revelou que os isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, tal como antes definidos, exportados da RPC para a União e os expedidos do Vietname para a União tinham as mesmas características físicas e técnicas de base, bem como as mesmas utilizações, pelo que devem ser considerados produtos similares na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.

         2.3.   Grau de colaboração e determinação do volume de comércio

               (28)

               Tal como referido no considerando 18, sete empresas responderam ao questionário. Em relação ao PR, o volume total de isqueiros comunicados como vendidos na União, de acordo com essas respostas, representava mais de 100 % do volume total de isqueiros comunicado como importados para a União, de acordo com a base de dados Comext do Eurostat. Não obstante o facto de as informações relativas aos volumes de vendas nas respostas terem sido consideradas não fiáveis, como explicado no considerando 29 infra, considera-se que esta situação permite indicar que a cooperação foi elevada e que as empresas objeto do inquérito são representativas.

               (29)

               Durante as visitas de verificação realizadas nas instalações dos sete produtores-exportadores vietnamitas, considerou-se que todos tinham apresentado informações que não podiam ser consideradas fiáveis para efeitos de estabelecer as conclusões pertinentes para o inquérito. Em especial, considerou-se que as sete empresas tinham prestado declarações erradas quanto aos seus volumes de produção, volumes de importação, importações de partes de isqueiros e vendas totais. Apurou-se igualmente que uma parte das atividades relacionadas com o produto objeto do inquérito não estava incluída nas contas oficiais e que certas operações de montagem tinham sido efetuadas por subcontratantes não oficiais. Além disso, algumas quantidades de importações de partes provenientes da RPC não foram declaradas ou foram incorretamente declaradas, além de que parte das vendas não foi contabilizada nas contas das empresas. Em consequência, não foi possível estabelecer de forma fiável, em especial, a produção total e os volumes de vendas totais das empresas em causa nem conciliar os preços de venda reais do produto objeto do inquérito e os custos relativos aos fatores de produção essenciais, como o gás, com os dados fornecidos nas respostas ao questionário.

               (30)

               À luz da situação escrita no considerando 29, os produtores-exportadores foram informados de que, nos termos do artigo 18.o do regulamento de base, os resultados e as conclusões do inquérito deveriam basear-se nos melhores dados disponíveis. Foi dada oportunidade às partes de apresentarem observações, tendo-lhes sido concedida uma audição, quando solicitada. Cada parte recebeu posteriormente uma carta individual com as conclusões específicas e pormenorizadas que levaram à conclusão de que os dados fornecidos não podiam ser considerados fiáveis e não eram adequados para estabelecer os factos necessários para o inquérito.

               (31)

               Dois produtores-exportadores não efetuaram quaisquer observações sobre a intenção de aplicar o artigo 18.o do regulamento de base. Os outros cinco produtores-exportadores, compostos por duas empresas e por um grupo de três empresas, solicitaram uma audição, que teve lugar em novembro de 2012. Esses produtores-exportadores forneceram igualmente as suas observações por escrito. Contestaram a intenção da Comissão de não ter em conta os dados por eles fornecidos e a possível conclusão da existência de evasão baseada na aplicação dos melhores dados disponíveis.

               (32)

               Quatro dos produtores-exportadores não contestaram o facto de as informações que forneceram não serem completas ou fiáveis e admitiram as discrepâncias na sua contabilidade e o facto de nem todas as operações terem sido divulgadas ou registadas nos seus livros. Contudo, alegaram que essas diferenças apenas se referiam às suas vendas no mercado interno e não tinham qualquer efeito sobre as suas vendas de exportação. Uma parte alegou que os seus registos tenham sido destruídos por um incêndio, o que explicava o caráter incompleto das informações disponíveis. Alegou ainda que a quantidade de gás contido nos isqueiros tinha sido estimada erradamente pela Comissão e que, por conseguinte, as conclusões relativas aos volumes de produção não eram corretas. Uma empresa alegou que a discrepância no consumo de gás se explicava pela libertação intencional de gás durante os meses mais quentes. No entanto, essas partes não forneceram quaisquer elementos de prova que apoiassem as referidas alegações.

               (33)

               As empresas em causa alegaram também que tinham colaborado plenamente e que não tinham retido nenhuma informação relativa às suas atividades. Admitiram ter fornecido respostas deficientes, mas contestaram veementemente que tivessem apresentado informações falsas e incorretas. Na sua opinião, o facto de existirem dados não divulgados e não verificados não constituía, por si só, uma prova de evasão e, no seu entender, a Comissão não demonstrara, com base em elementos de prova positivos, a existência de evasão.

               (34)

               Apesar de as próprias empresas não terem fornecido registos completos e exatos das suas atividades, a Comissão utilizou métodos alternativos, tais como o consumo de matérias-primas, a fim de conciliar os principais dados fornecidos nas respostas ao questionário com as informações obtidas e verificadas no local. Esses métodos alternativos, mesmo que inevitavelmente menos rigorosos que os registos reais, revelaram que os dados fornecidos não eram fiáveis. Por exemplo, os resultados em matéria de volume da produção revelaram que as quantidades de produção declaradas pelas empresas não se coadunavam com o seu consumo de matérias-primas.

               (35)

               Na sequência de um processo de verificação, a Comissão considera que a falta de registos fiáveis, a retenção de informações relevantes para o inquérito e a apresentação de informações falsas ou enganosas fizeram com que os dados não fossem fiáveis.

               (36)

               Tendo em conta o que precede, as conclusões relativas às importações, do Vietname para a União, de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, tiveram de ser estabelecidas com base nos dados disponíveis, nos termos do artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base. Por conseguinte, e de forma a garantir que a falta de informações das partes não prejudica o inquérito, a Comissão substituiu os dados inverificáveis fornecidos pelos produtores vietnamitas por outros dados disponíveis, tais como os constantes da base de dados Comext do Eurostat, a fim de determinar os volumes globais das importações provenientes do Vietname para a União, bem como por dados relativos aos custos apresentados no pedido para determinar a percentagem de partes chinesas (ver considerando 50).

               (37)

               Não houve colaboração por parte dos produtores-exportadores chineses. Por conseguinte, as conclusões relativas às importações do produto em causa para a União e às exportações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, da RPC para o Vietname, tiveram de ser estabelecidas com base nos dados disponíveis, nos termos do artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base. As estatísticas Comtrade das Nações Unidas fornecidas no pedido foram utilizadas para a determinação do total das exportações da RPC para o Vietname.

         2.4.   Alteração dos fluxos comerciais

               (38)

               As importações do produto em causa proveniente da RPC diminuíram em 1991, quando as medidas foram introduzidos pela primeira vez. As importações continuaram a ser pouco significativas ao longo das sucessivas modificações e alargamentos das medidas em 1995, 1999, 2001 e 2007.

               (39)

               As importações de isqueiros provenientes da RPC entre 1 de janeiro de 2008 e 31 de março de 2012 foram relativamente estáveis em termos de volume, com cerca de 50 milhões de unidades em 2008 e 2009, 70 milhões de unidades em 2010 e 60 milhões em 2011 e no PR. No entanto, consistiam apenas em modelos de isqueiros recarregáveis e piezoelétricos que não estavam sujeitos às medidas.

               (40)

               As importações do produto objeto do inquérito provenientes do Vietname aumentaram ao longo do tempo. Ao passo que em 1997 praticamente não se registaram importações na União do produto objeto do inquérito provenientes do Vietname, a partir de 2007 verificou-se um rápido aumento do volume de importações do produto objeto do inquérito.

               (41)

               Durante o PR, as importações provenientes do Vietname representaram 84 % de todas as importações na União.

                  Importações do Vietname para a União de isqueiros não recarregáveis em percentagem do total das importações

                           2008

                           2009

                           2010

                           2011

                           PR

                           Parte de mercado

                           80 %

                           84 %

                           83 %

                           84 %

                           84 %

                              Fonte: estatísticas fornecidas no pedido.

               (42)

               Durante o PI, foram exportadas partes de isqueiros de pedra da RPC para o Vietname. Este último país é o destino de exportação mais importante de partes de isqueiros de pedra provenientes da RPC. De acordo com as estatísticas fornecidas no pedido, as exportações de partes de isqueiro de pedra originárias da RPC para o Vietname aumentaram significativamente desde 1999. Em 1999, as exportações de partes de isqueiros de pedra da RPC para o Vietname representaram menos de 3 % do total das exportações, ao passo que em 2010 o Vietname tornou-se o primeiro destino das exportações de partes de isqueiros de pedra, com uma parte de 26 % das importações. Em termos de volume, isso corresponde a um aumento de menos de 50 milhões para 200 milhões de isqueiros acabados.

               (43)

               Dado que as informações facultadas pelos produtores vietnamitas não puderam ser tomadas em consideração, não foi possível obter informações verificáveis sobre os eventuais níveis da verdadeira produção de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis.

         2.5.   Conclusão sobre a alteração dos fluxos comerciais

               (44)

               A diminuição global das exportações da RPC para a União e o aumento das exportações do Vietname para a União desde 2007, bem como o aumento significativo das exportações de partes de isqueiros da RPC para o Vietname desde 1999, constituíram uma alteração dos fluxos comerciais entre a RPC e o Vietname, por um lado, e a União, por outro.

         2.6.   Natureza da prática de evasão

               (45)

               O artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base requer que a alteração dos fluxos comerciais seja resultante de práticas, processos ou operações insuficientemente motivadas ou sem justificação económica que não seja a instituição do direito. As práticas, processos ou operações incluem, designadamente, a montagem de partes no âmbito de uma operação de montagem num país terceiro. Para este efeito, a existência de operações de montagem foi determinada nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do regulamento de base.

               (46)

               Tal como acima mencionado, a ausência de registos fiáveis e a retenção de informações pertinentes para o inquérito levaram à aplicação do artigo 18.o do regulamento de base. Quer a existência, ou não, de uma operação de montagem no Vietname possa ser considerada uma forma de evasão, as medidas tiveram de se basear nos dados disponíveis.

               (47)

               O inquérito revelou que a evasão tem lugar através de operações de montagem realizadas pelas empresas vietnamitas que operam em estreita cooperação com empresas registadas na China e em Hong Kong. A maioria dos produtores vietnamitas que colaboraram no inquérito são, em grande maioria, propriedade de empresas da RPC e de Hong Kong. De igual forma, a gestão das empresas vietnamitas é, em grande medida, composta por profissionais chineses que anteriormente trabalharam para os produtores de isqueiros na RPC.

               (48)

               Os produtores vietnamitas importam as suas partes de isqueiros da RPC, através de empresas coligadas registadas em Hong Kong. Alguns dos produtores vietnamitas operam nos termos de acordos de tratamento com comitentes chineses e/ou de Hong Kong. Nos termos desses acordos, o comitente chinês fornece as partes e o plástico dos isqueiros à fábrica vietnamita, e vende isqueiros acabados. Mesmo na ausência de tais acordos de tratamento, os isqueiros produzidos no Vietname são normalmente vendidos a empresas de Hong Kong, que estão incumbidas das relações comerciais com os importadores União.

               (49)

               Devido à falta de fiabilidade das informações facultadas pelos produtores vietnamitas, não foi possível determinar se os limiares percentuais estabelecidos no artigo 13.o, n.o 2, do regulamento de base estão a ser cumpridos. Não foi possível verificar se as partes de isqueiros originárias da RPC constituem mais ou menos de 60 % do valor total dos isqueiros montados; também não foi possível determinar se o valor acrescentado às partes foi maior ou menor do que 25 % do custo de produção.

               (50)

               Na ausência de informações fiáveis dos produtores vietnamitas, a determinação deve ser efetuada com base nos dados disponíveis. As informações fornecidas no pedido revelam que as peças de isqueiros provenientes da RPC representam entre 60 % e 70 % do valor total e que o valor acrescentado das partes corresponde a 12 % dos custos de fabrico. Estes valores baseiam-se em custos de produção comparáveis de um fabricante estabelecido na RPC. Os cálculos subjacentes são considerados razoavelmente exatos e refletindo a repartição de custos no Vietname, uma vez que as partes dos isqueiros e as matérias-primas utilizadas são as mesmas tanto na RPC como no Vietname. Quaisquer ajustamentos devidos a custos locais inferiores no Vietname teriam como resultado uma proporção ainda maior de valor chinês nos isqueiros acabados.

         2.7.   Insuficiente motivação ou justificação económica que não seja a instituição do direito anti-dumping

               (51)

               O inquérito não revelou qualquer outra motivação ou justificação económica para as operações de montagem para além da intenção de evitar a aplicação das medidas iniciais ao produto em causa. Os produtores vietnamitas alegaram que o motivo para deslocar a produção era o custo da mão-de-obra inferior no Vietname, mas a alegação não foi fundamentada. Em qualquer caso, uma diferença geral de custos da mão-de-obra não explica por que razão a produção de um setor específico (isqueiros) foi deslocada para o Vietname, enquanto a produção noutros setores e, por exemplo, de partes de isqueiros, continua na RPC.

         2.8.   Prejuízo ou neutralização dos efeitos corretores do direito anti-dumping

               (52)

               Dado que a existência de prejuízo foi abordada no regulamento inicial, o âmbito do inquérito atual incluiu a avaliação destinada a determinar se os efeitos corretores dos direitos em vigor estão a ser neutralizados em termos de preços e/ou de quantidades do produto similar.

               (53)

               Para analisar se o produto importado objeto de inquérito tinha neutralizado, em termos de quantidades e preços, os efeitos corretores das medidas em vigor relativas às importações do produto em causa, foi utilizada a base de dados Comext, considerada como tendo os melhores dados disponíveis no que respeita às quantidades e aos preços das importações do Vietname. Os preços assim determinados foram comparados com o nível de eliminação do prejuízo estabelecido para os produtores da União no considerando 63 do Regulamento (CE) n.o 1006/95.

               (54)

               O aumento das importações provenientes do Vietname para a União, que passaram de 0,6 % das importações da União em 1998 para 80 % em 2008 (início do PI) e para 84 % das importações da União no PR (o fim do PI) (ver quadro no ponto 2.4), foi considerado significativo em termos de quantidades. No mesmo período, as importações da RPC na União diminuíram significativamente, tendo passado de 30 % para 10 % da parte de todas as importações.

               (55)

               A comparação do nível de eliminação do prejuízo, tal como estabelecido no inquérito inicial, com o preço de exportação médio ponderado para as exportações declaradas do Vietname, revelou a existência de uma subcotação significativa. Concluiu-se, assim, que os efeitos corretores do direito, tal como determinado no regulamento inicial, estão a ser neutralizados, tanto a nível de quantidades como de preços.

         2.9.   Elementos de prova de dumping

               (56)

               Por último, nos termos do artigo 13.o, n.os 1 e 2, do regulamento de base, a Comissão analisou se existiam elementos de prova da existência de dumping, comparando o valor normal anteriormente estabelecido no inquérito inicial com os preços das exportações do Vietname.

               (57)

               No inquérito inicial, o valor normal tinha sido determinado com base nos preços no Brasil, que foi considerado, nesse inquérito, um país análogo com economia de mercado adequado em relação à RPC.

               (58)

               Os preços das exportações provenientes do Vietname foram baseados nos dados disponíveis, ou seja, o preço médio de exportação dos isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, durante o PR, como constantes na base de dados Comext do Eurostat. A utilização dos dados disponíveis deveu-se ao facto de as informações dos produtores vietnamitas sobre o produto objeto do inquérito não serem fiáveis.

               (59)

               A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, procedeu-se aos devidos ajustamentos para ter em conta as diferenças que afetam os preços e a sua comparabilidade, nos termos do artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base. Assim, procedeu-se a ajustamentos para ter em conta diferenças em termos de transporte, seguro e custos de embalagem. Uma vez que não foram comunicadas informações fiáveis por parte dos produtores do Vietname e da RPC, os ajustamentos tiveram de ser estabelecidos com base nos melhores dados disponíveis. Por conseguinte, os ajustamentos basearam-se numa percentagem calculada como a proporção do total dos custos de transporte, seguro e embalagem no valor das transações de vendas para a União, em condições de entrega CIF, fornecido pelos produtores-exportadores chineses que colaboraram no inquérito inicial.

               (60)

               Em conformidade com o artigo 2.o, n.os 11 e 12, do regulamento de base, o dumping foi calculado comparando o valor normal médio ponderado, como estabelecido no regulamento inicial, com os preços de exportação médios ponderados das exportações declaradas do Vietname praticados durante o PR do presente inquérito, de acordo com a base de dados Comext, expressos em percentagem do preço CIF, na fronteira da União, do produto não desalfandegado.

               (61)

               A comparação entre o valor normal médio ponderado e a média ponderada dos preços de exportação, após os ajustamentos referidos no considerando 59 supra, revelou a existência de um dumping significativo.

         2.10.   Observações subsequentes à divulgação das conclusões

               (62)

               Na sequência da divulgação das conclusões, um grupo de partes interessadas constituído por vários produtores vietnamitas e importadores da União, embora admitindo não serem diretamente afetados pelas medidas, teceu observações sobre as conclusões do inquérito. Alegaram novamente que quaisquer informações enganosas não tinham sido fornecidas intencionalmente, que a Comissão não encontrou quaisquer elementos de prova positivos de evasão e que não existia qualquer efeito corretor que pudesse ser atingido através da instituição retroativa das medidas, o que também foi demonstrado pela não prorrogação das medidas iniciais contra a RPC. Segundo essas partes, a não prorrogação das medidas iniciais contra a RPC baseou-se em conclusões referentes ao mesmo período de tempo que a conclusão segundo a qual as práticas de evasão neutralizam os efeitos corretores das medidas iniciais. Por último, também puseram em causa o efeito pretendido e questionaram qual seria o interesse da União em tornar extensíveis as medidas que foram encerradas em dezembro de 2012. Na sua opinião, a extensão das medidas não beneficiaria a indústria da União e apenas penalizaria os importadores da União.

               (63)

               Mediante apresentação e admissibilidade de um pedido válido para a realização de um inquérito antievasão, a Comissão tem uma obrigação jurídica de efetuar um inquérito exaustivo e tomar as medidas adequadas, se tal se justificar. No caso em apreço, verificou-se que estavam reunidas todas as condições previstas no artigo 13.o do regulamento de base para determinar a ocorrência de evasão. Consequentemente, as medidas tiveram de ser tornadas extensíveis às importações originárias do Vietname, de forma adequada.

               (64)

               Ao avaliar se as práticas de evasão neutralizam os efeitos de correção das medidas iniciais, a Comissão deve basear a sua análise sobre a evolução ocorrida após a instituição destas medidas e ter em conta as conclusões do inquérito inicial com base nas quais os efeitos corretores tenham sido determinados. Por seu lado, a avaliação da necessidade de iniciar um reexame da caducidade é determinada com base na probabilidade de continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo, no futuro, atendendo às conclusões relativas a diferentes períodos. Por conseguinte, ao contrário do que alegaram as partes interessadas, as duas conclusões não dizem respeito ao mesmo período de tempo. No que se refere à alegação de que apenas os importadores da União seriam afetados e que a indústria da União não beneficiaria da instituição de medidas, o interesse da União a este respeito foi confirmado no inquérito inicial. Nos termos do artigo 13.o do regulamento de base, a extensão dos efeitos corretores das medidas iniciais contra a evasão é justificada, desde que as medidas iniciais se encontrem em vigor. Com a extensão das medidas não se pretende penalizar as partes mas sim corrigir os efeitos de distorção causados pelas importações objeto de dumping provenientes do Vietname no mercado da União, mediante a introdução de condições equitativas em termos de preços ou quantidades de tais importações. De qualquer modo, a alegada influência das medidas unicamente sobre os importadores não é apoiada por qualquer elemento de prova ou análise.

               (65)

               Uma outra parte interessada, um importador, observou que não fora informada do início do inquérito antievasão. A esse respeito, note-se que esta parte não era conhecida da Comissão antes do início do inquérito e que o aviso de início foi publicado no Jornal Oficial.

               (66)

               Um outro importador reagiu anunciando que apresentaria, no prazo de seis meses, elementos de prova de que as suas importações de isqueiros não implicavam qualquer evasão. A Comissão nota que todas as partes interessadas foram convidadas no aviso de início a apresentar elementos de prova durante o inquérito [ver em particular os considerandos 10, 19 e 20 e o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 548/2012]. A Comissão tem de finalizar o inquérito dentro do prazo legal de nove meses e, por conseguinte, não pode, nesta fase, ficar à espera de observações adicionais.

         3.   MEDIDAS

               (67)

               Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que o direito anti-dumping definitivo instituído sobre as importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, originários da RPC, foi objeto de evasão através de operações de montagem no Vietname, na aceção do artigo 13.o, n.os 1 e 2, do regulamento de base.

               (68)

               Nos termos do artigo 13.o, n.o 1, primeira frase, do regulamento de base, as medidas em vigor aplicáveis às importações do produto em causa deverão ser tornadas extensivas às importações do produto objeto de inquérito, ou seja, do mesmo produto, mas expedido do Vietname, independentemente de ser ou não declarado originário do Vietname.

               (69)

               Atendendo à falta de colaboração no presente inquérito, as medidas a tornar extensivas deverão ser as medidas estabelecidas no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1458/2007, ou seja, um direito anti-dumping definitivo de 0,065 EUR por isqueiro.

               (70)

               Nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, que prevê a aplicação de quaisquer medidas objeto de extensão às importações que tenham entrado na União sujeitas a registo por força do regulamento inicial, deverão ser cobrados direitos sobre as importações registadas de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, expedidos do Vietname. Dado que as medidas iniciais caducaram em 13 de dezembro de 2012 e o registo foi encerrado no mesmo dia, a cobrança dos direitos só é aplicável até essa data.

         4.   PEDIDOS DE ISENÇÃO

               (71)

               As sete empresas do Vietname que responderam ao questionário apresentaram um pedido de isenção das medidas eventualmente tornadas extensivas, nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base.

               (72)

               Considerou-se que todas essas sete empresas tinham prestado informações falsas ou erróneas. Nos termos do artigo 18.o, n.o 4, do regulamento de base, as empresas foram informadas da intenção de as informações por elas apresentadas não serem tidas em conta, tendo-lhes sido dada a possibilidade de fornecer explicações complementares dentro de um dado prazo.

               (73)

               As explicações complementares dadas pelas empresas não foram de molde a levar a uma alteração das conclusões. Consequentemente, as conclusões sobre essas empresas basearam-se nos dados disponíveis, nos termos do artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base.

               (74)

               Tendo em conta a natureza das informações falsas e/ou erróneas, como acima referido, as isenções solicitadas por essas sete empresas podem, nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, não ser concedidas.

         5.   DIVULGAÇÃO

               (75)

               Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e das considerações essenciais que conduziram às conclusões supra, tendo sido convidadas a apresentar observações. As observações apresentadas, quer oralmente, quer por escrito, pelas partes interessadas foram devidamente levadas em consideração. Nenhum dos argumentos apresentados deu origem a uma alteração das conclusões,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   O direito anti-dumping definitivo instituído pelo artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1458/2007 sobre as importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, originários da República Popular da China é tornado extensivo às importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, atualmente abrangidos pelo código NC ex 9613 10 00, expedidos do Vietname, independentemente de serem ou não declarados originários do Vietname.
   2.   O direito tornado extensivo por força do n.o 1 do presente artigo deve ser cobrado sobre as importações expedidas do Vietname entre 27 de junho de 2012 e 13 de dezembro de 2012 independentemente de serem ou não declaradas originárias do Vietname, registadas nos termos do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 548/2012, do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.
   3.   Salvo especificação em contrário, aplicam-se as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. COVENEY

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  JO L 326 de 28.11.1991, p. 1.

      (3)  JO L 101 de 4.5.1995, p. 38.

      (4)  JO L 22 de 29.1.1999, p. 1.

      (5)  JO L 248 de 18.9.2001, p. 1.

      (6)  JO L 326 de 12.12.2007, p. 1.

      (7)  JO C 382 de 12.12.2012, p. 12.

      (8)  JO L 340 de 13.12.2012, p. 37.

      (9)  JO L 165 de 26.6.2012, p. 37.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1930 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que aprova o clorocresol como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2, 3, 6 e 9 (Texto relevante para efeitos do EEE )

text:
               5.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 299/29

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1930 DA COMISSÃO
   de 4 de novembro de 2016
   que aprova o clorocresol como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2, 3, 6 e 9
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui o clorocresol.

               (2)

               O clorocresol foi avaliado tendo em vista a sua utilização no tipo de produtos 1, higiene humana, no tipo de produtos 2, desinfetantes e algicidas não destinados a aplicação direta em seres humanos ou animais, no tipo de produtos 3, produtos de higiene veterinária, no tipo de produtos 6, conservantes para produtos durante o armazenamento, e no tipo de produtos 9, produtos de proteção de fibras, couro, borracha e materiais polimerizados, tal como descritos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

               (3)

               A França foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou os relatórios de avaliação juntamente com as suas recomendações em 8 de outubro de 2013, 15 de novembro de 2013 e 18 de dezembro de 2013.

               (4)

               Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, os pareceres da Agência Europeia dos Produtos Químicos foram formulados em 13 de abril de 2016 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação.

               (5)

               Segundo esses pareceres, pode presumir-se que os produtos biocidas dos tipos 1, 2, 3, 6 e 9 e que contenham clorocresol satisfazem os critérios do artigo 19, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, desde que sejam respeitadas determinadas especificações e condições de utilização.

               (6)

               É, por conseguinte, adequado aprovar o clorocresol para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2, 3, 6 e 9, nos termos de certas especificações e condições.

               (7)

               Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O clorocresol é aprovado como substância ativa para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2, 3, 6 e 9, nos termos das especificações e condições definidas no anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de novembro de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

      ANEXO

                  Denominação comum

                  Denominação IUPAC
                  Números de identificação

                  Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

                  Data de aprovação

                  Data de termo da aprovação

                  Tipo de produtos

                  Condições específicas

                  Clorocresol

                  Denominação IUPAC:
                  4-cloro-3-metilfenol
                  N.o CE: 200-431-6
                  N.o CAS: 59-50-7

                  99,8 % p/p

                  1 de maio de 2018

                  30 de abril de 2028

                  1

                  As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:
                  A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

                  2

                  As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

                              1)

                              A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

                              2)

                              Atendendo aos riscos identificados para as utilizações avaliadas, a avaliação do produto deve ter especialmente em conta:

                                          a)

                                          os utilizadores industriais e profissionais;

                                          b)

                                          as crianças, no caso de produtos utilizados em áreas privadas e institucionais.

                  3

                  As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

                              1)

                              A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

                              2)

                              Atendendo aos riscos identificados para as utilizações avaliadas, a avaliação do produto deve ter especialmente em conta:

                                          a)

                                          os utilizadores profissionais;

                                          b)

                                          o compartimento do solo.

                              3)

                              No caso dos produtos que possam originar resíduos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, deve verificar-se se é necessário fixar novos limites máximos de resíduos (LMR) ou alterar os LMR existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) ou o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e devem ser tomadas medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que os LMR aplicáveis não são excedidos.

                  6

                  As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

                              1)

                              A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

                              2)

                              Atendendo aos riscos identificados para as utilizações avaliadas, a avaliação do produto deve ter especialmente em conta:

                                          a)

                                          os utilizadores profissionais durante a formulação do produto a conservar e durante a aplicação do produto conservado na produção de papel;

                                          b)

                                          bebés que gatinham em superfícies que foram limpas com o produto conservado.

                  9

                  As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

                              1)

                              A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

                              2)

                              Atendendo aos riscos identificados para as utilizações avaliadas, a avaliação do produto deve ter especialmente em conta os utilizadores profissionais.

         (1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa avaliada ao abrigo do artigo 89.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente, desde que tenha sido comprovada como tecnicamente equivalente à substância avaliada.

         (2)  Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 152 de 16.6.2009, p. 11).

         (3)  Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).