title: Regulamento de Execução (UE) 2015/462 da Comissão, de 19 de março de 2015 , que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos procedimentos de aprovação pelas autoridades de supervisão do estabelecimento de entidades instrumentais, à cooperação e intercâmbio de informações entre as autoridades de supervisão no que diz respeito às entidades instrumentais, bem como à definição dos formatos e modelos normalizados para as informações a comunicar por entidades instrumentais em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               20.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 76/23

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/462 DA COMISSÃO
   de 19 de março de 2015
   que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos procedimentos de aprovação pelas autoridades de supervisão do estabelecimento de entidades instrumentais, à cooperação e intercâmbio de informações entre as autoridades de supervisão no que diz respeito às entidades instrumentais, bem como à definição dos formatos e modelos normalizados para as informações a comunicar por entidades instrumentais em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso e ao exercício de atividades das empresas de seguros e resseguros (Solvência II) (1), nomeadamente o artigo 211.o, n.o 2, alínea a), e o artigo 211.o, n.o 2, alínea b),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O estabelecimento de uma entidade instrumental carece de aprovação prévia pelas autoridades de supervisão, antes de essa entidade poder assumir riscos de empresas de seguros ou de resseguros. As condições e os procedimentos a seguir para a concessão e retirada dessa aprovação, incluindo os requisitos em matéria de documentação, são regulamentados pelo Diretiva 2009/138/CE e devem ser complementados pelo presente regulamento.

               (2)

               Quando uma entidade instrumental assume riscos de mais de uma empresa de seguros ou de resseguros, deve conservar ativos num valor igual ou superior à sua exposição máxima global ao risco, tendo em conta todas as obrigações contratuais individuais. Aquando da concessão da aprovação pela autoridade de supervisão, esta deve avaliar o cumprimento dessa obrigação analisando todos os acordos contratuais e instâncias de transferência de riscos.

               (3)

               É importante definir procedimentos para a cooperação e intercâmbio de informações entre as autoridades de supervisão, nos casos em que a entidade instrumental é estabelecida num Estado-Membro diferente do Estado-Membro onde está estabelecida a empresa de seguros ou de resseguros cujos riscos a entidade instrumental assume. A cooperação e o intercâmbio de informações entre as autoridades de supervisão é particularmente importante durante o processo de aprovação pelas autoridades de supervisão das entidades instrumentais. Além disso, se surgirem alterações materiais que possam afetar o cumprimento pela entidade instrumental dos requisitos do artigo 211.o da Diretiva 2009/138/CE, bem como quando a autorização for revogada ou caducar, a cooperação e o intercâmbio de informações entre as autoridades de supervisão serão necessários para assegurar uma supervisão efetiva e eficaz.

               (4)

               Os requisitos de prestação de informações para efeitos de supervisão definidos no artigo 325.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/35 da Comissão (2) deverão permitir que as autoridades de supervisão das entidades instrumentais possam avaliar em qualquer momento o cumprimento dos requisitos pertinentes. Esses requisitos serão complementados pelos modelos e formatos definidos no presente regulamento.

               (5)

               Para uma melhor compreensão das regras técnicas adequadas a estabelecer, será necessário definir o conceito de «entidade instrumental em múltiplos acordos».

               (6)

               O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) à Comissão.

               (7)

               A EIOPA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios conexos e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor dos Seguros e Resseguros instituído em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3),

               (8)

               A fim de reforçar a segurança jurídica quanto ao regime de supervisão durante o período de introdução gradual previsto no artigo 308.o-A da Diretiva 2009/138/CE, que terá início em 1 de abril de 2015, é importante garantir que o presente regulamento entre em vigor o mais rapidamente possível, a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Objeto
   O presente regulamento estabelece:

               a)

               os procedimentos a seguir para a concessão e a retirada da aprovação pelas autoridades de supervisão do estabelecimento de entidades instrumentais;

               b)

               os procedimentos a seguir para a cooperação e intercâmbio de informações entre as autoridades de supervisão do Estado-Membro onde é estabelecida a entidade instrumental e a autoridade de supervisão do Estado-Membro onde se encontra estabelecida a empresa de seguros ou de resseguros que transfere o risco;

               c)

               os formatos e modelos a utilizar para a comunicação anual de informações pela entidade instrumental.

         Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «entidade instrumental em múltiplos acordos» uma entidade instrumental que assume riscos ao abrigo de mais do que um acordo contratual separado com uma ou mais empresas de seguros ou de resseguros.
   Artigo 3.o

   Aprovação pelas autoridades de supervisão do estabelecimento de entidades instrumentais
   As entidades instrumentais devem solicitar a autorização da autoridade de supervisão de um Estado-Membro para estabelecer a sua sede social no território desse Estado-Membro.
   Artigo 4.o

   Decisão da autoridade de supervisão
   1.   A autoridade de supervisão do Estado-Membro em que estiver estabelecida a entidade instrumental ou em que o seu estabelecimento seja solicitado toma uma decisão sobre um pedido de autorização no prazo de seis meses a contar da data da sua receção.
   2.   Se a sua decisão for no sentido da concessão da aprovação, a autoridade de supervisão indica as atividades para as quais a entidade instrumental fica autorizada e, se for caso disso, os termos e condições aplicáveis a essas atividades.
   3.   Qualquer decisão de recusa de uma autorização deve ser devidamente fundamentada e comunicada ao requerente pela autoridade de supervisão.
   Artigo 5.o

   Requisitos em matéria de demonstração e documentação
   Quando solicitam a aprovação pelas autoridades de supervisão do seu estabelecimento, as entidades instrumentais devem demonstrar que cumprem os requisitos previstos nos artigos 318.o a 324.o, 326.o e 327.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/35 e que estão em condições de cumprir os requisitos do artigo 325.o do mesmo Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/35, fornecendo provas documentais nesse sentido no seu pedido. Aquando da apresentação de um pedido de autorização, o requerente deve apresentar pelo menos a documentação de apoio estabelecida no anexo I. A documentação deve abranger a estrutura da entidade instrumental, os riscos que irá assumir e o financiamento da referida entidade instrumental.
   Artigo 6.o

   Revogação da autorização
   1.   A autoridade de supervisão que concedeu a aprovação para o estabelecimento de uma entidade instrumental pode revogar a autorização dessa entidade instrumental quando:

               a)

               a entidade instrumental deixar de preencher as condições ao abrigo das quais a aprovação do respetivo estabelecimento foi concedida;

               b)

               a entidade instrumental faltar gravemente ao cumprimento das obrigações impostas pela regulamentação que lhe é aplicável.

         2.   No caso referido no ponto 1, alínea b) acima, a autoridade de supervisão deve considerar que a entidade instrumental cometeu uma falta grave se não cumprir o requisito de financiamento integral e se a autoridade de supervisão considerar que a entidade instrumental não poderá restabelecer a conformidade num prazo razoável.
   3.   Qualquer decisão de revogação de uma autorização é devidamente fundamentada e será comunicada sem demora à entidade instrumental em causa.
   Artigo 7.o

   Entidade instrumental em múltiplos acordos
   1.   Quando solicita a aprovação pelas autoridades de supervisão do estabelecimento de uma entidade instrumental em múltiplos acordos, o requerente deve também demonstrar à sua autoridade de supervisão que a sua solvência não pode ser negativamente afetada pelo processo de liquidação de qualquer das empresas de seguros ou de resseguros que transfere os riscos e que a entidade instrumental em múltiplos acordos está em condições de manter o requisito de solvência em qualquer momento.
   2.   Para demonstrar que a solvência da entidade instrumental em múltiplos acordos não pode ser negativamente afetada pelo processo de liquidação de qualquer das empresas de seguros ou de resseguros que transfere os riscos, a entidade instrumental em múltiplos acordos deve fornecer elementos de prova suficientes para permitir que a sua autoridade de supervisão avalie a exposição máxima ao risco global da entidade instrumental em múltiplos acordos e a exposição máxima ao risco global de cada acordo contratual relativo à transferência de risco de uma empresa de seguros ou de resseguros.
   3.   Quando solicita a aprovação pelas autoridades de supervisão do estabelecimento de uma entidade instrumental em múltiplos acordos, o requerente deve fornecer elementos de prova suficientes de que preenche as condições estabelecidas nos artigos 319.o a 321.o e 326.o das medidas de execução, tendo em conta todos os acordos contratuais para determinar se a entidade instrumental em múltiplos acordos cumpre os requisitos de solvência.
   4.   Se o requerente não estiver em condições de fornecer elementos de prova suficientes em conformidade com o disposto nos n.os 1 a 3, a autoridade de supervisão recusa o pedido de estabelecimento da entidade instrumental em múltiplos acordos.
   Artigo 8.o

   Cooperação regular entre autoridades de supervisão
   1.   Quando a entidade instrumental que assume os riscos de uma empresa de seguros ou de resseguros se encontrar estabelecida num Estado-Membro que não o Estado-Membro em que a empresa de seguros ou de resseguros está autorizada, as autoridades de supervisão em causa devem cooperar regularmente entre si.
   2.   As autoridades de supervisão trocam informações relevantes para o exercício das funções de supervisão, incluindo informações sobre quaisquer medidas de supervisão previstas contra a entidade instrumental ou contra as empresas de seguros e de resseguros que transferem o risco nos casos em que tal possa afetar a supervisão dessa entidade instrumental ou das empresas de seguros e de resseguros que transferem o risco. Nessas circunstâncias, as autoridades de supervisão devem comunicar entre si sem demora.
   Artigo 9.o

   Consulta prévia antes da concessão de uma autorização
   Antes de concederem uma autorização, as autoridades de supervisão às quais foi solicitada a aprovação do estabelecimento de uma entidade instrumental consultam a autoridade de supervisão do Estado-Membro de estabelecimento da empresa de seguros ou de resseguros que transfere o risco.
   Artigo 10.o

   Comunicação das alterações
   A autoridade de supervisão de uma entidade instrumental comunica sem demora quaisquer informações pertinentes recebidas dessa entidade instrumental em conformidade com o artigo 325.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/35, relativas a quaisquer alterações que possam afetar o cumprimento pela entidade instrumental dos requisitos estabelecidos nos artigos 318.o a 324.o, 326.o e 327.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/35, à autoridade de supervisão da empresa de seguros ou de resseguros que transfere o risco para a entidade instrumental. A autoridade de supervisão comunica sem demora qualquer incumprimento dos requisitos de solvência pela entidade instrumental.
   Artigo 11.o

   Comunicação da revogação de uma autorização
   Em caso de revogação da autorização de uma entidade instrumental, a autoridade de supervisão responsável notifica sem demora a autoridade de supervisão da empresa de seguros ou de resseguros que transfere o risco para a entidade instrumental.
   Artigo 12.o

   Apresentação do relatório anual
   A autoridade de supervisão da entidade instrumental partilha sem demora o relatório anual da entidade instrumental, apresentado nos termos do artigo 325.o, n.os 3 e 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/35, com a autoridade de supervisão da empresa de seguros ou de resseguros que transfere o risco para essa entidade instrumental. No caso de uma entidade instrumental em múltiplos acordos, a autoridade de supervisão desse entidade instrumental pode partilhar com as outras autoridades de supervisão apenas as partes do relatório que se relacionam com as empresas de seguros e resseguros estabelecidas no Estado-Membro de cada autoridade de supervisão.
   Artigo 13.o

   Teor quantitativo do relatório anual
   Em conformidade com o artigo 325.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/35, a entidade instrumental apresenta anualmente à sua autoridade de supervisão informações quantitativas de acordo os formatos e modelos definidos no anexo II e de acordo com as instruções constantes do anexo III, incluindo:

               a)

               o teor de apresentação, como especificado no modelo SPV.01.01 do anexo II, de acordo com as instruções constantes do anexo III com a referência SPV.01.01;

               b)

               a informação de base sobre a entidade instrumental, como especificado no modelo SPV.01.02 do anexo II, de acordo com as instruções constantes do anexo III com a referência SPV.01.02;

               c)

               os dados do balanço da entidade instrumental, distinguindo as principais categorias de ativos, passivos e elementos dos capitais próprios, incluindo a emissão de dívida ou outros mecanismos de financiamento, conforme especificado no modelo SPV.02.01 do anexo II, de acordo com as instruções constantes do anexo III com a referência SPV.02.01;

               d)

               os dados extrapatrimoniais da entidade instrumental, como especificado no modelo SPV.02.02 do anexo II, de acordo com as instruções constantes do anexo III com a referência SPV.02.02;

               e)

               os riscos assumidos em cada acordo contratual relativo à transferência de risco de uma empresa de seguros ou de resseguros, tal como especificado no modelo SPV.03.01 do anexo II, de acordo com as instruções constantes do anexo III com a referência SPV.03.01;

               f)

               uma lista das emissões de dívida ou outros mecanismos de financiamento em cada acordo contratual relativo à transferência de risco de uma empresa de seguros ou de resseguros, tal como especificado no modelo SPV.03.02 do anexo II, de acordo com as instruções constantes do anexo III com a referência SPV.03.02.

         Artigo 14.o

   Teor qualitativo do relatório anual
   Em conformidade com o artigo 325.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/35, a entidade instrumental apresenta anualmente à sua autoridade de supervisão informações qualitativas que abranjam os seguintes elementos:

               a)

               uma descrição adequada da base, dos métodos e dos pressupostos utilizados para a avaliação dos ativos;

               b)

               uma descrição adequada da base, dos métodos e dos pressupostos utilizados para a determinação da exposição máxima agregada ao risco;

               c)

               pormenores sobre quaisquer conflitos de interesses entre a entidade instrumental, a empresa de seguros ou de resseguros e os prestadores dos instrumentos de dívida ou do financiamento;

               d)

               pormenores de quaisquer transações significativas celebradas pela entidade instrumental durante o período abrangido pelo último relatório;

               e)

               Informação que demonstre que a entidade instrumental continua a estar totalmente financiada, incluindo:

                           i)

                           uma descrição dos riscos, incluindo os riscos de liquidez e todos os riscos quantificáveis, assumidos pela entidade instrumental;

                           ii)

                           informações sobre os instrumentos de dívida emitidos ou outros mecanismos de financiamento contratados;

               f)

               se a entidade instrumental não tiver cumprido o requisito de financiamento integral a todo e qualquer momento durante o período abrangido pelo relatório, deve comunicar quaisquer informações pertinentes sobre esse incumprimento e sobre a respetiva correção de acordo com o artigo 326.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/35 durante o período abrangido pelo relatório;

               g)

               informações qualitativas sobre quaisquer alterações que possam afetar o cumprimento pela entidade instrumental dos requisitos estabelecidos nos artigos 318.o a 324.o, 326.o e 327.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/35.

         Artigo 15.o

   Descrição dos riscos assumidos pela entidade instrumental
   Ao descrever os riscos assumidos, tal como exigido pelo artigo 14.o, a entidade instrumental fornece informações no relatório anual sobre:

               a)

               se os riscos assumidos são principalmente dos ramos vida ou não vida;

               b)

               os tipos de eventos de desencadeamento aplicáveis a esses riscos;

               c)

               se tiver ocorrido um evento de desencadeamento durante o período de referência que tenha resultado num crédito perante os ativos da entidade instrumental;

               d)

               se quaisquer montantes decorrentes de um crédito foram pagos durante o período de referência e, se for esse o caso, as quantias pagas até à data, e se o evento de desencadeamento afetou negativamente a liquidez da entidade instrumental;

               e)

               se o perfil de risco da entidade instrumental se alterou significativamente desde o período abrangido pelo relatório anterior ou em relação aos termos e condições iniciais, tal como comunicados à sua autoridade de supervisão na altura do pedido de autorização.

         Artigo 16.o

   Informações sobre os instrumentos de dívida emitidos ou outros mecanismos de financiamento contratados
   Para efeitos da prestação de informações sobre os instrumentos de dívida emitidos ou outros mecanismos de financiamento contratados, tal como exigido pelo artigo 14.o, a entidade instrumental comunica os seguintes dados:

               a)

               as receitas da emissão de dívida ou outro mecanismo de financiamento e se foram integralmente realizadas em relação a cada acordo contratual relativo à transferência de risco de uma empresa de seguros ou de resseguros;

               b)

               os tipos de posições hierárquicas do mecanismo de financiamento, especificando as tranches ou níveis, incluindo informações sobre as notações externas recebidas ou as notações internas utilizadas para os instrumentos de dívida emitidos e, se for caso disso, as agências de notação de risco a cujos serviços se recorreu;

               c)

               as razões pelas quais as disposições financeiras são consideradas suficientemente sólidas para garantir a continuidade da proteção dos potenciais pedidos de indemnização da empresa de seguros ou de resseguros que transfere o risco para a entidade instrumental, para manter a sua capacidade de pagamento dos montantes pelos quais seja responsável à medida que forem vencendo e para garantir estruturalmente o pagamento da dívida ou dos mecanismos de financiamento;

               d)

               todos os instrumentos de dívida que tenham sido anulados, resgatados ou reembolsados, parcialmente ou na íntegra, desde que esses instrumentos foram emitidos e separadamente para o atual período de referência.

         Artigo 17.o

   Meios de comunicação
   As entidades instrumentais apresentam o conteúdo quantitativo do relatório a que se refere o artigo 13.o à autoridade de supervisão por via eletrónica e o conteúdo qualitativo a que se refere o artigo 15.o num formato legível por computador.
   Artigo 18.o

   Moeda e unidades
   1.   As entidades instrumentais apresentam todos os dados monetários do relatório a que se refere o artigo 13.o na moeda de relato da entidade instrumental. Para o efeito, quaisquer outras divisas são convertidas para a moeda de relato da entidade instrumental, utilizando a taxa de câmbio aplicável no final do período de relato.
   2.   As entidades instrumentais apresentam valores numéricos como factos de acordo com os seguintes formatos:

               a)

               os dados do tipo «Monetário» são relatados com uma precisão mínima equivalente a uma unidade;

               b)

               os dados do tipo «Inteiro» são relatados sem casas decimais e com uma precisão equivalente a uma unidade.

         Artigo 19.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 335 de 17.12.2009, p. 1.

      (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/35 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 12 de 17.1.2015, p. 1).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 48).

      ANEXO I
      A documentação comprovativa referida no artigo 5.o deve incluir os seguintes elementos:

                  1.

                  Uma apresentação e análise claras e aprofundadas, na forma de um organograma, identificando todas as partes relevantes envolvidas na transação, incluindo a empresa de seguros ou de resseguros em causa, que são supervisionadas por autoridades de supervisão distintas da autoridade de supervisão responsável pela concessão da autorização à entidade instrumental;

                  2.

                  Informações sobre a identidade e as qualificações da entidade cedente ou patrocinadora da entidade instrumental, quando essa parte for diferente da empresa de seguros ou de resseguros que transfere o risco para a entidade instrumental;

                  3.

                  Informações sobre a empresa de seguros ou de resseguros que transfere o risco para a entidade instrumental;

                  4.

                  Identificação e qualificações das pessoas que foram ou irão ser nomeadas para atuar na qualidade de fiduciários (trustees), se for o caso, dos ativos da entidade instrumental;

                  5.

                  Informações sobre a identidade e as qualificações das pessoas que são ou irão ser empregadas pela entidade instrumental, incluindo as pessoas que a dirigem efetivamente;

                  6.

                  Informações sobre a identidade e as qualificações das pessoas que têm ou deverão vir a ter, direta ou indiretamente, participações qualificadas na entidade instrumental, juntamente com os montantes dessas participações;

                  7.

                  Informações sobre a identidade e as qualificações das pessoas que prestam ou irão prestar serviços de gestão e serviços profissionais, nomeadamente de contabilidade, à entidade instrumental;

                  8.

                  Pacto social e estatutos da entidade instrumental, ou projetos dos mesmos;

                  9.

                  Dados relativos às apólices de seguro originais das empresas de seguros ou de resseguros, especificando claramente os riscos inicialmente assumidos pela empresa de seguros ou resseguros e que serão transferidos para a entidade instrumental, incluindo uma avaliação e uma descrição da forma como a transferência dos riscos cedidos e a retenção de eventuais riscos residuais preenchem os requisitos do artigo 320.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/35;

                  10.

                  Descrição pormenorizada do projeto de acordo contratual relativo à transferência do risco entre a entidade instrumental e a empresa de seguros ou de resseguros, incluindo uma descrição da forma como o contrato irá preencher os requisitos dos artigos 210.o a 211.o, 319.o e 320.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/35. A descrição deve incluir:

                              a)

                              quaisquer eventos desencadeadores ou mecanismos relevantes previstos no contrato;

                              b)

                              a máxima exposição ao risco agregada do contrato;

                  11.

                  Uma avaliação que exponha de que forma as estruturas jurídicas e de governo da entidade instrumental são consideradas conformes com os requisitos dos artigos 210.o, 319.o, 320.o, 324.o, 326.o e 327.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/35. A análise deve também apresentar um parecer sobre se a estrutura jurídica escolhida para a entidade instrumental oferece uma proteção juridicamente vinculativa dos seus ativos, de modo a assegurar que a solvência da entidade instrumental não irá ser negativamente afetada em conformidade com os requisitos dos artigos 318.o, alínea b), e 321.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/35. A referida avaliação deve incluir os seguintes elementos:

                              a)

                              uma explicação da forma como a entidade instrumental é, ou irá ser, totalmente financiada, incluindo os ensaios pertinentes, nomeadamente testes de esforço e elaboração de cenários, para determinar se o requisito de capitalização integral foi respeitado e a forma como essa capitalização integral irá ser mantida ao longo do tempo;

                              b)

                              informações sobre os capitais próprios da entidade instrumental, incluindo a respetiva dimensão, crescimento, potencial concentração em determinados investidores e a parte do capital próprio da entidade instrumental que irá ficar nas mãos da respetiva administração;

                              c)

                              descrição pormenorizada das contrapartes nas disposições contratuais relativas à transferência de risco de uma empresa de seguros ou de resseguros para a entidade instrumental, incluindo pormenores de todas as funções da entidade instrumental e da empresa de seguros ou de resseguros, bem como os papéis e identidades de outros participantes, incluindo, numa lista não exaustiva, os detentores das notas de dívida, os gestores das contas e do serviço às mesmas, as entidades de custódia e fundos fiduciários, os gestores de ativos, os subscritores e os patrocinadores da operação. A descrição deve incluir também uma avaliação dos requisitos aplicáveis de consolidação da contabilidade da entidade instrumental num grupo;

                              d)

                              informações sobre os riscos quantificáveis da entidade instrumental, incluindo dados pormenorizados sobre o risco de liquidez e a estratégia de liquidez da entidade instrumental;

                              e)

                              informações sobre as implicações, em termos de risco, da estratégia de investimento proposta da entidade instrumental;

                              f)

                              informações sobre a observância dos requisitos de solvência pela entidade instrumental de acordo com o artigo 327.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/35;

                              g)

                              pormenores sobre a transferência do risco, incluindo uma avaliação dos riscos materiais residuais, incluindo o risco de base;

                              h)

                              informações sobre, se for caso disso, a utilização e os pormenores dos instrumentos de cobertura, tais como contratos de swaps de taxa de juro ou de divisas;

                              i)

                              descrição pormenorizada de quaisquer compromissos extrapatrimoniais para apoiar a entidade instrumental, incluindo garantias ou qualquer outra forma de redução do risco de crédito vendidos ou de outra forma fornecidos à entidade instrumental;

                              j)

                              projeções financeiras durante a vida útil esperada da entidade instrumental;

                              k)

                              uma avaliação atuarial do risco de seguro assumido;

                              l)

                              um projeto de plano que exponha os procedimentos de comunicação de informações à autoridade de supervisão da entidade instrumental, destinados a cumprir os requisitos dos artigos 325.o a 327.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/35, incluindo questões específicas que devem ser objeto de relato identificadas nos artigos 325.o, n.o 2, e 326.o, n.os 1 e 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/35 e a forma como as alterações materiais deverão ser comunicadas à autoridade de supervisão;

                  12.

                  Documentação ou projetos de documentação respeitantes à transação de emissão de dívida ou outros mecanismos financeiros, bem como da transferência do risco para os prestadores desses títulos de dívida ou mecanismos de financiamento, explicando de que forma será assegurada a todo o momento a conformidade com os artigos 210.o, 211.o, 320.o e 321.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/35. A documentação deve abranger:

                              a)

                              o prospeto ou a circular de oferta do memorando de investimento privado, ou projetos dos mesmos;

                              b)

                              a avaliação de notação ou relatório da agência de notação do risco de crédito anterior à emissão dos instrumentos de financiamento pela entidade instrumental;

                              c)

                              descrição pormenorizada da eventual utilização de garantes financeiros em qualquer das tranches das notas a emitir;

                              d)

                              acordo de trust, quando exista, ou projetos do mesmo;

                              e)

                              no que respeita à dívida ou aos mecanismos de financiamento, dados pormenorizados sobre a estratégia de liquidez da entidade instrumental para a emissão de instrumentos financeiros, incluindo a respetiva estrutura e hierarquia, tipos de posições e regras de saída dos titulares das notas de dívida;

                              f)

                              informações sobre as implicações, em termos de risco, da estratégia de investimento da entidade instrumental;

                              g)

                              contratos, ou projetos dos mesmos, bem como informação pormenorizada sobre qualquer instrumento de cobertura, tais como contratos de swap de taxas de juro ou de divisas;

                              h)

                              documentação da transação, ou projetos da mesma, que rege as disposições contratuais relativas à transferência de risco de uma empresa de seguros ou de resseguros para a entidade instrumental, que podem ser entendidas como transações ligadas nos termos dos artigos 210.o, n.o 3, e artigo 320.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/35. Quando aplicável, tal poderá incluir os contratos com os outros participantes na transação, bem como os contratos de subcontratação e de prestação de serviços.

                  13.

                  No caso de uma entidade instrumental autorizada antes de 31 de dezembro de 2015 que inicie quaisquer novas atividades após 31 de dezembro de 2015, a entidade instrumental deverá comunicar quaisquer informações relevantes sobre a forma como as atuais atividades da entidade instrumental poderão vir a ter um impacto sobre o seu perfil de exposição global ao risco em relação a qualquer nova atividade.

      ANEXO II

         Modelos de comunicação de informações sobre as entidades instrumentais

         SPV.01.01 — Conteúdo da comunicação de informações

                     Código do modelo

                     Nome do modelo

                  C0010

                  SPV.01.02

                  Informação de base

                  R0010

                  SPV.02.01

                  Balanço

                  R0020

                  SPV.02.02

                  Elementos extrapatrimoniais

                  R0030

                  SPV.03.01

                  Riscos assumidos

                  R0040

                  SPV.03.02

                  Dívida ou outros mecanismos de financiamento

                  R0050

         SPV.01.02 — Informação de base

                  C0010

                  Nome da entidade instrumental

                  R0010

                  Código de identificação

                  R0020

                  Tipo de código

                  R0030

                  País de origem da entidade instrumental

                  R0040

                  Data da comunicação

                  R0050

                  Data de referência

                  R0060

                  Moeda utilizada para a comunicação de dados

                  R0070

                  Riscos assumidos através de acordos separados

                  R0080

                  Cumprimento do requisito de capitalização integral ao longo de todo o período de comunicação de dados

                  R0090

         SPV.02.01 — Balanço

                     Valor

                     Ativos

                  C0010

                  Depósitos e créditos sobre empréstimos

                  R0010

                  Empréstimos titularizados

                  R0020

                  Títulos de dívida

                  R0030

                  Outros ativos titularizados

                  R0040

                  Capitais próprios e unidades de investimento coletivo

                  R0050

                  Derivados financeiros

                  R0060

                  Ativos não financeiros (incluindo ativos imobilizados)

                  R0070

                  Total de outras categorias materiais de ativos

                  R0080

                  Ativos remanescentes

                  R0090

                     Ativos totais

                  R0100

                     Passivos

                  Empréstimos e depósitos recebidos

                  R0110

                  Títulos de dívida emitidos

                  R0120

                  Derivados financeiros

                  R0130

                  Total de outras categorias materiais de passivos

                  R0140

                  Passivos remanescentes

                  R0150

                     Passivos totais

                  R0160

                     Capital próprio

                     Total do capital próprio

                  R0170

                  Descrição dos elementos

                     Valor

                  C0020

                  C0010

                  Outras categorias materiais de ativos 1

                  R0180

                  …

                  Descrição dos elementos

                     Valor

                  C0020

                  C0010

                  Outras categorias materiais de passivos 1

                  R0190

                  …

                  Descrição dos elementos

                     Valor

                  C0020

                  C0010

                  Rubrica dos capitais próprios 1

                  R0200

                  …

         SPV.02.02 — Elementos extrapatrimoniais

                     Valor contabilístico

                     Rubricas extrapatrimoniais

                  C0010

                  Garantias recebidas diretamente pela entidade instrumental

                  R0010

                  Garantias detidas

                  R0020

                  Total de outros elementos extrapatrimoniais

                  R0030

                     Obrigações extrapatrimoniais

                  Garantias concedidas

                  R0040

                  Total de outras obrigações extrapatrimoniais

                  R0050

                  Descrição dos elementos

                     Valor contabilístico

                  C0020

                  C0010

                  Rubrica extrapatrimonial 1

                  R0060

                  …

                  Descrição dos elementos

                     Valor contabilístico

                  C0020

                  C0010

                  Obrigação extrapatrimonial 1

                  R0070

                  …

         SPV.03.01 — Riscos assumidos

                     Acordo

                     Data de emissão

                     Emissões/utilizações iniciadas antes da aplicação da Diretiva 2009/138/CE

                     Nome do cedente

                     Código do cedente

                     Tipo de código

                     Exposição máxima agregada ao risco por acordo

                     Ativos detidos associados a riscos separáveis

                     Cumprimento do requisito de capitalização integral do acordo ao longo de todo o período de comunicação de dados

                     Vigência

                  C0010

                  C0020

                  C0030

                  C0040

                  C0050

                  C0060

                  C0070

                  C0080

                  C0090

                  C0100

                     Total

                  R0010

                  Risco 1

                  R0020

                  …

                  …

         SPV.03.02 — Dívida ou outros mecanismos de financiamento

                     Acordo

                     Descrição da dívida ou outros mecanismos de financiamento emitidos no âmbito do acordo

                     Montante da dívida ou outros mecanismos de financiamento emitidos no âmbito do acordo

                  C0010

                  C0020

                  C0030

                     Total

                  R0010

                  Dívida ou outros mecanismos de financiamento 1

                  R0020

                  …

      ANEXO III
      O presente anexo contém instruções adicionais em relação aos modelos constantes do anexo II do presente regulamento. A primeira coluna dos quadros identifica os elementos que devem ser comunicados, identificando as células tal como apresentadas no modelo que figura no anexo II.
      Quando for solicitado à entidade instrumental o preenchimento do relatório quantitativo com uma determinada justificação, a explicação não deve ser apresentada no modelo de relatório, devendo antes ser incluída na parte narrativa da informações apresentadas pela entidade instrumental à autoridade de supervisão.

         SPV.01.01 — Conteúdo da comunicação de informações

                  Célula

                  Rubrica

                  Instruções

                  R0010/C0010

                  Informação de base

                  Comunicado.

                  R0020/C0010

                  Balanço

                  Deve ser obrigatoriamente utilizada uma das opções da seguinte lista:

                              1

                              —

                              Comunicado;

                              9

                              —

                              Não comunicado (neste caso é necessária uma justificação).

                  R0030/C0010

                  Extrapatrimoniais

                  Deve ser obrigatoriamente utilizada uma das opções da seguinte lista:

                              1

                              —

                              Comunicado;

                              2

                              —

                              Não comunicado e/ou nenhum elemento extrapatrimonial;

                              9

                              —

                              Não comunicado por outra razão (neste caso é necessária uma justificação).

                  R0040/C0010

                  Riscos assumidos

                  Deve ser obrigatoriamente utilizada uma das opções da seguinte lista:

                              1

                              —

                              Comunicado;

                              9

                              —

                              Não comunicado (neste caso é necessária uma justificação).

                  R0050/C0010

                  Dívida ou outros mecanismos de financiamento

                  Deve ser obrigatoriamente utilizada uma das opções da seguinte lista:

                              1

                              —

                              Comunicado;

                              9

                              —

                              Não comunicado (neste caso é necessária uma justificação).

         SPV.01.02 — Informação de base

                  Célula

                  Rubrica

                  Instruções

                  R0010/C0010

                  Nome da entidade instrumental que comunica as informações

                  Nome da entidade instrumental que apresenta o relatório à autoridade de supervisão.

                  R0020/C0010

                  Código de identificação

                  Identificação da entidade instrumental, utilizando a seguinte escala de prioridades:

                              —

                              Identificador da entidade jurídica (LEI);

                              —

                              Código de identificação utilizado no mercado local, atribuído pela autoridade de supervisão nacional.

                  R0030/C0010

                  Tipo de código

                  Identificação do código utilizado na rubrica «Código de identificação». Deve ser obrigatoriamente utilizada uma das opções da seguinte lista:

                              1

                              —

                              LEI

                              2

                              —

                              Código local

                  R0040/C0010

                  País de origem da entidade instrumental

                  Código ISO 3166-1 alfa-2 do país onde a entidade instrumental foi autorizada.

                  R0050/C0010

                  Data da comunicação

                  Código ISO 8601 (aaaa-mm-dd) da data de transmissão do relatório à autoridade de supervisão.

                  R0060/C0010

                  Data de referência

                  Código ISO 8601 (aaaa-mm-dd) da data que identifica o último dia do período coberto pelo relatório.

                  R0070/C0010

                  Moeda utilizada para a comunicação de dados

                  Código alfabético ISO 4217 da moeda dos montantes indicados em cada relatório.

                  R0080/C0010

                  Riscos assumidos através de acordos separados

                  Identificar o número de acordos separados dos quais uma entidade instrumental poderá ter sido autorizada a assumir riscos, nos termos e condições definidos pela sua autoridade de supervisão.

                  R0090/C0010

                  Cumprimento do requisito de capitalização integral ao longo de todo o período

                  Indicar se a exigência de capitalização foi mantida entre os dois períodos de apresentação de relatórios. Deve ser obrigatoriamente utilizada a seguinte lista:

                              1

                              —

                              Cumprimento do financiamento integral

                              2

                              —

                              Incumprimento do financiamento integral

         SPV.02.01 — Balanço

                  Célula

                  Rubrica

                  Instruções

                  R0010/C0010

                  Depósitos e créditos sobre empréstimos

                  Valor dos depósitos e créditos sobre empréstimos de acordo com o artigo 75.o da Diretiva 2009/138/CE. Esta rubrica deve incluir:

                              —

                              Todos os depósitos

                              —

                              Empréstimos concedidos pela entidade instrumental

                              —

                              Numerário

                  R0020/C0010

                  Empréstimos titularizados

                  Valor dos empréstimos titularizados adquiridos pela entidade instrumental de acordo com o artigo 75.o da Diretiva 2009/138/CE.

                  R0030/C0010

                  Títulos de dívida

                  Valor dos títulos de dívida titularizados de acordo com o artigo 75.o da Diretiva 2009/138/CE. Inclui a dívida subordinada sob a forma de títulos de dívida.

                  R0040/C0010

                  Outros ativos titularizados

                  Valor de outros ativos titularizados não incluídos nas rubricas «Empréstimos titularizados» (C0010/R0020) ou «Títulos de dívida» (C0010/R0030), de acordo com o artigo 75.o da Diretiva 2009/138/CE.

                  R0050/C0010

                  Capitais próprios e unidades de investimento coletivo

                  Valor dos capitais próprios e unidades de investimento coletivo detidos de acordo com o artigo 75.o da Diretiva 2009/138/CE.

                  R0060/C0010

                  Derivados financeiros

                  Valor dos derivados financeiros de valor positivo de acordo com o artigo 75.o da Diretiva 2009/138/CE.

                  R0070/C0010

                  Ativos não financeiros (incluindo ativos imobilizados)

                  Valor dos ativos corpóreos e incorpóreos que não os ativos financeiros na aceção de acordo com o artigo 75.o da Diretiva 2009/138/CE.

                  R0080/C0010

                  Total de outras categorias materiais de ativos

                  Montante total das outras categorias materiais de ativos

                  R0090/C0010

                  Ativos remanescentes

                  Valor de todos os outros ativos não abrangidos pelas rubricas anteriores, de acordo com o artigo 75.o da Diretiva 2009/138/CE.

                  R0100/C0010

                  Ativos totais

                  Valor total dos ativos da entidade instrumental.

                  R0110/C0010

                  Empréstimos e depósitos recebidos

                  Montantes em dívida a credores por parte da entidade instrumental, distintos dos resultantes da emissão de títulos negociáveis.

                  R0020/C0010

                  Títulos de dívida emitidos

                  Valor dos títulos de dívida emitidos pela entidade instrumental, distintos dos capitais próprios de acordo com o artigo 75.o da Diretiva 2009/138/CE.

                  R0130/C0010

                  Derivados financeiros

                  Valor dos derivados financeiros com valor negativo de acordo com o artigo 75.o da Diretiva 2009/138/CE.

                  R0140/C0010

                  Total de outras categorias materiais de passivos

                  Montante total das outras categorias materiais de passivos

                  R0150/C0010

                  Passivos remanescentes

                  Valor de todos os outros passivos não abrangidos pelas rubricas anteriores, de acordo com o artigo 75.o da Diretiva 2009/138/CE.

                  R0160/C0010

                  Passivos totais

                  Valor total dos passivos da entidade instrumental.

                  R0170/C0010

                  Total do capital próprio

                  Valor total do capital próprio da entidade instrumental.

                  R0180/C0020

                  Outras categorias materiais de ativos 1

                  Descrição das outras categorias materiais de ativos. Identificar tantas categorias materiais quanto for necessário para dar uma imagem clara da natureza dos ativos da entidade instrumental.

                  R0180/C0010

                  Outras categorias materiais de ativos 1 — Valor

                  Valor de cada categoria material de ativos.

                  R0190/C0020

                  Outras categorias materiais de passivos 1

                  Descrição das outras categorias materiais de passivos. Identificar tantas categorias materiais quanto for necessário para dar uma imagem clara da natureza dos passivos da entidade instrumental.

                  R0190/C0010

                  Outras categorias materiais de passivos 1 — Valor

                  Valor de cada categoria material de passivos.

                  R0200/C0020

                  Capital próprio (elementos materiais)

                  Descrição dos elementos materiais dos capitais próprios. A decidir por cada entidade instrumental em função da natureza dos elementos materiais detidos pela entidade instrumental que apresenta os dados e da necessidade de manter valores coerentes ao longo dos períodos de relato.

                  R0200/C0010

                  Elementos dos capitais próprios 1

                  Valor de cada elemento dos capitais próprios comunicado de acordo com o artigo 75.o da Diretiva 2009/138/CE.

         SPV.02.02 — Elementos extrapatrimoniais

                  Célula

                  Rubrica

                  Instruções

                  R0010/C0010

                  Garantias recebidas diretamente pela entidade instrumental

                  Valor contabilístico das garantias recebidas diretamente pela entidade instrumental

                  R0020/C0010

                  Garantias detidas

                  Valor contabilístico das garantias detidas.

                  R0030/C0010

                  Total de outros elementos extrapatrimoniais

                  Valor contabilístico de cada um dos outros elementos extrapatrimoniais comunicados.

                  R0040/C0010

                  Garantias concedidas

                  Valor contabilístico das garantias concedidas.

                  R0050/C0010

                  Total de outras obrigações extrapatrimoniais

                  Valor contabilístico de cada um das outras obrigações extrapatrimoniais comunicadas.

                  R0060/C0020

                  Elemento extrapatrimonial 1

                  Descrição de cada um dos outros elementos extrapatrimoniais. A entidade instrumental deve comunicar tantos elementos quantos sejam necessários.

                  R0060/C0010

                  Elemento extrapatrimonial 1 — Valor contabilístico

                  Valor contabilístico de cada um dos outros elementos extrapatrimoniais comunicados.

                  R0070/C0020

                  Obrigação extrapatrimonial 1

                  Descrição de cada uma das outras obrigações extrapatrimoniais. A entidade instrumental deve comunicar tantos elementos quantos sejam necessários.

                  R0070/C0010

                  Obrigação extrapatrimonial 1 — Valor contabilístico

                  Valor contabilístico de cada um das outras obrigações extrapatrimoniais comunicadas.

         SPV.03.01 — Riscos assumidos

                  Célula

                  Rubrica

                  Instruções

                  R0010/C0070

                  Total — Exposição máxima agregada ao risco por acordo

                  Total da exposição máxima agregada ao risco da entidade instrumental
                  C0070/R0010 = Soma (C0070/R0020)

                  R0010/C0080

                  Total — Ativos detidos associados a riscos separáveis

                  Valor dos ativos totais detidos
                  SPV.03.01 C0080/R0010 = Soma (C0080/R0020) = SPV.02.01.C0010/R0100

                  R0020/C0010

                  Acordo

                  Se estiverem envolvidas entidades instrumentais em diversos acordos, devem ser fornecidas informações em relação a cada acordo separado (cada risco separável assumido). Esta rubrica identifica o código do acordo de risco.
                  Se a autoridade de supervisão atribuir um código, deve ser esse o código utilizado. Se não for esse o caso, a entidade instrumental deve atribuir um código que deverá ser mantido de forma coerente ao longo dos anos a que respeita o relatório e não será reutilizado.
                  O número de linhas deve ser o mesmo que o número identificado em SPV.01.02.C0010/R0080

                  R0020/C0020

                  Data de emissão

                  Código ISO 8601 (aaaa-mm-dd) da data de emissão para cada acordo de risco separável.

                  R0020/C0030

                  Emissões/utilizações iniciadas antes da aplicação da Diretiva 2009/138/CE

                  Identificação do acordo, se celebrado antes de 31 de dezembro de 2015. Deve ser obrigatoriamente utilizada a seguinte lista:

                              1

                              —

                              Anterior a 31 de dezembro de 2015

                              2

                              —

                              Posterior a 31 de dezembro de 2015

                  R0020/C0040

                  Nome do cedente

                  Nome da empresa de seguros ou de resseguros que transfere os riscos para a entidade instrumental.

                  R0020/C0050

                  Código do cedente

                  Código de identificação do cedente utilizando a seguinte escala de prioridades, caso existam:

                              —

                              Identificador da entidade jurídica (LEI);

                              —

                              Código específico.

                        Código específico:

                              —

                              Para as empresas de (res)seguros do EEE: código de identificação utilizado no mercado local, atribuído pela autoridade de supervisão da empresa.

                              —

                              Para as empresas que não pertencem ao EEE e empresas não regulamentadas, código de identificação fornecido pela entidade instrumental. Aquando da atribuição de um código de identificação a cada empresa não pertencente ao EEE ou não regulamentada, este deve ser conforme com o seguinte formato, de forma coerente:

                        Código de identificação da empresa + código ISO 3166-1 alfa-2 do país da empresa + 5 dígitos

                  R0020/C0060

                  Tipo de código

                  Identificação do código utilizado na rubrica «Código do cedente» (C0050). Deve ser obrigatoriamente utilizada uma das opções constantes da seguinte lista:

                              1

                              —

                              LEI

                              2

                              —

                              Código específico

                  R0020/C0070

                  Exposição máxima agregada ao risco por acordo

                  Valor por acordo da exposição máxima agregada ao risco.

                  R0020/C0080

                  Ativos detidos associados a riscos separáveis

                  Valor dos ativos totais detidos por acordo.

                  R0020/C0090

                  Cumprimento do requisito de capitalização integral do acordo ao longo de todo o período de comunicação de dados

                  Indicar se o requisito de capitalização foi mantido entre os dois períodos de apresentação de relatórios. Deve ser obrigatoriamente utilizada a seguinte lista:

                              1

                              —

                              Cumprimento do financiamento integral

                              2

                              —

                              Incumprimento do financiamento integral

                  R0020/C0100

                  Vigência

                  Valor do período remanescente de vigência do acordo, em meses.

         SPV.03.02 — Dívida ou outros mecanismos de financiamento

                  Célula

                  Rubrica

                  Instruções

                  R0010/C0030

                  Total — Montante da dívida ou outros mecanismos de financiamento emitidos no âmbito do acordo

                  Valor total dos títulos de dívida emitidos
                  SPV.03.02.C0030/R0010 = Soma (C0030/R0020) = SPV.02.01.C0010/R0120

                  R0020/C0010

                  Acordo

                  Se estiverem envolvidas entidades instrumentais em diversos acordos, devem ser fornecidas informações em relação a cada acordo separado (cada risco separável assumido). Esta rubrica identifica o código do acordo de risco.
                  Se a autoridade de supervisão atribuir um código, deve ser esse o código utilizado. Se não for esse o caso, a entidade instrumental deve atribuir um código que deverá ser mantido de forma coerente ao longo dos anos a que respeita o relatório e não será reutilizado.
                  O número de linhas deve ser o mesmo que o número identificado em SPV.01.02.C0010/R0080

                  R0020/C0020

                  Dívida ou outros mecanismos de financiamento 1

                  Descrição da dívida ou outros mecanismos de financiamento emitidos no âmbito do acordo, incluindo as referências da transação.
                  Devem ser utilizadas tantas linhas quantas necessárias por acordo para apresentar dados em relação a cada título de dívida emitido.

                  R0020/C0030

                  Montante da dívida ou outros mecanismos de financiamento emitidos no âmbito do acordo

                  Valor de cada emissão de dívida ou outro mecanismo de financiamento.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1467 da Comissão, de 11 de agosto de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.° 1255/2010 no respeitante ao contingente pautal de importação dos produtos de «baby beef» originários do Kosovo (Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto, e está conforme com a RCSNU 1244/1999 e o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo. )

text:
                  12.8.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 209/13

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1467 DA COMISSÃO
      de 11 de agosto de 2017
      que altera o Regulamento (UE) n.o 1255/2010 no respeitante ao contingente pautal de importação dos produtos de «baby beef» originários do Kosovo (*1)

      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o, primeiro parágrafo, alínea b),
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Regulamento (UE) n.o 1255/2010 da Comissão (2) estabelece as normas de execução relativas aos contingentes pautais de importação dos produtos de «baby beef».

                  (2)

                  O Regulamento (CE) n.o 1215/2009 do Conselho (3) estabelece um contingente pautal anual de importação de 475 toneladas de produtos de «baby beef» originários do território aduaneiro do Kosovo (*1).

                  (3)

                  A Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) n.o 374/2012 (4), que altera o Regulamento (UE) n.o 1255/2010, para determinar a abertura e o modo de gestão dos contingentes pautais anuais de importação dos produtos de «baby beef» originários do Kosovo (*1).

                  (4)

                  O Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo (*1), por outro («o Acordo»), foi celebrado em nome da União pelo Conselho, através da Decisão (UE) 2016/342 (5), tornando-se o novo instrumento que rege as relações comerciais com o Kosovo (*1). O artigo 28.o, n.o 3, do Acordo prevê um contingente pautal de 475 toneladas de produtos de «baby beef» originários do território aduaneiro do Kosovo (*1). Consequentemente, o contingente pautal para os produtos de «baby beef» previsto no artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1215/2009, foi fixado em zero toneladas pelo Regulamento Delegado (UE) 2017/1464 da Comissão (6).

                  (5)

                  O Regulamento (UE) n.o 1255/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

                  (6)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      No anexo VII-A do Regulamento (UE) n.o 1255/2010, a casa 8 passa a ter a seguinte redação:

                     «8.

                     O abaixo assinado, …, atuando por conta do organismo emissor habilitado (casa 9), certifica que as mercadorias acima designadas foram submetidas à inspeção sanitária em …, em conformidade com o certificado veterinário anexo de …, são originárias e provenientes do Kosovo (*2) e correspondem exatamente à definição constante do anexo II do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo (*2), por outro (JO L 71 de 16.3.2016, p. 3).»

      Artigo 2.o

      O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 11 de agosto de 2017.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (*1)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto, e está conforme com a Resolução 1244/1999 do Conselho de Segurança da ONU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

         (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

         (2)  Regulamento (UE) n.o 1255/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2010, que estabelece as normas de execução relativas aos contingentes pautais de importação dos produtos de «baby beef» originários da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da antiga República jugoslava da Macedónia, do Montenegro, da Sérvia e do Kosovo * (JO L 342 de 28.12.2010, p. 1).

         (3)  Regulamento (CE) n.o 1215/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que adota medidas comerciais excecionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia (JO L 328 de 15.12.2009, p. 1).

         (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 374/2012 da Comissão, de 26 de abril de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 1255/2010, que estabelece as normas de execução relativas aos contingentes pautais de importação dos produtos de «baby beef» originários da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da antiga República jugoslava da Macedónia, do Montenegro e da Sérvia (JO L 118 de 3.5.2012, p. 1).

         (5)  Decisão (UE) 2016/342 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo *, por outro (JO L 71 de 16.3.2016, p. 1).

         (6)  Regulamento Delegado (UE) 2017/1464 da Comissão, de 2 de junho de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 1215/2009 do Conselho no que diz respeito às concessões comerciais concedidas ao Kosovo * na sequência da entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo, por outro (ver página 1 do presente Jornal Oficial).

         (*2)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto, e está conforme com a Resolução 1244/1999 do Conselho de Segurança da ONU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 514/2013 da Comissão, de 4 de junho de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               5.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 152/48

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 514/2013 DA COMISSÃO
   de 4 de junho de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de junho de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  41,5

                  MA

                  51,3

                  MK

                  65,0

                  TN

                  25,9

                  TR

                  63,9

                  ZZ

                  49,5

                  0707 00 05

                  AL

                  41,5

                  MK

                  46,1

                  TR

                  142,5

                  ZZ

                  76,7

                  0709 93 10

                  TR

                  141,4

                  ZZ

                  141,4

                  0805 50 10

                  AR

                  115,5

                  TR

                  81,9

                  ZA

                  112,5

                  ZZ

                  103,3

                  0808 10 80

                  AR

                  181,7

                  BR

                  96,0

                  CL

                  115,9

                  CN

                  77,1

                  NZ

                  135,5

                  US

                  155,7

                  ZA

                  130,9

                  ZZ

                  127,5

                  0809 10 00

                  TR

                  195,8

                  ZZ

                  195,8

                  0809 29 00

                  TR

                  469,8

                  US

                  557,8

                  ZZ

                  513,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/882 da Comissão, de 23 de maio de 2017, relativo às derrogações às regras de origem estabelecidas no Protocolo n.° 1 do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, aplicáveis ao abrigo de um contingente pautal para certos produtos da Namíbia

text:
               24.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 135/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/882 DA COMISSÃO
   de 23 de maio de 2017
   relativo às derrogações às regras de origem estabelecidas no Protocolo n.o 1 do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, aplicáveis ao abrigo de um contingente pautal para certos produtos da Namíbia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 58.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Decisão (UE) 2016/1623 (2), o Conselho autorizou a assinatura, em nome da União, do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro (3) («o Acordo»). Os Estados do APE SADC incluem o Botsuana, o Lesoto, Moçambique, a Namíbia, a Suazilândia e a África do Sul. Nos termos da Decisão (UE) 2016/1623, o Acordo é aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração. O Acordo é aplicável a título provisório a partir de 10 de outubro de 2016.

               (2)

               O protocolo n.o 1 do Acordo diz respeito à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa. Para um determinado produto, a saber, as preparações e conservas de atum-voador (Thunnus alalunga) da posição 1604 do SH, fabricadas a partir de atum-voador não originário das posições 0302 ou 0303 do SH, o artigo 43.o do Protocolo prevê uma derrogação automática às regras de origem definidas no referido Protocolo, no âmbito de uma quota anual concedida à Namíbia. Por conseguinte, é necessário estabelecer as condições de aplicação dessas derrogações para importações provenientes da Namíbia.

               (3)

               O contingente estabelecido no artigo 43.o, n.o 10, do Protocolo n.o 1 do Acordo deve ser gerido pela Comissão com base na ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras de introdução em livre prática em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (4).

               (4)

               O benefício das concessões pautais deve ser sujeito à apresentação da prova de origem pertinente às autoridades aduaneiras.

               (5)

               Para garantir uma correta aplicação do sistema de contingentes criado pelo Protocolo, o presente Regulamento deve aplicar-se a partir da mesma data que a da aplicação provisória do Acordo.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As derrogações às regras de origem a favor da Namíbia estabelecidas no artigo 43.o, n.o 10, do Protocolo n.o 1, do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro («o Acordo»), são aplicáveis no âmbito do contingente estabelecido no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   Para beneficiar das derrogações previstas no artigo 1.o, os produtos enumerados no anexo devem ser acompanhados de uma prova de origem, conforme estabelecido no anexo III do Protocolo n.o 1 do Acordo.
   Na casa número 7 do certificado de circulação, EUR.1, emitido pelas autoridades competentes da Namíbia nos termos do presente regulamento, deve constar a seguinte menção: «Derrogação — Regulamento (UE) 2017/882».
   Artigo 3.o

   O contingente estabelecido no anexo será gerido em conformidade com os artigos 49.o a 54.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.
   Artigo 4.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão é aplicável a partir de 10 de outubro de 2016.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de maio de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

      (2)  Decisão (UE) 2016/1623 do Conselho, de 1 de junho de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro (JO L 250 de 16.9.2016, p. 1).

      (3)  JO L 250 de 16.9.2016, p. 3.

      (4)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).

      ANEXO
      Sem prejuízo das normas para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos na quinta coluna do quadro tem caráter meramente indicativo. O regime preferencial é determinado, no contexto do presente anexo, pelos códigos NC aplicáveis na data de aprovação do presente regulamento.

                  N.o de ordem

                  Código NC

                  Subdivisão TARIC

                  Descrição dos produtos

                  Período de contingentamento

                  Volume do contingente (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário)

                  09.1600

                  ex 1604 14 41
                  ex 1604 14 46
                  ex 1604 14 48
                  ex 1604 20 70

                  30
                  92 , 97
                  30
                  92 , 97

                  Preparações e conservas de atum-voador (Thunnus alalunga) da posição 1604  do SH, fabricadas a partir de atum-voador, não originário, das posições 0302  ou 0303  do SH

                  De 10.10 a 31.12.2016

                  178

                  De 1.1 a 31.12.2017 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12.

                  800


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 785/2013 da Comissão, de 14 de agosto de 2013 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Miel de La Alcarria (DOP)]

text:
               17.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 220/12

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 785/2013 DA COMISSÃO

   de 14 de agosto de 2013
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Miel de La Alcarria (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

               (2)

               A Comissão examinou o pedido apresentado pela Espanha nos termos do artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, de aprovação de uma alteração ao caderno de especificações da denominação de origem protegida «Miel de La Alcarria» registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (3).

               (3)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (4). Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do referido regulamento, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de agosto de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Johannes HAHN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (3)  JO L 148 de 21.6.1996, p. 1.

      (4)  JO C 302 de 6.10.2012, p. 24.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.4.   Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)

      ESPANHA
      Miel de La Alcarria (DOP)


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/954 da Comissão, de 6 de junho de 2017, relativo à extensão dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.° 575/2013 e (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               7.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 144/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/954 DA COMISSÃO
   de 6 de junho de 2017
   relativo à extensão dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 497.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de evitar perturbações nos mercados financeiros internacionais e que as instituições sejam penalizadas pela sujeição a requisitos de fundos próprios mais elevados durante os processos de reconhecimento de contrapartes centrais (CCP) de países terceiros já existentes, o artigo 497.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 prevê um período de transição durante o qual as CCP junto das quais as instituições estabelecidas na União compensam transações podem ser consideradas, por essas mesmas instituições, como CCP qualificadas.

               (2)

               O Regulamento (UE) n.o 575/2013 alterou o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (2) no que diz respeito a determinados elementos de cálculo dos requisitos de fundos próprios das instituições para posições em risco sobre CCP de países terceiros. Por conseguinte, o artigo 89.o, n.o 5-A, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 estabelece que certas CCP de países terceiros devem comunicar, durante um período limitado, o montante total da margem inicial que tiverem recebido dos seus membros compensadores. Esse período de transição corresponde ao estabelecido no artigo 497.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

               (3)

               Ambos os períodos de transição deviam ter cessado em 15 de junho de 2014.

               (4)

               O artigo 497.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 habilita a Comissão a adotar um ato de execução a fim de prorrogar o período de transição relativo aos requisitos de fundos próprios por mais seis meses, em circunstâncias excecionais. Essa prorrogação deve igualmente aplicar-se relativamente aos prazos previstos no artigo 89.o, n.o 5-A, do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Estes períodos de transição foram prorrogados até 15 de junho de 2017 através dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 591/2014 (3), (UE) n.o 1317/2014 (4), (UE) 2015/880 (5), (UE) 2015/2326 (6), (UE) 2016/892 (7) e (UE) 2016/2227 (8) da Comissão.

               (5)

               De entre as CCP estabelecidas em países terceiros que apresentaram até à data um pedido de reconhecimento, 28 CCP já foram reconhecidas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados. De entre estas últimas, duas CCP dos Estados Unidos da América foram reconhecidas após a adoção do Regulamento de Execução (UE) 2016/2227 (9). Além disso, na sequência da adoção das Decisões de Execução (UE) 2016/2269 (10), (UE) 2016/2275 (11), (UE) 2016/2276 (12), (UE) 2016/2277 (13) e (UE) 2016/2278 (14) da Comissão, foram também reconhecidas cinco CCP, respetivamente da Índia, do Japão, do Brasil, do Centro Financeiro Internacional do Dubai e dos Emiratos Árabes Unidos. Finalmente, outras CCP da Índia e da Nova Zelândia podem ser reconhecidas, com base, respetivamente, nas Decisões de Execução (UE) 2016/2269 e (UE) 2016/2274 (15) Comissão. No entanto, as restantes CCP de países terceiros aguardam ainda o reconhecimento, não devendo o processo de reconhecimento estar concluído antes de 15 de junho de 2017. Se o período de transição não for prorrogado, as instituições estabelecidas na União (ou as respetivas filiais estabelecidas no exterior da União) com posições em risco sobre as restantes CCP de países terceiros serão afetadas por aumentos significativos dos requisitos de fundos próprios para essas posições em risco. Embora esses aumentos possam ser meramente temporários, poderão eventualmente implicar a retirada dessas instituições como participantes diretos nessas CCP, ou, pelo menos temporariamente, a cessação da prestação de serviços de compensação aos clientes dessas instituições, causando, assim, perturbações graves nos mercados em que essas CCP operam.

               (6)

               Após o termo da prorrogação do período de transição estabelecida no Regulamento de Execução (UE) 2016/2227, continuaria por conseguinte a verificar-se a necessidade de evitar perturbações nos mercados fora da União, necessidade essa que conduziu anteriormente à prorrogação do período de transição previsto no artigo 497.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013. Uma nova prorrogação do período de transição deverá permitir às instituições estabelecidas na União (ou às suas filiais estabelecidas fora da União) evitar um aumento significativo dos requisitos de fundos próprios devido à não conclusão do processo de reconhecimento para as CCP que prestam, de forma viável e acessível, o tipo específico de serviços de compensação de que as instituições estabelecidas na União (ou as suas filiais estabelecidas fora da União) necessitam. Por conseguinte, afigura-se conveniente uma nova prorrogação dos períodos de transição, por seis meses.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Bancário Europeu,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os períodos de 15 meses previstos no artigo 497.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e no artigo 89.o, n.o 5-A, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, já prolongados nos termos do artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/2227, são prolongados por um período adicional de seis meses, até 15 de dezembro de 2017.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de junho de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 591/2014 da Comissão, de 3 de junho de 2014, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para as posições em risco sobre contrapartes centrais nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 165 de 4.6.2014, p. 31).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1317/2014 da Comissão, de 11 de dezembro de 2014, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 355 de 12.12.2014, p. 6).

      (5)  Regulamento de Execução (UE) 2015/880 da Comissão, de 4 de junho de 2015, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 143 de 9.6.2015, p. 7).

      (6)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2326 da Comissão, de 11 de dezembro de 2015, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 12.12.2015, p. 108).

      (7)  Regulamento de Execução (UE) 2016/892 da Comissão, de 7 de junho de 2016, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 151 de 8.6.2016, p. 4).

      (8)  Regulamento de Execução (UE) 2016/2227 da Comissão, de 9 de dezembro de 2016, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 336 de 10.12.2016, p. 36).

      (9)  Decisão de Execução (UE) 2016/377 da Comissão, de 15 de março de 2016, relativa à equivalência do quadro regulamentar dos Estados Unidos da América aplicável às contrapartes centrais que são autorizadas e supervisionadas pela Commodity Futures Trading Commission com os requisitos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 70 de 16.3.2016, p. 32).

      (10)  Decisão de Execução (UE) 2016/2269 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, sobre a equivalência do quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais na Índia em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 342 de 16.12.2016, p. 38).

      (11)  Decisão de Execução (UE) 2016/2275 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, sobre a equivalência do quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais no Japão em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 342 de 16.12.2016, p. 57).

      (12)  Decisão de Execução (UE) 2016/2276 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, sobre a equivalência do quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais no Brasil em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 342 de 16.12.2016, p. 61).

      (13)  Decisão de Execução (UE) 2016/2277 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, sobre a equivalência do quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais no Centro Financeiro Internacional do Dubai em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 342 de 16.12.2016, p. 65).

      (14)  Decisão de Execução (UE) 2016/2278 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, sobre a equivalência do quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais nos Emiratos Árabes Unidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 342 de 16.12.2016, p. 68).

      (15)  Decisão de Execução (UE) 2016/2274 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, sobre a equivalência do quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais na Nova Zelândia em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 342 de 16.12.2016, p. 54).