title: Regulamento de Execução (UE) 2017/556 da Comissão, de 24 de março de 2017, relativo às modalidades para os procedimentos de inspeção de boas práticas clínicas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 536/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               25.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 80/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/556 DA COMISSÃO
   de 24 de março de 2017
   relativo às modalidades para os procedimentos de inspeção de boas práticas clínicas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 536/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 536/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano e que revoga a Diretiva 2001/20/CE (1), nomeadamente o artigo 78.o, n.o 7,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 536/2014 estabelece o quadro jurídico para a realização de ensaios clínicos de medicamentos para uso humano na União para assegurar que os direitos, a segurança e o bem-estar dos sujeitos do ensaio estão protegidos e os dados produzidos nos ensaios clínicos são sólidos e fiáveis. Em especial, o promotor de um ensaio clínico e o investigador devem assegurar que o ensaio clínico é realizado em conformidade com o protocolo relevante e com os princípios de boas práticas clínicas. O cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, do protocolo e dos princípios de boas práticas clínicas, incluindo das normas em matéria de integridade dos dados e de conduta ética no ensaio clínico, deve ser verificado por meio de inspeções realizadas sob a responsabilidade do Estado-Membro onde a inspeção se realiza.

               (2)

               A inspeção no âmbito dos ensaios clínicos pode dizer respeito a boas práticas de fabrico no que se refere ao fabrico dos medicamentos experimentais ou às boas práticas clínicas na realização de ensaios clínicos. O artigo 63.o do Regulamento (UE) n.o 536/2014 habilita a Comissão a adotar atos delegados que especifiquem as modalidades de inspeção em matéria de boas práticas de fabrico de medicamentos experimentais. Por conseguinte, o presente regulamento deve estabelecer apenas modalidades para os procedimentos de inspeção de boas práticas clínicas e requisitos no que se refere à formação e qualificações dos inspetores de boas práticas clínicas.

               (3)

               Os Estados-Membros podem efetuar inspeções de ensaios clínicos realizados em países terceiros, quer porque um ensaio clínico está relacionado com um ensaio clínico autorizado na União, quer porque os dados do ensaio clínico são referidos no pedido de autorização de um ensaio clínico na União. Essas inspeções devem permitir verificar se esses ensaios clínicos foram realizados em conformidade com normas equivalentes às normas da União. Podem igualmente ser levadas a cabo inspeções de ensaios clínicos realizados em países terceiros com vista a verificar se os ensaios clínicos, cujos resultados são mencionados nos pedidos de autorização de introdução no mercado na União, cumprem os requisitos éticos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 536/2014. Por conseguinte, as disposições sobre as modalidades dos procedimentos de inspeção devem aplicar-se também às inspeções realizadas fora da União, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 536/2014.

               (4)

               A Conferência Internacional sobre Harmonização («ICH») alcançou, em 1995, um consenso tendente a uma abordagem harmonizada de boas práticas clínicas. Nos termos do artigo 47.o do Regulamento (UE) n.o 536/2014, as diretrizes ICH devem ser devidamente tidas em consideração pelo promotor aquando da elaboração do protocolo de ensaio clínico e da realização do ensaio clínico. Na medida em que essas diretrizes sejam compatíveis com a legislação da União aplicável e com as orientações da UE, os inspetores devem tomar como referência as diretrizes ICH, tendo em conta as características de cada ensaio.

               (5)

               Deve ser exigido aos Estados-Membros que criem sistemas de qualidade para garantir que os procedimentos de inspeção são observados e devidamente monitorizados. Um sistema de qualidade que funcione bem deve incluir uma estrutura organizativa, processos e procedimentos claros, incluindo os procedimentos operacionais normalizados a seguir pelos inspetores no exercício das suas tarefas, pormenores claramente definidos das obrigações e responsabilidades dos inspetores e requisitos permanentes de formação, bem como recursos adequados e mecanismos que visem eliminar a não-conformidade.

               (6)

               É necessário permitir que os inspetores assegurem a eficácia prática das disposições em matéria de boas práticas clínicas. Este objetivo deve ser refletido nos requisitos mínimos para as qualificações dos inspetores, em especial no respeitante à educação e à formação. Pelas mesmas razões, devem ser estabelecidas regras pormenorizadas relativas aos procedimentos de inspeção.

               (7)

               A fim de preservar a eficácia da inspeção, devem ser atribuídos aos inspetores os poderes necessários para aceder às instalações e aos dados, nomeadamente, a qualquer laboratório utilizado para análises no ensaio clínico, a quaisquer instalações da organização de investigação sob contrato ou às instalações do promotor. Devem igualmente ter a possibilidade de contactar os sujeitos dos ensaios em casos justificados.

               (8)

               A fim de assegurar a conformidade com as modalidades em matéria de inspeções de boas práticas clínicas e em conformidade com o artigo 77.o do Regulamento (UE) n.o 536/2014, os Estados-Membros devem tomar medidas corretivas, se necessário. Se durante uma inspeção for identificado um incumprimento ou uma infração graves, ou os poderes de investigação dos inspetores não forem reconhecidos pelos promotores, os Estados-Membros devem poder aplicar sanções.

               (9)

               A fim de garantir a proteção de informações confidenciais, nomeadamente dados pessoais relacionados com a saúde dos sujeitos dos ensaios clínicos, bem como informações comerciais confidenciais, os inspetores e peritos que participam nas inspeções devem estar vinculados pelas mais elevadas normas de confidencialidade e pelas disposições aplicáveis do direito da União, da legislação nacional e dos acordos internacionais. Os inspetores e peritos que participam nas inspeções devem cumprir os requisitos da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), aquando do tratamento de dados pessoais.

               (10)

               A Diretiva 2005/28/CE da Comissão (3) deve ser revogada a fim de assegurar que apenas um conjunto de regras se aplica à realização das inspeções de boas práticas clínicas dos ensaios clínicos, incluindo os ensaios clínicos regidos pela Diretiva 2001/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4). No entanto, a fim de garantir a coerência com o artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 536/2014 que institui um período transitório que mantém, no que diz respeito a certos pedidos de autorização de um ensaio clínico, a aplicabilidade da Diretiva 2001/20/CE, a Diretiva 2005/28/CE deve, com exceção dos seus capítulos 5 e 6 relativos aos procedimentos de inspeção de boas práticas clínicas e aos inspetores, continuar a ser aplicável durante esse período de transição a todos os ensaios clínicos autorizados nos termos da Diretiva 2001/20/CE.

               (11)

               O presente regulamento deve tornar-se aplicável ao mesmo tempo que o Regulamento (UE) n.o 536/2014.

               (12)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos para Uso Humano,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

      CAPÍTULO I

   DISPOSIÇÕES GERAIS
   Artigo 1.o

   Âmbito de aplicação
   O presente regulamento é aplicável às inspeções de:

               a)

               Ensaios clínicos realizados na União, incluindo locais dos ensaios clínicos relativos a esses ensaios, mas situados fora da União;

               b)

               Ensaios clínicos referidos nos pedidos de autorização de ensaios clínicos nos termos do artigo 25.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 536/2014;

               c)

               Ensaios clínicos realizados em países terceiros e referidos nos pedidos de autorização de introdução no mercado na União.

         Artigo 2.o

   Prazo para as inspeções
   As inspeções podem ter lugar em qualquer das seguintes circunstâncias:

               a)

               Antes, durante ou depois da execução do ensaio clínico;

               b)

               Como parte da verificação dos pedidos de autorização de introdução no mercado;

               c)

               Como seguimento da concessão da autorização de introdução no mercado.

         Artigo 3.o

   Sistema de qualidade
   1.   Cada Estado-Membro deve criar um sistema de qualidade devidamente concebido, a fim de garantir que os procedimentos de inspeção são observados e devidamente monitorizados.
   Os Estados-Membros devem manter esses sistemas de qualidade atualizados.
   2.   Cada inspetor deve ter acesso aos procedimentos operacionais normalizados bem como às informações pormenorizadas sobre as suas funções, responsabilidades e requisitos de formação, devendo respeitá-los.

      CAPÍTULO II

   INSPETORES
   Artigo 4.o

   Qualificações, formação e experiência
   1.   Os inspetores devem ter um diploma de estudos universitários completos, ou experiência equivalente, em medicina, farmácia, farmacologia, toxicologia ou outros domínios pertinentes em matéria de princípios de boas práticas clínicas.
   2.   Os inspetores devem receber formação adequada, incluindo a participação em inspeções. As suas necessidades de formação, com vista a manter ou melhorar as suas competências, devem ser regularmente avaliadas por uma pessoa nomeada para o efeito.
   3.   Os inspetores devem conhecer os princípios e processos aplicados ao desenvolvimento de medicamentos e à investigação clínica e conhecer a legislação nacional e da União aplicável e as diretrizes relativas à realização de ensaios clínicos e à concessão de autorizações de introdução no mercado.
   4.   Os inspetores devem ter capacidade para emitir juízos profissionais no que respeita à conformidade com a legislação e as diretrizes nacionais e da União aplicáveis. Devem ter a possibilidade de avaliar a integridade dos dados, bem como os aspetos relacionados com a realização ética dos ensaios clínicos.
   5.   Os inspetores devem estar familiarizados com os procedimentos e os métodos técnicos de registo e gestão de dados clínicos e com a organização e regulamentação dos sistemas de saúde dos Estados-Membros em causa, bem como, quando necessário, de países terceiros.
   6.   Os inspetores devem poder avaliar o grau de risco no que respeita à segurança dos sujeitos participantes no ensaio clínico, bem como à integridade dos dados.
   7.   Os inspetores devem ter conhecimento das regras aplicáveis no que respeita à confidencialidade e à proteção dos dados pessoais.
   8.   Os Estados-Membros devem manter registos das qualificações, da formação e da experiência de cada inspetor e conservar esses registos atualizados enquanto o inspetor estiver ao serviço.
   Artigo 5.o

   Conflitos de interesse e imparcialidade
   1.   Os inspetores devem estar livres de qualquer influência que possa afetar a sua imparcialidade ou o seu julgamento.
   2.   Os inspetores não devem ter conflitos de interesse. Em particular, devem ser independentes de todas as seguintes partes:

               a)

               O promotor;

               b)

               Os investigadores envolvidos no ensaio clínico;

               c)

               Indivíduos que financiam o ensaio clínico;

               d)

               Qualquer outra parte envolvida na realização do ensaio clínico.

         3.   Cada inspetor deve apresentar anualmente uma declaração dos seus interesses financeiros e de outras ligações às partes potencialmente sujeitas a inspeção. Essa declaração deve ser tida em consideração para efeitos de afetação de um inspetor a uma determinada inspeção.

      CAPÍTULO III

   PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO
   Artigo 6.o

   Objeto das inspeções
   Os inspetores devem verificar a conformidade com os requisitos do Regulamento (UE) n.o 536/2014, incluindo a proteção dos direitos e do bem-estar dos sujeitos dos ensaios clínicos, a qualidade e integridade dos dados gerados em ensaios clínicos, a conformidade com os princípios de boas práticas clínicas, incluindo os aspetos éticos e a legislação nacional pertinente.
   Artigo 7.o

   Procedimentos a estabelecer pelos Estados-Membros
   1.   Os Estados-Membros devem estabelecer os procedimentos pertinentes, pelo menos para o seguinte:

               a)

               Nomear peritos para acompanhar os inspetores, se for necessária uma peritagem adicional para uma inspeção;

               b)

               Organizar inspeções fora da União;

               c)

               Verificar a observância de boas práticas clínicas, incluindo as modalidades para examinar os procedimentos de gestão do estudo e as condições em que o ensaio clínico é planeado, executado, monitorizado e registado, bem como as medidas de acompanhamento, tais como a revisão de uma análise das causas na origem de um incumprimento significativo e a verificação das medidas corretivas e preventivas aplicadas pelo promotor.

         Os Estados-Membros devem colocar esses procedimentos e regras à disposição do público.
   2.   Os Estados-Membros devem também definir os poderes dos peritos designados para acompanhar os inspetores.
   Artigo 8.o

   Inspeções sem aviso prévio
   Quando necessário, as inspeções podem ser efetuadas sem aviso prévio.
   Artigo 9.o

   Colaboração entre Estados-Membros
   1.   Os Estados-Membros devem colaborar entre si, com a Comissão e com a Agência Europeia de Medicamentos para desenvolver e aperfeiçoar normas comummente reconhecidas de inspeções de boas práticas clínicas. Esta colaboração pode assumir a forma de inspeções conjuntas, processos e procedimentos concertados, bem como a partilha de experiências e de formação.
   2.   A Comissão deve colocar à disposição do público os documentos de orientação sobre as normas comummente reconhecidas para a realização de inspeções, elaboradas em colaboração com os Estados-Membros e a Agência Europeia de Medicamentos.
   3.   A Agência Europeia de Medicamentos deve tratar e disponibilizar aos Estados-Membros informações sobre as inspeções previstas, programadas ou realizadas, com vista a ajudar os Estados-Membros a assegurar uma utilização mais eficaz dos recursos de inspeção na planificação das respetivas inspeções.
   4.   Os Estados-Membros podem solicitar a assistência da autoridade nacional competente de outro Estado-Membro em matéria de inspeção.
   Artigo 10.o

   Poderes dos inspetores
   1.   As inspeções devem ser efetuadas por inspetores designados pelos Estados-Membros.
   A fim de garantir a disponibilidade das competências necessárias para cada inspeção, os Estados-Membros podem nomear equipas de inspetores e nomear peritos com as qualificações adequadas para acompanhar os inspetores.
   2.   Os inspetores devem ter o direito de examinar centros de ensaios clínicos, documentos, instalações, registos, incluindo registos individuais dos doentes, sistemas de qualidade, dados e quaisquer outros recursos e entidades que sejam considerados pela autoridade competente como estando relacionados com o ensaio clínico.
   3.   No exercício de uma inspeção, os inspetores devem estar habilitados a entrar nos locais e outras instalações relacionadas e a aceder aos dados, incluindo registos individuais dos doentes.
   4.   Os inspetores devem estar autorizados a fazer cópias dos registos e hardcopies, impressões de registos eletrónicos e a tirar fotografias das instalações e do equipamento.
   5.   Os inspetores devem ter o direito de solicitar a qualquer representante ou membro do pessoal da entidade inspecionada e a qualquer parte envolvida no ensaio clínico explicações relacionadas com o objeto e a finalidade da inspeção e de registar a resposta.
   6.   Os inspetores devem estar habilitados a contactar diretamente os sujeitos do ensaio, em particular em caso de suspeita razoável de que não foram devidamente informados da sua participação no ensaio clínico.
   7.   Os Estados-Membros devem fornecer aos inspetores meios de identificação adequados.
   8.   Os Estados-Membros devem estabelecer um quadro legal e administrativo para assegurar que os inspetores de outros Estados-Membros, a pedido e sempre que necessário, tenham acesso aos locais, a qualquer instalação de qualquer entidade relacionada com o ensaio clínico, bem como aos respetivos dados.
   Artigo 11.o

   Reconhecimento das conclusões das inspeções
   Os inspetores devem efetuar as inspeções em nome da União. Os resultados dessas inspeções devem ser reconhecidos por todos os Estados-Membros.
   Em caso de divergência entre os Estados-Membros relativamente à verificação do cumprimento da legislação aplicável, os Estados-Membros, ou a Agência Europeia de Medicamentos, no âmbito das suas competências previstas no Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), devem informar desse facto a Comissão. A Comissão, após consultar os Estados-Membros e a Agência Europeia de Medicamentos, pode solicitar uma nova inspeção.
   Artigo 12.o

   Recursos
   Os Estados-Membros devem nomear um número adequado de inspetores para garantir a verificação eficaz da conformidade dos ensaios clínicos com os requisitos aplicáveis, bem como a comunicação atempada dos resultados das inspeções.
   Artigo 13.o

   Relatórios e registos de inspeção
   Sem prejuízo da obrigação de transmitir os relatórios de inspeção através do portal da UE, em conformidade com o artigo 78.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 536/2014, os Estados-Membros devem conservar durante, pelo menos, 25 anos registos relevantes de inspeções nacionais e de inspeções realizadas fora do seu território, incluindo informações sobre os resultados da inspeção no que diz respeito à situação de conformidade com as boas práticas clínicas, bem como de quaisquer medidas tomadas pelo promotor ou pelo Estado-Membro no seguimento da inspeção. Os relatórios de inspeção transmitidos através do portal da UE não devem conter dados pessoais dos sujeitos dos ensaios clínicos.
   Artigo 14.o

   Confidencialidade
   Os inspetores e peritos designados para a equipa de inspeção devem garantir a confidencialidade das informações a que tenham acesso em resultado das inspeções de boas práticas clínicas.

      CAPITULO IV

   DISPOSIÇÕES FINAIS
   Artigo 15.o

   Revogação
   A Diretiva 2005/28/CE é revogada com efeitos a partir da data referida no artigo 17.o, segundo parágrafo.
   Artigo 16.o

   Disposições transitórias
   A Diretiva 2005/28/CE, exceto no que se refere aos capítulos 5 e 6, continua a ser aplicável aos ensaios clínicos regulados pela Diretiva 2001/20/CE, nos termos do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 536/2014.
   Artigo 17.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de seis meses após a publicação no Jornal Oficial da União Europeia do aviso referido no artigo 82.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 536/2014.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de março de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 158 de 27.5.2014, p. 1.

      (2)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

      (3)  Diretiva 2005/28/CE da Comissão, de 8 de abril de 2005, que estabelece princípios e diretrizes pormenorizadas de boas práticas clínicas no que respeita aos medicamentos experimentais para uso humano, bem como os requisitos aplicáveis às autorizações de fabrico ou de importação desses produtos (JO L 91 de 9.4.2005, p. 13).

      (4)  Diretiva 2001/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à aplicação de boas práticas clínicas na condução dos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano (JO L 121 de 1.5.2001, p. 34).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO L 136 de 30.4.2004, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 964/2013 da Comissão, de 9 de outubro de 2013 , que fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos previstos no Regulamento (CE) n. ° 73/2009 do Conselho no que se refere ao ano civil de 2013

text:
               10.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 268/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 964/2013 DA COMISSÃO
   de 9 de outubro de 2013
   que fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos previstos no Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que se refere ao ano civil de 2013
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 4,
   Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (2) estabelece que, no exercício financeiro de 2014, os montantes destinados a financiar as despesas relacionadas com o mercado e os pagamentos diretos da política agrícola comum (PAC) devem respeitar os limites máximos anuais fixados em aplicação do regulamento a adotar pelo Conselho nos termos do artigo 312.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («o Tratado»). O artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 estabelece igualmente que deve ser fixado um ajustamento dos pagamentos diretos (disciplina financeira) sempre que as previsões do financiamento dos pagamentos diretos e das despesas relacionadas com o mercado, aumentadas dos montantes resultantes da aplicação dos artigos 10o-C e 136.o do mesmo regulamento, mas antes da aplicação do seu artigo 10.o-A e sem ter em conta a margem de 300 000 000 EUR, indiquem que o limite máximo anual será excedido. Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, o Parlamento Europeu e o Conselho tinham de fixar esse ajustamento até 30 de junho.

               (2)

               As previsões relativas aos pagamentos diretos e às despesas relacionadas com o mercado constantes do projeto de orçamento da Comissão para 2014 revelaram a necessidade de disciplina financeira. O projeto de orçamento foi estabelecido tendo em conta um montante de disciplina financeira de 1 471,4 milhões de EUR, incluindo um montante para a reserva para crises no setor agrícola. Por conseguinte, tem de ser fixada uma taxa de ajustamento dos pagamentos diretos enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

               (3)

               Em 25 de março de 2013, a Comissão adotou uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa uma taxa de ajustamento dos pagamentos diretos previstos no Regulamento (CE) n.o 73/2009 no que se refere ao ano civil de 2013 (3). O Parlamento Europeu e o Conselho não tinham fixado, como previsto pelo artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, esse ajustamento até 30 de junho. Assim, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, se esses ajustamentos não tiverem sido fixados até 30 de junho, a Comissão tem de os fixar.

               (4)

               O regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual em aplicação do artigo 312.o, n.o 2, do Tratado ainda não foi adotado. Por conseguinte, como medida de precaução, para o cálculo do ajustamento acima referido deve utilizar-se o limite máximo anual de 44 130 milhões de EUR para o exercício financeiro de 2014, conforme previsto no acordo político alcançado em 27 de junho de 2013 entre o Parlamento, a Presidência do Conselho e a Comissão relativo ao quadro financeiro plurianual para 2014-2020.

               (5)

               Em conformidade com o artigo 18.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, a taxa de ajustamento pode ser adaptada pelo Conselho, sob proposta da Comissão, até 1 de dezembro de 2013, em função dos elementos novos de que disponha. Caso surjam novas informações, a Comissão proporá a adaptação da taxa de ajustamento no outono, no âmbito da carta retificativa ao projeto de orçamento para 2014, tendo em conta as novas informações disponíveis. O Conselho pode, então, adaptar a taxa de ajustamento até 1 de dezembro de 2013.

               (6)

               Regra geral, os agricultores que apresentem um pedido de ajuda para pagamentos diretos relativamente a um ano civil (N) são pagos num determinado prazo fixo abrangido pelo exercício financeiro (N + 1). No entanto, os Estados-Membros têm a possibilidade de efetuar pagamentos tardios aos agricultores, dentro de certos limites, para além deste prazo de pagamento e sem limite temporal. Os pagamentos tardios podem ser efetuados num exercício financeiro posterior. Quando a disciplina financeira é aplicada relativamente a um dado ano civil, a taxa de ajustamento não deve ser aplicada aos pagamentos relativamente aos quais tenham sido apresentados pedidos de ajuda em anos civis diferentes daquele ao qual se aplica a disciplina financeira. Por conseguinte, a fim de assegurar a igualdade de tratamento dos agricultores, é conveniente prever que a taxa de ajustamento seja aplicada apenas aos pagamentos correspondentes a pedidos de ajuda apresentados no ano civil relativamente ao qual a disciplina financeira se aplica, independentemente da data em que é efetuado o pagamento aos agricultores.

               (7)

               No acordo político relativo à reforma da PAC de 26 de junho de 2013, foi decidido que a disciplina financeira será aplicada aos pagamentos diretos superiores a 2 000 EUR. Além disso, está também previsto que o reembolso das dotações não utilizadas (se for caso disso) no final do exercício financeiro será pago aos agricultores sujeitos à disciplina financeira no ano seguinte. A fim de assegurar a coerência, é adequado estabelecer o mesmo limiar para todos os anos. A disciplina financeira deve ser aplicada de modo semelhante em relação ao ano civil de 2013 por razões de coerência com o que foi acordado aplicar no futuro. Por conseguinte, convém prever a aplicação da taxa de ajustamento apenas aos montantes superiores a 2 000 EUR.

               (8)

               O artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 estabelece que, no âmbito da aplicação do calendário de aumentos previsto no artigo 121.o do mesmo regulamento a todos os pagamentos diretos concedidos nos novos Estados-Membros, na aceção do artigo 2.o, alínea g), do referido regulamento, a disciplina financeira não deve aplicar-se aos novos Estados-Membros até ao início do ano civil em que o nível dos pagamentos diretos neles aplicável for, pelo menos, igual ao nível dos pagamentos diretos aplicável nessa data nos outros Estados-Membros. Uma vez que os pagamentos diretos continuam a estar sujeitos à aplicação do calendário de aumentos no ano civil de 2013 na Bulgária e na Roménia, a taxa de ajustamento fixada pelo presente regulamento não deve ser aplicada aos pagamentos aos agricultores desses Estados-Membros.

               (9)

               O Regulamento (CE) n.o 73/2009 foi adaptado pelo Ato de Adesão da Croácia. Dado que a Croácia está sujeita à aplicação, no ano civil de 2013, do calendário de aumentos previsto no artigo 121.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, a taxa de ajustamento fixada pelo presente regulamento não deve ser aplicada aos pagamentos aos agricultores da Croácia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   Os montantes dos pagamentos diretos, na aceção do artigo 2.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, superiores a 2 000 EUR, a conceder a um agricultor por conta de um pedido de ajuda apresentado relativamente ao ano civil de 2013 serão reduzidos em 4,001079 %.
   2.   A redução prevista no n.o 1 não se aplica na Bulgária, na Roménia e na Croácia.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de outubro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 30 de 31.1.2009, p. 16).

      (3)  COM(2013) 159 final.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1771 da Comissão, de 2 de outubro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               3.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 258/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1771 DA COMISSÃO
   de 2 de outubro de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de outubro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  44,1

                  MA

                  239,0

                  MK

                  46,1

                  TR

                  81,2

                  XS

                  39,0

                  ZZ

                  89,9

                  0707 00 05

                  AL

                  46,1

                  MK

                  41,5

                  TR

                  122,2

                  ZZ

                  69,9

                  0709 93 10

                  TR

                  147,7

                  ZZ

                  147,7

                  0805 50 10

                  AR

                  138,1

                  BO

                  134,3

                  CL

                  177,6

                  TR

                  75,3

                  UY

                  117,7

                  ZA

                  145,1

                  ZZ

                  131,4

                  0806 10 10

                  BR

                  257,8

                  EG

                  178,0

                  MK

                  32,3

                  TR

                  142,7

                  ZA

                  128,8

                  ZZ

                  147,9

                  0808 10 80

                  BR

                  35,7

                  CL

                  122,9

                  NZ

                  137,5

                  US

                  136,3

                  ZA

                  143,0

                  ZZ

                  115,1

                  0808 30 90

                  AR

                  132,2

                  CL

                  148,3

                  TR

                  127,2

                  XS

                  95,8

                  ZZ

                  125,9

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 438/2011 da Comissão, de 5 de Maio de 2011 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n. ° 867/2010 para a campanha de 2010/11

text:
               6.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 118/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 438/2011 DA COMISSÃO
   de 5 de Maio de 2011
   que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 430/2011 da Comissão (4).

               (2)

               Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 6 de Maio de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (3)  JO L 259 de 1.10.2010, p. 3.

      (4)  JO L 113 de 3.5.2011, p. 10.

      ANEXO

         Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 6 de Maio de 2011

                  (EUR)

                  Código NC

                  Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

                  Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

                  1701 11 10 (1)

                  41,01

                  0,00

                  1701 11 90 (1)

                  41,01

                  2,60

                  1701 12 10 (1)

                  41,01

                  0,00

                  1701 12 90 (1)

                  41,01

                  2,30

                  1701 91 00 (2)

                  39,79

                  5,53

                  1701 99 10 (2)

                  39,79

                  2,40

                  1701 99 90 (2)

                  39,79

                  2,40

                  1702 90 95 (3)

                  0,40

                  0,28

         (1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 524/2012 da Comissão, de 20 de junho de 2012 , que altera o anexo I do Regulamento (CE) n. ° 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum

text:
               21.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 160/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 524/2012 DA COMISSÃO
   de 20 de junho de 2012
   que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1), nomeadamente o artigo 142.o, alínea i),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 73/2009 estabelece a lista dos regimes de apoio que dão direito a um pagamento direto ao abrigo desse regulamento.

               (2)

               O artigo 129.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 concede aos novos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície a possibilidade de conceder um pagamento específico para as frutas de bagas a partir de 2012. A Bulgária, a Hungria e a Polónia decidiram utilizar essa possibilidade.

               (3)

               O pagamento específico para as frutas de bagas não consta do anexo I do Regulamento (CE) n.o 73/2009. No entanto, pela sua natureza, esse pagamento deve ser considerado um pagamento direto, tal como definido no artigo 2.o, alínea d), do referido regulamento, uma vez que substitui, a partir do ano civil de 2012, o pagamento transitório para as frutas de bagas, nos termos do artigo 98.o do mesmo regulamento, que figura no anexo I do mesmo regulamento como pagamento direto. Além disso, em conformidade com o artigo 129.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, o pagamento específico para as frutas de bagas é concedido dentro dos limites dos montantes referidos no anexo XII do mesmo regulamento, correspondentes ao pagamento para as frutas de bagas.

               (4)

               Por esse motivo, a não inclusão do pagamento específico para as frutas de bagas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 73/2009 constitui uma omissão que é necessário remediar.

               (5)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 73/2009 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

               (6)

               Uma vez que o pagamento específico para as frutas de bagas pode ser concedido a partir de 2012, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2012.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No anexo I do Regulamento (CE) n.o 73/2009, é inserida a seguinte entrada após a entrada «Frutas e produtos hortícolas»:

                  «Frutas e produtos hortícolas

                  Artigo 129.o, n.o 1, do presente regulamento

                  Pagamento específico para as frutas de bagas»

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2012.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de junho de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 5/2013 da Comissão, de 7 de janeiro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               8.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 3/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 5/2013 DA COMISSÃO
   de 7 de janeiro de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de janeiro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  51,1

                  MA

                  50,7

                  TN

                  71,7

                  TR

                  111,5

                  ZZ

                  71,3

                  0707 00 05

                  EG

                  191,6

                  TR

                  134,8

                  ZZ

                  163,2

                  0709 93 10

                  MA

                  57,2

                  TR

                  117,0

                  ZZ

                  87,1

                  0805 10 20

                  EG

                  68,6

                  MA

                  65,7

                  TR

                  79,0

                  ZA

                  50,5

                  ZZ

                  66,0

                  0805 20 10

                  MA

                  76,5

                  ZZ

                  76,5

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  IL

                  78,9

                  MA

                  101,4

                  TR

                  75,9

                  ZZ

                  85,4

                  0805 50 10

                  TR

                  74,1

                  ZZ

                  74,1

                  0808 10 80

                  CA

                  164,3

                  CN

                  86,7

                  MK

                  29,8

                  US

                  200,2

                  ZZ

                  120,3

                  0808 30 90

                  CN

                  63,9

                  US

                  148,8

                  ZZ

                  106,4

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/136 da Comissão, de 16 de janeiro de 2017, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Ossau-Iraty (DOP)]

text:
               27.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 22/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/136 DA COMISSÃO
   de 16 de janeiro de 2017
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Ossau-Iraty (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Ossau-Iraty», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/194 (3).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (4).

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Ossau-Iraty» (DOP).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de janeiro de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de junho de 1996, relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO L 148 de 21.6.1996, p. 1).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) 2015/194 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2015, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Ossau-Iraty (DOP)] (JO L 33 de 10.2.2015, p. 5).

      (4)  JO C 334 de 10.9.2016, p. 17.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1317/2011 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2011 , que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Dezembro de 2011

text:
               16.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 334/18

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1317/2011 DA COMISSÃO
   de 15 de Dezembro de 2011
   que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Dezembro de 2011
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de Julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002, ex 1005, com excepção dos híbridos para sementeira, e ex 1007, com excepção dos híbridos destinados a sementeira, seja igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

               (2)

               O n.o 2 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, sejam estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

               (3)

               Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002 00, 1005 10 90, 1005 90 00 e 1007 00 90 é o preço de importação CIF representativo diário, determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o desse regulamento.

               (4)

               Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 16 de Dezembro de 2011, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A partir de 16 de Dezembro de 2011, os direitos de importação no sector dos cereais referidos no n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são os fixados no anexo I do presente regulamento, com base nos elementos constantes do anexo II.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 16 de Dezembro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 187 de 21.7.2010, p. 5.

      ANEXO I

         Direitos de importação aplicáveis aos produtos referidos no n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 a partir de 16 de Dezembro de 2011

                  Código NC

                  Designação das mercadorias

                  Direito de importação (1)

                  (EUR/t)

                  1001 10 00

                  TRIGO duro de alta qualidade

                  0,00

                  de qualidade média

                  0,00

                  de baixa qualidade

                  0,00

                  1001 90 91

                  TRIGO mole, para sementeira

                  0,00

                  ex 1001 90 99

                  TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira

                  0,00

                  1002 00 00

                  CENTEIO

                  0,00

                  1005 10 90

                  MILHO para sementeira, excepto híbrido

                  0,00

                  1005 90 00

                  MILHO, excepto para sementeira (2)

                  0,00

                  1007 00 90

                  SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira

                  0,00

         (1)  Para as mercadorias que chegam à União através do oceano Atlântico ou do canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

                  —

                  3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo ou no Mar Negro,

                  —

                  2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica.

         (2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t quando as condições definidas no do artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010 estão preenchidas.

      ANEXO II

         Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

      1.12.2011-14.12.2011

                  1.

                  Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              (EUR/t)

                              Trigo mole (1)

                              Milho

                              Trigo duro, alta qualidade

                              Trigo duro, qualidade média (2)

                              Trigo duro, baixa qualidade (3)

                              Bolsa

                              Minnéapolis

                              Chicago

                              —

                              —

                              —

                              Cotação

                              242,03

                              175,28

                              —

                              —

                              —

                              Preço FOB EUA

                              —

                              —

                              318,86

                              308,86

                              288,86

                              Prémio sobre o Golfo

                              —

                              15,77

                              —

                              —

                              —

                              Prémio sobre os Grandes Lagos

                              39,73

                              —

                              —

                              —

                              —

                  2.

                  Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão:

                              19,41 EUR/t

                              Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão:

                              50,59 EUR/t

         (1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010].


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 763/2012 da Comissão, de 22 de agosto de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               23.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 227/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 763/2012 DA COMISSÃO
   de 22 de agosto de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de agosto de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MK

                  57,4

                  ZZ

                  57,4

                  0707 00 05

                  MK

                  66,1

                  TR

                  91,2

                  ZZ

                  78,7

                  0709 93 10

                  TR

                  107,9

                  ZZ

                  107,9

                  0805 50 10

                  AR

                  93,9

                  CL

                  88,4

                  TR

                  95,0

                  UY

                  88,9

                  ZA

                  99,2

                  ZZ

                  93,1

                  0806 10 10

                  BA

                  61,1

                  CL

                  196,9

                  EG

                  199,0

                  TR

                  148,1

                  ZZ

                  151,3

                  0808 10 80

                  BR

                  88,1

                  CL

                  146,1

                  NZ

                  121,2

                  US

                  148,7

                  UY

                  68,3

                  ZA

                  107,8

                  ZZ

                  113,4

                  0808 30 90

                  AR

                  111,1

                  CN

                  61,3

                  TR

                  137,4

                  ZA

                  120,9

                  ZZ

                  107,7

                  0809 30

                  TR

                  163,7

                  ZZ

                  163,7

                  0809 40 05

                  BA

                  64,0

                  IL

                  106,3

                  ZZ

                  85,2

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 402/2011 da Comissão, de 20 de Abril de 2011 , que fixa as taxas das restituições aplicáveis ao leite e aos produtos lácteos, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

text:
               21.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 105/16

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 402/2011 DA COMISSÃO
   de 20 de Abril de 2011
   que fixa as taxas das restituições aplicáveis ao leite e aos produtos lácteos, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 164.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no n.o 1, alínea p), do artigo 1.o, e na parte XVI do anexo I desse regulamento e os preços na União pode ser coberta por uma restituição à exportação quando esses produtos forem exportados sob a forma de mercadorias indicadas na parte IV do anexo XX do referido regulamento.

               (2)

               O Regulamento (UE) n.o 578/2010 da Comissão, de 29 de Junho de 2010, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1216/2009 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (2), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas na parte IV do anexo XX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

               (3)

               Nos termos do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 578/2010, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada por um período de igual duração ao das restituições fixadas para os mesmos produtos exportados não transformados.

               (4)

               O n.o 2 do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 impõe que a restituição concedida à exportação de um produto incorporado numa mercadoria não possa ser superior à restituição aplicável a esse produto exportado em estado natural.

               (5)

               No caso de determinados produtos lácteos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, existe o perigo de os compromissos assumidos em relação a essas restituições serem postos em causa se forem fixadas antecipadamente taxas elevadas de restituição. Por conseguinte, para se evitar essa eventualidade, é necessário tomar as medidas de precaução adequadas, sem, no entanto, impossibilitar a conclusão de contratos a longo prazo. O estabelecimento de taxas de restituição específicas no que se refere à fixação antecipada das restituições àqueles produtos deverá permitir o cumprimento destes dois objectivos.

               (6)

               O n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 578/2010 prevê que, aquando da fixação das taxas de restituição, serão tomados em consideração, sempre que adequado, os auxílios ou outras medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos os Estados-Membros, nos termos do regulamento relativo à organização comum dos mercados agrícolas, no respeitante aos produtos de base referidos no anexo I do Regulamento (UE) n.o 578/2010 ou produtos que lhes sejam equiparados.

               (7)

               O n.o 1 do artigo 100.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê o pagamento de uma ajuda para o leite desnatado produzido na União e transformado em caseína, se este leite e a caseína com ele fabricada satisfizerem determinadas normas.

               (8)

               As restituições actualmente aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento (UE) n.o 52/2011 da Comissão (3). Uma vez que é necessário fixar novas restituições, o referido regulamento deve ser revogado.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.o 578/2010 e da parte XVI do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, exportados sob a forma de mercadorias enumeradas na parte IV do anexo XX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, serão fixadas como se indica no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O Regulamento (UE) n.o 52/2011 é revogado.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor em 21 de Abril de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         Heinz ZOUREK

            Director-Geral das Empresas e da Indústria

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 171 de 6.7.2010, p. 1.

      (3)  JO L 18 de 21.1.2011, p. 27.

      ANEXO

         Taxas de restituição aplicáveis a partir de 21 de Abril de 2011 a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
          (1)

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Designação das mercadorias

                  Taxas de restituição

                  Em caso de fixação prévia das restituições

                  Outros

                  ex 0402 10 19

                  Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros edulcorantes, com um teor em peso de matérias gordas inferior a 1,5 % (PG 2):

                              a)

                              Em caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 3501

                  —

                  —

                              b)

                              Em caso de exportação de outras mercadorias

                  0,00

                  0,00

                  ex 0402 21 19

                  Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros edulcorantes, com um teor em peso de matérias gordas igual a 26 % (PG 3):

                  0,00

                  0,00

                  ex 0405 10

                  Manteiga com um teor em matérias gordas de 82 % em peso (PG 6):

                              a)

                              No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 2106 90 98, de teor em matérias gordas de leite igual ou superior a 40 % em peso

                  0,00

                  0,00

                              b)

                              Em caso de exportação de outras mercadorias

                  0,00

                  0,00

         (1)  As taxas indicadas no presente anexo não se aplicam às exportações para

                  a)

                  países terceiros: Andorra, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Listenstaine e Estados Unidos da América, nem aos produtos que figuram nos quadros I e II do Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, exportados para a Confederação Suíça;

                  b)

                  territórios dos Estados-Membros da União Europeia que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: Ceuta, Melila, comunas de Livigno e de Campione d'Italia, ilha de Helgoland, Gronelândia, ilhas Faroé e zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo;

                  c)

                  territórios europeus por cujas relações externas um Estado-Membro é responsável e que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar;

                  d)

                  os destinos a que se referem o n.o 1 do artigo 33.o, o n.o 1 do artigo 41.o e o n.o 1 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão (JO L 186 de 17.7.2009, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/463 da Comissão, de 30 de março de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               31.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 80/34

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/463 DA COMISSÃO
   de 30 de março de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de março de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  153,0

                  MA

                  100,3

                  TR

                  112,4

                  ZZ

                  121,9

                  0707 00 05

                  MA

                  82,7

                  TR

                  134,4

                  ZZ

                  108,6

                  0709 93 10

                  EG

                  44,3

                  MA

                  43,9

                  TR

                  156,3

                  ZZ

                  81,5

                  0805 10 20

                  EG

                  44,2

                  IL

                  76,8

                  MA

                  57,5

                  TN

                  68,9

                  TR

                  72,3

                  ZA

                  47,6

                  ZZ

                  61,2

                  0808 10 80

                  BR

                  90,3

                  CL

                  97,2

                  US

                  135,9

                  ZA

                  99,1

                  ZZ

                  105,6

                  0808 30 90

                  AR

                  134,1

                  CL

                  119,9

                  CN

                  88,3

                  TR

                  159,2

                  ZA

                  111,5

                  ZZ

                  122,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. °797/2014 da Comissão, de 23 de julho de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               24.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 218/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 797/2014 DA COMISSÃO
   de 23 de julho de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MK

                  59,9

                  TR

                  55,3

                  XS

                  56,8

                  ZZ

                  57,3

                  0707 00 05

                  MK

                  48,7

                  TR

                  83,0

                  ZZ

                  65,9

                  0709 93 10

                  TR

                  96,7

                  ZZ

                  96,7

                  0805 50 10

                  AR

                  119,1

                  BO

                  98,4

                  CL

                  116,3

                  NZ

                  145,2

                  TR

                  74,0

                  UY

                  128,7

                  ZA

                  127,6

                  ZZ

                  115,6

                  0806 10 10

                  BR

                  153,4

                  CL

                  81,7

                  EG

                  186,0

                  MA

                  148,9

                  TR

                  167,5

                  ZZ

                  147,5

                  0808 10 80

                  AR

                  213,6

                  BR

                  89,2

                  CL

                  117,9

                  NZ

                  129,2

                  PE

                  57,3

                  US

                  145,0

                  ZA

                  138,1

                  ZZ

                  127,2

                  0808 30 90

                  AR

                  73,9

                  CL

                  94,2

                  NZ

                  163,0

                  ZA

                  86,4

                  ZZ

                  104,4

                  0809 10 00

                  MK

                  91,5

                  TR

                  240,2

                  XS

                  80,5

                  ZZ

                  137,4

                  0809 29 00

                  CA

                  344,6

                  TR

                  343,0

                  US

                  344,6

                  ZZ

                  344,1

                  0809 30

                  MK

                  74,6

                  TR

                  138,1

                  ZZ

                  106,4

                  0809 40 05

                  BA

                  50,6

                  MK

                  53,5

                  ZZ

                  52,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 976/2011 da Comissão, de 30 de Setembro de 2011 , que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Outubro de 2011

text:
               1.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 976/2011 DA COMISSÃO
   de 30 de Setembro de 2011
   que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Outubro de 2011
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de Julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002, ex 1005, com excepção dos híbridos para sementeira, e ex 1007, com excepção dos híbridos destinados a sementeira, seja igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

               (2)

               O n.o 2 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, sejam estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

               (3)

               Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002 00, 1005 10 90, 1005 90 00 e 1007 00 90 é o preço de importação CIF representativo diário, determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o desse regulamento.

               (4)

               Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 1 de Outubro de 2011, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A partir de 1 de Outubro de 2011, os direitos de importação no sector dos cereais referidos no n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são os fixados no anexo I do presente regulamento, com base nos elementos constantes do anexo II.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 187 de 21.7.2010, p. 5.

      ANEXO I

         Direitos de importação aplicáveis aos produtos referidos no n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 a partir de 1 de Outubro de 2011

                  Código NC

                  Designação das mercadorias

                  Direito de importação (1)

                  (EUR/t)

                  1001 10 00

                  TRIGO duro de alta qualidade

                  0,00

                  de qualidade média

                  0,00

                  de baixa qualidade

                  0,00

                  1001 90 91

                  TRIGO mole, para sementeira

                  0,00

                  ex 1001 90 99

                  TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira

                  0,00

                  1002 00 00

                  CENTEIO

                  0,00

                  1005 10 90

                  MILHO para sementeira, excepto híbrido

                  0,00

                  1005 90 00

                  MILHO, excepto para sementeira (2)

                  0,00

                  1007 00 90

                  SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira

                  0,00

         (1)  Para as mercadorias que chegam à União através do oceano Atlântico ou do canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

                  —

                  3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo ou no Mar Negro,

                  —

                  2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica.

         (2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t quando as condições definidas no do artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010 estão preenchidas.

      ANEXO II

         Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

      16.9.2011-29.9.2011

                  1.

                  Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              (EUR/t)

                              Trigo mole (1)

                              Milho

                              Trigo duro, alta qualidade

                              Trigo duro, qualidade média (2)

                              Trigo duro, baixa qualidade (3)

                              Bolsa

                              Minnéapolis

                              Chicago

                              —

                              —

                              —

                              Cotação

                              245,03

                              191,46

                              —

                              —

                              —

                              Preço FOB EUA

                              —

                              —

                              352,28

                              342,28

                              322,28

                              Prémio sobre o Golfo

                              —

                              16,31

                              —

                              —

                              —

                              Prémio sobre os Grandes Lagos

                              28,29

                              —

                              —

                              —

                              —

                  2.

                  Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão:

                              18,61 EUR/t

                              Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão:

                              51,95 EUR/t

         (1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010].