title: Regulamento de Execução (UE) 2017/57 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016, relativo à autorização de 1,8-cineol, 3,4-di-hidrocumarina e 2-(2-metilprop-1-enil)-4-metiltetra-hidropirano como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
                  17.1.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 13/153

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/57 DA COMISSÃO
      de 14 de dezembro de 2016
      relativo à autorização de 1,8-cineol, 3,4-di-hidrocumarina e 2-(2-metilprop-1-enil)-4-metiltetra-hidropirano como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).

                  (2)

                  As substâncias 1,8-cineol, 3,4-di-hidrocumarina e 2-(2-metilprop-1-enil)-4-metiltetra-hidropirano foram autorizadas por um período ilimitado em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies. Estes produtos foram subsequentemente inscritos no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal como produtos existentes, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                  (3)

                  Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o do mesmo regulamento, foi apresentado um pedido para a reavaliação das substâncias em causa como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies. O requerente solicitou que os aditivos fossem classificados na categoria de aditivos designada por «aditivos organolépticos». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                  (4)

                  A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos pareceres de 6 de março de 2012 e de 13 de novembro de 2012 (3), que, nas condições de utilização propostas nos alimentos para animais, as substâncias em causa não produzem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. A Autoridade concluiu ainda que a função das substâncias 1,8-cineol, 3,4-di-hidrocumarina e 2-(2-metilprop-1-enil)-4-metiltetra-hidropirano nos alimentos para animais é semelhante à sua função na alimentação humana. A Autoridade já tinha concluído que essas substâncias são eficazes nos géneros alimentícios, dado que aumentam o seu cheiro ou palatabilidade. Por conseguinte, essa conclusão pode ser extrapolada para os alimentos para animais. Como a utilização de 1,8-cineol, 3,4-di-hidrocumarina e 2-(2-metilprop-1-enil)-4-metiltetra-hidropirano na água de abeberamento é difícil de controlar, quando esta é utilizada em simultâneo com alimentos para animais, essa utilização deve ser excluída. No entanto, essas substâncias podem ser utilizadas em alimentos compostos para animais administrados posteriormente através da água.

                  (5)

                  Devem estabelecer-se restrições e condições para permitir um melhor controlo. Dado não existirem motivos de segurança que exijam a fixação de um teor máximo, e atendendo à reavaliação realizada pela Autoridade, devem indicar-se teores recomendados no rótulo do aditivo. Se esses teores forem ultrapassados, devem indicar-se determinadas informações no rótulo das pré-misturas, dos alimentos compostos e das matérias-primas para alimentação animal.

                  (6)

                  A Autoridade concluiu que as substâncias 1,8-cineol, 3,4-di-hidrocumarina e 2-(2-metilprop-1-enil)-4-metiltetra-hidropirano são irritantes para os olhos, vias respiratórias e pele. A Autoridade concluiu ainda que a 3,4-di-hidrocumarina também é um sensibilizante cutâneo e é nociva por ingestão. Por conseguinte, devem ser tomadas as medidas de proteção adequadas. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise dos aditivos em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                  (7)

                  A avaliação das substâncias 1,8-cineol, 3,4-di-hidrocumarina e 2-(2-metilprop-1-enil)-4-metiltetra-hidropirano revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização daquelas substâncias, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

                  (8)

                  Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização de 1,8-cineol, 3,4-di-hidrocumarina e 2-(2-metilprop-1-enil)-4-metiltetra-hidropirano, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização.

                  (9)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      Autorização
      As substâncias especificadas no anexo, pertencentes à categoria de aditivos designada por «aditivos organolépticos» e ao grupo funcional «compostos aromatizantes», são autorizadas como aditivos na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.
      Artigo 2.o

      Medidas transitórias
      1.   As substâncias especificadas no anexo e as pré-misturas que as contenham, que tenham sido produzidas e rotuladas antes de 6 de agosto de 2017 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 6 de fevereiro de 2017, podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas até que se esgotem as suas existências.
      2.   Os alimentos compostos para animais e as matérias-primas para alimentação animal que contenham as substâncias especificadas no anexo, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 6 de fevereiro de 2018 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 6 de fevereiro de 2017, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências se forem destinados a animais produtores de alimentos.
      3.   Os alimentos compostos para animais e as matérias-primas para alimentação animal que contenham as substâncias especificadas no anexo, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 6 de fevereiro de 2019 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 6 de fevereiro de 2017, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências se forem destinados a animais não produtores de alimentos.
      Artigo 3.o

      Entrada em vigor
      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2016.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

         (2)  Diretiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 270 de 14.12.1970, p. 1).

         (3)  EFSA Journal 2012;10(3):2622 e EFSA Journal 2012;10(11):2967.

         ANEXO

                     Número de identificação do aditivo

                     Nome do detentor da autorização

                     Aditivo

                     Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                     Espécie ou categoria animal

                     Idade máxima

                     Teor mínimo

                     Teor máximo

                     Outras disposições

                     Fim do período de autorização

                     mg de substância ativa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     (1)

                     (2)

                     (3)

                     (4)

                     (5)

                     (6)

                     (7)

                     (8)

                     (9)

                        Categoria: aditivos organolépticos. Grupo funcional: compostos aromatizantes

                     2b03001

                     —

                     1,8-Cineol

                        Composição do aditivo

                     1,8-Cineol

                        Caracterização da substância ativa

                     1,8-Cineol
                     Obtido por destilação de Eucalyptus globulus

                     Pureza: mín. 98 %
                     Fórmula química: C10H18O
                     Número CAS: 470-82-6
                     N.o FLAVIS: 03.001

                        Método de análise
                         (1)

                     Para a determinação do 1,8-cineol no aditivo para a alimentação animal e nas pré-misturas aromatizantes para alimentos para animais.
                     Cromatografia gasosa e espetrometria de massa com travamento do tempo de retenção GC-MS-RTL.

                     Todas as espécies animais

                     —

                     —

                                 1.

                                 O aditivo deve ser incorporado nos alimentos para animais sob a forma de pré-mistura.

                                 2.

                                 Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas, indicar as condições de armazenamento e de estabilidade.

                                 3.

                                 O teor máximo recomendado da substância ativa é: 5 mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %.

                                 4.

                                 No rótulo do aditivo, deve ser indicado o seguinte:
                                 «Teor máximo recomendado da substância ativa no alimento completo com um teor de humidade de 12 %: 5 mg/kg».

                                 5.

                                 O grupo funcional, o número de identificação, o nome e a quantidade adicionada de substância ativa devem ser indicados no rótulo das pré-misturas, das matérias-primas para alimentação animal e dos alimentos compostos para animais se se exceder o seguinte teor da substância ativa no alimento completo com um teor de humidade de 12 %: 5 mg/kg.

                                 6.

                                 Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos associados à inalação, ao contacto cutâneo ou ao contacto ocular. Quando os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo com estes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória, óculos de segurança e luvas.

                     6 de fevereiro de 2027

                     2b13009

                     —

                     3,4-Di-hidrocumarina

                        Composição do aditivo

                     3,4-Di-hidrocumarina

                        Caracterização da substância ativa

                     3,4-Di-hidrocumarina
                     Produzida por síntese química
                     Pureza: mín. 99 %
                     Fórmula química: C9H8O2

                     Número CAS: 119-84-6
                     N.o FLAVIS: 13.009

                        Método de análise
                         (1)

                     Para a determinação da 3,4-di-hidrocumarina no aditivo para a alimentação animal e nas pré-misturas aromatizantes para alimentos para animais.
                     Cromatografia gasosa e espetrometria de massa com travamento do tempo de retenção GC-MS-RTL.

                     Todas as espécies animais

                     —

                     —

                                 1.

                                 O aditivo deve ser incorporado nos alimentos para animais sob a forma de pré-mistura.

                                 2.

                                 Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas, indicar as condições de armazenamento e de estabilidade.

                                 3.

                                 O teor máximo recomendado da substância ativa é: 5 mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %.

                                 4.

                                 No rótulo do aditivo, deve ser indicado o seguinte:
                                 «Teor máximo recomendado da substância ativa no alimento completo com um teor de humidade de 12 %: 5 mg/kg»

                                 5.

                                 O grupo funcional, o número de identificação, o nome e a quantidade adicionada de substância ativa devem ser indicados no rótulo das pré-misturas, das matérias-primas para alimentação animal e dos alimentos compostos para animais se se exceder o seguinte teor da substância ativa no alimento completo com um teor de humidade de 12 %: 5 mg/kg.

                                 6.

                                 Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos associados à inalação, ao contacto cutâneo ou ao contacto ocular. Quando os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo com estes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória, óculos de segurança e luvas.

                     6 de fevereiro de 2027

                     2b13037

                     —

                     2-(2-Metilprop-1-enil)-4-metiltetra-hidropirano

                        Composição do aditivo

                     2-(2-Metilprop-1-enil)-4-metiltetra-hidropirano

                        Caracterização da substância ativa

                     2-(2-Metilprop-1-enil)-4-metiltetra-hidropirano
                     Produzido por síntese química
                     Pureza: mín. 99 %
                     Fórmula química: C10H18O
                     Número CAS: 16409-43-1
                     N.o FLAVIS: 13.037

                        Método de análise
                         (1)

                     Para a identificação do 2-(2-metilprop-1-enil)-4-metiltetra-hidropirano no aditivo para a alimentação animal e nas pré-misturas aromatizantes para alimentos para animais:
                     Cromatografia gasosa e espetrometria de massa com travamento do tempo de retenção GC-MS-RTL.

                     Todas as espécies animais

                     —

                     —

                     —

                                 1.

                                 O aditivo deve ser incorporado nos alimentos para animais sob a forma de pré-mistura.

                                 2.

                                 Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas, indicar as condições de armazenamento e de estabilidade.

                                 3.

                                 O teor máximo recomendado da substância ativa é:
                                 para suínos e aves de capoeira: 0,5 mg/kg; para outras espécies e categorias: 0,3 mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %.

                                 4.

                                 No rótulo do aditivo, deve ser indicado o seguinte:
                                 «Teor máximo recomendado da substância ativa no alimento completo com um teor de humidade de 12 %:

                                             —

                                             0,5 mg/kg para suínos e aves de capoeira;

                                             —

                                             0,3 mg/kg para outras espécies e categorias.»

                                 5.

                                 O grupo funcional, o número de identificação, o nome e a quantidade adicionada de substância ativa devem ser indicados no rótulo das pré-misturas, das matérias-primas para alimentação animal e dos alimentos compostos para animais se se exceder o seguinte teor da substância ativa no alimento completo com um teor de humidade de 12 %:

                                             —

                                             0,5 mg/kg para suínos e aves de capoeira;

                                             —

                                             0,3 mg/kg para outras espécies e categorias.

                                 6.

                                 Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos associados à inalação, ao contacto cutâneo ou ao contacto ocular. Quando os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo com estes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória, óculos de segurança e luvas.

                     6 de fevereiro de 2027

            (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/615 da Comissão, de 19 de abril de 2016, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               21.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 105/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/615 DA COMISSÃO
   de 19 de abril de 2016
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de abril de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Stephen QUEST

            Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Um aparelho (denominado «estação de ancoragem para telefone inteligente»«smartphone
                     docking station»), constituído pelos seguintes componentes:

                              —

                              um ecrã LCD a cores de 29,5 cm,

                              —

                              uma caixa articulada com duas portas USB,

                              —

                              um teclado com dispositivo tátil «touchpad»,

                              —

                              um encaixe para um telefone inteligente,

                              —

                              uma tomada de alimentação elétrica de tensão não superior a 1 000  V,

                              —

                              altifalantes incorporados.

                        Quando o telefone inteligente está encaixado, a bateria carrega e, simultaneamente, o aparelho pode servir de unidade de entrada/saída para desempenhar todas as funções do telefone inteligente que está ancorado.
                  Como o aparelho não está equipado com um conversor de sinal, todos os sinais são recebidos inalterados a partir do telefone inteligente ancorado.
                  O aparelho não está concebido para ligação a uma máquina automática para processamento de dados.

                  8537 10 99

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 c) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 8537 , 8537 10  e 8537 10 99 .
                  O aparelho é uma combinação de máquinas capaz de realizar as funções descritas nas posições 8504 , 8518 , 8528  e 8537 . Todas as funções isoladas, efetuadas pelos seus diferentes componentes, estão incluídas nas posições acima mencionadas do Capítulo 85. Por conseguinte, exclui-se a classificação na posição 8543  como máquinas e aparelhos elétricos com função própria, não especificados nem compreendidos noutras posições do Capítulo 85.
                  Dadas as suas características, nenhuma das funções é considerada como a função principal do aparelho na aceção da Nota 3 da Secção XVI.
                  Consequentemente, classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica.
                  Portanto, o aparelho classifica-se no código NC 8537 10 99  como outros quadros, painéis, consolas, cabinas, armários e outros suportes, para comando elétrico, para uma tensão não superior a 1 000  V.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 636/2013 da Comissão, de 1 de julho de 2013 , relativo à autorização do quelato de zinco de metionina (1:2) como aditivo em alimentos para todas as espécies animais  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               2.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 183/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 636/2013 DA COMISSÃO
   de 1 de julho de 2013
   relativo à autorização do quelato de zinco de metionina (1:2) como aditivo em alimentos para todas as espécies animais
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

               (2)

               A metionina-zinco, tecnicamente pura, foi autorizada, sem um período limitado, nos termos da Diretiva 82/471/CEE do Conselho, de 30 de junho de 1982, relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos animais (2), como aminoácido para utilização com ruminantes pela Diretiva 88/485/CEE (3). Este aditivo para a alimentação animal foi subsequentemente inscrito no Registo da União Europeia dos Aditivos para a Alimentação Animal como produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (3)

               Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido para uma nova utilização como «compostos de oligoelementos» para utilização em alimentos para animais de todas as espécies, solicitando-se que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos». O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (4)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 11 de dezembro de 2012 (4), que, nas condições de utilização propostas, a metionina-zinco não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana, nem no ambiente e que pode ser considerada como uma fonte eficaz de zinco para todas as espécies animais. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Verificou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais, apresentado pelo Laboratório de Referência, que foi instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (5)

               Em conformidade com a caracterização do aditivo pela Autoridade e as informações suplementares fornecidas pelo requerente, a designação adequada do produto é quelato de zinco de metionina (1:2).

               (6)

               A avaliação do produto revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização deste produto, conforme especificada no anexo do presente regulamento.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O produto especificado no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e ao grupo funcional «compostos de oligoelementos», é autorizado como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de julho de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  JO L 213 de 21.7.1982, p. 8.

      (3)  JO L 239 de 30.8.1988, p. 36.

      (4)  EFSA Journal (2013); 11(1): 3038.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  Teor máximo do elemento (Zn) em mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     Categoria: aditivos nutritivos. Grupo funcional: compostos de oligoelementos

                  3b611

                  —

                  Quelato de zinco de metionina (1:2)

                                 Caracterização do aditivo

                              Em pó, com um teor mínimo de 78 % de DL-metionina e um teor de zinco entre 17,5 % e 18,5 %

                                 Caracterização da substância ativa

                              Quelato de zinco de metionina: Metionina -zinco 1:2 (Zn(Met)2)
                              Fórmula química: C10H20N2O4S2Zn
                              Número CAS: 151214-86-7

                                 Métodos analíticos
                                  (1)

                                          Para a quantificação da metionina no aditivo em alimentos para animais:

                                                      —

                                                      ISO/CD 17180: Cromatografia de troca iónica juntamente com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica ou por fluorescência.

                                          Para a quantificação do zinco total no aditivo e nas pré-misturas:

                                                      —

                                                      EN 15510: Espectrometria de emissão atómica com plasma indutivo (EEA-PI), ou

                                                      —

                                                      CEN/TS 15621: Espectrometria de emissão atómica com plasma indutivo (EEA-PI) após mineralização sob pressão.

                                          Para a quantificação do zinco total nos alimentos para animais:

                                                      —

                                                      Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (2) — Espectrometria de absorção atómica (EAA); ou

                                                      —

                                                      EN 15510: Espectrometria de emissão atómica com plasma indutivo (EEA-PI). Ou

                                                      —

                                                      CEN/TS 15621: Espectrometria de emissão atómica com plasma indutivo (EEA-PI) após mineralização sob pressão.

                  Todas as espécies

                  —

                  Animais de companhia: 250 (total)
                  Peixes: 200 (total)
                  Outras espécies: 150 (total)
                  Substitutos completos ou complementares do leite: 200 (total)

                              1.

                              O aditivo deve ser incorporado em alimentos para animais sob a forma de pré-mistura.

                              2.

                              Para a segurança dos utilizadores: devem ser usados proteção respiratória, óculos de segurança e luvas durante o manuseamento.

                              3.

                              A contribuição do aditivo com metionina para a dieta alimentar deve ser tida em conta.

                  22 de julho de 2023

         (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório de Referência: http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/authorisation/evaluation_reports/Pages/index.aspx.

         (2)  JO L 54 de 26.2.2009, p. 1.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2011 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita às listas das administrações regionais e autoridades locais relativamente às quais as posições em risco devem ser equiparadas a posições em risco sobre a administração central, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               12.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 295/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2011 DA COMISSÃO
   de 11 de novembro de 2015
   que estabelece normas técnicas de execução no que respeita às listas das administrações regionais e autoridades locais relativamente às quais as posições em risco devem ser equiparadas a posições em risco sobre a administração central, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (1), nomeadamente, o artigo 109.o-A, n.o 2, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As listas das administrações regionais e autoridades locais relativamente às quais as posições em risco devem ser equiparadas a posições em risco sobre a administração central em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE são relevantes para o cálculo do módulo de risco de mercado e do módulo de risco de incumprimento pela contraparte através da fórmula-padrão do requisito de capital de solvência.

               (2)

               Se for caso disso, as administrações regionais e as autoridades locais incluídas nessas listas devem ser categorizadas por tipo, tendo em conta as condições enunciadas no artigo 85.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão (2).

               (3)

               As autoridades de supervisão prestaram informações pertinentes sobre os poderes específicos das administrações regionais e autoridades locais estabelecidas no seu país em matéria de cobrança de receitas, a existência de acordos institucionais específicos ao abrigo do direito nacional, bem como a medida em que essas administrações e autoridades cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 109.o-A, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2009/138/CE.

               (4)

               O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados à Comissão Europeia pela Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma.

               (5)

               A Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Seguros e de Resseguros instituído nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3),

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Listas das administrações regionais e autoridades locais
   As seguintes administrações regionais e autoridades locais devem ser consideradas entidades relativamente às quais as posições em risco devem ser equiparadas a posições em risco sobre a administração central do país em que se encontram estabelecidas, conforme previsto no artigo 109.o-A, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2009/138/CE:

               1)

               Na Áustria: qualquer «Land» ou «Gemeinde»;

               2)

               Na Bélgica: qualquer «communauté» ou «gemeenschap», «région» ou «gewest», «province» ou «provincie», ou «commune» ou «gemeente»;

               3)

               Na Dinamarca: qualquer «region» ou «kommune»;

               4)

               Na Finlândia: qualquer «kaupunki» ou «stad», «kunta» ou «kommun», ou o «Ahvenanmaan maakunta» ou o «Landskapet Åland»;

               5)

               Em França: qualquer «région», «département» ou «commune»;

               6)

               Na Alemanha: qualquer «Land», «Gemeindeverband» ou «Gemeinde»;

               7)

               No Listenstaine: qualquer «Gemeinde»;

               8)

               Na Lituânia: qualquer «savivaldybė»;

               9)

               No Luxemburgo: qualquer «commune»;

               10)

               Nos Países Baixos: qualquer «provincie», «waterschap» ou «gemeente»;

               11)

               Na Polónia: qualquer «województwo», «związek powiatów», «powiat», «związek międzygminny», «gmina», ou «miasto stołeczne Warszawa»;

               12)

               Em Portugal: a «Região Autónoma dos Açores» ou a «Região Autónoma da Madeira»;

               13)

               Em Espanha: qualquer «comunidad autónoma» ou «corporación local»;

               14)

               Na Suécia: qualquer «region», «landsting» ou «kommune»;

               15)

               No Reino Unido: o Parlamento escocês, a Assembleia Nacional do País de Gales e a Assembleia da Irlanda do Norte.

         Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de novembro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 335 de 17.12.2009, p. 1.

      (2)  Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 12 de 17.1.2015, p. 1).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 48).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 384/2011 da Comissão, de 18 de Abril de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               19.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 103/102

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 384/2011 DA COMISSÃO
   de 18 de Abril de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 19 de Abril de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  EG

                  74,4

                  JO

                  68,6

                  MA

                  58,4

                  TN

                  117,8

                  TR

                  103,1

                  ZZ

                  84,5

                  0707 00 05

                  AL

                  52,2

                  EG

                  152,2

                  TR

                  140,7

                  ZZ

                  115,0

                  0709 90 70

                  MA

                  82,8

                  TR

                  113,5

                  ZA

                  13,0

                  ZZ

                  69,8

                  0805 10 20

                  EG

                  48,9

                  IL

                  74,2

                  MA

                  47,9

                  TN

                  47,9

                  TR

                  72,0

                  ZZ

                  58,2

                  0805 50 10

                  EG

                  53,5

                  TR

                  47,7

                  ZZ

                  50,6

                  0808 10 80

                  AR

                  79,4

                  BR

                  74,3

                  CA

                  114,9

                  CL

                  81,8

                  CN

                  104,9

                  MK

                  47,7

                  NZ

                  114,4

                  US

                  123,4

                  UY

                  57,7

                  ZA

                  82,0

                  ZZ

                  88,1

                  0808 20 50

                  AR

                  83,0

                  CL

                  121,5

                  CN

                  70,7

                  ZA

                  87,4

                  ZZ

                  90,7

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/38 da Comissão, de 14 de janeiro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 555/2008 no que diz respeito ao limite máximo dos adiantamentos do apoio aos investimentos e à inovação no âmbito dos programas nacionais de apoio ao setor vitivinícola

text:
               16.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 11/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/38 DA COMISSÃO
   de 14 de janeiro de 2016
   que altera o Regulamento (CE) n.o 555/2008 no que diz respeito ao limite máximo dos adiantamentos do apoio aos investimentos e à inovação no âmbito dos programas nacionais de apoio ao setor vitivinícola
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 54.o, alíneas b) e f),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigos 19.o, n.o 2, e 20.o-C, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 555/2008 (2) preveem a gestão financeira do apoio concedido aos investimentos e à inovação no âmbito dos programas nacionais de apoio ao setor vitivinícola. Estas disposições fixam em 50 % o limite máximo dos adiantamentos para os exercícios de 2013, 2014 e 2015, no que respeita à medida de investimentos, e para os exercícios de 2014 e 2015, no que diz respeito à medida de inovação. Este aumento temporário, em comparação com o limite máximo normal de 20 %, deve continuar a ser aplicado em 2016, a fim de facilitar a aplicação dessas medidas no contexto da situação financeira difícil que continua a prevalecer em muitos Estados-Membros.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 555/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (3)

               A fim de garantir a continuidade das condições respeitantes aos adiantamentos para as medidas de investimento e inovação, e a não-discriminação entre os beneficiários, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016.

               (4)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 555/2008 é alterado do seguinte modo:

               1)

               No artigo 19.o, n.o 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «O montante do adiantamento não pode exceder 20 % da ajuda pública ao investimento em causa e o seu pagamento está subordinado à constituição de uma garantia bancária, ou de uma garantia equivalente, correspondente a 110 % do montante do adiantamento. Contudo, tratando-se de investimentos cuja decisão de concessão de apoio tenha sido tomada nos exercícios financeiros de 2013, 2014, 2015 ou 2016, o montante do adiantamento pode ser aumentado até 50 % da ajuda pública ao investimento em causa. A obrigação a que se refere o artigo 23.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão (3) consiste em gastar o montante total do adiantamento na execução da operação em causa nos dois anos subsequentes ao seu pagamento.

                  (3)  Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (JO L 255 de 28.8.2014, p. 18).»"

               2)

               No artigo 20.o-C, n.o 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «O montante do adiantamento não pode exceder 20 % da ajuda pública ao investimento em inovação e o seu pagamento está subordinado à constituição de uma garantia bancária, ou de uma garantia equivalente, correspondente a 110 % do montante do adiantamento. Contudo, tratando-se de investimentos em inovação cuja decisão de concessão de apoio tenha sido tomada nos exercícios financeiros de 2014, 2015 ou 2016, o montante do adiantamento pode ser aumentado até 50 % da ajuda pública ao investimento em causa. A obrigação a que se refere o artigo 23.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 consiste em gastar o montante total do adiantamento na execução da operação em causa nos dois anos subsequentes ao seu pagamento.»

         Artigo 2.o

   Entrada em vigor e aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de janeiro de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão, de 27 de junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no setor vitivinícola (JO L 170 de 30.6.2008, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1089 da Comissão, de 5 de julho de 2016, que aprova o óxido de dicobre como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 21 (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               6.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 180/25

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1089 DA COMISSÃO
   de 5 de julho de 2016
   que aprova o óxido de dicobre como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 21
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui o óxido de dicobre.

               (2)

               O óxido de dicobre foi avaliado tendo em vista a sua utilização no tipo de produtos 21, produtos anti-incrustantes, tal como descrito no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

               (3)

               A França foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou o relatório de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 31 de outubro de 2014.

               (4)

               Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, o parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos foi formulado em 9 de dezembro de 2015 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação.

               (5)

               Segundo esse parecer, pode presumir-se que os produtos biocidas do tipo de produtos 21 e que contenham óxido de dicobre satisfazem os critérios do artigo 19.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, desde que sejam respeitadas determinadas especificações e condições de utilização.

               (6)

               A aceitabilidade dos riscos relacionados com a utilização de produtos anti-incrustantes, bem como a adequação das medidas propostas para redução dos riscos, devem ser confirmadas. A fim de facilitar, aquando da renovação das aprovações de substâncias ativas anti-incrustrantes existentes, a análise e comparação dos benefícios e dos riscos dessas substâncias, bem como das medidas de redução dos riscos aplicadas, a data de termo da aprovação dessas substâncias deve ser a mesma.

               (7)

               Justifica-se, pois, aprovar o óxido de dicobre para utilização em produtos biocidas do tipo 21, nos termos de certas especificações e condições.

               (8)

               Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O óxido de dicobre é aprovado como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 21, nos termos das especificações e condições definidas no anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de julho de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

      ANEXO

                  Denominação comum

                  Denominação IUPAC
                  números de identificação

                  Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

                  Data de aprovação

                  Data de termo da aprovação

                  Tipo de produtos

                  Condições específicas

                  Óxido de dicobre

                  Denominação IUPAC:
                  Óxido de cobre (I)
                  N.o CE: 215-270-7
                  N.o CAS: 1317-39-1

                  94,2 % m/m

                  1 de janeiro de 2018

                  31 de dezembro de 2025

                  21

                  A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.
                  Caso os produtos que contenham óxido de dicobre sejam posteriormente autorizados para utilização por não profissionais, os responsáveis pela disponibilização no mercado de produtos destinados a utilizadores não profissionais devem assegurar que os produtos são fornecidos com luvas adequadas.
                  No que respeita aos produtos biocidas, as autorizações estão sujeitas às seguintes condições:

                              1)

                              Devem estabelecer-se procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas para os utilizadores industriais ou profissionais. Se não for possível reduzir a exposição para níveis aceitáveis por outros meios, os produtos devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados.

                              2)

                              Os rótulos e, se forem fornecidas, as instruções de utilização devem indicar que as superfícies tratadas devem ser mantidas fora do alcance das crianças até secarem.

                              3)

                              Os rótulos e, se forem fornecidas, as fichas de dados de segurança dos produtos autorizados devem indicar que as atividades de aplicação, manutenção e reparação devem ser realizadas num espaço confinado, sobre um suporte sólido impermeável confinado ou sobre o solo coberto com material impermeável, a fim de evitar derrames e minimizar as emissões para o ambiente, e que os resíduos ou produtos derramados que contenham óxido de dicobre devem ser recolhidos para reutilização ou eliminação.

                              4)

                              No caso dos produtos que possam originar resíduos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, deve verificar-se se é necessário fixar novos limites máximos de resíduos (LMR) ou alterar os LMR existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) ou o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e devem ser tomadas medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que os LMR aplicáveis não são excedidos.

         (1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa utilizada na avaliação efetuada ao abrigo do artigo 89.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente, desde que tenha sido comprovada como tecnicamente equivalente à substância avaliada.

         (2)  Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 152 de 16.6.2009, p. 11).

         (3)  Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 673/2012 do Conselho, de 23 de julho de 2012 , que dá execução ao artigo 32. °, n. ° 1, do Regulamento (UE) n. ° 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

text:
               24.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 196/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 673/2012 DO CONSELHO
   de 23 de julho de 2012
   que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 36/2012 (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de janeiro de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 36/2012.

               (2)

               Perante a gravidade da situação na Síria, e em conformidade com a Decisão de Execução 2012/424/PESC do Conselho, de 23 de julho de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra a Síria (2), deverão ser incluídos novos nomes de pessoas e entidades na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do Anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As pessoas e as entidade enumeradas no Anexo do presente regulamento são acrescentadas à lista constante do Anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.

      (2)  Ver página 81 do presente Jornal Oficial.

      ANEXO

         Pessoas e entidades a que se refere o artigo 1.o

         Pessoas

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  Brigadeiro-General
                  Sha’afiq Masa

                  Diretor da Secção 215 (Damasco) do Serviço de Informações do Exército. Responsável pela tortura de opositores detidos. Participa na repressão contra civis.

                  24.7.2012

                  2.

                  Brigadeiro-General
                  Burhan Qadour

                  Diretor da Secção 291 (Damasco) do Serviço de Informações do Exército. Responsável pela tortura de opositores detidos.

                  24.7.2012

                  3.

                  Brigadeiro-General
                  Salah Hamad

                  Diretor Adjunto da Secção 291 dos Serviços de Informações do Exército. Responsável pela tortura de opositores detidos.

                  24.7.2012

                  4.

                  Brigadeiro-General Muhammad
                  (ou: Mohammed) Khallouf (t.c.p. Abou Ezzat)

                  Diretor da Secção 235 conhecido por " Palestina " (Damasco) do Serviço de Informações do Exército, que está no centro do dispositivo de repressão do exército. Participa diretamente na repressão contra os opositores. Responsável pela tortura de opositores detidos.

                  24.7.2012

                  5.

                  Major-General Riad al-Ahmed

                  Diretor da Secção de Lataquia do Serviço de Informações do Exército. Responsável pela tortura e assassínio de opositores detidos.

                  24.7.2012

                  6.

                  Brigadeiro-General
                  Abdul Salam Fajr Mahmoud

                  Diretor da Secção de Bab Tuma (Damasco) do Serviço de Informações da Força Aérea. Responsável pela tortura de opositores detidos.

                  24.7.2012

                  7.

                  Brigadeiro-General
                  Jawdat al-Ahmed

                  Diretor da Secção de Homs do Serviço de Informações da Força Aérea. Responsável pela tortura de opositores detidos.

                  24.7.2012

                  8.

                  Coronel
                  Qusay Mihoub

                  Diretor da Secção de Deraa (enviado de Damasco a Deraa no início das manifestações nesta cidade) do Serviço de Informações da Força Aérea. Responsável pela tortura de opositores detidos.

                  24.7.2012

                  9.

                  Coronel
                  Suhail Al-Abdullah

                  Diretor da Secção de Lataquia do Serviço de Informações da Força Aérea. Responsável pela tortura de opositores detidos.

                  24.7.2012

                  10.

                  Brigadeiro-General
                  Khudr Khudr

                  Diretor da Secção de Lataquia do Serviço de Informações de Segurança. Responsável pela tortura de opositores detidos.

                  24.7.2012

                  11.

                  Brigadeiro-General
                  Ibrahim Ma’ala

                  Diretor da Secção 285 (Damasco) do Serviço de Informações de Segurança (substituiu o Brigadeiro-General Hussam Fendi no final de 2011). Responsável pela tortura de opositores detidos.

                  24.7.2012

                  12.

                  Brigadeiro-General
                  Firas Al-Hamed

                  Diretor da Secção 318 (Homs) do Serviço de Informações de Segurança. Responsável pela tortura de opositores detidos.

                  24.7.2012

                  13.

                  Brigadeiro-General
                  Hussam Luqa

                  Diretor da Secção de Homs desde abril de 2012 (sucedeu ao Brigadeiro-General Nasr al-Ali) da Direção de Segurança Política. Responsável pela tortura de opositores detidos.

                  24.7.2012

                  14.

                  Brigadeiro-General
                  Taha Taha

                  Responsável pelo posto da Secção de Lataquia da Direção de Segurança Política. Responsável pela tortura de opositores detidos.

                  24.7.2012

                  15.

                  Brigadeiro-General
                  Nasr al-Ali

                  Responsável pelo posto de Deraa desde abril de 2012 (ex-diretor da Secção de Homs) da Direção de Segurança Política. Responsável pela tortura de opositores detidos.

                  24.7.2012

                  16.

                  Bassel Bilal

                  Oficial de polícia na prisão central de Idlib; Participou diretamente em atos de tortura praticados contra opositores detidos na prisão central de Idlib.

                  24.7.2012

                  17.

                  Ahmad Kafan

                  Oficial de polícia na prisão central de Idlib. Participou diretamente em atos de tortura praticados contra opositores detidos na prisão central de Idlib.

                  24.7.2012

                  18.

                  Bassam al-Misri

                  Oficial de polícia na prisão central de Idlib. Participou diretamente em atos de tortura praticados contra opositores detidos na prisão central de Idlib.

                  24.7.2012

                  19.

                  Ahmed al-Jarroucheh

                  Data de nascimento: 1957

                  Diretor da Secção Externa do Serviço de Informações de Segurança (Secção 279). É responsável, nessa qualidade, pelo dispositivo do Serviço de Informações de Segurança das Embaixadas sírias. Participa diretamente na repressão montada pelas autoridades sírias contra os opositores e está nomeadamente encarregado da repressão da oposição síria no estrangeiro.

                  24.7.2012

                  20.

                  Michel Kassouha
                  (t.c.p. Ahmed Salem; t.c.p. Ahmed Salem Hassan)

                  Data de nascimento: 1 de fevereiro de 1948

                  Membro dos Serviços de Segurança sírios desde o início dos anos 70, está implicado na luta contra os opositores em França e na Alemanha. É responsável, desde março de 2006, pelas relações da Secção 273 dos Serviços de Informações de Segurança sírios. Quadro histórico, é um próximo do Diretor dos Serviços de Informações de Segurança Ali Mamlouk, um dos quadros superiores da segurança do regime, sujeito a medidas restritivas pela UE desde 9 de maio de 2011. Apoia diretamente a repressão conduzida pelo regime contra os opositores e está nomeadamente encarregado da repressão da oposição síria no estrangeiro.

                  24.7.2012

                  21.

                  General Ghassan Jaoudat Ismail

                  Data de nascimento: 1960
                  Local de origem: Derikiche, região de Tartus.

                  Responsável pela Secção das Missões do Serviço de Informações da Força Aérea, que gere, em cooperação com a Secção das Operações Especiais, as tropas de elite do Serviço de Informações da Força Aérea, que têm um papel importante na repressão conduzida pelo regime. Nesta qualidade, Ghassan Jaoudat Ismail faz parte dos responsáveis militares que praticam diretamente a repressão conduzida pelo regime contra os opositores.

                  24.7.2012

                  22.

                  General Amer al-Achi (t.c.p. Amis al Ashi; t.c.p. Ammar Aachi; t.c.p. Amer Ashi)

                  Diplomado pela Escola de Guerra (Academia Militar) de Alep, Chefe da Secção das Informações do Serviço de Informações da Força Aérea (desde 2012), próximo de Daoud Rajah, Ministro da Defesa sírio. Por inerência das funções que exerce no Serviço de Informações da Força Aérea, Amer al– Achi está implicado na repressão da oposição síria.

                  24.7.2012

                  23.

                  General Mohammed Ali Nasr (ou: Mohammed Ali Naser)

                  Data de nascimento: cerca de 1964

                  Próximo de Maher al-Assad, irmão mais novo do Presidente. Exerceu o essencial da sua carreira na Guarda Republicana. Em 2010 ingressou na Secção Interna (ou Secção 251) dos Serviços de Informações de Segurança, que está encarregada de lutar contra a oposição política. Sendo um dos seus principais responsáveis, o General Mohammed Ali participa diretamente na repressão conduzida contra os opositores.

                  24.7.2012

                  24.

                  General Issam Hallaq

                  Chefe do Estado-Maior da Força Aérea desde 2010. Comanda as operações aéreas conduzidas contra os opositores.

                  24.7.2012

                  25.

                  Ezzedine Ismael

                  Data de nascimento: meados dos anos 40 (provavelmente 1947).
                  Local de nascimento: Bastir. Região de Jableh.

                  General na reforma e quadro histórico do Serviço de Informações da Força Aérea, de que assumiu a chefia no início dos anos 2000. Foi nomeado conselheiro político e de segurança do Presidente em 2006. Nessa qualidade, Ezzedine Ismael está implicado na política repressiva conduzida pelo regime contra os opositores.

                  24.7.2012

                  26.

                  Samir Joumaa (t.c.p. Abou Sami)

                  Data de nascimento: cerca de 1962

                  É desde há cerca de 20 anos Chefe de Gabinete de Mohammad Nassif Kheir Bek, um dos principais conselheiros de segurança de Bachar al-Assad (que ocupa oficialmente a função de adjunto do Vice-Presidente Farouk al-Chareh). Pela sua proximidade com Bachar al-Asad e Mohammed Nassif Kheir Bek, Samir Joumaa está implicado na política repressiva conduzida pelo regime contra os opositores.

                  24.7.2012

         Entidades

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  Drex Technologies S.A.

                  Data de registo: 4 de julho de 2000
                  Número de registo: 394678
                  Diretor: Rami Makhlouf
                  Agente registado: Mossack Fonseca & Co (BVI) Ltd

                  Drex Technologies é propriedade exclusiva de Rami Makhlouf, que está incluído na lista de sanções da UE por dar apoio financeiro ao regime sírio. Rami Makhlouf serve-se da Drex Technologies para promover e gerir as suas holdings financeiras internacionais, incluindo uma participação maioritária na SyriaTel, incluída previamente na lista de sanções pela UE por também apoiar financeiramente o regime sírio.

                  24.7.2012

                  2.

                  Cotton Marketing Organisation

                              Endereço: Bab Al-Faraj P.O. Box 729, Alep

                              Tel.: +96321 2239495/6/7/8

                              Cmo-aleppo@mail.sy

                              www.cmo.gov.sy

                  Empresa pública. Apoia financeiramente o regime sírio.

                  3.

                  Syrian Arab Airlines (t.c.p. SAA, t.c.p. Syrian Air)

                              Al-Mohafazeh Square, P.O. Box 417, Damascus, Syria

                              Tel: +963112240774

                  Empresa pública controlada pelo regime. Faculta apoio financeiro ao regime

                  24.7.2012


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/131 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2016, que aprova o C(M)IT/MIT (3:1) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 4, 6, 11, 12 e 13 (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               2.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 25/48

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/131 DA COMISSÃO
   de 1 de fevereiro de 2016
   que aprova o C(M)IT/MIT (3:1) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 4, 6, 11, 12 e 13
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui o C(M)IT/MIT (3:1).

               (2)

               O C(M)IT/MIT (3:1) foi avaliado em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), tendo em vista a sua utilização no tipo de produtos 2, desinfetantes utilizados nos domínios privado e da saúde pública e outros produtos biocidas, no tipo de produtos 4, desinfetantes das superfícies em contacto com os géneros alimentícios e alimentos para animais, no tipo de produtos 6, produtos de proteção de enlatados, no tipo de produtos 11, produtos de proteção de líquidos utilizados nos sistemas de arrefecimento e processamento, no tipo de produtos 12, produtos de proteção contra secreções viscosas, e no tipo de produtos 13, produtos de proteção para os fluidos utilizados na transformação dos metais, tal como definidos no anexo V daquela diretiva e que correspondem, respetivamente, aos tipos de produtos 2, 4, 6, 11, 12 e 13 definidos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

               (3)

               A França foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou à Comissão os relatórios de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 19 de outubro de 2011, 27 de novembro de 2012 e 22 de abril de 2013, em conformidade com o artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão (4).

               (4)

               Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, os pareceres da Agência Europeia dos Produtos Químicos foram formulados em 5 de fevereiro de 2015, 14 de abril de 2015 e 17 de junho de 2015 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação.

               (5)

               Segundo esses pareceres, pode presumir-se que os produtos biocidas usados nos produtos dos tipos 2, 4, 6, 11, 12 e 13 e que contenham C(M)IT/MIT (3:1) satisfazem os requisitos do artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE, desde que sejam respeitadas determinadas condições de utilização.

               (6)

               Justifica-se, pois, aprovar o C(M)IT/MIT (3:1) para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 4, 6, 11, 12 e 13, nos termos de certas especificações e condições.

               (7)

               No respeitante à utilização em produtos do tipo 4, a avaliação efetuada não abrangeu a incorporação de produtos biocidas com C(M)IT/MIT (3:1) em materiais e objetos destinados a entrar direta ou indiretamente em contacto com alimentos, na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Pode ser necessário estabelecer limites específicos aplicáveis à migração para os alimentos a partir desses materiais, conforme previsto no artigo 5.o, n.o 1, alínea e), do referido regulamento. A aprovação não deve, portanto, abranger a referida utilização, a menos que a Comissão tenha estabelecido tais limites ou se tenha concluído, em conformidade com o mesmo regulamento, não ser necessário fixá-los.

               (8)

               Dado que o C(M)IT/MIT (3:1) satisfaz os critérios para a classificação como sensibilizante cutâneo da categoria 1, tal como definido no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), os artigos tratados com C(M)IT/MIT (3:1) ou em que tenha sido incorporada esta substância devem estar devidamente rotulados quando da sua colocação no mercado.

               (9)

               Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O C(M)IT/MIT (3:1) é aprovado como substância ativa para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 4, 6, 11, 12 e 13, nos termos das especificações e condições definidas no anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de fevereiro de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

      (3)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 325 de 11.12.2007, p. 3).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Diretivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (JO L 338 de 13.11.2004, p. 4).

      (6)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

      ANEXO

                  Denominação comum

                  Denominação IUPAC
                  Números de identificação

                  Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

                  Data de aprovação

                  Data de termo da aprovação

                  Tipo de produto

                  Condições específicas

                  C(M)IT/MIT (3:1)

                  Denominação IUPAC:
                  Massa de reação de 5-cloro-2-metil-2H-isotiazol-3-ona e 2-metil-2H-isotazol-3-ona (3:1)
                  N.o CE: n.d.
                  N.o CAS: 55965-84-9

                  579 g/kg (peso seco teórico calculado).
                  A substância ativa é fabricada como concentrado técnico (TK) com diferentes solventes e estabilizantes

                  1 de julho de 2017

                  30 de junho de 2027

                  2

                  A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.
                  As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:
                  Devem estabelecer-se procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas para os utilizadores profissionais. Os produtos devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados, se não for possível reduzir a exposição para um nível aceitável por outros meios.
                  A colocação no mercado de artigos tratados está sujeita à seguinte condição:
                  A pessoa responsável pela colocação no mercado de um artigo tratado com C(M)IT/MIT (3:1) ou em que tenha sido incorporada esta substância deve garantir que no rótulo desse artigo figuram as informações referidas no artigo 58.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

                  4

                  A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.
                  As autorizações dos produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

                              1)

                              Devem estabelecer-se procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas para os utilizadores profissionais. Os produtos devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados, se não for possível reduzir a exposição para um nível aceitável por outros meios.

                              2)

                              Atendendo aos riscos identificados para os utilizadores profissionais, os produtos biocidas só devem ser carregados por sistemas automatizados, salvo se for possível demonstrar que os riscos podem ser reduzidos para um nível aceitável por outros meios.

                              3)

                              No caso dos produtos que possam originar resíduos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, deve verificar-se se é necessário fixar novos limites máximos de resíduos (LMR) ou alterar os LMR existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) ou o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e devem ser tomadas medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que os LMR aplicáveis não são excedidos.

                              4)

                              Os produtos não devem ser incorporados em materiais e objetos destinados a entrar em contacto com alimentos, na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1935/2004, a menos que a Comissão tenha estabelecido limites específicos aplicáveis à migração de C(M)IT/MIT (3:1) para os alimentos ou se tenha concluído, em conformidade com o mesmo regulamento, não ser necessário fixá-los.

                        A colocação no mercado de artigos tratados está sujeita à seguinte condição:
                  A pessoa responsável pela colocação no mercado de um artigo tratado com C(M)IT/MIT (3:1) ou em que tenha sido incorporada esta substância deve garantir que no rótulo desse artigo figuram as informações referidas no artigo 58.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

                  6

                  A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.
                  As autorizações dos produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

                              1)

                              Devem estabelecer-se procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas para os utilizadores industriais e profissionais. Os produtos devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados, se não for possível reduzir a exposição para um nível aceitável por outros meios.

                              2)

                              Atendendo aos riscos para o ambiente, os produtos biocidas não devem ser autorizados para a conservação de fluidos de processamento de papel e de pasta de papel, salvo se for possível demonstrar que os riscos podem ser reduzidos para um nível aceitável.

                        A colocação no mercado de artigos tratados está sujeita à seguinte condição:

                              1)

                              Atendendo aos riscos identificados para a saúde humana, as misturas tratadas com C(M)IT/MIT (3:1) ou em que tenha sido incorporada esta substância e que sejam colocadas no mercado para utilização pelo público não devem conter C(M)IT/MIT (3:1) numa concentração que desencadeie a sua classificação como sensibilizantes cutâneos, salvo se a exposição puder ser evitada por meios que não sejam o uso de equipamento de proteção individual.

                              2)

                              Atendendo aos riscos identificados para a saúde humana, os detergentes líquidos tratados com C(M)IT/MIT (3:1) ou em que tenha sido incorporada esta substância e que sejam colocados no mercado para utilização por utilizadores profissionais não devem conter C(M)IT/MIT (3:1) numa concentração que desencadeie a sua classificação como sensibilizantes cutâneos, salvo se a exposição puder ser evitada por meios que não sejam o uso de equipamento de proteção individual.

                              3)

                              Atendendo aos riscos identificados para a saúde humana, as misturas, que não detergentes líquidos, tratadas com C(M)IT/MIT (3:1) ou em que tenha sido incorporada esta substância e que sejam colocadas no mercado para utilização por utilizadores profissionais não devem conter C(M)IT/MIT (3:1) numa concentração que desencadeie a sua classificação como sensibilizantes cutâneos, salvo se a exposição puder ser evitada, incluindo pelo uso de equipamento de proteção individual.

                              4)

                              A pessoa responsável pela colocação no mercado de um artigo tratado com C(M)IT/MIT (3:1) ou em que tenha sido incorporada esta substância deve garantir que no rótulo desse artigo figuram as informações referidas no artigo 58.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

                  11

                  A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.
                  As autorizações dos produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

                              1)

                              Devem estabelecer-se procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas para os utilizadores profissionais. Os produtos devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados, se não for possível reduzir a exposição para um nível aceitável por outros meios.

                              2)

                              Atendendo aos riscos identificados para o ambiente, os produtos não devem ser autorizados como conservantes de líquido de processamento fotográfico e de soluções de conservação da madeira, nem para utilização em grandes sistemas de arrefecimento abertos com recirculação, salvo se for possível demonstrar que os riscos podem ser reduzidos para um nível aceitável.

                              3)

                              Atendendo aos riscos identificados para o ambiente, e salvo se for possível demonstrar que os riscos podem ser reduzidos para um nível aceitável, os rótulos e, se forem fornecidas, as fichas de dados de segurança devem indicar que:

                                          a)

                                          Para utilizações em pequenos sistemas de arrefecimento abertos com recirculação, devem ser tomadas medidas de redução dos riscos para reduzir a contaminação direta do compartimento terrestre através de deposição por via aérea.

                                          b)

                                          Para utilizações que não as especificadas no ponto 2, as descargas de águas residuais das instalações devem ser dirigidas para uma estação de tratamento de águas residuais.

                        A colocação no mercado de artigos tratados está sujeita à seguinte condição:
                  A pessoa responsável pela colocação no mercado de um artigo tratado com C(M)IT/MIT (3:1) ou em que tenha sido incorporada esta substância deve garantir que no rótulo desse artigo figuram as informações referidas no artigo 58.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

                  12

                  A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.
                  As autorizações dos produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

                              1)

                              Devem estabelecer-se procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas para os utilizadores profissionais. Os produtos devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados, se não for possível reduzir a exposição para um nível aceitável por outros meios.

                              2)

                              Atendendo aos riscos identificados para o ambiente, os produtos não devem ser autorizados para utilização em instalações off-shore, salvo se for possível demonstrar que os riscos podem ser reduzidos para um nível aceitável.

                              3)

                              Atendendo aos riscos identificados para a saúde humana, os rótulos e as fichas de dados de segurança dos produtos autorizados para instalações off-shore devem indicar que as lamas de perfuração não devem conter C(M)IT/MIT (3:1) numa concentração que desencadeie a classificação como sensibilizantes cutâneos, salvo se puderem ser estabelecidos procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas para os trabalhadores.

                              4)

                              Atendendo aos riscos identificados para o ambiente, os rótulos e as fichas de dados de segurança dos produtos autorizados para utilização em fábricas de papel devem indicar que é necessária uma diluição adequada das descargas industriais das instalações nos cursos de água após tratamento mecânico/químico ou após tratamento numa estação de tratamento de águas residuais, salvo se for possível demonstrar que os riscos podem ser reduzidos para um nível aceitável por outros meios.

                        A colocação no mercado de artigos tratados está sujeita à seguinte condição:
                  A pessoa responsável pela colocação no mercado de um artigo tratado com C(M)IT/MIT (3:1) ou em que tenha sido incorporada esta substância deve garantir que no rótulo desse artigo figuram as informações referidas no artigo 58.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

                  13

                  A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.
                  As autorizações dos produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

                              1)

                              Devem estabelecer-se procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas para os utilizadores profissionais. Os produtos devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados, se não for possível reduzir a exposição para um nível aceitável por outros meios.

                              2)

                              Atendendo aos riscos identificados para os utilizadores profissionais, o carregamento dos produtos nos fluidos utilizados na transformação dos metais deve estar automatizado ou semiautomatizado, salvo se for possível demonstrar que os riscos podem ser reduzidos para um nível aceitável por outros meios.

                              3)

                              Atendendo aos riscos identificados para os utilizadores profissionais, os rótulos e, se forem fornecidas, as fichas de dados de segurança devem indicar que os produtos não devem ser utilizados em fluidos destinados à transformação dos metais numa concentração que desencadeie a classificação como sensibilizantes cutâneos, salvo se for possível demonstrar que os riscos podem ser reduzidos para um nível aceitável por outros meios.

                        A colocação no mercado de artigos tratados está sujeita à seguinte condição:
                  A pessoa responsável pela colocação no mercado de um artigo tratado com C(M)IT/MIT (3:1) ou em que tenha sido incorporada esta substância deve garantir que no rótulo desse artigo figuram as informações referidas no artigo 58.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

         (1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa utilizada na avaliação ao abrigo do artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente, desde que tenha sido comprovada como tecnicamente equivalente à substância avaliada.

         (2)  Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 152 de 16.6.2009, p. 11).

         (3)  Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).