title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1025 da Comissão, de 24 de junho de 2016, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 1342/2008 do Conselho no que diz respeito à definição de grupos de artes de arrasto de vara em determinadas zonas geográficas

text:
               25.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 168/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1025 DA COMISSÃO
   de 24 de junho de 2016
   que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1342/2008 do Conselho no que diz respeito à definição de grupos de artes de arrasto de vara em determinadas zonas geográficas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1342/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais e que revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2004 (1), nomeadamente o artigo 31.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1342/2008 prevê a atribuição de limites do esforço de pesca aos grupos de esforço definidos por grupos de artes de pesca e zonas geográficas estabelecidos no seu anexo I.

               (2)

               Um dos principais objetivos da política comum das pescas é o de eliminar a prática perdulária de devolver peixes ao mar. A obrigação de desembarcar entrará progressivamente em vigor para determinadas pescarias demersais, atualmente abrangidas pelo regime de gestão do esforço de pesca por força do Regulamento (CE) n.o 1342/2008, a partir de 2016 e até 2019, o mais tardar.

               (3)

               Atendendo à aplicação da obrigação de desembarcar, é necessário tornar mais flexível o atual regime de gestão do esforço de pesca, a fim de permitir que os pescadores utilizem artes de pesca mais seletivas e com maior malhagem. Neste contexto, afigurou-se necessário verificar se a atual estrutura dos grupos de esforço ainda apresenta uma boa relação custo-eficiência em termos de carga administrativa e relativamente às necessidades de conservação.

               (4)

               Em consequência, pediu-se o parecer do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) sobre a possibilidade de fundir os atuais grupos de artes de arrasto de vara BT1 e BT2, utilizados para definir os grupos de esforço. O CCTEP concluiu (2) que a fusão dos grupos de artes BT1 e BT2 apresenta o risco de provocar o aumento da mortalidade por pesca do bacalhau. Concluiu igualmente que o novo grupo que resultaria da fusão seria mais heterogéneo no respeitante às unidades populacionais capturadas do que os grupos de artes BT1 e BT2 separadamente, e que é pouco provável que a relação custo/eficiência melhore, uma vez que teriam de ser tomadas medidas suplementares para fazer a face a um eventual aumento da mortalidade por pesca do bacalhau. Contudo, o CCTEP concluiu também que essa fusão permitiria aos pescadores exercer uma pesca mais seletiva. Uma fusão dos grupos de artes poderia reduzir as capturas indesejadas de solha e outras espécies de peixes-chatos.

               (5)

               O CCTEP indicou ainda que, cumulativamente, as artes BT1 e BT2 representam apenas 5 % do total de capturas de bacalhau no mar do Norte e que os potenciais impactos dessa fusão na mortalidade desta espécie serão limitados.

               (6)

               A recente fusão dos grupos de artes TR (de arrasto pelo fundo ou de cerco) através do Regulamento de Execução (UE) 2015/2324 da Comissão (3) teve consequências negativas para os Estados-Membros que transferiam regularmente esforço dos grupos BT para o grupo TR2. A fusão dos grupos BT eliminará tais efeitos negativos.

               (7)

               A fusão reduzirá significativamente os custos de gestão, diminuindo os custos administrativos suportados pelas autoridades nacionais e pelos pescadores, em especial porque muitos pescadores utilizam diversas artes e pertencem, consequentemente, a vários grupos de esforço, o que requer a realização de cálculos complexos para efeitos da atribuição do esforço de pesca.

               (8)

               De acordo com o parecer do CIEM (4), o estado de conservação da unidade populacional de bacalhau do mar do Norte na subzona CIEM IV, na divisão CIEM VIId e na parte ocidental da divisão CIEM IIIa (Skagerrak) melhorou significativamente.

               (9)

               Por conseguinte, não se justifica manter separados os grupos de artes BT1 e BT2 nas seguintes zonas: Skagerrak, parte da divisão CIEM IIIa não abrangida pelo Skagerrak e o Kattegat, subzona CIEM IV e águas da União das divisões CIEM IIa e CIEM VIId. Dado o mau estado das unidades populacionais de bacalhau nas zonas do Kattegat, divisão CIEM VIIa, divisão CIEM VIa e águas da União da divisão CIEM Vb, a fusão de grupos de artes não deve aplicar-se nestas zonas.

               (10)

               A Comissão acompanhará de perto o efeito da fusão dos grupos de artes BT1 e BT2 na mortalidade por pesca de bacalhau. Se necessário, adaptará a estrutura dos grupos de artes em conformidade, caso a mortalidade por pesca desta espécie aumente devido a devoluções.

               (11)

               Para que a Comissão e os Estados-Membros possam acompanhar a evolução da situação sem custos administrativos adicionais, convém não alterar o atual sistema de comunicação de informações.

               (12)

               O Regulamento (CE) n.o 1342/2008 deve, por conseguinte, ser alterado.

               (13)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Ao anexo I do Regulamento (CE) n.o 1342/2008 é aditado o seguinte ponto:

                  «4.

                  Em derrogação ao disposto no ponto 1, no tocante à gestão do esforço de pesca na zona referida no ponto 2, alínea b), os grupos de artes BT1 e BT2 devem ser considerados um único grupo de artes de pesca com uma malhagem igual ou superior a 80 mm. Os Estados-Membros devem continuar a comunicar separadamente a utilização do esforço para os grupos de artes BT1 e BT2, nos termos dos artigos 33.o e 34.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.»

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de junho de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 348 de 24.12.2008, p. 20.

      (2)  Fusão das categorias de artes BT1 e BT2 no mar do Norte (CCTEP-16-02).

      (3)  JO L 328 de 12.12.2015, p. 101.

      (4)  Parecer do CIEM sobre as possibilidades de pesca, as capturas e o esforço nas ecorregiões do mar do Norte em sentido lato e dos mares célticos: 6.3.4 Bacalhau (Gadus morhua) na subzona IV e nas divisões VIId, IIIa Oeste (mar do Norte, canal da Mancha Oriental, Skagerrak), 30.6.2015.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 444/2013 da Comissão, de 7 de maio de 2013 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               15.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 130/19

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 444/2013 DA COMISSÃO
   de 7 de maio de 2013
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6 do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de maio de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Produto apresentado soba forma de pó com uma cor entre o amarelo e o amarelo acastanhado, com a seguinte composição (% em peso):

                              proteínas

                              62,5

                              amido-fécula/glicose

                              7

                              teor de humidade

                              9

                              fibra bruta

                              3,9

                              matéria gorda bruta

                              1,1

                              teor de cinzas brutas

                              6

                        O produto é obtido a partir de feijões de soja desengordurados após a extração do óleo, sendo posteriormente submetidos a uma extração adicional com água e etanol a fim de remover os hidratos de carbono solúveis e os minerais.
                  O produto é impróprio para consumo humano e é utilizado na alimentação de animais.

                  2309 90 31

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 1 do Capítulo 23 e pelos descritivos dos códigos NC 2309, 2309 90 e 2309 90 31.
                  O produto é um concentrado de proteínas e não um resíduo derivado diretamente da extração de feijões de soja. Consequentemente, está excluída a classificação na posição 2304.
                  O produto é obtido através do tratamento de feijões de soja desengordurados de tal modo que perde as características essenciais da matéria-prima original (ver Nota 1 do Capítulo 23 e as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado respeitantes à posição 2309).
                  O produto é impróprio para consumo humano e deve ser utilizado apenas na alimentação de animais. Por conseguinte, o produto deve ser classificado no código NC 2309 90 31 como outras preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 450/2012 da Comissão, de 29 de maio de 2012 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 543/2011 no que se refere aos volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos tomates, aos damascos, aos limões, às ameixas, aos pêssegos, incluindo as nectarinas, às peras e às uvas de mesa

text:
               30.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 140/53

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 450/2012 DA COMISSÃO
   de 29 de maio de 2012
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 no que se refere aos volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos tomates, aos damascos, aos limões, às ameixas, aos pêssegos, incluindo as nectarinas, às peras e às uvas de mesa
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 143.o, alínea b), em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), prevê a vigilância das importações dos produtos enunciados no seu anexo XVIII. Esta vigilância decorre como estabelece o artigo 308.o-D do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3).

               (2)

               Em aplicação do artigo 5.o, n.o 4, do Acordo sobre a Agricultura (4) celebrado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round e com base nos últimos dados disponíveis referentes a 2009, 2010 e 2011, é conveniente adaptar o volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos tomates, aos damascos, aos limões, às ameixas, aos pêssegos, incluindo as nectarinas, às peras e às uvas de mesa a partir de 1 de junho de 2012.

               (3)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

               (4)

               A fim de garantir que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo XVIII do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de maio de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      (3)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

      (4)  JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.

      ANEXO

            «ANEXO XVIII

               DIREITOS DE IMPORTAÇÃO ADICIONAIS: TÍTULO IV, CAPÍTULO I, SECÇÃO 2

            Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação das mercadorias tem valor meramente indicativo. Para os efeitos do presente anexo, o domínio de aplicação dos direitos adicionais é determinado pelo âmbito dos códigos NC tal como se encontram estabelecidos no momento da adoção do presente regulamento.

                        Número de ordem

                        Código NC

                        Designação das mercadorias

                        Período de aplicação

                        Volumes de desencadeamento
                        (toneladas)

                        78.0015

                        0702 00 00

                        Tomates

                        De 1 de outubro a 31 de maio

                        486 747

                        78.0020

                        De 1 de junho a 30 de setembro

                        34 241

                        78.0065

                        0707 00 05

                        Pepinos

                        De 1 de maio a 31 de outubro

                        13 402

                        78.0075

                        De 1 de novembro a 30 de abril

                        18 306

                        78.0085

                        0709 91 00

                        Alcachofras

                        De 1 de novembro a 30 de junho

                        11 620

                        78.0100

                        0709 93 10

                        Aboborinhas

                        De 1 de janeiro a 31 de dezembro

                        54 760

                        78.0110

                        0805 10 20

                        Laranjas

                        De 1 de dezembro a 31 de maio

                        292 760

                        78.0120

                        0805 20 10

                        Clementinas

                        De 1 de novembro a fim de fevereiro

                        85 392

                        78.0130

                        0805 20 30
                        0805 20 50
                        0805 20 70
                        0805 20 90

                        Mandarinas (incluindo tangerinas e satsumas); wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes

                        De 1 de novembro a fim de fevereiro

                        99 128

                        78.0155

                        0805 50 10

                        Limões

                        De 1 de junho a 31 de dezembro

                        311 193

                        78.0160

                        De 1 de janeiro a 31 de maio

                        101 513

                        78.0170

                        0806 10 10

                        Uvas de mesa

                        De 21 de julho a 20 de novembro

                        76 299

                        78.0175

                        0808 10 80

                        Maçãs

                        De 1 de janeiro a 31 de agosto

                        701 247

                        78.0180

                        De 1 de setembro a 31 de dezembro

                        64 981

                        78.0220

                        0808 30 90

                        Peras

                        De 1 de janeiro a 30 de abril

                        225 388

                        78.0235

                        De 1 de julho a 31 de dezembro

                        33 797

                        78.0250

                        0809 10 00

                        Damascos

                        De 1 de junho a 31 de julho

                        4 908

                        78.0265

                        0809 29 00

                        Cerejas, com exclusão das ginjas

                        De 21 de maio a 10 de agosto

                        59 061

                        78.0270

                        0809 30

                        Pêssegos, incluindo as nectarinas

                        De 11 de junho a 30 de setembro

                        14 577

                        78.0280

                        0809 40 05

                        Ameixas

                        De 11 de junho a 30 de setembro

                        7 924»


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1998 da Comissão, de 15 de novembro de 2016, que denuncia a aceitação do compromisso relativamente a cinco produtores-exportadores ao abrigo da Decisão de Execução 2013/707/UE que confirma a aceitação de um compromisso oferecido no âmbito dos processos anti-dumping e antissubvenções relativos às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China durante o período de aplicação das medidas definitivas

text:
               16.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1998 DA COMISSÃO
   de 15 de novembro de 2016
   que denuncia a aceitação do compromisso relativamente a cinco produtores-exportadores ao abrigo da Decisão de Execução 2013/707/UE que confirma a aceitação de um compromisso oferecido no âmbito dos processos anti-dumping e antissubvenções relativos às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China durante o período de aplicação das medidas definitivas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento anti-dumping de base»), nomeadamente o artigo 8.o,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (2) («regulamento antissubvenções de base»), nomeadamente o artigo 13.o,
   Após informação dos Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:
   A.   COMPROMISSO E OUTRAS MEDIDAS EM VIGOR

               (1)

               Pelo Regulamento (UE) n.o 513/2013 (3), a Comissão Europeia («Comissão») instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações na União Europeia («União») de módulos fotovoltaicos de silício cristalino («módulos») e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da República Popular da China («RPC»).

               (2)

               Mandatada por um grupo de produtores-exportadores, a Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Eletrónicos («CCCME») apresentou à Comissão um compromisso de preços em nome desses produtores-exportadores. Resulta claramente dos termos desse compromisso de preços que se trata de um conjunto de compromissos de preços individuais de cada produtor-exportador, que é, por razões práticas, coordenado pela CCCME.

               (3)

               Pela Decisão 2013/423/UE (4), a Comissão aceitou este compromisso de preços no que diz respeito ao direito anti-dumping provisório. Pelo Regulamento (UE) n.o 748/2013 (5), a Comissão alterou o Regulamento (UE) n.o 513/2013 para introduzir as alterações técnicas necessárias devido à aceitação do compromisso no que diz respeito ao direito anti-dumping provisório.

               (4)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 (6), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na União de módulos e células originários ou expedidos da RPC («produtos em causa»). Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 (7), o Conselho instituiu também um direito de compensação definitivo sobre as importações dos produtos em causa na União.

               (5)

               Na sequência da notificação de uma versão alterada do compromisso de preços por um grupo de produtores-exportadores («produtores-exportadores») em conjunto com a CCCME, a Comissão confirmou, pela Decisão de Execução 2013/707/UE (8), a aceitação do compromisso de preços alterado («compromisso»), para o período de aplicação das medidas definitivas. O anexo da presente decisão enumera os produtores-exportadores em relação aos quais o compromisso foi aceite, incluindo:

                           a)

                           Wuxi Suntech Power Co. Ltd, Suntech Power Co. Ltd, Wuxi Sunshine Power Co. Ltd, Luoyang Suntech Power Co. Ltd, Zhenjiang Rietech New Energy Science Technology Co. Ltd e Zhenjiang Ren De New Energy Science Technology Co. Ltd bem como as respetivas empresas coligadas na União, abrangidas conjuntamente pelo código adicional TARIC: B796 («Wuxi Suntech»);

                           b)

                           Jinko Solar Co. Ltd, Jinko Solar Import and Export Co. Ltd, ZHEJIANG JINKO SOLAR CO. LTD e ZHEJIANG JINKO SOLAR TRADING CO. LTD bem como as respetivas empresas coligadas na União, abrangidas conjuntamente pelo código adicional TARIC: B845 («Jinko Solar»);

                           c)

                           Risen Energy Co., Ltd, bem como as respetivas empresas coligadas na União, abrangidas conjuntamente pelo código adicional TARIC: B868 («Risen Energy»);

                           d)

                           JingAo Solar Co. Ltd, Shanghai JA Solar Technology Co. Ltd, JA Solar Technology Yangzhou Co. Ltd, Hefei JA Solar Technology Co. Ltd e Shanghai JA Solar PV Technology Co. Ltd, bem como as respetivas empresas coligadas na União, abrangidas conjuntamente pelo código adicional TARIC: B794 («JA Solar»); e

                           e)

                           Sumec Hardware & Tools Co. Ltd e Phono Solar Technology Co. Ltd, bem como as respetivas empresas coligadas na União, abrangidas conjuntamente pelo código adicional TARIC: B866 («Sumec»).

               (6)

               Pela Decisão de Execução 2014/657/UE (9), a Comissão aceitou uma proposta dos produtores-exportadores em conjunto com a CCCME relativa a esclarecimentos quanto à aplicação do compromisso, para os produtos em causa abrangidos pelo compromisso, isto é, os módulos e as células originários ou expedidos da RPC, atualmente abrangidos pelos códigos NC ex 8541 40 90 (códigos TARIC 8541409021, 8541409029, 8541409031 e 8541409039), produzidos pelos produtores-exportadores («produto abrangido»). Os direitos anti-dumping e de compensação referidos no considerando 4, juntamente com o compromisso, são, em conjunto, designados por «medidas».

               (7)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/866 (10), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a três produtores-exportadores.

               (8)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1403 (11), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a outro produtor-exportador.

               (9)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2018 (12), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a dois produtores-exportadores.

               (10)

               A Comissão deu início a um inquérito de reexame da caducidade das medidas anti-dumping através de um aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (13) em 5 de dezembro de 2015.

               (11)

               A Comissão deu início a um inquérito de reexame da caducidade das medidas de compensação através de um aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (14) em 5 de dezembro de 2015.

               (12)

               A Comissão deu ainda início a um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping e de compensação através de um aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (15) em 5 de dezembro de 2015.

               (13)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/115 (16), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a outro produtor-exportador.

               (14)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/185 (17), a Comissão tornou extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (UE) n.o 1238/2013 do Conselho sobre as importações dos produtos em causa originários ou expedidos da República Popular da China às importações do produto em causa expedido da Malásia e de Taiwan, independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia e de Taiwan.

               (15)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/184 (18), a Comissão tornou extensivo o direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (UE) n.o 1239/2013 sobre as importações dos produtos em causa originários ou expedidos da República Popular da China às importações do produto em causa expedido da Malásia e de Taiwan, independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia e de Taiwan.

               (16)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1045 (19), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a outro produtor-exportador.

               (17)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1382 (20), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a mais cinco produtores-exportadores.

               (18)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1402 (21), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a mais três produtores-exportadores.

         B.   CONDIÇÕES DO COMPROMISSO E DENÚNCIAS VOLUNTÁRIAS

               (19)

               Nos termos do compromisso, qualquer produtor-exportador pode denunciar voluntariamente o seu compromisso em qualquer altura durante a sua aplicação.

               (20)

               A Wuxi Suntech comunicou à Comissão, em agosto de 2016, que pretendia denunciar o compromisso.

               (21)

               A Jinko Solar, a Risen Energy, JA Solar e a Sumec comunicaram à Comissão, em setembro de 2016, que pretendiam igualmente denunciar o compromisso.

         C.   DENÚNCIA DA ACEITAÇÃO DO COMPROMISSO E INSTITUIÇÃO DE DIREITOS DEFINITIVOS

               (22)

               Por conseguinte, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 9, do regulamento anti-dumping de base e com o artigo 13.o, n.o 9, do regulamento antissubvenções de base, e também em conformidade com as condições do compromisso, a Comissão concluiu que a aceitação do compromisso no que diz respeito à Wuxi Suntech, à Jinko Solar, à Risen Energy, à JA Solar e à Sumec deve ser denunciada.

               (23)

               Assim, nos termos do artigo 8.o, n.o 9, do regulamento anti-dumping de base e do artigo 13.o, n.o 9, do regulamento antissubvenções de base, o direito anti-dumping definitivo instituído pelo artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 e o direito de compensação definitivo instituído pelo artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 aplicam-se automaticamente às importações originárias ou expedidas da RPC do produto em causa produzido pelas empresas Wuxi Suntech (código adicional TARIC: B796), Jinko Solar (código adicional TARIC: B845), Risen Energy (código adicional TARIC: B868), JA Solar (código adicional TARIC: B794) e Sumec (código adicional TARIC: B866), a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

               (24)

               A título informativo, o quadro que figura no anexo do presente regulamento enumera os produtores-exportadores relativamente aos quais a aceitação do compromisso pela Decisão de Execução 2013/707/UE não sofre alterações,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É denunciada a aceitação do compromisso em relação às empresas:

               a)

               Wuxi Suntech Power Co. Ltd, Suntech Power Co. Ltd, Wuxi Sunshine Power Co. Ltd, Luoyang Suntech Power Co. Ltd, Zhenjiang Rietech New Energy Science Technology Co. Ltd e Zhenjiang Ren De New Energy Science Technology Co. Ltd bem como as respetivas empresas coligadas na União, abrangidas conjuntamente pelo código adicional TARIC: B796 («Wuxi Suntech»);

               b)

               Jinko Solar Co. Ltd, Jinko Solar Import and Export Co. Ltd, ZHEJIANG JINKO SOLAR CO. LTD e ZHEJIANG JINKO SOLAR TRADING CO. LTD bem como as respetivas empresas coligadas na RPC e na União, abrangidas conjuntamente pelo código adicional TARIC: B845 («Jinko Solar»);

               c)

               Risen Energy Co., Ltd, bem como as respetivas empresas coligadas na União, abrangidas conjuntamente pelo código adicional TARIC: B868 («Risen Energy»);

               d)

               JingAo Solar Co. Ltd, Shanghai JA Solar Technology Co. Ltd, JA Solar Technology Yangzhou Co. Ltd, Hefei JA Solar Technology Co. Ltd e Shanghai JA Solar PV Technology Co. Ltd, bem como as respetivas empresas coligadas na União, abrangidas conjuntamente pelo código adicional TARIC: B794 («JA Solar»); e

               e)

               Sumec Hardware & Tools Co. Ltd e Phono Solar Technology Co. Ltd, bem como as respetivas empresas coligadas na União, abrangidas conjuntamente pelo código adicional TARIC: B866 («Sumec»).

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

      (2)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 55.

      (3)  JO L 152 de 5.6.2013, p. 5.

      (4)  JO L 209 de 3.8.2013, p. 26.

      (5)  JO L 209 de 3.8.2013, p. 1.

      (6)  JO L 325 de 5.12.2013, p. 1.

      (7)  JO L 325 de 5.12.2013, p. 66.

      (8)  JO L 325 de 5.12.2013, p. 214.

      (9)  JO L 270 de 11.9.2014, p. 6.

      (10)  JO L 139 de 5.6.2015, p. 30.

      (11)  JO L 218 de 19.8.2015, p. 1.

      (12)  JO L 295 de 12.11.2015, p. 23.

      (13)  JO C 405 de 5.12.2015, p. 8.

      (14)  JO C 405 de 5.12.2015, p. 20.

      (15)  JO C 405 de 5.12.2015, p. 33.

      (16)  JO L 23 de 29.1.2016, p. 47.

      (17)  JO L 37 de 12.2.2016, p. 76.

      (18)  JO L 37 de 12.2.2016, p. 56.

      (19)  JO L 170 de 29.6.2016, p. 5.

      (20)  JO L 222 de 17.8.2016, p. 10.

      (21)  JO L 228 de 23.8.2016, p. 16.

      ANEXO

         Lista de empresas

                  Nome da empresa

                  Código adicional TARIC

                  Jiangsu Aide Solar Energy Technology Co. Ltd

                  B798

                  Alternative Energy (AE) Solar Co. Ltd

                  B799

                  Anhui Chaoqun Power Co. Ltd

                  B800

                  Anji DaSol Solar Energy Science & Technology Co. Ltd

                  B802

                  Anhui Schutten Solar Energy Co. Ltd
                  Quanjiao Jingkun Trade Co. Ltd

                  B801

                  Anhui Titan PV Co. Ltd

                  B803

                  Xi'an SunOasis (Prime) Company Limited
                  TBEA SOLAR CO. LTD
                  XINJIANG SANG'O SOLAR EQUIPMENT

                  B804

                  Changzhou NESL Solartech Co. Ltd

                  B806

                  Changzhou Shangyou Lianyi Electronic Co. Ltd

                  B807

                  CHINALAND SOLAR ENERGY CO. LTD

                  B808

                  ChangZhou EGing Photovoltaic Technology Co. Ltd

                  B811

                  CIXI CITY RIXING ELECTRONICS CO. LTD
                  ANHUI RINENG ZHONGTIAN SEMICONDUCTOR DEVELOPMENT CO. LTD
                  HUOSHAN KEBO ENERGY & TECHNOLOGY CO. LTD

                  B812

                  CSG PVtech Co. Ltd

                  B814

                  China Sunergy (Nanjing) Co. Ltd
                  CEEG Nanjing Renewable Energy Co. Ltd
                  CEEG (Shanghai) Solar Science Technology Co. Ltd
                  China Sunergy (Yangzhou) Co. Ltd
                  China Sunergy (Shanghai) Co. Ltd

                  B809

                  Dongfang Electric (Yixing) MAGI Solar Power Technology Co. Ltd

                  B816

                  EOPLLY New Energy Technology Co. Ltd
                  SHANGHAI EBEST SOLAR ENERGY TECHNOLOGY CO. LTD
                  JIANGSU EOPLLY IMPORT & EXPORT CO. LTD

                  B817

                  Zhejiang Era Solar Technology Co. Ltd

                  B818

                  GD Solar Co. Ltd

                  B820

                  Greenway Solar-Tech (Shanghai) Co. Ltd
                  Greenway Solar-Tech (Huaian) Co. Ltd

                  B821

                  Konca Solar Cell Co. Ltd
                  Suzhou GCL Photovoltaic Technology Co. Ltd
                  Jiangsu GCL Silicon Material Technology Development Co. Ltd
                  Jiangsu Zhongneng Polysilicon Technology Development Co. Ltd
                  GCL-Poly (Suzhou) Energy Limited
                  GCL-Poly Solar Power System Integration (Taicang) Co. Ltd
                  GCL SOLAR POWER (SUZHOU) LIMITED
                  GCL Solar System (Shuzhou) Limited
                  GCL System Integration Technology Co. Ltd

                  B850

                  Guodian Jintech Solar Energy Co. Ltd

                  B822

                  Hangzhou Bluesun New Material Co. Ltd

                  B824

                  Hanwha SolarOne (Qidong) Co. Ltd

                  B826

                  Hengdian Group DMEGC Magnetics Co. Ltd

                  B827

                  HENGJI PV-TECH ENERGY CO. LTD

                  B828

                  Himin Clean Energy Holdings Co. Ltd

                  B829

                  Jetion Solar (China) Co. Ltd
                  Junfeng Solar (Jiangsu) Co. Ltd
                  Jetion Solar (Jiangyin) Co. Ltd

                  B830

                  Jiangsu Green Power PV Co. Ltd

                  B831

                  Jiangsu Hosun Solar Power Co. Ltd

                  B832

                  Jiangsu Jiasheng Photovoltaic Technology Co. Ltd

                  B833

                  Jiangsu Runda PV Co. Ltd

                  B834

                  Jiangsu Sainty Photovoltaic Systems Co. Ltd
                  Jiangsu Sainty Machinery Imp. And Exp. Corp. Ltd

                  B835

                  Jiangsu Seraphim Solar System Co. Ltd

                  B836

                  Jiangsu Shunfeng Photovoltaic Technology Co. Ltd
                  Changzhou Shunfeng Photovoltaic Materials Co. Ltd
                  Jiangsu Shunfeng Photovoltaic Electronic Power Co. Ltd

                  B837

                  Jiangsu Sinski PV Co. Ltd

                  B838

                  Jiangsu Sunlink PV Technology Co. Ltd

                  B839

                  Jiangsu Zhongchao Solar Technology Co. Ltd

                  B840

                  Jiangxi Risun Solar Energy Co. Ltd

                  B841

                  Jiangxi LDK Solar Hi-Tech Co. Ltd
                  LDK Solar Hi-Tech (Nanchang) Co. Ltd
                  LDK Solar Hi-Tech (Suzhou) Co. Ltd

                  B793

                  Jiangyin Hareon Power Co. Ltd
                  Hareon Solar Technology Co. Ltd
                  Taicang Hareon Solar Co. Ltd
                  Hefei Hareon Solar Technology Co. Ltd
                  Jiangyin Xinhui Solar Energy Co. Ltd
                  Altusvia Energy (Taicang) Co. Ltd

                  B842

                  Jiangyin Shine Science and Technology Co. Ltd

                  B843

                  Jinzhou Yangguang Energy Co. Ltd
                  Jinzhou Huachang Photovoltaic Technology Co. Ltd
                  Jinzhou Jinmao Photovoltaic Technology Co. Ltd
                  Jinzhou Rixin Silicon Materials Co. Ltd
                  Jinzhou Youhua Silicon Materials Co. Ltd

                  B795

                  Juli New Energy Co. Ltd

                  B846

                  Jumao Photonic (Xiamen) Co. Ltd

                  B847

                  King-PV Technology Co. Ltd

                  B848

                  Kinve Solar Power Co. Ltd (Maanshan)

                  B849

                  Lightway Green New Energy Co. Ltd
                  Lightway Green New Energy(Zhuozhou) Co. Ltd

                  B851

                  Nanjing Daqo New Energy Co. Ltd

                  B853

                  NICE SUN PV CO. LTD
                  LEVO SOLAR TECHNOLOGY CO. LTD

                  B854

                  Ningbo Huashun Solar Energy Technology Co. Ltd

                  B856

                  Ningbo Jinshi Solar Electrical Science & Technology Co. Ltd

                  B857

                  Ningbo Komaes Solar Technology Co. Ltd

                  B858

                  Ningbo South New Energy Technology Co. Ltd

                  B861

                  Ningbo Sunbe Electric Ind Co. Ltd

                  B862

                  Ningbo Ulica Solar Science & Technology Co. Ltd

                  B863

                  Perfectenergy (Shanghai) Co. Ltd

                  B864

                  Perlight Solar Co. Ltd

                  B865

                  SHANGHAI ALEX SOLAR ENERGY SCIENCE & TECHNOLOGY CO. LTD
                  SHANGHAI ALEX NEW ENERGY CO. LTD

                  B870

                  Shanghai BYD Co. Ltd
                  BYD(Shangluo)Industrial Co. Ltd

                  B871

                  Shanghai Chaori Solar Energy Science & Technology Co. Ltd

                  B872

                  Propsolar (Zhejiang) New Energy Technology Co. Ltd
                  Shanghai Propsolar New Energy Co. Ltd

                  B873

                  SHANGHAI SHANGHONG ENERGY TECHNOLOGY CO. LTD

                  B874

                  SHANGHAI SOLAR ENERGY S&T CO. LTD
                  Shanghai Shenzhou New Energy Development Co. Ltd
                  Lianyungang Shenzhou New Energy Co. Ltd

                  B875

                  Shanghai ST Solar Co. Ltd
                  Jiangsu ST Solar Co. Ltd

                  B876

                  Shenzhen Sacred Industry Co. Ltd

                  B878

                  Shenzhen Topray Solar Co. Ltd
                  Shanxi Topray Solar Co. Ltd
                  Leshan Topray Cell Co. Ltd

                  B880

                  Sopray Energy Co. Ltd
                  Shanghai Sopray New Energy Co. Ltd

                  B881

                  SUN EARTH SOLAR POWER CO. LTD
                  NINGBO SUN EARTH SOLAR POWER CO. LTD
                  Ningbo Sun Earth Solar Energy Co. Ltd

                  B882

                  SUZHOU SHENGLONG PV-TECH CO. LTD

                  B883

                  TDG Holding Co. Ltd

                  B884

                  Tianwei New Energy Holdings Co. Ltd
                  Tianwei New Energy (Chengdu) PV Module Co. Ltd
                  Tianwei New Energy (Yangzhou) Co. Ltd

                  B885

                  Wenzhou Jingri Electrical and Mechanical Co. Ltd

                  B886

                  Shanghai Topsolar Green Energy Co. Ltd

                  B877

                  Shenzhen Sungold Solar Co. Ltd

                  B879

                  Wuhu Zhongfu PV Co. Ltd

                  B889

                  Wuxi Saijing Solar Co. Ltd

                  B890

                  Wuxi Shangpin Solar Energy Science and Technology Co. Ltd

                  B891

                  Wuxi Solar Innova PV Co. Ltd

                  B892

                  Wuxi Taichang Electronic Co. Ltd
                  China Machinery Engineering Wuxi Co. Ltd
                  Wuxi Taichen Machinery & Equipment Co. Ltd

                  B893

                  Xi'an Huanghe Photovoltaic Technology Co. Ltd
                  State-run Huanghe Machine-Building Factory Import and Export Corporation
                  Shanghai Huanghe Fengjia Photovoltaic Technology Co. Ltd

                  B896

                  Yingli Energy (China) Co. Ltd
                  Baoding Tianwei Yingli New Energy Resources Co. Ltd
                  Hainan Yingli New Energy Resources Co. Ltd
                  Hengshui Yingli New Energy Resources Co. Ltd
                  Tianjin Yingli New Energy Resources Co. Ltd
                  Lixian Yingli New Energy Resources Co. Ltd
                  Baoding Jiasheng Photovoltaic Technology Co. Ltd
                  Beijing Tianneng Yingli New Energy Resources Co. Ltd
                  Yingli Energy (Beijing) Co. Ltd

                  B797

                  Yuhuan BLD Solar Technology Co. Ltd
                  Zhejiang BLD Solar Technology Co. Ltd

                  B899

                  Yuhuan Sinosola Science & Technology Co. Ltd

                  B900

                  Zhangjiagang City SEG PV Co. Ltd

                  B902

                  Zhejiang Fengsheng Electrical Co. Ltd

                  B903

                  Zhejiang Global Photovoltaic Technology Co. Ltd

                  B904

                  Zhejiang Heda Solar Technology Co. Ltd

                  B905

                  Zhejiang Jiutai New Energy Co. Ltd
                  Zhejiang Topoint Photovoltaic Co. Ltd

                  B906

                  Zhejiang Kingdom Solar Energy Technic Co. Ltd

                  B907

                  Zhejiang Koly Energy Co. Ltd

                  B908

                  Zhejiang Mega Solar Energy Co. Ltd
                  Zhejiang Fortune Photovoltaic Co. Ltd

                  B910

                  Zhejiang Shuqimeng Photovoltaic Technology Co. Ltd

                  B911

                  Zhejiang Shinew Photoelectronic Technology Co. Ltd

                  B912

                  Zhejiang Sunflower Light Energy Science & Technology Limited Liability Company
                  Zhejiang Yauchong Light Energy Science & Technology Co. Ltd

                  B914

                  Zhejiang Sunrupu New Energy Co. Ltd

                  B915

                  Zhejiang Tianming Solar Technology Co. Ltd

                  B916

                  Zhejiang Trunsun Solar Co. Ltd
                  Zhejiang Beyondsun PV Co. Ltd

                  B917

                  Zhejiang Wanxiang Solar Co. Ltd
                  WANXIANG IMPORT & EXPORT CO LTD

                  B918

                  ZHEJIANG YUANZHONG SOLAR CO. LTD

                  B920

                  Zhongli Talesun Solar Co. Ltd

                  B922


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1239/2011 da Comissão, de 30 de Novembro de 2011 , relativo à abertura de um concurso permanente para a campanha de comercialização de 2011/2012, para as importações de açúcar do código NC 1701 a uma taxa reduzida de direito aduaneiro

text:
               1.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 318/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1239/2011 DA COMISSÃO
   de 30 de Novembro de 2011
   relativo à abertura de um concurso permanente para a campanha de comercialização de 2011/2012, para as importações de açúcar do código NC 1701 a uma taxa reduzida de direito aduaneiro
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «COM única») (1), nomeadamente o artigo 187.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os preços do açúcar no mercado mundial têm-se mantido a um nível próximo ou mesmo superior ao do preço do mercado interno da União há vários meses. As previsões dos preços no mercado mundial, com base nos futuros de açúcar nas bolsas de Nova Iorque e de Londres para Março, Maio e Julho de 2012, apontam para a manutenção de preços elevados. Prevê-se, por conseguinte, que as importações de países terceiros que beneficiam de determinados acordos preferenciais aumentem apenas moderadamente durante a campanha de comercialização de 2011/2012.

               (2)

               A previsão do balanço do açúcar da União para a campanha de comercialização de 2011/2012 indica uma diferença negativa entre disponibilidade e utilização. O baixo nível de existências em final de campanha daí resultante poderá comprometer a oferta do mercado de açúcar da União.

               (3)

               Por esse motivo, e no intuito de aumentar a oferta, é necessário tornar mais fáceis as importações, mediante a redução do direito de importação para determinadas quantidades de açúcar, à semelhança do previsto no Regulamento de Execução (UE) n.o 634/2011 da Comissão, de 29 de Junho de 2011, relativo à abertura de um concurso permanente para a campanha de comercialização de 2010/2011, para as importações de açúcar do código NC 1701 a uma taxa reduzida de direito aduaneiro (2). Importa determinar a quantidade e a taxa de redução do direito tendo em conta a situação actual e a evolução previsível do mercado do açúcar na União e a nível mundial. A quantidade e a redução devem, por conseguinte, basear-se num sistema de concurso.

               (4)

               É necessário especificar os requisitos mínimos de admissibilidade aplicáveis à apresentação de propostas.

               (5)

               É necessário constituir uma garantia para cada proposta. Esta deve servir de garantia para o pedido de certificado de importação no caso de a proposta ser aceite. Caso contrário, deve ser liberada.

               (6)

               As autoridades competentes dos Estados-Membros devem comunicar à Comissão as propostas admissíveis. A fim de simplificar e normalizar estas comunicações, devem ser disponibilizados modelos.

               (7)

               Para cada concurso parcial, é necessário prever disposições que permitam à Comissão fixar, ou não, uma taxa mínima de direito aduaneiro e, se for caso disso, um coeficiente de atribuição, de forma a reduzir as quantidades deferidas.

               (8)

               Os Estados-Membros devem, num prazo curto, informar os proponentes do resultado da sua participação no concurso parcial.

               (9)

               Deve estabelecer-se expressamente que, durante os primeiros três meses da campanha de comercialização, os certificados de importação de açúcar em bruto para refinação devem ser emitidos apenas às refinarias a tempo inteiro.

               (10)

               As autoridades competentes devem comunicar à Comissão as quantidades para as quais foram emitidos certificados de importação. A Comissão deve disponibilizar modelos para o efeito.

               (11)

               O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aberto um concurso, com o número de referência 09.4313, para a campanha de comercialização de 2011/2012, para as importações de açúcar do código NC 1701 a uma taxa reduzida de direito aduaneiro.
   Esse direito aduaneiro substitui o direito da pauta aduaneira comum e os direitos de importação adicionais referidos no artigo 141.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006 (3).
   Salvo disposição em contrário do presente regulamento, é aplicável o disposto no Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão (4).
   Artigo 2.o

   1.   O período de apresentação de propostas no âmbito do primeiro concurso parcial termina em 7 de Dezembro de 2011, às 12h00, hora de Bruxelas.
   2.   Os períodos de apresentação de propostas no âmbito do segundo concurso parcial e dos concursos parciais subsequentes têm início no primeiro dia útil após o termo do período anterior. Terminam às 12h00, hora de Bruxelas, de 14 e 21 de Dezembro de 2011, 11 e 25 de Janeiro de 2012, 1 e 15 de Fevereiro de 2012, 6 e 27 de Junho de 2012 e 11 de Julho de 2012.
   3.   A Comissão pode suspender a apresentação de propostas relativas a um ou mais concursos parciais.
   Artigo 3.o

   1.   As propostas devem ser apresentadas por operadores estabelecidos na União. Devem ser apresentadas à autoridade competente do Estado-Membro em que o operador se encontra registado para efeitos do IVA.
   2.   As propostas devem ser apresentadas através do formulário de pedido de certificado de importação constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 376/2008.
   3.   O formulário de pedido pode ser apresentado por via electrónica, utilizando o método disponibilizado aos operadores pelo respectivo Estado-Membro. As autoridades competentes dos Estados-Membros podem exigir que as propostas electrónicas sejam acompanhadas de uma assinatura electrónica avançada, na acepção da Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5).
   4.   As propostas só são admissíveis se forem satisfeitas as seguintes condições:

               a)

               Das propostas devem constar:

                           i)

                           na casa 4, o nome e o endereço do proponente, bem como o seu número de identificação para efeitos do IVA,

                           ii)

                           nas casas 17 e 18, a quantidade de açúcar objecto da proposta, que não pode ser inferior a 20 toneladas e não pode exceder 45 000 toneladas, sem casas decimais,

                           iii)

                           na casa 20, o montante proposto do direito aduaneiro, expresso em euros por tonelada de açúcar, com duas casas decimais no máximo,

                           iv)

                           na casa 16, o código NC do açúcar (oito algarismos);

               b)

               Deve ser apresentada prova, antes do termo do prazo para a apresentação das propostas, de que o proponente constituiu a garantia de concurso referida no artigo 4.o, n.o 1;

               c)

               As propostas devem ser redigidas na ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro em que são apresentadas;

               d)

               As propostas devem indicar uma referência ao presente regulamento e à data-limite para apresentação das propostas;

               e)

               As propostas não devem incluir condições adicionais introduzidas pelo proponente, diferentes das referidas no presente regulamento.

         5.   Não são admissíveis as propostas que não satisfaçam o disposto nos n.os 1 e 2.
   6.   Os candidatos não podem apresentar mais do que uma proposta por código NC de oito algarismos para o mesmo concurso parcial.
   7.   As propostas não podem ser retiradas nem alteradas após a sua apresentação.
   Artigo 4.o

   1.   Em conformidade com o disposto no título III do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão (6), cada proponente deve constituir uma garantia de 150 EUR por tonelada de açúcar a importar ao abrigo do presente regulamento.
   2.   Caso a proposta seja aceite, esta garantia constituirá a garantia do certificado de importação.
   3.   A garantia referida no n.o 1 é liberada caso a proposta seja rejeitada.
   Artigo 5.o

   1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros decidem da validade das propostas com base nas condições definidas no artigo 3.o.
   2.   As pessoas autorizadas a receber e a examinar as propostas estão obrigadas a guardar sigilo das informações com elas relacionadas em relação a pessoas não autorizadas para o efeito.
   3.   Nos casos em que as autoridades competentes dos Estados-Membros decidam que uma proposta não é válida, devem informar desse facto o proponente.
   4.   As autoridades competentes devem informar a Comissão, por telecópia, das propostas admissíveis apresentadas, nas duas horas seguintes ao termo do prazo para apresentação de propostas, fixado no artigo 2.o, n.os 1 e 2. A comunicação não deve incluir os dados referidos no artigo 3.o, n.o 4, alínea a), subalínea i).
   5.   O formato e o teor das comunicações são definidos com base em modelos postos à disposição dos Estados-Membros pela Comissão. Quando não forem apresentadas propostas, as autoridades competentes devem informar a Comissão desse facto, por telecópia, dentro do mesmo prazo.
   Artigo 6.o

   À luz da situação actual e da evolução previsível dos mercados do açúcar a nível mundial e da União, a Comissão decide fixar, ou não, para cada concurso parcial e código NC de oito algarismos, uma taxa mínima de direito aduaneiro, adoptando um regulamento de execução em conformidade com o procedimento referido no artigo 195.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
   Esse regulamento permite igualmente à Comissão fixar, se for caso disso, um coeficiente de atribuição aplicável às propostas apresentadas à taxa mínima do direito aduaneiro. Neste caso, a garantia referida no artigo 4.o deve ser liberada proporcionalmente às quantidades atribuídas.
   Artigo 7.o

   1.   Caso não seja fixado um direito aduaneiro mínimo, todas as propostas são rejeitadas.
   2.   As autoridades competentes em causa devem informar os proponentes, no prazo de três dias úteis seguintes à data da publicação do regulamento de execução referido no artigo 6.o, do resultado da participação de cada um deles no concurso parcial.
   Artigo 8.o

   1.   Até ao último dia útil da semana seguinte àquela em que o regulamento de execução referido no artigo 6.o for publicado, a autoridade competente deve emitir certificados de importação a qualquer proponente cuja proposta indique um direito aduaneiro relativo ao código NC de oito algarismos igual ou superior à taxa mínima do direito aduaneiro fixada para esse código pela Comissão. As quantidades devem ser adjudicadas tendo em conta o coeficiente de atribuição fixado pela Comissão em conformidade com o artigo 6.o.
   As autoridades competentes dos Estados-Membros não devem emitir certificados para propostas que não tenham sido comunicadas em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 4.
   2.   Os certificados de importação devem conter as seguintes informações:

               a)

               Na casa 16, o código NC do açúcar (oito algarismos);

               b)

               Nas casas 17 e 18, a quantidade de açúcar adjudicada;

               c)

               Na casa 20, pelo menos uma das menções constantes da parte A do anexo I;

               d)

               Na casa 24, o direito aduaneiro aplicável, utilizando uma das menções constantes da parte B do anexo I.

         3.   Em derrogação ao artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 376/2008, os direitos decorrentes dos certificados de importação não são transmissíveis.
   4.   É aplicável o disposto no artigo 153.o n.o 3, primeiro parágrafo, primeira frase, e segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
   Artigo 9.o

   Os certificados de importação emitidos ao abrigo de um concurso parcial são válidos a partir do dia da sua emissão até ao termo do terceiro mês seguinte ao mês de publicação do regulamento relativo ao concurso parcial referido no artigo 6.o.
   Artigo 10.o

   Até ao último dia útil da segunda semana seguinte à semana em que o regulamento de execução referido no artigo 6.o for publicado, as autoridades competentes devem comunicar à Comissão as quantidades para as quais foram emitidos certificados de importação ao abrigo do presente regulamento. As comunicações devem ser transmitidas electronicamente, de acordo com os modelos e métodos disponibilizados pela Comissão aos Estados-Membros.
   Artigo 11.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento caduca em 30 de Setembro de 2012.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 170 de 30.6.2011, p. 21.

      (3)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (4)  JO L 114 de 26.4.2008, p. 3.

      (5)  JO L 13 de 19.1.2000, p. 12.

      (6)  JO L 205 de 3.8.1985, p. 5.

      ANEXO
      A.   Menções referidas no artigo 8.o, n.o 2, alínea c)

                  Em búlgaro

                  :

                  Внесена при намалена ставка на митото съгласно Регламент (ЕС) № 1239/2011; референтен номер 09.4313

                  Em espanhol

                  :

                  Importado con derecho de aduana reducido en virtud del Reglamento de Ejecución (UE) no 1239/2011; Número de referencia 09.4313

                  Em checo

                  :

                  Dovezeno se sníženou celní sazbou v souladu s prováděcím nařízením (EU) č. 1239/2011; Referenční číslo 09.4313

                  Em dinamarquês

                  :

                  Importeret til en nedsat toldsats i henhold til forordning (EU) nr. 1239/2011; Referencenummer 09.4313

                  Em alemão

                  :

                  Eingeführt zum ermäßigten Zollsatz gemäß der Durchführungsverordnung (EU) Nr. 1239/2011; Referenznummer 09.4313

                  Em estónio

                  :

                  Imporditud vähendatud tollimaksuga vastavalt määrusele (EL) nr 1239/2011; viitenumber 09.4313

                  Em grego

                  :

                  Εισαγωγή με μειωμένο δασμό δυνάμει του εκτελεστικού κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 1239/2011· αριθμός αναφοράς 09.4313

                  Em inglês

                  :

                  Imported at reduced customs duty pursuant to Implementing Regulation (EU) No 1239/2011; reference number 09.4313

                  Em francês

                  :

                  Importés à des taux de droits réduits conformément au règlement d'exécution (UE) no 1239/2011; numéro de référence 09.4313

                  Em italiano

                  :

                  Importato applicando un’aliquota ridotta del dazio doganale, a norma del regolamento di esecuzione (UE) n. 1239/2011; Numero di riferimento 09.4313

                  Em letão

                  :

                  Importēts ar samazinātu muitas nodokli saskaņā ar Īstenošanas regulu (ES) Nr. 1239/2011; atsauces numurs 09.4313

                  Em lituano

                  :

                  Importuota taikant sumažintą muitą pagal Įgyvendinimo reglamentą (ES) Nr. 1239/2011; Nuorodos numeris 09.4313

                  Em húngaro

                  :

                  Behozatal csökkentett vámtétel mellett az 1239/2011/EU rendelet alapján; hivatkozási szám 09.4313

                  Em maltês

                  :

                  Impurtat b’dazju doganali mnaqqas skont ir-Regolament ta’ Implimentazzjoni (UE) Nru 1239/2011; Numru ta’ referenza 09.4313

                  Em neerlandês

                  :

                  Ingevoerd tegen verlaagd douanerecht overeenkomstig Uitvoeringsverordening (EU) nr. 1239/2011; referentienummer 09.4313

                  Em polaco

                  :

                  Przywóz z zastosowaniem obniżonych stawek celnych zgodnie z rozporządzeniem wykonawczym (UE) nr 1239/2011; numer referencyjny 09.4313

                  Em português

                  :

                  Importado a taxa reduzida de direito aduaneiro ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1239/2011; Número de referência 09.4313

                  Em romeno

                  :

                  Importat cu taxă vamală redusă conform Regulamentului de punere în aplicare (UE) nr. 1239/2011; Număr de referință 09.4313

                  Em eslovaco

                  :

                  Dovoz so zníženým clom podľa nariadenia (EÚ) č. 1239/2011; referenčné číslo 09.4313

                  Em esloveno

                  :

                  Uvoz po znižani carini v skladu z Izvedbeno uredbo (EU) št. 1239/2011; referenčna številka 09.4313

                  Em finlandês

                  :

                  Tuonti alennetuin tullein asetuksen (EU) N:o 1239/2011 mukaisesti; Viitenumero 09.4313

                  Em sueco

                  :

                  Importerad till nedsatt tullsats enligt genomförandeförordning (EU) nr 1239/2011; Referensnummer 09.4313

            B.   Menções referidas no artigo 8.o, n.o 2, alínea d)

                  Em búlgaro

                  :

                  Мито (мито върху приетата оферта)

                  Em espanhol

                  :

                  Derecho de aduana (derecho de aduana de la oferta seleccionada)

                  Em checo

                  :

                  Clo: (clo platné pro vybranou nabídku)

                  Em dinamarquês

                  :

                  Toldsats: (toldsats for det antagne bud)

                  Em alemão

                  :

                  Zollsatz: (Zollsatz für das erfolgreiche Angebot)

                  Em estónio

                  :

                  Tollimaks: (hankelepingu suhtes kohaldatav tollimaks)

                  Em grego

                  :

                  Δασμός: (δασμός της κατακυρωθείσας προσφοράς)

                  Em inglês

                  :

                  Customs duty: (customs duty of the awarded tender)

                  Em francês

                  :

                  Droit de douane: (droit de douane du marché attribué)

                  Em italiano

                  :

                  Dazio doganale: (dazio doganale dell’aggiudicazione)

                  Em letão

                  :

                  Muitas nodoklis: (konkursā uzvarējušā piedāvājuma muitas nodoklis)

                  Em lituano

                  :

                  Muitas (konkursą laimėjusiam pasiūlymui taikomas muitas)

                  Em húngaro

                  :

                  Vámtétel: (a nyertes ajánlat szerinti vámtétel)

                  Em maltês

                  :

                  Dazju doganali: (dazju doganali tal-offerta magħżula)

                  Em neerlandês

                  :

                  Douanerecht: (douanerecht voor de gegunde inschrijving)

                  Em polaco

                  :

                  Cło: (cło zatwierdzonej oferty)

                  Em português

                  :

                  Direito aduaneiro: (direito aduaneiro aplicável à proposta adjudicada)

                  Em romeno

                  :

                  Taxă vamală: (taxa vamală aplicabilă ofertei selecționate)

                  Em eslovaco

                  :

                  Clo: (clo vybranej ponuky)

                  Em esloveno

                  :

                  Carina: (carina dodeljene ponudbe)

                  Em finlandês

                  :

                  Tulli: (voittaneeseen tarjoukseen sovellettava tulli)

                  Em sueco

                  :

                  Tullsats: (tullsats för det antagna anbudet)


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/862 da Comissão, de 31 de maio de 2016, que recusa autorizar uma alegação de saúde sobre os alimentos que não refere a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               1.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 144/24

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/862 DA COMISSÃO
   de 31 de maio de 2016
   que recusa autorizar uma alegação de saúde sobre os alimentos que não refere a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, as alegações de saúde sobre os alimentos são proibidas, exceto se forem autorizadas pela Comissão em conformidade com esse regulamento e incluídas numa lista de alegações permitidas.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 estabelece igualmente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados pelos operadores das empresas do setor alimentar à autoridade nacional competente de um Estado-Membro. A autoridade nacional competente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), a seguir designada por «Autoridade», para avaliação científica, bem como à Comissão e aos Estados-Membros, para conhecimento.

               (3)

               A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização de alegações de saúde, tendo em consideração o parecer emitido pela Autoridade. Em certos casos, a avaliação científica dos riscos não pode, só por si, fornecer todas as informações sobre as quais se deve basear uma decisão em matéria de gestão dos riscos, pelo que devem também ser tidos em conta outros fatores legítimos para a questão em apreço.

               (4)

               No seguimento de um pedido da Oy Karl Fazer AB, apresentado ao abrigo do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, solicitou-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com o pão de centeio com levedura natural rico em fibras e uma redução das respostas glicémicas pós-prandiais (Pergunta n.o EFSA-Q-2014-00012 (2)). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «O consumo pão de centeio com levedura natural rico em fibras contribui para uma redução das respostas glicémicas acompanhada por uma resposta reduzida da insulina depois das refeições». A pedido da Autoridade, o requerente especificou que, no que se refere ao efeito alegado, o pão de centeio com levedura natural rico em fibras deve ser comparado com glucose.

               (5)

               Em 8 de outubro de 2014, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual esta concluía que, com base nos dados apresentados, uma relação de causa e efeito foi demonstrada entre o consumo de quase todos os alimentos e uma redução das respostas glicémicas pós-prandiais no sangue em comparação com a glucose.

               (6)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, as alegações de saúde devem basear-se em provas científicas geralmente aceites. A autorização pode ser legitimamente recusada se as alegações de saúde não cumprirem outros requisitos gerais e específicos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, mesmo em caso de avaliação científica favorável pela Autoridade. A Autoridade assinalou no seu parecer científico que, quando se testam quantidades comparáveis de hidratos de carbono disponíveis a partir de diferentes alimentos que contêm hidratos de carbono, quase todos os alimentos com hidratos de carbono induzem uma redução das respostas glicémicas pós-prandiais no sangue em comparação com as respostas glicémicas no sangue induzidas pelo consumo de glucose. Além disso, observou que os alimentos contendo baixo teor de hidratos de carbono ou sem hidratos de carbono disponíveis também induzem respostas glicémicas pós-prandiais no sangue inferiores em comparação com a glucose.

               (7)

               O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 define «alegação» como qualquer mensagem ou representação que declare, sugira ou implique que um alimento possui características particulares. Uma alegação sobre o pão de centeio com levedura natural rico em fibras e as respostas glicémicas pós-prandiais sugere que o pão de centeio com levedura natural rico em fibras possui características particulares em relação à redução das respostas glicémicas pós-prandiais em comparação com a glucose, quando, na realidade, quase todos os alimentos têm esse efeito. A alínea a) do segundo parágrafo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 estabelece que a utilização de alegações de saúde não pode ser enganosa. Uma alegação sugerindo que um determinado alimento possui certas propriedades benéficas quando, de facto, quase todos os alimentos possuem essas propriedades seria enganosa.

               (8)

               À luz do que precede, a alegação sobre o consumo de pão de centeio com levedura natural rico em fibras e a redução das respostas glicémicas pós-prandiais não está em conformidade com os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 e, por conseguinte, não deve ser incluída na lista de alegações de saúde permitidas.

               (9)

               Os comentários do requerente recebidos pela Comissão, nos termos do artigo 16.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, foram tidos em conta na definição das medidas previstas no presente regulamento.

               (10)

               Os Estados-Membros foram consultados,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A alegação de saúde constante do anexo do presente regulamento não é incluída na lista da União de alegações permitidas prevista no artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 404 de 30.12.2006, p. 9.

      (2)  EFSA Journal 2014;12(10):3837.

      ANEXO

         Alegação de saúde rejeitada

                  Pedido — Disposições aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 1924/2006

                  Nutriente, substância, alimento ou categoria de alimento

                  Alegação

                  Referência do parecer da EFSA

                  Alegação de saúde com base em novas provas científicas e/ou que inclui um pedido de proteção de dados de propriedade industrial nos termos do artigo 13.o, n.o 5

                  Pão de centeio com levedura natural rico em fibras

                  Redução das respostas glicémicas pós-prandiais em comparação com a glucose

                  Q-2014-00012


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 482/2011 da Comissão, de 18 de Maio de 2011 , que suspende a apresentação de pedidos de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais

text:
               19.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 132/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 482/2011 DA COMISSÃO
   de 18 de Maio de 2011
   que suspende a apresentação de pedidos de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de Setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no sector do açúcar (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados de importação apresentados às autoridades competentes entre 1 e 7 de Maio de 2011 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 891/2009 igualaram a quantidade disponível com o número de ordem 09.4319.

               (2)

               Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 891/2009, a apresentação de pedidos de certificados respeitantes ao número de ordem 09.4319 deve ser suspensa até ao final da campanha de comercialização,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A apresentação de pedidos de certificados correspondentes aos números de ordem indicados no anexo é suspensa até ao final da campanha de comercialização de 2010/2011.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 254 de 26.9.2009, p. 82.

      ANEXO

         Açúcar «Concessões CXL»

         Campanha de comercialização de 2010/2011

         Pedidos apresentados entre 1.5.2011 e 7.5.2011

                  N.o de ordem

                  País

                  Coeficiente de atribuição
                  (%)

                  Apresentação de pedidos

                  09.4317

                  Austrália

                  —

                  Suspensa

                  09.4318

                  Brasil

                  —

                  Suspensa

                  09.4319

                  Cuba

                      (1)

                  Suspensa

                  09.4320

                  Qualquer outro país terceiro

                  —

                  Suspensa

                  09.4321

                  Índia

                  —

                  Suspensa

                              «—»

                              :

                              Inaplicável: não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.

      «Açúcar dos Balcãs»

         Campanha de comercialização de 2010/2011

         Pedidos apresentados entre 1.5.2011 e 7.5.2011

                  N.o de ordem

                  País

                  Coeficiente de atribuição
                  (%)

                  Apresentação de pedidos

                  09.4324

                  Albânia

                  —

                  09.4325

                  Bósnia e Herzegovina

                  —

                  09.4326

                  Sérvia

                      (2)

                  09.4327

                  Antiga República jugoslava da Macedónia

                  —

                  09.4328

                  Croácia

                      (2)

                              «—»

                              :

                              Inaplicável: não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.

         Açúcar importado a título excepcional e açúcar importado para fins industriais

         Campanha de comercialização de 2010/2011

         Pedidos apresentados entre 1.5.2011 e 7.5.2011

                  N.o de ordem

                  Tipo

                  Coeficiente de atribuição
                  (%)

                  Apresentação de pedidos

                  09.4380

                  A título excepcional

                  —

                  Suspensa

                  09.4390

                  Para fins industriais

                      (3)

                              «—»

                              :

                              Inaplicável: não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.

         (1)  Inaplicável: os pedidos não excedem as quantidades disponíveis e os certificados são emitidos na íntegra.

         (2)  Inaplicável: os pedidos não excedem as quantidades disponíveis e os certificados são emitidos na íntegra.

         (3)  Inaplicável: os pedidos não excedem as quantidades disponíveis e os certificados são emitidos na íntegra.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 221/2012 da Comissão, de 14 de março de 2012 , que altera, relativamente à substância closantel, o anexo do Regulamento (UE) n. ° 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               15.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 75/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) n.o 221/2012 DA COMISSÃO
   de 14 de março de 2012
   que altera, relativamente à substância closantel, o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o, em conjugação com o artigo 17.o,
   Tendo em conta o parecer da Agência Europeia de Medicamentos, formulado pelo Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O limite máximo de resíduos (LMR) de substâncias farmacologicamente ativas destinadas a utilização, na União, em medicamentos veterinários para animais produtores de géneros alimentícios ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais deve ser estabelecido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009.

               (2)

               As substâncias farmacologicamente ativas e a respetiva classificação em termos de LMR nos alimentos de origem animal constam do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (2).

               (3)

               O closantel consta atualmente do quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 enquanto substância autorizada em bovinos e ovinos no que diz respeito a músculo, tecido adiposo, fígado e rim, excluindo os animais produtores de leite para consumo humano.

               (4)

               A Irlanda apresentou à Agência Europeia de Medicamentos um pedido de parecer sobre a possibilidade de a entrada respeitante ao closantel se aplicar também, por extrapolação, ao leite de vaca e de ovelha.

               (5)

               O Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário recomendou o estabelecimento de um LMR provisório para o closantel no que diz respeito ao leite de vaca e de ovelha e a supressão da disposição «Não utilizar em animais produtores de leite para consumo humano».

               (6)

               A entrada relativa ao closantel no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 deve, portanto, ser alterada a fim de incluir o LMR provisório recomendado para o leite de vaca e de ovelha e suprimir a disposição existente «Não utilizar em animais produtores de leite para consumo humano». O LMR provisório estabelecido nesse quadro para o closantel deve expirar em 1 de janeiro de 2014. O CMV recomendou um prazo de dois anos a fim de permitir a conclusão dos estudos científicos necessários para dar resposta à lista de perguntas dirigidas à Irlanda pelo CMV.

               (7)

               Convém prever um período razoável que permita às partes interessadas tomar as medidas que possam ser necessárias para cumprir o novo LMR.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 14 de maio de 2012.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de março de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 152 de 16.6.2009, p. 11.

      (2)  JO L 15 de 20.1.2010, p. 1.

      ANEXO
      A entrada relativa ao closantel no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 passa a ter a seguinte redação:

                     Substância farmacologicamente ativa

                     Resíduo marcador

                     Espécie animal

                     LMR

                     Tecidos-alvo

                     Outras disposições
                     [em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 470/2009]

                     Classificação terapêutica

                     «Closantel

                     Closantel

                     Bovinos

                     1 000 μg/kg

                     Músculo

                     Agentes antiparasitários/Agentes ativos contra os endoparasitas»

                     3 000 μg/kg

                     Tecido adiposo

                     1 000 μg/kg

                     Fígado

                     3 000 μg/kg

                     Rim

                     Ovinos

                     1 500 μg/kg

                     Músculo

                     2 000 μg/kg

                     Tecido adiposo

                     1 500 μg/kg

                     Fígado

                     5 000 μg/kg

                     Rim

                     Bovinos, ovinos

                     45 μg/kg

                     Leite

                     O LMR provisório expira em 1 de janeiro de 2014.


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1209/2011 da Comissão, de 22 de Novembro de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               23.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 305/57

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1209/2011 DA COMISSÃO
   de 22 de Novembro de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 23 de Novembro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  51,9

                  MA

                  44,2

                  MK

                  57,4

                  TR

                  87,5

                  ZZ

                  60,3

                  0707 00 05

                  AL

                  64,0

                  EG

                  188,1

                  TR

                  93,5

                  ZZ

                  115,2

                  0709 90 70

                  MA

                  42,4

                  TR

                  132,9

                  ZZ

                  87,7

                  0805 20 10

                  MA

                  73,5

                  ZA

                  65,5

                  ZZ

                  69,5

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  HR

                  41,7

                  IL

                  72,8

                  JM

                  134,1

                  MA

                  53,5

                  TR

                  80,2

                  UY

                  42,7

                  ZA

                  62,9

                  ZZ

                  69,7

                  0805 50 10

                  TR

                  57,4

                  ZZ

                  57,4

                  0808 10 80

                  CA

                  110,8

                  CL

                  90,0

                  CN

                  67,2

                  MK

                  41,0

                  NZ

                  64,9

                  US

                  71,3

                  ZA

                  108,1

                  ZZ

                  79,0

                  0808 20 50

                  AR

                  43,9

                  CN

                  60,4

                  ZA

                  73,2

                  ZZ

                  59,2

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 41/2013 da Comissão, de 17 de janeiro de 2013 , que altera o Regulamento (CEE) n. ° 441/91 da Comissão relativo à classificação de determinadas mercadorias nos códigos NC 17041019 , 17041099 e 95021010 da Nomenclatura Combinada e que revoga o Regulamento (CEE) n. ° 1287/83

text:
               22.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 18/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 41/2013 DA COMISSÃO
   de 17 de janeiro de 2013
   que altera o Regulamento (CEE) n.o 441/91 da Comissão relativo à classificação de determinadas mercadorias nos códigos NC 1704 10 19, 1704 10 99 e 9502 10 10 da Nomenclatura Combinada e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1287/83
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 441/91 da Comissão, de 25 de fevereiro de 1991, relativo à classificação de determinadas mercadorias nos códigos NC 1704 10 19, 1704 10 99 e 9502 10 10 da Nomenclatura Combinada e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1287/83 (2), os bonecos de plástico cujo busto de plástico transparente contém pequenos bombons foram classificados nos códigos NC 1704 10 19 e 1704 10 99 no que respeita aos doces e no código NC 9502 10 10 no que respeita aos bonecos. Em consequência da introdução da Nota 4 do Capítulo 95 da Nomenclatura Combinada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2007, esses artigos devem ser classificados em conjunto, como combinações apresentando a característica essencial de um brinquedo do código NC 9503 00 21.

               (3)

               O Regulamento (CEE) n.o 441/91 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (4)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O quadro constante do anexo do Regulamento (CEE) n.o 441/91 é substituído pelo quadro que figura no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de janeiro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  JO L 52 de 27.2.1991, p. 9.

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Um boneco de plástico, com membros articulados e uma altura de 140 mm, cujo busto de matéria plástica transparente contém cerca de 10 g de pequenos rebuçados, com sacarose, que podem ser retirados através de uma abertura debaixo da fivela do cinto do boneco.

                  9503 00 21

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 4 do Capítulo 95 e pelo descritivo dos códigos NC 9503 00 e 9503 00 21.
                  Os artigos não podem ser considerados «mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho» na aceção da Regra Geral 3 b), porque não foram acondicionados em conjunto para satisfazer qualquer necessidade específica, nem são utilizados para o exercício de uma atividade determinada. Não estão ligados entre si e não se destinam a ser utilizados em conjunto ou conjugação (os rebuçados são produtos consumíveis, enquanto o boneco é para brincar).
                  O boneco é um artigo da posição 9503 combinado com rebuçados da posição 1704, e este conjunto apresenta a característica essencial de um brinquedo (ver também as notas explicativas da NC relativas à Nota 4 do Capítulo 95).
                  Portanto, o produto deve ser classificado no código NC 9503 00 21 como bonecos.