title: Regulamento de Execução (UE) n.o 766/2014 da Comissão, de 11 de julho de 2014, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               16.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 209/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 766/2014 DA COMISSÃO
   de 11 de julho de 2014
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de julho de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                              1.

                              Produto que se apresenta na forma líquida, acondicionado para venda a retalho em garrafas de 200 ml, 500 ml ou 1 000 ml.
                              O produto é constituído por:

                                          —

                                          cloreto de sódio (0,9 %),

                                          —

                                          água esterilizada.

                                    Cada garrafa está equipada com um copo lava-olhos ergonómico e uma tampa antipoeiras e destina-se a uma utilização única.
                              De acordo com o rótulo, o produto é usado para enxaguar os olhos em caso de emergência a fim de remover corpos estranhos e produtos químicos.

                  3307 90 00

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 2 da Secção VI, pela Nota 3 do Capítulo 33 e pelo descritivo dos códigos NC 3307 e 3307 90 00.
                  Uma vez que o produto é acondicionado em embalagens para venda a retalho sendo utilizado como um produto de toucador preparado ou uma preparação cosmética, é considerado um produto de toucador preparado ou uma preparação cosmética. Está, portanto, excluída a sua classificação no Capítulo 25 ou no Capítulo 30 (ver nota 2, alínea d), do Capítulo 25 e nota 1, alínea e), do Capítulo 30).
                  Portanto, o produto deve ser classificado na posição 3307, como outros produtos de toucador preparados e outras preparações cosméticas, não especificados nem compreendidos noutras posições.

                              2.

                              Produto que se apresenta na forma líquida, acondicionado para venda a retalho em garrafas de 200 ml ou 1 000 ml.
                              O produto é constituído por:

                                          —

                                          fosfato dissódico (1-5 %),

                                          —

                                          fosfato de potássio (1 %),

                                          —

                                          água esterilizada.

                                    Cada garrafa está equipada com um copo lava-olhos ergonómico e uma tampa antipoeiras e destina-se a uma utilização única.
                              De acordo com o rótulo, o produto é usado para enxaguar os olhos em caso de emergência a fim de neutralizar substâncias ácidas e alcalinas que tenham entrado em contacto com os olhos.

                  3307 90 00

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 2 da Secção VI, pela Nota 3 do Capítulo 33 e pelo descritivo dos códigos NC 3307 e 3307 90 00.
                  Uma vez que o produto não é um composto isolado de composição química definida, fica excluída a sua classificação na posição 2835 como fosfatos (ver nota 1 do Capítulo 28).
                  Uma vez que o produto é acondicionado em embalagens para venda a retalho sendo utilizado como um produto de toucador preparado ou uma preparação cosmética, é considerado um produto de toucador preparado ou uma preparação cosmética. Está, portanto, excluída a sua classificação no Capítulo 30 (ver nota 1, alínea e), do Capítulo 30).
                  Portanto, o produto deve ser classificado na posição 3307, como outros produtos de toucador preparados e outras preparações cosméticas, não especificados nem compreendidos noutras posições.


title: Regulamento de Execução (UE) n. °777/2014 da Comissão, de 16 de julho de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
                  17.7.2014

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 210/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 777/2014 DA COMISSÃO
         de 16 de julho de 2014
         que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
         Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

                     (2)

                     O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2014.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Jerzy PLEWA

                  Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

            (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

            (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

            ANEXO
            Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                        (EUR/100kg)

                        Código NC

                        Código países terceiros (1)

                        Valor forfetário de importação

                        0702 00 00

                        MK

                        69,6

                        TR

                        67,1

                        ZZ

                        68,4

                        0707 00 05

                        AL

                        74,4

                        MK

                        27,7

                        TR

                        76,0

                        ZZ

                        59,4

                        0709 93 10

                        TR

                        90,3

                        ZZ

                        90,3

                        0805 50 10

                        AR

                        119,4

                        BO

                        89,3

                        CL

                        123,3

                        EG

                        75,0

                        TR

                        155,1

                        UY

                        124,0

                        ZA

                        100,9

                        ZZ

                        112,4

                        0808 10 80

                        AR

                        213,3

                        BR

                        115,4

                        CL

                        115,0

                        NZ

                        131,0

                        US

                        143,9

                        ZA

                        142,3

                        ZZ

                        143,5

                        0808 30 90

                        AR

                        163,1

                        CL

                        132,2

                        NZ

                        191,9

                        ZA

                        92,2

                        ZZ

                        144,9

                        0809 10 00

                        BA

                        82,8

                        TR

                        226,4

                        XS

                        87,6

                        ZZ

                        132,3

                        0809 29 00

                        TR

                        340,2

                        ZZ

                        340,2

                        0809 30

                        MK

                        70,6

                        TR

                        148,2

                        XS

                        50,2

                        ZZ

                        89,7

                        0809 40 05

                        BA

                        71,9

                        ZZ

                        71,9

               (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1053/2012 da Comissão, de 7 de novembro de 2012 , que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Provolone Valpadana (DOP)]

text:
               13.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 313/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1053/2012 DA COMISSÃO
   de 7 de novembro de 2012
   que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Provolone Valpadana (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão examinou o pedido apresentado pela Itália de aprovação de alterações ao caderno de especificações da denominação de origem protegida «Provolone Valpadana» registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2).

               (2)

               Atendendo a que as alterações em causa não são alterações menores, na aceção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão, em aplicação do artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, desse regulamento, publicou o pedido de alteração no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3). Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, as alterações devem ser aprovadas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São aprovadas as alterações ao caderno de especificações, publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, relativas à denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO L 148 de 21.6.1996, p. 1.

      (3)  JO C 64 de 3.3.2012, p. 21.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.3.   Queijos

      ITÁLIA
      Provolone Valpadana (DOP)


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 945/2013 da Comissão, de 2 de outubro de 2013 , que aprova a utilização da substância ativa cipermetrina em produtos biocidas do tipo 8  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               3.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 261/23

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 945/2013 DA COMISSÃO
   de 2 de outubro de 2013
   que aprova a utilização da substância ativa cipermetrina em produtos biocidas do tipo 8
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2), estabelece uma lista de substâncias ativas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Essa lista inclui a cipermetrina.

               (2)

               Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1451/2007, a cipermetrina foi avaliada, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 8 (produtos de proteção da madeira), definidos no anexo V da mesma diretiva, grupo que corresponde ao tipo de produtos 8 definido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

               (3)

               A Bélgica foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 5 de março de 2010, juntamente com uma recomendação, nos termos do artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

               (4)

               O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas de 12 de julho de 2013.

               (5)

               Desse relatório de avaliação, depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com cipermetrina utilizados em produtos do tipo 8 satisfazem o exigido no artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE.

               (6)

               Justifica-se, portanto, aprovar a utilização de cipermetrina em produtos biocidas do tipo 8.

               (7)

               Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, uma vez que a avaliação não incidiu nos nanomateriais, a aprovação não deve abrangê-los.

               (8)

               Deve prever-se um período razoável antes de uma substância ativa ser aprovada, para que os Estados-Membros, as partes interessadas e, se for caso disso, a Comissão possam preparar-se para a satisfação das novas exigências.

               (9)

               As medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a utilização da substância ativa cipermetrina em produtos biocidas do tipo 8, sob reserva das especificações e condições definidas no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de outubro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

      (2)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 3.

      (3)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

      ANEXO

                  Denominação comum

                  Denominação IUPAC
                  Números de identificação

                  Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

                  Data de aprovação

                  Data de termo da aprovação

                  Tipo de produto

                  Condições específicas (2)

                  Cipermetrina

                  Cipermetrina cis:trans/40:60
                  Denominação IUPAC:
                  (1RS)-cis,trans-3-(2,2-diclorovinil)-2,2-dimetilciclopropanocarboxilato de (RS)-α-ciano-3-fenoxibenzilo
                  N.o CE: 257-842-9
                  N.o CAS: 52315-07-8

                  920 g/kg

                  1 de junho de 2015

                  31 de maio de 2025

                  8

                  A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.
                  As autorizações estão sujeitas às seguintes condições:

                              1)

                              São estabelecidos procedimentos operacionais seguros e medidas organizacionais apropriadas para os utilizadores industriais ou profissionais. Nos casos em que não seja possível reduzir a exposição para um nível aceitável por outros meios, os produtos são aplicados por operadores munidos de equipamentos de proteção individual adequados.

                              2)

                              São tomadas medidas adequadas de redução dos riscos para proteção dos solos e do meio aquático. Em especial:

                                          a)

                                          Os rótulos e, se for o caso, as fichas de dados de segurança dos produtos autorizados indicam que a aplicação industrial deve ser efetuada num espaço confinado ou sobre um suporte sólido impermeável confinado, que a madeira recentemente tratada deve ser armazenada sob abrigo e/ou sobre um suporte sólido impermeável, a fim de evitar derrames diretos para o solo e a água, e que quaisquer derrames decorrentes da aplicação do produto devem ser recolhidos para reutilização ou eliminação.

                                          b)

                                          Não serão autorizados produtos para tratamento industrial por imersão ou pulverização de madeiras destinadas a serem expostas aos agentes atmosféricos, salvo se forem apresentados dados que demonstrem que o produto não apresenta riscos inaceitáveis, se necessário através da aplicação de medidas adequadas de redução dos riscos.

                                          c)

                                          Não serão autorizados produtos para o tratamento de estruturas exteriores próximas ou em cima de água, nem para o tratamento de madeiras a utilizar em estruturas exteriores próximas ou em cima de água, salvo se forem apresentados dados que demonstrem que o produto não apresenta riscos inaceitáveis, se necessário através da aplicação de medidas adequadas de redução dos riscos.

         (1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa utilizada na avaliação efetuada ao abrigo do artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente deste, desde que tenha sido comprovado ser tecnicamente equivalente à substância ativa avaliada.

         (2)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI do Regulamento (UE) n.o 528/2012, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram-se disponíveis no sítio web da Comissão: http://ec.europa.eu/comm/environment/biocides/index.htm


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 540/2012 do Conselho, de 21 de junho de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 954/2006 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Croácia, da Roménia, da Rússia e da Ucrânia

text:
               26.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 165/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 540/2012 DO CONSELHO
   de 21 de junho de 2012
   que altera o Regulamento (CE) n.o 954/2006 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Croácia, da Roménia, da Rússia e da Ucrânia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia («Comissão»), apresentada após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCEDIMENTO

               (1)

               Em março de 2005, a Comissão deu início a um inquérito (2) relativo às importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários, designadamente, da Ucrânia («inquérito inicial»). Em junho de 2006, foram instituídos direitos anti-dumping definitivos pelo Regulamento (CE) n.o 954/2006 do Conselho (3). Além disso, em 30 de novembro de 2007, a Comissão publicou um aviso no Jornal Oficial da União Europeia sobre a alteração do nome de dois produtores-exportadores ucranianos (4).

               (2)

               Em 8 de setembro de 2006, a Interpipe Nikopolsky Seamless Tubes Plant Niko Tube e a Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant («grupo Interpipe» ou «requerentes») apresentaram um pedido (5) ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias («TPI») para anular o Regulamento (CE) n.o 954/2006, na medida em que lhes diz respeito.

               (3)

               No que se refere à CJSC Nikopolosky Seamless Tubes Plant Niko Tube e à OJSC Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant (NTRP), recorde-se que mudaram as firmas, em fevereiro de 2007, para CJSC Interpipe Nikopolsky Seamless Tubes Plant Niko Tube e OJSC Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant, respetivamente (6). Subsequentemente, a CJSC Interpipe Nikopolsky Seamless Tubes Plant Niko Tube deixou de existir como entidade jurídica e todos os seus direitos patrimoniais e não patrimoniais e obrigações foram tomados a cargo pela LLC Interpipe Nico Tube, criada em dezembro de 2007.

               (4)

               Pelo seu acórdão de 10 de março de 2009 (7), o TPI anulou o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 954/2006, na medida em que o direito anti-dumping fixado para as exportações pelos requerentes excede o que seria aplicável se o preço de exportação não tivesse sido ajustado a título de uma comissão quando as vendas eram efetuadas através da empresa comercial coligada.

               (5)

               O Conselho da União Europeia e a Comissão, bem como os requerentes, interpuseram recursos, solicitando ao Tribunal de Justiça da União Europeia («TJUE») que afastasse o acórdão do TPI de 10 de março de 2009. Em 16 de fevereiro de 2012, o TJUE negou provimento aos recursos e ao recurso subordinado («acórdão») (8), e confirmou, assim, o acórdão do TPI (atualmente Tribunal Geral), de 10 de março de 2009.

               (6)

               O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 954/2006 foi, consequentemente, anulado na medida em que o direito anti-dumping instituído para as exportações na União Europeia dos produtos fabricados e exportados pelo grupo Interpipe excedia o que seria aplicável se o preço de exportação não tivesse sido ajustado a título de uma comissão quando as vendas eram efetuadas através da empresa comercial coligada.

               (7)

               Os Tribunais (9) reconhecem que, nos casos em que um processo compreende diversas fases, a anulação de uma das suas fases não resulta na anulação de todo o processo. O processo anti-dumping é um exemplo de processo composto por diversas fases. Por conseguinte, a anulação de partes do regulamento anti-dumping definitivo não implica a anulação de todo o procedimento que precedeu a adoção do regulamento em questão. Por outro lado, nos termos do artigo 266.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as instituições da União devem tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia. Assim sendo e para executar o acórdão, as instituições da União Europeia têm a possibilidade de corrigir os aspetos do regulamento impugnado que estão na base da sua anulação, deixando inalteradas as partes não impugnadas que não sejam afetadas pelo acórdão (10).

               (8)

               O presente regulamento procura corrigir os aspetos do Regulamento (CE) n.o 954/2006 considerados incompatíveis com o regulamento de base e que, por conseguinte, estiveram na origem da anulação de partes desse regulamento. Todas as outras conclusões apresentadas no Regulamento (CE) n.o 954/2006 permanecem válidas.

               (9)

               Assim, nos termos do artigo 266.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a taxa do direito anti-dumping aplicável ao grupo Interpipe foi recalculada com base no acórdão.

         B.   REAVALIAÇÃO DAS CONCLUSÕES COM BASE NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

               (10)

               No presente regulamento, analisa-se um aspeto do acórdão, isto é, o cálculo da margem de dumping e, mais especificamente, o cálculo do ajustamento efetuado ao preço de exportação, para ter em conta diferenças nas comissões, nos termos do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base.

               (11)

               Tal como referido nos considerandos 131 e 134 do Regulamento (CE) n.o 954/2006, o preço de exportação foi objeto de ajustamento a título das comissões, nos termos do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base, para vendas efetuadas através da empresa comercial coligada.

               (12)

               O TPI concluiu no seu acórdão, posteriormente confirmado pelo TJUE, que as instituições da União, ao compararem o valor normal e o preço de exportação, não deviam ter efetuado um ajustamento a título das comissões no caso em apreço.

               (13)

               Por conseguinte, a margem de dumping foi recalculada sem ajustamento do preço de exportação para ter em conta diferenças nas comissões.

               (14)

               A comparação do preço de exportação médio ponderado, assim recalculado, com o valor normal médio ponderado, como apurado durante o inquérito inicial, por tipo do produto no estádio à saída da fábrica, mostrou a existência de dumping. A margem de dumping estabelecida, expressa em percentagem do preço de importação CIF, fronteira da União, do produto não desalfandegado é de 17,7 %.

         C.   DIVULGAÇÃO

               (15)

               Todas as partes interessadas pela execução do acórdão foram informadas da proposta relativa à revisão das taxas do direito anti-dumping aplicáveis ao grupo Interpipe. Foi-lhes igualmente estabelecido um prazo após essa divulgação para apresentarem observações, de acordo com as disposições do regulamento de base.

         D.   CONCLUSÃO

               (16)

               Com base no que precede, a taxa de direito aplicável ao grupo Interpipe deverá ser alterada. A taxa alterada deverá também aplicar-se retroativamente, com efeitos desde 30.6.2006, data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 954/2006, da seguinte forma: o reembolso ou a dispensa de pagamento devem ser solicitados às autoridades aduaneiras nacionais, nos termos da legislação aduaneira aplicável. Por exemplo, se o reembolso ou a dispensa de pagamento forem solicitados ao abrigo do artigo 236.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (11), em princípio, apenas devem ser concedidos se o pedido foi apresentado na estância aduaneira competente num prazo de três anos a contar da data da comunicação dos referidos direitos ao devedor. (Por exemplo, se o direito foi cobrado pouco depois da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 954/2006 do Conselho e o pedido de reembolso foi feito no prazo de três anos a contar da data em que o montante dos direitos foi comunicado ao devedor, normalmente o pedido deve ser concedido, desde que cumpra todos os outros requisitos),

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A entrada relativa à CJSC Interpipe Nikopolsky Seamless Tubes Plant Niko Tube e à OJSC Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant, no quadro do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 954/2006, passa a ter a seguinte redação:

                  «Empresa

                  Direito anti-dumping

                  Código adicional TARIC

                  LLC Interpipe Niko Tube e OJSC Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant (Interpipe NTRP)

                  17,7 %

                  A743»

   Artigo 2.o

   Na medida em que estejam em causa produtos produzidos pelas empresas referidas no artigo 1.o, os montantes dos direitos pagos ou contabilizados por força do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 954/2006 na sua versão inicial que excedam os estabelecidos com base no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 954/2006 do Conselho, com a redação que lhe é dada pelo presente regulamento, devem ser reembolsados ou o seu pagamento deve ser dispensado. O reembolso ou a dispensa de pagamento devem ser solicitados às autoridades aduaneiras nacionais, nos termos da legislação aduaneira aplicável.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito no Luxemburgo, em 21 de junho de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         M. FREDERIKSEN

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  JO C 77 de 31.3.2005, p. 2.

      (3)  JO L 175 de 29.6.2006, p. 4.

      (4)  JO C 288 de 30.11.2007, p. 34.

      (5)  JO C 261 de 28.10.2006, p. 28.

      (6)  JO C 288 de 30.11.2007, p. 34.

      (7)  Processo T-249/06 – Interpipe Niko Tube e Interpipe NTRP/Conselho, Colet. 2009, p. II-00383.

      (8)  JO C 98 de 31.3.2012, p. 2.

      (9)  Processo T-2/95 Industrie des poudres sphériques (IPS)/Conselho, Coletânea 1998 p. II-3939.

      (10)  Processo C-458/98 P, IPS/Conselho, Colet. 2000, p. I-8147.

      (11)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 888/2011 da Comissão, de 5 de Setembro de 2011 , relativo à autorização de diclazuril como aditivo na alimentação de perus de engorda (detentor da autorização Janssen Pharmaceutica N.V.) e que altera o Regulamento (CE) n. ° 2430/1999  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               6.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 229/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 888/2011 DA COMISSÃO
   de 5 de Setembro de 2011
   relativo à autorização de diclazuril como aditivo na alimentação de perus de engorda (detentor da autorização Janssen Pharmaceutica N.V.) e que altera o Regulamento (CE) n.o 2430/1999
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a autorização dos aditivos destinados à alimentação animal, bem como as condições e os procedimentos para a sua concessão. O artigo 10.o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Directiva 70/524/CEE do Conselho (2).

               (2)

               O diclazuril, número CAS 101831-37-2, foi autorizado por dez anos em conformidade com a Directiva 70/524/CEE como aditivo na alimentação de frangos de engorda, de frangas para postura até 16 semanas e de perus até 12 semanas pelo Regulamento (CE) n.o 2430/1999 da Comissão (3). Este aditivo foi subsequentemente inscrito no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. A sua utilização foi ainda autorizada por dez anos na alimentação de frangos de engorda pelo Regulamento (UE) n.o 1118/2010 da Comissão (4), de pintadas pelo Regulamento (UE) n.o 169/2011 da Comissão (5) e de coelhos pelo Regulamento (CE) n.o 971/2008 da Comissão (6).

               (3)

               Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido para a reavaliação do diclazuril como aditivo na alimentação de perus de engorda, solicitando-se que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos «coccidiostáticos e histomonostáticos». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (4)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade») concluiu, no parecer de 16 de Março de 2011 (7), que, nas condições de utilização propostas, o diclazuril não tem um efeito adverso na saúde animal, na saúde dos consumidores ou no ambiente e que esse aditivo é eficaz no controlo da coccidiose em perus de engorda. A Autoridade concluiu que não decorreriam preocupações em termos de segurança desde que fossem tomadas as medidas de protecção adequadas. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo nos alimentos para animais apresentado pelo Laboratório Comunitário de Referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (5)

               A avaliação do diclazuril revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo ao presente regulamento.

               (6)

               Em consequência do facto de o presente regulamento conceder uma nova autorização, a entrada relativa ao diclazuril no Regulamento (CE) n.o 2430/1999 deve ser suprimida.

               (7)

               Visto que as alterações às condições da autorização não estão relacionadas com motivos de segurança, importa permitir um período de transição para a eliminação das existências de pré-misturas e de alimentos compostos para animais que contenham esta preparação, tal como autorizada pelo Regulamento (CE) n.o 2430/1999 para utilização em perus até 12 semanas.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria dos aditivos «coccidiostáticos e histomonostáticos», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   A entrada constante do anexo II do Regulamento (CE) n.o 2430/1999 relativa ao diclazuril para perus, identificada com o número de registo 27, é suprimida.
   Artigo 3.o

   As pré-misturas e os alimentos compostos rotulados de acordo com a Directiva 70/524/CEE que contenham diclazuril, tal como autorizados pelo Regulamento (CE) n.o 2430/1999 para utilização em perus até 12 semanas, podem continuar a ser comercializados e usados até serem esgotadas as existências.
   Artigo 4.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de Setembro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  JO L 270 de 14.12.1970, p. 1.

      (3)  JO L 296 de 17.11.1999, p. 3.

      (4)  JO L 317 de 3.12.2010, p. 5.

      (5)  JO L 49 de 24.2.2011, p. 6.

      (6)  JO L 265 de 4.10.2008, p. 3.

      (7)  EFSA Journal 2011; 9(4):2115.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo
                  (designação comercial)

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  Limites Máximos de Resíduos (LMR) nos alimentos de origem animal pertinentes

                  mg de substância activa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     Coccidiostáticos e histomonostáticos

                  5 1 771

                  Janssen Pharmaceutica N.V.

                  Diclazuril 0,5 g/100 g
                  (Clinacox 0,5 %)

                                 Composição do aditivo:

                                          Diclazuril: 0,50 g/100 g

                                          Farinha de soja pobre em proteína: 99,25 g/100 g

                                          Polividona K 30: 0,20 g/100 g

                                          Hidróxido de sódio: 0,05 g/100 g

                                 Caracterização da substância activa:

                              Diclazuril, C17H9Cl3N4O2,
                              (±)-4-clorofenil[2,6-dicloro-4-(2,3,4,5-tetra-hidro-3,5-dioxo-1,2,4-triazin-2-il)fenil]-acetonitrilo,
                              N.o CAS: 101831-37-2
                              Impurezas associadas:

                                          Produto de degradação (R064318): ≤ 0,1 %

                                          Outras impurezas associadas (T001434, R066891, R068610, R070156, R070016): ≤ 0,5 % (individualmente)

                                          Impurezas totais: ≤ 1,5 %

                                 Método analítico
                                  (1)

                                          Para a determinação do diclazuril em alimentos para animais: cromatografia líquida de alta resolução (HPLC) de fase reversa com detecção ultravioleta a 280 nm (Regulamento (CE) n.o 152/2009)

                                          Para a determinação do diclazuril em tecidos de aves de capoeira: HPLC acoplada a um espectrómetro de massa de triplo quadrupolo (MS/MS) utilizando um ião precursor e dois iões-produto.

                  Perus de engorda

                  —

                  1

                  1

                              1.

                              O aditivo deve ser incorporado em alimentos compostos para animais sob a forma de pré-mistura.

                              2.

                              O diclazuril não deve ser misturado com outros coccidiostáticos.

                              3.

                              Condições de segurança: devem utilizar-se equipamentos de protecção respiratória, óculos e luvas durante o manuseamento.

                              4.

                              Deve ser concebido e executado pelo detentor da autorização um programa de monitorização pós-comercialização sobre a resistência a bactérias e a Eimeria spp.

                  26 de Setembro de 2021

                  1 500 μg diclazuril/kg de fígado fresco
                  1 000 μg diclazuril/kg de rim fresco
                  500 μg diclazuril/kg de tecido muscular fresco
                  500 μg diclazuril/kg de pele fresca/tecido adiposo fresco

         (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório Comunitário de Referência: http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/Pages/index.aspx


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 732/2012 da Comissão, de 10 de agosto de 2012 , que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 971/2011 para a campanha de 2011/2012

text:
               11.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 215/17

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 732/2012 DA COMISSÃO
   de 10 de agosto de 2012
   que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/2012
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (2), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo período,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os montantes dos preços representativos e os direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de determinados xaropes para a campanha de 2011/2012 foram fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 da Comissão (3). Esses preços e direitos foram alterados, pela última vez, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2012 da Comissão (4).

               (2)

               Os dados de que a Comissão dispõe atualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

               (3)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São alterados, como indicado no anexo do presente regulamento, os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/2012.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de agosto de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (3)  JO L 254 de 30.9.2011, p. 12.

      (4)  JO L 212 de 9.8.2012, p. 17.

      ANEXO

         Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 11 de agosto de 2012

                  (em EUR)

                  Código NC

                  Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto

                  Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto

                  1701 12 10 (1)

                  39,31

                  0,00

                  1701 12 90 (1)

                  39,31

                  2,81

                  1701 13 10 (1)

                  39,31

                  0,00

                  1701 13 90 (1)

                  39,31

                  3,11

                  1701 14 10 (1)

                  39,31

                  0,00

                  1701 14 90 (1)

                  39,31

                  3,11

                  1701 91 00 (2)

                  48,19

                  3,01

                  1701 99 10 (2)

                  48,19

                  0,00

                  1701 99 90 (2)

                  48,19

                  0,00

                  1702 90 95 (3)

                  0,48

                  0,22

         (1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto III, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto II, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1339/2014 da Comissão, de 16 de dezembro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               17.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 360/20

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1339/2014 DA COMISSÃO
   de 16 de dezembro de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  55,8

                  IL

                  97,8

                  MA

                  87,7

                  TN

                  139,2

                  TR

                  110,2

                  ZZ

                  98,1

                  0707 00 05

                  EG

                  191,6

                  TR

                  142,8

                  ZZ

                  167,2

                  0709 93 10

                  MA

                  80,9

                  TR

                  134,6

                  ZZ

                  107,8

                  0805 10 20

                  AR

                  35,3

                  MA

                  68,6

                  TR

                  59,8

                  UY

                  32,9

                  ZA

                  47,2

                  ZW

                  33,9

                  ZZ

                  46,3

                  0805 20 10

                  MA

                  64,8

                  ZZ

                  64,8

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  IL

                  95,0

                  MA

                  75,3

                  TR

                  76,8

                  ZZ

                  82,4

                  0805 50 10

                  TR

                  77,1

                  ZZ

                  77,1

                  0808 10 80

                  BR

                  53,5

                  CL

                  80,2

                  NZ

                  90,6

                  US

                  94,0

                  ZA

                  143,5

                  ZZ

                  92,4

                  0808 30 90

                  CN

                  98,5

                  TR

                  174,9

                  US

                  173,2

                  ZZ

                  148,9

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».