title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1020 da Comissão, de 23 de junho de 2016, que fixa o preço máximo de compra de leite em pó desnatado na sequência do segundo concurso especial, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/826

text:
               24.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 166/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1020 DA COMISSÃO
   de 23 de junho de 2016
   que fixa o preço máximo de compra de leite em pó desnatado na sequência do segundo concurso especial, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/826
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1370/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) 2016/826 da Comissão (2) abriu um concurso para a compra de leite em pó desnatado para o período que termina em 30 de setembro, em conformidade com as condições previstas no Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão (3).

               (2)

               Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009, com base nas propostas recebidas em resposta a concursos especiais, a Comissão tem de fixar um preço máximo de compra.

               (3)

               Após o exame das propostas recebidas em resposta ao segundo concurso especial, deve ser fixado um preço máximo de compra.

               (4)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No que respeita ao segundo concurso especial para a compra de leite em pó desnatado, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/826, cujo prazo para apresentação de propostas terminou em 21 de junho de 2016, o preço máximo de compra é de 169,80 EUR/100 kg.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de junho de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 346 de 20.12.2013, p. 12.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) 2016/826 da Comissão, de 25 de maio de 2016, que suspende as compras de intervenção de leite em pó desnatado a preço fixado para o período de intervenção que termina em 30 de setembro de 2016 e que abre concursos para a compra em intervenção (JO L 137 de 26.5.2016, p. 19).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão, de 11 de dezembro de 2009, que estabelece regras comuns de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública (JO L 349 de 29.12.2009, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1036/2014 da Comissão, de 25 de setembro de 2014 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               1.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 287/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1036/2014 DA COMISSÃO
   de 25 de setembro de 2014
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas no código NC correspondente, indicado na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Heinz ZOUREK

            Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Uma montagem de circuito impresso apresentado para incorporação num aparelho recetor de televisão, que incorpora um ecrã LCD e um aparelho de reprodução de vídeo.
                  A montagem compreende as seguintes interfaces para ligação a aparelhos externos:

                              —

                              entrada VGA,

                              —

                              entradas HDMI (HDCP suportadas),

                              —

                              entradas vídeo RGB (conectores SCART),

                              —

                              entrada de componente vídeo,

                              —

                              entrada e saída vídeo CVBS,

                              —

                              entrada e saída áudio,

                              —

                              saída para alto-falantes,

                              —

                              tomada USB.

                        A montagem inclui também várias interfaces internas, por exemplo, uma interface LVDS (Low-voltage differential signaling — sinal diferencial de baixa voltagem) para conexão com um ecrã LCD e uma interface para a fonte de alimentação interna.
                  A montagem não incorpora um sintonizador («tuner») constituído por circuitos de radiofrequência (módulo RF), circuitos de frequência intermédia (módulo FI) e circuitos de desmodulação (módulo DEM), destinados à receção de sinais de televisão digital.
                  O ecrã LCD não está incluído na apresentação.
                  A montagem desempenha diversas funções, por exemplo, conversão analógico-digital, descodificação vídeo (por exemplo, MPEG4), redução a uma escala comum, descodificação áudio, amplificação áudio, recetor HDMI e transmissor de saída LVDS para um ecrã LCD.
                  Além dos sinais de televisão ou de vídeo normais, o conversor de escala (scaler) também é capaz de processar várias resoluções de entrada do tipo de máquinas automáticas de processamento de dados (até 1 920 × 1 080 pixéis) para a resolução nativa de um ecrã LCD.
                  A montagem é capaz de reproduzir imagens e som a partir de uma memória USB.

                  8529 90 65

                  A classificação é determinada pelas disposições das regras gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela nota 2b) da secção XVI e pelo descritivo dos códigos NC 8529, 8529 90 e 8529 90 65.
                  A montagem não só possui componentes eletrónicos que desempenham uma função de reprodução de vídeo, como contém, também, componentes que executam funções adicionais, tais como o transmissor de saída LVDS para um ecrã LCD e o conversor de escala (scaler) que, devido à sua capacidade para processar várias resoluções do tipo de máquinas automáticas de processamento de dados, é especificamente concebido para um aparelho recetor de televisão que incorpore um ecrã LCD. Visto que a montagem contém mais componentes (funcionalidades) do que os abrangidos pela posição 8521, está excluída a classificação nessa posição como aparelho videofónico de reprodução.
                  Como o ecrã LCD é inexistente, está excluída a classificação na subposição 8528 72 40 como um aparelho recetor de televisão com monitor.
                  Portanto, a montagem deve ser classificada no código NC 8529 90 65 como montagens eletrónicas destinadas aos aparelhos da posição 8528.


title: Regulamento de Execução (UE) n. °984/2014 da Comissão, de 18 de setembro de 2014 , que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 19 de setembro de 2014

text:
               19.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 277/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 984/2014 DA COMISSÃO
   de 18 de setembro de 2014
   que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 19 de setembro de 2014
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão (2) estabelece que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 11 00, 1001 19 00, ex 1001 91 20 [trigo mole, para sementeira], ex 1001 99 00 [trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira], 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

               (2)

               O artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010 estabelece que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 do mesmo artigo, sejam estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos referidos nesse número.

               (3)

               Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço na importação a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos referidos no artigo 1.o, n.o 1, do mesmo regulamento é o preço de importação CIF representativo diário, determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o do regulamento.

               (4)

               Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 19 de setembro de 2014, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores.

               (5)

               Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A partir de 19 de setembro de 2014, os direitos de importação no setor dos cereais a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 642/2010 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de setembro de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais (JO L 187 de 21.7.2010, p. 5).

      ANEXO I

         Direitos de importação dos produtos a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, aplicáveis a partir de 19 de setembro de 2014

                  Código NC

                  Designação das mercadorias

                  Direito de importação (1)

                  (EUR/t)

                  1001 11 00

                  TRIGO duro, para sementeira

                  0,0

                  1001 19 00

                  TRIGO duro de alta qualidade, exceto para sementeira

                  0,0

                  de qualidade média, exceto para sementeira

                  0,0

                  de qualidade baixa, exceto para sementeira

                  0,0

                  ex 1001 91 20

                  TRIGO mole, para sementeira

                  0,0

                  ex 1001 99 00

                  TRIGO mole de alta qualidade, exceto para sementeira

                  0,0

                  1002 10 00

                  CENTEIO, para sementeira

                  10,44

                  1002 90 00

                  CENTEIO, exceto para sementeira

                  10,44

                  1005 10 90

                  MILHO para sementeira, exceto híbrido

                  10,44

                  1005 90 00

                  MILHO, exceto para sementeira (2)

                  10,44

                  1007 10 90

                  SORGO de grão, com exceção do sorgo híbrido destinado a sementeira

                  10,44

                  1007 90 00

                  Designação das mercadorias

                  10,44

         (1)  O importador pode beneficiar, em aplicação do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, de uma diminuição dos direitos de:

                  —

                  3 EUR por tonelada, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no mar Negro e as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico ou do canal de Suez,

                  —

                  2 EUR por tonelada, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica e as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico.

         (2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR por tonelada se estiverem preenchidas as condições definidas no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010.

      ANEXO II
      ELEMENTOS DE CÁLCULO DOS DIREITOS FIXADOS NO ANEXO I

                  1.

                  Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              (EUR/t)

                              Trigo mole (1)

                              Milho

                              Bolsa

                              Minneapolis

                              Chicago

                              Cotação

                              181,56

                              104,91

                              Prémio «Golfo»

                              —

                              27,96

                              Prémio «Grandes Lagos»

                              90,89

                              —

                  2.

                  Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão

                              13,71 EUR/t

                              Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão

                              48,85 EUR/t

         (1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 832/2012 da Comissão, de 17 de setembro de 2012 , relativo à autorização de uma preparação de cloreto de amónio como aditivo em alimentos para borregos de engorda (detentor da autorização: Latochema Co Ltd)  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               18.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 251/27

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 832/2012 DA COMISSÃO
   de 17 de setembro de 2012
   relativo à autorização de uma preparação de cloreto de amónio como aditivo em alimentos para borregos de engorda (detentor da autorização: Latochema Co Ltd)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente, o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a sua concessão.

               (2)

               Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização para o cloreto de amónio. O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (3)

               O pedido refere-se à autorização da preparação de cloreto de amónio, tal como definida no anexo, como aditivo em alimentos para borregos de engorda, a ser classificada na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

               (4)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 31 de janeiro de 2012 (2), que, nas condições de utilização propostas e por um período de alimentação limitado, a preparação de cloreto de amónio, tal como especificada no anexo, não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana, nem no ambiente e que a sua utilização pode reduzir o valor do pH na urina dos borregos de engorda. A Autoridade não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (5)

               A avaliação da preparação de cloreto de amónio, tal como especificada no anexo, revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização desta preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «outros aditivos zootécnicos», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de setembro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  EFSA Journal 2012; 10(2):2569.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  mg de aditivo/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: outros aditivos zootécnicos (decréscimo do pH urinário)

                  4d7

                  Latochema
                  Co Ltd

                  Cloreto de amónio

                                 Composição do aditivo

                              Cloreto de amónio ≥ 99,5 %
                              (Forma sólida)

                                 Caracterização da substância ativa

                              Cloreto de amónio ≥ 99,5 %
                              NH4Cl n.o CAS: 12125-02-9
                              Cloreto de sódio ≤ 0,5 %
                              Produzido por síntese química

                                 Método de análise
                                  (1)

                              Quantificação do cloreto de amónio no aditivo para a alimentação animal: titulação com hidróxido de sódio (Farmacopeia Europeia, monografia 0007) ou titulação com nitrato de prata (monografia JECFA «cloreto de amónio»).

                  Borregos de engorda

                  —

                  —

                  10 000

                              1.

                              O aditivo deve ser incorporado nos alimentos para animais sob a forma de pré-mistura.

                              2.

                              Condições de segurança: devem utilizar-se equipamentos de proteção respiratória, óculos, luvas e vestuário de proteção durante o manuseamento.

                              3.

                              Os animais não devem ser alimentados com alimentos contendo o aditivo durante um período superior a três meses.

                  8 de outubro de 2022

         (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/Pages/index.aspx


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1274 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que aprova o cloro ativo libertado por hipoclorito de cálcio como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 3, 4 e 5 (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               15.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 184/17

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1274 DA COMISSÃO
   de 14 de julho de 2017
   que aprova o cloro ativo libertado por hipoclorito de cálcio como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 3, 4 e 5
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui o cloro ativo libertado por hipoclorito de cálcio (a seguir designado «hipoclorito de cálcio»).

               (2)

               O hipoclorito de cálcio foi avaliado em conformidade com o artigo 16.o n.o 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), tendo em vista a sua utilização no tipo de produtos 2, desinfetantes utilizados nos domínios privado e da saúde pública e outros produtos biocidas, no tipo de produtos 3, produtos biocidas utilizados na higiene veterinária, no tipo de produtos 4, desinfetantes das superfícies em contacto com os géneros alimentícios e alimentos para animais, e no tipo de produtos 5, desinfetantes para água de consumo, tal como definidos no anexo V da diretiva e que correspondem, respetivamente, aos tipos de produtos 2, 3, 4 e 5 definidos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

               (3)

               A Itália foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou os relatórios de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 7 de julho de 2010.

               (4)

               Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, os pareceres da Agência Europeia dos Produtos Químicos foram formulados em 14 de dezembro de 2016 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação.

               (5)

               Segundo esses pareceres, pode presumir-se que os produtos biocidas dos tipos de produtos 2, 3, 4 e 5 que contenham hipoclorito de cálcio satisfazem os requisitos do artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE, desde que sejam respeitadas determinadas especificações e condições de utilização.

               (6)

               Justifica-se, pois, aprovar o hipoclorito de cálcio para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 3, 4 e 5, nos termos de certas especificações e condições.

               (7)

               Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O cloro ativo libertado por hipoclorito de cálcio é aprovado como substância ativa para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 3, 4 e 5, nos termos das especificações e condições definidas no anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

      (3)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

      ANEXO

                  Denominação comum

                  Denominação IUPAC
                  Números de identificação

                  Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

                  Data de aprovação

                  Data de termo da aprovação

                  Tipo de produtos

                  Condições específicas

                  Cloro ativo libertado por hipoclorito de cálcio (a seguir designado «hipoclorito de cálcio»)

                  Denominação IUPAC:
                  Hipoclorito de cálcio
                  N.o CE: 231-908-7
                  N.o CAS: 7778-54-3

                  Pureza mínima do hipoclorito de cálcio libertador: ≥ 655 g/kg (ou seja ≥ 65,5 % p/p, equivalente a um teor de cloro ativo de 65 % p/p).

                  1 de janeiro de 2019

                  31 de dezembro de 2028

                  2

                  As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

                              1)

                              A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

                              2)

                              Atendendo aos riscos identificados para as utilizações avaliadas, a avaliação do produto deve ter especialmente em conta:

                                          a)

                                          os utilizadores profissionais e não profissionais;

                                          b)

                                          as águas superficiais e os sedimentos, no que diz respeito à desinfeção de águas residuais nos efluentes das estações de tratamento de águas residuais (pós-cloragem).

                  3

                  As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

                              1)

                              A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

                              2)

                              Atendendo aos riscos identificados para as utilizações avaliadas, a avaliação do produto deve ter especialmente em conta os utilizadores profissionais.

                              3)

                              No caso dos produtos que possam originar resíduos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, deve verificar-se se é necessário fixar novos limites máximos de resíduos (LMR) ou alterar os LMR existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) ou o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e devem ser tomadas medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que os LMR aplicáveis não são excedidos.

                  4

                  As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

                              1)

                              A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

                              2)

                              Atendendo aos riscos identificados para as utilizações avaliadas, a avaliação do produto deve ter especialmente em conta os utilizadores profissionais.

                              3)

                              No caso dos produtos que possam originar resíduos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, deve verificar-se se é necessário fixar novos LMR ou alterar os LMR existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 ou o Regulamento (CE) n.o 396/2005, e devem ser tomadas medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que os LMR aplicáveis não são excedidos.

                  5

                  As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

                              1)

                              A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

                              2)

                              Atendendo aos riscos identificados para as utilizações avaliadas, a avaliação do produto deve ter especialmente em conta os utilizadores profissionais.

                              3)

                              No caso dos produtos que possam originar resíduos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, deve verificar-se se é necessário fixar novos LMR ou alterar os LMR existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 ou o Regulamento (CE) n.o 396/2005, e devem ser tomadas medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que os LMR aplicáveis não são excedidos.

         (1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa avaliada. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente, desde que tenha sido comprovada como tecnicamente equivalente à substância avaliada.

         (2)  Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 152 de 16.6.2009, p. 11).

         (3)  Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 120/2012 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2012 , que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação de azeite apresentados de 6 , a 7 de fevereiro de 2012 no âmbito do contingente pautal tunisino e suspende a emissão de certificados de importação para o mês de fevereiro de 2012

text:
               11.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 38/42

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 120/2012 DA COMISSÃO
   de 10 de fevereiro de 2012
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação de azeite apresentados de 6 a 7 de fevereiro de 2012 no âmbito do contingente pautal tunisino e suspende a emissão de certificados de importação para o mês de fevereiro de 2012
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os n.os 1 e 2 do artigo 3.o do protocolo n.o 1 (3) do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (4), abrem um contingente pautal com isenção de direitos para a importação de azeite não tratado dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tunísia e transportado diretamente desse país para a União Europeia, no limite fixado para cada ano.

               (2)

               O n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1918/2006 da Comissão, de 20 de dezembro de 2006, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal de azeite originário da Tunísia (5) prevê limites quantitativos mensais para a emissão dos certificados de importação.

               (3)

               Em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1918/2006, foram apresentados às autoridades competentes pedidos para a emissão de certificados de importação, para uma quantidade total que ultrapassa o limite previsto para o mês de fevereiro no n.o 2 do artigo 2.o do referido regulamento.

               (4)

               Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coeficiente de atribuição que permita a emissão de certificados de importação proporcionalmente à quantidade disponível.

               (5)

               Dado que o limite correspondente ao mês de fevereiro já foi atingido, não pode ser emitido para o referido mês nenhum certificado de importação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os pedidos de certificados de importação apresentados a 6 e 7 de fevereiro de 2012, a título do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1918/2006, são afetados de um coeficiente de atribuição de 12,493792 %.
   É suspensa para fevereiro de 2012 a emissão de certificados de importação para as quantidades pedidas a partir de 13 de fevereiro de 2012.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 11 de fevereiro de 2012.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  JO L 97 de 30.3.1998, p. 57.

      (4)  JO L 97 de 30.3.1998, p. 2.

      (5)  JO L 365 de 21.12.2006, p. 84.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1241/2014 da Comissão, de 7 de novembro de 2014 , relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Westfälischer Pumpernickel (IGP)]

text:
               21.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 334/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1241/2014 DA COMISSÃO
   de 7 de novembro de 2014
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Westfälischer Pumpernickel (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Westfälischer Pumpernickel», apresentado pela Alemanha.

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Westfälischer Pumpernickel» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «Westfälischer Pumpernickel» (IGP).
   A denominação mencionada no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 2.3. «Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 196 de 26.6.2014, p. 20.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1272/2011 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2011 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               8.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 325/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1272/2011 DA COMISSÃO
   de 5 de Dezembro de 2011
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  Código NC

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                              1.

                              Preparação aromatizante composta por uma mistura de substâncias odoríferas (carvacrol, cinamaldeído e oleorresina de Capsicum) e gordura vegetal hidrogenada (microencapsulação).
                              O produto é utilizado pela indústria da alimentação animal como substância apetente em quantidades de 75 g a 300 g/1 000 kg de alimentos para animais monogástricos.

                  3302 90 90

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 a) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 1 do capítulo 23, pela Nota 2 do capítulo 33 e pelo descritivo dos códigos NC 3302, 3302 90 e 3302 90 90.
                  O produto consiste em substâncias odoríferas na acepção da Nota 2 do capítulo 33.
                  Embora se destine a ser utilizado na alimentação animal como pré-mistura de substâncias apetentes, o produto manteve as características essenciais da matéria de origem (substâncias odoríferas). A classificação na posição 2309 como preparação utilizada na alimentação animal está, por conseguinte, excluída, em conformidade com a Nota 1 do capítulo 23.
                  Visto que deve ser considerado uma mistura de uma ou mais substâncias odoríferas combinadas com um suporte adicionado, o produto é incluído na posição 3302 (ver também o primeiro parágrafo, ponto 6), das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) relativas à posição 3302).
                  Portanto, o produto deve ser classificado no código NC 3302 90 90.

                              2.

                              Preparação aromatizante composta por oleorresinas de Capsicum em gordura vegetal hidrogenada (microencapsulação), e por hidroxipropil metilcelulose como ligante.
                              O produto é utilizado pela indústria da alimentação animal como substância apetente em quantidades de 12,5 g a 50 g/1 000 kg de alimentos para animais ruminantes.

                  3302 90 90

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 a) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 1 do capítulo 23, pela Nota 2 do capítulo 33 e pelo descritivo dos códigos NC 3302, 3302 90 e 3302 90 90.
                  O produto consiste numa substância odorífera na acepção da Nota 2 do capítulo 33.
                  Embora se destine a ser utilizado na alimentação animal como pré-mistura de substâncias apetentes, o produto manteve as características essenciais da matéria de origem (substância odorífera). A classificação na posição 2309 como preparação utilizada na alimentação animal está, por conseguinte, excluída, em conformidade com a Nota 1 do capítulo 23.
                  Por ser considerado uma mistura de uma ou mais substâncias odoríferas combinadas com um suporte adicionado, o produto é incluído na posição 3302 (ver também o primeiro parágrafo, ponto 6), das NESH relativas à posição 3302).
                  Assim, o produto deve ser classificado no código NC 3202 90 90.

                              3.

                              Preparação aromatizante composta por uma mistura de substâncias odoríferas (cinamaldeído e eugenol), com um suporte de sílica, em celulose e metilcelulose (microencapsulação).
                              O produto é utilizado pela indústria da alimentação animal como substância apetente em quantidades de 12,5 g a 50 g/1 000 kg de alimentos para vacas leiteiras.

                  3302 90 90

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 a) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 1 do capítulo 23, pela Nota 2 do capítulo 33 e pelo descritivo dos códigos NC 3302, 3302 90 e 3302 90 90.
                  O produto consiste em substâncias odoríferas na acepção da Nota 2 do capítulo 33.
                  Embora se destine a ser utilizado na alimentação animal como pré-mistura de substâncias apetentes, o produto manteve as características essenciais da matéria de origem (substâncias odoríferas). A classificação na posição 2309 como preparação utilizada na alimentação animal está, por conseguinte, excluída, em conformidade com a Nota 1 do capítulo 23.
                  Por ser considerado uma mistura de uma ou mais substâncias odoríferas combinadas com um suporte adicionado, o produto é incluído na posição 3302 (ver também o primeiro parágrafo, ponto 6), das NESH relativas à posição 3302).
                  Assim, o produto deve ser classificado no código NC 3302 90 90.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/289 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2015 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               24.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 51/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/289 DA COMISSÃO
   de 23 de fevereiro de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de fevereiro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  EG

                  169,3

                  IL

                  81,7

                  MA

                  82,9

                  TR

                  104,0

                  ZZ

                  109,5

                  0707 00 05

                  EG

                  191,6

                  TR

                  189,2

                  ZZ

                  190,4

                  0709 93 10

                  MA

                  173,0

                  TR

                  227,9

                  ZZ

                  200,5

                  0805 10 20

                  EG

                  46,8

                  IL

                  71,3

                  MA

                  48,4

                  TN

                  53,4

                  TR

                  68,6

                  ZZ

                  57,7

                  0805 20 10

                  IL

                  132,4

                  MA

                  102,5

                  ZZ

                  117,5

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  EG

                  74,4

                  IL

                  145,3

                  JM

                  118,8

                  MA

                  98,7

                  TR

                  85,6

                  US

                  143,7

                  ZZ

                  111,1

                  0805 50 10

                  EG

                  41,5

                  TR

                  62,0

                  ZZ

                  51,8

                  0808 10 80

                  BR

                  68,9

                  CL

                  94,5

                  MK

                  29,8

                  US

                  184,5

                  ZZ

                  94,4

                  0808 30 90

                  CL

                  170,1

                  CN

                  84,8

                  US

                  122,7

                  ZA

                  91,4

                  ZZ

                  117,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1170/2013 da Comissão, de 7 de novembro de 2013 , que aprova uma alteração não menor ao Caderno de Especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Jihočeská Zlatá Niva (IGP)]

text:
               20.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 310/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1170/2013 DA COMISSÃO
   de 7 de novembro de 2013
   que aprova uma alteração não menor ao Caderno de Especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Jihočeská Zlatá Niva (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

               (2)

               Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela República Checa, de aprovação de uma alteração ao Caderno de Especificações da Indicação Geográfica Protegida «Jihočeská Zlatá Niva», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 32/2010 da Comissão (3).

               (3)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (4). Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do referido regulamento, a alteração do Caderno de Especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do Caderno de Especificações relativo à denominação indicada no anexo do presente regulamento, publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (3)  JO L 10 de 15.1.2010, p. 7.

      (4)  JO C 377 de 7.12.2012, p. 19.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.3.   Queijos

      REPÚBLICA CHECA
      Jihočeská Zlatá Niva (IGP)


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 56/2014 da Comissão, de 22 de janeiro de 2014 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Terra d’Otranto (DOP)]

text:
               23.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 20/2

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 56/2014 DA COMISSÃO

   de 22 de janeiro de 2014
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Terra d’Otranto (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido apresentado pela Itália de aprovação de uma alteração ao Caderno de Especificações da Denominação de Origem Protegida «Terra d’Otranto», registada pelo Regulamento (CE) n.o 644/98 da Comissão (2).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3).

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do Caderno de Especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2014.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 87 de 21.3.1998, p. 8.

      (3)  JO C 237 de 15.8.2013, p. 36.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.5.   Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

      ITÁLIA
      Terra d’Otranto (DOP)


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1105/2014 do Conselho, de 20 de outubro de 2014 , que dá execução ao Regulamento (UE) n. ° 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

text:
               21.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 301/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1105/2014 DO CONSELHO
   de 20 de outubro de 2014
   que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o 442/2011 (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de janeiro de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 36/2012.

               (2)

               Atendendo à gravidade da situação, deverão ser aditadas 16 pessoas e duas entidades à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do Anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012.

               (3)

               Além disso, deverão ser atualizadas as informações relativas a três pessoas e uma entidade constantes do Anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012.

               (4)

               No seu acórdão de 3 de julho de 2014 no processo T-203/12 (2), Mohamad Nedal Alchaar/Conselho, o Tribunal Geral anulou o Regulamento de Execução (UE) n.o 363/2013 do Conselho (3) na parte que incluía o Dr. Mohammad Nidal Al-Shaar na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do Anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012.

               (5)

               O Anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 deverá, pois, ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito no Luxemburgo, em 20 de outubro de 2014.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.

      (2)  Ainda não publicado.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 363/2013 do Conselho, de 22 de abril de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 111 de 23.4.2013, p. 1).

      ANEXO

                  I.

                  As pessoas e entidades a seguir enunciadas são aditadas à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos que consta do Anexo do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho.
                  A.   Pessoas

                              Nome

                              Elementos de identificação

                              Motivos

                              Data de inclusão na lista

                              1.

                              Houmam Jaza'iri
                              (t.c.p. Humam al-Jazaeri)

                              Data de nascimento: 1977

                              Ministro da Economia e do Comércio Externo desde 27.8.2014. Na qualidade de membro do Governo tem responsabilidade nos atos de repressão violenta praticados pelo regime contra a população civil.

                              21.10.2014

                              2.

                              Mohamad Amer Mardini
                              (t.c.p. Mohammad Amer Mardini)

                              Data de nascimento: 1959.
                              Local de nascimento: Damasco

                              Ministro do Ensino Superior desde 27.8.2014. Na qualidade de membro do Governo tem responsabilidade nos atos de repressão violenta praticados pelo regime contra a população civil.

                              21.10.2014

                              3.

                              Mohamad Ghazi Jalali
                              (t.c.p. Mohammad Ghazi al-Jalali)

                              Data de nascimento: 1969
                              Local de nascimento: Damasco

                              Ministro das Comunicações e da Tecnologia desde 27.8.2014. Na qualidade de membro do Governo tem responsabilidade nos atos de repressão violenta praticados pelo regime contra a população civil.

                              21.10.2014

                              4.

                              Kamal Cheikha
                              (t.c.p. Kamal al-Sheikha)

                              Data de nascimento: 1961.
                              Local de nascimento: Damasco

                              Ministro dos Recursos Hídricos desde 27.8.2014. Na qualidade de membro do Governo tem responsabilidade nos atos de repressão violenta praticados pelo regime contra a população civil.

                              21.10.2014

                              5.

                              Hassan Nouri
                              (t.c.p. Hassan al-Nouri)

                              Data de nascimento: 9.2.1960

                              Ministro do Desenvolvimento Administrativo desde 27.8.2014. Na qualidade de membro do Governo tem responsabilidade nos atos de repressão violenta praticados pelo regime contra a população civil.

                              21.10.2014

                              6.

                              Mohammad Walid Ghazal

                              Data de nascimento: 1951.
                              Local de nascimento: Aleppo.

                              Ministro da Habitação e do Desenvolvimento Urbano desde 27.8.2014. Na qualidade de membro do Governo tem responsabilidade nos atos de repressão violenta praticados pelo regime contra a população civil.

                              21.10.2014

                              7.

                              Khalaf Souleymane Abdallah
                              (t.c.p. Khalaf Sleiman al-Abdullah)

                              Data de nascimento: 1960.
                              Local de nascimento: Deir Ezzor

                              Ministro do Trabalho desde 27.8.2014. Na qualidade de membro do Governo tem responsabilidade nos atos de repressão violenta praticados pelo regime contra a população civil.

                              21.10.2014

                              8.

                              Nizar Wahbeh Yazaji
                              (t.c.p. Nizar Wehbe Yazigi)

                              Data de nascimento: 1961
                              Local de nascimento: Damasco

                              Ministro da Saúde desde 27.8.2014. Na qualidade de ministro tem responsabilidade na repressão violenta da população civil.

                              21.10.2014

                              9.

                              Hassan Safiyeh
                              (t.c.p. Hassan Safiye)

                              Data de nascimento: 1949
                              Local de nascimento: Latakia

                              Ministro do Comércio Interno e da Defesa do Consumidos desde 27.8.2014. Na qualidade de membro do Governo tem responsabilidade nos atos de repressão violenta praticados pelo regime contra a população civil.

                              21.10.2014

                              10.

                              Issam Khalil

                              Data de nascimento: 1965
                              Local de nascimento: Banias

                              Ministro da Cultura desde 27.8.2014. Na qualidade de membro do Governo tem responsabilidade nos atos de repressão violenta praticados pelo regime contra a população civil.

                              21.10.2014

                              11.

                              Mohammad Mouti' Mouayyad
                              (t.c.p. Mohammad Muti'a Moayyad)

                              Data de nascimento: 1968
                              Local de nascimento: Ariha (Idlib)

                              Ministro de Estado desde 27.8.2014. Na qualidade de membro do Governo tem responsabilidade nos atos de repressão violenta praticados pelo regime contra a população civil.

                              21.10.2014

                              12.

                              Ghazwan Kheir Bek
                              (t.c.p. Ghazqan Kheir Bek)

                              Data de nascimento: 1961.
                              Local de nascimento: Latakia

                              Ministro dos Transportes desde 27.8.2014. Na qualidade de membro do Governo tem responsabilidade nos atos de repressão violenta praticados pelo regime contra a população civil.

                              21.10.2014

                              13.

                              Major-General Ghassan Ahmed Ghannan
                              (t.c.p. Major-General Ghassan Ghannan, t.c.p. Brigadeiro-General Ghassan Ahmad Ghanem)

                              Na qualidade de Comandante da 155.a Brigada de Mísseis, apoiante do regime sírio e responsável pela repressão violenta contra a população civil. Responsável pelo lançamento de pelo menos 25 mísseis Scud contra vários alvos civis entre janeiro e março de 2013. Associado a Maher al-Assad.

                              21.10.2014

                              14.

                              Coronel Mohammed Bilal
                              (t.c.p. Tenente-Coronel Muhammad Bilal)

                              Na qualidade de oficial superior dos serviços de informações da Força Aérea da Síria, apoia o regime sírio e é responsável por atos de repressão violenta contra a população civil. Está também associado ao Instituto de Investigação Científica Militar (SSRC), que está incluído na lista.

                              21.10.2014

                              15.

                              Mohamed Farahat
                              (t.c.p. Muhammad Farahat)

                              Vice-Presidente dos serviços financeiros e administrativos da Tri-Ocean Energy, que foi incluída na lista do Conselho por beneficiar do regime sírio e prestar-lhe apoio; está por conseguinte associado a uma entidade incluída na lista.
                              Dada a sua posição superior na Tri-Ocean Energy, tem responsabilidade nas atividades para fornecimento de petróleo ao regime.

                              21.10.2014

                              16.

                              Abdelhamid Khamis Abdullah
                              (t.c.p. Abdulhamid Khamis Abdullah t.c.p. Hamid Khamis t.c.p. Abdelhamid Khamis Ahmad Adballa)

                              Presidente da Overseas Petroleum Trading Company (OPT), que foi incluída na lista do Conselho por beneficiar do regime sírio e prestar-lhe apoio. Coordenou fornecimentos de petróleo ao regime sírio em colaboração com a Sytrol, companhia petrolífera estatal síria. Por conseguinte, beneficia do regime sírio e presta-lhe apoio.
                              Dado que ocupa o mais alto cargo de chefia da entidade, é responsável pelas suas atividades.

                              21.10.2014

                        B.   Entidades

                              Nome

                              Elementos de identificação

                              Motivos

                              Data de inclusão na lista

                              1.

                              Pangates International Corp Ltd
                              (t.c.p. Pangates)

                                          PO Box 8177

                                          Sharjah Airport International Free Zone

                                          Emirados Árabes Unidos

                              A Pangates funciona como intermediária no fornecimento de petróleo ao regime sírio. Por conseguinte, presta apoio e beneficia do regime sírio. Está também associada à companhia petrolífera síria Sytrol, que está incluída na lista.

                              21.10.2014

                              2.

                              Abdulkarim Group
                              (t.c.p. Al Karim for Trade and Industry/Al Karim Group)

                                          5797 Damasco

                                          Síria

                              Empresa-mãe da Pangates, exercendo controlo operacional sobre ela. Nessa qualidade, presta apoio e beneficia do regime sírio. Está também associada à companhia petrolífera síria Sytrol, que está incluída na lista.

                              21.10.2014

                  II.

                  As entradas relativas às pessoas e entidades a seguir enumeradas, nos termos do Anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, são substituídas pelas entradas seguintes:
                  A.   Pessoas

                              Nome

                              Elementos de identificação

                              Motivos

                              Data de inclusão na lista

                              6.

                              Muhammad () Dib () Zaytun ()
                              (t.c.p. Mohammed Dib Zeitoun)

                              Data de nascimento: 20 de maio de 1951;
                              Local de nascimento: Damasco;
                              passaporte diplomático n.o D000001300

                              Chefe da Direção de Segurança Geral; implicado na repressão contra os manifestantes.

                              21.10.2014

                              33.

                              Ayman () Jabir ()
                              (t.c.p. Jaber)

                              Local de nascimento: Latakia

                              Elemento associado a Mahir al-Assad nas milícias Shabiha. Diretamente implicado na repressão e na violência contra a população civil e na coordenação das milícias Shabiha. Apoia também financeiramente o regime.

                              21.10.2014

                              50.

                              Tarif () Akhras (,)
                              (t.c.p. Al Akhras)

                              Data de nascimento: 2 de junho de 1951;
                              Local de nascimento: Homs, Síria;
                              passaporte sírio n.o 0000092405

                              Destacado homem de negócios que beneficia do regime e o apoia. Fundado do Grupo Akhras (Commodities, Trading, Processing and Logistics) e antigo Presidente da Câmara de Comércio de Homs. Estreitas relações de negócios com a família do Presidente Al-Assad. Membro da Direção da Federação das Câmaras de Comércio da Síria. Prestou apoio logístico ao regime (autocarros e carregadores de tanques).

                              21.10.2014

                        B.   Entidades

                              Nome

                              Elementos de identificação

                              Motivos

                              Data de inclusão na lista

                              17.

                              Souruh Company
                              (t.c.p. SOROH Al Cham Company)

                                          Endereço: Adra Free Zone Area Damasco — Síria;

                                          Tel: +963-11-5327266;

                                          Telemóvel: +963-933-526812;

                                          +963-932-878282;

                                          Fax:+963-11-5316396;

                                          E-mail: sorohco@gmail.com;

                                          Sítio Web: http://sites.google.com/site/sorohco

                              A maioria das ações da empresa é direta ou indiretamente propriedade de Rami Makhlouf.

                              21.10.2014


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/183 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2015 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 635/2005 relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               7.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 31/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/183 DA COMISSÃO
   de 2 de fevereiro de 2015
   que altera o Regulamento (CE) n.o 635/2005 relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 635/2005 da Comissão (2), um produto constituído por aletria pré-cozida e seca à base de farinha de trigo e por especiarias, acondicionado para venda a retalho numa tigela, e pronto para consumo após adição de água a ferver, foi classificado na posição 1902 da Nomenclatura Combinada. A classificação do produto na posição 2104 da Nomenclatura Combinada foi excluída com o fundamento de que a adição de água na tigela não é suficiente para preparar uma sopa ou um caldo, mas que confere ao produto as características de um prato de massa.

               (2)

               Em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 767/2014 da Comissão (3), um produto suficientemente similar constituído por um bloco de aletria pré-cozida seca, um saco de condimentos, um saco de óleo alimentício e um saco de produtos hortícolas secos, acondicionado para venda a retalho como um sortido e pronto para consumo após adição de água a ferver, foi classificado na posição 1902 da Nomenclatura Combinada. A classificação do produto na posição 2104 da Nomenclatura Combinada foi excluída com o fundamento de que o produto é um sortido para venda a retalho na aceção da Regra Geral 3 b) para a interpretação da Nomenclatura Combinada e o caráter essencial do sortido é conferido pela aletria, uma vez que esta constitui a sua parte principal.

               (3)

               Embora a classificação de ambos os produtos seja a mesma, as razões para excluir a classificação de cada um deles na posição 2104 da Nomenclatura Combinada são diferentes. Os fundamentos respeitantes ao primeiro produto determinam a classificação em função da quantidade de água, ao passo que a fundamentação para o segundo produto assenta na quantidade de aletria que contém. No entanto, tornar a quantidade de água adicionada um critério para a classificação dos referidos produtos pode conduzir a divergências injustificadas na sua classificação, tendo em conta que ambos os produtos possuem as mesmas características e propriedades objetivas. O único critério aplicável deve, por conseguinte, ser a quantidade de aletria contida no produto.

               (4)

               Uma vez que se tornou redundante, devido a alterações da descrição do produto nele previstas e as razões apresentadas para a sua classificação, o elemento 1 do quadro que figura no anexo do Regulamento (CE) n.o 635/2005 deve ser suprimido.

               (5)

               Por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 635/2005, a fim de evitar uma potencial classificação pautal divergente e assegurar uma aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada na União.

               (6)

               O Regulamento (CE) n.o 635/2005 deve, por conseguinte, ser alterado.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É suprimida a linha correspondente ao elemento 1 no quadro que figura no anexo do Regulamento (CE) n.o 635/2005.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Heinz ZOUREK

            Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 635/2005 da Comissão, de 26 de abril de 2005, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 106 de 27.4.2005, p. 10.).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 767/2014 da Comissão, de 11 de julho de 2014, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 209 de 16.7.2014, p. 12).


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/927 da Comissão, de 1 de junho de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Soumaintrain (IGP)]

text:
               14.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 155/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/927 DA COMISSÃO
   de 1 de junho de 2016
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Soumaintrain (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Soumaintrain», apresentado pela França.

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Soumaintrain» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «Soumaintrain» (IGP).
   A denominação a que se refere o primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.3, «Queijos», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de junho de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 47 de 6.2.2016, p. 11.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/291 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2015 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Asparago bianco di Cimadolmo (IGP)]

text:
               25.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 53/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/291 DA COMISSÃO
   de 19 de fevereiro de 2015
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Asparago bianco di Cimadolmo (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração ao caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Asparago bianco di Cimadolmo», registada pelo Regulamento (CE) n.o 245/2002 da Comissão (2).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3).

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Asparago bianco di Cimadolmo» (IGP).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 245/2002 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2002, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 relativo à inscrição de determinadas denominações no «Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas» previsto no Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 39 de 9.2.2002, p. 12).

      (3)  JO C 371 de 18.10.2014, p. 22.