title: Regulamento de Execução (UE) 2020/353 da Comissão de 3 de março de 2020 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de rodas de aço originárias da República Popular da China

text:
                  4.3.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 65/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/353 DA COMISSÃO
         de 3 de março de 2020
         que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de rodas de aço originárias da República Popular da China
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,
         Considerando o seguinte:
         1.   PROCEDIMENTO

         1.1.   Início

                     (1)

                     Em 15 de fevereiro de 2019, a Comissão Europeia («Comissão») deu início a um inquérito anti-dumping relativo às importações na União de rodas de aço originárias da República Popular da China («RPC» ou «país em causa»), com base no artigo 5.o do regulamento de base. Foi publicado um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia (2) («aviso de início»). A definição do produto objeto de inquérito foi clarificada no aviso que altera o aviso de início (3).

                     (2)

                     A Comissão deu início ao inquérito na sequência de uma denúncia apresentada em 3 de janeiro de 2019 pela Association of European Wheels Manufacturers («EUWA» ou «autor da denúncia»), em nome de produtores que representam mais de 25% da produção total de rodas de aço da União. A denúncia continha elementos de prova da existência de dumping e do prejuízo importante dele resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início do inquérito.

               1.2.   Registo

                     (3)

                     A Comissão não sujeitou as importações do produto em causa a registo nos termos do artigo 14.o, n.o 5-A, do regulamento de base, tal como explicado no considerando 4 do Regulamento de Execução (UE) 2019/1693 da Comissão (4) (regulamento provisório). Nenhuma das partes formulou observações sobre este ponto.

               1.3.   Medidas provisórias

                     (4)

                     Em conformidade com o artigo 19.o-A do regulamento de base, em 19 de setembro de 2019, a Comissão facultou às partes um resumo dos direitos propostos e pormenores sobre o cálculo da margem de dumping e da margem suficiente para eliminar o prejuízo causado à indústria da União. As partes interessadas foram convidadas a apresentar observações sobre a exatidão dos cálculos no prazo de três dias úteis. Não foram recebidas quaisquer observações.

                     (5)

                     Em 11 de outubro de 2019, a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações na União de rodas de aço originárias da República Popular da China pelo regulamento provisório.

                     (6)

                     Tal como referido no considerando 23 do regulamento provisório, o inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2018 («período de inquérito» ou «PI») e o exame das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2015 e o final do período de inquérito («período considerado»).

               1.4.   Procedimento subsequente

                     (7)

                     Na sequência da divulgação dos principais factos e considerações com base nos quais foram instituídas as medidas anti-dumping provisórias («divulgação provisória»), o autor da denúncia, oito importadores e/ou revendedores e dois produtores-exportadores chineses apresentaram observações por escrito, dando a conhecer os seus pontos de vista sobre as conclusões provisórias.

                     (8)

                     Foi concedida uma audição às partes que o solicitaram. Realizou-se uma audição com um produtor-exportador chinês. Nessa fase, não foi solicitada qualquer audição com o conselheiro-auditor em matéria de processos comerciais.

                     (9)

                     A Comissão continuou a procurar e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões finais. Ao formular as suas conclusões definitivas, a Comissão teve em conta as observações apresentadas pelas partes interessadas e reexaminou as suas conclusões provisórias, sempre que tal se afigurou adequado.

                     (10)

                     A Comissão comunicou a todas as partes interessadas os principais factos e considerações com base nos quais tencionava instituir um direito anti-dumping definitivo sobre as importações, na União, de rodas de aço de originárias da RPC («divulgação final»). Foi concedido a todas as partes um prazo para apresentarem observações sobre a divulgação final.

                     (11)

                     Um importador independente foi ouvido no decurso de uma audição com os serviços da Comissão, em 9 de janeiro de 2020. Em 16 de janeiro de 2020, um grupo de produtores-exportadores chineses foi ouvido no decurso de uma audição, na presença do conselheiro-auditor, sobre a fase seguinte à divulgação final.

                     (12)

                     As observações apresentadas pelas partes interessadas foram examinadas e, sempre que adequado, tomadas em consideração no presente regulamento.

               1.5.   Amostragem

                     (13)

                     Na ausência de observações sobre a amostragem, confirmaram-se os considerandos 7 a 18 do regulamento provisório.

               1.6.   Período de inquérito e período considerado

                     (14)

                     Na ausência de observações sobre o período de inquérito e o período considerado, confirmou-se o considerando 23 do regulamento provisório.

               2.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

         2.1.   Alegações relativas à definição do produto

                     (15)

                     Na sequência da publicação do regulamento provisório, várias partes referiram ambiguidades na descrição do código TARIC 8716909097, ou seja, um dos códigos sujeitos a medidas provisórias. Estas partes solicitaram à Comissão que confirmasse que este código apenas se referia às rodas para utilização em estrada, não abrangendo assim as rodas para carrinhos de mão e carrinhos de transporte.

                     (16)

                     A Comissão confirmou que esta interpretação era correta e que as rodas para carrinhos de mão e carrinhos de transporte não são abrangidas pelo âmbito do presente inquérito. Para garantir a clareza, a Comissão ajustou a descrição do referido código TARIC em conformidade. Em 29 de outubro de 2019, a Comissão publicou igualmente uma nota apensa ao dossiê dirigida a todas as partes interessadas sobre este ajustamento.

                     (17)

                     Um importador independente solicitou a exclusão das rodas de aço de reserva para automóveis de passageiros, imediatamente antes da publicação do regulamento provisório, alegando que estas não teriam as mesmas características físicas e técnicas de base que todos os outros produtos abrangidos pela definição do produto. Este importador alegou que as rodas de aço de reserva não podem ser utilizadas como rodas normais, uma vez que a sua velocidade é limitada a 80 km/h. A parte alegou ainda que, na União, a produção global de rodas de aço de reserva para automóveis de passageiros é muito pequena, ou mesmo inexistente no caso do mercado de substituição [por oposição ao segmento «fabricante do equipamento de origem» ou «OEM» (Original Equipment Manufacturer), em que as rodas são incorporadas no automóvel durante o processo de fabrico].

                     (18)

                     A Comissão rejeitou o pedido do importador independente. O limite de velocidade não altera as características técnicas e físicas de base de uma roda e o importador não apresentou quaisquer outros elementos de prova de que essas rodas de reserva teriam características técnicas e físicas diferentes de todos os outros produtos abrangidos pela definição do produto objeto do inquérito. Além disso, a própria parte confirmou que estes tipos de rodas são produzidos na União e que estão, por conseguinte, em concorrência com as rodas de aço de reserva importadas. O facto de estas rodas não serem alegadamente produzidas e vendidas pela indústria da União num dos dois principais canais de distribuição é irrelevante, uma vez que as rodas de aço do mercado de substituição e as que são vendidas no segmento OEM têm as mesmas características físicas e técnicas de base.

                     (19)

                     Na sequência da publicação do regulamento provisório, uma parte criticou o facto de a denúncia utilizar a aplicação das rodas, ou seja, rodas utilizadas em estrada, para determinar se uma roda de aço é ou não abrangida pelo âmbito do inquérito. Em vez disso, a parte propôs que se recorresse à velocidade e à carga como fatores de diferenciação para determinar se uma roda de aço foi concebida para ser utilizada em estrada e se, por conseguinte, é abrangida pelo âmbito do inquérito. Em especial, a parte considerou que só as rodas projetadas para se deslocarem a velocidades superiores a 50 km/h são concebidas e produzidas como rodas de estrada. A parte reiterou esta afirmação após a divulgação final.

                     (20)

                     A Comissão considerou que esta alegação não punha em causa nem a definição do produto nem o âmbito do próprio inquérito, mas sugeria antes uma forma alternativa de descrever as rodas de aço de estrada. A Comissão não considera, no entanto, que a velocidade seja um fator pertinente para a definição do produto, tal como explicado no considerando 18 e, por conseguinte, rejeitou a proposta da parte.

                     (21)

                     Um produtor-exportador queixou-se de que o regulamento provisório não continha nem definições técnicas para os produtos excluídos nem procedimentos que permitissem confirmar junto dos funcionários aduaneiros da União e dos serviços da Comissão se determinados produtos estariam ou não excluídos do âmbito de aplicação das medidas.

                     (22)

                     A Comissão confirmou, contudo, que as definições técnicas e os procedimentos aduaneiros já em vigor eram suficientes para permitir a aplicação e o controlo corretos das atuais medidas anti-dumping e que, na presente fase, não pareciam ser necessárias definições ou procedimentos adicionais. Esta alegação foi, assim, rejeitada.

                     (23)

                     Na sequência da publicação do regulamento provisório, um importador independente alegou que as rodas de aço para reboques agrícolas ou semirreboques com um diâmetro de jante não superior a 16 polegadas (até 54 polegadas) deveriam ser excluídas do âmbito do inquérito, uma vez que têm características físicas e técnicas diferentes das rodas de aço para reboques ou semirreboques de camiões e diferem em termos de velocidade, capacidade de carga e furos para os pernos de fixação. É de assinalar que o regulamento provisório mencionava, para efeitos de clarificação, que as rodas para reboques agrícolas e outros equipamentos agrícolas rebocados utilizados nos campos, com um diâmetro de jante não superior a 16 polegadas, estavam excluídas do âmbito de aplicação das medidas. No entanto, embora esta exclusão tenha restringido o âmbito do inquérito, não alterou o facto de as rodas principalmente concebidas e utilizadas em todo-o-terreno não serem abrangidas pela definição do produto, tal como explicado no considerando 24.

                     (24)

                     Note-se que o regulamento provisório excluiu provisoriamente do âmbito de aplicação das medidas as rodas para reboques de automóveis de passageiros e caravanas, reboques agrícolas e outros equipamentos agrícolas rebocados utilizados nos campos, com um diâmetro de jante não superior a 16 polegadas. Algumas partes consideraram que, em consequência, as rodas dos reboques agrícolas e de outros equipamentos agrícolas rebocados utilizados nos campos, com um diâmetro de jante superior a 16 polegadas, seriam abrangidas pelo âmbito de aplicação das medidas. No entanto, a Comissão esclareceu que o facto de efetuar esta exclusão não implicava a intenção de incluir certas outras rodas todo-o-terreno no âmbito do inquérito. Com efeito, as rodas concebidas para serem utilizadas fora das vias públicas foram especificamente excluídas da definição do produto no aviso de início. Esta era também a intenção do autor da denúncia. Com efeito, a versão pública da denúncia especificava que as rodas todo-o-terreno (Off The Road), isto é, as rodas para equipamentos que não são normalmente concebidos para utilização em estrada, por exemplo, rodas para veículos agrícolas, rodas para máquinas de terraplenagem, equipamento de mineração e máquinas de manutenção industrial (tais como rodas de empilhador e gruas) estão excluídas da presente denúncia. O inquérito não revelou quaisquer razões para pôr em causa esta exclusão, pelo que as rodas de aço para reboques agrícolas ou semirreboques não foram incluídas no âmbito do inquérito, independentemente do seu diâmetro.

                     (25)

                     Na sequência da divulgação final, a EUWA propôs aditar as «rodas para utilização em veículos de construção» à lista de produtos excluídos. A Comissão considerou este aditamento desnecessário, uma vez que essas rodas nunca foram abrangidas pela definição do produto. A proposta da EUWA foi, por conseguinte, rejeitada.

                     (26)

                     Na sequência da publicação do regulamento provisório, um importador independente alegou que determinadas rodas para automóveis de passageiros destinadas a pneus de inverno deveriam ser excluídas do âmbito do inquérito, nomeadamente as rodas especialmente concebidas para equipar múltiplos modelos de automóveis. A empresa alegou que os produtores da União se recusaram a produzir este tipo de rodas e que essas rodas têm características de poupança de recursos e servem uma pequena percentagem do mercado de serviços pós-venda ou do mercado de substituição. A parte reiterou as alegações após a divulgação final.

                     (27)

                     O inquérito revelou que as rodas de aço destinadas a pneus de inverno — incluindo as concebidas para equipar múltiplos modelos de automóveis — têm as mesmas características físicas e técnicas de base que os demais produtos abrangidos pela definição do produto objeto de inquérito. A roda do importador independente é uma roda «universal» para automóveis de passageiros, com um anel adaptador de furo central. Esta última característica permite que a mesma roda de base seja utilizada com diâmetros de furo central diferentes, graças a adaptadores de furo central diferentes. O resultado é idêntico ao de um furo central fixo. O produto concorre com as rodas destinadas a pneus de inverno produzidas pelos produtores da União, que são distribuídas tanto através do canal OEM como do canal pós-venda. Assim, não existia qualquer base para excluir este tipo do produto do âmbito do inquérito. Por conseguinte, a Comissão rejeitou o pedido do importador independente.

               2.2.   Conclusão

                     (28)

                     Tendo em conta todas as observações apresentadas pelas partes interessadas após o regulamento provisório, a Comissão confirmou que a definição do produto constante do considerando 42 do regulamento provisório refletia corretamente o âmbito do inquérito. Assim, o produto em causa foi definido como rodas de aço projetadas para serem utilizadas em estrada, com ou sem acessórios e equipadas ou não com pneus, concebidas para:

                                 —

                                 tratores rodoviários,

                                 —

                                 veículos automóveis destinados ao transporte de pessoas e/ou ao transporte de mercadorias,

                                 —

                                 veículos automóveis para usos especiais (por exemplo, veículos de combate a incêndio, veículos-distribuidores),

                                 —

                                 reboques ou semirreboques, sem mecanismo de propulsão, dos veículos acima enumerados

                           originárias da RPC, atualmente classificadas nos códigos NC ex-8708 70 10, ex-8708 70 99 e ex-8716 90 90 (códigos TARIC 8708701080, 8708701085, 8708709920, 8708709980, 8716909095 e 8716909097) («produto em causa»).
                     Excluíram-se os seguintes produtos:

                                 —

                                 rodas de aço destinadas à indústria de montagem de motocultores, atualmente classificadas na subposição 8701 10,

                                 —

                                 rodas para motos-quatro de estrada,

                                 —

                                 partes de rodas fundidas numa só peça em forma de estrela, de aço,

                                 —

                                 rodas para veículos a motor especialmente concebidos para serem utilizados fora das vias públicas (por exemplo, rodas para tratores agrícolas ou tratores florestais, para empilhadores, para tratores rebocadores, para dumpers concebidos para serem utilizados fora de rodovias),

                                 —

                                 rodas para reboques de automóveis de passageiros e caravanas, sem mecanismo de propulsão, de diâmetro de jante não superior a 16 polegadas,

                                 —

                                 rodas para reboques ou semirreboques especificamente concebidos para serem utilizados fora das vias públicas (por exemplo, rodas para reboques agrícolas e outros equipamentos agrícolas rebocados utilizados nos campos).

               3.   DUMPING

         3.1.   Observações preliminares

                     (29)

                     Tal como explicado nos considerandos 43 a 48 do regulamento provisório, a Comissão decidiu aplicar as disposições do artigo 18.o do regulamento de base, no que diz respeito a um dos produtores-exportadores chineses incluídos na amostra. A Comissão não conseguiu conciliar as contas auditadas e os relatórios fiscais do produtor-exportador com as suas vendas de exportação declaradas. A Comissão concluiu, por conseguinte, que as informações fornecidas não eram fiáveis, o que a obrigou a aplicar o artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base, para poder finalizar a determinação das margens de dumping e de prejuízo do produtor-exportador.

                     (30)

                     Nas suas observações após a divulgação provisória, a empresa em questão reiterou os seus argumentos contra a aplicação do artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base, já apresentados na resposta que enviou à carta que lhe tinha sido dirigida em 19 de junho de 2019 sobre o eventual recurso ao artigo 18.o do regulamento de base, e durante as audições, na fase provisória do inquérito.

                     (31)

                     A empresa solicitou ainda à Comissão que esta aplicasse o artigo 18.o, n.o 3, do regulamento de base, e não o artigo 18.o, n.o 1, para efetuar o cálculo das margens de dumping e de prejuízo individuais. Baseou o seu pedido na alegação de que a empresa teria colaborado tanto quanto possível e, por conseguinte, defendeu que as informações que apresentou não deviam ser inteiramente rejeitadas. A empresa apresentou igualmente metodologias alternativas para calcular o preço de exportação, argumentando que essas alternativas permitiriam à Comissão determinar uma margem de dumping e de prejuízo individual para a empresa.

                     (32)

                     Mais especificamente, a empresa propôs:

                                 a)

                                 vários métodos alternativos que permitiriam verificar as transações de exportação declaradas com referência a fontes externas, nomeadamente dados das autoridades aduaneiras da União ou registos dos seus clientes na União;

                                 b)

                                 a utilização, no cálculo, dos preços das faturas IVA internas emitidas a um corretor independente como base para o preço de exportação.

                     (33)

                     Acresce que três dos seis importadores independentes da União que adquirem o produto em causa à empresa apoiaram, nas suas observações, a proposta de utilizar os seus dados de importação e de calcular, nessa base, uma margem de dumping individual para o produtor-exportador chinês em questão.

                     (34)

                     Em resposta a estas observações, a Comissão sublinhou que não lhe tinham sido comunicados novos factos suscetíveis de alterar a conclusão fulcral, baseada nos elementos de prova recolhidos durante a visita de verificação no local às instalações do produtor-exportador, de que as transações de venda para a União declaradas pelo produtor mencionado não podiam ser conciliadas com as suas contas auditadas e os seus relatórios fiscais.

                     (35)

                     A Comissão considerou igualmente que as disposições do artigo 18.o, n.o 3, do regulamento de base não poderiam auxiliar o produtor-exportador no presente caso, uma vez que o problema não era saber se as informações apresentadas pela parte não eram ideais em todos os aspetos mas, antes, o facto de existir uma incerteza fundamental quanto à fiabilidade dos registos e das informações fornecidas à Comissão. Não foi possível à Comissão verificar esses dados de forma independente. Por conseguinte, a Comissão não dispunha dos elementos de prova necessários para poder finalizar os seus cálculos, no que respeita às margens de dumping e de prejuízo do produtor-exportador. Além disso, e em qualquer caso, nenhuma das alternativas propostas teria como resultado a possibilidade de conciliar os valores das vendas e dos custos declarados com os documentos oficiais verificados nas instalações da empresa em questão (contas auditadas e relatórios fiscais). Acresce que nenhuma das alternativas sugeridas garantiria que a lista completa das transações de exportação do produtor-exportador em causa fosse facultada à Comissão. Assim, a Comissão não pôde garantir o apuramento de uma margem de dumping ou de prejuízo razoavelmente exata, na ausência de um conjunto completo e verificável de transações de exportação durante o período de inquérito.

                     (36)

                     Consequentemente, as informações fornecidas pela empresa não foram consideradas fiáveis e, por conseguinte, não foram tidas em conta, nos termos do artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base (5).

                     (37)

                     Na sequência da divulgação final, a empresa reiterou a sua alegação de que o seu preço de exportação, necessário para a determinação das margens de dumping e de prejuízo, poderia ter sido estabelecido com base nas metodologias alternativas explicadas nos considerandos 31 a 33. A empresa observou ainda que o Tribunal, no processo EBMA/Giant (China) tinha explicado que «o conceito de «informações necessárias» remete para informações detidas pelas partes interessadas que as instituições da União lhes pedem que forneçam para estabelecer as conclusões que se impõem no âmbito do inquérito anti-dumping» (6). A este respeito, a empresa alegou que a Comissão nunca tinha solicitado determinados dados adicionais, a fim de confirmar que a lista de transações de exportação para a União estava completa.

                     (38)

                     A Comissão recordou que a empresa já tinha sido informada na divulgação provisória específica de que a Comissão não dispunha dos dados mencionados no considerando 37, nomeadamente o conjunto completo e verificável de dados relativos às transações de exportação durante o período de inquérito. A empresa não conseguiu apresentar elementos de prova de que os dados estavam completos e, em todo o caso, como explicado anteriormente, a Comissão também não pôde proceder à sua verificação. Por conseguinte, a alegação de que a Comissão nunca teria solicitado informações adicionais não é pertinente. Dadas as circunstâncias específicas, a Comissão não estava em condições de confirmar o conjunto de dados relativos às transações de exportação fornecido por esta empresa.

                     (39)

                     A empresa reiterou ainda que tinha colaborado dentro das suas possibilidades ao longo de todo o processo e recordou, referindo um inquérito anterior (7), que a prática da Comissão era utilizar tanto quanto possível as informações da empresa.

                     (40)

                     A Comissão recordou que as circunstâncias únicas de cada inquérito devem ser consideradas individualmente. No caso em apreço, o principal problema com que a Comissão se deparou foi a falta de fiabilidade dos registos da empresa, que, sendo um problema de raiz, não pôde ser resolvido procedendo a ajustamentos das informações prestadas pela empresa. Uma vez que os registos da empresa não puderam ser verificados, a Comissão não pôde determinar com o grau de certeza necessário que o conjunto de dados relativos às transações de exportação (incluindo produtos exportados, volumes e valores) era exato e completo. A este respeito, a Comissão observou igualmente que o conjunto de dados relativo aos preços de exportação fornecido e confirmado por outros meios, por exemplo, dados dos importadores ou estatísticas de exportação, não pôde ser conciliado com as contas auditadas da empresa, sugerindo novamente que os dados não podiam ser considerados fiáveis.

                     (41)

                     A empresa alegou também que a Comissão teria cometido um erro de direito ao aplicar as disposições do artigo 18.o do regulamento de base à determinação do valor normal, uma vez que as informações relativas ao preço de exportação tinham sido as únicas que não tinham sido consideradas fiáveis. A este respeito, a empresa reiterou que o relatório do painel no processo DS337: EC – Salmon (Norway) (8) referiu o anexo II do Acordo Anti-Dumping da OMC, segundo o qual «Para o estabelecimento das determinações, deveriam ser tomadas em consideração todas as informações suscetíveis de verificação, corretamente apresentadas a fim de poderem ser utilizadas no inquérito sem dificuldades de maior, comunicadas em tempo útil e, se for caso disso, fornecidas através do suporte ou linguagem informática pedidos pelas autoridades.».

                     (42)

                     A Comissão considerou, não obstante as disposições do anexo II do Acordo Anti-Dumping da OMC, que a determinação do valor normal não produzia efeitos no caso em apreço. A empresa apresentou informações com vista à determinação da sua margem de dumping individual. A Comissão considerou que as informações com vista à determinação do preço de exportação, um elemento fundamental para a determinação da margem de dumping, não eram fiáveis, uma vez que não puderam ser verificadas. As deficiências eram de natureza tal que nenhuma das informações fornecidas com vista à determinação do preço de exportação pôde ser utilizada. Assim, qualquer determinação do valor normal seria redundante, uma vez que não foi possível estabelecer qualquer margem de dumping na ausência do preço de exportação.

                     (43)

                     Por último, a empresa afirmou que a Comissão teria violado os direitos de defesa da empresa ao não divulgar a determinação do valor normal. A este respeito, a empresa solicitou igualmente uma audição com o conselheiro-auditor, que foi realizada em 16 de janeiro de 2020.

                     (44)

                     Tal como explicado no considerando 42, o valor normal para a empresa não foi determinado no caso em apreço. Assim sendo, a Comissão considerou que não tinha omitido a divulgação de informações na sua posse. Além disso, em resposta a um pedido anterior da empresa no sentido de divulgar a determinação do valor normal, a Comissão informou a empresa sobre todos os elementos que teria utilizado se tivesse sido determinado um valor normal.

                     (45)

                     Na audição de 16 de janeiro de 2020, o conselheiro-auditor considerou que a Comissão não violou os direitos de defesa da empresa por não ter divulgado o cálculo do valor normal.

                     (46)

                     Por conseguinte, a Comissão confirmou as conclusões apresentadas nos considerandos 43 a 48 do regulamento provisório e manteve a decisão de aplicar o disposto no artigo 18.o, n.o 1, primeiro parágrafo, à empresa em questão. Uma vez que as vendas de exportação da empresa não puderam ser verificadas, a Comissão não pôde determinar os tipos do produto exatos exportados para a União durante o período de inquérito. Por conseguinte, e na ausência destas informações, a Comissão considerou adequado que a margem atribuída à empresa fosse igual à margem residual. A Comissão observa ainda que a empresa pode solicitar o reembolso dos direitos cobrados em conformidade com o artigo 11.o, n.o 8, do regulamento de base, se puder demonstrar no futuro que os seus dados de exportação são verificáveis.

               3.2.   Valor normal

                     (47)

                     Na ausência de quaisquer observações relativas à aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, à escolha do país representativo, aos fatores de produção e aos valores de referência aplicados no cálculo dos custos sem distorções e no cálculo do valor normal, a Comissão confirmou os considerandos 49 a 178 do regulamento provisório.

               3.3.   Preço de exportação

                     (48)

                     Na ausência de observações relativas à determinação do preço de exportação, confirmou-se o considerando 179 do regulamento provisório.

               3.4.   Comparação e margens de dumping

                     (49)

                     Na sequência da publicação do regulamento provisório, um importador independente da União questionou a existência de dumping no que respeita ao produto em causa ou apenas no que respeita às rodas de aço para automóveis de passageiros.

                     (50)

                     Essas observações eram meras declarações sem qualquer fundamentação adicional e não contestaram as conclusões provisórias da Comissão sobre o valor normal, o preço de exportação e a sua comparação. O único produtor-exportador que permaneceu na amostra e efetivamente recebeu o cálculo integral da margem de dumping não contestou essas conclusões e esses cálculos. Esta empresa também exportava rodas de aço para automóveis de passageiros para a União. Foram estabelecidas margens de dumping significativas no que diz respeito tanto às rodas de aço para automóveis de passageiros como às rodas de aço para veículos comerciais.

                     (51)

                     Na ausência de quaisquer observações sobre o âmbito do produto, a Comissão confirmou as conclusões apresentadas nos considerandos 184 e 185 do regulamento provisório.

                     (52)

                     Além disso, na ausência de observações sobre a comparação e as margens de dumping, a Comissão confirmou as conclusões apresentadas nos considerandos 180 a 183 e nos considerandos 186 e 187 do regulamento provisório.

               4.   PREJUÍZO

         4.1.   Definição da indústria da União e produção da União

                     (53)

                     Na ausência de observações sobre a presente secção após a publicação do regulamento provisório, a Comissão confirmou as conclusões apresentadas nos considerandos 188 e 189 desse regulamento.

               4.2.   Mercado da União e consumo

                     (54)

                     Um importador independente alegou que a Comissão teria tirado conclusões erradas no considerando 190 do regulamento provisório, alegando que as rodas para automóveis de passageiros e as rodas para veículos comerciais não deveriam ser analisadas em conjunto, num único inquérito. Segundo esta parte interessada, o dumping seria significativo no que respeita às rodas para veículos comerciais, não sendo esse o caso, no entanto, no que se refere às rodas para automóveis de passageiros. Na sequência da divulgação final, o mesmo importador declarou repetidamente que as rodas para automóveis de passageiros e as rodas para veículos comerciais não deveriam ser analisadas em conjunto, num único inquérito, já que as rodas para automóveis de passageiros representariam menos de 1% do consumo total da União, em quilos.

                     (55)

                     No entanto, a Comissão considerou que as rodas para automóveis de passageiros e para veículos comerciais têm as mesmas características físicas e técnicas de base, sendo apenas tipos diferentes do produto em causa. Assim, o presente inquérito abrangeu um único produto. As potenciais diferenças de amplitude do dumping entre diferentes tipos do produto em causa não foram de modo algum relevantes para a avaliação do âmbito do inquérito, ou seja, para a definição do produto em causa. Em qualquer caso, a Comissão constatou a existência de um dumping substancial no que respeita a todos os tipos do produto objeto de inquérito. Por conseguinte, mesmo que esse elemento fosse um facto pertinente a considerar, o que não é o caso, a alegação seria factualmente incorreta. Recorda-se que as conclusões apresentadas nos considerandos 190 a 192 do regulamento provisório mostram que tanto a China como os produtores da União são igualmente ativos nas rodas para automóveis de passageiros e nas rodas para veículos comerciais, representando ambas uma parte significativa das exportações do país em causa para a União e das vendas da indústria da União. Na União, cerca de 65% das vendas de peças dizem respeito a rodas para automóveis de passageiros. As importações objeto de dumping, independentemente do tipo do produto ou dos canais de distribuição, são suscetíveis de afetar negativamente a indústria da União. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

                     (56)

                     Na ausência de outras observações sobre o mercado e o consumo da União, a Comissão confirmou as conclusões apresentadas nos considerandos 190 a 195 do regulamento provisório.

               4.3.   Importações provenientes do país em causa

                     (57)

                     Na ausência de observações sobre a presente secção, a Comissão confirmou as conclusões apresentadas nos considerandos 196 a 204 do regulamento provisório.

               4.4.   Situação económica da indústria da União

         4.4.1.   Observações de caráter geral

                     (58)

                     Na ausência de quaisquer observações, a Comissão confirmou as conclusões apresentadas nos considerandos 205 a 209 do regulamento provisório.

               4.4.2.   Indicadores macroeconómicos

                     (59)

                     Na ausência de observações sobre os indicadores macroeconómicos, a Comissão confirmou as suas conclusões apresentadas nos considerandos 210 a 218 do regulamento provisório.

               4.4.3.   Indicadores microeconómicos

                     (60)

                     Na ausência de observações sobre os indicadores microeconómicos, a Comissão confirmou as suas conclusões apresentadas nos considerandos 219 a 230 do regulamento provisório.

               4.4.4.   Conclusão sobre o prejuízo

                     (61)

                     Na ausência de observações relativas à conclusão sobre o prejuízo, a Comissão confirmou as conclusões apresentadas nos considerandos 231 a 234 do regulamento provisório.

               5.   NEXO DE CAUSALIDADE

         5.1.   Efeitos das importações objeto de dumping

                     (62)

                     Na fase provisória, a Comissão concluiu que a indústria da União perdeu volume de vendas e parte de mercado devido às importações objeto de dumping provenientes do país em causa e que essas importações subcotaram os preços de venda dos produtores da União. Existiam também elementos de prova, na fase provisória, de que os preços objeto de dumping causaram uma contenção dos preços durante o período de inquérito. Estas últimas conclusões estão refletidas no quadro 8 do regulamento provisório, que mostra que, já em 2017, o aumento dos preços de venda da indústria da União no mercado da União tinha sido inferior ao aumento dos seus custos de produção, ao passo que, no período de inquérito, os produtores da União foram forçados a vender abaixo dos seus custos de produção. Estas conclusões foram confirmadas na fase definitiva.

                     (63)

                     Após a divulgação final e durante uma audição com o conselheiro-auditor, um grupo chinês afirmou que a diminuição da parte de mercado da indústria da União não deveria ser totalmente imputada às importações chinesas, uma vez que o aumento da parte de mercado chinesa durante o período considerado foi inferior à diminuição da parte de mercado dos produtores da União nesse período (9). O mesmo grupo afirmou que a Comissão não teria explicado como, apesar de os preços de importação chineses terem diminuído 7% durante o período considerado, a reduzida parte de mercado detida pelas importações chinesas tinha produzido um impacto negativo no mercado da União, que era dominado por produtores da União.

                     (64)

                     A Comissão nota que não é obrigada a atribuir todo o prejuízo constatado às importações em causa; a análise de atribuição apura, em vez disso, se as importações em questão são uma causa do prejuízo constatado, o que, no caso em apreço, não é contestado por nenhuma das partes interessadas. Tal como explicado nos considerandos 239 a 252 do regulamento provisório, a pressão sobre os preços exercida pelas importações objeto de dumping provenientes da RPC comprometeu os volumes de vendas e os preços de venda da indústria da União no período considerado, mas foi particularmente prejudicial em 2017 e no período de inquérito, quando os custos começaram a aumentar. Essa pressão provocou perdas graves na produção, nas vendas e na rendibilidade durante o período de inquérito. Nenhum dos outros fatores examinados, individual ou coletivamente, atenua o nexo de causalidade entre as importações objeto de dumping e o prejuízo sofrido pela indústria da União.

                     (65)

                     Na ausência de outras observações relativas à atribuição do prejuízo constatado às importações em questão, a Comissão confirmou as suas conclusões apresentadas nos considerandos 236 a 238 do regulamento provisório.

               5.2.   Efeitos de outros fatores

                     (66)

                     Na sequência da publicação do regulamento provisório, um importador independente questionou a razão pela qual não tinha sido aberto um inquérito contra a Turquia. De acordo com esta empresa, as importações de rodas de aço provenientes da Turquia seriam superiores às provenientes da RPC e a preços de importação similares durante o período de inquérito, em conformidade com os quadros 4 e 12 do regulamento provisório.

                     (67)

                     A Comissão observa, em primeiro lugar, que o inquérito foi aberto contra o país relativamente ao qual foram apresentados elementos de prova suficientes da existência de dumping prejudicial aquando do início do processo. Com efeito, a denúncia continha elementos de prova de que os preços das importações provenientes da Turquia se encontravam a um nível suficientemente elevado para não causar prejuízo à indústria da União. Em segundo lugar, a Comissão analisou, tal como explicado no considerando 241 do regulamento provisório, a evolução dos volumes de importação e dos preços tanto chineses como turcos durante o período considerado. Com base nos elementos de prova constantes do dossiê do processo, a Comissão concluiu que os preços turcos foram, em média, cerca de 25% mais elevados do que os preços chineses.

                     (68)

                     Na sequência da divulgação final, um grupo chinês observou que os volumes de importação turcos eram mais elevados do que os volumes de importação chineses. O referido grupo afirmou ainda que, contrariamente aos preços das importações provenientes da China, os preços das importações provenientes da Turquia tinham diminuído entre 2017 e o período de inquérito, e alegou que a Comissão não teria analisado o impacto dessa tendência no prejuízo sofrido pelos produtores da União. A parte reiterou estes argumentos durante uma audição com o conselheiro-auditor, durante a qual afirmou também que, durante o período de inquérito, a parte de mercado das importações turcas (9,6%) tinha sido significativa em comparação com a das importações chinesas (5,3%) e chamou a atenção para a parte de mercado de outras importações (5,2%).

                     (69)

                     A Comissão reiterou que os dados do Eurostat não permitiam obter uma imagem exata do nível de preços das importações, mas observou também que os quadros 4 e 12 do regulamento provisório mostravam que, em todos os anos do período considerado e durante o período de inquérito, os preços médios, por quilo, das importações chinesas tinham sido inferiores aos preços das importações turcas e muito inferiores aos preços das importações provenientes de outros países. A diferença entre a evolução dos preços de importação chineses e a dos preços de importação turcos é pouco significativa e considerada irrelevante, tendo também em conta as deficiências dos dados do Eurostat sublinhadas no considerando 200 do regulamento provisório e as conclusões não contestadas resumidas no considerando 241 do regulamento provisório, tal como referido no considerando 67. Por conseguinte, a Comissão considera que os preços de importação turcos não prejudicam a conclusão de que as importações chinesas de rodas de aço causaram prejuízo aos produtores da União.

                     (70)

                     Na ausência de quaisquer outras observações relativas à atribuição do prejuízo constatado às importações em questão, a Comissão confirmou as suas conclusões apresentadas nos considerandos 239 a 250 do regulamento provisório.

               5.3.   Conclusão sobre o nexo de causalidade

                     (71)

                     Com base no que precede, a Comissão concluiu que nenhum dos outros fatores examinados era suscetível de ter qualquer impacto relevante na situação de prejuízo da indústria da União. Assim, nenhum dos fatores, analisados individual ou coletivamente, atenuou o nexo de causalidade entre as importações objeto de dumping e o prejuízo sofrido pela indústria da União, a ponto de esse nexo já não ser real e substancial, confirmando-se a conclusão constante do considerando 252 do regulamento provisório.

               6.   INTERESSE DA UNIÃO

         6.1.   Interesse da indústria da União

                     (72)

                     Na ausência de quaisquer observações sobre o interesse da indústria da União, confirmaram-se as conclusões apresentadas nos considerandos 254 e 255 do regulamento provisório.

               6.2.   Interesse dos importadores e utilizadores independentes

                     (73)

                     Na sequência da publicação do regulamento provisório, um importador alegou que as medidas teriam efeitos devastadores nas suas atividades. Um outro importador referiu que o inquérito teria efeitos negativos desnecessários sobre as suas atividades de importação, os consumidores e o ambiente, mas não explicou nem quantificou esses efeitos. Nenhuma das partes forneceu elementos de prova que fundamentassem as respetivas alegações. A Comissão considerou que, na ausência de quaisquer elementos de prova, não poderia concluir que os alegados efeitos negativos se sobreporiam à necessidade de medidas para restabelecer condições de concorrência equitativas no mercado de rodas de aço da União. Com efeito, o inquérito mostrou a oferta do produto em causa proveniente de outras fontes era suficiente para manter um abastecimento adequado, a preços de mercado justos.

                     (74)

                     Na sequência da publicação do regulamento provisório, nenhuma parte representante dos interesses dos utilizadores se deu a conhecer ou apresentou observações.

                     (75)

                     Na ausência de quaisquer outras observações sobre o interesse dos importadores e utilizadores, confirmaram-se as conclusões apresentadas nos considerandos 256 a 259 do regulamento provisório.

               6.3.   Conclusão sobre o interesse da União

                     (76)

                     Com base no que precede e na ausência de quaisquer observações, confirmaram-se as conclusões apresentadas no considerando 260 do regulamento provisório.

               7.   MEDIDAS ANTI-DUMPING DEFINITIVAS

         7.1.   Nível de eliminação do prejuízo

                     (77)

                     Nos termos do artigo 9.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do regulamento de base, a Comissão avaliou a evolução dos volumes de importação durante o período anterior à divulgação descrito no considerando 4, a fim de refletir o prejuízo adicional, caso se verificasse um novo aumento substancial das importações objeto de inquérito durante esse período. Segundo a base de dados do Eurostat, a base de dados do artigo 14.o, n.o 6, e a base de dados Surveillance 2, a comparação entre os volumes de importação do produto em causa durante o período de inquérito e durante o período anterior à divulgação não revelou um novo aumento substancial das importações. Por conseguinte, não estavam preenchidos os requisitos para um aumento na determinação da margem de prejuízo nos termos do artigo 9.o, n.o 4, do regulamento de base, pelo que não foi efetuado qualquer ajustamento à margem de prejuízo.

                     (78)

                     Nesta base e na ausência de quaisquer observações sobre o nível de eliminação do prejuízo, confirmaram-se as conclusões apresentadas nos considerandos 262 a 269 do regulamento provisório.

               7.2.   Medidas definitivas

                     (79)

                     Atendendo às conclusões sobre o dumping, o prejuízo, o nexo de causalidade e o interesse da União, deverão ser instituídas medidas anti-dumping definitivas para evitar o agravamento do prejuízo causado à indústria da União pelas importações objeto de dumping do produto em causa.

                     (80)

                     Devem ser instituídas medidas anti-dumping definitivas sobre as importações de rodas de aço originárias da RPC, em conformidade com a regra do direito inferior prevista no artigo 7.o, n.o 2, e no artigo 9.o, n.o 4, segundo parágrafo, do regulamento de base.

                     (81)

                     Atendendo ao que precede, as taxas do direito anti-dumping definitivo, expressas em percentagem do preço CIF franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado, devem ser as seguintes:

                                 Empresa

                                 Margem de dumping (%)

                                 Margem de prejuízo (%)

                                 Direito anti-dumping definitivo (%)

                                 Xingmin Intelligent Transportation Systems Co., Ltd.

                                 69,4

                                 50,3

                                 50,3

                                 Tangshan Xingmin Wheels Co., Ltd.

                                 69,4

                                 50,3

                                 50,3

                                 Xianning Xingmin Wheels Co., Ltd.

                                 69,4

                                 50,3

                                 50,3

                                 Outras empresas colaborantes

                                 69,4

                                 50,3

                                 50,3

                                 Todas as outras empresas

                                 80,1

                                 66,4

                                 66,4

                     (82)

                     As taxas do direito anti-dumping individual especificadas no presente regulamento foram fixadas com base nas conclusões do presente inquérito. Por conseguinte, refletem a situação verificada durante o presente inquérito no que diz respeito a essas empresas. Estas taxas do direito aplicam-se exclusivamente às importações do produto em causa originário da RPC e produzido pelas pessoas coletivas mencionadas. As importações do produto em causa produzido por qualquer outra empresa não expressamente mencionada na parte dispositiva do presente regulamento, incluindo as entidades coligadas com as empresas especificamente mencionadas, devem estar sujeitas à taxa do direito aplicável a «Todas as outras empresas». Não podem ser objeto de qualquer das taxas do direito anti-dumping individual.

                     (83)

                     Uma empresa pode requerer a aplicação destas taxas do direito anti-dumping individual se alterar posteriormente a firma da sua entidade. O pedido deve ser dirigido à Comissão (10) e deve conter todas as informações pertinentes que permitam demonstrar que a alteração não afeta o direito de a empresa beneficiar da taxa do direito que lhe é aplicável. Se a alteração da firma da empresa não afetar o seu direito a beneficiar da taxa do direito que lhe é aplicável, será publicado um aviso no Jornal Oficial da União Europeia informando da alteração da firma.

                     (84)

                     Para minimizar os riscos de evasão devido à grande diferença entre as taxas dos direitos, são necessárias medidas especiais para assegurar a aplicação adequada dos direitos anti-dumping individuais. As empresas com direitos anti-dumping individuais devem apresentar uma fatura comercial válida às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. Essa fatura tem de ser conforme com os requisitos definidos no artigo 1.o, n.o 3, do presente regulamento. As importações que não sejam acompanhadas da referida fatura devem ser sujeitas ao direito anti-dumping aplicável a «Todas as outras empresas».

                     (85)

                     Embora a apresentação desta fatura seja necessária para que as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros apliquem as taxas individuais do direito anti-dumping às importações, não é o único elemento a ter em conta pelas autoridades aduaneiras. Com efeito, mesmo que a fatura satisfaça todos os requisitos definidos no artigo 1.o, n.o 3, do presente regulamento, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem efetuar as suas verificações habituais, podendo, tal como em todos os outros casos, exigir documentos suplementares (documentos de expedição, etc.) para verificar a exatidão dos elementos contidos na declaração e assegurar que a aplicação subsequente da taxa do direito se justifica, em conformidade com a legislação aduaneira.

                     (86)

                     No caso de as exportações de uma das empresas que beneficiam de uma taxa do direito individual mais baixa aumentarem significativamente de volume, sobretudo após a instituição das medidas em causa, tal aumento de volume poderá ser considerado, em si mesmo, como constitutivo de uma alteração dos fluxos comerciais devida à instituição de medidas, na aceção do artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base. Em tais circunstâncias, e uma vez reunidas as condições necessárias, será possível iniciar um inquérito antievasão. Esse inquérito poderá examinar, entre outros aspetos, a necessidade de revogar a(s) taxa(s) do direito individual e a consequente aplicação de um direito à escala nacional.

                     (87)

                     A fim de assegurar a aplicação adequada dos direitos anti-dumping, o direito anti-dumping para todas as outras empresas deve ser aplicável não só aos produtores-exportadores que não colaboraram no presente inquérito mas, também, aos produtores que não exportaram para a União durante o período de inquérito.

                     (88)

                     As estatísticas relativas às rodas de aço são frequentemente expressas em número de unidades. No entanto, a Nomenclatura Combinada (NC) mencionada no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (11), não especifica uma tal unidade suplementar para as rodas de aço. Por conseguinte, é necessário prever a inscrição na declaração de introdução em livre prática não só do peso, em quilogramas ou toneladas, mas, também, do número de unidades relativos às importações do produto em causa. As unidades devem ser indicadas para os códigos TARIC 8708701080, 8708701085, 8708709920, 8708709980, 8716909095 e 8716909097.

               7.3.   Cobrança definitiva dos direitos provisórios

                     (89)

                     Tendo em conta as margens de dumping estabelecidas e o nível do prejuízo causado à indústria da União, há que proceder à cobrança definitiva dos montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório instituído pelo regulamento provisório.

               8.   OFERTA DE COMPROMISSO

                     (90)

                     Na documentação que apresentou após a divulgação provisória, um dos produtores-exportadores chineses incluídos na amostra assinalou a sua vontade de oferecer um compromisso de preços. No entanto, a proposta preliminar apresentada pela empresa carecia do elemento mais importante do compromisso — o nível do preço mínimo de importação. Por conseguinte, a Comissão não pôde aceitar este pedido.

               9.   DISPOSIÇÃO FINAL

                     (91)

                     Nos termos do artigo 109.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), quando um montante tiver de ser reembolsado na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, a taxa de juro é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, tal como publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia de calendário de cada mês.

                     (92)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

               1.   É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de rodas de aço projetadas para serem utilizadas em estrada, com ou sem os respetivos acessórios e equipadas ou não com pneus, concebidas para:

                           —

                           tratores rodoviários,

                           —

                           veículos automóveis destinados ao transporte de pessoas e/ou ao transporte de mercadorias,

                           —

                           veículos automóveis para usos especiais (por exemplo, veículos de combate a incêndio, veículos-distribuidores),

                           —

                           reboques ou semirreboques, sem mecanismo de propulsão, dos veículos acima enumerados

                     originárias da República Popular da China, atualmente classificadas nos códigos NC ex-8708 70 10, ex-8708 70 99 e ex-8716 90 90 (códigos TARIC 8708701080, 8708701085, 8708709920, 8708709980, 8716909095 e 8716909097) («produto em causa»).
               Excluem-se os seguintes produtos:

                           —

                           rodas de aço destinadas à indústria de montagem de motocultores, atualmente classificados na subposição 8701 10,

                           —

                           rodas para motos-quatro de estrada,

                           —

                           partes de rodas fundidas numa só peça em forma de estrela, de aço,

                           —

                           rodas para veículos a motor especialmente concebidos para serem utilizados fora das vias públicas (por exemplo, rodas para tratores agrícolas ou tratores florestais, para empilhadores, para tratores rebocadores, para dumpers concebidos para serem utilizados fora de rodovias),

                           —

                           rodas para reboques de automóveis de passageiros e caravanas, sem mecanismo de propulsão, de diâmetro de jante não superior a 16 polegadas,

                           —

                           rodas para reboques ou semirreboques especificamente concebidos para serem utilizados fora das vias públicas (por exemplo, rodas para reboques agrícolas e outros equipamentos agrícolas rebocados utilizados nos campos).

               2.   As taxas do direito anti-dumping definitivo aplicáveis ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado referido no n.o 1 produzido pelas empresas a seguir enumeradas são as seguintes:

                           Empresa

                           Direito anti-dumping definitivo (%)

                           Código adicional TARIC

                           Xingmin Intelligent Transportation Systems Co., Ltd.

                           50,3

                           C508

                           Tangshan Xingmin Wheels Co., Ltd.

                           50,3

                           C509

                           Xianning Xingmin Wheels Co., Ltd.

                           50,3

                           C510

                           Outras empresas colaborantes, enumeradas no anexo

                           50,3

                           Ver anexo

                           Todas as outras empresas

                           66,4

                           C999

               3.   A aplicação das taxas do direito individual previstas para as empresas mencionadas no n.o 2 está subordinada à apresentação às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de uma fatura comercial válida, que deve incluir uma declaração datada e assinada por um responsável da entidade que emitiu a fatura, identificado pelo seu nome e função, com a seguinte redação: «Eu, abaixo assinado, certifico que as (unidades) do (produto em causa) vendidas para exportação para a União Europeia e abrangidas pela presente fatura foram produzidas por (firma e endereço da empresa) (código adicional TARIC) em [país em causa]. Declaro que a informação prestada na presente fatura é completa e exata». Se essa fatura não for apresentada, aplica-se o direito aplicável a todas as outras empresas.

               4.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

            Artigo 2.o

            São definitivamente cobrados os montantes garantidos por meio do direito anti-dumping provisório ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) 2019/1693.

            Artigo 3.o

            Se um produtor da República Popular da China fornecer à Comissão elementos de prova suficientes de que:

                        i)

                        não exportou as mercadorias descritas no artigo 1.o, n.o 1, originárias da República Popular da China durante o período de inquérito (1 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018),

                        ii)

                        não está coligado com um exportador ou produtor sujeito às medidas instituídas pelo presente regulamento, e

                        iii)

                        após o termo do período de inquérito, exportou efetivamente as mercadorias em causa ou subscreveu uma obrigação contratual e irrevogável de exportação de uma quantidade significativa dessas mercadorias para a União,

                  a Comissão pode alterar o anexo, a fim de atribuir ao referido produtor o direito aplicável aos produtores colaborantes não incluídos na amostra, ou seja, 50,3%.

            Artigo 4.o

            Aquando da apresentação de uma declaração de introdução em livre prática relativa aos produtos a que se refere o artigo 1.o, o número de unidades dos produtos importados é indicado nessa declaração, no espaço reservado para o efeito.

            Artigo 5.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 3 de março de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

            (2)  Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de rodas de aço originárias da República Popular da China (JO C 60 de 15.2.2019, p. 19).

            (3)  Aviso que altera o aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de rodas de aço originárias da República Popular da China (JO C 111 de 25.3.2019, p. 52).

            (4)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1693 da Comissão, de 9 de outubro de 2019, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de rodas de aço originárias da República Popular da China (JO L 259 de 10.10.2019, p. 15)

            (5)  Processo T-413/13, City Cycle Industries, ECLI:EU:T:2015:164, n.o
            s 120-121.

            (6)  Processo C-61/16 P, EBMA/Giant (China), n.o 57, ECLI:EU:C:2017:968.

            (7)  Regulamento (CE) n.o 950/2001 do Conselho (JO L 134 de 17.5.2001, considerandos 43 e 44).

            (8)  Relatório do painel, EC – Salmon (Norway), considerandos 7.354 e 7.355.

            (9)  O quadro 3 do regulamento provisório mostra que a parte de mercado das importações chinesas no mercado da União aumentou de 2,6%, em 2015, para 5,3% no período de inquérito. O quadro 6 do regulamento provisório mostra que a parte de mercado dos produtores da União no mercado da União baixou de 84,9%, em 2015, para 79,8% no período de inquérito.

            (10)  Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio, Direção H, Rue de la Loi 170, 1040 Bruxelles, Bélgica.

            (11)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

            (12)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

            ANEXO

               Produtores-exportadores chineses colaborantes não incluídos na amostra

                        Firma

                        Código adicional TARIC

                        Dongfeng Automobile Chassis System Co., Ltd (também designada «Dongfeng Automotive Wheel Co., Ltd.»)

                        C511

                        Hangzhou Forlong Impex Co., Ltd.

                        C512

                        Hangzhou Xingjie Auto Parts Manufacturing Co., Ltd.

                        C513

                        Jiaxing Henko Auto Spare Parts Co., Ltd.

                        C514

                        Jining Junda Machinery Manufacturing Co., Ltd.

                        C515

                        Nantong Tuenz Corporate Co., Ltd.

                        C516

                        Ningbo Luxiang Autoparts Manufacturing Co., Ltd.

                        C517

                        Shandong Zhengshang Wheel Technology Co., Ltd.

                        C518

                        Shandong Zhengyu Wheel Group Co., Ltd.

                        C519

                        Xiamen Sunrise Group Co., Ltd.

                        C520

                        Yantai Leeway Electromechanical Equipment Co., Ltd.

                        C521

                        Yongkang Yuefei Wheel Co., Ltd.

                        C522

                        Zhejiang Jingu Co., Ltd.

                        C523

                        Zhejiang Fengchi Mechanical Co., Ltd.

                        C524

                        Zhengxing Wheel Group Co., Ltd.

                        C525

                        Zhenjiang R&D Auto Parts Co., Ltd.

                        C526


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/370 do Conselho de 5 de março de 2020 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia

text:
                  6.3.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 71/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/370 DO CONSELHO
         de 5 de março de 2020
         que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 5 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 208/2014.

                     (2)

                     Com base na reapreciação efetuada pelo Conselho, as entradas relativas a duas pessoas deverão ser suprimidas e as informações sobre os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva, constantes do anexo I, deverão ser atualizadas.

                     (3)

                     Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 208/2014 deverá ser alterado em conformidade,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo I do Regulamento (UE) n.o 208/2014 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 5 de março de 2020.

                  Pelo Conselho

                  O Presidente

               T. ĆORIĆ

            (1)  JO L 66 de 6.3.2014, p. 1.

            ANEXO
            O anexo I do Regulamento (UE) n.o 208/2014 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        Na secção «A. Lista de pessoas, entidades e organismos referidos no artigo 2.o», são suprimidas as entradas relativas às seguintes pessoas:

                                    11.

                                    Mykola Yanovych Azarov

                                    18.

                                    Edward Stavytskyi

                        2)

                        A secção «B. Direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva» passa a ter a seguinte redação:

                                    «B.

                                    Direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva
                                    Os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva ao abrigo do Código de Processo Penal da Ucrânia
                                    O artigo 42.o do Código de Processo Penal da Ucrânia («Código de Processo Penal») dispõe que todas as pessoas que sejam suspeitas ou constituídas arguidas em processos penais beneficiam dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva. Estes direitos incluem: o direito de ser informadas sobre a infração penal de que são suspeitas ou constituídas arguidas; o direito de ser informadas, expressa e prontamente, dos seus direitos ao abrigo do Código de Processo Penal; o direito de ter acesso a um advogado de defesa ao primeiro pedido nesse sentido; o direito de apresentar pedidos de medidas processuais; e o direito de contestar decisões, ações e omissões da autoridade de investigação, do Ministério Público e do juiz de instrução. O artigo 306.o do Código de Processo Penal dispõe que as queixas apresentadas contra decisões, atos ou omissões da autoridade de investigação ou do Ministério Público têm de ser examinadas por um juiz de instrução de um tribunal local na presença do reclamante ou do seu advogado de defesa ou representante legal. O artigo 308.o do Código de Processo Penal prevê o direito de apresentar queixas junto de uma instância superior do Ministério Público por incumprimento do prazo razoável por parte da autoridade de investigação ou do Ministério Público durante a instrução do processo, as quais devem ser apreciadas no prazo de três dias a contar da sua apresentação. Além disso, o artigo 309.o do Código de Processo Penal prevê que as decisões do juiz de instrução podem ser impugnadas por via de recurso e dispõe que outras decisões podem ser objeto de controlo jurisdicional durante o processo preparatório no tribunal. Acresce que um certo número de medidas de investigação processuais só é possível se o juiz de instrução ou um tribunal assim decidir (por exemplo, apreensão de bens nos termos dos artigos 167.o a 175.o e medidas de detenção nos termos dos artigos 176.o a 178.o do Código de Processo Penal).
                                    Aplicação dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva a cada uma das pessoas incluídas na lista

                                                1.

                                                Viktor Fedorovych Yanukovych
                                                Estão ainda pendentes os processos penais por desvio de fundos ou bens públicos.
                                                A informação que consta do dossiê do Conselho mostra que os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva de Viktor Fedorovych Yanukovych foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Este facto é comprovado, em especial, por cartas datadas de 26 de setembro de 2014 e de 8 de outubro de 2014 relativas ao envio de uma notificação escrita de suspeição, por informações de que foi autorizada em 27 de julho de 2015 uma instrução especial do processo à revelia, por várias decisões judiciais relativas à apreensão de bens e pelo facto de a decisão de suspensão dos processos penais de 27 de setembro de 2017 ser passível de recurso. O Conselho dispõe ainda de elementos que comprovam que foi deferido em 30 de setembro de 2019 um pedido recentemente apresentado pela defesa.

                                                2.

                                                Vitalii Yuriyovych Zakharchenko
                                                Estão ainda pendentes os processos penais por desvio de fundos ou bens públicos.
                                                A informação que consta do dossiê do Conselho mostra que os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva de Vitalii Yuriyovych Zakharchenko foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Este facto é comprovado, em especial, pelas decisões do juiz de instrução de 21 de maio de 2018 e de 23 de novembro de 2018 que autorizam a detenção de Vitalii Yuriyovych Zakharchenko com o objetivo de o fazer comparecer perante o tribunal para participar na audiência relativa ao pedido de aplicação de uma medida de prisão preventiva. Além disso, a decisão de suspensão da instrução do processo de 19 de fevereiro de 2019 era suscetível de recurso.

                                                3.

                                                Viktor Pavlovych Pshonka
                                                Estão ainda pendentes os processos penais por desvio de fundos ou bens públicos.
                                                A informação que consta do dossiê do Conselho mostra que os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva de Viktor Pavlovych Pshonka foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Este facto é comprovado, em especial, pelo facto de ter sido entregue uma notificação escrita de suspeição em 22 de dezembro de 2014, pelo facto de a decisão de suspensão dos processos penais de 16 de junho de 2017 ser passível de recurso, e pelas decisões do juiz de instrução de 12 de março de 2018, 13 de agosto de 2018 e 5 de setembro de 2019 que autorizam a detenção de Viktor Pavlovych Pshonka com o objetivo de o fazer comparecer perante o tribunal para participar na audiência relativa ao pedido de aplicação de uma medida de prisão preventiva.

                                                6.

                                                Viktor Ivanovych Ratushniak
                                                Estão ainda pendentes os processos penais por desvio de fundos ou bens públicos.
                                                A informação que consta do dossiê do Conselho mostra que os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva de Viktor Ivanovych Ratushniak foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Este facto é comprovado, em especial, pelas decisões do juiz de instrução de 21 de maio de 2018 e de 23 de novembro de 2018 que autorizam a detenção de Viktor Ivanovych Ratushniak com o objetivo de o fazer comparecer perante o tribunal para participar na audiência relativa ao pedido de aplicação de uma medida de prisão preventiva. Além disso, a decisão de suspensão da instrução do processo de 19 de fevereiro de 2019 era suscetível de recurso.

                                                7.

                                                Oleksandr Viktorovych Yanukovych
                                                Estão ainda pendentes os processos penais por desvio de fundos ou bens públicos.
                                                A informação que consta do dossiê do Conselho mostra que os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva de Oleksandr Viktorovych Yanukovych foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Este facto é comprovado, em especial, por várias decisões judiciais relativas à apreensão de bens, bem como por uma decisão do juiz de instrução de 27 de junho de 2018 que anula a decisão do Ministério Público que recusa deferir o pedido de encerramento da investigação apresentado pela defesa.

                                                9.

                                                Artem Viktorovych Pshonka
                                                Estão ainda pendentes os processos penais por desvio de fundos ou bens públicos.
                                                A informação que consta do dossiê do Conselho mostra que os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva de Artem Viktorovych Pshonka foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Este facto é comprovado, em especial, pelo facto de ter sido entregue uma notificação escrita de suspeição em 29 de dezembro de 2014, pelo facto de a decisão de suspensão dos processos penais de 16 de junho de 2017 ser passível de recurso, e pelas decisões do juiz de instrução de 12 de março de 2018, 13 de agosto de 2018 e 5 de setembro de 2019 que autorizam a detenção de Artem Viktorovych Pshonka com o objetivo de o fazer comparecer perante o tribunal para participar na audiência relativa ao pedido de aplicação de uma medida de prisão preventiva.

                                                12.

                                                Serhiy Vitalyovych Kurchenko
                                                Estão ainda pendentes os processos penais por desvio de fundos ou bens públicos.
                                                A informação que consta do dossiê do Conselho mostra que os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva de Serhiy Vitalyovych Kurchenko foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Este facto é comprovado, em especial, pela decisão do juiz de instrução de 7 de março de 2018 que autoriza uma instrução especial do processo à revelia. Além disso, a defesa foi notificada da conclusão da instrução do processo em 28 de março de 2019, tendo-lhe sido concedido acesso às peças do processo para conhecimento.

                                                13.

                                                Dmytro Volodymyrovych Tabachnyk
                                                Estão ainda pendentes os processos penais por desvio de fundos ou bens públicos.
                                                A informação que consta do dossiê do Conselho mostra que os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva de Dmytro Volodymyrovych Tabachnyk foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Este facto é comprovado, em especial, pela decisão do juiz de instrução de 8 de maio de 2018 que autoriza a detenção de Dmytro Volodymyrovych Tabachnyk com o objetivo de o fazer comparecer perante o tribunal para participar na audiência relativa ao pedido de aplicação de uma medida de prisão preventiva.

                                                15.

                                                Serhiy Hennadiyovych Arbuzov
                                                Estão ainda pendentes os processos penais por desvio de fundos ou bens públicos.
                                                A informação que consta do dossiê do Conselho mostra que os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva de Serhiy Hennadiyovych Arbuzov foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Este facto é comprovado, em especial, por uma carta datada de 24 de abril de 2017 relativa ao envio de uma notificação escrita de suspeição, pelas decisões do juiz de instrução de 19 dezembro de 2018, 18 de março de 2019 e de 29 de julho de 2019 a deferir o pedido da defesa relativo à inação do Ministério Público, pela decisão do juiz de instrução de 10 de agosto de 2017 que autoriza uma instrução especial do processo à revelia e pelas decisões do juiz de instrução de 4 de novembro de 2019 e 5 de novembro de 2019 que indeferem os pedidos da defesa para a fixação de um prazo para a conclusão da fase de instrução.

                                                17.

                                                Oleksandr Viktorovych Klymenko
                                                Estão ainda pendentes os processos penais por desvio de fundos ou bens públicos.
                                                A informação que consta do dossiê do Conselho mostra que os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva de Oleksandr Viktorovych Klymenko foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Este facto é comprovado, em especial, pelas decisões do juiz de instrução de 1 de março de 2017 e 5 de outubro de 2018 que autorizam uma instrução especial do processo à revelia, pelas decisões do juiz de instrução de 8 de fevereiro de 2017 e de 19 de agosto de 2019 que autorizam uma medida de segurança na forma de uma medida de prisão preventiva, e pelo facto de estar em curso, por parte da defesa, o processo de tomada de conhecimento das peças do processo penal.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/571 da Comissão de 24 de abril de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1198 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/2131, e que estabelece o reembolso dos direitos cobrados

text:
                  27.4.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 132/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/571 DA COMISSÃO
         de 24 de abril de 2020
         que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1198 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/2131, e que estabelece o reembolso dos direitos cobrados
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:
         A.   PROCEDIMENTO

                     (1)

                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 do Conselho (2) instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China. Na sequência de um inquérito de reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão prolongou as medidas pelo seu Regulamento de Execução (UE) 2019/1198 (3) («medidas em vigor»). Subsequentemente, após um inquérito antievasão, a Comissão decidiu, pelo seu Regulamento de Execução (UE) 2019/2131 (4), que várias empresas anteriormente sujeitas a uma taxa do direito individual de dumping de 17,9% passariam a estar sujeitas à taxa do direito de 36,1%, aplicável a «todas as outras empresas», e revogou o respetivo código adicional TARIC individual.

                     (2)

                     Pelo artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2019/2131, o código adicional TARIC B632, que tinha sido atribuído à empresa Liling Jiaxing Ceramic Industrial Co., Ltd. [«Jiaxing»], foi substituído pelo código adicional TARIC B999. A Comissão revogou o código adicional TARIC individual devido a coligação com outra empresa, com o código adicional TARIC B610, pois se apurara que esta última tinha evadido os direitos anti-dumping (5). Em consequência, as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, produzidos pela Jiaxing passaram a estar sujeitas à taxa do direito de 36,1% aplicável a «todas as outras empresas», a partir da entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2019/2131. Na sequência da publicação desse regulamento, a Jiaxing alegou que não tinha sido devidamente informada sobre a intenção da Comissão de alterar a taxa do direito individual e de a sujeitar à taxa do direito aplicável a todas as outras empresas. A empresa afirmou que, por esse motivo, não lhe fora possível exercer plena e efetivamente o seu direito de defesa. Apresentou ainda elementos de prova de que já não estava coligada com a empresa com o código adicional TARIC B610.

                     (3)

                     A este respeito, a Comissão reconheceu que à Jiaxing não tinham sido dadas condições para exercer efetivamente o seu direito de defesa e que não estava coligada com qualquer outra empresa que se considerasse ter evadido as medidas. Por conseguinte, o resultado do inquérito em relação à Jiaxing teria sido diferente se lhe tivesse sido dada a oportunidade de exercer plenamente os seus direitos de defesa durante o inquérito antievasão.

                     (4)

                     É, portanto, adequado alterar o Regulamento de Execução (UE) 2019/1198, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/2131, e voltar a atribuir o código adicional TARIC B632 à Liling Jiaxing Ceramic Industrial Co., Ltd., cujas importações deveriam continuar a ter sido sujeitas a uma taxa do direito de 17,9%.

               B.   APLICAÇÃO RETROATIVA

                     (5)

                     As importações provenientes da Jiaxing na União foram sujeitas a uma taxa do direito de 36,1% desde 13 de dezembro de 2019, data da entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2019/2131, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1198. Tal como explicado nos considerandos 3 e 4 do presente regulamento, essas importações teriam sido sujeitas a uma taxa do direito de 17,9% se a Jiaxing tivesse conseguido exercer efetivamente os seus direitos. Considera-se, então, adequado aplicar à empresa Liling Jiaxing Ceramic Industrial Co., Ltd. o código adicional TARIC B632, sujeito a uma taxa do direito de 17,9%, com efeitos retroativos a partir da data de entrada em vigor do Regulamento de Execução (EU) 2019/2131.

                     (6)

                     Daqui resulta que o montante dos direitos definitivos pagos em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2019/1198, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/2131, em relação às importações provenientes da Jiaxing que exceda a taxa do direito de 17,9% deverá ser objeto de reembolso ou de dispensa de pagamento.

                     (7)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            No anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2019/1198, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/2131, é reintroduzida a seguinte empresa na lista dos produtores-exportadores chineses colaborantes não incluídos na amostra:

                           Empresa

                           Código adicional
                           TARIC

                           «Liling Jiaxing Ceramic Industrial Co., Ltd.

                           B632»

            Artigo 2.o

            O montante dos direitos definitivos pagos nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2019/1198 que exceda o direito anti-dumping definitivo estabelecido no artigo 1.o deve ser objeto de reembolso ou de dispensa de pagamento.
            O reembolso ou a dispensa de pagamento devem ser solicitados às autoridades aduaneiras nacionais em conformidade com a legislação aduaneira aplicável dentro de um prazo fixado no artigo 121.o, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).
            Quando um montante tiver de ser reembolsado, a taxa de juro é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, tal como publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia de calendário de cada mês.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável com efeitos retroativos desde 13 de dezembro de 2019.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 24 de abril de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

            (2)  JO L 131 de 15.5.2013, p. 1.

            (3)  JO L 189 de 15.7.2019, p. 8.

            (4)  JO L 321 de 12.12.2019, p. 139.

            (5)  Regulamento de Execução (UE) 2019/2131, considerandos 20 e 21.

            (6)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.