title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 783/2011 da Comissão, de 5 de Agosto de 2011 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 724/2010 da Comissão que estabelece regras de execução dos encerramentos em tempo real de determinadas pescarias no mar do Norte e no Skagerrak

text:
               6.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 203/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 783/2011 DA COMISSÃO
   de 5 de Agosto de 2011
   que altera o Regulamento (UE) n.o 724/2010 da Comissão que estabelece regras de execução dos encerramentos em tempo real de determinadas pescarias no mar do Norte e no Skagerrak
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 51.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 724/2010 da Comissão (2) prevê um nível de capturas de desencadeamento de 15 %, em peso, de juvenis de bacalhau, arinca, escamudo e badejo, ou, se a quantidade de bacalhau na amostra exceder 75 % do total das quatro espécies num lanço, um nível de capturas de desencadeamento de 10 %, em peso, de juvenis dessas espécies.

               (2)

               Nos termos do anexo I do Regulamento (UE) n.o 724/2010, colhe-se uma amostra quando se calcule que estão presentes num lanço pelo menos 300 kg de bacalhau, arinca, escamudo e badejo.

               (3)

               Tal como referido nas consultas em matéria de pesca relativas a 2011, realizadas em 21 de Dezembro de 2010 entre a União e a Noruega, a União deve alterar os parâmetros principais do encerramento em tempo real no mar do Norte e no Skagerrak, ou seja, o nível de capturas de desencadeamento e a quantidade mínima estimada de peixe de determinado lanço, de modo a tornar o desencadeamento mais eficaz.

               (4)

               Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 724/2010 deve ser alterado em conformidade.

               (5)

               O Comité das Pescas e Aquicultura não emitiu parecer sobre as medidas previstas no presente regulamento,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (UE) n.o 724/2010 é alterado do seguinte modo:

               1.

               O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 4.o

               Nível de capturas de desencadeamento
               1.   O encerramento em tempo real de pescarias previsto no artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 é desencadeado por um nível de capturas de 10 %, em peso, de juvenis em relação ao total das quatro espécies referidas no artigo 2.o presentes num lanço.
               2.   Porém, se a quantidade de bacalhau na amostra exceder 75 % do total das quatro espécies num lanço, o nível de capturas de desencadeamento é de 7,5 %, em peso, de juvenis em relação ao total das quatro espécies presentes num lanço.».

               2.

               No anexo I, o ponto 3 passa a ter a seguinte redacção:

                           «3.

                           É colhida uma amostra quando se calcule que estão presentes num lanço pelo menos 200 kg de uma mescla de bacalhau, arinca, escamudo ou badejo.

                                       a)

                                       A dimensão mínima da amostra é de 200 kg de uma mescla de bacalhau, arinca, escamudo ou badejo;

                                       b)

                                       A amostra deve ser colhida de modo a reflectir a composição das capturas em relação às quatro espécies;

                                       c)

                                       Se a dimensão das capturas o justificar, a amostra deve ser colhida no início, a meio e no fim das capturas.».

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

      (2)  JO L 213 de 13.8.2010, p. 1.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1536 da Comissão, de 11 de setembro de 2017, relativo a uma medida de emergência sob a forma de uma ajuda às explorações com não mais de 50 suínos situadas em determinadas zonas da Polónia, aquando da cessação da produção de carne de suíno por imposição de novas exigências relacionadas com a peste suína africana

text:
               12.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 234/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1536 DA COMISSÃO
   de 11 de setembro de 2017
   relativo a uma medida de emergência sob a forma de uma ajuda às explorações com não mais de 50 suínos situadas em determinadas zonas da Polónia, aquando da cessação da produção de carne de suíno por imposição de novas exigências relacionadas com a peste suína africana
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 221.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A peste suína africana é uma das doenças infecciosas mais importantes para a espécie suína. Desde 2014 que têm ocorrido surtos em animais selvagens e em explorações nas fronteiras orientais da União, tendo sido adotadas a nível da União restrições sanitárias rigorosas destinadas a combater a doença.

               (2)

               A fim de aumentar o nível geral de biossegurança na zona de risco elevado de peste suína africana e de evitar novos surtos em explorações, a Polónia estabeleceu novas exigências nacionais aplicáveis às explorações, que transcendem as exigências vigentes na União, por meio do Regulamento do Ministro da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, de 5 de julho de 2017, que altera o Regulamento relativo à adoção de medidas relacionadas com a ocorrência de peste suína africana (2). As novas exigências dizem nomeadamente respeito ao maneio e à alimentação dos animais, às construções, à desinfeção e ao controlo do acesso às explorações. Algumas explorações serão forçadas a descontinuar a produção de carne de suíno no prazo determinado pelas autoridades polacas.

               (3)

               As restrições sanitárias adotadas no seguimento dos surtos de peste suína africana afetaram fortemente o mercado da carne de suíno a nível nacional e ao nível da União, tendo sido, por isso, adotadas recentemente medidas excecionais de apoio ao mercado, nos termos do artigo 220.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Acresce que, dada a grande dependência, na União, do setor da carne de suíno relativamente às exportações, a ocorrência de mais casos de peste suína africana em explorações poderia destabilizar fortemente o mercado, caso viessem a ser aplicadas restrições ao comércio.

               (4)

               Neste contexto, as medidas adotadas voluntariamente pela Polónia são necessárias para reduzir o risco de mais casos de peste suína africana, contribuindo, em última instância, para a estabilidade futura do mercado de carne de suíno da União.

               (5)

               Uma vez que, na sua maior parte, os surtos de peste suína africana em explorações situadas em território polaco ocorreram em explorações com efetivo suíno reduzido e que, nas zonas de risco, 50 % das explorações têm menos de 10 suínos e 90 % menos de 50, é particularmente desejável e do interesse da União que a Polónia aplique as ditas medidas a essas explorações. Todavia, as explorações em causa não conseguem suportar os encargos e custos necessários para satisfazer as novas exigências e, em consequência disso, estas forçá-las-ão, na maior parte dos casos, a descontinuar a produção de carne de suíno, daí resultando que os produtores em causa ficarão privados de uma parte significativa dos seus rendimentos.

               (6)

               O facto de, numa perspetiva de estabilidade do mercado da União, ser do interesse da União que as novas medidas adotadas pela Polónia se apliquem precisamente às explorações cujos rendimentos diminuirão em consequência das novas exigências, constitui um problema específico, na aceção do artigo 221.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Este problema específico não pode ser resolvido por medidas tomadas nos termos dos artigos 219.o e 220.o do mesmo regulamento. Por um lado, o problema não está especificamente ligado a uma perturbação que já se verifique no mercado nem a uma ameaça atual precisa de perturbação do mercado. Por outro, as medidas polacas não impõem restrições ao comércio, na aceção do artigo 220.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, nem visam lutar diretamente contra a propagação da peste suína africana a partir dos focos atuais.

               (7)

               Tendo em atenção a relação entre a dimensão da exploração e a capacidade da exploração de se adaptar às novas exigências, bem como os dados de surtos anteriores, a presente medida de emergência deve estar condicionada a um número máximo de animais. A fim de evitar o risco de fraudes, o número de animais tido em conta em cada exploração não deve exceder o número médio verificado no passado recente. Para evitar aumentos súbitos da oferta de carne de suíno nas zonas em causa e eventuais efeitos negativos no mercado, deve fixar-se um período durante o qual os animais devem sair da exploração após a ordem de cessação da produção de carne de suíno, tendo em atenção o ciclo normal de produção. Por razões administrativas, deve ser imposto ao detentor um prazo máximo para solicitar a ajuda após a cessação da produção de carne de suíno.

               (8)

               Para evitar qualquer risco de duplo financiamento, as perdas de rendimentos em causa não podem ter sido compensadas por auxílios estatais ou seguros e a ajuda deve limitar-se aos animais elegíveis a título dos quais não foi recebida nenhuma outra participação financeira da União.

               (9)

               Para evitar qualquer risco de sobrecompensação, os beneficiários devem igualmente poder retomar a produção após um determinado período, uma vez demonstrado que satisfazem as novas exigências.

               (10)

               A ajuda deve limitar-se ao estritamente necessário para enfrentar a emergência, tanto no que respeita a beneficiários como no tocante ao montante total da ajuda. A ajuda atribuída ao beneficiário deve corresponder a um montante forfetário por animal que cubra a perda a curto prazo de rendimentos da produção. O montante total da ajuda e a dotação orçamental total devem basear-se nas informações recebidas da Polónia e corresponder ao rendimento da produção de carne de suíno associado ao efetivo médio em causa das explorações. Uma vez que a ajuda só compensará uma parte limitada da perda de rendimentos futuros por parte dos detentores que cessem a produção, deve autorizar-se a Polónia a conceder-lhes um apoio adicional, em condições idênticas.

               (11)

               Importa tomar disposições para que as autoridades competentes polacas adotem as medidas necessárias e efetuem os controlos e verificações exigidos e para que informem a Comissão disso. Os controlos e verificações devem, nomeadamente, incidir na elegibilidade e conformidade dos pedidos de ajuda. O número de animais elegíveis deve ser determinado com base em todos os meios adequados ao alcance das autoridades competentes, designadamente verificações no local, registos históricos e o registo obrigatório das explorações previsto na Diretiva 2008/71/CE do Conselho (3).

               (12)

               Em conformidade com o artigo 221.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a medida deve limitar-se a um período de, no máximo, 12 meses, com início na data de entrada em vigor do presente regulamento. Os pagamentos a beneficiários efetuados pela Polónia após esse período não devem poder ser elegíveis para financiamento da União.

               (13)

               A bem de uma correta gestão orçamental da medida e do pagamento atempado aos produtores, o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão (4) não deve ser aplicável.

               (14)

               Para que a União possa supervisionar a eficiência desta medida de emergência, a Polónia deve comunicar à Comissão informações detalhadas sobre a execução da mesma. Para que a União possa realizar o seu controlo financeiro, a Polónia deve comunicar à Comissão o apuramento dos pagamentos.

               (15)

               Dado que os pedidos de ajuda podem ser apresentados em datas diferentes, em função da data de cessação da produção pelo requerente, durante um período que pode prolongar-se por 12 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento, a clareza e a segurança jurídica recomendam que se considere a data de entrada em vigor do presente regulamento o facto gerador da taxa de câmbio para o montante da ajuda.

               (16)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   É disponibilizada uma ajuda aos detentores de suínos que tenham recebido das autoridades competentes ordem para cessar a produção de carne de suíno em conformidade com o Regulamento do Ministro da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Polónia, de 6 de maio de 2015, relativo à adoção de medidas relacionadas com a ocorrência de peste suína africana (5), com as alterações introduzidas pelo Regulamento de 5 de julho de 2017 (adiante designado por «Regulamento polaco»), e satisfaçam as seguintes condições:

               a)

               À data da ordem, a exploração em causa situava-se numa das zonas da Polónia sujeita a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana, indicadas na lista do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão (6), com as alterações introduzidas pela Decisão de Execução (UE) 2017/1481 (7);

               b)

               No período compreendido entre 1 de julho de 2016 e 30 de junho de 2017, o efetivo suíno médio da exploração em causa não excedeu 50 animais, estando presente pelo menos um deles aquando da inspeção que motivou a ordem de cessação da produção de carne de suíno;

               c)

               Os animais saíram da exploração dentro do prazo estabelecido pelas autoridades competentes, mas não mais de 120 dias após a ordem por estas emitida para a cessação da produção de carne de suíno;

               d)

               O detentor solicitou uma ajuda dentro do prazo estabelecido pela Polónia;

               e)

               O detentor não beneficiou, a título da mesma perda de rendimentos ou dos mesmos animais, de auxílios estatais, indemnizações de seguros ou ajudas financiadas por participações da União ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

         2.   A concessão da ajuda não invalida a possibilidade de os detentores a que se refere o n.o 1 reiniciarem a produção de carne de suíno uma vez transcorrido um período de dois anos e uma vez demonstrado que satisfazem as exigências previstas no Regulamento polaco.
   Artigo 2.o

   1.   A ajuda é de 33 EUR por leitão até 20 kg e de 52 EUR por qualquer outro suíno, não podendo exceder o montante máximo de 9 300 000 EUR, a título de não mais de 10 000 leitões até 20 kg e de não mais de 171 654 outros suínos.
   2.   O número de animais elegíveis por exploração é determinado com base no número médio de animais nela mantidos no período compreendido entre 1 de julho de 2016 e 30 de junho de 2017, com base no sistema polaco de identificação e registo de animais.
   3.   A Polónia pode conceder um apoio adicional para a consecução dos objetivos do Regulamento polaco, até ao máximo de 100 % da ajuda da União, desde que seja atribuído nas mesmas condições e que seja pago não mais de 12 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   A Polónia deve tomar as medidas necessárias, nomeadamente realizando controlos administrativos e verificações no local exaustivos, em conformidade com os artigos 58.o e 59.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), a fim de garantir o cumprimento das condições previstas no presente regulamento. A Polónia deve verificar, nomeadamente:

               a)

               A elegibilidade do requerente;

               b)

               O número elegível de leitões até 20 kg e de outros suínos referido no artigo 2.o, n.o 2, com base em verificações na exploração, em registos históricos e no registo da exploração mantido em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2008/71/CE;

               c)

               Relativamente a cada requerente elegível, que todos os suínos saíram da exploração dentro do prazo estabelecido pelas autoridades competentes, mas não mais de 120 dias após a ordem de cessação da produção de carne de suíno;

               d)

               Relativamente a cada requerente elegível, que nenhum suíno está presente na exploração durante a totalidade do período de aplicabilidade das medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana na zona em causa, a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alínea a);

               e)

               Que nenhum requerente elegível recebeu fundos de qualquer das proveniências referidas no artigo 1.o, n.o 1, alínea e), a título da mesma perda de rendimentos ou dos mesmos animais.

         Artigo 4.o

   1.   A ajuda é paga aos requerentes elegíveis contra a apresentação de prova escrita de que todos os animais saíram da exploração dentro do prazo estabelecido pelas autoridades competentes, mas não mais de 120 dias após a ordem por estas emitida para a cessação da produção de carne de suíno.
   2.   Sem prejuízo do disposto no artigo 1.o, n.o 2, caso se constate a presença de suínos na exploração após a data a que se refere o n.o 1 e durante o período de aplicabilidade das medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana na zona em causa, a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alínea a), procede-se à recuperação da ajuda e à aplicação de sanções.
   Artigo 5.o

   1.   São elegíveis para financiamento da União unicamente as despesas pagas pela Polónia aos beneficiários não mais de 12 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.
   2.   O artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 não é aplicável.
   Artigo 6.o

   1.   O mais tardar 21 dias após a data de entrada em vigor do presente regulamento, a Polónia deve informar a Comissão das medidas tomadas em conformidade com o artigo 3.o.
   2.   O mais tardar 15 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento, a Polónia deve apresentar à Comissão um relatório pormenorizado sobre a execução do presente regulamento, incluindo elementos relativos à aplicação das medidas tomadas e aos controlos e verificações efetuados em conformidade com o artigo 3.o.
   3.   As autoridades polacas devem comunicar à Comissão o apuramento dos pagamentos.
   Artigo 7.o

   O facto gerador da taxa de câmbio para os montantes estabelecidos no artigo 2.o é a data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 8.o

   Considera-se a ajuda referida no artigo 1.o uma medida de apoio aos mercados agrícolas, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.
   Artigo 9.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de setembro de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Dziennik Ustaw (Jornal Oficial polaco), 2017, item 1333.

      (3)  Diretiva 2008/71/CE do Conselho, de 15 de julho de 2008, relativa à identificação e ao registo de suínos (JO L 213 de 8.8.2008, p. 31).

      (4)  Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (JO L 255 de 28.8.2014, p. 18).

      (5)  Dziennik Ustaw (Jornal Oficial polaco), 2015, item 711.

      (6)  Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão, de 9 de outubro de 2014, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros e que revoga a Decisão de Execução 2014/178/UE (JO L 295 de 11.10.2014, p. 63).

      (7)  Decisão de Execução (UE) 2017/1481 da Comissão, de 14 de agosto de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros (JO L 211 de 17.8.2017, p. 46).

      (8)  Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 178/2002, (CE) n.o 882/2004 e (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho (JO L 189 de 27.6.2014, p. 1).

      (9)  Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 172/2012 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2012 , que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 971/2011 para a campanha de 2011/2012

text:
               29.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 55/16

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 172/2012 DA COMISSÃO
   de 28 de fevereiro de 2012
   que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/2012
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (2), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo período,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os montantes dos preços representativos e os direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de determinados xaropes para a campanha de 2011/2012 foram fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 da Comissão (3). Esses preços e direitos foram alterados, pela última vez, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 159/2012 da Comissão (4).

               (2)

               Os dados de que a Comissão dispõe atualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

               (3)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São alterados, como indicado no anexo do presente regulamento, os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/2012.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de fevereiro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (3)  JO L 254 de 30.9.2011, p. 12.

      (4)  JO L 50 de 23.2.2012, p. 16.

      ANEXO

         Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 29 de fevereiro de 2012

                  (em EUR)

                  Código NC

                  Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto

                  Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto

                  1701 12 10 (1)

                  45,51

                  0,00

                  1701 12 90 (1)

                  45,51

                  0,95

                  1701 13 10 (1)

                  45,51

                  0,00

                  1701 13 90 (1)

                  45,51

                  1,25

                  1701 14 10 (1)

                  45,51

                  0,00

                  1701 14 90 (1)

                  45,51

                  1,25

                  1701 91 00 (2)

                  50,14

                  2,43

                  1701 99 10 (2)

                  50,14

                  0,00

                  1701 99 90 (2)

                  50,14

                  0,00

                  1702 90 95 (3)

                  0,50

                  0,22

         (1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto III, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto II, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 435/2014 da Comissão, de 28 de abril de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               29.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 126/53

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 435/2014 DA COMISSÃO
   de 28 de abril de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de abril de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  CL

                  173,8

                  MA

                  46,1

                  MK

                  105,0

                  TN

                  89,9

                  TR

                  78,9

                  ZZ

                  98,7

                  0707 00 05

                  AL

                  41,5

                  MA

                  39,8

                  MK

                  59,4

                  TR

                  132,1

                  ZZ

                  68,2

                  0709 93 10

                  MA

                  29,9

                  TR

                  113,9

                  ZZ

                  71,9

                  0805 10 20

                  EG

                  40,8

                  IL

                  69,8

                  MA

                  47,7

                  TN

                  61,8

                  TR

                  46,2

                  ZZ

                  53,3

                  0805 50 10

                  MA

                  35,6

                  TR

                  85,7

                  ZZ

                  60,7

                  0808 10 80

                  AR

                  111,0

                  BR

                  81,9

                  CL

                  104,8

                  CN

                  96,9

                  MK

                  26,2

                  NZ

                  136,6

                  US

                  170,5

                  ZA

                  130,1

                  ZZ

                  107,3

                  0808 30 90

                  AR

                  89,7

                  CL

                  159,8

                  ZA

                  113,4

                  ZZ

                  121,0

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 126/2014 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2014 , relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Paprika Žitava / Žitavská paprika (DOP)]

text:
               11.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 40/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 126/2014 DA COMISSÃO
   de 5 de fevereiro de 2014
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Paprika Žitava / Žitavská paprika (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Paprika Žitava» / «Žitavská paprika», apresentado pela Eslováquia.

               (2)

               Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Paprika Žitava» / «Žitavská paprika» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de fevereiro de 2014.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 247 de 28.8.2013, p. 7.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.8.   Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)

      ESLOVÁQUIA
      Paprika Žitava/Žitavská paprika (DOP)


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1941 da Comissão, de 28 de outubro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               29.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 283/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1941 DA COMISSÃO
   de 28 de outubro de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de outubro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  44,1

                  MA

                  94,4

                  MK

                  57,3

                  TR

                  107,9

                  ZZ

                  75,9

                  0707 00 05

                  AL

                  50,7

                  TR

                  112,1

                  ZZ

                  81,4

                  0709 93 10

                  MA

                  124,7

                  TR

                  146,0

                  ZZ

                  135,4

                  0805 50 10

                  AR

                  130,2

                  TR

                  108,6

                  UY

                  83,2

                  ZA

                  133,8

                  ZZ

                  114,0

                  0806 10 10

                  BR

                  281,6

                  EG

                  210,3

                  LB

                  234,5

                  MK

                  68,5

                  PE

                  75,0

                  TR

                  176,1

                  ZZ

                  174,3

                  0808 10 80

                  AL

                  23,1

                  AR

                  137,9

                  CL

                  106,3

                  NZ

                  139,1

                  ZA

                  147,2

                  ZZ

                  110,7

                  0808 30 90

                  TR

                  135,5

                  ZZ

                  135,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1801 da Comissão, de 11 de outubro de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao mapeamento das avaliações de crédito de instituições externas de avaliação de crédito para as titularizações, em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               12.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 275/27

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1801 DA COMISSÃO
   de 11 de outubro de 2016
   que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao mapeamento das avaliações de crédito de instituições externas de avaliação de crédito para as titularizações, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 270.o, terceiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 270.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 exige a especificação, para todas as instituições externas de avaliação de crédito (ECAI), da correspondência entre as avaliações de crédito relevantes emitidas por uma ECAI e os graus da qualidade de crédito estabelecidos no capítulo 5 desse regulamento («mapeamento»). Uma ECAI é uma agência de notação de risco registada ou certificada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) ou um banco central que emita notações de risco isentas da aplicação do referido regulamento.

               (2)

               Determinados termos e conceitos semelhantes utilizados no Regulamento (CE) n.o 1060/2009 e no Regulamento (UE) n.o 575/2013 podem ser objeto de confusão. «Avaliação de crédito» é uma expressão utilizada no âmbito do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e refere-se tanto aos «rótulos» das diferentes categorias de notação de risco emitidas pelas ECAI, como à atribuição de uma notação de risco a um elemento específico. No entanto, as alíneas h) e a) do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 distinguem claramente estes dois conceitos, recorrendo aos termos «categoria de notação» e «notação de risco», respetivamente. A fim de evitar confusões, e dada a necessidade de fazer referência a estes dois conceitos separadamente, bem como a complementaridade entre os dois regulamentos, ambos os termos devem ser aplicados no presente regulamento na aceção do Regulamento (CE) n.o 1060/2009.

               (3)

               O artigo 267.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 permite a utilização de notações de risco para determinar o ponderador de risco de uma posição de titularização apenas quando a notação de risco tiver sido emitida ou aprovada por uma ECAI nos termos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009. Além disso, o artigo 268.o, a alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 sujeita a utilização da notação de risco de uma ECAI à condição de a ECAI ter publicado os procedimentos, as metodologias, os pressupostos e os elementos essenciais em que se baseiam as avaliações, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009. Ademais, o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 prevê que as categorias de notação de risco atribuídas a instrumentos financeiros estruturados sejam claramente diferenciadas das categorias de notação utilizadas para outras entidades. Por conseguinte, é conveniente especificar apenas a correspondência entre as avaliações de crédito das ECAI e os graus da qualidade de crédito estabelecidos no capítulo 5 do Regulamento (UE) n.o 575/2013 no caso das categorias de notação para posições de titularização que respeitem todas essas condições.

               (4)

               Os mapeamentos das notações de risco para posições de titularização devem ter em conta fatores quantitativos, tais como as taxas de incumprimento e de perdas, bem como o desempenho histórico das notações de risco, e ainda fatores qualitativos, tais como o conjunto de operações, metodologias e significado das categorias de notação. No entanto, refira-se que as notações de risco de titularização se aplicam a um vasto conjunto de operações, que foram historicamente exercidas de forma muito heterogénea durante a crise financeira de 2007-2009. Além disso, em consequência da crise, tanto as metodologias estabelecidas pelas ECAI como a abordagem regulamentar da União em relação às operações de titularização têm sido submetidas a alterações, tendo o enquadramento da titularização sido igualmente objeto de debates a nível internacional. A fim de ter em conta esta evolução do quadro regulamentar e este desempenho heterogéneo das notações de risco de titularização, bem como para evitar perturbações no mercado de titularização, é necessário realçar os aspetos qualitativos da análise dos dados quantitativos disponíveis.

               (5)

               No contexto de uma análise qualitativa, a fim de garantir uma determinação objetiva e coerente do mapeamento, e com vista a assegurar uma transição harmoniosa para o mercado, é necessário recorrer ao mapeamento das avaliações de crédito para os graus da qualidade de crédito emitidas em 2006 com base no artigo 97.o da Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Os mapeamentos aplicados às ECAI que emitiram notações de risco de titularização nesse período assentaram não só numa metodologia de mapeamento quantitativa, mas também em dados históricos relativos ao desempenho das notações de risco antes da crise financeira. Esses mapeamentos foram concebidos de modo a garantir a objetividade e a coerência globais dos graus relativos de risco expressos pelos diferentes níveis de risco utilizados para atribuir notações de risco por parte das ECAI que, nesse período, operavam no mercado de titularização.

               (6)

               As novas ECAI que entraram no mercado de titularização após os mapeamentos de 2006 com base no Artigo 97.o da Diretiva 2006/48/CE não atribuíram um número suficiente de notações de risco que permitissem avaliar com confiança estatística o desempenho histórico dessas notações. No entanto, é necessário alargar o mapeamento das avaliações de crédito dos graus da qualidade de crédito, atribuído às ECAI há muito estabelecidas, a novas ECAI, a fim de alcançar o devido equilíbrio entre desenvolver um mapeamento prudente para todas as ECAI e evitar a criação de desvantagens competitivas substanciais.

               (7)

               Atendendo a que, no âmbito do Método-Padrão para a operação de titularização nos termos do artigo 251.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, se aplicam ao cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco diferentes graus da qualidade de crédito, que são diferentes dos aplicáveis às posições de titularização no âmbito do Método Baseado em Notações a que se refere o artigo 261.o do mesmo regulamento, devem ser fornecidos diferentes mapeamentos para o Método-Padrão e para o Método Baseado em Notações.

               (8)

               Os artigos 251.o e 261.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 incluem referências aos graus da qualidade de crédito para posições de retitularização. Em consequência, o âmbito da titularização do Regulamento (UE) n.o 575/2013 abrange igualmente posições de retitularização. Por conseguinte, os mapeamentos devem abranger as notações de risco atribuídas tanto às posições de titularização, como às posições de retitularização.

               (9)

               Na sequência da conclusão das reformas regulamentares em curso no âmbito dos requisitos de fundos próprios aplicáveis às operações de titularização, e com o objetivo de avaliar novos dados históricos que abranjam um historial de dados pós-crise suficientemente longo, os mapeamentos devem ser atualizados sempre que estejam disponíveis informações suscetíveis de contribuir para melhorar a conceção de uma metodologia de mapeamento quantitativa totalmente coerente e objetiva, nos termos do disposto no artigo 270.o, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e tendo cada vez mais em conta os dados quantitativos.

               (10)

               Dada a importância dos aspetos qualitativos da análise do desempenho das notações de risco de titularização, é necessário acompanhar regularmente os dados comunicados, a fim de apreciar o mérito da revisão dos mapeamentos atribuídos, em caso de incumprimento das posições de titularização, e de considerar a alteração da determinação dos mapeamentos, consoante o caso, em conformidade com a alínea d) do artigo 270.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

               (11)

               O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) à Comissão.

               (12)

               A Autoridade Bancária Europeia realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios conexos e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário, instituído em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Quadros de mapeamento no âmbito do Método-Padrão
   A correspondência entre as categorias de notação de risco de cada ECAI para as posições de titularização sujeitas ao Método-Padrão e os graus da qualidade de crédito no âmbito do Método-Padrão estabelecidos no quadro 1 do artigo 251.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 figura no anexo I do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   Quadros de mapeamento no âmbito do Método Baseado em Notações
   A correspondência entre as categorias de notação de risco de cada ECAI para as posições de titularização sujeitas ao Método Baseado em Notações e os graus da qualidade de crédito estabelecidos no quadro 4 do artigo 261.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 figura no anexo II do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de outubro de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às agências de notação de risco (JO L 302 de 17.11.2009, p. 1).

      (3)  Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e ao seu exercício (JO L 177 de 30.6.2006, p. 1).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

      ANEXO I

         Tabela de correspondência ao abrigo do Método-Padrão a que se refere o artigo 1.o

                     Grau de qualidade de crédito

                     1

                     2

                     3

                     4

                     Todos os outros

                     ARC Ratings S.A.

                  Emissões a médio e a longo prazo

                  AAASF a AA-SF

                  AAASF a AA-SF

                  BBB+SF a BBB-SF

                  BB+SF a BB-SF

                  Inferior a BB-SF

                  Emissões a curto prazo

                  A-1+SF, A-1SF

                  A-2SF

                  A-3SF

                  Inferior a A-3SF

                     Axesor SA

                  Escala de notação de instrumentos financeiros estruturados

                  AAA(sf) a AA-(sf)

                  A+(sf) a A-(sf)

                  BBB+(sf) a BBB-(sf)

                  BB+(sf) a BB-(sf)

                  Inferior a BB-(sf)

                     Creditreform Ratings AG

                  Escala de notação a longo prazo

                  AAA sf, AA- sf

                  A+ sf a A- sf

                  BBB+ sf a BBB- sf

                  BB+ sf a BB- sf

                  Inferior a BB- sf

                     DBRS Ratings Limited

                  Escala de notação de obrigações a longo prazo

                  AAA (sf) a AA (low) (sf)

                  A (high) (sf) a A (low) (sf)

                  BBB (high) (sf) a BBB (low) (sf)

                  BB (high) (sf) a BB (low) (sf)

                  Inferior a BB (low) (sf)

                  Escala de notação de papel comercial e de dívida a curto prazo

                  R-1 (high) (sf) a R-1 (low) (sf)

                  R-2 (high) (sf) a R-2 (low) (sf)

                  R-3 (sf)

                  Inferior a R-3 (sf)

                     FERI EuroRating Services AG

                  Escala de notação

                  AAAsf aAA-sf

                  A+sf aA-sf

                  BBB+sf a BBB-sf

                  BB+sf a BB-sf

                  Inferior a BB-sf

                     Fitch Ratings

                  Escala de notação de crédito a longo prazo de emitentes

                  AAAsf a AA-sf

                  A+sf a A-sf

                  BBB+sf a BBB-sf

                  BB+sf a BB-sf

                  Inferior a BB-sf

                  Escala de notação a curto prazo

                  F1+sf, F1sf

                  F2sf

                  F3sf

                  Inferior a F3sf

                     Japan Credit Rating Agency Ltd

                  Escala de notação a longo prazo de emitentes

                  AAA a AA-

                  A+ a A-

                  BBB+ a BBB-

                  BB+ a BB-

                  Inferior a BB-

                  Escala de notação a curto prazo de emitentes

                  J-1+, J-1

                  J-2

                  J-3

                  Inferior a J-3

                     Kroll Bond Rating Agency

                  Crédito a longo prazo

                  AAA (sf) a AA- (sf)

                  A+ (sf) a A- (sf)

                  BBB+ (sf) a BBB- (sf)

                  BB+ (sf) a BB- (sf)

                  Inferior a BB- (sf)

                  Crédito a curto prazo

                  K1+ (sf), K1 (sf)

                  K2 (sf)

                  K3 (sf)

                  Inferior a K3 (sf)

                     Moody's Investors Service

                  Escala de notação global a longo prazo

                  Aaa(sf) a Aa3(sf)

                  A1(sf) a A3(sf)

                  Baa1(sf) a Baa3(sf)

                  Ba1(sf) a Ba3(sf)

                  Inferior a Ba3(sf)

                  Escala de notação global a curto prazo

                  P-1(sf)

                  P-2(sf)

                  P-3(sf)

                  NP(sf)

                     Standard & Poor's Ratings Services

                  Escala de notação de crédito a longo prazo de emitentes

                  AAA (sf) a AA- (sf)

                  A+ (sf) a A- (sf)

                  BBB+ (sf) a BBB- (sf)

                  BB+ (sf) a BB- (sf)

                  Inferior a BB- (sf)

                  Escala de notação de crédito a curto prazo de emitentes

                  A-1+ (sf), A-1 (sf)

                  A-2 (sf)

                  A-3 (sf)

                  Inferior a A-3 (sf)

                     Scope Rating AG

                  Escala de notação global a longo prazo

                  AAASF a AA-SF

                  AAASF a AA-SF

                  BBB+SF a BBB-SF

                  BB+SF a BB-SF

                  Inferior a BB-SF

                  Escala de notação global a curto prazo

                  S-1+SF, S-1SF

                  S-2SF

                  S-3SF

                  S-4SF

      ANEXO II

         Tabela de correspondência ao abrigo do Método Baseado em Notações a que se refere o artigo 2.o

                     Grau de qualidade de crédito

                     1

                     2

                     3

                     4

                     5

                     6

                     7

                     8

                     9

                     10

                     11

                     Todos os outros

                     ARC Ratings S.A.

                  Emissões a médio a longo prazo

                  AAASF

                  AA+SF a AA-SF

                  A+SF

                  ASF

                  A-SF

                  BBB+SF

                  BBBSF

                  BBB-SF

                  BB+SF

                  BBSF

                  BB-SF

                  Inferior a BB-SF

                  Emissões a curto prazo

                  A-1+SF, A-1SF

                  A-2SF

                  A-3SF

                  Inferior a A-3SF

                     Axesor SA

                  Escala de notação de instrumentos financeiros estruturados

                  AAA(sf)

                  AA+(sf) a AA-(sf)

                  A+(sf)

                  A(sf)

                  A-(sf)

                  BBB+(sf)

                  BBB(sf)

                  BBB-(sf)

                  BB+(sf)

                  BB(sf)

                  BB-(sf)

                  Inferior a BB-(sf)

                     Creditreform Ratings AG

                  Escala de notação a longo prazo

                  AAA sf

                  AA+ sf a AA- sf

                  A+ sf

                  A sf

                  A- sf

                  BBB+ sf

                  BBB sf

                  BBB- sf

                  BB+ sf

                  BB sf

                  BB- sf

                  Inferior a BB- sf

                     DBRS Ratings Limited

                  Escala de notação de obrigações a longo prazo

                  AAA (sf)

                  AA (high) (sf) a AA (low) (sf)

                  A (high) (sf)

                  A (sf)

                  A (low) (sf)

                  BBB (high) (sf)

                  BBB (sf)

                  BBB (low) (sf)

                  BB (high) (sf)

                  BB (sf)

                  BB (low) (sf)

                  Inferior a BB (low) (sf)

                  Escala de notação de papel comercial e de dívida a curto prazo

                  R-1 (high) (sf) a R-1 (low) (sf)

                  R-2 (high) (sf) a R-2 (low) (sf)

                  R-3 (sf)

                  Inferior a R-3 (sf)

                     FERI EuroRating Services AG

                  Escala de notação

                  AAAsf

                  AA+sf a AA-sf

                  A+sf

                  Asf

                  A-sf

                  BBB+sf

                  BBBsf

                  BBB-sf

                  BB+sf

                  BBsf

                  BB-sf

                  Inferior a BB-sf

                     Fitch Ratings

                  Escala de notação de crédito a longo prazo de emitentes

                  AAAsf

                  AA+sf a AA-sf

                  A+sf

                  Asf

                  A-sf

                  BBB+sf

                  BBBsf

                  BBB-sf

                  BB+sf

                  BBsf

                  BB-sf

                  Inferior a BB-sf

                  Escala de notação a curto prazo

                  F1+sf, F1sf

                  F2sf

                  F3sf

                  Inferior a Bsf

                     Japan Credit Rating Agency Ltd

                  Escala de notação a longo prazo de emitentes

                  AAA

                  AA+ a AA-

                  A+

                  A

                  A-

                  BBB+

                  BBB

                  BBB-

                  BB+

                  BB

                  BB-

                  Inferior a BB-

                  Escala de notação a curto prazo de emitentes

                  J-1+, J-1

                  J-2

                  J-3

                  Inferior a J-3

                     Kroll Bond Rating Agency

                  Crédito a longo prazo

                  AAA (sf)

                  AA+ (sf) a AA- (sf)

                  A+ (sf)

                  A (sf)

                  A- (sf)

                  BBB+ (sf)

                  BBB (sf)

                  BBB- (sf)

                  BB+ (sf)

                  BB (sf)

                  BB- (sf)

                  Inferior a BB- (sf)

                  Crédito a curto prazo

                  K1+ (sf), K1 (sf)

                  K2 (sf)

                  K3 (sf)

                  Inferior a K3 (sf)

                     Moody's Investors Service

                  Escala de notação global a longo prazo

                  Aaa(sf)

                  Aa1(sf) a Aa3(sf)

                  A1(sf)

                  A2(sf)

                  A3(sf)

                  Baa1(sf)

                  Baa2(sf)

                  Baa3(sf)

                  Ba1(sf)

                  Ba2(sf)

                  Ba3(sf)

                  Inferior a Ba3(sf)

                  Escala de notação global a curto prazo

                  P-1(sf)

                  P-2(sf)

                  P-3(sf)

                  NP(sf)

                     Standard & Poor's Ratings Services

                  Escala de notação de crédito a longo prazo de emitentes

                  AAA (sf)

                  AA+ (sf) a AA- (sf)

                  A+ (sf)

                  A (sf)

                  A- (sf)

                  BBB+ (sf)

                  BBB (sf)

                  BBB- (sf)

                  BB+ (sf)

                  BB (sf)

                  BB- (sf)

                  Inferior a BB- (sf)

                  Escala de notação de crédito a curto prazo de emitentes

                  A-1+ (sf), A-1 (sf)

                  A-2 (sf)

                  A-3 (sf)

                  Inferior a A-3 (sf)

                     Scope Rating AG

                  Escala de notação global a longo prazo

                  AAASF

                  AA+SF a AA-SF

                  A+SF

                  ASF

                  A-SF

                  BBB+SF

                  BBBSF

                  BBB-SF

                  BB+SF

                  BBSF

                  BB-SF

                  Inferior a BB-SF

                  Escala de notação global a curto prazo

                  S-1+SF, S-1SF

                  S-2SF

                  S-3SF

                  S-4SF


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 962/2012 da Comissão, de 18 de outubro de 2012 , que fixa as restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira

text:
               19.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 288/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 962/2012 DA COMISSÃO
   de 18 de outubro de 2012
   que fixa as restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente os artigos 164.o, n.o 2, e 170.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 162.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos no anexo I, parte XX, desse regulamento e os preços praticados na União pode ser coberta por restituições à exportação.

               (2)

               Atendendo à situação atual no mercado da carne de aves de capoeira, há que fixar restituições à exportação em conformidade com as regras e critérios previstos nos artigos 162.o, 163.o, 164.o, 167.o e 169.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece, no artigo 164.o, n.o 1, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado o exigirem.

               (4)

               As restituições só devem ser atribuídas em relação a produtos autorizados a circular livremente na União e que ostentem a marca de identificação prevista no artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2). Esses produtos devem também satisfazer os requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (3).

               (5)

               As restituições atualmente aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento de execução (UE) n.o 663/2012 da Comissão (4). Uma vez que é necessário fixar novas restituições, esse regulamento deve ser revogado.

               (6)

               De forma a evitar divergências com a atual situação do mercado, a evitar especulação de mercado e a assegurar uma gestão eficiente, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               (7)

               O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   Nos termos do artigo 164.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, e sob reserva das condições estabelecidas no n.o 2 do presente artigo, são concedidas restituições à exportação dos produtos e nos montantes fixados no anexo do presente regulamento.
   2.   Os produtos que podem beneficiar de uma restituição ao abrigo do n.o 1 devem satisfazer os requisitos pertinentes dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004 e, nomeadamente, ser preparados num estabelecimento aprovado e cumprir as exigências em matéria de marcação de identificação estabelecidas no anexo II, secção I, do Regulamento (CE) n.o 853/2004.
   Artigo 2.o

   É revogado o Regulamento de Execução (UE) n.o 663/2012.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de outubro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

      (3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1.

      (4)  JO L 192 de 20.7.2012, p. 6.

      ANEXO

         Restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira aplicáveis a partir de 19 de outubro de 2012

                  Código do produto

                  Destino

                  Unidade de medida

                  Montante da restituição

                  0105 11 11 9000

                  A02

                  EUR/100 pcs

                  0,00

                  0105 11 19 9000

                  A02

                  EUR/100 pcs

                  0,00

                  0105 11 91 9000

                  A02

                  EUR/100 pcs

                  0,00

                  0105 11 99 9000

                  A02

                  EUR/100 pcs

                  0,00

                  0105 12 00 9000

                  A02

                  EUR/100 pcs

                  0,00

                  0105 14 00 9000

                  A02

                  EUR/100 pcs

                  0,00

                  0207 12 10 9900

                  V03

                  EUR/100 kg

                  21,70

                  0207 12 90 9190

                  V03

                  EUR/100 kg

                  21,70

                  0207 12 90 9990

                  V03

                  EUR/100 kg

                  21,70

                     NB: Os códigos dos produtos e os códigos de destino da série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).
                  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

                              V03

                              :

                              A24, Angola, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, Iémen, Líbano, Iraque e Irão.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/99 da Comissão, de 20 de janeiro de 2015 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [ «Arroz de Valencia» / «Arròs de València» (DOP)]

text:
               23.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 16/27

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/99 DA COMISSÃO
   de 20 de janeiro de 2015
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Arroz de Valencia»/«Arròs de València» (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Espanha, de aprovação de uma alteração do Caderno de Especificações da Denominação de Origem Protegida «Arroz de Valencia»/«Arròs de València», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1971/2001 da Comissão (2).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3).

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Arroz de Valencia»/«Arròs de València» (DOP).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de janeiro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1971/2001 da Comissão, de 9 de outubro de 2001, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 relativo à inscrição de determinadas denominações no «Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas» previsto no Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 269 de 10.10.2001, p. 5).

      (3)  JO C 277 de 22.8.2014, p. 6.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1874 da Comissão, de 19 de outubro de 2016, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Maroilles/Marolles (DOP)]

text:
               22.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 288/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1874 DA COMISSÃO
   de 19 de outubro de 2016
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Maroilles/Marolles (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da Denominação de Origem Protegida «Maroilles»/«Marolles», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/1996 (CE) da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1305/2008 da Comissão (3).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (4).

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Maroilles»/«Marolles» (DOP).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de outubro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de junho de 1996, relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO L 148 de 21.6.1996, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1305/2008 da Comissão, de 19 de dezembro de 2008, que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Maroilles ou Marolles (DOP)] (JO L 344 de 20.12.2008, p. 30).

      (4)  JO C 176 de 18.5.2016, p. 21.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 616/2014 da Comissão, de 6 de junho de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               7.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 168/103

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 616/2014 DA COMISSÃO
   de 6 de junho de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de junho de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  46,1

                  MK

                  38,5

                  TR

                  74,3

                  ZZ

                  53,0

                  0707 00 05

                  MK

                  30,7

                  TR

                  106,0

                  ZZ

                  68,4

                  0709 93 10

                  MA

                  68,1

                  TR

                  114,2

                  ZZ

                  91,2

                  0805 50 10

                  AR

                  120,1

                  TR

                  118,2

                  ZA

                  130,7

                  ZZ

                  123,0

                  0808 10 80

                  AR

                  106,1

                  BR

                  84,0

                  CL

                  107,1

                  CN

                  98,5

                  NZ

                  142,1

                  US

                  169,1

                  UY

                  164,7

                  ZA

                  96,8

                  ZZ

                  121,1

                  0809 10 00

                  TR

                  248,1

                  ZZ

                  248,1

                  0809 29 00

                  TR

                  372,3

                  ZZ

                  372,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».