title: Regulamento de Execução (UE) 2015/609 da Comissão, de 17 de abril de 2015 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               18.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 101/58

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/609 DA COMISSÃO
   de 17 de abril de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de abril de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  105,0

                  SN

                  185,4

                  TR

                  120,5

                  ZZ

                  137,0

                  0707 00 05

                  AL

                  92,7

                  MA

                  176,1

                  TR

                  135,8

                  ZZ

                  134,9

                  0709 93 10

                  MA

                  114,2

                  TR

                  146,0

                  ZZ

                  130,1

                  0805 10 20

                  EG

                  44,5

                  IL

                  76,1

                  MA

                  52,5

                  TN

                  55,5

                  TR

                  67,4

                  ZZ

                  59,2

                  0805 50 10

                  MA

                  57,3

                  ZZ

                  57,3

                  0808 10 80

                  AR

                  188,7

                  BR

                  99,9

                  CL

                  120,5

                  CN

                  107,2

                  MK

                  30,8

                  NZ

                  131,1

                  US

                  241,1

                  ZA

                  239,7

                  ZZ

                  144,9

                  0808 30 90

                  AR

                  132,0

                  CL

                  136,3

                  CN

                  116,0

                  ZA

                  117,9

                  ZZ

                  125,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1846 da Comissão, de 12 de outubro de 2017, que altera o Regulamento (UE) 2017/1272 no respeitante aos limites máximos orçamentais para 2017 aplicáveis a determinados regimes de apoio direto em Portugal

text:
               13.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 264/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1846 DA COMISSÃO
   de 12 de outubro de 2017
   que altera o Regulamento (UE) 2017/1272 no respeitante aos limites máximos orçamentais para 2017 aplicáveis a determinados regimes de apoio direto em Portugal
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 1, e o artigo 42.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) 2017/1272 da Comissão (2) fixou os limites máximos nacionais anuais para determinados regimes de pagamentos diretos em 2017.

               (2)

               O Regulamento de Execução (UE) 2017/1272 fixa um limite máximo para o pagamento redistributivo, em Portugal, em conformidade com a decisão de Portugal de aplicar o pagamento redistributivo a partir do exercício de 2017. Posteriormente, verificou-se que a dotação financeira notificada por Portugal omitira uma parte da despesa prevista ao abrigo daquele regime. A fim de alcançar o objetivo do regime de aumentar o apoio aos primeiros hectares das explorações, importa aumentar a dotação financeira para o pagamento redistributivo em Portugal em 2017.

               (3)

               Em consequência, nos termos do artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o limite máximo para o regime de pagamento de base em Portugal, em 2017, deve ser reduzido em conformidade.

               (4)

               O Regulamento de Execução (UE) 2017/1272 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (5)

               Dado que a alteração efetuada pelo presente regulamento afeta a aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2017/1272, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Pagamentos Diretos,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Alteração do Regulamento de Execução (UE) 2017/1272
   O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/1272 é alterado do seguinte modo:

               1)

               No ponto I, a entrada relativa a Portugal é substituída pela seguinte entrada:

                           «Portugal

                           267 437 ».

               2)

               No ponto III, a entrada relativa a Portugal é substituída pela seguinte entrada:

                           «Portugal

                           23 050 ».

         Artigo 2.o

   Entrada em vigor e aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de outubro de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 608.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1272 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que estabelece os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2017 a determinados regimes de apoio direto previstos no Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 184 de 15.7.2017, p. 5).


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/934 da Comissão, de 8 de junho de 2016, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
                  14.6.2016

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 155/13

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/934 DA COMISSÃO
      de 8 de junho de 2016
      relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

                  (2)

                  O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

                  (3)

                  Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

                  (4)

                  É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses.

                  (5)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
      Artigo 2.o

      As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
      Artigo 3.o

      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 8 de junho de 2016.

               Pela Comissão

               Em nome do Presidente,

            Stephen QUEST

               Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

         (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

         (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

         ANEXO

                     Descrição das mercadorias

                     Classificação (Código NC)

                     Fundamentos

                     (1)

                     (2)

                     (3)

                     Produto constituído pelos seguintes componentes, embalados como um sortido:

                                 —

                                 Um destacável retangular (aproximadamente 14 × 21 cm) composto por uma película de plástico de duas camadas, impresso na frente com motivos a preto e branco. O destacável está munido de uma folha adesiva no verso. Deste destacável podem retirar-se seis autocolantes pré-cortados em relevo (a película plástica superior está em relevo).

                                 —

                                 Três canetas de feltro com pontas porosas de cores diferentes. As canetas de feltro estão embaladas juntas numa pequena embalagem de plástico.

                           Os autocolantes são para colorir com as canetas de feltro e, em seguida, destinam-se a ser utilizados para fins decorativos.
                     Ver imagem (*).

                     4911 91 00

                     A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 b) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 2 da Secção VII da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 4911  e 4911 91 00 .
                     O produto é apresentado como um sortido para venda a retalho, cuja característica essencial lhe é conferida pelos autocolantes.
                     Exclui-se a classificação na posição 3919 , uma vez que os autocolantes pré-cortados em relevo não têm uma forma plana.
                     Exclui-se a classificação na posição 3926 , uma vez que a impressão não tem caráter acessório relativamente à sua utilização original (ver Nota 2 da Secção VII).
                     O Capítulo 49 abrange, com algumas exceções, a totalidade dos artefactos cuja razão de ser é determinada pela matéria impressa ou ilustrada que contenham [ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) do Capítulo 49, Considerações Gerais, primeiro parágrafo].
                     Os autocolantes impressos destinados a ser utilizados para fins de decoração estão abrangidos pela posição 4911  (ver também as NESH da posição 4911 , ponto 10).
                     Portanto, o produto classifica-se no código NC 4911 91 00 .

            (*)  Esta imagem tem fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1262/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014 , relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pecorino Crotonese (DOP)]

text:
               27.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 341/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1262/2014 DA COMISSÃO
   de 18 de novembro de 2014
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pecorino Crotonese (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Pecorino Crotonese», apresentado pela Itália.

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Pecorino Crotonese» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «Pecorino Crotonese» (DOP).
   A denominação a que se refere o primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.3, «Queijos», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de novembro de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 205 de 2.7.2014, p. 22.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1889 da Comissão, de 26 de outubro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               27.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 292/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1889 DA COMISSÃO
   de 26 de outubro de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  115,0

                  ZZ

                  115,0

                  0707 00 05

                  TR

                  147,1

                  ZZ

                  147,1

                  0709 93 10

                  TR

                  152,0

                  ZZ

                  152,0

                  0805 50 10

                  AR

                  55,1

                  CL

                  67,0

                  TR

                  94,7

                  UY

                  34,4

                  ZA

                  65,7

                  ZZ

                  63,4

                  0806 10 10

                  BR

                  290,6

                  PE

                  317,9

                  TR

                  142,9

                  US

                  261,8

                  ZA

                  228,5

                  ZZ

                  248,3

                  0808 10 80

                  AR

                  260,6

                  AU

                  218,6

                  BR

                  119,9

                  CL

                  144,7

                  NZ

                  136,0

                  ZA

                  120,2

                  ZZ

                  166,7

                  0808 30 90

                  CN

                  58,1

                  TR

                  154,5

                  ZA

                  164,5

                  ZZ

                  125,7

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. °736/2014 da Comissão, de 4 de julho de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               5.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 198/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 736/2014 DA COMISSÃO
   de 4 de julho de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de julho de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MK

                  67,6

                  TR

                  90,6

                  XS

                  59,1

                  ZZ

                  72,4

                  0707 00 05

                  MK

                  36,9

                  TR

                  77,5

                  ZZ

                  57,2

                  0709 93 10

                  TR

                  103,5

                  ZZ

                  103,5

                  0805 50 10

                  AR

                  111,0

                  BO

                  136,6

                  TR

                  107,6

                  UY

                  133,0

                  ZA

                  117,7

                  ZZ

                  121,2

                  0808 10 80

                  AR

                  105,6

                  BR

                  91,1

                  CL

                  98,6

                  NZ

                  138,7

                  US

                  144,9

                  ZA

                  129,5

                  ZZ

                  118,1

                  0808 30 90

                  AR

                  76,4

                  CL

                  106,2

                  NZ

                  185,0

                  ZA

                  97,3

                  ZZ

                  116,2

                  0809 10 00

                  MK

                  83,8

                  TR

                  257,5

                  ZZ

                  170,7

                  0809 29 00

                  TR

                  309,4

                  ZZ

                  309,4

                  0809 30

                  TR

                  145,0

                  XS

                  54,4

                  ZA

                  249,3

                  ZZ

                  149,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/167 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               9.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 32/151

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/167 DA COMISSÃO
   de 8 de fevereiro de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de fevereiro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  EG

                  253,6

                  IL

                  236,2

                  MA

                  89,7

                  TR

                  117,0

                  ZZ

                  174,1

                  0707 00 05

                  MA

                  92,2

                  TR

                  178,7

                  ZZ

                  135,5

                  0709 91 00

                  EG

                  194,3

                  ZZ

                  194,3

                  0709 93 10

                  MA

                  39,8

                  TR

                  158,9

                  ZZ

                  99,4

                  0805 10 20

                  EG

                  46,1

                  MA

                  59,8

                  TN

                  49,5

                  TR

                  55,6

                  ZZ

                  52,8

                  0805 20 10

                  IL

                  123,2

                  MA

                  77,7

                  ZZ

                  100,5

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  EG

                  62,3

                  IL

                  131,3

                  JM

                  156,4

                  MA

                  125,2

                  TR

                  58,0

                  ZZ

                  106,6

                  0805 50 10

                  TR

                  93,6

                  ZZ

                  93,6

                  0808 10 80

                  CL

                  87,5

                  ZZ

                  87,5

                  0808 30 90

                  CN

                  93,5

                  TR

                  81,0

                  ZA

                  106,0

                  ZZ

                  93,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1157/2013 da Comissão, de 15 de novembro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 306/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1157/2013 DA COMISSÃO
   de 15 de novembro de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  50,7

                  MA

                  39,1

                  MK

                  55,3

                  ZZ

                  48,4

                  0707 00 05

                  AL

                  45,1

                  MK

                  59,9

                  TR

                  128,8

                  ZZ

                  77,9

                  0709 93 10

                  MA

                  85,6

                  TR

                  163,7

                  ZZ

                  124,7

                  0805 20 10

                  MA

                  65,4

                  ZZ

                  65,4

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  IL

                  78,7

                  TR

                  77,9

                  ZA

                  157,1

                  ZZ

                  104,6

                  0805 50 10

                  TR

                  78,2

                  ZZ

                  78,2

                  0806 10 10

                  BR

                  244,0

                  LB

                  250,2

                  PE

                  322,3

                  TR

                  169,1

                  US

                  362,2

                  ZZ

                  269,6

                  0808 10 80

                  BR

                  93,9

                  CL

                  102,3

                  MK

                  32,3

                  NZ

                  93,9

                  US

                  110,2

                  ZA

                  218,8

                  ZZ

                  108,6

                  0808 30 90

                  CN

                  52,9

                  TR

                  112,1

                  ZZ

                  82,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 483/2012 da Comissão, de 7 de junho de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               8.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 148/20

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 483/2012 DA COMISSÃO
   de 7 de junho de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de junho de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  52,8

                  MA

                  66,7

                  MK

                  52,8

                  TR

                  64,5

                  ZZ

                  59,2

                  0707 00 05

                  MK

                  24,1

                  TR

                  112,0

                  ZZ

                  68,1

                  0709 93 10

                  TR

                  98,7

                  ZZ

                  98,7

                  0805 50 10

                  BO

                  105,2

                  TR

                  110,6

                  ZA

                  150,0

                  ZZ

                  121,9

                  0808 10 80

                  AR

                  99,9

                  BR

                  79,5

                  CL

                  101,6

                  CN

                  136,2

                  NZ

                  136,2

                  US

                  139,9

                  ZA

                  108,6

                  ZZ

                  114,6

                  0809 10 00

                  TR

                  240,2

                  ZZ

                  240,2

                  0809 29 00

                  TR

                  454,3

                  ZZ

                  454,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1087/2011 da Comissão, de 27 de Outubro de 2011 , que altera o Regulamento (UE) n. o  185/2010 que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação no que se refere aos sistemas de detecção de explosivos Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               28.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 281/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1087/2011 DA COMISSÃO
   de 27 de Outubro de 2011
   que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010 que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação no que se refere aos sistemas de detecção de explosivos
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão, de 4 de Março de 2010, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (2) estabelece disposições em matéria de sistemas de detecção de explosivos.

               (2)

               Os métodos e tecnologias para a detecção de explosivos desenvolvem-se ao longo do tempo. De acordo com a evolução das ameaças para a aviação civil, os desenvolvimentos tecnológicos e a experiência operacional adquirida a nível da União e a nível mundial, a Comissão deve proceder à revisão das disposições tecnológicas e operacionais relativas aos sistemas de detecção de explosivos.

               (3)

               O Regulamento (UE) n.o 185/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (4)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil, instituído pelo artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 300/2008,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 97 de 9.4.2008, p. 72.

      (2)  JO L 55 de 5.3.2010, p. 1.

      ANEXO
      No capítulo 12 do anexo ao Regulamento (UE) n.o 185/2010, o ponto 12.4.2 passa a ter a seguinte redacção:

         «12.4.2   Normas aplicáveis aos SDE

                     12.4.2.1

                     Haverá três normas aplicáveis aos SDE. Os requisitos específicos destas normas encontram-se estabelecidos numa decisão da Comissão publicada em separado.

                     12.4.2.2

                     Todos os SDE devem cumprir a norma 1.

                     12.4.2.3

                     A norma 1 expira no dia 1 de Setembro de 2012.

                     12.4.2.4

                     A autoridade competente pode permitir que os SDE conformes com a norma 1 que tenham sido instalados entre 1 de Janeiro de 2003 e 1 de Setembro de 2006 continuem a ser utilizados, o mais tardar, até 1 de Janeiro de 2014.

                     12.4.2.5

                     A norma 2 é aplicável a todos os SDE instalados a partir de 1 de Janeiro de 2007, excepto se tiver sido celebrado em data anterior a 19 de Outubro de 2006 um contrato de instalação de SDE que cumprem a norma 1.

                     12.4.2.6

                     Todos os SDE devem cumprir a norma 2 o mais tardar em 1 de Setembro de 2012, excepto em caso de aplicação do ponto 12.4.2.4.

                     12.4.2.7

                     A norma 2 expira no dia 1 de Setembro de 2020.

                     12.4.2.8

                     A autoridade competente pode autorizar que os SDE conformes com a norma 2 que tenham sido instalados entre 1 de Janeiro de 2011 e 1 de Setembro de 2014 continuem a ser utilizados, o mais tardar, até 1 de Setembro de 2022.

                     12.4.2.9

                     A autoridade competente deve informar a Comissão quando emite a autorização para que os SDE conformes com a norma 2 continuem a ser utilizados a partir de 1 de Setembro de 2020.

                     12.4.2.10

                     A norma 3 aplica-se a todos os SDE instalados a partir de 1 de Setembro de 2014.

                     12.4.2.11

                     Todos os SDE devem cumprir a norma 3 o mais tardar em 1 de Setembro de 2020, excepto em caso de aplicação do ponto 12.4.2.8.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 591/2012 da Comissão, de 4 de julho de 2012 , que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 971/2011 para a campanha de 2011/2012

text:
               5.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 175/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 591/2012 DA COMISSÃO
   de 4 de julho de 2012
   que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/2012
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (2), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo período,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os montantes dos preços representativos e os direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de determinados xaropes para a campanha de 2011/2012 foram fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 da Comissão (3). Esses preços e direitos foram alterados, pela última vez, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 574/2012 da Comissão (4).

               (2)

               Os dados de que a Comissão dispõe atualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

               (3)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São alterados, como indicado no anexo do presente regulamento, os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/2012.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de julho de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (3)  JO L 254 de 30.9.2011, p. 12.

      (4)  JO L 169 de 29.6.2012, p. 55.

      ANEXO

         Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 5 de julho de 2012

                  (em EUR)

                  Código NC

                  Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto

                  Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto

                  1701 12 10 (1)

                  39,85

                  0,00

                  1701 12 90 (1)

                  39,85

                  2,65

                  1701 13 10 (1)

                  39,85

                  0,00

                  1701 13 90 (1)

                  39,85

                  2,95

                  1701 14 10 (1)

                  39,85

                  0,00

                  1701 14 90 (1)

                  39,85

                  2,95

                  1701 91 00 (2)

                  50,39

                  2,35

                  1701 99 10 (2)

                  50,39

                  0,00

                  1701 99 90 (2)

                  50,39

                  0,00

                  1702 90 95 (3)

                  0,50

                  0,22

         (1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto III, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto II, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/246 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2015 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               17.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 41/21

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/246 DA COMISSÃO
   de 16 de fevereiro de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de fevereiro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  EG

                  116,3

                  IL

                  91,3

                  MA

                  80,6

                  TR

                  115,4

                  ZZ

                  100,9

                  0707 00 05

                  EG

                  191,6

                  TR

                  192,8

                  ZZ

                  192,2

                  0709 91 00

                  EG

                  57,5

                  ZZ

                  57,5

                  0709 93 10

                  MA

                  209,2

                  TR

                  237,0

                  ZZ

                  223,1

                  0805 10 20

                  EG

                  46,6

                  IL

                  70,1

                  MA

                  45,5

                  TN

                  56,7

                  TR

                  67,4

                  ZZ

                  57,3

                  0805 20 10

                  IL

                  132,6

                  MA

                  109,8

                  ZZ

                  121,2

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  EG

                  93,4

                  IL

                  144,6

                  JM

                  116,6

                  MA

                  119,3

                  TR

                  79,0

                  ZZ

                  110,6

                  0805 50 10

                  TR

                  61,5

                  ZZ

                  61,5

                  0808 10 80

                  BR

                  68,8

                  CL

                  94,6

                  CN

                  119,5

                  MK

                  22,6

                  US

                  191,8

                  ZZ

                  99,5

                  0808 30 90

                  CL

                  184,9

                  ZA

                  115,2

                  ZZ

                  150,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/171 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2015 , relativo a certos aspetos do processo de licenciamento das empresas ferroviárias  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               5.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 29/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/171 DA COMISSÃO
   de 4 de fevereiro de 2015
   relativo a certos aspetos do processo de licenciamento das empresas ferroviárias
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Recomendação da Comissão, de 7 de abril de 2004, respeitante à utilização de um modelo comum europeu para os documentos de licença emitidos ao abrigo da Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário (2), preconizava a utilização de um modelo normalizado para os documentos de licença emitidos pelas autoridades licenciadoras nacionais.

               (2)

               De acordo com o artigo 23.o da Diretiva 2012/34/UE, as licenças emitidas pelas autoridades nacionais competentes são válidas em todo o território da União. A autoridade licenciadora de cada Estado-Membro deve informar a Agência Ferroviária Europeia das licenças emitidas, suspensas, revogadas ou alteradas e a Agência, por seu turno, informará os restantes Estados-Membros. Um modelo comum de licença facilitará o trabalho das autoridades licenciadoras nacionais e da Agência Ferroviária Europeia e permitirá um acesso mais fácil das partes interessadas, em especial as autoridades licenciadoras dos outros Estados-Membros e os gestores de infraestrutura, às informações relativas às licenças.

               (3)

               É possível apresentar num documento normalizado todas as informações necessárias para confirmar que uma empresa ferroviária foi devidamente licenciada para explorar um determinado tipo de serviços de transporte ferroviário. O modelo normalizado de documento de licença facilitará a publicação das informações relevantes sobre as licenças no sítio web da Agência Ferroviária Europeia. O modelo normalizado poderá ser alterado no futuro em função da experiência adquirida com a sua utilização e da evolução das necessidades de informação sobre as licenças.

               (4)

               As condições em que podem ser satisfeitos os requisitos de cobertura da responsabilidade civil previstos no artigo 22.o da Diretiva 2012/34/UE podem variar de Estado-Membro para Estado-Membro em função da legislação nacional. A prova de que a empresa ferroviária satisfaz os requisitos nacionais deverá ser fornecida em anexo ao documento da licença. Para o efeito deverá utilizar-se o modelo normalizado de anexo. Caso a empresa ferroviária pretenda exercer as suas atividades em dois ou mais Estados-Membros, a cobertura da responsabilidade civil em cada um desses Estados-Membros deverá ser mencionada num anexo adicional, a apresentar pela autoridade licenciadora do Estado-Membro em causa.

               (5)

               As autoridades licenciadoras poderão reduzir os seus custos administrativos, o nível das taxas de licenciamento e o tempo necessário para decidirem sobre os requerimentos de licença se trocarem rapidamente os dados necessários com outras autoridades e outras entidades públicas ou privadas.

               (6)

               Em alguns Estados-Membros, dada a pequena dimensão do mercado, não se toma nenhuma decisão de licenciamento durante um ano ou vários anos consecutivos. Por outro lado, a cobrança de taxas elevadas pode constituir um obstáculo à entrada de empresas ferroviárias no mercado.

               (7)

               As empresas ferroviárias que requeiram uma nova licença não devem ter de enfrentar condições de licenciamento menos favoráveis do que as suas congéneres que já operam no mercado.

               (8)

               A carga administrativa desnecessária imposta às autoridades licenciadoras e às empresas deverá ser reduzida limitando os requisitos estritamente às condições estabelecidas na Diretiva 2012/34/UE.

               (9)

               As autoridades licenciadoras não estão obrigadas a cobrar taxas de licenciamento às empresas ferroviárias. Os Estados-Membros podem, contudo, decidir aplicar essa taxa pelo trabalho efetuado pela autoridade licenciadora no contexto da apreciação do requerimento. Sendo esse o caso, a taxa de licenciamento não pode ser discriminatória, devendo ser efetivamente cobrada a todas as empresas que requeiram uma licença, e deverá ter por base o volume de trabalho efetivo da autoridade licenciadora. Se a taxa de licenciamento exceder 5 000 euros, a autoridade licenciadora deve especificar na nota de cobrança o número de horas-homem gastas e as despesas efetuadas.

               (10)

               No intuito de criar condições de concorrência equitativas entre as empresas ferroviárias, a Diretiva 2012/34/UE revogou determinadas disposições incompatíveis com a promoção das condições de mercado, sendo que as empresas ferroviárias têm de dispor de um seguro ou de garantias adequadas em condições de mercado. As autoridades licenciadoras deverão ser convidadas a verificar a aplicação das condições revistas, em cooperação com outras autoridades dos Estados-Membros.

               (11)

               A concessão da licença não deve estar subordinada à condição de a empresa ferroviária requerente ser titular do certificado de segurança a que se refere o artigo 10.o da Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

               (12)

               As novas empresas ferroviárias são essenciais para a concorrência, mas poderão confrontar-se com dificuldades práticas em estabelecer um histórico da sua capacidade financeira que lhes permita fazer previsões realistas para um período de 12 meses, conforme prevê o artigo 20.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2012/34/UE. À semelhança da opção de prova simplificada para determinadas transportadoras aéreas de pequena dimensão estabelecida pelos legisladores da UE no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), o processo de licenciamento das empresas ferroviárias poderá ter em conta essas dificuldades práticas aligeirando o procedimento de demonstração da capacidade financeira

               (13)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 62.o, n.o 1, da Diretiva 2012/34/CE,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Objeto
   O presente regulamento estabelece as disposições de utilização do modelo comum de documento de licença. Estabelece igualmente disposições respeitantes a certos aspetos do processo de concessão das licenças.
   Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «documento de licença» o documento do modelo comum estabelecido nos anexos I e II, devidamente preenchido e assinado, a enviar à Agência Ferroviária Europeia.
   Artigo 3.o

   Utilização do modelo comum de documento de licença
   1.   Para as licenças emitidas em conformidade com o capítulo III da Diretiva 2012/34/UE devem utilizar-se o modelo normalizado estabelecido nos anexos I e II do presente regulamento.
   Em caso de emissão de nova licença, a autoridade licenciadora deve atribuir o número CE de notificação da licença em conformidade com o sistema harmonizado de numeração denominado Número de Identificação Europeu (NIE) descrito no apêndice 2 da Decisão 2007/756/CE da Comissão (5).
   Sempre que uma licença for concedida, alterada de forma que afete o documento de licença, suspensa, revogada ou substituída por uma licença temporária, a autoridade licenciadora deve estabelecer um documento de licença segundo o referido modelo.
   2.   A autoridade licenciadora deve informar a Agência Ferroviária Europeia, em conformidade com o artigo 24, n.o 8, da Diretiva 2012/34/UE, enviando-lhe cópia do documento de licença conforme estipulado no protocolo de comunicação acordado.
   3.   As informações relativas à cobertura financeira da responsabilidade civil a que se refere o artigo 22.o da Diretiva 2012/34/UE devem figurar em anexo ao documento de licença, utilizando o modelo normalizado estabelecido no anexo II do presente regulamento. A autoridade que emite a licença deve apensar esse anexo ao documento de licença. Ao anexo deve ser dado o número «1».
   4.   A partir das informações constantes do anexo ou anexos respeitantes à responsabilidade a que se refere o anexo II, a autoridade licenciadora de um dado Estado-Membro, ou um gestor de infraestrutura interessado, pode verificar se a cobertura da responsabilidade civil da empresa ferroviária aprovada por outra ou outras autoridades licenciadoras é suficiente nesse Estado-Membro. Caso considere insuficiente o nível de cobertura, a autoridade licenciadora pode exigir à empresa ferroviária que a suplemente. A empresa ferroviária deve fornecer à autoridade licenciadora as informações que esta solicite a respeito da cobertura da responsabilidade.
   5.   Se a cobertura da responsabilidade a satisfizer, a autoridade licenciadora deve informar a Agência Ferroviária Europeia, atualizando o anexo apresentado por uma autoridade licenciadora do mesmo Estado-Membro ou apensando à licença um novo anexo segundo o modelo normalizado estabelecido no anexo II, com o número seguinte da sequência (2, 3, 4, etc.), e enviando o anexo à Agência.
   6.   Cada anexo respeitante à cobertura da responsabilidade deve mencionar o respetivo montante, o âmbito, designadamente o âmbito geográfico ou os tipos de serviço, e a data de início e, se for caso disso, de cessação da cobertura. Deve também mencionar o número de notificação da licença, a fim de estabelecer um nexo claro com a empresa ferroviária titular da licença. Ao ser informada de alteração na cobertura da responsabilidade civil, a autoridade licenciadora deve estabelecer um anexo atualizado e enviá-lo à Agência Ferroviária Europeia.
   Artigo 4.o

   Taxas de licenciamento
   Os Estados-Membros podem exigir o pagamento de uma taxa de licenciamento pela apreciação de cada requerimento. A taxa deve ser aplicada sem discriminação.
   Artigo 5.o

   Aspetos respeitantes aos requisitos de cobertura da responsabilidade civil e às garantias adequadas
   1.   A autoridade licenciadora deve publicar os níveis mínimos obrigatórios de cobertura, inclusive no caso de o montante de tal cobertura estar estabelecido em legislação nacional.
   2.   A autoridade licenciadora não pode exigir que a cobertura da responsabilidade produza efeitos antes de a empresa ferroviária dar início à exploração.
   3.   Até 25 de agosto de 2015, a autoridade licenciadora deve requerer às empresas ferroviárias que licenciou que apresentem prova do nível e âmbito da cobertura da sua responsabilidade em caso de acidente, a menos que já disponha dessas informações ou que as referidas empresas tenham subscrito um seguro. Pode igualmente requerer tal prova quando tenha dúvidas de que a cobertura de que dispõe a empresa ferroviária satisfaz os requisitos previstos no artigo 22.o da Diretiva 2012/34/UE.
   4.   Caso a empresa ferroviária não demonstre estar adequadamente segurada, mas demonstre dispor de garantias suficientes para cobrir a sua responsabilidade, a autoridade licenciadora deve verificar, após consultar a entidade reguladora se necessário, se as condições em que a empresa obteve essas garantias correspondem às condições de mercado em que as teria obtido qualquer outra empresa com o mesmo nível de capacidade financeira e de exposição ao risco.
   5.   Se suspender uma licença, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 1, da Diretiva 2012/34/UE, ou conceder uma licença temporária, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 3, da mesma diretiva, a autoridade licenciadora deve informar do facto as outras autoridades competentes referidas no Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), com as quais saiba ter a empresa ferroviária celebrado um contrato de serviços. Se tiver dúvidas quanto à compatibilidade das garantias de cobertura da responsabilidade da empresa com as regras da União aplicáveis aos auxílios estatais, a autoridade licenciadora pode transmitir as informações necessárias às autoridades responsáveis pela fiscalização da aplicação dessas regras.
   Artigo 6.o

   Nexo com os certificados de segurança
   1.   A concessão de uma licença não pode ser subordinada à condição de a empresa ferroviária ser titular do certificado de segurança previsto no artigo 10.o da Diretiva 2004/49/CE.
   2.   Se a empresa ferroviária for titular de um certificado de segurança, a autoridade licenciadora não procederá à verificação dos requisitos relativos a certificados de segurança quando da concessão da licença.
   Artigo 7.o

   Aspetos respeitantes ao procedimento de concessão da licença
   1.   No prazo de um mês a contar da receção do requerimento, a autoridade licenciadora deve informar a empresa ferroviária de que o processo está completo ou pedir informações suplementares. Este prazo pode ser prorrogado duas semanas em circunstâncias excecionais, devendo a empresa ser informada do facto. Uma vez recebidas as informações suplementares, a autoridade licenciadora deve, no prazo máximo de um mês, informar a empresa de que o processo está ou não completo.
   2.   A autoridade licenciadora só pode requerer que lhe sejam apresentados documentos referidos no capítulo III da Diretiva 2012/34/UE ou exigidos pela legislação nacional. A autoridade deve publicar a lista dos documentos, com o conteúdo respetivo, e não pode requerer que a empresa ferroviária lhe apresente qualquer outro documento. Se a lista for atualizada e publicada, as empresas devem poder invocar a antiga lista no que respeita aos requerimentos que tenham apresentado antes da atualização.
   3.   Se as receitas anuais da empresa ferroviária provenientes da atividade de transporte ferroviário forem inferiores a 5 000 000 de euros, a autoridade licenciadora pode considerar preenchido o requisito de capacidade da empresa para cumprir as suas obrigações efetivas e potenciais durante um período de 12 meses a contar do início da exploração, previsto no artigo 20.o, n.o 1, da Diretiva 2012/34/UE, desde que a empresa possa demonstrar que o seu capital líquido é 100 000 de euros, no mínimo, ou o acordado com a entidade reguladora. A autoridade licenciadora deve publicar o montante.
   Artigo 8.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 16 de junho de 2015.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 32.

      (2)  JO L 113 de 20.4.2004, p. 37.

      (3)  Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade (JO L 164 de 30.4.2004, p. 44).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (JO L 293 de 31.10.2008, p. 3).

      (5)  Decisão da Comissão, de 9 de novembro de 2007, que adota especificações comuns do registo nacional de material circulante previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 14.o da Diretiva 96/48/CE e da Diretiva 2001/16/CE (JO L 305 de 23.11.2007, p. 30).

      (6)  Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 (JO L 315 de 3.12.2007, p. 1).

      ANEXO I

         Modelo normalizado do documento de licença

      ANEXO II

         Modelo normalizado do anexo respeitante à cobertura da responsabilidade


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 858/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               8.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 235/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 858/2014 DA COMISSÃO
   de 4 de agosto de 2014
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas no código NC correspondente, indicado na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de agosto de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Martine REICHERTS

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Um artigo (designado «afiador de facas manual») com as dimensões de aproximadamente 27 × 14 × 19 cm, constituído por um cabo e um apoio, composto por um sistema de amolação em duas fases (afiação e polimento) com abrasivos de diamantes de dimensões de cerca de um mícron.
                  Ver imagem (1)

                  8205 51 00

                  A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e  6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos do códigos NC 8205 e 8205 51 00.
                  Tendo em conta as suas características objetivas, o artigo destina-se a um uso doméstico para afiar manualmente facas e outras lâminas. Embora concebido para ser colocado numa superfície plana para funcionar, o artigo só é, contudo, plenamente funcional se se segurar com a mão. Consequentemente, justifica-se a classificação como ferramentas manuais da posição 8205.
                  Portanto, o artigo deve ser classificado no código NC 8205 51 00 como outras ferramentas manuais de uso doméstico.

         (1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 762/2011 da Comissão, de 29 de Julho de 2011 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               3.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 200/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 762/2011 DA COMISSÃO
   de 29 de Julho de 2011
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as Regras Gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada, total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou de outras medidas no âmbito do comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas Regras Gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo do presente regulamento devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, em virtude dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

               (5)

               O Comité do Código Aduaneiro não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu Presidente,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Artefacto oco, não roscado, cilíndrico, de aço diferente de aço inoxidável, galvanizado (designado «prego rápido»). Possui uma abertura completa a todo o comprimento de um dos lados. Uma das extremidades é ligeiramente convexa. A outra extremidade apresenta uma aresta aguçada e cortante.
                  O artefacto é utilizado para fixação através da sua inserção num furo previamente aberto para, por exemplo, instalar rapidamente suportes em paredes de betão. A aresta aguçada da extremidade permite uma maior facilidade de inserção. O facto de ser oco, aberto num dos lados e ter a extremidade convexa permite uma fixação mais forte quando completamente inserido.

                      (1)
                     Ver imagem

                  7317 00 90

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 7317 00 e 7317 00 90.
                  A classificação na posição 7318 está excluída, uma vez que o artefacto não é semelhante aos artefactos mencionados nesta posição.
                  A classificação na posição 7326 está excluída, uma vez que o artefacto não pode ser considerado como uma bucha de aço, dado não ser concebido, tendo em conta a sua forma, para a fixação de parafusos em paredes de alvenaria.
                  O artefacto é semelhante e funciona do mesmo modo que os pregos da posição 7317. A sua inserção na totalidade é o suficiente para garantir que o objecto pregado, por exemplo um suporte, permaneça seguramente fixado.
                  Assim, o artigo é classificado no código NC 7317 00 90, como outros artefactos de aço, semelhantes a pregos.

         (1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1186 da Comissão, de 3 de julho de 2017, que revoga a aprovação da substância ativa repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/tall oil bruto, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               4.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 171/131

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1186 DA COMISSÃO
   de 3 de julho de 2017
   que revoga a aprovação da substância ativa repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/tall oil bruto, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente a segunda alternativa do artigo 21.o, n.o 3, e o artigo 78.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Diretiva 2008/127/CE da Comissão (2) incluiu a substância repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/tall oil bruto como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3). O Regulamento de Execução (UE) n.o 637/2012 da Comissão (4) exigia que os Estados-Membros em causa garantissem que o notificador que solicitou a inclusão dos repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/tall oil bruto apresentasse mais informações confirmatórias no que se refere à equivalência entre as especificações do produto técnico, produzido para fins comerciais, e as do material de ensaio utilizado nos processos sobre a toxicidade, bem como ao perfil toxicológico da substância até 1 de maio de 2013 e 31 de maio de 2014, respetivamente.

               (2)

               As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (5).

               (3)

               Em abril de 2013, o notificador apresentou informações ao Estado-Membro relator, a Grécia, a fim de dar cumprimento à obrigação de enviar informações complementares tal como se refere no considerando 1.

               (4)

               A Grécia avaliou as informações apresentadas pelo notificador, incluindo algumas informações adicionais relacionadas com a apresentação inicial entregue durante o processo de avaliação. Em novembro de 2014 e em novembro de 2015, a Grécia apresentou a sua avaliação, sob a forma de uma adenda ao projeto de relatório de avaliação, aos restantes Estados-Membros, à Comissão e à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a seguir designada «Autoridade».

               (5)

               Os Estados-Membros, o requerente e a autoridade foram consultados e convidados a apresentar as suas observações sobre a avaliação do Estado-Membro relator. Em 27 de março de 2015, a Autoridade publicou um relatório técnico que sintetiza os resultados da consulta sobre o tall oil bruto (6).

               (6)

               À luz das informações prestadas pelo notificador, da avaliação desta informação pelo Estado-Membro relator e dos comentários apresentados sobre a avaliação pelos Estados-Membros e a EFSA, a Comissão considera que as informações confirmatórias não são suficientes para chegar a uma conclusão sobre a equivalência entre as especificações do produto técnico, produzido para fins comerciais, e as do material de ensaio utilizado nos processos sobre a toxicidade, nem sobre o perfil toxicológico da substância.

               (7)

               A Comissão convidou o notificador a apresentar as suas observações sobre as considerações da Comissão.

               (8)

               No entanto, apesar dos argumentos avançados pelo notificador, a Comissão chegou à conclusão de que as informações enviadas estão incompletas e não permitem chegar a uma conclusão sobre a equivalência entre as especificações do produto técnico produzido para fins comerciais e as do material de ensaio utilizado nos processos sobre a toxicidade, nem sobre o perfil toxicológico da substância.

               (9)

               Por conseguinte, é adequado revogar a aprovação dessa substância ativa.

               (10)

               O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, pois, ser alterado em conformidade.

               (11)

               Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para revogarem as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham aquela substância ativa.

               (12)

               Relativamente aos produtos fitofarmacêuticos que contenham a referida substância ativa, quando os Estados-Membros concederem um prazo de tolerância nos termos do disposto no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, esse prazo deve terminar, o mais tardar, em 24 de outubro de 2018.

               (13)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Revogação da aprovação
   É revogada a aprovação da substância ativa repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/tall oil bruto.
   Artigo 2.o

   Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
   Na parte A do anexo do Regulamento (UE) n.o 540/2011, é suprimida a linha 250, Repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/tall oil bruto.
   Artigo 3.o

   Medidas transitórias
   Os Estados-Membros devem revogar as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/tall oil bruto como substância ativa, o mais tardar, até 24 de outubro de 2017.
   Artigo 4.o

   Prazo de tolerância
   Qualquer prazo de tolerância concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 deve ser tão breve quanto possível e terminar, o mais tardar, em 24 de outubro de 2018.
   Artigo 5.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de julho de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  Diretiva 2008/127/CE da Comissão, de 18 de dezembro de 2008, que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho com o objetivo de incluir várias substâncias ativas (JO L 344 de 20.12.2008, p. 89).

      (3)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 637/2012 da Comissão, de 13 de julho de 2012, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação das substâncias ativas sulfato de ferro, repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/tall oil bruto e repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/breu de tall oil (JO L 186 de 14.7.2012, p. 20).

      (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

      (6)  EFSA (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos), 2015. Technical report on the outcome of the consultation with Member States, the applicant and EFSA on the pesticide risk assessment of confirmatory data for tall oil crude (Relatório técnico sobre os resultados da consulta aos Estados-Membros, ao requerente e à EFSA sobre a avaliação dos riscos de pesticidas dos dados confirmatórios relativos ao tall oil bruto). Publicação de apoio da EFSA 2015:EN-781. 14 pp.