title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1174/2012 da Comissão, de 5 de dezembro de 2012 , que aprova uma alteração menor ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Abbacchio Romano (IGP)]

text:
               11.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 337/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1174/2012 DA COMISSÃO
   de 5 de dezembro de 2012
   que aprova uma alteração menor ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Abbacchio Romano (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração ao caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Abbacchio Romano», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 507/2009 da Comissão (2).

               (2)

               O pedido visa introduzir uma alteração no caderno de especificações, modificando o prazo da marcação de identificação dos ovinos.

               (3)

               A Comissão examinou a alteração em causa e concluiu que é justificada. Dado que a alteração é menor, na aceção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão pode aprová-la sem recorrer ao procedimento previsto nos artigos 5.o, 6.o e 7.o do referido regulamento,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Abbacchio Romano» é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O documento único com os principais elementos do caderno de especificações figura no anexo II do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO L 151 de 16.6.2009, p. 27.

      ANEXO I
      É aprovada a seguinte alteração ao caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Abbacchio Romano»:
      A alteração consiste no alargamento do prazo de marcação da identificação da IGP «Abbacchio Romano» nos borregos. O referido prazo passa de 10 para 20 dias, no máximo, após o nascimento dos animais.

      ANEXO II

         PEDIDO DE ALTERAÇÃO

      Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

         Pedido de alteração ao abrigo do artigo 9.o

         «ABBACCHIO ROMANO»

      N.o CE: IT-PGI-0105-0972-23.2.2012

         IGP ( X ) DOP ( )

      1.   Rubrica do caderno de especificações objeto da alteração

                  —

                  

                  Nome do produto

                  —

                  

                  Descrição do produto

                  —

                  

                  Área geográfica

                  —

                  ☒

                  Prova de origem

                  —

                  

                  Método de obtenção

                  —

                  

                  Relação

                  —

                  

                  Rotulagem

                  —

                  

                  Exigências nacionais

                  —

                  

                  Outras (especificar)

            2.   Tipo de alterações

                  —

                  ☒

                  Alteração ao documento único ou ficha-resumo

                  —

                  

                  Alteração ao caderno de especificações da DOP ou IGP registada para a qual não foi publicado o documento único nem a ficha-resumo

                  —

                  

                  Alteração ao caderno de especificações que não exige a alteração do documento único publicado [artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

                  —

                  

                  Alteração temporária do caderno de especificações decorrente da imposição de medidas sanitárias ou fitossanitárias pelas autoridades públicas [artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

            3.   Alterações

      Ponto 4.4. Prova de origem: Solicita-se a alteração do prazo de marcação da identificação da IGP «Abbacchio Romano», de 10 para 20 dias, no máximo, após o nascimento dos animais.
      O pedido baseia-se na necessidade de evitar o aparecimento de infeções no pavilhão auricular, que, em certos casos, pode dar origem à destruição da carcaça, provocando prejuízo económico ao produtor. Este fenómeno constatou-se principalmente em períodos quentes.

         DOCUMENTO ÚNICO

      Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

         «ABBACCHIO ROMANO»

      N.o CE: IT-PGI-0105-0972-23.2.2012

         IGP ( X ) DOP ( )

      1.   Nome

      «Abbacchio Romano»
      2.   Estado-Membro ou país terceiro

      Itália
      3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

      3.1.   Tipo de produto

                  Classe 1.1.

                  Carnes (e miudezas) frescas

            3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

      A indicação geográfica protegida (IGP) «Abbacchio Romano» está reservada aos borregos nascidos, criados e abatidos no território identificado no ponto 4. No momento de introdução no mercado, a carne de «Abbacchio Romano» deve apresentar as seguintes características:
      Cor: rosada, com gordura de cobertura branca;
      Textura: fina;
      Consistência: compacta, com ligeira infiltração de gordura.
      O borrego de IGP «Abbacchio Romano» pode ser consumido inteiro e/ou cortado em peças, consoante as seguintes modalidades: inteiro, meia-carcaça obtida por corte sagital em duas partes simétricas, pá, perna, costeletas, cabeça e fressura (coração, pulmões e fígado).
      A carcaça de «Abbacchio Romano» deve apresentar as seguintes características no abate: peso da carcaça a frio, sem pele, com a cabeça e a fressura: 8 kg, no máximo; cor da carne: rosada (a observação deve ocorrer nos músculos internos da parede abdominal); consistência das massas musculares: sólida (ausência de serosidade); cor da gordura: branca; consistência da gordura: sólida (a observação é feita na massa adiposa localizada acima da cauda, à temperatura ambiente de 18-20 °C); camada de gordura: superfície exterior da carcaça moderadamente coberta, camada não excessivamente espessa nos rins.
      3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

      A matéria-prima da IGP «Abbacchio Romano» é constituída pela carne e partes do animal provenientes de cordeiros machos e fêmeas pertencentes aos tipos genéticos mais generalizados na área geográfica: raça Sarda e respetivos cruzamentos, Comisana e respetivos cruzamentos, Sopravissana e respetivos cruzamentos, Massese e respetivos cruzamentos, Merinizzata Italiana e respetivos cruzamentos. Os borregos são abatidos entre os 28 e os 40 dias de vida, até 8 kg de peso morto. Além disso, os animais destinados à produção da IGP «Abbacchio Romano» devem ser identificados no prazo de vinte dias, no máximo, a contar da data de nascimento, através da colocação de uma placa ou marca auricular adequada na orelha esquerda, que indique, na parte da frente, o código completo de identificação da exploração, constituído por letras e algarismos e, no verso, o número de série do animal.
      3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

      Os borregos devem ser alimentados com o leite materno (aleitamento natural). A alimentação pode ser complementada com forragens naturais e essências espontâneas.
      As ovelhas são alimentadas em pastagens naturais e prados de pasto típico da área geográfica de produção referida no ponto 4. É autorizada a utilização de forragens secas e de concentrados, com exceção de substâncias de síntese e de organismos geneticamente modificados.
      3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

      O nascimento, criação e abate devem ter lugar no território da Região do Lácio.
      3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.

      —
      3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem

      A carne de «Abbacchio Romano» deve ser introduzida no consumo identificada com um rótulo, constituído pelo logótipo específico, que é a garantia de origem e da identificação do produto.
      A marcação deve ser efetuada no matadouro. A carne é vendida acondicionada, com a apresentação prevista no ponto 3.2.
      A embalagem deve apresentar um rótulo onde figurará obrigatoriamente, em letra de imprensa clara e legível, além do símbolo gráfico comunitário e respetivas menções e de todas as informações exigidas pela legislação, as seguintes indicações suplementares:

                  —

                  a designação «Abbacchio Romano», em carateres significativamente maiores, claros e indeléveis, que se distingam bem das restantes inscrições, seguida da menção «Indicazione Geografica Protetta» e/ou «IGP»,

                  —

                  o logótipo, impresso na superfície da carcaça, na parte exterior das peças,

                  —

                  o logótipo é constituído por um quadrado composto por três linhas de cor verde, branca e vermelha, interrompidas ao alto por uma linha ondulada vermelha unida a uma oval vermelha inserida no interior do quadrado, que contém uma cabeça de borrego estilizada. O lado do quadrado é interrompido em baixo pela inscrição «IGP», em maiúsculas vermelhas. Dentro do quadrado, na parte inferior, figura a indicação do produto, «ABBACCHIO», em maiúsculas amarelas, e «ROMANO», em maiúsculas vermelhas.

            A designação «Abbacchio Romano» deve figurar em italiano.
      4.   Delimitação concisa da área geográfica

      Todo o território da Região do Lácio.
      5.   Relação com a área geográfica

      5.1.   Especificidade da área geográfica:

      O território da região do Lácio proporciona as condições ideais para a criação de ovinos sem provocação de stress nos animais, graças às suas características edafoclimáticas (relevos de natureza muito variada, elevações calcárias, elevações vulcânicas, colinas, planícies aluviais), à temperatura média anual, variável entre 13 e 16 °C, e à precipitação anual, compreendida, no mínimo, entre 650 mm ao longo da faixa litoral, 1 000-1 500 mm nas planícies interiores e 1 800-2 000 mm nos montes Terminillo e Simbruini.
      Os «abbacchi» são criados em percurso livre e regime misto e alimentados de leite materno (aleitamento natural). As ovelhas são alimentadas em pastagens naturais e prados de pasto típico da área geográfica de produção referida no ponto 4; os borregos e as ovelhas «abbacchi» não devem ser sujeitos a regimes de alimentação forçada, a stress ambiental e/ou a tratamentos hormonais destinados a aumentar a produção; no verão é autorizada a prática tradicional da transumância.
      5.2.   Especificidade do produto

      A carne de «Abbacchio Romano» distingue-se pela cor rosada e a cobertura de gordura branca, textura fina e consistência compacta, ligeiramente infiltrada de gordura. Estas características fazem do «Abbacchio Romano» uma iguaria reconhecida na gastronomia regional, pois, estando na origem de uma centena de pratos diferentes, ocupa uma posição importante na gastronomia romana e do Lácio.
      5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou as características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

      O «Abbacchio Romano» tem, desde tempos imemoriais, uma forte ligação com a sua região rural, demonstrada não só pela importância da pecuária ovina para a economia e as tradições de toda a Região do Lácio, mas também e sobretudo pela reputação que o produto adquiriu junto do consumidor. Os fatores naturais proporcionam às ovelhas pastagens naturais e prados que conferem qualidades especiais ao leite que alimenta os borregos, gerando uma sinergia excecionalmente propícia não só à qualidade, mas também à homogeneidade das características da carne. O produto que beneficia desta IGP tem uma forte influência na gastronomia regional e ocupa um lugar importante na cozinha de Roma e do Lácio, estando na origem de cerca de cem pratos diferentes. Ao nível social, a relação entre o produto e o território está patente em diversos festivais e festas rurais e populares em torno do «Abbacchio Romano» realizadas em todo o território da Região do Lácio. É de assinalar a utilização do termo romano «abbacchio», generalizado na Região do Lácio. No Vocabulario romanesco, de Chiappini, designa-se por «abbacchio» o cordeiro de leite ou recentemente desmamado e «agnello» o borrego com quase um ano, já tosquiado duas vezes. Em Florença, ambos são designados por «agnello». Termos romanos como «sbacchiatura» ou «abbacchiatura» (abate destes animais) são também utilizados para uma série de operações relacionadas com o «abbacchio».

         Referência à publicação do caderno de especificações

      http://www.politicheagricole.it/flex/cm/pages/ServeBLOB.php/L/IT/IDPagina/3335
      acedendo diretamente à página inicial do Ministero delle politiche agricole alimentari e forestali (www.politicheagricole.it), clicando em «Qualità e sicurezza» (no canto superior direito do ecrã) e em «Disciplinari di Produzione all’esame dell’UE».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 293/2011 da Comissão, de 23 de Março de 2011 , que fixa o coeficiente de atribuição, rejeita novos pedidos e encerra o prazo de apresentação de pedidos de quantidades disponíveis de açúcar extra-quota para venda no mercado da União com imposição reduzida sobre os excedentes

text:
               25.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 79/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 293/2011 DA COMISSÃO
   de 23 de Março de 2011
   que fixa o coeficiente de atribuição, rejeita novos pedidos e encerra o prazo de apresentação de pedidos de quantidades disponíveis de açúcar extra-quota para venda no mercado da União com imposição reduzida sobre os excedentes
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 222/2011 da Comissão, de 3 de Março de 2011, que estabelece medidas excepcionais de introdução no mercado da União de açúcar e de isoglicose extra-quota com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2010/2011 (2), nomeadamente o artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados relativos a açúcar extra-quota apresentados de 14 de Março de 2011 a 18 de Março de 2011 e comunicados à Comissão excedem o limite fixado no artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 222/2011.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 222/2011 é necessário, por conseguinte, fixar um coeficiente de atribuição, que os Estados-Membros aplicarão às quantidades abrangidas por cada pedido de certificado comunicado, rejeitar os pedidos ainda não comunicados e encerrar o prazo de apresentação de pedidos.

               (3)

               Para actuar antes da emissão dos certificados pedidos, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados relativos a açúcar extra-quota apresentados ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 222/2011 de 14 de Março de 2011 a 18 de Março de 2011 e comunicados à Comissão ficam sujeitas a um coeficiente de atribuição de 67,106224 %. Os pedidos de certificados apresentados de 21 de Março de 2011 a 25 de Março de 2011 são rejeitados e o prazo de apresentação dos pedidos de certificados é encerrado a partir de 28 de Março de 2011.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 60 de 5.3.2011, p. 6.


title: Regulamento de Execução (UE) n. °479/2014 do Conselho, de 12 de maio de 2014 , que executa o Regulamento (CE) n. ° 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim

text:
               13.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 138/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 479/2014 DO CONSELHO
   de 12 de maio de 2014
   que executa o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 560/2005 do Conselho, de 12 de abril de 2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (1), nomeadamente o artigo 11.o-A, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 12 de abril de 2005, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 560/2005.

               (2)

               O Conselho reapreciou a lista constante do Anexo I A do Regulamento (CE) n.o 560/2005, em conformidade com o artigo 11.o-A, n.o 6, desse regulamento.

               (3)

               O Conselho decidiu que deixou de haver razões para manter uma pessoa na lista constante do Anexo I A do Regulamento (CE) n.o 560/2005.

               (4)

               Além disso, as informações relativas a duas pessoas enumeradas na lista constante do Anexo I A do Regulamento (CE) n.o 560/2005 deverão ser atualizadas.

               (5)

               O Regulamento (CE) n.o 560/2005 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Anexo I A do Regulamento (CE) n.o 560/2005 é alterado nos termos do Anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de maio de 2014.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 95 de 14.4.2005, p. 1.

      ANEXO
      O Anexo I A do Regulamento (CE) n.o 560/2005 é alterado nos seguintes termos:

                  I.

                  A entrada relativa à pessoa a seguir indicada é substituída pelo seguinte:

                              Nome (event. também conhecido por — t.c.p.)

                              Elementos de identificação

                              Motivos

                              4.

                              Marcel Gossio

                              Nascido em Adjamé a 18 de fevereiro de 1951.
                              Passaporte n.o: 08AA14345 (presumivelmente caducado em 6 de outubro de 2013)

                              Sob mandado de captura internacional. Implicado no desvio de dinheiros públicos e no financiamento e armamento das milícias.
                              Homem-chave do financiamento do clã de Gbagbo e das milícias. É também figura central do tráfico de armas.
                              Em virtude das avultadas quantias que desviou e do conhecimento que tem das redes ilegais de armamento, continua a ameaçar a estabilidade e a segurança da Costa do Marfim.

                  II.

                  Na entrada relativa à pessoa a seguir indicada o nome é alterado do seguinte modo:
                  «Justin Koné Katina» é substituído por «Justin Koné Katinan»

                  III.

                  É suprimida a entrada relativa à pessoa a seguir indicada:
                  Oulaï Delafosse


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/489 da Comissão, de 23 de março de 2015 , relativo à autorização de selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae NCYC R645 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               24.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 78/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/489 DA COMISSÃO
   de 23 de março de 2015
   relativo à autorização de selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae NCYC R645 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

               (2)

               Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização para a selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae NCYC R645. O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (3)

               O pedido refere-se à autorização de uma preparação de selenometionina, um composto orgânico de selénio, como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos».

               (4)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 3 de julho de 2014 (2), que, nas condições de utilização propostas, a selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae NCYC R645 não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente e que a sua utilização pode ser considerada com uma fonte eficiente de selénio em todas as espécies de animais. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (5)

               A avaliação da selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae NCYC R645 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

               (6)

               A Autoridade concluiu que a limitação da suplementação com selénio orgânico estabelecida para outros compostos orgânicos de selénio deve também ser aplicada à selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae NCYC R645. Além disso, caso sejam adicionados aos alimentos para animais diferentes compostos de selénio, a suplementação com selénio orgânico não deve exceder 0,2 mg/kg de alimento completo para animais.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e ao grupo funcional «compostos de oligoelementos», é autorizada como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de março de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  EFSA Journal (2014); 12(7):3797.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  Selénio em mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     Categoria: aditivos nutritivos. Grupo funcional: compostos de oligoelementos

                  3b817

                  —

                  Selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiaen NCYC R645
                  (Levedura selenizada inativada)

                     Caracterização do aditivo

                  Preparação de selénio orgânico:

                              Teor de selénio: 2 000 a 2 400 mg Se/kg

                              Selénio orgânico > 98 % do selénio total

                              Selenometionina > 70 % do selénio total

                     Caracterização da substância ativa

                              Selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiaen NCYC R645

                              Fórmula química: C5H11NO2Se

                     Método analítico
                      (1)

                  Para a determinação da selenometionina no aditivo para a alimentação animal:

                              —

                              cromatografia líquida de alta resolução de fase reversa com deteção de UV (RP-HPLC-UV) ou

                              —

                              cromatografia líquida de alta resolução e espectrometria de massa com plasma indutivo (HPLC-ICPMS) após digestão proteolítica tripla.

                        Para a determinação do selénio total no aditivo para a alimentação animal:

                              —

                              espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo (ICP-AES) ou

                              —

                              espectrometria de massa com plasma indutivo (ICPMS).

                        Para a determinação do selénio total em pré-misturas, alimentos compostos para animais e matérias-primas para a alimentação animal: espectrometria de absorção atómica com formação de hidretos (HGAAS) após digestão por micro-ondas (EN 16159:2012).

                  Todas as espécies

                  —

                  0,50 (total)

                              1.

                              O aditivo deve ser incorporado nos alimentos para animais sob a forma de pré-mistura.

                              2.

                              Para segurança dos utilizadores: devem usar-se proteção respiratória, óculos de segurança e luvas durante o manuseamento.

                              3.

                              Os aditivos tecnológicos ou as matérias-primas para alimentação animal incluídos na preparação do aditivo devem assegurar um potencial de formação de poeiras < 0,2 mg de selénio/m 3 de ar.

                              4.

                              Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas, indicar as condições de armazenamento e estabilidade.

                              5.

                              Suplementação máxima com selénio orgânico:
                              0,20 mg Se/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %.

                  13 de abril de 2025

         (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório de Referência da União Europeia: http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/authorisation/evaluation_reports/Pages/index.aspx


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 803/2014 da Comissão, de 24 de julho de 2014 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 412/2013 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China

text:
               25.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 219/33

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 803/2014 DA COMISSÃO
   de 24 de julho de 2014
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China (2), nomeadamente o artigo 3.o,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCEDIMENTO ANTERIOR

               (1)

               Em 13 de maio de 2013, o Conselho, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013, instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na União de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China («RPC»).

               (2)

               No inquérito inicial, deu-se a conhecer um grande número de produtores-exportadores da RPC. Em consequência, a Comissão selecionou uma amostra de produtores-exportadores chineses que será objeto de inquérito.

               (3)

               O Conselho instituiu taxas do direito individual sobre as importações de artigos para serviço de mesa que variam entre 13,1 % e 23,4 % para as empresas incluídas na amostra, e 17,9 % para outras empresas colaborantes não incluídas na amostra.

               (4)

               O Conselho impôs igualmente uma taxa do direito de 36,1 % sobre as importações de artigos para serviço de mesa das empresas chinesas que não se deram a conhecer ou que não colaboraram no inquérito.

               (5)

               O artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 prevê que caso um novo produtor-exportador de artigos para serviço de mesa da RPC apresente à Comissão elementos de prova suficientes de que:

                           1)

                           não exportou para a União artigos para serviço de mesa e de cozinha, de cerâmica, durante o período de inquérito compreendido entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2011 («período de inquérito»);

                           2)

                           não está coligado com nenhum dos exportadores ou produtores da RPC sujeitos a medidas anti-dumping instituídas pelo referido regulamento; e

                           3)

                           exportou efetivamente para a União o produto em causa após o período de inquérito em que se basearam as medidas, ou assumiu uma obrigação contratual irrevogável de exportar para a União uma quantidade significativa do produto;

                     o artigo 1.o, n.o 2, do referido regulamento pode, pois, ser alterado, de modo a aplicar a esse novo produtor-exportador a taxa do direito aplicável às empresas que colaboraram no inquérito e que não foram incluídas na amostra, nomeadamente a taxa média ponderada do direito de 17,9 %.

         B.   PEDIDOS DE TRATAMENTO DE NOVO PRODUTOR-EXPORTADOR

               (6)

               Quatro empresas deram-se a conhecer após a publicação do Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 e alegaram que cumpriam os três critérios enunciados supra no considerando (5), tendo apresentado elementos de prova.

               (7)

               As quatro são empresas fabricantes e exportadoras do produto em causa.

               (8)

               Três delas já existiam aquando do inquérito inicial, mas não exportaram para a União durante o período de inquérito inicial.

               (9)

               A quarta empresa não existia aquando do inquérito inicial e, por conseguinte, não poderia ter exportado durante o período de inquérito.

               (10)

               A Comissão analisou os elementos de prova apresentados pelas quatro empresas e considerou que todas elas cumpriam os três critérios para serem consideradas novos produtores-exportadores. Consequentemente, os seus nomes podem ser acrescentados à lista das empresas colaborantes não incluídas na amostra enumeradas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013.

               (11)

               As quatro empresas e a indústria da União foram informadas das conclusões do inquérito e tiveram oportunidade de apresentar as suas observações. As partes interessadas não apresentaram observações.

               (12)

               O presente regulamento está em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As seguintes empresas são acrescentadas à lista de produtores-exportadores da República Popular da China constante do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013:

               Empresa

               Código adicional TARIC

               Liling Taiyu Porcelain Industries Co., Ltd

               B956

               Liling Xinyi Ceramics Industry Ltd.

               B957

               T&C Shantou Daily Chemical Industry Co., Ltd.

               B958

               Jing He Ceramics Co., Ltd

               B959

         Artigo 2.o

   Como previsto no artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013, a aplicação da taxa do direito anti-dumping individual deve ser subordinada à apresentação às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de uma fatura comercial válida que seja conforme com os requisitos definidos no anexo II do mesmo regulamento. Se essa fatura não for apresentada, aplica-se o direito aplicável a «Todas as outras empresas» mencionado no quadro constante do artigo 1.o, n.o 2, do mesmo regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  JO L 131 de 15.5.2013, p. 1.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1394 da Comissão, de 16 de agosto de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 809/2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.° 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade

text:
               19.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 225/50

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1394 DA COMISSÃO
   de 16 de agosto de 2016
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 (1), nomeadamente o artigo 58.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), o artigo 59.o, n.os 1 e 2 e o artigo 62.o, n.o 2, alínea b),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 19.o-A, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 da Comissão (2) estabelece sanções administrativas reduzidas por sobredeclaração de superfície no âmbito do mesmo regime de ajuda ou da mesma medida de apoio «superfícies», aplicáveis aos beneficiários que não tenham ainda sido sancionados no mesmo âmbito. Em conformidade com os princípios da boa gestão financeira, e para evitar o abuso do sistema e incentivar a apresentação de declarações corretas, se a esses beneficiários for aplicada, no exercício seguinte, nova sanção administrativa prevista nos artigos 19.o-A e 21.o do citado regulamento para o mesmo regime de ajuda, ou para o mesmo regime de ajuda ou a mesma medida de apoio «superfícies», o montante pendente deve ser reembolsado. Justifica-se por conseguinte definir uma taxa de controlo específica para o seguimento da aplicação dada a essa disposição.

               (2)

               É necessário esclarecer que, para efeitos dos controlos no local a que se refere o artigo 50.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão (3), os montantes dos adiantamentos e dos pagamentos intercalares devem ser tidos em conta para o cálculo da taxa mínima de controlo de 5 % aplicável aos controlos no local. Importa, pois, alterar o artigo 50.o, n.o 1, segundo parágrafo, do citado regulamento.

               (3)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (4)

               O Comité dos Pagamentos Diretos e o Comité do Desenvolvimento Rural não emitiram parecer no prazo fixado pelo presidente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 é alterado do seguinte modo:

               1)

               É aditado o seguinte artigo 33.o-A:
               «Artigo 33.o-A
               Taxa de controlo suplementar aplicável às verificações no local para o seguimento dos beneficiários a que se refere o artigo 19.o-A, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014
               1.   Os beneficiários que tenham sido sujeitos a uma sanção administrativa reduzida, ao abrigo do artigo 19.o-A, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 640/2014, no âmbito do mesmo regime de ajuda ou da mesma medida de apoio «superfícies», por sobredeclaração detetada no decurso de uma verificação no local ficam sujeitos a uma verificação no local de seguimento no mesmo âmbito, no exercício seguinte.
               2.   A verificação no local de seguimento a que se refere o n.o 1 não será necessária se a sobredeclaração detetada tiver resultado numa atualização das parcelas de referência em causa no sistema de identificação das parcelas agrícolas a que se refere o artigo 5.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 no ano da constatação.»

               2)

               No artigo 50.o, n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «Sempre que uma operação sujeita a um controlo no local tenha recebido adiantamentos ou pagamentos intercalares, esses pagamentos devem ser tidos em conta para as despesas abrangidas pelos controlos no local a que se refere o primeiro parágrafo.»

         Artigo 2.o

   Entrada em vigor e aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento aplica-se aos pedidos de ajuda e aos pedidos de apoio e de pagamento relativos aos exercícios ou períodos de prémio com início em 1 de janeiro de 2016.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de agosto de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

      (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 181 de 20.6.2014, p. 48).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 227 de 31.7.2014, p. 69).


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão, de 25 de novembro de 2016, relativo à abertura da venda de leite em pó desnatado mediante concurso

text:
               29.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 321/45

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2080 DA COMISSÃO
   de 25 de novembro de 2016
   relativo à abertura da venda de leite em pó desnatado mediante concurso
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado (2), nomeadamente o artigo 28.o e o artigo 31.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Dada a situação atual do mercado do leite em pó desnatado em termos de recuperação dos preços, bem como o elevado nível de existências de intervenção, justifica-se a abertura da venda de leite em pó desnatado de intervenção por meio de concurso, em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2016/1240.

               (2)

               A fim de gerir adequadamente as vendas da intervenção, é necessário especificar a data antes da qual o leite em pó desnatado disponível para venda deve ter entrado no regime de intervenção pública.

               (3)

               Nos termos do artigo 28.o, n.o 4, alíneas b), c) e d), do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240, é necessário fixar o prazo para apresentação das propostas, bem como a quantidade mínima para a qual pode ser apresentada uma proposta e o montante da garantia a constituir ao apresentar uma proposta.

               (4)

               Para efeitos da aplicação do artigo 31.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240, é necessário fixar os prazos em que os Estados-Membros devem notificar à Comissão todas as propostas admissíveis.

               (5)

               Para assegurar a eficiência da administração, os Estados-Membros devem efetuar as suas notificações à Comissão em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (3).

               (6)

               O Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Âmbito de aplicação
   É aberta a venda, mediante concurso, de leite em pó desnatado entrado em armazenagem antes de 1 de novembro de 2015, nas condições previstas no título II, capítulo III, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240.
   Artigo 2.o

   Apresentação de propostas
   1.   O período de apresentação de propostas no âmbito do primeiro concurso parcial termina em 13 de dezembro de 2016, às 11h00 (hora de Bruxelas).
   2.   Os períodos de apresentação de propostas no âmbito do segundo concurso parcial e dos concursos parciais subsequentes têm início no primeiro dia útil após o termo do período anterior. Terminam às 11h00 horas (hora de Bruxelas) da primeira e da terceira terças-feiras de cada mês. No entanto, em agosto, terminarão às 11h00 (hora de Bruxelas) da quarta terça-feira e, em dezembro, às 11h00 (hora de Bruxelas) da segunda terça-feira. Se a terça-feira coincidir com um feriado, o prazo termina às 11h00 (hora de Bruxelas) do dia útil anterior.
   3.   As propostas devem ser apresentadas aos organismos de pagamento aprovados pelos Estados-Membros (4).
   Artigo 3.o

   Quantidade por proposta e por unidade de medida
   A quantidade mínima de leite em pó desnatado relativamente à qual pode ser apresentada uma proposta é de 20 toneladas.
   O preço proposto é o preço por 100 kg de produto.
   Artigo 4.o

   Garantia
   Na apresentação de uma proposta de venda de leite em pó desnatado, deve ser constituída uma garantia de 50 EUR/tonelada junto do organismo pagador ao qual a proposta for apresentada.
   Artigo 5.o

   Notificação à Comissão
   A notificação prevista no artigo 31.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 é efetuada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009, até às 16h00 horas (hora de Bruxelas) dos dias a que se refere o artigo 2.o do presente regulamento.
   Artigo 6.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 206 de 30.7.2016, p. 71.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão, de 31 de agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação daorganização comum dos mercados, do regime dos pagamentos diretos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (JO L 228 de 1.9.2009, p. 3).

      (4)  Os endereços dos organismos de pagamento constam do sítio web da Comissão Europeia http://ec.europa.eu/agriculture/milk/policy-instruments/index_en.htm


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 148/2014 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1249/2008 no que diz respeito às categorias e classes para registo dos preços de mercado no setor da carne de bovino e no que diz respeito aos preços de mercado das carcaças de suínos

text:
               18.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 46/1

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 148/2014 DA COMISSÃO

   de 17 de fevereiro de 2014
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1249/2008 no que diz respeito às categorias e classes para registo dos preços de mercado no setor da carne de bovino e no que diz respeito aos preços de mercado das carcaças de suínos
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 20.o, primeiro parágrafo, alínea s),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1249/2008 da Comissão (2) estabelece as regras de execução no respeitante às grelhas da União para a classificação de carcaças de bovinos, suínos e ovinos e à comunicação dos respetivos preços de mercado, previstas no artigo 43.o, alínea m), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (3). O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 foi revogado e substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1308/2013 com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014.

               (2)

               Em conformidade com o anexo IV, ponto A II, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, as categorias A, C e E da grelha da União para a classificação das carcaças de bovinos cobrem, respetivamente, carcaças de machos não castrados, de machos castrados e de fêmeas de idade igual ou superior a 12 meses, mas inferior a 24 meses. Além disso, o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 aditou a essa classificação uma nova categoria Z que cobre carcaças de animais de idade igual ou superior a oito meses, mas inferior a 12 meses. Atendendo ao que precede, é necessário adaptar as categorias e classes relativamente às quais os preços de mercado nacionais e da União no setor da carne de bovino devem ser registados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1249/2008.

               (3)

               No que diz respeito à grelha da União para a classificação das carcaças de suínos, o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 introduziu como classe obrigatória a classe S para o teor de 60% ou mais de carne magra em percentagem de peso da carcaça e reservou a classe E para o teor de 55% ou mais mas menos de 60% de carne magra em percentagem de peso da carcaça. É, pois, necessário adaptar a disposição no Regulamento (CE) n.o 1249/2008 com base na qual os preços de mercado das carcaças de suínos nos Estados-Membros devem ser determinados.

               (4)

               O Regulamento (CE) n.o 1249/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 1249/2008 é alterado do seguinte modo:

               1)

               No artigo 14.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               «1.   O registo nacional e da União dos preços de mercado com base na grelha da União para a classificação das carcaças referida no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) é efetuado semanalmente, em relação às classes de conformação e de camada de gordura a seguir indicadas, para as categorias especificadas no anexo V, ponto A II, desse regulamento:

                           a)

                           carcaças de animais de idade igual ou superior a oito meses, mas inferior a 12 meses: U2, U3, R2, R3, O2, O3;

                           b)

                           carcaças de animais machos não castrados de idade igual ou superior a 12 meses, mas inferior a 24 meses: U2, U3, R2, R3, O2, O3;

                           c)

                           carcaças de animais machos não castrados de idade igual ou superior a 24 meses: R3;

                           d)

                           carcaças de animais machos castrados de idade igual ou superior a 12 meses: U2, U3, U4, R3, R4, O3, O4;

                           e)

                           carcaças de fêmeas que já tenham parido: R3, R4, O2, O3, O4, P2, P3;

                           f)

                           carcaças de outras fêmeas de idade igual ou superior a 12 meses: U2, U3, R2, R3, R4, O2, O3, O4.

               2)

               No artigo 25.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
               «2.   O preço referido no n.o 1 é determinado pelas cotações para as seguintes categorias:

                           a)

                           carcaças com peso de 60 até menos de 120 quilogramas: E, S;

                           b)

                           carcaças com peso de 120 até menos de 180 quilogramas: R».

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1249/2008 da Comissão, de 10 de dezembro de 2008, que estabelece regras de execução no respeitante às grelhas comunitárias de classificação das carcaças de bovinos, suínos e ovinos e à comunicação dos respetivos preços (JO L 337 de 16.12.2008, p. 3).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

      (4)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2077 da Comissão, de 18 de novembro de 2015, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para a importação de ovos, ovoprodutos e ovalbuminas originários da Ucrânia

text:
               19.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 302/57

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2077 DA COMISSÃO
   de 18 de novembro de 2015
   relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para a importação de ovos, ovoprodutos e ovalbuminas originários da Ucrânia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o, alíneas a), c) e d),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 9.o, alíneas a), b), c) e d), e o artigo 16.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Decisão 2014/668/UE do Conselho (3), o Conselho autorizou a assinatura, em nome da União Europeia, e a aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («acordo»). O acordo prevê a eliminação dos direitos aduaneiros sobre as importações de mercadorias originárias da Ucrânia em conformidade com o anexo I-A do capítulo I do acordo. O apêndice desse anexo I-A prevê contingentes pautais de importação de ovos, ovoprodutos e albuminas.

               (2)

               Na pendência da entrada em vigor do acordo, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 374/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), foram abertos e geridos contingentes pautais de importação de ovos, ovoprodutos e albuminas para 2014 e 2015 em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2014 da Comissão (5).

               (3)

               O acordo aplicar-se-á provisoriamente a partir de 1 de janeiro de 2016. É, pois, necessário abrir períodos de contingentamento pautal anual de importação de 1 de janeiro de 2016 em diante. A fim de dar o devido peso às exigências de abastecimento do mercado de produção, transformação e consumo existente e emergente da União em termos de competitividade, certeza e continuidade do abastecimento e à necessidade de salvaguardar o equilíbrio desse mercado, é adequado que esses contingentes sejam administrados pela Comissão em conformidade com o artigo 184.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e com o artigo 14.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 510/2014.

               (4)

               Os contingentes pautais de importação em causa devem ser geridos através de certificados de importação. Para este efeito, deve aplicar-se o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 (6), sem prejuízo de outras condições estabelecidas no presente regulamento.

               (5)

               O Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão (7) estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas. Esse regulamento deve ser aplicável aos certificados de importação emitidos em conformidade com o presente regulamento, exceto quando se justificarem derrogações.

               (6)

               Para gerir adequadamente os contingentes pautais, a garantia ligada aos certificados de importação deve ser constituída aquando da apresentação de um pedido de certificado.

               (7)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1001/2013 da Comissão (8) substituiu alguns códigos NC do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (9) por novos códigos NC que agora diferem dos referidos no apêndice do anexo I-A do capítulo I do acordo. Por conseguinte, no anexo I do presente regulamento devem ser utilizados os novos códigos NC.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Abertura e gestão dos contingentes pautais
   1.   O presente regulamento abre e gere, a partir de 2016, os contingentes pautais anuais de importação dos produtos do setor dos ovos e da albumina indicados no anexo I, para o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro.
   2.   As quantidades dos produtos que beneficiam dos contingentes referidos no n.o 1, os direitos aduaneiros aplicáveis e os números de ordem correspondentes são os fixados no anexo I.
   3.   Os contingentes pautais de importação referidos no n.o 1 devem ser geridos mediante certificados de importação.
   4.   Salvo disposição em contrário do presente regulamento, é aplicável o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 1301/2006 e (CE) n.o 376/2008.
   5.   Para efeitos do presente regulamento, o peso dos ovoprodutos deve ser convertido no equivalente-ovos com casca, em conformidade com as taxas de rendimento fixas estabelecidas no anexo 69 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (10).
   6.   Para efeitos do presente regulamento, o peso das lactalbuminas deve ser convertido no equivalente-ovos com casca, em conformidade com as taxas de rendimento fixas de 7,00 para as lactalbuminas secas (código NC 3502 20 91) e de 53,00 para as outras lactalbuminas (código NC 3502 20 99), utilizando os princípios de conversão estabelecidos no anexo 69 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
   Artigo 2.o

   Períodos de contingentamento pautal de importação
   A quantidade dos produtos estabelecida para o contingente pautal anual de importação e para cada número de ordem estabelecido no anexo I é dividida por quatro subperíodos, conforme a seguir indicado:

               a)

               25 % de 1 de janeiro a 31 de março;

               b)

               25 % de 1 de abril a 30 de junho;

               c)

               25 % de 1 de julho a 30 de setembro;

               d)

               25 % de 1 de outubro a 31 de dezembro.

         Artigo 3.o

   Pedidos de certificados de importação e certificados de importação
   1.   A introdução em livre prática das quantidades atribuídas no âmbito dos contingentes pautais de importação referidos no artigo 1.o, n.o 1, está sujeita à apresentação de um certificado de importação.
   2.   Aquando da apresentação de um pedido de certificado de importação, deve ser constituída pelo operador uma garantia de 20 EUR por 100 quilogramas.
   3.   Os pedidos de certificados de importação só podem mencionar um número de ordem. Podem dizer respeito a vários produtos de diferentes códigos NC. Nesse caso, todos os códigos NC e as suas designações devem ser inscritos, respetivamente, nas casas 15 e 16 do pedido de certificado importação e do certificado. No caso do contingente pautal 09.4275 estabelecido no anexo I, a quantidade total deve ser convertida no equivalente-ovos com casca.
   4.   Do pedido de certificado de importação e do certificado de importação devem constar as seguintes indicações:

               a)

               Na casa 8, «Ucrânia» como país de origem e a casa «Sim» assinalada com uma cruz;

               b)

               Na casa 20, uma das menções constantes do anexo II.

         5.   Cada certificado deve mencionar a quantidade correspondente a cada código NC.
   6.   Os pedidos de certificados de importação devem ser apresentados nos primeiros sete dias do mês que precede cada um dos subperíodos referidos no artigo 2.o.
   7.   Os pedidos de certificados de importação devem dizer respeito a uma quantidade mínima de uma tonelada e máxima de 10 % da quantidade disponível para o contingente em causa no subperíodo de contingentamento em causa.
   8.   Os Estados-Membros devem notificar a Comissão, até ao décimo quarto dia do mês em que os pedidos são apresentados, das quantidades totais, mesmo nulas, de todos os pedidos, expressas em quilogramas de peso equivalente-ovos com casca, no caso do contingente pautal 09.4275 estabelecido no anexo I, e em quilogramas de peso do produto, no caso do contingente pautal 09.4276, discriminadas por número de ordem.
   9.   Os certificados de importação devem ser emitidos a partir do vigésimo terceiro dia do mês em que os pedidos são apresentados e, o mais tardar, no último dia desse mês.
   10.   A Comissão estabelece, se for caso disso, as quantidades para as quais não foram recebidos pedidos de certificados e que são automaticamente aditadas à quantidade estabelecida para o subperíodo de contingentamento seguinte.
   Artigo 4.o

   Eficácia dos certificados de importação
   Em derrogação do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008, os certificados de importação são eficazes durante 150 dias a contar do primeiro dia do subperíodo para o qual foram emitidos. O período de eficácia do certificado de importação expira, no entanto, em 31 de dezembro de cada período de contingentamento pautal de importação, o mais tardar.
   Artigo 5.o

   Notificações à Comissão
   1.   Em derrogação do artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-Membros devem notificar a Comissão, o mais tardar no décimo dia seguinte ao mês do pedido, das quantidades, mesmo nulas, abrangidas por certificados que tenham emitido.
   2.   Em derrogação do artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-Membros devem notificar a Comissão das quantidades, mesmo nulas, constantes dos certificados de importação não utilizados ou utilizados parcialmente, correspondentes à diferença entre as quantidades indicadas no verso dos certificados de importação e as quantidades para as quais estes foram emitidos:

               a)

               Juntamente com as notificações referidas no artigo 3.o, n.o 8, do presente regulamento no que respeita aos pedidos apresentados para o último subperíodo do ano de contingentamento;

               b)

               Em relação às quantidades ainda não notificadas aquando da primeira notificação prevista na alínea a), até ao dia 30 de abril seguinte ao termo de cada período de contingentamento pautal de importação, o mais tardar.

         3.   Até ao dia 30 de abril seguinte ao final de cada período de contingentamento pautal de importação, os Estados-Membros devem notificar a Comissão das quantidades de produtos efetivamente introduzidas em livre prática durante o referido período de contingentamento pautal de importação.
   4.   No caso das notificações referidas nos n.os 1, 2 e 3, a quantidade deve ser expressa em quilogramas de peso equivalente-ovos com casca, no caso do contingente pautal 09.4275 estabelecido no anexo I, e em quilogramas de peso do produto, no caso do contingente pautal 09.4276, e discriminada por número de ordem.
   Artigo 6.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de novembro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

      (3)  Decisão 2014/668/UE do Conselho, de 23 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que se refere ao Título III (exceto as disposições relativas ao tratamento concedido aos nacionais de países terceiros legalmente empregados como trabalhadores no território da outra Parte), e aos Títulos IV, V, VI e VII, bem como aos correspondentes Anexos e Protocolos (JO L 278 de 20.9.2014, p. 1).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 374/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo à redução ou eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia (JO L 118 de 22.4.2014, p. 1).

      (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2014 da Comissão, de 23 de abril de 2014, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para a importação de ovos, ovoprodutos e ovalbuminas originários da Ucrânia (JO L 121 de 24.4.2014, p. 32).

      (6)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

      (7)  Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão, de 23 de abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (JO L 114 de 26.4.2008, p. 3).

      (8)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1001/2013 da Comissão, de 4 de outubro de 2013, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 290 de 31.10.2013, p. 1).

      (9)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

      (10)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

      ANEXO I
      Não obstante as regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no contexto do presente anexo, pelo âmbito dos códigos NC.

                  Número de ordem

                  Códigos NC

                  Designação

                  Período de importação

                  Quantidade em toneladas

                  Direito aplicável
                  (EUR/t)

                  09.4275

                  0407 21 00
                  0407 29 10
                  0407 90 10
                  0408 11 80
                  0408 19 81
                  0408 19 89
                  0408 91 80
                  0408 99 80
                  3502 11 90
                  3502 19 90
                  3502 20 91
                  3502 20 99

                  Ovos de aves domésticas, com casca, frescos, conservados ou cozidos; ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos, cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conservados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, próprios para usos alimentares; ovalbuminas e lactalbuminas, próprias para alimentação humana

                  Ano de 2016

                  1 500
                  (expressa em equivalente-ovos com casca)

                  0

                  Ano de 2017

                  1 800
                  (expressa em equivalente-ovos com casca)

                  Ano de 2018

                  2 100
                  (expressa em equivalente-ovos com casca)

                  Ano de 2019

                  2 400
                  (expressa em equivalente-ovos com casca)

                  Ano de 2020

                  2 700
                  (expressa em equivalente-ovos com casca)

                  A partir de 2021

                  3 000
                  (expressa em equivalente-ovos com casca)

                  09.4276

                  0407 21 00
                  0407 29 10
                  0407 90 10

                  Ovos de aves domésticas, com casca, frescos, conservados ou cozidos

                  3 000 (expressa em peso líquido)

                  0

      ANEXO II

         Menções referidas no artigo 3.o, n.o 4, alínea b)

                  —

                     em búlgaro: Регламент за изпълнение (ЕC) 2015/2077

                  —

                     em espanhol: Reglamento de Ejecución (UE) 2015/2077

                  —

                     em checo: Prováděcí nařízení (EU) 2015/2077

                  —

                     em dinamarquês: Gennemførelsesforordning (EU) 2015/2077

                  —

                     em alemão: Durchführungsverordnung (EU) 2015/2077

                  —

                     em estónio: Rakendusmäärus (EL) 2015/2077

                  —

                     em grego: Εκτελεστικός κανονισμός (ΕΕ) 2015/2077

                  —

                     em inglês: Implementing Regulation (EU) 2015/2077

                  —

                     em francês: Règlement d'exécution (UE) 2015/2077

                  —

                     em croata: Provedbena uredba (EU) 2015/2077

                  —

                     em italiano: Regolamento di esecuzione (UE) 2015/2077

                  —

                     em letão: Īstenošanas regula (ES) 2015/2077

                  —

                     em lituano: Įgyvendinimo reglamentas (ES) 2015/2077

                  —

                     em húngaro: (EU) 2015/2077 végrehajtási rendelet

                  —

                     em maltês: Regolament ta' Implimentazzjoni (UE) 2015/2077

                  —

                     em neerlandês: Uitvoeringsverordening (EU) 2015/2077

                  —

                     em polaco: Rozporządzenie wykonawcze (UE) 2015/2077

                  —

                     em português: Regulamento de Execução (UE) 2015/2077

                  —

                     em romeno: Regulamentul de punere în aplicare (UE) 2015/2077

                  —

                     em eslovaco: Vykonávacie nariadenie (EÚ) 2015/2077

                  —

                     em esloveno: Izvedbena uredba (EU) 2015/2077

                  —

                     em finlandês: Täytäntöönpanoasetus (EU) 2015/2077

                  —

                     em sueco: Genomförandeförordning (EU) 2015/2077


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/559 da Comissão, de 11 de abril de 2016, que autoriza acordos e decisões relativos ao planeamento da produção no setor do leite e dos produtos lácteos

text:
               12.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 96/20

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/559 DA COMISSÃO
   de 11 de abril de 2016
   que autoriza acordos e decisões relativos ao planeamento da produção no setor do leite e dos produtos lácteos
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 222.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O setor do leite e dos produtos lácteos atravessa um período prolongado de grave desequilíbrio do mercado. Os preços do leite no produtor têm estado sob pressão nos últimos 18 meses, devido a um desequilíbrio entre o aumento da produção e a desaceleração da procura no mercado mundial. Contrariamente à importação no mercado mundial, as entregas de leite na União aumentaram mais de três milhões e meio de toneladas em 2015. Este aumento seguiu-se ao aumento, ainda maior, das entregas de leite em 2014, estimando-se que a tendência das importações a longo prazo corresponda a um acréscimo médio anual de um milhão e meio de toneladas de leite. Ao nível das explorações leiteiras, as margens estão condicionadas pela queda das receitas do leite, por um lado, e pelo aumento dos custos, nomeadamente relativos ao serviço da dívida, por outro. O longo prazo dos investimentos nos efetivos leiteiros torna particularmente difícil aos agricultores, em condições adversas, uma transição rápida para outros setores.

               (2)

               Com fundamento no artigo 219.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão tomou várias medidas excecionais para resolver a situação, mediante os Regulamentos Delegados (UE) n.o 949/2014 (2), (UE) n.o 950/2014 (3), (UE) n.o 1263/2014 (4), (UE) n.o 1336/2014 (5), (UE) n.o 1370/2014 (6), (UE) 2015/1549 (7), (UE) 2015/1852 (8) e (UE) 2015/1853 da Comissão (9).

               (3)

               Tem sido comprado leite em pó desnatado em intervenção pública desde julho de 2015.

               (4)

               Tem sido concedida ajuda à armazenagem privada de manteiga, leite em pó desnatado e queijo desde a introdução da proibição russa de importação em agosto de 2014.

               (5)

               Apesar da eficácia dessas medidas, a situação continua a deteriorar-se, porquanto o encerramento do mercado russo e a diminuição da procura chinesa atingiram o setor do leite e dos produtos lácteos subsequentemente aos investimentos feitos na produção, incentivados pela abolição das quotas leiteiras em 31 de março de 2015 e pelas perspetivas positivas no mercado mundial. Com base na análise de mercado de que se dispõe, não é de esperar uma diminuição significativa dos volumes de produção nos próximos dois anos.

               (6)

               A fim de ajudar o setor do leite e dos produtos lácteos a encontrar um novo equilíbrio no âmbito da grave situação do mercado e acompanhar os necessários ajustamentos na sequência da abolição das quotas leiteiras, é adequado permitir que organizações de produtores reconhecidas, suas associações e organizações interprofissionais reconhecidas celebrem acordos voluntários e tomem decisões de planeamento temporário da produção, por um período de seis meses.

               (7)

               Tais acordos e decisões sobre planeamento da produção devem ser autorizados temporariamente, durante seis meses, no período coincidente com a primavera e o verão e correspondente à época alta da produção no setor do leite e dos produtos lácteos, devendo os seus efeitos ser, por isso, mais significativos.

               (8)

               Nos termos do artigo 222.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a autorização deve ser concedida sob condição de não prejudicar o funcionamento do mercado interno e de que os acordos e decisões visem estritamente a estabilização do setor do leite e dos produtos lácteos. Esta condição específica exclui os acordos e decisões que, direta ou indiretamente, conduzam à compartimentação dos mercados, à discriminação baseada na nacionalidade ou à fixação de preços.

               (9)

               A autorização prevista no presente regulamento deve abranger o território da União, uma vez que o grave desequilíbrio do mercado é comum a toda a União.

               (10)

               Para que os Estados-Membros possam verificar se os acordos e decisões não prejudicam o bom funcionamento do mercado interno e visam estritamente a estabilização do setor do leite e dos produtos lácteos, devem prestar-se às autoridades competentes informações sobre os acordos celebrados e as decisões tomadas, assim como sobre o volume de produção em causa.

               (11)

               Tendo em conta os graves desequilíbrios do mercado e o período que antecedeu o pico sazonal, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

               (12)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Sem prejuízo do disposto no artigo 152.o, n.o 3, alínea b), subalínea i), e no artigo 209.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, ficam as organizações de produtores reconhecidas, suas associações e organizações interprofissionais reconhecidas no setor do leite e dos produtos lácteos autorizadas a celebrar voluntariamente acordos conjuntos e a adotar decisões comuns sobre o planeamento do volume de leite produzido no decurso de um período de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que os acordos e decisões a que se refere o artigo 1.o não prejudicam o bom funcionamento do mercado interno e visam estritamente estabilizar o setor do leite e dos produtos lácteos.
   Artigo 3.o

   O âmbito geográfico da presente autorização é o território da União.
   Artigo 4.o

   1.   Assim que se celebrem os acordos ou se adotem as decisões a que se refere o artigo 1.o, devem as organizações de produtores, associações e organizações interprofissionais em causa comunicá-los à autoridade competente do Estado-Membro cuja percentagem de volume estimado da produção de leite abrangido por esses acordos ou decisões seja mais elevada, indicando o seguinte:

               a)

               estimativa do volume de produção abrangido;

               b)

               período previsto para a sua aplicação.

         2.   As organizações de produtores, associações ou organizações interprofissionais em causa devem comunicar à autoridade competente a que se refere o n.o 1 do presente artigo, no prazo de 25 dias a contar do termo do prazo de seis meses a que se refere o artigo 1.o, o volume de produção efetivamente abrangido pelos acordos ou decisões.
   3.   Os Estados-Membros devem notificar à Comissão, nos termos do Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (10), o seguinte:

               a)

               os acordos e decisões que lhes tiverem sido comunicados em conformidade com o n.o 1 no mês anterior, no prazo de cinco dias após o fim desse mês;

               b)

               um panorama dos acordos e decisões aplicados no período de seis meses a que se refere o artigo 1.o, no prazo de 30 dias a contar do termo desse período.

         Artigo 5.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de abril de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 949/2014 da Comissão, de 4 de setembro de 2014, que estabelece medidas excecionais temporárias para o setor do leite e dos produtos lácteos sob a forma de alargamento do período de intervenção pública para a manteiga e o leite em pó desnatado, em 2014 (JO L 265 de 5.9.2014, p. 21).

      (3)  Regulamento Delegado (UE) n.o 950/2014 da Comissão, de 4 de setembro de 2014, que abre um regime de ajuda excecional temporária ao armazenamento privado de determinados queijos e fixa antecipadamente o montante da ajuda (JO L 265 de 5.9.2014, p. 22).

      (4)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1263/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, que prevê uma ajuda temporária e excecional aos produtores de leite da Estónia, da Letónia e da Lituânia (JO L 341 de 27.11.2014, p. 3).

      (5)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1336/2014 da Comissão, de 16 de dezembro de 2014, que estabelece medidas excecionais temporárias para o setor do leite e dos produtos lácteos sob a forma de prolongamento do período de intervenção pública para a manteiga e o leite em pó desnatado em 2015 (JO L 360 de 17.12.2014, p. 13).

      (6)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1370/2014 da Comissão, de 19 de dezembro de 2014, que prevê uma ajuda temporária e excecional aos produtores de leite da Finlândia (JO L 366 de 20.12.2014, p. 18).

      (7)  Regulamento Delegado (UE) 2015/1549 da Comissão, de 17 de setembro de 2015, que estabelece medidas excecionais temporárias para o setor do leite e dos produtos lácteos sob a forma de prolongamento do período de intervenção pública para a manteiga e o leite em pó desnatado em 2015 e de adiantamento do período de intervenção pública para a manteiga e o leite em pó desnatado em 2016 (JO L 242 de 18.9.2015, p. 28).

      (8)  Regulamento Delegado (UE) 2015/1852 da Comissão, de 15 de outubro de 2015, que abre um regime de ajuda excecional temporária ao armazenamento privado de determinados queijos e fixa antecipadamente o montante da ajuda (JO L 271 de 16.10.2015, p. 15).

      (9)  Regulamento Delegado (UE) 2015/1853 da Comissão, de 15 de outubro de 2015, que prevê uma ajuda temporária e excecional aos produtores nos setores da pecuária (JO L 271 de 16.10.2015, p. 25).

      (10)  Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão, de 31 de agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos diretos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (JO L 228 de 1.9.2009, p. 3).


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/449 da Comissão, de 17 de março de 2015 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               18.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 74/29

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/449 DA COMISSÃO
   de 17 de março de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de março de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  EG

                  65,8

                  IL

                  94,1

                  MA

                  88,9

                  TR

                  87,7

                  ZZ

                  84,1

                  0707 00 05

                  JO

                  229,9

                  MA

                  179,7

                  TR

                  183,2

                  ZZ

                  197,6

                  0709 93 10

                  MA

                  106,7

                  TR

                  184,0

                  ZZ

                  145,4

                  0805 10 20

                  EG

                  46,7

                  IL

                  71,3

                  MA

                  54,4

                  TN

                  57,0

                  TR

                  68,2

                  ZZ

                  59,5

                  0805 50 10

                  TR

                  48,1

                  ZZ

                  48,1

                  0808 10 80

                  AR

                  94,0

                  BR

                  70,9

                  CA

                  81,0

                  CL

                  107,2

                  CN

                  97,0

                  MK

                  27,7

                  US

                  176,0

                  ZZ

                  93,4

                  0808 30 90

                  AR

                  108,2

                  CL

                  146,7

                  US

                  124,8

                  ZA

                  99,5

                  ZZ

                  119,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1729 da Comissão, de 22 de setembro de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Culurgionis d'Ogliastra (IGP)]

text:
               29.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 262/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1729 DA COMISSÃO
   de 22 de setembro de 2016
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Culurgionis d'Ogliastra (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Culurgionis d'Ogliastra», apresentado pela Itália.

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Culurgionis d'Ogliastra» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «Culurgionis d'Ogliastra» (IGP).
   A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 2.5. «Massas alimentícias» do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 185 de 24.5.2016, p. 3.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1739 da Comissão, de 29 de setembro de 2016, que altera pela 254. vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

text:
               30.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 264/17

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1739 DA COMISSÃO
   de 29 de setembro de 2016
   que altera pela 254. vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

               (2)

               Em 24 de setembro de 2016, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu retirar duas pessoas singulares da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de setembro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

            Chefe em exercício do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO
      O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo: Na rubrica «Pessoas singulares», são suprimidas as seguintes entradas:

                     «Muhammad Abdallah Hasan Abu-Al-Khayr [também conhecido por (a) Mohammed Abdullah Hassan Abdul-Khair, (b) Muhammad Abdallah Hasan Abu-al-Khayr, (c) Muhammad Bin-'Abdullah Bin-Hamd'Abu-al-Khayr, (d) Abdallah al-Halabi, (e) Abdallah al-Halabi al-Madani, (f) Abdallah al-Makki, (g) Abdallah el-Halabi, (h) Abdullah al-Halabi, (i) Abu'Abdallah al-Halabi', (j) Abu Abdallah al-Madani, (k) Muhannad al-Jaddawi]. Endereço: Iémen. Data de nascimento: (a) 19.6.1975, (b) 18.6.1975. Local de nascimento: Madinah al-Munawwarah, Arábia Saudita. Nacionalidade: saudita. N.o de identificação nacional: 1006010555. Passaporte n.o: A741097 (passaporte da Arábia Saudita emitido em 14 de novembro de 1995 e caducado em 19 de setembro de 2000). Outras informações: Incluído numa lista de 2009 de 85 pessoas procuradas pelo Governo da Arábia Saudita. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 24.8.2010.»

                     «Hassan Muhammad Abu Bakr Qayed [também conhecido por (a) Hasan Muhammad Abu Bakr Qa'id, (b) Al-Husain Muhammad Abu Bakr Qayid, (c) Muhammad Hassan Qayed, (d) Mohammad Hassan Abu Bakar, (e) Hasan Qa'id, (f) Muhammad Hasan al-Libi, (g) Abu Yahya al-Libi, (h) Abu Yahya, (i) Sheikh Yahya, (j) Abu Yahya Yunis al Sahrawi, (k) Abu Yunus Rashid, (l) al-Rashid, (m) Abu al-Widdan, (n) Younes Al-Sahrawi, (o) Younes Al-Sahraoui]. Endereço: Wadi'Ataba, Líbia (localização anterior em 2004). Data de nascimento: (a) 1963, (b) 1969. Local de nascimento: Marzaq, Jamairia Árabe Líbia. Nacionalidade: líbia. Passaporte n.o: 681819/88 (passaporte líbio). N.o de identificação nacional: 5617/87 (identificação nacional líbia). Outras informações: (a) Dirigente superior da Alcaida que, no final de 2010, era responsável pela supervisão de outros agentes superiores da Alcaida; (b) Desde 2010, comandante da Alcaida no Paquistão e prestador de assistência financeira aos combatentes da Alcaida no Afeganistão; (c) Foi também um alto estratega e comandante no terreno no Afeganistão, assim como instrutor no campo de instrução da Alcaida; (d) Filiação materna: Al-Zahra Amr Al-Khouri (também conhecida por al Zahra' 'Umar). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 15.9.2011.»