title: Regulamento de Execução (UE) n. o  757/2011 da Comissão, de 27 de Julho de 2011 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               2.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 199/37

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 757/2011 DA COMISSÃO
   de 27 de Julho de 2011
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

               (5)

               O Comité do Código Aduaneiro não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu Presidente,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Calçado que não cobre o tornozelo e que não é reconhecível como calçado para homem ou para senhora, com palmilhas de acabamento, de comprimento superior a 24 cm.
                  A sola exterior é feita de borracha e a sola intermédia de polímeros de baixa densidade.
                  A parte superior consiste em pedaços de matéria têxtil, couro e matéria plástica.
                  A parte superior é toda coberta por matéria têxtil cinzenta, à excepção de um pedaço de têxtil branco (feltro) [2 (1)] existente no calcanhar do calçado (ver imagem n.o 655 B).
                  Esta matéria têxtil branca encontra-se recoberta por vários pedaços de couro cinzento. Está recoberta, principalmente, por um pedaço no calcanhar [C (1)] e parcialmente, por dois pedaços presentes nas laterais ao longo do calçado [D (1)], e dois pedaços que rodeiam o peito do pé [B (1)] (ver imagem n.o 655 C).
                  Na extremidade do calcanhar, a matéria têxtil branca encontra-se recoberta por um pedaço de matéria têxtil impermeável preta e por um pedaço de matéria plástica cinzento-escura [b (1)] cosido por cima (ver imagem n.o 655 C). O pedaço de matéria têxtil de cor preta é visível através de pequenas aberturas presentes no pedaço de matéria plástica.
                  As matérias têxteis de cor cinzenta anteriormente referidas estão cosidas entre si e fixadas à sola. Num dos lados do calçado, dois pedaços de matéria têxtil cinzenta foram cosidos com um ponto em ziguezague que foi reforçado com um pesponto de ambos os lados (ver imagem n.o 655 D). O mesmo pesponto fixa também uma tira têxtil por baixo das duas peças têxteis a fim de reforçar o conjunto.
                  Na parte da frente do calçado, um pedaço de matéria plástica cinzenta [a (1)] cobre a matéria têxtil cinzenta que se encontra por baixo.
                  Em ambos os lados do calçado, pedaços em couro cinzento [A (1)] estão fixados à matéria têxtil, assim como quatro tiras verticais de matéria têxtil foram fixadas por cima dos pedaços de couro/da matéria têxtil cinzenta. [1 (1)] (ver imagens n.os 655 A e 655 D). Para além disso, foi acrescentada uma tira têxtil na forma de um laço à matéria têxtil no calcanhar do calçado.
                  (calçado para treino)
                  (Ver imagens n.os 655 A, 655 B, 655 C e 655 D) (2)

                  6404 11 00

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 4, alíneas a) e b), do Capítulo 64 da Nomenclatura Combinada, pela Nota Complementar 1 do Capítulo 64 e pelo descritivo dos códigos NC 6404 e 6404 11 00.
                  Para determinar a matéria que constitui a parte superior na acepção da Nota 4, alínea a), do Capítulo 64, não deve ter-se em conta o pedaço de matéria plástica cinzenta que cobre a parte da frente do calçado [a (1)], porque esta se destina a proteger os dedos do pé, constituindo um reforço da matéria têxtil cinzenta que se encontra por debaixo.
                  Da mesma forma, também não devem ter-se em conta as quatro tiras verticais de matéria têxtil [1 (1)] fixadas em ambos os lados do calçado, porque se destinam a reforçar as partes laterais do calçado, nem o laço têxtil colocado no calcanhar deste, porque se trata de um acessório, cuja função é a de facilitar enfiar o pé no calçado.
                  Igualmente, não devem ser tidos em conta os pedaços de couro cinzento fixados à matéria têxtil cinzenta em ambos os lados do calçado [A (1)], uma vez que também se destinam a reforçar as partes laterais do calçado.
                  A matéria têxtil de cor branca [2 (1)] também não pode ser considerada matéria constitutiva da parte superior, porque ela não é sequer parcialmente visível na superfície exterior do calçado (ver as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada ao Capítulo 64, Considerações Gerais, ponto 1, alínea a), segundo parágrafo, primeira frase).
                  Por outro lado, os pedaços de couro cinzento [B, C, D (1)] que cobrem parcial ou totalmente a matéria têxtil cinzenta [2 (1)] (ver imagem n.o 655 B e n.o 655 C) podem ser entendidos como matérias constitutivas da parte superior, porque se encontram parcial ou totalmente visíveis no revestimento exterior e porque não são nem acessórios nem reforços.
                  A matéria têxtil impermeável de cor preta que se encontra por debaixo da matéria de plástico cinzento-escura no calcanhar do calçado [b (1)] não pode ser entendida como matéria constitutiva da parte superior, porque se trata apenas de uma espécie de forro que impede a água de penetrar através das aberturas do pedaço de matéria plástica. Por conseguinte, o pedaço de plástico cinzento-escuro no calcanhar do calçado pode ser considerado como matéria constitutiva da parte superior na acepção da Nota 4, alínea a), do Capítulo 64.
                  As matérias têxteis cinzentas podem ser entendidas como matérias constitutivas da parte superior na acepção da Nota 4, alínea a), do Capítulo 64, porque se encontram cosidas umas às outras e às demais matérias constitutivas da parte superior [B, C, D, b (1)] através de um método de reunião durável (ver as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada ao Capítulo 64, Considerações Gerais, ponto 1, alínea c), segundo parágrafo, última frase).
                  Para além disso, as matérias constitutivas da parte superior supra identificadas [B, C, D, b (1) e as matérias têxteis cinzentas] (ver imagem n.o 655 C) apresentam as características de uma parte superior, ou seja, sustentam suficientemente o pé de forma a permitir ao utilizador do calçado caminhar (ver segunda frase do primeiro parágrafo da Nota complementar n.o 1 do Capítulo 64).
                  Após a retirada dos reforços e acessórios anteriormente referidos (ver imagem n.o 655 C), as matérias têxteis cinzentas apresentam uma superfície exterior superior à das outras matérias [B, C, D, b (1)] identificadas supra como matérias constitutivas da parte superior, por conseguinte o calçado é considerado como possuindo uma parte superior de matéria têxtil na acepção da Nota 4, alínea a), do Capítulo 64.
                  A matéria da sola em contacto com o solo é de borracha, na acepção da Nota 4, alínea b), do Capítulo 64. Por conseguinte, o calçado tem uma sola exterior de borracha.

         (1)  Os números/as letras referem-se aos números/às letras constantes das imagens.

         (2)  As imagens destinam-se a fins meramente indicativos.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 307/2014 do Conselho, de 24 de março de 2014 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 875/2013, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia, na sequência de um reexame intercalar nos termos do artigo 11. °, n. ° 3, do Regulamento (CE) n. ° 1225/2009

text:
               27.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 91/1

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 307/2014 DO CONSELHO

   de 24 de março de 2014
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 875/2013, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia, na sequência de um reexame intercalar nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia apresentada após consulta ao Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   1.   PROCEDIMENTO

   1.   Medidas em vigor

               (1)

               Na sequência de um inquérito («inquérito inicial»), o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 682/2007 (2), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão, atualmente classificadas nos códigos NC ex 2001 90 30 e ex 2005 80 00, originárias da Tailândia. As medidas assumiram a forma de um direito ad valorem que oscila entre 3,1 % e 12,9 %.

               (2)

               Pelo Regulamento (CE) n.o 954/2008 (3), o Conselho alterou as medidas em vigor no que respeita a um produtor-exportador e, consequentemente, a taxa aplicável a «Todas as outras empresas», que passou a oscilar entre 3,1 % e 14,3 %.

               (3)

               Na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base («reexame da caducidade»), o Conselho, por meio do Regulamento de Execução (UE) n.o 875/2013 do Conselho (4), manteve o direito que oscila entre 3,1 % e 14,3 %.

         2.   Pedido de reexame

               (4)

               A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido de reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base. O pedido foi apresentado pela empresa River Kwai International Food Industry Co. Ltd. («requerente»), um produtor-exportador da Tailândia.

               (5)

               O âmbito do pedido limitou-se à análise do dumping no que respeita ao requerente.

               (6)

               No seu pedido, o requerente apresentou elementos de prova prima facie de que no seu caso, no que respeita ao dumping, se verificaram alterações nas circunstâncias com base nas quais as medidas em vigor foram instituídas, sendo essas alterações de caráter duradouro.

               (7)

               O requerente alegou, em especial, que a mudança de circunstâncias está relacionada com alterações na gama de produtos que comercializa, que têm um impacto direto no custo de produção da referida gama de produtos. Uma comparação entre os seus preços no mercado interno e os seus preços de exportação para a União indicou que a margem de dumping seria aparentemente inferior ao nível atual das medidas.

         3.   Início de um reexame intercalar parcial

               (8)

               A Comissão determinou, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame intercalar parcial limitado à análise do dumping, no que respeita ao requerente. Assim, a Comissão anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (5) em 14 de fevereiro de 2013 («aviso de início»), o início de um reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base.

         4.   Período de inquérito de reexame

               (9)

               O inquérito sobre o dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de julho de 2011 e 31 de dezembro de 2012 («período de inquérito de reexame» ou «PIR»).

         5.   Partes interessadas no inquérito

               (10)

               A Comissão informou oficialmente o requerente, os representantes do país de exportação, bem como a associação dos produtores da União (Association Européenne des Transformateurs de Maïs Doux – «AETMD»), do início do reexame intercalar.

               (11)

               Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

               (12)

               As observações escritas apresentadas pela AETMD foram analisadas e, sempre que adequado, tomadas em consideração.

               (13)

               A fim de obter as informações necessárias para o seu inquérito, a Comissão enviou um questionário ao requerente, tendo recebido uma resposta no prazo fixado para o efeito.

               (14)

               A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para a determinação do dumping. A Comissão efetuou uma visita de verificação às instalações do requerente na Tailândia, em Banguecoque e Kanchanaburi.

         2.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

   1.   Produto em causa

               (15)

               O produto em causa no presente reexame é o definido nos inquéritos inicial e de reexame da caducidade, nomeadamente o milho doce (Zea mays var. saccharata) em grão, preparado ou conservado em vinagre ou em ácido acético, não congelado, atualmente classificado no código NC ex 2001 90 30, e o milho doce (Zea mays var. saccharata) em grão, preparado ou conservado exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelado, com exceção dos produtos da posição 2006, atualmente classificado no código NC ex 2005 80 00, originários da Tailândia.

         2.   Produto similar

               (16)

               Como estabelecido no inquérito inicial e confirmado no inquérito de reexame da caducidade, o milho doce produzido e vendido na União e o milho doce produzido e vendido na Tailândia têm, essencialmente, as mesmas características físicas e químicas e as mesmas utilizações de base do milho doce produzido na Tailândia e vendido para exportação para a União. São, por conseguinte, considerados produtos similares, na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.

         3.   DUMPING

   1.   Determinação do valor normal

               (17)

               Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, primeiro período, do regulamento de base, a Comissão determinou, em primeiro lugar, se o total das vendas do produto similar realizadas pelo requerente no mercado interno durante o PIR era representativo. As vendas no mercado interno são representativas se o volume total das vendas do produto similar no mercado interno representou, pelo menos, 5 % do volume total de vendas de exportação do produto em causa para a União durante o PIR.

               (18)

               O total de vendas do produto similar no mercado interno foi considerado representativo.

               (19)

               Posteriormente, a Comissão identificou os tipos do produto vendidos no mercado interno que eram idênticos ou diretamente comparáveis com os tipos vendidos para exportação para a União.

               (20)

               Para cada um destes tipos do produto, a Comissão determinou se as vendas realizadas no mercado interno eram suficientemente representativas, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do regulamento de base. As vendas no mercado interno de um tipo do produto são representativas se o volume total das vendas desse tipo do produto no mercado interno a clientes independentes durante o PIR representar, pelo menos, 5 % do volume total de vendas para exportação para a União do tipo do produto idêntico ou comparável.

               (21)

               A Comissão determinou que, para todos os tipos do produto vendidos para exportação para a União, as vendas do requerente no mercado interno foram realizadas em quantidades representativas.

               (22)

               Em seguida, a Comissão definiu a proporção de vendas rentáveis a clientes independentes no mercado interno para cada tipo do produto, durante o PIR, a fim de decidir se deveria utilizar as vendas efetivas no mercado interno para determinar o valor normal, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 4, do regulamento de base.

               (23)

               O valor normal baseia-se no preço efetivo praticado no mercado interno, por tipo do produto, independentemente de essas vendas serem ou não rentáveis, se

                           —

                           o volume de vendas do tipo do produto, vendido a um preço de venda líquido igual ou superior ao custo de produção calculado, representar mais de 80 % do volume total de vendas desse tipo do produto, e

                           —

                           o preço médio ponderado das vendas desse tipo do produto for igual ou superior ao custo unitário de produção.

               (24)

               A análise da Comissão relativamente às vendas no mercado interno mostrou que mais de 90 % das vendas no mercado interno eram rentáveis e que o preço médio ponderado das vendas era superior ao custo unitário de produção. Consequentemente, o valor normal foi calculado como uma média ponderada dos preços de todas as vendas no mercado interno durante o PIR.

         2.   Determinação do preço de exportação

               (25)

               Todas as vendas de exportação do requerente para a União foram efetuadas diretamente a clientes independentes na União ou na Tailândia. Por conseguinte, o preço de exportação foi estabelecido com base nos preços pagos ou a pagar, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 8, do regulamento de base.

         3.   Comparação

               (26)

               A Comissão comparou o valor normal com o preço de exportação no estádio à saída da fábrica.

               (27)

               Sempre que justificado, a Comissão ajustou o valor normal e/ou o preço de exportação para ter em conta as diferenças que afetam os preços e a respetiva comparabilidade, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base.

               (28)

               Procedeu-se a ajustamentos para ter em conta as diferenças em matéria de custos de transporte, seguro, manutenção e carregamento, embalagem, comissões e encargos bancários, quando aplicáveis e devidamente justificados.

               (29)

               O requerente solicitou um ajustamento ao abrigo do artigo 2.o, n.o 10, alínea d), do regulamento de base no que respeita a uma diferença, em termos de valor de marca, entre as vendas sob marca própria no mercado interno e as vendas sob marca própria no mercado da União. Alegadamente, o valor de marca da marca própria do requerente é mais elevado no mercado tailandês do que no mercado da União. Para justificar esta alegação, o requerente fez referência ao ajustamento feito no inquérito inicial e no reexame da caducidade.

               (30)

               No entanto, a situação do requerente no presente reexame intercalar é diferente da situação de outros produtores-exportadores, aos quais foi concedido o ajustamento no inquérito inicial e no inquérito de reexame da caducidade. O ajustamento feito no inquérito inicial e no inquérito de reexame da caducidade refere-se aos produtores-exportadores cujas vendas no mercado interno são realizadas sob a sua marca própria, enquanto as vendas para a União são realizadas sob a marca de retalhista. No presente reexame intercalar, as vendas do requerente, tanto no mercado interno como no mercado da União, foram realizadas sob a sua marca própria. Além disso, o ajustamento feito no inquérito inicial e no inquérito de reexame da caducidade dizia respeito à margem de lucro, ao calcular o valor normal, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6, do regulamento de base. No entanto, no presente reexame intercalar, o valor normal baseia-se nos preços concretos do requerente no mercado interno.

               (31)

               Quanto à alegada ausência de valor de marca, no que respeita às vendas para o mercado da União, o importador do produto em causa que ostenta a marca do requerente é especializado na importação de produtos alimentares de marca, particularmente em proveniência da Ásia. O requerente não conseguiu clarificar ou apresentar elementos de prova relativamente aos motivos pelos quais as vendas a este importador específico eram de valor inferior ao valor de marca no mercado interno do requerente. Consequentemente, a Comissão concluiu que o requerente não demonstrou que a alegada diferença de valor de marca tem um impacto sobre os preços ou a respetiva comparabilidade.

               (32)

               O requerente solicitou também o mesmo ajustamento ao abrigo do artigo 2.o, n.o 10, alínea k), do regulamento de base. No entanto, uma vez que o requerente não demonstrou que a alegada diferença tem um impacto sobre os preços ou a respetiva comparabilidade, o ajustamento também não pôde ser aceite ao abrigo da referida disposição.

               (33)

               Por conseguinte, o pedido de ajustamento, nos termos do artigo 2.o, n.o 10, alíneas d) e k), é rejeitado.

               (34)

               No que se refere ao artigo 2.o, n.o 10, alínea b), do regulamento de base, o requerente solicitou igualmente um ajustamento para ter em conta uma redução da taxa de exportação paga pelo Estado. O Estado paga um montante ao requerente, sempre que o produto em causa é vendido para exportação, incluindo para o mercado da União.

               (35)

               O requerente conseguiu demonstrar que lhe é pago um montante equivalente a menos de 0,5 % do valor faturado, relativo às exportações para o mercado da União. Todavia, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, alínea b), do regulamento de base, pode ser efetuado um ajustamento do valor normal, se as condições previstas no referido artigo estiverem preenchidas, mas não do preço de exportação, como solicitado pelo requerente. Além disso, o inquérito mostrou que não era possível estabelecer uma relação direta entre o pagamento recebido pelo requerente, no que respeita ao produto em causa quando exportado para a União, e os encargos de importação relativos às matérias-primas fisicamente incorporadas nesse produto.

               (36)

               O requerente solicitou igualmente o mesmo ajustamento ao abrigo do artigo 2.o, n.o 10, alínea k). Contudo, uma vez que o requerente não conseguiu demonstrar qualquer relação entre a redução da taxa de exportação e o preço do produto exportado em causa, o pedido não pôde ser aceite.

               (37)

               O pedido de ajustamento para ter em conta a redução da taxa de exportação, nos termos do artigo 2.o, n.o 10, alíneas b) e k), é, por conseguinte, rejeitado.

         4.
         Dumping durante o PIR

               (38)

               Comparou-se o valor normal médio ponderado de cada tipo do produto em causa exportado para a União com o preço de exportação médio ponderado do tipo do produto em causa correspondente, em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.os 11 e 12, do regulamento de base.

               (39)

               Nessa base, apurou-se uma margem de dumping média ponderada, expressa em percentagem do preço CIF-fronteira da União do produto não desalfandegado, de 3,6 %.

         4.   CARÁTER DURADOURO DAS NOVAS CIRCUNSTÂNCIAS

               (40)

               Nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, a Comissão apurou se as circunstâncias que determinaram a atual margem de dumping tinham mudado e se a alteração em questão era de carácter duradouro.

               (41)

               No seu pedido de reexame, o requerente referiu alterações na gama de produtos que comercializa, que teriam um impacto direto sobre os custos de produção dos referidos produtos. O inquérito confirmou que, devido a uma reestruturação da empresa, o requerente deixou de produzir e vender certos produtos que produzia e vendia aquando do inquérito inicial, o que teve um impacto sobre o custo de produção do produto em causa.

               (42)

               A AETMD comentou que a reestruturação efetuada pelo requerente poderá não ser de caráter duradouro, uma vez que se trata de um processo facilmente reversível.

               (43)

               De facto, é possível que a gestão do requerente, se assim o entender, consiga inverter o processo de reestruturação. No entanto, não existem elementos de prova que sugiram que a decisão do requerente de reestruturar e racionalizar a comercialização dos produtos do grupo entre as empresas do grupo não seja de caráter duradouro. Além disso, em 2009, a reestruturação já tinha sido realizada, o que indica que a nova estrutura empresarial é de caráter duradouro.

               (44)

               Na sequência da divulgação, a AETMD reiterou a sua alegação de que não se podia considerar que a alteração com base na qual o reexame tinha sido iniciado era de caráter duradouro. Mais especificamente, pôs em causa o impacto nos custos de produção causado pela reorganização interna do grupo, alegando que os custos podiam simplesmente ser reafetados dentro do grupo, a fim de diminuir o valor normal. Por este motivo, o novo custo de produção não poderia ser considerado de caráter duradouro. A AETMD também referiu que a filial responsável pela produção e venda de produtos frescos e o requerente partilham o mesmo endereço. A AETMD alegou que esta é mais uma indicação de que a reorganização não é profunda e duradoura.

               (45)

               Em resposta às alegações da AETMD expostas no considerando anterior, o requerente sublinhou que da reorganização também decorreu um melhor sistema de contabilização dos custos, que permitiu identificar e resolver estrangulamentos, de modo a otimizar a produção e reduzir os custos de fabrico. O requerente realçou, além disso, que uma eventual inversão da reorganização de 2009 nesta fase seria um processo muito complexo, já que a empresa-mãe do requerente, a Agripure Holding PLC, está cotada na bolsa tailandesa.

               (46)

               O risco de uma potencial inversão da reorganização do requerente já foi abordado no considerando 43.

               (47)

               Acresce que, para efeitos de verificação da exatidão das alegações constantes do pedido de início do presente reexame, a Comissão efetuou uma comparação entre o custo de produção dos tipos do produto exportados para a União durante o período de inquérito inicial (ou seja, antes da reorganização do requerente, em 2009) e durante o PIR. De facto, essa comparação confirmou que o custo de fabrico por unidade se alterou significativamente. A alteração nos custos de fabrico por unidade identificada ultrapassa uma simples reafetação dos custos, já que decorre de uma verdadeira diminuição nos custos de produção indiretos, nomeadamente em termos de encargos gerais de produção e custos de mão de obra.

               (48)

               Quanto ao facto de o requerente e a sua filial partilharem o mesmo endereço administrativo, trata-se de uma prática comum no setor empresarial. Além disso, durante a visita de verificação às instalações do requerente, a Comissão constatou que as linhas de produção e o armazenamento de produtos acabados nas instalações estavam afetadas à produção de milho doce; não havia qualquer traço visível de produção e armazenagem dos produtos frescos vendidos pela filial.

               (49)

               Tendo em conta os argumentos da AETMD e do requerente, e depois de identificar uma diminuição de facto do custo de produção por unidade entre o inquérito inicial e o PIR, o argumento avançado pela AETMD tem de ser rejeitado.

               (50)

               A AETMD defendeu ainda que o requerente tencionava aumentar a sua capacidade de produção em 2013, em cerca de 40 %. Segundo a AETMD, esse facto contrariaria a alegação do requerente de que o novo custo de produção revisto (que se sucedeu à reestruturação) seria de caráter duradouro.

               (51)

               Na realidade, o inquérito confirmou que o requerente está a aumentar a sua capacidade de produção. O impacto do aumento da capacidade foi um dos fatores com base nos quais se concluiu que existia um risco de continuação do dumping no reexame da caducidade (6).

               (52)

               Na sequência da divulgação, a AETMD reiterou a alegação de que o investimento em novas capacidades de produção teria necessariamente um efeito sobre o custo de produção e que, por conseguinte, o custo de produção prevalecente, com o qual os preços no mercado interno foram comparados no presente reexame (ver considerando 24), não seria de caráter duradouro. Em especial, a AETMD apresentou um cálculo com base nas fontes disponíveis, em conformidade com o qual concluiu que os custos totais iriam ser mais elevados devido a um aumento da depreciação em cerca de 10 %, em comparação com os custos atuais.

               (53)

               O requerente não refutou a alegação da AETMD relativamente ao aumento dos custos de depreciação, em si, mas sublinhou que esses custos de depreciação iriam ser compensados por aumentos nas receitas totais (decorrentes do aumento das vendas) e por reduções noutros custos geradas por uma maior automatização.

               (54)

               Tal como mencionado no considerando 51, o requerente está efetivamente a investir em novas instalações de produção. Os investimentos em novas instalações podem implicar um aumento dos custos de depreciação. Por outro lado, como salientado pelo requerente em resposta ao comentário da AETMD, as novas instalações de produção podem também implicar alterações (em comparação com as linhas de produção existentes), designadamente em termos de nível de automatização. Essas alterações deverão ter um efeito direto de diminuição dos custos de mão de obra e dos custos energéticos, podendo compensar os aumentos dos custos de depreciação.

               (55)

               Em termos gerais, conclui-se que o impacto global sobre o custo de produção por unidade produzida só poderá ser avaliado quando as novas instalações tiverem sido inauguradas e todos os custos adicionais estiverem refletidos na contabilidade.

               (56)

               No entanto, atendendo ao objetivo do investimento (aumento da eficiência e da competitividade, a fim de reduzir os custos de fabrico por unidade), espera-se que, pelo menos de médio a longo prazo, não se registe qualquer aumento significativo do custo de produção por unidade. Nestas circunstâncias, é de prever que o valor normal continue a basear-se nos preços praticados no mercado interno, como no presente reexame. Assim, o argumento apresentado pela AETMD tem de ser rejeitado.

               (57)

               Na sequência da divulgação, a AETMD questionou igualmente o caráter duradouro da nova margem de dumping. Afirmou que a base dos preços de exportação utilizada para o cálculo da margem de dumping não era representativa. Mais especificamente, afirmou que:

                           a)

                           O volume exportado durante o PIR era demasiado reduzido para ser considerado representativo; e

                           b)

                           No que se refere ao considerando 29, atendendo ao facto de as operações de exportação de produtos sob marca própria terem representado quase metade do total das exportações durante o PIR, os preços de exportação não deveriam ser considerados representativos. Segundo a AETMD, caso a redução das medidas proposta entrasse em vigor, a maior parte das exportações para a União Europeia será provavelmente realizada sob a marca de retalhista, a preços de exportação inferiores (7).

               (58)

               Uma vez que as quantidades exportadas para a União não foram significativas, a Comissão verificou se os preços de exportação do requerente pagos ou a pagar na União eram representativos, comparando-os com os preços de exportação do requerente pagos ou a pagar noutros países terceiros. Nessa base, concluiu-se que os preços ao consumidor na União eram coerentes com os preços cobrados aos clientes noutros mercados de exportação.

               (59)

               A existência de diferentes segmentos de mercado, marca própria e marca de retalhista, foi reconhecida no decurso dos inquéritos anteriores (8). Constitui um elemento importante da definição de diferentes tipos do produto incluídos na definição do produto em causa. Nesta base, as exportações de produtos sob marca própria foram comparadas com as vendas de produtos sob marca própria no mercado interno, e as vendas de exportação sob marca de retalhista foram comparadas com as vendas sob marca de retalhista no mercado interno.

               (60)

               A alegação da AETMD de que as exportações futuras serão realizadas principalmente sob marca de retalhista é especulativa e não se apoia em elementos de prova, sendo, portanto, insuficiente para pôr em causa a representatividade das exportações de produtos sob marca própria durante o PIR. Por conseguinte, a alegação da AETMD é rejeitada.

               (61)

               A AETMD alegou ainda que a redução do direito para um nível inferior poderia criar um risco de evasão das medidas.

               (62)

               Recorde-se que os direitos em vigor já são diferenciados para os produtores-exportadores tailandeses. Por conseguinte, o risco de evasão (isto é, utilizar o código adicional TARIC com direitos inferiores) está presente desde a instituição das medidas iniciais. Um direito inferior para um desses produtores-exportadores não aumenta, por si só, o risco de evasão por parte da Tailândia, no seu todo.

               (63)

               Além disso, caso surjam informações que sugiram que os direitos são neutralizados devido a evasão, é possível iniciar um inquérito, conforme adequado, desde que estejam cumpridas as condições estabelecidas no artigo 13.o do regulamento de base.

               (64)

               A AETMD declarou também que o requerente pode ter aumentado artificialmente os preços de exportação para a União, mediante uma compensação cruzada através da venda de outros produtos a preços artificialmente baixos.

               (65)

               Como referido no considerando 58, os preços de exportação do produto em causa para a União eram coerentes com os preços para países terceiros. Assim, não existem indicações de que os preços de exportação para a União tenham sido artificialmente elevados durante o PIR e, por conseguinte, o argumento é rejeitado.

         5.   MEDIDAS ANTI-DUMPING

               (66)

               Tendo em conta os resultados do inquérito, a Comissão considera adequado alterar o direito anti-dumping aplicável às importações do produto em causa provenientes da River Kwai International Food Industry Co. Ltd.

               (67)

               Além disso, e a pedido do requerente, o seu endereço na Tailândia é igualmente alterado.

         6.   DIVULGAÇÃO

               (68)

               As partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar uma alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 875/2013.

               (69)

               Na sequência da divulgação, o Governo tailandês alegou que a taxa média do direito para os exportadores colaborantes não incluídos na amostra deve também ser revista, a fim de ter em conta as conclusões do presente reexame intercalar parcial. Convém assinalar que esta alegação vai além do âmbito limitado do presente reexame, que apenas pretende ajustar o nível das taxas do direito anti-dumping em vigor, no que respeita ao requerente. Qualquer pedido de alteração do nível das taxas de direitos anti-dumping na sequência de uma alegada alteração das circunstâncias deve ser feito nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base. Por conseguinte, esta alegação tem de ser rejeitada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A entrada relativa a River Kwai International Food Industry Co., Ltd no quadro constante do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 875/2013 passa a ter a seguinte redação:

                  Empresa

                  Direito anti-dumping (%)

                  Código adicional TARIC

                              «River Kwai International Food Industry Co., Ltd,

                              99 Moo 1 Thanamtuen Khaupoon Road

                              Kaengsian, Muang, Kanchanaburi 71000

                              Tailândia

                  3,6

                  A791».

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de março de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. TSAFTARIS

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 682/2007 do Conselho, de 18 de junho de 2007, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia (JO L 159 de 20.6.2007, p. 14).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 954/2008 do Conselho, de 25 de setembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 682/2007 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia (JO L 260 de 30.9.2008, p. 1).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 875/2013 do Conselho, de 2 de setembro de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO L 244 de 13.9.2013, p. 1).

      (5)  JO C 42 de 14.2.2013, p. 7.

      (6)  Ver considerandos 49 a 75 do reexame da caducidade.

      (7)  Ver considerando 86 do reexame da caducidade.

      (8)  Ver considerando 85 do reexame da caducidade.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1609 da Comissão, de 7 de setembro de 2016, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação apresentados de 26 de agosto a 2 de setembro de 2016, a título do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.° 969/2006 para o milho

text:
               8.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 240/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1609 DA COMISSÃO
   de 7 de setembro de 2016
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação apresentados de 26 de agosto a 2 de setembro de 2016, a título do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 969/2006 para o milho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 1 e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 969/2006 da Comissão (2) abriu um contingente pautal anual de importação de 277 988 toneladas de milho (número de ordem 09.4131).

               (2)

               O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 969/2006 fixou em 138 994 toneladas a quantidade do subperíodo n.o 2 para o período compreendido entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2016.

               (3)

               As quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação apresentados de 26 de agosto de 2016, a partir das 13 horas, a 2 de setembro de 2016, às 13 horas, horas de Bruxelas, são superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades requeridas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

               (4)

               É igualmente necessário deixar de emitir certificados de importação, a título do Regulamento (CE) n.o 969/2006, para o período de contingentamento em curso.

               (5)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   As quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação ao abrigo do contingente referido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 969/2006 (número de ordem 09.4131), apresentados de 26 de agosto de 2016, a partir das 13 horas, a 2 de setembro de 2016, às 13 horas, hora de Bruxelas, são afetadas por um coeficiente de atribuição de 57,925366 %.
   2.   A apresentação de novos pedidos de certificados no âmbito do contingente referido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 969/2006 (número de ordem 09.4131), fica suspensa a partir de 2 de setembro de 2016, às 13 horas, hora de Bruxelas, para o período de contingentamento em curso.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de setembro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 969/2006 da Comissão, de 29 de junho de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de importação de milho proveniente de países terceiros (JO L 176 de 30.6.2006, p. 44).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).