title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 401/2014 da Comissão, de 22 de abril de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               23.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 119/57

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 401/2014 DA COMISSÃO
   de 22 de abril de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de abril de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  210,1

                  MA

                  75,5

                  MK

                  112,5

                  TN

                  100,9

                  TR

                  83,4

                  ZZ

                  116,5

                  0707 00 05

                  AL

                  71,7

                  MA

                  39,8

                  MK

                  59,4

                  TR

                  126,8

                  ZZ

                  74,4

                  0709 93 10

                  MA

                  35,6

                  TR

                  95,8

                  ZZ

                  65,7

                  0805 10 20

                  EG

                  56,2

                  IL

                  67,9

                  MA

                  63,9

                  TN

                  50,0

                  TR

                  51,1

                  ZZ

                  57,8

                  0805 50 10

                  TR

                  95,2

                  ZZ

                  95,2

                  0808 10 80

                  AR

                  87,6

                  BR

                  87,0

                  CL

                  105,3

                  CN

                  98,5

                  MK

                  25,2

                  NZ

                  141,4

                  US

                  177,3

                  ZA

                  130,1

                  ZZ

                  106,6

                  0808 30 90

                  AR

                  95,8

                  CL

                  144,5

                  ZA

                  104,0

                  ZZ

                  114,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 420/2014 da Comissão, de 24 de abril de 2014 , que retira a suspensão da apresentação de pedidos de certificados de importação de produtos do setor do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais

text:
               25.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 124/24

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 420/2014 DA COMISSÃO
   de 24 de abril de 2014
   que retira a suspensão da apresentação de pedidos de certificados de importação de produtos do setor do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no setor do açúcar (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 931/2013 da Comissão (3) suspendeu, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 891/2009, a partir de 27 de setembro de 2013, a apresentação de pedidos de certificados de importação respeitantes ao número de ordem 09.4317.

               (2)

               Na sequência da comunicação da existência de certificados não utilizados ou parcialmente utilizados, estão novamente disponíveis determinadas quantidades ao abrigo desse número de ordem. Deve, portanto, retirar-se a suspensão da apresentação de pedidos,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A suspensão, com efeitos desde 27 de setembro de 2013, da apresentação de pedidos de certificados de importação respeitantes ao número de ordem 09.4317, estabelecida pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 931/2013, é retirada.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de abril de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,
         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 254 de 26.9.2009, p. 82.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 931/2013 da Comissão, de 26 de setembro de 2013, que fixa os coeficientes de atribuição para a emissão de certificados de importação de produtos do setor do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais, solicitados entre 8 e 14 de setembro de 2013, e suspende a apresentação desses pedidos de certificados (JO L 255 de 27.9.2013, p. 11).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 197/2012 da Comissão, de 8 de março de 2012 , que fixa os preços de referência de determinados produtos da pesca para a campanha de pesca de 2012

text:
               9.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 71/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 197/2012 DA COMISSÃO
   de 8 de março de 2012
   que fixa os preços de referência de determinados produtos da pesca para a campanha de pesca de 2012
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no setor dos produtos da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente o artigo 29.o, n.os 1 e 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 104/2000 prevê a possibilidade de fixar anualmente preços de referência válidos para a União, por categoria de produto, relativamente aos produtos que sejam objeto de suspensão pautal, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1. Está prevista a mesma possibilidade para os produtos cujas condições de consolidação na OMC ou de sujeição a outro regime preferencial prevejam a observância de um preço de referência.

               (2)

               Por força do artigo 29.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 104/2000, o preço de referência para os produtos constantes do anexo I, partes A e B, desse regulamento é igual ao preço de retirada fixado nos termos do artigo 20.o, n.o 1, do mesmo regulamento.

               (3)

               Os preços UE de retirada dos produtos em causa foram fixados, para a campanha de pesca de 2012, pelo Regulamento (UE) n.o 198/2012 da Comissão (2).

               (4)

               Por força do artigo 29.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 104/2000, o preço de referência para os produtos que não constam dos anexos I e II desse regulamento é determinado, nomeadamente, com base na média ponderada dos valores aduaneiros registados nos mercados ou portos de importação dos Estados-Membros, nos três anos anteriores à data de fixação do preço de referência.

               (5)

               Não é necessário fixar preços de referência para os produtos abrangidos pelos critérios estabelecidos no artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 104/2000 cujo volume de importação de países terceiros seja pouco significativo.

               (6)

               A fim de permitir uma aplicação célere dos preços de referência em 2012, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Para a campanha de pesca de 2012, os preços de referência dos produtos da pesca, a que se refere o artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000, constam do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de março de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.

      (2)  Ver página 19 do presente Jornal Oficial.

      ANEXO
      1.   Preços de referência dos produtos da pesca a que se refere o artigo 29.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 104/2000

                  Espécie

                  Tamanho (1)

                  Preço de referência
                  (EUR/tonelada)

                  Peixe eviscerado, com cabeça (1)

                  Peixe inteiro (1)

                  Código TARIC adicional

                  Extra, A (1)

                  Código TARIC adicional

                  Extra, A (1)

                     Arenques da espécie

                     Clupea harengus

                  ex 0302 41 00

                  1

                  —

                  F011

                  133

                  2

                  —

                  F012

                  203

                  3

                  —

                  F013

                  192

                  4a

                  —

                  F016

                  121

                  4b

                  —

                  F017

                  121

                  4c

                  —

                  F018

                  254

                  5

                  —

                  F015

                  226

                  6

                  —

                  F019

                  113

                  7a

                  —

                  F025

                  113

                  7b

                  —

                  F026

                  102

                  8

                  —

                  F027

                  85

                  Cantarilhos-do-norte
                  (Sebastes spp.)
                  ex 0302 89 31
                  e ex 0302 89 39

                  1

                  —

                  F067

                  996

                  2

                  —

                  F068

                  996

                  3

                  —

                  F069

                  836

                  Bacalhau-do-atlântico

                     Gadus morhua

                  ex 0302 51 10

                  1

                  F073

                  1 161

                  F083

                  839

                  2

                  F074

                  1 161

                  F084

                  839

                  3

                  F075

                  1 097

                  F085

                  645

                  4

                  F076

                  871

                  F086

                  484

                  5

                  F077

                  613

                  F087

                  355

                  Cozido em água

                  Fresco ou refrigerado

                  Código TARIC adicional

                  Extra, A (1)

                  Código TARIC adicional

                  Extra, A (1)

                  Camarão-ártico

                     (Pandalus borealis)

                  ex 0306 26 90

                  1

                  F317

                  5 288

                  F321

                  1 114

                  2

                  F318

                  1 854

                  —

                  —

      2.   Preços de referência dos produtos da pesca a que se refere o artigo 29.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 104/2000

                  Produto

                  Código TARIC adicional

                  Apresentação

                  Preço de referência
                  (EUR/tonelada)

            1.   Cantarilhos-do-norte

                  Inteiros:

                  ex 0303 89 31
                  ex 0303 89 39

                  F411

                              —

                              com ou sem cabeça

                  998

                  ex 0304 89 21
                  ex 0304 89 29

                  Filetes:

                  F412

                              —

                              com espinhas («standard»)

                  2 011

                  F413

                              —

                              sem espinhas

                  2 136

                  F414

                              —

                              blocos em embalagem direta com peso não superior a 4 kg

                  2 239

            2.   Bacalhaus

                  ex 0303 63 10, ex 0303 63 30, ex 0303 63 90, ex 0303 69 10

                  F416

                  Inteiros, com ou sem cabeça

                  1 095

                  ex 0304 71 90
                  ex 0304 79 10

                  Filetes:

                  F417

                              —

                              filetes «interleaved» ou em placas industriais com espinhas («standard»)

                  2 451

                  F418

                              —

                              filetes «interleaved» ou em placas industriais sem espinhas

                  2 716

                  F419

                              —

                              filetes individuais ou «fully interleaved» com pele

                  2 574

                  F420

                              —

                              filetes individuais ou «fully interleaved» sem pele

                  2 972

                  F421

                              —

                              blocos em embalagem direta com peso não superior a 4 kg

                  2 990

                  ex 0304 95 25

                  F422

                  Pedaços e outras carnes, exceto blocos aglomerados (recheio)

                  1 448

            3.   Escamudos-negros (Pollachius virens)

                  ex 0304 73 00

                  Filetes:

                  F424

                              —

                              filetes «interleaved» ou em placas industriais com espinhas («standard»)

                  1 611

                  F425

                              —

                              filetes «interleaved» ou em placas industriais sem espinhas

                  1 688

                  F426

                              —

                              filetes individuais ou «fully interleaved» com pele

                  1 476

                  F427

                              —

                              filetes individuais ou «fully interleaved» sem pele

                  1 713

                  F428

                              —

                              blocos em embalagem direta com peso não superior a 4 kg

                  1 895

                  ex 0304 95 40

                  F429

                  Pedaços e outras carnes, exceto blocos aglomerados (recheio)

                  976

            4.   Eglefinos ou arincas (Melanogrammus aeglefinus)

                  ex 0304 72 00

                  Filetes:

                  F431

                              —

                              filetes «interleaved» ou em placas industriais com espinhas («standard»)

                  2 241

                  F432

                              —

                              filetes «interleaved» ou em placas industriais sem espinhas

                  2 606

                  F433

                              —

                              filetes individuais ou «fully interleaved» com pele

                  2 537

                  F434

                              —

                              filetes individuais ou «fully interleaved» sem pele

                  2 682

                  F435

                              —

                              blocos em embalagem direta com peso não superior a 4 kg

                  2 988

            5.   Escamudo-do-alasca

                  Filetes:

                  ex 0304 75 00

                  F441

                              —

                              filetes «interleaved» ou em placas industriais com espinhas («standard»)

                  1 170

                  F442

                              —

                              filetes «interleaved» ou em placas industriais sem espinhas

                  1 298

            6.   Arenques

                  Lombos de arenque

                  ex 0304 59 50
                  ex 0304 99 23

                  F450

                              —

                              de peso superior a 80 g por peça

                  510

                  F450

                              —

                              de peso superior a 80 g por peça

                  464

         (1)  As categorias de frescura, de tamanho e de apresentação são as definidas em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1330 da Comissão, de 17 de julho de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

text:
               18.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 185/31

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1330 da Comissão
   de 17 de julho de 2017
   que altera o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (1), e nomeadamente o artigo 13.o, n.o 1, alíneas d) e e),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 329/2007 contém a lista das pessoas, entidades e organismos que, tendo sido designados pelo Comité de Sanções ou pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), são abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

               (2)

               O anexo V do Regulamento (CE) n.o 329/2007 contém a lista das pessoas, entidades e organismos que, apesar de não constarem da lista do anexo IV, foram designados pelo Conselho e estão abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

               (3)

               Em 5 de junho de 2017, o Comité de Sanções alterou as entradas relativas a duas entidades sujeitas a medidas restritivas.

               (4)

               Em 2 de junho de 2017, o CSNU adotou a Resolução 2356 (2017), que aditou catorze pessoas singulares e quatro entidades à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas. Estas pessoas e entidades foram acrescentadas à lista do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 329/2007 pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/970 da Comissão (2). Algumas dessas pessoas e entidades deverão, por conseguinte, ser suprimidas do anexo V do Regulamento (CE) n.o 329/2007, uma vez que são agora designadas no anexo IV.

               (5)

               Os anexos IV e V devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os anexos IV e V do Regulamento (CE) n.o 329/2007 são alterados em conformidade com o disposto nos anexos I e II do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de julho de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

            Chefe dos Serviços de Política Externa Instrumentos

      (1)  JO L 88 de 29.3.2007, p. 1.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) 2017/970 da Comissão, de 8 de junho de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (JO L 146 de 9.6.2017, p. 129).

      ANEXO
      No anexo IV do Regulamento (CE) n.o 329/2007, a entrada «B. Pessoas coletivas, entidades e organismos» passa a ter a seguinte redação:

                  1)

                                 «(8)

                                 Namchongang Trading Corporation (também conhecida por a) NCG; b) Namchongang Trading, c) Nam Chon Gang Corporation, d) Nomchongang Trading Co, e) Nam Chong Gan Trading Corporation, f) Namhung Trading Corporation). Informações suplementares: a) Empresa sediada em Pionguiangue, Coreia do Norte; b) A Namchongang é uma sociedade comercial da Coreia do Norte, dependente do GBAE. A Namchongang participou na aquisição de bombas de vácuo de origem japonesa que foram identificadas numa instalação nuclear da Coreia do Norte, bem como em aquisições no setor nuclear, em associação com um cidadão alemão. Participou, além disso, desde o final da década de 1990, na aquisição de tubos de alumínio e de outro equipamento especialmente vocacionado para um programa de enriquecimento de urânio. O seu representante é um antigo diplomata que representou a Coreia do Norte na inspeção das instalações nucleares de Yongbyon levada a efeito pela Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) em 2007. As atividades de proliferação da Namchongang constituem um sério motivo de preocupação, atendendo às atividades desenvolvidas no passado pela Coreia do Norte nesse mesmo domínio. Data de designação: 16.7.2009.»,

                  é substituída pela seguinte entrada:

                              «(8)

                              Namchongang Trading Corporation (também conhecida por NCG; NAMCHONGANG TRADING; NAM CHON GANG CORPORATION; NOMCHONGANG TRADING CO; NAM CHONG GAN TRADING CORPORATION; Namhung Trading Corporation; Korea Daeryonggang Trading Corporation; Korea Tearyonggang Trading Corporation); a) situada em Pyongyang, Coreia do Norte; Sengujadong 11-2/ (ou Kwangbok-dong), Mangyongdae District, Pionguiangue, Coreia do Norte; b) a Namchongang é uma sociedade comercial da RPDC, dependente do Secretariado-Geral da Energia Atómica (GBAE). A Namchongang participou na aquisição de bombas de vácuo de origem japonesa que foram identificadas numa instalação nuclear da Coreia do Norte, bem como em aquisições no setor nuclear, em associação com um cidadão alemão. Participou, além disso, desde o final da década de 1990, na aquisição de tubos de alumínio e de outro equipamento especialmente vocacionado para um programa de enriquecimento de urânio. O seu representante é um antigo diplomata que representou a RPDC na inspeção que a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) realizou, em 2007, às instalações nucleares de Yongbyon. As atividades de proliferação da Namchongang constituem um sério motivo de preocupação, atendendo às atividades desenvolvidas no passado pela Coreia do Norte nesse mesmo domínio. Números de telefone: +850-2-18111, 18222 (ext. 8573). Número de fax: +850-2-381-4687. Data de designação: 16.7.2009.»

                  2)

                                 «(10)

                                 Green Pine Associated Corporation (também conhecida por a) CHO'NGSONG UNITED TRADING COMPANY; b) CHONGSONG YONHAP; c) CH'O'NGSONG YO'NHAP; d) CHOSUN CHAWO'N KAEBAL T'UJA HOESA; e) JINDALLAE; f) KU'MHAERYONG COMPANY LTD; g) NATURAL RESOURCES DEVELOPMENT AND INVESTMENT CORPORATION; h) SAEINGP'IL COMPANY). Endereço: a) c/o Reconnaissance General Bureau Headquarters, Hyongjesan-Guyok, Pionguiangue, Coreia do Norte, b) Nungrado, Pionguiangue, DPRK. Informações suplementares: Green Pine Associated Corporation (“Green Pine”) retomou grande parte das atividades da Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID). A KOMID foi designada pelo Comité em abril de 2009 e é o principal negociante de armas e o principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais na RPDC. A Green Pine é também responsável por cerca de metade do armamento e material conexo exportado pela RPDC. A Green Pine foi identificada para efeitos de sanções por exportar armas ou material conexo a partir da Coreia do Norte. A empresa Green Pine especializou-se na produção de engenhos e armamento militar marítimo, como submarinos, navios militares e sistemas balísticos, e exportou torpedos e assistência técnica para empresas iranianas do setor da defesa. Data de designação: 2.5.2012.»,

                  é substituída pela seguinte entrada:

                              «(10)

                              Green Pine Associated Corporation (também conhecida por Cho'ngsong United Trading Company); Chongsong Yonhap; Ch'o'ngsong Yo'nhap; Chosun Chawo'n Kaebal T'uja Hoesa; Jindallae; Ku'm- haeryong Company LTD; Natural Resources Development and Investment Corporation; Saeingp'il Company; National Resources Development and Investment Corporation; Saeng Pil Trading Corporation). Endereço: a) c/o Reconnaissance General Bureau Headquarters, HyongjesanGuyok, Pionguiangue, Coreia do Norte b) Nungrado, Pionguiangue, RPDC. c) Rakrang N.o 1 Rakrang District, Pionguiangue, Coreia, Chilgol-1 dong Mangyongdae District, Pionguiangue, Coreia do Norte. Informações suplementares: a Green Pine Associated Corporation (“Green Pine”) retomou grande parte das atividades da Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID). A KOMID foi designada pelo Comité de Sanções em abril de 2009 e é o principal negociante de armas e principal exportador de produtos e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais na Coreia do Norte. A Green Pine é também responsável por cerca de metade do armamento e material conexo exportado pela Coreia do Norte. A Green Pine foi identificada para efeitos de sanções por exportar armas ou material conexo a partir da Coreia do Norte. A empresa Green Pine especializou-se na produção de engenhos e armamento militar marítimo, como submarinos, navios militares e sistemas balísticos, e exportou torpedos e assistência técnica para empresas iranianas do setor da defesa. Número de telefone: +850-2-18111(ext. 8327). Número de fax: +850-2-3814685 and +850-2-3813372. Email: pac@silibank.com and kndic@co.chesin.com. Data de designação: 2.5.2012»

                  3)

                                 «(46)

                                 Força de Mísseis Estratégicos do Exército do Povo Coreano (também conhecida por Força de Mísseis Estratégicos; Comando da Força de Mísseis Estratégicos do Exército do Povo Coreano). Localização: Pionguiangue, Coreia do Norte. Informações suplementares: A Força de Mísseis Estratégicos do Exército do Povo Coreano é responsável pelos programas de mísseis balísticos da Coreia do Norte e pelos lançamentos de mísseis SCUD e NODONG.»,

                  é substituída pela seguinte entrada:

                              «(46)

                              Força de Mísseis Estratégicos do Exército do Povo Coreano (também conhecida por Força de Mísseis Estratégicos; Comando da Força de Mísseis Estratégicos do Exército do Povo Coreano; Força de Mísseis Estratégicos; Forças Estratégicas). Localização: Pionguiangue, Coreia do Norte. Informações suplementares: A Força de Mísseis Estratégicos do Exército do Povo Coreano é responsável pelos programas de mísseis balísticos da Coreia do Norte e pelos lançamentos de mísseis SCUD e NODONG. Data de designação: 2.6.2017».

      ANEXO II
      O anexo V do Regulamento (CE) N.o 329/2007 é alterado da seguinte forma:

                  1)

                  Na entrada «A. Pessoas singulares referidas no artigo 6.o, n.o 2, alínea a)», são suprimidas:

                                             «11.

                                             PAK To-Chun»; e

                                             «9.

                                             PAEK Se-bong»

                  2)

                  Na entrada «B. Pessoas singulares, entidades e organismos referidos no artigo 6.o, n.o 2, alínea (a)», a seguinte entrada é suprimida:

                                             «17.

                                             Forças de Mísseis Estratégicos».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/121 da Comissão, de 24 de janeiro de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               25.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 19/31

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/121 DA COMISSÃO
   de 24 de janeiro de 2017
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de janeiro de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  140,1

                  TR

                  171,1

                  ZZ

                  155,6

                  0707 00 05

                  EG

                  250,3

                  MA

                  79,2

                  TR

                  203,8

                  ZZ

                  177,8

                  0709 91 00

                  EG

                  168,8

                  ZZ

                  168,8

                  0709 93 10

                  MA

                  301,4

                  TR

                  251,1

                  ZZ

                  276,3

                  0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28

                  EG

                  54,3

                  MA

                  56,2

                  TN

                  60,5

                  TR

                  74,4

                  ZZ

                  61,4

                  0805 21 10 , 0805 21 90 , 0805 29 00

                  EG

                  97,9

                  IL

                  115,3

                  JM

                  109,0

                  MA

                  94,5

                  TR

                  83,6

                  ZZ

                  100,1

                  0805 22 00

                  IL

                  139,7

                  MA

                  73,0

                  ZZ

                  106,4

                  0805 50 10

                  AR

                  92,5

                  EG

                  93,1

                  TR

                  96,4

                  ZZ

                  94,0

                  0808 10 80

                  CN

                  145,5

                  US

                  124,9

                  ZZ

                  135,2

                  0808 30 90

                  CN

                  81,7

                  TR

                  154,0

                  ZZ

                  117,9

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 728/2011 da Comissão, de 25 de Julho de 2011 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n. ° 867/2010 para a campanha de 2010/11

text:
               26.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 194/29

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 728/2011 DA COMISSÃO
   de 25 de Julho de 2011
   que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 722/2011 da Comissão (4).

               (2)

               Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 26 de Julho de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (3)  JO L 259 de 1.10.2010, p. 3.

      (4)  JO L 193 de 23.7.2011, p. 24.

      ANEXO

         Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 26 de Julho de 2011

                  (EUR)

                  Código NC

                  Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

                  Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

                  1701 11 10 (1)

                  51,31

                  0,00

                  1701 11 90 (1)

                  51,31

                  0,00

                  1701 12 10 (1)

                  51,31

                  0,00

                  1701 12 90 (1)

                  51,31

                  0,00

                  1701 91 00 (2)

                  56,48

                  0,53

                  1701 99 10 (2)

                  56,48

                  0,00

                  1701 99 90 (2)

                  56,48

                  0,00

                  1702 90 95 (3)

                  0,56

                  0,19

         (1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1396 da Comissão, de 14 de agosto de 2015, que retifica o Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 no que se refere à substância ativa Bacillus subtilis (Cohn 1872) estirpe QST 713, idêntica à estirpe AQ 713 (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               15.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 216/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1396 DA COMISSÃO
   de 14 de agosto de 2015
   que retifica o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à substância ativa Bacillus subtilis (Cohn 1872) estirpe QST 713, idêntica à estirpe AQ 713
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 78.o, n.o 3,
   Após consulta do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Diretiva 2007/6/CE da Comissão (2) incluiu o Bacillus subtilis (Cohn 1872) estirpe QST 713, idêntica à estirpe AQ 713 (a seguir designado por «Bacillus subtilis»), como substância ativa, no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3), para utilizações como fungicida.

               (2)

               As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE devem ser consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4).

               (3)

               Em 22 de janeiro de 2015, a Comissão foi informada pelos Países Baixos de que o operador que solicitou a inclusão do Bacillus subtilis no anexo I da Diretiva 91/414/CEE pediu que as condições de utilização dessa substância abranjam igualmente a utilização como bactericida contra a Erwinia amylovora («fogo bacteriano»), que foi, por erro, omitida da lista do anexo I da Diretiva 91/414/CEE.

               (4)

               Os Países Baixos consideraram que o pedido se justifica.

               (5)

               Além disso, a utilização como bactericida já tinha sido avaliada durante o processo de aprovação da substância ativa Bacillus subtilis e está também coberta pelo relatório de revisão.

               (6)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, pois, ser retificado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Na entrada 138 da parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, a parte A da coluna «Disposições específicas» passa a ter a seguinte redação:

      «PARTE A
      Só podem ser autorizadas as utilizações como fungicida e bactericida.»

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de agosto de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  Diretiva 2007/6/CE da Comissão, de 14 de fevereiro de 2007, que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho com o objetivo de incluir as substâncias ativas metrafenona, Bacillus subtilis, spinosade e tiametoxame (JO L 43 de 15.2.2007, p. 13).

      (3)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1386 da Comissão, de 12 de agosto de 2015, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.° 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos modelos de apresentação da declaração de gestão, da estratégia de auditoria, do parecer de auditoria e do relatório de controlo anual

text:
               13.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 214/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1386 DA COMISSÃO
   de 12 de agosto de 2015
   que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos modelos de apresentação da declaração de gestão, da estratégia de auditoria, do parecer de auditoria e do relatório de controlo anual
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 10 e o artigo 34.o, n.o 6,
   Após consulta do Comité do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) 2015/341 (2) da Comissão estabelece as disposições necessárias para a apresentação de certas informações à Comissão. A fim de assegurar a execução dos programas financiados pelo Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (a seguir «o FEAD»), é necessário instituir disposições adicionais para a aplicação do Regulamento (UE) n.o 223/2014. Com o propósito de permitir uma visão global e o acesso a tais disposições adicionais, estas devem ser definidas num único ato de execução.

               (2)

               Para harmonizar as normas de elaboração e apresentação da declaração de gestão, cuja responsabilidade compete à autoridade de gestão nos termos do artigo 32.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 223/2014, é necessário estabelecer condições uniformes para o seu conteúdo sob a forma de modelo normalizado.

               (3)

               Para harmonizar as normas relativas à preparação e apresentação da estratégia de auditoria, do parecer de auditoria e do relatório anual de controlo, cuja responsabilidade compete à autoridade de auditoria nos termos do artigo 34.o, n.o 4, e do artigo 34.o, n.o 5, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 223/2014, deve ser definido um modelo que estabeleça condições uniformes para a sua estrutura e que especifique a natureza e a qualidade das informações a utilizar na sua elaboração.

               (4)

               A fim de permitir uma rápida aplicação das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Modelo da declaração de gestão
   A declaração de gestão referida no artigo 32.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 223/2014, deve ser apresentada, para cada programa operacional, de acordo com o modelo constante do anexo I do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   Modelos da estratégia de auditoria, do parecer de auditoria e do relatório anual de controlo
   1.   A estratégia de auditoria referida no artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 223/2014, deve ser elaborada de acordo com o modelo constante do anexo II do presente regulamento.
   2.   O parecer de auditoria referido no artigo 34.o, n.o 5, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 223/2014, deve ser elaborado de acordo com o modelo constante do anexo III do presente regulamento.
   3.   O relatório de controlo anual referido no artigo 34.o, n.o 5, primeiro parágrafo, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 223/2014, deve ser elaborado de acordo com o modelo constante do anexo IV do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de agosto de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 72 de 12.3.2014, p. 1.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/341 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2015, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos modelos de apresentação de certas informações à Comissão (JO L 60 de 4.3.2015, p. 1).

      ANEXO I

         Modelo da declaração de gestão

      Eu/Nós, abaixo assinado/s (apelido/s, nome/s próprio/s, título/s ou função/ções), chefe da autoridade de gestão para o programa operacional (designação do programa operacional, n.o CCI)
      com base na execução do (designação do programa operacional) durante o exercício contabilístico que terminou em 30 de junho de (ano),
      com base no meu/nosso julgamento e em todas as informações de que disponho/dispomos, na data de apresentação das contas à Comissão, incluindo os resultados das verificações administrativas e in loco realizadas em conformidade com o artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 223/2014, e das auditorias e dos controlos relativos às despesas incluídas nos pedidos de pagamento apresentados à Comissão para o exercício contabilístico encerrado em 30 de junho de … (ano),
      e tendo em conta as minhas/nossas obrigações nos termos do Regulamento (UE) n.o 223/2014, nomeadamente o artigo 32.o,
      declaro/declaramos pela presente que:

                  —

                  as informações constantes das contas estão devidamente apresentadas e são completas e exatas, em conformidade com o artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 223/2014;

                  —

                  as despesas inscritas nas contas foram utilizadas para os fins previstos, conforme definido no Regulamento (UE) n.o 223/2014, e em conformidade com o princípio da boa gestão financeira;

                  —

                  o sistema de gestão e de controlo criado para o programa operacional oferece as garantias necessárias quanto à legalidade e à regularidade das transações subjacentes, em conformidade com a legislação aplicável.

            Confirmo/Confirmamos que as irregularidades detetadas nos relatórios finais de auditoria ou de controlo em relação ao exercício contabilístico e comunicadas na síntese anual em anexo à presente declaração, como exigido nos termos do artigo 32.o, n.o 4, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 223/2014, foram devidamente tratadas nas contas. Sempre que necessário, foi dado o devido seguimento às deficiências no sistema de gestão e de controlo comunicadas nos referidos relatórios ou estão em curso as seguintes medidas corretivas: … (quando aplicável, indique as medidas corretivas ainda em curso à data de assinatura da declaração).
      Confirmo/Confirmamos igualmente que todas as despesas atualmente objeto de um processo de avaliação da sua legalidade e regularidade foram excluídas das contas, na pendência da conclusão dessa avaliação, para possível inclusão num pedido de pagamento intercalar num exercício contabilístico subsequente, conforme previsto no artigo 49.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 223/2014.
      Confirmo/Confirmamos ainda a fiabilidade dos dados relativos aos indicadores [(apenas para PO I), incluindo, se for caso disso, dados baseados em estimativas fundamentadas em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) n.o 1255/2014 da Comissão (1)]/(apenas para PO II) e dos dados sobre os progressos do programa operacional exigidos no artigo 32.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 223/2014]. Confirmo/Confirmamos que foram adotadas medidas antifraude eficazes e proporcionadas ao abrigo do artigo 32.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 223/2014, tendo em conta os riscos identificados, e que não tenho/temos conhecimento de nenhuma informação não divulgada sobre a execução do programa operacional que possa ser prejudicial para a reputação do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas.
      Data
      Assinatura(s)

         (1)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1255/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas, ao definir o conteúdo dos relatórios anuais e finais de execução, incluindo a lista dos indicadores comuns (JO L 337 de 25.11.2014, p. 46).

      ANEXO II

         Modelo da estratégia de auditoria

      1.   INTRODUÇÃO

      Esta secção deve incluir as seguintes informações:

                  —

                  Identificação do(s) programa(s) operacional(ais) (designação(ões) e CCI (1)) e período abrangido pela estratégia de auditoria.

                  —

                  Identificação da autoridade de auditoria responsável pela elaboração, o acompanhamento e a atualização da estratégia de auditoria, bem como de quaisquer outros organismos que para ela tenham contribuído para este documento.

                  —

                  Referência ao estatuto da autoridade de auditoria (organismo público nacional, regional ou local) e ao organismo em que está localizada.

                  —

                  Referência à declaração de missão, à carta de auditoria ou à legislação nacional, (quando aplicável), referindo todas as funções e obrigações da autoridade de auditoria e de outros organismos que realizam auditorias sob a sua responsabilidade.

                  —

                  Confirmação pela autoridade de auditoria de que os organismos que efetuam auditorias nos termos do artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 223/2014 têm a independência funcional necessária (e independência organizacional, quando aplicável nos termos do artigo 31.o, n.o 5, do mesmo regulamento).

            2.   AVALIAÇÃO DOS RISCOS

      Esta secção deve incluir as seguintes informações:

                  —

                  Explicação da metodologia adotada para avaliar os riscos.

                  —

                  Referência aos procedimentos internos para atualizar a avaliação dos riscos.

            3.   METODOLOGIA

      Esta secção deve incluir as seguintes informações:
      3.1.   Dados gerais

                  —

                  Referência aos manuais ou procedimentos de auditoria que descrevam as principais fases de auditoria, incluindo a classificação e o tratamento dos erros detetados.

                  —

                  Referência às normas de auditoria internacionalmente aceites que a autoridade de auditoria terá em conta no seu trabalho de auditoria, como estabelecido pelo artigo 34.o, n.o 3, do regulamento (UE) n.o 223/2014.

                  —

                  Indicação dos procedimentos aplicáveis à elaboração do relatório de controlo e do parecer de auditoria, a apresentar à Comissão em conformidade com o artigo 34.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 223/2014.

            3.2.   Auditorias ao funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo (auditorias ao sistema)

      Indicação das entidades a auditar e os principais requisitos aplicáveis no contexto das auditorias ao sistema. Quando aplicável, referência ao organismo de auditoria de que depende a autoridade de auditoria para realizar as auditorias.
      Indicação de quaisquer auditorias aos sistemas relacionadas com áreas temáticas específicas, nomeadamente:

                  —

                  qualidade das verificações administrativas e in loco previstas no artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 223/2014, nomeadamente no que se refere ao respeito das regras de adjudicação de contratos públicos, igualdade de oportunidades, redução e prevenção do desperdício alimentar, bem como da legislação da União em matéria de segurança dos produtos de consumo;

                  —

                  funcionamento e segurança dos sistemas informáticos criados em conformidade com os artigos 28.o, alínea d), 32.o, n.o 2, alínea d), e 33.o, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 223/2014; e conexão desses sistemas ao sistema informático referido no artigo 30.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 223/2014 («SFC 2014»);

                  —

                  fiabilidade dos dados relativos aos indicadores e, no caso do PO II, aos dados sobre os progressos alcançados pelo programa operacional na realização dos seus objetivos, fornecidos pela autoridade de gestão nos termos do artigo 32.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 223/2014;

                  —

                  notificação de retiradas e recuperações;

                  —

                  aplicação de medidas antifraude eficazes e proporcionadas, com base numa avaliação dos riscos de fraude em conformidade com o artigo 32.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 223/2014.

            3.3.   Auditorias às operações

      Descrição do (ou referência a documentação interna indicando o) método de amostragem a utilizar em conformidade com o artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 223/2014 e o artigo 6.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 532/2014 da Comissão (2) e outros procedimentos específicos adotados para as auditorias às operações, nomeadamente relacionados com a classificação e o tratamento dos erros detetados, incluindo suspeitas de fraude.
      3.4.   Auditorias às contas

      Descrição da abordagem de auditoria adotada para a auditoria às contas.
      3.5.   Verificação da declaração de gestão

      Referência aos procedimentos internos que determinam o trabalho envolvido na verificação das asserções constantes da declaração de gestão, para efeitos do parecer de auditoria.
      4.   TRABALHOS DE AUDITORIA PREVISTOS

      Esta secção deve incluir as seguintes informações:

                  —

                  Descrição e justificação das prioridades e dos objetivos específicos da auditoria, respeitantes ao exercício contabilístico em curso e aos dois exercícios contabilísticos subsequentes, e explicação da relação entre os resultados da avaliação dos riscos e os trabalhos de auditoria previstos.

                  —

                  Um calendário indicativo das missões de auditoria relativas ao exercício contabilístico em curso e aos dois exercícios contabilísticos subsequentes, para as auditorias aos sistemas (incluindo auditorias dirigidas a áreas temáticas específicas), do seguinte modo:

                              Autoridades/Organismos ou áreas temáticas específicas a auditar

                              CCI

                              Designação do PO

                              Organismo responsável pela auditoria

                              Resultados da avaliação dos riscos

                              20xx
                              Objetivos e âmbito da auditoria

                              20xx
                              Objetivos e âmbito da auditoria

                              20xx
                              Objetivos e âmbito da auditoria

            5.   RECURSOS

      Esta secção deve incluir as seguintes informações:

                  —

                  Organograma da autoridade de auditoria e informação sobre a sua relação com qualquer organismo de auditoria que realize auditorias, como referido no artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 223/2014, quando apropriado.

                  —

                  Indicação dos recursos previstos a afetar respeitantes ao exercício contabilístico em curso e aos dois exercícios contabilísticos subsequentes.

         (1)  Indicar os programas operacionais cobertos por um sistema comum de gestão e controlo, no caso de uma única estratégia de auditoria ser elaborada para dois programas operacionais, como previsto no artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 223/2014.

         (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 532/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas (JO L 148 de 20.5.2014, p. 54).

      ANEXO III

         Modelo do parecer de auditoria

      À Comissão Europeia, Direção-Geral …
      1.   INTRODUÇÃO

      Eu, abaixo assinado, em representação de …[nome da autoridade de auditoria designada pelo Estado-Membro], funcionalmente independente, na aceção do artigo 31.o, n.o 4, [e (5), se aplicável] do Regulamento (UE) n.o 223/2014, auditei as contas relativas ao exercício contabilístico iniciado em 1 de julho … [ano] e terminado em 30 de junho de … [ano] (1),e datadas de … [data das contas apresentadas à Comissão] (a seguir «as contas»), bem como a legalidade e a regularidade da despesa relativamente à qual foi solicitado o reembolso à Comissão com referência ao exercício contabilístico (e incluída nas contas), o funcionamento do sistema de gestão e de controlo, e verifiquei a declaração de gestão, para efeitos do artigo 59.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2)

      para o programa operacional …[designação do programa operacional, n.o CCI] (a seguir, «o programa»),
      a fim de emitir um parecer de auditoria em conformidade com o artigo 34.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 223/2014.
      2.   RESPONSABILIDADES DAS AUTORIDADES DE GESTÃO E DE CERTIFICAÇÃO

      …[nome da autoridade de gestão], designada como autoridade de gestão do programa, e …[nome da autoridade de certificação], designada como autoridade de certificação do programa, são responsáveis por assegurar o correto funcionamento do sistema de gestão e de controlo no que diz respeito às funções definidas nos artigos 32.o e 33.o do Regulamento (UE) n.o 223/2014.
      Em particular, é responsabilidade de …[nome da autoridade de certificação], designada como autoridade de certificação do programa, elaborar as contas (em conformidade com o artigo 49.o do Regulamento (UE) n.o 223/2014) e certificar a sua integralidade, exatidão e veracidade, como previsto no artigo 33.o, alíneas b) e c), do mesmo regulamento.
      Além disso, em conformidade com artigo 33.o, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 223/2014, compete à autoridade de certificação certificar que a despesa inscrita nas contas cumpre a legislação aplicável e foi efetuada em relação às operações selecionadas para fins de financiamento, em conformidade com os critérios aplicáveis ao programa e em observância do direito aplicável (3).
      3.   RESPONSABILIDADES DA AUTORIDADE DE AUDITORIA

      Como estabelecido no artigo 34.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 223/2014, é minha responsabilidade declarar de forma independente se as contas apresentadas são verdadeiras e fiéis, se as despesas cujo reembolso foi pedido à Comissão são legais (4) e regulares e se o sistema de controlo estabelecido funciona adequadamente. Compete-me, igualmente, indicar no parecer se o trabalho de auditoria põe em causa as afirmações constantes da declaração de gestão (5).
      As auditorias relativas ao programa foram realizadas em conformidade com a estratégia de auditoria e tiveram em conta as normas contabilísticas internacionalmente aceites. Estas normas exigem que a autoridade de auditoria cumpra determinadas obrigações éticas e que planeie e execute o trabalho de auditoria com vista a obter uma garantia razoável para efeitos do parecer de auditoria.
      Uma auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas suficientes e apropriadas para fundamentar o parecer exposto abaixo. Os procedimentos adotados dependem da opinião profissional do auditor, incluindo a avaliação dos riscos inerentes a um incumprimento significativo, resultante de fraude ou erro. Os procedimentos de auditoria executados são aqueles que considero adequados nas presentes circunstâncias.
      Acredito que as provas de auditoria recolhidas são suficientes e apropriadas para sustentar o meu parecer [caso haja alguma limitação quanto ao âmbito: ] exceto as mencionadas no número 4 «Limitação ao âmbito».
      As principais conclusões retiradas das auditorias sobre o programa estão expostas no relatório anual de controlo em anexo, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 223/2014.
      4.   LIMITAÇÃO AO ÂMBITO

         Hipóteses possíveis

      Não houve limitações ao âmbito da auditoria.

         Ou

      O âmbito da auditoria foi limitado pelos seguintes fatores:

                  a)

                  …

                  b)

                  …

                  c)

                  …

            [Indicar quaisquer limitações ao âmbito da auditoria, como, por exemplo, a falta de documentos comprovativos ou processos objeto de ações judiciais, e calcule, na secção abaixo «Parecer com reservas», qual o montante das despesas e a contribuição da União afetadas, bem como o impacto da limitação ao âmbito no parecer de auditoria.] Se for caso disso, o relatório de controlo anual deve fornecer explicações adicionais a este respeito.]
      5.   PARECER

         Hipóteses possíveis

         (Parecer sem reservas)

      Em minha opinião, e com base nos procedimentos de auditoria executados:

                  —

                  as contas são verdadeiras e fiéis, como estabelecido no artigo 7.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) n.o 532/2014;

                  —

                  as despesas inscritas nas contas cujo reembolso foi pedido à Comissão são legais e regulares;

                  —

                  o sistema de gestão e de controlo instituído funciona corretamente.

            O trabalho de auditoria efetuado não põe em dúvida as afirmações constantes da declaração de gestão.

         Ou

         (Parecer com reservas)

      Em minha opinião, e com base nos procedimentos de auditoria executados:

                  —

                  as contas são verdadeiras e fiéis, como estabelecido no artigo 7.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) n.o 532/2014;

                  —

                  as despesas inscritas nas contas cujo reembolso foi pedido à Comissão são legais e regulares;

                  —

                  o sistema de gestão e de controlo instituído funciona corretamente,

            exceto nos seguintes aspetos:

                  —

                  em relação a elementos substanciais relacionados com as contas: …

                     e/ou [riscar o que não interessa]

                  —

                  em relação a elementos substanciais relacionados com a legalidade e a regularidade das despesas inscritas nas contas cujo reembolso foi pedido à Comissão: …

                  —

                     e/ou [riscar o que não interessa] em relação a elementos substanciais relacionados com o funcionamento do sistema de gestão e de controlo (6): …

            Por conseguinte, o impacto estimado da(s) reserva(s) é [reduzido]/[significativo]. [riscar o que não interessa]
      Este impacto corresponde a … [montante em euros e %] do total das despesas declaradas. A contribuição da União afetada é, assim, de … [montante em euros].
      O trabalho de auditoria efetuado não põe/põe [riscar o que não interessa] em dúvida as afirmações constantes da declaração de gestão.

         [Quando o trabalho de auditoria efetuado ponha em dúvida as afirmações constantes da declaração de gestão, a autoridade de auditoria deve indicar neste ponto os aspetos que levaram a esta conclusão.]

         Ou

         (Parecer negativo)

      Em minha opinião, e com base nos procedimentos de auditoria executados:

                  —

                  as contas são/

                        não

                     são [riscar o que não interessa] verdadeiras e fiéis, como estabelecido no artigo 7.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) n.o 532/2014;

                  —

                  as despesas inscritas nas contas cujo reembolso foi pedido à Comissão são/

                        não

                     são [riscar o que não interessa] legais e regulares;

                  —

                  o sistema de gestão e de controlo instituído funciona/

                        não

                     funciona [riscar o que não interessa] corretamente.

            Este parecer negativo tem por base os seguintes aspetos:

                  —

                  em relação a elementos substanciais relacionados com as contas: …

                     e/ou [riscar o que não interessa]

                  —

                  em relação a elementos substanciais relacionados com a legalidade e a regularidade das despesas inscritas nas contas cujo reembolso foi pedido à Comissão: …

                     e/ou [riscar o que não interessa]

                  —

                  em relação a elementos substanciais relacionados com o funcionamento do sistema de gestão e de controlo (7): …

            O trabalho de auditoria efetuado põe em dúvida as afirmações constantes da declaração de gestão, nos seguintes aspetos: …
      [O organismo de auditoria pode também incluir uma observação, que não afete o seu parecer, como estabelecido pelas normas de auditoria internacionalmente aceites. Pode ser emitida uma escusa de parecer em casos excecionais (8).]
      Data
      Assinatura

         (1)  «Exercício contabilístico», o período compreendido entre 1 de julho e 30 de junho, exceto no caso do primeiro exercício contabilístico, abrangendo este o período compreendido entre a data de início da elegibilidade das despesas e 30 de junho de 2015. O último exercício contabilístico será o período compreendido entre 1 de julho de 2023 e 30 de junho de 2024.

         (2)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

         (3)  Nos termos do artigo 5.o, n.o 12, do Regulamento (CE) n.o 223/2014.

         (4)  Nos termos do artigo 5.o, n.o 12, do Regulamento (CE) n.o 223/2014.

         (5)  Em conformidade com o artigo 59.o, n.o 5, do Regulamento (UE/Euratom) n.o 966/2012.

         (6)  No caso de o sistema de gestão e controlo ser afetado, indique no parecer o(s) organismo(s) e o(s) aspeto(s) do sistema que não respeitou(aram) os requisitos e/ou não funcionou(aram) eficazmente, exceto quando esta informação já conste claramente do relatório anual de controlo e o parágrafo do parecer faça referência à(s) secção(ões) específica(s) desse relatório onde é fornecida essa informação.

         (7)  Idem nota anterior.

         (8)  Esses casos excecionais devem estar relacionados com fatores externos imprevisíveis fora do âmbito das competências da autoridade de auditoria.

      ANEXO IV

         Modelo do relatório anual de controlo

      1.   INTRODUÇÃO

      Esta secção deve incluir as seguintes informações:

                  1.1.

                  Identificação da autoridade de auditoria responsável e de outros organismos envolvidos na elaboração do relatório.

                  1.2.

                  Período de referência (ou seja, exercício contabilístico (1)).

                  1.3.

                  Período de auditoria (durante o qual foi realizado o trabalho de auditoria).

                  1.4.

                  Identificação do(s) programa(s) operacional(ais) abrangido(s) pelo relatório e respetivas autoridades de gestão e de certificação. [Nos casos em que o relatório anual de controlo abranja vários programas, é necessário repartir as informações por programa, fornecendo em cada secção as informações específicas a cada programa, exceto na secção 10.2, se essa informação for fornecida na secção 5.]

                  1.5.

                  Descrição das medidas adotadas para elaborar o relatório e emitir o parecer de auditoria.

            2.   ALTERAÇÕES SIGNIFICATIVAS NO(S) SISTEMA(S) DE GESTÃO E DE CONTROLO

      Esta secção deve incluir as seguintes informações:

                  2.1.

                  Pormenores de quaisquer alterações significativas nos sistemas de gestão e de controlo, relacionadas com as responsabilidades das autoridades de gestão e de certificação, em especial sobre a delegação de funções em novos organismos intermediários, e confirmação da sua conformidade com os artigos 28.o e 29.o do Regulamento (UE) n.o 223/2014, com base no trabalho de auditoria realizado pela autoridade de auditoria nos termos do artigo 34.o desse mesmo regulamento.

                  2.2.

                  Informação sobre a monitorização dos organismos designados nos termos do artigo 35.o, n.os 5 e 6, do Regulamento (UE) n.o 223/2014.

                  2.3.

                  As datas a partir das quais estas alterações são aplicáveis, as datas de notificação das alterações à autoridade de auditoria e o seu impacto no trabalho de auditoria.

            3.   ALTERAÇÕES NA ESTRATÉGIA DE AUDITORIA

      Esta secção deve incluir as seguintes informações:

                  3.1.

                  Pormenores sobre eventuais alterações efetuadas na estratégia de auditoria e sua justificação. Em particular, indique qualquer alteração no método de amostragem utilizado para a auditoria às operações (ver secção 5 abaixo).

                  3.2.

                  Diferenciação entre as alterações efetuadas ou previstas ulteriormente, que não afetam o trabalho realizado durante o período de referência, e alterações efetuadas durante o período de referência, que afetam o trabalho de auditoria e respetivos resultados. Apenas são incluídas as alterações verificadas em comparação com a anterior versão da estratégia de auditoria.

            4.   AUDITORIAS AO SISTEMA

      Esta secção deve incluir as seguintes informações:

                  4.1.

                  Pormenores sobre os organismos (incluindo a autoridade de auditoria) que realizaram auditorias ao correto funcionamento do sistema de gestão e controlo do programa (como previsto no artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 223/2014) — a seguir «auditorias ao sistema».

                  4.2.

                  Descrição da base adotada para a realização das auditorias, referindo a estratégia de auditoria aplicável, em particular a metodologia utilizada para avaliar os riscos e os respetivos resultados que conduziram ao estabelecimento do plano específico das auditorias ao sistema. Caso a avaliação dos riscos tenha sido atualizada, tal deve ser descrito na anterior secção 3 relativa às alterações introduzidas na estratégia de auditoria.

                  4.3.

                  No que se refere ao quadro na secção 10.1 abaixo, descrição das principais constatações e conclusões resultantes das auditorias ao sistema, incluindo as auditorias relativas a áreas temáticas específicas, como definido na secção 3.2 do anexo II do presente regulamento.

                  4.4.

                  Indicação se os problemas eventualmente detetados foram considerados de natureza sistémica e quais as medidas tomadas, referindo nomeadamente a quantificação das despesas irregulares e quaisquer correções financeiras conexas, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) n.o 532/2014.

                  4.5.

                  Informações sobre o seguimento dado às recomendações das auditorias ao sistema em exercícios contabilísticos anteriores.

                  4.6.

                  Nível de garantia obtido na sequência das auditorias aos sistemas (baixo/médio/alto) e respetiva justificação.

            5.   AUDITORIAS ÀS OPERAÇÕES

      Esta secção deve incluir as seguintes informações:

                  5.1.

                  Indicação dos organismos (incluindo a autoridade de auditoria) que realizaram as auditorias às operações (como previsto no artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 223/2014 e no artigo 5.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 532/2014).

                  5.2.

                  Descrição do método de amostragem aplicado e informação sobre a sua conformidade com a estratégia de auditoria.

                  5.3.

                  Indicação dos parâmetros utilizados para a amostragem estatística e explicação dos cálculos subjacentes e da apreciação profissional aplicados. Os parâmetros de amostragem incluem: o nível de materialidade, o nível de confiança, as unidades de amostragem, a taxa de erro prevista, o intervalo de amostragem, o valor da população, a dimensão da população, a dimensão da amostra e a estratificação (se for caso disso). Os cálculos subjacentes à seleção das amostras e a taxa de erro total (como definido no artigo 6.o, n.o 14, do Regulamento Delegado (UE) n.o 532/2014) devem ser apresentados na secção 10.3 abaixo, num formato que permita compreender as etapas essenciais, em conformidade com o método específico utilizado para a amostragem.

                  5.4.

                  Reconciliação entre o total das despesas declaradas em euros à Comissão para o exercício contabilístico e a população a partir da qual foi obtida a amostra aleatória (coluna «A» do quadro na secção 10.2 abaixo). Os itens de reconciliação incluem as unidades de amostragem negativas em que tenham sido efetuadas correções financeiras em relação ao exercício contabilístico.

                  5.5.

                  Se existirem unidades de amostragem negativas, confirmação de que foram tratadas como população separada, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 7, do Regulamento Delegado (UE) n.o 532/2014 da Comissão. Análise dos principais resultados das auditorias a estas unidades, verificando especialmente se as decisões de aplicar correções financeiras (adotadas pelos Estados-Membros ou pela Comissão) foram registadas nas contas como retiradas ou recuperações.

                  5.6.

                  Em caso de utilização de amostras não estatísticas, indique as razões para utilizar este método em conformidade com o artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 223/2014, bem como a percentagem de operações/despesas cobertas pelas auditorias e as medidas tomadas para garantir a aleatoriedade da amostra (e, por conseguinte, a sua representatividade) e assegurar uma dimensão suficiente da amostra para a autoridade de auditoria poder emitir um parecer de auditoria válido. Deve também ser calculada uma taxa de erro projetada em caso de amostragem não estatística.

                  5.7.

                  Análise dos principais resultados das auditorias às operações, descrevendo o número de itens de amostra auditados, a respetiva quantidade e tipos (2) de erro por operação, a natureza (3) dos erros detetados, a taxa de erro do estrato e as principais deficiências e irregularidades correspondentes, (4) o limite máximo da taxa de erro (quando aplicável), as suas causas profundas, as medidas corretivas propostas (designadamente as destinadas a evitar os mesmos erros em pedidos de pagamento posteriores) e o impacto no parecer de auditoria. Quando necessário, fornecer explicações adicionais sobre os dados apresentados nas secções 10.2 e 10.3 abaixo, em especial sobre a taxa de erro total.

                  5.8.

                  Explicações sobre as correções financeiras relativas ao exercício contabilístico e implementadas pela autoridade de certificação/autoridade de gestão antes da apresentação das contas à Comissão, e resultantes das auditorias às operações, incluindo as correções forfetárias ou extrapoladas, como especificado na secção 10.2 abaixo.

                  5.9.

                  Comparação da taxa de erro total e da taxa de erro total residual (5) (como indicado na secção 10.2 abaixo) com o nível de materialidade fixado, de modo a determinar se existe uma distorção material da população e qual o impacto no parecer de auditoria.

                  5.10.

                  Informações sobre os resultados da auditoria realizada com base na amostra complementar (como estabelecido no artigo 6.o, n.o 12, do Regulamento Delegado (UE) n.o 532/2014), se aplicável.

                  5.11.

                  Indicação se os problemas eventualmente detetados foram considerados de natureza sistémica e quais as medidas tomadas, referindo nomeadamente a quantificação das despesas irregulares e quaisquer correções financeiras conexas.

                  5.12.

                  Informação sobre o seguimento dado a auditorias às operações realizadas em anos anteriores, em particular no que diz respeito às deficiências de natureza sistémica.

                  5.13.

                  Conclusões retiradas dos resultados globais das auditorias às operações no que se refere à eficácia do sistema de gestão e de controlo.

            6.   AUDITORIAS ÀS CONTAS

      Esta secção deve incluir as seguintes informações:

                  6.1.

                  Indicação das autoridades/dos organismos que realizaram as auditorias às contas.

                  6.2.

                  Descrição do método de auditoria utilizado para verificar os elementos das contas definidos no artigo 49.o do Regulamento (UE) n.o 223/2014. Tal incluirá uma referência aos trabalhos de auditoria realizados no âmbito das auditorias ao sistema (detalhadas na secção 4 acima) e das auditorias às operações (na secção 5 acima) que sejam relevantes para obter o nível de garantia necessário sobre as contas.

                  6.3.

                  Conclusões retiradas da auditoria quanto à integralidade, exatidão e veracidade das contas, indicando quais as correções financeiras realizadas e refletidas nas contas no seguimento dos resultados das auditorias aos sistemas e/ou às operações.

                  6.4.

                  Indicação se os problemas eventualmente detetados foram considerados de natureza sistémica e quais as medidas tomadas.

            7.   COORDENAÇÃO ENTRE OS ORGANISMOS DE AUDITORIA E O TRABALHO DE SUPERVISÃO DA AUTORIDADE DE AUDITORIA (quando aplicável)

      Esta secção deve incluir as seguintes informações:

                  7.1.

                  Descrição do procedimento aplicado para coordenar a autoridade de auditoria e quaisquer organismos de auditoria que efetuem auditorias, tal como previsto no artigo 34.o. n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 223/2014, quando apropriado.

                  7.2.

                  Descrição do procedimento de supervisão e de controlo da qualidade aplicado pela autoridade de auditoria a esses organismos de auditoria.

            8.   OUTRAS INFORMAÇÕES

      Esta secção deve incluir as seguintes informações:

                  8.1.

                  Quando aplicável, informações sobre as fraudes e suspeitas de fraude detetadas no contexto das auditorias realizadas pela autoridade de auditoria (incluindo os casos comunicados por outros organismos nacionais ou da União e relacionados com as operações auditadas pela autoridade de auditoria), bem como as medidas tomadas.

                  8.2.

                  Quando aplicável, os eventos subsequentes que tenham ocorrido após a apresentação das contas à autoridade de auditoria e antes da transmissão do relatório anual de controlo em conformidade com o artigo 34.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 223/2014 à Comissão, e que tenham sido tidos em conta ao determinar o nível de garantia e o parecer da autoridade de auditoria.

            9.   NÍVEL GLOBAL DE GARANTIA

      Esta secção deve incluir as seguintes informações:

                  9.1.

                  Indicação do nível global de garantia relativo ao correto funcionamento do sistema de gestão e de controlo (6), e explicação da forma como foi obtido esse nível a partir da combinação de resultados das auditorias ao sistema (como refletido na secção 10.2 abaixo) e das auditorias às operações (como refletido na secção 10.3 abaixo). Se relevante, a autoridade de auditoria deve ter em conta os resultados de outros trabalhos de auditoria realizados a nível nacional ou da União em relação ao exercício contabilístico.

                  9.2.

                  Avaliação de eventuais medidas de mitigação aplicadas, nomeadamente correções financeiras, e avaliação da necessidade de adotar medidas corretivas adicionais, tanto numa perspetiva do sistema como financeira.

            10.   ANEXOS DO RELATÓRIO DE CONTROLO ANUAL

      10.1.   Resultados das auditorias aos sistemas:

                     Entidade auditada

                     Título da auditoria

                     Data do relatório final de auditoria

                     Programa Operacional: (CCI e Designação do PO)

                     Avaliação global (categoria 1, 2, 3, 4)

                  [como definido no quadro 2 do anexo II do Regulamento Delegado (UE) n.o 532/2014]

                     Observações

                     Requisitos-chave (se aplicáveis)

                  [como definido no quadro 2 do anexo II do Regulamento Delegado (UE) n.o 532/2014

                     RC 1

                     RC 2

                     RC 3

                     RC 4

                     RC 5

                     RC 6

                     RC 7

                     RC 8

                     RC 9

                     RC 10

                     RC 11

                     RC 12

                     RC 13

                  AG

                  OI

                  AC

                     Nota: As partes a cinzento no quadro acima dizem respeito a requisitos-chave que não são aplicáveis à entidade auditada.

            10.2.   Resultados das auditorias às operações:

                     Número do programa (CCI)

                     Designação do programa

                     A

                     B

                     C

                     D

                     E

                     F

                     G

                     H

                     Montante em EUR correspondente à população a partir da qual foi obtida a amostra
                      (7)

                     Despesa respeitante ao exercício contabilístico auditada para a amostra aleatória

                     Montante das despesas irregulares na amostra aleatória

                     Taxa de erro total
                      (8)

                     Correções aplicadas em resultado da taxa de erro total

                     Taxa de erro residual total

                     Outras despesas auditadas
                      (9)

                     Montante das despesas irregulares noutras despesas auditadas

                     Montante
                      (10)

                     %
                      (11)

            10.3.   Cálculos subjacentes à seleção da amostra aleatória e à taxa de erro total:

         (1)  Nos termos do artigo 2.o, n.o 14, do Regulamento (CE) n.o 223/2014.

         (2)  Aleatório, sistémico, anómalo.

         (3)  Por exemplo: elegibilidade, contratos públicos.

         (4)  A taxa de erro do estrato deve ser fornecida quando tenha sido aplicada uma estratificação nos termos do artigo 6.o, n.o 10, do Regulamento Delegado (UE) n.o 532/2014, cobrindo subpopulações com características similares como as operações que consistem em contribuições financeiras de elevado valor.

         (5)  Erros totais com subtração das correções referidas na secção 5.8, divididos pela população total.

         (6)  O nível global de garantia deve corresponder a uma das quatro categorias definidas no quadro 2 do anexo II do Regulamento Delegado (UE) n.o 532/2014.

         (7)  A coluna «A» corresponde à população a partir da qual foi recolhida a amostra, ou seja o montante total de despesa elegível registado no sistema contabilístico da autoridade de certificação que foi incluído nos pedidos de pagamento apresentados à Comissão [como estabelecido no artigo 49.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 223/2014], menos as unidades de amostragem negativas, se existirem. Quando aplicável, deve ser fornecidas explicações na secção 5.4 acima.

         (8)  A taxa de erro total é calculada antes de quaisquer correções financeiras serem aplicadas em relação à amostra auditada ou à população a partir da qual foi obtida a amostra. Quando a amostra aleatória cobre vários fundos ou programas, a taxa de erro total (calculada) apresentada na coluna «D» refere-se a toda a população. Quando é utilizada a estratificação, devem ser fornecidas informações adicionais por estrato na secção 5.7 acima.

         (9)  Quando aplicável, a coluna «G» deve referir-se à despesa auditada no contexto de uma amostra complementar.

         (10)  Montante das despesas auditadas [em caso de subamostragem nos termos do artigo 6.o, n.o 9, do Regulamento Delegado (UE) n.o 523/2014, apenas devem ser incluídos nesta coluna os itens de despesa efetivamente auditados nos termos do artigo 5.o do mesmo regulamento].

         (11)  Percentagem das despesas auditadas em relação à população.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 248/2013 da Comissão, de 19 de março de 2013 , relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de março de 2013, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. ° 533/2007 para a carne de aves de capoeira

text:
               20.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 77/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 248/2013 DA COMISSÃO
   de 19 de março de 2013
   relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de março de 2013, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 533/2007 para a carne de aves de capoeira
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 533/2007 da Comissão, de 14 de maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no setor da carne de aves de capoeira (3), nomeadamente o n.o 6 do artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 533/2007 abriu contingentes pautais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira.

               (2)

               Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de março de 2013 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2013 são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Aos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2013 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 533/2007 são aplicados os coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 20 de março de 2013.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  JO L 125 de 15.5.2007, p. 9.

      ANEXO

                  N.o do grupo

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.4.2013-30.6.2013
                  (%)

                  P1

                  09.4067

                  9,733479

                  P3

                  09.4069

                  0,329972