title: Regulamento de execução (UE) 2015/64 da Comissão, de 16 de janeiro de 2015 , que altera pela 224. a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

text:
                  17.1.2015

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 11/65

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/64 DA COMISSÃO
         de 16 de janeiro de 2015
         que altera pela 224.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

                     (2)

                     Em 2 de janeiro de 2015, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu retirar duas pessoas da sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. Além disso, em 24 de novembro, 12 e 30 de dezembro de 2014, o Comité de Sanções do CSNU decidiu alterar sete entradas da sua lista.

                     (3)

                     O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 16 de janeiro de 2015.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

                  Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

            (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

            ANEXO
            O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

                        (1)

                        Na rubrica «Pessoas singulares», são suprimidas as seguintes entradas:

                                    a)

                                       «Ismail Mohamed Ismail Abu Shaweesh. Data de nascimento: 10.3.1977. Local de nascimento: Benghazi, Líbia. Nacionalidade: Apátrida palestiniano. N.o do passaporte: a) 0003684 (documento de viagem egípcio), b) 981354 (passaporte egípcio). Informações suplementares: Detido desde 22.5.2005. Irmão de Yasser Mohamed Ismail Abu Shaweesh. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 2.8.2006.»

                                    b)

                                       «Aqeel Abdulaziz Aqeel Al-Aqeel [também conhecido por a) Aqeel Abdulaziz Al-Aqil, b) Ageel Abdulaziz A. Alageel]. Endereço: Arábia Saudita (em abril de 2009). Data de nascimento: 29.4.1949. Local de nascimento: Uneizah, Arábia Saudita. Nacionalidade: saudita. N.o do passaporte: a) C 1415363 [emitido em 21.5.2000 (16/2/1421H)]; b) E 839024 (emitido em 3.1.2004, caducou em 8.11.2008). Informações suplementares: Detido na Arábia Saudita em novembro de 2010. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 6.7.2004.»

                        (2)

                        Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Doku Khamatovich Umarov (também conhecido por Умаров Доку Хаматович). Data de nascimento: 12.5.1964. Local de nascimento: Kharsenoy Village, Shatoyskiy (Sovetskiy) District, República da Chechénia, Federação da Rússia. Nacionalidade: a) russa, b) URSS (até 1991). Informações suplementares: a) reside na Federação da Rússia desde novembro de 2010, b) mandado de detenção internacional emitido no ano 2000, c) supostamente falecido em abril de 2014. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 10.3.2011.» é substituída pela seguinte entrada:
                        «Doku Khamatovich Umarov [também conhecido por a) Умаров Доку Хаматович, b) Lom-ali Butayev (Butaev)]. Data de nascimento: a) 13.4.1964, b) 13.4.1965, c) 12.5.1964, d) 1955. Local de nascimento: Kharsenoy Village, Shatoyskiy (Sovetskiy) District, República da Chechénia, Federação da Rússia. Nacionalidade: a) russa, b) URSS (até 1991). N.o do passaporte: 96 03 464086 (passaporte russo emitido em 1.6. 2003). Informações suplementares: Descrição física: 1,80 m de altura, cabelo escuro, grande cicatriz de 7 a 9 cm de comprimento na cara, falta-lhe uma parte da língua, problemas de fala. Reside na Federação da Rússia desde novembro de 2010. Mandado de detenção internacional emitido em 2000. Supostamente falecido em abril de 2014. O aviso especial da Interpol contém informações biométricas. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 10.3.2011.»

                        (3)

                        Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Aris Munandar. Data de nascimento: a) 1.1.1971, b) entre 1962 e 1968. Local de nascimento: Sambi, Boyolali, Java, Indonésia» é substituída pela seguinte entrada:
                        «Aris Munandar. Data de nascimento: a) 1.1.1971, b) entre 1962 e 1968. Local de nascimento: Sambi, Boyolali, Java, Indonésia. Nacionalidade: indonésia (em dezembro de 2003). Informações suplementares: em fuga desde dezembro de 2003.»

                        (4)

                        Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Yassin Sywal [também conhecido por a) Salim Yasin, b) Mochtar Yasin Mahmud, c) Abdul Hadi Yasin, d) Muhamad Mubarok, e) Muhammad Syawal, f) Abu Seta, g) Mahmud, h) Abu Muamar]. Data de nascimento: aproximadamente 1972. Nacionalidade: indonésia.» É substituída pela seguinte entrada:
                        «Yassin Syawal [também conhecido por a) Salim Yasin, b) Yasin Mahmud Mochtar, c) Abdul Hadi Yasin, d) Muhamad Mubarok, e) Muhammad Syawal, f) Yassin Sywal, g) Abu Seta, h) Mahmud, i) Abu Muamar, j) Mubarok]. Data de nascimento: aproximadamente 1972. Nacionalidade: indonésia. Informações suplementares: em fuga desde dezembro de 2003.»

                        (5)

                        Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Mohamed Ben Belgacem Ben Abdallah Al-Aouadi (também conhecido por a) Mohamed Ben Belkacem Aouadi, b) Fathi Hannachi). Endereço: a) 23, 50th Steet, Zehrouni, Túnis, Tunísia. Data de nascimento: 11.12.1974. Local de nascimento: Túnis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o do passaporte: L191609 (Passaporte tunisino emitido em 28.2.1996 caducou em 27.2.2001). N.o de identificação nacional: 04643632 emitido em 18.6.1999. Informações suplementares: a) Código fiscal italiano: DAOMMD74T11Z352Z, b) filiação materna: Ourida Bint Mohamed, c) deportado da Itália para a Tunísia em 1.12.2004. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 24.4.2002.» é substituída pela seguinte entrada:
                        «Mohamed Ben Belgacem Ben Abdallah Al-Aouadi [também conhecido por a) Mohamed Ben Belkacem Aouadi, b) Fathi Hannachi]. Data de nascimento: 11.12.1974. Local de nascimento: Túnis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o do passaporte: a) L 191609 (passaporte tunisino emitido em 28.2.1996, caducou em 27.2. 2001), b) 04643632 (passaporte tunisino emitido em 18 de junho de 1999), c) DAOMMD74T11Z352Z (código fiscal italiano). Endereço: 50th Street, n.o 23, Zehrouni, Túnis, Tunísia. Informações suplementares: a) chefe da segurança dos Defensores da Xária na Tunísia (Ansar al-Shari'a — AAS-T); b) filiação materna: Ourida Bint Mohamad, c) Deportado da Itália para a Tunísia em 1 de dezembro de 2004. d) Preso na Tunísia em agosto de 2013. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 24.4.2002.»

                        (6)

                        Na rubrica «Pessoas singulares» a entrada «Adel Ben Al-Azhar Ben Youssef Ben Soltane (também conhecido por Zakariya). Endereço: Tunísia. Data de nascimento: 14.7.1970. Local de nascimento: Túnis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o do passaporte: M408665 (passaporte tunisino emitido em 4.10.2000 caducou em 3.10.2005). Informações suplementares: a) Código fiscal italiano: BNSDLA70L14Z352B, b) deportado de Itália para a Tunísia em 28.2.2004. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 3.9.2002.» é substituída pela seguinte entrada:
                        «Adel Ben Al-Azhar Ben Youssef Hamdi [também conhecido por a) Adel ben al-Azhar ben Youssef ben Soltane, b) Zakariya]. Data de nascimento: 14.7.1970. Local de nascimento: Túnis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o do passaporte: a) M408665 (passaporte tunisino emitido em 4.10. 2000, caducou em 3.10. 2005), b) W334061 (n.o de identificação nacional da Tunísia emitido em 9.3.2011), c) BNSDLA70L14Z352B (Código fiscal italiano). Endereço: Tunísia. Informações suplementares: a) deportado de Itália para a Tunísia em 28 de fevereiro de 2004, b) cumpre uma pena de 12 anos de prisão na Tunísia por participação numa organização terrorista no estrangeiro desde janeiro de 2010, c) preso na Tunísia em 2013, d) mudou legalmente o apelido Ben Soltane para Hamdi em 2014. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 3.9.2002.»

                        (7)

                        Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Sami Ben Khamis Ben Saleh Elsseid [também conhecido por a) Omar El Mouhajer, b) Saber]. Endereço: 6, Ibn Al-Haythman Street, Manubah, Túnis, Tunísia. Data de nascimento: 10.2.1968. Local de nascimento: Menzel Jemil Bizerte, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o do passaporte: K929139 (passaporte tunisino emitido em 14.2.1995, caducou em 13.2.2000). N.o de identificação nacional: 00319547 (emitido em 8.12.1994). Informações suplementares: a) Código fiscal italiano: SSDSBN68B10Z352F, b) filiação materna: Beya Al-Saidani, c) deportado de Itália para a Tunísia em 2 de junho de 2008. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 24.4.2002.» é substituída pela seguinte entrada:
                        «Sami Ben Khamis Ben Saleh Elsseid [também conhecido por a) Omar El Mouhajer, b) Saber]. Data de nascimento: 10.2.1968. Local de nascimento: Menzel Jemil Bizerte, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o do passaporte: a) K929139 (passaporte tunisino emitido em 14.2.1995, caducou em 13.2.2000), b) 00319547 (passaporte tunisino emitido em 18.12.1994), c) SSDSBN68B10Z352F código fiscal italiano. Endereço: Ibn Al-Haythman Street, N.o 6, Manubah, Túnis, Tunísia. Informações suplementares: a) filiação materna: Beya Al-Saidani, b) deportado de Itália para a Tunísia em 2 de junho de 2008, c) detido na Tunísia em agosto de 2014. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 24.4.2002.»

                        (8)

                        Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Mohamed Aouani [também conhecido por a) Lased Ben Heni, b) Al-As'ad Ben Hani, c) Mohamed Ben Belgacem Awani, d) Mohamed Abu Abda, e) Abu Obeida]. Data de nascimento: a) 5.2.1970, b) 5.2.1969. Nacionalidade: tunisina. Local de nascimento: a) Tripoli, Líbia, b) Túnis, Tunísia. Informações suplementares: a) professor de Química, b) deportado de Itália para a Tunísia em 27.8.2006. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 24.4.2002.» é substituída pela seguinte entrada:
                        «Mohamed Lakhal [também conhecido por a) Lased Ben Heni, b) Al-As'ad Ben Hani, c) Mohamed Ben Belgacem Awani, d) Mohamed Aouani, e) Mohamed Abu Abda, f) Abu Obeida]. Data de nascimento: a) 5.2.1970, b) 5.2.1969. Local de nascimento: a) Tripoli, Líbia, b) Túnis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o do passaporte: W 374031 (n.o de identificação nacional tunisino emitido em 11.4.2011). Informações suplementares: a) professor de Química, b) deportado de Itália para a Tunísia em 27 de agosto de 2006, c) mudou legalmente o apelido Aouani para Lakhal em 2014. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 24.4.2002.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 375/2012 da Comissão, de 2 de maio de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 885/2006 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n. ° 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER

text:
               3.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 118/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 375/2012 DA COMISSÃO
   de 2 de maio de 2012
   que altera o Regulamento (CE) n.o 885/2006 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o artigo 42.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, os organismos pagadores acreditados dos Estados-Membros devem assegurar que os documentos relativos aos pagamentos que efetuam estejam acessíveis e sejam conservados de forma a garantir a sua integridade, validade e legibilidade ao longo do tempo. A fim de acompanhar a evolução da tecnologia da informação e da comunicação, que permite conservar os documentos comprovativos dos pedidos de ajuda em formato digital, de modo seguro e eficaz em termos de custos, os Estados-Membros devem ser autorizados a conservar os referidos documentos em formato digital, em vez de em formato papel. Os Estados-Membros devem poder recorrer a essa opção quando a legislação nacional permitir a utilização, nos procedimentos jurisdicionais nacionais, de documentos digitais como prova das transações correspondentes. Os documentos digitais devem ser protegidos segundo as normas internacionais relativas à segurança das informações, do mesmo modo que as outras informações que estejam na posse do organismo pagador, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão (2), a fim de assegurar a sua disponibilidade para exame pela Comissão, de forma que reflita exatamente os documentos originais em papel.

               (2)

               Nos termos do artigo 31.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, se as despesas não tiverem sido efetuadas de acordo com as regras da União, a Comissão decide dos montantes a excluir do financiamento da União. No interesse da eficácia e eficiência do procedimento de apuramento da conformidade, a Comissão deve poder não dar seguimento a processos quando as conclusões do seu inquérito conduzam à conclusão de que os montantes máximos em causa não excederão 50 000 EUR nem 10 % das despesas pertinentes.

               (3)

               A fim de garantir a eficácia e a transparência da execução das decisões tomadas em conformidade com os artigos 30.o e 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, no domínio do FEADER, é necessário assegurar que o Estado-Membro em causa esteja em condições de ter em conta as consequências financeiras de tais decisões na declaração de despesas referida no artigo 27.o do referido regulamento.

               (4)

               Tomando em consideração a possibilidade de um Estado-Membro poder vir a defrontar-se com dificuldades financeiras graves causadas por uma forte deterioração da situação económica internacional, a Comissão deve ter a possibilidade de diferir as deduções do financiamento da União de despesas efetuadas em infração das regras da União, caso o Estado-Membro em causa o solicite. O diferimento das deduções por um período não superior a dezoito meses deve também ser concedido aos Estados-Membros que o solicitem quando recebam apoio financeiro ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 332/2002 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros (3), do Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (4), do Acordo-Quadro relativo ao Fundo Europeu de Estabilidade Financeira, assinado em 7 de junho de 2010, e do Tratado que institui o Mecanismo Europeu de Estabilidade, assinado em 11 de julho de 2011. Os Estados-Membros que beneficiem de uma decisão de diferimento devem assegurar que as deficiências que constituíram a razão para as deduções e que ainda persistam aquando da decisão são corrigidas com base num plano de ação, estabelecido em consulta com a Comissão, com indicadores de progresso claros. Caso os Estados-Membros que beneficiem desse diferimento não consigam corrigir as deficiências de acordo com o plano de ação e, em consequência, exponham o orçamento da União a riscos financeiros suplementares, a Comissão deve revogar a sua decisão de diferimento do prazo para a execução das deduções, no respeito do princípio da proporcionalidade.

               (5)

               O Regulamento (CE) n.o 885/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (6)

               O Comité dos Fundos Agrícolas não emitiu parecer dentro do prazo estabelecido pelo seu presidente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 885/2006 é alterado do seguinte modo:

               (1)

               Ao artigo 9.o, é aditado o seguinte n.o 5:
               «5.   Os documentos comprovativos referidos nos n.os 1 a 4 devem ser mantidos à disposição da Comissão em formato papel, em formato digital e/ou em ambos os formatos.
               Os documentos só podem ser conservados exclusivamente em formato digital se a legislação nacional do Estado-Membro em causa permitir a utilização, nos processos perante os tribunais nacionais, de documentos digitais como prova das transações correspondentes.
               Se os documentos forem conservados apenas em formato digital, o sistema utilizado deve ser conforme com o disposto no anexo I, ponto 3.B).»

               (2)

               No artigo 10.o, n.o 2, o segundo período do segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «Esse montante deve ser deduzido ou adicionado pela Comissão ao primeiro pagamento para o qual o Estado-Membro apresente a declaração de despesas após a tomada da decisão prevista no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.»

               (3)

               O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           Ao n.o 3, é aditado o seguinte quarto parágrafo:
                           «A Comissão pode, em qualquer fase, pôr termo ao procedimento, sem consequências financeiras para o Estado-Membro em causa, caso preveja que as possíveis consequências financeiras do incumprimento identificadas em resultado de um inquérito, conforme referido no n.o 1, não excedam 50 000 EUR nem 10 % das despesas pertinentes ou dos montantes a recuperar.»;

                           b)

                           No n.o 4, os segundo e terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redação:
                           «No respeitante ao FEADER, as deduções do financiamento da União devem ser efetuadas pela Comissão do pagamento para o qual o Estado-Membro apresente a declaração de despesas após a tomada da decisão prevista no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.
                           Todavia, a pedido do Estado-Membro e após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas, a Comissão pode adotar uma decisão que:

                                       a)

                                       Fixe uma data diferente para as deduções ou autorize o seu reembolso numa ou mais prestações quando a importância das deduções o justificar, num ato de execução adotado com base no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005; ou

                                       b)

                                       Difira, até ao termo de um período de dezoito meses, no máximo, a contar da data da sua adoção, a execução de todas as deduções a executar durante esse período e, ao mesmo tempo, autorize a sua execução após o termo do diferimento, num máximo de três prestações anuais idênticas, em relação aos Estados-Membros que recebam apoio financeiro ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 332/2002 do Conselho (5), do Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho (6), do Acordo-Quadro relativo ao Fundo Europeu de Estabilidade Financeira assinado, em 7 de junho de 2010, ou do Tratado que institui o Mecanismo Europeu de Estabilidade.

                                 O termo do período de diferimento referido no terceiro parágrafo, alínea b), não pode ser prorrogado e, em relação ao mesmo Estado-Membro, não pode ser adotada qualquer outra decisão que autorize um diferimento. Os Estados-Membros que beneficiem de uma decisão de diferimento devem assegurar que as deficiências que constituíram a razão para as deduções e que ainda persistam aquando da adoção da decisão de diferimento são corrigidas com base num plano de ação, estabelecido em consulta com a Comissão, com indicadores de progresso claros. Caso o Estado-Membro não empreenda as ações necessárias para corrigir essas deficiências de acordo com o plano de ação, o progresso das ações corretivas não seja suficiente de acordo com os indicadores de progresso ou o resultado da ação não seja satisfatório, a Comissão deve revogar a sua decisão de diferimento do prazo para a execução das deduções, no respeito do princípio da proporcionalidade.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de maio de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.

      (2)  JO L 171 de 23.6.2006, p. 90.

      (3)  JO L 53 de 23.2.2002, p. 1.

      (4)  JO L 118 de 12.5.2010, p. 1.

      (5)  JO L 53 de 23.2.2002, p. 1.

      (6)  JO L 118 de 12.5.2010, p. 1.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1313 da Comissão, de 1 de agosto de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa glifosato (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               2.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 208/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1313 DA COMISSÃO
   de 1 de agosto de 2016
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa glifosato
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 21.o, n.o 3, primeira alternativa,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A substância ativa em causa foi incluída no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (2) pela Diretiva 2001/99/CE da Comissão (3).

               (2)

               As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4).

               (3)

               A aprovação da substância ativa glifosato, tal como estabelecida no anexo do Regulamento (UE) n.o 540/2011, expira seis meses após a data de receção pela Comissão do parecer do Comité de Avaliação dos Riscos da Agência Europeia dos Produtos Químicos ou em 31 de dezembro de 2017, consoante a data que ocorrer primeiro.

               (4)

               A 30 de outubro de 2015 (5), a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade») comunicou à Comissão a sua declaração sobre a avaliação toxicológica da amina de sebo polietoxilada (n.o CAS 61791-26-2), uma substância frequentemente usada como coformulante em produtos fitofarmacêuticos que contêm glifosato. Concluiu que, em comparação com o glifosato, se observou uma toxicidade significativa da amina de sebo polietoxilada em todos os parâmetros finais investigados. Surgiram preocupações adicionais no que se refere ao potencial da amina de sebo polietoxilada para afetar negativamente a saúde humana quando aquela substância é usada em produtos fitofarmacêuticos com glifosato. A Autoridade também considerou que uma explicação plausível para os dados médicos em humanos sobre produtos fitofarmacêuticos com glifosato era que a toxicidade era essencialmente causada pelo componente amina de sebo polietoxilada na formulação.

               (5)

               Em conformidade com a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), em conjugação com o artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, os Estados-Membros devem incentivar o desenvolvimento e a implementação da gestão integrada de pragas e de abordagens ou técnicas alternativas para reduzir a dependência relativamente à utilização de pesticidas. Dado que os produtos fitofarmacêuticos que contêm glifosato são muito usados em aplicações não agrícolas, os Estados-Membros devem garantir que as utilizações de produtos fitofarmacêuticos com glifosato são minimizadas ou proibidas em zonas como parques e jardins públicos, campos desportivos e recreativos, recintos escolares e parques infantis, bem como na vizinhança de unidades de saúde.

               (6)

               Os produtos fitofarmacêuticos que contêm glifosato também são usados em aplicações pré-colheita. Em certas situações, as utilizações pré-colheita para destruir ou prevenir o crescimento indesejável de infestantes estão de acordo com as boas práticas agrícolas. No entanto, usam-se também, aparentemente, produtos fitofarmacêuticos com glifosato com a intenção de controlar o momento da colheita ou para otimizar a debulha, embora estas utilizações possam não se enquadrar nas boas práticas agrícolas. Por conseguinte, tais utilizações podem não estar em conformidade com o disposto no artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Asim, os Estados-Membros, ao autorizarem produtos fitofarmacêuticos, devem prestar especial atenção ao respeito das boas práticas agrícolas nas utilizações pré-colheita.

               (7)

               A Comissão convidou os notificadores a apresentarem as suas observações.

               (8)

               À luz dos atuais conhecimentos científicos e técnicos, afigura-se adequado alterar as condições de utilização da substância ativa, em especial excluindo o coformulante amina de sebo polietoxilada (n.o CAS 61791-26-2) da utilização em produtos fitofarmacêuticos com glifosato.

               (9)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve ser alterado em conformidade.

               (10)

               Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, deve estabelecer-se uma lista de coformulantes não aceites para inclusão em produtos fitofarmacêuticos. A Comissão, a Autoridade e os Estados-Membros iniciaram os trabalhos com vista à criação dessa lista. Ao realizar esses trabalhos, a Comissão dará uma especial atenção aos coformulantes potencialmente nocivos usados nos produtos fitofarmacêuticos que contêm glifosato. A lista de coformulantes inaceitáveis será estabelecida proximamente num ato legislativo separado, em conformidade com os requisitos processuais estabelecidos no artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               (11)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, parte A, entrada 25, relativa ao glifosato, a sétima coluna «Disposições específicas» passa a ter a seguinte redação:
   «Só podem ser autorizadas as utilizações como herbicida.
   Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 27 de junho de 2016, do relatório de revisão do glifosato tal como alterado pelo Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório. Nessa avaliação global, os Estados-Membros:

               —

               devem estar particularmente atentos à proteção das águas subterrâneas em zonas vulneráveis, nomeadamente no que respeita às utilizações não agrícolas;

               —

               devem estar particularmente atentos aos riscos decorrentes da utilização nas zonas específicas referidas no artigo 12.o, alínea a), da Diretiva 2009/128/CE;

               —

               devem estar particularmente atentos ao cumprimento das boas práticas agrícolas nas utilizações pré-colheita.

         Os Estados-Membros devem garantir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm glifosato não contêm o coformulante amina de sebo polietoxilada (n.o CAS 61791-26-2).»
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de agosto de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

      (3)  Diretiva 2001/99/CE da Comissão, de 20 de novembro de 2001, que altera o anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, com o objetivo de incluir as substâncias ativas glifosato e tifensulfurão-metilo (JO L 304 de 21.11.2001, p. 14).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

      (5)  EFSA Journal 2015; 13(11): 4303. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu.

      (6)  Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas (JO L 309 de 24.11.2009, p. 71).


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1781 da Comissão, de 28 de setembro de 2017, relativo às derrogações às regras de origem específicas por produto estabelecidas no Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, aplicáveis dentro dos limites dos contingentes anuais para certos produtos originários do Canadá

text:
               3.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1781 DA COMISSÃO
   de 28 de setembro de 2017
   relativo às derrogações às regras de origem específicas por produto estabelecidas no Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, aplicáveis dentro dos limites dos contingentes anuais para certos produtos originários do Canadá
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 58.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por Decisão (UE) 2017/38 do Conselho (2), o Conselho autorizou a aplicação provisória do Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («o Acordo») (3).

               (2)

               O anexo 5 do Protocolo sobre as regras de origem e os procedimentos em matéria de origem, anexo ao Acordo («Protocolo de Origem») estabelece regras de origem específicas por produto. Para um certo número de produtos, o anexo 5-A do Protocolo de Origem prevê derrogações às regras de origem específicas por produto aplicáveis dentro dos limites dos contingentes anuais.

               (3)

               Os contingentes estabelecidos no anexo 5-A do Protocolo de Origem devem ser geridos numa base de «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (4).

               (4)

               Relativamente a certos produtos, os volumes dos contingentes devem ser aumentados se forem cumpridas as condições estabelecidas no anexo 5-A do Protocolo de Origem.

               (5)

               De acordo com a publicação no Jornal Oficial da União Europeia, o Acordo deve ser aplicado a título provisório a partir de 21 de setembro de 2017 (5). De modo a garantir a efetiva aplicação e gestão dos contingentes de origem concedidos ao abrigo do Acordo, que são geridos pela Comissão numa base de «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», o presente regulamento deve aplicar-se a partir de 21 de setembro de 2017.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As derrogações às regras de origem específicas por produto estabelecidas no anexo 5-A do Protocolo sobre as regras de origem e os procedimentos em matéria de origem anexo ao Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Protocolo de Origem»), são aplicáveis aos produtos enumerados no anexo do presente regulamento, no âmbito dos contingentes estabelecidos no referido anexo.
   Artigo 2.o

   Os contingentes estabelecidos no anexo do presente regulamento serão geridos em conformidade com os artigos 49.o a 54.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.
   Artigo 3.o

   1.   Em relação aos produtos enumerados na secção B do anexo, os volumes dos contingentes devem ser aumentados, a partir de 1 de janeiro do ano em questão, em 10 % dos volumes atribuídos no ano civil anterior, se mais de 80 % do contingente correspondente for esgotado nesse ano. O presente número é aplicável, pela primeira vez, em 1 de janeiro de 2019 e, pela última vez, em 1 de janeiro de 2022.
   2.   Em relação aos produtos enumerados na secção C do anexo, os volumes dos contingentes devem ser aumentados, a partir de 1 de janeiro do ano em questão, em 3 % dos volumes atribuídos no ano civil anterior, se mais de 80 % do contingente correspondente for esgotado nesse ano. Esta disposição relativa ao crescimento é aplicável, pela primeira vez, em 1 de janeiro de 2019 e, pela última vez, em 1 de janeiro de 2028.
   Artigo 4.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 21 de setembro de 2017.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

      (2)  Decisão (UE) 2017/38 do Conselho, de 28 de outubro de 2016, relativa à aplicação provisória do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (JO L 11 de 14.1.2017, p. 1080).

      (3)  JO L 11 de 14.1.2017, p. 23.

      (4)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).

      (5)  Aviso sobre a aplicação provisória do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (JO L 238 de 16.9.2017, p. 9).

      ANEXO
      Sem prejuízo das normas para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o âmbito do regime preferencial será determinado, no contexto do presente anexo, pelos códigos NC existentes aquando da adoção do presente regulamento, em conformidade com o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1821 da Comissão. Onde está indicado um código NC «ex», o âmbito do regime preferencial será determinado conjuntamente pelo código NC existente aquando da adoção do presente regulamento, em conformidade com o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1821 da Comissão, e pela descrição do produto nos quadros do presente anexo considerados conjuntamente.

         SECÇÃO A: PRODUTOS AGRÍCOLAS

                  N.o de ordem

                  Código NC

                  Subdivisão TARIC

                  Descrição dos produtos

                  Período de contingentamento

                  Volume do contingente (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário)

                  09.8300 (1)

                  ex 1302 20 10
                  ex 1302 20 90

                  61 , 69
                  61 , 69

                  Matérias pécticas, pectinatos e pectatos, contendo 65 % ou mais, em peso líquido, de açúcar de cana ou de beterraba adicionado, das subposições 1701 91  a 1701 99  (2)

                  De 21.9.2017 a 31.12.2017

                  8 384

                  1806 10 30
                  1806 10 90

                  Cacau em pó, de teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 65 % (3)

                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12

                  30 000

                  ex 1806 20 10
                  ex 1806 20 30
                  ex 1806 20 50
                  ex 1806 20 70
                  ex 1806 20 80
                  ex 1806 20 95

                  20
                  20
                  20
                  20
                  12 , 92
                  12 , 92

                  Outras preparações em blocos ou em barras, de peso superior a 2 kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg, contendo 65 % ou mais, em peso líquido, de açúcar de cana ou de beterraba adicionado, das subposições 1701 91  a 1701 99  (4), para a preparação de bebidas à base de chocolate

                  ex 2101 12 92
                  ex 2101 12 98

                  92
                  92 , 94

                  Preparações à base de extratos, essências ou concentrados de café ou à base de café, contendo 65 % ou mais, em peso líquido, de açúcar de cana ou de beterraba adicionado, das subposições 1701 91  a 1701 99  (5)

                  ex 2101 20 92
                  ex 2101 20 98

                  82
                  85 , 87

                  Preparações à base de extratos, essências ou concentrados de chá ou de mate, ou à base de chá ou de mate, contendo 65 % ou mais, em peso líquido, de açúcar de cana ou de beterraba adicionado, das subposições 1701 91  a 1701 99  (6)

                  ex 2106 90 20
                  ex 2106 90 30
                  ex 2106 90 51
                  ex 2106 90 55
                  ex 2106 90 59
                  ex 2106 90 98

                  10
                  10
                  10
                  10
                  10 , 92
                  26 , 32 , 33 , 34 , 37 , 38 , 42 , 53 ,
                  55

                  Outras preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições, contendo 65 % ou mais, em peso líquido, de açúcar de cana ou de beterraba adicionado, das subposições 1701 91  a 1701 99  (7)

                  09.8301 (8)

                  1704

                  Produtos de confeitaria sem cacau (incluindo o chocolate branco)

                  De 21.9.2017 a 31.12.2017

                  2 795

                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12

                  10 000

                  1806 31

                  Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau, em tabletes, barras e paus, recheados, com peso não superior a 2 quilogramas

                  1806 32

                  Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau, em tabletes, barras e paus, não recheados, com peso não superior a 2 quilogramas

                  1806 90

                  Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau, exceto as das subposições 1806 10  a 1806 32

                  09.8302 (9)

                  1901

                  Extratos de malte; preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401  a 0404 , que não contenham cacau ou que contenham menos de 5 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições

                  De 21.9.2017 a 31.12.2017

                  9 781

                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12

                  35 000

                  ex 1902 11 00

                  20

                  Massas alimentícias, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, contendo ovos e arroz

                  ex 1902 19 10
                  ex 1902 19 90

                  20
                  20

                  Massas alimentícias, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, outras, contendo arroz

                  ex 1902 20 10
                  ex 1902 20 30
                  ex 1902 20 91
                  ex 1902 20 99

                  20
                  20
                  20
                  20

                  Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo), contendo arroz

                  ex 1902 30 10
                  ex 1902 30 90

                  20
                  20

                  Outras massas alimentícias, contendo arroz

                  1904 10

                  Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefação

                  1904 20

                  Preparações alimentícias obtidas a partir de flocos de cereais não torrados ou de misturas de flocos de cereais não torrados com flocos de cereais torrados ou expandidos

                  1904 90

                  Preparações alimentícias, exceto as das subposições 1904 10  a 1904 30

                  1905

                  Produtos de padaria, de pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes

                  2009 81

                  Sumo (suco) de airela vermelha (Vaccinium macrocarpon, Vaccinium oxycoccos, Vaccinium vitis-idaea)

                  ex 2009 89 35

                  41 , 45 ,
                  47 , 49

                  Sumo de mirtilos

                  ex 2009 89 38

                  21 , 29

                  ex 2009 89 79

                  41 , 49

                  ex 2009 89 86

                  21 , 29

                  ex 2009 89 89

                  21 , 29

                  ex 2009 89 99

                  17 , 94

                  2103 90

                  Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos

                  2106 10 20

                  Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas, não contendo açúcar de cana ou de beterraba adicionado, das subposições 1701 91  a 1701 99 , ou contendo menos de 65 %, em peso líquido, de açúcar de cana ou de beterraba adicionado, das subposições 1701 91  a 1701 99

                  ex 2106 10 80

                  31 , 70

                  ex 2106 90 20
                  2106 90 92

                  10

                  Outras preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições, não contendo açúcar de cana ou de beterraba adicionado, das subposições 1701 91  a 1701 99 , ou contendo menos de 65 %, em peso líquido, de açúcar de cana ou de beterraba adicionado, das subposições 1701 91  a 1701 99

                  ex 2106 90 98

                  30 , 36 ,
                  43 , 45 ,
                  49

                  09.8303 (10)

                  2309 10

                  Alimentos para cães ou gatos, acondicionados para venda a retalho

                  De 21.9.2017 a 31.12.2017

                  16 768

                  ex 2309 90 10

                  31 , 91

                  Alimentos para cães ou gatos, não acondicionados para venda a retalho

                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12

                  60 000

                  ex 2309 90 20

                  10

                  ex 2309 90 31

                  11 , 17 ,
                  81

                  ex 2309 90 33

                  10

                  ex 2309 90 35

                  10

                  ex 2309 90 39

                  10

                  ex 2309 90 41

                  41 , 51 ,
                  81

                  ex 2309 90 43

                  10

                  ex 2309 90 49

                  10

                  ex 2309 90 51

                  10

                  ex 2309 90 53

                  10

                  ex 2309 90 59

                  10

                  ex 2309 90 70

                  10

                  ex 2309 90 91

                  10

                  ex 2309 90 96

                  31 , 91

         SECÇÃO B: PEIXE E MARISCO

                  N.o de ordem

                  Código NC

                  Subdivisão TARIC

                  Descrição dos produtos

                  Período de contingentamento

                  Volume do contingente (em toneladas de peso líquido) (11)

                  09.8304

                  ex 0304 83 90

                  19

                  Filetes de alabote, congelados, exceto Reinhardtius hippoglossoides

                  De 21.9.2017 a 31.12.2017

                  2,795

                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12

                  10

                  09.8305

                  ex 0306 12 10
                  ex 0306 12 90

                  10 , 91
                  10 , 91

                  Lavagantes cozidos e congelados, com casca

                  De 21.9.2017 a 31.12.2017

                  559

                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12

                  2 000

                  09.8306

                  1604 11

                  Preparações e conservas de salmão, inteiro ou em pedaços, exceto peixes picados

                  De 21.9.2017 a 31.12.2017

                  839

                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12

                  3 000

                  09.8307

                  1604 12

                  Preparações e conservas de arenque, inteiro ou em pedaços, exceto peixes picados

                  De 21.9.2017 a 31.12.2017

                  13,972

                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12

                  50

                  09.8308

                  ex 1604 13 11
                  ex 1604 13 19
                  1604 13 90

                  90
                  90

                  Preparações e conservas de sardinhas, sardinelas e espadilhas, peixes inteiros ou em pedaços, exceto peixes picados, excluindo Sardina pilchardus

                  De 21.9.2017 a 31.12.2017

                  55,891

                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12

                  200

                  09.8309

                  ex 1605 10 00

                  19 , 99

                  Preparações e conservas de caranguejo, exceto Cancer pagurus

                  De 21.9.2017 a 31.12.2017

                  12,296

                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12

                  44

                  09.8310

                  1605 21 10
                  1605 21 90
                  1605 29 00

                  Preparações e conservas de camarão

                  De 21.9.2017 a 31.12.2017

                  1 398

                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12

                  5 000

                  09.8311

                  1605 30

                  Preparações ou conservas de lavagante

                  De 21.9.2017 a 31.12.2017

                  67,069

                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12

                  240

         SECÇÃO C: MATÉRIAS TÊXTEIS E VESTUÁRIO

         Quadro C 1 — Matérias têxteis

                  N.o de ordem

                  Código NC

                  Descrição dos produtos

                  Período de contingentamento

                  Volume do contingente (quilogramas, em peso líquido, salvo indicação em contrário) (12)

                  09.8312

                  5107 20

                  Fios de lã penteada, não acondicionados para venda a retalho, contendo menos de 85 %, em peso, de lã

                  De 21.9.2017 a 31.12.2017

                  53 655

                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12

                  192 000

                  09.8313

                  5205 12 00

                  Fios de algodão (exceto linhas para costurar), que contenham pelo menos 85 %, em peso, de algodão, não acondicionados para venda a retalho, fios simples, de fibras não penteadas, de título inferior a 714,29 decitex, mas não inferior a 232,56 decitex (número métrico superior a 14, mas não superior a 43)

                  De 21.9.2017 a 31.12.2017

                  328 636

                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12

                  1 176 000

                  09.8314

                  5208 59

                  Outros tecidos de algodão, que contenham pelo menos 85 %, em peso, de algodão, estampados, outros que não em ponto de tafetá, não especificados nem compreendidos noutras posições, de peso não superior a 200 g/m2

                  De 21.9.2017 a 31.12.2017

                  16 768  m2

                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12

                  60 000  m2

                  09.8315

                  5209 59 00

                  Outros tecidos de algodão, que contenham pelo menos 85 %, em peso, de algodão, estampados, outros que não em ponto de tafetá, não especificados nem compreendidos noutras posições, de peso superior a 200 g/m2

                  De 21.9.2017 a 31.12.2017

                  22 077  m2

                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12

                  79 000  m2

                  09.8316

                  5402

                  Fios de filamentos sintéticos (exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho, incluindo os monofilamentos sintéticos de título inferior a 67 decitex

                  De 21.9.2017 a 31.12.2017

                  1 118 368

                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12

                  4 002 000

                  09.8317

                  5404 19 00

                  Outros monofilamentos sintéticos, de título igual ou superior a 67 decitex e cuja maior dimensão da secção transversal não seja superior a 1 mm, não especificados nem compreendidos noutras posições

                  De 21.9.2017 a 31.12.2017

                  5 869

                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12

                  21 000

                  09.8318

                  5407

                  Tecidos de fios de filamentos sintéticos, incluindo os tecidos obtidos a partir dos produtos da posição 5404

                  De 21.9.2017 a 31.12.2017

                  1 351 990  m2

                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12

                  4 838 000  m2

                  09.8319

                  5505 10

                  Desperdícios de fibras sintéticas (incluídos os desperdícios da penteação, os de fios e os fiapos)

                  De 21.9.2017 a 31.12.2017

                  286 441

                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12

                  1 025 000

                  09.8320

                  5513 11

                  Tecidos de fibras descontínuas de poliéster, que contenham menos de 85 %, em peso, destas fibras, crus ou branqueados, em ponto de tafetá, combinados, principal ou unicamente, com algodão, de peso não superior a 170 g/m2

                  De 21.9.2017 a 31.12.2017

                  1 749 091  m2

                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12

                  6 259 000  m2

                  09.8321

                  5602

                  Feltros, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados

                  De 21.9.2017 a 31.12.2017

                  162 921

                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12

                  583 000

                  09.8322

                  5603

                  Falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados

                  De 21.9.2017 a 31.12.2017

                  173 540

                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12

                  621 000

                  09.8323

                  5703

                  Tapetes e outros revestimentos para pavimentos, de matérias têxteis, tufados, mesmo confecionados

                  De 21.9.2017 a 31.12.2017

                  54 773  m2

                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12

                  196 000  m2

                  09.8324

                  5806

                  Fitas, exceto os artigos da posição 5807 ; fitas sem trama, de fios ou fibras paralelizados e colados (bolducs)

                  De 21.9.2017 a 31.12.2017

                  47 228

                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12

                  169 000

                  09.8325

                  5811 00 00

                  Artigos têxteis acolchoados (matelassês) em peça, constituídos por uma ou várias camadas de matérias têxteis associadas a uma matéria de enchimento ou estofamento, acolchoados por qualquer processo, exceto os bordados da posição 5810

                  De 21.9.2017 a 31.12.2017

                  3 354  m2

                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12

                  12 000  m2

                  09.8326

                  5903

                  Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico, exceto os da posição 5902

                  De 21.9.2017 a 31.12.2017

                  490 159  m2

                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12

                  1 754 000  m2

                  09.8327

                  5904 90 00

                  Revestimentos para pavimentos constituídos por um induto ou recobrimento aplicado sobre suporte têxtil, mesmo recortados, exceto linóleos

                  De 21.9.2017 a 31.12.2017

                  6 707  m2

                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12

                  24 000  m2

                  09.8328

                  5906

                  Tecidos com borracha, exceto os da posição 5902

                  De 21.9.2017 a 31.12.2017

                  125 754

                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12

                  450 000

                  09.8329

                  5907 00

                  Outros tecidos impregnados, revestidos ou recobertos; telas pintadas para cenários teatrais, para fundos de estúdio ou para usos semelhantes

                  De 21.9.2017 a 31.12.2017

                  829 694  m2

                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12

                  2 969 000  m2

                  09.8330

                  5911

                  Produtos e artigos de matérias têxteis para usos técnicos especificados

                  De 21.9.2017 a 31.12.2017

                  48 346

                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12

                  173 000

                  09.8331

                  6004

                  Tecidos de malha de largura superior a 30 cm, que contenham, em peso, 5 % ou mais de fios de elastómeros ou de fios de borracha, exceto os da posição 6001

                  De 21.9.2017 a 31.12.2017

                  6 987

                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12

                  25 000

                  09.8332

                  6005

                  Tecidos de malha-urdidura (incluindo os fabricados em teares para galões), exceto os das posições 6001  a 6004

                  De 21.9.2017 a 31.12.2017

                  4 472

                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12

                  16 000

                  09.8333

                  6006

                  Tecidos de malha, não especificados nem compreendidos noutras posições

                  De 21.9.2017 a 31.12.2017

                  6 707

                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12

                  24 000

                  09.8334

                  6306

                  Encerados e toldos; tendas; velas para embarcações, para pranchas à vela ou para carros à vela; artigos para acampamento

                  De 21.9.2017 a 31.12.2017

                  34 653

                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12

                  124 000

                  09.8335

                  6307

                  Outros artigos confecionados, incluindo os moldes para vestuário

                  De 21.9.2017 a 31.12.2017

                  140 565

                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12

                  503 000

         Quadro C 2 — Vestuário

                  N.o de ordem

                  Código NC

                  Descrição dos produtos

                  Período de contingentamento

                  Volume do contingente (em número de artigos, salvo indicação em contrário) (13)

                  09.8336

                  6101 30

                  Sobretudos, japonas, gabões, capas, anoraques, blusões e artigos semelhantes, de malha, de fibras sintéticas ou artificiais, de uso masculino

                  De 21.9.2017 a 31.12.2017

                  2 795

                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12

                  10 000

                  09.8337 (14)

                  6102 30

                  Casacos compridos, capas, anoraques, blusões e artigos semelhantes, de malha, de fibras sintéticas ou artificiais, de uso feminino

                  De 21.9.2017 a 31.12.2017

                  4 751

                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12

                  17 000

                  09.8338 (15)

                  6104

                  Fatos de saia-casaco, conjuntos, casacos, vestidos, saias, saias-calças, calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts) (exceto de banho), de malha, de uso feminino

                  De 21.9.2017 a 31.12.2017

                  149 507

                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12

                  535 000

                  09.8339

                  6106 20 00

                  Camiseiros, blusas e blusas-camiseiros, de fibras sintéticas ou artificiais, de malha, de uso feminino

                  De 21.9.2017 a 31.12.2017

                  12 296

                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12

                  44 000

                  09.8340

                  6108 22 00

                  Calcinhas de malha, de fibras sintéticas ou artificiais, de uso feminino

                  De 21.9.2017 a 31.12.2017

                  36 050

                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12

                  129 000

                  09.8341 (16)

                  6108 92 00

                  «Déshabillés», roupões de banho, robes de quarto e semelhantes de fibras sintéticas ou artificiais, de malha, de uso feminino

                  De 21.9.2017 a 31.12.2017

                  10 899

                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12

                  39 000

                  09.8342

                  6109 10 00

                  «T-shirts» e camisolas interiores, de malha, de algodão

                  De 21.9.2017 a 31.12.2017

                  95 573

                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12

                  342 000

                  09.8343

                  6109 90

                  «T-shirts» e camisolas interiores, de malha, de outras matérias têxteis

                  De 21.9.2017 a 31.12.2017

                  50 581

                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12

                  181 000

                  09.8344

                  6110

                  Camisolas, pulôveres, cardigans, coletes e artigos semelhantes, de malha

                  De 21.9.2017 a 31.12.2017

                  133 579

                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12

                  478 000

                  09.8345

                  6112 41

                  Fatos de banho e biquínis de banho, de uso feminino, de malha, de fibras sintéticas

                  De 21.9.2017 a 31.12.2017

                  20 400

                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12

                  73 000

                  09.8346 (17)

                  6114

                  Vestuário, de malha, não especificado nem compreendido noutras posições

                  De 21.9.2017 a 31.12.2017

                  25 151  quilogramas

                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12

                  90 000  quilogramas

                  09.8347

                  6115

                  Meias-calças, meias acima do joelho, meias até ao joelho e artigos semelhantes, incluindo as meias-calças, meias acima do joelho e meias até ao joelho, de compressão degressiva (as meias para varizes, por exemplo), de malha

                  De 21.9.2017 a 31.12.2017

                  27 387  quilogramas

                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12

                  98 000  quilogramas

                  09.8348 (18)

                  6201

                  Sobretudos, japonas, gabões, capas, anoraques, blusões e semelhantes, exceto de malha, de uso masculino, exceto os artigos da posição 6203

                  De 21.9.2017 a 31.12.2017

                  26 828

                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12

                  96 000

                  09.8349

                  6202

                  Casacos compridos, capas, anoraques, blusões e semelhantes, exceto de malha, de uso feminino, exceto os artigos da posição 6204

                  De 21.9.2017 a 31.12.2017

                  27 666

                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12

                  99 000

                  09.8350

                  6203

                  Fatos, conjuntos, casacos, calças, jardineiras, bermudas e calções («shorts») (exceto de banho), de uso masculino, exceto de malha

                  De 21.9.2017 a 31.12.2017

                  26 548

                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12

                  95 000

                  09.8351

                  6204

                  Fatos de saia-casaco, conjuntos, casacos, vestidos, saias, saias-calças, calças, jardineiras, bermudas e calções («shorts») (exceto de banho), de uso feminino, exceto de malha

                  De 21.9.2017 a 31.12.2017

                  141 403

                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12

                  506 000

                  09.8352 (19)

                  6205

                  Camisas de uso masculino, exceto de malha

                  De 21.9.2017 a 31.12.2017

                  4 192

                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12

                  15 000

                  09.8353

                  6206

                  Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros de uso feminino, exceto de malha

                  De 21.9.2017 a 31.12.2017

                  17 885

                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12

                  64 000

                  09.8354

                  6210 40 00

                  Vestuário de uso masculino confecionado com as matérias das posições 59.03 , 59.06  ou 59.07 , não especificado nem compreendido noutras posições, exceto de malha

                  De 21.9.2017 a 31.12.2017

                  19 003  quilogramas

                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12

                  68 000  quilogramas

                  09.8355

                  6210 50 00

                  Vestuário de uso feminino confecionado com as matérias das posições 59.03 , 59.06  ou 59.07 , não especificado nem compreendido noutras posições, exceto de malha

                  De 21.9.2017 a 31.12.2017

                  8 384  quilogramas

                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12

                  30 000  quilogramas

                  09.8356

                  6211

                  Fatos de treino para desporto, fatos-macacos e conjuntos de esqui, fatos de banho, biquínis, calções (shorts) e slips de banho; outro vestuário, exceto de malha

                  De 21.9.2017 a 31.12.2017

                  14 532  quilogramas

                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12

                  52 000  quilogramas

                  09.8357

                  6212 10

                  Sutiãs e sutiãs de cós alto, mesmo de malha

                  De 21.9.2017 a 31.12.2017

                  82 998

                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12

                  297 000

                  09.8358

                  6212 20 00

                  Cintas e cintas-calças, mesmo de malha

                  De 21.9.2017 a 31.12.2017

                  8 943

                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12

                  32 000

                  09.8359

                  6212 30 00

                  Cintas-sutiãs, mesmo de malha

                  De 21.9.2017 a 31.12.2017

                  11 179

                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12

                  40 000

                  09.8360

                  6212 90 00

                  Suspensórios, ligas e artigos semelhantes, e suas partes, mesmo de malha

                  De 21.9.2017 a 31.12.2017

                  4 472  quilogramas

                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12

                  16 000  quilogramas

         SECÇÃO D: VEÍCULOS

                  N.o de ordem

                  Código NC

                  Descrição dos produtos

                  Período de contingentamento

                  Volume do contingente (em número de itens)

                  09.8361 (20)

                  8703 21

                  Outros veículos com motor de pistão alternativo de ignição por faísca, de cilindrada não superior a 1 000  cm3

                  De 21.9.2017 a 31.12.2017

                  27 946

                  De 1.1 a 31.12.2018 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12

                  100 000

                  8703 22

                  Outros veículos com motor de pistão alternativo de ignição por faísca, de cilindrada superior a 1 000  cm3, mas não superior a 1 500  cm3

                  8703 23

                  Outros veículos com motor de pistão alternativo de ignição por faísca, de cilindrada superior a 1 500  cm3, mas não superior a 3 000  cm3

                  8703 24

                  Outros veículos com motor de pistão alternativo de ignição por faísca, de cilindrada superior a 3 000  cm3

                  8703 31

                  Outros veículos, com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), de cilindrada não superior a 1 500  cm3

                  8703 32

                  Outros veículos, com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), de cilindrada superior a 1 500  cm3, mas não superior a 2 500  cm3

                  8703 33

                  Outros veículos, com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), de cilindrada superior a 2 500  cm3

                  8703 40
                  8703 60

                  Outros veículos, equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por faísca (centelha) e um motor elétrico

                  8703 50
                  8703 70

                  Outros veículos, equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico

                  8703 90

                  Outros

         (1)  O benefício deste contingente pautal está sujeito à apresentação de uma licença de exportação emitida pelo Canadá ao abrigo do diploma Export and Import Permits Act.

         (2)  O açúcar de cana e de beterraba deve ter sido refinado no Canadá.

         (3)  O açúcar de cana e de beterraba deve ter sido refinado no Canadá.

         (4)  O açúcar de cana e de beterraba deve ter sido refinado no Canadá.

         (5)  O açúcar de cana e de beterraba deve ter sido refinado no Canadá.

         (6)  O açúcar de cana e de beterraba deve ter sido refinado no Canadá.

         (7)  O açúcar de cana e de beterraba deve ter sido refinado no Canadá.

         (8)  O benefício deste contingente pautal está sujeito à apresentação de uma licença de exportação emitida pelo Canadá ao abrigo do diploma Export and Import Permits Act.

         (9)  O benefício deste contingente pautal está sujeito à apresentação de uma licença de exportação emitida pelo Canadá ao abrigo do diploma Export and Import Permits Act.

         (10)  O benefício deste contingente pautal está sujeito à apresentação de uma licença de exportação emitida pelo Canadá ao abrigo do diploma Export and Import Permits Act.

         (11)  É aplicável o artigo 3.o, n.o 1.

         (12)  É aplicável o artigo 3.o, n.o 2.

         (13)  É aplicável o artigo 3.o, n.o 2.

         (14)  O benefício deste contingente pautal está sujeito à apresentação de uma licença de exportação emitida pelo Canadá ao abrigo do diploma Export and Import Permits Act.

         (15)  O benefício deste contingente pautal está sujeito à apresentação de uma licença de exportação emitida pelo Canadá ao abrigo do diploma Export and Import Permits Act.

         (16)  O benefício deste contingente pautal está sujeito à apresentação de uma licença de exportação emitida pelo Canadá ao abrigo do diploma Export and Import Permits Act.

         (17)  O benefício deste contingente pautal está sujeito à apresentação de uma licença de exportação emitida pelo Canadá ao abrigo do diploma Export and Import Permits Act.

         (18)  O benefício deste contingente pautal está sujeito à apresentação de uma licença de exportação emitida pelo Canadá ao abrigo do diploma Export and Import Permits Act.

         (19)  O benefício deste contingente pautal está sujeito à apresentação de uma licença de exportação emitida pelo Canadá ao abrigo do diploma Export and Import Permits Act.

         (20)  O benefício deste contingente pautal está sujeito à apresentação de uma licença de exportação emitida pelo Canadá ao abrigo do diploma Export and Import Permits Act.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 310/2013 da Comissão, de 3 de abril de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               4.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 94/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 310/2013 DA COMISSÃO
   de 3 de abril de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de abril de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  58,7

                  TN

                  102,1

                  TR

                  127,9

                  ZZ

                  96,2

                  0707 00 05

                  JO

                  194,1

                  MA

                  116,3

                  TR

                  144,5

                  ZZ

                  151,6

                  0709 93 10

                  MA

                  91,2

                  TR

                  114,9

                  ZZ

                  103,1

                  0805 10 20

                  EG

                  58,2

                  IL

                  70,0

                  MA

                  71,5

                  TN

                  59,0

                  TR

                  64,8

                  ZZ

                  64,7

                  0805 50 10

                  TR

                  77,5

                  ZZ

                  77,5

                  0808 10 80

                  AR

                  102,7

                  BR

                  89,9

                  CL

                  119,4

                  CN

                  82,2

                  MK

                  28,2

                  US

                  215,4

                  UY

                  106,8

                  ZA

                  102,0

                  ZZ

                  105,8

                  0808 30 90

                  AR

                  114,3

                  CL

                  167,3

                  TR

                  208,9

                  US

                  158,2

                  ZA

                  122,6

                  ZZ

                  154,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. °1365/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014 , que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de dezembro de 2014 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2015 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. °1385/2007 no setor da carne de aves de capoeira

text:
               19.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 365/141

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1365/2014 da Comissão
   de 18 de dezembro de 2014
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de dezembro de 2014 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2015 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 1385/2007 no setor da carne de aves de capoeira
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1385/2007 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira.

               (2)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de dezembro de 2014 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2015 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

               (3)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de dezembro de 2014 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2015 são, para certos contingentes, inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

               (4)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1385/2007 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2015 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo do presente regulamento.
   2.   As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1385/2007, a acrescentar ao subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2015, são fixadas no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1385/2007 da Comissão, de 26 de novembro de 2007, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho no que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de certos contingentes pautais comunitários no sector da carne de aves de capoeira (JO L 309 de 27.11.2007, p. 47).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

      ANEXO

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição  pedidos apresentados para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2015
                  (em %)

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2015
                  (em kg)

                  09.4410

                  0,215749

                  —

                  09.4411

                  0,217864

                  —

                  09.4412

                  0,226654

                  —

                  09.4420

                  0,302297

                  —

                  09.4421

                  —

                  175 000

                  09.4422

                  0,306842

                  —


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1214/2013 da Comissão, de 28 de novembro de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Saint-Marcellin (IGP)]

text:
               29.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 319/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1214/2013 DA COMISSÃO
   de 28 de novembro de 2013
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Saint-Marcellin (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 1, e o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 entrou em vigor em 3 de janeiro de 2013. Este regulamento revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações d origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

               (2)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3) o pedido de registo da denominação «Saint-Marcellin», apresentado pela França.

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada.

               (4)

               Por ofício recebido em 12 de novembro de 2010, as autoridades francesas comunicaram à Comissão que a empresa VALCREST estabelecida no seu território, fora da área geográfica em questão, tinha comercializado legalmente o produto que beneficia da denominação de venda «Saint-Marcellin» utilizando de forma contínua essa denominação há mais de cinco anos, e que essa questão tinha sido levantada no âmbito do procedimento nacional de oposição. A referida empresa preenchia, pois, as condições previstas no artigo 13.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 para beneficiar de um período transitório para utilizar legalmente a denominação de venda após o seu registo.

               (5)

               As condições estabelecidas no artigo 13.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 foram retomadas no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

               (6)

               Dado que a empresa VALCREST preenche as condições previstas no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, deveria ser-lhe concedido um período transitório de cinco anos para a autorizar a utilizar a denominação de venda «Saint-Marcellin».

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   A empresa VALCREST é autorizada a continuar a utilizar a denominação registada «Saint-Marcellin» (IGP) durante um período transitório de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (3)  JO C 384 de 13.12.2012, p. 21.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.3.   Queijos

      FRANÇA
      Saint-Marcellin (IGP)