title: Regulamento de Execução (UE) 2021/1300 do Conselho de 5 de agosto de 2021 que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/1509 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

text:
                  6.8.2021

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 283/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1300 DO CONSELHO
         de 5 de agosto de 2021
         que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/1509 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1509 do Conselho, de 30 de agosto de 2017, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 329/2007 (1), nomeadamente o artigo 47.o, n.o 2,
         Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 30 de agosto de 2017, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2017/1509.

                     (2)

                     Nos termos do artigo 47.o-A, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1509, o Conselho reapreciou as listas de pessoas e entidades designadas constantes dos anexos XV, XVI, XVII e XVIII do referido regulamento.

                     (3)

                     As medidas restritivas contra todas as pessoas e entidades enumeradas nas listas constantes dos anexos XV e XVI do Regulamento (UE) 2017/1509 deverão ser mantidas, e as exposições de motivos aplicáveis a dez pessoas e uma entidade, bem como os elementos de identificação de quatro pessoas, deverão ser atualizados.

                     (4)

                     Adicionalmente, os elementos de identificação de uma pessoa indicada na lista constante do anexo XIII do Regulamento (UE) 2017/1509 deverão ser atualizados.

                     (5)

                     Por conseguinte, os anexos XIII, XV e XVI do Regulamento (UE) 2017/1509 deverão ser alterados em conformidade,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Os anexos XIII, XV e XVI do Regulamento (UE) 2017/1509 são alterados nos termos do anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 5 de agosto de 2021.

                  Pelo Conselho

                  O Presidente

               G. DOVŽAN

            (1)  JO L 224 de 31.8.2017, p. 1.

            ANEXO

               1.
               No anexo XIII do Regulamento (UE) 2017/1509, sob o título «Lista de pessoas, entidades e organismos referidos no artigo 34.o, n.os 1 e 3», subtítulo «a) Pessoas singulares», a entrada 77 passa a ter a seguinte redação:

                           Nome

                           Outros nomes por que é conhecido

                           Data de nascimento

                           Data de designação pela ONU

                           Exposição de motivos

                           «77.

                           Ri Pyong Chul

                           Ri Pyong Chol, Ri Pyo’ng-ch’o’l

                           Ano de nascimento: 1948
                           Nacionalidade: RPDC
                           Sexo: masculino
                           Endereço: RPDC

                           22.12.2017

                           Membro suplente do Gabinete Político do Partido dos Trabalhadores da Coreia e primeiro-vice-diretor do Departamento da Indústria de Munições.»

               2.
               No anexo XV do Regulamento (UE) 2017/1509, sob o título «Lista de pessoas, entidades e organismos referidos no artigo 34.o, n.os 1 e 3», subtítulo «a) Pessoas singulares designadas nos termos do artigo 34.o, n.o 4, alínea a):», as entradas 6, 7, 10, 11, 15, 16, 17, 18, 19, 24 e 25 passam a ter a seguinte redação:

                           Nome

                           Outros nomes por que é conhecido

                           Elementos de identificação

                           Data de designação

                           Exposição de motivos

                           «6.

                           SO Sang-kuk

                           SO Sang Kuk

                           Data de nascimento: 30.11.1938
                           Sexo: masculino

                           22.12.2009

                           Chefe do Departamento de Física Nuclear, Universidade Kim Il Sung.

                           7.

                           KIM Yong Chol

                           KIM Yong-Chol; KIM Young-Chol; KIM Young-Cheol; KIM Young-Chul

                           Data de nascimento: 1946
                           Local de nascimento: Pyongan-Pukto, RPDC
                           Sexo: masculino

                           19.12.2011

                           Membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, do Politburo e da Comissão dos Assuntos de Estado da República Popular Democrática da Coreia. Antigo comandante do Reconnaissance General Bureau (RGB), uma entidade sancionada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas. Poderá ter sido reconduzido como diretor do United Front Department (Departamento da Frente Unida).

                           10.

                           HONG Sung-Mu

                           HUNG Sun Mu; HONG Sung Mu

                           Data de nascimento: 1.1.1942
                           Sexo: masculino

                           20.5.2016

                           Subdiretor do Departamento da Indústria de Munições (MID). Responsável pelo desenvolvimento de programas relativos a armas convencionais e mísseis, incluindo mísseis balísticos. Considerado uma das principais pessoas responsáveis pelos programas de desenvolvimento industrial de armas nucleares. Nessa qualidade, responsável pelos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos, ou outras armas de destruição maciça. Assistiu ao lançamento do míssil balístico intercontinental Hwasong15, em 28 de novembro de 2017. Participou, em julho de 2020, numa reunião da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia dedicada à “dissuasão da guerra”, eufemismo utilizado para referir o programa nuclear da RPDC. Reeleito para o Comité Central do partido em janeiro de 2021.

                           11.

                           JO Kyongchol

                           JO Kyong Chol

                           Sexo: masculino

                           20.5.2016

                           General do Exército do Povo Coreano. Ex-membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que é um órgão fundamental para as questões de defesa nacional na RPDC. Diretor do Comando de Segurança Militar. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. Assistiu com Kim Jong Un ao maior exercício de artilharia de longo alcance até à data realizado. Reeleito para o Comité Central do partido em janeiro de 2021.

                           15.

                           KIM Rak Kyom

                           KIM Rak-gyom; KIM Rak Gyom

                           Sexo: masculino

                           20.5.2016

                           General de quatro estrelas, antigo comandante das Forças Balísticas Estratégicas, uma entidade designada pela ONU que inclui quatro unidades de mísseis táticos e estratégicos, incluindo a Brigada KN08 (Mísseis Balísticos Intercontinentais). Ex-membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que é um órgão fundamental para as questões de defesa nacional na RPDC. De acordo com a imprensa, KIM esteve presente, em abril de 2016, no teste de um míssil balístico intercontinental, juntamente com KIM Jong Un. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. Ordenou a realização de um exercício de tiro real de foguetes balísticos.

                           16.

                           KIM Won-hong

                           KIM Won Hong

                           Data de nascimento: 7.1.1945
                           Local de nascimento: Pionguiangue, RPDC
                           Passaporte n.o : 745310010
                           Sexo: masculino

                           20.5.2016

                           General. Antigo primeiro subdiretor do Departamento de Política Geral do Exército do Povo Coreano. Antigo diretor do Departamento de Segurança do Estado. Antigo ministro da Segurança do Estado. Ex-membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia e da Comissão de Defesa Nacional (órgão fundamental para as questões de defesa nacional na RPDC antes de ter sido transformada em Comissão dos Assuntos Estatais), que são os órgãos fundamentais para as questões de defesa nacional na RPDC. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

                           17.

                           PAK Jong-chon

                           PAK Jong Chon

                           Sexo: masculino

                           20.5.2016

                           Nomeado marechal do Exército do Povo Coreano em outubro de 2020; chefe do Estado-Maior-General desde abril de 2019, Membro do Politburo desde abril de 2020. Membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que é um órgão fundamental para as questões de defesa nacional na RPDC. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. Eleito para o Comité Central do partido, para o Gabinete Político do Comité Central e para a Comissão Militar Central em janeiro de 2021.

                           18.

                           LI Yong-ju

                           RI Yong Ju

                           Sexo: masculino

                           20.5.2016

                           Almirante do Exército do Povo Coreano. Ex-membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que é um órgão fundamental para as questões de defesa nacional na RPDC. Antigo comandante-chefe da Marinha Popular Coreana, que está envolvida no desenvolvimento de programas de mísseis balísticos e no desenvolvimento de capacidades nucleares das forças navais da RPDC. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

                           19.

                           SON Chol-ju

                           SON Chol Ju

                           Sexo: masculino

                           20.5.2016

                           General do Exército do Povo Coreano. Subdiretor responsável pela organização do Exército do Povo Coreano e antigo diretor político das forças Aéreas e Antiaéreas, que supervisiona a modernização dos foguetes antiaéreos. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. Alegadamente, Son participou numa reunião da Comissão Militar Central em maio de 2020 na qualidade de subdiretor responsável pela organização do Exército do Povo Coreano.

                           24.

                           RI Myong Su

                           Data de nascimento:: 1937
                           Local de nascimento: Myongchon, North Hamgyong, DPRK
                           Sexo: masculino

                           7.4.2017

                           Vice-marechal do Exército do Povo Coreano, primeiro vice-comandante do Comando Supremo do Exército Popular da Coreia. Até 2018, membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia e Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas Populares. Ri Myong Su continua a ter influência em assuntos de defesa nacional, incluindo os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. Participa regularmente nas paradas militares da Coreia do Norte. Ri é membro de longa data da Assembleia Popular Suprema; atualmente a 14.a.

                           25.

                           SO Hong Chan

                           Data de nascimento: 30.12.1957
                           Local de nascimento: Kangwon, RPDC
                           Passaporte: PD836410105
                           Válido até: 27.11.2021
                           Sexo: masculino

                           7.4.2017

                           Primeiro-vice-ministro e diretor do serviço de logística das Forças Armadas Populares, membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia e general das Forças Armadas Populares. Nessa qualidade, So Hong Chan é responsável pelo apoio ou pela promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. Reeleito como membro do Comité Central em janeiro de 2021.»

               3.
               No anexo XV do Regulamento (UE) 2017/1509, sob o título «Lista de pessoas, entidades e organismos referidos no artigo 34.o, n.os 1 e 3», subtítulo «b) Pessoas coletivas, entidades e organismos designados nos termos do artigo 34.o, n.o 4, alínea a)», a entrada 4 passa a ter a seguinte redação:

                           Nome

                           Outros nomes por que é conhecido

                           Local

                           Data de designação

                           Outras informações

                           «4.

                           Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon

                           22.12.2009

                           Centro de investigação que participou na produção de plutónio de qualidade militar. Depende do Gabinete Geral de Energia Atómica (entidade designada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 16.7.2009). No seu relatório final de março de 2021, o painel de peritos estabelecido em conformidade com a Resolução 1874 do Conselho de Segurança das Nações Unidas registou a observação de colunas de vapor no edifício usado para a produção de (UO2) na instalação de enriquecimento de urânio do complexo de Yongbyon e relatou que, segundo um Estado membro das Nações Unidas, a instalação de enriquecimento de urânio em Yongbyon estava em funcionamento.»

               4.
               No anexo XV do Regulamento (UE) 2017/1509, sob o título «Lista de pessoas, entidades e organismos referidos no artigo 34.o, n.os 1 e 3», subtítulo «c) Pessoas singulares designadas nos termos do artigo 34.o, n.o 4, alínea b):», a entrada 2 passa a ter a seguinte redação:

                           Nome

                           Outros nomes por que é conhecido

                           Elementos de identificação

                           Data de designação

                           Exposição de motivos

                           «2.

                           KIM Tong-un

                           KIM Tong Un

                           Data de nascimento: 1.11.1936
                           Sexo: masculino

                           22.12.2009

                           Antigo diretor do “Office 39” do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que está envolvido no financiamento da proliferação. Consta que em 2011 estava encarregado do “Office 38” com o fim de angariar fundos para a liderança e as elites.»

               5.
               No anexo XVI do Regulamento (UE) n.o 1509/2017, sob o título «Lista de pessoas, entidades ou organismos referidos no artigo 34.o, n.os 1 e 3», subtítulo «a) Pessoas singulares», a entrada 6 passa a ter a seguinte redação:

                           Nome

                           Elementos de identificação

                           Data de designação

                           Motivos

                           «6.

                           YUN Chol t.c.p. CHOL Yun

                           Terceiro Secretário da Embaixada da RPDC na China

                           22.1.2018

                           Yun Chol foi identificado pelo Painel de Peritos das Nações Unidas como a pessoa de contacto na empresa General Precious Metal da RPDC, implicada na venda de lítio-6, uma substância relacionada com armamento nuclear proibida pelas Nações Unidas, e como diplomata da RPDC.
                           A General Precious Metal foi anteriormente identificada pela União como outro nome pelo qual é conhecida a entidade designada pelas Nações Unidas “Green Pine”.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2021/1301 do Conselho de 5 de agosto de 2021 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 1284/2009 que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné

text:
                  6.8.2021

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 283/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1301 DO CONSELHO
         de 5 de agosto de 2021
         que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 1284/2009 que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1284/2009 do Conselho, de 22 de dezembro de 2009, que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné (1), nomeadamente o artigo 15.o-A, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 22 de dezembro de 2009, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 1284/2009.

                     (2)

                     As informações relativas a cinco pessoas incluídas na lista constante do anexo II do Regulamento (UE) n.o 1284/2009 deverão ser atualizadas.

                     (3)

                     Por conseguinte, o anexo II do Regulamento (UE) n.o 1284/2009 deverá ser alterado em conformidade,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo II do Regulamento (UE) n.o 1284/2009 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 5 de agosto de 2021.

                  Pelo Conselho

                  O Presidente

               G. DOVŽAN

            (1)  JO L 346 de 23.12.2009, p. 26.

            ANEXO
            No anexo II do Regulamento (UE) n.o 1284/2009, na rubrica «Lista das pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a quem se refere o artigo 6.o, n.o 3», as entradas 1 a 5 passam a ter a seguinte redação:

                           Nome (e eventuais nomes por que é conhecido)

                           Elementos de identificação

                           Fundamentos

                           «1.

                           Capitão Moussa Dadis CAMARA

                           Data de nascimento: 1.1.1964 ou 29.12.1968
                           Passaporte n.
                                 o
                              : R0001318
                           Sexo: masculino
                           Endereço: Uagadugu (Burquina Fasso)
                           Cargo ou profissão: Antigo militar e chefe da junta militar do CNDD (Conseil National pour la Democratie et le Developpement — Comité Nacional para a Democracia e o Desenvolvimento)

                           Pessoa identificada pela Comissão Internacional de Inquérito como sendo responsável pelos acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de setembro de 2009

                           2.

                           Coronel Moussa Tiégboro CAMARA
                           Também conhecido por: Moussa Thiegboro CAMARA

                           Data de nascimento: 1.1.1968
                           Passaporte n.o: 7190
                           Sexo: masculino
                           Cargo ou profissão: secretário-geral, presidência da República da Guiné

                           Pessoa identificada pela Comissão Internacional de Inquérito como sendo responsável pelos acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de setembro de 2009

                           3.

                           Coronel dr. Abdoulaye Chérif DIABY

                           Data de nascimento: 26.2.1957
                           Passaporte n.o: 13683
                           Sexo: masculino
                           Cargo ou profissão: médico militar

                           Pessoa identificada pela Comissão Internacional de Inquérito como sendo responsável pelos acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de setembro de 2009

                           4.

                           Capitão Aboubacar Chérif (também conhecido por Toumba) DIAKITÉ

                           Sexo: masculino
                           Endereço: Conacri (República da Guiné)
                           Cargo ou profissão: antigo militar
                           Outras informações: detido

                           Pessoa identificada pela Comissão Internacional de Inquérito como sendo responsável pelos acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de setembro de 2009

                           5.

                           Coronel Jean-Claude PIVI (também conhecido por Coplan)

                           Data de nascimento: 1.1.1960
                           Sexo: masculino
                           Cargo ou profissão: ministro responsável pela Segurança Presidencial

                           Pessoa identificada pela Comissão Internacional de Inquérito como sendo responsável pelos acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de setembro de 2009»


title: Regulamento de Execução (UE) 2021/1302 do Conselho de 5 de agosto de 2021 que dá execução ao artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 377/2012 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau

text:
                  6.8.2021

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 283/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1302 DO CONSELHO
         de 5 de agosto de 2021
         que dá execução ao artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 377/2012 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 377/2012 do Conselho, de 3 de maio de 2012, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 3 de maio de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 377/2012.

                     (2)

                     O Conselho considera que deverão ser retiradas duas pessoas da lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 377/2012.

                     (3)

                     Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 377/2012 deverá ser alterado em conformidade,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo I do Regulamento (UE) n.o 377/2012 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 5 de agosto de 2021.

                  Pelo Conselho

                  O Presidente

               G. DOVŽAN

            (1)  JO L 119 de 4.5.2012, p. 1.

            ANEXO
            No anexo I do Regulamento (UE) n.o 377/2012, são suprimidas as entradas relativas às pessoas a seguir indicadas:

                        «17.

                        Comandante (Marinha) Bion NA TCHONGO (t.c.p. Nan Tchongo)

                        19.

                        Capitão Paulo SUNSAI.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2021/1303 da Comissão de 5 de agosto de 2021 que retira a proteção concedida à denominação de origem «Neusiedlersee-Hügelland» (DOP)

text:
                  6.8.2021

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 283/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1303 DA COMISSÃO
         de 5 de agosto de 2021
         que retira a proteção concedida à denominação de origem «Neusiedlersee-Hügelland» (DOP)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 106.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O artigo 19.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão (2) estabelece que o procedimento previsto no artigo 94.o e nos artigos 96.o a 99.° do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 se aplica mutatis mutandis ao cancelamento de uma denominação de origem protegida na aceção do artigo 106.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

                     (2)

                     Em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/33, o pedido de cancelamento da denominação de origem protegida «Neusiedlersee-Hügelland», apresentado pela Áustria, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (3).

                     (3)

                     Uma vez que não foi notificada à Comissão nenhuma declaração de oposição, nos termos do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a denominação de origem protegida «Neusiedlersee-Hügelland» deve ser cancelada.

                     (4)

                     Tendo em conta o cancelamento da proteção da denominação de origem «Neusiedlersee-Hügelland», a sua inscrição deve ser suprimida do registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas da União, para os vinhos a que se refere o artigo 104.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

                     (5)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É cancelada a proteção concedida à denominação de origem «Neusiedlersee-Hügelland» (DOP).

            Artigo 2.o

            É suprimida a inscrição da denominação de origem «Neusiedlersee-Hügelland» (DOP) no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas dos vinhos.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 5 de agosto de 2021.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão, de 17 de outubro de 2018, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pedidos de proteção das denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais no setor vitivinícola, ao procedimento de oposição, às restrições de utilização, às alterações do caderno de especificações, ao cancelamento da proteção e à rotulagem e apresentação (JO L 9 de 11.1.2019, p. 2).

            (3)  JO C 57 de 17.2.2021, p. 28.


title: Regulamento de Execução (UE) 2021/1368 da Comissão de 6 de agosto de 2021 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
                  17.8.2021

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 294/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1368 DA COMISSÃO
         de 6 de agosto de 2021
         relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

                     (2)

                     O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

                     (3)

                     Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

                     (4)

                     É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses.

                     (5)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

            Artigo 2.o

            As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 6 de agosto de 2021.

                  Pela Comissão

               Gerassimos THOMAS

                  Diretor-Geral

                  Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

            (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

            (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

            ANEXO

                        Descrição das mercadorias

                        Classificação
                        (Código NC)

                        Fundamentos

                        1

                        2

                        3

                        Artigo (denominado lente de clipe para câmara) constituído por uma lente de vidro montada num suporte de plástico munido de um clipe de fixação.
                        O artigo foi concebido para ser utilizado com câmaras de lente única integradas em telefones inteligentes (smartphones), tábletes e outros dispositivos semelhantes.
                        Quando o artigo está fixado à lente da câmara, através do dispositivo de fixação por clipe, amplia o campo de visão da câmara.
                        Ver imagem (*1).

                        9002 11 00

                        A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 9002  e 9002 11 00 .
                        Devido às suas características objetivas (presença de uma fixação por clipe que serve para se fixar à lente de uma câmara de lente única), o artigo destina-se a ser utilizado num instrumento de ótica (câmara) como um sistema de lente que se dirige para um objeto dando uma imagem deste último. Por conseguinte, o artigo é uma objetiva na aceção da posição 9002  (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 9002 , terceiro parágrafo).
                        O descritivo do código NC 9002 11 00  abrange as objetivas para câmaras, sem especificar qualquer tipo de câmara em particular, e não exclui as objetivas para as câmaras integradas noutros artigos que não sejam classificados como câmaras.
                        Consequentemente, o artigo classifica-se no código NC 9002 11 00 , como uma objetiva para câmaras.

               (*1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) 2021/1419 da Comissão de 24 de agosto de 2021 relativo à inscrição de uma indicação geográfica de bebida espirituosa nos termos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho «Nagykunsági birspálinka»

text:
                  31.8.2021

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 305/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1419 DA COMISSÃO
         de 24 de agosto de 2021
         relativo à inscrição de uma indicação geográfica de bebida espirituosa nos termos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho «Nagykunsági birspálinka»
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 110/2008 (1), nomeadamente o artigo 30.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão examinou o pedido da Hungria, de 18 de outubro de 2016, relativo ao registo da indicação geográfica «Nagykunsági birspálinka».

                     (2)

                     O Regulamento (UE) 2019/787, que substitui o Regulamento (CE) n.o 110/2008, entrou em vigor em 25 de maio de 2019. Em conformidade com o artigo 49.o, n.o 1, do mesmo regulamento, o capítulo III do Regulamento (CE) n.o 110/2008, relativo às indicações geográficas, foi revogado com efeitos a partir de 8 de junho de 2019.

                     (3)

                     Tendo concluído que o pedido é conforme com o Regulamento (CE) n.o 110/2008, a Comissão publicou as especificações principais da ficha técnica, em aplicação do artigo 17.o, n.o 6, do citado regulamento e em conformidade com o artigo 50.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/787, no Jornal Oficial da União Europeia (3).

                     (4)

                     A Comissão não foi notificada de qualquer ato de oposição ao abrigo do artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/787.

                     (5)

                     A indicação «Nagykunsági birspálinka» deve, por conseguinte, ser registada como indicação geográfica,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É registada a indicação geográfica «Nagykunsági birspálinka». Em conformidade com o artigo 30.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/787, o presente regulamento concede à denominação «Nagykunsági birspálinka» a proteção referida no artigo 21.o do Regulamento (UE) 2019/787.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 24 de agosto de 2021.

                  Pela Comissão

                  Em nome da Presidente,

               Janusz WOJCIECHOWSKI

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 130 de 17.5.2019, p. 1.

            (2)  Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho (JO L 39 de 13.2.2008, p. 16).

            (3)  JO C 184 de 12.5.2021, p. 19.


title: Regulamento de Execução (UE) 2021/1420 da Comissão de 30 de agosto de 2021 que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2021 devido a sobrepesca nos anos anteriores

text:
                  31.8.2021

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 305/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1420 DA COMISSÃO
         de 30 de agosto de 2021
         que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2021 devido a sobrepesca nos anos anteriores
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 105.o, n.os 1, 2 e 3,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     As quotas de pesca para 2020 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos:

                                 —

                                 Regulamento (UE) 2018/2025 do Conselho (2),

                                 —

                                 Regulamento (UE) 2019/1838 do Conselho (3),

                                 —

                                 Regulamento (UE) 2019/2236 do Conselho (4), e

                                 —

                                 Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho (5).

                     (2)

                     As quotas de pesca para 2021 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos:

                                 —

                                 Regulamento (UE) 2020/1579 do Conselho (6),

                                 —

                                 Regulamento (UE) 2021/90 do Conselho (7),

                                 —

                                 Regulamento (UE) 2021/91 do Conselho (8), e

                                 —

                                 Regulamento (UE) 2021/92 do Conselho (9).

                     (3)

                     Em conformidade com o artigo 105.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, se determinar que um Estado-Membro excedeu as quotas de pesca que lhe foram atribuídas, a Comissão procede a deduções das quotas futuras desse Estado-Membro.

                     (4)

                     O artigo 105.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 prevê que essas deduções devem ser praticadas no ano ou anos seguintes, mediante a aplicação dos correspondentes fatores de multiplicação fixados nesses números.

                     (5)

                     Alguns Estados-Membros excederam as respetivas quotas de pesca para 2020. Por conseguinte, é conveniente efetuar, relativamente às unidades populacionais sobre-exploradas, deduções das quotas de pesca que lhes foram atribuídas em 2021 e, se for caso disso, nos anos seguintes.

                     (6)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2020/1247 da Comissão (10) e o Regulamento de Execução (UE) 2020/2006 da Comissão (11) previram deduções das quotas de pesca para 2020 no que diz respeito a certos países e espécies. Contudo, no caso de determinados Estados-Membros, as deduções a aplicar relativamente a certas espécies eram superiores às respetivas quotas disponíveis em 2020, pelo que não puderam ser aplicadas na íntegra nesse ano. Para garantir, nesses casos, a dedução da quantidade total relativa às unidades populacionais em causa, as quantidades restantes devem ser tidas em conta na fixação das deduções para 2021 e, se for caso disso, para os anos seguintes.

                     (7)

                     Em 2019, Portugal excedeu a sua quota de pesca de atum-voador no oceano Atlântico, a norte de 5° N (ALB/AN05N). A dedução de 1 271,026 toneladas resultante desta sobrepesca era aplicável em 2020. A pedido deste Estado-Membro, a correspondente dedução foi repartida igualmente por dois anos (2020 e 2021). A primeira metade dessa dedução, ou seja, 635,513 toneladas, foi aplicada à quota portuguesa de 2020 por via do Regulamento (UE) 2020/1247. A quantidade remanescente deve, pois, ser deduzida da quota portuguesa para 2021.

                     (8)

                     No que se refere à galeota nas divisões 2a, 3a e na subzona 4 da CIEM, dado que a Dinamarca excedeu em 2020 o seu total admissível de capturas nas águas da União na zona de gestão 2r, tal como definido no anexo III do Regulamento (UE) 2020/123, é necessário proceder a deduções. Em 2021, foi autorizado um volume muito baixo de capturas de galeota nessas águas a fim de acompanhar a abundância desta espécie. Contudo, atendendo às deduções referidas, afigura-se impossível manter o sistema de controlo (12) preconizado pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) para fins de gestão da galeota. Por conseguinte, as deduções das quotas que foram objeto de sobrepesca pela Dinamarca em 2020 na zona de gestão 2r devem ser efetuadas na zona de gestão da galeota 3r em 2021.

                     (9)

                     As deduções das quotas de pesca previstas no presente regulamento devem aplicar-se sem prejuízo das deduções aplicáveis às quotas da Espanha para 2021 em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 185/2013 da Comissão (13).

                     (10)

                     Atendendo a que as quotas são expressas em toneladas, não deve ser tida em conta a sobrepesca que envolva quantidades inferiores a uma tonelada,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

               1.   As quotas de pesca fixadas para 2021 nos Regulamentos (UE) 2020/1579, (UE) 2021/90, (UE) 2021/91 e (UE) 2021/92 são diminuídas em conformidade com o anexo do presente regulamento.

               2.   O n.o 1 aplica-se sem prejuízo das deduções previstas no Regulamento de Execução (UE) n.o 185/2013.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 30 de agosto de 2021.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

            (2)  Regulamento (UE) 2018/2025 do Conselho, de 17 de dezembro de 2018, que fixa, para 2019 e 2020, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (JO L 325 de 20.12.2018, p. 7).

            (3)  Regulamento (UE) 2019/1838 do Conselho, de 30 de outubro de 2019, que fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2019/124, em relação a determinadas possibilidades de pesca noutras águas (JO L 281 de 31.10.2019, p. 1).

            (4)  Regulamento (UE) 2019/2236 do Conselho, de 16 de dezembro de 2019, que fixa, para 2020, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes (JO L 336 de 30.12.2019, p. 14).

            (5)  Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho, de 27 de janeiro de 2020, que fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 25 de 30.1.2020, p. 1).

            (6)  Regulamento (UE) 2020/1579 do Conselho, de 29 de outubro de 2020, que fixa para 2021 as possibilidades de pesca em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2020/123 em relação a determinadas possibilidades de pesca noutras águas (JO L 362 de 30.10.2020, p. 3).

            (7)  Regulamento (UE) 2021/90 do Conselho, de 28 de janeiro de 2021, que fixa para 2021 as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes (JO L 31 de 29.1.2021, p. 1).

            (8)  Regulamento (UE) 2021/91 do Conselho, de 28 de janeiro de 2021, que fixa para 2021 e 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade, as possibilidades de pesca aplicáveis para os navios de pesca da União (JO L 31 de 29.1.2021, p. 20).

            (9)  Regulamento (UE) 2021/92 do Conselho, de 28 de janeiro de 2021, que fixa, para 2021, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 31 de 29.1.2021, p. 31).

            (10)  Regulamento de Execução (UE) 2020/1247 da Comissão, de 2 de setembro de 2020, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2020 devido a sobrepesca nos anos anteriores (JO L 288 de 3.9.2020, p. 21).

            (11)  Regulamento de Execução (UE) 2020/2006 da Comissão, de 8 de dezembro de 2020, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2020 devido a sobrepesca de outras unidades populacionais nos anos anteriores e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1247 (JO L 414 de 9.12.2020, p. 1).

            (12)  CIEM. 2021. Galeota (Ammodytes spp.) nas divisões 4.b-c e na subdivisão 20, zona de gestão da galeota 2r (mar do Norte central e meridional). In Relatório do Comité Consultivo do CIEM, 2021. Parecer do CIEM de 2021, san.sa.2r, https://doi.org/10.17895/ices.advice.7673.

            (13)  Regulamento de Execução (UE) n.o 185/2013 da Comissão, de 5 de março de 2013, que prevê deduções de determinadas quotas de pesca atribuídas a Espanha em 2013 e nos anos seguintes devido a sobrepesca de uma quota de sarda em 2009 (JO L 62 de 6.3.2013, p. 1).

            ANEXO

               DEDUÇÕES DAS QUOTAS DE PESCA PARA O ANO DE 2021 REFERENTES A UNIDADES POPULACIONAIS QUE FORAM SOBREEXPLORADAS

                        Estado-Membro

                        Código da espécie

                        Código da zona

                        Nome da espécie

                        Designação da zona

                        Quota inicial de 2020 (em quilogramas)

                        Desembarques autorizados em 2020 (quantidade total adaptada em quilogramas)  (1)

                        Total das capturas em 2020 (quantidade em quilogramas)

                        Utilização da quota em relação aos desembarques autorizados

                        Sobrepesca em relação aos desembarques autorizados (quantidade em quilogramas)

                        Fator de multiplicação  (2)

                        Fator de multiplicação suplementar  (3)
                           ,
                            (4)

                        Deduções pendentes de anos anteriores  (5) (quantidade em quilogramas)

                        Deduções a aplicar em 2021 (quantidade em quilogramas)

                           DE

                        HER

                        4AB.

                        Arenque

                        Águas da União e águas norueguesas da subzona 4 a norte de 53° 30′ N

                        39 404 000

                        18 997 930

                        20 355 612

                        107,15 %

                        1 357 682

                        /

                        /

                        /

                        1 357 682

                           DE

                        MAC

                        2CX14-

                        Sarda

                        6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das zonas 2a, 12, 14

                        23 416 000

                        21 146 443

                        22 858 079

                        108,09 %

                        1 711 636

                        /

                        /

                        /

                        1 711 636

                           DK

                        COD

                        1N2AB.

                        Bacalhau

                        Águas norueguesas das subzonas 1, 2

                        /

                        /

                        1 606

                        N/A

                        1 606

                        1,00

                        /

                        /

                        1 606

                           DK

                        DGS

                        15X14

                        Galhudo-malhado

                        Águas da União e águas internacionais das subzonas 1, 5, 6, 7, 8, 12, 14

                        /

                        /

                        4 718

                        N/A

                        4 718

                        1,00

                        /

                        /

                        4 718

                           DK

                        HER

                        03A.

                        Arenque

                        3a

                        10 309 000

                        7 482 731

                        7 697 049

                        102,86 %

                        214 318

                        /

                        /

                        /

                        214 318

                           DK

                        HER

                        4AB.

                        Arenque

                        Águas da União e águas norueguesas da subzona 4 a norte de 53° 30′ N

                        59 468 000

                        75 652 933

                        81 089 507

                        107,19 %

                        5 436 574

                        /

                        /

                        /

                        5 436 574

                           DK

                        MAC

                        2A34.

                        Sarda

                        3a, 4; águas da União das divisões 2a, 3b, 3c e subdivisões 22-32

                        19 998 000

                        17 987 493

                        18 625 387

                        103,55 %

                        637 894

                        /

                        /

                        /

                        637 894

                           DK

                        MAC

                        2A4A-N

                        Sarda

                        Águas norueguesas das divisões 2a, 4a

                        14 453 000

                        13 507 878

                        13 531 201

                        100,17 %

                        23 323

                        /

                        /

                        /

                        23 323

                           DK

                        POK

                        1N2AB.

                        Escamudo

                        Águas norueguesas das subzonas 1, 2

                        /

                        7 800

                        88 733

                        1 137,60  %

                        80 933

                        1,00

                        /

                        /

                        80 933

                           DK

                        PRA

                        N1GRN.

                        Camarão-ártico

                        Águas gronelandesas da subzona NAFO 1

                        1 400 000

                        2 800 000

                        2 818 891

                        100,67 %

                        18 891

                        /

                        /

                        /

                        18 891

                           DK

                        BOR

                        234_2R

                        Galeota

                        Águas da União da zona de gestão da galeota 2r

                        59 106 000

                        56 042 763

                        57 756 024

                        103,06 %

                        1 713 261  (7)

                        /

                        /

                        /

                        1 713 261  (7)

                           ES

                        COD

                        1/2B.

                        Bacalhau

                        1 e 2b

                        11 688 000

                        9 576 615

                        9 581 250

                        100,05 %

                        4 635

                        /

                        /

                        /

                        4 635

                           ES

                        GHL

                        1N2AB.

                        Alabote-da-gronelândia

                        Águas norueguesas das subzonas 1, 2

                        /

                        /

                        22 402

                        N/A

                        22 402

                        1,00

                        A

                        /

                        33 603

                           ES

                        TRX

                        1N2AB.

                        Outras espécies

                        Águas norueguesas das subzonas 1, 2

                        /

                        /

                        22 078

                        N/A

                        22 078

                        1,00

                        /

                        /

                        22 078

                           ES

                        PLA

                        9-C.

                        Raia-curva

                        Águas da União da subzona 9

                        15 000

                        15 000

                        21 072

                        140,48 %

                        6 072

                        1,00

                        /

                        2 067

                        8 139

                           EE

                        COD

                        1N2AB.

                        Bacalhau

                        Águas norueguesas das subzonas 1, 2

                        /

                        300 000

                        316 377

                        105,46 %

                        16 377

                        /

                        /

                        /

                        16 377

                           FR

                        GHL

                        1N2AB.

                        Alabote-da-gronelândia

                        Águas norueguesas das subzonas 1, 2

                        /

                        /

                        8 988

                        N/A

                        8 988

                        1,00

                        /

                        /

                        8 988

                           FR

                        NEP

                        08C.

                        Lagostim

                        8c

                        0

                        0

                        5 342

                        N/A

                        5 342

                        1,00

                        /

                        /

                        5 342

                           FR

                        WIT

                        ATLANT

                        Espadim-branco-do-atlântico

                        Oceano Atlântico

                        /

                        /

                        1 225

                        N/A

                        1 225

                        1,00

                        C

                        /

                        2 450

                           IE

                        ALB

                        AN05N

                        Atum-voador do Norte

                        Oceano Atlântico, a norte de 5° N

                        2 891 010

                        2 743 260

                        2 938 449

                        107,12 %

                        195 189

                        /

                        C (6)

                        /

                        195 189

                           LV

                        HER

                        3D-R30

                        Arenque

                        Águas da União das subdivisões 25-27, 28.2, 29, 32

                        4 253 000

                        6 135 144

                        6 138 817

                        100,06 %

                        3 673

                        /

                        C (6)

                        /

                        3 673

                           LV

                        SPR

                        3BCD-C

                        Espadilha

                        Águas da União das subdivisões 22-32

                        29 073 000

                        28 618 753

                        28 635 182

                        100,06 %

                        16 429

                        /

                        C (6)

                        /

                        16 429

                           NL

                        HER

                        4AB.

                        Arenque

                        Águas da União e águas norueguesas da subzona 4 a norte de 53° 30′ N

                        51 717 000

                        50 896 907

                        51 002 687

                        100,21 %

                        105 780

                        /

                        /

                        /

                        105 780

                           NL

                        WHB

                        8C3411

                        Verdinho

                        8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1

                        /

                        /

                        12 235

                        N/A

                        12 235

                        1,00

                        /

                        /

                        12 235

                           PL

                        HER

                        1/2-

                        Arenque

                        Águas da União, águas faroenses, águas norueguesas e águas internacionais das subzonas 1, 2

                        593 000

                        1 226 015

                        1 329 820

                        108,47 %

                        103 805

                        /

                        /

                        /

                        103 805

                           PL

                        MAC

                        2CX14-

                        Sarda

                        6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das zonas 2a, 12, 14

                        1 649 000

                        4 724 236

                        5 185 187

                        109,76 %

                        460 951

                        /

                        /

                        /

                        460 951

                           PT

                        ALB

                        AN05N

                        Atum-voador do Norte

                        Oceano Atlântico, a norte de 5° N

                        2 273 970

                        1 638 457

                        1 595 315

                        97,37 %

                        –43 142  (8)

                        N/A

                        N/A

                        635 513  (9)

                        635 513  (9)

                           PT

                        ALF

                        3X14-

                        Imperadores

                        Águas da União e águas internacionais das subzonas 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 14

                        164 000

                        155 278

                        158 601

                        102,14 %

                        3 323

                        /

                        A (6)

                        /

                        3 323

                           PT

                        SBF

                        ATLANT

                        Atum-patudo

                        Oceano Atlântico

                        3 058 330

                        3 058 330

                        3 069 582

                        100,37 %

                        11 252

                        /

                        C (6)

                        /

                        11 252

                           PT

                        HKE

                        8C3411

                        Pescada

                        8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1

                        2 614 000

                        1 996 154

                        2 135 737

                        106,99 %

                        139 583

                        /

                        C (6)

                        /

                        139 583

                           PT

                        SWO

                        AS05N

                        Espadarte

                        Oceano Atlântico, a sul de 5° N

                        299 030

                        299 030

                        309 761

                        103,59 %

                        10 731

                        /

                        /

                        /

                        10 731

               (1)  Quotas disponíveis para um Estado-Membro ao abrigo dos regulamentos relativos às possibilidades de pesca pertinentes, após contabilização das trocas dessas possibilidades em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22), das transferências de quotas de 2019 para 2020 em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3) e com o artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 ou da reafetação e dedução de possibilidades de pesca em conformidade com os artigos 37.o e 105.° do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho.

               (2)  Como definido no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. Sempre que o volume da sobrepesca for inferior ou igual a 100 toneladas, deve ser aplicada uma dedução equivalente a esse volume multiplicado por 1,00.

               (3)  Como definido no artigo 105.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, contanto que o volume da sobrepesca exceda 10 %.

               (4)  A letra «A» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 devido a sobrepesca consecutiva em 2018, 2019 e 2020. A letra «C» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 por a unidade populacional ser objeto de um plano plurianual.

               (5)  Quantidades remanescentes de anos anteriores.

               (6)  Fator de multiplicação suplementar não aplicável porque o volume da sobrepesca não excede 10 % dos desembarques autorizados.

               (7)  A deduzir da zona de gestão da galeota 3r.

               (8)  Uma vez que o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 não é aplicável à unidade populacional ALB/AN05N, esta quantidade não utilizada não pode ser usada para reduzir a metade restante da dedução devida em 2021.

               (9)  A pedido de Portugal, a dedução de 1 271 026 kg devida em 2020 por motivo de sobrepesca em 2019 foi repartida igualmente por dois anos (2020 e 2021).


title: Regulamento de Execução (UE) 2021/1424 da Comissão de 31 de agosto de 2021 relativo à renovação da autorização de uma preparação de Enterococcus faecium DSM 7134 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e que revoga o Regulamento (UE) n.o 998/2010 (detentor da autorização Lactosan GmbH & Co KG) (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  1.9.2021

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 307/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1424 DA COMISSÃO
         de 31 de agosto de 2021
         relativo à renovação da autorização de uma preparação de Enterococcus faecium DSM 7134 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e que revoga o Regulamento (UE) n.o 998/2010 (detentor da autorização Lactosan GmbH & Co KG)
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão e a renovação dessa autorização.

                     (2)

                     A preparação de Enterococcus faecium DSM 7134 foi autorizada por um período de 10 anos como aditivo em alimentos para frangos de engorda pelo Regulamento (UE) n.o 998/2010 da Comissão (2).

                     (3)

                     Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, o detentor dessa autorização apresentou um pedido de renovação da autorização da preparação de Enterococcus faecium DSM 7134 como aditivo em alimentos para frangos de engorda, solicitando que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 14.o, n.o 2, do referido regulamento.

                     (4)

                     A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 27 de janeiro de 2021 (3), que o requerente apresentou elementos de prova que comprovam que o aditivo cumpre as condições de autorização existentes. A Autoridade concluiu ainda que a preparação de Enterococcus faecium DSM 7134 não tem efeitos adversos na saúde animal, na segurança do consumidor nem no ambiente. Concluiu igualmente que a preparação não é irritante para a pele e os olhos, mas deve ser considerada um potencial sensibilizante cutâneo e um sensibilizante respiratório. Por conseguinte, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo. A Autoridade corroborou igualmente o relatório sobre os métodos de análise do aditivo nos alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (5)

                     A avaliação da preparação de Enterococcus faecium DSM 7134 mostra que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, a autorização desse aditivo deve ser renovada.

                     (6)

                     Na sequência da renovação da autorização da preparação de Enterococcus faecium DSM 7134 como aditivo em alimentos para animais, o Regulamento (UE) n.o 998/2010 deve ser revogado.

                     (7)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            A autorização da preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «estabilizadores da flora intestinal», é renovada nas condições estabelecidas no referido anexo.

            Artigo 2.o

            O Regulamento (UE) n.o 998/2010 é revogado.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 31 de agosto de 2021.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

            (2)  Regulamento (UE) n.o 998/2010 da Comissão, de 5 de novembro de 2010, relativo à autorização de Enterococcus faecium DSM 7134 como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização Lactosan GmbH & Co KG) (JO L 290 de 6.11.2010, p. 22).

            (3)  EFSA Journal 2021;19(3):6451.

            ANEXO

                        Número de identificação do aditivo

                        Nome do detentor da autorização

                        Aditivo

                        Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                        Espécie ou categoria animal

                        Idade máxima

                        Teor mínimo

                        Teor máximo

                        Outras disposições

                        Fim do período de autorização

                        UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                           Categoria: aditivos zootécnicos

                           Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal

                        4b1841

                        Lactosan GmbH & Co KG

                           Enterococcus faecium DSM 7134

                           Composição do aditivo

                        Preparação de Enterococcus faecium

                        DSM 7134
                        contendo um mínimo de:
                        Produto pulverulento: 1 × 1010 UFC/g de aditivo
                        Forma granulada (microencapsulada): 1 × 1010

                        UFC/g de aditivo

                        Frangos de engorda

                        —

                        5 × 108

                        —

                                    1.

                                    Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas, indicar as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

                                    2.

                                    Pode ser utilizado nos alimentos para animais que contenham os seguintes coccidiostáticos autorizados: cloridrato de robenidina, maduramicina de amónio, diclazuril, decoquinato, bromidrato de halofuginona, monensina de sódio e lasalocida A de sódio.

                                    3.

                                    Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória e cutânea.

                        21 de setembro de 2031

                           Caracterização da substância ativa

                        Células viáveis de Enterococcus faecium DSM 7134

                           Método analítico
                            (1)

                        Para a contagem: método de espalhamento em placa utilizando ágar de bílis esculina e azida (EN 15788).
                        Para a identificação: eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE).

               (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports


title: Regulamento de Execução (UE) 2021/1425 da Comissão de 31 de agosto de 2021 relativo à autorização de quelato de manganês de lisina e de ácido glutâmico como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  1.9.2021

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 307/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1425 DA COMISSÃO
         de 31 de agosto de 2021
         relativo à autorização de quelato de manganês de lisina e de ácido glutâmico como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

                     (2)

                     Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de quelato de manganês de lisina e de ácido glutâmico. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (3)

                     O pedido refere-se à autorização da preparação de quelato de manganês de lisina e de ácido glutâmico como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e no grupo funcional «compostos de oligoelementos».

                     (4)

                     A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos seus pareceres de 10 de janeiro de 2020 (2) e 27 de janeiro de 2021 (3), que o quelato de manganês de lisina e de ácido glutâmico, nas condições de utilização propostas, não tem efeitos adversos na saúde animal, na segurança do consumidor nem no ambiente. A Autoridade concluiu que o manuseamento do aditivo representa um risco para os utilizadores em caso de inalação e que o aditivo deve ser considerado um irritante ocular e um sensibilizante cutâneo e respiratório. Por conseguinte, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo. A Autoridade concluiu que o aditivo é eficaz em frangos de engorda; esta conclusão pode ser alargada a todas as outras espécies animais. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (5)

                     A avaliação do quelato de manganês de lisina e de ácido glutâmico mostra que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

                     (6)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e ao grupo funcional «compostos de oligoelementos», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 31 de agosto de 2021.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

            (2)  EFSA Journal 2020;18(2):6001.

            (3)  EFSA Journal 2021;19(3):6454.

            ANEXO

                        Número de identificação do aditivo

                        Nome do detentor da autorização

                        Aditivo

                        Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                        Espécie ou categoria animal

                        Idade máxima

                        Teor mínimo

                        Teor máximo

                        Outras disposições

                        Fim do período de autorização

                        Teor do elemento (Mn) em mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                           Categoria: aditivos nutritivos

                           Grupo funcional: compostos de oligoelementos

                        3b509

                        —

                        Quelato de manganês de lisina e de ácido glutâmico

                           Composição do aditivo

                        Preparação de quelatos de manganês com lisina e quelatos de manganês com ácido glutâmico numa proporção de 1:1, na forma pulverulenta, com
                        teor de manganês entre 15 e 17 %,
                        teor de lisina entre 20 e 21,5 %,
                        teor de ácido glutâmico entre 22 e 24 %,
                        um máximo de 3,5 % de humidade e
                        um máximo de 4 ppm de níquel.

                        Todas as espécies animais

                        —

                        —

                        Peixes: 100 (total)
                        Outras espécies: 150 (total)

                                    1.

                                    O aditivo deve ser incorporado nos alimentos para animais sob a forma de pré-mistura.

                                    2.

                                    Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas adequadas a fim de minimizar os potenciais riscos associados à inalação, ao contacto cutâneo ou ao contacto ocular, em especial devido ao teor em metais pesados, incluindo o níquel. Se os riscos não puderem ser reduzidos para um nível aceitável através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual adequado, incluindo proteção ocular, cutânea e respiratória.

                        21 de setembro de 2031

                           Caracterização da substância ativa

                        Fórmulas químicas:
                        Ácido manganês-2,6-diamino-hexanoico, sal cloreto e hidrogenossulfato:
                        C6H19ClN2O8SMn
                        Ácido manganês-2-amino-pentanodioico, sal de sódio e hidrogenossulfato:
                        C5H10NNaO9SMn

                        Métodos analíticos (*1)

                        Para a quantificação do manganês total no aditivo para a alimentação animal e nas pré-misturas:

                                    —

                                    Espectrometria de absorção atómica, AAS (EN ISO 6869); ou

                                    —

                                    Espectrometria de emissão atómica com plasma indutivo, ICP-AES (EN 15510); ou

                                    —

                                    Espectrometria de emissão atómica com plasma indutivo após mineralização sob pressão, ICP-AES (EN 15621);

                              Para a quantificação do manganês total nas matérias-primas para a alimentação animal e nos alimentos compostos para animais:

                                    —

                                    Espectrometria de absorção atómica, AAS [Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão, anexo IV, parte C]; ou

                                    —

                                    Espectrometria de absorção atómica, AAS (EN ISO 6869); ou

                                    —

                                    Espectrometria de emissão atómica com plasma indutivo, ICP-AES (EN 15510); ou

                                    —

                                    Espectrometria de emissão atómica com plasma indutivo após mineralização sob pressão, ICP-AES (EN 15621);

                              Para a quantificação do teor de lisina e de ácido glutâmico no aditivo para alimentação animal:

                                    —

                                    Cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS).

                              Para comprovação da estrutura quelada do aditivo para alimentação animal:

                                    —

                                    Espectrometria de infravermelhos (IV) médios, juntamente com a determinação do teor do oligoelemento, da lisina e do ácido glutâmico no aditivo para alimentação animal.

               (*1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports


title: Regulamento de Execução (UE) 2021/1431 da Comissão de 1 de setembro de 2021 relativo à autorização da muramidase produzida por Trichoderma reesei DSM 32338 como aditivo em alimentos para leitões desmamados (detentor da autorização DSM Nutritional Products Ltd., representada na União por DSM Nutritional Products Sp. z o.o.) (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  2.9.2021

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 309/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1431 DA COMISSÃO
         de 1 de setembro de 2021
         relativo à autorização da muramidase produzida por Trichoderma reesei DSM 32338 como aditivo em alimentos para leitões desmamados (detentor da autorização DSM Nutritional Products Ltd., representada na União por DSM Nutritional Products Sp. z o.o.)
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

                     (2)

                     Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da muramidase produzida por Trichoderma reesei DSM 32338. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (3)

                     O pedido refere-se à autorização da muramidase produzida por Trichoderma reesei DSM 32338 como aditivo em alimentos para leitões desmamados, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e no grupo funcional «outros aditivos zootécnicos».

                     (4)

                     A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 27 de janeiro de 2021 (2), que a muramidase produzida por Trichoderma reesei DSM 32338, nas condições de utilização propostas, não tem efeitos adversos na saúde animal, na segurança do consumidor nem no ambiente. A Autoridade concluiu que este aditivo deve ser considerado um potencial sensibilizante respiratório e cutâneo e um potencial irritante cutâneo e ocular. Por conseguinte, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo. A Autoridade concluiu que o aditivo tem potencial para ser eficaz como aditivo zootécnico em leitões desmamados. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (5)

                     A avaliação da muramidase produzida por Trichoderma reesei DSM 32338 mostra que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

                     (6)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «outros aditivos zootécnicos», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 1 de setembro de 2021.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

            (2)  EFSA Journal 2021;19(3):6452.

            ANEXO

                        Número de identificação do aditivo

                        Nome do detentor da autorização

                        Aditivo

                        Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                        Espécie ou categoria animal

                        Idade máxima

                        Teor mínimo

                        Teor máximo

                        Outras disposições

                        Fim do período de autorização

                        Unidade de atividade/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                           Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: outros aditivos zootécnicos (melhoria do índice de conversão alimentar)

                        4d16

                        DSM Nutritional Products Ltd. representada na União por DSM Nutritional Products Sp. z o.o.

                        Muramidase (EC 3.2.1.17)

                           Composição do aditivo

                        Preparação de muramidase (EC 3.2.1.17) (lisozima) produzida por Trichoderma reesei (DSM 32338) com uma atividade mínima de 60 000  LSU(F)  (1)/g
                        Formas sólida e líquida.

                        Leitões (desmamados)

                        -

                        50 000
                        LSU(F)

                        65 000
                        LSU(F)

                                    1.

                                    Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas, indicar as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

                                    2.

                                    Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção ocular, cutânea e respiratória.

                        22.9.2031

                           Caracterização da substância ativa

                        Muramidase (EC 3.2.1.17) (lisozima) produzida por Trichoderma reesei (DSM 32338).

                           Método analítico
                            (2)

                        Para a quantificação da muramidase:
                        método de ensaio enzimático com base em fluorescência que determina a despolimerização catalisada por enzimas de uma preparação de peptidoglicano marcado com fluoresceína a pH 6,0 e 30 °C.

               (1)  1 LSU(F) é definida como a quantidade de enzima que aumenta a fluorescência de 12,5 μg/ml de peptidoglicano marcado com fluoresceína por minuto a pH 6,0 e 30 °C por um valor que corresponde à fluorescência de aproximadamente 0,06 nmol de isómero de isotiocianato de fluoresceína.

               (2)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports