title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 511/2010 do Conselho, de 14 de Junho de 2010 , que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de determinados fios de molibdénio originários da República Popular da China

text:
               16.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 150/17

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 511/2010 DO CONSELHO
   de 14 de Junho de 2010
   que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de determinados fios de molibdénio originários da República Popular da China
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009, de 30 Novembro 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
   Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Europeia («Comissão»), após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   1.   PROCEDIMENTO

   1.1.   Medidas provisórias

               (1)

               A Comissão, pelo Regulamento (CE) n.o 1247/2009 (2) («regulamento provisório») instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinados fios de molibdénio originários da República Popular da China («RPC» ou «país em causa»).

               (2)

               O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada pela European Association of Metals (EUROMETAUX) («autor da denúncia»), em nome de um produtor que representa uma parte importante, neste caso mais de 25 %, da produção total da União de fios de molibdénio.

               (3)

               Em conformidade com o considerando 13 do regulamento provisório, o inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período de 1 de Abril de 2008 a 31 de Março de 2009 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre Março de 2005 e o final do PI («período considerado»).

         1.2.   Procedimento subsequente

               (4)

               Na sequência da divulgação dos principais factos e considerações com base nos quais foi decidido instituir medidas anti-dumping provisórias («divulgação provisória»), várias partes interessadas apresentaram por escrito as suas observações sobre as conclusões provisórias. A Comissão concedeu uma audição às partes que o solicitaram. A Comissão continuou a procurar obter e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas. As observações apresentadas oralmente e por escrito pelas partes interessadas foram levadas em consideração, tendo as conclusões provisórias sido alteradas em conformidade sempre que foi julgado pertinente.

               (5)

               Todas as partes foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão tencionava recomendar a instituição de um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados fios de molibdénio originários da RPC e a cobrança definitiva dos montantes garantidos por meio do direito provisório («divulgação final»). Na sequência da divulgação dos referidos factos e considerações, foi-lhes igualmente concedido um período para apresentarem observações.

         2.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

               (6)

               Na ausência de quaisquer observações sobre o produto em causa e o produto similar, confirma-se o teor dos considerandos 14 a 17 do regulamento provisório.

         3.   DUMPING

   3.1.   Tratamento de economia de mercado («TEM») e tratamento individual («TI»)

               (7)

               Na ausência de quaisquer observações relativas às conclusões em matéria de TEM e TI, confirma-se o teor dos considerandos 18 a 23 do regulamento provisório.

         3.2.   Valor normal

               (8)

               No seguimento da divulgação das conclusões provisórias, o produtor-exportador colaborante contestou a utilização dos preços de exportação dos EUA para outros países (incluindo para a União) como base para a determinação do valor normal para a RPC. Propôs que, em vez disso, se utilizasse o preço efectivamente pago ou a pagar na União para o produto similar, pois considerou que o valor normal determinado nesta base se traduziria numa margem de dumping inferior para a RPC.

               (9)

               O mesmo produtor alegou que o valor normal deve ser ajustado em baixa a fim de ter em conta os ganhos de eficiência obtidos enquanto produtor verticalmente integrado, em comparação com o autor da denúncia ou o produtor do país análogo, que não dispõem de instalações mineiras para a matéria-prima principal, o minério de molibdénio.

               (10)

               Em relação à primeira alegação, saliente-se que a utilização dos preços pagos ou a pagar na União é uma opção prevista no artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base que apenas deve ser utilizada quando as outras opções previstas no mesmo artigo não puderem ser aplicadas. Uma vez que, neste processo, se obteve a colaboração de um produtor de um país terceiro, o que tornou possível aplicar a opção do preço de um país terceiro com economia de mercado a outros países, não há justificação legal para aplicar a opção residual prevista no artigo 2.o, n.o 7, alínea a). A alegação foi, pois, rejeitada.

               (11)

               Em relação à segunda alegação, refira-se que o produtor colaborante não apresentou quaisquer elementos de prova que demonstrassem que o nível de integração dos produtores é um factor susceptível de afectar os preços e a comparabilidade destes. A alegação foi, portanto, rejeitada.

               (12)

               Algumas das partes questionaram a escolha do produtor do país análogo, tendo em conta que esta empresa dos EUA é uma filial do autor da denúncia. A este respeito, saliente-se que o facto de uma empresa no país análogo proposto estar coligada com o autor da denúncia não invalidou que a informação obtida fosse fiável e verificável.

               (13)

               Na ausência de quaisquer outras observações sobre o valor normal susceptíveis de alterar as conclusões provisórias, confirmam-se os considerandos 24 e 25 do regulamento provisório.

         3.3.   Preço de exportação

               (14)

               Na ausência de outras observações relativas ao preço de exportação, confirma-se o considerando 26 do regulamento provisório.

         3.4.   Comparação

               (15)

               Refira-se que o ajustamento da tributação indirecta mencionada no considerando 27 do regulamento provisório é de 5 % e representa a diferença entre o IVA a pagar sobre as vendas no mercado interno e o IVA a pagar sobre as transacções de exportação, tendo em devida conta a taxa de reembolso do IVA nas vendas de exportação. O produtor-exportador colaborante contestou a forma como este ajustamento foi aplicado e alegou que o mesmo deveria ser calculado como um factor susceptível de diminuir o preço de exportação.

               (16)

               Em relação a esta alegação, cabe assinalar que o ajustamento se baseou no disposto no artigo 2.o, n.o 10, alínea b), do regulamento de base, que prevê um ajustamento ao valor normal para encargos de importação ou impostos indirectos – uma categoria que inclui o IVA. À luz do que precede, a alegação foi rejeitada.

               (17)

               Na ausência de quaisquer outras observações sobre a comparação susceptíveis de alterar as conclusões provisórias, confirma-se o considerando 27 do regulamento provisório.

         3.5.   Margens de dumping

               (18)

               Com base no acima exposto, confirma-se a margem de dumping a nível nacional estabelecida em 68,4 % nos considerandos 28 e 29 do regulamento provisório.

         4.   PREJUÍZO

   4.1.   Produção da União

               (19)

               Relembra-se que, a fim de proteger a informação comercial confidencial do único produtor da União que colaborou inteiramente, todos os valores relativos a dados sensíveis facultados em seguida foram indexados ou são apresentados sob a forma de intervalo.

               (20)

               Na ausência de quaisquer observações relativamente à produção da União, confirmam-se os considerandos 30 e 31 do regulamento provisório.

         4.2.   Definição de indústria da União

               (21)

               Na ausência de observações relativas à definição de indústria da União, confirma-se o teor do considerando 32 do regulamento provisório.

               (22)

               Quanto ao considerando 33 do regulamento provisório, assinale-se que, com base nas observações recebidas de uma das partes interessadas, foi detectado um erro de escrita. O ano fiscal («AF») de 2005 do produtor da União abrange o período compreendido entre 1 de Março de 2005 e 28 de Fevereiro de 2006 e não o período compreendido entre 1 de Março de 2004 e 28 de Fevereiro de 2005 indicado nesse considerando. Por conseguinte, o ponto de partida da avaliação do prejuízo foi efectivamente Março de 2005.

         4.3.   Consumo da União

               (23)

               Recorda-se que o consumo da União foi estabelecido acrescentando ao volume de vendas dos produtores conhecidos na União todas as importações de países terceiros extraídas do Eurostat. Recorda-se igualmente que, uma vez que o código NC no âmbito do qual o produto em causa é declarado inclui igualmente outros produtos que não são abrangidos pelo âmbito do presente inquérito, e dado que não há estatísticas de importação específicas disponíveis apenas para o produto em causa, os dados do Eurostat foram ajustados de acordo com o método sugerido na denúncia. Esta metodologia tem por base uma comparação dos valores de importação da RPC com os valores das vendas do produtor da União.

               (24)

               Contudo, na fase provisória, os dados de importação utilizados corresponderam aos anos civis, ao passo que o volume das vendas dos produtores conhecidos se baseou nos anos fiscais. Uma das partes interessadas contestou esta discrepância no período utilizado para a determinação do consumo e alegou que as importações também se deveriam basear nos anos fiscais.

               (25)

               Esta alegação foi considerada válida, pelo que os dados do Eurostat foram ajustados para corresponder aos mesmos períodos, a saber, os anos fiscais. Consequentemente, os valores relativos ao consumo da União apresentados no quadro 1 do regulamento provisório foram alterados; os novos valores são os indicados no quadro 1 abaixo:

                  Quadro 1

                           Consumo da União

                           2005

                           2006

                           2007

                           2008

                           PI

                           Toneladas

                           403

                           396

                           430

                           396

                           358

                              Índice 2005 = 100

                              100

                              98

                              107

                              98

                              89

               (26)

               Globalmente, o consumo da União de fios de molibdénio diminuiu 11 % durante o período considerado. A procura diminuiu ligeiramente – 2 % – em 2006 e subiu 9 % em 2007, após o que voltou a baixar em 2008 e no PI, reflectindo o impacto negativo da crise económica.

         4.4.   Importações na União Europeia provenientes da RPC

   4.4.1.   Volume e parte de mercado das importações provenientes da RPC

               (27)

               Dado que o argumento mencionado no considerando 25 foi aceite, o quadro abaixo indica os valores revistos relativos ao volume total das importações, às partes de mercado e aos preços dos fios de molibdénio chineses importados no mercado da União no período considerado. Assinale-se que esta revisão não afectou os volumes das importações do país em causa no PI.

                  Quadro 2

                           Todas as importações provenientes da RPC

                           2005

                           2006

                           2007

                           2008

                           PI

                           Toneladas

                           42

                           56

                           87

                           100

                           97

                              Índice 2005 = 100

                              100

                              133

                              207

                              238

                              231

                           Parte de mercado

                              Índice 2005 = 100

                           100

                           136

                           194

                           243

                           261

                           Preços (euros/tonelada)

                           53 202

                           62 198

                           56 046

                           51 512

                           50 892

                              Índice

                              100

                              117

                              105

                              97

                              96

                              Fonte: Dados do Eurostat e dados constantes da denúncia

               (28)

               Os valores revistos constantes do quadro 2 indicam que, globalmente, as tendências em matéria de volumes de importação e de partes de mercado do país em causa apresentadas no quadro do considerando 36 do regulamento provisório permanecem inalteradas. As importações objecto de dumping provenientes da RPC aumentaram significativamente, de 42 toneladas em 2005 para 100 toneladas em 2008, ou seja, mais do que duplicaram. Depois de um pico, em 2008, estas importações diminuíram no PI, em sintonia com a evolução do consumo da União. Além disso, a parte de mercado das importações objecto de dumping mais do que duplicou durante o período considerado.

               (29)

               Contudo, os valores revistos referentes aos preços médios de importação registam agora uma tendência para a diminuição entre 2005 e o PI. Apurou-se que, no período considerado, os preços médios das importações provenientes da RPC diminuíram 4 %.

         4.4.2.   Subcotação dos preços

               (30)

               Na ausência de quaisquer observações relativamente à subcotação dos preços, confirmam-se os considerandos 39 e 40 do regulamento provisório.

         4.5.   Situação económica da indústria da União

               (31)

               Refira-se que, tal como mencionado no considerando 41 do regulamento provisório, a análise do impacto das importações objecto de dumping na indústria da União incluiu uma avaliação de todos os indicadores económicos, com vista a uma avaliação do estado desta indústria de 2005 ao final do PI.

               (32)

               Na ausência de quaisquer observações sobre a produção, a capacidade de produção e a utilização da capacidade, confirmam-se as conclusões provisórias apresentadas nos considerandos 41 a 43 do regulamento provisório.

               (33)

               No seguimento do regulamento provisório e de uma pequena revisão do consumo da União no quadro 1 acima, a parte de mercado da indústria da União foi revista do seguinte modo, tendo o volume de vendas e os preços médios de venda permanecido inalterados:

                  Quadro 3

                           2005

                           2006

                           2007

                           2008

                           PI

                           Volume de vendas no mercado da União

                              Índice

                           100

                           99

                           92

                           75

                           68

                           Parte de mercado

                              Índice

                           100

                           101

                           86

                           76

                           77

                           Preço médio de venda

                              Índice

                           100

                           86

                           96

                           95

                           92

               (34)

               Tal como mencionado no considerando 45 do regulamento provisório, o volume de vendas da indústria da União a clientes independentes no mercado da União diminuiu significativamente (32 %) durante o período considerado. Esta diminuição foi muito mais acentuada do que a do consumo, a qual, como mostra o quadro 2, foi de 11 % no mesmo período. Em consequência, a indústria da União perdeu uns significativos 23 % da sua parte de mercado no mesmo período.

               (35)

               Na ausência de quaisquer observações no que se refere à evolução dos preços de venda, às existências, ao emprego e aos indicadores de desempenho financeiro da indústria da União, confirmam-se as conclusões provisórias apresentadas nos considerandos 46 a 57 do regulamento provisório.

               (36)

               Confirma-se também a conclusão segundo a qual a indústria da União sofreu um prejuízo importante, tal como indicado nos considerandos 58 a 61 do regulamento provisório.

         5.   NEXO DE CAUSALIDADE

   5.1.   Efeito das importações objecto de dumping

               (37)

               Em conformidade com o artigo 3.o, n.os 6 e 7, do regulamento de base, na fase provisória a Comissão procurou determinar se as importações objecto de dumping do produto em causa, originárias da RPC, teriam causado um prejuízo à indústria da União que pudesse ser considerado importante.

               (38)

               Refira-se que a deterioração da situação económica da indústria da União coincidiu com o aumento acentuado das importações objecto de dumping provenientes da RPC. Na sequência da adopção das medidas provisórias e da revisão dos valores relativos às importações originárias da RPC, tal como mencionado no considerando 25, o volume importado e a parte de mercado dos exportadores chineses mais do duplicaram entre 2005 e o PI.

               (39)

               Em resultado da revisão, os preços das importações objecto de dumping diminuíram 4 % no período considerado, embora mantendo-se sempre abaixo dos preços da indústria da União, subcotando-os em 30 % a 35 % durante o PI. Consequentemente, para se manter competitiva no mercado da União, a indústria da União teve de enfrentar a pressão contínua exercida sobre os preços pelos exportadores chineses.

               (40)

               Uma das partes interessadas contestou a existência de um nexo de causalidade entre as importações objecto de dumping provenientes da RPC e o prejuízo importante sofrido pela indústria da União, argumentando que não existe uma correlação entre o desempenho financeiro da indústria da União e o aumento acentuado das importações objecto de dumping. Segundo essa parte interessada, embora as importações provenientes da RPC tivessem aumentado significativamente em 2007 em relação aos períodos anteriores, nesse ano a indústria da União tinha passado de uma situação de prejuízo para uma situação em que registara lucros.

               (41)

               A este respeito, assinale-se em primeiro lugar que, entre 2005 e o PI, se as importações mais do que duplicaram, o volume de vendas da indústria da União diminuiu significativamente 32 %, originando uma perda de 33 % da parte de mercado durante o mesmo período. Ao mesmo tempo, todos os outros indicadores de prejuízo – a saber, a produção, a utilização da capacidade, os investimentos, a rendibilidade e o cash flow – registaram uma marcada tendência no sentido da baixa durante esse período. Em segundo lugar, o inquérito mostrou que o fraco desempenho da indústria da União estava ligado à baixa dos preços com que esta tentara recuperar os clientes importantes perdidos para os exportadores chineses. No que respeita ao ano de 2007, a indústria da União prosseguiu os esforços no sentido de reconquistar os seus clientes, adoptando medidas de racionalização para manter baixos os preços de custo e para conseguir competir com as importações objecto de dumping a preços baixos. Consequentemente, considera-se que as conclusões enunciadas nos considerandos 63 a 66 do regulamento provisório são válidas, pelo que esta alegação teve de ser rejeitada.

               (42)

               Tendo em conta o que precede, pode confirmar-se que o aumento acentuado das importações objecto de dumping a preços baixos provenientes da RPC teve um impacto negativo considerável na situação económica da indústria da União durante o PI.

         5.2.   Efeito de outros factores

               (43)

               Há que relembrar que foram também examinados outros factores na análise de causalidade, a saber, o desenvolvimento da procura, a evolução dos custos da indústria da União, o seu desempenho em termos de exportações, e, finalmente, o potencial impacto das importações provenientes de outros países.

               (44)

               Uma das partes interessadas alegou que o prejuízo importante sofrido pela indústria da União foi causado por outros factores que não as importações objecto de dumping, a saber, i) a contracção da procura devida à crise económica e às mudanças tecnológicas, e ii) o desempenho da indústria da União em termos de exportações.

               (45)

               No que diz respeito à diminuição do consumo, refira-se que os volumes de vendas da indústria da União sofreram uma redução consideravelmente mais acentuada (–32 %) do que o consumo da União (–11 %), levando a uma perda de 33 % da parte de mercado. Ao mesmo tempo, a parte de mercado dos exportadores chineses aumentou significativamente, para mais do dobro. Por conseguinte, considera-se que a conclusão enunciada no considerando 69 do regulamento provisório pode ser confirmada, pelo que esta alegação teve de ser rejeitada.

               (46)

               No que diz respeito ao desempenho em termos de exportações, verificou-se efectivamente uma tendência para a diminuição nas vendas de exportação da indústria da União, pelas razões apresentadas no considerando 72 do regulamento provisório (ou seja, em sintonia com a situação negativa a nível mundial no sector automóvel a partir de 2008). O inquérito revelou, contudo, que as vendas de exportação não eram a actividade principal da indústria da União, já que nunca excederam 17 % das vendas da União no período considerado. Todavia, para além dos considerandos 71 e 72 do regulamento provisório, é sobretudo importante referir que os preços de venda praticados pela indústria da União no mercado de exportação permaneceram superiores aos seus preços de venda na União. Assim sendo, considera-se que qualquer impacto negativo causado pela diminuição do volume das vendas de exportação é muito limitado. Por conseguinte, esta alegação teve de ser rejeitada.

               (47)

               À luz das considerações expostas e na ausência de quaisquer outras observações, confirmam-se os considerandos 67 a 80 do regulamento provisório.

         6.   INTERESSE DA UNIÃO

   6.1.   Interesse da indústria da União

               (48)

               Na ausência de quaisquer observações no que se refere ao interesse da indústria da União, confirmam-se as conclusões provisórias constantes dos considerandos 83 a 86 do regulamento provisório.

         6.2.   Interesse dos importadores, dos comerciantes e dos utilizadores na União

               (49)

               Cabe relembrar que, apesar de muitas das partes terem sido contactadas, o nível de colaboração no inquérito, na fase provisória, de importadores, comerciantes e utilizadores foi muito baixo. Com efeito, apenas um comerciante, estabelecido na Alemanha, e um utilizador, estabelecido em Itália, colaboraram plenamente na fase provisória.

               (50)

               O utilizador colaborante argumentou que o impacto negativo das medidas anti-dumping sobre a sua actividade comercial tinha sido subestimado na análise (efectuada na fase provisória) do interesse da União e alegou que teria, efectivamente, dificuldades em repercutir o aumento dos custos sobre os seus clientes.

               (51)

               Assinale-se que, no que diz respeito a este utilizador, a parte da actividade relacionada com o produto em causa representa entre 15 e 25 % da sua actividade económica total. Uma análise mais aprofundada realizada após a instituição das medidas provisórias confirmou que o impacto no lucro global da empresa seria limitado. Este utilizador tem uma posição forte no segmento de actividade que envolve o produto em causa, em especial em termos de fiabilidade e de segurança da oferta para os seus clientes. Este facto parece indicar que o referido utilizador pode repercutir pelo menos uma parte do aumento dos custos sobre os seus clientes. Atendendo ao que precede, a alegação teve de ser rejeitada.

               (52)

               Após a publicação do regulamento provisório, dois utilizadores e um importador manifestaram-se, alegando que a sua actividade seria negativamente afectada pela instituição do direito anti-dumping.

               (53)

               De acordo com os dados apresentados por um destes dois utilizadores, o segmento de actividade que inclui os fios de molibdénio representa entre 10 e 20 % da sua actividade total. Os elementos apresentados parecem indicar que, embora a instituição do direito anti-dumping possa ter um impacto negativo na parte da actividade que abarca os fios de molibdénio, este utilizador continuaria, ainda assim, a registar lucros. Quanto ao outro utilizador, não foram apresentados quaisquer dados que fundamentassem a sua alegação.

               (54)

               No que diz respeito ao importador, refira-se que este apenas apresentou dados de base gerais, dos quais se deduz que as importações de fios de molibdénio provenientes da RPC representaram entre 10 e 20 % das importações totais provenientes desse país durante o PI. Quanto à parte da actividade relativa ao molibdénio em relação à actividade global da empresa, esta representou menos de 7 %. Com base na informação disponível foi, portanto, possível concluir que, mesmo que as medidas anti-dumping pudessem ter um impacto negativo no segmento de actividade que inclui os fios de molibdénio, o impacto global sobre a actividade total da empresa seria limitado.

               (55)

               Tendo em conta o que precede e na ausência de quaisquer outras observações, confirma-se o teor dos considerandos 93 a 96 dos resultados e conclusões do regulamento provisório.

         6.3.   Concorrência e efeitos de distorção do comércio

               (56)

               Após a publicação do regulamento provisório, algumas partes manifestaram-se, alegando que as medidas anti-dumping se traduziriam numa situação de concorrência limitada no mercado da União.

               (57)

               Quanto a esta alegação, há que reiterar que, uma vez que os direitos anti-dumping restabeleceriam condições equitativas, as importações provenientes da China continuariam provavelmente a entrar no mercado da União, se bem que a preços não prejudiciais. Além disso, recorda-se que existem algumas fontes de oferta alternativas. Não foram apresentados elementos de prova fundamentados que invalidassem esta conclusão, pelo que se confirmam as conclusões enunciadas nos considerandos 97 a 99 do regulamento provisório.

         6.4.   Conclusão sobre o interesse da União

               (58)

               Com base no que precede, concluiu-se que não existem razões imperiosas contra a instituição de direitos anti-dumping sobre as importações de fios de molibdénio originários da RPC no caso vertente.

         7.   MEDIDAS ANTI-DUMPING DEFINITIVAS

   7.1.   Nível de eliminação do prejuízo

               (59)

               Na ausência de quaisquer observações fundamentadas susceptíveis de alterar a conclusão relativa ao nível de eliminação do prejuízo, confirmam-se os considerandos 101 a 104 do regulamento provisório.

         7.2.   Medidas definitivas

               (60)

               À luz do que foi exposto e em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, do regulamento de base, deve ser instituído um direito anti-dumping definitivo a um nível suficiente para eliminar o prejuízo causado pelas importações objecto de dumping sem exceder a margem de dumping apurada. Neste caso, a taxa do direito deve ser fixada, em conformidade, ao nível da margem de prejuízo constatada, ou seja, 64,3 %.

               (61)

               Todas as partes foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar a instituição de direitos anti-dumping definitivos. Na sequência da divulgação dos referidos factos e considerações, foi-lhes igualmente concedido um período para apresentarem observações. As observações apresentadas pelas partes foram devidamente tomadas em consideração, tendo as conclusões sido alteradas sempre que tal se afigurou necessário.

         7.3.   Compromissos

               (62)

               O produtor-exportador chinês colaborante manifestou a sua intenção de oferecer um compromisso em matéria de preços, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do regulamento de base.

               (63)

               Contudo, esta empresa não beneficiou nem do TEM nem do TI, e, em geral, a prática da Comissão é de não aceitar compromissos nestes casos, uma vez que não foi possível estabelecer uma determinação individual da margem do direito. Por esta razão, a oferta de compromisso em matéria de preços não mereceu mais consideração.

         7.4.   Cobrança definitiva dos direitos provisórios

               (64)

               Tendo em conta a amplitude das margens de dumping estabelecidas e o nível do prejuízo causado à indústria da União, considera-se necessário cobrar definitivamente os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório instituído pelo regulamento provisório,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fio de molibdénio contendo, em peso, 99,95 %, no mínimo, de molibdénio, cuja maior dimensão do corte transversal seja superior a 1,35 mm mas não superior a 4,0 mm, originário da República Popular da China, actualmente classificado no código NC ex81029600 (código TARIC 8102960010).
   2.   A taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado, para o produto descrito no n.o 1 é de 64,3 %.
   3.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
   Artigo 2.o

   São cobrados definitivamente os montantes garantidos por direitos anti-dumping provisórios nos termos do Regulamento (CE) n.o 1247/2009 da Comissão sobre as importações de fio de molibdénio, contendo, em peso, 99,95 %, no mínimo, de molibdénio, cuja maior dimensão do corte transversal seja superior a 1,35 mm mas não superior a 4,0 mm, actualmente classificado no código NC ex81029600 (código TARIC 8102960010), originário da República Popular da China.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Luxemburgo, em 14 de Junho de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  JO L 336 de 18.12.2009, p. 16.


title: Regulamento de Execução (UE) n.° 381/2014 do Conselho, de 14 de abril de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia

text:
                  15.4.2014

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 111/33

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 381/2014 DO CONSELHO
         de 14 de abril de 2014
         que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 5 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 208/2014.

                     (2)

                     Deverão ser incluídas mais pessoas na lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 208/2014.

                     (3)

                     Além disso, os elementos de identificação de três pessoas incluídas na lista do Anexo I do Regulamento n.o 208/2014 deverão ser alterados.

                     (4)

                     O Anexo I do Regulamento (UE) n.o 208/2014 deverá ser, pois, alterado em conformidade,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            As pessoas enumeradas no Anexo I do presente regulamento são aditadas à lista constante do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 208/2014.

            Artigo 2.o

            O Anexo I do Regulamento (UE) n.o 208/2014 é alterado nos termos do Anexo II do presente regulamento.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 14 de abril de 2014.

                  Pelo Conselho

                  A Presidente

               C. ASHTON

            (1)  JO L 66 de 6.3.2014, p. 1.

            ANEXO I

               Pessoas a que se refere o artigo 1.o

                        Nome

                        Elementos de identificação

                        Justificação

                        Data de inclusão na lista

                        19.

                        Serhiy Arbuzov

                        Nascido em 24 de março de 1976, antigo Primeiro-Ministro da Ucrânia

                        Sujeito a inquérito na Ucrânia por implicação em crimes relacionados com a espoliação de fundos do Estado ucraniano e a sua transferência ilegal para fora do país.

                        15.4.2014

                        20.

                        Yuriy Ivanyushchenko

                        Nascido em 21 de fevereiro de 1959, deputado pelo Partido das Regiões

                        Sujeito a inquérito na Ucrânia por implicação em crimes relacionados com a espoliação de fundos do Estado ucraniano e a sua transferência ilegal para fora do país.

                        15.4.2014

                        21.

                        Oleksandr Klymenko

                        Nascido em 16 de novembro de 1980, antigo Ministro do Tesouro e dos Impostos

                        Sujeito a inquérito na Ucrânia por implicação em crimes relacionados com a espoliação de fundos do Estado ucraniano e a sua transferência ilegal para fora do país.

                        15.4.2014

                        22.

                        Edward Stavytskyi

                        Nascido em 4 de outubro de 1972, antigo Ministro dos Combustíveis e da Energia da Ucrânia.

                        Sujeito a inquérito na Ucrânia por implicação em crimes relacionados com a espoliação de fundos do Estado ucraniano e a sua transferência ilegal para fora do país.

                        15.4.2014

            ANEXO II
            As entradas referentes às pessoas a seguir indicadas que constam do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 208/2014 são substituídas pelas seguintes entradas:

                        Nome

                        Elementos de identificação

                        Justificação

                        Data de inclusão na lista

                        9.

                        Oleksandr Viktorovych Yanukovych

                        Nascido em 10 de julho de 1973, filho do antigo Presidente, empresário.

                        Sujeito a inquérito na Ucrânia por implicação em crimes relacionados com a espoliação de fundos do Estado ucraniano e a sua transferência ilegal para fora do país.

                        6.3.2014

                        12.

                        Serhii Petrovych Kliuiev

                        Nascido em 19 de agosto de 1969, irmão de Andrii Kliuiev, empresário.

                        Sujeito a inquérito na Ucrânia por implicação em crimes relacionados com a espoliação de fundos do Estado ucraniano e a sua transferência ilegal para fora do país.

                        6.3.2014

                        14.

                        Oleksii Mykolayovych Azarov

                        Nascido em 13 de julho de 1971, filho do antigo Primeiro-Ministro Azarov.

                        Sujeito a inquérito na Ucrânia por implicação em crimes relacionados com a espoliação de fundos do Estado ucraniano e a sua transferência ilegal para fora do país.

                        6.3.2014


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 361/2013 da Comissão, de 19 de abril de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               20.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 110/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 361/2013 DA COMISSÃO
   de 19 de abril de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de abril de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  53,1

                  TN

                  92,5

                  TR

                  109,0

                  ZZ

                  84,9

                  0707 00 05

                  AL

                  46,1

                  MA

                  99,6

                  TR

                  131,7

                  ZZ

                  92,5

                  0709 93 10

                  MA

                  91,2

                  TR

                  112,8

                  ZZ

                  102,0

                  0805 10 20

                  EG

                  53,4

                  IL

                  68,4

                  MA

                  60,2

                  TN

                  68,7

                  TR

                  69,8

                  US

                  84,5

                  ZZ

                  67,5

                  0805 50 10

                  TR

                  91,8

                  ZA

                  94,7

                  ZZ

                  93,3

                  0808 10 80

                  AR

                  106,9

                  BR

                  92,9

                  CL

                  123,2

                  CN

                  86,2

                  MK

                  26,7

                  NZ

                  142,6

                  US

                  194,1

                  ZA

                  84,6

                  ZZ

                  107,2

                  0808 30 90

                  AR

                  118,1

                  CL

                  129,7

                  CN

                  72,9

                  ZA

                  123,2

                  ZZ

                  111,0

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 261/2014 do Conselho, de 14 de março de 2014 , que dá execução ao artigo 11. °, n. ° 4, do Regulamento (UE) n. ° 753/2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão

text:
               15.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 76/6

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 261/2014 DO CONSELHO

   de 14 de março de 2014
   que dá execução ao artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 753/2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 753/2011 do Conselho, de 1 de agosto de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 1 de agosto de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 753/2011.

               (2)

               Em 31 de maio, 27 de junho, 24 de setembro e 18 de outubro de 2013, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos do ponto 30 da Resolução 1988 (2011) do Conselho de Segurança, procedeu à alteração da lista das pessoas, grupos, empresas e entidades sujeitas a medidas restritivas.

               (3)

               O Anexo I do Regulamento (UE) n.o 753/2011 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Anexo I do Regulamento (UE) n.o 753/2011 é alterado nos termos do Anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de março de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. CHRISOCHOIDIS

      (1)  JO L 199 de 2.8.2011, p. 1.

      ANEXO
      I.   As entradas da lista do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 753/2011 relativas às pessoas a seguir indicadas são substituídas pelas entradas seguintes:

      A.   Pessoas associadas aos Talibã

                  1.

                     Fazl Rabi (também conhecido por a) Fazl Rabbi b) Fazal Rabi c) Faisal Rabbi)

                     Motivos de inclusão na lista: Alto funcionário na província de Konar durante o regime talibã. Data de nascimento: a) 1972, b) 1975. Local de nascimento: a) distrito de Kohe Safi, província de Parwan, Afeganistão, b) província de Kapisa, Afeganistão, c) província de Nangarhar, Afeganistão, d) província de Cabul, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: a) Representa a Rede Haqqani, que opera a partir da zona da fronteira Afeganistão/Paquistão, e presta-lhe apoio financeiro e logístico, b) Membro do Conselho Financeiro Talibã. c) Deslocou-se ao estrangeiro para angariar fundos em nome de Sirajuddin Jallaloudine Haqqani, de Jalaluddin Haqqani, da Rede Haqqani e dos Talibã. d) Pensa-se que se encontra na zona da fronteira Afeganistão/Paquistão. Data da designação pela ONU:6.1.2012.

                  2.

                     Nasiruddin Haqqani (também conhecido por: a) Dr. Alim Ghair, b) Naseer Haqqani, c) Dr. Naseer Haqqani, d) Nassir Haqqani, e) Nashir Haqqani, f) Naseruddin)

                     Endereço: Paquistão. Data de nascimento: Aproximadamente 1970-1973. Local de nascimento: distrito de Neka, província de Paktika, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: a) Dirigente da Rede Haqqani, que opera no Vaziristão do Norte nas zonas tribais sob administração federal do Paquistão. b) Filho de Jalaluddin Haqqani. c) Viajou até à Arábia Saudita e os Emirados Árabes Unidos para angariar fundos para os Talibã. Data da designação pela ONU:20.7.2010.

                     Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

                  A Rede Haqqani é um grupo de militantes ligados aos Talibã que opera a partir do distrito do Vaziristão do Norte nas zonas tribais sob administração federal do Paquistão. Tem estado na primeira linha das atividades dos insurrectos no Afeganistão e é responsável por uma série de ataques de grande envergadura. A Rede Haqqani é dirigida pelos três filhos mais velhos de Jalaluddin Haqqani, um dos quais é Nasiruddin Haqqani.
                  Nasiruddin Haqqani atua como emissário da Rede Haqqani e passa grande parte do tempo a angariar fundos. Em 2004, Haqqani deslocou-se à Arábia Saudita com um indivíduo ligado aos Talibã a fim de angariar fundos para os Talibã. Em 2004 disponibilizou também fundos a militantes no Afeganistão a fim de perturbar as eleições presidenciais afegãs. Desde pelo menos 2005 até 2008, Nasiruddin Haqqani recolheu fundos para a Rede Haqqani através de várias viagens de angariação de fundos, incluindo deslocações regulares aos Emirados Árabes Unidos em 2007 e uma viagem a outro Estado do Golfo em 2008. A partir de meados de 2007, Haqqani tinha alegadamente três fontes principais de financiamento: doações provenientes da região do Golfo, tráfico de droga e pagamentos da Al-Qaida. Em finais de 2009, Nasiruddin Haqqani recebeu várias centenas de milhares de dólares de pessoas ligadas à Al-Qaida na Península Arábica para utilização em atividades da Rede Haqqani.

                  3.

                     Mohammad Aman Akhund (também conhecido por: a) Mohammed Aman, b) Mullah Mohammed Oman, c) Mullah Mohammad Aman Ustad Noorzai, d) Mullah Mad Aman Ustad Noorzai, e) Sanaullah)

                     Data de nascimento: 1970. Local de nascimento: aldeia de Bande Tumur, distrito de Maiwand, província de Kandahar, Afeganistão. Informações suplementares: a) Alto responsável talibã desde 2011 encarregado de tarefas financeiras, incluindo a angariação de fundos em nome dos corpos dirigentes. b) Prestou apoio logístico às operações dos Talibã, tendo canalizado os produtos do tráfico de droga para a aquisição de armas. c) Atuou como secretário do líder talibã Mulá Mohammed Omar e como seu mensageiro em reuniões dos Talibã a alto nível. d) Igualmente associado a Gul Agha Ishakzai. e) Membro do círculo chegado do Mulá Mohammed Omar durante o regime talibã. Data da designação pela ONU:6.1.2012.

                  4.

                     Sangeen Zadran Sher Mohammad (também conhecido por: a) Sangin (b) Sangin Zadran c) Sangeen Khan Zadran d) Sangeen e) Fateh f) Noori)

                     Título: a) Maulavi (grafia alternativa: Maulvi, b) Mulá. Data de nascimento: a) Aproximadamente 1976, b) Aproximadamente 1979. Local de nascimento: Tang Stor Khel, distrito de Ziruk, província de Paktika, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: a) Governador-sombra talibã da província de Paktika em finais de 2012. b) Alto comandante da Rede Haqqani. c) Braço-direito de Sirajuddin Lallaloudine Haqqani. d) Pertence à tribo Kharoti. e) Alegadamente falecido em setembro de 2013. Data da designação pela ONU: 16.8.2011.

                     Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

                  Sangeen Zadran é um dos chefes dos insurrectos na província afegã de Paktika e um dos comandantes da Rede Haqqani. Esta rede, constituída por um grupo de militantes ligados aos Talibã que opera na zona de fronteira entre o Afeganistão e o Paquistão, tem estado na primeira linha das atividades dos insurrectos no Afeganistão, sendo responsável por uma série de atentados de grande envergadura. Zadran é o braço-direito do chefe da Rede Haqqani, Sirajuddin Haqqani.
                  Sangeen Zadran ajuda a dirigir os ataques no Sudeste do Afeganistão e terá planeado e coordenado a chegada de combatentes estrangeiros ao Afeganistão. Esteve também implicado em muitos atentados com engenhos explosivos artesanais.
                  Além desses atentados, Sangeen Zadran também participou no rapto de afegãos e de cidadãos estrangeiros na zona de fronteira entre o Afeganistão e o Paquistão.

            B.   Entidades e outros grupos e empresas associados aos Talibã

                  1.

                     Rahat Ltd. (também conhecida por: a) Rahat Trading Company, b) Haji Muhammad Qasim Sarafi, c) New Chagai Trading, d) Musa Kalim Hawala)

                     Endereço: a)Branch Office 1: Room number 33, 5th Floor, Sarafi Market, Kandahar City, Kandahar Province, Afghanistan (Afeganistão), b)Branch Office 2: Shop number 4, Azizi Bank, Haji Muhammad Isa Market, Wesh, Spin Boldak, Kandahar Province, Afghanistan (Afeganistão), c)Branch Office 3: Safaar Bazaar, Garmser District, Helmand Province, Afghanistan (Afeganistão), d)Branch Office 4: Lashkar Gah, Helmand Province, Afghanistan (Afeganistão), e)Branch Office 5: Gereshk District, Helmand Province, Afghanistan (Afeganistão), f)Branch Office 6: Zaranj District, Nimroz Province, Afghanistan (Afeganistão), g) Branch Office 7: i) Dr. Barno Road, Quetta, Pakistan ii) Haji Mohammed Plaza, Tol Aram Road, near Jamaluddin Afghani Road, Quetta, Pakistan (Paquistão), iii) Kandahari Bazaar, Quetta, Pakistan (Paquistão), h)Branch Office 8: Chaman, Baluchistan Province, Pakistan (Paquistão), i)Branch Office 9: Chaghi Bazaar, Chaghi, Baluchistan Province, Pakistan (Paquistão), j)Branch Office 10: Zahedan, Zabol Province, Iran (Irão). Informações suplementares: a) A Rahat Ltd. foi utilizada pelos dirigentes talibã para transferir fundos provenientes de doadores externos e do tráfico de narcóticos para financiar as atividades talibã em 2011 e 2012. b) Propriedade de Mohammed Qasim Mir Wali Khudai Rahim. Também associado: Mohammad Naim Barich Khudaidad. Data da designação pela ONU: 21.11.2012.

            II.   A entrada da lista constante do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 753/2011 relativa à pessoa a seguir indicada é suprimida.

      A.   Pessoas associadas aos Talibã

                  1.

                     Badruddin Haqqani (também conhecido por Atiqullah).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1243/2014 da Comissão, de 20 de novembro de 2014 , que estabelece, em conformidade com o Regulamento (UE) n. ° 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, as regras relativas às informações a enviar pelos Estados-Membros, assim como às necessidades em termos de dados e às sinergias entre potenciais fontes de dados

text:
               21.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 334/39

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1243/2014 DA COMISSÃO
   de 20 de novembro de 2014
   que estabelece, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, as regras relativas às informações a enviar pelos Estados-Membros, assim como às necessidades em termos de dados e às sinergias entre potenciais fontes de dados
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 107.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece as disposições comuns ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), ao Fundo Social Europeu (FSE), ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP). Esse regulamento exige que as autoridades de gestão dos Estados-Membros criem um sistema de registo e arquivo eletrónico dos dados sobre cada operação que sejam necessários para os exercícios de monitorização, avaliação, gestão financeira, verificação e auditoria, incluindo os dados sobre as operações individuais.

               (2)

               O anexo III do Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014 da Comissão (3) enumera os dados a registar e armazenar, em formato eletrónico, relativamente a cada operação, no âmbito do sistema de monitorização estabelecido por cada Estado-Membro.

               (3)

               Para o funcionamento do sistema comum de acompanhamento e avaliação estabelecido no artigo 107.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014, são necessárias regras suplementares relativas ao registo e à transmissão de dados. Em conformidade com o artigo 107.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 508/2014, essas regras devem especificar as informações a enviar pelos Estados-Membros, procurando ao mesmo tempo a maior sinergia com outras potenciais fontes de dados, como a lista de dados que devem ser registados e arquivados em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.o 1303/2014.

               (4)

               A fim de permitir uma aplicação rápida das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Objeto
   O presente regulamento estabelece as regras relativas às informações a enviar pelos Estados-Membros à Comissão a fim de permitir o acompanhamento e a avaliação das operações financiadas ao abrigo do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) no âmbito da gestão partilhada.
   Artigo 2.o

   Lista de dados e estrutura da base de dados
   1.   Cada Estado-Membro deve registar na sua base de dados em conformidade com o artigo 125.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e transmitir à Comissão uma lista de dados com as informações a que se refere o artigo 107.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 508/2014, respeitando a estrutura estabelecida no anexo I do presente regulamento.
   2.   A lista de dados deve ser registada e transmitida à Comissão para cada operação selecionada para financiamento ao abrigo do programa operacional apoiado pelo FEAMP.
   Artigo 3.o

   Introdução da informação na base de dados
   Os dados a que se refere o artigo 2.o devem ser introduzidos na base de dados nas seguintes duas fases:

               a)

               aquando da aprovação de uma operação,

               b)

               logo que uma operação seja concluída.

         Artigo 4.o

   Dados relativos à execução da operação
   As informações mencionadas no anexo I, parte D (Dados relativos à execução da operação), devem basear-se nos campos enunciados no anexo II.
   Artigo 5.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de novembro de 2014

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 149 de 20.5.2014, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

      (3)  Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014 da Comissão, de 3 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (JO L 138 de 13.5.2014, p. 5).

      ANEXO I
      ESTRUTURA DA BASE DE DADOS
      PARTE A

         Informações administrativas

                  Campo

                  Conteúdo do campo

                  Descrição

                  Necessidades em termos de dados e sinergias

                  1

                  CCI

                  Código Comum de Identificação do programa operacional

                  Domínio de dados 19 do anexo III do Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014 da Comissão (1)

                  2

                  Identificador único da operação (ID)

                  Exigido para todas as operações apoiadas pelo Fundo

                  Domínio de dados 5 do anexo III do Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014 da Comissão

                  3

                  Nome da operação

                  Se disponível e se o campo 2 for um número

                  Domínio de dados 5 do anexo III do Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014 da Comissão

                  4

                  Número do navio «Número no ficheiro da frota comunitária» (CFR (2))

                  Se for caso disso

                  Específico FEAMP

                  5

                  Código NUTS (3)

                  Indicar nível NUTS mais pertinente (valor por defeito = nível III)

                  Específico FEAMP

                  6

                  Beneficiário

                  Nome do beneficiário (só pessoas coletivas e pessoas singulares nos termos do direito nacional)

                  Domínio de dados 1 do anexo III do Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014 da Comissão

                  7

                  Sexo do beneficiário

                  Se pertinente (valor possível: 1: masculino, 2: feminino, 3: outro)

                  Específico FEAMP

                  8

                  Dimensão da empresa

                  Se pertinente (4) (valores possíveis: 1: micro, 2: pequena, 3: média, 4: grande)

                  Específico FEAMP

                  9

                  Estado de adiantamento da operação

                  1 dígito

                              código 0

                              =

                              operação objeto de uma decisão de concessão de ajuda, mas para a qual ainda não foi certificada à Comissão qualquer despesa

                              código 1

                              =

                              operação interrompida após execução parcial (para a qual algumas despesas foram certificadas à Comissão)

                              código 2

                              =

                              operação abandonada após execução parcial (para a qual algumas despesas foram certificadas à Comissão)

                              código 3

                              =

                              operação concluída (para a qual todas as despesas foram certificadas à Comissão)

                  Específico FEAMP

            PARTE B

         Previsão das despesas (na moeda aplicável à operação)

                  Campo

                  Conteúdo do campo

                  Descrição

                  Necessidades em termos de dados e sinergias

                  10

                  Total dos custos elegíveis

                  Montante do custo total elegível da operação aprovada no documento que estabelece as condições do apoio

                  Domínio de dados 41 do anexo III do Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014 da Comissão

                  11

                  Total dos custos públicos elegíveis

                  Montante do custo total elegível que constitui despesa pública, tal como definida no artigo 2.o, n.o 15, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013

                  Domínio de dados 42 do anexo III do Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014 da Comissão

                  12

                  Apoio do FEAMP

                  Montante do apoio público, como referido no documento que estabelece as condições do apoio

                  Específico FEAMP

                  13

                  Data de aprovação

                  Data do documento que estabelece as condições do apoio

                  Domínio de dados 12 do anexo III do Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014 da Comissão

            PARTE C

         Execução financeira da operação (em EUR)

                  Campo

                  Conteúdo do campo

                  Descrição

                  Necessidades em termos de dados e sinergias

                  14

                  Total da despesa elegível

                  Despesa elegível declarada à Comissão, estabelecida com base nos custos efetivamente incorridos e pagos, juntamente com as contribuições em espécie e as amortizações, se for caso disso

                  Domínio de dados 53 do anexo III do Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014 da Comissão

                  15

                  Total da despesa pública elegível

                  Despesa pública, como definida no artigo 2.o, n.o 15, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, correspondente à despesa elegível declarada à Comissão, estabelecida com base nos custos efetivamente reembolsados e pagos, juntamente com as contribuições em espécie e as amortizações, se for caso disso

                  Domínio de dados 54 do anexo III do Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014 da Comissão

                  16

                  Despesa elegível do FEAMP

                  A despesa do FEAMP correspondente à despesa elegível declarada à Comissão

                  Específico FEAMP

                  17

                  Data do pagamento final ao beneficiário

                  Domínio de dados 45 do anexo III do Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014 da Comissão (unicamente data do pagamento final ao beneficiário)

            PARTE D

         Dados relativos à execução da operação

                  Campo

                  Conteúdo do campo

                  Observações

                  Necessidades em termos de dados e sinergias

                  18

                  Medida em causa

                  Código da medida (ver anexo II)

                  Específico FEAMP

                  19

                  Indicador de realizações

                  Valor numérico

                  Específico FEAMP

                  20

                  Dados relativos à execução da operação

                  Ver anexo II

                  Específico FEAMP

                  21

                  Valor dos dados relativos à execução

                  Valor numérico

                  Específico FEAMP

            PARTE E

         Indicadores de resultados

                  Campo

                  Conteúdo do campo

                  Observações

                  Necessidades em termos de dados e sinergias

                  22

                  Indicador(es) de resultado(s) associado(s) à operação

                  Número de código do indicador de resultado (5)

                  Específico FEAMP

                  23

                  Resultado indicativo previsto pelo beneficiário

                  Valor numérico

                  Específico FEAMP

                  24

                  Valor do indicador de resultado validado após execução

                  Valor numérico

                  Específico FEAMP

         (1)  Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014 da Comissão, de 3 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (JO L 138 de 13.5.2014, p. 5).

         (2)  Anexo I do Regulamento (UE) n.o 26/2004 da Comissão, de 30 de dezembro de 2003, relativo ao ficheiro da frota de pesca comunitária (JO L 5 de 9.1.2004, p. 25).

         (3)  Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 154 de 21.6.2003, p. 1).

         (4)  Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 28, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, de 17 de dezembro de 2013 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320) para as PME.

         (5)  Estabelecido conforme previsto no artigo 107.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 508/2014.

      ANEXO II
      DADOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA OPERAÇÃO

                  Código da medida

                  Medidas no Regulamento (UE) n.o 508/2014

                  Dados relativos à execução da operação

                     Capítulo I: Desenvolvimento sustentável das pescas

                  I.1

                  Artigo 26.o e artigo 44.o, n.o 3
                  Inovação

                              —

                              Indicar se a operação diz respeito à pesca marítima ou interior ou a ambas

                              —

                              Tipo de inovação: produtos e equipamentos; processos e técnicas; sistema de gestão e organização

                              —

                              Número de pessoas que beneficiam da operação diretamente nas empresas apoiadas

                  I.2

                  Artigo 27.o e artigo 44.o, n.o 3
                  Serviços de aconselhamento

                              —

                              Indicar se a operação diz respeito à pesca marítima ou interior ou a ambas

                              —

                              Tipo de serviço de aconselhamento: estudos de viabilidade e serviços de aconselhamento; aconselhamento profissional; estratégias empresariais

                  I.3

                  Artigo 28.o e artigo 44.o, n.o 3
                  Parcerias entre cientistas e pescadores

                              —

                              Indicar se a operação diz respeito à pesca marítima ou interior ou a ambas

                              —

                              Tipo de atividades: redes; acordo de parceria ou associação; recolha e gestão de dados; estudos; projetos-piloto; divulgação; seminários; melhores práticas

                              —

                              Número de cientistas envolvidos na parceria

                              —

                              Número de pescadores envolvidos na parceria

                              —

                              Número de outros organismos envolvidos na operação

                  I.4

                  Artigo 29.o, n.os 1 e 2, e artigo 44.o, n.o 1, alínea a)
                  Promoção do capital humano, da criação de emprego e do diálogo social — formação, ligação em rede, diálogo social, apoio aos cônjuges e às pessoas que vivam com os pescadores em união de facto

                              —

                              Indicar se a operação diz respeito à pesca marítima ou interior ou a ambas

                              —

                              Tipo de atividades: formação e aprendizagem; ligação em rede; diálogo social

                              —

                              Número de cônjuges e de pessoas que vivam com os pescadores em união de facto que beneficiam da operação

                              —

                              Número de pessoas ou organizações que beneficiam da operação (participantes na formação, membros de redes, organizações envolvidas em ações de diálogo social)

                  I.5

                  Artigo 29.o, n.o 3, e artigo 44.o, n.o 1, alínea a)
                  Promoção do capital humano, da criação de emprego e do diálogo social — estagiários a bordo dos navios da pequena pesca costeira

                              —

                              Indicar se a operação diz respeito à pesca marítima ou interior ou a ambas

                              —

                              Tipo de atividades: formação e aprendizagem

                              —

                              Número de estagiários que beneficiam da operação

                  I.6

                  Artigo 30.o e artigo 44.o, n.o 4
                  Diversificação e novas formas de rendimento

                              —

                              Indicar se a operação diz respeito à pesca marítima ou interior ou a ambas

                              —

                              Tipo de diversificação: investimentos a bordo; turismo de pesca; restaurantes; serviços ambientais; atividades pedagógicas

                              —

                              Número de pescadores em causa

                  I.7

                  Artigo 31.o e artigo 44.o, n.o 2
                  Apoio ao arranque de atividade para jovens pescadores

                              —

                              Indicar se a operação diz respeito à pesca marítima ou interior ou a ambas

                              —

                              Idade dos jovens pescadores que beneficiam da operação

                  I.8

                  Artigo 32.o e artigo 44.o, n.o 1, alínea b)
                  Saúde e segurança

                              —

                              Indicar se a operação diz respeito à pesca marítima ou interior ou a ambas

                              —

                              Tipo de equipamento em causa: investimentos a bordo; equipamento individual

                              —

                              Número de pescadores abrangidos pela operação

                  I.9

                  Artigo 33.o

                  Cessação temporária das atividades de pesca

                              —

                              Número de pescadores em causa

                              —

                              Número de dias abrangidos

                  I.10

                  Artigo 34.o

                  Cessação definitiva das atividades de pesca

                              —

                              Número de pescadores em causa

                  I.11

                  Artigo 35.o

                  Fundos mutualistas para fenómenos climáticos adversos e incidentes ambientais — criação do fundo

                              —

                              Nome do fundo mutualista

                  I.12

                  Artigo 35.o

                  Fundos mutualistas para fenómenos climáticos adversos e incidentes ambientais — compensações pagas

                              —

                              Compensação paga por: fenómenos climáticos adversos; incidentes ambientais; custos de salvamento

                              —

                              Número de navios em causa

                              —

                              Número de membros da tripulação em causa

                  I.13

                  Artigo 36.o

                  Apoio aos sistemas de atribuição de possibilidades de pesca

                              —

                              Tipo de atividade: conceção; desenvolvimento; acompanhamento; avaliação; gestão

                              —

                              Tipo de beneficiário: autoridade pública; pessoa coletiva ou singular; organização de pescadores; organizações de produtores; outro

                  I.14

                  Artigo 37.o

                  Apoio à conceção e à execução de medidas de conservação e à cooperação regional

                              —

                              Tipo de atividade: conceção; desenvolvimento e acompanhamento; participação das partes interessadas; repovoamento direto

                              —

                              Número de unidades populacionais em causa, se for caso disso

                              —

                              Superfície total abrangida por projeto (em km2)

                  I.15

                  Artigo 38.o e artigo 44.o, n.o 1, alínea c)
                  Limitação do impacto da pesca no meio marinho e adaptação da pesca à proteção das espécies

                              —

                              Indicar se a operação diz respeito à pesca marítima ou interior ou a ambas

                              —

                              Tipo de investimento: seletividade das artes; reduzir as devoluções ou lidar com as capturas indesejadas; eliminar os impactos no ecossistema e no fundo do mar; proteger as artes e as capturas contra os mamíferos e aves; dispositivos de concentração de peixes nas regiões ultraperiféricas

                              —

                              Número de pescadores que beneficiam da operação

                  I.16

                  Artigo 39.o e artigo 44.o, n.o 1, alínea c)
                  Inovação ligada à conservação dos recursos biológicos marinhos

                              —

                              Indicar se a operação diz respeito à pesca marítima ou interior ou a ambas

                              —

                              Tipo de operação: desenvolver novos conhecimentos técnicos ou organizativos que reduzam o impacto; introduzir novos conhecimentos técnicos ou organizativos que reduzam o impacto; desenvolver novos conhecimentos técnicos ou organizativos destinados a assegurar uma utilização sustentável; introduzir novos conhecimentos técnicos ou organizativos destinados a assegurar uma utilização sustentável

                              —

                              Número de pescadores que beneficiam da operação

                  I.17

                  Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)
                  Proteção e restauração da biodiversidade marinha — recolha de detritos

                              —

                              Número de pescadores que beneficiam da operação

                  I.18

                  Artigo 40.o, n.o 1, alíneas b) a g) e alínea i) e artigo 44.o, n.o 6
                  Proteção e restauração da biodiversidade marinha — contribuição para uma melhor gestão ou conservação, construção, instalação ou modernização de instalações fixas ou móveis, preparação de planos de proteção e de gestão relativos aos sítios NATURA 2000 e às zonas de proteção espacial, gestão, restauração e acompanhamento de zonas marinhas protegidas, inclusive em sítios NATURA 2000, sensibilização ambiental, participação noutras ações destinadas a preservar e revitalizar a biodiversidade e os serviços ecossistémicos

                              —

                              Indicar se a operação diz respeito à pesca marítima ou interior ou a ambas

                              —

                              Tipo de operação: investimento em instalações; gestão dos recursos; planos de gestão ligados à rede NATURA 2000 e a zonas de proteção espacial; gestão da rede NATURA 2000; gestão de zonas marinhas protegidas; reforço da sensibilização; outras ações que revitalizem a biodiversidade

                              —

                              Superfície total abrangida pela rede NATURA 2000 (em km2)

                              —

                              Superfície total abrangida por zonas marinhas protegidas (em km2)

                              —

                              Número de pescadores em causa

                  I.19

                  Artigo 40.o, n.o 1, alínea h)
                  Proteção e restauração da biodiversidade marinha — regimes de compensação por danos causados às capturas por mamíferos e aves

                              —

                              Número de pescadores que beneficiam da operação

                  I.20

                  Artigo 41.o, n.o 1, alíneas a) a c), e artigo 44.o, n.o 1, alínea d)
                  Eficiência energética e atenuação das alterações climáticas — investimentos a bordo, programas de eficiência energética e auditoria, estudos

                              —

                              Indicar se a operação diz respeito à pesca marítima ou interior ou a ambas

                              —

                              Tipo de operação: equipamento a bordo; artes de pesca: eficiência energética; estudos

                              —

                              Número de pescadores que beneficiam da operação

                              —

                              % de diminuição do consumo de combustível

                              —

                              % de diminuição das emissões de CO2, se for caso disso

                  I.21

                  Artigo 41.o, n.o 2, e artigo 44.o, n.o 1, alínea d)
                  Eficiência energética e atenuação das alterações climáticas — substituição ou modernização do motor

                              —

                              Indicar se a operação diz respeito à pesca marítima ou interior ou a ambas

                              —

                              Tipo de operação: substituição; modernização

                              —

                              kW antes da intervenção (potência certificada ou fisicamente inspecionada)

                              —

                              kW depois da intervenção (potência certificada ou fisicamente inspecionada)

                              —

                              Número de pescadores que beneficiam da operação

                              —

                              % de diminuição do consumo de combustível

                              —

                              % de diminuição das emissões de CO2, se for caso disso

                  1.22

                  Artigo 42.o e artigo 44.o, n.o 1, alínea e)
                  Valor acrescentado, qualidade dos produtos e utilização das capturas indesejadas

                              —

                              Indicar se a operação diz respeito à pesca marítima ou interior ou a ambas

                              —

                              Tipo de operação: investimentos que acrescentem valor aos produtos; investimentos a bordo que melhorem a qualidade dos produtos da pesca

                              —

                              Número de pescadores que beneficiam da operação

                  1.23

                  Artigo 43.o, n.os 1 e 3, e artigo 44.o, n.o 1, alínea f)
                  Portos de pesca, locais de desembarque, lotas e abrigos — investimentos que melhorem as infraestruturas dos portos de pesca e das lotas ou dos locais de desembarque e dos abrigos; investimentos para melhorar a segurança dos pescadores

                              —

                              Indicar se a operação diz respeito à pesca marítima ou interior ou a ambas

                              —

                              Categoria de investimento: portos de pesca; locais de desembarque; lotas; abrigos

                              —

                              Tipo de investimento: qualidade; controlo e rastreabilidade; eficiência energética; proteção do ambiente; condições de segurança e de trabalho

                              —

                              Número de pescadores que beneficiam da operação

                              —

                              Número de outros utilizadores do porto ou de outros trabalhadores que beneficiam da operação

                  I.24

                  Artigo 43.o, n.o 2
                  Portos de pesca, locais de desembarque, lotas e abrigos — investimentos para facilitar o cumprimento da obrigação de desembarcar todas as capturas

                              —

                              Categoria de investimento: portos de pesca; locais de desembarque; lotas; abrigos

                              —

                              Número de pescadores que beneficiam da operação

                     Capítulo II Desenvolvimento sustentável da aquicultura

                  II.1

                  Artigo 47.o

                  Inovação

                              —

                              Tipo de inovação: desenvolver conhecimentos; introdução de novas espécies; estudos de viabilidade

                              —

                              Tipo de organismo de investigação envolvido: privado, público

                              —

                              Número de empregados que beneficiam da ação diretamente nas empresas apoiadas

                  II.2

                  Artigo 48.o, n.o 1, alíneas a) a d) e f) a h)
                  Investimentos produtivos na aquicultura

                              —

                              Tipo de investimento: produtivo; diversificação; modernização; saúde dos animais; qualidade dos produtos; restauração da biodiversidade; atividades complementares

                              —

                              Número de empregados que beneficiam da operação

                  II.3

                  Artigo 48.o, n.o 1, alíneas e), i) e j)
                  Investimentos produtivos na aquicultura — eficiência em termos de recursos, redução da utilização de água e de produtos químicos, sistemas de recirculação que reduzam a utilização da água

                              —

                              Tipo de investimento: ambiente e recursos; utilização e qualidade da água; sistemas fechados

                  II.4

                  Artigo 48.o, n.o 1, alínea k)
                  Investimentos produtivos na aquicultura — aumento da eficiência energética, energia renovável

                              —

                              Tipo de investimento: eficiência energética; energia renovável

                  II.5

                  Artigo 49.o

                  Serviços de gestão, de substituição e de aconselhamento para as explorações aquícolas

                              —

                              Tipo de operação: criação de serviços de gestão; serviços de substituição e de aconselhamento; aquisição de serviços de aconselhamento às explorações

                              —

                              Tipo de serviço de aconselhamento, se pertinente: cumprimento da legislação ambiental; avaliação de impacto ambiental; cumprimento das legislações relativas à saúde e ao bem-estar dos animais e à saúde pública; estratégias de comercialização e empresariais

                              —

                              Número de empregados que beneficiam da operação

                  II.6

                  Artigo 50.o

                  Promoção do capital humano e da ligação em rede

                              —

                              Tipo de atividade: formação profissional; aprendizagem ao longo da vida; divulgação; novas competências profissionais; melhoria das condições de trabalho e fomento da segurança no trabalho; ligação em rede e intercâmbio de experiências

                              —

                              Número de empregados que beneficiam da operação

                              —

                              Número de cônjuges e de pessoas que vivam com os pescadores em união de facto que beneficiam da operação

                  II.7

                  Artigo 51.o

                  Aumento do potencial dos sítios aquícolas

                              —

                              Tipo de operação: identificação das zonas; melhoria das instalações e das infraestruturas de apoio; evitar danos graves; ações na sequência da deteção de mortalidade ou doenças

                              —

                              Número de empregados que beneficiam da operação

                  II.8

                  Artigo 52.o

                  Incentivo para que os novos aquicultores pratiquem uma aquicultura sustentável

                              —

                              Superfície total em causa (em km2)

                              —

                              Número de empregados que beneficiam da operação

                  II.9

                  Artigo 53.o

                  Conversão para sistemas de ecogestão e auditoria (EMAS) e para a aquicultura biológica

                              —

                              Tipo de operação: conversão para uma aquicultura biológica; participação em EMAS

                              —

                              Número de empregados que beneficiam da operação

                              —

                              Superfície total em causa (em km2)

                  II.10

                  Artigo 54.o

                  Prestação de serviços ambientais pela aquicultura

                              —

                              Tipo de operação: aquicultura na rede NATURA 2000; conservação e reprodução ex situ; operações aquícolas que incluam a conservação e a melhoria do ambiente e da biodiversidade

                              —

                              Número de empregados que beneficiam da operação

                              —

                              Superfície total abrangida pela rede NATURA 2000 (em km2)

                              —

                              Superfície total abrangida fora da rede NATURA 2000 (em km2)

                  II.11

                  Artigo 55.o

                  Medidas de saúde pública

                              —

                              Número de empregados que beneficiam da operação

                  II.12

                  Artigo 56.o

                  Medidas no domínio da saúde e do bem-estar dos animais

                              —

                              Tipo de operação: controlo e erradicação de doenças; melhores práticas e códigos de conduta; redução da dependência face aos medicamentos veterinários; estudos veterinários ou farmacêuticos e boas práticas; grupos de defesa sanitária; compensação dos moluscicultores

                              —

                              Número de empregados que beneficiam da operação

                  II.13

                  Artigo 57.o

                  Seguro das populações aquícolas

                              —

                              Número de empregados que beneficiam da operação

                     Capítulo III Desenvolvimento sustentável das zonas de pesca e de aquicultura

                  III.1

                  Artigo 62.o, n.o 1, alínea a)
                  Apoio do FEAMP ao desenvolvimento local de base comunitária — apoio preparatório

                              —

                              Tipo de beneficiário: autoridade pública; ONG; outro organismo coletivo; um particular

                  III.2

                  Artigo 63.o

                  Execução das estratégias de desenvolvimento local — seleção de GAL-Pesca (1)

                              —

                              População total abrangida por GAL-Pesca (em unidades)

                              —

                              Número de parceiros do setor público no GAL-Pesca

                              —

                              Número de parceiros do setor privado no GAL-Pesca

                              —

                              Número de parceiros da sociedade civil no GAL-Pesca

                              —

                              Número de empregos equivalentes a tempo completo (ETC) do GAL-Pesca para administração

                              —

                              Número de empregos ETC do GAL-Pesca para animação

                  III.3

                  Artigo 63.o

                  Execução das estratégias de desenvolvimento local — projetos apoiados por GAL-Pesca (incluindo custos operacionais e animação)

                              —

                              Tipo de operação: acrescentar valor; diversificação; ambiente; vertente sociocultural; governação; custos operacionais e animação

                  III.4

                  Artigo 64.o

                  Atividades de cooperação

                              —

                              Tipo de operação: apoio preparatório; projetos no mesmo Estado-Membro; projetos com outros Estados-Membros; projetos com parceiros fora da UE

                              —

                              Número de parceiros, se for caso disso

                     Capítulo IV Medidas relacionadas com a comercialização e a transformação

                  IV.1

                  Artigo 66.o

                  Planos de produção e de comercialização

                              —

                              Número de membros de organizações de produtores envolvidos

                  IV.2

                  Artigo 67.o

                  Ajuda ao armazenamento

                              —

                              Número de membros de organizações de produtores que beneficiam da operação

                  IV.3

                  Artigo 68.o

                  Medidas de comercialização

                              —

                              Tipo de operação: criar organizações de produtores, associações de organizações de produtores ou organizações interprofissionais; encontrar novos mercados e melhorar as condições de comercialização; promover a qualidade e o valor acrescentado; transparência da produção; rastreabilidade e rotulagem ecológica; contratos-tipo; campanhas de comunicação e promoção

                              —

                              Para os projetos destinados a encontrar novos mercados e melhorar as condições de comercialização: espécies com potencial comercial; capturas indesejadas; produtos com reduzido impacto ou produtos da aquicultura biológica

                              —

                              Para os projetos destinados a promover a qualidade e o valor acrescentado: regimes de qualidade; certificação e promoção de produtos sustentáveis; comercialização direta; embalagem

                              —

                              Número de empresas que beneficiam da operação

                              —

                              Número de membros de organizações de produtores que beneficiam da operação

                  IV.4

                  Artigo 69.o

                  Transformação de produtos da pesca e da aquicultura

                              —

                              Tipo de investimento: poupança de energia ou redução do impacto no ambiente; melhoria da segurança, higiene, saúde e condições de trabalho; transformação de capturas não destinadas ao consumo humano; transformação de subprodutos; transformação de produtos da aquicultura biológica; produtos, processos ou sistemas de gestão novos ou melhorados

                              —

                              Número de empresas apoiadas

                              —

                              Número de empregados que beneficiam da operação

                     Capítulo V Compensação dos custos suplementares para os produtos da pesca e da aquicultura nas regiões ultraperiféricas

                  V.1

                  Artigo 70.o

                  Regime de compensação

                              —

                              Custos suplementares compensados

                              —

                              Número de empresas que beneficiam da operação

                              —

                              Número de empregados que beneficiam da operação

                     Capítulo VI Medidas de acompanhamento da política comum das pescas no quadro da gestão partilhada

                  VI.1

                  Artigo 76.o

                  Controlo e execução

                              —

                              Tipo de operação: compra, instalação e desenvolvimento de tecnologia; desenvolvimento, compra e instalação dos componentes para assegurar a transmissão de dados; desenvolvimento, compra e instalação dos componentes necessários para assegurar a rastreabilidade; execução de programas destinados ao intercâmbio de dados e à sua análise; modernização e compra de navios, aeronaves e helicópteros de patrulha; compra de outros meios de controlo; desenvolvimento de sistemas inovadores de controlo e acompanhamento e projetos-piloto; programas de formação e intercâmbio: análise de custo/benefício e avaliações das auditorias; seminários e meios de comunicação; custos operacionais; execução de um plano de ação

                              —

                              Tipo de beneficiário: privado, público, misto

                              —

                              Número de navios de pesca em causa, se for caso disso

                  VI.2

                  Artigo 77.o

                  Recolha de dados

                              —

                              Tipo de beneficiário: privado, público, misto

                     Capítulo VII Assistência técnica por iniciativa do Estado-Membro

                  VII.1

                  Artigo 78.o

                  Assistência técnica por iniciativa do Estado-Membro

                              —

                              Tipo de operação: execução do programa operacional; sistemas informáticos; melhorar a capacidade administrativa; atividades de comunicação; avaliação; estudos; controlo e auditoria, rede de GAL-Pesca; outro

                     Capítulo VIII Dinamizar a execução da política marítima integrada

                  VIII.1

                  Artigo 80.o, n.o 1, alínea a)
                  Vigilância marítima integrada (VMI)

                              —

                              Tipo de operação: contribuir para a VMI; contribuir para o ambiente comum de partilha da informação (CISE)

                              —

                              Tipo de beneficiário: privado, público, misto

                  VIII.2

                  Artigo 80.o, n.o 1, alínea b)
                  Proteção do meio marinho e utilização sustentável dos recursos marinhos e costeiros

                              —

                              Tipo de operação: zonas marinhas protegidas; NATURA 2000

                              —

                              Superfície de zonas marinhas protegidas abrangidas (km2)

                              —

                              Superfície da rede NATURA 2000 abrangida (km2)

                              —

                              Tipo de beneficiário: privado, público, misto

                  VIII.3

                  Artigo 80.o, n.o 1, alínea c)
                  Melhorar o conhecimento do estado do meio marinho

                              —

                              Tipo de operação: estabelecimento do programa de acompanhamento; estabelecimento de medidas no âmbito da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha

                              —

                              Tipo de beneficiário: privado, público, misto

         (1)  Informações a fornecer apenas quando o GAL-Pesca é selecionado.