title: Regulamento de Execução (UE) n. °886/2014 da Comissão, de 13 de agosto de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               14.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 242/27

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 886/2014 DA COMISSÃO
   de 13 de agosto de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de agosto de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0707 00 05

                  TR

                  81,4

                  ZZ

                  81,4

                  0709 93 10

                  TR

                  99,6

                  ZZ

                  99,6

                  0805 50 10

                  AR

                  158,9

                  CL

                  209,1

                  TR

                  74,0

                  UY

                  129,8

                  ZA

                  144,7

                  ZZ

                  143,3

                  0806 10 10

                  BR

                  184,0

                  EG

                  209,1

                  MA

                  171,3

                  MX

                  246,5

                  TR

                  156,9

                  ZZ

                  193,9

                  0808 10 80

                  AR

                  89,3

                  BR

                  96,2

                  CL

                  107,3

                  CN

                  120,6

                  NZ

                  117,6

                  US

                  142,8

                  ZA

                  113,5

                  ZZ

                  112,5

                  0808 30 90

                  AR

                  217,5

                  CL

                  84,2

                  TR

                  142,5

                  ZA

                  84,6

                  ZZ

                  132,2

                  0809 30

                  MK

                  67,3

                  TR

                  134,9

                  ZZ

                  101,1

                  0809 40 05

                  BA

                  43,4

                  MK

                  49,3

                  TR

                  127,6

                  ZA

                  204,6

                  ZZ

                  106,7

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/409 da Comissão, de 11 de março de 2015 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 917/2011 do Conselho que institui um direito antidumping definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da República Popular da China

text:
               12.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 67/23

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/409 DA COMISSÃO
   de 11 de março de 2015
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 917/2011 do Conselho que institui um direito antidumping definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da República Popular da China
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:
   1.   PROCEDIMENTO

   1.1.   Medidas em vigor

               (1)

               Em 15 de setembro de 2011, o Conselho instituiu direitos antidumping provisórios sobre as importações de ladrilhos de cerâmica provenientes da República Popular da China através do Regulamento (UE) n.o 917/2011 (2) («regulamento inicial»).

               (2)

               Foi instituída uma taxa do direito única de 26,3 % sobre as importações do produto em causa fabricado pelo seguinte grupo de produtores-exportadores:

                           —

                           Dongguan City Wonderful Ceramics Industrial Park Co., Ltd e Guangdong Jiamei Ceramics Co. Ltd (a seguir conjuntamente designadas como grupo Wonderful), e

                           —

                           Qingyuan Gani Ceramics Co. Ltd e Foshan Gani Ceramics Co. Ltd (a seguir conjuntamente designadas como grupo Gani).

               (3)

               Tal como estabelecido nos considerandos 96 a 98 do regulamento inicial, a Comissão Europeia («Comissão») foi notificada após a divulgação das conclusões provisórias de que a relação entre as empresas tinha sido dissolvida e, nessa base, deviam ter sido aplicados direitos individuais ao grupo Gani e ao grupo Wonderful. O pedido não pôde ser aceite nessa fase, uma vez que o seu fundamento tinha de ser examinado de forma adequada.

         1.2.   Pedido de reexame intercalar parcial

               (4)

               Em 2 de outubro de 2012, a Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar parcial do grupo Gani.

               (5)

               O grupo Gani alegou que já não estava coligado com as outras duas empresas (grupo Wonderful), dado que as relações acionistas entre elas tinham cessado a partir de março de 2011. O grupo Gani solicitou, pois, um reexame intercalar das medidas em vigor, visto que a taxa do direito única em vigor já não era adequada.

         1.3.   Início de um reexame intercalar parcial

               (6)

               A Comissão determinou, após consulta do Comité Consultivo, que esse reexame deveria, por conseguinte, ter início.

               (7)

               Em 31 de janeiro de 2014, a Comissão deu início a um reexame intercalar parcial das medidas em vigor no que respeita às importações na União de ladrilhos de cerâmica originários da República Popular da China, ao abrigo do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base. A Comissão publicou um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3).

               (8)

               O âmbito do reexame limitou-se à análise da estrutura de propriedade do grupo Gani e, se se justificasse, à análise ex officio da margem de dumping no respeitante ao grupo Gani.

               (9)

               O reexame abrangeu, também ex officio, as mesmas questões, no respeitante ao grupo Wonderful.

         1.4.   Período de inquérito de reexame

               (10)

               O inquérito sobre o dumping incidiu sobre o período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2013 («período de inquérito de reexame»).

         1.5.   Partes interessadas no inquérito

               (11)

               A Comissão convidou o grupo Gani e o grupo Wonderful a colaborar no inquérito e a responder aos questionários da Comissão. Além disso, a Comissão concedeu uma oportunidade às empresas de solicitarem o tratamento de economia de mercado ao abrigo do artigo 2.o, n.o 7, do regulamento de base.

               (12)

               No aviso de início, a Comissão escolheu provisoriamente os Estados Unidos da América como país terceiro com economia de mercado («país análogo»), na aceção do artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base, e convidou as partes a comentarem essa escolha.

               (13)

               Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações sobre o início do inquérito e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais.

         1.6.   Respostas ao questionário e visitas de verificação

               (14)

               A Comissão recebeu respostas ao questionário de ambos os grupos, bem como de dois produtores do país análogo.

               (15)

               A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para o reexame. Foram efetuadas visitas de verificação em conformidade com o artigo 16.o do regulamento de base às instalações das seguintes empresas:

                           —

                           produtores-exportadores do país em causa:

                                       —

                                       Dongguan City Wonderful Ceramics Industrial Park Co., Ltd,

                                       —

                                       Guangdong Jiamei Ceramics Co. Ltd,

                                       —

                                       Qingyuan Gani Ceramics Co. Ltd, e

                                       —

                                       Foshan Gani Ceramics Co. Ltd.

                           —

                           produtores no país análogo que solicitaram tratamento confidencial com base no risco de retaliação.

         2.   PRODUTO EM CAUSA

               (16)

               O produto objeto do presente reexame é o mesmo que o produto definido no regulamento inicial, ou seja, ladrilhos e placas (lajes), para pavimentação ou revestimento, vidrados ou não e esmaltados ou não, de cerâmica; cubos, pastilhas e artigos semelhantes, para mosaicos, vidrados ou não e esmaltados ou não, de cerâmica, mesmo com suporte («produto objeto de reexame»), atualmente classificados nos códigos NC 6907 10 00, 6907 90 20, 6907 90 80, 6908 10 00, 6908 90 11, 6908 90 20, 6908 90 31, 6908 90 51, 6908 90 91, 6908 90 93 e 6908 90 99.

         3.   DUMPING

   3.1.   Tratamento de economia de mercado

               (17)

               Nenhum dos grupos solicitou o tratamento de economia de mercado ao abrigo do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base.

         3.2.   País análogo

               (18)

               Como indicado acima, a Comissão propôs os Estados Unidos da América como país análogo, tal como no inquérito anterior. Além disso, a Comissão contactou diversas empresas de outros possíveis países análogos, mas não recebeu respostas ou colaboração de qualquer outra empresa. A escolha dos Estados Unidos da América foi, portanto, confirmada como adequada.

         3.3.   Inquérito

               (19)

               O inquérito que levou à instituição das medidas em vigor estabeleceu que o grupo Gani e o grupo Wonderful estavam ligados, na medida em que um dos acionistas do grupo Wonderful detinha mais de 5 % das ações de uma sociedade do grupo Gani. As margens de dumping foram calculadas separadamente para cada um dos grupos. As margens de prejuízo para os dois grupos eram mais elevadas do que as margens de dumping.

               (20)

               A fim de ter em conta o risco de que, devido à sua relação comercial, as empresas com a margem de dumping individual mais elevada canalizassem as suas exportações através das empresas com a margem de dumping mais baixa, foi calculada uma única margem de dumping média ponderada para os dois grupos e instituída uma taxa do direito única.

               (21)

               A Comissão examinou se a alegada alteração na relação comercial deixaria de justificar a taxa do direito única. Posteriormente, a Comissão examinou a necessidade de reexame das margens de dumping individuais.

               (22)

               O inquérito de reexame revelou que as ações referidas no considerando 19 foram vendidas ao proprietário do grupo Gani e que o grupo Wonderful deixou de ter uma participação no grupo Gani. Não houve quaisquer indicações de que estes dois grupos tivessem quaisquer outras ligações estruturais ou empresariais. Por conseguinte, a alteração da relação entre os dois grupos foi aceite tal como alegada e o grupo Gani e o grupo Wonderful deixaram de ser considerados como coligados para efeitos de especificação do direito.

               (23)

               Daqui decorre que já não há razões para a imposição de uma taxa do direito única. Em vez disso, devem ser atribuídas taxas do direito individual separadas ao grupo Gani e ao grupo Wonderful.

               (24)

               Quanto à necessidade de rever as margens de dumping individuais calculadas para cada um dos grupos no inquérito que conduziu à instituição das medidas em vigor, a Comissão analisou se as circunstâncias relativas aos dois grupos em causa haviam registado uma alteração significativa, de forma que justificasse o reexame dessas margens de dumping individuais.

               (25)

               O inquérito que levou à instituição das medidas em vigor estabeleceu o seguinte:

                           1)

                           as empresas não partilhavam instalações de produção;

                           2)

                           as empresas não partilhavam empresas de comercialização;

                           3)

                           as empresas não subcontratavam em nome uma da outra.

               (26)

               O inquérito de reexame confirmou que esta situação se manteve inalterada apesar da mudança na relação.

               (27)

               Nestas circunstâncias específicas, a Comissão considerou que a cessação da relação não alterou o funcionamento de nenhum dos dois grupos de qualquer forma suscetível de incidir sobre o cálculo das respetivas margens de dumping. Por conseguinte, a alteração destas margens de dumping com base em novos cálculos não é considerada justificada ao abrigo do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base.

               (28)

               Tendo em conta o que precede, a margem de dumping calculada no inquérito inicial deve ser instituída como direitos individuais. Estas margens de dumping são de 13,9 % para o grupo Gani e de 32,0 % para o grupo Wonderful.

               (29)

               As presentes conclusões foram comunicadas às partes interessadas, tendo-lhes sido dado tempo para apresentarem observações.

               (30)

               No início, o grupo Wonderful alegou que tinha informado a Comissão, durante a visita de verificação na República Popular da China, de que alguns dos elementos de prova apresentados pelo grupo Gani no pedido de reexame eram falsos ou enganosos. O grupo Wonderful salientou que a Comissão pode recorrer ao artigo 18.o do regulamento de base para este tipo de situação. Questionou ainda se as disposições do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base tinham sido respeitadas relativamente a este aspeto.

               (31)

               A Comissão verificou todos os elementos de prova pertinentes e devidamente documentados recolhidos durante o inquérito, que revelou que os dois grupos já não estavam coligados entre si, bem como os elementos de prova relativos ao funcionamento de cada um dos dois grupos, tanto antes como depois da cessação da relação. Estes elementos confirmam que o grupo foi irrevogavelmente dividido em dois, facto que não é contestado pelo grupo Wonderful.

               (32)

               Com base nestes factos, a Comissão não tem fundamento para aplicar o artigo 18.o do regulamento de base. Além disso, estes factos confirmam que o artigo 11.o, n.o 3, foi respeitado.

               (33)

               Em segundo lugar, o grupo Wonderful questionou se a disposição que prevê que «o montante do direito antidumping não excede a margem de dumping estabelecida» do artigo 9.o, n.o 4, do regulamento de base tinha sido respeitada, com fundamento no facto de os novos preços de exportação e os valores normais do país análogo terem sido verificados durante o inquérito.

               (34)

               Tal como estabelecido nos considerandos 24 a 27, o inquérito revelou que o funcionamento de cada um dos dois grupos não se modificou na sequência da cessação da relação. Tal como igualmente explicado no aviso de início, neste caso não foram necessárias novas margens de dumping. O artigo 9.o, n.o 4, foi cumprido, uma vez que o montante do direito antidumping não excede a margem de dumping, tal como estabelecido no inquérito inicial. O facto de os novos preços de exportação e os valores normais do país análogo também terem sido verificados durante o presente inquérito não altera esta conclusão.

               (35)

               Por último, o grupo Wonderful sugeriu que a atribuição de margens individuais a empresas anteriormente coligadas, mas cuja relação cessou entretanto, constitui um precedente perigoso e permite a um grupo de empresas manipular as medidas de defesa comercial.

               (36)

               A Comissão não concordou com esta sugestão. Cada reexame é efetuado com base nos seus próprios méritos como estabelecidos no inquérito, e não em especulações, e, nos casos em que as empresas não estão coligadas entre si, têm direito ao seu próprio direito individual, tal como previsto no artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base.

               (37)

               A associação industrial da União Cerame-Unie (CET) alegou que o termo da relação acionista não significa que a possibilidade de evasão através do grupo com o direito mais baixo possa ser eliminada. Para ilustrar esta situação, a CET sublinhou que o calendário dos dois grupos em fase de cisão coincidiu com a instituição de medidas provisórias no processo inicial, e que os dois grupos não discutiram uma cisão antes do início do processo inicial. Durante o inquérito inicial, os grupos estavam coligados, pelo que a CET alegou que tanto o grupo Gani como o grupo Wonderful tinham acesso aos dados um do outro.

               (38)

               No entanto, a CET não forneceu quaisquer elementos de prova para apoiar estes pressupostos. Além disso, a Comissão é obrigada a instituir direitos individuais para cada um dos dois grupos, dado que entretanto ficou estabelecido que os referidos grupos já não estão coligados. A Comissão não tem o direito de considerar dois grupos de empresas juridicamente distintos como coligados para efeitos da aplicação de uma taxa do direito única, com base no simples facto de existir uma mera possibilidade de os dois grupos poderem cooperar entre si.

               (39)

               A CET alegou que, uma vez que as operações comerciais dos dois grupos permaneceram inalteradas, tal como foi divulgado, o risco de evasão entre os dois grupos também se deve ter mantido inalterado.

               (40)

               A Comissão rejeitou esta alegação. A única razão para os dois grupos terem sido tratados como um único grupo no inquérito inicial deveu-se ao nexo de propriedade, situação que deixou de se verificar.

               (41)

               A CET também referiu que as instalações de produção das duas empresas se situavam relativamente próximas uma da outra, o que tornaria a evasão de facto das medidas relativamente simples.

               (42)

               A Comissão também rejeitou este argumento. Com efeito, não existe qualquer base jurídica para atribuir o mesmo direito a empresas não coligadas unicamente devido ao facto de as empresas estarem relativamente próximas uma da outra e, por conseguinte, a evasão ser mais simples. Na República Popular da China é comum existirem muitos produtores de um determinado produto numa determinada cidade ou zona.

               (43)

               Tendo em conta o que precede, as observações recebidas após a divulgação não alteraram a conclusão estabelecida no considerando 28 acima. Por conseguinte, as margens de dumping calculadas no inquérito inicial devem ser instituídas como direitos individuais. Estas margens de dumping são de 13,9 % para o grupo Gani e de 32,0 % para o grupo Wonderful.

               (44)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O quadro que consta do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 917/2011 é alterado do seguinte modo:

               —

               a linha a seguir deve ser retirada do quadro:

                              Empresa

                              Direito

                              Código adicional TARIC

                              «Dongguan City Wonderful Ceramics Industrial Park Co., Ltd; Guangdong Jiamei Ceramics Co. Ltd; Qingyuan Gani Ceramics Co. Ltd; Foshan Gani Ceramics Co. Ltd.

                              26,3 %

                              B011»

               —

               as seguintes linhas devem ser incluídas no quadro:

                              Empresa

                              Direito

                              Código adicional TARIC

                              «Dongguan City Wonderful Ceramics Industrial Park Co., Ltd; Guangdong Jiamei Ceramics Co. Ltd

                              32,0 %

                              B938

                              Qingyuan Gani Ceramics Co. Ltd; Foshan Gani Ceramics Co. Ltd.

                              13,9 %

                              B939»

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de março de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 917/2011 do Conselho, de 12 de setembro de 2011, que institui um direito antidumping definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da República Popular da China (JO L 238 de 15.9.2011, p. 1).

      (3)  JO C 28 de 31.1.2014, p. 11.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1078 da Comissão, de 3 de julho de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.° 37/2010 no que diz respeito à substância «ácido clodrónico (sob a forma de sal dissódico)» (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               4.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 175/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1078 DA COMISSÃO
   de 3 de julho de 2015
   que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010 no que diz respeito à substância «ácido clodrónico (sob a forma de sal dissódico)»
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o, em conjugação com o artigo 17.o,
   Tendo em conta o parecer da Agência Europeia de Medicamentos, formulado pelo Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, o limite máximo de resíduos («LMR») de substâncias farmacologicamente ativas para utilização na União em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais deve ser estabelecido num regulamento.

               (2)

               O quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão (2) enumera as substâncias farmacologicamente ativas, indicando a respetiva classificação no que respeita aos LMR nos alimentos de origem animal.

               (3)

               O ácido clodrónico (sob a forma de sal dissódico) não está ainda incluído no referido quadro.

               (4)

               Foi apresentado à Agência Europeia de Medicamentos (a seguir designada «EMA») um pedido para o estabelecimento de LMR para o ácido clodrónico (sob a forma de sal dissódico) em equídeos.

               (5)

               A EMA, baseando-se no parecer do Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário, formulou uma recomendação no sentido de que o estabelecimento de limites máximos de resíduos para o clodronato dissódico em espécies equinas não é necessário para a proteção da saúde humana, desde que a substância não seja utilizada em animais produtores de leite para consumo humano.

               (6)

               Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, a EMA deve ponderar a possibilidade de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa num determinado género alimentício serem utilizados para outro género alimentício derivado da mesma espécie, ou de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa numa ou mais espécies serem utilizados para outras espécies.

               (7)

               A EMA considerou que não é adequado extrapolar os LMR para o ácido clodrónico (sob a forma de sal dissódico) nos equídeos a outras espécies produtoras de alimentos para consumo humano, visto que, com base na indicação e no modo de ação propostos, não é provável que esta substância ativa venha a ser utilizada noutras espécies produtoras de alimentos para consumo humano que não os cavalos.

               (8)

               Por conseguinte, o quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 deve ser alterado em conformidade.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 2 de setembro de 2015.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de julho de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 152 de 16.6.2009, p. 11.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (JO L 15 de 20.1.2010, p. 1).

      ANEXO
      No quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 é inserida, por ordem alfabética, a seguinte substância:

                     Substância farmacologicamente ativa

                     Resíduo marcador

                     Espécie animal

                     LMR

                     Tecidos-alvo

                     Outras disposições [em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 470/2009]

                     Classificação terapêutica

                     «Ácido clodrónico (sob a forma de sal dissódico)

                     NÃO SE APLICA

                     Equídeos

                     LMR não exigido

                     NÃO SE APLICA

                     Não utilizar em animais produtores de leite para consumo humano

                     Sistema musculoesquelético/medicamentos para o tratamento de doenças ósseas»


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  364/2010 do Conselho, de 26 de Abril de 2010 , que altera o Regulamento (CE) n. o  1487/2005 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certos tecidos acabados, de filamentos de poliéster, originários da República Popular da China

text:
               29.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 107/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 364/2010 DO CONSELHO
   de 26 de Abril de 2010
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1487/2005 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certos tecidos acabados, de filamentos de poliéster, originários da República Popular da China
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o,
   Tendo em conta o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1487/2005 do Conselho (2),
   Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Europeia, após consulta ao Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   1.   MEDIDAS EM VIGOR

               (1)

               Pelo Regulamento (CE) n.o 1487/2005, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na União Europeia de tecidos de fios de filamentos sintéticos que contenham pelo menos 85 %, em peso, de filamentos de poliéster texturizados ou não texturizados, tintos (incluindo os tintos de branco) ou estampados originários da República Popular da China, actualmente classificados nos códigos NC ex 5407 51 00, 5407 52 00, 5407 54 00, ex 5407 61 10, 5407 61 30, 5407 61 90, ex 5407 69 10 e ex 5407 69 90 («produto em causa»).

               (2)

               Dado o grande número de partes colaborantes, foi seleccionada uma amostra de produtores-exportadores chineses durante o inquérito que conduziu à instituição das medidas.

               (3)

               Às empresas incluídas na amostra foram atribuídas as taxas do direito individual estabelecidas no inquérito. Às empresas colaborantes não incluídas na amostra, às quais foi concedido o tratamento de economia de mercado («TEM») em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 7 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (3), foi atribuída a taxa do direito médio ponderado de 14,1 % estabelecida para as empresas incluídas na amostra às quais foi concedido o TEM. Às empresas colaborantes não incluídas na amostra, às quais foi concedido um tratamento individual («TI») em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base, foi atribuído o direito médio ponderado de 37,1 % estabelecido para as empresas incluídas na amostra que beneficiaram desse tratamento. Foi instituído um direito a nível nacional de 56,2 % sobre todas as outras empresas.

               (4)

               Na sequência de um novo inquérito de anti-absorção ao abrigo do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 1087/2007 (4), aumentou o direito a nível nacional para 74,8 %. Além disso, aos produtores-exportadores chineses com taxas do direito individual que não colaboraram no novo inquérito foram atribuídos direitos anti-dumping mais elevados, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 384/96.

               (5)

               O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1487/2005 permite conceder aos produtores-exportadores chineses que cumpram os quatro critérios definidos no mesmo artigo o tratamento mencionado no considerando 3 reservado às empresas colaborantes não incluídas na amostra («tratamento de novo produtor-exportador» ou «TNPE»).

         2.   PEDIDO DE NOVOS PRODUTORES-EXPORTADORES

               (6)

               Um grupo de empresas composto por duas empresas coligadas, a saber, a AlbaChiara Printing and Dyeing (Jiaxing) Co. Ltd, e a Jiaxing E. Boselli Textile Trading Co. Ltd. («requerente») solicitou a concessão do TNPE.

               (7)

               Foi efectuado um exame para determinar se o requerente cumpre os critérios para a concessão do TNPE, tal como definidos no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1487/2005, em que se verificou se:

                           a)

                           Não tinha exportado o produto em causa para a União Europeia durante o período de inquérito em que se basearam as medidas (de 1 de Abril de 2003 a 31 de Março de 2004) («primeiro critério»);

                           b)

                           Não estava coligado com um dos exportadores ou produtores da República Popular da China sujeitos às medidas anti-dumping instituídas por esse Regulamento («segundo critério»);

                           c)

                           Tinha efectivamente exportado para a União Europeia o produto em causa após o período de inquérito no qual se baseiam as medidas ou tinha contraído uma obrigação contratual irrevogável de exportar para a União Europeia uma quantidade significativa do produto em causa («terceiro critério»);

                           d)

                           Operava nas condições de economia de mercado definidas na alínea c) do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base ou, em alternativa, cumpria os requisitos para beneficiar de um direito individual, em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base («quarto critério»).

               (8)

               Foram enviados questionários ao requerente, tendo-lhe sido solicitado que apresentasse elementos de prova demonstrando que cumpria o primeiro, o segundo e o terceiro critérios.

               (9)

               Uma vez que o quarto critério implica que os requerentes solicitem o TEM e/ou o TI, a Comissão enviou os formulários correspondentes ao requerente. O requerente solicitou o TEM, em conformidade com o n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base.

               (10)

               Resumidamente, e apenas a título de referência, os critérios para beneficiar do TEM são sintetizados a seguir:

                           a)

                           As decisões das empresas são tomadas e os custos determinados em resposta a sinais do mercado e sem interferência significativa do Estado; e os custos dos principais factores de produção reflectem substancialmente os valores do mercado;

                           b)

                           As empresas têm um único tipo de registos contabilísticos básicos, objecto de auditorias independentes, conformes às normas internacionais de contabilidade (5), e aplicáveis para todos os efeitos;

                           c)

                           Não há distorções importantes herdadas do anterior sistema de economia centralizada;

                           d)

                           A legislação em matéria de falência e de propriedade assegura a estabilidade e a segurança jurídicas;

                           e)

                           As operações cambiais são realizadas às taxas do mercado.

               (11)

               Aos produtores-exportadores que cumprem os critérios mencionados no considerando 7 pode, nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1487/2005, ser concedida a taxa do direito de 14,1 % aplicável às empresas às quais foi concedido o TEM em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 7 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, ou a taxa do direito médio ponderado de 37,1 % aplicável às empresas às quais foi concedido o TI em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo 9.o do mesmo regulamento.

               (12)

               A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de determinar se tinham sido cumpridos os quatro critérios estabelecidos no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1487/2005. Foram realizadas visitas de verificação nas instalações das seguintes empresas:

                           —

                           AlbaChiara Printing and Dyeing (Jiaxing) Co. Ltd, Jiaxing,

                           —

                           Jiaxing E. Boselli Textile Trading Co. Ltd., Jiaxing.

         3.   CONCLUSÕES

               (13)

               O requerente facultou elementos de prova suficientes para demonstrar que cumpria os quatro critérios estabelecidos no considerando 7. O requerente apresentou, de facto, provas de que i) não exportou o produto em causa para a União Europeia durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2003 e 31 de Março de 2004; ii) não está coligado com nenhum dos exportadores ou produtores da República Popular da China sujeitos às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1487/2005; iii) a partir de 2008, exportou efectivamente para a União Europeia uma quantidade significativa do produto em causa; iv) cumpre todos os requisitos para a concessão do TEM, pelo que pode beneficiar de um direito individual, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base. Por conseguinte, pôde ser concedida a este requerente a taxa do direito médio ponderado aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra que beneficiam do TEM (isto é, 14,1 %), em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1487/2005, devendo o referido requerente ser aditado à lista de produtores-exportadores constante do n.o 2 do artigo 1.o do mesmo regulamento.

         4.   ALTERAÇÃO DA LISTA DE EMPRESAS QUE BENEFICIAM DE TAXAS DO DIREITO INDIVIDUAL

               (14)

               Tendo em conta as conclusões do inquérito mencionadas no considerando 13, conclui-se que as empresas AlbaChiara Printing and Dyeing (Jiaxing) Co. Ltd, e Jiaxing E. Boselli Textile Trading Co. Ltd. devem ser aditadas à lista de empresas individuais mencionadas no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1487/2005 do Conselho, sujeitas a uma taxa do direito de 14,1 %.

               (15)

               O requerente e a indústria da União foram informados das conclusões do inquérito e tiveram oportunidade de apresentar as suas observações. Não foram facultadas quaisquer informações adicionais passíveis de conduzir a conclusões diferentes relativamente ao requerente,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1487/2005 do Conselho é alterado pelo aditamento das seguintes empresas ao quadro de empresas com taxas do direito individual:

                  Empresa

                  Direito anti-dumping definitivo

                  Código adicional TARIC

                  «AlbaChiara Printing and Dyeing (Jiaxing) Co. Ltd

                  14,1 %

                  A617

                  Jiaxing E. Boselli Textile Trading Co. Ltd.

                  14,1 %

                  A617».

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  JO L 240 de 16.9.2005, p. 1.

      (3)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

      (4)  JO L 246 de 21.9.2007, p. 1.

      (5)  As normas internacionais de contabilidade reportam-se a todas as principais normas internacionais de contabilidade reconhecidas, incluindo os GAAP dos EUA e os trabalhos da International Accounting Standard Committee Foundation («IASCF») realizados pelo International Accounting Standards Board («IASB»), abrangendo o International Accounting Standard Board Framework («IASBF»), a International Accounting Standard («IAS»), as International Financial Reporting Standards («IFRS») e as publicações do International Financial Reporting Interpretations Committee («IFRIC»).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 915/2013 da Comissão, de 23 de Setembro de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué

text:
               24.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/23

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 915/2013 DA COMISSÃO
   de 23 de Setembro de 2013
   que altera o Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho, de 19 de fevereiro de 2004, relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué (1) nomeadamente o artigo 11.o, alínea b),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo III do Regulamento (CE) n.o 314/2004 contém a lista das pessoas e entidades abrangidas pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

               (2)

               A Decisão 2011/101/PESC do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué (2) identifica as pessoas singulares e coletivas a quem são aplicáveis as restrições, tal como previsto no artigo 5.o da decisão, e o Regulamento (CE) n.o 314/2004 dá execução a esta decisão na medida em que se revela necessária uma ação a nível da União.

               (3)

               Em 23 de setembro de 2013, o Conselho decidiu suprimir uma entrada da lista de pessoas e entidades às quais se devem aplicar restrições. O anexo III do Regulamento (CE) n.o 314/2004 deve ser alterado a fim de garantir a coerência com essa decisão do Conselho.

               (4)

               O Regulamento (CE) n.o 314/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (5)

               A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, é necessário que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo III do Regulamento (CE) n.o 314/2004 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 55 de 24.2.2004, p. 1.

      (2)  JO L 42 de 16.2.2011, p 6-23.

      ANEXO
      O Anexo III do Regulamento (CE) n.o 314/2004 é alterado do seguinte modo:
      Na rubrica «II. Entidades» é suprimida a seguinte entrada: Entidades:

                     «(11)

                     Zimbabwe Mining Development Corporation

                     90 Mutare Road, PO Box 2628, Harare, Zimbabué.

                     Associada à fação ZANU-PF do Governo. A ZMDC encontra-se sob a alçada do Ministro (ZANU-PF) das Minas e do Desenvolvimento Mineiro.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1269 da Comissão, de 13 de julho de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/949 no que respeita à retirada de amendoins provenientes dos Estados Unidos da América da lista de controlos prévios à exportação aprovados no que se refere às aflatoxinas (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               14.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 183/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1269 DA COMISSÃO
   de 13 de julho de 2017
   que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/949 no que respeita à retirada de amendoins provenientes dos Estados Unidos da América da lista de controlos prévios à exportação aprovados no que se refere às aflatoxinas
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (1), nomeadamente o artigo 23.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) 2015/949 da Comissão (2) aprova os controlos prévios à exportação realizados em determinados géneros alimentícios por determinados países terceiros no que respeita à presença de certas micotoxinas.

               (2)

               O artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 prevê que podem ser aprovados os controlos específicos prévios à exportação de alimentos para animais e de géneros alimentícios efetuados por um país terceiro imediatamente antes da exportação para a União Europeia, com vista a verificar se os produtos satisfazem os requisitos da União. Tal aprovação só pode ser concedida a um país terceiro caso uma auditoria da União Europeia tenha demonstrado que os alimentos para animais ou os géneros alimentícios exportados para a União Europeia cumprem os requisitos da União, ou requisitos equivalentes, e que os controlos efetuados no país terceiro antes da expedição são considerados suficientemente eficazes e eficientes para substituírem ou reduzirem os controlos documentais, de identidade e físicos previstos na legislação da UE. Os controlos prévios à exportação efetuados pelas autoridades dos Estados Unidos da América (EUA) às aflatoxinas em amendoins foram aprovados pela UE em 2008.

               (3)

               Tem-se observado, desde meados de 2016, um aumento dos casos de incumprimento no que respeita à presença de aflatoxinas em amendoins provenientes dos EUA. As autoridades dos EUA foram informadas desse facto e comprometeram-se a remediar a situação. No entanto, constata-se que a situação não melhorou.

               (4)

               Por conseguinte, é possível concluir que as condições que levaram à aprovação dos controlos prévios à exportação deixaram de estar preenchidas e que, como tal, é conveniente suprimir os amendoins provenientes dos EUA da lista de controlos prévios à exportação aprovados. O Regulamento de Execução (UE) 2015/949 deve ser alterado em conformidade,

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2015/949 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/949 da Comissão, de 19 de junho de 2015, que aprova os controlos prévios à exportação realizados em determinados géneros alimentícios por determinados países terceiros no que respeita à presença de certas micotoxinas (JO L 156 de 20.6.2015, p. 2).

      ANEXO
      No anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2015/949, é suprimida a seguinte entrada:

                     Género alimentício

                     Código NC

                     Subdivisão TARIC

                     País de origem

                     Micotoxina

                     Frequência dos controlos físicos (%) na importação

                                 «—

                                 Amendoins, com casca

                                 —

                              1202 41 00

                     Estados Unidos da América

                     Aflatoxinas

                     < 1»

                                 —

                                 Amendoins, descascados

                                 —

                              1202 42 00

                                 —

                                 Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

                                 —

                                 2008 11 91 ; 2008 11 96 ; 2008 11 98


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 643/2011 da Comissão, de 1 de Julho de 2011 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 642/2010 no que respeita aos direitos de importação de sorgo e do centeio

text:
               2.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 175/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 643/2011 DA COMISSÃO
   de 1 de Julho de 2011
   que altera o Regulamento (UE) n.o 642/2010 no que respeita aos direitos de importação de sorgo e do centeio
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 143.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de Julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2), prevê que os preços de importação cif representativos para a cevada são aplicáveis ao cálculo dos direitos de importação para o sorgo e o centeio.

               (2)

               A evolução do mercado da cevada e a pouca importância dos EUA no mercado mundial deste produto têm como consequência que este país deixou de fornecer uma estimativa do mercado do sorgo. Além disso, as fontes de informação no mercado do sorgo são muito reduzidas ou insuficientemente fiáveis para poderem servir de base para a fixação dos direitos de importação desse produto. Por último, as fontes disponíveis indicam que os preços do sorgo e do milho exportados dos Estados Unidos são muito próximos entre si. Consequentemente, é conveniente aplicar ao sorgo o preço de importação cif representativo calculado para o milho. Convém, além disso, manter a igualdade actualmente existente entre os direitos aplicáveis ao centeio e ao sorgo.

               (3)

               O Regulamento (UE) n.o 642/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (4)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (UE) n.o 642/2010 é alterado do seguinte modo:

               1.

               O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           No n.o 1, o proémio passa a ter a seguinte redacção:
                           «Para a determinação dos preços de importação cif representativos referidos no n.o 2 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, são utilizados os elementos a seguir indicados para o trigo mole de alta qualidade, o trigo duro e o milho referidos no n.o 1 do artigo 2.o do presente regulamento:».

                           b)

                           O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
                           «4.   Os preços de importação cif representativos para o trigo duro, o trigo mole de alta qualidade e o milho são constituídos pela soma dos elementos indicados no n.o 1, alíneas a), b) e c). Os preços de importação cif representativos para o centeio e o sorgo são os calculados para o milho.».

               2.

               O anexo III é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 187 de 21.7.2010, p. 5.

      ANEXO

            «ANEXO III

               Bolsas de cotação e variedades de referência

                        Produto

                        Trigo mole

                        Trigo duro

                        Milho

                        Qualidade padrão

                        Alta

                        Variedade de referência (tipo e grau) a utilizar para a cotação em bolsa

                        Hard Red Spring n.o 2

                        Hard Amber Durum n.o 2

                        Yellow Corn n.o 3

                        Cotação em bolsa

                        Minneapolis
                        Grain Exchange

                        Minneapolis
                        Grain Exchange (1)

                        Chicago Board of Trade

         (1)  Caso não esteja disponível qualquer cotação que permita o cálculo de um preço de importação cif representativo, serão utilizadas as cotações fob disponíveis publicamente nos Estados Unidos da América.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/592 da Comissão, de 14 de abril de 2015 , que aprova uma alteração não menor ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Presunto de Barrancos/Paleta de Barrancos (DOP)]

text:
               16.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 99/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/592 DA COMISSÃO
   de 14 de abril de 2015
   que aprova uma alteração não menor ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Presunto de Barrancos/Paleta de Barrancos (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado por Portugal, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da Denominação de Origem Protegida «Presunto de Barrancos», registada pelo Regulamento (CE) n.o 2400/96 da Comissão (2).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3).

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Presunto de Barrancos»/«Paleta de Barrancos» (DOP).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de abril de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2400/96 da Comissão, de 17 de dezembro de 1996, relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 327 de 18.12.1996, p. 11).

      (3)  JO C 432 de 2.12.2014, p. 16.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 166/2014 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 798/2008 no que se refere aos requisitos de certificação aplicáveis às importações para a União de carne de ratites de criação para consumo humano e as entradas relativas a Israel e à África do Sul na lista de países terceiros e territórios  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 54/2

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 166/2014 DA COMISSÃO

   de 17 de fevereiro de 2014
   que altera o Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere aos requisitos de certificação aplicáveis às importações para a União de carne de ratites de criação para consumo humano e as entradas relativas a Israel e à África do Sul na lista de países terceiros e territórios
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, frase introdutória, o artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e n.os 3 e 4, e o artigo 9.o, n.o 2, alínea b),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (2) prevê que os produtos nele abrangidos apenas sejam importados e transitem na União quando provenientes de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos enumerados no quadro constante do anexo I, parte 1, daquele regulamento. Além disso, também estabelece as exigências de certificação veterinária aplicáveis a estes produtos. Essas exigências têm em conta a eventualidade de se aplicarem ou não garantias adicionais ou condições específicas motivadas pelo estatuto sanitário desses países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos. As condições específicas e as garantias adicionais que esses produtos têm de cumprir são indicadas no anexo I, parte 2, do Regulamento (CE) n.o 798/2008.

               (2)

               O capítulo III do Regulamento (CE) n.o 798/2008 estabelece igualmente as condições mediante as quais um país terceiro, território, zona ou compartimento pode ser considerado indemne de gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) e as correspondentes exigências de certificação veterinária aplicáveis aos produtos destinados a importação para a União.

               (3)

               A África do Sul registou surtos de GAAP do subtipo H5N2, em explorações de ratites, numa zona com elevada densidade de explorações de ratites em 2004, 2006 e desde abril de 2011. Por conseguinte, as importações de determinados produtos de ratites, incluindo carne de ratites de criação, são atualmente limitadas pelo Regulamento (CE) n.o 798/2008, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 536/2011 da Comissão (3). Atualmente, a África do Sul não está em condições de declarar o seu estatuto de indemne de GAAP.

               (4)

               A criação de ratites ao ar livre coloca um desafio específico para se evitar uma possível infeção dos bandos de ratites pelo vírus da gripe aviária, em especial os provenientes do reservatório de aves selvagens. A autoridade competente na África do Sul em colaboração com a indústria de ratites desenvolveu um sistema especificamente concebido para a produção de carne de ratites obtida de ratites que são criadas em explorações de ratites fechadas, registadas e aprovadas pelas autoridades competentes.

               (5)

               Estas explorações estão sob controlo oficial e cumprem normas de biossegurança rigorosas, sendo igualmente aplicados controlos à circulação e testes laboratoriais. Além disso, em todo o território da África do Sul, a gripe aviária é vigiada nas explorações de ratites e de aves de capoeira localizadas num raio definido em torno da exploração de ratites fechada e registada. A fim de estabelecer estes requisitos foram tidas em devida conta as recomendações da Equipa de Emergência Veterinária da Comunidade (CVET), que efetuou uma missão à África do Sul em 2011.

               (6)

               Enquanto aguarda a possibilidade de declarar indemnidade de GAAP para todo o seu território, e com o intuito de prestar melhores garantias relativas à segurança da carne de ratites destinada a futuras importações para a União, a África do Sul, em 5 de maio de 2013, apresentou uma proposta revista do sistema de explorações de ratites fechadas e registadas na qual solicita autorização para importar para a União carne de ratites obtida a partir de ratites criadas em tais explorações.

               (7)

               A Comissão e os peritos dos Estados-Membros avaliaram a proposta e concluíram que o sistema estabelecido pela África do Sul oferecerá garantias satisfatórias para as importações para a União de carne de ratites obtida de ratites criadas em tais explorações no que se refere a eventuais riscos provenientes do vírus da GAAP.

               (8)

               Deve ser criada uma nova condição específica «H» no anexo I, parte 2, do Regulamento (CE) n.o 798/2008, prevendo garantias específicas para a segurança da carne de ratites de criação para consumo humano obtida de ratites provenientes de uma exploração de ratites fechada e registada, incluindo garantias em relação a eventuais futuros surtos de GAAP, e que deverá aplicar-se ao território sul-africano. Esta condição específica deve igualmente ser incluída no modelo de certificado veterinário relativo à carne de ratites de criação para consumo humano.

               (9)

               No anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008, figuram atualmente, na entrada relativa a Israel, cinco diferentes códigos, nomeadamente IL-0 a IL-4, que correspondem às zonas do território que foi regionalizado na sequência de anteriores surtos de GAAP naquele país. Na sequência de um pedido de Israel, e tendo em conta que a carne de aves de capoeira, de ratites e de aves de caça selvagens (POU, RAT, e WGM) produzida durante os períodos de restrições já não se encontra no mercado, as diferentes zonas devem ser consolidadas e a entrada relativa a Israel deve ser alterada em conformidade. Por razões de transparência do mercado e em conformidade com o direito público internacional, há que esclarecer que a cobertura territorial dos certificados é limitada ao território do Estado de Israel, excluindo os territórios sob administração israelita desde junho de 1967, nomeadamente os montes Golã, a Faixa de Gaza, Jerusalém Oriental e o resto da Cisjordânia.

               (10)

               O Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (11)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (JO L 226 de 23.8.2008, p. 1).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 536/2011 da Comissão de, 1 de junho de 2011, que altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE e o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no atinente às entradas respeitantes à África do Sul nas listas de países terceiros ou partes de países terceiros (JO L 147 de 2.6.2011, p. 1).

      ANEXO
      O anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  A parte 1 é alterada do seguinte modo:

                              a)

                              A entrada relativa a «Israel – IL» passa a ter a seguinte redação:

                                          «IL – Israel (6)

                                          IL–0

                                          Todo o país

                                          SPF

                                          BPR, BBP, DOR, DOC, HER, HEP, SRP

                                          N

                                          A

                                          S5, ST1

                                          POU, RAT

                                          WGM

                                          VIII

                                          EP, E

                                          S4»;

                              b)

                              A entrada «ZA – África do Sul» passa a ter a seguinte redação:

                                          «ZA – África do Sul

                                          ZA–0

                                          Todo o país

                                          SPF

                                          EP, E

                                          S4»;

                                          BPR

                                          I

                                          P2

                                          9.4.2011

                                          A

                                          DOR

                                          II

                                          HER

                                          III

                                          RAT

                                          VII

                                          P2
                                          H

                                          9.4.2011

                                          A

                              c)

                              É aditada a seguinte nota de rodapé:

                                          «(6)

                                          No presente regulamento, entendido como o Estado de Israel, excluindo os territórios sob administração israelita desde junho de 1967, nomeadamente os montes Golã, a Faixa de Gaza, Jerusalém Oriental e o resto da Cisjordânia.».

                  2)

                  A parte 2 é alterada do seguinte modo:

                              a)

                              Na secção «Condições específicas», deve ser aditado o seguinte após a condição específica «L»:
                              «“H”: Foram dadas garantias de que a carne de ratites de criação para consumo humano (RAT) é obtida a partir de explorações de ratites fechadas, registadas e aprovadas pela autoridade competente do país terceiro. No caso de um surto de GAAP, as importações dessa carne podem continuar a ser autorizadas se esta carne for obtida de ratites provenientes de uma exploração de ratites registada e fechada indemne de GAAP e se, num raio de 100 km em torno dessa exploração, incluindo, se for caso disso, o território de um país vizinho, não se tiver registado qualquer surto de GAAP, pelo menos, nos 30 últimos dias e se não tiver existido qualquer ligação epidemiológica a uma exploração de ratites ou de aves de capoeira nas quais a presença de GAAP tenha sido detetada nos últimos 30 dias.»;

                              b)

                              O modelo de certificado veterinário relativo a carne de ratites de criação para consumo humano (RAT) será substituído pelo seguinte:
                              «Modelo de certificado veterinário para carne de ratites de criação para consumo humano (RAT)


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/243 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2015 , que altera o anexo I do Regulamento (CE) n. ° 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               17.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 41/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/243 DA COMISSÃO
   de 13 de fevereiro de 2015
   que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, proémio, o artigo 8.o, ponto 1, primeiro parágrafo, o artigo 8.o, ponto 4, e o artigo 9.o, n.o 4, alínea c),
   Tendo em conta a Diretiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (2), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 1, o artigo 24.o, n.o 2, e o artigo 25.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (3) estabelece exigências de certificação veterinária aplicáveis às importações e ao trânsito na União, incluindo a armazenagem durante o trânsito, de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira (os «produtos»). Estabelece que só podem ser importados e transitar na União os produtos provenientes dos países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos enumerados nas colunas 1 e 3 do quadro constante da parte 1 do seu anexo I.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 798/2008 estabelece igualmente as condições para que um país terceiro, território, zona ou compartimento seja considerado como indemne da gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP).

               (3)

               Os Estados Unidos constam da lista incluída no anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 enquanto país terceiro a partir do qual estão autorizados as importações e o trânsito na União dos produtos, a partir da totalidade do seu território.

               (4)

               Um acordo celebrado entre a União e os Estados Unidos (4) prevê um rápido reconhecimento mútuo das medidas de regionalização na eventualidade de surtos de doenças na União ou nos Estados Unidos (o «Acordo»).

               (5)

               Em 19 de dezembro de 2014, os Estados Unidos confirmaram a presença de GAAP do subtipo H5N8 numa exploração de aves de capoeira em Douglas County, no Estado de Oregon, e, em 3 de janeiro de 2015, de GAAP do subtipo H5N2 numa exploração de aves de capoeira no Estado de Washington. Por conseguinte, deixou de poder considerar-se indemne dessa doença a totalidade do território deste país terceiro. As autoridades veterinárias dos Estados Unidos suspenderam imediatamente a emissão de certificados veterinários a partir de todo o seu território para remessas de produtos à base de aves de capoeira destinadas a importação e trânsito na União. Os Estados Unidos passaram igualmente a aplicar uma política de abate sanitário por forma a controlar a GAAP e a limitar a sua propagação.

               (6)

               Os Estados Unidos apresentaram informações sobre a situação epidemiológica no seu território e sobre as medidas que tomaram para prevenir a propagação da GAAP, tendo a Comissão avaliado essas informações. Com base nessa avaliação, bem como nos compromissos lavrados no Acordo e nas garantias fornecidas pelos Estados Unidos, é adequado concluir que a limitação das restrições de introdução dos produtos na União à área afetada pela GAAP no Estado de Oregon e à totalidade do Estado de Washington, onde as autoridades veterinárias dos Estados Unidos impuseram restrições devido aos atuais surtos, deve ser suficiente para cobrir os riscos associados à introdução dos produtos na União. Por conseguinte, a entrada relativa aos Estados Unidos na lista constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve ser alterada para ter em conta a regionalização daquele país terceiro devido aos atuais surtos de GAAP.

               (7)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008, a parte 1 é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de fevereiro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

      (2)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 74.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (JO L 226 de 23.8.2008, p. 1).

      (4)  Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de proteção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais, tal como aprovado em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 1998/258/CE do Conselho (JO L 118 de 21.4.1998, p. 1).

      ANEXO
      No anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008, a entrada relativa aos Estados Unidos passa a ter a seguinte redação:

                     Código ISO e nome do país terceiro ou território

                     Código do país terceiro, território, zona ou compartimento

                     Descrição do país terceiro, território, zona ou compartimento

                     Certificado veterinário

                     Condições específicas

                     Condições específicas

                     Estatuto de vigilância da gripe aviária

                     Estatuto de vacinação contra a gripe aviária

                     Estatuto do controlo das salmonelas (7)

                     Modelo(s)

                     Garantias adicionais

                     Data-limite (1)

                     Data de início (2)

                     1

                     2

                     3

                     4

                     5

                     6

                     6A

                     6B

                     7

                     8

                     9

                     «USA — Estados Unidos

                     US-0

                     Todo o país

                     SPF

                     EP, E

                     S4

                     US-1

                     Áreas dos Estados Unidos, excluindo o território US-2

                     BPP, BPR, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA

                     N

                     A

                     S3, ST1»

                     WGM

                     VIII

                     POU, RAT

                     N

                     US-2

                     Área dos Estados Unidos correspondente a Douglas County no Estado de Oregon e à totalidade do território do Estado de Washington

                     WGM

                     VIII

                     P2

                     19.12.2014

                     POU, RAT

                     N
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