title: Regulamento de Execução (UE) 2016/353 do Conselho, de 10 de março de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

text:
               12.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 67/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/353 DO CONSELHO
   de 10 de março de 2016
   que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.os 1 e 3,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 269/2014.

               (2)

               O Conselho reapreciou as designações individuais. O anexo deverá ser alterado e as entradas relativas a três pessoas entretanto falecidas deverão ser suprimidas.

               (3)

               O anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de março de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         K.H.D.M. DIJKHOFF

      (1)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

      ANEXO

                  I.

                  As pessoas a seguir indicadas são suprimidas da lista constante do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014:
                  PESSOAS

                              7.

                              Yuriy Gennadyevich ZHEREBTSOV

                              41.

                              Igor Dmitrievich SERGUN

                              133.

                              Pavel DREMOV

                  II.

                  As entradas referentes às pessoas e às entidades a seguir indicadas, constantes do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014, são substituídas pelas seguintes:
                  LISTA DE PESSOAS

                              Nome

                              Elementos de identificação

                              Motivos

                              Data de inclusão na lista

                              1.

                              Sergey Valeryevich AKSYONOV,
                              Sergei Valerievich AKSENOV (Сергей Валерьевич AKCëHOB),
                              Serhiy Valeriyovych AKSYONOV (Сергiй Валерiйович Аксьонов)

                              Data de nascimento: 26.11.1972
                              Local de nascimento: Beltsy (Bălți), atualmente República da Moldávia

                              Aksyonov foi eleito «Primeiro-Ministro da Crimeia» na Verkhovna Rada da Crimeia em 27 de fevereiro de 2014, na presença de homens armados pró-russos. Esta «eleição» foi declarada inconstitucional em 1 de março de 2014 pelo Presidente em exercício da Ucrânia, Oleksandr Turchynov. Promoveu ativamente o «referendo» de 16 de março de 2014, e foi um dos signatários do «tratado de adesão da Crimeia à Federação da Rússia», de 18 de março de 2014. Em 9 de abril de 2014, foi nomeado «Chefe» interino da chamada «República da Crimeia» pelo Presidente Putin. Em 9 de outubro de 2014, foi formalmente eleito «Chefe» da chamada «República da Crimeia». Aksyonov decretou subsequentemente que as funções de «Chefe» e «Primeiro-Ministro» seriam unidas.
                              Membro do Conselho de Estado da Rússia.

                              17.3.2014

                              2.

                              Vladimir Andreevich KONSTANTINOV (Владимир Андреевич Константинов)

                              Data de nascimento: 19.11.1956
                              Local de nascimento: Vladimirovka (t.c.p. Vladimirovca), Região da Slobozia, República Socialista Soviética da Moldávia (hoje República da Moldávia) ou Bogomol, República Socialista Soviética da Moldávia

                              Como Presidente do Conselho Supremo da República Autónoma da Crimeia, Konstantinov desempenhou um papel importante nas decisões tomadas pela Verkhovna Rada sobre o «referendo» contra a integridade territorial da Ucrânia e apelou aos eleitores para votarem a favor da independência da Crimeia. Foi um dos signatários do «tratado de adesão da Crimeia à Federação da Rússia», de 18 de março de 2014.
                              Desde 17 de março de 2014, «Presidente» do «Conselho de Estado» da chamada «República da Crimeia».

                              17.3.2014

                              3.

                              Rustam Ilmirovich TEMIRGALIEV (Рустам Ильмирович Темиргалиев)

                              Data de nascimento: 15.8.1976
                              Local de nascimento: Ulan-Ude, RSS da Buriácia República Socialista Federativa Soviética da Rússia

                              Como antigo Vice-Ministro da Crimeia, Temirgaliev desempenhou um papel importante nas decisões tomadas pela Verkhovna Rada sobre o «referendo» contra a integridade territorial da Ucrânia e promoveu ativamente a integração da Crimeia na Federação da Rússia.
                              Em 11 de junho de 2014, demitiu-se das funções de «Primeiro Vice-Primeiro-Ministro» da chamada «República da Crimeia».

                              17.3.2014

                              5.

                              Aleksei Mikhailovich CHALIY (Алексей Михайлович Чалый)

                              Data de nascimento: 13.6.1961
                              Local de nascimento: Moscovo ou Sebastopol

                              Chaliy foi designado «Presidente popular da Câmara de Sebastopol» por aclamação popular em 23 de fevereiro de 2014 e aceitou esta «eleição». Fez ativamente campanha para que Sebastopol se tornasse uma entidade distinta da Federação da Rússia na sequência do «referendo» de 16 de março de 2014. Foi um dos signatários do «tratado de adesão da Crimeia à Federação da Rússia», de 18 de março de 2014. Foi «governador» em exercício de Sebastopol de 1 a 14 de abril de 2014 e é um antigo Presidente «eleito» da Assembleia Legislativa da cidade de Sebastopol.

                              17.3.2014

                              6.

                              Pyotr Anatoliyovych Zima (Пётр Анатольевич Зима)

                              Data de nascimento: 29.3.1965

                              Zima foi nomeado novo chefe do Serviço de Segurança da Crimeia (SBU) em 3 de março de 2014 pelo «Primeiro-Ministro» Aksyonov e aceitou esta nomeação. Transmitiu informações relevantes, incluindo uma base de dados, ao Serviço de Informações russo (SBU). Entre estas contavam-se informações sobre ativistas pró-europeus da Praça Maidan e defensores dos direitos humanos da Crimeia. Desempenhou um papel importante em impedir as autoridades ucranianas de controlar o território da Crimeia. Em 11 de março de 2014, antigos agentes do SBU da Crimeia proclamaram a instituição de um Serviço de Segurança da Crimeia independente.

                              17.3.2014

                              8.

                              Sergey Pavlovych TSEKOV (Сергей Павлович Цеков)

                              Data de nascimento: 29.9.1953 ou 23.9.1953 ou 28.9.1953
                              Local de nascimento: Simferopol

                              Vice-Presidente da Verkhovna Rada da Crimeia. Tsekov foi, com Sergey Aksyonov, um dos instigadores da destituição ilegal do Governo da República Autónoma da Crimeia (RAC). Arrastou Vladimir Konstantinov para este processo, ameaçando-o de o demitir. Reconheceu publicamente que os deputados da Crimeia estavam na origem do convite aos soldados russos para ocuparem a Verkhovna Rada da Crimeia. Foi um dos primeiros líderes da Crimeia a apelar publicamente à integração da Crimeia na Rússia.
                              Membro do Conselho da Federal da Federação da Rússia, em representação da chamada «República da Crimeia».

                              17.3.2014

                              9.

                              Ozerov, Viktor Alekseevich (Виктор Алексеевич Озеров)

                              Data de nascimento: 5.1.1958
                              Local de nascimento: Abakan, Khakassia

                              Presidente da Comissão de Segurança e Defesa do Conselho Federal da Federação da Rússia.
                              Em 1 de março de 2014, Ozerov, em nome do Comité de Segurança e Defesa do Conselho Federal, apoiou publicamente, no Conselho Federal, a projeção de forças russas na Ucrânia.

                              17.3.2014

                              11.

                              Klishas, Andrei Aleksandrovich (Андрей Александрович Клишас)

                              Data de nascimento: 9.11.1972
                              Local de nascimento: Sverdlovsk

                              Presidente do Comissão do Direito Constitucional do Conselho Federal da Federação da Rússia.
                              Em 1 de março de 2014, Klishas apoiou publicamente, no Conselho Federal, a projeção de forças russas na Ucrânia. Em declarações públicas, Klishas procurou justificar a intervenção militar russa na Ucrânia alegando que «o Presidente ucraniano apoia o apelo das autoridades da Crimeia ao Presidente da Federação da Rússia à mobilização de uma assistência global em defesa dos cidadãos da Crimeia».

                              17.3.2014

                              14.

                              TOTOONOV, Aleksandr Borisovich (Александр Борисович Тотоонов)

                              Data de nascimento: 3.4.1957
                              Local de nascimento: Ordzhonikidze, Ossécia do Norte

                              Membro da Comissão dos Assuntos Internacionais do Conselho Federal da Federação da Rússia.
                              Em 1 de março de 2014 Totoonov apoiou publicamente, no Conselho Federal, a projeção de forças russas na Ucrânia.

                              17.3.2014

                              15.

                              PANTELEEV, Oleg Evgenevich (Олег Евгеньевич Пантелеев)

                              Data de nascimento: 21.7.1952
                              Local de nascimento: Zhitnikovskoe, Região de Kurgan

                              Antigo Primeiro Vice-Presidente da Comissão dos Assuntos Parlamentares do Conselho da Federação.
                              Em 1 de março de 2014, Panteleev apoiou publicamente, no Conselho Federal, a projeção de forças russas na Ucrânia.
                              Atualmente Primeiro Vice-Governador do Oblast de Kurgan e Chefe da delegação do Governo do Oblast de Kurgan junto do Governo da Federação da Rússia.

                              17.3.2014

                              19.

                              VITKO, Aleksandr Viktorovich (Александр Викторович Витко)

                              Data de nascimento: 13.9.1961
                              Local de nascimento: Vitebsk (República Socialista Soviética da Bielorrússia)

                              Comandante da frota do mar Negro, Almirante.
                              Responsável pelo comando das forças russas que ocuparam o território soberano da Ucrânia.

                              17.3.2014

                              33.

                              Elena Borisovna MIZULINA (de nascimento: DMITRIYEVA) (Елена Борисовна Мизулина (born Дмитриева)

                              Data de nascimento: 9.12.1954
                              Local de nascimento: Bui, Região de Kostroma

                              Antiga deputada à Duma. Autora e copatrocinadora das recentes propostas legislativas russas que permitiriam que regiões de outros países se unissem à Rússia sem necessitar do acordo prévio das respetivas autoridades centrais.
                              A partir de setembro de 2015, membro do Conselho da Federação da região de Omsk.

                              21.3.2014

                              36.

                              Oleg Genrikhovich SAVELYEV (Олег Генрихович Савельев)

                              Data de nascimento: 27.10.1965
                              Local de nascimento: Leningrado

                              Antigo Ministro dos Assuntos da Crimeia. Responsável pela integração da República Autónoma da Crimeia anexada na Federação da Rússia.
                              Atualmente Vice-Chefe da Administração do Governo russo, responsável pela organização do trabalho da Comissão Governamental sobre o desenvolvimento socioeconómico da chamada «República da Crimeia».

                              29.4.2014

                              45.

                              Andriy Yevgenovych PURGIN (Андрiй Eвгенович Пургiн),
                              Andrei Evgenevich PURGIN (Андрей Евгеньевич Пургин)

                              Data de nascimento: 26.1.1972
                              Local de nascimento: Donetsk

                              Participante ativo e organizador de atividades separatistas, coordenador de ações dos «turistas russos» em Donetsk. Cofundador de uma «Iniciativa Cívica da Bacia de Donetsk para a União da Eurásia». Até 4 de setembro de 2015, denominado «Presidente» do «Conselho Popular da República Popular de Donetsk».

                              29.4.2014

                              46.

                              Denys Volodymyrovych PUSHYLIN (Денис Володимирович Пушилiн),
                              Denis Vladimirovich PUSHILIN (Денис Владимирович Пушилин)

                              Data de nascimento: 9.5.1981 ou 9.5.1982
                              Local de nascimento: Makiivka (província de Donetsk)

                              Um dos dirigentes da «República Popular de Donetsk». Participou na tomada e ocupação da administração regional. Porta-voz ativo dos separatistas. Até 4 de setembro de 2015, denominado «Vice-Presidente» do «Conselho Popular» da chamada «República Popular de Donetsk». Desde 4 de setembro de 2015, denominado «Presidente» do «Conselho Popular da República Popular de Donetsk».

                              29.4.2014

                              47.

                              TSYPLAKOV Sergey Gennadevich (Цыплаков Сергей Геннадьевич)

                              Data de nascimento: 1.5.1983
                              Local de nascimento: Khartsyzsk, (província de Donetsk)

                              Um dos líderes da organização de ideologia radical da Milícia Popular da Bacia de Donetsk. Participou ativamente na tomada de vários edifícios públicos na região de Donetsk.

                              29.4.2014

                              48.

                              Igor Vsevolodovich GIRKIN (Игорь Всеволодович Гиркин) (t.c.p. Igor STRELKOV Ihor STRIELKOV)

                              Data de nascimento: 17.12.1970
                              Local de nascimento: Moscovo

                              Identificado como funcionário da Direção-Geral de Informações do Estado-Maior General das Forças Armadas da Federação da Rússia (GRU). Esteve implicado em incidentes em Sloviansk. Líder do movimento público «Novorossia». Antigo «Ministro da Defesa» da chamada «República Popular de Donetsk».

                              29.4.2014

                              53.

                              Oleg Grigorievich KOZYURA (Олег Григорьевич Козюра)

                              Data de nascimento: 19.12.1962
                              Local de nascimento: Zaporozhye

                              Antigo Chefe do departamento do Serviço Federal de Migração de Sebastopol. Responsável pela rápida e sistemática emissão de passaportes russos para os residentes da Crimeia.
                              Atualmente, assistente do Representante do Conselho Municipal de Sebastopol, Mikhail Chaluy.

                              12.5.2014

                              54.

                              Viacheslav PONOMARIOV, Vyacheslav Volodymyrovich PONOMARYOV (В'ячеслав Володимирович Пономарьов), Viacheslav Vladimirovich PONOMAREV (Вячеслав Владимирович Пономарëв)

                              Data de nascimento: 2.5.1965
                              Local de nascimento: Sloviansk (província de Donetsk)

                              Antigo autoproclamado «Presidente popular» da Câmara de Sloviansk (até 10 de junho de 2014). Ponomariov apelou a Vladimir Putin para que enviasse tropas russas para proteger a cidade, e ulteriormente pediu-lhe que fornecesse armas. Os homens de Ponomariov estão implicados em raptos (capturaram Irma Krat e Simon Ostrovsky, repórter do Canal Vice News; ambos foram posteriormente libertados) e detiveram observadores militares enviados ao abrigo do Documento de Viena da OSCE. Ponomariov continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas.

                              12.5.2014

                              57.

                              Oleg TSARIOV, Oleh Anatoliyovych TSAROV (Олег Анатолтович Царьов), Oleg Anatolevich TSAREV (Олег Анатольевич Цаpëв)

                              Data de nascimento: 2.6.1970
                              Local de nascimento: Dnepropetrovsk

                              Antigo membro da Rada (Parlamento), apelou, nessa qualidade, publicamente à criação da chamada «República Federal da Novoróssia», constituída pelas regiões do sudeste da Ucrânia. Continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas. Antigo «Presidente» do chamado «Parlamento da União das Repúblicas Populares» («Parlamento de Novoróssia»).

                              12.5.2014

                              62.

                              Aleksandr Yurevich BORODAI (Александр Юрьевич Бородай)

                              Data de nascimento: 25.7.1972
                              Local de nascimento: Moscovo

                              Ex-denominado «Primeiro-Ministro da República Popular de Donetsk», e nessa qualidade responsável pelas atividades separatistas «governamentais» do chamado «Governo da República Popular de Donetsk» (p. ex., em 8 de julho de 2014 afirmou que «as nossas forças militares estão a conduzir uma operação especial contra os» fascistas «ucranianos»), signatário do Memorando de Entendimento sobre a «União da Novoróssia». Continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas; Chefe da «União dos voluntários do Donbass».

                              12.7.2014

                              64.

                              Alexandr Aleksandrovich KALYUSSKY, (Александр Александрович Калюсский)

                              Data de nascimento: 9.10.1975

                              Ex-denominado «Vice-Primeiro-Ministro de facto para os Assuntos Sociais da República Popular de Donetsk». Responsável pelas atividades separatistas «governamentais» do chamado «Governo da República Popular de Donetsk».

                              12.7.2014

                              65.

                              Alexander KHRYAKOV, Aleksandr Vitalievich KHRYAKOV (Александр Витальевич Хряков), Oleksandr Vitaliyovych KHRYAKOV (Олександр ВiTалiйович Хряков)

                              Data de nascimento: 6.11.1958
                              Local de nascimento: Donetsk

                              Ex-denominado «Ministro da Informação e dos Meios de Comunicação de Massa da República Popular de Donetsk». Membro do chamado «Conselho Popular» da «República Popular de Donetsk». Responsável pelas atividades de propaganda pró-separatista do chamado «Governo» da «República Popular de Donetsk».

                              12.7.2014

                              71.

                              Nikolay KOZITSYN (Николай Козицын)

                              Data de nascimento: 20.6.1956 ou 6.10.1956
                              Local de nascimento: Djerzjinsk, região de Donetsk

                              Comandante das Forças Cossacas.
                              Responsável pelo comando dos separatistas que combatem as forças governamentais ucranianas no Leste da Ucrânia.

                              12.7.2014

                              81.

                              Alexander Nikolayevich TKACHYOV (Александр Николаевич Ткачëв)

                              Data de nascimento: 23.12.1960
                              Local de nascimento: Vyselki, região de Krasnodar

                              Ex-governador do Krasnodar Krai.
                              O dirigente em exercício da República Autónoma da Crimeia condecorou-o com a medalha «da libertação da Crimeia» pelo apoio prestado à anexação ilegal da Crimeia. Nessa ocasião, o dirigente em exercício da República Autónoma da Crimeia afirmou que Tkachyov tinha sido um dos primeiros a manifestar o seu apoio à nova «liderança» da Crimeia.
                              Atualmente, Ministro da Agricultura da Federação da Rússia (desde 22 de abril de 2015).

                              25.7.2014

                              83.

                              Ekaterina Iurievna GUBAREVA (Екатерина Юрьевна Губарева),
                              Katerina Yuriyovna GUBARIEVA (Катерина Юрiйовнa Губарева)

                              Data de nascimento: 5.7.1983 ou 10.3.1983
                              Local de nascimento: Kakhovka (província de Kherson)

                              Ex-denominada «Ministra dos Negócios Estrangeiros», foi responsável, nessa qualidade, pela defesa da chamada «República Popular de Donetsk», comprometendo desta forma a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Além disso, a sua conta bancária é utilizada para financiar grupos separatistas ilegais. Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas.
                              Membro do «Conselho Popular» da chamada «República Popular de Donetsk».

                              25.7.2014

                              98.

                              Miroslav Vladimirovich RUDENKO (Мирослав Владимирович Руденко)

                              Data de nascimento: 21.1.1983
                              Local de nascimento: Debalcevo

                              Associado à «Milícia Popular do Donbass». Afirmou, nomeadamente, que prosseguiriam a sua luta no resto do país. Assim, Rudenko apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Denominado «Representante do Povo» (membro) no chamado «Conselho Popular da República Popular de Donetsk».

                              12.9.2014

                              99.

                              Gennadiy Nikolaiovych TSYPKALOV,
                              Gennadii Nikolaevich TSYPKALOV (Геннадий Николаевич Цыпкалов)

                              Data de nascimento: 21.6.1973
                              Local de nascimento: Província de Rostov (Rússia)

                              Substituiu Marat Bashirov no cargo do denominado «Primeiro-Ministro» da chamada «República Popular de Lugansk». Antes disso, integrava o Exército de Milícia do Sudeste. Assim, Tsypkalov apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                              12.9.2014

                              100.

                              Andrey Yurevich PINCHUK (Андрей Юрьевич Пинчук)

                              Presumível data de nascimento: 27.12.1977

                              Antigo «Ministro da Segurança do Estado» da chamada «República Popular de Donetsk». Associado a Vladimir Antyufeyev, responsável pelas atividades separatistas «governamentais» do chamado «Governo da República Popular de Donetsk». Assim, apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas. «Diretor executivo» da «União dos voluntários do Donbass».

                              12.9.2014

                              102.

                              Andrei Nikolaevich RODKIN (Андрей Николаевич Родкин)

                              Data de nascimento: 23.9.1976
                              Local de nascimento: Moscovo

                              Representante da chamada «República Popular de Donetsk» em Moscovo. Afirmou em declarações, nomeadamente, que as milícias estavam dispostas a fazer uma guerra de guerrilha e que estas se tinham apoderado de material bélico das forças armadas ucranianas. Assim, apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
                              Um dos chefes da «União dos voluntários do Donbass».

                              12.9.2014

                              105.

                              Mikhail Sergeyevich SHEREMET (Михаил Сергеевич Шеремет)

                              Data de nascimento: 23.5.1971
                              Local de nascimento: Dzhankoy

                              Chamado «Primeiro Vice-Primeiro-Ministro» da Crimeia. Sheremet desempenhou um papel determinante na organização e realização do referendo de 16 de março na Crimeia sobre a unificação com a Rússia. Consta que, na altura do referendo, Sheremet comandou as «forças de autodefesa» promoscovitas na Crimeia. Assim, apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                              12.9.2014

                              116.

                              Svetlana Sergeevna ZHUROVA (Светлана Сергеевна Журова)

                              Data de nascimento: 7.1.1972
                              Local de nascimento: Pavlov do Neva

                              Primeira Vice-Presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros da Duma. A 20 de março de 2014, votou a favor do projeto de Lei Constitucional Federal «sobre a aceitação da República da Crimeia na Federação da Rússia e a constituição de novos sujeitos federais na Federação da Rússia — a República da Crimeia e a Cidade Federal de Sebastopol».

                              12.9.2014

                              120.

                              Serhiy KOZYAKOV (t.c.p. Sergey Kozyakov) (Сергей Козьяков)

                              Data de nascimento: 29.9.1982

                              Na sua antiga qualidade de «Chefe da Comissão Eleitoral de Lugansk», foi responsável pela organização das chamadas «eleições» de 2 de novembro de 2014 na chamada «República Popular de Lugansk». Essas «eleições» constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais. Em outubro de 2015 foi nomeado «Ministro da Justiça» da chamada «República Popular de Lugansk».
                              Ao assumir e desempenhar estas funções e ao organizar as «eleições» ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

                              29.11.2014

                              121.

                              Oleg Konstantinovich AKIMOV (t.c.p. Oleh AKIMOV) (Олег Константинович Акимов)

                              Data de nascimento: 15.9.1981
                              Local de nascimento: Lugansk

                              Membro da «União Económica de Lugansk» no «Conselho Nacional» da «República Popular de Lugansk». Nas chamadas «eleições» de 2 de novembro de 2014, candidatou-se ao cargo de «Chefe» da chamada «República Popular de Lugansk». Essas eleições constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais. Desde 2014, é o «Chefe» da chamada «Federação dos Sindicatos» da «República Popular de Lugansk».
                              Ao assumir e desempenhar estas funções e ao participar formalmente como candidato nas «eleições» ilegais, apoiou ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

                              29.11.2014

                              126.

                              Dmitry Aleksandrovich SEMYONOV,
                              Dmitrii Aleksandrovich SEMENOV (Дмитрий Александрович Семенов)

                              Data de nascimento: 3.2.1963
                              Local de nascimento: Moscovo

                              Ex-«Vice-Primeiro-Ministro das Finanças» da chamada «República Popular de Lugansk».
                              Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para destabilizar ainda mais a Ucrânia.

                              29.11.2014

                              127.

                              Oleg BUGROV (Олег Бугров)

                              Data de nascimento: 29.8.1969

                              Ex-«Ministro da Defesa» da chamada «República Popular de Lugansk».
                              Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para destabilizar ainda mais a Ucrânia.

                              29.11.2014

                              134.

                              Alexey Yurevich MILCHAKOV t.c.p. Fritz, Serbian (Алексей Юрьевич МИЛЬЧАКОВ)

                              Data de nascimento: 30.4. 1991 ou 30.1.1991
                              Local de nascimento: São Petersburgo

                              Comandante da unidade «Rusich», um grupo separatista armado envolvido em combates no Leste da Ucrânia.
                              Ao desempenhar estas funções, apoiou ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para destabilizar ainda mais a Ucrânia.

                              16.2.2015

                              135.

                              Arseny Sergeevich PAVLOV (t.c.p. Motorola)
                              (ApcéHий Сергеевич ПÁВЛОВ) (t.c.p. Моторoла)

                              Data de nascimento: 2.2.1983
                              Local de nascimento: Ukhta, Komi

                              Comandante do batalhão «Sparta», um grupo separatista armado envolvido em combates no Leste da Ucrânia.
                              Ao desempenhar estas funções, apoiou ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para destabilizar ainda mais a Ucrânia.

                              16.2.2015

                              137.

                              Eduard Aleksandrovich BASURIN (Эдуард Александрович Басурин)

                              Data de nascimento: 27.6.1966 ou 21.6.1966
                              Local de nascimento: Donetsk

                              Chamado «Vice-Comandante» do Ministério da Defesa da chamada «República Popular de Donetsk».
                              Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para destabilizar ainda mais a Ucrânia.

                              16.2.2015

                              138.

                              Alexandr Vasilievich SHUBIN (Александр Васильевич ШУБИН)

                              Data de nascimento: 20.5.1972 ou 30.5.1972
                              Local de nascimento: Lugansk

                              Ex-denominado «Ministro da Justiça», da chamada «República Popular de Lugansk», que é ilegal. Presidente da «Comissão Central de Eleições» da chamada «República Popular de Lugansk» desde outubro de 2015.
                              Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para destabilizar ainda mais a Ucrânia.

                              16.2.2015

                              140.

                              Sergey Yurevich IGNATOV (Сергей Юрьевич ИГНАТОВ) t.c.p. KUZOVLEV

                              Chamado Comandante Chefe da Milícia Popular da chamada «República Popular de Lugansk».
                              Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para destabilizar ainda mais a Ucrânia.

                              16.2.2015

                              141.

                              Ekaterina FILIPPOVA (Екатерина Владимировна ФИЛИППОВА)

                              Data de nascimento: 20.11.1988
                              Local de nascimento: Krasnoarmëisk

                              Ex-denominada «Ministra da Justiça» da chamada «República Popular de Donetsk».
                              Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para destabilizar ainda mais a Ucrânia.

                              16.2.2015

                              143.

                              Evgeny Vladimirovich MANUILOV (Евгений Владимирович Мануйлов)

                              Data de nascimento: 5.1.1967

                              Chamado «Ministro do Orçamento» da chamada «República Popular de Lugansk».
                              Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para destabilizar ainda mais a Ucrânia.

                              16.2.2015

                              145.

                              Olga BESEDINA (Ольга Игорева БЕСЕДИНА)

                              Data de nascimento: 10.12.1976

                              Ex-denominada «Ministra do Desenvolvimento Económico e do Comércio» da chamada «República Popular de Lugansk».
                              Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para destabilizar ainda mais a Ucrânia.

                              16.2.2015

                              148.

                              Arkady Viktorovich BAKHIN (Аркадий Викторович Бахин)

                              Data de nascimento: 8.5.1956
                              Local de nascimento: Kaunas, Lituânia.

                              Ex-Primeiro Vice-Ministro da Defesa (até 17 de novembro de 2015) e, nessa qualidade, esteve envolvido no apoio ao destacamento de tropas russas para a Ucrânia.
                              De acordo com a atual estrutura do Ministério da Defesa russo, ao desempenhar essas funções participa na organização e execução da política do Governo russo. Estas políticas ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                              16.2.2015

                              149.

                              Andrei Valeryevich KARTAPOLOV (Андрей Валерьевич Картaпoлoв)

                              Data de nascimento: 9.11.1963
                              Local de nascimento: RDA (DDR)

                              Comandante da Região Militar Ocidental desde 10 de novembro de 2015. Ex-Diretor do Departamento Central de Operações e subchefe do Estado Maior das Forças Armadas da Federação da Rússia. Participou ativamente na organização e execução da campanha militar das forças russas na Ucrânia.
                              De acordo com as atividades declaradas do Estado-Maior, ao exercer o controlo operacional das forças armadas, participa ativamente na organização e execução da política do Governo russo, que ameaça a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                              16.2.2015

                        LISTA DE ENTIDADES

                              Nome

                              Motivos

                              Data de inclusão na lista

                              1.

                              Empresa Unitária do Estado da República da Crimeia, «Chernomorneftegaz» (anteriormente conhecida por PJSC Chernomorneftegaz)

                              Em 17 de março de 2014, o «Parlamento da Crimeia» adotou uma resolução que decreta a apropriação dos ativos pertencentes à empresa Chernomorneftegaz em nome da «República da Crimeia». A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas «autoridades» da Crimeia. Registada novamente em 29 de novembro de 2014 como Empresa Unitária do Estado da República da Crimeia «Chernomorneftegaz» (ГОСУДАРСТВЕННОЕ УНИТАРНОЕ ПРЕДПРИЯТИЕ РЕСПУБЛИКИ КРЫМ «ЧЕРНОМОРНЕФТЕГАЗ»). Fundador: Ministério dos Combustíveis e da Energia da República da Crimeia (МИНИСТЕРСТВО ТОПЛИВА И ЭНЕРГЕТИКИ РЕСПУБЛИКИ КРЫМ).

                              12.5.2014

                              2.

                              Sociedade de responsabilidade limitada «Port Feodosia» (anteriormente conhecida por Feodosia)

                              Em 17 de março de 2014, o «Parlamento da Crimeia» adotou uma resolução que decreta a apropriação dos ativos pertencentes à empresa Feodosia em nome da «República da Crimeia». A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas «autoridades» da Crimeia. Voltou a ser registada como sociedade de responsabilidade limitada «Port Feodosia» (ОБЩЕСТВО С ОГРАНИЧЕННОЙ ОТВЕТСТВЕННОСТЬЮ «ПОРТ ФЕОДОСИЯ») em 9 de fevereiro de 2015. Fundador: Yuri Garyevich Rovinskiy (Юрий Гарьевич Ровинский).

                              12.5.2014

                              10.

                              Chamada «Milícia Popular de Donbass» («Нарoдное oпoлчéние Дoнбáсса»)

                              Grupo armado separatista ilegal responsável por combates contra as forças governamentais ucranianas no Leste da Ucrânia, ameaçando desse modo a estabilidade ou a segurança da Ucrânia.
                              Entre outros atos, o grupo de militantes tomou o controlo de vários edifícios públicos no Leste da Ucrânia no início de abril de 2014, comprometendo desse modo a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
                              O seu ex-dirigente, Pavel Gubarev, é responsável pela ocupação da sede do governo regional em Donetsk com forças pró-russas, tendo-se autoproclamado «Governador do Povo».

                              25.7.2014

                              13.

                              Empresa Unitária do Estado da cidade de Sebastopol («porto marítimo de Sebastopol») (anteriormente conhecida como empresa estatal «porto marítimo de Sebastopol» Государственное предприятие «Севастопольский морской торговый порт» Gosudarstvenoye predpriyatiye Sevastopolski morskoy torgovy port)

                              A propriedade da entidade foi transferida em violação do direito ucraniano. Em 17 de março de 2014 o «Parlamento da Crimeia» adotou uma resolução (N.o 1757-6/14) «Sobre a nacionalização de algumas empresas pertencentes aos ministérios ucranianos das infraestruturas ou da agricultura» que declara a apropriação dos ativos pertencentes à empresa estatal «Sevastopol commercial seaport» em nome da «República da Crimeia». A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas «autoridades» da Crimeia. Em termos de volume de tráfego, trata-se do maior porto marítimo comercial da Crimeia. Registada novamente em 6 de junho de 2014 como Empresa Unitária do Estado da cidade de Sebastopol («porto marítimo de Sebastopol») (ГОСУДАРСТВЕННОЕ УНИТАРНОЕ ПРЕДПРИЯТИЕ ГОРОДА СЕВАСТОПОЛЯ «СЕВАСТОПОЛЬСКИЙ МОРСКОЙ ПОРТ»). Fundador: Governo de Sebastopol (Правительство Севастополя).

                              25.7.2014

                              14.

                              Sociedade de responsabilidade limitada «Porto marítimo de Kerch»/«Kamysh-Burun» (anteriormente conhecida como Empresa estatal «porto marítimo comercial de Kerch» Государственное предприятие «Керченский морской торговыйпорт» Gosudarstvenoye predpriyatiye Kerchenski morskoy torgovy port)

                              A propriedade da entidade foi transferida em violação do direito ucraniano. O «Parlamento da Crimeia» adotou em 17 de março de 2014 uma resolução (N.o 1757-6/14) «Sobre a nacionalização de algumas empresas pertencentes aos ministérios ucranianos das infraestruturas ou da agricultura» e em 26 de março de 2014 uma resolução (N.o 1865-6/14) Sobre a empresa estatal «Portos marítimos da Crimeia»/ «Crimean Sea Ports» («О Государственном предприятии Крымские морские порты») que declara a apropriação dos ativos pertencentes à empresa estatal «Porto marítimo comercial de Kerch»/«Kerch Commercial Sea Port» em nome da «República da Crimeia». A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas «autoridades» da Crimeia. Em termos de volume de tráfego, trata-se do segundo maior porto marítimo comercial da Crimeia. Registada novamente em 9 de dezembro de 2014 como sociedade de responsabilidade limitada «Porto marítimo de Kerch»«Kamysh-Burun» (ОБЩЕСТВО С ОГРАНИЧЕННОЙ ОТВЕТСТВЕННОСТЬЮ «КЕРЧЕНСКИЙ МОРСКОЙ ПОРТ»«КАМЫШ-БУРУН»). Fundadores: Sociedade de responsabilidade limitada «Vostok-Capital», registada em Donetsk, na Ucrânia (ОБЩЕСТВО С ОГРАНИЧЕННОЙ ОТВЕТСТВЕННОСТЬЮ «ВОСТОК КЭПИТАЛ»);Sociedade de responsabilidade limitada «Vostok», registada em Donetsk, na Ucrânia (ОБЩЕСТВО С ОГРАНИЧЕННОЙ ОТВЕТСТВЕННОСТЬЮ «ВОСТОК»); Sociedade de responsabilidade limitada «Altcom Invest-Stroi», registada em Donetsk, na Ucrânia (ОБЩЕСТВО С ОГРАНИЧЕННОЙ ОТВЕТСТВЕННОСТЬЮ «АЛЬТКОМ ИНВЕСТ-СТРОЙ») e sociedade de responsabilidade limitada «Altcom-Beton» registada em Borispol, na Ucrânia (ОБЩЕСТВО С ОГРАНИЧЕННОЙ ОТВЕТСТВЕННОСТЬЮ «АЛЬТКОМ-БЕТОН»).

                              25.7.2014

                              15.

                              Empresa Unitária do Estado da República da Crimeia, «Universal-Avia» (anteriormente conhecida como empresa estatal Universal-Avia Государственное предприятие «Универсал-Авиа» Gosudarstvenoye predpriyatiye «Universal-Avia»)

                              A propriedade da entidade foi transferida em violação do direito ucraniano. Em 24 de março de 2014 o «Presidium do Parlamento da Crimeia» adotou uma decisão (N.o 1794-6/14) «Sobre a empresa estatal Gosudarstvenoye predpriyatiye Universal-Avia» («О Государственном предприятии» Универсал-Авиа«)» que declara a apropriação dos ativos pertencentes à empresa estatal «Universal-Avia» em nome da «República da Crimeia». A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas «autoridades» da Crimeia. Registada novamente em 15 de janeiro de 2015 como Empresa Unitária do Estado da República da Crimeia «Universal-Avia» (ГОСУДАРСТВЕННОЕ УНИТАРНОЕ ПРЕДПРИЯТИЕ РЕСПУБЛИКИ КРЫМ «УНИВЕРСАЛ-АВИА»). Fundador: Ministério dos Transportes da República da Crimeia (МИНИСТЕРСТВО ТРАНСПОРТА РЕСПУБЛИКИ КРЫМ).

                              25.7.2014

                              16.

                              Empresa do orçamento do Estado federal (Federal State Budgetary Enterprise) «Sanatorium Nizhnyaya Oreanda» da Administração do Presidente da Federação da Rússia (anteriormente denominada Estância «Nizhnyaya Oreanda» Санаторий «Нижняя Ореанда»)

                              A propriedade da entidade foi transferida em violação do direito ucraniano. Em 21 de março de 2014, o «Presidium do Parlamento da Crimeia» adotou uma decisão (N.o 1767-6/14) «Sobre as questões da criação da Associação de Sanatórios e Estâncias» que declara a apropriação dos ativos pertencentes à estância «Nizhnyaya Oreanda» em nome da «República da Crimeia». A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas «autoridades» da Crimeia. Registada novamente em 9 de outubro de 2014 como Empresa do orçamento do Estado Federal (Federal State Budgetary Enterprise) «Sanatório Nizhnyaya Oreanda» da administração do Presidente da Federação da Rússia (ФЕДЕРАЛЬНОЕ ГОСУДАРСТВЕННОЕ БЮДЖЕТНОЕ УЧРЕЖДЕНИЕ «САНАТОРИЙ НИЖНЯЯ ОРЕАНДА» УПРАВЛЕНИЯ ДЕЛАМИ ПРЕЗИДЕНТА РОССИЙСКОЙ ФЕДЕРАЦИИ). Fundador: A administração do Presidente da Federação da Rússia (УПРАВЛЕНИЯ ДЕЛАМИ ПРЕЗИДЕНТА РОССИЙСКОЙ ФЕДЕРАЦИИ).

                              25.7.2014

                              18.

                              Empresa do orçamento do Estado federal (Federal State Budgetary Enterprise) «União de produção agrária» Massandra «da administração do Presidente da Federação da Rússia» (anteriormente conhecida como «Associação Nacional de produtores» Massandra«» Национальное производственно-аграрное объединение «Массандра» Nacionalnoye proizvodstvenno agrarnoye obyedinenye «Massandra»)

                              A propriedade da entidade foi transferida em violação do direito ucraniano. Em 9 de abril de 2014, o «Presidium do Parlamento da Crimeia» adotou a decisão N.o 1991-6/14 «Sobre as alterações à Resolução N.o 1836-6/14, de 26 de março de 2014, do Conselho de Estado da República da Crimeia», «Sobre a nacionalização dos bens das empresas, instituições e organizações do complexo agroindustrial situadas no território da República da Crimeia», que declara a apropriação dos ativos pertencentes ao consórcio estatal «Associação Nacional de Produtores» Massandra«» em nome da «República da Crimeia». A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas «autoridades» da Crimeia. Registada novamente em 1.8.2014 como Empresa do orçamento do Estado Federal (Federal State Budgetary Enterprise) «União de produção agrária» Massandra «da administração do Presidente da Federação da Rússia» (ФЕДЕРАЛЬНОЕ ГОСУДАРСТВЕННОЕ УНИТАРНОЕ ПРЕДПРИЯТИЕ «ПРОИЗВОДСТВЕННО-АГРАРНОЕ ОБЪЕДИНЕНИЕ» МАССАНДРА«» УПРАВЛЕНИЯ ДЕЛАМИ ПРЕЗИДЕНТА РОССИЙСКОЙ ФЕДЕРАЦИИ). Fundador: A administração do Presidente da Federação da Rússia (УПРАВЛЕНИЯ ДЕЛАМИ ПРЕЗИДЕНТА РОССИЙСКОЙ ФЕДЕРАЦИИ).

                              25.7.2014

                              19.

                              Empresa Unitária do Estado da República da Crimeia, «Instituto Nacional do vinho» Magarach«» (anteriormente conhecida como «empresa estatal Magarach do Instituto nacional de vinho» Государственное предприятие Агрофирма «Магарач» Национального института винограда и вина «Магарач» Gosudarstvenoye predpriyatiye «Agrofirma Magarach» nacionalnogo instituta vinograda i vina «Magarach»)

                              A propriedade da entidade foi transferida em violação do direito ucraniano. Em 9 de abril de 2014, o «Presidium do Parlamento da Crimeia» adotou a decisão N.o 1991-6/14 «Sobre as alterações à Resolução N.o 1836-6/14, de 26 de março de 2014, do Conselho de Estado da República da Crimeia», «Sobre a nacionalização dos bens das empresas, instituições e organizações do complexo agroindustrial situadas no território da República da Crimeia», declarando a apropriação dos ativos pertencentes à empresa estatal «Gosudarstvenoye predpriyatiye» Agrofirma Magarach «nacionalnogo instituta vinograda i vina» Magarach«» em nome da «República da Crimeia». A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas «autoridades» da Crimeia. Registada novamente em 15 de janeiro de 2015 como Empresa unitária do Estado da República da Crimeia «Instituto nacional do vinho» (ГОСУДАРСТВЕННОЕ БЮДЖЕТНОЕ УЧРЕЖДЕНИЕ РЕСПУБЛИКИ КРЫМ НАЦИОНАЛЬНЫЙ НАУЧНО-ИССЛЕДОВАТЕЛЬСКИЙ ИНСТИТУТ ВИНОГРАДА И ВИНА «МАГАРАЧ»). Fundador: Ministério da Agricultura da República da Crimeia (МИНИСТЕРСТВО СЕЛЬСКОГО ХОЗЯЙСТВА РЕСПУБЛИКИ КРЫМ).

                              25.7.2014

                              20.

                              Empresa Unitária do Estado da República da Crimeia, «Fábrica de vinhos espumantes» Novy Svet«» (anteriormente conhecida como empresa estatal «Fábrica de vinhos espumantes Novy Svet» Государственное предприятиеЗавод шампанских вин «Новый свет» Gosudarstvenoye predpriyatiye «Zavod shampanskykh vin Novy Svet»)

                              A propriedade da entidade foi transferida em violação do direito ucraniano. Em 9 de abril de 2014, o «Presidium do Parlamento da Crimeia» adotou a decisão N.o 1991-6/14 «Sobre as alterações à Resolução N.o 1836-6/14, de 26 de março de 2014, do Conselho de Estado da República da Crimeia», «Sobre a nacionalização dos bens das empresas, instituições e organizações do complexo agroindustrial situadas no território da República da Crimeia», declarando a apropriação dos ativos pertencentes à empresa estatal «Zavod shampanskykh vin Novy Svet» em nome da «República da Crimeia». A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas «autoridades» da Crimeia. Registada novamente em 4 de janeiro de 2015 como Empresa Unitária do Estado da República da Crimeia «Fábrica de vinhos espumantes» Novy Svet«» (ГОСУДАРСТВЕННОЕ УНИТАРНОЕ ПРЕДПРИЯТИЕ РЕСПУБЛИКИ КРЫМ «ЗАВОД ШАМПАНСКИХ ВИН» НОВЫЙ СВЕТ«»). Fundador: Ministério da Agricultura da República da Crimeia (МИНИСТЕРСТВО СЕЛЬСКОГО ХОЗЯЙСТВА РЕСПУБЛИКИ КРЫМ).

                              25.7.2014

                              23.

                              BANCO COMERCIAL NACIONAL DA RÚSSIA/RUSSIAN NATIONAL COMMERCIAL BANK
                              РОССИЙСКИЙ НАЦИОНАЛЬНЫЙ КОММЕРЧЕСКИЙ БАНК

                              Após a anexação ilegal da Crimeia, o Russian National Commercial Bank (RNCB) (Banco Comercial Nacional da Rússia) passou a ser propriedade exclusiva da chamada «República da Crimeia». Tornou-se o principal operador do mercado, quando antes da anexação não estava sequer presente na Crimeia. Ao adquirir ou assumir o controlo de sucursais de bancos que se retiraram da Crimeia, o RNCB prestou apoio material e financeiro às ações do Governo russo com vista a integrar a Crimeia na Federação da Rússia, comprometendo deste modo a integridade territorial da Ucrânia.

                              30.7.2014


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/705 da Comissão, de 19 de abril de 2017, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.° 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

text:
               20.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 104/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/705 DA COMISSÃO
   de 19 de abril de 2017
   que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alíneas b) e e),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 estabelece uma nomenclatura das mercadorias (a seguir designada «Nomenclatura Combinada» ou «NC») que figura no seu anexo I.

               (2)

               O descritivo atual do código NC 1905 90 60 refere-se a «adicionados de edulcorantes», o que suscita dúvidas quanto à cobertura desse código NC e não é suficientemente preciso para permitir a classificação com base em análises laboratoriais. A expressão «adicionados de» deve ser suprimida, porque é impossível verificar se o teor de açúcar presente no produto é natural, para que o produto tenha de ser classificado no código NC 1905 90 90, ou se foi adicionado açúcar, para que o produto tenha de ser classificado no código NC 1905 90 60. A expressão «edulcorantes» é demasiadamente vaga, pois abrange todas as substâncias naturais e artificiais de sabor doce, sem indicar qualquer limiar para o teor de edulcorante no produto. Tal poderia conduzir a diferentes limiares mínimos ou a falta de objetividade para provar a presença de edulcorantes num determinado produto.

               (3)

               Realizou-se uma análise estatística sobre os atuais códigos NC 1905 90 60 e 1905 90 90 para avaliar os montantes de direitos aduaneiros cobrados aquando da importação de produtos que contenham menos de 5 %, em peso, de sacarose, açúcar invertido ou isoglicose em cada um desses códigos NC. A análise estatística revelou que, num número significativo de importações, os produtos classificados no código NC 1905 90 60 deveriam ter sido classificados no código NC 1905 90 90, ou vice-versa, tendo em conta o critério de «edulcorantes». Por conseguinte, o descritivo do código NC 1905 90 60 necessita de ser alterado, a fim de introduzir um critério claro para a distinção entre os dois grupos de produtos. A percentagem, em peso, de sacarose, açúcar invertido ou isoglicose constitui um critério mais objetivo e é, por conseguinte, mais facilmente aplicável para efeitos de análise laboratorial.

               (4)

               Como a NC é também uma nomenclatura estatística, é necessário alterar o sétimo e o oitavo algarismos dos códigos NC em questão ao mesmo tempo que se altera o âmbito desses códigos NC, a fim de permitir uma boa gestão de dados estatísticos após a alteração.

               (5)

               Tendo em conta que, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, o anexo I deste regulamento deve ser substituído com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018, esses novos códigos NC devem ser aplicáveis apenas a partir de 1 de janeiro de 2018.

               (6)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deve, pois, ser alterado em conformidade.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O capítulo 19 da segunda parte da Nomenclatura Combinada estabelecida no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 é alterado do seguinte modo:

               a)

               são suprimidas as linhas referentes aos códigos NC 1905 90 60 e 1905 90 90;

               b)

               são inseridas as seguintes linhas:

                           «1905 90 70

                           Que contenham, em peso, 5 % ou mais de sacarose, açúcar invertido ou isoglicose

                           9 + EA MAX
                           24,2 + AD S/Z (2)

                           —

                           1905 90 80

                           Outros

                           9 + EA MAX
                           20,7 + AD F/M (2)

                           —

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de abril de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  Ver anexo 1.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/709 da Comissão, de 19 de abril de 2017, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação e dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de abril de 2017 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 616/2007 no setor da carne de aves de capoeira

text:
               20.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 104/16

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/709 DA COMISSÃO
   de 19 de abril de 2017
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação e dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de abril de 2017 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 616/2007 no setor da carne de aves de capoeira
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira originários do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros.

               (2)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de abril de 2017 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2017 e para o período de 1 de julho de 2017 a 30 de junho de 2018 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

               (3)

               As quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de abril de 2017 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2017 e para o período de 1 de julho de 2017 a 30 de junho de 2018 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os direitos de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do mesmo regulamento.

               (4)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de abril de 2017 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2017 são, para certos contingentes, inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

               (5)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2017 para o período de 1 de julho de 2017 a 30 de junho de 2018 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo, parte A, do presente regulamento.
   2.   As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007, a acrescentar ao subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2017, são fixadas no anexo, parte A, do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   As quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2017 e para o período de 1 de julho de 2017 a 30 de junho de 2018 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo, parte B, do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de abril de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão, de 4 de junho de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários no setor da carne de aves de capoeira originária do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros (JO L 142 de 5.6.2007, p. 3).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

      ANEXO
      PARTE A

                  N.o do grupo

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2017
                  (%)

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2017
                  (em kg)

                  1

                  09.4211

                  0,272108

                  —

                  2

                  09.4212

                  0,603066

                  —

                  4A

                  09.4214

                  0,294724

                  —

                  09.4251

                  0,328299

                  —

                  09.4252

                  4,176254

                  —

                  6A

                  09.4216

                  0,275122

                  —

                  09.4260

                  0,301841

                  —

                  7

                  09.4217

                  —

                  12 368 400

                  8

                  09.4218

                  —

                  3 478 800

                  N.o do grupo

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o período de 1 de julho de 2017 a 30 de junho de 2018
                  (%)

                  3

                  09.4213

                  0,761614

                  4B

                  09.4253

                  —

                  6B

                  09.4261

                  —

                  09.4262

                  —

                  09.4263

                  0,031307

                  09.4264

                  —

                  09.4265

                  —

            PARTE B

                  N.o do grupo

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o período de 1 de julho a 30 de setembro de 2017
                  (%)

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2017
                  (em kg)

                  5A

                  09.4215

                  0,495785

                  —

                  09.4254

                  0,516528

                  —

                  09.4255

                  2,409638

                  —

                  09.4256

                  44,529961

                  —

                  N.o do grupo

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o período de 1 de julho de 2017 a 30 de junho de 2018
                  (%)

                  5B

                  09.4257

                  —

                  09.4258

                  —

                  09.4259

                  —


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 208/2013 da Comissão, de 11 de março de 2013 , relativo aos requisitos de rastreabilidade dos rebentos e das sementes destinadas à produção de rebentos  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               12.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 68/16

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 208/2013 DA COMISSÃO
   de 11 de março de 2013
   relativo aos requisitos de rastreabilidade dos rebentos e das sementes destinadas à produção de rebentos
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 178/2002 estabelece os princípios gerais que regem os géneros alimentícios e os alimentos para animais em geral e, em particular, a sua segurança a nível da União e a nível nacional. Em conformidade com o artigo 18.o desse regulamento, deve assegurar-se em todas as fases da produção, transformação e distribuição a rastreabilidade dos géneros alimentícios, dos alimentos para animais, dos animais produtores de géneros alimentícios e de qualquer outra substância destinada a ser incorporada num género alimentício ou num alimento para animais, ou com probabilidades de o ser.

               (2)

               O referido artigo determina igualmente que os operadores das empresas do setor alimentar devem estar em condições de identificar os fornecedores de um género alimentício e devem dispor de sistemas e procedimentos para identificar outros operadores a quem tenham sido fornecidos os seus produtos. Esta informação deve ser facultada às autoridades competentes, a seu pedido.

               (3)

               Na sequência dos surtos, na União, de E. coli produtora de toxina Shiga (STEC) em maio de 2011, o consumo de rebentos foi identificado como a origem mais provável desses surtos.

               (4)

               Em 20 de outubro de 2011, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («AESA») adotou um parecer científico sobre o risco constituído por Escherichia coli produtora de toxina Shiga (STEC) e outras bactérias patogénicas presentes em sementes e sementes germinadas (2). No seu parecer, a AESA conclui que a contaminação de sementes secas com agentes patogénicos bacterianos é a fonte inicial mais provável dos surtos associados a rebentos. Além disso, o parecer refere que, devido à humidade elevada e à temperatura favorável durante a germinação, os agentes patogénicos bacterianos presentes em sementes secas podem multiplicar-se durante a germinação e constituir um risco para a saúde pública.

               (5)

               A rastreabilidade é uma ferramenta eficaz para garantir a segurança dos géneros alimentícios, uma vez que torna possível seguir o percurso do género alimentício ao longo de todas as fases da produção, transformação e distribuição, permitindo reagir rapidamente em caso de surtos de doenças de origem alimentar. A rastreabilidade de certos géneros alimentícios de origem não animal pode contribuir, em especial, para retirar do mercado géneros alimentícios não seguros e proteger, desse modo, os consumidores.

               (6)

               Para assegurar a rastreabilidade de acordo com o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002, devem estar sempre disponíveis os nomes e endereços tanto dos operadores de empresas do setor alimentar que fornecem os rebentos ou as sementes destinadas à produção de rebentos, como dos operadores de empresas do setor alimentar a quem os mesmos são fornecidos. O requisito baseia-se na abordagem «um passo atrás» – «um passo em frente», segundo a qual os operadores de empresas do setor alimentar devem dispor de um sistema que lhes permita identificar os seus fornecedores diretos e os seus clientes diretos, exceto no caso dos consumidores finais.

               (7)

               As condições de produção de rebentos podem constituir um risco potencialmente elevado para a saúde pública, visto que podem conduzir a uma multiplicação significativa de agentes patogénicos transmitidos pelos alimentos. Caso ocorra um surto de origem alimentar associado ao consumo de rebentos, o rastreio rápido das mercadorias em causa é, pois, essencial para limitar o impacto do surto em termos de saúde pública.

               (8)

               Além disso, o comércio de sementes destinadas à produção de rebentos é uma prática generalizada, o que torna mais premente a necessidade de assegurar a rastreabilidade.

               (9)

               Importa, por conseguinte, estabelecer no presente regulamento regras específicas de rastreabilidade de rebentos e de sementes destinadas à produção de rebentos.

               (10)

               Convém, em especial, exigir que os operadores de empresas do setor alimentar facultem informações adicionais sobre o volume ou a quantidade das sementes ou rebentos e a data de expedição, bem como uma referência que permita identificar o lote e uma descrição pormenorizada das sementes ou dos rebentos.

               (11)

               A fim de reduzir os encargos administrativos para os operadores de empresas do setor alimentar, é adequado dar-lhes flexibilidade no que diz respeito ao formato que utilizam nos registos que mantêm e na transmissão das informações relevantes no âmbito dos requisitos de rastreabilidade.

               (12)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Objeto
   O presente regulamento estabelece regras relativas à rastreabilidade de lotes de:

               i)

               rebentos,

               ii)

               sementes destinadas à produção de rebentos.

         O presente regulamento não é aplicável a rebentos que tenham sido submetidos a um tratamento que elimine os riscos microbiológicos, compatível com a legislação da União Europeia.
   Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

               a)

               «Rebentos», o produto obtido pela germinação de sementes e o seu crescimento em água ou noutro meio, colhido antes do aparecimento de folhas verdadeiras e destinado a ser consumido inteiro, incluindo a semente;

               b)

               «Lote», uma quantidade de rebentos ou de sementes destinadas à produção de rebentos, com a mesma denominação taxonómica, expedida do mesmo estabelecimento para o mesmo destino, no mesmo dia. Um ou mais lotes podem constituir uma remessa. No entanto, são também consideradas com um lote as sementes com denominação taxonómica diferente que são misturadas na mesma embalagem e se destinam a ser germinadas em conjunto, bem como os respetivos rebentos.

         A definição de «remessa» prevista no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 211/2013 da Comissão (3) é igualmente aplicável para efeitos do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   Requisitos de rastreabilidade
   1.   Os operadores de empresas do setor alimentar devem assegurar, em todas as fases do processo de produção e distribuição, que são conservados registos das seguintes informações relativas a lotes de sementes destinadas à produção de rebentos, ou a lotes de rebentos. Os operadores de empresas do setor alimentar devem assegurar igualmente que as informações necessárias para cumprir as presentes disposições são transmitidas aos operadores a quem as sementes ou os rebentos são fornecidos:

               a)

               Uma descrição exata das sementes ou dos rebentos, incluindo a denominação taxonómica da planta;

               b)

               O volume ou a quantidade das sementes ou dos rebentos fornecidos;

               c)

               Caso as sementes ou os rebentos tenham sido expedidos por outro operador de uma empresa do setor alimentar, o nome e endereço:

                           i)

                           do operador da empresa do setor alimentar que expediu as sementes ou os rebentos,

                           ii)

                           do expedidor (proprietário), se diferente do operador da empresa do setor alimentar que expediu as sementes ou os rebentos;

               d)

               O nome e endereço do operador da empresa do setor alimentar para quem as sementes ou os rebentos são expedidos;

               e)

               O nome e endereço do destinatário (proprietário), se diferente do operador da empresa do setor alimentar para quem as sementes ou os rebentos são expedidos;

               f)

               Uma referência que permita identificar o lote, conforme adequado;

               g)

               A data de expedição.

         2.   As informações referidas no n.o 1 podem ser mantidas em registos e transmitidas sob qualquer forma adequada, desde que estejam facilmente acessíveis ao operador da empresa do setor alimentar a quem as sementes ou os rebentos são fornecidos.
   3.   Os operadores de empresas do setor alimentar devem transmitir as informações relevantes referidas no n.o 1 diariamente. Os registos referidos no n.o 1 devem ser atualizados diariamente e manter-se disponíveis durante um período de tempo suficiente após os rebentos terem presumivelmente sido consumidos.
   4.   Os operadores de empresas do setor alimentar devem fornecer as informações referidas no n.o 1 à autoridade competente, a seu pedido, sem demora injustificada.
   Artigo 4.o

   Requisitos de rastreabilidade de sementes e rebentos importados
   1.   As remessas de sementes destinadas à produção de rebentos e as remessas de rebentos devem ser acompanhadas, quando da sua importação na União, do certificado previsto no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 211/2013.
   2.   Os operadores de empresas do setor alimentar que importam sementes ou rebentos devem manter o certificado referido no n.o 1 durante um período de tempo suficiente após os rebentos terem presumivelmente sido consumidos.
   3.   Todos os operadores de empresas do setor alimentar que manuseiem sementes importadas destinadas à produção de rebentos devem fornecer cópias do certificado referido no n.o 1 a todos os operadores de empresas do setor alimentar aos quais as sementes são expedidas, até estas chegarem ao produtor dos rebentos.
   Se as sementes destinadas à produção de rebentos forem vendidas a retalho embaladas, todos os operadores de empresas do setor alimentar que manuseiem sementes importadas devem fornecer cópias do certificado referido no n.o 1 a todos os operadores de empresas do setor alimentar aos quais as sementes são expedidas, até estas serem embaladas para a venda a retalho.
   Artigo 5.o

   Entrada em vigor e aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de julho de 2013.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de março de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

      (2)  EFSA Journal 2011; 9(11):2424.

      (3)  Ver página 26 do presente Jornal Oficial.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1097/2013 da Comissão, de 4 de novembro de 2013 , que aprova uma alteração não menor do Caderno de Especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Lentilles vertes du Berry (IGP)]

text:
               6.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 294/36

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1097/2013 DA COMISSÃO
   de 4 de novembro de 2013
   que aprova uma alteração não menor do Caderno de Especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Lentilles vertes du Berry (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

               (2)

               Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração ao Caderno de Especificações da Indicação Geográfica Protegida «Lentilles vertes du Berry», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1576/98 da Comissão (3).

               (3)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (4). Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do referido regulamento, a alteração do Caderno de Especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do Caderno de Especificações relativo à denominação indicada no anexo do presente regulamento, publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de novembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (3)  JO L 206 de 23.7.1998, p. 15.

      (4)  JO C 387 de 15.12.2012, p. 16.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

      FRANÇA
      Lentilles vertes du Berry (IGP)


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 410/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               4.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 123/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 410/2013 DA COMISSÃO
   de 3 de maio de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  74,6

                  TN

                  108,2

                  TR

                  125,9

                  ZZ

                  102,9

                  0707 00 05

                  AL

                  65,0

                  EG

                  158,2

                  TR

                  126,3

                  ZZ

                  116,5

                  0709 93 10

                  TR

                  135,7

                  ZZ

                  135,7

                  0805 10 20

                  EG

                  51,2

                  IL

                  71,8

                  MA

                  60,7

                  TN

                  67,7

                  TR

                  72,9

                  ZZ

                  64,9

                  0805 50 10

                  TR

                  97,0

                  ZA

                  116,4

                  ZZ

                  106,7

                  0808 10 80

                  AR

                  116,6

                  BR

                  98,6

                  CL

                  121,1

                  CN

                  76,2

                  MK

                  30,3

                  NZ

                  142,8

                  US

                  202,7

                  ZA

                  108,8

                  ZZ

                  112,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1911 da Comissão, de 23 de outubro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               24.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 280/16

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1911 DA COMISSÃO
   de 23 de outubro de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  49,7

                  MA

                  105,3

                  MK

                  50,7

                  TR

                  112,8

                  ZZ

                  79,6

                  0707 00 05

                  AL

                  39,0

                  MK

                  46,1

                  TR

                  112,1

                  ZZ

                  65,7

                  0709 93 10

                  MA

                  107,9

                  TR

                  141,3

                  ZZ

                  124,6

                  0805 50 10

                  AR

                  152,4

                  TR

                  109,4

                  UY

                  74,0

                  ZA

                  133,8

                  ZZ

                  117,4

                  0806 10 10

                  BR

                  260,9

                  EG

                  211,9

                  LB

                  236,1

                  MK

                  97,7

                  PE

                  75,0

                  TR

                  156,6

                  ZZ

                  173,0

                  0808 10 80

                  AL

                  23,1

                  AR

                  124,2

                  CL

                  113,2

                  NZ

                  135,0

                  ZA

                  160,0

                  ZZ

                  111,1

                  0808 30 90

                  TR

                  129,9

                  XS

                  96,6

                  ZZ

                  113,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1256/2013 da Comissão, de 4 de dezembro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               5.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 324/5

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1256/2013 DA COMISSÃO

   de 4 de dezembro de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  45,1

                  MA

                  62,4

                  TN

                  66,1

                  TR

                  91,2

                  ZZ

                  66,2

                  0707 00 05

                  AL

                  59,9

                  EG

                  200,0

                  MA

                  152,9

                  TR

                  104,4

                  ZZ

                  129,3

                  0709 91 00

                  EG

                  200,0

                  ZZ

                  200,0

                  0709 93 10

                  MA

                  139,2

                  TR

                  123,5

                  ZZ

                  131,4

                  0805 10 20

                  AR

                  27,1

                  AU

                  88,3

                  TR

                  59,5

                  UY

                  36,0

                  ZA

                  57,6

                  ZZ

                  53,7

                  0805 20 10

                  AU

                  135,6

                  MA

                  55,0

                  PE

                  131,0

                  TR

                  100,8

                  ZA

                  150,1

                  ZZ

                  114,5

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  IL

                  59,5

                  PE

                  74,3

                  SZ

                  43,6

                  TR

                  64,6

                  UY

                  92,4

                  ZZ

                  66,9

                  0805 50 10

                  TR

                  65,6

                  ZZ

                  65,6

                  0808 10 80

                  BA

                  42,7

                  MK

                  30,8

                  NZ

                  160,5

                  US

                  133,9

                  ZA

                  94,4

                  ZZ

                  92,5

                  0808 30 90

                  TR

                  127,8

                  US

                  205,7

                  ZZ

                  166,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».