title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1161/2012 da Comissão, de 7 de dezembro de 2012 , que altera o anexo do Regulamento (UE) n. ° 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância fenbendazol  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               8.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 336/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1161/2012 DA COMISSÃO
   de 7 de dezembro de 2012
   que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância fenbendazol
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o, em articulação com o artigo 17.o,
   Tendo em conta o parecer da Agência Europeia de Medicamentos, formulado pelo Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O limite máximo de resíduos (LMR) de substâncias farmacologicamente ativas destinadas a utilização, na União, em medicamentos veterinários para animais produtores de géneros alimentícios ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais deve ser estabelecido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009.

               (2)

               As substâncias farmacologicamente ativas e a respetiva classificação em termos de LMR nos alimentos de origem animal constam do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (2).

               (3)

               O fenbendazol consta atualmente do quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 enquanto substância autorizada para todos os ruminantes no que diz respeito a músculo, tecido adiposo, fígado, rim e leite, e para suínos e equídeos no que diz respeito a músculo, tecido adiposo, fígado e rim.

               (4)

               Foi submetido à Agência Europeia de Medicamentos um pedido no sentido da extensão da entrada respeitante ao fenbendazol aos frangos.

               (5)

               Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, a Agência Europeia de Medicamentos deve ponderar a possibilidade de serem utilizados os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa num determinado género alimentício para outro género alimentício derivado da mesma espécie, ou os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa numa ou mais espécies para outras espécies. O Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário (CMUV) recomendou a extrapolação dos LMR para o fenbendazol de todos os ruminantes, suínos e equídeos a todas as espécies destinadas à produção de alimentos, à exceção de peixes de barbatana, no que diz respeito a músculo, tecido adiposo, fígado, rim, leite e ovos.

               (6)

               A entrada relativa ao fenbendazol no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 deve, portanto, ser alterada, a fim de incluir todas as espécies destinadas à produção de alimentos, à exceção de peixes de barbatana, assim como os ovos enquanto tecidos-alvo.

               (7)

               Convém prever um período razoável que permita às partes interessadas tomar as medidas que possam ser necessárias para cumprir os novos LMR.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 6 de fevereiro de 2013.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 152 de 16.6.2009, p. 11.

      (2)  JO L 15 de 20.1.2010, p. 1.

      ANEXO
      A entrada relativa ao fenbendazol no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 passa a ter a seguinte redação:

                     Substância farmacologicamente ativa

                     Resíduo marcador

                     Espécie animal

                     LMR

                     Tecidos-alvo

                     Outras disposições [em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 470/2009]

                     Classificação terapêutica

                     «Fenbendazol

                     Soma de resíduos extratáveis que podem ser oxidados em oxfendazole-sulfona

                     Todas as espécies destinadas à produção de alimentos, à exceção de peixes de barbatana

                     50 μg/kg

                     Músculo

                     Para suínos e aves de capoeira, o LMR para o tecido adiposo refere-se a «pele e tecido adiposo em proporções naturais»

                     Agentes antiparasitários/Agentes ativos contra os endoparasitas»

                     50 μg/kg

                     Tecido adiposo

                     500 μg/kg

                     Fígado

                     50 μg/kg

                     Rim

                     10 μg/kg

                     Leite

                     1 300 μg/kg

                     Ovos


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 357/2012 da Comissão, de 24 de abril de 2012 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 29/2012 relativo às normas de comercialização do azeite

text:
               25.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 113/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 357/2012 DA COMISSÃO
   de 24 de abril de 2012
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 29/2012 relativo às normas de comercialização do azeite
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM Única») (1), nomeadamente o artigo 113.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 121.o, primeiro parágrafo, alínea a), em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 29/2012 da Comissão, de 13 de janeiro de 2012, relativo às normas de comercialização do azeite (2), que é o texto codificado do Regulamento (CE) n.o 1019/2002 da Comissão (3), substituiu as referências à Comunidade utilizadas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1019/2002 para as designações de origem por referências à União. O artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 29/2012 prevê um período transitório para que os produtos legalmente fabricados e rotulados na União ou que tenham sido legalmente importados para a União e colocados em livre prática antes de 1 de julho de 2012 possam ser comercializados até ao esgotamento das existências. Por um lado, esse período transitório é considerado demasiadamente curto e, por outro lado, o termo «legalmente», utilizado nessa disposição, dá origem a equívoco quanto à transição entre o Regulamento (CE) n.o 1019/2002 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 29/2012.

               (2)

               Para permitir a utilização de rótulos que façam referência ao termo «Comunidade» durante um período mais longo, é, pois, conveniente prever que os produtos que tenham sido fabricados e rotulados na União ou importados para a União e colocados em livre prática, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1019/2002, antes de 1 de janeiro de 2013 possam ser comercializados até ao esgotamento das existências.

               (3)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 29/2012 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

               (4)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No artigo 12.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 29/2012, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

      «2.   Os produtos fabricados e rotulados na União ou importados para a União e colocados em livre prática, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1019/2002, antes de 1 de janeiro de 2013 podem ser comercializados até ao esgotamento das existências.».

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de abril de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 12 de 14.1.2012, p. 14.

      (3)  JO L 155 de 14.6.2002, p. 27.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 394/2012 da Comissão, de 8 de maio de 2012 , que fixa o limite quantitativo para as exportações de açúcar e isoglicose extra-quota até ao final da campanha de comercialização de 2012/2013

text:
               9.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 123/30

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 394/2012 DA COMISSÃO
   de 8 de maio de 2012
   que fixa o limite quantitativo para as exportações de açúcar e isoglicose extra-quota até ao final da campanha de comercialização de 2012/2013
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 61.o, primeiro parágrafo, alínea d), em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 61.o, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, o açúcar e a isoglicose produzidos além da quota referida no artigo 56.o do mesmo regulamento só podem ser exportados dentro do limite quantitativo a fixar.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão (2) estabelece normas de execução para as exportações extra-quota, designadamente no que se refere à emissão de certificados de exportação. Contudo, os limites quantitativos devem ser fixados por campanha de comercialização, tendo em conta as eventuais oportunidades dos mercados de exportação.

               (3)

               As exportações da União Europeia representam uma parte importante das atividades económicas de certos produtores de açúcar e isoglicose da UE, que estabeleceram mercados tradicionais fora da União Europeia. As exportações de açúcar e de isoglicose para esses mercados podem também ser economicamente viáveis sem a concessão de restituições à exportação. Neste contexto, importa fixar um limite quantitativo aplicável às exportações de açúcar extra-quota e isoglicose extra-quota, para que os produtores da UE em causa possam continuar a aprovisionar os seus mercados tradicionais.

               (4)

               No respeitante à campanha de comercialização de 2012/2013, estima-se que a fixação inicial do limite quantitativo em 650 000 toneladas, expressas em equivalente-açúcar branco, para as exportações de açúcar extra-quota, e em 70 000 toneladas, expressas em matéria seca, para as exportações de isoglicose extra-quota, corresponderá à procura do mercado.

               (5)

               As exportações de açúcar da União Europeia para determinados destinos próximos e países terceiros que aplicam aos produtos da UE um regime de importação preferencial encontram-se, na atualidade, numa posição especialmente favorável em termos concorrenciais. Dada a escassez de instrumentos de assistência mútua adequados para o combate às irregularidades e com vista a minimizar o risco de fraudes e evitar quaisquer abusos associados à reimportação ou à reintrodução na União Europeia de açúcar extra-quota, importa excluir dos destinos elegíveis certos destinos próximos.

               (6)

               Atendendo ao reduzido risco de fraude associado à isoglicose, devido à natureza do produto, não é necessário restringir os destinos elegíveis para a exportação de isoglicose extra-quota.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Fixação do limite quantitativo para as exportações de açúcar extra-quota
   1)   Na campanha de comercialização de 2012/2013, que corre de 1 de outubro de 2012 a 30 de setembro de 2013, o limite quantitativo referido no artigo 61.o, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, no respeitante às exportações sem restituição de açúcar branco extra-quota do código NC 1701 99, é de 650 000 toneladas.
   2)   São permitidas as exportações, dentro do limite quantitativo fixado no n.o 1, para todos os destinos, com exceção dos seguintes:

               a)

               Países terceiros: Andorra, Liechtenstein, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), São Marino, Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia (3), Montenegro, Albânia e antiga República Jugoslava da Macedónia;

               b)

               Territórios dos Estados-Membros que não fazem parte do território aduaneiro da União Europeia: Ilhas Faroé, Gronelândia, ilha de Helgoland, Ceuta, Melilha, municípios de Livigno e Campione d’Italia e zonas de Chipre em que o Governo da República de Chipre não exerce controlo efetivo;

               c)

               Territórios europeus cujas relações externas são da responsabilidade de um Estado-Membro, mas que não fazem parte do território aduaneiro da União Europeia: Gibraltar.

         Artigo 2.o

   Fixação do limite quantitativo para as exportações de isoglicose extra-quota
   1)   Na campanha de comercialização de 2012/2013, que corre de 1 de outubro de 2012 a 30 de setembro de 2013, o limite quantitativo referido no artigo 61.o, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, no respeitante às exportações sem restituição de isoglicose extra-quota dos códigos NC 1702 40 10, 1702 60 10 e 1702 90 30, é de 70 000 toneladas, expressas em matéria seca.
   2)   As exportações dos produtos referidos no n.o 1 só são permitidas se cumprirem as condições estabelecidas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de outubro de 2012.
   Chega ao seu termo de vigência a 30 de setembro de 2013.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (3)  Assim como o Kosovo, ao abrigo de Resolução 1244 do Conselho de Segurança da ONU, de 10 de junho de 1999.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/11 da Comissão, de 6 de janeiro de 2015 , relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Kranjska klobasa (IGP)]

text:
               7.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 3/37

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/11 DA COMISSÃO
   de 6 de janeiro de 2015
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Kranjska klobasa (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente os artigos 15.o, n.o 2 e 52.o, n.o 3, alínea b),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 entrou em vigor em 3 de janeiro de 2013. Revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho (2).

               (2)

               Em conformidade com artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, o pedido de registo da denominação «Kranjska klobasa», apresentado pela Eslovénia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3).

               (3)

               A Alemanha, em 3 de julho de 2012, a Croácia, em 16 de agosto de 2012, e a Áustria, em 17 de agosto de 2012, declararam a sua oposição ao registo nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 (4). Estas oposições foram consideradas admissíveis.

               (4)

               Por ofícios de 24 de outubro de 2012, a Comissão instou as partes interessadas a proceder a consultas no sentido de chegarem a entendimento no prazo de seis meses, nos termos dos respetivos procedimentos internos.

               (5)

               A Eslovénia e a Alemanha, por um lado, e a Eslovénia e a Áustria, por outro, chegaram a acordo. Em contrapartida, não houve entendimento entre a Eslovénia e a Croácia.

               (6)

               Dada a ausência de acordo entre a Eslovénia e a Croácia, a Comissão deve adotar uma decisão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 52.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

               (7)

               No que respeita ao alegado incumprimento do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 510/2006, com a nova redação que lhe foi dada pelo artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, sobre a delimitação da área geográfica (ou seja, que o produto não tem origem num local, numa região ou num país específico, ou que se induz em erro o consumidor), não se identificou nenhum erro evidente. No que respeita ao erro sobre o nome de um país autorizado em casos excecionais, constata-se que «Kranjska» não é o nome de nenhum país, mas de uma (antiga) região. Além disso, o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 não prevê que as indicações geográficas protegidas utilizem o nome de um país exclusivamente em circunstâncias excecionais. No que respeita à alegação de que a área geográfica não possui características que a distingam das zonas limítrofes, não há necessidade de avaliar a substância da mesma, pois tal não está previsto no Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

               (8)

               Constatou-se que os termos «Krainer», «Käsekrainer», «Schweinskrainer», «Osterkrainer» e «Bauernkrainer», por um lado, e os termos «Kranjska» e «Kranjska kobasica», por outro, são nomes de enchido semelhante respetivamente em alemão e em croata e que possuem origens históricas comuns em referência à antiga divisão administrativa (Land) de «Kranjska», que administrativamente já não existe. Dado terem origem comum e dada a semelhança de aspeto entre os produtos, o pedido de proteção previsto no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, nomeadamente o n.o 1, alínea b), poderia dar origem a que, se o nome «Kranjska klobasa» fosse registado, os fabricantes que não observem as especificações de «Kranjska klobasa» se vissem impedidos de utilizar os termos «Krainer», «Käsekrainer», «Schweinskrainer», «Osterkrainer», «Bauernkrainer», «Kranjska» e «Kranjska kobasica».

               (9)

               Os elementos de prova revelam que a utilização dos termos «Krainer», «Käsekrainer», «Schweinskrainer», «Osterkrainer», «Bauernkrainer», «Kranjska» e «Kranjska kobasica» relativos a produtos que partilham a origem com «Kranjska klobasa» não pretende explorar a reputação do último e que o consumidor não foi nem poderia ter sido induzido em erro. Além disso, demonstrou-se que os nomes em causa já eram utilizados legalmente, de forma coerente e leal há, pelo menos, 25 anos antes da apresentação do pedido de registo do nome «Kranjska klobasa» à Comissão.

               (10)

               Todavia, há que referir que, em alemão, daqui a dois séculos, o nome «Krainer» e respetivos nomes compostos terão perdido definitivamente a relação geográfica com a região de Carniola. Tal é confirmado pelo facto de, no entendimento alcançado respetivamente com a Alemanha e a Áustria, a Eslovénia reconhecer que a utilização dos termos «Krainer», «Käsekrainer», «Schweinskrainer», «Osterkrainer» e «Bauernkrainer» não deve ser entendida como abuso do nome «Kranjska klobasa».

               (11)

               Pelo que precede, no interesse do uso leal e tradicional, independentemente de «Krainer», «Käsekrainer», «Schweinskrainer», «Osterkrainer», «Bauernkrainer», «Kranjska» e «Kranjska kobasica» poderem ser considerados genéricos na aceção do artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 e desde que se respeitem os princípios e regras aplicáveis na ordem jurídica da União, deve manter-se a utilização livre dos termos «Krainer», «Käsekrainer», «Schweinskrainer», «Osterkrainer» e «Bauernkrainer», sem restrições temporais, devendo autorizar-se a utilização dos termos «Kranjska» e «Kranjska kobasica» durante o período máximo de transição previsto no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

               (12)

               O artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 proíbe o registo de nomes que se tenham generalizado. As declarações de oposição alegavam que os consumidores da Áustria, da Croácia e da Alemanha não associam os nomes utilizados nos seus mercados (termos como «Krainer», «Krainer Wurst», «Kranjska» e «Kranjska kobasica») com nenhuma origem específica. Embora o nome proposto para registo seja «Kranjska klobasa», os elementos de prova apresentados nas declarações de oposição faziam referência à alegada utilização generalizada dos termos «Krainer», «Krainer Wurst», «Kranjska» e «Kranjska kobasica» na Áustria, na Croácia e na Alemanha, mas não a «Kranjska klobasa». As oposições não têm em consideração a situação na Eslovénia. Nas declarações de oposição, não foi apresentado nenhum elemento de prova demonstrativo de uma utilização generalizada, que compreendesse ou incluísse a denominação proposta para registo. Consequentemente, com base nas informações fornecidas, o nome «Kranjska klobasa» não pode ser considerado genérico nem se verifica incumprimento do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

               (13)

               Considerando que é concedida proteção à expressão «Kranjska klobasa» como um todo, é permitido utilizar a componente não geográfica do termo, incluindo a sua tradução no território da União Europeia, desde que sejam respeitados os princípios e regras aplicáveis na ordem jurídica da UE.

               (14)

               Nestas circunstâncias, a denominação «Kranjska klobasa» deve ser inscrita no Registo das Denominações de Origem Protegidas e das Indicações Geográficas Protegidas.

               (15)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registado o nome «Kranjska klobasa» (IGP).
   O nome que figura no primeiro parágrafo do presente artigo identifica um artigo da classe 1.2. «Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (5).
   Artigo 2.o

   Os termos «Krainer», «Käsekrainer», «Schweinskrainer», «Osterkrainer» e «Bauernkrainer» podem continuar a ser utilizados no território da União, desde que sejam respeitados os princípios e regras aplicáveis na ordem jurídica da UE.
   Os termos «Kranjska» e «Kranjska kobasica» podem ser utilizados para designar enchido que não corresponda às especificações de «Kranjska klobasa» durante um período de quinze anos a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de janeiro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 93 de 31.3.2006, p. 12).

      (3)  JO C 48 de 18.2.2012, p. 23.

      (4)  Com a nova redação que lhe foi dada pelo artigo 10.o, n.o 1, alíneas a), c) e d), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

      (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1408 da Comissão, de 1 de agosto de 2017, que denuncia a aceitação do compromisso em relação a dois produtores-exportadores ao abrigo da Decisão de Execução 2013/707/UE que confirma a aceitação de um compromisso oferecido no âmbito dos processos anti-dumping e antissubvenções relativos às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China durante o período de aplicação das medidas definitivas

text:
               2.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 201/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1408 DA COMISSÃO
   de 1 de agosto de 2017
   que denuncia a aceitação do compromisso em relação a dois produtores-exportadores ao abrigo da Decisão de Execução 2013/707/UE que confirma a aceitação de um compromisso oferecido no âmbito dos processos anti-dumping e antissubvenções relativos às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China durante o período de aplicação das medidas definitivas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Tratado»),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento anti-dumping de base»), nomeadamente o artigo 8.o,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (2) («regulamento antissubvenções de base»), nomeadamente o artigo 13.o,
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (3), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (4), nomeadamente o artigo 2.o,
   Após informação dos Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:
   A.   COMPROMISSO E OUTRAS MEDIDAS EM VIGOR

               (1)

               Pelo Regulamento (UE) n.o 513/2013 (5), a Comissão Europeia («Comissão») instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações na União Europeia («União») de módulos fotovoltaicos de silício cristalino («módulos») e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da República Popular da China («RPC»).

               (2)

               Mandatada por um grupo de produtores-exportadores, a Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Eletrónicos («CCCME») apresentou à Comissão um compromisso de preços em nome desses produtores-exportadores. Resulta claramente dos termos desse compromisso de preços que se trata de um conjunto de compromissos de preços individuais de cada produtor-exportador, que é, por razões práticas, coordenado pela CCCME.

               (3)

               Pela Decisão 2013/423/UE (6), a Comissão aceitou este compromisso de preços no que diz respeito ao direito anti-dumping provisório. Pelo Regulamento (UE) n.o 748/2013 (7), a Comissão alterou o Regulamento (UE) n.o 513/2013 para introduzir as alterações técnicas necessárias devido à aceitação do compromisso no que diz respeito ao direito anti-dumping provisório.

               (4)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na União de módulos e células originários ou expedidos da RPC («produtos em causa»). Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013, o Conselho instituiu também um direito de compensação definitivo sobre as importações dos produtos em causa na União.

               (5)

               Na sequência da notificação de uma versão alterada do compromisso de preços por um grupo de produtores-exportadores («produtores-exportadores») em conjunto com a CCCME, a Comissão confirmou, pela Decisão de Execução 2013/707/UE (8), a aceitação do compromisso de preços alterado («compromisso»), para o período de aplicação das medidas definitivas. O anexo da presente decisão enumera os produtores-exportadores em relação aos quais o compromisso foi aceite, incluindo:

                           a)

                           Shenzhen Topray Solar Co. Ltd, juntamente com as suas empresas coligadas na RPC e na União, abrangidas conjuntamente pelo código adicional TARIC: B880 («Topray Solar»);

                           b)

                           Yuhuan BLD Solar Technology Co. Ltd, juntamente com a sua empresa coligada na RPC, abrangidas conjuntamente pelo código adicional TARIC: B899 («BLD Solar»).

               (6)

               Pela Decisão de Execução 2014/657/UE (9), a Comissão aceitou uma proposta dos produtores-exportadores em conjunto com a CCCME relativa a esclarecimentos quanto à aplicação do compromisso, para os produtos em causa abrangidos pelo compromisso, isto é, os módulos e as células originários ou expedidos da RPC, atualmente abrangidos pelos códigos NC ex 8541 40 90 (códigos TARIC 8541409021, 8541409029, 8541409031 e 8541409039), produzidos pelos produtores-exportadores («produto abrangido»). Os direitos anti-dumping e de compensação referidos no considerando 4, juntamente com o compromisso, são seguidamente designados, em conjunto, por «medidas».

               (7)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/866 (10), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a três produtores-exportadores.

               (8)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1403 (11), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a outro produtor-exportador.

               (9)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2018 (12), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a dois produtores-exportadores.

               (10)

               A Comissão deu início a um inquérito de reexame da caducidade das medidas anti-dumping através de um aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (13) em 5 de dezembro de 2015.

               (11)

               A Comissão deu início a um inquérito de reexame da caducidade das medidas de compensação através de um aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (14) em 5 de dezembro de 2015.

               (12)

               A Comissão deu ainda início a um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping e de compensação através de um aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (15) em 5 de dezembro de 2015.

               (13)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/115 (16), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a outro produtor-exportador.

               (14)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/185 (17), a Comissão tornou extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 do Conselho sobre as importações dos produtos em causa originários ou expedidos da República Popular da China às importações do produto em causa expedido da Malásia e de Taiwan, independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia e de Taiwan.

               (15)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/184 (18), a Comissão tornou extensivo o direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 do Conselho sobre as importações dos produtos em causa originários ou expedidos da República Popular da China às importações do produto em causa expedido da Malásia e de Taiwan, independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia e de Taiwan.

               (16)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/115 (19), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a outro produtor-exportador.

               (17)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1382 (20), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a mais cinco produtores-exportadores.

               (18)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1402 (21), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a mais três produtores-exportadores.

               (19)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/19989 (22), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a mais cinco produtores-exportadores.

               (20)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2146 (23), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a mais dois produtores-exportadores.

               (21)

               Na sequência do reexame da caducidade e do reexame intercalar referidos nos considerandos 10-12, a Comissão manteve as medidas em vigor pelos Regulamentos de Execução (UE) 2017/366 (24) e (UE) 2017/367 (25).

               (22)

               A Comissão deu ainda início a um reexame intercalar parcial respeitante à forma das medidas através de um aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (26) em 3 de março de 2017.

               (23)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/454 (27), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso relativamente a quatro produtores-exportadores.

               (24)

               Pela Decisão de Execução (UE) 2017/615 (28), a Comissão aceitou uma proposta de um grupo de produtores-exportadores, em conjunto com a CCCME, no que respeita à aplicação do compromisso.

               (25)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/941 (29), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a dois produtores-exportadores.

         B.   TERMOS DO COMPROMISSO

               (26)

               Os produtores-exportadores comprometeram-se, nomeadamente, a não vender o produto abrangido ao primeiro cliente independente na União abaixo de um determinado preço mínimo de importação («PMI»), no âmbito do nível anual associado de importações na União («nível anual») estabelecido no compromisso. O PMI é calculado numa base equivalente de caixa. Se o prazo de pagamento não corresponder à base equivalente de caixa, é aplicada uma dedução ao valor da fatura quando se verifica a conformidade com o PMI.

               (27)

               O compromisso esclarece também, numa lista não exaustiva, o que constitui uma violação do compromisso. A lista refere, em especial, a celebração de acordos de compensação com clientes e a prestação de declarações enganosas em relação à origem do produto em causa ou à identidade do exportador. A participação num sistema comercial conducente a um risco de evasão também constitui uma infração. A lista menciona igualmente que a emissão de uma fatura comercial, como definida no compromisso, não conforme com o valor nominal da transação financeira subjacente constitui uma violação.

               (28)

               Além disso, os produtores-exportadores também se comprometeram a não vender quaisquer outros produtos por eles produzidos ou comercializados, para além do produto abrangido, acima de uma determinada percentagem marginal do valor total das vendas do produto abrangido aos mesmos clientes a quem vendem o produto abrangido («limite de vendas paralelas»).

               (29)

               O compromisso também obriga os produtores-exportadores a comunicar trimestralmente à Comissão informações pormenorizadas sobre todas as suas vendas para exportação na União («relatórios trimestrais»). Nos relatórios, devem também ser transmitidas informações sobre as revendas ao primeiro cliente independente na União através de um importador coligado incluído na lista do compromisso. Estes relatórios permitem que a Comissão controle se o preço de revenda do importador coligado ao primeiro cliente independente está em conformidade com o PMI. As vendas de outros produtos, para além do produto em causa, aos mesmos clientes devem também ser comunicadas, o que significa que os dados apresentados nesses relatórios trimestrais têm de estar completos e corretos e que as operações comunicadas têm de respeitar integralmente os termos do compromisso.

               (30)

               O produtor-exportador é responsável pela violação de qualquer das suas partes coligadas, quer estas estejam ou não incluídas na lista do compromisso.

               (31)

               Os produtores-exportadores comprometeram-se igualmente a consultar a Comissão relativamente a quaisquer dificuldades ou questões, de caráter técnico ou de outra natureza, que possam surgir durante a aplicação do compromisso.

               (32)

               O compromisso prevê igualmente que a Comissão denuncie a respetiva aceitação em qualquer altura durante o período de aplicação, caso se afigure inexequível garantir a sua monitorização e o seu cumprimento.

               (33)

               O compromisso obriga ainda os produtores-exportadores a notificar a Comissão, em tempo útil, caso tencionem estabelecer uma parte na União com a qual estarão coligados.

               (34)

               A fim de assegurar o respeito pelo compromisso, os produtores-exportadores comprometeram-se igualmente a autorizar visitas de verificação às suas instalações, destinadas a verificar a exatidão e a exaustividade dos dados apresentados à Comissão nos referidos relatórios trimestrais, e a disponibilizar todas as informações que a Comissão considere necessárias.

               (35)

               O compromisso prevê ainda que a aceitação deste pela Comissão assenta na confiança e que qualquer ação passível de afetar a relação de confiança estabelecida com a Comissão justifica a sua denúncia.

         C.   FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTORES-EXPORTADORES

               (36)

               Ao fiscalizar a conformidade com o compromisso, a Comissão verificou as informações apresentadas pelos dois produtores-exportadores, BLD Solar e Topray Solar, que eram pertinentes para o compromisso. Efetuou também visitas de verificação às instalações dos referidos produtores-exportadores. As conclusões apresentadas nos considerandos 37 a 48 abordam os problemas identificados no que respeita à BLD Solar e à Topray Solar, que obrigam a Comissão a denunciar a aceitação do compromisso no caso destes dois produtores-exportadores.

         D.   MOTIVOS PARA DENUNCIAR A ACEITAÇÃO DO COMPROMISSO

   a)   BLD Solar

               (37)

               Quando da visita de verificação realizada em dezembro de 2016, a contabilidade da BLD Solar indicava que os seus quatro maiores clientes alegadamente independentes tinham ainda montantes avultados em dívida pelos módulos adquiridos à BLD Solar. A título de exemplo, decorrido mais de um ano após a sua última compra, um cliente não efetuara ainda qualquer pagamento. O saldo em dívida ascendia a mais de 8 % do total das vendas da BLD Solar a este cliente. Estes pagamentos pendentes são «créditos ilimitados» que constituem vantagens para o cliente. Não são autorizados, porque, tal como se estabelece no considerando 26, não é possível verificar a conformidade destas transações com o PMI. A BLD Solar emitira um grande número de notas de débito dois dias antes da visita de verificação, alegadamente reclamando os pagamentos devidos. Nenhuma destas notas de débito fora inscrita nas contas. Além disso, a BLD Solar não consultou a Comissão sobre esta questão, infringindo as obrigações estabelecidas no considerando 31.

               (38)

               A BLD Solar pagou um montante considerável a um dos seus quatro clientes referidos no considerando 37. Esta vantagem constitui um acordo de compensação. Ademais, o pagamento não foi comunicado. A Comissão analisou as implicações desta vantagem e conclui que a BLD Solar violara a sua obrigação de não celebrar acordos de compensação, tal como se refere no considerando 27. Acresce ainda que, ao não comunicar esta vantagem, a BLD violou as obrigações de comunicação previstas no considerando 29.

               (39)

               Segundo as informações disponíveis ao público, a BLD Solar tinha um estabelecimento na União cujo endereço era o mesmo de um dos seus clientes referidos no considerando 37. A BLD Solar alegou tratar-se de uma colaboração comercial mal sucedida. Outro dos quatro clientes referidos no considerando 37 publicou um sítio na Internet que é praticamente idêntico ao sítio da BLD Solar, repetindo, inclusive, os mesmos erros linguísticos.

               (40)

               A Comissão verificou igualmente que a BLD atribuiu as vendas a dois importadores numa conta de cliente conjunta. No entanto, nos seus relatórios trimestrais à Comissão, a BLD declarara esses clientes como entidades distintas, o que põe em causa a exatidão dos relatórios, como se refere no considerando 29. Além disso, a BLD deu explicações contraditórias sobre a sua relação comercial com um destes clientes, que está coligado com um produtor-exportador chinês que não está sujeito ao compromisso.

               (41)

               A Comissão analisou as conclusões estabelecidas nos considerandos 39 e 40 e concluiu que estas afetaram a relação de confiança estabelecida com a Comissão.

               (42)

               A Comissão determinou ainda que, à luz das conclusões constantes dos considerandos 37 e 38, a BLD Solar violou os termos do compromisso, tal como descrito nos considerandos 26, 27, 29 e 31.

         b)   Topray Solar

               (43)

               Para além dos módulos, a Topray Solar vendeu grandes quantidades de produtos de consumo tais como fontes com energia solar e carregadores solares portáteis, produtos estes que não estão abrangidos pelo compromisso, e para os quais não deveria ser emitida nenhuma fatura do compromisso. Todavia, a Topray Solar definiu-os unilateralmente como produtos abrangidos pelo compromisso e emitiu faturas do compromisso aos mesmos clientes das quais constavam: tanto produtos abrangidos como produtos não abrangidos pelo compromisso. Além disso, o valor do produto não abrangido pelo compromisso ultrapassava o limite de vendas paralelas aos mesmos clientes. Note-se ainda que a Topray Solar não consultou a Comissão sobre esta questão, infringindo as obrigações estabelecidas no considerando 31.

               (44)

               Para além das vendas referidas no considerando 43, a Topray Solar vendeu outros produtos não abrangidos pelo compromisso (por exemplo, reguladores de carga solar) aos mesmos clientes sem comunicar essas vendas à Comissão. Estas vendas fizeram ultrapassar ainda mais o limite de vendas paralelas referido no considerando 43 e constituem uma violação das obrigações de comunicação referidas no considerando 29.

               (45)

               A Comissão analisou as implicações deste fluxo comercial e concluiu que existe um risco elevado de compensação cruzada do PMI, nomeadamente se os produtos abrangidos e não abrangidos pelo compromisso forem vendidos aos mesmos clientes acima do limite de vendas paralelas. A Comissão concluiu que o fluxo comercial identificado torna impraticável a fiscalização do compromisso assumido pela Topray Solar.

               (46)

               A Topray Solar vendeu também quantidades significativas de produtos não abrangidos pelo compromisso (por exemplo, reguladores de carga solar) ao seu importador coligado na União. A Topray Solar não conseguiu demonstrar que, em última análise, estes produtos não foram vendidos a um cliente que comprou módulos em paralelo. A Comissão analisou as implicações deste fluxo comercial e concluiu que existe um risco elevado de compensação cruzada, na medida em que o importador coligado da Topray Solar pode vender produtos não abrangidos pelo compromisso aos mesmos clientes que, em paralelo, compraram módulos à Topray Solar. Este fluxo comercial torna impraticável a fiscalização do compromisso assumido pela Topray Solar. A Topray Solar também não comunicou estas operações à Comissão, violando desta forma as obrigações previstas no considerando 29.

               (47)

               A Comissão verificou igualmente que a Topray Solar atribuiu as vendas a dois importadores numa conta de cliente conjunta. No entanto, nos seus relatórios trimestrais à Comissão, a Topray Solar declarara esses clientes como entidades distintas, o que põe em causa a exatidão dos relatórios, como se refere no considerando 29.

               (48)

               Acresce que a Topray Solar também não comunicou à Comissão a aquisição de duas empresas coligadas na União, violando assim a exigência estabelecida no considerando 33. Além disso, uma pequena operação de venda a uma destas empresas foi declarada como vendas a um importador independente, o que constitui uma violação das obrigações referidas no considerando 29.

         E.   AVALIAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DO COMPROMISSO GLOBAL

               (49)

               O compromisso prevê que uma violação por parte de um produtor-exportador individual não conduz automaticamente à denúncia da aceitação do compromisso para todos os produtores-exportadores. Neste caso, a Comissão deve avaliar o impacto da violação em questão sobre a exequibilidade do compromisso relativamente aos efeitos para todos os produtores-exportadores e para a CCCME.

               (50)

               Assim, a Comissão avaliou o impacto das violações por parte da BLD Solar e da Topray Solar sobre a exequibilidade do compromisso relativamente aos efeitos para todos os produtores-exportadores e para a CCCME.

               (51)

               A responsabilidade pelas violações recai exclusivamente sobre os produtores-exportadores em causa; a fiscalização não revelou quaisquer violações sistemáticas por parte de um grande número de produtores-exportadores ou da CCCME.

               (52)

               A Comissão concluiu, por conseguinte, que o funcionamento global do compromisso não foi afetado, não existindo fundamentos para denunciar a aceitação do compromisso no que respeita a todos os produtores-exportadores e à CCCME.

         F.   OBSERVAÇÕES ESCRITAS E AUDIÇÕES

               (53)

               Foi dada às partes interessadas a oportunidade de serem ouvidas e de apresentarem as suas observações, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 9, do regulamento anti-dumping de base e com o artigo 13.o, n.o 9, do regulamento antissubvenções de base. A Comissão recebeu observações de uma associação que representa os produtores de módulos e células da União.

               (54)

               A associação solicitou que a Comissão denunciasse a aceitação do compromisso em relação aos dois produtores-exportadores com efeitos retroativos, por considerar que estas violações tinham prejudicado de forma grave e repetida a indústria da União e falseado o mercado da União.

               (55)

               A Comissão analisou se haveria motivos para anular diferentes faturas do compromisso emitidas pelos dois produtores-exportadores em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea b) do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 e o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013.

               (56)

               No que diz respeito à BLD Solar, a Comissão não pôde estabelecer a existência de uma relação direta entre as práticas comerciais descritas nos considerandos 36 a 41 e as várias faturas do compromisso. Por conseguinte, considera que não é adequado anular quaisquer faturas do compromisso.

               (57)

               Relativamente à Topray Solar, a Comissão analisou os casos em que os produtos abrangidos pelo compromisso foram vendidos ao mesmo cliente em conjunto com produtos que não estavam abrangidos pelo compromisso e os casos em que foram emitidas faturas do compromisso para vendas de produtos que não estavam abrangidos pelo compromisso. A Comissão considerou que a emissão de faturas do compromisso nestes casos permitia que a Topray Solar dissimulasse o facto de ultrapassar o limite de vendas paralelas. Por conseguinte, a Comissão concluiu que existe uma relação direta entre a prática comercial que constitui uma violação do compromisso e a emissão dessas várias faturas do compromisso.

         G.   ANULAÇÃO DAS FATURAS DO COMPROMISSO

               (58)

               As operações de venda realizadas pela Topray Solar a que se faz referência no considerando 57 estão relacionadas com as seguintes faturas do compromisso:

                           Número da fatura comercial que acompanha as mercadorias sujeitas a um compromisso

                           Data

                           XD2013092301

                           23.9.2013

                           XD2015042401

                           24.4.2015

                           XD2016041802

                           18.4.2016

                           XD2014060401

                           4.6.2014

                           XD2014061102

                           11.6.2014

                           XD2014061104

                           11.6.2014

                           XD2014071001

                           10.7.2014

                           XD2014071801

                           18.7.2014

                           XD2014072301

                           23.7.2014

                           XD2014080201

                           2.8.2014

                           XD2014091201

                           12.9.2014

                           XD2014120501

                           5.12.2014

                           XD2014121902

                           19.12.2014

                           XD2014122602

                           26.12.2014

                           XD2015021001

                           10.2.2015

                           XD2015021501

                           15.2.2015

                           XD2015032601

                           26.3.2015

                           XD2015041201

                           12.4.2015

                           XD2015052001

                           20.5.2015

                           XD2015052002

                           20.5.2015

                           XD2015060401

                           4.6.2015

                           XD2015060402

                           4.6.2015

                           XD2015062701

                           27.6.2015

                           XD2015062701-R

                           5.7.2016

                           XD2015071001

                           10.7.2015

                           XD2015071001-R

                           5.7.2016

                           XD2015072803

                           28.7.2015

                           XD2015072804

                           28.7.2015

                           XD2015081401

                           14.8.2015

                           XD2015081401-R

                           5.7.2016

                           XD2015092401

                           24.9.2015

                           XD2015093003

                           30.9.2015

                           XD2015120801

                           8.12.2015

                           XD2015122101

                           21.12.2015

                           XD2015122401

                           24.12.2015

                           XD2016010701

                           7.1.2016

                           XD2016011101

                           11.1.2016

                           XD2016032001

                           20.3.2016

                           XD2016032801

                           28.3.2016

                           XD2016041501

                           15.4.2016

                           XD2016041801

                           18.4.2016

                           XD2016052701

                           27.5.2016

                           XD2016061702

                           17.6.2016

                           XD2016062401

                           24.6.2016

                           XD2016071201

                           12.7.2016

                           XD2014021901

                           19.2.2014

                           XD2016011001

                           10.1.2016

                           XD2016011002

                           10.1.2016

                           XD2016051502

                           15.5.2016

                           XD2015091801

                           18.9.2015

                           XD2014111401

                           14.11.2014

                           XD2014032801

                           28.3.2014

                           XD2014050901

                           9.5.2014

                           XD2014080601

                           6.8.2014

                           XD2014082801

                           28.8.2014

                           XD2014091901

                           19.9.2014

                           XD2014121901

                           19.12.2014

                           XD2015020602

                           6.2.2015

                           XD2015032001

                           20.3.2015

                           XD2015052201

                           22.5.2015

                           XD2015062702

                           27.6.2015

                           XD2015091803

                           18.9.2015

                           XD2015101601

                           16.10.2015

                           XD2015112602

                           26.11.2015

                           XD2015123102

                           31.12.2015

                           XD2016042002

                           20.4.2016

                           XD2016052002

                           20.5.2016

                           XD2016071801

                           18.7.2016

                           XD2016072702

                           27.7.2016

                           XD2016092601

                           26.9.2016

                           XD2015021002

                           10.2.2015

                           XD2015021502

                           15.2.2015

                           XD2015032602

                           26.3.2015

                           XD2015112601

                           26.11.2015

                           XD2016020301

                           3.2.2016

                           XD2016042701

                           27.4.2016

                           XD2016061701

                           17.6.2016

                           XD2016062801

                           28.6.2016

                           XD2016070101

                           1.7.2016

                           XD2015051302

                           13.5.2015

                           XD2016090501

                           5.9.2016

                           XD2016072701

                           27.7.2016

               (59)

               A Comissão comunicou os motivos da anulação e a lista de faturas à Topray Solar e aos importadores em questão, segundo os relatórios periódicos da Topray Solar. A Comissão concedeu determinadas prorrogações tanto à Topray Solar como a vários importadores para que apresentassem as suas observações, após justificação fundamentada.

               (60)

               A Topray Solar fez declarações gerais, afirmando que comunicara erradamente os produtos solares não abrangidos pelo compromisso e que esse erro não seria suficiente para anular as faturas do compromisso. Sustentou ainda que não fora sua intenção violar o compromisso. A Topray Solar alegou também que se verificara um mal-entendido quanto aos produtos solares não abrangidos pelo compromisso.

               (61)

               Tal como referido nos considerandos 29 e 31, o exportador é obrigado a emitir faturas de compromisso, segundo as disposições do compromisso. Deve consultar-se a Comissão em relação a quaisquer dificuldades ou questões relativas à aplicação do referido compromisso. A este respeito, a Comissão remete para uma orientação geral que fora emitida sobre o conceito de «produto abrangido». Além disso, a Comissão organizou vários seminários de formação, designadamente sobre esta questão. Por último, a anulação de uma fatura do compromisso é decidida unicamente com base em elementos de prova objetivos.

               (62)

               Por conseguinte, os argumentos referidos no considerando 60 são rejeitados.

               (63)

               A Topray Solar também contestou a anulação de faturas. Alegou que o artigo 8.o e o artigo 10.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base e o artigo 13.o e o artigo 16.o, n.o 5, do regulamento antissubvenções de base não conferem competência para anular faturas do compromisso. Afirmou que a Comissão não pode instituir direitos/instruir as autoridades aduaneiras no sentido de cobrarem direitos sobre as importações introduzidas em livre prática antes da data de denúncia da aceitação do compromisso se as importações não tiverem sido registadas. A alegação baseia-se no entendimento de que a Comissão pode decidir instituir direitos provisórios antes da denúncia da aceitação do compromisso. Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 10, do regulamento anti-dumping de base e o artigo 13.o, n.o 10, do regulamento antissubvenções de base, pode ser instituído um direito provisório nos casos em que o inquérito que conduziu ao compromisso não tenha sido concluído. Não é esta a situação no caso em apreço, em que os inquéritos foram concluídos com a instituição de direitos anti-dumping e de compensação definitivos. Além disso, a competência para anular faturas do compromisso decorre diretamente do artigo 3.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 e do artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013. Por conseguinte, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 9, do regulamento anti-dumping de base e o artigo 13.o, n.o 9, do regulamento antissubvenções de base, em caso de violação ou de denúncia da aceitação do compromisso por parte da Comissão, os direitos definitivos são automaticamente aplicáveis. A alegação é, assim, rejeitada.

               (64)

               Seis importadores fizeram igualmente observações sobre a anulação das faturas de compromisso

               (65)

               Dois importadores alegaram que tinham negociado de boa-fé com a Topray Solar e não podiam ter tido conhecimento de que esta não respeitara o compromisso. O primeiro importador alegou também que os produtos não abrangidos representavam uma pequena fração em comparação com os módulos solares que comprara à Topray Solar. Afirmou ainda que a anulação das faturas teria repercussões avassaladoras e que passaria a ser responsável por circunstâncias fora do seu controlo. O segundo importador explicou que realizara uma única transação comercial com a Topray Solar, em agosto de 2013, e não tinha tido conhecimento da aceitação do compromisso nesse momento.

               (66)

               A Comissão recorda que os importadores devem ter em conta que poderá constituir-se uma dívida aduaneira aquando da aceitação da declaração de introdução em livre prática, enquanto risco comercial normal, como referido nos considerandos 11 e 12, mesmo que a Comissão tenha aceite um compromisso oferecido pelo produtor a quem fazem, direta ou indiretamente, as suas aquisições, como disposto na Decisão 2013/423/UE, pela qual se aceita o compromisso, sendo essa aceitação confirmada pela Decisão de Execução 2013/707/UE. A Comissão observa ainda que o produto não abrangido adquirido pelo primeiro importador não representa uma pequena fração: ultrapassou em muito o limite de vendas paralelas. Por outro lado, faz notar que a Decisão de Execução 2013/423/UE foi publicada antes da celebração da transação de venda alegada pelo segundo importador. A Comissão assinala também que nenhum dos importadores negou que as faturas do compromisso foram emitidas para produtos não abrangidos pelo compromisso. Rejeitam-se, assim, os argumentos dos dois importadores.

               (67)

               O terceiro importador apresentou apenas a respetiva documentação relacionada com a fatura do compromisso que a Comissão propõe anular. Tal como os outros dois importadores referidos nos considerandos 65 e 66, este importador não negou que a fatura do compromisso fora emitida para um produto não abrangido pelo compromisso. A Comissão confirma, portanto, a sua conclusão inicial de que a fatura do compromisso tem de ser anulada.

               (68)

               O quarto importador defendeu que não poderia ser responsabilizado pela infração da Topray Solar e que a fatura do compromisso fora emitida para painéis solares, que são um produto abrangido pelo compromisso. Fez ainda algumas observações gerais sobre a ausência de um prazo razoável para a apresentação das suas observações. O quinto importador afirmou que o preço dos módulos solares adquiridos à Topray Solar era muito superior ao alegado PMI e que importara a mesma quantidade (ou quantidade inferior) de outros produtos (reguladores) do que de painéis solares.

               (69)

               A Comissão recorda, em primeiro lugar, que o «produto abrangido» pelo compromisso se refere apenas aos painéis solares explicitamente referidos no considerando 6. O PMI não é aplicável aos produtos não abrangidos pelo compromisso, em especial os painéis solares não abrangidos pela definição constante do considerando 6. Não faz sentido comparar o preço de venda do produto não abrangido pelo compromisso com o alegado PMI. Estes produtos não foram objeto de inquérito; assim, o seu preço não pode ser verificado nem comparado com o alegado PMI. A Topray Solar não deveria ter emitido faturas do compromisso para produtos não abrangidos pelo compromisso. Ao fazê-lo, em violação do compromisso, a Topray Solar poderia dissimular a superação do limite de vendas paralelas. As vendas de reguladores a que se refere o quinto importador constituem um nível adicional de incumprimento já existente do limite de vendas paralelas, como indicado no considerando 44. No que diz respeito ao prazo razoável para apresentar observações, a Comissão recorda que, não obstante a prorrogação do prazo que lhe foi concedida, o quarto importador não apresentou novas observações de fundo. Por conseguinte Comissão rejeita estes argumentos.

               (70)

               O sexto importador alegou que os outros produtos para os quais tinham sido emitidas faturas do compromisso eram painéis solares adquiridos para demonstração.

               (71)

               A Comissão nota que, de facto, parte da fatura do compromisso poderia ter sido considerada uma amostra e que o importador poderia ter seguido o regime aduaneiro correspondente às amostras para introdução em livre prática na União. No entanto, tal não foi o caso e o importador não negou que a Topray Solar emitiu faturas do compromisso para produtos não abrangidos pelo compromisso. Este argumento foi, então, rejeitado.

               (72)

               Por conseguinte, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 e o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013, estas faturas são declaradas nulas. A dívida aduaneira constituída no momento da aceitação da declaração de introdução em livre prática deve ser recuperada pelas autoridades aduaneiras nacionais nos termos do artigo 105.o, n.os 3 a 6, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (30), quando entrar em vigor a denúncia do compromisso em relação ao produtor-exportador. As autoridades aduaneiras nacionais encarregadas da cobrança dos direitos serão informadas em conformidade.

               (73)

               Neste contexto, a Comissão recorda que, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), conjugado com o anexo III, ponto 7, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, e do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), conjugado com o anexo 2, ponto 7, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013, as importações só são isentas de direitos aduaneiros se a fatura indicar o preço e os eventuais descontos aplicáveis ao produto abrangido. Se essas condições não forem cumpridas, os direitos devem ser pagos, mesmo que a fatura comercial que acompanha as mercadorias não tenha sido posta em causa pela Comissão.

         H.   DENÚNCIA DA ACEITAÇÃO DO COMPROMISSO E INSTITUIÇÃO DE DIREITOS DEFINITIVOS

               (74)

               Por conseguinte, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 9, do regulamento anti-dumping de base, e com o artigo 13.o, n.o 9, do regulamento antissubvenções de base, e ainda em conformidade com os termos do compromisso, a Comissão concluiu que a aceitação do compromisso no que diz respeito à BLD Solar e à Topray Solar deve ser denunciada.

               (75)

               Assim, nos termos do artigo 8.o, n.o 9, do regulamento anti-dumping de base e do artigo 13.o, n.o 9, do regulamento antissubvenções de base, o direito anti-dumping definitivo instituído pelo artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 e o direito de compensação definitivo instituído pelo artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 aplicam-se automaticamente às importações, originárias ou expedidas da RPC, do produto em causa produzido pela Topray Solar e a BLD Solar a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

               (76)

               A Comissão recorda ainda que, se as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros tiverem indicações de que o preço apresentado numa fatura do compromisso não corresponde ao preço efetivamente pago, devem investigar se o requisito de inclusão de quaisquer abatimentos nas faturas do compromisso foi violado ou se o preço mínimo de importação não foi respeitado. Se as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros concluírem que essa violação se verificou ou que o preço mínimo de importação não foi respeitado, devem proceder à cobrança dos direitos. Com base no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado, a fim de facilitar o trabalho das autoridades aduaneiras do Estado-Membro, em tais situações a Comissão deve disponibilizar o texto confidencial e outras informações do compromisso, exclusivamente para efeitos de um processo numa instância nacional.

               (77)

               A título informativo, o quadro que figura no anexo II do presente regulamento enumera os produtores-exportadores relativamente aos quais a aceitação do compromisso pela Decisão de Execução 2013/707/UE não sofre alterações,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É denunciada a aceitação do compromisso em relação às seguintes empresas:

               Firma

               Código adicional TARIC

               Shenzhen Topray Solar Co. Ltd, Shanxi Topray Solar Co. Ltd, Leshan Topray Cell Co. Ltd, juntamente com a sua empresa coligada na União

               B880

               Yuhuan BLD Solar Technology Co. Ltd, Zhejiang BLD Solar Technology Co. Ltd

               B899

         Artigo 2.o

   1.   As faturas do compromisso constantes do anexo I do presente regulamento são declaradas nulas.
   2.   Devem ser cobrados os direitos anti-dumping e de compensação devidos no momento da aceitação da declaração aduaneira de introdução em livre prática, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 e o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013.
   Artigo 3.o

   1.   Se as autoridades aduaneiras tiverem indicações de que o preço apresentado numa fatura do compromisso em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 e o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013, emitida por uma das empresas cujo compromisso foi inicialmente aceite pela Decisão de Execução 2013/707/UE, não corresponde ao preço pago e que, por conseguinte, essa empresa pode ter violado o compromisso, as autoridades aduaneiras podem, se necessário para efeitos da instauração de um processo numa instância nacional, solicitar à Comissão que lhes faculte uma cópia do compromisso e outras informações, a fim de poderem verificar o preço mínimo de importação («PMI») aplicável no dia em que a fatura do compromisso foi emitida.
   2.   Se, na sequência dessa verificação, se apurar que o preço pago foi inferior ao PMI, deve proceder-se à cobrança dos direitos devidos por esse motivo, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 9, do Regulamento (UE) 2016/1036 e o artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (UE) 2016/1037.
   Se, na sequência dessa verificação, se apurar que os descontos e abatimentos não foram incluídos na fatura comercial, deve proceder-se à cobrança dos direitos devidos por esse motivo, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 e o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013.
   3.   As informações ao abrigo do n.o 1 só podem ser utilizadas para efeitos da execução dos direitos devidos em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 e o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013. Neste contexto, as autoridades aduaneiras do Estado-Membro podem facultar essas informações ao devedor desses direitos unicamente com a finalidade de preservar os seus direitos de defesa. Essas informações não podem, em caso algum, ser comunicadas a terceiros.
   Artigo 4.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de agosto de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

      (2)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 55.

      (3)  JO L 325 de 5.12.2013, p. 1.

      (4)  JO L 325 de 5.12.2013, p. 66.

      (5)  JO L 152 de 5.6.2013, p. 5.

      (6)  JO L 209 de 3.8.2013, p. 26.

      (7)  JO L 209 de 3.8.2013, p. 1.

      (8)  JO L 325 de 5.12.2013, p. 214.

      (9)  JO L 270 de 11.9.2014, p. 6.

      (10)  JO L 139 de 5.6.2015, p. 30.

      (11)  JO L 218 de 19.8.2015, p. 1.

      (12)  JO L 295 de 12.11.2015, p. 23.

      (13)  JO C 405 de 5.12.2015, p. 8.

      (14)  JO C 405 de 5.12.2015, p. 20.

      (15)  JO C 405 de 5.12.2015, p. 33.

      (16)  JO L 23 de 29.1.2016, p. 47.

      (17)  JO L 37 de 12.2.2016, p. 76.

      (18)  JO L 37 de 12.2.2016, p. 56.

      (19)  JO L 170 de 29.6.2016, p. 5.

      (20)  JO L 222 de 17.8.2016, p. 10.

      (21)  JO L 228 de 23.8.2016, p. 16.

      (22)  JO L 308 de 16.11. 2016, p. 8.

      (23)  JO L 333 de 8.12.2016, p. 4.

      (24)  JO L 56 de 3.3.2017, p. 1.

      (25)  JO L 56 de 3.3. 2017, p. 131.

      (26)  JO C 67 de 3.3.2017, p. 16.

      (27)  JO L 71 de 16.3.2017, p. 5.

      (28)  JO L 86 de 31.3.2017, p. 14.

      (29)  JO L 142 de 2.6. 2017, p. 43.

      (30)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

      ANEXO I
      Lista de faturas do compromisso emitidas por Shenzhen Topray Solar Co. Ltd, Shanxi Topray Solar Co. Ltd, ou Leshan Topray Cell Co. Ltd, que são declaradas nulas:

                  Número da fatura comercial que acompanha as mercadorias sujeitas a um compromisso

                  Data

                  XD2013092301

                  23.9.2013

                  XD2015042401

                  24.4.2015

                  XD2016041802

                  18.4.2016

                  XD2014060401

                  4.6.2014

                  XD2014061102

                  11.6.2014

                  XD2014061104

                  11.6.2014

                  XD2014071001

                  10.7.2014

                  XD2014071801

                  18.7.2014

                  XD2014072301

                  23.7.2014

                  XD2014080201

                  2.8.2014

                  XD2014091201

                  12.9.2014

                  XD2014120501

                  5.12.2014

                  XD2014121902

                  19.12.2014

                  XD2014122602

                  26.12.2014

                  XD2015021001

                  10.2.2015

                  XD2015021501

                  15.2.2015

                  XD2015032601

                  26.3.2015

                  XD2015041201

                  12.4.2015

                  XD2015052001

                  20.5.2015

                  XD2015052002

                  20.5.2015

                  XD2015060401

                  4.6.2015

                  XD2015060402

                  4.6.2015

                  XD2015062701

                  27.6.2015

                  XD2015062701-R

                  5.7.2016

                  XD2015071001

                  10.7.2015

                  XD2015071001-R

                  5.7.2016

                  XD2015072803

                  28.7.2015

                  XD2015072804

                  28.7.2015

                  XD2015081401

                  14.8.2015

                  XD2015081401-R

                  5.7.2016

                  XD2015092401

                  24.9.2015

                  XD2015093003

                  30.9.2015

                  XD2015120801

                  8.12.2015

                  XD2015122101

                  21.12.2015

                  XD2015122401

                  24.12.2015

                  XD2016010701

                  7.1.2016

                  XD2016011101

                  11.1.2016

                  XD2016032001

                  20.3.2016

                  XD2016032801

                  28.3.2016

                  XD2016041501

                  15.4.2016

                  XD2016041801

                  18.4.2016

                  XD2016052701

                  27.5.2016

                  XD2016061702

                  17.6.2016

                  XD2016062401

                  24.6.2016

                  XD2016071201

                  12.7.2016

                  XD2014021901

                  19.2.2014

                  XD2016011001

                  10.1.2016

                  XD2016011002

                  10.1.2016

                  XD2016051502

                  15.5.2016

                  XD2015091801

                  18.9.2015

                  XD2014111401

                  14.11.2014

                  XD2014032801

                  28.3.2014

                  XD2014050901

                  9.5.2014

                  XD2014080601

                  6.8.2014

                  XD2014082801

                  28.8.2014

                  XD2014091901

                  19.9.2014

                  XD2014121901

                  19.12.2014

                  XD2015020602

                  6.2.2015

                  XD2015032001

                  20.3.2015

                  XD2015052201

                  22.5.2015

                  XD2015062702

                  27.6.2015

                  XD2015091803

                  18.9.2015

                  XD2015101601

                  16.10.2015

                  XD2015112602

                  26.11.2015

                  XD2015123102

                  31.12.2015

                  XD2016042002

                  20.4.2016

                  XD2016052002

                  20.5.2016

                  XD2016071801

                  18.7.2016

                  XD2016072702

                  27.7.2016

                  XD2016092601

                  26.9.2016

                  XD2015021002

                  10.2.2015

                  XD2015021502

                  15.2.2015

                  XD2015032602

                  26.3.2015

                  XD2015112601

                  26.11.2015

                  XD2016020301

                  3.2.2016

                  XD2016042701

                  27.4.2016

                  XD2016061701

                  17.6.2016

                  XD2016062801

                  28.6.2016

                  XD2016070101

                  1.7.2016

                  XD2015051302

                  13.5.2015

                  XD2016090501

                  5.9.2016

                  XD2016072701

                  27.7.2016

      ANEXO II
      Lista de empresas:

                  Firma

                  Código adicional TARIC

                  Jiangsu Aide Solar Energy Technology Co. Ltd

                  B798

                  Alternative Energy (AE) Solar Co. Ltd

                  B799

                  Anhui Chaoqun Power Co. Ltd

                  B800

                  Anji DaSol Solar Energy Science & Technology Co. Ltd

                  B802

                  Anhui Schutten Solar Energy Co. Ltd
                  Quanjiao Jingkun Trade Co. Ltd

                  B801

                  Anhui Titan PV Co. Ltd

                  B803

                  Xi'an SunOasis (Prime) Company Limited
                  TBEA SOLAR CO. LTD
                  XINJIANG SANG'O SOLAR EQUIPMENT

                  B804

                  Changzhou NESL Solartech Co. Ltd

                  B806

                  Changzhou Shangyou Lianyi Electronic Co. Ltd

                  B807

                  CHINALAND SOLAR ENERGY CO. LTD

                  B808

                  ChangZhou EGing Photovoltaic Technology Co. Ltd

                  B811

                  CIXI CITY RIXING ELECTRONICS CO. LTD
                  ANHUI RINENG ZHONGTIAN SEMICONDUCTOR DEVELOPMENT CO. LTD
                  HUOSHAN KEBO ENERGY & TECHNOLOGY CO. LTD

                  B812

                  CSG PVtech Co. Ltd

                  B814

                  China Sunergy (Nanjing) Co. Ltd
                  CEEG Nanjing Renewable Energy Co. Ltd
                  CEEG (Shanghai) Solar Science Technology Co. Ltd
                  China Sunergy (Yangzhou) Co. Ltd
                  China Sunergy (Shanghai) Co. Ltd

                  B809

                  Dongfang Electric (Yixing) MAGI Solar Power Technology Co. Ltd

                  B816

                  EOPLLY New Energy Technology Co. Ltd
                  SHANGHAI EBEST SOLAR ENERGY TECHNOLOGY CO. LTD
                  JIANGSU EOPLLY IMPORT & EXPORT CO. LTD

                  B817

                  Zheijiang Era Solar Co. Ltd

                  B818

                  GD Solar Co. Ltd

                  B820

                  Greenway Solar-Tech (Shanghai) Co. Ltd
                  Greenway Solar-Tech (Huaian) Co. Ltd

                  B821

                  Guodian Jintech Solar Energy Co. Ltd

                  B822

                  Hangzhou Bluesun New Material Co. Ltd

                  B824

                  Hanwha SolarOne (Qidong) Co. Ltd

                  B826

                  Hengdian Group DMEGC Magnetics Co. Ltd

                  B827

                  HENGJI PV-TECH ENERGY CO. LTD

                  B828

                  Himin Clean Energy Holdings Co. Ltd

                  B829

                  Jiangsu Green Power PV Co. Ltd

                  B831

                  Jiangsu Hosun Solar Power Co. Ltd

                  B832

                  Jiangsu Jiasheng Photovoltaic Technology Co. Ltd

                  B833

                  Jiangsu Runda PV Co. Ltd

                  B834

                  Jiangsu Sainty Photovoltaic Systems Co. Ltd
                  Jiangsu Sainty Machinery Imp. And Exp. Corp. Ltd

                  B835

                  Jiangsu Shunfeng Photovoltaic Technology Co. Ltd
                  Changzhou Shunfeng Photovoltaic Materials Co. Ltd
                  Jiangsu Shunfeng Photovoltaic Electronic Power Co. Ltd

                  B837

                  Jiangsu Sinski PV Co. Ltd

                  B838

                  Jiangsu Sunlink PV Technology Co. Ltd

                  B839

                  Jiangsu Zhongchao Solar Technology Co. Ltd

                  B840

                  Jiangxi Risun Solar Energy Co. Ltd

                  B841

                  Jiangxi LDK Solar Hi-Tech Co. Ltd
                  LDK Solar Hi-Tech (Nanchang) Co. Ltd
                  LDK Solar Hi-Tech (Suzhou) Co. Ltd

                  B793

                  Jiangyin Shine Science and Technology Co. Ltd

                  B843

                  Jinzhou Yangguang Energy Co. Ltd
                  Jinzhou Huachang Photovoltaic Technology Co. Ltd
                  Jinzhou Jinmao Photovoltaic Technology Co. Ltd
                  Jinzhou Rixin Silicon Materials Co. Ltd
                  Jinzhou Youhua Silicon Materials Co. Ltd

                  B795

                  Juli New Energy Co. Ltd

                  B846

                  Jumao Photonic (Xiamen) Co. Ltd

                  B847

                  King-PV Technology Co. Ltd

                  B848

                  Kinve Solar Power Co. Ltd (Maanshan)

                  B849

                  Lightway Green New Energy Co. Ltd
                  Lightway Green New Energy(Zhuozhou) Co. Ltd

                  B851

                  Nanjing Daqo New Energy Co. Ltd

                  B853

                  NICE SUN PV CO. LTD
                  LEVO SOLAR TECHNOLOGY CO. LTD

                  B854

                  Ningbo Jinshi Solar Electrical Science & Technology Co. Ltd

                  B857

                  Ningbo Komaes Solar Technology Co. Ltd

                  B858

                  Ningbo South New Energy Technology Co. Ltd

                  B861

                  Ningbo Sunbe Electric Ind Co. Ltd

                  B862

                  Ningbo Ulica Solar Science & Technology Co. Ltd

                  B863

                  Perfectenergy (Shanghai) Co. Ltd

                  B864

                  Perlight Solar Co. Ltd

                  B865

                  SHANGHAI ALEX SOLAR ENERGY SCIENCE & TECHNOLOGY CO. LTD
                  SHANGHAI ALEX NEW ENERGY CO. LTD

                  B870

                  Shanghai Chaori Solar Energy Science & Technology Co. Ltd

                  B872

                  Propsolar (Zhejiang) New Energy Technology Co. Ltd
                  Shanghai Propsolar New Energy Co. Ltd

                  B873

                  SHANGHAI SHANGHONG ENERGY TECHNOLOGY CO. LTD

                  B874

                  SHANGHAI SOLAR ENERGY S&T CO. LTD
                  Shanghai Shenzhou New Energy Development Co. Ltd
                  Lianyungang Shenzhou New Energy Co. Ltd

                  B875

                  Shanghai ST Solar Co. Ltd
                  Jiangsu ST Solar Co. Ltd

                  B876

                  Shenzhen Sacred Industry Co. Ltd

                  B878

                  Sopray Energy Co. Ltd
                  Shanghai Sopray New Energy Co. Ltd

                  B881

                  SUN EARTH SOLAR POWER CO. LTD
                  NINGBO SUN EARTH SOLAR POWER CO. LTD
                  Ningbo Sun Earth Solar Energy Co. Ltd

                  B882

                  SUZHOU SHENGLONG PV-TECH CO. LTD

                  B883

                  TDG Holding Co. Ltd

                  B884

                  Tianwei New Energy Holdings Co. Ltd
                  Tianwei New Energy (Chengdu) PV Module Co. Ltd
                  Tianwei New Energy (Yangzhou) Co. Ltd

                  B885

                  Wenzhou Jingri Electrical and Mechanical Co. Ltd

                  B886

                  Shanghai Topsolar Green Energy Co. Ltd

                  B877

                  Shenzhen Sungold Solar Co. Ltd

                  B879

                  Wuhu Zhongfu PV Co. Ltd

                  B889

                  Wuxi Saijing Solar Co. Ltd

                  B890

                  Wuxi Shangpin Solar Energy Science and Technology Co. Ltd

                  B891

                  Wuxi Solar Innova PV Co. Ltd

                  B892

                  Wuxi Taichang Electronic Co. Ltd
                  China Machinery Engineering Wuxi Co.Ltd
                  Wuxi Taichen Machinery & Equipment Co. Ltd

                  B893

                  Xi'an Huanghe Photovoltaic Technology Co. Ltd
                  State-run Huanghe Machine-Building Factory Import and Export Corporation
                  Shanghai Huanghe Fengjia Photovoltaic Technology Co. Ltd

                  B896

                  Yuhuan Sinosola Science & Technology Co. Ltd

                  B900

                  Zhangjiagang City SEG PV Co. Ltd

                  B902

                  Zhejiang Fengsheng Electrical Co. Ltd

                  B903

                  Zhejiang Global Photovoltaic Technology Co. Ltd

                  B904

                  Zhejiang Heda Solar Technology Co. Ltd

                  B905

                  Zhejiang Jiutai New Energy Co. Ltd
                  Zhejiang Topoint Photovoltaic Co. Ltd

                  B906

                  Zhejiang Kingdom Solar Energy Technic Co. Ltd

                  B907

                  Zhejiang Koly Energy Co. Ltd

                  B908

                  Zhejiang Mega Solar Energy Co. Ltd
                  Zhejiang Fortune Photovoltaic Co. Ltd

                  B910

                  Zhejiang Shuqimeng Photovoltaic Technology Co. Ltd

                  B911

                  Zhejiang Shinew Photoelectronic Technology Co. Ltd

                  B912

                  Zhejiang Sunflower Light Energy Science & Technology Limited Liability Company
                  Zhejiang Yauchong Light Energy Science & Technology Co. Ltd

                  B914

                  Zhejiang Sunrupu New Energy Co. Ltd

                  B915

                  Zhejiang Tianming Solar Technology Co. Ltd

                  B916

                  Zhejiang Trunsun Solar Co. Ltd
                  Zhejiang Beyondsun PV Co. Ltd

                  B917

                  Zhejiang Wanxiang Solar Co. Ltd
                  WANXIANG IMPORT & EXPORT CO LTD

                  B918

                  ZHEJIANG YUANZHONG SOLAR CO. LTD

                  B920


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 328/2014 da Comissão, de 26 de março de 2014 , relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Miele Varesino (DOP)]

text:
               1.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 98/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 328/2014 DA COMISSÃO
   de 26 de março de 2014
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Miele Varesino (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Miele Varesino», apresentado pela Itália.

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Miele Varesino» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de março de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 317 de 31.10.2013, p. 13.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:
      Classe 1.4. Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
      ITÁLIA
      Miele Varesino (DOP)