title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1007/2012 da Comissão, de 25 de outubro de 2012 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Fränkischer Karpfen / Frankenkarpfen / Karpfen aus Franken (IGP)]

text:
               31.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 302/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1007/2012 DA COMISSÃO
   de 25 de outubro de 2012
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Fränkischer Karpfen / Frankenkarpfen / Karpfen aus Franken (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Fränkischer Karpfen / Frankenkarpfen / Karpfen aus Franken», apresentado pela Alemanha.

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de outubro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO C 30 de 3.2.2012, p. 10.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.7.   Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos

      ALEMANHA
      Fränkischer Karpfen / Frankenkarpfen / Karpfen aus Franken (IGP)


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 84/2014 da Comissão, de 30 de janeiro de 2014 , relativo à autorização de preparações de Pediococcus pentosaceus DSM 14021, Pediococcus pentosaceus DSM 23688 ou Pediococcus pentosaceus DSM 23689 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               31.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 28/30

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 84/2014 DA COMISSÃO

   de 30 de janeiro de 2014
   relativo à autorização de preparações de Pediococcus pentosaceus DSM 14021, Pediococcus pentosaceus DSM 23688 ou Pediococcus pentosaceus DSM 23689 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o seu artigo 10.o, n.os 1 a 4, estabelece disposições específicas para a avaliação de produtos utilizados na União como aditivos de silagem à data em que o regulamento se tornou aplicável.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, as preparações de Pediococcus pentosaceus DSM 14021, Pediococcus pentosaceus DSM 23688, Pediococcus pentosaceus DSM 23689 foram inscritas no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal como produtos existentes pertencentes ao grupo funcional «aditivos de silagem», para animais de todas as espécies.

               (3)

               Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o seu artigo 7.o, foram apresentados pedidos de autorização daquelas preparações como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies, solicitando-se que os aditivos fossem classificados na categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos» e no grupo funcional «aditivos de silagem». Esses pedidos foram acompanhados dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (4)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade») concluiu, no seu parecer de 18 de junho de 2013 (2), que, nas condições de utilização propostas, a utilização das estirpes na produção de silagem é considerada segura para as espécies pecuárias, os consumidores de produtos provenientes de animais alimentados com silagem e para o ambiente. A Autoridade também concluiu que as três preparações têm o potencial para melhorar a produção da silagem reduzindo o pH e aumentado a concentração de ácido láctico, o que resulta numa maior preservação de matéria seca em forragem fácil e moderadamente difícil de ensilar. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre os métodos de análise dos aditivos em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (5)

               A avaliação das referidas preparações revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização dessas preparações, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

               (6)

               Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições da autorização, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas se possam preparar para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Autorização
   As preparações especificadas no anexo, pertencentes à categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos» e ao grupo funcional «aditivos de silagem», são autorizadas enquanto aditivos na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   Medidas transitórias
   As preparações especificadas no anexo e os alimentos que as contenham, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 20 de agosto de 2014, em conformidade com as regras aplicáveis antes de 20 de fevereiro de 2014 podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de janeiro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  EFSA Journal 2013; 11(7):3284.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  UFC/kg de material fresco

                     Categoria: aditivos tecnológicos Grupo funcional: aditivos de ensilagem

                  1k1009

                  —

                     Pediococcus pentosaceus DSM 14021

                                 Composição do aditivo

                              Preparação de Pediococcus pentosaceus DSM 14021 com pelo menos 1 × 1011 UFC/g de aditivo

                                 Caracterização da substância ativa

                              Células viáveis de Pediococcus pentosaceus DSM 14021

                                 Método analítico
                                  (1)

                              Contagem no aditivo para alimentação animal: sementeira em placas utilizando ágar MRS (EN 15786)
                              Identificação: eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE)

                  Todas as espécies animais

                  —

                  —

                  —

                              1.

                              Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar as condições de armazenamento.

                              2.

                              Teor mínimo do aditivo quando utilizado sem combinação com outros microrganismos enquanto aditivos de silagem: 1 × 108 UFC/kg de material fresco em material fácil e moderadamente difícil de ensilar (2).

                              3.

                              Condições de segurança: recomenda-se a utilização de equipamento de proteção respiratória, de proteção ocular e luvas durante o manuseamento.

                  20 de fevereiro de 2024

                  1k1010

                     Pediococcus pentosaceus DSM 23688

                                 Composição do aditivo

                              Preparação de Pediococcus pentosaceus DSM 23688 com pelo menos 1 × 1011 UFC/g de aditivo

                                 Caracterização da substância ativa

                              Células viáveis de Pediococcus pentosaceus DSM 23688

                                 Método analítico
                                  (1)

                              Contagem no aditivo para alimentação animal: sementeira em placas utilizando ágar MRS (EN 15786)
                              Identificação: eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE)

                  Todas as espécies animais

                              1.

                              Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar as condições de armazenamento.

                              2.

                              Teor mínimo do aditivo quando utilizado sem combinação com outros microrganismos enquanto aditivos de silagem: 1 × 108 UFC/kg de material fresco em material fácil e moderadamente difícil de ensilar (2).

                              3.

                              Condições de segurança: recomenda-se a utilização de equipamento de proteção respiratória, de proteção ocular e luvas durante o manuseamento.

                  1k1011

                  —

                     Pediococcus pentosaceus DSM 23689

                                 Composição do aditivo

                              Preparação de Pediococcus pentosaceus DSM 23689 com pelo menos 1 × 1011 UFC/g de aditivo

                                 Caracterização da substância ativa

                              Células viáveis de Pediococcus pentosaceus DSM 23689

                                 Método analítico
                                  (1)

                              Contagem no aditivo para alimentação animal: sementeira em placas utilizando ágar MRS (EN 15786)
                              Identificação: eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE)

                  Todas as espécies animais

                  —

                  —

                  —

                              1.

                              Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar as condições de armazenamento.

                              2.

                              Teor mínimo do aditivo quando utilizado sem combinação com outros microrganismos enquanto aditivos de silagem: 1 × 108 UFC/kg de material fresco em material fácil e moderadamente difícil de ensilar (2).

                              3.

                              Condições de segurança: recomenda-se a utilização de equipamento de proteção respiratória, de proteção ocular e luvas durante o manuseamento.

                  20 de fevereiro de 2024

         (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/Pages/index.aspx

         (2)  Forragem fácil de ensilar: > 3 % de hidratos de carbono solúveis no material fresco. Forragem moderadamente difícil de ensilar: 1,5-3,0 % de hidratos de carbono solúveis no material fresco. Regulamento (CE) n.o 429/2008 da Comissão (JO L 133 de 22.5.2008, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 739/2012 da Comissão, de 14 de agosto de 2012 , que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 971/2011 para a campanha de 2011/2012

text:
               15.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 218/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 739/2012 DA COMISSÃO
   de 14 de agosto de 2012
   que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/2012
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (2), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo período,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os montantes dos preços representativos e os direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de determinados xaropes para a campanha de 2011/2012 foram fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 da Comissão (3). Esses preços e direitos foram alterados, pela última vez, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 732/2012 da Comissão (4).

               (2)

               Os dados de que a Comissão dispõe atualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

               (3)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São alterados, como indicado no anexo do presente regulamento, os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/2012.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de agosto de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (3)  JO L 254 de 30.9.2011, p. 12.

      (4)  JO L 215 de 11.8.2012, p. 17.

      ANEXO

         Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 15 de agosto de 2012

                  (em EUR)

                  Código NC

                  Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto

                  Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto

                  1701 12 10 (1)

                  39,31

                  0,00

                  1701 12 90 (1)

                  39,31

                  2,81

                  1701 13 10 (1)

                  39,31

                  0,00

                  1701 13 90 (1)

                  39,31

                  3,11

                  1701 14 10 (1)

                  39,31

                  0,00

                  1701 14 90 (1)

                  39,31

                  3,11

                  1701 91 00 (2)

                  46,68

                  3,47

                  1701 99 10 (2)

                  46,68

                  0,33

                  1701 99 90 (2)

                  46,68

                  0,33

                  1702 90 95 (3)

                  0,47

                  0,23

         (1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto III, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto II, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1355/2011 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

text:
               21.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 338/39

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1355/2011 DA COMISSÃO
   de 20 de Dezembro de 2011
   que altera o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 1, alínea e),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Anexo V do Regulamento (CE) n.o 329/2007 enumera as pessoas singulares e entidades e organismos que, tendo sido identificados pelo Conselho, são abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no regulamento.

               (2)

               Em 19 de Dezembro de 2011, o Conselho decidiu alterar a lista de pessoas singulares, entidades e organismos aos quais é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O Anexo V deve, por conseguinte, ser actualizado.

               (3)

               A fim de assegurar a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Anexo V do Regulamento (CE) n.o 329/2007 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 88 de 29.3.2007, p. 1.

      ANEXO

            «ANEXO V

               Lista das pessoas, entidades e organismos a que se refere o artigo 6.o, n.o 2

            A.   Pessoas singulares a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, alínea a)

                        #

                        Nome (evt., também conhecido por «t.c.p.»)

                        Elementos de identificação

                        Motivos

                        1.

                        CHANG Song-taek (t.c.p. JANG Song-Taek)

                        Data de nascimento:
                        2.2.1946 ou 6.2.1946 ou 23.2.1946 (Província de Hamgyong Norte)
                        N.o do passaporte (em 2006): PS 736420617

                        Membro da Comissão Nacional de Defesa. Director do Departamento de Administração do Partido dos Trabalhadores da Coreia.

                        2.

                        CHON Chi Bu

                        Membro do Gabinete Geral da Energia Atómica, ex-director técnico de Yongbyon.

                        3.

                        CHU Kyu-Chang (t.c.p. JU Kyu-Chang)

                        Data de nascimento: entre 1928 e 1933

                        Primeiro Vice-Director do Departamento da Indústria de Defesa (programa balístico), Partido dos Trabalhadores da Coreia, membro da Comissão Nacional de Defesa.

                        4.

                        HYON Chol-hae

                        Data de nascimento: 1934 (Manchúria, China)

                        Vice-Director do Departamento de Política Geral das Forças Armadas Populares (Conselheiro militar de Kim Jong Il).

                        5.

                        JON Pyong-ho

                        Data de nascimento: 1926

                        Secretário do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, Chefe do Departamento da Indústria de Aprovisionamento Militar do Comité Central, que controla a Segunda Comissão Económica do Comité Central, membro da Comissão Nacional de Defesa.

                        6.

                        Tenente-General KIM Yong Chol
                        (t.c.p: Kim Yong-Chol; Kim Young-Chol; Kim Young-Cheol; Kim Young-Chul)

                        Data de nascimento: 1946
                        (Pyongan-Pukto, Coreia do Norte)

                        Comandante do Reconnaissance General Bureau (RGB).

                        7.

                        KIM Tong-chun (t.c.p. Young-chun)

                        Data de nascimento: 4.3.1935
                        N.o do passaporte: 554410660

                        Vice-Presidente da Comissão Nacional de Defesa, Ministro das Forças Armadas Populares, Conselheiro Especial de Kim Jong Il para a estratégia nuclear.

                        8.

                        O Kuk-Ryol

                        Data de nascimento: 1931
                        (Província de Jilin, China)

                        Vice-Presidente da Comissão Nacional de Defesa que supervisiona a aquisição no estrangeiro de tecnologia de ponta para os programas nuclear e balístico.

                        9.

                        PAEK Se-bong

                        Data de nascimento: 1946

                        Presidente da Segunda Comissão Económica (responsável pelo programa balístico) do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia. membro da Comissão Nacional de Defesa.

                        10.

                        PAK Jae-gyong (t.c.p. Chae-Kyong)

                        Data de nascimento: 1933
                        N.o do passaporte: 554410661

                        Vice-Director do Departamento de Política Geral das Forças Armadas Populares e Vice-Director do serviço de logística das Forças Armadas Populares (Conselheiro militar de Kim Jong Il).

                        11.

                        PAK To-Chun

                        Data de nascimento: 9.3.1944
                        (Jagang, Rangrim)

                        Membro do Conselho de Segurança Nacional. Responsável pela indústria de armamento e segundo a informação disponível, dirige o gabinete de Energia Nuclear. Esta instituição é decisiva para o programa nuclear e de transportes da República Popular Democrática da Coreia.

                        12.

                        PYON Yong Rip (t.c.p. Yong-Nip)

                        Data de nascimento: 20.9.1929
                        N.o do passaporte: 645310121 (emitido em 13.9.2005)

                        Presidente da Academia das Ciências, envolvido na investigação biológica relacionada com as armas de destruição maciça.

                        13.

                        RYOM Yong

                        Director do Gabinete Geral da Energia Atómica (entidade designada pelas Nações Unidas), responsável pelas relações internacionais.

                        14.

                        SO Sang-kuk

                        Data de nascimento: entre 1932 e 1938

                        Chefe do Departamento de Física Nuclear, Universidade Kim Il Sung.

            B.   Lista das pessoas colectivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, alínea a)

                        Nome (evt., também conhecido por «t.c.p.»)

                        Elementos de Identificação

                        Motivos

                        1.

                        Green Pine Associated Corporation (t.c.p. Chongsong Yonhap; Ch’o’ngsong Yo’nhap; Saengpil Associated Company; General Precious Metal Complex (GPM); Myong Dae Company; Twin Dragon Trading (TDT)

                        c/o Reconnaissance General Bureau Headquarters, Hyongjesan-Guyok, Pyongyang / Nungrado, Pyongyang

                        Foi decidido aplicar sanções contra Ch’o’ngsong Yo’nhap por exportar armas ou material conexo da Coreia do Norte. A empresa Green Pine especializou-se na produção de engenhos e armamento militar marítimo, como submarinos, navios militares e sistemas balísticos, e exportou torpedos e assistência técnica para empresas iranianas do sector da defesa. A Green Pine é responsável por cerca de metade do armamento e material conexo exportado pela Coreia do Norte e assumiu muitas das actividades anteriormente realizadas pela KOMID após a sua designação pelo CSNU.

                        2.

                        Hesong Trading Corporation

                        Localização: Pyongyang

                        Controlada pela Korea Mining Development Corporation (KOMID) (entidade designada pelas Nações Unidas em 24.4.2009); principal negociante de armamento e principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais.
                        A Hesong Trading Corporation participa em fornecimentos com utilização potencial em programas de mísseis balísticos.

                        3.

                        Korea Complex Equipment Import Corporation

                        Localização: Rakwon-dong, Distrito de Pothonggang, Pyongyang

                        Controlada pela Korea Ryongbong General Corporation (entidade designada pelas Nações Unidas em 24.4.2009); conglomerado especializado na aquisição para a indústria de defesa da RPDC e no apoio às vendas de material militar deste país.

                        4.

                        Korea Heungjin Trading Company

                        Localização: Pyongyang

                        Entidade com sede em Pyongyang utilizada pela Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID) para fins comerciais (a KOMID foi designada pelas Nações Unidas em 24.4.2009). Além disso, suspeita-se que a Korea Heungjin Trading Company tenha estado impedida no fornecimento de bens relacionados com mísseis ao Industrial Group do Irão.

                        5.

                        Korea International Chemical Joint Venture Company
                        (t.c.p. Choson International Chemicals Joint Operation Company; Chosun International Chemicals Joint Operation Company; International Chemical Joint Venture Corporation)

                        Localização: Hamhung, província de Hamgyong do Sul; Man gyongdae-kuyok, Pyongyang; Mangyungdae-gu, Pyongyang

                        Controlada pela Korea Ryongbong General Corporation (entidade designada pelas Nações Unidas em 24.4.2009); conglomerado especializado em aquisição para a indústria de defesa da RPDC e no apoio às vendas de material militar deste país.

                        6.

                        Korea Kwangsong Trading Corporation

                        Localização: Rakwon-dong, Distrito de Pothonggang, Pyongyang

                        Controlada pela Korea Ryongbong General Corporation (entidade designada pelas Nações Unidas em 24.4.2009); conglomerado especializado em aquisição para a indústria de defesa da RPDC e no apoio às vendas de material militar deste país.

                        7.

                        Korea Pugang mining and Machinery Corporation ltd

                        Filial da Korea Ryongbong General Corporation (entidade designada pelas Nações Unidas em 24.4.2009); assegura a gestão de fábricas da produção de pó de alumínio que pode ser utilizado no domínio dos mísseis.

                        8.

                        Korea Ryonha Machinery Joint Venture Corporation
                        (t.c.p.: Chosun Yunha Machinery Joint Operation Company; Korea Ryenha Machinery J/V Corporation; Ryonha Machinery Joint Venture Corporation)

                        Localização: Distrito Central, Pyongyang. Mangungdae-gu, Pyongyang; Distrito de Mangyongdae, Pyongyang

                        Controlada pela Korea Ryongbong General Corporation (entidade designada pelas Nações Unidas em 24.4.2009); conglomerado especializado em aquisição para a indústria de defesa da RPDC e no apoio às vendas de material militar deste país.
                        As fábricas de produção da Korea Ryonha Machinery Joint Venture Corporation foram recentemente modernizadas e destinam-se em parte à transformação de materiais conexão com a produção nuclear.

                        9.

                        Korea Taesong Trading Company

                        Localização: Pyongyang

                        Entidade com sede em Pyongyang utilizada pela Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID) para fins comerciais (a KOMID foi designada pelas Nações Unidas em 24.4.2009). A Korea Taesong Trading Company interveio em nome da KOMID em negociações com a Síria.

                        10.

                        Munitions Industry Department
                        (t.c.p. Military Supplies Industry Department)

                        Localização: Pyongyang

                        Responsável pela supervisão das actividades das indústrias militares da Coreia do Norte, incluindo o Second Economic Committee (SEC) e a KOMID. Tal inclui a supervisão do desenvolvimento dos programas nucleares e relativos a mísseis da Coreia do Norte.
                        Até recentemente, o Munitions Industry Department era chefiado por Jon Pyong Ho; a informação disponível sugere que o ex-Vice Director Chu Kyu-ch’ang (Ju Gyu-chang) do referido serviço é o actual director do MID, também conhecido por Machine Building Industry Department. Chu exerceu funções como responsável pela supervisão geral do desenvolvimento de mísseis da Coreia do Norte, incluindo o controlo do lançamento do míssel Taepo Dong-2 (TD-2) em 5 de Abril de 2009 e do lançamento falhado do míssel TD-2, em Julho de 2006.

                        11.

                        Korean Ryengwang Trading Corporation

                        Rakwon-dong, Distrito de Pothonggang, Pyongyang, Coreia do Norte

                        Filial da Korea Ryongbong General Corporation (entidade designada pelas Nações Unidas em 24.4.2009).

                        12.

                        Reconnaissance General Bureau (RGB)
                        (t.c.p. Chongch’al Ch’ongguk; RGB; KPA Unit 586)

                        Localização: Hyongjesan-Guyok, Pyongyang, Coreia do Norte; Nungrado, Pyongyang, Coreia do Norte

                        O Reconnaissance General Bureau (RGB) é a primeira organização de inteligência da Coreia do Norte, criado no início de 2009, mediante a fusão de organizações de inteligência existentes do Partido dos Trabalhadores da Coreia, do Departamento das Operações e do «Serviço 35», assim como o Reconnaissance Bureau do Exército Popular. Funciona sob a tutela do Ministério da Defesa e encarrega-se principalmente de recolher inteligência militar. O RGB comercializa com armas convencionais e controla a empresa Green Pine Associated Corporation (Green Pine) que opera no sector das armas convencionais.

                        13.

                        Second Economic Committee and Second Academy of Natural Sciences

                        O Segundo Comité Económico está envolvido em aspectos essenciais do programa de mísseis da Coreia do Norte. É responsável pela supervisão da produção de mísseis balísticos da Coreia do Norte. Dirige igualmente as actividades da KOMID (a KOMID foi designada pelas Nações Unidas em 24.4.2009). Esta organização é responsável a nível nacional pela investigação e desenvolvimento dos sistemas de armamento avançados da Coreia do Norte, incluindo mísseis e, provavelmente, armas nucleares. Recorre a uma série de organizações dependentes para obter tecnologia, equipamento e informações do estrangeiro, incluindo a Korea Tangun Trading Corporation, para utilização nos programas de mísseis e, provavelmente, nos programas de armamento nuclear da Coreia do Norte.

                        14.

                        Sobaeku United Corp (t.c.p. Sobaeksu United Corp.)

                        Sociedade estatal envolvida na investigação e aquisição de produtos ou equipamentos sensíveis. Possui várias jazidas de grafite natural que alimentam em matéria-prima duas fábricas de transformação que produzem, nomeadamente, blocos de grafite susceptíveis de ser utilizados no domínio balístico.

                        15.

                        Tosong Technology Trading Corporation

                        Localização: Pyongyang

                        Controlada pela Korea Mining Development Corporation (KOMID) (entidade designada pelas Nações Unidas em 24.4.2009); principal negociante de armas e exportador de mercadorias e equipamentos conexos com mísseis balísticos e armas convencionais.

                        16.

                        Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon

                        Centro de investigação que participou na produção de plutónio de qualidade militar. Depende do Gabinete Geral de Energia Atómica (entidade designada pelas Nações Unidas em 16.7.2009).

            C.   Lista das pessoas singulares a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, alínea b)

                        #

                        Nome (evt., também conhecido por «t.c.p.»)

                        Elementos de Identificação

                        Motivos

                        1.

                        JON Il-chun

                        Data de nascimento: 24.8.1941

                        Em Fevereiro de 2010, KIM Tong-un foi exonerado das suas funções de Director do «Serviço 39» que está encarregado, nomeadamente, da aquisição de produtos através das representações diplomáticas da RPDC, contornando as sanções. Foi substituído por JON Il-chun, que é também, alegadamente, uma das personalidades mais influentes do Banco de Desenvolvimento do Estado.

                        2.

                        KIM Tong-un

                        Antigo Director do «Serviço 39» do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, envolvido no financiamento da proliferação.

                        3.

                        KIM Tong-Myo'ng
                        (t.c.p.: Kim Chin-so'k)

                        Data de nascimento: 1964
                        Nacionalidade: Coreia do Norte

                        Kim Tong-Myo'ng actua em nome do Tanchon Commercial Bank (entidade designada pelas Nações Unidas em 24.4.2009).
                        Kim Dong Myong exerceu vários cargos no Tanchon desde pelo menos 2002, sendo actualmente o seu Presidente. Kim Dong Myong desempenhou um papel importante na gestão da actividade do Amroggang (propriedade ou sob controlo do Tanchon Commercial Bank) com o pseudónimo de Kim Chin-so'k.

            D.   Lista das pessoas colectivas, entidades ou organismos a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, alínea b)

                        #

                        Nome (evt., também conhecido por «t.c.p.»)

                        Elementos de Identificação

                        Motivos

                        1.

                        Amroggang Development Banking Corporation
                        (t.c.p. Amroggang Development Bank; Amnokkang Development Bank)

                        Endereço: Tongan-dong, Pyongyang

                        Entidade propriedade ou sob controlo do Tanchon Commercial Bank (entidade designada pelas Nações Unidas em 24.4.2009).
                        Criada em 2006, a Amroggang Development Banking Corporation é gerida por funcionários do Tanchon Commercial Bank, que desempenha um papel importante a nível do financiamento das vendas de mísseis balísticos da KOMID (entidade designada pelas Nações Unidas em 24.4.2009) e viu-se envolvida em transacções de mísseis balísticos efectuadas entre a KOMID e o Shahid Hemmat Industrial Group (SHIG) do Irão.

                        2.

                        Bank of East Land
                        (t.c.p. Dongbang Bank; Tongbang U’nhaeng; Tongbang Bank)

                        Endereço: PO Box 32, BEL Building, Jonseung-Dung, Distrito de Moranbong, Pyongyang

                        Instituição financeira norte coreana que facilita as transacções em matéria de e outros apoios ao fabricante e exportador de armas Green Pine Associated Corporation (Green Pine). O Bank of East Land tem colaborado activamente com a Green Pine para transferir fundos de modo a contornar as sanções.
                        Em 2007 e 2008, o Bank of East Land facilitou transacções envolvendo a Green Pine e determinadas instituições financeiras iranianas, incluindo o Banco Melli e o Banco Sepah. O Bank of East Land também facilitou transacções financeiras em benefício do programa de armamento do Reconnaissance General Bureau’s (RGB) norte coreano.

                        3.

                        Korea Daesong Bank
                        (t.c.p. Choson Taesong Unhaeng; Taesong Bank)

                        Endereço: Segori-dong, Gyongheung St., Distrito de Potonggang, Pyongyang
                        Telefone: 850 2 381 8221
                        Telefone: 850 2 18111 ext. 8221
                        Fax: 850 2 381 4576

                        Instituição financeira da Coreia do Norte que depende directamente do «Serviço 39» e que apoia projectos da Coreia do Norte de financiamento da proliferação nuclear.

                        4.

                        Korea Daesong General Trading Corporation
                        (t.c.p. Daesong Trading; Daesong Trading Company; Korea Daesong Trading Company; Korea Daesong Trading Corporation)

                        Endereço: Pulgan Gori Dong 1, Distrito de Potonggang, Pyongyang
                        Telefone: 850 2 18111 ext. 8204/8208
                        Telefone: 850 2 381 8208/4188
                        Fax: 850 2 381 4431/4432

                        Empresa que depende do «Serviço 39» e é utilizada para facilitar as transacções internacionais em nome do mesmo.
                        O Director do «Serviço 39», Kim Tongun consta da lista do Anexo V do Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho.

                        5.

                        Korea Kwangson Banking Corp. (KKBC)
                        (t.c.p. Korea Kwangson Banking Corp; KKBC)

                        Endereço: Jungson-dong, Sungri Street, Central District, Pyongyang

                        Empresa subordinada que actua em nome ou sob a direcção da Korea Ryonbong General Corporation (entidade designada pelas Nações Unidas em 24.4. 2009), e que actua por sua conta ou sob o seu controlo.
                        Presta serviços financeiros em apoio do Tanchon Commercial Bank (entidade designada pelas Nações Unidas em 24.4.2009) e da Korea Hyoksin Trading Corporation (entidade designada pelas Nações Unidas em 16.7. 2009);
                        Desde 2008, o Tanchon Commercial Bank utilizou o KKBC para facilitar a transferência de fundos que se elevam provavelmente a vários milhões de dólares, incluindo transferências nas quais participa a Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID) (entidade designada pelas Nações Unidas em 24.4. 2009), efectuadas da Birmânia para a China em 2009.
                        Além disso, Hyoksin, que a ONU descreveu como participante no desenvolvimento de armas de destruição maciça, tentou utilizar o KKBC em relação à aquisição de equipamento com dupla utilização em 2008. O KKBC tem pelo menos uma filial no estrangeiro em Dangong, China.

                        6.

                        «Serviço 39» do Partido dos Trabalhadores da Coreia
                        (t.c.p. Office #39; Office #39; Bureau 39; Central Committee; Third Floor Division 39.)

                        Endereço: Second KWP Government Building (Korean: Ch’o’ngsa), Chungso’ng, Urban Tower (Korean’Dong), Chung Ward, Pyongyang; Chung-Guyok (Distrito Central), Sosong Street, Kyongrim-Dong, Pyongyang; Changgwang Street, Pyongyang.

                        O «Serviço 39» do Partido dos Trabalhadores da Coreia desenvolve actividades económicas ilícitas de apoio ao Governo da Coreia do Norte. Tem filiais em todo o país que recolhem e gerem fundos e é responsável pela aquisição de divisas para os altos dirigentes do Partido dos Trabalhadores da Coreia do Norte através de actividades ilícitas, tais como o tráfico de estupefacientes. O «Serviço 39» controla vários organismos situados na Coreia do Norte e no exterior, através dos quais se leva a cabo numerosas actividades ilícitas, como a produção, o tráfico e a distribuição estupefacientes. O «Serviço 39» também esteve envolvido na tentativa de aquisição e transferência de artigos de luxo para a Coreia do Norte.
                        O «Serviço 39» é uma das organizações mais importantes encarregadas da aquisição de divisas e mercadorias. Esta entidade está alegadamente sob a dependência directa de KIM Jong-il; controla várias empresas comerciais, algumas das quais participam em actividades ilícitas, nomeadamente Daesong General Bureau, parte do Daesong Group, o maior grupo de empresas do país. Segundo algumas fontes, o «Serviço 39» tem escritórios de representação em Roma, Pequim, Banguecoque, Singapura, Hongkong e Dubai. Para o exterior, o «Serviço 39» muda frequentemente de nome e de imagem. O Director do «Serviço 39», Jon il-chun, já se encontra na lista de sanções da UE.
                        O «Serviço 39» produziu metanfetaminas en Sangwon, na província de Pyongan do Sul, e participou na distribuição de metanfetaminas a pequenos narcotraficantes norte coreanos para distribuição na China e na Coreia do Sul. O «Serviço 39» também possui plantações de papoila nas províncias de Hamkyo’ng do Norte e Pyongan do Norte e produz ópio e heroína em Hamhu’ng y Nachin.
                        Em 2009, o «Serviço 39» viu-se implicado na tentativa falhada de aquisição e exportação para a Coreia do Norte – através da China– de dois iates de luxo fabricados em Itália de um valor superior a 15 milhões de dólares. Impedida pelas autoridades italianas,a tentativa de exportação dos iates destinados a Kim Jong-il constituía uma violação das sanções das Nações Unidas contra a Coreia do Norte por força da UNSCR 1718, que exige especificamente aos Estados-Membros que impeçam o fornecimento, a venda ou a transferência de artigos de luxo para a Coreia do Norte.
                        O «Serviço 39» utilizou anteriormente o Banco Delta Ásia para o branqueamento de produtos ilícitos. O Banco Delta Asia foi identificado pelo Departamento do Tesouro em Setembro de 2005, como de «elevado risco em matéria de branqueamento de capitais» na secção 311 da PATRIOT Act americana, já que representa um risco inaceitável de branqueamento de capitais e outros crimes financeiros.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1957 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
                  9.11.2016

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 301/6

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1957 DA COMISSÃO
      de 4 de novembro de 2016
      relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

                  (2)

                  O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

                  (3)

                  Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

                  (4)

                  É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses.

                  (5)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
      Artigo 2.o

      As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
      Artigo 3.o

      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 4 de novembro de 2016.

               Pela Comissão

               Em nome do Presidente,

            Stephen QUEST

               Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

         (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

         (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

         ANEXO

                     Descrição das mercadorias

                     Classificação
                     (Código NC)

                     Fundamentos

                     (1)

                     (2)

                     (3)

                     Um artigo constituído por componentes eletrónicos: um arrancador, um atuador, um regulador e uma unidade de paragem (denominado «unidade de comando eletrónico (UCE)») num invólucro de alumínio retangular com as dimensões de 98 × 74 × 20 mm e um peso de 160 g.
                     O artigo fornece energia aos faróis de xénon de veículos automóveis.
                     Quando os faróis são ligados, em primeiro lugar o artigo converte a corrente contínua de 12 V CC do sistema elétrico do veículo em 1 200  V CC e transmite-a ao dispositivo de ignição (não incluído na apresentação). Em segundo lugar, o artigo converte a CC em corrente alternada (CA) para acender as lâmpadas e gera continuamente a tensão necessária (85 V) para manter adequadamente as luzes acesas.
                     Ver imagem (*).

                     8504 40 90

                     A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1, 3 c) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 8504 , 8504 40  e 8504 40 90 .
                     Exclui-se a classificação como unidade de comando da posição 8537 , uma vez que o artigo está concebido para converter corrente contínua 12 V CC em 1 200  V CC e para converter corrente contínua 12 V CC em corrente alternada 85 V CA, que são funções abrangidas pela posição 8504 .
                     Como nenhuma das funções pode ser considerada como sendo a função principal do aparelho na aceção da Nota 3 da Secção XVI, este deve ser classificado na subposição situada em último lugar na ordem numérica.
                     O artigo classifica-se, portanto, no código NC 8504 40 90 , como outros conversores estáticos.

            (*)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 689/2013 da Comissão, de 18 de julho de 2013 , que fixa as restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira

text:
               19.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 196/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 689/2013 DA COMISSÃO
   de 18 de julho de 2013
   que fixa as restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente os artigos 164.o, n.o 2, e 170.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 162.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos no anexo I, parte XX, desse regulamento e os preços praticados na União pode ser coberta por restituições à exportação.

               (2)

               Atendendo à situação atual no mercado da carne de aves de capoeira, há que fixar restituições à exportação em conformidade com as regras e critérios previstos nos artigos 162.o, 163.o, 164.o, 167.o e 169.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece, no artigo 164.o, n.o 1, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado o exigirem.

               (4)

               As restituições só devem ser atribuídas em relação a produtos autorizados a circular livremente na União e que ostentem a marca de identificação prevista no artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2). Esses produtos devem também satisfazer os requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (3).

               (5)

               As restituições atualmente aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento de execução (UE) n.o 360/2013 da Comissão (4). Uma vez que é necessário fixar novas restituições, esse regulamento deve ser revogado.

               (6)

               De forma a evitar divergências com a atual situação do mercado, a evitar especulação de mercado e a assegurar uma gestão eficiente, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               (7)

               O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   Nos termos do artigo 164.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, e sob reserva das condições estabelecidas no n.o 2 do presente artigo, são concedidas restituições à exportação dos produtos e nos montantes fixados no anexo do presente regulamento.
   2.   Os produtos que podem beneficiar de uma restituição ao abrigo do n.o 1 devem satisfazer os requisitos pertinentes dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004 e, nomeadamente, ser preparados num estabelecimento aprovado e cumprir as exigências em matéria de marcação de identificação estabelecidas no anexo II, secção I, do Regulamento (CE) n.o 853/2004.
   Artigo 2.o

   É revogado o Regulamento de Execução (UE) n.o 360/2013.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

      (3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1.

      (4)  JO L 109 de 19.4.2013, p. 27.

      ANEXO

         Restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira aplicáveis a partir de 19 de julho de 2013

                  Código do produto

                  Destino

                  Unidade de medida

                  Montante da restituição

                  0105 11 11 9000

                  A02

                  EUR/100 pcs

                  0,00

                  0105 11 19 9000

                  A02

                  EUR/100 pcs

                  0,00

                  0105 11 91 9000

                  A02

                  EUR/100 pcs

                  0,00

                  0105 11 99 9000

                  A02

                  EUR/100 pcs

                  0,00

                  0105 12 00 9000

                  A02

                  EUR/100 pcs

                  0,00

                  0105 14 00 9000

                  A02

                  EUR/100 pcs

                  0,00

                  0207 12 10 9900

                  V03

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0207 12 90 9190

                  V03

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0207 12 90 9990

                  V03

                  EUR/100 kg

                  0,00

                     NB: Os códigos dos produtos e os códigos de destino da série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).
                  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

                              V03

                              :

                              A24, Angola, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, Iémen, Líbano, Iraque e Irão.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 276/2011 da Comissão, de 21 de Março de 2011 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n. ° 867/2010 para a campanha de 2010/11

text:
               22.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 76/42

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 276/2011 DA COMISSÃO
   de 21 de Março de 2011
   que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 262/2011 da Comissão (4).

               (2)

               Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 22 de Março de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (3)  JO L 259 de 1.10.2010, p. 3.

      (4)  JO L 70 de 17.3.2011, p. 37.

      ANEXO

         Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 22 de Março de 2011

                  (EUR)

                  Código NC

                  Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

                  Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

                  1701 11 10 (1)

                  51,49

                  0,00

                  1701 11 90 (1)

                  51,49

                  0,00

                  1701 12 10 (1)

                  51,49

                  0,00

                  1701 12 90 (1)

                  51,49

                  0,00

                  1701 91 00 (2)

                  50,36

                  2,36

                  1701 99 10 (2)

                  50,36

                  0,00

                  1701 99 90 (2)

                  50,36

                  0,00

                  1702 90 95 (3)

                  0,50

                  0,22

         (1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 210/2014 da Comissão, de 5 de março de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
                  6.3.2014

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 66/24

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 210/2014 DA COMISSÃO
         de 5 de março de 2014
         que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
         Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

                     (2)

                     O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 5 de março de 2014.

                  Pela Comissão Em nome do Presidente,

               Jerzy PLEWA

                  Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

            (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

            (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

            ANEXO
            Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                        (EUR/100 kg)

                        Código NC

                        Código países terceiros (1)

                        Valor forfetário de importação

                        0702 00 00

                        MA

                        72,5

                        TN

                        71,5

                        TR

                        101,6

                        ZZ

                        81,9

                        0707 00 05

                        EG

                        182,1

                        JO

                        182,1

                        MA

                        176,8

                        TR

                        157,8

                        ZZ

                        174,7

                        0709 91 00

                        EG

                        51,3

                        ZZ

                        51,3

                        0709 93 10

                        MA

                        42,6

                        TR

                        82,6

                        ZZ

                        62,6

                        0805 10 20

                        EG

                        44,2

                        IL

                        66,6

                        MA

                        58,0

                        TN

                        48,8

                        TR

                        74,4

                        ZZ

                        58,4

                        0805 50 10

                        TR

                        78,4

                        ZZ

                        78,4

                        0808 10 80

                        CN

                        115,7

                        MK

                        30,8

                        US

                        154,1

                        ZZ

                        100,2

                        0808 30 90

                        AR

                        146,4

                        CL

                        137,6

                        CN

                        68,4

                        TR

                        156,2

                        US

                        120,3

                        ZA

                        102,6

                        ZZ

                        121,9

               (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 275/2012 da Comissão, de 27 de março de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               28.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 90/17

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 275/2012 DA COMISSÃO
   de 27 de março de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  CR

                  49,7

                  IL

                  97,8

                  MA

                  43,0

                  TN

                  86,2

                  TR

                  84,3

                  ZZ

                  72,2

                  0707 00 05

                  JO

                  119,1

                  TR

                  152,6

                  ZZ

                  135,9

                  0709 91 00

                  EG

                  76,0

                  ZZ

                  76,0

                  0709 93 10

                  MA

                  51,5

                  TR

                  160,0

                  ZZ

                  105,8

                  0805 10 20

                  BR

                  35,0

                  EG

                  45,3

                  IL

                  78,6

                  MA

                  47,6

                  TN

                  55,7

                  TR

                  64,8

                  ZZ

                  54,5

                  0805 50 10

                  EG

                  69,3

                  TR

                  52,3

                  ZZ

                  60,8

                  0808 10 80

                  AR

                  89,5

                  BR

                  81,9

                  CA

                  121,1

                  CL

                  105,3

                  CN

                  81,9

                  MK

                  31,8

                  US

                  155,4

                  UY

                  71,6

                  ZA

                  119,9

                  ZZ

                  95,4

                  0808 30 90

                  AR

                  90,8

                  CL

                  104,5

                  CN

                  76,9

                  ZA

                  90,7

                  ZZ

                  90,7

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 366/2014 da Comissão, de 7 de abril de 2014 , que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n. ° 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

text:
               11.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 108/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 366/2014 DA COMISSÃO
   de 7 de abril de 2014
   que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 estabelece uma nomenclatura das mercadorias, a seguir designada «Nomenclatura Combinada» ou «NC», que figura no seu anexo I.

               (2)

               No interesse da segurança jurídica, é necessário clarificar o âmbito de aplicação da subposição 1302 20, do Capítulo 17 e da posição 2101 da Segunda Parte da Nomenclatura Combinada no que respeita às misturas de açúcar do Capítulo 17 com pequenas quantidades de outras matérias.

               (3)

               Como as matérias pécticas da subposição 1302 20 podem ser normalizadas mediante a adição de açúcar, a fim de se assegurar uma atividade constante na utilização, é necessário determinar o teor máximo de açúcar que pode ser adicionado, se o produto tiver de manter as características de matéria péctica. Uma mistura constituída por 90 % de açúcar e 10 % de matérias pécticas não tem as características de açúcar e deve ser classificado no Capítulo 13. Todavia, os produtos que contenham mais de 90 % de açúcar têm características de açúcar e, por conseguinte, devem ser classificados no Capítulo 17. Por conseguinte, deve inserir-se uma nova nota complementar no Capítulo 13 para refletir esse facto.

               (4)

               É igualmente necessário incluir uma nova nota complementar correspondente no Capítulo 17 para garantir que as misturas de açúcar com pequenas quantidades de outras matérias continuam a ser classificadas nesse capítulo, na medida em que a mistura mantenha as características de açúcar.

               (5)

               No que se refere a preparações à base de café, chá ou mate ou respetivos extratos, essências e concentrados, com um elevado teor de açúcar, o Tribunal de Justiça da União Europeia considerou que o Regulamento (CE) n.o 306/2001 da Comissão (2), que classificou dois produtos constituídos principalmente por 90,1 % de açúcar e 2,5 % de extrato de chá e por 58,1 % de açúcar (94 % calculado sobre a matéria seca) e 2,2 % de chá, respetivamente, no código NC 2101 20 92, é aplicável, por analogia, a duas misturas destinadas à produção de bebidas à base de chá, ambas compostas por 64 % de açúcar refinado (cerca de 97 % calculado sobre a matéria seca) e 1,9 % de extrato de chá e água (3).

               (6)

               No entanto, em preparações à base de café, chá ou mate ou respetivos extratos, essências e concentrados, de teor de açúcar igual ou superior a 97 %, calculado sobre a matéria seca, as características do produto já não são determinadas pelo café, chá ou mate ou respetivos extratos, essências e concentrados. Estas preparações devem ser excluídas da classificação na posição 2101. Por conseguinte, deve inserir-se uma nova nota complementar no Capítulo 21 para clarificar a classificação desses produtos.

               (7)

               Para assegurar a interpretação uniforme da Nomenclatura Combinada em toda a União no que diz respeito às misturas de açúcar com pequenas quantidades de outras matérias, devem ser criadas novas notas complementares para os Capítulos 13, 17 e 21.

               (8)

               O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A Segunda Parte da Nomenclatura Combinada estabelecida no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 é alterada do seguinte modo:

               1)

               No Capítulo 13, é inserida a seguinte nota complementar 1:

                           «1.

                           As misturas de matérias pécticas e açúcar, com um teor de açúcar superior a 90 %, em peso, calculado sobre a matéria seca, são excluídas da classificação na subposição 1302 20 e devem, em princípio, ser classificadas no Capítulo 17, visto que as características do produto são consideradas como sendo determinadas pelo açúcar.».

               2)

               No Capítulo 17, é aditada a seguinte nota complementar 8:

                           «8.

                           Na Nomenclatura Combinada, as misturas de açúcar com pequenas quantidades de outras matérias são classificadas no Capítulo 17, a menos que apresentem as características de preparações classificadas noutras posições.».

               3)

               No Capítulo 21, é aditada a seguinte nota complementar 6:

                           «6.

                           As preparações à base de café, chá ou mate ou respetivos extratos, essências e concentrados, com um teor de açúcar igual ou superior a 97 %, em peso, calculado sobre a matéria seca, são excluídas da classificação na posição 2101 e devem, em princípio, ser classificadas no Capítulo 17. As características desses produtos já não são consideradas determinadas pelo café, chá ou mate ou respetivos extratos, essências e concentrados.».

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de abril de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 306/2001 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2001, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 44 de 15.2.2001, p. 25.).

      (3)  Acórdão de 4 de março de 2004 no processo C-130/02, Krings (Coletânea da Jurisprudência 2004, p. I-2121).


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2318 da Comissão, de 8 de dezembro de 2015, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               12.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 328/57

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2318 DA COMISSÃO
   de 8 de dezembro de 2015
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de dezembro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Heinz ZOUREK

            Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Um artigo (designado «braçadeira para smartphone»), fabricado predominantemente em matéria têxtil. É constituído por um estojo para o telemóvel com uma faixa elástica que serve para o fixar ao antebraço.
                  Nas costas do estojo existe uma abertura onde se pode inserir um telemóvel. Na frente do artigo encontra-se um painel retangular transparente feito de folhas de plástico. Este painel é contornado por uma folha de plástico alveolar, que cobre igualmente o lado mais curto da frente da braçadeira. As costas do artigo e a parte fixa da braçadeira são constituídos por tecido com borracha (camadas exteriores de matéria têxtil e a intermédia, de borracha alveolar). Ao longo da faixa existe um velcro que passa através de duas aberturas no lado mais curto desta, podendo ser ajustada à medida do antebraço do utilizador.
                  (Ver imagens A e B) (1)

                  4202 92 98

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 1 l) da Secção XI, pela Nota Complementar 1 do Capítulo 42 e pelo descritivo dos códigos NC 4202, 4202 92 e 4202 92 98.
                  O artigo é concebido para transportar um artigo específico (telemóvel, smartphone). Por conseguinte, tem as características objetivas de um recipiente semelhante aos recipientes especificados no texto da posição SH 4202 (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição SH 4202).
                  Consequentemente, a classificação como outros artefactos têxteis confecionados da posição SH 6307 está excluída.
                  Portanto, o artigo deve ser classificado no código NC 4202 92 98 como estojos com uma superfície exterior de matérias têxteis.

                  Imagem A

                  Imagem B

         (1)  As imagens destinam-se a fins meramente informativos.