title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1704 da Comissão, de 22 de setembro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               23.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 257/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1704 DA COMISSÃO
   de 22 de setembro de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  147,7

                  ZZ

                  147,7

                  0707 00 05

                  TR

                  116,3

                  ZZ

                  116,3

                  0709 93 10

                  TR

                  133,0

                  ZZ

                  133,0

                  0805 50 10

                  AR

                  92,1

                  CL

                  109,2

                  MA

                  81,7

                  TR

                  117,6

                  UY

                  106,4

                  ZA

                  117,9

                  ZZ

                  104,2

                  0806 10 10

                  TR

                  129,3

                  ZA

                  80,3

                  ZZ

                  104,8

                  0808 10 80

                  AR

                  195,9

                  BR

                  97,9

                  CL

                  137,2

                  NZ

                  130,9

                  ZA

                  105,7

                  ZZ

                  133,5

                  0808 30 90

                  CL

                  126,9

                  CN

                  73,2

                  TR

                  134,3

                  ZA

                  155,4

                  ZZ

                  122,5

                  0809 30 10 , 0809 30 90

                  TR

                  129,2

                  ZZ

                  129,2

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/2363 da Comissão, de 21 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque

text:
               22.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 350/20

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2363 DA COMISSÃO
   de 21 de dezembro de 2016
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho, de 7 de julho de 2003, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2465/96 (1), nomeadamente o artigo 11.o, alínea b),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 contém a lista dos organismos públicos, empresas e agências, pessoas singulares e coletivas, organismos e entidades do anterior governo do Iraque abrangidos pelo congelamento de fundos e recursos económicos localizados fora do Iraque à data de 22 de maio de 2003, previsto nesse regulamento.

               (2)

               Em 16 de dezembro de 2016, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu eliminar 7 entidades da lista de pessoas ou entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos.

               (3)

               O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de dezembro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

            Chefe em exercício do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 169 de 8.7.2003, p. 6.

      ANEXO
      No anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003, são suprimidas as seguintes entradas:

                     «63.

                     IRAQUIANO NATIONAL OIL COMPANY (INOC), incluindo as suas subsidiárias e empresas associadas: CENTRAL PETROLEUM ESTABLISHMENT; NORTHERN PETROLEUM ORGANIZATION; SOUTHERN PETROLEUM ORGANIZATION; STATE ESTABLISHMENT FOR EXPLORATION OF OIL AND GAS; GAS AND STATE ESTABLISHMENT OF OIL TANKERS. Endereços: a) Jumhuriya Street, Khullani Square, P.O. Box, 476, Bagdade, Iraque; b) P.O. Box 1, Kirkuk, Iraq; c) P.O. Box 240, Basrah, Iraq.»

                     «80.

                     MINISTRY OF OIL [IRAQUE]. Endereço: P.O. Box 6178, Bagdade, Iraque»

                     «101.

                     NORTH REFINERIES COMPANY. Endereço: Baiji, Iraque.»

                     «119.

                     STATE COMPANY FOR OIL PROJECTS (alias STATE ORGANIZATION FOR OIL PROJECTS). Endereços: a) Ministry of Oil Complex, Port Said St., P.O. Box 198, Bagdade, Iraque; b) P.O. Box 198, Sadoon St., Bagdade, Iraque.»

                     «159.

                     STATE ESTABLISHMENT FOR OIL REFINING AND GAS PROCESSING. Endereço: P.O. Box 3069, Sa'doon St., Bagdade, Iraque.»

                     «160.

                     STATE ESTABLISHMENT FOR OIL TRAINING. Endereço: P.O. Box, 6073, Al-Mansoor, Bagdade, Iraque.»

                     «186.

                     STATE ORGANIZATION FOR OIL PRODUCTS AND GAS DISTRIBUTION (alias STATE ORGANIZATION FOR DISTRIBUTION OF OIL PRODUCTS AND GAS). Endereço: Khayam Cinema St., Southgate, P.O. Box 302, Bagdade, Iraque.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1268 da Comissão, de 11 de julho de 2017, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               14.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 183/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1268 DA COMISSÃO
   de 11 de julho de 2017
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Conselho. Esse período deve ser de três meses.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de julho de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Stephen QUEST

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

      (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Produto em forma de esférulas de cera branca de aproximadamente 1 mm de diâmetro, obtido a partir de óleo de palma refinado.
                  O produto é constituído por:

                              —

                              estearina de palma dura hidrogenada;

                              —

                              estearina de palma dura não-hidrogenada;

                              —

                              um branqueador ótico (aproximadamente 0,01 %, em peso).

                        A estearina de palma obtida a partir de óleo de palma é objeto de um fracionamento em várias fases e a estearina dura (fração sólida) é separada da estearina mole. Em seguida, uma parte da estearina dura é submetida a um processo de hidrogenação e misturada com a parte da estearina dura não-hidrogenada e com um branqueador ótico. Subsequentemente, o produto obtido é submetido a um processo de produção de esférulas.
                  O produto tem características de ceras e é utilizado como matéria-prima para o fabrico de velas.
                  O ponto de gota é 59,2 °C ± 0,5 °C e a viscosidade, medida com um viscosímetro de rotação, não excede 10 Pa.s a uma temperatura de 10 °C acima do ponto de gota.
                  O produto é acondicionado em sacos de 25 kg.

                  3404 90 00

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 5, primeiro parágrafo, letra a), do Capítulo 34 e pelo descritivo dos códigos NC 3404  e 3404 90 00 .
                  A classificação na posição 1516  está excluída, uma vez que o produto é uma mistura de estearina de palma dura hidrogenada e estearina de palma dura não-hidrogenada. O produto foi preparado para além do âmbito da posição 1516 , e não é um óleo nem uma gordura. Além disso, a presença do branqueador ótico exclui o produto da posição 1516 .
                  Exclui-se a classificação na posição 1517  porque o produto não é uma mistura ou preparação alimentícia abrangida pelo âmbito de aplicação da posição 1517 .
                  Exclui-se a classificação na posição 1521 , uma vez que o produto é constituído principalmente por estearina de palma, que é um triglicérido.
                  Em conformidade com a Nota 5, primeiro parágrafo, letra a), do Capítulo 34, os produtos orgânicos obtidos por um processo químico que apresentem as características de ceras, mesmo solúveis em água, estão abrangidos pela posição 3404 . O produto também preenche os critérios de cera artificial (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 3404 , letra A).
                  Portanto, o produto deve classificar-se no código NC 3404 90 00 , como outras ceras artificiais e ceras preparadas.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 41/2012 da Comissão, de 18 de janeiro de 2012 , que suspende a apresentação de pedidos de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais

text:
               19.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 16/40

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 41/2012 DA COMISSÃO
   de 18 de janeiro de 2012
   que suspende a apresentação de pedidos de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no sector do açúcar (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados de importação apresentados às autoridades competentes entre 1 de janeiro e 7 de janeiro de 2012 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 891/2009 igualaram a quantidade disponível com o números de ordem 09.4318, 09.4319 e 09.4321.

               (2)

               Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 891/2009, a apresentação de pedidos de certificados respeitantes ao números de ordem 09.4318, 09.4319 e 09.4321 deve ser suspensa até ao final da campanha de comercialização,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A apresentação de pedidos de certificados correspondentes aos números de ordem indicados no anexo é suspensa até ao final da campanha de comercialização de 2011/2012.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de janeiro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 254 de 26.9.2009, p. 82.

      ANEXO

         Açúcar «Concessões CXL»

         Campanha de comercialização de 2011/2012

         Pedidos apresentados entre 1.1.2012 e 7.1.2012

                  N.o de ordem

                  País

                  Coeficiente de atribuição
                  (%)

                  Apresentação de pedidos

                  09.4317

                  Austrália

                  —

                  Suspensa

                  09.4318

                  Brasil

                      (1)

                  Suspensa

                  09.4319

                  Cuba

                      (1)

                  Suspensa

                  09.4320

                  Qualquer outro país terceiro

                  —

                  Suspensa

                  09.4321

                  Índia

                      (1)

                  Suspensa

                              «—»

                              :

                              Inaplicável: não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.

      «Açúcar dos Balcãs»

         Campanha de comercialização de 2011/2012

         Pedidos apresentados entre 1.1.2012 e 7.1.2012

                  N.o de ordem

                  País

                  Coeficiente de atribuição
                  (%)

                  Apresentação de pedidos

                  09.4324

                  Albânia

                  —

                  09.4325

                  Bósnia e Herzegovina

                      (2)

                  09.4326

                  Sérvia

                      (2)

                  09.4327

                  Antiga República jugoslava da Macedónia

                  —

                  09.4328

                  Croácia

                      (2)

                              «—»

                              :

                              Inaplicável: não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.

         Açúcar importado a título excepcional e açúcar importado para fins industriais

         Campanha de comercialização de 2011/2012

         Pedidos apresentados entre 1.1.2012 e 7.1.2012

                  N.o de ordem

                  Tipo

                  Coeficiente de atribuição
                  (%)

                  Apresentação de pedidos

                  09.4380

                  A título excepcional

                  —

                  09.4390

                  Para fins industriais

                  —

                              «—»

                              :

                              Inaplicável: não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.

         (1)  Inaplicável: os pedidos não excedem as quantidades disponíveis e os certificados são emitidos na íntegra.

         (2)  Inaplicável: os pedidos não excedem as quantidades disponíveis e os certificados são emitidos na íntegra.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/189 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Dalmatinski pršut (IGP)]

text:
               13.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 38/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/189 DA COMISSÃO
   de 3 de fevereiro de 2016
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Dalmatinski pršut (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Dalmatinski pršut», apresentado pela Croácia.

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Dalmatinski pršut» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «Dalmatinski pršut» (IGP).
   A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.2. «Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 323 de 1.10.2015, p. 7.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) n.° 1157/2014 da Comissão, de 29 de outubro de 2014, que retifica a versão eslovena do Regulamento (CE) n.° 141/2007 da Comissão relativo ao requisito de aprovação aplicável, nos termos do Regulamento (CE) n.° 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, aos estabelecimentos do setor dos alimentos para animais que fabricam ou colocam no mercado aditivos da categoria «coccidiostáticos e histomonostáticos» (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               30.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 309/30

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1157/2014 DA COMISSÃO
   de 29 de outubro de 2014
   que retifica a versão eslovena do Regulamento (CE) n.o 141/2007 da Comissão relativo ao requisito de aprovação aplicável, nos termos do Regulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, aos estabelecimentos do setor dos alimentos para animais que fabricam ou colocam no mercado aditivos da categoria «coccidiostáticos e histomonostáticos»
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005, que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na versão em língua eslovena do Regulamento (CE) n.o 141/2007 da Comissão (2), as expressões «operadores das empresas do setor dos alimentos para animais» («feed business operators»), «estabelecimentos do setor dos alimentos para animais» («feed business establishments»), «colocam no mercado» («placing on the market») e «categoria» («category») estão erradas. Por conseguinte, torna-se necessária uma retificação da referida versão. As restantes versões linguísticas não são afetadas.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 141/2007 deve, portanto, ser retificado em conformidade.

               (3)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Diz respeito unicamente à versão em língua eslovena.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de outubro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 35 de 8.2.2005, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 141/2007 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2007, relativo ao requisito de aprovação aplicável, nos termos do Regulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, aos estabelecimentos do setor dos alimentos para animais que fabricam ou colocam no mercado aditivos da categoria «coccidiostáticos e histomonostáticos» (JO L 43 de 15.2.2007, p. 9).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 117/2012 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1295/2008 relativo à importação de lúpulo proveniente de países terceiros

text:
               11.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 38/33

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 117/2012 DA COMISSÃO
   de 10 de fevereiro de 2012
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1295/2008 relativo à importação de lúpulo proveniente de países terceiros
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente os artigos 192.o, n.o 2, e 195.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1295/2008 da Comissão (2) estabelece, no anexo I, a lista dos organismos dos países terceiros habilitados a emitir os atestados que acompanham os produtos elaborados a partir de lúpulo, importados desses países. Esses atestados são reconhecidos como equivalentes ao certificado a que se refere o artigo 117.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

               (2)

               Compete aos serviços em questão dos países terceiros manter atualizados os dados constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1295/2008 e comunicá-los aos serviços da Comissão, num espírito de estreita cooperação.

               (3)

               A Austrália e a Nova Zelândia comunicaram mudanças de denominação e/ou de endereço dos respetivos organismos competentes habilitados a emitir atestados de equivalência. A lista constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1295/2008 deve, por conseguinte, ser alterada.

               (4)

               O Regulamento (CE) n.o 1295/2008 deve ser alterado em conformidade.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1295/2008 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 340 de 19.12.2008, p. 45.

      ANEXO

            «ANEXO I

               ORGANISMOS HABILITADOS A EMITIR ATESTADOS PARA

               Lúpulo em cones, código NC: ex 1210

               Pós de lúpulo, código NC: ex 1210

               Sucos e extratos de lúpulo, código NC: 1302 13 00

                        País de origem

                        Organismos habilitados

                        Endereço

                        Código

                        Telefone

                        Fax

                        Endereço eletrónico (facultativo)

                        Austrália

                        Quarantine Tasmania
                        Quarantine Centre

                                    163-169 Main Road,

                                    Moonah, 7009

                                    Tasmania,

                                    Australia

                        (61-3)

                        62 33 33 52

                        62 34 67 85

                        Canadá

                        Plant Protection Division, Animal and Plant Health Directorate, Food Production and Inspection Branch, Agriculture and Agri-food Canada

                                    Floor 2, West Wing 59,

                                    Camelot Drive

                                    Napean, Ontario,

                                    K1A OY9

                        (1-613)

                        952 80 00

                        991 56 12

                        China

                        Tianjin Airport Entry-Exit Inspection and Quarantine Bureau of the People's Republic of China

                                    No. 33 Youyi Road,

                                    Hexi District

                                    Tianjin 300201

                        (86-22)

                        28 13 40 78

                        28 13 40 78

                        ciqtj2002@163.com

                        Tianjin Economic and Technical Development Zone Entry-Exit Inspection and Quarantine Bureau of the People's Republic of China

                                    No. 8, Zhaofaxincun

                                    2nd Avenue, TEDA

                                    Tianjin 300457

                        (86-22)

                        662 98-343

                        662 98-245

                        zhujw@tjciq.gov.cn

                        Inner Mongolia Entry-Exit Inspection and Quarantine Bureau of the People's Republic of China

                                    No. 12 Erdos Street,

                                    Saihan District, Huhhot City

                                    Inner Mongolia 010020

                        (86-471)

                        434-1943

                        434-2163

                        zhaoxb@nmciq.gov.cn

                        Xinjiang Entry-Exit Inspection and Quarantine Bureau of the People's Republic of China

                                    No. 116 North Nanhu Road

                                    Urumqi City

                                    Xinjiang 830063

                        (86-991)

                        464-0057

                        464-0050

                        xjciq_jw@xjciq.gov.cn

                        Croácia

                        Križevci College of Agriculture

                                    Milislava Demerca 1,

                                    HR-48260 Križevci

                        (385-48)

                        279 198

                        682 790

                        ssrecec@vguk.hr

                        Nova Zelândia

                        Ministry of Agriculture and Forestry

                                    P.O. Box 2526

                                    Wellington 6140

                        (64-4)

                        894-0100

                        894 0720

                        Sérvia

                        Institut za ratarstvo i povrtarstvo/Institute of Field and Vegetable Crops

                                    21000 Novi Sad

                                    Maksima Gorkog 30.

                        (381-21)

                        780 365
                        Operator: 898 100

                        780 198

                        institut@ifvcns.ns.ac.rs

                        África do Sul

                        CSIR Food Science and Technology

                                    PO Box 395

                                    0001 Pretoria

                        (27-12)

                        841 31 72

                        841 35 94

                        Suíça

                        Labor Veritas

                                    Engimattstrasse 11

                                    Postfach 353

                                    CH-8027 Zürich

                        (41-44)

                        283 29 30

                        201 42 49

                        admin@laborveritas.ch

                        Ucrânia

                        Productional-Technical Centre (PTZ)
                        Ukrhmel

                                    Hlebnaja 27

                                    262028 Zhitomir

                        (380)

                        37 21 11

                        36 73 31

                        Estados Unidos

                        Washington Department of Agriculture
                        State Chemical and Hop Lab

                                    21 N. 1st Ave. Suite 106

                                    Yakima, WA 98902

                        (1-509)

                        225 76 26

                        454 76 99

                        Idaho Department of Agriculture
                        Division of Plant Industries
                        Hop Inspection Lab

                                    2270 Old Penitentiary Road

                                    P.O. Box 790

                                    Boise, ID 83701

                        (1-208)

                        332 86 20

                        334 22 83

                        Oregon Department of Agriculture
                        Commodity Inspection Division

                                    635 Capital Street NE

                                    Salem, OR 97310-2532

                        (1-503)

                        986 46 20

                        986 47 37

                        California Department of Food and Agriculture (CDFA-CAC)
                        Division of Inspection Services
                        Analytical Chemistry Laboratory

                                    3292 Meadowview Road

                                    Sacramento, CA 95832

                        (1-916)

                        445 00 29 ou 62 14 34

                        262 15 72

                        USDA, GIPSA, FGIS

                                    1100 NW Naito Parkway

                                    Portland, OR 97209-2818

                        (1-503)

                        326 78 87

                        326 78 96

                        USDA, GIPSA, TSD, Tech Service Division, Technical Testing Laboratory

                                    10383 Nth Ambassador Drive

                                    Kansas City, MO 64153-1394

                        (1-816)

                        891 04 01

                        891 04 78

                        Zimbabué

                        Standards Association of Zimbabwe (SAZ)

                                    Northend Close,

                                    Northridge Park

                                    Borrowdale,

                                    P.O. Box 2259 Harare

                        (263-4)

                        88 20 17, 88 20 21, 88 55 11

                        88 20 20

                        info@saz.org.zw az.org.zw»


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1248 da Comissão, de 28 de julho de 2016, que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.° 206/2010 no que diz respeito à entrada relativa ao Botsuana na lista de países terceiros, territórios ou partes destes a partir dos quais é autorizada a introdução na União de carne fresca (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               29.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 204/112

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1248 DA COMISSÃO
   de 28 de julho de 2016
   que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 no que diz respeito à entrada relativa ao Botsuana na lista de países terceiros, territórios ou partes destes a partir dos quais é autorizada a introdução na União de carne fresca
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, frase introdutória, o artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e o artigo 8.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Diretiva 2002/99/CE estabelece, nomeadamente, os requisitos de saúde animal aplicáveis à introdução na União de produtos de origem animal destinados ao consumo humano. Em conformidade com esses requisitos, a introdução de tais produtos na União só deve ser autorizada a partir de países terceiros que constem de uma lista estabelecida pela Comissão.

               (2)

               O Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão (2) estabelece, nomeadamente, as condições para a introdução na União de remessas de carne fresca de determinados ungulados. A parte 1 do seu anexo II contém uma lista de países terceiros, territórios e partes destes a partir dos quais essas remessas podem ser introduzidas na União, bem como os modelos de certificados veterinários que devem acompanhar essas remessas, tendo em conta as condições específicas ou as garantias suplementares exigidas.

               (3)

               O Botsuana está regionalizado para efeitos de inclusão na referida lista. Os seus territórios regionalizados constam da parte 1 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010, como partes deste país autorizadas a introduzir na União remessas de carne fresca de determinados ungulados domésticos e selvagens. Essas partes consistem numa série de zonas de controlo de doenças veterinárias ou de uma parte dessas zonas.

               (4)

               Em março de 2013, a Comissão realizou uma auditoria no Botsuana, a fim de avaliar o sistema de controlo de saúde animal em vigor, nomeadamente no que respeita aos controlos da febre aftosa (3). A Comissão considerou que o risco de introdução do vírus da febre aftosa na parte da zona de controlo de doenças veterinárias 6, autorizada a introduzir na União carne fresca de determinados animais ungulados domésticos e selvagens, não pode ser considerado negligenciável. Tendo em conta o risco de introdução do vírus da febre aftosa através da importação de carne fresca proveniente de ungulados de espécies sensíveis a essa doença, a autorização de exportação dessa carne fresca para a União a partir da zona de controlo de doenças veterinárias 6 foi suspensa pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 482/2013 da Comissão (4).

               (5)

               Em outubro de 2015, foi realizada uma auditoria pela Comissão para avaliar a eficácia das medidas de vigilância e de regionalização aplicadas em relação à febre aftosa (5). A Comissão constatou que a zona de controlo de doenças veterinárias 6 foi redefinida e dividida em 6a e 6b, com a inclusão nesta última da antiga zona de alta vigilância ao longo da fronteira nacional com o Zimbabué. A Organização Mundial da Saúde Animal reconhece estas duas zonas de controlo como zonas indemnes de febre aftosa onde a vacinação não é praticada (6).

               (6)

               A Comissão concluiu que as deficiências que levaram à suspensão da autorização de importações provenientes da zona de controlo de doenças veterinárias 6 foram completamente resolvidas pela autoridade competente do Botsuana e que o Botsuana proporciona agora garantias satisfatórias no que diz respeito à febre aftosa nas zonas de controlo de doenças veterinárias 6a e 6b, conformes ou equivalentes aos requisitos da União aplicáveis à introdução de carne fresca de ungulados domésticos e selvagens de espécies sensíveis à febre aftosa.

               (7)

               O Botsuana solicitou que fosse autorizada a introdução na União, a partir das zonas de controlo de doenças veterinárias 6a e 6b, de carne fresca desossada e submetida a maturação de determinados ungulados domésticos e selvagens, desde que fossem cumpridas garantias suplementares.

               (8)

               Tendo em conta o que precede, é, por conseguinte, adequado autorizar a introdução na União de carne fresca de determinados animais ungulados domésticos e selvagens a partir das zonas de controlo de doenças veterinárias 6a e 6b do Botsuana.

               (9)

               Por conseguinte, a parte 1 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 deve ser alterada em conformidade.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A parte I do anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de julho de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão, de 12 de março de 2010, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária (JO L 73 de 20.3.2010, p. 1).

      (3)  http://ec.europa.eu/food/fvo/audit_reports/details.cfm?rep_id=3103

      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 482/2013 da Comissão, de 24 de maio de 2013, que altera, no que se refere à Rússia, o Regulamento (UE) n.o 206/2010 que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária (JO L 139 de 25.5.2013, p. 6).

      (5)  http://ec.europa.eu/food/fvo/audit_reports/details.cfm?rep_id=3559

      (6)  http://www.oie.int/animal-health-in-the-world/official-disease-status/fmd/list-of-fmd-free-members/

      ANEXO
      No anexo II, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010, a entrada relativa ao Botsuana passa a ter a seguinte redação:

                     «BW — Botsuana

                     BW-0

                     Todo o país

                     EQU, EQW

                     BW-1

                     Zonas de controlo de doenças veterinárias 3c, 4b, 5, 8, 9 e 18

                     BOV, OVI, RUF, RUW

                     F

                     1

                     11 de maio de 2011

                     26 de junho de 2012

                     BW-2

                     Zonas de controlo de doenças veterinárias 10, 11, 13 e 14

                     BOV, OVI, RUF, RUW

                     F

                     1

                     7 de março de 2002

                     BW-3

                     Zona de controlo de doenças veterinárias 12

                     BOV, OVI, RUF, RUW

                     F

                     1

                     20 de outubro de 2008

                     20 de janeiro de 2009

                     BW-4

                     A zona de controlo de doenças veterinárias 4a, exceto a zona tampão de vigilância intensiva de 10 km ao longo da fronteira com a zona de vacinação contra a febre aftosa e as zonas de gestão da vida selvagem

                     BOV

                     F

                     1

                     28 de maio de 2013

                     18 de fevereiro de 2011

                     BW-5

                     Zonas de controlo de doenças veterinárias 6a e 6b

                     BOV, OVI, RUF, RUW

                     F

                     1

                     28 de maio de 2013

                     18 de agosto de 2016.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2034 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               14.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 298/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2034 DA COMISSÃO
   de 13 de novembro de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de novembro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  50,7

                  MA

                  82,7

                  MK

                  43,3

                  ZZ

                  58,9

                  0707 00 05

                  AL

                  78,9

                  TR

                  147,0

                  ZZ

                  113,0

                  0709 93 10

                  MA

                  81,2

                  TR

                  168,9

                  ZZ

                  125,1

                  0805 20 10

                  CL

                  185,6

                  MA

                  91,0

                  PE

                  166,7

                  TR

                  83,5

                  ZZ

                  131,7

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  TR

                  69,1

                  ZA

                  95,1

                  ZZ

                  82,1

                  0805 50 10

                  TR

                  99,6

                  ZZ

                  99,6

                  0806 10 10

                  BR

                  289,3

                  EG

                  231,3

                  PE

                  253,2

                  TR

                  173,2

                  ZZ

                  236,8

                  0808 10 80

                  AR

                  151,8

                  CA

                  163,3

                  CL

                  84,7

                  MK

                  29,8

                  NZ

                  136,8

                  US

                  150,6

                  ZA

                  214,0

                  ZZ

                  133,0

                  0808 30 90

                  BA

                  86,2

                  CN

                  64,9

                  TR

                  131,0

                  ZZ

                  94,0

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 744/2013 da Comissão, de 31 de julho de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               1.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 205/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 744/2013 DA COMISSÃO
   de 31 de julho de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de julho de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0707 00 05

                  TR

                  147,7

                  ZZ

                  147,7

                  0709 93 10

                  TR

                  115,9

                  ZZ

                  115,9

                  0805 50 10

                  AR

                  84,6

                  BO

                  73,4

                  CL

                  73,3

                  TR

                  71,0

                  UY

                  86,3

                  ZA

                  97,2

                  ZZ

                  81,0

                  0806 10 10

                  CL

                  140,3

                  EG

                  222,7

                  MA

                  158,2

                  MX

                  242,3

                  TR

                  174,4

                  ZZ

                  187,6

                  0808 10 80

                  AR

                  176,4

                  BR

                  131,1

                  CL

                  118,3

                  CN

                  99,8

                  NZ

                  133,0

                  US

                  149,4

                  ZA

                  120,3

                  ZZ

                  132,6

                  0808 30 90

                  AR

                  125,2

                  CL

                  143,8

                  NZ

                  177,1

                  TR

                  159,1

                  ZA

                  120,2

                  ZZ

                  145,1

                  0809 29 00

                  CA

                  303,6

                  TR

                  314,3

                  ZZ

                  309,0

                  0809 30

                  TR

                  148,7

                  ZZ

                  148,7

                  0809 40 05

                  BA

                  55,4

                  TR

                  115,1

                  XS

                  63,5

                  ZZ

                  78,0

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/429 da Comissão, de 13 de março de 2015 , que estabelece as modalidades a seguir para a aplicação da tarifação dos custos dos efeitos do ruído  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               14.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 70/36

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/429 DA COMISSÃO
   de 13 de março de 2015
   que estabelece as modalidades a seguir para a aplicação da tarifação dos custos dos efeitos do ruído
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (1), nomeadamente o artigo 31.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Livro Branco «Roteiro do espaço único europeu dos transportes — Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos» (2) indicava que 10 % da população europeia está exposta a uma poluição sonora significativa gerada pelo transporte ferroviário, em especial de mercadorias. O ruído é uma externalidade local que afeta as pessoas que vivem próximo de linhas de caminho-de-ferro. O modo economicamente mais eficiente de o reduzir é na fonte, que o produz. A substituição dos cepos de freio de ferro fundido por cepos de freio compósitos proporciona uma redução do ruído que pode atingir 10 dB. Por conseguinte, deverá ser incentivada e prosseguida a modernização dos vagões com a tecnologia de frenagem de nível sonoro reduzido economicamente mais viável disponível.

               (2)

               O presente regulamento visa incentivar essa modernização, permitindo o reembolso dos custos relevantes associados à instalação de cepos de freio compósitos.

               (3)

               O artigo 31.o, n.o 5, da Diretiva 2012/34/UE confere poderes à Comissão para adotar medidas de execução que estabeleçam as modalidades a seguir para a aplicação da tarifação dos custos dos efeitos do ruído, incluindo a duração da sua aplicação, e que permitam a diferenciação das taxas de utilização da infraestrutura para ter em conta, se adequado, a vulnerabilidade das zonas afetadas, nomeadamente em termos da dimensão da população afetada e da formação da composição com impacto no nível das emissões sonoras («taxas de acesso à via diferenciadas em função do ruído» ou «NDTAC»).

               (4)

               O presente regulamento estabelece essas modalidades e proporciona um quadro jurídico adequado com base no qual os gestores de infraestrutura deverão criar e aplicar um regime de NDTAC («o regime»). Esse quadro jurídico deverá garantir às empresas ferroviárias, aos detentores de vagões e às outras partes interessadas segurança jurídica e incentivos à modernização dos vagões. Por conseguinte, as modalidades estabelecidas pelo presente regulamento abrangem todo o período de duração do regime, o nível dos incentivos e as disposições conexas.

               (5)

               A fim de assegurar os necessários conhecimentos especializados e assistência, a Comissão criou, em 2011, um grupo de trabalho de peritos para as NDTAC. O grupo era composto por representantes dos Estados-Membros interessados, dos gestores de infraestrutura, das empresas ferroviárias, dos detentores de vagões e da sociedade civil e o seu contributo foi valioso.

               (6)

               Os Estados-Membros deverão poder decidir se o gestor de infraestrutura deve alterar as taxas de utilização da infraestrutura, em conformidade com o presente regulamento, de modo a ter em conta o custo dos efeitos do ruído.

               (7)

               Os vagões conformes com o Regulamento (UE) n.o 1304/2014 da Comissão (3), relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «material circulante — ruído», e com as subsequentes alterações deste («ETI Ruído»), deverão ser considerados «silenciosos». Os vagões não conformes com a ETI Ruído deverão ser considerados «ruidosos». Se, no âmbito da sua renovação ou modernização, um vagão for equipado com cepos de freio compósitos certificados e não lhe forem acrescentadas fontes de ruído, deverá presumir-se da conformidade com a ETI Ruído.

               (8)

               Há vagões que não podem ser modernizados com cepos de freio compósitos devido às suas características técnicas. Estes vagões não deverão ser abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.

               (9)

               De forma a preservar a competitividade do setor ferroviário, o regime deverá assumir a forma de um desconto ou bónus mínimo obrigatório para as empresas ferroviárias que utilizem vagões modernizados. Para o mesmo efeito, os procedimentos administrativos deverão ser reduzidos ao mínimo necessário.

               (10)

               Para terem em conta a vulnerabilidade da zona afetada pelo ruído, nomeadamente no que respeita à dimensão da população afetada, os gestores de infraestrutura deverão ter a possibilidade de estabelecer uma sobretaxa (um malus) para as empresas ferroviárias que utilizam comboios ruidosos. Só poderá ser estabelecido um malus se for igualmente estabelecido um bónus. O nível do malus poderá, por motivos devidamente justificados, variar de linha para linha e de troço para troço, nomeadamente em função da exposição da população afetada ao ruído. Para não afetar a competitividade global do setor ferroviário, o valor do malus deverá ser limitado, não excedendo, em caso algum, o do bónus. No entanto, se no setor do transporte rodoviário de mercadorias se aplicar a tarifação dos custos do ruído, nos termos do direito da União, não deverá aplicar-se a referida limitação.

               (11)

               O resultado da redução efetiva do ruído devida à modernização só será percetível quando quase todos os vagões de um comboio forem silenciosos. Além disso, deverá promover-se um desempenho em matéria de ruído que exceda o mínimo exigido, bem como a inovação neste domínio. Por conseguinte, deverá autorizar-se o estabelecimento de bónus adicionais para comboios «silenciosos» e para material circulante «muito silencioso».

               (12)

               Dado que um dos principais objetivos do presente regulamento é incentivar uma modernização rápida, o regime deverá ter, no que respeita aos bónus, uma duração limitada mas suficiente para proporcionar um apoio financeiro adequado. Consequentemente, o regime deverá ter início assim que possível e cessar em 2021. No entanto, os Estados-Membros deverão poder decidir se os gestores de infraestrutura devem aplicar o regime posteriormente à data de início proposta. Os efeitos dos regimes vigentes à data de entrada em vigor do presente regulamento deverão ser reconhecidos e tomados em conta mediante disposições transitórias adequadas. A aplicação de tais regimes não deverá, em caso algum, originar discriminações entre empresas ferroviárias.

               (13)

               Se os progressos realizados na modernização não forem satisfatórios, os Estados-Membros deverão poder aplicar um malus após o termo da vigência do regime, desde que se aplique uma medida similar no setor do transporte rodoviário de mercadorias. A conceção do malus deverá ser compatível com os princípios da internalização dos custos externos do ruído em todos os modos de transporte de mercadorias, em particular o rodoviário.

               (14)

               Dado que são os detentores de vagões que, em geral, têm a possibilidade de modernizar os vagões, mas serão, normalmente, as empresas ferroviárias a beneficiar do bónus, os incentivos deverão ser transferidos para quem suporta os custos da modernização.

               (15)

               Vários estudos avaliaram os custos da modernização e os incentivos necessários para a prosseguir no contexto de outras possibilidades de financiamento. Com base no estudo de apoio à avaliação de impacto, da Comissão, o nível mínimo harmonizado do bónus deverá ser fixado em 0,0035 euros por eixo-km. Um bónus deste montante incentivaria a modernização de um vagão que percorra 45 000 km por ano durante o período de seis anos, ao cobrir 50 % dos custos conexos. Considerando que a circulação de um vagão equipado com cepos de freio compósitos origina custos de exploração mais elevados, e tendo em conta que um vagão pode, na prática, percorrer menos de 45 000 km por ano, o montante do bónus poderá ser aumentado para ter em conta estas situações.

               (16)

               Para acelerar a modernização e minimizar o risco de consequências negativas para a competitividade do setor ferroviário, os detentores de vagões e as empresas ferroviárias deverão ser incentivados a tirar partido das possibilidades de financiamento público europeu da modernização do material circulante, previstas pelo Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que institui o Mecanismo Interligar a Europa (4). Para o mesmo efeito, os Estados-Membros que decidam que os gestores de infraestrutura aplicarão o regime deverão ser incentivados a disponibilizar os fundos nacionais pertinentes.

               (17)

               Para assegurar condições não discriminatórias a todas as empresas ferroviárias e prevenir o pagamento de bónus pela utilização de vagões que não reúnem as condições para tal, os gestores de infraestrutura deverão receber dados respeitantes às características de ruído relevantes dos vagões. Para reduzir os encargos administrativos, deverão ser utilizados os registos existentes e outras ferramentas, se as houver.

               (18)

               Os gestores de infraestrutura que apliquem o regime deverão cooperar no sentido de simplificar e harmonizar os procedimentos respeitantes ao funcionamento do regime, com vista a reduzir os encargos administrativos e financeiros a suportar pelas empresas ferroviárias.

               (19)

               O presente regulamento deverá aplicar-se sem prejuízo das disposições da Diretiva 2012/34/UE respeitantes ao financiamento das infraestruturas, ao equilíbrio de despesas e receitas do gestor de infraestrutura e ao acesso equitativo, não discriminatório e transparente às infraestruturas.

               (20)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité a que se refere o artigo 62.o, n.o 3, da Diretiva 2012/34/UE,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Âmbito de aplicação
   1.   O presente regulamento estabelece as modalidades a seguir pelo gestor de infraestrutura para a aplicação da tarifação dos custos dos efeitos do ruído causado pelo material circulante de mercadorias.
   O presente regulamento é aplicável caso um Estado-Membro, no âmbito do quadro de tarifação previsto no artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2012/34/UE, tenha decidido alterar as taxas de utilização da infraestrutura em conformidade com o artigo 31.o, n.o 5, primeiro parágrafo, da mesma diretiva.
   2.   O presente regulamento não é aplicável aos vagões que satisfaçam uma das seguintes condições:

               a)

               vagões que beneficiem de uma derrogação da ETI Ruído em conformidade com o artigo 9.o da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5);

               b)

               vagões para os quais não existam cepos de freio compósitos conformes com a ETI Vagões que possam ser instalados diretamente no vagão sem necessidade de outras modificações no sistema de freio ou de ensaios específicos;

               c)

               vagões provenientes de países terceiros, que circulem em redes com bitola de 1 520 ou 1 524 mm e estejam abrangidos por um caso específico previsto na ETI Ruído ou excluídos do âmbito de aplicação desta.

         3.   Os bónus e os malus resultantes da diferenciação das taxas de acesso à via devem assegurar um acesso transparente e não discriminatório à infraestrutura.
   4.   A diferenciação das taxas de acesso à via em conformidade com o presente regulamento não deve prejudicar a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais.
   Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

               1.

               «Regime», as disposições que estabelecem as taxas de acesso à via, diferenciadas em função do ruído, a adotar e a aplicar pelos gestores de infraestrutura;

               2.

               «Vagões modernizados», os vagões existentes modernizados com cepos de freio compósitos em conformidade com os requisitos estabelecidos na ETI Ruído;

               3.

               «Vagões silenciosos», os vagões novos ou existentes que respeitam os valores-limite de ruído pertinentes estabelecidos na ETI Ruído;

               4.

               «Vagões ruidosos», os vagões que não respeitam os valores-limite de ruído pertinentes estabelecidos na ETI Ruído;

               5.

               «Comboio ruidoso», um comboio em que a percentagem de vagões ruidosos é superior a 10 %;

               6.

               «Comboio silencioso», um comboio em que a percentagem de vagões silenciosos é igual ou superior a 90 %;

               7.

               «Vagões e locomotivas muito silenciosos», os vagões e locomotivas cujas emissões sonoras são, no mínimo, 3 dB inferiores aos respetivos valores estabelecidos na ETI Ruído;

               8.

               «Bónus para vagões modernizados», um desconto obrigatório nas taxas de acesso à via para as empresas ferroviárias que utilizam vagões modernizados;

               9.

               «Bónus para comboios», um desconto facultativo para as empresas ferroviárias por cada comboio silencioso;

               10.

               «Bónus para vagões ou locomotivas muito silenciosos», um desconto facultativo para as empresas ferroviárias por cada vagão ou locomotiva muito silencioso;

               11.

               «Malus», uma sobretaxa facultativa a acrescentar às taxas de acesso à via, a pagar pelas empresas ferroviárias por cada comboio ruidoso.

         Artigo 3.o

   Regime
   1.   Com base nas modalidades estabelecidas no presente regulamento, o gestor de infraestrutura deve adotar um regime que diferencie as taxas de utilização da infraestrutura em função do nível de ruído produzido e se aplique a todas as empresas ferroviárias em causa. A aplicação deste regime não deve originar distorções indevidas da concorrência entre empresas ferroviárias nem afetar negativamente a competitividade global do setor do transporte ferroviário de mercadorias.
   2.   O regime é aplicável até 31 de dezembro de 2021.
   Artigo 4.o

   Bónus para vagões modernizados
   1.   Os gestores de infraestrutura devem estabelecer um bónus para as empresas ferroviárias que utilizem vagões modernizados. O nível do bónus deve ser o mesmo em toda a rede do gestor de infraestrutura e aplicar-se a cada vagão modernizado.
   2.   A base de cálculo do nível do bónus deve ser o número de eixos do vagão e o número de quilómetros percorridos num período determinado pelo gestor de infraestrutura.
   3.   O nível mínimo do bónus é fixado em 0,0035 euros por eixo-km.
   4.   Ao estabelecer o nível do bónus, o gestor de infraestrutura poderá ter em conta a inflação, os quilómetros percorridos pelos vagões e os custos de exploração associados à utilização de vagões modernizados.
   5.   O nível do bónus calculado em conformidade com o n.o 3 e, se for caso disso, com o n.o 4 deve ser estabelecido para um período de um ano, no mínimo.
   6.   Os gestores de infraestrutura podem decidir anular o bónus ou deduzir do seu valor o valor dos custos de modernização no caso dos vagões que já tenham beneficiado do pagamento de bónus que lhes permitem reembolsar os custos da modernização.
   Artigo 5.o

   Bónus para comboios
   1.   Os gestores de infraestrutura podem estabelecer um bónus para as empresas ferroviárias que utilizem comboios silenciosos.
   2.   Os bónus para comboios devem ser atribuídos a cada comboio silencioso.
   3.   O montante do bónus para um comboio silencioso deve ser, no máximo, 50 % do valor total dos bónus atribuíveis aos vagões modernizados que integram o comboio, e ser calculado em conformidade com o artigo 4.o.
   4.   Os bónus para comboios silenciosos devem ser cumuláveis com os bónus a que se referem os artigos 4.o e 6.o.
   Artigo 6.o

   Bónus para vagões e locomotivas muito silenciosos
   1.   Os gestores de infraestrutura podem estabelecer um bónus para as empresas ferroviárias que utilizem vagões e locomotivas muito silenciosos.
   2.   O bónus a que se refere o n.o 1 é aplicável a cada vagão ou locomotiva muito silencioso.
   3.   O montante do bónus por cada vagão ou locomotiva muito silencioso deve ser proporcional à redução dos níveis de ruído abaixo daqueles valores-limite e atingir, no máximo, 50 % do valor do bónus aplicável aos vagões modernizados, calculado em conformidade com o artigo 4.o.
   4.   Os bónus para vagões e locomotivas muito silenciosos devem ser cumuláveis com os bónus a que se referem os artigos 4.o e 5.o.
   Artigo 7.o

   Malus
   1.   Os gestores de infraestrutura podem estabelecer um malus para as empresas ferroviárias que utilizem comboios ruidosos.
   2.   O malus é aplicável a cada comboio ruidoso.
   3.   O montante total dos malus pagos durante o período de vigência do regime não deve ser superior à soma dos bónus a que se referem os artigos 4.o, 5.o e 6.o.
   4.   Os gestores de infraestrutura devem ser autorizados a não aplicar o n.o 3, desde que no Estado-Membro em causa se aplique no setor do transporte rodoviário de mercadorias uma tarifação similar dos custos do ruído, nos termos do direito da União.
   5.   Em derrogação ao disposto no artigo 3.o, os Estados-Membros podem decidir continuar a aplicar ou estabelecer um malus após o termo da vigência do regime, desde que se aplique uma medida similar no setor do transporte rodoviário de mercadorias, nos termos do direito da União.
   6.   Ao decidir do estabelecimento e do nível do malus, o gestor de infraestrutura pode ter em conta, se for caso disso e depois de consultar as partes interessadas, a vulnerabilidade da zona afetada pelo tráfego ferroviário de mercadorias, em particular a dimensão da população afetada e a sua exposição ao ruído ferroviário ao longo da linha de caminho-de-ferro.
   Artigo 8.o

   Disposições administrativas
   1.   Os gestores de infraestrutura são responsáveis pela gestão do regime, incluindo a manutenção das contas dos fluxos financeiros com as empresas ferroviárias. Devem disponibilizar os dados respeitantes a estes fluxos financeiros, a pedido das autoridades nacionais competentes, durante o período de vigência do regime e nos dez anos seguintes ao seu termo.
   2.   O gestor de infraestrutura deve utilizar os registos existentes e outras ferramentas disponíveis para recolher elementos que comprovem o estado dos vagões ou locomotivas (modernizados, silenciosos ou ruidosos, muito silenciosos).
   3.   Se os dados a que se refere o n.o 2 não puderem ser recolhidos nos registos ou nas ferramentas, o gestor de infraestrutura deve solicitar às empresas ferroviárias que comprovem o estado dos vagões e das locomotivas que tencionam utilizar.
   No que respeita aos vagões modernizados, a empresa ferroviária deve fornecer elementos técnicos ou financeiros que comprovem ter sido efetuada a modernização.
   No que respeita aos vagões silenciosos, a empresa ferroviária deve apresentar a autorização de entrada em serviço ou prova equivalente.
   No que respeita aos vagões e locomotivas muito silenciosos, a empresa ferroviária deve fornecer elementos comprovativos de que o nível de ruído é mais baixo, incluindo, se for o caso, elementos sobre modificações suplementares efetuadas para redução do ruído.
   4.   As medidas administrativas adotadas a nível nacional para a gestão dos regimes em vigor podem continuar a ser aplicadas, desde que estejam em conformidade com o presente regulamento.
   5.   Os custos administrativos do regime não devem ser tomados em consideração na determinação do nível do bónus ou do malus.
   6.   Os gestores de infraestrutura dos Estados-Membros que apliquem o regime devem cooperar, em especial no que se refere à simplificação e harmonização dos procedimentos administrativos para a aplicação da tarifação dos custos dos efeitos do ruído causado pelo material circulante de mercadorias, como previsto no presente regulamento, inclusive no que respeita ao formato dos elementos comprovativos a que se refere o n.o 3.
   Artigo 9.o

   Notificação
   1.   Os regimes devem ser notificados à Comissão antes de se tornarem aplicáveis.
   2.   Até 1 de maio de 2016 e até 1 de maio de cada ano seguinte, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, no mínimo, os seguintes dados respeitantes ao ano civil anterior:

               a)

               número de vagões que beneficiaram do bónus a que se refere o artigo 4.o;

               b)

               número de vagões e locomotivas que beneficiaram do bónus a que se refere o artigo 6.o, se for o caso;

               c)

               número de comboios que beneficiaram do bónus a que se refere o artigo 5.o, se for o caso;

               d)

               número de comboios a que foi aplicado um malus, se for o caso;

               e)

               quilómetros percorridos por vagões modernizados no Estado-Membro;

               f)

               estimativa dos quilómetros percorridos por comboios silenciosos e ruidosos no Estado-Membro.

         3.   A pedido da Comissão, devem ser fornecidos dados suplementares, se disponíveis. Esses dados poderão incluir:

               a)

               o montante total dos bónus atribuídos para vagões modernizados, comboios silenciosos e vagões e locomotivas muito silenciosos;

               b)

               o montante total dos malus cobrados;

               c)

               o montante médio dos bónus e malus por eixo-km.

         Artigo 10.o

   Avaliação
   1.   Até 31 de dezembro de 2018, a Comissão avaliará a aplicação dos regimes, em especial no que respeita aos progressos realizados na modernização de vagões, e o equilíbrio entre os bónus deduzidos e os malus já pagos. A Comissão avaliará também o impacto dos regimes criados em conformidade com o presente regulamento na competitividade global do setor do transporte ferroviário de mercadorias, assim como a transferência dos incentivos induzidos pelo regime das empresas ferroviárias para os detentores de vagões.
   2.   Tendo em conta os resultados da avaliação, a Comissão poderá, se necessário, alterar o presente regulamento, nomeadamente no que respeita ao nível mínimo dos bónus.
   Artigo 11.o

   Regimes em vigor
   1.   Os regimes vigentes à data de entrada em vigor do presente regulamento, incluindo os contratos baseados nesses regimes, podem continuar a ser aplicados até 10 de dezembro de 2016. O regime previsto no presente regulamento só pode aplicar-se após o termo dos regimes existentes. Não é necessário pôr termo aos regimes em vigor, caso os gestores de infraestrutura tenham, até 11 de dezembro de 2016, tornado esses regimes e os contratos neles baseados conformes com o presente regulamento.
   2.   Os gestores de infraestrutura dos Estados-Membros que criaram os regimes a que se refere o n.o 1 podem decidir não aplicar o artigo 3.o, n.o 2, desde que a duração total do regime seja, no mínimo, de seis anos.
   Artigo 12.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 16 de junho de 2015.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de março de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 32.

      (2)  COM(2011) 144.

      (3)  Regulamento (UE) n.o 1304/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «material circulante — ruído» e que altera a Decisão 2008/232/CE e revoga a Decisão 2011/229/UE (JO L 356 de 12.12.2014, p. 421).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Mecanismo Interligar a Europa, altera o Regulamento (UE) n.o 913/2010 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 680/2007 e (CE) n.o 67/2010 (JO L 348 de 20.12.2013, p. 129).

      (5)  Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário comunitário (JO L 191 de 18.7.2008, p. 1).