title: Regulamento de Execução (UE) 2019/916 da Comissão, de 4 de junho de 2019, que fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos, prevista no Regulamento (UE) n.° 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, respeitantes ao ano civil de 2019

text:
                  5.6.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 146/98

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/916 DA COMISSÃO
         de 4 de junho de 2019
         que fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos, prevista no Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, respeitantes ao ano civil de 2019
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 26.o, n.o 3,
         Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Nos termos do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, deve ser criada uma reserva destinada a prestar apoio suplementar ao setor agrícola na eventualidade de crises graves que afetem a produção ou a distribuição de produtos agrícolas, mediante a aplicação de uma redução aos pagamentos diretos, no início de cada ano, por meio do mecanismo de disciplina financeira referido no artigo 26.o do mesmo regulamento.

                     (2)

                     O artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 dispõe que, a fim de assegurar o respeito dos limites máximos anuais fixados no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (2) para o financiamento das despesas relacionadas com o mercado e dos pagamentos diretos, deve ser fixada uma taxa de ajustamento destes pagamentos, se as previsões relativas ao financiamento das medidas financiadas no âmbito do sublimite correspondente, respeitantes a um dado exercício financeiro, apontarem para o incumprimento dos limites máximos anuais aplicáveis.

                     (3)

                     O montante da reserva para crises no setor agrícola incluído no Projeto de Orçamento da Comissão para 2020 é de 478 milhões de euros, a preços correntes. Para cobrir este montante, é necessário aplicar o mecanismo de disciplina financeira aos pagamentos diretos ao abrigo dos regimes de apoio constantes da lista do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) respeitantes ao ano civil de 2019.

                     (4)

                     As previsões de pagamentos diretos e de despesas relacionadas com o mercado inscritas no Projeto de Orçamento da Comissão para 2020 indicam não ser necessário aplicar medidas de disciplina financeira suplementares.

                     (5)

                     O artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 dispõe que a taxa de ajustamento deve ser fixada até 30 de junho do ano civil em que se aplica.

                     (6)

                     Regra geral, os pagamentos aos agricultores que apresentam pedidos de ajuda sob a forma de pagamentos diretos para um determinado ano civil (N) são efetuados num prazo de pagamento fixo, decorrente no exercício financeiro seguinte (N+1). Porém, dentro de certos limites, os Estados-Membros podem efetuar pagamentos tardios aos agricultores depois de terminado esse prazo. Esses pagamentos tardios podem ser efetuados num exercício financeiro posterior. Quando se aplicam medidas de disciplina financeira num dado ano civil, não deve aplicar-se a taxa de ajustamento a pagamentos cujos pedidos de ajuda tenham sido apresentados em anos civis diferentes daquele no qual se aplica a disciplina financeira. Por conseguinte, para assegurar a igualdade de tratamento dos agricultores, importa estabelecer que a taxa de ajustamento deve ser aplicada apenas aos pagamentos correspondentes a pedidos de ajuda apresentados no ano civil no qual a disciplina financeira se aplica, independentemente da data do pagamento ao agricultor.

                     (7)

                     O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 estabelece que a taxa de ajustamento a aplicar aos pagamentos diretos, determinada em conformidade com o artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, abrange apenas os pagamentos diretos superiores a 2 000 euros a conceder aos agricultores no ano civil correspondente. Por outro lado, o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 estabelece que, devido à introdução gradual dos pagamentos diretos, a taxa de ajustamento só se aplicará à Croácia a partir de 1 de janeiro de 2022. Consequentemente, a taxa de ajustamento a fixar pelo presente regulamento não deve aplicar-se aos pagamentos aos agricultores desse Estado-Membro,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

               1.   Para efeitos da fixação da taxa de ajustamento, em conformidade com os artigos 25.o e 26.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, e com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os montantes dos pagamentos diretos ao abrigo dos regimes de apoio enunciados no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, superiores a 2 000 euros, a conceder a agricultores a título de pedidos de ajuda relativos ao ano civil de 2019, são reduzidos por aplicação da taxa de ajustamento de 1,441101 %.

               2.   A redução estabelecida no n.o 1 não se aplica à Croácia.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 4 de junho de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

            (2)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

            (3)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1942 do Conselho, de 25 de outubro de 2017, que dá execução ao artigo 15.°, n.° 3, do Regulamento (UE) n.° 747/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão

text:
               26.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 276/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1942 DO CONSELHO
   de 25 de outubro de 2017
   que dá execução ao artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 747/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 747/2014 do Conselho, de 10 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta situação no Sudão e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 131/2004 e (CE) n.o 1184/2005 (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 10 de julho de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 747/2014.

               (2)

               Em 17 de outubro de 2017, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos da Resolução 1591 (2005) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, atualizou as informações relativas a uma pessoa sujeita a medidas restritivas.

               (3)

               Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 747/2014 deverá ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (UE) n.o 747/2014 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de outubro de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. MAASIKAS

      (1)  JO L 203 de 11.7.2014, p. 1.

      ANEXO
      A entrada relativa a «ALNSIEM, Musa Hilal Abdalla» é substituída pela seguinte entrada:

                     «2.

                        ALNSIEM, Musa Hilal Abdalla

                        Outros nomes por que é conhecido: a) Sheikh Musa Hilal; b) Abd Allah; c) Abdallah; d) AlNasim; e) Al Nasim; f) AlNaseem; g) Al Naseem; h) AlNasseem; i) Al Nasseem

                        Designação: a) antigo membro da Assembleia Nacional do Sudão, do distrito de Al-Waha; b) antigo conselheiro especial junto do Ministério dos Assuntos Federais; c) chefe supremo da tribo Mahamid no Darfur Setentrional

                        Data de nascimento: a) 1 de janeiro de 1964; b) 1959

                        Local de nascimento: Kutum

                        Nacionalidade: Sudão

                        Endereço: a) Kabkabiya, Sudão; b) Kutum, Sudão (reside em Kabkabiya e na cidade de Kutum, Darfur Setentrional, e residiu em Cartum).

                        Passaporte: a) Passaporte diplomático D014433, emitido em 21 de fevereiro de 2013 (caducou em 21 de fevereiro de 2015); b) passaporte diplomático D009889, emitido em 17 de fevereiro de 2011 (caducou em 17 de fevereiro de 2013).

                        Identificação: Certificado de nacionalidade A0680623.

                        Data de designação pela ONU:25 de abril de 2006.

                        Informações suplementares: Hiperligação para o aviso especial da Interpol e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5795065

                        Informações provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

                     Alnsiem foi incluído na lista em 25 de abril de 2006 pelo ponto 1 da Resolução 1672 (2006) enquanto «chefe supremo da tribo Jalul no Darfur Setentrional».
                     Num relatório, a Human Rights Watch afirma ter em seu poder uma nota datada de 13 de fevereiro de 2004 e emanada de uma autoridade local do Darfur Setentrional ordenando às «unidades de segurança da localidade» que «permitam a prossecução das atividades dos mujaidines e dos voluntários sob o comando de Sheikh Musa Hilal nas zonas [do Darfur Setentrional] e assegurem as suas necessidades vitais». Em 28 de setembro de 2005, 400 homens da milícia árabe atacaram as aldeias de Aro Sharrow (incluindo um campo de deslocados internos), Acho e Gozmena, no Darfur Ocidental. Cremos também que Musa Hilal estava presente no ataque contra o campo de deslocados de Sharrow: o seu filho tinha sido morto durante o ataque do SLA (Exército de Libertação do Sudão) contra Shareia, pelo que Musa Hilal se envolveu então numa rixa sangrenta de caráter pessoal. Há motivos razoáveis para crer que, na sua qualidade de chefe supremo, teve responsabilidade direta por estas ações e é responsável por violações do direito internacional humanitário e em matéria de direitos humanos, e por outras atrocidades.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1956 da Comissão, de 26 de outubro de 2017, que insere um nome no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Saucisson d'Ardenne/Collier d'Ardenne/Pipe d'Ardenne (IGP)]

text:
               27.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 277/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1956 DA COMISSÃO
   de 26 de outubro de 2017
   que insere um nome no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Saucisson d'Ardenne/Collier d'Ardenne/Pipe d'Ardenne (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido da Bélgica para registar o nome «Saucisson d'Ardenne»/«Collier d'Ardenne»/«Pipe d'Ardenne» (IGP), foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2).

               (2)

               A Comissão recebeu dois atos de oposição, a saber, da Zurich Foodstuff Trading LLC — Emirados Árabes Unidos, em 17 de agosto de 2015, e da Rezos Brands SA — Grécia, em 14 de setembro de 2015.

               (3)

               A Comissão transmitiu à Bélgica o ato de oposição da Zurich Foodstuff Trading LLC. A Comissão não transmitiu o ato de oposição apresentado pela Rezos Brands SA: em conformidade com o artigo 51.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, qualquer pessoa singular ou coletiva com um interesse legítimo, estabelecida ou residente num Estado-Membro diferente daquele em que o pedido foi apresentado, pode apresentar um ato de oposição ao Estado-Membro em que está estabelecida. Por conseguinte, a Rezos Brands SA não podia apresentar um ato de oposição diretamente à Comissão. Além disso, o ato de oposição em apreço fora recebido pela Comissão após o termo do prazo previsto para apresentação de atos de oposição, ao abrigo do artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

               (4)

               Em 17 de outubro de 2015, a Comissão recebeu uma declaração de oposição fundamentada da Zurich Foodstuff Trading LLC.

               (5)

               O interesse do opositor, descrito na declaração de oposição fundamentada, não era presente e direto, mas indireto e hipotético. Assim, a Zurich Foodstuff Trading LLC carecia de interesse legítimo, o que motivou o termo do procedimento de oposição e a inadmissibilidade da oposição apresentada pela Zurich Foodstuff Trading LLC.

               (6)

               As autoridades belgas enviaram à Comissão, por ofício de 16 de julho de 2014, um pedido da empresa TerBeke-Pluma, estabelecida fora da área geográfica definida para a IGP «Saucisson d'Ardenne»/«Collier d'Ardenne»/«Pipe d'Ardenne» e que apresentara uma declaração de oposição admissível, ao abrigo do artigo 49.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, solicitando um período transitório ao abrigo do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, que lhe permitisse continuar a utilizar o nome «Saucisson d'Ardenne»/«Collier d'Ardenne»/«Pipe d'Ardenne». Por ofícios de 1 de abril de 2015, 3 de novembro de 2016 e 3 de abril de 2017, as autoridades belgas comunicaram à Comissão as informações e os esclarecimentos necessários para esta ter pleno conhecimento dos factos ao decidir sobre o referido período transitório.

               (7)

               Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, concedeu-se ao nome «Saucisson d'Ardenne»/«Collier d'Ardenne»/«Pipe d'Ardenne» uma proteção nacional transitória, a partir de 8 de maio de 2014, ou seja, a partir da data em que a Comissão recebeu o pedido de registo. Neste contexto, concedeu-se à empresa TerBeke-Pluma, a nível nacional, um período de adaptação de nove meses, no máximo, durante o qual podia continuar a utilizar os nomes protegidos em relação a produtos não conformes com o caderno de especificações. Esse período de adaptação teve início a 8 de maio de 2014 e terminou nove meses depois.

               (8)

               Na medida em que a empresa TerBeke-Pluma não pode, desde 8 de fevereiro de 2015, vender o seu produto sob a denominação «Saucisson d'Ardenne»/«Collier d'Ardenne»/«Pipe d'Ardenne», não se justifica a concessão de um período transitório ao abrigo do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. Permitir a utilização dos nomes registados para produtos fabricados fora da área geográfica delimitada não permitiria uma «transição», conduzindo antes ao restabelecimento de uma situação considerada ilegal desde 8 de fevereiro de 2015.

               (9)

               À luz do exposto, o nome «Saucisson d'Ardenne»/«Collier d'Ardenne»/«Pipe d'Ardenne» deve ser inserido no «registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas»,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registado o nome «Saucisson d'Ardenne»/«Collier d'Ardenne»/«Pipe d'Ardenne» (IGP).
   O nome referido no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.2, «Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 182 de 3.6.2015, p. 7.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1957 da Comissão, de 26 de outubro de 2017, relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais da União para determinados peixes e produtos da pesca originários do Kosovo

text:
                  27.10.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 277/6

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1957 DA COMISSÃO
      de 26 de outubro de 2017
      relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais da União para determinados peixes e produtos da pesca originários do Kosovo (*1)

      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/355 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2017, relativo a determinados procedimentos de aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo (*1), por outro (1) e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo (*1), por outro (2) (a seguir designado «AEA») foi assinado em 27 de outubro de 2015 e entrou em vigor em 1 de abril de 2016.

                  (2)

                  O artigo 31.o do AEA e o anexo IV do AEA estabelecem as disposições aplicáveis às importações para a União de peixe e produtos da pesca. Nos termos dessas disposições, as importações para a União de truta e de carpa originárias do Kosovo dentro de certos contingentes pautais devem beneficiar da isenção de direitos aduaneiros.

                  (3)

                  Para aplicar as disposições do AEA em matéria de peixe e produtos da pesca, é necessário abrir e gerir os contingentes pautais anuais para a truta e a carpa relativos a 2016 e aos anos seguintes.

                  (4)

                  Os contingentes pautais devem ser geridos pela Comissão com base na ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras de introdução em livre prática em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (3).

                  (5)

                  As medidas previstas no presente regulamento devem ser aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do AEA. O presente regulamento deve, pois, entrar em vigor com urgência.

                  (6)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      São abertos contingentes pautais da União para peixe e produtos da pesca originários do Kosovo, tal como estabelecido no anexo.
      Artigo 2.o

      Os contingentes pautais a que se refere o artigo 1.o são geridos pela Comissão em conformidade com o disposto nos artigos 49.o a 54.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.
      Artigo 3.o

      O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      É aplicável a partir de 1 de abril de 2016.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2017.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (*1)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto, e está conforme com a RCSNU 1244/1999 e o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

         (1)  JO L 57 de 3.3.2017, p. 59.

         (2)  JO L 71 de 16.3.2016, p. 3.

         (3)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).

         ANEXO
         Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação das mercadorias tem caráter meramente indicativo, sendo o âmbito do regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos «ex» NC, o âmbito do regime preferencial é determinado pela combinação do código NC e da designação correspondente.

            Peixe e produtos da pesca

                     N.o de ordem

                     Código NC

                     Subdivisão TARIC

                     Designação

                     Volume do contingente pautal anual,
                     (peso líquido em toneladas)

                     Taxa de direitos do contingente

                     09.1506

                     0301 91

                     Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster): peixes vivos; peixes frescos ou refrigerados; peixes congelados; peixes secos, salgados ou em salmoura, peixes fumados; filetes de peixes e outra carne de peixes; farinhas, pós e pellets, próprios para alimentação humana

                     De 1.4.2016 a 31.12.2016:
                     15
                     Para os anos seguintes — de 1.1 a 31.12:
                     15

                     0 %

                     0302 11

                     0303 14

                     0304 42

                     0304 52 00

                     10

                     0304 82

                     0304 99 21

                     11, 12, 20

                     0305 10 00

                     10

                     0305 39 90

                     10

                     0305 43 00

                     0305 59 85

                     61

                     0305 69 80

                     61

                     09.1508

                     0301 93 00

                     Carpas (Cyprinus spp., Carassius spp., Ctenopharyngodon idellus, Hypophthalmichthys spp., Cirrhinus spp., Mylopharyngodon piceus, Catla catla, Labeo spp., Osteochilus hasselti, Leptobarbus hoeveni, Megalobrama spp.): peixes vivos; peixes frescos ou refrigerados; peixes congelados; peixes secos, salgados ou em salmoura, peixes fumados; filetes de peixes e outra carne de peixes; farinhas, pós e pellets, próprios para alimentação humana

                     De 1.4.2016 a 31.12.2016:
                     20
                     Para os anos seguintes — de 1.1 a 31.12:
                     20

                     0 %

                     0302 73 00

                     0303 25 00

                     0304 39 00

                     20

                     0304 51 00

                     10

                     0304 69 00

                     20

                     0304 93 90

                     10

                     0305 10 00

                     20

                     0305 31 00

                     10

                     0305 44 90

                     10

                     0305 52 00

                     10

                     0305 64 00

                     10


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1963 da Comissão, de 9 de agosto de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 615/2014 que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.° 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e do Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos programas de trabalho destinados a apoiar os setores do azeite e da azeitona de mesa

text:
                  28.10.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 279/30

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1963 DA COMISSÃO
      de 9 de agosto de 2017
      que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 615/2014 que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos programas de trabalho destinados a apoiar os setores do azeite e da azeitona de mesa
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 2, o artigo 58.o, n.o 4, o artigo 62.o, n.o 2, e o artigo 64.o, n.o 4,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 31.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  À luz da experiência adquirida durante a execução dos programas de trabalho trienais com início em 1 de abril de 2015, importa simplificar e clarificar determinadas disposições do Regulamento de Execução (UE) n.o 615/2014 da Comissão (3). Ao mesmo tempo, é conveniente reduzir mais os encargos administrativos para os operadores e para as administrações nacionais.

                  (2)

                  Atendendo a que o ano de execução dos programas de trabalho começa em 1 de abril, no contexto das alterações dos programas de trabalho aprovados em caso de fusão de organizações beneficiárias, os distintos programas de trabalho das organizações beneficiárias objeto dessa fusão deverão ser executados em paralelo até ao início do ano de execução seguinte ao ano de execução em que ocorreu a fusão. Neste contexto, será necessário adaptar determinadas condições de aceitação das alterações ao programa de trabalho, de modo a tornar claro que o orçamento atribuído ao domínio em causa permanece estável.

                  (3)

                  Para melhor adequarem os pedidos de adiantamentos à liquidez do beneficiário, os Estados-Membros deverão poder autorizar as organizações beneficiárias a apresentar pedidos de adiantamentos durante a fase de execução do programa de trabalho trienal.

                  (4)

                  Importa definir o montante mínimo da garantia a constituir quando da apresentação de um pedido de aprovação de um programa de trabalho, de modo a assegurar a execução do programa de trabalho aprovado. As regras de liberação da garantia relativas aos adiantamentos efetuados antes do final de cada ano de execução do programa de trabalho deverão ser mais flexíveis e estar alinhadas pelas regras relativas ao pagamento do financiamento da UE.

                  (5)

                  Atendendo a que o principal objetivo dos estritos prazos de apresentação de pedidos de pagamento é respeitar o ciclo de vida do orçamento anual, os Estados-Membros devem dispor de uma maior flexibilidade na fixação do prazo de apresentação de pedidos de pagamento, na condição de os pagamentos serem efetuados pelos Estados-Membros até 15 de outubro do ano civil em que termina o ano de execução do programa de trabalho.

                  (6)

                  Para prevenir dificuldades de liquidez, deverá ser criado um sistema de pagamentos parciais ao longo de cada ano de execução do programa de trabalho para reembolso de despesas já efetuadas.

                  (7)

                  Por razões de simplificação, deverá ser possível realizar a verificação do cumprimento das condições de reconhecimento dos beneficiários apenas com base em documentos.

                  (8)

                  Por último, importa formular de forma mais clara algumas das datas de notificação à Comissão de determinadas informações e referências cruzadas entre certas disposições do Regulamento de Execução (UE) n.o 615/2014.

                  (9)

                  O Regulamento de Execução (UE) n.o 615/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

                  (10)

                  Os programas de trabalho aprovados até 1 de abril de 2018 devem continuar a reger-se, até ao termo da sua vigência, pelas disposições do Regulamento de Execução (UE) n.o 615/2014 aplicáveis no momento da sua aprovação.

                  (11)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      O Regulamento de Execução (UE) n.o 615/2014 é alterado como segue:

                  1)

                  O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              No n.o 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                              «Se organizações beneficiárias que realizavam anteriormente programas de trabalho distintos tiverem procedido a uma fusão, devem realizar esses programas paralelamente e de modo distinto até 31 de março do ano seguinte à fusão.»;

                              b)

                              No n.o 6, as alíneas c) e d) passam a ter a seguinte redação:

                                          «c)

                                          A verba atribuída ao domínio em causa, a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 611/2014, se mantenha estável;

                                          d)

                                          A transferência de verbas da medida em questão para outras medidas no domínio em causa não exceda 40 000 EUR.»;

                  2)

                  Os artigos 3.o e 4.o passam a ter a seguinte redação:
                  «Artigo 3.o

                  Adiantamentos
                  1.   As organizações beneficiárias podem apresentar pedidos de adiantamentos até às datas estabelecidas pelo Estado-Membro.
                  2.   O montante total dos adiantamentos pagos num determinado ano de execução de um programa de trabalho não pode exceder 90 % do montante da ajuda inicialmente aprovado para esse programa.
                  3.   Os Estados-Membros podem fixar um montante mínimo para os adiantamentos assim como os prazos para o efeito.
                  Artigo 4.o

                  Garantias a constituir
                  1.   A garantia a que se refere o artigo 7.o, n.o 3, alínea g), do Regulamento Delegado (UE) n.o 611/2014 deve ser de, pelo menos, 10 % do financiamento da União solicitado.
                  2.   Os adiantamentos a que se refere o artigo 3.o estão sujeitos à constituição de uma garantia em conformidade com o capítulo IV do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão (*1). O montante da garantia é fixado em 110 % do montante do adiantamento.
                  3.   Antes de uma data a fixar pelo Estado-Membro e, o mais tardar, antes do final de cada ano de execução do programa de trabalho, as organizações beneficiárias podem apresentar ao Estado-Membro em causa um pedido de liberação da garantia a que se refere o n.o 2. Além dos documentos a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, alíneas b) e c), o pedido deve ser acompanhado de uma descrição precisa das etapas do programa de trabalho já realizadas, discriminadas por domínio e por medidas, conforme especificado no artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 611/2014. O Estado-Membro deve verificar esses documentos e liberar a garantia correspondente às despesas em causa o mais tardar no decurso do segundo mês subsequente ao da apresentação do pedido.

                     (*1)  Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (JO L 255 de 28.8.2014, p. 18).»;"

                  3)

                  O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                              «1.   Para efeitos do pagamento do financiamento da União a título do artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, as organizações beneficiárias devem apresentar os seus pedidos de financiamento junto do organismo pagador do Estado-Membro no ano civil em que termina o ano de execução do programa de trabalho e, o mais tardar, até uma data a fixar pelo Estado-Membro, de modo a permitir cumprir o disposto no n.o 5.
                              O organismo pagador do Estado-Membro pode liquidar às organizações beneficiárias o saldo do financiamento da União correspondente a cada ano de execução do programa de trabalho após verificação, com base no relatório anual a que se refere o artigo 9.o ou no relatório de inspeção a que se refere o artigo 7.o, de que as medidas correspondentes a cada fração do adiantamento a que se refere o artigo 3.o foram efetivamente realizadas.»;

                              b)

                              No n.o 5, o primeiro período passa a ter a seguinte redação:
                              «Até 15 de outubro do ano civil em que termina o ano de execução do programa de trabalho e uma vez examinados os documentos comprovativos e efetuados os controlos a que se refere o artigo 6.o, o Estado-Membro deve pagar o financiamento da União em dívida e, se for caso disso, liberar a garantia a que se refere o artigo 4.o, n.o 2.»;

                  4)

                  É aditado o artigo 5.o-A seguinte:
                  «Artigo 5.o-A
                  Pagamentos parciais
                  1.   Os Estados-Membros podem autorizar as organizações beneficiárias a solicitar o pagamento da parte da ajuda correspondente aos montantes já gastos no âmbito do programa de trabalho.
                  2.   Os pedidos a que se refere o n.o 1 podem ser apresentados em qualquer momento, mas não mais de duas vezes por ano de execução do programa de trabalho. Além dos documentos a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, alíneas b) e c), os pedidos devem ser acompanhados de uma descrição precisa das etapas do programa de trabalho já realizadas, discriminadas por domínio e por medidas, conforme especificado no artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 611/2014.
                  3.   Os pagamentos relativos aos pedidos a que se refere o n.o 1 não podem exceder 80 % da parte da ajuda correspondente aos montantes já gastos no âmbito do programa de trabalho para o período em causa. Os Estados-Membros podem fixar um montante mínimo para os pagamentos parciais e os prazos para a apresentação dos pedidos.»;

                  5)

                  No artigo 6.o, é aditado o n.o 6, com a seguinte redação:
                  «6.   Os Estados-Membros podem efetuar a verificação do cumprimento das condições de reconhecimento dos beneficiários, tal como referido no n.o 1, alínea a), exclusivamente com base em documentos.».

                  6)

                  O artigo 10.o passa a ter a seguinte redação:

                              a)

                              O n.o 1 é alterado do seguinte modo:

                                          i)

                                          A frase introdutória passa a ter a seguinte redação:
                                          «O mais tardar até 31 de janeiro do ano antes do início do novo programa de trabalho trienal, as autoridades competentes devem notificar à Comissão as medidas nacionais respeitantes à execução do presente regulamento, especialmente as relativas:»;

                                          ii)

                                          As alíneas c) e d) passam a ter a seguinte redação:

                                                      «c)

                                                      À afetação mínima do financiamento da União aos domínios específicos a que se refere o artigo 5.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 611/2014, aos objetivos e prioridades do setor do azeite a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, alínea a), desse regulamento delegado e aos indicadores quantitativos e qualitativos a que se refere o artigo 7.o, n.o 3, alínea f), do referido regulamento delegado;

                                                      d)

                                                      Às datas a que se referem os artigos 5.o, n.o 1, e 5.o-A, n.o 3, do presente regulamento;»;

                              b)

                              No n.o 3, a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:
                              «Até 20 de outubro do ano seguinte a cada ano de execução do programa de trabalho, as autoridades competentes devem transmitir à Comissão um relatório sobre a aplicação do presente regulamento de que constem pelo menos os seguintes elementos:».

            Artigo 2.o

      O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      O presente regulamento é aplicável aos programas de trabalho com início a partir de 1 de abril de 2018 e aos processos de aprovação respetivos.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 9 de agosto de 2017.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

         (2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

         (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 615/2014 da Comissão, de 6 de junho de 2014, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos programas de trabalho destinados a apoiar os setores do azeite e da azeitona de mesa (JO L 168 de 7.6.2014, p. 95).


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1945 da Comissão, de 19 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere às notificações transmitidas pelas e às empresas de investimento requerentes e autorizadas em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
                  26.10.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 276/22

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1945 DA COMISSÃO
      de 19 de junho de 2017
      que estabelece normas técnicas de execução no que se refere às notificações transmitidas pelas e às empresas de investimento requerentes e autorizadas em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 5, terceiro parágrafo,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Convém definir formulários, modelos e procedimentos normalizados comuns para que as autoridades competentes dos Estados-Membros disponham de um mecanismo uniforme para exercer eficazmente os seus poderes em matéria de autorização das empresas no que respeita à prestação de serviços de investimento, atividades de investimento e, quando pertinente, serviços auxiliares.

                  (2)

                  A fim de facilitar a comunicação entre os requerentes que solicitam autorização como empresas de investimento em conformidade com o título II da Diretiva 2014/65/UE e as autoridades competentes, estas últimas designam um ponto de contacto especificamente para efeitos do processo de pedido de autorização e publicam informações sobre esse ponto de contacto no seu sítio Web.

                  (3)

                  A fim de permitir às autoridades competentes verificar se a ocorrência de alterações no órgão de administração de uma empresa pode constituir um risco para a gestão eficaz, sã e prudente da empresa e para tomar devidamente em consideração os interesses dos seus clientes, bem como a integridade do mercado, convém fixar prazos claros para a comunicação de informações sobre essas alterações.

                  (4)

                  No entanto, as empresas devem ser dispensadas da obrigação de apresentar informações sobre as alterações ao órgão de administração antes de a referida alteração produzir efeitos quando esta for devida a fatores fora do controlo da empresa, como por exemplo em caso de falecimento de um membro do órgão de administração. Nessas circunstâncias, as empresas devem poder notificar a autoridade competente no prazo de 10 dias a contar da alteração.

                  (5)

                  A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) é aplicável ao tratamento de dados pessoais pelos Estados-Membros por força do presente regulamento.

                  (6)

                  O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) à Comissão.

                  (7)

                  A ESMA procedeu a consultas públicas abertas, analisou os potenciais custos e benefícios conexos e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor Bancário, estabelecido em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3),

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      Designação de um ponto de contacto
      As autoridades competentes designam um ponto de contacto para o tratamento de todas as informações recebidas dos requerentes que solicitam autorização como empresa de investimento em conformidade com o título II da Diretiva 2014/65/UE. Os dados de contacto do ponto de contacto designado são divulgados ao público nos sítios Web das autoridades competentes, devendo ser regularmente atualizados.
      Artigo 2.o

      Apresentação do pedido
      1.   Um requerente que solicite autorização como empresa de investimento em conformidade com o título II da Diretiva 2014/65/UE deve preencher o modelo que figura no anexo I para apresentar o seu pedido à autoridade competente.
      2.   O requerente notifica à autoridade competente as informações sobre todos os membros do seu órgão de administração, preenchendo o modelo que figura no anexo II.
      Artigo 3.o

      Receção do formulário de pedido e aviso de receção
      No prazo de 10 dias úteis a contar da data de receção do pedido, a autoridade competente envia ao requerente um aviso de receção, indicando os dados de contacto do ponto de contacto designado a que se refere o artigo 1.o.
      Artigo 4.o

      Pedido de informações complementares
      Quando forem necessárias informações complementares para proceder à apreciação do pedido, a autoridade competente envia ao requerente um pedido para o efeito, em que indica as informações a prestar.
      Artigo 5.o

      Notificação de alterações na composição do órgão de administração
      1.   As empresas de investimento notificam a autoridade competente, de qualquer alteração na composição do seu órgão de administração antes da respetiva data de entrada em vigor.
      Sempre que, por motivos devidamente fundamentados, não for possível efetuar a notificação antes de essa alteração produzir efeito, a mesma pode ser apresentada no prazo de 10 dias úteis a contar da referida alteração.
      2.   A empresa de investimento presta informações sobre as alterações referidas no n.o 1 segundo o formato indicado no anexo III.
      Artigo 6.o

      Comunicação da decisão
      A autoridade competente informa o requerente da sua decisão de conceder ou não a autorização em papel, em formato eletrónico ou de ambas as formas no prazo de seis meses referido no artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2014/65/UE.
      Artigo 7.o

      Entrada em vigor e aplicação
      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      É aplicável a partir de 3 de janeiro de 2018.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 19 de junho de 2017.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 173 de 12.6.2014, p. 349.

         (2)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

         (3)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

         ANEXO I

            Formulário de pedido de autorização como empresa de investimento

         Texto de imagem

            Número de referência:
            Data:
            DE:
            Nome do requerente:
            Endereço:
            (Dados de contacto da pessoa de contacto designada)
            Nome:
            Telefone:
            Correio eletrónico:
            PARA:
            Estado-Membro:
            Autoridade Competente:
            Endereço:
            (Dados de contacto do ponto de contacto designado)
            Endereço:
            Telefone:
            Correio eletrónico:
            Ex.mo/a Senhor/a [inserir nome],
            Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/1945 da Comissão, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a notificação ou a apresentação das informações previstas no artigo 7.o, n.o 5, da Diretiva 2014/65/UE, a fim de assegurar condições uniformes de aplicação do artigo 7.o, n.o 2, da referida diretiva, é transmitido em anexo o pedido de autorização.

         Texto de imagem

            — Pessoa responsável pela elaboração do pedido:
            Nome:
            Função/cargo:
            Telefone:
            Fax (caso disponível):
            Endereço eletrónico:
            — Natureza do pedido (assinalar com uma cruz a casa correspondente):
            Autorização
            Alteração da autorização já obtida
            CONTEÚDO
            Informações gerais sobre a empresa requerente
            [inserir as informações a que se refere o artigo 1.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/1943 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a informação e os requisitos para efeitos de autorização das empresas de investimento. Indicar as informações aqui ou remeter para os anexos pertinentes que contenham estas informações]
            Informações relativas ao capital
            [inserir as informações a que se refere o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/1943. Indicar as informações aqui ou remeter para os anexos pertinentes que contenham estas informações]
            Informações relativas aos acionistas
            [inserir as informações a que se refere o artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/1943. Indicar as informações aqui ou remeter para os anexos pertinentes que contenham estas informações]
            Informações sobre o órgão de administração e as pessoas que dirigem as atividades
            [inserir as informações a que se refere o artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/1943. Indicar as informações aqui ou remeter para os anexos pertinentes que contenham estas informações]
            Informações financeiras
            [inserir as informações a que se refere o artigo 5.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/1943. Indicar as informações aqui ou remeter para os anexos pertinentes que contenham estas informações]
            Informações sobre a organização da empresa
            [inserir as informações a que se refere o artigo 6.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/1943. Indicar as informações aqui ou remeter para os anexos pertinentes que contenham estas informações]

         ANEXO II

            Lista dos membros do órgão de administração

         Texto de imagem

            Número de referência:
            Data:
            DE:
            Nome do requerente:
            Endereço:
            (Dados de contacto da pessoa de contacto designada)
            Nome:
            Telefone:
            Correio eletrónico:
            PARA:
            Autoridade Competente:
            Endereço:
            (Dados de contacto do ponto de contacto designado, caso necessário)
            Endereço:
            Telefone:
            Correio eletrónico:
            Ex.mo/a Senhor/a [inserir nome],
            Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/1945 da Comissão, de 19 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a notificação ou a apresentação das informações previstas no artigo 7.o, n.o 5, da Diretiva 2014/65/UE, a fim de assegurar condições uniformes de aplicação do artigo 9.o, n.o 5, da referida diretiva, é transmitido em anexo o pedido de notificação.

         Texto de imagem

            — Pessoa responsável pela elaboração do pedido:
            Nome:
            Função/cargo:
            Telefone:
            Fax (caso disponível):
            Endereço eletrónico:
            Data:
            Assinatura:
            Lista dos membros do órgão de administração
            Membro 1
            Nome
            Dados de contacto (telefone, correio eletrónico, endereço)
            Cargo
            Experiência profissional e qualquer outra experiência pertinente
            Qualificações académicas e formação pertinente
            Lista dos cargos de diretor executivo e não executivo em outras entidades
            Data de entrada em funções
            [Indicar essas informações aqui ou explicar como serão prestadas ou ainda remeter para os anexos pertinentes que contenham essas informações]
            Membro n
            Nome
            Dados de contacto (telefone, correio eletrónico, endereço)
            Cargo
            Experiência profissional e qualquer outra experiência pertinente
            Qualificações académicas e formação pertinente
            Lista dos cargos de diretor executivo e não executivo em outras entidades
            Data de entrada em funções
            [Indicar essas informações aqui ou explicar como serão prestadas ou ainda remeter para os anexos pertinentes que contenham essas informações]
            Por favor juntar:
            — Ata da reunião da assembleia geral em que foi aprovada a nomeação do novo membro do órgão de administração
            — Ata da reunião do órgão de administração em que foi aprovada a nomeação dos novos membros.

         ANEXO III

            Notificação de informações sobre alterações na composição do órgão de administração

         Texto de imagem

            Número de referência:
            Data:
            DE:
            Nome do requerente:
            Endereço:
            (Dados de contacto da pessoa de contacto designada)
            Nome:
            Telefone:
            Correio eletrónico:
            PARA:
            Autoridade Competente:
            Endereço:
            (Dados de contacto do ponto de contacto designado, caso necessário)
            Endereço:
            Telefone:
            Correio eletrónico:
            Ex.mo/a Senhor/a [inserir nome],
            Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/1945 da Comissão, de 19 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a notificação ou a apresentação das informações previstas no artigo 7.o, n.o 5, da Diretiva 2014/65/UE, a fim de assegurar condições uniformes de aplicação do artigo 9.o, n.o 5, da referida diretiva, é transmitido em anexo o pedido de notificação.
            — Pessoa responsável pela elaboração do pedido:
            Nome:
            Função/cargo:
            Telefone:
            Fax (caso disponível):
            Endereço eletrónico:

         Texto de imagem

            Informações sobre o(s) membro(s) que deixa(m) de fazer parte do órgão de administração
            Membro 1
            Nome
            Dados de contacto (telefone, correio eletrónico, endereço)
            Cargo
            Data efetiva da cessação de funções no órgão de administração
            Razões da cessação de funções no órgão de administração
            Membro 2
            Nome
            Dados de contacto (telefone, correio eletrónico, endereço)
            Cargo
            Data efetiva da cessação de funções no órgão de administração
            Razões da cessação de funções no órgão de administração
            Membro n
            Nome
            Dados de contacto (telefone, correio eletrónico, endereço)
            Cargo
            Data efetiva da cessação de funções no órgão de administração
            Razões da cessação de funções no órgão de administração
            Informações sobre o(s) novo(s) membro(s) do órgão de administração
            Membro 1
            Nome
            Dados de contacto (telefone, correio eletrónico, endereço)
            Cargo
            Experiência profissional e qualquer outra experiência pertinente
            Qualificações académicas e formação pertinente
            Lista dos cargos de diretor executivo e não executivo em outras entidades
            Data de entrada em funções
            [Indicar essas informações aqui ou explicar como serão prestadas ou ainda remeter para os anexos pertinentes que contenham essas informações]
            Membro n
            Nome
            Dados de contacto (telefone, correio eletrónico, endereço)
            Cargo
            Experiência profissional e qualquer outra experiência pertinente
            Qualificações académicas e formação pertinente
            Lista dos cargos de diretor executivo e não executivo em outras entidades

         Texto de imagem

            Data de entrada em funções
            [Indicar essas informações aqui ou explicar como serão prestadas ou ainda remeter para os anexos pertinentes que contenham essas informações]
            Indicar a lista atualizada dos membros do órgão de administração
            Por favor juntar:
            — Ata da reunião da assembleia geral em que foi aprovada a nomeação do novo membro do órgão de administração
            — Ata da reunião do órgão de administração em que foi aprovada a nomeação do novo membro.
            Nome
            Cargo
            Data de entrada em funções


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1944 da Comissão, de 13 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para o processo de consulta entre as autoridades competentes relevantes em relação à notificação de uma proposta de aquisição de uma participação qualificada numa empresa de investimento em conformidade com as Diretivas 2004/39/CE e 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
                  26.10.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 276/12

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1944 DA COMISSÃO
      de 13 de junho de 2017
      que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para o processo de consulta entre as autoridades competentes relevantes em relação à notificação de uma proposta de aquisição de uma participação qualificada numa empresa de investimento em conformidade com as Diretivas 2004/39/CE e 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o-A, n.o 8, sexto parágrafo,
      Tendo em conta a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (2), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 9,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  É conveniente estabelecer formulários, modelos e procedimentos normalizados comuns para assegurar a avaliação rigorosa por parte das autoridades competentes dos Estados-Membros das notificações de propostas de aquisições ou de reforço de participações qualificadas detidas em empresas de investimento. Nesses casos, as autoridades competentes relevantes devem consultar-se mutuamente e trocar entre si todas as informações essenciais ou relevantes.

                  (2)

                  A fim de facilitar a cooperação entre essas autoridades e garantir a eficiência das trocas de informações, as autoridades competentes designadas em conformidade com o artigo 48.o da Diretiva 2004/39/CE devem designar pessoas de contacto especificamente para efeitos do processo de consulta previsto no artigo 10.o, n.o 4, da Diretiva 2004/39/CE e uma lista centralizada dessas pessoas de contacto deve ser mantida pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA).

                  (3)

                  Devem ser estabelecidos procedimentos de consulta com prazos inequívocos a fim de assegurar uma cooperação atempada e eficiente entre as autoridades competentes. Um processo de cooperação claro deve incluir um anúncio preliminar a enviar pela autoridade requerente à autoridade requerida, informando-a da avaliação em curso.

                  (4)

                  Os procedimentos devem também ter por objetivo garantir que as autoridades competentes cooperam e trabalham no sentido da melhoria do processo através da promoção de intercâmbios de informações sobre a qualidade e a pertinência das informações recebidas.

                  (5)

                  Qualquer intercâmbio ou transmissão de informações entre autoridades competentes ou outras autoridades, organismos ou pessoas deve efetuar-se em conformidade com as normas relativas aos dados pessoais estabelecidas na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

                  (6)

                  O Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) aplica-se ao tratamento dos dados pessoais realizado pela ESMA em aplicação do presente regulamento.

                  (7)

                  O presente regulamento tem por fundamento os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela ESMA à Comissão.

                  (8)

                  A ESMA não realizou consultas públicas nem analisou os potenciais custos e benefícios associados à introdução de formulários, modelos e procedimentos normalizados para o processo de consulta entre as autoridades competentes relevantes, dado que tal foi considerado desproporcionado em relação ao seu âmbito e impacto.

                  (9)

                  A Diretiva 2014/65/UE entrou em vigor em 2 de julho de 2014. O artigo 12.o, n.o 9, da Diretiva 2014/65/UE substitui o artigo 10.o-A, n.o 8, da Diretiva 2004/39/CE e prevê a atribuição de competências à ESMA para o desenvolvimento de normas técnicas de execução idênticas às previstas no artigo 10.o-A, n.o 8, da Diretiva 2004/39/CE. Além disso, o conteúdo do artigo 10.o-B, n.o 4, e do artigo 10.o, n.o 4, da Diretiva 2004/39/CE também é idêntico ao do artigo 13.o, n.o 4, e ao do artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 2014/65/UE. Em conformidade com o artigo 94.o, n.o 1, da Diretiva 2014/65/UE, a Diretiva 2004/39/CE será revogada com efeitos a partir de 3 de janeiro de 2017. A adoção de normas técnicas pela Comissão em conformidade com o artigo 10.o-A, n.o 8, da Diretiva 2004/39/CE também deve ser considerada conforme com o artigo 12.o, n.o 8, da Diretiva 2014/65/UE, pelo que a norma técnica continuará a ser aplicável após 3 de janeiro de 2018, sem necessidade de outras alterações,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      Objeto
      O presente regulamento estabelece os formulários, modelos e procedimentos normalizados para a troca de informações durante o processo de consulta entre a autoridade competente da entidade visada («autoridade requerente») e a autoridade competente do adquirente potencial ou de uma entidade autorizada que seja uma filial ou que seja controlada pelo adquirente potencial («autoridade requerida»).
      Artigo 2.o

      Pessoas de contacto designadas
      1.   As autoridades competentes designadas em conformidade com o artigo 48.o da Diretiva 2004/39/CE devem designar pessoas de contacto para efeitos do presente regulamento, devendo essas pessoas ser notificadas à ESMA.
      2.   A ESMA deve manter e atualizar a lista das pessoas de contacto designadas para efeitos de utilização por parte das autoridades competentes referidas no n.o 1.
      Artigo 3.o

      Anúncio preliminar
      1.   A autoridade requerente deve enviar um anúncio preliminar à autoridade requerida no prazo de três dias úteis a contar da receção de uma notificação pelo adquirente potencial, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, da Diretiva 2004/39/CE.
      2.   A autoridade requerente deve enviar o anúncio preliminar através do preenchimento do modelo que figura no anexo I e incluir todas as informações dele constantes.
      Artigo 4.o

      Anúncio de consulta
      1.   A autoridade requerente deve enviar um anúncio de consulta à autoridade requerida, logo que possível após a receção da notificação pelo adquirente potencial, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, da Diretiva 2004/39/CE e, o mais tardar, no prazo de 20 dias úteis a contar da data de receção dessa notificação.
      2.   A autoridade requerente deve enviar o anúncio de consulta a que se refere o n.o 1 por escrito, por correio, fax ou meio eletrónico seguro, à pessoa de contacto designada da autoridade requerida, salvo indicação em contrário desta autoridade na sua resposta ao anúncio preliminar referido no artigo 3.o.
      3.   A autoridade requerente deve enviar o anúncio de consulta a que se refere o n.o 1 através do preenchimento do modelo constante do anexo II, identificando em especial questões relacionadas com a confidencialidade das informações que podem ser obtidas pela autoridade requerente e especificando pormenores das informações relevantes que a autoridade requerente solicite à autoridade requerida.
      Artigo 5.o

      Aviso de receção de um anúncio de consulta
      A autoridade requerida deve enviar um aviso de receção de um anúncio de consulta, no prazo de dois dias úteis após a sua receção, incluindo dados de contacto adicionais da respetiva pessoa de contacto designada e, se possível, uma estimativa da data em que será enviada a resposta.
      Artigo 6.o

      Resposta de uma autoridade requerida
      1.   A resposta a um anúncio de consulta deve ser apresentada por escrito, por correio, fax ou meio eletrónico seguro. Deve ser dirigida às pessoas de contacto designadas, salvo indicação em contrário da autoridade requerente.
      2.   A autoridade requerida deve comunicar à autoridade requerente logo que possível e, o mais tardar, no prazo de 20 dias úteis a contar da data de receção do anúncio de consulta, as seguintes informações:

                  a)

                  as informações relevantes solicitadas no anúncio de consulta, incluindo as eventuais observações ou reservas em relação à aquisição por parte do adquirente potencial;

                  b)

                  quaisquer outras informações essenciais suscetíveis de influenciar a avaliação, por sua própria iniciativa.

            3.   Nos casos em que a autoridade requerida não consiga cumprir o prazo estabelecido no n.o 2, deve informar desse facto a autoridade requerente, indicando os motivos do atraso e a data provável de resposta. A autoridade requerida deve fornecer regularmente informações sobre os progressos realizados para prestar as informações solicitadas.
      4.   Na prestação de informações, em conformidade com o n.o 2, a autoridade requerida deve utilizar o modelo constante do anexo III.
      Artigo 7.o

      Procedimentos de notificação
      1.   A autoridade requerente e a autoridade requerida devem comunicar em relação a um anúncio de consulta e à resposta utilizando o meio mais célere de entre os previstos no artigo 4.o, n.o 2, e no artigo 6.o, n.o 1, tendo na devida conta as considerações de confidencialidade, prazos de resposta, volume dos documentos a transmitir e facilidade de acesso às informações pela autoridade requerente. A autoridade requerente deve responder prontamente a todos os esclarecimentos solicitados pela autoridade requerida.
      2.   Se as informações solicitadas forem efetiva ou possivelmente detidas por uma autoridade do mesmo Estado-Membro que não seja a autoridade requerida, esta deve recolher as informações rapidamente e transmiti-las à autoridade requerente nos termos do artigo 6.o.
      3.   A autoridade requerida e a autoridade requerente devem cooperar para resolver as dificuldades que possam surgir na execução de um pedido, incluindo a resolução de quaisquer questões de custos se os custos da prestação de assistência forem considerados excessivos para a autoridade requerida.
      4.   Sempre que novas informações ou a necessidade de mais informações ocorra durante o período de avaliação, a autoridade requerente e a autoridade requerida devem cooperar a fim de assegurar o intercâmbio de todas as informações relevantes adicionais, em conformidade com o presente regulamento.
      5.   Em derrogação do artigo 4.o, n.o 2, e do artigo 6.o, n.o 1, caso as informações sejam trocadas nos últimos 15 dias úteis antes do termo do prazo de avaliação a que se refere o artigo 10.o-A, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2004/39/CE, podem ser prestadas oralmente. Nesses casos, essas informações devem ser subsequentemente confirmadas, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, e com o artigo 6.o, n.o 1, exceto se as autoridades competentes envolvidas concordarem que isso não é necessário.
      6.   A autoridade requerida e a autoridade requerente devem informar-se mutuamente sobre os resultados da avaliação em relação à qual a consulta foi efetuada e, se for caso disso, sobre a utilidade de informações ou de outra assistência recebida ou sobre eventuais problemas encontrados na prestação da referida assistência ou informações.
      Artigo 8.o

      Entrada em vigor
      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 13 de junho de 2017.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 145 de 30.4.2004, p. 1.

         (2)  JO L 173 de 12.6.2014, p. 349.

         (3)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

         (4)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

         ANEXO I

            Modelo de anúncio preliminar

         [Artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/1944 da Comissão]
         Texto de imagem

            Anúncio preliminar
            Número de referência:
            Data:
            Informações gerais
            REMETENTE:
            Estado-Membro:
            Autoridade requerente:
            Endereço oficial:
            (Dados de contacto da pessoa de contacto designada)
            Nome:
            Tel.
            Endereço de correio eletrónico:
            DESTINATÁRIO:
            Estado-Membro:
            Autoridade requerida:
            Endereço oficial:
            (Dados de contacto da pessoa de contacto designada)
            Nome:
            Tel.
            Endereço de correio eletrónico:
            Ex.mo/a Senhor/a [inserir nome],
            Em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/1944 da Comissão, de 13 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para o processo de consulta entre as autoridades competentes relevantes em relação à notificação de uma proposta de aquisição de uma participação qualificada numa empresa de investimento em conformidade com as Diretivas 2004/39/CE e 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, é apresentado um anúncio preliminar em relação às questões pormenorizadas seguidamente.
            Informações relativas à proposta de aquisição
            Identidade do adquirente potencial:
            [relativamente às pessoas singulares, incluir as informações referidas no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2017/1946 da Comissão, de 11 de julho de 2017, que complementa as Diretivas 2004/39/CE e 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a normas técnicas de regulamentação no que respeita a uma lista exaustiva das informações a incluir pelos adquirentes potenciais na notificação de uma proposta de aquisição de uma participação qualificada numa empresa de investimento; relativamente às pessoas coletivas, incluir as informações referidas no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2017/1946

         Texto de imagem

            Nome da(s) entidade(s) autorizada(s) relevante(s) no Estado-Membro da autoridade requerida e relação com o adquirente potencial:
            [se o adquirente potencial for uma entidade autorizada a que se refere o artigo 10.o, n.o 4, alínea a), da Diretiva 2004/39/CE, o nome do adquirente potencial é suficiente. Se o adquirente potencial for abrangido por uma das categorias definidas no artigo 10.o, n.o 4, alínea b) ou c), da Diretiva 2004/39/CE, é igualmente necessário explicar a relação com o adquirente potencial da entidade autorizada relevante estabelecida no Estado-Membro da autoridade requerida]
            Identidade da entidade visada:
            [incluir as informações referidas no artigo 7.o, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2017/1946 da Comissão, de 11 de julho de 2017, que complementa as Diretivas 2004/39/CE e 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a normas técnicas de regulamentação no que respeita a uma lista exaustiva das informações a incluir pelos adquirentes potenciais na notificação de uma proposta de aquisição de uma participação qualificada numa empresa de investimento]
            Dimensão da participação atual e prevista do adquirente potencial na entidade visada:
            [incluir as informações referidas no artigo 7.o, alínea c), subalíneas i), ii) e iii), do Regulamento Delegado (UE) 2017/1946 da Comissão, de 11 de julho de 2017, que complementa as Diretivas 2004/39/CE e 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a normas técnicas de regulamentação no que respeita a uma lista exaustiva das informações a incluir pelos adquirentes potenciais na notificação de uma proposta de aquisição de uma participação qualificada numa empresa de investimento]
            Note-se que o procedimento de avaliação (*) terminará em [inserir data]. Enviar-lhe-emos o anúncio de consulta, que incluirá todas as informações essenciais sobre a proposta de aquisição e eventuais informações relevantes que solicitemos. No entanto, se tiver entretanto conhecimento de quaisquer informações essenciais relativamente à aquisição, ou se tiver quaisquer observações ou reservas a apresentar, ficaríamos gratos se as enviasse com a maior brevidade possível e, o mais tardar, no prazo de 20 dias úteis a contar da receção do anúncio de consulta que se seguirá ao presente anúncio preliminar.
            (*) nos termos do artigo 10.o-A, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2004/39/CE.
            Com os melhores cumprimentos.
            [assinatura]

         ANEXO II

            Modelo de anúncio de consulta

         [Artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/1944 da Comissão]
         Texto de imagem

            Anúncio de consulta
            Número de referência:
            Data:
            Informações gerais
            REMETENTE:
            Estado-Membro:
            Autoridade requerente:
            Endereço oficial:
            (Dados de contacto da pessoa de contacto designada)
            Nome:
            Tel.
            Endereço de correio eletrónico:
            DESTINATÁRIO:
            Estado-Membro:
            Autoridade requerida:
            Endereço oficial:
            (Dados de contacto da pessoa de contacto designada)
            Nome:
            Tel.
            Endereço de correio eletrónico:
            Ex.mo/a Senhor/a [inserir nome],
            Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/1944 da Comissão, de 13 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita a formulários, modelos e procedimentos normalizados para o processo de consulta entre as autoridades competentes relevantes em relação à notificação de uma proposta de aquisição de uma participação qualificada numa empresa de investimento em conformidade as Diretivas 2004/39/CE e 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, é apresentado um anúncio preliminar em relação às questões pormenorizadas seguidamente.
            Note-se que o procedimento de avaliação (*) terminará em [inserir data]; por conseguinte, ficaríamos gratos se transmitisse as informações solicitadas e eventuais outras informações relevantes e essenciais no prazo de [20 dias úteis a contar da data de receção do presente ofício] ou, se tal não for possível, uma indicação sobre quando prevê poder prestar a assistência solicitada, tendo em conta o prazo mencionado para o procedimento de avaliação.
            (*) nos termos do artigo 10.o-A, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2004/39/CE

         Texto de imagem

            Informações relativas à proposta de aquisição
            Objeto
            [apresente aqui as informações ou faça referência aos anexos relevantes que as contenham]
            Informações relativas à proposta de aquisição
            [apresente aqui as informações ou faça referência aos anexos relevantes que as contenham]
            Pormenores de quaisquer outras autoridades de supervisão envolvidas
            [apresente aqui as informações ou faça referência aos anexos relevantes que as contenham]
            Na sequência de
            [se for caso disso, inserir os pormenores do pedido anterior para poder ser identificado]
            Tipo de pedido de assistência
            Informações solicitadas [se o tiverem sido]:
            [inserir uma descrição pormenorizada das informações específicas solicitadas, incluindo todos os documentos relevantes solicitados, indicando as razões pelas quais as referidas informações possam ser úteis. Alguns exemplos:
            — A estrutura acionista do adquirente potencial ou da entidade autorizada relevante e as principais características dos seus acionistas;
            — A avaliação mais recente da adequação (aptidão e idoneidade) do adquirente potencial ou da entidade autorizada relevante;
            — A avaliação mais recente da solidez financeira do adquirente potencial ou da entidade autorizada relevante, com os correspondentes relatórios de auditoria pública ou externa (se for caso disso);
            — A avaliação mais recente realizada pela autoridade requerida da qualidade da estrutura de gestão da adquirente potencial ou da entidade autorizada relevante, bem como dos seus procedimentos administrativos e contabilísticos, sistemas de controlo interno, governo das sociedades, estrutura do grupo, etc.]
            Informações adicionais fornecidas pela autoridade requerente.
            [Se a autoridade requerente tiver estado ou vier a estar em contacto com qualquer outra autoridade ou organismo responsável pela aplicação da lei do Estado-Membro da autoridade requerida em relação ao objeto do pedido ou com qualquer outra autoridade relativamente à qual a autoridade requerente tenha conhecimento que tem um interesse ativo no objeto do pedido]
            Com os melhores cumprimentos.
            [assinatura]

         ANEXO III

            Modelo de resposta da autoridade requerida

         [Artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/1944 da Comissão]
         Texto de imagem

            Resposta da Autoridade Requerida
            Número de referência:
            Data:
            Informações gerais
            REMETENTE:
            Estado-Membro:
            Autoridade requerida:
            Endereço oficial:
            (Dados de contacto da pessoa de contacto designada)
            Nome:
            Tel.
            Endereço de correio eletrónico:
            DESTINATÁRIO:
            Estado-Membro:
            Autoridade requerente:
            Endereço oficial:
            (Dados de contacto da pessoa de contacto designada)
            Nome:
            Tel.
            Endereço de correio eletrónico:
            Ex.mo/a Senhor/a [inserir nome],
            Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/1944 da Comissão, de 13 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita a formulários, modelos e procedimentos normalizados para o processo de consulta entre as autoridades competentes relevantes em relação à notificação de uma proposta de aquisição de uma participação qualificada numa empresa de investimento em conformidade as Diretivas 2004/39/CE e 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, o seu anúncio de consulta de [dd.mm.aaaa] com a ref.a [inserir número de referência] foi tratado por nós.
            Se for caso disso, exponha as eventuais dúvidas que tenha em relação às informações precisas solicitadas ou a qualquer outro aspeto da avaliação:

         Texto de imagem

            Se as informações solicitadas tiverem sido recolhidas, apresente aqui essas informações, forneça uma explicação da forma como serão prestadas ou faça referência aos anexos relevantes que incluem as informações solicitadas:
            Caso existam outras informações relevantes ou essenciais, apresente aqui essas informações, forneça uma explicação da forma como serão prestadas ou faça referência aos anexos relevantes que incluem essas informações:
            Apresente, por sua própria iniciativa, todas as informações essenciais suscetíveis de influenciar significativamente a avaliação, tais como a estrutura do grupo ou as avaliações mais recentes da solidez financeira do adquirente potencial ou da entidade autorizada relevante.
            Com os melhores cumprimentos.
            [assinatura]


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1955 da Comissão, de 24 de outubro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

text:
               27.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 277/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1955 DA COMISSÃO
   de 24 de outubro de 2017
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

               (2)

               O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

               (4)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JOL 150 de 20.5.2014, p. 1.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).

      ANEXO
      «
            ANEXO I

                        Código NC

                        Designação das mercadorias

                        Preço representativo
                        (em EUR/100 kg)

                        Garantia a que se refere o artigo 3.o

                        (em EUR/100 kg)

                        Origem (1)

                        0207 12 10

                        Carcaças de frangos, apresentação 70 %, congeladas

                        107,5

                        0

                        AR

                        0207 12 90

                        Carcaças de frangos, apresentação 65 %, congeladas

                        102,1
                        172,4

                        5
                        0

                        AR
                        BR

                        0207 14 10

                        Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados

                        243,1
                        212,5
                        296,9
                        229,1

                        17
                        26
                        1
                        21

                        AR
                        BR
                        CL
                        TH

                        0207 27 10

                        Pedaços desossados de perus, congelados

                        340,6
                        401,7

                        0
                        0

                        BR
                        CL

                        0408 91 80

                        Ovos sem casca, secos

                        352,1

                        0

                        AR

                        1602 32 11

                        Preparações não cozidas de galos ou de galinhas

                        197,9

                        27

                        BR

                  »

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código “ZZ” representa “outras origens”.