title: Regulamento de Execução (UE) 2019/662 da Comissão, de 25 de abril de 2019, que prorroga a derrogação do Regulamento (CE) n.° 1967/2006 do Conselho no que respeita à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz-transparente (Aphia minuta), do caboz-de-ferrer (Pseudaphia ferreri) e do trombeiro-boga (Spicara smaris) em determinadas águas territoriais de Espanha (Ilhas Baleares)

text:
                  26.4.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 112/16

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/662 DA COMISSÃO
         de 25 de abril de 2019
         que prorroga a derrogação do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no que respeita à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz-transparente (Aphia minuta), do caboz-de-ferrer (Pseudaphia ferreri) e do trombeiro-boga (Spicara smaris) em determinadas águas territoriais de Espanha (Ilhas Baleares)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1626/94 (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 5,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 proíbe a utilização de artes rebocadas a menos de 3 milhas marítimas da costa ou dentro da isóbata de 50 metros, sempre que esta profundidade seja atingida a uma distância menor da costa.

                     (2)

                     A pedido de um Estado-Membro, a Comissão pode autorizar uma derrogação ao artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, desde que se cumpram diversas condições estabelecidas nos n.os 5 e 9 do mesmo artigo.

                     (3)

                     Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1233/2013 da Comissão (2), foi concedida até 6 de dezembro de 2016 uma derrogação ao artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

                     (4)

                     Em 9 de agosto de 2016, as autoridades espanholas pediram à Comissão que prorrogasse a derrogação para além do termo do período de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1233/2013. Espanha comunicou informações atualizadas que justificam a prorrogação da derrogação.

                     (5)

                     Na sua 53.a sessão plenária de outubro de 2016 (3), o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) apreciou o pedido de derrogação apresentado por Espanha e o correspondente projeto de plano de gestão.

                     (6)

                     O CCTEP observou que o novo projeto de plano de gestão para 2016-2019 melhorou bastante comparativamente ao anterior, adotado em 2013. Chamou, todavia, a atenção para a necessidade de se justificarem e esclarecerem melhor determinados aspetos, respeitantes, nomeadamente, ao aumento da flexibilidade do recenseamento da frota, ao exercício de atividades sobre pradarias de ervas marinhas Posidonia, à separação das águas em torno de Maiorca em duas zonas de gestão e ao aumento do TAC sazonal e à extensão da época de pesca do trombeiro-boga.

                     (7)

                     À luz da avaliação do CCTEP, a Comissão pediu dados e esclarecimentos adicionais, que Espanha lhe apresentou em 19 de junho e 6 de novembro de 2017, juntamente com um estudo científico (4). Espanha retirou duas propostas de alteração do plano de gestão: a separação das águas em torno de Maiorca em duas zonas de gestão e a extensão da época de pesca do trombeiro-boga.

                     (8)

                     Espanha adotou o plano de gestão por decreto (5), em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

                     (9)

                     A prorrogação da derrogação pedida por Espanha satisfaz as condições estabelecidas no artigo 13.o, n.os 5 e 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

                     (10)

                     Há condicionantes geográficas específicas, resultantes da extensão limitada da plataforma continental, bem como da distribuição espacial das espécies-alvo, presentes exclusivamente em certas zonas costeiras a profundidades inferiores a 50 metros.

                     (11)

                     A pesca com redes envolventes-arrastantes de alar para bordo não pode ser efetuada com outras artes e não tem impacto significativo no meio marinho. Trata-se de uma pesca seletiva, uma vez que as redes envolventes-arrastantes são aladas na coluna de água e não tocam o fundo do mar.

                     (12)

                     O pedido abrange os navios registados no recenseamento marítimo, gerido pela Direção-Geral das Pescas e do Meio Marinho das ilhas Baleares, que possuam registos nesta pescaria durante um período superior a cinco anos e que exerçam atividades em conformidade com um plano de gestão que regule as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz-transparente (Aphia minuta), do caboz-de-ferrer (Pseudaphia ferreri) e do trombeiro-boga (Spicara smaris). Esses navios constam da lista enviada à Comissão em cumprimento do disposto no artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

                     (13)

                     A derrogação pedida por Espanha afeta um número limitado de navios, a saber, 55.

                     (14)

                     O plano de gestão garante que o esforço de pesca não será aumentado, porquanto as autorizações de pesca serão concedidas apenas a 55 navios especificados e serão fixados limites máximos totais de arqueação e potência.

                     (15)

                     As atividades de pesca em causa realizam-se a muito curta distância da costa, pelo que não interferem com as atividades de outros navios.

                     (16)

                     As atividades de pesca em causa satisfazem os requisitos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, que, mediante derrogação e em determinadas condições, autoriza as operações de pesca em habitats protegidos, desde que não atinjam as pradarias de ervas marinhas.

                     (17)

                     Por serem seletivas, terem efeito negligenciável no ambiente e não serem afetadas pelo disposto no artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, as atividades de pesca em causa são elegíveis para a derrogação à aplicação das malhagens mínimas, referida no artigo 9.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006. Não se aplicam, pois, as regras de malhagem mínima estabelecidas no artigo 9.o, n.o 3.

                     (18)

                     Não se aplicam os requisitos do artigo 8.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, uma vez que se referem às redes de arrasto.

                     (19)

                     A atividade das redes envolventes-arrastantes de alar para bordo está regulamentada no plano de gestão espanhol por forma a assegurar que as capturas das espécies mencionadas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 são mínimas e que as atividades de pesca não são dirigidas a cefalópodes.

                     (20)

                     O plano de gestão espanhol inclui medidas para a fiscalização das atividades de pesca, conforme determinam o artigo 13.o, n.o 9, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 e os artigos 14.o e 15.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (6).

                     (21)

                     Por conseguinte, a prorrogação da derrogação pedida deve ser concedida.

                     (22)

                     Espanha deve informar a Comissão oportunamente e em conformidade com o plano de fiscalização previsto no seu plano de gestão.

                     (23)

                     Deve ser estabelecida uma limitação do período de vigência da derrogação, a fim de permitir adotar rapidamente medidas corretivas de gestão, caso o relatório apresentado à Comissão aponte para um mau estado de conservação das unidades populacionais exploradas, oferecendo, simultaneamente, margem para melhorar as bases científicas, por forma a aperfeiçoar o plano de gestão.

                     (24)

                     Uma vez que a derrogação concedida através do Regulamento de Execução (UE) n.o 1233/2013 terminou em 6 de dezembro de 2016, o presente regulamento deve ser aplicável com efeitos desde essa data.

                     (25)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Derrogação
            O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 não se aplica, nas águas territoriais espanholas adjacentes à costa da Comunidade Autónoma das Baleares, à pesca do caboz-transparente (Aphia minuta), do caboz-de-ferrer (Pseudaphia ferreri) e do trombeiro-boga (Spicara smaris) com redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas por navios:

                        a)

                        Registados no recenseamento marítimo gerido pela Direção-Geral das Pescas e do Meio Marinho das ilhas Baleares;

                        b)

                        Com um registo de capturas na pescaria de mais de cinco anos e que não impliquem o aumento futuro do esforço de pesca exercido;

                        c)

                        Titulares de uma autorização de pesca e que operem ao abrigo do plano de gestão adotado por Espanha em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

            Artigo 2.o

            Plano de fiscalização e relatório
            Espanha deve comunicar à Comissão, até junho de 2019, um relatório redigido em conformidade com o plano de fiscalização estabelecido no plano de gestão a que se refere o artigo 1.o, alínea c).

            Artigo 3.o

            Entrada em vigor e período de aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 6 de dezembro de 2016 até 31 de dezembro de 2019.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 25 de abril de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 409 de 30.12.2006, p. 11.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1233/2013 da Comissão, de 29 de novembro de 2013, que derroga o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no que respeita à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz-transparente e do caboz-de-ferrer (Aphia minuta e Pseudaphya ferreri) e do trombeiro-boga (Spicara smaris) em determinadas águas territoriais de Espanha (Ilhas Baleares) (JO L 322 de 3.12.2013, p. 17).

            (3)  Relatório da 53.a reunião plenária do CCTEP (PLEN-16-03, JRC103924): https://stecf.jrc.ec.europa.eu/reports/plenary

            (4)  «Estudio de la pesca de“gerret” con artes de tirada en la Isla de Ibiza», 30.5.2017.

            (5)  «Decreto 19/2019, de 15 de marzo, por el que se establece el Plan de Gestión Pluriinsular para la Pesca con Artes de Tiro Tradicionales en aguas de las Illes Balears» (BOIB No035, 16.3.2019, p. 9442).

            (6)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/663 da Comissão, de 25 de abril de 2019, que altera pela 300.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

text:
                  26.4.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 112/19

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/663 DA COMISSÃO
         de 25 de abril de 2019
         que altera pela 300.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

                     (2)

                     Em 17 de abril de 2019, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar uma entrada da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos.

                     (3)

                     Em 22 de abril de 2019, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu eliminar uma entrada da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos.

                     (4)

                     O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 25 de abril de 2019.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

                  Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

            (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

            ANEXO
            O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        Na rubrica «Pessoas singulares», os elementos de identificação relativos à seguinte entrada: «Zulkarnaen [também conhecido por (a) Zulkarnan, (b) Zulkarnain, (c) Zulkarnin, (d) Arif Sunarso, (e) Aris Sumamarsono, (f) Aris Sunarso, (g) Ustad Daud Zulkarnaen, (h) Murshid]. Data de nascimento: 1963. Local de nascimento: Gebang village, Masaran, Sragen, Java Central, Indonésia. Nacionalidade: Indonésia.» são substituídos pelo seguinte: «Aris Sumamarsono [também conhecido por (fidedigno) (a) Zulkarnan, (b) Zulkarnain, (c) Zulkarnin, (d) Arif Sunarso, (e) Zulkarnaen, (f) Aris Sunarso, (g) Ustad Daud Zulkarnaen, e por (pouco fidedigno) Murshid]. Data de nascimento: 1963. Local de nascimento: Gebang village, Masaran, Sragen, Java Central, Indonésia. Nacionalidade: Indonésia. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 16.5.2005»

                        2)

                        Na rubrica «Pessoas singulares», é suprimida a seguinte entrada: «Fethi Ben Hassen Ben Salem Al-Haddad (também conhecido por (a) Fethi ben Assen Haddad, (b) Fathy Hassan al Haddad). Endereço: (a) 184 Via Fulvio Testi, Cinisello Balsamo (MI), Itália, b) 1 Via Porte Giove, Mortara (PV), Itália (residência). Data de nascimento: a) 28.6.1963. b) 28.3.1963. Local de nascimento: Tataouene, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. Passaporte n.o: L183017 (passaporte tunisino emitido em 14.2.1996, caducou em 13.2.2001). Informações suplementares: Código fiscal italiano: HDDFTH63H28Z352V. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.3.2004».


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/705 da Comissão, de 2 de maio de 2019, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
                  8.5.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 120/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/705 DA COMISSÃO
         de 2 de maio de 2019
         relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

                     (2)

                     O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

                     (3)

                     Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

                     (4)

                     É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses.

                     (5)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

            Artigo 2.o

            As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 2 de maio de 2019.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Stephen QUEST

                  Diretor-Geral

                  Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

            (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

            (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

            ANEXO

                        Descrição das mercadorias

                        Classificação
                        (Código NC)

                        Fundamentos

                        (1)

                        (2)

                        (3)

                        Um pião de plástico, com um lançador e uma correia.
                        O pião é colocado em movimento com o lançador e a correia. Pode ser utilizado de forma independente para o divertimento de pessoas. Em alternativa, podem ser utilizados dois ou mais artigos por duas ou mais pessoas [lançados numa arena específica em forma de taça (apresentada separadamente)] que concorrem com o objetivo de eliminar o pião dos opositores.
                        Ver imagem (*1).

                        9503 00 95

                        A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 9503 00  e 9503 00 95 .
                        O artigo é um pião, considerado como um brinquedo da posição 9503 00  [ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 9503 , D), 19)]. Possui as características objetivas de um brinquedo destinado ao divertimento de pessoas.
                        Embora o artigo possa ser utilizado para a competição entre duas ou mais pessoas, essa utilização não é inerente às características objetivas deste, quando se apresente separadamente (sem a arena específica). Exclui-se, por conseguinte, a classificação na posição 9504  como artigo para jogos de salão.
                        Por conseguinte, o artigo deve ser classificado no código NC 9503 00 95  como outros brinquedos de plástico.

               (*1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1670 da Comissão de 1 de outubro de 2019 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Grana Padano (DOP)]

text:
                  7.10.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 256/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1670 DA COMISSÃO
         de 1 de outubro de 2019
         que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Grana Padano» (DOP)]
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Grana Padano», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 584/2011 da Comissão (3).

                     (2)

                     Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (4).

                     (3)

                     Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            São aprovadas as alterações do caderno de especificações relativo à denominação «Grana Padano» (DOP) publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 1 de outubro de 2019.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Phil HOGAN

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

            (2)  Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de junho de 1996, relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO L 148 de 21.6.1996, p. 1).

            (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 584/2011 da Comissão, de 17 de junho de 2011, que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Grana Padano (DOP)] (JO L 160 de 18.6.2011, p. 65).

            (4)  JO C 188 de 4.6.2019, p. 3.


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1718 da Comissão de 14 de outubro de 2019 que protege as menções tradicionais Opolo, Vrhunsko vino s kontroliranim zemljopisnim podrijetlom (Vrhunsko vino KZP), Kvalitetno biser vino, Mlado vino, Vrhunsko pjenušavo vino e Kvalitetno vino s kontroliranim zemljopisnim podrijetlom (Kvalitetno vino KZP) que designam vinhos produzidos na Croácia

text:
                  15.10.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 262/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1718 DA COMISSÃO
         de 14 de outubro de 2019
         que protege as menções tradicionais «Opolo», «Vrhunsko vino s kontroliranim zemljopisnim podrijetlom (Vrhunsko vino KZP)», «Kvalitetno biser vino», «Mlado vino», «Vrhunsko pjenušavo vino» e «Kvalitetno vino s kontroliranim zemljopisnim podrijetlom (Kvalitetno vino KZP)» que designam vinhos produzidos na Croácia
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (1), nomeadamente o artigo 115, n.os 2 e 3,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão (2) estabelece normas de execução no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas. O Regulamento (CE) n.o 607/2009 foi revogado pelo Regulamento Delegado (UE) 2019/33 (3) em 14 de janeiro de 2019.

                     (2)

                     Nos termos do artigo 61.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33, o Regulamento (CE) n.o 607/2009 continua a ser aplicável aos pedidos de proteção e aos procedimentos de oposição relativos às menções tradicionais para as quais estava pendente um pedido de proteção à data da entrada em vigor daquele regulamento.

                     (3)

                     Nos termos do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 607/2009, em 17 de maio de 2013, a Croácia apresentou à Comissão um pedido de proteção das menções «Opolo», «Vrhunsko vino s kontroliranim zemljopisnim podrijetlom (Vrhunsko vino KZP)», «Kvalitetno biser vino», «Mlado vino», «Vrhunsko pjenušavo vino» e «Kvalitetno vino s kontroliranim zemljopisnim podrijetlom (Kvalitetno vino KZP)» enquanto menções tradicionais (a seguir denominadas «menções tradicionais croatas» ou «menções tradicionais paras quais a Croácia apresentou um pedido de proteção»).

                     (4)

                     O pedido de proteção das menções tradicionais croatas foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (4) em 10 de fevereiro de 2018 e, em 4 de abril de 2018, a Comissão recebeu um pedido de oposição à proteção das menções tradicionais, apresentado pela Bósnia-Herzegovina, nos termos do artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 607/2009.

                     (5)

                     A Comissão examinou o pedido de oposição fundamentado e os documentos comprovativos apresentados pela Bósnia-Herzegovina e considerou que a oposição era admissível, nos termos do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 607/2009.

                     (6)

                     A Bósnia-Herzegovina opôs-se ao pedido de proteção alegando que as menções tradicionais para as quais a Croácia solicitou proteção são regulamentadas pela legislação da Bósnia-Herzegovina enquanto menções que descrevem certos vinhos em função da sua qualidade, cor ou teor de açúcar residual, e que estas menções são tradicionalmente utilizadas pelos seus vinicultores. A Bósnia-Herzegovina alegou ainda que as menções tradicionais para as quais a Croácia solicitou proteção fazem parte do património jurídico da antiga República Federativa Socialista da Jugoslávia (RFSJ) e foram, por conseguinte, transpostas para a legislação dos países resultantes da desintegração da antiga RFSJ. Por último, a Bósnia-Herzegovina sublinhou que a língua croata é uma das línguas oficiais da Bósnia-Herzegovina, o que explica a existência de determinadas menções homónimas das menções utilizadas na Croácia para descrever os vinhos. Com base nestes elementos, a Bósnia-Herzegovina solicitou a proteção do direito à utilização das menções em causa pelos seus produtores após a entrada em vigor do ato jurídico que confere proteção às menções tradicionais croatas.

                     (7)

                     Por ofício de 28 de agosto de 2018, a Comissão transmitiu à Croácia os processos relativos à oposição, convidando o Estado-Membro a apresentar as suas observações no prazo de dois meses a contar da data do ofício, em conformidade com o artigo 39.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 607/2009.

                     (8)

                     A Croácia e a Bósnia-Herzegovina comunicaram à Comissão, por correio eletrónico, a intenção de se reunirem para chegar a acordo. Os dois Estados-Membros solicitaram à Comissão que estivesse presente na reunião.

                     (9)

                     Na reunião de 30 de janeiro de 2019, a Croácia reconheceu que as menções tradicionais em causa foram utilizadas durante décadas em várias regiões da antiga RFSJ e assegurou à Bósnia-Herzegovina que não reivindicaria a sua utilização exclusiva. No entanto, a Croácia manifestou a sua preocupação quanto à utilização de certas menções tradicionais, para as quais a Croácia solicitou proteção na Bósnia-Herzegovina, que designam vinhos sem denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida. A Bósnia-Herzegovina assegurou que a harmonização em curso da sua legislação com o direito da União no que respeita às menções tradicionais resolveria esta questão.

                     (10)

                     Os dois Estados-Membros reconheceram não só que partilham o património jurídico da antiga RFSJ, mas que utilizam também, inevitavelmente, os mesmos termos eslavos de base como sinónimos para designar a «denominação de origem protegida», o «vinho de qualidade» e o «vinho jovem». Reconheceram igualmente que, se essas menções fossem protegidas para ser utilizadas num único Estado-Membro, não seria possível ao outro Estado-Membro substituir as menções, utilizadas durante várias décadas, por menções diferentes das menções tradicionais croatas.

                     (11)

                     A Croácia e a Bósnia-Herzegovina aceitaram, assim, estabelecer um período transitório durante o qual a Bósnia-Herzegovina será autorizada a utilizar as menções tradicionais protegidas para produtos vitivinícolas que não respeitem a definição e as condições de utilização das referidas menções estabelecidas no presente regulamento. Este período transitório deverá permitir à Bósnia-Herzegovina completar a harmonização progressiva da sua legislação com o direito da União ou adaptar a rotulagem dos vinhos em que figuram as menções tradicionais croatas em causa.

                     (12)

                     O conteúdo do acordo alcançado entre a Croácia e a Bósnia-Herzegovina não é contrário ao direito da União.

                     (13)

                     Além disso, uma vez que a legislação pertinente da Bósnia-Herzegovina ainda não está plenamente harmonizada com o direito da União, em particular o artigo 35.o, n.o 1, alínea c), subalínea ii), do Regulamento (CE) n.o 607/2009, a Bósnia-Herzegovina não pode apresentar um pedido de proteção direta ao abrigo desse regulamento.

                     (14)

                     Por conseguinte, tendo em conta o interesse dos produtores e operadores que, até à data, utilizaram legalmente essas menções e a fim de resolver as dificuldades temporárias enfrentadas pela Bósnia-Herzegovina, afigura-se adequado acordar um período transitório para permitir a harmonização progressiva da legislação da Bósnia-Herzegovina com a legislação da União.

                     (15)

                     No entanto, uma vez que o presente regulamento só é aplicável ao território da União, o período transitório diz respeito apenas aos produtos vitivinícolas originários da Bósnia-Herzegovina que são importados e comercializados na União com as menções tradicionais protegidas croatas, apesar de não respeitarem a definição e as condições de utilização.

                     (16)

                     Tendo em conta o que precede e considerando que o pedido apresentado pela Croácia satisfaz as condições enunciadas no artigo 112.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e referidas no artigo 40.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 607/2009, as menções tradicionais croatas que designam vinhos produzidos na Croácia devem ser protegidas e registadas no registo eletrónico E-Bacchus.

                     (17)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            São protegidas e registadas no registo eletrónico E-Bacchus as seguintes menções tradicionais que designam produtos vitivinícolas produzidos na Croácia:

                        a)

                        Menção tradicional na aceção do artigo 112.o, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013:

                                    —

                                    «Vrhunsko vino s kontroliranim zemljopisnim podrijetlom (Vrhunsko vino KZP)»;

                                    —

                                    «Kvalitetno biser vino»;

                                    —

                                    «Vrhunsko pjenušavo vino»;

                                    —

                                    «Kvalitetno vino s kontroliranim zemljopisnim podrijetlom (Kvalitetno vino KZP)»;

                        b)

                        Menção tradicional na aceção do artigo 112.o, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013:

                                    —

                                    «Opolo»;

                                    —

                                    «Mlado vino».

                  As definições e as condições de utilização das menções tradicionais constam do anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            As menções protegidas ao abrigo do artigo 1.o podem ser utilizadas durante um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento para designar produtos vitivinícolas que não correspondam à definição e às condições de utilização das menções protegidas a que se refere esse artigo e que sejam importados da Bósnia-Herzegovina e comercializados no território da União, se essas menções forem tradicionalmente utilizadas no território desse país terceiro.
            No termo do período de cinco anos, só podem ser legalmente comercializados os produtos vitivinícolas referidos no primeiro parágrafo originários da Bósnia-Herzegovina e importados na União antes do termo do período de cinco anos até ao esgotamento das reservas existentes.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 14 de outubro de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão, de 14 de julho de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas (JO L 193 de 24.7.2009, p. 60).

            (3)  Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão, de 17 de outubro de 2018, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pedidos de proteção das denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais no setor vitivinícola, ao procedimento de oposição, às restrições de utilização, às alterações do caderno de especificações, ao cancelamento da proteção e à rotulagem e apresentação (JO L 9 de 11.1.2019, p. 2).

            (4)  JO C 51 de 10.2.2018, p. 24.

            ANEXO

               Definições e condições de utilização das menções tradicionais referidas no artigo 1.o

               «Opolo»

               Denominação: Opolo

               Língua: Croata

               Definição:«Opolo» é uma menção tradicional, na aceção do artigo 112.o, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Esta menção tradicional é autorizada para vinhos tranquilos rosados, em que predominem os sabores frutados, produzidos exclusivamente a partir de uvas tintas de castas recomendadas da espécie Vitis vinifera, nos termos do diploma sobre a lista nacional de castas de uva certificadas (Boletim Oficial n.o 53/2014). Os vinhos com direito à menção tradicional «Opolo» são produzidos com a tecnologia utilizada para a produção de vinhos brancos e têm um título alcoométrico adquirido mínimo de 11% vol. O rendimento máximo desses vinhos é de 12 000 kg/ha. Os exames analítico e organolético são obrigatórios. A cor dos vinhos «Opolo» pode variar entre o rosa ligeiro e o rosa intenso.

               Lista das denominações de origem protegidas ou indicações geográficas protegidas em causa: A menção tradicional «Opolo» pode ser utilizada para designar vinhos com as denominações de origem protegidas «Primorska Hrvatska», «Hrvatska Istra», «Hrvatsko primorje», «Sjeverna Dalmacija», «Dalmatinska zagora» e «Srednja i Južna Dalmacija» que satisfaçam os requisitos aplicáveis.

               Categorias de produtos vitivinícolas: Vinho, na aceção do anexo VII, parte II, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

               «Vrhunsko vino s kontroliranim zemljopisnim podrijetlom (Vrhunsko vino KZP)»

               Denominação: Vrhunsko vino s kontroliranim zemljopisnim podrijetlom (Vrhunsko vino KZP), complementada ou não por:

                        —

                        Arhivsko vino: para os vinhos conservados em caves durante cinco ou mais anos, três dos quais, pelo menos, em garrafa.

                        —

                        Desertno vino: para os vinhos obtidos por transformação de uvas sobreamadurecidas ou secas, sem adição de substâncias, com um título alcoométrico volúmico natural não inferior a 16% vol e um título alcoométrico adquirido não inferior a 9% vol.

                        —

                        Kasna berba: para os vinhos produzidos a partir de uvas sobreamadurecidas, com, pelo menos, 94 °Oechsle.

                        —

                        Izborna berba: para os vinhos produzidos a partir de uvas especialmente selecionadas, com, pelo menos, 105 °Oechsle.

                        —

                        Izborna berba bobica: para os vinhos produzidos a partir de uvas selecionadas, sobreamadurecidas e atacadas por Botrytis, com, pelo menos, 127 °Oechsle.

                        —

                        Izborna berba prosušenih bobica: para os vinhos produzidos a partir de bagos selecionados de uvas sobreamadurecidas, com, pelo menos, 154 °Oechsle.

                        —

                        Ledeno vino: para os vinhos produzidos a partir de uvas colhidas a uma temperatura máxima de -7 °C, e transformadas no estado congelado, com, pelo menos, 127 °Oechsle.

               Língua: Croata

               Definição: «Vrhunsko vino s kontroliranim zemljopisnim podrijetlom (Vrhunsko vino KZP)» é uma menção tradicional, na aceção do artigo 112.o, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Esta menção tradicional é um sinónimo da menção «denominação de origem protegida», autorizada para a designação de vinhos produzidos a partir de uvas de castas recomendadas da espécie Vitis vinifera, nos termos do diploma sobre a lista nacional de castas de uva certificadas (Boletim Oficial n.o 53/2014). O título alcoométrico natural destes vinhos não pode ser inferior a:

                        —

                        10% vol na zona B;

                        —

                        10,5% vol na zona CI;

                        —

                        11% vol na zona CII.

                  O rendimento máximo de produção destes vinhos é:

                        —

                        10 000 kg/ha (6 000 l/ha) na zona B;

                        —

                        11 000 kg (6 600 l/ha) nas zonas CI e CII.

                  Não é permitido o enriquecimento nem a acidificação, a desacidificação ou a edulcoração. Os exames analítico e organolético são obrigatórios. Em função do grau de maturação da uva e dos processos de produção e envelhecimento do vinho, podem ser utilizadas as seguintes menções complementares:

                        —

                        Arhivsko vino;

                        —

                        Desertno vino;

                        —

                        Kasna berba;

                        —

                        Izborna berba;

                        —

                        Izborna berba bobica;

                        —

                        Izborna berba prosušenih bobica;

                        —

                        Ledeno vino.

               Lista das denominações de origem protegidas ou indicações geográficas protegidas em causa: A menção tradicional «Vrhunsko vino s kontroliranim zemljopisnim podrijetlom (Vrhunsko vino KZP)» pode ser utilizada para todos os vinhos croatas com denominação de origem protegida que satisfaçam os requisitos aplicáveis.

               Categorias de produtos vitivinícolas: Vinho, na aceção do anexo VII, parte II, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

               «Kvalitetno biser vino»

               Denominação: Kvalitetno biser vino

               Língua: Croata

               Definição:«Kvalitetno biser vino» é uma menção tradicional, na aceção do artigo 112.o, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Esta menção tradicional é um sinónimo da menção «denominação de origem protegida», autorizada para a designação de vinhos frisantes obtidos a partir de vinhos de qualidade, vinhos novos ainda em fermentação, mostos de uva ou mostos de uva parcialmente fermentado, obtidos a partir de uvas de castas recomendadas da espécie Vitis vinifera, nos termos do diploma sobre a lista nacional de castas de uva certificadas (Boletim Oficial n.o 53/2014). Os vinhos que ostentem a menção tradicional «Kvalitetno biser vino» devem ter um título alcoométrico volúmico total não inferior a 9% vol e um título alcoométrico adquirido não inferior a 7% vol. A sobrepressão devida ao dióxido de carbono endógeno em solução não pode ser inferior a 1 bar nem superior a 2,5 bar, quando conservados à temperatura de 20 °C em recipientes fechados.

               Lista das denominações de origem protegidas ou indicações geográficas protegidas em causa: A menção tradicional «Kvalitetno biser vino» pode ser utilizada para todos os vinhos frisantes croatas com denominação de origem protegida, que satisfaçam os requisitos aplicáveis.

               Categorias de produtos vitivinícolas: Vinho frisante, na aceção do anexo VII, parte II, ponto 8, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

               «Mlado vino»

               Denominação: Mlado vino

               Língua: Croata

               Definição:«Mlado vino» é uma menção tradicional, na aceção do artigo 112.o, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Esta menção tradicional é autorizada para os vinhos produzidos a partir de uvas de castas recomendadas da espécie Vitis vinifera, nos termos do diploma sobre a lista nacional de castas de uva certificadas (Boletim Oficial n.o 53/2014), cujo processo de fermentação tenha ocorrido total ou parcialmente. Os vinhos que ostentem a menção tradicional «Mlado vino» devem ser colocados no mercado até 31 de dezembro do ano civil em que as uvas foram colhidas.

               Lista das denominações de origem protegidas ou indicações geográficas protegidas em causa: A menção tradicional «Mlado vino» pode ser utilizada para todos os vinhos croatas com denominação de origem protegida, que satisfaçam os requisitos aplicáveis.

               Categorias de produtos vitivinícolas: Vinho, na aceção do anexo VII, parte II, ponto 1, do Regulamento (UE) .

               «Vrhunsko pjenušavo vino»

               Denominação: Vrhunsko pjenušavo vino

               Língua: Croata

               Definição:«Vrhunsko pjenušavo vino» é uma menção tradicional, na aceção do artigo 112.o, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Esta menção tradicional é um sinónimo da menção «denominação de origem protegida», utilizada para designar vinhos espumantes obtidos da primeira fermentação alcoólica de uvas frescas ou de mosto, e da segunda fermentação alcoólica de vinho adequado para a obtenção de vinhos de qualidade ou de alta qualidade produzidos a partir de uva de castas recomendadas da espécie Vitis vinifera, nos termos do diploma sobre a lista nacional de castas de uva certificadas (Boletim Oficial n.o 53/2014). Os vinhos espumantes que ostentem a menção tradicional «Vrhunsko pjenušavo vino» devem ter um título alcoométrico volúmico total não inferior a 10% vol e uma sobrepressão devida ao dióxido de carbono endógeno em solução não inferior a 3 bar quando conservados à temperatura de 20 °C em recipientes fechados.

               Lista das denominações de origem protegidas ou indicações geográficas protegidas em causa: A menção tradicional «Vrhunsko pjenušavo vino» pode ser utilizada para todos os vinhos espumantes croatas com denominação de origem protegida, que satisfaçam os requisitos aplicáveis.

               Categorias de produtos vitivinícolas: Vinho espumante, na aceção do anexo VII, parte II, ponto 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

               «Kvalitetno vino s kontroliranim zemljopisnim podrijetlom (Kvalitetno vino KZP)»

               Denominação: Kvalitetno vino s kontroliranim zemljopisnim podrijetlom (Kvalitetno vino KZP), complementada ou não por:

                        —

                        Mlado vino: para os vinhos produzidos a partir de uvas de castas recomendadas da espécie Vitis vinifera, nos termos do diploma sobre a lista nacional de castas de uva certificadas (Boletim Oficial n.o 53/2014), cujo processo de fermentação tenha ocorrido total ou parcialmente, e se colocados no mercado até 31 de dezembro do ano civil em que as uvas foram vindimadas;

                        —

                        Arhivsko vino: para os vinhos mantidos em cave durante, pelo menos, cinco anos, os três últimos dos quais em garrafa;

                        —

                        Desertno vino: para os vinhos obtidos por transformação de uvas sobreamadurecidas ou secas, com um título alcoométrico volúmico natural não inferior a 16% vol e um título alcoométrico adquirido não inferior a 9% vol.

               Língua: Croata

               Definição:«Kvalitetno vinos kontroliranim zemljopisnim podrijetlom (Kvalitetno vino KZP)» é uma menção tradicional, na aceção do artigo 112.o, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Esta menção tradicional é um sinónimo da menção «denominação de origem protegida», utilizada para descrever vinhos produzidos a partir de uvas de castas recomendadas da espécie Vitis vinifera, nos termos do diploma sobre a lista nacional de castas de uva certificadas (Boletim Oficial n.o 53/2014). Os vinhos que ostentem a menção tradicional «Kvalitetno vinos kontroliranim zemljopisnim podrijetlom (Kvalitetno vino KZP» devem ter um título alcoométrico volúmico natural não inferior a:

                        —

                        8,5% vol na zona B;

                        —

                        9,0% vol na zona CI;

                        —

                        9,5% vol na zona CII.

                  O rendimento máximo destes vinhos é:

                        —

                        11 000 kg/ha (7 700 l/ha) na zona B;

                        —

                        12 000 kg (8 400 l/ha) nas zonas CI e CII.

                  Os exames analítico e organolético são obrigatórios.

               Lista das denominações de origem protegidas ou indicações geográficas protegidas em causa: A menção tradicional «Kvalitetno vinos kontroliranim zemljopisnim podrijetlom (Kvalitetno vino KZP)» pode ser utilizada para todos os vinhos croatas com denominação de origem protegida, que satisfaçam os requisitos aplicáveis.

               Categorias de produtos vitivinícolas: Vinho, na aceção do anexo VII, parte II, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.


title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2378 no que diz respeito ao formulário e às condições de comunicação da avaliação anual da eficácia da troca automática de informações e à lista dos dados estatísticos a fornecer pelos Estados-Membros para efeitos da avaliação da Diretiva 2011/16/UE do Conselho

text:
               REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 22.1.2018

               que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2378 no que diz respeito ao formulário e às condições de comunicação da avaliação anual da eficácia da troca automática de informações e à lista dos dados estatísticos a fornecer pelos Estados-Membros para efeitos da avaliação da Diretiva 2011/16/UE do Conselho

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta a Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE
                  1
               , nomeadamente o artigo 23.º, n.os 3 e 4,

               Considerando o seguinte:

               (1)O artigo 23.º, n.º 3, da Diretiva 2011/16/UE prevê a realização de uma avaliação anual da eficácia da troca automática de informações a comunicar pelos Estados-Membros à Comissão.

               (2)O artigo 23.º, n.º 4, da Diretiva 2011/16/UE prevê uma lista dos dados estatísticos a fornecer pelos Estados-Membros para efeitos da avaliação da referida diretiva.

               (3)A lista não inclui dados estatísticos no que se refere à troca obrigatória de informações nos termos do artigo 8.º-A da Diretiva 2011/16/UE, visto que esses dados serão recolhidos pela Comissão a partir do diretório central estabelecido nos termos do artigo 21.º, n.º 5, da Diretiva 2011/16/UE.

               (4)O Regulamento de Execução (UE) 2015/2378 da Comissão
                  2
                deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (5)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Cooperação Administrativa em Matéria Fiscal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

               Artigo 1.º

               Alterações do Regulamento de Execução (UE) 2015/2378

               O Regulamento de Execução (UE) 2015/2378 é alterado do seguinte modo:

               (1) São aditados os seguintes artigos 2.º-C e 2.º-D:

               «Artigo 2.º-C

               Formulário e condições de comunicação da avaliação anual

               1. O formulário para a comunicação da avaliação anual da eficácia da troca automática de informações, bem como dos resultados práticos alcançados nos termos do artigo 23.º, n.º 3, da Diretiva 2011/16/UE, está estabelecido no anexo VIII do presente regulamento.

               2. Antes de 1 de abril de cada ano, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, por via eletrónica, a avaliação anual, utilizando o formulário a que se refere o n.º 1. A avaliação deve abranger o período do ano civil anterior.

               Artigo 2.º-D

               Lista dos dados estatísticos

               1. A lista dos dados estatísticos necessários para todas as formas de cooperação administrativa, além da troca automática de informações obrigatória, nos termos do artigo 23.º, n.º 4, da Diretiva 2011/16/UE, está estabelecida no anexo IX do presente regulamento.

               A lista dos dados estatísticos necessários para a troca automática de informações obrigatória, nos termos do artigo 8.º, n.º 1, da Diretiva 2011/16/UE, está estabelecida no anexo X do presente regulamento.

               A lista dos dados estatísticos necessários para a troca automática de informações obrigatória, nos termos do artigo 8.º, n.º 3-A, da Diretiva 2011/16/UE, está estabelecida no anexo XI do presente regulamento.

               A lista dos dados estatísticos necessários para a troca automática de informações obrigatória, nos termos do artigo 8.º-AA da Diretiva 2011/16/UE, está estabelecida no anexo XII do presente regulamento.

               2. Antes de 1 de abril de cada ano, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, por via eletrónica, os dados estatísticos sobre todas as formas de cooperação administrativa, além da troca automática de informações obrigatória, em conformidade com a lista constante do anexo IX, no que respeita ao ano civil anterior.

               3. Antes de 1 de novembro de cada ano, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, por via eletrónica, os dados estatísticos sobre a troca automática de informações obrigatória em conformidade com a lista estabelecida nos anexo X, anexo XI e anexo XII.

               (2) Os anexos VIII, IX, X, XI e XII são aditados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

               Artigo 2.º

               Entrada em vigor e aplicação

               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em 22.1.2018

                     Pela Comissão

                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER

                     (1)

                        JO L 64 de 11.3.2011, p. 1.

                     (2)

                        Regulamento de Execução (UE) 2015/2378 da Comissão, de 15 de dezembro de 2015, que fixa as normas de execução de certas disposições da Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.º 1156/2012 (JO L 332 de 18.12.2015, p. 19).

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               ANEXO

               do

               REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/…. DA COMISSÃO

               que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2378 no que diz respeito ao formulário e às condições de comunicação da avaliação anual da eficácia da troca automática de informações e à lista dos dados estatísticos a fornecer pelos Estados-Membros para efeitos da avaliação da Diretiva 2011/16/UE do Conselho

               São aditados ao Regulamento (UE) n.º 2015/2378 os seguintes anexos:

               ANEXO VIII

               Formulário referido no artigo 2.º-C

               O formulário para a comunicação em conformidade com o artigo 23.º, n.º 3, da Diretiva 2011/16/UE, abrange as seguintes informações:

               - Identificação do Estado-Membro que responde ao questionário,

               - Disponibilidade das informações no Estado-Membro,

               - Monitorização do envio dos retornos de informações anuais bilaterais, nos termos do artigo 14.º, n.º 2,

               - Eficácia da troca automática de informações,

               - Tratamento das informações recebidas e principais questões técnicas (TI) encontradas,

               - Qualidade das informações recebidas, incluindo a identificação dos beneficiários/partes; questões relacionadas com o conteúdo das informações recebidas e sugestões conexas,

               - Utilização e eficácia da conformidade, incluindo, em princípio, a utilidade das informações; utilização efetiva e futura das informações; utilização das informações por domínio fiscal; cooperação administrativa incentivada pela utilização das informações recebidas,

               - Resultados práticos alcançados, incluindo o resultado global (abrangendo os projetos especiais); resultados específicos dos projetos especiais; custos administrativos e outros relevantes para o desenvolvimento e a execução do intercâmbio automático de informações (AEOI); custos administrativos das operações AEOI recorrentes; outros custos relevantes das operações de cumprimento das obrigações fiscais; experiências positivas e negativas; aspetos principais geradores de litígios e processos judiciais,

               - Taxa de êxito no que diz respeito à obrigação de comunicar os relatórios por país aos Estados-Membros em causa (número de relatórios por país recebidos das autoridades fiscais de outros Estados-Membros/ número de relatórios por país que deveriam ser recebidos das autoridades fiscais de outros Estados-Membros),

               - Taxa de cumprimento das Entidades reportantes quanto à obrigação de apresentar os relatórios por país (número de relatórios por país recebidos/ número de relatórios por país que deveriam ser comunicados),

               - Lista de todas as jurisdições onde as Entidades-mãe finais das Entidades reportantes estabelecidas na União são residentes, mas para as quais não tenham sido apresentados ou trocados relatórios completos por país.

               ANEXO IX

               Lista referida no artigo 2.º-D

               Os dados estatísticos necessários para todas as formas de cooperação administrativa, além da troca automática de informações obrigatória, nos termos do artigo 23.º, n.º 4, da Diretiva 2011/16/UE abrangem as seguintes informações:

               - Identificação do Estado-Membro,

               - Ano,

               - Parte A: Estatísticas por Estado-Membro em matéria de troca de informações

               - sobre troca de informações a pedido (artigos 5.º, 6.º e 7.º da Diretiva 2011/16/UE)

               - Número de pedidos enviados,

               - Número de respostas recebidas,

               - Número de respostas completas recebidas no prazo de seis meses,

               - Número de respostas com informações (parciais ou totais) recebidas no prazo de dois meses,

               - Número de pedidos recebidos,

               - Número de respostas enviadas,

               - Número de recusas com fundamento no artigo 17.º da Diretiva 2011/16/UE,

               - sobre troca espontânea de informações (artigos 9.º e 10.º da Diretiva 2011/16/UE),

               - Número de trocas espontâneas enviadas,

               - Número de trocas espontâneas recebidas,

               - Número de acordos fiscais prévios transfronteiras enviados,

               - Número de acordos fiscais prévios transfronteiras recebidos,

               - Número de acordos prévios unilaterais sobre preços de transferência enviados,

               - Número de acordos prévios unilaterais sobre preços de transferência recebidos,

               - Parte B: Estatísticas sobre outras formas de cooperação administrativa

               - sobre a presença nos serviços administrativos e a participação em inquéritos administrativos (artigo 11.º da Diretiva 2011/16/UE),

               - Número de presenças nos serviços administrativos e participação em inquéritos administrativos,

               - sobre controlos simultâneos (artigo 12.º da Diretiva 2011/16/UE),

               - Número de controlos simultâneos que o Estado-Membro tenha iniciado,

               - Número de controlos simultâneos em que o Estado-Membro tenha participado,

               - sobre pedidos de notificação (artigo 13.º da Diretiva 2011/16/UE),

               - Número de pedidos de notificação enviados,

               - Número de pedidos de notificação recebidos,

               - sobre retorno de informação (artigo 14.º da Diretiva 2011/16/UE),

               - Número de pedidos de retornos de informação enviados,

               - Número de retornos de informação recebidos,

               - Número de pedidos de retornos de informação recebidos,

               - Número de retornos de informação enviados,

               - Parte C: Estatísticas sobre as estimativas de receitas adicionais ou aumento do imposto liquidado devido à cooperação administrativa. As informações no âmbito desta parte são facultativas.

               - Devido à troca de informações a pedido,

               - Devido à troca espontânea de informações,

               - Em resultado do controlo simultâneo,

               - Número global e número de casos.

               ANEXO X

               Lista referida no artigo 2.º-D

               Os dados estatísticos necessários para a troca automática de informações obrigatória prevista no artigo 23.º, n.º 4, da Diretiva 2011/16/UE sobre as categorias de rendimento e de património referidas no artigo 8.º, n.º 1, da diretiva abrangem as seguintes informações:

               - Para todas as categorias de rendimento e de património referidas no artigo 8.º, n.º 1, da Diretiva 2011/16/UE: estatísticas sobre a mensagem e o contribuinte,

               - No caso de rendimentos do trabalho e de honorários de administradores: estatísticas sobre a mensagem e o beneficiário, a mensagem e o pagador, o beneficiário e o vínculo, o pagador e o vínculo, o beneficiário e os rendimentos,

               - No caso de pensões: estatísticas sobre a mensagem e o beneficiário, a mensagem e o pagador, o beneficiário, o pagador, o regime, o rendimento,

               - No caso de produtos de seguro de vida: estatísticas sobre a mensagem e a apólice, conjunto das apólices, o evento,

               - No caso de propriedade e rendimentos de bens imóveis: estatísticas sobre a mensagem e as partes, conjunto das partes, quantidade e valor dos bens, quantidade e valor das transações, quantidade e valor no caso de empréstimos, quantidade e valor dos rendimentos associados aos direitos,

               - No caso de mensagens relativas ao estatuto: estatísticas sobre mensagens relativas ao estatuto, erros nestas mensagens,

               - No caso de mensagens não contendo nenhum dado: estatísticas sobre as mensagens que não contêm nenhum dado.

               ANEXO XI

               Lista referida no artigo 2.º-D

               Os dados estatísticos necessários para a troca automática de informações obrigatória prevista no artigo 8.º, n.º 3-A, da Diretiva 2011/16/UE, nos termos do artigo 23.º, n.º 4, da referida diretiva abrangem as seguintes informações:

               - Por mensagem, estatísticas sobre o país de origem e o país de destino, número total de registos, montantes totais dos pagamentos,

               - Por país de origem, estatísticas sobre o número total de instituições financeiras declarantes, montantes totais dos pagamentos,

               - Por conta única, estatísticas sobre o número de titulares da conta, a categoria de pagamento, o montante por categoria de pagamento,

               - Por conta, estatísticas sobre o tipo de titular da conta, número de identificação fiscal do titular da conta ou equivalente funcional do titular da conta, país de residência do titular de conta, pessoa singular titular da conta, conta encerrada, conta inativa,

               - Por titular de conta, estatísticas sobre o tipo de pessoa que detém o controlo, número de identificação fiscal ou equivalente funcional da pessoa que detém o controlo, país de residência da pessoa que detém o controlo, pessoa singular que detém o controlo.

               ANEXO XII

               Lista referida no artigo 2.º-D

               Os dados estatísticos necessários para a troca automática de informações obrigatória prevista no artigo 8.º-AA da Diretiva 2011/16/UE, nos termos do artigo 23.º, n.º 4, da referida diretiva abrangem as seguintes informações:

               - Número de relatórios por país recebidos das Entidades reportantes,

               - Número de relatórios por país que deveriam ser comunicados por Entidades reportantes, mas não recebidos ou apenas fornecidos parcialmente, discriminação por jurisdições das Entidades-mãe finais,

               - Número de relatórios por país recebidos de outros Estados-Membros da União,

               - Número de relatórios por país que deveriam ser comunicados, mas não recebidos de outros Estados-Membros da União,

               - Número de relatórios por país enviados a outros Estados-Membros.


title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014 no que respeita aos requisitos aplicáveis aos rótulos no contexto dos pedidos de ajuda relativos às superfícies utilizadas para a produção de cânhamo

text:
               REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 14.5.2018

               que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014 no que respeita aos requisitos aplicáveis aos rótulos no contexto dos pedidos de ajuda relativos às superfícies utilizadas para a produção de cânhamo

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho
                  1
               , nomeadamente o artigo 78.º, primeiro parágrafo, alínea b),

               Considerando o seguinte:

               (1)Nos termos do artigo 17.º, n.º 7, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014 da Comissão
                  2
               , o pedido único deve conter, no respeitante às superfícies utilizadas para a produção de cânhamo, os rótulos oficiais utilizados nas embalagens das sementes, em conformidade com a Diretiva 2002/57/CE do Conselho
                  3
               .

               (2)O artigo 9.º, n.º 1, do Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014 da Comissão
                  4
               , com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento Delegado (UE) .../....
                  5
               , estabelece uma certificação alternativa das sementes de cânhamo no caso das variedades de conservação, nos termos da Diretiva 2008/62/CE da Comissão
                  6
               .

               (3)Importa, portanto, alterar a alínea c) do artigo 17.º, n.º 7, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014 e especificar os documentos que devem ser admitidos como rótulos oficiais no caso das variedades de conservação certificadas em conformidade com a Diretiva 2008/62/CE.

               (4)O Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (5)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Pagamentos Diretos,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

               Artigo 1.º

               No Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014, artigo 17.º, n.º 7, primeiro parágrafo, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

                  «c) Os rótulos oficiais utilizados nas embalagens das sementes, em conformidade com a Diretiva 2002/57/CE do Conselho*, nomeadamente o artigo 12.º, ou qualquer outro documento reconhecido como equivalente pelo Estado-Membro em causa; ou, no caso de variedades de conservação certificadas em conformidade com a Diretiva 2008/62/CE da Comissão**, os rótulos do fornecedor ou a inscrição impressa ou selo utilizados nas embalagens das sementes de variedades de conservação a que se refere o artigo 18.º dessa diretiva.

               *
                     Diretiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (JO L 193 de 20.7.2002, p. 74).

               **
                     Diretiva 2008/62/CE da Comissão, de 20 de junho de 2008, que prevê determinadas derrogações aplicáveis à admissão de variedades autóctones e variedades agrícolas naturalmente adaptadas às condições regionais e locais e ameaçadas pela erosão genética, bem como à comercialização de sementes e batatas de semente dessas variedades (JO L 162 de 21.6.2008, p. 13).».

               Artigo 2.º

               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em 14.5.2018

                     Pela Comissão

                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER

                     (1)

                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

                     (2)

                        Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 227 de 31.7.2014, p. 69).

                     (3)

                        Diretiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (JO L 193 de 20.7.2002, p. 74).

                     (4)

                        Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que altera o anexo X do mesmo regulamento (JO L 181 de 20.6.2014, p. 1).

                     (5)

                        JO L [...].

                     (6)

                        Diretiva 2008/62/CE da Comissão, de 20 de junho de 2008, que prevê determinadas derrogações aplicáveis à admissão de variedades autóctones e variedades agrícolas naturalmente adaptadas às condições regionais e locais e ameaçadas pela erosão genética, bem como à comercialização de sementes e batatas de semente dessas variedades (JO L 162 de 21.6.2008, p. 13).


title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 808/2014 da Comissão que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader)

text:
               REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 30.7.2018

               que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 808/2014 da Comissão
                  que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader)

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho
                  1
               , nomeadamente o artigo 8.º, n.º 3,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Regulamento de Execução (UE) n.º 808/2014 da Comissão
                  2
                estabeleceu normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1305/2013. O Regulamento (UE) 2017/2393 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  3
                alterou o Regulamento (UE) n.º 1305/2013, simplificando as normas gerais que regem o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER). Por conseguinte, as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 devem ser alteradas em conformidade.

               (2)Tendo em conta a supressão da obrigação de selecionar organismos para fornecer serviços de aconselhamento através de um convite de apresentação de propostas específico, importa suprimir as normas de execução relativas ao convite à apresentação de propostas.

               (3)Foram introduzidas normas relativas à instalação conjunta de jovens agricultores no artigo 2.º, n.º 1, alínea n), do Regulamento (UE) n.º 1305/2013; a definição de «data da instalação» foi aditada ao artigo 2.º, n.º 1, alínea s), do mesmo regulamento. Por conseguinte, importa alinhar as disposições referentes aos jovens agricultores que constam do anexo I, parte 1, ponto 8, do Regulamento de Execução (UE) n.º 808/2014. No seguimento da supressão do artigo 57.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 808/2014 da Comissão
                  4
               , que continha normas sobre o desenvolvimento de explorações agrícolas e de empresas, devem igualmente simplificar-se as normas relativas ao plano de atividades estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 808/2014.

               (4)Simplificaram-se as normas em matéria de instrumentos financeiros. Nomeadamente, introduziu-se no artigo 49.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 uma derrogação à aplicabilidade dos critérios de seleção para operações apoiadas por instrumentos financeiros. Importa alinhar o anexo I, parte 1, ponto 8, do Regulamento (UE) n.º 808/2014 com a referida derrogação.

               (5)Tendo em vista evitar encargos administrativos desnecessários, nomeadamente alterações frequentes dos planos de financiamento, importa esclarecer que os limites relativos à ultrapassagem das contribuições do FEADER previstas no plano financeiro de cada programa, são calculados ao nível do montante total de cada medida.

               (6)O artigo 39.º-A do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 prevê a concessão de apoio a agricultores através de um instrumento de estabilização dos rendimentos de um setor específico. O artigo 37.º do mesmo regulamento prevê o apoio a regimes de seguro que cubram perdas de produção resultantes de um fenómeno climático adverso, de uma doença dos animais ou das plantas, de uma praga ou de um incidente ambiental superiores a 20 % da produção anual média. O artigo 8.º, n.º 1, alínea h), do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, dispõe que o plano de financiamento deve indicar o apoio e a taxa de contribuição do FEADER previstos.

               (7)O Regulamento de Execução (UE) n.º 808/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (8)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Desenvolvimento Rural,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

               Artigo 1.º

               O Regulamento de Execução (UE) n.º 808/2014 é alterado como segue:

               1) É suprimido o artigo 7.º;

               2) No artigo 8.º, é suprimido o n.º 1.

               3) No anexo I, a parte 1 é alterada do seguinte modo:

               a)O ponto 8, «Descrição das medidas selecionadas», é alterado do seguinte modo:

               i)no ponto 8.2., a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

               «c)
                     Âmbito de aplicação, nível de apoio, beneficiários elegíveis e, se pertinente, método de cálculo do montante ou da taxa de apoio, discriminados por submedida e/ou tipo de operação, se necessário. Para cada tipo de operação, indicação dos custos elegíveis, condições de elegibilidade, montantes e taxas de apoio aplicáveis, e princípios subjacentes à fixação dos critérios de seleção. Se o apoio se destinar a um instrumento financeiro, ao abrigo do artigo 38.º, n.º 4, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, descrição do tipo de instrumento financeiro, categorias gerais dos beneficiários finais, categorias gerais dos custos elegíveis e nível máximo de apoio;»,

               ii)o ponto 8.2., alínea e), 5., passa a ter a seguinte redação:

               «5. Desenvolvimento das explorações agrícolas e das empresas [artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 1305/2013]

               - Definição de pequena exploração agrícola, a que se refere o artigo 19.º, n.º 1, alínea a), subalínea iii), do Regulamento (UE) n.º 1305/2013;

               - Definição das ações referidas no artigo 2.º, n.º 1, alínea s), do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 («data da instalação»);

               - Definição dos limiares superior e inferior, a que se refere o artigo 19.º, n.º 4, quinto parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1305/2013;

               - Condições específicas de apoio aos jovens agricultores, quando se não instalem como único chefe da exploração, em conformidade com o disposto no artigo 2.º, n.os 1 e 2, do Regulamento Delegado (UE) n.º 807/2014;

               - Informações sobre a aplicação do período de tolerância a que se refere o artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento Delegado (UE) n.º 807/2014;

               - Resumo dos requisitos aplicáveis ao plano de atividades;

               - Recurso à possibilidade de combinar diversas medidas através de um plano de atividades que dê ao jovem agricultor acesso a essas medidas;

               - Domínios de diversificação abrangidos.»,

               iii)
                     o título do ponto 8.2., alínea e), 16., passa a ter a seguinte redação:

               «16. Gestão dos riscos [artigos 36.º a 39.º-A do Regulamento (UE) n.º 1305/2013]»;

               b)O ponto 10, alínea c), é alterado do seguinte modo:

               i)Ao primeiro parágrafo é aditada a seguinte subalínea v):

               «v)
                     a contribuição total indicativa da União e a taxa de contribuição indicativa para as operações executadas nos termos do artigo 37.º do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, se o limiar mínimo for fixado em 20 %, e para as operações executadas em conformidade com o 39.º-A do Regulamento (UE) n.º 1305/2013.»,

               ii)É aditado o seguinte parágrafo:

               «Para efeitos dos pagamentos intercalares referidos no artigo 36.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do pagamento do saldo referido no artigo 37.º e do apuramento das contas referido no artigo 51.º do mesmo regulamento, a contribuição do FEADER a pagar a título das despesas públicas elegíveis do programa em causa deve ser respeitada ao nível da medida.»

               Artigo 2.º

               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em 30.7.2018

                     Pela Comissão

                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER

                     (1)

                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 487.

                     (2)

                        Regulamento de Execução (UE) n.º 808/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 227 de 31.7.2014, p. 18).

                     (3)

                        Regulamento (UE) 2017/2393 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2017, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1305/2013 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), (UE) n.º 1306/2013 relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum, (UE) n.º 1307/2013 que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum, (UE) n.º 1308/2013 que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e (UE) n.º 652/2014 que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal (JO L 350 de 29.12.2017, p. 15).

                     (4)

                        Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 227 de 31.7.2014, p. 69).