title: Regulamento de Execução (UE) 2017/990 da Comissão, de 12 de junho de 2017, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Bayerisches Bier (IGP)]

text:
               13.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 149/57

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/990 DA COMISSÃO
   de 12 de junho de 2017
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Bayerisches Bier (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 3, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Alemanha, de aprovação de uma alteração ao caderno de especificações da indicação geográfica protegida (IGP) «Bayerisches Bier», registada ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1347/2001 da Comissão (2).

               (2)

               Uma vez que as alterações em causa não são consideradas menores na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão procedeu à publicação do pedido de alteração no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3), nos termos do artigo 50.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

               (3)

               Em 22 de fevereiro de 2016, a Comissão recebeu um ato de oposição dos País Baixos e, em 19 de abril de 2016, a respetiva declaração de oposição fundamentada.

               (4)

               Tendo considerado admissível essa oposição, a Comissão convidou a Alemanha e os Países Baixos, por ofício de 18 de janeiro de 2016, a procederem às consultas adequadas durante um período de três meses, de modo a alcançarem um acordo em conformidade com os respetivos procedimentos internos.

               (5)

               O prazo para consulta foi prorrogado por mais três meses.

               (6)

               As Partes chegaram a um acordo. A Alemanha comunicou os resultados do acordo à Comissão por ofício de 4 de janeiro de 2017.

               (7)

               Os Países Baixos tinham-se oposto ao disposto no último parágrafo da secção 5 do Documento Único consolidado, publicado com a redação: «As conclusões das instituições da União Europeia no âmbito do processo simplificado sobre o nexo entre a reputação do produto e a» Bayerisches Bier «foram avaliadas e confirmadas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no processo C-343/07», por não satisfazer os requisitos para uma alteração ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 e dos Regulamentos (UE) n.o 664/2014 (4) e (UE) n.o 668/2014 da Comissão (5).

               (8)

               As razões dadas pelo oponente são as seguintes: omissão, no pedido, dos fundamentos e explicações que justificam a inserção do parágrafo em causa; omissão, no mesmo parágrafo, de elementos que comprovem a relação com a área geográfica, ainda que pertencente à secção do Documento Único a ela referente; o parágrafo é incorreto e enganador, uma vez que, no processo C-343/07, o Tribunal de Justiça da União Europeia nem examinou nem confirmou o cumprimento do requisito substantivo de uma relação direta com a área geográfica; o parágrafo poderia prejudicar a Bavaria NV já que pode comprometer a existência das marcas comerciais «Bavaria» pertencentes e utilizadas por Bavaria NV e suas filiais.

               (9)

               A Alemanha acordou na supressão do parágrafo contestado.

               (10)

               À luz do exposto, a Comissão entende que a alteração deve ser aprovada sem o parágrafo contestado no Documento Único. A versão consolidada do Documento Único deve ser publicada para informação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Bayerisches Bier» (IGP) publicada no Jornal Oficial da União Europeia. O Documento Único consolidado figura no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de junho de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1347/2001 do Conselho, de 28 de junho de 2001, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO L 182 de 5.7.2001, p. 3).

      (3)  JO C 390 de 24.11.2015, p. 25.

      (4)  Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, que completa o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao estabelecimento dos símbolos da União para as denominações de origem protegidas, as indicações geográficas protegidas e as especialidades tradicionais garantidas e a certas regras relativas à proveniência, certas regras processuais e certas regras transitórias adicionais (JO L 179 de 19.6.2014, p. 17).

      (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

      ANEXO

         DOCUMENTO ÚNICO

         «BAYERISCHES BIER»

         N.o UE: DE-PGI-0117-01220 — 4.4.2014

         DOP ( )

         IGP (X)

      1.   Nome(s)

      «Bayerisches Bier»
      2.   Estado-Membro ou país terceiro

      Alemanha
      3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

      3.1.   Tipo de produto

      Classe 2.1. Cervejas
      3.2.   Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

            Schankbier

      Cerveja de fermentação baixa

                  Extrato primitivo em %

                  :

                  7,0-9,0

                  Título alcoométrico volúmico %

                  :

                  2,5-3,5

                  Unidades colorimétricas (EBC)

                  :

                  5-20

                  Unidades de amargor (EBC)

                  :

                  10-30

            Cerveja redonda na boca, macia e borbulhante, com menor quantidade de álcool e de calorias que a «Vollbier» (cerveja dupla)

            Hell/Lager

      Cerveja de fermentação baixa

                  Extrato primitivo em %

                  :

                  11,0-12,5

                  Título alcoométrico volúmico %

                  :

                  4,5-5,5

                  Unidades colorimétricas (EBC)

                  :

                  5-20

                  Unidades de amargor (EBC)

                  :

                  10-25

            Cerveja com sabor ligeiramente intenso, leve, redonda, suave

            Pils

      Cerveja de fermentação baixa

                  Extrato primitivo em %

                  :

                  11,0-12,5

                  Título alcoométrico volúmico %

                  :

                  4,5-6,0

                  Unidades colorimétricas (EBC)

                  :

                  5-15

                  Unidades de amargor (EBC)

                  :

                  30-40

            Cerveja com travo amargo a lúpulo único e ligeiramente acentuado

            Export

      Cerveja de fermentação baixa

                  Extrato primitivo em %

                  :

                  12,0-13,5

                  Título alcoométrico volúmico %

                  :

                  4,5-6,0

                  Unidades colorimétricas (EBC)

                  :

                  5-65 (branca-preta)

                  Unidades de amargor (EBC)

                  :

                  15-35

            Cerveja encorpada, amarga arredondada

            Dunkel

      Cerveja de fermentação baixa

                  Extrato primitivo em %

                  :

                  11,0-14,0

                  Título alcoométrico volúmico %

                  :

                  4,5-6,0

                  Unidades colorimétricas (EBC)

                  :

                  40-65

                  Unidades de amargor (EBC)

                  :

                  15-35

            Cerveja com aroma a malte, redonda na boca

            Schwarzbier

      Cerveja de fermentação baixa

                  Extrato primitivo em %

                  :

                  11,0-13,0

                  Título alcoométrico volúmico %

                  :

                  4,5-6,0

                  Unidades colorimétricas (EBC)

                  :

                  65-150

                  Unidades de amargor (EBC)

                  :

                  15-40

            Cerveja com aroma a torrefação, com ligeiro aroma a malte e travo a lúpulo

            Märzen/Festbier

      Cerveja de fermentação baixa

                  Extrato primitivo em %

                  :

                  13,0-14,5

                  Título alcoométrico volúmico %

                  :

                  5,0-6,5

                  Unidades colorimétricas (EBC)

                  :

                  7-40

                  Unidades de amargor (EBC)

                  :

                  12-45

            Cerveja com aroma a malte, com um ligeiro travo a lúpulo

            Bock

      Cerveja de fermentação baixa

                  Extrato primitivo em %

                  :

                  16,0-18,0

                  Título alcoométrico volúmico %

                  :

                  6,0-8,5

                  Unidades colorimétricas (EBC)

                  :

                  7-120 (branca-preta)

                  Unidades de amargor (EBC)

                  :

                  15-40

            Cerveja encorpada, com aroma a malte e ligeira nota de lúpulo

            Doppelbock

      Cerveja de fermentação baixa

                  Extrato primitivo em %

                  :

                  18,0-21,0

                  Título alcoométrico volúmico %

                  :

                  7,0-9,5

                  Unidades colorimétricas (EBC)

                  :

                  10-150 (branca-preta)

                  Unidades de amargor (EBC)

                  :

                  15-35

            Cerveja claramente encorpada, com aroma a malte e ligeiras notas a caramelo

            Weizenschankbier

      Cerveja de fermentação alta

                  Extrato primitivo em %

                  :

                  7,0-9,0

                  Título alcoométrico volúmico %

                  :

                  2,5-3,5

                  Unidades colorimétricas (EBC)

                  :

                  7-30

                  Unidades de amargor (EBC)

                  :

                  5-20

            Cerveja borbulhante, com um aroma a levedura

            Weizenbier

      Cerveja de fermentação alta

                  Extrato primitivo em %

                  :

                  11,0-13,5

                  Título alcoométrico volúmico %

                  :

                  4,5-5,5

                  Unidades colorimétricas (EBC)

                  :

                  5-65 (branca — preta)

                  Unidades de amargor (EBC)

                  :

                  10-30

            Cerveja com aroma de trigo, frutada e ligeiro aroma a malte

            Kristallweizen

      Cerveja de fermentação alta

                  Extrato primitivo em %

                  :

                  11,0-13,5

                  Título alcoométrico volúmico %

                  :

                  4,5-5,5

                  Unidades colorimétricas (EBC)

                  :

                  5-18

                  Unidades de amargor (EBC)

                  :

                  5-20

            Cerveja refrescante com aroma a trigo e encorpada

            Rauchbier

      Cerveja de fermentação baixa

                  Extrato primitivo em %

                  :

                  11,0-14,5

                  Título alcoométrico volúmico %

                  :

                  4,5-6,0

                  Unidades colorimétricas (EBC)

                  :

                  30-60

                  Unidades de amargor (EBC)

                  :

                  20-30

            Cerveja redonda na boca e um sabor a fumado

            Kellerbier/Zwickelbier

      Cerveja de fermentação baixa

                  Extrato primitivo em %

                  :

                  11,0-13,5

                  Título alcoométrico volúmico %

                  :

                  4,5-6,0

                  Unidades colorimétricas (EBC)

                  :

                  5-60

                  Unidades de amargor (EBC)

                  :

                  10-35

            Cerveja com um ligeiro travo a lúpulo, não filtrada, de baixa pressão e com pouco gás carbónico

            Eisbier/Icebier

      Cerveja de fermentação baixa

                  Extrato primitivo em %

                  :

                  11,0-13,0

                  Título alcoométrico volúmico %

                  :

                  4,5-5,0

                  Unidades colorimétricas (EBC)

                  :

                  5-20

                  Unidades de amargor (EBC)

                  :

                  10-25

            Cerveja muito doce e muito macia
      Os valores indicados são sujeitos às tolerâncias analíticas legais e reconhecidas pelas autoridades bávaras competentes em matéria de segurança dos géneros alimentícios.
      3.3.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

      São utilizadas essencialmente matérias-primas de qualidade superior (água, lúpulo, malte) originárias da Baviera. Tradicionalmente, o lúpulo e o malte são sujeitos a um controlo permanente da qualidade realizado por institutos científicos, por exemplo, a Universidade Técnica de Munich-Weihenstephan.
      3.4.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

      O processo de produção ocorre integralmente na área geográfica identificada.
      3.5.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere

      —
      3.6.   Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

      A rotulagem da cerveja é feita com referência a uma cerveja referida no ponto 3.2, associada à denominação «Bayerisches Bier».
      4.   Delimitação concisa da área geográfica

      O Land da Baviera, dividido em sete regiões administrativas.
      5.   Relação com a área geográfica

      A qualidade e a reputação da «Bayerisches Bier» explicam-se por uma tradição cervejeira secular conforme à lei relativa à pureza da cerveja, promulgada na Baviera em 1516. Desde o século XV que existe uma definição jurídica obrigatória do processo de fabrico. Ao longo dos séculos, o saber dos fabricantes de cerveja da Baviera desenvolveu-se, daí resultando uma grande diversidade de receitas, o que deu origem a uma variedade única no mundo. A Baviera é o berço da «Weizenbier» que possui a maior fábrica de cerveja de trigo do mundo. Weihenstephan é a sede de uma das instituições mais prestigiadas do mundo no domínio da cerveja. Pela sua tradição cervejeira secular e variedade de tipos de cerveja assim criados, a «Bayerisches Bier» goza de excelente reputação junto dos consumidores, nomeadamente devido à utilização de matérias-primas locais, originárias da Baviera, de qualidade excecional.

         Referência à publicação do caderno de especificações

      (artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, deste regulamento)
      http://register.dpma.de/DPMAregister/geo/detail.pdfdownload/40790


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1110 da Comissão, de 8 de julho de 2015, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação apresentados de 26 de junho a 3 de julho de 2015, a título do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.° 969/2006 para o milho

text:
               9.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 181/80

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1110 DA COMISSÃO
   de 8 de julho de 2015
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação apresentados de 26 de junho a 3 de julho de 2015, a título do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 969/2006 para o milho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 1 e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 969/2006 da Comissão (2) abriu um contingente pautal anual de importação de 277 988 toneladas de milho (número de ordem 09.4131).

               (2)

               O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 969/2006 fixou em 138 994 toneladas a quantidade do subperíodo n.o 2 para o período compreendido entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2015.

               (3)

               As quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação apresentados de 26 de junho de 2015, a partir das 13 horas, a 3 de julho de 2015, às 13 horas, hora de Bruxelas, são superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades requeridas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

               (4)

               É igualmente necessário deixar de emitir certificados de importação, a título do Regulamento (CE) n.o 969/2006, para o período de contingentamento em curso.

               (5)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   As quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação ao abrigo do contingente referido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 969/2006 (número de ordem 09.4131), apresentados de 26 de junho de 2015, a partir das 13 horas, a 3 de julho de 2015, às 13 horas, hora de Bruxelas, são afetadas por um coeficiente de atribuição de 77,459146 %.
   2.   A apresentação de novos pedidos de certificados no âmbito do contingente referido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 969/2006 (número de ordem 09.4131), fica suspensa a partir de 3 de julho de 2015 às 13 horas, hora de Bruxelas, para o período de contingentamento em curso.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 969/2006 da Comissão, de 29 de junho de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de importação de milho proveniente de países terceiros (JO L 176 de 30.6.2006, p. 44).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/888 da Comissão, de 29 de maio de 2015, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Arroz Carolino do Baixo Mondego (IGP)]

text:
               11.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 146/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/888 DA COMISSÃO
   de 29 de maio de 2015
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Arroz Carolino do Baixo Mondego (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Arroz Carolino do Baixo Mondego», apresentado por Portugal.

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Arroz Carolino do Baixo Mondego» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «Arroz Carolino do Baixo Mondego» (IGP).
   A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.6 — «Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de maio de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 25 de 24.1.2015, p. 18.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1128/2012 da Comissão, de 26 de novembro de 2012 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               1.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 331/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1128/2012 DA COMISSÃO
   de 26 de novembro de 2012
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Um painel (designado «contraplacado impermeável») composto por treze folhas de madeira coladas com uma cola resistente à água a ferver. As folhas são colocadas de tal forma que os fios de madeira de uma folha cruzam, segundo um determinado ângulo, os fios da folha superior ou inferior.
                  As folhas interiores têm menos de 2 mm de espessura. As duas folhas exteriores têm menos de 1 mm de espessura e são feitas de choupo recoberto de um revestimento de um polímero para isolamento.
                  A densidade do painel é de 0,5 g/cm3.
                  O painel é utilizado na construção de cofragens para betão, por exemplo.

                  4412 32 10

                  A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 4412, 4412 32 e 4412 32 10.
                  A classificação na posição 4413 como madeira densificada está excluída, uma vez que o painel não foi tratado química ou fisicamente para aumentar a sua densidade ou dureza e melhorar a sua resistência aos efeitos mecânicos, químicos ou elétricos (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da posição 4413).
                  O painel é considerado madeira contraplacada visto que é constituído por várias folhas de madeira coladas e dispostas umas sobre as outras, de tal forma que os fios de camadas sucessivas se cruzam, segundo determinado ângulo (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 4412, ponto 1).
                  Portanto, o painel deve ser classificado no código NC 4412 32 10 como outras madeiras contraplacadas com, pelo menos, uma face de madeira não conífera.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 365/2014 da Comissão, de 7 de abril de 2014 , que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n. ° 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

text:
               11.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 108/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 365/2014 DA COMISSÃO
   de 7 de abril de 2014
   que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 estabelece uma nomenclatura das mercadorias, a seguir designada «Nomenclatura Combinada», que figura no seu anexo I.

               (2)

               No interesse da segurança jurídica, é necessário esclarecer o âmbito de aplicação da Nomenclatura Combinada no que diz respeito às subposições 0408 11 e 0408 19, que abrangem as «gemas de ovos».

               (3)

               A expressão «conservados de outro modo» nos termos da posição 0408 deve, para efeitos das subposições 0408 11 e 0408 19, abranger a utilização de quantidades limitadas de sal ou de produtos químicos para fins de conservação, desde que o sal ou os produtos químicos não afetem as características desses produtos. O sal ou os produtos químicos não devem ser utilizados em níveis superiores ao necessário para fins de conservação dos produtos, tendo em conta os métodos de produção geralmente utilizados para os produtos incluídos nas subposições 0408 11 e 0408 19. Em princípio, uma quantidade de sal até 12 %, em peso, ou pequenas quantidades de outros agentes conservantes não alteram as características das gemas de ovos e podem ser aceites nas subposições 0408 11 e 0408 19.

               (4)

               Por conseguinte, deve aditar-se uma nova nota complementar ao Capítulo 4 da Segunda Parte da Nomenclatura Combinada para assegurar a sua interpretação uniforme em toda a União.

               (5)

               O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aditada a seguinte nota complementar 2 ao Capítulo 4 da Segunda Parte da Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87:

                  «2.

                  Na aceção das subposições 0408 11 e 0408 19, é aplicável o seguinte:
                  A expressão “conservados de outro modo” aplica-se igualmente às gemas de ovos adicionadas de quantidades limitadas de sal (em geral, cerca de 12 %, em peso) ou de pequenas quantidades de produtos químicos, para fins de conservação, desde que estejam preenchidas cumulativamente as seguintes condições:

                              i)

                              os produtos conservem as características de gemas de ovos das subposições 0408 11 e 0408 19,

                              ii)

                              o sal ou os produtos químicos não estejam a ser utilizados em níveis superiores ao necessário para fins de conservação.».

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de abril de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1488 da Comissão, de 18 de agosto de 2017, que altera pela 274.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

text:
               19.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 215/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1488 DA COMISSÃO
   de 18 de agosto de 2017
   que altera pela 274.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

               (2)

               Em 9 de agosto de 2017, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar uma das entradas da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de agosto de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO
      No anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002, rubrica «Pessoas singulares», os elementos de identificação relativos à seguinte entrada:

         «Rustam Magomedovich Aselderov (grafia original: Рустам Магомедович Асельдеров) (também conhecido por (a) Abu Muhammad (grafia original: Абу Мухаммад), (b) Abu Muhammad Al-Kadari (grafia original: Абу Мухаммад Аль-Кадари), (c) Muhamadmuhtar (grafia original: Мухамадмухтар). Data de nascimento: 9.3.1981. Local de nascimento: Iki-Burul, distrito de Iki-Burulskiy, República de Kalmykia, Federação da Rússia. Nacionalidade: Federação da Rússia. N.o do passaporte: passaporte russo número 8208 n.o 555627, emitido pelo serviço Leninskiy, Direção do Serviço Federal de Migração da Federação da Rússia para a República do Daguestão. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 12.12.2016.»

      passam a ter a seguinte redação:

         «Rustam Magomedovich Aselderov (grafia original: Рустам Магомедович Асельдеров) (também conhecido por (a) Abu Muhammad (grafia original: Абу Мухаммад), (b) Abu Muhammad Al-Kadari (grafia original: Абу Мухаммад Аль-Кадари), (c) Muhamadmuhtar (grafia original: Мухамадмухтар). Data de nascimento: 9.3.1981. Local de nascimento: Iki-Burul, distrito de Iki-Burulskiy, República de Kalmykia, Federação da Rússia. Nacionalidade: Federação da Rússia. Passaporte n.o: passaporte russo número 8208 n.o 555627, emitido pelo serviço Leninskiy, Direção do Serviço Federal de Migração da Federação da Rússia para a República do Daguestão. Outras informações: Abatido em 3 de dezembro de 2016 em Makhachkala, República do Daguestão, Federação da Rússia. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 12.12.2016.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1202 da Comissão, de 22 de julho de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               23.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 195/41

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1202 DA COMISSÃO
   de 22 de julho de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de julho de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  29,8

                  MA

                  154,8

                  MK

                  34,0

                  ZZ

                  72,9

                  0707 00 05

                  TR

                  137,2

                  ZZ

                  137,2

                  0709 93 10

                  AR

                  73,3

                  TR

                  120,5

                  ZZ

                  96,9

                  0805 50 10

                  AR

                  116,4

                  LB

                  87,7

                  TR

                  109,0

                  UY

                  143,6

                  ZA

                  134,8

                  ZZ

                  118,3

                  0806 10 10

                  EG

                  208,5

                  TN

                  195,3

                  ZZ

                  201,9

                  0808 10 80

                  AR

                  157,4

                  BR

                  106,6

                  CH

                  142,8

                  CL

                  132,9

                  NZ

                  150,3

                  US

                  165,7

                  ZA

                  122,1

                  ZZ

                  139,7

                  0808 30 90

                  AR

                  111,6

                  CL

                  147,9

                  NZ

                  159,3

                  ZA

                  112,7

                  ZZ

                  132,9

                  0809 10 00

                  TR

                  235,0

                  ZZ

                  235,0

                  0809 29 00

                  TR

                  240,3

                  ZZ

                  240,3

                  0809 30 10, 0809 30 90

                  TR

                  214,0

                  ZZ

                  214,0

                  0809 40 05

                  BA

                  69,9

                  IL

                  116,3

                  ZZ

                  93,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/899 da Comissão, de 8 de junho de 2016, relativo à autorização de uma 6-fitase produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD-6528) como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira e todas as espécies de suínos (exceto leitões não desmamados) (detentor da autorização: Danisco (UK) Ltd) (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               9.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 152/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/899 DA COMISSÃO
   de 8 de junho de 2016
   relativo à autorização de uma 6-fitase produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD-6528) como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira e todas as espécies de suínos (exceto leitões não desmamados) (detentor da autorização: Danisco (UK) Ltd)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

               (2)

               Nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de uma 6-fitase produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD-6528). Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (3)

               O pedido refere-se à autorização de uma 6-fitase produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD-6528) como aditivo em alimentos para espécies de aves de capoeira e de suínos, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

               (4)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade») concluiu, no parecer de 22 de outubro de 2015 (2), que, nas condições de utilização propostas, uma 6-fitase produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD-6528) não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente e, na dose recomendada, é eficaz para melhorar a retenção de fósforo em frangos e perus de engorda, galinhas poedeiras, leitões desmamados, suínos de engorda e marrãs. A Autoridade determinou igualmente que as conclusões podem ser extrapoladas a espécies menores de aves de capoeira e a espécies menores de suínos. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (5)

               A avaliação de uma 6-fitase produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD-6528) revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «melhoradores de digestibilidade», é autorizada como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de junho de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  EFSA Journal 2015;13(11):4275.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  Unidades de substância ativa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: melhoradores de digestibilidade

                  4a24

                  Danisco (UK) Ltd

                  6-fitase EC 3.1.3.26

                     Composição do aditivo

                  Preparação de 6-fitase produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD-6528) com uma atividade mínima de 15 000  U (1)/g.
                  Forma líquida

                     Caracterização da substância ativa

                  6-fitase (EC 3.1.3.26) produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD-6528)

                     Método analítico
                      (2)

                  Para a quantificação da atividade da 6-fitase no aditivo para a alimentação animal:

                              —

                              método colorimétrico baseado na reação enzimática da fitase sobre o fitato.

                        Para a quantificação da atividade da 6-fitase em pré-misturas e alimentos para animais:

                              —

                              método colorimétrico baseado na reação enzimática da fitase sobre o fitato EN ISO 30024.

                  Todas as espécies de aves de capoeira
                  Todas as espécies de suínos (exceto leitões não desmamados)

                  —

                  250 U

                  —

                              1.

                              Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade à granulação.

                              2.

                              Dose máxima recomendada: 2 000  U/kg de alimento para animais.

                              3.

                              Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas em empresas do setor dos alimentos para animais, devem estabelecer-se procedimentos operacionais e medidas organizativas adequadas para minimizar os perigos associados à inalação, ao contacto cutâneo ou ao contacto ocular. Se não for possível reduzir a exposição cutânea, por inalação ou ocular para um nível aceitável através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados.

                  29 de junho de 2026

         (1)  1 U é a quantidade de enzima que liberta 1 micromole de fosfato inorgânico por minuto a partir de um substrato de fitato de sódio, a pH 5,5 e 37 °C.

         (2)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 495/2011 da Comissão, de 20 de Maio de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 109/2007 no que respeita à composição do aditivo para a alimentação animal monensina de sódio  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               21.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 134/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 495/2011 DA COMISSÃO
   de 20 de Maio de 2011
   que altera o Regulamento (CE) n.o 109/2007 no que respeita à composição do aditivo para a alimentação animal monensina de sódio
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a possibilidade de se alterar a autorização de um aditivo para a alimentação animal na sequência de um pedido do detentor da autorização e de um parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada por «Autoridade»).

               (2)

               A utilização de monensina de sódio, pertencente ao grupo dos coccidiostáticos e histomonostáticos, foi autorizada por um período de dez anos como aditivo em alimentos para frangos de engorda e perus pelo Regulamento (CE) n.o 109/2007 (2).

               (3)

               O detentor da autorização apresentou um pedido de alteração da autorização de monensina de sódio no que respeita a uma composição adicional daquele aditivo em alimentos para animais. Foram apresentados dados pertinentes em apoio deste pedido.

               (4)

               A Autoridade concluiu, no seu parecer de 1 de Fevereiro de 2011 (3), que a utilização da nova formulação do aditivo em frangos de engorda e perus não provoca preocupações acrescidas para a saúde animal, a saúde humana ou o ambiente e é eficaz no controlo da coccidiose. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo Laboratório de Referência para os aditivos destinados à alimentação animal instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (5)

               Estão preenchidas as condições referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (6)

               O Regulamento (CE) n.o 109/2007 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo do Regulamento (CE) n.o 109/2007 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  JO L 31 de 6.2.2007, p. 6.

      (3)  EFSA Journal 2011; 9(2):2009.

      ANEXO

            «ANEXO

                        Número de identificação do aditivo

                        Nome do detentor da autorização

                        Aditivo
                        (designação comercial)

                        Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                        Espécie ou categoria animal

                        Idade máxima

                        Teor mínimo

                        Teor máximo

                        Outras disposições

                        Fim do período de autorização

                        Limites máximos de resíduos (LMR) provisórios nos alimentos de origem animal pertinentes

                        mg de substância activa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                           Coccidiostáticos e histomonostáticos

                        51701

                        Huvepharma NV Belgium

                        Monensina de sódio
                        (Coxidin)

                                       Composição do aditivo:

                                                Monensina de sódio, substância técnica equivalente a uma actividade de monensina de: 25 %

                                                Perlite: 15 % - 20 %

                                                Sêmea grosseira de trigo: 55-60 %

                                       Substância activa:

                                    C36H61O11Na
                                    Sal de sódio de poliéter monocarboxílio produzido por Streptomyces cinnamonensis 28682, LMG S-19095 em forma pulverulenta.
                                    Factor de composição:

                                                Monensina A: não inferior a 90 %

                                                Monensina A + B: não inferior a 95 %

                                                Monensina C: 0,2-0,3 %

                                       Método analítico
                                        (1):
                                    Método para determinação da substância activa: cromatografia líquida de alta resolução (HPLC) com derivatização pós-coluna e detecção de UV (λ = 520 nm)

                        Frangos de engorda

                        —

                        100

                        125

                                    1.

                                    Utilização proibida pelo menos um dia antes do abate.

                                    2.

                                    O aditivo deve ser incorporado em alimentos compostos sob a forma de pré-mistura.

                                    3.

                                    Dose máxima autorizada de monensina de sódio em alimentos complementares:

                                                —

                                                625 mg/kg para frangos de engorda;

                                                —

                                                500 mg/kg para perus.

                                    4.

                                    A monensina de sódio não deve ser misturada com outros coccidiostáticos.

                                    5.

                                    Indicar nas instruções de utilização:
                                    “Perigoso para os equídeos. Este alimento para animais contém um ionóforo: evitar a sua administração em simultâneo com a tiamulina e controlar a ocorrência possível de reacções adversas quando utilizado concomitantemente com outras substâncias medicamentosas.”

                                    6.

                                    Usar vestuário de protecção adequado, luvas e equipamento protector para os olhos/face. Em caso de ventilação insuficiente, usar equipamento respiratório adequado.

                        6.2.2017

                        25 μg de monensina de sódio/kg de pele + gordura frescas.
                        8 μg de monensina de sódio/kg de fígado, rim e músculo frescos.

                        Perus

                        16 semanas

                        60

                        100

                        51701

                        Huvepharma NV Belgium

                        Monensina de sódio
                        (Coxidin)

                                       Composição do aditivo:

                                                Monensina de sódio, substância técnica equivalente a uma actividade de monensina de: 25 %

                                                Perlite: 15 % - 20 %

                                                Carbonato de cálcio: qs. 100 %

                                       Substância activa:

                                    C36H61O11Na
                                    Sal de sódio de poliéter monocarboxílio produzido por Streptomyces cinnamonensis 28682, LMG S-19095 em forma pulverulenta.
                                    Factor de composição:

                                                Monensina A: não inferior a 90 %

                                                Monensina A + B: não inferior a 95 %

                                                Monensina C: 0,2-0,3 %

                                       Método analítico
                                        (1):
                                    Método para determinação da substância activa: cromatografia líquida de alta resolução (HPLC) com derivatização pós-coluna e detecção de UV-VIS (Método normalizado EN ISO 14183:2008)

                        Frangos de engorda

                        —

                        100

                        125

                                    1.

                                    Utilização proibida pelo menos um dia antes do abate.

                                    2.

                                    O aditivo deve ser incorporado em alimentos compostos sob a forma de pré-mistura granulada.

                                    3.

                                    A monensina de sódio não deve ser misturada com outros coccidiostáticos.

                                    4.

                                    Indicar nas instruções de utilização:
                                    “Perigoso para os equídeos. Este alimento para animais contém um ionóforo: evitar a sua administração em simultâneo com a tiamulina e controlar a ocorrência possível de reacções adversas quando utilizado concomitantemente com outras substâncias medicamentosas.”

                                    5.

                                    Usar vestuário de protecção adequado, luvas e equipamento protector para os olhos/face. Em caso de ventilação insuficiente, usar equipamento respiratório adequado.

                        10.6.2021

                        25 μg de monensina de sódio/kg de pele + gordura frescas.
                        8 μg de monensina de sódio/kg de fígado, rim e músculo frescos.

                        Perus

                        16 semanas

                        60

                        100

         (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório da União Europeia para os aditivos destinados à alimentação animal: http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/Pages/index.aspx»


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1368 da Comissão, de 6 de agosto de 2015, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às ajudas no setor da apicultura

text:
               8.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 211/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1368 DA COMISSÃO
   de 6 de agosto de 2015
   que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às ajudas no setor da apicultura
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 57.o, primeiro parágrafo, alíneas a) e c), e segundo parágrafo, e o artigo 223.o, n.o 3,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 58.o, n.o 4, o artigo 63.o, n.o 5, primeiro parágrafo, alínea b), e segundo parágrafo, e o artigo 64.o, n.o 7, primeiro parágrafo, alínea a), e segundo parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 substituiu o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (3) e estabelece novas regras relativas às ajudas no setor da apicultura. Habilita também a Comissão a adotar atos delegados e atos de execução nesse domínio. A fim de garantir o bom funcionamento do regime de ajudas no novo quadro jurídico, há que adotar determinadas regras por meio dos referidos atos. Esses atos devem substituir o Regulamento (CE) n.o 917/2004 da Comissão (4). Este regulamento é revogado pelo Regulamento Delegado (UE) 2015/1366 da Comissão (5).

               (2)

               O artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 prevê que os Estados-Membros podem estabelecer programas nacionais para o setor da apicultura que abranjam um período de três anos («programas apícolas»). Em conformidade com o artigo 55.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, os Estados-Membros que recorram a essa possibilidade devem realizar um estudo sobre a estrutura do respetivo setor da apicultura, tanto ao nível da produção como da comercialização. É necessário especificar os elementos que esses programas e estudos devem conter.

               (3)

               Os programas apícolas propostos pelos Estados-Membros devem ser aprovados pela Comissão. É, pois, necessário estabelecer um prazo para a notificação dos programas pelos Estados-Membros e um procedimento para a aprovação dos programas pela Comissão.

               (4)

               Dado que o setor da apicultura conta com um grande número de pequenos produtores, os programas apícolas devem ser prontamente postos à disposição do público pelos Estados-Membros e pela Comissão depois de aprovados.

               (5)

               Para permitir a flexibilidade na execução dos programas apícolas e limitar a carga administrativa, os Estados-Membros devem poder alterar as medidas contidas nos programas durante a execução destes, desde que o limite total das previsões de despesas anuais não seja excedido e que a contribuição da União para o financiamento dos programas permaneça equivalente a 50 % das despesas suportadas pelos Estados-Membros. No entanto, é adequado estabelecer regras processuais para alterações importantes de um programa.

               (6)

               Os Estados-Membros devem acompanhar a execução dos programas apícolas. O procedimento aplicado pelos Estados-Membros aos controlos no âmbito do acompanhamento deve estar de acordo com os princípios gerais estabelecidos no artigo 59.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. Esse procedimento deve ser notificado à Comissão pelos Estados-Membros juntamente com os programas.

               (7)

               Para verificar que as condições para a concessão do financiamento da União foram preenchidas, os Estados-Membros participantes devem efetuar controlos administrativos e no local. Em relação aos controlos no local, os Estados-Membros devem assegurar que pelo menos 5 % dos requerentes de ajuda são controlados. Os Estados-Membros devem colher a amostra de controlo da totalidade da população de requerentes incluindo uma parte aleatória, a fim de obter uma taxa de erro representativa, e uma parte baseada no risco, que deve incidir nas áreas com o risco de erro mais elevado.

               (8)

               Em conformidade com as regras gerais sobre a proteção dos interesses financeiros da União estabelecidas nos artigos 54.o, 58.o e 63.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, os Estados-Membros devem estabelecer um sistema adequado de correções e sanções para as irregularidades que permita recuperar os montantes indevidamente pagos, acrescidos de juros, calculados em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão (6). Esse sistema deve ser notificado à Comissão pelos Estados-Membros juntamente com os programas.

               (9)

               O ano apícola deve cobrir um período que permita aos Estados-Membros realizar os controlos relacionados com as medidas apícolas.

               (10)

               A fim de avaliar o impacto dos programas apícolas, tendo simultaneamente em conta a necessidade de limitar a carga administrativa para os Estados-Membros e o setor da apicultura, é necessário que os Estados-Membros apresentem à Comissão um relatório anual de execução com um mapa das despesas e os resultados obtidos mediante a utilização dos indicadores de desempenho para cada medida do programa.

               (11)

               Durante a execução dos programas apícolas, deve ser assegurada a coerência entre as medidas incluídas nesses programas e os programas de desenvolvimento rural ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). Para esse efeito, os Estados-Membros devem descrever nos seus programas apícolas os critérios por eles estabelecidos para evitar duplo financiamento dos programas apícolas ao abrigo das ajudas no setor da apicultura em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e do apoio ao desenvolvimento rural previsto no Regulamento (UE) n.o 1305/2013.

               (12)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   CAPÍTULO 1

      DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

   Artigo 1.o

   Objeto
   O presente regulamento estabelece as regras de execução que regem as ajudas da União para os programas nacionais para o setor da apicultura referidos no artigo 55.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 («programas apícolas»).
   Artigo 2.o

   Ano apícola
   Para efeitos dos programas apícolas, entende-se por «ano apícola» o período de 12 meses consecutivos, de 1 de agosto a 31 de julho.
   CAPÍTULO 2

      PROGRAMAS APÍCOLAS

   Artigo 3.o

   Notificação dos programas apícolas
   Cada Estado-Membro deve notificar à Comissão a sua proposta de programa apícola único para todo o seu território, o mais tardar no dia 15 de março que precede o início do primeiro ano apícola do programa.
   Artigo 4.o

   Conteúdo dos programas apícolas
   Os programas apícolas devem incluir os elementos enumerados no anexo.
   Artigo 5.o

   Aprovação dos programas apícolas
   1.   Os programas apícolas são aprovados pela Comissão em conformidade com o artigo 57.o, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o mais tardar no dia 15 de junho que precede o início do primeiro ano apícola do programa apícola em questão.
   2.   Os programas apícolas aprovados devem ser postos à disposição do público pela Comissão no seu sítio Web.
   Artigo 6.o

   Alterações dos programas apícolas
   1.   Sem prejuízo do disposto no n.o 2, os Estados-Membros podem alterar medidas incluídas nos seus programas apícolas durante o ano apícola mediante, por exemplo, a introdução ou retirada de medidas ou tipos de ações, a introdução de alterações na descrição das medidas ou nas condições de elegibilidade ou a transferência de fundos entre medidas do programa, desde que essas medidas continuem a respeitar o disposto no artigo 55.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.
   Os limites financeiros de cada medida podem ser alterados, desde que o limite total das previsões de despesas anuais não seja excedido e a contribuição da União para os programas apícolas permaneça equivalente a 50 % das despesas suportadas pelos Estados-Membros para esses programas, tal como aprovadas.
   2.   Os pedidos de alterações dos programas apícolas que impliquem a introdução de uma nova medida ou a retirada de uma medida devem ser notificados à Comissão pelos Estados-Membros e aprovados pela Comissão antes da sua execução.
   3.   Os pedidos referidos no n.o 2 são aprovados pela Comissão em conformidade com o seguinte procedimento:

               a)

               as organizações representativas que colaboraram com o Estado-Membro na elaboração dos programas apícolas são consultadas;

               b)

               a alteração é considerada aprovada se a Comissão não tiver formulado observações sobre o pedido após um período de 21 dias úteis a contar da receção do mesmo. Se a Comissão tiver formulado observações, a alteração é considerada aprovada assim que o Estado-Membro for informado pela Comissão de que foi dado pleno seguimento às observações.

         CAPÍTULO 3

      CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO

   Artigo 7.o

   Elegibilidade das despesas e pagamentos
   Só são elegíveis para uma contribuição da União as despesas efetuadas com a execução das medidas incluídas no programa apícola do Estado-Membro.
   Os pagamentos, efetuados pelos Estados-Membros aos beneficiários, relativos às medidas executadas durante cada ano apícola devem ser efetuados durante o período de doze meses com início em 16 de outubro desse ano apícola e termo em 15 de outubro do ano seguinte.
   CAPÍTULO 4

      ACOMPANHAMENTO E CONTROLOS

   Artigo 8.o

   Controlos
   1.   Os Estados-Membros devem realizar controlos para verificar se as condições de concessão do financiamento da União são cumpridas. Esses controlos devem consistir em controlos administrativos e no local e respeitar os princípios gerais estabelecidos no artigo 59.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.
   2.   No que diz respeito aos controlos no local, os Estados-Membros devem exigir a verificação dos seguintes aspetos:

               a)

               a correta aplicação das medidas incluídas nos programas apícolas, especialmente no que se refere às medidas de investimento e serviços;

               b)

               as despesas efetivamente realizadas, que devem ser equivalentes ao apoio financeiro pedido;

               c)

               caso seja relevante, a coerência entre o número de colmeias declarado e o número de colmeias que se constate que o requerente mantém, tendo em conta os dados suplementares fornecidos pelo apicultor sobre a sua atividade durante o ano apícola em causa.

         3.   Os Estados-Membros devem assegurar que pelo menos 5 % dos requerentes de ajuda no âmbito dos seus programas apícolas são sujeitos a controlos no local.
   As amostras para realização dos controlos devem ser colhidas no conjunto da população de requerentes e devem incluir:

               a)

               um conjunto de requerentes selecionados aleatoriamente, a fim de obter uma taxa de erro representativa;

               b)

               um conjunto de requerentes selecionados com base numa análise de risco, de acordo com os seguintes critérios:

                           i)

                           montante do financiamento concedido aos beneficiários,

                           ii)

                           natureza das ações financiadas ao abrigo das medidas apícolas,

                           iii)

                           conclusões dos controlos no local precedentes,

                           iv)

                           outros critérios a definir pelos Estados-Membros.

         Artigo 9.o

   Pagamentos indevidos e sanções
   1.   Os juros acrescidos ao montante dos pagamentos indevidos recuperados em conformidade com o artigo 54.o, n.o 1, o artigo 58.o, n.o 1, alínea e), ou o artigo 63.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 devem ser calculados em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014.
   2.   Em caso de fraude ou negligência grave pela qual sejam responsáveis, os beneficiários devem, além de reembolsar os pagamentos indevidos recebidos e os respetivos juros em conformidade com o artigo 63.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, pagar um montante igual à diferença entre o montante inicialmente pago e o montante a que têm direito.
   CAPÍTULO 5

      REGRAS RELATIVAS ÀS NOTIFICAÇÕES E PUBLICAÇÃO

   Artigo 10.o

   Relatório anual de execução
   1.   Até 15 de março de cada ano, com início em 2018, os Estados-Membros participantes devem notificar à Comissão um relatório anual de execução sobre a aplicação do seu programa apícola durante o ano apícola precedente.
   2.   O relatório anual de execução deve conter os seguintes elementos:

               a)

               uma síntese das despesas efetuadas, em euros, durante o ano apícola, discriminadas por medida;

               b)

               os resultados com base nos indicadores de desempenho selecionados para cada medida executada.

         Artigo 11.o

   Data da notificação do número de colmeias
   A notificação referida no artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/1366 deve ser efetuada até 15 de março de cada ano, com início em 2017.
   Artigo 12.o

   Regras aplicáveis às notificações
   As notificações referidas nos artigos 3.o, 6.o, 10.o e 11.o do presente regulamento devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (8).
   Artigo 13.o

   Publicação de dados agregados
   A Comissão coloca à disposição do público, no seu sítio web, dados agregados sobre o seguinte:

               a)

               o número de colmeias notificado em conformidade com o artigo 11.o;

               b)

               os relatórios anuais de execução notificados em conformidade com o artigo 10.o;

               c)

               O estudo sobre a estrutura de produção e comercialização no setor da apicultura, conforme referido no ponto 3 do anexo, incluído no programa apícola notificado em conformidade com o artigo 3.o.

         CAPÍTULO 6

      DISPOSIÇÃO FINAL

   Artigo 14.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de agosto de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 917/2004 da Comissão, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 797/2004 do Conselho relativo a ações de melhoria das condições de produção e comercialização de produtos da apicultura (JO L 163 de 30.4.2004, p. 83).

      (5)  Regulamento Delegado (UE) 2015/1366 da Comissão, de 11 de maio de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às ajudas no setor da apicultura (ver página 3 do presente Jornal Oficial).

      (6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão, de 6 de agosto de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos organismos pagadores e outros organismos, gestão financeira, apuramento das contas, controlos, garantias e transparência (JO L 255 de 28.8.2014, p. 59).

      (7)  Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487).

      (8)  Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão, de 31 de agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos diretos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (JO L 228 de 1.9.2009, p. 3).

      ANEXO
      Os programas apícolas devem incluir pelo menos os seguintes elementos:

                  1)

                  Uma avaliação dos resultados obtidos até à data durante a execução do programa apícola precedente, caso tal programa estivesse em vigor. A partir dos programas apícolas de 2020-2022, essa avaliação deve basear-se nos dois últimos relatórios anuais de execução do programa anterior, conforme referidos no artigo 10.o.

                  2)

                  Uma descrição do método utilizado para determinar o número de colmeias em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/1366.

                  3)

                  Um estudo realizado pelo Estado-Membro sobre a estrutura de produção e comercialização no setor da apicultura no seu território. O estudo deve fornecer, pelo menos, as seguintes informações, que abranjam os últimos dois anos civis que precedem a notificação do programa apícola para aprovação:

                              i)

                              o número de apicultores,

                              ii)

                              o número de apicultores que gerem mais de 150 colmeias,

                              iii)

                              o número total de colmeias geridas por apicultores com mais de 150 colmeias,

                              iv)

                              o número de apicultores organizados em associações de apicultores,

                              v)

                              a produção nacional anual de mel, em kg, nos últimos dois anos civis que precedem a notificação do programa apícola para aprovação,

                              vi)

                              a gama de preços para o mel multifloral no local de produção,

                              vii)

                              a gama de preços para o mel multifloral a granel nos grossistas,

                              viii)

                              o rendimento médio estimado em kg de mel por colmeia e por ano,

                              ix)

                              o custo de produção médio estimado (fixo e variável) por kg de mel produzido,

                              x)

                              o número de colmeias determinado nos últimos dois anos civis que precedem a notificação do programa apícola para aprovação, no caso dos Estados-Membros que não dispunham de um programa apícola no período de três anos precedente.

                  4)

                  Uma avaliação das necessidades do setor da apicultura no Estado-Membro com base, pelo menos, na avaliação dos resultados do programa apícola precedente caso este tenha existido, um estudo sobre a estrutura de produção e comercialização no setor da apicultura, bem como os resultados da cooperação com as organizações representativas no setor da apicultura.

                  5)

                  Uma descrição dos objetivos do programa apícola e a relação entre esses objetivos e as medidas apícolas selecionadas na lista constante do artigo 55.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

                  6)

                  Uma descrição pormenorizada das ações que serão efetuadas ao abrigo das medidas apícolas selecionadas na lista constante do artigo 55.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, incluindo os custos estimados e um plano de financiamento discriminados por ano e por medida.

                  7)

                  Os critérios estabelecidos pelos Estados-Membros para assegurar que não haja duplo financiamento dos programas apícolas em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/1366.

                  8)

                  Os indicadores de desempenho utilizados para cada medida apícola selecionada. Os Estados-Membros devem selecionar pelo menos um indicador de desempenho relevante por medida.

                  9)

                  As disposições de execução do programa apícola, incluindo:

                              i)

                              a designação pelo Estado-Membro de um ponto de contacto responsável pela gestão dos programas apícolas,

                              ii)

                              uma descrição do procedimento para os controlos de acompanhamento,

                              iii)

                              uma descrição das ações a empreender em caso de pagamentos indevidos aos beneficiários, incluindo as sanções,

                              iv)

                              as disposições para assegurar que o programa aprovado é divulgado no Estado-Membro,

                              v)

                              as ações empreendidas para cooperar com as organizações representativas no setor da apicultura,

                              vi)

                              uma descrição do método utilizado para avaliar os resultados das medidas do programa apícola para o setor da apicultura do Estado-Membro em causa.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1420/2013 da Comissão, de 17 de dezembro de 2013 , que revoga os Regulamentos (CE) n. ° 347/96, (CE) n. ° 1924/2000, (CE) n. ° 1925/2000, (CE) n. ° 2508/2000, (CE) n. ° 2509/2000, (CE) n. ° 2813/2000, (CE) n. ° 2814/2000, (CE) n. ° 150/2001, (CE) n. ° 939/2001, (CE) n. ° 1813/2001, (CE) n. ° 2065/2001, (CE) n. ° 2183/2001, (CE) n. ° 2318/2001, (CE) n. ° 2493/2001, (CE) n. ° 2306/2002, (CE) n. ° 802/2006, (CE) n. ° 2003/2006, (CE) n. ° 696/2008 e (CE) n. ° 248/2009 na sequência da adoção do Regulamento (UE) n. ° 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma organização comum de mercados dos produtos da pesca e da aquicultura

text:
               28.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 353/48

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1420/2013 DA COMISSÃO

   de 17 de dezembro de 2013
   que revoga os Regulamentos (CE) n.o 347/96, (CE) n.o 1924/2000, (CE) n.o 1925/2000, (CE) n.o 2508/2000, (CE) n.o 2509/2000, (CE) n.o 2813/2000, (CE) n.o 2814/2000, (CE) n.o 150/2001, (CE) n.o 939/2001, (CE) n.o 1813/2001, (CE) n.o 2065/2001, (CE) n.o 2183/2001, (CE) n.o 2318/2001, (CE) n.o 2493/2001, (CE) n.o 2306/2002, (CE) n.o 802/2006, (CE) n.o 2003/2006, (CE) n.o 696/2008 e (CE) n.o 248/2009 na sequência da adoção do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma organização comum de mercados dos produtos da pesca e da aquicultura
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no setor dos produtos da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente os artigos 4.o, n.o 4, 5.o, n.o 4, 6.o, n.o 7, 7.o, n.o 10, 9.o, n.o 5, 10.o, n.o 4, 12.o, n.o 5, 13.o, n.o 7, 17.o, n.o 5, 21.o, n.o 8, 23.o, n.o 5, 24.o, n.o 8, 25.o, n.o 6, 26.o, n.o 3, 27.o, n.o 6, 29.o, n.o 5, 34.o, n.o 2, e 35.o, n.o 3,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro (2), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) substitui o Regulamento (CE) n.o 104/2000 com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014, com exceção do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000, que é aplicável até 12 de dezembro de 2014.

               (2)

               O Regulamento (UE) n.o 1379/2013 alterou significativamente as disposições em matéria de informação dos consumidores, reconhecimento das organizações de produtores, extensão das regras, planificação da produção e da comercialização, reconhecimento das organizações interprofissionais, preços, intervenção, notificações e financiamento.

               (3)

               É, por conseguinte, adequado revogar os seguintes regulamentos de execução:

                           —

                           Regulamento (CE) n.o 347/96 da Comissão, de 27 de fevereiro de 1996, que estabelece um sistema de comunicação rápida da colocação em livre prática do salmão na Comunidade Europeia (4),

                           —

                           Regulamento (CE) n.o 1924/2000 da Comissão, de 11 de setembro de 2000, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho no respeitante à concessão do reconhecimento específico às organizações de produtores do setor das pescas, a fim de melhorar a qualidade dos seus produtos (5),

                           —

                           Regulamento (CE) n.o 1925/2000 da Comissão, de 11 de setembro de 2000, que determina os factos geradores das taxas de câmbio a utilizar para o cálculo de determinados montantes decorrentes dos mecanismos previstos no Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no setor dos produtos da pesca e da aquicultura (6),

                           —

                           Regulamento (CE) n.o 2508/2000 da Comissão, de 15 de novembro de 2000, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho no que diz respeito aos programas operacionais no setor das pescas (7),

                           —

                           Regulamento (CE) n.o 2509/2000 da Comissão, de 15 de novembro de 2000, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho no respeitante à concessão da compensação financeira pela retirada de determinados produtos da pesca (8),

                           —

                           Regulamento (CE) n.o 2813/2000 da Comissão, de 21 de dezembro de 2000, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho no respeitante à concessão da ajuda à armazenagem privada para determinados produtos da pesca (9),

                           —

                           Regulamento (CE) n.o 2814/2000 da Comissão, de 21 de dezembro de 2000, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho no respeitante à concessão da ajuda ao reporte para determinados produtos da pesca (10),

                           —

                           Regulamento (CE) n.o 150/2001 da Comissão, de 25 de janeiro de 2001, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho no que diz respeito às sanções a aplicar às organizações de produtores no setor das pescas por irregularidades relativas aos mecanismos de intervenção e que altera o Regulamento (CE) n.o 142/98 (11),

                           —

                           Regulamento (CE) n.o 939/2001 da Comissão, de 14 de maio de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho relativas à concessão da ajuda de montante fixo para determinados produtos da pesca (12),

                           —

                           Regulamento (CE) n.o 1813/2001 da Comissão, de 14 de setembro de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho no que se refere às condições, concessão e retirada do reconhecimento às organizações interprofissionais (13),

                           —

                           Regulamento (CE) n.o 2065/2001 da Comissão, de 22 de outubro de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho no respeitante à informação do consumidor no setor dos produtos da pesca e da aquicultura (14),

                           —

                           Regulamento (CE) n.o 2183/2001 da Comissão, de 9 de novembro de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho no respeitante à concessão da indemnização compensatória para os atuns destinados à indústria de transformação (15),

                           —

                           Regulamento (CE) n.o 2318/2001 da Comissão, de 29 de novembro de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho no respeitante ao reconhecimento das organizações de produtores no setor da pesca e da aquicultura (16),

                           —

                           Regulamento (CE) n.o 2493/2001 da Comissão, de 19 de dezembro de 2001, relativo ao escoamento de determinados produtos da pesca retirados do mercado (17),

                           —

                           Regulamento (CE) n.o 2306/2002 da Comissão, de 20 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho no respeitante à notificação dos preços de importação dos produtos da pesca (18),

                           —

                           Regulamento (CE) n.o 802/2006 da Comissão, de 30 de maio de 2006, que fixa os coeficientes de adaptação aplicável aos peixes do género Thunnus e Euthynnus
                               (19),

                           —

                           Regulamento (CE) n.o 2003/2006 da Comissão, de 21 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de execução para o financiamento das despesas relativas à organização comum de mercado no setor dos produtos da pesca e da aquicultura pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) (20),

                           —

                           Regulamento (CE) n.o 696/2008 da Comissão, de 23 de julho de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho no que respeita à extensão aos não aderentes de certas regras adotadas pelas organizações de produtores no setor das pescas (21),

                           —

                           Regulamento (CE) n.o 248/2009 da Comissão, de 19 de março de 2009, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho em relação às comunicações respeitantes ao reconhecimento das organizações de produtores, bem como à fixação dos preços e das intervenções no âmbito da organização comum de mercado no setor dos produtos da pesca e da aquicultura (22).

               (4)

               Dado que as disposições do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 relativas ao reconhecimento das organizações de produtores, à extensão das regras, à planificação da produção e da comercialização, ao reconhecimento das organizações interprofissionais, aos preços, à intervenção e às notificações são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2014, os Regulamentos (CE) n.o 347/96, (CE) n.o 1924/2000, (CE) n.o 1925/2000, (CE) n.o 2508/2000, (CE) n.o 2509/2000, (CE) n.o 2813/2000, (CE) n.o 2814/2000, (CE) n.o 150/2001, (CE) n.o 939/2001, (CE) n.o 1813/2001, (CE) n.o 2183/2001, (CE) n.o 2318/2001, (CE) n.o 2493/2001, (CE) n.o 2306/2002, (CE) n.o 802/2006, (CE) n.o 2003/2006, (CE) n.o 696/2008 e (CE) n.o 248/2009 devem ser revogados com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014. Dado que as disposições do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 relativas à informação do consumidor são aplicáveis a partir de 13 de dezembro de 2014, o Regulamento (CE) n.o 2065/2001 deve ser revogado com efeitos a partir de 13 de dezembro de 2014.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Exame dos Produtos das Pescas e da Aquicultura,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Revogações
   1.   São revogados, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014, os Regulamentos (CE) n.o 347/96, (CE) n.o 1924/2000, (CE) n.o 1925/2000, (CE) n.o 2508/2000, (CE) n.o 2509/2000, (CE) n.o 2813/2000, (CE) n.o 2814/2000, (CE) n.o 150/2001, (CE) n.o 939/2001, (CE) n.o 1813/2001, (CE) n.o 2183/2001, (CE) n.o 2318/2001, (CE) n.o 2493/2001, (CE) n.o 2306/2002, (CE) n.o 802/2006, (CE) n.o 2003/2006, (CE) n.o 696/2008 e (CE) n.o 248/2009.
   2.   É revogado, com efeitos a partir de 13 de dezembro de 2014, o Regulamento (CE) n.o 2065/2001.
   3.   As disposições dos regulamentos revogados continuam a aplicar-se às despesas efetuadas no quadro do Regulamento (CE) n.o 104/2000.
   Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.

      (2)  JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.

      (3)  Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum de mercados dos produtos da pesca e da aquicultura (ver página 1 do presente Jornal Oficial).

      (4)  JO L 49 de 28.2.1996, p. 7.

      (5)  JO L 230 de 12.9.2000, p. 5.

      (6)  JO L 230 de 12.9.2000, p. 7.

      (7)  JO L 289 de 16.11.2000, p. 8.

      (8)  JO L 289 de 16.11.2000, p. 11.

      (9)  JO L 326 de 22.12.2000, p. 30.

      (10)  JO L 326 de 22.12.2000, p. 34.

      (11)  JO L 24 de 26.1.2001, p. 10.

      (12)  JO L 132 de 15.5.2001, p. 10.

      (13)  JO L 246 de 15.9.2001, p. 7.

      (14)  JO L 278 de 23.10.2001, p. 6.

      (15)  JO L 293 de 10.11.2001, p. 11.

      (16)  JO L 313 de 30.11.2001, p. 9.

      (17)  JO L 337 de 20.12.2001, p. 20.

      (18)  JO L 348 de 21.12.2002, p. 94.

      (19)  JO L 144 de 31.5.2006, p. 15.

      (20)  JO L 379 de 28.12.2006, p. 49.

      (21)  JO L 195 de 24.7.2008, p. 6.

      (22)  JO L 79 de 25.3.2009, p. 7.