title: Regulamento de Execução (UE) n. °403/2014 da Comissão, de 22 de abril de 2014 , que fixa os coeficientes de atribuição para a emissão de certificados de importação de produtos do setor do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais, solicitados entre 1 e 7 de abril de 2014 , e suspende a apresentação desses pedidos de certificados

text:
               23.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 119/62

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 403/2014 DA COMISSÃO
   de 22 de abril de 2014
   que fixa os coeficientes de atribuição para a emissão de certificados de importação de produtos do setor do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais, solicitados entre 1 e 7 de abril de 2014, e suspende a apresentação desses pedidos de certificados
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Regulamento (UE) n. o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n. o 922/72, (CEE) n. o 234/79, (CE) n. o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no setor do açúcar (3), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados de importação apresentados às autoridades competentes entre 1 e 7 de abril de 2014 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 891/2009 e com o Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2013, que estabelece medidas transitórias no setor do açúcar devido à adesão da Croácia (4), excedem a quantidade disponível com o número de ordem 09.4321.

               (2)

               Há, portanto, que fixar, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1301/2006, um coeficiente de atribuição para a emissão de certificados relativos ao número de ordem 09.4321. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 891/2009, a apresentação de pedidos de certificados respeitantes a esse número de ordem deve ser suspensa até ao final da campanha de comercialização,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   As quantidades em que incidem os pedidos de certificados de importação apresentados entre 1 e 7 de abril de 2014 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 891/2009 e do Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013 são multiplicadas pelos coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.
   2.   A apresentação de pedidos de certificados correspondentes aos números de ordem indicados no anexo é suspensa até ao final da campanha de comercialização de 2013/2014.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de abril de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 374 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  JO L 254 de 26.9.2009, p. 82.

      (4)  JO L 55 de 27.2.2013, p. 1.

      ANEXO
      «Açúcar Concessões CXL»
      Campanha de comercialização de 2013/2014
      Pedidos apresentados entre 1 e 7 de abril de 2014

                  N.o de ordem

                  País

                  Coeficiente de atribuição
                  (%)

                  Apresentação de pedidos

                  09.4317

                  Austrália

                  —

                  Suspensa

                  09.4318

                  Brasil

                  —

                  09.4319

                  Cuba

                  —

                  Suspensa

                  09.4320

                  Qualquer outro país terceiro

                  —

                  Suspensa

                  09.4321

                  Índia

                  15,8701

                  Suspensa

      «Açúcar dos Balcãs»
      Campanha de comercialização de 2013/2014
      Pedidos apresentados entre 1 e 7 de abril de 2014

                  N.o de ordem

                  País

                  Coeficiente de atribuição
                  (%)

                  Apresentação de pedidos

                  09.4324

                  Albânia

                  —

                  09.4325

                  Bósnia e Herzegovina

                  (1)

                  09.4326

                  Sérvia

                  (1)

                  09.4327

                  Antiga República jugoslava da Macedónia

                  —

      Medidas transitórias, «açúcar importado a título excecional» e «açúcar importado para fins industriais»
      Campanha de comercialização de 2013/2014
      Pedidos apresentados entre 1 e 7 de abril de 2014

                  N.o de ordem

                  Tipo

                  Coeficiente de atribuição
                  (%)

                  Apresentação de pedidos

                  09.4367

                  Medidas transitórias (Croácia)

                  —

                  Suspensa

                  09.4380

                  A título excecional

                  —

                  09.4390

                  Para fins industriais

                  —

         —: Inaplicável: não foi apresentado à Comissão nenhum pedido de certificado.

            (1)
          Inaplicável: os pedidos não excedem as quantidades disponíveis e os certificados são emitidos na íntegra.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1104 da Comissão, de 8 de julho de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 237/2012 da Comissão no que se refere a uma nova forma de alfa-galactosidase (EC 3.2.1.22), produzida por Saccharomyces cerevisiae (CBS 615.94), e endo-1,4-beta-glucanase (EC 3.2.1.4), produzida por Aspergillus niger (CBS 120604) (detentor da autorização: Kerry Ingredients and Flavours) (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               9.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 181/61

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1104 DA COMISSÃO
   de 8 de julho de 2015
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 237/2012 da Comissão no que se refere a uma nova forma de alfa-galactosidase (EC 3.2.1.22), produzida por Saccharomyces cerevisiae (CBS 615.94), e endo-1,4-beta-glucanase (EC 3.2.1.4), produzida por Aspergillus niger (CBS 120604) (detentor da autorização: Kerry Ingredients and Flavours)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

               (2)

               A utilização de alfa-galactosidase (EC 3.2.1.22), produzida por Saccharomyces cerevisiae (CBS 615.94), e de endo-1,4-beta-glucanase (EC 3.2.1.4), produzida por Aspergillus niger (CBS 120604), foi autorizada durante dez anos para frangos de engorda pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 237/2012 da Comissão (2) e para espécies menores de aves de capoeira de engorda e frangas para postura pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1365/2013 da Comissão (3).

               (3)

               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, o detentor da autorização propôs a alteração dos termos da autorização a fim de incluir uma forma líquida de alfa-galactosidase e endo-1,4-beta-glucanase para ser utilizada como aditivo em alimentos para frangos de engorda. O pedido foi acompanhado dos dados de apoio relevantes. A Comissão remeteu o pedido para a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»).

               (4)

               A Autoridade concluiu, no seu parecer de 28 de outubro de 2014 (4), que a forma líquida de alfa-galactosidase (EC 3.2.1.22), produzida por Saccharomyces cerevisiae (CBS 615.94), e endo-1,4-beta-glucanase (EC 3.2.1.4), produzida por Aspergillus niger (CBS 120604), não tem um efeito adverso sobre a saúde animal, a saúde humana nem o ambiente e que a sua utilização tem potencial para influenciar favoravelmente a produção animal em frangos de engorda. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (5)

               A avaliação da preparação de alfa-galactosidase (EC 3.2.1.22), produzida por Saccharomyces cerevisiae (CBS 615.94), e endo-1,4-beta-glucanase (EC 3.2.1.4), produzida por Aspergillus niger (CBS 120604), revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, a autorização existente deve ser alterada, a fim de incluir a nova forma.

               (6)

               O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 237/2012 deve, pois, ser alterado em conformidade.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 237/2012 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 237/2012 da Comissão, de 19 de março de 2012, relativo à autorização de alfa-galactosidase (EC 3.2.1.22), produzida por Saccharomyces cerevisiae (CBS 615.94), e endo-1,4-beta-glucanase (EC 3.2.1.4), produzida por Aspergillus niger (CBS 120604), como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização: Kerry Ingredients and Flavours) (JO L 80 de 20.3.2012, p. 1).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1365/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à autorização de uma preparação de alfa-galactosidase produzida por Saccharomyces cerevisiae (CBS 615.94) e endo-1,4-beta-glucanase produzida por Aspergillus niger (CBS 120604) como aditivo em alimentos para espécies menores de aves de capoeira de engorda e frangas para postura (detentor da autorização: Kerry Ingredients and Flavours) (JO L 343 de 19.12.2013, p. 31).

      (4)  EFSA Journal 2014; 12(11):3897.

      ANEXO

            «ANEXO

                        Número de identificação do aditivo

                        Nome do detentor da autorização

                        Aditivo

                        Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                        Espécie ou categoria animal

                        Idade máxima

                        Teor mínimo

                        Teor máximo

                        Outras disposições

                        Fim do período de autorização

                        Unidades de atividade/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                           Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: melhoradores de digestibilidade

                        4a17

                        Kerry ingredients and flavors

                        Alfa-galactosidase
                        EC 3.2.1.22
                        Endo-1,4-beta-glucanase
                        EC 3.2.1.4

                           Composição do aditivo

                        Preparação de alfa-galactosidase (EC 3.2.1.22), produzida por Saccharomyces cerevisiae (CBS 615.94), e endo-1,4-beta-glucanase (EC 3.2.1.4), produzida por Aspergillus niger (CBS 120604), com uma atividade mínima de:

                                    Forma sólida:

                                                —

                                                1 000 U (1) de alfa-galactosidase/g

                                                —

                                                5 700 U (2) de endo-1,4-beta-glucanase/g

                                    Forma líquida:

                                                —

                                                500 U de alfa-galactosidase/g

                                                —

                                                2 850 U de endo-1,4-beta-glucanase/g.

                           Caracterização da substância ativa

                        Alfa-galactosidase produzida por Saccharomyces cerevisiae (CBS 615.94) Endo-1,4-beta-glucanase produzida por Aspergillus niger (CBS 120604)

                           Método de análise
                            (3)

                        Determinação:

                                    —

                                    Alfa-galactosidase: método colorimétrico para medição do p-nitrofenol libertado pela ação de α-galactosidase a partir de um substrato de p-nitrofenil-alfa-galactopiranósido;

                                    —

                                    Endo-1,4-beta-glucanase: método colorimétrico que mede o corante solúvel em água libertado pela ação da endo-1,4-beta-glucanase a partir de um substrato de glucano de cevada reticulado com azurina.

                        Frangos de engorda

                        —

                        50 U de alfa-galactosidase
                        285 U de endo-1,4-beta-glucanase

                        —

                                    1.

                                    Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

                                    2.

                                    Dose máxima recomendada:

                                                —

                                                100 U de alfa-galactosidase/kg

                                                —

                                                570 U de endo-1,4-beta-glucanase/kg

                                    3.

                                    Condições de segurança: devem utilizar-se equipamentos de proteção respiratória, óculos e luvas durante o manuseamento.

                        9 de abril de 2022

         (1)  1 U é a quantidade de enzima que liberta1 μmole de p-nitrofenol por minuto a partir de p-nitrofenil-alfa-galactopiranósido (pNPG), a pH 5,0 e 37 °C.

         (2)  1 U é a quantidade da enzima que liberta 1 mg de açúcar redutor (equivalente glucose) por minuto a partir de beta-glucano, a pH 5,0 e 50 °C.

         (3)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 778/2012 da Comissão, de 27 de agosto de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               28.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 231/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 778/2012 DA COMISSÃO
   de 27 de agosto de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de agosto de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MK

                  43,1

                  ZZ

                  43,1

                  0707 00 05

                  TR

                  91,2

                  ZZ

                  91,2

                  0709 93 10

                  TR

                  108,7

                  ZZ

                  108,7

                  0805 50 10

                  AR

                  74,3

                  CL

                  88,4

                  TR

                  94,0

                  UY

                  97,0

                  ZA

                  104,9

                  ZZ

                  91,7

                  0806 10 10

                  BA

                  56,0

                  CL

                  206,9

                  EG

                  200,5

                  TR

                  143,9

                  XS

                  91,2

                  ZZ

                  139,7

                  0808 10 80

                  AR

                  114,4

                  BR

                  85,6

                  CL

                  142,3

                  NZ

                  108,6

                  US

                  141,5

                  UY

                  68,3

                  ZA

                  104,4

                  ZZ

                  109,3

                  0808 30 90

                  CN

                  71,7

                  TR

                  136,4

                  ZA

                  139,1

                  ZZ

                  115,7

                  0809 30

                  TR

                  160,2

                  ZZ

                  160,2

                  0809 40 05

                  BA

                  62,7

                  IL

                  61,4

                  MK

                  67,5

                  ZZ

                  63,9

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/797 da Comissão, de 21 de maio de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               22.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 127/17

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/797 DA COMISSÃO
   de 21 de maio de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de maio de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  69,6

                  MA

                  98,6

                  MK

                  102,7

                  ZZ

                  90,3

                  0707 00 05

                  AL

                  41,5

                  MK

                  47,0

                  TR

                  111,1

                  ZZ

                  66,5

                  0709 93 10

                  TR

                  120,5

                  ZZ

                  120,5

                  0805 10 20

                  EG

                  58,7

                  IL

                  70,8

                  MA

                  60,9

                  ZZ

                  63,5

                  0805 50 10

                  BO

                  147,7

                  BR

                  107,1

                  MA

                  111,5

                  TR

                  101,5

                  ZZ

                  117,0

                  0808 10 80

                  AR

                  90,7

                  BR

                  102,9

                  CL

                  119,8

                  NZ

                  157,8

                  US

                  119,0

                  UY

                  68,9

                  ZA

                  117,0

                  ZZ

                  110,9

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1296/2014 da Comissão, de 4 de dezembro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               5.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 349/41

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1296/2014 DA COMISSÃO
   de 4 de dezembro de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  64,0

                  IL

                  114,8

                  MA

                  91,1

                  TR

                  81,4

                  ZZ

                  87,8

                  0707 00 05

                  AL

                  53,8

                  JO

                  258,6

                  MA

                  170,1

                  TR

                  135,4

                  ZZ

                  154,5

                  0709 93 10

                  MA

                  67,9

                  TR

                  128,2

                  ZZ

                  98,1

                  0805 10 20

                  AR

                  35,3

                  SZ

                  34,3

                  TR

                  74,4

                  UY

                  32,9

                  ZA

                  54,7

                  ZW

                  33,1

                  ZZ

                  44,1

                  0805 20 10

                  MA

                  73,2

                  ZZ

                  73,2

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  IL

                  113,7

                  JM

                  168,3

                  TR

                  76,0

                  ZZ

                  119,3

                  0805 50 10

                  AL

                  64,4

                  TR

                  76,5

                  ZZ

                  70,5

                  0808 10 80

                  BA

                  32,4

                  BR

                  53,8

                  CA

                  134,8

                  CL

                  78,6

                  MK

                  38,0

                  NZ

                  96,9

                  US

                  94,8

                  ZZ

                  75,6

                  0808 30 90

                  CN

                  81,0

                  TR

                  174,9

                  ZZ

                  128,0

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. °948/2014 da Comissão, de 4 de setembro de 2014 , que abre a armazenagem privada de leite em pó desnatado e fixa antecipadamente o montante da ajuda

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 265/18

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 948/2014 DA COMISSÃO
   de 4 de setembro de 2014
   que abre a armazenagem privada de leite em pó desnatado e fixa antecipadamente o montante da ajuda
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente os artigos 18.o, n.o 2, 20.o, alíneas c), f), l), m) e n), e 223.o, n.o 3, alínea c),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1370/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (2), nomeadamente o artigo 4.o,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 62.o, n.o 2, alínea b),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 prevê, no artigo 17.o, alínea g), a concessão de ajuda à armazenagem privada de leite em pó desnatado.

               (2)

               Em 7 de agosto de 2014, o governo da Rússia introduziu a proibição de importação de determinados produtos da União, incluindo produtos lácteos. A evolução dos preços e das existências de leite em pó desnatado revela uma situação particularmente difícil no mercado, que pode ser eliminada ou reduzida pela armazenagem. Atenta a situação atual do mercado, é conveniente conceder ajuda à armazenagem privada de leite em pó desnatado e fixar antecipadamente o respetivo montante.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 826/2008 da Comissão (4) define normas comuns de execução do regime de ajudas à armazenagem privada.

               (4)

               Nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 826/2008, as ajudas fixadas antecipadamente devem ser concedidas em conformidade com as regras de execução e as condições previstas no capítulo III do mesmo regulamento.

               (5)

               Nos termos do artigo 16.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 826/2008 e para garantir a colocação de lotes homogéneos e de gestão exequível em armazenagem, é conveniente especificar o que se entende por «lote de armazenagem».

               (6)

               Por motivos de eficiência e de simplificação administrativas e dado que as informações exigidas sobre os dados de armazenagem já constam do pedido de ajuda, é conveniente derrogar à exigência, prevista no artigo 20.o, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 826/2008, de enviar tais informações após a celebração do contrato.

               (7)

               Por motivos de simplificação e de eficiência logística, os Estados-Membros devem ser autorizados a derrogar à exigência de indicar o número do contrato em cada unidade armazenada, sempre que esse número seja inscrito no registo do armazém.

               (8)

               Por motivos de eficiência e de simplificação administrativas, atendendo à situação especial da armazenagem de leite em pó desnatado, os controlos previstos no artigo 36.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 826/2008 devem ser efetuados, pelo menos, em relação a metade dos contratos. Deve, pois, derrogar-se ao referido artigo.

               (9)

               Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1370/2013, a ajuda à armazenagem privada fixada antecipadamente deve basear-se nos custos de armazenagem e/ou outros elementos pertinentes do mercado. É conveniente fixar a ajuda para as despesas de entrada e de saída dos produtos em causa e para os custos diários de armazenagem e de financiamento.

               (10)

               Nos termos do artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 826/2008 e para acompanhar de perto a utilização da medida, é conveniente especificar o prazo de apresentação das comunicações previstas no artigo 35.o, n.o 1, alínea a), do mesmo regulamento.

               (11)

               Para que o impacto no mercado seja imediato e para contribuir para a estabilização dos preços, a medida temporária prevista no presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

               (12)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   O presente regulamento estabelece as ajudas à armazenagem privada no setor do leite em pó desnatado, nos termos do artigo 17.o, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.
   2.   São aplicáveis as disposições do Regulamento (CE) n.o 826/2008, sempre que o presente regulamento não disponha em contrário.
   Artigo 2.o

   A unidade de medida referida no artigo 16.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 826/2008 é o «lote de armazenagem» correspondente à quantidade de produto abrangido pelo presente regulamento, com pelo menos uma tonelada de peso e de composição e qualidade homogéneas, produzido numa única fábrica e armazenado num único armazém e num único dia.
   Artigo 3.o

   1.   O artigo 20.o, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 826/2008 não é aplicável.
   2.   Os Estados-Membros podem derrogar à exigência de indicar o número do contrato, prevista no artigo 22.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 826/2008, desde que o responsável do entreposto se comprometa a inscrever o número do contrato no registo previsto no anexo I, ponto V, do mesmo regulamento.
   3.   Em derrogação ao disposto no artigo 36.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 826/2008, no termo do período de armazenagem contratual, a autoridade responsável pelos controlos deve verificar o peso e a identificação do leite em pó desnatado armazenado, por amostragem e, no mínimo, em relação a metade do número de contratos.
   Artigo 4.o

   1.   A ajuda para os produtos referidos no artigo 1.o é de:

               —

               8,86 EUR por tonelada armazenada para as despesas fixas de armazenagem,

               —

               0,16 EUR por tonelada e por dia de armazenagem contratual.

         2.   A armazenagem contratual termina no dia anterior à retirada de armazém.
   3.   A ajuda só pode ser concedida se o período de armazenagem contratual estiver compreendido entre 90 e 210 dias.
   Artigo 5.o

   Admitem-se pedidos de ajuda à armazenagem privada a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. O prazo para a apresentação das candidaturas termina em 31 de dezembro de 2014.
   Artigo 6.o

   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o seguinte:

               a)

               Até terça-feira, em relação à semana anterior, as quantidades relativamente às quais foram celebrados contratos, bem como as quantidades de produtos relativamente às quais foram apresentados pedidos de celebração de contratos, como previsto no artigo 35.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 826/2008;

               b)

               Até ao final do mês, em relação ao mês anterior, as informações previstas no artigo 35.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 826/2008, relativamente às existências.

         Artigo 7.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de setembro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 346 de 20.12.2013, p. 12-19.

      (3)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

      (4)  Regulamento (CE) n.o 826/2008 da Comissão, de 20 de agosto de 2008, que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas (JO L 223 de 21.8.2008, p. 3).


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/128 da Comissão, de 27 de janeiro de 2015 , que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de abril a  30 de junho de 2015 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. ° 442/2009 no setor da carne de suíno

text:
               28.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 21/16

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/128 DA COMISSÃO
   de 27 de janeiro de 2015
   que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2015 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 442/2009 no setor da carne de suíno
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 2 e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 442/2009 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de suíno. Os contingentes constantes do anexo I, parte B, desse regulamento são geridos de acordo com o método da análise simultânea.

               (2)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de dezembro de 2014 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2015 são inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

               (3)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 442/2009, a acrescentar ao subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2015, são fixadas no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 442/2009 da Comissão, de 27 de maio de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários no setor da carne de suíno (JO L 129 de 28.5.2009, p. 13).

      ANEXO

                  N.o de ordem

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2015
                  (em kg)

                  09.4038

                  25 718 750

                  09.4170

                  3 691 500

                  09.4204

                  3 468 000


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/823 da Comissão, de 25 de maio de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 771/2008 que estabelece as regras de organização e procedimento da Câmara de Recurso da Agência Europeia dos Produtos Químicos (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  26.5.2016

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 137/4

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/823 DA COMISSÃO
      de 25 de maio de 2016
      que altera o Regulamento (CE) n.o 771/2008 que estabelece as regras de organização e procedimento da Câmara de Recurso da Agência Europeia dos Produtos Químicos
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 93.o, n.o 4, e o artigo 132.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  No decurso da revisão do Regulamento (CE) n.o 771/2008 da Comissão (2), concluiu-se que o referido regulamento deveria ser alterado em vários aspetos.

                  (2)

                  O Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) confere poderes à Agência para que esta tome determinadas decisões individuais e atribui à Câmara de Recurso criada pelo Regulamento (CE) n.o 1907/2006 as competências para decidir quanto aos recursos interpostos contra as decisões referidas no artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. É pois necessário providenciar regras relativas aos recursos interpostos contra as decisões referidas no artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

                  (3)

                  As taxas aplicáveis aos recursos contra as decisões da Agência ao abrigo do artigo 77.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012 estão estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) n.o 564/2013 da Comissão (4). É pois necessário providenciar regras relativas às taxas aplicáveis aos recursos interpostos contra as decisões da Agência ao abrigo do artigo 77.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

                  (4)

                  Uma vez que a Câmara de Recurso está atualmente estabelecida como estrutura permanente na Agência, convém assegurar que os recursos podem ser tratados a um ritmo satisfatório. Por conseguinte, deve prever-se a possibilidade de atribuir recursos a membros adicionais ou suplentes.

                  (5)

                  Com base na prática em vigor, afigura-se também adequado prever a possibilidade de as partes chegarem a acordo amigável entre si. A fim de aumentar a transparência, deve ser nomeado um membro da Câmara de Recurso para facilitar o acordo amigável. O resumo do acordo amigável deve ser disponibilizado publicamente no sítio web da Agência.

                  (6)

                  A fim de assegurar a independência da Câmara de Recurso, é necessário que o secretário seja diretamente nomeado pelo presidente da Câmara de Recurso.

                  (7)

                  Por razões de certeza jurídica, é também adequado clarificar as disposições existentes quanto aos pedidos de confidencialidade, salientando em especial o facto de que não é possível alegar que os elementos solicitados no aviso são confidenciais.

                  (8)

                  A fim de assegurar a participação efetiva dos intervenientes, o procedimento de intervenção deve ser racionalizado a fim de assegurar uma maior clareza, alargando-se o prazo para a apresentação do pedido de intervenção. Nos casos relacionados com o título VI, capítulo 2, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, um pedido de intervenção apresentado por um Estado-Membro deve ser autorizado sem necessidade de justificar o interesse no resultado do caso.

                  (9)

                  Por razões de certeza jurídica, é adequado clarificar as disposições sobre os custos, no sentido em que cada parte suporta os seus próprios custos.

                  (10)

                  A fim de facilitar o acesso à justiça e reduzir os custos, é também conveniente esclarecer que as partes podem ser representadas por qualquer pessoa por elas mandatada, e não necessariamente por um representante com poderes de procurador.

                  (11)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      O Regulamento (CE) n.o 771/2008 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
      Artigo 2.o

      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 25 de maio de 2016.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

         (2)  Regulamento (CE) n.o 771/2008 da Comissão, de 1 de agosto de 2008, que estabelece as regras de organização e procedimento da Câmara de Recurso da Agência Europeia dos Produtos Químicos (JO L 206 de 2.8.2008, p. 5).

         (3)  Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1).

         (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 564/2013 da Comissão, de 18 de junho de 2013, relativo às taxas e aos emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 19.6.2013, p. 17).

         ANEXO
         O Regulamento (CE) n.o 771/2008 é alterado do seguinte modo:

                     1)

                     Ao artigo 1.o é aditado o seguinte n.o 4:
                     «4.   A fim de garantir que os recursos podem ser tratados a um ritmo satisfatório, o presidente, após consulta do Conselho de Administração da Agência, pode atribuir o recurso a membros suplentes ou adicionais. Nesses casos, o presidente pode designar um presidente suplente.».

                     2)

                     É inserido o seguinte artigo 1.o-A:
                     «Artigo 1.o-A
                     Acordo amigável
                     A bem do procedimento, o presidente da Câmara de Recurso pode convidar as partes a alcançarem um acordo amigável. Nesse caso, o presidente deve nomear um único membro para facilitar o acordo amigável. O presidente deve comunicar às partes a decisão de nomeação de um membro.
                     Se as partes alcançarem um acordo amigável, o membro deve encerrar o processo e publicar no sítio web da Agência um resumo do acordo amigável. Caso não se chegue a acordo amigável no prazo de dois meses a contar da decisão de atribuir o caso a um membro único, o caso deve ser devolvido à Câmara de Recurso.».

                     3)

                     É inserido o seguinte artigo 1.o-B:
                     «Artigo 1.o-B
                     Desistência de um recurso
                     Sempre que se desiste de um recurso, o presidente encerra o processo.».

                     4)

                     No artigo 5.o, os n.os 4 e 5 passam a ter a seguinte redação:
                     «4.   Os funcionários da Secretaria, incluindo o secretário, não podem participar em nenhum processo da Agência referente a decisões que possam ser objeto de recurso nos termos do artigo 91.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 ou do artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (*).
                     5.   A Câmara de Recurso é assistida, no exercício das suas funções, por um secretário designado pelo presidente.
                     O presidente tem poderes de gestão e de organização para dar instruções ao secretário sobre as questões relacionadas com as funções exercidas pela Câmara de Recurso.

                        (*)  Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1).»."

                     5)

                     No artigo 6.o, n.o 1, a alínea g) passa a ter a seguinte redação:

                                 «g)

                                 Quando apropriado, uma indicação sobre quais as informações fornecidas no recurso que devem ser consideradas confidenciais e as razões dessa confidencialidade;».

                     6)

                     No artigo 6.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
                     «2.   Deve anexar-se ao recurso a prova de pagamento da taxa de recurso nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 340/2008 ou, se aplicável, do artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 564/2013 da Comissão (**).

                        (**)  Regulamento de Execução (UE) n.o 564/2013 da Comissão, de 18 de junho de 2013, relativo às taxas e aos emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 19.6.2013, p. 17).»."

                     7)

                     No artigo 6.o, n.o 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                     «Durante esse período, não corre o prazo previsto no artigo 93.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.».

                     8)

                     Ao artigo 6.o, n.o 5, é aditado o seguinte parágrafo:
                     «Sempre que o recorrente não for o destinatário da decisão contestada, o secretário deve informar este último de que foi interposto recurso contra a referida decisão.».

                     9)

                     No artigo 6.o, n.o 6, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                     «Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo, o presidente decide sobre o caráter confidencial das informações fornecidas pelo recorrente nos termos do n.o 1, alínea g), e assegura que as informações consideradas confidenciais não são publicadas no aviso. Os pormenores práticos da divulgação das informações fornecidas serão definidos em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 27.o, n.o 3.».

                     10)

                     No artigo 7.o, n.o 2, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:

                                 «d)

                                 Quando apropriado, uma indicação sobre quais as informações fornecidas na contestação que devem ser consideradas confidenciais e as razões dessa confidencialidade;».

                     11)

                     O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:
                     «Artigo 8.o

                     Intervenção
                     1.   Qualquer pessoa que demonstre ter interesse no resultado de um caso submetido à Câmara de Recurso pode intervir nesse processo.
                     Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, nos casos relacionados com o título VI, capítulo 2, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, o Estado-Membro cuja autoridade competente efetuou a avaliação da substância pode intervir sem ter de justificar um interesse no resultado do caso.
                     2.   Deverá para tal submeter um pedido indicando as circunstâncias que fundamentam o direito de intervenção, no prazo de três semanas após a publicação do aviso referido no artigo 6.o, n.o 6.
                     3.   A intervenção limitar-se-á a apoiar ou a contestar, no todo ou em parte, a posição de uma das partes.
                     A intervenção não confere os mesmos direitos processuais que os conferidos às partes e é acessória ao processo principal. Perde o seu objeto se o caso for retirado do registo da Câmara de Recurso, na sequência de uma desistência ou de um acordo amigável celebrado entre as partes, ou quando o recurso tenha sido declarado inadmissível.
                     Os intervenientes devem aceitar o caso tal como o encontram no momento da sua intervenção.
                     4.   O pedido de intervenção mencionará:

                                 a)

                                 A descrição do processo;

                                 b)

                                 Os nomes das partes;

                                 c)

                                 O nome e a morada do interveniente;

                                 d)

                                 Caso o interveniente tenha nomeado um representante em conformidade com o artigo 9.o, o nome e a morada profissional do seu representante;

                                 e)

                                 Um endereço de notificação, se diferente dos referidos nas alíneas c) e d);

                                 f)

                                 A posição de uma ou mais partes, relativamente à qual o interveniente pretende intervir;

                                 g)

                                 Uma exposição das circunstâncias que determinam o direito a intervir;

                                 h)

                                 Uma indicação de concordância com o envio da notificação ao interveniente ou, se apropriado, ao seu representante, por fax, correio eletrónico ou outros meios técnicos de comunicação.

                           O pedido de intervenção deve ser notificado às partes a fim de lhes permitir apresentar as observações pertinentes sobre esse mesmo pedido antes de a Câmara de Recurso tomar uma decisão.
                     5.   Sempre que a Câmara de Recurso decidir que a intervenção é admissível, o interveniente recebe uma cópia de todos os documentos processuais notificados às partes, entregues para esse efeito pelas partes à Câmara de Recurso. Dessa comunicação ficam excluídos os elementos ou documentos confidenciais.
                     6.   A Câmara de Recurso decide sobre a admissibilidade do pedido de intervenção.
                     Sempre que a Câmara de Recurso permitir a intervenção, o presidente deve estabelecer um prazo para o interveniente apresentar as alegações de intervenção.
                     As alegações de intervenção devem conter:

                                 a)

                                 Uma exposição da posição do interveniente em apoio ou em oposição, total ou parcial, da posição de uma das partes;

                                 b)

                                 Os fundamentos e as questões de facto e de direito em que se baseia o pedido;

                                 c)

                                 Quando apropriado, a natureza dos elementos de prova apresentados;

                                 d)

                                 Quando apropriado, uma indicação sobre quais as informações fornecidas no pedido de intervenção que devem ser consideradas confidenciais e as razões dessa confidencialidade.

                           Após a apresentação das alegações de intervenção, o presidente pode fixar um prazo em que as partes podem responder a estas alegações.
                     7.   Os intervenientes suportam as suas próprias despesas.».

                     12)

                     O artigo 9.o passa a ter a seguinte redação:
                     «Artigo 9.o

                     Representação
                     Quando uma das partes ou interveniente tenha nomeado um representante, esse representante deve apresentar um mandato outorgado pela parte ou interveniente representado.».

                     13)

                     No artigo 11.o, n.o 1, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

                                 «c)

                                 O recurso não vise uma das decisões referidas no artigo 91.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 ou no artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012;».

                     14)

                     No artigo 13.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
                     «4.   As audiências convocadas pela Câmara de Recurso são públicas, exceto quando esta instância decida de outra forma, por sua própria iniciativa ou a pedido de uma das partes, quando devidamente justificado.».

                     15)

                     Ao artigo 15.o, n.o 2, é aditada uma alínea d) com a seguinte redação:

                                 «d)

                                 Facilitar um acordo amigável entre as partes.».

                     16)

                     É inserido o seguinte artigo 17.o-A:
                     «Artigo 17.o-A
                     Custos
                     As partes suportam os seus próprios custos.».

                     17)

                     No artigo 21.o, n.o 1, a alínea h) passa a ter a seguinte redação:

                                 «h)

                                 A decisão da Câmara de Recurso, referindo, se necessário, a repartição das custas relativas à produção dos elementos de prova e a decisão sobre o reembolso da taxa nos termos do artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 340/2008 ou do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 564/2013.».

                     18)

                     Ao artigo 21.o é aditado o seguinte n.o 6:
                     «6.   O presidente deve decidir se as informações indicadas pelo recorrente nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea g), pela Agência nos termos do artigo 7.o, n.o 2, alínea d), ou por um interveniente nos termos do artigo 8.o, n.o 6, alínea d), devem ser consideradas confidenciais. O presidente deve garantir que as informações consideradas confidenciais não são publicadas na decisão final.».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1169/2014 da Comissão, de 31 de outubro de 2014 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 416/2014 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para a importação de determinados cereais originários da Ucrânia

text:
               31.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 314/28

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1169/2014 DA COMISSÃO
   de 31 de outubro de 2014
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 416/2014 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para a importação de determinados cereais originários da Ucrânia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o, alíneas a) e c),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 374/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece um regime preferencial no que diz respeito aos direitos aduaneiros para a importação de determinadas mercadorias originárias da Ucrânia. Em conformidade com o artigo 3.o do mesmo regulamento, os produtos agrícolas constantes do anexo III são admitidos para importação na União dentro dos limites dos contingentes pautais indicados no mesmo anexo.

               (2)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 416/2014 da Comissão (3) abre contingentes pautais de importação de determinados cereais originários da Ucrânia até 31 de outubro de 2014 e prevê o respetivo modo de gestão.

               (3)

               O Regulamento (UE) n.o 374/2014 foi alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1150/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). A alteração consiste essencialmente na prorrogação da aplicação do Regulamento (UE) n.o 374/2014 até 31 de dezembro de 2015 e na fixação das quantidades dos contingentes de 2015.

               (4)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 416/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Alterações ao Regulamento de Execução (UE) n.o 416/2014
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 416/2014 é alterado do seguinte modo:

               1)

               No artigo 1.o, n.o 1, a data «31 de outubro de 2014» é substituída pela data «31 de dezembro de 2015».

               2)

               No artigo 2.o, n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «Os pedidos de certificados de importação devem ser apresentados às autoridades competentes dos Estados-Membros semanalmente, até às 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira. Prazos de apresentação:

                           a)

                           Os pedidos não podem ser apresentados após as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira, 12 de dezembro de 2014.

                           b)

                           Os pedidos não podem ser apresentados após as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira, 11 de dezembro de 2015.»

                     .

               3)

               O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 3.o

               Eficácia dos certificados de importação
               O período de eficácia dos certificados de importação corresponde ao período compreendido entre o dia de emissão efetiva, nos termos do artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 376/2008, e o final do segundo mês após aquele em que o dia se situa. Em qualquer circunstância, este prazo expira, o mais tardar, respetivamente a 31 de dezembro de 2014, para 2014, e a 31 de dezembro de 2015, para 2015.».

               4)

               O anexo é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   Entrada em vigor e aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 2 de novembro de 2014.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de outubro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 374/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo à redução ou à eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia (JO L 118 de 22.4.2014, p. 1).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 416/2014 da Comissão, de 23 de abril de 2014, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para a importação de determinados cereais originários da Ucrânia (JO L 121 de 24.4.2014, p. 53).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1150/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de outubro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 374/2014 relativo à redução ou eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia (JO L 313 de 31.10.2014, p. 1).

      ANEXO

            «ANEXO
            Não obstante as regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos tem caráter meramente indicativo, sendo a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no contexto do presente anexo, pelos códigos NC em vigor. Nos casos em que são indicados códigos NC “ex”, a aplicabilidade do regime preferencial é determinada com base no código NC e na designação do produto.

                        Número de ordem

                        Código NC

                        Designação dos produtos

                        Período

                        Quantidade (toneladas)

                        09.4306

                        1001 99 (00)

                        Espelta, trigo-mole e mistura de trigo com centeio (méteil), exceto para sementeira

                        Ano de 2014
                        Ano de 2015

                        950 000
                        950 000

                        1101 00 (15-90)

                        Farinha de trigo-mole e de espelta, farinha de mistura de trigo com centeio (méteil)

                        1102 90 (90)

                        Farinha de cereais, exceto trigo, mistura de trigo com centeio (méteil), centeio, milho, cevada, aveia, arroz

                        1103 11 (90)

                        Grumos e sêmeas de trigo-mole e de espelta

                        1103 20 (60)

                           Pellets de trigo

                        09.4307

                        1003 90 (00)

                        Cevada, exceto para sementeira

                        Ano de 2014
                        Ano de 2015

                        250 000
                        250 000

                        1102 90 (10)

                        Farinha de cevada

                        ex 1103 20 (25)

                           Pellets de cevada

                        09.4308

                        1005 90 (00)

                        Milho, exceto para sementeira

                        Ano de 2014
                        Ano de 2015

                        400 000
                        400 000»

                        1102 20 (10-90)

                        Farinha de milho

                        1103 13 (10-90)

                        Grumos e sêmeas de milho

                        1103 20 (40)

                           Pellets de milho

                        1104 23 (40-98)

                        Grãos trabalhados de milho


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/175 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2015 , que fixa condições especiais aplicáveis às importações de goma de guar originária ou expedida da Índia devido ao risco de contaminação por pentaclorofenol e dioxinas  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               6.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 30/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/175 DA COMISSÃO
   de 5 de fevereiro de 2015
   que fixa condições especiais aplicáveis às importações de goma de guar originária ou expedida da Índia devido ao risco de contaminação por pentaclorofenol e dioxinas
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 53.o, n. 1, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 prevê a possibilidade de adoção de medidas de emergência da União adequadas aplicáveis aos géneros alimentícios e alimentos para animais importados de um país terceiro, a fim de proteger a saúde humana, a saúde animal e o ambiente, sempre que o risco não possa ser dominado de modo satisfatório através de medidas tomadas pelos Estados-Membros individualmente.

               (2)

               Em julho de 2007, foram detetados na União níveis elevados de pentaclorofenol (PCP) e dioxinas em certos lotes de goma de guar originária ou expedida da Índia. Esta contaminação constitui uma ameaça para a saúde pública na União se não forem tomadas medidas para evitar a presença de pentaclorofenol e dioxinas na goma de guar.

               (3)

               Por conseguinte, foram impostas condições especiais aplicáveis às importações de goma de guar originária ou expedida da Índia pela Decisão 2008/352/CE da Comissão (2), posteriormente substituída pelo Regulamento (UE) n.o 258/2010 da Comissão (3), devido ao risco de contaminação por pentaclorofenol e dioxinas.

               (4)

               No seguimento das auditorias do Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão Europeia (SAV) em 2007 e 2009, foi realizada outra auditoria em outubro de 2011, a fim de avaliar os sistemas existentes para controlar a contaminação por PCP e dioxinas na goma de guar originária ou expedida da Índia e destinada a exportação para a União.

               (5)

               Durante a auditoria de outubro de 2011, o SAV observou que a autoridade competente da Índia instituiu um procedimento para assegurar que a amostragem é realizada por um dos dois organismos de amostragem designados, em conformidade com as disposições da União relativas à amostragem previstas na Diretiva 2002/63/CE da Comissão (4), e que todos os lotes exportados são acompanhados por um certificado e um relatório analítico de um laboratório acreditado em conformidade com a norma EN ISO/IEC 17025 para a análise de PCP nos géneros alimentícios e alimentos para animais. O SAV constatou que devido a esse procedimento não são exportados para a União lotes contaminados.

               (6)

               O laboratório de referência da União Europeia para as dioxinas e os PCB nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios realizou um estudo sobre a correlação entre o PCP e as dioxinas na goma de guar contaminada proveniente da Índia. Esse estudo permite concluir que a goma de guar com um teor de PCP inferior ao limite máximo de resíduos (LMR) de 0,01 mg/kg não contém níveis inaceitáveis de dioxinas. Por conseguinte, o cumprimento do LMR relativo ao PCP garante também neste caso concreto um elevado nível de proteção da saúde humana no que diz respeito às dioxinas.

               (7)

               O laboratório continua a detetar níveis elevados de PCP na goma de guar em pó destinada à exportação, para utilização em géneros alimentícios. Como o estatuto legal do PCP para utilização industrial não é claro na Índia e não há provas da fonte de contaminação, nem foi investigada a fonte de contaminação dos lotes não conformes, a potencial existência de lotes contaminados mantém-se.

               (8)

               Os dados constatados indicam que a contaminação da goma de guar com PCP não pode ser encarada como um incidente isolado e que só a análise efetiva pelo laboratório aprovado impediu que o produto contaminado tivesse continuado a ser exportado para a União.

               (9)

               Uma vez que a fonte de contaminação não foi ainda eliminada, afigura-se adequado manter condições especiais de importação. É contudo conveniente alinhar as medidas de controlo na importação com as medidas existentes de controlo na importação aplicáveis a certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal. Dado que esse alinhamento envolve várias alterações, é conveniente revogar o Regulamento (UE) n.o 258/2010 e substituí-lo por um novo regulamento de execução.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Âmbito de aplicação
   1.   O presente regulamento é aplicável a remessas de goma de guar abrangida pelo código NC ex 1302 32 90, subdivisão TARIC 10 e 19, originária ou expedida da Índia e destinada ao consumo humano ou animal.
   2.   O presente regulamento é igualmente aplicável a remessas de alimentos para animais e géneros alimentícios compostos que contenham goma de guar, como referida no n.o 1, em quantidade superior a 20 %.
   3.   O presente regulamento não é aplicável às remessas referidas no n.os 1 e 2 que se destinem a uma pessoa singular exclusivamente para consumo ou uso pessoal. Em caso de dúvida sobre o destino da remessa, o ónus da prova recai sobre o destinatário da remessa.
   4.   O presente regulamento deve aplicar-se sem prejuízo das disposições do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (5).
   Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições estabelecidas nos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002, no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão (7).
   Para efeitos do presente regulamento, uma remessa corresponde a um lote, na aceção da Diretiva 2002/63/CE da Comissão.
   Artigo 3.o

   Importação na União
   1.   As remessas referidas no artigo 1.o, n.os 1 e 2, só podem ser importadas para a União em conformidade com os procedimentos estabelecidos no presente regulamento.
   2.   As remessas referidas no artigo 1.o, n.os 1 e 2, só podem entrar na União através de um ponto de entrada designado (PED), como definido no Regulamento (CE) n.o 669/2009.
   Artigo 4.o

   Relatório analítico
   1.   As remessas referidas no artigo 1.o, n.os 1 e 2, devem ser acompanhadas de um relatório analítico, emitido por um laboratório acreditado em conformidade com a norma EN ISO/IEC 17025 para a análise de PCP em alimentos para animais e géneros alimentícios, demonstrando que o produto importado não contém mais de 0,01 mg/kg de pentaclorofenol (PCP).
   2.   O relatório analítico deve indicar:

               a)

               os resultados da amostragem e das análises relativas à presença de PCP, realizadas pelas autoridades competentes do país de origem ou do país de expedição da remessa, se este for diferente do país de origem;

               b)

               a incerteza de medição do resultado analítico;

               c)

               o limite de deteção (LOD) do método analítico; e

               d)

               o limite de quantificação (LOQ) do método analítico.

         3.   A amostragem a que se refere o n.o 2 deve ser realizada em conformidade com a Diretiva 2002/63/CE.
   4.   A extração antes da análise deve ser efetuada com um solvente acidificado. A análise deve ser realizada em conformidade com a versão modificada do método QuEChERS descrita no sítio web dos laboratórios de referência da União Europeia para os resíduos de pesticidas (8), ou com um método de fiabilidade equivalente.
   Artigo 5.o

   Certificado sanitário
   1.   As remessas referidas no artigo 1.o, n.os 1 e 2, devem ser acompanhadas de um certificado sanitário correspondente ao modelo estabelecido no anexo.
   2.   O certificado sanitário deve ser preenchido, assinado e verificado por um representante autorizado da autoridade competente do país de origem, o Ministério do Comércio e da Indústria da Índia, ou do país de expedição da remessa, se este for diferente do país de origem.
   3.   O certificado sanitário deve ser redigido numa das línguas oficiais do Estado-Membro onde se situa o ponto de entrada designado. Contudo, um Estado-Membro pode autorizar a redação dos certificados sanitários noutra língua oficial da União.
   4.   O certificado sanitário é válido durante quatro meses a contar da sua data de emissão.
   Artigo 6.o

   Identificação
   Cada remessa de produtos referida no artigo 1.o, n.os 1 e 2, deve estar identificada com um código de identificação. Esse código deve ser idêntico ao código de identificação que figura no relatório analítico referido no artigo 4.o e no certificado sanitário referido no artigo 5.o

   Cada saco ou embalagem individual da remessa deve ser identificado com esse código de identificação.
   Artigo 7.o

   Notificação prévia das remessas
   1.   Os operadores de empresas de alimentos para animais e géneros alimentícios devem enviar uma notificação prévia às autoridades competentes do PED sobre:

               a)

               a data e hora previstas da chegada física da remessa; e

               b)

               a natureza da remessa.

         2.   Para efeito da notificação prévia, os operadores de empresas de alimentos para animais e géneros alimentícios devem preencher a parte I do documento comum de entrada (DCE) previsto no Regulamento (CE) n.o 669/2009. Devem transmitir esse documento à autoridade competente do PED, pelo menos, um dia útil antes da chegada da remessa.
   3.   Ao preencher o DCE, os operadores de empresas de alimentos para animais e géneros alimentícios devem ter em conta as notas explicativas sobre o DCE constantes do anexo II do regulamento (CE) n.o 669/2009.
   Artigo 8.o

   Controlos oficiais
   1.   A autoridade competente do PED deve efetuar controlos documentais relativamente a cada remessa referida no artigo 1.o, n.os 1 e 2, para verificar a conformidade com os requisitos estabelecidos nos artigos 4.o e 5.o

   2.   Os controlos de identidade e físicos das remessas referidas no artigo 1.o, n.os 1 e 2, do presente regulamento devem ser efetuados em conformidade com os artigos 8.o, 9.o e 19.o do Regulamento (CE) n.o 669/2009, com uma frequência de 5 %.
   3.   Uma vez concluídos os controlos, as autoridades competentes devem:

               a)

               preencher as casas pertinentes da parte II do DCE;

               b)

               anexar os resultados dos controlos efetuados em conformidade com o n.o 2 do presente artigo;

               c)

               atribuir e preencher o número de referência DCE no DCE;

               d)

               carimbar e assinar o original do DCE;

               e)

               efetuar e conservar uma cópia do DCE assinado e carimbado.

         4.   Os originais do DCE, do certificado sanitário referido no artigo 5.o e do relatório analítico referido no artigo 4.o devem acompanhar a remessa durante o seu transporte até ser introduzida em livre prática.
   Em caso de autorização do transporte da remessa enquanto se aguardam os resultados dos controlos físicos, como previsto no artigo 8.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 669/2009, uma cópia autenticada do DCE original deve acompanhar a remessa em vez do documento original.
   Artigo 9.o

   Fracionamento de uma remessa
   1.   As remessas não podem ser fracionadas enquanto não tenham sido concluídos todos os controlos oficiais e enquanto o DCE não tenha sido inteiramente preenchido pelas autoridades competentes como previsto no artigo 8.o

   2.   Em caso de fracionamento ulterior da remessa, cada parte da mesma deve ser acompanhada de uma cópia autenticada do DCE durante o seu transporte até ser introduzida em livre prática.
   Artigo 10.o

   Introdução em livre prática
   1.   A introdução em livre prática das remessas fica sujeita à apresentação às autoridades aduaneiras, pelos operadores de empresas de alimentos para animais e géneros alimentícios, de um DCE devidamente preenchido pela autoridade competente, após a realização de todos os controlos oficiais. O DCE pode ser apresentado fisicamente ou por via eletrónica.
   2.   As autoridades aduaneiras só podem autorizar a introdução em livre prática da remessa se a autoridade competente tiver indicado uma decisão favorável na casa II.14 e tiver assinado a casa II.21 do DCE.
   Artigo 11.o

   Incumprimento
   Se durante os controlos oficiais for constatado qualquer incumprimento da legislação relevante da União, a autoridade competente deve preencher a parte III do DCE e devem ser tomadas medidas em conformidade com os artigos 19.o, 20.o e 21.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004.
   Artigo 12.o

   Relatórios
   1.   Os Estados-Membros devem transmitir trimestralmente à Comissão um relatório de síntese de todos os relatórios analíticos de controlos oficiais das remessas referidas no artigo 1.o, n.os 1 e 2, do presente regulamento. Esse relatório deve ser apresentado no decurso do mês seguinte a cada trimestre.
   2.   O relatório deve incluir os seguintes elementos:

               a)

               número de remessas importadas;

               b)

               número de remessas submetidas a amostragem para efeitos de análise;

               c)

               resultados dos controlos previstos no artigo 8.o, n.o 2.

         Artigo 13.o

   Custos
   Todos os custos resultantes dos controlos oficiais e eventuais medidas adotadas na sequência de um incumprimento são suportados pelos operadores de empresas de alimentos para animais e géneros alimentícios.
   Artigo 14.o

   Revogação
   É revogado o Regulamento (UE) n.o 258/2010.
   Artigo 15.o

   Disposições transitórias
   Em derrogação ao artigo 5.o, n.o 1, os Estados-Membros devem autorizar as importações das remessas referidas no artigo 1.o, n.os 1 e 2, que tenham saído do país de origem antes da data de entrada em vigor do presente regulamento acompanhadas do certificado sanitário previsto no Regulamento (UE) n.o 258/2010.
   Artigo 16.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de fevereiro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

      (2)  Decisão 2008/352/CE da Comissão, de 29 de abril de 2008, que impõe condições especiais aplicáveis à goma de guar originária ou expedida da Índia devido ao risco de contaminação destes produtos por pentaclorofenol e dioxinas (JO L 117 de 1.5.2008, p. 42).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 258/2010 da Comissão, de 25 de março de 2010, que impõe condições especiais às importações de goma de guar originária ou expedida da Índia devido ao risco de contaminação por pentaclorofenol e dioxinas e revoga a Decisão 2008/352/CE (JO L 80 de 26.3.2010, p. 28).

      (4)  Diretiva 2002/63/CE da Comissão, de 11 de julho de 2002, que estabelece métodos de amostragem comunitários para o controlo oficial de resíduos de pesticidas no interior e à superfície de produtos de origem vegetal ou animal e revoga a Diretiva 79/700/CEE (JO L 187 de 16.7.2002, p. 30).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

      (6)  Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1).

      (7)  Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão, de 24 de julho de 2009, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal e que altera a Decisão 2006/504/CE (JO L 194 de 25.7.2009, p. 11).

      (8)  http://www.eurl-pesticides.eu/library/docs/srm/QuechersForGuarGum.pdf

      ANEXO

         Certificado sanitário para a importação na União Europeia de

          (1)

         Código da remessa
         Número do certificado

      De acordo com o disposto no Regulamento de Execução (UE) 2015/175 da Comissão que fixa condições especiais aplicáveis às importações de goma de guar originária ou expedida da Índia devido ao risco de contaminação por pentaclorofenol e dioxinas, o/a
      [autoridade competente referida no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/175]
      CERTIFICA que os/as
      [inserir alimentos para animais ou géneros alimentícios referidos no artigo 1.o do Regulamento (UE) 2015/175]
      da presente remessa, composta por:
      (descrição da remessa, produto, número e tipo de embalagens, peso bruto ou líquido)
      embarcada em (local de embarque)
      por (identificação do transportador)
      com destino a (local e país de destino)
      proveniente do estabelecimento
      (nome e endereço do estabelecimento)
      foram produzidos(as), selecionados(as), manipulados(as), transformados(as), embalados(as) e transportados(as) em conformidade com boas práticas de higiene.
      Da presente remessa, foram retiradas amostras, em conformidade com a Diretiva 2002/63/CE da Comissão, em (data), as quais foram submetidas a análise laboratorial em
      (data) no/na
      (nome do laboratório). Os dados relativos à amostragem, aos métodos de análise utilizados e a todos os resultados constam em anexo.
      O presente certificado é válido até
      Feito em em

         Carimbo e assinatura do representante autorizado da autoridade competente referida no artigo 5.o, n.o 2.

         (1)  Produto e país de origem.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 495/2012 da Comissão, de 11 de junho de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               12.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 151/27

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 495/2012 DA COMISSÃO
   de 11 de junho de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de junho de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  55,3

                  MK

                  52,8

                  TR

                  50,2

                  ZZ

                  52,8

                  0707 00 05

                  MK

                  18,0

                  TR

                  103,7

                  ZZ

                  60,9

                  0709 93 10

                  TR

                  100,3

                  ZZ

                  100,3

                  0805 50 10

                  AR

                  35,4

                  BO

                  105,2

                  TR

                  55,0

                  ZA

                  80,3

                  ZZ

                  69,0

                  0808 10 80

                  AR

                  105,5

                  BR

                  87,0

                  CL

                  106,6

                  CN

                  136,2

                  NZ

                  126,3

                  US

                  153,6

                  UY

                  61,9

                  ZA

                  113,8

                  ZZ

                  111,4

                  0809 10 00

                  TR

                  226,2

                  ZZ

                  226,2

                  0809 29 00

                  TR

                  447,8

                  ZZ

                  447,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/93 da Comissão, de 10 de janeiro de 2017, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Miel Villuercas-Ibores (DOP)]

text:
               20.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 16/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/93 DA COMISSÃO
   de 10 de janeiro de 2017
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Miel Villuercas-Ibores (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Miel Villuercas-Ibores», apresentado pela Espanha.

               (2)

               Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Miel Villuercas-Ibores» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «Miel Villuercas-Ibores» (DOP).
   A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.4, «Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.»), do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de janeiro de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 331 de 9.9.2016, p. 7.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).