title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1249/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012 , que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao formato dos registos a conservar pelas contrapartes centrais nos termos do o Regulamento (CE) n. ° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               21.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 352/32

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1249/2012 DA COMISSÃO
   de 19 de dezembro de 2012
   que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao formato dos registos a conservar pelas contrapartes centrais nos termos do o Regulamento (CE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (2), nomeadamente o artigo 29.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 29.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e com os artigos 13.o, 14.o e 15.o do ato delegado relativo às normas técnicas de regulamentação que especificam os detalhes dos dados e informações a conservar pelas contrapartes centrais (CCP) adotado nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012, devem ser estabelecidas regras que especifiquem o formato dos registos e da informação a conservar em conformidade com esses artigos.

               (2)

               Para poderem desempenhar as suas funções de forma eficaz e coerente, as autoridades relevantes devem dispor de dados que sejam comparáveis entre as CCP. A utilização de formatos comuns facilita também a conciliação de dados entre as CCP.

               (3)

               As CCP devem ser obrigadas a conservar os dados para efeitos de arquivo num formato compatível com aquele em que os dados são conservados pelos repositórios de transações, tendo em conta que em certas circunstâncias, as CCP e os repositórios de transações devem conservar ou comunicar as mesmas informações. A utilização de um formato comum nas diferentes infraestruturas dos mercados financeiros facilita uma maior utilização desses mesmos formatos por uma grande variedade de participantes no mercado, promovendo assim a normalização.

               (4)

               A fim de facilitar o tratamento direto dos dados e reduzir os custos para os participantes no mercado, é importante utilizar, tanto quanto possível, formatos de dados e procedimentos normalizados para todas as CCP.

               (5)

               Os subjacentes devem ser identificados através de um identificador único, mas não existe atualmente nenhum código normalizado à escala do mercado para identificar os subjacentes dentro de um cabaz. As CCP devem portanto indicar pelo menos que o subjacente é um cabaz e utilizar, quando possível, os Números de Identificação Internacional dos Títulos (ISIN) atribuídos aos índices normalizados.

               (6)

               O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) à Comissão.

               (7)

               Em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (3), a ESMA realizou uma consulta pública aberta antes de apresentar os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Formatos dos registos
   1.   As CCP devem conservar os registos especificados no artigo 20.o do ato delegado respeitante às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos que especificam os detalhes dos dados e informações a conservar pelas contrapartes centrais (CCP) adotadas nos termos do artigo 29.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, relativamente a cada contrato processado, de acordo com o formato estabelecido no quadro 1 do anexo.
   2.   As CCP devem conservar os registos especificados no artigo 21.o do ato delegado respeitante às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos que especificam os detalhes dos dados e informações a conservar pelas contrapartes centrais (CCP) adotadas nos termos do artigo 29.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, relativamente a cada posição, de acordo com o formato estabelecido no quadro 2 do anexo.
   3.   As CCP devem conservar os registos especificados no artigo 22.o do ato delegado respeitante às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos que especificam os detalhes dos dados e informações a conservar pelas contrapartes centrais (CCP) adotadas nos termos do artigo 29.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, relativamente às atividades relacionadas com as suas operações e organização interna, de acordo com o formato estabelecido no quadro 3 do anexo.
   4.   As CCP devem fornecer à autoridade competente os registos e informações previstos nos n.os 1, 2 e 3 num formato que permita uma comunicação direta dos dados entre as CCP e a autoridade competente. As CCP estabelecem esses canais de transferência de dados no prazo de seis meses a contar da data do pedido da autoridade competente.
   Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.

      (2)  JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.

      (3)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.

      ANEXO

         Quadros dos campos a registar nos termos do artigo 1.o

         Quadro 1

         Registos das transações processadas

                  Campo

                  Formato

                  Descrição

                  1

                  Carimbo temporal da transação

                     Formato de data ISO 8601 / Formato de hora UTC

                  Data e hora da comunicação.

                  2

                  Preço/taxa

                     Até 20 carateres numéricos com o formato xxxx,yyyyy.

                  O preço por título ou por contrato de derivados, deduzido das comissões e (quando relevante) dos juros vencidos. No caso de um instrumento de dívida, o preço pode ser expresso numa determinada moeda ou em percentagem.

                  2a

                  Unidade de preço

                     P. ex.: Código de moeda ISO 4217, 3 carateres alfabéticos, percentagem.

                  Forma como o preço é expresso.

                  3

                  Moeda nocional

                     Código de moeda ISO 4217, 3 carateres alfabéticos.

                  A moeda em que o preço é expresso. No caso de uma obrigação ou outro tipo de título de dívida, se o preço for expresso em percentagem, deve ser indicada essa percentagem.

                  3a

                  Moeda a entregar

                     Código de moeda ISO 4217, 3 carateres alfabéticos.

                  A moeda a entregar.

                  4

                  Quantidade

                     Até 10 carateres numéricos.

                  Número de unidades dos instrumentos financeiros, valor nominal das obrigações ou número de contratos de derivados incluídos na transação.

                  5

                  Unidade da quantidade

                     Até 10 carateres numéricos.

                  Indicação sobre se a quantidade é indicada em número de unidades dos instrumentos financeiros, em valor nominal das obrigações ou em número de contratos de derivados.

                  6

                  Qualidade em que atua a CCP

                     B = Comprador / S = Vendedor.

                  7

                  Identificação do produto

                     Taxonomia provisória em conformidade com as indicações que figuram no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o xx/2012 [projeto de NTE sobre o formato e a frequência dos relatórios aos repositórios de transações], ISIN ou identificador único do produto (UPI).

                  O contrato deve ser identificado através de um identificador do produto, sempre que disponível.

                  8

                  Identificação do membro compensador

                     Identificador de entidade jurídica (LEI)) (20 carateres alfanuméricos), identificador provisório da entidade (20 carateres alfanuméricos), BIC (11 carateres alfanuméricos) ou código de cliente (50 carateres alfanuméricos).

                  Se a contraparte que apresenta a comunicação não for um membro compensador, o respetivo membro compensador deve ser identificado neste campo através de um código único. Se a contraparte for uma pessoa singular, deve ser usado um código de cliente atribuído pela CCP.

                  9

                  Identificação do beneficiário

                     Identificador de entidade jurídica (LEI)) (20 carateres alfanuméricos), identificador provisório da entidade (20 carateres alfanuméricos), BIC (11 carateres alfanuméricos) ou código de cliente (50 carateres alfanuméricos).

                  Se o beneficiário do contrato não for uma contraparte no mesmo deve ser identificado por um código único ou, no caso de pessoas singulares, por um código de cliente atribuído pela entidade jurídica utilizada por essa pessoa singular.

                  10

                  Parte que transferiu o contrato (em caso de give-up)

                     Identificador de entidade jurídica (LEI)) (20 carateres alfanuméricos), identificador provisório da entidade (20 carateres alfanuméricos), BIC (11 carateres alfanuméricos) ou código de cliente (50 carateres alfanuméricos).

                  11

                  Espaço ou organização de execução

                     Código de Identificação do Mercado (MIC) ISO 10383, quando relevante, XOFF para os derivados cotados negociados fora de bolsa ou XXXX para os derivados do mercado de balcão (OTC).

                  Identificação do espaço ou organização de negociação onde a transação foi executada. No caso dos contratos celebrados no mercado de balcão, deverá ser indicado se o respetivo instrumento está admitido à negociação mas foi negociado no mercado de balcão ou se não está admitido à negociação e foi negociado no mercado de balcão.

                  12

                  Data de interposição

                     Formato de data ISO 8601.

                  Dia em que teve lugar a interposição da CCP no contrato.

                  13

                  Hora de interposição

                     Formato de hora UTC

                  Hora em que teve lugar a interposição da CCP no contrato, expressa na hora local da autoridade competente à qual a transação será comunicada, e base em que a transação foi declarada, expressa em termos de Tempo Universal Coordenado (TUC) +/- horas.

                  14

                  Data de cessação do contrato

                     Formato de data ISO 8601.

                  Data em que ocorreu a cessação do contrato.

                  15

                  Hora de cessação do contrato

                     Formato de hora UTC

                  Hora em que teve lugar a cessação do contrato, expressa na hora local da autoridade competente à qual a transação será comunicada, e base em que a transação foi declarada, expressa em termos de Tempo Universal Coordenado (TUC) +/- horas.

                  16

                  Tipo de entrega

                     C = Dinheiro, P = Bens físicos, O = Segundo escolha da contraparte.

                  Indicação sobre se o contrato foi liquidado mediante entrega física ou pagamento em dinheiro.

                  17

                  Data de liquidação

                     Formato de data ISO 8601.

                  Dia em que teve lugar a liquidação ou a compra forçada (buy-in) do contrato. Se estiver em causa mais de um dia, podem ser acrescentados campos.

                  18

                  Hora da liquidação ou compra forçada (buy-in) do contrato

                     Formato de hora UTC

                  Hora em que teve lugar a liquidação ou compra forçada (buy-in) do contrato, expressa na hora local da autoridade competente à qual a transação será comunicada, e base em que a transação foi declarada, expressa em termos de Tempo Universal Coordenado (TUC) +/- horas.

                  Dados sobre os termos originais dos contratos compensados, a fornecer na medida do aplicável

                  19

                  Data

                     Formato de data ISO 8601.

                  Dia em que o contrato foi originalmente celebrado.

                  20

                  Hora

                     Formato de hora UTC

                  Hora em que o contrato original foi originalmente celebrado, expressa na hora local da autoridade competente à qual a transação será comunicada, e base em que a transação foi declarada, expressa em termos de Tempo Universal Coordenado (TUC) +/- horas.

                  21

                  Identificação do produto

                     Taxonomia provisória em conformidade com as indicações que figuram no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o xx/2012 [projeto de NTE sobre o formato e a frequência dos relatórios aos repositórios de transações], ISIN ou identificador único do produto (UPI).

                  O contrato deve ser identificado através de um identificador único de produto, sempre que disponível.

                  22

                  Subjacente

                     Identificador único de produto, ISIN (12 carateres alfanuméricos) e CFI (6 carateres alfanuméricos). Identificador de entidade jurídica (LEI)) (20 carateres alfanuméricos), identificador provisório da entidade (20 carateres alfanuméricos), B = Cabaz ou I = Índice.

                  A identificação de instrumento aplicável ao valor mobiliário que constitui o subjacente num contrato de derivados, bem como aos valores mobiliários abrangidos pelo artigo 4.o, n.o 1, ponto 18, alínea c), da Diretiva 2004/39/CE.

                  23

                  Tipo de derivado (no caso de contratos de derivados)

                  A descrição harmonizada do tipo de derivado deve ser feita em conformidade com uma das classes de nível superior definidas por uma norma uniforme internacionalmente aceite de classificação dos instrumentos financeiros.

                  24

                  Inclusão do instrumento no registo da ESMA dos contratos sujeitos à obrigação de compensação (no caso de contratos de derivados)

                     Y = Sim / N = Não.

                  Outras informações a fornecer na medida do aplicável

                  25

                  Identificação das CCP interoperáveis que compensaram uma das componentes da transação

                     Identificador de entidade jurídica (LEI)) (20 carateres alfanuméricos), identificador provisório da entidade (20 carateres alfanuméricos), BIC (11 carateres alfanuméricos) ou código de cliente (50 carateres alfanuméricos).

         Quadro 2

         Registos das posições

                  Campo

                  Formato

                  1

                  Identificação do membro compensador

                     Identificador de entidade jurídica (LEI)), identificador provisório da entidade ou BIC

                  2

                  Identificação do beneficiário

                     Identificador de entidade jurídica (LEI), identificador provisório da entidade, BIC ou código de cliente

                  3

                  CCP interoperável que conserva a posição

                     Identificador de entidade jurídica (LEI), identificador provisório da entidade, BIC ou código de cliente

                  4

                  Sinal da posição

                     B = Comprador / S = Vendedor.

                  5

                  Valor da posição

                     Até 10 carateres numéricos (xxxx,yy).

                  6

                  Preço de avaliação dos contratos

                     Até 10 carateres numéricos (xxxx,yy).

                  7

                  Moeda

                     Código de moeda ISO.

                  8

                  Outras informações relevantes

                     Texto livre

                  9

                  Montante das margens exigidas pela CCP

                     Até 10 carateres numéricos (xxxx,yy).

                  10

                  Montante das contribuições para o fundo de proteção contra o incumprimento exigidas pela CCP

                     Até 10 carateres numéricos (xxxx,yy).

                  11

                  Montante de outros recursos financeiros exigidos pela CCP

                     Até 10 carateres numéricos (xxxx,yy).

                  12A

                  Montante das margens depositadas pelo membro compensador com referência à conta de cliente A

                     Até 10 carateres numéricos (xxxx,yy).

                  13A

                  Montante das contribuições para o fundo de proteção contra o incumprimento depositadas pelo membro compensador com referência à conta de cliente A

                     Até 10 carateres numéricos (xxxx,yy).

                  14A

                  Montante de outros recursos financeiros depositados pelo membro compensador com referência à conta de cliente A

                     Até 10 carateres numéricos (xxxx,yy).

                  15B

                  Montante das margens depositadas pelo membro compensador com referência à conta de cliente B

                     Até 10 carateres numéricos (xxxx,yy).

                  16B

                  Montante das contribuições para o fundo de proteção contra o incumprimento depositadas pelo membro compensador com referência à conta de cliente B

                     Até 10 carateres numéricos (xxxx,yy).

                  17B

                  Montante de outros recursos financeiros depositado pelo membro compensador com referência à conta de cliente B

                     Até 10 carateres numéricos (xxxx,yy).

         Quadro 3

         Registos de atividade

                  Campo

                  Formato

                  Descrição

                  1

                  Organogramas

                     Texto livre

                  Órgãos de administração e outros comités relevantes, unidade responsável pela compensação, unidade responsável pela gestão de riscos e todos os outros departamentos ou unidades relevantes.

                  Acionistas ou membros com participações qualificadas (adicionar campos para cada um dos acionistas/membros relevantes)

                  2

                  Tipo

                     S = Acionista / M = Membro.

                  3

                  Tipo de participação qualificada

                     D = Direta / I = Indireta.

                  4

                  Tipo de entidade

                     N = Pessoa singular / L = Pessoa coletiva.

                  5

                  Montante da participação

                     Até 10 carateres numéricos (xxxx,yyyyy).

                  Outros documentos

                  6

                  Políticas, procedimentos e processos previstos em conformidade com os requisitos de organização

                     Documentos

                  7

                  Atas das reuniões dos órgãos de administração, das reuniões dos subcomités (se aplicável) e dos comités de quadros superiores (se aplicável)

                     Documentos

                  8

                  Atas das reuniões do comité de risco

                     Documentos

                  9

                  Atas do grupo de consulta com os membros compensadores e os clientes (caso existam)

                     Documentos

                  10

                  Relatórios de auditoria interna e externa, da função de gestão de riscos, da função de garantia do cumprimento e de consultores

                     Documentos

                  11

                  Política de continuidade das atividades e planos de recuperação na sequência de catástrofes

                     Documentos

                  12

                  Plano de liquidez e relatórios diários de liquidez

                     Documentos

                  13

                  Documentos que refletem todos os ativos e passivos e contas de capital

                     Documentos

                  14

                  Reclamações recebidas

                     Texto livre

                  Em relação a cada reclamação, indicar: informações sobre o nome, morada e número de conta do autor da reclamação; data de receção da reclamação; nomes de todas as pessoas identificadas na reclamação; descrição da natureza da reclamação; resultado da reclamação; data em que a reclamação foi resolvida.

                  15

                  Informação sobre a interrupção ou perturbação dos serviços

                     Texto livre

                  Informações sobre qualquer interrupção ou perturbação dos serviços, incluindo um relatório pormenorizado sobre o seu momento e efeitos e sobre as medidas corretivas adotadas.

                  16

                  Resultados dos testes de esforço e dos testes a posteriori realizados

                     Texto livre

                  17

                  Comunicações escritas com as autoridades competentes, com a ESMA e com os membros relevantes do SEBC

                     Documentos

                  18

                  Pareceres jurídicos recebidos em conformidade com os requisitos de organização

                     Documentos

                  19

                  Acordos de interoperabilidade com outras CCP (quando aplicável)

                     Documentos

                  20

                  Lista de todos os membros compensadores (artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o XXX/2012

                     Texto livre / Documento

                  Lista em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o XXX/2012.

                  21

                  Informações exigidas pelo artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o XXX/2012

                     Texto livre / Documentos

                  Legislação e regulamentação aplicáveis em matéria de: i) acesso à CCP; ii) contratos celebrados pela CCP com membros compensadores e, se exequível, clientes; iii) contratos que a CCP aceita para compensação; iv) eventuais acordos de interoperabilidade; v) utilização das garantias e contribuições para o fundo de proteção contra o incumprimento, incluindo a liquidação das posições e garantias e a medida em que as garantias estão protegidas contra os créditos de terceiros (nível de segregação).

                  22

                  Desenvolvimento de novos processos de iniciativa

                     Texto livre

                  Em caso de oferta de novos serviços.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 828/2014 da Comissão, de 30 de julho de 2014 , relativo aos requisitos de prestação de informações aos consumidores sobre a ausência ou a presença reduzida de glúten nos géneros alimentícios  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               31.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 228/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 828/2014 DA COMISSÃO
   de 30 de julho de 2014
   relativo aos requisitos de prestação de informações aos consumidores sobre a ausência ou a presença reduzida de glúten nos géneros alimentícios
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 3, alínea d),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As pessoas que padecem de doença celíaca sofrem de uma intolerância permanente ao glúten. O trigo (ou seja, todas as espécies Triticum, como trigo duro, espelta e trigo khorasan), o centeio e a cevada foram identificados como cereais cientificamente registados como contendo glúten. O glúten presente nesses cereais pode prejudicar a saúde das pessoas com intolerância ao glúten, as quais, por conseguinte, os devem evitar.

               (2)

               A informação sobre a ausência ou a presença reduzida de glúten nos géneros alimentícios deverá ajudar as pessoas com intolerância ao glúten a identificar e a escolher um regime alimentar variado quando consomem alimentos dentro ou fora do seu domicílio.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 41/2009 da Comissão (2) estabelece normas harmonizadas sobre a informação prestada aos consumidores sobre a ausência («isento de glúten») ou a presença reduzida de glúten («teor muito baixo de glúten») nos alimentos. As disposições do referido regulamento baseiam-se em dados científicos e garantem que os consumidores não são induzidos em erro ou confundidos por informações de caráter divergente sobre a ausência ou a presença reduzida de glúten nos géneros alimentícios.

               (4)

               No contexto da revisão da legislação relativa aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, o Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) revoga o Regulamento (CE) n.o 41/2009 a partir de 20 de julho de 2016. Deve garantir-se que, após essa data, a prestação de informações sobre a ausência ou a presença reduzida de glúten nos géneros alimentícios continua a basear-se em dados científicos pertinentes e que essas informações não assentam em bases divergentes, sendo suscetíveis de induzir em erro ou confundir os consumidores, em conformidade com as exigências estabelecidas no artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1169/2011. Por conseguinte, é necessário que sejam mantidas, na União, condições uniformes para a aplicação destes requisitos à prestação de informações pelos operadores de empresas do setor alimentar sobre a ausência ou a presença reduzida de glúten nos géneros alimentícios, e tais condições devem fundamentar-se no Regulamento (CE) n.o 41/2009.

               (5)

               Determinados géneros alimentícios foram especialmente produzidos, preparados e/ou transformados por forma a reduzir o teor de glúten de um ou mais dos seus ingredientes que contêm glúten ou para substituir os seus ingredientes que contêm glúten por outros ingredientes naturalmente isentos de glúten. Outros géneros alimentícios são constituídos exclusivamente de ingredientes que estão naturalmente isentos de glúten.

               (6)

               A remoção do glúten dos cereais que o contêm apresenta dificuldades técnicas consideráveis e condicionalismos económicos, sendo difícil, por conseguinte, produzir alimentos totalmente isentos de glúten quando se utilizam esses cereais. Assim sendo, muitos géneros alimentícios existentes no mercado, que foram especialmente transformados para reduzir o teor de glúten de um ou mais dos seus ingredientes que contêm glúten, podem conter pequenas quantidades residuais de glúten.

               (7)

               A maioria das pessoas com intolerância ao glúten pode incluir a aveia no seu regime alimentar sem que tal implique efeitos adversos na sua saúde. Esta é uma questão que está a ser estudada e investigada pela comunidade científica. No entanto, a contaminação da aveia com trigo, centeio ou cevada que pode ocorrer durante a colheita, o transporte, a armazenagem e a transformação dos cereais suscita uma grande preocupação. Por conseguinte, o risco de contaminação com glúten dos produtos que contêm aveia deve ser tomado em consideração no que se refere à prestação de informações sobre esses produtos alimentares pelos operadores de empresas do setor alimentar.

               (8)

               Algumas pessoas com intolerância ao glúten podem tolerar pequenas quantidades variáveis de glúten dentro de certos limites. De modo a que as pessoas possam encontrar no mercado uma variedade de géneros alimentícios adequados às suas necessidades e ao seu nível de sensibilidade, deve haver disponibilidade de produtos com diferentes teores baixos de glúten dentro desses limites. É importante, no entanto, que os vários produtos sejam rotulados adequadamente, a fim de assegurar a sua utilização correta por pessoas com intolerância ao glúten, com o apoio de campanhas informativas incentivadas pelos Estados-Membros.

               (9)

               Deve ser possível que um género alimentício especialmente produzido, preparado e/ou transformado para reduzir o teor de glúten de um ou mais dos seus ingredientes que contêm glúten ou para substituir os ingredientes que contêm glúten por outros ingredientes naturalmente isentos de glúten ostente uma menção indicando quer a ausência («isento de glúten») quer a presença reduzida de glúten («teor muito baixo de glúten»), em conformidade com as disposições estabelecidas no presente regulamento. Deve ser igualmente possível que esse género alimentício ostente uma menção que informe os consumidores de que foi especificamente formulado para pessoas com intolerância ao glúten.

               (10)

               Deve ainda ser possível que um alimento que contém ingredientes naturalmente isentos de glúten ostente uma menção que indique a ausência de glúten, em conformidade com as disposições do presente regulamento, desde que sejam cumpridas as condições gerais relativas às práticas leais de informação estabelecidas pelo Regulamento (UE) n.o 1169/2011. Em especial, as informações relativas aos alimentos não devem induzir em erro, sugerindo que determinado género alimentício possui características especiais quando, de facto, todos os géneros alimentícios similares possuem tais características.

               (11)

               A Diretiva 2006/141/CE da Comissão (4) proíbe a utilização de ingredientes que contêm glúten no fabrico das fórmulas para lactentes e das fórmulas de transição. Por conseguinte, ao prestar informações sobre esses produtos, deve ser proibida a utilização das menções «teor muito baixo de glúten» ou «isento de glúten», dado que, nos termos do presente regulamento, essas menções são utilizadas para indicar teores de glúten não superiores a 100 mg/kg e a 20 mg/kg, respetivamente.

               (12)

               A norma do Codex Alimentarius para os alimentos destinados à alimentação especial de pessoas com intolerância ao glúten (5) deve ser tida em devida conta para efeitos do presente regulamento.

               (13)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Objeto e âmbito de aplicação
   O presente regulamento é aplicável à prestação de informações aos consumidores sobre a ausência ou a presença reduzida de glúten nos alimentos.
   Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

               a)

               «Glúten», uma fração proteica de trigo, centeio, cevada, aveia ou suas variedades cruzadas e derivados destes cereais, a que algumas pessoas são intolerantes e que é insolúvel quer em água quer numa solução de cloreto de sódio a 0,5 M;

               b)

               «Trigo», qualquer espécie Triticum.

         Artigo 3.o

   Informações prestadas aos consumidores
   1.   Quando são utilizadas menções para prestar informações aos consumidores sobre a ausência ou a presença reduzida de glúten nos géneros alimentícios, essas informações devem ser transmitidas apenas através das menções e em conformidade com as condições estabelecidas no anexo.
   2.   As informações sobre os géneros alimentícios referidas no n.o 1 podem ser acompanhadas das menções: «adequado a pessoas com intolerância ao glúten» ou «adequado a pessoas com doença celíaca».
   3.   As informações sobre os géneros alimentícios referidas no n.o 1 podem ser acompanhadas das menções: «especialmente formulado para pessoas com intolerância ao glúten» ou «especialmente formulado para pessoas com doença celíaca», se o alimento em causa for especialmente produzido, preparado e/ou transformado para:

               a)

               Reduzir o teor de glúten de um ou mais ingredientes que contêm glúten; ou

               b)

               Substituir os ingredientes que contêm glúten por outros ingredientes naturalmente isentos de glúten.

         Artigo 4.o

   Fórmulas para lactentes e fórmulas de transição
   A prestação de informações sobre os géneros alimentícios no que se refere à ausência ou à presença reduzida de glúten nas fórmulas para lactentes e nas fórmulas de transição, conforme definidas na Diretiva 2006/141/CE, deve ser proibida.
   Artigo 5.o

   Entrada em vigor e aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 20 de julho de 2016.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de julho de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 304 de 22.11.2011, p. 18.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 41/2009 da Comissão, de 20 de janeiro de 2009, relativo à composição e rotulagem dos géneros alimentícios adequados a pessoas com intolerância ao glúten (JO L 16 de 21.1.2009, p. 3).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo aos alimentos para lactentes e crianças pequenas, aos alimentos destinados a fins medicinais específicos e aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso e que revoga a Diretiva 92/52/CEE do Conselho, as Diretivas 96/8/CE, 1999/21/CE, 2006/125/CE e 2006/141/CE da Comissão, a Diretiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 41/2009 e (CE) n.o 953/2009 da Comissão, (JO L 181 de 29.6.2013, p. 35).

      (4)  Diretiva 2006/141/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição e que altera a Diretiva 1999/21/CE (JO L 401 de 30.12.2006, p. 1).

      (5)  CODEX STAN 118-1979.

      ANEXO
      Menções autorizadas sobre a ausência ou a presença reduzida de glúten nos géneros alimentícios e condições aplicáveis a essas menções
      A.   Requisitos gerais

      ISENTO DE GLÚTEN
      A menção «isento de glúten» só pode ser utilizada se os géneros alimentícios, tal como vendidos ao consumidor final, não contiverem mais de 20 mg/kg de glúten.
      TEOR MUITO BAIXO DE GLÚTEN
      A menção «teor muito baixo de glúten» só pode ser utilizada se os géneros alimentícios que são constituídos por ou contêm um ou mais ingredientes provenientes do trigo, do centeio, da cevada, da aveia ou das suas variedades cruzadas e que foram especialmente transformados para reduzir o teor de glúten não contiverem, tal como vendidos ao consumidor final, mais de 100 mg/kg de glúten.
      B.   Requisitos adicionais para os géneros alimentícios que contêm aveia

      A aveia contida nos géneros alimentícios apresentados como isentos de glúten ou com um teor muito baixo de glúten tem de ser especialmente produzida, preparada e/ou transformada de modo a evitar a contaminação com trigo, centeio, cevada ou as suas variedades cruzadas, e o teor de glúten dessa aveia não pode ser superior a 20 mg/kg.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 197/2013 da Comissão, de 7 de março de 2013 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 80/2012 que estabelece a lista de substâncias biológicas ou químicas previstas no n. ° 1, alínea b), do artigo 53. °do Regulamento (CE) n. ° 1186/2009 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras

text:
               8.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 65/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 197/2013 DA COMISSÃO
   de 7 de março de 2013
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 80/2012 que estabelece a lista de substâncias biológicas ou químicas previstas no n.o 1, alínea b), do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1, alínea b),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 80/2012 da Comissão (2) estabelece a lista de substâncias biológicas ou químicas previstas no artigo 53.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1186/2009.

               (2)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 80/2012 deve ser alterado de forma a incluir na lista duas substâncias para as quais ainda não existe atualmente produção equivalente no território aduaneiro da União.

               (3)

               Além disso, já não é necessário manter na lista uma substância que se encontra atualmente listada no anexo I, parte III, anexo 3, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (3) no que diz respeito aos produtos farmacêuticos que estão isentos de direitos.

               (4)

               Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) n.o 80/2012 deve ser alterado.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 80/2012 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de março de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 324 de 10.12.2009, p. 23.

      (2)  JO L 29 de 1.2.2012, p. 33.

      (3)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      ANEXO
      O anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 80/2012 é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  A seguinte linha é inserida após a linha que contém o código NC ex 2845 90 90 para água enriquecida com oxigénio-18:

                              «ex 2849 90 90

                              Pó de carboneto silício e titânio com uma pureza, em peso, igual ou superior a 99 %».

                  2)

                  A seguinte linha é inserida após a linha que contém o código NC ex 2926 90 95 para 2-Naftonitrilo:

                              «ex 2934 99 90

                              Oligómeros de fosforodiamidato e morfolínio (oligonucleótidos morfolínicos)».

                  3)

                  É suprimida a seguinte linha:

                              «0014364-6

                              ex 2923 90 00

                              Brometo de decametónio (DCI)».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 3/2012 da Comissão, de 4 de janeiro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               5.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 2/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 3/2012 DA COMISSÃO
   de 4 de janeiro de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI.

               (2)

               O valor forfetário de importação é fixado, em cada dia útil, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de janeiro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  52,6

                  TR

                  101,5

                  ZZ

                  77,1

                  0707 00 05

                  TR

                  155,2

                  ZZ

                  155,2

                  0709 93 10

                  MA

                  37,8

                  TR

                  84,6

                  ZZ

                  61,2

                  0805 10 20

                  CL

                  33,0

                  MA

                  58,8

                  TR

                  69,8

                  ZZ

                  53,9

                  0805 20 10

                  MA

                  80,9

                  ZZ

                  80,9

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  IL

                  75,3

                  TR

                  91,3

                  ZZ

                  83,3

                  0805 50 10

                  AR

                  53,1

                  MA

                  126,4

                  TR

                  45,3

                  ZZ

                  74,9

                  0808 10 80

                  CA

                  115,9

                  US

                  111,5

                  ZA

                  128,3

                  ZZ

                  118,6

                  0808 30 90

                  CN

                  69,3

                  ZZ

                  69,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1078 da Comissão, de 4 de julho de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               5.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 179/29

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1078 DA COMISSÃO
   de 4 de julho de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de julho de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  154,3

                  ZZ

                  154,3

                  0709 93 10

                  TR

                  138,3

                  ZZ

                  138,3

                  0805 50 10

                  AR

                  179,9

                  CL

                  198,5

                  MA

                  174,9

                  UY

                  188,9

                  ZA

                  181,9

                  ZZ

                  184,8

                  0808 10 80

                  AR

                  113,8

                  BR

                  100,6

                  CL

                  133,2

                  CN

                  133,6

                  NZ

                  142,5

                  US

                  161,9

                  UY

                  74,9

                  ZA

                  111,9

                  ZZ

                  121,6

                  0809 10 00

                  TR

                  225,5

                  ZZ

                  225,5

                  0809 29 00

                  TR

                  350,1

                  ZZ

                  350,1

                  0809 30 10 , 0809 30 90

                  TR

                  124,7

                  ZZ

                  124,7

                  0809 40 05

                  TR

                  160,5

                  ZZ

                  160,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/439 da Comissão, de 13 de março de 2017, relativo à autorização do sulfato de L-lisina produzido por Escherichia coli como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
                  14.3.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 67/70

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/439 DA COMISSÃO
      de 13 de março de 2017
      relativo à autorização do sulfato de L-lisina produzido por Escherichia coli como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

                  (2)

                  Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização do sulfato de L-lisina como aditivo em alimentos para animais. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                  (3)

                  O pedido refere-se à autorização de sulfato de L-lisina produzido por fermentação com Escherichia coli CGMCC 3705 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos».

                  (4)

                  A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos pareceres de 16 de junho de 2015 (2) e 26 de janeiro de 2017 (3), que, nas condições de utilização propostas, o sulfato de L-lisina produzido por fermentação com Escherichia coli CGMCC 3705 não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente e que é uma fonte eficaz do aminoácido lisina para todas as espécies de animais. Concluiu também que, para ser plenamente eficaz nos ruminantes, o suplemento de sulfato de L-lisina deve estar protegido contra a degradação no rúmen. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                  (5)

                  A avaliação dessa substância revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização dessa substância, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

                  (6)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      A substância especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e ao grupo funcional «aminoácidos, os seus sais e análogos», é autorizada como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no referido anexo.
      Artigo 2.o

      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 13 de março de 2017.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

         (2)  EFSA Journal (2015); 13(7):4155.

         (3)  EFSA Journal (2017); 15(2):4714.

         ANEXO

                     Número de identificação do aditivo

                     Nome do detentor da autorização

                     Aditivo

                     Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                     Espécie ou categoria animal

                     Idade máxima

                     Teor mínimo

                     Teor máximo

                     Outras disposições

                     Fim do período de autorização

                     mg de aditivo/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                        Categoria: aditivos nutritivos. Grupo funcional: aminoácidos, os seus sais e análogos.

                     3c323

                     Sulfato de L-lisina

                        Composição do aditivo

                     Granulado com um teor mínimo de L-lisina de 55 % e um teor máximo de

                                 —

                                 4 % de humidade e

                                 —

                                 22 % de sulfato.

                        Caracterização da substância ativa

                     Sulfato de L-lisina produzido por fermentação com Escherichia coli CGMCC 3705
                     Fórmula química: C12H28N4O4 · H2SO4/[NH2-(CH2)4-CH(NH2)-COOH]2SO4

                     Número CAS: 60343-69-3

                        Métodos analíticos
                         (1)

                     Para a quantificação da L-lisina no aditivo para a alimentação animal:

                                 —

                                 cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-UV/FD) — EN ISO 17180.

                           Para a identificação do sulfato no aditivo para alimentação animal:

                                 —

                                 Farmacopeia Europeia, monografia 20301

                           Para a quantificação da L-lisina em alimentos compostos para animais e matérias-primas para alimentação animal:

                                 —

                                 cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-UV) — Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (2)

                     Todas as espécies

                     —

                     —

                     10 000

                                 1.

                                 O teor de L-lisina deve ser indicado na rotulagem do aditivo.

                                 2.

                                 O sulfato de L-lisina pode ser colocado no mercado e utilizado como um aditivo que consiste numa preparação.

                                 3.

                                 Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos associados à inalação. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória.

                     2 de abril de 2027

            (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports

            (2)  Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão, de 27 de janeiro de 2009, que estabelece os métodos de amostragem e análise para o controlo oficial dos alimentos para animais (JO L 54 de 26.2.2009, p. 1).