title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO que estabelece as normas de execução dos Regulamentos (UE) n.º 1307/2013 e (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho referentes à notificação à Comissão de informações e documentos, e que altera e revoga vários regulamentos da Comissão

text:
               REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 20.4.2017

               que estabelece as normas de execução dos Regulamentos (UE) n.º 1307/2013 e (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho referentes à
                  notificação à Comissão de informações e documentos, e que altera e
                  revoga vários regulamentos da Comissão

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.º 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho
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               , nomeadamente o artigo 67.º, n.º 3,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001, (CE) n.º 1234/2007 do Conselho
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               , nomeadamente os artigos 126.º e 151.º, e o artigo 223.º, n.º 3,

               Considerando o seguinte:

               (1)Os Regulamentos (UE) n.º 1307/2013 e (UE) n.º 1308/2013 revogaram e substituíram os Regulamentos (CE) n.º 73/2009
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                e (CE) n.º 1234/2007
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                do Conselho, respetivamente. Os Regulamentos (UE) n.º 1307/2013 e (UE) n.º 1308/2013, assim como os atos adotados com base nesses regulamentos, estabelecem uma vasta gama de deveres de notificação de informações e documentos à Comissão. Esses regulamentos habilitam a Comissão a adotar atos delegados e de execução nessa matéria. Para assegurar a regular notificação de informações e documentos dos EstadosMembros à Comissão, devem ser adotadas determinadas normas por meio dos referidos atos. Esses atos devem substituir as normas estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 792/2009 da Comissão
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               , revogado pelo Regulamento Delegado (UE) n.º 2017/xxx da Comissão
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               .

               (2)Deve ser estabelecido o método a utilizar para a notificação das informações e dos documentos necessários ao cumprimento dos deveres de notificação estabelecidos pelos Regulamentos (UE) n.º 1307/2013 e (UE) n.º 1308/2013, complementados pelo Regulamento Delegado (UE) 2017/xxx, assim como as exceções à sua utilização.

               (3)Deve ser possível garantir a autenticidade, a integridade e a legibilidade dos documentos, assim como dos metadados a eles associados, durante o período em que é necessário conserválos, para que a sua validade possa ser reconhecida para efeitos da sua utilização pela Comissão.

               (4)Os documentos devem ser geridos no respeito das normas de proteção dos dados pessoais. Para o efeito, aplicamse as normas gerais estabelecidas pela legislação da União, nomeadamente a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
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               , os Regulamentos (CE) n.º 45/2001
                  8
                e (CE) n.º 1049/2001
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                do Parlamento Europeu e do Conselho, e a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
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               , devendo estabelecerse outras disposições para orientação dos EstadosMembros.

               (5)É importante que as informações notificadas sejam pertinentes ao mercado em causa, exatas e completas, e que os EstadosMembros estabeleçam disposições para o efeito, entre outras, as medidas necessárias para assegurar que os operadores económicos lhes comuniquem as informações requeridas dentro de prazos adequados.

               (6)Por razões de simplificação e de redução dos encargos administrativos, a omissão de notificações pelos EstadosMembros deve ser interpretada pela Comissão como a inexistência de informações ou documentos pertinentes.

               (7)Os EstadosMembros podem notificar outras informações pertinentes ao mercado, além das necessárias por força do presente regulamento. A Comissão deve disponibilizar, através do sistema de informação, o formulário a utilizar para a transmissão dessas informações.

               (8)As informações sobre os preços dos produtos, a produção e o mercado são necessárias para o acompanhamento, a análise e a gestão do mercado dos produtos agrícolas, assim como para a aplicação do Regulamento (UE) n.º 1308/2013. Importa, pois, estabelecer as normas relativas à notificação dessas informações.

               (9)Para simplificar e facilitar o acesso às normas sobre os deveres de notificação, afigurase adequado incorporar no presente regulamento disposições sobre as notificações dos EstadosMembros à Comissão, relativas a dados sobre os mercados agrícolas, em particular preços, produção e dados de balanços anuais, atualmente constantes do Regulamentos (CE) n.º 315/2002
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               , (CE) n.º 546/2003
                  12
               , (CE) n.º 1709/2003
                  13
               ; (CE) n.º 2336/2003
                  14
               , (CE) n.º 2095/2005
                  15
               , (CE) n.º 952/2006
                  16
               , (CE) n.º 1557/2006
                  17
               , (CE) n.º 589/2008
                  18
               , (CE) n.º 826/2008
                  19
               , (CE) n.º 1249/2008
                  20
               , (CE) n.º 436/2009
                  21
               , (UE) n.º 1272/2009
                  22
                e (UE) n.º 479/2010
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               , e dos Regulamentos de Execução (UE) n.º 543/2011
                  24
               , (UE) n.º 1288/2011
                  25
               , (UE) n.º 1333/2011
                  26
                e (UE) n.º 807/2013
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               , da Comissão. Os deveres de notificação devem ser atualizados à luz da experiência adquirida, para uma gestão mais eficaz da política agrícola comum.

               (10)Para uma visão abrangente dos dados relativos aos preços notificados e para o acompanhamento das tendências, afigurase adequado determinar que seja definida cada série de preços.

               (11)Os EstadosMembros que não adotaram o euro devem notificar as informações sobre os preços na respetiva moeda oficial.

               (12)Por força do artigo 18.º, n.º 2, do Acordo sobre a Agricultura da OMC
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               , a União está obrigada a efetuar determinadas notificações à Organização Mundial do Comércio (OMC), nos termos pormenorizados no ponto 4 do documento G/AG/2 da OMC, de 30 de junho de 1995, e do anexo da Decisão Ministerial da OMC, de 19 de dezembro de 2015, sobre a concorrência na exportação (WT/MIN(15)/45WT/L/980). Para cumprir esses requisitos, a União necessita de determinadas informações dos EstadosMembros, relativas, nomeadamente, ao apoio interno e à concorrência na exportação. Devem, por conseguinte, ser estabelecidas disposições sobre as notificações a efetuar pelos EstadosMembros à Comissão para esses efeitos.

               (13)As disposições sobre notificações no setor do açúcar devem aplicarse a partir de 1 de outubro de 2017, a fim de permitir uma transição harmoniosa após o termo do sistema de quotas.

               (14)Os Regulamentos (CE) n.º 315/2002, (CE) n.º 952/2006, (CE) n.º 589/2008, (CE) n.º 826/2008, (CE) n.º 1249/2008, (CE) n.º 436/2009, (UE) n.º 1272/2009 e (UE) n.º 479/2010, assim como os Regulamentos de Execução (UE) n.º 1333/2011 e (UE) n.º 807/2013 devem ser alterados em conformidade. Devem ser revogados os Regulamentos (CE) n.º 546/2003, (CE) n.º 1709/2003, (CE) n.º 2336/2003, (CE) n.º 2095/2005, (CE) n.º 1557/2006 e o Regulamento de Execução (UE) n.º 1288/2011.

               (15)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos e do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

               CAPÍTULO I

               Princípios e requisitos do sistema de informação

               Artigo 1.º

               Sistema de informação e método de notificação da Comissão

               1.A notificação de informações e documentos no cumprimento dos deveres de notificação estabelecidos pelos Regulamentos (UE) n.º 1307/2013 e (UE) n.º 1308/2013, assim como pelos atos adotados com base nesses regulamentos, deve ser efetuada através do sistema assente em tecnologias da informação disponibilizado pela Comissão aos EstadosMembros.

               As informações e os documentos devem ser elaborados e notificados de acordo com:

               a)Os procedimentos estabelecidos para o sistema de informação;

               b)Os direitos de acesso concedidos pelo organismo de ligação único a que se refere o Regulamento Delegado (UE) 2017/xxx;

               c)Os formulários à disposição dos utilizadores no sistema de informação.

               2.Em derrogação ao disposto no n.º 1, primeiro parágrafo, os EstadosMembros podem enviar à Comissão as informações requeridas por correio normal, telecópia, correio eletrónico ou entrega em mão:

               a)Se a Comissão não tiver disponibilizado as tecnologias de informação necessárias para cumprimento de um dever de notificação específico;

               b)Em casos de força maior ou circunstâncias excecionais que impossibilitem o EstadoMembro de utilizar o sistema de informação a que se refere o n.º 1.

               Artigo 2.º

               Integridade e legibilidade ao longo do tempo

               O sistema de informação disponibilizado pela Comissão deve ser concebido para proteger a integridade dos documentos notificados e conservados. Deve, em particular:

               a)Permitir que cada utilizador seja identificado inequivocamente e incorporar medidas eficazes de controlo dos direitos de acesso, a fim de proteger as informações, ficheiros e metadados contra o acesso, a supressão, a alteração ou a circulação ilegais, malintencionados ou não autorizados;

               b)Estar equipado com sistemas de proteção física contra intrusões e incidentes ambientais, e com suporte lógico de proteção contra ciberataques;

               c)Impedir qualquer alteração não autorizada e incorporar mecanismos de integridade que permitam verificar se um documento foi alterado ao longo do tempo;

               d)Manter uma pista de auditoria para cada fase essencial do procedimento;

               e)Salvaguardar os dados armazenados num ambiente seguro, em termos quer físicos quer de suporte lógico, em conformidade com a alínea b);

               f)Apresentar procedimentos fiáveis de conversão de formatos e de migração, que garantam a legibilidade e a acessibilidade dos documentos ao longo de todo o período de armazenamento obrigatório;

               g)Conter documentação funcional e técnica suficientemente pormenorizada e atualizada sobre o funcionamento e as características do sistema. Essa documentação deve ser acessível a todo o tempo pelas entidades organizacionais responsáveis pelas especificações funcionais e/ou técnicas.

               Artigo 3.º

               Autenticidade dos documentos

               Será reconhecida a autenticidade de um documento notificado ou conservado por meio de um sistema de informação conforme com o presente regulamento se a pessoa que o enviou estiver devidamente identificada e se o documento tiver sido elaborado e notificado nos termos do presente regulamento.

               Artigo 4.º

               Proteção dos dados pessoais

               1.As disposições do presente regulamento não prejudicam o disposto na Diretiva 95/46/CE, nos Regulamentos (CE) n.º 45/2001 e (CE) n.º 1049/2001, e na Diretiva 2002/58/CE, nem as disposições adotadas nos seus termos.

               2.Os EstadosMembros devem tomar as medidas necessárias para proteger a confidencialidade dos dados recebidos dos operadores económicos.

               3.Se as informações notificadas à Comissão forem obtidas de menos de 3 operadores, ou se as informações de um único operador representarem mais de 70 % do total das informações notificadas, o EstadoMembro em causa deve assinalar esse facto à Comissão no ato da sua notificação.

               4.A Comissão não publica informações que permitam a identificação de um operador individual. Existindo tal risco, a Comissão só pode publicar essas informações de forma agregada.

               Artigo 5.º

               Notificação por defeito

               Salvo disposição em contrário de ato a que se refira o artigo 1.º, se um EstadoMembro não tiver notificado à Comissão as informações ou os documentos devidos dentro do prazo («omissão de notificação»), considerarseá que esse EstadoMembro notificou à Comissão:

               a)O valor zero, se se tratar de informações quantitativas;

               b)A situação «nada a assinalar», tratandose de informações qualitativas.

               CAPÍTULO II

               Notificações sobre preços, produção, mercados e notificações por força de acordos internacionais

               Secção 1
                  Notificação de informações sobre preços, produção e mercados

               Artigo 6.º

               Notificação sobre a situação dos preços, produção e mercados

               A notificação de informações sobre preços, por força do dever de notificação estabelecido no artigo 2.º do Regulamento Delegado (UE) 2017/xxx, deve ser efetuada em conformidade com os anexos I e II.

               A notificação de informações sobre produção e mercados, por força do dever de notificação estabelecido no artigo 2.º do Regulamento Delegado (UE) 2017/xxx, deve ser efetuada em conformidade com o anexo III.

               Artigo 7.º

               Integridade da informação

               1.Os EstadosMembros devem adotar as medidas necessárias para assegurar o rigor e a integralidade das informações notificadas, assim como a sua pertinência ao mercado em causa. Os EstadosMembros devem assegurarse de que os dados quantitativos notificados constituem uma série estatística coerente. Se tiver motivos para crer que as informações comunicadas podem não ser pertinentes, rigorosas ou completas, o EstadoMembro em causa deve assinalar esse facto à Comissão no ato da sua notificação.

               2.Os EstadosMembros devem notificar a Comissão de qualquer nova informação importante que possa alterar substancialmente as informações já notificadas.

               3.Os EstadosMembros devem adotar as medidas necessárias para se assegurarem de que os operadores económicos interessados lhes comunicam as informações necessárias nos prazos adequados. Os operadores económicos devem comunicar aos EstadosMembros as informações necessárias para o cumprimento dos requisitos em matéria de informação estabelecidos pelo presente regulamento.

               Artigo 8.º

               Informações suplementares

               Se as considerarem pertinentes, os EstadosMembros podem notificar à Comissão, através do sistema de informação a que se refere o artigo 1.º, outras informações além daquelas a que se referem os anexos I, II e III. Essas notificações devem ser efetuadas com recurso ao formulário disponibilizado pela Comissão no sistema.

               Artigo 9.º

               Definição de preços

               1.Relativamente a cada notificação de preço efetuada por força do disposto na presente secção, os EstadosMembros devem indicar a fonte e a metodologia seguida para determinar os preços comunicados. Essas notificações devem conter informações sobre os mercados representativos determinados pelos EstadosMembros e os coeficientes de ponderação associados.

               2.Os EstadosMembros devem notificar à Comissão qualquer alteração das informações comunicadas nos termos do n.º 1.

               3.Sem prejuízo do disposto no artigo 4.º, os EstadosMembros devem certificarse de que a Comissão tem o direito de publicar os dados que lhe notificam.

               Artigo 10.º

               Comunicação dos preços em moeda oficial

               Salvo disposição em contrário dos anexos I, II e III, os EstadosMembros devem notificar as informações sobre os preços em moeda oficial, excluído o IVA.

               Artigo 11.º

               Acompanhamento dos preços semanais

               Salvo disposição em contrário do anexo I, os EstadosMembros devem notificar à Comissão as informações sobre os preços semanais a que se refere esse anexo até às 12:00 horas de Bruxelas de quartafeira, relativamente à semana anterior.

               Artigo 12.º

               Informações sobre preços não semanais e acompanhamento da produção

               Os EstadosMembros devem notificar à Comissão, nos prazos previstos:

               a)As informações sobre preços não semanais a que se refere o anexo II do presente regulamento;

               b)As informações sobre a produção e o mercado a que se refere o anexo III do presente regulamento.

               Secção 2
                  Notificações por força de acordos internacionais

               Artigo 13.º

               Dados a notificar à OMC relativos ao apoio interno

               1.Os EstadosMembros devem notificar à Comissão anualmente, até 31 de outubro, dados sobre as despesas orçamentais nacionais, incluindo as receitas não recebidas, referentes a medidas de apoio interno a favor dos produtores agrícolas do anterior exercício financeiro da União. A notificação deve conter dados sobre as medidas cofinanciadas pelo orçamento da União e abranger as componentes nacional e da União do financiamento. A notificação não pode referirse a medidas financiadas totalmente pelo orçamento da União.

               2.Os dados a que se refere o n.º 1 são os indicados no documento G/AG/2 da OMC sobre o apoio interno, devendo a notificação ser efetuada no formato indicado nesse documento.

               Artigo 14.º

               Dados a notificar à OMC relativos à concorrência na exportação

               1.Os EstadosMembros devem notificar à Comissão anualmente, até 28 de fevereiro, os dados do ano civil anterior sobre as seguintes medidas em matéria de concorrência na exportação que tiverem aplicado:

               a)Apoio financeiro à exportação (créditos à exportação, garantias de crédito à exportação ou programas de seguro);

               b)Ajuda alimentar internacional;

               c)Empresas comerciais estatais exportadoras do setor agrícola.

               2.Os dados a que se refere o n.º 1 são os referidos no anexo da Decisão Ministerial da OMC de 19 de dezembro de 2015 sobre a concorrência na exportação, devendo a notificação ser efetuada no formato indicado nesse anexo.

               CAPÍTULO III

               DISPOSIÇÕES FINAIS

               Artigo 15.º
               Alterações de vários regulamentos e disposições transitórias

               1.É suprimido o artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 315/2002.

               2.São suprimidos com efeitos a partir de 1 de outubro de 2017, os artigos 12.º, 13.º, 14.º, 14.ºA, 15.ºA, 20.º, 21.º e 22.º do Regulamento (CE) n.º 952/2006. Estas disposições continuarão a aplicarse às notificações residuais relativas ao sistema de quotas de açúcar.

               3.É suprimido o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 589/2008.

               4.É suprimido o ponto A do anexo III do Regulamento (CE) n.º 826/2008.

               5.São suprimidos o artigo 16.º, n.º 8, o artigo 17.º, o artigo 25.º, n.º 3, o artigo 27.º, n.os 1 e 2, o artigo 34.º, n.o 2, e o artigo 36.º do Regulamento (CE) n.º 1249/2008.

               6.É suprimido o artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 436/2009, à exceção do n.º 1, alínea b), subalínea iii), e do n.º 2, que continuarão a aplicarse até 31 de Julho de 2017.

               7.São suprimidos os n.os 3 e 4 do artigo 56.º do Regulamento (UE) n.º 1272/2009.

               8.São suprimidos os artigos 1.ºA, 2.º e 3.º do Regulamento (UE) n.º 479/2010.

               9.É suprimido o artigo 98.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011.

               10.É suprimido o artigo 11.º do Regulamento (UE) n.º 1333/2011.

               11.São suprimidos os n.os 2 e 3 do artigo 4.º e o artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 807/2013.

               Artigo 16.º

               Revogação

               São revogados os seguintes regulamentos:

               Regulamento (CE) n.º 546/2003;

               Regulamento (CE) n.º 1709/2003;

               Regulamento (CE) n.º 2336/2003;

               Regulamento (CE) n.º 2095/2005;

               Regulamento (CE) n.º 1557/2006;

               Regulamento de Execução (UE) n.º 1288/2011.

               Artigo 17.º

               Entrada em vigor

               O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               O ponto 1 do anexo II e o ponto 2 do anexo III aplicamse a partir de 1 de outubro de 2017.

               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os EstadosMembros.

               Feito em Bruxelas, em 20.4.2017

                     Pela Comissão

                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER

                     (1)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 608.

                     (2)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

                     (3)
                  Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007, e revoga o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (JO L 30 de 31.1.2009, p. 16).

                     (4)
                  Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

                     (5)
                  Regulamento (CE) n.º 792/2009 da Comissão, de 31 de agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos EstadosMembros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos diretos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (JO L 228, de 1.9.2009, p. 3).

                     (6)
                  Regulamento Delegado (UE) .../... da Comissão, de..., que complementa os Regulamentos (UE) n.º 1307/2013 e (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às notificações de informações e documentos à Comissão (JO L...).

                     (7)
                  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

                     (8)
                  Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

                     (9)
                  Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

                     (10)
                  Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).

                     (11)
                  Regulamento (CE) n.º 315/2002 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2002, relativo ao levantamento dos preços das carcaças de ovinos frescas ou refrigeradas em mercados representativos da Comunidade (JO L 50 de 21.2.2002, p. 47).

                     (12)
                  Regulamento (CE) n.º 546/2003 da Comissão, de 27 de março de 2003, relativo a determinadas comunicações dos dados respeitantes à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.º 2771/75, (CEE) n.º 2777/75 e (CEE) n.º 2783/75 do Conselho nos setores dos ovos e das aves de capoeira (JO L 81 de 28.3.2003, p. 12).

                     (13)
                  Regulamento (CE) n.º 1709/2003 da Comissão, de 26 de setembro de 2003, relativo às declarações de colheita e de existências de arroz (JO L 243 de 27.9.2003, p. 92).

                     (14)
                  Regulamento (CE) n.º 2336/2003 da Comissão, de 30 de dezembro de 2003, que estabelece certas normas de execução do Regulamento (CE) n.º 670/2003 do Conselho que estabelece medidas específicas relativas ao mercado do álcool etílico de origem agrícola (JO L 346 de 31.12.2003, p. 19).

                     (15)
                  Regulamento (CE) n.º 2095/2005 da Comissão, de 20 de dezembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 2075/92 do Conselho no que respeita à comunicação de dados sobre o tabaco (JO L 335 de 21.12.2005, p. 6).

                     (16)
                  Regulamento (CE) n.º 952/2006 da Comissão, de 29 de junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho no que diz respeito à gestão do mercado interno do açúcar e ao regime de quotas (JO L 178 de 1.7.2006, p. 39).

                     (17)
                  Regulamento (CE) n.º 1557/2006 da Comissão, de 18 de outubro de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1952/2005 do Conselho no que respeita ao registo dos contratos e à comunicação de dados no setor do lúpulo (JO L 288 de 19.10.2006, p. 18).

                     (18)
                  Regulamento (CE) n.º 589/2008 da Comissão, de 23 de junho de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização dos ovos (JO L 163 de 24.6.2008, p. 6).

                     (19)
                  Regulamento (CE) n.º 826/2008 da Comissão, de 20 de agosto de 2008, que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas (JO L 223 de 21.8.2008, p. 3).

                     (20)
                  Regulamento (CE) n.º 1249/2008 da Comissão, de 10 de dezembro de 2008, que estabelece regras de execução no respeitante às grelhas comunitárias de classificação das carcaças de bovinos, suínos e ovinos e à notificação dos respetivos preços (JO L 337 de 16.12.2008, p. 3).

                     (21)
                  Regulamento (CE) n.º 436/2009 da Comissão, de 26 de maio de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho no que diz respeito ao cadastro vitícola, às declarações obrigatórias e ao estabelecimento das informações para o acompanhamento do mercado, aos documentos de acompanhamento do transporte dos produtos e aos registos a manter no setor vitivinícola (JO L 128 de 27.5.2009, p. 15).

                     (22)
                  Regulamento (UE) n.º 1272/2009 da Comissão, de 11 de dezembro de 2009, que enuncia as normas pormenorizadas para a execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho a que se refere a compra e a venda de produtos agrícolas ao abrigo da intervenção pública (JO L 349 de 29.12.2009, p. 1).

                     (23)
                  Regulamento (UE) n.º 479/2010 da Comissão, de 1 de junho de 2010, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita às notificações dos EstadosMembros à Comissão no setor do leite e dos produtos lácteos (JO L 135 de 2.6.2010, p. 26).

                     (24)
                  Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (JO L 157 de 15.6.2011, p. 1).

                     (25)
                  Regulamento de Execução (UE) n.º 1288/2011 da Comissão, de 9 de dezembro de 2011, relativo à comunicação dos preços de venda por grosso das bananas no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas.

                     (26)
                  Regulamento de Execução (UE) n.º 1333/2011 da Comissão, de 19 de dezembro de 2011, que fixa normas de comercialização para as bananas, regras de controlo do respeito dessas normas de comercialização e requisitos em matéria de transmissão de informações no setor das bananas (JO L 336 de 20.12.2011, p. 23).

                     (27)
                  Regulamento (CE) n.º 807/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2002, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que diz respeito ao levantamento dos preços de certos bovinos nos mercados representativos da Comunidade (JO L 228 de 27.8.2013, p. 5).

                     (28)
                  Negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994)  Anexo 1  Anexo 1A  Acordo sobre a Agricultura (OMCGATT 1994) OMC«GATT 1994» (JO L 336 de 23.12.1994, p. 22).

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               PT

               ANEXO I

               REQUISITOS APLICÁVEIS ÀS NOTIFICAÇÕES SEMANAIS DE PREÇOS
                  A QUE SE REFERE O ARTIGO 11.º

               1.Cereais

               Conteúdo da notificação: preços de mercado representativos de cada cereal e qualidades dos cereais considerados pertinentes ao mercado da União, expressos em tonelada de produto.

               EstadosMembros abrangidos: todos os EstadosMembros.

               Outros: os preços devem ser acompanhados, entre outras, de referências às propriedade qualitativas, ao lugar da cotação e à fase de comercialização de cada produto.

               2.Arroz

               Conteúdo da notificação: preços de mercado representativos de cada variedade de arroz considerada pertinente ao mercado da União, expressos em tonelada de produto.

               EstadosMembros abrangidos: EstadosMembros produtores de arroz.

               Outros: os preços devem ser acompanhados, entre outras, de referências à fase de transformação, ao lugar da cotação e à fase de comercialização de cada produto.

               3.Azeite

               Conteúdo da notificação: preços médios registados nos principais mercados representativos e preços médios nacionais das categorias de azeites enunciadas no anexo VII, parte VIII, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, expressos por 100 kg de produto.

               EstadosMembros abrangidos: EstadosMembros que produzam mais do que 20 000 t de azeite no período anual de 1 de outubro a 30 de setembro.

               Outros: os preços devem corresponder ao azeite a granel, à saída do lagar, tratandose de azeite virgem, e à saída da fábrica, tratandose de outras categorias. Os mercados representativos devem corresponder a 70%, pelo menos, da produção nacional do produto em causa.

               4.Frutos e produtos hortícolas

               Conteúdo da notificação: preço médio ponderado único dos tipos e variedades de fruto e produtos hortícolas enunciados no anexo XV, parte A, do Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011, conforme com a norma de comercialização geral estabelecida no anexo I, parte A, do mesmo regulamento, ou da classe I de produtos sujeitos a uma norma de comercialização específica, expresso por 100 kg de peso líquido de produto.

               EstadosMembros abrangidos: EstadosMembros indicados no anexo XV do Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011, havendo dados disponíveis.

               Outros: Os preços devem ser os preços dos produtos à saída do posto de acondicionamento, triados, embalados e, se for caso disso, em paletes.

               5.Bananas

               Conteúdo da notificação: preços de venda por grosso de bananas amarelas do código NC 0803 90 10, expressos por 100 kg de produto.

               EstadosMembros abrangidos: todos os EstadosMembros que comercializem mais do que 50 000 toneladas de bananas amarelas por ano civil.

               Outros: os preços devem ser notificados por grupo de países de origem.

               6.Carne

               Conteúdo da notificação: preços de carcaças de bovinos, suínos e ovinos, e de determinados animais vivos, vitelos e leitões, no que se refere à classificação das carcaças de bovinos, suínos e ovinos, e à comunicação de preços de mercado nos termos do Regulamento (UE) n.º 1308/2013.

               EstadosMembros abrangidos: todos os EstadosMembros.

               Outros: se, no entender da autoridade competente de um dado EstadoMembro, for insuficiente o número de carcaças ou de animais vivos a notificar, pode esse EstadoMembro decidir suspender pelo período em causa o registo de preços dessas carcaças ou desses animais vivos, devendo informar a Comissão do fundamento da sua decisão.

               7.Leite e produtos lácteos

               Conteúdo da notificação: preços do soro de leite em pó, do leite em pó desnatado, do leite em pó gordo, da manteiga e dos queijos industriais, expressos por 100 kg de produto.

               EstadosMembros abrangidos: EstadosMembros cuja produção nacional corresponda a 2% ou mais da produção da União; EstadosMembros cuja produção de queijos industriais (tratandose deste produto) corresponda a 4% ou mais da produção de queijo nacional total.

               Outros: devem ser notificados os preços de produtos comprados ao fabricante, excluindo outros custos (transporte, carregamento, manuseamento, armazenamento, paletes, seguro, etc.), baseados em contratos celebrados para entregas a três meses.

               8.Ovos

               Conteúdo da notificação: preço de venda por grosso de ovos da classe A de galinhas criadas em gaiolas (média das categorias L e M), expresso por 100 kg de produto.

               EstadosMembros abrangidos: todos os EstadosMembros.

               Outros: devem ser notificados os preços dos produtos nos centros de embalagem. Se a produção em gaiolas deixar de ser representativa, o EstadoMembro em causa deve notificar o preço de venda por grosso dos ovos da classe A de galinhas poedeiras mantidas em sistemas de criação no solo, expressos por 100 kg.

               9.Carne de aves de capoeira

               Conteúdo da notificação: preço médio de venda por grosso de frangos inteiros da classe A («frangos 65 %»), expresso por 100 kg de produto.

               EstadosMembros abrangidos: todos os EstadosMembros.

               Outros: devem ser notificados os preços dos produtos nos centros de abate ou registados em mercados representativos. Se, em termos da estrutura do seu mercado, forem importantes outra apresentação do frango ou pedaços específicos de frango, o EstadoMembro em causa pode notificar, além do preço médio da venda por grosso de frangos da classe A («frangos 65%»), o preço de venda por grosso de uma apresentação diferente de frango ou de pedaços de frango de qualidade da classe A, precisando o tipo de apresentação ou os pedaços a que o preço se refere, expresso por 100 kg.

               ANEXO II

               REQUISITOS APLICÁVEIS ÀS NOTIFICAÇÕES NÃO SEMANAIS DE PREÇOS
                  A QUE SE REFERE O ARTIGO 12.º, ALÍNEA A)

               1.Açúcar

               Conteúdo da notificação:

               a)As médias ponderadas dos preços de açúcar seguintes, expressas por tonelada de açúcar, assim como as quantidades totais correspondentes e os desviospadrão ponderados:

               i)preço de venda do mês anterior,

               ii)previsão do preço de venda, no âmbito de contratos ou outras transações, no mês em curso;

               b)O preço médio ponderado da beterraba sacarina na campanha de comercialização anterior, expresso por tonelada de beterraba, assim como as quantidades totais correspondentes.

               EstadosMembros abrangidos:

               a)Todos os EstadosMembros em que sejam produzidas mais do que 10 000 toneladas de açúcar de beterraba sacarina ou de açúcar bruto, tratandose de preços de açúcar;

               b)Todos os EstadosMembros em que seja produzida beterraba sacarina, tratandose de preços de beterraba sacarina.

               Período de notificação:

               a)Até ao fim de cada mês, tratandose de preços de açúcar;

               b)Até 30 de junho de cada ano, tratandose de preços de beterraba sacarina.

               Outros: os preços devem ser estabelecidos segundo a metodologia publicada pela Comissão e devem relacionarse com:

               a)Os preços do açúcar branco, a granel, à porta da fábrica, da qualidadetipo definida no anexo III, ponto B.II, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, recolhido de empresas açucareiras e refinarias;

               b)O preço da beterraba sacarina da qualidadetipo definida no anexo III, ponto B.I, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, pago pelas empresas açucareiras aos produtores. A beterraba deve ser imputada à mesma campanha de comercialização que o açúcar dela extraído.

               2.Fibras de cânhamo

               Conteúdo da notificação: os preços médios à saída da fábrica, do mês anterior, registados nos principais mercados representativos, das fibras longas de linho, expressos por tonelada de produto.

               EstadosMembros abrangidos: todos os EstadosMembros em que são produzidas fibras longas de linho a partir de uma superfície plantada superior a 1 000 ha de linho têxtil.

               Período de notificação: até ao dia 25 de cada mês, em relação ao mês anterior.

               3.Vinhos

               Conteúdo da notificação: relativamente aos vinhos referidos no anexo VII, parte II, ponto 1, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, alternativamente:

               a)Um resumo dos preços do mês anterior, expressos por hectolitro de vinho, tomando por referência os volumes em causa;

               b)Até 31 de julho de 2017, as fontes de informações públicas que considerem fiáveis para o registo dos preços.

               EstadosMembros abrangidos: Os EstadosMembros cuja produção de vinho tenha excedido, nos cinco anos anteriores, em média, 5 % do total da produção vitivinícola da União.

               Período de notificação: até ao dia 15 de cada mês, em relação ao mês anterior.

               Outros: os preços devem referirse ao produto não embalado, à saída das instalações do produtor. Relativamente às informações referidas nas alíneas a) e b), os EstadosMembros em causa devem proceder a uma seleção dos oito mercados mais representativos a acompanhar, em que se devem incluir, pelo menos, dois mercados de vinhos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida.

               4.Leite e produtos lácteos

               a)Leite

               Conteúdo da notificação: o preço do leite cru, e o preço estimado das entregas no mês em curso, expresso por 100 kg de produto com teor real de matérias gordas e proteínas.

               EstadosMembros abrangidos: todos os EstadosMembros.

               Período de notificação: até ao fim de cada mês, em relação ao mês anterior.

               Outros: o preço deve ser o preço pago pelos primeiros compradores estabelecidos no território do EstadoMembro.

               b)Produtos lácteos

               Conteúdo da notificação: os preços dos queijos, exceto os queijos industriais a que se refere o anexo I, ponto 7, expressos por 100 kg de produto.

               EstadosMembros abrangidos: todos os EstadosMembros, tratandose de tipos de queijo relevantes para o mercado nacional.

               Período de notificação: até ao dia 15 de cada mês, em relação ao mês anterior.

               Outros: os preços devem referirse aos queijos comprados ao fabricante, excluindo outros custos (transporte, carregamento, manuseamento, armazenamento, paletes, seguro, etc.), baseados em contratos celebrados para entregas a três meses.

               ANEXO III

               REQUISITOS APLICÁVEIS ÀS NOTIFICAÇÕES DE INFORMAÇÕES SOBRE A PRODUÇÃO E O MERCADO, A QUE SE REFERE O ARTIGO 12.º, ALÍNEA B)

               1.Arroz

               Conteúdo da notificação: relativamente aos tipos de arroz referidos no anexo II, parte I, pontos 2 e 3, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013:

               a)Superfície plantada, rendimento agronómico, produção de arroz com casca (arroz paddy) no ano de colheita e rendimento na transformação;

               b)Existências de arroz (expressas em equivalente arroz branqueado) detidas pelos produtores e pelas fábricas de descasque em 31 de agosto de cada ano, discriminadas por arroz produzido na União Europeia e arroz importado.

               Período de notificação: até 15 de janeiro de cada ano, em relação ao ano anterior.

               EstadosMembros abrangidos:

               a)Todos os EstadosMembros produtores de arroz paddy;

               b)Todos os EstadosMembros produtores de arroz e os EstadosMembros com fábricas de descasque de arroz, tratandose de existências de arroz.

               2.Açúcar

               A. Superfícies de beterraba

               Conteúdo da notificação: superfície de beterraba sacarina na campanha de comercialização em curso e estimativa para a campanha de comercialização seguinte.

               Período de notificação: até 31 de maio de cada ano.

               EstadosMembros abrangidos: todos os EstadosMembros com uma superfície plantada superior a 1 000 ha de beterraba sacarina na campanha em causa.

               Outros: estes valores devem ser expressos em hectares e repartidos por superfícies destinadas à produção de açúcar e superfícies destinadas à produção de bioetanol.

               B. Produção de bioetanol e de açúcar

               Conteúdo da notificação: a produção de açúcar e a produção de bioetanol de cada empresa na campanha de comercialização anterior e uma estimativa da produção de açúcar de cada empresa na campanha de comercialização em curso;

               Período de notificação: até 30 de novembro de cada ano, no que se refere à produção da campanha de comercialização anterior, e até 31 de março de cada ano (30 de junho para os departamentos franceses de Guadalupe e da Martinica), no que se refere à produção da campanha de comercialização em curso.

               EstadosMembros abrangidos: todos os EstadosMembros que produzam mais do que 10 000 toneladas de açúcar.

               Outros:

               a)Entendese por «produção de açúcar» a quantidade total, expressa em toneladas de açúcar branco, de:

               i)açúcar branco, independentemente das diferenças de qualidade,

               ii)açúcar bruto, com base no rendimento determinado de acordo com o anexo III, ponto  B.III, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013,

               iii)açúcar invertido, em peso,

               iv)sacarose ou xaropes de açúcar invertido, com uma pureza mínima de 70 %, produzidos a partir de beterraba sacarina, com base no teor de açúcar extraível ou no rendimento real,

               v)sacarose ou xaropes de açúcar invertido, com uma pureza mínima de 75 %, produzidos a partir de canadeaçúcar, com base teor de açúcar;

               b)A produção de açúcar não pode compreender o açúcar branco obtido a partir de um dos produtos referidos na alínea a) nem produzido sob o regime de aperfeiçoamento ativo;

               c)O açúcar extraído da beterraba semeada numa dada campanha de comercialização deve ser imputado à campanha de comercialização seguinte. Todavia, os EstadosMembros podem decidir imputar o açúcar extraído da beterraba semeada no outono de uma dada campanha de comercialização à mesma campanha de comercialização, devendo notificar a Comissão da sua decisão até 1 de outubro de 2017;

               d)Os valores do açúcar devem ser discriminados por mês e, relativamente à campanha de comercialização em curso, devem corresponder aos valores provisórios até ao mês de fevereiro; relativamente aos restantes meses da campanha de comercialização, a estimativas.

               e)A produção de bioetanol deve compreender apenas o bioetanol obtido a partir de um dos produtos referidos na alínea a) e ser expresso em hectolitros.

               C. Produção de isoglicose

               Conteúdo da notificação:

               a)As quantidades de produção própria de isoglicose entregues por cada produtor na campanha de comercialização anterior;

               b)As quantidades de produção própria de isoglicose expedidas por cada produtor no mês anterior.

               Período de notificação: até 30 de novembro de cada ano, em relação à campanha de comercialização anterior, e até ao dia 25 de cada mês, em relação ao mês anterior.

               EstadosMembros abrangidos: todos os EstadosMembros que produzam isoglicose.

               Outros: entendese por «produção de isoglicose» a quantidade total de produto obtida a partir da glicose ou dos seus polímeros, com um teor mínimo em peso no estado seco de 41 % de frutose real, expressa em toneladas de matéria seca, independentemente do teor de frutose que exceda o limiar de 41 %. Os valores da produção anual devem ser discriminados por mês.

               D. Existências de açúcar e de isoglicose

               Conteúdo da notificação:

               a)Quantidades da produção de açúcar armazenadas no fim de cada mês pelas empresas açucareiras e refinarias;

               b)Quantidades da produção de isoglucose armazenadas pelos produtores de isoglicose no termo da campanha de comercialização anterior.

               Período de notificação: até ao fim de cada mês, relativamente ao mês anterior em questão, tratandose de açúcar, e até 30 de novembro, tratandose de isoglicose.

               EstadosMembros abrangidos:

               a)Todos os EstadosMembros em que estejam implantadas empresas açucareiras ou refinarias e cuja produção de açúcar seja superior a 10 000 toneladas;

               b)Todos os EstadosMembros que produzam isoglicose.

               Outros: os valores devem referirse aos produtos armazenados em livre prática no território da União, assim como à produção de açúcar e à produção de isoglucose, definidos nos pontos B e C.

               No que se refere ao açúcar:

               –Os valores devem referirse às quantidades detidas pela empresa ou pelo refinador, ou cobertas por uma garantia;

               –Relativamente às quantidades armazenadas no fim dos meses de julho, agosto e setembro, deve ser precisada a parte correspondente à produção de açúcar da campanha de comercialização seguinte;

               –Se o armazém se situar num EstadoMembro diferente daquele que notifica a Comissão, deve este último informar o EstadoMembro em causa, até ao fim do mês seguinte, das quantidades armazenadas no seu território e dos locais de armazenagem.

               As quantidades de isoglicose devem corresponder às detidas pelo produtor.

               3.Plantas têxteis

               Conteúdo da notificação:

               a)Superfície de fibras de linho na campanha de comercialização em curso e estimativa para a campanha de comercialização seguinte, expressa em hectares;

               b)Produção de  fibras longas de linho na campanha de comercialização anterior e estimativa para a campanha de comercialização em curso, expressa em toneladas;

               c)Superfície plantada com algodão no ano de colheita anterior e estimativa para o ano de colheita em curso, expressa em hectares;

               d)Produção de algodão não descaroçado no ano de colheita anterior e estimativa para o ano de colheita em curso, expressa em toneladas;

               e)Preço médio de algodão não descaroçado pago aos produtores de algodão no ano de colheita anterior, expresso por tonelada de produto.

               Período de notificação:

               a)Até 31 de julho de cada ano, para a superfície de fibra de linho;

               b)Até 31 de outubro de cada ano, para a produção de fibras longas de linho;

               c), d) e e)Até 15 de outubro de cada ano, para o algodão.

               EstadosMembros abrangidos:

               a) e b): Todos os EstadosMembros em que são produzidas fibras longas de linho a partir de uma superfície plantada superior a 1 000 ha de linho têxtil, tratandose de linho;

               c), d) e e): Todos os EstadosMembros em que estejam semeados, pelo menos, 1 000 ha, tratandose de algodão.

               4.Lúpulo

               Conteúdo da notificação: as informações sobre a produção seguintes, indicando os totais correspondentes, e as informações a que se referem as alíneas b) a d), discriminadas pelas variedades amargas e aromáticas do lúpulo:

               a)Número de agricultores que produzem lúpulo;

               b)Superfície plantada com lúpulo, expressa em hectares;

               c)Quantidade, em toneladas, e preço médio, à saída da exploração, do lúpulo vendido, expresso por kg, nos termos de um contrato com prestação diferida e sem um contrato deste tipo;

               d)Produção de ácido alfa, em toneladas, e teor médio de ácido alfa (em percentagem).

               Período de notificação: até 30 de abril do ano seguinte ao da colheita do lúpulo.

               EstadosMembros abrangidos: todos os EstadosMembros com uma superfície plantada superior a 200 ha de lúpulo no ano anterior.

               5.Azeite

               Conteúdo da notificação:

               a)Dados sobre a produção final, o consumo interno total (incluindo o da indústria de transformação) e existências no fim do período anual anterior, de 1 de outubro a 30 de setembro;

               b)Estimativa da produção mensal e estimativas da produção total, consumo interno (inclusivamente o da indústria de transformação) e existências no fim do período anual em curso, de 1 de outubro a 30 de setembro;

               Período de notificação:

               a)Até 31 de outubro de cada ano, para o período anual anterior;

               b)Até 31 de outubro e até ao dia 15 de cada mês, de novembro a junho, para o período anual em curso.

               EstadosMembros abrangidos: Os EstadosMembros produtores de azeite.

               6.Bananas

               Conteúdo da notificação:

               a)Os preços médios de venda, nos mercados locais, das bananas verdes comercializadas na região de produção, expressos por 100 kg de produto e quantidades conexas;

               b)Os preços médios de venda das bananas verdes comercializadas fora da região de produção, expressos por 100 kg de produto e quantidades conexas;

               Período de notificação:

               –Até 15 de junho de cada ano, relativamente ao anterior período de 1 de janeiro a 30 de abril;

               –Até 15 de outubro de cada ano, relativamente ao anterior período de 1 de maio a 31 de agosto;

               –Até 15 de fevereiro de cada ano, relativamente ao anterior período de 1 de setembro a 31 de dezembro.

               EstadosMembros abrangidos: Os EstadosMembros com uma região de produção, nomeadamente:

               a)Ilhas Canárias;

               b)Guadalupe

               c)Martinica

               d)Madeira e Açores;

               e)Creta e Lacónia;

               f)Chipre.

               Outros: Os preços das bananas verdes comercializadas na União, fora da sua região de produção, devem referirse ao primeiro porto de desembarque (mercadoria não descarregada).

               7.Tabaco

               Conteúdo da notificação: relativamente a cada grupo de variedades de tabaco em rama:

               i)número de agricultores,

               ii)superfície, em hectares,

               iii)quantidade entregue, em toneladas,

               iv)preço médio pago aos agricultores, excluídos os impostos e outras imposições, expresso por kg de produto.

               Período de notificação: até 31 de julho do ano seguinte ao da colheita.

               EstadosMembros abrangidos: os EstadosMembros com uma superfície plantada superior a 3 000 ha de tabaco na colheita anterior.

               Outros: Grupos de variedades de tabaco em rama:

               Grupo I: Fluecured: tabaco curado em estufas ou câmaras com controlo da circulação de ar, da temperatura e da humidade; em particular, Virginia;

               Grupo II Light aircured: tabaco curado ao ar num local abrigado, que não é deixado fermentar; em particular, Burley e Maryland;

               Grupo III: Dark aircured: tabaco curado ao ar num local abrigado, que é deixado fermentar naturalmente antes de ser comercializado; em particular, Badischer Geudertheimer, Fermented Burley, Havana, Mocny Skroniowski, Nostrano del Brenta e Pulawski;

               Grupo III: Firecured: tabaco curado ao fogo; em particular, Kentucky e Salento;

               Grupo V: Suncured: tabaco curado ao sol, também designado por «variedades orientais»; em particular, Basmas, Katerini e KabaKoulak.

               8.Produtos do setor vitivinícola

               Conteúdo da notificação:

               a)Estimativas da produção vitivinícola (incluindo mosto de uva vinificado e não vinificado) no território do EstadoMembro em questão na campanha vitivinícola em curso;

               b)Resultado definitivo das declarações de produção referidas no artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 436/2009, assim como estimativa da produção não abrangida por essas declarações;

               c)Resumo das declarações de existências referidas no artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 436/2009, detidas em 31 de julho da campanha vitivinícola anterior.

               d)Balanço definitivo da campanha vitivinícola anterior, incluindo informações completas sobre disponibilidades (existências iniciais, produção, importações), utilizações (consumo humano e industrial, transformação, exportações e perdas) e existências em fim de campanha.

               Período de notificação:

               a)Até 30 de setembro de cada ano, para as estimativas de produção;

               b)Até 15 de março de cada ano, para o resultado definitivo das declarações de produção;

               c)Até 31 de outubro de cada ano, para o resumo das declarações de existências;

               d)Até 15 de janeiro de cada ano, para o balanço definitivo.

               EstadosMembros abrangidos: Os EstadosMembros que mantêm um cadastro vitícola atualizado, em conformidade com o artigo 145.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013.

               9.Leite e produtos lácteos

               Conteúdo da notificação: Quantidade total de leite de vaca cru, expressa em quilogramas com o teor real de matérias gordas.

               Período de notificação: até ao dia 25 de cada mês.

               EstadosMembros abrangidos: todos os EstadosMembros.

               Outros: as quantidades devem referirse ao leite entregue no mês anterior aos primeiros compradores estabelecidos no território do EstadoMembro. Os EstadosMembros devem assegurarse de que todos os primeiros compradores estabelecidos nos seus territórios declaram, em devido tempo e rigorosamente, à autoridade nacional competente a quantidade de leite de vaca cru que lhes foi entregue em cada mês, de modo a que se cumpra este requisito.

               10.Ovos

               Conteúdo da notificação: O número de locais de produção de ovos, com discriminação por métodos de produção referidos no anexo II do Regulamento (CE) n.º 589/2008, incluindo a capacidade máxima dos estabelecimentos, expressa em número de galinhas poedeiras presentes num determinado momento.

               Período de notificação: até 1 de abril de cada ano.

               EstadosMembros abrangidos: todos os EstadosMembros.

               11.Álcool etílico

               Conteúdo da notificação: relativamente ao álcool de origem agrícola, expresso em hectolitros de álcool puro:

               a)Produção por fermentação e destilação, discriminada por matériaprima agrícola a partir da qual o álcool é produzido;

               b)Volumes transferidos dos produtores ou importadores de álcool para transformação e embalagem, discriminados por categoria de utilização (alimentação e bebidas, combustíveis, setor industrial e outros).

               Período de notificação: até 1 de março de cada ano, em relação ao ano civil anterior.

               EstadosMembros abrangidos: todos os EstadosMembros.


title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às grelhas da União para a classificação de carcaças de bovinos, de suínos e de ovinos e à comunicação dos preços de mercado de determinadas categorias de carcaças e de animais vivos

text:
               REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 20.4.2017

               que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às grelhas da União para a classificação de carcaças de bovinos, de suínos e de ovinos e à comunicação dos preços de mercado de determinadas categorias de carcaças e de animais vivos

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho
                  1
               , nomeadamente o artigo 20.º, alíneas c), p), q), r), s) e u), e o artigo 223.º, n.º 3, alíneas c) e d),

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho
                  2
               , nomeadamente o artigo 62.º, n.º 2, alíneas a), b) e c),

               Considerando o seguinte:

               (1)O Regulamento (UE) n.º 1308/2013 revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho
                  3
               . A parte II, título I, capítulo I, secção 1, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 contém regras sobre a intervenção pública e a ajuda ao armazenamento privado, incluindo a classificação de carcaças de bovinos, de suínos e de ovinos e a comunicação dos respetivos preços, e habilita a Comissão a adotar atos delegados e de execução nessa matéria. A fim de assegurar o bom funcionamento das grelhas da União para a classificação de carcaças de bovinos, de suínos e de ovinos e estabelecer preços de mercado comparáveis para as carcaças e animais vivos no novo quadro jurídico, devem ser adotadas certas regras por meio dos referidos atos. As novas regras devem substituir os Regulamentos (CE) n.º 315/2002
                  4
               , (CE) n.º 1249/2008
                  5
                e (UE) n.º 807/2013
                  6
                da Comissão. Estes regulamentos são revogados pelo Regulamento Delegado (UE) 2017/…
                  7
               .

               (2)A fim de garantir a transparência relativamente aos fornecedores, o matadouro, a agência de classificação ou o classificador qualificado que efetuou a classificação dos bovinos com oito meses ou mais de idade, ou dos suínos ou ovinos deve informar o fornecedor do resultado da classificação dos animais entregues para abate. Essa comunicação deve incluir elementos como o resultado da classificação, o peso e apresentação das carcaças e, se for caso disso, a informação de que a classificação foi efetuada através de técnicas de calibragem automática.

               (3)A fiabilidade da classificação das carcaças de bovinos com oito meses ou mais de idade, de suínos e de ovinos deve ser verificada através de controlos regulares no local, realizados por organismos independentes dos estabelecimentos inspecionados, das agências de classificação e dos classificadores qualificados. É necessário estabelecer as condições e exigências mínimas relativas a estes controlos, incluindo a comunicação de informações sobre os controlos no local e as ações de acompanhamento. A fim de proporcionar maior flexibilidade aos Estados-Membros na realização de controlos no local em função das suas necessidades, é necessário prever a possibilidade de efetuar uma avaliação dos riscos.

               (4)A fim de obter preços de mercado comparáveis na União, é necessário definir uma apresentação de referência das carcaças que influencie o peso e no preço correto das mesmas. Para ajustar as apresentações utilizadas em certos Estados-Membros à apresentação de referência da União, importa igualmente determinar certos fatores de correção.

               (5)Para efeitos do registo dos preços, os Estados-Membros devem poder decidir se o seu território está dividido e, se for o caso, em quantas regiões. Uma vez que o Reino Unido manifestou a sua intenção de manter a divisão do seu território em duas regiões, por motivos de transparência, é conveniente estabelecer que o registo dos preços no Reino Unido se refere a duas regiões, a saber, a Grã-Bretanha e a Irlanda do Norte.

               (6)Para garantir que os preços das carcaças e dos animais vivos são representativos da produção do Estado-Membro nos setores da carne de bovino, de suíno e de ovino, é necessário definir as categorias, classes e tipos, bem como determinados critérios que determinam os estabelecimentos ou as pessoas para os quais o registo dos preços deve ser obrigatório.

               (7)É necessário estabelecer o método prático a utilizar pelos Estados-Membros no cálculo dos preços semanais médios. Os preços devem ser comunicados e as notificações à Comissão devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento de Execução (UE).../... (ISAMM)
                  8
               , exceto no caso das notificações necessárias para a organização das inspeções no local ou que servem de base para ter uma panorâmica completa do mercado da carne.

               (8)A fim de garantir uma aplicação uniforme das grelhas da União de classificação de carcaças de bovinos, de suínos e de ovinos, é necessário prever a realização de inspeções no local por um comité de controlo da União composto por peritos da Comissão e peritos designados pelos Estados-Membros. É necessário estabelecer regras relativas à composição e funcionamento desse comité.

               (9)Dada a necessidade de permitir que os Estados-Membros se adaptem ao novo quadro jurídico, o presente regulamento deve ser aplicável doze meses após a sua entrada em vigor.

               (10)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

               CAPÍTULO I
                  CLASSIFICAÇÃO DAS CARCAÇAS E CONTROLOS NO LOCAL

               Artigo 1.º
                  Comunicação dos resultados da classificação

               1.Os matadouros, as agências de classificação e os classificadores qualificados previstos no artigo 9.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2017/... que procedem à classificação em conformidade com o anexo IV, pontos A.II., A.III, B.II, C.II e C.III, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, devem comunicar os resultados da classificação ao fornecedor do animal. A comunicação deve ser feita em papel ou por via eletrónica e indicar, por carcaça:

               a)Os resultados da classificação utilizando as letras e algarismos correspondentes, referidos no anexo IV, pontos A.II, A.III, B.II, C.II e C.III, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, respetivamente;

               b)O peso da carcaça determinado em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento Delegado (UE) 2017/…, especificando se se refere ao peso verificado a frio ou a quente;

               c)A apresentação da carcaça utilizada aquando da pesagem e da classificação no gancho; a indicação da apresentação da carcaça não é obrigatória se uma única apresentação das carcaças for autorizada pela legislação nacional no território ou numa região do Estado-Membro em causa;

               d)Se for caso disso, que a classificação foi efetuada utilizando uma técnica de calibragem automática.

               2.Os Estados-Membros podem exigir que a comunicação referida no n.º 1, alínea a), inclua as subclasses, caso essa informação esteja disponível.

               Artigo 2.º
                  Controlos no local

               1.Os controlos no local devem ser realizados em todos os matadouros que aplicam a classificação obrigatória das carcaças a que se refere o artigo 10.º, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013.

               2.O desempenho dos classificadores qualificados e os métodos de classificação aplicados, bem como a classificação, apresentação e identificação das carcaças nos matadouros a que se refere o anexo IV, pontos A.II, A.III, A.V, B.II, B.V, C.II, C.III, C.IV e C.V, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, são objeto de controlos no local sem aviso prévio, efetuados por um organismo independente dos matadouros, das agências de classificação e dos classificadores qualificados.

               A independência relativamente às agências de classificação e aos classificadores qualificados não é necessária quando é a própria autoridade competente do Estado-Membro a executar os referidos controlos.

               3.Se o organismo responsável pelos controlos no local não está subordinado a uma autoridade competente, esta última deve verificar que os controlos no local são realizados corretamente, pelo menos uma vez por ano, através de uma supervisão física efetuada nas mesmas condições.

               Artigo 3.º
                  Exigências mínimas relativas aos controlos no local

               1.Sempre que se proceder a uma avaliação dos riscos num Estado-Membro para determinar as exigências mínimas relativas aos controlos no local, a frequência desses controlos e o número mínimo de carcaças a controlar são determinados em função dessa avaliação dos riscos, e tendo especialmente em conta o número de animais abatidos nos matadouros em causa e os resultados de anteriores controlos no local efetuados nesses matadouros.

               2.Quando uma avaliação dos riscos não é efetuada num Estado-Membro, os controlos no local devem ser realizados do seguinte modo:

               a)Pelo menos duas vezes por trimestre, em todos os matadouros que abatem 150 bovinos ou mais, com oito meses ou mais de idade, por semana, em média anual; cada controlo no local deve incidir, pelo menos, em 40 carcaças, selecionadas aleatoriamente, ou, se o número de carcaças disponíveis for inferior a 40, em todas as carcaças;

               b)Pelo menos duas vezes por trimestre, em todos os matadouros que abatem 500 suínos por semana, em média anual;

               c)Os Estados-Membros devem determinar a frequência dos controlos no local e o número mínimo de carcaças a controlar relativamente aos matadouros que:

               i)abatem menos de 150 bovinos com oito meses ou mais de idade por semana, em média anual,

               ii)abatem menos de 500 suínos por semana, em média anual,

               iii)procedem à classificação das carcaças de ovinos.

               3.Os controlos no local devem verificar, em especial:

               a)A categoria das carcaças de bovinos e de ovinos;

               b)A classificação, a pesagem e a marcação das carcaças;

               c)A exatidão dos métodos de classificação automática da carne de bovino e de ovino com base num sistema de pontos e limites que determina a exatidão do método de classificação;

               d)A apresentação das carcaças;

               e)Se for caso disso, o teste funcional diário, bem como outros aspetos técnicos dos métodos de classificação;

               f)Os relatórios diários de controlo referidos no artigo 12.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2017/...

               Artigo 4.º
               Relatórios e revogação de licenças e aprovações

               1.A autoridade competente deve elaborar e manter os relatórios sobre os controlos no local previstos no artigo 2.º.

               2.Se, durante os controlos no local previstos no artigo 2.º, se constatar um número significativo de classificações, apresentações e identificações incorretas ou a aplicação não conforme de uma técnica de calibragem automática, as licenças e aprovações concedidas aos classificadores qualificados ou a técnicas de calibragem automática conformes com o artigo 9.º do Regulamento Delegado (UE) 2017/... podem ser revogadas. No caso de erro sobre a categoria, a conformação ou o estado de gordura, o organismo responsável pelos controlos no local pode pedir ao operador que o corrija na marcação das carcaças e nos documentos em causa.

               CAPÍTULO II
                  REGISTO E COMUNICAÇÃO DOS PREÇOS DE MERCADO DAS CARCAÇAS E DOS ANIMAIS VIVOS

               Artigo 5.º
                  Apresentação das carcaças

               1.Se, aquando da pesagem e classificação no gancho, a apresentação da carcaça diferir da prevista no anexo IV do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 e no artigo 6.º do Regulamento Delegado (UE) 2017/..., o peso das carcaças a quente deve ser ajustado aplicando os fatores de correção.

               No respeitante às carcaças de suínos e de bovinos de idade inferior a oito meses e de ovinos, os fatores de correção devem ser especificados pelos Estados-Membros.

               No respeitante às carcaças de bovinos com oito meses ou mais de idade, os fatores de correção são os estabelecidos no anexo do presente regulamento.

               2.Se os ajustamentos referidos no n.º 1 forem os mesmos em todo o território de um Estado-Membro, podem ser calculados a nível nacional. Caso difiram de um matadouro para outro, são calculados para cada matadouro.

               Artigo 6.º
               Divisão territorial para o registo dos preços de mercado das carcaças

               Os Estados-Membros decidem se os seus territórios devem compreender uma única região ou ser divididos em mais do que uma região. A decisão deve ser tomada com base:

               a)Na dimensão dos seus territórios;

               b)Na existência de divisões administrativas, se for caso disso;

               c)Em variações geográficas dos preços.

               Para efeitos de registo dos preços de mercado das carcaças de bovinos, o Reino Unido deve ser dividido em, pelo menos, duas regiões, a saber, a Grã-Bretanha e a Irlanda do Norte, que podem ser subdivididas com base nos critérios previstos no primeiro parágrafo.

               Artigo 7.º
                  Classes para o registo dos preços de mercado das carcaças de bovinos

               O registo dos preços de mercado com base na grelha da União referida no artigo 10.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 deve dizer respeito às categorias especificadas no anexo IV, ponto A.II, desse regulamento, bem como às seguintes classes de conformação e de estado de gordura:

               a)Carcaças de animais de idade igual ou superior a 8 meses, mas inferior a 12 meses: U2, U3, R2, R3, O2, O3;

               b)Carcaças de animais machos não castrados de idade igual ou superior a 12 meses, mas inferior a 24 meses: U2, U3, R2, R3, O2, O3;

               c)Carcaças de animais machos não castrados de idade igual ou superior a 24 meses: R3;

               d)Carcaças de animais machos castrados de idade igual ou superior a 12 meses: U2, U3, U4, R3, R4, O3, O4;

               e)Carcaças de fêmeas que tenham parido: R3, R4, O2, O3, O4, P2, P3;

               f)Carcaças de outras fêmeas de idade igual ou superior a 12 meses: U2, U3, U4, R2, R3, R4, O2, O3, O4.

               Artigo 8.º
                  Registo dos preços de mercado das carcaças de bovinos

               1.O preço de mercado a comunicar para as carcaças de bovinos com oito meses ou mais de idade a que se refere o artigo 14.º do Regulamento Delegado (UE) 2017/...deve ser registado:

               a)Pelo operador de qualquer matadouro que abata anualmente pelo menos 20 000 bovinos com oito meses ou mais de idade;

               b)Pelo operador de qualquer matadouro designado pelo Estado-Membro e que abata anualmente menos de 20 000 bovinos com oito meses ou mais de idade;

               c)Por qualquer pessoa singular ou coletiva que envie anualmente para abate 10 000 ou mais bovinos com oito meses ou mais de idade; bem como

               d)Por pessoa singular ou coletiva designada pelo Estado-Membro e que envie anualmente para abate menos de 10 000 bovinos com oito meses ou mais de idade.

               2.O Estado-Membro deve assegurar que sejam registados os preços para, pelo menos:

               a)25 % dos abates nas regiões que, em conjunto, abrangem pelo menos 75 % da totalidade dos abates nesse Estado-Membro; bem como

               b)30 % dos bovinos com oito meses ou mais de idade abatidos nesse Estado-Membro.

               3.Os preços registados em conformidade com o n.º 1 devem dizer respeito a bovinos com oito meses ou mais de idade abatidos durante o período de registo em causa e basear-se no peso da carcaça a frio em conformidade com o artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento Delegado (UE) 2017/....

               4.No respeitante ao registo dos preços, para cada classe referida no artigo 7.º do presente regulamento deve ser indicado o peso médio da carcaça a que os preços dizem respeito e precisar se foram ou não ajustados por aplicação de cada um dos fatores referidos no artigo 5.º.

               Artigo 9.º
                  Classes e pesos para o registo dos preços de mercado das carcaças de suínos

               O registo dos preços de mercado com base na grelha da União referida no artigo 10.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 deve dizer respeito às seguintes classes de peso:

               a) Carcaças de peso igual ou superior a 60 kg mas inferior a 120 kg: S, E;

               b) Carcaças de peso igual ou superior a 120 kg mas inferior a 180 kg: R.

               Artigo 10.º
                  Registo dos preços de mercado das carcaças de suínos e de bovinos com menos de oito meses de idade

               O preço de mercado a comunicar para as carcaças de suínos e de bovinos com menos de oito meses de idade a que se referem os artigos 14.º e 15.º do Regulamento Delegado (UE) 2017/... deve ser registado em mercados representativos pelo Estado-Membro ou pelos operadores dos matadouros ou pelas pessoas singulares ou coletivas que enviam esses animais para abate e são designadas pelo Estado-Membro.

               Artigo 11.º
                  Registo dos preços de mercado das carcaças de ovinoscom menos de 12 meses de idade

               O preço de mercado a comunicar para as carcaças de ovinos com menos de 12 meses de idade a que se refere o artigo 15.º do Regulamento Delegado (UE) 2017/... deve ser registado em mercados representativos pelo Estado-Membro ou pelos operadores dos matadouros ou pelas pessoas singulares ou coletivas que enviam esses animais para abate e são designadas pelo Estado-Membro.

               O registo dos preços de mercado deve dizer respeito às seguintes categorias de peso:

               a) Carcaças de borregos leves com peso inferior a 13 kg por carcaça;

               b) Carcaças de borregos pesados com peso igual ou superior a 13 kg por carcaça.

               Artigo 12.º
                  Registo dos preços de mercado dos animais vivos

               Os preços de mercado a comunicar para cada tipo de vitelo macho de idade compreendida entre oito dias e quatro semanas, bovinos para acabamento e leitões de, aproximadamente, 25 kg em peso vivo, a que se refere o artigo 16.º do Regulamento Delegado (UE) 2017/..., devem ser registados em mercados representativos pelo Estado-Membro ou pelas pessoas singulares ou coletivas que comercializam estes animais e são designadas pelo Estado-Membro.

               Artigo 13.º
                  Cálculo dos preços de mercado semanais das carcaças e dos animais vivos

               1.Na ausência de registo de preços nos mercados representativos ou pelos operadores dos matadouros ou pelas pessoas singulares ou coletivas a que se referem os artigos 10.º, 11.º e 12.º, os preços devem ser registados por câmaras agrícolas, centros de cotação, cooperativas agrícolas ou associações de agricultores do Estado-Membro em causa.

               Contudo, se um Estado-Membro tiver criado um comité para a região em causa para determinar os preços aí praticados e os membros desse comité representarem paritariamente os compradores e os vendedores de bovinos com oito meses ou mais de idade e suas carcaças, esse Estado-Membro pode utilizar os preços determinados por esse comité para o cálculo dos preços a comunicar.

               2.Se as compras efetuadas numa base forfetária corresponderem a mais de 35 % do total de abates de bovinos com oito meses ou mais de idade num Estado-Membro, este último pode estabelecer critérios para excluir determinadas remessas do cálculo dos preços, sempre que tais remessas influenciem desproporcionalmente os preços.

               No entanto, se as compras efetuadas numa base forfetária corresponderem a menos de 35 % dos abates totais de bovinos com oito meses ou mais de idade num Estado-Membro, este último pode decidir não ter em conta os preços dessas compras nos cálculos dos preços.

               Nos casos a que se refere o segundo parágrafo, a autoridade competente deve calcular um preço representativo nacional para cada classe, tendo em conta os fatores a que se referem o artigo 14.º do Regulamento Delegado (UE) 2017/... e o artigo 5.º do presente regulamento.

               Artigo 14.º
                  Comunicação dos preços de mercado à autoridade competente

               Os preços registados em conformidade com os artigos 7.º a 12.º, de segunda-feira a domingo de cada semana, são:

               a)Comunicados à autoridade competente, em papel ou por via eletrónica, pelo operador do matadouro ou pela pessoa singular ou coletiva a que se referem os artigos 8.º, 10.º, 11.º e 12.º, no prazo fixado pelo Estado-Membro; ou

               b)À escolha do Estado-Membro, colocados à disposição da respetiva autoridade competente no matadouro ou nas instalações da pessoa singular ou coletiva a que se referem os artigos 8.º, 10.º, 11.º e 12.º.

               Artigo 15.º
                  Comunicação dos preços de mercado e notificações à Comissão

               1.A comunicação dos preços de mercado e as notificações a que se referem os artigo 13.º e 25.º do Regulamento Delegado (UE) 2017/..., respetivamente, devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento de Execução (UE).../(ISAMM), com exceção das notificações previstas no artigo 25.º, n.os 3 e 5, do Regulamento Delegado (UE) 2017/...

               2.Os preços referem-se ao período compreendido entre segunda-feira e domingo da semana anterior àquela em que são notificados.

               CAPÍTULO III
                  COMITÉ DE CONTROLO DA UNIÃO E INSPEÇÕES NO LOCAL

               Artigo 16.º
                  Comité de Controlo da União

               1.O Comité de Controlo da União (a seguir designado «o Comité») é responsável pela realização de inspeções no local que incidam sobre:

               a)A aplicação das grelhas da União para a classificação de carcaças de bovinos, de suínos e de ovinos;

               b)O registo dos preços de mercado de acordo com as referidas grelhas;

               c)A classificação, identificação e marcação dos produtos no âmbito das compras efetuadas no quadro da intervenção pública no setor da carne de bovino.

               2.O Comité é composto, no máximo, por:

               a)Três peritos da Comissão, um dos quais exerce a presidência do Comité;

               b)Um perito do Estado-Membro em questão;

               c)Oito peritos de outros Estados-Membros.

               Os Estados-Membros designam os peritos em função da sua independência e competência, em particular no tocante à classificação das carcaças e ao registo dos preços de mercado, bem como à natureza específica do trabalho a realizar.

               Estes peritos não devem em caso algum divulgar nem utilizar para fins pessoais as informações recolhidas durante os trabalhos do Comité.

               3.As despesas de deslocação e de estadia dos membros do Comité relacionadas com as inspeções no local ficam a cargo da Comissão, em conformidade com a regulamentação aplicável ao reembolso de despesas de deslocação e de estadia das pessoas não pertencentes à Comissão e a que esta recorre na qualidade de peritos.

               Artigo 17.º
                  Inspeções no local

               1.Devem ser efetuadas inspeções no local nos matadouros, nos mercados de carne, nos centros de intervenção, nos centros de cotação e nos serviços centrais e regionais que executem as disposições relativas:

               a)À aplicação das grelhas da União para a classificação de carcaças de bovinos, de suínos e de ovinos;

               b)Ao registo dos preços de mercado de acordo com as referidas grelhas;

               c)
                     À classificação, identificação e marcação dos produtos no âmbito das compras efetuadas no quadro da intervenção pública no setor da carne de bovino.

               2.As inspeções no local devem ser efetuadas nos Estados-Membros a intervalos regulares, podendo a sua frequência variar em função, nomeadamente, da importância relativa da produção de carne de bovino, de suíno e de ovino nos Estados-Membros visitados ou das irregularidades ligadas à aplicação das grelhas de classificação e à comunicação dos preços de mercado.

               Podem participar nas inspeções no local representantes do Estado-Membro visitado.

               Cada Estado-Membro deve organizar as inspeções no local a efetuar no seu território com base nas condições estabelecidas pela Comissão. Para o efeito, o mais tardar 60 dias antes das inspeções no local, o Estado-Membro deve comunicar à Comissão o projeto de programa das referidas inspeções propostas. A Comissão pode solicitar alterações a esse programa.

               A Comissão comunica aos Estados-Membros, tão cedo quanto possível antes de cada inspeção no local, as alterações introduzidas no programa e o desenrolar do mesmo.

               Artigo 18.º
                  Relatórios

               1.No termo de cada visita, os membros do Comité e os representantes do Estado-Membro visitado devem reunir-se para apreciar os resultados. Os membros do Comité devem extrair conclusões da inspeção no local no respeitante:

               a)À aplicação das grelhas da União para a classificação de carcaças de bovinos, de suínos e de ovinos;

               b)Ao registo dos preços de mercado de acordo com as referidas grelhas.

               O presidente do Comité redige um relatório sobre as inspeções no local realizadas, do qual devem constar as conclusões a que se refere o primeiro parágrafo. O relatório deve ser enviado no mais curto prazo possível ao Estado-Membro objeto da inspeção e, seguidamente, aos outros Estados-Membros.

               No caso dos relatórios sobre as inspeções no local a que se refere o segundo parágrafo realizadas num Estado-Membro, a Comissão transmite à autoridade competente em causa um projeto de relatório para eventuais observações, as quais tem em conta na elaboração do relatório final e publica juntamente com o relatório final.

               Se o relatório relativo às inspeções no local revelar irregularidades nos diversos domínios de atividade objeto de inspeção, ou formular recomendações destinadas a melhorar o funcionamento das operações, os Estados-membros devem informar a Comissão todas as alterações previstas ou já efetuadas, o mais tardar nos três meses seguintes à data de transmissão do relatório.

               CAPÍTULO IV
                  DISPOSIÇÕES FINAIS

               Artigo 19.º
                  Entrada em vigor e aplicação

               O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               O presente regulamento é aplicável a partir de [12 meses após a entrada em vigor].

               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em 20.4.2017

                     Pela Comissão

                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER

                     (1)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

                     (2)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

                     (3)
                  Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

                     (4)
                  Regulamento (CE) n.º 315/2002 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2002, relativo ao levantamento dos preços das carcaças de ovinos frescas ou refrigeradas em mercados representativos da Comunidade (JO L 50 de 21.2.2002, p. 47).

                     (5)
                  Regulamento (CE) n.º 1249/2008 da Comissão, de 10 de dezembro de 2008, que estabelece regras de execução no respeitante às grelhas comunitárias de classificação das carcaças de bovinos, suínos e ovinos e à comunicação dos respetivos preços (JO L 337 de 16.12.2008, p. 3).

                     (6)
                  Regulamento (UE) n.º 807/2013 da Comissão, de 26 de agosto de 2013, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que diz respeito ao levantamento dos preços de certos bovinos nos mercados representativos da Comunidade (JO L 228 de 27.8.2013, p. 5).

                     (7)
                  Regulamento Delegado (UE) da Comissão 2017/… de [… 2017] que completa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às grelhas da União para a classificação de carcaças de bovinos, de suínos e de ovinos e à comunicação dos preços de mercado de determinadas categorias de carcaças e de animais vivos (JO L …………).

                     (8)
                  Regulamento de Execução (UE).../..., de..., que estabelece as normas de execução dos Regulamentos (UE) n.º 1307/2013 e (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho referentes às notificações à Comissão de informações e documentos, e que altera e revoga vários regulamentos da Comissão (JO L...).

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               PT

               ANEXO

               Fatores de correção para bovinos com oito meses ou mais de idade a que se refere o artigo 5.º, n.º 1, em percentagem do peso da carcaça, a adicionar ou subtrair

                        Percentagem

                        Redução

                        Aumento

                        Classes de gordura

                        1-2

                        3

                        4-5

                        1

                        2

                        3

                        4

                        5

                        Rins

                        -0,4

                        Gordura dos rins

                        -1,75

                        -2,5

                        -3,5

                        Gordura da bacia

                        -0,5

                        Fígado

                        -2,5

                        Diafragma

                        -0,4

                        Pilar do diafragma

                        -0,4

                        Cauda

                        -0,4

                        Espinal medula

                        -0,05

                        Gordura mamária

                        -1,0

                        Testículos

                        -0,3

                        Gordura da virilha

                        -0,5

                        Gordura de cobertura do pojadouro

                        -0,3

                        Goteira jugular e gordura adjacente

                        -0,3

                        Remoção da gordura externa

                        0

                        0

                        + 2

                        + 3

                        + 4

                        Remoção da gordura da maçã do peito deixando uma cobertura de gordura (o tecido muscular não deve ficar exposto)

                        0

                        +0,2

                        +0,2

                        +0,3

                        +0,4

                        Remoção da gordura da face interna da aba descarregada adjacente à gordura da virilha

                        0

                        +0,3

                        +0,4

                        +0,5

                        +0,6