title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1931 do Conselho, de 10 de dezembro de 2018, que dá execução ao artigo 9.° do Regulamento (CE) n.° 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo

text:
                  11.12.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 314/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1931 DO CONSELHO
         de 10 de dezembro de 2018
         que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho, de 18 de julho de 2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (1), nomeadamente o artigo 9.o,
         Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 18 de julho de 2005, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 1183/2005.

                     (2)

                     Na sequência da reapreciação das medidas restritivas autónomas previstas no artigo 2.o-B do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho, deverão ser alteradas as exposições de motivos relativas a oito pessoas que constam da lista do anexo I-A desse regulamento. Além disso, as informações relativas a todas as pessoas incluídas na lista que consta desse anexo deverão ser atualizadas.

                     (3)

                     Por conseguinte, o anexo I A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 deverá ser alterado em conformidade,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            A lista do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 é substituída pela lista que figura no anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2018.

                  Pelo Conselho

                  A Presidente

               F. MOGHERINI

            (1)  JO L 193 de 23.7.2005, p. 1.

            ANEXO

                     «ANEXO I-A

                        LISTA DE PESSOAS, ENTIDADES E ORGANISMOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 2.o-B

                     A.   Pessoas

                                 Nome

                                 Elementos de identificação

                                 Motivos para a designação

                                 Data de designação

                                 1.

                                 Ilunga Kampete

                                 t. c. p. Gaston Hughes Ilunga Kampete; t. c. p. Hugues Raston Ilunga Kampete.
                                 Data de nascimento: 24.11.1964.
                                 Local de nascimento: Lubumbashi (RDC).
                                 N.o de identificação militar: 1-64-86-22311-29.
                                 Nacional da RDC.
                                 Endereço: 69, avenue Nyangwile, Kinsuka Mimosas, Kinshasa/Ngaliema, RDC.

                                 Enquanto Comandante da Guarda Republicana (GR), Ilunga Kampete foi responsável pelas unidades da GR colocadas no terreno e envolvidas no uso desproporcionado da força e na repressão violenta, em setembro de 2016 em Quinxassa. Nessa qualidade, Ilunga Kampete esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações graves dos direitos humanos na RDC.

                                 12.12.2016

                                 2.

                                 Gabriel Amisi Kumba

                                 t. c. p. Gabriel Amisi Nkumba; ‘Tango Fort’; ‘Tango Four’.
                                 Data de nascimento: 28.5.1964.
                                 Local de nascimento: Malela (RDC).
                                 N.o de identificação militar:
                                 1-64-87-77512-30. Nacionalidade: RDC.
                                 Endereço: 22, avenue Mbenseke, Ma Campagne, Kinshasa/Ngaliema, RDC.

                                 Antigo comandante da 1.a zona de defesa do Exército Congolês (FARDC) cujas forças participaram no uso desproporcionado da força e na repressão violenta em setembro de 2016 em Quinxassa. Nessa qualidade, Gabriel Amisi Kumba esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações graves dos direitos humanos na RDC.
                                 Em julho de 2018, Gabriel Amisi Kumba foi nomeado vice-chefe de Estado-Maior das Forças Armadas Congolesas (FARDC), com responsabilidade nas operações e na recolha de informações.

                                 12.12.2016

                                 3.

                                 Ferdinand Ilunga Luyoyo

                                 Data de nascimento: 8.3.1973.
                                 Local de nascimento: Lubumbashi (RDC).
                                 N.o de passaporte: OB0260335
                                 (válido de 15.4.2011 a 14.4.2016).
                                 Nacionalidade: RDC.
                                 Endereço: 2, avenue des orangers, Kinshasa/Gombe, RDC.

                                 Enquanto Comandante da unidade antimotim Légion Nationale d'Intervention da Polícia Nacional congolesa (PNC), Ferdinand Ilunga Luyoyo foi responsável pelo uso desproporcionado da força e pela repressão violenta em setembro de 2016, em Quinxassa. Nessa qualidade, Ferdinand Ilunga Luyoyo esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações graves dos direitos humanos na RDC.
                                 Em julho de 2017, Ferdinand Ilunga Luyoyo foi nomeado comandante da unidade da PNC responsável pela proteção das instituições e dos altos funcionários.

                                 12.12.2016

                                 4.

                                 Celestin Kanyama

                                 t.c.p. Kanyama Tshisiku Celestin; Kanyama Celestin Cishiku Antoine; Kanyama Cishiku Bilolo Célestin;
                                 Esprit de mort.
                                 Data de nascimento: 4.10.1960.
                                 Local de nascimento: Kananga (RDC).
                                 Nacionalidade: RDC.
                                 N.o de passaporte: OB0637580
                                 (válido de 20.5.2014 a 19.5.2019).
                                 Foi-lhe concedido o visto Schengen n.o 011518403, emitido em 2.7.2016.
                                 Endereço: 56, avenue Usika, Kinshasa/Gombe, DC.

                                 Enquanto Comandante da Polícia Nacional congolesa (PNC), Celestin Kanyama foi responsável pelo uso desproporcionado da força e pela repressão violenta em setembro de 2016, em Quinxassa. Nessa qualidade, Celestin Kanyama esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações graves dos direitos humanos na RDC.
                                 Em julho de 2017, Celestin Kanyama foi nomeado diretor-geral das escolas de formação da Polícia Nacional.

                                 12.12.2016

                                 5.

                                 John Numbi

                                 t.c.p. John Numbi Banza Tambo; John Numbi Banza Ntambo; Tambo Numbi.
                                 Data de nascimento: 16.8.1962.
                                 Local de nascimento: Jadotville-Likasi-Kolwezi (RDC)
                                 Nacionalidade: RDC.
                                 Endereço: 5, avenue Oranger, Kinshasa/Gombe, RDC.

                                 Antigo inspetor-geral da Polícia Nacional congolesa (PNC), John Numbi esteve envolvido em especial na campanha de intimidação violenta no contexto das eleições de março de 2016 para os governadores das quatro províncias da RDC que constituíam a antiga província do Catanga, e como tal é responsável por entravar uma solução consensual e pacífica para a realização de eleições na RDC. Em julho de 2018, John Numbi foi nomeado inspetor-geral das Forças Armadas Congolesas (FARDC).

                                 12.12.2016

                                 6.

                                 Roger Kibelisa

                                 t.c.p. Roger Kibelisa Ngambaswi.
                                 Data de nascimento: 9.9.1959.
                                 Local de nascimento: Fayala (RDC).
                                 Nacionalidade: RDC.
                                 Endereço: 24, avenue Photopao, Kinshasa/Mont Ngafula, RDC.

                                 Enquanto Diretor do Interior do Serviço de Informação Nacional (ANR), Roger Kibelisa está envolvido na campanha de intimidação levada a cabo por agentes do ANR contra membros da oposição, incluindo a detenção e prisão arbitrárias. Por conseguinte, Roger Kibelisa comprometeu o Estado de direito e entravou uma solução consensual e pacífica para a realização de eleições na RDC.

                                 12.12.2016

                                 7.

                                 Delphin Kaimbi

                                 t.c.p. Delphin Kahimbi Kasangwe; Delphin Kayimbi Demba Kasangwe; Delphin Kahimbi Kasangwe; Delphin Kahimbi Demba Kasangwe; Delphin Kasagwe Kahimbi.
                                 Data de nascimento: 15.1.1969 – em alternativa: 15.7.1969).
                                 Local de nascimento: Kiniezire/Goma (RDC).
                                 Nacionalidade: RDC.
                                 Passaporte diplomático n.o: DB0006669 (válido de 13.11.2013 a 12.11.2018).
                                 Endereço: 1, 14eme rue, Quartier Industriel, Linete, Kinshasa, RDC.

                                 Antigo chefe do Órgão de Informação Militar (ex-DEMIAP), que faz parte do Centro Nacional de Operações, a estrutura de comando e controlo responsável por detenções arbitrárias e repressão violenta em Quinxassa, em setembro de 2016, e responsável por forças que participaram em ações de intimidação e detenções arbitrárias, entravando uma solução consensual e pacífica para a realização de eleições na RDC. Em julho de 2018, Delphin Kaimbi foi nomeado vice-chefe de Estado-Maior-General das FARDC, com responsabilidade pelos serviços de informações.

                                 12.12.2016

                                 8.

                                 Evariste Boshab, antigo Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Assuntos Internos e da Segurança

                                 t.c.p. Evariste Boshab Mabub Ma Bileng.
                                 Data de nascimento: 12.1.1956.
                                 Local de nascimento: Tete Kalamba (RDC).
                                 Nacional da RDC.
                                 N.o de passaporte diplomático: DP0000003 (válido: 21.12.2015 – caduca em: 20.12.2020).
                                 Visto Schengen caducado em 5.1.2017.
                                 Endereço: 3, avenue du Rail, Kinshasa/Gombe, RDC.

                                 Na sua qualidade de Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Assuntos Internos e da Segurança entre dezembro de 2014 e dezembro de 2016, Evariste Boshab foi oficialmente responsável pelos serviços policiais e de segurança e por coordenar o trabalho dos governadores das províncias. Nesta qualidade, foi responsável pelas detenções de ativistas e membros da oposição, bem como pelo uso desproporcionado da força (inclusive entre setembro de 2016 e dezembro de 2016, em resposta às manifestações em Quinxassa) do qual resultou um elevado número de civis mortos e feridos pelos serviços de segurança. Evariste Boshab esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações graves dos direitos humanos na RDC.

                                 29.5.2017

                                 9.

                                 Alex Kande Mupompa, antigo governador do Kasai Central

                                 t.c.p. Alexandre Kande Mupomba; Kande-Mupompa.
                                 Data de nascimento: 23.9.1950.
                                 Local de nascimento: Kananga (RDC).
                                 Nacionalidade: RDC e belga.
                                 N.o de passaporte da RDC: OP0024910 (válido: 21.3.2016 – caduca em: 20.3.2021).
                                 Endereço:
                                 Messidorlaan 217/25, 1180 Uccle, Belgium.
                                 1, avenue Bumba, Kinshasa/Ngaliema, RDC.

                                 Na qualidade de governador do Kasai Central até outubro de 2017, Alex Kande Mupompa foi responsável pelo uso desproporcionado da força, pela violenta repressão e pelas execuções extrajudiciais cometidas pelas forças de segurança e pelo PNC no Kasai Central a partir de agosto de 2016, incluindo execuções no território de Dibaya em fevereiro de 2017.
                                 Alex Kande Mupompa esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações graves dos direitos humanos na RDC.

                                 29.5.2017

                                 10.

                                 Jean-Claude Kazembe Musonda, antigo Governador do Alto Katanga

                                 Data de nascimento: 17.5.1963.
                                 Local de nascimento: Kashobwe (RDC).
                                 Nacionalidade: RDC.
                                 Endereço: 7891, avenue Lubembe, Quartier Lido, Lubumbashi, Haut-Katanga, RDC.

                                 Enquanto Governador do Alto Katanga até abril de 2017, Jean-Claude Kazembe Musonda foi responsável pelo uso desproporcionado da força e pela repressão violenta por parte das forças de segurança e pela PNC no Alto Katanga, inclusive entre 15 e 31 de dezembro de 2016, quando 12 civis foram mortos e 64 feridos em resultado do uso de força letal pelas forças de segurança, incluindo agentes da PNC, em resposta aos protestos ocorridos em Lubumbashi.
                                 Nessa qualidade, Jean-Claude Kazembe Musonda esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações graves dos direitos humanos na RDC.

                                 29.5.2017

                                 11.

                                 Lambert Mende, Ministro das Comunicações e dos Meios de Comunicação Social e porta-voz do Governo

                                 t.c.p. Lambert Mende Omalanga
                                 Data de nascimento: 11.2.1953.
                                 Local de nascimento: Okolo (RDC).
                                 N.o de passaporte diplomático: DB0001939 (emitido em: 4.5.2017 – caduca em: 3.5.2022).
                                 Nacionalidade: RDC.
                                 Endereço: 20, avenue Kalongo, Kinshasa/Ngaliema, RDC.

                                 Enquanto ministro das Comunicações e dos Meios de Comunicação Social desde 2008, Lambert Mende é responsável por uma política repressiva da comunicação social, que viola o direito à liberdade de expressão e de informação e entrava uma solução consensual e pacífica para as eleições na RDC. Em 12 de novembro de 2016, Lambert Mende adotou um decreto que limita a possibilidade de os meios de comunicação estrangeiros realizarem emissões na RDC.
                                 Em violação do acordo político firmado em 31 de dezembro de 2016 entre a maioria presidencial e os partidos da oposição, as emissões de vários meios de comunicação social ainda não tinham sido retomadas em outubro de 2018.
                                 Na sua qualidade de ministro das Comunicações e dos Meios de Comunicação Social, Lambert Mende é, pois, responsável pela obstrução a uma solução consensual e pacífica para a realização de eleições na RDC, nomeadamente através de atos de repressão.

                                 29.5.2017

                                 12.

                                 Brigadeiro-General Eric Ruhorimbere, Vice-Comandante da 21.a região militar (Mbuji-Mayi)

                                 t.c.p. Eric Ruhorimbere Ruhanga; Tango Two; Tango Deux.
                                 Data de nascimento: 16.7.1969.
                                 Local de nascimento: Minembwe (RDC).
                                 N.o de identificação militar: 1-69-09-51400-64.
                                 Nacionalidade: RDC.
                                 N.o de passaporte da RDC: OB0814241.
                                 Endereço: Mbujimayi, Kasai Province, RDC.

                                 Enquanto Vice-Comandante da 21.a região militar de setembro de 2014 a julho de 2018, Eric Ruhorimbere foi responsável pelo uso desproporcionado da força e por execuções extrajudiciais cometidas pelas forças das FARDC, nomeadamente contra a milícia Nsapu, e contra mulheres e crianças.
                                 Eric Ruhorimbere esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações graves dos direitos humanos na RDC. Em julho de 2018, Eric Ruhorimbere foi nomeado comandante do setor operacional Nord Equateur.

                                 29.5.2017

                                 13.

                                 Ramazani Shadari, antigo vice-primeiro-ministro e ministro dos Assuntos Internos e da Segurança

                                 t. c. p. Emmanuel Ramazani Shadari Mulanda; Shadary.
                                 Data de nascimento: 29.11.1960.
                                 Local de nascimento: Kasongo (RDC).
                                 Nacionalidade: RDC.
                                 Endereço: 28, avenue Ntela, Mont Ngafula, Kinshasa, RDC.

                                 Enquanto vice-primeiro ministro e ministro dos Assuntos Internos e da Segurança até fevereiro de 2018, Ramazani Shadari era oficialmente responsável pelos serviços policiais e de segurança e por coordenar o trabalho dos governadores das províncias. Nesta qualidade, foi responsável pela detenção de ativistas e membros da oposição, bem como pelo uso desproporcionado da força, como a violenta repressão contra membros do movimento Bundu Dia Kongo (BDK) no Congo Central, a repressão em Quinxassa em janeiro e fevereiro de 2017 e o uso desproporcionado da força e a repressão violenta praticados nas províncias de Kasai.
                                 Nessa qualidade, Ramazani Shadari esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações graves dos direitos humanos na RDC.
                                 Em fevereiro de 2018, Ramazani Shadari foi nomeado secretário permanente do Parti du peuple pour la reconstruction et le développement (PPRD).

                                 29.5.2017

                                 14.

                                 Kalev Mutondo, Chefe (formalmente administrador-geral) do Serviço Nacional de Informações (ANR)

                                 t. c. p. Kalev Katanga Mutondo, Kalev Motono, Kalev Mutundo, Kalev Mutoid, Kalev Mutombo, Kalev Mutond, Kalev Mutondo Katanga, Kalev Mutund.
                                 Data de nascimento: 3.3.1957.
                                 Nacionalidade: RDC.
                                 Número do passaporte: DB0004470 (emitido em: 8.6.2012 – caduca em: 7.6.2017).
                                 Endereço: 24, avenue Ma Campagne, Kinshasa, RDC.

                                 Enquanto Chefe de longa data do Serviço Nacional de Informações (ANR), Kalev Mutondo está implicado e é responsável pela detenção e prisão arbitrárias e pelos maus tratos infligidos a membros da oposição, ativistas da sociedade civil e outros. Por conseguinte, comprometeu o Estado de direito e obstruiu uma solução pacífica e consensual para a realização de eleições na RDC, além de ter planeado ou dirigido atos que constituem graves violações dos direitos humanos na RDC.

                                 29.5.2017

                           B.   Entidades
                     […]

               ».


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/8 da Comissão, de 3 de janeiro de 2019, relativo à autorização do análogo hidroxilado da metionina e do seu sal de cálcio como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  4.1.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 2/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/8 DA COMISSÃO
         de 3 de janeiro de 2019
         relativo à autorização do análogo hidroxilado da metionina e do seu sal de cálcio como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização.

                     (2)

                     Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização do análogo hidroxilado da metionina e do seu sal de cálcio como aditivo em alimentos para animais para utilização em alimentos para animais de todas as espécies. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (3)

                     O pedido refere-se à autorização do análogo hidroxilado da metionina e do seu sal de cálcio como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos».

                     (4)

                     A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 20 de fevereiro de 2018 (2), que, nas condições de utilização propostas, o análogo hidroxilado da metionina e o seu sal de cálcio não têm efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente.

                     (5)

                     A Autoridade concluiu igualmente que o aditivo é uma fonte eficaz de metionina para todas as espécies animais e que, embora a degradação ruminal do aditivo nos ruminantes seja inferior à da DL-metionina, o aditivo deve ser protegido contra a degradação no rúmen.

                     (6)

                     A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (7)

                     A avaliação deste aditivo revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização do aditivo, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

                     (8)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Autorização
            A substância especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e ao grupo funcional «aminoácidos, os seus sais e análogos», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.

            Artigo 2.o

            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 3 de janeiro de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

            (2)  EFSA Journal 2018;16(3):5198.

            ANEXO

                        Número de identificação do aditivo

                        Nome do detentor da autorização

                        Aditivo

                        Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                        Espécie ou categoria animal

                        Idade máxima

                        Teor mínimo

                        Teor máximo

                        Outras disposições

                        Fim do período de autorização

                        mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                           Categoria: aditivos nutritivos. Grupo funcional: aminoácidos, os seus sais e análogos

                        3c310

                        —

                        Análogo hidroxilado da metionina e o seu sal de cálcio

                           Composição do aditivo

                        Preparação do análogo hidroxilado da metionina e do sal de cálcio do análogo hidroxilado da metionina, com um teor mínimo de 88 % do análogo hidroxilado da metionina e um teor mínimo de cálcio de 8 %

                           Caracterização das substâncias ativas

                        Análogo hidroxilado da metionina:

                                    Denominação IUPAC: ácido 2-hidroxi-4-(metiltio)butanoico
                                    Número CAS: 583-91-5
                                    Fórmula química: C5H10O3S
                                    Sal de cálcio do análogo hidroxilado da metionina:

                                    Denominação IUPAC: sal de cálcio do ácido 2-hidroxi-4-(metiltio)butanoico
                                    Número CAS: 4857-44-7
                                    Fórmula química: (C5H9O3S)2Ca

                           Método analítico
                            (1)

                        Para a determinação do análogo hidroxilado da metionina no aditivo:

                                    —

                                    titulometria, titulação potenciométrica seguida de reação redox

                              Para a determinação do análogo hidroxilado da metionina em pré-misturas, alimentos compostos para animais e matérias-primas para alimentação animal:

                                    —

                                    cromatografia líquida de alta resolução com deteção fotométrica (HPLC-UV)

                              Para a determinação do cálcio total no aditivo:

                                    —

                                    espetrometria de absorção atómica, AAS (EN ISO 6869) ou

                                    —

                                    espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo, ICP-AES (EN 15510) ou

                                    —

                                    espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo após mineralização sob pressão, ICP-AES (EN 15621)

                        Todas as espécies animais

                        —

                        —

                        —

                                    1.

                                    Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização, particularmente tendo em conta o facto de serem corrosivos para a pele e os olhos. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo óculos de segurança e luvas.

                                    2.

                                    Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

                                    3.

                                    Menção que deve constar do rótulo do aditivo e da pré-mistura: teor do análogo hidroxilado da metionina.

                                    4.

                                    A rotulagem das matérias-primas para alimentação animal e dos alimentos compostos para animais nos quais o aditivo tenha sido incorporado deve incluir, na lista de aditivos, informação relativa à:

                                                —

                                                designação do aditivo,

                                                —

                                                quantidade do análogo hidroxilado da metionina adicionada.

                        24 de janeiro de 2029

               (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/10 da Comissão, de 3 de janeiro de 2019, relativo à autorização de uma preparação de uma mistura natural de ilite-montmorilonite-caulinite como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  4.1.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 2/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/10 DA COMISSÃO
         de 3 de janeiro de 2019
         relativo à autorização de uma preparação de uma mistura natural de ilite-montmorilonite-caulinite como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

                     (2)

                     Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de uma preparação de uma mistura natural de ilite-montmorilonite-caulinite. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (3)

                     O pedido refere-se à autorização de uma preparação de uma mistura natural de ilite-montmorilonite-caulinite como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos».

                     (4)

                     A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos seus pareceres de 1 de dezembro de 2015 (2), 5 de julho de 2017 (3) e 5 de julho de 2018 (4), que, nas condições de utilização propostas, a preparação de uma mistura natural de ilite-montmorilonite-caulinite não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. A Autoridade concluiu também que a preparação é eficaz como aglutinante e antiaglomerante. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (5)

                     A avaliação da preparação de uma mistura natural de ilite-montmorilonite-caulinite revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

                     (6)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos» e ao grupo funcional «aglutinantes» e «antiaglomerantes», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no anexo.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 3 de janeiro de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

            (2)  EFSA Journal 2016;14(1):4342.

            (3)  EFSA Journal 2017;15(7):4940.

            (4)  EFSA Journal 2018;16(7):5387.

            ANEXO

                        Número de identificação do aditivo

                        Aditivo

                        Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                        Espécie ou categoria animal

                        Idade máxima

                        Teor mínimo

                        Teor máximo

                        Outras disposições

                        Fim do período de autorização

                        mg de aditivo/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                           Aditivos tecnológicos: aglutinantes

                        1g599

                        Ilite-montmorilonite-caulinite

                           Composição do aditivo

                        Preparação de uma mistura natural de ilite-montmorilonite-caulinite, com um teor mínimo de:

                                    —

                                    40 % de ilite

                                    —

                                    10 % de montmorilonite

                                    —

                                    8 % de caulinite

                           Caracterização da substância ativa

                        Ilite:

                                    Número CAS: 106958-53-6

                                    K(Al,Fe)2AlSi3O10(OH)2 · H2O

                              Montmorilonite:

                                    Número CAS: 1318-93-0

                                    Nax[(Al2-xMgx)Si4O10) (OH)2]

                              Caulinite:

                                    Número CAS: 1318-74-7

                                    Al2(OH)4(SiO5)

                              Ferro (estrutural) 10 % média
                        Isento de amianto

                           Método analítico
                            (1)

                        Caracterização do aditivo para alimentação animal:

                                    —

                                    difração de raios X (XRD) juntamente com

                                    —

                                    fluorescência de raios X (XRF)

                        Frangos de engorda e espécies menores de aves de capoeira de engorda
                        Bovinos de engorda e espécies menores de ruminantes de engorda
                        Suínos de engorda e leitões desmamados

                        —

                        5 000

                        50 000

                                    1.

                                    Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

                                    2.

                                    Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória.

                                    3.

                                    Na rotulagem do aditivo e das pré-misturas que o contenham, deve ser indicado o seguinte: «O aditivo ilite-montmorilonite-caulinite é rico em ferro (inerte)».

                                    4.

                                    A quantidade total das diferentes utilizações de ilite-montmorilonite-caulinite no alimento completo para animais não deve exceder o nível máximo permitido para a espécie ou categoria de animais pertinente.

                                    5.

                                    As instruções de utilização devem indicar o seguinte:

                                                —

                                                «A utilização oral simultânea com macrólidos deve ser evitada».

                        24 de janeiro de 2029

                        Todas as outras espécies e categorias de animais

                        —

                        5 000

                        20 000

                           Aditivos tecnológicos: antiaglomerantes

                        1g599

                        Ilite-montmorilonite-caulinite

                           Composição do aditivo

                        Preparação de uma mistura natural de ilite-montmorilonite-caulinite, com um teor mínimo de:

                                    —

                                    40 % de ilite

                                    —

                                    10 % de montmorilonite

                                    —

                                    8 % de caulinite

                           Caracterização da substância ativa

                        Ilite:

                                    Número CAS: 106958-53-6

                                    K(Al,Fe)2AlSi3O10(OH)2 · H2O

                              Montmorilonite:

                                    Número CAS: 1318-93-0

                                    Nax[(Al2-xMgx)Si4O10) (OH)2]

                              Caulinite:

                                    Número CAS: 1318-74-7

                                    Al2(OH)4(SiO5)

                              Ferro (estrutural) 10 % média
                        Isento de amianto

                           Método analítico
                            (1)

                        Caracterização do aditivo para alimentação animal:

                                    —

                                    difração de raios X (XRD) juntamente com

                                    —

                                    fluorescência de raios X (XRF)

                        Frangos de engorda e espécies menores de aves de capoeira de engorda
                        Bovinos de engorda e espécies menores de ruminantes de engorda
                        Suínos de engorda e leitões desmamados

                        —

                        5 000

                        50 000

                                    1.

                                    Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

                                    2.

                                    Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória.

                                    3.

                                    Na rotulagem do aditivo e das pré-misturas que o contenham, deve ser indicado o seguinte: «O aditivo ilite-montmorilonite-caulinite é rico em ferro (inerte)».

                                    4.

                                    A quantidade total das diferentes utilizações de ilite-montmorilonite-caulinite no alimento completo para animais não deve exceder o nível máximo permitido para a espécie ou categoria de animais pertinente.

                                    5.

                                    As instruções de utilização devem indicar o seguinte:

                                                —

                                                «A utilização oral simultânea com macrólidos deve ser evitada».

                        24 de janeiro de 2029

                        Todas as outras espécies e categorias de animais

                        —

                        5 000

                        20 000

               (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/11 da Comissão, de 3 de janeiro de 2019, relativo à autorização da preparação de Enterococcus faecium NCIMB 10415 como aditivo em alimentos para marrãs, leitões não desmamados, leitões desmamados e suínos de engorda e que altera os Regulamentos (CE) n.° 252/2006, (CE) n.° 943/2005 e (CE) n.° 1200/2005 (detentor da autorização DSM Nutritional products Ltd., representada por DSM Nutritional Products Sp. z o.o.) (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  4.1.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 2/17

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/11 DA COMISSÃO
         de 3 de janeiro de 2019
         relativo à autorização da preparação de Enterococcus faecium NCIMB 10415 como aditivo em alimentos para marrãs, leitões não desmamados, leitões desmamados e suínos de engorda e que altera os Regulamentos (CE) n.o 252/2006, (CE) n.o 943/2005 e (CE) n.o 1200/2005 (detentor da autorização DSM Nutritional products Ltd., representada por DSM Nutritional Products Sp. z o.o.)
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento determina a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).

                     (2)

                     A preparação de Enterococcus faecium NCIMB 10415 foi autorizada por um período ilimitado, em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE, como aditivo em alimentos para leitões pelo Regulamento (CE) n.o 252/2006 da Comissão (3), suínos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 943/2005 da Comissão (4) e marrãs pelo Regulamento (CE) n.o 1200/2005 da Comissão (5). Esta preparação foi subsequentemente inscrita no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (3)

                     Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o desse regulamento, foi apresentado um pedido de reavaliação da preparação de Enterococcus faecium NCIMB 10415 como aditivo em alimentos para marrãs, leitões desmamados, leitões não desmamados e suínos de engorda. O requerente solicitou que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (4)

                     A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos seus pareceres de 17 de junho de 2015 (6) e de 21 de fevereiro de 2018 (7), que, nas condições de utilização propostas, a preparação de Enterococcus faecium NCIMB 10415 não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. A Autoridade considerou que o aditivo tem potencial para melhorar os parâmetros de desempenho nos leitões não desmamados, nos leitões desmamados, nos suínos de engorda e nas marrãs. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (5)

                     A avaliação da preparação de Enterococcus faecium NCIMB 10415 revela que estão preenchidas as condições de autorização tal como referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

                     (6)

                     Os Regulamentos (CE) n.o 252/2006, (CE) n.o 943/2005 e (CE) n.o 1200/2005 devem, pois, ser alterados em conformidade.

                     (7)

                     Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização.

                     (8)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Autorização
            A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «estabilizadores da flora intestinal», é autorizada como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no referido anexo.

            Artigo 2.o

            Alteração do Regulamento (CE) n.o 252/2006
            O Regulamento (CE) n.o 252/2006 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        É suprimido o artigo 1.o;

                        2)

                        É suprimido o anexo I.

            Artigo 3.o

            Alteração do Regulamento (CE) n.o 943/2005
            O Regulamento (CE) n.o 943/2005 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        É suprimido o artigo 1.o;

                        2)

                        É suprimido o anexo I.

            Artigo 4.o

            Alteração do Regulamento (CE) n.o 1200/2005
            No anexo II do Regulamento (CE) n.o 1200/2005, é suprimida a entrada E 1705 relativa a Enterococcus faecium NCIMB 10415.

            Artigo 5.o

            Medidas transitórias
            A preparação especificada no anexo e os alimentos para animais que a contenham, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 24 de julho de 2019 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 24 de janeiro de 2019, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as respetivas existências.

            Artigo 6.o

            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 3 de janeiro de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

            (2)  Diretiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 270 de 14.12.1970, p. 1).

            (3)  Regulamento (CE) n.o 252/2006 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2006, relativo à autorização definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais e à autorização provisória de novas utilizações de determinados aditivos já autorizados em alimentos para animais (JO L 44 de 15.2.2006, p. 3).

            (4)  Regulamento (CE) n.o 943/2005 da Comissão, de 21 de junho de 2005, relativo à autorização definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais (JO L 159 de 22.6.2005, p. 6).

            (5)  Regulamento (CE) n.o 1200/2005 da Comissão, de 26 de julho de 2005, relativo à autorização permanente de determinados aditivos e à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado em alimentos para animais (JO L 195 de 27.7.2005, p. 6).

            (6)  EFSA Journal 2015;13(7):4158.

            (7)  EFSA Journal 2018;16(3):5201.

            ANEXO

                        Número de identificação do aditivo

                        Nome do detentor da autorização

                        Aditivo

                        Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                        Espécie ou categoria animal

                        Idade máxima

                        Teor mínimo

                        Teor máximo

                        Outras disposições

                        Fim do período de autorização

                        UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                           Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal

                        4b1705

                        DSM Nutritional products Ltd., representada por DSM Nutritional Products Sp.z o.o.

                           Enterococcus faecium

                        NCIMB 10415

                           Composição do aditivo

                        Preparação de Enterococcus faecium

                        NCIMB 10415, contendo, no mínimo:

                                    —

                                    forma revestida (com goma-laca):
                                    2 × 1010 UFC/g aditivo ou

                                    —

                                    outras formas revestidas:
                                    1 × 1010 UFC/g aditivo ou

                                    —

                                    forma granulada não revestida:
                                    3,5 × 1010 UFC/g aditivo.

                           Caracterização da substância ativa

                        Células viáveis de Enterococcus faecium

                        NCIMB 10415

                           Método analítico
                            (1)

                        Contagem: método de espalhamento em placa utilizando ágar de bílis esculina e azida (EN 15788)
                        Identificação: eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE)

                        Marrãs

                        —

                        7 × 108

                        —

                                    1.

                                    Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

                                    2.

                                    O aditivo é administrado a marrãs grávidas e em lactação e, simultaneamente, aos leitões não desmamados.

                                    3.

                                    Para utilização em leitões desmamados até cerca de 35 kg.

                                    4.

                                    Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual.

                        24 de janeiro de 2029

                        Leitões não desmamados

                        1 × 109

                        —

                        Leitões desmamados
                        Suínos de engorda

                        3,5 × 108

                        —

               (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório de Referência da União Europeia para os aditivos destinados à alimentação animal: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/9 da Comissão, de 3 de janeiro de 2019, relativo à autorização de betaína anidra como aditivo em alimentos para animais produtores de géneros alimentícios, exceto coelhos (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  4.1.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 2/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/9 DA COMISSÃO
         de 3 de janeiro de 2019
         relativo à autorização de betaína anidra como aditivo em alimentos para animais produtores de géneros alimentícios, exceto coelhos
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

                     (2)

                     Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização para a betaína anidra. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (3)

                     O pedido refere-se à autorização da betaína anidra como aditivo em alimentos para animais produtores de géneros alimentícios, a classificar no grupo funcional designado por «vitaminas, provitaminas e substâncias quimicamente bem definidas de efeito semelhante». Posteriormente, o requerente retirou o pedido relativo aos coelhos.

                     (4)

                     A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 12 de junho de 2018 (2), que, nas condições de utilização propostas, a betaína anidra não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. A Autoridade concluiu que a betaína anidra tem um papel nutricional e é uma fonte efetiva de betaína, com potencial para ser eficaz em todas as espécies animais.

                     (5)

                     A Autoridade observou ainda que a forma sólida tem potencial para produzir poeiras, pelo que a exposição por inalação não pode ser excluída. Além disso, a Autoridade afirmou que a betaína anidra deve ser considerada perigosa em caso de inalação, irritante para a pele, os olhos e as mucosas e um sensibilizante cutâneo. Consequentemente, devem ser tomadas medidas de proteção adequadas no que diz respeito ao manuseamento da forma sólida da betaína anidra.

                     (6)

                     A Autoridade concluiu que a forma líquida da betaína anidra contém uma elevada proporção de matérias desconhecidas e que, por conseguinte, não é possível tirar conclusões quanto à sua segurança. Consequentemente, só deve ser autorizada a forma sólida.

                     (7)

                     A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (8)

                     A avaliação da betaína anidra revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização do aditivo, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

                     (9)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Autorização
            A substância especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e ao grupo funcional «vitaminas, provitaminas e substâncias quimicamente bem definidas de efeito semelhante», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no mesmo anexo.

            Artigo 2.o

            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 3 de janeiro de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

            (2)  EFSA Journal 2018;16(7):5335.

            ANEXO

                        Número de identificação do aditivo

                        Nome do detentor da autorização

                        Aditivo

                        Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                        Espécie ou categoria animal

                        Idade máxima

                        Teor mínimo

                        Teor máximo

                        Outras disposições

                        Fim do período de autorização

                        mg de substância ativa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                           Categoria: aditivos nutritivos. Grupo funcional: vitaminas, provitaminas e substâncias quimicamente bem definidas de efeito semelhante

                        3a921i

                        AB Vista Iberia S.L.

                        Betaína anidra produzida a partir de beterraba-sacarina geneticamente modificada

                           Composição do aditivo

                        Betaína anidra

                           Caracterização da substância ativa

                        Betaína C5H11NO2
                        Número CAS: 107-43-7
                        Betaína anidra, forma sólida cristalina, produzida por extração a partir de beterraba-sacarina geneticamente modificada KM-ØØØH71-4.
                        Critérios de pureza: mín. 97 % (em relação ao produto anidro)

                           Método de análise
                            (1)

                        Para a determinação da betaína anidra (expressa em betaína total) no aditivo para a alimentação animal, em pré-misturas e nos alimentos para animais. Método de cromatografia líquida de alta resolução com detetor de índice de refração (HPLC-RI).

                        Animais produtores de géneros alimentícios, exceto coelhos

                        —

                        —

                                    1.

                                    A betaína anidra pode ser colocada no mercado e utilizada como um aditivo que consiste numa preparação.

                                    2.

                                    Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

                                    3.

                                    No rótulo do aditivo e da pré-mistura deve ser indicado o seguinte: «Recomenda-se não exceder níveis de: 2 000  mg de betaína/kg de alimento completo (com um teor de humidade de 12 %)».

                                    4.

                                    Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos associados à inalação, ao contacto cutâneo ou ao contacto ocular. Quando esses riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo com estes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória, óculos de segurança e luvas.

                        4 de agosto de 2028

               (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/12 da Comissão, de 3 de janeiro de 2019, relativo à autorização de L-arginina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  4.1.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 2/21

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/12 DA COMISSÃO
         de 3 de janeiro de 2019
         relativo à autorização de L-arginina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

                     (2)

                     Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foram apresentados dois pedidos de autorização da L-arginina produzida por Corynebacterium glutamicum KCCM 10741P e por Escherichia coli NITE BP-02186 como aditivo em alimentos para animais para utilização em alimentos e em água de abeberamento para animais de todas as espécies. Os referidos pedidos foram acompanhados dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (3)

                     Os pedidos dizem respeito à autorização de L-arginina produzida por Corynebacterium glutamicum KCCM 10741P como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos», e de L-arginina produzida por Escherichia coli NITE BP-02186 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos», no grupo funcional «aminoácidos, os seus sais e análogos» e na categoria de aditivos designada por «aditivos organoléticos», no grupo funcional «substâncias aromatizantes».

                     (4)

                     A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos seus pareceres de 18 de abril de 2018 (2) e 19 de abril de 2018 (3), que, nas condições de utilização propostas, a L-arginina produzida por Escherichia coli NITE BP-02186 e por Corynebacterium glutamicum KCCM 10741P não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde do consumidor nem no ambiente e não suscita preocupações de segurança para os utilizadores, desde que sejam tomadas medidas de proteção adequadas.

                     (5)

                     A Autoridade também concluiu que o aditivo é uma fonte eficaz do aminoácido arginina para todas as espécies de animais e que, para que o suplemento de L-arginina seja totalmente eficaz nos ruminantes, deve estar protegido contra a degradação no rúmen. A Autoridade manifestou, nos seus pareceres, uma preocupação relativa aos potenciais desequilíbrios nutricionais quando a L-arginina é administrada como aminoácido através da água de abeberamento. No entanto, a Autoridade não propôs qualquer teor máximo para a L-arginina. Além disso, a Autoridade recomenda a suplementação com L-arginina em quantidades adequadas. Por conseguinte, no caso de suplementação com L-arginina como aminoácido através da água de abeberamento, é adequado alertar o utilizador para que tenha em conta o fornecimento de todos os aminoácidos essenciais e condicionalmente essenciais no regime alimentar.

                     (6)

                     No que diz respeito à utilização como aromatizante, a Autoridade indica que não é necessária nenhuma demonstração de eficácia adicional quando a substância é utilizada na dose recomendada. A utilização de L-arginina como substância aromatizante não é autorizada na água de abeberamento. Na dose recomendada, é pouco provável que a L-arginina como substância aromatizante suscite qualquer preocupação no que se refere ao fornecimento de todos os aminoácidos essenciais e condicionalmente essenciais no regime alimentar.

                     (7)

                     A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente os relatórios sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentados pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (8)

                     A avaliação da L-arginina revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização do aditivo, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

                     (9)

                     O facto de a utilização da L-arginina não ser autorizada como aromatizante na água de abeberamento não exclui a sua utilização em alimentos compostos para animais administrados através da água.

                     (10)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Autorização

               1.   As substâncias L-arginina produzida por Corynebacterium glutamicum KCCM 10741P e L-arginina produzida por Escherichia coli NITE BP-02186 especificadas no anexo, pertencentes à categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e ao grupo funcional «aminoácidos, os seus sais e análogos», são autorizadas como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.

               2.   A substância L-arginina produzida por Escherichia coli NITE BP-02186 especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos organoléticos» e ao grupo funcional «substâncias aromatizantes», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.

            Artigo 2.o

            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 3 de janeiro de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

            (2)  EFSA Journal 2018;16(5):5276.

            (3)  EFSA Journal 2018;16(5):5277.

            ANEXO

                        Número de identificação do aditivo

                        Nome do detentor da autorização

                        Aditivo

                        Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                        Espécie ou categoria animal

                        Idade máxima

                        Teor mínimo

                        Teor máximo

                        Outras disposições

                        Fim do período de autorização

                        mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                           Categoria: aditivos nutritivos. Grupo funcional: aminoácidos, os seus sais e análogos

                        3c363

                        —

                        L-Arginina

                           Composição do aditivo

                        Produto pulverulento com um teor mínimo de L-arginina de 98 % (em relação à matéria seca) e um teor máximo de 1,5 % de água

                           Caracterização da substância ativa

                        L-Arginina (ácido (S)-2-amino-5-guanidino-pentanoico) produzida por fermentação com Escherichia coli NITE BP-02186
                        Fórmula química: C6H14N4O2

                        Número CAS: 74-79-3

                           Método analítico
                            (1)

                        Para a identificação da L-arginina no aditivo para a alimentação animal:

                                    —

                                    «Monografia da L-arginina» do Food Chemical Codex

                              Para a quantificação da arginina no aditivo para a alimentação animal e na água:

                                    —

                                    cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS)

                              Para a quantificação da arginina em pré-misturas, alimentos compostos para animais e matérias-primas para alimentação animal:

                                    —

                                    cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS) — Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão

                        Todas as espécies animais

                                    1.

                                    A L-arginina pode ser colocada no mercado e utilizada como um aditivo que consiste numa preparação.

                                    2.

                                    O aditivo também pode ser utilizado através da água de abeberamento.

                                    3.

                                    Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura devem indicar-se as condições de armazenamento, a estabilidade ao tratamento térmico e a estabilidade na água de abeberamento.

                                    4.

                                    O teor de humidade deve ser indicado no rótulo do aditivo.

                                    5.

                                    Menção que deve constar do rótulo do aditivo e da pré-mistura: «A suplementação com L-arginina, particularmente através da água de abeberamento, deve ter em conta todos os aminoácidos essenciais e condicionalmente essenciais de modo a evitar desequilíbrios.».

                                    6.

                                    Para os utilizadores do aditivo e da pré-mistura, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos associados à inalação. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e a pré-mistura devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória.

                        24 de janeiro de 2029

                        3c362

                        —

                        L-Arginina

                           Composição do aditivo

                        Produto pulverulento com um teor mínimo de L-arginina de 98 % (em relação à matéria seca) e um teor máximo de 0,5 % de água

                           Caracterização da substância ativa

                        L-Arginina (ácido (S)-2-amino-5-guanidino-pentanoico) produzida por fermentação com Corynebacterium glutamicum KCCM10741P
                        Fórmula química: C6H14N4O2

                        Número CAS: 74-79-3

                           Método analítico
                            (1)

                        Para a identificação da L-arginina no aditivo para a alimentação animal:

                                    —

                                    «Monografia da L-arginina» do Food Chemical Codex

                              Para a quantificação da arginina no aditivo para a alimentação animal e na água:

                                    —

                                    cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS)

                              Para a quantificação da arginina em pré-misturas, alimentos compostos para animais e matérias-primas para alimentação animal:

                                    —

                                    cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS) — Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão

                        Todas as espécies animais

                                    1.

                                    A L-arginina pode ser colocada no mercado e utilizada como um aditivo que consiste numa preparação.

                                    2.

                                    O aditivo também pode ser utilizado através da água de abeberamento.

                                    3.

                                    Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura devem indicar-se as condições de armazenamento, a estabilidade ao tratamento térmico e a estabilidade na água de abeberamento.

                                    4.

                                    Menção que deve constar do rótulo do aditivo e da pré-mistura: «A suplementação com L-arginina, particularmente através da água de abeberamento, deve ter em conta todos os aminoácidos essenciais e condicionalmente essenciais de modo a evitar desequilíbrios.».

                                    5.

                                    Para os utilizadores do aditivo e da pré-mistura, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos associados à inalação. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e a pré-mistura devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória.

                        24 de janeiro de 2029

                           Categoria: aditivos organoléticos. Grupo funcional: compostos aromatizantes

                        3c363

                        —

                        L-Arginina

                           Composição do aditivo

                        Produto pulverulento com um teor mínimo de L-arginina de 98 % (em relação à matéria seca) e um teor máximo de 1,5 % de água

                           Caracterização da substância ativa

                        L-Arginina (ácido (S)-2-amino-5-guanidino-pentanoico) produzida por fermentação com

                                    —

                                       Escherichia coli NITE BP-02186

                              Fórmula química: C6H14N4O2

                        Número CAS: 74-79-3
                        Número FLAVIS: 17.003

                           Método de análise
                            (1)

                        Para a identificação da L-arginina no aditivo para a alimentação animal:

                                    —

                                    «Monografia da L-arginina» do Food Chemical Codex

                              Para a quantificação da arginina no aditivo para a alimentação animal:

                                    —

                                    cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS)

                              Para a quantificação da arginina em pré-misturas, alimentos compostos para animais e matérias-primas para alimentação animal:

                                    —

                                    cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS) — Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão

                        Todas as espécies animais

                        —

                        —

                        —

                                    1.

                                    A L-arginina pode ser colocada no mercado e utilizada como um aditivo que consiste numa preparação.

                                    2.

                                    O aditivo deve ser incorporado nos alimentos para animais sob a forma de pré-mistura.

                                    3.

                                    Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

                                    4.

                                    O teor de humidade deve ser indicado no rótulo do aditivo.

                                    5.

                                    No rótulo do aditivo e da pré-mistura, deve ser indicado o seguinte:
                                    «Teor máximo recomendado da substância ativa no alimento completo com um teor de humidade de 12 %: 25 mg/kg.».

                                    6.

                                    Para os utilizadores do aditivo e da pré-mistura, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos associados à inalação. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e a pré-mistura devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória.

                        24 de janeiro de 2029

               (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/13 da Comissão, de 4 de janeiro de 2019, que retifica a versão em língua neerlandesa do anexo I do Regulamento (CEE) n.° 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

text:
                  7.1.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 3/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/13 DA COMISSÃO
         de 4 de janeiro de 2019
         que retifica a versão em língua neerlandesa do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alíneas b) e d),
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em consequência da alteração ao anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1047 da Comissão (2), a versão em língua neerlandesa do texto da nota de rodapé 8 relativa aos produtos classificados no código NC 3707 90 20, na Segunda Parte do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, aplicável a partir de 1 de julho de 2016 a 31 de dezembro de 2016, continha um erro relativo à designação de cartuchos de toner eletrostático e termoplástico. Com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2017, esse anexo foi substituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1821 da Comissão (3) e o erro foi eliminado.

                     (2)

                     Como o texto que contém o erro pode continuar a produzir efeitos jurídicos no que respeita a certas situações suscitadas entre 1 de julho de 2016 e 31 de dezembro de 2016, a versão em língua neerlandesa do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, tal como aplicável durante esse período, deve ser retificada em conformidade. As restantes versões linguísticas não são afetadas.

                     (3)

                     Tendo em conta o reduzido âmbito de aplicação temporal do texto que contém o erro, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de julho de 2016 a 31 de dezembro de 2016 e deve entrar em vigor com caráter de urgência.

                     (4)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

               (não diz respeito à versão portuguesa)

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável de 1 de julho de 2016 a 31 de dezembro de 2016.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 4 de janeiro de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1047 da Comissão, de 28 de junho de 2016, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 170 de 29.6.2016, p. 36).

            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1821 da Comissão, de 6 de outubro de 2016, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 294 de 28.10.2016, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/132 do Conselho, de 28 de janeiro de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 101/2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia

text:
                  29.1.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 25/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/132 DO CONSELHO
         de 28 de janeiro de 2019
         que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 101/2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho, de 4 de fevereiro de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia (1), nomeadamente o artigo 12.o,
         Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 4 de fevereiro de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 101/2011.

                     (2)

                     Com base numa reapreciação da lista constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 101/2011, a entrada relativa a uma pessoa deverá ser suprimida.

                     (3)

                     Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 101/2011 deverá ser alterado em conformidade,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo I do Regulamento (UE) n.o 101/2011 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2019.

                  Pelo Conselho

                  O Presidente

               P. DAEA

            (1)  JO L 31 de 5.2.2011, p. 1.

            ANEXO
            No anexo I do Regulamento (UE) n.o 101/2011, a entrada 28 (Mohamed Marwan Ben Ali Ben Mohamed MABROUK) é suprimida.


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/146 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/502 relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae NCYC R404 como aditivo em alimentos para vacas leiteiras (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  31.1.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 27/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/146 DA COMISSÃO
         de 30 de janeiro de 2019
         que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/502 relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae NCYC R404 como aditivo em alimentos para vacas leiteiras
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1831/2003, a preparação de Saccharomyces cerevisiae NCYC R404 foi autorizada como aditivo em alimentos para vacas leiteiras pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/502 da Comissão (2).

                     (2)

                     O detentor da autorização, a empresa Micron Bio-Systems Ltd, apresentou um pedido em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 propondo aditar à autorização o nome do seu representante.

                     (3)

                     O detentor da autorização apresentou dados relevantes que apoiam o facto de que, com efeitos a partir de 30 de março de 2019, a FeedVision BV atuará como seu representante no atinente ao aditivo para a alimentação animal em causa.

                     (4)

                     A alteração proposta dos termos da autorização tem caráter meramente administrativo e não implica uma nova avaliação do aditivo em causa. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos foi informada do pedido.

                     (5)

                     Para permitir que a FeedVision BV atue como representante do detentor da autorização, é necessário alterar os termos da autorização em causa. Por conseguinte, o nome do representante deve ser aditado no título e no anexo do regulamento. No título do Regulamento de Execução (UE) 2015/502, o nome do detentor da autorização não está corretamente escrito. Por conseguinte, importa fazer essa correção no título do referido regulamento de execução.

                     (6)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2015/502 deve, pois, ser alterado em conformidade.

                     (7)

                     As disposições do presente regulamento devem aplicar-se a partir da data de saída do Reino Unido da União.

                     (8)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Alteração do Regulamento de Execução (UE) 2015/502
            O Regulamento de Execução (UE) 2015/502 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        No título, os termos «Micro Bio-System Ltd» são substituídos pelos termos «Micron Bio-Systems Ltd, representado por FeedVision BV»;

                        2)

                        No anexo, na segunda coluna, os termos «Micron Bio-Systems Ltd» são substituídos pelos termos «Micron Bio-Systems Ltd, representado por FeedVision BV».

            Artigo 2.o

            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 30 de março de 2019.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 30 de janeiro de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/502 da Comissão, de 24 de março de 2015, relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae NCYC R404 como aditivo em alimentos para vacas leiteiras (detentor da autorização: Micro Bio-System Ltd) (JO L 79 de 25.3.2015, p. 57).