title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 644/2012 da Comissão, de 16 de julho de 2012 , que altera, no que se refere à Rússia, o Regulamento (UE) n. ° 206/2010 que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               17.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/18

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 644/2012 DA COMISSÃO
   de 16 de julho de 2012
   que altera, no que se refere à Rússia, o Regulamento (UE) n.o 206/2010 que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2004/68/CE do Conselho, de 26 de abril de 2004, que estabelece normas de saúde animal referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na Comunidade e que altera as Diretivas 90/426/CEE e 92/65/CEE e revoga a Diretiva 72/462/CEE (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, o artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, o artigo 7.o, alínea e), o artigo 8.o, alínea d), e o artigo 13.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Diretiva 2004/68/CE estabelece normas de saúde animal referentes ao trânsito de animais ungulados vivos na União. Prevê a possibilidade de serem adotadas disposições específicas, incluindo modelos de certificados veterinários, relativas ao trânsito através da União de animais ungulados vivos provenientes de países terceiros autorizados, desde que esses animais transitem no território da União através de postos de inspeção fronteiriços comunitários aprovados, com o acordo e sob a supervisão dos serviços aduaneiros e dos serviços veterinários oficiais, sem qualquer paragem no território da União, à exceção das necessárias para garantir o seu bem-estar.

               (2)

               O Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão (2) estabelece os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União de determinadas remessas de animais vivos, incluindo ungulados. O anexo I desse regulamento estabelece a lista de países terceiros, territórios ou partes destes, a partir dos quais tais remessas podem ser introduzidas na União, juntamente com os modelos de certificados veterinários que as acompanham.

               (3)

               No seguimento de um pedido, apresentado pela Rússia, de autorização do trânsito de bovinos vivos de reprodução e de rendimento provenientes da região de Calininegrado (Kaliningradskaya Oblast) através do território da Lituânia, a Comissão levou a cabo uma inspeção em Calininegrado. Concluiu-se que a situação da saúde animal na região parece ser favorável. Assim, a entrada na União de remessas de tais animais, exclusivamente em trânsito entre a região de Calininegrado e outras partes do território da Rússia, através do território da Lituânia, mediante veículos rodoviários, deve ser autorizada.

               (4)

               Além disso, a Lituânia pode assegurar a aplicação das medidas previstas no artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (3) a esses animais da região de Calininegrado, cujo transporte não pode ser efetuado sem haver descargas, devido a circunstâncias externas.

               (5)

               A Rússia confirmou igualmente o seu acordo com a Bielorrússia no âmbito da união aduaneira que abrange ambos os países que, por conseguinte, aplicam os mesmos requisitos veterinários e sanitários de base à importação.

               (6)

               Assim, o Regulamento (UE) n.o 206/2010 deve ser alterado para contemplar o trânsito de bovinos vivos de reprodução e de rendimento provenientes da região de Calininegrado. A lista de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União determinados animais, constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010, deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

               (7)

               É igualmente necessário prever um modelo de certificado veterinário para o trânsito desses animais. Bem assim, há que inserir um modelo de certificado veterinário «BOV-X-TRANSIT-RU» no anexo I, parte 2, do Regulamento (UE) n.o 206/2010.

               (8)

               O Regulamento (UE) n.o 206/2010 deve, pois, ser alterado em conformidade.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão é alterado do seguinte modo:

               (1)

               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 12.o-A
               Derrogação para o trânsito de certas remessas de bovinos vivos de reprodução e de rendimento através da Lituânia
               1.   O trânsito por estrada, através da Lituânia, de remessas de bovinos vivos de reprodução e de rendimento provenientes da região russa de Calininegrado e expedidos para um destino fora da União deve ser autorizado sob reserva do cumprimento das seguintes condições:

                           a)

                           Os animais entram na Lituânia pelo posto de inspeção fronteiriço da estrada de Kybartai e saem da Lituânia pelo posto de inspeção fronteiriço de Medininkai;

                           b)

                           Os animais são transportados em contentores, em veículos rodoviários selados com um selo numerado sequencialmente no posto de inspeção fronteiriço de entrada na União da estrada de Kybartai pelos serviços veterinários da autoridade competente lituana;

                           c)

                           Os documentos referidos no artigo 7.o, n.o 1, terceiro travessão, da Diretiva 91/496/CEE do Conselho, incluindo o certificado veterinário devidamente preenchido de acordo com o modelo de certificado veterinário «BOV-X-TRANSIT-RU» estabelecido no anexo I, parte 2, do presente regulamento, que acompanha os animais, estão carimbados em cada página com a menção «APENAS PARA TRÂNSITO ENTRE A REGIÃO RUSSA DE CALININEGRADO ATRAVÉS DA LITUÂNIA» do posto de inspeção fronteiriço da estrada de Kybartai ao posto de inspeção fronteiriço de Medininkai pelo veterinário oficial da autoridade competente responsável pelo posto de inspeção fronteiriço da estrada de Kybartai;

                           d)

                           Estão cumpridas as exigências processuais previstas no artigo 9.o da Diretiva 91/496/CE do Conselho;

                           e)

                           A remessa está certificada como aceitável para trânsito através da Lituânia no documento veterinário comum de entrada referido no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 282/2004 da Comissão (4) e assinado pelo veterinário oficial do posto de inspeção fronteiriço da estrada de Kybartai;

                           f)

                           Os animais são acompanhados de um certificado sanitário, que permite a entrada sem entraves na Bielorrússia, e de um certificado veterinário emitido para o lugar de destino dos animais na Rússia.

                     2.   A remessa não deve ser descarregada na União, devendo ser transportada diretamente para o posto de inspeção fronteiriço de saída de Medininkai.
               O veterinário oficial do posto de inspeção fronteiriço de Medininkai deve preencher a parte 3 do documento veterinário comum de entrada após os controlos de saída da remessa terem verificado que se trata da mesma remessa que entrou na Lituânia pelo posto de inspeção fronteiriço da estrada de Kybartai.
               3.   Em caso de irregularidade ou de emergência durante o trânsito, o Estado-Membro de trânsito deve aplicar as medidas previstas no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), segundo travessão, da Diretiva 90/425/CEE (5), consoante o caso.
               4.   A autoridade competente lituana deve verificar regularmente que o número de remessas que entram no território da União corresponde às que dele saem.

               (2)

               O anexo I é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO 139 de 30.4.2004, p. 321.

      (2)  JO L 73 de 20.3.2010, p. 1.

      (3)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

      (4)  JO L 49 de 19.2.2004, p. 11.

      (5)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.»

      ANEXO
      O anexo I do Regulamento (UE) n.o 206/2010 é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  As partes 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:
                  «PARTE 1

                     Lista de países terceiros, territórios ou partes destes
                      (1)

                              Código ISO e nome do país terceiro

                              Código do território

                              Descrição do país terceiro, território ou parte destes

                              Certificado veterinário

                              Condições específicas

                              Modelo(s)

                              GS

                              1

                              2

                              3

                              4

                              5

                              6

                              CA – Canadá

                              CA-0

                              Todo o país

                              POR-X

                                 IVb

                                 IX

                                 V

                              CA-1

                              Todo o país, exceto a região do vale de Okanagan, na Colúmbia Britânica, a seguir descrita:

                                          —

                                          De um ponto na fronteira Canadá/Estados Unidos a 120°15′ de longitude e 49° de latitude

                                          —

                                          Para norte, até um ponto a 119°35′ de longitude e 50°30′ de latitude

                                          —

                                          Para nordeste, até um ponto a 119° de longitude e 50°45′ de latitude

                                          —

                                          Para sul, até um ponto na fronteira Canadá/Estados Unidos a 118°15′ de longitude e 49° de latitude

                              BOV-X, OVI-X, OVI-Y RUM (2)

                                 A

                              CH – Suíça

                              CH-0

                              Todo o país

                                  (3)

                              CL – Chile

                              CL-0

                              Todo o país

                              BOV-X,OVI-X, RUM

                              POR-X, SUI

                                 B

                              GL – Gronelândia

                              GL-0

                              Todo o país

                              OVI-X, RUM

                                 V

                              HR – Croácia

                              HR-0

                              Todo o país

                              BOV-X, BOV-Y, RUM, OVI-X, OVI-Y

                              IS – Islândia

                              IS-0

                              Todo o país

                              BOV-X, BOV-Y RUM, OVI-X, OVI-Y

                              POR-X, POR-Y

                                 B

                              ME – Montenegro

                              ME-0

                              Todo o país

                                 I

                              MK – antiga República jugoslava da Macedónia (4)

                              MK-0

                              Todo o país

                                 I

                              NZ – Nova Zelândia

                              NZ-0

                              Todo o país

                              BOV-X, BOV-Y, RUM, POR-X, POR-Y OVI-X, OVI-Y

                                 III

                                 V

                              PM – São Pedro e Miquelão

                              PM-0

                              Todo o país

                              BOV-X, BOV-Y, RUM, OVI-X, OVI-Y CAM

                              RS – Sérvia (5)

                              RS-0

                              Todo o país

                                 I

                              RU – Rússia

                              RU-0

                              Todo o país

                              RU-1

                              Todo o país, exceto a região de Calininegrado

                              RU-2

                              Região de Calininegrado

                              BOV-X-TRANSIT-RU

                                 X

                     Condições específicas (ver notas de rodapé em cada certificado):

                              «I»

                              :

                              para trânsito, através do território de um país terceiro, de animais vivos para abate imediato ou de bovinos vivos para engorda que são expedidos de um Estado-Membro e se destinam a outro Estado-Membro em camiões que foram selados com um selo numerado sequencialmente.
                              O número de selo deve ser inscrito no certificado sanitário emitido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo F da Diretiva 64/432/CEE (6), para os bovinos vivos para abate e engorda, e em conformidade com o modelo I do anexo E da Diretiva 91/68/CEE (7), para ovinos e caprinos para abates.
                              Além disso, o selo deve estar intacto à chegada ao posto de inspeção fronteiriço designado de entrada na União e o número de selo registado no sistema informático veterinário integrado da União (TRACES).
                              O certificado deve ser carimbado no ponto de saída da União pela autoridade veterinária competente antes do trânsito através de um ou mais países terceiros com a seguinte menção «APENAS PARA TRÂNSITO ENTRE PARTES DIFERENTES DA UNIÃO EUROPEIA ATRAVÉS DA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA/DO MONTENEGRO/DA SÉRVIA (8)
                                  (9)».
                              Os bovinos para engorda devem ser transportados diretamente para a exploração de destino designada pela autoridade veterinária competente de destino. Esses animais só podem sair dessa exploração para abate imediato.

                              «II»

                              :

                              território com um estatuto oficial reconhecido de indemnidade de tuberculose para efeitos da exportação para a União de animais vivos certificados segundo o modelo de certificado BOV-X.

                              «III»

                              :

                              território com um estatuto oficial reconhecido de indemnidade de brucelose para efeitos da exportação para a União de animais vivos certificados segundo o modelo de certificado BOV-X.

                              «IVa»

                              :

                              território com um estatuto oficial reconhecido de indemnidade de leucose bovina enzoótica para efeitos da exportação para a União de animais vivos certificados segundo o modelo de certificado BOV-X.

                              «IVb»

                              :

                              reconhecido como tendo efetivos oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica em conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo D da Diretiva 64/432/CEE para efeitos da exportação para a União de animais vivos certificados segundo o modelo de certificado BOV-X.

                              «V»

                              :

                              território com um estatuto oficial reconhecido de indemnidade de brucelose para efeitos da exportação para a União de animais vivos certificados segundo o modelo de certificado OVI-X.

                              «VI»

                              :

                              restrições geográficas.

                              «VII»

                              :

                              território com um estatuto oficial reconhecido de indemnidade de tuberculose para efeitos da exportação para a União de animais vivos certificados segundo o modelo de certificado RUM.

                              «VIII»

                              :

                              território com um estatuto oficial reconhecido de indemnidade de brucelose para efeitos da exportação para a União de animais vivos certificados segundo o modelo de certificado RUM.

                              «IX»

                              :

                              território com um estatuto oficial reconhecido de indemnidade da doença de Aujeszky para efeitos da exportação para a União de animais vivos certificados segundo o modelo de certificado POR-X.

                              «X»

                              :

                              apenas para trânsito através da Lituânia de bovinos de reprodução e/ou de rendimento da região de Calininegrado para outras regiões da Rússia.

                        PARTE 2

                     Modelos de certificados veterinários

                     Modelos:

                              «BOV-X»

                              :

                              modelo de certificado veterinário para bovinos domésticos (incluindo as espécies Bubalus e Bison e respetivos cruzamentos) destinados a reprodução e/ou rendimento após a importação.

                              «BOV-Y»

                              :

                              modelo de certificado veterinário para bovinos domésticos (incluindo as espécies Bubalus e Bison e respetivos cruzamentos) destinados a abate imediato após a importação.

                              «BOV-X-TRANSIT-RU»

                              :

                              modelo de certificado veterinário para bovinos domésticos (incluindo as espécies Bubalus e Bison e respetivos cruzamentos) destinados a trânsito, da região de Calininegrado para outras regiões da Rússia, através do território da Lituânia.

                              «OVI-X»

                              :

                              modelo de certificado veterinário para ovinos domésticos (Ovis aries) e caprinos domésticos (Capra hircus) destinados a reprodução e/ou rendimento após a importação.

                              «OVI-Y»

                              :

                              modelo de certificado veterinário para ovinos domésticos (Ovis aries) e caprinos domésticos (Capra hircus) destinados a abate imediato após a importação.

                              «POR-X»

                              :

                              modelo de certificado veterinário para suínos domésticos (Sus scrofa) destinados a reprodução e/ou rendimento após a importação;

                              «POR-Y»

                              :

                              modelo de certificado veterinário para suínos domésticos (Sus scrofa) destinados a abate imediato após a importação.

                              «RUM»

                              :

                              modelo de certificado veterinário para animais da ordem Artiodactyla [excluindo bovinos (incluindo as espécies Bubalus e Bison e respetivos cruzamentos), Ovis aries, Capra hircus, Suidae e Tayassuidae], e das famílias Rhinocerotidae e Elephantidae.

                              «SUI»

                              :

                              Modelo de certificado veterinário para Suidae, Tayassuidae e Tapiridae não domésticos.

                              «CAM»

                              :

                              modelo de atestado específico para animais importados de São Pedro e Miquelão nas condições previstas na parte 7 do anexo I.

                     GS (Garantias suplementares):

                              «A»

                              :

                              garantias relativas aos testes de deteção da febre catarral e da doença hemorrágica epizoótica nos animais certificados segundo o modelo de certificados veterinários BOV-X (ponto II. 2.8 B), OVI-X (ponto II.2.6 D) e RUM (ponto II.2.6).

                              «B»

                              :

                              garantias relativas aos testes de deteção da doença vesiculosa dos suínos e da peste suína clássica nos animais certificados segundo os modelos de certificado POR-X (ponto II.2.4 B) e SUI (ponto II.2.4 B).

                              «C»

                              :

                              garantias relativas aos testes de deteção da brucelose nos animais certificados segundo os modelos de certificado POR-X (ponto II.2.4 C) e SUI (ponto II.2.4 C).»

                  (2)

                  É inserido o seguinte modelo de certificado veterinário entre os modelos de certificados veterinários «BOV-Y» e «OVI-X»

         (1)  Sem prejuízo dos requisitos específicos de certificação previstos por qualquer acordo pertinente entre a União e países terceiros.

         (2)  Exclusivamente para animais vivos não pertencentes às espécies de Cervidae.

         (3)  Certificados em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (JO L 114 de 30.4.2002, p. 132).

         (4)  Antiga República jugoslava da Macedónia: a denominação definitiva deste país será aprovada após a conclusão das negociações em curso sobre esta matéria no quadro das Nações Unidas.

         (5)  Não inclui o Kosovo, em conformidade com a Resolução 1244/99 do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

         (6)  JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64.

         (7)  JO L 46 de 19.2.1991, p. 19.

         (8)  Riscar os países conforme adequado.

         (9)  Sérvia, não incluindo o Kosovo, em conformidade com a Resolução 1244/99 do Conselho de Segurança das Nações Unidas.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 172/2013 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2013 , relativo à remoção de determinados nomes de vinhos do registo previsto no Regulamento (CE) n. ° 1234/2007 do Conselho

text:
               27.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 55/20

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 172/2013 DA COMISSÃO
   de 26 de fevereiro de 2013
   relativo à remoção de determinados nomes de vinhos do registo previsto no Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 118.o-S, n.o 3, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os nomes de vinhos protegidos em conformidade com os artigos 51.o e 54.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (2), e com o artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 753/2002 da Comissão, de 29 de abril de 2002, que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e proteção de determinados produtos vitivinícolas (3), ficaram automaticamente protegidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Esses nomes de vinhos («Nomes de vinhos atualmente protegidos») constam do registo das denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas de vinhos estabelecido em conformidade com o artigo 118.o-N do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 («registo»).

               (2)

               Os Estados-Membros tinham de transmitir à Comissão, até 31 de dezembro de 2011, os processos técnicos e as decisões nacionais de aprovação relativos a esses nomes de vinhos atualmente protegidos. Em conformidade com o artigo 118.o-S, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, os nomes de vinhos atualmente protegidos relativamente aos quais as informações não foram apresentadas até àquela data perdem a proteção ao abrigo do referido regulamento. Os nomes em causa devem, pois, ser removidos do registo.

               (3)

               A remoção do registo não deve afetar os vinhos que, antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, tenham sido colocados no mercado ou rotulados com nomes de vinhos a remover do registo. A comercialização desses vinhos deve, pois, ser permitida até ao esgotamento das existências.

               (4)

               A medida prevista no presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os nomes de vinhos constantes do anexo do presente regulamento são removidos do registo estabelecido em conformidade com o artigo 118.o-N do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
   Artigo 2.o

   Os vinhos colocados no mercado ou rotulados, antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, com os nomes a que se refere o artigo 1.o podem ser comercializados até ao esgotamento das existências.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de fevereiro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.

      (3)  JO L 118 de 4.5.2002, p. 1.

      ANEXO

         Nomes de vinhos referidos no artigo 1.o

                  País

                  Nomes a remover

                  Grécia

                  Αδριανή
                  Βίλιτσα
                  Κορωπί
                  Μονεμβασία
                  Παιανία
                  Πλαγιές Πετρωτού
                  Σύρος

                  Espanha

                  Abanilla

                  França

                  Aigues
                  Allier
                  Argens
                  Balmes Dauphinoises
                  Bénovie
                  Bérange
                  Bessan
                  Bigorre
                  Blanquette de Limoux
                  Blanquette méthode ancestrale
                  Bordeaux Côtes de Francs
                  Bordeaux Haut-Benauge
                  Bourbonnais
                  Cassan
                  Caux
                  Cessenon
                  Charente
                  Charentes Maritimes
                  Chaume - Premier Cru des coteaux du Layon
                  Cher
                  Collines de la Moure
                  Comté de Grignan
                  Coteaux de Bessilles
                  Coteaux de Cèze
                  Coteaux de Fontcaude
                  Coteaux de la Cabrerisse
                  Coteaux de l’Ardèche
                  Coteaux de Laurens
                  Coteaux de Miramont
                  Coteaux de Montélimar
                  Coteaux de Murviel
                  Coteaux du Grésivaudan
                  Coteaux du Layon Chaume
                  Coteaux du Littoral Audois
                  Coteaux du Salagou
                  Coteaux du Verdon
                  Coteaux et Terrasses de Montauban
                  Coteaux Flaviens
                  Côtes de Castillon
                  Côtes de Ceressou
                  Côtes de Lastours
                  Côtes de Montestruc
                  Côtes de Pérignan
                  Côtes de Prouilhe
                  Côtes du Brian
                  Côtes du Condomois
                  Côtes du Vidourle
                  Crépy
                  Creuse
                  Cucugnan
                  Deux-Sèvres
                  Dordogne
                  Doubs
                  Entre-Deux-Mers-Haut-Benauge
                  Haute-Garonne
                  Hauterive
                  Haute-Saône
                  Hautes-Pyrénées
                  Hauts de Badens
                  Indre
                  Indre et Loire
                  Languedoc Grès de Montpellier
                  Languedoc La Clape
                  Languedoc Picpoul-de-Pinet
                  Languedoc Terrasses du Larzac
                  Loir et Cher
                  Loire-Atlantique
                  Loiret
                  Lot et Garonne
                  Maine et Loire
                  Meuse
                  Mont Baudile
                  Monts de la Grage
                  Néac
                  Nièvre
                  Petite Crau
                  Premières Côtes de Blaye
                  Principauté d’Orange
                  Pyrénées Orientales
                  Pyrénées-Atlantiques
                  Sainte Baume
                  Sarthe
                  Seine et Marne
                  Tarn
                  Tarn et Garonne
                  Terroirs Landais
                  Touraine Amboise
                  Touraine Azay-le-Rideau
                  Touraine Mestand
                  Val de Cesse
                  Val de Dagne
                  Val de Montferrand
                  Vaunage
                  Vendée
                  Vienne
                  Vins du Thouarsais
                  Vistrenque
                  Volnay Santenots

                  Itália

                  Alto Tirino
                  Cagnina di Romagna
                  Condoleo
                  Dolcetto delle Langhe Monregalesi
                  Dolcetto di Dogliani
                  Dolcetto di Dogliani Superiore
                  Donnici
                  Esaro
                  Golfo dei Poeti La Spezia
                  Guardia Sanframondi
                  Malvasia di Cagliari
                  Monica di Cagliari
                  Moscato di Cagliari
                  Pagadebit di Romagna
                  Pietraviva
                  Pollino
                  Romagna Albana spumante
                  Rosso Canosa
                  San Vito di Luzzi
                  Sangiovese di Romagna
                  Sant’Agata de’ Goti
                  Solopaca
                  Trebbiano di Romagna
                  Valle del Crati
                  Valle Peligna
                  Verbicaro

                  Luxemburgo

                  Crémant du Luxembourg

                  Hungria

                  Alföldi
                  Dél-alföldi
                  Dél-dunántúli
                  Duna melléki
                  Egerszóláti Olaszrizling
                  Észak-dunántúli
                  Nyugat-dunántúli
                  Somlói Arany
                  Somlói Nászéjszakák bora
                  Tisza melléki
                  Tisza völgyi
                  Villányi védett eredetű classicus

                  Portugal

                  Moscatel de Setúbal
                  Vinho Espumante Beiras
                  Vinho Regional Beiras

                  Roménia

                  Cernătești - Podgoria


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/500 da Comissão, de 24 de março de 2015 , que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos procedimentos a seguir para a aprovação pelas autoridades de supervisão de um pedido de ajustamento compensatório em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               25.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 79/18

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/500 DA COMISSÃO
   de 24 de março de 2015
   que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos procedimentos a seguir para a aprovação pelas autoridades de supervisão de um pedido de ajustamento compensatório em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
   Tendo em conta a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (1), nomeadamente o artigo 86.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 77.o-B da Diretiva 2009/138/CE permite que empresas de seguros e de resseguros apliquem um ajustamento compensatório da estrutura pertinente das taxas de juro sem risco, mediante a sua prévia aprovação pelas autoridades de supervisão e quando estiverem reunidas determinadas condições. Devem ser estabelecidas regras relativamente aos procedimentos a seguir para a aprovação de um pedido de ajustamento compensatório.

               (2)

               Para que um pedido seja considerado completo, deve incluir todas as informações pertinentes necessárias para a avaliação e tomada de decisão pelas autoridades de supervisão. A fim de proporcionar uma base harmonizada para a avaliação e tomada de decisão pelas autoridades de supervisão, um pedido deve incluir dados que demonstrem o cumprimento de todas as condições estabelecidas no artigo 77.o-B da Diretiva 2009/138/CE.

               (3)

               O pedido de ajustamento compensatório é uma decisão estratégica para efeitos de gestão do risco e planeamento dos fundos próprios. Tendo por base a responsabilidade do órgão de direção, administração ou supervisão, em última análise, pelo cumprimento, conforme estabelecido no artigo 40.o da Diretiva 2009/138/CE, o seu envolvimento no processo de tomada de decisões relativamente ao pedido deve ser cuidadosamente ponderado.

               (4)

               Para além do artigo 77.o-B da Diretiva 2009/138/CE, a referida diretiva prevê outros requisitos nos artigos 44.o, 45.o e 77.o-C, que são aplicáveis a todas as empresas de seguros ou de resseguros que utilizem um ajustamento compensatório. Por conseguinte, um pedido deve incluir dados que demonstrem que todos esses requisitos serão cumpridos caso seja concedida a aprovação.

               (5)

               Os procedimentos a seguir para a aprovação do ajustamento compensatório preveem a comunicação permanente entre as autoridades de supervisão e as empresas de seguros e de resseguros. Tal inclui a comunicação anterior à apresentação de um pedido formal às autoridades de supervisão e, após a aprovação do pedido, durante o processo de revisão efetuado pelas autoridades de supervisão. Esta comunicação permanente é necessária para assegurar que as apreciações realizadas pelas autoridades de supervisão têm por base informações e dados pertinentes e atualizados.

               (6)

               A fim de assegurar um processo célere e eficaz, as autoridades de supervisão devem poder solicitar que as empresas de seguros e de resseguros alterem um pedido a fim de abordar domínios relativamente aos quais os dados apresentados são insuficientes para demonstrar o cumprimento das condições pertinentes estabelecidas pelo artigo 77.o-B da Diretiva 2009/138/CE, antes de decidir aceitar ou indeferir definitivamente o pedido.

               (7)

               Além de ter em conta os dados incluídos no pedido, as autoridades de supervisão devem igualmente ter em conta outros fatores pertinentes para decidir quanto ao cumprimento dos requisitos estabelecidos na Diretiva 2009/138/CE.

               (8)

               Uma vez que as carteiras de ajustamento compensatório podem ser geridas numa base de continuidade da atividade, as empresas que tenham recebido aprovação para a utilização de um ajustamento compensatório para a avaliação do passivo correspondente devem ser igualmente autorizadas a utilizar esse ajustamento para avaliar as obrigações futuras de seguro, na medida em que essas obrigações e os ativos correspondentes possuam as mesmas características que as obrigações e os ativos incluídos na carteira de ajustamento compensatório inicial e, consequentemente, acarretem os mesmos riscos para a empresa em causa.

               (9)

               Em virtude de interdependências entre diferentes pedidos de aprovação nos termos da Diretiva 2009/138/CE, quando solicita a aprovação de um ajustamento compensatório a empresa de seguros ou de resseguros deve informar a autoridade de supervisão de outros pedidos que estejam em curso ou previstos para os próximos seis meses relativamente aos elementos previstos no artigo 308.o-A, n.o 1, da Diretiva 2009/138/CE. Esta obrigação é necessária para assegurar que as avaliações realizadas pelas autoridades de supervisão assentam em informações transparentes e imparciais.

               (10)

               O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução submetidos à Comissão Europeia pela Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma.

               (11)

               A Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor dos Seguros e de Resseguros instituído nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

               (12)

               A fim de reforçar a segurança jurídica quanto ao regime de supervisão durante o período de introdução gradual previsto no artigo 308.o-A da Diretiva 2009/138/CE, que terá início em 1 de abril de 2015, será importante assegurar que o presente regulamento entre em vigor o mais rapidamente possível, no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Pedido de utilização de um ajustamento compensatório
   1.   As empresas de seguros e resseguros que se candidatem à utilização de um ajustamento compensatório devem apresentar às autoridades de supervisão um pedido por escrito para aprovação prévia.
   2.   O pedido é apresentado numa das línguas oficiais do Estado-Membro em que a empresa de seguros ou de resseguros tenha a sua sede social ou numa língua previamente acordada com a autoridade de supervisão e contém pelo menos as informações exigidas pelos artigos 3.o a 6.o do presente regulamento.
   3.   As empresas de seguros e resseguros devem assegurar que o pedido inclui quaisquer outras informações pertinentes que considerem eventualmente necessárias para a avaliação e decisão pela autoridade de supervisão. O pedido é acompanhado de documentação comprovativa do processo interno de tomada de decisões da empresa de seguros ou de resseguros relativamente ao pedido.
   4.   Se um pedido apresentado for referente a mais de uma carteira de obrigações de seguro ou de resseguro, deve incluir os dados exigidos pelos artigos 3.o a 6.o do presente regulamento separadamente para cada carteira incluída no pedido.
   Artigo 2.o

   Conteúdo do pedido no que se refere à carteira de ativos afetada
   No que respeita à carteira de ativos a afetar nos termos do artigo 77.o-B, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2009/138/CE, o pedido deve incluir no mínimo:

               a)

               dados que demonstrem que a carteira de ativos afetada cumpre todas as condições pertinentes definidas no artigo 77.o-B, n.o 1, da Diretiva 2009/138/CE;

               b)

               pormenores sobre os ativos incluídos na carteira afetada, que consistem em informações sobre os ativos, rubrica a rubrica, em conjunto com o procedimento utilizado para agrupar esses ativos por categoria, qualidade de crédito e duração para efeitos de determinação do spread fundamental referido no artigo 77.o-C, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2009/138/CE;

               c)

               uma descrição do processo utilizado para manter a carteira de ativos afetada em conformidade com o artigo 77.o-B, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2009/138/CE, incluindo o processo para conservar a replicação dos fluxos de caixa esperados quando estes se alterarem de forma significativa.

         Artigo 3.o

   Conteúdo do pedido no que se refere à carteira de obrigações de seguro ou de resseguro
   No que respeita à carteira de obrigações de seguro ou de resseguro à qual deverá ser aplicado o ajustamento compensatório, o pedido deve incluir pelo menos os seguintes elementos:

               a)

               dados que demonstrem que as obrigações de seguro ou de resseguro cumprem todos os critérios estabelecidos no artigo 77.o-B, n.o 1, alíneas d), e), g) e j), da Diretiva 2009/138/CE;

               b)

               sempre que existir um risco de mortalidade, dados quantitativos que demonstrem que as melhores estimativas da carteira de obrigações de seguro ou de resseguro não aumentam em mais de 5 % sob o efeito do choque do risco de mortalidade previsto no artigo 52.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35 (3).

         Artigo 4.o

   Conteúdo do pedido escrito no que se refere ao ajustamento dos fluxos de caixa e à gestão das carteiras
   No que respeita ao ajustamento dos fluxos de caixa e à gestão da carteira de obrigações elegível e da carteira de ativos afetada, o pedido deve incluir pelo menos os seguintes elementos:

               a)

               dados quantitativos que demonstrem o cumprimento dos critérios previstos no artigo 77.o-B, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2009/138/CE, incluindo uma avaliação quantitativa e qualitativa quanto à possibilidade de que qualquer desfasamento possa originar riscos significativos em relação aos riscos inerentes à atividade seguradora à qual se pretende aplicar o ajustamento compensatório;

               b)

               dados que demonstrem que irão existir processos adequados para identificar, organizar e gerir devidamente a carteira de obrigações e a carteira afetada de ativos separadamente de outras atividades da empresa e assegurar que os ativos afetados não serão utilizados para cobrir perdas resultantes de outras atividades da empresa, nos termos do artigo 77.o-B, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2009/138/CE;

               c)

               dados que demonstrem a forma como os fundos próprios serão ajustados nos termos do artigo 81.o da Diretiva 2009/138/CE a fim de refletir qualquer redução das possibilidades de transferência;

               d)

               dados que demonstrem a forma como o requisito de capital de solvência (RCS) será ajustado a fim de refletir adequadamente qualquer redução das possibilidades de diversificação do risco. Se for caso disso, tal inclui a demonstração do cumprimento dos artigos 216.o, 217.o e 234.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35. Caso as empresas de seguros e de resseguros pretendam calcular o requisito de capital de solvência utilizando um modelo interno mas não tenham recebido a aprovação necessária pelas autoridades de supervisão, os dados exigidos no presente número são apresentados com base quer no resultado da fórmula-padrão, quer no modelo interno não aprovado.

         Artigo 5.o

   Conteúdo adicional do pedido escrito
   Para além das informações especificadas nos artigos 3.o e 4.o do presente regulamento, o pedido deve igualmente incluir os seguintes elementos:

               a)

               a confirmação de que as condições previstas no artigo 77.o-B, n.o 3, da Diretiva 2009/138/CE serão cumpridas caso as autoridades de supervisão aprovem a aplicação de um ajustamento compensatório;

               b)

               o plano de liquidez exigido nos termos do artigo 44.o, n.o 2, da Diretiva 2009/138/CE;

               c)

               as avaliações exigidas nos termos do artigo 44.o, n.o 2-A, alínea b), da Diretiva 2009/138/CE;

               d)

               as avaliações exigidas nos termos do artigo 45.o, n.o 2-A, da Diretiva 2009/138/CE;

               e)

               uma explicação e demonstração detalhadas do processo de cálculo utilizado para determinar o ajustamento compensatório nos termos dos requisitos constantes do artigo 77.o-C da Diretiva 2009/138/CE;

               f)

               uma lista dos outros pedidos apresentados pela empresa de seguros ou de resseguros, ou atualmente previstos para os próximos seis meses, com vista à aprovação de qualquer dos elementos de introdução gradual enumerados no artigo 308.o-A, n.o 1, da Diretiva 2009/138/CE.

         Artigo 6.o

   Avaliação do pedido
   1.   A autoridade de supervisão confirma a receção do pedido da empresa de seguros ou de resseguros.
   2.   A autoridade de supervisão considera um pedido completo se este contiver todos os dados exigidos pelos artigos 2.o a 5.o do presente regulamento.
   3.   A autoridade de supervisão confirma se o pedido se encontra completo no prazo de 30 dias a contar da data de receção do pedido.
   4.   Caso a autoridade de supervisão determine que o pedido não se encontra completo, informa imediatamente a empresa de seguros ou resseguros que o período de aprovação não teve início e especifica a razão pela qual o pedido não foi considerado completo.
   5.   A autoridade de supervisão deve garantir a tomada de decisão sobre um pedido no prazo de seis meses a contar da data de receção do pedido completo.
   6.   Mesmo que a autoridade de supervisão confirme que um pedido se encontra completo, isso não obsta a que solicite informações adicionais necessárias à sua avaliação do mesmo. A solicitação deve especificar as informações adicionais necessárias e os motivos de tal solicitação.
   7.   A avaliação do pedido implica a comunicação permanente com a empresa de seguros ou de resseguros e pode incluir pedidos, da parte das autoridades de supervisão, de ajustamentos à forma como a empresa se propõe aplicar um ajustamento compensatório. Se a autoridade de supervisão determinar que poderia ser possível aprovar um pedido de ajustamento compensatório sob reserva da realização de ajustamentos, deve, sem demora, notificar por escrito a empresa de seguros e de resseguros dos ajustamentos necessários.
   8.   Os dias compreendidos entre a data em que a autoridade de supervisão solicita informações adicionais ou ajustamentos nos termos dos n.os 6 e 7 e a data em que a autoridade de supervisão recebe essas informações ou ajustamentos não contam para o prazo de seis meses referido no n.o 5.
   9.   No decurso da avaliação do pedido, as empresas de seguros e de resseguros devem assegurar que toda a documentação comprovativa é disponibilizada à autoridade de supervisão, nomeadamente em formato eletrónico, sempre que possível.
   10.   A empresa de seguros ou de resseguros deve informar a autoridade de supervisão de quaisquer alterações efetuadas ao conteúdo do respetivo pedido. Sempre que uma empresa de seguros ou resseguros informar a autoridade de supervisão de uma alteração ao respetivo pedido, a situação será tratada como um novo pedido, a menos que:

               a)

               a alteração seja efetuada na sequência de uma solicitação de informações adicionais ou alterações pela autoridade de supervisão; ou

               b)

               a autoridade de supervisão considere que a alteração não afeta significativamente a sua avaliação do pedido.

         11.   Uma empresa de seguros ou de resseguros pode retirar um pedido mediante notificação por escrito em qualquer momento anterior à decisão da autoridade de supervisão. Se, subsequentemente, a empresa de seguros ou de resseguros voltar a apresentar o pedido ou apresentar um pedido atualizado, a autoridade de supervisão trata-o como um novo pedido.
   Artigo 7.o

   Decisão sobre o pedido
   1.   Aquando da tomada decisão sobre a aprovação do pedido, a autoridade de supervisão pode ter em conta outros dados para além dos enumerados nos artigos 2.o a 5.o do presente regulamento, sempre que tais dados sejam pertinentes para a avaliação da conformidade com as condições estabelecidas nos artigos 77.o-B, n.o 1, e 77.o-C da Diretiva 2009/138/CE.
   2.   A decisão da autoridade de supervisão sobre a aprovação do pedido é comunicada por escrito e na mesma língua em que foi apresentado o pedido.
   3.   Se tiver sido recebido um único pedido relativamente a mais de uma carteira de obrigações de seguros ou de resseguros, a autoridade de supervisão pode decidir aprovar o pedido relativamente a algumas mas não todas as carteiras incluídas no pedido. Nesse caso, a comunicação escrita da decisão especifica a que carteiras de obrigações de seguro e de resseguro pode ser aplicado um ajustamento compensatório.
   4.   Se a autoridade de supervisão decidir indeferir um pedido relativamente à totalidade ou a parte das carteiras incluídas num pedido, deve declarar de forma clara os motivos de tal decisão.
   5.   Se for concedida aprovação às empresas de seguros e de resseguros para a aplicação de um ajustamento compensatório a uma carteira de obrigações de seguro e de resseguro, considera-se que o âmbito de aplicação dessa decisão de aprovação cobre obrigações de seguro e de resseguro e ativos posteriormente aditados a essa carteira de ajustamento, desde que as empresas consigam demonstrar que:

               a)

               as obrigações e ativos posteriormente aditados possuem as mesmas características que as obrigações e ativos incluídos na carteira de ajustamento para a qual foi concedida a aprovação;

               b)

               a carteira de ajustamento continua a cumprir as condições pertinentes previstas na Diretiva 2009/138/CE.

         Artigo 8.o

   Revogação da aprovação pela autoridade de supervisão
   Se a autoridade de supervisão considerar que uma empresa de seguros ou de resseguros à qual tenha sido concedida aprovação para utilização de um ajustamento compensatório deixou de cumprir as condições estipuladas nos artigos 77.o-B, n.o 1, ou 77.o-C da Diretiva 2009/138/CE, essa autoridade de supervisão informa imediatamente desse facto a empresa a seguros ou de resseguros e explica a natureza do incumprimento.
   Artigo 9.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de março de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 335 de 17.12.2009, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 48).

      (3)  Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 12 de 17.1.2015, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 662/2012 da Comissão, de 19 de julho de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               20.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 192/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 662/2012 DA COMISSÃO
   de 19 de julho de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de julho de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MK

                  41,0

                  ZZ

                  41,0

                  0707 00 05

                  TR

                  95,4

                  ZZ

                  95,4

                  0709 93 10

                  TR

                  96,1

                  ZZ

                  96,1

                  0805 50 10

                  AR

                  90,6

                  BO

                  97,8

                  TR

                  52,0

                  UY

                  90,0

                  ZA

                  90,2

                  ZZ

                  84,1

                  0808 10 80

                  AR

                  138,3

                  BR

                  89,2

                  CL

                  112,0

                  CN

                  126,4

                  NZ

                  132,9

                  US

                  146,3

                  UY

                  52,1

                  ZA

                  98,4

                  ZZ

                  112,0

                  0808 30 90

                  AR

                  137,1

                  CL

                  117,7

                  ZA

                  103,6

                  ZZ

                  119,5

                  0809 10 00

                  TR

                  166,6

                  ZZ

                  166,6

                  0809 29 00

                  TR

                  385,1

                  ZZ

                  385,1

                  0809 30

                  TR

                  177,2

                  ZZ

                  177,2

                  0809 40 05

                  BA

                  81,6

                  ZZ

                  81,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/447 da Comissão, de 17 de março de 2015 , relativo à repartição entre entregas e vendas diretas das quotas leiteiras nacionais fixadas para 2014/2015 no anexo IX do Regulamento (CE) n. ° 1234/2007 do Conselho

text:
               18.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 74/21

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/447 DA COMISSÃO
   de 17 de março de 2015
   relativo à repartição entre entregas e vendas diretas das quotas leiteiras nacionais fixadas para 2014/2015 no anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 69.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho a partir de 1 de janeiro de 2014. No entanto, o artigo 230.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 prevê que, no que diz respeito ao sistema de contenção da produção de leite, a parte II, título I, capítulo III, secção III, os artigos 55.o e 85.o e os anexos IX e X do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 continuem a aplicar-se até 31 de março de 2015.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê, no artigo 67.o, n.o 2, que os produtores podem dispor de uma ou de duas quotas individuais, uma para entregas e outra para vendas diretas, devendo a conversão de quantidades entre as quotas de um produtor ser efetuada exclusivamente pela autoridade competente do Estado-Membro, mediante pedido devidamente justificado do produtor.

               (3)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 266/2014 da Comissão (3) estabelece a repartição entre entregas e vendas diretas para o período de 1 de abril de 2013 a 31 de março de 2014 para todos os Estados-Membros.

               (4)

               Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 595/2004 da Comissão (4), os Estados-Membros comunicaram à Comissão as quantidades convertidas definitivamente a pedido dos produtores entre as quantidades de referência individuais «entregas» e «vendas diretas».

               (5)

               Importa, consequentemente, estabelecer a repartição entre entregas e vendas diretas das quotas nacionais fixadas no anexo IX, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, para o período de 1 de abril de 2014 a 31 de março de 2015.

               (6)

               Nos termos do artigo 69.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 4.o, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a Comissão teve de atuar pelo procedimento a que se refere o artigo 195.o, n.o 2, daquele regulamento. O procedimento correspondente nos termos do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 é o procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2, desse regulamento.

               (7)

               Uma vez que a repartição entre vendas diretas e entregas é utilizada como base de referência para os controlos nos termos dos artigos 19.o a 22.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004 e para o estabelecimento do questionário anual constante do anexo I desse regulamento, justifica-se fixar um termo de vigência para o presente regulamento após a última data possível para esses controlos.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A repartição entre entregas e vendas diretas das quotas nacionais fixadas no anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 para o período de 1 de abril de 2014 a 31 de março de 2015 é a estabelecida no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento caduca em 30 de setembro de 2016.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de março de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 266/2014 da Comissão, de 14 de março de 2014, relativo à repartição entre entregas e vendas diretas das quotas leiteiras nacionais fixadas para 2013/2014 no anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 76 de 15.3.2014, p. 31).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 595/2004 da Comissão, de 30 de março de 2004, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no setor do leite e dos produtos lácteos (JO L 94 de 31.3.2004, p. 22).

      ANEXO

                  Estados-Membros

                  Entregas (toneladas)

                  Vendas diretas (toneladas)

                  Bélgica

                  3 566 075,994

                  36 038,916

                  Bulgária

                  981 934,239

                  67 583,377

                  República Checa

                  2 910 127,559

                  25 017,298

                  Dinamarca

                  4 847 759,582

                  149,891

                  Alemanha

                  30 229 156,242

                  89 772,508

                  Estónia

                  687 975,699

                  4 950,350

                  Irlanda

                  5 782 858,891

                  1 563,345

                  Grécia

                  878 297,757

                  1 317,000

                  Espanha

                  6 491 200,263

                  66 355,182

                  França

                  26 043 679,756

                  327 551,521

                  Croácia

                  698 376,994

                  66 623,006

                  Itália

                  10 921 420,936

                  367 121,930

                  Chipre

                  155 022,240

                  636,552

                  Letónia

                  770 138,701

                  10 993,997

                  Lituânia

                  1 753 855,868

                  73 783,113

                  Luxemburgo

                  292 166,310

                  588,000

                  Hungria

                  1 967 795,932

                  165 608,590

                  Malta

                  52 205,729

                  0,000

                  Países Baixos

                  11 972 757,363

                  77 735,292

                  Áustria

                  2 911 286,952

                  81 441,536

                  Polónia

                  9 923 889,074

                  131 907,982

                  Portugal (1)

                  2 080 193,719

                  8 710,827

                  Roménia

                  1 571 952,247

                  1 705 244,231

                  Eslovénia

                  597 453,865

                  20 719,515

                  Eslováquia

                  1 075 927,489

                  39 828,732

                  Finlândia (2)

                  2 615 170,922

                  4 657,981

                  Suécia

                  3 589 229,658

                  4 800,000

                  Reino Unido

                  15 755 730,218

                  140 974,348

         (1)  Excepto a Madeira.

         (2)  A quota nacional finlandesa referida no anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e o montante total da quota nacional finlandesa indicado no anexo do presente regulamento diferem devido a um aumento, de 784,683 toneladas, da quota, a fim de compensar os produtores «SLOM» finlandeses, em conformidade com o artigo 67.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1084/2011 da Comissão, de 27 de Outubro de 2011 , que altera e rectifica o Regulamento (CE) n. o  1235/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. o  834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros

text:
               28.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 281/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1084/2011 DA COMISSÃO
   de 27 de Outubro de 2011
   que altera e rectifica o Regulamento (CE) n.o 1235/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de Junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (1), nomeadamente os artigos 33.o, n.o 2, e 38.o, alínea d),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão (2) prevê que a lista dos países terceiros reconhecidos contém todas as informações necessárias, relativamente a cada país terceiro, para verificar se os produtos colocados no mercado da União foram submetidos ao sistema de controlo do país terceiro reconhecido nos termos do artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 834/2007. A Tunísia transmitiu uma alteração às informações pertinentes previstas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1235/2008, na sequência da criação de uma nova Direcção-Geral responsável pela agricultura biológica no serviço agrícola, que se tornou a nova autoridade competente responsável pelo sistema de controlo na Tunísia.

               (2)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 590/2011 da Comissão (3) inseriu no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 um texto novo relativo ao Canadá. O ponto «1. Categorias de produtos» desse texto contém um erro, na medida em que estabeleceu uma alínea distinta c) para «alimentos para animais» como uma das referidas categorias, quando, na realidade eles constituem uma das utilizações possíveis dos «produtos agrícolas transformados» referidos no ponto 1, alínea b), do mesmo texto.

               (3)

               O Canadá informou a Comissão de que a lista dos organismos de controlo incluída no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 contém outro erro, uma vez que o organismo de controlo «Control Union Certifications» não é reconhecido pela Canadian Food Inspection Agency (Agência de Inspecção Alimentar Canadiana) para efeitos de prestação de serviços de certificação no Canadá.

               (4)

               O Regulamento (CE) n.o 1235/2008 deve, portanto, ser alterado e rectificado em conformidade.

               (5)

               Por motivos de segurança jurídica, a disposição de rectificação estabelecida no presente regulamento deve ser aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 590/2011.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação da Produção Biológica,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Disposições de alteração
   No texto relativo à Tunísia, no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1235/2008, o ponto 4 passa a ter a seguinte redacção:

      «4.   Autoridade competente: Direction générale de l’Agriculture Biologique (Ministère de l’Agriculture et de l’Environnement); www.agriportail.tn».

   Artigo 2.o

   Disposições de rectificação
   O texto relativo ao Canadá no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 é alterado do seguinte modo:

               1)

               No ponto 1, as alíneas b) e c) são substituídos pela seguinte alínea:

                           «b)

                           Produtos agrícolas transformados destinados a ser utilizados como géneros alimentícios e alimentos para animais;».

               2)

               No ponto 5, é suprimido o sexto travessão «Control Union Certifications (CUC), www.controlunion.com».

         Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   No entanto, o artigo 2.o é aplicável a partir de 28 de Junho de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 189 de 20.7.2007, p. 1.

      (2)  JO L 334 de 12.12.2008, p. 25.

      (3)  JO L 161 de 21.6.2011, p. 9.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/816 da Comissão, de 22 de maio de 2015, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Canard à foie gras du Sud-Ouest (Chalosse, Gascogne, Gers, Landes, Périgord, Quercy) (IGP)]

text:
               27.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 129/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/816 DA COMISSÃO
   de 22 de maio de 2015
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Canard à foie gras du Sud-Ouest (Chalosse, Gascogne, Gers, Landes, Périgord, Quercy) (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica origem protegida «Canard à foie gras du Sud-Ouest (Chalosse, Gascogne, Gers, Landes, Périgord, Quercy)», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1338/2000 da Comissão (2).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3).

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Canard à foie gras du Sud-Ouest (Chalosse, Gascogne, Gers, Landes, Périgord, Quercy)» (IGP).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de maio de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1338/2000 da Comissão, de 26 de junho de 2000, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 relativo à inscrição de determinadas denominações no «Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas» previsto no Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 154 de 27.6.2000, p. 5).

      (3)  JO C 11 de 15.1.2015, p. 24.