title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO que atualiza a lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União adotada pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1141 da Comissão em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho

text:
               REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 12.7.2017

               que atualiza a lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União adotada pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1141 da Comissão em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras
                  1
               , nomeadamente o artigo 4.º, n.os 1 e 2,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Regulamento de Execução (UE) 2016/1141 da Comissão
                  2
                adota uma lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União («lista da União»), a qual deve ser atualizada conforme adequado, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014.

               (2)Com base nas provas disponíveis e nas avaliações do risco realizadas em conformidade com o artigo 5.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, a Comissão concluiu que as espécies exóticas invasoras a seguir indicadas cumprem os critérios previstos no artigo 4.º, n.º 3, do referido regulamento: Alopochen aegyptiacus Linnaeus, 1766; Alternanthera philoxeroides (Mart.) Griseb.; Asclepias syriaca L.; Elodea nuttallii (Planch.) St. John; Gunnera tinctoria (Molina) Mirbel; Heracleum mantegazzianum Sommier & Levier; Impatiens glandulifera Royle; Microstegium vimineum (Trin.) A. Camus; Myriophyllum heterophyllum Michaux; Nyctereutes procyonoides Gray, 1834; Ondatra zibethicus Linnaeus, 1766; Pennisetum setaceum (Forssk.) Chiov.

               (3)A Comissão concluiu que os aspetos enumerados no artigo 4.º, n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014 foram devidamente tidos em conta no que respeita a estas espécies exóticas invasoras.

               (4)Alguns Estados-Membros pretendem solicitar à Comissão que autorize, nos termos do artigo 9.º do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, a continuação do cultivo de Nyctereutes procyonoides Gray, 1834, por alegadas razões imperativas de reconhecido interesse público de caráter social ou económico.  Neste contexto, a inclusão desta espécie na lista da União deve ser sujeita a um período de transição, para permitir a conclusão do procedimento previsto no artigo 9.º do referido regulamento antes que a inclusão desta espécie produza efeitos.

               (5)Os códigos da Nomenclatura Combinada estabelecidos no Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho
                  3
                foram atualizados após a data de adoção do Regulamento (UE) 2016/1141, tendo as alterações mais recentes sido estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2016/1821 da Comissão
                  4
               . O Regulamento de Execução (UE) 2016/1141 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (6)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Espécies Exóticas Invasoras,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

               Artigo 1.º

               O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2016/1141 da Comissão é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

               Artigo 2.º

               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em 12.7.2017

                     Pela Comissão

                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER

                     (1)

                        JO L 317 de 4.11.2014, p. 35.

                     (2)

                        Regulamento de Execução (UE) 2016/1141 da Comissão, de 13 de julho de 2016, que adota uma lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 189 de 14.7.2016, p. 4).

                     (3)

                        Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

                     (4)

                        Regulamento de Execução (UE) 2016/1821 da Comissão, de 6 de outubro de 2016, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 294 de 28.10.2016, p. 1).

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               ANEXO

               O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2016/1141 da Comissão é alterado do seguinte modo:

               1)No quadro da lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União, são aditadas as seguintes espécies, por ordem alfabética:

                        Espécie

                        (i)

                        Códigos NC para espécimes vivos

                        (ii)

                        Códigos NC para partes que podem reproduzir-se

                        (iii)

                        Categorias de mercadorias associadas

                        (iv)

                        «Alopochen aegyptiacus Linnaeus, 1766

                        ex 0106 39 80

                        ex 0407 19 90 (ovos fertilizados para incubação)

                        Alternanthera philoxeroides (Mart.) Griseb.

                        ex 0602 90 50

                        ex 1209 99 99 (sementes)

                        (12)

                        Asclepias syriaca L.

                        ex 0602 90 50

                        ex 1209 99 99 (sementes)

                        (7)

                        Elodea nuttallii (Planch.) St. John

                        ex 0602 90 50

                        ex 1209 99 99 (sementes)

                        Gunnera tinctoria (Molina) Mirbel

                        ex 0602 90 50

                        ex 1209 99 99 (sementes)

                        Heracleum mantegazzianum Sommier & Levier

                        ex 0602 90 50

                        ex 1209 99 99 (sementes)

                        Impatiens glandulifera Royle

                        ex 0602 90 50

                        ex 1209 99 99 (sementes)

                        Microstegium vimineum (Trin.) A. Camus

                        ex 0602 90 50

                        ex 1209 99 99 (sementes)

                        (7), (12)

                        Myriophyllum heterophyllum Michaux

                        ex 0602 90 50

                        ex 1209 99 99 (sementes)

                        Nyctereutes procyonoides Gray, 1834(*)

                        ex 0106 19 00

                        ---

                        Ondatra zibethicus Linnaeus, 1766

                        ex 0106 19 00

                        ---

                        Pennisetum setaceum (Forssk.) Chiov.

                        ex 0602 90 50

                        ex 1209 99 99 (sementes)

               (*) A inclusão da espécie Nyctereutes procyonoides Gray, 1834 é aplicável a partir de [Office of Publications please insert date 18 months after entry into force.].»

               2)Nas notas ao quadro relativas à coluna (iv), é aditado o seguinte ponto:

               «(12) ex 2309 90: Preparações alimentícias para aves».

               3)No anexo, as referências ao código NC «0301 99 18» são substituídas por referências ao código «0301 99 17»;

               4)No anexo, as referências ao código NC «0306 24 80» são substituídas por referências ao código «0306 33 90»;

               5)No anexo, as referências ao código NC «0306 29 10» são substituídas por referências ao código «0306 39 10»;

               6)No anexo, as referências ao código NC «0602 90 49» são substituídas por referências ao código «0602 90 46 ou 0602 90 48».


title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 641/2014 no que diz respeito à notificação do aumento do limite máximo fixado para o regime de pagamento único por superfície a que se refere o artigo 36.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

text:
               REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 9.4.2018

               que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 641/2014 no que diz respeito à notificação do aumento do limite máximo fixado para o regime de pagamento único por superfície a que se refere o artigo 36.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.º 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho
                  1
               , nomeadamente o artigo 36.º, n.º 4,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Regulamento de Execução (UE) n.º 641/2014 da Comissão
                  2
                fixa as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum.

               (2)O Regulamento (UE) n.º 1307/2013 foi alterado pelo Regulamento (UE) 2017/2393 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  3
                que, entre outras alterações, introduziu no artigo 36.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, a possibilidade de os EstadosMembros que aplicam o regime de pagamento único por superfície aumentarem os seus limites máximos no âmbito deste regime.

               (3)Tendo em conta as alterações introduzidas no artigo 36.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, é necessário estabelecer regras para a notificação do aumento do limite máximo fixado para o regime de pagamento único por superfície.

               (4)O Regulamento de Execução (UE) n.º 641/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (5)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Pagamentos Diretos,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

               Artigo 1.º

               Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.º 641/2014

               O Regulamento de Execução (UE) n.º 641/2014 é alterado do seguinte modo:

               1)
                     É inserido o seguinte artigo 16.ºA:

               «Artigo 16.ºA

               Notificação do aumento do limite máximo fixado para o regime de pagamento único por superfície a que se refere o artigo 36.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013

               As informações a apresentar pelos EstadosMembros nas notificações das suas decisões à Comissão, nos termos do artigo 36.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, são as percentagens dos limites máximos anuais nacionais fixados no anexo II do mesmo regulamento, após dedução do montante resultante da aplicação do artigo 47.º, n.º 1, daquele regulamento para cada ano civil, no período de 2018 a 2020.».

               Artigo 2.º

               Entrada em vigor

               O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os EstadosMembros.

               Feito em Bruxelas, em 9.4.2018

                     Pela Comissão

                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER

                     (1)

                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 608.

                     (2)

                        Regulamento de Execução (UE) n.º 641/2014 da Comissão, de 16 de junho de 2014, que fixa as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum (JO L 181, 20.6.2014, p. 74).

                     (3)

                        Regulamento (UE) 2017/2393 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2017, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1305/2013 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), (UE) n.º 1306/2013 relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum, (UE) n.º 1307/2013 que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum, (UE) n.º 1308/2013 que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e (UE) n.º 652/2014 que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal (JO L 350 de 29.12.2017, p. 15).


title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014 no respeitante à alteração dos pedidos únicos e de pagamento e aos controlos

text:
               REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 18.5.2018

               que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014 no respeitante à alteração dos pedidos únicos e de pagamento e aos controlos

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho
                  1
               , nomeadamente o artigo 62.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), e o artigo 78.º, primeiro parágrafo, alíneas b) e c),

               Considerando o seguinte:

               (1)O artigo 15.º, n.º 2-A, do Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014 da Comissão
                  2
                estabelece o prazo para alteração dos pedidos únicos ou dos pedidos de pagamento por parte dos beneficiários, uma vez comunicados os resultados dos controlos preliminares. De modo a garantir a igualdade de tratamento, importa assegurar que, findo o prazo para comunicação dos resultados dos controlos preliminares, todos os beneficiários dispõem sempre do mesmo número de dias para alteração dos seus pedidos únicos ou de pagamento.

               (2)Nos termos do artigo 24.º, n.º 4, do Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014, caso a fotointerpretação das imagens aéreas ou de satélite não ofereça resultados que permitam retirar conclusões definitivas sobre o cumprimento dos critérios de elegibilidade ou a dimensão correta das superfícies objeto dos controlos administrativos ou no local, devem ser efetuadas inspeções físicas no terreno. As novas tecnologias, nomeadamente os sistemas de aeronaves não tripuladas, as fotografias por geomarcação, os recetores GNSS combinados com o EGNOS e o GALILEO, bem como os dados recolhidos pelos satélites Sentinels do Programa Copernicus e outros, fornecem informações pertinentes sobre as atividades realizadas nas superfícies agrícolas. Para reduzir a carga administrativa inerente aos controlos das autoridades competentes e dos beneficiários, nomeadamente o número de inspeções físicas no terreno, e incentivar à utilização das novas tecnologias no sistema integrado de gestão e de controlo, afigura-se oportuno permitir a utilização dos elementos de prova adequados recolhidos por meio destas tecnologias, bem como de quaisquer outros documentos comprovativos pertinentes, de modo a verificar o cumprimento dos critérios de elegibilidade, compromissos e demais obrigações a respeitar no quadro do regime de ajudas ou da medida de apoio em causa, assim como dos requisitos e normas aplicáveis no âmbito da condicionalidade. No caso de esses elementos de prova não conduzirem a resultados conclusivos, continuará a ser necessário proceder a inspeções físicas no terreno.

               (3)Os satélites Sentinels do Programa Copernicus integrados com o EGNOS/Galileo fornecem dados pertinentes e completos, gratuitos e abertos, que permitem o acompanhamento do conjunto das superfícies agrícolas nos Estados-Membros. Os Estados-Membros ou regiões devem ser autorizados a adotar um método alternativo para realização dos controlos, utilizando esses dados ou dados similares de forma sistemática, tratando-os de forma automatizada e acompanhando os casos em que tal tratamento conduz a resultados inconclusivos, sem comprometer o desempenho do sistema no que toca ao nível de segurança requerido em termos da legalidade e regularidade das despesas (a seguir designado por «monitorização»). Importa, por conseguinte, criar um quadro jurídico que estabeleça em que condições os controlos por monitorização realizados num Estado-Membro ou região podem substituir os controlos no local relacionados com as superfícies.

               (4)Caso os controlos por monitorização permitam à autoridade competente concluir sobre a necessidade de aplicação das sanções administrativas previstas no artigo 19.º-A, n.º 3, do Regulamento Delegado (UE) n.º 640/2014
                  3
                da Comissão, deverá ficar estabelecido que não será necessário efetuar a verificação no local para seguimento dos beneficiários em conformidade com o artigo 33.º-A do Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014.

               (5)Atendendo ao investimento inicial necessário para as autoridades competentes substituírem os atuais controlos no local por controlos por monitorização, é conveniente prever uma certa flexibilidade e permitir que só se realizem controlos por monitorização para determinados regimes de ajuda, medidas de apoio ou tipos de operações, bem como prever a possibilidade de realização de controlos faseados, através da monitorização de determinados regimes de ajuda ou medidas de apoio. Durante o período de introdução gradual, que deverá ser limitado no tempo para garantir a igualdade de tratamento dos beneficiários, as novas disposições deverão assegurar que os Estados-Membros ou regiões vão progressivamente alargando os controlos por monitorização a todas as superfícies abrangidas pelo regime de ajuda ou medida de apoio. Com a adoção desta abordagem, os Estados-Membros ou regiões poderão preparar-se para a execução integral das medidas de monitorização e aperfeiçoar os procedimentos de seguimento, assim como as ferramentas informáticas usadas para analisar os dados. Caso os controlos por monitorização se restrinjam a superfícies escolhidas de acordo com critérios claramente definidos, objetivos e não discriminatórios, esses controlos deverão abranger todos os beneficiários relacionados com essas superfícies.

               (6)É conveniente definir uma taxa de controlo mínima, de modo a assegurar um controlo satisfatório do cumprimento das condições de elegibilidade, requisitos e outras obrigações, caso os dados fornecidos pelos satélites Sentinels do Programa Copernicus não sejam pertinentes. As inspeções físicas no terreno só deverão ser necessárias se os elementos de prova recolhidos graças às novas tecnologias, nomeadamente fotografias por geomarcação e sistemas de aeronaves não tripuladas ou provas documentais pertinentes, não conduzirem a resultados conclusivos ou se as autoridades competentes anteciparem que nenhum desses elementos de prova será eficaz para efeitos do controlo do cumprimento das condições de elegibilidade, requisitos e demais obrigações que não possam ser objeto de monitorização.

               (7)Os resultados da análise automatizada dos dados dos satélites Sentinels do Programa Copernicus ou similares podem ser uma ferramenta útil para ajudar os beneficiários a cumprir os requisitos. Os beneficiários devem ser alertados para as eventuais situações de incumprimento e as autoridades nacionais devem criar instrumentos adequados para o efeito. É também conveniente estabelecer que a comunicação mantida com os beneficiários sobre esses resultados não deve ser considerada um aviso prévio da intenção de a autoridade competente realizar um controlo no local. Os beneficiários deverão também ter a possibilidade de alterar os seus pedidos de ajuda ou de pagamento para corrigir a sua declaração de utilização das superfícies agrícolas, desde que sejam cumpridos os requisitos em causa. Importa ainda autorizar os Estados-Membros a fixarem um prazo para aceitação desses pedidos de alteração.

               (8)É conveniente clarificar que os pedidos ou os requerentes considerados inadmissíveis ou inelegíveis para pagamento quando dos controlos no local não deverão fazer parte da população de controlo a partir da qual são constituídas as amostras para cumprimento das taxas mínimas de controlo. Deverá igualmente ficar estabelecido que os pedidos ou dados relativos aos requerentes deverão ser utilizados para realizar controlos cruzados, de modo a detetar os casos de pedidos de ajuda admissíveis com pedidos de pagamento duplicados e as informações relevantes para a atualização do sistema de identificação das parcelas agrícolas.

               (9)Para clarificar o âmbito dos controlos no local no que respeita à obrigação de reconversão em caso de incumprimento da obrigação de criação de zonas de prados permanentes ambientalmente sensíveis, importa estabelecer que esses controlos devem abranger as parcelas a reconverter, de modo a controlar o cumprimento da obrigação de reconversão.

               (10)Para os Estados-Membros poderem otimizar o processo de seleção da amostra, considera-se adequado prever uma maior flexibilidade na seleção das amostras de controlo, conforme previsto nos artigos 30.º a 33.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014. O método de seleção obrigatório deverá ser substituído por princípios gerais sobre combinações de amostras. Além disso, para obter uma taxa de erro representativa, deverá ser constituída uma amostra aleatória mínima para cada regime de ajuda e medida de apoio. Para manter a abordagem baseada no risco no âmbito de controlos dos pagamentos por ecologização, é igualmente adequado definir o método de seleção das amostras de controlo pertinentes.

               (11)Para facilitar a implementação do sistema integrado e reduzir o tempo de realização dos controlos, é conveniente alargar a possibilidade de restringir os controlos relacionados com a medição das superfícies a uma amostra aleatória de 50 % das parcelas agrícolas declaradas, de modo a abranger também os controlos relativos à elegibilidade.

               (12)Para efeitos de supervisão dos controlos por monitorização, deverá ser criada uma obrigação de notificação por parte dos Estados-Membros.

               (13)O Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014 deve, pois, ser alterado em conformidade.

               (14)Para permitir que os Estados-Membros utilizem as novas tecnologias nos seus sistemas integrados de administração e controlo tão rapidamente quanto possível, as novas regras relativas à apresentação dos pedidos únicos e de pagamento e à realização de controlos devem aplicar-se a partir do exercício de 2018. O presente regulamento deve, portanto, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               (15)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos e do Comité do Desenvolvimento Rural,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

               Artigo 1.º

               O Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014 é alterado do seguinte modo:

               (1)O artigo 15.º é alterado como segue:

               (a)É aditado o seguinte n.º 1-B:

               «1-B. Sempre que os controlos por monitorização sejam realizados de acordo com o disposto no artigo 40.º-A e desde que sejam cumpridos os requisitos aplicáveis no âmbito dos regimes de pagamento direto ou das medidas de desenvolvimento rural em causa, os beneficiários podem alterar o pedido único ou o pedido de pagamento relativo à utilização de parcelas agrícolas específicas.»;

               (b)O n.º 2-A passa a ter a seguinte redação:

               «2-A. As alterações na sequência dos controlos preliminares efetuados em conformidade com o n.º 1-A devem ser comunicadas à autoridade competente no prazo de nove dias de calendário após a data-limite para comunicação ao beneficiário dos resultados dos controlos preliminares a que se refere o artigo 11.º, n.º 4.

               Essas comunicações devem ser apresentadas por escrito ou através do formulário de pedido de apoio geoespacial.»;

               (c)É aditado o seguinte n.º 2-B:

               «2-B. As alterações em conformidade com o n.º 1-B devem ser comunicadas à autoridade competente até à data fixada pela mesma autoridade. A data deve corresponder a pelo menos 15 dias de calendário antes da data de pagamento da primeira prestação ou do adiantamento aos beneficiários, em conformidade com o artigo 75.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013.

               Essas comunicações devem ser apresentadas por escrito ou através do formulário de pedido de apoio geoespacial.»;

               (d)No n.º 3, é aditado o seguinte segundo parágrafo:

               «Para efeitos do primeiro parágrafo, a obrigação prevista no artigo 40.º-A, n.º 1, alínea d), não é considerada um aviso prévio ao beneficiário da intenção de uma autoridade competente realizar um controlo no local.»;

               (2)No artigo 24. º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redação:

               «4. A autoridade competente deve efetuar inspeções físicas no terreno sempre que a fotointerpretação de ortoimagens aéreas ou de satélite ou outros elementos de prova pertinentes, incluindo os fornecidos pelo beneficiário a pedido da autoridade competente, não apresentem resultados que permitam retirar conclusões definitivas, a contento da autoridade competente, sobre a elegibilidade ou, se for caso disso, a dimensão correta das superfícies objeto de controlos administrativos ou no local.»;

               (3)No artigo 29.º, n.º 1, é aditado o seguinte terceiro parágrafo:

               «Os dados relativos aos pedidos ou aos requerentes que sejam considerados inadmissíveis ou inelegíveis para pagamento, a que se refere o artigo 34.º, n.º 1, devem ser utilizados para efeitos do primeiro parágrafo, alíneas a), c) e e), do presente número.»;

               (4)No artigo 31.º, n.º 1, a alínea g) passa a ter a seguinte redação:

               «g) 100% das parcelas abrangidas pela obrigação de reconversão de terras em superfícies de prados permanentes de acordo com o artigo 42.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014;»;

               (5)No artigo 33.º-A, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

               «2. A verificação no local de seguimento, a que se refere o n.º 1, não será necessária se a sobredeclaração detetada tiver resultado numa atualização das parcelas de referência em causa no sistema de identificação das parcelas agrícolas a que se refere o artigo 5.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 640/2014, no ano da constatação, ou se os controlos por monitorização a que se refere o artigo 40.º-A do presente regulamento forem realizados no quadro do regime de ajuda ou da medida de apoio em causa, no exercício de pedido seguinte, e permitirem à autoridade competente concluir sobre a aplicação ou não das sanções administrativas estabelecidas no artigo 19.º-A, n.º 3, do Regulamento Delegado (UE) n.º 640/2014.»;

               (6)O artigo 34.º é alterado do seguinte modo:

               (a)Os n.os 1, 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:

               «1. Os pedidos ou os requerentes considerados inadmissíveis ou inelegíveis para pagamento quando da apresentação do pedido ou na sequência de controlos administrativos ou no local não devem fazer parte da população de controlo.»

               2. Para efeitos dos artigos 30.º e 31.º, a seleção da amostra deve assegurar que:

               (a)entre 1 % e 1,25 % da população de controlo a que é feita referência no artigo 30.º, alíneas a) a f) e h), e no artigo 31.º, n.º 1, alíneas a), c), d) e e), são selecionados aleatoriamente;

               (b)entre 0,6 % e 0,75 % da população de controlo a que é feita referência no artigo 31.º, n.º 1, alínea b), são selecionados aleatoriamente;

               (c)entre 4 % e 5 % da população de controlo a que é feita referência no artigo 31.º, n.º 1, alínea h), são selecionados aleatoriamente;

               (d)os restantes beneficiários da amostra de controlo a que se refere o artigo 31.º, n.º 1, alíneas a) a e) e h), são selecionados com base numa análise de risco.

               Para efeitos do artigo 31.º, os Estados-Membros devem assegurar a representatividade da amostra de controlo no que diz respeito às diversas práticas.

               Os beneficiários adicionais a submeter a controlos no local para efeitos do artigo 31.º, n.º 3, primeiro parágrafo, devem ser selecionados com base numa análise de risco.

               3. Para efeitos dos artigos 32.º e 33.º, devem ser selecionados aleatoriamente entre 20 % e 25 % do número mínimo de beneficiários a submeter a controlos no local e, se for aplicável o artigo 32.º, n.º 2-A, 100 % dos coletivos e entre 20 % e 25 % dos compromissos a submeter a controlos no local. Os restantes beneficiários e compromissos a submeter a controlos no local devem ser selecionados com base numa análise de risco.

               Para efeitos dos artigos 32.º e 33.º, a parte aleatória da amostra pode ainda incluir os beneficiários já selecionados aleatoriamente em conformidade com o n.º 2, alíneas a), b) e c), ou os outros beneficiários selecionados aleatoriamente em conformidade com o artigo 26.º, n.º 4, segundo parágrafo, ou ambos. O número de tais beneficiários na amostra de controlo não pode exceder a proporção dos mesmos na população de controlo.

               Para efeitos do artigo 32.º, os Estados-Membros podem, em função da análise de risco, selecionar medidas específicas de desenvolvimento rural aplicáveis aos beneficiários.»;

               (b)É aditado o seguinte n.º 4-A:

               «4-A. Para efeitos dos artigos 30.º a 33.º e do artigo 40.º-A, n.º 1, alínea c), é possível utilizar o mesmo beneficiário para respeitar várias das taxas mínimas de controlo em causa, desde que não seja afetada a eficácia da seleção das amostras baseadas no risco.

               Se forem já respeitadas as taxas mínimas de controlo dos outros regimes de ajuda ou de outras medidas de apoio objeto de pedidos, os controlos no local relativos a beneficiários selecionados podem limitar-se ao regime de ajuda ou à medida de desenvolvimento rural para os quais tenham sido selecionados.»;

               (c)No n.º 5, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

               «b) Comparando os resultados no que diz respeito à diferença entre a superfície declarada e a superfície determinada da amostra baseada no risco e da amostra selecionada aleatoriamente ou comparando os resultados no que diz respeito à diferença entre os animais declarados e os animais determinados da amostra baseada no risco e da amostra selecionada aleatoriamente;»;

               (7)O artigo 38.º é alterado do seguinte modo:

               (a)O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

               «1. Os controlos da elegibilidade e a medição da superfície efetiva da parcela agrícola no quadro de um controlo no local podem limitar-se a uma amostra selecionada aleatoriamente de, pelo menos, 50 % das parcelas agrícolas para as quais tenha sido apresentado um pedido de ajuda ou de pagamento a título dos regimes de ajuda «superfícies» ou de medidas de desenvolvimento rural. Se a amostra de controlo revelar casos de incumprimento, será necessário medir todas as parcelas agrícolas, sujeitá-las a controlos de elegibilidade ou extrapolar as conclusões da amostra.»;

               (b)No n.º 7, o texto «artigo 17.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) n.º 640/2014» é substituído pelo texto seguinte: «artigo 17.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 640/2014»;

               (c)No n.º 8, a expressão «duas medições» é substituída pela expressão «medições separadas».

               (8)No artigo 39. º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

               «1. A elegibilidade das parcelas agrícolas deve ser verificada por todos os meios apropriados, incluindo os elementos de prova fornecidos pelo beneficiário a pedido da autoridade competente. Essa verificação deve ainda incluir, se for caso disso, uma verificação da cultura. Para o efeito, se necessário, deve ser pedida a apresentação de provas suplementares.»;

               (9)No artigo 40.º, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

               «b) Efetuar inspeções físicas no terreno de todas as parcelas agrícolas relativamente às quais a fotointerpretação ou outros elementos de prova pertinentes, que tenham sido solicitados pela autoridade competente, não permitam verificar a exatidão das declarações das superfícies a contento dessa autoridade;»;

               (10)É aditado o seguinte artigo 40.º-A:

               «Artigo 40.º-A

               Controlos por monitorização

               1. As autoridades competentes podem proceder a controlos por monitorização. Sempre que optem pela realização desses controlos, devem:

               (a)Instituir um procedimento de observação, de seguimento e de avaliação regular e sistemática do cumprimento de todos os critérios de elegibilidade, compromissos e outras obrigações que possam ser objeto de monitorização através dos dados dos satélites Sentinels do Programa Copernicus ou outros com valor pelo menos equivalente, ao longo de um período de tempo que permita concluir sobre a elegibilidade da ajuda ou do apoio solicitado;

               (b)Realizar, se necessário, a fim de concluir da elegibilidade da ajuda ou do apoio solicitado, as atividades de seguimento adequadas;

               (c)Controlar 5 % dos beneficiários em causa, de acordo com os critérios de elegibilidade, os compromissos e outras obrigações que não possam ser objeto de monitorização através dos dados dos satélites Sentinels do Programa Copernicus ou outros com valor pelo menos equivalente e que sejam pertinentes para concluir sobre a elegibilidade da ajuda ou do apoio. Entre 1 % e 1,25 % dos beneficiários devem ser selecionados aleatoriamente. Os restantes beneficiários devem ser selecionados com base numa análise de risco;

               (d)Informar os beneficiários sobre a decisão de proceder a controlos por monitorização e criar instrumentos adequados para comunicar com os beneficiários sobre, no mínimo, os sistemas de alerta e os elementos de prova exigidos para efeitos das alíneas b) e c).

               Para efeitos das alíneas b) e c), se os elementos de prova pertinentes, incluindo os apresentados pelo beneficiário a pedido da autoridade competente, não permitirem concluir sobre a elegibilidade da ajuda ou do apoio solicitado, devem ser realizadas inspeções físicas no terreno. As inspeções físicas no terreno podem limitar-se aos controlos do cumprimento dos critérios de elegibilidade, dos compromissos e de outras obrigações que se revelem necessários para concluir da elegibilidade da ajuda ou do apoio solicitado.

               2. Se a autoridade competente realizar os controlos por monitorização em conformidade com o n.º 1, puder demonstrar que adotou procedimentos operacionais eficazes que satisfazem os requisitos estabelecidos nos artigos 7.º, 17.º e 29.º do presente regulamento, e tiver comprovado a qualidade do sistema de identificação das parcelas agrícolas avaliadas em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 640/2014:

               (a)Os artigos 25.º, 26.º, 30.º, 31.º, 32.º, 34.º, 35.º, 36.º e 37.º, n.os 2, 3 e 4, e os artigos 38.º e 40.º do presente regulamento não são aplicáveis;

               (b)A verificação do teor de tetra-hidrocanabinol do cânhamo, em conformidade com o artigo 9.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014 deve abranger 30 % das superfícies ou, caso o Estado-Membro disponha de um sistema de aprovação prévia, 20 % das superfícies.

               3. A autoridade competente pode decidir realizar controlos por monitorização ao nível do regime de ajuda «superfícies», da medida de apoio ou do tipo de operação específica ou de grupos definidos de beneficiários objeto de controlos no local no que respeita ao pagamento por ecologização, conforme previsto no artigo 31.º, n.º 1, alíneas a) a h).

               Nos dois primeiros anos de aplicação, a autoridade competente pode decidir realizar controlos por monitorização dos beneficiários de um regime de ajuda ou medida de apoio relativamente a superfícies selecionadas com base em critérios objetivos e não discriminatórios. Nesse caso, a superfície objeto de controlos por monitorização no segundo ano de aplicação deve ser de dimensão superior à do primeiro ano de aplicação.

               Se a autoridade competente decidir realizar controlos em conformidade com o primeiro ou segundo parágrafo, os n.os 1 e 2 aplicam-se apenas aos beneficiários objeto de controlos por monitorização.»;

               (11)É aditado o artigo 40.º-B, com a seguinte redação:

               «Artigo 40.º-B

               Notificações

               Os Estados-Membros devem notificar a Comissão até 1 de dezembro do ano civil anterior ao ano civil em que dão início aos controlos por monitorização da sua decisão de optar por estes, devendo indicar os regimes, medidas ou tipos de operações e, se for caso disso, as superfícies abrangidas por esses regimes ou medidas objeto de controlos por monitorização, bem como os critérios de seleção adotados.

               No entanto, se a autoridade competente decidir realizar controlos por monitorização a partir do exercício de pedido de 2018, a notificação deve ser efetuada no prazo de um mês a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.»;

               (12)O artigo 41.º é alterado do seguinte modo:

               (a)No n.º 1, é aditado o seguinte segundo parágrafo:

               «Se forem realizados controlos por monitorização em conformidade com o artigo 40.º-A, as alíneas b) a e) do primeiro parágrafo não se aplicam. O relatório de controlo deve incluir os resultados dos controlos por monitorização ao nível da parcela.»;

               (b)No n.º 2, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

               «Se o controlo no local tiver sido efetuado por teledeteção, em conformidade com o artigo 40.º, ou no quadro das medidas de monitorização, em conformidade com o artigo 40.º-A, os Estados-Membros podem decidir não dar ao beneficiário a possibilidade de assinar o relatório de controlo se neste não tiverem sido detetados casos de incumprimento. Se no âmbito desses controlos ou dessas medidas de monitorização forem detetados casos de incumprimento, a possibilidade de assinar o relatório deve ser dada antes de, com base nas constatações, a autoridade competente chegar a uma conclusão quanto a eventuais reduções, recusas, revogações ou sanções administrativas.»;

               (13)No artigo 70.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

               «3. Se for caso disso, os controlos no local podem ser efetuados recorrendo a técnicas de teledeteção ou a dados dos satélites Sentinels do Programa Copernicus ou outros  com valor pelo menos equivalente.».

               Artigo 2.º

               O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018.

               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em 18.5.2018

                     Pela Comissão

                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER

                     (1)

                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

                     (2)

                        Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 227 de 31.7.2014, p. 69).

                     (3)

                        Regulamento Delegado (UE) n.º 640/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 181 de 20.6.2014, p. 48).


title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO que estabelece regras para a aplicação do artigo 26.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, no que se refere às regras para a indicação do país de origem ou do local de proveniência do ingrediente primário de um género alimentício

text:
               REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 28.5.2018

               que estabelece regras para a aplicação do artigo 26.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, no que se refere às regras para a indicação do país de origem ou do local de proveniência do ingrediente primário de um género alimentício

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios
                  1
               , nomeadamente o artigo 26.º, n.º 8,

               Considerando o seguinte:

               (1)O artigo 26.º do Regulamento (UE) n.º 1169/2011 estabelece regras e requisitos gerais relativos à indicação do país de origem ou do local de proveniência dos géneros alimentícios, aplicáveis sem prejuízo das disposições específicas da União.

               (2)O artigo 26.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1169/2011 exige a indicação do país de origem ou do local de proveniência, caso a sua omissão seja suscetível de induzir em erro o consumidor quanto ao país de origem ou ao local de proveniência reais do género alimentício, em especial se a informação que acompanha o género alimentício ou o rótulo no seu conjunto puderem sugerir que o género alimentício tem um país de origem ou um local de proveniência diferentes. Este artigo visa evitar informações enganosas sobre os géneros alimentícios que possam sugerir uma determinada origem de um género alimentício, quando, de facto, a sua origem real é diferente.

               (3)O artigo 26.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1169/2011 estabelece que caso o país de origem ou o local de proveniência do género alimentício seja indicado e não seja o mesmo que o do seu ingrediente primário, deve igualmente ser indicado o país de origem ou o local de proveniência do ingrediente primário em causa ou deve ser indicado como diferente do país de origem ou do local de proveniência do género alimentício em causa. Acrescenta ainda que a aplicação destes requisitos deve estar subordinada à adoção de um ato de execução.

               (4)O artigo 26.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1169/2011 diz respeito aos casos em que a indicação do país de origem ou do local de proveniência é obrigatória, em conformidade com o artigo 26.º, n.º 2, alínea a), do regulamento ou voluntária mediante outras indicações, como menções, termos, imagens ou símbolos.

               (5)As indicações voluntárias, como as menções geográficas incluídas ou que acompanham a denominação do género alimentício, podem igualmente fazer parte das denominações de produtos protegidas como indicações geográficas ou como marcas de acordo com a legislação específica da UE.

               (6)As indicações do país de origem ou do local de proveniência de um género alimentício que fazem parte das denominações de produtos protegidas como indicações geográficas ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1151/2012
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               , do Regulamento (UE) n.º 1308/2013
                  3
               , do Regulamento (CE) n.º 110/2008
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                ou do Regulamento (UE) n.º 251/2014
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               , ou protegidas nos termos de acordos internacionais, são abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 26.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1169/2011. Atendendo a que para estas denominações de produtos existe uma relação intrínseca entre as características do produto e a origem geográfica e que estão regulamentadas por regras específicas, incluindo regras relativas à rotulagem, e tendo em conta as especificidades destas denominações como direitos de propriedade intelectual, é necessário analisar mais aprofundadamente como deve ser indicada a origem do ingrediente primário, nos termos do artigo 26.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1169/2011, para as referidas denominações.

               (7)As indicações do país de origem ou do local de proveniência de um género alimentício que fazem parte de marcas registadas estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 26.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1169/2011. Podem constituir marcas todos os sinais, nomeadamente palavras, incluindo nomes de pessoas, desenhos, letras, números, cores, a forma do produto ou da embalagem, ou sons, na condição de que esses sinais proporcionem um caráter distintivo aos produtos ou serviços de uma empresa. O objetivo das marcas é permitir ao consumidor identificar uma determinada proveniência ou origem comercial associada a bens e/ou serviços específicos. Tendo em conta as especificidades e o objetivo das marcas, é conveniente analisar mais aprofundadamente como deve ser indicada a origem do ingrediente primário, nos termos do artigo 26.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1169/2011, quando exigida em relação a marcas.

               (8)As denominações correntes e genéricas, incluindo os termos geográficos que indiquem literalmente a origem, mas cujo entendimento comum não é uma indicação da origem ou do local de proveniência do género alimentício, não devem ser abrangidas pelo presente regulamento.

               (9)Para efeitos do presente regulamento, as marcas de identificação que acompanham o género alimentício em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 853/2004 que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal
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                não devem ser consideradas como uma indicação do país de origem ou do local de proveniência.

               (10)Para que os consumidores possam fazer escolhas mais bem informadas, é necessário, por meio do presente regulamento, fixar regras específicas que devem ser aplicadas quando é indicado o país de origem ou o local de proveniência do ingrediente primário. Essas regras devem assegurar que a informação é suficientemente precisa e significativa.

               (11)É, por conseguinte, conveniente que a indicação relativa ao ingrediente primário seja proporcionada com referência a uma zona geográfica, que deve ser de fácil compreensão para o consumidor. Deve ser proibida a utilização de nomes inventados de regiões ou de outras zonas geográficas que não constituam informação significativa ou que possam induzir em erro o consumidor quanto ao verdadeiro local de proveniência do ingrediente primário.

               (12)Quando um ingrediente primário for um género alimentício sujeito a disposições específicas da União sobre a indicação do país de origem ou do local de proveniência, estas disposições poderiam ser utilizadas alternativamente para efeitos do artigo 26.º, n.º 3, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1169/2011.

               (13)Caso os operadores das empresas do setor alimentar optem por indicar apenas que o país de origem ou o local de proveniência do ingrediente primário é diferente do país de origem ou do local de proveniência do género alimentício, por exemplo devido a múltiplas ou variáveis fontes de abastecimento e processos de produção específicos, é conveniente proporcionar um quadro que tenha em conta as diversas circunstâncias da transformação dos géneros alimentícios. A indicação pertinente deve assegurar que as informações são compreensíveis para o consumidor.

               (14)As informações prestadas no que diz respeito ao ingrediente primário em conformidade com o presente regulamento devem complementar a informação dada aos consumidores sobre o país de origem ou o local de proveniência do género alimentício e devem ser facilmente visíveis, claramente legíveis e, quando adequado, indeléveis.

               (15)Deve ser estabelecido um período transitório apropriado para a aplicação do presente regulamento, em conformidade com o artigo 47.º do Regulamento (UE) n.º 1169/2011, que dispõe que todas as novas medidas em matéria de informação sobre os géneros alimentícios devem ser aplicáveis a partir de 1 de abril de cada ano civil.

               (16)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

               Artigo 1.º
               Âmbito de aplicação

               1.O presente regulamento estabelece as modalidades de aplicação do artigo 26.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1169/2011 quando o país de origem ou o local de proveniência de um género alimentício é indicado por qualquer meio, como menções, imagens, símbolos ou termos referentes a locais ou zonas geográficas, com exceção de termos geográficos incluídos em denominações correntes e genéricas, quando esses termos indicam literalmente a origem, mas cujo entendimento comum não é uma indicação do país de origem ou do local de proveniência.

               2.O presente regulamento não se aplica a indicações geográficas protegidas ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1151/2012, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Regulamento (CE) n.º 110/2008 ou do Regulamento (UE) n.º 251/2014, ou protegidas nos termos de acordos internacionais, nem a marcas registadas quando estas constituem uma indicação de origem, na pendência de regras específicas relativas à aplicação do artigo 26.º, n.º 3, a essas indicações.

               Artigo 2.º
               Indicação do país de origem ou do local de proveniência do ingrediente primário

               O país de origem ou o local de proveniência do ingrediente primário que não seja o mesmo que o país de origem ou o local de proveniência mencionado para o género alimentício, deve ser indicado:

               a)Com referência a uma das seguintes zonas geográficas:

               i)«UE», «não-UE» ou «UE e não-UE», ou

               ii)região ou qualquer outra zona geográfica situada em vários Estados-Membros ou em países terceiros, se estiver definida como tal ao abrigo do direito internacional público ou for bem entendida pelos consumidores médios normalmente informados, ou

               iii)zona de pesca da FAO, ou mar ou corpo hídrico de água doce, se estiver definido como tal ao abrigo do direito internacional ou for bem entendido pelos consumidores médios normalmente informados, ou

               iv)Estado(s)-Membro(s) ou país(es) terceiro(s), ou

               v)região ou qualquer outra zona geográfica compreendida num Estado-Membro ou num país terceiro, se for bem entendida pelos consumidores médios normalmente informados, ou

               vi)país de origem ou local de proveniência, em conformidade com as disposições específicas da União aplicáveis ao(s) ingrediente(s) primário(s) como tal;

               b)Ou através de uma menção como a seguinte:

               «(Nome do ingrediente primário) é/não é originário de (país de origem ou local de proveniência do género alimentício)» ou qualquer expressão semelhante que possa ter o mesmo significado para o consumidor.

               Artigo 3.º
               Apresentação da informação

               1.As informações prestadas nos termos do artigo 2.º devem ser apresentadas com carateres de tamanho que não seja inferior ao tamanho mínimo exigido em conformidade com o artigo 13.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1169/2011.

               2.Sem prejuízo do disposto no n.º 1, quando o país de origem ou o local de proveniência de um género alimentício for indicado mediante palavras, as informações fornecidas nos termos do artigo 2.º devem figurar no mesmo campo visual que a indicação do país de origem ou do local de proveniência do género alimentício e utilizando um tamanho de carateres que tenha uma altura de x pelo menos igual a 75 % da altura de x da indicação do país de origem ou do local de proveniência do género alimentício.

               3.Sem prejuízo do disposto no n.º 1, quando o país de origem ou o local de proveniência do género alimentício não for indicado mediante palavras, as informações fornecidas nos termos do artigo 2.º devem figurar no mesmo campo visual que a indicação do país de origem ou do local de proveniência do género alimentício.

               Artigo 4.º
               Entrada em vigor, medidas transitórias e data de aplicação

               1.O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               2.É aplicável a partir de 1 de abril de 2020.

               3.Os géneros alimentícios colocados no mercado ou rotulados antes da data de aplicação do presente regulamento podem ser comercializados até se esgotarem as suas existências.

               4.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-membros.

               Feito em Bruxelas, em 28.5.2018

                     Pela Comissão

                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER

                     (1)

                        Regulamento (UE) n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1924/2006 e (CE) n.º 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.º 608/2004 da Comissão (JO L 304 de 22.11.2011, p. 18).

                     (2)

                        Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343 de 14.12.2012, p. 1).

                     (3)

                        Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).

                     (4)

                        Regulamento (CE) n.º 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1576/89 do Conselho (JO L 39 de 13.2.2008, p. 16).

                     (5)

                        Regulamento (UE) n.º 251/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1601/91 do Conselho (JO L 84 de 20.3.2014, p. 14).

                     (6)

                        Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO L 139 de 30.4.2004, p. 55).