title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 293/2012 da Comissão, de 3 de abril de 2012 , relativo à vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de veículos comerciais ligeiros novos nos termos do Regulamento (UE) n. ° 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               4.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 98/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 293/2012 DA COMISSÃO
   de 3 de abril de 2012
   relativo à vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de veículos comerciais ligeiros novos nos termos do Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 9, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 510/2011, os Estados-Membros devem registar e comunicar todos os anos à Comissão determinados dados relativos aos veículos comerciais ligeiros novos matriculados no seu território no ano anterior. Atendendo a que esses dados se destinam a servir de base para determinar o objetivo de emissões específicas de CO2 aplicável aos fabricantes de veículos comerciais ligeiros novos, bem como para avaliar se os fabricantes cumprem esses objetivos, é necessário harmonizar as regras relativas à recolha e comunicação dos referidos dados.

               (2)

               A fim de possibilitar a futura inclusão no Regulamento (UE) n.o 510/2011 de veículos das categorias M2 e N2 em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do mesmo, é necessário que sejam registados e comunicados à Comissão dados relativos a essas categorias de veículos.

               (3)

               A fim de avaliar cabalmente se cada fabricante cumpre o seu objetivo de emissões específicas de CO2 estabelecido em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 510/2011 e de adquirir a experiência necessária da aplicação desse regulamento, a Comissão deve dispor de dados pormenorizados ao nível do fabricante para cada série de veículos, definida pelo tipo (modelo), pela variante e pela versão. Por conseguinte, os Estados-Membros devem assegurar que tais dados são registados e comunicados à Comissão juntamente com os dados agregados em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, do referido regulamento.

               (4)

               Nos termos dos artigos 18.o e 26.o da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (2), os fabricantes devem assegurar que cada veículo comercial ligeiro novo colocado no mercado na União é acompanhado de um certificado de conformidade válido e os Estados-Membros só podem matricular esse veículo quando acompanhado do referido certificado. O certificado de conformidade deve, pois, constituir a fonte principal da informação que os Estados-Membros devem registar, colocar à disposição dos fabricantes nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 510/2011 e comunicar à Comissão. Quando se justifica, os Estados-Membros também podem utilizar informações não provenientes dos certificados de conformidade, desde que a exatidão das fontes dessas informações seja equivalente à dos certificados de conformidade, tendo os Estados-Membros em causa tomado as medidas eventualmente necessárias para a garantir.

               (5)

               Os dados relativos à matrícula de veículos comerciais ligeiros novos devem ser exatos e ser convenientemente tratados para efeitos do estabelecimento do objetivo de emissões específicas em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 510/2011. Os fabricantes devem, por conseguinte, facultar à Comissão informações atualizadas sobre os nomes de fabricante utilizados nos certificados de conformidade nos vários Estados-Membros de matrícula. Essas informações permitirão à Comissão fornecer aos Estados-Membros uma lista atualizada dos nomes de fabricantes a utilizar na comunicação de dados.

               (6)

               Os Estados-Membros devem registar e comunicar informações sobre os veículos matriculados pela primeira vez que sejam concebidos para utilizar combustíveis alternativos. Para que a Comissão possa ter em conta as reduções do objetivo de emissões específicas devidas à utilização de etanol (E85) como combustível em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 510/2011, os Estados-Membros devem facultar-lhe as informações necessárias, incluindo a percentagem – e, se for caso disso, o número total – de estações de serviço no território do Estado-Membro em causa que fornecem etanol (E85) conforme com os critérios de sustentabilidade estabelecidos na Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (3), e no artigo 7.o-B da Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Diretiva 93/12/CEE do Conselho (4).

               (7)

               A fim de evitar duplicações desnecessárias de dados, as informações sobre o número de estações de serviço que fornecem etanol (E85) no território do Estado-Membro em causa, prestadas em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1014/2010 da Comissão, de 10 de novembro de 2010, relativo à vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de automóveis novos de passageiros nos termos do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), devem ser utilizadas para os efeitos do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 510/2011.

               (8)

               Os artigos 23.o e 24.o da Diretiva 2007/46/CE preveem procedimentos simplificados de homologação no âmbito dos quais não se exige a emissão de certificados de conformidade europeus. Os Estados-Membros devem acompanhar o número de veículos matriculados ao abrigo desses procedimentos, a fim de avaliar o impacto correspondente no processo de vigilância e na consecução do objetivo médio de emissões de CO2 da União para o parque de veículos comerciais ligeiros novos.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento de execução estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Objeto
   O presente regulamento estabelece as regras da recolha e comunicação de dados relativos à matrícula dos seguintes veículos:

               a)

               Veículos comerciais ligeiros referidos no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 510/2011;

               b)

               Veículos das categorias M2 e N2 referidos no artigo 8.o, n.o 10, do mesmo regulamento.

         Artigo 2.o

   Definições
   Para os efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições estabelecidas nos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (UE) n.o 510/2011, bem como as definições de «veículo bicombustível a gás» e «veículo multicombustível a etanol» estabelecidas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão (6). Aplicam-se igualmente as seguintes definições:
   1)   «Documentação de homologação»: os documentos dos quais constam os dados especificados na terceira coluna do quadro do anexo I do presente regulamento;
   2)   «Dados de vigilância agregados»: os dados agregados especificados no anexo II, parte C, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 510/2011;
   3)   «Dados de vigilância pormenorizados»: os dados pormenorizados especificados no anexo II, parte C, secção 2, do Regulamento (UE) n.o 510/2011, desagregados por fabricante e série de veículos, definida pelo tipo (modelo), pela variante e pela versão.
   Artigo 3.o

   Transmissão de dados
   Os Estados-Membros transmitem os dados de vigilância agregados e os dados de vigilância pormenorizados por via eletrónica ao repositório central de dados administrado pela Agência Europeia do Ambiente. Informam ainda a Comissão da transmissão desses dados.
   Artigo 4.o

   Fontes dos dados
   1.   Os Estados-Membros devem preparar os dados de vigilância agregados e os dados de vigilância pormenorizados com base nas informações constantes do certificado de conformidade ou da documentação de homologação do veículo comercial ligeiro em causa, como se especifica no quadro do anexo I do presente regulamento.
   2.   O parâmetro «número total de novas matrículas» que integra os dados de vigilância pormenorizados é determinado com base no número total de registos de matrícula efetuados em cada ano no que respeita a um determinado veículo.
   3.   O parâmetro «categoria do veículo matriculado» que integra os dados de vigilância pormenorizados deve basear-se nas características técnicas do veículo no momento da matrícula.
   4.   Se constar mais de um nome de fabricante no certificado de conformidade ou na documentação de homologação, o Estado-Membro comunica o nome do fabricante do veículo de base.
   5.   Os valores das emissões de CO2 a comunicar a título do parâmetro «emissões específicas de CO2» que integra os dados de vigilância pormenorizados são extraídos da rubrica «combinado» do certificado de conformidade ou da documentação de homologação, exceto nos casos em que se aplique a rubrica «ponderado, combinado».
   6.   Para a comunicação dos veículos movidos a combustíveis alternativos nos dados de vigilância pormenorizados, a autoridade competente indica o tipo de combustível e o modo de combustível especificados no anexo I do presente regulamento.
   7.   No caso dos veículos bicombustível a gás ou dos veículos multicombustível a etanol, a autoridade competente comunica os seguintes valores de emissões de CO2 a título do parâmetro «emissões específicas de CO2 (g/km)» que integra os dados de vigilância pormenorizados:

               a)

               Relativamente aos veículos bicombustível a gás que utilizam gasolina e combustíveis gasosos, o valor de emissões de CO2 para o gás de petróleo liquefeito (GPL) ou para o gás natural (GN) em conformidade com o anexo II, parte A, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 510/2011;

               b)

               Relativamente aos veículos multicombustível a etanol que utilizam como combustível a mistura de gasolina e etanol (E85) referida no artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 510/2011, o valor de emissões de CO2 da gasolina.

         No tocante à alínea b), os Estados-Membros comunicam o valor correspondente à gasolina também nos casos em que não estejam preenchidas as condições necessárias para a redução referida no artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 510/2011. Podem, contudo, comunicar também o valor correspondente ao etanol (E85).
   8.   Se um ou mais dos eixos direcionais ou não-direcionais que equipa(m) o veículo tiver(em) uma largura diferente, o Estado-Membro comunica a largura de eixo máxima a título do parâmetro «largura de via de outros eixos (mm)» nos dados de vigilância pormenorizados. A distância entre eixos desses veículos é a distância entre o primeiro eixo dianteiro e o último eixo traseiro.
   9.   Se os dados de vigilância agregados e os dados de vigilância pormenorizados forem extraídos da documentação de homologação e contiverem gamas de valores, os Estados-Membros asseguram que os dados comunicados são suficientemente rigorosos e são concordantes com os dados constantes do certificado de conformidade.
   Artigo 5.o

   Manutenção e controlo dos dados
   Cabe aos Estados-Membros assegurar a manutenção, a recolha, o controlo, a verificação e a comunicação dos dados de vigilância agregados e dos dados de vigilância pormenorizados.
   Artigo 6.o

   Preparação dos dados pelos Estados-Membros
   Os dados de vigilância pormenorizados devem ser comunicados com a precisão estabelecida no anexo II.
   Artigo 7.o

   Comunicação das estações de serviço que fornecem etanol (E85)
   Para os efeitos do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 510/2011, utilizam-se as informações comunicadas nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1014/2010.
   Artigo 8.o

   Veículos não abrangidos pela homologação CE
   1.   No caso dos veículos comerciais ligeiros objeto de homologação nacional de pequenas séries, em conformidade com o artigo 23.o da Diretiva 2007/46/CE, ou de homologações individuais, em conformidade com o artigo 24.o da mesma diretiva, os Estados-Membros informam a Comissão dos números respetivos desses veículos matriculados no seu território.
   2.   Ao introduzir os dados de vigilância agregados, a autoridade competente deve indicar, em vez do nome do fabricante, uma das seguintes denominações:

               a)

               No caso da comunicação de modelos (tipos) de veículos objeto de homologação individual: «AA-IVA»;

               b)

               No caso da comunicação de modelos (tipos) de veículos objeto de homologação nacional de pequenas séries: «AA-NSS».

         Os Estados-Membros podem também introduzir os dados de vigilância pormenorizados relativos a estes veículos, utilizando nesse caso as denominações referidas nas alíneas a) e b).
   Artigo 9.o

   Lista dos fabricantes
   1.   Os fabricantes comunicam à Comissão, sem demora e até 1 de junho de 2012, os nomes que indicam ou tencionam indicar nos certificados de conformidade. Devem comunicar ainda, sem demora, à Comissão todas as alterações desses elementos. Os novos fabricantes que entrem no mercado comunicam à Comissão, sem demora, os nomes que indicam ou tencionam indicar nos certificados de conformidade.
   2.   Ao introduzir os dados de vigilância agregados e os dados de vigilância pormenorizados, a autoridade competente utiliza os nomes dos fabricantes extraídos da lista elaborada pela Comissão com base nos nomes comunicados nos termos do n.o 1. Essa lista é publicada na Internet pela primeira vez em 1 de setembro de 2012 e é atualizada periodicamente.
   3.   Se o nome de um fabricante não figurar na lista, a autoridade competente deve utilizar o nome constante do certificado de conformidade ou da documentação de homologação para efeitos da introdução dos dados de vigilância agregados e dos dados de vigilância pormenorizados.
   Artigo 10.o

   Informações suplementares a fornecer pelos fabricantes
   1.   Para efeitos da notificação referida no artigo 8.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 510/2011, os fabricantes comunicam à Comissão, até 1 de junho de 2012, o nome e o endereço da pessoa de contacto a quem a notificação deve ser dirigida.
   Os fabricantes devem informar a Comissão, sem demora, de todas as alterações dos dados fornecidos. Os novos fabricantes que entrem no mercado comunicam à Comissão, sem demora, os seus dados de contacto.
   2.   Se um grupo de empresas ligadas entre si formar um agrupamento, deve, para efeitos da determinação da aplicabilidade do artigo 7.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 510/2011, apresentar à Comissão provas da interligação dos membros do grupo em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, do mesmo regulamento.
   Artigo 11.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de abril de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 145 de 31.5.2011, p. 1.

      (2)  JO L 263 de 9.10.2007, p. 1.

      (3)  JO L 140 de 5.6.2009, p. 16.

      (4)  JO L 350 de 28.12.1998, p. 58.

      (5)  JO L 293 de 11.11.2010, p. 15.

      (6)  JO L 199 de 28.7.2008, p. 1.

      ANEXO I

         FONTES DOS DADOS

                  Parâmetro

                  Certificado de conformidade
                  (parte 1 constante do anexo IX da Diretiva 2007/46/CE)

                  Documentação de homologação
                  (Diretiva 2007/46/CE)

                  Fabricante

                  Secção 0.5

                  Anexo III, parte 1, secção 0.5

                  Número de homologação

                  Secção 0.10 b)

                  Entrada do cabeçalho do anexo VI

                  Modelo (tipo)

                  Secção 0.2

                  Anexo III, parte 1, secção 0.2

                  Variante

                  Secção 0.2

                  Anexo VIII, secção 3

                  Versão

                  Secção 0.2

                  Anexo VIII, secção 3

                  Marca

                  Secção 0.1

                  Anexo III, parte 1, secção 0.1

                  Categoria do veículo homologado

                  Secção 0.4

                  Anexo III, parte 1, secção 0.4

                  Massa (kg)

                  Secção 13

                  Anexo III, parte 1, secção 2.6 (1)

                  Massa máxima em carga tecnicamente admissível (kg)

                  Secção 16.1

                  Anexo III, parte 1, secção 2.8

                  Superfície de apoio – distância entre eixos (mm)

                  Secção 4

                  Anexo III, parte 1, secção 2.1 (1)

                  Superfície de apoio – largura de via (mm)

                  Secção 30

                  Anexo III, parte 1, secções 2.3.1 e 2.3.2 (2)

                  Emissões específicas de CO2 (g/km) (3)

                  Secção 49.1

                  Anexo VIII, secção 3

                  Tipo de combustível

                  Secção 26

                  Anexo III, parte 1, secção 3.2.2.1

                  Modo de combustível

                  Secção 26.1

                  Anexo III, parte 1, secção 3.2.2.4

                  Cilindrada do motor (cm3)

                  Secção 25

                  Anexo III, parte 1, secção 3.2.1.3

                  Consumo de energia elétrica (Wh/km)

                  Secção 49.2

         (1)  Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 9, do presente regulamento.

         (2)  Em conformidade com o artigo 4.o, n.os 8 e 9, do presente regulamento.

         (3)  Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 5, do presente regulamento.

      ANEXO II

         QUADRO DA PRECISÃO DOS DADOS

         Exigências de precisão dos dados de vigilância pormenorizados a comunicar em conformidade com o artigo 6.o

                  CO2 (g/km)

                  Número inteiro

                  Massa (kg)

                  Número inteiro

                  Massa máxima em carga tecnicamente admissível (kg)

                  Número inteiro

                  Superfície de apoio – distância entre eixos (mm)

                  Número inteiro

                  Superfície de apoio – largura de via (mm)

                  Número inteiro

                  Cilindrada (cm3)

                  Número inteiro

                  Consumo de energia elétrica (Wh/km)

                  Número inteiro

                  Redução das emissões através de tecnologias inovadoras (g/km)

                  Arredondamento à casa decimal mais próxima


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 753/2012 da Comissão, de 14 de agosto de 2012 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Bovški sir (DOP)]

text:
               21.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 223/2

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 753/2012 DA COMISSÃO
   de 14 de agosto de 2012
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Bovški sir (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em aplicação do artigo 17.o, n.o 2, do mesmo regulamento, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Bovški sir», apresentado pela Eslovénia.

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de agosto de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Andris PIEBALGS

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO C 364 de 14.12.2011, p. 25.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.3.   Queijos

      ESLOVÉNIA
      Bovški sir (DOP)


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/613 da Comissão, de 30 de março de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               31.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 86/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/613 DA COMISSÃO
   de 30 de março de 2017
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de março de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  EG

                  288,4

                  IL

                  288,6

                  MA

                  109,9

                  TN

                  200,0

                  TR

                  108,5

                  ZA

                  81,7

                  ZZ

                  179,5

                  0707 00 05

                  TR

                  158,2

                  ZZ

                  158,2

                  0709 93 10

                  MA

                  53,9

                  TR

                  148,2

                  ZZ

                  101,1

                  0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28

                  EG

                  48,5

                  IL

                  80,7

                  MA

                  49,6

                  TN

                  59,2

                  TR

                  77,4

                  ZA

                  99,3

                  ZZ

                  69,1

                  0805 50 10

                  TR

                  74,4

                  ZZ

                  74,4

                  0808 10 80

                  BR

                  111,8

                  CL

                  116,3

                  US

                  105,8

                  ZA

                  114,1

                  ZZ

                  112,0

                  0808 30 90

                  AR

                  117,2

                  CL

                  137,4

                  CN

                  74,5

                  MA

                  115,2

                  ZA

                  130,7

                  ZZ

                  115,0

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/685 do Conselho, de 11 de abril de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 359/2011 que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão

text:
               12.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 99/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/685 DO CONSELHO
   de 11 de abril de 2017
   que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 359/2011 que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho, de 12 de abril de 2011, que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 4,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 12 de abril de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 359/2011.

               (2)

               À luz da revisão da Decisão 2011/235/PESC do Conselho (2), o Conselho decidiu que as medidas restritivas nela previstas deverão ser prorrogadas até 13 de abril de 2018.

               (3)

               O Conselho concluiu igualmente que deverão ser atualizadas as entradas relativas a determinadas pessoas que constam do anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011.

               (4)

               O anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011 deverá ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de abril de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. GRECH

      (1)  JO L 100 de 14.4.2011, p. 1.

      (2)  Decisão 2011/235/PESC do Conselho, de 12 de abril de 2011, que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão (JO L 100 de 14.4.2011, p. 51).

      ANEXO
      As seguintes entradas substituem as que dizem respeito às pessoas a seguir indicadas, enumeradas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011:

                     Nome

                     Elementos de identificação

                     Motivos

                     Data de inclusão na lista

                     «20.

                     MOGHISSEH Mohammad (t.c.p. NASSERIAN)

                     Juiz, presidente do Tribunal Revolucionário de Teerão, 28.a Secção. Também considerado responsável pelas condenações de membros da comunidade Bahaí. Tratou de vários processos pós-eleições. Proferiu longas sentenças de prisão, em julgamentos irregulares, contra ativistas sociais e políticos e contra jornalistas, bem como várias penas de morte contra participantes em protestos e ativistas sociais e políticos.

                     12.4.2011

                     22.

                     MORTAZAVI Said

                     Local de nascimento: Meybod, Yazd (Irão)
                     Data de nascimento: 1967

                     Ex-procurador-geral de Teerão (até agosto de 2009). Como procurador-geral de Teerão, emitiu um mandado-chapa que foi utilizado para a detenção de centenas de ativistas, jornalistas e estudantes. Em janeiro de 2010, um inquérito parlamentar concluiu que era diretamente responsável pela detenção de três pessoas que vieram a morrer na prisão. Foi suspenso das suas funções em agosto de 2010, depois de o Ministério Público iraniano ter investigado o seu papel na morte de três homens detidos por ordem sua após as eleições. Em novembro de 2014, o seu papel na morte de pessoas detidas foi oficialmente reconhecido pelas autoridades iranianas. Foi absolvido por um tribunal iraniano em 19 de agosto de 2015, por acusações relativas à tortura e à morte de três jovens no centro de detenção de Kahrizak em 2009.

                     12.4.2011

                     23.

                     PIR-ABASSI Abbas

                     Magistrado de uma secção penal. Ex-juiz, Tribunal Revolucionário de Teerão, 26.a Secção. Teve a seu cargo processos instaurados após as eleições, tendo proferido longas sentenças de prisão em julgamentos irregulares contra ativistas dos direitos humanos, bem como várias penas de morte contra manifestantes.

                     12.4.2011

                     25.

                     SALAVATI Abdolghassem

                     Juiz, presidente do Tribunal Revolucionário de Teerão, 15.a Secção. Juiz de instrução no Tribunal de Teerão. Encarregado dos processos após as eleições, foi o juiz que presidiu os julgamentos de fachada no verão de 2009, tendo condenado à morte dois monárquicos que compareceram nos julgamentos de fachada. Condenou a longas penas de prisão contra mais de cem presos políticos, ativistas dos direitos humanos e manifestantes.

                     12.4.2011

                     33.

                     ABBASZADEH-MESHKINI, Mahmoud

                     Secretário do Conselho dos Direitos do Homem. Antigo governador da Província de Ilam. Ex-diretor político do Ministério do Interior. Enquanto chefe do Comité do Artigo 10.o da Lei sobre as Atividades dos Partidos e Grupos Políticos, competia-lhe autorizar as manifestações e outros eventos públicos e registar os partidos políticos.
                     Em 2010, suspendeu as atividades de dois partidos políticos reformistas ligados a Mousavi — a Frente de Participação Islâmica e a Organização Mujahedin da Revolução Islâmica.
                     A partir de 2009, recusou sistemática e continuamente todas as reuniões não governamentais, denegando assim o direito constitucional ao protesto e conduzindo à detenção de muitos manifestantes pacíficos, em violação do direito à liberdade de reunião.
                     Em 2009, também recusou à oposição a autorização para uma cerimónia de homenagem às pessoas mortas nas manifestações durante as eleições presidenciais.

                     10.10.2011

                     35.

                     AKHARIAN Hassan

                     Antigo encarregado da Ala 1 da prisão de Radjaishahr, Karadj. Vários ex-detidos denunciaram o seu recurso à tortura, bem como as ordens que deu para impedir os reclusos de receberem assistência médica. De acordo com a transcrição do depoimento de um recluso da prisão de Radjaishahr, todos os guardas o espancaram violentamente, com pleno conhecimento de Akharian. Registou-se pelo menos um caso de morte de um prisioneiro, Mohsen Beikvand, sob a guarda de Akharian.

                     10.10.2011

                     36.

                     AVAEE Seyyed Ali-Reza (t.c.p.: AVAEE Seyyed Alireza)

                     Diretor do serviço de investigações especiais. Até julho de 2016, ministro-adjunto do Interior e chefe do registo público. Conselheiro do Tribunal Disciplinar da Magistratura desde abril de 2014. Antigo presidente da magistratura de Teerão. Enquanto presidente da magistratura de Teerão, foi responsável por violações dos direitos humanos, detenções arbitrárias, negação dos direitos dos presos e aumento das execuções.

                     10.10.2011

                     38.

                     FIRUZABADI Maj-Gen Dr Seyyed Hasan (t.c.p.: FIRUZABADI Maj-Gen Dr Seyed Hassan; FIROUZABADI Maj-Gen Dr Seyyed Hasan; FIROUZABADI Maj-Gen Dr Seyed Hassan)

                     Local de nascimento: Mashad.
                     Data de nascimento: 3.2.1951

                     Enquanto antigo chefe de Estado-Maior das Forças Armadas do Irão, era o comandante militar mais elevado responsável pela direção de todas as divisões e políticas militares, incluindo o Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica (IRGC) e a polícia. As forças sob a sua cadeia formal de comando levaram a cabo atos de repressão brutal de manifestantes pacíficos, bem como detenções em massa.
                     Igualmente membro do Supremo Conselho Nacional de Segurança e do Conselho de Discernimento do Interesse Superior do Regime.

                     10.10.2011

                     39.

                     GANJI Mostafa Barzegar

                     Antigo procurador-geral de Qom. É provável que se encontre em fase de reafetação a outras funções. Responsável pela detenção arbitrária e pelos maus tratos infligidos a dezenas de infratores em Qom. É cúmplice de uma grave violação do direito ao respeito das garantias processuais, contribuindo para o uso excessivo e cada vez maior da pena capital e para um forte aumento do número de execuções desde o início do ano.

                     10.10.2011

                     40.

                     HABIBI Mohammad Reza

                     Chefe do gabinete do Ministério da Justiça em Yazd. Ex-procurador-adjunto de Ispaã. É provável que se encontre em fase de reafetação a outras funções. Cúmplice, em vários processos, da denegação do direito de réus a um processo equitativo — por exemplo, no caso de Abdollah Fathi, executado em maio de 2011 após Habibi lhe ter recusado o direito a ser ouvido e ter ignorado problemas de saúde mental durante o seu julgamento, em março de 2010. É, por conseguinte, cúmplice numa grave violação das garantias processuais, contribuindo para o uso excessivo e cada vez maior da pena capital e para um forte aumento do número de execuções desde o início de 2011.

                     10.10.2011

                     41.

                     HEJAZI Mohammad

                     Local de nascimento: Ispahan (Ispaã)
                     Data de nascimento: 1956

                     General do Pasdaran, desempenhou um papel fundamental na intimidação e ameaças aos «inimigos» do Irão, e no bombardeamento de aldeias curdas do Iraque. Antigo chefe da Brigada Sarollah do IRGC em Teerão e antigo chefe das Forças Basij, teve uma atuação decisiva na repressão dos manifestantes após as eleições.

                     10.10.2011

                     46.

                     KAMALIAN Behrouz
                     (t.c.p.: Hackers Brain)

                     Local de nascimento: Teheran (Teerão)
                     Data de nascimento: 1983

                     Chefe do cibergrupo «Ashiyaneh», ligado ao IRGC. A Segurança Digital do «Ashiyaneh», fundada por Behrouz Kamalian, é responsável por uma ciber-repressão intensiva contra opositores e reformistas iranianos e instituições estrangeiras. Em 21 de junho de 2009, o sítio internet do Comando 32 de Ciberdefesa da Guarda Revolucionária publicou imagens fixas dos rostos de 26 pessoas, alegadamente fotografadas durante as manifestações pós-eleitorais, acompanhadas de um apelo aos iranianos para «identificar os desordeiros».

                     10.10.2011

                     49.

                     MALEKI Mojtaba

                     Chefe adjunto do Ministério da Justiça na província de Khorasan Razavi. Antigo procurador de Kermanshah. Desempenhou um papel importante no drástico aumento do número das sentenças de morte proferidas no Irão, nomeadamente nos processos de sete presos condenados por tráfico de droga, que foram enforcados na mesma data de 3 de janeiro de 2010, na prisão central de Kermanshah.

                     10.10.2011

                     51.

                     SALARKIA Mahmoud

                     Antigo diretor do Clube de Futebol de Teerão «Persepolis»

                     Chefe da Comissão da Gasolina e dos Transportes da Cidade de Teerão. Procurador-geral-adjunto de Teerão para os Assuntos Prisionais durante a repressão de 2009.
                     Na qualidade de Procurador-geral-adjunto de Teerão para os Assuntos Prisionais foi diretamente responsável por muitos dos mandados de detenção contra manifestantes e ativistas inocentes e pacíficos. Numerosos relatórios de defensores dos direitos humanos mostram que praticamente todos os detidos são, por instruções suas, mantidos em regime de isolamento, sem acesso aos respetivos advogados ou famílias e sem culpa formada, por variados períodos de tempo, muitas vezes em condições equivalentes ao desaparecimento forçado. Frequentemente, a detenção não é notificada às famílias.

                     10.10.2011

                     53.

                     TALA Hossein (t.c.p.: TALA Hosseyn)

                     Antigo deputado ao Parlamento iraniano. Ex-governador-geral («Farmandar») da Província de Teerão (até setembro de 2010), responsável pela intervenção das forças de polícia e, como tal, pela repressão de manifestações. Em dezembro de 2010, recebeu um prémio pelo seu papel na repressão após as eleições.

                     10.10.2011

                     56.

                     BAHRAMI Mohammad- Kazem

                     Chefe do Tribunal de Contencioso Administrativo. Foi cúmplice na repressão de manifestantes pacíficos enquanto chefe do ramo judiciário das forças armadas.

                     10.10.2011

                     73.

                     FAHRADI Ali

                     Vice-chefe da Superintendência dos Assuntos Jurídicos e Inspeção Pública do Ministério da Justiça de Teerão. Procurador de Karaj. Responsável por graves violações dos direitos humanos, nomeadamente julgamentos em que são proferidas sentenças de morte. Registou-se um elevado número de execuções na região de Karaj durante o seu mandato como procurador.

                     23.3.2012

                     74.

                     REZVANMA-NESH Ali

                     Procurador-adjunto da província de Karaj, região de Alborz. Responsável por graves violações dos direitos humanos, nomeadamente pela sua implicação na execução de um menor.

                     23.3.2012

                     76.

                     SADEGHI Mohamed

                     Coronel e chefe-adjunto dos serviços técnicos e de ciberinformação e responsável pelo centro de análise e de combate ao crime organizado do Pasdaran. Responsável pela detenção e tortura de bloggers/jornalistas.

                     23.3.2012

                     79.

                     RASHIDI AGHDAM, Ali Ashraf

                     Antigo diretor da prisão de Evin, nomeado em meados de 2012. Desde a sua nomeação, as condições na prisão deterioraram-se e, segundo relatos, aumentaram os maus tratos aos prisioneiros. Em outubro de 2012, nove presas entraram em greve da fome em protesto contra a violação dos seus direitos e contra a violência dos guardas prisionais.

                     12.3.2013

                     82.

                     SARAFRAZ, Mohammad (Dr.) (t.c.p.: Haj-agha Sarafraz)

                     Local de nascimento: Teheran (Teerão)
                     Data de nascimento: aproximadamente 1963
                     Local de residência: Teheran (Teerão)

                     Membro do Conselho Supremo do Ciberespaço. Antigo presidente da «Islamic Republic of Iran Broadcasting» (IRIB). Antigo diretor do «IRIB World Service» e da «Press TV», responsável por todas as decisões de programação. Intimamente ligado ao aparelho de segurança do Estado. Sob a sua direção, a Press TV, tal como a IRIB, colaborou com os serviços de segurança e procuradores iranianos na transmissão de confissões forçadas de detidos, incluindo a do jornalista e cineasta irano-canadiano Maziar Bahari, no programa semanal «O Irão Hoje». A entidade reguladora independente OFCOM multou a Press TV no Reino Unido em 100 000  libras esterlinas por ter transmitido a confissão de Bahari em 2011, filmada na prisão sob coação. Sarafraz colaborou assim na violação do direito a um processo equitativo e a um julgamento justo.

                     12.3.2013

                     86.

                     MUSAVI-TABAR, Seyyed Reza

                     Antigo diretor da Procuradoria Revolucionária de Shiraz. Responsável pela detenção ilegal e maus tratos de ativistas políticos, jornalistas, defensores dos direitos humanos, bahaís e presos de consciência, que foram perseguidos, torturados, interrogados e impedidos de acesso a advogado e a um processo equitativo. Musavi-Tabar assinou sentenças no notório Centro de Detenção n.o 100 (uma prisão masculina), incluindo a condenação da reclusa bahaí Raha Sabet a três anos de isolamento prisional.

                     12.3.2013»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 558/2011 da Comissão, de 9 de Junho de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               10.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 151/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 558/2011 DA COMISSÃO
   de 9 de Junho de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 10 de Junho de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  90,3

                  TR

                  107,0

                  ZZ

                  98,7

                  0707 00 05

                  TR

                  100,7

                  ZZ

                  100,7

                  0709 90 70

                  TR

                  124,0

                  ZZ

                  124,0

                  0805 50 10

                  AR

                  75,5

                  BR

                  36,6

                  TR

                  63,4

                  ZA

                  176,3

                  ZZ

                  88,0

                  0808 10 80

                  AR

                  79,2

                  BR

                  77,5

                  CL

                  85,5

                  CN

                  88,5

                  NZ

                  109,7

                  US

                  176,9

                  UY

                  50,2

                  ZA

                  89,5

                  ZZ

                  94,6

                  0809 10 00

                  TR

                  135,3

                  ZZ

                  135,3

                  0809 20 95

                  TR

                  392,6

                  XS

                  175,4

                  ZZ

                  284,0

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1485 do Conselho, de 2 de setembro de 2015, que dá execução ao artigo 17.°, n.° 1, do Regulamento (UE) n.° 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana

text:
               3.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 229/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1485 DO CONSELHO
   de 2 de setembro de 2015
   que dá execução ao artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho, de 10 de março de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 10 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 224/2014.

               (2)

               Em 20 de agosto de 2015, o Comité das Sanções criado pela Resolução 2127 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas incluiu três pessoas e uma entidade na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas impostas nos pontos 30 e 32 da Resolução 2134 (2014).

               (3)

               O anexo I do Regulamento (UE) n.o 224/2014 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As pessoas e a entidade indicadas no anexo do presente regulamento são aditadas à lista constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 224/2014.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de setembro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ASSELBORN

      (1)  JO L 70 de 11.3.2014, p. 1.

      ANEXO

         Pessoas e entidades a que se refere o artigo 1.o

      A.   Pessoas

                  4.

                  Alfred YEKATOM (também conhecido por: a) Alfred Yekatom Saragba b) Aifred Ekatom c) Alfred Saragba d) Coronel Rombhot e) Coronel Rambo f) Coronel Rambot g) Coronel Rombot h) Coronel Romboh)
                  Designação: Comandante das Forças Armadas Centro-Africanas (Forces Armées Centrafricaines) (FACA)
                  Data de nascimento: 23 de junho de 1976
                  Local de nascimento: República Centro-Africana
                  Nacionalidade: República Centro-Africana
                  Endereço: a) Mbaiki, província de Lobaye, República Centro-Africana (Tel. +236 72 15 47 07/+236 75 09 43 41) b) Bimbo, província de Ombella-Mpoko, República Centro-Africana (endereço precedente)
                  Informações suplementares: Controlou e comandou um vasto grupo de milicianos armados. O nome do pai (adotivo) é Ekatom Saragba (também conhecido por Yekatom Saragba). Irmão de Yves Saragba, comandante das milícias anti-Balaka em Batalimo, província de Lobaye e antigo soldado das FACA. Descrição física: olhos pretos; calvo; pele negra; altura: 1,70 m; peso: 100 kg. Fotografia incluída no aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
                  Informações provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
                  Alfred Yekatom foi incluído na lista a 20 de agosto de 2015 nos termos do ponto 11 da Resolução 2196 (2015) por «praticar ou apoiar atos que comprometem a paz, a estabilidade ou a segurança da República Centro-Africana, inclusivamente atos que ameaçam ou violam os acordos transitórios ou que ameaçam ou entravam o processo de transição política, nomeadamente a transição para eleições democráticas livres e justas, ou que alimentam a violência.»

                     Informações suplementares:

                  Alfred Yekatom, também conhecido por Coronel Rombhot, é um chefe de milícia de uma fação do movimento anti-Balaka, conhecido como o «anti-Balaka do Sul». Tem a patente de Comandante das Forças Armadas Centro-Africanas (FACA — Forces Armées Centrafricaines).
                  Yekatom praticou e apoiou atos que comprometem a paz, a estabilidade ou a segurança da República Centro-Africana, inclusivamente atos que ameaçam os acordos transitórios e o processo de transição política. Yekatom controlou e comandou um vasto grupo de milicianos armados, presente na zona da PK9 em Bangui e nas cidades de Bimbo (província de Ombella-Mpoko), Cekia, Pissa e Mbaïki (capital da província de Lobaye), e fixou quartel-general numa concessão florestal em Batalimo.
                  Yekatom mantém sob seu controlo direto doze pontos de controlo dirigidos por uma média de dez elementos milicianos, que vestem a farda do exército e estão armados, nomeadamente com espingardas militares de assalto, desde a ponte principal entre Bimbo e Bangui (junto à fronteira com a República do Congo), cobrando tributos não autorizados a veículos privados e motociclos, camionetas de passageiros e camiões que exportam recursos florestais para os Camarões e o Chade, mas também a embarcações que navegam no rio Ubangui. Yekatom foi visto a cobrar pessoalmente parte desses tributos não autorizados. Yekatom e a sua milícia terão também morto civis.

                  5.

                  Habib SOUSSOU (também conhecido por: Soussou Abib)
                  Designação: a) Coordenador das milícias anti-Balaka da província de Lobaye b) Cabo das Forças Armadas Centro-Africanas (FACA)
                  Data de nascimento: 13 de março de 1980
                  Local de nascimento: Boda, República Centro-Africana
                  Nacionalidade: República Centro-Africana Endereço: Boda, República Centro-Africana (Tel. +236 72198628)
                  Informações suplementares: Nomeado comandante da zona (COMZONE) de Boda a 11 de abril de 2014 e comandante de toda a província de Lobaye a 28 de junho de 2014. Sob o seu comando continuaram a ter lugar execuções seletivas, confrontos e ataques contra organizações e trabalhadores humanitários. Descrição física: olhos castanhos; cabelo preto; altura: 1,60 m; peso: 60 kg. Fotografia incluída no aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
                  Informações provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
                  Habib Soussou foi incluído na lista a 20 de agosto de 2015 nos termos dos pontos 11 e 12, alíneas b) e e), da Resolução 2196 (2015) por «praticar ou apoiar atos que comprometem a paz, a estabilidade ou a segurança da República Centro-Africana, inclusivamente atos que ameaçam ou violam os acordos transitórios ou que ameaçam ou entravam o processo de transição política, nomeadamente a transição para eleições democráticas livres e justas, ou que alimentam a violência;»«estar envolvido no planeamento, direção ou prática de atos que violam o direito internacional em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário, consoante aplicável, ou que constituem violações dos direitos humanos na República Centro-Africana, incluindo atos que envolvem violência sexual, atos contra civis, ataques motivados por razões étnicas ou religiosas, ataques contra escolas e hospitais, raptos e deslocações forçadas;» e «impedir a prestação de ajuda humanitária à República Centro-Africana, o acesso a esta ajuda ou a sua distribuição na República Centro-Africana.»

                     Informações suplementares:

                  Habib Soussou foi nomeado comandante da zona anti-Balaka (COMZONE) de Boda a 11 de abril de 2014 e, declarou que, por conseguinte, era responsável pelas condições de segurança na subprefeitura (sous-préfecture). Em 28 de junho de 2014, o coordenador geral das milícias anti-Balaka, Patrice Edouard Ngaïssona, nomeou Habib Soussou coordenador provincial da cidade de Boda, a partir de 11 de abril de 2014, e de toda a província de Lobaye, a partir de 28 de junho de 2014. Em Boda, nas zonas onde Soussou é comandante ou coordenador anti-Balaka, tiveram semanalmente lugar execuções seletivas, confrontos e ataques dos anti-Balaka contra organizações e trabalhadores humanitários. As forças de Soussou e das milícias anti-Balaka nestas zonas também cometeram, ou ameaçaram cometer, atos de violência contra a população civil.

                  6.

                  Oumar YOUNOUS (também conhecido por: a) Omar Younous b) Oumar Sodiam c) Oumar Younous M'Betibangui)
                  Designação: Antigo general do movimento Séléka
                  Nacionalidade: Sudão
                  Endereço: a) Bria, República Centro-Africana (Tel. +236 75507560) b) Birao, República Centro-Africana c) Tullus, Darfur do Sul, Sudão (endereço anterior)
                  Informações suplementares: Faz contrabando de diamantes, tem patente de general de três estrelas do movimento Séléka e é confidente do antigo presidente interino da RCA, Michel Djotodia. Descrição física: cabelo preto; altura: 1,80 m; pertence ao grupo étnico dos fulas. Fotografia incluída no aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
                  Informações provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
                  Oumar Younous foi incluído na lista a 20 de agosto de 2015 nos termos dos pontos 11 e 12, alínea d), da Resolução 2196 (2015) por «praticar ou apoiar atos que comprometem a paz, a estabilidade ou a segurança da República Centro-Africana, inclusivamente atos que ameaçam ou violam os acordos transitórios ou que ameaçam ou entravam o processo de transição política, nomeadamente a transição para eleições democráticas livres e justas, ou que alimentam a violência;» e «prestar apoio a grupos armados ou redes criminosas através da exploração ilícita de recursos naturais, incluindo diamantes, ouro e a vida selvagem e os seus produtos, na República Centro-Africana;»

                     Informações suplementares:

                  Na sua qualidade de general do antigo movimento Séléka e pela sua atividade de contrabando de diamantes, Oumar Younous prestou apoio a um grupo armado através da exploração ilícita ou do comércio de recursos naturais, nomeadamente diamantes, na República Centro-Africana.
                  Em outubro de 2008, Oumar Younous, antigo motorista da empresa compradora de diamantes SODIAM, juntou-se ao grupo rebelde Mouvement des Libérateurs Centrafricains pour la Justice (MLCJ). Em dezembro de 2013, Oumar Younous, foi identificado como general de três estrelas do movimento Séléka e confidente do presidente interino Michel Djotodia.
                  Younous está envolvido no comércio de diamantes de Bria e Sam Ouandja para o Sudão. Segundo algumas fontes, Oumar Younous tem participado na recolha de pacotes de diamantes escondidos em Bria, levando-os depois para o Sudão para venda.

            В.   Entidades

                  1.

                  BUREAU D'ACHAT DE DIAMANT EN CENTRAFRIQUE/KARDIAM
                  (Também conhecido por: a) BADICA/KRDIAM b) KARDIAM)
                  Endereço: a) BP 333, Bangui, Central African Republic (Tel. +32 3 2310521, Fax. +32 3 2331839, correio eletrónico: kardiam.bvba@skvnet·be: sítio web: www.groupeabdoulkarim.com) b) Antwerp, Belgium
                  Outras informações: Presidido por Abdoul-Karim Dan-Azoumi, desde 12 de dezembro de 1986 e por Aboubaliasr Mahamat, desde 1 de janeiro de 2005. São suas sucursais: MINAiR e SOFIA TP (Duala, nos Camarões).
                  Informações provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
                  O Bureau d'achat de Diamant en Centrafrique/KARDIAM foi incluído na lista a 20 de agosto de 2015 nos termos do ponto 12, alínea d), da Resolução 2196 (2015) por «prestar apoio a grupos armados ou redes criminosas através da exploração ilícita ou do comércio dos recursos naturais, incluindo os diamantes, o ouro, as espécies selvagens, bem como os produtos destas espécies na RCA.»

                     Informações suplementares:

                  BADICA/KARDIAM prestou apoio a grupos armados na República Centro-Africana, nomeadamente ao antigo movimento Séléka e às milícias anti-Balaka, através da exploração ilícita ou do comércio dos recursos naturais, nomeadamente os diamantes e o ouro.
                  Em 2014, o Bureau d'Achat de Diamant en Centrafrique (BADICA) continuou a comprar diamantes de Bria e Sam-Ouandja (província de Haute Kotto) no leste da República Centro-Africana, onde as antigas forças do Séléka cobram tributos às aeronaves que transportam diamantes e recebem pagamentos de angariadores de diamantes para assegurar a sua segurança. Alguns dos fornecedores do BADICA em Bria e Sam-Ouandja estão estreitamente associados aos comandantes do antigo Séléka.
                  Em maio de 2014, as autoridades belgas apreenderam dois pacotes de diamantes enviados para a representação do BADICA em Antuérpia, que está oficialmente registado na Bélgica com o nome de KARDIAM. Peritos em diamantes consideraram que havia uma grande probabilidade de os diamantes apreendidos serem originários da República Centro-Africana e que apresentavam características típicas de Sam-Ouandja e Bria, bem como de Nola (província de Sangha Mbaéré), no sudoeste do país.
                  Os comerciantes que compram diamantes traficados provenientes da República Centro-Africana, nomeadamente do oeste do país, para os mercados estrangeiros, atuam nos Camarões em nome do BADICA.
                  Em maio de 2014, o BADICA também exportou ouro produzido em Yaloké (Ombella-Mpoko), onde as minas de ouro artesanais ficaram sob o controlo do movimento Séléka até ao início de fevereiro de 2014, momento em que foram ocupadas pelos grupos anti-Balaka.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 742/2011 da Comissão, de 27 de Julho de 2011 , relativo à emissão de certificados de importação de arroz no quadro dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de Julho de 2011 pelo Regulamento (CE) n. ° 327/98

text:
               28.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 196/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 742/2011 DA COMISSÃO
   de 27 de Julho de 2011
   relativo à emissão de certificados de importação de arroz no quadro dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de Julho de 2011 pelo Regulamento (CE) n.o 327/98
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 327/98 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (3), nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 327/98 abriu e fixou o modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz, repartidos por país de origem e por vários subperíodos em conformidade com o seu anexo IX.

               (2)

               O subperíodo do mês de Julho é o terceiro subperíodo para o contingente previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98 e o segundo subperíodo para os contingentes previstos nas alíneas b), c) e d) do mesmo número.

               (3)

               Segundo a comunicação transmitida em conformidade com a alínea a) do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 327/98, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4154 – 09.4166, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de Julho de 2011, em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o do referido regulamento, incidem numa quantidade superior à disponível. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas para os contingentes em causa.

               (4)

               Segundo a comunicação supramencionada, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4127 – 09.4128 – 09.4129 – 09.4148 – 09.4149 – 09.4150 – 09.4152 – 09.4153, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de Julho de 2011, em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 327/98, incidem numa quantidade inferior à disponível.

               (5)

               Há, pois, que fixar, para os contingentes com os números de ordem 09.4127 – 09.4128 – 09.4129 – 09.4130 – 09.4148 – 09.4112 – 09.4116 – 09.4117 – 09.4118 – 09.4119 – 09.4166, as quantidades totais disponíveis para o subperíodo de contingentamento seguinte, em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 327/98.

               (6)

               O presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação, de modo a garantir a gestão eficaz do precesso de emissão de certificados de importação,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   Os pedidos de certificados de importação de arroz dos contingentes com os números de ordem 09.4154 – 09.4166 referidos no Regulamento (CE) n.o 327/98, apresentados nos primeiros dez dias úteis de Julho de 2011, dão lugar à emissão de certificados para as quantidades pedidas, afectadas dos coeficientes de atribuição fixados no anexo do presente regulamento.
   2.   São fixadas no anexo do presente regulamento as quantidades totais disponíveis no âmbito dos contingentes com os números de ordem 09.4127 – 09.4128 – 09.4129 – 09.4130 – 09.4148 – 09.4112 – 09.4116 – 09.4117 – 09.4118 – 09.4119 – 09.4166, referidos no Regulamento (CE) n.o 327/98, para o subperíodo de contingentamento seguinte.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  JO L 37 de 11.2.1998, p. 5.

      ANEXO

         Quantidades a atribuir a título do subperíodo do mês de Julho de 2011 e quantidades disponíveis para o subperíodo seguinte, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 327/98

                  a)

                  Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 1006 30, previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98:

                              Origem

                              Número de ordem

                              Coeficiente de atribuição para o subperíodo de Julho de 2011

                              Quantidades totais disponíveis para o subperíodo de Setembro de 2011
                              (em kg)

                              Estados Unidos da América

                              09.4127

                              — (1)

                              7 298 505

                              Tailândia

                              09.4128

                              — (1)

                              2 448 174

                              Austrália

                              09.4129

                              — (1)

                              605 300

                              Outras origens

                              09.4130

                              — (2)

                              538

                  b)

                  Contingente de arroz descascado do código NC 1006 20 previsto no n.o 1, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98:

                              Origem

                              Número de ordem

                              Coeficiente de atribuição para o subperíodo de Julho de 2011

                              Quantidades totais disponíveis para o subperíodo de Outubro de 2011
                              (em kg)

                              Todos os países

                              09.4148

                              — (3)

                              1 536 000

                  c)

                  Contingente de trincas de arroz do código NC 1006 40 previsto no n.o 1, alínea c), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98:

                              Origem

                              Número de ordem

                              Coeficiente de atribuição para o subperíodo de Julho de 2011

                              Tailândia

                              09.4149

                              — (4)

                              Austrália

                              09.4150

                              — (5)

                              Guiana

                              09.4152

                              — (5)

                              Estados Unidos da América

                              09.4153

                              — (4)

                              Outras origens

                              09.4154

                              6,553804 %

                  d)

                  Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 1006 30 previsto no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98:

                              Origem

                              Número de ordem

                              Coeficiente de atribuição para o subperíodo de Julho de 2011

                              Quantidades totais disponíveis para o subperíodo de Setembro de 2011
                              (em kg)

                              Tailândia

                              09.4112

                              — (6)

                              14 181

                              Estados Unidos da América

                              09.4116

                              — (6)

                              339

                              Índia

                              09.4117

                              — (6)

                              17 040

                              Paquistão

                              09.4118

                              — (6)

                              531

                              Outras origens

                              09.4119

                              — (6)

                              2 897

                              Todos os países

                              09.4166

                              0,84246 %

                              0

         (1)  Os pedidos incidem em quantidades inferiores ou iguais às quantidades disponíveis: todos os pedidos podem, portanto, ser aceites.

         (2)  Não há quantidades disponíveis para este subperíodo.

         (3)  Os pedidos incidem em quantidades inferiores ou iguais às quantidades disponíveis: todos os pedidos podem, portanto, ser aceites.

         (4)  Os pedidos incidem em quantidades inferiores ou iguais às quantidades disponíveis: todos os pedidos podem, portanto, ser aceites.

         (5)  Não aplicação de coeficiente de atribuição para este subperíodo: não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.

         (6)  Não há quantidades disponíveis para este subperíodo.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 523/2011 da Comissão, de 26 de Maio de 2011 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n. ° 867/2010 para a campanha de 2010/11

text:
               27.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 140/52

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 523/2011 DA COMISSÃO
   de 26 de Maio de 2011
   que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 487/2011 da Comissão (4).

               (2)

               Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 27 de Maio de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (3)  JO L 259 de 1.10.2010, p. 3.

      (4)  JO L 133 de 20.5.2011, p. 10.

      ANEXO

         Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 27 de Maio de 2011

                  (EUR)

                  Código NC

                  Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

                  Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

                  1701 11 10 (1)

                  44,73

                  0,00

                  1701 11 90 (1)

                  44,73

                  1,49

                  1701 12 10 (1)

                  44,73

                  0,00

                  1701 12 90 (1)

                  44,73

                  1,19

                  1701 91 00 (2)

                  46,13

                  3,63

                  1701 99 10 (2)

                  46,13

                  0,50

                  1701 99 90 (2)

                  46,13

                  0,50

                  1702 90 95 (3)

                  0,46

                  0,24

         (1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1853 da Comissão, de 19 de outubro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               20.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 284/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1853 DA COMISSÃO
   de 19 de outubro de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de outubro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  132,9

                  ZZ

                  132,9

                  0707 00 05

                  TR

                  149,8

                  ZZ

                  149,8

                  0709 93 10

                  TR

                  140,1

                  ZZ

                  140,1

                  0805 50 10

                  AR

                  89,1

                  CL

                  113,9

                  IL

                  72,6

                  TR

                  104,9

                  UY

                  36,5

                  ZA

                  67,5

                  ZZ

                  80,8

                  0806 10 10

                  BR

                  289,7

                  EG

                  169,2

                  TR

                  150,3

                  ZZ

                  203,1

                  0808 10 80

                  AU

                  237,5

                  BR

                  124,9

                  CL

                  147,1

                  NZ

                  138,8

                  ZA

                  129,4

                  ZZ

                  155,5

                  0808 30 90

                  CN

                  58,1

                  TR

                  154,5

                  ZZ

                  106,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 503/2014 da Comissão, de 8 de maio de 2014 , que aprova uma alteração menor ao caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Muscat du Ventoux (DOP)]

text:
               16.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 145/22

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 503/2014 DA COMISSÃO
   de 8 de maio de 2014
   que aprova uma alteração menor ao caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Muscat du Ventoux (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 2, segundo parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Muscat du Ventoux», registada pelo Regulamento (CE) n.o 378/1999 da Comissão (2).

               (2)

               O pedido prende-se com a alteração do caderno de especificações, precisando a descrição do produto, a área geográfica, a prova de origem, o método de obtenção, a rotulagem, as exigências nacionais, as coordenadas das estruturas de controlo e do agrupamento, e a supressão da obrigação de acondicionamento na área geográfica.

               (3)

               A Comissão examinou a alteração em causa e concluiu que é justificada. Como a alteração é menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão pode aprová-la sem recorrer ao procedimento previsto nos artigos 50.o a 52.o do referido regulamento,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O caderno de especificações da denominação de origem protegida «Muscat du Ventoux» é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O documento único consolidado com os principais elementos do caderno de especificações figura no anexo II do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12 2012, p. 1.

      (2)  JO L 46 de 20.2.1999, p. 13.

      ANEXO I
      É aprovada a seguinte alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Muscat du Ventoux»:
      1.   Rubrica «Descrição do produto»

      A descrição do produto foi completada pelas disposições previstas nos textos nacionais que definem a denominação de origem controlada «Muscat du Ventoux», nomeadamente pelas características analíticas relativas a esta denominação (índice refratométrico, relação açúcares/acidez), assim como pelas características relativas ao cacho (forma, peso mínimo). Estes elementos já se encontravam presentes no caderno de especificações registado ao nível da União, na rubrica «método de obtenção».
      2.   Rubrica «Área geográfica»

      Recorda-se a lista das etapas que devem obrigatoriamente decorrer na área geográfica e que resulta da aplicação das disposições previstas no método de obtenção.
      Integra-se a lista dos municípios que compõem a área geográfica no caderno de especificações com base na lista que figura no decreto de 22 de agosto de 1997 e que define a DOC. Na sequência de um erro na contagem do número de municípios, retifica-se o número de municípios da área geográfica.
      Precisaram-se no caderno de especificações as modalidades de identificação das parcelas aptas a produzir a denominação.
      3.   Rubrica «Elementos comprovativos de que o produto é originário da área geográfica»

      No respeito da evolução legislativa e regulamentar nacional, consolidou-se a rubrica «Elementos comprovativos de que o produto é originário da área geográfica», a qual refere agora, nomeadamente, as declarações obrigatórias, a manutenção de registos sobre a rastreabilidade do produto e o acompanhamento das condições de produção.
      As alterações prendem-se com a reforma do sistema de controlo das denominações de origem, introduzida pelo diploma n.o 2006-1547, de 7 de dezembro de 2006, sobre a valorização dos produtos agrícolas, florestais ou alimentares e dos produtos do mar.
      Além disso, transfere-se os elementos relativos à história do produto para a rubrica «Relação com a área geográfica».
      4.   Rubrica «Método de obtenção»

      A rubrica «Método de obtenção» foi completada com as disposições que figuram no decreto inicial de reconhecimento da denominação de origem controlada «Muscat du Ventoux», anexada ao pedido inicial de reconhecimento da denominação de origem protegida, e que dizem respeito, nomeadamente:

                  —

                  à idade mínima de entrada em produção das vinhas,

                  —

                  às densidades de plantação,

                  —

                  aos métodos de poda,

                  —

                  à carga por planta e à altura de vegetação autorizada,

                  —

                  às modalidades de ativação da colheita e às obrigações de rendimento,

                  —

                  às disposições específicas aplicáveis às uvas armazenadas em câmaras frigoríficas para longa conservação.

            Por último, por não serem já adequadas, retiraram-se do caderno de especificações as disposições que permitem, em circunstâncias climáticas excecionais, a derrogação das regras relativas ao índice refratométrico, a data de início da colheita e o rendimento.
      5.   Rubrica «Elementos específicos da rotulagem»

      Alteram-se as disposições sobre rotulagem, com os seguintes objetivos:

                  —

                  Introduzir a obrigação de aposição do símbolo DOP da União Europeia;

                  —

                  Torná-las coerentes com a supressão da obrigação de acondicionamento na área geográfica e a alteração das modalidades de identificação dos produtos. Atualmente, a identificação dos produtos é garantida por uma cinta-etiqueta, que atesta a rastreabilidade, aposta nas embalagens. Tendo em conta a supressão da obrigação de acondicionamento na área geográfica, a cinta-etiqueta é aposta nos tabuleiros de recolha, ou à saída das câmaras frigoríficas para as uvas armazenadas durante um período longo. Em caso de manipulação ulterior do produto com vista ao seu acondicionamento final, apenas o número da cinta-etiqueta é conservado na rotulagem dos produtos, a fim de garantir a rastreabilidade dos mesmos.

            6.   Rubrica «Exigências nacionais»

      Em conformidade com a reforma nacional do sistema de controlo, o caderno de especificações passa a incluir um quadro com os principais pontos a controlar e método de avaliação respetivo.
      7.   Outros

                  —

                  A obrigação de acondicionamento na área geográfica é suprimida, uma vez que esta disposição já não é necessária.

                  —

                  Rubricas «Referências relativas às estruturas de controlo» e «Agrupamento requerente»: o nome e as coordenadas das estruturas oficiais de controlo, bem como as do agrupamento, foram atualizados, nomeadamente para ter em conta as alterações ocorridas nas modalidades de controlo.

      ANEXO II
      DOCUMENTO ÚNICO CONSOLIDADO
      REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1)

      «MUSCAT DU VENTOUX»
      N.o CE: FR-PDO-0105-0996-24.04.2012
      IGP () DOP (X)
      1.   Nome

      «Muscat du Ventoux»
      2.   Estado-Membro ou país terceiro

      França
      3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

      3.1.   Tipo de produto

      Classe 1.6. Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
      3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

      O «Muscat du Ventoux» é uma uva de mesa preta produzida a partir da casta moscatel de Hamburgo. Caracteriza-se por bagos relativamente grandes, sem grãos vermelhos, geralmente muito coloridos, estaladiços e com um aroma amoscatelado intenso e elegante. Os cachos são homogéneos, com um peso mínimo de 250 g, com os bagos livres dispostos regularmente no cacho. A forte coloração azulada da casta é típica da denominação. A pruína da uva não deve ser alterada. O engaço deve ser turgescente.
      As uvas têm um índice refratométrico (IR) superior a 18 (correspondente a 169,3 g/l de açúcar) e uma relação açúcares totais/acidez (A/A) superior a 25 (sendo o açúcar expresso em g/l de açúcares totais, a acidez em g/l de ácido tartárico).
      3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

      —
      3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

      —
      3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

      Todas as etapas de produção devem ocorrer na área geográfica identificada.
      3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.

      O armazenamento das uvas em longa conservação ocorre na área geográfica a fim de permitir o armazenamento muito rápido em câmara frigorífica, com vista a preservar o produto e evitar qualquer alteração do mesmo. Com efeito, a rapidez da descida da temperatura no interior da uva é condição indispensável para a conservação durante vários meses. São realizados sistematicamente exames analíticos e organolépticos da uva, à saída das câmaras frigoríficas, a fim de garantir a manutenção das características do produto.
      3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem

      A rotulagem das uvas da denominação de origem «Muscat du Ventoux» compreende o nome da denominação de origem, o símbolo DOP da União Europeia e o número da cinta-etiqueta.
      4.   Delimitação concisa da área geográfica

      A área geográfica do «Muscat du Ventoux» está situada entre três maciços montanhosos: a norte, o monte Ventoux, a leste, os montes de Vaucluse e, a sul, o maciço de Lubéron. No departamento de Vaucluse estende-se pelo interior do território dos municípios seguintes:
      Apt, Aubignan, Le Barroux, Le Beaucet, Beaumettes, Beaumont-du-Ventoux, Bédoin, Blauvac, Bonnieux, Cabrières-d'Avignon, Caromb, Carpentras, Caseneuve, Castellet, Crestet, Crillon-le-Brave, Entrechaux, Flassan, Fontaine-de-Vaucluse, Gargas, Gignac, Gordes, Goult, Joucas, Lacoste, Lagnes, Lioux, Loriol-du-Comtat, Malaucène, Malemort-du-Comtat, Maubec, Mazan, Ménerbes, Méthamis, Modène, Mormoiron, Murs, Oppède, Pernes-les-Fontaines, Robion, La Roque-sur-Pernes, Roussillon, Rustrel, Saignon, Saint-Didier, Saint-Hippolyte-le-Graveyron, Saint-Martin-de-Castillon, Saint-Pantaléon, Saint-Pierre-de-Vassols, Saint-Saturnin-lès-Apt, Saumane-de-Vaucluse, Vaison-la-Romaine, Venasque, Viens, Villars e Villes-sur-Auzon.
      5.   Relação com a área geográfica

      5.1.   Especificidade da área geográfica

      5.1.1.   Fatores naturais
      A região de Ventoux distingue-se pelas suas características geológicas e climáticas únicas.
      Os solos são de natureza areno-limo-argilosa. Estas características edáficas proporcionaram a produção de vinho e de uvas de qualidade.
      O clima da zona é de tipo mediterrânico, caracterizando-se, nomeadamente, por muito sol no verão e baixa pluviometria. No entanto, a influência da montanha Ventoux, que culmina a mais de 1 900 m de altitude, traduz-se em temperaturas noturnas mais baixas. Este relevo tem igualmente um efeito protetor contra o mistral, vento dominante por vezes violento no vale do Ródano.
      O fraco teor de higrometria do ar, consequência da baixa pluviometria anual, tem efeito profilático particularmente favorável para a cultura da vinha.
      5.1.2.   Fatores humanos
      A cultura do «Muscat du Ventoux» na região de Vaucluse remonta ao início do século XX. Desde 1914 que estão recenseadas no departamento de Vaucluse plantações de moscatel de Hamburgo, casta utilizada para a produção do «Muscat du Ventoux».
      Os produtores desenvolveram na área de produção conhecimentos especializados para os cuidados a prestar à cultura da vinha, com vista a obter uvas sãs e coloridas. Ao longo do ano, através da poda dos sarmentos no inverno ou da gestão da folhagem no período de crescimento, o produtor otimiza o vigor das plantas e o amadurecimento dos cachos. A colheita manual, com o corte e a triagem na parcela, constituem o toque final dos conhecimentos adquiridos através de longa experiência, transmitida de geração em geração.
      5.2.   Especificidade do produto

      O «Muscat du Ventoux» é uma uva de mesa preta produzida a partir da casta moscatel de Hamburgo. Caracteriza-se por bagos relativamente grandes, sem grãos vermelhos, geralmente muito coloridos, estaladiços e com aroma e sabor amoscatelado característicos da casta moscatel de Hamburgo. A forte coloração azulada da casta durante o amadurecimento é típica da denominação. A pruína da uva não deve ser alterada. Os cachos de uvas são homogéneos, com uma boa riqueza sacarimétrica.
      5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

      O clima mediterrânico da zona, nomeadamente a exposição solar, permite a maturação ótima das uvas. Além disso, graças à influência do monte Ventoux, responsável pela forte amplitude térmica entre o dia e a noite durante o período de amadurecimento, o moscatel encontra nesta região as condições ideais para a obtenção da sua pigmentação azulada e para a concentração dos aromas nos bagos. A frescura noturna contribui particularmente para a preservação dos aromas.
      A poda da vinha, que limita o rendimento, permite o amadurecimento ideal dos bagos. Além disso, presta-se especial atenção à gestão da folhagem. Este trabalho permite obter uma superfície ideal de folhagem, elemento necessário para a boa fotossíntese dos açúcares, dos compostos organolépticos da uva e das antocianinas responsáveis pela coloração dos bagos.

         Referência à publicação do caderno de especificações

      [Artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 510/2006]
      https://www.inao.gouv.fr/fichier/CDCMuscatDuVentoux.pdf

         (1)  Substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343 de 14.12.2012, p. 1).