title: Regulamento de Execução (UE) 2016/780 da Comissão, de 19 de maio de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

text:
               20.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 131/55

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/780 DA COMISSÃO
   de 19 de maio de 2016
   que altera o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 1, alínea e),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo V do Regulamento (CE) n.o 329/2007 enumera pessoas, entidades e organismos que, não tendo sido enumerados no anexo IV, foram enumerados pelo Conselho e estão abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento.

               (2)

               Em 19 de maio de 2016, o Conselho decidiu acrescentar 18 pessoas singulares e 1 entidade à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas. As entradas relativas a 2 pessoas foram também atualizadas. O anexo V deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (3)

               A fim de assegurar a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo V do Regulamento (CE) n.o 329/2007 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de maio de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 88 de 29.3.2007, p. 1.

      ANEXO
      O anexo V do Regulamento (CE) n.o 329/2007 é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  São aditados à rubrica «Pessoas singulares a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, alínea a)»:

                              «15.

                              CHOE Kyong-song

                              Coronel-General do exército da RPDC. Antigo membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que é um organismo fundamental para as questões de defesa na RPDC. Nessa qualidade, é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

                              16.

                              CHOE Yong-ho

                              Coronel-General do exército da RPDC. Antigo membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que é um organismo fundamental para as questões de defesa na RPDC. Comandante da Força Aérea. Nessa qualidade, é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

                              17.

                              HONG Sung Mu
                              (também conhecido por HUNG Sung Mu)

                              Data de nascimento: 1.1.1942

                              Vice-Diretor do Diretor-Adjunto do Departamento da Indústria de Munições. Responsável pelo desenvolvimento dos programas relativos a armas convencionais e mísseis, incluindo mísseis balísticos. Um dos principais responsáveis pelos programas de desenvolvimento industrial de armas nucleares. Nessa qualidade, é responsável pelos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

                              18.

                              JO Chun Ryong
                              (também conhecido por CHO Chun Ryo'ng, JO Chun Ryong, JO Cho Ryong)

                              Data de nascimento: 4.4.1960

                              Presidente da Segunda Comissão Económica desde 2014 e responsável pela gestão das fábricas de munições e locais de produção da RPDC. A Segunda Comissão Económica foi designada na Resolução 2270 (2016) do CSNU, dado o seu envolvimento em aspetos essenciais do programa de mísseis da RPDC, pela sua responsabilidade na supervisão da produção de mísseis balísticos da RPDC, e por dirigir as atividades do KOMID — a principal entidade da RPDC envolvida no comércio de armas. Membro da Comissão Nacional de Defesa. Participou em vários programas relacionados com mísseis balísticos. Um dos principais responsáveis pela indústria de armamento da RPDC. Nessa qualidade, é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

                              19.

                              JO Kyongchol

                              General do exército da RPDC. Antigo membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que é um organismo fundamental para as questões de defesa na RPDC. Diretor do Comando de Segurança Militar. Nessa qualidade, é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

                              20.

                              KIM Chun sam

                              Tenente-General, antigo membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que é um organismo fundamental para as questões de defesa na RPDC. Diretor do Departamento de Operações do Quartel-General Militar do exército da RPDC e primeiro Vice-Chefe do Quartel-General Militar. Nessa qualidade, é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

                              21.

                              KIM Chun sop

                              Membro da Comissão Nacional de Defesa, que é um organismo fundamental para as questões de defesa nacional na RPDC. Nessa qualidade, é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

                              22.

                              KIM Jong gak

                              Data de nascimento: 20.7.1941
                              Local de nascimento: Pionguiangue

                              Vice-marechal do exército da RPDC, antigo membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que é um organismo fundamental para as questões de defesa na RPDC. Nessa qualidade, é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

                              23.

                              KIM Rak Kyom
                              (também conhecido por KIM Rak gyom)

                              General de quatro estrelas, Comandante das Forças Estratégicas (também conhecidas por Forças de Mísseis Estratégicos), que alegadamente detêm agora o comando de quatro unidades de mísseis estratégicos e táticos, incluindo a Brigada KN08 (mísseis balísticos intercontinentais). Os Estados Unidos designaram as Forças Estratégicas por exercerem atividades que contribuíram significativamente para a proliferação de armas de destruição maciça ou dos respetivos vetores. Antigo membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que é um organismo fundamental para as questões de defesa na RPDC. Em abril de 2016, os meios de comunicação social identificaram KIM nos testes de motores de mísseis balísticos intercontinentais, na companhia de KIM Jung Un. Nessa qualidade, é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

                              24.

                              KIM Won hong

                              Data de nascimento: 7.1.1945
                              Local de nascimento: Pionguiangue
                              N.o do passaporte: 745310010

                              General, Diretor do Departamento de Segurança do Estado. Ministro da Segurança do Estado. Membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia e da Comissão Nacional de Defesa, que são organismos fundamentais para as questões de defesa na RPDC. Nessa qualidade, é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

                              25.

                              PAK Jong chon

                              Coronel-General do exército da RPDC, Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas do Povo Coreano, Vice-Chefe de Gabinete e Diretor do Departamento Central de Armamento. Chefe do Quartel-General Militar e Diretor do Departamento Central de Artilharia. Antigo membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que é um organismo fundamental para as questões de defesa na RPDC. Nessa qualidade, é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

                              26.

                              RI Jong su

                              Vice-Almirante. Antigo membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que é um organismo fundamental para as questões de defesa na RPDC. Comandante-em-Chefe da marinha norte-coreana, que está envolvida no desenvolvimento de programas de mísseis balísticos e de capacidades nucleares das forças navais da RPDC. Nessa qualidade, é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

                              27.

                              SON Chol ju

                              Coronel-General das Forças Armadas do Povo Coreano e diretor político da Força Aérea e Antiaérea, responsável pelo desenvolvimento de mísseis antiaéreos modernizados. Nessa qualidade, é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

                              28.

                              YUN Jong rin

                              General, antigo membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia e da Comissão Nacional de Defesa, que são organismos fundamentais para as questões de defesa na RPDC. Nessa qualidade, é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

                              29.

                              PAK Yong sik

                              General de quatro estrelas do Departamento de Segurança do Estado, Ministro da Defesa. Membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia e da Comissão Nacional de Defesa, que são organismos fundamentais para as questões de defesa na RPDC. Esteve presente nos testes de mísseis balísticos de março de 2016. Nessa qualidade, é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

                              30.

                              HONG Yong Chil

                              Diretor-Adjunto do Departamento da Indústria de Munições. O Departamento da Indústria de Munições — designado na Resolução de 2 de março de 2016 do CSNU — está envolvido em aspetos essenciais do programa de mísseis da RPDC. O Departamento da Indústria de Munições é responsável pela supervisão do desenvolvimento de mísseis balísticos da RPDC, incluindo o Taepo Dong-2, pela produção de armas e pelos programas de I&D. A Segunda Comissão Económica e a Segunda Academia das Ciências Naturais — também designadas em agosto de 2010 — são tuteladas pelo Departamento da Indústria de Munições. Nos últimos anos, este tem trabalhado no desenvolvimento do míssil balístico intercontinental KN08, concebido para ser disparado de uma plataforma móvel. HONG acompanhou KIM Jong Un numa série de eventos relacionados com o desenvolvimento dos programas nucleares e de mísseis balísticos da RPDC e crê-se que tenha desempenhado um papel significativo nos ensaios nucleares de 6 de janeiro de 2016 da RPDC. Vice-Presidente do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia. Nessa qualidade, é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

                              31.

                              RI Hak Chol
                              (também conhecido por RI Hak Chul, RI Hak Cheol)

                              Data de nascimento: 19.1.1963 ou 8.5.1966
                              N.o do passaporte: 381320634, PS 563410163

                              Presidente de “Green Pine Associated Corporation” (a seguir designada vGreen Pine). De acordo com o Comité de Sanções da ONU, a Green Pine assumiu grande parte das atividades da “Korea Mining Development Trading Corporation” (KOMID). A KOMID foi designada pelo Comité em abril de 2009 e é o principal negociante de armamento e exportador de bens e equipamento relacionado com mísseis balísticos e armas convencionais na RPDC. A Green Pine é também responsável por cerca de metade do armamento e material conexo exportado pela RPDC. A Green Pine foi identificada para efeitos de sanções por exportar armas ou material conexo a partir da Coreia do Norte. A Green Pine está especializada na produção de armas e embarcações para a marinha de guerra, tais como submarinos, barcos de guerra e sistemas de mísseis, tendo exportado torpedos e assistência técnica para empresas iranianas ligadas à defesa. A Green Pine foi designada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas.

                              32.

                              YUN Chang Hyok

                              Data de nascimento: 9.8.1965

                              Vice-Diretor do Centro de Controlo de Satélites da National Aerospace Development Administration (Administração Nacional de Desenvolvimento Espacial — NADA). A NADA está sujeita a sanções ao abrigo da Resolução 2270 (2016) do CSNU, por participar no desenvolvimento da ciência e tecnologia espaciais da RPDC, incluindo no lançamento de satélites e foguetões transportadores. A Resolução 2270 (2016) do CSNU condenou o lançamento de um satélite pela RPDC, em 7 de fevereiro de 2016, por utilizar tecnologia de mísseis balísticos e constituir uma violação flagrante das Resoluções 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013) e 2094 (2013). Nessa qualidade, é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.».

                  2)

                  Na rubrica «Pessoas coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, alínea a)» é aditada a seguinte entrada:

                              «17.

                              Forças de Mísseis Estratégicos

                              No âmbito das forças armadas nacionais da RPDC, esta entidade está envolvida no desenvolvimento e execução operacional dos programas de mísseis balísticos ou de outras armas de destruição maciça.».

                  3)

                  Na rubrica «Pessoas singulares a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, alínea a)» são substituídas as seguintes entradas:

                              «3

                              CHU Kyu Chang
                              (também conhecido por JU Kyu Chang)

                              Data de nascimento: 25.11.1928
                              Local de nascimento: Província de Hamkyo'ng do Sul

                              Membro da Comissão Nacional de Defesa, que é um organismo fundamental para as questões de defesa nacional na RPDC. Antigo Diretor do Departamento de Munições do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia. Nessa qualidade, é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.»

                              «9.

                              PAEK Se bong

                              Ano de nascimento: 1946

                              Antigo Presidente da Segunda Comissão Económica (responsável pelo programa balístico) do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia. Membro da Comissão Nacional de Defesa.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 627/2012 do Conselho, de 10 de julho de 2012 , que encerra o reexame intercalar parcial e o reexame da caducidade relativos às medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da República Popular da China e da Tailândia, instituídas pelo Regulamento (CE) n. ° 1425/2006

text:
               13.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 182/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 627/2012 DO CONSELHO
   de 10 de julho de 2012
   que encerra o reexame intercalar parcial e o reexame da caducidade relativos às medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da República Popular da China e da Tailândia, instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1425/2006
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 11.o, n.os 2, 3, 5 e 6, e o artigo 9.o,
   Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Europeia, após consulta ao Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCEDIMENTO

   1.   Medidas em vigor

               (1)

               Pelo Regulamento (CE) n.o 1425/2006 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da República Popular da China («RPC») e da Tailândia.

               (2)

               Esse regulamento foi posteriormente alterado pelos Regulamentos (CE) n.o 1356/2007 (3), (CE) n.o 249/2008 (4) e (CE) n.o 189/2009 (5) do Conselho e pelos Regulamentos de Execução (UE) n.o 474/2011 (6) e (UE) n.o 475/2011 (7) do Conselho.

         2.   Pedidos de reexames e início do processo

               (3)

               Em 18 de maio de 2010, a Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar parcial do Regulamento (CE) n.o 1425/2006, da empresa Greenwood Houseware (Zhuhai) Ltd, um produtor-exportador de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões da RPC («requerente»).

               (4)

               Posteriormente, na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente das medidas anti-dumping definitivas em vigor, a Comissão recebeu, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, um pedido de reexame da caducidade, apresentado em 30 de junho de 2011.

               (5)

               O pedido foi apresentado por 44 produtores da União, que representam, no seu conjunto, cerca de 30 % da produção total estimada da União de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões.

               (6)

               O pedido baseava-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir a uma continuação do dumping e do prejuízo se se deixasse caducar as medidas.

               (7)

               Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para justificar o início do reexame parcial intercalar e de um reexame da caducidade, a Comissão anunciou o início de um reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, e de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do mesmo regulamento, por aviso publicado em 21 de setembro de 2010 e em 27 de setembro de 2011, respetivamente, no Jornal Oficial da União Europeia.

         3.   Inquéritos

   3.1.   Períodos de inquérito

               (8)

               O inquérito de reexame da caducidade sobre a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de julho de 2010 e 30 de junho de 2011 («período de inquérito de reexame» ou «PIR»). O exame das tendências pertinentes para a avaliação da probabilidade de uma continuação ou reincidência do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2008 e o final do PIR («período considerado»).

               (9)

               O período de inquérito para o reexame intercalar parcial de âmbito limitado ao exame do dumping no que diz respeito à empresa Greenwood Houseware (Zhuhai) Ltd. abrangeu o período compreendido entre 1 de abril de 2009 e 30 de junho de 2010.

         3.2.   Produto em causa e produto similar

               (10)

               O produto em causa em ambos os inquéritos consiste em sacos de plástico de quaisquer dimensões com, pelo menos, um teor, em peso, de 20 % de polietileno e de uma folha de espessura não superior a 100 micrómetros (μm), originários da RPC e da Tailândia («produto em causa»), atualmente classificados nos códigos NC ex 3923 21 00, ex 3923 29 10 e ex 3923 29 90.

               (11)

               No que diz respeito ao produto produzido e vendido no mercado da União, não foi possível formular conclusões definitivas no que respeita ao artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base, devido à insuficiente colaboração da indústria da União no reexame da caducidade (ver secção B).

               (12)

               No que diz respeito ao produto produzido e vendido no mercado interno pelo requerente do reexame intercalar, assim como ao produto produzido e vendido num país análogo potencial, no âmbito do reexame intercalar, é de notar que o inquérito não permitiu chegar a quaisquer conclusões, tendo em conta o encerramento de ambos os inquéritos em curso e a revogação das medidas em vigor (ver secção B).

         3.3.   Partes interessadas no inquérito

               (13)

               A Comissão informou oficialmente a empresa Greenwood Houseware (Zhuhai) Ltd e os representantes da RPC do início do reexame intercalar parcial limitado no seu âmbito à análise do dumping. Foi dada a ambas as partes a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

               (14)

               A Comissão informou oficialmente os produtores da União que apresentaram o pedido de reexame da caducidade, outros produtores da União e as associações de produtores da União conhecidos, os produtores-exportadores, os importadores e os utilizadores conhecidos como interessados, bem como as suas associações. Os produtores nos eventuais países análogos, ou seja, a Índia, a Indonésia, a Malásia, a Turquia e os EUA, bem como os representantes da RPC e da Tailândia, foram igualmente informados do início do reexame da caducidade. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

               (15)

               Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram haver motivos especiais para ser ouvidas.

         3.4.   Amostragem de produtores da União

               (16)

               Tendo em conta o grande número de produtores da União envolvidos no inquérito da caducidade, a aplicação de amostragem foi prevista no aviso de início pertinente, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

         3.4.1.   Descrição da indústria da União

               (17)

               O setor de produção de sacos de plástico de quaisquer dimensões na União é muito fragmentado, com um grande número de produtores de diferentes dimensões, incluindo um grande setor de pequenos produtores espalhados por vários Estados-Membros.

               (18)

               As informações fornecidas na fase inicial, no pedido, indicaram que as grandes e médias empresas representavam cerca de 25 % dos produtores que colaboraram no inquérito e cerca de 70 % da produção da União colaborante. Do mesmo modo, as pequenas empresas corresponderiam a cerca de 75 % dos produtores que colaboraram no inquérito e a cerca de 30 % da sua produção.

               (19)

               Além disso, a informação revelou que a produção da União está disseminada entre vários Estados-Membros, mas muito concentrada na Alemanha e em França, Espanha e Itália.

         3.4.2.   Metodologia de amostragem

               (20)

               Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, a determinação da existência de prejuízo deve basear-se em elementos de prova positivos e incluir um exame objetivo, nomeadamente, da repercussão dessas importações objeto de dumping na indústria da União. Quaisquer conclusões sobre o prejuízo e as informações recolhidas para esse efeito teriam, assim, de ser representativas de toda a indústria da União.

               (21)

               Assim, foi preciso ter em conta o elevado nível de fragmentação do setor dos sacos de plástico de quaisquer dimensões no exercício de amostragem. Para que as conclusões pudessem ser representativas de toda a indústria da União, considerou-se necessário assegurar também que a situação das pequenas empresas fosse refletida corretamente.

               (22)

               Consequentemente, para efeitos de seleção de uma amostra representativa dos produtores da União, os produtores da União que colaboraram no inquérito foram divididos em dois segmentos com base no respetivo volume de produção anual: as grandes e médias empresas com uma produção superior a 15 000 toneladas, por um lado, e as pequenas empresas com uma produção inferior a 15 000 toneladas, por outro. Considerou-se a inclusão das empresas de maior dimensão na amostra em cada segmento.

               (23)

               Além disso, também foi tida em consideração a distribuição geográfica dos produtores entre os Estados-Membros, como indicado no considerando 19.

         3.4.3.   Procedimento de seleção da amostra provisória

               (24)

               O procedimento para obter as informações necessárias à seleção da amostra de produtores da União proveio das informações obtidas na fase de início. Além disso, o aviso de início pertinente convidou todos os outros produtores a dar-se a conhecer caso desejassem ser incluídos na amostra. Na sequência da publicação do aviso de início, nenhuma empresa contactou a Comissão solicitando a respetiva inclusão na amostra.

               (25)

               Em resultado dos critérios explanados nos considerandos 20 a 23, foram selecionados para a amostra cinco produtores da União que operam em quatro Estados-Membros. Eram os maiores produtores de cada um dos dois segmentos, em termos de dimensão e localização geográfica. Três empresas incluídas na amostra pertencem ao segmento das grandes e médias empresas e duas ao segmento das pequenas empresas.

               (26)

               As empresas selecionadas refletiam igualmente a distribuição geográfica entre os Estados-Membros em termos de produção, representando a Alemanha e a França as empresas que operam no segmento de grande e média dimensão, e a Espanha e a Itália as que operam no segmento de pequena dimensão.

               (27)

               A amostra assim selecionada representava 22,5 % da produção total de sacos de plástico de quaisquer dimensões dos produtores colaborantes e 12,3 % da produção total estimada da União, com base nos valores relativos à produção total da União comunicados no pedido.

               (28)

               Na fase de início, todos os produtores da União conhecidos foram informados da composição da amostra provisória, tendo-lhes sido dada a possibilidade de apresentarem as suas observações. Não foram recebidas quaisquer observações.

         B.   SITUAÇÃO DA INDÚSTRIA DA UNIÃO

               (29)

               Recorde-se que a determinação da existência de prejuízo deve basear-se numa avaliação do efeito das importações objeto de dumping sobre a indústria da União, assente em elementos de prova.

               (30)

               A fragmentação da indústria teve, portanto, de ser tida em conta na amostra, tendo sido também enviados questionários a todas as associações conhecidas de produtores da União, solicitando dados gerais, sobretudo no que respeita aos indicadores macroeconómicos, por Estado-Membro, a fim de obter as informações necessárias.

               (31)

               Em termos da amostra dos produtores da União, o nível de representatividade foi gravemente afetado pelo facto de o maior produtor incluído na amostra, que operava no segmento das grandes e médias empresas, e de um produtor que operava no segmento das pequenas empresas terem informado a Comissão de que não desejavam responder ao questionário. Ou seja, apenas três das cinco empresas incluídas na amostra continuaram a colaborar, e não foram facultadas informações, ou foram facultadas apenas informações parciais, sobre os segmentos e Estados-Membros produtores identificados.

               (32)

               Foram realizadas, por conseguinte, inúmeras tentativas para selecionar uma nova amostra representativa, que respeitasse o método de seleção referido nos considerandos 17 a 28.

               (33)

               A este respeito, foram identificados, no total, seis produtores da União adicionais, que tinham manifestado vontade de ser incluídos na amostra, que poderiam eventualmente substituir as duas empresas que tinham retirado a cooperação da amostra. Estas seis empresas adicionais foram contactadas e convidadas a colaborar, mediante o preenchimento do questionário destinado aos produtores da União.

               (34)

               Destes seis produtores da União adicionais contactados, apenas um produtor pertencente ao segmento das grandes e médias empresas concordou finalmente em colaborar. Não foi encontrado qualquer substituto em representação da produção na Alemanha, um dos Estados-Membros mais importantes em termos de produção de sacos de plástico de quaisquer dimensões.

               (35)

               Por conseguinte, não foi possível selecionar uma nova amostra em conformidade com o artigo 17.o, n.o 4, do regulamento de base, uma vez que foi impossível atingir a representatividade exigida em termos de segmentos e Estados-Membros produtores identificados.

               (36)

               Devido ao fraco nível de colaboração por parte dos produtores da União incluídos na amostra, não se pôde razoavelmente concluir que os dados recolhidos junto das empresas que colaboraram no inquérito refletiam a situação de toda a indústria da União, pelo que não foi possível avaliar devidamente se estavam cumpridas as condições especificadas no artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base.

               (37)

               Na sequência das tentativas para selecionar uma nova amostra, um grupo de produtores reiterou o seu compromisso de tomar parte ativa no reexame da caducidade, recordando a importância da manutenção das medidas anti-dumping em vigor para a indústria da União. Este grupo de produtores lamentou que apenas um de entre eles tivesse sido convidado pela Comissão a preencher o questionário. Neste contexto, convém assinalar que se teve inteiramente em conta a vontade de colaborar destas empresas, tendo todas elas sido incluídas no grupo de empresas que foram tidas em consideração na seleção da nova amostra. Recorde-se, no entanto, que, a fim de garantir a necessária representatividade, teve de ser respeitado o método de seleção descrito nos considerandos 17 a 28, igualmente no que respeita à nova amostra. Uma vez que só uma das empresas deste grupo cumpria os critérios acima referidos, só essa empresa pôde ser convidada a fazer parte da amostra. A dimensão e a localização nos Estados-Membros das restantes empresas já se encontravam suficientemente representadas na amostra.

               (38)

               As associações nacionais dos Países Baixos, de Espanha, de Itália e, parcialmente, de França enviaram certas informações sobre a produção à escala nacional, dados relativos às vendas e outros indicadores macroeconómicos importantes. No entanto, a European Plastics Plastics Converters Association (EuPC) não forneceu as informações solicitadas no questionário específico que lhe foi enviado, pelo que não foi possível recolher dados conclusivos a nível macroeconómico em toda a União.

         C.   ENCERRAMENTO DOS PROCESSOS

               (39)

               Tendo em conta o que precede, e em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, do regulamento de base, o reexame da caducidade relativo às importações de sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da RPC e da Tailândia deve ser encerrado.

               (40)

               O fraco nível de colaboração dos produtores da União e a ausência de uma amostra representativa obstaram a que Comissão avaliasse se estavam cumpridas as condições especificadas no artigo 3.o, n.o 2, e no artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base. Por conseguinte, não é possível concluir se a caducidade das medidas em vigor poderia conduzir a uma continuação ou reincidência do prejuízo, pelo que o inquérito deve ser encerrado por esse motivo.

               (41)

               Decorre do que precede que o reexame intercalar não tem objeto e deve ser igualmente encerrado.

               (42)

               Todas as partes foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar o encerramento dos dois inquéritos. Foi-lhes igualmente concedido um prazo para apresentarem as suas observações após a divulgação das conclusões. Todas as observações e comentários foram devidamente tomados em consideração, sempre que tal se justificou.

               (43)

               Uma parte interessada alegou que, uma vez que se propunha encerrar o reexame devido à falta de colaboração dos produtores da União, as medidas anti-dumping deviam ser revogadas com efeitos retroativos, ou seja, a partir de 30 de setembro de 2011, data em que as medidas em vigor teriam inicialmente expirado.

               (44)

               Neste contexto, é de recordar que o pedido de reexame foi apresentado por produtores da União que representam mais de 30 % da produção total da União, em conformidade com o regulamento de base. Além disso, o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base estabelece explicitamente que as medidas se mantêm em vigor até serem conhecidos os resultados do reexame. As conclusões mencionadas no considerando 40 não tiveram, no entanto, qualquer impacto no que diz respeito à legalidade do início do reexame enquanto tal, o que significa que a disposição do artigo 11.o, n.o 2, nos termos da qual as medidas permanecem em vigor até serem conhecidos os resultados do reexame, continua a ser aplicável. Por conseguinte, este argumento teve de ser rejeitado.

               (45)

               Vários produtores da União responderam igualmente à divulgação indicando que se retiravam como produtores autores da denúncia. Contudo, tendo em conta que outros produtores da União mantiveram a sua posição e que os requisitos aplicáveis, tal como descritos no considerando 5, eram respeitados no momento do início do processo, tal não teria qualquer impacto no procedimento.

               (46)

               Tendo em conta o que precede, nenhuma das observações recebidas foi de molde a alterar as conclusões acima referidas. Conclui-se, por conseguinte, que o processo anti-dumping relativo às importações na União de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da RPC e da Tailândia deve ser encerrado, devendo as medidas ser revogadas. Consequentemente, o reexame intercalar em curso referido no considerando 3 será encerrado ao mesmo tempo que o presente reexame da caducidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São revogadas as medidas anti-dumping sobre as importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões, atualmente classificados nos códigos NC ex 3923 21 00, ex 3923 29 10 e ex 3923 29 90, originários da República Popular da China e da Tailândia, e é encerrado o processo referente a essas importações.
   Artigo 2.o

   É encerrado o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões, atualmente classificados nos códigos NC ex 3923 21 00, ex 3923 29 10 e ex 3923 29 90, originários da República Popular da China, iniciado em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. SHIARLY

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  JO L 270 de 29.9.2006, p. 4.

      (3)  JO L 304 de 22.11.2007, p. 5.

      (4)  JO L 76 de 19.3.2008, p. 8.

      (5)  JO L 67 de 12.3.2009, p. 5.

      (6)  JO L 131 de 18.5.2011, p. 2.

      (7)  JO L 131 de 18.5.2011, p. 10.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/239 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2017, que aprova a substância ativa oxatiapiprolina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               11.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 36/39

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/239 DA COMISSÃO
   de 10 de fevereiro de 2017
   que aprova a substância ativa oxatiapiprolina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13,.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Irlanda recebeu, em 14 de novembro de 2013, um pedido da empresa DuPont de Nemours (Deutschland) GmbH para a aprovação da substância ativa oxatiapiprolina. Em 16 de janeiro de 2014, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, do mesmo regulamento, a Irlanda, na qualidade de Estado-Membro relator, informou o requerente, os restantes Estados-Membros, a Comissão e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade») da admissibilidade do pedido.

               (2)

               Em 1 de janeiro de 2015, o Estado-Membro relator apresentou à Comissão, com cópia para a Autoridade, um projeto de relatório de avaliação no qual se examinava se é de esperar que a substância ativa satisfaça os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               (3)

               A Autoridade procedeu de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, solicitou ao requerente a apresentação de informações adicionais aos Estados-Membros, à Comissão e à própria Autoridade. A avaliação dessas informações adicionais pelo Estado-Membro relator foi apresentada à Autoridade em 12 de fevereiro de 2016, sob a forma de projeto de relatório de avaliação atualizado.

               (4)

               Em 26 de maio de 2016, a Autoridade comunicou ao requerente, aos Estados-Membros e à Comissão (2) as suas conclusões sobre se é de esperar que a substância ativa oxatiapiprolina cumpra os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. A Autoridade também disponibilizou as suas conclusões ao público em geral.

               (5)

               Em 6 de outubro de 2016, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal o relatório de revisão relativo à oxatiapiprolina e um projeto de regulamento que estabelece que esta substância ativa é aprovada.

               (6)

               Foi concedida ao requerente a possibilidade de apresentar comentários sobre o relatório de revisão.

               (7)

               Determinou-se que os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 são cumpridos no que diz respeito a uma ou mais utilizações representativas de pelo menos um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa, em particular as utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão. Consideram-se, portanto, cumpridos esses critérios de aprovação. Por conseguinte, é adequado aprovar a oxatiapiprolina.

               (8)

               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, incluir certas condições e restrições. Convém, em especial, requerer mais informações confirmatórias.

               (9)

               Nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (3) deve ser alterado em conformidade.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Aprovação da substância ativa
   É aprovada a substância ativa oxatiapiprolina, como especificada no anexo I, nas condições estabelecidas no mesmo anexo.
   Artigo 2.o

   Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
   O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  EFSA Journal 2016;14(6):4504. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

      ANEXO I

                  Denominação comum, números de identificação

                  Denominação IUPAC

                  Pureza (1)

                  Data de aprovação

                  Termo da aprovação

                  Disposições específicas

                  Oxatiapiprolina
                  N.o CAS:
                  1003318-67-9
                  N.o CIPAC: 985

                  1-(4-{4-[(5RS)-5-(2,6-difluorofenil)-4,5-di-hidro-1,2-oxazol-3-il]-1,3-tiazol-2-il}-1-piperidil)-2-[5-metil-3-(trifluorometil)-1H-pirazol-1-il]etanona

                  ≥ 950 g/kg

                  3 de março de 2017

                  3 de março de 2027

                  Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão da oxatiapiprolina, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                  As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.
                  O requerente deve apresentar à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade informações confirmatórias no que se refere:

                              1)

                              Às especificações técnicas da substância ativa, tal como fabricada (com base na produção à escala comercial), incluindo a relevância das impurezas;

                              2)

                              À conformidade dos lotes destinados aos estudos de toxicidade e de ecotoxicidade com as especificações técnicas confirmadas.

                        O requerente deve apresentar as informações solicitadas nos pontos 1 e 2 até 3 de setembro de 2017.

         (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

      ANEXO II
      Na parte B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, é aditada a seguinte entrada:

                     Número

                     Denominação comum, números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Data de aprovação

                     Termo da aprovação

                     Disposições específicas

                     «106

                     Oxatiapiprolina
                     N.o CAS:
                     1003318-67-9
                     N.o CIPAC: 985

                     1-(4-{4-[(5RS)-5-(2,6-difluorofenil)-4,5-di-hidro-1,2-oxazol-3-il]-1,3-tiazol-2-il}-1-piperidil)-2-[5-metil-3-(trifluorometil)-1H-pirazol-1-il]etanona

                     ≥ 950 g/kg

                     3 de março de 2017

                     3 de março de 2027

                     Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão da oxatiapiprolina, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.
                     O requerente deve apresentar à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade informações confirmatórias no que se refere:

                                 1)

                                 Às especificações técnicas da substância ativa, tal como fabricada (com base na produção à escala comercial), incluindo a relevância das impurezas;

                                 2)

                                 À conformidade dos lotes destinados aos estudos de toxicidade e de ecotoxicidade com as especificações técnicas confirmadas.

                           O requerente deve apresentar as informações solicitadas nos pontos 1 e 2 até 3 de setembro de 2017.

         (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 166/2013 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               23.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 51/14

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 166/2013 DA COMISSÃO

   de 22 de fevereiro de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de fevereiro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  87,0

                  MA

                  68,4

                  TN

                  86,1

                  TR

                  95,9

                  ZZ

                  84,4

                  0707 00 05

                  EG

                  191,6

                  MA

                  170,1

                  TR

                  164,2

                  ZZ

                  175,3

                  0709 91 00

                  EG

                  72,9

                  ZZ

                  72,9

                  0709 93 10

                  MA

                  43,4

                  TR

                  120,8

                  ZZ

                  82,1

                  0805 10 20

                  EG

                  48,2

                  IL

                  71,4

                  MA

                  60,5

                  TN

                  56,2

                  TR

                  60,8

                  ZZ

                  59,4

                  0805 20 10

                  IL

                  129,1

                  MA

                  108,9

                  ZZ

                  119,0

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  EG

                  57,7

                  IL

                  140,5

                  KR

                  134,8

                  MA

                  128,5

                  TR

                  77,3

                  ZZ

                  107,8

                  0805 50 10

                  TR

                  54,4

                  ZZ

                  54,4

                  0808 10 80

                  CN

                  82,6

                  MK

                  31,3

                  US

                  172,4

                  ZZ

                  95,4

                  0808 30 90

                  AR

                  139,5

                  CL

                  176,6

                  CN

                  84,0

                  TR

                  67,9

                  US

                  187,5

                  ZA

                  111,0

                  ZZ

                  127,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1101/2013 da Comissão, de 6 de novembro de 2013 , relativo à autorização de uma preparação de Enterococcus faecium DSM 7134 e Lactobacillus rhamnosus DSM 7133 como aditivo na alimentação de vitelos de criação e que altera o Regulamento (CE) n. ° 1288/2004 (detentor da autorização: Lactosan GmbH & Co KG)  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               7.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 296/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1101/2013 DA COMISSÃO
   de 6 de novembro de 2013
   relativo à autorização de uma preparação de Enterococcus faecium DSM 7134 e Lactobacillus rhamnosus DSM 7133 como aditivo na alimentação de vitelos de criação e que altera o Regulamento (CE) n.o 1288/2004 (detentor da autorização: Lactosan GmbH & Co KG)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).

               (2)

               Uma preparação de Enterococcus faecium NCIMB 7134 e Lactobacillus rhamnosus DSM 7133 foi autorizada por um período ilimitado, em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE, como aditivo na alimentação de vitelos pelo Regulamento (CE) n.o 1288/2004 da Comissão (3). Esta preparação foi subsequentemente inscrita no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (3)

               Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o desse regulamento, foi apresentado um pedido para a reavaliação da preparação de Enterococcus faecium DSM 7134 e Lactobacillus rhamnosus DSM 7133 como aditivo em alimentos para vitelos de criação, solicitando-se que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (4)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 13 de março de 2013 (4), que, nas condições de utilização propostas, a preparação de Enterococcus faecium DSM 7134 e Lactobacillus rhamnosus DSM 7133 não tem efeitos adversos sobre a saúde animal e dos consumidores nem sobre o ambiente, tendo ainda o potencial para melhorar o desempenho zootécnico dos animais em questão. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (5)

               A avaliação da preparação de Enterococcus faecium DSM 7134 e Lactobacillus rhamnosus DSM 7133 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da referida preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

               (6)

               Como consequência da concessão de uma nova autorização ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, as disposições do Regulamento (CE) n.o 1288/2004 relativas a Enterococcus faecium DSM 7134 e a Lactobacillus rhamnosus DSM 7133 devem ser suprimidas. O Regulamento (CE) n.o 1288/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (7)

               Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições da autorização, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «estabilizadores da flora intestinal», é autorizada como aditivo na alimentação animal, nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   No anexo I do Regulamento (CE) n.o 1288/2004, são suprimidas as disposições relativas a E 1706, Enterococcus faecium DSM 7134 e Lactobacillus rhamnosus DSM 7133.
   Artigo 3.o

   A preparação especificada no anexo e os alimentos para animais que contenham esta preparação, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 27 de maio de 2014 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 27 de novembro de 2013, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até ao esgotamento das existências.
   Artigo 4.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de novembro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  Diretiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de novembro de 1970, relativa aos aditivos para animais (JO L 270 de 14.12.1970, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1288/2004 da Comissão, de 14 de julho de 2004, relativo à autorização permanente de determinados aditivos e à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado nos alimentos para animais (JO L 243 de 15.7.2004, p. 10).

      (4)  EFSA Journal (2013); 11(4):3175.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % ou de substituto do leite

                     Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal

                  4b1706

                  Lactosan
                  GmbH & Co KG

                     Enterococcus faecium DSM 7134
                  DSM 7133 Lactobacillus rhamnosus

                                 Composição do aditivo

                              Preparação de:

                                             Enterococcus faecium DSM 7134 com, pelo menos, 7 × 109 UFC/g de aditivo e

                                             Lactobacillus rhamnosus DSM 7133:
                                          3 × 109 UFC/g de aditivo
                                          (rácio 7:3) forma sólida

                                 Caracterização da substância ativa

                              Células viáveis de:

                                 Enterococcus faecium DSM 7134 e Lactobacillus rhamnosus DSM 7133

                                 Método analítico
                                  (1)

                              Contagem de:

                                             Enterococcus faecium DSM 7134: método de espalhamento em placa utilizando ágar de bílis esculina e azida (EN 15788)

                                             Lactobacillus rhamnosus DSM 7133: método de espalhamento em placa utilizando ágar MRS (EN 15787)

                                          Identificação de Enterococcus faecium DSM 7134 e Lactobacillus rhamnosus DSM 7133: eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE).

                  Vitelos de criação

                  4 meses

                  1 × 109

                  —

                              1.

                              Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar as condições de armazenamento e a estabilidade à granulação.

                              2.

                              Condições de segurança: recomenda-se a utilização de proteção respiratória e luvas durante o manuseamento.

                  27 de novembro de 2023

         (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência para os aditivos destinados à alimentação animal: http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/Pages/index.aspx


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1263/2013 da Comissão, de 28 de novembro de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Valašský frgál (IGP)]

text:
               6.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 326/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1263/2013 DA COMISSÃO
   de 28 de novembro de 2013
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Valašský frgál (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Valašský frgál», apresentado pela República Checa.

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Valašský frgál» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 155 de 1.6.2013, p. 9.

      ANEXO
      Produtos agrícolas e géneros alimentícios enumerados no anexo I, ponto I, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012:

         Classe 2.4.   Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

      REPÚBLICA CHECA
      Valašský frgál (IGP)


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/310 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2015 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 29/2009, que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n. ° 441/2014  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               27.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 56/30

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/310 DA COMISSÃO
   de 26 de fevereiro de 2015
   que altera o Regulamento (CE) n.o 29/2009, que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 441/2014
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à interoperabilidade da Rede Europeia de Gestão do Tráfego Aéreo («Regulamento Interoperabilidade») (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1, e o artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 29/2009 da Comissão (2) estabelece os requisitos aplicáveis à introdução coordenada de serviços de ligações de dados baseados em comunicações de dados ponto-a-ponto ar-terra.

               (2)

               Os prestadores de serviços de navegação aérea e os operadores comunicaram problemas técnicos na execução do Regulamento (CE) n.o 29/2009, nomeadamente a ocorrência de cortes, conhecidos por interrupções do serviço (PA — de «Provider Aborts»), nas transmissões de dados ar-terra que permitem as operações de serviços de ligações de dados («DLS») que excedem os níveis de desempenho aceitáveis. Por esta razão, alguns prestadores de serviços de navegação aérea tomaram já medidas de atenuação, as quais consistem em restringir as operações de DLS às aeronaves equipadas com sistemas aviónicos específicos, recorrendo às denominadas «listas brancas», a fim de resolver os impactos potenciais dessas PA na segurança dos serviços de ligações de dados.

               (3)

               A pedido da Comissão, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação («AESA») procedeu a uma investigação (3) para identificar a causa ou causas desses problemas técnicos e recomendar medidas corretivas. A investigação mostrou que as ocorrências de PA aleatórias não podiam atribuir-se a uma causa única, previsível, mas a uma combinação de fatores relacionados com o ambiente de radiofrequências e com a atual implantação da infraestrutura de ligações de dados numa frequência única. Chegou-se à conclusão de que a percentagem excessivamente elevada de PA aleatórias conduz a uma degradação do nível de desempenho da rede que apresenta riscos potenciais para a segurança da aviação, dado aumentar a carga de trabalho dos pilotos e dos controladores aéreos e gerar a confusão, conduzindo a uma perda de conhecimento da situação.

               (4)

               No seu relatório de investigação, a AESA concluiu que só se poderão atingir níveis de desempenho aceitáveis em matéria de ligações de dados com a criação de uma infraestrutura multifrequência, que deverá também ser otimizada para a prevenção das interferências de radiofrequência. Recomendou o estabelecimento e a execução de um plano de ações para investigar mais aprofundadamente os problemas técnicos detetados e validar as soluções técnicas necessárias. Contudo, estas medidas requerem tempo e, por conseguinte, a AESA recomendou que fosse reexaminada a data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 29/2009 e os prazos respetivos. A AESA recomendou ainda que o plano de ações fosse, de preferência, executado pelo órgão de gestão da implantação a que se refere o Regulamento de Execução (UE) n.o 409/2013 da Comissão (4).

               (5)

               Além disso, para abordar especificamente a questão da segurança da aviação nas operações DLS, nos termos do Regulamento (CE) n.o 29/2009, a AESA publicou, em 23 de maio de 2014, o boletim de informação de segurança n.o 2014-14, em que os operadores são aconselhados a trocar as ligações de dados por comunicações de voz quando confrontados com níveis elevados de PA.

               (6)

               À luz das recomendações da AESA, a Comissão encarregou a empresa comum SESAR («ECS») de elaborar um plano de trabalho tendo em vista uma investigação mais aprofundada dos problemas detetados e a realização das ações específicas indicadas pela AESA. O plano de trabalho apresentado pela ECS inclui duas fases (estudos e adoção de medidas corretivas), consideradas necessárias no que diz respeito, em especial, às questões relacionadas com a infraestrutura terrestre de ligações de dados e à conceção e validação de soluções técnicas embarcadas. Os resultados preliminares e as medidas corretivas deverão ser apresentados até 2016, podendo a validação exigir dois anos suplementares.

               (7)

               Nestas circunstâncias, devido, nomeadamente, às dificuldades técnicas e deficiências observadas no desempenho da infraestrutura DLS implantada, que conduziram já à adoção de algumas medidas de atenuação, bem como ao seu impacto potencial na segurança da aviação, e dado que os estudos e ações necessários para detetar e corrigir tais problemas deverão ficar concluídos em 2018, a data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 29/2009 deve ser diferida.

               (8)

               Pelas mesmas razões expostas no sétimo considerando, e a fim de manter a coerência dos requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 29/2009, certos outros prazos previstos no referido regulamento devem também ser alterados.

               (9)

               Para prestar e explorar serviços de ligações de dados com base na capacidade DLS no solo validada exigida, é necessário alterar os prazos de cumprimento dos requisitos aplicáveis ao equipamento no solo para o espaço aéreo definido no anexo I, partes A e B, do Regulamento (CE) n.o 29/2009, de modo a garantir que a infraestrutura terrestre esteja disponível 24 meses antes do prazo de cumprimento dos requisitos aplicáveis ao equipamento embarcado. No entanto, os Estados-Membros responsáveis pelo espaço aéreo definido na parte B do mesmo anexo dispõem já de um período mais longo para implantar a infraestrutura terrestre DLS necessária. Por conseguinte, deixou de se justificar a diferenciação, em termos de prazos de aplicação, entre o espaço aéreo definido nas partes A e B desse anexo.

               (10)

               Além disso, a data em que os operadores são obrigados a assegurar que a aeronave em causa dispõe de capacidade para operar DLS, em conformidade com o anexo II do Regulamento (CE) n.o 29/2009, deverá ser ajustada, de modo a corresponder à data de aplicação alterada do referido regulamento. Acresce que, no caso do requisito da capacidade para operar DLS, também já não se justifica a distinção entre aeronaves com base na data do seu certificado de navegabilidade individual. No entanto, as derrogações a este requisito para certas categorias de aeronaves, assim como a regra específica para as aeronaves do Estado novas do tipo «transporte», devem manter-se e as datas aplicáveis devem ser adaptadas em conformidade, a fim de preservar o efeito prático dessas regras. As datas atuais só devem manter-se, pelo menos para já, enquanto não se dispuser de dados claros e convincentes que justifiquem o reajustamento, no caso da derrogação para as aeronaves cujo certificado de navegabilidade tenha sido emitido pela primeira vez antes de 1 de janeiro de 2014 providas de equipamento de ligação de dados certificado de acordo com o disposto num dos documentos da Eurocae aplicáveis.

               (11)

               As medidas estabelecidas no presente regulamento, nomeadamente a alteração da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 29/2009, são, sob reserva da necessidade de abordar adequadamente as questões de segurança da aviação que possam colocar-se neste contexto, sem prejuízo das possibilidades existentes no âmbito da modulação das taxas de navegação aérea a que se refere o artigo 16.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 da Comissão (5) ou da atribuição de faixas horárias no quadro da gestão do fluxo de tráfego aéreo (ATFM) em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 255/2010 da Comissão (6), a fim de ter em conta o facto de certos operadores poderem já ter equipado ou irem equipar, de forma voluntária, antes da nova data de aplicação do regulamento, as suas aeronaves com capacidade para operar DLS e de determinados prestadores de serviços de tráfego aéreo terem já implantado a infraestrutura terrestre DLS.

               (12)

               Nos termos do Regulamento de Execução (UE) n.o 441/2014 da Comissão (7), o espaço aéreo da Croácia deve ser acrescentado ao espaço aéreo em que se aplica o Regulamento (CE) n.o 29/2009. No entanto, o Regulamento de Execução (UE) n.o 441/2014 é aplicável apenas a partir de 5 de fevereiro de 2016. Tendo em conta a alteração em curso do Regulamento (CE) n.o 29/2009, o Regulamento de Execução (UE) n.o 441/2014 deve, por razões de clareza, ser revogado e a alteração adotada por esse regulamento deve ser incluída no presente regulamento.

               (13)

               O Regulamento (CE) n.o 29/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (14)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Céu Único, instituído pelo artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (8),

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 29/2009 é alterado do seguinte modo:

               1)

               No artigo 1.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
               «3.   O presente regulamento aplica-se a todos os voos operados em regime de tráfego aéreo geral em conformidade com as regras de voo por instrumentos no espaço aéreo acima do nível de voo FL 285 definido no anexo I, partes A e B.»;

               2)

               No artigo 3.o, os n.os 2, 3, 4 e 5 passam a ter a seguinte redação:
               «2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 3, os operadores garantem que as aeronaves que operam os voos referidos no artigo 1.o, n.o 3, dispõem de capacidade para utilizar os serviços de ligações de dados definidos no anexo II a partir de 5 de fevereiro de 2020.
               3.   O disposto no n.o 2 não se aplica:

                           a)

                           às aeronaves cujo certificado de navegabilidade tenha sido emitido pela primeira vez antes de 1 de janeiro de 2014, providas de equipamento de ligação de dados certificado, de acordo com os requisitos de um dos documentos da Eurocae especificados no anexo III, ponto 10;

                           b)

                           às aeronaves cujo certificado de navegabilidade tenha sido emitido pela primeira vez antes de 31 de dezembro de 2003 e que cessem as operações no espaço aéreo referido no artigo 1.o, n.o 3, até 31 de dezembro de 2022;

                           c)

                           às aeronaves do Estado;

                           d)

                           às aeronaves que voam no espaço aéreo referido no artigo 1.o, n.o 3, para efeitos de voos de ensaio, entrega ou manutenção, ou cujos componentes de ligação de dados se encontrem temporariamente inoperantes, nas condições definidas na lista de equipamento mínimo requerida no anexo III, ponto 1, bem como no Regulamento (CE) n.o 216/2008 e nas suas regras de execução.

                     4.   Os Estados-Membros que decidam dotar as aeronaves do Estado novas do tipo “transporte”, colocadas em serviço após 1 de janeiro de 2019, de capacidade de ligação de dados segundo normas que não sejam específicas dos requisitos operacionais militares, devem garantir que essas aeronaves dispõem de capacidade para utilizar os serviços de ligações de dados definidos no anexo II.»;

               3)

               No artigo 15.o, segundo parágrafo, a data «7 de fevereiro de 2013» é substituída por «5 de fevereiro de 2018»;

               4)

               No anexo I, parte B, a seguir a «— Warszawa FIR,» é inserida uma nova linha: «— Zagreb FIR,».

         Artigo 2.o

   É revogado o Regulamento de Execução (UE) n.o 441/2014.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de fevereiro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 26.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 29/2009 da Comissão, de 16 de janeiro de 2009, que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu (JO L 13 de 17.1.2009, p. 3).

      (3)  Agência Europeia para a Segurança da Aviação, Relatório «Technical issues in the implementation of Regulation (EC) n.o 29/2009», versão 1.1, 23.4.2014, documento de referência 2014_03_24_E4_D_51431_REP_DLS_1.1.

      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 409/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, relativo à definição de projetos comuns, ao estabelecimento de um mecanismo de governação e à identificação de medidas de incentivo para apoiar a execução do Plano Diretor Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo (JO L 123 de 4.5.2013, p. 1).

      (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece o regime comum de tarifação dos serviços de navegação aérea (JO L 128 de 9.5.2013, p. 31).

      (6)  Regulamento (UE) n.o 255/2010 da Comissão, de 25 de março de 2010, que estabelece regras comuns de gestão do fluxo de tráfego aéreo (JO L 80 de 26.3.2010, p. 10).

      (7)  Regulamento de Execução (UE) n.o 441/2014 da Comissão, de 30 de abril de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 29/2009 que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu (JO L 130 de 1.5.2014, p. 37).

      (8)  Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento-quadro») (JO L 96 de 31.3.2004, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 864/2013 da Comissão, de 6 de setembro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 240/19

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 864/2013 DA COMISSÃO
   de 6 de setembro de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de setembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MK

                  29,8

                  ZZ

                  29,8

                  0707 00 05

                  TR

                  95,4

                  ZZ

                  95,4

                  0709 93 10

                  TR

                  124,0

                  ZZ

                  124,0

                  0805 50 10

                  AR

                  109,7

                  CL

                  126,2

                  TR

                  74,0

                  UY

                  120,7

                  ZA

                  124,0

                  ZZ

                  110,9

                  0806 10 10

                  BR

                  183,4

                  EG

                  184,2

                  IL

                  162,2

                  TR

                  143,0

                  ZA

                  168,3

                  ZZ

                  168,2

                  0808 10 80

                  AR

                  155,4

                  BR

                  103,3

                  CL

                  135,2

                  CN

                  67,2

                  NZ

                  133,1

                  US

                  147,8

                  ZA

                  115,0

                  ZZ

                  122,4

                  0808 30 90

                  AR

                  160,7

                  CN

                  84,1

                  TR

                  137,4

                  ZA

                  138,4

                  ZZ

                  130,2

                  0809 30

                  TR

                  129,9

                  ZZ

                  129,9

                  0809 40 05

                  BA

                  50,7

                  MK

                  50,9

                  XS

                  55,5

                  ZZ

                  52,4

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 615/2012 da Comissão, de 9 de julho de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               10.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 178/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 615/2012 DA COMISSÃO
   de 9 de julho de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  TR

                  50,2

                  ZZ

                  50,2

                  0707 00 05

                  TR

                  104,1

                  ZZ

                  104,1

                  0709 93 10

                  TR

                  113,6

                  ZZ

                  113,6

                  0805 50 10

                  AR

                  78,7

                  TR

                  53,0

                  UY

                  93,8

                  ZA

                  91,2

                  ZZ

                  79,2

                  0808 10 80

                  AR

                  203,7

                  BR

                  83,5

                  CA

                  169,1

                  CL

                  110,4

                  CN

                  124,4

                  NZ

                  130,8

                  US

                  150,4

                  UY

                  68,3

                  ZA

                  115,3

                  ZZ

                  128,4

                  0808 30 90

                  AR

                  113,5

                  CL

                  108,7

                  CN

                  83,4

                  NZ

                  179,1

                  ZA

                  114,8

                  ZZ

                  119,9

                  0809 10 00

                  TR

                  182,8

                  ZZ

                  182,8

                  0809 29 00

                  TR

                  360,3

                  ZZ

                  360,3

                  0809 30

                  TR

                  193,3

                  ZZ

                  193,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».