title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 400/2013 da Comissão, de 30 de abril de 2013 , que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 1 de maio de 2013

text:
               1.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 120/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 400/2013 DA COMISSÃO
   de 30 de abril de 2013
   que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 1 de maio de 2013
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais (2), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

               (2)

               O artigo 136.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, devem ser estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

               (3)

               Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é o preço de importação CIF representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o do referido regulamento.

               (4)

               Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 1 de maio de 2013, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores.

               (5)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A partir de 1 de maio de 2013, os direitos de importação no setor dos cereais a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 187 de 21.7.2010, p. 5.

      ANEXO I

         Direitos de importação para os produtos a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, aplicaveis a partir de 1 de maio de 2013

                  Código NC

                  Designação das mercadorias

                  Direito de importação (1)

                  (EUR/t)

                  1001 19 00
                  1001 11 00

                  TRIGO duro de alta qualidade

                  0,00

                  de qualidade média

                  0,00

                  de baixa qualidade

                  0,00

                  ex 1001 91 20

                  TRIGO mole, para sementeira

                  0,00

                  ex 1001 99 00

                  TRIGO mole de alta qualidade, exceto para sementeira

                  0,00

                  1002 10 00
                  1002 90 00

                  CENTEIO

                  0,00

                  1005 10 90

                  MILHO para sementeira, exceto híbrido

                  0,00

                  1005 90 00

                  MILHO, com exclusão do milho para sementeira (2)

                  0,00

                  1007 10 90
                  1007 90 00

                  SORGO de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira

                  0,00

         (1)  O importador pode beneficiar, em aplicação do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, de uma diminuição dos direitos de:

                  —

                  3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no mar Negro, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico ou do Canal de Suez,

                  —

                  2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico.

         (2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t se estiverem preenchidas as condições definidas no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010.

      ANEXO II

         Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

      16.4.2013-29.4.2013

                  1.

                  Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              (EUR/t)

                              Trigo mole (1)

                              Milho

                              Trigo duro, alta qualidade

                              Trigo duro, qualidade média (2)

                              Trigo duro, baixa qualidade (3)

                              Bolsa

                              Minnéapolis

                              Chicago

                              —

                              —

                              —

                              Cotação

                              244,04

                              196,38

                              —

                              —

                              —

                              Preço FOB EUA

                              —

                              —

                              246,90

                              236,90

                              216,90

                              Prémio «Golfo»

                              —

                              18,91

                              —

                              —

                              —

                              Prémio «Grandes Lagos»

                              30,39

                              —

                              —

                              —

                              —

                  2.

                  Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              Despesas de transporte: Golfo do México — Roterdão

                              16,34 EUR/t

                              Despesas de transporte: Grandes Lagos — Roterdão

                              50,08 EUR/t

         (1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1368/2011 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1121/2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. ° 73/2009 do Conselho no que respeita aos regimes de apoio aos agricultores previstos nos seus títulos IV e V, e o Regulamento (CE) n. ° 1122/2009 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n. ° 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio directo aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n. ° 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o sector vitivinícola

text:
               22.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 341/33

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1368/2011 DA COMISSÃO
   de 21 de Dezembro de 2011
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1121/2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita aos regimes de apoio aos agricultores previstos nos seus títulos IV e V, e o Regulamento (CE) n.o 1122/2009 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio directo aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o sector vitivinícola
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1), nomeadamente o artigo 142.o, alíneas c), l) e n),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Com base na experiência adquirida e, em especial, nas melhorias introduzidas nos sistemas de apoio utilizados pelas autoridades administrativas nacionais aquando da aplicação do Regulamento (CE) n.o 1121/2009 da Comissão (2) e do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão (3), é conveniente melhorar e simplificar estes dois regulamentos no que respeita à gestão dos pagamentos directos e aos controlos conexos.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 16.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009, os Estados-Membros podem utilizar as informações disponíveis na base de dados informatizada do sistema de identificação e registo de bovinos para um pedido de ajuda relativo aos bovinos. É conveniente introduzir uma clarificação quanto ao início do período de retenção aplicável nos termos do artigo 61.o do Regulamento (CE) n.o 1121/2009, quando os Estados-Membros tiverem recorrido a essa possibilidade. Além disso, esses Estados-Membros devem, por razões de simplificação, poder substituir a apresentação dos pedidos previstos no artigo 62.o desse regulamento pela apresentação de uma declaração de participação. O Regulamento (CE) n.o 1121/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (3)

               Determinadas definições constantes do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 devem ser actualizadas. Além disso, o pagamento específico para os frutos de bagas previsto pelo artigo 129.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 será introduzido em 2012. Há, pois, que alterar em conformidade a definição dos regimes de ajudas «superfícies» e prever um procedimento adequado de apresentação dos pedidos.

               (4)

               Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009, os Estados-Membros têm de fixar a data até à qual o pedido único pode ser apresentado. Após apresentação do pedido único, os agricultores dispõem da possibilidade de alterar os seus pedidos dentro dos prazos estabelecidos no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009. Os controlos administrativos e os controlos in loco dependem da recepção dos pedidos finais pelos Estados-Membros. Os Estados-Membros que optem por fixar, como data-limite para a apresentação dos pedidos, uma data anterior às datas-limite estabelecidas no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 devem também poder iniciar e concluir os controlos mais cedo. Esses Estados-Membros devem, pois, ser autorizados a fixar, como data-limite para as alterações do pedido único, uma data anterior à data-limite estabelecida no artigo 14.o, n.o 2. No entanto, para dar aos agricultores tempo suficiente para comunicarem eventuais alterações, essa data não deve preceder os quinze dias seguintes à data-limite fixada pelos Estados-Membros para a apresentação do pedido único.

               (5)

               Devido à introdução do apoio «superfícies» dissociado da produção, os controlos in loco limitam-se, em muitos casos, à verificação da dimensão e da elegibilidade da superfície em questão. Esses controlos são, em grande medida, efectuados por teledetecção. Paralelamente, os Estados-Membros actualizam regularmente os seus sistemas de identificação das parcelas agrícolas. A metodologia utilizada para essas actualizações pode ser similar à utilizada para os controlos in loco por teledetecção. Assim, por razões de simplificação e para reduzir as despesas administrativas, é conveniente autorizar os Estados-Membros a efectuar uma actualização sistemática dos sistemas de identificação das parcelas agrícolas a fim de utilizarem os respectivos resultados em substituição de parte dos controlos in loco tradicionais. Para evitar criar quaisquer riscos suplementares de pagamentos irregulares, devem ser definidos os critérios a preencher pelos sistemas de gestão e de controlo nos Estados-Membros que optem por esta possibilidade. Esses critérios devem nomeadamente abranger os intervalos e a cobertura da actualização, os elementos relativos às ortoimagens utilizadas, a qualidade exigida do sistema de identificação das parcelas agrícolas e a taxa de erro anual máxima.

               (6)

               A exigência de que os bovinos de uma exploração obedeçam ao Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho (4), é verificada através dos controlos in loco efectuados no âmbito da condicionalidade. Actualmente, é também obrigatório controlar os animais que não são objecto de qualquer pedido de ajuda no âmbito dos controlos de elegibilidade dos pagamentos directos. Este controlo suplementar é aplicado apenas nos Estados-Membros que tenham optado por manter pagamentos directos associados para os bovinos. No entanto, a fim de que a carga representada pelos controlos seja idêntica em todos os Estados-Membros e com vista a simplificar os controlos in loco para os agricultores e as autoridades nacionais, é conveniente abolir o controlo dos animais que não são objecto de qualquer pedido de ajuda no âmbito dos controlos de elegibilidade, a não ser que os Estados-Membros recorram à possibilidade prevista no artigo 16.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009.

               (7)

               Em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009, sempre que mude o local em que é mantido um animal durante o período de retenção, o agricultor tem de informar a autoridade competente. Para evitar o risco de reduções desproporcionadas do pagamento, devem ser estabelecidas regras relativas aos animais determinados como elegíveis para o pagamento nos casos em que a comunicação das movimentações dos animais tenha sido omitida mas em que os animais em questão possam ser imediatamente identificados na exploração do agricultor em causa durante o controlo in loco.

               (8)

               As regras do sistema de identificação e registo dos animais devem, nomeadamente, assegurar a rastreabilidade dos animais. A perda de ambas as marcas auriculares de um bovino, tal como a perda de qualquer marca auricular de um ovino ou caprino, tornaria o animal inelegível para os pagamentos e conduziria também a reduções nos termos dos artigos 65.o e 66.o do Regulamento (CE) n.o 1122/2009. No entanto, há situações em que esses animais podem ser identificados por outros meios e em que a rastreabilidade dos animais pertinentes é, assim, assegurada.

               (9)

               Em conformidade com o artigo 63.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1122/2009, um bovino declarado para pagamento que tenha perdido uma das duas marcas auriculares e possa ser clara e individualmente identificado por outros elementos do sistema de identificação e registo de bovinos é incluído no número de animais determinados e é, portanto, elegível para pagamento. Além disso, o sistema de identificação e registo de bovinos está, em geral, bem estabelecido. Assim, quando um bovino tiver perdido ambas as marcas auriculares e a sua identidade puder ser estabelecida sem qualquer dúvida, esse animal deve ser também incluído no número de animais determinados e ser, portanto, elegível para pagamento. Isto deve, porém, aplicar-se apenas se o agricultor tiver tomado medidas para corrigir a situação antes do aviso prévio do controlo in loco e, a fim de evitar qualquer risco de pagamentos irregulares, a aplicação desta regra deve ser limitada a um só animal.

               (10)

               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2003, que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e as Directivas 92/102/CE e 64/432/CEE (5), aplica-se um novo sistema melhorado de identificação de ovinos e caprinos, sendo, portanto, conveniente introduzir uma disposição similar para os ovinos e caprinos declarados para pagamento.

               (11)

               Os Estados-Membros que recorram à possibilidade prevista no artigo 16.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 devem ser autorizados a estabelecer que as comunicações à base de dados informatizada do sistema de identificação e registo de bovinos substituam a comunicação desse agricultor em caso de substituição de um animal durante o período de retenção. Esta possibilidade deve ser posta à disposição de todos os Estados-Membros.

               (12)

               Além disso, certas disposições do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 tornaram-se obsoletas e devem ser suprimidas.

               (13)

               O Regulamento (CE) n.o 1122/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (14)

               O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas e o Comité de Gestão dos Pagamentos Directos não emitiram parecer dentro do prazo fixado pelos respectivos presidentes,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 1121/2009 é alterado do seguinte modo:

               1)

               Ao artigo 61.o é aditado o seguinte parágrafo:
               «No entanto, caso um Estado-Membro recorra à possibilidade prevista no artigo 16.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009, esse Estado-Membro deve fixar a data de início do período referido no presente artigo, primeiro parágrafo.».

               2)

               Ao artigo 62.o é aditado o seguinte n.o 3:
               «3.   Caso um Estado-Membro recorra à possibilidade prevista no artigo 16.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009, os pedidos de prémio por vaca em aleitamento podem assumir a forma de uma declaração de participação que deve também preencher os requisitos estabelecidos no presente artigo, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) e b). O Estado-Membro pode também decidir que uma declaração de participação apresentada para um determinado ano seja válida para o ano ou anos seguintes, se as informações constantes da declaração de participação permanecerem correctas.».

         Artigo 2.o

   O Regulamento (CE) n.o 1122/2009 é alterado do seguinte modo:

               1)

               O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O ponto 12 passa a ter a seguinte redacção:
                           «12.   “Regimes de ajuda ‘superfícies’”: o regime de pagamento único, os pagamentos por superfície a título do apoio específico e todos os regimes de ajuda estabelecidos em conformidade com os títulos IV e V do Regulamento (CE) n.o 73/2009, com excepção dos estabelecidos no referido título IV, secções 7, 10 e 11, do pagamento específico para o açúcar estabelecido no artigo 126.o do mesmo regulamento, do pagamento específico para as frutas e produtos hortícolas estabelecido no artigo 127.o do mesmo regulamento e do pagamento específico para os frutos de bagas estabelecido no artigo 129.o do mesmo regulamento;»;

                           b)

                           O ponto 21 passa a ter a seguinte redacção:
                           «21.   “Período de retenção”: o período durante o qual um animal objecto de um pedido de ajuda tem de ser mantido na exploração por força do artigo 35.o, n.o 3, e do artigo 61.o do Regulamento (CE) n.o 1121/2009 da Comissão (6).

               2)

               O artigo 13.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           São suprimidos os n.os 2, 3 e 4;

                           b)

                           No n.o 6, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
                           «6.   No caso dos pedidos a título dos pagamentos transitórios para as frutas e produtos hortícolas previstos no título IV, capítulo 1, secção 8, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, o pedido único deve incluir uma cópia do contrato de transformação ou do compromisso de entrega previstos no artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1121/2009.»;

                           c)

                           No n.o 8, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
                           «8.   As utilizações das superfícies referidas no artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, bem como as enumeradas no anexo VI do mesmo regulamento, ou as superfícies declaradas para o apoio específico previsto no artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, caso não devam ser declaradas em conformidade com o presente artigo, são declaradas numa rubrica separada do formulário de pedido único.».

               3)

               Ao artigo 14.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:
               «Em derrogação do primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem fixar uma data precedente como data-limite para a comunicação das alterações. No entanto, essa data não pode preceder os quinze dias seguintes à data-limite para a apresentação do pedido único fixada em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2.».

               4)

               Na parte II, título II, o título do capítulo IV passa a ter a seguinte redacção:
               «
                     Ajudas aos produtores de beterraba açucareira e de cana-de-açúcar, pagamento específico para o açúcar, pagamento específico para as frutas e produtos hortícolas e pagamento específico para os frutos de bagas
                  ».

               5)

               O artigo 17.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O título passa a ter a seguinte redacção:
                           «Requisitos relativos aos pedidos da ajuda aos produtores de beterraba açucareira e de cana-de-açúcar, ao pagamento específico para o açúcar, ao pagamento específico para as frutas e produtos hortícolas e ao pagamento específico para os frutos de bagas»;

                           b)

                           No n.o 1, o proémio passa a ter a seguinte redacção:
                           «1.   Os agricultores que apresentem um pedido da ajuda aos produtores de beterraba açucareira e de cana-de-açúcar prevista no título IV, capítulo 1, secção 7, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, um pedido de pagamento específico para o açúcar previsto no artigo 126.o desse regulamento, um pedido de pagamento específico para as frutas e produtos hortícolas previsto no artigo 127.o desse regulamento ou um pedido de pagamento específico para os frutos de bagas previsto no artigo 129.o do mesmo regulamento devem incluir no pedido todas as informações necessárias para estabelecer a elegibilidade para a ajuda, nomeadamente:».

               6)

               No artigo 28.o, n.o 1, é suprimida a alínea f).

               7)

               É inserido o seguinte artigo 31.o-A:
               «Artigo 31.o-A
               Controlos in loco combinados
               1.   Em derrogação do artigo 31.o e nas condições estabelecidas no presente artigo, os Estados-Membros podem, no que respeita ao regime de pagamento único e ao regime de pagamento único por superfície referidos no título III e no título V, capítulo 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, decidir substituir os controlos da amostra de controlo a estabelecer com base numa análise de risco a que se refere o artigo 31.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do presente regulamento por controlos baseados nas ortoimagens utilizadas para a actualização do sistema de identificação das parcelas agrícolas referido no artigo 6.o.
               A decisão referida no primeiro parágrafo pode ser tomada a nível nacional ou a nível regional. Uma região é constituída por toda a superfície coberta por um ou mais sistemas autónomos de identificação das parcelas agrícolas.
               Os Estados-Membros devem actualizar sistematicamente o sistema de identificação das parcelas agrícolas e controlar todos os agricultores na totalidade da superfície abrangida por esse sistema, num prazo não superior a três anos, abrangendo anualmente pelo menos 25 % dos hectares elegíveis registados no sistema de identificação das parcelas agrícolas. No entanto, um Estado-Membro com menos de 150 000 hectares elegíveis registados no sistema de identificação das parcelas agrícolas pode estabelecer uma derrogação do requisito relativo a uma cobertura anual mínima.
               Antes de aplicarem o presente artigo, os Estados-Membros devem proceder a uma actualização completa do sistema de identificação das parcelas agrícolas abrangidas nos três anos precedentes.
               As ortoimagens utilizadas para a actualização não devem ter mais de quinze meses na data da respectiva utilização para efeitos da actualização do sistema de identificação das parcelas agrícolas a que se refere o primeiro parágrafo.
               2.   A qualidade do sistema de identificação das parcelas agrícolas tal como avaliada em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, durante os dois anos que precedem a aplicação do presente artigo deve ser suficiente para assegurar a verificação efectiva das condições de concessão das ajudas.
               3.   A taxa de erros encontrada na amostra aleatória controlada in loco não pode exceder 2 % nos dois anos que precedem a aplicação do presente artigo. Além disso, a taxa de erros não pode exceder 2 % em dois anos consecutivos de aplicação do presente artigo.
               A taxa de erros deve ser certificada pelo Estado-Membro em conformidade com a metodologia estabelecida a nível da União.
               4.   O artigo 35.o, n.o 1, é aplicável aos controlos efectuados em conformidade com os n.os 1, 2 e 3.».

               8)

               No artigo 33.o, primeiro parágrafo, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:
               «Os controlos in loco devem incidir em todas as parcelas agrícolas relativamente às quais sejam pedidas ajudas no âmbito dos regimes de ajuda enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 73/2009.».

               9)

               É suprimido o artigo 37.o.

               10)

               O artigo 41.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 41.o

               Calendário dos controlos in loco

               1.   Pelo menos 60 % do número mínimo de controlos in loco previsto no artigo 30.o, n.o 2, alínea b), segundo parágrafo, devem ser repartidos por todo o período de retenção respeitante ao regime de ajuda em causa. Os controlos in loco correspondentes à percentagem remanescente devem ser repartidos ao longo do ano.
               Contudo, se o período de retenção tiver início antes da apresentação de um pedido de ajuda ou não puder ser previamente fixado, os controlos in loco previstos no artigo 30.o, n.o 2, alínea b), segundo parágrafo, devem ser repartidos ao longo do ano.
               2.   Pelo menos 50 % do número mínimo de controlos in loco previsto no artigo 30.o, n.o 2, alínea c), devem ser repartidos por todo o período de retenção. No entanto, o número mínimo total de controlos in loco deve ser integralmente realizado e repartido por todo o período de retenção nos Estados-Membros em que não esteja inteiramente estabelecido e aplicado o sistema previsto no Regulamento (CE) n.o 21/2004 no que respeita aos ovinos e caprinos, nomeadamente em relação à identificação dos animais e à correcta manutenção dos registos.».

               11)

               O artigo 42.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
                           «1.   Os controlos in loco devem verificar que todas as condições de elegibilidade são preenchidas e incidem em todos os animais relativamente aos quais tenham sido apresentados pedidos de ajuda a título dos regimes de ajuda a controlar, incluindo os animais substituídos durante o período de retenção em conformidade com o artigo 64.o e que ainda se encontrem na exploração. No caso dos controlos dos regimes de ajuda “bovinos”, e sempre que os Estados-Membros recorram à possibilidade prevista no artigo 16.o, n.o 3, devem ser controlados também os bovinos potencialmente elegíveis.
                           Os controlos in loco devem incluir, em especial, a verificação de que o número de animais presentes na exploração relativamente aos quais tenham sido apresentados pedidos de ajuda e, se for caso disso, o número de bovinos potencialmente elegíveis correspondem ao número de animais inscrito no registo e, no caso dos bovinos, ao número de animais comunicado à base de dados informatizada referente aos bovinos.»;

                           b)

                           O n.o 2 é alterado do seguinte modo:

                                       a)

                                       É suprimida a alínea c);

                                       b)

                                       A alínea d) passa a ter a seguinte redacção:

                                                   «d)

                                                   De que todos os bovinos estão identificados por marcas auriculares e, se for caso disso, acompanhados por passaportes e inscritos no registo e foram comunicados à base de dados informatizada referente aos bovinos.
                                                   Os controlos a que se refere a alínea d) podem ser efectuados com base numa amostra.».

               12)

               São suprimidos os artigos 43.o e 44.o.

               13)

               No artigo 45.o, são suprimidos os nos 2 e 3.

               14)

               O artigo 57.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
                           «1.   No caso dos pedidos de ajuda a título de regimes de ajuda “superfícies”, se se constatar que a superfície determinada de um grupo de culturas é superior à declarada no pedido de ajuda, é utilizada para o cálculo da ajuda a superfície declarada.»;

                           b)

                           No n.o 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
                           «3.   Sem prejuízo das reduções e exclusões em conformidade com os artigos 58.o e 60.o, no caso dos pedidos de ajuda a título de regimes de ajuda “superfícies”, se se verificar que a superfície declarada num pedido único é superior à determinada para esse grupo de culturas, a ajuda é calculada com base na superfície determinada para esse grupo de culturas.».

               15)

               No artigo 58.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
               «Se, relativamente a um grupo de culturas, a superfície declarada para efeitos de um regime de ajuda “superfícies” exceder a superfície determinada em conformidade com o artigo 57.o, a ajuda é calculada com base na superfície determinada, diminuída do dobro da diferença constatada, se esta for superior a 3 % ou a 2 hectares, mas não superior a 20 % da superfície determinada.»

               16)

               São suprimidos os artigos 59.o e 61.o.

               17)

               O artigo 63.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           É inserido o seguinte n.o 3-A:
                           «3-A.   Caso um agricultor não tenha informado as autoridades competentes da mudança do local em que são mantidos os animais durante o período de retenção, conforme exigido pelo artigo 16.o, n.o 1, segundo parágrafo, os animais em causa são considerados determinados se, aquando do controlo in loco, tiver sido efectuada uma localização imediata dos animais na exploração.»;

                           b)

                           No n.o 4, é inserida a seguinte alínea a-a):

                                       «a-a)

                                       Quando um só bovino de uma exploração tiver perdido as duas marcas auriculares, o animal é considerado determinado se puder ser identificado pelo registo, passaporte de animal, base de dados ou outros meios estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1760/2000 e desde que o seu detentor possa fornecer provas de que já tomara medidas para corrigir a situação antes do anúncio do controlo in loco;»;

                           c)

                           É aditado o seguinte n.o 5:
                           «5.   Um ovino ou caprino que tenha perdido uma marca auricular é considerado determinado se continuar a poder ser identificado por um primeiro meio de identificação, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 21/2004, e se estiverem preenchidos todos os outros requisitos do sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos.».

               18)

               No artigo 64.o, n.o 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
               «No entanto, um Estado-Membro pode prever que, no caso de um animal que tenha deixado a exploração e de outro animal que tenha chegado à exploração nos prazos previstos no primeiro parágrafo, as comunicações à base de dados informatizada referente aos bovinos possam substituir as informações a transmitir à autoridade competente, nos termos do primeiro parágrafo. Nesse caso, o Estado-Membro deve, se não recorrer à possibilidade prevista no artigo 16.o, n.o 3, assegurar por quaisquer meios que não haja dúvidas no respeitante a quais são os animais abrangidos pelos pedidos dos agricultores.».

               19)

               No artigo 65.o, n.o 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
               «No caso de aplicação do artigo 16.o, n.o 3, segundo parágrafo, quaisquer animais potencialmente elegíveis em relação aos quais se constate que não estão correctamente identificados ou registados no sistema de identificação e registo de bovinos devem ser contabilizados como animais em relação aos quais foram constatadas irregularidades.».

               20)

               No artigo 66.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   Sempre que, no que diz respeito a pedidos de ajuda ao abrigo do regime de ajuda “ovinos/caprinos”, seja constatada uma diferença, em conformidade com o artigo 63.o, n.o 3, entre o número dos animais declarados e o número dos animais determinados, o artigo 63.o, n.os 3-A e 5, e o artigo 65.o, n.os 2, 3 e 4, são aplicáveis, mutatis mutandis, a partir do primeiro animal relativamente ao qual se tenham constatado irregularidades.».

               21)

               É suprimido o artigo 68.o.

               22)

               No artigo 78.o, n.o 2, primeiro parágrafo, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:

                           «d)

                           No que diz respeito aos regimes de apoio relativamente aos quais é fixado um limite máximo orçamental em conformidade com os artigos 51.o, n.o 2, 69.o, n.o 3, 123.o, n.o 1, e 128.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 ou aplicado um limite máximo orçamental em conformidade com os artigos 126.o, n.o 2, 127.o, n.o 2, e 129.o, n.o 2, do mesmo regulamento, o Estado-Membro deve adicionar os montantes resultantes da aplicação do presente número, alíneas a), b) e c).».

         Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável aos pedidos de ajuda relativos a campanhas de comercialização ou períodos de prémio com início a partir de 1 de Janeiro de 2012.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.

      (2)  JO L 316 de 2.12.2009, p. 27.

      (3)  JO L 316 de 2.12.2009, p. 65.

      (4)  JO L 204 de 11.8.2000, p. 1.

      (5)  JO L 5 de 9.1.2004, p. 8.

      (6)  JO L 316 de 2.12.2009, p. 27.».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 922/2012 da Comissão, de 8 de outubro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               9.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 274/22

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 922/2012 DA COMISSÃO
   de 8 de outubro de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de outubro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  55,0

                  MA

                  69,4

                  MK

                  44,6

                  TR

                  55,3

                  XS

                  41,5

                  ZZ

                  53,2

                  0707 00 05

                  MK

                  22,1

                  TR

                  123,3

                  ZZ

                  72,7

                  0709 93 10

                  TR

                  115,7

                  ZZ

                  115,7

                  0805 50 10

                  AR

                  79,1

                  CL

                  108,8

                  TR

                  84,5

                  UY

                  79,0

                  ZA

                  98,1

                  ZZ

                  89,9

                  0806 10 10

                  MK

                  23,1

                  TR

                  117,4

                  ZZ

                  70,3

                  0808 10 80

                  BR

                  79,8

                  CL

                  99,9

                  NZ

                  132,1

                  US

                  158,1

                  ZA

                  113,1

                  ZZ

                  116,6

                  0808 30 90

                  CN

                  59,1

                  TR

                  110,0

                  ZZ

                  84,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 75/2012 da Comissão, de 30 de janeiro de 2012 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [ «Miód z Sejneńszczyny / Łoździejszczyzny» / «Seinų / Lazdijų krašto medus» (DOP)]

text:
               31.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 27/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 75/2012 DA COMISSÃO
   de 30 de janeiro de 2012
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Miód z Sejneńszczyny / Łoździejszczyzny»/«Seinų / Lazdijų krašto medus» (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Miód z Sejneńszczyny / Łoździejszczyzny» / «Seinų / Lazdijų krašto medus», apresentado pela Polónia e pela Lituânia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2).

               (2)

               Não tendo sido apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, esta denominação deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de janeiro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO C 116 de 14.4.2011, p. 15.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.4.   Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)

      POLÓNIA
      Miód z Sejneńszczyny / Łoździejszczyzny (DOP)
      LITUÂNIA
      Seinų / Lazdijų krašto medus (DOP)


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 340/2012 da Comissão, de 19 de abril de 2012 , que fixa as restituições à exportação no setor dos ovos

text:
               20.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 108/18

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 340/2012 DA COMISSÃO
   de 19 de abril de 2012
   que fixa as restituições à exportação no setor dos ovos
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente os artigos 164.o, n.o 2, e 170.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 162.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos no anexo I, parte XIX, desse regulamento e os preços praticados na União pode ser coberta por restituições à exportação.

               (2)

               Atendendo à situação atual no mercado dos ovos, há que fixar restituições à exportação em conformidade com as regras e critérios previstos nos artigos 162.o, 163.o, 164.o, 167.o e 169.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece, no artigo 164.o, n.o 1, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado o exigirem.

               (4)

               As restituições só devem ser concedidas em relação a produtos autorizados a circular livremente na União e que cumpram os requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (2), e do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (3), bem como os requisitos em matéria de marcação previstos no anexo XIV, ponto A, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

               (5)

               As restituições atualmente aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento de execução (UE) n.o 47/2012 da Comissão (4). Uma vez que é necessário fixar novas restituições, esse regulamento deve ser revogado.

               (6)

               De forma a evitar divergências com a atual situação do mercado, a evitar especulação de mercado e a assegurar uma gestão eficiente, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               (7)

               O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   Nos termos do artigo 164.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, e sob reserva das condições estabelecidas no n.o 2 do presente artigo, são concedidas restituições à exportação dos produtos e nos montantes fixados no anexo do presente regulamento.
   2.   Os produtos que podem beneficiar de uma restituição ao abrigo do n.o 1 devem satisfazer os requisitos pertinentes dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004 e, nomeadamente, ser preparados num estabelecimento aprovado e cumprir as exigências em matéria de marcação estabelecidas no anexo II, secção I, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 e as definidas no anexo XIV, ponto A, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
   Artigo 2.o

   É revogado o Regulamento de Execução (UE) n.o 47/2012.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de abril de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1.

      (3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

      (4)  JO L 17 de 20.1.2012, p. 5.

      ANEXO

         Restituições à exportação no setor dos ovos aplicáveis a partir de 20 de abril de 2012

                  Código do produto

                  Destino

                  Unidade de medida

                  Montante da restituição

                  0407 11 00 9000

                  A02

                  EUR/100 unidades

                  0,00

                  0407 19 11 9000

                  A02

                  EUR/100 unidades

                  0,00

                  0407 19 19 9000

                  A02

                  EUR/100 unidades

                  0,00

                  0407 21 00 9000

                  E09

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  E10

                  EUR/100 kg

                  19,00

                  E19

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0407 29 10 9000

                  E09

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  E10

                  EUR/100 kg

                  19,00

                  E19

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0407 90 10 9000

                  E09

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  E10

                  EUR/100 kg

                  19,00

                  E19

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0408 11 80 9100

                  A03

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0408 19 81 9100

                  A03

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0408 19 89 9100

                  A03

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0408 91 80 9100

                  A03

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0408 99 80 9100

                  A03

                  EUR/100 kg

                  0,00

                     NB: Os códigos dos produtos e os códigos de destino da série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).
                  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

                              E09

                              :

                              Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emirados Árabes Unidos, Iémen, RAE Hong Kong, Rússia, Turquia.

                              E10

                              :

                              Coreia do Sul, Japão, Malásia, Tailândia, Taiwan, Filipinas.

                              E19

                              :

                              Todos os destinos, com exceção da Suíça e dos grupos E09 e E10.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 857/2013 da Comissão, de 4 de setembro de 2013 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Mont d’Or/Vacherin du Haut-Doubs (DOP)]

text:
               6.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 238/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 857/2013 DA COMISSÃO
   de 4 de setembro de 2013
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Mont d’Or/Vacherin du Haut-Doubs (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

               (2)

               Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Mont d’Or»/«Vacherin du Haut-Doubs», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (3), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 828/2003 (4).

               (3)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (5). Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do referido regulamento, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de setembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12 2012, p. 1.

      (2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (3)  JO L 148 de 21.6.1996, p. 1.

      (4)  JO L 120 de 15.5.2003, p. 3.

      (5)  JO C 302 de 6.10.2012, p. 16.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.3.   Queijos

      FRANÇA
      Mont d’Or/Vacherin du Haut-Doubs (DOP)


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1370 da Comissão, de 7 de agosto de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               8.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 211/29

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1370 DA COMISSÃO
   de 7 de agosto de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de agosto de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  153,9

                  MK

                  31,4

                  ZZ

                  92,7

                  0707 00 05

                  TR

                  126,8

                  ZZ

                  126,8

                  0709 93 10

                  TR

                  125,7

                  ZZ

                  125,7

                  0805 50 10

                  AR

                  146,7

                  TR

                  109,0

                  UY

                  126,6

                  ZA

                  138,5

                  ZZ

                  130,2

                  0806 10 10

                  EG

                  312,6

                  MA

                  158,2

                  ZZ

                  235,4

                  0808 10 80

                  AR

                  122,3

                  BR

                  94,3

                  CL

                  145,2

                  NZ

                  129,1

                  US

                  125,5

                  ZA

                  120,4

                  ZZ

                  122,8

                  0808 30 90

                  AR

                  102,0

                  CL

                  136,5

                  CN

                  95,2

                  MK

                  62,9

                  TR

                  156,1

                  ZA

                  119,8

                  ZZ

                  112,1

                  0809 29 00

                  TR

                  262,8

                  US

                  547,8

                  ZZ

                  405,3

                  0809 30 10, 0809 30 90

                  TR

                  146,8

                  ZZ

                  146,8

                  0809 40 05

                  BA

                  50,3

                  IL

                  141,4

                  MK

                  43,5

                  XS

                  57,7

                  ZZ

                  73,2

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 529/2011 da Comissão, de 30 de Maio de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1580/2007 no que se refere ao volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos tomates, aos damascos, aos limões, às ameixas, aos pêssegos, incluindo as nectarinas, às peras e às uvas de mesa

text:
               31.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 143/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 529/2011 DA COMISSÃO
   de 30 de Maio de 2011
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 no que se refere ao volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos tomates, aos damascos, aos limões, às ameixas, aos pêssegos, incluindo as nectarinas, às peras e às uvas de mesa
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 143.o, alínea b), em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), prevê a vigilância das importações dos produtos constantes da lista do seu anexo XVII. Essa vigilância deve ser efectuada de acordo com as regras estabelecidas no artigo 308.o-D do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3).

               (2)

               Em aplicação do artigo 5.o, n.o 4, do Acordo sobre a Agricultura (4) concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round e com base nos últimos dados disponíveis referentes a 2008, 2009 e 2010, é conveniente adaptar o volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos tomates, aos damascos, aos limões, às ameixas, aos pêssegos, incluindo as nectarinas, às peras e às uvas de mesa.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 deve, pois, ser alterado em conformidade.

               (4)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Junho de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

      (3)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

      (4)  JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.

      ANEXO

            «ANEXO XVII

               DIREITOS DE IMPORTAÇÃO ADICIONAIS: TÍTULO IV, CAPÍTULO II, SECÇÃO 2

            Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação das mercadorias tem apenas valor indicativo. Para os efeitos do presente anexo, o domínio de aplicação dos direitos adicionais é determinado pelo âmbito dos códigos NC tal como se encontram estabelecidos no momento da adopção do presente regulamento.

                        Número de ordem

                        Código NC

                        Designação das mercadorias

                        Período de aplicação

                        Volumes de desencadeamento (toneladas)

                        78.0015

                        0702 00 00

                        Tomates

                        De 1 de Outubro a 31 de Maio

                        481 625

                        78.0020

                        De 1 de Junho a 30 de Setembro

                        44 251

                        78.0065

                        0707 00 05

                        Pepinos

                        De 1 de Maio a 31 de Outubro

                        31 289

                        78.0075

                        De 1 de Novembro a 30 de Abril

                        26 583

                        78.0085

                        0709 90 80

                        Alcachofras

                        De 1 de Novembro a 30 de Junho

                        17 258

                        78.0100

                        0709 90 70

                        Aboborinhas

                        De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro

                        57 955

                        78.0110

                        0805 10 20

                        Laranjas

                        De 1 de Dezembro a 31 de Maio

                        368 535

                        78.0120

                        0805 20 10

                        Clementinas

                        De 1 de Novembro ao final de Fevereiro

                        175 110

                        78.0130

                        0805 20 30
                        0805 20 50
                        0805 20 70
                        0805 20 90

                        Mandarinas (incluindo tangerinas e satsumas); wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes

                        De 1 de Novembro ao final de Fevereiro

                        115 625

                        78.0155

                        0805 50 10

                        Limões

                        De 1 de Junho a 31 de Dezembro

                        346 366

                        78.0160

                        De 1 de Janeiro a 31 de Maio

                        88 090

                        78.0170

                        0806 10 10

                        Uvas de mesa

                        De 21 de Julho a 20 de Novembro

                        80 588

                        78.0175

                        0808 10 80

                        Maçãs

                        De 1 de Janeiro a 31 de Agosto

                        916 384

                        78.0180

                        De 1 de Setembro a 31 de Dezembro

                        95 396

                        78.0220

                        0808 20 50

                        Peras

                        De 1 de Janeiro a 30 de Abril

                        229 646

                        78.0235

                        De 1 de Julho a 31 de Dezembro

                        35 541

                        78.0250

                        0809 10 00

                        Damascos

                        De 1 de Junho a 31 de Julho

                        5 794

                        78.0265

                        0809 20 95

                        Cerejas, com exclusão das ginjas

                        De 21 de Maio a 10 de Agosto

                        30 783

                        78.0270

                        0809 30

                        Pêssegos, incluindo as nectarinas

                        De 11 de Junho a 30 de Setembro

                        5 613

                        78.0280

                        0809 40 05

                        Ameixas

                        De 11 de Junho a 30 de Setembro

                        10 293»


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/480 do Conselho, de 20 de março de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

text:
               21.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 75/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/480 DO CONSELHO
   de 20 de março de 2017
   que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o 442/2011 (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de janeiro de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 36/2012.

               (2)

               Atendendo à gravidade da situação na Síria, deverão ser acrescentadas quatro pessoas à lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012.

               (3)

               O anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 deverá, pois, ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. GRECH

      (1)  JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.

      ANEXO
      As pessoas a seguir enumeradas são acrescentadas à lista constante da secção A (Pessoas) do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012:

                     Nome

                     Elementos de identificação

                     Motivos

                     Data de inclusão na lista

                     «235.

                     Ahmad Ballul
                     (t.c.p. Ahmad Muhammad Ballul; Ahmed Balol)

                     Data de nascimento: 10 de outubro de 1954
                     Graduação: Major-General; Comandante da Força Aérea e das Forças de Defesa Aérea Árabe Sírias

                     Tem a patente de Major-General, oficial superior e Comandante da Força Aérea e das Forças de Defesa Aérea Árabe Sírias, em funções após maio de 2011.
                     Opera no setor da proliferação de armas químicas e, na qualidade de oficial com patente superior da Força Aérea Árabe Síria, é responsável pela repressão violenta da população civil, incluindo os ataques com armas químicas perpetrados pelo regime sírio identificados no relatório do mecanismo conjunto de investigação.

                     21.3.2017

                     236.

                     Saji' Darwish
                     (t.c.p. Saji Jamil Darwish; Sajee Darwish; Sjaa Darwis)

                     Data de nascimento: 11 de janeiro de 1957
                     Graduação: Major-General, Força Aérea Árabe-Síria

                     Tem a patente de Major-General, oficial superior e Comandante da 22.a Divisão da Força Aérea Árabe Síria, em funções após maio de 2011.
                     Opera no setor da proliferação de armas químicas e é responsável pela repressão violenta da população civil: na qualidade de oficial com patente superior da Força Aérea Árabe Síria e Comandante da 22.a Divisão, é ele o responsável pela utilização de armas químicas pelas aeronaves que operam a partir das bases aéreas sob o controlo da 22.a Divisão, incluindo o ataque a Talmenes relatado pelo mecanismo conjunto de investigação e que foi conduzido por helicópteros do regime baseados na base aérea de Hama.

                     21.3.2017

                     237.

                     Muhammed Ibrahim
                     Árabe:

                     Data de nascimento: 5 de agosto de 1964
                     Graduação: Brigadeiro-General; Comandante Adjunto da 63.a Brigada da Força Aérea Árabe Síria na base aérea de Hama

                     Tem a patente de Brigadeiro-General, oficial superior e Comandante Adjunto da 63.a Brigada da Força Aérea Árabe Síria, em funções após maio de 2011.
                     Opera no setor da proliferação de armas químicas e, na qualidade de oficial com patente superior da Força Aérea Árabe Síria durante o período investigado pelo mecanismo conjunto de Investigação e Comandante Adjunto da 63.a Brigada de março a dezembro de 2015, é responsável pela repressão violenta da população civil através da utilização de armas químicas pela 63.a Brigada em Talmenes (21 de abril de 2014), Qmenas (16 de março de 2015) e Sarmin (16 de março de 2015).

                     21.3.2017

                     238.

                     Badi' Mu'alla
                     Árabe:

                     Data de nascimento: 1961
                     Local de nascimento: Bistuwir, Jablah, Síria
                     Graduação: Brigadeiro-General; Comandante da 63.a Brigada da Força Aérea Árabe Síria

                     Tem a patente de Brigadeiro-General, oficial superior e Comandante da 63.a Brigada da Força Aérea Árabe Síria, em funções após maio de 2011.
                     Opera no setor da proliferação de armas químicas e, na qualidade de Comandante da 63.a Brigada durante o período investigado pelo mecanismo conjunto de Investigação, é responsável pela repressão violenta da população civil através da utilização de armas químicas pela 63.a Brigada em Talmenes (21 de abril de 2014), Qmenas (16 de março de 2015) e Sarmin (16 de março de 2015).

                     21.3.2017»


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/606 da Comissão, de 19 de abril de 2016, que encerra o procedimento de concurso para a compra de leite em pó desnatado no quadro da intervenção pública, aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/482

text:
               20.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 104/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/606 DA COMISSÃO
   de 19 de abril de 2016
   que encerra o procedimento de concurso para a compra de leite em pó desnatado no quadro da intervenção pública, aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/482
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1370/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 6,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) 2016/482 da Comissão (2) abriu um concurso para a compra de leite em pó desnatado, dado que o limite quantitativo de 109 000 toneladas, fixado no artigo 3.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1370/2013 para as compras de intervenção de leite em pó desnatado a preço fixado no quadro da intervenção pública, tinha sido ultrapassado.

               (2)

               O artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1370/2013, conforme inserido pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/591 do Conselho (3), aumentou as limitações quantitativas aplicáveis à compra de manteiga e de leite em pó desnatado a preço fixado para o ano de 2016 a partir de 20 de abril.

               (3)

               Por conseguinte, é conveniente encerrar o procedimento de concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/482 e retomar as compras de leite em pó desnatado a preço fixado no quadro da intervenção pública, até que se atinjam as limitações quantitativas aumentadas.

               (4)

               Dado que os organismos de intervenção têm de notificar os proponentes sobre o encerramento do concurso imediatamente após a publicação do presente regulamento, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Encerramento do procedimento de concurso
   É encerrado o procedimento de concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/482.
   Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de abril de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 346 de 20.12.2013, p. 12.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) 2016/482 da Comissão, de 1 de abril de 2016, que suspende as compras de intervenção de leite em pó desnatado a preço fixado para o período de intervenção que termina em 30 de setembro de 2016 e que abre concursos para a compra em intervenção (JO L 87 de 2.4.2016, p. 26).

      (3)  Regulamento (UE) 2016/591 do Conselho, de 15 de abril de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 1370/2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, no que se refere às limitações quantitativas aplicáveis à compra de manteiga e de leite em pó desnatado (JO L 103 de 19.4.2016, p. 3).


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/489 do Conselho, de 21 de março de 2017, que dá execução ao artigo 21.°, n.° 5, do Regulamento (UE) 2016/44, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

text:
               22.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 76/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/489 DO CONSELHO
   de 21 de março de 2017
   que dá execução ao artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/44, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e que revoga o Regulamento (UE) n.o 204/2011 (1), nomeadamente o artigo 21.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de janeiro de 2016, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2016/44.

               (2)

               Em 11 de novembro de 2016 e 6 de janeiro de 2017, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado pela Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1970 (2011), atualizou as informações relativas a 15 pessoas e duas entidades sujeitas a medidas restritivas.

               (3)

               Por conseguinte, os anexos II e VI do Regulamento (UE) 2016/44 deverão ser alterados em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os anexos II e VI do Regulamento (UE) 2016/44 são alterados nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. SCICLUNA

      (1)  JO L 12 de 19.1.2016, p. 1.

      ANEXO

                  1.

                  No anexo II do Regulamento (UE) 2016/44, as entradas relativas às pessoas a seguir enumeradas são substituídas pelas entradas seguintes:

                     ANEXO II

                        LISTA DAS PESSOAS SINGULARES E COLETIVAS, ENTIDADES OU ORGANISMOS REFERIDOS NO ARTIGO 6.o, N.o 1

                     A.   Pessoas
                     6.   Nome: 1: ABU 2: ZAYD 3: UMAR 4: DORDA

                        Título: não consta Designação: a) Diretor, Organização da Segurança Externa. b) Chefe do Serviço de Informações Externas. Data de nascimento:4 de abril de 1944Local de nascimento: não consta Também conhecido por (fidedigno): não consta Também conhecido por (pouco fidedigno): não consta Nacionalidade: não consta N.o de passaporte: não consta N.o de identificação nacional: não consta Endereço: Líbia (Presumível situação/paradeiro: na prisão na Líbia) Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011 (alterações em 27 de junho de 2014, 1 de abril de 2016) Outras informações: Incluído na lista nos termos do ponto 15 da Resolução 1970 (proibição de viagem). Incluído na lista em 17 de março de 2011 nos termos do ponto 17 da Resolução 1970 (congelamento de bens). Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5938451
                     7.   Nome: 1: ABU 2: BAKR 3: YUNIS 4: JABIR

                        Título: Major-General Designação: Ministro da Defesa. Data de nascimento: 1952 Local de nascimento: Jalo, Líbia Também conhecido por (fidedigno): não consta Também conhecido por (pouco fidedigno): não consta Nacionalidade: não consta N.o de passaporte: não consta N.o de identificação nacional: não consta Endereço: não consta Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011 (alterações em 2 de abril de 2012) Outras informações: Incluído na lista nos termos do ponto 15 da Resolução 1970 (proibição de viagem). Incluído na lista em 17 de março de 2011 nos termos do ponto 17 da Resolução 1970 (congelamento de bens). Presumível situação/paradeiro: falecido. Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5525775
                     8.   Nome: 1: MATUQ 2: MOHAMMED 3: MATUQ 4: não consta

                        Título: não consta Designação: Secretário dos Serviços Públicos Data de nascimento: 1956 Local de nascimento: Khoms, Líbia Também conhecido por (fidedigno): não consta Também conhecido por (pouco fidedigno): não consta Nacionalidade: não consta N.o de passaporte: não consta N.o de identificação nacional: não consta Endereço: não consta Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011 (alterações em 2 de abril de 2012) Outras informações: Incluído na lista nos termos do ponto 15 da Resolução 1970 (proibição de viagem). Incluído na lista em 17 de março de 2011 nos termos do ponto 17 da Resolução 1970 (congelamento de bens). Presumível situação/paradeiro: desconhecido, presumivelmente capturado. Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5525795
                     9.   Nome: 1: AISHA 2: MUAMMAR MUHAMMED 3: ABU MINYAR 4: QADHAFI

                        Título: não consta Designação: não consta Data de nascimento: 1978 Local de nascimento: Trípoli, Líbia Também conhecida por (fidedigno): Aisha Muhammed Abdul Salam (N.o de passaporte líbio: 215215) Também conhecida por (pouco fidedigno): não consta Nacionalidade: não consta N.o de passaporte: Libya 428720 N.o de identificação nacional: não consta Endereço: Sultanato de Omã (Presumível situação/paradeiro: Sultanato de Omã) Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011 (alterações em 11 de novembro de 2016, 26 de setembro de 2014, 21 de março de 2013, 2 de abril de 2012) Outras informações: Incluída na lista nos termos dos pontos 15 e 17 da Resolução 1970 (proibição de viagem, congelamento de bens). Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5525815
                     10.   Nome: 1: HANNIBAL 2: MUAMMAR 3: QADHAFI 4: não consta

                        Título: não consta Designação: não consta Data de nascimento:20 de setembro de 1975Local de nascimento: Trípoli, Líbia Também conhecido por (fidedigno): não consta Também conhecido por (pouco fidedigno): não consta Nacionalidade: não consta N.o de passaporte: Libya B/002210 N.o de identificação nacional: não consta Endereço: Líbano (na prisão) Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011 (alterações em 11 de novembro de 2016, 26 de setembro de 2014, 2 de abril de 2012) Outras informações: Incluído na lista nos termos dos pontos 15 e 17 da Resolução 1970 (proibição de viagem, congelamento de bens). Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5525835
                     11.   Nome: 1: KHAMIS 2: MUAMMAR 3: QADHAFI 4: não consta

                        Título: não consta Designação: não consta Data de nascimento: 1978 Local de nascimento: Trípoli, Líbia Também conhecido por (fidedigno): não consta Também conhecido por (pouco fidedigno): não consta Nacionalidade: não consta N.o de passaporte: não consta N.o de identificação nacional: não consta Endereço: não consta Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011 (alterações em 26 de setembro de 2014, 2 de abril de 2012) Outras informações: Incluído na lista nos termos dos pontos 15 e 17 da Resolução 1970 (proibição de viagem, congelamento de bens). Presumível situação/paradeiro: falecido. Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5525855
                     12.   Nome: 1: MOHAMMED 2: MUAMMAR 3: QADHAFI 4: não consta

                        Título: não consta Designação: não consta Data de nascimento: 1970 Local de nascimento: Trípoli, Líbia Também conhecido por (fidedigno): não consta Também conhecido por (pouco fidedigno): não consta Nacionalidade: não consta N.o de passaporte: não consta N.o de identificação nacional: não consta Endereço: Sultanato de Omã (Presumível situação/paradeiro: Sultanato de Omã) Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011 (alterações em 26 de setembro de 2014, 4 de setembro de 2013, 2 de abril de 2012) Outras informações: Incluído na lista nos termos dos pontos 15 e 17 da Resolução 1970 (proibição de viagem, congelamento de bens). Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5525875
                     13.   Nome: 1: MUAMMAR 2: MOHAMMED 3: ABU MINYAR 4: QADHAFI

                        Título: não consta Designação: Líder da Revolução, Comandante Supremo das Forças Armadas Data de nascimento: 1942 Local de nascimento: Sirte, Líbia Também conhecido por (fidedigno): não consta Também conhecido por (pouco fidedigno): não consta Nacionalidade: não consta N.o de passaporte: não consta N.o de identificação nacional: não consta Endereço: não consta Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011 (alterações em 4 de setembro de 2013, 2 de abril de 2012) Outras informações: Incluída na lista nos termos dos pontos 15 e 17 da Resolução 1970 (proibição de viagem, congelamento de bens). Presumível situação/paradeiro: falecido. Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5525895
                     14.   Nome: 1: MUTASSIM 2: QADHAFI 3: não consta 4: não consta

                        Título: não consta Designação: Conselheiro de Segurança Nacional Data de nascimento: a) 1976 b)5 de fevereiro de 1974Local de nascimento: Trípoli, Líbia Também conhecido por (fidedigno): a) Almuatesem Bellah Muammer Qadhafi b) Mutassim Billah Abuminyar Qadhafi Também conhecido por (pouco fidedigno): a) Muatasmblla b) Muatasimbllah c) Moatassam Nacionalidade: não consta N.o de passaporte: Libya B/001897 N.o de identificação nacional: não consta Endereço: não consta Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011 (alterações em 1 de abril de 2016, 26 de setembro de 2014, 2 de abril de 2012) Outras informações: Incluído na lista nos termos dos pontos 15 e 17 da Resolução 1970 (proibição de viagem, congelamento de bens). Presumível situação/paradeiro: falecido. Alegadamente falecido em Sirte, na Líbia, em 20 de outubro de 2011. Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5525915
                     15.   Nome: 1: SAADI 2: QADHAFI 3: não consta 4: não consta

                        Título: não consta Designação: Comandante das Forças Especiais Data de Nascimento: a)27 de maio de 1973b) 1 de janeiro de 1975Local de nascimento: Trípoli, Líbia Também conhecido por (fidedigno): não consta Também conhecido por (pouco fidedigno): não consta Nacionalidade: não consta N.o de passaporte: a) 014797 b) 524521 N.o de identificação nacional: não consta Endereço: Líbia (na prisão) Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011 (alterações em 26 de março de 2015, 2 de abril de 2012, 14 de março de 2012) Outras informações: Incluído na lista nos termos do ponto 15 da Resolução 1970 (proibição de viagem). Incluído na lista em 17 de março de 2011 nos termos do ponto 17 da Resolução 1970 (congelamento de bens). Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5525935
                     16.   Nome: 1: SAIF AL-ARAB 2: QADHAFI 3: não consta 4: não consta

                        Título: não consta Designação: não consta Data de nascimento: 1982 Local de nascimento: Trípoli, Líbia Também conhecido por (fidedigno): não consta Também conhecido por (pouco fidedigno): não consta Nacionalidade: não consta N.o de passaporte: não consta N.o de identificação nacional: não consta Endereço: não consta Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011 (alterações em 2 de abril de 2012) Outras informações: Incluído na lista nos termos do ponto 15 da Resolução 1970 (proibição de viagem). Incluído na lista em 17 de março de 2011 nos termos do ponto 17 da Resolução 1970 (congelamento de bens). Presumível situação/paradeiro: falecido. Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5525955
                     17.   Nome: 1: SAIF AL-ISLAM 2: QADHAFI 3: não consta 4: não consta

                        Título: não consta Designação: Diretor da Qadhafi Foundation Data de nascimento:25 de junho de 1972Local de nascimento: Trípoli, Líbia Também conhecido por (fidedigno): não consta Também conhecido por (pouco fidedigno): não consta Nacionalidade: não consta N.o de passaporte: Libya B014995 N.o de identificação nacional: não consta Endereço: Líbia (Presumível situação/paradeiro: liberdade de circulação limitada em Zintan, na Líbia.) Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011 (alterações em 11 de novembro de 2016, 26 de setembro de 2014, 2 de abril de 2012) Outras informações: Incluído na lista nos termos dos pontos 15 e 17 da Resolução 1970 (proibição de viagem, congelamento de bens). Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5525975
                     18.   Nome: 1: ABDULLAH 2: AL-SENUSSI 3: não consta 4: não consta

                        Título: Coronel Designação: Diretor dos Serviços de Informações Militares Data de nascimento: 1949 Local de nascimento: Sudão Também conhecido por (fidedigno) a): Abdoullah Ould Ahmed (n.o de passaporte: B0515260; Data de nascimento: 1948; Local de nascimento: Anefif (Kidal), Mali; Data de emissão: 10 de janeiro de 2012; Local de emissão: Bamako, Mali; Data de validade: 10 de janeiro de 2017.) b) Abdoullah Ould Ahmed (BI do Mali n.o 073/SPICRE; Local de nascimento: Anefif, Mali; Data de emissão: 6 de dezembro de 2011; Local de emissão: Essouck, Mali) Também conhecido por (pouco fidedigno): não consta Nacionalidade: não consta N.o de passaporte: não consta N.o de identificação nacional: não consta Endereço: Líbia (Presumível situação/paradeiro: na prisão na Líbia.) Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011 (alterações em 27 de junho de 2014, 21 de março de 2013) Outras informações: Incluído na lista nos termos do ponto 15 da Resolução 1970 (proibição de viagem). Incluído na lista em 17 de março de 2011 nos termos do ponto 17 da Resolução 1970 (congelamento de bens). Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5525995
                     19.   Nome: 1: SAFIA 2: FARKASH 3: AL-BARASSI 4: não consta

                        Título: não consta Designação: não consta Data de nascimento: Aproximadamente 1952 Local de nascimento: Al Bayda, Líbia Também conhecida por (fidedigno): Safia Farkash Mohammed Al-Hadad, nascida em 1 de janeiro de 1953 (passaporte de Omã n.o 03825239, data de emissão 4 de maio de 2014, válido até 3 de maio de 2024.) Também conhecida por (pouco fidedigno): não consta Nacionalidade: não consta N.o de passaporte: 03825239 N.o de identificação nacional: 98606491 Endereço: a) Sultanato de Omã b) (Presumível paradeiro — Egito) Inclusão na lista em:24 de junho de 2011 (alterações em 1 de abril de 2016, 26 de março de 2015, 26 de setembro de 2014, 4 de setembro de 2013, 2 de abril de 2012, 13 de fevereiro de 2012) Outras informações: Incluída na lista nos termos do ponto 15 da Resolução 1970 e do ponto 19 da Resolução 1973 (proibição de viagem, congelamento de bens). Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5526015
                     20.   Nome: 1: ABDELHAFIZ 2: ZLITNI 3: não consta 4: não consta

                        Título: não consta Designação: a) Ministro do Plano e das Finanças do governo do Coronel Qadhafi. b) Secretário do Comité Popular Geral das Finanças e do Planeamento c) Diretor interino do Banco Central da Líbia Data de nascimento: 1935 Local de nascimento: não consta Também conhecido por (fidedigno): não consta Também conhecido por (pouco fidedigno): não consta Nacionalidade: não consta N.o de passaporte: não consta N.o de identificação nacional: não consta Endereço: Líbia Inclusão na lista em:24 de junho de 2011 (alterações em 11 de novembro de 2016, 26 de setembro de 2014) Outras informações: Incluído na lista nos termos do ponto 15 da Resolução 1970 e do ponto 19 da Resolução 1973 (proibição de viagem, congelamento de bens). Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5526035

                  2.

                  No anexo VI do Regulamento (UE) 2016/44, as entradas relativas às entidades a seguir enumeradas são substituídas pelas entradas seguintes:

                     ANEXO VI

                        LISTA DAS PESSOAS COLETIVAS, ENTIDADES OU ORGANISMOS REFERIDOS NO ARTIGO 5.o, N.o 4

                     1.   Nome: LIBYAN INVESTMENT AUTHORITY

                        T.c.p.: Libyan Foreign Investment Company (LFIC) A.c.p.: não consta Endereço:1 Fateh Tower Office, No 99 22nd Floor, Borgaida Street, Tripoli, 1103, LíbiaInclusão na lista em:17 de março de 2011Outras informações: Incluída na lista nos termos do ponto 17 da Resolução 1973, tal como alterada em 16 de setembro nos termos do ponto 15 da Resolução 2009. Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/notice/search/une/5526075
                     2.   Nome: LIBYAN AFRICA INVESTMENT PORTFOLIO

                        T.c.p.: não consta A.c.p.: não consta Endereço:Jamahiriya Street, LAP Building, PO Box 91330, Tripoli, LíbiaInclusão na lista em:17 de março de 2011Outras informações: Incluída na lista nos termos do ponto 17 da Resolução 1973, tal como alterada em 16 de setembro nos termos do ponto 15 da Resolução 2009. Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/notice/search/une/5525715