title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 592/2013 da Comissão, de 21 de junho de 2013 , relativo ao formato técnico para a transmissão das estatísticas europeias sobre culturas permanentes, nos termos do Regulamento (UE) n. ° 1337/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               22.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 170/23

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 592/2013 DA COMISSÃO
   de 21 de junho de 2013
   relativo ao formato técnico para a transmissão das estatísticas europeias sobre culturas permanentes, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1337/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1337/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativo às estatísticas europeias sobre culturas permanentes (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1337/2011 constitui o quadro de referência para a produção de estatísticas europeias comparáveis sobre culturas permanentes.

               (2)

               A estrutura dos dados para a transmissão de dados estatísticos sobre pomares e olivais e a norma de intercâmbio devem ser especificadas.

               (3)

               As medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os Estados-Membros devem enviar os dados estatísticos sobre pomares e olivais referidos no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1337/2011 utilizando a norma de intercâmbio de dados e metainformação estatística (SDMX – Statistical Data and Metadata Exchange). Os dados devem ser transmitidos ao Eurostat através do ponto de entrada único para que a Comissão (Eurostat) possa extraí-los por via eletrónica.
   Artigo 2.o

   A estrutura dos dados para o envio de dados estatísticos sobre pomares e olivais à Comissão (Eurostat) é a especificada no anexo.
   Artigo 3.o

   Os dados devem ser comunicados para cada uma das variáveis obrigatórias e para os agregados.
   Artigo 4.o

   Os dados devem ser comunicados em hectares (ha).
   Artigo 5.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de junho de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 347 de 30.12.2011, p. 7.

      ANEXO

         Estrutura dos dados para a transmissão de dados estatísticos sobre pomares e olivais

      Informações a incluir nos ficheiros de transmissão:

         Quadro 1

         Lista de campos

                  Número

                  Campo

                  Observações

                  1

                  Região

                  Códigos NUTS 1 tal como definidos no Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), JO L 154 de 21.6.2003.

                  2

                  Ano

                  Ano de referência dos dados (por exemplo, 2012, 2017, etc.)

                  3

                  Grupo de variedades

                  Os códigos são apresentados no quadro 2

                  4

                  Densidade de plantação

                  Os códigos são apresentados no quadro 3

                  5

                  Idade de plantação

                  Os códigos são apresentados no quadro 4

                  6

                  Valor da observação

                  Em hectares (ha)

                  7

                  Estado da observação

                  Lista de códigos

                  8

                  Confidencialidade da observação

                  Lista de códigos

         Quadro 2

         Lista de códigos para o grupo de variedades (as classes em negrito são obrigatórias)

                  Nível 1

                  Nível 2 Código e nome da classe

                  Nível 3 Código e nome da classe

                  Nível 4 Código e nome da classe

                     APD

                  Macieiras para maçãs de mesa

                     APD_BKP

                  Boskoop rouge

                     APD_BRB

                  Braeburn

                     APD_COO

                  Cox Orange

                     APD_CRP

                  Cripps Pink

                     APD_ELR

                  Elstar

                     APD_FUJ

                  Fuji

                     APD_GAL

                  Gala

                     APD_GOD

                  Golden Delicious

                     APD_GRS

                  Granny Smith

                     APD_IDR

                  Idared

                     APD_JON

                  Jonagold/Jonagored

                     APD_MOD

                  Morgenduft

                     APD_RED

                  Red Delicious

                     APD_RBC

                  Reinette blanche du Canada

                     APD_SHP

                  Shampion

                     APD_LOB

                  Lobo

                     APD_PIN

                  Pinova

                     APD_OTH

                  Outras maçãs de mesa

                  API

                  Macieiras para maçãs destinadas a transformação industrial

                     PED

                  Pereiras para peras de mesa

                     PED_CFR

                  Conference

                     PED_WIL

                  William

                     PED_ABT

                  Abate

                     PED_ROC

                  Rocha

                     PED_COE

                  Coscia-Ercolini

                     PED_GYT

                  Guyot

                     PED_BLQ

                  Blanquilla

                     PED_DCN

                  Decana

                     PED_KAS

                  Kaiser

                     PED_OTH

                  Outras peras de mesa

                  PEI

                  Pereiras para peras destinadas a transformação industrial

                     CPD

                  Pessegueiros para pêssegos de mesa

                     PCD_PEA

                  Pêssegos, com exceção de nectarinas e pêssegos para transformação

                     PCD_PEAY

                  Pêssegos de polpa amarela

                     PCD_PEAY_VE

                  Pêssegos de polpa amarela muito precoces (colheita até 15 de junho)

                     PCD_PEAY_E

                  Pêssegos de polpa amarela precoces (colheita entre 16 de junho e 15 de julho)

                     PCD_PEAY_M

                  Pêssegos de polpa amarela semiprecoces (colheita entre 16 de julho e 15 de agosto)

                     PCD_PEAY_L

                  Pêssegos de polpa amarela tardios (colheita depois de 15 de agosto)

                     PCD_PEAW

                  Pêssegos de polpa branca

                     PCD_PEAW_VE

                  Pêssegos de polpa branca muito precoces (colheita até 15 de junho)

                     PCD_PEAW_E

                  Pêssegos de polpa branca precoces (colheita entre 16 de junho e 15 de julho)

                     PCD_PEAW_M

                  Pêssegos de polpa branca semiprecoces (colheita entre 16 de julho e 15 de agosto)

                     PCD_PEAW_L

                  Pêssegos de polpa branca tardios (colheita depois de 15 de agosto)

                     PCD_PEAD

                  Pêssego paraguaio

                     PCD_NEC

                  Nectarinas

                     PCD_NECY

                  Nectarinas de polpa amarela

                     PCD_NECY_VE

                  Nectarinas de polpa amarela muito precoces (colheita até 15 de junho)

                     PCD_NECY_E

                  Nectarinas de polpa amarela precoces (colheita entre 16 de junho e 15 de julho)

                     PCD_NECY_M

                  Nectarinas de polpa amarela semiprecoces (colheita entre 16 de julho e 15 de agosto)

                     PCD_NECY_L

                  Nectarinas de polpa amarela tardias (colheita depois de 15 de agosto)

                     PCD_NECW

                  Nectarinas de polpa branca

                     PCD_NECW_VE

                  Nectarinas de polpa branca muito precoces (colheita até 15 de junho)

                     PCD_NECW_E

                  Nectarinas de polpa branca precoces (colheita entre 16 de junho e 15 de julho)

                     PCD_NECW_M

                  Nectarinas de polpa branca semiprecoces (colheita entre 16 de julho e 15 de agosto)

                     PCD_NECW_L

                  Nectarinas de polpa branca tardias (colheita depois de 15 de agosto)

                  PCI

                  Pessegueiros para transformação industrial (incluindo Grupo de Pavie)

                     APC

                  Damasqueiros

                     APC_VE

                  Damascos muito precoces (colheita até 31 de maio)

                     APC_E

                  Damascos precoces (colheita entre 1 e 30 de junho)

                     APC_M

                  Damascos semiprecoces (colheita entre 1 e 31 de julho)

                     APC_L

                  Damascos tardios (colheita depois de 1 de agosto)

                     ORA

                  Laranjeiras

                     ORA_NVL

                  Navel

                     ORA_NVL_E

                  Navel precoce (colheita entre outubro e janeiro)

                     ORA_NVL_M

                  Navel semiprecoce (colheita entre dezembro e março)

                     ORA_NVL_L

                  Navel tardia (colheita entre janeiro e maio)

                     ORA_BLC

                  Blancas

                     ORA_BLC_E

                  Blancas precoces (colheita entre dezembro e março)

                     ORA_BLC_L

                  Blancas tardias (colheita entre março e maio)

                     ORA_SGU

                  Sanguínea

                     ORA_OTH

                  Outras laranjas

                     SCF

                  Citrinos de fruto pequeno

                     SCF_STM

                  Satsumas

                     SCF_STM_VE

                  Satsumas muito precoces (colheita entre setembro e novembro)

                     SCF_STM_OTH

                  Outras satsumas (colheita entre outubro e dezembro)

                     SCF_CLM

                  Clementinas

                     SCF_CLM_E

                  Clementinas precoces (colheita entre setembro e dezembro)

                     SCF_CLM_M

                  Clementinas semiprecoces (colheita entre novembro e janeiro)

                     SCF_CLM_L

                  Clementinas tardias (colheita entre janeiro e março)

                     SCF_OTH

                  Outros pequenos citrinos, incluindo os híbridos

                     LEM

                  Limoeiros

                     LEM_WI

                  Variedades de limão de inverno: colheita entre outubro e abril

                     LEM_SU

                  Variedades de limão de verão: colheita entre fevereiro e setembro

                     OLI

                  Oliveiras

                  GRV

                  Vinhas para uvas de mesa

                  GRV_W

                  Vinhas para uvas de mesa brancas

                  GRV_WSDL

                  Vinhas para uvas de mesa brancas sem grainha

                  GRV_WNML

                  Vinhas para uvas de mesa brancas normais

                  GRV_R

                  Vinhas para uvas de mesa pretas

                  GRV_RSDL

                  Vinhas para uvas de mesa pretas sem grainha

                  GRV_RNML

                  Vinhas para uvas de mesa pretas sem grainha

                     AP_PE

                  Macieiras e pereiras

                     PC_APC

                  Pessegueiros, nectarineiras e damasqueiros

                     ORA_SCF_LEM

                  Laranjeiras, citrinos de fruto pequeno e limoeiros

         Quadro 3

         Densidade de plantação

                  Código

                  Classe de densidade

                  Observações

                  LT140

                  Menos de 140 árvores por hectare

                  Oliveiras

                  140-399

                  De 140 a 399 árvores por hectare

                  Oliveiras

                  LT250

                  Menos de 250 árvores por hectare

                  Laranjeiras, citrinos de fruto pequeno e limoeiros

                  250-499

                  De 250 a 499 árvores por hectare

                  Laranjeiras, citrinos de fruto pequeno e limoeiros

                  LT400

                  Menos de 400 árvores por hectare

                  Macieiras e pereiras

                  400-1599

                  De 400 a 1 599 árvores por hectare

                  Macieiras e pereiras

                  GE400

                  400 árvores por hectare ou mais

                  Oliveiras

                  500-749

                  De 500 a 749 árvores por hectare

                  Laranjeiras, citrinos de fruto pequeno e limoeiros

                  LT600

                  Menos de 600 árvores por hectare

                  Pessegueiros, nectarineiras e damasqueiros

                  600-1199

                  De 600 a 1 199 árvores por hectare

                  Pessegueiros, nectarineiras e damasqueiros

                  GE750

                  750 árvores por hectare ou mais

                  Laranjeiras, citrinos de fruto pequeno e limoeiros

                  LT1000

                  Menos de 1 000 árvores por hectare

                  Vinhas para uvas de mesa

                  1000-1499

                  De 1 000 a 1 499 árvores por hectare

                  Vinhas para uvas de mesa

                  GE1200

                  1 200 árvores por hectare ou mais

                  Pessegueiros, nectarineiras e damasqueiros

                  GE1500

                  1 500 árvores por hectare ou mais

                  Vinhas para uvas de mesa

                  1600-3199

                  De 1 600 a 3 199 árvores por hectare

                  Macieiras e pereiras

                  GE3200

                  3 200 árvores por hectare ou mais

                  Macieiras e pereiras

         Quadro 4

         Idade de plantação

                  Código

                  Classe de idade

                  Observações

                  Y_LT3

                  Menos de 3 anos

                  Vinhas para uvas de mesa

                  Y3-9

                  De 3 a 9 anos

                  Vinhas para uvas de mesa

                  Y_LT5

                  Menos de 5 anos

                  Macieiras e pereiras
                  Pessegueiros, nectarineiras e damasqueiros
                  Laranjeiras, citrinos de fruto pequeno e limoeiros
                  Oliveiras

                  Y5-11

                  De 5 a 11 anos

                  Oliveiras

                  Y5-14

                  De 5 a 14 anos

                  Macieiras e pereiras
                  Pessegueiros, nectarineiras e damasqueiros
                  Laranjeiras, citrinos de fruto pequeno e limoeiros

                  Y10-19

                  De 10 a 19 anos

                  Vinhas para uvas de mesa

                  Y12-49

                  De 12 a 49 anos

                  Oliveiras

                  Y15-24

                  De 15 a 24 anos

                  Macieiras e pereiras
                  Laranjeiras, citrinos de fruto pequeno e limoeiros

                  Y_GE15

                  15 anos ou mais

                  Pessegueiros, nectarineiras e damasqueiros

                  Y_GE20

                  20 anos ou mais

                  Vinhas para uvas de mesa

                  Y_GE25

                  25 anos ou mais

                  Macieiras e pereiras
                  Laranjeiras, citrinos de fruto pequeno e limoeiros

                  Y_GE50

                  50 anos ou mais

                  Oliveiras


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1008 da Comissão, de 15 de junho de 2017, relativo à autorização da preparação de Lactococcus lactis PCM B/00039, Carnobacterium divergens PCM KKP 2012p, Lactobacillus casei PCM B/00080, Lactobacillus plantarum PCM B/00081 e Saccharomyces cerevisiae PCM KKP 2059p como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização JHJ Ltd) (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
                  16.6.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 153/16

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1008 DA COMISSÃO
      de 15 de junho de 2017
      relativo à autorização da preparação de Lactococcus lactis PCM B/00039, Carnobacterium divergens PCM KKP 2012p, Lactobacillus casei PCM B/00080, Lactobacillus plantarum PCM B/00081 e Saccharomyces cerevisiae PCM KKP 2059p como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização JHJ Ltd)
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

                  (2)

                  Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da preparação de Lactococcus lactis PCM B/00039, Carnobacterium divergens PCM KKP 2012p, Lactobacillus casei PCM B/00080, Lactobacillus plantarum PCM B/00081 e Saccharomyces cerevisiae PCM KKP 2059p. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                  (3)

                  Esse pedido diz respeito à autorização da preparação de Lactococcus lactis PCM B/00039, Carnobacterium divergens PCM KKP 2012p, Lactobacillus casei PCM B/00080, Lactobacillus plantarum PCM B/00081 e Saccharomyces cerevisiae PCM KKP 2059p como aditivo em alimentos para frangos de engorda, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

                  (4)

                  A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 12 de julho de 2016 (2), que, nas condições de utilização propostas, a preparação de Lactococcus lactis PCM B/00039, Carnobacterium divergens PCM KKP 2012p, Lactobacillus casei PCM B/00080, Lactobacillus plantarum PCM B/00081 e Saccharomyces cerevisiae PCM KKP 2059p não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente e que pode melhorar o desempenho zootécnico em frangos de engorda. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                  (5)

                  A avaliação da preparação de Lactococcus lactis PCM B/00039, Carnobacterium divergens PCM KKP 2012p, Lactobacillus casei PCM B/00080, Lactobacillus plantarum PCM B/00081 e Saccharomyces cerevisiae PCM KKP 2059p mostra que estão preenchidas as condições de autorização previstas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

                  (6)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «estabilizadores da flora intestinal», é autorizada como aditivo na alimentação animal.
      Artigo 2.o

      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 15 de junho de 2017.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

         (2)  EFSA Journal 2016;14(9):4555.

         ANEXO

                     Número de identificação do aditivo

                     Nome do detentor da autorização

                     Aditivo

                     Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                     Espécie ou categoria animal

                     Idade máxima

                     Teor mínimo

                     Teor máximo

                     Outras disposições

                     Fim do período de autorização

                     UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                        Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal.

                     4b1892

                     JHJ Ltd

                        Lactococcus lactis PCM B/00039, Carnobacterium divergens PCM KKP 2012p, Lactobacillus casei PCM B/00080, Lactobacillus plantarum PCM B/00081 e Saccharomyces cerevisiae PCM KKP 2059p

                        Composição do aditivo

                     Preparação de Lactococcus lactis PCM B/00039, Carnobacterium divergens PCM KKP 2012p, Lactobacillus casei PCM B/00080, Lactobacillus plantarum PCM B/00081 e Saccharomyces cerevisiae PCM KKP 2059p contendo um mínimo de 1,2 × 109 UFC/g de bactérias do ácido láctico (LAB) totais e Saccharomyces cerevisiae PCM KKP 2059p 1 × 107 UFC/g
                     com pelo menos:

                                    Lactococcus lactis PCM B/00039 ≥ 5 × 108 UFC/g

                                    Carnobacterium divergens PCM KKP 2012p ≥ 3 × 108 UFC/g

                                    Lactobacillus casei B PCM/00080 ≥ 1 × 108 UFC/g

                                    Lactobacillus plantarum PCM B/00081 ≥ 3 × 108 UFC/g

                                    Saccharomyces cerevisiae PCM KKP 2059p ≥ 1 × 107 UFC/g

                        Caracterização da substância ativa

                     Células viáveis de Lactococcus lactis PCM B/00039, Carnobacterium divergens PCM KKP 2012p, Lactobacillus casei PCM B/00080, Lactobacillus plantarum PCM B/00081 e Saccharomyces cerevisiae PCM KKP 2059p

                        Método analítico
                         (1)

                     Para a contagem de Lactococcus lactis PCM B/00039 e Carnobacterium divergens PCM KKP 2012p no aditivo para a alimentação animal e nos alimentos para animais:

                                 —

                                 sementeira em placas pelo método de incorporação utilizando ágar de Man, Rogosa e Sharpe (MRS) ISO 15214

                           Para a contagem de Lactobacilli no aditivo para a alimentação animal e nos alimentos para animais:

                                 —

                                 sementeira em placas pelo método de incorporação utilizando ágar MRS EN 15787

                           Para a contagem de Saccharomyces cerevisiae PCM KKP 2059p no aditivo para a alimentação animal e nos alimentos para animais:

                                 —

                                 sementeira em placas pelo método de incorporação utilizando ágar com extrato de levedura, glucose e cloranfenicol (CGYE) EN 15789

                           Para a identificação de Lactobacilli, Lactococcus lactis PCM B/00039 e Carnobacterium divergens PCM KKP 2012p:

                                 —

                                 identificação: eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE)

                           Para a identificação de Saccharomyces cerevisiae PCM KKP 2059p:

                                 —

                                 reação de polimerização em cadeia (PCR)

                     Frangos de engorda

                     —

                     5 × 108 (LAB)
                     5 × 106 (Saccharomyces cerevisiae PCM KKP 2059p)

                     —

                                 1.

                                 Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

                                 2.

                                 A utilização é permitida nos alimentos para animais que contenham os seguintes coccidiostáticos autorizados: narasina/nicarbazina, salinomicina de sódio, diclazuril, decoquinato ou maduramicina de amónio.

                                 3.

                                 Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória e de proteção da pele.

                     6 de julho de 2027

            (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 755/2013 da Comissão, de 5 de agosto de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               6.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 210/26

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 755/2013 DA COMISSÃO
   de 5 de agosto de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de agosto de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0709 93 10

                  TR

                  118,5

                  ZZ

                  118,5

                  0805 50 10

                  AR

                  88,7

                  BO

                  85,6

                  CL

                  83,0

                  TR

                  71,0

                  UY

                  84,0

                  ZA

                  93,3

                  ZZ

                  84,3

                  0806 10 10

                  CL

                  140,3

                  EG

                  187,0

                  MA

                  180,7

                  TR

                  166,8

                  ZZ

                  168,7

                  0808 10 80

                  AR

                  142,6

                  BR

                  98,1

                  CL

                  121,6

                  CN

                  100,2

                  NZ

                  131,4

                  US

                  144,3

                  ZA

                  116,3

                  ZZ

                  122,1

                  0808 30 90

                  AR

                  121,0

                  CL

                  167,1

                  NZ

                  148,9

                  TR

                  157,9

                  ZA

                  113,0

                  ZZ

                  141,6

                  0809 29 00

                  CA

                  303,6

                  TR

                  336,4

                  ZZ

                  320,0

                  0809 30

                  TR

                  149,8

                  ZZ

                  149,8

                  0809 40 05

                  BA

                  44,5

                  TR

                  141,2

                  XS

                  57,7

                  ZZ

                  81,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 799/2014 da Comissão, de 24 de julho de 2014 , que estabelece modelos para os relatórios de execução anuais e finais nos termos do disposto no Regulamento (UE) n. ° 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises

text:
               25.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 219/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 799/2014 DA COMISSÃO
   de 24 de julho de 2014
   que estabelece modelos para os relatórios de execução anuais e finais nos termos do disposto no Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (1), nomeadamente o artigo 54.o, n.o 8,
   Após consulta do Comité dos Fundos para o Asilo, Migração, Integração e Segurança Interna instituído pelo artigo 59.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 514/2014,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 514/2014, juntamente com os regulamentos específicos a que se refere o artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 514/2014, constituem um quadro para o financiamento da União destinado a apoiar o desenvolvimento do espaço de liberdade, de segurança e de justiça.

               (2)

               O Regulamento (UE) n.o 514/2014 exige que os Estados-Membros apresentem à Comissão um relatório de execução anual para cada programa nacional. Os Estados-Membros devem igualmente apresentar um relatório final sobre a execução dos seus programas nacionais até ao final de 2023. Para garantir que as informações prestadas à Comissão são coerentes e comparáveis, é necessário estabelecer um modelo para os relatórios de execução anuais e finais.

               (3)

               A fim de permitir a rápida aplicação das medidas previstas no presente regulamento e não atrasar a aprovação dos programas nacionais, o regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               (4)

               O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (UE) n.o 514/2014 e, por consequência, vinculados pelo presente regulamento.

               (5)

               A Dinamarca não está vinculada pelo Regulamento (UE) n.o 514/2014 nem pelo presente regulamento.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do «Comité dos Fundos para o Asilo, Migração, Integração e Segurança Interna».

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Modelos para os relatórios de execução
   O modelo para os relatórios de execução anuais e finais é estabelecido no anexo I.
   Devem ser apresentados à Comissão através do sistema eletrónico de intercâmbio de dados criado pelo artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 802/2014 da Comissão (2).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
      Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 150 de 20.5.2014, p. 112.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 802/2014 da Comissão, de 24 de julho de 2014, que estabelece modelos para os programas nacionais e que estabelece os termos e as condições do sistema de intercâmbio eletrónico de dados entre a Comissão e os Estados-Membros, nos termos do Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (ver página 22 do presente Jornal Oficial).

      ANEXO
      MODELO DOS RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO ANUAIS E FINAIS
      SECÇÃO 1

         Objetivos do programa [artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 514/2014]

            Objetivo específico (tal como estabelecido nos regulamentos específicos): apresentar um resumo dos progressos atingidos na execução da estratégia e na realização dos objetivos nacionais ao longo do exercício financeiro.
      Apresentar quaisquer alterações à estratégia ou objetivos nacionais ou os fatores que podem conduzir a alterações no futuro.
      Expor quaisquer questões significativas que afetem o desempenho do programa nacional.

            Objetivo nacional
         : lista das principais ações apoiadas e realizadas durante o exercício financeiro, os êxitos e os problemas identificados (e resolvidos).

            Ações específicas (tal como estabelecido nos regulamentos específicos): lista das principais ações apoiadas e realizadas durante o exercício financeiro, os êxitos e os problemas identificados (e resolvidos).
      As informações incluídas nas casas devem ser completas e não podem remeter para quaisquer informações constantes de um documento anexo, nem conter hiperligações.

                  OBJETIVO ESPECÍFICO N: título

                  Objetivo nacional n: título

                  Ações específicas n: título

         Informações sobre o calendário indicativo

      Indicar quaisquer alterações ao calendário indicativo tal como definido no programa nacional.

         Calendário indicativo

                  Designação da ação

                  Início do planeamento

                  Início da execução

                  Encerramento

                  Objetivo específico n: título

                  Objetivo nacional n:

            SECÇÃO 2

         Casos particulares

      Fornecer os resultados do exercício de estimativa (valores para cada categoria)

                  Plano de compromisso

                  Categorias

                  Período de estimativa

                  Período de estimativa

                  Período de estimativa

                  Total

            SECÇÃO 3

         Indicadores comuns e indicadores específicos do programa [artigo 14.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 514/2014]

      Fornecer os dados para cada indicador em relação ao respetivo exercício financeiro.

                  ID do indicador

                  Descrição dos indicadores

                  Unidade de medida

                  Valor de base

                  Valor-alvo

                  Fonte dos dados

                  Exercício financeiro

                  Exercício financeiro n + 1

                  Total cumulativo

                  OBJETIVO ESPECÍFICO: n: título

            Fornecer uma explicação de qualquer indicação que possa ter um impacto significativo sobre a realização dos objetivos, nomeadamente a falta de progressos.

            Para cada exercício financeiro, pode ser anexado um documento a explicar a falta de progressos significativos ou a possibilidade de exceder o objetivo de um ou mais indicadores.
      SECÇÃO 4

         Quadro para a execução do programa pelo Estado-Membro

      4.1.   Comité de acompanhamento [artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 514/2014]
      Fornecer uma lista das principais decisões tomadas pelo comité de acompanhamento e questões pendentes.

            4.2.   Quadro comum de acompanhamento e de avaliação [artigo 14.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 514/2014]
      Descrever as medidas de acompanhamento e avaliação tomadas pela autoridade responsável, nomeadamente as disposições em matéria de recolha de dados, atividades de avaliação, as dificuldades encontradas e as medidas tomadas para as resolver.

            4.3.   Participação da parceria na execução, acompanhamento e avaliação do programa nacional [artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 514/2014]
      Apresentar uma descrição sucinta dos principais contributos e pareceres expressos pelos parceiros durante o exercício.

            4.4.   Informação e publicidade [artigo 53.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014]
      Fornecer uma ligação para o sítio web do programa.
      Fornecer uma lista das principais atividades de informação e publicidade realizadas durante o exercício financeiro. É conveniente anexar exemplos de documentos.

            4.5.   Complementaridade com outros instrumentos da União [artigo 14.o, n.o 2, alínea e), e n.o 14, n.o 5, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 514/2014]
      Descrever sucintamente as principais ações e consultas que foram realizadas para assegurar a coordenação com outros instrumentos da União, nomeadamente os seguintes:

                  —

                  fundos europeus estruturais e de investimento (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo Social Europeu, Fundo de Coesão, Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas),

                  —

                  outros fundos ou programas da UE (por exemplo, Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida, programa «Cultura», programa «Juventude em Ação»),

                  —

                  instrumentos de relações externas da UE (por exemplo, o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão, Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria, Instrumento de Estabilidade), no que respeita às ações realizadas em países terceiros ou relacionadas com países terceiros.

            4.6.   Ajuste direto
      Apresentar uma justificação para cada ocasião em que foi efetuada uma adjudicação por ajuste direto.

            SECÇÃO 5

         Relatório financeiro [artigo 54.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 514/2014]

      5.1.   Relatório financeiro por objetivos específicos

         Quadro

                  (em EUR)

                  Objetivo específico: n: título

                  Objetivo nacional n título

                     Subtotal dos objetivos nacionais

                  Ações específicas n título

                     Total 1 OE

                  Objetivo nacional n + 1

                     Subtotal dos objetivos nacionais

                  Ação específica n + 1

                     Total n

                  Casos especiais

                     Total casos especiais

                  Assistência técnica:
                  (Máximo = montante fixado + (repartição total) * 5 ou 5,5 % em conformidade com os regulamentos específicos)

                     TOTAL

            Execução do plano de financiamento do programa nacional, especificando a contribuição total da UE para cada exercício financeiro
      5.2.   Plano de financiamento por exercício financeiro

         Quadro

                  (em EUR)

                  ANO

                  2014

                  2015

                  2016

                  2017

                  2018

                  2019

                  2020

                  TOTAL

                  Total programado

                  TOTAL autorizado

            5.3.   Justificação para qualquer desvio das quotas mínimas estabelecidas nos regulamentos específicos.
      [Apenas necessário se a situação não for a mesma que no programa nacional aprovado, artigo 14.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 514/2014]
      Apresentar uma explicação pormenorizada para derrogar as quotas mínimas estabelecidas nos regulamentos específicos.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 763/2011 da Comissão, de 29 de Julho de 2011 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               3.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 200/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 763/2011 DA COMISSÃO
   de 29 de Julho de 2011
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n..o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as Regras Gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada, total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou de outras medidas no âmbito do comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas Regras Gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo do presente regulamento devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Aparelho portátil a pilhas (designado «E-book») para gravação e reprodução de vários tipos de ficheiros de texto (por exemplo, PDF, WOL e HTML), imagens fixas (JPEG, por exemplo) e áudio (MP3, por exemplo), com dimensões de aproximadamente 18 x 12 x 1 cm e de peso aproximado de 220 g.
                  O aparelho está equipado com os seguintes elementos:

                              —

                              ecrã monocromo (utilizando tecnologia electrónica de cor com 4-níveis de cinzento) e dimensões de aproximadamente 12 x 9 cm, diagonal de ecrã de cerca de 15 cm (6 polegadas) e uma resolução de 600 x 800 píxeis,

                              —

                              interface USB,

                              —

                              uma conexão para auscultadores,

                              —

                              uma ranhura para cartão de memória,

                              —

                              botões de controlo/navegação,

                              —

                              processador de 200 MHz , e

                              —

                              memória interna de 512 MB.

                        O aparelho pode ser ligado a uma máquina automática para processamento de dados para a transferência de ficheiros.
                  O aparelho pode reproduzir texto, imagens fixas e som por processamento de dados armazenados na memória interna ou num cartão de memória.
                  O aparelho não possui funções de tradução nem de dicionário.

                  8543 70 90

                  A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 8543, 8543 70 e 8543 70 90.
                  Está excluída a classificação como máquina automática para processamento de dados da posição 8471, uma vez que o aparelho não preenche as condições da Nota 5, letra A), do Capítulo 84.
                  Além disso, como o aparelho não é do tipo exclusiva ou principalmente utilizado num sistema automático para processamento de dados, a classificação como unidade de tal sistema, na posição 8471, também fica excluída.
                  Está também excluída a classificação na posição 8528 como monitor, dada a sua incapacidade para a visualização de imagens de vídeo como resultado da tecnologia específica utilizada para a visualização e a subsequente baixa de qualidade de imagem que só permite a visualização de formatos de documentos e imagens fixas.
                  O aparelho deve ser considerado um aparelho electrónico, com função própria, não especificado nem compreendido em outras posições do Capítulo 85.
                  Portanto, o aparelho deve ser classificado no código NC 8543 70 90.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1269/2011 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2011 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 971/2011 para a campanha de 2011/12

text:
               7.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 324/25

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1269/2011 DA COMISSÃO
   de 6 de Dezembro de 2011
   que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/12
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2011/12 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1218/2011 da Comissão (4).

               (2)

               Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/12.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 7 de Dezembro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (3)  JO L 254 de 30.9.2011, p. 12.

      (4)  JO L 310 de 25.11.2011, p. 8.

      ANEXO

         Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 7 de Dezembro de 2011

                  (EUR)

                  Código NC

                  Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

                  Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

                  1701 11 10 (1)

                  41,35

                  0,00

                  1701 11 90 (1)

                  41,35

                  2,50

                  1701 12 10 (1)

                  41,35

                  0,00

                  1701 12 90 (1)

                  41,35

                  2,20

                  1701 91 00 (2)

                  45,89

                  3,70

                  1701 99 10 (2)

                  45,89

                  0,57

                  1701 99 90 (2)

                  45,89

                  0,57

                  1702 90 95 (3)

                  0,46

                  0,24

         (1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1019/2012 da Comissão, de 6 de novembro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1096/2009 no que se refere ao teor mínimo de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713) como aditivo na alimentação de frangos de engorda e de patos (detentor da autorização BASF SE)  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               7.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 307/60

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1019/2012 DA COMISSÃO
   de 6 de novembro de 2012
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1096/2009 no que se refere ao teor mínimo de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713) como aditivo na alimentação de frangos de engorda e de patos (detentor da autorização BASF SE)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A enzima endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713), pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos», foi autorizada, por um período de 10 anos, como aditivo na alimentação de frangos de engorda e de patos pelo Regulamento (CE) n.o 1096/2009 da Comissão (2) e de perus de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 1380/2007 da Comissão (3).

               (2)

               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, o detentor da autorização propôs a alteração dos termos da autorização da enzima em causa reduzindo o seu teor mínimo de 560 TXU/kg para 280 TXU/kg no que respeita à utilização em frangos de engorda e patos. O pedido foi acompanhado dos dados de apoio relevantes.

               (3)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 2 de fevereiro de 2012 (4), que, nas novas condições de utilização propostas, a enzima em causa é eficaz à dose mínima solicitada de 280 TXU/kg. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização.

               (4)

               Estão preenchidas as condições referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (5)

               Consequentemente, é necessário alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.o 1096/2009.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 1096/2009 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de novembro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  JO L 301 de 17.11.2009, p. 3.

      (3)  JO L 309 de 27.11.2007, p. 21.

      (4)  EFSA Journal 2012; 10(2):2575.

      ANEXO
      O anexo do Regulamento (CE) n.o 1096/2009 passa a ter a seguinte redação:

            «ANEXO

                        Número de identificação do aditivo

                        Nome do detentor da autorização

                        Aditivo

                        Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                        Espécie ou categoria animal

                        Idade máxima

                        Teor mínimo

                        Teor máximo

                        Outras disposições

                        Fim do período de autorização

                        Unidades de atividade/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                           Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: melhoradores de digestibilidade.

                        4a62

                        BASF SE

                        Endo-1,4-beta-xilanase
                        EC 3.2.1.8

                                       Composição do aditivo

                                    Preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713), com uma atividade mínima de:

                                                Forma sólida: 5 600 TXU (1)/g

                                                Forma líquida: 5 600 TXU/ml

                                       Caracterização da substância ativa

                                    Endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713)

                                       Método analítico
                                        (2)

                                    Método viscosimétrico com base na diminuição da viscosidade produzida pela ação da endo-1,4-beta-xilanase no substrato que contém xilano (arabinoxilano de trigo) a pH 3,5 e 55 °C

                        Frangos de engorda

                        —

                        280 TXU

                        —

                                    1.

                                    Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

                                    2.

                                    Dose máxima recomendada por quilograma de alimento completo em frangos de engorda e patos: 800 TXU.

                                    3.

                                    Para utilização em alimentos ricos em polissacáridos amiláceos e não-amiláceos (sobretudo beta-glucanos e arabinoxilanos).

                        7.12.2019

                        Patos

                        280 TXU

         (1)  TXU é a quantidade de enzima que liberta 5 micromoles de açúcares redutores (equivalentes xilose) por minuto a partir de arabinoxilano de trigo a pH 3,5 e 55 °C.

         (2)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/Pages/index.aspx».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 266/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012 , que dá execução ao artigo 32. °, n. ° 1, do Regulamento (UE) n. ° 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

text:
               24.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 87/45

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 266/2012 DO CONSELHO
   de 23 de março de 2012
   que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de janeiro de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 36/2012.

               (2)

               Perante a gravidade da situação na Síria e de harmonia com a Decisão de Execução 2012/172/PESC do Conselho (2), que dá execução à Decisão 2011/782/PESC (3) que impõe medidas restritivas contra a Síria, deverão ser incluídos novos nomes e entidades na lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do Anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012.

               (3)

               Além disso, deverão ser alteradas as entradas relativas a determinadas pessoas e a uma entidade incluídas na lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do Anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012.

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As pessoas e entidades enumeradas no Anexo I do presente regulamento são acrescentadas à lista constante do Anexo II do Regulamento n.o 36/2012.
   Artigo 2.o

   No Anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012, as entradas relativa às pessoas e a uma entidade enumeradas no Anexo II do presente regulamento são substituídas pelas entradas constantes do Anexo II do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de março de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.

      (2)  Ver página 103 do presente Jornal Oficial.

      (3)  JO L 319 de 2.12.2011, p. 56.
   ANEXO I

      Pessoas e entidades a que se refere o artigo 1.o

   A.   Pessoas

               Nome

               Elementos de identificação

               Motivos

               Data de inclusão na lista

               1.

               Anisa Al Assad
               (t.c.p. Anisah Al Assad)

               Nascida em: 1934
               Apelido de solteira: Makhlouf

               Mãe do Presidente Al-Assad. Dada a íntima relação pessoal, e a relação financeira inerente, com o Presidente sírio, Bashar Al Assad, beneficia do regime sírio e está-lhe associada.

               23.3.2012

               2.

               Bushra Al Assad
               (t.c.p. Bushra Shawkat)

               Nascida em: 24.10.1960

               Irmã de Bashar al Assad, e esposa de Asif Shawkat, Chefe de Estado-Maior Adjunto da Segurança e Reconhecimento.
               Dada a íntima relação pessoal, e a relação financeira inerente, com o Presidente sírio, Bashar Al Assad, e outras figuras centrais do regime sírio, beneficia deste regime e está-lhe associada.

               23.3.2012

               3.

               Asma Al Assad (t.c.p. Asma Fawaz Al Akhras)

               Nascida em: 11.08.1975
               Local de nascimento: Londres, UK
               Passaporte n.o: 707512830 expira em 22/9/2020
               Apelido de solteira: Al Akhras

               Esposa de Bashar Al Assad. Dada a íntima relação pessoal, e a relação financeira inerente, com o Presidente sírio, Bashar Al Assad, beneficia do regime sírio e está-lhe associada.

               23.3.2012

               4.

               Manal Al Assad (t.c.p. Manal Al Ahmad)

               Nascida em: 02.02.1970
               Local de nascimento: Damasco
               Passaporte (sírio) n.o: 0000000914
               Apelido de solteira: Al Akhras

               Esposa de Maher Al Assad, e, nessa qualidade, beneficia do regime e está-lhe estreitamente associada.

               23.3.2012

               5.

               Imad Mohammad Deeb Khamis

               Nascido em: 1 de agosto de 1961
               Local de nascimento: perto de Damasco

               Ministro da Energia Elétrica. Responsável pelo recurso a cortes de eletricidade como método de repressão.

               23.3.2012

               6.

               Omar Ibrahim Ghalawanji

               Nascido em: 1954
               Local de nascimento: Tartus

               Ministro da Administração Interna. Responsável pelas autoridades da administração local e, por conseguinte, responsável pela repressão contra a população civil exercida pelos responsáveis locais.

               23.3.2012

               7.

               Joseph Suwaid

               Nascido em: 1958
               Local de nascimento: Damasco

               Ministro de Estado e, como tal, estreitamente associado à política do regime.

               23.3.2012

               8.

               Ghiath Jeraatli

               Nascido em: 1950
               Local de nascimento: Salamiya

               Ministro de Estado e, como tal, estreitamente associado à política do regime.

               23.3.2012

               9.

               Hussein Mahmoud Farzat

               Nascido em: 1957
               Local de nascimento: Hama

               Ministro de Estado e, como tal, estreitamente associado à política do regime.

               23.3.2012

               10.

               Yousef Suleiman Al-Ahmad

               Nascido em: 1956
               Local de nascimento: Hasaka

               Ministro de Estado e, como tal, estreitamente associado à política do regime.

               23.3.2012

               11.

               Hassan al-Sari

               Nascido em: 1953
               Local de nascimento: Hama

               Ministro de Estado e, como tal, estreitamente associado à política do regime.

               23.3.2012

               12.

               Mazen al-Tabba

               Nascido em: 01.01.1958
               Local de nascimento: Damasco
               Passaporte (sírio) n.o: 004415063 expira em 06.05.2015

               Tem negócios com Ihab Makhlouf e Nizar al-Assad (sujeito a sanções desde 23/08/2011); co-proprietário, juntamente com Rami Makhlouf, da empresa de câmbios Al-Diyar lil-Saraafa, que apoia a política do Banco Central da Síria.

               23.3.2012

   B.   Entidades

               Nome

               Elementos de identificação

               Motivos

               Data de inclusão na lista

               1.

               Syrian Petroleum company

                           Endereço: Dummar Province, Expansion Square, Island 19 Building 32

                           P.O. BOX: 2849 ou 3378

                           Telefone: 00963-11-3137935 ou 3137913

                           Fax: 00963-11-3137979 ou 3137977

                           E-mail: spccom2@scs-net.org ou

                           spccom1@scs-net.org

                           Sítio web: www.spc.com.sy

                           Sítio web: www.spc-sy.com

               Companhia petrolífera estatal. Presta apoio financeiro ao regime sírio.

               23.3.2012

               2.

               Mahrukat Company (Empresa síria de armazenamento e
               distribuição de produtos de petróleo)

                           Sede: Damascus – Al Adawi st., Petroleum building

                           Fax: 00963-11/4445796

                           Telefone: 00963-11/44451348 – 4451349

                           E-mail: mahrukat@net.sy

                           Sítio web: http://www.mahrukat.gov.sy/indexeng.php

               Companhia petrolífera estatal. Presta apoio financeiro ao regime sírio.

               23.3.2012

         ANEXO II

      Pessoas e entidade a que se refere o artigo 2.o

               Nome

               Elementos de identificação

               Motivos

               Data de inclusão na lista

               1.

               Tarif Akhras:

               Nascido a 2 de junho de 1951 em Homs, na Síria,
               passaporte n.o 0000092405

               Destacado homem de negócios que beneficia do regime e o apoia. Fundador do Grupo Akhras (Commodities, Trading, Processing & Logistics) e antigo presidente da Câmara de Comércio de Homs. Estreitas relações de negócios com a família do Presidente Al-Assad. Membro da Direção da Federação das Câmaras de Comércio da Síria. Facultou instalações industriais e residenciais para campos de detenção improvisados e apoio logístico ao regime (autocarros e carregadores de tanques).

               2.9.2011

               2.

               Issam Anbouba

               Nascido em 1952, em Homs, na Síria

               Presidente da Anbouba for Agricultural Industries Co. Apoia economicamente o regime sírio.

               2.9.2011

               3.

               Ra’if Al-Quwatly (t.c.p. Ri’af Al-Quwatli t.c.p. Raeef Al-Kouatly)

               Empresário sócio de Maher Al-Assad e responsável pela gestão de alguns dos seus interesses comerciais; fonte de financiamento do regime.

               23.6.2011

               4.

               Bassam Sabbagh

               Nascido a 24 de agosto de 1959, em Damasco. Endereços: Kasaa, Anwar al Attar Street, al Midani building, Damasco.
               Passaporte sírio n.o 004326765 emitido em 2 de novembro de 2008, válido até novembro de 2014.

               Conselheiro jurídico, financeiro e gestor dos negócios de Rami Makhlouf e de Khaldoun Makhlouf. Associado a Bashar al-Assad no financiamento de um projeto imobiliário em Latakia. Presta apoio ao financiamento do regime.

               14.11.2011

               5.

               Mohamed Hamcho

               Nascido a 20 de maio de 1966;
               passaporte n.o 002954347

               Homem de negócios sírio e agente local de várias empresas estrangeiras; sócio de Maher al-Assad, que gere uma parte dos seus interesses económicos e financeiros, e que é, nessa qualidade, fonte de financiamento do regime.

               23.5.2011

               6.

               El-Tel Co. (t.c.p. El-Tel Middle East Company)

                           Endereços: Dair Ali Jordan Highway, P.O. Box 13052, Damasco – Síria.

                           tel: +963-11-2212345

                           Fax: +963-11-44694450

                           Endereço eletrónico: sales@eltelme.com

                           Sítio web: www.eltelme.com

               Produção e fornecimento de equipamento de torres de comunicação e transmissão e outro equipamento para o exército sírio.

               23.9.2011

               7.

               Rami Makhlouf

               Nascido a 10 de julho de 1969, em Damasco,
               passaporte n.o 454224

               Homem de negócios sírio; primo do Presidente Bashar Al Assad; controla o fundo de investimento Al Mahreq, a Bena Properties, a Cham Holding, a Syriatel, a Souruh Company, sendo, nessa qualidade, fonte de financiamento do regime.

               9.5.2011

               8.

               Ihab (t.c.p. Ehad, Iehab) Makhlouf

               Nascido em 21 de janeiro de 1973, em Damasco;
               passaporte n.o N002848852

               Presidente da Syriatel que, nessa qualidade, paga 50 % dos seus lucros ao governo sírio através do seu contrato de licença.

               23.5.2011


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 335/2013 da Comissão, de 12 de abril de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1974/2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. ° 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader)

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 105/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 335/2013 DA COMISSÃO
   de 12 de abril de 2013
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1974/2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (1), nomeadamente o artigo 91.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1974/2006 da Comissão (2) estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho.

               (2)

               Em 12 de outubro de 2011, a Comissão adotou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (3). Essa proposta introduz uma nova estratégia para o desenvolvimento rural com base nas opções apresentadas na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «A PAC no horizonte 2020: Responder aos desafios do futuro em matéria de alimentação, recursos naturais e territoriais» (4) e no amplo debate que se lhe seguiu. Uma vez adotada, a proposta introduzirá alterações substanciais na política de desenvolvimento rural, em especial no que diz respeito ao conteúdo de várias medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 1698/2005 e inscritas nos programas de desenvolvimento rural dos Estados-Membros.

               (3)

               É importante assegurar que os recursos do Feader para o período de programação seguinte ao período de programação 2007-2013 sejam consagrados, tanto quanto possível, à execução desta nova estratégia para o desenvolvimento rural. É inevitável uma fase de sobreposição do período de programação 2007-2013 dos programas de desenvolvimento rural e das disposições jurídicas correspondentes e do período de programação seguinte. Por conseguinte, devem ser adotadas disposições que garantam a aplicação das medidas instituídas no âmbito do período de programação 2007-2013 sem a absorção de uma parte desproporcionada dos recursos financeiros do período de programação seguinte.

               (4)

               Importa, nomeadamente, estabelecer que os Estados-Membros não devem assumir novos compromissos jurídicos relativamente aos beneficiários no que diz respeito às ações plurianuais que possam estender-se ao período de programação seguinte e que, devido à nova estratégia de desenvolvimento rural, possam ser abandonadas ou sofrer alterações substanciais.

               (5)

               O artigo 27.o, n.o 12, e o artigo 32.o-A do Regulamento (CE) n.o 1974/2006 limitam o prolongamento da duração dos compromissos em curso em matéria agroambiental, de bem-estar dos animais e silvoambiental ao termo do período do prémio a que diz respeito o pedido de pagamento de 2013. A fim de assegurar que os eventuais atrasos no procedimento de apresentação e aprovação dos novos programas de desenvolvimento rural não têm efeitos negativos a nível da continuidade da execução da política, a possibilidade de prolongar tais compromissos deve ser alargada até ao final do período do prémio a que diz respeito o pedido de pagamento 2014.

               (6)

               Uma vez que se aproxima o termo do período de programação 2007-2013, convém reduzir a carga processual para os Estados-Membros que introduzem alterações nos seus programas de desenvolvimento rural, mantendo simultaneamente um nível adequado de avaliação por parte da Comissão. Por conseguinte, devem ser alargadas as possibilidades de os Estados-Membros transferirem os montantes afetados a medidas em que deixaram de ser necessários, para outras medidas, em tempo oportuno e através de um procedimento de notificação. Consequentemente, convém aumentar o limiar de flexibilidade aplicável às transferências entre eixos.

               (7)

               É importante assegurar a continuidade da execução da política de desenvolvimento rural, bem como uma transição suave de um período de programação para o período de programação seguinte. Convém, portanto, especificar que as despesas relativas às avaliações ex ante dos novos programas e os custos ligados à elaboração de estratégias de desenvolvimento local para o período de programação seguinte ao período de programação 2007-2013 fazem parte das atividades de preparação a financiar através da assistência técnica. Além disso, deverá ser possível financiar outras atividades preparatórias caso estejam diretamente relacionadas com as atividades dos programas de desenvolvimento rural em curso e sejam necessárias para assegurar a continuidade e uma transição suave de um período de programação para o período de programação seguinte.

               (8)

               Sempre que os Estados-Membros já tiverem esgotado os respetivos recursos do período de programação 2007-2013 num programa ou medida específica, não devem assumir novos compromissos jurídicos relativamente aos beneficiários desse programa e/ou medida. Além disso, devem ser fixadas datas-limite precisas para assumir compromissos jurídicos relativamente aos beneficiários a título do período de programação 2007-2013 e do período de programação seguinte.

               (9)

               O Regulamento (CE) n.o 1974/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Desenvolvimento Rural,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 1974/2006 é alterado do seguinte modo:

               1)

               No artigo 9.o, n.os 2 e 4, em vez de «1 %», deve ler-se «3 %».

               2)

               No artigo 14.o, é aditado o n.o 5 seguinte:
               «5.   Não devem ser assumidos novos compromissos jurídicos relativamente aos beneficiários, em conformidade com o artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, após 31 de dezembro de 2013.».

               3)

               No artigo 21.o, é aditado o n.o 3 seguinte:
               «3.   Não devem ser assumidos novos compromissos jurídicos relativamente aos beneficiários, em conformidade com o artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, após 31 de dezembro de 2013.».

               4)

               No artigo 27.o, n.o 12, segundo parágrafo, em vez de «2013», deve ler-se «2014».

               5)

               No artigo 31.o, é aditado o n.o 5 seguinte:
               «5.   Após 31 de dezembro de 2013, não devem ser assumidos novos compromissos jurídicos relativamente aos beneficiários, em conformidade com o artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, incluindo nos casos em que as medidas sejam executadas por grupos de ação local, em conformidade com o artigo 63.o, alínea a), do referido regulamento.».

               6)

               No artigo 32.o, é aditado o segundo parágrafo seguinte:
               «Após 31 de dezembro de 2013, não devem ser assumidos novos compromissos jurídicos relativamente aos beneficiários, em conformidade com o artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, incluindo nos casos em que as medidas sejam executadas por grupos de ação local, em conformidade com o artigo 63.o, alínea a), do referido regulamento.».

               7)

               No artigo 32.o-A, em vez de «2013», deve ler-se «2014».

               8)

               É inserido o seguinte artigo 41.o-A:
               «Artigo 41.o-A
               1.   Para efeitos do artigo 66.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, as atividades relativas à preparação das intervenções dos programas de assistência para o período de programação seguinte ao período de programação 2007-2013 devem incluir o seguinte:

                           a)

                           Despesas relativas à avaliação ex ante dos programas;

                           b)

                           Custos preparatórios ligados ao desenvolvimento das estratégias de desenvolvimento local;

                           c)

                           Despesas relativas a outras atividades preparatórias, desde que estas:

                                       i)

                                       estejam diretamente ligadas às atividades dos programas de desenvolvimento rural em curso, e

                                       ii)

                                       sejam necessárias para assegurar a continuidade da aplicação da política de desenvolvimento rural e uma transição suave entre um período de programação e o período de programação seguinte.

                     2.   A aplicação do n.o 1 fica subordinada à inclusão de uma disposição pertinente nos programas de desenvolvimento rural.»

               9)

               No capítulo III, secção 2, é inserido o seguinte artigo 41.o-B:
               «Artigo 41.o-B
               1.   Sempre que o montante atribuído ao programa e/ou à medida fique esgotado numa data anterior à data final de elegibilidade das despesas estabelecida no artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, os Estados-Membros não devem assumir novos compromissos jurídicos relativamente aos beneficiários.
               2.   Os Estados-Membros não devem assumir novos compromissos jurídicos relativamente aos beneficiários ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 a partir do dia em que começam a pôr em prática os compromissos jurídicos assumidos relativamente aos beneficiários em conformidade com o quadro jurídico do período de programação 2014-2020.
               Os Estados-Membros podem aplicar o primeiro parágrafo tanto a nível do programa como a nível da medida.
               3.   No que diz respeito ao programa Leader, os Estados-Membros podem aplicar o n.o 2 a nível dos grupos de ação locais referidos no artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.
               4.   O n.o 2 não se aplica ao apoio preparatório e à assistência técnica ao programa Leader.».

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de abril de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 277 de 21.10.2005, p. 1.

      (2)  JO L 368 de 23.12.2006, p. 15.

      (3)  COM(2011) 627 final/3 de 12.10.2011.

      (4)  COM(2010) 672 final de 18.11.2010.


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1191/2011 da Comissão, de 18 de Novembro de 2011 , que altera o Regulamento (UE) n. o  479/2010 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n. o  1234/2007 do Conselho no que respeita às notificações dos Estados-Membros à Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 302/30

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1191/2011 DA COMISSÃO
   de 18 de Novembro de 2011
   que altera o Regulamento (UE) n.o 479/2010 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita às notificações dos Estados-Membros à Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 192.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 479/2010 da Comissão (2) dispõe que o «preço à saída da fábrica» notificado pelos Estados-Membros à Comissão diz respeito às vendas facturadas no período de referência.

               (2)

               Embora as facturas sejam documentos contabilísticos oficiais fiáveis, restringir a fonte de preços unicamente às facturas pode impedir os Estados-Membros de utilizarem outras fontes de preços fiáveis. Em função do produto, essas outras fontes de preços fiáveis disponíveis podem reflectir melhor a conjuntura do mercado. Por conseguinte, a notificação de preços decorrentes de contratos celebrados no período de referência deve também ser autorizada.

               (3)

               A prática demonstrou que o prazo de notificação dos preços mensais referido no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 479/2010 é difícil de cumprir em vários Estados-Membros e não lhes permite fornecer à Comissão os preços definitivos. A exactidão dos preços notificados deve melhorar mediante uma prorrogação do prazo.

               (4)

               É oportuno descrever melhor o método de inquérito utilizado no que respeita à origem dos dados em matéria de preços e à forma por que os dados devem ser recolhidos pelas autoridades competentes.

               (5)

               É necessário conciliar as informações sobre as licenças de exportação notificadas mensalmente pelos Estados-Membros com a notificada diariamente. Por conseguinte, é necessário obter informações adicionais nas notificações mensais.

               (6)

               O Regulamento (UE) n.o 479/2010 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (UE) n.o 479/2010 é alterado do seguinte modo:

               1)

               O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           No n.o 2, a frase introdutória passa a ter a seguinte redacção:
                           «2.   O mais tardar no dia 15 de cada mês, no que respeita aos preços à saída da fábrica dos produtos indicados no anexo I.B registados no mês anterior, os Estados-Membros notificam à Comissão:»;

                           b)

                           O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
                           «4.   Para efeitos dos n.os 1 e 2, entende-se por "preço à saída da fábrica" o preço a que o produto é comprado à empresa, excluindo impostos (IVA) e quaisquer outros custos (transporte, carregamento, manuseamento, armazenagem, paletes, seguros, etc.).
                           Os Estados-Membros devem assegurar que o preço notificado é representativo da conjuntura do mercado. O preço notificado deve basear-se na fonte de informação disponível mais adequada, nomeadamente:

                                       a)

                                       Vendas facturadas no período de referência;
                                       e/ou

                                       b)

                                       Contratos celebrados no período de referência para as entregas no prazo de três meses.».

               2)

               No artigo 7.o, n.o 1, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redacção:

                           «a)

                           As quantidades, repartidas por código da nomenclatura dos produtos lácteos para as restituições à exportação e por código de destino e data da apresentação do pedido, para as quais os pedidos de certificado tenham sido anulados, ao abrigo do artigo 10.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009;

                           b)

                           As quantidades não utilizadas de certificados caducados e devolvidos no mês anterior e que tenham sido emitidos desde 1 de Julho do ano GATT em curso, repartidas por código da nomenclatura dos produtos lácteos para as restituições à exportação e por código de destino;».

               3)

               O anexo II, ponto 3, alínea c), passa a ter a seguinte redacção:

                           «c)

                           Método de inquérito: Devem ser indicadas as partes interessadas (produtores, primeiros compradores) de que procedem os dados e a forma ou método de recolha dos mesmos;».

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 135 de 2.6.2010, p. 26.