title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1974 da Comissão, de 30 de outubro de 2017, que altera o Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

text:
               31.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 281/27

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1974 DA COMISSÃO
   de 30 de outubro de 2017
   que altera o Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho, de 31 de julho de 2015, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e que revoga a Decisão 2011/137/PESC (1),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e que revoga o Regulamento (UE) n.o 204/2011 (2), nomeadamente o artigo 20.o, alínea b),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo V do Regulamento (UE) 2016/44 enumera os navios designados pelo Comité de Sanções das Nações Unidas em conformidade com o ponto 11 da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (RCSNU) 2146 (2014). Esses navios são objeto de uma série de proibições por força desse regulamento, incluindo a proibição de carregar, transportar ou descarregar petróleo bruto proveniente da Líbia e de aceder a portos situados no território da União.

               (2)

               Em 20 de outubro de 2017, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas renovou e alterou a inscrição do navio Capricorn na lista de navios objeto de medidas restritivas. O anexo V do Regulamento (UE) 2016/44 deve, pois, ser alterado em conformidade.

               (3)

               A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo V do Regulamento (UE) 2016/44 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de outubro de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 206 de 1.8.2015, p. 34.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2016, p. 1.

      ANEXO
      O anexo V do Regulamento (UE) 2016/44 é alterado do seguinte modo:
      A entrada:

                     «1.

                     Nome: CAPRICORN
                     Incluído na lista nos termos do ponto 10, alíneas a) e b), da Resolução 2146 (2014), tal como prorrogada e alterada pelo ponto 2 da Resolução 2362 (2017) (proibição de carregar, transportar ou descarregar; proibição de entrar nos portos). Nos termos do ponto 11 da Resolução 2146, esta designação é válida de 21 de julho de 2017 a 21 de outubro de 2017, salvo anulação antecipada pelo Comité em conformidade com o ponto 12 da Resolução 2146. Estado da bandeira: Tanzânia.

                        Informações suplementares

                     OMI: 8900878. Em 16 de julho de 2017, o navio foi localizado ao largo de Chipre.»,

      é substituída pela seguinte entrada:

                     «1.

                     Nome: CAPRICORN
                     Incluído na lista nos termos do ponto 10, alíneas a) e b), da Resolução 2146 (2014), tal como prorrogada e alterada pelo ponto 2 da Resolução 2362 (2017) (proibição de carregar, transportar ou descarregar; proibição de entrar nos portos). Nos termos do ponto 11 da Resolução 2146, esta designação foi prorrogada pelo Comité em 20 de outubro de 2017 e é válida até 18 de janeiro de 2018, salvo anulação antecipada pelo Comité em conformidade com o ponto 12 da Resolução 2146. Estado da bandeira: Tanzânia.

                        Informações suplementares

                     Incluído na lista em 21 de julho de 2017. OMI: 8900878. Em 21 de setembro de 2017, o navio foi localizado em águas internacionais ao largo dos Emirados Árabes Unidos.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1997 da Comissão, de 7 de novembro de 2017, que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2016/184 e (UE) 2016/185 que tornam extensivos os direitos de compensação e anti-dumping definitivos sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) expedidos da Malásia e de Taiwan, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia e de Taiwan

text:
               8.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 289/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1997 DA COMISSÃO
   de 7 de novembro de 2017
   que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2016/184 e (UE) 2016/185 que tornam extensivos os direitos de compensação e anti-dumping definitivos sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) expedidos da Malásia e de Taiwan, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia e de Taiwan
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento anti-dumping de base»), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4, e o artigo 13.o, n.o 4, e o Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (2) («regulamento antissubvenções de base»), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 6, e o artigo 24.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:
   A.   MEDIDAS EM VIGOR

               (1)

               Em 2 de dezembro de 2013, o Conselho instituiu medidas anti-dumping
                   (3) e medidas de compensação (4) sobre módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino e células do tipo utilizado em módulos fotovoltaicos de silício cristalino e componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China («medidas iniciais»).

               (2)

               Em 11 de fevereiro de 2016, a Comissão tornou essas medidas extensivas às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) expedidos da Malásia e de Taiwan, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia e de Taiwan, com exceção das importações produzidas por determinadas empresas especificamente isentas dessas medidas («medidas tornadas extensivas») (5).

               (3)

               Em 5 de dezembro de 2015, a Comissão deu início a reexames da caducidade das medidas anti-dumping
                   (6) e de compensação (7) iniciais, bem como a um reexame intercalar parcial dessas medidas (8). Posteriormente, em 1 de março de 2017, a Comissão instituiu direitos anti-dumping e de compensação por um período de 18 meses («continuação das medidas») e encerrou o reexame intercalar parcial (9).

               (4)

               Em 3 de março de 2017, a Comissão deu início a um reexame intercalar parcial cujo âmbito se limitou à forma e ao nível da continuação das medidas (10). Na sequência deste reexame, a Comissão alterou as medidas objeto de continuação com efeitos decorridos 15 dias após a publicação do Regulamento de Execução (UE) 2017/1570 da Comissão (11).

               (5)

               Por conseguinte, as medidas de compensação e anti-dumping atualmente em vigor são as instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/366 da Comissão e o Regulamento de Execução (UE) 2017/367 da Comissão, com a redação que lhes foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1570.

         B.   PROCEDIMENTO

   1.   Início

               (6)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/242 da Comissão (12) («regulamento de início»), a Comissão deu início a um reexame das medidas tornadas extensivas, a fim de determinar a possibilidade de conceder uma isenção dessas medidas à empresa Jinko Solar Technology SDN.BHD («requerente» ou «Jinko Malaysia»), um produtor-exportador da Malásia de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células). O regulamento de início do reexame revogou também o direito anti-dumping no que respeita ao requerente e tornou obrigatório o registo das suas importações.

               (7)

               O reexame foi iniciado na sequência de um pedido apresentado pelo requerente, que continha elementos de prova prima facie suficientes para apoiar a sua alegação de que era um novo produtor-exportador e preenchia os critérios para uma isenção ao abrigo dos artigos 11.o, n.o 4, e 13.o, n.o 4, do regulamento anti-dumping de base e o artigo 23.o, n.o 6, do regulamento antissubvenções de base, a saber:

                           —

                           o requerente não exportou o produto objeto de reexame para a União durante o período de inquérito que serviu de base ao inquérito que esteve na origem das medidas tornadas extensivas, a saber, entre 1 de abril de 2014 e 31 de março de 2015;

                           —

                           o requerente não está envolvido em práticas de evasão; e

                           —

                           o requerente contraiu uma obrigação contratual irrevogável de exportar para a União uma quantidade significativa.

         2.   Produto objeto de reexame

               (8)

               O produto objeto de reexame são os módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino e células do tipo utilizado em módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino (as células têm uma espessura não superior a 400 micrómetros), expedidos da Malásia e de Taiwan, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia e de Taiwan, atualmente classificados nos códigos NC ex 8501 31 00, ex 8501 32 00, ex 8501 33 00, ex 8501 34 00, ex 8501 61 20, ex 8501 61 80, ex 8501 62 00, ex 8501 63 00, ex 8501 64 00 e ex 8541 40 90.

               (9)

               São excluídos os seguintes tipos do produto da definição do produto objeto de reexame:

                           —

                           carregadores solares que consistem em menos de seis células, são portáteis e fornecem eletricidade a dispositivos ou carregam baterias;

                           —

                           produtos fotovoltaicos de películas finas;

                           —

                           produtos fotovoltaicos de silício cristalino integrados de forma permanente em artigos elétricos cuja função não é a produção de eletricidade e que consomem a eletricidade produzida pela(s) célula(s) fotovoltaica(s) integradas de silício cristalino;

                           —

                           módulos ou painéis com uma tensão de saída não superior a 50 V DC e uma potência não superior a 50 W apenas para utilização direta como carregadores de bateria em sistemas com as mesmas características de tensão e potência.

         3.   Período de referência

               (10)

               O período de declaração abrangeu o período compreendido entre 1 de abril de 2014 e 31 de dezembro de 2016.

         4.   Inquérito

               (11)

               A Comissão informou a Jinko Solar Technology SDN.BHD, a indústria da União representada pelo autor da denúncia no inquérito inicial (EU ProSun) e os representantes da Malásia e da República Popular da China do início do reexame.

               (12)

               A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para o reexame. Em especial, recebeu as respostas ao questionário por parte do requerente e da sua empresa de vendas coligada, Jinko Solar Technology Limited (Hong Kong) (a seguir «Jinko HK»). Foi efetuada uma visita de verificação às instalações do requerente na Malásia. Relativamente à Jinko HK, durante o inquérito, a Comissão foi informada de que, apesar de esta empresa estar estabelecida em Hong Kong, toda a documentação relativa às vendas de exportação se encontrava na posse da empresa coligada, Jinko Solar Co., Ltd., na República Popular da China («RPC»). Por conseguinte, a visita de verificação no que diz respeito às vendas de exportação foi também efetuada nas instalações da empresa coligada em Xangai, na RPC.

         C.   CONCLUSÕES

               (13)

               Os resultados do inquérito demonstraram que a Jinko Malaysia é uma genuína empresa produtora malaia de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de células que foi constituída em janeiro de 2015, tendo iniciado a produção comercial de módulos e células em junho/julho do mesmo ano.

               (14)

               Durante o inquérito, a Comissão concluiu que a Jinko Malaysia não exportou o produto objeto de reexame para a União durante o período de inquérito que serviu de base ao inquérito que esteve na origem das medidas tornadas extensivas, a saber, entre 1 de abril de 2014 e 31 de março de 2015. Apurou-se igualmente que a Jinko Malaysia não adquiriu o produto objeto de reexame na RPC para revenda ou transbordo para a União. Além disso, a Jinko Malaysia não exportou o produto objeto de reexame para a União até ao final do período de referência, a saber, 31 de dezembro de 2016.

               (15)

               No entanto, em outubro de 2016, a Jinko Malaysia celebrou um contrato para exportar volumes significativos do produto objeto de reexame para a União. De acordo com as cláusulas contratuais, a entrega desses volumes está suspensa durante o atual inquérito de reexame.

               (16)

               A Comissão tomou nota de que a requerente é uma filial detida a 100 % pela Jinko Solar Co., Ltd., um produtor chinês do produto objeto de reexame que está atualmente sujeito às medidas iniciais, tal como alteradas. Tal como indicado no regulamento de início, a Comissão analisou atentamente esta relação e verificou se a Jinko Malaysia foi estabelecida ou utilizada para evadir as medidas em vigor.

               (17)

               A Jinko Solar Co., Ltd. é parte de um grupo maior de empresas pertencentes à Jinko Solar Holding Co., Ltd., que está constituída nas ilhas Caimão e cujas ações estão cotadas na Bolsa de Nova Iorque. O grupo Jinko Solar opera à escala mundial e tem instalações de produção em vários países, estando atualmente presente na China, em Portugal, na África do Sul e na Malásia. Segundo atas do conselho de administração de 2014, nos últimos anos, a estratégia empresarial do grupo tem sido a de aumentar as instalações de produção ultramarinas e estabelecer essas instalações em países com um forte potencial de desenvolvimento de projetos. No âmbito desta estratégia empresarial, o conselho de administração decidiu no mesmo ano estabelecer uma fábrica na Malásia.

               (18)

               Além disso, a Comissão concluiu que a Jinko Malaysia é um produtor genuíno do produto objeto de reexame, com instalações topo de gama para todo o processo de produção de células e módulos, dedicando-se também à área da I&D. Concluiu ainda que a requerente não esteve envolvida em atividades de evasão como transbordo, operações de montagem ou revendas de módulos e células solares originários da República Popular da China para a União.

               (19)

               Por conseguinte, a Comissão concluiu que a Jinko Malaysia não foi estabelecida nem utilizada para evadir as medidas iniciais e que o facto de ser propriedade chinesa, por si só, não constitui um motivo para recusar o pedido.

               (20)

               Neste contexto, a Comissão não considerou necessário impor condições especiais de controlo caso a isenção seja concedida. A fim de assegurar a correta aplicação da isenção, a Comissão considerou adequado aplicar as medidas especiais aplicáveis a todas as empresas às quais foram concedidas isenções. Essas medidas especiais incluem a obrigação de apresentação às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de uma fatura comercial válida, que esteja em conformidade com os requisitos definidos no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2016/184 da Comissão e o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2016/185 da Comissão. As importações que não sejam acompanhadas da referida fatura devem ser sujeitas à aplicação dos direito anti-dumping e de compensação tornados extensivos, respetivamente.

               (21)

               À luz das conclusões descritas nos considerandos 13 a 19, a Comissão concluiu que a Jinko Solar Technology SDN.BHD cumpre os critérios estabelecidos no artigos 11.o, n.o 4, e 13.o, n.o 4, do regulamento anti-dumping de base e o artigo 23.o, n.o 6, do regulamento antissubvenções de base, e deve ser isenta das medidas tornadas extensivas.

               (22)

               As conclusões precedentes foram comunicadas ao requerente e às outras partes interessadas, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. Apenas a requerente respondeu, com observações de natureza técnica de menor importância.

         D.   ALTERAÇÃO DA LISTA DAS EMPRESAS QUE BENEFICIAM DE UMA ISENÇÃO DAS MEDIDAS OBJETO DE EXTENSÃO

               (23)

               Tendo em conta as conclusões acima referidas, a Comissão concluiu que a empresa Jinko Solar Technology SDN.BHD deve ser aditada à lista das empresas isentas dos direitos de compensação e anti-dumping instituídos pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/184 e pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/185, respetivamente.

               (24)

               Por conseguinte, a Jinko Solar Technology SDN.BHD deve ser aditada à lista das empresas individualmente identificadas no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2016/184 e o artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2016/185.

               (25)

               Além disso, a aplicação da isenção está condicionada à conformidade com o requisito estabelecido no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2016/184, e no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2016/185.

               (26)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O quadro constante do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2016/184 é substituído pelo seguinte quadro:

               País

               Empresa

               Código adicional TARIC

               Malásia

               AUO — SunPower Sdn. Bhd.
               Flextronics Shah Alam Sdn. Bhd.
               Hanwha Q CELLS Malaysia Sdn. Bhd.
               Panasonic Energy Malaysia Sdn. Bhd.
               TS Solartech Sdn. Bhd.
               Jinko Solar Technology SDN.BHD

               C073
               C074
               C075
               C076
               C077
               C203

               Taiwan

               ANJI Technology Co., Ltd.
               AU Optronics Corporation
               Big Sun Energy Technology Inc.
               EEPV Corp.
               E-TON Solar Tech. Co., Ltd.
               Gintech Energy Corporation
               Gintung Energy Corporation
               Inventec Energy Corporation
               Inventec Solar Energy Corporation
               LOF Solar Corp.
               Ming Hwei Energy Co., Ltd.
               Motech Industries, Inc.
               Neo Solar Power Corporation
               Perfect Source Technology Corp.
               Ritek Corporation
               Sino-American Silicon Products Inc.
               Solartech Energy Corp.
               Sunengine Corporation Ltd.
               Topcell Solar International Co., Ltd.
               TSEC Corporation
               Win Win Precision Technology Co., Ltd.

               C058
               C059
               C078
               C079
               C080
               C081
               C082
               C083
               C084
               C085
               C086
               C087
               C088
               C089
               C090
               C091
               C092
               C093
               C094
               C095
               C096

         Artigo 2.o

   O quadro constate do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2016/185 é substituído pelo seguinte quadro:

               País

               Empresa

               Código adicional TARIC

               Malásia

               AUO — SunPower Sdn. Bhd.
               Flextronics Shah Alam Sdn. Bhd.
               Hanwha Q CELLS Malaysia Sdn. Bhd.
               Panasonic Energy Malaysia Sdn. Bhd.
               TS Solartech Sdn. Bhd.
               Jinko Solar Technology SDN.BHD

               C073
               C074
               C075
               C076
               C077
               C203

               Taiwan

               ANJI Technology Co., Ltd.
               AU Optronics Corporation
               Big Sun Energy Technology Inc.
               EEPV Corp.
               E-TON Solar Tech. Co., Ltd.
               Gintech Energy Corporation
               Gintung Energy Corporation
               Inventec Energy Corporation
               Inventec Solar Energy Corporation
               LOF Solar Corp.
               Ming Hwei Energy Co., Ltd.
               Motech Industries, Inc.
               Neo Solar Power Corporation
               Perfect Source Technology Corp.
               Ritek Corporation
               Sino-American Silicon Products Inc.
               Solartech Energy Corp.
               Sunengine Corporation Ltd.
               Topcell Solar International Co., Ltd.
               TSEC Corporation
               Win Win Precision Technology Co., Ltd.

               C058
               C059
               C078
               C079
               C080
               C081
               C082
               C083
               C084
               C085
               C086
               C087
               C088
               C089
               C090
               C091
               C092
               C093
               C094
               C095
               C096

         Artigo 3.o

   As autoridades aduaneiras são instruídas no sentido de cessarem o registo das importações efetuado em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/242 da Comissão. Não é cobrado qualquer direito anti-dumping sobre as importações assim registadas.
   Artigo 4.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

      (2)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 55.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, JO L 325 de 5.12.2013, p. 1.

      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, JO L 325 de 5.12.2013, p. 66.

      (5)  Regulamento de Execução (UE) 2016/184 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2016, que torna extensivo o direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) expedidos da Malásia e de Taiwan, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia e de Taiwan (JO L 37 de 12.2.2016, p. 56) e Regulamento de Execução (UE) 2016/185 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2016, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) expedidos da Malásia e de Taiwan, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia e de Taiwan (JO L 37 de 12.2.2016, p. 76).

      (6)  Aviso de início 2015/C 405/08; JO C 405 de 5.12.2015, p. 8.

      (7)  Aviso de início 2015/C 405/09; JO C 405 de 5.12.2015, p. 20.

      (8)  Aviso de início 2015/C 405/10; JO C 405 de 5.12.2015, p. 33.

      (9)  Regulamento de Execução (UE) 2017/366 da Comissão, de 1 de março de 2017, que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho e que encerra o inquérito de reexame intercalar parcial nos termos do artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1037 (JO L 56 de 3.3.2017, p. 1) e Regulamento de Execução (UE) 2017/367 da Comissão que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho e que encerra o inquérito de reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1036 (JO L 56 de 3.3.2017, p. 131).

      (10)  JO C 67 de 3.3.2017, p. 16.

      (11)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1570 da Comissão, de 15 de setembro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/366 e o Regulamento de Execução (UE) 2017/367, que instituem direitos de compensação e anti-dumping definitivos sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, e que revoga a Decisão 2013/707/UE, que confirma a aceitação de um compromisso oferecido no âmbito dos processos anti-dumping e antissubvenções relativos às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China durante o período de aplicação das medidas definitivas (JO L 238 de 16.9.2017, p. 22).

      (12)  Regulamento de Execução (UE) 2017/242 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2017, que dá início ao reexame dos Regulamentos de Execução (UE) 2016/184 e (UE) 2016/185 [que tornam extensivos os direitos de compensação e anti-dumping definitivos sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) expedidos da Malásia e de Taiwan, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia e de Taiwan] para efeitos de determinar a possibilidade de conceder uma isenção dessas medidas a um exportador malaio, que revoga o direito anti-dumping no que diz respeito às importações provenientes desse produtor-exportador e que sujeita as importações desse produtor-exportador a registo (JO L 36 de 11.2.2017, p. 47).


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/2011 da Comissão, de 9 de novembro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 951/2007 que estabelece as normas de execução dos programas de cooperação transfronteiriça financiados no âmbito do Regulamento (CE) n.° 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho

text:
               10.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 292/55

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2011 DA COMISSÃO
   de 9 de novembro de 2017
   que altera o Regulamento (CE) n.o 951/2007 que estabelece as normas de execução dos programas de cooperação transfronteiriça financiados no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento europeu de vizinhança (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão adotou o Regulamento (CE) n.o 951/2007 (2) que estabelece as normas de execução dos programas de cooperação transfronteiriça financiados no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1638/2006 (3).

               (2)

               Em virtude do atraso no início dos programas de cooperação transfronteiriça ao abrigo do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria, a fase de execução dos projetos estabelecida no artigo 43.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 951/2007 foi prolongada de 31 de dezembro de 2014 até 31 de dezembro de 2015 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 435/2011 da Comissão (4). A fase de encerramento e as disposições pertinentes estabelecidas no n.o 1, no n.o 2, alínea c), e no novo n.o 3 do artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 951/2007 foram adaptadas em conformidade e prorrogadas até 31 de dezembro de 2017 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1343/2014 da Comissão (5).

               (3)

               A fim de proporcionar segurança jurídica aos países participantes, é conveniente estabelecer as modalidades e os procedimentos específicos para o encerramento e as renúncias das autoridades de gestão comum, no respeito dos princípios da igualdade de tratamento, da transparência, da boa gestão financeira e da proporcionalidade.

               (4)

               A autoridade de gestão comum pode, em casos específicos a identificar pela Comissão em instruções adequadas, e em conformidade com os princípios da boa gestão financeira e da proporcionalidade, renunciar a uma ordem de cobrança sem a aprovação prévia da Comissão.

               (5)

               O prazo de 31 de dezembro de 2017 estabelecido no Regulamento (CE) n.o 951/2007, tal como alterado, não pode ser cumprido devido à acumulação de atrasos e à complexidade do processo de encerramento. Por conseguinte, esse prazo deve ser prorrogado por um período máximo de 36 meses a contar da data de apresentação do relatório final.

               (6)

               Importa notar que a Comissão poderá ver-se na impossibilidade de respeitar o prazo de encerramento dos programas operacionais conjuntos no caso de inquéritos judiciais ou de outro tipo, bem como em casos de força maior.

               (7)

               A fim de permitir a rápida aplicação das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo Regulamento (UE) n.o 232/2014.

               (9)

               O Regulamento (CE) n.o 951/2007 deve, pois, ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 951/2007 é alterado do seguinte modo:

               1)

               No artigo 27.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
               «5.   A autoridade de gestão comum deve fazer todas as diligências para, no prazo de um ano após a emissão da ordem de cobrança, assegurar o seu reembolso. Assegura-se, nomeadamente, de que o crédito é correto, líquido e exigível. Se a autoridade de gestão comum decidir renunciar a um crédito constatado, deve assegurar-se de que a renúncia é regular e conforme com o princípio da boa gestão financeira e da proporcionalidade. A decisão de renúncia deve ser motivada e apresentada para acordo prévio ao comité de acompanhamento conjunto e à Comissão. Com base em instruções adequadas da Comissão, pode não ser necessária a aprovação prévia pela mesma.»;

               2)

               O artigo 43.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                           «1.   O período de execução de cada programa operacional conjunto tem início não antes da data de adoção do programa operacional conjunto pela Comissão e termina, o mais tardar, 36 meses após a apresentação do relatório final.»;

                           b)

                           No n.o 2, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

                                       «c)

                                       Uma fase de encerramento financeiro do programa operacional conjunto que inclui o encerramento financeiro do conjunto dos contratos celebrados no âmbito do programa, a avaliação ex post do programa, a apresentação do relatório final e o pagamento final ou a cobrança final pela Comissão, e que termina, o mais tardar, 36 meses após a apresentação do relatório final.»;

               3)

               No artigo 46.o, é aditado o seguinte n.o 3:
               «3.   Nos casos em que a autoridade de gestão comum não tenha podido declarar à Comissão os montantes finais devido:

                           a)

                           À suspensão de projetos em virtude de um processo judicial ou de um recurso administrativo com efeito suspensivo; ou

                           b)

                           A motivos de força maior com repercussões graves na execução da totalidade ou de parte do programa,

                     a data de encerramento do período de execução estabelecida no artigo 43.o, n.o 1, não se aplica à parte do programa abrangida pelas alíneas a) ou b) do presente número.».

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de novembro de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 77 de 15.3.2014, p. 27.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 951/2007 da Comissão, de 9 de agosto de 2007, que estabelece as normas de execução dos programas de cooperação transfronteiriça financiados no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (JO L 210 de 10.8.2007, p. 10).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (JO L 310 de 9.11.2006, p. 1).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 435/2011 da Comissão, de 5 de maio de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 951/2007 que estabelece as normas de execução dos programas de cooperação transfronteiriça financiados no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 118 de 6.5.2011, p. 1).

      (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1343/2014 da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 951/2007 que estabelece as normas de execução dos programas de cooperação transfronteiriça financiados no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 363 de 18.12.2014, p. 75).


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/2005 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que aprova o extrato de amargoseira, óleo de sementes sem casca de Azadirachta indica prensadas a frio, obtido por extração com dióxido de carbono supercrítico como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 19 (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               9.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 290/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2005 DA COMISSÃO
   de 8 de novembro de 2017
   que aprova o extrato de amargoseira, óleo de sementes sem casca de Azadirachta indica prensadas a frio, obtido por extração com dióxido de carbono supercrítico como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 19
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui o extrato de amargoseira, óleo de sementes sem casca de Azadirachta indica prensadas a frio, obtido por extração com dióxido de carbono supercrítico.

               (2)

               O extrato de amargoseira, óleo de sementes sem casca de Azadirachta indica prensadas a frio, obtido por extração com dióxido de carbono supercrítico, foi avaliado tendo em vista a sua utilização no tipo de produtos 19, repelentes e atrativos, tal como descrito no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

               (3)

               A Alemanha foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou o relatório de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 3 de dezembro de 2015.

               (4)

               Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, o parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos foi formulado em 3 de março de 2017 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação.

               (5)

               Segundo esse parecer, pode presumir-se que os produtos biocidas do tipo 19 que contenham extrato de amargoseira, óleo de sementes sem casca de Azadirachta indica prensadas a frio, obtido por extração com dióxido de carbono supercrítico, satisfazem os critérios do artigo 19.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, desde que sejam respeitadas determinadas especificações e condições de utilização.

               (6)

               Justifica-se, pois, aprovar o extrato de amargoseira, óleo de sementes sem casca de Azadirachta indica prensadas a frio, obtido por extração com dióxido de carbono supercrítico, para utilização em produtos biocidas do tipo 19, nos termos de certas especificações e condições.

               (7)

               Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O extrato de amargoseira, óleo de sementes sem casca de Azadirachta indica prensadas a frio, obtido por extração com dióxido de carbono supercrítico, é aprovado como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 19, nos termos das especificações e condições definidas no anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

      ANEXO

                  Denominação comum

                  Denominação IUPAC
                  Números de identificação

                  Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

                  Data de aprovação

                  Data de termo da aprovação

                  Tipo de produtos

                  Condições específicas

                  Extrato de amargoseira, óleo de sementes sem casca de Azadirachta indica prensadas a frio, obtido por extração com dióxido de carbono supercrítico

                  Denominação IUPAC:
                  não aplicável.
                  N.o CE: 283-644-7
                  N.o CAS: 84696-25-3

                  1 000  g/kg

                  1 de abril de 2019

                  31 de março de 2029

                  19

                  As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

                              1)

                              A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

                              2)

                              Atendendo aos riscos identificados para as utilizações avaliadas, a avaliação do produto deve ter especialmente em conta as águas superficiais, os sedimentos e o solo.

                              3)

                              No caso dos produtos que possam originar resíduos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, deve verificar-se se é necessário fixar novos limites máximos de resíduos (LMR) ou alterar os LMR existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) ou o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e devem ser tomadas medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que os LMR aplicáveis não são excedidos.

         (1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa avaliada. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente, desde que tenha sido comprovada como tecnicamente equivalente à substância ativa avaliada.

         (2)  Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 152 de 16.6.2009, p. 11).

         (3)  Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1983 da Comissão, de 27 de outubro de 2017, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
                  4.11.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 287/1

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1983 DA COMISSÃO
      de 27 de outubro de 2017
      relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

                  (2)

                  O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

                  (3)

                  Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

                  (4)

                  É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Conselho. Esse período deve ser de três meses.

                  (5)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
      Artigo 2.o

      As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
      Artigo 3.o

      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 27 de outubro de 2017.

               Pela Comissão

               Em nome do Presidente,

            Stephen QUEST

               Diretor-Geral

               Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

         (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

         (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

         ANEXO

                     Descrição das mercadorias

                     Classificação
                     (Código NC)

                     Fundamentos

                     (1)

                     (2)

                     (3)

                     Artigo com a forma de um painel não trabalhado com uma largura de aproximadamente 125 cm, uma espessura de aproximadamente 7,5 cm e um comprimento de aproximadamente 2 000  cm. É feito através da colagem de camadas de folheado de abeto, pinheiro ou uma mistura de camadas destas duas espécies de madeira.
                     As camadas de folheado de madeira são posicionadas de modo a que a direção das fibras de madeira seja a mesma em todas as camadas. Algumas camadas podem igualmente ser posicionadas de forma perpendicular. As diferentes camadas de folheado são coladas com um adesivo de fenol-formaldeído durante uma operação de prensagem a alta temperatura. Os bordos e as extremidades da superfície são revestidos com cera.
                     As camadas do folheado de madeira utilizado para o fabrico do artigo têm uma espessura inicial de 2,8 a 3,2 mm e uma densidade de 445 kg/m3 (folhas de abeto) e 500 kg/m3 (folhas de pinheiro). Após o processo de prensagem (com uma pressão de 2,8 N/mm2), as diferentes camadas prensadas no produto final têm uma espessura de aproximadamente 2,75 mm e a densidade do produto final oscila geralmente entre 540 kg/m3 (folhas de abeto) e 620 kg/m3 (folhas de pinheiro).
                     Ver imagem (*1)

                     4412 99 85

                     A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 4412 , 4412 99  e 4412 99 85 .
                     O artigo é similar às madeiras estratificadas semelhantes, tal como é definido na posição 4412  [ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) relativas à posição 4412 , terceiro parágrafo].
                     A classificação na posição 4413  está excluída, uma vez que o artigo não está em conformidade com a definição de «madeira densificada» da Nota 2, do Capítulo 44, porque a prensagem a que é submetido aumenta a sua densidade em apenas 24 % e a sua superfície permanece macia, como decorre de um exame físico do artigo.
                     A classificação na posição 4418  também está excluída, visto que o artigo não é identificável como obras de marcenaria, utilizada na construção de edifícios, sob a forma de peças montadas ou de peças reconhecíveis mas não montadas (ver também as NESH relativas à posição 4418 , primeiro parágrafo). O artigo é de uso geral e não tem quaisquer características objetivas que permitam a sua identificação como «obras de marcenaria e peças de carpintaria para construções».
                     Portanto, o artigo deve ser classificado no código NC 4412 99 85  como «outras madeiras estratificadas semelhantes».

            (*1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1994 da Comissão, de 6 de novembro de 2017, que dá início ao reexame dos Regulamentos de Execução (UE) 2016/184 e (UE) 2016/185, que tornam extensivos os direitos de compensação e anti-dumping definitivos sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) expedidos da Malásia e de Taiwan, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia e de Taiwan, para efeitos de determinar a possibilidade de conceder uma isenção dessas medidas a um produtor-exportador malaio, que revoga o direito anti-dumping no que diz respeito às importações provenientes desse produtor-exportador e que sujeita as importações desse produtor-exportador a registo

text:
               7.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 288/30

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1994 DA COMISSÃO
   de 6 de novembro de 2017
   que dá início ao reexame dos Regulamentos de Execução (UE) 2016/184 e (UE) 2016/185, que tornam extensivos os direitos de compensação e anti-dumping definitivos sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) expedidos da Malásia e de Taiwan, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia e de Taiwan, para efeitos de determinar a possibilidade de conceder uma isenção dessas medidas a um produtor-exportador malaio, que revoga o direito anti-dumping no que diz respeito às importações provenientes desse produtor-exportador e que sujeita as importações desse produtor-exportador a registo
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento anti-dumping de base»), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4, o artigo 13.o, n.o 4, e o artigo 14.o, n.o 5, e o Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (2) («regulamento antissubvenções de base»), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 6, e o artigo 24.o, n.o 5,
   Após informação dos Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:
   1.   PEDIDO

               (1)

               A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido de isenção das medidas anti-dumping e de compensação aplicáveis às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, tornadas extensivas às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) expedidos da Malásia e de Taiwan, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia e de Taiwan, no que diz respeito ao requerente, nos termos do artigo 11.o, n.o 4, e do artigo 13.o, n.o 4, do regulamento anti-dumping de base e do artigo 23.o, n.o 6, do regulamento antissubvenções de base.

               (2)

               O pedido foi apresentado em 23 de maio de 2017 pela Longi (Kuching) SDN.BHD («requerente»), um produtor-exportador de módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino e células do tipo utilizado em módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino na Malásia («país em causa»).

         2.   PRODUTO OBJETO DE REEXAME

               (3)

               O produto objeto de reexame são os módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino e células do tipo utilizado em módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino (as células têm uma espessura não superior a 400 micrómetros), expedidos da Malásia e de Taiwan, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia e de Taiwan, atualmente classificados nos códigos NC ex 8501 31 00, ex 8501 32 00, ex 8501 33 00, ex 8501 34 00, ex 8501 61 20, ex 8501 61 80, ex 8501 62 00, ex 8501 63 00, ex 8501 64 00 e ex 8541 40 90.

               (4)

               São excluídos os seguintes tipos do produto da definição do produto objeto de reexame:

                           —

                           carregadores solares que consistem em menos de seis células, são portáteis e fornecem eletricidade a dispositivos ou carregam baterias;

                           —

                           produtos fotovoltaicos de películas finas;

                           —

                           produtos fotovoltaicos de silício cristalino integrados de forma permanente em artigos elétricos cuja função não é a produção de eletricidade e que consomem a eletricidade produzida pela(s) célula(s) fotovoltaica(s) integradas de silício cristalino;

                           —

                           módulos ou painéis com uma tensão de saída não superior a 50 V DC e uma potência não superior a 50 W, apenas para utilização direta como carregadores de bateria em sistemas com as mesmas características de tensão e potência.

         3.   MEDIDAS EM VIGOR

               (5)

               Pelos Regulamentos (UE) n.o 1238/2013 (3) e (UE) n.o 1239/2013 (4), o Conselho instituiu medidas anti-dumping e medidas de compensação sobre módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino e células do tipo utilizado em módulos fotovoltaicos de silício cristalino e componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China («RPC» ou «China») («medidas iniciais»). Foi ainda aceite um compromisso. Pelos Regulamentos de Execução (UE) 2016/184 (5) e (UE) 2016/185 (6), a Comissão tornou as medidas extensivas às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) expedidos da Malásia e de Taiwan, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia e de Taiwan («medidas tornadas extensivas»), com exceção das importações produzidas por determinadas empresas especificamente mencionadas.

               (6)

               Pelos Regulamentos (UE) 2017/366 (7) e (UE) 2017/367 (8) a Comissão tornou extensivas as medidas anti-dumping e de compensação na sequência de um reexame da caducidade e encerrou o inquérito de reexame intercalar parcial que fora iniciado em simultâneo.

               (7)

               Em 10 de fevereiro de 2017, a Comissão deu início a um reexame (9) relativamente a um pedido de isenção apresentado por um novo produtor-exportador. Esse inquérito de reexame está ainda em curso. Em 3 de março de 2017, a Comissão deu ainda início a um reexame intercalar parcial (10), limitado à forma das medidas. Em 15 de setembro de 2017, a Comissão encerrou esse reexame e substituiu os direito ad valorem em vigor, juntamente com um compromisso de preços, por um preço mínimo de importação (PMI) (11).

         4.   MOTIVOS DO REEXAME

               (8)

               O requerente alegou que não exportou o produto objeto de reexame para a União durante o período de inquérito que serviu de base ao inquérito que esteve na origem das medidas tornadas extensivas, ou seja, durante o período compreendido entre 1 de abril de 2014 e 31 de março de 2015.

               (9)

               Mais alegou que não recorreu a práticas de evasão das medidas em vigor.

               (10)

               O requerente argumentou ainda que, após o período de inquérito que serviu de base ao inquérito que esteve na origem das medidas tornadas extensivas, contraiu uma obrigação contratual irrevogável de exportar uma quantidade significativa para a União.

         5.   PROCEDIMENTO
   5.1.   Início

               (11)

               Após ter examinado os elementos de prova disponíveis, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um inquérito em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, e o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento anti-dumping de base, bem como com o artigo 23.o, n.o 6, do regulamento antissubvenções de base, a fim de determinar a possibilidade de conceder ao requerente uma isenção das medidas tornadas extensivas.

               (12)

               Nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do regulamento anti-dumping de base, a indústria da União conhecida como interessada foi informada do pedido de reexame, tendo-lhe sido dada a oportunidade de apresentar as suas observações. No entanto, não foram recebidas quaisquer observações.

               (13)

               A Comissão prestará especial atenção à relação do requerente com as empresas sujeitas às medidas em vigor, a fim de assegurar que esta não foi estabelecida ou utilizada para evadir as medidas. A Comissão irá ainda ponderar se devem ser impostas condições especiais de acompanhamento caso o inquérito conclua que se justifica a concessão da isenção.

         5.2.   Revogação das medidas anti-dumping em vigor e registo das importações

               (14)

               Nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do regulamento anti-dumping de base, deve ser revogado o direito anti-dumping em vigor sobre as importações do produto objeto de reexame produzido e vendido para exportação para a União pelo requerente.

               (15)

               Simultaneamente, essas importações devem ficar sujeitas a registo em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base, a fim de assegurar que, caso o reexame conclua pela existência de práticas de evasão por parte do requerente, possam ser cobrados direitos anti-dumping a partir da data do registo dessas importações. O montante da eventual futura dívida do requerente não pode ser estimado nesta fase do inquérito.

         5.3.   Medidas de compensação em vigor

               (16)

               Uma vez que o regulamento antissubvenções de base não oferece uma base jurídica para a revogação das medidas de compensação em vigor, estas permanecem em vigor. Só no caso de o reexame determinar que o requerente tem direito a uma isenção, as medidas de compensação em vigor serão revogadas por um regulamento que concede essa isenção.

         5.4.   Período de inquérito de reexame

               (17)

               O inquérito incide sobre o período compreendido entre 1 de abril de 2014 e 30 de setembro de 2017 («período de inquérito de reexame»).

         5.5.   Inquérito sobre o requerente

   A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará um questionário ao requerente. O requerente deve devolver o questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, salvo disposição em contrário, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do regulamento anti-dumping de base e do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento antissubvenções de base.
   5.6.   Outras observações por escrito

               (18)

               Sob reserva do disposto no presente regulamento, convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio. Salvo especificação em contrário, as informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

         5.7.   Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços da Comissão

               (19)

               Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Após essa data, os pedidos de audição têm de ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

         5.8.   Instruções para a apresentação de observações por escrito e para o envio de questionários preenchidos e demais correspondência

               (20)

               As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão: a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer os seus direitos de defesa.

               (21)

               Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente regulamento, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (12).

               (22)

               Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento anti-dumping de base e do artigo 29.o, n.o 2, do regulamento antissubvenções de base, a documentação enviada pelas partes interessadas com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte interessada que preste informações confidenciais não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, essas informações podem não ser tidas em consideração.

               (23)

               As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos por correio eletrónico, incluindo procurações e certificações digitalizadas, com exceção de respostas volumosas, que devem ser apresentadas num dispositivo portátil de armazenamento digital (CD-ROM, DVD, memória USB, etc.) entregues em mão ou enviadas por correio registado. Ao utilizar o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio Web da Direção-Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf

               (24)

               As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que este é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os elementos de contacto, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, incluindo os princípios que se aplicam às observações por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.
               Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

                           Comissão Europeia

                           Direção-Geral do Comércio

                           Direção H

                           Gabinete: CHAR 04/039

                           1040 Bruxelas

                           BÉLGICA

                           Endereço eletrónico: TRADE-R677-EXEMPTION-SOLAR@ec.europa.eu

         6.   NÃO COLABORAÇÃO

               (25)

               Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento anti-dumping de base e com o artigo 28.o do regulamento antissubvenções de base.

               (26)

               Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

               (27)

               Se uma parte interessada não colaborar ou se colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento anti-dumping de base e com o artigo 28.o do regulamento antissubvenções de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

               (28)

               A falta de uma resposta informatizada não será considerada como não colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário. A parte interessada deve contactar a Comissão de imediato.

         7.   CONSELHEIRO AUDITOR

               (29)

               As partes interessadas podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor em matéria de processos comerciais. Este atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O Conselheiro Auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e atuar como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas. O Conselheiro Auditor proporcionará igualmente às partes a oportunidade de realizar uma audição, de forma a que possam ser confrontados pontos de vista opostos e contestados os argumentos.

               (30)

               Os pedidos de audição com o Conselheiro Auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Após essa data, os pedidos de audição devem ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

               (31)

               Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas do Conselheiro Auditor no sítio da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/

         8.   CALENDÁRIO DO INQUÉRITO

               (32)

               Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base e o artigo 22.o, n.o 1, do regulamento antissubvenções de base, o inquérito será concluído no prazo de nove meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

         9.   TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

               (33)

               Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (13),

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É iniciado, nos termos do artigo 11.o, n.o 4, e do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1036 e do artigo 23.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2016/1037, um reexame do Regulamento de Execução (UE) 2016/184 e do Regulamento de Execução (UE) 2016/185 da Comissão, a fim de determinar se as importações de módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino e células do tipo utilizado em módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino (as células têm uma espessura não superior a 400 micrómetros), expedidos da Malásia e de Taiwan, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia e de Taiwan, atualmente classificados nos códigos NC ex 8501 31 00, ex 8501 32 00, ex 8501 33 00, ex 8501 34 00, ex 8501 61 20, ex 8501 61 80, ex 8501 62 00, ex 8501 63 00, ex 8501 64 00 e ex 8541 40 90 (códigos TARIC: 8501310082, 8501310083, 8501320042, 8501320043, 8501330062, 8501330063, 8501340042, 8501340043, 8501612042, 8501612043, 8501618042, 8501618043, 8501620062, 8501620063, 8501630042, 8501630043, 8501640042, 8501640043, 8541409022, 8541409023, 8541409032, 8541409033), produzidos por Longi (Kuching) SDN.BHD (código adicional TARIC C309), devem ser objeto das medidas anti-dumping e das medidas de compensação instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/185 e o Regulamento de Execução (UE) 2016/184.
   Artigo 2.o

   É revogado o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/185 no que respeita às importações referidas no artigo 1.o do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   As autoridades aduaneiras devem tomar as medidas adequadas no sentido de registar as importações na União referidas no artigo 1.o do presente regulamento, nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1036.
   O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 4.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de novembro de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

      (2)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 55.

      (3)  JO L 325 de 5.12.2013, p. 1.

      (4)  JO L 325 de 5.12.2013, p. 66.

      (5)  JO L 37 de 12.2.2016, p. 56.

      (6)  JO L 37 de 12.2.2016, p. 76.

      (7)  JO L 56 de 3.3.2017, p. 1.

      (8)  JO L 56 de 3.3.2017, p. 131.

      (9)  JO L 36 de 11.2.2017, p. 47.

      (10)  JO C 67 de 3.3.2017, p. 16.

      (11)  JO L 238 de 16.9.2017, p. 22.

      (12)  Por documento de «Divulgação restrita» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51) e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

      (13)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/2057 da Comissão, de 10 de novembro de 2017, relativo à não aprovação de Achillea millefolium L. como substância de base em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               11.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 294/27

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2057 DA COMISSÃO
   de 10 de novembro de 2017
   relativo à não aprovação de Achillea millefolium L. como substância de base em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 5, em conjugação com o artigo 13.o, n.o 2.
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Comissão recebeu, em 10 de julho de 2015, um pedido do Institut Technique de l'Agriculture Biologique (ITAB) para a aprovação de Millefolii herba como substância de base. O pedido estava acompanhado das informações exigidas pelo artigo 23.o, n.o 3, segundo parágrafo, do regulamento do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               (2)

               A Comissão solicitou assistência científica à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»). A Autoridade apresentou à Comissão um relatório técnico sobre a substância em causa em 29 de setembro de 2016 (2). A Comissão apresentou o relatório de revisão (3) e o projeto do presente regulamento relativo à não aprovação de Millefolii herba ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal em 24 de janeiro de 2017, tendo-os finalizado para a reunião daquele comité em 6 de outubro de 2017.

               (3)

               Durante a consulta organizada pela Autoridade, o requerente alterou a denominação da substância de base para Achillea millefolium L.

               (4)

               A documentação fornecida pelo requerente não demonstra que a Achillea millefolium L. satisfaz os critérios da definição de género alimentício, constante do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

               (5)

               No relatório técnico da Autoridade foram identificadas preocupações específicas relativas à exposição à infusão e aos componentes alfa e beta-tujona, cânfora e 1,8-cineol especificamente através da utilização como pesticida. Foram identificadas preocupações quanto a possíveis efeitos adversos sobre mulheres grávidas e parâmetros do esperma, bem como sobre o potencial de perturbação do sistema endócrino. Em consequência, não foi possível finalizar a avaliação dos riscos para os operadores, trabalhadores, pessoas estranhas ao tratamento, consumidores e organismos não visados.

               (6)

               A Comissão convidou o requerente a apresentar as suas observações sobre o relatório técnico da Autoridade e sobre o projeto de relatório de revisão. O requerente enviou as suas observações, que foram objeto de uma análise atenta.

               (7)

               Todavia, apesar dos argumentos apresentados pelo requerente, não foi possível eliminar as preocupações relativas à substância.

               (8)

               Por conseguinte, como estabelecido no relatório de revisão da Comissão, não ficou demonstrado o cumprimento dos requisitos fixados no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Afigura-se pois adequado não aprovar a Achillea millefolium L. como substância de base.

               (9)

               O presente regulamento não prejudica a apresentação de um novo pedido de aprovação de Achillea millefolium L. como substância de base, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A substância Achillea millefolium L. não é aprovada como substância de base.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de novembro de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  Relatório técnico sobre o resultado da consulta aos Estados-Membros e à EFSA sobre o pedido relativo a Millefolii herba, infusão de milfolhada, para utilização em fitossanidade como fungicida e inseticida em várias culturas e para prevenir os efeitos da geada. Publicação de apoio da EFSA 2016:EN-1093.

      (3)  http://ec.europa.eu/food/plant/pesticides/eu-pesticides-database/public/?event=activesubstance.selection&language=EN.

      (4)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).