title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1982 da Comissão de 28 de novembro de 2019 que sujeita a registo determinadas importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável e ferro fundido de grafite esferoidal, originários da República Popular da China na sequência da reabertura do inquérito para dar execução ao acórdão de 20 de setembro de 2019, no processo T-650/17, no que diz respeito ao Regulamento de Execução (UE) 2017/1146 que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável e ferro fundido de grafite esferoidal, originários da República Popular da China, fabricados pela Jinan Meide Castings Co., Ltd

text:
                  29.11.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 308/77

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1982 DA COMISSÃO
         de 28 de novembro de 2019
         que sujeita a registo determinadas importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável e ferro fundido de grafite esferoidal, originários da República Popular da China na sequência da reabertura do inquérito para dar execução ao acórdão de 20 de setembro de 2019, no processo T-650/17, no que diz respeito ao Regulamento de Execução (UE) 2017/1146 que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável e ferro fundido de grafite esferoidal, originários da República Popular da China, fabricados pela Jinan Meide Castings Co., Ltd
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), nomeadamente, o artigo 14.o,
         Considerando o seguinte:
         1.   PROCEDIMENTO

                     (1)

                     Em 13 de maio de 2013, o Conselho adotou o Regulamento de Execução (UE) n.o 430/2013 (2) que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável, originários da República Popular da China e da Tailândia e que encerra o processo no que se refere à Indonésia («regulamento definitivo»)

                     (2)

                     Em 12 de junho de 2013, o produtor-exportador chinês colaborante Jinan Meide Castings Co., Ltd. («Jinan Meide» ou «requerente»), por petição apresentada ao Tribunal Geral da União Europeia («Tribunal Geral»), interpôs recurso com vista à anulação do regulamento definitivo (3).

                     (3)

                     Em 30 de junho de 2016, o Tribunal Geral anulou o regulamento definitivo na parte em que instituía um direito anti-dumping sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável, fabricados pela Jinan Meide.

                     (4)

                     Em 28 de junho de 2017, na sequência de um novo inquérito, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2017/1146, que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável, originários da República Popular da China, fabricados pela Jinan Meide Castings Co., Ltd (4) («regulamento anti-dumping em causa»).

                     (5)

                     Em 12 de julho de 2018, o Tribunal de Justiça da União Europeia considerou que os acessórios de ferro fundido de grafite esferoidal (também conhecido como ferro fundido dúctil) não correspondem ao conceito de «ferro fundido maleável», tal como definido na subposição NC 7307 19 10. O Tribunal de Justiça concluiu que os acessórios de ferro fundido de grafite esferoidal devem ser classificados na subposição residual NC 7307 19 90 (como outras obras moldadas, de ferro). Em 14 de fevereiro de 2019, a Comissão publicou o Regulamento (UE) 2019/262 (5), que altera as referências aos códigos TARIC, a fim de as alinhar com as conclusões do Tribunal. Uma vez que as medidas anti-dumping são instituídas de acordo com a definição do produto independentemente da classificação pautal, esta alteração não se repercutiu na definição do produto das medidas.

                     (6)

                     O requerente contestou o regulamento anti-dumping em causa no Tribunal Geral. Em 20 de setembro de 2019, o Tribunal Geral proferiu o seu acórdão no processo T-650/17 no que se refere ao regulamento anti-dumping em causa (6).

                     (7)

                     O Tribunal Geral examinou os quatro fundamentos invocados pelo requerente, julgando três deles improcedentes. Foi dado provimento apenas a um dos quatro fundamentos. No entender do Tribunal Geral, a Comissão adotou uma metodologia não razoável para ter em conta as diferenças entre as características físicas dos tipos do produto produzidos no país análogo e os exportados da China. Na ausência de dados relativos à produção interna no país análogo, a Comissão baseou-se nas diferenças de preço observadas nas vendas de exportação dos diferentes tipos do produto provenientes da China. Segundo o Tribunal Geral, a Comissão não podia partir do princípio de que os preços passíveis de ser afetados de dumping não podem constituir a base de uma estimativa razoável do valor comercial das diferenças de características físicas, na medida em que esses preços podem não ser resultantes das forças que normalmente se exercem no mercado. Consequentemente, o Tribunal Geral anulou o direito anti-dumping aplicável ao requerente reinstituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1146 da Comissão que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável, originários da República Popular da China, fabricados pela Jinan Meide Castings Co., Ltd.

                     (8)

                     Na sequência do acórdão do Tribunal Geral, mediante aviso (7) («aviso de reabertura»), a Comissão decidiu proceder à reabertura do inquérito anti-dumping relativo às importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável, que conduziu à adoção do regulamento anti-dumping em causa, e retomá-lo no ponto em que ocorreu a irregularidade. O âmbito da reabertura limita-se à execução do acórdão do Tribunal Geral no que diz respeito à Jinan Meide.

               2.   MOTIVOS PARA O REGISTO

                     (9)

                     A Comissão averiguou se seria adequado sujeitar a registo as importações do produto em causa. Neste contexto, tomou em consideração os seguintes aspetos. O artigo 266.o do TFUE prevê que as Instituições devem tomar as medidas necessárias à execução dos acórdãos do Tribunal. Em caso de anulação de um ato adotado pelas Instituições no âmbito de um processo administrativo, nomeadamente um inquérito anti-dumping, a conformidade com o acórdão do Tribunal pode consistir na substituição do ato anulado por um novo diploma, em que a ilegalidade identificada pelo Tribunal é eliminada (8).

                     (10)

                     Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o procedimento que visa substituir o ato anulado pode ser retomado no ponto exato em que a ilegalidade ocorreu (9), o que implica, nomeadamente, que, numa situação em que um ato que conclui um procedimento administrativo é anulado, essa anulação não afeta necessariamente os atos preparatórios, como o início do procedimento. Numa situação em que um regulamento que institui medidas de defesa comercial definitivas é anulado, tal significa que, na sequência da anulação, o processo continua em aberto, uma vez que o ato que conclui o processo desapareceu do ordenamento jurídico da União (10), exceto se a ilegalidade ocorreu na fase de início.

                     (11)

                     Tal como explicado no aviso de reabertura, e uma vez que a ilegalidade não ocorreu na fase de início mas sim na fase do inquérito, a Comissão decidiu reabrir o inquérito anti-dumping, na medida em que diz respeito à Jinan Meide, e retomá-lo no ponto em que ocorreu a irregularidade, ou seja, no contexto da determinação inicial relativa ao período de 1 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011.

                     (12)

                     Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a continuação do procedimento administrativo e a eventual reinstituição dos direitos não podem ser considerados contrários à regra da irretroatividade (11). O aviso de reabertura informa as partes interessadas, incluindo os importadores, de que os eventuais montantes de direitos a pagar decorrerão das conclusões do reexame.

                     (13)

                     Com base no resultado do inquérito reaberto, que é ainda desconhecido na presente fase, a Comissão adotará um regulamento que corrige o erro identificado pelo Tribunal Geral e reinstitui, caso se justifique, a taxa do direito aplicável. A eventual taxa assim estabelecida produz efeitos a partir da data em que entrou em vigor o regulamento anti-dumping em causa.

                     (14)

                     No que diz respeito aos montantes de direitos anti-dumping pagos ou a pagar, importa referir o seguinte.

                     (15)

                     No aviso de reabertura, e uma vez que se desconhece o montante em dívida resultante do reexame, a Comissão solicita às autoridades aduaneiras nacionais que aguardem os resultados do reexame antes de se pronunciarem sobre qualquer pedido de reembolso relativo aos direitos anti-dumping anulados pelo Tribunal Geral no que diz respeito à Jinan Meide. As autoridades aduaneiras são assim instruídas no sentido de suspenderem todos os pedidos de reembolso dos direitos anulados até à publicação dos resultados do reexame no Jornal Oficial.

                     (16)

                     Além disso, se o inquérito de reabertura conduzir à reinstituição de direitos anti-dumping, esses direitos deverão também ser cobrados relativamente ao período de realização do referido inquérito. Esta ação é considerada indispensável para garantir a aplicação efetiva das medidas legalmente justificadas durante o seu período de vigência, sem quaisquer diferenças de tratamento baseadas no momento de realização das importações, isto é, antes ou depois da reabertura do inquérito.

                     (17)

                     A Comissão assinala, neste contexto, que o registo é um instrumento previsto no artigo 14.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base, a fim de que possam posteriormente ser aplicadas medidas contra as importações a partir da data do seu registo. Trata-se, por exemplo, de garantir o pagamento em caso de aplicação dos direitos ou em processos antievasão. No caso em apreço, a Comissão entende que é necessário registar as importações no que respeita à Jinan Meide, a fim de facilitar a recolha dos direitos anti-dumping na sequência da reabertura do inquérito, se for caso disso.

                     (18)

                     Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça (12), convém notar que, ao contrário do que sucede com o registo efetuado durante o período que antecede a adoção das medidas provisórias, no caso em apreço não são aplicáveis as condições estabelecidas no artigo 10.o, n.o 4, do regulamento anti-dumping de base. Com efeito, no contexto do inquérito para dar execução ao acórdão do Tribunal, o registo não tem por objetivo permitir a eventual cobrança retroativa de direitos de defesa comercial, tal como previsto nessa disposição. Pelo contrário, tal como referido mais acima, o registo afigura-se necessário porque, a fim de assegurar a eficácia das medidas, é necessário garantir, na medida do possível, que as importações sejam sujeitas ao pagamento do montante correto de direitos anti-dumping sem interrupções indevidas desde a data da entrada em vigor do regulamento anti-dumping em causa até à reinstituição dos direitos corrigidos, se for caso disso.

                     (19)

                     Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que existem motivos para proceder ao registo nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base.

               3.   REGISTO

                     (20)

                     Nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base, as importações do produto em causa produzido pela Jinan Meide e classificado no código adicional TARIC B336 devem ser sujeitas a registo, a fim de assegurar, na eventualidade de o inquérito conduzir à reinstituição das medidas, a cobrança de um montante adequado de direitos anti-dumping sobre essas importações.

                     (21)

                     Tal como indicado no aviso de reabertura, o montante final dos direitos anti-dumping a pagar, se for caso disso, a partir da data de entrada em vigor do regulamento anti-dumping em causa decorrerá das conclusões do reexame. No entanto, não serão cobrados direitos superiores aos direitos estabelecidos no regulamento anti-dumping em causa relativamente ao período compreendido entre 2 de dezembro de 2019 e a data de entrada em vigor das conclusões do inquérito de reabertura. O direito anti-dumping atualmente em vigor aplicável à Jinan Meide é de 39,2%,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

               1.   Nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1036, as autoridades aduaneiras devem tomar as medidas adequadas para registar as importações na União de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável e ferro fundido de grafite esferoidal, excluindo corpos de acessórios de compressão que utilizam o roscado métrico abrangido pela norma ISSO DIN 13 e caixas de junção circulares roscadas, de ferro maleável, sem tampa, atualmente classificados nos códigos NC ex-7307 19 10 (código TARIC 7307191010) e ex-7307 19 90 (código TARIC 7307199010), originários da República Popular da China e fabricados pela Jinan Meide Castings Co., Ltd (código adicional TARIC B336).

               2.   O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

               3.   A taxa do direito anti-dumping que pode ser cobrada sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável e ferro fundido de grafite esferoidal, excluindo corpos de acessórios de compressão que utilizam o roscado métrico abrangido pela norma ISSO DIN 13 e caixas de junção circulares roscadas, de ferro maleável, sem tampa, atualmente classificados nos códigos NC ex-7307 19 10 (código TARIC 7307191010) e ex-7307 19 90 (código TARIC 7307199010), originários da República Popular da China e fabricados pela Jinan Meide Castings Co., Ltd (código adicional TARIC B336) no período compreendido entre a data de reabertura do inquérito e a data de entrada em vigor das conclusões do inquérito de reabertura não podem exceder as instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1146.

               4.   As autoridades aduaneiras nacionais devem aguardar a publicação do regulamento de execução da Comissão aplicável que reinstitui os direitos, antes de tomar uma decisão sobre o pedido de reembolso e de dispensa de pagamento dos direitos anti-dumping no que diz respeito às importações relativas à Jinan Meide Castings Co., Ltd.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21. Regulamento com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2018/825 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de junho de 2018.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 430/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável e ferro fundido de grafite esferoidal, originários da República Popular da China e da Tailândia e que encerra o processo no que se refere à Indonésia (JO L 129 de 14.5.2013, p. 1).

            (3)  Processo T-424/13, Jinan Meide Castings Co
            .,
            Ltd contra Conselho.

            (4)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1146 da Comissão, de 28 de junho de 2017, que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável, originários da República Popular da China, Ltd (JO L 166 de 29.6.2017, p. 23).

            (5)  JO L 44 de 15.2.2019, p. 6.

            (6)  ECLI:EU:T:2019:644.

            (7)  Aviso de reabertura do inquérito na sequência do acórdão de 20 de setembro de 2019, no processo T‑650/17, no que diz respeito ao Regulamento de Execução (UE) 2017/1146 da Comissão, de 28 de junho de 2017, que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável e ferro fundido de grafite esferoidal, originários da República Popular da China, fabricados pela Jinan Meide Castings Co., Ltd (JO C … de 29.11.2019, p. …).

            (8)  Processos apensos 97, 193, 99 e 215/86, Asteris AE e outros e República Helénica/Comissão (Coletânea 1988, p. 2181, n.os 27 e 28).

            (9)  Processo C-415/96, Reino de Espanha/Comissão (Coletânea 1998, p. I-6993, n.o 31); processo C-458/98 P, Industrie des Poudres Sphériques/Conselho (Coletânea 2000, p. I-8147, n.os 80 a 85); processo T-301/01, Alitalia/Comissão (Coletânea 2008, p. II-1753, n.os 99 e 142); processos apensos T-267/08 e T-279/08, Région Nord-Pas de Calais/Comissão (Coletânea 2011, p. II-0000, n.o 83).

            (10)  Processos apensos 97, 193, 99 e 215/86, Asteris AE e outros e República Helénica/Comissão (Coletânea 1988, p. 2181, n.os 27 e 28); processo C-415/96, Reino de Espanha/Comissão (Coletânea 1998, p. I-6993, n.o 31); processo C-458/98 P, Industrie des Poudres Sphériques/Conselho (Coletânea 2000, p. I-8147, n.os 80 a 85); processo T-301/01, Alitalia/Comissão (Coletânea 2008, p. II-1753, n.os 99 e 142); processos apensos T-267/08 e T-279/08, Région Nord-Pas de Calais/Comissão (Coletânea 2011, p. II-0000, n.o 83).

            (11)  Processo C-256/16, Deichmann SE/Hauptzollamt Duisburg, acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de março de 2018, n.o 79, e processo C 612/16, C & J Clark International Ltd/Commissioners for Her Majesty’s Revenue & Customs, acórdão de 19 de junho de 2019, n.o 58.

            (12)  Processo C-256/16, Deichmann SE/Hauptzollamt Duisburg, n.o 79, e processo C-612/16, C & J Clark International Ltd/Commissioners for Her Majesty
            ’
            s Revenue & Customs, acórdão de 19 de junho de 2019, n.o 58.


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/35 da Comissão de 15 de janeiro de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/159 que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço

text:
                  16.1.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 12/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/35 DA COMISSÃO
         de 15 de janeiro de 2020
         que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/159 que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/478 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 2,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/755 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (2), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/159, a Comissão Europeia («Comissão») instituiu medidas de salvaguarda definitivas sobre certos produtos de aço («regulamento definitivo») (3). As medidas instituídas por esse regulamento definitivo assumem a forma de contingentes pautais abertos para 26 categorias de produtos de aço, estabelecidos a um nível suficientemente elevado para preservar os fluxos comerciais tradicionais. Em especial, os limiares quantitativos foram estabelecidos por referência às importações durante o período de 2015-2017, tendo aumentado 5% de modo a permitir um abastecimento suficiente e assegurar a concorrência no mercado da UE. Aplicar-se-ia um direito pautal de 25%, apenas para além dos limites quantitativos fixados, por categoria do produto.

                     (2)

                     Pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1590 (4) («regulamento de alteração»), a Comissão alterou estas medidas, na sequência de um inquérito de reexame, a fim de refletir a alteração das circunstâncias durante o período de instituição das medidas e aumentar a respetiva eficácia, com base no interesse da União.

                     (3)

                     No âmbito do presente inquérito de reexame, algumas partes, incluindo a Associação dos Construtores Europeus de Automóveis («ACEA»), solicitaram que a categoria do produto 4B (abrangendo as chapas com revestimento metálico utilizadas principalmente no setor automóvel) fosse excluída do âmbito das medidas. A ACEA argumentou que a utilização dessa categoria do produto pela indústria automóvel da União era vital para a continuação das operações comerciais normais desta indústria. Embora a Comissão tenha reconhecido que era do interesse da União que os fluxos comerciais tradicionais de tipos do produto utilizados pela indústria automóvel fossem delimitados, não encontrou motivos para essa exclusão pura e simples do sistema de contingentes pautais. Após consulta de todas as partes interessadas, em vez de optar pela exclusão, a Comissão decidiu que a utilização da categoria 4B (que poderia também incluir produtos para outras utilizações) deveria limitar-se apenas às importações em relação às quais se possa demonstrar que se destinam a ser utilizadas no setor automóvel. Por conseguinte, através do regulamento de alteração, as importações correspondentes foram sujeitas ao regime de destino especial a que se refere o artigo 254.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). De um modo geral, o setor automóvel e os seus fornecedores de aço acolheram favoravelmente esta solução, uma vez que irá assegurar a utilização exclusiva do contingente pautal para a categoria do produto 4B pela indústria automóvel da União, sem deixar de proteger os fluxos comerciais tradicionais. O resultado das consultas com os membros da OMC também não revelou qualquer oposição a esta alteração relativamente à categoria 4B.

                     (4)

                     Após a entrada em vigor do regulamento de alteração, a Comissão manteve-se em estreito contacto com a ACEA e os exportadores (em especial, coreanos) de produtos siderúrgicos abrangidos pela categoria 4B. Dado que a indústria utilizadora não importava diretamente o produto sujeito ao requisito de utilização final, a aplicação do regime de destino especial exigia a estreita colaboração entre todas as partes envolvidas no processo de importação, desde as encomendas iniciais até ao momento em que as importações chegavam ao utilizador final do produto. A Comissão foi informada de que essa estreita colaboração necessária entre os vários operadores (implicando a extensão das autorizações existentes concedidas à indústria automóvel da União, a concessão de novas autorizações a favor dos importadores e/ou a transferência de direitos e obrigações entre as várias partes envolvidas na cadeia de abastecimento conexa) não funcionou como inicialmente se previra. Em consequência, uma parte importante das importações ao abrigo da categoria do produto 4B não pôde efetuar-se após a entrada em vigor das medidas alteradas, apesar de a Comissão, os exportadores, os importadores de aço e as autoridades aduaneiras nacionais dos Estados-Membros da UE e de países terceiros colaborarem estreitamente para resolver essas questões. Também não foi possível acelerar o processo administrativo para obter as autorizações de utilização final necessárias.

                     (5)

                     Verificou-se ainda que qualquer solução para aplicar o regime de destino especial de forma eficaz exigiria ainda algum tempo, sem qualquer garantia que se possam aplicar medidas corretivas adequadas e imediatas. Entretanto, uma parte significativa dos produtos da categoria 4B encontra-se retida na fronteira aduaneira da União, aguardando o desalfandegamento. Esta situação afeta gravemente e de forma negativa as cadeias de abastecimento baseadas num sistema «just-in-time», em especial porque a indústria automóvel da União depende muito de tipos de aço altamente especializados. Tendo em conta as potenciais consequências económicas negativas daí resultantes e o facto de essas restrições estarem claramente em contradição com o objetivo da Comissão de assegurar os fluxos comerciais tradicionais no interesse da União, após ter ouvido as opiniões de todas as partes interessadas envolvidas nesta matéria, a Comissão considera que é necessário revogar o regime de destino especial para esta categoria.

                     (6)

                     Há, por conseguinte, que alterar mais uma vez o Regulamento (UE) 2019/159 e os seus anexos, de modo a refletir adequadamente a situação existente antes da introdução do requisito de utilização final para as categorias 4A e 4B pelo regulamento de alteração.

                     (7)

                     Na sequência de consultas com a Coreia, o país de exportação mais afetado pelo regime de destino especial, a Comissão considerou que é também conveniente alterar a atribuição do volume dos contingentes pautais entre as categorias do produto 4A e 4B para este país, tal como estabelecida nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2019/159. Tal é necessário para ter em conta o volume de classes de aço para automóveis que foram importadas ao abrigo da categoria do produto 4A desde a entrada em vigor do regulamento de alteração, dada a impossibilidade de as importar ao abrigo da categoria do produto 4B sujeita ao regime de destino especial.

                     (8)

                     A Comissão permanece convicta de que, no interesse da União, poderá ser necessário, numa fase posterior, um mecanismo específico, quer o regime de destino especial (logo que as questões de execução sejam resolvidas), quer um sistema alternativo, seja qual for a modalidade, a fim de delimitar as importações de classes de aço para a indústria automóvel ao abrigo da categoria do produto 4B. Estas questões serão reavaliadas em conformidade, no contexto de um futuro inquérito de reexame, com base nas observações e propostas apresentadas pelas partes interessadas, bem como noutros desenvolvimentos que afetem esta categoria do produto. A este respeito, note-se ainda que a Comissão deu recentemente início a um inquérito antievasão das medidas anti-dumping sobre as importações de determinados aços resistentes à corrosão originários da República Popular da China, que se inserem na categoria do produto 4 (6).

                     (9)

                     O presente regulamento deverá produzir efeitos retroativos, revogando assim, a partir de 1 de outubro de 2019, o requisito de utilização final introduzido pelo regulamento de alteração, o que permitirá igualmente o reembolso de eventuais direitos de salvaguarda que possam ter sido pagos com base no contingente pautal estabelecido pelo regulamento de alteração, mas que já não se justificam após a entrada em vigor do presente regulamento.

                     (10)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité «Medidas de Salvaguarda» instituído pelo artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/478 e pelo artigo 22.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/755, respetivamente,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

               1.   O artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2019/159 da Comissão passa a ter a seguinte redação:

                     «2.   Para cada uma das categorias do produto em causa, com exceção da categoria do produto n.o 1 e da categoria do produto n.o 25, é atribuída uma parte de cada contingente pautal aos países especificados no anexo IV.»

               2.   A secção relativa às categorias 4A e 4B do anexo IV.1 — Volumes de contingentes pautais, do Regulamento de Execução (UE) 2019/159, é substituída pelo anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de outubro de 2019.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 15 de janeiro de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 83 de 27.3.2015, p.16.

            (2)  JO L 123 de 19.5.2015, p.33.

            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2019/159 da Comissão, de 31 de janeiro de 2019, que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço (JO L 31 de 1.2.2019, p. 27).

            (4)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1590 da Comissão, de 26 de setembro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/159 que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço (JO L 248 de 27.9.2019, p.28).

            (5)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

            (6)  JO L 304 de 26.11.2019, p.10

            ANEXO

                        Número do produto

                        Categoria do produto

                        Códigos NC/TARIC

                        Atribuição por país (se aplicável)

                        De 2.2.2019 a 30.6.2019

                        De 1.7.2019 a 30.6.2020

                        De 1.7.2020 a 30.6.2021

                        Taxa do direito adicional

                        Números de ordem

                        Volume do contingente pautal (toneladas líquidas)

                        Volume do contingente pautal (toneladas líquidas)

                        Volume do contingente pautal (toneladas líquidas)

                        4 A  (1)

                        Chapas com revestimento metálico

                        Códigos TARIC: 7210410020 , 72104900  207210 61 00 20, 7210690020 , 72123000  20,7212 50 61 20, 7212506920 , 72259200  20,7225 99 00 11, 7225990022 , 72259900  40,7225 99 00 91, 7225990092 , 72269930  10,7226 99 70 11, 7226997091 , 7226997094

                        Coreia (República da)

                        69 571,10

                        328 792,63

                        180 804,79

                        25%

                        09.8816

                        Índia

                        83 060,42

                        209 574,26

                        215 861,48

                        25%

                        09.8817

                        Outros países

                        761 518,93

                        1 921 429,81

                        1 979 072,71

                        25%

                            (2)

                        4 B  (3)

                        Códigos NC: 7210 20 00 , 7210 30 00 , 7210 90 80 , 7212 20 00 , 7212 50 20 , 7212 50 30 , 7212 50 40 , 7212 50 90 , 7225 91 00 , 7226 99 10
                        Códigos TARIC: 7210410080 , 7210490080 , 7210610080 , 7210690080 , 7212300080 , 7212506180 , 7212506980 , 7225920080 , 7225990025 , 7225990095 , 7226993090 , 7226997019 , 7226997096

                        China

                        204 951,07

                        517 123,19

                        532 636,89

                        25%

                        09.8821

                        Coreia (República da)

                        249 533,26

                        476 356,93

                        648 499,26

                        25%

                        09.8822

                        Índia

                        118 594,25

                        299 231,59

                        308 208,54

                        25%

                        09.8823

                        Taiwan

                        49 248,78

                        124 262,26

                        127 990,13

                        25%

                        09.8824

                        Outros países

                        125 598,05

                        316 903,26

                        326 410,36

                        25%

                            (4)

               (1)  Produtos sujeitos a direitos anti-dumping.

               (2)  De 2.2.2019 a 31.3.2019, de 1.7.2019 a 31.3.2020 e de 1.7.2020 a 31.3.2021: 09.8609.
            De 1.4.2019 a 30.6.2019, de 1.4.2020 a 30.6.2020 e de 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8610

               (3)  Produtos não sujeitos a direitos anti-dumping (incluindo do setor automóvel)

               (4)  De 2.2.2019 a 31.3.2019, de 1.7.2019 a 31.3.2020 e de 1.7.2020 a 31.3.2021: 09.8611.
            De 1.4.2019 a 30.6.2019, de 1.4.2020 a 30.6.2020 e de 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8612


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/41 da Comissão de 13 de janeiro de 2020 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Αρσενικό Νάξου (Arseniko Naxou) (DOP)]

text:
                  20.1.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 15/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/41 DA COMISSÃO
         de 13 de janeiro de 2020
         relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Αρσενικό Νάξου» (Arseniko Naxou) (DOP)]
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o pedido de registo da denominação «Αρσενικό Νάξου» (Arseniko Naxou), apresentado pela Grécia (2).

                     (2)

                     Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Αρσενικό Νάξου» (Arseniko Naxou)» deve ser registada,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É registada a denominação «Αρσενικό Νάξου (Arseniko Naxou)» (DOP).
            A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.3. «Queijos» do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 13 de janeiro de 2020.

                  Pela Comissão

                  Em nome da Presidente,

               Janusz WOJCIECHOWSKI

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

            (2)  JO C 271 de 13.8.2019, p. 68.

            (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/161 da Comissão de 5 de fevereiro de 2020 relativo à renovação da autorização de Bacillus subtilis DSM 17299 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1137/2007 (detentor da autorização: Chr. Hansen A/S) (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  6.2.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 34/28

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/161 DA COMISSÃO
         de 5 de fevereiro de 2020
         relativo à renovação da autorização de Bacillus subtilis DSM 17299 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1137/2007 (detentor da autorização: Chr. Hansen A/S)
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão ou renovação dessa autorização.

                     (2)

                     O Bacillus subtilis DSM 17299 foi autorizado por 10 anos como aditivo em alimentos para frangos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 1137/2007 da Comissão (2).

                     (3)

                     Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, o detentor dessa autorização apresentou um pedido de renovação da autorização de Bacillus subtilis DSM 17299 como aditivo em alimentos para frangos de engorda, solicitando que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (4)

                     A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 2 de abril de 2019 (3), que o requerente forneceu dados que demonstram que o aditivo cumpre as condições de autorização existentes. A Autoridade confirmou as suas anteriores conclusões de que o Bacillus subtilis DSM 17299 é considerado seguro para as espécies-alvo, para os consumidores de produtos provenientes de animais alimentados com o aditivo e para o ambiente. Concluiu igualmente que existe potencial para os utilizadores estarem expostos por inalação e que não foi possível retirar qualquer conclusão sobre o potencial de irritação cutânea e ocular e de sensibilização cutânea. Por conseguinte, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo.

                     (5)

                     A avaliação do Bacillus subtilis DSM 17299 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, a autorização deste aditivo deve ser renovada conforme se especifica no anexo do presente regulamento.

                     (6)

                     Na sequência da renovação da autorização de Bacillus subtilis DSM 17299 como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no anexo do presente regulamento, o Regulamento (CE) n.o 1137/2007 deve ser revogado.

                     (7)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            A autorização do aditivo especificado no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «estabilizadores da flora intestinal», é renovada nas condições estabelecidas no referido anexo.

            Artigo 2.o

            O Regulamento (CE) n.o 1137/2007 é revogado.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 5 de fevereiro de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

            (2)  Regulamento (CE) n.o 1137/2007 da Comissão, de 1 de outubro de 2007, relativo à autorização de Bacillus subtilis (O35) como aditivo em alimentos para animais (JO L 256 de 2.10.2007, p. 5).

            (3)  EFSA Journal 2019;17(4):5687.

            ANEXO

                        Número de identificação do aditivo

                        Nome do detentor da autorização

                        Aditivo

                        Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                        Espécie ou categoria animal

                        Idade máxima

                        Teor mínimo

                        Teor máximo

                        Outras disposições

                        Fim do período de autorização

                        UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12%

                           Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal

                        4b1821

                        Chr. Hansen A/S

                           Bacillus subtilis DSM 17299

                           Composição do aditivo:

                        Preparação de Bacillus subtilis DSM 17299 com um mínimo de 1,6 × 1010 UFC/g de aditivo
                        Forma sólida

                        Frangos de engorda

                        —

                        8 × 108

                        —

                                    1.

                                    Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

                                    2.

                                    A utilização é permitida nos alimentos para animais que contenham um dos seguintes coccidiostáticos autorizados: diclazuril, halofuginona, robenidina, decoquinato, narasina/nicarbazina, lasalocido de sódio, maduramicina de amónio, monensina de sódio, narasina, salinomicina de sódio ou semduramicina de sódio.

                                    3.

                                    A compatibilidade deste aditivo com o ácido fórmico foi comprovada.

                                    4.

                                    Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória, cutânea e ocular.

                        26 de fevereiro de 2030

                           Caracterização da substância ativa:

                        Esporos viáveis de Bacillus subtilis DSM 17299

                           Método analítico  (1):

                        Contagem: método de espalhamento em placa utilizando ágar de soja-triptona (EN 15784)
                        Identificação de Bacillus subtilis DSM 17299 no aditivo em alimentos para animais:
                        eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE).

               (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/163 da Comissão de 5 de fevereiro de 2020 relativo à autorização de uma preparação de muramidase produzida por Trichoderma reesei DSM 32338 como aditivo em alimentos para perus de engorda, perus criados para reprodução, frangos criados para reprodução e outras espécies de aves de capoeira criadas para reprodução (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd., representado na UE por DSM Nutritional Products Sp. Z o.o) (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  6.2.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 34/34

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/163 DA COMISSÃO
         de 5 de fevereiro de 2020
         relativo à autorização de uma preparação de muramidase produzida por Trichoderma reesei DSM 32338 como aditivo em alimentos para perus de engorda, perus criados para reprodução, frangos criados para reprodução e outras espécies de aves de capoeira criadas para reprodução (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd., representado na UE por DSM Nutritional Products Sp. Z o.o)
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

                     (2)

                     Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de uma preparação de muramidase produzida por Trichoderma reesei DSM 32338. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento.

                     (3)

                     O pedido refere-se à autorização de uma preparação de muramidase produzida por Trichoderma reesei DSM 32338 como aditivo em alimentos para perus de engorda, perus criados para reprodução, frangos criados para reprodução e outras espécies de aves de capoeira criadas para reprodução, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

                     (4)

                     A preparação de muramidase produzida por Trichoderma reesei DSM 32338 já foi autorizada como aditivo em alimentos para animais pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/805 da Comissão (2) para frangos de engorda e espécies menores de aves de capoeira de engorda.

                     (5)

                     A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 2 de abril de 2019 (3), que a preparação de muramidase produzida por Trichoderma reesei DSM 32338, nas condições de utilização propostas, não tem efeitos adversos na saúde animal, na segurança do consumidor nem no ambiente. Concluiu igualmente que o aditivo pode ter um potencial de irritação cutânea/ocular, de sensibilização cutânea e respiratória. Por conseguinte, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo. Concluiu que o aditivo tem potencial para ser eficaz, mostrando uma melhoria do índice de conversão alimentar. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (6)

                     A avaliação da preparação de muramidase produzida por Trichoderma reesei DSM 32338 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

                     (7)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «outros aditivos zootécnicos», é autorizada como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no referido anexo.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 5 de fevereiro de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2019/805 da Comissão, de 17 de maio de 2019, relativo à autorização de uma preparação de muramidase produzida por Trichoderma reesei DSM 32338 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e espécies menores de aves de capoeira de engorda (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd. representado na UE por DSM Nutritional Products Sp. Z o.o) (JO L 132 de 20.5.2019, p. 33).

            (3)  EFSA Journal 2019;17(4):5686.

            ANEXO

                        Número de identificação do aditivo

                        Nome do detentor da autorização

                        Aditivo

                        Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                        Espécie ou categoria animal

                        Idade máxima

                        Teor mínimo

                        Teor máximo

                        Outras disposições

                        Fim do período de autorização

                        Unidades de atividade/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12%

                           Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: outros aditivos zootécnicos

                        4d16

                        DSM Nutritional Products Ltd. representado na União por DSM Nutritional Products Sp. Z o.o

                        Muramidase (EC 3.2.1.17)

                           Composição do aditivo:

                        Preparação de muramidase (EC 3.2.1.17) (lisozima) produzida por Trichoderma reesei (DSM 32338) com uma atividade mínima de 60 000  LSU(F) 60 000 LSU(F) 1/g
                        Formas sólida e líquida

                        Frangos criados para reprodução
                        Perus de engorda

                        —

                        25 000
                        LSU(F)

                                    1.

                                    Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem ser indicadas as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

                                    2.

                                    Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção cutânea e respiratória.

                        26 de fevereiro de 2030

                           Caracterização da substância ativa:

                        muramidase (EC 3.2.1.17) (lisozima) produzida por Trichoderma reesei (DSM 32338)

                        Perus criados para reprodução

                        Método analítico 2:
                        Para a quantificação de muramidase:
                        método de ensaio enzimático com base em fluorescência que determina a despolimerização catalizada por enzimas de uma preparação de peptidoglicano marcado com fluoresceína a pH 6,0 e 30 °C.

                        Outras espécies de aves de capoeira criadas para reprodução

               (1)  Uma LSU(F) é definida como a quantidade de enzima que aumenta a fluorescência de 12,5 μg/ml de peptidoglicano marcado com fluoresceína por minuto a pH 6,0 e 30 °C por um valor que corresponde à fluorescência de aproximadamente 0,06 nmol de isómero de isotiocianato de fluoresceína.

               (2)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/165 da Comissão de 5 de fevereiro de 2020 relativo à autorização de endo-1,4-beta-mananase produzida por Paenibacillus lentus DSM 32052 como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas criadas para postura, perus de engorda ou criados para reprodução e para espécies menores de aves de capoeira e que revoga o Regulamento (CE) n.o 786/2007 (detentor da autorização: Elanco GmbH) (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  6.2.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 34/40

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/165 DA COMISSÃO
         de 5 de fevereiro de 2020
         relativo à autorização de endo-1,4-beta-mananase produzida por Paenibacillus lentus DSM 32052 como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas criadas para postura, perus de engorda ou criados para reprodução e para espécies menores de aves de capoeira e que revoga o Regulamento (CE) n.o 786/2007 (detentor da autorização: Elanco GmbH)
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão ou renovação dessa autorização.

                     (2)

                     A endo-1,4-beta-mananase produzida por Paenibacillus lentus ATCC 55045 foi autorizada por 10 anos como aditivo em alimentos para frangos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 786/2007 da Comissão (2).

                     (3)

                     Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o, o detentor dessa autorização apresentou um pedido de renovação da autorização de endo-1,4-beta-mananase produzida por Paenibacillus lentus DSM 32052 (anteriormente produzida por Paenibacillus lentus ATCC 55045) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, solicitando que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e de uma nova utilização em frangas criadas para postura, perus de engorda ou criados para reprodução e espécies menores de aves de capoeira. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 14.o, n.o 2, e artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (4)

                     A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 26 de fevereiro de 2019 (3), que o requerente forneceu dados que demonstram que o aditivo cumpre as condições de autorização. Concluiu-se igualmente que o aditivo é seguro para as espécies-alvo, para os consumidores de produtos provenientes de animais alimentados com o aditivo e para o ambiente. Concluiu-se também que o produto deve ser considerado como um potencial sensibilizante respiratório. Por conseguinte, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo. O aditivo tem potencial para ser eficaz na melhoria da digestibilidade dos alimentos para frangas criadas para postura, perus de engorda ou criados para reprodução e espécies menores de aves de capoeira.

                     (5)

                     A avaliação de endo-1,4-beta-mananase produzida por Paenibacillus lentus DSM 32052 mostra que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, a autorização deste aditivo deve ser renovada conforme se especifica no anexo do presente regulamento.

                     (6)

                     Como consequência da renovação da autorização de endo-1,4-beta-mananase produzida por Paenibacillus lentus ATCC 55045 como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no anexo do presente regulamento, o Regulamento (CE) n.o 786/2007 deve ser revogado.

                     (7)

                     Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações introduzidas pelo presente regulamento, é adequado estabelecer um período transitório durante o qual as existências atuais de endo-1,4-beta-mananase produzida por Paenibacillus lentus ATCC 55045 que estiverem em conformidade com as disposições aplicáveis antes da data de entrada em vigor do presente regulamento podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas até ao seu esgotamento.

                     (8)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            A autorização do aditivo especificado no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «melhoradores de digestibilidade», é renovada nas condições estabelecidas no referido anexo.

            Artigo 2.o

            O Regulamento (CE) n.o 786/2007 é revogado.

            Artigo 3.o

            A endo-1,4-beta-mananase produzida por Paenibacillus lentus ATCC 55045, bem como as pré-misturas e alimentos compostos para animais que contenham essa substância que tenham sido produzidos e rotulados antes de 26 de fevereiro de 2020 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 26 de fevereiro de 2020 podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências.

            Artigo 4.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 5 de fevereiro de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

            (2)  Regulamento (CE) n.o 786/2007 da Comissão, de 4 de julho de 2007, relativo à autorização de
         endo-1,4-beta-mananase EC 3.2.1.78 (Hemicell) como aditivo em alimentos para animais (JO L 175 de 5.7.2007, p. 8).

            (3)  EFSA Journal 2019;17(3):5641.

            ANEXO

                        Número de identificação do aditivo

                        Nome do detentor da autorização

                        Aditivo

                        Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                        Espécie ou categoria animal

                        Idade máxima

                        Teor mínimo

                        Teor máximo

                        Outras disposições

                        Fim do período de autorização

                        Unidades de atividade/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12%

                           Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: melhoradores de digestibilidade

                        4a3i

                        Elanco GmbH

                        Endo-1,4-beta-mananase
                        EC 3.2.1.78

                           Composição do aditivo

                        Preparação de endo-1,4-beta-mananase,
                        produzida por Paenibacillus lentus (DSM 32052) com uma atividade mínima 7.2 × 105 U  (1)/ml
                        Forma líquida

                           Caracterização da substância ativa

                        Endo-1,4-beta-mananase produzida por Paenibacillus lentus (DSM 32052)

                           Método analítico
                            (2)

                        método colorimétrico com base na reação entre açúcares redutores (equivalentes manose) com ácido 3,5-dinitrossalicílico (DNS)

                        Frangos de engorda

                        -

                        7 920 0 U

                        -

                                    1.

                                    Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

                                    2.

                                    Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória.

                        26.2.2030

                        Perus de engorda

                        Frangas criadas para postura

                        Perus criados para reprodução

                        Espécies menores de aves de capoeira de engorda ou criadas para postura/reprodução

               (1)  Uma unidade de atividade (U) é a quantidade de enzima que liberta 0,72 microgramas de açúcares redutores (equivalentes manose) por minuto a partir de um substrato que contém manano (farinha de sementes de alfarroba), a pH 7,0 e 40 °C.

               (2)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/154 da Comissão de 23 de janeiro de 2020 relativo à inscrição de uma indicação geográfica de bebida espirituosa nos termos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho Norsk Vodka/Norwegian Vodka

text:
                  6.2.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 34/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/154 DA COMISSÃO
         de 23 de janeiro de 2020
         relativo à inscrição de uma indicação geográfica de bebida espirituosa nos termos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho «Norsk Vodka»/«Norwegian Vodka»
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 110/2008 (1), nomeadamente o artigo 30.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão examinou o pedido da Noruega, de 25 de novembro de 2016, relativo ao registo da indicação geográfica «Norsk Vodka»/«Norwegian Vodka».

                     (2)

                     O Regulamento (UE) 2019/787, que substitui o Regulamento (CE) n.o 110/2008, entrou em vigor em 25 de maio de 2019. Em conformidade com o artigo 49.o, n.o 1, do mesmo regulamento, o capítulo III do Regulamento (CE) n.o 110/2008, relativo às indicações geográficas, foi revogado com efeitos a partir de 8 de junho de 2019.

                     (3)

                     Tendo concluído que o pedido está em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 110/2008, a Comissão publicou as especificações principais da ficha técnica, em aplicação do artigo 17.o, n.o 6, do citado regulamento e em conformidade com o artigo 50.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/787, no Jornal Oficial da União Europeia (3).

                     (4)

                     A Comissão não foi notificada de qualquer ato de oposição ao abrigo do artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/787.

                     (5)

                     A indicação «Norsk Vodka»/«Norwegian Vodka» deve, por conseguinte, ser registada como indicação geográfica,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É registada a indicação geográfica «Norsk Vodka»/«Norwegian Vodka». Em conformidade com o artigo 30.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/787, o presente regulamento concede à denominação «Norsk Vodka»/«Norwegian Vodka» a proteção prevista no artigo 21.o do Regulamento (UE) 2019/787.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2020.

                  Pela Comissão

                  Em nome da Presidente,

               Janusz WOJCIECHOWSKI

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 130 de 17.5.2019, p. 1.

            (2)  Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho (JO L 39 de 13.2.2008, p. 16).

            (3)  JO C 241 de 17.7.2019, p. 11.


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/185 da Comissão de 7 de fevereiro de 2020 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pasta di Gragnano (IGP)]

text:
                  12.2.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 39/2

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/185 DA COMISSÃO
         de 7 de fevereiro de 2020
         que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Pasta di Gragnano» (IGP)]
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Pasta di Gragnano», registada nos termos do Regulamento de Execução (UE) n.o 969/2013 da Comissão (2).

                     (2)

                     Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3).

                     (3)

                     Uma vez que não foi apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É aprovada a alteração do caderno de especificações, publicada no Jornal Oficial da União Europeia referente à denominação «Pasta di Gragnano» (IGP).

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 7 de fevereiro de 2020.

                  Pela Comissão

                  Em nome da Presidente,

               Janusz WOJCIECHOWSKI

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 969/2013 da Comissão, de 2 de outubro de 2013, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pasta di Gragnano (IGP)] (JO L 270 de 11.10.2013, p. 1).

            (3)  JO C 325 de 30.9.2019, p. 15.


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/531 da Comissão de 16 de abril de 2020 que estabelece, no respeitante ao ano de 2020, uma derrogação ao artigo 75.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere ao nível dos adiantamentos relativos aos pagamentos diretos e às medidas de desenvolvimento rural relacionadas com a superfície e com animais, e ao artigo 75.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do mesmo regulamento, no que se refere aos pagamentos diretos

text:
                  17.4.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 119/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/531 DA COMISSÃO
         de 16 de abril de 2020
         que estabelece, no respeitante ao ano de 2020, uma derrogação ao artigo 75.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere ao nível dos adiantamentos relativos aos pagamentos diretos e às medidas de desenvolvimento rural relacionadas com a superfície e com animais, e ao artigo 75.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do mesmo regulamento, no que se refere aos pagamentos diretos
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 75.o, n.o 3,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em aplicação do artigo 75.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, de 16 de outubro a 30 de novembro, os Estados-Membros podem efetuar adiantamentos até 50 %, no que se refere aos pagamentos diretos ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e até 75 %, no que se refere às medidas relacionadas com a superfície e com animais ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

                     (2)

                     De acordo com o artigo 75.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, os pagamentos previstos no n.o 1 desse artigo, incluindo os adiantamentos relativos aos pagamentos diretos, só podem ser efetuados depois de concluídos os controlos administrativos e os controlos no local a realizar em conformidade com o artigo 74.o do referido regulamento. No entanto, no que toca às medidas de apoio relacionadas com a superfície e com animais no âmbito do desenvolvimento rural, o artigo 75.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 autoriza o pagamento dos adiantamentos após a conclusão dos controlos administrativos previstos no artigo 59.o, n.o 1, do referido regulamento.

                     (3)

                     Dadas a conjuntura atual, resultante da pandemia causada pela COVID-19, e as importantes restrições impostas pelos Estados-Membros à circulação, todos eles atravessam dificuldades administrativas excecionais. Em face desta situação, corre-se o risco de atrasar a realização dos controlos e o consequente pagamento da ajuda. Ao mesmo tempo, os agricultores são vulneráveis às perturbações económicas causadas pela pandemia e enfrentam dificuldades financeiras e problemas de tesouraria.

                     (4)

                     Dado tratar-se de circunstâncias de caráter excecional, é necessário mitigar essas dificuldades estabelecendo uma derrogação ao artigo 75.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a fim de autorizar os Estados-Membros a efetuar um nível mais elevado de adiantamentos aos beneficiários em 2020.

                     (5)

                     É igualmente necessário, atendendo a esta situação excecional e sem precedentes, estabelecer uma derrogação ao artigo 75.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a fim de permitir efetuar adiantamentos relativos aos pagamentos diretos após a conclusão dos controlos administrativos especificados nos artigos 28.o e 29.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão (4). É, no entanto, imperativo que essa derrogação não impeça a boa gestão financeira e a exigência de um nível de garantia adequado. Em consequência, os Estados-Membros que recorram a essa derrogação são responsáveis pela tomada de todas as medidas necessárias para evitar os pagamentos em excesso e garantir a rápida e efetiva recuperação de quaisquer pagamentos indevidos. Além disso, a utilização dessa derrogação deve estar coberta pela declaração de gestão prevista no artigo 7.o, n.o 3, alínea b), primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 para o exercício financeiro de 2021.

                     (6)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas, o Comité dos Pagamentos Diretos e o Comité do Desenvolvimento Rural,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Em derrogação do artigo 75.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, no respeitante ao exercício de 2020, os Estados-Membros podem efetuar adiantamentos até 70 % no que se refere aos pagamentos diretos enumerados no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e até 85 % no que se refere ao apoio concedido no âmbito do desenvolvimento rural previsto no artigo 67.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

            Artigo 2.o

            Em derrogação do artigo 75.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, no respeitante ao exercício de 2020, os Estados-Membros podem efetuar os adiantamentos relativos aos pagamentos diretos enumerados no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 uma vez concluídos os controlos administrativos previstos no artigo 74.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

            Artigo 3.o

            No caso dos Estados-Membros que aplicam o artigo 2.o do presente regulamento, a declaração de gestão a elaborar em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 deve incluir, no respeitante ao exercício financeiro de 2021, uma confirmação de que se evitaram os pagamentos em excesso aos beneficiários e de que os montantes indevidamente pagos foram rápida e efetivamente recuperados com base na verificação de todas as informações necessárias.

            Artigo 4.o

            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 16 de abril de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

            (2)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).

            (3)  Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, sobre o apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487).

            (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 227 de 31.7.2014, p. 69).