title: Regulamento de Execução (UE) 2018/633 da Comissão, de 24 de abril de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1800 da Comissão que estabelece normas técnicas de execução sobre a classificação das notações de crédito das agências de notação externas segundo uma escala objetiva de níveis de qualidade de crédito em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
                  25.4.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 105/6

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/633 DA COMISSÃO
      de 24 de abril de 2018
      que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1800 da Comissão que estabelece normas técnicas de execução sobre a classificação das notações de crédito das agências de notação externas segundo uma escala objetiva de níveis de qualidade de crédito em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (1), nomeadamente o artigo 109.o-A, n.o 1,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Desde a adoção do Regulamento de Execução (UE) 2016/1800 da Comissão (2), foram registadas ou certificadas cinco novas instituições externas de notação do risco de crédito. É, por conseguinte, necessário alterar o anexo do referido Regulamento de Execução, para que as notações de crédito dessas instituições externas agora registadas ou certificadas possam ser classificadas de acordo com a escala objetiva de graus de qualidade de crédito.

                  (2)

                  Desde a adoção do Regulamento de Execução (UE) 2016/1800, foi cancelado o registo de uma instituição externa de notação do risco de crédito. Essa instituição deverá por conseguinte ser suprimida do anexo do referido Regulamento de Execução.

                  (3)

                  O presente regulamento baseia-se nos projetos de normas técnicas de execução apresentados à Comissão pelas Autoridades Europeias de Supervisão (a Autoridade Bancária Europeia, a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados).

                  (4)

                  As autoridades europeias de supervisão realizaram consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisaram os seus potenciais custos e benefícios associados e solicitaram o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), do Grupo de Interessados do Setor dos Seguros e Resseguros criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

                  (5)

                  O Regulamento de Execução (UE) 2016/1800 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      Alteração do Regulamento de Execução (UE) 2016/1800
      O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2016/1800 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
      Artigo 2.o

      Entrada em vigor
      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 24 de abril de 2018.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 335 de 17.12.2009, p. 1).

         (2)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1800 da Comissão, de 11 de outubro de 2016, que estabelece normas técnicas de execução sobre a classificação das notações de crédito das agências de notação externas segundo uma escala objetiva de níveis de qualidade de crédito em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 275 de 12.10.2016, p. 19).

         (3)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que institui uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

         (4)  Regulamento 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que institui uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 48).

         (5)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que institui uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

         ANEXO
         «
               ANEXO

                  Classificação das notações de crédito das agências externas de notação de risco segundo uma escala objetiva de graus de qualidade de crédito

                              Grau de qualidade de crédito

                              0

                              1

                              2

                              3

                              4

                              5

                              6

                              AM Best Europe-Rating Services Ltd.

                           Escala de notação de crédito de longo prazo de emitentes

                           aaa

                           aa+, aa, aa-

                           a+, a, a-

                           bbb+, bbb, bbb-

                           bb+, bb, bb-

                           b+, b, b-

                           ccc+, ccc, ccc-, cc, c, rs

                           Escala de notação de longo prazo de dívida

                           aaa

                           aa+, aa, aa-

                           a+, a, a-

                           bbb+, bbb, bbb-

                           bb+, bb, bb-

                           b+, b, b-

                           ccc+, ccc, ccc-, cc, c, d

                           Escala de notação da solidez financeira

                           A++, A+

                           A, A-

                           B++, B+

                           B, B-

                           C++, C+

                           C, C-, D, E, F, S

                           Escala de notação de curto prazo

                           AMB-1+

                           AMB-1-

                           AMB-2, AMB-3

                           AMB- 4

                              ARC Ratings S.A.

                           Escala de notação de médio e longo prazo de emitentes

                           AAA

                           AA

                           A

                           BBB

                           BB

                           B

                           CCC, CC, C, D

                           Escala de notação de médio e longo prazo de emissões

                           AAA

                           AA

                           A

                           BBB

                           BB

                           B

                           CCC, CC, C, D

                           Escala de notação de curto prazo de emitentes

                           A-1+

                           A-1

                           A-2, A-3

                           B, C, D

                           Escala de notação de curto prazo de emissões

                           A-1+

                           A-1

                           A-2, A-3

                           B, C, D

                              ASSEKURATA Assekuranz Rating-Agentur GmbH

                           Escala de notação de crédito de longo prazo

                           AAA

                           AA

                           A

                           BBB

                           BB

                           B

                           CCC, CC/C, D

                           Escala de notação de curto prazo de empresas

                           A++

                           A

                           B, C, D

                              Axesor SA

                           Escala de notação global

                           AAA

                           AA

                           A

                           BBB

                           BB

                           B

                           CCC, CC, C, D, E

                              Banque de France

                           Escala de notação de crédito global de longo prazo de emitentes

                           3++

                           3+, 3

                           4+

                           4, 5+

                           5, 6

                           7, 8, 9, P

                              BCRA — Agência de Notação de Risco AD

                           Escala de notação de longo prazo de bancos

                           AAA

                           AA

                           A

                           BBB

                           BB

                           B

                           C, D

                           Escala de notação de longo prazo de seguradoras

                           iAAA

                           iAA

                           iA

                           iBBB

                           iBB

                           iB

                           iC, iD

                           Escala de notação de longo prazo de empresas

                           AAA

                           AA

                           A

                           BBB

                           BB

                           B

                           CCC, CC, C, D

                           Escala de notação de longo prazo de entidades municipais

                           AAA

                           AA

                           A

                           BBB

                           BB

                           B

                           CCC, CC, C, D

                           Escala de notação de longo prazo de uma emissão

                           AAA

                           AA

                           A

                           BBB

                           BB

                           B

                           CCC, CC, C, D

                           Escala de notação de curto prazo de bancos

                           A-1+

                           A-1

                           A-2, A-3

                           B, C, D

                           Escala de notação de curto prazo de empresas

                           A-1+

                           A-1

                           A-2, A-3

                           B, C, D

                           Escala de notação de curto prazo de entidades municipais

                           A-1+

                           A-1

                           A-2, A-3

                           B, C, D

                           Escala de notação de curto prazo de uma emissão

                           A-1+

                           A-1

                           A-2, A-3

                           B, C, D

                              Capital Intelligence

                           Escala de notação internacional de longo prazo de emitentes

                           AAA

                           AA

                           A

                           BBB

                           BB

                           B

                           C, RS, SD, D

                           Escala de notação internacional de longo prazo de uma emissão

                           AAA

                           AA

                           A

                           BBB

                           BB

                           B

                           CCC, CC, C, D

                           Escala de notação internacional de curto prazo de emitentes

                           A-1+

                           A-1

                           A-2, A-3

                           B, C, D

                           Escala de notação internacional de curto prazo de uma emissão

                           A-1+

                           A-1

                           A-2, A-3

                           B, C, D

                              Cerved Rating Agency S.p.A.

                           Escala de notação de longo prazo de empresas

                           A1.1

                           A1.2, A1.3

                           A2.1, A2.2, A3.1

                           B1.1, B1.2

                           B2.1, B2.2

                           C1.1

                           C1.2, C2.1

                              Creditreform Ratings AG

                           Escala de notação de longo prazo

                           AAA

                           AA

                           A

                           BBB

                           BB

                           B

                           C, D

                              CRIF S.p.A.

                           Escala de notação global de longo prazo

                           AAA

                           AA

                           A

                           BBB

                           BB

                           B

                           CCC, D1, D2

                              Dagong Europe Credit Rating

                           Escala de notação de crédito de longo prazo

                           AAA

                           AA

                           A

                           BBB

                           BB

                           B

                           CCC, CC, C, D

                           Escala de notação de crédito de curto prazo

                           A-1

                           A-2, A-3

                           B, C, D

                              DBRS Ratings Limited

                           Escala de notação de longo prazo de obrigações

                           AAA

                           AA

                           A

                           BBB

                           BB

                           B

                           CCC, CC, C, D

                           Escala de notação de papel comercial e de dívida a curto prazo

                           R-1 H, R-1 M

                           R-1 L

                           R-2, R-3

                           R-4, R-5, D

                           Escala de notação da capacidade de liquidação de sinistros

                           IC-1

                           IC-2

                           IC-3

                           IC-4

                           IC-5

                           D

                              Egan-Jones Ratings Co.

                           Escala de notação de crédito de longo prazo

                           AAA

                           AA

                           A

                           BBB

                           BB

                           B

                           CCC, CC, C, D

                           Escala de notação de crédito de curto prazo

                           A-1+

                           A-1

                           A-2

                           A-3, B, C, D

                              Euler Hermes Rating GmbH

                           Escala de notação global de longo prazo

                           AAA

                           AA

                           A

                           BBB

                           BB

                           B

                           CCC, CC, C, SD, D

                              European Rating Agency, a.s.

                           Escala de notação de longo prazo

                           AAA, AA, A

                           BBB

                           BB

                           B

                           CCC, CC, C, D

                           Escala de notação de curto prazo

                           S1

                           S2

                           S3, S4, NS

                              EuroRating Sp. z o.o.

                           Escala de notação global de longo prazo

                           AAA

                           AA

                           A

                           BBB

                           BB

                           B

                           CCC, CC, C, D

                              Fitch France S.A.S., Fitch Deutschland GmbH, Fitch Italia S.p.A., Fitch Polska S.A., Fitch Ratings España S.A.U., Fitch Ratings Limited UK, Fitch Ratings CIS Limited

                           Escala de notação de crédito de longo prazo de emitentes

                           AAA

                           AA

                           A

                           BBB

                           BB

                           B

                           CCC, CC, C, RD, D

                           Obrigações de financiamento de empresas — escala de notação de longo prazo

                           AAA

                           AA

                           A

                           BBB

                           BB

                           B

                           CCC, CC, C

                           Escala de notação internacional IFS de longo prazo

                           AAA

                           AA

                           A

                           BBB

                           BB

                           B

                           CCC, CC, C

                           Escala de notação de curto prazo

                           F1+

                           F1

                           F2, F3

                           B, C, RD, D

                           Escala de notação IFS de curto prazo

                           F1+

                           F1

                           F2, F3

                           B, C

                              GBB-Rating Gesellschaft fuer Bonitätsbeurteilung GmbH

                           Escala de notação global de longo prazo

                           AAA

                           AA

                           A, BBB

                           BB

                           B

                           CCC, CC, C, D

                              HR Ratings de México, S.A. de C.V.

                           Escala de notação global de longo prazo

                           HR AAA(G)

                           HR AA(G)

                           HR A(G)

                           HR BBB(G)

                           HR BB(G)

                           HR B(G)

                           HR C(G), HR D (G)

                           Escala de notação global de curto prazo

                           HR+1(G)

                           HR1(G)

                           HR2(G)

                           HR3(G)

                           HR4(G), HR5(G), HR D(G)

                              ICAP Group S.A.

                           Escala de notação global de longo prazo

                           AA, A

                           BB, B

                           C, D

                           E, F

                           G, H

                              INC Rating Sp. z o.o.

                           Escala de notação de crédito de longo prazo de emitentes

                           AAA

                           AA

                           A

                           BBB

                           BB

                           B

                           CCC, CC, C, D

                              Japan Credit Rating Agency Ltd

                           Escala de notação de longo prazo de emitentes

                           AAA

                           AA

                           A

                           BBB

                           BB

                           B

                           CCC, CC, C, LD, D

                           Escala de notação de longo prazo de uma emissão

                           AAA

                           AA

                           A

                           BBB

                           BB

                           B

                           CCC, CC, C, D

                           Escala de notação de curto prazo de emitentes

                           J-1+

                           J-1

                           J-2

                           J-3, NJ, LD, D

                           Escala de notação de crédito de curto prazo de uma emissão

                           J-1+

                           J-1

                           J-2

                           J-3, NJ, D

                              Kroll Bond Rating Agency

                           Escala de notação de crédito de longo prazo

                           AAA

                           AA

                           A

                           BBB

                           BB

                           B

                           CCC, CC, C, D

                           Escala de notação de crédito de curto prazo

                           K1+

                           K1

                           K2, K3

                           B, C, D

                              modeFinance S.r.l.

                           Escala de notação global de longo prazo

                           A1

                           A2

                           A3

                           B1

                           B2

                           B3

                           C1, C2, C3, D

                              Moody's Investors Service Cyprus Ltd, Moody's France S.A.S., Moody's Deutschland GmbH, Moody's Italia S.r.l., Moody's Investors Service España S.A., Moody's Investors Service Ltd

                           Escala de notação global de longo prazo

                           Aaa

                           Aa

                           A

                           Baa

                           Ba

                           B

                           Caa, Ca, C

                           Escala de notação de fundos de obrigações

                           Aaa-bf

                           Aa-bf

                           A-bf

                           Baa-bf

                           Ba-bf

                           B-bf

                           Caa-bf, Ca-bf, C-bf

                           Escala de notação global de curto prazo

                           P-1

                           P-2

                           P-3

                           NP

                              Rating-Agentur Expert RA GmbH

                           Escala de notação de crédito internacional

                           AAA

                           AA

                           A

                           BBB

                           BB

                           B

                           CCC, CC, C, D, E

                           Escala de notação internacional da fiabilidade

                           AAA

                           AA

                           A

                           BBB

                           BB

                           B

                           CCC, CC, C, D, E

                              Scope Ratings AG

                           Escala de notação global de longo prazo

                           AAA

                           AA

                           A

                           BBB

                           BB

                           B

                           CCC, CC, C, D

                           Escala de notação global de curto prazo

                           S-1+

                           S-1

                           S-2

                           S-3, S-4

                              Spread Research

                           Escala de notação internacional de longo prazo

                           AAA

                           AA

                           A

                           BBB

                           BB

                           B

                           CCC, CC, C, D

                              Standard & Poor's Credit Market Services France S.A.S., Standard & Poor's Credit Market Services Italy S.r.l., Standard & Poor's Credit Market Services Europe Limited

                           Escala de notação de crédito de longo prazo de emitentes

                           AAA

                           AA

                           A

                           BBB

                           BB

                           B

                           CCC, CC, R, SD/D

                           Escala de notação de crédito de longo prazo de uma emissão

                           AAA

                           AA

                           A

                           BBB

                           BB

                           B

                           CCC, CC, C, D

                           Escala de notação da solidez financeira de seguradoras

                           AAA

                           AA

                           A

                           BBB

                           BB

                           B

                           CCC, CC, SD/D, R

                           Escala de notação da qualidade de crédito de fundos

                           AAAf

                           AAf

                           Af

                           BBBf

                           BBf

                           Bf

                           CCCf

                           Escala de notação de avaliações do preço médio de mercado

                           MM1

                           MM2

                           MM3, MM4

                           MM5, MM6

                           MM7, MM8, MMD

                           Escala de notação de crédito de curto prazo de emitentes

                           A-1+

                           A-1

                           A-2, A-3

                           B, C, R, SD/D

                           Escala de notação de crédito de curto prazo de uma emissão

                           A-1+

                           A-1

                           A-2, A-3

                           B, C, D

                              The Economist Intelligence Unit Ltd

                           Escala de bandas de notação de entidades soberanas

                           AAA

                           AA

                           A

                           BBB

                           BB

                           B

                           CCC, CC, C, D

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title: Regulamento de Execução (UE) 2018/640 da Comissão, de 25 de abril de 2018, que sujeita a vigilância prévia da União as importações de determinados produtos de alumínio originários de certos países terceiros

text:
               26.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 106/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/640 DA COMISSÃO
   de 25 de abril de 2018
   que sujeita a vigilância prévia da União as importações de determinados produtos de alumínio originários de certos países terceiros
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/478 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), nomeadamente o artigo 10.o,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/755 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (2), nomeadamente o artigo 7.o,
   Após consulta do Comité das medidas de salvaguarda e do regime comum aplicável às exportações,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 10.o do Regulamento (UE) 2015/478, pode ser introduzida uma vigilância prévia da União quando a evolução das importações de um produto ameace causar um prejuízo aos produtores da União e quando os interesses da União o exijam. O artigo 7.o do Regulamento (UE) 2015/755 prevê a possibilidade de introduzir uma vigilância prévia se o interesse da União o exigir.

               (2)

               As importações na União de produtos de alumínio aumentaram 28 % entre 2013 e 2017, passando de 7,1 milhões de toneladas para 9,1 milhões de toneladas. Durante o mesmo período, os preços das importações de produtos de alumínio diminuíram 5 %.

               (3)

               Desde o início dos anos 2000, registou-se uma oferta excedentária significativa, em particular, de alumínio primário. A maior parte da nova capacidade foi criada na República Popular da China («China»). A capacidade primária (fundição) da China aumentou rapidamente na última década; durante esse período, 90 % de toda a nova capacidade foi instalada na China. A China é responsável por metade da oferta mundial de alumínio primário, o que representa um aumento em comparação com os 11 % registados em 2006. Na União, das 26 fundições que operavam em 2008, apenas 16 continuam a funcionar, estando algumas delas em risco de encerramento.

               (4)

               Os preços do mercado mundial para o alumínio primário baixaram 37 % entre setembro de 2011 e setembro de 2016. Em 2017, aumentaram 25 %, para quase 90 % do seu nível de 2011, o que é, contudo, um decréscimo de cerca de 25 % em termos reais, desde 2011.

               (5)

               Embora a China, devido às imposições sobre as exportações, exporte muito pouco alumínio primário diretamente, a sua sobrecapacidade faz baixar os preços mundiais, já que o alumínio é um produto comercializado a nível mundial e as suas despesas de transporte são pouco elevadas. Além disso, a sobrecapacidade de alumínio primário faz baixar os preços a jusante dos produtos de alumínio semiacabados e acabados exportados pela China para outros mercados.

               (6)

               Os Estados Unidos da América («Estados Unidos») deram início a um inquérito, em abril de 2017, relativo ao efeito das importações de alumínio sobre a segurança nacional, ao abrigo da secção 232 da Lei relativa à expansão do comércio, de 1962, dos Estados Unidos da América («Secção 232»). Este inquérito levou à instituição de direitos de importação adicionais de 10 % para uma vasta gama de produtos de alumínio, tal como anunciado pelo Presidente dos Estados Unidos, em 1 de março de 2018. Essas medidas entraram em vigor em 23 de março de 2018. Terão um novo efeito dissuasor sobre as exportações de produtos de alumínio para os Estados Unidos. Dado o âmbito de aplicação das medidas dos Estados Unidos, podem também ocasionar um desvio substancial dos fluxos comerciais e uma depreciação dos preços no mercado da União.

               (7)

               Com base na evolução recente das importações de produtos de alumínio, no atual excesso de capacidade, na atual situação vulnerável da indústria da União e no potencial desvio dos fluxos comerciais provocado pelas medidas americanas, nos termos da Secção 232, poderá vir a existir uma ameaça de prejuízo para os produtores da União no futuro próximo.

               (8)

               Deste modo, é do interesse da União que as importações de produtos de alumínio sejam objeto de vigilância prévia da União, a fim de obter antecipadamente informações estatísticas que permitam uma análise rápida da evolução das importações provenientes de todos os países terceiros. São necessários dados comerciais rápidos e antecipados para obviar à vulnerabilidade do mercado de alumínio da União a alterações bruscas nos mercados de alumínio mundiais. Tal é especialmente importante na atual situação, marcada por incertezas no que respeita ao potencial desvio dos fluxos comerciais que as medidas dos Estados Unidos, nos termos da Secção 232, poderão eventualmente causar.

               (9)

               Tendo em conta a evolução verificada no mercado de determinados produtos de alumínio, é conveniente que o âmbito deste sistema inclua os produtos enumerados no anexo I.

               (10)

               O mercado interno requer que as formalidades a cumprir pelos importadores da União sejam idênticas, independentemente do local de desalfandegamento das mercadorias.

               (11)

               A fim de facilitar a recolha de dados, a introdução em livre prática dos produtos abrangidos pelo presente regulamento deve ser sujeita à apresentação de um documento de vigilância que satisfaça critérios uniformes. Este requisito deverá aplicar-se 15 dias de calendário após a entrada em vigor do presente regulamento, a fim de não impedir a introdução em livre prática dos produtos já enviados para a União e para dar tempo suficiente aos importadores para solicitarem os documentos necessários.

               (12)

               Este documento deve, mediante simples pedido do importador, ser visado pelas autoridades dos Estados-Membros dentro de um certo prazo, sem que, todavia, confira ao importador o direito de importar. Por conseguinte, o documento só deve ser válido enquanto o regime aplicável às importações se mantiver inalterado.

               (13)

               Os documentos de vigilância emitidos para efeitos da vigilância prévia da União devem ser válidos em toda a União, independentemente do Estado-Membro de emissão.

               (14)

               É conveniente que os Estados-Membros e a Comissão procedam a um intercâmbio o mais completo possível das informações recolhidas no âmbito da vigilância prévia da União.

               (15)

               A emissão de documentos de vigilância, embora sujeita a condições uniformes a nível da União, deve ser da responsabilidade das autoridades nacionais.

               (16)

               A fim de reduzir ao mínimo as restrições desnecessárias e para não perturbar excessivamente as atividades das empresas localizadas na proximidade das fronteiras, as importações cujo peso líquido não exceda 2 500 quilogramas devem ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento.

               (17)

               Existe uma integração económica estreita entre a União e a Noruega, a Islândia e o Listenstaine no âmbito do Espaço Económico Europeu («EEE»). Além disso, nos termos do Acordo EEE, os membros do EEE não aplicam, em princípio, medidas de defesa comercial nas suas relações mútuas. Por estas razões, os produtos originários da Noruega, da Islândia e do Listenstaine devem ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   A introdução em livre prática na União de determinados produtos de alumínio enumerados no anexo I do presente regulamento fica sujeita a uma vigilância prévia da União, nos termos do Regulamento (UE) 2015/478 e do Regulamento (UE) 2015/755. Tal aplica-se às importações cujo peso líquido exceda 2 500 kg, estabelecido para cada código pautal e código da nomenclatura estatística da União («TARIC») objeto de vigilância prévia.
   2.   A classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento baseia-se na TARIC. A origem dos produtos abrangidos pelo presente regulamento deve ser determinada em conformidade com o artigo 60.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
   3.   Os produtos originários da Noruega, da Islândia e do Liechtenstein estão isentos da obrigação estabelecida no n.o 1.
   Artigo 2.o

   1.   Os produtos a que se refere o artigo 1.o só podem ser introduzidos em livre prática na União mediante a apresentação de um documento de vigilância emitido pela autoridade competente designada por um Estado-Membro.
   2.   O n.o 1 é aplicável 15 dias de calendário após a entrada em vigor do presente regulamento.
   3.   O documento de vigilância referido no n.o 1 deve ser emitido automaticamente pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, sem encargos e para todas as quantidades requeridas, no prazo de cinco dias úteis a partir da data de apresentação do pedido por qualquer importador na União, independentemente do seu local de estabelecimento na União. Salvo prova em contrário, considera-se que o pedido foi recebido pela autoridade nacional competente no prazo máximo de três dias úteis a contar da data da sua apresentação.
   4.   O documento de vigilância emitido por uma das autoridades mencionadas no anexo II é válido em todo o território da União.
   5.   O documento de vigilância deve ser emitido num formulário conforme ao modelo constante do anexo I do Regulamento (UE) 2015/478 ou do anexo II do Regulamento (UE) 2015/755 para as importações provenientes dos países terceiros enumerados no anexo I do Regulamento (UE) 2015/755. O pedido do importador deve conter as seguintes indicações:

               a)

               O nome e o endereço completos do requerente (incluindo o número de telefone, endereço eletrónico ou número de telecopiadora e o eventual número de registo do requerente junto da autoridade nacional competente) e o seu número de contribuinte IVA, tratando-se de um sujeito passivo de IVA;

               b)

               Se for o caso, o nome e o endereço completos do declarante ou do representante eventual do requerente (incluindo o número de telefone, endereço eletrónico ou o número de telecopiadora);

               c)

               A descrição das mercadorias, com indicação:

                           —

                           da sua designação comercial,

                           —

                           do código TARIC,

                           —

                           do seu local de origem e local de expedição;

               d)

               as quantidades declaradas, expressas em quilogramas e, se for o caso, em qualquer outra unidade suplementar (pares, peças, etc.);

               e)

               o valor Custo, Seguro e Frete («CIF») fronteira da União em euros das mercadorias;

               f)

               A seguinte declaração, datada e assinada pelo requerente com indicação do seu nome em maiúsculas:
               «O abaixo-assinado certifica que as informações que constam do presente pedido são exatas e prestadas de boa-fé e que está estabelecido na União.».

         O importador deve igualmente apresentar um comprovativo comercial da intenção de importar, como, por exemplo, uma cópia do contrato de compra ou venda ou da fatura pró-forma. Se tal for solicitado, por exemplo nos casos em que as mercadorias não são adquiridas diretamente no país de produção, o importador deve apresentar um certificado de produção emitido pelo produtor de alumínio.
   6.   Sem prejuízo de eventuais alterações do regime de importação em vigor ou das decisões adotadas no âmbito de um acordo ou da gestão de um contingente:

               —

               o prazo de validade do documento de vigilância é fixado em quatro meses;

               —

               os documentos de vigilância não utilizados ou apenas parcialmente utilizados podem ser renovados por um período equivalente.

         7.   As autoridades competentes podem, de acordo com as condições que fixarem, autorizar a apresentação de declarações ou pedidos transmitidos ou impressos por via eletrónica. Todavia, todos os documentos e elementos de prova devem ser disponibilizados às autoridades competentes mediante pedido.
   8.   Para além da versão em papel, as autoridades nacionais podem criar versões eletrónicas do documento de vigilância, a fim de facilitar a sua manipulação e transporte.
   Artigo 3.o

   1.   O facto de o preço unitário ao qual a transação é efetuada diferir do preço indicado no documento de vigilância em menos de 5 %, para cima ou para baixo, ou de a quantidade total dos produtos apresentados para importação exceder a quantidade indicada no documento de vigilância em menos de 5 % não obsta à introdução em livre prática dos produtos em causa.
   2.   Os pedidos de documentos de vigilância, assim como os próprios documentos, são confidenciais. Tais documentos estão reservados unicamente às autoridades competentes e ao requerente.
   Artigo 4.o

   1.   Os Estados-Membros devem comunicar com a Comissão numa base tão regular e atualizada quanto possível. O mais tardar, até ao último dia de cada mês, devem ser comunicados à Comissão as quantidades e os valores (expressos em euros) relativamente aos quais foram emitidos documentos de vigilância. As informações fornecidas pelos Estados-Membros devem ser discriminadas por produto, por código TARIC e por país.
   2.   Os Estados-Membros devem proceder a notificações de todas as irregularidades ou fraudes eventualmente constatadas e, se for caso disso, do fundamento alegado para recusarem a concessão de um documento de vigilância.
   Artigo 5.o

   As notificações previstas no presente regulamento devem ser transmitidas à Comissão Europeia e comunicadas por via eletrónica no âmbito da rede integrada criada para o efeito, salvo se, por razões técnicas imperativas, for necessário utilizar temporariamente outros meios de comunicação.
   Artigo 6.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de maio de 2020.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de abril de 2018.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 83 de 27.3.2015, p. 16.

      (2)  JO L 123 de 19.5.2015, p. 33.

      (3)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

      ANEXO I

         Lista de produtos sujeitos a vigilância prévia da União

                  7601

                  7604

                  7605

                  7606

                  7607

                  7608

                  7609

                  7616.99

      ANEXO II

            СПИСЪК НА КОМПЕТЕНТНИТЕ НАЦИОНАЛНИ ОРГАНИ

            LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES

            SEZNAM PŘÍSLUŠNÝCH VNITROSTÁTNÍCH ORGÁNŮ

            LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER

            LISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATEN

            PÄDEVATE RIIKLIKE ASUTUSTE NIMEKIRI

            ΔΙΕΥΘΥΝΣΕΙΣ ΤΩΝ ΑΡΧΩΝ ΕΚΔΟΣΗΣ ΑΔΕΙΩΝ ΤΩΝ ΚΡΑΤΩΝ ΜΕΛΩΝ

            LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES

            LISTE DES AUTORITÉS NATIONALES COMPÉTENTES

            POPIS NADLEŽNIH NACIONALNIH TIJELA

            ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITÀ NAZIONALI

            VALSTU KOMPETENTO IESTĀŽU SARAKSTS

            ATSAKINGŲ NACIONALINIŲ INSTITUCIJŲ SĄRAŠAS

            AZ ILLETÉKES NEMZETI HATÓSÁGOK LISTÁJA

            LISTA TAL-AWTORITAJIET NAZZJONALI KOMPETENTI

            LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES

            WYKAZ WŁAŚCIWYCH ORGANÓW KRAJOWYCH

            LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES

            LISTA AUTORITĂȚILOR NAȚIONALE COMPETENTE

            ZOZNAM PRÍSLUŠNÝCH ŠTÁTNYCH ORGÁNOV

            SEZNAM PRISTOJNIH NACIONALNIH ORGANOV

            LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA

            FÖRTECKNING ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETER

         BELGIQUE/BELGIË

                  Service public fédéral de l'économie, des PME, des classes moyennes et de l'énergie

                  Direction générale du potentiel économique

                  Service des licences

                  rue du Progrès 50

                  B-1210 Bruxelles

                  Fax (32-2) 277 50 63

                  Federale Overheidsdienst Economie, KMO,

                  Middenstand & Energie

                  Algemene Directie Economisch Potentieel

                  Dienst Vergunningen

                  Vooruitgangstraat 50

                  B-1210 Brussel

                  Fax (32-2) 277 50 63

         БЪЛГАРИЯ

                  Министерство на икономиката

                  дирекция «Регистриране, лицензиране и контрол»

                  ул. «Славянска» № 8

                  1052 София

                  Факс: (359-2) 981 50 41

         ČESKÁ REPUBLIKA

                  Ministerstvo průmyslu a obchodu

                  Licenční správa

                  Na Františku 32

                  CZ-110 15 Praha 1

                  Fax (420) 224 21 21 33

         DANMARK

                  Danish Business Authority (autoridade dinamarquesa para as empresas)

                  Ministry of Industry, Business and Financial Affairs (ministério da indústria, das empresas e dos assuntos financeiros)

                  Langelinie Allé 17

                  DK-2100 Copenhagen O

                  Telefone: +45 3529 1574

                  Correio eletrónico: dogjro@erst.dk

         DEUTSCHLAND

                  Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle, (BAFA)

                  Frankfurter Straße 29—35

                  D-65760 Eschborn 1

                  Fax (49) 6196 90 88 00

                  Correio eletrónico: einfuhr@bafa.bund.de

         EESTI

                  Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium

                  Harju 11

                  EE-15072 Tallinn

                  Fax: +372 631 3660

         IRELAND

                  Department of Jobs, Enterprise and Innovation

                  Import/Export Licensing Unit

                  23 Kildare Street

                  IE- Dublin 2

                  Fax: + 353-1-631 25 62

         ΕΛΛΑΔΑ

                  Υπουργείο Οικονομίας και Ανάπτυξης

                  Γενική Διεύθυνση Διεθνούς Οικονομικής και Εμπορικής Πολιτικής

                  Δ/νση Συντονισμού Εμπορίου και Εμπορικών Καθεστώτων

                  Τμήμα Β': Ειδικών Καθεστώτων Εισαγωγών

                  Οδός Κορνάρου 1

                  GR 105 63 Αθήνα

                  Τηλ..: +30 210 3286041-43

                  Φαξ: +30 210 3286094

                  Correio eletrónico: e3a@mnec.gr

         ESPAÑA

                  Ministerio de Economía y Competitividad

                  Secretaría de Estado de Comercio

                  Subdirección General de Política Comercial de la Unión Europea y Comercio Internacional de Productos Industriales

                  Paseo de la Castellana 162, 28046 Madrid

                  (+ 34) 91 349 36 70

                  vigilanciasiderurgica@comercio.mineco.es

         FRANCE

                  Ministère de l'économie, de l'industrie et du numérique

                  Direction générale des entreprises

                  Bureau des matériaux

                  67, rue Barbès

                  BP 80001

                  94201 Ivry-sur-Seine Cedex

                  Tel. +33.1.79.84.33.52

                  surveillance-acier.dge@finances.gouv.fr

         REPUBLIKA HRVATSKA

                  Ministarstvo financija

                  Carinska uprava

                  Alexandera von Humboldta 4a

                  10000 Zagreb

                  Tel. (385) 1 6211321

                  Fax (385) 1 6211014

         ITALIA

                  Ministero dello Sviluppo Economico

                  Direzione Generale per la Politica Commerciale

                  DIV. III

                  Viale America, 341

                  I-00144 Roma

                  Fax (39) 06 59 93 26 36

                  Correio eletrónico: dgpci.div3@mise.gov.it

         ΚΥΠΡΟΣ

                  Υπουργείο Ενέργειας, Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού

                  Υπηρεσία Εμπορίου

                  Κλάδος Έκδοσης Αδειών Εισαγωγής/Εξαγωγής

                  Οδός Ανδρέα Αραούζου Αρ. 6

                  CY-1421 Λευκωσία

                  Φαξ (357) 22 37 54 43, (357) 22 37 51 20

                  pevgeniou@mcit.gov.cy

         LATVIJA

                  Latvijas Republikas Ārlietu ministrija

                  K. Valdemāra iela 3

                  LV-1395 Rīga

                  Fakss: +371-67 828 121

                  licencesana@mfa.gov.lv

         LIETUVA

                  Lietuvos Respublikos ūkio ministerija

                  Investicijų ir eksporto departamentas

                  Gedimino pr. 38/2

                  LT-01104 Vilnius

                  Faks. +370 706 64 762

                  vienaslangelis@ukmin.lt

         LUXEMBOURG

                  Ministère de l'économie et du commerce extérieur

                  Office des licences

                  BP 113

                  L-2011 Luxembourg

                  Fax (352) 46 61 38

         MAGYARORSZÁG

                  Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal

                  Németvölgyi út 37-39.

                  HU-1124 Budapest

                  Fax +36-1 4585 828

                  Correio eletrónico: keo@mkeh.gov.hu

         MALTA

                  Commerce Department

                  Trade Services Directorate

                  Lascaris Bastions

                  Daħlet Ġnien is-Sultan

                  Valletta

                  VLT 1933

         NEDERLAND

                  Belastingdienst/Douane Groningen

                  Centrale Dienst voor In- en Uitvoer (CDIU)

                  Postadres: Postbus 3070, 6401 DN Heerlen

                  Bezoekadres: Kempkensberg 12, Groningen

                  Telefoonnummer: 088 – 1512122

         ÖSTERREICH

                  Bundesministerium für Wissenschaft, Forschung und Wirtschaft

                  Abteilung C2/9 - Außenwirtschaftskontrolle

                  A- 1011 Wien, Stubenring 1

                  POST.C29@bmwfw.gv.at

                  Fax: 01/71100/8048366

         POLSKA

                  Ministerstwo Rozwoju

                  Plac Trzech Krzyży 3/5

                  00-507 Warszawa

                  Polska

                  Fax (48-22) 693 40 21/693 40 22

         PORTUGAL

                  Ministério das Finanças

                  Autoridade Tributária e Aduaneira

                  Rua da Alfândega, n.o 5, R/c

                  1149-006 Lisboa, PORTUGAL

                  Tel. (+ 351) 218813843

                  Fax (+ 351) 218813986

                  dsl@at.gov.pt

         ROMÂNIA

                  Ministerul pentru Mediul de Afaceri, Comerț și Antreprenoriat

                  Direcția Politici Comerciale și Afaceri Europene

                  Calea Victoriei nr. 152, sector 1

                  București cod 010096

                  Tel. +40 21 40 10 552

                  Fax +40 21 40 10 594

                  Correio eletrónico: cristi.diaconeasa@dce.gov.ro

                  paul.onucu@dce.gov.ro

         SLOVENIJA

                  Ministrstvo za finance

                  Finančna uprava Republike Slovenije

                  Finančni urad Kranj

                  Oddelek za TARIC

                  Spodnji Plavž 6c

                  SI-4270 Jesenice

                  Tel. +386 4 202 75 83

                  Fax: +386 4 202 49 69

                  Correio eletrónico: taric.fu@gov.si

         SLOVENSKO

                  Ministerstvo hospodárstva

                  Mierová 19

                  827 15 Bratislava 212

                  Slovenská republika

                  Fax (421-2) 43 42 39 15

         SUOMI/FINLAND

                  Tulli

                  PL 512

                  FI-00101 Helsinki

                  Sähköposti: ennakkotarkkailu@tulli.fi

                  Tullen

                  PB 512

                  FI-00101 Helsingfors

                  Correio eletrónico: ennokkotarkkailu@tulli.fi

         SVERIGE

                  Kommerskollegium

                  Box 6803

                  S-113 86 Stockholm

                  Fax (46-8) 30 67 59

                  registrator@kommers.se

         UNITED KINGDOM

                  Department for International Trade

                  Import Licensing Branch

                  enquiries.ilb@trade.gsi.gov.uk


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/648 do Conselho, de 26 de abril de 2018, que dá execução ao artigo 11.°, n.° 4, do Regulamento (UE) n.° 753/2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão

text:
               27.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 108/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/648 DO CONSELHO
   de 26 de abril de 2018
   que dá execução ao artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 753/2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 753/2011 do Conselho, de 1 de agosto de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4,
   Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 1 de agosto de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 753/2011.

               (2)

               Em 10 de abril de 2018, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos do ponto 30 da Resolução 1988 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, atualizou as informações relativas a uma pessoa sujeita a medidas restritivas.

               (3)

               Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 753/2011 deverá ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (UE) n.o 753/2011 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de abril de 2018.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         E. ZAHARIEVA

      (1)  JO L 199 de 2.8.2011, p. 1.

      ANEXO
      A entrada relativa à pessoa a seguir indicada é substituída pela seguinte entrada:

                     «(83)

                     Mohammed Omar Ghulam Nabi

                        Título: Mulá. Motivos de inclusão na lista: Dirigente dos Fiéis («Amir ul-Mumineen»), Afeganistão. Data de nascimento: a) Aproximadamente 1966, b) 1960, c) 1953. Local de nascimento: a) Aldeia de Naw Deh, distrito de Deh Rawud, província de Uruzgan, Afeganistão, b) Aldeia de Noori, distrito de Maiwand, província de Kandahar, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Data de designação pela ONU:12.4.2000.

                        Outras informações: Nome do pai: Ghulam Nabi, também conhecido por Mulá Musafir. Perdeu o olho esquerdo. Cunhado de Ahmad Jan Akhundzada Shukoor Akhundzada. Pensa-se que se encontra na zona da fronteira entre o Afeganistão e o Paquistão. Pertence à tribo Hotak. A reapreciação, nos termos da Resolução 1822 (2008) do Conselho de Segurança, foi concluída em 27 de julho de 2010. Alegadamente falecido em abril de 2013. Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/1427394

                        Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

                     Mohammed Omar ostenta o título de «Comandante dos Fiéis do Emirado Islâmico do Afeganistão» e, na hierarquia talibã, é o chefe supremo do movimento talibã. Deu abrigo a Osama bin Laden (falecido) e à sua rede Al-Qaida durante os anos que antecederam os atentados do 11 de setembro de 2001 nos Estados Unidos. A partir de 2001, tem orientado as operações dos talibã contra o Governo do Afeganistão e os seus aliados no Afeganistão.
                     Mohammed Omar tem sob o seu comando outros destacados dirigentes militares da região como Jalaluddin Haqqani.»