title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1352/2013 da Comissão, de 4 de dezembro de 2013 , que estabelece os formulários previstos no Regulamento (UE) n. ° 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual

text:
                  18.12.2013

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 341/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1352/2013 DA COMISSÃO
         de 4 de dezembro de 2013
         que estabelece os formulários previstos no Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1383/2003 (1) do Conselho, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 12.o, n.o 7,
         Após consulta da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (UE) n.o 608/2013 estabelece as condições e os procedimentos para a intervenção das autoridades aduaneiras quando mercadorias suspeitas de violarem um direito de propriedade intelectual sejam, ou devessem ter sido, sujeitas a fiscalização aduaneira ou controlos aduaneiros em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2).

                     (2)

                     Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 608/2013, as pessoas e entidades com a devida legitimidade podem apresentar um pedido ao serviço aduaneiro competente solicitando que as autoridades aduaneiras intervenham relativamente a essas mercadorias (pedido), podendo também solicitar a prorrogação do período de intervenção das autoridades aduaneiras em conformidade com um pedido anteriormente deferido (pedido de prorrogação).

                     (3)

                     A fim de assegurar condições uniformes para o pedido e para o pedido de prorrogação, devem ser elaborados formulários normalizados.

                     (4)

                     Esses formulários normalizados devem substituir os previstos no Regulamento (CE) n.o 1891/2004 da Comissão (3) que fixa as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho, que é revogado pelo Regulamento (UE) n.o 608/2013.

                     (5)

                     É, pois, conveniente revogar o Regulamento (CE) n.o 1891/2004.

                     (6)

                     O Regulamento (UE) n.o 608/2013 é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014 e, por conseguinte, o presente regulamento deve também ser aplicável a partir da mesma data.

                     (7)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, referido no artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 608/2013,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

               1.   O pedido de intervenção das autoridades aduaneiras no que respeita a mercadorias suspeitas de violarem um direito de propriedade intelectual (pedido) referido no artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013 deve ser efetuado utilizando o modelo de formulário constante do anexo I do presente regulamento.

               2.   O pedido de prorrogação do período de intervenção das autoridades aduaneiras (pedido de prorrogação) referido no artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013 deve ser efetuado utilizando o modelo de formulário constante do anexo II do presente regulamento.

               3.   Os formulários constantes dos anexos I e II devem ser preenchidos em conformidade com as notas para o preenchimento incluídas no anexo III.

            Artigo 2.o

            Sem prejuízo do disposto no artigo 5.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 608/2013, os formulários constantes dos anexos I e II do presente regulamento podem, se necessário, ser preenchidos à mão, de forma legível.
            Os formulários não devem conter rasuras, emendas ou outras alterações e devem ser constituídos por dois exemplares.
            Em caso de preenchimento à mão, este deve ser feito a tinta e em letra de imprensa.

            Artigo 3.o

            O Regulamento (CE) n.o 1891/2004 é revogado.

            Artigo 4.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2013.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               José Manuel BARROSO

            (1)  JO L 181 de 29.6.2013, p. 15.

            (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

            (3)  Regulamento (CE) n.o 1891/2004 da Comissão, de 21 de outubro de 2004, que fixa as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos (JO L 328 de 30.10.2004, p. 16).

            ANEXO I

            Texto de imagem

               1
               EXEMPLAR DESTINADO AO SERVIÇO ADUANEIRO COMPTENTE
               1
               UNIÃO EUROPEIA – PEDIDO DE INTERVENÇÃO
               1. Requerente
               Nome (*):
               Endereço (*):
               Cidade (*):
               Código postal:
               Pais (*):
               N.o EORI:
               Número de identificação fiscal:
               Número de registo nacional:
               Telefone: (+)
               Telemóvel: (+)
               Fax: (+)
               Email:
               Website:
               Para uso administrativo
               Data de receção
               Número de registo do pedido
               DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
               PEDIDO DE INTERVENÇÃO PELAS AUTORIDADES ADUANEIRAS
               ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013
               2 (*). Pedido da União
               Pedido nacional
               3 (*). Estatuto do requerente
               Titular do direito
               Agrupamento de produtores de produtos com indicação geográfica ou Titular do direito representante desse agrupamento
               Pessoa ou entidade autorizada a usar o DPI
               Operador autorizado a utilizar uma indicação geográfica
               Organismo de gestão dos DPI
               Organismo de controlo ou autoridade competente para a indicação geográfica
               Organismo de defesa da profissão
               Titular de licença exclusiva que abranja dois ou mais Estados-Membros
               4. Pedido apresentado por um representante do requerente
               Empresa:
               Nome (*):
               Endereço (*):
               Cidade (*):
               Código postal:
               Pais (*):
               Telefone: (+)
               Telemóve: (+)
               Anexa-se prova dos poderes de representação desses representantes
               Fax: (+)
               5 (*). Tipo de direito a que se refere o pedido
               Marca nacional (NTM)
               Indicação geográfica/Denominação de origem:
               Marca comunitária (CTM)
               para produtos agrícolas e géneros alimentícios (CGIP)
               Marca internacional registada (ITM)
               para o vinho (CGIW)
               Desenho ou modelo nacional registado (ND)
               para bebidas aromatizadas à base de produtos vitivinícolas (CGIA)
               Desenho ou modelo comunitário registado (CDR)
               para bebidas espirituosas (CGIS)
               Desenho ou modelo comunitário não registado (CDU)
               para outros produtos (NGI)
               Desenho ou modelo internacional registado (ICD)
               conforme consta dos acordos entre a União e países terceiros (CGIL)
               Direito de autor ou direito conexo (NCPR)
               Proteção das variedades vegetais:
               Designação comercial (NTN)
               nacional (NPVR)
               Topografia de produto semicondutor (NTSP)
               Comunidade (CPVR)
               Patente conforme previsto na legislação nacional (NPT)
               Certificado complementar de proteção:
               Patente conforme previsto na legislação da União (UPT)
               para medicamentos (SPCM)
               Modelo de utilidade (NUM)
               para produtos fitofarmacêuticos (SPCP)
               6 (*). O Estado-Membro ou, quando se trata de um pedido da União, os Estados-Membros em que é solicitada a intervenção das auto
               TODOS OS ESTADOS-MEMBROS
               BE
               BG
               CZ
               DK
               DE
               EE
               IE
               EL
               ES
               FR
               HR
               IT
               CY
               LV
               LT
               LU
               HU
               MT
               NL
               AT
               PL
               PT
               RO
               SI
               SK
               FI
               SE
               UK
               7. Representante para questões jurídicas
               Empresa:
               Nome (*):
               Endereço (*):
               Cidade (*):
               Código postal:
               Pais (*):
               Telefone: (+)
               Telemóvel: (+)
               Fax: (+)
               Email:
               Website:
               8. Representative for technical matters
               Empresa:
               Nome (*):
               Endereço (*):
               Cidade (*):
               Código postal:
               Pais (*):
               Telefone: (+)
               Telemóvel: (+)
               Fax: (+)
               Email:
               Website:
               9. Caso se trate de um pedido da União, as coordenadas dos representantes designados para as questões jurídicas e técnicas constam do anexo n.o …
               10. Procedimento para pequenas remessas
               Solicito a aplicação do procedimento a que se refere o artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013 e declaro aceitar suportar os custos relacionados com a destruição das mercadorias no âmbito desse procedimento, se tal me for solicitado pelas autoridade aduaneiras.
               (*) campos de preenchimento obrigatório
               (+) pelo menos um destes campos tem de ser preenchido

            Texto de imagem

               11 (*). Lista dos direitos a que se refere o pedido
               N.o

               Tipo de direito
               Número de registo
               Data de registo
               Data de termo
               Lista das mercadorias a que se refere o pedido
               Para mais direitos ver anexo …
               Tratamento restrito
               Mercadorias autênticas
               12. Informações detalhadas sobre as mercadorias (*)
               Tratamento restrito
               DPI n.o:
               Descrição das mercadorias (*):
               Código NC:
               Valor aduaneiro:
               Valor médio no mercado europeu
               Valor comercial nacional:
               Ver anexo junto n.o …
               13. Características distintivas das mercadorias (*)
               Tratamento restrito
               Posição nas mercadorias (*):
               Descrição (*):
               Ver anexo junto n.o …
               14. Descrição (*)
               Tratamento restrito
               Pais:
               Empresa:
               Endereço:
               Cidade:
               Ver anexo junto n.o …
               15. Empresas envolvidas (*)
               Tratamento restrito
               Papel:
               Nome (*):
               Endereço:
               Cidade:
               Ver anexo junto n.o …
               16. Operadores comerciais (*)
               Tratamento restrito
               Ver anexo junto n.o …
               17. Informações sobre o desalfandegamento e a distribuição das mercadorias
               Tratamento restrito
               Ver anexo junto n.o …
               18. Embalagens
               Tratamento restrito
               Tipo de embalagens:
               Número de artigos por embalagem:
               Descrição (incl. características distintivas):
               Ver anexo junto n.o …
               19. Documentos de acompanhamento
               Tratamento restrito
               Tipo de documento:
               Descrição:
               Ver anexo junto n.o …

            Texto de imagem

               Mercadorias que infringem os DPI
               20. Informações detalhadas sobre as mercadorias
               Tratamento restrito
               DPI n.o:
               Descrição das mercadorias:
               Código NC:
               Valor mínimo:
               Ver anexo junto n.o …
               21. Características distintivas das mercadorias
               Tratamento restrito
               Posição nas mercadorias:
               Descrição:
               Ver anexo junto n.o …
               22. Local de produção
               Tratamento restrito
               Pais:
               Empresa:
               Endereço:
               Cidade:
               Ver anexo junto n.o …
               23. Empresas envolvidas
               Tratamento restrito
               Papel:
               Nome:
               Endereço:
               Cidade:
               Ver anexo junto n.o …
               24. Operadores comerciais
               Tratamento restrito
               Ver anexo junto n.o …
               25. Informação sobre a distribuição das mercadorias
               Tratamento restrito
               Ver anexo junto n.o …
               26. Embalagens
               Tratamento restrito
               Tipo de embalagens:
               Número de artigos por embalagem:
               Descrição (incl. características distintivas):
               Ver anexo junto n.o …
               27. Documentos de acompanhamento
               Tratamento restrito
               Tipo de documento:
               Descrição:
               Ver anexo junto n.o …

            Texto de imagem

               28. Informações adicionais
               Tratamento restrito
               Ver anexo junto n.o …
               29. Compromissos
               O abaixo assinado compromete-se a:
               notificar de imediato o serviço aduaneiro competente que deferiu o pedido de quaisquer alterações nas informações prestadas no pedido ou respetivos anexos, em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013.
               transmitir ao serviço aduaneiro competente que deferiu o pedido quaisquer atualizações da informação referida no artigo 6.o, n.o 3, alíneas g), h) ou i), do Regulamento (UE) n.o 608/2013 que possam ser relevantes para a análise e a avaliação pelas autoridades aduaneiras do risco de violação do(s) direito(s) de propriedade intelectual invocado no presente pedido.
               assumir a responsabilidade nas condições previstas no artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013 e suportar os custos a que se refere o artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013.
               Declaro aceitar que todos os dados apresentados no presente pedido possam ser processados pela Comissão Europeia e pelos Estados-Membros.
               30. Assinatura (*)
               Data (DD/MM/AAAA)
               Assinatura do requerente
               Local
               Nome (MAIÚSCULAS)
               Para uso administrativo
               Decisão das autoridades aduaneiras (na aceção da secção 2 do Regulamento (UE) n.o 608/2013)
               Pedido deferido na totalidade.
               O pedido foi parcialmente deferido (ver lista anexa dos direitos deferidos).
               Data de adoção (DD/MM/AAAA)
               Assinatura e carimbo
               Serviço aduaneiro competente
               Data do termo do pedido:
               Qualquer pedido de prorrogação do período de intervenção das autoridades aduaneiras deve dar entrada no serviço aduaneiro competente 30 dias úteis antes da data do termo do pedido.
               O pedido foi indeferido.
               A decisão fundamentada de indeferimento parcial ou total e as informações relativas ao processo de recurso encontram-se em anexo.
               Data (DD/MM/AAAA)
               Assinatura e carimbo
               Serviço aduaneiro competente

            Texto de imagem

               Proteção dos dados pessoais e base de dados central para o tratamento dos pedidos de intervenção.
               Sempre que a Comissão Europeia processar dados pessoais contidos no presente pedido de prorrogação, aplica-se o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados. Sempre que a autoridade aduaneira competente num Estado-Membro processar dados pessoais contidos num pedido de prorrogação, aplicam-se as disposições nacionais de execução da Diretiva 95/46/CE.
               O objetivo do processamento dos dados pessoais do pedido de intervenção é o controlo do respeito dos direitos de propriedade intelectual pelas autoridades aduaneiras na União, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual.
               A entidade responsável pelo controlo do processamento dos dados na base de dados central é o serviço aduaneiro nacional competente a quem foi apresentado o pedido de intervenção. A lista dos serviços aduaneiros competentes está publicada no website da Comissão:
               http://ec.europa.eu/taxation_customs/customs/customs_controls/counterfeit_piracy/right_holders/index_en.htm
               As autoridades aduaneiras nos Estados-Membros e a Comissão têm acesso a todos os dados pessoais do pedido de intervenção através de um identificador/senha (UserID/Password).
               Os dados pessoais que constituem a informação sujeita a tratamento restrito só podem ser consultados pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, conforme indicado na casa n.o 6 do pedido, através de um identificador/senha.
               Em conformidade com o artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013, sem prejuízo das disposições aplicáveis na União em matéria de proteção de dados e a fim de contribuir para acabar com o comércio internacional de mercadorias que infringem os direitos de propriedade intelectual, a Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros podem partilhar com as autoridades competentes de países terceiros determinados dados e informações contidos no pedido.
               Os campos assinalados com «*» são de preenchimento obrigatório. Em caso de não preenchimento destes campos, o pedido de prorrogação será indeferido.
               A pessoa a quem os dados se reportam tem o direito de acesso aos dados pessoais relacionados consigo que sejam processados através da base de dados central e, quando adequado, o direito de retificar, suprimir ou bloquear dados pessoais, nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 ou da legislação nacional de execução da Diretiva 95/46/CE.
               Todos os pedidos de exercício do direito de acesso, retificação, supressão ou bloqueio devem ser apresentados no serviço aduaneiro competente onde o pedido de intervenção foi apresentado, sendo tratados por este serviço.
               A base jurídica para o processamento de dados pessoais para efeitos de controlo do cumprimento da legislação sobre direitos de propriedade intelectual é o Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual.
               Os dados pessoais não devem ser conservados por mais de seis meses a contar da data da revogação da decisão de deferimento do pedido ou do termo do período de intervenção das autoridades aduaneiras. O período em questão deve ser especificado pelos serviços aduaneiros competentes quando deferem o pedido de prorrogação e não pode exceder um ano a contar do dia seguinte à data de adoção da decisão de deferimento do pedido de prorrogação. Contudo, se as autoridades aduaneiras forem notificadas do início de um procedimento para determinar uma possível infração de mercadorias objeto do pedido de intervenção, os dados pessoais devem ser conservados por seis meses após a conclusão dos procedimentos.
               As denúncias, em caso de litígio, podem ser dirigidas à autoridade nacional competente em matéria de proteção de dados. As informações relativas às autoridades nacionais para a proteção dos dados estão disponíveis no website da Comissão Europeia, Direção-Geral da Justiça (http://ec.europa.eu/justice/data-protection/bodies/authorities/eu/index_en.htm#h2-1). Se a denúncia disser respeito ao processamento de dados pessoais pela Comissão Europeia, deve ser dirigida à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ((http://www.edps.europa.eu/EDPSWEB/).

            Texto de imagem

               2
               EXEMPLAR DESTINADO AO REQUERENTE
               2
               UNIÃO EUROPEIA – PEDIDO DE INTERVENÇÃO
               1. Requerente
               Nome (*):
               Endereço (*):
               Cidade (*):
               Código postal:
               Pais (*):
               N.o EORI:
               Número de identificação fiscal:
               Número de registo nacional:
               Telefone: (+)
               Telemóvel: (+)
               Fax: (+)
               Email:
               Website:
               Para uso administrativo
               Data de receção
               Número de registo do pedido
               DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
               PEDIDO DE INTERVENÇÃO PELAS AUTORIDADES ADUANEIRAS
               ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013
               2 (*). Pedido da União
               Pedido nacional
               3 (*). Estatuto do requerente
               Titular do direito
               Agrupamento de produtores de produtos com indicação geográfica ou Titular do direito representante desse agrupamento
               Pessoa ou entidade autorizada a usar o DPI
               Operador autorizado a utilizar uma indicação geográfica
               Organismo de gestão dos DPI
               Organismo de controlo ou autoridade competente para a indicação geográfica
               Organismo de defesa da profissão
               Titular de licença exclusiva que abranja dois ou mais Estados-Membros
               4. Pedido apresentado por um representante do requerente
               Empresa:
               Nome (*):
               Endereço (*):
               Cidade (*):
               Código postal:
               Pais (*):
               Telefone: (+)
               Telemóve: (+)
               Anexa-se prova dos poderes de representação desses representantes
               Fax: (+)
               5 (*). Tipo de direito a que se refere o pedido
               Marca nacional (NTM)
               Indicação geográfica/Denominação de origem:
               Marca comunitária (CTM)
               para produtos agrícolas e géneros alimentícios (CGIP)
               Marca internacional registada (ITM)
               para o vinho (CGIW)
               Desenho ou modelo nacional registado (ND)
               para bebidas aromatizadas à base de produtos vitivinícolas (CGIA)
               Desenho ou modelo comunitário registado (CDR)
               para bebidas espirituosas (CGIS)
               Desenho ou modelo comunitário não registado (CDU)
               para outros produtos (NGI)
               Desenho ou modelo internacional registado (ICD)
               conforme consta dos acordos entre a União e países terceiros (CGIL)
               Direito de autor ou direito conexo (NCPR)
               Proteção das variedades vegetais:
               Designação comercial (NTN)
               nacional (NPVR)
               Topografia de produto semicondutor (NTSP)
               Comunidade (CPVR)
               Patente conforme previsto na legislação nacional (NPT)
               Certificado complementar de proteção:
               Patente conforme previsto na legislação da União (UPT)
               para medicamentos (SPCM)
               Modelo de utilidade (NUM)
               para produtos fitofarmacêuticos (SPCP)
               6 (*). O Estado-Membro ou, quando se trata de um pedido da União, os Estados-Membros em que é solicitada a intervenção das auto
               TODOS OS ESTADOS-MEMBROS
               BE
               BG
               CZ
               DK
               DE
               EE
               IE
               EL
               ES
               FR
               HR
               IT
               CY
               LV
               LT
               LU
               HU
               MT
               NL
               AT
               PL
               PT
               RO
               SI
               SK
               FI
               SE
               UK
               7. Representante para questões jurídicas
               Empresa:
               Nome (*):
               Endereço (*):
               Cidade (*):
               Código postal:
               Pais (*):
               Telefone: (+)
               Telemóvel: (+)
               Fax: (+)
               Email:
               Website:
               8. Representative for technical matters
               Empresa:
               Nome (*):
               Endereço (*):
               Cidade (*):
               Código postal:
               Pais (*):
               Telefone: (+)
               Telemóvel: (+)
               Fax: (+)
               Email:
               Website:
               9. Caso se trate de um pedido da União, as coordenadas dos representantes designados para as questões jurídicas e técnicas constam do anexo n.o …
               10. Procedimento para pequenas remessas
               Solicito a aplicação do procedimento a que se refere o artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013 e declaro aceitar suportar os custos relacionados com a destruição das mercadorias no âmbito desse procedimento, se tal me for solicitado pelas autoridade aduaneiras.
               (*) campos de preenchimento obrigatório
               (+) pelo menos um destes campos tem de ser preenchido

            Texto de imagem

               11 (*). Lista dos direitos a que se refere o pedido
               N.o

               Tipo de direito
               Número de registo
               Data de registo
               Data de termo
               Lista das mercadorias a que se refere o pedido
               Para mais direitos ver anexo …
               Tratamento restrito
               Mercadorias autênticas
               12. Informações detalhadas sobre as mercadorias (*)
               Tratamento restrito
               DPI n.o:
               Descrição das mercadorias (*):
               Código NC:
               Valor aduaneiro:
               Valor médio no mercado europeu
               Valor comercial nacional:
               Ver anexo junto n.o …
               13. Características distintivas das mercadorias (*)
               Tratamento restrito
               Posição nas mercadorias (*):
               Descrição (*):
               Ver anexo junto n.o …
               14. Descrição (*)
               Tratamento restrito
               Pais:
               Empresa:
               Endereço:
               Cidade:
               Ver anexo junto n.o …
               15. Empresas envolvidas (*)
               Tratamento restrito
               Papel:
               Nome (*):
               Endereço:
               Cidade:
               Ver anexo junto n.o …
               16. Operadores comerciais (*)
               Tratamento restrito
               Ver anexo junto n.o …
               17. Informações sobre o desalfandegamento e a distribuição das mercadorias
               Tratamento restrito
               Ver anexo junto n.o …
               18. Embalagens
               Tratamento restrito
               Tipo de embalagens:
               Número de artigos por embalagem:
               Descrição (incl. características distintivas):
               Ver anexo junto n.o …
               19. Documentos de acompanhamento
               Tratamento restrito
               Tipo de documento:
               Descrição:
               Ver anexo junto n.o …

            Texto de imagem

               Mercadorias que infringem os DPI
               20. Informações detalhadas sobre as mercadorias
               Tratamento restrito
               DPI n.o:
               Descrição das mercadorias:
               Código NC:
               Valor mínimo:
               Ver anexo junto n.o …
               21. Características distintivas das mercadorias
               Tratamento restrito
               Posição nas mercadorias:
               Descrição:
               Ver anexo junto n.o …
               22. Local de produção
               Tratamento restrito
               Pais:
               Empresa:
               Endereço:
               Cidade:
               Ver anexo junto n.o …
               23. Empresas envolvidas
               Tratamento restrito
               Papel:
               Nome:
               Endereço:
               Cidade:
               Ver anexo junto n.o …
               24. Operadores comerciais
               Tratamento restrito
               Ver anexo junto n.o …
               25. Informação sobre a distribuição das mercadorias
               Tratamento restrito
               Ver anexo junto n.o …
               26. Embalagens
               Tratamento restrito
               Tipo de embalagens:
               Número de artigos por embalagem:
               Descrição (incl. características distintivas):
               Ver anexo junto n.o …
               27. Documentos de acompanhamento
               Tratamento restrito
               Tipo de documento:
               Descrição:
               Ver anexo junto n.o …

            Texto de imagem

               28. Informações adicionais
               Tratamento restrito
               Ver anexo junto n.o …
               29. Compromissos
               O abaixo assinado compromete-se a:
               notificar de imediato o serviço aduaneiro competente que deferiu o pedido de quaisquer alterações nas informações prestadas no pedido ou respetivos anexos, em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013.
               transmitir ao serviço aduaneiro competente que deferiu o pedido quaisquer atualizações da informação referida no artigo 6.o, n.o 3, alíneas g), h) ou i), do Regulamento (UE) n.o 608/2013 que possam ser relevantes para a análise e a avaliação pelas autoridades aduaneiras do risco de violação do(s) direito(s) de propriedade intelectual invocado no presente pedido.
               assumir a responsabilidade nas condições previstas no artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013 e suportar os custos a que se refere o artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013.
               Declaro aceitar que todos os dados apresentados no presente pedido possam ser processados pela Comissão Europeia e pelos Estados-Membros.
               30. Assinatura (*)
               Data (DD/MM/AAAA)
               Assinatura do requerente
               Local
               Nome (MAIÚSCULAS)
               Para uso administrativo
               Decisão das autoridades aduaneiras (na aceção da secção 2 do Regulamento (UE) n.o 608/2013)
               Pedido deferido na totalidade.
               O pedido foi parcialmente deferido (ver lista anexa dos direitos deferidos).
               Data de adoção (DD/MM/AAAA)
               Assinatura e carimbo
               Serviço aduaneiro competente
               Data do termo do pedido:
               Qualquer pedido de prorrogação do período de intervenção das autoridades aduaneiras deve dar entrada no serviço aduaneiro competente 30 dias úteis antes da data do termo do pedido.
               O pedido foi indeferido.
               A decisão fundamentada de indeferimento parcial ou total e as informações relativas ao processo de recurso encontram-se em anexo.
               Data (DD/MM/AAAA)
               Assinatura e carimbo
               Serviço aduaneiro competente

            Texto de imagem

               Proteção dos dados pessoais e base de dados central para o tratamento dos pedidos de intervenção.
               Sempre que a Comissão Europeia processar dados pessoais contidos no presente pedido de prorrogação, aplica-se o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados. Sempre que a autoridade aduaneira competente num Estado-Membro processar dados pessoais contidos num pedido de prorrogação, aplicam-se as disposições nacionais de execução da Diretiva 95/46/CE.
               O objetivo do processamento dos dados pessoais do pedido de intervenção é o controlo do respeito dos direitos de propriedade intelectual pelas autoridades aduaneiras na União, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual.
               A entidade responsável pelo controlo do processamento dos dados na base de dados central é o serviço aduaneiro nacional competente a quem foi apresentado o pedido de intervenção. A lista dos serviços aduaneiros competentes está publicada no website da Comissão:
               http://ec.europa.eu/taxation_customs/customs/customs_controls/counterfeit_piracy/right_holders/index_en.htm
               As autoridades aduaneiras nos Estados-Membros e a Comissão têm acesso a todos os dados pessoais do pedido de intervenção através de um identificador/senha (UserID/Password).
               Os dados pessoais que constituem a informação sujeita a tratamento restrito só podem ser consultados pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, conforme indicado na casa n.o 6 do pedido, através de um identificador/senha.
               Em conformidade com o artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013, sem prejuízo das disposições aplicáveis na União em matéria de proteção de dados e a fim de contribuir para acabar com o comércio internacional de mercadorias que infringem os direitos de propriedade intelectual, a Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros podem partilhar com as autoridades competentes de países terceiros determinados dados e informações contidos no pedido.
               Os campos assinalados com «*» são de preenchimento obrigatório. Em caso de não preenchimento destes campos, o pedido de prorrogação será indeferido.
               A pessoa a quem os dados se reportam tem o direito de acesso aos dados pessoais relacionados consigo que sejam processados através da base de dados central e, quando adequado, o direito de retificar, suprimir ou bloquear dados pessoais, nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 ou da legislação nacional de execução da Diretiva 95/46/CE.
               Todos os pedidos de exercício do direito de acesso, retificação, supressão ou bloqueio devem ser apresentados no serviço aduaneiro competente onde o pedido de intervenção foi apresentado, sendo tratados por este serviço.
               A base jurídica para o processamento de dados pessoais para efeitos de controlo do cumprimento da legislação sobre direitos de propriedade intelectual é o Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual.
               Os dados pessoais não devem ser conservados por mais de seis meses a contar da data da revogação da decisão de deferimento do pedido ou do termo do período de intervenção das autoridades aduaneiras. O período em questão deve ser especificado pelos serviços aduaneiros competentes quando deferem o pedido de prorrogação e não pode exceder um ano a contar do dia seguinte à data de adoção da decisão de deferimento do pedido de prorrogação. Contudo, se as autoridades aduaneiras forem notificadas do início de um procedimento para determinar uma possível infração de mercadorias objeto do pedido de intervenção, os dados pessoais devem ser conservados por seis meses após a conclusão dos procedimentos.
               As denúncias, em caso de litígio, podem ser dirigidas à autoridade nacional competente em matéria de proteção de dados. As informações relativas às autoridades nacionais para a proteção dos dados estão disponíveis no website da Comissão Europeia, Direção-Geral da Justiça (http://ec.europa.eu/justice/data-protection/bodies/authorities/eu/index_en.htm#h2-1). Se a denúncia disser respeito ao processamento de dados pessoais pela Comissão Europeia, deve ser dirigida à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ((http://www.edps.europa.eu/EDPSWEB/).

            ANEXO II

            Texto de imagem

               1
               EXEMPLAR DESTINADO AO SERVIÇO ADUANEIRO COMPETENTE
               1
               UNIÃO EUROPEIA – PEDIDO DE PRORROGAÇÃO
               1. Titular da decisão
               Nome (*):
               Endereço (*):
               Cidade (*):
               Código postal:
               País (*):
               Telefone: (+)
               Telemóvel: (+)
               Fax: (+)
               Email:
               Para uso administrativo
               Data de receção
               DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
               PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE INTERVENÇÃO
               ao abrigo do artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013
               2 (*). Solicito prorrogação do período de intervenção das autoridades aduaneiras em relação ao presente pedido
               Número de registo do pedido: /
               Confirmo que não há alterações na informação relativa ao pedido de intervenção e respetivos anexos.
               Adito as informações que se seguem relativamente ao pedido de intervenção.
               Ver anexo junto n.o …
               Qualquer pedido de prorrogação do período de intervenção das autoridades aduaneiras deve dar entrada no serviço aduaneiro competente 30 dias úteis antes da data do termo do pedido.
               3. Assinatura (*)
               Data (DD/MM/YYYY)
               Assinatura do titular da decisão
               Local
               Nome (MAIÚSCULAS)
               Para uso administrativo
               Decisão das autoridades aduaneiras (na aceção da secção 2 do Regulamento (UE) n.o 608/2013)
               O pedido de prorrogação foi deferido na totalidade.
               O pedido de prorrogação foi parcialmente deferido (ver lista anexa dos direitos deferidos).
               Data (DD/MM/YYYY)
               Assinatura e carimbo
               Serviço aduaneiro competente
               Data do termo do pedido:
               O pedido de prorrogação foi indeferido.
               Uma decisão que expõe os motivos do indeferimento parcial ou total e informações relativas ao processo de recurso encontram-se em anexo.
               Data (DD/MM/YYYY)
               Assinatura e carimbo
               Serviço aduaneiro competente
               (*) campos de preenchimento obrigatório
               (+) pelo menos um destes campos tem de ser preenchido

            Texto de imagem

               Proteção dos dados pessoais e base de dados central para o tratamento dos pedidos de intervenção.
               Sempre que a Comissão Europeia processar dados pessoais contidos no presente pedido de prorrogação, aplica-se o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados. Sempre que a autoridade aduaneira competente num Estado-Membro processar dados pessoais contidos num pedido de prorrogação, aplicam-se as disposições nacionais de execução da Diretiva 95/46/CE.
               O objetivo do processamento dos dados pessoais do pedido de intervenção é o controlo do respeito dos direitos de propriedade intelectual pelas autoridades aduaneiras na União, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual.
               A entidade responsável pelo controlo do processamento dos dados na base de dados central é o serviço aduaneiro nacional competente a quem foi apresentado o pedido de intervenção. A lista dos serviços aduaneiros competentes está publicada no website da Comissão: http://ec.europa.eu/taxation_customs/customs/customs_controls/counterfeit_piracy/right_holders/index_en.htm.
               As autoridades aduaneiras nos Estados-Membros e a Comissão têm acesso a todos os dados pessoais do pedido de intervenção através de um identificador/senha (UserID/Password).
               Os dados pessoais que constituem a informação sujeita a tratamento restrito só podem ser consultados pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, conforme indicado na casa n.o 6 do pedido, através de um identificador/senha.
               Em conformidade com o artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013, sem prejuízo das disposições aplicáveis na União em matéria de proteção de dados e a fim de contribuir para acabar com o comércio internacional de mercadorias que infringem os direitos de propriedade intelectual, a Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros podem partilhar com as autoridades competentes de países terceiros determinados dados e informações contidos no pedido.
               Os campos assinalados com «*» são de preenchimento obrigatório. Em caso de não preenchimento destes campos, o pedido de prorrogação será indeferido.
               A pessoa a quem os dados se reportam tem o direito de acesso aos dados pessoais relacionados consigo que sejam processados através da base de dados central e, quando adequado, o direito de retificar, suprimir ou bloquear dados pessoais, nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 ou da legislação nacional de execução da Diretiva 95/46/CE.
               Todos os pedidos de exercício do direito de acesso, retificação, supressão ou bloqueio devem ser apresentados no serviço aduaneiro competente onde o pedido de intervenção foi apresentado, sendo tratados por este serviço. A base jurídica para o processamento de dados pessoais para efeitos de controlo do cumprimento da legislação sobre direitos de propriedade intelectual é o Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual.
               Os dados pessoais não devem ser conservados por mais de seis meses a contar da data da revogação da decisão de deferimento do pedido ou do termo do período de intervenção das autoridades aduaneiras. O período em questão deve ser especificado pelos serviços aduaneiros competentes quando deferem o pedido de prorrogação e não pode exceder um ano a contar do dia seguinte à data de adoção da decisão de deferimento do pedido de prorrogação. Contudo, se as autoridades aduaneiras forem notificadas do início de um procedimento para determinar uma possível infração de mercadorias objeto do pedido de intervenção, os dados pessoais devem ser conservados por seis meses após a conclusão dos procedimentos. As denúncias, em caso de litígio, podem ser dirigidas à autoridade nacional competente em matéria de proteção de dados. As informações relativas às autoridades nacionais para a proteção dos dados estão disponíveis no website da Comissão Europeia, Direção-Geral da Justiça (http://ec.europa.eu/justice/data-protection/bodies/authorities/eu/index_en.htm#h2-1). Se a denúncia disser respeito ao processamento de dados pessoais pela Comissão Europeia, deve ser dirigida à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ((http://www.edps.europa.eu/EDPSWEB/).

            Texto de imagem

               2
               EXEMPLAR DESTINADO AO REQUERENTE
               2
               UNIÃO EUROPEIA – PEDIDO DE PRORROGAÇÃO
               1. Titular da decisão
               Nome (*):
               Endereço (*):
               Cidade (*):
               Código postal:
               País (*):
               Telefone: (+)
               Telemóvel: (+)
               Fax: (+)
               Email:
               Para uso administrativo
               Data de receção
               DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
               PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE INTERVENÇÃO
               ao abrigo do artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013
               2 (*). Solicito prorrogação do período de intervenção das autoridades aduaneiras em relação ao presente pedido
               Número de registo do pedido: /
               Confirmo que não há alterações na informação relativa ao pedido de intervenção e respetivos anexos.
               Adito as informações que se seguem relativamente ao pedido de intervenção.
               Ver anexo junto n.o …
               Qualquer pedido de prorrogação do período de intervenção das autoridades aduaneiras deve dar entrada no serviço aduaneiro competente 30 dias úteis antes da data do termo do pedido.
               3. Assinatura (*)
               Data (DD/MM/YYYY)
               Assinatura do titular da decisão
               Local
               Nome (MAIÚSCULAS)
               Para uso administrativo
               Decisão das autoridades aduaneiras (na aceção da secção 2 do Regulamento (UE) n.o 608/2013)
               O pedido de prorrogação foi deferido na totalidade.
               O pedido de prorrogação foi parcialmente deferido (ver lista anexa dos direitos deferidos).
               Data (DD/MM/YYYY)
               Assinatura e carimbo
               Serviço aduaneiro competente
               Data do termo do pedido:
               O pedido de prorrogação foi indeferido.
               Uma decisão que expõe os motivos do indeferimento parcial ou total e informações relativas ao processo de recurso encontram-se em anexo.
               Data (DD/MM/YYYY)
               Assinatura e carimbo
               Serviço aduaneiro competente
               (*) campos de preenchimento obrigatório
               (+) pelo menos um destes campos tem de ser preenchido

            Texto de imagem

               Proteção dos dados pessoais e base de dados central para o tratamento dos pedidos de intervenção.
               Sempre que a Comissão Europeia processar dados pessoais contidos no presente pedido de prorrogação, aplica-se o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados. Sempre que a autoridade aduaneira competente num Estado-Membro processar dados pessoais contidos num pedido de prorrogação, aplicam-se as disposições nacionais de execução da Diretiva 95/46/CE.
               O objetivo do processamento dos dados pessoais do pedido de intervenção é o controlo do respeito dos direitos de propriedade intelectual pelas autoridades aduaneiras na União, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual.
               A entidade responsável pelo controlo do processamento dos dados na base de dados central é o serviço aduaneiro nacional competente a quem foi apresentado o pedido de intervenção. A lista dos serviços aduaneiros competentes está publicada no website da Comissão: http://ec.europa.eu/taxation_customs/customs/customs_controls/counterfeit_piracy/right_holders/index_en.htm.
               As autoridades aduaneiras nos Estados-Membros e a Comissão têm acesso a todos os dados pessoais do pedido de intervenção através de um identificador/senha (UserID/Password).
               Os dados pessoais que constituem a informação sujeita a tratamento restrito só podem ser consultados pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, conforme indicado na casa n.o 6 do pedido, através de um identificador/senha.
               Em conformidade com o artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013, sem prejuízo das disposições aplicáveis na União em matéria de proteção de dados e a fim de contribuir para acabar com o comércio internacional de mercadorias que infringem os direitos de propriedade intelectual, a Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros podem partilhar com as autoridades competentes de países terceiros determinados dados e informações contidos no pedido.
               Os campos assinalados com «*» são de preenchimento obrigatório. Em caso de não preenchimento destes campos, o pedido de prorrogação será indeferido.
               A pessoa a quem os dados se reportam tem o direito de acesso aos dados pessoais relacionados consigo que sejam processados através da base de dados central e, quando adequado, o direito de retificar, suprimir ou bloquear dados pessoais, nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 ou da legislação nacional de execução da Diretiva 95/46/CE.
               Todos os pedidos de exercício do direito de acesso, retificação, supressão ou bloqueio devem ser apresentados no serviço aduaneiro competente onde o pedido de intervenção foi apresentado, sendo tratados por este serviço. A base jurídica para o processamento de dados pessoais para efeitos de controlo do cumprimento da legislação sobre direitos de propriedade intelectual é o Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual.
               Os dados pessoais não devem ser conservados por mais de seis meses a contar da data da revogação da decisão de deferimento do pedido ou do termo do período de intervenção das autoridades aduaneiras. O período em questão deve ser especificado pelos serviços aduaneiros competentes quando deferem o pedido de prorrogação e não pode exceder um ano a contar do dia seguinte à data de adoção da decisão de deferimento do pedido de prorrogação. Contudo, se as autoridades aduaneiras forem notificadas do início de um procedimento para determinar uma possível infração de mercadorias objeto do pedido de intervenção, os dados pessoais devem ser conservados por seis meses após a conclusão dos procedimentos. As denúncias, em caso de litígio, podem ser dirigidas à autoridade nacional competente em matéria de proteção de dados. As informações relativas às autoridades nacionais para a proteção dos dados estão disponíveis no website da Comissão Europeia, Direção-Geral da Justiça (http://ec.europa.eu/justice/data-protection/bodies/authorities/eu/index_en.htm#h2-1). Se a denúncia disser respeito ao processamento de dados pessoais pela Comissão Europeia, deve ser dirigida à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ((http://www.edps.europa.eu/EDPSWEB/).

            ANEXO III

               NOTAS PARA O PREENCHIMENTO

            I.   CARACTERÍSTICAS DAS CASAS DO FORMULÁRIO DE PEDIDO DE INTERVENÇÃO QUE CONSTA DO ANEXO I A PRENCHER PELO REQUERENTE
            Os campos marcados com um asterisco (*) são de preenchimento obrigatório.
            Sempre que numa casa um ou vários campos estiverem assinalados com um sinal (+), pelo menos um desses campos deve ser preenchido.
            Não devem ser introduzidos dados nas casas que contêm a menção «para uso administrativo».
            Casa n.o 1:   Requerente
            Devem ser introduzidos nesta casa os dados do requerente. A casa deve conter informações relativas ao nome e endereço completo do requerente, número de telefone, telemóvel ou fax. O requerente pode, se for o caso, indicar o seu número de identificação fiscal e qualquer outro número de registo nacional bem como o seu número de registo de operador económico (n.o EORI), que é um número único em toda a União, atribuído pelas autoridades aduaneiras de um Estado-Membro aos operadores económicos envolvidos em atividades aduaneiras. O requerente pode também indicar o seu endereço de correio eletrónico e o seu sítio Internet, se for o caso.
            Casa n.o 2:   Pedido nacional/Pedido da União
            Deve ser assinalada a casa adequada para indicar se se trata de um pedido nacional ou de um pedido da União, conforme referido no artigo 2.o, n.os 10 e 11, do Regulamento (UE) n.o 608/2013.
            Casa n.o 3:   Estatuto do requerente
            Deve ser assinalada a casa adequada para indicar o estatuto do requerente na aceção do artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013. O pedido deve incluir os documentos que comprovem aos serviços aduaneiros competentes a legitimidade do requerente para apresentar um pedido.
            Casa n.o 4:   Pedido apresentado por um representante do requerente
            Se o pedido é apresentado pelo requerente através de um representante, as coordenadas deste último devem ser introduzidas nesta casa. O pedido deve incluir elementos que provem que a pessoa em questão está habilitada a representar o requerente em conformidade com a legislação do Estado-Membro onde é apresentado o pedido e a casa correspondente deve ser assinalada.
            Casa n.o 5:   Tipo de direito a que se refere o pedido:
            O(s) tipo(s) de direitos de propriedade intelectual (DPI) que se pretende fazer valer deve(m) ser assinalado(s) na casa correspondente.
            Casa n.o 6:   Estado-Membro ou, quando se trata de um pedido da União, Estados-Membros em que é solicitada a intervenção das autoridades aduaneiras
            O Estado-Membro ou, quando se trata de um pedido da União, os Estados-Membros em que é solicitada a intervenção das autoridades aduaneiras deve(m) ser indicado(s) assinalando a casa correspondente.
            Casa n.o 7:   Representante para questões jurídicas
            Nesta casa devem ser indicadas as coordenadas do representante designado pelo requerente para tratar das questões jurídicas.
            Casa n.o 8:   Representante para questões técnicas
            Se o representante para as questões técnicas não for o representante indicado na casa n.o 7, as suas coordenadas devem ser indicadas aqui.
            Casa n.o 9:   Coordenadas dos representantes para questões jurídicas e técnicas em caso de pedido da União
            Quando se trata de um pedido da União, as coordenadas do(s) representante(s) designado(s) pelo requerente para tratar de questões técnicas e jurídicas nos Estados-Membros indicados na casa n.o 6 devem ser fornecidas em anexo separado que contenha as informações pedidas nas casas n.os 7 e 8. Se for designado um representante para mais do que um Estado-Membro, deve ser claramente indicado os Estados-Membros para os quais foi designado.
            Casa n.o 10:   Procedimento para pequenas remessas
            Quando o requerente pretender solicitar a utilização do procedimento para destruição de pequenas remessas de mercadorias previsto no artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013, deve ser assinalada esta casa.
            Casa n.o 11:   Lista dos direitos a que se refere o pedido
            Deve ser inserida nesta casa toda a informação sobre o(s) direito(s) a proteger.
            Na coluna «n.o», devem ser indicados os números de ordem correspondentes a cada direito de propriedade intelectual a que o pedido se refere.
            Na coluna «Tipo de direito», deve ser indicado o tipo de DPI com as abreviaturas adequadas que se encontram entre parênteses na casa n.o 5.
            Na coluna «Lista dos direito a que se refere o pedido», deve ser indicado o tipo de mercadorias abrangidas pelo DPI em questão e relativamente ao qual o requerente pretende solicitar o cumprimento da legislação aduaneira.
            Subcasa «Tratamento restrito» nas casas n.os 12-28
            Se o requerente pretender solicitar que a informação que forneceu nas casas n.os 12-28 seja objeto de tratamento restrito na aceção do artigo 31.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 608/2013, deve assinalar esta subcasa.

               Página 2:   Informação sobre mercadorias autênticas nas casas n.os 12-19

            O requerente deve indicar nas casas n.os 12-19, consoante o caso, os elementos específicos e técnicos sobre as mercadorias autênticas, a informação necessária para que as autoridades aduaneiras possam identificar as mercadorias suspeitas de infringirem o DPI e a informação relevante para que estas autoridades possam analisar e avaliar o risco de infração do(s) DPI em questão.
            Casa n.o 12:   Informações detalhadas sobre as mercadorias
            A casa n.o 12 deve conter uma descrição detalhada das mercadorias autênticas, incluindo uma apresentação e símbolos gráficos, o seu código na Nomenclatura Combinada e o seu valor no mercado interno da UE. O requerente deve apresentar imagens das mercadorias, se for o caso. A informação deve estar organizada por diferentes tipos de mercadorias ou diferentes lotes de mercadorias.
            Casa n.o 13:   Características distintivas das mercadorias
            A casa n.o 13 deve conter informações sobre as características típicas das mercadorias autênticas, tais como marcações, rótulos, dispositivos de segurança, hologramas, botões, etiquetas de fio e códigos de barras e a indicação da posição exata destas características nas mercadorias e a respetiva aparência.
            Casa n.o 14:   Local de produção
            A casa n.o 14 deve conter informações sobre o local onde as mercadorias autênticas são produzidas.
            Casa n.o 15:   Empresas envolvidas
            A casa n.o 15 deve conter informações sobre os importadores autorizados, fornecedores, fabricantes, transportadores, destinatários ou exportadores. A informação deve estar organizada por diferentes tipos de mercadorias.
            Casa n.o 16:   Operadores comerciais
            A casa n.o 16 deve conter informações sobre as pessoas ou as entidades autorizadas a comercializar os produtos que implicam a utilização dos DPI a proteger. A informação deve referir o nome, endereço e números de registo, tais como o n.o EORI, dessas pessoas ou entidades. Do mesmo modo, a informação deve comportar elementos sobre o modo como os titulares das decisões de deferimento de um pedido podem demonstrar que estão autorizados a utilizar o(s) DPI em questão.
            Casa n.o 17:   Informação sobre a distribuição das mercadorias
            A casa n.o 17 deve conter informações sobre os canais de distribuição das mercadorias autênticas, designadamente, informação relacionada com os entrepostos centrais, os serviços de expedição, os meios de transporte, os itinerários e a entrega, bem como sobre as formalidades aduaneiras e as estâncias aduaneiras onde é efetuado o desalfandegamento das mercadorias autênticas.
            Casa n.o 18:   Embalagens
            Esta casa deve conter informações sobre o acondicionamento das mercadorias autênticas, designadamente:

                        a)

                        o tipo de embalagens, com referência aos códigos correspondentes constantes do anexo 38 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (1);

                        b)

                        características das embalagens (p. ex., marcação, rótulos, dispositivos de segurança, hologramas, botões, etiquetas de fio e códigos de barras), incluindo a posição exata dessas características na embalagem;

                        c)

                        modelos especiais de embalagens (cor, forma);

                        d)

                        imagens dessas mercadorias, se for o caso.

                  Casa n.o 19:   Documentos de acompanhamento
            A casa n.o 19 deve conter informações sobre os documentos de acompanhamento das mercadorias autênticas, como brochuras, instruções de uso, garantias ou elementos similares.

               Página 3:   Informação sobre mercadorias que infringem os DPI nas casas n.os 20-27

            O requerente deve indicar nas casas n.os 20-27, consoante o caso, quaisquer informações pertinentes para que as autoridades aduaneiras possam analisar e avaliar o risco de infração do(s) DPI em questão.
            Casa n.o 20:   Informações detalhadas sobre as mercadorias
            A casa n.o 20 deve conter uma descrição das mercadorias suspeitas de infringirem um direito de propriedade intelectual (mercadorias que infringem os DPI), incluindo uma apresentação e símbolos gráficos. O requerente deve apresentar imagens das mercadorias, quando for o caso. A informação deve estar organizada por diferentes tipos de mercadorias ou diferentes lotes de mercadorias.
            Casa n.o 21:   Características distintivas das mercadorias
            A casa n.o 21 deve conter informações sobre as características típicas das mercadorias suspeitas infringirem os DPI, tais como marcação, rótulos, dispositivos de segurança, hologramas, botões, etiquetas de fio e códigos de barras e a indicação da posição exata destas características nas mercadorias e a respetiva aparência.
            Casa n.o 22:   Local de produção
            A casa n.o 22 deve conter informações sobre o que se sabe ou suspeita ser o local de origem, proveniência ou entrega das mercadorias que infringem os DPI.
            Casa n.o 23:   Empresas envolvidas
            A casa n.o 23 deve conter informações sobre importadores autorizados, fornecedores, fabricantes, transportadores, destinatários ou exportadores que se suspeita estarem envolvidos em infrações dos direitos de propriedade intelectual em questão.
            Casa n.o 24:   Operadores comerciais
            A casa n.o 24 deve conter informações sobre as pessoas ou as entidades que não estão autorizadas a comercializar produtos que implicam a utilização de DPI que se pretende proteger e que no passado comercializaram esses produtos na União.
            Casa n.o 25:   Informação sobre a distribuição das mercadorias
            A casa n.o 25 deve conter informações sobre os canais de distribuição das mercadorias que infringem os DPI, designadamente, informação relacionada com os locais de armazenagem, os serviços de expedição, os meios de transporte, os itinerários e a entrega, bem como sobre os procedimento aduaneiros e as estâncias aduaneiras onde é feito o desalfandegamento das mercadorias que infringem os DPI.
            Casa n.o 26:   Embalagens
            Esta casa deve conter informações sobre o acondicionamento das mercadorias suspeitas de infringirem os DPI, designadamente:

                        a)

                        o tipo de embalagens, com referência aos códigos correspondentes constantes do anexo 38 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93;

                        b)

                        características das mercadorias autênticas (p. ex., marcação, rótulos, dispositivos de segurança, hologramas, botões, etiquetas de fio e códigos de barras), incluindo a posição exata dessas características na embalagem;

                        c)

                        modelos especiais de embalagens (cor, forma);

                        d)

                        imagens das mercadorias, se for o caso.

                  Casa n.o 27:   Documentos de acompanhamento
            A casa n.o 27 deve conter informações sobre os documentos de acompanhamento das mercadorias suspeitas de infringirem os DPI, como brochuras, instruções de uso, garantias ou elementos similares.
            Casa n.o 28:   Informações adicionais
            O requerente pode fornecer, na casa n.o 28, informações adicionais úteis para as autoridades aduaneiras para analisar e avaliar o risco de infração dos DPI em questão, tais como informações sobre entregas previstas de mercadorias suspeitas de infringirem os DPI, incluindo informações específicas e detalhadas sobre os meios de transporte, os contentores e as pessoas envolvidas.
            Casa n.o 29:   Compromissos
            Não inserir dados nesta casa.
            Casa n.o 30:   Assinatura
            Na casa n.o 30, o requerente ou o seu representante mencionado na casa n.o 4 deve indicar o local e a data em que o pedido foi completado e assinar.
            II.   CARACTERÍSTICAS DAS CASAS DO FORMULÁRIO DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO QUE CONSTA DO ANEXO II A PRENCHER PELO TITULAR DA DECISÃO
            Os campos marcados com um asterisco (*) são de preenchimento obrigatório.
            Nas casas onde os campos estiverem assinalados com um sinal (+), pelo menos um desses campos deve ser preenchido.
            Não devem ser introduzidos dados nas caixas que contêm a menção «para uso administrativo».
            Casa n.o 1:   Coordenadas do titular da decisão
            Devem ser introduzidos nesta casa os dados do titular da decisão.
            Casa n.o 2:   Pedido de prorrogação
            Deve ser introduzido nesta casa o número de registo do pedido, incluindo os dois primeiros dígitos com o código ISO/alpha-2 do Estado-Membro que defere o pedido. O titular da decisão deve também assinalar na casa correspondente se solicita alterações às informações contidas no pedido.

               (1)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 350/2013 da Comissão, de 17 de abril de 2013 , que aprova a substância ativa bixafene, em conformidade com o Regulamento (CE) n. ° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n. ° 540/2011 da Comissão  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               18.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 108/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 350/2013 DA COMISSÃO
   de 17 de abril de 2013
   que aprova a substância ativa bixafene, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2, e o artigo 78.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (2) é aplicável, no que respeita ao procedimento e às condições de aprovação, às substâncias ativas para as quais tenha sido adotada uma decisão nos termos do artigo 6.o, n.o 3, dessa diretiva antes de 14 de junho de 2011. Relativamente ao bixafene, as condições previstas no artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 foram preenchidas através da Decisão 2009/700/CE da Comissão (3).

               (2)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, o Reino Unido recebeu, em 8 de outubro de 2008, um pedido da empresa Bayer CropScience com vista à inclusão da substância ativa bixafene no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2009/700/CE corroborou a «conformidade» do processo, isto é, que podia considerar-se que este satisfazia, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações dos anexos II e III da Diretiva 91/414/CEE.

               (3)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Diretiva 91/414/CEE, foram avaliados os efeitos dessa substância ativa na saúde humana e animal e no ambiente, no que respeita às utilizações propostas pelo requerente. Em 19 de julho de 2011, o Estado-Membro designado relator apresentou um projeto de relatório de avaliação.

               (4)

               O projeto de relatório de avaliação foi analisado pelos Estados-Membros e pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir, designada por «Autoridade»). Em 15 de outubro de 2012, a Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões sobre a revisão da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa bixafene (4). O projeto de relatório de avaliação e as conclusões da Autoridade foram revistos pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e o projeto de relatório de avaliação foi concluído, em 15 de março de 2013, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o bixafene.

               (5)

               Os diversos exames efetuados permitem presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm bixafene satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), e n.o 3, da Diretiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. É, por conseguinte, adequado aprovar o bixafene.

               (6)

               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, conjugado com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, incluir certas condições e restrições.

               (7)

               Deve prever-se um prazo razoável antes da aprovação para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

               (8)

               Sem prejuízo das obrigações definidas no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 em consequência da aprovação, tendo em conta a situação específica criada pela transição da Diretiva 91/414/CEE para o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem, no entanto, ser aplicadas as seguintes condições. Os Estados-Membros devem beneficiar de um período de seis meses após a aprovação para reexaminar autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham bixafene. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes. Em derrogação do prazo mencionado, deve prever-se um período mais longo para a apresentação e avaliação da atualização do processo completo, tal como especificado no anexo III da Diretiva 91/414/CEE, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes.

               (9)

               A experiência adquirida com a inclusão no anexo I da Diretiva 91/414/CEE de substâncias ativas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE do Conselho, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (5), revelou que podem surgir dificuldades na interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela diretiva. Contudo, esta clarificação não impõe nem aos Estados-Membros, nem aos titulares de autorizações mais obrigações do que as previstas nas diretivas adotadas até à data que alteram o anexo I da referida diretiva ou nos regulamentos que aprovam substâncias ativas.

               (10)

               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (6) deve ser alterado em conformidade.

               (11)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Aprovação da substância ativa
   É aprovada a substância ativa bixafene, como especificada no anexo I, sob reserva das condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   Reavaliação de produtos fitofarmacêuticos
   1.   Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, os Estados-Membros devem, se necessário, alterar ou retirar, até 31 de março de 2014, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham bixafene como substância ativa.
   Até essa data, devem verificar, em especial, se são cumpridas as condições do anexo I do presente regulamento, com exceção das identificadas na coluna relativa às disposições específicas do referido anexo, e se o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpra os requisitos do anexo II da Diretiva 91/414/CEE, em conformidade com as condições do artigo 13.o, n.os 1 a 4, da referida diretiva e do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.
   2.   Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha bixafene como única substância ativa ou acompanhado de outras substâncias ativas, todas elas incluídas no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, até 30 de setembro de 2013, em conformidade com os princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da Diretiva 91/414/CEE e tendo em conta a coluna relativa às disposições específicas do anexo I do presente regulamento. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.
   Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros:

               a)

               No caso de um produto que contenha bixafene como única substância ativa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de março de 2015; ou

               b)

               No caso de um produto que contenha bixafene entre outras substâncias ativas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de março de 2015 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada no respetivo ato ou atos que acrescentaram a substância ou as substâncias em causa ao anexo I da Diretiva 91/414/CEE, ou que aprovaram essa substância ou substâncias, consoante a data que for posterior.

         Artigo 3.o

   Alterações ao Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
   O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
   Artigo 4.o

   Entrada em vigor e data de aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de outubro de 2013.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de abril de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

      (3)  JO L 240 de 11.9.2009, p. 32.

      (4)  EFSA Journal (2012); 10(11): 2917. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu

      (5)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10.

      (6)  JO L 153 de 11.6.2011, p. 1.

      ANEXO I

                  Designação comum, números de identificação

                  Denominação IUPAC

                  Pureza (1)

                  Data de aprovação

                  Termo da aprovação

                  Disposições específicas

                  Bixafene
                  N.o CAS: 581809-46-3
                  N.o CIPAC: 819

                     N-(3′,4′-dicloro-5-fluorobifenil-2-il)-3-(difluorometil)-1-metilpirazole-4-carboxamida

                  ≥ 950 g/kg

                  1 de outubro de 2013

                  30 de setembro de 2023

                  Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão sobre o bixafene, e em particular os seus apêndices I e II, como finalizado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, em 15 de março de 2013.
                  Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                              a)

                              aos resíduos do bixafene e dos seus metabolitos nas culturas rotativas;

                              b)

                              à proteção das águas subterrâneas, quando a substância for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis;

                              c)

                              ao risco para os organismos aquáticos;

                              d)

                              ao risco para o solo e para os organismos que vivem nos sedimentos.

                        As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

         (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

      ANEXO II
      Na parte B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, é aditada a seguinte entrada:

                     Número

                     Designação comum, números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Data de aprovação

                     Termo da aprovação

                     Disposições específicas

                     «43

                     Bixafene
                     N.o CAS: 581809-46-3
                     N.o CIPAC: 819

                        N-(3′,4′-dicloro-5-fluorobifenil-2-il)-3-(difluorometil)-1-metilpirazole-4-carboxamida

                     ≥ 950 g/kg

                     1 de outubro de 2013

                     30 de setembro de 2023

                     Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão sobre o bixafene, e em particular os seus apêndices I e II, como finalizado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, em 15 de março de 2013.
                     Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                 a)

                                 aos resíduos do bixafene e dos seus metabolitos nas culturas rotativas;

                                 b)

                                 à proteção das águas subterrâneas, quando a substância for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis;

                                 c)

                                 ao risco para os organismos aquáticos;

                                 d)

                                 ao risco para o solo e para os organismos que vivem nos sedimentos.

                           As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.»

         (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 802/2013 da Comissão, de 22 de agosto de 2013 , que aprova a substância ativa fluopirame, em conformidade com o Regulamento (CE) n. ° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n. ° 540/2011 da Comissão  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               23.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 225/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 802/2013 DA COMISSÃO
   de 22 de agosto de 2013
   que aprova a substância ativa fluopirame, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2, e o artigo 78.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (2) é aplicável, no que respeita ao procedimento e às condições de aprovação, às substâncias ativas para as quais tenha sido adotada uma decisão nos termos do artigo 6.o, n.o 3, dessa diretiva antes de 14 de junho de 2011. Relativamente ao fluopirame, as condições previstas no artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 foram preenchidas através da Decisão 2009/464/CE da Comissão (3).

               (2)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, a Alemanha recebeu, em 30 de junho de 2008, um pedido da empresa Bayer CropScience AG com vista à inclusão da substância ativa fluopirame no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2009/464/CE corroborou a conformidade do processo, isto é, que podia considerar-se que este satisfazia, em princípio, as exigências de dados e informações dos anexos II e III da Diretiva 91/414/CEE.

               (3)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Diretiva 91/414/CEE, avaliaram-se os efeitos dessa substância ativa na saúde humana e animal e no ambiente, no que respeita às utilizações propostas pelo requerente. Em 30 de agosto de 2011, o Estado-Membro designado relator apresentou um projeto de relatório de avaliação.

               (4)

               O projeto de relatório de avaliação foi analisado pelos Estados-Membros e pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir, designada por «Autoridade»). Em 17 de dezembro de 2012, a Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões (4) sobre a avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa fluopirame. O projeto de relatório de avaliação e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 16 de julho de 2013, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o fluopirame.

               (5)

               Os diversos exames efetuados permitem presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm fluopirame satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), e no artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. É, por conseguinte, adequado aprovar o fluopirame.

               (6)

               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, conjugado com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, prever certas condições e restrições. Convém, em especial, requerer mais informações confirmatórias.

               (7)

               Deve prever-se um prazo razoável antes da aprovação para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

               (8)

               Sem prejuízo das obrigações definidas no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 em consequência da aprovação, tendo em conta a situação específica criada pela transição da Diretiva 91/414/CEE para o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem, no entanto, aplicar-se as seguintes condições. Os Estados-Membros devem beneficiar de um período de seis meses após a aprovação para examinar autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham fluopirame. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes. Em derrogação ao prazo mencionado, deve prever-se um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, tal como especificado no anexo III da Diretiva 91/414/CEE, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes.

               (9)

               A experiência adquirida com a inclusão no anexo I da Diretiva 91/414/CEE de substâncias ativas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE do Conselho, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (5), revelou que podem surgir dificuldades na interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela diretiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas diretivas adotadas até à data que alteram o anexo I da referida diretiva ou nos regulamentos que aprovam substâncias ativas.

               (10)

               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (6), deve ser alterado em conformidade.

               (11)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Aprovação da substância ativa
   É aprovada a substância ativa fluopirame, como especificada no anexo I, sob reserva das condições previstas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   Reavaliação de produtos fitofarmacêuticos
   1.   Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, os Estados-Membros devem alterar ou retirar, se necessário, até 31 de julho de 2014, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham fluopirame como substância ativa.
   Até essa data, devem verificar, em especial, se são cumpridas as condições do anexo I do presente regulamento, com exceção das identificadas na coluna relativa às disposições específicas do referido anexo, e se o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpre os requisitos do anexo II da Diretiva 91/414/CEE, em conformidade com as condições do artigo 13.o, n.os 1 a 4, da referida diretiva e do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.
   2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha fluopirame como única substância ativa ou acompanhado de outras substâncias ativas, todas elas incluídas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 até 31 de janeiro de 2014 o mais tardar, em conformidade com os princípios uniformes estabelecidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da Diretiva 91/414/CEE e tendo em conta a coluna relativa às disposições específicas do anexo I do presente regulamento. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.
   Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros:

               a)

               No caso de um produto que contenha fluopirame como única substância ativa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de julho de 2015 o mais tardar; ou

               b)

               No caso de um produto que contenha fluopirame entre outras substâncias ativas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de julho de 2015, ou até à data fixada para essa alteração ou retirada no respetivo ato ou atos que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Diretiva 91/414/CEE, ou aprovaram essa substância ou substâncias, consoante a data que for posterior.

         Artigo 3.o

   Alterações ao Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
   O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
   Artigo 4.o

   Entrada em vigor e data de aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de fevereiro de 2014.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de agosto de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

      (3)  JO L 151 de 16.6.2009, p. 37.

      (4)  EFSA Journal (2013); 11(1):3052. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu

      (5)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10.

      (6)  JO L 153 de 11.6.2011, p. 1.

      ANEXO I

                  Denominação comum; números de identificação

                  Denominação IUPAC

                  Pureza (1)

                  Data de aprovação

                  Termo da aprovação

                  Disposições específicas

                  Fluopirame
                  N.o CAS 658066-35-4
                  N.o CIPAC 807

                  N-{2-[3-cloro-5-(trifluorometil)-2-piridil]etil}-α,α,α-trifluoro-o-toluamida

                  ≥ 960 g/kg

                  1 de fevereiro de 2014

                  31 de janeiro de 2024

                  Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 16 de julho de 2013, do relatório de revisão do fluopirame elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os respetivos apêndices I e II.
                  Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos aos riscos para as aves e os organismos aquáticos.
                  As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.
                  O requerente deve apresentar informações confirmatórias no que se refere:

                              1)

                              ao risco de longo prazo para as aves insetívoras;

                              2)

                              ao potencial para causar efeitos de desregulação endócrina nos vertebrados não visados que não sejam mamíferos.

                        O requerente deve apresentar à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade as informações referidas no ponto 1, até 1 de fevereiro de 2016, e as informações indicadas no ponto 2, no prazo de dois anos após a adoção das orientações de ensaio da OCDE sobre propriedades perturbadoras do sistema endócrino.

         (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

      ANEXO II
      Na parte B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, é aditada a seguinte entrada:

                     Número

                     Denominação comum; números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Data de aprovação

                     Termo da aprovação

                     Disposições específicas

                     «51

                     Fluopirame
                     N.o CAS 658066-35-4
                     N.o CIPAC 807

                     N-{2-[3-cloro-5-(trifluorometil)-2-piridil]etil}-α,α,α-trifluoro-o-toluamida

                     ≥ 960 g/kg

                     1 de fevereiro de 2014

                     31 de janeiro de 2024

                     Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 16 de julho de 2013, do relatório de revisão do fluopirame elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os respetivos apêndices I e II.
                     Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos aos riscos para as aves e os organismos aquáticos.
                     As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.
                     O requerente deve apresentar informações confirmatórias no que se refere:

                                 1)

                                 ao risco de longo prazo para as aves insetívoras;

                                 2)

                                 ao potencial para causar efeitos de desregulação endócrina nos vertebrados não visados que não sejam mamíferos.

                           O requerente deve apresentar à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade as informações referidas no ponto 1, até 1 de fevereiro de 2016, e as informações indicadas no ponto 2, no prazo de dois anos após a adoção das orientações de ensaio da OCDE sobre propriedades perturbadoras do sistema endócrino.».

         (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.