title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 147/2014 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2014 , que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 16 de fevereiro de 2014

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 45/19

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 147/2014 DA COMISSÃO

   de 14 de fevereiro de 2014
   que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 16 de fevereiro de 2014
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais (2), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

               (2)

               O artigo 136.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, devem ser estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

               (3)

               Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é o preço de importação CIF representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o do referido regulamento.

               (4)

               Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 16 de fevereiro de 2014, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores.

               (5)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A partir de 16 de fevereiro de 2014, os direitos de importação no setor dos cereais a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de fevereiro de 2014.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 187 de 21.7.2010, p. 5.

      ANEXO I

         Direitos de importação para os produtos a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, aplicaveis a partir de 16 de fevereiro de 2014

                  Código NC

                  Designação das mercadorias

                  Direito de importação (1)

                  (EUR/t)

                  1001 19 00
                  1001 11 00

                  TRIGO duro de alta qualidade

                  0,00

                  de qualidade média

                  0,00

                  de baixa qualidade

                  0,00

                  ex 1001 91 20

                  TRIGO mole, para sementeira

                  0,00

                  ex 1001 99 00

                  TRIGO mole de alta qualidade, exceto para sementeira

                  0,00

                  1002 10 00
                  1002 90 00

                  CENTEIO

                  0,00

                  1005 10 90

                  MILHO para sementeira, exceto híbrido

                  0,00

                  1005 90 00

                  MILHO, com exclusão do milho para sementeira (2)

                  0,00

                  1007 10 90
                  1007 90 00

                  SORGO de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira

                  0,00

         (1)  O importador pode beneficiar, em aplicação do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, de uma diminuição dos direitos de:

                  —

                  3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no mar Negro, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico ou do Canal de Suez,

                  —

                  2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico.

         (2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t se estiverem preenchidas as condições definidas no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010.

      ANEXO II

         Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

      31.1.2014-14.2.2014

                  1.

                  Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              (EUR/t)

                              Trigo mole (1)

                              Milho

                              Trigo duro, alta qualidade

                              Trigo duro, qualidade média (2)

                              Trigo duro, baixa qualidade (3)

                              Bolsa

                              Minnéapolis

                              Chicago

                              —

                              —

                              —

                              Cotação

                              186,59

                              127,85

                              —

                              —

                              —

                              Preço FOB EUA

                              —

                              —

                              269,23

                              259,23

                              239,23

                              Prémio «Golfo»

                              126,47

                              26,28

                              —

                              —

                              —

                              Prémio «Grandes Lagos»

                              —

                              —

                              —

                              —

                              —

                  2.

                  Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              Despesas de transporte: Golfo do México — Roterdão

                              17,35 EUR/t

                              Despesas de transporte: Grandes Lagos — Roterdão

                              — EUR/t

         (1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 944/2011 da Comissão, de 22 de Setembro de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               23.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/18

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 944/2011 DA COMISSÃO
   de 22 de Setembro de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 23 de Setembro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  EC

                  25,3

                  MK

                  53,6

                  XS

                  31,8

                  ZZ

                  36,9

                  0707 00 05

                  MK

                  20,0

                  TR

                  106,2

                  ZZ

                  63,1

                  0709 90 70

                  TR

                  130,5

                  ZZ

                  130,5

                  0805 50 10

                  AR

                  65,9

                  CL

                  79,9

                  TR

                  74,0

                  UY

                  62,5

                  ZA

                  76,8

                  ZZ

                  71,8

                  0806 10 10

                  CL

                  75,1

                  EG

                  116,3

                  IL

                  136,9

                  MK

                  85,4

                  TR

                  110,9

                  US

                  271,3

                  ZA

                  62,4

                  ZZ

                  122,6

                  0808 10 80

                  BZ

                  86,4

                  CL

                  148,5

                  CN

                  82,6

                  NZ

                  116,8

                  US

                  123,7

                  ZA

                  124,0

                  ZZ

                  113,7

                  0808 20 50

                  AR

                  47,4

                  CN

                  78,7

                  TR

                  114,2

                  ZA

                  61,3

                  ZZ

                  75,4

                  0809 30

                  TR

                  145,2

                  ZZ

                  145,2

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/900 da Comissão, de 8 de junho de 2016, relativo à autorização de ácido benzoico como aditivo em alimentos para marrãs (detentor da autorização DSM Nutritional Product Sp. z o. o.) (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               9.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 152/18

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/900 DA COMISSÃO
   de 8 de junho de 2016
   relativo à autorização de ácido benzoico como aditivo em alimentos para marrãs (detentor da autorização DSM Nutritional Product Sp. z o. o.)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização para o ácido benzoico. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (3)

               O pedido refere-se à autorização do ácido benzoico como aditivo em alimentos para marrãs, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

               (4)

               Este aditivo já foi autorizado como aditivo em alimentos para leitões desmamados, pelo Regulamento (CE) n.o 1730/2006 da Comissão (2), e em alimentos para suínos de engorda, pelo Regulamento (CE) n.o 1138/2007 da Comissão (3).

               (5)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos pareceres de 14 de junho de 2012 (4) e de 16 de junho de 2015 (5), que, nas condições de utilização propostas, o ácido benzoico não tem efeitos adversos sobre a saúde animal, nem sobre a saúde humana ou o ambiente e que a sua utilização pode contribuir para um ligeiro decréscimo do pH urinário das marrãs. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (6)

               A avaliação do ácido benzoico revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A substância especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «outros aditivos zootécnicos», é autorizada como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de junho de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1730/2006 da Comissão, de 23 de novembro de 2006, relativo à autorização de ácido benzoico (VevoVitall) como aditivo em alimentos para animais (JO L 325 de 24.11.2006, p. 9).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1138/2007 da Comissão, de 1 de outubro de 2007, relativo à autorização de uma nova utilização de ácido benzoico (VevoVitall) como aditivo em alimentos para animais (JO L 256 de 2.10.2007, p. 8).

      (4)  EFSA Journal 2012; 10(7):2775.

      (5)  EFSA Journal 2015; 13(7):4157.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: outros aditivos zootécnicos (decréscimo do pH urinário).

                  4d210

                  DSM Nutritional Products Sp. z o. o.

                  Ácido benzoico

                     Composição do aditivo

                  Ácido benzoico (≥ 99,9 %)

                     Caracterização da substância ativa

                  Ácido benzenocarboxílico e ácido fenilcarboxílico
                  C7H6O2

                  Número CAS 65-85-0
                  Teor máximo de impurezas:

                              Ácido ftálico: ≤ 100 mg/kg

                              Bifenilo: ≤ 100 mg/kg

                     Método analítico
                      (1)

                  Quantificação do ácido benzoico no aditivo para a alimentação animal:

                              —

                              titulação com solução de hidróxido de sódio (monografia da Farmacopeia Europeia 0066).

                        Quantificação do ácido benzoico em pré-misturas e alimentos para animais:

                              —

                              cromatografia líquida de fase reversa com deteção UV (RP-HPLC/UV) — método baseado na norma ISO9231:2008.

                  Marrãs

                  —

                  5 000

                  10 000

                              1.

                              As instruções de utilização dos alimentos complementares para animais devem indicar o seguinte:
                              «Os alimentos complementares para animais que contenham ácido benzoico não podem ser dados, enquanto tal, às marrãs. Os alimentos complementares destinados às marrãs devem ser cuidadosamente misturados na ração diária com outras matérias para alimentação animal».

                              2.

                              Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas em empresas do setor dos alimentos para animais, devem estabelecer-se procedimentos operacionais e medidas organizativas adequadas para minimizar os perigos associados à inalação, ao contato por via cutânea ou ao contato ocular. Se não for possível reduzir a exposição cutânea, por inalação ou ocular para um nível aceitável através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados.

                  29 de junho de 2026

         (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 457/2011 do Conselho, de 10 de Maio de 2011 , que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de melamina originária da República Popular da China

text:
               13.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 124/2

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 457/2011 DO CONSELHO
   de 10 de Maio de 2011
   que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de melamina originária da República Popular da China
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia («Comissão»), apresentada após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCEDIMENTO

   1.   Medidas provisórias

               (1)

               Pelo Regulamento (UE) n.o 1035/2010 (2) («regulamento provisório»), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de melamina originária da República Popular da China («RPC»). Os direitos anti-dumping provisórios variaram entre 44,9 % e 65,2 %.

               (2)

               O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada em 4 de Janeiro de 2010 pelos produtores da União Agrolinz Melamine GmbH, DSM Melamine B.V. e Zakłady Azotowe Puławy («autor da denúncia»), que representam uma parte importante, neste caso mais de 50 %, da produção total da União de melamina.

               (3)

               O inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2009 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período entre 1 de Janeiro de 2006 e o final do período de inquérito («período considerado»).

         2.   Procedimento subsequente

               (4)

               Na sequência da divulgação dos principais factos e considerações com base nos quais foi decidido instituir medidas anti-dumping provisórias («divulgação provisória»), várias partes interessadas apresentaram por escrito os seus pontos de vista sobre as conclusões provisórias. A Comissão concedeu uma audição às partes que o solicitaram.

               (5)

               A Comissão continuou a procurar obter e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas. Para esse fim, foi efectuada uma visita de verificação às instalações da empresa utilizadora, a fim de avaliar o eventual impacto da instituição de medidas anti-dumping:

                           —

                           Coveright Surfaces Spain, Martorelles (Barcelona), Espanha.

               (6)

               Em seguida, todas as partes foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão tencionava recomendar a instituição de um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de melamina originária da RPC e a cobrança definitiva dos montantes garantidos por meio do direito provisório («divulgação final»). Foi concedido a todas as partes um prazo para apresentarem as suas observações sobre a divulgação final.

               (7)

               As observações orais e escritas apresentadas pelas partes interessadas foram examinadas e, sempre que adequado, tomadas em consideração.

         3.   Partes interessadas no processo

               (8)

               Na ausência de quaisquer observações no que respeita às partes interessadas no processo, confirmam-se os considerandos 4 a 10 do regulamento provisório.

         B.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

   1.   Produto em causa

               (9)

               Recorde-se que, tal como referido no considerando 12 do regulamento provisório, o produto em causa foi definido como melamina, actualmente classificada no código NC 2933 61 00 e originária da República Popular da China.

               (10)

               A melamina é um produto pulverulento cristalino de cor branca, obtido a partir da ureia. É utilizada sobretudo para laminados, pós para moldagem, placas de derivados de madeira e resinas de revestimento.

         2.   Produto similar

               (11)

               Um produtor-exportador reiterou a alegação referida no considerando 65 do regulamento provisório segundo a qual a melamina, produzida e exportada da RPC, era, em geral, de qualidade ligeiramente inferior comparativamente à melamina produzida pela indústria da União, não podendo ser utilizada para certas aplicações de superfície. O argumento da diferença de qualidade também foi avançado por vários utilizadores localizados na UE.

               (12)

               O inquérito mostrou que, embora a melamina possa variar ligeiramente de cor, não é vendida com base em diferentes padrões de qualidade, tanto no mercado interno como nos mercados de exportação. Não foram facultados quaisquer elementos de prova que apontem para o facto de eventuais ligeiras variações da melamina implicarem diferentes características físicas e químicas de base e utilizações finais de base. Esta questão não foi levantada pelos outros produtores-exportadores. Além disso, o inquérito revelou ainda que o produtor-exportador em questão utilizava um processo de produção semelhante ao da indústria da União.

               (13)

               Com base no exposto, a alegação é rejeitada e confirma-se que a melamina produzida e vendida pela indústria da União na União, a melamina produzidas e vendida no mercado interno da China e a melamina importada na União proveniente da RPC, bem como a produzida e vendida na Indonésia, que serviu de país análogo, são consideradas como produtos similares na acepção do artigo 4.o, n.o 1, do regulamento de base.

               (14)

               Na ausência de quaisquer outras observações sobre o produto similar, confirmam-se os considerandos 12 a 15 do regulamento provisório.

         C.
         DUMPING

   1.   Tratamento de economia de mercado

               (15)

               O TEM foi recusado inicialmente a todos os produtores-exportadores que o solicitaram com base no facto de os custos dos principais factores de produção não reflectirem substancialmente os valores de mercado, conforme requerido pelo artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base. Tal como referido nos considerandos 20 a 24 do regulamento provisório, o inquérito relativo ao TEM permitiu determinar que isso se devia à interferência do Estado no mercado chinês de gás natural e de ureia. Além desta situação geral, também houve razões específicas das empresas para recusar o TEM, como referido nos considerandos 25 a 28 do regulamento provisório.

               (16)

               Um produtor-exportador alegou que o preço de ureia na RPC estava em sintonia com o preço noutras partes do mundo, como a Indonésia e o Médio Oriente, pelo que a conclusão segundo a qual os custos dos principais factores de produção estavam distorcidos não era correcta.

               (17)

               No entanto, não foi questionada a conclusão inicial de que o mercado de ureia da RPC estava sujeito a uma interferência significativa do Estado, tal como referido nos considerandos 23 e 24 do regulamento provisório. Este elemento já é suficiente para concluir que o primeiro critério do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base não está cumprido. Esta conclusão não é afectada pelo facto de, num dado momento, os preços da ureia na RPC e os preços em algumas outras partes do mundo poderem ter estado mais ou menos ao mesmo nível.

               (18)

               Um grupo de exportadores não concordou com a recusa do TEM e do TI com base no facto de a Comissão não ter recebido os formulários de pedido TEM integralmente preenchidos em relação a todas as empresas coligadas. Nas suas observações sobre a divulgação, este grupo ofereceu uma plena colaboração, mas não questionou o facto de uma das suas empresas coligadas não ter apresentado um formulário de pedido TEM ao mesmo tempo que o resto do grupo. Por conseguinte, esta alegação é rejeitada.

               (19)

               Na falta de quaisquer outras observações sobre o TEM, confirmam-se os considerandos 16 a 32.

         2.   Tratamento individual

               (20)

               Estabeleceu-se provisoriamente que três dos cinco grupos ou empresas de produtores-exportadores da RPC cumpriam todos os requisitos para a atribuição do TI.

               (21)

               A indústria da União questionou a decisão de conceder o TI a três grupos de empresas, argumentando que um produtor-exportador era detido pelo Estado chinês e outro produtor-exportador tinha várias ligações ao nível da gestão com empresas que eram, em última instância, controladas pelo Estado. Além disso, a intervenção do Estado era de molde a permitir a evasão às medidas no que respeita aos três produtores-exportadores.

               (22)

               O inquérito revelou que nenhum dos produtores-exportadores a quem inicialmente foi concedido o TI era detido pelo Estado. Além disso, o argumento de que a gestão de um produtor-exportador tinha ligações com empresas controladas pelo Estado não foi fundamentado. No tocante ao eventual risco de evasão, note-se que o inquérito mostrou que os preços de exportação, as quantidades e as condições de venda foram negociados e determinados livremente e que os produtores-exportadores não eram detidos pelo Estado, nem de qualquer outro modo estavam sujeitos à influência dominante do Estado ao nível da gestão. Pode-se concluir, assim, que a intervenção do Estado não é de molde a permitir a evasão às medidas.

               (23)

               Face ao exposto, as alegações da indústria da União são rejeitadas. Confirma-se, assim, a conclusão inicial de que três dos cinco produtores-exportadores cumprem todos os requisitos para a atribuição do TI.

         3.   Valor normal

   a)   Escolha do país análogo

               (24)

               A Indonésia foi escolhida como o país análogo. Os dados apresentados na resposta do produtor indonésio colaborante foram verificados no local, tendo-se apurado que eram fiáveis e constituíam uma base adequada para o valor normal.

               (25)

               Um produtor-exportador questionou a escolha da Indonésia como país análogo, alegando que as partes interessadas não tinham tido a oportunidade de apresentar observações sobre essa escolha. No entanto, desde Maio de 2010 que o dossiê aberto para inspecção continha uma nota explicando as razões por que a Indonésia tinha sido escolhida como país análogo. Assim, uma vez que as partes tiveram ampla oportunidade de se pronunciar sobre essa escolha, os seus direitos processuais foram respeitados na íntegra. Não foram recebidas quaisquer novas observações sobre a escolha do país análogo.

               (26)

               Por conseguinte, conclui-se que a Indonésia constitui um país análogo adequado e razoável, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, do regulamento de base.

         b)   Determinação do valor normal

               (27)

               Recorde-se que o valor normal foi calculado utilizando o custo de produção do produtor indonésio acrescido de um montante razoável para os VAG e para o lucro no mercado interno.

               (28)

               Um produtor-exportador questionou o nível do valor normal calculado, em especial os VAG e o lucro que tinham sido baseados nos da indústria da União. Este método está, porém, em sintonia com o artigo 2.o, n.o 6, alínea c), e é considerado adequado. Não existiam quaisquer outros dados disponíveis que pudessem ser utilizados como base para os VAG e o lucro, uma vez que no país análogo não havia outros exportadores ou produtores sujeitos a inquérito e o produtor sujeito a inquérito não vendeu qualquer outra categoria de produtos no PI.

               (29)

               Por conseguinte, esta alegação é rejeitada. Confirmam-se, assim, os considerandos 35 a 45 no que respeita à determinação do valor normal.

         c)   Preços de exportação para os produtores-exportadores aos quais foi concedido o TI

               (30)

               Na ausência de quaisquer observações sobre a determinação do preço de exportação, confirma-se o considerando 46 do regulamento provisório.

         d)   Comparação

               (31)

               Um produtor-exportador questionou a comparação entre o valor normal e o preço de exportação no que respeita à questão do IVA. No entanto, uma vez que o valor normal e o preço de exportação foram comparados ao mesmo nível da fiscalidade indirecta, ou seja, IVA incluído, em sintonia com o artigo 2.o, n.o 10, alínea c), não é necessário alterar este método. Confirmam-se, por conseguinte, os considerandos 47 e 48 do regulamento provisório.

         4.   Margens de dumping

   a)   Para os produtores-exportadores colaborantes aos quais foi concedido o TI

               (32)

               Na ausência de quaisquer observações sobre as margens de dumping, confirma-se o considerando 49 do regulamento provisório.

               (33)

               Atendendo ao que precede, as margens de dumping definitivas, expressas em percentagem do preço CIF-fronteira da União do produto não desalfandegado, são as seguintes:

                           Empresa

                           Margem de dumping definitiva

                           Sichuan Jade Elephant Melamine S&T Co., Ltd

                           44,9 %

                           Shandong Liaherd Chemical Industry Co., Ltd

                           47,6 %

                           Henan Junhua Development Company Ltd

                           49,0 %

         b)   Para todos os outros produtores-exportadores

               (34)

               Na ausência de quaisquer observações sobre as margens de dumping, confirmam-se os considerandos 51 e 52 do regulamento provisório.
               Nesta base, o nível de dumping à escala do país é estabelecido definitivamente em 65,6 % do preço CIF-fronteira da União do produto não desalfandegado, confirmando-se, assim, o considerando 53 do regulamento provisório.

         D.   PREJUÍZO

   1.   Prejuízo

   1.1.
         Produção da União e indústria da União

               (35)

               Na ausência de quaisquer observações sobre a produção da União e a indústria da União, confirmam-se os considerandos 54 a 56 do regulamento provisório.

         1.2.
         Consumo da União

               (36)

               Algumas partes alegaram que os dados do Eurostat sobre as importações de melamina provenientes da China não são fiáveis em termos de quantidade. Uma verificação dos dados do Eurostat levou a pequenas alterações nos valores das importações e, consequentemente, no consumo da União, como indicado nos quadros infra. Estas alterações não são de molde a afectar a análise do consumo União nos considerandos 57 a 59 do regulamento provisório, que pode, assim, ser confirmada.

                  Quadro 1

                           2006

                           2007

                           2008

                           PI

                           Volume (toneladas)

                           368 873

                           392 691

                           326 409

                           267 226

                           Valor indexado

                           100

                           106

                           88

                           72

                              Fonte: Dados actualizados do Eurostat e respostas ao questionário

         1.3.
         Importações na União provenientes do país em causa

   1.3.1.   Volume, preço e parte de mercado das importações provenientes da RPC

      Quadro 2

               Importações provenientes da RPC

               2006

               2007

               2008

               PI

               Volume (toneladas)

               26 962

               46 874

               37 366

               18 482

               Valor indexado

               100

               174

               139

               69

                  Fonte: Dados actualizados do Eurostat

               (37)

               As alterações acima referidas em matéria de volumes de importação dos países em causa não são de molde a afectar as conclusões dos considerandos 61 e 62 do regulamento provisório, que podem, assim, ser confirmadas.

               (38)

               Vários utilizadores alegaram que não tinham importado melamina da RPC em 2009 e 2010, porque os preços chineses eram demasiado elevados em comparação com os preços praticados na UE. Questionavam, portanto, a subcotação dos preços pelos exportadores chineses apurada durante o PI.

               (39)

               Como mencionado nos considerandos 63 e 64 do regulamento provisório, a colaboração por parte dos exportadores chineses foi baixa. Para determinar a subcotação dos preços, foram utilizadas, portanto, as informações verificadas no local com as empresas chineses colaborantes. Como referido nos considerandos 66 e 67 do regulamento provisório, as importações dos produtores-exportadores colaborantes subcotaram em 10,3 % os preços da indústria da União durante o PI. Uma vez que não foram apresentados novos elementos de prova em relação aos disponíveis no momento da instituição das medidas provisórias, esta alegação é rejeitada.

         1.3.2.   Subcotação dos preços

               (40)

               Alguns utilizadores alegaram que se deve fazer um ajustamento para ter em conta o trabalho adicional que a manipulação da melamina importada da RPC implica. Alegaram que o preço de compra da melamina chinesa não incluía esse tipo de custo.

               (41)

               O exame desta alegação mostrou que não havia nenhuma base fiável para estabelecer as condições em que a melamina proveniente da RPC havia sido importada e os eventuais custos incorridos para além do preço de compra. Além disso, não foram apresentados elementos de prova pelas partes acima referidas, pelo que a alegação é rejeitada.

               (42)

               Tal como aconteceu aquando da instituição das medidas provisórias, algumas partes alegaram que o cálculo da subcotação dos preços se deveria basear nos dados do Eurostat, e não nos dados verificados de apenas 30 % das empresas chinesas que colaboraram no inquérito.

               (43)

               Como mencionado no considerando 66 do regulamento provisório, para o cálculo da subcotação foram utilizados os dados dos exportadores colaborantes. Esses dados foram verificados e, portanto, considerados mais fiáveis do que os dados obtidos do Eurostat. Esta alegação é, por conseguinte, rejeitada.

               (44)

               Na ausência de quaisquer outras observações sobre a subcotação dos preços, confirma-se a metodologia descrita nos considerandos 66 e 67 do regulamento provisório para determinar a subcotação dos preços.

         1.4.
         Situação económica da indústria da União

               (45)

               Na ausência de quaisquer observações sobre a situação da indústria da União, confirmam-se os considerandos 68 a 82 do regulamento provisório.

         1.5.
         Conclusão sobre o prejuízo

               (46)

               Na falta de quaisquer observações sobre o prejuízo da União, confirmam-se os considerandos 83 a 86 do regulamento provisório.

         2.   Nexo de causalidade

   2.1.
         Observação preliminar

               (47)

               Tal como mencionado no considerando 87 do regulamento de base, procurou-se determinar se as importações objecto de dumping do produto em causa, originárias da RPC, tinham causado à indústria da União um prejuízo que pudesse ser considerado importante. Para além das importações objecto de dumping, foram também analisados outros factores conhecidos que pudessem estar a causar um prejuízo à indústria da União, a fim de garantir que o eventual prejuízo provocado por esses factores não fosse atribuído às importações objecto de dumping.

         2.2.
         Efeito das importações objecto de dumping

               (48)

               Com base nos dados de importação revistos apresentados no quadro 2, as observações apresentadas nos considerandos 88 a 95 do regulamento provisório continuam a ser válidas. Em geral, as importações provenientes da RPC diminuíram significativamente (31 %) durante o período considerado, acompanhando a redução registada no consumo da UE (– 28 %). No que respeita aos preços, o preço de exportação verificado nas instalações dos produtores chineses colaborantes foi inferior ao preço médio de importação registado no Eurostat. Constatou-se que os exportadores chineses colaborantes verificados, que representam cerca de 30 % do total das importações provenientes da RPC, subcotaram em 10,3 % os preços da indústria da União durante o PI.

               (49)

               O inquérito revelou que, em certos meses do PI, em que os preços eram atractivos, os exportadores chineses vendiam os seus excedentes de melamina no mercado da União, retirando-se do mercado quando os preços começavam a baixar. Esta política de fixação de preços orientada continuou a ter efeitos negativos sobre o mercado da União durante todo o PI, uma vez que os preços podem ser fixados por um período de três a seis meses. Confirma-se, assim, que a presença de importações a baixo preço objecto de dumping no mercado da União contribuiu para agravar a tendência negativa dos preços de venda no mercado a médio prazo após a retirada. O baixo nível dos preços de venda contribuiu para o dramático nível de perdas sofridas pela indústria da União e foi considerado um factor importante para o prejuízo importante apurado.

               (50)

               Por conseguinte, pode confirmar-se o nexo de causalidade entre as importações objecto de dumping e o prejuízo sofrido pela indústria da União.

         2.3.
         Efeito de outros factores

               (51)

               Sobre este ponto, as partes interessadas reiteraram, basicamente, a maior parte das observações apresentadas na fase provisória. No tocante ao efeito das importações objecto de dumping, algumas partes alegaram de novo que os dados do Eurostat deviam prevalecer sobre os dados verificados nas instalações dos produtores-exportadores colaborantes. Uma tal afirmação equivaleria a tirar todo o sentido aos inquéritos no local, pelo que não pode ser aceite. Não foram apresentados elementos de prova para mostrar que os dados utilizados no presente inquérito não eram fiáveis. As alegações são, por conseguinte, rejeitadas.

               (52)

               Algumas partes alegaram que o prejuízo sofrido pela indústria da União não é causado pelas importações provenientes da RPC, mas pela crise económica global. No entanto, não foram apresentados quaisquer elementos de prova por essas partes mostrando que os dados utilizados no presente inquérito não eram fiáveis. Além disso, as importações objecto de dumping intensificaram o efeito da crise económica, exacerbando, assim, a situação da indústria da União. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

               (53)

               As observações recebidas e os elementos de prova facultados sobre outros factores não foram de molde a alterar a conclusão apresentada nos considerandos 108 a 110 do regulamento provisório segundo a qual nenhum desses factores poderia quebrar a ligação entre as importações objecto de dumping e o prejuízo sofrido pela indústria da União. Confirma-se, portanto, a conclusão provisória de que as importações objecto de dumping causaram um prejuízo importante para a indústria da União.

         3.   Interesse da união

   3.1.
         Interesse da indústria da União

               (54)

               Convém recordar que a indústria da União é composta por três produtores localizados em diferentes Estados-Membros, que empregam directamente mais de 600 pessoas em actividades relacionadas com a melamina.

               (55)

               Alguns utilizadores alegaram que os números de emprego dos autores da denúncia estavam sobrestimados. Não foram apresentados quaisquer elementos de prova para mostrar que os dados verificados utilizados no presente inquérito não eram fiáveis, pelo que a alegação foi rejeitada.

               (56)

               Um utilizador alegou que a indústria da União encerrou locais de produção devido a problemas técnicos, e não em resultado de importações alegadamente objecto de dumping.

               (57)

               Algumas fábricas da indústria da União incorreram, de facto, em algumas dificuldades técnicas, mas isso aconteceu sobretudo após o PI. No seguimento da instituição das medidas provisórias, a indústria da União apresentou elementos de prova de que as fábricas que haviam cessado a sua produção devido às importações objecto de dumping tinham reaberto recentemente. Isso mostra que as medidas já tiveram um impacto positivo na indústria da União.

               (58)

               Espera-se que a instituição de direitos anti-dumping definitivos sobre as importações originárias da RPC tenha um novo impacto positivo na situação económica da indústria da União, permitindo-lhe recuperar pelo menos parte da sua rentabilidade perdida.

               (59)

               Na ausência de quaisquer outras observações sobre o interesse da indústria da União, confirmam-se os considerandos 112 a 115 do regulamento provisório.

         3.2.
         Interesse dos importadores

               (60)

               Na ausência de observações sobre o interesse dos importadores, concluiu-se que a instituição de medidas definitivas sobre as importações de melamina originária da RPC não seria contra os interesses dos importadores.

         3.3.
         Interesse dos utilizadores

               (61)

               Na fase provisória, a colaboração dos utilizadores foi relativamente baixa. Dos 44 questionários enviados, apenas foram recebidas sete respostas que podem ser consideradas significativas. As importações dos utilizadores colaborantes representaram cerca de 10 % do consumo da UE. Concluiu-se, nessa fase, que o impacto das medidas propostas seria relativamente limitado.

               (62)

               Após a instituição das medidas provisórias, foi efectuada uma visita de verificação às instalações do principal utilizador colaborante na União. O inquérito mostrou que a percentagem de melamina no seu custo de produção oscilava entre 8 % e 15 %, dependendo da actividade. O eventual impacto das medidas pode, por isso, ser relativamente importante consoante a percentagem de melamina nos custos e o nível de rentabilidade, que era relativamente baixo.

               (63)

               Nas observações recebidas de diversos utilizadores, alegava-se que, após a instituição das medidas provisórias, se verificara uma escassez de melamina no mercado da União, o que levou a aumentos contínuos e significativos dos preços. Embora o preço de venda de melamina fosse de aproximadamente 900 EUR por tonelada durante o PI, os preços pós-PI variaram entre 1 200 e 1 500 EUR por tonelada.

               (64)

               A visita de verificação realizada às instalações do utilizador que colaborou no inquérito confirmou que as medidas provisórias tinham tido um impacto sobre suas actividades, juntamente com o aumento de preços que a indústria da União tinha aplicado à sua melamina. De facto, a indústria da União detém uma parte de mercado de aproximadamente 85 % no mercado da União, pelo que, basicamente, todos os utilizadores obtêm grande parte da sua melamina a partir de produtores da UE.

               (65)

               As informações reunidas durante o inquérito também sugerem que se espera ainda uma subida dos preços no período a seguir ao PI. Por conseguinte, no interesse da União, parece que se justifica uma alteração da forma das medidas provisórias para limitar qualquer novo aumento do preço de melamina, o que afectaria seriamente a actividade global dos utilizadores.

               (66)

               Alguns utilizadores alegam que em 2010 se verificou uma escassez de melamina no mercado e que os produtores da UE não conseguiram satisfazer a procura europeia e que a instituição de medidas provisórias havia aumentado essa escassez.

               (67)

               A análise dos dados disponíveis mostrou que, de facto, houve uma escassez de melamina no mercado durante um certo período, mas que tal não tinha sido causado pelos direitos provisórios, antes se devendo à evolução mundial do mercado.

               (68)

               Alguns utilizadores alegam que os produtores europeus não conseguiram fornecer as quantidades de melamina necessárias para manter sua produção.

               (69)

               A análise dos dados disponíveis mostrou que a escassez apenas se tinha verificado no spot-market, tendo as quantidades contratuais acordadas sido fornecidas.

               (70)

               Além disso, foi disponibilizada capacidade de produção adicional pelos produtores da União e pelos produtores de países terceiros, assegurando o fornecimento estável de melamina aos utilizadores da União.

               (71)

               Um utilizador alegou que parou a construção de uma nova fábrica de produção, pois percebera que deixaria de ser competitivo nos seus principais mercados de exportação atendendo ao nível das medidas provisórias instituídas.

               (72)

               Alguns utilizadores afirmaram que, se as medidas provisórias forem confirmadas, os produtos a jusante na UE deixarão de ser competitivos em relação às importações dos mesmos produtos a jusante provenientes da RPC. Esses utilizadores vão, por isso, encerrar ou deslocar as suas instalações de produção para fora da União Europeia.

               (73)

               Uma associação de utilizadores alegou que o sector de produtores de placas de derivados de madeira, por si só, gera milhares de empregos, ou seja, um número muito superior ao dos produtores de melamina da UE. Por conseguinte, a instituição de medidas definitivas não era do interesse da União Europeia.

               (74)

               As partes referidas supra não forneceram elementos de prova convincentes em apoio das suas alegações, pelo que se confirmam os considerandos 116 a 121 do regulamento provisório.

         3.4.
         Conclusão sobre o interesse da União

               (75)

               Com base no que precede, concluiu-se que não existem razões imperiosas contra a instituição de direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de melamina originária da RPC.

               (76)

               No entanto, com base no acima exposto, parece ser do interesse da União alterar a forma das medidas propostas para limitar qualquer eventual impacto importante sobre a actividade global dos utilizadores, o que depende fortemente do fornecimento de melamina.

         4.   Medidas anti-dumping definitivas

   4.1.
         Nível de eliminação do prejuízo

               (77)

               Na ausência de quaisquer observações fundamentadas susceptíveis de alterar a conclusão relativa ao nível de eliminação do prejuízo, confirmam-se os considerandos 123 a 127 do regulamento provisório.

         4.2.
         Medidas definitivas

               (78)

               À luz do que precede, conclui-se que se deve alterar a forma das medidas através da instituição de medidas definitivas sob a forma de um preço mínimo de importação (PMI) para os exportadores colaborantes aos quais for concedido o tratamento individual (TI) e de um direito fixo de 415,00 EUR/tonelada de peso líquido do produto para todos os outros. As importações provenientes dos exportadores colaborantes aos quais foi concedido o TI seriam sujeitas a um PMI de 1 153 EUR/tonelada de peso líquido do produto.

               (79)

               Este preço foi fixado com base no valor normal estabelecido no país análogo, aumentado até ao nível de um preço-CIF, fronteira da União, utilizando dados de exportação dos exportadores chineses colaborantes, sendo expresso em EUR/tonelada de peso líquido do produto.

               (80)

               Se o produto for importado a um preço CIF-fronteira da União igual ou superior ao preço mínimo de importação estabelecido, não terá de ser pago nenhum direito. Se, pelo contrário, for importado a um preço inferior, terá de ser paga a diferença entre o preço efectivo e o preço mínimo de importação estabelecido.

               (81)

               Os exportadores que não colaboraram no inquérito e os exportadores aos quais não foi concedido o TI serão sujeitos ao direito residual de 415,00 EUR/tonelada de peso líquido do produto (com base na diferença entre o preço não prejudicial, como mencionado no considerando 126 do regulamento provisório e na transacção mais prejudicial de um exportador colaborante durante o PI), independentemente do preço de importação.

               (82)

               Este tipo de medidas permitirá aos produtores da UE recuperar dos efeitos prejudiciais do dumping, evitando-se assim qualquer aumento de preços indevidos que possam ter um impacto negativo significativo sobre a actividade dos utilizadores.

               (83)

               Todas as partes foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar a instituição de direitos anti-dumping definitivos. Foi-lhes igualmente concedido um prazo para apresentarem as suas observações a seguir à divulgação desses factos e considerações. A indústria da União contestou, posteriormente, as alegações feitas pelos utilizadores sobre a escassez do produto em causa, bem como sobre a evolução dos preços após o PI no mercado da União. No que respeita à escassez, a indústria da União argumentou que a sua indústria era cíclica e que havia outras fontes de abastecimento, como Trindade e Catar. Quanto à evolução dos preços, alegaram que o aumento tinha começado muito antes da instituição das medidas provisórias. No entanto, não se pode negar que os preços continuaram a aumentar desde a instituição das medidas provisórias e que as importações provenientes de outras fontes não são significativas. As observações apresentadas pelas partes foram devidamente tomadas em consideração, não sendo, no entanto, de molde a alterar as conclusões.

               (84)

               As taxas do direito anti-dumping para cada empresa especificada no presente regulamento são apenas aplicáveis às importações do produto em causa produzido por essas empresas e, portanto, pelas entidades jurídicas específicas mencionadas. As importações do produto em causa fabricado por qualquer outra empresa que não seja expressamente mencionada pela sua firma e endereço na parte dispositiva do presente regulamento, incluindo as entidades coligadas com as empresas especificamente mencionadas, não podem beneficiar destas taxas, ficando sujeitas à taxa do direito aplicável a «todas as outras empresas».

               (85)

               Qualquer pedido de aplicação destas taxas do direito individual anti-dumping (na sequência, nomeadamente, de uma mudança da firma da entidade ou após a criação de novas entidades de produção ou de venda) deve ser imediatamente enviado à Comissão (3), acompanhado de todas as informações pertinentes, designadamente as relativas a eventuais alterações das actividades da empresa ligadas à produção, às vendas no mercado interno e às vendas de exportação, decorrentes, por exemplo, dessa mudança de firma ou da criação de novas entidades de produção e de venda. Se necessário, o regulamento será alterado em conformidade, mediante a actualização da lista das empresas que beneficiam de taxas do direito individual.

               (86)

               Para limitar os riscos de evasão, considera-se necessário adoptar, no caso em apreço, medidas especiais para assegurar a correcta aplicação dos direitos anti-dumping. Essas medidas especiais incluem o seguinte: a apresentação às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de uma factura comercial válida em conformidade com as disposições do anexo do presente regulamento. As importações que não sejam acompanhadas da referida factura serão sujeitas ao direito anti-dumping residual aplicável a todos os outros exportadores.

               (87)

               No caso de as exportações de uma das empresas que beneficiam do PMI aumentarem significativamente em volume após a instituição das medidas em causa, tal aumento de volume poderá ser considerado, em si mesmo, como constitutivo de uma alteração dos fluxos comerciais resultante da instituição de medidas, na acepção do artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base. Em tais circunstâncias, e uma vez reunidas as condições necessárias, será possível iniciar um inquérito antievasão. Esse inquérito poderá examinar, entre outros aspectos, a necessidade de revogar o PMI e a consequente instituição de um direito.

               (88)

               Se as condições do mercado se alterarem significativamente após a instituição das medidas definitivas, a Comissão pode, por iniciativa própria, rever a forma das medidas, a fim de avaliar se as medidas estão a alcançar os resultados pretendidos na eliminação do prejuízo e se se justifica uma mudança na forma das medidas.

         4.3.
         Cobrança definitiva dos direitos provisórios

               (89)

               Tendo em conta a amplitude das margens de dumping apuradas e a gravidade do prejuízo causado à indústria da União, considera-se necessário que os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório, instituído pelo regulamento provisório, sejam cobrados, a título definitivo, até ao montante dos direitos definitivos instituídos. Sempre que os direitos definitivos forem inferiores aos direitos provisórios, os montantes provisoriamente garantidos superiores à taxa definitiva dos direitos anti-dumping devem ser liberados. Se os direitos definitivos forem superiores aos direitos provisórios, apenas são cobrados definitivamente os montantes garantidos a nível dos direitos provisórios,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de melamina, actualmente classificada no código NC 2933 61 00 e originária da República Popular da China.
   2.   A taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável ao produto descrito no n.o 1 e fabricado pelas empresas em seguida indicadas é a seguinte:

               Empresa

               Preço mínimo de importação
               (EUR/tonelada de peso líquido do produto)

               Duty
               (EUR/tonelada de peso líquido do produto)

               Código adicional TARIC

               Sichuan Jade Elephant Melamine S&T Co., Ltd

               1 153

               -

               A986

               Shandong Liaherd Chemical Industry Co., Ltd

               1 153

               -

               A987

               Henan Junhua Development Company, Ltd

               1 153

               -

               A988

               Todas as outras empresas

               -

               415,00

               A999

         Para os produtores designados individualmente, o montante do direito anti-dumping definitivo aplicável aos produtos descritos no n.o 1 é a diferença entre o preço mínimo de importação e o preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado, em todos os casos em que este último seja inferior ao preço mínimo de importação. Em relação a estes produtores designados individualmente, não serão cobrados direitos sempre que o preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado for igual ou superior ao preço mínimo de importação correspondente.
   A aplicação do preço mínimo de importação especificado para as empresas supramencionadas no presente número está subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de uma factura comercial válida que esteja em conformidade com os requisitos definidos no anexo. Se essa factura não for apresentada, aplica-se o direito aplicável a todas as outras empresas.
   3.   Em relação aos produtores designados individualmente e no caso de as mercadorias terem sido danificadas antes da sua introdução em livre prática e, por conseguinte, de o preço efectivamente pago ou a pagar ser calculado proporcionalmente para efeitos da determinação do valor aduaneiro nos termos do artigo 145.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (4), o preço mínimo de importação determinado supra é reduzido numa percentagem correspondente à proporção do preço efectivamente pago ou a pagar. O direito a pagar será então igual à diferença entre o preço mínimo de importação reduzido e o preço líquido, franco-fronteira da União, reduzido do produto não desalfandegado.
   Para todas as outras empresas e no caso de as mercadorias terem sido danificadas antes da sua introdução em livre prática e, por conseguinte, de o preço efectivamente pago ou a pagar ser calculado proporcionalmente para efeitos da determinação do valor aduaneiro nos termos do artigo 145.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, o montante do direito anti-dumping, calculado com base no n.o 2 supra, é reduzido numa percentagem correspondente à proporção do preço efectivamente pago ou a pagar.
   4.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
   Artigo 2.o

   São definitivamente cobrados os montantes garantidos por meio do direito anti-dumping provisório, por força do Regulamento (UE) n.o 1035/2010 relativo às importações de melamina originária da República Popular da China. São liberados os montantes garantidos que excedam a taxa do direito anti-dumping definitivo. Se os direitos definitivos forem superiores aos direitos provisórios, apenas são cobrados definitivamente os montantes garantidos a nível dos direitos provisórios.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         MARTONYI J.

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  JO L 298 de 16.11.2010, p. 10.

      (3)  Comissão Europeia, Direcção-Geral do Comércio, Direcção H, NERV-105, 1049 Bruxelas, BÉLGICA.

      (4)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

      ANEXO
      A factura comercial válida referida no artigo 1.o, n.o 2, deve incluir uma declaração assinada por um responsável da empresa, de acordo com o seguinte modelo:

                  1.

                  Nome e função do responsável da empresa que emitiu a factura comercial.

                  2.

                  A seguinte declaração:
                  «Eu, abaixo assinado(a), certifico que o (volume) de melamina vendido para exportação para a União Europeia e abrangido pela presente factura foi produzido por [firma e endereço] [código adicional TARIC] na República Popular da China. Declaro ainda que as informações que constam da presente factura estão completas e correctas.
                  Data e assinatura».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 179/2013 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2013 , que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 1 de março de 2013

text:
               1.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 58/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 179/2013 DA COMISSÃO
   de 28 de fevereiro de 2013
   que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 1 de março de 2013
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais (2), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

               (2)

               O artigo 136.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, devem ser estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

               (3)

               Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é o preço de importação CIF representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o do referido regulamento.

               (4)

               Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 1 de março de 2013, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores.

               (5)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A partir de 1 de março de 2013, os direitos de importação no setor dos cereais a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de fevereiro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 187 de 21.7.2010, p. 5.

      ANEXO I

         Direitos de importação para os produtos a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, aplicaveis a partir de 1 de março de 2013

                  Código NC

                  Designação das mercadorias

                  Direito de importação (1)

                  (EUR/t)

                  1001 19 00
                  1001 11 00

                  TRIGO duro de alta qualidade

                  0,00

                  de qualidade média

                  0,00

                  de baixa qualidade

                  0,00

                  ex 1001 91 20

                  TRIGO mole, para sementeira

                  0,00

                  ex 1001 99 00

                  TRIGO mole de alta qualidade, exceto para sementeira

                  0,00

                  1002 10 00
                  1002 90 00

                  CENTEIO

                  0,00

                  1005 10 90

                  MILHO para sementeira, exceto híbrido

                  0,00

                  1005 90 00

                  MILHO, com exclusão do milho para sementeira (2)

                  0,00

                  1007 10 90
                  1007 90 00

                  SORGO de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira

                  0,00

         (1)  O importador pode beneficiar, em aplicação do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, de uma diminuição dos direitos de:

                  —

                  3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no mar Negro, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico ou do Canal de Suez,

                  —

                  2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico.

         (2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t se estiverem preenchidas as condições definidas no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010.

      ANEXO II

         Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

      15.2.2013-27.2.2013

                  1.

                  Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              (EUR/t)

                              Trigo mole (1)

                              Milho

                              Trigo duro, alta qualidade

                              Trigo duro, qualidade média (2)

                              Trigo duro, baixa qualidade (3)

                              Bolsa

                              Minnéapolis

                              Chicago

                              —

                              —

                              —

                              Cotação

                              237,19

                              207,60

                              —

                              —

                              —

                              Preço FOB EUA

                              —

                              —

                              299,44

                              289,44

                              269,44

                              Prémio «Golfo»

                              82,86

                              18,84

                              —

                              —

                              —

                              Prémio «Grandes Lagos»

                              —

                              —

                              —

                              —

                              —

                  2.

                  Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              Despesas de transporte: Golfo do México — Roterdão

                              14,73 EUR/t

                              Despesas de transporte: Grandes Lagos — Roterdão

                              — EUR/t

         (1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1208/2014 da Comissão, de 11 de novembro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               12.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 327/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1208/2014 DA COMISSÃO
   de 11 de novembro de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de novembro de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  78,9

                  MA

                  58,0

                  MK

                  67,1

                  ZZ

                  68,0

                  0707 00 05

                  AL

                  79,4

                  JO

                  194,1

                  MK

                  74,3

                  TR

                  123,4

                  ZZ

                  117,8

                  0709 93 10

                  AL

                  72,2

                  MA

                  63,5

                  TR

                  124,5

                  ZZ

                  86,7

                  0805 20 10

                  MA

                  97,1

                  TR

                  74,4

                  ZZ

                  85,8

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  MK

                  74,3

                  TR

                  74,0

                  ZZ

                  74,2

                  0805 50 10

                  AR

                  78,7

                  TR

                  88,4

                  ZZ

                  83,6

                  0806 10 10

                  BR

                  284,6

                  LB

                  302,8

                  PE

                  255,7

                  TR

                  144,6

                  US

                  312,5

                  ZZ

                  260,0

                  0808 10 80

                  AR

                  153,3

                  BA

                  46,1

                  BR

                  53,5

                  CA

                  136,0

                  CL

                  88,2

                  NZ

                  147,4

                  US

                  101,6

                  ZA

                  129,1

                  ZZ

                  106,9

                  0808 30 90

                  CN

                  85,3

                  ZZ

                  85,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 969/2013 da Comissão, de 2 de outubro de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pasta di Gragnano (IGP)]

text:
               11.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 270/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 969/2013 DA COMISSÃO
   de 2 de outubro de 2013
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pasta di Gragnano (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o pedido de registo da denominação «Pasta di Gragnano», apresentado pela Itália (2).

               (2)

               Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Pasta di Gragnano» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de outubro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 77 de 15.3.2013, p. 25.

      ANEXO
      Produtos agrícolas e géneros alimentícios enumerados no anexo I, ponto I, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012:

         Classe 2.7.   Massas alimentícias

      ITÁLIA
      Pasta di Gragnano (IGP)


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 124/2012 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               14.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 40/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 124/2012 DA COMISSÃO
   de 13 de fevereiro de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de fevereiro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  54,6

                  TN

                  85,2

                  TR

                  93,7

                  ZZ

                  77,8

                  0707 00 05

                  EG

                  229,9

                  JO

                  134,1

                  TR

                  168,6

                  US

                  57,6

                  ZZ

                  147,6

                  0709 91 00

                  EG

                  330,9

                  ZZ

                  330,9

                  0709 93 10

                  MA

                  84,3

                  TR

                  149,7

                  ZZ

                  117,0

                  0805 10 20

                  EG

                  47,7

                  IL

                  74,0

                  MA

                  51,9

                  TN

                  51,6

                  TR

                  72,7

                  ZZ

                  59,6

                  0805 20 10

                  IL

                  163,3

                  MA

                  106,7

                  ZZ

                  135,0

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  CN

                  60,1

                  EG

                  95,0

                  IL

                  107,5

                  MA

                  111,8

                  TR

                  71,6

                  ZZ

                  89,2

                  0805 50 10

                  EG

                  58,2

                  TR

                  51,1

                  ZZ

                  54,7

                  0808 10 80

                  CA

                  124,7

                  CL

                  98,4

                  CN

                  111,0

                  MK

                  26,7

                  US

                  151,3

                  ZZ

                  102,4

                  0808 30 90

                  CL

                  178,7

                  CN

                  80,5

                  US

                  122,2

                  ZA

                  112,3

                  ZZ

                  123,4

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1070/2011 da Comissão, de 21 de Outubro de 2011 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. o  971/2011 para a campanha de 2011/12

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 277/16

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1070/2011 DA COMISSÃO
   de 21 de Outubro de 2011
   que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/12
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2011/12 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1059/2011 da Comissão (4).

               (2)

               Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/12.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 22 de Outubro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (3)  JO L 254 de 30.9.2011, p. 12.

      (4)  JO L 276 de 21.10.2011, p. 37.

      ANEXO

         Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 22 de Outubro de 2011

                  (EUR)

                  Código NC

                  Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

                  Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

                  1701 11 10 (1)

                  48,08

                  0,00

                  1701 11 90 (1)

                  48,08

                  0,48

                  1701 12 10 (1)

                  48,08

                  0,00

                  1701 12 90 (1)

                  48,08

                  0,18

                  1701 91 00 (2)

                  49,54

                  2,61

                  1701 99 10 (2)

                  49,54

                  0,00

                  1701 99 90 (2)

                  49,54

                  0,00

                  1702 90 95 (3)

                  0,50

                  0,22

         (1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 567/2012 do Conselho, de 26 de junho de 2012 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 917/2011 que institui um direito anti-dumping definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da República Popular da China, acrescentando uma empresa à lista de produtores da República Popular da China indicados no Anexo I

text:
               29.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 169/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 567/2012 DO CONSELHO
   de 26 de junho de 2012
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 917/2011 que institui um direito anti-dumping definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da República Popular da China, acrescentando uma empresa à lista de produtores da República Popular da China indicados no Anexo I
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o,
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 917/2011 do Conselho (2), de 12 de setembro de 2011, que institui um direito anti-dumping definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da República Popular da China («Regulamento de Execução (UE) n.o 917/2011»), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Europeia, após consulta ao Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCEDIMENTO ANTERIOR

               (1)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 917/2011, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da República Popular da China («China»). Dado o grande número de produtores-exportadores da China que colaboraram no inquérito que conduziu à instituição do direito anti-dumping («inquérito inicial»), foi selecionada uma amostra de produtores-exportadores chineses e foram instituídas taxas individuais do direito entre 26,3 % e 36,5 % para as empresas incluídas na amostra, enquanto para outras empresas colaborantes não incluídas na amostra foi fixada uma taxa do direito de 30,6 %. Relativamente a todas as outras empresas, foi instituído o direito de 69,7 %.

               (2)

               O artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 917/2011 estabelece que se um novo produtor-exportador da China fornecer à Comissão elementos de prova suficientes de que:

                           —

                           não exportou para a União os produtos descritos no artigo 1.o, n.o 1, do referido regulamento durante o período de inquérito (1 de abril de 2009 a 31 de março de 2010) («período de inquérito») («primeiro critério»),

                           —

                           não está coligado com qualquer exportador ou produtor da China sujeito às medidas anti-dumping instituídas pelo referido Regulamento («segundo critério»), e

                           —

                           exportou efetivamente para a União os produtos em causa após o período de inquérito no qual se baseiam as medidas ou contraiu uma obrigação contratual irrevogável de exportar para a União uma quantidade significativa («terceiro critério»),

                     o artigo 1.o, n.o 2, do referido regulamento pode, pois, ser alterado, de modo a aplicar a esse novo produtor-exportador a taxa do direito aplicável às empresas que colaboraram no inquérito e que não foram incluídas na amostra, ou seja, 30,6 %.

         B.   PEDIDO DE NOVO PRODUTOR-EXPORTADOR

               (3)

               Uma empresa chinesa («requerente») solicitou que lhe fosse concedido o mesmo tratamento das empresas que colaboraram no inquérito inicial e que não foram incluídas na amostra («tratamento de novo produtor-exportador»).

               (4)

               Foi efetuado um exame para determinar se o requerente cumpria os critérios para a concessão do tratamento de novo produtor-exportador, tal como definido no artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 917/2011.

               (5)

               Foi enviado ao requerente um questionário, tendo-lhe sido solicitado que apresentasse elementos de prova de que cumpria os três critérios supramencionados.

               (6)

               Os elementos de prova apresentados pelo produtor-exportador chinês foram considerados suficientes para demonstrar que aquele preenchia os critérios estabelecidos no artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 917/2011. Assim sendo, pode ser concedida a este produtor-exportador a taxa do direito aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra (ou seja, 30,6 %) e, consequentemente, o seu nome pode ser aditado à lista de produtores-exportadores constante do Anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 917/2011.

               (7)

               O requerente e a indústria da União foram informados das conclusões do exame e tiveram oportunidade de apresentar as suas observações.

               (8)

               Todos os argumentos e as observações das partes interessadas foram analisados e devidamente tidos em conta sempre que tal se justificou,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A seguinte empresa é acrescentada à lista de produtores da República Popular da China indicados no Anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 917/2011:

                  «Nome

                  Código adicional TARIC

                  Onna Ceramic Industries (China) Co., Ltd.

                  B293»

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito no Luxemburgo, em 26 de junho de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         N. WAMMEN

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  JO L 238 de 15.9.2011, p. 1.