title: Regulamento de Execução (UE) 2016/997 da Comissão, de 21 de junho de 2016, relativo à autorização de endo-1,4-beta-xilanase EC 3.2.1.8 produzida por Trichoderma reesei (ATCC PTA 5588) e de endo-1,3(4)-beta-glucanase EC 3.2.1.6 produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD 2106) como aditivo em alimentos para marrãs em lactação e espécies menores de suínos (detentor da autorização: Danisco (UK) Ltd) (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               22.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 164/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/997 DA COMISSÃO
   de 21 de junho de 2016
   relativo à autorização de endo-1,4-beta-xilanase EC 3.2.1.8 produzida por Trichoderma reesei (ATCC PTA 5588) e de endo-1,3(4)-beta-glucanase EC 3.2.1.6 produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD 2106) como aditivo em alimentos para marrãs em lactação e espécies menores de suínos (detentor da autorização: Danisco (UK) Ltd)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de endo-1,4-beta-xilanase EC 3.2.1.8 produzida por Trichoderma reesei (ATCC PTA 5588) e de endo-1,3(4)-beta-glucanase EC 3.2.1.6 produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD 2106). O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (3)

               Esse pedido refere-se à autorização de endo-1,4-beta-xilanase EC 3.2.1.8 produzida por Trichoderma reesei (ATCC PTA 5588) e de endo-1,3(4)-beta-glucanase EC 3.2.1.6 produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD 2106) como aditivo em alimentos para marrãs em lactação (incluindo de espécies menores de suínos) e espécies menores de suínos para desmame e engorda, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

               (4)

               O aditivo já foi autorizado para a utilização em aves de capoeira, leitões desmamados e suínos de engorda pelo Regulamento (UE) n.o 337/2011 da Comissão (2).

               (5)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade») concluiu, no parecer de 3 de dezembro de 2015 (3), que, nas condições de utilização propostas, a endo-1,4-beta-xilanase EC 3.2.1.8 produzida por Trichoderma reesei (ATCC PTA 5588) e a endo-1,3(4)-beta-glucanase EC 3.2.1.6 produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD 2106) não têm efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente e que, na dose recomendada, são eficazes para as marrãs em lactação e as espécies menores de suínos. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (6)

               A avaliação da preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (ATCC PTA 5588) e de endo-1,3(4)-beta-glucanase EC 3.2.1.6 produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD 2106) revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «melhoradores de digestibilidade», é autorizada como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de junho de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 337/2011 da Comissão, de 7 de abril de 2011, relativa à autorização de uma preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase e endo-1,3(4)-beta-glucanase como aditivo em alimentos para aves de capoeira, leitões desmamados e suínos de engorda (detentor da autorização, Danisco Animal Nutrition) (JO L 94 de 8.4.2011, p. 19).

      (3)  The EFSA Journal 2016; 14(1):4350.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  Unidades de substância ativa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: melhoradores de digestibilidade

                  4a15

                  Danisco (UK) Ltd

                  Endo-1,4-beta-xilanase
                  EC 3.2.1.8
                  Endo-1,3(4)-beta-glucanase
                  EC 3.2.1.6

                     Composição do aditivo

                  Preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (ATCC PTA 5588) e de endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD 2106), com atividades mínimas, respetivamente, de 12 200  U (1)/g e 1 520  U (2)/g.
                  Formas sólida e líquida.

                     Caracterização da substância ativa

                  Endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (ATCC PTA 5588) e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD 2106).

                     Métodos analíticos
                      (3)

                  Caracterização da substância ativa no aditivo, nas pré-misturas e nos alimentos para animais:

                              —

                              método colorimétrico que mede o corante hidrossolúvel libertado pela ação da endo-1,4-β-xilanase sobre substratos de azurina reticulada com arabinoxilano de trigo;

                              —

                              método colorimétrico que mede o corante hidrossolúvel libertado pela ação da endo-1,3(4)-β-glucanase sobre substratos de azurina reticulada com β-glucano de cevada.

                  Marrãs em lactação
                  (incluindo espécies menores de suínos)

                  —

                  Endo-1,4-beta-xilanase
                  1 220  U
                  Endo-1,3(4)-beta-glucanase
                  152 U

                  —

                              1.

                              Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

                              2.

                              Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores de empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas adequadas para abordar os riscos associados à inalação, ao contacto cutâneo ou ao contacto ocular. Se não for possível reduzir os riscos para um nível aceitável através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados.

                  12 de julho de 2026

                  Espécies menores de suínos desmamados e para engorda

                  Endo-1,4-beta-xilanase
                  610 U
                  Endo-1,3(4)-beta-glucanase
                  76 U

         (1)  1 U é a quantidade de enzima que liberta 0,48 μmol de açúcares redutores (equivalentes xilose) por minuto a partir de arabinoxilano de trigo, a pH 4,2 e 50 °C.

         (2)  1 U é a quantidade de enzima que liberta 2,4 μmol de açúcares redutores (equivalentes glucose) por minuto a partir de glucano de cevada, a pH 5,0 e 50 °C.

         (3)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório de Referência para os aditivos destinados à alimentação animal: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/81 do Conselho, de 19 de dezembro de 2014 , que especifica condições de aplicação uniformes do Regulamento (UE) n. ° 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução

text:
               22.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 15/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/81 DO CONSELHO
   de 19 de dezembro de 2014
   que especifica condições de aplicação uniformes do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (1), nomeadamente o artigo 70.o, n.o 7,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Único de Resolução («o Fundo») foi criado ao abrigo Regulamento (UE) n.o 806/2014 como um regime de financiamento único para todos os Estados-Membros participantes no Mecanismo Único de Supervisão («MUS») ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (2) e no Mecanismo Único de Resolução («MUR») («Estados-Membros participantes»).

               (2)

               O artigo 67.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, estabelece que o Conselho Único de Resolução («CUR») criado ao abrigo do referido regulamento fica encarregado da administração do Fundo.

               (3)

               Nos termos do artigo 76.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014, o Fundo deverá ser utilizado nos processos de resolução sempre que o CUR o considerar necessário para assegurar uma aplicação eficaz dos instrumentos de resolução. O Fundo deverá dispor dos recursos financeiros adequados para permitir o funcionamento eficaz do regime de resolução, sendo capaz de intervir sempre que necessário para a aplicação efetiva dos instrumentos de resolução e de proteger a estabilidade financeira sem recorrer ao dinheiro dos contribuintes.

               (4)

               O CUR tem poderes para calcular as contribuições individuais ex ante devidas por todas as instituições autorizadas nos territórios de todos os Estados-Membros participantes, nos termos do artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 806/2014.

               (5)

               O CUR deverá calcular as contribuições anuais para o Fundo com base num nível-alvo único estabelecido em percentagem do montante dos depósitos cobertos de todas as instituições de crédito autorizadas em todos os Estados-Membros participantes. Nos termos do artigo 69.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, o CUR deverá garantir que os meios financeiros disponíveis do Fundo atingem pelo menos o nível-alvo referido no artigo 69.o, n.o 1, do referido regulamento, até ao termo de um período inicial de oito anos a partir de 1 de janeiro de 2016, ou a partir da data em que o artigo 69.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 seja aplicável nos termos do artigo 99.o, n.o 6, desse mesmo regulamento.

               (6)

               As contribuições cobradas pelos Estados-Membros participantes, nos termos dos artigos 103.o e 104.o da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e transferidas para o Fundo nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do acordo relativo à transferência e mutualização das contribuições para o Fundo Único de Resolução, referido no artigo 3.o, n.o 1, ponto 36, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 («o Acordo»), deverão ser integradas no cálculo das contribuições individuais e, como tal, deduzidas do montante devido por cada instituição. Esse cálculo deverá ter em conta que os montantes a transferir pelas Partes Contratantes no Acordo, nos termos do artigo 3.o, n.os 3 e 4, do mesmo, deverão corresponder a 10 % do nível-alvo fixado no artigo 102.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE. O CUR assegurará que os montantes a transferir nos termos do Acordo impliquem a mesma proporção de compromissos irrevogáveis de pagamento para cada um dos Estados-Membros participantes.

               (7)

               Nos termos do artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, a contribuição anual para o Fundo deverá basear-se numa contribuição fixa determinada com base no passivo de uma instituição, excluindo os fundos próprios e os depósitos cobertos, e numa contribuição adaptada ao risco, em função do perfil de risco da instituição.

               (8)

               Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, o CUR é considerado, para efeitos de aplicação desse regulamento e da Diretiva 2014/59/UE, a autoridade nacional de resolução competente ou, em caso de resolução relativa a grupos transfronteiriços, a autoridade de resolução competente a nível do grupo, sempre que exerce as competências e os poderes que devam ser exercidos pelas autoridades nacionais de resolução nos termos dos referidos atos jurídicos, sem prejuízo do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014. Por conseguinte, o CUR deverá igualmente ser considerado a autoridade de resolução para efeitos de aplicação do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão (4). As disposições do referido regulamento delegado são aplicáveis ao CUR no desempenho das funções e no exercício dos poderes previstos no presente regulamento.

               (9)

               Para efeitos de cálculo da contribuição anual, o CUR aplica a metodologia estabelecida no Regulamento Delegado (UE) 2015/63, tal como requerido pelo artigo 70.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 806/2014. Por conseguinte, o regime específico aplicável às instituições consideradas como sendo instituições de pequena dimensão ao abrigo desse regulamento delegado é igualmente aplicável a todas as instituições autorizadas nos territórios de todos os Estados-Membros participantes que preencham os critérios previstos nesse regulamento delegado para serem reconhecidas como instituições de pequena dimensão.

               (10)

               Como as regras estabelecidas no presente regulamento determinam as condições de aplicação da metodologia prevista no Regulamento Delegado (UE) 2015/63 adotado nos termos do artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE, as diferenças entre o cálculo das contribuições anuais efetuado pelo CUR para as instituições autorizadas nos Estados-Membros participantes e o cálculo das contribuições anuais nos Estados-Membros que não participam no MUR só deverão refletir as especificidades de um sistema unificado nos Estados-Membros participantes. Essas especificidades decorrem nomeadamente do facto de, no MUR, existir um nível-alvo único para todos os Estados-Membros participantes. A aplicação, como regra geral, da mesma metodologia para o cálculo das contribuições anuais em todos os Estados-Membros deverá assegurar condições equitativas entre os Estados-Membros participantes e um forte mercado interno.

               (11)

               No âmbito de um fundo único de resolução com um nível-alvo europeu, a contribuição anual individual das instituições autorizadas nos territórios de todos os Estados-Membros participantes depende das contribuições de todas as instituições sujeitas ao MUR. A chave para um funcionamento eficaz do MUR e um bom processo de constituição do Fundo reside no pagamento integral e atempado, por todas as instituições, das suas contribuições anuais para o Fundo.

               (12)

               Nos termos do artigo 67.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, as contribuições para o Fundo calculadas pelo CUR são cobradas pelas autoridades nacionais de resolução e transferidas para o Fundo em conformidade com o Acordo. Os formatos e representações de dados definidos pelo CUR podem também incluir a exigência de que todos os dados a apresentar pelas instituições, nomeadamente os referidos no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, sejam confirmados por um auditor ou, se for caso disso, pela autoridade competente.

               (13)

               O artigo 70.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 806/2014 obriga o CUR a ter em conta o princípio da proporcionalidade, sem criar distorções entre estruturas do setor bancário dos Estados-Membros, ao aplicar a contribuição adaptada ao risco para o cálculo das contribuições individuais. A contribuição adaptada ao risco baseia-se nos critérios estabelecidos no artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE. Nos termos do artigo 1.o, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, a utilização do Fundo fica dependente da entrada em vigor do Acordo. Nos termos do Acordo, as contribuições cobradas pelos Estados-Membros participantes são afetadas a compartimentos correspondentes a cada um deles. A utilização dos compartimentos é objeto de uma mutualização progressiva durante um período transitório de oito anos, de forma a que estes se extingam após o termo do período transitório.

               (14)

               O facto de, por um lado, nos termos do Regulamento (UE) n.o 806/2014, as contribuições serem calculadas com base num nível-alvo único e de, por outro, nos termos do Acordo, a cobertura de determinados riscos que estão correlacionados dentro de um setor bancário nacional durante o período transitório a que o Acordo se refere ser apenas progressivamente mutualizada, pode ter influência na perceção que o mercado tem de algumas instituições e, portanto, na sua situação financeira, na aceção do artigo 103.o, n.o 7, alínea c), da Diretiva 2014/59/UE, afetando, assim, o seu perfil de risco. Além disso, um sistema temporariamente assente em compartimentos poderá ter uma influência geral na importância relativa das instituições para a estabilidade do sistema financeiro ou da economia, tal como referido no artigo 103.o, n.o 7, alínea g), da Diretiva 2014/59/UE. A importância relativa das instituições para a estabilidade do sistema financeiro ou da economia relativa das instituições deverá ser determinada em relação, respetivamente, ao Estado-Membro em que a instituição está situada (ou seja, a perda esperada para a parte do compartimento ainda não mutualizada) e à União Bancária como um todo (ou seja, a perda esperada para a parte do compartimento mutualizada). Tal tornaria a contribuição adaptada ao risco consentânea com a utilização prevista para os meios financeiros não mutualizados do respetivo compartimento durante o período transitório.

               (15)

               Deverá ser introduzida uma metodologia de ajustamento que trate de forma adequada as circunstâncias referidas no considerando 14 e que, por conseguinte, tenha em conta o princípio da proporcionalidade e evite distorções entre estruturas do setor bancário dos Estados-Membros, até ao momento em que todas as contribuições ex ante pagas ao Fundo sejam totalmente mutualizadas. O método de cálculo das contribuições deverá como tal ser ajustado de modo a que fique correlacionado com o ritmo da mutualização do Fundo. Por conseguinte, o cálculo das contribuições a afetar à parte mutualizada deverá basear-se nos critérios estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 806/2014, ao passo que, em derrogação do prazo previsto no artigo 102.o, n.o 1, do Diretiva 2014/59/UE, o cálculo das contribuições a afetar à parte não mutualizada dos compartimentos deverá depender dos critérios estabelecidos na Diretiva 2014/59/UE e ter como base um nível-alvo definido ao longo de um período correspondente ao período inicial previsto no Regulamento (UE) n.o 806/2014.

               (16)

               O recurso a compromissos irrevogáveis de pagamento, a que se refere o artigo 70.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, não deverá de modo algum afetar a capacidade financeira e a liquidez do Fundo. Os compromissos irrevogáveis de pagamento só deverão ser acionados em caso de uma medida de resolução que envolva o Fundo. Durante o período inicial, em circunstâncias normais, o CUR deverá repartir a utilização dos compromissos irrevogáveis de pagamento equitativamente entre as instituições que a solicitarem. Esses compromissos de pagamento deverão estar integralmente cobertos por garantias de ativos com baixo nível de risco não expostos a direitos de terceiros, de livre cessão e reservados para utilização exclusiva pelo CUR para efeitos de utilização do Fundo.

               (17)

               Nos termos do artigo 70.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, a relação entre a contribuição fixa e as contribuições adaptadas ao risco deve ter em conta uma distribuição equilibrada das contribuições entre os diferentes tipos de instituições. Por conseguinte, deverão ser previstas disposições específicas para determinar as contribuições a pagar pelas instituições de pequena dimensão.

               (18)

               As instituições que não pertencem à categoria das instituições de menor dimensão a que se refere o artigo 10.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 e cujo total de ativos for igual ou inferior a 3 000 000 000 EUR, implicam um risco menor do que o das grandes instituições, e na maioria dos casos não representam um risco sistémico e são menos suscetíveis de ser colocadas em processo de resolução, o que, consequentemente, reduz a probabilidade de virem a beneficiar do Fundo. Por conseguinte, é conveniente introduzir um método simplificado para o cálculo das contribuições a pagar por estas instituições. Tal evitará também que essas instituições introduzam eventuais alterações a curto prazo no estatuto para poderem beneficiar da aplicação do artigo 10.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/63. Esse cálculo deverá incluir um componente baseado num montante fixo. Esse sistema deverá evitar distorções entre as instituições e assegurar uma distribuição equilibrada das contribuições entre os diferentes tipos de instituições. Tal sistema reduziria também os encargos administrativos e financeiros decorrentes da cobrança das contribuições individuais por essas instituições.

               (19)

               A Comissão reapreciará a forma como o presente regulamento é aplicado em simultâneo com a reapreciação do Regulamento Delegado (UE) 2015/63, a fim de possibilitar, se necessário, uma adaptação das regras previstas no presente regulamento.

               (20)

               Nos termos do seu artigo 99.o, n.o 2, o Regulamento (UE) n.o 806/2014 é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016. No entanto, a partir de 1 de janeiro de 2015, o CUR submete um relatório mensal aprovado na sua sessão plenária ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão sobre a questão de saber se estão reunidas as condições que permitem a transferência das contribuições cobradas a nível nacional. A partir de 1 de dezembro de 2015, se esses relatórios revelarem que as condições de transferência das contribuições para o Fundo não foram respeitadas, a aplicação do Regulamento (UE) n.o 806/2014 no que respeita às contribuições para o Fundo é adiada por períodos sucessivos de um mês. Por conseguinte, o presente regulamento deverá também ser aplicável a partir da data em que o artigo 69.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 se tornar aplicável,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Objeto
   O presente regulamento estabelece regras para especificar as condições de execução da obrigação que incumbe ao Conselho Único de Resolução («o CUR») de calcular as contribuições das instituições individuais nos termos do Regulamento (UE) n.o 806/2014 para o Fundo Único de Resolução («o Fundo») e a metodologia para o cálculo dessas contribuições.
   Artigo 2.o

   Âmbito de aplicação
   O presente regulamento aplica-se às instituições cujas contribuições são cobradas nos termos do artigo 70.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014.
   Artigo 3.o

   Definições
   Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições previstas no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014, com exceção das definições previstas nos pontos 2 e 11 desse artigo. São igualmente aplicáveis as seguintes definições:

               1)

               «Estados-Membros participantes», os Estados-Membros na aceção do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013;

               2)

               «Nível-alvo anual», o montante total das contribuições anuais fixadas anualmente pelo CUR para cada período de contribuição pelo procedimento estabelecido no artigo 69.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, para atingir o nível-alvo a que se referem os artigos 69.o, n.o 1, e o artigo 70.o do referido regulamento;

               3)

               «Contribuição anual», o montante a que se refere o artigo 70.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, calculado pelo CUR todos os anos e cobrado pelas autoridades nacionais de resolução durante o período de contribuição junto de todas as instituições autorizadas nos territórios de todos os Estados-Membros participantes;

               4)

               «Período de contribuição», um ano civil;

               5)

               «Autoridade de resolução de Estados-Membros não participantes no Mecanismo Único de Resolução», a autoridade a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, ponto 18, da Diretiva 2014/59/UE, ou qualquer outra autoridade competente designada pelos Estados-Membros para efeitos do artigo 100.o, n.os 2 e 6, da Diretiva 2014/59/UE;

               6)

               «Depósitos cobertos», os depósitos a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2014/49/UE, excluindo saldos temporariamente elevados, tal como definidos no artigo 6.o, n.o 2, da referida diretiva;

               7)

               «Autoridade competente», uma autoridade competente tal como definida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 40, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, ou o Banco Central Europeu, conforme o caso.

         Artigo 4.o

   Cálculo das contribuições anuais
   Para cada período de contribuição, o CUR calcula a contribuição anual devida por cada instituição, com base no nível-alvo anual do Fundo, após consulta do BCE ou das autoridades nacionais competentes e em estreita cooperação com as autoridades nacionais de resolução. O nível-alvo anual é estabelecido com referência ao nível-alvo do Fundo referido no artigo 69.o, n.o 1, e no artigo 70.o, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 e de acordo com a metodologia prevista no Regulamento Delegado (UE) 2015/63.
   Artigo 5.o

   Comunicação por parte do CUR
   1.   O CUR comunica às autoridades nacionais de resolução competentes as suas decisões sobre o cálculo das contribuições anuais das instituições autorizadas nos respetivos territórios.
   2.   Após receber a comunicação a que se refere o n.o 1, cada autoridade nacional de resolução notifica cada instituição autorizada no seu Estado-Membro da decisão do CUR sobre o cálculo da contribuição anual devida por essa instituição.
   Artigo 6.o

   Apresentação de informações
   O CUR estabelece os formatos e representações dos dados que as instituições devem utilizar para apresentarem as informações exigidas para efeitos do cálculo das contribuições anuais, de modo a melhorar a comparabilidade das informações apresentadas e a eficácia do tratamento das informações recebidas.
   Artigo 7.o

   Acionar os compromissos irrevogáveis de pagamento
   1.   O recurso a compromissos irrevogáveis de pagamento, a que se refere o artigo 70.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, não deve de forma alguma afetar a capacidade financeira e a liquidez do Fundo.
   2.   Quando uma medida de resolução envolver o Fundo nos termos do artigo 76.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014, o CUR aciona uma parte ou a totalidade dos compromissos irrevogáveis de pagamento, assumidos nos termos do Regulamento (UE) n.o 806/2014, a fim de restabelecer a proporção dos compromissos irrevogáveis de pagamento nos meios financeiros disponíveis do Fundo fixada pelo CUR dentro do limite máximo estabelecido no artigo 70.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 806/2014.
   Assim que o Fundo receber devidamente a contribuição relacionada com os compromissos irrevogáveis de pagamento acionados, as garantias que cobrem esses compromissos são devolvidas. Se o Fundo não tiver recebido devidamente o montante do numerário exigido à primeira solicitação, o CUR apreende as garantias que cobrem o compromisso irrevogável de pagamento nos termos do artigo 70.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 806/2014.
   3.   Os compromissos irrevogáveis de pagamento de uma instituição que deixe de estar abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 806/2014 são anulados e as garantias que cobrem esses compromissos devolvidas.
   Artigo 8.o

   Adaptações específicas no período inicial
   1.   Durante o período inicial referido no artigo 69.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, e em derrogação do artigo 4.o do presente regulamento, as contribuições anuais das instituições a que se refere o artigo 2.o são calculadas de acordo com a seguinte metodologia adaptada:

               a)

               No primeiro ano do período inicial, essas instituições contribuem com 60 % das suas contribuições anuais calculadas nos termos do artigo 103.o da Diretiva 2014/59/UE e do artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/63, e com 40 % das suas contribuições anuais calculadas nos termos dos artigos 69.o e 70.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014 e do artigo 4.o do presente regulamento;

               b)

               No segundo ano do período inicial, essas instituições contribuem com 40 % das suas contribuições anuais calculadas nos termos do artigo 103.o da Diretiva 2014/59/UE e do artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/63, e com 60 % das suas contribuições anuais calculadas nos termos dos artigos 69.o e 70.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014 e do artigo 4.o do presente regulamento;

               c)

               No terceiro ano do período inicial, essas instituições contribuem com 33,33 % das suas contribuições anuais calculadas nos termos do artigo 103.o da Diretiva 2014/59/UE e do artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/63, e com 66,67 % das suas contribuições anuais calculadas nos termos dos artigos 69.o e 70.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014 e do artigo 4.o do presente regulamento;

               d)

               No quarto ano do período inicial, essas instituições contribuem com 26,67 % das suas contribuições anuais calculadas nos termos do artigo 103.o da Diretiva 2014/59/UE e do artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/63, e com 73,33 % das suas contribuições anuais calculadas nos termos dos artigos 69.o e 70.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014 e do artigo 4.o do presente regulamento;

               e)

               No quinto ano do período inicial, essas instituições contribuem com 20 % das suas contribuições anuais calculadas nos termos do artigo 103.o da Diretiva 2014/59/UE e do artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/63, e com 80 % das suas contribuições anuais calculadas nos termos dos artigos 69.o e 70.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014 e do artigo 4.o do presente regulamento;

               f)

               No sexto ano do período inicial, essas instituições contribuem com 13,33 % das suas contribuições anuais calculadas nos termos do artigo 103.o da Diretiva 2014/59/UE e do artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/63, e com 86,67 % das suas contribuições anuais calculadas nos termos dos artigos 69.o e 70.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014 e do artigo 4.o do presente regulamento;

               g)

               No sétimo ano do período inicial, essas instituições contribuem com 6,67 % das suas contribuições anuais calculadas nos termos do artigo 103.o da Diretiva 2014/59/UE e do artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/63, e com 93,33 % das suas contribuições anuais calculadas nos termos dos artigos 69.o e 70.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014 e do artigo 4.o do presente regulamento;

               h)

               No oitavo ano do período inicial, essas instituições contribuem com 100 % das suas contribuições anuais calculadas nos termos dos artigos 69.o e 70.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014 e do artigo 4.o do presente regulamento.

         2.   Durante o período inicial, ao calcular as contribuições individuais de cada instituição, o CUR tem em conta as contribuições cobradas pelos Estados-Membros participantes nos termos dos artigos 103.o e 104.o da Diretiva 2014/59/UE e que foram transferidas para o Fundo nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Acordo, deduzindo-as do montante devido por cada instituição.
   3.   Durante o período inicial, em circunstâncias normais, o CUR deve permitir a utilização dos compromissos irrevogáveis de pagamento, a pedido de uma instituição. O CUR reparte a utilização dos compromissos irrevogáveis de pagamento equitativamente entre as instituições requerentes. Os compromissos irrevogáveis de pagamento afetados não devem ser inferiores a 15 % das obrigações de pagamento totais da instituição. Ao calcular as contribuições anuais de cada instituição, o CUR assegura que, num determinado ano, a soma dos compromissos irrevogáveis de pagamento não é superior a 30 % do montante total das contribuições anuais cobradas nos termos do artigo 70.o do Regulamento (UE) n.o 806/20144.
   4.   Para efeitos do n.o 1, as contribuições anuais calculadas nos termos do artigo 103.o da Diretiva 2014/59/UE e do artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 são determinadas com base num nível-alvo definido ao longo de um período correspondente ao período inicial.
   5.   Sem prejuízo do artigo 10.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/63, durante o período inicial referido no artigo 69.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 806/2014/UE, as instituições cujo ativo total seja igual ou inferior a 3 000 000 000 EUR pagam um montante fixo de 50 000 EUR para os primeiros 300 000 000 EUR do total do passivo, menos os fundos próprios e os depósitos cobertos. No que respeita ao total do passivo menos os fundos próprios e os depósitos cobertos acima de 300 000 000 EUR, a contribuição dessas instituições é feita nos termos dos artigos 4.o a 9.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/63.
   Artigo 9.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016 ou a partir da data em que o artigo 69.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 se tornar aplicável, nos termos do artigo 99.o, n.o 6, do mesmo regulamento, consoante a data que for posterior.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros participantes.
      Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. GOZI

      (1)  JO L 225 de 30.7.2014, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).

      (3)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).

      (4)  Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução (JO L 11 de 17.1.2015, p. 44).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1036/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013 , que aprova a utilização da substância ativa etofenprox em produtos biocidas do tipo 18 Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               25.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 283/35

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1036/2013 DA COMISSÃO
   de 24 de outubro de 2013
   que aprova a utilização da substância ativa etofenprox em produtos biocidas do tipo 18
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Essa lista inclui o etofenprox.

               (2)

               O etofenprox foi avaliado, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 18 (inseticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes), definidos no anexo V da mesma diretiva, grupo que corresponde ao tipo de produtos 18 definido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

               (3)

               A Áustria foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 9 de agosto de 2011, juntamente com uma recomendação, nos termos do artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

               (4)

               O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas de 27 de setembro de 2013.

               (5)

               Desse relatório depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com etofenprox utilizados em produtos do tipo 18 satisfazem o exigido no artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE.

               (6)

               É igualmente lícito crer, com base no mesmo relatório, que as características da substância a tornam bioacumulável (B) e tóxica (T), de acordo com os critérios estabelecidos no anexo XIII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). O período de aprovação deve ser de 10 anos, em conformidade com a prática atual ao abrigo da Diretiva 98/8/CE, dado que as condições estabelecidas no artigo 90.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 não estão preenchidas. Contudo, o etofenprox deve ser considerado candidato a substituição, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea d), do mesmo regulamento.

               (7)

               Justifica-se, portanto, aprovar a utilização de etofenprox em produtos biocidas do tipo 18.

               (8)

               Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, uma vez que a avaliação não incidiu nos nanomateriais, a aprovação não deve abrangê-los.

               (9)

               Deve ser previsto um período razoável antes de uma substância ativa ser aprovada, para que os Estados-Membros, as partes interessadas e, se for caso disso, a Comissão possam preparar-se para a satisfação das novas exigências.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a utilização da substância ativa etofenprox em produtos biocidas do tipo 18, sob reserva das especificações e condições definidas no anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 325 de 11.12.2007, p. 3).

      (3)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

      ANEXO

                  Denominação comum

                  Denominação IUPAC
                  Números de identificação

                  Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

                  Data de aprovação

                  Data de termo da aprovação

                  Tipo de produto

                  Condições específicas (2)

                  Etofenprox

                  Denominação IUPAC:
                  Éter 3-fenoxibenzil-2-(4-etoxifenil)-2-metilpropílico
                  N.o CE: 407-980-2
                  N.o CAS: 80844-07-1

                  970 g/kg

                  1 de julho de 2015

                  30 de junho de 2025

                  18

                  O etofenprox é considerado candidato a substituição, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 528/2012.
                  A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.
                  As autorizações estão sujeitas às seguintes condições:

                              1)

                              Estão estabelecidos procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas para os utilizadores industriais ou profissionais. Se não for possível reduzir a exposição para níveis aceitáveis por outros meios, os produtos são obrigatoriamente aplicados por operadores munidos de equipamentos de proteção individual adequados.

                              2)

                              No caso dos produtos com etofenprox que possam originar resíduos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, é verificada a necessidade de fixar novos limites máximos de resíduos (LMR) ou de alterar os LMR existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) ou o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e são tomadas medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que os LMR aplicáveis não são excedidos.

         (1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa utilizada na avaliação efetuada ao abrigo do artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente deste, desde que tenha sido comprovado ser tecnicamente equivalente ao da substância ativa avaliada.

         (2)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI do Regulamento (UE) n.o 528/2012, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram-se disponíveis no sítio web da Comissão: http://ec.europa.eu/comm/environment/biocides/index.htm

         (3)  Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 152 de 16.6.2009, p. 11).

         (4)  Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1732 da Comissão, de 28 de setembro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               29.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 262/25

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1732 DA COMISSÃO
   de 28 de setembro de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  144,4

                  ZZ

                  144,4

                  0707 00 05

                  TR

                  125,7

                  ZZ

                  125,7

                  0709 93 10

                  AR

                  162,6

                  TR

                  141,7

                  ZZ

                  152,2

                  0805 50 10

                  AR

                  94,2

                  CL

                  128,7

                  TR

                  83,4

                  UY

                  74,7

                  ZA

                  105,1

                  ZZ

                  97,2

                  0806 10 10

                  TR

                  131,4

                  ZA

                  80,3

                  ZZ

                  105,9

                  0808 10 80

                  AR

                  103,1

                  BR

                  97,9

                  CL

                  145,9

                  NZ

                  120,0

                  US

                  144,0

                  ZA

                  122,0

                  ZZ

                  122,2

                  0808 30 90

                  CL

                  126,9

                  CN

                  92,9

                  TR

                  132,1

                  ZA

                  155,4

                  ZZ

                  126,8

                  0809 30 10 , 0809 30 90

                  TR

                  128,6

                  ZZ

                  128,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1531 da Comissão, de 7 de setembro de 2017, que renova a aprovação da substância ativa imazamox como candidata a substituição, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               8.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 232/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1531 DA COMISSÃO
   de 7 de setembro de 2017
   que renova a aprovação da substância ativa imazamox como candidata a substituição, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 24.o, em conjugação com o artigo 20.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Diretiva 2003/23/CE da Comissão (2) incluiu o imazamox como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3).

               (2)

               As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas no anexo, parte A, do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4).

               (3)

               A aprovação da substância ativa imazamox, tal como estabelecida no anexo, parte A, do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, expira em 31 de julho de 2018.

               (4)

               Foi apresentado um pedido de renovação da aprovação do imazamox em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (5) dentro do prazo previsto naquele artigo.

               (5)

               O requerente apresentou os processos complementares exigidos em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012. O pedido foi considerado completo pelo Estado-Membro relator.

               (6)

               O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») e à Comissão em 13 de abril de 2015.

               (7)

               A Autoridade transmitiu o relatório de avaliação da renovação ao requerente e aos outros Estados-Membros para que apresentassem as suas observações e enviou à Comissão as observações recebidas. A Autoridade também disponibilizou ao público o processo complementar sucinto.

               (8)

               Em 15 de março de 2016, a Autoridade transmitiu à Comissão as suas conclusões (6) quanto à possibilidade de o imazamox cumprir os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Em 11 de julho de 2016, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal o projeto de relatório de renovação do imazamox.

               (9)

               Foi concedida ao requerente a oportunidade de apresentar comentários sobre o projeto de relatório de renovação.

               (10)

               Determinou-se, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico que contém imazamox, que eram cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. É, por conseguinte, adequado renovar a aprovação do imazamox.

               (11)

               A avaliação do risco para a renovação da aprovação do imazamox baseia-se num número limitado de utilizações representativas que, no entanto, não restringem as utilizações para as quais os produtos fitofarmacêuticos que contêm imazamox podem ser autorizados. Por conseguinte, é adequado retirar a restrição de utilização exclusivamente como herbicida.

               (12)

               A Comissão considera, no entanto, que o imazamox é uma substância candidata a substituição nos termos do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. O imazamox é uma substância persistente e tóxica em conformidade com os pontos 3.7.2.1 e 3.7.2.3, respetivamente, do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, uma vez que o tempo de meia vida em água doce e em sedimento é superior a 120 dias e que a concentração sem efeitos observados a longo prazo em plantas aquáticas é de 0,0045 mg/l. O imazamox preenche, pois, a condição estabelecida no anexo II, ponto 4, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               (13)

               É, por conseguinte, adequado renovar a aprovação do imazamox como substância candidata a substituição.

               (14)

               Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, incluir certas condições e restrições.

               (15)

               O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (16)

               O Regulamento de Execução (UE) 2017/841 da Comissão (7) prorrogou o período de aprovação do imazamox até 31 de julho de 2018 a fim de permitir a conclusão do processo de renovação antes da data de termo da aprovação da substância. No entanto, dado que se tomou uma decisão sobre a renovação antes desta nova data de termo da aprovação, o presente regulamento deve aplicar-se a partir de 1 de novembro de 2017.

               (17)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Renovação da aprovação da substância ativa como candidata a substituição
   É renovada a aprovação da substância ativa imazamox como candidata a substituição, tal como consta do anexo I.
   Artigo 2.o

   Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
   O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor e data de aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de novembro de 2017.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de setembro de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  Diretiva 2003/23/CE da Comissão, de 25 de março de 2003, que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho com o objetivo de incluir as substâncias ativas imazamox, oxasulfurão, etoxisulfurão, foramsulfurão, oxadiargil e ciazofamida (JO L 81 de 28.3.2003, p. 39).

      (3)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

      (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 252 de 19.9.2012, p. 26).

      (6)  EFSA Journal 2016;14(4):4432. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu

      (7)  Regulamento de Execução (UE) 2017/841 da Comissão, de 17 de maio de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas alfa-cipermetrina, Ampelomyces quisqualis estirpe AQ 10, benalaxil, bentazona, bifenazato, bromoxinil, carfentrazona-etilo, clorprofame, ciazofamida, desmedifame, diquato, DPX KE 459 (flupirsulfurão-metilo), etoxazol, famoxadona, fenamidona, flumioxazina, foramsulfurão, Gliocladium catenulatum estirpe J1446, imazamox, imazossulfurão, isoxaflutol, laminarina, metalaxil-M, metoxifenozida, milbemectina, oxassulfurão, pendimetalina, fenemedifame, pimetrozina, S-metolacloro e trifloxistrobina (JO L 125 de 18.5.2017, p. 12).

      ANEXO I

                  Denominação comum; números de identificação

                  Denominação IUPAC

                  Pureza (1)

                  Data de aprovação

                  Termo da aprovação

                  Disposições específicas

                  Imazamox
                  N.o CAS: 114311-32-9
                  N.o CIPAC: 619

                  Ácido 2-[(RS)-4-isopropil-4-metil-5-oxo-2-imidazolin-2-il]-5-metoximetilnicotínico

                  ≥ 950 g/kg
                  A impureza ião cianeto (CN–) não deve exceder 5 mg/kg no produto técnico.

                  1 de novembro de 2017

                  31 de outubro de 2024

                  Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de renovação do imazamox, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                  Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                              —

                              à proteção dos consumidores,

                              —

                              à proteção das plantas aquáticas e das plantas terrestres não visadas,

                              —

                              à proteção das águas subterrâneas, quando a substância for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis.

                        As condições de autorização devem incluir medidas de redução dos riscos e devem ser iniciados programas de monitorização para detetar a potencial contaminação das águas subterrâneas pelo imazamox e pelos metabolitos CL 312622 e CL 354825 em zonas vulneráveis, quando necessário.

         (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

      ANEXO II
      O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado do seguinte modo:

                  (1)

                  Na parte A, é suprimida a entrada 41 relativa ao imazamox;

                  (2)

                  Na parte E, é aditada a seguinte entrada:

                              Número

                              Denominação comum; números de identificação

                              Denominação IUPAC

                              Pureza (1)

                              Data de aprovação

                              Termo da aprovação

                              Disposições específicas

                              «8

                              Imazamox
                              N.o CAS: 114311-32-9
                              N.o CIPAC: 619

                              Ácido 2-[(RS)-4-isopropil-4-metil-5-oxo-2-imidazolin-2-il]-5-metoximetilnicotínico

                              ≥ 950 g/kg
                              A impureza ião cianeto (CN–) não deve exceder 5 mg/kg no produto técnico.

                              1 de novembro de 2017

                              31 de outubro de 2024

                              Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de renovação do imazamox, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                              Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                          —

                                          à proteção dos consumidores,

                                          —

                                          à proteção das plantas aquáticas e das plantas terrestres não visadas,

                                          —

                                          à proteção das águas subterrâneas, quando a substância for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis.

                                    As condições de autorização devem incluir medidas de redução dos riscos e devem ser iniciados programas de monitorização para detetar a potencial contaminação das águas subterrâneas pelo imazamox e pelos metabolitos CL 312622 e CL 354825 em zonas vulneráveis, quando necessário.»

         (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 885/2014 da Comissão, de 13 de agosto de 2014 , que estabelece condições específicas aplicáveis à importação de quiabos e folhas de Murraya koenigii provenientes da Índia e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n. ° 91/2013  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               14.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 242/20

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 885/2014 DA COMISSÃO
   de 13 de agosto de 2014
   que estabelece condições específicas aplicáveis à importação de quiabos e folhas de Murraya koenigii provenientes da Índia e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 91/2013
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (2), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 prevê a possibilidade de adoção de medidas de emergência da União adequadas aplicáveis aos géneros alimentícios e alimentos para animais importados de um país terceiro, a fim de proteger a saúde humana, a saúde animal e o ambiente, sempre que o risco não possa ser dominado de modo satisfatório através de medidas tomadas pelos Estados-Membros individualmente.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão (3) estabelece controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal.

               (3)

               Entre outras medidas, foi estabelecida há mais de dois anos uma frequência de controlos mais elevada para as folhas de Murraya koenigii e há quase dois anos para os quiabos provenientes da Índia, no que respeita a resíduos de pesticidas.

               (4)

               Os resultados dos controlos reforçados realizados revelam que os limites máximos de resíduos de pesticidas estabelecidos na legislação da União continuam a ser frequentemente ultrapassados, tendo sido observados em várias ocasiões níveis muito elevados. Estes resultados mostram que a importação destes géneros alimentícios constitui um risco para a saúde humana. Não foi observada qualquer melhoria após este período de controlos reforçados nas fronteiras da União. Além disso, as autoridades indianas, não apresentaram planos concretos e satisfatórios para suprir as lacunas e deficiências dos sistemas de produção e de controlo, apesar do pedido explícito da Comissão Europeia.

               (5)

               A fim de proteger a saúde humana na União, foi necessário estabelecer garantias adicionais relativamente a estes géneros alimentícios provenientes da Índia. Assim, o Regulamento de Execução (UE) n.o 91/2013 da Comissão (4) determinou que todas as remessas de folhas de Murraya koenigii e quiabos provenientes da Índia deviam, pois, ser acompanhadas por um certificado comprovativo de que esses produtos tinham sido submetidos a amostragem e análise para deteção da presença de resíduos de pesticidas e foram considerados conformes com a legislação da União.

               (6)

               Para assegurar a organização eficiente e garantir um certo grau de uniformidade dos controlos na importação relativos à presença de aflatoxinas em determinados alimentos para animais e géneros alimentícios provenientes de certos países terceiros, é conveniente sujeitar todos os alimentos para animais e géneros alimentícios provenientes de países terceiros a condições específicas, em razão da presença de aflatoxinas, num único regulamento. Por conseguinte, as disposições relativas aos amendoins provenientes da Índia e do Gana e às sementes de melancia provenientes da Nigéria devem ser integradas num regulamento com as disposições previstas no Regulamento (CE) n.o 1152/2009 da Comissão (5).

               (7)

               Para assegurar a organização eficiente e garantir um certo grau de uniformidade dos controlos na importação ao nível da União, é adequado prever, no presente regulamento, procedimentos equivalentes aos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão para os controlos físicos dos resíduos de pesticidas nas folhas de Murraya koenigii e nos quiabos provenientes da Índia.

               (8)

               A amostragem e a análise das remessas devem ser efetuadas em conformidade com a legislação da União relevante. Os limites máximos de resíduos de pesticidas estão estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). As disposições em matéria de amostragem para o controlo oficial dos resíduos de pesticidas são estabelecidas pela Diretiva 2002/63/CE da Comissão (7).

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Âmbito de aplicação
   1.   O presente regulamento é aplicável a remessas dos seguintes géneros alimentícios correspondentes aos códigos NC e classificações TARIC especificados no anexo I:

               a)

               quiabos (géneros alimentícios frescos e congelados), originários ou expedidos da Índia;

               b)

               folhas de Murraya koenigii (géneros alimentícios, ervas aromáticas), originárias ou expedidas da Índia.

         2.   O presente regulamento é igualmente aplicável a géneros alimentícios compostos que contenham qualquer dos géneros alimentícios referidos no n.o 1 em quantidade superior a 20 %.
   3.   O presente regulamento não é aplicável a remessas de géneros alimentícios referidos no n.o 1 e no n.o 2 que se destinem a um privado exclusivamente para consumo ou uso pessoal. Em caso de dúvida, o ónus da prova recai sobre o destinatário da remessa.
   Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições estabelecidas pelos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002, pelo artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 e pelo artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 669/2009.
   Para efeitos do presente regulamento, uma remessa corresponde a um lote, na aceção da Diretiva 2002/63/CE.
   Artigo 3.o

   Importação para a União
   As remessas de géneros alimentícios referidos no artigo 1.o, n.os 1 e 2, só podem ser importadas para a União em conformidade com os procedimentos estabelecidos no presente regulamento.
   As remessas desses géneros alimentícios só podem entrar na União através do ponto de entrada designado (PED).
   Artigo 4.o

   Resultados da amostragem e análise
   1.   As remessas dos géneros alimentícios referidos no artigo 1.o, n.os 1 e 2, devem ser acompanhadas dos resultados da amostragem e análise efetuadas pelas autoridades competentes do país de origem, ou do país de expedição, se este for diferente do país de origem, para verificar o cumprimento da legislação da União relativa aos limites máximos de resíduos de pesticidas, no caso dos géneros alimentícios referidos no artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) e b), incluindo os alimentos compostos que contenham esses géneros alimentícios em quantidade superior a 20 %.
   2.   A amostragem a que se refere o n.o 1 deve ser realizada em conformidade com a Diretiva 2002/63/CE no que diz respeito aos resíduos de pesticidas.
   Artigo 5.o

   Certificado sanitário
   1.   As remessas devem igualmente ser acompanhadas de um certificado sanitário conforme ao modelo estabelecido no anexo II.
   2.   O certificado sanitário deve ser preenchido, assinado e verificado por um representante autorizado da autoridade competente do país de origem ou da autoridade competente do país de expedição, se este for diferente do país de origem.
   3.   O certificado sanitário deve ser redigido na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro em que se situa o PED. Contudo, um Estado-Membro pode autorizar a redação dos certificados sanitários noutra língua oficial da União.
   4.   O certificado sanitário será válido apenas durante um período de quatro meses a contar da data de emissão.
   Artigo 6.o

   Identificação
   Cada remessa dos géneros alimentícios referidos no artigo 1.o, n.os 1 e 2, deve ser identificada por um código de identificação correspondente ao código mencionado nos resultados da amostragem e análise referidas no artigo 4.o e no certificado sanitário referido no artigo 5.o Cada saco individual, ou outra forma de embalagem, da remessa deve ser identificado por esse código.
   Artigo 7.o

   Notificação prévia das remessas
   1.   Os operadores das empresas do setor alimentar, ou os seus representantes, devem comunicar previamente a data e a hora previstas da chegada física das remessas de géneros alimentícios referidos no artigo 1.o, n.os 1 e 2, bem como a natureza das remessas, às autoridades competentes do PED.
   2.   Para efeito da notificação prévia, devem preencher a parte I do documento comum de entrada (DCE) e transmitir esse documento à autoridade competente do PED pelo menos um dia útil antes da chegada física da remessa.
   3.   Ao preencher o DCE em aplicação do presente regulamento, os operadores de empresas do setor alimentar devem ter em conta, no caso dos géneros alimentícios referidos no artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) e b), do presente regulamento, incluindo alimentos compostos que contenham esses géneros alimentícios em quantidade superior a 20 %, as instruções para o preenchimento do DCE constantes do anexo II do Regulamento (CE) n.o 669/2009.
   Artigo 8.o

   Controlos oficiais
   1.   A autoridade competente do PED deve efetuar controlos documentais relativamente a cada remessa dos géneros alimentícios referidos no artigo 1.o, n.os 1 e 2, para verificar a conformidade com os requisitos estabelecidos nos artigos 4.o e 5.o

   2.   Os controlos de identidade e físicos dos géneros alimentícios referidos no artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) e b), e dos alimentos compostos que os contenham, referidos no artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento, devem ser efetuados em conformidade com os artigos 8.o, 9.o e 19.o do Regulamento (CE) n.o 669/2009 com a frequência especificada no anexo I do presente regulamento.
   3.   Uma vez concluídos os controlos, as autoridades competentes devem:

               a)

               preencher as casas pertinentes da parte II do DCE;

               b)

               anexar os resultados da amostragem e da análise efetuadas em conformidade com o n.o 2 do presente artigo;

               c)

               atribuir um número de referência ao DCE e indicá-lo no DCE;

               d)

               carimbar e assinar o original do DCE;

               e)

               fazer uma cópia do DCE assinado e carimbado e conservá-la.

         4.   O original do DCE e do certificado sanitário, com os correspondentes resultados da amostragem e análise referidas no artigo 4.o, devem acompanhar a remessa durante o seu transporte até ser introduzida em livre prática. Para os alimentos referidos no artigo 1.o, n.os 1 e 2, em caso de autorização do transporte das remessas enquanto se aguardam os resultados dos controlos físicos, deve ser emitida uma cópia autenticada do DCE original para esse efeito.
   Artigo 9.o

   Fracionamento de uma remessa
   1.   As remessas não podem ser fracionadas enquanto não tenham sido concluídos todos os controlos oficiais e enquanto o DCE não tenha sido inteiramente preenchido pelas autoridades competentes, como previsto no artigo 8.o

   2.   Em caso de fracionamento ulterior da remessa, cada parte da mesma deve ser acompanhada de uma cópia autenticada do DCE durante o seu transporte até ser introduzida em livre prática.
   Artigo 10.o

   Introdução em livre prática
   A introdução em livre prática das remessas fica sujeita à apresentação às autoridades aduaneiras (física ou eletronicamente) pelos operadores das empresas do setor alimentar, ou seus representantes, de um DCE devidamente preenchido pela autoridade competente após a realização de todos os controlos oficiais. As autoridades aduaneiras só devem autorizar a introdução em livre prática da remessa se a autoridade competente tiver indicado uma decisão favorável na casa II.14 e assinado a casa II.21 do DCE.
   Artigo 11.o

   Incumprimento
   Se durante os controlos oficiais for constatado qualquer incumprimento da legislação relevante da União, a autoridade competente deve preencher a parte III do DCE e devem ser tomadas medidas em conformidade com os artigos 19.o, 20.o e 21.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004.
   Artigo 12.o

   Relatórios
   Os Estados-Membros devem transmitir trimestralmente à Comissão um relatório de todos os resultados analíticos de controlos oficiais de remessas de géneros alimentícios realizados nos termos do presente regulamento. Esse relatório deve ser apresentado no decurso do mês seguinte a cada trimestre.
   O relatório deve incluir os seguintes elementos:

               —

               número de remessas importadas;

               —

               número de remessas submetidas a amostragem para efeitos de análise;

               —

               resultados dos controlos previstos no artigo 8.o, n.o 2.

         Artigo 13.o

   Custos
   Todos os custos resultantes dos controlos oficiais, incluindo os relativos à amostragem, à análise e ao armazenamento, bem como os que decorram de quaisquer medidas adotadas em relação a remessas não conformes, são suportados pelos operadores das empresas do setor alimentar.
   Artigo 14.o

   Revogação
   É revogado o Regulamento de Execução (UE) n.o 91/2013.
   Artigo 15.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de agosto de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

      (2)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão, de 24 de julho de 2009, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal e que altera a Decisão 2006/504/CE (JO L 194 de 25.7.2009, p. 11).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 91/2013 da Comissão, de 31 de janeiro de 2013, que estabelece condições específicas aplicáveis à importação de amendoins provenientes do Gana e da Índia, de quiabos e folhas de Murraya koenigii provenientes da Índia e de sementes de melancia provenientes da Nigéria e que altera os Regulamentos (CE) n.o 669/2009 e (CE) n.o 1152/2009 da Comissão (JO L 33 de 2.2.2013, p. 2).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 1152/2009 da Comissão, de 27 de novembro de 2009, que impõe condições especiais aplicáveis à importação de determinados géneros alimentícios provenientes de certos países terceiros devido ao risco de contaminação por aflatoxinas e que revoga a Decisão 2006/504/CE (JO L 313 de 28.11.2009, p. 40).

      (6)  Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).

      (7)  Diretiva 2002/63/CE da Comissão, de 11 de julho de 2002, que estabelece métodos de amostragem comunitários para o controlo oficial de resíduos de pesticidas no interior e à superfície de produtos de origem vegetal ou animal e revoga a Diretiva 79/700/CEE (JO L 187 de 16.7.2002, p. 30).

      ANEXO I
      Géneros alimentícios de origem não animal sujeitos às medidas previstas no presente regulamento:

                  Alimentos para animais e géneros alimentícios
                  (utilização prevista)

                  Código NC (1)

                  Subdivisão TARIC

                  País de origem

                  Risco

                  Frequência dos controlos físicos e dos controlos de identidade (%) na importação

                  Quiabos

                        (Géneros alimentícios frescos e congelados)

                  ex 0709 99 90

                  20

                  Índia (IN)

                  Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (2)

                  20

                  Folhas de Murraya koenigii (Bergera/Murraya koenigii)

                        (Géneros alimentícios — ervas aromáticas frescas, secas ou congeladas)

                  ex 1211 90 86

                  10

                  Índia (IN)

                  Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (3)

                  20

         (1)  Quando apenas seja necessário examinar alguns produtos abrangidos por um determinado código NC e não exista uma subdivisão específica desse código na nomenclatura das mercadorias, o código NC é marcado com «ex».

         (2)  Certificação pelo país de origem e controlo na importação pelos Estados-Membros para garantir o cumprimento do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1), em especial no que respeita a resíduos de acefato, metamidofos, triazofos, endossulfão, monocrotofos, metomil, tiodicarbe, diafentiurão, tiametoxame, fipronil, oxamil, acetamipride, indoxacarbe e mandipropamida.

         (3)  Certificação pelo país de origem e controlo na importação pelos Estados-Membros para garantir o cumprimento do Regulamento (CE) n.o 396/2005, em especial no que respeita a resíduos de triazofos, oxidemetão-metilo, clorpirifos, acetamipride, tiametoxame, clotianidina, metamidofos, acefato, propargite e monocrotofos.

      ANEXO II


title: Regulamento de Execução (UE) n. °955/2014 da Comissão, de 8 de setembro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               9.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 268/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 955/2014 DA COMISSÃO
   de 8 de setembro de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de setembro de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MK

                  76,6

                  ZZ

                  76,6

                  0707 00 05

                  TR

                  123,3

                  ZZ

                  123,3

                  0709 93 10

                  TR

                  124,8

                  ZZ

                  124,8

                  0805 50 10

                  AR

                  175,5

                  BR

                  100,4

                  CL

                  196,7

                  IL

                  182,0

                  TR

                  227,6

                  UY

                  134,4

                  ZA

                  172,8

                  ZZ

                  169,9

                  0806 10 10

                  BR

                  167,7

                  EG

                  167,7

                  TR

                  116,5

                  ZZ

                  150,6

                  0808 10 80

                  BR

                  62,8

                  CL

                  103,3

                  CN

                  120,7

                  NZ

                  119,3

                  US

                  129,1

                  ZA

                  129,9

                  ZZ

                  110,9

                  0808 30 90

                  CN

                  92,5

                  TR

                  123,8

                  XS

                  50,3

                  ZA

                  120,5

                  ZZ

                  96,8

                  0809 30

                  TR

                  135,2

                  ZZ

                  135,2

                  0809 40 05

                  BA

                  34,7

                  MK

                  43,1

                  ZZ

                  38,9

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1151/2011 do Conselho, de 14 de Novembro de 2011 , que dá execução ao Regulamento (UE) n. o  442/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

text:
               15.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 296/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1151/2011 DO CONSELHO
   de 14 de Novembro de 2011
   que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 442/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 442/2011 do Conselho, de 9 de Maio de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 9 de Maio de 2011, o Conselho adoptou o Regulamento (UE) n.o 442/2011 que impõe medidas restritivas contra a Síria.

               (2)

               Atendendo à gravidade da situação na Síria e de harmonia com a Decisão de Execução 2011/736/PESC do Conselho, de 14 de Novembro de 2011, que dá execução à Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (2), deverão ser incluídas novas pessoas na lista das pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do Anexo II do Regulamento (UE) n.o 442/2011,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As pessoas enumeradas no Anexo do presente regulamento são acrescentadas à lista constante do Anexo II do Regulamento (UE) n.o 442/2011.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2011.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 121 de 10.5.2011, p. 1.

      (2)  Ver página 55 do presente Jornal Oficial.

      ANEXO

         Pessoas a que se refere o artigo 1.o

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  Major-General Jumah Al-Ahmad

                  Comandante das Forças Especiais. Responsável pelo uso da violência contra manifestantes em todo o território sírio.

                  14.11.2011

                  2.

                  Coronel Lu'ai al-Ali

                  Chefe do Serviço de Informações Militares da Síria, Secção de Deraa. Responsável pela violência exercida contra manifestantes em Deraa.

                  14.11.2011

                  3.

                  Tenente-General Ali Abdullah Ayyub

                  Vice-Chefe do Estado-Maior (Pessoal e Recursos Humanos). Responsável pelo uso da violência contra manifestantes em todo o território sírio.

                  14.11.2011

                  4.

                  Tenente-General Jasim al-Furayj

                  Chefe do Estado-Maior. Responsável pelo uso da violência contra manifestantes em todo o território sírio.

                  14.11.2011

                  5.

                  General Aous (Aws) ASLAN

                  Nascido em 1958

                  Chefe de batalhão na Guarda Republicana. Próximo de Maher al-ASSAD e do Presidente al-ASSAD. Implicado na violenta repressão exercida contra a população civil em todo o território sírio.

                  14.11.2011

                  6.

                  General Ghassan BELAL

                  General comandante do gabinete reservado da 4.a divisão. Conselheiro de Maher al-ASSAD e coordenador das operações de segurança. Responsável pela violenta repressão exercida contra a população civil em todo o território sírio.

                  14.11.2011

                  7.

                  Abdullah BERRI

                  Dirige as milícias da família BERRI. Responsável pelas milícias pró-governamentais implicadas na violenta repressão exercida contra a população civil em ALEP.

                  14.11.2011

                  8.

                  George CHAOUI

                  Membro do Exército Electrónico Sírio. Participação na repressão violenta e incitação à violência contra a população civil em todo o território sírio.

                  14.11.2011

                  9.

                  Major-General Zuhair Hamad

                  Vice-Chefe da Direcção de Informações Gerais. Responsável pelo uso da violência em todo o território sírio e pela intimidação e tortura de manifestantes.

                  14.11.2011

                  10.

                  Amar ISMAEL

                  Civil – Chefe do Exército Electrónico Sírio (serviço de informações do exército). Participação na repressão violenta e incitação à violência contra a população civil em todo o território sírio.

                  14.11.2011

                  11.

                  Mujahed ISMAIL

                  Membro do Exército Electrónico Sírio. Participação na repressão violenta e incitação à violência contra a população civil em todo o território sírio.

                  14.11.2011

                  12.

                  Saqr KHAYR BEK

                  Ministro-Adjunto do Interior. Responsável pela violenta repressão exercida contra a população civil na Síria.

                  14.11.2011

                  13.

                  Major-General Nazih

                  Director-Adjunto da Direcção de Informações Gerais. Responsável pelo uso da violência em todo o território sírio e pela intimidação e tortura de manifestantes.

                  14.11.2011

                  14.

                  Kifah MOULHEM

                  Comandante de batalhão na 4.a divisão. Responsável pela violenta repressão exercida contra a população civil em Deïr el-Zor.

                  14.11.2011

                  15.

                  Major-General Wajih Mahmud

                  Comandante da 18.a Divisão Blindada. Responsável pela violência exercida contra manifestantes em Homs.

                  14.11.2011

                  16.

                  Bassam SABBAGH

                  Nascido em 24 de Agosto de 1959, em Damasco. Endereço: Kasaa, rua Anwar al Attar, edifício al Midani, Damasco. Passaporte sírio n.o 004326765 emitido em 2/11/2008, válido até Novembro de 2014.

                  Dirige o Gabinete Sabbagh e Associados (Damasco), Advogado no foro de Paris. Conselheiro jurídico, financeiro e gestor dos negócios de Rami Makhlouf e de Khaldoun Makhlouf. Associado a Bachar al-Assad no financiamento de um projecto imobiliário em Lattaquié. Presta apoio ao financiamento do regime.

                  14.11.2011

                  17.

                  Tenente-General Tala Mustafa Tallas

                  Vice-Chefe do Estado-Maior (Logística e Abastecimentos). Responsável pelo uso da violência contra manifestantes em todo o território sírio.

                  14.11.2011

                  18.

                  Major-General Fu'ad Tawil

                  Vice-Chefe do Serviço de Informações da Força Aérea síria. Responsável pelo uso da violência em todo o território sírio e pela intimidação e tortura de manifestantes.

                  14.11.2011