title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1045 da Comissão, de 28 de junho de 2016, que denuncia a aceitação do compromisso relativamente a um produtor-exportador ao abrigo da Decisão de Execução 2013/707/UE que confirma a aceitação de um compromisso oferecido no âmbito dos processos antidumping e antissubvenções relativos às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China durante o período de aplicação das medidas definitivas

text:
               29.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 170/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1045 DA COMISSÃO
   de 28 de junho de 2016
   que denuncia a aceitação do compromisso relativamente a um produtor-exportador ao abrigo da Decisão de Execução 2013/707/UE que confirma a aceitação de um compromisso oferecido no âmbito dos processos antidumping e antissubvenções relativos às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China durante o período de aplicação das medidas definitivas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento antidumping de base»), nomeadamente o artigo 8.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (2) («regulamento antissubvenções de base»), nomeadamente o artigo 13.o,
   Após informação dos Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:
   A.   COMPROMISSO E OUTRAS MEDIDAS EM VIGOR

               (1)

               Pelo Regulamento (UE) n.o 513/2013 (3), a Comissão Europeia («Comissão») instituiu um direito antidumping provisório sobre as importações na União Europeia («União») de módulos fotovoltaicos de silício cristalino («módulos») e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da República Popular da China («RPC»).

               (2)

               Um grupo de produtores-exportadores mandatou a Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Eletrónicos («CCCME») no sentido de apresentar à Comissão um compromisso de preços em seu nome, o que essa câmara fez. Resulta claramente dos termos desse compromisso de preços que se trata de um conjunto de compromissos de preços individuais de cada produtor-exportador, que é, por razões práticas, coordenado pela CCCME.

               (3)

               Pela Decisão 2013/423/UE (4), a Comissão aceitou este compromisso de preços no que diz respeito ao direito antidumping provisório. Pelo Regulamento (UE) n.o 748/2013 (5), a Comissão alterou o Regulamento (UE) n.o 513/2013 para introduzir as alterações técnicas necessárias devido à aceitação do compromisso no que diz respeito ao direito antidumping provisório.

               (4)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 (6), o Conselho instituiu um direito antidumping definitivo sobre as importações na União de módulos e células originários ou expedidos da RPC («produtos em causa»). Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 (7), o Conselho instituiu também um direito de compensação definitivo sobre as importações dos produtos em causa na União.

               (5)

               Na sequência da notificação de uma versão alterada do compromisso de preços por um grupo de produtores-exportadores («produtores-exportadores») em conjunto com a CCCME, a Comissão confirmou, pela Decisão de Execução 2013/707/UE (8), a aceitação do compromisso de preços alterado («compromisso»), para o período de aplicação das medidas definitivas. O anexo da presente decisão contém a lista dos produtores-exportadores para os quais o compromisso foi aceite, incluindo a Zhejiang Xiongtai Photovoltaic Technology Co. Ltd («Shinetime China»), juntamente com a sua empresa coligada na União (SHINETIME SOLAR GMBH, «Shinetime Europe»), abrangidos conjuntamente pelo código adicional TARIC: B919.

               (6)

               Pela Decisão de Execução 2014/657/UE (9), a Comissão aceitou uma proposta do grupo de produtores-exportadores em conjunto com a CCCME relativa a esclarecimentos quanto à aplicação do compromisso, para os produtos em causa abrangidos pelo compromisso, isto é, os módulos e as células originários ou expedidos da RPC, atualmente abrangidos pelos códigos NC ex 8541 40 90 (códigos TARIC 8541409021, 8541409029, 8541409031 e 8541409039), produzidos pelos produtores-exportadores («produto abrangido»). Os direitos antidumping e de compensação referidos no considerando 4, juntamente com o compromisso, são conjuntamente designados por «medidas».

               (7)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/866 (10), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a três produtores-exportadores.

               (8)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1403 (11), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a outro produtor-exportador.

               (9)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2018 (12), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a dois produtores-exportadores.

               (10)

               A Comissão deu início a um inquérito de reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento antidumping de base, através de um aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (13) em 5 de dezembro de 2015.

               (11)

               A Comissão deu início a um inquérito de reexame da caducidade nos termos do artigo 18.o, do regulamento antissubvenções de base, através de um aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (14) em 5 de dezembro de 2015.

               (12)

               A Comissão também deu início a um reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento antidumping de base e do artigo 19.o do regulamento antissubvenções de base, através de um aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (15) em 5 de dezembro de 2015.

               (13)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/115 (16), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a outro produtor-exportador.

               (14)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/185 (17), a Comissão tornou extensivo o direito antidumping definitivo instituído pelo Regulamento (UE) n.o 1238/2013 sobre as importações dos produtos em causa originários ou expedidos da República Popular da China às importações do produto em causa expedido da Malásia e de Taiwan, independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia e de Taiwan.

               (15)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/184 (18), a Comissão tornou extensivo o direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 do Conselho sobre as importações dos produtos em causa originários ou expedidos da República Popular da China às importações do produto em causa expedido da Malásia e de Taiwan, independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia e de Taiwan.

         B.   TERMOS DO COMPROMISSO

               (16)

               Os produtores-exportadores comprometeram-se, nomeadamente, a não vender o produto abrangido ao primeiro cliente independente na União abaixo de um determinado preço mínimo de importação («PMI»), no âmbito do nível anual associado de importações na União («nível anual») estabelecido no compromisso.

               (17)

               O compromisso expõe, numa lista não exaustiva, as violações do compromisso. A lista menciona, em especial, a emissão de uma fatura comercial ou de revenda cujo valor nominal não é conforme com a transação financeira subjacente (por exemplo, a quantia efetivamente recebida do comprador após quaisquer ajustamentos de notas de crédito/débito e afins).
               O produtor-exportador é responsável pela violação de qualquer das suas partes coligadas que são definidas no compromisso.

               (18)

               O compromisso também obriga os produtores-exportadores a comunicar trimestralmente à Comissão informações pormenorizadas sobre todas as suas vendas para exportação e revendas na União («relatórios trimestrais»). Tal significa que os dados apresentados nesses relatórios trimestrais têm de estar completos e corretos e que as operações comunicadas têm de respeitar integralmente as condições do compromisso.

               (19)

               A fim de garantir o cumprimento do compromisso, os produtores-exportadores comprometeram-se ainda a fornecer todas as informações consideradas necessárias pela Comissão.

         C.   MONITORIZAÇÃO DOS PRODUTORES-EXPORTADORES

               (20)

               Ao fiscalizar a conformidade com o compromisso, a Comissão verificou as informações apresentadas pela Shinetime China e pela sua empresa coligada na União, pertinentes para o compromisso. A Comissão recebeu ainda provas das autoridades aduaneiras de um Estado-Membro com base no artigo 8.o, n.o 9, do regulamento antidumping de base e no artigo 13.o, n.o 9, do regulamento antissubvenções de base.

               (21)

               As conclusões apresentadas nos considerandos 22 a 25 abordam os problemas identificados no tocante à Shinetime China e à sua empresa coligada na União, que obrigam a Comissão a denunciar a aceitação do compromisso no caso deste produtor-exportador.

         D.   MOTIVOS PARA DENUNCIAR A ACEITAÇÃO DO COMPROMISSO
   a)   Vendas da Shinetime China

               (22)

               Os elementos de prova recebidos e as informações publicamente disponíveis demonstram que um importador alegadamente independente na União partilhou, pelo menos durante um certo período, o mesmo endereço que a Shinetime Europe. Este importador alegadamente independente emitiu duas faturas de revenda relativas a uma transação de módulos solares em nome do seu cliente final: uma fatura em que o PMI foi respeitado e outra em que tal não sucedeu. Os números das faturas, o volume de módulos e os códigos de produtos da empresa eram idênticos. O pagamento do cliente final relativo a esta operação foi feito à Shinetime China e correspondeu ao montante faturado em relação ao qual o PMI não foi respeitado. Esta prática ocorreu pelo menos num caso.

               (23)

               Além disso, os elementos de prova recebidos demonstram a existência de outra forma de evasão. A Shinetime China emitiu uma fatura pro forma de valor inferior ao PMI em nome de um cliente independente na União. O cliente comprometera-se a pagar o montante abaixo do PMI na conta da Shinetime China em Hong Kong.

         b)   Vendas da Shinetime Europe

               (24)

               Os elementos de prova recebidos demonstram que a Shinetime Europe também emitiu duas faturas de revenda para uma transação de módulos solares ao primeiro cliente independente na União: uma fatura em que o PMI foi respeitado e outra em que tal não sucedeu. Os números das faturas, o volume de módulos e os códigos de produtos da empresa eram idênticos. O pagamento do primeiro cliente independente na União à Shinetime Europe relativo a esta operação correspondia ao montante faturado em relação ao qual o PMI não foi respeitado.

               (25)

               Além disso, a Shinetime Europe não apresentou um relatório trimestral de vendas à Comissão respeitante ao período em que decorreu a transação referida no considerando 24.

               (26)

               A Comissão analisou os elementos de prova apresentados e a falta de apresentação do relatório e concluiu que houve uma violação do compromisso.

         E.   ANULAÇÃO DA FATURA DO COMPROMISSO

               (27)

               Os elementos de prova recebidos demonstram que a fatura de revenda referida no considerando 24 está ligada à seguinte operação:

                           Número da fatura comercial que acompanha as mercadorias sujeitas a um compromisso:

                           Data:

                           Emitido por:

                           Emitido em nome de:

                           XTSSG1501-004-CI

                           16 de janeiro de 2015

                           Zhejiang Xiongtai Photovoltaic Technology Co. Ltd

                           SHINETIME SOLAR GMBH

                     Por conseguinte, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 e o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013, esta fatura é declarada nula. A dívida aduaneira constituída no momento da aceitação da declaração de introdução em livre prática deve ser recuperada pelas autoridades aduaneiras nacionais nos termos do artigo 105.o, n.os 3 a 6, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (19), quando entrar em vigor a denúncia do compromisso em relação à Shinetime China, juntamente com a sua empresa coligada na União. As autoridades aduaneiras nacionais encarregadas da cobrança dos direitos serão informadas em conformidade.
               Neste contexto, a Comissão recorda que, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), conjugado com o anexo III, ponto 7, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, e do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), conjugado com o anexo 2, ponto 7, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013, as importações só são isentas de direitos aduaneiros se a fatura indicar o preço e os eventuais descontos. Se essas condições não forem cumpridas, os direitos devem ser pagos, mesmo que a fatura comercial que acompanha as mercadorias não tenha sido posta em causa pela Comissão.

         F.   AVALIAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DO COMPROMISSO GLOBAL

               (28)

               O compromisso prevê que uma violação por parte de um produtor-exportador individual não conduz automaticamente à denúncia da aceitação do compromisso para todos os produtores-exportadores. Neste caso, a Comissão deve avaliar o impacto da violação em questão sobre a exequibilidade do compromisso relativamente aos seus efeitos para todos os produtores-exportadores e para a CCCME.

               (29)

               Assim, a Comissão avaliou o impacto das violações por parte da Shinetime China e da sua empresa coligada na União sobre a exequibilidade do compromisso relativamente aos efeitos para todos os produtores-exportadores e para a CCCME.

               (30)

               A responsabilidade pelas violações recai exclusivamente sobre o produtor-exportador em questão; até agora, a fiscalização não revelou quaisquer violações sistemáticas por parte da maioria dos produtores-exportadores ou da CCCME.

               (31)

               A Comissão conclui, por conseguinte, que o funcionamento global do compromisso não foi afetado, não existindo, de momento, fundamentos para denunciar a aceitação do compromisso no que respeita a todos os produtores-exportadores e à CCCME.

         G.   OBSERVAÇÕES ESCRITAS E AUDIÇÕES

               (32)

               Foi dada às partes interessadas a oportunidade de serem ouvidas e de apresentarem as suas observações, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 9, do regulamento antidumping de base e com o artigo 13.o, n.o 9, do regulamento antissubvenções de base. A Shinetime China apresentou observações em nome da Shinetime China e da Shinetime Europe e foi ouvida.

      Autenticidade das faturas emitidas pela Shinetime China e pela Shinetime Europe

               (33)

               A Shinetime China contestou que a Shinetime China e a Shinetime Europe tivessem emitido faturas e faturas de revenda em relação às quais o PMI não tivesse sido respeitado. A Shinetime China explicou que as suas regras internas exigiam que todas as faturas oficiais fossem assinadas e carimbadas. Na ausência de assinatura e de carimbo nas faturas referidas nos considerandos 23 e 24, a Shinetime China não podia rastrear as faturas no seu sistema. A Shinetime China confirmou apenas a emissão de uma fatura de revenda que respeitava o PMI.

               (34)

               A Comissão rejeita este argumento. A Comissão não argumentou que as faturas referidas nos considerandos mencionados fossem faturas oficiais da Shinetime China e faturas de revenda oficiais da Shinetime Europe.

               (35)

               Pelo contrário, a alegação da Shinetime China sobre a autenticidade das referidas faturas é irrelevante. A Comissão estabeleceu que um cliente independente na União se comprometera a pagar um montante inferior ao PMI à Shinetime China pela operação referida no considerando 23. A Comissão baseou esta conclusão numa correspondência que a Shinetime China alegava não estar em condições de refutar devido à saída do pessoal relevante. A Comissão considera que a mera afirmação da Shinetime China de que nem a correspondência pertinente nem a fatura em questão são rastreáveis no seu sistema ou de que a empresa não possui uma conta em Hong Kong não é suficiente para alterar a conclusão anterior.

               (36)

               Além disso, a Comissão também estabeleceu que o pagamento do primeiro cliente independente na União à Shinetime Europe relativo à operação mencionada no considerando 24 correspondia ao montante de revenda faturado em relação ao qual o PMI não foi respeitado. Por conseguinte, mesmo tendo a Shinetime China alegado que a fatura de revenda emitida para um montante inferior ao PMI não é autêntica, a transação financeira subjacente (por exemplo, o montante efetivamente recebido do comprador após quaisquer ajustamentos de notas de crédito/débito, etc.) não estava em conformidade com o valor nominal da fatura de revenda comercial confirmada como sendo a fatura oficial de revenda da Shinetime Europe. Os argumentos da Shinetime China quanto ao pagamento da fatura são abordados nos considerandos 41 a 48.

      Venda abaixo do PMI pela Shinetime China

               (37)

               A Shinetime China alegou que o pagamento recebido do importador alegadamente independente referido no considerando 22 foi apenas um pagamento antecipado. A Shinetime China apresentou a documentação de exportação e um extrato do registo de clientes relativo ao importador alegadamente independente para fundamentar esta alegação.

               (38)

               A Comissão rejeita este argumento. Os elementos recebidos das autoridades aduaneiras nacionais demonstram que o cliente final na União pagou diretamente à Shinetime China a fatura de revenda emitida pelo importador alegadamente independente referido no considerando 22. Este pagamento (abaixo do PMI) à Shinetime China referia o número da fatura de revenda emitida pelo importador alegadamente independente.

               (39)

               Um extrato do registo de clientes, sem quaisquer outros elementos de prova que relacionem o pagamento recebido do importador alegadamente independente com a operação do cliente final na União é irrelevante e, portanto, não permite refutar os elementos de prova divulgados à Shinetime China. O argumento de um eventual pagamento antecipado pelo importador alegadamente independente também é, a este respeito, irrelevante.

               (40)

               Por conseguinte, a Comissão confirma a sua conclusão de que a Shinetime China violou o compromisso, ao vender abaixo do PMI através de um importador alegadamente independente na União.

      Venda abaixo do PMI pela Shinetime Europe

               (41)

               A Shinetime China alegou que a documentação relacionada com a operação referida no considerando 24 estava em conformidade com as condições do compromisso e que respeitava o PMI. A Shinetime China apresentou a documentação de exportação e a declaração aduaneira respetivas.

               (42)

               A Comissão rejeita este argumento. A alegada conformidade com o PMI com base nessa documentação é irrelevante para avaliar se a operação de pagamento subjacente confirmou que o PMI foi efetivamente respeitado.

               (43)

               A Shinetime China argumentou ainda que o pagamento à Shinetime Europe era apenas um pagamento parcial. O saldo, incluindo os juros de mora, devido à cessação da atividade comercial da Shinetime Europe foi pago à Shinetime China dez meses mais tarde. A Shinetime China apresentou a confirmação do pagamento para fundamentar a sua argumentação de pagamento parcial.

               (44)

               A Comissão não pode concordar com este argumento, pelas seguintes razões.

               (45)

               Em primeiro lugar, as condições de pagamento indicadas na fatura de revenda referiam-se claramente a um pagamento antecipado de 100 %. Além disso, o pagamento pelo cliente independente na União não continha qualquer referência a um pagamento antecipado. Pelo contrário, continha a referência à fatura de revenda e correspondia ao valor da fatura de revenda que não respeitava o PMI.

               (46)

               Em segundo lugar, a nota de entrega apresentada pela Shinetime China sugere que os módulos solares foram efetivamente entregues ao cliente independente na União, apesar do incumprimento das condições de pagamento. O pagamento do saldo não foi solicitado durante quase dez meses após a entrega.

               (47)

               Em terceiro lugar, a Shinetime China não apresentou quaisquer novos elementos de prova (por exemplo, acordo com o cliente sobre o alegado pagamento parcial ou nota de débito de juros de mora) em apoio da sua argumentação relativa ao alegado pagamento parcial e ao pagamento de juros de mora, para além da confirmação do pagamento dessas quantias.

               (48)

               Por último, nenhum dos alegados pedidos de pagamento, incluindo o pedido de pagamento de juros de mora, foi comunicado à Comissão.

               (49)

               Por conseguinte, a Comissão considera infundados os argumentos da Shinetime China e mantém a sua conclusão de que a Shinetime Europe violou o compromisso ao vender abaixo do PMI a um cliente independente na União.

      Não apresentação de relatórios

               (50)

               A Shinetime China alegou que a Shinetime Europe apresentou o respetivo relatório de vendas trimestral tardiamente. Além disso, a Shinetime China admitiu que a operação referida no considerando 24 não foi comunicada à Comissão.

               (51)

               Aparte o facto de a Shinetime China não ter respeitado a sua obrigação de informar a Comissão sobre a cessação da atividade comercial da Shinetime Europe, a Comissão sublinha que a obrigação de apresentação de relatórios abrange todas as operações do trimestre civil. A Shinetime Europe não comunicou a operação referida no considerando 24, que teve lugar num trimestre anterior à cessação da sua atividade. Por conseguinte, a Comissão mantém a sua conclusão de que a Shinetime Europe violou a obrigação de apresentação de relatórios ao abrigo do compromisso.

               (52)

               A Shinetime China alegou ainda que a apresentação tardia do relatório trimestral não constitui razão suficiente para anular a operação referida no considerando 24.

               (53)

               A Comissão salienta que a fundamentação para anular a referida operação são explicadas nos considerandos 24 e 27. A apresentação tardia do relatório trimestral de vendas, em particular o facto de a operação em causa não ter sido comunicada, constitui uma violação da obrigação de comunicação ao abrigo do compromisso. Tais violações, apesar de constituírem motivo suficiente para a retirada da Shinetime China do compromisso, não são tidas em conta na avaliação sobre a anulação da transação em causa.

         H.   DENÚNCIA DA ACEITAÇÃO DO COMPROMISSO E INSTITUIÇÃO DE DIREITOS DEFINITIVOS

               (54)

               Por conseguinte, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 9, do regulamento antidumping de base e com o artigo 13.o, n.o 9, do regulamento antissubvenções de base, e ainda em conformidade com os termos do compromisso, a Comissão concluiu que a aceitação do compromisso no que diz respeito à Shinetime China e à sua empresa coligada na União deve ser denunciada.

               (55)

               Assim, nos termos do artigo 8.o, n.o 9, do regulamento antidumping de base e do artigo 13.o, n.o 9, do regulamento antissubvenções de base, o direito antidumping definitivo instituído pelo artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 e o direito de compensação definitivo instituído pelo artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 aplicam-se automaticamente às importações, originárias ou expedidas da RPC, do produto em causa produzido pela Shinetime China (código adicional TARIC: B919) a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

               (56)

               A título informativo, o quadro que figura no anexo do presente regulamento enumera os produtores-exportadores relativamente aos quais a aceitação do compromisso pela Decisão de Execução 2013/707/UE não sofre alterações,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É denunciada a aceitação do compromisso em relação à Zhejiang Xiongtai Photovoltaic Technology Co. Ltd, juntamente com a sua empresa coligada na União, abrangidas conjuntamente pelo código adicional TARIC: B919.
   Artigo 2.o

   A fatura comercial n.o XTSSG1501-004-CI, emitida em 16 de janeiro de 2015 pela Zhejiang Xiongtai Photovoltaic Technology Co. Ltd à SHINETIME SOLAR GMBH é declarada nula. As autoridades aduaneiras nacionais são instruídas no sentido de cobrar a dívida aduaneira constituída no momento da aceitação da declaração de introdução em livre prática, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 e o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de junho de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  JO L 188 de 18.7.2009, p. 93.

      (3)  JO L 152 de 5.6.2013, p. 5.

      (4)  JO L 209 de 3.8.2013, p. 26.

      (5)  JO L 209 de 3.8.2013, p. 1.

      (6)  JO L 325 de 5.12.2013, p. 1.

      (7)  JO L 325 de 5.12.2013, p. 66.

      (8)  JO L 325 de 5.12.2013, p. 214.

      (9)  JO L 270 de 11.9.2014, p. 6.

      (10)  JO L 139 de 5.6.2015, p. 30.

      (11)  JO L 218 de 19.8.2015, p. 1.

      (12)  JO L 295 de 12.11.2015, p. 23.

      (13)  JO C 405 de 5.12.2015, p. 8.

      (14)  JO C 405 de 5.12.2015, p. 20.

      (15)  JO C 405 de 5.12.2015, p. 33.

      (16)  JO L 23 de 29.1.2016, p. 23.

      (17)  JO L 37 de 12.2.2016, p. 76.

      (18)  JO L 37 de 12.2.2016, p. 56.

      (19)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

      ANEXO

         Lista das empresas

                  Nome da empresa

                  Código adicional TARIC

                  Jiangsu Aide Solar Energy Technology Co. Ltd

                  B798

                  Alternative Energy (AE) Solar Co. Ltd

                  B799

                  Anhui Chaoqun Power Co. Ltd

                  B800

                  Anji DaSol Solar Energy Science & Technology Co. Ltd

                  B802

                  Anhui Schutten Solar Energy Co. Ltd
                  Quanjiao Jingkun Trade Co. Ltd

                  B801

                  Anhui Titan PV Co. Ltd

                  B803

                  Xi'an SunOasis (Prime) Company Limited
                  TBEA SOLAR CO. LTD
                  XINJIANG SANG'O SOLAR EQUIPMENT

                  B804

                  Changzhou NESL Solartech Co. Ltd

                  B806

                  Changzhou Shangyou Lianyi Electronic Co. Ltd

                  B807

                  CHINALAND SOLAR ENERGY CO. LTD

                  B808

                  ChangZhou EGing Photovoltaic Technology Co. Ltd

                  B811

                  CIXI CITY RIXING ELECTRONICS CO. LTD
                  ANHUI RINENG ZHONGTIAN SEMICONDUCTOR DEVELOPMENT CO. LTD
                  HUOSHAN KEBO ENERGY & TECHNOLOGY CO. LTD

                  B812

                  CNPV Dongying Solar Power Co. Ltd

                  B813

                  CSG PVtech Co. Ltd

                  B814

                  China Sunergy (Nanjing) Co. Ltd
                  CEEG Nanjing Renewable Energy Co. Ltd
                  CEEG (Shanghai) Solar Science Technology Co. Ltd
                  China Sunergy (Yangzhou) Co. Ltd
                  China Sunergy (Shanghai) Co. Ltd

                  B809

                  Delsolar (Wujiang) Ltd

                  B792

                  Dongfang Electric (Yixing) MAGI Solar Power Technology Co. Ltd

                  B816

                  EOPLLY New Energy Technology Co. Ltd
                  SHANGHAI EBEST SOLAR ENERGY TECHNOLOGY CO. LTD
                  JIANGSU EOPLLY IMPORT & EXPORT CO. LTD

                  B817

                  Era Solar Co. Ltd

                  B818

                  GD Solar Co. Ltd

                  B820

                  Greenway Solar-Tech (Shanghai) Co. Ltd
                  Greenway Solar-Tech (Huaian) Co. Ltd

                  B821

                  Konca Solar Cell Co. Ltd
                  Suzhou GCL Photovoltaic Technology Co. Ltd
                  Jiangsu GCL Silicon Material Technology Development Co. Ltd
                  Jiangsu Zhongneng Polysilicon Technology Development Co. Ltd
                  GCL-Poly (Suzhou) Energy Limited
                  GCL-Poly Solar Power System Integration (Taicang) Co. Ltd
                  GCL SOLAR POWER (SUZHOU) LIMITED

                  B850

                  Guodian Jintech Solar Energy Co. Ltd

                  B822

                  Hangzhou Bluesun New Material Co. Ltd

                  B824

                  Hanwha SolarOne (Qidong) Co. Ltd

                  B826

                  Hengdian Group DMEGC Magnetics Co. Ltd

                  B827

                  HENGJI PV-TECH ENERGY CO. LTD

                  B828

                  Himin Clean Energy Holdings Co. Ltd

                  B829

                  Jetion Solar (China) Co. Ltd
                  Junfeng Solar (Jiangsu) Co. Ltd
                  Jetion Solar (Jiangyin) Co. Ltd

                  B830

                  Jiangsu Green Power PV Co. Ltd

                  B831

                  Jiangsu Hosun Solar Power Co. Ltd

                  B832

                  Jiangsu Jiasheng Photovoltaic Technology Co. Ltd

                  B833

                  Jiangsu Runda PV Co. Ltd

                  B834

                  Jiangsu Sainty Photovoltaic Systems Co. Ltd
                  Jiangsu Sainty Machinery Imp. And Exp. Corp. Ltd

                  B835

                  Jiangsu Seraphim Solar System Co. Ltd

                  B836

                  Jiangsu Shunfeng Photovoltaic Technology Co. Ltd
                  Changzhou Shunfeng Photovoltaic Materials Co. Ltd
                  Jiangsu Shunfeng Photovoltaic Electronic Power Co. Ltd

                  B837

                  Jiangsu Sinski PV Co. Ltd

                  B838

                  Jiangsu Sunlink PV Technology Co. Ltd

                  B839

                  Jiangsu Zhongchao Solar Technology Co. Ltd

                  B840

                  Jiangxi Risun Solar Energy Co. Ltd

                  B841

                  Jiangxi LDK Solar Hi-Tech Co. Ltd
                  LDK Solar Hi-Tech (Nanchang) Co. Ltd
                  LDK Solar Hi-Tech (Suzhou) Co. Ltd

                  B793

                  Jiangyin Hareon Power Co. Ltd
                  Hareon Solar Technology Co. Ltd
                  Taicang Hareon Solar Co. Ltd
                  Hefei Hareon Solar Technology Co. Ltd
                  Jiangyin Xinhui Solar Energy Co. Ltd
                  Altusvia Energy (Taicang) Co. Ltd

                  B842

                  Jiangyin Shine Science and Technology Co. Ltd

                  B843

                  JingAo Solar Co. Ltd
                  Shanghai JA Solar Technology Co. Ltd
                  JA Solar Technology Yangzhou Co. Ltd
                  Hefei JA Solar Technology Co. Ltd
                  Shanghai JA Solar PV Technology Co. Ltd

                  B794

                  Jinko Solar Co. Ltd
                  Jinko Solar Import and Export Co. Ltd
                  ZHEJIANG JINKO SOLAR CO. LTD
                  ZHEJIANG JINKO SOLAR TRADING CO. LTD

                  B845

                  Jinzhou Yangguang Energy Co. Ltd
                  Jinzhou Huachang Photovoltaic Technology Co. Ltd
                  Jinzhou Jinmao Photovoltaic Technology Co. Ltd
                  Jinzhou Rixin Silicon Materials Co. Ltd
                  Jinzhou Youhua Silicon Materials Co. Ltd

                  B795

                  Juli New Energy Co. Ltd

                  B846

                  Jumao Photonic (Xiamen) Co. Ltd

                  B847

                  King-PV Technology Co. Ltd

                  B848

                  Kinve Solar Power Co. Ltd (Maanshan)

                  B849

                  Lightway Green New Energy Co. Ltd
                  Lightway Green New Energy(Zhuozhou) Co. Ltd

                  B851

                  MOTECH (SUZHOU) RENEWABLE ENERGY CO. LTD

                  B852

                  Nanjing Daqo New Energy Co. Ltd

                  B853

                  NICE SUN PV CO. LTD
                  LEVO SOLAR TECHNOLOGY CO. LTD

                  B854

                  Ningbo Huashun Solar Energy Technology Co. Ltd

                  B856

                  Ningbo Jinshi Solar Electrical Science & Technology Co. Ltd

                  B857

                  Ningbo Komaes Solar Technology Co. Ltd

                  B858

                  Ningbo Osda Solar Co. Ltd

                  B859

                  Ningbo Qixin Solar Electrical Appliance Co. Ltd

                  B860

                  Ningbo South New Energy Technology Co. Ltd

                  B861

                  Ningbo Sunbe Electric Ind Co. Ltd

                  B862

                  Ningbo Ulica Solar Science & Technology Co. Ltd

                  B863

                  Perfectenergy (Shanghai) Co. Ltd

                  B864

                  Perlight Solar Co. Ltd

                  B865

                  Phono Solar Technology Co. Ltd
                  Sumec Hardware & Tools Co. Ltd

                  B866

                  RISEN ENERGY CO. LTD

                  B868

                  SHANDONG LINUO PHOTOVOLTAIC HI-TECH CO. LTD

                  B869

                  SHANGHAI ALEX SOLAR ENERGY SCIENCE & TECHNOLOGY CO. LTD
                  SHANGHAI ALEX NEW ENERGY CO. LTD

                  B870

                  Shanghai BYD Co. Ltd
                  BYD(Shangluo)Industrial Co. Ltd

                  B871

                  Shanghai Chaori Solar Energy Science & Technology Co. Ltd
                  Shanghai Chaori International Trading Co. Ltd

                  B872

                  Propsolar (Zhejiang) New Energy Technology Co. Ltd
                  Shanghai Propsolar New Energy Co. Ltd

                  B873

                  SHANGHAI SHANGHONG ENERGY TECHNOLOGY CO. LTD

                  B874

                  SHANGHAI SOLAR ENERGY S&T CO. LTD
                  Shanghai Shenzhou New Energy Development Co. Ltd
                  Lianyungang Shenzhou New Energy Co. Ltd

                  B875

                  Shanghai ST Solar Co. Ltd
                  Jiangsu ST Solar Co. Ltd

                  B876

                  Shenzhen Sacred Industry Co.Ltd

                  B878

                  Shenzhen Topray Solar Co. Ltd
                  Shanxi Topray Solar Co. Ltd
                  Leshan Topray Cell Co. Ltd

                  B880

                  Sopray Energy Co. Ltd
                  Shanghai Sopray New Energy Co. Ltd

                  B881

                  SUN EARTH SOLAR POWER CO. LTD
                  NINGBO SUN EARTH SOLAR POWER CO. LTD
                  Ningbo Sun Earth Solar Energy Co. Ltd

                  B882

                  SUZHOU SHENGLONG PV-TECH CO. LTD

                  B883

                  TDG Holding Co. Ltd

                  B884

                  Tianwei New Energy Holdings Co. Ltd
                  Tianwei New Energy (Chengdu) PV Module Co. Ltd
                  Tianwei New Energy (Yangzhou) Co. Ltd

                  B885

                  Wenzhou Jingri Electrical and Mechanical Co. Ltd

                  B886

                  Shanghai Topsolar Green Energy Co. Ltd

                  B877

                  Shenzhen Sungold Solar Co. Ltd

                  B879

                  Wuhu Zhongfu PV Co. Ltd

                  B889

                  Wuxi Saijing Solar Co. Ltd

                  B890

                  Wuxi Shangpin Solar Energy Science and Technology Co. Ltd

                  B891

                  Wuxi Solar Innova PV Co. Ltd

                  B892

                  Wuxi Suntech Power Co. Ltd
                  Suntech Power Co. Ltd
                  Wuxi Sunshine Power Co. Ltd
                  Luoyang Suntech Power Co. Ltd
                  Zhenjiang Rietech New Energy Science Technology Co. Ltd
                  Zhenjiang Ren De New Energy Science Technology Co. Ltd

                  B796

                  Wuxi Taichang Electronic Co. Ltd
                  Wuxi Machinery & Equipment Import & Export Co. Ltd
                  Wuxi Taichen Machinery & Equipment Co. Ltd

                  B893

                  Xi'an Huanghe Photovoltaic Technology Co. Ltd
                  State-run Huanghe Machine-Building Factory Import and Export Corporation
                  Shanghai Huanghe Fengjia Photovoltaic Technology Co. Ltd

                  B896

                  Xi'an LONGi Silicon Materials Corp.
                  Wuxi LONGi Silicon Materials Co. Ltd

                  B897

                  Years Solar Co. Ltd

                  B898

                  Yingli Energy (China) Co. Ltd
                  Baoding Tianwei Yingli New Energy Resources Co. Ltd
                  Hainan Yingli New Energy Resources Co. Ltd
                  Hengshui Yingli New Energy Resources Co. Ltd
                  Tianjin Yingli New Energy Resources Co. Ltd
                  Lixian Yingli New Energy Resources Co. Ltd
                  Baoding Jiasheng Photovoltaic Technology Co. Ltd
                  Beijing Tianneng Yingli New Energy Resources Co. Ltd
                  Yingli Energy (Beijing) Co. Ltd

                  B797

                  Yuhuan BLD Solar Technology Co. Ltd
                  Zhejiang BLD Solar Technology Co. Ltd

                  B899

                  Yuhuan Sinosola Science & Technology Co.Ltd

                  B900

                  Zhangjiagang City SEG PV Co. Ltd

                  B902

                  Zhejiang Fengsheng Electrical Co. Ltd

                  B903

                  Zhejiang Global Photovoltaic Technology Co. Ltd

                  B904

                  Zhejiang Heda Solar Technology Co. Ltd

                  B905

                  Zhejiang Jiutai New Energy Co. Ltd
                  Zhejiang Topoint Photovoltaic Co. Ltd

                  B906

                  Zhejiang Kingdom Solar Energy Technic Co. Ltd

                  B907

                  Zhejiang Koly Energy Co. Ltd

                  B908

                  Zhejiang Mega Solar Energy Co. Ltd
                  Zhejiang Fortune Photovoltaic Co. Ltd

                  B910

                  Zhejiang Shuqimeng Photovoltaic Technology Co. Ltd

                  B911

                  Zhejiang Shinew Photoelectronic Technology Co. Ltd

                  B912

                  Zhejiang Sunflower Light Energy Science & Technology Limited Liability Company
                  Zhejiang Yauchong Light Energy Science & Technology Co. Ltd

                  B914

                  Zhejiang Sunrupu New Energy Co. Ltd

                  B915

                  Zhejiang Tianming Solar Technology Co. Ltd

                  B916

                  Zhejiang Trunsun Solar Co. Ltd
                  Zhejiang Beyondsun PV Co. Ltd

                  B917

                  Zhejiang Wanxiang Solar Co. Ltd
                  WANXIANG IMPORT & EXPORT CO LTD

                  B918

                  ZHEJIANG YUANZHONG SOLAR CO. LTD

                  B920

                  Zhongli Talesun Solar Co. Ltd

                  B922


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/593 da Comissão, de 14 de abril de 2015 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Reblochon/Reblochon de Savoie (DOP)]

text:
               16.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 99/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/593 DA COMISSÃO
   de 14 de abril de 2015
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Reblochon/Reblochon de Savoie (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Reblochon»/«Reblochon de Savoie», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 828/2003 da Comissão (3).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (4).

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do Caderno de Especificações da denominação «Reblochon»/«Reblochon de Savoie» (DOP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de abril de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de junho de 1996, relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO L 148 de 21.6.1996, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 828/2003 da Comissão, de 14 de maio de 2003, que altera elementos dos cadernos de especificações e obrigações de dezasseis denominações constantes do Regulamento (CE) n.o 1107/96 relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (Danablu, Monti Iblei, Lesbos, Beaufort, Salers, Reblochon ou Reblochon de Savoie, Laguiole, Mont d'Or ou Vacherin du Haut-Doubs, Comté, Roquefort, Epoisses de Bourgogne, Brocciu corse ou Brocciu, Sainte-Maure de Touraine, Ossau-Iraty, Dinde de Bresse, Huile essentielle de lavande de Haute-Provence) (JO L 120 de 15.5.2003, p. 3).

      (4)  JO C 387 de 1.11.2014, p. 17.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1054/2012 da Comissão, de 7 de novembro de 2012 , que aprova alterações menores do caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Taureau de Camargue (DOP)]

text:
               13.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 313/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1054/2012 DA COMISSÃO
   de 7 de novembro de 2012
   que aprova alterações menores do caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Taureau de Camargue (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação das alterações dos elementos do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Taureau de Camargue», registada pelo Regulamento (CE) n.o 2036/2001 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1068/2008 (3).

               (2)

               O pedido prende-se com a alteração do caderno de especificações, precisando a descrição do produto, a área geográfica, a prova de origem, o método de obtenção, a rotulagem, as exigências nacionais e as coordenadas do serviço competente do Estado-Membro, do agrupamento e da estrutura de controlo.

               (3)

               A Comissão examinou as alterações em causa e concluiu que são justificadas. Dado tratar-se de alterações menores, na aceção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão pode aprová-las sem recorrer ao procedimento descrito nos artigos 5.o, 6.o e 7.o do referido regulamento,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O caderno de especificações da denominação de origem protegida «Taureau de Camargue» é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O documento único com os principais elementos do caderno de especificações figura no anexo II do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO L 275 de 18.10.2001, p. 9.

      (3)  JO L 290 de 31.10.2008, p. 8.

      ANEXO I
      São aprovadas as seguintes alterações do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Taureau de Camargue»:

                  —

                  Atualizaram-se as referências relativas ao serviço competente do Estado-Membro, ao agrupamento requerente e às estruturas de controlo.

                  —

                  Descrição do produto: a descrição do produto foi completada com a indicação da idade dos animais. A disposição mantém-se inalterada e figurava já na rubrica «método de obtenção» do caderno de especificações.

                  —

                  Área geográfica: a área geográfica permanece inalterada, mas a lista de cantões que figurava no caderno de especificações comunitário foi substituída por uma lista de comunas.

                  —

                  Prova de origem: completou-se a rubrica com as disposições relativas ao controlo e à garantia de origem e rastreabilidade da denominação, alteradas na sequência da reforma do sistema de controlos das DOC francesas.

                  —

                  Método de obtenção: completou-se a rubrica com disposições constantes dos textos nacionais que definem a DOC. Introduziram-se assim os critérios de seleção genética das raças, a carga máxima e as modalidades de cálculo das CN. Introduziram-se, além disso, precisões sobre a proibição de administração de alimentos completos compostos e sobre os tratamentos terapêuticos autorizados.
                  Integraram-se as disposições relativas ao abate dos animais, constantes dos textos nacionais (retirada dos animais, transporte, abate e tratamento das carcaças). Introduziu-se também a repartição da área geográfica, constante dos textos nacionais.
                  Suprimiram-se as disposições redundantes sobre a regulamentação geral (controlos das doenças contagiosas, realização da classificação das carcaças em conformidade com a grelha EUROP).

                  —

                  Rotulagem: o agrupamento decidiu introduzir a obrigação de aposição do símbolo DOP da União Europeia.

                  —

                  Exigências nacionais: as exigências nacionais são complementadas com a inclusão do quadro dos principais elementos a controlar e o respetivo método de avaliação, como disposto na regulamentação nacional francesa.

      ANEXO II

         DOCUMENTO ÚNICO

      Regulamento (CE) N.o 510/2006 do Conselho relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
      «TAUREAU DE CAMARGUE»
      N.o CE: FR-PDO-0105-0314-17.10.2011

         IGP ( ) DOP ( X )

      1.   Nome

      «Taureau de Camargue»
      2.   Estado-Membro ou País Terceiro

      França
      3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

      3.1.   Tipo de produto

                  Classe 1.1.

                  Carnes (e miudezas) frescas

            3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

      A denominação de origem «Taureau de Camargue» aplica-se a carne fresca de animais, machos ou fêmeas, de raças locais, isto é, da raça «raço di Biou», da raça «de Combat» (também denominada brava), ou de um cruzamento de ambas as raças, nascidos, criados, abatidos e desmanchados nessa área.
      Os animais devem ter, no mínimo, 18 meses.
      O período de maturação das carcaças no matadouro deve ser de, no mínimo, 48 horas e, no máximo, 5 dias. As carcaças não devem ter um peso a frio inferior a 100 kg, exceto no que respeita às novilhas com idade de 18 a 30 meses, para as quais esse peso é fixado em 85 kg.
      A carne de «Taureau de Camargue» caracteriza-se pela sua cor vermelha intensa; é tenra e pouco gorda.
      3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

      —
      3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

      A alimentação essencial deve ser pasto, exceto no período do inverno, durante o qual pode ser administrado um complemento alimentar constituído exclusivamente por feno e cereais provenientes da área geográfica. Em caso algum são autorizados os alimentos completos compostos, incluindo os medicamentosos.
      3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

      Os animais devem ser nascidos, criados, abatidos e desmanchados na área geográfica.
      3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.

      As carcaças devem ser desmanchadas na área geográfica: com efeito, as carcaças dos animais abatidos para a obtenção de carne da DOP «Taureau de Camargue» são, em média, mais pequenas do que as dos outros bovinos de talho, o que exige um conhecimento técnico para valorizar ao máximo essas carcaças pequenas. Esse conhecimento técnico conservou-se unicamente na área, uma vez que as duas raças da DOP «Taureau de Camargue» praticamente não se desenvolveram noutros pontos do território francês.
      3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem

      A identificação da carne com a denominação de origem protegida «Taureau de Camargue» tem lugar na fase em que a carcaça está ainda inteira, entre o momento da pesagem a frio e a saída de refrigeração.
      Consiste na aposição imediata do carimbo de identificação da DOP nos diversos músculos (oito pontos). Esse carimbo emana dos serviços do Institut national de l’origine et de la qualité (Instituto nacional da origem e da qualidade).
      A carcaça e os cortes de carne são munidos de um rótulo de identificação que os acompanha até ao distribuidor final e que ostenta as seguintes indicações mínimas:

                  —

                  Denominação;

                  —

                  Número de abate;

                  —

                  Nome não codificado da exploração pecuária;

                  —

                  Nome e endereço da instalação de desmancha ou do matadouro;

                  —

                  Logótipo DOP da União Europeia.

            4.   Delimitação concisa da área geográfica

      Para ter direito à denominação de origem, a carne deve provir das manadas (criações de touros da raça «raço di Biou») ou das ganadarias (criações de touros da raça «de Combat») situadas na área geográfica.
      Os animais devem ser nascidos, criados, abatidos e desmanchados na área geográfica seguinte:

                  Departamento de Bouches-du-Rhône:

                              —

                              Cantão de Arles: todas as comunas.

                              —

                              Cantão de Châteaurenard: todas as comunas.

                              —

                              Cantão de Eyguières: Aureilles, Eyguières, Lamanon e Mouriès.

                              —

                              Cantão de Istres: Fos-sur-Mer, Istres.

                              —

                              Cantão de Orgon: todas as comunas.

                              —

                              Cantão de Port-Saint-Louis-du-Rhône: Port-Saint-Louis-du-Rhône.

                              —

                              Cantão de Salon-de-Provence: Grans, Miramas, Salon-de-Provence.

                              —

                              Cantão das Saintes-Maries-de-la-Mer: Saintes-Maries-de-la-Mer.

                              —

                              Cantão de Saint-Rémy-de-Provence: todas as comunas.

                              —

                              Cantão de Tarascon-sur-Rhône: todas as comunas.

                  Departamento de Gard:

                              —

                              Cantão de Aigues-Mortes: todas as comunas.

                              —

                              Cantão de Aramon: todas as comunas, com exceção das comunas de Estézargues e Domazan.

                              —

                              Cantão de Beaucaire: todas as comunas.

                              —

                              Cantão de Lédignan: Mauressargues.

                              —

                              Cantão de Marguerittes: todas as comunas.

                              —

                              Cantão de Nîmes: todas as comunas.

                              —

                              Cantão de Quissac: todas as comunas, com exceção da comuna de Quissac.

                              —

                              Cantão de Remoulins: Argilliers, Collias, Remoulins, Vers-Pont-du-Gard.

                              —

                              Cantão de Rhony-Vidourle: todas as comunas.

                  Cantão de Saint-Chaptes: todas as comunas, com exceção das comunas de Aubussargues, Collorgues, Baron, Foissac, Saint-Dézéry.

                              —

                              Cantão de Saint-Gilles: todas as comunas.

                              —

                              Cantão de Saint-Mamert: todas as comunas.

                              —

                              Cantão de Sommières: todas as comunas.

                              —

                              Cantão de Uzès: Arpaillargues-et-Aureillac, Blauzac, Sanilhac-Sagriès, Saint-Maximin, Uzès.

                              —

                              Cantão de Vauvert: todas as comunas.

                              —

                              Cantão de Vistrenque (La): todas as comunas.

                  Departamento de Hérault:

                              —

                              Cantão de Castries: todas as comunas.

                              —

                              Cantão de Claret: Campagne, Fontanès, Garrigues, Sauteyrargues, Vacquières.

                              —

                              Cantão de Lunel: todas as comunas.

                              —

                              Cantão das Matelles: Prades-le-Lez, Saint-Bauzille-de-Montmel, Sainte-Croix-de-Quintillargues, Saint-Vincent-de-Barbeyrargues.

                              —

                              Cantão de Mauguio: todas as comunas.

                  Cantão de Montpellier: Castelnau-le-Lez, Clapiers, Le Crès, Lattes, Montpellier, Pérols.

            Dentro desta área geográfica, é definida uma zona denominada «zona húmida».
      5.   Relação com a área geográfica

      5.1.   Especificidade da área geográfica

      A área geográfica da DOP corresponde à área de pastagem de inverno do «Taureau de Camargue», ou seja, as comunas onde os animais passam tradicionalmente o inverno, em vastas extensões de charneca e de prados. Dentro dessa área, encontra-se a zona denominada «húmida», que corresponde aos limites da Camargue, onde os animais permanecem seis meses, no mínimo, durante o período estival.
      Esses vastos terrenos de pastagens, compostos por plantas halófitas, no caso da Camargue, e de prados secos, no caso da zona de inverno, influenciam o desenvolvimento físico e mental dos animais. Este tipo de criação desempenha também um papel ambiental fundamental, já que influencia a evolução da dinâmica vegetal dos meios naturais (sansouires - terrenos cobertos de salicórnia e outras espécies -, prados salgados, pântanos e prados): os touros limitam o crescimento de determinadas espécies vegetais e utilizam grandes conjuntos de vegetação compostos por um mosaico de habitats justapostos e interligados.
      5.2.   Especificidade do produto

      São muitas as obras que se referem à grande originalidade do «Taureau de Camargue», devido, por um lado, ao isolamento em que a raça foi mantida como consequência da configuração especial da Camargue e, por outro, ao método de criação desenvolvido pelo homem para se adaptar às limitações do meio.
      Estes animais são praticamente selvagens, não domesticados, rústicos e resistentes e têm um comportamento desconfiado em relação ao homem, podendo ser agressivos.
      Por conseguinte, a carne procedente destes animais tem características específicas descritas num estudo do INRA (Congresso «Rencontres autour des Recherches sur les Ruminants» - Encontros em torno das investigações sobre ruminantes - 5 de dezembro de 2007) e que são, principalmente, a cor vermelha intensa dos músculos e a textura pouco gorda da carne.
      5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

      A particularidade da carne do «Taureau de Camargue» está intimamente ligada ao meio de que provém e à finalidade da criação, ou seja, as atividades tauromáquicas que requerem animais praticamente selvagens criados num meio natural preservado e guardado.
      O caráter nervoso e agressivo destes animais corresponde perfeitamente ao uso a que se destinam e confere à sua carne as características descritas.
      O «Taureau de Camargue» proveniente das raças autóctones tradicionais, camarguesa e brava, está particularmente bem adaptado ao meio da Camargue.
      Criado em liberdade, o «Taureau de Camargue» alimenta-se dos pastos da zona e passa, no mínimo, 6 meses na zona húmida. Esta zona caracteriza-se por paisagens planas resultantes de uma geologia e de uma pedologia especial, marcadas pela presença mais ou menos acentuada de sal. Nesses solos pobres do ponto de vista agronómico encontram-se ecossistemas muito específicos (salicórnia, obione e salsola).
      As qualidades organolépticas e o caráter especial da carne podem explicar-se pela diversidade das variedades de plantas presentes nos meios de pasto:

                  —

                  plantas halófitas (salicórnia, salsola, obione, etc.) em meios salgados,

                  —

                  canas e festucas em meios doces,

                  —

                  vegetação natural da charneca no inverno.

            A cor vermelha intensa da carne está ligada ao seu pH, que pode derivar da alimentação alcalina das plantas halófitas. A delicadeza da sua textura corresponde às características das fibras musculares, desenvolvidas pelos movimentos regulares dos animais nos pastos em sistema extensivo (pastagens naturais). Para efetuar essas deslocações voluntárias e frequentes, os músculos dos animais necessitam de recorrer às gorduras «para se alimentarem», o que determina que a carne seja pobre em lípidos.
      O «Taureau de Camargue» apresenta uma grande especificidade ligada à ação combinada do solo, do ambiente e das condições de vida.
      Moldado pelo ambiente em que vive e criado desde tempos imemoriais de forma extensiva, o «Taureau de Camargue» tornou-se um elemento fundamental da manutenção da biodiversidade na Camargue.

         Referência à publicação do caderno de especificações

      https://www.inao.gouv.fr/fichier/CDCTaureauDeCamargue.pdf