title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 360/2011 do Conselho, de 12 de Abril de 2011 , que dá execução aos n. os 1 e 2 do artigo 16. °do Regulamento (UE) n. ° 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

text:
               14.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 100/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 360/2011 DO CONSELHO
   de 12 de Abril de 2011
   que dá execução aos n.os 1 e 2 do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho, de 2 de Março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (1), nomeadamente os n.os 1 e 2 do artigo 16.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 2 de Março de 2011, o Conselho adoptou o Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia.

               (2)

               Perante a gravidade da situação na Líbia, deverão ser incluídos novos nomes na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011.

               (3)

               Além disso, uma pessoa deverá ser retirada da lista constante do anexos III e as informações relativas a determinadas pessoas e entidades que figuram nas listas constantes dos anexos II e III do referido regulamento deverão ser actualizadas,

         ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 204/2011 são substituídos, respectivamente, pelo texto constante dos anexos I e II do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito no Luxemburgo, em 12 de Abril de 2011.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 1.

      ANEXO I

            «ANEXO II

               Lista das pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos a que se refere o n.o 1 do artigo 6.o

                        1.

                           QADHAFI, Aisha Muammar

                        Data de nascimento: 1978. Lugar de nascimento: Trípoli, Líbia.
                        Filha de Muammar QADHAFI. Cúmplice do regime.
                        Data da designação pela ONU: 26.2.2011.

                        2.

                           QADHAFI, Hannibal Muammar

                        N.o de passaporte: B/002210. Data de nascimento: 20/09/1975. Lugar de nascimento: Trípoli, Líbia.
                        Filho de Muammar QADHAFI. Cúmplice do regime.
                        Data da designação pela ONU: 26.2.2011.

                        3.

                           QADHAFI, Khamis Muammar

                        Data de nascimento: 1978. Lugar de nascimento: Trípoli, Líbia.
                        Filho de Muammar QADHAFI. Cúmplice do regime. Comando das unidades militares envolvidas na repressão das manifestações.
                        Data da designação pela ONU: 26.2.2011.

                        4.

                           QADHAFI, Muammar Mohammed Abu Minyar

                        Data de nascimento: 1942. Lugar de nascimento: Sirte, Líbia.
                        Chefe da Revolução, Comandante Supremo das Forças Armadas. Responsável por ter ordenado a repressão das manifestações e violado os direitos humanos.
                        Data da designação pela ONU: 26.2.2011.

                        5.

                           QADHAFI, Mutassim

                        Data de nascimento: 1976. Lugar de nascimento: Trípoli, Líbia.
                        Conselheiro em matéria de Segurança Nacional. Filho de Muammar QADHAFI. Cúmplice do regime.
                        Data da designação pela ONU: 26.2.2011.

                        6.

                           QADHAFI, Saif al-Islam

                        Director da Fundação Qadhaf. N.o de passaporte: B014995. Data de nascimento: 25.06.1972. Lugar de nascimento: Trípoli, Líbia.
                        Filho de Muammar QADHAFI. Cúmplice do regime. Declarações públicas inflamadas a incentivar a violência contra os manifestantes.
                        Data da designação pela ONU: 26.2.2011.

                        7.

                           DORDA, Abu Zayd Umar

                        Cargo: Director, Organização da Segurança Externa.
                        Data da designação pela ONU: 17.3.2011 (Designação pela UE: 28.2.2011)

                        8.

                           JABIR, Major-General Abu Bakr Yunis

                        Cargo: Ministro da Defesa.
                        Título: Major-General. Data de nascimento: 1952. Local de nascimento: Jalo, Líbia.
                        Data da designação pela ONU: 17.3.2011 (Designação pela UE: 28.2.2011)

                        9.

                           MATUQ, Matuq Mohammed

                        Cargo: Secretário dos Serviços Públicos.
                        Data de nascimento: 1956. Lugar de nascimento: Khoms, Líbia
                        Data da designação pela ONU: 17.3.2011 (Designação pela UE: 28.2.2011)

                        10.

                           QADHAFI, Mohammed Muammar

                        Filho de Muammar QADHAFI. Cúmplice do regime.
                        Data de nascimento: 1970. Lugar de nascimento: Trípoli, Líbia.
                        Data da designação pela ONU: 17.3.2011 (Designação pela UE: 28.2.2011)

                        11.

                           QADHAFI, Saadi

                        Cargo: Comandante das Forças Especiais.
                        Filho de Muammar QADHAFI. Cúmplice do regime. Comando das unidades militares envolvidas na repressão das manifestações. Data de nascimento: 27/05/1973. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
                        Data da designação pela ONU: 17.3.2011 (Designação pela UE: 28.2.2011)

                        12.

                           QADHAFI, Saif al-Arab

                        Filho de Muammar QADHAFI. Cúmplice do regime.
                        Data de nascimento: 1982. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
                        Data da designação pela ONU: 17.3.2011 (Designação pela UE: 28.2.2011)

                        13.

                           AL-SENUSSI, Coronel Abdullah

                        Cargo: Director dos Serviços de Informação Militares
                        Data de nascimento: 1949. Local de nascimento: Sudão
                        Data da designação pela ONU: 17.3.2011 (Designação pela UE: 28.2.2011)

               Entidades

                        1.

                           Central Bank of Libya (CBL)

                        Sob o controlo de Muammar Qadhafi e família, e potencial fonte de financiamento do regime.
                        Data da designação pela ONU: 17.3.2011 (Designação pela UE: 10.3.2011)

                        2.

                           Libyan Investment Authority

                        Sob o controlo de Muammar Qadhafi e família, e potencial fonte de financiamento do regime.
                        t.c.p.: Libyan Arab Foreign Investment Company (LAFICO) 1 Fateh Tower Office No. 99 22nd Floor, Borgaida Street, Trípoli, 1103 Líbia
                        Data da designação pela ONU: 17.3.2011 (Designação pela UE: 10.3.2011)

                        3.

                           Libyan Foreign Bank

                        Sob o controlo de Muammar Qadhafi e família, e potencial fonte de financiamento do regime.
                        Data da designação pela ONU: 17.3.2011 (Designação pela UE: 10.3.2011)

                        4.

                           Libyan Africa Investment Portfolio

                        Sob o controlo de Muammar Qadhafi e família, e potencial fonte de financiamento do regime.Jamahiriya Street, LAP Building, PO Box 91330, Trípoli, LíbiaData da designação pela ONU: 17.3.2011 (Designação pela UE: 10.3.2011)

                        5.

                           Libyan National Oil Corporation

                        Sob o controlo de Muammar Qadhafi e família, e potencial fonte de financiamento do regime.Bashir Saadwi Street, Trípoli, Tarabulus, LíbiaData da designação pela ONU: 17.3.2011»

      ANEXO II

            «ANEXO III

               Lista das pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos a que se refere o n.o 2 do artigo 6.o

               Pessoas

                        Nome

                        Elementos de identificação

                        Fundamentos

                        Data de inclusão na lista

                        1.

                        ABDULHAFIZ, Coronel Mas'ud

                        Cargo: Comandante das Forças Armadas

                        3.o na cadeia de comando das Forças Armadas. Papel significativo nos Serviços de Informação Militar.

                        28.2.2011

                        2.

                        ABDUSSALAM, Abdussalam Mohammed

                        Cargo: Chefe da Luta Antiterrorista, Organização da Segurança Externa
                        Data de nascimento: 1952
                        Lugar de nascimento: Trípoli, Líbia

                        Membro proeminente do Comité Revolucionário.
                        Elemento próximo de Muammar QADHAFI.

                        28.2.2011

                        3.

                        ABU SHAARIYA

                        Cargo: Chefe Adjunto, Organização da Segurança Externa

                        Membro proeminente do regime.
                        Cunhado de Muammar QADHAFI.

                        28.2.2011

                        4.

                        ASHKAL, Al-Barrani

                        Cargo: Director Adjunto, Serviços de Informações militares

                        Membro destacado do regime.

                        28.2.2011

                        5.

                        ASHKAL, Omar

                        Cargo: Chefe do Movimento dos Comités Revolucionários
                        Lugar de nascimento: Sirte, Líbia

                        Comités Revolucionários implicados na violência contra os manifestantes.

                        28.2.2011

                        6.

                        AL-BAGHDADI, Dr Abdulqader Mohammed

                        Cargo: Chefe do Gabinete de Ligação dos Comités Revolucionários Passaporte n.o B010574
                        Data de nascimento: 1.7.1950

                        Comités Revolucionários implicados na violência contra os manifestantes.

                        28.2.2011

                        7.

                        DIBRI, Abdulqader Yusef

                        Cargo: Chefe da segurança pessoal de Muammar QADHAFI
                        Data de nascimento: 1946
                        Lugar de nascimento: Houn, Líbia

                        Responsável pela segurança do regime. No passado, participou na violência contra dissidentes.

                        28.2.2011

                        8.

                        QADHAF AL-DAM, Ahmed Mohammed

                        Data de nascimento: 1952
                        Lugar de nascimento: Egipto

                        Primo de Muammar QADHAFI. Desde 1995, considera-se que comandou um batalhão do exército de elite responsável pela segurança pessoal de QADHAFI e que teve um papel essencial na Organização da Segurança Externa. Participou no planeamento de operações contra dissidentes líbios no estrangeiro e esteve directamente implicado em actividades terroristas.

                        28.2.2011

                        9.

                        QADHAF AL-DAM, Sayyid Mohammed

                        Data de nascimento: 1948
                        Lugar de nascimento: Sirte, Líbia

                        Primo de Muammar QADHAFI. Na década de 80 participou na campanha de assassínio de dissidentes, tendo sido alegadamente responsável por várias mortes na Europa. Considera-se também que tenha estado implicado na aquisição de armamento.

                        28.2.2011

                        10.

                        AL-BARASSI, Safia Farkash

                        Data de nascimento: 1952
                        Lugar de nascimento: Al Bayda, Líbia

                        Esposa de Muammar QADHAFI.
                        Cúmplice do regime.

                        28.2.2011

                        11.

                        SALEH, Bachir

                        Data de nascimento: 1946
                        Lugar de nascimento: Traghen

                        Chefe de Gabinete do Guia da Revolução.
                        Cúmplice do regime.

                        28.2.2011

                        12.

                        TOHAMI, General Khaled

                        Data de nascimento: 1946
                        Lugar de nascimento: Genzur

                        Director do Serviço de Segurança Interna.
                        Cúmplice do regime.

                        28.2.2011

                        13.

                        FARKASH, Mohammed Boucharaya

                        Data de nascimento: 1 de Julho de 1949
                        Lugar de nascimento: Al-Bayda

                        Director dos Serviços de Informação no Serviço de Segurança Externa.
                        Cúmplice do regime.

                        28.2.2011

                        14.

                        ZARTI, Mustafa

                        Data de nascimento: 29 de Março de 1970, (passaporte austríaco n.o P1362998, válido de 6 de Novembro de 2006 a 5 de Novembro de 2016)

                        Cúmplice do regime e vice-chefe executivo da “Libyan Investment Authority”, membro do Conselho de Administração da National Oil Corporation e vice-presidente do Primeiro Banco para a Energia no Barém.

                        10.3.2011

                        15.

                        EL-KASSIM ZOUAI, Mohamed Abou

                        Secretário-Geral do Congresso Geral do Povo; implicado na repressão dos manifestantes.

                        21.3.2011

                        16.

                        AL MAHMOUDI, Baghdadi

                        Primeiro-ministro do governo do Coronel Qadhafi; implicado na repressão dos manifestantes.

                        21.3.2011

                        17.

                        HIJAZI, Mohamad Mahmoud

                        Ministro da Saúde e do Ambiente do governo do Coronel Qadhafi; implicado na repressão dos manifestantes.

                        21.3.2011

                        18.

                        ZLITNI, Abdelhaziz

                        Data de nascimento: 1935

                        Ministro do Plano e das Finanças do governo do Coronel Qadhafi; implicado na repressão dos manifestantes.

                        21.3.2011

                        19.

                        HOUEJ, Mohamad Ali

                        Data de nascimento: 1949
                        Lugar de nascimento: Al-Azizia (próximo de Trípoli)

                        Ministro da Indústria, da Economia e do Comércio do governo do Coronel Qadhafi; implicado na repressão dos manifestantes.

                        21.3.2011

                        20.

                        AL-GAOUD, Abdelmajid

                        Data de nascimento: 1943

                        Ministro da Agricultura e dos Recursos Pecuários e Marítimos do governo do Coronel Qadhafi.

                        21.3.2011

                        21.

                        AL-CHARIF, Ibrahim Zarroug

                        Ministro dos Assuntos Sociais do governo do Coronel Qadhafi; implicado na repressão dos manifestantes.

                        21.3.2011

                        22.

                        FAKHIRI, Abdelkebir Mohamad

                        Data de nascimento: 4 de Maio de 1963
                        Passaporte n.o: B/014965 (caduca em fins de 2013)

                        Ministro da Educação, do Ensino Superior e da Investigação do governo do Coronel Qadhafi; implicado na repressão dos manifestantes.

                        21.3.2011

                        23.

                        ZIDANE, Mohamad Ali

                        Data de nascimento: 1958
                        Passaporte n.o: B/0105075 (caduca em fins de 2013)

                        Ministro dos Transportes do governo do Coronel Qadhafi; implicado na repressão dos manifestantes.

                        21.3.2011

                        24.

                        MANSOUR, Abdallah

                        Data de nascimento: 8.7.1954
                        Passaporte n.o: B/014924 (caduca em fins de 2013)

                        Colaborador próximo do Coronel Qadhafi, papel de primeiro plano nos serviços de segurança e antigo director da Radiotelevisão; implicado na repressão dos manifestantes.

                        21.3.2011

                        25.

                        AL QADHAFI, Quren Salih Quren

                        Embaixador da Líbia no Chade. Abandonou o Chade e encontra-se em Sabha. Directamente implicado no recrutamento e coordenação de mercenários para o regime.

                        12.4.2011

                        26.

                        AL KUNI, Colonel Amid Husain

                        Governador de Ghat (Sul da Líbia). Directamente implicado no recrutamento de mercenários.

                        12.4.2011

               Entidades

                        Nome

                        Elementos de identificação

                        Fundamentos

                        Data de inclusão na lista

                        1.

                        Libyan Housing and Infrastructure Board (HIB)

                                    Tejora, Trípoli, Líbia Acto legislativo 60/2006 do Comité Geral do Povo da Líbia

                                    Tel.: +218 21 369 1840;

                                    Fax: +218 21 369 6447

                                    http://www.hib.org.ly

                        Sob o controlo de Muammar Qadhafi e família e potencial fonte de financiamento do regime.

                        10.3.2011

                        2.

                        Economic and Social Development Fund (ESDF)

                                    Qaser Bin Ghasher road Salaheddine Cross – BP: 93599 Líbia – Trípoli

                                    Tel.: +218 21 490 8893;

                                    Fax: +218 21 491 8893 – E-mail: info@esdf.ly

                        Sob o controlo de Muammar Qadhafi e família e potencial fonte de financiamento do regime.

                        21.3.2011

                        3.

                        Libyan Arab African Investment Company – LAAICO

                                    Sítio: http://www.laaico.com

                                    Sociedade criada em 1981

                                    76351 Janzour-Líbia.

                                    81370 Trípoli-Líbia

                                    Tel.: 00 218 (21) 4890146 – 4890586 – 4892613;

                                    Fax: 00 218 (21) 4893800 - 4891867

                                    E-mail: info@laaico.com

                        Sob o controlo de Muammar Qadhafi e família e potencial fonte de financiamento do regime.

                        21.3.2011

                        4.

                        Gaddafi International Charity and Development Foundation

                        Contactos da administração: Hay Alandalus – Jian St. – Trípoli – P.O. Box: 1101 – LÍBIA Tel.: (+218) 214778301; Fax: (+218) 214778766 E-mail: info@gicdf.org

                        Sob o controlo de Muammar Qadhafi e família e potencial fonte de financiamento do regime.

                        21.3.2011

                        5.

                        Waatassimou Foundation

                        Baseada em Trípoli.

                        Sob o controlo de Muammar Qadhafi e família e potencial fonte de financiamento do regime.

                        21.3.2011

                        6.

                        Libyan Jamahirya Broadcasting Corporation

                        Contactos:
                        Tel.: 00 218 21 444 59 26;
                        00 21 444 59 00;
                        Fax: 00 218 21 340 21 07
                        http://www.ljbc.net;
                        E-mail: info@ljbc.net

                        Incitação pública ao ódio e à violência através da participação em campanhas de desinformação sobre a repressão dos manifestantes.

                        21.3.2011

                        7.

                        Revolutionary Guard Corps

                        Participação na repressão dos manifestantes.

                        21.3.2011

                        8.

                        National Commercial Bank

                                    Orouba Street

                                    AlBayda,

                                    Líbia

                                    Tel.:

                                    +218 21-361-2429;

                                    Fax:

                                    +218 21-446-705

                                    www.ncb.ly

                        O National Commercial Bank é um banco comercial libanês. Foi fundado em 1970 e tem sede em AlBayda, Líbia. Tem instalações em Trípoli e em AlBayda, bem como diversas filiais na Líbia. O seu capital é detido a 100 % pelo governo e o banco constitui uma potencial fonte de financiamento do regime.

                        21.3.2011

                        9.

                        Gumhouria Bank

                                    Gumhouria Bank Building

                                    Omar Al Mukhtar Avenue

                                    Giaddal Omer Al Moukhtar

                                    P.O. Box 685

                                    Tarabulus

                                    Trípoli

                                    Líbia

                                    Tel.: +218 21-333-4035;

                                    +218 21-444-2541;

                                    +218 21-444-2544;

                                    +218 21-333-4031;

                                    Fax:

                                    +218 21-444-2476;

                                    +218 21-333-2505

                                    E-mail:

                                    info@gumhouria-bank.com.ly

                                    Sítio web:

                                    www.gumhouria-bank.com.ly

                        O Gumhouria Bank é um banco comercial libanês. Foi criado em 2008 através de uma fusão com os bancos Al Ummah e Gumhouria. O seu capital é detido a 100 % pelo governo e o banco constitui uma potencial fonte de financiamento do regime.

                        21.3.2011

                        10.

                        Sahara Bank

                                    Sahara Bank Building

                                    First of September Street

                                    P.O. Box 270

                                    Tarabulus

                                    Trípoli

                                    Líbia

                                    Tel.:

                                    +218 21-379-0022;

                                    Fax:

                                    +218 21-333-7922

                                    E-mail:

                                    info@saharabank.com.ly

                                    Website:

                                    www.saharabank.com.ly

                        O Sahara Bank é um banco comercial libanês. O seu capital é detido a 81 % pelo governo e o banco constitui uma potencial fonte de financiamento do regime.

                        21.3.2011

                        11.

                        Azzawia (Azawiya) Refining

                                    P.O. Box 6451

                                    Trípoli

                                    Líbia

                                    +218 023 7976 26778

                                    http://www.arc.com.ly

                        Sob o controlo de Muammar Qadhafi e potencial fonte de financiamento do regime.

                        23.3.2011

                        12.

                        Ras Lanuf Oil e Gas Processing Company (RASCO)

                                    Ras Lanuf Oil e Gas Processing Company Building

                                    Ras Lanuf City

                                    P.O. Box 2323

                                    Líbia

                                    Tel.: +218 21-360-5171;

                                    +218 21-360-5177;

                                    +218 21-360-5182;

                                    Fax: +218 21-360-5174

                                    E-mail: info@raslanuf.ly

                                    Website: www.raslanuf.ly

                        Sob o controlo de Muammar Qadhafi e potencial fonte de financiamento do regime.

                        23.3.2011

                        13.

                        Brega

                                    Sede: Azzawia / estrada marginal

                                    P.O. Box: Azzawia 16649

                                    Tel.: 2 – 625021-023 / 3611222

                                    Fax: 3610818

                                    Telex: 30460 / 30461 / 30462

                        Sob o controlo de Muammar Qadhafi e potencial fonte de financiamento do regime.

                        23.3.2011

                        14.

                        Sirte Oil Company

                                    Sirte Oil Company Building

                                    Marsa Al Brega Area

                                    P.O. Box 385

                                    Tarabulus

                                    Trípoli

                                    Líbia

                                    Tel.:

                                    +218 21-361-0376;

                                    +218 21-361-0390

                                    Fax:

                                    +218 21-361-0604

                                    +218 21-360-5118

                                    E-mail: info@soc.com.ly

                                    Website: www.soc.com.ly

                        Sob o controlo de Muammar Qadhafi e potencial fonte de financiamento do regime.

                        23.3.2011

                        15.

                        Waha Oil Company

                                    Waha Oil Company

                                    Escritórios: Off Airport Road

                                    Trípoli

                                    Tarabulus

                                    Líbia

                                    Endereço postal: P.O. Box 395

                                    Trípoli

                                    Líbia

                                    Tel.: +218 21-3331116

                                    Fax: +218 21-3337169

                                    Telex: 21058

                        Sob o controlo de Muammar Qadhafi e potencial fonte de financiamento do regime.

                        23.3.2011

                        16.

                        Libyan Agricultural Bank (t.c.p.. Agricultural Bank; t.c.p.. Al Masraf Al Zirae Agricultural Bank; t.c.p.. Al Masraf Al Zirae; t.c.p.. Libyan Agricultural Bank)

                                    El Ghayran Area, Ganzor El Sharqya, P.O. Box 1100, Trípoli, Líbia; Al Jumhouria Street, East Junzour, Al Gheran, Trípoli, Líbia; Email Address agbank@agribankly.org; SWIFT/BIC AGRULYLT (Líbia);

                                    Tel.: (218)214870586;

                                    Tel.: (218) 214870714;

                                    Tel.: (218) 214870745;

                                    Tel.: (218) 213338366;

                                    Tel.: (218) 213331533;

                                    Tel.: (218) 213333541;

                                    Tel.: (218) 213333544;

                                    Tel.: (218) 213333543;

                                    Tel.: (218) 213333542;

                                    Fax: (218) 214870747;

                                    Fax: (218) 214870767;

                                    Fax: (218) 214870777;

                                    Fax: (218) 213330927;

                                    Fax No. (218) 213333545

                        Filial líbia do Central Bank of Libya.

                        12.4.2011

                        17.

                        Tamoil Africa Holdings Limited (t.c.p.. Oil Libya Holding Company)

                        Filial líbia do Libyan Africa Investment Portfolio.

                        12.4.2011

                        18.

                        Al-Inma Holding Co. for Services Investments

                        Filial líbia do Economic & Social Development Fund.

                        12.4.2011

                        19.

                        Al-Inma Holding Co. For Industrial Investments

                        Filial líbia do Economic & Social Development Fund.

                        12.4.2011

                        20.

                        Al-Inma Holding Company for Tourism Investment

                                    Hasan al-Mashay Street (off al-Zawiyah Street)

                                    Tel.: (218) 213345187

                                    Fax: +218.21.334.5188

                                    e-mail: info@ethic.ly

                        Filial líbia do Economic & Social Development Fund.

                        12.4.2011

                        21.

                        Libyan Holding Company for Development and Investment

                        Filial líbia do Economic & Social Development Fund.

                        12.4.2011

                        22.

                        Al-Inma Holding Co. for Construction and Real Estate Developments

                        Filial líbia do Economic & Social Development Fund.

                        12.4.2011

                        23.

                        First Gulf Libyan Bank

                                    The 7th of November Street, P.O. Box 81200, Trípoli, Líbia; SWIFT/BIC FGLBLYLT (Líbia);

                                    Tel./ (218) 213622262;

                                    Fax: (218) 213622205

                        Filial líbia do Economic & Social Development Fund.

                        12.4.2011

                        24.

                        LAP Green Networks (t.c.p.. LAP Green Holding Company)

                        Filial líbia do Libyan Africa Investment Portfolio.

                        12.4.2011

                        25.

                        National Oil Wells and Drilling and Workover Company (t.c.p.. National Oil Wells Chemical and Drilling and Workover Equipment Co.; t.c.p.. National Oil Wells Drilling And Workover Equipment Co.)

                                    National Oil Wells Drilling and Workover Company Building, Omar Al Mokhtar Street, P.O. Box 1106, Tarabulus,Trípoli, Líbia

                                    Tel.: (218) 213332411;

                                    Tel.: (218) 213368741;

                                    Tel.: (218) 213368742

                                    Fax: (218) 214446743

                                    Email: info@nwd-ly.com Website:

                                    www.nwd-ly.com

                        Filial líbia do National Oil Corporation (NOC)
                        Empresa criada em 2010 através de fusão entre a National Drilling Co. e a National Company for Oil Wells Services.

                        12.4.2011

                        26.

                        North African Geophysical Exploration Company (t.c.p.. NAGECO; t.c.p.. North African Geophysical Exploration)

                                    Airport Road, Ben Ghasir 6.7 KM, Trípoli, Líbia

                                    Tel.: (218) 215634670/4

                                    Fax: (218) 215634676

                                    Email: nageco@nageco.com

                                    Website: www.nageco.com

                        Filial líbia da National Oil Corporation
                        Em 2008, a NOC adquiriu uma participação de 100 % da NAGECO.

                        12.4.2011

                        27.

                        National Oil Fields and Terminals Catering Company

                        Airport Road Km 3, Trípoli, Líbia

                        Filial líbia da National Oil Corporation.

                        12.4.2011

                        28.

                        Mabruk Oil Operations

                        Dat El-Emad 2, Ground Floor, PO Box 91171, Trípoli

                        Empresa comum entre a Total e a National Oil Corporation.

                        12.4.2011

                        29.

                        Zuietina Oil Company (t.c.p.. ZOC; t.c.p.. Zueitina)

                        Zueitina Oil Building, Sidi Issa Street, Al Dahra Area, P.O. Box 2134, Trípoli, Líbia

                        Empresa comum entre a Occidental e a National Oil Corporation.

                        12.4.2011

                        30.

                        Harouge Oil Operations (t.c.p.. Harouge; t.c.p.. Veba Oil Libya GMBH)

                        Al Magharba Street, P.O. Box 690, Trípoli, Líbia

                        Empresa comum entre a Petro Canada e a National Oil Corporation.

                        12.4.2011

                        31.

                        Jawaby Property Investment Limited

                        Cutlers Farmhouse, Marlow Road, Lane End, High Wycombe, Buckinghamshire, UK Other info: Reg no 01612618 (UK)

                        Sociedade do R.U. filial da National Oil Corporation.

                        12.4.2011

                        32.

                        Tekxel Limited

                        One Wood Street, London, UK Other info: Reg no 02439691

                        Sociedade do R.U. filial da National Oil Corporation.

                        12.4.2011

                        33.

                        Sabtina Ltd

                        530-532 Elder Gate, Elder House, Milton Keynes, UK
                        Other info: Reg no 01794877 (UK)

                        Sociedade do R.U. filial da Libyan Investment Authority.

                        12.4.2011

                        34.

                        Dalia Advisory Limited (LIA sub)

                        11 Upper Brook Street, London, UK Other info: Reg no 06962288 (UK)

                        Sociedade do R.U. filial da Libyan Investment Authority.

                        12.4.2011

                        35.

                        Ashton Global Investments Limited

                        Woodbourne Hall, PO Box 3162, Road Town, Tortola, British Virgin Islands Other Info: Reg no 1510484 (BVI)

                        BVI - Sociedade do R.U. filial da Libyan Investment Authority.

                        12.4.2011

                        36.

                        Capitana Seas Limited

                        c/o Trident Trust Company (BVI) Ltd, Trident Chambers, PO Box 146, Road Town, Tortola, British Virgin Islands
                        Other info: Reg no: 1526359 (BVI)

                        BVI - Sociedade do R.U. propriedade de Saadi Qadhafi.

                        12.4.2011

                        37.

                        Kinloss Property Limited

                        Woodbourne Hall, PO Box 3162, Road Town, Tortola, British Virgin Islands Other Info: Reg no 1534407 (BVI)

                        BVI - Sociedade do R.U. filial da Libyan Investment Authority.

                        12.4.2011

                        38.

                        Baroque Investments Limited

                        c/o ILS Fiduciaries (IOM) Ltd, First Floor, Millennium House, Victoria Road, Douglas, Isle of Man
                        Other info: Reg no 59058C (IOM)

                        IOM - Sociedade do R.U. filial da Libyan Investment Authority.

                        12.4.2011

                        39.

                        Mediterranean Oil Services Company (t.c.p.. Mediterranean Sea Oil Services Company)

                        Bashir El Saadawy Street, P.O. Box 2655, Trípoli, Líbia

                        Propriedade da NOC ou sob o seu controlo.

                        12.4.2011

                        40.

                        Mediterranean Oil Services GMBH (t.c.p. MED OIL OFFICE DUESSELDORF, t.c.p. MEDOIL)

                                    Werdener strasse 8

                                    Duesseldorf

                                    Nordhein - Westfalen, 40227

                                    Germany

                        Propriedade da National Oil Company ou sob o seu controlo.

                        12.4.2011

                        41.

                        Libyan Arab Airlines

                                    P.O. Box 2555

                                    Haiti street

                                    Tripoli, Libya

                                    HQ Phone: + 218 (21) 602 093

                                    HQ Fax: + 218 (22) 30970

                        Detido a 100 % pelo Governo da Líbia.

                        12.4.2011»


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/173 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Aachener Weihnachts-Leberwurst/Oecher Weihnachtsleberwurst (IGP)]

text:
               10.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 33/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/173 DA COMISSÃO
   de 9 de fevereiro de 2016
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Aachener Weihnachts-Leberwurst/Oecher Weihnachtsleberwurst (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Aachener Weihnachts-Leberwurs»/«Oecher Weihnachtsleberwurst», apresentado pela Alemanha, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2).

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Aachener Weihnachts-Leberwurst/Oecher Weihnachtsleberwurst» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «Aachener Weihnachts-Leberwurst»/«Oecher Weihnachtsleberwurst» (IGP).
   A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.2., «Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 312 de 22.9.2015, p. 5.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 83/2011 do Conselho, de 31 de Janeiro de 2011 , que dá execução ao n. ° 3 do artigo 2. °do Regulamento (CE) n. ° 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n. ° 610/2010

text:
               2.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 28/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 83/2011 DO CONSELHO
   de 31 de Janeiro de 2011
   que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 610/2010
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 12 de Julho de 2010, o Conselho adoptou o Regulamento de Execução (UE) n.o 610/2010 que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 (2), o qual estabelece a lista actualizada de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001.

               (2)

               O Conselho informou todas as pessoas, grupos e entidades, em relação aos quais foi possível fazê-lo, da fundamentação com base na qual haviam sido incluídos na lista constante do Regulamento de Execução (UE) n.o 610/2010. Relativamente a um grupo, foi fornecida uma fundamentação alterada em Novembro de 2010.

               (3)

               Por meio de aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3), o Conselho informou as pessoas, grupos e entidades enumerados na lista constante do Regulamento de Execução (UE) n.o 610/2010 de que decidira mantê-los nessa lista. O Conselho informou igualmente as pessoas, grupos e entidades em causa de que era possível solicitar ao Conselho a fundamentação com base na qual tinham sido incluídos nessa lista, caso tal fundamentação não lhes tivesse sido transmitida. Relativamente a cinco grupos, foi transmitida uma fundamentação alterada em Novembro de 2010 (4).

               (4)

               O Conselho efectuou uma revisão completa da lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001, por força do n.o 3 do artigo 2.o do referido regulamento. Ao fazê-lo, o Conselho teve em consideração as observações que lhe foram apresentadas pelos interessados.

               (5)

               Sob reserva do recurso pendente no Processo T-348/07, o Conselho concluiu que as pessoas, grupos e entidades enumerados no anexo do presente regulamento estiveram implicados em actos terroristas na acepção dos n.os 2 e 3 do artigo 1.o da Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (5), que, em relação aos mesmos, foi tomada uma decisão por uma autoridade competente na acepção do n.o 4 do artigo 1.o da referida posição comum, e que deverão continuar a estar sujeitos às medidas restritivas específicas previstas no Regulamento (CE) n.o 2580/2001.

               (6)

               Devido ao recurso pendente no Processo T-348/07, o Conselho determinou que, no que se refere a um grupo específico, a Decisão 2010/386/PESC do Conselho (6) não deve ser revogada. Está em curso a revisão em relação a esse grupo.

               (7)

               A lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 deverá ser actualizada em conformidade,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A lista constante do n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 é substituída pela lista constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   É revogado o Regulamento de Execução (UE) n.o 1285/2009, excepto na medida em que se refere ao grupo mencionado no ponto 25 da parte 2 do respectivo anexo.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2011.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 70.

      (2)  JO L 178 de 13.7.2010, p. 1.

      (3)  JO C 188 de 13.7.2010, p. 13.

      (4)  JO C 316 de 20.11.2010, p. 11.

      (5)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 93.

      (6)  JO L 178 de 13.7.2010, p. 28.

      ANEXO

         LISTA DE PESSOAS, GRUPOS E ENTIDADES A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.o

      1.   Pessoas

                  1.

                  ABOU Rabah Naami (também conhecido por Naami Hamza, por Mihoubi Faycal, por Fellah Ahmed e por Dafri Rèmi Lahdi), nascido em 1.2.1966, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  2.

                  ABOUD, Maisi (também conhecido por «o Abderrahmane suíço»), nascido em 17.10.1964, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  3.

                  AL-MUGHASSIL, Ahmad Ibrahim (também conhecido por ABU OMRAN e por AL-MUGHASSIL, Ahmed Ibrahim), nascido em 26.6.1967, em Qatif-Bab al Shamal (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita

                  4.

                  AL-NASSER, Abdelkarim Hussein Mohamed, nascido em Al Ihsa (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita

                  5.

                  AL YACOUB, Ibrahim Salih Mohammed, nascido em 16.10.1966, em Tarut (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita

                  6.

                  ARIOUA, Kamel (também conhecido por Lamine Kamel), nascido em 18.8.1969, em Constantine (Argélia) (membro de al-Takfir e al-Hijra)

                  7.

                  ASLI, Mohamed (também conhecido por Dahmane Mohamed), nascido em 13.5.1975, em Ain Taya (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  8.

                  ASLI, Rabah, nascido em 13.5.1975, em Ain Taya (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  9.

                  ATWA, Ali (também conhecido por BOUSLIM, Ammar Mansour e por SALIM, Hassan Rostom), Líbano, nascido em 1960, no Líbano; cidadão do Líbano

                  10.

                  BOUYERI, Mohammed (também conhecido por Abu ZUBAIR, por SOBIAR, e por Abu ZOUBAIR), nascido em 8.3.1978, em Amesterdão (Países Baixos) (membro do Hofstadgroep)

                  11.

                  DARIB, Noureddine (também conhecido por Carreto e por Zitoun Mourad), nascido em 1.2.1972, na Argélia (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  12.

                  DJABALI, Abderrahmane (também conhecido por Touil), nascido em 1.6.1970, na Argélia (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  13.

                  EL FATMI, Nouredine (também conhecido por Nouriddin EL FATMI, por Nouriddine EL FATMI, por Noureddine EL FATMI, por Abu AL KA’E KA’E, por Abu QAE QAE, por FOUAD, por FZAD, por Nabil EL FATMI, por Ben MOHAMMED, por Ben Mohand BEN LARBI, por Ben Driss Muhand IBN LARBI, por Abu TAHAR e por EGGIE), nascido em 15.8.1982, em Midar (Marrocos), passaporte (marroquino) n.o N829139 (membro do Hofstadgroep)

                  14.

                  EL-HOORIE, Ali Saed Bin Ali (também conhecido por AL-HOURI, Ali Saed Bin Ali e por EL-HOURI, Ali Saed Bin Ali), nascido em 10.7.1965 ou em 11.7.1965, em El Dibabiya (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita

                  15.

                  FAHAS, Sofiane Yacine, nascido em 10.9.1971, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  16.

                  IZZ-AL-DIN, Hasan (também conhecido por GARBAYA, Ahmed, por SA-ID e por SALWWAN, Samir), nascido em 1963, no Líbano; cidadão do Líbano

                  17.

                  MOHAMMED, Khalid Shaikh (também conhecido por ALI, Salem, por BIN KHALID, Fahd Bin Adballah, por HENIN, Ashraf Refaat Nabith e por WADOOD, Khalid Adbul), nascido em 14.4.1965 ou em 1.3.1964, no Paquistão, passaporte n.o 488555

                  18.

                  MOKTARI, Fateh (também conhecido por Ferdi Omar), nascido em 26.12.1974, em Hussein Dey (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  19.

                  NOUARA, Farid, nascido em 25.11.1973, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  20.

                  RESSOUS, Hoari (também conhecido por Hallasa Farid), nascido em 11.9.1968, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  21.

                  SEDKAOUI, Noureddine (também conhecido por Nounou), nascido em 23.6.1963, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  22.

                  SELMANI, Abdelghani (também conhecido por Gano), nascido em 14.6.1974, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  23.

                  SENOUCI, Sofiane, nascido em 15.4.1971, em Hussein Dey (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  24.

                  TINGUALI, Mohammed (também conhecido por Mouh di Kouba), nascido em 21.4.1964, em Blida (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  25.

                  WALTERS, Jason Theodore James (também conhecido por Abdullah e por David), nascido em 6.3.1985, em Amersfoort (Países Baixos), passaporte (holandês) n.o NE8146378 (membro do Hofstadgroep)

            2.   Grupos e entidades

                  1.

                  Organização Abu Nidal (OAN) (também conhecida por Conselho Revolucionário do Fatah, por Brigadas Revolucionárias Árabes, por Setembro Negro e por Organização Revolucionária dos Muçulmanos Socialistas)

                  2.

                  Brigadas dos Mártires de Al-Aqsa

                  3.

                  Al-Aqsa e.V.

                  4.

                  Al-Takfir e al-Hijra

                  5.

                  Aum Shinrikyo (também conhecida por AUM, por Aum Verdade Suprema e por Aleph)

                  6.

                  Babbar Khalsa

                  7.

                  Partido Comunista das Filipinas, incluindo o New People’s Army (NPA) [Novo Exército Popular (NEP)], Filipinas

                  8.

                  Gama’a al-Islamiyya (também conhecido por Al-Gama’a al-Islamiyya) [Grupo Islâmico (GI)]

                  9.

                  İslami Büyük Doğu Akıncılar Cephesi (IBDA-C) (Grande Frente Islâmica Oriental de Combatentes)

                  10.

                  Hamas (incluindo o Hamas-Izz al-Din al-Qassem)

                  11.

                  Hizbul Mujaïdine (HM)

                  12.

                  Hofstadgroep

                  13.

                  Holy Land Foundation for Relief and Development (Fundação da Terra Santa para o Apoio e Desenvolvimento)

                  14.

                  International Sikh Youth Federation (ISYF) (Federação Internacional da Juventude Sikh)

                  15.

                  Khalistan Zindabad Force (KZF) (Força Khalistan Zindabad)

                  16.

                  Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK) (também conhecido por KADEK e por KONGRA-GEL)

                  17.

                  Tigres de Libertação do Elam Tamil (LTTE)

                  18.

                  Ejército de Liberación Nacional (Exército de Libertação Nacional)

                  19.

                  Jihad Islâmica da Palestina (PIJ)

                  20.

                  Frente Popular de Libertação da Palestina (FPLP)

                  21.

                  Frente Popular de Libertação da Palestina – Comando-Geral (também conhecida por FPLP – Comando-Geral)

                  22.

                  Fuerzas armadas revolucionarias de Colombia (FARC) (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia)

                  23.

                  Devrimci Halk Kurtuluș Partisi-Cephesi (DHKP/C) [também conhecido por Devrimci Sol (Esquerda Revolucionária) e por Dev Sol] (Exército/Frente/Partido Revolucionário Popular de Libertação)

                  24.

                  Sendero Luminoso (SL)

                  25.

                  Teyrbazen Azadiya Kurdistan (TAK) [também conhecidos por Kurdistan Freedom Falcons e por Kurdistan Freedom Hawks (Falcões da Liberdade do Curdistão)]

                  26.

                  Autodefensas Unidas de Colombia (AUC) (Forças Unidas/Grupo de Autodefesa da Colômbia)


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 931/2013 da Comissão, de 26 de setembro de 2013 , que fixa os coeficientes de atribuição para a emissão de certificados de importação de produtos do setor do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais, solicitados entre 8 e 14 de setembro de 2013 , e suspende a apresentação desses pedidos de certificados

text:
               27.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 931/2013 DA COMISSÃO
   de 26 de setembro de 2013
   que fixa os coeficientes de atribuição para a emissão de certificados de importação de produtos do setor do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais, solicitados entre 8 e 14 de setembro de 2013, e suspende a apresentação desses pedidos de certificados
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no setor do açúcar (3), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados de importação apresentados às autoridades competentes entre 8 e 14 de setembro de 2013 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 891/2009 e com o Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2013, que estabelece medidas transitórias no setor do açúcar devido à adesão da Croácia (4), excedem a quantidade disponível com os números de ordem 09.4317, 09.4319, 09.4320, 09.4321 e 09.4367.

               (2)

               Há, portanto, que fixar, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1301/2006, um coeficiente de atribuição para a emissão de certificados relativos aos números de ordem 09.4317, 09.4319, 09.4320, 09.4321 e 09.4367. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 891/2009, a apresentação de pedidos de certificados respeitantes a esses números de ordem deve ser suspensa até ao final da campanha de comercialização,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   As quantidades em que incidem os pedidos de certificados de importação apresentados entre 8 e 14 de setembro de 2013 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 891/2009 e do Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013 são multiplicadas pelos coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.
   2.   A apresentação de pedidos de certificados correspondentes aos números de ordem indicados no anexo é suspensa até ao final da campanha de comercialização de 2013/2014.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de setembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  JO L 254 de 26.9.2009, p. 82.

      (4)  JO L 55 de 27.2.2013, p. 1.

      ANEXO

         Açúcar «Concessões CXL»

         Campanha de comercialização de 2013/2014

         Pedidos apresentados entre 8.9.2013 e 14.9.2013

                  N.o de ordem

                  País

                  Coeficiente de atribuição
                  (%)

                  Apresentação de pedidos

                  09.4317

                  Austrália

                  33,333333

                  Suspensa

                  09.4318

                  Brasil

                      (1)

                  09.4319

                  Cuba

                  50

                  Suspensa

                  09.4320

                  Qualquer outro país terceiro

                  3,451014

                  Suspensa

                  09.4321

                  Índia

                  8,298755

                  Suspensa

         Açúcar dos Balcãs

         Campanha de comercialização de 2013/2014

         Pedidos apresentados entre 8.9.2013 e 14.9.2013

                  N.o de ordem

                  País

                  Coeficiente de atribuição
                  (%)

                  Apresentação de pedidos

                  09.4324

                  Albânia

                  —

                  09.4325

                  Bósnia-Herzegovina

                      (2)

                  09.4326

                  Sérvia

                      (2)

                  09.4327

                  Antiga República jugoslava da Macedónia

                  —

                              —

                              :

                              Inaplicável: não foi apresentado à Comissão nenhum pedido de certificado.

         Medidas transitórias, açúcar importado a título excecional e açúcar importado para fins industriais

         Campanha de comercialização de 2013/2014

         Pedidos apresentados entre 8.9.2013 e 14.9.2013

                  N.o de ordem

                  Tipo

                  Coeficiente de atribuição
                  (%)

                  Apresentação de pedidos

                  09.4367

                  Medidas transitórias (Croácia)

                  33,333333

                  Suspensa

                  09.4380

                  A título excecional

                  —

                  09.4390

                  Para fins industriais

                      (3)

                              —

                              :

                              Inaplicável: não foi apresentado à Comissão nenhum pedido de certificado.

         (1)  Inaplicável: os pedidos não excedem as quantidades disponíveis e os certificados são emitidos na íntegra.

         (2)  Inaplicável: os pedidos não excedem as quantidades disponíveis e os certificados são emitidos na íntegra.

         (3)  Inaplicável: os pedidos não excedem as quantidades disponíveis e os certificados são emitidos na íntegra.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 833/2011 da Comissão, de 18 de Agosto de 2011 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n. ° 867/2010 para a campanha de 2010/11

text:
               19.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 214/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 833/2011 DA COMISSÃO
   de 18 de Agosto de 2011
   que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 823/2011 da Comissão (4).

               (2)

               Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 19 de Agosto de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de Agosto de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (3)  JO L 259 de 1.10.2010, p. 3.

      (4)  JO L 209 de 17.8.2011, p. 41.

      ANEXO

         Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 19 de Agosto de 2011

                  (EUR)

                  Código NC

                  Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

                  Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

                  1701 11 10 (1)

                  48,04

                  0,00

                  1701 11 90 (1)

                  48,04

                  0,49

                  1701 12 10 (1)

                  48,04

                  0,00

                  1701 12 90 (1)

                  48,04

                  0,20

                  1701 91 00 (2)

                  53,24

                  1,50

                  1701 99 10 (2)

                  53,24

                  0,00

                  1701 99 90 (2)

                  53,24

                  0,00

                  1702 90 95 (3)

                  0,53

                  0,20

         (1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1348 da Comissão, de 8 de agosto de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               9.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 214/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1348 DA COMISSÃO
   de 8 de agosto de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de agosto de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  168,4

                  ZZ

                  168,4

                  0707 00 05

                  TR

                  116,3

                  ZZ

                  116,3

                  0709 93 10

                  TR

                  129,4

                  ZZ

                  129,4

                  0805 50 10

                  AR

                  148,8

                  CL

                  157,7

                  MA

                  101,7

                  TR

                  157,0

                  UY

                  166,9

                  ZA

                  170,5

                  ZZ

                  150,4

                  0806 10 10

                  EG

                  222,6

                  MA

                  179,3

                  TR

                  167,5

                  ZZ

                  189,8

                  0808 10 80

                  AR

                  110,9

                  BR

                  100,3

                  CL

                  126,6

                  CN

                  62,4

                  NZ

                  119,9

                  US

                  143,6

                  ZA

                  104,5

                  ZZ

                  109,7

                  0808 30 90

                  AR

                  100,2

                  CL

                  138,7

                  NZ

                  141,8

                  TR

                  148,8

                  ZA

                  101,2

                  ZZ

                  126,1

                  0809 29 00

                  CA

                  331,3

                  TR

                  221,2

                  US

                  747,3

                  ZZ

                  433,3

                  0809 30 10 , 0809 30 90

                  TR

                  141,7

                  ZZ

                  141,7

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1773 da Comissão, de 28 de setembro de 2017, que altera pela 278.° vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 251/19

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1773 DA COMISSÃO
   de 28 de setembro de 2017
   que altera pela 278.o vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

               (2)

               Em 22 de setembro de 2017, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar cinco entradas da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO
      No anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002, rubrica «Pessoas singulares», os elementos de identificação são substituídos pelas seguintes entradas:

                  a)

                     «Yazid Sufaat (também conhecido por (a) Joe, (b) Abu Zufar). Endereço: a) Taman Bukit Ampang, Selangor, Malásia (endereço prévio) (b) Malásia (na prisão desde 2013). Data de nascimento: 20.1.1964. Local de nascimento: Johor, Malásia. Nacionalidade: malaia. Passaporte n.o: A 10472263. N.o de identificação nacional: 640120-01-5529. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea 1): 9.9.2003.»

                  é substituída pela seguinte entrada:
                  «Yazid Sufaat (também conhecido por (a) Joe, (b) Abu Zufar). Endereço: (a) Taman Bukit Ampang, Selangor, Malásia (endereço prévio) (b) Malásia). Data de nascimento: 20.1.1964. Local de nascimento: Johor, Malásia. Nacionalidade: malaia. Passaporte n.o: A 10472263. N.o de identificação nacional: 640120-01-5529. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea 1): 9.9.2003.»

                  b)

                     «Yunos Umpara Moklis (também conhecido por (a) Muklis Yunos, (b) Mukhlis Yunos, (c) Saifullah Mukhlis Yunos, (d) Saifulla Moklis Yunos; (e) Hadji Onos). Endereço: Filipinas. Data de nascimento: 7.7.1966. Local de nascimento: Lanao del Sur, Filipinas. Nacionalidade: filipina. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 9.9.2003.»

                  é substituída pela seguinte entrada:
                  «Yunos Umpara Moklis (também conhecido por (a) Muklis Yunos, (b) Mukhlis Yunos, (c) Saifullah Mukhlis Yunos, (d) Saifulla Moklis Yunos; (e) Hadji Onos). Endereço: Filipinas. Data de nascimento: 7.7.1966. Local de nascimento: Lanao del Sur, Filipinas. Nacionalidade: filipina. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea 1): 9.9.2003.»

                  c)

                     «Radulan Sahiron (também conhecido por (a) Radullan Sahiron, (b) Radulan Sahirun, (c) Radulan Sajirun, (d) Comandante Putol). Data de nascimento: (a) 1955, (b) cerca de 1952. Local de nascimento: Kaunayan, Patikul, Ilha de Jolo, Filipinas. Nacionalidade: Filipina.»

                  é substituída pela seguinte entrada:
                  «Radulan Sahiron (também conhecido por (a) Radullan Sahiron, (b) Radulan Sahirun, (c) Radulan Sajirun, (d) Comandante Putol). Endereço: Região de Sulu, Filipinas (paradeiro conhecido) Data de nascimento: (a) 1955, (b) cerca de 1952. Local de nascimento: Kaunayan, Patikul, Ilha de Jolo, Filipinas. Nacionalidade: filipina. Informações suplementares: Descrição física: cor dos olhos: preto; cor do cabelo: cinzento; altura: 5 pés, 6 polegadas — 168 cm; peso: 140 libras — 64 kg; constituição física: ligeiro; braço direito amputado acima do cotovelo. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea 1): 6.12.2005.»

                  d)

                     «Hilarion Del Rosario Santos III (também conhecido por (a) Akmad Santos, (b) Ahmed Islam, (c) Ahmad Islam Santos, (d) Abu Hamsa, (e) Hilarion Santos III, (f) Abu Abdullah Santos, (g) Faisal Santos, (h) Lakay, (i) Aki, (j) Aqi). Título: Amir. Endereço: 50, Purdue Street, Cubao, Quezon City, Filipinas. Data de nascimento: 12.3.1966. Local de nascimento: 686 A. Mabini Street, Sangandaan, Caloocan City, Filipinas. Nacionalidade: filipina. Passaporte n.o: AA780554 (passaporte filipino). Informações suplementares: (a) Fundador e dirigente do Movimento Rajah Solaiman e associado ao Grupo Abu Sayyaf. (b) Detido nas Filipinas desde maio de 2011. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea 1): 4.6.2008.»

                  é substituída pela seguinte entrada:
                  «Hilarion Del Rosario Santos (também conhecido por (a) Akmad Santos, (b) Ahmed Islam, (c) Ahmad Islam Santos, (d) Hilarion Santos, III (terceiro), (e) Hilarion Del Rosario Santos, III (terceiro), (f) Abu Abdullah Santos, (g) Faisal Santos, (h) Lakay, (i) Aki, (j) Aqi, (k) Abu Hamsa. Título: Amir. Endereço: 50, Purdue Street, Cubao, Quezon City, Filipinas. Data de nascimento: 12.3.1966. Local de nascimento: 686 A. Mabini Street, Sangandaan, Caloocan City, Filipinas. Nacionalidade: filipina. Passaporte n.o: AA780554 (passaporte filipino). Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea 1): 4.6.2008.»

                  e)

                     «Umar Patek (também conhecido por (a) Omar Patek, (b) Mike Arsalan, (c) Hisyam Bin Zein, (d) Anis Alawi Jafar, (e) Pa'tek, (f) Pak Taek, (g) Umar Kecil, (h) Al Abu Syekh Al Zacky, (i) Umangis Mike. Endereço: Indonésia. Data de nascimento: 20.7.1970. Local de nascimento: Java central, Indonésia. Nacionalidade: indonésia. Informações suplementares: Alto responsável da Jemaah Islamiyah. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 19.7.2011.»

                  é substituída pela seguinte entrada:
                  «Umar Patek (também conhecido por (a) Omar Patek, (b) Mike Arsalan, (c) Hisyam Bin Zein, (d) Anis Alawi Jafar, (e) Pa'tek, (f) Pak Taek, (g) Umar Kecil, (h) Al Abu Syekh Al Zacky, (i) Umangis Mike. Endereço: Indonésia. Data de nascimento: 20.7.1970. Local de nascimento: Java central, Indonésia. Nacionalidade: indonésia. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea 1): 19.7.2011.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 281/2014 da Comissão, de 19 de março de 2014 , relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de março de 2014, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n. ° 1385/2007 para a carne de aves de capoeira

text:
               20.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 82/10

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 281/2014 DA COMISSÃO

   de 19 de março de 2014
   relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de março de 2014, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1385/2007 para a carne de aves de capoeira
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n. o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 , que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n. o 922/72, (CEE) n. o 234/79, (CE) n. o 1037/2001 e (CE) n. o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1385/2007 da Comissão, de 26 de novembro de 2007, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho no que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de certos contingentes pautais comunitários no setor da carne de aves de capoeira (3), nomeadamente o n.o 6 do artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:
   Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias do mês de março de 2014 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2014 são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,
   ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Aos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2014 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1385/2007 são aplicados os coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 20 de março de 2014.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2014.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  JO L 309 de 27.11.2007, p. 47.

      ANEXO

                  N.o do grupo

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.4.2014-30.6.2014
                  (%)

                  1

                  09.4410

                  0,239521

                  2

                  09.4411

                  0,245762

                  3

                  09.4412

                  0,257402

                  4

                  09.4420

                  0,249813

                  6

                  09.4422

                  0,250816


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 77/2013 da Comissão, de 25 de janeiro de 2013 , relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de janeiro de 2013 pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 1273/2011

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 26/23

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 77/2013 DA COMISSÃO
   de 25 de janeiro de 2013
   relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de janeiro de 2013 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (3), nomeadamente o artigo 5.o, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 abriu e fixou o modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz, repartidos por país de origem e por vários subperíodos, de acordo com o anexo I do mesmo regulamento.

               (2)

               Janeiro é o primeiro subperíodo correspondente aos contingentes previstos no artigo 1.o, n.o 1, alíneas a), b), c) e d), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011.

               (3)

               Segundo as comunicações efetuadas em conformidade com o artigo 8.o, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4153, 09.4154, 09.4112, 09.4116, 09.4117, 09.4118, 09.4119 e 09.4166, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de janeiro de 2013, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, do referido regulamento, incidem numa quantidade superior à quantidade disponível. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando os coeficientes de atribuição a aplicar às quantidades pedidas para os contingentes em causa.

               (4)

               Segundo as referidas comunicações, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4127, 09.4128, 09.4148, 09.4149, 09.4150 e 09.4152, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de janeiro de 2013, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, incidem numa quantidade inferior à quantidade disponível.

               (5)

               É igualmente necessário fixar, para os contingentes com os números de ordem 09.4127, 09.4128, 09.4148, 09.4149, 09.4150, 09.4152, 09.4153, 09.4154, 09.4112, 09.4116, 09.4117, 09.4118, 09.4119 e 09.4166, a quantidade total disponível para o subperíodo seguinte, em conformidade com o artigo 5.o, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011.

               (6)

               Para uma gestão eficaz da emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   Os pedidos de certificados de importação de arroz dos contingentes com os números de ordem 09.4153, 09.4154, 09.4112, 09.4116, 09.4117, 09.4118, 09.4119 e 09.4166, referidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, apresentados nos primeiros dez dias úteis de janeiro de 2013, dão lugar à emissão de certificados para as quantidades pedidas, multiplicadas pelos coeficientes de atribuição fixados no anexo do presente regulamento.
   2.   São fixadas no anexo do presente regulamento as quantidades totais disponíveis no âmbito dos contingentes com os números de ordem 09.4127, 09.4128, 09.4148, 09.4149, 09.4150, 09.4152, 09.4153, 09.4154, 09.4112, 09.4116, 09.4117, 09.4118, 09.4119 e 09.4166, referidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, para o subperíodo seguinte.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de janeiro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  JO L 325 de 8.12.2011, p. 6.

      ANEXO

         Quantidades a atribuir a título do subperíodo de janeiro de 2013 e quantidades disponíveis para o subperíodo seguinte, em aplicação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011

                  a)

                  Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado, do código NC 1006 30, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:

                              Origem

                              Número de ordem

                              Coeficiente de atribuição para o subperíodo de janeiro de 2013
                              (em %)

                              Quantidade total disponível para o subperíodo de abril de 2013
                              (kg)

                              Estados Unidos da América

                              09.4127

                              — (1)

                              23 039 000

                              Tailândia

                              09.4128

                              — (1)

                              9 702 162

                              Austrália

                              09.4129

                              — (2)

                              1 019 000

                              Outras origens

                              09.4130

                              — (2)

                              1 805 000

                  b)

                  Contingente de arroz descascado, do código NC 1006 20, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:

                              Origem

                              Número de ordem

                              Coeficiente de atribuição para o subperíodo de janeiro de 2013
                              (em %)

                              Quantidade total disponível para o subperíodo de julho de 2013
                              (kg)

                              Todos os países

                              09.4148

                              — (3)

                              1 469 000

                  c)

                  Contingente de trincas de arroz, do código NC 1006 40 00, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:

                              Origem

                              Número de ordem

                              Coeficiente de atribuição para o subperíodo de janeiro de 2013
                              (em %)

                              Quantidade total disponível para o subperíodo de julho de 2013
                              (kg)

                              Tailândia

                              09.4149

                              — (4)

                              51 571 716

                              Austrália

                              09.4150

                              — (5)

                              16 000 000

                              Guiana

                              09.4152

                              — (5)

                              11 000 000

                              Estados Unidos da América

                              09.4153

                              39,130434 %

                              4 500 001

                              Outras origens

                              09.4154

                              1,265822 %

                              6 000 008

                  d)

                  Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado, do código NC 1006 30, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:

                              Origem

                              Número de ordem

                              Coeficiente de atribuição para o subperíodo de janeiro de 2013
                              (em %)

                              Quantidade total disponível para o subperíodo de julho de 2013
                              (kg)

                              Tailândia

                              09.4112

                              1,018434 %

                              0

                              Estados Unidos da América

                              09.4116

                              1,779798 %

                              0

                              Índia

                              09.4117

                              0,850983 %

                              0

                              Paquistão

                              09.4118

                              0,919793 %

                              0

                              Outras origens

                              09.4119

                              0,881843 %

                              0

                              Todos os países

                              09.4166

                              0,772365 %

                              17 011 010

         (1)  Os pedidos incidem em quantidades inferiores ou iguais às quantidades disponíveis: todos os pedidos podem, portanto, ser aceites.

         (2)  Nenhuma quantidade disponível para este subperíodo.

         (3)  Os pedidos incidem em quantidades inferiores ou iguais às quantidades disponíveis: todos os pedidos podem, portanto, ser aceites.

         (4)  Os pedidos incidem em quantidades inferiores ou iguais às quantidades disponíveis: todos os pedidos podem, portanto, ser aceites.

         (5)  Nenhum coeficiente de atribuição aplicado neste subperíodo: não foi comunicado à Comissão nenhum pedido de certificado.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 469/2012 da Comissão, de 1 de junho de 2012 , que retifica o Regulamento de Execução (UE) n. ° 69/2012 relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de janeiro de 2012 pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 1273/2011

text:
               5.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 144/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 469/2012 DA COMISSÃO
   de 1 de junho de 2012
   que retifica o Regulamento de Execução (UE) n.o 69/2012 relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de janeiro de 2012 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM Única) (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (2), nomeadamente o artigo 5.o, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Uma verificação revelou a existência de um erro no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 69/2012 da Comissão (3), no respeitante à quantidade disponível para o subperíodo de julho de 2012 ao abrigo do contingente de trincas de arroz do código NC 1006 40 00 previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, com o número de ordem 09.4149.

               (2)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 69/2012 deve ser retificado em conformidade.

               (3)

               A fim de assegurar uma gestão eficaz do procedimento de emissão de certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 69/2012, alínea c) («Contingente de trincas de arroz, do código NC 1006 40 00, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011», na linha respeitante ao contingente com o número de ordem 09.4149, a quantidade «44 047 269» é substituída por «44 921 269».
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de junho de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 325 de 8.12.2011, p. 6.

      (3)  JO L 24 de 27.1.2012, p. 7.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/222 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [ម្រេចកំពត (Mrech Kampot)/Poivre de Kampot (IGP)]

text:
               18.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 41/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/222 DA COMISSÃO
   de 5 de fevereiro de 2016
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [ម្រេចកំពត (Mrech Kampot)/Poivre de Kampot (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «ម្រេចកំពត» (Mrech Kampot)/«Poivre de Kampot», apresentado pelo Camboja.

               (2)

               Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «ម្រេចកំពត» (Mrech Kampot)/«Poivre de Kampot» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «ម្រេចកំពត» (Mrech Kampot)/«Poivre de Kampot» (IGP).
   A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.8. «Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)» do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de fevereiro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 265 de 13.8.2015, p. 7.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).