title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO que estabelece os modelos técnicos para a apresentação de relatórios pelos Estados-Membros nos termos do Regulamento (UE) n.º 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho

text:
               REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 10.8.2017

               que estabelece os modelos técnicos para a apresentação de relatórios pelos EstadosMembros nos termos do Regulamento (UE) n.º 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Regulamento (UE) n.º 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras
                  1
               , nomeadamente o artigo 24.º, n.º 4.

               Considerando o seguinte:

               (1)O Regulamento (UE) n.º 1143/2014 prevê que a Comissão estabeleça os modelos técnicos dos relatórios para simplificar e racionalizar a sua apresentação obrigatória por parte dos Estados-Membros no que diz respeito às informações a fornecer nos termos do artigo 24.º, n.º 1, do mesmo regulamento.

               (2)Para esse efeito, o presente Regulamento de Execução limita a apresentação de textos livres, facilita a recolha de dados para efeitos de recolha de indicadores-chave e dá preferência a informações que já estão disponíveis ao público a nível nacional, ao mesmo tempo que tira partido da vantagem de aplicar a Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
                em relação aos dados geográficos e garante a coerência com políticas conexas, designadamente as Diretivas 2000/60/CE
                  3
               , 2008/56/CE
                  4
                e 2009/147/CE
                  5
                do Parlamento Europeu e do Conselho e Diretiva 92/43/CEE do Conselho
                  6
               .

               (3)A Diretiva 2007/2/CE exige que as autoridades públicas nos Estados-Membros disponibilizem conjuntos de dados geográficos em conformidade com as disposições de execução em matéria de metadados, serviços de rede e interoperabilidade dos conjuntos e serviços de dados geográficos constantes do Regulamento (UE) n.º 1089/2010 da Comissão
                  7
               , incluindo o disposto na secção 18 do anexo IV («Distribuição das Espécies») do referido regulamento.

               (4)As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité das Espécies Exóticas Invasoras,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

               Artigo 1.º

               Os modelos técnicos a utilizar pelos Estados-Membros para transmitir à Comissão as informações em conformidade com o artigo 24.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014 são estabelecidos no anexo do presente regulamento.

               Artigo 2.º

               A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em 10.8.2017

                     Pela Comissão

                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER

                     (1)
                  JO L 317 de 4.11.2014, p. 35-55.

                     (2)
                  Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (JO L 108 de 25.4.2007, pp. 1-14).

                     (3)
                  Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).

                     (4)
                  Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (JO L 164 de 25.6.2008, p. 19.).

                     (5)
                  Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7).

                     (6)
                  Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).

                     (7)
                  Regulamento (UE) n.º 1089/2010 da Comissão, de 23 de novembro de 2010, que estabelece as disposições de execução da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à interoperabilidade dos conjuntos e serviços de dados geográficos (JO L 323 de 8.12.2010, p. 11).

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               Modelos técnicos a utilizar pelos Estados-Membros para transmitir à Comissão as informações nos termos do artigo 24.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014 relativo à prevenção e gestão da introdução de espécies exóticas invasoras

                        INFORMAÇÕES APRESENTADAS EM APLICAÇÃO DO

                        ARTIGO 24.º, N.º 1, DO REGULAMENTO (UE) N.º 1143/2014

                        Estado-Membro

                        Período de comunicação de informações

                        SECÇÃO A

                        Informações a apresentar para cada uma das espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União e para cada uma das espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação regional sujeitas a medidas, tal como previsto no artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014

                        Informações sobre a espécie em causa, a sua distribuição, propagação e os seus padrões reprodutivos

                        1.

                        Nome científico da espécie

                        2.

                        Nome comum da espécie (facultativo)

                        3.

                        A espécie está presente no território do Estado-Membro?

                        Sim

                        □

                        4.

                        Não

                        □

                        5.

                        Desconhece-se

                        □

                        6.

                        Distribuição das espécies, incluindo informações

                        sobre a sua propagação e os padrões reprodutivos (a preencher apenas se a resposta à questão 3 for «Sim»)

                        7.

                        Informações adicionais (facultativo)

                        Informações relativas às licenças emitidas para a espécie em causa
                        A completar somente em relação a espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União

                        8.

                        Foram emitidas licenças para esta espécie durante o período de referência?

                        Sim

                        □

                        Não

                        □

                        9.

                        A preencher unicamente se a resposta à questão 6 for «Sim»

                        Ano civil

                        em causa

                        10.

                        Objetivo da licença

                        Número de licenças emitidas

                        Número total ou volume de espécies autorizadas correspondentes às licenças emitidas

                        11.

                        Licenças para fins de investigação

                        12.

                        Licenças para a conservação ex situ

                        13.

                        Licenças para produção científica e subsequente utilização terapêutica para benefício da saúde humana

                        14.

                        Licenças para outras atividades mediante autorização da Comissão (artigo 9.º do Regulamento (UE) n.º 1143/2014)

                        15.

                        Informações adicionais (facultativo)

                        Informações sobre inspeções

                        A preencher somente no caso de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União e se a resposta à questão 6 for «Sim»

                        16.

                        Ano civil

                        em causa

                        17.

                        Objetivo da licença

                        Número de estabelecimentos submetidos a inspeções

                        Número ou volume de amostras autorizadas correspondente às licenças detidas pelos estabelecimentos inspecionados

                        Número de estabelecimentos inspecionados, considerados não conformes com as condições estabelecidas nas licenças

                        Número ou volume de espécimes correspondente às licenças detidas pelos estabelecimentos inspecionados, considerados não conformes com as condições estabelecidas nas licenças

                        18.

                        Licenças para fins de investigação

                        19.

                        Licenças para a conservação ex situ

                        20.

                        Licenças para produção científica e subsequente utilização terapêutica para benefício da saúde humana

                        21.

                        Licenças para outras atividades mediante autorização da Comissão (artigo 9.º do Regulamento (UE) n.º 1143/2014)

                        22.

                        Informações adicionais (facultativo)

                        Informações sobre medida(s) de erradicação rápida tomada(s) para esta espécie

                         (artigo 17.º do Regulamento (UE) n.º 1143/2014)

                        23.

                        A espécie foi objeto de medidas de erradicação rápida durante o período de referência?

                        Sim

                        □

                        24.

                        Não

                        □

                        25.

                        A preencher unicamente se a resposta à questão 11 for «Sim»

                        Medida(s)

                        Data de início

                        26.

                        Duração estimada ou data final de aplicação da(s) medida(s)

                        27.

                        Parte do território

                        28.

                        Região(ões) biogeográfica(s)

                        29.

                        Subunidade(s) de bacia hidrográfica

                        30.

                        Sub-região(ões) marinha(s)

                        31.

                        Método(s) utilizado(s)

                        Mecânicos/Físicos

                        □

                        32.

                        Químicos

                        □

                        33.

                        Biológicos

                        □

                        34.

                        Outros

                        □

                        35.

                        Eficácia da(s) medida(s)

                        Erradicação

                        □

                        36.

                        Diminuição da população

                        □

                        37.

                        População estável

                        □

                        38.

                        População em crescimento

                        □

                        39.

                        Tendência da população pouco clara

                        □

                        40.

                        Impacto em espécies não visadas

                        Impacto por espécies

                        41.

                        42.

                        43.

                        Informações adicionais (facultativo)

                        Informações sobre medida(s) de erradicação rápida tomada(s) para esta espécie

                         (artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 1143/2014)

                        44.

                        A espécie foi objeto de medidas de gestão durante o período de referência?

                        Sim

                        □

                        45.

                        Não

                        □

                        46.

                        A preencher unicamente se a resposta à questão 14 for «Sim»

                        Medida(s)

                        Data de início

                        47.

                        Duração estimada ou data final de aplicação da(s) medida(s)

                        48.

                        Objetivo da(s) medida(s)

                        Erradicação

                        □

                        49.

                        Controlo

                        □

                        50.

                        Contenção

                        □

                        51.

                        Parte do território

                        52.

                        Região(ões) biogeográfica(s)

                        53.

                        Subunidade(s) de bacia hidrográfica

                        54.

                        Sub-região(ões) marinha(s)

                        55.

                        Método(s) utilizado(s)

                        Mecânicos/Físicos

                        □

                        56.

                        Químicos

                        □

                        57.

                        Biológicos

                        □

                        58.

                        Outros

                        □

                        59.

                        Eficácia da(s) medida(s)

                        Erradicação

                        □

                        60.

                        Diminuição da população

                        □

                        61.

                        População estável

                        □

                        62.

                        População em crescimento

                        □

                        63.

                        Tendência da população pouco clara

                        □

                        64.

                        Impacto em espécies não visadas

                        Impacto por espécies

                        65.

                        66.

                        67.

                        Informações adicionais (facultativo)

                        Informações relativas ao impacto da espécie em causa

                         (facultativo)

                        68.

                        Observações sobre o impacto da espécie durante o período de referência

                        SECÇÃO B

                        Informações a apresentar para cada uma das espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação nos Estados-Membros

                        1.

                        O Estado-Membro elaborou uma lista nacional de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação no seu território?

                        Em caso afirmativo, as perguntas 2 a 5 devem ser respondidas para cada uma das espécies constantes dessa lista.

                        Sim

                        □

                        2.

                        Não

                        □

                        3.

                        Nome científico da espécie

                        4.

                        Nome comum da espécie (facultativo)

                        5.

                        A espécie está presente no território do EstadoMembro?

                        Sim

                        □

                        6.

                        Não

                        □

                        7.

                        Desconhece-se

                        □

                        8.

                        Distribuição das espécies, incluindo informações

                        sobre a sua propagação e os seus padrões reprodutivos (a preencher apenas se a resposta à questão 4 for «Sim», facultativo)

                        9.

                        Medida(s) aplicada(s) no território do Estado-Membro em relação à espécie

                        10.

                        Restrição de entrada intencional no território

                        □

                        11.

                        Restrição da manutenção intencional, incluindo em espaços confinados

                        □

                        12.

                        Restrição da criação intencional, incluindo em espaços confinados

                        □

                        13.

                        Restrição do transporte intencional, exceto num contexto de erradicação

                        □

                        14.

                        Restrição da colocação intencional no mercado

                        □

                        15.

                        Restrição do uso ou da troca intencionais

                        □

                        16.

                        Restrição da reprodução, da criação ou do cultivo intencionais, inclusive em espaços confinados

                        □

                        17.

                        Restrição da libertação intencional no ambiente

                        □

                        18.

                        Derrogações previstas no âmbito do sistema de licenças nos termos do artigo 8.º

                        □

                        19.

                        Abordadas nos planos de ação nos termos do artigo 13.º

                        □

                        20.

                        Abrangidas pelo sistema de vigilância nos termos do artigo 14.º

                        □

                        21.

                        Controlos oficiais para impedir a introdução intencional

                        □

                        22.

                        Sujeita ao sistema de deteção precoce

                        □

                        23.

                        Sujeita a erradicação rápida na sequência de deteção precoce

                        □

                        24.

                        Sujeito a medidas de gestão se estiver amplamente disseminada

                        □

                        25.

                        Medidas de recuperação

                        □

                        26.

                        Informações adicionais (facultativo)

                        SECÇÃO C

                        Informações horizontais

                        1.

                        Hiperligação para informações na Internet sobre as licenças emitidas em conformidade com o artigo 8.º, n.º 7, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014

                        2.

                        Planos de ação referidos no artigo 13.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1143/2014

                        3.

                        Vias prioritárias abordadas

                        Espécies abrangidas

                        4.

                        5.

                        6.

                        Descrição do sistema de vigilância, em conformidade com o artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 1143/2014

                        7.

                        Descrição do sistema de controlo oficial, em conformidade com o artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1143/2014

                        8.

                        Descrição das medidas adotadas para informar o público

                        9.

                        Custo das medidas adotadas para dar cumprimento ao Regulamento (UE) n.º 1143/2014

                        10.

                        Informações adicionais (facultativo)

               Instruções para a recolha das informações a apresentar

               Os Estados-Membros devem apresentar informações relativas a todas as questões, exceto para as indicadas como sendo facultativas.

               SECÇÃO A

               Deve responder-se a todas as perguntas na secção A para cada uma das espécies exóticas invasoras incluídas na lista da União referida no artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014 em vigor no final do último ano civil abrangido pelo relatório.

               Para cada uma das espécies que suscitam preocupação regional relativamente às quais tenha entrado em vigor um ato de execução, até à mesma data, nos termos do artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, apenas deve responder-se às perguntas 1 a 5 e 11 a 17.

               Pergunta n.º 1

               Indicar o nome científico da espécie.

               Pergunta n.º 2

               Facultativa: Indicar o nome comum da espécie em português.

               Pergunta n.º 3

               Indicar se a espécie é considerada como estando presente no território do Estado-Membro (excluindo as regiões ultraperiféricas, se for caso disso).

               Pergunta n.º 4

               Se a resposta à pergunta n.º 3 for «Sim», fornecer um ficheiro com os dados sobre a distribuição das espécies aplicando o disposto na Diretiva 2007/2/CE. Este ficheiro deve utilizar os tipos de objetos geográficos definidos na secção 18 do anexo IV («Distribuição das Espécies») do Regulamento (UE) n.º 1089/2010 que estabelece as disposições de execução dessa diretiva. Devem fornecer-se informações sobre os padrões de reprodução e propagação, utilizando as listas de códigos apropriadas.

               Pergunta n.º 5

               Facultativa: Apresentar eventuais informações adicionais consideradas necessárias para explicar as respostas às perguntas 1 a 4.

               Pergunta n.º 6

               Indicar se foram emitidas as licenças referidas nos artigos 8.º, n.º 2, e/ou 9.º, n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014 em relação às espécies, durante o período de referência.

               Pergunta n.º 7

               A preencher unicamente se a resposta à questão 6 for «Sim».

               Para cada ano civil abrangido pelo relatório, indicar o número de licenças a que se refere o artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, por categoria de finalidade para a qual a licença foi emitida, bem como o número ou o volume total dos espécimes em causa abrangidos pelas autorizações, especificando a unidade de medida (número de espécimes, kg de sementes, etc.).

               Pergunta n.º 8

               Facultativa: Apresentar eventuais informações adicionais consideradas necessárias para explicar as respostas às perguntas n.º 6 e n.º 7.

               Pergunta n.º 9

               Para cada ano civil abrangido pelo relatório, apresentar o quadro preenchido em relação às inspeções exigidas nos termos do artigo 8.º, n.º 8, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014.

               Pergunta n.º 10

               Facultativa: Apresentar eventuais informações adicionais consideradas necessárias para explicar a resposta à pergunta n.º 9. Explicar, em especial, os motivos da ausência de inspeções e as eventuais ações previstas.

               Pergunta n.º 12

               As informações podem ser prestadas agrupando populações distintas de espécies alvo da mesma medida de erradicação rápida, em conformidade com o artigo 17.º do Regulamento (UE) n.º 1143/2014. Se diferentes populações foram alvo de medidas diferentes, essa informação deve ser apresentada para cada uma das populações.

               –Indicar a data de início da(s) medida(s).

               –Indicar a duração estimada ou a data do termo efetivo de aplicação da(s) medida(s), se a(s) mesma(s) tiver(em) sido concluída(s) durante o período de comunicação de informações.

               –Indicar a parte do território do Estado-Membro no qual as medidas são aplicadas (região ou outra unidade administrativa).

               –Indicar a ou as regiões biogeográficas nesta parte do território, de acordo com o disposto na Diretiva 92/43/CEE
                  1
               .

               –Se for caso disso, indicar a ou as subunidades das bacias hidrográficas onde as medidas são aplicadas, de acordo com as disposições da Diretiva 2000/60/CE
                  2
               .

               –Se for caso disso, indicar a ou as sub-regiões marinhas onde as medidas são aplicadas, de acordo com as disposições da Diretiva 2008/56/CE
                  3
               .

               –Indicar o ou os nomes científicos das espécies não visadas afetadas negativamente pela(s) medida(s).

               –Em relação a cada uma das espécies não visadas atingidas, indicar o tipo de impactos negativos observados. O impacto pode ser direto (por exemplo, retenção não intencional de espécies não visadas) ou indireto (por exemplo, impacto em espécies não visadas que se alimentam de espécies visadas envenenadas). Se os impactos negativos observados disserem respeito a um grupo de táxones, esta informação pode ser prestada para todo o grupo.

               Pergunta n.º 13

               Facultativa: Apresentar eventuais informações adicionais consideradas necessárias para explicar as respostas às perguntas n.º 11 e n.º 12. Explicar, em especial, os motivos da ausência de inspeções e as eventuais ações previstas.

               Pergunta n.º 15

               As informações podem ser prestadas agrupando populações distintas de espécies alvo da mesma medida de erradicação rápida, em conformidade com o artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 1143/2014. Se diferentes populações foram alvo de medidas diferentes, essa informação deve ser apresentada para cada uma das populações.

               –Indicar a data de início da(s) medida(s).

               –Indicar a duração estimada ou a data do termo efetivo de aplicação da(s) medida(s), se a(s) mesma(s) tiver(em) sido concluída(s) durante o período de comunicação de informações.

               –Indicar o objetivo das medidas de gestão.

               –Indicar a parte do território do Estado-Membro no qual as medidas são aplicadas (região ou outra unidade administrativa).

               –Indicar a ou as regiões biogeográficas nesta parte do território, de acordo com o disposto na Diretiva 92/43/CEE.

               –Se for caso disso, indicar a(s) subunidades(s) da bacia hidrográfica onde as medidas são aplicadas, de acordo com as disposições da Diretiva 2000/60/CE.

               –Se for caso disso, indicar a ou as sub-regiões marinhas onde as medidas são aplicadas, de acordo com as disposições da Diretiva 2008/56/CE.

               –Indicar o ou os nomes científicos das espécies não visadas afetadas negativamente pela(s) medida(s).

               –Em relação a cada uma das espécies não visadas atingidas, indicar o tipo de impactos negativos observados. O impacto pode ser direto (por exemplo, retenção não intencional de espécies não visadas) ou indireto (por exemplo, impacto em espécies não visadas que se alimentam de espécies visadas envenenadas). Se os impactos negativos observados disserem respeito a um grupo de táxones, esta informação pode ser prestada para todo o grupo.

               Pergunta n.º 16

               Facultativa: Apresentar eventuais informações adicionais consideradas necessárias para explicar as respostas às perguntas n.º 14 e n.º 15. Explicar, em especial, os motivos da ausência de inspeções e as eventuais ações previstas.

               Pergunta n.º 17

               Facultativa: Fornecer informações sobre o impacto das espécies na biodiversidade e nos serviços ecossistémicos conexos, bem como nas espécies autóctones, nos sítios protegidos e nos habitats ameaçados. Fornecer além disso, informações sobre o impacto social e económico das espécies, bem como sobre o seu impacto na saúde humana e na segurança.

               SECÇÃO B

               A Secção B deve ser preenchida para cada uma das espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação nos Estados-Membros, nos termos do artigo 12.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014.

               Pergunta n.º 2

               Indicar o nome científico da espécie.

               Pergunta n.º 3

               Facultativa: Indicar o nome comum da espécie em português.

               Pergunta n.º 4

               Indicar se a espécie é considerada como estando presente no território do Estado-Membro (excluindo as regiões ultraperiféricas, se for caso disso).

               Pergunta n.º 5

               Facultativa: Ver a pergunta n.º 4 da secção A.

               Pergunta n.º 6

               Se aplicável, indicar que medidas são aplicadas para a espécie em questão.

               Pergunta n.º 7

               Facultativa: Apresentar eventuais informações adicionais consideradas necessárias para explicar as respostas às perguntas 1 a 6.

               SECÇÃO C

               Pergunta n.º 1

               Fornecer a hiperligação às informações na Internet, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 7, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014.

               Pergunta n.º 2

               Apresentar um documento (ou uma hiperligação para esse documento) descrevendo o(s) plano(s) de ação a que se refere o artigo 13.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014.

               Pergunta n.º 3

               Mediante utilização dos códigos infra, indicar as vias prioritárias abordadas e as espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União abrangidas por cada uma destas vias:

                        Via

                        Código

                        1. LIBERTAÇÃO NA NATUREZA

                        Controlo biológico

                        1.1

                        Controlo da erosão e estabilização de dunas (quebra-ventos, sebes, etc.)

                        1.2

                        Pesca em meio selvagem (incluindo pesca de lazer)

                        1.3

                        Caça

                        1.4

                        Melhoria da paisagem/flora/fauna selvagens

                        1.5

                        Introdução para efeitos de conservação ou de gestão da vida selvagem

                        1.6

                        Libertação na natureza para utilização (exceto, por exemplo, peles, transporte, uso médico)

                        1.7

                        Outras libertações intencionais

                        1.8

                        2. SAÍDA DO CONFINAMENTO

                        Agricultura (incluindo as matérias-primas para biocombustíveis)

                        2.1

                        Aquicultura/maricultura

                        2.2

                        Jardins botânicos, jardins zoológicos/aquários (excluindo aquários domésticos)

                        2.3

                        Espécies de companhia/de aquário/de terrário (incluindo alimentos vivos para essas espécies)

                        2.4

                        Animais de criação (incluindo animais sob controlo limitado)

                        2.5

                        Silvicultura (incluindo florestação ou reflorestação)

                        2.6

                        Explorações de produção de peles

                        2.7

                        Horticultura

                        2.8

                        Fins ornamentais, com exceção da horticultura

                        2.9

                        Investigação e criação ex situ (em instalações)

                        2.10

                        Alimentos vivos e iscos vivos

                        2.11

                        Outras saídas do confinamento

                        2.12

                        3. TRANSPORTE COMO CONTAMINANTES

                        Materiais de viveiro contaminantes

                        3.1

                        Iscos contaminados

                        3.2

                        Contaminantes alimentares (incluindo alimentos vivos)

                        3.3

                        Contaminantes de animais (exceto parasitas, espécies transportadas por hospedeiros e vetores)

                        3.4

                        Parasitas de animais (incluindo espécies transportadas por hospedeiros e vetores)

                        3.5

                        Contaminantes de vegetais (exceto parasitas, espécies transportadas por hospedeiros e vetores)

                        3.6

                        Parasitas de vegetais (incluindo espécies transportadas por hospedeiros e vetores)

                        3.7

                        Contaminantes de sementes

                        3.8

                        Comércio de madeira

                        3.9

                        Transporte de materiais de habitat (solos, vegetação, etc.)

                        3.10

                        4. TRANSPORTE INADVERTIDO

                        Pesca à linha/equipamento de pesca

                        4.1

                        Em contentores/a granel

                        4.2

                        Em aeronaves

                        4.3

                        Em navios/embarcações (exceto águas de lastro e incrustação nos cascos)

                        4.4

                        Em máquinas/equipamentos

                        4.5

                        Por pessoas e respetivas bagagens/equipamentos (em especial turismo)

                        4.6

                        Em materiais de embalagem orgânicos, nomeadamente embalagens de madeira

                        4.7

                        Em águas de lastro de navio/embarcação

                        4.8

                        Por incrustação nos cascos em navio/embarcação

                        4.9

                        Em veículos (automóveis, comboios, etc.)

                        4.10

                        Noutros meios de transporte

                        4.11

                        5. CORREDOR

                        Vias navegáveis/bacias/mares interligados

                        5.1

                        Túneis e pontes

                        5.2

                        6. SEM AUXÍLIO

                        Dispersão natural nas fronteiras de espécies exóticas invasoras que foram introduzidas através das vias 1 a 5

                        6.1

               Pergunta n.º 4

               Apresentar um documento (ou uma hiperligação para esse documento) descrevendo o sistema de vigilância a que se refere o artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 1143/2014.

               Pergunta n.º 5

               Apresentar um documento (ou uma hiperligação para esse documento) descrevendo o sistema de controlo oficial em conformidade com o artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, incluindo uma descrição dos procedimentos para garantir o intercâmbio de informações relevantes e a coordenação eficiente e eficaz entre todas as autoridades envolvidas no sistema de verificação, conforme previsto no artigo 15.º, n.º 7, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014.

               Pergunta n.º 6

               Apresentar um documento (ou uma hiperligação para esse documento) que descreva as medidas tomadas sobre a presença de espécies exóticas invasoras e quaisquer medidas que os cidadãos tenham sido convidados a tomar.

               Pergunta n.º 7

               Apresentar um documento (ou uma hiperligação para esse documento) com informações sobre o custo das medidas adotadas para dar cumprimento ao Regulamento (UE) n.º 1143/2014, quando disponíveis. Na medida do possível, dar informações detalhadas sobre os custos por ações específicas (por exemplo, reforço das capacidades, funcionamento do sistema de vigilância, funcionamento dos controlos oficiais, implementação de medidas de erradicação rápida ou de gestão) e incluir todas as informações pertinentes sobre recuperação dos custos e benefícios da ação realizada (custos de danos evitados, danos evitados à biodiversidade e aos serviços ecossistémicos conexos, contribuição para outros objetivos da UE, danos evitados à saúde humana, à segurança e à economia), sempre que estes estejam disponíveis.

               Pergunta n.º 8

               Facultativa: Apresentar um documento (ou uma hiperligação para esse documento) com quaisquer outras informações que o Estado-Membro pretenda acrescentar em relação com a aplicação do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, para além das solicitadas neste modelo.

                     (1)
                  Diretiva 92/43/CEE do Conselho, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7-50).

                     (2)
                  Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1-73).

                     (3)
                  Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (JO L 164 de 25.6.2008, p. 19-40).


title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento (CE) n.º 889/2008 no que se refere aos alimentos para certos animais de aquicultura biológica

text:
               REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 17.5.2017

               que altera o Regulamento (CE) n.º 889/2008 no que se refere aos alimentos para certos animais de aquicultura biológica

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2092/91
                  1
               , nomeadamente o artigo 15.º, n.º 2, e o artigo 16.º, n.º 1,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Regulamento (CE) n.º 834/2007 estabelece requisitos de base para a produção biológica de animais de aquicultura, inclusive em matéria de alimentos para animais. As normas de execução desses requisitos constam do Regulamento (CE) n.º 889/2008 da Comissão
                  2
               .

               (2)O artigo 15.º, n.º 1, alínea d), subalínea i), do Regulamento (CE) n.º 834/2007 dispõe que peixes e crustáceos devem ser alimentados com alimentos que satisfaçam as suas necessidades nutricionais nos vários estádios do seu desenvolvimento.

               (3)O artigo 25.º-L do Regulamento (CE) n.º 889/2008 estabelece regras específicas em matéria de alimentos para certos animais de aquicultura referidos nas secções 6, 7 e 9 do seu anexo XIII-A. As regras estabelecidas nesse artigo têm por fim dar prioridade aos alimentos disponíveis naturalmente no ambiente, sempre que possível.

               (4)Nos termos do artigo 25.º-L, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 889/2008, os animais em causa devem ser alimentados com alimentos naturais disponíveis em lagoas, lagos e tanques de terra. O artigo 25.º-L, n.º 2, do mesmo regulamento autoriza a utilização de alimentos biológicos de origem vegetal ou algas marinhas, caso não se encontrem disponíveis em quantidades suficientes recursos alimentares naturais. O artigo 25.º-L, n.º 3, estabelece, nas suas alíneas a) e b), as percentagens máximas de farinha de peixe e óleo de peixe que podem ser incorporadas na ração alimentar do pangasius e dos camarões, se os alimentos naturais disponíveis tiverem de ser suplementados.

               (5)Na fase de maternidade, são limitados ou inexistentes os alimentos para animais naturalmente disponíveis. Alguns Estados-Membros comunicaram à Comissão que a aplicação das regras sobre a alimentação dos camarões peneídeos, nomeadamente o camarão-tigre-gigante (Penaeus monodon), estabelecidas no artigo 25.º-L, n.º 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 889/2008, às fases juvenis numa maternidade levaria à subnutrição e ao aumento da mortalidade.

               (6)Nos termos do artigo 25.º-L, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 889/2008, os animais em causa devem ser alimentados com alimentos naturais disponíveis em lagoas, lagos e tanques de terra. A regra estabelecida neste mesmo artigo deve dizer apenas respeito às fases da engorda em que os animais são mantidos em lagoas, lagos e tanques de terra, e não às maternidades, onde os alimentos disponíveis naturalmente são insuficientes. Trata-se de uma precisão especialmente pertinente desde 31 de dezembro de 2016, data em que deixou de ser possível introduzir numa exploração de produção biológica juvenis produzidos  em condições de gestão não biológica. Até àquela data, tal introdução era autorizada, numa dada percentagem, após uma fase de maternidade sob gestão não biológica.

               (7)Acresce que o grupo de peritos para consultoria técnica no domínio da produção biológica («EGTOP»), estabelecido pela Decisão (CE) n.º 2009/427 da Comissão
                  3
               , confirmou que as regras específicas previstas no artigo 25.º-L, n.º 3, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.º 889/2008, só são adequadas para as fases de engorda
                  4
               . O EGTOP considera que os limites de farinha de peixe e óleo de peixe fixados nesse artigo não permitem que os animais satisfaçam as suas necessidades nutricionais durante as fases iniciais do ciclo de vida quando se encontram numa maternidade.

               (8)A Comissão reconheceu a necessidade de alterar as regras em matéria de alimentos para certos animais de aquicultura, a fim de precisar que essas regras são aplicáveis apenas às fases de engorda. Para chegar a esta conclusão, a Comissão teve em conta o requisito de satisfazer as necessidades nutricionais dos animais nos vários estádios do seu desenvolvimento, estabelecido no artigo 15.º, n.º 1, alínea d), subalínea i), do Regulamento (CE) n.º 834/2007, o objetivo previsto pelo artigo 25.º-L do Regulamento (CE) n.º 889/2008 de dar prioridade aos alimentos naturais sempre que disponíveis, e o parecer do EGTOP.

               (9)O Regulamento (CE) n.º 889/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (10)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Produção Biológica,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

               Artigo 1.º

               O Regulamento (CE) n.º 889/2008 é alterado do seguinte modo:

               No artigo 25.º-L, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

               «1. Na fase da engorda, os animais de aquicultura referidos nas secções 6, 7 e 9 do anexo XIII-A são alimentados com alimentos naturais disponíveis em lagoas, lagos e tanques de terra.»

               Artigo 2.º

               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em 17.5.2017

                     Pela Comissão

                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER

                     (1)
                  JO L 189 de 20.7.2007, p. 1.

                     (2)
                  Regulamento (CE) n.º 889/2008 da Comissão, de 5 de setembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (JO L 250 de 18.9.2008, p. 1).

                     (3)
                  Decisão (CE) n.º 2009/427 da Comissão, de 3 de junho de 2009, que estabelece o grupo de peritos para consultoria técnica no domínio da produção biológica (JO L 139 de 5.6.2009, p. 29).

                     (4)
                  Relatório final: http://ec.europa.eu/agriculture/organic/sites/orgfarming/files/final_report_egtop_on_aquaculture_part-c_en.pdf.