title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 350/2014 da Comissão, de 3 de abril de 2014 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               8.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 104/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 350/2014 DA COMISSÃO
   de 3 de abril de 2014
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas no código NC correspondente, indicado na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

               (5)

               O Comité do Código Aduaneiro não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de abril de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Artigo que consiste numa caixa de madeira coberta no seu interior e exterior por tecido. A caixa possui uma abertura à frente que permite a entrada de um gato e é suficientemente grande para possa dormir no seu interior.
                  O topo da caixa tem montado na vertical um tubo de cartão. O tubo encontra-se recoberto por um fio de sisal. O fio é constituído por fibras de sisal fiadas, de título superior a 20 000 decitex.
                  O tubo serve de apoio a uma plataforma de madeira coberta com tecido. A plataforma é grande o suficiente para permitir que um gato se deite.
                  Encontra-se fixado à parte inferior da plataforma um tubo de madeira revestido de tecido no seu interior e exterior. O tubo é suficientemente largo para permitir que um gato rasteje para o seu interior.
                  O tecido utilizado é um veludo (pelúcia de poliéster).
                  A superfície total do tecido é superior à da superfície da matéria de sisal.
                  (Ver fotografia) (1)

                  6307 90 98

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 b) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada (RGI), pela Nota 7 f) da Secção XI e pelos descritivos dos códigos NC 6307, 6307 90 e 6307 90 98.
                  Tendo em conta as suas características objetivas, o artigo destina-se a atrair gatos e a mantê-los afastados dos móveis que, de outro modo, arranhariam e ocupariam.
                  Está excluída a classificação como móveis na posição pautal SH 9403 porque esta abrange produtos de natureza diferente utilizados em residências particulares, hotéis, escritórios, escolas, igrejas, lojas, laboratórios, etc. (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) relativas à posição pautal SH 9403 do SH).
                  Está também excluída a classificação como brinquedos na posição pautal SH 9503, uma vez que o artigo se destina exclusivamente a animais e se encontra excluído dessa posição pautal por força do disposto na Nota 5 do Capítulo 95.
                  A matéria têxtil (a pelúcia e o fio de sisal) é essencial para assegurar a utilização do produto tendo em conta a função para que foi concebido, uma vez que atrai os gatos que podem, por exemplo, afiar as garras, sentar-se, deitar-se e ali brincar. Por conseguinte, é a matéria têxtil (e não a madeira ou o cartão) que confere ao artigo a sua característica essencial na aceção da RGI 3 b).
                  Considerando que para efeitos de atrair os gatos não é possível aferir qual é mais determinante, se o sisal ou o veludo, entende-se que este, pela sua quantidade e maior variedade de atividades que proporciona ao gato, confere ao artigo a sua característica essencial na aceção da RGI 3 b) (ver também as NESH relativas à RGI 3 b), (VIII)).
                  Na aceção da Nota 7 f) da Secção XI, o veludo é reunido por costura, pelo que constitui um artigo têxtil confecionado.
                  Por conseguinte, o artigo deve ser classificado no código NC 6307 90 98, como «outros artefactos têxteis confecionados».

         (1)  A fotografia tem caráter meramente informativo.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1361/2011 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2011 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Terre Aurunche (DOP)]

text:
               22.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 341/19

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1361/2011 DA COMISSÃO
   de 19 de Dezembro de 2011
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Terre Aurunche (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Terre Aurunche» apresentado por Itália.

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO C 108 de 7.4.2011, p. 14.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.5.   Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

      ITÁLIA
      Terre Aurunche (DOP)


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/2236 da Comissão, de 12 de dezembro de 2016, que adota as especificações do módulo ad hoc de 2018 relativo à conciliação do trabalho com a vida familiar (Texto relevante para efeitos do EEE )

text:
                  13.12.2016

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 337/6

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2236 DA COMISSÃO
      de 12 de dezembro de 2016
      que adota as especificações do módulo ad hoc de 2018 relativo à conciliação do trabalho com a vida familiar
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho, de 9 de março de 1998, relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade (1), nomeadamente, o artigo 7.o-A, n.o 5,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A UE tem um compromisso de longa data com a promoção do equilíbrio entre trabalho e vida familiar. As diretivas relativas à licença de maternidade (2) e à licença parental (3) preveem normas mínimas neste domínio. Da mesma forma, com os Objetivos de Barcelona, a UE fixou metas para melhorar os cuidados à infância e o Semestre Europeu de 2016 emitiu recomendações específicas por país em matéria de equilíbrio entre as várias esferas da vida.

                  (2)

                  No seu programa de trabalho de 2016 (4), a Comissão expôs a sua intenção de avançar com uma iniciativa que vise suprir os obstáculos à conciliação do trabalho com a vida privada que se colocam aos pais e às pessoas que têm responsabilidades de cuidados.

                  (3)

                  É, pois, essencial identificar os desafios e acompanhar os progressos que se registam nesta área, ao mesmo tempo que se melhora a recolha de dados.

                  (4)

                  O Regulamento (UE) n.o 318/2013 da Comissão (5) estabelece um módulo ad hoc relativo à conciliação do trabalho com a vida familiar.

                  (5)

                  O Regulamento Delegado (UE) n.o 1397/2014 da Comissão (6) especifica e descreve os domínios de informação especializada («submódulos ad hoc») a incluir no módulo ad hoc de 2018 relativo à conciliação do trabalho com a vida familiar.

                  (6)

                  À Comissão cabe estabelecer as especificações, os filtros, os códigos e o prazo para a transmissão dos dados do módulo ad hoc relativo à conciliação do trabalho com a vida familiar.

                  (7)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      As especificações do módulo ad hoc de 2018 relativo à conciliação do trabalho com a vida familiar, os filtros e os códigos a utilizar e o prazo para a transmissão dos dados à Comissão são fixados no anexo do presente regulamento.
      Artigo 2.o

      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2016.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 77 de 14.3.1998, p. 3.

         (2)  Diretiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima diretiva especial na aceção do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 89/391/CEE) (JO L 348 de 28.11.1992, p.1).

         (3)  Diretiva 2010/18/UE do Conselho, de 8 de março de 2010, que aplica o Acordo-Quadro revisto sobre licença parental celebrado entre a BUSINESSEUROPE, a UEAPME, o CEEP e a CES e que revoga a Diretiva 96/34/CE (JO L 68 de 18.3.2010, p. 13).

         (4)  COM(2015) 610 final.

         (5)  Regulamento (UE) n.o 318/2013 da Comissão, de 8 de abril de 2013, que adota o programa dos módulos ad hoc, abrangendo os anos 2016 a 2018, para o inquérito por amostragem às forças de trabalho previsto pelo Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (JO L 99 de 9.4.2013, p. 11).

         (6)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1397/2014 da Comissão, de 22 de outubro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 318/2013 da Comissão que adota o programa dos módulos ad hoc, abrangendo os anos 2016 a 2018, para o inquérito por amostragem às forças de trabalho previsto pelo Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (JO L 370 de 30.12.2014, p. 42).

         ANEXO
         O presente anexo estabelece as especificações, os filtros e os códigos a utilizar no módulo ad hoc de 2018 relativo à conciliação do trabalho com a vida familiar. Estabelece também as datas para a transmissão dos dados à Comissão.

            Prazo para a transmissão dos resultados à Comissão: 31 de março de 2019.

            Filtros e códigos a utilizar no envio dos dados: definidos no anexo III do Regulamento (CE) n.o 377/2008 da Comissão (1).

            Colunas reservadas a fatores de ponderação facultativos a utilizar nos casos de subamostragem ou de não-resposta: as colunas 223-226 contêm números inteiros e as colunas 227-228 contêm as casas decimais.
         (1)   Submódulo 1: Responsabilidades em matéria de prestação de cuidados

                     Nome/Coluna

                     Código

                     Descrição

                     Filtro

                     CARERES

                        Existência de responsabilidades em matéria de prestação de cuidados

                     IDADE = 18–64

                     211

                        Cuida regularmente dos próprios filhos ou dos do parceiro (< 15 anos) ou de parentes incapacitados (15 ou mais anos)

                     1

                     Sem responsabilidades em matéria de prestação de cuidados

                     2

                     Cuida exclusivamente dos próprios filhos ou dos do parceiro que vivem no agregado

                     3

                     Cuida exclusivamente dos próprios filhos ou dos do parceiro que vivem fora do agregado

                     4

                     Cuida dos próprios filhos ou dos do parceiro que vivem no agregado e fora dele

                     5

                     Cuida exclusivamente de parentes incapacitados

                     6

                     Cuida dos próprios filhos ou dos do parceiro que vivem no agregado e de parentes incapacitados

                     7

                     Cuida dos próprios filhos ou dos do parceiro que vivem fora do agregado e de parentes incapacitados

                     8

                     Cuida dos próprios filhos ou dos do parceiro que vivem no agregado e fora do mesmo e de parentes incapacitados

                     9

                     Não aplicável (não incluído no filtro)

                     Em branco

                     Não sabe/não responde

                     CHCARUSE

                        Utilização de serviços de acolhimento de crianças

                     CARERES = 2-4,6-8

                     212

                        Utilização de serviços profissionais de acolhimento de crianças para alguns ou todos os filhos

                     1

                     Não

                     2

                     Sim, para alguns filhos

                     3

                     Sim, para todos os filhos

                     9

                     Não aplicável (não incluído no filtro)

                     Em branco

                     Não sabe/não responde

                     CHCAROBS

                        Fatores explicativos da não utilização dos serviços de acolhimento de crianças

                     CHCARUSE = 1,2

                     213/214

                        Principal motivo para não utilizar (mais) serviços de acolhimento de crianças para os próprios filhos ou os do parceiro

                     01

                     Não há serviços de acolhimento acessíveis/disponíveis

                     02

                     Custos

                     03

                     Qualidade/tipo de serviço

                     04

                     Outro obstáculo relacionado com o serviço

                     05

                     O acolhimento é assegurado pelo próprio/pelo parceiro

                     06

                     O acolhimento é assegurado inclusivamente com apoio informal

                     07

                     Os serviços profissionais utilizados (para alguns mas não todos os filhos) são suficientes

                     08

                     Os filhos tratam de si próprios

                     09

                     Outros motivos pessoais

                     99

                     Não aplicável (não incluído no filtro)

                     Em branco

                     Não sabe/não responde

                     CHCAREFF

                        Incidência das responsabilidades parentais no emprego

                     CARERES = 2-4,6-8 e WSTATOR = 1,2

                     215

                        A principal forma como os indivíduos com emprego adaptam o seu trabalho para facilitar u cumprimento das suas responsabilidades parentais

                     1

                     Mudança para conseguir aumentos de rendimentos

                     2

                     Redução de horário

                     3

                     Tarefas menos exigentes

                     4

                     Mudança de trabalho ou de empregador para facilitar a conciliação

                     5

                     Atualmente me gozo de licença para assistência à família

                     6

                     Outro

                     7

                     Sem efeito

                     9

                     Não aplicável (não incluído no filtro)

                     Em branco

                     Não sabe/não responde

               (2)   Submódulo 2: Flexibilidade das modalidades de trabalho

                     Nome/Coluna

                     Código

                     Descrição

                     Filtro

                     POSSTEND

                        Flexibilidade de horário de trabalho para prestação de cuidados

                     STAPRO = 3 e CARERES = 2-8

                     216

                        Possibilidade de variar o início e/ou o fim da jornada de trabalho na atividade principal para o cumprimento de responsabilidades em matéria de prestação de cuidados

                     1

                     Geralmente possível

                     2

                     Raramente possível

                     3

                     Não é possível

                     9

                     Não aplicável (não incluído no filtro)

                     Em branco

                     Não sabe/não responde

                     POSORGWT

                        Flexibilidade para tirar dias para prestação de cuidados

                     STAPRO = 3 e CARERES = 2-8

                     217

                        Possibilidade de organizar o horário de trabalho a fim de poder tirar dias na atividade principal para facilitar o cumprimento das responsabilidades em matéria de prestação de cuidados

                     1

                     Geralmente possível

                     2

                     Raramente possível

                     3

                     Não é possível

                     9

                     Não aplicável (não incluído no filtro)

                     Em branco

                     Não sabe/não responde

                     WORKOBS

                        Principal obstáculo no trabalho à conciliação

                     WSTATOR = 1,2 e CARERES = 2-8

                     218

                        Característica da atividade principal que mais dificulta a conciliação

                     1

                     Não há obstáculos

                     2

                     Horários de trabalho longos

                     3

                     Calendários de trabalho imprevisíveis ou difíceis

                     4

                     Longas deslocações pendulares

                     5

                     Trabalho exigente ou extenuante

                     6

                     Falta de apoio dos empregadores e dos colegas

                     7

                     Outros obstáculos

                     9

                     Não aplicável (não incluído no filtro)

                     Em branco

                     Não sabe/não responde

               (3)   Submódulo 3: Interrupções de carreira e licença parental

                     Nome/Coluna

                     Código

                     Descrição

                     Filtro

                     STOPWORK

                        Interrupção de carreira para cuidar de filhos

                     IDADE = 18–64

                     219

                        Não trabalhou durante pelo menos um mês em toda a carreira profissional para cuidar dos próprios filhos ou dos do parceiro

                     1

                     Sim

                     2

                     Nunca trabalhou; por ter de cuidar dos filhos

                     3

                     Não (mas teve/tem emprego e tem filhos)

                     4

                     Nunca trabalhou; por outros motivos

                     5

                     Nunca teve filhos

                     9

                     Não aplicável (não incluído no filtro)

                     Em branco

                     Não sabe/não responde

                     STOPLENG

                        Duração das interrupções de carreira para cuidar de filhos

                     STOPWORK = 1

                     220

                        Somatório das interrupções de carreira de pelo menos um mês

                     1

                     Até 6 meses

                     2

                     Mais de 6 meses e até 1 ano

                     3

                     Mais de 1 ano e até 2 anos

                     4

                     Mais de 2 anos e até 3 anos

                     5

                     Mais de 3 anos e até 5 anos

                     6

                     Mais de 5 anos

                     9

                     Não aplicável (não incluído no filtro)

                     Em branco

                     Não sabe/não responde

                     PARLEAV

                        Uso de licença parental

                     STOPWORK = 1

                     221

                        Uso de licença parental e/ou de licença de maternidade/paternidade no âmbito de interrupção de atividade profissional para cuidar de filhos

                     1

                     Só gozou licença parental

                     2

                     Combinou licenças para assistência à família

                     3

                     Só gozou licença de maternidade/paternidade

                     4

                     Não gozou licença para assistência à família

                     DEREDSTP

                        Interrupções de carreira para assistência a parentes incapacitados

                     AGE = 18–64 e (EXISTPR = 1 ou WSTATOR = 1,2)

                     222

                        Não trabalhou ou reduziu o tempo de trabalho de pelo menos um mês em toda a carreira profissional para assistir parentes incapacitados (15 ou mais anos)

                     1

                     Interrupção e carreira

                     2

                     Apenas reduziu o tempo de trabalho

                     3

                     Sem interrupções ou reduções

                     4

                     Nunca teve de cuidar de parentes incapacitados

                     9

                     Não aplicável (não incluído no filtro)

                     Em branco

                     Não sabe/não responde

            (1)  Regulamento (CE) n.o 377/2008 da Comissão, de 25 de abril de 2008, que aplica o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade, no que diz respeito à codificação a utilizar para fins da transmissão de dados a partir de 2009, à utilização de uma subamostra para a recolha de dados relativos às variáveis estruturais e à definição dos trimestres de referência (JO L 114 de 26.4.2008, p. 57).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1126/2013 da Comissão, de 11 de novembro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               12.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 301/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1126/2013 DA COMISSÃO
   de 11 de novembro de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de novembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  34,9

                  MA

                  44,1

                  MK

                  28,7

                  ZZ

                  35,9

                  0707 00 05

                  AL

                  40,5

                  EG

                  177,3

                  MK

                  50,7

                  TR

                  143,8

                  ZZ

                  103,1

                  0709 93 10

                  AL

                  48,7

                  MA

                  88,1

                  TR

                  156,1

                  ZZ

                  97,6

                  0805 20 10

                  AU

                  136,9

                  MA

                  59,2

                  ZA

                  148,2

                  ZZ

                  114,8

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  PE

                  125,0

                  SZ

                  56,1

                  TR

                  68,9

                  UY

                  92,8

                  ZA

                  157,1

                  ZZ

                  100,0

                  0805 50 10

                  TR

                  73,1

                  ZA

                  74,0

                  ZZ

                  73,6

                  0806 10 10

                  BR

                  248,9

                  LB

                  239,8

                  PE

                  263,6

                  TR

                  168,3

                  US

                  362,2

                  ZZ

                  256,6

                  0808 10 80

                  BA

                  64,2

                  NZ

                  131,1

                  US

                  133,2

                  ZA

                  169,3

                  ZZ

                  124,5

                  0808 30 90

                  CN

                  65,8

                  TR

                  116,3

                  ZZ

                  91,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/866 da Comissão, de 4 de junho de 2015, que denuncia a aceitação do compromisso relativo a três produtores-exportadores ao abrigo da Decisão de Execução 2013/707/UE que confirma a aceitação de um compromisso oferecido no âmbito dos processos antidumping e antissubvenções relativos às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China durante o período de aplicação das medidas definitivas

text:
               5.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 139/30

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/866 DA COMISSÃO
   de 4 de junho de 2015
   que denuncia a aceitação do compromisso relativo a três produtores-exportadores ao abrigo da Decisão de Execução 2013/707/UE que confirma a aceitação de um compromisso oferecido no âmbito dos processos antidumping e antissubvenções relativos às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China durante o período de aplicação das medidas definitivas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Tratado»),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento antidumping de base»), nomeadamente o artigo 8.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (2) («regulamento antissubvenções de base»), nomeadamente o artigo 13.o,
   Após informação dos Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:
   A.   COMPROMISSO E OUTRAS MEDIDAS EM VIGOR

               (1)

               Pelo Regulamento (UE) n.o 513/2013 (3), a Comissão Europeia («Comissão») instituiu um direito antidumping provisório sobre as importações na União Europeia («União») de módulos fotovoltaicos de silício cristalino («módulos») e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da República Popular da China («RPC»).

               (2)

               Um grupo de produtores-exportadores mandatou a Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Eletrónicos («CCCME») no sentido de apresentar à Comissão um compromisso de preços em seu nome, o que esta fez. Resulta claramente dos termos desse compromisso de preços que se trata de um conjunto de compromissos de preços individuais de cada produtor-exportador, que é, por razões práticas, coordenado pela CCCME.

               (3)

               Pela Decisão 2013/423/UE (4), a Comissão aceitou este compromisso de preços, no que diz respeito ao direito antidumping provisório. Pelo Regulamento (UE) n.o 748/2013 (5), a Comissão alterou o Regulamento (UE) n.o 513/2013 para introduzir as alterações técnicas necessárias devido à aceitação do compromisso, no que diz respeito ao direito antidumping provisório.

               (4)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 (6), o Conselho instituiu um direito antidumping definitivo sobre as importações na União de módulos e células originários ou expedidos da RPC («produtos em causa»). Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 (7), o Conselho também instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações na União do produto em causa.

               (5)

               Na sequência da notificação de uma versão alterada do compromisso de preços por um grupo de produtores-exportadores («produtores-exportadores»), juntamente com a CCCME, a Comissão confirmou, pela Decisão de Execução 2013/707/UE (8), a aceitação do compromisso de preços como alterado («compromisso»), para o período de aplicação das medidas definitivas. O anexo desta decisão elenca os produtores-exportadores em relação aos quais o compromisso foi aceite, incluindo:

                           a)

                           CSI Solar Power (China) Inc., Canadian Solar Manufacturing (Changshu) Inc., Canadian Solar Manufacturing (Luoyang) Inc. e CSI Cells Co. Ltd, juntamente com a sua empresa coligada na União Europeia, abrangidos conjuntamente pelo código adicional TARIC B805 («Canadian Solar»);

                           b)

                           ET Solar Industry Limited e ET Energy Co. Ltd, juntamente com as suas empresas coligadas na União Europeia, abrangidos conjuntamente pelo código adicional TARIC B819 («ET Solar»); bem como

                           c)

                           Renesola Zhejiang Ltd e Renesola Jiangsu Ltd, juntamente com as suas empresas coligadas na União Europeia, abrangidos conjuntamente pelo código adicional TARIC B921 («ReneSola»).

               (6)

               Pela Decisão de Execução 2014/657/UE (9), a Comissão aceitou uma proposta do grupo de produtores-exportadores em conjunto com a CCCME relativa a esclarecimentos em matéria de aplicação do compromisso, para o produto em causa abrangido pelo compromisso, isto é, os módulos e células originários ou expedidos da RPC, atualmente abrangidos pelos códigos NC ex 8541 40 90 (códigos TARIC 8541409021, 8541409029, 8541409031 e 8541409039), produzidos pelos produtores-exportadores («produto abrangido»). Os direitos antidumping e direitos de compensação referidos no considerando 4 acima, juntamente com o compromisso, são conjuntamente designados por «medidas».

         B.   CONDIÇÕES DO COMPROMISSO QUE FORAM VIOLADAS

               (7)

               Os produtores-exportadores comprometeram-se, nomeadamente, a não vender o produto abrangido ao primeiro cliente independente na União abaixo de um determinado preço mínimo de importação («PMI»), no âmbito do nível anual associado de importações na União estabelecido no compromisso.

               (8)

               O compromisso esclarece também, numa lista não exaustiva, o que constitui uma violação do compromisso. A lista refere, em especial, a celebração de acordos de compensação com os seus clientes e a prestação de declarações enganosas em relação à origem do produto em causa ou à identidade do exportador.

               (9)

               Os produtores-exportadores também se comprometeram a não vender quaisquer outros produtos por eles produzidos ou comercializados, para além do produto abrangido, acima de uma determinada percentagem marginal do valor total das vendas do produto abrangido, aos mesmos clientes a quem vendem este produto («limite de vendas paralelas»).

               (10)

               O compromisso também obriga os produtores-exportadores a comunicar à Comissão, trimestralmente, informações pormenorizadas sobre todas as suas vendas para exportação e revendas na União («relatórios trimestrais»). Tal significa que os dados apresentados nesses relatórios trimestrais têm de estar completos e corretos e que as transações comunicadas têm de respeitar integralmente as condições do compromisso.

               (11)

               A fim de assegurar o respeito pelo compromisso, os produtores-exportadores comprometeram-se também a autorizar visitas de verificação às suas instalações, destinadas a verificar a exatidão e a exaustividade dos dados apresentados à Comissão nos referidos relatórios trimestrais, e a disponibilizar todas as informações que a Comissão considerar necessárias.

         C.   CONDIÇÕES DO COMPROMISSO QUE PERMITEM A DENÚNCIA POR PARTE DA COMISSÃO NA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO

               (12)

               O compromisso prevê igualmente que a Comissão pode denunciar a aceitação do compromisso em qualquer altura durante o seu período de aplicação, caso a fiscalização e o cumprimento se afigurem inexequíveis.

               (13)

               O compromisso prevê ainda que a aceitação do compromisso pela Comissão assenta na confiança e que qualquer ação passível de afetar a relação de confiança estabelecida com a Comissão justifica a sua denúncia.

         D.   FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTORES-EXPORTADORES

               (14)

               Ao fiscalizar a conformidade com o compromisso, a Comissão verificou as informações apresentadas pelos produtores-exportadores pertinentes para o compromisso. As conclusões listadas nos considerandos 15 a 32 abaixo referem os problemas identificados no que respeita à Canadian Solar, à ET Solar e à ReneSola, que obrigam a Comissão a denunciar a aceitação do compromisso no caso destes três produtores-exportadores.

         E.   MOTIVOS PARA DENUNCIAR A ACEITAÇÃO DOS COMPROMISSOS

   i)   Canadian Solar

               (15)

               A Canadian Solar proporcionou certas vantagens a vários clientes, que não foram inscritas nos relatórios trimestrais. A Comissão analisou essas vantagens que não foram comunicadas e concluiu que a Canadian Solar violou a obrigação de comunicação de informações nos termos do compromisso.

               (16)

               Uma análise mais aprofundada dessas vantagens não comunicadas permitiu concluir que a Canadian Solar violou igualmente a sua obrigação de respeitar o PMI, uma vez que a dedução dessas vantagens do preço de venda, no caso das operações com os clientes em causa, fez com que esses preços fossem inferiores ao PMI.

               (17)

               A Canadian Solar realizou ainda vendas paralelas de módulos abrangidos e não abrangidos pelo compromisso aos mesmos clientes no mesmo ano civil. Tal foi feito através de vendas paralelas ao mesmo cliente, em grande escala, por um lado, de módulos importados na União sem terem sido sujeitos às medidas e depois armazenados (através de múltiplos canais) e, por outro, do produto abrangido. Essas vendas excederam substancialmente o limite de vendas paralelas autorizado pelo compromisso. Assim, a Canadian Solar violou esse limite.

               (18)

               Acresce que a Comissão analisou as implicações desse fluxo comercial e concluiu que existe um risco elevado de compensação cruzada se os produtos abrangidos e não abrangidos pelo compromisso forem vendidos aos mesmos clientes, em particular em caso de vendas nessas quantidades significativas.

               (19)

               A Canadian solar também utilizou no seu modelo comercial um fabricante independente de equipamentos de origem. Esse fabricante montou módulos para a Canadian Solar num país terceiro, alegadamente utilizando células de um outro país terceiro. As importações de módulos na União pela Canadian a partir desse fabricante não estão abrangidas pelo compromisso, uma vez que este apenas cobre vendas diretas provenientes da RPC para a União. Por conseguinte, essas importações e vendas, bem como o referido fabricante, não estão sujeitos à fiscalização pela Comissão.

               (20)

               A Comissão analisou as implicações desse fluxo comercial para a exequibilidade do compromisso. A Comissão concluiu que, embora limitado em termos de âmbito, o fabricante de equipamentos de origem torna inexequível a fiscalização do compromisso assumido pela Canadian Solar.

         ii)   ET Solar

               (21)

               A ET Solar vendeu o produto abrangido pelo compromisso enquanto parte das vendas de parques solares completos. As importações do produto abrangido na União foram inscritas nos relatórios trimestrais da ET Solar, mas tal não se verificou em relação às vendas de módulos incluídos nos parques solares ou fazendo parte dos parques solares. No entanto, nos termos do compromisso, a ET Solar tinha a obrigação de comunicar essas vendas. Ao vender um parque solar, a ET Solar vendia um conjunto de bens e serviços: os módulos instalados no parque, o restante equipamento necessário ao parque e o serviço de construção do parque e de ligação à rede.

               (22)

               Além disso, a venda de parques solares completos constitui uma venda paralela do produto abrangido e de produtos e serviços não abrangidos pelo compromisso aos mesmos clientes. Estas vendas excederam substancialmente o limite de vendas paralelas autorizado pelo compromisso. Assim, a ET Solar violou esse limite.

               (23)

               Acresce que a Comissão analisou as implicações desse fluxo comercial e concluiu que existe um risco elevado de compensação cruzada se o produto abrangido e os produtos não abrangidos pelo compromisso forem vendidos aos mesmos clientes, em particular em caso de vendas nessas quantidades significativas.

               (24)

               Além disso, a ET Solar não pode demonstrar que o PMI é respeitado no caso das vendas de parques solares completos, já que não existe um preço de venda unicamente para os módulos, pagando o cliente apenas o preço total da instalação, e que não foi facultada nenhuma outra repartição fiável do preço dos módulos, outro equipamentos e serviços.

               (25)

               Por último, a Comissão analisou as implicações desse fluxo comercial e também concluiu que tal torna inexequível a fiscalização do compromisso assumido pela ET Solar.

         iii)   ReneSola

               (26)

               O modelo comercial da ReneSola, além de utilizar as suas próprias capacidades de produção na RPC, depende de uma vasta rede de fabricantes independentes de equipamentos de origem em países terceiros e na União para a montagem dos módulos. Esses fabricantes utilizam células de diferentes origens, incluindo células originárias ou expedidas da RPC. Essas células são importadas nos países terceiros e na União, em diversos casos, através de empresas coligadas localizadas em diferentes países terceiros.

               (27)

               As importações de módulos nos países terceiros provenientes desses fabricantes e as vendas de módulos montados por esses fabricantes na União não estão abrangidas pelo compromisso, porque este apenas permite vendas diretas provenientes da RPC para a União. Por conseguinte, essas importações e vendas, bem como os referidos fabricantes, estão excluídos da fiscalização por parte da Comissão.

               (28)

               A Comissão analisou as implicações deste fluxo comercial e concluiu que este torna inexequível a fiscalização do compromisso assumido pela ReneSola.

               (29)

               Além disso, nos relatórios trimestrais, a ReneSola facultou informações enganosas sobre as transações com um importador coligado na União. Os registos das transações com o importador coligado inspecionadas no local não coincidem com as vendas para exportação comunicadas à Comissão pela ReneSola nos termos do compromisso. Verificações mais aprofundadas permitiram estabelecer que a ReneSola não comunicou cancelamentos ou alterações num grande número de expedições para esse importador coligado.

               (30)

               A Comissão analisou estas incoerências entre os relatórios elaborados no quadro do compromisso e as transações de vendas efetivas da ReneSola e concluiu que a ReneSola violou a sua obrigação de comunicação nos termos do compromisso.

         iv)   Conclusões

               (31)

               As conclusões relativas às violações do compromisso e à sua inexequibilidade estabelecidas no que respeita à Canadian Solar, à ET Solar e à ReneSola exigem a denúncia da aceitação do compromisso relativa a estes três produtores-exportadores ao abrigo do artigo 8.o, n.os 7 e 9, do regulamento antidumping de base, do artigo 13.o, n.os 7 e 9, do regulamento antissubvenções de base, e em conformidade com as condições do compromisso.

               (32)

               Além disso, a Comissão analisou as implicações das ações da Canadian Solar, da ET Solar e da ReneSola, referidas nos considerandos 15 a 30 acima, nas relações de confiança que estabeleceram com a Comissão aquando da aceitação do compromisso. A Comissão concluiu que a combinação destas ações afeta a relação de confiança com os três produtores-exportadores. Consequentemente, esta acumulação de violações também justifica a denúncia da aceitação do compromisso relativa a estes três produtores-exportadores nos termos do compromisso.

         F.   AVALIAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DO COMPROMISSO GLOBAL

               (33)

               O compromisso prevê que qualquer violação por parte de um produtor-exportador individual não conduz automaticamente à denúncia da aceitação do compromisso para todos os produtores-exportadores. Nestes casos, a Comissão deve avaliar o impacto da violação em questão sobre a exequibilidade do compromisso relativamente aos efeitos para todos os produtores-exportadores e para a CCCME.

               (34)

               Assim, a Comissão avaliou o impacto das violações por parte da Canadian Solar, da ET Solar e da ReneSola sobre a exequibilidade do compromisso relativamente aos efeitos para todos os produtores-exportadores e para a CCCME.

               (35)

               A responsabilidade por estas violações recai exclusivamente sobre os três produtores-exportadores em questão; a fiscalização e as verificações não revelaram quaisquer violações sistemáticas por parte de um grande número de produtores-exportadores ou da CCCME.

               (36)

               A Comissão conclui, por conseguinte, que o funcionamento global do compromisso não foi afetado, não existindo fundamentos para denunciar a aceitação do compromisso para todos os produtores-exportadores e a CCCME.

         G.   OBSERVAÇÕES ESCRITAS E AUDIÇÕES

               (37)

               Foi dada às partes interessadas a oportunidade de serem ouvidas e de apresentarem as suas observações, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 9, do regulamento antidumping de base e com o artigo 13.o, n.o 9, do regulamento antissubvenções de base. A Canadian Solar, a ET Solar e a ReneSola apresentaram as suas observações e foram ouvidas. A CCCME também participou nas audições. Uma associação que representa os importadores e utilizadores do produto abrangido e uma associação que representa os produtores da União de módulos e células solares apresentaram as suas observações.

         i)   Canadian Solar

               (38)

               A Canadian Solar contestou a afirmação de que não comunicou certas vantagens concedidas a vários clientes, bem como o facto de tal constituir uma violação do PMI. Alega que não tinha qualquer obrigação de comunicar essas vantagens, por três razões:

               (39)

               Em primeiro lugar, as referidas vantagens fazem parte dos encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais («VAG») pagos pela sua entidade chinesa e que os VAG não podem constituir simultaneamente uma vantagem para os compradores do produto abrangido. Essas categorias seriam mutuamente exclusivas.

               (40)

               Em segundo lugar, alega que, com base nas orientações dos serviços da Comissão, apenas as vantagens pagas por empresas coligadas na União devem ser comunicadas e deduzidas do preço de venda enquanto tal.

               (41)

               Em terceiro lugar, defende que, em qualquer caso, estas despesas não podem constituir uma vantagem para os compradores do produto abrangido, porque os pagamentos correspondem ao valor de mercado dos serviços prestados.

               (42)

               A Comissão rejeita estes argumentos, já que a Canadian Solar tinha a obrigação de comunicar todas as vantagens concedidas a clientes, o que não fez. Tal justifica-se pelas razões a seguir indicadas.

               (43)

               Em primeiro lugar, o compromisso não refere nenhuma exceção para vantagens classificadas como VAG. Com efeito, as VAG podem constituir simultaneamente uma vantagem para o comprador, se o mesmo receber o pagamento de um custo classificado como VAG.

               (44)

               Em segundo lugar, o argumento da Canadian Solar pressupõe que os pagamentos correspondem efetivamente ao valor de mercado dos serviços prestados. No entanto, a Canadian Solar não apresentou provas suficientes desse facto. Além disso, mesmo que correspondessem ao valor de mercado, o que não é o caso, tal não significaria que os pagamentos com essa classificação não conferissem uma vantagem ao beneficiário, neste caso os clientes da Canadian Solar, se existisse uma ligação clara entre a compra do serviço e a venda do produto abrangido.

               (45)

               Em terceiro lugar, a Canadian Solar refere as orientações dos serviços da Comissão fora do seu contexto. Contrariamente à opinião da Canadian Solar, estas despesas constituem vantagens efetivas para os compradores. O facto de apenas serem referidas como vantagens numa resposta a uma pergunta sobre as empresas coligadas na União não pode ser invocado para excluir a conclusão de que tais despesas pagas pela entidade chinesa constituem vantagens. Não existe qualquer justificação económica ou jurídica para considerar essas despesas da entidade chinesa de forma diferente do mesmo tipo de despesas das empresas coligadas na União.

               (46)

               Em quarto lugar, as orientações emitidas pelos serviços da Comissão contêm uma declaração de exoneração de responsabilidade que não vincula a Comissão e de acordo com a qual as respostas fornecidas nas orientações não se aplicam a casos específicos e apenas se baseiam em informações limitadas. As referidas orientações não têm portanto valor vinculativo para a Comissão.

               (47)

               Assim, a Comissão confirma a sua conclusão de que a Canadian Solar violou a sua obrigação de comunicação nos termos do compromisso, tendo também violado a sua obrigação de respeitar o PMI, uma vez que, ao deduzir as vantagens do preço de venda nas transações com os clientes em causa reduziu esses preços abaixo do PMI.

               (48)

               A Canadian Solar defendeu, igualmente, que as suas vendas paralelas de produtos abrangidos e não abrangidos pelo compromisso aos mesmos clientes, foram realizadas acima do limite de vendas paralelas autorizado pelo compromisso.

               (49)

               A Canadian Solar alegou que, logo após a entrada em vigor do compromisso, começaram por vender os contingentes de produtos provenientes predominantemente da RPC, importados e desalfandegados sem aplicação das medidas e depois armazenados. Só depois de esgotados os contingentes é que a Canadian Solar vendeu os produtos abrangidos pelo compromisso aos mesmos clientes.

               (50)

               Além disso, a Canadian Solar alega nunca ter vendido produtos abrangidos pelo compromisso a clientes que compraram módulos de fabricantes de equipamentos de origem produzidos em e expedidos de países terceiros.

               (51)

               Acresce que a Canadian Solar faz referência a um documento de orientação emitido pela CCCME, nos termos do qual as células e os módulos diferentes daqueles abrangidos pelo compromisso não podem ser considerados «qualquer outro tipo de produto fabricado ou comercializado pela empresa». Alega que os serviços da Comissão apenas esclareceram o contrário, por correio eletrónico, em 12 de dezembro de 2013.

               (52)

               Por último, a Canadian Solar defende que as vendas dos produtos importados e desalfandegados sem aplicação das medidas e depois armazenados estão excluídas das obrigações do compromisso, que vendiam módulos não abrangidos pelo compromisso por um preço semelhante ao PMI e que primeiro escoavam os contingentes e só depois vendiam o produto abrangido. Não reconhecem portanto qualquer risco de compensação cruzada.

               (53)

               A Comissão não pode aceitar estes argumentos. Pelas razões expostas no considerando 46 acima, as orientações referidas pela Canadian Solar não podem vincular a Comissão. Resulta do texto e do regime geral do compromisso que o produtor-exportador não pode vender simultaneamente, ao mesmo cliente, células e módulos abrangidos e não abrangidos pelo compromisso acima do limite de vendas paralelas autorizado por esse compromisso.

               (54)

               O mesmo se aplica às situações em que os módulos são importados e desalfandegados sem aplicação das medidas e depois armazenados. Com efeito, no caso de venda paralela dos módulos, o risco de compensação cruzada é ainda maior do que no caso de venda paralela de qualquer outro produto.

               (55)

               A Comissão não está obrigada a provar a existência de compensação cruzada, tendo apenas de mostrar que existe risco de compensação cruzada por parte de um determinado produtor-exportador. As disposições do compromisso visam impedir a possibilidade de compensação cruzada, porque é impossível controlar a que preço são vendidos os produtos não abrangidos pelo compromisso. Finalmente, o correio eletrónico de 12 de dezembro de 2013 não deu origem a uma nova situação jurídica, mas apenas confirmou o texto do compromisso.

               (56)

               A Canadian Solar confirmou nas observações apresentadas após a audição que, em 2013, vendeu módulos importados e desalfandegados sem aplicação das medidas e depois armazenados aos mesmos clientes a quem vendeu também, no mesmo ano, o produto em causa, e que o valor das vendas no primeiro caso é mais do que marginal. Quanto ao argumento segundo o qual a Canadian Solar terá começado por vender esses módulos e só depois o produto abrangido, a Comissão assinala que o compromisso não prevê nenhuma exceção baseada na sequência das vendas. Por conseguinte, a Comissão rejeita este argumento.

               (57)

               A Canadian Solar observou também que importou e revendeu quantidades limitadas de módulos de fabricantes de equipamentos de origem após a entrada em vigor do compromisso, e que, entretanto, deixou de adquirir esses produtos para o mercado da União.

               (58)

               Com efeito, a Canadian Solar confirmou que desenvolveu uma estratégia para os fabricantes de equipamentos de origem, a fim de adaptar o seu modelo comercial ao compromisso, uma vez que eram utilizados módulos desses fabricantes para vender módulos incluídos em kits, em que o valor dos outros produtos contidos nos kits excedia o limite de vendas paralelas autorizado pelo compromisso.

               (59)

               A Canadian Solar observou ainda que não vendeu módulos de fabricantes de equipamentos de origem a clientes que compraram módulos abrangidos pelo compromisso. Por último, a Canadian Solar defende que o compromisso não proíbe expressamente as vendas de módulos de fabricantes de equipamentos de origem.

               (60)

               A Comissão rejeita estes argumentos. Embora o compromisso não refira, de facto, expressamente, as vendas de módulos de fabricantes de equipamentos de origem, essas vendas não estão sujeitas ao compromisso como mencionado no considerando 19 acima. Consequentemente, as vendas provenientes de fabricantes de equipamentos de origem não estão abrangidas pela fiscalização por parte da Comissão.

               (61)

               Acresce que o compromisso indica claramente que uma alteração dos fluxos comerciais para a União sem justificação económica para tal que não seja evitar as medidas de defesa comercial constitui uma violação do compromisso.

               (62)

               A este respeito, as importações e revendas de módulos de fabricantes de equipamentos de origem na União pela Canadian Solar constituíram uma alteração dos fluxos comerciais, com o objetivo de adaptar esses fluxos para contornar os termos do compromisso.

               (63)

               Além disso, o regulamento antidumping de base e o regulamento antissubvenções de base não incluem qualquer requisito em matéria de percentagem mínima de vendas ao avaliar uma eventual violação do compromisso.

               (64)

               Por conseguinte, a Comissão confirma a sua conclusão de que, embora de forma limitada, estas vendas provenientes de fabricantes de equipamentos de origem tornaram inexequível a fiscalização do compromisso da Canadian Solar, e que, além do mais, as referidas vendas constituem uma violação do compromisso, já que alteraram os fluxos comerciais da Canadian Solar.

               (65)

               Por último, a Canadian Solar alega que sempre respeitou as regras aplicáveis e que tomou todas as medidas razoáveis para interpretar e aplicar adequadamente o compromisso. Salienta, em particular, que a Canadian Solar e os seus consultores jurídicos enviaram mais de cinquenta pedidos de esclarecimento à Comissão e à CCCME sobre o cumprimento do compromisso pela Canadian Solar e que respeitaram sempre todos os pareceres recebidos.

               (66)

               As observações da Canadian Solar não alteram a apreciação global de que a acumulação de todas as conclusões sobre esta empresa afetou a relação de confiança com a Comissão no que respeita à inexequibilidade do compromisso da Canadian Solar, justificando-se por isso a denúncia. Com efeito, a estratégia comercial da Canadian Solar procurou reduzir ao mínimo as obrigações decorrentes do compromisso, independentemente do espírito do compromisso e da necessidade de preservar essa relação de confiança.

         ii)   ET Solar

               (67)

               A ET Solar esclareceu durante a audição que não comunicou as vendas do produto abrangido quando essas vendas faziam parte de um parque solar. Além disso, explicou que muitas vendas verificadas após a entrada em vigor do compromisso diziam respeito a módulos desalfandegados (mas não vendidos) sem aplicação das medidas. Explicou, igualmente, um erro de formatação e outra pequena correção. A diferença entre as vendas nos livros da empresa e as vendas comunicadas poderia portanto ser considerada marginal.

               (68)

               A ET Solar confirmou, na mesma ocasião, que não comunicou essas quantidades alegadamente marginais de vendas à Comissão e que quantidades significativas de módulos solares foram desalfandegadas sem terem sido sujeitas às medidas, mas que não foram realizadas vendas antes da entrada em vigor do compromisso. Não explicou se essas vendas foram efetuadas aos mesmos clientes aos quais foi vendido posteriormente o produto abrangido.

               (69)

               Além disso, a ET Solar argumentou que o compromisso não proíbe as vendas de parques solares, já que estes são produtos complexos e integrados que devem ser tratados como uma unidade única e que portanto não se inserem na noção de «produto abrangido».

               (70)

               Por conseguinte, a ET Solar considera que o limite de vendas paralelas para a venda de «outros produtos» autorizados pelo compromisso não é aplicável às vendas de parques solares e que estas vendas não têm de ser comunicadas. Ao mesmo tempo, confirmou que as transações intragrupo, que resultam na importação do produto abrangido na União, foram comunicadas.

               (71)

               A Comissão rejeita estes argumentos da ET Solar pelas razões a seguir indicadas.

               (72)

               A dimensão da violação é irrelevante. Como mencionado no considerando 63 acima, o regulamento antidumping de base e o regulamento antissubvenções de base não incluem qualquer requisito em matéria de percentagem mínima de vendas ao avaliar uma eventual violação do compromisso.

               (73)

               Além disso, as alegadas quantidades marginais referidas no considerando 67 acima não são insignificantes, correspondendo antes a uma quantidade considerável de vários contentores cheios. Além disso, a ET Solar não refutou o facto de quantidades significativas de módulos solares terem sido desalfandegadas sem aplicação das medidas e vendidas aos mesmos clientes que compraram o produto abrangido; consequentemente, as explicações da ET Solar mostram que as regras sobre o risco de compensação cruzada também foram violadas.

               (74)

               Os parques solares vendidos pela ET Solar consistem principalmente em módulos importados no âmbito do compromisso. A ET Solar tinha a obrigação de comunicar as vendas destes módulos nos termos do compromisso. Além disso, o compromisso prevê claramente, sem exceção, que só é permitido vender «outros produtos» ao mesmo cliente até ao limite de vendas paralelas, para evitar o risco de compensação cruzada.

               (75)

               Assim, a Comissão confirma a conclusão de que a ET Solar violou o compromisso ao vender módulos para parques solares e não comunicar essas vendas. Consequentemente, a Comissão reafirma também as conclusões relativas à violação do PMI e à inexequibilidade do compromisso da ET Solar.

         iii)   ReneSola

               (76)

               A ReneSola observou que o seu modelo comercial, que lhe permite produzir módulos utilizando as suas próprias capacidades de produção na RPC e uma vasta rede de fabricantes independentes de equipamentos de origem em países terceiros e na União, não é novo e já existia antes da entrada em vigor do compromisso. A ReneSola argumentou que esse modelo comercial não foi explicitamente proibido até novembro de 2014.

               (77)

               Observou, igualmente, que está preparada para se comprometer a não vender no mercado da União os módulos produzidos pelos seus fabricantes de equipamentos de origem em países terceiros.

               (78)

               Contudo, a ReneSola manifestou interesse em utilizar a produção de fabricantes de equipamentos de origem na União para as vendas no mercado da União. Ofereceu-se para simplificar o seu modelo comercial, a fim de tornar exequível a fiscalização do compromisso.

               (79)

               Para evitar potenciais compensações cruzadas, propôs-se criar uma proteção interna que proibiria as vendas de fontes diferentes à mesma empresa, a empresas do mesmo grupo ou aos seus próprios projetos. A ReneSola ofereceu também a garantia de que os seus fabricantes de equipamentos de origem na União colaborariam com a Comissão.

               (80)

               A Comissão rejeita estes argumentos pelas razões a seguir indicadas.

               (81)

               A fiscalização destes modelos comerciais tão extensivos, envolvendo fabricantes de equipamentos de origem continua a ser inviável, como já explicado nos considerandos 26 a 28 acima. Apesar dos compromissos propostos pela ReneSola, a utilização de fabricantes de equipamentos de origem na União tornaria inexequível a fiscalização do compromisso. As atividades dos fabricantes de equipamentos de origem, mesmo na União, não estão abrangidas pelo compromisso, ficando portanto excluídas da fiscalização por parte da Comissão.

               (82)

               O argumento relativo à criação de uma proteção interna não foi corroborado por quaisquer elementos de prova ou explicações adicionais. Além disso, a clarificação prestada em novembro de 2014 não significa que a extensa utilização de fabricantes de equipamentos de origem pela ReneSola não tornasse o compromisso inexequível anteriormente. Tal pode ser ilustrado pelo facto de a Renesola não contestar a utilização, pelo menos parcial, pelos fabricantes de equipamentos de origem localizados em países terceiros, de células originárias da RPC na sua produção, como se pode verificar pelos dados apresentados pela ReneSola antes da verificação. É inviável fiscalizar se foram ou não fornecidos módulos contendo essas células na União.

               (83)

               A ReneSola apresentou também informações complementares sobre uma expedição específica, relativamente à qual forneceu informações enganosas nos seus relatórios trimestrais. A ReneSola afirmou que tal facto não foi intencional, mas terá resultado antes de uma má compreensão do compromisso e, talvez, de negligência. A ReneSola alegou também que a aplicação do compromisso é complicada, tendo em conta a obrigação de declarar separadamente os certificados de compromisso e as faturas conformes ao compromisso, bem como o facto de os processos de declaração e de retificação necessitarem a intervenção de várias partes.

               (84)

               A Comissão rejeita estas alegações pelas razões a seguir indicadas.

               (85)

               Segundo os registos das transações do seu importador coligado, a ReneSola não retificou as informações (cancelamento ou modificação das expedições) fornecidas nos seus relatórios trimestrais. Consequentemente, os relatórios trimestrais da ReneSola não refletem as transações de venda efetivas.

               (86)

               A ReneSola só comunicou à CCCME a diferença significativa entre a quantidade expedida e o certificado de compromisso correspondente, e apenas solicitou aconselhamento para retificar a situação, após a verificação no local pela Comissão.

               (87)

               Por conseguinte, a Comissão confirma a apreciação de que a ReneSola violou o compromisso ao ter comunicado dados incompletos e erróneos sobre as vendas.

         iv)   Observações de outras partes interessadas

               (88)

               Uma parte interessada solicitou à Comissão a denúncia da aceitação do compromisso relativamente aos três produtores-exportadores, com efeitos retroativos a partir da data da primeira violação documentada ou pelo menos a partir do início do exercício de verificação, a fim de compensar os prejuízos no orçamento da União Europeia resultantes da alegada evasão de direitos de importação.

               (89)

               A Comissão rejeita este pedido, uma vez que não existe nenhum motivo para anular quaisquer faturas conformes ao compromisso emitidas pelos três produtores-exportadores até à entrada em vigor do presente regulamento que possa justificar uma cobrança retroativa desses direitos.

               (90)

               Outra parte interessada instou a Comissão a autorizar um período de transição antes da aplicação dos direitos antidumping e de compensação, para que os importadores possam razoavelmente executar ou pôr termo a disposições contratuais em vigor e encontrar fornecedores alternativos.

               (91)

               A Comissão rejeita este pedido, já que, nos termos do artigo 8.o, n.o 9, do regulamento antidumping de base, e do artigo 13.o, n.o 9, do regulamento antissubvenções de base, em caso de denúncia da aceitação do compromisso, os direitos antidumping e de compensação devem ser automaticamente aplicáveis, não existindo nenhuma base legal para a aplicação de um período de transição.

               (92)

               Além disso, o importador é responsável tanto pelo pagamento dos direitos de importação, como pela regularidade dos documentos que apresenta às autoridades aduaneiras. As consequências adversas de quaisquer comportamentos ilícitos dos seus parceiros contratuais não podem ser suportadas pela União. A possibilidade de um compromisso de preços ser denunciado é um risco comercial inerente à atividade de importação.

         iv)   Conclusão

               (93)

               Não obstante as observações acima, a Comissão confirma as suas conclusões sobre as violações do compromisso e a sua inexequibilidade já apuradas para a Canadian Solar, ET Solar, e ReneSola. Confirma, igualmente, a conclusão de que as várias ações praticadas pela Canadian Solar, a ET Solar e a ReneSola, referidas nos considerandos 15 a 32, afetaram a relação de confiança com cada um destes três produtores-exportadores.

               (94)

               Tal justifica por si só a denúncia das aceitações do compromisso para estes três produtores-exportadores ao abrigo das condições do compromisso.

         H.   DENÚNCIA DA ACEITAÇÃO DO COMPROMISSO E INSTITUIÇÃO DE DIREITOS DEFINITIVOS

               (95)

               Por conseguinte, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 9, do regulamento antidumping de base, e com o artigo 13.o, n.o 9, do regulamento antissubvenções de base, e ainda em conformidade com os termos do compromisso, a Comissão concluiu que a aceitação do compromisso no que diz respeito à Canadian Solar, à ET Solar e à ReneSola deve ser denunciada.

               (96)

               Assim, nos termos do artigo 8.o, n.o 9, do regulamento antidumping de base, e do artigo 13.o, n.o 9, do regulamento antissubvenções de base, o direito antidumping definitivo instituído pelo artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 e o direito de compensação definitivo instituído pelo artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 aplicam-se automaticamente às importações originárias ou expedidas da RPC do produto em causa e produzido pela Canadian Solar (código adicional TARIC: B805), pela ET Solar (código adicional TARIC: B819) e pela ReneSola (código adicional TARIC: B921), a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

               (97)

               A título informativo, o quadro que figura no anexo do presente regulamento enumera os produtores-exportadores para os quais a aceitação do compromisso pela Decisão de Execução 2014/657/UE da Comissão não sofre alterações,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É denunciada a aceitação do compromisso relativo a: i) CSI Solar Power (China) Inc., Canadian Solar Manufacturing (Changshu) Inc., Canadian Solar Manufacturing (Luoyang) Inc. e CSI Cells Co. Ltd, abrangidas conjuntamente pelo código adicional TARIC B805; (ii) ET Solar Industry Limited e ET Energy Co. Ltd, abrangidas conjuntamente pelo código adicional TARIC B819; e iii) Renesola Zhejiang Ltd e Renesola Jiangsu Ltd, abrangidas conjuntamente pelo código adicional TARIC B921.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de junho de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  JO L 188 de 18.7.2009, p. 93.

      (3)  JO L 152 de 5.6.2013, p. 5.

      (4)  JO L 209 de 3.8.2013, p. 26.

      (5)  JO L 209 de 3.8.2013, p. 1.

      (6)  JO L 325 de 5.12.2013, p. 1.

      (7)  JO L 325 de 5.12.2013, p. 66.

      (8)  JO L 325 de 5.12.2013, p. 214.

      (9)  JO L 270 de 11.9.2014, p. 6.

      ANEXO
      Lista das empresas:

                  Nome da empresa

                  Código adicional TARIC

                  Jiangsu Aide Solar Energy Technology Co. Ltd

                  B798

                  Alternative Energy (AE) Solar Co. Ltd

                  B799

                  Anhui Chaoqun Power Co. Ltd

                  B800

                  Anji DaSol Solar Energy Science & Technology Co. Ltd

                  B802

                  Anhui Schutten Solar Energy Co. Ltd
                  Quanjiao Jingkun Trade Co. Ltd

                  B801

                  Anhui Titan PV Co. Ltd

                  B803

                  Xi'an SunOasis (Prime) Company Limited
                  TBEA SOLAR CO. LTD
                  XINJIANG SANG'O SOLAR EQUIPMENT

                  B804

                  Changzhou NESL Solartech Co. Ltd

                  B806

                  Changzhou Shangyou Lianyi Electronic Co. Ltd

                  B807

                  Changzhou Trina Solar Energy Co. Ltd
                  Trina Solar (Changzhou) Science & Technology Co. Ltd
                  Changzhou Youze Technology Co. Ltd
                  Trina Solar Energy (Shanghai) Co. Ltd
                  Yancheng Trina Solar Energy Technology Co. Ltd

                  B791

                  CHINALAND SOLAR ENERGY CO. LTD

                  B808

                  ChangZhou EGing Photovoltaic Technology Co. Ltd

                  B811

                  CIXI CITY RIXING ELECTRONICS CO. LTD
                  ANHUI RINENG ZHONGTIAN SEMICONDUCTOR DEVELOPMENT CO. LTD
                  HUOSHAN KEBO ENERGY & TECHNOLOGY CO. LTD

                  B812

                  CNPV Dongying Solar Power Co. Ltd

                  B813

                  CSG PVtech Co. Ltd

                  B814

                  China Sunergy (Nanjing) Co. Ltd
                  CEEG Nanjing Renewable Energy Co. Ltd
                  CEEG (Shanghai) Solar Science Technology Co. Ltd
                  China Sunergy (Yangzhou) Co. Ltd
                  China Sunergy (Shanghai) Co. Ltd

                  B809

                  Chint Solar (Zhejiang) Co. Ltd

                  B810

                  Delsolar (Wujiang) Ltd

                  B792

                  Dongfang Electric (Yixing) MAGI Solar Power Technology Co. Ltd

                  B816

                  EOPLLY New Energy Technology Co. Ltd
                  SHANGHAI EBEST SOLAR ENERGY TECHNOLOGY CO. LTD
                  JIANGSU EOPLLY IMPORT & EXPORT CO. LTD

                  B817

                  Era Solar Co. Ltd

                  B818

                  GD Solar Co. Ltd

                  B820

                  Greenway Solar-Tech (Shanghai) Co. Ltd
                  Greenway Solar-Tech (Huaian) Co. Ltd

                  B821

                  Konca Solar Cell Co. Ltd
                  Suzhou GCL Photovoltaic Technology Co. Ltd
                  Jiangsu GCL Silicon Material Technology Development Co. Ltd
                  Jiangsu Zhongneng Polysilicon Technology Development Co. Ltd
                  GCL-Poly (Suzhou) Energy Limited
                  GCL-Poly Solar Power System Integration (Taicang) Co. Ltd
                  GCL SOLAR POWER (SUZHOU) LIMITED

                  B850

                  Guodian Jintech Solar Energy Co. Ltd

                  B822

                  Hangzhou Bluesun New Material Co. Ltd

                  B824

                  Hangzhou Zhejiang University Sunny Energy Science and Technology Co. Ltd
                  Zhejiang Jinbest Energy Science and Technology Co. Ltd

                  B825

                  Hanwha SolarOne (Qidong) Co. Ltd

                  B826

                  Hengdian Group DMEGC Magnetics Co. Ltd

                  B827

                  HENGJI PV-TECH ENERGY CO. LTD

                  B828

                  Himin Clean Energy Holdings Co. Ltd

                  B829

                  Jetion Solar (China) Co. Ltd
                  Junfeng Solar (Jiangsu) Co. Ltd
                  Jetion Solar (Jiangyin) Co. Ltd

                  B830

                  Jiangsu Green Power PV Co. Ltd

                  B831

                  Jiangsu Hosun Solar Power Co. Ltd

                  B832

                  Jiangsu Jiasheng Photovoltaic Technology Co. Ltd

                  B833

                  Jiangsu Runda PV Co. Ltd

                  B834

                  Jiangsu Sainty Photovoltaic Systems Co. Ltd
                  Jiangsu Sainty Machinery Imp. And Exp. Corp. Ltd

                  B835

                  Jiangsu Seraphim Solar System Co. Ltd

                  B836

                  Jiangsu Shunfeng Photovoltaic Technology Co. Ltd
                  Changzhou Shunfeng Photovoltaic Materials Co. Ltd
                  Jiangsu Shunfeng Photovoltaic Electronic Power Co. Ltd

                  B837

                  Jiangsu Sinski PV Co. Ltd

                  B838

                  Jiangsu Sunlink PV Technology Co. Ltd

                  B839

                  Jiangsu Zhongchao Solar Technology Co. Ltd

                  B840

                  Jiangxi Risun Solar Energy Co. Ltd

                  B841

                  Jiangxi LDK Solar Hi-Tech Co. Ltd
                  LDK Solar Hi-Tech (Nanchang) Co. Ltd
                  LDK Solar Hi-Tech (Suzhou) Co. Ltd

                  B793

                  Jiangyin Hareon Power Co. Ltd
                  Hareon Solar Technology Co. Ltd
                  Taicang Hareon Solar Co. Ltd
                  Hefei Hareon Solar Technology Co. Ltd
                  Jiangyin Xinhui Solar Energy Co. Ltd
                  Altusvia Energy (Taicang) Co. Ltd

                  B842

                  Jiangyin Shine Science and Technology Co. Ltd

                  B843

                  JingAo Solar Co. Ltd
                  Shanghai JA Solar Technology Co. Ltd
                  JA Solar Technology Yangzhou Co. Ltd
                  Hefei JA Solar Technology Co. Ltd
                  Shanghai JA Solar PV Technology Co. Ltd

                  B794

                  Jinko Solar Co. Ltd
                  Jinko Solar Import and Export Co. Ltd
                  ZHEJIANG JINKO SOLAR CO. LTD
                  ZHEJIANG JINKO SOLAR TRADING CO. LTD

                  B845

                  Jinzhou Yangguang Energy Co. Ltd
                  Jinzhou Huachang Photovoltaic Technology Co. Ltd
                  Jinzhou Jinmao Photovoltaic Technology Co. Ltd
                  Jinzhou Rixin Silicon Materials Co. Ltd
                  Jinzhou Youhua Silicon Materials Co. Ltd

                  B795

                  Juli New Energy Co. Ltd

                  B846

                  Jumao Photonic (Xiamen) Co. Ltd

                  B847

                  King-PV Technology Co. Ltd

                  B848

                  Kinve Solar Power Co. Ltd (Maanshan)

                  B849

                  Lightway Green New Energy Co. Ltd
                  Lightway Green New Energy(Zhuozhou) Co. Ltd

                  B851

                  MOTECH (SUZHOU) RENEWABLE ENERGY CO. LTD

                  B852

                  Nanjing Daqo New Energy Co. Ltd

                  B853

                  NICE SUN PV CO. LTD
                  LEVO SOLAR TECHNOLOGY CO. LTD

                  B854

                  Ningbo Huashun Solar Energy Technology Co. Ltd

                  B856

                  Ningbo Jinshi Solar Electrical Science & Technology Co. Ltd

                  B857

                  Ningbo Komaes Solar Technology Co. Ltd

                  B858

                  Ningbo Osda Solar Co. Ltd

                  B859

                  Ningbo Qixin Solar Electrical Appliance Co. Ltd

                  B860

                  Ningbo South New Energy Technology Co. Ltd

                  B861

                  Ningbo Sunbe Electric Ind Co. Ltd

                  B862

                  Ningbo Ulica Solar Science & Technology Co. Ltd

                  B863

                  Perfectenergy (Shanghai) Co. Ltd

                  B864

                  Perlight Solar Co. Ltd

                  B865

                  Phono Solar Technology Co. Ltd
                  Sumec Hardware & Tools Co. Ltd

                  B866

                  RISEN ENERGY CO. LTD

                  B868

                  SHANDONG LINUO PHOTOVOLTAIC HI-TECH CO. LTD

                  B869

                  SHANGHAI ALEX SOLAR ENERGY SCIENCE & TECHNOLOGY CO. LTD
                  SHANGHAI ALEX NEW ENERGY CO. LTD

                  B870

                  Shanghai BYD Co. Ltd
                  BYD(Shangluo)Industrial Co. Ltd

                  B871

                  Shanghai Chaori Solar Energy Science & Technology Co. Ltd
                  Shanghai Chaori International Trading Co. Ltd

                  B872

                  Propsolar (Zhejiang) New Energy Technology Co. Ltd
                  Shanghai Propsolar New Energy Co. Ltd

                  B873

                  SHANGHAI SHANGHONG ENERGY TECHNOLOGY CO. LTD

                  B874

                  SHANGHAI SOLAR ENERGY S&T CO. LTD
                  Shanghai Shenzhou New Energy Development Co. Ltd
                  Lianyungang Shenzhou New Energy Co. Ltd

                  B875

                  Shanghai ST Solar Co. Ltd
                  Jiangsu ST Solar Co. Ltd

                  B876

                  Shenzhen Sacred Industry Co.Ltd

                  B878

                  Shenzhen Topray Solar Co. Ltd
                  Shanxi Topray Solar Co. Ltd
                  Leshan Topray Cell Co. Ltd

                  B880

                  Sopray Energy Co. Ltd
                  Shanghai Sopray New Energy Co. Ltd

                  B881

                  SUN EARTH SOLAR POWER CO. LTD
                  NINGBO SUN EARTH SOLAR POWER CO. LTD
                  Ningbo Sun Earth Solar Energy Co. Ltd

                  B882

                  SUZHOU SHENGLONG PV-TECH CO. LTD

                  B883

                  TDG Holding Co. Ltd

                  B884

                  Tianwei New Energy Holdings Co. Ltd
                  Tianwei New Energy (Chengdu) PV Module Co. Ltd
                  Tianwei New Energy (Yangzhou) Co. Ltd

                  B885

                  Wenzhou Jingri Electrical and Mechanical Co. Ltd

                  B886

                  Shanghai Topsolar Green Energy Co. Ltd

                  B877

                  Shenzhen Sungold Solar Co. Ltd

                  B879

                  Wuhu Zhongfu PV Co. Ltd

                  B889

                  Wuxi Saijing Solar Co. Ltd

                  B890

                  Wuxi Shangpin Solar Energy Science and Technology Co. Ltd

                  B891

                  Wuxi Solar Innova PV Co. Ltd

                  B892

                  Wuxi Suntech Power Co. Ltd
                  Suntech Power Co. Ltd
                  Wuxi Sunshine Power Co. Ltd
                  Luoyang Suntech Power Co. Ltd
                  Zhenjiang Rietech New Energy Science Technology Co. Ltd
                  Zhenjiang Ren De New Energy Science Technology Co. Ltd

                  B796

                  Wuxi Taichang Electronic Co. Ltd
                  Wuxi Machinery & Equipment Import & Export Co. Ltd
                  Wuxi Taichen Machinery & Equipment Co. Ltd

                  B893

                  Xi'an Huanghe Photovoltaic Technology Co. Ltd
                  State-run Huanghe Machine-Building Factory Import and Export Corporation
                  Shanghai Huanghe Fengjia Photovoltaic Technology Co. Ltd

                  B896

                  Xi'an LONGi Silicon Materials Corp.
                  Wuxi LONGi Silicon Materials Co. Ltd

                  B897

                  Years Solar Co. Ltd

                  B898

                  Yingli Energy (China) Co. Ltd
                  Baoding Tianwei Yingli New Energy Resources Co. Ltd
                  Hainan Yingli New Energy Resources Co. Ltd
                  Hengshui Yingli New Energy Resources Co. Ltd
                  Tianjin Yingli New Energy Resources Co. Ltd
                  Lixian Yingli New Energy Resources Co. Ltd
                  Baoding Jiasheng Photovoltaic Technology Co. Ltd
                  Beijing Tianneng Yingli New Energy Resources Co. Ltd
                  Yingli Energy (Beijing) Co. Ltd

                  B797

                  Yuhuan BLD Solar Technology Co. Ltd
                  Zhejiang BLD Solar Technology Co. Ltd

                  B899

                  Yuhuan Sinosola Science & Technology Co.Ltd

                  B900

                  Zhangjiagang City SEG PV Co. Ltd

                  B902

                  Zhejiang Fengsheng Electrical Co. Ltd

                  B903

                  Zhejiang Global Photovoltaic Technology Co. Ltd

                  B904

                  Zhejiang Heda Solar Technology Co. Ltd

                  B905

                  Zhejiang Jiutai New Energy Co. Ltd
                  Zhejiang Topoint Photovoltaic Co. Ltd

                  B906

                  Zhejiang Kingdom Solar Energy Technic Co. Ltd

                  B907

                  Zhejiang Koly Energy Co. Ltd

                  B908

                  Zhejiang Mega Solar Energy Co. Ltd
                  Zhejiang Fortune Photovoltaic Co. Ltd

                  B910

                  Zhejiang Shuqimeng Photovoltaic Technology Co. Ltd

                  B911

                  Zhejiang Shinew Photoelectronic Technology Co. Ltd

                  B912

                  Zhejiang Sunflower Light Energy Science & Technology Limited Liability Company
                  Zhejiang Yauchong Light Energy Science & Technology Co. Ltd

                  B914

                  Zhejiang Sunrupu New Energy Co. Ltd

                  B915

                  Zhejiang Tianming Solar Technology Co. Ltd

                  B916

                  Zhejiang Trunsun Solar Co. Ltd
                  Zhejiang Beyondsun PV Co. Ltd

                  B917

                  Zhejiang Wanxiang Solar Co. Ltd
                  WANXIANG IMPORT & EXPORT CO LTD

                  B918

                  Zhejiang Xiongtai Photovoltaic Technology Co. Ltd

                  B919

                  ZHEJIANG YUANZHONG SOLAR CO. LTD

                  B920

                  Zhongli Talesun Solar Co. Ltd

                  B922

                  ZNSHINE PV-TECH CO. LTD

                  B923


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 83/2013 da Comissão, de 29 de janeiro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               30.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 28/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 83/2013 DA COMISSÃO
   de 29 de janeiro de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de janeiro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  57,7

                  PS

                  161,2

                  TN

                  96,0

                  TR

                  128,0

                  ZZ

                  110,7

                  0707 00 05

                  EG

                  206,0

                  MA

                  124,7

                  TR

                  172,0

                  ZZ

                  167,6

                  0709 91 00

                  EG

                  119,3

                  ZZ

                  119,3

                  0709 93 10

                  EG

                  194,1

                  MA

                  71,7

                  TR

                  155,9

                  ZZ

                  140,6

                  0805 10 20

                  EG

                  57,1

                  MA

                  55,4

                  TN

                  50,7

                  TR

                  77,1

                  ZZ

                  60,1

                  0805 20 10

                  MA

                  83,0

                  ZZ

                  83,0

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  CN

                  153,7

                  IL

                  115,4

                  KR

                  136,1

                  MA

                  141,4

                  TR

                  77,6

                  ZZ

                  124,8

                  0805 50 10

                  EG

                  87,0

                  TR

                  70,3

                  ZZ

                  78,7

                  0808 10 80

                  BR

                  86,6

                  CN

                  91,9

                  MK

                  36,4

                  US

                  170,0

                  ZZ

                  96,2

                  0808 30 90

                  CN

                  68,0

                  TR

                  176,8

                  US

                  132,9

                  ZZ

                  125,9

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 839/2011 da Comissão, de 22 de Agosto de 2011 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 222/2011 que estabelece medidas excepcionais de introdução no mercado da União de açúcar e de isoglicose extraquota com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2010/2011

text:
               23.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 216/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 839/2011 DA COMISSÃO
   de 22 de Agosto de 2011
   que altera o Regulamento (UE) n.o 222/2011 que estabelece medidas excepcionais de introdução no mercado da União de açúcar e de isoglicose extraquota com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2010/2011
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 64.o, n.o 2, e o artigo 187.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 222/2011 da Comissão (2) estabelece que, se as quantidades restantes de açúcar ou isoglicose extraquota de um produtor forem inferiores àquelas relativamente às quais esse produtor tiver apresentado um pedido nos termos desse regulamento, o produtor paga um montante de 500 EUR por tonelada sobre essa diferença.

               (2)

               Caso seja fixado um coeficiente de atribuição em conformidade com o artigo 5.o, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 222/2011, os produtores obterão inevitavelmente menos do que pediram. Nesse caso, é adequado aplicar a regra estabelecida no artigo 9.o, n.o 3, apenas em relação às quantidades para as quais foram efectivamente emitidos certificados para esses produtores.

               (3)

               O Regulamento (UE) n.o 222/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (4)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 222/2011, o segundo período passa a ter a seguinte redacção:
   «Se as quantidades restantes de açúcar ou isoglicose extraquota de um produtor forem inferiores àquelas relativamente às quais tiverem sido emitidos certificados para esse produtor nos termos do presente regulamento, o produtor paga um montante de 500 EUR por tonelada sobre a diferença.».
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de Agosto de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 60 de 5.3.2011, p. 6.