title: Regulamento de Execução (UE) 2018/388 do Conselho, de 12 de março de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

text:
               13.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 69/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/388 DO CONSELHO
   de 12 de março de 2018
   que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.os 1 e 3,
   Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 269/2014.

               (2)

               Com base numa reapreciação efetuada pelo Conselho, deverão ser alteradas as informações relativas a certas pessoas e entidades incluídas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014.

               (3)

               O anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de março de 2018.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. KARANIKOLOV

      (1)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

      ANEXO
      As entradas relativas às pessoas e entidades a seguir enumeradas, constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014, são substituídas pelas entradas seguintes:
      Pessoas:

                     Nome

                     Elementos de identificação

                     Motivos

                     Data de inclusão na lista

                     «3.

                     Rustam Ilmirovich TEMIRGALIEV (Рустам Ильмирович ТЕМИРГАЛИЕВ)
                     Rustam Ilmyrovych TEMIRHALIIEV (Рустам Iльмирович ТЕМIРГАЛIЄВ)

                     Data de nascimento: 15.8.1976
                     Local de nascimento: Ulan-Ude, República Socialista Soviética Autónoma da Buriácia (República Socialista Federativa Soviética da Rússia)

                     Na sua qualidade de ex-vice-primeiro-ministro da Crimeia, Temirgaliev desempenhou um papel importante nas decisões tomadas pelo “Conselho Supremo” sobre o “referendo” de 16 de março de 2014 contra a integridade territorial da Ucrânia. Temirgaliev promoveu ativamente a integração da Crimeia na Federação da Rússia.
                     Em 11 de junho de 2014, demitiu-se das funções de “primeiro vice-primeiro-ministro” da chamada “República da Crimeia”. Atualmente, é diretor-geral da sociedade de gestão do fundo de investimento russo-chinês para o desenvolvimento regional.
                     Continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas.

                     17.3.2014

                     6.

                     Pyotr Anatoliyovych ZIMA
                     (Пётр Анатольевич ЗИМА)
                     Petro Anatoliyovych ZYMA
                     (Петро Анатолiйович ЗИМА)

                     Data de nascimento: 18.1.1970 ou 29.3.1965
                     Local de nascimento: Artemivsk (Артемовск) (em 2016 voltou a designar-se Bakhmut/Бахмут), Donetsk Oblast, Ucrânia

                     Zima foi nomeado novo chefe do Serviço de Segurança da Crimeia (SBU) em 3 de março de 2014 pelo “primeiro-ministro” Aksyonov e aceitou esta nomeação. Transmitiu informações relevantes, incluindo uma base de dados, ao Serviço de Informações russo (FSB). Entre estas contavam-se informações sobre ativistas pró-europeus da Praça Maidan e defensores dos direitos humanos da Crimeia. Contribuiu de forma significativa para impedir as autoridades ucranianas de controlar o território da Crimeia. Em 11 de março de 2014, foi proclamada por antigos agentes do SBU da Crimeia a instituição de um Serviço de Segurança da Crimeia independente.

                     17.3.2014

                     9.

                     Viktor Alekseevich OZEROV
                     (Виктор Алексеевич Озеров)

                     Data de nascimento: 5.1.1958
                     Local de nascimento: Abakan, Khakassia

                     Antigo presidente da Comissão de Segurança e Defesa do Conselho Federal da Federação da Rússia.
                     Em 1 de março de 2014, Ozerov, em nome do Comité de Segurança e Defesa do Conselho Federal, apoiou publicamente, no Conselho Federal, a projeção de forças russas na Ucrânia.
                     Em julho de 2017, apresentou a sua demissão do cargo de presidente da Comissão de Segurança e Defesa. Continua a ser membro do Conselho Federal e é membro da Comissão para a regulamentação interna e assuntos parlamentares.
                     Em 10 de outubro de 2017, na sequência de um decreto N 372-SF, Ozerov foi incluído na comissão temporária do Conselho Federal para a proteção da soberania do Estado e prevenção de interferências nos assuntos internos da Federação da Rússia.

                     17.3.2014

                     14.

                     Aleksandr Borisovich TOTOONOV
                     (Александр Борисович Тотоонов)

                     Data de nascimento: 3.4.1957
                     Local de nascimento: Ordzhonikidze, Ossétia do Norte

                     Antigo membro da Comissão dos Assuntos Internacionais do Conselho Federal da Federação da Rússia. Em setembro de 2017, deixou de exercer as funções de membro da Comissão dos Assuntos Internacionais do Conselho Federal da Federação da Rússia.
                     Atualmente é membro do Parlamento da Ossétia do Norte.
                     Em 1 de março de 2014, Totoonov apoiou publicamente, no Conselho Federal, a projeção de forças russas na Ucrânia.

                     17.3.2014

                     28.

                     Valery Vladimirovich KULIKOV
                     (Валерий Владимирович Куликов)

                     Data de nascimento: 1.9.1956
                     Local de nascimento: Zaporozhye, (República Socialista Soviética da Ucrânia)

                     Antigo vice-comandante da frota do mar Negro, contra-almirante.
                     Responsável pelo comando das forças russas que ocuparam o território soberano da Ucrânia.
                     Em 26 de setembro de 2017, na sequência de um decreto do presidente da Federação da Rússia, foi destituído desse cargo e dispensado do serviço militar.

                     21.3.2014

                     31.

                     Valery Kirillovich MEDVEDEV
                     (Валерий Кириллович МЕДВЕДЕВ)
                     Valeriy Kyrylovych MEDVEDIEV
                     (Валерiй Кирилович МЕДВЕДЄВ)

                     Data de nascimento: 21.8.1946
                     Local de nascimento: Shmakovka, região de Primorsky

                     Antigo presidente da Comissão Eleitoral de Sebastopol (até 26 de maio de 2017). Responsável pela condução do referendo na Crimeia. Responsável, no sistema russo, pela assinatura dos resultados do referendo.

                     21.3.2014

                     33.

                     Elena Borisovna MIZULINA (de nascimento: DMITRIYEVA)
                     (Елена Борисовна МИЗУЛИНА (de nascimento: ДМИТРИЕВА))

                     Data de nascimento: 9.12.1954
                     Local de nascimento: Bui, Região de Kostroma

                     Antiga deputada à Duma. Autora e copatrocinadora das recentes propostas legislativas russas que permitiriam que regiões de outros países se unissem à Rússia sem o acordo prévio das respetivas autoridades centrais.
                     A partir de setembro de 2015, membro do Conselho da Federação da região de Omsk. Atualmente é vice-presidente da Comissão do Direito Constitucional e Criação do Estado do Conselho Federal.

                     21.3.2014

                     51.

                     Vladimir Nikolaevich PLIGIN
                     (Владимир Николаевич ПЛИГИН)

                     Data de nascimento: 19.5.1960
                     Local de nascimento: Ignatovo, província de Vologodsk, URSS.

                     Antigo membro da Duma e ex-presidente da Comissão do Direito Constitucional da Duma. Responsável por facilitar a adoção de legislação relativa à anexação da Crimeia e de Sebastopol à Federação da Rússia.
                     Membro do Conselho Supremo do partido “Rússia Unida”.

                     12.5.2014

                     53.

                     Oleg Grigorievich KOZYURA (Олег Григорьевич КОЗЮРА)
                     Oleh Hryhorovych KOZYURA (Олег Григорович КОЗЮРА)

                     Data de nascimento: 30.12.1965 ou 19.12.1962
                     Local de nascimento: Simferopol, Crimeia ou Zaporizhia

                     Antigo chefe do departamento do Serviço Federal de Migração em Sebastopol. Responsável pela emissão sistemática e expeditiva de passaportes russos aos habitantes de Sebastopol.
                     Desde outubro de 2016, chefe da administração da Assembleia Legislativa de Sebastopol.

                     12.5.2014

                     59.

                     Aleksandr Sergeevich MALYKHIN,
                     Alexander Sergeevich MALYHIN
                     (Александр Сергеевич МАЛЫХИН)
                     Oleksandr Serhiyovych (Sergiyovych) MALYKHIN
                     (Олександр Сергiйович МАЛИХIН)

                     Data de nascimento: 12.1.1981

                     Antigo chefe da Comissão Central de Eleições da “República Popular de Lugansk”. Ativamente implicado na organização do referendo de 11 de maio de 2014 sobre a autodeterminação da “República Popular de Lugansk”.
                     Continua a apoiar ativamente as políticas separatistas.

                     12.5.2014

                     66.

                     Marat Faatovich BASHIROV
                     (Марат Фаатович БАШИРОВ)

                     Data de nascimento: 20.1.1964
                     Local de nascimento: Izhevsk, Federação Russa

                     Ex-denominado “primeiro-ministro do Conselho de Ministros da República Popular de Lugansk”, confirmado a 8 de julho de 2014.
                     Responsável pelas atividades separatistas “governamentais” do chamado “Governo da República Popular de Lugansk”.
                     Prossegue as atividades de apoio às estruturas separatistas da LNR (“República Popular de Lugansk”).

                     12.7.2014

                     70.

                     Igor PLOTNITSKY,
                     Igor Venediktovich PLOTNITSKII
                     (Игорь Венедиктович ПЛОТНИЦКИЙ)
                     Ihor (Igor) Venedyktovych PLOTNYTSKYY
                     (Iгор Венедиктович ПЛОТНИЦЬКИЙ)

                     Data de nascimento: 24.6.1964 ou 25.6.1964 ou 26.6.1964
                     Local de nascimento: Lugansk (possivelmente em Kelmentsi, província de Chernivtsi)

                     Ex-denominado “ministro da Defesa” e ex-denominado “chefe” da “República Popular de Lugansk”.
                     Responsável pelas atividades separatistas “governamentais” do chamado “Governo da República Popular de Lugansk”.
                     Continua a exercer atividades “governamentais” do denominado “governo” da denominada “República Popular de Lugansk”, na qualidade de enviado especial da denominada “República Popular de Lugansk” para a implementação de Minsk.

                     12.7.2014

                     77.

                     Boris Vyacheslavovich GRYZLOV
                     (Борис Вячеславович ГРЫЗЛОВ)

                     Data de nascimento: 15.12.1950
                     Local de nascimento: Vladivostok

                     Antigo membro permanente do Conselho de Segurança da Federação da Rússia. Enquanto membro do Conselho de Segurança, que presta aconselhamento e coordena a segurança nacional, participou na definição da política do Governo Russo que ameaça a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
                     Continua a ser presidente do Conselho Supremo do partido “Rússia Unida”.

                     25.7.2014

                     84.

                     Fyodor Dmitrievich BEREZIN
                     (Фëдор Дмитриевич БЕРЕЗИН),
                     Fedir Dmytrovych BEREZIN
                     (Федiр Дмитрович БЕРЕЗIН)

                     Data de nascimento: 7.2.1960
                     Local de nascimento: Donetsk

                     Ex-denominado “vice-ministro da Defesa” da chamada “República Popular de Donetsk”. Está ligado a Igor Strelkov/Girkin, que é responsável por medidas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas. Atual presidente do conselho de administração da associação de escritores da DNR (“República Popular de Donetsk”).

                     25.7.2014

                     90.

                     Boris Alekseevich LITVINOV
                     (Борис Алексеевич ЛИТВИНОВ)
                     Borys Oleksiyovych LYTVYNOV
                     (Борис Олексiйович ЛИТВИНОВ)

                     Data de nascimento: 13.1.1954
                     Local de nascimento: Dzerzhynsk (província de Donetsk)

                     Antigo membro do denominado “Conselho Popular” e ex-presidente do chamado “Conselho Supremo” da chamada “República Popular de Donetsk”; esteve na origem das políticas e da organização do “referendo” ilegal conducente à proclamação da chamada “República Popular de Donetsk”, o que constituiu uma violação da integridade territorial, da soberania e da unidade da Ucrânia. Continua a apoiar ativamente as ações e políticas separatistas. Atual líder do partido comunista da DNR (“República Popular de Donetsk”).

                     30.7.2014

                     97.

                     Vladimir Petrovich KONONOV (t.c.p. “Tsar”)
                     (Владимир Петровнч КОНОНОВ)
                     Volodymyr Petrovych KONONOV
                     (Володимир Петрович КОНОНОВ)

                     Data de nascimento: 14.10.1974
                     Local de nascimento: Gorsky, província de Lugansk

                     A partir de 14 de agosto de 2014, substituiu Igor Strelkov/Girkin no denominado cargo de “ministro da Defesa” da “República Popular de Donetsk”. Consta que comandou uma divisão de combatentes separatistas em Donetsk a partir de abril de 2014 e prometeu cumprir a tarefa estratégica de repelir a agressão militar da Ucrânia. Assim, Konokov apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                     12.9.2014

                     103.

                     Aleksandr Akimovich KARAMAN
                     (Александр Акимович КАРАМАН),
                     Alexandru CARAMAN

                     Data de nascimento: 26.7.1956
                     Cioburciu, região da Slobozia, atualmente República da Moldávia

                     Ex-denominado “vice-primeiro-ministro para os Assuntos Sociais da República Popular de Donetsk”. Associado a Vladimir Antyufeyev, que era responsável pelas atividades separatistas “governamentais” do chamado “Governo da República Popular de Donetsk”. Assim, apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Protegido do vice-primeiro-ministro da Rússia, Dmitry Rogozin. Antigo chefe da “Administração do Conselho de Ministros” da “República Popular de Donetsk”.
                     Até março de 2017, denominado “representante plenipotenciário do presidente” da chamada “República Transnístria da Moldávia” na Federação da Rússia.

                     12.9.2014

                     108.

                     Vladimir Abdualiyevich VASILYEV
                     (Владимир Абдуалиевич ВАСИЛЬЕВ)

                     Data de nascimento: 11.8.1949
                     Local de nascimento: Klin

                     Antigo vice-presidente da Duma. A 20 de março de 2014, votou a favor do projeto de Lei Constitucional Federal “sobre a aceitação da República da Crimeia na Federação da Rússia e a constituição de novos sujeitos federais na Federação da Rússia — a República da Crimeia e a Cidade Federal de Sebastopol”.
                     Foi nomeado dirigente em exercício da República do Daguestão, em outubro de 2017, por decreto presidencial.

                     12.9.2014

                     111.

                     Vladimir Stepanovich NIKITIN
                     (Владимир Степанович НИКИТИН)

                     Data de nascimento: 5.4.1948
                     Local de nascimento: Opochka

                     Antigo membro do Parlamento (Duma) e ex-primeiro vice-presidente da Comissão dos Assuntos da CEI, da Integração Eurasiática e das Relações com os Compatriotas, da Duma. A 20 de março de 2014, votou a favor do projeto de Lei Constitucional Federal “sobre a aceitação da República da Crimeia na Federação da Rússia e a constituição de novos sujeitos federais na Federação da Rússia — a República da Crimeia e a Cidade Federal de Sebastopol”.
                     Membro do Presidium do Comité Central do Partido Comunista da Federação da Rússia.

                     12.9.2014

                     112.

                     Oleg Vladimirovich LEBEDEV
                     (Олег Владимирович ЛЕБЕДЕВ)

                     Data de nascimento: 21.3.1964
                     Local de nascimento: Rudny, região de Kostanai, Kazakh SSR (República Socialista Soviética do Cazaquistão)

                     Antigo membro do Parlamento (Duma) e ex-primeiro vice-presidente da Comissão dos Assuntos da CEI, da Integração Eurasiática e das Relações com os Compatriotas, da Duma. A 20 de março de 2014, votou a favor do projeto de Lei Constitucional Federal “sobre a aceitação da República da Crimeia na Federação da Rússia e a constituição de novos sujeitos federais na Federação da Rússia — a República da Crimeia e a Cidade Federal de Sebastopol”.
                     Continua a apoiar ativamente as políticas separatistas.

                     12.9.2014

                     119.

                     Alexander Mikhailovich BABAKOV
                     (Aлександр Михайлович БАБАКОВ)

                     Data de nascimento: 8.2.1963
                     Local de nascimento: Quichinau

                     Antigo membro do Parlamento (Duma). Ex-deputado à Duma, Presidente da Comissão Parlamentar da Legislação para o Desenvolvimento do Complexo Militar-Industrial da Federação da Rússia. É destacado membro da “Rússia Unida” e empresário com grandes investimentos na Ucrânia e na Crimeia.
                     A 20 de março de 2014, votou a favor do projeto de Lei Constitucional Federal “sobre a aceitação da República da Crimeia na Federação da Rússia e a constituição de novos sujeitos federais na Federação da Rússia — a República da Crimeia e a Cidade Federal de Sebastopol”.
                     Atualmente membro do Conselho Federal da Federação da Rússia. Vice-presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros.

                     12.9.2014

                     123.

                     Yuriy Viktorovich SIVOKONENKO (t.c.p. Yuriy SIVOKONENKO, Yury SIVOKONENKO, Yury SYVOKONENKO)
                     (Юрий Викторович СИВОКОНЕНКО)

                     Data de nascimento: 7.8.1957
                     Local de nascimento: Cidade de Stalino (atualmente Donetsk)

                     Membro do “Parlamento” da chamada “República Popular de Donetsk”, presidente da associação pública União dos Veteranos das Unidades Especiais (Berkut) do Donbass e membro do movimento público “Donbass Livre”. Nas chamadas “eleições” de 2 de novembro de 2014, candidatou-se ao cargo de “chefe” da chamada “República Popular de Donetsk”. Essas “eleições” constituíram uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.
                     Ao assumir e desempenhar estas funções e ao participar formalmente como candidato nas “eleições” ilegais, apoiou ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e destabilizou ainda mais a Ucrânia.
                     Continua a ser membro do chamado “Conselho Popular da República Popular de Donetsk”.

                     29.11.2014

                     125.

                     Ravil Zakarievich KHALIKOV
                     (Равиль Закариевич ХАЛИКОВ)
                     Ravil Zakariyovych KHALIKOV
                     (Равiль Закарiйович ХАЛIКОВ)

                     Data de nascimento: 23.2.1969
                     Local de nascimento: aldeia de Belozernoe, distrito de Romodanovskiy, URSS

                     Ex-denominado “primeiro vice-primeiro-ministro” e antigo “procurador-geral” da “República Popular de Donetsk”.
                     Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e destabilizou ainda mais a Ucrânia.
                     Atualmente, “adjunto” do chefe da filial de Moscovo da Comissão de Investigação da Federação da Rússia (GSU SK).

                     29.11.2014

                     126.

                     Dmitry Aleksandrovich SEMYONOV
                     Dmitrii Aleksandrovich SEMENOV
                     (Дмитрий Александрович СЕМЕНОВ)

                     Data de nascimento: 3.2.1963
                     Local de nascimento: Moscovo

                     Antigo “vice-primeiro-ministro das Finanças” da chamada “República Popular de Lugansk”.
                     Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e destabilizou ainda mais a Ucrânia.
                     Prossegue as atividades de apoio às estruturas separatistas da LNR (“República Popular de Lugansk”).

                     29.11.2014

                     140.

                     Sergey Yurevich IGNATOV (t.c.p. KUZOVLEV t.c.p. TAMBOV)
                     (Сергей Юрьевич ИГНАТОВ t.c.p. КУЗОВЛЕВ t.c.p. ТAMБOB).

                     Data de nascimento: 7.1.1967
                     Local de nascimento: Michurinsk, província de Tambov
                     Мичуринск, Тамбовская область

                     Ex-denominado comandante chefe da Milícia Popular da “República Popular de Lugansk”.
                     Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e destabilizou ainda mais a Ucrânia.
                     Comandante do 8.o corpo de exército das Forças Armadas da Federação da Rússia.

                     16.2.2015

                     145.

                     Olga Igoreva BESEDINA
                     (Ольга Игорева БЕСЕДИНА)
                     Olha Ihorivna BESEDINA
                     (Ольга Iгорiвна БЕСЕДIНА)

                     Data de nascimento: 10.12.1976
                     Local de nascimento: Luhansk

                     Ex-denominada “ministra do Desenvolvimento Económico e do Comércio” da chamada “República Popular de Lugansk”.
                     Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e destabilizou ainda mais a Ucrânia.
                     Atualmente, a chefe do departamento de economia externa no Gabinete do chefe da “Administração de Lugansk”.

                     16.2.2015

                     146.

                     Zaur Raufovich ISMAILOV
                     (Заур Рауфович ИСМАИЛОВ)
                     Zaur Raufovych ISMAYILOV
                     (Заур Рауфович IСМАЇЛОВ)

                     Data de nascimento: 25.7.1978(ou 23.3.1975)
                     Local de nascimento: Krasny Luch, Voroshilovgrad, região de Lugansk

                     Ex-denominado “procurador-geral” da chamada “República Popular de Lugansk” (até outubro de 2017).
                     Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e destabilizou ainda mais a Ucrânia.

                     16.2.2015

                     147.

                     Anatoly Ivanovich ANTONOV (Анатолий Иванович АНТОНОВ)

                     Data de nascimento: 15.5.1955
                     Local de nascimento: Omsk

                     Antigo vice-ministro da Defesa e, nessa qualidade, esteve envolvido no apoio ao destacamento de tropas russas para a Ucrânia.
                     De acordo com a atual estrutura do Ministério da Defesa russo, ao desempenhar essas funções participou na organização e execução da política do Governo russo. Estas políticas ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
                     Desde 28 de dezembro de 2016, antigo vice-ministro dos Negócios Estrangeiros.
                     Exerce o cargo de embaixador no corpo diplomático da Federação da Rússia.

                     16.2.2015

                     153.

                     Konstantin Mikhailovich BAKHAREV
                     (Константин Михайлович БАХАРЕВ)

                     Data de nascimento: 20.10.1972
                     Local de nascimento: Simferopol, República Socialista Soviética da Ucrânia

                     Membro do Parlamento (Duma), eleito em representação da República Autónoma da Crimeia ilegalmente anexada.
                     Membro da Comissão da Duma para o Controlo e a Regulação.
                     Em março de 2014, Bakharev foi nomeado vice-presidente do Conselho de Estado da chamada “República da Crimeia” e, em agosto de 2014, foi nomeado primeiro vice-presidente desse mesmo órgão. Admitiu a sua participação nos acontecimentos de 2014 que deram origem à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol, anexação essa que apoiou publicamente, inclusive numa entrevista publicada no sítio web gazetakrimea.ru, em 22 de março de 2016, e no sítio web c-pravda.ru, em 23 de agosto de 2016. Foi agraciado, pelas “autoridades” da “República da Crimeia”, com a Ordem “Pela lealdade ao dever”.

                     9.11.2016

                     154.

                     Dmitry Anatolievich BELIK
                     (Дмитрий Анатольевич БЕЛИК)

                     Data de nascimento: 17.10.1969
                     Local de nascimento: Distrito Kular Ust-Yansky, República Socialista Soviética Autónoma de Yakut

                     Membro do Parlamento (Duma), eleito em representação da cidade de Sebastopol, ilegalmente anexada.
                     Membro da Comissão da Duma para o Controlo e a Regulação.
                     Enquanto membro da administração municipal de Sebastopol, apoiou, em fevereiro e março de 2014, as atividades do chamado “presidente do Povo” da Câmara de Sebastopol, Alexei Chaliy. Reconheceu publicamente a sua participação nos acontecimentos de 2014 que deram origem à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol — anexação essa que apoiou publicamente, inclusive na sua página pessoal e numa entrevista publicada, em 21 de fevereiro de 2016, no sítio web nation-news.ru.
                     Devido à sua participação no processo de anexação, foi agraciado com a Ordem do Estado russo “Pelos serviços prestados à Pátria— segundo grau”.

                     9.11.2016

                     160.

                     Sergey Anatolevich TOPOR-GILKA
                     (Сергей Анатольевич ТОПОР-ГИЛКА)

                     Diretor-geral da OAO “VO TPE” até à sua insolvência, diretor-geral da OOO “VO TPE”.
                     Data de nascimento: 17.2.1970

                     Na sua qualidade de diretor-geral da OAO “VO TPE”, liderou as negociações com a Siemens Gas Turbine Technologies OOO no que diz respeito à compra e entrega das turbinas a gás para uma central elétrica em Taman, na região de Krasnodar, na Federação da Rússia. Mais tarde, já na qualidade de diretor-geral da OOO “VO TPE”, foi responsável pela transferência das turbinas a gás para a Crimeia. Estas ações contribuem para a criação de uma fonte energética independente para a Crimeia e Sebastopol, servindo de apoio à sua separação da Ucrânia, e comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                     4.8.2017

               Entidades:

                     Nome

                     Elementos de identificação

                     Motivos

                     Data de inclusão na lista

                     3.

                     Denominada “República Popular de Lugansk” (“Lugansk People's Republic”)
                     “Луганская народная республика”
                     “Luganskaya narodnaya respublika”

                     Sítio Web oficial:
                     https://glava-lnr.su/content/konstituciya
                     https://glava-lnr.info/

                     A denominada “República Popular de Lugansk” foi declarada em 27 de abril de 2014.
                     Responsável pela organização do referendo ilegal de 11 de maio de 2014. Declaração de independência em 12 de maio de 2014.
                     Em 22 de maio de 2014, as chamadas “Repúblicas Populares” de Donetsk e Lugansk criaram o denominado “Estado Federal da Nova Rússia”.
                     Fizeram-no em violação do direito constitucional ucraniano e, por conseguinte, do direito internacional, comprometendo desse modo a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
                     A denominada. “República Popular de Lugansk” está também implicada no recrutamento para o grupo armado separatista “Exército do Sudeste” e para outros grupos armados separatistas ilegais, comprometendo desse modo a estabilidade ou a segurança da Ucrânia.

                     25.7.2014

                     4.

                     Denominada “República Popular de Donetsk” (“Donetsk People's Republic”)
                     “Донецкая народная республика”
                     “Donétskaya naródnaya respúblika”

                     Informação oficial, incluindo a Constituição da República Popular de Donetsk e a composição do Conselho Supremo
                     https://dnr-online.ru/

                     A denominada “República Popular de Donetsk” foi declarada em 7 de abril 2014.
                     Responsável pela organização do referendo ilegal de 11 de maio de 2014. Declaração de independência em 12 de maio de 2014.
                     Em 24 de maio de 2014, as chamadas “Repúblicas Populares” de Donetsk e Lugansk assinaram um acordo sobre a criação do denominado “Estado Federal de Novorossiya”.
                     Fizeram-no em violação do direito constitucional ucraniano e, por conseguinte, do direito internacional, comprometendo desse modo a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
                     A chamada “República Popular de Donetsk” está também implicada no recrutamento para grupos armados separatistas ilegais, ameaçando desse modo a estabilidade ou a segurança da Ucrânia.

                     25.7.2014

                     5.

                     Denominado “Estado Federal da Nova Rússia” (“Federal State of Novorossiya”)
                     “Федеративное государство Новороссия”
                     “Federativnoye Gosudarstvo Novorossiya”

                     Comunicados de imprensa oficiais:
                     http://novorossia.su/official
                     http://novopressa.ru/
                     http://novorossia-tv.ru/
                     http://novorossia.today/
                     http://novorossiia.ru/
                     https://www.novorosinform.org/

                     Em 24 de maio de 2014, as denominadas “Repúblicas Populares” de Donetsk e Lugansk assinaram um acordo sobre a criação do denominado (e não reconhecido) “Estado Federal da Nova Rússia”.
                     Fizeram-no em violação do direito constitucional ucraniano e, por conseguinte, do direito internacional, ameaçando desse modo a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                     25.7.2014

                     20.

                     Sociedade por ações Caves de vinhos espumantes “Novy Svet”
                     Aкционерное общество ‘Завод шампанских вин “Новый Свет”’
                     Anteriormente conhecida como empresa unitária estatal da “República da Crimeia”, Caves de vinhos espumantes “Novy Svet”
                     Государственное унитарное предприятие Республики Крым “Завод шампанских вин “Новый Свет””
                     Gosudarstvennoye unitarnoye predpriyatiye Respubliki Krym ‘Zavod shampanskykh vin “Novy Svet”’ e como empresa estatal de caves de vinhos espumantes “Novy Svet”
                     Государственное предприятие Завод шампанских вин ‘Новый свет’ (Gosudarstvenoye predpriyatiye Zavod shampanskykh vin ‘Novy Svet’)

                     298032, Crimeia, Sudak, Novy Svet, str. Shalapina 1.
                     298032, Крым, г. Судак, пгт. Новый Свет, ул. Шаляпина, д.1

                     A propriedade da entidade foi transferida em violação do direito ucraniano. Em 9 de abril de 2014, o “Presidium do Parlamento da Crimeia” adotou a Decisão n.o 1991-6/14 “Relativa às alterações à Resolução n.o 1836-6/14 do Conselho de Estado da “República da Crimeia””, de 26 de março de 2014, “Sobre a nacionalização dos bens das empresas, instituições e organizações do complexo agroindustrial situadas no território da “República da Crimeia”, declarando a apropriação dos ativos pertencentes à empresa estatal” Zavod shampanskykh vin “Novy Svet” em nome da “República da Crimeia”. A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas “autoridades” da Crimeia. Registada novamente em 4.1.2015 como Empresa Unitária Estatal da “República da Crimeia”, “Caves de vinhos espumantes “Novy Svet”” (Государственное унитарное предприятие Республики Крым “Завод шампанских вин “Новый Свет””). Fundador: Ministério da Agricultura da “República da Crimeia” (Министерство сельского хозяйства Республики Крым).
                     Registada novamente, após reorganização, em 29.8.2017 como Sociedade por ações, Caves de vinhos espumantes “Novy Svet” (Aкционерное общество “Завод шампанских вин “Новый Свет””). Fundador: Ministério da Regulamentação da Terra e da Propriedade da “República da Crimeia” (Министерство земельных и имущественных отношений Республики Крым).

                     25.7.2014

                     21.

                     JOINT-STOCK COMPANY ALMAZ-ANTEY AIR AND SPACE DEFENCE CORPORATION (SOCIEDADE POR AÇÕES ALMAZ-ANTEY, SOCIEDADE DE DEFESA AÉREA E ESPACIAL)
                     Акционерное общество “Концерн воздушно-космической обороны “Алмаз — Антей””
                     (t.c.p. CONCERN ALMAZ-ANTEY; ALMAZ-ANTEY CORP; t.c.p. ALMAZ-ANTEY DEFENSE CORPORATION; t.c.p. ALMAZ-ANTEY JSC; Концерн ВКО ‘Алмаз — Антей’;)

                     41 ul.Vereiskaya, Moscow 121471, Russia;
                     Sítio Web: almaz-antey.ru;
                     Endereço eletrónico: antey@almaz-antey.ru

                     A Almaz-Antey é uma empresa estatal russa que fabrica armamento antiaéreo, incluindo mísseis terra-ar, que fornece ao exército russo. As autoridades russas têm estado a fornecer armamento pesado aos separatistas do Leste da Ucrânia, contribuindo deste modo para a desestabilização da Ucrânia. Estas armas são usadas pelos separatistas para abater aviões. Enquanto empresa estatal, a Almaz-Antey contribui por conseguinte para a desestabilização da Ucrânia.

                     30.7.2014

                     22.

                     DOBROLET t.c.p. DOBROLYOT
                     ДОБРОЛЕТ/ДОБРОЛЁТ

                     Airline code (código de transportadora aérea) QD
                     International Highway, House 31, building 1, 141411 Moscow
                     141411, г. Москва, Международное ш., дом 31, строение 1
                     Sítio Web: www.dobrolet.com

                     A Dobrolet era uma filial de uma companhia aérea estatal russa. Depois da anexação ilegal da Crimeia, a Dobrolet operou exclusivamente voos entre Moscovo e Simferopol. Deste modo, facilitou a integração da República Autónoma da Crimeia, ilegalmente anexada, na Federação da Rússia e comprometeu a soberania e a integridade territorial da Ucrânia.

                     30.7.2014

                     28.

                     União Económica de Lugansk (Luganskiy Ekonomicheskiy Soyuz)
                     Луганский экономический союз

                     “Organização social” que apresentou candidatos nas chamadas “eleições” ilegais da chamada “República Popular de Lugansk” em 2 de novembro de 2014. Nomeou como candidato Oleg AKIMOV, na qualidade de “chefe” da chamada “República Popular de Lugansk”. Estas “eleições” constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.
                     Ao participar formalmente nas “eleições” ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

                     29.11.2014

                     29.

                     Guarda Nacional Cossaca
                     Казачья Национальная Гвардия

                     http://казакнацгвард.рф/

                     Grupo separatista armado que tem apoiado ativamente ações que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia e desestabilizam ainda mais a Ucrânia.
                     Sob o comando e portanto associado a uma pessoa incluída na lista: Nikolay KOZITSYN.
                     Alegadamente parte do chamado “2.o corpo de exército” da “República Popular de Lugansk”.

                     16.2.2015

                     41.

                     “Empresa Unitária Estatal da República da Crimeia “Portos marítimos da Crimeia”/“Crimean Sea Ports’’
                     (“Государственное унитарное предприятие Республики Крым “Крымские морские порты””), incluindo as sucursais:

                                 —

                                 Porto comercial de Feodosia,

                                 —

                                 Kerch Ferry,

                                 —

                                 Porto comercial de Kerch.

                                 28 Kirova Street

                                 Kerch 298312

                                 Crimeia

                           (298312, Крым, гор. Керчь, ул. Кирова, дом 28)

                     O “Parlamento da Crimeia” adotou em 17 de março de 2014 a Resolução n.o 1757-6/14 “Sobre a nacionalização de algumas empresas pertencentes aos ministérios ucranianos das infraestruturas ou da agricultura” e em 26 de março de 2014 a Resolução n.o 1865-6/14 “Sobre a empresa estatal “Portos marítimos da Crimeia”/“Crimean Sea Ports”” (“О Государственном предприятии “Крымские морские порты””) que declara a apropriação dos ativos pertencentes às várias empresas estatais que foram fundidas na “Empresa Unitária Estatal da República da Crimeia “Portos marítimos da Crimeia”/“Crimean Sea Ports””, em nome da “República da Crimeia”. Essas empresas foram assim efetivamente confiscadas pelas “autoridades” da Crimeia e a empresa “Portos marítimos da Crimeia”/“Crimean Sea Ports” beneficiou da transferência ilegal da sua propriedade.

                     16.9.2017»


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/390 da Comissão, de 12 de março de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 1419/2013 da Comissão, relativo ao reconhecimento das organizações de produtores e das organizações interprofissionais, à extensão das regras das organizações de produtores e das organizações interprofissionais e à publicação dos preços de desencadeamento, como previsto pelo Regulamento (UE) n.° 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece uma organização comum de mercados dos produtos da pesca e da aquicultura

text:
               13.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 69/44

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/390 DA COMISSÃO
   de 12 de março de 2018
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1419/2013 da Comissão, relativo ao reconhecimento das organizações de produtores e das organizações interprofissionais, à extensão das regras das organizações de produtores e das organizações interprofissionais e à publicação dos preços de desencadeamento, como previsto pelo Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece uma organização comum de mercados dos produtos da pesca e da aquicultura
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, altera os Regulamentos (CE) n.o 1184/2006 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 21.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por força do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1379/2013, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão qualquer decisão de concessão ou de retirada de reconhecimento das organizações de produtores e das organizações interprofissionais.

               (2)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1419/2013 da Comissão (2) especifica o formato, os prazos e os procedimentos para a comunicação dessas decisões.

               (3)

               Em 7 de dezembro de 2016, a Comissão adotou um novo organograma da Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2017.

               (4)

               A fim de ter em conta essa e, eventualmente, outras mudanças orgânicas, é necessário alterar o procedimento de comunicação das decisões de concessão ou de retirada de reconhecimento das organizações de produtores e das organizações interprofissionais.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1419/2013, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

      «3.   Cada comunicação deve ser transmitida sob a forma de um ficheiro XML. O ficheiro XML deve ser enviado sob a forma de anexo para a caixa de correio indicada pela Comissão, mencionando como assunto: Comunicação sobre OP/OI.»

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de março de 2018.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 354 de 28.12.2013, p. 1.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1419/2013 da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao reconhecimento das organizações de produtores e das organizações interprofissionais, à extensão das regras das organizações de produtores e das organizações interprofissionais e à publicação dos preços de desencadeamento, como previsto pelo Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma organização comum de mercados dos produtos da pesca e da aquicultura (JO L 353 de 28.12.2013, p. 43).


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/396 da Comissão, de 13 de março de 2018, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.° 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

text:
               14.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 71/36

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/396 DA COMISSÃO
   de 13 de março de 2018
   que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea e),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 estabelece uma nomenclatura das mercadorias (a seguir designada «Nomenclatura Combinada» ou «NC») que figura no seu anexo I.

               (2)

               A Nota Complementar 10 do Capítulo 22 da Segunda Parte da NC estabelece que, para aplicação das subposições 2206 00 31 e 2206 00 39, as bebidas fermentadas, outras que não as que se apresentem em garrafas fechadas por uma rolha em forma de cogumelo, fixa por açaimes ou grampos, com uma sobrepressão igual ou superior a 1,5 bar, medida à temperatura de 20 °C, consideram-se como «espumantes ou espumosas».

               (3)

               A Nota de subposição 1 do Capítulo 22 da Segunda Parte da Nomenclatura Combinada estabelece que na aceção da subposição 2204 10, consideram-se «vinhos espumantes e vinhos espumosos» os vinhos que apresentem, quando conservados à temperatura de 20 °C em recipientes fechados, uma sobrepressão igual ou superior a 3 bar.

               (4)

               A Diretiva 92/83/CEE do Conselho (2) dispõe que as «outras bebidas espumantes fermentadas», abrangidas não só pelas posições 2204 e 2205 mas também pelo código NC 2206 00 91, como era aplicável à data da adoção da Diretiva (atualmente códigos NC 2206 00 31 e 2206 00 39), têm uma sobrepressão igual ou superior a 3 bar.

               (5)

               Não se justifica, do ponto de vista científico ou de outra maneira, haver diferentes limiares no que respeita a uma sobrepressão para bebidas espumantes fermentadas, independentemente da sua classificação nos códigos NC 2204, 2205 ou 2206.

               (6)

               No interesse da segurança jurídica, é necessário alterar a Nota Complementar 10 do Capítulo 22 da Segunda Parte da NC, substituindo o atual limiar de «igual ou superior a 1,5 bar» por «igual ou superior a 3 bar».

               (7)

               A fim de assegurar a coerência e a interpretação uniforme da Nomenclatura Combinada em toda a União no que diz respeito à definição de «bebidas espumantes», deve ser alterada a Nota Complementar 10 do Capítulo 22 da Segunda Parte da Nomenclatura Combinada.

               (8)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deve, pois, ser alterado em conformidade.

               (9)

               O Comité do Código Aduaneiro não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu Presidente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No Capítulo 22 da Segunda Parte da Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, o segundo travessão da Nota Complementar 10 passa a ter a seguinte redação:

               «—

                  as bebidas fermentadas, que se apresentem de qualquer outra forma, com uma sobrepressão igual ou superior a 3 bar, medida à temperatura de 20 °C.».

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de março de 2018.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (JO L 316 de 31.10.1992, p. 21).


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/399 da Comissão, de 1 de março de 2018, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Beelitzer Spargel» (IGP)]

text:
               15.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 72/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/399 DA COMISSÃO
   de 1 de março de 2018
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Beelitzer Spargel» (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Beelitzer Spargel», apresentado pela Alemanha, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2).

               (2)

               Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, deve a denominação «Beelitzer Spargel» ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «Beelitzer Spargel» (IGP).
   A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.6. «Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de março de 2018.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 388 de 17.11.2017, p. 9.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/610 da Comissão, de 19 de abril de 2018, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o décimo nono concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080

text:
               20.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 101/69

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/610 DA COMISSÃO
   de 19 de abril de 2018
   que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o décimo nono concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado (2), nomeadamente o artigo 32.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão (3) abriu a venda de leite em pó desnatado por concurso.

               (2)

               Atentas as propostas recebidas em resposta ao décimo nono concurso parcial, deve ser fixado um preço mínimo de venda.

               (3)

               O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O preço mínimo de venda de leite em pó desnatado é fixado em 105,10 EUR/100 kg para o décimo nono concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080, cujo período para apresentação de propostas terminou em 17 de abril de 2018.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de abril de 2018.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 206 de 30.7.2016, p. 71.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão, de 25 de novembro de 2016, relativo à abertura da venda de leite em pó desnatado mediante concurso (JO L 321 de 29.11.2016, p. 45).


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/854 da Comissão, de 8 de junho de 2018, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.° do Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Cairanne» (DOP)

text:
               11.6.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 146/2

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/854 DA COMISSÃO
   de 8 de junho de 2018
   que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Cairanne» (DOP)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 97.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão examinou o pedido de registo da denominação «Cairanne», apresentado pela França, que foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

               (2)

               A Comissão não foi notificada de qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

               (3)

               Nos termos do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a denominação «Cairanne» deve ser protegida e inscrita no registo a que se refere o artigo 104.o do mesmo regulamento.

               (4)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É conferida proteção à denominação «Cairanne» (DOP).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de junho de 2018.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO C 8 de 11.1.2018, p. 5.


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/855 da Comissão, de 8 de junho de 2018, que altera pela 286.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

text:
               11.6.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 146/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/855 DA COMISSÃO
   de 8 de junho de 2018
   que altera pela 286.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

               (2)

               Em 5 de junho de 2018, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar uma entrada da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de junho de 2018.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO
      O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:
      Na rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades», são alterados os elementos de identificação relativos à seguinte entrada:
      «Al-Nusrah Front for the People of the Levant (também conhecido por (a) the Victory Front; (b) Jabhat al-Nusrah; (c) Jabhet al-Nusra; (d) Al-Nusrah Front; (e) Al-Nusrah Front; (f) Ansar al-Mujahideen Network; (g) Levantine Mujahideen on the Battlefields of Jihad; (h) Jabhat Fath al Sham; (i) Jabhat Fath al-Sham; (j) Jabhat Fatah al-Sham; (k) Jabhat Fateh Al-Sham; (l) Fatah al-Sham Front; (m) Fateh al-Sham Front; (n) Conquest of the Levant Front; (o) The Front for the Liberation of al Sham; (p) Front for the Conquest of Syria/the Levant; (q) Front for the Liberation of the Levant; (r) Front for the Conquest of Syria). Informações complementares: (a) Opera na República Árabe Síria; (b) Iraque; (c) Anteriormente inscrito na lista entre 30 de maio de 2013 e 13 de maio de 2014 como uma outra designação da Al-Qaida no Iraque. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 14.5.2014.» é substituída pela seguinte entrada:

         «Al-Nusrah Front for the People of the Levant (também conhecido por (a) Hay'at Tahrir al-Sham (HTS); (b) Hay'et Tahrir al-Sham; (c) Hayat Tahrir al-Sham; (d) Assembly for the Liberation of Syria; (e) Assembly for the Liberation of the Levant; (f) Liberation of al-Sham Commission; (g) Liberation of the Levant Organisation Tahrir al-Sham; (h) Tahrir al-Sham Hay'at; (i) the Victory Front; (j) Jabhat al-Nusrah; (k) Jabhet al-Nusra; (l) Al-Nusrah Front; (m) Al-Nusra Front; (n) Ansar al-Mujahideen Network; (o) Levantine Mujahideen on the Battlefields of Jihad; (p) Jabhat Fath al Sham; (q) Jabhat Fath al-Sham; (r) Jabhat Fatah al-Sham; (s) Jabhat Fateh Al-Sham; (t) Fatah al-Sham Front; (u) Fateh al-Sham Front; (v) Conquest of the Levant Front; (w) The Front for the Liberation of al Sham; (x) Front for the Conquest of Syria/the Levant; (y) Front for the Liberation of the Levant; (z) Front for the Conquest of Syria). Informações complementares: (a) Opera na República Árabe Síria; (b) Iraque; (c) Anteriormente inscrito na lista entre 30 de maio de 2013 e 13 de maio de 2014 como uma outra designação da Al-Qaida no Iraque. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 14.5.2014.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/892 da Comissão, de 21 de junho de 2018, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o vigésimo primeiro concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080

text:
               22.6.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 159/30

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/892 DA COMISSÃO
   de 21 de junho de 2018
   que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o vigésimo primeiro concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado (2), nomeadamente o artigo 32.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão (3) abriu a venda de leite em pó desnatado por concurso.

               (2)

               Atentas as propostas recebidas em resposta ao vigésimo primeiro concurso parcial, deve ser fixado um preço mínimo de venda.

               (3)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O preço mínimo de venda de leite em pó desnatado é fixado em 119,50 EUR/100 kg para o vigésimo primeiro concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080, cujo período para apresentação de propostas terminou em 19 de junho de 2018.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de junho de 2018.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 206 de 30.7.2016, p. 71.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão, de 25 de novembro de 2016, relativo à abertura da venda de leite em pó desnatado mediante concurso (JO L 321 de 29.11.2016, p. 45).


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/891 da Comissão, de 21 de junho de 2018, que estabelece os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2018 a determinados regimes de apoio direto previstos no Regulamento (UE) n.° 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

text:
               22.6.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 159/21

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/891 DA COMISSÃO
   de 21 de junho de 2018
   que estabelece os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2018 a determinados regimes de apoio direto previstos no Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 1, o artigo 36.o, n.o 4, o artigo 42.o, n.o 2, o artigo 47.o, n.o 3, o artigo 49.o, n.o 2, o artigo 51.o, n.o 4, e o artigo 53.o, n.o 7,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão deve fixar para 2018, em relação a cada Estado-Membro que aplique o regime de pagamento de base previsto no título III, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o limite máximo nacional anual a que se refere o artigo 22.o, n.o 1, desse regulamento, deduzindo do limite máximo nacional anual fixado no anexo II do mesmo regulamento os limites máximos fixados em conformidade com os artigos 42.o, 47.o, 49.o, 51.o e 53.o do referido regulamento. Em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, devem ser tidos em conta todos os aumentos aplicados pelos Estados-Membros ao abrigo dessa disposição.

               (2)

               A Comissão deve fixar para 2018, para cada Estado-Membro que aplique o regime de pagamento único por superfície previsto no título III, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o limite máximo nacional anual a que se refere o artigo 36.o, n.o 4, desse regulamento, deduzindo do limite máximo nacional anual fixado no anexo II do mesmo regulamento os limites máximos fixados em conformidade com os artigos 42.o, 47.o, 49.o, 51.o e 53.o do referido regulamento. Em conformidade com o artigo 36.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, ao fixar o limite máximo nacional anual do regime de pagamento único por superfície, a Comissão tem em conta todos os aumentos aplicados pelos Estados-Membros ao abrigo dessa disposição.

               (3)

               A Comissão deve fixar para 2018, em relação a cada Estado-Membro que aplique o pagamento redistributivo previsto no título III, capítulo 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o limite máximo nacional anual a que se refere o artigo 42.o, n.o 2, desse regulamento, com base na percentagem notificada pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do referido regulamento.

               (4)

               Os limites máximos nacionais anuais, a que se refere o artigo 47.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, do pagamento relativo a práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, previsto no título III, capítulo 3, desse regulamento, devem ser calculados, para 2018, em conformidade com o artigo 47.o, n.o 1, do mesmo regulamento, ascendendo a 30 % do limite máximo nacional do Estado-Membro em questão, fixado no anexo II do referido regulamento.

               (5)

               A Comissão deve fixar para 2018, em relação a cada Estado-Membro que conceda o pagamento para zonas com condicionantes naturais, previsto no título III, capítulo 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os limites máximos nacionais anuais a que se refere o artigo 49.o, n.o 2, desse regulamento, com base na percentagem notificada pelo Estado-Membro em questão em conformidade com o artigo 49.o, n.o 1, do referido regulamento.

               (6)

               A Comissão deve fixar para 2018 os limites máximos nacionais anuais, a que se refere o artigo 51.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, do pagamento para os jovens agricultores previsto no título III, capítulo 5, desse regulamento, com base na percentagem notificada por cada Estado-Membro em conformidade com o artigo 51.o, n.o 1, do mesmo regulamento, não podendo esses limites exceder 2 % do limite máximo anual fixado no anexo II do referido regulamento.

               (7)

               Caso o montante total do pagamento para os jovens agricultores requerido em 2018 num Estado-Membro exceda o limite máximo fixado em conformidade com o artigo 51.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 para esse Estado-Membro, a diferença tem de ser financiada pelo Estado-Membro em conformidade com o artigo 51.o, n.o 2, do mesmo regulamento, respeitando o montante máximo previsto no artigo 51.o, n.o 1, do referido regulamento. Por motivos de clareza, convém fixar esse montante máximo para cada Estado-Membro.

               (8)

               A Comissão deve fixar para 2018, em relação a cada Estado-Membro que tenha concedido em 2018 o apoio associado voluntário previsto no título IV, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os limites máximos nacionais anuais a que se refere o artigo 53.o, n.o 7, do mesmo regulamento, com base na percentagem notificada pelo Estado-Membro em questão em conformidade com o artigo 54.o, n.o 1, do referido regulamento.

               (9)

               No que diz respeito a 2018, a aplicação dos regimes de apoio direto previstos no Regulamento (UE) n.o 1307/2013 começou a 1 de janeiro de 2018. Por razões de coerência entre a aplicabilidade desse regulamento durante o exercício de 2018 e a aplicabilidade dos limites máximos orçamentais correspondentes, o presente regulamento deve ser aplicável com efeitos retroativos àquela data.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Pagamentos Diretos,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2018 ao regime de pagamento de base, a que se refere o artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto I, do presente regulamento.
   Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2018 ao regime de pagamento único por superfície, a que se refere o artigo 36.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto II, do presente regulamento.
   Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2018 ao pagamento redistributivo, a que se refere o artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto III, do presente regulamento.
   Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2018 ao pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, a que se refere o artigo 47.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto IV, do presente regulamento.
   Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2018 ao pagamento para zonas com condicionantes naturais, a que se refere o artigo 49.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto V, do presente regulamento.
   Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2018 ao pagamento para os jovens agricultores, a que se refere o artigo 51.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto VI, do presente regulamento.
   Os montantes máximos aplicáveis em 2018 ao pagamento para os jovens agricultores, a que se refere o artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto VII, do presente regulamento.
   Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2018 ao apoio associado voluntário, a que se refere o artigo 53.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto VIII, do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de junho de 2018.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 608.

      ANEXO
      I.   Limites máximos nacionais anuais aplicáveis ao regime de pagamento de base a que se refere o artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

                  (milhares de EUR)

                  Ano civil

                  2018

                  Bélgica

                  214 405

                  Dinamarca

                  546 808

                  Alemanha

                  3 005 470

                  Irlanda

                  825 895

                  Grécia

                  1 103 650

                  Espanha

                  2 835 995

                  França

                  3 036 371

                  Croácia

                  126 001

                  Itália

                  2 217 396

                  Luxemburgo

                  22 760

                  Malta

                  649

                  Países Baixos

                  475 161

                  Áustria

                  470 387

                  Portugal

                  273 500

                  Eslovénia

                  74 288

                  Finlândia

                  262 554

                  Suécia

                  402 464

                  Reino Unido

                  2 102 726

            II.   Limites máximos nacionais anuais aplicáveis ao regime de pagamento único por superfície a que se refere o artigo 36.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

                  (milhares de EUR)

                  Ano civil

                  2018

                  Bulgária

                  379 916

                  República Checa

                  472 217

                  Estónia

                  87 170

                  Chipre

                  30 340

                  Letónia

                  137 210

                  Lituânia

                  184 186

                  Hungria

                  733 283

                  Polónia

                  1 568 075

                  Roménia

                  989 564

                  Eslováquia

                  260 865

            III.   Limites máximos nacionais anuais aplicáveis ao pagamento redistributivo a que se refere o artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

                  (milhares de EUR)

                  Ano civil

                  2018

                  Bélgica

                  46 780

                  Bulgária

                  55 872

                  Alemanha

                  337 423

                  França

                  690 084

                  Croácia

                  27 939

                  Lituânia

                  71 298

                  Polónia

                  293 930

                  Portugal

                  23 050

                  Roménia

                  99 436

                  Reino Unido

                  64 991

            IV.   Limites máximos nacionais anuais aplicáveis ao pagamento relativo a práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente a que se refere o artigo 47.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

                  (milhares de EUR)

                  Ano civil

                  2018

                  Bélgica

                  146 689

                  Bulgária

                  238 428

                  República Checa

                  258 512

                  Dinamarca

                  248 032

                  Alemanha

                  1 446 097

                  Estónia

                  40 181

                  Irlanda

                  363 445

                  Grécia

                  556 642

                  Espanha

                  1 464 015

                  França

                  2 070 253

                  Croácia

                  83 816

                  Itália

                  1 125 581

                  Chipre

                  14 747

                  Letónia

                  76 588

                  Lituânia

                  142 596

                  Luxemburgo

                  10 038

                  Hungria

                  402 903

                  Malta

                  1 573

                  Países Baixos

                  204 785

                  Áustria

                  207 524

                  Polónia

                  1 029 371

                  Portugal

                  177 212

                  Roménia

                  561 846

                  Eslovénia

                  40 542

                  Eslováquia

                  134 447

                  Finlândia

                  157 219

                  Suécia

                  209 617

                  Reino Unido

                  958 734

            V.   Limites máximos nacionais anuais aplicáveis ao pagamento para zonas com condicionantes naturais a que se refere o artigo 49.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

                  (milhares de EUR)

                  Ano civil

                  2018

                  Dinamarca

                  2 857

                  Eslovénia

                  2 135

            VI.   Limites máximos nacionais anuais aplicáveis ao pagamento para os jovens agricultores a que se refere o artigo 51.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

                  (milhares de EUR)

                  Ano civil

                  2018

                  Bélgica

                  9 229

                  Bulgária

                  1 329

                  República Checa

                  1 723

                  Dinamarca

                  4 942

                  Alemanha

                  48 203

                  Estónia

                  442

                  Irlanda

                  24 230

                  Grécia

                  37 109

                  Espanha

                  97 601

                  França

                  69 008

                  Croácia

                  5 588

                  Itália

                  37 519

                  Chipre

                  480

                  Letónia

                  3 200

                  Lituânia

                  5 941

                  Luxemburgo

                  502

                  Hungria

                  5 372

                  Malta

                  21

                  Países Baixos

                  13 652

                  Áustria

                  13 835

                  Polónia

                  34 312

                  Portugal

                  11 814

                  Roménia

                  18 728

                  Eslovénia

                  2 027

                  Eslováquia

                  857

                  Finlândia

                  5 241

                  Suécia

                  10 481

                  Reino Unido

                  16 358

            VII.   Montantes máximos do pagamento para os jovens agricultores a que se refere o artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

                  (milhares de EUR)

                  Ano civil

                  2018

                  Bélgica

                  9 779

                  Bulgária

                  15 895

                  República Checa

                  17 234

                  Dinamarca

                  16 535

                  Alemanha

                  96 406

                  Estónia

                  2 679

                  Irlanda

                  24 230

                  Grécia

                  37 109

                  Espanha

                  97 601

                  França

                  138 017

                  Croácia

                  5 588

                  Itália

                  75 039

                  Chipre

                  983

                  Letónia

                  5 106

                  Lituânia

                  9 506

                  Luxemburgo

                  669

                  Hungria

                  26 860

                  Malta

                  105

                  Países Baixos

                  13 652

                  Áustria

                  13 835

                  Polónia

                  68 625

                  Portugal

                  11 814

                  Roménia

                  37 456

                  Eslovénia

                  2 703

                  Eslováquia

                  8 963

                  Finlândia

                  10 481

                  Suécia

                  13 974

                  Reino Unido

                  63 916

            VIII.   Limites máximos nacionais anuais aplicáveis ao apoio associado voluntário a que se refere o artigo 53.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

                  (milhares de EUR)

                  Ano civil

                  2018

                  Bélgica

                  82 129

                  Bulgária

                  119 214

                  República Checa

                  129 256

                  Dinamarca

                  24 135

                  Estónia

                  6 142

                  Irlanda

                  3 000

                  Grécia

                  184 049

                  Espanha

                  584 919

                  França

                  1 035 126

                  Croácia

                  41 908

                  Itália

                  450 232

                  Chipre

                  3 932

                  Letónia

                  38 294

                  Lituânia

                  71 298

                  Luxemburgo

                  160

                  Hungria

                  201 452

                  Malta

                  3 000

                  Países Baixos

                  3 353

                  Áustria

                  14 527

                  Polónia

                  505 548

                  Portugal

                  117 535

                  Roménia

                  242 576

                  Eslovénia

                  17 568

                  Eslováquia

                  58 260

                  Finlândia

                  102 716

                  Suécia

                  90 834

                  Reino Unido

                  52 972


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/938 da Comissão, de 20 de junho de 2018, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Choucroute d'Alsace» (IGP)]

text:
               3.7.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 166/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/938 DA COMISSÃO
   de 20 de junho de 2018
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Choucroute d'Alsace» (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Choucroute d'Alsace», apresentado pela França.

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Choucroute d'Alsace» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «Choucroute d'Alsace» (IGP).
   A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.6. «Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de junho de 2018.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 51 de 10.2.2018, p. 29.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).