title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1211/2014 da Comissão, de 12 de novembro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               13.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 328/35

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1211/2014 DA COMISSÃO
   de 12 de novembro de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de novembro de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  83,5

                  MA

                  81,5

                  MK

                  67,1

                  ZZ

                  77,4

                  0707 00 05

                  AL

                  79,4

                  JO

                  194,1

                  MK

                  74,3

                  TR

                  120,0

                  ZZ

                  117,0

                  0709 93 10

                  AL

                  65,0

                  MA

                  51,9

                  TR

                  125,2

                  ZZ

                  80,7

                  0805 20 10

                  MA

                  130,7

                  TR

                  74,4

                  ZZ

                  102,6

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  MK

                  74,3

                  TR

                  78,7

                  ZZ

                  76,5

                  0805 50 10

                  AR

                  78,7

                  TR

                  91,5

                  ZZ

                  85,1

                  0806 10 10

                  BR

                  291,5

                  LB

                  302,8

                  PE

                  365,7

                  TR

                  144,3

                  US

                  312,5

                  ZZ

                  283,4

                  0808 10 80

                  AR

                  153,3

                  BA

                  46,1

                  BR

                  53,1

                  CA

                  136,0

                  CL

                  87,2

                  NZ

                  145,8

                  US

                  192,5

                  ZA

                  134,5

                  ZZ

                  118,6

                  0808 30 90

                  CN

                  75,6

                  ZZ

                  75,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. °672/2014 da Comissão, de 18 de junho de 2014 , relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de junho de 2014, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n. ° 1385/2007 para a carne de aves de capoeira

text:
               19.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 179/70

         Regulamento de Execução (UE) n.o 672/2014 da Comissão
   de 18 de junho de 2014
   relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de junho de 2014, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1385/2007 para a carne de aves de capoeira
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1385/2007 da Comissão, de 26 de novembro de 2007, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho no que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de certos contingentes pautais comunitários no setor da carne de aves de capoeira (3), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6,
   Considerando o seguinte:
   Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias do mês de junho de 2014 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2014 são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,
   ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Aos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2014 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1385/2007 são aplicados os coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 19 de junho de 2014.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de junho de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,
         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  JO L 309 de 27.11.2007, p. 47.

      ANEXO

                  N.o do grupo

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.7.2014-30.9.2014
                  (%)

                  1

                  09.4410

                  0,231268

                  2

                  09.4411

                  0,233646

                  3

                  09.4412

                  0,245581

                  4

                  09.4420

                  0,269544

                  6

                  09.4422

                  0,270493


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 902/2012 da Comissão, de 2 de outubro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               3.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 268/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 902/2012 DA COMISSÃO
   de 2 de outubro de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de outubro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  55,0

                  MK

                  53,7

                  XS

                  41,5

                  ZZ

                  50,1

                  0707 00 05

                  MK

                  27,7

                  TR

                  126,8

                  ZZ

                  77,3

                  0709 93 10

                  TR

                  111,2

                  ZZ

                  111,2

                  0805 50 10

                  AR

                  76,5

                  CL

                  108,8

                  TR

                  75,6

                  UY

                  66,4

                  ZA

                  104,0

                  ZZ

                  86,3

                  0806 10 10

                  MK

                  35,9

                  TR

                  119,1

                  ZZ

                  77,5

                  0808 10 80

                  BR

                  89,7

                  CL

                  180,3

                  NZ

                  137,1

                  US

                  145,3

                  ZA

                  109,4

                  ZZ

                  132,4

                  0808 30 90

                  AR

                  193,5

                  CN

                  70,4

                  TR

                  111,2

                  ZZ

                  125,0

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. °415/2014 da Comissão, de 23 de abril de 2014 , que altera e derroga ao Regulamento (CE) n. ° 2535/2001 no que diz respeito à gestão dos contingentes pautais para os produtos lácteos originários da Ucrânia

text:
               24.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 121/49

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 415/2014 DA COMISSÃO
   de 23 de abril de 2014
   que altera e derroga ao Regulamento (CE) n.o 2535/2001 no que diz respeito à gestão dos contingentes pautais para os produtos lácteos originários da Ucrânia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o, alíneas a) e c),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 374/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece um regime preferencial para 2014 no que diz respeito aos direitos aduaneiros para a importação de determinadas mercadorias originárias da Ucrânia. Em conformidade com o artigo 3.o desse regulamento, os produtos agrícolas constantes do seu anexo III são admitidos à importação na União dentro dos limites dos contingentes pautais indicados no mesmo anexo. Os contingentes referidos no anexo III do Regulamento (UE) n.o 374/2014 devem ser geridos pela Comissão em conformidade com o artigo 184.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

               (2)

               O anexo III do Regulamento (UE) n.o 374/2014 inclui contingentes pautais para o leite e os produtos lácteos. É necessário incluir esses contingentes no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão (3) e inserir no artigo 19.o do mesmo regulamento uma referência à regra pertinente à prova de origem exigida para a importação ao abrigo dos referidos contingentes.

               (3)

               Atendendo a que os contingentes referidos no anexo III do Regulamento (UE) n.o 374/2014 estão abertos apenas até 31 de outubro de 2014, há que especificar o período para apresentação de pedidos de certificados de importação e o período de eficácia dos certificados de importação.

               (4)

               Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, os operadores aprovados em maio de 2013 podem importar ao abrigo de contingentes apenas no período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014. Dado que os contingentes abertos para a Ucrânia permanecem excecionalmente abertos durante dois períodos consecutivos de seis meses, os operadores aprovados puderam importar apenas até 30 de junho de 2014, embora os contingentes em causa estejam abertos até 31 de outubro de 2014. É, portanto, adequado autorizar esses operadores a importar até 31 de outubro de 2014 ao abrigo dos contingentes referidos no anexo III do Regulamento (UE) n.o 374/2014.

               (5)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1001/2013 da Comissão (4) substituiu alguns códigos NC do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (5) por novos códigos NC, que agora diferem dos referidos no Regulamento (UE) n.o 374/2014. Por conseguinte, no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2535/2001devem ser utilizados os novos códigos.

               (6)

               O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (7)

               Atendendo a que os contingentes referidos no anexo III do Regulamento (UE) n.o 374/2014 estão abertos apenas até 31 de outubro de 2014, o presente regulamento deve entrar em vigor assim que possível.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 é alterado do seguinte modo:

               a)

               Ao artigo 5.o é aditada a seguinte alínea l):

                           «l)

                           Contingentes previstos no anexo I, parte L.»;

               b)

               Ao artigo 19.o, n.o 1, é aditada a seguinte alínea j):

                           «j)

                           Artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 374/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

                  (6)  Regulamento (UE) n.o 374/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo à redução ou eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia (JO L 118 de 22.4.2014, p. 1).»;"

               c)

               Ao anexo I, é aditada uma nova parte L, cujo texto consta do anexo do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   Os pedidos de certificados relativos aos contingentes referidos no anexo I, parte L, do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, conforme aditada pelo artigo 1.o, alínea c), do presente regulamento, devem ser apresentados até às 13h00 (hora de Bruxelas) do décimo dia civil seguinte à data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Os certificados emitidos são eficazes desde o dia da emissão até 31 de outubro de 2014.
   Artigo 3.o

   Em derrogação ao artigo 10.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, os operadores aprovados em 2013 e 2014 são autorizados a importar, até 31 de outubro de 2014, ao abrigo dos contingentes referidos no anexo I, parte L, do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, aditada pelo artigo 1.o, alínea c), do presente regulamento.
   Artigo 4.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de abril de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 374/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo à redução ou eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia (JO L 118 de 22.4.2014, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (JO L 341 de 22.12.2001, p. 29).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1001/2013 da Comissão, de 4 de outubro de 2013, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 290 de 31.10.2013, p. 1).

      (5)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

      ANEXO

            «I. L

         CONTINGENTES PAUTAIS REFERIDOS NO ANEXO III DO REGULAMENTO (UE) N.o 374/2014

                     Número do
                     contingente

                     Código NC

                     Designação (1)

                     País de origem

                     Período de importação

                     Quantidade do contingente
                     (em toneladas de peso do produto)

                     Direito de importação (EUR/100kg de peso líquido)

                     09. 4600

                     0401

                     UCRÂNIA

                     Até 31 de outubro de 2014

                     8 000

                     0

                     0402 91

                     0402 99

                     0403 10 11

                     0403 10 13

                     0403 10 19

                     0403 10 31

                     Leite e nata, exceto em pó, grânulos ou outras formas sólidas; iogurte, não aromatizado, nem adicionado de frutas ou de cacau; produtos lácteos fermentados ou acidificados, exceto em pó, grânulos ou outras formas sólidas, não aromatizados, nem adicionados de frutas ou de cacau

                     0403 10 33

                     0403 10 39

                     0403 90 51

                     0403 90 53

                     0403 90 59

                     0403 90 61

                     0403 90 63

                     0403 90 69

                     09. 4601

                     0402 10

                     UCRÂNIA

                     Até 31 de outubro de 2014

                     1 500

                     0

                     0402 21

                     0402 29

                     Leite e nata, em pó, grânulos ou outras formas sólidas; produtos lácteos fermentados ou acidificados, em pó, grânulos ou outras formas sólidas, não aromatizados, nem adicionados de frutas ou de cacau; produtos constituídos por componentes naturais do leite, não especificados nem compreendidos noutras posições

                     0403 90 11

                     0403 90 13

                     0403 90 19

                     0403 90 31

                     0403 90 33

                     0403 90 39

                     0404 90 21

                     0404 90 23

                     0404 90 29

                     0404 90 81

                     0404 90 83

                     0404 90 89

                     09. 4602

                     0405 10

                     UCRÂNIA

                     Até 31 de outubro de 2014

                     1 500

                     0

                     0405 20 90

                     Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pasta de barrar (pasta de espalhar) de produtos provenientes do leite, de teor, em peso, de matérias gordas superior a 75 %, mas não superior a 80 %

                     0405 90

         (1)  Não obstante as regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no contexto do presente anexo, pelo âmbito dos códigos NC.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 266/2013 da Comissão, de 18 de março de 2013 , que aprova uma alteração não menor ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Münchener Bier (IGP)]

text:
               22.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 82/36

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 266/2013 DA COMISSÃO
   de 18 de março de 2013
   que aprova uma alteração não menor ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Münchener Bier (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 entrou em vigor em 3 de janeiro de 2013. Esse regulamento revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

               (2)

               Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Alemanha, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Münchener Bier», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (3), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1549/98 (4).

               (3)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (5). Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do referido regulamento, a alteração deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração ao caderno de especificações, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12 2012, p. 1.

      (2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (3)  JO L 148 de 21.6.1996, p. 1.

      (4)  JO L 202 de 18.7.1998, p. 25.

      (5)  JO C 140 de 16.5.2012, p. 8.

      ANEXO
      Produtos agrícolas e géneros alimentícios enumerados no anexo I, parte I, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012:

         Classe 2.1.   Cervejas

      ALEMANHA
      Münchener Bier (IGP)


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1931 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que aprova o clorocresol como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 13 (Texto relevante para efeitos do EEE )

text:
               5.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 299/33

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1931 DA COMISSÃO
   de 4 de novembro de 2016
   que aprova o clorocresol como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 13
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui o clorocresol.

               (2)

               O clorocresol foi avaliado em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), tendo em vista a sua utilização no tipo de produtos 13, produtos de proteção para os fluidos utilizados na transformação dos metais, tal como descrito no anexo V daquela diretiva, que corresponde ao tipo de produtos 13 descrito no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

               (3)

               A França foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou o relatório de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 24 de julho de 2013.

               (4)

               Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, o parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos foi formulado em 13 de abril de 2016 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação.

               (5)

               Segundo esse parecer, pode presumir-se que os produtos biocidas do tipo de produtos 13 que contenham clorocresol satisfazem os requisitos do artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE, desde que sejam respeitadas determinadas especificações e condições de utilização.

               (6)

               Justifica-se, pois, aprovar o clorocresol para utilização em produtos biocidas do tipo 13, nos termos de certas especificações e condições.

               (7)

               Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O clorocresol é aprovado como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 13, nos termos das especificações e condições definidas no anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de novembro de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

      (3)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

      ANEXO

                  Denominação comum

                  Denominação IUPAC
                  Números de identificação

                  Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

                  Data de aprovação

                  Data de termo da aprovação

                  Tipo de produtos

                  Condições específicas

                  Clorocresol

                  Denominação IUPAC:
                  4-Cloro-3-metilfenol
                  N.o CE: 200-431-6
                  N.o CAS: 59-50-7

                  99,8 % p/p

                  1 de maio de 2018

                  30 de abril de 2028

                  13

                  As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

                              1)

                              A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

                              2)

                              Atendendo aos riscos identificados para as utilizações avaliadas, a avaliação do produto deve ter especialmente em conta os utilizadores profissionais.

         (1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa avaliada ao abrigo do artigo 89.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente, desde que tenha sido comprovada como tecnicamente equivalente à substância avaliada.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/726 da Comissão, de 24 de abril de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               25.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 107/29

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/726 DA COMISSÃO
   de 24 de abril de 2017
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de abril de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  EG

                  325,6

                  MA

                  101,7

                  TR

                  127,7

                  ZZ

                  185,0

                  0707 00 05

                  MA

                  79,4

                  TR

                  156,1

                  ZZ

                  117,8

                  0709 93 10

                  MA

                  78,6

                  TR

                  140,8

                  ZZ

                  109,7

                  0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28

                  EG

                  52,4

                  IL

                  130,6

                  MA

                  68,9

                  TR

                  71,4

                  ZZ

                  80,8

                  0805 50 10

                  AR

                  68,9

                  TR

                  67,2

                  ZZ

                  68,1

                  0808 10 80

                  AR

                  88,6

                  BR

                  124,2

                  CL

                  127,8

                  CN

                  147,6

                  NZ

                  152,4

                  US

                  116,7

                  ZA

                  86,9

                  ZZ

                  120,6

                  0808 30 90

                  AR

                  175,5

                  CL

                  133,5

                  CN

                  113,2

                  ZA

                  123,8

                  ZZ

                  136,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1057/2013 da Comissão, de 29 de outubro de 2013 , que altera o anexo do Regulamento (UE) n. ° 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância carbonato de manganês  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               30.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 288/63

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1057/2013 DA COMISSÃO
   de 29 de outubro de 2013
   que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância carbonato de manganês
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o em conjugação com o artigo 17.o,
   Tendo em conta o parecer da Agência Europeia de Medicamentos, formulado pelo Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O limite máximo de resíduos («LMR») de substâncias farmacologicamente ativas para utilização na União em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais são estabelecidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009.

               (2)

               As substâncias farmacologicamente ativas e a respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos géneros alimentícios de origem animal são estabelecidas no anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão (2).

               (3)

               O carbonato de manganês faz atualmente parte do quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 enquanto substância permitida, para todas as espécies destinadas à produção de alimentos exclusivamente para uso oral.

               (4)

               Foi submetido à Agência Europeia de Medicamentos um pedido no sentido da extensão da entrada respeitante ao carbonato de manganês para utilização por via parentérica em espécies bovinas.

               (5)

               Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, a Agência Europeia de Medicamentos deve ponderar a possibilidade de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa num determinado género alimentício se utilizarem noutro género alimentício derivado da mesma espécie, ou de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa numa ou mais espécies se utilizarem noutras espécies.

               (6)

               O Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário recomendou a extensão dos LMR para o carbonato de manganês na espécie bovina para incluir a utilização parentérica, e recomendou que os LMR para o carbonato de manganês fossem extrapolados da espécie bovina para todas as espécies destinadas à produção de alimentos.

               (7)

               O Regulamento (UE) n.o 37/2010 deve, por conseguinte, ser alterado por forma a incluir a substância carbonato de manganês para utilização por via parentérica em todas as espécies destinadas à produção de alimentos.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de outubro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 152 de 16.6.2009, p. 11.

      (2)  JO L 15 de 20.1.2010, p. 1.

      ANEXO
      No quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010, a entrada relativa à substância carbonato de manganês passa a ter a seguinte redação:

                     Substância farmacologicamente ativa

                     Resíduo marcador

                     Espécie animal

                     LMR

                     Tecidos-alvo

                     Outras disposições [em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 470/2009]

                     Classificação terapêutica

                     «Carbonato de manganês

                     NÃO SE APLICA

                     Todas as espécies destinadas à produção de alimentos

                     LMR NÃO EXIGIDO

                     NÃO SE APLICA

                     NENHUMA ENTRADA

                     Trato digestivo e metabolismo/sais minerais».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/2147 da Comissão, de 7 de dezembro de 2016, que autoriza o aumento dos limites do enriquecimento do vinho produzido com uvas colhidas em 2016 em determinadas regiões vitícolas da Alemanha e em todas as regiões vitícolas da Hungria

text:
               8.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 333/30

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2147 DA COMISSÃO
   de 7 de dezembro de 2016
   que autoriza o aumento dos limites do enriquecimento do vinho produzido com uvas colhidas em 2016 em determinadas regiões vitícolas da Alemanha e em todas as regiões vitícolas da Hungria
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 91.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo VIII, parte I, ponto A.3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 dispõe que, nos anos em que as condições climáticas tenham sido excecionalmente desfavoráveis, os Estados-Membros podem solicitar que os limites estabelecidos para o reforço do título alcoométrico volúmico (enriquecimento) do vinho sejam aumentados, no máximo, de 0,5 %.

               (2)

               A Alemanha e a Hungria solicitaram o aumento dos limites do enriquecimento do vinho produzido com uvas colhidas em 2016, dado que as condições climáticas durante a estação de crescimento foram excecionalmente desfavoráveis. O pedido apresentado pela Hungria abrange todas as suas regiões vitícolas. A Alemanha solicitou o aumento do enriquecimento apenas para vinho produzido a partir de castas de uva de vinho tinto nas regiões de Baden Ahr, Mittelrhein, Mosela, Nahe, Palatinado, Rheinhessen e Vurtemberga.

               (3)

               Devido às condições climáticas excecionalmente desfavoráveis que se verificaram em 2016, os limites para o aumento do título alcoométrico natural fixados no anexo VIII, parte I, ponto A.2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 não permitem, em certas regiões vitícolas, a produção de vinhos com um título alcoométrico total adequado a partir de todas ou de certas castas de uva para os quais existe normalmente uma procura no mercado.

               (4)

               É, por conseguinte, adequado autorizar o aumento dos limites do enriquecimento do vinho produzido a partir de todas ou de certas castas de uva de vinho colhidas em 2016 nas regiões vitícolas da Hungria e Alemanha.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Em derrogação do anexo VIII, parte I, ponto A.3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o aumento do título alcoométrico volúmico natural das uvas frescas colhidas em 2016, do mosto de uvas, do mosto de uvas parcialmente fermentado, do vinho novo ainda em fermentação e do vinho provenientes de uvas colhidas em 2016, nas regiões vitícolas, ou parte delas, referidas no anexo do presente regulamento e para todas ou certas castas de uva de vinho especificadas no mesmo anexo, não deve exceder os seguintes limites:

               a)

               3,5 % vol. na zona vitícola A, a que se refere o apêndice I ao anexo VII do Regulamento (UE) n.o 1308/2013;

               b)

               2,5 % vol. na zona vitícola B, a que se refere o apêndice I ao anexo VII do Regulamento (UE) n.o 1308/2013;

               c)

               2,0 % vol. na zona vitícola C, a que se refere o apêndice I ao anexo VII do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      ANEXO

         Castas de uva de vinho e regiões vitícolas ou parte das mesmas em que é autorizado o aumento do limite do enriquecimento em conformidade com o artigo 1.o

                  Estado-Membro

                  Regiões vitícolas ou parte das mesmas (zona vitícola)

                  Castas

                  Alemanha

                  Região vitícola de Bade (zona B)

                  Todas as castas de uva de vinho tinto autorizadas

                  Região vitícola de Ahr (zona A)

                  Região vitícola de Mittelrhein (zona A)

                  Região vitícola do Mosela (zona A)

                  Região vitícola de Nahe (zona A)

                  Região vitícola do Palatinado (zona A)

                  Região vitícola de Rheinhessen (zona A)

                  Região vitícola de Vurtemberga (zona A)

                  Hungria

                  Todas as regiões vitícolas (zona C)

                  Todas as castas de uva autorizadas


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 191/2012 da Comissão, de 7 de março de 2012 , que fixa os direitos de importação aplicáveis a determinados tipos de arroz descascado a partir de 8 de março de 2012

text:
               8.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 69/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 191/2012 DA COMISSÃO
   de 7 de março de 2012
   que fixa os direitos de importação aplicáveis a determinados tipos de arroz descascado a partir de 8 de março de 2012
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 137.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Com base nas informações transmitidas pelas autoridades competentes, a Comissão constata que foram emitidos certificados de importação de arroz descascado do código NC 1006 20, com exclusão dos certificados de importação de arroz Basmati, correspondentes a uma quantidade de 143 798 toneladas para o período de referência de 1 de setembro de 2011 a 29 de fevereiro de 2012. O direito de importação para o arroz descascado do código NC 1006 20, com exclusão do arroz Basmati, fixado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 903/2011 da Comissão (2) deve, pois, ser alterado.

               (2)

               Uma vez que a fixação do direito aplicável deve ocorrer no prazo de dez dias a contar do termo do período acima referido, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor sem demora,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O direito de importação aplicável ao arroz descascado do código NC 1006 20 é de 30 EUR por tonelada.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de março de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 231 de 8.9.2011, p. 21.