title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 776/2013 da Comissão, de 12 de agosto de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               13.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 217/34

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 776/2013 DA COMISSÃO
   de 12 de agosto de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de agosto de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0709 93 10

                  TR

                  134,1

                  ZZ

                  134,1

                  0805 50 10

                  AR

                  94,5

                  CL

                  114,8

                  UY

                  108,7

                  ZA

                  103,1

                  ZZ

                  105,3

                  0806 10 10

                  EG

                  178,9

                  MA

                  161,7

                  MX

                  263,3

                  TR

                  160,6

                  ZZ

                  191,1

                  0808 10 80

                  AR

                  196,9

                  BR

                  112,0

                  CL

                  138,8

                  CN

                  104,4

                  NZ

                  143,9

                  US

                  139,5

                  ZA

                  115,0

                  ZZ

                  135,8

                  0808 30 90

                  AR

                  178,8

                  CL

                  174,6

                  NZ

                  194,4

                  TR

                  154,0

                  ZA

                  129,1

                  ZZ

                  166,2

                  0809 30

                  TR

                  149,0

                  ZZ

                  149,0

                  0809 40 05

                  BA

                  64,6

                  MK

                  61,9

                  TR

                  83,7

                  ZZ

                  70,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 254/2011 da Comissão, de 15 de Março de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               16.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 69/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 254/2011 DA COMISSÃO
   de 15 de Março de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 16 de Março de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  53,2

                  TN

                  109,4

                  TR

                  83,7

                  ZZ

                  82,1

                  0707 00 05

                  JO

                  158,2

                  TR

                  151,8

                  ZZ

                  155,0

                  0709 90 70

                  MA

                  40,0

                  TR

                  127,1

                  ZZ

                  83,6

                  0805 10 20

                  EG

                  55,3

                  IL

                  75,7

                  JM

                  51,6

                  MA

                  47,8

                  TN

                  46,2

                  TR

                  72,9

                  ZZ

                  58,3

                  0805 50 10

                  EG

                  67,3

                  TR

                  55,1

                  ZZ

                  61,2

                  0808 10 80

                  AR

                  96,2

                  BR

                  91,4

                  CA

                  91,4

                  CL

                  114,1

                  CN

                  89,0

                  MK

                  50,2

                  US

                  130,2

                  ZA

                  67,5

                  ZZ

                  91,3

                  0808 20 50

                  AR

                  93,9

                  CL

                  71,8

                  CN

                  65,4

                  US

                  79,9

                  ZA

                  90,5

                  ZZ

                  80,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 775/2013 da Comissão, de 12 de agosto de 2013 , relativo à autorização de uma preparação de Enterococcus faecium DSM 7134 como aditivo em alimentos para frangas para postura e espécies menores de aves de capoeira, à exceção das utilizadas para postura (detentor da autorização Lactosan GmbH & Co KG)  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               13.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 217/32

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 775/2013 DA COMISSÃO
   de 12 de agosto de 2013
   relativo à autorização de uma preparação de Enterococcus faecium DSM 7134 como aditivo em alimentos para frangas para postura e espécies menores de aves de capoeira, à exceção das utilizadas para postura (detentor da autorização Lactosan GmbH & Co KG)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido para uma nova utilização de uma preparação de Enterococcus faecium DSM 7134. O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (3)

               O pedido refere-se a uma nova utilização de uma preparação de Enterococcus faecium DSM 7134 como aditivo em alimentos para frangas para postura e espécies menores de aves de capoeira, à exceção das utilizadas para postura, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

               (4)

               A utilização da referida preparação de Enterococcus faecium DSM 7134 foi autorizada, por um período de 10 anos, para leitões e suínos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 538/2007 da Comissão (2), para marrãs pelo Regulamento (CE) n.o 1521/2007 da Comissão (3), e para frangos de engorda pelo Regulamento (UE) n.o 998/2010 da Comissão (4).

               (5)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 12 de março de 2013 (5), que, nas condições de utilização propostas, a preparação de Enterococcus faecium DSM 7134 não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana, nem no ambiente e que, uma vez que o potencial de melhoria dos parâmetros zootécnicos já foi demonstrado nos frangos de engorda, esta conclusão pode ser alargada às frangas para postura e extrapolada às espécies menores de aves de capoeira, à exceção das utilizadas para postura. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (6)

               A avaliação da preparação de Enterococcus faecium DSM 7134 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização desta preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «estabilizadores da flora intestinal», é autorizada como aditivo na alimentação animal, nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de agosto de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  JO L 128 de 16.5.2007, p. 16.

      (3)  JO L 335 de 20.12.2007, p. 24.

      (4)  JO L 290 de 6.11.2010, p. 22.

      (5)  EFSA Journal 2013; 11(4): 3167.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal

                  4b1841

                  Lactosan GmbH & Co KG

                     Enterococcus faecium DSM 7134

                                 Composição do aditivo

                              Preparação de Enterococcus faecium DSM 7134, com pelo menos:

                                          Forma pulverulenta: 1 × 1010 UFC/g de aditivo

                                          Forma granulada (microencapsulada): 1 × 1010 UFC/g de aditivo

                                 Caracterização da substância ativa

                              Células viáveis de Enterococcus faecium DSM 7134

                                 Método analítico
                                  (1)

                                          Contagem: método de espalhamento em placa utilizando ágar bílis esculina azida (EN 15788)

                                          Identificação: eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE).

                  Frangas para postura
                  Espécies menores de aves de capoeira, à exceção das utilizadas para postura

                  —

                  5 × 108

                  —

                              1.

                              Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar as condições de armazenamento e a estabilidade à granulação.

                              2.

                              Utilização permitida nos alimentos para animais que contenham os seguintes coccidiostáticos autorizados: diclazuril, bromidrato de halofuginona, cloridrato de robenidina, decoquinato, lasalocida A de sódio, maduramicina de amónio ou monensina de sódio, na condição de o coccidiostático em questão estar autorizado na espécie relevante.

                              3.

                              Condições de segurança: recomenda-se a utilização de proteção respiratória e luvas durante o manuseamento.

                  2 de setembro de 2023

         (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório Comunitário de Referência: http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/Pages/index.aspx


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 864/2011 da Comissão, de 26 de Agosto de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 221/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 864/2011 DA COMISSÃO
   de 26 de Agosto de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 27 de Agosto de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de Agosto de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AR

                  35,6

                  EC

                  29,1

                  MK

                  48,0

                  ZA

                  77,2

                  ZZ

                  47,5

                  0707 00 05

                  TR

                  142,3

                  ZZ

                  142,3

                  0709 90 70

                  EC

                  41,0

                  TR

                  131,0

                  ZZ

                  86,0

                  0805 50 10

                  AR

                  81,9

                  BR

                  41,3

                  CL

                  81,4

                  TR

                  67,0

                  UY

                  79,4

                  ZA

                  95,6

                  ZZ

                  74,4

                  0806 10 10

                  EG

                  142,0

                  MA

                  177,0

                  TR

                  122,0

                  ZZ

                  147,0

                  0808 10 80

                  AR

                  89,3

                  BR

                  56,6

                  CL

                  109,6

                  CN

                  68,3

                  NZ

                  114,2

                  US

                  142,8

                  ZA

                  82,3

                  ZZ

                  94,7

                  0808 20 50

                  AR

                  132,0

                  CN

                  69,9

                  NZ

                  91,3

                  TR

                  134,9

                  ZA

                  114,6

                  ZZ

                  108,5

                  0809 30

                  TR

                  120,9

                  ZZ

                  120,9

                  0809 40 05

                  BA

                  43,7

                  ZZ

                  43,7

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 721/2011 da Comissão, de 22 de Julho de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               23.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 193/22

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 721/2011 DA COMISSÃO
   de 22 de Julho de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 23 de Julho de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MK

                  41,0

                  ZZ

                  41,0

                  0707 00 05

                  TR

                  100,6

                  ZZ

                  100,6

                  0709 90 70

                  TR

                  111,7

                  ZZ

                  111,7

                  0805 50 10

                  AR

                  74,0

                  TR

                  62,0

                  UY

                  79,9

                  ZA

                  83,8

                  ZZ

                  74,9

                  0806 10 10

                  CL

                  54,3

                  EG

                  168,1

                  MA

                  87,0

                  TN

                  223,3

                  TR

                  187,5

                  ZA

                  62,8

                  ZZ

                  130,5

                  0808 10 80

                  AR

                  133,0

                  BR

                  80,6

                  CL

                  93,3

                  CN

                  74,1

                  NZ

                  115,4

                  US

                  115,2

                  ZA

                  89,2

                  ZZ

                  100,1

                  0808 20 50

                  AR

                  80,5

                  CL

                  100,7

                  CN

                  54,5

                  NZ

                  114,8

                  ZA

                  95,1

                  ZZ

                  89,1

                  0809 10 00

                  TR

                  186,9

                  XS

                  143,2

                  ZZ

                  165,1

                  0809 20 95

                  TR

                  279,1

                  ZZ

                  279,1

                  0809 30

                  TR

                  165,3

                  ZZ

                  165,3

                  0809 40 05

                  BA

                  51,2

                  EC

                  64,7

                  XS

                  66,1

                  ZZ

                  60,7

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 187/2012 da Comissão, de 7 de março de 2012 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Tolminc (DOP)]

text:
               8.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 69/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 187/2012 DA COMISSÃO
   de 7 de março de 2012
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Tolminc (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em aplicação do artigo 17.o, n.o 2, do mesmo regulamento, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Tolminc», apresentado pela Eslovénia.

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de março de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO C 185 de 25.6.2011, p. 14.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.3.   Queijos

      ESLOVÉNIA
      Tolminc (DOP)


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1081/2012 da Comissão, de 9 de novembro de 2012 , no que respeita ao Regulamento (CE) n. ° 116/2009 do Conselho relativo à exportação de bens culturais

text:
               22.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 324/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1081/2012 DA COMISSÃO
   de 9 de novembro de 2012
   no que respeita ao Regulamento (CE) n.o 116/2009 do Conselho relativo à exportação de bens culturais
   (codificação)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 116/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à exportação de bens culturais (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CEE) n.o 752/93 da Comissão, de 30 de março de 1993, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 3911/92 do Conselho relativo à exportação de bens culturais (2) foi por várias vezes alterado de modo substancial (3), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação.

               (2)

               São necessárias normas de execução do Regulamento (CE) n.o 116/2009, que prevê, nomeadamente, a criação de um sistema de autorização de exportação aplicável a determinadas categorias de bens culturais constantes do Anexo I do referido regulamento.

               (3)

               A fim de assegurar que o formulário em que é emitida a autorização de exportação prevista no referido regulamento é uniforme, é necessário determinar as condições de elaboração, de emissão e de utilização que aquele deve satisfazer. É conveniente, para este efeito, estabelecer o modelo a que deve corresponder a referida autorização.

               (4)

               A fim de eliminar formalidades administrativas supérfluas, torna-se necessário o conceito de autorização aberta para a exportação temporária de bens culturais por pessoas ou organismos responsáveis para utilização e/ou exibição em países terceiros.

               (5)

               Os Estados-Membros que pretendam beneficiar desta facilidade devem poder fazê-lo em relação aos bens culturais, aos particulares e aos organismos sob a sua jurisdição. Uma vez que as condições a preencher diferirão de Estado-Membro para Estado-Membro, deve ficar ao critério dos Estados-Membros a utilização ou não de autorizações abertas e o estabelecimento das condições que devem ser preenchidas para a respetiva emissão.

               (6)

               A autorização de exportação deve ser emitida numa das línguas oficiais da União,

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité referido no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 116/2009.

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   SECÇÃO I

      FORMULÁRIO

   Artigo 1.o

   1.   A exportação de bens culturais está sujeita a três tipos de autorizações de exportação que serão emitidas e utilizadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 116/2009 e com o presente regulamento:

               a)

               A autorização normal;

               b)

               A autorização aberta específica;

               c)

               A autorização aberta geral.

         2.   A utilização destas autorizações de exportação em nada prejudicará as obrigações relativas às formalidades de exportação, nem as que dizem respeito aos documentos a estas relativos.
   3.   O formulário de autorização de exportação será fornecido, mediante pedido, pela(s) autoridade(s) competente(s) referida(s) no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 116/2009.
   Artigo 2.o

   1.   Será utilizada, regularmente, uma autorização normal para cada exportação objeto do Regulamento (CE) n.o 116/2009.
   Todavia, cada Estado-Membro em causa pode decidir se deseja ou não emitir autorizações abertas específicas ou gerais que podem ser utilizadas em sua substituição se as condições específicas que lhes dizem respeito estiverem preenchidas, tal como previsto nos artigos 10.o e 13.o.
   2.   A autorização aberta específica cobre a exportação temporária repetida de um bem cultural específico por uma determinada pessoa ou por um determinado organismo, em conformidade com o artigo 10.o

   3.   A autorização aberta geral cobre qualquer exportação temporária de qualquer bem cultural que faça parte de uma coleção permanente de um museu ou de uma instituição, em conformidade com o artigo 13.o.
   4.   Os Estados-Membros podem revogar em qualquer altura uma autorização aberta específica ou geral quando as condições nos termos das quais foram emitidas deixarem de estar preenchidas. Os Estados-Membros informarão de imediato a Comissão se a autorização emitida não tiver sido recuperada e puder ser utilizada indevidamente. A Comissão informará do facto imediatamente os outros Estados-Membros.
   5.   Os Estados-Membros podem introduzir quaisquer medidas razoáveis que considerem necessárias para controlar, no respetivo território, a utilização das autorizações abertas que emitirem.
   SECÇÃO II

      AUTORIZAÇÕES NORMAIS

   Artigo 3.o

   1.   As autorizações normais são emitidas no formulário cujo modelo consta do Anexo I. O papel a utilizar para o formulário é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, pelo menos, 55 gramas por metro quadrado.
   2.   O formato do formulário é de 210 × 297 milímetros.
   3.   Os formulários serão impressos ou apresentados por via eletrónica e preenchidos na língua oficial da União designada pelas autoridades competentes do Estado-Membro de emissão.
   Nesse caso, as eventuais despesas de tradução são suportadas pelo titular da autorização. As autoridades competentes do Estado-Membro em que o formulário for apresentado podem solicitar a tradução na língua ou numa das línguas oficiais desse Estado-Membro.
   4.   Cabe aos Estados-Membros:

               a)

               Proceder, ou mandar proceder, à impressão do formulário, que deve conter uma menção indicando o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita identificá-la;

               b)

               Tomar todas as medidas necessárias para evitar as falsificações do formulário. Os meios de identificação utilizados pelos Estados-Membros para este fim são comunicados aos serviços da Comissão com vista à sua transmissão às autoridades competentes dos outros Estados-Membros.

         5.   O formulário deve ser preenchido, de preferência, por um processo mecânico ou eletrónico, mas pode ser preenchido à mão, de forma legível; neste último caso, deve ser preenchido a tinta e em letra de imprensa.
   Independentemente do processo utilizado, o formulário não deve conter rasuras, emendas nem outras alterações.
   Artigo 4.o

   1.   Sem prejuízo do n.o 3, será emitida uma autorização de exportação distinta para cada remessa de bens culturais.
   2.   Na aceção do disposto no n.o 1, uma «remessa» pode referir-se quer a um bem cultural isolado, quer a vários bens culturais.
   3.   Quando uma remessa é composta de vários bens culturais, compete às autoridades competentes determinar se é conveniente emitir uma ou várias autorizações de exportação para essa remessa.
   Artigo 5.o

   O formulário é composto por três exemplares:

               a)

               Um exemplar que constitui o pedido, numerado com o algarismo 1;

               b)

               Um exemplar destinado ao titular, numerado com o algarismo 2;

               c)

               Um exemplar destinado a ser devolvido à autoridade emissora, numerado com o algarismo 3.

         Artigo 6.o

   1.   O requerente preencherá as casas 1, 3, 6 a 21, 24 e, se for caso disso, 25 do pedido e de todos os exemplares, exceto a ou as casas cuja impressão prévia tenha sido autorizada.
   Todavia, os Estados-Membros podem determinar que apenas o pedido seja preenchido.
   2.   Ao pedido devem ser apensas:

               a)

               Uma documentação de que constem todas as informações úteis sobre o(s) bem(bens) cultural(culturais) e a situação jurídica do(s) mesmo(s), através de documentos comprovativos (faturas, peritagens, etc.);

               b)

               Uma fotografia ou, consoante o caso e a contento das autoridades competentes, várias fotografias, devidamente autenticadas, a preto e branco ou a cores, do(s) bem(bens) cultural(culturais) em causa (formato mínimo 8 cm × 12 cm).
               Este requisito pode ser substituído, consoante o caso e a contento das autoridades competentes, por uma lista pormenorizada dos bens culturais.

         3.   As autoridades competentes podem, para a concessão da autorização, exigir a apresentação física do(s) bem(bens) cultural(culturais) a exportar.
   4.   As despesas decorrentes da aplicação dos n.os 2 e 3 serão suportadas pelo requerente da autorização de exportação.
   5.   O formulário devidamente preenchido será apresentado, para concessão da autorização de exportação, às autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 116/2009. Quando estas autoridades concederem a autorização, conservarão o exemplar n.o 1 e entregarão os outros exemplares ao requerente, que passa a titular da autorização, ou ao seu representante habilitado.
   Artigo 7.o

   Os exemplares da autorização de exportação apresentados em apoio da declaração de exportação são:

               a)

               O exemplar destinado ao titular;

               b)

               O exemplar a devolver à autoridade emissora.

         Artigo 8.o

   1.   A estância aduaneira competente para a admissão da declaração de exportação verificará que os elementos constantes da declaração de exportação, ou, se aplicável, do livrete ATA, correspondem aos que constam da autorização de exportação e que uma referência a esta última é feita na casa 44 da declaração de exportação ou no talão do livrete ATA.
   Tomará as medidas de identificação apropriadas. Estas podem consistir numa aposição de selos ou de um carimbo da estância aduaneira. O exemplar da autorização de exportação a enviar à autoridade emissora é apenso ao exemplar n.o 3 do documento administrativo único.
   2.   Após ter preenchido a casa 23 dos exemplares 2 e 3, a estância aduaneira competente para a aceitação da declaração de exportação entrega ao declarante ou ao seu representante o exemplar destinado ao titular.
   3.   O exemplar da autorização a enviar à autoridade emissora deve acompanhar a remessa até à estância aduaneira de saída do território aduaneiro da Comunidade.
   A estância aporá o seu carimbo na casa 26 e enviá-lo-á à autoridade emissora.
   Artigo 9.o

   1.   O prazo de eficácia de uma autorização de exportação não pode ser superior a doze meses a contar da data da sua emissão.
   2.   No caso de um pedido de exportação temporária, as autoridades competentes podem fixar o prazo no qual o(s) bem(bens) cultural(culturais) deve(m) ser reimportado(s) no Estado-Membro de emissão.
   3.   Quando uma autorização de exportação tenha caducado ou não tenha sido utilizada, os exemplares em posse do titular serão por este devolvidos de imediato à autoridade emissora.
   SECÇÃO III

      AUTORIZAÇÕES ABERTAS ESPECÍFICAS

   Artigo 10.o

   1.   As autorizações abertas específicas podem ser emitidas para bens culturais específicos que possam ser exportados temporariamente da União numa base regular para ser utilizados e/ou exibidos num país terceiro. O bem cultural deve ser propriedade ou estar na posse legítima de um particular ou de um organismo que utilize e/ou exiba esse bem.
   2.   A autorização só pode ser emitida se as autoridades competentes tiverem a certeza de que o particular ou o organismo em causa oferecem todas as garantias consideradas necessárias para assegurar que o bem é reimportado para a União em boas condições, e pode ser descrito ou marcado de forma a que, quando da exportação temporária, não haja dúvidas de que o bem a exportar é o bem descrito na autorização aberta específica.
   3.   O prazo de eficácia da autorização não pode exceder cinco anos.
   Artigo 11.o

   A autorização será apresentada em apoio de uma declaração de exportação escrita ou estará disponível, nos outros casos, para ser apresentada conjuntamente com os bens culturais para exame mediante pedido.
   As autoridades competentes do Estado-Membro em que a autorização é apresentada podem exigir a sua tradução na ou numa das línguas oficiais desse Estado-Membro. Nesse caso, as despesas de tradução serão suportadas pelo titular da autorização.
   Artigo 12.o

   1.   A estância aduaneira competente para aceitar a declaração de exportação assegurar-se-á de que as mercadorias apresentadas são as descritas na autorização de exportação e que é feita referência a essa autorização na casa n.o 44 da declaração de exportação, quando for exigida uma declaração escrita.
   2.   Quando for exigida uma declaração escrita, a autorização deve ser apensa ao exemplar n.o 3 do documento administrativo único e acompanhar o bem até à estância aduaneira de saída do território aduaneiro da Comunidade. Quando o exemplar n.o 3 do documento administrativo único for colocado à disposição do exportador ou do seu representante, a autorização deve igualmente ser colocada à disposição destes últimos para poder ser posteriormente utilizada.
   SECÇÃO IV

      AUTORIZAÇÕES ABERTAS GERAIS

   Artigo 13.o

   1.   Podem ser emitidas a museus ou a outras instituições autorizações abertas gerais para cobrir a exportação temporária de qualquer bem da pertença das suas coleções permanentes que possa ser exportado temporariamente da União numa base regular para exibição num país terceiro.
   2.   A autorização só pode ser emitida se as autoridades competentes tiverem a certeza de que a instituição oferece todas as garantias consideradas necessárias para assegurar que o bem é reimportado para a União em boas condições. A autorização pode ser utilizada para cobrir qualquer combinação de bens de uma coleção permanente em qualquer operação de exportação temporária. Pode ser utilizada para abranger uma série de combinações diferentes de bens, quer consecutiva, quer simultaneamente.
   3.   O prazo de eficácia da autorização não pode exceder cinco anos.
   Artigo 14.o

   A autorização será apresentada em apoio da declaração de exportação.
   As autoridades competentes do Estado-Membro em que a autorização é apresentada podem exigir a sua tradução na ou numa das línguas oficiais desse Estado-Membro. Nesse caso, as despesas de tradução serão suportadas pelo titular da autorização.
   Artigo 15.o

   1.   A estância aduaneira competente para aceitar a declaração de exportação assegurar-se-á de que a autorização é apresentada conjuntamente com uma lista dos bens a exportar que se encontram igualmente descritos na declaração de exportação. A lista será elaborada em papel timbrado da instituição, devendo cada página ser assinada por uma pessoa vinculada à instituição e cujo nome figura na autorização. Cada página será igualmente revestida do cunho do carimbo da instituição que figura na autorização. Deve ser feita uma referência à autorização na casa n.o 44 da declaração de exportação.
   2.   A autorização deve ser apensa ao exemplar n.o 3 do documento administrativo único e acompanhar a remessa até à estância aduaneira de saída do território aduaneiro da União. Quando o exemplar n.o 3 do documento administrativo único for colocado à disposição do exportador ou do seu representante, a autorização deve igualmente ser colocada à disposição destes últimos para poder ser posteriormente utilizada.
   SECÇÃO V

      FORMULÁRIOS DE AUTORIZAÇÃO ABERTA

   Artigo 16.o

   1.   As autorizações abertas específicas serão emitidas no formulário cujo modelo figura no Anexo II.
   2.   As autorizações abertas gerais serão emitidas no formulário cujo modelo figura no Anexo III.
   3.   O formulário de autorização é impresso ou apresentado em formato eletrónico numa das línguas oficiais da União.
   4.   O formato do formulário de autorização é de 210 × 297 mm, sendo autorizada uma tolerância de 5 mm para menos e de 8 mm para mais no que respeita ao comprimento.
   O papel a utilizar é papel de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 55 g/m2. O papel é revestido de uma impressão de fundo guilhochado de cor azul clara que torna visível qualquer falsificação por meios mecânicos ou químicos.
   5.   O exemplar n.o 2 da autorização, desprovida de uma impressão de fundo guilhochado, está exclusivamente reservado ao uso ou às escritas do exportador.
   O formulário de pedido a utilizar deve ser prescrito pelo Estado-Membro em causa.
   6.   Os Estados-Membros podem reservar-se o direito de imprimir os formulários de autorização ou de os mandar imprimir por tipografias por si autorizadas. Neste último caso, cada formulário deve conter uma referência a essa autorização.
   Os formulários devem conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Devem igualmente conter um número de ordem, impresso ou aposto por meio de um carimbo, destinado a identificá-los.
   7.   Compete aos Estados-Membros adotare as medidas necessárias, a fim de acautelar a falsificação de autorizações.
   Os meios de identificação adotados para esse efeito pelos Estados-Membros serão notificados à Comissão com vista à sua transmissão às autoridades competentes dos outros Estados-Membros.
   8.   As autorizações são preenchidas por meios mecânicos ou eletrónicos. Em circunstâncias excecionais, podem ser preenchidas à mão, em letra de imprensa e em maiúsculas, utilizando uma esferográfica de cor negra.
   Não devem conter rasuras, emendas nem outras alterações.
   SECÇÃO VI

      DISPOSIÇÕES FINAIS

   Artigo 17.o

   O Regulamento (CEE) n.o 752/93 é revogado.
   As remissões para o Regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo V.
   Artigo 18.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de novembro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 39 de 10.2.2009, p. 1.

      (2)  JO L 77 de 31.3.1993, p. 24.

      (3)  Ver Anexo IV.

      ANEXO I

         Modelo de formulário de autorização normal

         NOTAS EXPLICATIVAS

      1.   Considerações gerais

                  1.1.

                  Em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 116/2009, é exigida uma autorização para a exportação de bens culturais tendo em vista proteger o património cultural dos Estados-Membros.
                  No Regulamento de Execução (UE) n.o 1081/2012 está previsto o formulário para estabelecimento da autorização normal de exportação, que se destina a assegurar um controlo uniforme da exportação de bens culturais nas fronteiras externas da União.
                  Estão previstos outros dois tipos de autorizações de exportação, designadamente:

                              —

                              as autorizações abertas específicas, que podem ser emitidas para bens culturais específicos que possam ser exportados temporariamente da União numa base regular para serem utilizados ou exibidos exposições num país terceiro,

                              —

                              as autorizações abertas gerais, que podem ser emitidas a museus ou a outras instituições para cobrir a exportação temporária de qualquer bem pertencente às suas coleções permanentes que possa ser exportado temporariamente da União numa base regular para exibição num país terceiro.

                  1.2.

                  O formulário de autorização normal de exportação, em três exemplares, deve ser preenchido de forma legível e indelével, de preferência por meios mecânicos ou eletrónicos. Caso seja preenchido manualmente, deve ser preenchido a tinta e em letra de imprensa. Não deve conter rasuras, emendas nem outras alterações.

                  1.3.

                  As casas não preenchidas devem ser riscadas para que nada possa ser posteriormente acrescentado.
                  Os exemplares devem conter na margem lateral esquerda um número de ordem e a indicação da respetiva função, destinados a identificá-los. Devem ser ordenados no maço da seguinte forma:
                  —   exemplar n.o 1: pedido a conservar pela autoridade emissora (indicar a autoridade competente em cada Estado-Membro); em caso de listas suplementares, há que utilizar o número necessário de exemplares n.o 1, incumbindo às autoridades competentes pela emissão determinar se importa emitir uma ou mais autorizações de exportação,
                  —   exemplar n.o 2: deve ser apresentado, em apoio da declaração de exportação, à estância aduaneira de exportação e que deve ser conservado pelo requerente titular, após aposição do carimbo de tal estância,
                  —   exemplar n.o 3: deve ser apresentado à estância aduaneira de exportação e deve acompanhar a remessa até à estância aduaneira de saída do território aduaneiro da Comunidade; depois de o ter visado, a estância aduaneira de saída deve devolver o exemplar n.o 3 à autoridade emissora.

            2.   Rubricas

                  Casa 1:

                  Requerente: nome ou firma, assim como o endereço completo da residência ou da sede social.

                  Casa 2:

                  Autorização de exportação: espaço reservado às autoridades competentes.

                  Casa 3:

                  Destinatário: nome e endereço completo do destinatário, assim como indicação do país terceiro de destino do bem exportado a título definitivo ou temporário.

                  Casa 4:

                  Indicar se a exportação é definitiva ou temporária.

                  Casa 5:

                  Organismo emissor: designação da autoridade competente e do Estado-Membro que emite a autorização.

                  Casa 6:

                  Representante do requerente: a completar só se o requerente recorrer a um representante mandatado.

                  Casa 7:

                  Proprietário do objeto/dos objetos: nome e endereço.

                  Casa 8:

                  Designação de acordo com o Anexo I do Regulamento (CE) n.o 116/2009. Categoria(s) do(s) bem(bens) cultural(culturais): estes bens estão classificados por categorias enumeradas de 1 a 15. Indicar somente o número correspondente.

                  Casa 9:

                  Descrição do bem cultural/dos bens culturais: precisar a natureza exata do bem (por exemplo pintura, escultura, baixo relevo, matriz negativa ou cópia positiva de filmes, móveis e objetos, instrumentos de música) e descrever de modo objetivo a representação do bem.

                              —

                              para os objetos da categoria 13: precisar o tipo de coleção e/ou a origem geográfica,

                              —

                              para as coleções e espécimes de ciências naturais: precisar a designação científica,

                              —

                              para as coleções de materiais arqueológicos que abrangem um elevado número de objetos: é suficiente apresentar uma descrição genérica, que deverá ser acompanhada por um atestado ou certificado do organismo ou da instituição científica ou arqueológica e por uma listagem dos objetos.

                        Se o espaço não for suficiente para descrever os objetos, o requerente pode acrescentar as folhas necessárias para o efeito.

                  Casa 10:

                  Código NC: mencionar a título indicativo o código da Nomenclatura Combinada.

                  Casa 11:

                  Número/quantidade: precisar o número de bens, nomeadamente se estes constituírem um conjunto.
                  Para os filmes, indicar o número de bobinas, o formato e a metragem.

                  Casa 12:

                  Valor em moeda nacional: indicar o valor do bem em divisa nacional.

                  Casa 13:

                  Motivo da exportação do bem cultural ou dos bens culturais/Motivação do pedido de autorização: precisar se o bem a exportar foi vendido ou se se destina a eventual venda, exposição, peritagem, reparação ou a outro uso, bem como se a sua devolução é obrigatória.

                  Casa 14:

                  Título ou tema: se não houver título preciso, indicar o tema, fazendo uma descrição sucinta da representação do bem ou, no caso dos filmes, do assunto tratado.
                  Para os instrumentos científicos ou outros objetos cuja especificação não é possível, preencher somente a casa 9.

                  Casa 15:

                  Dimensão: a dimensão (em centímetros) do(s) bem(bens) e eventualmente do respetivo suporte.
                  Para as formas complexas ou especiais, indicar as dimensões com a seguinte ordem: A × L × P (altura, largura, profundidade).

                  Casa 16:

                  Datado de: na ausência de uma data exata, indicar o século, a parte do século (primeiro quarto, primeira metade) ou o milénio (nomeadamente categorias 1 a 7).
                  Para as antiguidades com limite temporário previsto (mais de 50 ou 100 anos ou entre 50 e 100 anos), para os quais a indicação do século não é suficiente, especificar o ano, mesmo aproximadamente (por exemplo, cerca de 1890, aproximadamente 1950).
                  Para os filmes, na falta de data exata, indicar a década.
                  No caso de conjuntos (arquivos e bibliotecas), indicar a data mais antiga e a mais recente.

                  Casa 17:

                  Outras características: indicar outras informações referentes a aspetos formais do bem que possam ser úteis para a sua identificação, como antecedentes históricos, condições de execução, anteriores proprietários, estado de conservação e de restauração bibliográfica, marcação ou código eletrónico.

                  Casa 18:

                  Documentos apensos/referências especiais de identificação: assinalar com um x as menções aplicáveis.

                  Casa 19:

                  Autor, época ou atelier e/ou estilo: precisar o autor da obra, caso seja conhecido e esteja documentado. Se se tratar de obras realizadas em colaboração ou de cópias, indicar o(s) autor(es) copiado(s), caso sejam conhecidos. Se a obra for atribuída somente a um artista, indicar «atribuída a…».
                  Na ausência de indicação de autor, indicar o atelier, a escola ou o estilo (por exemplo, atelier de Velázquez, Escola de Veneza, época Ming, estilo Luís XV ou estilo Vitoriano).
                  Para os documentos impressos, indicar o nome do editor. O local e o ano da edição.

                  Casa 20:

                  Material e técnica: nesta rubrica devem ser indicados com a maior precisão possível os materiais empregues e especificada a técnica utilizada (por exemplo, pintura a óleo, xilografia, desenho a carvão ou a lápis, fundição por cera perdida, películas de nitrato, etc.).

                  Casa 21

                  (exemplar 1): Pedido: a preencher obrigatoriamente pelo requerente ou seu representante, que se compromete relativamente à exatidão das informações prestadas no pedido e nos documentos comprovativos apensos.

                  Casa 22:

                  Assinatura e carimbo do organismo emissor: a preencher pela autoridade competente, precisando o local e a data nos três exemplares da autorização.

                  Casa 23

                  (exemplares 2 e 3): Visto da estância aduaneira de exportação: a preencher pela estância aduaneira em que as operações se efetuam e onde é apresentada a autorização de exportação.
                  Por «estância aduaneira» entende-se a estância onde é apresentada a declaração de exportação e onde são efetuadas as formalidades de exportação.

                  Casa 24:

                  Fotografia(s) do bem cultural/dos bens culturais: colar uma fotografia a cores (formato mínimo 9 cm × 12 cm). Para facilitar a identificação dos objetos em três dimensões, poderá ser solicitada uma fotografia das diferentes faces.
                  A autoridade competente deve validar a fotografia apondo sobre a mesma a sua assinatura e o carimbo do organismo emissor.
                  As autoridades competentes podem eventualmente exigir outras fotografias.

                  Casa 25:

                  Folhas suplementares: indicar eventualmente o número de folhas suplementares utilizadas.

                  Casa 26:

                  (exemplares 2 e 3): Estância aduaneira de saída: reservado à estância de saída.
                  Por «estância aduaneira de saída» entende-se a última estância aduaneira antes da saída dos bens do território aduaneiro da União.

      ANEXO II

         Modelo de formulário de autorização aberta específica e respetivos exemplares

      ANEXO III

         Modelo de formulário de autorização aberta geral e respetivos exemplares

      ANEXO IV

         Regulamento revogado com as sucessivas alterações

                  Regulamento (CEE) n.o 752/93 da Comissão

                  (JO L 77 de 31.3.1993, p. 24).

                  Regulamento (CE) n.o 1526/98 da Comissão

                  (JO L 201 de 17.7.1998, p. 47).

                  Regulamento (CE) n.o 656/2004 da Comissão

                  (JO L 104 de 8.4.2004, p. 50).

      ANEXO V

         Quadro de correspondência

                  Regulamento (CEE) n.o 752/93

                  Presente regulamento

                  Artigo 1.o, n.o 1, frase introdutória

                  Artigo 1.o, n.o 1, frase introdutória

                  Artigo 1.o, n.o 1, primeiro a terceiro travessões

                  Artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) a c)

                  Artigo 1.o, n.os 2 e 3

                  Artigo 1.o, n.os 2 e 3

                  Artigo 2.o, n.o 1, primeira frase

                  Artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo

                  Artigo 2.o, n.o 1, segunda frase

                  Artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo

                  Artigo 2.o, n.os 2 a 5

                  Artigo 2.o, n.os 2 a 5

                  Artigo 3.o, n.os 1 e 2

                  Artigo 3.o, n.os 1 e 2

                  Artigo 3.o, n.o 3, primeira frase

                  Artigo 3.o, n.o 3, primeiro parágrafo

                  Artigo 3.o, n.o 3, segunda e terceira frases

                  Artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo

                  Artigo 3.o, n.o 4, palavras introdutórias

                  Artigo 3.o, n.o 4, palavras introdutórias

                  Artigo 3.o, n.o 4, primeiro e segundo travessões

                  Artigo 3.o, n.o 4, alíneas a) e b)

                  Artigo 3.o, n.o 5, primeira e segunda frases

                  Artigo 3.o, n.o 5, primeiro parágrafo

                  Artigo 3.o, n.o 5, terceira frase

                  Artigo 3.o, n.o 5, segundo parágrafo

                  Artigo 4.o

                  Artigo 4.o

                  Artigo 5.o, palavras introdutórias

                  Artigo 5.o, palavras introdutórias

                  Artigo 5.o, primeiro a terceiro travessões

                  Artigo 5.o, alíneas a) a c)

                  Artigo 6.o, n.o 1, primeira frase

                  Artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo

                  Artigo 6.o, n.o 1, segunda frase

                  Artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo

                  Artigo 6.o, n.o 2, palavras introdutórias

                  Artigo 6.o, n.o 2, palavras introdutórias

                  Artigo 6.o, n.o 2, primeiro e segundo travessões

                  Artigo 6.o, n.o 2, alíneas a) e b)

                  Artigo 6.o, n.os 3, 4 e 5

                  Artigo 6.o, n.os 3, 4 e 5

                  Artigo 7.o, palavras introdutórias

                  Artigo 7.o, palavras introdutórias

                  Artigo 7.o, primeiro e segundo travessões

                  Artigo 7.o, alíneas a) e b)

                  Artigo 8.o, n.os 1 e 2

                  Artigo 8.o, n.os 1 e 2

                  Artigo 8.o, n.o 3, primeira frase

                  Artigo 8.o, n.o 3, primeiro parágrafo

                  Artigo 8.o, n.o 3, segunda frase

                  Artigo 8.o, n.o 3, segundo parágrafo

                  Artigo 9.o

                  Artigo 9.o

                  Artigos 10.o a 15.o

                  Artigos 10.o a 15.o

                  Artigo 16.o, n.os 1 a 3

                  Artigo 16.o, n.os 1 a 3

                  Artigo 16.o, n.o 4, primeira e segunda frases

                  Artigo 16.o, n.o 4, primeiro parágrafo

                  Artigo 16.o, n.o 4, terceira e quarta frases

                  Artigo 16.o, n.o 4, segundo parágrafo

                  Artigo 16.o, n.o 5

                  Artigo 16.o, n.o 5

                  Artigo 16.o, n.o 6, primeira e segunda frases

                  Artigo 16.o, n.o 6, primeiro parágrafo

                  Artigo 16.o, n.o 6, terceira e quarta frases

                  Artigo 16.o, n.o 6, segundo parágrafo

                  Artigo 16.o, n.o 7, primeira frase

                  Artigo 16.o, n.o 7, primeiro parágrafo

                  Artigo 16.o, n.o 7, segunda frase

                  Artigo 16.o, n.o 7, segundo parágrafo

                  Artigo 16.o, n.o 8, primeira e segunda frases

                  Artigo 16.o, n.o 8, primeiro parágrafo

                  Artigo 16.o, n.o 8, terceira frase

                  Artigo 16.o, n.o 8, segundo parágrafo

                  —

                  Artigo 17.o

                  Artigo 17.o

                  Artigo 18.o

                  Anexos I, II e III

                  Anexos I, II e III

                  —

                  Anexos IV

                  —

                  Anexos V


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 961/2011 da Comissão, de 27 de Setembro de 2011 , que impõe condições especiais aplicáveis à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima e que revoga o Regulamento (UE) n. ° 297/2011  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               28.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 961/2011 DA COMISSÃO
   de 27 de Setembro de 2011
   que impõe condições especiais aplicáveis à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima e que revoga o Regulamento (UE) n.o 297/2011
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 prevê a possibilidade de adopção de medidas de emergência adequadas da União aplicáveis aos géneros alimentícios e alimentos para animais importados de um país terceiro, a fim de proteger a saúde pública, a saúde animal ou o ambiente, sempre que o risco não possa ser dominado de modo satisfatório através de medidas tomadas pelos Estados-Membros individualmente.

               (2)

               Na sequência do acidente na central nuclear de Fukushima, em 11 de Março de 2011, a Comissão foi informada de que os níveis de radionuclidos em determinados produtos alimentares originários do Japão, tais como leite e espinafres, excediam os níveis de acção em géneros alimentícios aplicáveis no Japão. Essa contaminação pode constituir uma ameaça para a saúde pública e animal na União, pelo que se adoptou o Regulamento de Execução (UE) n.o 297/2011 da Comissão que impõe condições especiais aplicáveis à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima (2).

               (3)

               O Regulamento (UE) n.o 297/2011 foi alterado em diversas ocasiões para atender ao evoluir da situação. Essas alterações relacionaram-se com a adopção de níveis máximos de radioactividade aplicáveis aos géneros alimentícios e alimentos para animais originários do Japão, o aditamento de prefeituras à zona à qual se aplicam restrições específicas depois de nelas terem sido detectados níveis de contaminação superiores aos níveis máximos, bem como a supressão de prefeituras da zona à qual se aplicam restrições no caso de uma monitorização ampla ter dado provas de que essas prefeituras não estavam significativamente afectadas pela contaminação radioactiva.

               (4)

               A Comissão tem vindo a ser informada pelas autoridades japonesas, desde meados de Julho de 2011, da ocorrência de elevados níveis de césio na carne proveniente de bovinos criados em diferentes prefeituras do Japão. Uma vez que, por motivos não relacionados com a radioactividade mas sim com questões de saúde pública e animal, não está autorizada a importação de carne de bovino do Japão para a UE, estas constatações não afectam o consumidor europeu. Também recentemente se detectaram novos produtos alimentares com níveis de radioactividade acima dos níveis máximos. Estas constatações, bem como o facto de existirem e serem colhidas outras ou novas culturas agrícolas/hortícolas na zona contaminada, dão provas de que convém manter as medidas actualmente em vigor após 30 de Setembro de 2011. É, pois, adequado continuar a aplicar o actual regulamento até 31 de Dezembro de 2011, em vez de 30 de Setembro de 2011, como inicialmente previsto. Mantém-se o princípio do reexame mensal da aplicação do regulamento.

               (5)

               Dado que o Regulamento (UE) n.o 297/2011 foi alterado diversas vezes num curto período, afigura-se apropriado substituir o Regulamento (UE) n.o 297/2011 por um novo regulamento.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Âmbito de aplicação
   O presente regulamento é aplicável aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios, na acepção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (Euratom) n.o 3954/87 (3), originários ou expedidos do Japão, excluindo os produtos que saíram do Japão antes de 28 de Março de 2011 e de produtos que tenham sido colhidos e/ou transformados antes de 11 de Março de 2011.
   Artigo 2.o

   Certificação
   1.   Todas as remessas de produtos referidos no artigo 1.o estão sujeitas às condições estabelecidas no presente regulamento.
   2.   As remessas de produtos referidos no artigo 1.o não abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (4), são introduzidas na União através de um ponto de entrada designado, na acepção do artigo 3.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão (a seguir «ponto de entrada designado» (5).
   3.   Cada remessa de produtos referidos no artigo 1.o é acompanhada de uma declaração que certifique o seguinte:

               (a)

               O produto foi colhido e/ou transformado antes de 11 de Março de 2011; ou

               (b)

               O produto não é originário nem expedido das prefeituras de Fukushima, Gunma, Ibaraki, Tochigi, Miyagi, Nagano, Yamanashi, Saitama, Tóquio, Chiba, Kanagawa e Shizuoka; ou

               (c)

               O produto é expedido das prefeituras de Fukushima, Gunma, Ibaraki, Tochigi, Miyagi, Nagano, Yamanashi, Saitama, Tóquio, Chiba, Kanagawa e Shizuoka, mas não é originário de nenhuma destas prefeituras nem foi exposto a radioactividade enquanto em trânsito; ou

               (d)

               Caso seja originário das prefeituras de Fukushima, Gunma, Ibaraki, Tochigi, Miyagi, Nagano, Yamanashi, Saitama, Tóquio, Chiba, Kanagawa e Shizuoka, o produto não contém níveis dos radionuclidos iodo-131, césio-134 e césio-137 superiores aos níveis máximos previstos no anexo II do presente regulamento.

         4.   A alínea d) do n.o 3 aplica-se também a produtos capturados ou colhidos nas águas costeiras das prefeituras nela referidas, independentemente do local em que tais produtos forem desembarcados.
   5.   A declaração referida no n.o 3 é elaborada em conformidade com o modelo que consta do anexo I. É assinada por um representante autorizado da autoridade japonesa competente. Em relação aos produtos mencionados no n.o 3, alínea d), a declaração é acompanhada de um relatório analítico com os resultados de amostragens e análises.
   Artigo 3.o

   Identificação
   Cada remessa dos produtos referidos no artigo 1.o é identificada por meio de um código indicado na declaração referida no artigo 2.o, n.o 3, no relatório analítico referido no artigo 2.o, n.o 5, no certificado sanitário e em eventuais documentos comerciais que acompanhem a remessa.
   Artigo 4.o

   Notificação prévia
   Os operadores das empresas do sector alimentar e do sector dos alimentos para animais, ou os seus representantes, notificam previamente da chegada de cada remessa dos produtos referidos no artigo 1.o as autoridades competentes do posto de inspecção fronteiriço ou do ponto de entrada designado, pelo menos dois dias úteis antes da chegada física da remessa.
   Artigo 5.o

   Controlos oficiais
   1.   As autoridades competentes do posto de inspecção fronteiriço ou do ponto de entrada designado procedem a:

               a)

               Controlos documentais e de identidade a todas as remessas de produtos referidos no artigo 1.o; e

               b)

               controlos físicos, incluindo análises laboratoriais, à presença de iodo-131, césio-134 e césio-137 em pelo menos:

                           —

                           10 % das remessas de produtos referidos no artigo 2.o, n.o 3, alínea d) e

                           —

                           20 % das remessas de produtos referidos no artigo 2.o, n.o 3, alíneas b) e c).

         2.   As remessas são mantidas sob controlo oficial, durante um período máximo de 5 dias úteis, na pendência da disponibilidade dos resultados das análises laboratoriais.
   3.   A introdução de remessas em livre prática está sujeita à apresentação às autoridades aduaneiras, por parte dos operadores das empresas do sector alimentar ou do sector dos alimentos para animais ou seus representantes, da declaração referida no artigo 2.o, n.o 3, devidamente aprovada pela autoridade competente do posto de inspecção fronteiriço ou do ponto de entrada designado, dando provas de que se efectuaram os controlos oficiais referidos no n.o 1 e de que os resultados dos controlos físicos, nos casos em que esses controlos tiverem sido efectuados, foram favoráveis.
   Artigo 6.o

   Custos
   Todos os custos resultantes dos controlos oficiais referidos no artigo 5.o, n.o 1 e n.o 2, e de quaisquer medidas adoptadas em caso de incumprimento, ficam a cargo dos operadores das empresas do sector alimentar ou do sector dos alimentos para animais.
   Artigo 7.o

   Produtos não conformes
   Os géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão que não cumpram os níveis máximos referidos no anexo II não são colocados no mercado. Esses géneros alimentícios e alimentos para animais não conformes são eliminados de forma segura ou devolvidos ao país de origem.
   Artigo 8.o

   Relatórios
   Os Estados-Membros informam mensalmente a Comissão, através do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais (RASFF) e do Sistema de Troca Urgente de Informações Radiológicas da União Europeia (ECURIE), de todos os resultados analíticos obtidos.
   Artigo 9.o

   Revogação
   O Regulamento (UE) n.o 297/2011 é revogado.
   As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento.
   Artigo 10.o

   Entrada em vigor e período de aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir da data de entrada em vigor e até 31 de Dezembro de 2011. O regulamento será reexaminado mensalmente, atendendo ao evoluir da situação da contaminação.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

      (2)  JO L 80 de 26.3.2011, p. 5.

      (3)  JO L 371 de 30.12.1987, p. 11.

      (4)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

      (5)  JO L 194 de 25.7.2009, p. 11.

      ANEXO I

      ANEXO II

         Níveis máximos em géneros alimentícios
          (1)
         (Bq/kg)

                  Alimentos para lactentes e crianças jovens

                  Leite e produtos lácteos

                  Outros géneros alimentícios, excepto géneros alimentícios líquidos

                  Géneros alimentícios líquidos

                  Soma dos isótopos de estrôncio, nomeadamente Sr-90

                  75

                  125

                  750

                  125

                  Soma dos isótopos de iodo, nomeadamente I-131

                  100 (2)

                  300 (2)

                  2 000

                  300 (2)

                  Soma de isótopos de plutónio e elementos transplutónios emissores de radiações alfa, nomeadamente Pu-239 e Am-241

                  1

                  1 (2)

                  10 (2)

                  1 (2)

                  Soma de todos os outros nuclidos de semivida superior a 10 dias, nomeadamente Cs-134 e Cs-137, excepto C-14 e H-3

                  200 (2)

                  200 (2)

                  500 (2)

                  200 (2)

         Níveis máximos em alimentos para animais
          (3)
         (Bq/kg)

                  Alimentos para animais

                  Soma de Cs-134 e Cs-137

                  500 (4)

                  Soma dos isótopos de iodo, nomeadamente I-131

                  2 000 (5)

         (1)  O nível aplicável aos produtos concentrados ou dessecados é calculado com base no produto reconstituído, pronto para o consumo.

         (2)  A fim de garantir a coerência com os níveis de acção actualmente aplicados no Japão, estes valores substituem provisoriamente os valores fixados no Regulamento (Euratom) n.o 3954/87 do Conselho.

         (3)  O nível máximo refere-se a um alimento para animais com um teor de humidade de 12 %.

         (4)  A fim de garantir a coerência com os níveis de acção actualmente aplicados no Japão, este valor substitui provisoriamente o valor fixado no Regulamento (Euratom) n.o 770/90 da Comissão.

         (5)  Este valor é fixado provisoriamente e coincide com o valor fixado para os géneros alimentícios, na pendência de uma avaliação dos factores de transferência do iodo dos alimentos para animais para os produtos alimentares.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/925 da Comissão, de 1 de junho de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Poulet de l'Ardèche/Chapon de l'Ardèche (IGP)]

text:
               14.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 155/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/925 DA COMISSÃO
   de 1 de junho de 2016
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Poulet de l'Ardèche/Chapon de l'Ardèche (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Poulet de l'Ardèche»/«Chapon de l'Ardèche», apresentado pela França, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2).

               (2)

               Uma vez que a Comissão não recebeu qualquer declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Poulet de l'Ardèche»/«Chapon de l'Ardèche» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada denominação «Poulet de l'Ardèche»/«Chapon de l'Ardèche» (IGP).
   A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.1, «Carnes (e miudezas) frescas», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de junho de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 52 de 11.2.2016, p. 23.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).