title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1187/2012 da Comissão, de 11 de dezembro de 2012 , que altera pela 184. a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

text:
               12.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 338/23

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1187/2012 DA COMISSÃO
   de 11 de dezembro de 2012
   que altera pela 184.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento.

               (2)

               Em 5 de dezembro de 2012, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu acrescentar uma entidade à sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos.

               (3)

               O endereço da Comissão Europeia deve ser atualizado.

               (4)

               Os Anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 881/2002 devem, por conseguinte, ser atualizados em conformidade.

               (5)

               A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

               (1)

               O Anexo I é alterado em conformidade com o Anexo I do presente regulamento.

               (2)

               O Anexo II é alterado em conformidade com o Anexo II do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2012.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO I
      O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:
      Na rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades» é acrescentada a seguinte entrada:

         «Movimento para a Unidade e a «Jihad» na África Ocidental (MUJAO). Endereço: (a) Mali, (b) Argélia. ). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b):5.12.2012.»

      ANEXO II
      O Anexo II do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:
      A rubrica «Comunidade Europeia» e o parágrafo que figura na rubrica «Comunidade Europeia» são substituídos pela rubrica e parágrafo seguintes:

         «Endereço da Comissão Europeia para o envio de notificações:

                     Comissão Europeia

                     Serviço dos Instrumentos de Política Externa (FPI)

                     Gabinete EEAS 02/309

                     B 1049 Bruxelles/Brussel (Bélgica)

                     Endereço eletrónico: relex-sanctions@ec.europa.eu»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 128/2012 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               15.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 41/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 128/2012 DA COMISSÃO
   de 14 de fevereiro de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de fevereiro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  JO

                  78,3

                  MA

                  54,6

                  TN

                  85,0

                  TR

                  99,1

                  ZZ

                  79,3

                  0707 00 05

                  EG

                  229,9

                  JO

                  134,1

                  TR

                  172,5

                  US

                  57,6

                  ZZ

                  148,5

                  0709 93 10

                  MA

                  84,5

                  TR

                  152,8

                  ZZ

                  118,7

                  0805 10 20

                  EG

                  48,8

                  IL

                  74,1

                  MA

                  51,9

                  TN

                  51,9

                  TR

                  67,7

                  ZZ

                  58,9

                  0805 20 10

                  IL

                  165,9

                  MA

                  113,4

                  ZZ

                  139,7

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  CN

                  60,1

                  EG

                  95,0

                  IL

                  107,6

                  MA

                  108,9

                  TR

                  68,2

                  ZZ

                  88,0

                  0805 50 10

                  EG

                  54,8

                  TR

                  51,6

                  ZZ

                  53,2

                  0808 10 80

                  CA

                  124,7

                  CL

                  98,4

                  CN

                  111,0

                  MK

                  26,7

                  US

                  147,1

                  ZZ

                  101,6

                  0808 30 90

                  CL

                  178,7

                  CN

                  76,3

                  US

                  121,9

                  ZA

                  133,4

                  ZZ

                  127,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1590 da Comissão, de 20 de setembro de 2017, que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2018 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 442/2009 no setor da carne de suíno

text:
               21.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 243/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1590 DA COMISSÃO
   de 20 de setembro de 2017
   que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2018 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 442/2009 no setor da carne de suíno
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 2 e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 442/2009 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de suíno. Os contingentes constantes do anexo I, parte B, desse regulamento são geridos de acordo com o método da análise simultânea.

               (2)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de setembro de 2017 para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2017 são inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

               (3)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 442/2009, a acrescentar ao subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2018, são fixadas no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de setembro de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 442/2009 da Comissão, de 27 de maio de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários no setor da carne de suíno (JO L 129 de 28.5.2009, p. 13).

      ANEXO

                  N.o de ordem

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2018
                  (em kg)

                  09.4038

                  17 007 500

                  09.4170

                  2 461 000

                  09.4204

                  2 312 000


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1548 da Comissão, de 17 de setembro de 2015, que altera os Regulamentos de Execução (UE) n.° 947/2014 e (UE) n.° 948/2014 no que diz respeito ao último dia para a apresentação de pedidos de ajuda à armazenagem privada de manteiga e de leite em pó desnatado

text:
               18.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 242/26

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1548 DA COMISSÃO
   de 17 de setembro de 2015
   que altera os Regulamentos de Execução (UE) n.o 947/2014 e (UE) n.o 948/2014 no que diz respeito ao último dia para a apresentação de pedidos de ajuda à armazenagem privada de manteiga e de leite em pó desnatado
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 2, o artigo 20.o, alíneas c), f), l), m) e n), e o artigo 223.o, n.o 3, alínea c),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1370/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (2), nomeadamente o artigo 4.o,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 62.o, n.o 2, alínea b),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os Regulamentos de Execução (UE) n.o 947/2014 (4) e (UE) n.o 948/2014 (5) da Comissão abriram a armazenagem privada para a manteiga e o leite em pó desnatado, respetivamente, devido à situação particularmente difícil do mercado, resultante, nomeadamente, da proibição imposta pela Rússia às importações de produtos lácteos da União.

               (2)

               Os regimes de armazenagem privada foram prorrogados pelos Regulamentos de Execução (UE) n.o 1337/2014 (6) e (UE) 2015/303 (7) da Comissão. Por conseguinte, os pedidos de ajuda podem ser apresentados até 30 de setembro de 2015.

               (3)

               Em 25 de junho de 2015, a Rússia prolongou a proibição de importação de produtos agrícolas e géneros alimentícios originários da União por mais um ano, até 6 de agosto de 2016.

               (4)

               Par além disso, a procura mundial de leite e produtos lácteos deteriorou-se ao longo de 2014 e nos primeiros meses de 2015.

               (5)

               Na sequência desta situação, os preços da manteiga e do leite em pó desnatado baixaram de novo na União, prevendo-se que a pressão no sentido da baixa continue.

               (6)

               Tendo em conta a atual situação do mercado, é conveniente assegurar a continuidade da disponibilidade dos regimes de ajuda à armazenagem privada para a manteiga e o leite em pó desnatado e prorrogá-los até ao início do período de intervenção de 2016, em 1 de março de 2016.

               (7)

               Para evitar uma interrupção da possibilidade de apresentar pedidos ao abrigo dos regimes em questão, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 947/2014
   No artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 947/2014, a data de «30 de setembro de 2015» é substituída por «29 de fevereiro de 2016».
   Artigo 2.o

   Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 948/2014
   No artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 948/2014, a data de «30 de setembro de 2015» é substituída por «29 de fevereiro de 2016».
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de setembro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 346 de 20.12.2013, p. 12.

      (3)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 947/2014 da Comissão, de 4 de setembro de 2014, que abre a armazenagem privada de manteiga e fixa antecipadamente o montante da ajuda (JO L 265 de 5.9.2014, p. 15).

      (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 948/2014 da Comissão, de 4 de setembro de 2014, que abre a armazenagem privada de leite em pó desnatado e fixa antecipadamente o montante da ajuda (JO L 265 de 5.9.2014, p. 18).

      (6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1337/2014 da Comissão, de 16 de dezembro de 2014, que altera os Regulamentos de Execução (UE) n.o 947/2014 e (UE) n.o 948/2014 no que diz respeito ao último dia para a apresentação de pedidos de ajuda à armazenagem privada de manteiga e de leite em pó desnatado (JO L 360 de 17.12.2014, p. 15).

      (7)  Regulamento de Execução (UE) 2015/303 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2015, que altera os Regulamentos de Execução (UE) n.o 947/2014 e (UE) n.o 948/2014 no que diz respeito ao último dia para a apresentação de pedidos de ajuda à armazenagem privada de manteiga e de leite em pó desnatado (JO L 55 de 26.2.2015, p. 4).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 619/2012 da Comissão, de 10 de julho de 2012 , que altera pela 173. a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

text:
               11.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 179/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 619/2012 DA COMISSÃO
   de 10 de julho de 2012
   que altera pela 173.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento.

               (2)

               Em 2 de julho de 2012, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu eliminar uma pessoa singular e uma entidade da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos após ter examinado o pedido de retirada da lista apresentado por esta pessoa e por esta entidade, bem como o relatório pormenorizado do Provedor de Justiça instituído nos termos da Resolução 1904 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

               (3)

               O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o Anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO
      O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

                  (1)

                  Na rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades» é suprimida a seguinte entrada:
                  «Movement for Reform in Arabia (também conhecido por (a) Movement for Islamic Reform in Arabia, (b) MIRA, (c) Al Islah (Reform), (d) MRA, (e) Al-Harakat al-Islamiyah lil-Islah, (f) Islamic Movement for Reform, (g) Movement for (Islamic) Reform in Arabia Ltd, (h) Movement for Reform in Arabia Ltd). Endereço: (a) BM Box: MIRA, Londres WC1N 3XX, Reino Unido, (b) Safiee Suite, EBC House, Townsend Lane, Londres NW9 8LL, Reino Unido. Informações suplementares: (a) Endereços eletrónicos: info@islah.org e info@islah.tv, (b) website http://www.islah.info, (c) Telefone 020 8452 0303, (d) Fax 020 8452 0808, (e) Número de registo de pessoa coletiva no Reino Unido 03834450. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 15.7.2005.»

                  (2)

                  Na rubrica «Pessoas singulares», é suprimida a seguinte entrada:
                  «Saad Rashed Mohammad Al-Faqih (também conhecido por (a) Abu Uthman Sa'd Al-Faqih, (b) Sa'ad Al-Faqih, (c) Saad Alfagih, (d) Sa'd Al-Faqi, (e) Saad Al-Faqih, (f) Saad Al Faqih, (g) Saad Al-Fagih, (h) Saad Al-Fakih, (i) Sa'd Rashid Muhammed Al- Fageeh). Título: Doutor. Endereço: Londres, Reino Unido. Data de nascimento: (a) 1.2.1957, (b) 31.1.1957. Local de nascimento: Al-Zubair, Iraque. Nacionalidade: saudita. Informações suplementares: Líder do movimento para a reforma na Arábia. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 23.12.2004.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 128/2013 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               14.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 43/33

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 128/2013 DA COMISSÃO
   de 13 de fevereiro de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de fevereiro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  90,4

                  MA

                  51,5

                  TN

                  63,2

                  TR

                  106,5

                  ZZ

                  77,9

                  0707 00 05

                  EG

                  191,6

                  MA

                  176,1

                  TR

                  166,5

                  ZZ

                  178,1

                  0709 91 00

                  EG

                  91,5

                  ZZ

                  91,5

                  0709 93 10

                  MA

                  51,9

                  TR

                  116,4

                  ZZ

                  84,2

                  0805 10 20

                  EG

                  48,7

                  MA

                  54,7

                  TN

                  46,9

                  TR

                  64,0

                  ZZ

                  53,6

                  0805 20 10

                  MA

                  97,8

                  ZZ

                  97,8

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  IL

                  131,7

                  KR

                  135,8

                  MA

                  129,1

                  TR

                  75,8

                  ZZ

                  118,1

                  0805 50 10

                  EG

                  83,9

                  MA

                  60,5

                  TR

                  67,4

                  ZZ

                  70,6

                  0808 10 80

                  CN

                  99,8

                  MK

                  36,4

                  US

                  206,8

                  ZZ

                  114,3

                  0808 30 90

                  AR

                  138,7

                  CL

                  218,0

                  CN

                  72,1

                  TR

                  176,8

                  US

                  140,7

                  ZA

                  109,5

                  ZZ

                  142,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/605 da Comissão, de 16 de abril de 2015 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               17.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 100/75

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/605 DA COMISSÃO
   de 16 de abril de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de abril de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  102,2

                  SN

                  185,4

                  TR

                  120,5

                  ZZ

                  136,0

                  0707 00 05

                  AL

                  92,7

                  MA

                  176,1

                  TR

                  136,5

                  ZZ

                  135,1

                  0709 93 10

                  MA

                  76,4

                  TR

                  145,9

                  ZZ

                  111,2

                  0805 10 20

                  EG

                  46,7

                  IL

                  71,8

                  MA

                  57,1

                  TN

                  61,8

                  TR

                  72,3

                  ZZ

                  61,9

                  0805 50 10

                  MA

                  57,3

                  ZZ

                  57,3

                  0808 10 80

                  BR

                  88,6

                  CL

                  113,3

                  CN

                  100,9

                  MK

                  29,8

                  NZ

                  134,9

                  US

                  209,1

                  ZA

                  122,2

                  ZZ

                  114,1

                  0808 30 90

                  AR

                  108,9

                  CL

                  160,5

                  ZA

                  142,4

                  ZZ

                  137,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/224 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2016, que altera os Regulamentos de Execução (UE) n.° 947/2014 e (UE) n.° 948/2014 no que diz respeito ao último dia para a apresentação de pedidos de ajuda à armazenagem privada de manteiga e de leite em pó desnatado

text:
               18.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 41/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/224 DA COMISSÃO
   de 17 de fevereiro de 2016
   que altera os Regulamentos de Execução (UE) n.o 947/2014 e (UE) n.o 948/2014 no que diz respeito ao último dia para a apresentação de pedidos de ajuda à armazenagem privada de manteiga e de leite em pó desnatado
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 2, o artigo 20.o, alíneas c), f), l), m) e n), e o artigo 223, n.o 3, alínea c),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1370/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (2), nomeadamente o artigo 4.o,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 62.o, n.o 2, alínea b),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os Regulamentos de Execução (UE) n.o 947/2014 (4) e (UE) n.o 948/2014 (5) da Comissão abriram a armazenagem privada para a manteiga e o leite em pó desnatado, respetivamente, devido à situação particularmente difícil do mercado, resultante, nomeadamente, da proibição imposta pela Rússia às importações de produtos lácteos da União.

               (2)

               Esses regimes de armazenagem privada foram prorrogados pelos Regulamentos de Execução (UE) n.o 1337/2014 (6), (UE) 2015/303 (7) e (UE) 2015/1548 (8) da Comissão. Por conseguinte, os pedidos de ajuda podem ser apresentados até 29 de fevereiro de 2016.

               (3)

               Em 25 de junho de 2015, a Rússia prolongou a proibição de importação de produtos agrícolas e géneros alimentícios originários da UE por mais um ano, até 6 de agosto de 2016.

               (4)

               Além disso, a procura mundial de leite e de produtos lácteos manteve-se frágil em 2015, ao mesmo tempo que a oferta de leite aumentou nas principais regiões de exportação.

               (5)

               Na sequência desta situação, os preços da manteiga e do leite em pó desnatado voltaram a diminuir na União, prevendo-se que a pressão no sentido da baixa continue.

               (6)

               Tendo em conta a atual situação do mercado, é conveniente assegurar a continuidade da disponibilidade dos regimes de ajuda à armazenagem privada para a manteiga e o leite em pó desnatado e prorrogá-los até ao final do período de intervenção de 2016, em 30 de setembro de 2016.

               (7)

               Para evitar uma interrupção da possibilidade de apresentar pedidos ao abrigo dos regimes em questão, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 947/2014
   No artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 947/2014, a data de «29 de fevereiro de 2016» é substituída por «30 de setembro de 2016».
   Artigo 2.o

   Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 948/2014
   No artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 948/2014, a data de «29 de fevereiro de 2016» é substituída por «30 de setembro de 2016».
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 346 de 20.12.2013, p. 12.

      (3)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 947/2014 da Comissão, de 4 de setembro de 2014, que abre a armazenagem privada de manteiga e fixa antecipadamente o montante da ajuda (JO L 265 de 5.9.2014, p. 15).

      (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 948/2014 da Comissão, de 4 de setembro de 2014, que abre a armazenagem privada de leite em pó desnatado e fixa antecipadamente o montante da ajuda (JO L 265 de 5.9.2014, p. 18).

      (6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1337/2014 da Comissão, de 16 de dezembro de 2014, que altera os Regulamentos de Execução (UE) n.o 947/2014 e (UE) n.o 948/2014 no que diz respeito ao último dia para a apresentação de pedidos de ajuda à armazenagem privada de manteiga e de leite em pó desnatado (JO L 360 de 17.12.2014, p. 15).

      (7)  Regulamento de Execução (UE) 2015/303 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2015, que altera os Regulamentos de Execução (UE) n.o 947/2014 e (UE) n.o 948/2014 no que diz respeito ao último dia para a apresentação de pedidos de ajuda à armazenagem privada de manteiga e de leite em pó desnatado (JO L 55 de 26.2.2015, p. 4).

      (8)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1548 da Comissão, de 17 de Setembro de 2015, que altera os Regulamentos de Execução (UE) n.o 947/2014 e (UE) n.o 948/2014 no que diz respeito ao último dia para a apresentação de pedidos de ajuda à armazenagem privada de manteiga e de leite em pó desnatado (JO L 242 de 18.9.2015, p. 26).


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1064 da Comissão, de 30 de junho de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               1.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 177/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1064 DA COMISSÃO
   de 30 de junho de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de junho de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  128,2

                  ZZ

                  128,2

                  0709 93 10

                  TR

                  135,6

                  ZZ

                  135,6

                  0805 50 10

                  AR

                  171,1

                  CL

                  198,5

                  MA

                  174,9

                  UY

                  133,2

                  ZA

                  173,5

                  ZZ

                  170,2

                  0808 10 80

                  AR

                  116,4

                  BR

                  101,9

                  CL

                  139,1

                  CN

                  133,6

                  NZ

                  141,3

                  US

                  161,9

                  UY

                  67,7

                  ZA

                  111,2

                  ZZ

                  121,6

                  0809 10 00

                  TR

                  225,4

                  ZZ

                  225,4

                  0809 29 00

                  TR

                  350,8

                  ZZ

                  350,8

                  0809 30 10 , 0809 30 90

                  TR

                  124,7

                  ZZ

                  124,7

                  0809 40 05

                  TR

                  148,6

                  ZZ

                  148,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 208/2012 da Comissão, de 9 de março de 2012 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 562/2011 que adota o plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2012, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da União Europeia e que derroga determinadas disposições do Regulamento (UE) n. ° 807/2010

text:
               10.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 72/32

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 208/2012 DA COMISSÃO
   de 9 de março de 2012
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 562/2011 que adota o plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2012, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da União Europeia e que derroga determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 807/2010
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 43.o, alíneas f) e g), em conjugação com o artigo 4.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro (2), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 121/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), estabeleceu um regime que permite a distribuição de alimentos às pessoas mais necessitadas da União. Para o efeito, procede-se à disponibilização de produtos que fazem parte das existências de intervenção ou, em caso de indisponibilidade de existências de intervenção adequadas para o regime de distribuição de alimentos, à compra de géneros alimentícios no mercado. Este regime figura com o limite máximo anual de 500 milhões de EUR na lista de medidas elegíveis em 2012 e 2013 para financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), estabelecida no Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (4).

               (2)

               O artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 incumbe a Comissão da adoção de planos anuais. O Regulamento de Execução (UE) n.o 562/2011 da Comissão (5) adotou em 10 de junho de 2011 um plano de distribuição anual para 2012 baseado unicamente nos produtos disponíveis nas existências de intervenção. Devem atribuir-se aos Estados-Membros os recursos adicionais para distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da União disponibilizados para o exercício de 2012 em virtude da alteração efetuada pelo Regulamento (UE) n.o 121/201 ao artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

               (3)

               De modo a garantir que o limite máximo anual orçamentado é respeitado, os eventuais custos das transferências intra-União devem ser incluídos na dotação financeira atribuída a cada Estado-Membro para execução do plano de distribuição para 2012. Além disso, a fim de garantir que os recursos atribuídos ao plano de distribuição para 2012 apenas são elegíveis para apoios da União se os pagamentos a que se referem forem efetuados no exercício de 2012, é necessário adaptar os prazos para apresentação dos pedidos de pagamento, bem como para execução dos pagamentos pelas autoridades competentes, fixados no artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 807/2010 da Comissão, de 14 de setembro de 2010, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da União (6).

               (4)

               Devido à data em que o Regulamento (UE) n.o 121/2012 entrou em vigor, o período disponível para os Estados-Membros poderem executar o plano de distribuição para 2012 ficou encurtado, pelo que se justifica prorrogar os prazos previstos no artigo 3.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (UE) n.o 807/2010 para o período de execução do plano anual e para o encerramento das operações de pagamento respeitantes aos produtos a mobilizar no mercado.

               (5)

               Dado que a revisão do plano de distribuição para 2012 é efetuada num momento em que as diligências administrativas nacionais para execução do mesmo deverão estar quase concluídas, as quantidades de produtos disponíveis nas existências de intervenção que são reatribuídas em virtude da decisão da Finlândia de renunciar a parte da sua dotação de leite em pó desnatado, ou resultantes da reavaliação das quantidades exatas das existências de intervenção, não devem ser tidas em conta para determinar se os Estados-Membros cumpriram a obrigação estabelecida no artigo 3.o, n.o 2, segundo e terceiro parágrafos, do Regulamento (UE) n.o 807/2010 de retirar 70 % dos cereais e do leite em pó desnatado dentro dos prazos fixados nesse artigo.

               (6)

               Devido ao estádio avançado em que se encontra o período de execução do plano de distribuição para 2012, e a fim de que os Estados-Membros disponham do máximo de tempo possível para as ações necessárias à execução do plano alterado, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia de publicação.

               (7)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 562/2011 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento de Execução (UE) n.o 562/2011 é alterado do seguinte modo:

               1)

               Os artigos 1.o e 2.o passam a ter a seguinte redação:
               «Artigo 1.o

               1.   Em 2012, a distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da União, ao abrigo do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, deve ser efetuada em conformidade com o plano anual de distribuição constante do anexo I do presente regulamento.
               Os Estados-Membros podem utilizar na execução do plano para 2012 os recursos financeiros cujos limites de disponibilidade se estabelecem no anexo I, alínea a).
               Estabelecem-se na alínea b) do mesmo anexo as quantidades de cada tipo de produto a retirar das existências de intervenção.
               Estabelecem-se na alínea c) do mesmo anexo as dotações indicativas dos Estados-Membros para compra de géneros alimentícios no mercado da União.
               2.   É autorizada a utilização de cereais a título de pagamento pela mobilização de produtos à base de arroz no mercado, conforme referido no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 807/2010.
               Artigo 2.o

               As transferências intra-União de produtos constantes do anexo II do presente regulamento são autorizadas nas condições previstas no artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 807/2010. Estabelecem-se no anexo I, alínea d), as dotações indicativas dos Estados-Membros para reembolso do custo das transferências intra-União necessárias no âmbito do plano de distribuição anual referido no artigo 1.o.».

               2)

               São inseridos os artigos 2.o-A a 2.o-D, com a seguinte redação:
               «Artigo 2.o-A
               Em derrogação do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 807/2010, o período de execução do plano de distribuição para 2012 termina a 28 de fevereiro de 2013.
               Artigo 2.o-B
               Em derrogação do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 807/2010, no que respeita ao plano de distribuição para 2012, as operações de pagamento referentes a produtos a fornecer por operadores devem, no caso dos produtos a mobilizar no mercado em aplicação do artigo 2.o, n.o 3, alínea a), subalíneas iii) e iv), do Regulamento (UE) n.o 807/2010, ser efetuadas antes de 15 de outubro de 2012.
               Artigo 2.o-C
               No que respeita ao plano de distribuição para 2012, o artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, primeiro período, e terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 807/2010, não se aplicam, consoante o caso, às seguintes quantidades de existências de intervenção:

                           a)

                           5,46 toneladas de cereais armazenadas no Reino Unido e atribuídas à Bulgária;

                           b)

                           0,651 toneladas de cereais armazenadas na Finlândia e atribuídas à Bulgária;

                           c)

                           249,04 toneladas de cereais armazenadas em França e atribuídas à França;

                           d)

                           635,325 toneladas de leite em pó desnatado armazenadas na Estónia e atribuídas à Estónia.

                     Artigo 2.o-D
               Em derrogação do artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 807/2010, no que respeita ao plano de distribuição para 2012, os pedidos de pagamento devem ser apresentados às autoridades competentes de cada Estado-Membro até 30 de setembro de 2012. Salvo casos de força maior, não serão aceites pedidos apresentados depois dessa data.
               Só são elegíveis para financiamento pela União despesas até aos limites fixados no anexo I, alínea a), que os Estados-Membros paguem aos beneficiários até 15 de outubro de 2012, inclusive.».

               3)

               Os anexos I e II são substituídos pelo texto do anexo do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de março de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.

      (3)  JO L 44 de 16.2.2012, p. 1.

      (4)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.

      (5)  JO L 152 de 11.6.2011, p. 24.

      (6)  JO L 242 de 15.9.2010, p. 9.

      ANEXO
      «
            ANEXO I

               PLANO ANUAL DE DISTRIBUIÇÃO PARA 2012

                        a)

                        Totais de recursos financeiros discriminados por Estado-Membro:

                                    (em EUR)

                                    Estado-Membro

                                    Montante

                                    Bélgica

                                    11 710 463

                                    Bulgária

                                    21 439 346

                                    República Checa

                                    135 972

                                    Estónia

                                    2 359 486

                                    Irlanda

                                    2 594 467

                                    Grécia

                                    21 651 199

                                    Espanha

                                    80 401 345

                                    França

                                    70 563 823

                                    Itália

                                    95 641 425

                                    Letónia

                                    5 558 220

                                    Lituânia

                                    7 491 644

                                    Luxemburgo

                                    171 704

                                    Hungria

                                    13 715 022

                                    Malta

                                    721 992

                                    Polónia

                                    75 296 812

                                    Portugal

                                    19 332 607

                                    Roménia

                                    60 689 367

                                    Eslovénia

                                    2 533 778

                                    Eslováquia

                                    5 098 384

                                    Finlândia

                                    2 892 944

                                    Total

                                    500 000 000

                        b)

                        Quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências de intervenção da União para distribuição em cada Estado-Membro, até aos limites estabelecidos na alínea a):

                                    (em toneladas)

                                    Estado-Membro

                                    Cereais

                                    Leite em pó desnatado

                                    Bélgica

                                    1 560,275

                                    Bulgária

                                    39 150,874

                                    República Checa

                                    450,000

                                    Estónia

                                    635,325

                                    Irlanda

                                    727,900

                                    Grécia

                                    2 682,575

                                    Espanha

                                    10 093,975

                                    França

                                    249,040

                                    8 858,925

                                    Itália

                                    12 337,975

                                    Letónia

                                    870,050

                                    Lituânia

                                    1 032,575

                                    Hungria

                                    1 807,425

                                    Malta

                                    1 230,373

                                    Polónia

                                    9 662,825

                                    Portugal

                                    2 524,725

                                    Roménia

                                    112 527,069

                                    Eslovénia

                                    287,750

                                    Eslováquia

                                    8 976,092

                                    Finlândia

                                    489,300

                                    Total

                                    162 583,448

                                    53 571,600

                        c)

                        Dotações indicativas dos Estados-Membros para compra de géneros alimentícios no mercado da União, até aos limites estabelecidos na alínea a):

                                    (em EUR)

                                    Estado-Membro

                                    Montante

                                    Bélgica

                                    8 346 393

                                    Bulgária

                                    14 004 438

                                    República Checa

                                    70 619

                                    Estónia

                                    1 136 698

                                    Irlanda

                                    1 200 145

                                    Grécia

                                    15 656 380

                                    Espanha

                                    57 977 800

                                    França

                                    51 172 604

                                    Itália

                                    68 479 620

                                    Letónia

                                    3 736 468

                                    Lituânia

                                    5 281 095

                                    Luxemburgo

                                    161 225

                                    Hungria

                                    9 751 550

                                    Malta

                                    493 784

                                    Polónia

                                    54 100 415

                                    Portugal

                                    13 763 634

                                    Roménia

                                    39 979 504

                                    Eslovénia

                                    1 883 893

                                    Eslováquia

                                    3 590 632

                                    Finlândia

                                    1 871 094

                                    Total

                                    352 657 991

                        d)

                        Dotações indicativas dos Estados-Membros para reembolso do custo de transferências intra-União, até aos limites estabelecidos na alínea a):

                                    (em EUR)

                                    Estado-Membro

                                    Montante

                                    Bulgária

                                    2 300 431

                                    República Checa

                                    12 211

                                    Grécia

                                    126 066

                                    Espanha

                                    401 345

                                    França

                                    17 915

                                    Itália

                                    399 005

                                    Letónia

                                    5 509

                                    Hungria

                                    61 128

                                    Malta

                                    63 361

                                    Polónia

                                    205 907

                                    Portugal

                                    108 700

                                    Roménia

                                    5 970 071

                                    Eslovénia

                                    7 073

                                    Eslováquia

                                    305 884

                                    Finlândia

                                    15 394

                                    Total

                                    10 000 000

            ANEXO II

                        a)

                        Transferências intra-União de cereais, autorizadas ao abrigo do plano de distribuição para o exercício de 2012:

                                    Quantidade
                                    (toneladas)

                                    Detentor

                                    Destinatário

                                    1

                                    33 989,414

                                    Agency for Rural Affairs, Finlândia

                                    Държавен фонд ‘Земеделие’ — Разплащателна агенция, Bulgária

                                    2

                                    5 161,460

                                    RPA, Reino Unido

                                    Държавен фонд ‘Земеделие’ — Разплащателна агенция, Bulgária

                                    3

                                    450,000

                                    SJV, Suécia

                                    SZIF, República Checa

                                    4

                                    1 230,373

                                    SJV, Suécia

                                    Ministry for Resources and Rural Affairs Paying Agency, Malta

                                    5

                                    16 856,043

                                    BLE, Alemanha

                                    Agenția de Plăți și Intervenție pentru Agricultură, Roménia

                                    6

                                    41 360,295

                                    Agency for Rural Affairs, Finlândia

                                    Agenția de Plăți și Intervenție pentru Agricultură, Roménia

                                    7

                                    54 310,731

                                    SJV, Suécia

                                    Agenția de Plăți și Intervenție pentru Agricultură, Roménia

                                    8

                                    147,000

                                    FranceAgriMer, França

                                    Pôdohospodárska platobná agentúra, Eslováquia

                                    9

                                    8 829,092

                                    SJV, Suécia

                                    Pôdohospodárska platobná agentúra, Eslováquia

                        b)

                        Transferências intra-União de leite em pó desnatado, autorizadas ao abrigo do plano de distribuição para o exercício de 2012:

                                    Quantidade
                                    (toneladas)

                                    Detentor

                                    Destinatário

                                    1

                                    2 682,575

                                    BLE, Alemanha

                                    OPEKEPE, Grécia

                                    2

                                    330,350

                                    SZIF, República Checa

                                    FEGA, Espanha

                                    3

                                    6 308,425

                                    OFI, Irlanda

                                    FEGA, Espanha

                                    4

                                    3 455,200

                                    RPA, Reino Unido

                                    FEGA, Espanha

                                    5

                                    2 118,875

                                    RPA, Reino Unido

                                    FranceAgriMer, França

                                    6

                                    7 904,825

                                    BIRB, Bélgica

                                    AGEA, Itália

                                    7

                                    1 476,375

                                    OFI, Irlanda

                                    AGEA, Itália

                                    8

                                    2 749,625

                                    Dienst Regelingen Roermond, Países Baixos

                                    AGEA, Itália

                                    9

                                    207,150

                                    SJV, Suécia

                                    AGEA, Itália

                                    10

                                    870,050

                                    Lietuvos žemės ūkio ir maisto produktų rinkos reguliavimo agentūra, Lituânia

                                    Rural Support Service, Letónia

                                    11

                                    1 807,425

                                    RPA, Reino Unido

                                    Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal, Hungria

                                    12

                                    3 294,150

                                    BLE, Alemanha

                                    ARR, Polónia

                                    13

                                    1 675,025

                                    Lietuvos žemės ūkio ir maisto produktų rinkos reguliavimo agentūra, Lituânia

                                    ARR, Polónia

                                    14

                                    4 692,825

                                    RPA, Reino Unido

                                    ARR, Polónia

                                    15

                                    2 524,275

                                    RPA, Reino Unido

                                    IFAP I.P., Portugal

                                    16

                                    287,750

                                    Dienst Regelingen Roermond, Países Baixos

                                    Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja, Eslovénia

                                    17

                                    489,300

                                    Dienst Regelingen Roermond, Países Baixos

                                    Agency for Rural Affairs, Finlândia

                  »


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/23 da Comissão, de 11 de janeiro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               12.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 7/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/23 DA COMISSÃO
   de 11 de janeiro de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de janeiro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  EG

                  124,8

                  IL

                  236,2

                  MA

                  82,1

                  TN

                  85,7

                  TR

                  122,3

                  ZZ

                  130,2

                  0707 00 05

                  MA

                  87,9

                  TR

                  154,1

                  ZZ

                  121,0

                  0709 93 10

                  MA

                  73,3

                  TR

                  142,7

                  ZZ

                  108,0

                  0805 10 20

                  EG

                  48,0

                  MA

                  62,0

                  TR

                  74,9

                  ZZ

                  61,6

                  0805 20 10

                  IL

                  167,2

                  MA

                  83,6

                  ZZ

                  125,4

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  IL

                  151,9

                  JM

                  147,1

                  MA

                  86,7

                  TR

                  74,6

                  ZZ

                  115,1

                  0805 50 10

                  EG

                  98,7

                  MA

                  94,2

                  TR

                  95,4

                  ZZ

                  96,1

                  0808 10 80

                  CA

                  156,8

                  CL

                  86,3

                  US

                  105,7

                  ZZ

                  116,3

                  0808 30 90

                  CN

                  49,3

                  TR

                  138,5

                  ZZ

                  93,9

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1869 da Comissão, de 20 de outubro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               21.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/70

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1869 DA COMISSÃO
   de 20 de outubro de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de outubro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  124,3

                  ZZ

                  124,3

                  0707 00 05

                  TR

                  153,1

                  ZZ

                  153,1

                  0709 93 10

                  TR

                  145,1

                  ZZ

                  145,1

                  0805 50 10

                  AR

                  87,6

                  CL

                  82,6

                  IL

                  72,6

                  TR

                  96,1

                  UY

                  48,9

                  ZA

                  69,1

                  ZZ

                  76,2

                  0806 10 10

                  BR

                  241,7

                  EG

                  169,2

                  TR

                  144,1

                  US

                  261,8

                  ZZ

                  204,2

                  0808 10 80

                  AR

                  240,2

                  AU

                  237,5

                  BR

                  124,9

                  CL

                  189,0

                  NZ

                  139,4

                  ZA

                  156,9

                  ZZ

                  181,3

                  0808 30 90

                  CN

                  58,1

                  TR

                  154,5

                  ZZ

                  106,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 639/2011 da Comissão, de 29 de Junho de 2011 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n. ° 867/2010 para a campanha de 2010/11

text:
               30.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 170/34

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 639/2011 DA COMISSÃO
   de 29 de Junho de 2011
   que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 629/2011 da Comissão (4).

               (2)

               Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 30 de Junho de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (3)  JO L 259 de 1.10.2010, p. 3.

      (4)  JO L 169 de 29.6.2011, p. 25.

      ANEXO

         Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 30 de Junho de 2011

                  (EUR)

                  Código NC

                  Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

                  Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

                  1701 11 10 (1)

                  51,67

                  0,00

                  1701 11 90 (1)

                  51,67

                  0,00

                  1701 12 10 (1)

                  51,67

                  0,00

                  1701 12 90 (1)

                  51,67

                  0,00

                  1701 91 00 (2)

                  53,59

                  1,39

                  1701 99 10 (2)

                  53,59

                  0,00

                  1701 99 90 (2)

                  53,59

                  0,00

                  1702 90 95 (3)

                  0,54

                  0,20

         (1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1870 da Comissão, de 20 de outubro de 2016, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação e dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de outubro de 2016 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 616/2007 no setor da carne de aves de capoeira

text:
               21.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/72

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1870 DA COMISSÃO
   de 20 de outubro de 2016
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação e dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de outubro de 2016 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 616/2007 no setor da carne de aves de capoeira
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira originários do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros.

               (2)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de outubro de 2016 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2017 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

               (3)

               As quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de outubro de 2016 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2017 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os direitos de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do mesmo regulamento.

               (4)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação e dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de outubro de 2016 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2017 são, para certos contingentes, inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

               (5)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2017 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo, parte A, do presente regulamento.
   2.   As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007, a acrescentar ao subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2017, são fixadas no anexo, parte A, do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   1.   As quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2017 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo, parte B, do presente regulamento.
   2.   As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de direitos de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007, a acrescentar ao subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2017, são fixadas no anexo, parte B, do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de outubro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão, de 4 de junho de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários no setor da carne de aves de capoeira originária do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros (JO L 142 de 5.6.2007, p. 3).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

      ANEXO
      PARTE A

                  N.o do grupo

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2017
                  (%)

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2017
                  (em kg)

                  1

                  09.4211

                  0,288767

                  —

                  2

                  09.4212

                  0,583431

                  —

                  4A

                  09.4214

                  0,424630

                  —

                  09.4251

                  0,391446

                  —

                  09.4252

                  —

                  6 421 831

                  6A

                  09.4216

                  0,294900

                  —

                  09.4260

                  0,333559

                  —

                  7

                  09.4217

                  —

                  34 996 800

                  8

                  09.4218

                  —

                  9 276 800

            PARTE B

                  N.o do grupo

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2017
                  (%)

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2017
                  (em kg)

                  5A

                  09.4215

                  0,510204

                  —

                  09.4254

                  0,604596

                  —

                  09.4255

                  83,333730

                  —

                  09.4256

                  —

                  4 418 902


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 636/2011 da Comissão, de 29 de Junho de 2011 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Moules de bouchot de la Baie du Mont-Saint-Michel (DOP)]

text:
               30.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 170/28

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 636/2011 DA COMISSÃO
   de 29 de Junho de 2011
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Moules de bouchot de la Baie du Mont-Saint-Michel (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Moules de bouchot de la Baie du Mont-Saint-Michel», apresentado pela França, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2).

               (2)

               Não tendo sido apresentada qualquer declaração de oposição à Comissão, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, esta denominação deve ser registada,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         Dacian CIOLOŞ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO C 302 de 9.11.2010, p. 11.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana enumerados no anexo I do Tratado:

         Classe 1.7.   Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos

      FRANÇA
      Moules de bouchot de la Baie du Mont-Saint-Michel (DOP)