title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 838/2011 da Comissão, de 19 de Agosto de 2011 , relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos apresentados nos primeiros sete dias de Agosto de 2011 no âmbito do contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade gerido nos termos do Regulamento (CE) n. ° 620/2009

text:
               20.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 215/19

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 838/2011 DA COMISSÃO
   de 19 de Agosto de 2011
   relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos apresentados nos primeiros sete dias de Agosto de 2011 no âmbito do contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade gerido nos termos do Regulamento (CE) n.o 620/2009
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 620/2009 da Comissão, de 13 de Julho de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade (3) estabelece regras de execução aplicáveis à apresentação de pedidos e à emissão de certificados de importação.

               (2)

               Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, nos casos em que as quantidades constantes dos pedidos de certificado excedem as quantidades disponíveis para o período de contingentamento, devem ser estabelecidos coeficientes de atribuição aplicáveis às quantidades constantes de cada pedido. Os pedidos de certificados de importação apresentados nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 620/2009 entre 1 e 7 de Agosto de 2011 excedem as quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos e fixar o coeficiente de atribuição,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Aos pedidos de certificado de importação relativos ao contingente com o número de ordem 09.4449 apresentados entre 1 e 7 de Agosto de 2011 nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 620/2009 é aplicado um coeficiente de atribuição de 0,490234 %.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de Agosto de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  JO L 182 de 15.7.2009, p. 25.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 899/2013 da Comissão, de 9 de setembro de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Aceite de Lucena (DOP)]

text:
               20.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/28

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 899/2013 DA COMISSÃO
   de 9 de setembro de 2013
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Aceite de Lucena (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

               (2)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3) o pedido de registo da denominação «Aceite de Lucena», apresentado pela Espanha.

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação «Aceite de Lucena» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de setembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (3)  JO C 352 de 16.11.2012, p. 13.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.5.   Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

      ESPANHA
      Aceite de Lucena (DOP)


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1297/2009 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009 , que revoga o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CE) n. o  172/2008 sobre as importações de ferro-silício originário da antiga República jugoslava da Macedónia

text:
               30.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 351/1

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1297/2009 DO CONSELHO

   de 22 de Dezembro de 2009
   que revoga o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CE) n.o 172/2008 sobre as importações de ferro-silício originário da antiga República jugoslava da Macedónia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente os n.os 3 e 6 do artigo 11.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   1.   PROCEDIMENTO

   1.1.   Medidas em vigor

               (1)

               Pelo Regulamento (CE) n.o 172/2008 (2) («regulamento inicial»), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ferro-silício originário da República Popular da China, do Egipto, do Cazaquistão, da antiga República jugoslava da Macedónia e da Rússia. As medidas consistem em direitos ad valorem, com taxas compreendidas entre 5,4 % e 33,9 % dependendo do país de origem, com excepção de quatro empresas expressamente mencionadas no regulamento inicial, que estão sujeitas a taxas do direito individual.

         1.2.   Pedido de reexame

               (2)

               Após a instituição de medidas definitivas, a Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar parcial ao abrigo do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base («reexame intercalar»). O pedido, de âmbito limitado à análise do dumping, foi apresentado por um produtor-exportador da antiga República jugoslava da Macedónia, a empresa Silmak Dooel Export Import («requerente» ou «Silmak»). O requerente colaborou no inquérito que conduziu aos resultados e conclusões estabelecidos no regulamento inicial («inquérito inicial»). O direito anti-dumping aplicável ao requerente, que é o único produtor-exportador conhecido do produto em causa originário da antiga República jugoslava da Macedónia, é de 5,4 %.

               (3)

               No seu pedido de reexame intercalar, o requerente argumentou que uma comparação entre o seu valor normal calculado e os seus preços de exportação para a Comunidade indicava que a margem de dumping era substancialmente inferior ao nível actual da medida. Por conseguinte, alegou que já não era necessário continuar a aplicar a medida ao nível actual para compensar o dumping.

         1.3.   Início de um reexame intercalar parcial

               (4)

               Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes para dar início a um reexame intercalar, a Comissão decidiu dar início a um reexame intercalar parcial, de acordo com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, limitado no seu âmbito à análise do dumping relativa à empresa Silmak. A Comissão publicou um aviso de início, em 22 de Abril de 2009, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3) e deu início a um inquérito.

         1.4.   Produto em causa e produto similar

               (5)

               O produto em causa no reexame intercalar é o mesmo que o do inquérito inicial, ou seja, uma ferro-liga que contém, em peso, mais de 8 % e menos de 96 % de silício e, pelo menos, 4 % de ferro. A produção de ferro-silício realiza-se em fornos de arco eléctrico através da redução de quartzo na presença de produtos carbonados. O produto é utilizado como desoxidante e como componente de liga na indústria siderúrgica. O ferro-silício é comercializado sob a forma de pedaços, grânulos ou pó e existe em várias qualidades em função do teor de silício e do teor de impurezas (por exemplo, alumínio). O ferro-silício com um teor de silício igual ou superior a 70 % é considerado de elevada pureza; com um teor de silício superior a 55 %, mas inferior a 70 %, de média pureza; e com um teor inferior a 55 %, de baixa pureza. O produto em causa está actualmente classificado nos códigos NC 7202 21 00, 7202 29 10 e 7202 29 90.

               (6)

               Consequentemente, o produto produzido e vendido na antiga República jugoslava da Macedónia e o exportado para a União têm as mesmas características físicas, técnicas e químicas de base, bem como as mesmas utilizações, pelo que são considerados produtos similares na acepção do n.o 4 do artigo 1.o do regulamento de base.

         1.5.   Partes interessadas

               (7)

               A Comissão informou oficialmente do início do reexame intercalar a indústria da União, o requerente e as autoridades do país de exportação. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram haver motivos especiais para serem ouvidas.

               (8)

               A Comissão enviou um questionário ao requerente, que respondeu no prazo fixado para o efeito. A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para a determinação do dumping e efectuou uma visita de verificação às instalações do requerente:

                           —

                           Silmak Dooel Export-Import, Jegunovice, antiga República jugoslava da Macedónia.

         1.6.   Período de inquérito

               (9)

               O inquérito sobre o dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2008 («período de inquérito» ou «PI»).

         2.   RESULTADOS DO INQUÉRITO

   2.1.   Valor normal

               (10)

               De acordo com o n.o 2 do artigo 2.o do regulamento de base, a Comissão começou por examinar se as vendas do produto similar realizadas pelo requerente no mercado interno a clientes independentes eram representativas, ou seja, se o volume total dessas vendas era igual ou superior a, pelo menos, 5 % do volume total das vendas de exportação correspondentes para a União.

               (11)

               Como o inquérito apurou que não havia vendas representativas do produto similar na antiga República jugoslava da Macedónia, o valor normal teve de ser calculado. De acordo com o n.o 3 do artigo 2.o do regulamento de base, o valor normal foi calculado adicionando aos custos de produção dos tipos do produto exportados um montante razoável para ter em conta os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais («VAG»), bem como uma margem de lucro razoável.

               (12)

               A fim de estabelecer se os VAG do próprio requerente, bem como a margem de lucro por ele obtida com as vendas do produto similar no mercado interno, podiam ser usados, a Comissão examinou depois se havia vendas no mercado interno de ferro-silício durante o PI que pudessem ser consideradas como tendo sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais, nos termos do n.o 4 do artigo 2.o do regulamento de base. Verificou-se que, durante o PI, a empresa efectuara poucas vendas rentáveis no mercado interno, correspondentes a quantidades muito reduzidas. A empresa alegou que essas transacções diziam respeito a tipos do produto experimentais que não podiam, portanto, ser considerados como integrados em operações comerciais normais. Esta alegação foi examinada e aceite.

               (13)

               Com base na análise atrás referida, concluiu-se que o requerente não tinha efectuado vendas no mercado interno do produto similar no decurso de operações comerciais normais durante o PI. Assim, de acordo com a alínea c) do n.o 6 do artigo 2.o, considerou-se razoável calcular o valor normal seguindo o mesmo método que o aplicado no inquérito inicial. Consequentemente, adicionaram-se aos custos de fabrico do requerente a média ponderada dos VAG incorridos pelos produtores egípcios no inquérito inicial, atendendo à sua produção e às suas estruturas de venda comparáveis, e uma margem de lucro de 5 % que foi julgada razoável para este tipo de mercado de matérias-primas.

         2.2.   Preço de exportação

               (14)

               Visto as exportações do requerente para a União terem sido todas efectuadas directamente a clientes independentes, os preços de exportação foram estabelecidos com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar pelo produto em causa, de acordo com o n.o 8 do artigo 2.o do regulamento de base.

         2.3.   Comparação

               (15)

               A comparação entre o valor normal médio ponderado e o preço de exportação médio ponderado foi efectuada no estádio à saída da fábrica e no mesmo estádio de comercialização. A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, foram tidas em conta, de acordo com o n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base, as diferenças nos factores que se demonstrou afectarem os preços e a comparabilidade dos mesmos. Para o efeito, sempre que aplicável e justificado, concederam-se os devidos ajustamentos em matéria de custos de frete e seguro, movimentação, embalagem e despesas acessórias, custos financeiros, encargos bancários e direitos anti-dumping pagos pelo requerente.

         2.4.   Margem de dumping

               (16)

               De acordo com o n.o 11 do artigo 2.o do regulamento de base, o valor normal médio ponderado por tipo foi comparado com o preço de exportação médio ponderado do tipo correspondente do produto em causa. Esta comparação não revelou a existência de práticas de dumping.

         3.   CARÁCTER DURADOURO DA ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS

               (17)

               De acordo com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, averiguou-se igualmente se a alteração das circunstâncias constatada poderia ser razoavelmente considerada de carácter duradouro.

               (18)

               A este propósito, o inquérito mostrou que a Silmak envidara esforços consideráveis para alterar a estrutura da sua produção no sentido de uma melhoria de qualidade dos tipos do produto (com um teor de silício de 75 % ou mais), o que teve como resultado uma subida dos seus preços de exportação, em média mais elevada que a subida dos custos.

               (19)

               O requerente colaborou plenamente no presente reexame intercalar, tendo os dados recolhidos e verificados permitido calcular uma margem de dumping baseada nos seus próprios dados, incluindo os preços de exportação individuais para a União. O resultado desse cálculo indica que deixará de se justificar a aplicação continuada da medida ao nível actual.

               (20)

               Os elementos de prova obtidos e verificados durante o inquérito mostraram igualmente que as alterações na estrutura de produção do requerente devem ser consideradas de carácter duradouro. Durante o inquérito, não surgiram quaisquer elementos que sugerissem o contrário. Consequentemente, considerou-se pouco provável que as circunstâncias que desencadearam o presente reexame intercalar evoluíssem, no futuro próximo, de molde a afectar as conclusões do mesmo. Foi, pois, concluído que a alteração das circunstâncias é de carácter duradouro.

         4.   MEDIDAS ANTI-DUMPING

               (21)

               Note-se que a comparação entre os dados de exportação do requerente e os dados do Eurostat mostrou que o volume das exportações do produto em causa realizadas pela empresa durante o PI correspondia ao volume total das importações do produto em causa na União provenientes da antiga República jugoslava da Macedónia durante o mesmo período.

               (22)

               Tendo em conta os resultados deste inquérito de reexame, considera-se adequado revogar o direito anti-dumping aplicável às importações do produto em causa originário da antiga República jugoslava da Macedónia.

               (23)

               As partes interessadas foram informadas dos factos e das considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar a revogação da medida instituída pelo Regulamento (CE) n.o 172/2008, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem observações. Não foram recebidas observações das partes interessadas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É encerrado o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de ferro-silício, actualmente classificado nos códigos NC 7202 21 00, 7202 29 10 e 7202 29 90, originário da antiga República jugoslava da Macedónia, iniciado nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, e é revogada a medida em vigor aplicável às importações provenientes da antiga República jugoslava da Macedónia.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. CARLGREN

      (1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

      (2)  JO L 55 de 28.2.2008, p. 6.

      (3)  JO C 93 de 22.4.2009, p. 22.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 149/2012 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2012 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Limone di Rocca Imperiale (IGP)]

text:
               21.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 48/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 149/2012 DA COMISSÃO
   de 20 de fevereiro de 2012
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Limone di Rocca Imperiale (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Limone di Rocca Imperiale», apresentado por Itália.

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de fevereiro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO C 157 de 27.5.2011, p. 10.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

      ITÁLIA
      Limone di Rocca Imperiale (IGP)


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1087 da Comissão, de 5 de julho de 2016, que aprova a tolilfluanida como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 7 (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               6.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 180/18

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1087 DA COMISSÃO
   de 5 de julho de 2016
   que aprova a tolilfluanida como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 7
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui a tolilfluanida.

               (2)

               A tolilfluanida foi avaliada tendo em vista a sua utilização no tipo de produtos 7, produtos de proteção de películas, tal como descrito no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

               (3)

               A Finlândia foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou os relatórios de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 17 de março de 2015.

               (4)

               Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, o parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos foi formulado em 9 de dezembro de 2015 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação.

               (5)

               Segundo esse parecer, pode presumir-se que os produtos biocidas do tipo de produtos 7 e que contenham tolilfluanida satisfazem os critérios do artigo 19.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, desde que sejam respeitadas determinadas especificações e condições de utilização.

               (6)

               Justifica-se, pois, aprovar a tolilfluanida para utilização em produtos biocidas do tipo 7, nos termos de certas especificações e condições.

               (7)

               Uma vez que a tolilfluanida satisfaz os critérios de classificação como sensibilizante cutâneo de categoria 1, tal como definido no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), os artigos tratados com tolilfluanida ou em que tenha sido incorporada tolilfluanida devem estar devidamente rotulados quando da sua colocação no mercado.

               (8)

               Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A tolilfluanida é aprovada como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 7, nos termos das especificações e condições definidas no anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de julho de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

      ANEXO

                  Denominação comum

                  Denominação IUPAC
                  números de identificação

                  Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

                  Data de aprovação

                  Data de termo da aprovação

                  Tipo de produtos

                  Condições específicas

                  Tolilfluanida

                  Denominação IUPAC:
                  N-(Diclorofluorometiltio)-N′,N′-dimetil-N-p-tolilsulfamida
                  N.o CE: 211-986-9
                  N.o CAS: 731-27-1

                  96 % m/m

                  1 de janeiro de 2018

                  31 de dezembro de 2027

                  7

                  As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

                              1)

                              A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

                              2)

                              Atendendo aos riscos identificados para as utilizações avaliadas, a avaliação do produto deve ter especialmente em conta:

                                          a)

                                          Os utilizadores industriais ou profissionais;

                                          b)

                                          Os utilizadores não profissionais de tintas tratadas contendo tolilfluanida como produto de proteção de películas;

                                          c)

                                          As águas superficiais, o solo e as águas subterrâneas, incluindo o risco decorrente dos produtos de degradação.

                        A colocação no mercado de artigos tratados está sujeita à seguinte condição:
                  A pessoa responsável pela colocação no mercado de um artigo tratado com tolilfluanida ou em que tenha sido incorporada tolilfluanida deve garantir que o rótulo desse artigo tratado fornece as informações referidas no artigo 58.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

         (1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa utilizada na avaliação efetuada ao abrigo do artigo 89.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente, desde que tenha sido comprovada como tecnicamente equivalente à substância avaliada.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 548/2013 da Comissão, de 14 de junho de 2013 , que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 16 de junho de 2013

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 163/23

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 548/2013 DA COMISSÃO
   de 14 de junho de 2013
   que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 16 de junho de 2013
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais (2), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

               (2)

               O artigo 136.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, devem ser estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

               (3)

               Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é o preço de importação CIF representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o do referido regulamento.

               (4)

               Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 16 de junho de 2013, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores.

               (5)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A partir de 16 de junho de 2013, os direitos de importação no setor dos cereais a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 187 de 21.7.2010, p. 5.

      ANEXO I

         Direitos de importação para os produtos a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, aplicaveis a partir de 16 de junho de 2013

                  Código NC

                  Designação das mercadorias

                  Direito de importação (1)

                  (EUR/t)

                  1001 19 00
                  1001 11 00

                  TRIGO duro de alta qualidade

                  0,00

                  de qualidade média

                  0,00

                  de baixa qualidade

                  0,00

                  ex 1001 91 20

                  TRIGO mole, para sementeira

                  0,00

                  ex 1001 99 00

                  TRIGO mole de alta qualidade, exceto para sementeira

                  0,00

                  1002 10 00
                  1002 90 00

                  CENTEIO

                  0,00

                  1005 10 90

                  MILHO para sementeira, exceto híbrido

                  0,00

                  1005 90 00

                  MILHO, com exclusão do milho para sementeira (2)

                  0,00

                  1007 10 90
                  1007 90 00

                  SORGO de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira

                  0,00

         (1)  O importador pode beneficiar, em aplicação do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, de uma diminuição dos direitos de:

                  —

                  3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no mar Negro, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico ou do Canal de Suez,

                  —

                  2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico.

         (2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t se estiverem preenchidas as condições definidas no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010.

      ANEXO II

         Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

      31.5.2013-13.6.2013

                  1.

                  Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              (EUR/t)

                              Trigo mole (1)

                              Milho

                              Trigo duro, alta qualidade

                              Trigo duro, qualidade média (2)

                              Trigo duro, baixa qualidade (3)

                              Bolsa

                              Minnéapolis

                              Chicago

                              —

                              —

                              —

                              Cotação

                              241,96

                              196,60

                              —

                              —

                              —

                              Preço FOB EUA

                              —

                              —

                              258,01

                              248,01

                              228,01

                              Prémio «Golfo»

                              —

                              28,60

                              —

                              —

                              —

                              Prémio «Grandes Lagos»

                              32,01

                              —

                              —

                              —

                              —

                  2.

                  Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              Despesas de transporte: Golfo do México — Roterdão

                              16,03 EUR/t

                              Despesas de transporte: Grandes Lagos — Roterdão

                              49,48 EUR/t

         (1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 643/2014 da Comissão, de 16 de junho de 2014 , que estabelece normas técnicas de execução no que se refere à comunicação das disposições nacionais de natureza prudencial aplicáveis aos planos de pensões profissionais de acordo com a Diretiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               17.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 177/34

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 643/2014 DA COMISSÃO
   de 16 de junho de 2014
   que estabelece normas técnicas de execução no que se refere à comunicação das disposições nacionais de natureza prudencial aplicáveis aos planos de pensões profissionais de acordo com a Diretiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (1) e, nomeadamente, o artigo 20.o, n.o 11, quarto parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Diretiva 2003/41/CE estabelece que os Estados-Membros devem comunicar à Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares (a seguir designada «EIOPA») as disposições nacionais de natureza prudencial aplicáveis aos planos de pensões profissionais que não são abrangidas pela referência à legislação social e laboral nacional constante do artigo 20.o, n.o 1, da referida Diretiva (a seguir designadas «disposições prudenciais nacionais»). Os requisitos estabelecidos no presente regulamento não afetam a competência dos Estados-Membros, tal como previsto na Diretiva 2003/41/CE, no que respeita à legislação social e laboral nacional aplicável às instituições de realização de planos de pensões profissionais.

               (2)

               É conveniente que a EIOPA disponibilize as informações comunicadas ao abrigo do presente regulamento no seu sítio Web, com vista a criar uma fonte de informação centralizada a nível da União sobre as disposições prudenciais nacionais.

               (3)

               É sabido que os Estados-Membros podem ter disposições aplicáveis aos planos de pensões profissionais em domínios como o direito das sociedades, o direito aplicável aos trusts, ou o direito aplicável à insolvência, que ultrapassam as disposições prudenciais nacionais. A obrigação de comunicação de informações prevista no presente regulamento não tem por objetivo estabelecer uma lista exaustiva de todas as disposições legais e regulamentares a que estão sujeitos os planos de pensões profissionais.

               (4)

               Nos termos do artigo 4.o da Diretiva 2003/41/CE, os Estados-Membros podem optar por aplicar o disposto nos seus artigos 9.o a 16.o e 18.o, 19.o e 20.o às atividades de realização de planos de pensões profissionais exercidas por empresas de seguros abrangidas pela Diretiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Os Estados-Membros que utilizaram esta opção aplicam às empresas de seguros uma série de disposições prudenciais nacionais que são diferentes das aplicáveis aos planos de pensões profissionais. Para os Estados-Membros que seguem esta opção, a obrigação de comunicação deverá incluir também as informações relativas aos ativos e responsabilidades referidas no segundo parágrafo do artigo 7.o da Diretiva 2003/41/CE.

               (5)

               A fim de assegurar a uniformidade na comunicação de informações, deve ser fornecido às autoridades competentes um formulário a utilizar com vista à comunicação à EIOPA das informações solicitadas. Por motivos de facilidade de acesso e de comparabilidade das informações transmitidas, a lista contida no formulário deve corresponder às disposições relevantes da Diretiva 2003/41/CE. O formulário deve igualmente facilitar a comunicação das disposições prudenciais nacionais que não figuram na lista, embora sendo de natureza prudencial mas que não estão diretamente ligadas à transposição de artigos de Diretiva 2003/41/CE.

               (6)

               Dado que a legislação da União não harmoniza as estruturas das instituições de realização de planos de pensões profissionais, existe uma grande variedade de estruturas que organizam planos de pensões em todos os Estados-Membros. As autoridades competentes devem comunicar os nomes dessas instituições e indicar as disposições prudenciais nacionais aplicáveis aos diferentes tipos de estruturas, se for caso disso.

               (7)

               As obrigações de comunicação de informações impostas às autoridades competentes no que diz respeito às margens de solvência e ao fundo de garantia, tal como previsto nos artigos 17.o-A a 17.o-D da Diretiva 2003/41/CE, com a redação que lhes é dada pela Diretiva 2009/138/CE, são integradas no formulário de comunicação de informações através do artigo 17.o, n.o 2, da referida Diretiva.

               (8)

               Em alguns Estados-Membros, as disposições prudenciais nacionais não se aplicam à totalidade do território do Estado-Membro em questão. Por conseguinte, as autoridades competentes devem indicar, no formulário se as respetivas disposições prudenciais nacionais se aplicam em diferentes territórios no seu Estado-Membro, bem como o alcance territorial das disposições comunicadas.

               (9)

               As informações relativas às disposições prudenciais nacionais têm de ser mantidas atualizadas, sem todavia impor uma carga desmesurada às autoridades competentes. Por conseguinte, a comunicação de informações não deve ser feita mais do que uma vez por ano. Para reforçar a coerência da divulgação das informações, há que fixar a data de referência da comunicação e a data de transmissão dos relatórios à EIOPA. As autoridades competentes deverão ter a possibilidade de atualizar essas informações entre as datas de transmissão fixadas, a título voluntário.

               (10)

               A fim de assegurar que as informações relativas às disposições prudenciais nacionais estão disponíveis em curto prazo após a entrada em vigor do presente Regulamento, a primeira comunicação de informações deve ter lugar no prazo de 6 meses a contar da data da sua entrada em vigor.

               (11)

               Tal como referido no considerando 32 da Diretiva 2010/78/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), as normas técnicas elaboradas pela EIOPA não devem prejudicar as atribuições dos Estados-Membros no que respeita aos requisitos prudenciais aplicáveis a essas instituições previstos na Diretiva 2003/41/CE.

               (12)

               O presente regulamento baseia-se nos projetos de normas técnicas de execução apresentados pela EIOPA à Comissão.

               (13)

               A EIOPA efetuou consultas públicas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor das Pensões Complementares de Reforma, criado pelo artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4),

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Procedimento a seguir para a comunicação de informações
   1.   As autoridades competentes devem transmitir à EIOPA, pela primeira vez, a informação relativa às disposições prudenciais nacionais, no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento e, em seguida, anualmente, até 30 de junho de cada ano civil.
   2.   A primeira comunicação deve dizer respeito às disposições prudenciais nacionais que vigorem à data de entrada em vigor do presente regulamento. As subsequentes comunicações anuais devem dizer respeito às disposições prudenciais nacionais que vigorem em 1 de março do ano civil correspondente.
   3.   As autoridades competentes podem a qualquer momento comunicar à EIOPA informações atualizadas sobre as suas disposições prudenciais nacionais, a título voluntário.
   Artigo 2.o

   Formato e formulários para a comunicação de informações
   1.   As autoridades competentes, ao comunicar e atualizar as suas disposições prudenciais nacionais, devem utilizar o formulário previsto no anexo, indicando o seguinte:

               a)

               O nome da autoridade competente, o nome do Estado-Membro e a data da comunicação à EIOPA;

               b)

               Se se trata de uma comunicação pela primeira vez, anual ou voluntária;

               c)

               Se a comunicação diz respeito a empresas de seguros a que se refere o artigo 4.o da Diretiva 2003/41/CE, bem como a natureza das mesmas;

               d)

               Se existem no Estado-Membro instituições de realização de planos de pensões profissionais com diferentes tipo de estruturas, e, em caso afirmativo, os nomes dos vários tipos de estruturas, bem como as disposições prudenciais nacionais que lhes são aplicáveis;

               e)

               Se as disposições comunicadas abrangem os diferentes territórios no interior de um Estado-Membro e, em caso afirmativo, a extensão territorial das ditas disposições;

               f)

               As referências às respetivas designações oficiais e números dos atos e outros instrumentos relevantes, incluindo o título e número de eventuais secções ou artigos, se for o caso;

               g)

               Uma hiperligação para a secção pertinente do sítio web que contém o texto integral dos atos e outros instrumentos relevantes, se disponível.

         2.   Sempre que, num Estado-Membro, existam disposições prudenciais nacionais que não sejam abrangidas pela lista contida no formulário, tal como estabelecida no anexo, a autoridade competente relevante deve indicar essas disposições na categoria «Outros» do formulário.
   3.   As autoridades competentes devem enviar os formulários preenchidos à EIOPA em formato eletrónico.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de junho de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 235 de 23.9.2003, p. 10.

      (2)  Diretiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, relativa aos seguros de vida (JO L 345 de 19.12.2002, p. 1).

      (3)  Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 48).

      ANEXO

                  Formulário relativo às disposições nacionais de natureza prudencial aplicáveis aos planos de pensões profissionais

                  Nome da autoridade competente

                  Nome do Estado-Membro

                  Data de transmissão à EIOPA

                  As informações referem-se às disposições relativas à atividade de realização de planos de pensões profissionais de empresas de seguros a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea c)
                  (é favor assinalar com X)

                  Sim

                  Existem na nossa jurisdição instituições de realização de planos de pensões profissionais (IRPPP) com diferentes tipos de estruturas, tal como referido no artigo 2.o, n.o 1, alínea d)
                  (é favor assinalar com X)

                  Sim

                  Não

                  Não

                  Em caso afirmativo, queira indicar o tipo de empresa de seguros, tal como referida na legislação nacional:

                  Em caso afirmativo, queira indicar os respetivos nomes e esclarecer se se aplicam disposições prudenciais nacionais diferentes aos diferentes tipos de instituições de realização de planos de pensões profissionais.

                  Tipo de comunicação
                  (é favor assinalar com X)

                              a)

                              comunicação pela primeira vez — artigo 1.o, n.o 1, e Artigoo 1.o, n.o 2

                  Alcance territorial diferente para as disposições comunicadas, tal como referido no artigo 2.o, n.o 1, alínea e)
                  (é favor assinalar com X)

                  Sim

                              b)

                              comunicação voluntária — artigo 1.o, n.o 3

                  Não

                              c)

                              comunicação anual — artigo 1.o, n.o 1

                  Em caso afirmativo, queira indicar o alcance territorial de cada uma das disposições comunicadas.

                  Código

                  Número

                  Disposições correspondentes na Diretiva 2003/41/CE

                  10

                  Atividades das instituições

                  Artigo 7.o

                  Designações oficiais e números dos atos e outros instrumentos relevantes, incluindo o título e número de eventuais secções ou artigos, se for o caso:
                  Hiperligação(ões) para o texto integral da legislação nacional:

                  20

                  Separação jurídica entre a empresa contribuinte e a instituição de realização de planos de pensões profissionais

                  Artigo 8.o

                  Designações oficiais e números dos atos e outros instrumentos relevantes, incluindo o título e número de eventuais secções ou artigos, se for o caso:
                  Hiperligação(ões) para o texto integral da legislação nacional:

                  30

                  Condições de funcionamento

                  Artigo 9.o

                  31

                  Artigo 9.o, n.o 1

                  Designações oficiais e números dos atos e outros instrumentos relevantes, incluindo o título e número de eventuais secções ou artigos, se for o caso:
                  Hiperligação(ões) para o texto integral da legislação nacional:

                  32

                  Artigo 9.o, n.o 2

                  Designações oficiais e números dos atos e outros instrumentos relevantes, incluindo o título e número de eventuais secções ou artigos, se for o caso:
                  Hiperligação(ões) para o texto integral da legislação nacional:

                  33

                  Artigo 9.o, n.o 3

                  Designações oficiais e números dos atos e outros instrumentos relevantes, incluindo o título e número de eventuais secções ou artigos, se for o caso:
                  Hiperligação(ões) para o texto integral da legislação nacional:

                  34

                  Artigo 9.o, n.o 4

                  Designações oficiais e números dos atos e outros instrumentos relevantes, incluindo o título e número de eventuais secções ou artigos, se for o caso:
                  Hiperligação(ões) para o texto integral da legislação nacional:

                  35

                  Artigo 9.o, n.o 5

                  Designações oficiais e números dos atos e outros instrumentos relevantes, incluindo o título e número de eventuais secções ou artigos, se for o caso:
                  Hiperligação(ões) para o texto integral da legislação nacional:

                  40

                  Relatório e contas anuais

                  Artigo 10.o

                  Designações oficiais e números dos atos e outros instrumentos relevantes, incluindo o título e número de eventuais secções ou artigos, se for o caso:
                  Hiperligação(ões) para o texto integral da legislação nacional:

                  50

                  Declaração de princípios em matéria de política de investimento

                  Artigo 12.o

                  Designações oficiais e números dos atos e outros instrumentos relevantes, incluindo o título e número de eventuais secções ou artigos, se for o caso:
                  Hiperligação(ões) para o texto integral da legislação nacional:

                  60

                  Informações a prestar às autoridades competentes

                  Artigo 13.o

                  61

                  Artigo 13.o, n.o 1

                  Designações oficiais e números dos atos e outros instrumentos relevantes, incluindo o título e número de eventuais secções ou artigos, se for o caso:
                  Hiperligação(ões) para o texto integral da legislação nacional:

                  62

                  Artigo 13.o, n.o 2

                  Designações oficiais e números dos atos e outros instrumentos relevantes, incluindo o título e número de eventuais secções ou artigos, se for o caso:
                  Hiperligação(ões) para o texto integral da legislação nacional:

                  70

                  Poderes de intervenção e deveres das autoridades competentes

                  Artigo 14.o

                  71

                  Artigo 14.o, n.o 1

                  Designações oficiais e números dos atos e outros instrumentos relevantes, incluindo o título e número de eventuais secções ou artigos, se for o caso:
                  Hiperligação(ões) para o texto integral da legislação nacional:

                  72

                  Artigo 14.o, n.o 2

                  Designações oficiais e números dos atos e outros instrumentos relevantes, incluindo o título e número de eventuais secções ou artigos, se for o caso:
                  Hiperligação(ões) para o texto integral da legislação nacional:

                  73

                  Artigo 14.o, n.o 3

                  Designações oficiais e números dos atos e outros instrumentos relevantes, incluindo o título e número de eventuais secções ou artigos, se for o caso:
                  Hiperligação(ões) para o texto integral da legislação nacional:

                  74

                  Artigo 14.o, n.o 4

                  Designações oficiais e números dos atos e outros instrumentos relevantes, incluindo o título e número de eventuais secções ou artigos, se for o caso:
                  Hiperligação(ões) para o texto integral da legislação nacional:

                  75

                  Artigo 14.o, n.o 5

                  Designações oficiais e números dos atos e outros instrumentos relevantes, incluindo o título e número de eventuais secções ou artigos, se for o caso:
                  Hiperligação(ões) para o texto integral da legislação nacional:

                  80

                  Provisões técnicas

                  Artigo 15.o

                  81

                  Artigo 15.o, n.o 1

                  Designações oficiais e números dos atos e outros instrumentos relevantes, incluindo o título e número de eventuais secções ou artigos, se for o caso:
                  Hiperligação(ões) para o texto integral da legislação nacional:

                  82

                  Artigo 15.o, n.o 2

                  Designações oficiais e números dos atos e outros instrumentos relevantes, incluindo o título e número de eventuais secções ou artigos, se for o caso:
                  Hiperligação(ões) para o texto integral da legislação nacional:

                  83

                  Artigo 15.o, n.o 3

                  Designações oficiais e números dos atos e outros instrumentos relevantes, incluindo o título e número de eventuais secções ou artigos, se for o caso:
                  Hiperligação(ões) para o texto integral da legislação nacional:

                  84

                  Artigo 15.o, n.o 4

                  Designações oficiais e números dos atos e outros instrumentos relevantes, incluindo o título e número de eventuais secções ou artigos, se for o caso:
                  Hiperligação(ões) para o texto integral da legislação nacional:

                  85

                  Artigo 15.o, n.o 5

                  Designações oficiais e números dos atos e outros instrumentos relevantes, incluindo o título e número de eventuais secções ou artigos, se for o caso:
                  Hiperligação(ões) para o texto integral da legislação nacional:

                  86

                  Artigo 15.o, n.o 6

                  Designações oficiais e números dos atos e outros instrumentos relevantes, incluindo o título e número de eventuais secções ou artigos, se for o caso:
                  Hiperligação(ões) para o texto integral da legislação nacional:

                  90

                  Financiamento das provisões técnicas

                  Artigo 16.o

                  91

                  Artigo 16.o, n.o 1

                  Designações oficiais e números dos atos e outros instrumentos relevantes, incluindo o título e número de eventuais secções ou artigos, se for o caso:
                  Hiperligação(ões) para o texto integral da legislação nacional:

                  92

                  Artigo 16.o, n.o 2

                  Designações oficiais e números dos atos e outros instrumentos relevantes, incluindo o título e número de eventuais secções ou artigos, se for o caso:
                  Hiperligação(ões) para o texto integral da legislação nacional:

                  93

                  Artigo 16.o, n.o 3

                  Designações oficiais e números dos atos e outros instrumentos relevantes, incluindo o título e número de eventuais secções ou artigos, se for o caso:
                  Hiperligação(ões) para o texto integral da legislação nacional:

                  100

                  Fundos próprios regulamentares

                  Artigo 17.o

                  101

                  Artigo 17.o, n.o 1

                  Designações oficiais e números dos atos e outros instrumentos relevantes, incluindo o título e número de eventuais secções ou artigos, se for o caso:
                  Hiperligação(ões) para o texto integral da legislação nacional:

                  102

                  Artigo 17.o, n.o 2

                  Designações oficiais e números dos atos e outros instrumentos relevantes, incluindo o título e número de eventuais secções ou artigos, se for o caso:
                  Hiperligação(ões) para o texto integral da legislação nacional:

                  103

                  Artigo 17.o, n.o 3

                  Designações oficiais e números dos atos e outros instrumentos relevantes, incluindo o título e número de eventuais secções ou artigos, se for o caso:
                  Hiperligação(ões) para o texto integral da legislação nacional:

                  110

                  Regras de investimento

                  Artigo 18.o

                  111

                  Artigo 18.o, n.o 1

                  Designações oficiais e números dos atos e outros instrumentos relevantes, incluindo o título e número de eventuais secções ou artigos, se for o caso:
                  Hiperligação(ões) para o texto integral da legislação nacional:

                  112

                  Artigo 18.o, n.o 2

                  Designações oficiais e números dos atos e outros instrumentos relevantes, incluindo o título e número de eventuais secções ou artigos, se for o caso:
                  Hiperligação(ões) para o texto integral da legislação nacional:

                  113

                  Artigo 18.o, n.o 3

                  Designações oficiais e números dos atos e outros instrumentos relevantes, incluindo o título e número de eventuais secções ou artigos, se for o caso:
                  Hiperligação(ões) para o texto integral da legislação nacional:

                  114

                  Artigo 18.o, n.o 4

                  Designações oficiais e números dos atos e outros instrumentos relevantes, incluindo o título e número de eventuais secções ou artigos, se for o caso:
                  Hiperligação(ões) para o texto integral da legislação nacional:

                  115

                  Artigo 18.o, n.o 5

                  Designações oficiais e números dos atos e outros instrumentos relevantes, incluindo o título e número de eventuais secções ou artigos, se for o caso:
                  Hiperligação(ões) para o texto integral da legislação nacional:

                  116

                  Artigo 18.o, n.o 6

                  Designações oficiais e números dos atos e outros instrumentos relevantes, incluindo o título e número de eventuais secções ou artigos, se for o caso:
                  Hiperligação(ões) para o texto integral da legislação nacional:

                  117

                  Artigo 18.o, n.o 7

                  Designações oficiais e números dos atos e outros instrumentos relevantes, incluindo o título e número de eventuais secções ou artigos, se for o caso:
                  Hiperligação(ões) para o texto integral da legislação nacional:

                  120

                  Gestão e guarda

                  Artigo 19.o

                  Designações oficiais e números dos atos e outros instrumentos relevantes, incluindo o título e número de eventuais secções ou artigos, se for o caso:
                  Hiperligação(ões) para o texto integral da legislação nacional:

                  Outros, tal como referido no artigo 2.o, n.o 2

                  Disposições prudenciais nacionais que não são abrangidas pela lista precedente.
                  Designações oficiais e números dos atos e outros instrumentos relevantes, incluindo o título e número de eventuais secções ou artigos, se for o caso:
                  Hiperligação(ões) para o texto integral da legislação nacional:


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 571/2011 da Comissão, de 15 de Junho de 2011 , que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Junho de 2011

text:
               16.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 158/33

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 571/2011 DA COMISSÃO
   de 15 de Junho de 2011
   que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Junho de 2011
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de Julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002, ex 1005, com excepção dos híbridos para sementeira, e ex 1007, com excepção dos híbridos destinados a sementeira, seja igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

               (2)

               O n.o 2 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, sejam estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

               (3)

               Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002 00, 1005 10 90, 1005 90 00 e 1007 00 90 é o preço de importação CIF representativo diário, determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o desse regulamento.

               (4)

               Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 16 de Junho de 2011, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A partir de 16 de Junho de 2011, os direitos de importação no sector dos cereais referidos no n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são os fixados no anexo I do presente regulamento, com base nos elementos constantes do anexo II.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 16 de Junho de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 187 de 21.7.2010, p. 5.

      ANEXO I

         Direitos de importação aplicáveis aos produtos referidos no n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 a partir de 16 de Junho de 2011

                  Código NC

                  Designação das mercadorias

                  Direito de importação (1)

                  (EUR/t)

                  1001 10 00

                  TRIGO duro de alta qualidade

                  0,00

                  de qualidade média

                  0,00

                  de baixa qualidade

                  0,00

                  1001 90 91

                  TRIGO mole, para sementeira

                  0,00

                  ex 1001 90 99

                  TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira

                  0,00

                  1002 00 00

                  CENTEIO

                  0,00

                  1005 10 90

                  MILHO para sementeira, excepto híbrido

                  0,00

                  1005 90 00

                  MILHO, excepto para sementeira (2)

                  0,00

                  1007 00 90

                  SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira

                  0,00

         (1)  Para as mercadorias que chegam à União através do oceano Atlântico ou do canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

                  —

                  3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo ou no Mar Negro,

                  —

                  2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica.

         (2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t quando as condições definidas no do artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010 estão preenchidas.

      ANEXO II

         Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

      31.5.2011-14.6.2011

                  1.

                  Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              (EUR/t)

                              Trigo mole (1)

                              Milho

                              Trigo duro, alta qualidade

                              Trigo duro, qualidade média (2)

                              Trigo duro, baixa qualidade (3)

                              Cevada

                              Bolsa

                              Minnéapolis

                              Chicago

                              —

                              —

                              —

                              —

                              Cotação

                              270,51

                              205,35

                              —

                              —

                              —

                              —

                              Preço FOB EUA

                              —

                              —

                              338,30

                              328,30

                              308,30

                              172,34

                              Prémio sobre o Golfo

                              —

                              16,15

                              —

                              —

                              —

                              —

                              Prémio sobre os Grandes Lagos

                              92,13

                              —

                              —

                              —

                              —

                              —

                  2.

                  Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão:

                              17,78 EUR/t

                              Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão:

                              47,92 EUR/t

         (1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010].


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 478/2011 da Comissão, de 17 de Maio de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               18.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 131/18

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 478/2011 DA COMISSÃO
   de 17 de Maio de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 18 de Maio de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  49,4

                  TN

                  91,1

                  TR

                  70,7

                  ZZ

                  70,4

                  0707 00 05

                  TR

                  117,0

                  ZZ

                  117,0

                  0709 90 70

                  MA

                  86,8

                  TR

                  122,3

                  ZZ

                  104,6

                  0709 90 80

                  EC

                  27,0

                  ZZ

                  27,0

                  0805 10 20

                  EG

                  55,4

                  IL

                  66,8

                  MA

                  46,7

                  TR

                  67,3

                  ZZ

                  59,1

                  0805 50 10

                  TR

                  55,6

                  ZA

                  75,9

                  ZZ

                  65,8

                  0808 10 80

                  AR

                  79,9

                  BR

                  75,6

                  CA

                  114,6

                  CL

                  84,2

                  CN

                  71,8

                  NZ

                  119,3

                  US

                  153,7

                  UY

                  66,4

                  ZA

                  87,8

                  ZZ

                  94,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 522/2013 do Conselho, de 6 de junho de 2013 , que dá execução ao Regulamento (UE) n. ° 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão

text:
               8.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 156/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 522/2013 DO CONSELHO
   de 6 de junho de 2013
   que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão (1), nomeadamente o artigo 46.o, n.os 1 e 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 23 de março de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 267/2012.

               (2)

               Em 20 de dezembro de 2012, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos da Resolução 1737 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas CSNU), alterou a lista de pessoas e entidades sujeitas à proibição de viajar e ao congelamento de fundos por força das Resoluções 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008) e 1929 (2010) do CSNU, tendo acrescentado duas entidades a essa lista. As referidas entidades deverão ser incluídas na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 267/2012.

               (3)

               Além disso, nos termos da Decisão 2013/270/PESC do Conselho, de 6 de junho de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (2), deverão ser incluídas na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 novas entidades com ligações a entidades já incluídas.

               (4)

               Adicionalmente, deverão ser alteradas as entradas referentes a determinadas pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que constam do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012.

               (5)

               Já não há motivos para manter determinadas entidades na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012.

               (6)

               Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 267/2012 deverá ser alterado em conformidade.

               (7)

               A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os Anexos VIII e IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 são alterados em conformidade com o Anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito no Luxemburgo, em 6 de junho de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. SHATTER

      (1)  JO L 88 de 24.3.2012, p. 1.

      (2)  Ver página 10 do presente Jornal Oficial.

      ANEXO
      I.   As entidades a seguir enumeradas são acrescentadas à lista que consta do Anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 267/2012:

      A.   Pessoas e entidades implicadas em atividades nucleares ou associadas a mísseis balísticos

         Entidades

                  1)

                  Yas Air: Yas Air é a nova designação da Pars Air, companhia propriedade da Pars Aviation Services Company, por sua vez designada na Resolução 1747 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. A Yas Air tem prestado assistência à Pars Aviation Services Company, entidade designada pelas Nações Unidas, em atividades que violam o ponto 5 da Resolução 1747 (2007).
                  Localização: Mehrabad International Airport, Next to Terminal No. 6, Teerão, Irão.
                  Data de designação pela ONU: 10.12.2012.

                  2)

                  SAD Import Export Company: A SAD Import Export Company tem prestado assistência à Parchin Chemical Industries e a 7th of Tir Industries, entidade designada pelas Nações Unidas, em atividades que violam o ponto 5 da Resolução 1747 (2007).
                  Localização: Haftom Tir Square, South Mofte Avenue, Tour Line No 3/1, Teerão, Irão. (2) P.O. Box 1584864813.
                  Data de designação pela ONU: 10.12.2012

            II.   As entidades a seguir enumeradas são acrescentadas à lista que consta do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012:

      I.   Pessoas e entidades implicadas em atividades nucleares ou associadas a mísseis balísticos e pessoas e entidades que apoiam o Governo do Irão

      B.   Entidades

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  1

                  Petropars Iran Company (t.c.p.: PPI)

                              Endereço: N.o 9, Maaref Street,

                              Farhang Blvd, Saadet Abad,

                              Tehran, Iran.

                              Tel +982122096701– 4.

                              http://www.petropars.com/Subsidiaries/PPI.aspx

                  Filial da entidade designada Petropars Ltd

                  8.6.2013

                  2.

                  Petropars Oilfield Services Company (t.c.p.: POSCO)

                              Endereço: Kish harbor,

                              PPI Bldg,

                              Tel +98764445 03 05,

                              http://www.petropars.com/Subsidiaries/POSCO.aspx.

                  Filial da entidade designada Petropars Iran Company

                  8.6.2013

                  3.

                  Petropars Operation & Management Company (t.c.p.: POMC)

                              Endereço: South Pars Gas,

                              Assaluyeh, Bushehr,

                              Tel +987727363852.

                              http://www.petropars.com/Subsidiaries/POMC.aspx

                  Filar da entidade designada Petropars Iran Company

                  8.6.2013

                  4.

                  Petropars Resources Engineering Ltd (t.c.p.: PRE)

                              Endereço: 4th Floor, N.o 19, 5th St., Gandi Ave.,

                              Tehran, Iran, 1517646113,

                              Tel +9821 88888910/13.

                              http://www.petropars.com/Subsidiaries/PRE.aspx

                  Filial da entidade designada Petropars Iran Company

                  8.6.2013

                  5.

                  Iranian Oil Company (U.K.) Limited (IOC)

                              Iranian Oil Company (U.K.) Limited, t.c.p. IOC.

                              Endereço: NIOC House 6th Floor,

                              4 Victoria Street,

                              London, United Kingdom,

                              SW1H 0NE

                  A IOC é detida totalmente pela Naftiran Intertrade Company (NICO). A NICO é designada no âmbito das sanções da UE por ser totalmente detida pela National Iranian Oil Company (NIOC), que também é uma entidade designada pela UE pelo facto de prestar apoio financeiro ao Governodo Irão. Os três administradores da IOC em funções em 18 de dezembro de 2012 tinham assumido anteriormente funções de direção na NIOC, o que confirma a forte ligação entre a IOC e a NIOC.

                  8.6.2013

            III.   As entradas do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 relativas às pessoas e entidades a seguir indicadas são substituídas pelas seguintes:

                  Nome

                  Identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  Sorinet Commercial Trust (SCT) (t.c.p.: SCT Bankers; SCT Bankers Kish Company (PJS); SCT Bankers Company Branch; Sorinet Commercial Trust Bankers)

                              1.

                              Sucursal de Kish Island:

                                          SCT Bankers (Kish Branch),

                                          Sadaf Tower, 3rd Floor,

                                          Suite 301,

                                          Kish Island, Irão,

                                          P.O.Box 87

                                          Tel.: 09347695504

                                          Sucursal: EAU – Dubai,

                                          P.O. Box 31988

                                    Endereço alternativo:

                                          Kish Banking Fin Activities Center, N.o 42, 4th floor,

                                          VC25 Part, Kish Island

                                    BIC: SCERIRTH KSH

                              2.

                              Sucursal do Dubai

                                          SCT Bankers Kish Company (PJS),

                                          Head Office,

                                          Kish Island,

                                          Sadaf Tower, 3rd floor,

                                          Suite 301,

                                          P.O. Box 87

                                          Tel: 09347695504

                                          Sucursal: EAU – Dubai,

                                          P.O. Box 31988

                                    Endereço alternativo:

                                          Sheykh Admad, Sheykh Zayed Road,

                                          31988 Dubai, EAU

                                    Endereço alternativo:

                                          Sucursal: No. 1808, 18th Floor, Grosvenor House Commercial Tower,

                                          Sheik Zayed Road,

                                          Dubai, EAU,

                                          P.O. Box 31988

                                          0097143257022 –99

                                          E-mail: INFO@SCTBankers.com

                                    BIC: SCTSAEA1

                              3.

                              Sucursal de Teerão

                                          SCT Bankers Kish Company (PJS),

                                          Head Office,

                                          Kish Island,

                                          Sadaf Tower, 3rd Floor,

                                          Suite 301,

                                          Kish Island, Irão,

                                          P.O. Box 87

                                          Tel.: 09347695504

                                          Sucursal: EAU – Dubai,

                                          P.O. Box 31988

                                    Endereço alternativo:

                                          Reahi Aiiey, First of Karaj,

                                          Maksous Road 9,

                                          Teerão, Irão

                                    BIC: SCERIRTH

                  O Sorinet Commercial Trust (SCT) ajuda entidades designadas a violar as disposições do regulamento da UE relativo ao Irão e presta apoio financeiro ao Governo iraniano. O SCT faz parte do Grupo Sorinet, de que é proprietário e administrador Babak Zanjani. Está a ser utilizado para canalizar pagamentos relacionados com petróleo iraniano.

                  22.12.2012

                  2.

                  Mohammad Moghaddami FARD

                  Data de nascimento: 19 de julho de 1956,
                  Passaporte: N10623175 (Irão) emitido a 27 de março de 2007; válido até 26 de março de 2012.

                  Antigo Diretor Regional da IRISL nos Emiratos Árabes Unidos, Administrador Delegado da Pacific Shipping, sujeita a sanções pela UE, e da Great Ocean Shipping Company, t.c.p. Oasis Freight Agency, sujeita a sanções pela UE. Criou a Crystal Shipping FZE em 2010 como parte dos esforços para contornar a designação da IRISL pela UE

                  1.12.2011

                  3.

                  Ahmad Sarkandi

                  Data de nascimento: 30 de setembro de 1953, iraniano.

                  Antigo Diretor Financeiro da IRISL desde 2011. Antigo Diretor Executivo de várias filiais da IRISL sujeitas a sanções pela UE, responsável pela criação de várias empresas de fachada, nas quais continua registado como Administrador Delegado e acionista

                  1.12.2011

                  4.

                  Good Luck Shipping Company

                              P.O. Box 8486 – office 206/207,

                              Ahmad Ghubash Building,

                              Oud Mehta,

                              Bur Dubai, EAU.

                  Empresa que age por conta da IRISL. Controlada por Mohammad Moghddami Fard. A Good Luck Shipping Company foi criada para suceder à Oasis Freight Company, t.c.p. Great Ocean Shipping Services, sujeita a sanções pela UE e que está em vias de liquidação judicial. A Good Luck Shipping emitiu documentos de transporte falsos a favor da IRISL e de entidades propriedade da IRISL ou por esta controladas. Atua nos Emirados Árabes Unidos em nome da HDSL e da Sapid, designadas pela UE. Criada em junho de 2011, na sequência de sanções, no intuito de substituir a Great Ocean Shipping Services.

                  1.12.2011

                  5.

                  Azores Shipping Company, t.c.p. Azores Shipping FZE LLC

                              P.O. Box 113740 – Office no 236,

                              Sultan Business Center,

                              Oud Mehta,

                              Dubai, EAU

                  Controlada por Mohammad Moghddami Fard. Presta serviços à Valfajre Shipping Company, filial da IRISL, designada pela UE. Empresa de fachada propriedade da IRISL ou de uma filial da IRISL ou por estas controlada. Proprietária registada de um navio propriedade da IRISL ou por esta controlado. Moghddami Fard é um dos diretores da empresa.

                  1.12.2011

                  6.

                  Pacific Shipping

                              P.O. Box 127137 – Office no 334,

                              Sultan Business Center,

                              Oud Mehta,

                              Dubai, EAU

                  Age por conta da IRISL no Médio Oriente. Filial da Azores Shipping Company. O Administrador Delegado é Mohammad Moghaddami Fard. Em outubro de 2010, participou na criação de empresas de fachada; os nomes das novas empresas foram utilizados em conhecimentos de embarque a fim de contornar as sanções. Continua a estar implicada na programação dos navios da IRISL.

                  1.12.2011

            IV.   As entidades a seguir indicadas são suprimidas da lista que consta do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012:

                  1.

                  Sad Export Import Company (t.c.p. SAD Import & Export Company)

                  2.

                  Yas Air

                  3.

                  Oasis Freight Agency

                  4.

                  Great Ocean Shipping Services (GOSS)