title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 712/2013 da Comissão, de 24 de julho de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               25.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 200/18

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 712/2013 DA COMISSÃO
   de 24 de julho de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0707 00 05

                  TR

                  124,7

                  ZZ

                  124,7

                  0709 93 10

                  TR

                  128,9

                  ZZ

                  128,9

                  0805 50 10

                  AR

                  86,2

                  CL

                  73,3

                  TR

                  70,0

                  UY

                  72,5

                  ZA

                  95,2

                  ZZ

                  79,4

                  0806 10 10

                  CL

                  51,4

                  EG

                  185,0

                  TR

                  169,6

                  ZZ

                  135,3

                  0808 10 80

                  AR

                  177,7

                  BR

                  112,3

                  CL

                  125,7

                  CN

                  79,0

                  NZ

                  134,1

                  US

                  165,6

                  ZA

                  131,6

                  ZZ

                  132,3

                  0808 30 90

                  AR

                  97,6

                  CL

                  151,4

                  CN

                  77,3

                  NZ

                  162,9

                  TR

                  246,0

                  ZA

                  102,1

                  ZZ

                  139,6

                  0809 10 00

                  TR

                  193,0

                  ZZ

                  193,0

                  0809 29 00

                  TR

                  320,9

                  ZZ

                  320,9

                  0809 30

                  TR

                  171,7

                  ZZ

                  171,7

                  0809 40 05

                  BA

                  69,9

                  TR

                  118,8

                  XS

                  74,4

                  ZZ

                  87,7

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/531 da Comissão, de 30 de março de 2016, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Lingot du Nord (IGP)]

text:
               6.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 89/2

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/531 DA COMISSÃO
   de 30 de março de 2016
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Lingot du Nord (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração ao Caderno de Especificações da Indicação Geográfica Protegida «Lingot du Nord», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 284/2008 da Comissão (2).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3).

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Lingot du Nord» (IGP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de março de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 284/2008 da Comissão, de 27 de março de 2008, relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Lingot du Nord (IGP), Cipolla Rossa di Tropea Calabria (IGP), Marrone di Roccadaspide (IGP)] (JO L 86 de 28.3.2008, p.21).

      (3)  JO C 374 de 11.11.2015, p. 5.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 263/2013 da Comissão, de 18 de março de 2013 , que aprova uma alteração não menor ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Mela Alto Adige/Südtiroler Apfel (IGP)]

text:
               22.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 82/26

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 263/2013 DA COMISSÃO
   de 18 de março de 2013
   que aprova uma alteração não menor ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Mela Alto Adige/Südtiroler Apfel (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 entrou em vigor a 3 de janeiro de 2013. Revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

               (2)

               A Comissão examinou o pedido apresentado pela Itália nos termos do artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, de aprovação de uma alteração ao caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Mela Alto Adige/Südtiroler Apfel» registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1855/2005 da Comissão (3).

               (3)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (4). Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do referido regulamento, a alteração deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (3)  JO L 297 de 15.11.2005, p. 5.

      (4)  JO C 125 de 28.4.2012, p. 5.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

      ITÁLIA
      Mela Alto Adige/Südtiroler Apfel (IGP)


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1355/2014 da Comissão, de 17 de dezembro de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 391/2009 na sequência da adoção de determinados códigos e de alterações conexas a determinadas convenções e protocolos pela Organização Marítima Internacional (IMO)  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               19.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 365/82

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1355/2014 DA COMISSÃO
   de 17 de dezembro de 2014
   que altera o Regulamento (CE) n.o 391/2009 na sequência da adoção de determinados códigos e de alterações conexas a determinadas convenções e protocolos pela Organização Marítima Internacional (IMO)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2,
   Deliberando de acordo com o procedimento de verificação da conformidade estabelecido no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2099/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2099/2002, os Estados-Membros e a Comissão devem cooperar no sentido de definirem, quando adequado, uma posição ou abordagem comum nas instâncias internacionais competentes, a fim de reduzir o risco de conflito entre a legislação marítima da União e os instrumentos internacionais.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 391/2009 forma com a Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) um acervo legislativo homogéneo que regula de forma coerente, e segundo os mesmos princípios e definições, as atividades das organizações reconhecidas. Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2009/15/CE, os Estados-Membros que decidam autorizar uma organização a efetuar por sua conta, aos navios que arvoram a sua bandeira, as inspeções e vistorias relacionadas com os certificados oficiais só podem confiar essas funções a uma organização reconhecida, ou seja, segundo o artigo 2.o, alínea g), da mesma diretiva, uma organização reconhecida em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 391/2009. Assim sendo, as disposições com base nas quais são reconhecidas as organizações em causa têm incidências em ambos os atos.

               (3)

               A expressão «convenções internacionais» definida no artigo 2.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 391/2009 abrange a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Convenção SOLAS), de 1 de novembro de 1974, com exceção do capítulo XI-2 do seu anexo, a Convenção Internacional das Linhas de Carga (Convenção LL), de 5 de abril de 1966, e a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (Convenção MARPOL), de 2 de novembro de 1973, bem como os respetivos protocolos e alterações, e ainda os códigos conexos de aplicação obrigatória em todos os Estados-Membros, na versão atualizada.

               (4)

               A 28.a Assembleia da IMO adotou o Código de Aplicação dos Instrumentos da IMO (Código III) constante da Resolução IMO A.1070(28) de 4 de dezembro de 2013, bem como alterações à Convenção LL, constantes da Resolução IMO A.1083(28) de 4 de dezembro de 2013, com vista a tornar obrigatórios o Código III e o regime conexo de auditoria dos Estados de bandeira.

               (5)

               O Comité para a Proteção do Meio Marinho (MEPC) da IMO, na sua 66.a sessão, adotou as alterações ao Protocolo de 1978 à Convenção MARPOL constantes da Resolução MEPC.246(66) de 4 de abril de 2014, bem como as alterações ao Protocolo de 1997 à mesma Convenção, conforme alterada pelo Protocolo de 1978, constantes da Resolução MEPC.247(66) de 4 de abril de 2014, com vista a tornar obrigatórios o Código III e o regime conexo de auditoria dos Estados de bandeira.

               (6)

               O Comité de Segurança Marítima (MSC), na sua 93.a sessão, adotou as alterações à Convenção SOLAS constantes da Resolução MSC.366(93) de 22 de maio de 2014, bem como as alterações ao Protocolo de 1988 à Convenção LL constantes da Resolução MSC.375(93) de 22 de maio de 2014, com vista a tornar obrigatórios o Código III e o regime conexo de auditoria dos Estados de bandeira.

               (7)

               O MEPC, na sua 65.a sessão, e o MSC, na sua 92.a sessão, adotaram o Código IMO para as Organizações Reconhecidas (Código RO) constante da Resolução MSC.349(92) de 21 de junho de 2013.

               (8)

               Na sua 65.a sessão, o MEPC adotou as alterações ao Protocolo de 1978 à Convenção MARPOL constantes da Resolução MEPC.238(65) de 17 de maio de 2013, com vista a tornar o Código RO obrigatório.

               (9)

               Na sua 92.a sessão, o MSC adotou as alterações à Convenção SOLAS e ao Protocolo de 1988 à Convenção LL constantes das Resoluções MSC.350(92) e MSC.356(92) de 21 de junho de 2013, com vista a tornar o Código RO obrigatório.

               (10)

               Os Códigos III e RO deverão entrar em vigor entre 1 de janeiro de 2015 e 1 de janeiro de 2018, em conformidade com as disposições de cada uma destas convenções da IMO relativas à adoção, ratificação e entrada em vigor de alterações.

               (11)

               A 13 de maio de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/268/UE relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI), no que respeita à adoção de determinados códigos e de alterações conexas de determinadas convenções e protocolos (4). O artigo 5.o desta decisão autoriza os Estados-Membros a consentirem em ficar vinculados, no interesse da União e sob reserva da declaração constante do anexo da decisão, às alterações a que se referem os considerandos 4 a 9 do presente regulamento.

               (12)

               De acordo com a declaração anexa à Decisão 2013/268/UE do Conselho, os Estados-Membros consideram que os Códigos III e RO estabelecem um conjunto de requisitos mínimos que os Estados poderão aprofundar e melhorar consoante julguem adequado para reforçar a segurança marítima e a proteção do ambiente.

               (13)

               Segundo a declaração, nenhuma disposição do Código III ou RO pode ser interpretada de forma que restrinja ou limite de algum modo o cumprimento das obrigações que incumbem aos Estados-Membros por força do direito da União no que respeita à definição de certificados oficiais e de certificados de classificação, ao âmbito das obrigações e critérios estabelecidos para as organizações reconhecidas e às atribuições da Comissão Europeia no que respeita ao reconhecimento de organizações, à avaliação das organizações reconhecidas e, se for o caso, à imposição de medidas corretivas ou de sanções a estas organizações. Ainda nos termos da declaração, em caso de auditoria a efetuar pela IMO, os Estados-Membros declararão que apenas deve ser verificado o cumprimento das disposições das convenções internacionais pertinentes que tenham aceitado, inclusive nos termos da declaração.

               (14)

               Na ordem jurídica da União, as «convenções internacionais» mencionadas no considerando 3 inscrevem-se no âmbito de aplicação tanto do Regulamento (CE) n.o 391/2009 como da Diretiva 2009/15/CE. Neste quadro, as alterações a convenções da IMO são automaticamente incorporadas no direito da União logo que entram em vigor a nível internacional, a par dos códigos conexos de aplicação obrigatória, como os Códigos III e RO, que fazem assim parte dos instrumentos da IMO relevantes para efeitos da aplicação do Regulamento (CE) n.o 391/2009.

               (15)

               As alterações a convenções internacionais podem, contudo, ser excluídas do âmbito de aplicação da legislação marítima da União, através do procedimento de verificação da conformidade, se tais alterações satisfizerem uma, pelo menos, das duas condições enunciadas no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2099/2002.

               (16)

               A Comissão analisou as alterações às convenções da IMO conforme estabelece o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2099/2002 e concluiu haver discrepâncias entre os Códigos III e RO, por um lado, e o Regulamento (CE) n.o 391/2009 e a Diretiva 2009/15/CE, por outro lado.

               (17)

               Em primeiro lugar, o parágrafo 16.1 da parte 2 do Código III contém uma lista mínima de recursos e processos a estabelecer pelos Estados de bandeira, na qual se inclui a emissão de instruções administrações respeitantes inter alia aos certificados de classificação exigidos pelo Estado de bandeira para efeitos da demonstração da conformidade dos navios com as prescrições relativas à estrutura, às máquinas e às instalações elétricas e/ou outras prescrições das convenções internacionais de que é parte ou com as prescrições da sua própria regulamentação. No entanto, conforme se refere no considerando 21, o direito da União estabelece uma distinção entre certificados oficiais e certificados de classificação. Os últimos são documentos de natureza privada, não constituindo a sua emissão ato do Estado de bandeira nem ato praticado em nome deste. A referida disposição do Código III prende-se, de facto, com a regra 3-1 do capítulo II-1, parte A-1, da Convenção SOLAS, segundo a qual o projeto, a construção e a manutenção dos navios devem satisfazer as prescrições de natureza estrutural, mecânica e elétrica de uma sociedade de classificação reconhecida pela Administração em conformidade com a regra XI-1/1.1. A Convenção SOLAS identifica claramente o navio, ou o seu representante legal perante o Estado de bandeira, como o objeto de tal requisito. Além disso, a organização reconhecida, quando age enquanto sociedade de classificação, emite os certificados de classificação segundo as suas próprias regras, procedimentos e condições, e no âmbito de contratos de direito privado em que o Estado de bandeira não é parte. A disposição do Código III contraria, assim, a definição das atividades de classificação e oficiais estabelecida na legislação da UE em vigor.

               (18)

               Em segundo lugar, o parágrafo 18.1 da parte 2 do Código III dispõe que o Estado de bandeira determine, no que respeita exclusivamente aos navios autorizados a arvorar a sua bandeira, se a organização reconhecida dispõe de recursos adequados, técnicos, de gestão e de investigação, para exercer as funções que lhe sejam confiadas. Contrariamente, no direito da União este aspeto constitui uma condição do reconhecimento, como decorre do critério A.3 estabelecido no anexo I do Regulamento (CE) n.o 391/2009, abrangendo toda a frota classificada pela organização, sem distinção de bandeiras. A ser incorporada no direito da União, a disposição citada do Código III restringiria a aplicação do critério A.3 ao desempenho da organização reconhecida a respeito unicamente dos navios embandeirados nos Estados-Membros, o que é contrário às disposições vigentes.

               (19)

               Em terceiro lugar, o parágrafo 19 da parte 2 do Código III não permite que o Estado de bandeira mandate as organizações que reconheça para imporem aos navios, excetuando os autorizados a arvorar a sua bandeira, requisitos decorrentes inter alia das respetivas regras, condições ou procedimentos de classificação. De acordo com a Diretiva 2009/15/CE, os Estados-Membros apenas podem autorizar a agir em seu nome, para efeitos da certificação oficial dos navios das suas frotas, organizações reconhecidas e que sejam objeto de monitorização no contexto desse reconhecimento, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 391/2009. As organizações reconhecidas como tal têm de satisfazer determinados requisitos no exercício das suas atividades pertinentes e no que respeita aos navios que classificam, qualquer que seja a sua bandeira. Esses requisitos prendem-se com a maior parte dos critérios estabelecidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 391/2009 e com outras obrigações, em particular as estabelecidas no artigo 10.o, n.o 4, desse regulamento. A ser incorporada no direito da União, a disposição mencionada do Código III restringiria a aplicação dos requisitos de reconhecimento estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 391/2009 — inter alia, regras, condições ou procedimentos — ao desempenho da organização reconhecida a respeito unicamente dos navios embandeirados nos Estados-Membros.

               (20)

               Em quarto lugar, de acordo com a definição dada no parágrafo 1.1 da parte 2 do Código RO, «organização reconhecida» é uma organização que foi avaliada por um Estado de bandeira e considerada conforme com os requisitos estabelecidos nessa parte do código. Contrariamente, o artigo 2.o, alínea g), da Diretiva 2009/15/CE, dispõe que «organização reconhecida» é qualquer organização reconhecida nos termos do Regulamento (CE) n.o 391/2009. Atenta a avaliação da Comissão, exposta nos considerandos 21 a 23, são incompatíveis com o Regulamento (CE) n.o 391/2009 várias disposições da parte 2 do Código RO. Uma organização reconhecida, na aceção do Código RO, não satisfaria, assim, a totalidade dos requisitos do Regulamento (CE) n.o 391/2009 e não se enquadraria, portanto, na definição de «organização reconhecida» estabelecida no direito da União.

               (21)

               Em quinto lugar, o parágrafo 1.3 da parte 2 do Código RO define «certificação e serviços oficiais» como uma categoria única de atividades, que uma organização reconhecida está autorizada a exercer por conta do Estado de bandeira e entre as quais se inclui a emissão de certificados, sejam oficiais ou de classificação. Contudo, as definições estabelecidas no artigo 2.o, alíneas i) e k), da Diretiva 2009/15/CE distinguem claramente os certificados emitidos pelos Estados de bandeira ou em seu nome, nos termos das convenções internacionais, dos certificados de classificação, que são documentos emitidos por organizações reconhecidas, enquanto sociedades de classificação, segundo as regras e procedimentos por elas estabelecidos e publicados, para certificar a aptidão dos navios para uma determinada utilização ou serviço. Assim, no quadro do direito da União, os certificados oficiais e os certificados de classificação são distintos e de natureza diferente. Os certificados oficiais relevam do direito público, ao passo que os certificados de classificação relevam do direito privado visto serem emitidos por sociedades de classificação segundo as suas próprias regras, procedimentos e condições. Segue-se que os certificados de classificação emitidos por organizações reconhecidas para atestar que os navios classificados satisfazem às regras e procedimentos de classificação, inclusive quando verificados pelo Estado de bandeira enquanto prova do cumprimento da regra 3-1 do capítulo II-I, parte A-1, da Convenção SOLAS, são documentos estritamente de natureza privada, não constituindo a sua emissão ato do Estado de bandeira nem ato praticado em nome deste. No Código RO, todavia, referem-se sistematicamente a certificação e os serviços oficiais como atividades exercidas pela organização reconhecida por conta do Estado de bandeira, o que contraria a distinção jurídica estabelecida no direito da União. Além desta divergência, a mencionada disposição do Código RO, a ser aceite como norma da ordem jurídica da União, acarretaria o risco evidente de inaplicabilidade, na UE, dos requisitos de reconhecimento estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 391/2009, que são aplicáveis a toda a atividade das organizações reconhecidas, sem distinção de bandeiras.

               (22)

               Em sexto lugar, o parágrafo 3.9.3.1 da parte 2 do Código RO prevê a criação de um mecanismo de cooperação entre organizações reconhecidas, exclusivamente no quadro estabelecido pelo Estado de bandeira, com o objetivo de normalizar os processos das atividades de certificação e serviços oficiais exercidas por conta do Estado de bandeira; o parágrafo 3.9.3.2, por seu lado, prevê o estabelecimento, pelo Estado de bandeira ou um grupo de Estados de bandeira, de um quadro que regule a cooperação entre as organizações reconhecidas por esse Estado ou grupo de Estados em aspetos técnicos e de segurança da certificação e serviços oficiais […] por conta desse(s) Estado(s) de bandeira. Diversamente, no quadro do direito da União, a cooperação entre organizações reconhecidas é regulada pelo artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 391/2009, que prevê que as organizações reconhecidas se consultem periodicamente tendo em vista a equivalência, a harmonização e a aplicação das suas regras e estabelece um quadro para o reconhecimento mútuo, em casos adequados, dos respetivos certificados de classificação relativos aos materiais, equipamentos e componentes. Estes dois processos de cooperação previstos no artigo 10.o, n.o 1, respeitam às atividades privadas das organizações reconhecidas, enquanto sociedades de classificação, pelo que se aplicam sem distinção de bandeiras. Se incorporados no direito da União, os mecanismos de cooperação previstos no Código RO restringiriam o âmbito do quadro de cooperação estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 391/2009 às atividades das organizações reconhecidas respeitantes unicamente aos navios embandeirados nos Estados-Membros, o que é contrário às disposições vigentes.

               (23)

               Em sétimo lugar, o parágrafo 3.9.3.3 da parte 2 do Código RO é idêntico ao parágrafo 19 da parte 2 do Código III, pelo que as razões aduzidas no considerando 19 são igualmente pertinentes para aquela disposição do Código RO.

               (24)

               Nenhuma disposição dos Códigos III ou RO deverá restringir as competências da União para, na observância dos Tratados e do direito internacional, estabelecer requisitos para o reconhecimento das organizações que pretendam ser autorizadas pelos Estados-Membros a exercer por sua conta atividades de vistoria e certificação de navios, com vista à realização dos objetivos da União e especialmente ao reforço da segurança marítima e da proteção do ambiente.

               (25)

               Na União, o mecanismo de reconhecimento mútuo dos certificados de classificação relativos aos materiais, equipamentos e componentes, estabelecido pelo artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 391/2009, só é aplicável aos navios embandeirados nos Estados-Membros. No que respeita aos navios estrangeiros, a aceitação desses certificados releva do critério dos Estados de bandeira terceiros no exercício das suas competências legais exclusivas, nomeadamente ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS).

               (26)

               Com base nesta avaliação, a Comissão concluiu que as disposições do Código III e do Código RO a que se faz referência nos considerandos anteriores são incompatíveis com a Diretiva 2009/15/CE ou com o Regulamento (CE) n.o 391/2009 e, consequentemente, com a mesma diretiva, devido ao nexo entre os dois instrumentos, explicado no considerando 2, e deverão ser excluídas do âmbito dessa diretiva. O artigo 2.o, alínea d), da diretiva deverá, por conseguinte, ser alterado nessa conformidade.

               (27)

               Dado que o Código RO entrará em vigor em 1 de janeiro de 2015, o presente regulamento deve entrar em vigor com a brevidade possível, uma vez publicado.

               (28)

               O Comité para a Segurança da Navegação e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) não emitiu parecer sobre as medidas previstas pelo presente regulamento. Entendeu-se ser necessário um ato de execução, tendo o presidente remetido o projecto de ato de execução ao Comité de Recurso, para nova deliberação. As medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Recurso,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O artigo 2.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 391/2009 passa a ter a seguinte redação:

                  «b)

                  “Convenções internacionais” a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1 de novembro de 1974 (SOLAS 74), com exceção do capítulo XI-2 do seu anexo, a Convenção Internacional das Linhas de Carga, de 5 de abril de 1966, e a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, de 2 de novembro de 1973 (MARPOL), os respetivos protocolos e alterações e ainda os códigos conexos de aplicação obrigatória em todos os Estados-Membros, com exceção dos parágrafos 16.1, 18.1 e 19 da parte 2 do Código de Aplicação dos Instrumentos da IMO e dos parágrafos 1.1, 1.3, 3.9.3.1, 3.9.3.2 e 3.9.3.3 da parte 2 do Código da IMO para as Organizações Reconhecidas, na sua versão atualizada.»

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 131 de 28.5.2009, p. 11.

      (2)  JO L 324 de 29.11.2002, p. 1.

      (3)  Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios e para as atividades relevantes das administrações marítimas (JO L 131 de 28.5.2009, p. 47).

      (4)  Decisão do Conselho, de 13 de maio de 2013, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI), no que respeita à adoção de determinados códigos e de alterações conexas de determinadas convenções e protocolos (JO L 155 de 7.6.2013, p. 3).


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1928 da Comissão, de 20 de outubro de 2017, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Kintoa (DOP)]

text:
               21.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 272/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1928 DA COMISSÃO
   de 20 de outubro de 2017
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Kintoa (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 1, e o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Kintoa», apresentado pela França, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2).

               (2)

               Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Kintoa» deve ser registada.

               (3)

               Por ofício recebido a 22 de agosto de 2016, as autoridades francesas comunicaram à Comissão que a exploração agrícola de responsabilidade limitada «du Carré» (Alain Cazanave, Le chalet, 380, Chemin du Carré, 64300 Sallespisse), estabelecida no território francês, comercializa legalmente, há mais de cinco anos, de modo contínuo, o produto com a denominação de venda «Kintoa», aspeto que foi evocado durante o procedimento nacional de oposição.

               (4)

               Dado que a empresa referida no terceiro considerando preenche as condições previstas no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 para beneficiar de um período transitório para utilizar legalmente a denominação de venda após o registo desta, deve ser-lhe autorizado um período transitório, até 31 de dezembro de 2017, de utilização da denominação «Kintoa».

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «Kintoa» (DOP).
   A denominação a que se refere o primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.1, «Carnes (e miudezas) frescas», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   A exploração agrícola de responsabilidade limitada «du Carré» (Alain Cazanave, Le chalet, 380, Chemin du Carré, 64300 Sallespisse) é autorizada a continuar a utilizar a denominação registada «Kintoa» (DOP) até 31 de dezembro de 2017.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de outubro de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 90 de 23.3.2017, p. 9.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 364/2013 do Conselho, de 22 de abril de 2013 , que dá execução ao artigo 16. °, n. ° 2, do Regulamento (UE) n. ° 204/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

text:
                  23.4.2013

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 111/25

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 364/2013 DO CONSELHO
         de 22 de abril de 2013
         que dá execução ao artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 204/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho, de 2 de março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 2 de março de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 204/2011.

                     (2)

                     O Conselho considera que já não há motivos para manter uma pessoa na lista que consta do Anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011.

                     (3)

                     O Anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011 deverá ser atualizado em conformidade,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O Anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito no Luxemburgo, em 22 de abril de 2013.

                  Pelo Conselho

                  A Presidente

               C. ASHTON

            (1)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 1.

            ANEXO
            A entrada relativa à pessoa a seguir indicada é suprimida da lista constante do Anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011:
            ASHKAL, Al-Barrani


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 564/2013 da Comissão, de 18 de junho de 2013 , relativo às taxas e aos emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (UE) n. ° 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               19.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 167/17

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 564/2013 DA COMISSÃO
   de 18 de junho de 2013
   relativo às taxas e aos emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 80.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               É necessário estabelecer a estrutura e o montante das taxas a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos (adiante designada por «Agência»), assim como as condições de pagamento.

               (2)

               A estrutura e o montante das taxas devem ter em conta o trabalho cometido à Agência pelo Regulamento (UE) n.o 528/2012. O nível das taxas deve garantir que as receitas destas, combinadas com as outras receitas da Agência, são suficientes para cobrir o custo dos serviços prestados.

               (3)

               Nos termos do artigo 80.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a estrutura e o montante das taxas devem ter em conta o facto de a informação ter sido apresentada conjunta ou separadamente. A fim refletir o trabalho real da Agência e de incentivar a apresentação conjunta de informações, é conveniente cobrar apenas uma taxa por pedido quando várias pessoas solicitarem conjuntamente a aprovação, ou a renovação de aprovações, de substâncias ativas.

               (4)

               De modo a atender às necessidades específicas das pequenas e médias empresas – na aceção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (2) (adiante designadas por PME) estabelecidas na União, devem aplicar-se-lhes taxas reduzidas para a aprovação, renovação de aprovações ou inclusão no anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012 de substâncias ativas, assim como para a autorização, ou a renovação de autorizações, de produtos biocidas. As reduções devem ter em conta a proporção significativa de PME no setor dos produtos biocidas e conciliar a necessidade de garantir o pleno financiamento do trabalho da Agência com o interesse de evitar a aplicação de taxas excessivas às outras empresas. De modo a desincentivar a apresentação de pedidos relativos a produtos que contenham substâncias ativas correspondentes a algum dos critérios de substituição enunciados no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 ou relativos às próprias substâncias ativas, os pedidos que digam respeito a esses produtos ou substâncias não devem beneficiar de reduções.

               (5)

               Atendendo ao trabalho exigido à Agência para a tramitação dos recursos interpostos nos termos do artigo 77.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, justifica-se aplicar uma taxa a esses recursos, em conformidade com o artigo 77.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do mesmo regulamento. Todavia, para que as pessoas que interpõem recursos justificados não sejam penalizadas, as taxas devem ser reembolsadas se for dado provimento ao recurso.

               (6)

               Dado o menor trabalho da Agência quando os pedidos são indeferidos antes ou no decurso da validação, ou quando são retirados durante a avaliação, justifica-se prever o reembolso parcial das taxas nesses casos.

               (7)

               A fim de incentivar os pedidos de aprovação de substâncias ativas que constituam alternativas adequadas a substâncias ativas aprovadas correspondentes a algum dos critérios de exclusão enunciados no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, justifica-se prever o reembolso da taxa aplicada a esses pedidos.

               (8)

               A taxa aplicada aos pedidos de inclusão no anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012 de substâncias ativas que não suscitem preocupações deve ter em conta o trabalho exigido à Agência para a tramitação desses pedidos, bem como o interesse público na autorização de produtos que as contenham.

               (9)

               A fim de desincentivar pedidos de aprovação, ou de renovação de aprovações, de substâncias ativas que preencham algum dos critérios de substituição enunciados no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, bem como pedidos de autorização, ou de renovação de autorizações, de produtos que exijam uma avaliação comparativa nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, e de contribuir para o financiamento das isenções e reduções previstas no presente regulamento, justifica-se agravar as taxas aplicadas a esses pedidos.

               (10)

               Atendendo ao trabalho exigido à Agência para a tramitação das solicitações de parecer sobre a classificação de alterações nos termos do Regulamento de Execução (UE) n.o 354/2013 da Comissão, de 18 de abril de 2013, relativo a alterações a produtos biocidas autorizados em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), justifica-se aplicar uma taxa a essas solicitações. Todavia, a fim de evitar, tanto quanto possível, a penalização dos requerentes que solicitem justificadamente a classificação «menor» ou «administrativa» para uma determinada alteração, a taxa aplicável ao pedido ulterior de alteração deve ser reduzida nos casos em que a resposta àquela solicitação recomende a atribuição de uma dessas classificações.

               (11)

               Atendendo ao trabalho exigido à Agência para a tramitação dos pedidos de inclusão na lista de interessados referida no artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, justifica-se aplicar uma taxa a esses pedidos. O volume de trabalho na tramitação dos mesmos varia significativamente consoante o interessado apresente uma carta de acesso ou um novo dossiê, dado que, neste último caso, a Agência terá de verificar se o dossiê é conforme com o anexo II do Regulamento (UE) n.o 528/2012 ou, se for caso disso, com o anexo II A da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (4). Justifica-se aplicar uma taxa diferente a cada um destes casos.

               (12)

               Atendendo ao trabalho exigido à Agência para a tramitação das solicitações de confidencialidade nos termos do artigo 66.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, justifica-se aplicar-lhes uma taxa.

               (13)

               Uma vez que o orçamento da Agência é elaborado e executado em euros e que as contas da Agência são também apresentadas em euros, em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), com o artigo 17.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), e com o artigo 17.o do Regulamento Financeiro da Agência Europeia dos Produtos Químicos, de 24 de setembro de 2008 (7), justifica-se que as taxas sejam cobradas apenas em euros.

               (14)

               Nos termos do artigo 80.o, n.o 3, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, os prazos para o pagamento de taxas devem ser estabelecidos tendo em devida conta os prazos dos procedimentos previstos no mesmo.

               (15)

               As taxas fixadas no presente regulamento devem ser revistas com uma periodicidade adequada, tendo em vista a compatibilização das mesmas com a taxa de inflação e com os custos reais para a Agência dos serviços que presta. Nessa revisão, deve ter-se em conta a experiência que a Agência vá adquirindo na tramitação dos pedidos apresentados a título do Regulamento e os correspondentes ganhos de eficiência.

               (16)

               O Comité Permanente dos Produtos Biocidas referido no artigo 82.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 não emitiu parecer sobre as medidas previstas no presente regulamento. Dado que se considerou que é necessário um ato de execução, o presidente submeteu o projeto de ato de execução ao comité de recurso para nova deliberação. O comité de recurso não emitiu um parecer,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   CAPÍTULO I

      TAXAS

   Artigo 1.o

   Taxas cobradas pelo trabalho associado a substâncias ativas
   A Agência cobra as taxas fixadas no anexo I, quadro 1, pelo trabalho que lhe é cometido pelo Regulamento (UE) n.o 528/2012 no âmbito da aprovação, e da renovação de aprovações, de substâncias ativas, bem como das inclusões no anexo I do mesmo.
   Artigo 2.o

   Taxas cobradas pelo trabalho associado à concessão de autorizações da União a produtos biocidas
   A Agência cobra as taxas fixadas no anexo II, quadro 1, pelo trabalho que lhe é cometido pelo Regulamento (UE) n.o 528/2012 no âmbito da concessão de autorizações da União a produtos biocidas.
   Artigo 3.o

   Outras taxas
   1.   A Agência cobra as taxas fixadas no anexo III pelo trabalho que lhe é cometido pelo Regulamento (UE) n.o 528/2012 no âmbito do estabelecimento de equivalências técnicas, de pedidos de reconhecimento mútuo, de solicitações de inclusão na lista de interessados e de solicitações de confidencialidade no respeitante a informações que lhe sejam apresentadas.
   2.   A Agência cobra as taxas fixadas no anexo III por cada produto biocida, ou família de produtos biocidas, autorizados na União. A taxa anual vence, pela primeira vez, um ano após a entrada em vigor da autorização e, subsequentemente, em cada aniversário dessa data, reportando-se ao ano anterior.
   Artigo 4.o

   Taxas cobradas pelo recurso de decisões da Agência em conformidade com o artigo 77.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012
   1.   A Agência cobra a taxa fixada no anexo III por cada recurso, na aceção do artigo 77.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, de uma decisão da Agência.
   2.   O recurso não é considerado recebido pela Câmara de Recurso enquanto a Agência não tiver recebido a taxa respetiva.
   3.   A taxa não é reembolsada se a Câmara de Recurso considerar o recurso improcedente.
   4.   A Agência reembolsa a taxa cobrada em conformidade com o n.o 1 se o seu diretor executivo retificar uma decisão em conformidade com o artigo 93.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) ou se o recurso for decidido a favor do recorrente.
   Artigo 5.o

   Possibilidade de reembolso no caso de alternativas a substâncias ativas aprovadas correspondentes a algum dos critérios de exclusão
   1.   Ao apresentar à Agência um pedido de aprovação de uma substância ativa que possa constituir uma alternativa adequada, na aceção do artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a uma substância ativa aprovada correspondente a algum dos critérios de exclusão enunciados no n.o 1 do mesmo artigo, o requerente pode solicitar o reembolso da taxa a pagar à Agência.
   2.   Uma vez recebido o parecer da Agência nos termos do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, que deve incluir uma recomendação sobre a substância ativa constituir ou não uma alternativa adequada, na aceção do artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a Comissão toma uma decisão relativamente à solicitação do requerente.
   3.   Se a Comissão decidir que a substância ativa constitui uma alternativa adequada, compete à Agência informar disso o requerente e reembolsar o valor integral da taxa referida no n.o 1.
   CAPÍTULO II

      APOIO ÀS PME

   Artigo 6.o

   Reconhecimento do estatuto de PME
   1.   Antes de apresentar à Agência um pedido de aprovação, renovação da aprovação ou inclusão no anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012 de uma substância ativa, ou um pedido de autorização da União para um produto biocida ou uma família de produtos biocidas, apresentado nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do artigo 13.o, n.o 1, do artigo 28.o, n.o 4, do artigo 43.o, n.o 1, e do artigo 45.o, n.o 1, respetivamente, desse regulamento, de que conste uma pretensão de benefício da redução aplicável às PME, o futuro requerente deve facultar à Agência elementos comprovativos do direito a essa redução com base no estatuto de PME, na aceção da Recomendação 2003/361/CE.
   2.   No caso dos pedidos de aprovação, renovação de aprovações ou inclusão no anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012 de substâncias ativas, este assunto será decidido em relação ao fabricante da substância ativa representado pelo futuro requerente. No caso dos pedidos de autorização, ou de renovação de autorizações, de produtos, o assunto será decidido em relação ao futuro titular da autorização.
   3.   Compete à Agência publicar a lista dos elementos comprovativos a apresentar nos termos do n.o 1.
   4.   No prazo máximo de 45 dias após a receção dos elementos comprovativos referidos no n.o 1, a Agência decide se é reconhecido algum estatuto de PME e, em caso afirmativo, qual.
   5.   O reconhecimento de uma empresa como PME é eficaz durante dois anos relativamente aos pedidos apresentados ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 528/2012.
   6.   As decisões da Agência nos termos do n.o 4 são passíveis de recurso em conformidade com o artigo 77.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012.
   Artigo 7.o

   Reduções de taxas
   1.   As PME estabelecidas na União beneficiam das reduções indicadas no anexo I, quadro 2, e no anexo II, quadro 2, das taxas devidas à Agência.
   2.   As reduções aplicáveis aos pedidos de aprovação, renovação de aprovações ou inclusão no anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012 só podem ser concedidas se a substância ativa não for candidata a substituição.
   3.   As reduções aplicáveis aos pedidos de autorização, ou de renovação de autorizações, de produtos biocidas só podem ser concedidas se o produto em causa não contiver nenhuma substância ativa candidata a substituição.
   CAPÍTULO III

      PAGAMENTOS

   Artigo 8.o

   Modo de pagamento
   1.   As taxas previstas no presente regulamento são pagas em euros.
   2.   Os pagamentos só devem ser efetuados depois de a Agência ter emitido a correspondente fatura.
   3.   Em derrogação do n.o 2, os pagamentos devidos nos termos do artigo 4.o são efetuados quando da interposição do recurso.
   4.   Os pagamentos são efetuados por meio de transferência para a conta bancária da Agência.
   Artigo 9.o

   Identificação do pagamento
   1.   Os pagamentos, com exceção dos referidos no artigo 8.o, n.o 3, devem mencionar, no campo de referências, o número da fatura.
   2.   Os pagamentos referidos no artigo 8.o, n.o 3, devem mencionar, no campo de referências, a identidade do ou dos recorrentes e, se estiver disponível, o número da decisão da qual é interposto recurso.
   3.   Se não conseguir determinar a finalidade de um pagamento, a Agência estabelece um prazo máximo para que o pagador lhe comunique, por escrito, a finalidade do pagamento em causa. Se a Agência não receber essa comunicação até ao termo do prazo fixado, o pagamento é considerado inválido e o montante em causa é reembolsado ao pagador.
   Artigo 10.o

   Data de pagamento
   1.   Salvo disposição em contrário, o prazo máximo de pagamento das taxas é de 30 dias a contar da data de notificação da fatura pela Agência.
   2.   É considerada data do pagamento a data do crédito do montante total do pagamento numa conta bancária da Agência.
   3.   Considera-se que o pagamento foi realizado atempadamente se for apresentada prova documental suficiente de que o pagador emitiu, antes do termo do prazo correspondente, a ordem de transferência para a conta bancária indicada na fatura. Considera-se prova suficiente uma confirmação da ordem de transferência emitida por uma instituição financeira.
   Artigo 11.o

   Insuficiências de pagamento
   1.   Só se considera que o prazo de pagamento é observado quando é pago atempadamente o montante total da taxa.
   2.   Se a fatura abranger um grupo de transações, a Agência pode imputar a qualquer delas o montante ainda em dívida. Compete ao Conselho de Administração da Agência estabelecer os critérios de imputação dos pagamentos.
   Artigo 12.o

   Reembolso de montantes pagos a mais
   1.   Os procedimentos de reembolso, ao pagador, dos montantes de taxas pagos a mais são estabelecidos pelo Diretor Executivo da Agência e publicados no sítio web desta.
   No entanto, se o montante pago a mais for inferior a 200 EUR e a parte em causa não tiver solicitado expressamente o reembolso, essa diferença não é reembolsada.
   2.   Os montantes pagos a mais e não reembolsados não podem ser contabilizados por conta de pagamentos futuros à Agência.
   Artigo 13.o

   Reembolso de montantes cobrados no caso dos pedidos indeferidos antes ou no decurso da validação ou retirados durante a avaliação
   1.   Se um pedido de aprovação de uma substância ativa ou de autorização de um produto biocida, apresentado em conformidade, respetivamente, com o artigo 7.o, n.o 1, ou o artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, ou um pedido relativo a uma alteração menor ou importante a um produto, for indeferido antes ou no decurso da validação, a Agência reembolsa 90 % da taxa recebida.
   2.   Se um pedido de aprovação de uma substância ativa ou de autorização de um produto biocida, apresentado em conformidade, respetivamente, com o artigo 7.o, n.o 1, ou o artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, ou um pedido relativo a uma alteração importante a um produto, for retirado antes de a autoridade competente transmitir o seu relatório de avaliação à Agência, esta reembolsa 75 % da taxa recebida.
   A taxa recebida não é reembolsada se o pedido for retirado depois de a autoridade competente transmitir o seu relatório de avaliação à Agência.
   3.   Os procedimentos de reembolso, ao pagador, do montante a reembolsar são estabelecidos pelo Diretor Executivo da Agência e publicados no sítio web desta.
   CAPÍTULO IV

      DISPOSIÇÕES FINAIS

   Artigo 14.o

   Reembolso dos relatores
   Os membros do Comité dos Produtos Biocidas que desempenhem a função de relator são reembolsados por recurso às taxas pagas nos termos do artigo 80.o, n.o 2, às autoridades competentes dos Estados-Membros que desempenham a função de autoridade competente de avaliação.
   Artigo 15.o

   Emolumentos
   1.   Sob reserva de parecer favorável da Comissão, a Agência pode estabelecer, por decisão do seu Conselho de Administração, emolumentos a aplicar por serviços administrativos ou técnicos que, a pedido de uma parte, preste, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012, para facilitar a aplicação deste último. O Diretor Executivo da Agência pode decidir não cobrar emolumentos a organizações internacionais ou países que solicitem assistência à Agência.
   2.   O nível dos emolumentos deve garantir a cobertura do custo dos serviços prestados pela Agência, não podendo exceder o necessário para esse efeito.
   3.   Os emolumentos devem ser pagos no prazo máximo de 30 dias a contar da data de notificação da fatura pela Agência.
   Artigo 16.o

   Estimativa provisória
   Quando apresentar a estimativa global de receitas e despesas para o exercício financeiro seguinte, em aplicação do artigo 96.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Conselho (9) de Administração da Agência deve incluir, separadamente de quaisquer subsídios da União, uma estimativa provisória específica das receitas provenientes de taxas e emolumentos cobrados por atividades a cargo da Agência em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012.
   Artigo 17.o

   Revisão
   Compete à Comissão rever anualmente as taxas e os emolumentos previstos no presente regulamento, em função da taxa de inflação calculada com base no Índice Europeu de Preços no Consumidor e publicada pelo Eurostat. A primeira revisão será realizada, o mais tardar, em 1 de janeiro de 2015.
   A Comissão procederá também à revisão do presente regulamento de maneira continuada, sempre que surja informação significativa relacionada com os pressupostos em que assentam as previsões de receitas e despesas da Agência. O mais tardar em 1 de janeiro de 2015, compete à Comissão rever o presente regulamento com vista à eventual alteração, se necessário, deste, tendo designadamente em conta os recursos necessários à Agência e os recursos de que as autoridades competentes dos Estados-Membros necessitam pela prestação de serviços similares. Essa revisão deve atender às incidências nas PME e, se for caso disso, reexaminar as percentagens das reduções de taxas aplicáveis às PME.
   Artigo 18.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de junho de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

      (2)  JO L 124 de 20.5.2003, p. 36.

      (3)  JO L 109 de 19.4.2013, p. 4.

      (4)  JO L 123 de 24.2.1998, p. 1.

      (5)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (7)  MB/53/2008 final.

      (8)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

      (9)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

      ANEXO I

         Taxas relativas a substâncias ativas

         Quadro 1

         Taxas gerais

                  Descrição genérica da tarefa executada e disposição aplicável do Regulamento (UE) n.o 528/2012

                  Tarefa ou condição específica

                  Taxa (EUR)

                  Aprovação de uma substância ativa (artigo 7.o, n.o 2)

                  Taxa para o primeiro tipo de produtos para o qual a substância ativa é aprovada

                  120 000

                  Taxa adicional por tipo de produtos adicional

                  40 000

                  Taxa adicional por tipo de produtos (tanto para o primeiro como para tipos de produtos adicionais) se a substância ativa for candidata a substituição, nos termos do artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012

                  20 000

                  Taxa para a alteração de uma aprovação, exceto o aditamento de um tipo de produtos

                  20 000

                  Renovação de uma aprovação (artigo 13.o, n.o 3)

                  Taxa para o primeiro tipo de produtos para o qual é requerida a renovação referente à substância ativa

                  15 000

                  Taxa adicional por tipo de produtos adicional

                  1 500

                  Taxa adicional para o primeiro tipo de produtos para o qual é requerida a renovação referente à substância ativa, caso se considere necessário proceder a uma avaliação completa nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012

                  25 000

                  Taxa adicional por tipo de produtos adicional, caso se considere necessário proceder a uma avaliação completa nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012

                  2 500

                  Taxa adicional por tipo de produtos (tanto para o primeiro como para tipos de produtos adicionais) se a substância ativa for candidata a substituição, nos termos do artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012

                  20 000

                  Inclusão de uma substância ativa no anexo I (artigo 28.o)

                  Taxa para a primeira inclusão de uma substância ativa no anexo I

                  10 000

                  Taxa para cada alteração dos termos da inclusão de uma substância ativa no anexo I

                  2 000

                  Notificação em conformidade com o artigo 3.o-A do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

                  Taxa por cada combinação substância/tipo de produtos
                  A taxa cobrada pela notificação é deduzida quando da ulterior apresentação do pedido nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

                  10 000

         Quadro 2

         Reduções das taxas aplicáveis pela aprovação, renovação de aprovações ou inclusão no anexo I de substâncias ativas se o fabricante da substância ativa for uma PME estabelecida na União, exceto se a substância ativa for candidata a substituição

                  Tipo de empresa

                  Redução (percentagem da taxa geral)

                  Microempresa

                  60

                  Pequena empresa

                  40

                  Média empresa

                  20

      ANEXO II

         Taxas relativas à concessão de autorizações da União a produtos biocidas

         Quadro 1

         Taxas gerais

                  Descrição genérica da tarefa executada e disposição aplicável do Regulamento (UE) n.o 528/2012

                  Tarefa ou condição específica

                  Taxa (EUR)

                  Concessão da autorização da União a um produto (artigo 43.o, n.o 2)

                  Taxa por produto diferente do ou de um dos produtos representativos avaliados para efeitos da aprovação da substância

                  80 000

                  Taxa por produto idêntico ao ou a um dos produtos representativos avaliados para efeitos da aprovação da substância

                  40 000

                  Taxa adicional por produto quando é necessária uma avaliação comparativa nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012

                  40 000

                  Taxa adicional por produto quando é solicitada uma autorização provisória nos termos do artigo 55.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012

                  10 000

                  Concessão da autorização da União a uma família de produtos biocidas (artigo 43.o, n.o 2)

                  Taxa por família

                  150 000

                  Taxa adicional por família quando é necessária uma avaliação comparativa nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012

                  60 000

                  Taxa adicional por família quando é solicitada uma autorização provisória nos termos do artigo 55.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012

                  15 000

                  Comunicação à Agência de um produto adicional de uma família de produtos biocidas (artigo 17.o, n.o 6)

                  Taxa por produto adicional

                  2 000

                  Concessão da autorização da União a um produto biocida idêntico (artigo 17.o, n.o 7)

                  Taxa por produto «idêntico», na aceção do Regulamento de Execução (UE) n.o 414/2013 da Comissão, de 6 de maio de 2013, que especifica um procedimento de autorização de produtos biocidas idênticos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1)

                  2 000

                  Alteração importante a um produto autorizado ou a uma família de produtos autorizada (artigo 50.o, n.o 2)

                  Taxa por pedido

                  40 000

                  Alteração menor a um produto autorizado ou a uma família de produtos autorizada (artigo 50.o, n.o 2)

                  Taxa por pedido

                  15 000

                  Alteração administrativa de um produto autorizado ou de uma família de produtos autorizada (artigo 50.o, n.o 2)

                  Taxa por comunicação efetuada

                  2 000

                  Recomendação sobre a classificação de uma alteração a um produto autorizado ou a uma família de produtos autorizada (artigo 50.o, n.o 2)

                  Taxa por solicitação nos termos do Regulamento (UE) n.o 354/2013
                  Se a recomendação for no sentido de atribuir à alteração a classificação «administrativa» ou «menor», a taxa cobrada pela solicitação é deduzida quando da ulterior apresentação do pedido ou da comunicação ulterior, nos termos do Regulamento (UE) n.o 354/2013

                  2 000

                  Renovação da autorização da União concedida a um produto (artigo 45.o, n.o 3)

                  Taxa por produto

                  5 000

                  Taxa adicional por produto, caso se considere necessário proceder a uma avaliação completa nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012

                  15 000

                  Taxa adicional por produto quando é necessária uma avaliação comparativa nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012

                  40 000

                  Renovação da autorização da União concedida a uma família de produtos biocidas (artigo 45.o, n.o 3)

                  Taxa por família de produtos

                  7 500

                  Taxa adicional por família de produtos, caso se considere necessário proceder a uma avaliação completa nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012

                  22 500

                  Taxa adicional por família de produtos quando é necessária uma avaliação comparativa nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012

                  60 000

         Quadro 2

         Reduções das taxas aplicáveis aos pedidos de concessão ou renovação de autorizações da União relativas a produtos biocidas ou a famílias de produtos biocidas, se o futuro titular da autorização for uma PME estabelecida na União, exceto se o produto contiver alguma substância ativa candidata a substituição

                  Tipo de empresa

                  Redução (percentagem da taxa geral)

                  Microempresa

                  30

                  Pequena empresa

                  20

                  Média empresa

                  10

         (1)  JO L 125 de 7.5.2013, p. 4.

      ANEXO III

         Outras taxas

                  Descrição genérica da tarefa executada e disposição aplicável do Regulamento (UE) n.o 528/2012

                  Tarefa ou condição específica

                  Taxa (EUR)

                  Equivalência técnica (artigo 54.o, n.o 3)

                  Taxa quando a diferença entre as origens das substâncias ativas se limita a uma alteração do local de fabrico e o pedido se baseia apenas em dados analíticos

                  5 000

                  Taxa quando a diferença entre as origens das substâncias ativas transcende uma alteração do local de fabrico, mas o pedido se baseia apenas em dados analíticos

                  20 000

                  Taxa quando não se tratar de nenhum dos casos anteriores

                  40 000

                  Taxa anual por produto biocida autorizado pela União [artigo 80.o, n.o 1, alínea a)]

                  Taxa por cada autorização da União concedida a um produto biocida

                  10 000

                  Taxa por cada autorização da União concedida a uma família de produtos biocidas

                  20 000

                  Taxa por pedido de reconhecimento mútuo [artigo 80.o, n.o 1, alínea a)]

                  Taxa por cada produto ou família de produtos objeto de pedido de reconhecimento mútuo, em cada Estado-Membro no qual este é requerido

                  700

                  Recurso (artigo 77.o, n.o 1)

                  Taxa por recurso

                  2 500

                  Pedido de inclusão na lista de interessados (artigo 95.o)

                  Taxa pela apresentação de uma carta de acesso a um dossiê que a Agência ou uma autoridade competente de avaliação já tenha considerado completo

                  2 000

                  Taxa pela apresentação de uma carta de acesso a parte de um dossiê que a Agência ou uma autoridade competente de avaliação já tenha considerado completo, acrescida de dados complementares

                  20 000

                  Taxa pela apresentação de um novo dossiê

                  40 000

                  Solicitações à Agência nos termos do artigo 66.o, n.o 4

                  Taxa por elemento para o qual se solicita confidencialidade

                  1 000


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1247/2011 da Comissão, de 29 de Novembro de 2011 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               2.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 319/34

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1247/2011 DA COMISSÃO
   de 29 de Novembro de 2011
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                              1.

                              Artigo em forma de um módulo, com um involucro próprio, com dimensões aproximadas de 11 × 7 × 5 cm (designado «módulo de entrada analógico»).
                              O módulo é constituído por duas placas de circuitos impressos com uma interface de entrada de dados com quatro canais, um conversor analógico-digital, um processador e uma interface bus para conexão a uma unidade de programação lógica (PLC – programmable logic controller). O módulo tem uma tensão de entrada, de corrente contínua, que oscila de 0 a 10 V.
                              O módulo recebe sinais analógicos que representam, por exemplo, medições de temperatura, de velocidade, do fluxo ou do peso de diferentes aparelhos externos.
                              O módulo converte e processa estes sinais antes da transmissão dos mesmos para a unidade de programação lógica (PLC).

                  8538 90 99

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 2 b), da Secção XVI e pelo descritivo dos códigos NC 8538, 8538 90 e 8538 90 99.
                  Dado que o módulo constitui uma interface entre dispositivos externos e os aparelhos de comando numérico da posição 8537, está excluída a classificação na posição 8471 como uma unidade de entrada.
                  Visto que o módulo recebe, converte, processa e transmite sinais eléctricos à PLC, está excluída a classificação na posição 8536 como um interruptor, comutador ou relé para ligação ou conexão de circuitos eléctricos.
                  Como o módulo não comanda, por si só, dispositivos externos, mas apenas constitui a interface entre tais dispositivos e a PLC, está excluída a classificação na posição 8537 como um aparelho de comando eléctrico.
                  Tendo em conta que a conversão analógico-digital é apenas um processo intermédio, está excluída a classificação na posição 8543 como máquinas e aparelhos eléctricos, com função própria, não especificados nem compreendidos em outras posições do capítulo 85.
                  Dado que a utilização prevista do módulo é receber, converter e processar sinais que representam medições recebidas de dispositivos externos e transmiti-las à PLC, o módulo é essencial para o funcionamento da PLC da posição 8537.
                  Portanto, o artigo deve ser classificado na posição 8538 como partes dos aparelhos das posições 8535 a 8537.

                              2.

                              Artigo em forma de um módulo na sua própria caixa, com dimensões aproximadas de 11 × 7 × 5 cm (designado «módulo de saída discreto»).
                              O módulo é constituído por uma placa de circuito impresso com uma interface bus para conexão a uma unidade de programação lógica (PLC – programmable logic controller), um processador, um conversor digital-analógico e uma interface de saída com 8 pontos de conexão.
                              Os pontos de conexão de saída são relés do tipo electromagnético com um intervalo de tensão de saída, de corrente alternada, de 0 a 250 V e uma corrente de carga por ponto até 0,17 A.
                              O módulo processa e converte sinais discretos representando um sinal ligado/desligado (por exemplo, 1/0 ou verdadeiro/falso) antes da transmissão dos mesmos para vários aparelhos externos, como, por exemplo, os comutadores, relés e luzes indicadoras.

                  8538 90 99

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 2 b), da Secção XVI e pelo descritivo dos códigos NC 8538, 8538 90 e 8538 90 99.
                  Dado que o módulo constitui uma interface entre aparelhos externos e um aparelho de comando numérico da posição 8537, está excluída a classificação na posição 8471 como uma unidade de saída.
                  Visto que o módulo recebe, processa, converte e transmite sinais eléctricos a aparelhos externos, está excluída a classificação na posição 8536 como um interruptor, comutador ou relé para ligação ou conexão de circuitos eléctricos.
                  Os pontos de conexão de saída (constituídos por relés electromagnéticos) são apenas uma parte do módulo que constitui, para além dos pontos de conexão, a interface bus, o processador e o conversor digital-analógico. Além disso, o módulo não comanda, por si só, aparelhos externos, mas apenas constitui a interface entre a PLC e tais dispositivos. Portanto, está excluída a classificação na posição 8537 como um aparelho de comando eléctrico.
                  Tendo em conta que a conversão digital-analógica é apenas um processo intermédio, está excluída a classificação na posição 8543 como máquinas e aparelhos eléctricos, com função própria, não especificados nem compreendidos em outras posições do capítulo 85.
                  Dado que a utilização prevista do módulo é receber, processar e converter sinais que representam um sinal ligado/desligado recebidos de uma PLC e transmiti-los a aparelhos externos, o módulo é essencial para o funcionamento da PLC da posição 8537.
                  Portanto, o artigo deve ser classificado na posição 8538 como partes dos aparelhos das posições 8535 a 8537.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/48 da Comissão, de 11 de janeiro de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               12.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 7/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/48 DA COMISSÃO
   de 11 de janeiro de 2017
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de janeiro de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  269,9

                  MA

                  115,2

                  SN

                  204,0

                  TR

                  108,2

                  ZZ

                  174,3

                  0707 00 05

                  MA

                  86,1

                  TR

                  220,1

                  ZZ

                  153,1

                  0709 91 00

                  EG

                  144,1

                  ZZ

                  144,1

                  0709 93 10

                  MA

                  236,8

                  TR

                  226,9

                  ZZ

                  231,9

                  0805 10 20

                  EG

                  46,2

                  IL

                  126,4

                  MA

                  54,3

                  TR

                  71,9

                  ZZ

                  74,7

                  0805 20 10

                  IL

                  166,4

                  MA

                  73,6

                  ZZ

                  120,0

                  0805 20 30 , 0805 20 50 , 0805 20 70 , 0805 20 90

                  EG

                  97,9

                  IL

                  151,6

                  JM

                  125,6

                  TR

                  96,5

                  ZZ

                  117,9

                  0805 50 10

                  TR

                  70,9

                  ZZ

                  70,9

                  0808 10 80

                  CN

                  144,5

                  US

                  72,4

                  ZZ

                  108,5

                  0808 30 90

                  CL

                  307,7

                  CN

                  99,5

                  TR

                  133,1

                  ZZ

                  180,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».