title: Regulamento de Execução (UE) 2016/535 da Comissão, de 5 de abril de 2016, que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.° 206/2010 no que diz respeito à entrada relativa a Singapura na lista de países terceiros, territórios ou partes destes a partir dos quais é autorizada a introdução na União de carne fresca (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  6.4.2016

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 89/8

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/535 DA COMISSÃO
      de 5 de abril de 2016
      que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 no que diz respeito à entrada relativa a Singapura na lista de países terceiros, territórios ou partes destes a partir dos quais é autorizada a introdução na União de carne fresca
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, proémio, o artigo 8.o, ponto 1, primeiro parágrafo, o artigo 8.o, ponto 4, e o artigo 9.o, n.o 4,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (2), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 1, e o artigo 16.o,
      Tendo em conta a Decisão 97/132/CE do Conselho, de 17 de dezembro de 1996, respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais (3), nomeadamente o artigo 4.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A Diretiva 2002/99/CE estabelece, nomeadamente, os requisitos de saúde animal aplicáveis à introdução na União de produtos de origem animal destinados ao consumo humano. Em conformidade com esses requisitos, a introdução de tais produtos na União só deve ser autorizada a partir de países terceiros que constem de uma lista estabelecida pela Comissão.

                  (2)

                  A Diretiva 2002/99/CE determina igualmente que se podem estabelecer regras e certificados para efeitos de trânsito.

                  (3)

                  O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais, que acompanha a Decisão 97/132/CE («o Acordo»), determina a fixação de garantias para a introdução de carnes frescas provenientes da Nova Zelândia equivalentes às estabelecidas na legislação da União, em especial pela Diretiva 2002/99/CE e pelo Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão (4). Esta equivalência foi estabelecida para a carne fresca em termos de saúde animal e saúde pública, tal como estabelecido no anexo V do Acordo.

                  (4)

                  O Regulamento (UE) n.o 206/2010 estabelece, entre outras, as condições para a introdução na União de remessas de carne fresca. Para este efeito, a parte 1 do seu anexo II contém uma lista de países terceiros, territórios ou partes destes a partir dos quais essas remessas podem ser introduzidas na União, bem como os modelos de certificados veterinários que devem acompanhar essas remessas, tendo em conta as condições específicas ou as garantias suplementares exigidas.

                  (5)

                  A Nova Zelândia está incluída na parte 1 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 como país autorizado para a introdução na União de remessas de carne fresca de bovinos, ovinos e suínos domésticos, solípedes domésticos, animais não domésticos de criação e selvagens da ordem Artiodactyla e animais não domésticos de criação e selvagens das famílias Suidae, Tayassuidae ou Tapiridae.

                  (6)

                  Quando da entrada na União, essas remessas têm de ser acompanhadas pelos modelos de certificados veterinários adequados, tal como estabelecidos no anexo II, parte 2, do Regulamento (UE) n.o 206/2010, sem prejuízo dos requisitos específicos de certificação previstos por acordos da União com países terceiros. No que respeita às remessas provenientes da Nova Zelândia, tais requisitos constam do anexo V do Acordo e o modelo de certificado veterinário consta do anexo I da Decisão de Execução (UE) 2015/1901 da Comissão (5).

                  (7)

                  A Nova Zelândia procura uma forma mais rápida de transporte para a União de remessas de carne fresca para uma utilização mais eficiente dessa carne, tendo em conta o seu prazo de validade. A Nova Zelândia prevê, assim, transportar tais remessas por via aérea para Singapura, descarregá-las do meio de transporte aéreo, tendo a possibilidade de as armazenar temporariamente num estabelecimento aprovado na zona aduaneira de Singapura, recarregá-las no mesmo estabelecimento e transportá-las através do território de Singapura até ao porto de partida, para o seu transporte por navio porta-contentores de Singapura para a União.

                  (8)

                  Assim, Singapura solicitou autorização para introduzir na União remessas de carne fresca de origem neozelandesa, elegíveis para efeitos de introdução na União e destinadas à União, a fim de permitir o descarregamento, armazenagem, recarregamento e trânsito através de Singapura de tais remessas.

                  (9)

                  No momento da saída da Nova Zelândia, essa carne fresca deve cumprir os requisitos específicos em matéria de saúde pública e animal para efeitos de introdução na União. A autoridade competente de Singapura estabeleceu controlos das importações e procedimentos destinados a garantir que o descarregamento, a armazenagem, o recarregamento e o trânsito através de Singapura não afetam esse cumprimento.

                  (10)

                  Em março de 2015, a Comissão realizou uma auditoria de averiguação em Singapura, para recolher informações e avaliar os controlos das importações efetuados pelas autoridades competentes de Singapura e o regime de trânsito estabelecido relativamente à autorização solicitada. A Comissão concluiu, na sequência dos resultados da auditoria, que os controlos das importações e o regime de trânsito aplicados pelas autoridades competentes de Singapura oferecem garantias satisfatórias para assegurar a integridade e segurança das remessas de carne fresca originária da Nova Zelândia, em especial no que diz respeito aos requisitos de saúde animal e saúde pública.

                  (11)

                  A fim de certificar os referidos controlos das importações e o regime de trânsito, a autoridade competente de Singapura deve emitir um certificado veterinário para ser apresentado no posto de inspeção fronteiriço de introdução na União. Com esta finalidade, é definido o modelo de certificado veterinário «NZ-TRANSIT-SG».

                  (12)

                  O Acordo estabelece regras específicas para a certificação, os controlos fronteiriços e as taxas de inspeção para as importações provenientes da Nova Zelândia, que são também aplicáveis às remessas em trânsito através de Singapura.

                  (13)

                  O Acordo permite que os certificados sejam fornecidos por via eletrónica para produtos da Nova Zelândia exportados para a União, através da utilização do sistema eletrónico integrado da União instituído pela Decisão 2003/24/CE da Comissão (6) (sistema «TRACES»).

                  (14)

                  A fim de alinhar o modelo de certificado veterinário «NZ-TRANSIT-SG» com os requisitos de certificação eletrónica para a Nova Zelândia, tal como se estabelece no anexo VII do Acordo e na Decisão de Execução (UE) 2015/1901, aquele modelo de certificado deve ser incluído no TRACES.

                  (15)

                  Quando da entrada na União, as remessas deverão ser acompanhadas pelo modelo de certificado veterinário adequado emitido pela autoridade competente da Nova Zelândia e pelo modelo de certificado veterinário «NZ-TRANSIT-SG», emitido pela autoridade competente de Singapura no sistema TRACES, em conformidade com o anexo do presente regulamento.

                  (16)

                  Por conseguinte, convém alterar o anexo II, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010, de modo a adicionar a entrada de Singapura na lista de países terceiros, territórios e partes destes a fim de autorizar este país a introduzir na União remessas de carne fresca originárias da Nova Zelândia, destinadas à União e que são descarregadas, recarregadas e transitam, com ou sem armazenagem, através de Singapura.

                  (17)

                  Convém, além disso, alterar o anexo II, parte 2, do Regulamento (UE) n.o 206/2010, a fim de acrescentar o modelo de certificado veterinário «NZ-TRANSIT-SG» à lista de modelos de certificados veterinários.

                  (18)

                  Por conseguinte, as partes 1 e 2 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 devem ser alteradas em conformidade.

                  (19)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      O anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
      Artigo 2.o

      Os Estados-Membros podem autorizar a introdução de mercadorias abrangidas pelo certificado constante do ponto 2, alínea b), do anexo do presente regulamento, somente se esse certificado, emitido pela autoridade competente de Singapura, e o certificado veterinário emitido pela autoridade competente da Nova Zelândia tiverem sido emitidos após 26 de abril de 2016.
      Artigo 3.o

      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 5 de abril de 2016.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

         (2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.

         (3)  JO L 57 de 26.2.1997, p. 4.

         (4)  Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão, de 12 de março de 2010, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária (JO L 73 de 20.3.2010, p. 1).

         (5)  Decisão de Execução (UE) 2015/1901 da Comissão, de 20 de outubro de 2015, que estabelece regras de certificação e um modelo de certificado sanitário para a importação na União de remessas de animais vivos e de produtos animais provenientes da Nova Zelândia e que revoga a Decisão 2003/56/CE (JO L 277 de 22.10.2015, p. 32).

         (6)  Decisão 2003/24/CE da Comissão, de 30 de dezembro de 2002, relativa ao desenvolvimento de um sistema informático veterinário integrado (JO L 8 de 14.1.2003, p. 44).

         ANEXO
         O anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 é alterado do seguinte modo:

                     1)

                     Na parte 1, a seguinte entrada relativa a Singapura é inserida entre as entradas da Rússia e de Salvador:

                                 «SG — Singapura (*1)

                                 SG-0

                                 Todo o país

                                 NZ-TRANSIT-SG (*2)

                     2)

                     A parte 2 é alterada do seguinte modo:

                                 a)

                                 Na lista de modelos de certificados veterinários, após o modelo «EQW» é inserido o seguinte modelo:

                                             «“NZ-TRANSIT-SG”

                                             modelo de certificado veterinário apenas para trânsito através de Singapura com descarregamento, eventual armazenagem e recarregamento de carne fresca originária da Nova Zelândia, que a Nova Zelândia está autorizada a introduzir na União, elegível para introdução e destinada à União.».

                                 b)

                                 Após o modelo de certificado veterinário EQW, é inserido o seguinte modelo de certificado veterinário a:«

                                 Texto de imagem

                                    Modelo NZ-TRANSIT-SG
                                    PAÍS:
                                    Certificado veterinário para a UE
                                    Parte I: Detalhes relativos à remessa expedida
                                    I.1. Expedidor
                                    Nome
                                    Endereço
                                    País
                                    Tel.
                                    I.2. Número de referência do certificado
                                    I.2.a
                                    I.3. Autoridade central competente
                                    I.4. Autoridade local competente
                                    I.5. Destinatário
                                    Nome
                                    Endereço
                                    País
                                    Tel.
                                    I.6.
                                    I.7. País de ori-gem
                                    Código ISO
                                    I.8. Região de origem
                                    Código
                                    I.9. País de destino
                                    Código ISO
                                    I.10.
                                    Singapura
                                    SG
                                    I.11. Local de origem
                                    Nome Número de aprovação
                                    Endereço
                                    I.12.
                                    I.13. Local de carregamento
                                    Endereço
                                    I.14. Data da partida Hora da partida
                                    I.15. Meios de transporte
                                    Avião Navio Vagão ferroviário
                                    Veículo rodoviário Outro
                                    Identificação:
                                    Documento:
                                    I.16. PIF de entrada na UE
                                    I.17. Número(s) CITES
                                    I.18. Descrição da mercadoria
                                    I.19. Código do produto (Código SH)
                                    I.20. Quantidade
                                    I.21. Temperatura dos produtos
                                    Ambiente De refrigeração De congelação
                                    I.22. Número de embalagens
                                    I.23. N.o do selo/do contentor
                                    I.24. Tipo de acondicionamento
                                    I.25. Mercadorias certificadas para:
                                    Consumo humano
                                    I.26.
                                    I.27. Para importação ou admissão na UE
                                    I.28. Identificação da mercadoria
                                    Espécie (designação científica)
                                    Natureza da mercadoria
                                    Número de aprovação dos estabelecimentos
                                    Número de embalagens
                                    Peso líquido
                                    Matadouro
                                    Estabelecimento de desmancha
                                    Entreposto frigorífico

                                 Modelo NZ-TRANSIT-SG
                                 PAÍS:
                                 Certificado veterinário para a UE
                                 Parte I: Detalhes relativos à remessa expedida
                                 I.1. Expedidor
                                 Nome
                                 Endereço
                                 País
                                 Tel.
                                 I.2. Número de referência do certificado
                                 I.2.a
                                 I.3. Autoridade central competente
                                 I.4. Autoridade local competente
                                 I.5. Destinatário
                                 Nome
                                 Endereço
                                 País
                                 Tel.
                                 I.6.
                                 I.7. País de ori-gem
                                 Código ISO
                                 I.8. Região de origem
                                 Código
                                 I.9. País de destino
                                 Código ISO
                                 I.10.
                                 Singapura
                                 SG
                                 I.11. Local de origem
                                 Nome Número de aprovação
                                 Endereço
                                 I.12.
                                 I.13. Local de carregamento
                                 Endereço
                                 I.14. Data da partida Hora da partida
                                 I.15. Meios de transporte
                                 Avião Navio Vagão ferroviário
                                 Veículo rodoviário Outro
                                 Identificação:
                                 Documento:
                                 I.16. PIF de entrada na UE
                                 I.17. Número(s) CITES
                                 I.18. Descrição da mercadoria
                                 I.19. Código do produto (Código SH)
                                 I.20. Quantidade
                                 I.21. Temperatura dos produtos
                                 Ambiente De refrigeração De congelação
                                 I.22. Número de embalagens
                                 I.23. N.o do selo/do contentor
                                 I.24. Tipo de acondicionamento
                                 I.25. Mercadorias certificadas para:
                                 Consumo humano
                                 I.26.
                                 I.27. Para importação ou admissão na UE
                                 I.28. Identificação da mercadoria
                                 Espécie (designação científica)
                                 Natureza da mercadoria
                                 Número de aprovação dos estabelecimentos
                                 Número de embalagens
                                 Peso líquido
                                 Matadouro
                                 Estabelecimento de desmancha
                                 Entreposto frigorífico

                                 Texto de imagem

                                    PAÍS
                                    Modelo NZ-TRANSIT-SG
                                    II. Informações sanitárias
                                    II.a. Número de referência do certificado
                                    II.b.
                                    II.1. Atestado sanitário
                                    O abaixo assinado, veterinário oficial, certifica que a carne fresca descrita na parte I:
                                    II.1.1. é originária da Nova Zelândia e está autorizada para a introdução na União, tal como estabelecido na parte 1 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010, e
                                    II.1.2. destina-se à União e está acompanhada do certificado veterinário elaborado em conformidade com o modelo estabelecido no anexo I da Decisão de Execução (UE) 2015/1901 da Comissão (1), emitido pela autoridade competente da Nova Zelândia com o número de referência do certificado , e
                                    II.1.3. durante o trânsito, foi descarregada, armazenada, recarregada e transportada em conformidade com os requisitos pertinentes das secções I e V, respetivamente, do anexo II do Regulamento (CE) n.o 853/2004, e
                                    II.1.4. durante todas as fases do trânsito foi mantida separada de produtos animais não elegíveis para importação para a União, e
                                    II.1.5. é elegível para importação para a União.
                                    II.2 Atestação de trânsito
                                    O abaixo assinado, veterinário oficial, certifica que a remessa de carne fresca descrita na parte I:
                                    II.2.1. chegou à zona aduaneira do aeroporto de Singapura em caixas de cartão com pelo menos um selo inviolável aplicado sobre a embalagem exterior de cada caixa de tal forma que não seja possível abrir a caixa sem pelo menos destruir ou danificar um selo, e
                                    II.2.2. imediatamente após o descarregamento do avião, foi sujeita a controlo documental e de identidade e, se aplicável, a controlo físico (2) pela autoridade competente de Singapura, e
                                    II.2.3. foi armazenada num estabelecimento aprovado na zona aduaneira de Singapura (3), e
                                    II.2.4. foi recarregada num contentor frigorífico num estabelecimento aprovado na zona aduaneira de Singapura sob a supervisão da autoridade competente de Singapura, e
                                    o contentor frigorífico foi:
                                    II.2.5. selado pela autoridade aduaneira de Singapura, para transporte a partir do estabelecimento aprovado para o porto marítimo de Singapura, e
                                    II.2.6. selado pela autoridade competente de Singapura, para transporte a partir do estabelecimento aprovado até à chegada ao primeiro posto de inspeção fronteiriço da União.
                                    Notas
                                    O presente certificado aplica-se aos seguintes produtos de carne fresca originária da Nova Zelândia e que a Nova Zelândia está autorizada a introduzir na União, acompanhados do modelo de certificado veterinário adequado emitido pela autoridade competente da Nova Zelândia, destinados à União e que foram descarregados, recarregados e transitaram, com ou sem armazenagem, através de Singapura:
                                    — carne fresca, incluindo carne picada, de:
                                    (1) bovinos domésticos (incluindo as espécies Bubalus e Bison e respetivos cruzamentos);
                                    (2) ovinos domésticos (Ovis aries) ou caprinos domésticos (Capra hircus);
                                    (3) suínos domésticos (Sus scrofa);
                                    (4) solípedes domésticos (Equus caballus, Equus asinus e respetivos cruzamentos);
                                    Parte II: Certificação

                                 PAÍS
                                 Modelo NZ-TRANSIT-SG
                                 II. Informações sanitárias
                                 II.a. Número de referência do certificado
                                 II.b.
                                 II.1. Atestado sanitário
                                 O abaixo assinado, veterinário oficial, certifica que a carne fresca descrita na parte I:
                                 II.1.1. é originária da Nova Zelândia e está autorizada para a introdução na União, tal como estabelecido na parte 1 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010, e
                                 II.1.2. destina-se à União e está acompanhada do certificado veterinário elaborado em conformidade com o modelo estabelecido no anexo I da Decisão de Execução (UE) 2015/1901 da Comissão (1), emitido pela autoridade competente da Nova Zelândia com o número de referência do certificado , e
                                 II.1.3. durante o trânsito, foi descarregada, armazenada, recarregada e transportada em conformidade com os requisitos pertinentes das secções I e V, respetivamente, do anexo II do Regulamento (CE) n.o 853/2004, e
                                 II.1.4. durante todas as fases do trânsito foi mantida separada de produtos animais não elegíveis para importação para a União, e
                                 II.1.5. é elegível para importação para a União.
                                 II.2 Atestação de trânsito
                                 O abaixo assinado, veterinário oficial, certifica que a remessa de carne fresca descrita na parte I:
                                 II.2.1. chegou à zona aduaneira do aeroporto de Singapura em caixas de cartão com pelo menos um selo inviolável aplicado sobre a embalagem exterior de cada caixa de tal forma que não seja possível abrir a caixa sem pelo menos destruir ou danificar um selo, e
                                 II.2.2. imediatamente após o descarregamento do avião, foi sujeita a controlo documental e de identidade e, se aplicável, a controlo físico (2) pela autoridade competente de Singapura, e
                                 II.2.3. foi armazenada num estabelecimento aprovado na zona aduaneira de Singapura (3), e
                                 II.2.4. foi recarregada num contentor frigorífico num estabelecimento aprovado na zona aduaneira de Singapura sob a supervisão da autoridade competente de Singapura, e
                                 o contentor frigorífico foi:
                                 II.2.5. selado pela autoridade aduaneira de Singapura, para transporte a partir do estabelecimento aprovado para o porto marítimo de Singapura, e
                                 II.2.6. selado pela autoridade competente de Singapura, para transporte a partir do estabelecimento aprovado até à chegada ao primeiro posto de inspeção fronteiriço da União.
                                 Notas
                                 O presente certificado aplica-se aos seguintes produtos de carne fresca originária da Nova Zelândia e que a Nova Zelândia está autorizada a introduzir na União, acompanhados do modelo de certificado veterinário adequado emitido pela autoridade competente da Nova Zelândia, destinados à União e que foram descarregados, recarregados e transitaram, com ou sem armazenagem, através de Singapura:
                                 — carne fresca, incluindo carne picada, de:
                                 (1) bovinos domésticos (incluindo as espécies Bubalus e Bison e respetivos cruzamentos);
                                 (2) ovinos domésticos (Ovis aries) ou caprinos domésticos (Capra hircus);
                                 (3) suínos domésticos (Sus scrofa);
                                 (4) solípedes domésticos (Equus caballus, Equus asinus e respetivos cruzamentos);
                                 Parte II: Certificação

                                 Texto de imagem

                                    PAÍS
                                    Modelo NZ-TRANSIT-SG
                                    II. Informações sanitárias
                                    II.a. Número de referência do certificado
                                    II.b.
                                    — carne fresca, excluindo miudezas e carne picada, de:
                                    (5) animais não domésticos de criação da ordem Artiodactyla [excluindo bovinos (incluindo Bison e Bubalus e respetivos cruzamentos), Ovis aries, Capra hircus, Suidae e Tayassuidae], e das famílias Rhinocerotidae e Elephantidae;
                                    (6) animais não domésticos selvagens da ordem Artiodactyla [excluindo bovinos (incluindo Bison e Bubalus e respetivos cruzamentos), Ovis aries, Capra hircus, Suidae e Tayassuidae], e das famílias Rhinocerotidae e Elephantidae;
                                    (7) animais não domésticos de criação das famílias Suidae, Tayassuidae ou Tapiridae;
                                    (8) animais não domésticos selvagens das famílias Suidae, Tayassuidae ou Tapiridae.
                                    Por carne fresca entende-se todas as partes do animal próprias para consumo humano, frescas, refrigeradas ou congeladas.
                                    Parte I:
                                    — Casa I.7: Por país de origem entende-se aqui o país de expedição: Singapura.
                                    — Casa I.11: Local de origem: nome, endereço e número de aprovação do estabelecimento de expedição em Singapura.
                                    — Casa I.15: Indicar o número de registo/matrícula (carruagens ferroviárias ou contentores e camiões), número do voo (avião) ou nome (navio). Em caso de descarregamento e recarregamento, o expedidor deve informar o PIF de entrada na União.
                                    — Casa I.19: Utilizar o código SH adequado: 02.01, 02.02, 02.03, 02.04, 02.05, 02.06, 02.08.90, 02.09, 05.04 ou 15.02.
                                    — Casa I.20: Indicar o peso bruto total e o peso líquido total.
                                    — Casa I.23: No caso de contentores: O número do contentor e o número do selo aposto pela autoridade competente de Singapura após o recarregamento.
                                    — Casa I.28: Natureza do produto: indicar "carcaça — inteira", "carcaça — metade", "carcaça — quarto", "cortes" ou "carne picada". Número de aprovação: Indicar os estabelecimentos aprovados na Nova Zelândia.
                                    Parte II:
                                    (1) Para as remessas de carne fresca cuja equivalência foi determinada nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia (Decisão 97/132/CE do Conselho), o modelo apropriado de certificado veterinário consta do anexo I da Decisão de Execução (UE) 2015/1901 da Comissão, de 20 de outubro de 2015, que estabelece regras de certificação e um modelo de certificado sanitário para a importação na União de remessas de animais vivos e de produtos animais provenientes da Nova Zelândia e que revoga a Decisão 2003/56/CE.
                                    (2) Em casos excecionais em que possa haver risco para a saúde pública ou animal, ou quando existam suspeitas de irregularidades, devem ser efetuados controlos físicos suplementares.
                                    (3) Suprimir se a remessa foi recarregada sem armazenagem.
                                    Veterinário oficial
                                    Nome (em maiúsculas): Qualificações e título:
                                    Data: Assinatura:
                                    Carimbo:

                                 PAÍS
                                 Modelo NZ-TRANSIT-SG
                                 II. Informações sanitárias
                                 II.a. Número de referência do certificado
                                 II.b.
                                 — carne fresca, excluindo miudezas e carne picada, de:
                                 (5) animais não domésticos de criação da ordem Artiodactyla [excluindo bovinos (incluindo Bison e Bubalus e respetivos cruzamentos), Ovis aries, Capra hircus, Suidae e Tayassuidae], e das famílias Rhinocerotidae e Elephantidae;
                                 (6) animais não domésticos selvagens da ordem Artiodactyla [excluindo bovinos (incluindo Bison e Bubalus e respetivos cruzamentos), Ovis aries, Capra hircus, Suidae e Tayassuidae], e das famílias Rhinocerotidae e Elephantidae;
                                 (7) animais não domésticos de criação das famílias Suidae, Tayassuidae ou Tapiridae;
                                 (8) animais não domésticos selvagens das famílias Suidae, Tayassuidae ou Tapiridae.
                                 Por carne fresca entende-se todas as partes do animal próprias para consumo humano, frescas, refrigeradas ou congeladas.
                                 Parte I:
                                 — Casa I.7: Por país de origem entende-se aqui o país de expedição: Singapura.
                                 — Casa I.11: Local de origem: nome, endereço e número de aprovação do estabelecimento de expedição em Singapura.
                                 — Casa I.15: Indicar o número de registo/matrícula (carruagens ferroviárias ou contentores e camiões), número do voo (avião) ou nome (navio). Em caso de descarregamento e recarregamento, o expedidor deve informar o PIF de entrada na União.
                                 — Casa I.19: Utilizar o código SH adequado: 02.01, 02.02, 02.03, 02.04, 02.05, 02.06, 02.08.90, 02.09, 05.04 ou 15.02.
                                 — Casa I.20: Indicar o peso bruto total e o peso líquido total.
                                 — Casa I.23: No caso de contentores: O número do contentor e o número do selo aposto pela autoridade competente de Singapura após o recarregamento.
                                 — Casa I.28: Natureza do produto: indicar "carcaça — inteira", "carcaça — metade", "carcaça — quarto", "cortes" ou "carne picada". Número de aprovação: Indicar os estabelecimentos aprovados na Nova Zelândia.
                                 Parte II:
                                 (1) Para as remessas de carne fresca cuja equivalência foi determinada nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia (Decisão 97/132/CE do Conselho), o modelo apropriado de certificado veterinário consta do anexo I da Decisão de Execução (UE) 2015/1901 da Comissão, de 20 de outubro de 2015, que estabelece regras de certificação e um modelo de certificado sanitário para a importação na União de remessas de animais vivos e de produtos animais provenientes da Nova Zelândia e que revoga a Decisão 2003/56/CE.
                                 (2) Em casos excecionais em que possa haver risco para a saúde pública ou animal, ou quando existam suspeitas de irregularidades, devem ser efetuados controlos físicos suplementares.
                                 (3) Suprimir se a remessa foi recarregada sem armazenagem.
                                 Veterinário oficial
                                 Nome (em maiúsculas): Qualificações e título:
                                 Data: Assinatura:
                                 Carimbo:»

            (*1)  Apenas para carne fresca originária da Nova Zelândia, que a Nova Zelândia está autorizada a introduzir na União, acompanhada do modelo de certificado veterinário adequado emitido pela autoridade competente da Nova Zelândia, destinada à União e sendo descarregada, com ou sem armazenagem, e recarregada num estabelecimento aprovado durante o trânsito através de Singapura.

            (*2)  Quando da entrada na União, as remessas devem estar acompanhadas pelo presente modelo de certificado veterinário emitido no sistema TRACES pela autoridade competente de Singapura e pelo modelo de certificado veterinário adequado para a importação de carne fresca emitido pela autoridade competente da Nova Zelândia, que pode ser anexado no sistema TRACES pela autoridade competente de Singapura.».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 749/2013 da Comissão, de 2 de agosto de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 209/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 749/2013 DA COMISSÃO
   de 2 de agosto de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de agosto de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0709 93 10

                  TR

                  118,5

                  ZZ

                  118,5

                  0805 50 10

                  AR

                  86,5

                  BO

                  73,4

                  CL

                  73,3

                  TR

                  71,0

                  UY

                  86,3

                  ZA

                  90,8

                  ZZ

                  80,2

                  0806 10 10

                  CL

                  140,3

                  EG

                  185,9

                  MA

                  180,7

                  TR

                  178,1

                  ZZ

                  171,3

                  0808 10 80

                  AR

                  151,0

                  BR

                  85,6

                  CL

                  132,0

                  CN

                  71,5

                  NZ

                  125,9

                  US

                  149,4

                  ZA

                  118,2

                  ZZ

                  119,1

                  0808 30 90

                  AR

                  129,1

                  CL

                  138,2

                  NZ

                  148,9

                  TR

                  158,9

                  ZA

                  107,4

                  ZZ

                  136,5

                  0809 29 00

                  CA

                  303,6

                  TR

                  323,7

                  ZZ

                  313,7

                  0809 30

                  TR

                  149,4

                  ZZ

                  149,4

                  0809 40 05

                  BA

                  50,3

                  XS

                  60,5

                  ZZ

                  55,4

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/533 da Comissão, de 31 de março de 2016, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.° 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

text:
                  6.4.2016

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 89/4

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/533 DA COMISSÃO
      de 31 de março de 2016
      que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 estabelece uma nomenclatura das mercadorias (a seguir designada «Nomenclatura Combinada») que figura no seu anexo I.

                  (2)

                  No interesse da segurança jurídica, é necessário clarificar a determinação do teor proteico em bebidas à base de soja classificadas nas subposições 2202 90 11 e 2202 90 15 da Nomenclatura Combinada.

                  (3)

                  O método Kjeldahl previsto no Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (2) deve ser aplicado para a determinação do teor de proteína bruta. O método Kjeldahl é o método reconhecido internacionalmente para estimar o teor de proteínas nos alimentos, em virtude da sua universalidade, precisão e reprodutibilidade. O fator de conversão para determinar o teor proteico em função do teor total de azoto depende do tipo de proteína presente na amostra. Tendo em conta que, neste caso, tem de ser determinado o teor de proteínas de soja, deve aplicar-se um fator de conversão de 6,25.

                  (4)

                  Por conseguinte, deve aditar-se uma nova Nota complementar ao Capítulo 22 da Segunda Parte da Nomenclatura Combinada para assegurar a sua interpretação uniforme em toda a União.

                  (5)

                  O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

                  (6)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      É aditada a seguinte Nota complementar 13 ao Capítulo 22 da Segunda Parte da Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87:

                     «13.

                     Na aceção das subposições 2202 90 11 e 2202 90 15, o teor proteico é determinado multiplicando o teor total de azoto, calculado em conformidade com o método estabelecido nos pontos 2 a 8 da parte C do anexo III do Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (*), pelo fator de 6,25.

      Artigo 2.o

      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 31 de março de 2016.

               Pela Comissão

               Em nome do Presidente,

            Stephen QUEST

               Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

         (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

         (2)  Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão, de 27 de janeiro de 2009, que estabelece os métodos de amostragem e análise para o controlo oficial dos alimentos para animais (JO L 54 de 26.2.2009, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1055/2012 da Comissão, de 9 de novembro de 2012 , que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n. ° 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

text:
               13.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 313/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1055/2012 DA COMISSÃO
   de 9 de novembro de 2012
   que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 estabelece uma nomenclatura das mercadorias, a seguir designada «Nomenclatura Combinada», que figura no seu anexo I.

               (2)

               No interesse da segurança jurídica, é necessário clarificar o âmbito de aplicação do capítulo 20 da Nomenclatura Combinada no que se refere à inclusão de algas que são preparadas ou conservadas por processos tais como cozedura, torrefação, tempero e adição de açúcar, e, por conseguinte, não abrangidas pela posição 1212 («algas, frescas, refrigeradas, congeladas ou secas, mesmo em pó»). As algas são consideradas «outras plantas» na aceção da Nomenclatura Combinada.

               (3)

               Portanto, deve inserir-se uma nova nota complementar no capítulo 20 da Nomenclatura Combinada para assegurar uma interpretação uniforme em todo o território da União.

               (4)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deverá, por conseguinte, ser alterado.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aditada a seguinte nota complementar 9 ao capítulo 20 da Nomenclatura Combinada que figura no anexo I ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87:

                  «9.

                     As algas preparadas ou conservadas por processos não previstos no capítulo 12, tais como cozedura, torrefação, tempero ou adição de açúcar, incluem-se no capítulo 20, como preparações de outras partes de plantas. As algas frescas, refrigeradas, congeladas ou secas, mesmo em pó, devem ser classificadas na posição 1212.»

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de novembro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 196/2014 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2014 , que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 1 de março de 2014

text:
               1.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 61/3

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 196/2014 DA COMISSÃO

   de 28 de fevereiro de 2014
   que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 1 de março de 2014
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais (2), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

               (2)

               O artigo 136.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, devem ser estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

               (3)

               Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é o preço de importação CIF representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o do referido regulamento.

               (4)

               Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 1 de março de 2014, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores.

               (5)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A partir de 1 de março de 2014, os direitos de importação no setor dos cereais a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de fevereiro de 2014.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 187 de 21.7.2010, p. 5.

      ANEXO I

         Direitos de importação para os produtos a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, aplicaveis a partir de 1 de março de 2014

                  Código NC

                  Designação das mercadorias

                  Direito de importação (1)

                  (EUR/t)

                  1001 19 00
                  1001 11 00

                  TRIGO duro de alta qualidade

                  0,00

                  de qualidade média

                  0,00

                  de baixa qualidade

                  0,00

                  ex 1001 91 20

                  TRIGO mole, para sementeira

                  0,00

                  ex 1001 99 00

                  TRIGO mole de alta qualidade, exceto para sementeira

                  0,00

                  1002 10 00
                  1002 90 00

                  CENTEIO

                  0,00

                  1005 10 90

                  MILHO para sementeira, exceto híbrido

                  0,00

                  1005 90 00

                  MILHO, com exclusão do milho para sementeira (2)

                  0,00

                  1007 10 90
                  1007 90 00

                  SORGO de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira

                  0,00

         (1)  O importador pode beneficiar, em aplicação do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, de uma diminuição dos direitos de:

                  —

                  3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no mar Negro, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico ou do Canal de Suez,

                  —

                  2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico.

         (2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t se estiverem preenchidas as condições definidas no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010.

      ANEXO II

         Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

      14.2.2014-27.2.2014

                  1.

                  Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              (EUR/t)

                              Trigo mole (1)

                              Milho

                              Trigo duro, alta qualidade

                              Trigo duro, qualidade média (2)

                              Trigo duro, baixa qualidade (3)

                              Bolsa

                              Minnéapolis

                              Chicago

                              —

                              —

                              —

                              Cotação

                              193,60

                              129,54

                              —

                              —

                              —

                              Preço FOB EUA

                              —

                              —

                              263,71

                              253,71

                              233,71

                              Prémio «Golfo»

                              115,99

                              27,43

                              —

                              —

                              —

                              Prémio «Grandes Lagos»

                              —

                              —

                              —

                              —

                              —

                  2.

                  Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              Despesas de transporte: Golfo do México — Roterdão

                              16,15 EUR/t

                              Despesas de transporte: Grandes Lagos — Roterdão

                              — EUR/t

         (1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/390 da Comissão, de 17 de março de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               18.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 73/81

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/390 DA COMISSÃO
   de 17 de março de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de março de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  103,5

                  MA

                  95,4

                  TN

                  107,9

                  TR

                  108,3

                  ZZ

                  103,8

                  0707 00 05

                  MA

                  83,4

                  TR

                  145,9

                  ZZ

                  114,7

                  0709 93 10

                  MA

                  57,2

                  TR

                  160,0

                  ZZ

                  108,6

                  0805 10 20

                  EG

                  45,6

                  IL

                  72,9

                  MA

                  54,7

                  TN

                  55,8

                  TR

                  64,6

                  ZZ

                  58,7

                  0805 50 10

                  MA

                  141,2

                  TR

                  82,8

                  ZZ

                  112,0

                  0808 10 80

                  BR

                  88,6

                  US

                  152,5

                  ZZ

                  120,6

                  0808 30 90

                  AR

                  118,4

                  CL

                  179,3

                  CN

                  72,0

                  TR

                  153,6

                  ZA

                  109,2

                  ZZ

                  126,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1265/2012 da Comissão, de 17 de dezembro de 2012 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 837/2012 no que diz respeito à atividade mínima de uma preparação de 6-fitase produzida por Aspergillus oryzae (DSM 22594) como aditivo em alimentos para aves de capoeira, leitões desmamados, suínos de engorda e marrãs (detentor da autorização: DSM Nutritional Products)  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               22.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 356/61

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1265/2012 DA COMISSÃO
   de 17 de dezembro de 2012
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 837/2012 no que diz respeito à atividade mínima de uma preparação de 6-fitase produzida por Aspergillus oryzae (DSM 22594) como aditivo em alimentos para aves de capoeira, leitões desmamados, suínos de engorda e marrãs (detentor da autorização: DSM Nutritional Products)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A utilização de uma preparação de 6-fitase (EC 3.1.3.26) produzida por Aspergillus oryzae (DSM 22594), pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos», foi autorizada por um período de dez anos como aditivo em alimentos para aves de capoeira, leitões desmamados, suínos de engorda e marrãs pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 837/2012 (2).

               (2)

               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, o detentor da autorização propôs alterar os termos da autorização da preparação em causa, adicionando uma nova formulação sólida com uma atividade mínima de 10 000 FYT/g. O pedido foi acompanhado dos dados relevantes para justificar essa alteração. A Comissão enviou o pedido à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir, designada por «Autoridade»).

               (3)

               No seu parecer de 24 de maio de 2012 (3), a Autoridade concluiu que a nova formulação sólida da enzima não deverá introduzir riscos para as espécies-alvo, os consumidores, os utilizadores ou o ambiente para além daqueles já considerados e que é eficaz com uma atividade mínima de 10 000 FYT/g. A Autoridade não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (4)

               Estão preenchidas as condições referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (5)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 837/2012 deve, pois, ser alterado em conformidade.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 837/2012 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  JO L 252 de 19.9.2012, p. 7.

      (3)  EFSA Journal 2012; 10(6):2730.

      ANEXO
      O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 837/2012 passa a ter a seguinte redação:

            «ANEXO

                        Número de identificação do aditivo

                        Nome do detentor da autorização

                        Aditivo

                        Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                        Espécie ou categoria animal

                        Idade máxima

                        Teor mínimo

                        Teor máximo

                        Outras disposições

                        Fim do período de autorização

                        Unidades de atividade/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                           Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: melhoradores de digestibilidade

                        4a18

                        DSM Nutritional Products

                        6-fitase (EC 3.1.3.26)

                                       Composição do aditivo

                                    Preparação de 6-fitase (EC 3.1.3.26) produzida por Aspergillus oryzae

                                    (DSM 22594) com uma atividade mínima de:

                                                10 000 FYT (1)/g na forma sólida

                                                20 000 FYT/g na forma líquida

                                       Caracterização da substância ativa

                                    6-fitase (EC 3.1.3.26) produzida por Aspergillus oryzae (DSM 22594)

                                       Método analítico
                                        (2)

                                    Para a quantificação da 6-fitase em alimentos para animais:
                                    Método colorimétrico para medição do fosfato inorgânico libertado pela 6-fitase a partir de fitato (ISO 30024:2009).

                        Aves de capoeira
                        Suínos de engorda
                        Leitões
                        (desmamados)

                        —

                        500 FYT

                        —

                                    1.

                                    Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

                                    2.

                                    Dose recomendada por quilograma de alimento completo para:

                                                —

                                                aves de capoeira, leitões (desmamados) e suínos de engorda: 500-4 000 FYT,

                                                —

                                                marrãs: 1 000-4 000 FYT.

                                    3.

                                    Para utilização em alimentos para animais que contenham mais de 0,23 % de fósforo ligado na forma de fitina.

                                    4.

                                    Condições de segurança: devem utilizar-se equipamentos de proteção respiratória, óculos e luvas durante o manuseamento.

                                    5.

                                    Para utilização em leitões desmamados até 35 quilogramas.

                        9 de outubro de 2022

                        Marrãs

                        1 000 FYT

         (1)  1 FYT é a quantidade de enzima que liberta 1 μmol de fosfato inorgânico por minuto a partir de fitato, em condições de reação com uma concentração de fitato de 5,0 mM a pH 5,5 e a uma temperatura de 37 °C.

         (2)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/Pages/index.aspx».