title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 679/2011 da Comissão, de 14 de Julho de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1974/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. ° 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)

text:
               15.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 185/57

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 679/2011 DA COMISSÃO
   de 14 de Julho de 2011
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1974/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (1), nomeadamente o artigo 91.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1698/2005 estabeleceu um enquadramento jurídico único para o apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) em toda a União. Esse enquadramento jurídico foi complementado por normas de execução estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1974/2006 da Comissão (2). A experiência adquirida e os problemas surgidos na execução dos programas de desenvolvimento rural revelaram a necessidade de alterar certas disposições daquele regulamento e de introduzir determinadas normas de execução suplementares.

               (2)

               As operações relativas à produção de energia renovável em explorações agrícolas, em conformidade com o artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, podem não ser abrangidas pelo artigo 42.o do Tratado. Para assegurar o cumprimento das regras em matéria de auxílios estatais no sector agrícola, deve ser introduzida uma disposição específica para os investimentos na produção de energia renovável em explorações agrícolas.

               (3)

               O artigo 27.o, n.o 12, do Regulamento (CE) n.o 1974/2006 prevê que a adaptação de compromissos agro-ambientais ou relativos ao bem-estar dos animais pode assumir a forma de um prolongamento da duração do compromisso. Para evitar a sobreposição com o período de programação seguinte, essa adaptação não deve ir além do período de prémio a que diz respeito o pedido de pagamento de 2013.

               (4)

               O artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 dispõe que os compromissos silvo-ambientais são assumidos, regra geral, por um período de cinco anos a sete anos. Para evitar que o período dos compromissos renovados se sobreponha ao período de programação seguinte, importa prever a possibilidade de os Estados-Membros permitirem que esses compromissos sejam prolongados até ao termo do período de prémio a que diz respeito o pedido de pagamento de 2013.

               (5)

               O artigo 62.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 estabelece que, ao nível da tomada de decisões do grupo de acção local, os parceiros sociais e económicos, assim como outros representantes da sociedade civil, devem representar, no mínimo, 50 % da parceria local. Os Estados-Membros devem assegurar que os grupos de acção local respeitam esta percentagem mínima também na votação, de modo a impedir que o sector público domine a tomada de decisões. Além disso, deve assegurar-se que os promotores dos projectos não influenciam a decisão de selecção dos projectos. Por conseguinte, devem estabelecer-se medidas eficazes para evitar quaisquer conflitos de interesses no âmbito da apreciação e votação das propostas de projecto. A transparência da tomada de decisões deve ser igualmente garantida, pelos meios adequados.

               (6)

               O artigo 38.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1974/2006 prevê a possibilidade de pagamento de adiantamentos para os custos do funcionamento dos grupos de acção local. Tem sido demonstrado que, para prover às necessidades de fluxo de caixa dos grupos de acção local, há que tornar a possibilidade de pagamento de adiantamentos extensiva à cobertura dos custos relativos à aquisição de competências e à animação do território, a que se refere o artigo 63.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

               (7)

               O artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1974/2006 permite que os Estados-Membros tomem medidas específicas para evitar que alterações de pouca importância da situação da exploração agrícola conduzam a resultados inadequados no que se refere ao compromisso assumido, nomeadamente ao nível da obrigação do beneficiário de reembolsar o apoio quando um compromisso não seja assumido pelo cessionário de uma parte da exploração. Para garantir a segurança jurídica, deve definir-se o que constitui uma alteração de pouca importância nos casos em que a superfície da exploração é reduzida.

               (8)

               O artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1974/2006 prevê uma cláusula de revisão no caso de alteração das regras mínimas para certas medidas. Deve ser prevista igualmente uma cláusula de revisão caso a duração dos novos compromissos agro-ambientais, relativos ao bem-estar dos animais ou silvo-ambientais assumidos por um período de cinco anos a sete anos se prolongue para além do termo do actual período de programação, de modo a evitar incoerências com o enquadramento jurídico e político estabelecido para o período que se segue ao actual período de programação.

               (9)

               Por motivos de clareza na aplicação do artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1974/2006, deve ser estabelecido o modo como é aplicada a taxa de co-financiamento no caso de engenharia financeira.

               (10)

               No que se refere aos fundos de garantia no contexto da engenharia financeira ao abrigo do capítulo IV, secção 1, subsecção 3, do Regulamento (CE) n.o 1974/2006, devem ser estabelecidos requisitos suplementares relativamente ao método de cálculo das despesas elegíveis imputáveis à operação relacionada com essas intervenções, de modo a assegurar a utilização mais eficiente possível dos recursos da União.

               (11)

               Não obstante as reconhecidas especificidades do desenvolvimento rural, relacionadas, essencialmente, com a pequena dimensão das operações apoiadas, para maximizar o efeito de alavanca do instrumento de engenharia financeira, é necessário clarificar a reutilização dos recursos que regressem ao quadro da operação de engenharia financeira durante o período de programação, assim como distinguir entre esta reutilização e a reutilização após a data-limite de elegibilidade do programa de desenvolvimento rural.

               (12)

               Tendo em conta a natureza de alguns investimentos na silvicultura e o facto de os pagamentos poderem, em determinados casos, estar relacionados com a superfície, deve ser possível recorrer ao cálculo de custos-padrão, como alternativa ao sistema baseado em facturas, a fim de determinar o nível de apoio para a medida referida no artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005. O artigo 53.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1974/2006 deve, portanto, ser adaptado em conformidade.

               (13)

               O artigo 54.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1974/2006 define as condições em que as contribuições em espécie podem ser consideradas despesas elegíveis. Na sua actual redacção, o artigo 54.o, n.o 1, considera que as contribuições em espécie são elegíveis apenas para operações de investimento. A experiência demonstrou que esta condição é demasiado restritiva para uma aplicação eficiente das medidas. Deve, por conseguinte, estabelecer-se que as contribuições em espécie sejam elegíveis para todos os tipos de operação.

               (14)

               O artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 1974/2006 estabelece um conjunto de regras para a definição de despesas elegíveis relativas a operações de investimento. Para que este artigo se afigure mais claro na sua aplicação, deve ser expressamente excluída das despesas elegíveis a aquisição de direitos de pagamento. Deve clarificar-se igualmente que, dada a sua natureza, os investimentos no restabelecimento do potencial de produção agrícola na sequência de catástrofes naturais constituem despesas elegíveis.

               (15)

               Para aumentar o impacto dos adiantamentos no contexto da actual crise financeira, tendo em devida conta a especificidade da função dos governos regionais na aplicação da política de desenvolvimento rural, a possibilidade de pagamento de adiantamentos prevista no artigo 56.o do Regulamento (CE) n.o 1974/2006 deve ser tornada extensiva às autoridades regionais.

               (16)

               A fim de facilitar a execução de projectos de investimento no contexto da actual crise económica e financeira, o limite máximo a que estão sujeitos os adiantamentos relativos aos investimentos em 2009 e 2010 foi aumentado para 50 %. Para ter em conta os efeitos negativos persistentes da crise económica e financeira, este limite máximo mais elevado deve ser mantido até ao termo do período de programação. A fim de assegurar a continuidade na execução dos programas de desenvolvimento rural entre o fim de 2010 e a entrada em vigor do presente regulamento, a disposição pertinente deve ser aplicada com efeitos retroactivos a partir de 1 de Janeiro de 2011.

               (17)

               Para ter em conta a dimensão relativamente pequena dos projectos de desenvolvimento rural e a dificuldade na obtenção de garantias bancárias desses projectos com vista ao pagamento dos adiantamentos, devem ser tomadas medidas que permitam a substituição de tais garantias por garantias escritas emitidas por autoridades públicas.

               (18)

               Para que seja dada a melhor utilização aos adiantamentos, deve caber ao organismo pagador competente definir o momento de liberação das garantias.

               (19)

               O Regulamento (CE) n.o 1974/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (20)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Desenvolvimento Rural,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 1974/2006 é alterado do seguinte modo:

               1.

               É inserido o seguinte artigo 16.o-A:
               «Artigo 16.o-A
               Para efeitos do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, caso os investimentos sejam efectuados na produção de energia térmica e/ou electricidade a partir de fontes renováveis em explorações agrícolas, as instalações de produção de energia a partir de fontes renováveis só são elegíveis para apoio se a sua capacidade de produção não superar o equivalente à média combinada do consumo anual de energia térmica e electricidade na exploração agrícola, incluindo o agregado familiar.
               Caso os investimentos sejam efectuados na produção de biocombustíveis, na acepção da Directiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), em explorações agrícolas, as instalações de produção de energia a partir de fontes renováveis só são elegíveis para apoio se a sua capacidade de produção não superar o equivalente à média do consumo anual de combustíveis para transportes na exploração agrícola.

               2.

               No artigo 27.o, n.o 12, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
               «Tais adaptações também podem assumir a forma de um prolongamento da duração do compromisso. O prolongamento não pode ultrapassar o termo do período a que diz respeito o pedido de pagamento de 2013.».

               3.

               É inserido o seguinte artigo 32.o-A:
               «Artigo 32.o-A
               Para efeitos do artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, os Estados-Membros podem permitir que os compromissos silvo-ambientais sejam prolongados até ao termo do período a que diz respeito o pedido de pagamento de 2013.».

               4.

               Ao artigo 37.o é aditado o seguinte número:
               «5.   Para efeitos do artigo 62.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, as decisões do órgão decisor dos grupos de acção local relativas à selecção de projectos devem ser tomadas através de uma votação na qual os parceiros sociais e económicos, assim como outros representantes da sociedade civil, conforme disposto no artigo 62.o, n.o 1, alínea b) daquele regulamento, representem, no mínimo, 50 % dos votos. Relativamente ao processo de tomada de decisões sobre selecção de projectos, devem ser cumpridas regras adequadas para garantir a transparência e evitar situações de conflito de interesses.».

               5.

               No artigo 38.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   Os Estados-Membros podem, a pedido, pagar um adiantamento aos grupos de acção local. O montante do adiantamento não pode ultrapassar 20 % do apoio público relativo aos custos a que se refere o artigo 63.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 e o seu pagamento está sujeito à constituição de uma garantia bancária ou de uma garantia equivalente correspondente a 110 % do montante do adiantamento. A garantia é liberada o mais tardar no encerramento da estratégia de desenvolvimento local.
               O artigo 24.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 65/2011 da Comissão (4) não é aplicável ao pagamento referido no primeiro parágrafo.

               6.

               No artigo 44.o, é aditado ao n.o 3 o seguinte parágrafo:
               «Uma redução da superfície da exploração até 10 % da superfície sujeita ao compromisso é considerada uma alteração de pouca importância para efeitos do primeiro parágrafo.».

               7.

               Ao artigo 46.o é aditado o seguinte parágrafo:
               «A partir de 2012, será prevista uma cláusula de revisão aplicável aos compromissos assumidos por um período de cinco anos a sete anos, nos termos dos artigos 39.o, 40.o e 47.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, que se prolonguem para além do termo do actual período de programação, com vista a permitir a sua adaptação ao enquadramento jurídico do período de programação seguinte. Contudo, os Estados-Membros podem decidir introduzir essa cláusula de revisão já em 2011. O disposto no segundo parágrafo aplica-se igualmente ao previsto no presente parágrafo.».

               8.

               O artigo 52.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 52.o

               1.   No que respeita às acções de engenharia financeira referidas no artigo 51.o, as despesas declaradas à Comissão em conformidade com o artigo 26.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 serão as despesas totais pagas em relação com a constituição dos fundos ou com contribuições para os fundos.
               No entanto, aquando do pagamento do saldo e do encerramento do programa de desenvolvimento rural em conformidade com o artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, as despesas elegíveis são o total:

                           a)

                           Dos pagamentos provenientes de cada um dos fundos em causa relativamente a investimentos em empresas ou das garantias fornecidas, incluindo os montantes aprovados como garantias, pelos fundos de garantia;

                           b)

                           Dos custos de gestão elegíveis.

                     A taxa de co-financiamento a aplicar deve corresponder à taxa de co-financiamento da medida para a qual o fundo contribui. Se o fundo contribuir para várias medidas com diferentes taxas de co-financiamento, essas taxas devem aplicar-se à razão das respectivas despesas elegíveis.
               A diferença entre a contribuição do FEADER realmente paga nos termos do primeiro parágrafo e as despesas elegíveis nos termos do segundo parágrafo, alíneas a) e b), será apurada no contexto das contas anuais do último ano de execução do programa. Estas contas devem incluir as necessárias informações financeiras pormenorizadas.
               2.   Sempre que o FEADER co-financie operações que incluam fundos de garantia para investimentos reembolsáveis, ao abrigo do artigo 50.o do presente regulamento, deve ser efectuada uma avaliação ex ante adequada das perdas esperadas, tendo em conta as práticas de mercado actuais em operações semelhantes para o tipo de investimentos e o mercado em causa. A avaliação das perdas esperadas pode ser revista, se as condições subsequentes do mercado o justificarem. Os recursos aprovados para honrar garantias devem reflectir essa avaliação.
               3.   Os recursos que regressem ao quadro da operação durante o período de programação, provenientes de investimentos efectuados pelos fundos ou que constituam um remanescente depois de uma garantia ter sido paga, serão reutilizados pelo fundo em conformidade com o acordo de financiamento referido no artigo 51.o, n.o 6, do presente regulamento ou apurados no contexto das contas anuais. Os recursos que regressem ao quadro da operação após a data-limite de elegibilidade do programa de desenvolvimento rural, provenientes de investimentos efectuados pelos fundos ou que constituam um remanescente depois de todas as garantias terem sido pagas, serão reutilizados pelos Estados-Membros em causa em benefício de empresas individuais.
               Os juros gerados pelos pagamentos efectuados no âmbito dos programas de desenvolvimento rural a favor dos fundos serão utilizados de acordo com o disposto no primeiro parágrafo.».

               9.

               No artigo 53.o, n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
               «Se for caso disso, os Estados-Membros podem fixar o nível do apoio previsto nos artigos 27.o, 31.o, 37.o a 41.o e 43.o a 49.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 com base em custos-padrão e hipóteses-padrão de perda de rendimentos.».

               10.

               No artigo 54.o, n.o 1, o proémio do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
               «As contribuições em espécie de um beneficiário público ou privado, nomeadamente o fornecimento de bens ou serviços em relação com os quais não tenham sido efectuados pagamentos justificados por facturas ou documentos de valor probatório equivalente, podem constituir despesas elegíveis desde que:».

               11.

               O artigo 55.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   No que respeita aos investimentos agrícolas, a compra de direitos de produção agrícola, de direitos de pagamento, de animais e de plantas anuais e sua plantação não são elegíveis para o apoio ao investimento.
               Simples investimentos de substituição não são despesas elegíveis.
               No entanto, nos casos de restabelecimento do potencial de produção agrícola afectado por catástrofes naturais, previsto no artigo 20.o, alínea b), subalínea vi), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, as despesas para compra de animais e os investimentos de substituição podem constituir despesas elegíveis.».

               12.

               O artigo 56.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 56.o

               1.   Em derrogação ao artigo 24.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 65/2011, os Estados-Membros podem, a pedido, pagar um adiantamento aos beneficiários das medidas de apoio aos investimentos. No que respeita aos beneficiários públicos, esse adiantamento pode ser pago aos municípios, às associações de municípios, às autoridades regionais e aos organismos de direito público.
               2.   O montante do adiantamento não pode ultrapassar 50 % da ajuda pública relativa ao investimento e o seu pagamento está sujeito à constituição de uma garantia bancária ou de uma garantia equivalente correspondente a 110 % do montante do adiantamento.
               Um instrumento apresentado como garantia por uma autoridade pública é considerado equivalente às garantias referidas no primeiro parágrafo, desde que a mesma autoridade se comprometa a pagar o montante coberto pela garantia no caso de não ter sido comprovado o direito ao adiantamento.
               3.   A garantia pode ser liberada assim que o organismo pagador competente verificar que o montante das despesas reais correspondentes à ajuda pública relativa ao investimento ultrapassa o montante do adiantamento.».

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Relativamente ao disposto no artigo 56.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1974/2006, o artigo 1.o, n.o 12, é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 277 de 21.10.2005, p. 1.

      (2)  JO L 368 de 23.12.2006, p. 15.

      (3)  JO L 140 de 5.6.2009, p. 16.».

      (4)  JO L 25 de 28.1.2011, p. 8.».


title: Regulamento de execução (UE) n. ° 855/2010 do Conselho, de 27 de Setembro de 2010 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1631/2005 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido tricloro-isocianúrico originário, nomeadamente, da República Popular da China

text:
               29.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 254/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 855/2010 DO CONSELHO
   de 27 de Setembro de 2010
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1631/2005 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido tricloro-isocianúrico originário, nomeadamente, da República Popular da China
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4 e o artigo 11.o, n.o 3, 5 e 6,
   Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Europeia, após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCEDIMENTO

   1.   Medidas em vigor

               (1)

               Em Outubro de 2005, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 1631/2005 (2) («regulamento inicial»), instituiu medidas anti-dumping definitivas sobre as importações de ácido tricloro-isocianúrico («TCCA») originário da República Popular da China («RPC»). As taxas do direito oscilaram entre 7,3 % e 42,6 %.

         2.   Pedido de reexame

               (2)

               Em 2009, a Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3 do regulamento de base. O pedido, limitado no seu âmbito à análise do dumping, foi apresentado por um produtor-exportador chinês, a empresa Heze Huayi Chemical Co., Ltd («Heze» ou «requerente»). A taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável ao requerente é de 14,1 %.

               (3)

               No pedido, o requerente alegava que as circunstâncias com base nas quais as medidas tinham sido instituídas se alteraram, sendo essas alterações de carácter duradouro. O requerente apresentou elementos de prova prima facie de que deixou de ser necessário continuar a aplicar a medida ao nível actual para compensar o dumping.

               (4)

               Em especial, o pedido baseou-se na alegação de que o custo unitário de TCCA do requerente diminuiu significativamente desde o inquérito inicial, uma vez que:

                           —

                           o requerente produz a principal matéria-prima necessária para produzir o produto objecto de inquérito, e

                           —

                           o requerente aumentou a sua capacidade de produção.

         3.   Início de um reexame

               (5)

               Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes para dar início a um reexame, a Comissão deu início, em 2 de Julho de 2009, a um inquérito (3), em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3 do regulamento de base, limitado no seu âmbito à análise do dumping relativa ao requerente.

         4.   Produto em causa e produto similar

               (6)

               O produto em causa objecto do presente reexame é o descrito no inquérito inicial, ou seja, o ácido tricloro-isocianúrico e suas preparações, igualmente designado «simcloseno» segundo a Denominação Comum Internacional (DCI), originário da República Popular da China («produto em causa»), actualmente classificado nos códigos NC ex 2933 69 80 e ex 3808 94 20.

               (7)

               O produto produzido e vendido no mercado interno chinês e o exportado para a União têm as mesmas características físicas, técnicas e químicas de base e as mesmas utilizações, pelo que são considerados produtos similares na acepção do artigo 1.o, n.o 4 do regulamento de base.

         5.   Partes interessadas

               (8)

               A Comissão comunicou oficialmente o início do reexame ao requerente, à indústria da União e aos representantes do governo do país de exportação.

               (9)

               Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

               (10)

               A fim de obter a informação considerada necessária para o seu inquérito, a Comissão enviou um formulário de pedido de tratamento de economia de mercado (TEM) e um questionário ao requerente, tendo recebido as respostas dentro dos prazos fixados para o efeito. A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para a determinação do dumping e efectuou uma visita de verificação às instalações do requerente.

         6.   Período de inquérito

               (11)

               O inquérito sobre o dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009 («PI»).

         B.   RESULTADOS DO INQUÉRITO

   1.   Tratamento de economia de mercado («TEM»)

               (12)

               Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea b) do regulamento de base, nos inquéritos anti-dumping relativos a importações originárias da RPC, o valor normal é determinado de acordo com o disposto no artigo 2.o, n.os 1 a 6 do regulamento de base para todos os produtores que se considerou preencherem os critérios previstos no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do mesmo regulamento, ou seja, caso se prove a prevalência de condições de economia de mercado no que se refere ao fabrico e à venda do produto similar. Apresentam-se em seguida de forma sucinta os referidos critérios:

                           —

                           as decisões das empresas são adoptadas em resposta a sinais do mercado sem uma interferência significativa do Estado e os custos reflectem valores do mercado,

                           —

                           as empresas têm um único tipo de registos contabilísticos básicos sujeitos a auditorias independentes, conformes às Normas Internacionais de Contabilidade (NIC), e aplicáveis para todos os efeitos,

                           —

                           não existem distorções importantes herdadas do antigo sistema de economia centralizada,

                           —

                           a legislação aplicável em matéria de falência e de propriedade garante certeza e estabilidade jurídicas,

                           —

                           as operações cambiais são realizadas a taxas de mercado.

               (13)

               O inquérito permitiu constatar que o requerente cumpria todos os cinco critérios TEM. Apurou-se que, durante o PI, a Heze tomou as suas decisões empresariais sem qualquer interferência do Estado nem distorções relacionadas com condições de economia centralizada. A Heze está sujeita à legislação chinesa aplicável em matéria de propriedade e falência sem qualquer derrogação. A empresa tem um único tipo de registos contabilísticos e sistema contabilístico sujeitos a auditorias independentes, tendo sido apurado que a sua prática era conforme aos princípios contabilísticos gerais internacionalmente aceites e às NIC. Constatou-se que os preços e custos reflectiam os valores do mercado e as operações cambiais tinham sido realizadas a taxas de mercado.

               (14)

               Com base nos factos e nas considerações supra, foi possível conceder o TEM ao requerente.

         2.   Valor normal

               (15)

               No que diz respeito à determinação do valor normal, apurou-se em primeiro lugar, relativamente à Heze, se o volume total das vendas do produto similar no mercado interno era representativo em comparação com o seu volume total de vendas de exportação para a União. Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2 do regulamento de base, as vendas realizadas no mercado interno são consideradas representativas sempre que o seu volume total represente, pelo menos, 5 % do volume total das vendas de exportação correspondentes para a União. A Comissão estabeleceu que o TCCA era vendido pelo requerente no mercado interno em quantidades representativas na sua globalidade.

               (16)

               Posteriormente, foram identificados os tipos do produto similar vendidos pelo requerente no mercado interno que eram idênticos e directamente comparáveis com os tipos vendidos para exportação para a União.

               (17)

               Para cada tipo vendido pela Heze no mercado interno, e que se verificou ser directamente comparável com o tipo vendido para exportação para a União, apurou-se se as vendas realizadas no mercado interno eram suficientemente representativas, em volume, para efeitos do disposto no artigo 2.o, n.o 2 do regulamento de base. As vendas no mercado interno de um determinado tipo do produto foram consideradas suficientemente representativas sempre que o volume total das vendas desse tipo do produto realizadas no mercado interno durante o período de inquérito representou 5 % ou mais do volume total das vendas do tipo do produto comparável exportado para a União.

               (18)

               Examinou-se igualmente se as vendas de cada tipo do produto efectuadas no mercado interno poderiam ser consideradas como tendo sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais, nos termos do artigo 2.o, n.o 4 do regulamento de base. Para o efeito, estabeleceu-se, para cada tipo do produto em causa exportado, a proporção de vendas rentáveis a clientes independentes no mercado interno durante o PI.

               (19)

               Nos casos em que o volume de vendas de um tipo do produto, realizadas a um preço de venda líquido igual ou superior ao seu custo de produção calculado, representou mais de 80 % do volume total de vendas desse tipo do produto, e em que o preço médio ponderado desse tipo do produto foi igual ou superior ao seu custo unitário de produção, o valor normal baseou-se no preço efectivamente praticado no mercado interno. Este preço foi calculado como uma média ponderada dos preços da totalidade das vendas desse tipo do produto efectuadas no mercado interno durante o PI, independentemente do facto de serem ou não rentáveis.

               (20)

               Quando o volume de vendas rentáveis de um tipo do produto representou 80 % ou menos do volume total de vendas desse tipo do produto ou o preço médio ponderado desse tipo do produto foi inferior ao custo unitário de produção, o valor normal baseou-se no preço efectivamente praticado no mercado interno, calculado enquanto preço médio ponderado exclusivamente das vendas rentáveis do tipo em questão realizadas no mercado interno durante o PI.

               (21)

               Sempre que não foi possível utilizar os preços no mercado interno de um tipo específico do produto vendido pela Heze para determinar o valor normal, foi necessário aplicar outro método. Para o efeito, a Comissão utilizou o valor normal calculado. Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3 do regulamento de base, o valor normal foi calculado adicionando aos custos de produção dos tipos do produto exportado um montante razoável para ter em conta os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais («VAG»), bem como uma margem de lucro razoável. Nos termos do artigo 2.o, n.o 6 do regulamento de base, os montantes correspondentes aos VAG, bem como à margem de lucro, basearam-se na média de VAG e na margem de lucro média das vendas do produto similar da Heze no decurso de operações comerciais normais.

               (22)

               Em conformidade com o método utilizado no inquérito inicial, o custo de produção foi calculado para dois tipos do produto. Tendo em conta a informação fornecida pelo requerente, calculou-se um custo de produção relativamente às formas granulada e comprimida, e um segundo relativo à forma em pó.

         3.   Preço de exportação

               (23)

               Uma vez que o produto em causa foi exportado directamente para clientes independentes na União, o preço de exportação foi estabelecido em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 8 do regulamento de base, ou seja, tomando como referência os preços de exportação efectivamente pagos ou a pagar pelo produto vendido para exportação para a União.

         4.   Comparação

               (24)

               O valor médio normal e o preço médio de exportação para cada tipo do produto em causa foram comparados no estádio à saída da fábrica e no mesmo estádio de comercialização. A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, foram tidas em conta, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base, as diferenças entre determinados factores que se alegou e demonstrou que influenciaram os preços e a sua comparabilidade. Para o efeito, foram feitos ajustamentos, sempre que aplicável e justificado, para ter em conta despesas de transporte, frete, custos de seguro, movimentação, crédito e encargos bancários. Acresce que se constatou que o IVA foi parcialmente reembolsado sempre que o produto em causa foi vendido para exportação para a União. Consequentemente, o IVA a pagar sobre as vendas no mercado interno foi ajustado em conformidade, nos termos do disposto no artigo 2.o, n.o 10, alínea b) do regulamento de base.

               (25)

               Quanto ao ajustamento para ter em conta os custos de embalagem, o requerente solicitou um ajustamento para ter em conta os custos de embalagem relativos às vendas efectuadas tanto no mercado chinês como no mercado da União. A verificação mostrou que esses custos estavam também incluídos no custo de produção do produto, independentemente de este ser para venda no mercado interno ou para exportação. Por conseguinte, o ajustamento solicitado não foi concedido nem no mercado interno nem no mercado de exportação.

         5.   Margem de dumping

               (26)

               Em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 11 do regulamento de base, o valor normal médio ponderado por tipo foi comparado com o preço de exportação médio ponderado do tipo correspondente do produto em causa. Esta comparação revelou a existência de dumping.

               (27)

               A margem de dumping da Heze, expressa em percentagem do preço líquido, franco-fronteira da União, foi de 3,2 %.

         C.   CARÁCTER DURADOURO DA ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS

               (28)

               Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3 do regulamento de base, averiguou-se igualmente se a alteração das circunstâncias constatada poderia ser razoavelmente considerada de carácter duradouro.

               (29)

               O requerente colaborou plenamente no presente reexame intercalar, tendo os dados recolhidos e verificados permitido calcular uma margem de dumping baseada nos seus preços de exportação individuais para a União. O resultado desse cálculo indica que deixou de se justificar a aplicação continuada das medidas ao nível actual.

               (30)

               Os elementos de prova obtidos e verificados durante o inquérito mostraram uma redução no nível de dumping explicável devido à redução na estrutura de custos da empresa. Os principais factores que despoletaram a redução na estrutura de custos do requerente são a produção da principal matéria-prima a nível interno e a expansão da capacidade de produção do requerente.

               (31)

               Constatou-se igualmente que, desde o inquérito inicial, os preços de exportação da Heze para todos os mercados tinham aumentado. Em especial, os preços de exportação para a União são coerentes com os preços de exportação para outros países terceiros praticados pela empresa. Os elementos de prova recolhidos no local mostraram que a empresa possui inúmeros clientes na União com níveis de preço similares. A coerência do comportamento do requerente no mercado mostra que a alteração das circunstâncias é de carácter duradouro.

               (32)

               À luz do que precede, considera-se portanto pouco provável que as circunstâncias que desencadearam o presente reexame evoluam, no futuro próximo, de molde a afectar as conclusões do reexame actual. Assim, conclui-se que as alterações são consideradas de carácter duradouro e que deixou de se justificar a aplicação da medida ao seu nível actual.

         D.   MEDIDAS ANTI-DUMPING

               (33)

               Tendo em conta os resultados do presente inquérito de reexame, considera-se adequado alterar o direito anti-dumping aplicável às importações do produto em causa proveniente da Heze para 3,2 %,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A entrada que diz respeito à empresa Huayi Chemical Co. Limited no quadro constante do artigo 1.o do n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 1631/2005 é substituída pela seguinte:

                  «RPC

                  Heze Huayi Chemical Co. Limited

                  3,2 %

                  A629»

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         K. PEETERS

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  JO L 261 de 7.10.2005, p. 1.

      (3)  JO C 150 de 2.7.2009, p. 14 («aviso de início»).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 569/2014 da Comissão, de 23 de maio de 2014 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 1389/2011 do Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido tricloro-isocianúrico originário da República Popular da China na sequência de um reexame relativo a um «novo exportador» em conformidade com o artigo 11. °, n. ° 4, do Regulamento (CE) n. ° 1225/2009 do Conselho

text:
               27.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 157/80

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 569/2014 DA COMISSÃO
   de 23 de maio de 2014
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1389/2011 do Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido tricloro-isocianúrico originário da República Popular da China na sequência de um reexame relativo a um «novo exportador» em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:
   A.   MEDIDAS EM VIGOR

               (1)

               Em outubro de 2005, o Conselho instituiu medidas anti-dumping definitivas sobre as importações de ácido tricloro-isocianúrico («TCCA») originário da República Popular da China («RPC») pelo Regulamento (CE) n.o 1631/2005 (2) («regulamento inicial»). As taxas do direito anti-dumping situaram-se entre 7,3 % e 42,6 %.

               (2)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 855/2010 (3), o Conselho alterou o regulamento inicial, reduzindo a taxa do direito anti-dumping para 3,2 % em relação a um produtor-exportador.

               (3)

               Na sequência de um reexame da caducidade, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, o Conselho, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1389/2011 (4), instituiu medidas anti-dumping definitivas, que consistiam em direitos individuais de 3,2 % a 40,5 %, com um direito residual de 42,6 %, sobre as importações de ácido tricloro-isocianúrico originário da República Popular da China.

         B.   PROCEDIMENTO EM CURSO

   1.   Pedido de reexame

               (4)

               Em 3 de maio de 2013, a Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido para dar início a um reexame relativo a um «novo exportador», em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base. O pedido foi apresentado pela empresa Liaocheng City Zhonglian Industry Co. Ltd. («requerente»), um produtor-exportador da RPC.

               (5)

               O requerente alegou que não exportara TCCA para a União durante o período de inquérito inicial, isto é, o período compreendido entre 1 de abril de 2003 e 31 de março de 2004 («período de inquérito inicial»).

               (6)

               Afirmou ainda que não estava coligado com qualquer dos produtores-exportadores do produto em causa que estão sujeitos às medidas anti-dumping acima mencionadas.

               (7)

               Alegou também que tinha começado a exportar TCCA para a União após o termo do período de inquérito inicial.

         2.   Início de um reexame relativo a um novo exportador

               (8)

               A Comissão examinou os elementos de prova prima facie apresentados pelo requerente, tendo considerado que eram suficientes para justificar o início de um reexame em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base. Após ter consultado o Comité Consultivo e ter dado à indústria da União interessada a oportunidade de apresentar as suas observações, a Comissão, pelo Regulamento (UE) n.o 809/2013 (5), deu início a um reexame do Regulamento de Execução (UE) n.o 1389/2011 no que diz respeito ao requerente.

               (9)

               Nos termos do Regulamento (UE) n.o 809/2013, o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1389/2011 foi revogado no que diz respeito às importações de TCCA que o requerente produziu e vendeu para exportação para a União. Simultaneamente, nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, as autoridades aduaneiras foram instruídas no sentido de tomarem as medidas adequadas para o registo dessas importações.

         3.   Produto em causa

               (10)

               O produto em causa no presente reexame é idêntico ao descrito no regulamento inicial, ou seja, ácido tricloro-isocianúrico e suas preparações, igualmente designado «simcloseno» segundo a Denominação Comum Internacional (DCI), atualmente classificado nos códigos NC ex 2933 69 80 e ex 3808 94 20 e originário da República Popular da China («produto em causa» ou «TCCA»).

               (11)

               O TCCA é um produto químico utilizado como desinfetante e branqueador clorado orgânico de largo espetro, em especial na desinfeção de água em piscinas. É vendido sob a forma de pó, grânulos, comprimidos ou pastilhas. Todas as formas de TCCA e suas preparações partilham as mesmas características de base (composição química) e propriedades (desinfetante), destinando-se a utilizações similares, pelo que são consideradas como um único produto.

         4.   Partes interessadas

               (12)

               A Comissão comunicou oficialmente o início do reexame ao requerente, à indústria da União e aos representantes do país de exportação. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição.

               (13)

               A fim de obter a informação considerada necessária para o seu inquérito, a Comissão enviou um formulário de pedido de tratamento de economia de mercado (TEM) e um questionário ao requerente, tendo recebido as respostas dentro dos prazos fixados para o efeito. A Comissão procurou verificar todas as informações que considerou necessárias para a determinação do estatuto de novo exportador e da margem de dumping, tendo ainda efetuado uma visita de verificação às instalações do requerente na RPC.

         5.   Período de inquérito

               (14)

               O inquérito sobre o dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de agosto de 2012 e 31 de julho de 2013 («período de inquérito» ou «PI»).

         C.   RESULTADOS DO INQUÉRITO

   1.   Qualificação como «novo exportador»

               (15)

               O inquérito confirmou que o requerente não tinha exportado o produto em causa durante o período de inquérito inicial e que começara a exportar para a União após esse período.

               (16)

               No que se refere às outras condições relativas ao reconhecimento do estatuto de «novo exportador», o requerente pôde demonstrar que não tinha quaisquer ligações, diretas ou indiretas, com quaisquer produtores-exportadores chineses sujeitos às medidas anti-dumping em vigor no que diz respeito ao produto em causa.

               (17)

               Consequentemente, confirma-se que o requerente deve ser considerado um «novo exportador» em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base, devendo, por conseguinte, ser determinada uma margem de dumping individual.

         2.   Dumping

      Tratamento de economia de mercado («TEM»)

               (18)

               Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do regulamento de base, nos inquéritos anti-dumping relativos a importações originárias da RPC, o valor normal é determinado de acordo com o disposto no artigo 2.o, n.os 1 a 6, do regulamento de base para todos os produtores-exportadores que se verifique satisfazerem os critérios definidos no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do mesmo regulamento, ou seja, caso se prove a prevalência de condições de economia de mercado no que se refere ao fabrico e à venda do produto similar.

               (19)

               Apresenta-se em seguida de forma sucinta os referidos critérios:

                           —

                           as decisões das empresas são tomadas em resposta a sinais do mercado, sem que haja uma interferência significativa do Estado, e os custos refletem os valores do mercado,

                           —

                           as empresas têm um único tipo de registos contabilísticos básicos sujeitos a auditorias independentes, conformes às Normas Internacionais de Contabilidade (NIC), e aplicáveis para todos os efeitos,

                           —

                           não há distorções importantes herdadas do antigo sistema de economia centralizada,

                           —

                           a legislação aplicável em matéria de falência e de propriedade assegura a certeza e a estabilidade jurídicas,

                           —

                           as operações cambiais são realizadas a taxas de mercado.

               (20)

               O inquérito estabeleceu que os registos contabilísticos do requerente não estavam em conformidade com as normas internacionais de contabilidade, e, por conseguinte, a prática contabilística da empresa não cumpre os requisitos do segundo critério. Em especial, o requerente não incluiu nas contas a aplicação de um regime de incentivo para os gestores, em conformidade com as normas internacionais de contabilidade.

               (21)

               Assim, o balanço não representou fielmente a situação financeira da empresa e a conta de ganhos e perdas, bem como a demonstração dos fluxos de caixa, foram oneradas por custos financeiros para os quais não havia qualquer justificação.

               (22)

               Com base nestas considerações, não foi possível conceder o TEM ao requerente.

               (23)

               O requerente e as outras partes interessadas tiveram oportunidade de apresentar observações sobre as conclusões acima expostas.

               (24)

               O requerente afirmou que o regime de incentivo deveria ser contabilizado em 2013, que não tinha qualquer relação com o balanço de 2012 e que, em 2012, não fora ainda determinada a natureza do regime. Segundo o requerente, essa determinação será feita de acordo com as recomendações formuladas pelos auditores no momento do exercício de auditoria das contas financeiras de 2013 e poderá assumir a forma de remuneração, juros sobre empréstimos ou uma quase-participação.

               (25)

               O regime foi contratualmente celebrado entre a empresa e os gestores em 2012. No entanto, não lhe foi feita qualquer referência nas contas auditadas de 2012, nem mesmo nas notas das contas financeiras. No exercício financeiro de 2013 até à data do inquérito (novembro de 2013) também não foi registado qualquer lançamento contabilístico que identificasse o regime de incentivo.

               (26)

               Esta falta de registo nas contas é grave. Com efeito, o total do passivo registado no balancete geral das contas no final do PI, ou seja, 31 de julho de 2013, foi significativamente subdeclarado, uma vez que o montante total do empréstimo coberto pelos gestores teria aumentado o valor do passivo em 14 %. Além disso, a conta de ganhos e perdas de 2013 irá incluir custos financeiros para os quais não existe qualquer base jurídica, uma vez que não ocorreu entrada de fluxos de caixa correspondente ao regime de incentivo, e, no entanto, foram efetivamente pagos juros em 2013. Em consequência, os custos financeiros de 2013 serão nove vezes superiores às despesas declaradas para 2012. Por conseguinte, as informações financeiras que constaram das contas não constituíram uma representação fiável e fiel da situação financeira da empresa.

               (27)

               Note-se igualmente que a natureza do regime e a respetiva contabilização não podem depender da auditoria e que a inclusão do regime nos registos contabilísticos deveria ter sido efetuada de forma correta e atempada e não retrospetivamente. Por conseguinte, o registo incorreto da situação financeira e dos fluxos relacionados com o regime não pode ser considerado conforme com as normas internacionais de contabilidade.

               (28)

               Em reação à divulgação das conclusões da Comissão, o requerente reiterou o seu pedido de TEM, sem, no entanto, apresentar novos elementos de argumentação. As conclusões relativas à determinação do TEM são, pois, confirmadas.

      Valor normal

               (29)

               Nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base, para os países que não têm uma economia de mercado e, na medida em que o TEM não pôde ser concedido, para os países em transição, o valor normal deve ser determinado com base no preço ou no valor normal calculado num país análogo.

               (30)

               Como anunciado no Regulamento (UE) n.o 809/2013, a Comissão previa utilizar o Japão como país análogo para a determinação do valor normal em relação ao requerente, na eventualidade de não lhe ser concedido o tratamento de economia de mercado, e como sucedera no inquérito que levou à instituição das medidas pelo regulamento inicial.

               (31)

               As partes interessadas foram convidadas a apresentar as suas observações relativamente à adequação da escolha do Japão como país análogo e não se pronunciaram na matéria. A Comissão contactou ainda produtores nos Estados Unidos da América, mas não obteve qualquer colaboração. Por conseguinte, considerou-se que o Japão seria um país análogo adequado. Um produtor do Japão concordou em colaborar e enviou as informações solicitadas.

               (32)

               Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão examinou, em primeiro lugar, se o produtor japonês tinha realizado vendas representativas de TCCA a clientes independentes, no mercado interno. A este respeito, verificou-se que o volume total dessas vendas era igual a, pelo menos, 5 % do volume total das vendas de exportação do requerente para a União.

               (33)

               Posteriormente, a Comissão analisou se os tipos de TCCA que o produtor japonês colaborante vendia no mercado interno eram suficientemente comparáveis aos tipos do produto vendidos pelo requerente para exportação para a União. A Comissão identificou os tipos de TCCA que se verificou serem idênticos ou diretamente comparáveis ao tipo do produto que o requerente vendeu para exportação para a União. Determinou-se ainda que a empresa japonesa vendera esses tipos de TCCA a níveis rentáveis e no decurso de operações comerciais normais, pelo que os preços de venda no mercado interno podiam ser considerados para efeitos de determinação do valor normal.

               (34)

               Por conseguinte, o valor normal baseou-se no preço real no mercado interno, calculado como média ponderada, dos tipos do produto de TCCA considerados comparáveis.

      Preço de exportação

               (35)

               Uma vez que o produto em causa foi exportado diretamente para clientes independentes na União, o preço de exportação foi estabelecido em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 8, do regulamento de base, ou seja, tomando como referência os preços de exportação efetivamente pagos ou a pagar pelo produto vendido para exportação para a União.

      Comparação

               (36)

               O valor normal e os preços de exportação foram comparados no estádio à saída da fábrica e no mesmo estádio de comercialização. A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, foram tidas em conta, de acordo com o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base, as diferenças que afetam a comparabilidade dos preços. Para o efeito, os custos de transporte e as despesas de embalagem foram retirados dos preços de exportação chineses e dos preços de venda no mercado interno do produtor japonês que colaborou no inquérito.

      Margem de dumping

               (37)

               Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 11, do regulamento de base, a margem de dumping foi estabelecida com base numa comparação entre o valor normal médio ponderado por tipo do produto e a média ponderada do preço de exportação do tipo correspondente do produto em causa. Esta comparação revelou a existência de dumping.

               (38)

               A margem de dumping do requerente, expressa em percentagem do preço líquido, franco-fronteira da União, foi de 32, 8 %.

         D.   ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS OBJETO DE REEXAME

               (39)

               À luz dos resultados do inquérito e em conformidade com a regra do direito inferior, conclui-se que deve ser instituída uma medida anti-dumping definitiva para o requerente ao nível da margem de dumping apurada, que, neste caso, é inferior à margem de prejuízo observada no processo inicial.

         E.   REGISTO

               (40)

               Tendo em conta o que precede, o direito anti-dumping aplicável ao requerente será cobrado retroativamente sobre as importações do produto em causa, sujeitas a registo em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 809/2013.

         F.   DIVULGAÇÃO DAS CONCLUSÕES E VIGÊNCIA DAS MEDIDAS

               (41)

               As partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava instituir um direito anti-dumping definitivo alterado sobre as importações de TCCA provenientes do requerente e cobrar esse direito com efeitos retroativos sobre as importações sujeitas a registo. O requerente apresentou observações que, contudo, como atrás se explicou, não foram de molde a alterar as conclusões supracitadas.

               (42)

               O presente reexame não afeta a data em que as medidas instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1389/2011 deixarão de vigorar.

         G.   PARECER DO COMITÉ

               (43)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   No quadro do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1389/2011, é inserida a seguinte entrada:

                  Empresa

                  Taxa do direito anti-dumping

                  Código adicional TARIC

                  «Liaocheng City Zhonglian Industry Co. Ltd

                  32,8 %

                  A998»

   2.   Como previsto no artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1389/2011, a aplicação do direito individual deve ser subordinada à apresentação às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de uma fatura comercial válida que seja conforme com os requisitos definidos no anexo do mesmo regulamento. Se essa fatura não for apresentada, aplica-se a taxa do direito anti-dumping aplicável a «todas as outras empresas» referida no quadro do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1398/2011.
   O direito instituído pelo presente regulamento deve ser igualmente cobrado com efeitos retroativos sobre as importações do produto em causa que foram registadas nos termos do artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 809/2013. Estas importações não estão subordinadas à apresentação de uma fatura comercial, uma vez que foram registadas.
   As autoridades aduaneiras são instruídas no sentido de cessarem o registo das importações do produto em causa originário da República Popular da China produzido e vendido para exportação para a União pela empresa Liaocheng City Zhonglian Industry Co. Ltd.
   3.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de maio de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  JO L 261 de 7.10.2005, p.1.

      (3)  JO L 254 de 29.9.2010, p.1.

      (4)  JO L 346 de 30.12.2011, p. 6.

      (5)  JO L 229 de 28.8.2013, p.2.


title: Regulamento de Execução (UE) n. °727/2014 da Comissão, de 30 de junho de 2014 , que inicia um reexame, relativo a um «novo exportador» , do Regulamento de Execução (UE) n. ° 1389/2011 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido tricloro-isocianúrico originário da República Popular da China, que revoga o direito no que respeita às importações provenientes de um exportador daquele país e que sujeita essas importações a registo

text:
               1.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 192/42

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 727/2014 DA COMISSÃO
   de 30 de junho de 2014
   que inicia um reexame, relativo a um «novo exportador», do Regulamento de Execução (UE) n.o 1389/2011 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido tricloro-isocianúrico originário da República Popular da China, que revoga o direito no que respeita às importações provenientes de um exportador daquele país e que sujeita essas importações a registo
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4,
   Após ter informado os Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:
   1.   PEDIDO

               (1)

               A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido de reexame relativo a um «novo exportador» nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base.

               (2)

               O pedido foi apresentado, em 4 de janeiro de 2014, por Juancheng Kangtai Chemical Co. Ltd. («requerente»), um produtor-exportador de ácido tricloro-isocianúrico, da República Popular da China («RPC»).

         2.   PRODUTO

               (3)

               O produto objeto de reexame é o ácido tricloro-isocianúrico e suas preparações («TCCA»), igualmente designado «simcloseno» segundo a Denominação Comum Internacional («DCI»), atualmente classificados nos códigos NC ex 2933 69 80 e ex 3808 94 20 (códigos TARIC 2933698070 e 3808942020), e originários da RPC («produto objeto de reexame»).

         3.   MEDIDAS EM VIGOR

               (4)

               As medidas atualmente em vigor assumem a forma de um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1389/2011 do Conselho (2), por força do qual as importações na União do produto objeto de reexame originário da RPC, incluindo o produzido pelo requerente, estão sujeitas a um direito anti-dumping definitivo de 42,6 %, com exceção de várias empresas especificamente referidas no artigo 1.o, n.o 2, do mesmo regulamento, que estão sujeitas a uma taxa do direito individual.

         4.   JUSTIFICAÇÃO

               (5)

               O requerente alega que não exportou o produto objeto de reexame para a União durante o período de inquérito no qual se basearam as medidas anti-dumping, isto é o período compreendido entre 1 de abril de 2003 e 31 de março de 2004 («período de inquérito inicial»).

               (6)

               O requerente defende ainda que não está coligado com qualquer dos produtores-exportadores do produto objeto de reexame que estão sujeitos às medidas anti-dumping acima mencionadas.

               (7)

               O requerente alega também que começou a exportar o produto objeto de reexame para a União após o termo do período de inquérito inicial.

         5.   PROCEDIMENTO

               (8)

               Os produtores da União conhecidos como interessados foram informados do pedido de reexame, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações.

               (9)

               Após ter examinado os elementos de prova disponíveis, a Comissão conclui que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame relativo a um «novo exportador», nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base, com vista a determinar a margem de dumping individual do requerente e, na eventualidade de se verificar a existência de dumping, o nível do direito a que devem ser sujeitas as suas importações na União do produto objeto de reexame.

               (10)

               Caso se determine que o requerente cumpre os requisitos para beneficiar de um direito individual, pode ser necessário alterar a taxa do direito atualmente aplicável às importações do produto objeto de reexame provenientes das empresas não especificamente mencionadas no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1389/2011.

         a)   Questionários

               (11)

               A fim de obter informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará um questionário ao requerente.

         b)   Recolha de informações e realização de audições

               (12)

               Convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem os seus pontos de vista por escrito e a fornecerem elementos comprovativos.

               (13)

               Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito demonstrando que existem razões especiais para serem ouvidas.

         c)   Seleção do país com economia de mercado

               (14)

               Dado que o requerente renunciou expressamente ao direito de alegar a existência de condições de economia de mercado, no que lhe diz respeito, o valor normal deve ser determinado com base no artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base. Por conseguinte, será utilizado um país com economia de mercado adequado, para efeitos da determinação do valor normal no que respeita à RPC. A Comissão pondera a hipótese de utilizar de novo o Japão para esse efeito, tal como no inquérito que conduziu à instituição de medidas sobre as importações do produto objeto de reexame proveniente da RPC. Convidam-se as partes interessadas a apresentarem as suas observações quanto à adequação desta escolha no prazo estabelecido no artigo 4.o, n.o 3, do presente regulamento. De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, podem encontrar-se outros fornecedores da União em países com economia de mercado, nomeadamente, na Suíça, na Malásia e na Indonésia. A Comissão examinará a eventual produção e vendas do produto objeto de inquérito nesses países terceiros com economia de mercado, em relação aos quais existem indicações de que ocorre a produção do produto objeto de inquérito.

         6.   REVOGAÇÃO DO DIREITO EM VIGOR E REGISTO DAS IMPORTAÇÕES

               (15)

               Nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base, deve ser revogado o direito anti-dumping em vigor sobre as importações do produto objeto de reexame produzido e vendido para exportação para a União pelo requerente. Simultaneamente, essas importações devem ser sujeitas a registo em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, para assegurar que, caso o reexame determine a existência de dumping em relação ao requerente, possam ser cobrados direitos anti-dumping retroativamente a contar da data de início do reexame. O montante da eventual futura dívida do requerente não pode ser estimado nesta fase do processo.

         7.   PRAZOS

               (16)

               No interesse de uma boa gestão, devem ser fixados os prazos durante os quais:

                           —

                           as partes interessadas podem dar-se a conhecer à Comissão, apresentar os seus pontos de vista por escrito e facultar quaisquer outras informações a ter em conta durante o inquérito,

                           —

                           as partes interessadas podem solicitar por escrito uma audição à Comissão,

                           —

                           as partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre a adequação da escolha do Japão como país com economia de mercado para efeitos da determinação do valor normal,

                           —

                           chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais definidos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer nos prazos indicados no artigo 4.o do presente regulamento.

         8.   COMUNICAÇÃO COM AS PARTES INTERESSADAS

               (17)

               As partes interessadas são convidadas a apresentarem quaisquer observações e pedidos por correio eletrónico, incluindo procurações e certificação digitalizadas, com exceção de respostas volumosas, que devem ser apresentadas em CD-ROM ou DVD, entregues em mão ou enviadas por correio registado. A utilização, pelas partes interessadas, do correio eletrónico implica a anuência a comunicar por correio eletrónico e a aceitação das regras especificadas nas instruções para a comunicação com as partes interessadas publicadas no sítio web da Direção-Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf. As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que o endereço de correio eletrónico fornecido é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os elementos de contacto, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou a menos que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, incluindo os princípios que se aplicam às observações por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.

               (18)

               Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente regulamento, as respostas a questionários e demais correspondência enviadas pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» e, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, vir acompanhadas de uma versão não confidencial, com a menção «Para consulta pelas partes interessadas».
               Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

                           Comissão Europeia

                           Direção-Geral do Comércio

                           Direção H

                           Gabinete: N105 8/21

                           1049 Bruxelles/Brussel

                           BELGIQUE/BELGIË

                           Correio eletrónico: trade-tcca-review-bis@ec.europa.eu

         9.   NÃO-COLABORAÇÃO

               (19)

               Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

               (20)

               Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não são tidas em conta, e podem ser utilizados os dados disponíveis.

               (21)

               Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

               (22)

               A ausência de uma resposta informatizada não é considerada como não-colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário. A parte interessada deverá contactar imediatamente a Comissão.

         10.   CALENDÁRIO DO INQUÉRITO

               (23)

               Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 5, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de nove meses a contar da data de início do presente reexame.

         11.   TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

               (24)

               Note-se que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (3).

         12.   CONSELHEIRO AUDITOR

               (25)

               As partes interessadas podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da Direção-Geral do Comércio. Este atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O Conselheiro Auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e atuar como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas. O Conselheiro Auditor proporcionará igualmente às partes interessadas a oportunidade de realizar uma audição, para que possam ser confrontados pontos de vista opostos e contestados os argumentos.

               (26)

               Os pedidos de audição com o Conselheiro Auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Após essa data, os pedidos de audição devem ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

               (27)

               Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas web do Conselheiro Auditor no sítio web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/degucht/contact/hearing-officer,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É iniciado, nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, um reexame do Regulamento de Execução (UE) n.o 1389/2011, a fim de determinar se, e em que medida, as importações de ácido tricloro-isocianúrico e suas preparações, igualmente designado «simcloseno» segundo a Denominação Comum Internacional («DCI»), atualmente classificados nos códigos NC ex 2933 69 80 e ex 3808 94 20 (códigos TARIC 2933698070 e 3808942020), originários da República Popular da China, produzidos e vendidos para exportação para a União pela empresa Juancheng Kangtai Chemical Co. Ltd. (código adicional TARIC A101), devem ser sujeitas ao direito anti-dumping instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1389/2011.
   Artigo 2.o

   É revogado o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1389/2011 no que respeita às importações referidas no artigo 1.o do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   As autoridades aduaneiras são instruídas, nos termos do artigo 11.o, n.o 4, e do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações na União identificadas no artigo 1.o do presente regulamento.
   O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 4.o

   1.   Salvo especificação em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar os seus pontos de vista por escrito, enviar as respostas ao questionário mencionado no considerando 11 do presente regulamento ou quaisquer informações a ter em conta no prazo de 37 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   2.   As partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Após essa data, os pedidos de audição têm de ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.
   3.   As partes no inquérito que desejem apresentar observações quanto à adequação da escolha do Japão como país terceiro com economia de mercado para efeitos da determinação do valor normal no que respeita à República Popular da China devem comunicar as suas observações no prazo de 10 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 5.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de junho de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  JO L 346 de 30.12.2011, p. 6.

      (3)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 454/2013 da Comissão, de 7 de maio de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Ail fumé d’Arleux (IGP)]

text:
               17.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 133/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 454/2013 DA COMISSÃO
   de 7 de maio de 2013
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Ail fumé d’Arleux (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 entrou em vigor em 3 de janeiro de 2013. Revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

               (2)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3) o pedido de registo da denominação «Ail fumé d’Arleux», apresentado pela França.

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de maio de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (3)  JO C 212 de 19.7.2012, p. 6.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

      FRANÇA
      Ail fumé d’Arleux (IGP)


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/2254 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               15.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 340/57

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2254 DA COMISSÃO
   de 14 de dezembro de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  102,3

                  SN

                  241,4

                  TN

                  123,9

                  TR

                  119,2

                  ZZ

                  146,7

                  0707 00 05

                  MA

                  63,2

                  TR

                  160,2

                  ZZ

                  111,7

                  0709 93 10

                  MA

                  143,1

                  TR

                  162,1

                  ZZ

                  152,6

                  0805 10 20

                  TR

                  71,8

                  ZA

                  27,9

                  ZZ

                  49,9

                  0805 20 10

                  MA

                  71,1

                  ZZ

                  71,1

                  0805 20 30 , 0805 20 50 , 0805 20 70 , 0805 20 90

                  IL

                  110,6

                  JM

                  125,0

                  TR

                  81,6

                  ZZ

                  105,7

                  0805 50 10

                  TR

                  78,8

                  ZZ

                  78,8

                  0808 10 80

                  US

                  97,3

                  ZA

                  36,6

                  ZZ

                  67,0

                  0808 30 90

                  CN

                  83,8

                  ZZ

                  83,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 346/2012 da Comissão, de 19 de abril de 2012 , que fixa as taxas das restituições aplicáveis a ovos e gemas de ovos, exportadas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

text:
               20.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 108/34

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 346/2012 DA COMISSÃO
   de 19 de abril de 2012
   que fixa as taxas das restituições aplicáveis a ovos e gemas de ovos, exportadas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 164.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos na alínea s) do n.o 1 do artigo 1.o e indicados na parte XIX do anexo I desse regulamento e os preços na União pode ser coberta por uma restituição à exportação quando esses produtos forem exportados sob a forma de mercadorias indicadas na parte V do anexo XX do referido regulamento.

               (2)

               O Regulamento (UE) n.o 578/2010 da Comissão, de 29 de junho de 2010, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1216/2009 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (2), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas na parte V do anexo XX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

               (3)

               Nos termos do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 578/2010, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada por um período de igual duração ao das restituições fixadas para os mesmos produtos exportados não transformados.

               (4)

               O n.o 2 do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 impõe que a restituição concedida à exportação de um produto incorporado numa mercadoria não possa ser superior à restituição aplicável a esse produto exportado em estado natural.

               (5)

               As restituições atualmente aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 51/2012 da Comissão (3). Uma vez que é necessário fixar novas restituições, o referido regulamento deve ser revogado.

               (6)

               De forma a evitar divergências com a atual situação do mercado, a evitar especulação de mercado e a assegurar uma gestão eficiente, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               (7)

               O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.o 578/2010 e na parte XIX do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, exportados sob a forma de mercadorias enumeradas na parte V do anexo XX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, serão fixadas como se indica no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O Regulamento de Execução (UE) n.o 51/2012 é revogado.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de abril de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Daniel CALLEJA

            Diretor-Geral das Empresas e da Indústria

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 171 de 6.7.2010, p. 1.

      (3)  JO L 17 de 20.1.2012, p. 15.

      ANEXO

         Taxas das restituições aplicáveis a partir de 20 de abril de 2012 aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Designação dos produtos

                  Destino (1)

                  Taxa de restituição

                  0407

                  Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos:

                  – Outros ovos frescos:

                  0407 21 00

                  – – De aves da espécie Gallus domesticus

                              a)

                              De exportação de ovalbumina dos códigos NC 3502 11 90 e 3502 19 90

                  02

                  0,00

                  03

                  19,00

                  04

                  0,00

                              b)

                              De exportação de outras mercadorias

                  01

                  0,00

                  0407 29

                  – – Outras:

                  0407 29 10

                  – – – De aves, exceto da espécie Gallus domesticus

                              a)

                              De exportação de ovalbumina dos códigos NC 3502 11 90 e 3502 19 90

                  02

                  0,00

                  03

                  19,00

                  04

                  0,00

                              b)

                              De exportação de outras mercadorias

                  01

                  0,00

                  0407 90

                  – Outros:

                  0407 90 10

                  – – De aves domésticas

                              a)

                              De exportação de ovalbumina dos códigos NC 3502 11 90 e 3502 19 90

                  02

                  0,00

                  03

                  19,00

                  04

                  0,00

                              b)

                              De exportação de outras mercadorias

                  01

                  0,00

                  0408

                  Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos, cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conservados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes:

                  – Gemas de ovos:

                  0408 11

                  – – Secas

                  ex 0408 11 80

                  – – – Próprias para consumo humano:

                  não adoçadas

                  01

                  0,00

                  0408 19

                  – – Outros

                  – – – Próprias para consumo humano:

                  ex 0408 19 81

                  – – – – Líquidas:

                  não adoçadas

                  01

                  0,00

                  ex 0408 19 89

                  – – – – Congeladas:

                  não adoçadas

                  01

                  0,00

                  – Outras:

                  0408 91

                  – – Secas:

                  ex 0408 91 80

                  – – – Próprios para consumo humano:

                  não adoçadas

                  01

                  0,00

                  0408 99

                  – – Outras:

                  ex 0408 99 80

                  – – – Próprios para consumo humano:

                  não adoçadas

                  01

                  0,00

         (1)  Os destinos são os seguintes:

                  01

                  Países terceiros. Para a Suíça e o Liechtenstein, estas taxas não são aplicáveis às mercadorias enumeradas nos quadros I e II do protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de julho de 1972;

                  02

                  Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emirados Árabes Unidos, Iémen, Turquia, Hong Kong SAR e Rússia;

                  03

                  Coreia do Sul, Japão, Malásia, Tailândia, Taiwan e Filipinas;

                  04

                  Todos os destinos, exceto a Suíça e os referidos em 02 e 03.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/466 da Comissão, de 19 de março de 2015 , que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de março de 2015 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 413/2014 para a carne de aves de capoeira originária da Ucrânia

text:
               20.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 76/48

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/466 DA COMISSÃO
   de 19 de março de 2015
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de março de 2015 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 413/2014 para a carne de aves de capoeira originária da Ucrânia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 1 e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 413/2014 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira originários da Ucrânia.

               (2)

               As quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de março de 2015 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2015 são, para o contingente com o número de ordem 09.4273, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os direitos de importação podem ser concedidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do referido regulamento.

               (3)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) n.o 413/2014 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2015 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 413/2014 da Comissão, de 23 de abril de 2014, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para a importação de carne de aves de capoeira originária da Ucrânia (JO L 121 de 24.4.2014, p. 37).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

      ANEXO

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2015
                  (%)

                  09.4273

                  2,901585

                  09.4274

                  —