title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 390/2011 da Comissão, de 19 de Abril de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 474/2006 que estabelece a lista das transportadoras aéreas comunitárias que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               20.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 104/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 390/2011 DA COMISSÃO
   de 19 de Abril de 2011
   que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista das transportadoras aéreas comunitárias que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.o da Directiva 2004/36/CE (1), nomeadamente o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão, de 22 de Março de 2006, estabeleceu a lista das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na União Europeia, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 (2).

               (2)

               Nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, alguns Estados-Membros transmitiram à Comissão informações pertinentes no contexto da actualização da lista comunitária. Alguns países terceiros também comunicaram informações relevantes. Consequentemente, a lista comunitária deve ser actualizada.

               (3)

               A Comissão informou todas as transportadoras aéreas em causa directamente ou, quando tal não foi possível, através das autoridades responsáveis pela sua supervisão regulamentar, indicando os factos e as considerações essenciais que estariam na base de uma decisão destinada a impor-lhes uma proibição de operação na União ou a alterar as condições de uma proibição de operação imposta a uma transportadora aérea incluída na lista comunitária.

               (4)

               A Comissão deu às transportadoras aéreas em causa a possibilidade de consultarem os documentos facultados pelos Estados-Membros, de apresentarem por escrito as suas observações e de fazerem uma exposição oral à Comissão no prazo de 10 dias úteis, bem como ao Comité da Segurança Aérea instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 3922/1991 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (3).

               (5)

               A Comissão e, nalguns casos pontuais, alguns Estados-Membros, consultaram as autoridades responsáveis pela supervisão regulamentar das transportadoras aéreas.

               (6)

               A Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) e a Comissão fizeram exposições ao Comité da Segurança Aérea sobre os projectos de assistência técnica levados a cabo nos países abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 2111/2005. O comité foi informado sobre os pedidos de assistência técnica e de cooperação adicionais no sentido de melhorar a capacidade administrativa e técnica das autoridades da aviação civil com vista a resolver eventuais problemas de inobservância das normas internacionais aplicáveis.

               (7)

               O Comité da Segurança Aérea também foi informado das medidas coercivas tomadas pela AESA e pelos Estados-Membros para assegurar a aeronavegabilidade contínua e a manutenção das aeronaves matriculadas na União e operadas por transportadoras aéreas certificadas por autoridades de aviação civil de países terceiros.

               (8)

               O Comité da Segurança Aérea ouviu igualmente a AESA sobre a classificação das constatações feitas em caso de inspecção na plataforma de estacionamento no âmbito do programa da UE de avaliação da segurança das aeronaves não comunitárias (SAFA) e aprovou a proposta da agência no sentido de uma nova classificação dos casos de incumprimento dos requisitos da ICAO no que respeita à proficiência em língua inglesa dos pilotos (English Language Proficiency - ELP), de modo a garantir sem demora a conformidade total com as normas ELP. De acordo com a referida proposta, no caso de não serem cumpridos os requisitos ELP e de o Estado de licenciamento ter apresentado à ICAO um plano de acção para garantir a conformidade, deve ser assinalada uma constatação de categoria 2. Além disso, no caso de não serem cumpridos os requisitos ELP e de o Estado de licenciamento não ter apresentado à ICAO um plano de acção ou comunicado a conformidade total, nem preencher efectivamente os requisitos, deve ser assinalada uma constatação de categoria 3. Finalmente, no caso de ser possível atestar o cumprimento formal dos requisitos em matéria de ELP, mesmo que a comunicação, no quadro do processo de inspecção na plataforma de estacionamento, seja muito difícil na prática, devido à evidente falta de conhecimentos de inglês do piloto, deve ser feito um comentário geral (categoria G). O Comité da Segurança Aérea concordou que se deveria procurar aplicar estas propostas de forma harmonizada. A AESA comprometeu-se a publicar em breve documentos de orientação relevantes.

               (9)

               O Comité da Segurança Aérea aprovou também a proposta da agência no sentido de os Estados-Membros estabelecerem relações funcionais com os prestadores de serviços de navegação aérea pertinentes, de modo a fornecer informações sobre as dificuldades de comunicação com as tripulações das aeronaves decorrentes do insuficiente domínio da língua inglesa por parte dos pilotos. Finalmente, o Comité da Segurança Aérea pediu à AESA que, na próxima reunião do comité, comunicasse os resultados das inspecções SAFA no que respeita ao preenchimento dos requisitos ELP por parte dos pilotos e à aplicação da classificação proposta.

               (10)

               O Regulamento (CE) n.o 474/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (11)

               Na sequência da análise efectuada pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação dos dados das inspecções na plataforma de estacionamento às aeronaves de determinadas transportadoras aéreas da União Europeia no âmbito do programa SAFA, assim como das inspecções e auditorias realizadas pelas autoridades nacionais da aviação em determinadas áreas específicas, alguns Estados-Membros adoptaram medidas coercivas, que comunicaram à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea. Em 26 de Novembro de 2010, Chipre decidiu suspender o Certificado de Operador Aéreo (COA) da transportadora aérea Eurocypria Airlines, dado a companhia aérea ter cessado a actividade e não dispor de meios para operar em condições de segurança. A Itália decidiu suspender as licenças de transporte aéreo das transportadoras Livingston e ItaliAirlines em 24 de Outubro de 2010 e 11 de Março de 2011, respectivamente. A Lituânia decidiu revogar o COA da transportadora aérea Star 1 Airlines em 11 de Novembro de 2010. Na sequência da liquidação da transportadora aérea Blue Line e da subsequente suspensão da sua licença de exploração, a França decidiu suspender o COA desta transportadora em 6 de Outubro de 2010. Além disso, a França decidiu não renovar o COA da Strategic Airlines em 16 de Setembro de 2010. A Grécia decidiu revogar o COA da Hellas Jet em Novembro de 2010, suspender o COA da Athens Airways em Janeiro de 2011 e colocar a Hellenic Imperial Airways sob vigilância reforçada. A Suécia decidiu não renovar o COA da transportadora aérea Viking Airlines AB em 31 de Dezembro de 2010 e o Reino Unido reforçou as medidas de vigilância das transportadoras aéreas Jet2.com, Oasis e Titan Airways.

               (12)

               Na sequência da análise da situação de algumas transportadoras aéreas licenciadas em Portugal, no âmbito da reunião do Comité de Segurança Aérea de Novembro de 2010 (4), as autoridades competentes portuguesas (INAC) informaram sobre os resultados das medidas de supervisão reforçada das transportadoras aéreas Luzair e White no plano da segurança. No que respeita à Luzair, o INAC informou que, na sequência de uma alteração a nível da frota, tinha suspendido o COA desta transportadora em 11 de Fevereiro de 2011. Quanto à White, o INAC comunicou que tinha efectuado 29 inspecções no plano das operações e 5 no da aeronavegabilidade e que estas não tinham revelado deficiências graves. A AESA informou também que estas transportadoras aéreas tinham sido inspeccionadas em Novembro de 2010 e que nenhuma das inspecções apontava para deficiências graves. No contexto de uma mudança global da política da empresa, duas aeronaves de tipo A320, com as matrículas CS-TQO e CS-TQK, foram retiradas de serviço em 12 de Novembro de 2010 e 22 de Fevereiro de 2011, respectivamente.

               (13)

               Na sequência da análise dos dados da inspecção SAFA, pela AESA, e da identificação de um número cada vez maior de transportadoras aéreas alemãs com resultados de inspecções SAFA que vão além de uma constatação grave por inspecção, a Comissão lançou um processo de consultas formais e reuniu-se com as autoridades competentes alemãs (Luftfahrtbundesamt-LBA) em 10 de Março de 2011.

               (14)

               A análise das causas profundas na origem do desempenho destas transportadoras aéreas revelou deficiências específicas a nível da supervisão, conforme ficou também directamente comprovado no decurso de uma inspecção de normalização efectuada pela AESA no plano das operações, a qual teve lugar de 26 a 29 de Maio de 2009, em que ficou igualmente demonstrado que a LBA não dispõe de pessoal qualificado em número suficiente, o que afecta a capacidade da Alemanha para garantir a supervisão contínua e restringe a capacidade da LBA para, se necessário, reforçar a supervisão.

               (15)

               A situação especial da Bin Air, uma transportadora aérea certificada na Alemanha, foi discutida na reunião de 10 de Março, encontro em que a transportadora aérea também participou e durante o qual fez uma exposição, tendo informado sobre as medidas tomadas para corrigir as deficiências de segurança detectadas no decurso das inspecções SAFA. Além disso, as autoridades competentes da Alemanha informaram a Comissão de que tinham suspendido o COA da transportadora aérea ACH Hamburg GmbH.

               (16)

               A Alemanha confirmou ao Comité da Segurança Aérea que se mantinha a suspensão do COA da ACH Hamburg GmbH, que a situação da transportadora aérea voltaria a ser analisada em Maio de 2011 e que, caso não se registem progressos até essa data, o seu COA seria revogado. A Alemanha informou ainda que tinha intensificado as actividades de supervisão da transportadora aérea Bin Air e retirado a aeronave de tipo Cessna C550, de matrícula D-IJJJ, do COA da transportadora aérea Advance Air Luftfahrtgesellschaft. Comunicou ainda que a LBA tinha reforçado a supervisão das outras transportadoras aéreas cujos resultados medíocres nas inspecções na plataforma de estacionamento apontavam para deficiências no plano da segurança. A LBA declarou ter deixado claro que a ausência de melhorias poderia levar à suspensão do COA destas transportadoras aéreas.

               (17)

               No que respeita à falta de pessoal qualificado, a Alemanha informou o Comité da Segurança Aérea de que, em 2011, a situação não deverá registar quaisquer avanços. Contudo, está em curso uma avaliação dos efectivos disponíveis na LBA, que deverá ficar concluída na Primavera de 2011; as previsões apontam para uma melhoria da situação em termos de efectivos a partir de 2012.

               (18)

               A Comissão e o Comité da Segurança Aérea tomaram nota dos esforços realizados pelas autoridades competentes da Alemanha para corrigir as deficiências de segurança detectadas em determinadas transportadoras aéreas e do trabalho em curso para resolver o problema da falta de pessoal da LBA. Contudo, a Comissão salientou também que, sem prejuízo das competências de execução que lhe foram conferidos pelo Tratado, se essas medidas não contribuírem para a melhoria do desempenho das transportadoras aéreas certificadas na Alemanha, será necessário agir para garantir que os riscos detectados no plano da segurança são devidamente controlados.

               (19)

               Na sequência da análise dos dados da inspecção SAFA, pela AESA, e da identificação de um número cada vez maior de transportadoras aéreas espanholas com resultados de inspecções SAFA que vão além de uma constatação grave por inspecção, a Comissão lançou um processo de consultas formais e reuniu-se com as autoridades competentes espanholas (AESA) em 14 de Março de 2011.

               (20)

               Na reunião foi também abordada a situação específica da Flightline, uma transportadora aérea certificada em Espanha. A transportadora aérea participou na reunião e fez uma exposição sobre as medidas tomadas para corrigir as deficiências de segurança detectadas durante as inspecções SAFA. Além disso, a transportadora aérea detalhou as medidas tomadas na sequência do acidente ocorrido com a aeronave de tipo Fairchild Metro 3, de matrícula EC-ITP. A Flightline explicou que tinha celebrado um acordo comercial com a companhia Air Lada, uma transportadora aérea não certificada, para operar duas aeronaves Fairchild Metro 3, com as matrículas EC-GPS e EC-ITP, utilizando pilotos da Air Lada. A Comissão informou a Flightline de que essa mesma aeronave tinha anteriormente realizado operações com o COA da Eurocontinental, outra transportadora aérea certificada em Espanha, e que, em resultado das inspecções SAFA e do grande número de incidentes de segurança registados a nível das operações destas aeronaves, a AESA tinha suspendido o COA da Eurocontinental.

               (21)

               A Flightline declarou que tinha organizado todos os cursos de reconversão de pilotos necessários e efectuado os controlos de qualidade das operações realizadas pelas aeronaves na Ilha de Man. A Comissão solicitou informações adicionais sobre o plano de medidas correctivas da transportadora aérea, assim como cópias dos relatórios das auditorias internas às operações da aeronave Fairchild Metro 3. Em 22 de Março, já na posse dessas informações, a Comissão convidou a transportadora aérea Flightline a fazer uma exposição ao Comité da Segurança Aérea.

               (22)

               Na reunião de 14 de Março de 2011, a AESA informou a Comissão da sua decisão de restringir o COA da Flightline, de modo a impedir as operações dos Fairchild Metro 3 e dar início ao procedimento de suspensão do respectivo COA.

               (23)

               A Comissão convidou a AESA a prestar esclarecimentos adicionais sobre as medidas coercivas aplicadas às outras quatro transportadoras aéreas certificadas em Espanha, identificadas pela AESA como apresentando resultados medíocres no âmbito das inspecções SAFA. A AESA informou subsequentemente a Comissão, em 28 de Março de 2011, de que, na sequência das auditorias recentes às transportadoras Air Taxi and Charter International e Zorex, tinham sido detectadas discrepâncias significativas em matéria de segurança, o que conduzira ao lançamento do processo de suspensão do COA destas duas transportadoras. No que respeita à transportadora aérea Jetnova, a AESA aguarda que a transportadora aérea dê resposta às constatações específicas feitas pela agência e, caso não sejam tomadas as medidas adequadas, dará início ao processo de suspensão. A AESA prossegue a supervisão das transportadoras aéreas Aeronova, Tag Aviation e Alba Star, mas considera que, nesta fase, não é necessário adoptar medidas regulamentares específicas. A transportadora aérea Flightline foi ouvida pelo Comité da Segurança Aérea em 5 de Abril de 2011. Informou sobre a introdução de procedimentos revistos destinados a reforçar o controlo operacional dos seus voos, nomeadamente no caso das operações realizadas fora da sua base principal, a alteração do seu manual de operações de modo a incluir orientações sobre a utilização de aeródromos alternativos, a modificação do seu programa de formação tendo em vista aumentar os conhecimentos dos processos operacionais por parte dos pilotos e a revisão dos procedimentos de selecção de pilotos.

               (24)

               A Espanha informou o Comité da Segurança Aérea de que, atendendo às discrepâncias detectadas nas inspecções à Flightline, a AESA deu início, em 14 de Março de 2011, ao processo de suspensão do COA da transportadora e introduziu medidas cautelares para resolver o problema de segurança imediato. A AESA confirmou que a Flightline tinha subsequentemente tomado medidas para corrigir o problema de segurança imediato, bem como apresentado um plano de medidas correctivas em fase de avaliação pela AESA.

               (25)

               À luz das medidas adoptadas pelas autoridades competentes espanholas para corrigir as deficiências de segurança da Flightline e de outras transportadoras aéreas certificadas em Espanha, considera-se que, nesta fase, não é necessário adoptar medidas suplementares. No entanto, a Comissão sublinha que, caso estas medidas se revelem ineficazes para melhorar o desempenho das transportadoras aéreas certificadas em Espanha, será necessário agir para garantir que os riscos de segurança detectados foram devidamente controlados. Entretanto, a Comissão, em cooperação com a AESA, continuará a monitorizar o desempenho das transportadoras aéreas espanholas no plano da segurança.

               (26)

               O INAVIC registou progressos adicionais na correcção das deficiências pendentes detectadas pela ICAO durante a missão efectuada no local, em Janeiro de 2010. O INAVIC continua, nomeadamente, a actualizar a regulamentação angolana no domínio da segurança da aviação, de modo a reflectir as últimas alterações das normas da ICAO, a reforçar as suas capacidades, a registar progressos no plano da recertificação das transportadoras aéreas, em conformidade com a referida regulamentação, e a consolidar o seu programa de vigilância.

               (27)

               No que respeita à supervisão da TAAG – Angola Airlines, o INAVIC confirmou a informação dada à Comissão em 3 de Março de 2011: duas aeronaves B-777 operadas pela TAAG sofreram dois incidentes graves em Dezembro de 2010 em Portugal e em Angola, cujos danos não se limitaram ao motor. De acordo com os resultados preliminares das investigações efectuadas pelas autoridades competentes portuguesas, nesta fase, a transportadora aérea e as autoridades competentes não teriam tomado as medidas necessárias para tratar as causas identificadas em relação com o construtor e evitar a sua recorrência. As operações foram entretanto retomadas, incluindo para a UE, no quadro de um programa reforçado de vigilância em colaboração com o construtor.

               (28)

               O INAVIC informou que as actividades de supervisão realizadas no decurso do processo de recertificação de algumas transportadoras aéreas revelaram problemas de segurança e de incumprimento da regulamentação em vigor neste domínio, o que o levou a tomar as medidas coercivas adequadas. Há seis transportadoras aéreas que não cumprem a regulamentação angolana em matéria de segurança da aviação – AIR GEMINI, SERVISAIR, ALADA, RUI & CONCEICAO, PHA e SAL. O INAVIC apresentou, nomeadamente, elementos de prova de que o COA destas transportadoras tinha caducado e de que não tinha sido renovado ou de que fora revogado. Por conseguinte, com base nos critérios comuns, estas transportadoras aéreas devem ser retiradas do anexo A.

               (29)

               O INAVIC comunicou também que o COA das transportadoras aéreas ANGOLA AIR SERVICES e GIRA GLOBO tinha sido suspenso. Na pendência da apresentação dos documentos comprovativos da capacidade técnica, de modo a concluir satisfatoriamente o processo de certificação até 15 de Abril de 2011, considera-se, com base nos critérios comuns, que estas transportadoras devem permanecer no anexo A.

               (30)

               O INAVIC informou que tinha recertificado cinco transportadoras em conformidade com a regulamentação angolana sobre segurança da aviação: SONAIR Air Services em Dezembro de 2010, AIR26 em 31 de Janeiro de 2011, bem como HELI-MALONGO Aviation Services of Angola, AEROJET, AIRJET e HELIANG em 15 de Fevereiro de 2011. No entanto, até à data, não foram apresentados documentos comprovativos de que, previamente à emissão destes novos COA, tinham sido conduzidas investigações suficientes e de que tinha sido efectivamente resolvido o grave problema de segurança detectado pela ICAO ao nível da certificação das transportadoras aéreas de Angola. Consequentemente, com base nos critérios comuns, considera-se que estas transportadoras devem permanecer no anexo A.

               (31)

               O INAVIC comunicou ainda que tinha certificado uma nova transportadora aérea, a FLY540, em 31 de Janeiro de 2011. No entanto, não ficou comprovado que foram realizadas investigações suficientes previamente à emissão destes novos COA nem que o grave problema de segurança detectado pela ICAO a nível da certificação das transportadoras aéreas de Angola foi efectivamente resolvido. Assim, com base nos critérios comuns, considera-se que esta transportadora deve constar do anexo A.

               (32)

               Finalmente, o INAVIC informou que quatro transportadoras aéreas se encontravam ainda em fase de recertificação – DIEXIM, AIRNAVE, GUICANGO e MAVEWA. Este processo de recertificação, que devia ter sido concluído em finais de 2010, foi adiado até 15 de Abril de 2011, data em que, de acordo com o INAVIC, as transportadoras aéreas deverão cessar as operações caso não sejam recertificadas em conformidade com a regulamentação angolana aplicável à segurança da aviação. Na pendência da conclusão do processo, considera-se, com base nos critérios comuns, que estas transportadoras, assim como as outras transportadoras aéreas sob a responsabilidade regulamentar do INAVIC, devem permanecer no anexo A.

               (33)

               A Comissão insta o INAVIC a concluir a recertificação das transportadoras aéreas angolanas com determinação, tendo em devida conta os eventuais problemas de segurança detectados no decurso do processo. Além disso, a Comissão incentiva o INAVIC a cooperar plenamente com a ICAO, de modo a validar os progressos registados a nível da aplicação do seu plano de medidas correctivas, incluindo, na medida do possível e adequado, por meio de uma missão no local (Missão Coordenada de Validação da ICAO - ICVM).

               (34)

               Na sequência do seu último relatório sobre a situação do Reino do Camboja (5), as autoridades competentes do Camboja (SSCA) informaram que as medidas coercivas tomadas para corrigir as deficiências detectadas no decurso das auditorias da ICAO tinham conduzido à revogação de todos os certificados de operador aéreo (COA) concedidos às transportadoras aéreas licenciadas no Reino do Camboja aquando da auditoria da ICAO.

               (35)

               Em especial, confirmaram que o COA da Siem Reap International Airways tinha sido revogado em 10 de Outubro de 2010. Por conseguinte, com base nos critérios comuns, considera-se que esta transportadora deve ser retirada do anexo A.

               (36)

               A AESA apresentou o relatório da missão de assistência técnica realizada em Janeiro de 2011 para apoiar o reforço das capacidades das autoridades competentes do Reino do Camboja. A AESA confirmou que as autoridades competentes do Camboja registaram progressos muito significativos na resolução dos problemas detectados pela ICAO. Concretamente, procederam à reestruturação completa da legislação no domínio da aviação e dos procedimentos internos de supervisão – inicial e contínua – das companhias, preparando o terreno para uma supervisão em conformidade com as normas de segurança internacionais. A Comissão reconhece o grande esforço empreendido pelas SSCA para dar cumprimento às normas de segurança internacionais e a importância das medidas coercivas tomadas nesta matéria.

               (37)

               Todas as transportadoras aéreas certificadas na República Democrática do Congo estão sujeitas a uma proibição de operação na UE e constam do anexo A. Foi demonstrado que as autoridades competentes da República Democrática do Congo concederam uma licença de exploração de serviços aéreos à transportadora aérea Korongo Airlines em 7 de Janeiro de 2011.

               (38)

               A Comissão deu início a consultas das autoridades competentes da República Democrática do Congo para obter esclarecimentos sobre a situação desta transportadora aérea e sobre as condições da sua supervisão. As autoridades competentes da República Democrática do Congo não deram qualquer resposta.

               (39)

               Na medida em que não existem elementos de prova de qualquer alteração da capacidade das autoridades competentes da República Democrática do Congo para garantirem a supervisão de transportadoras aéreas licenciadas naquele país em conformidade com as normas de segurança aplicáveis, considera-se, com base nos critérios comuns, que a Korongo Airlines deve passar a constar do anexo A.

               (40)

               Ficou comprovado que as inspecções SAFA na plataforma de estacionamento (6) às aeronaves de determinadas transportadoras aéreas matriculadas na Geórgia apontam para várias constatações graves. As autoridades competentes da Geórgia (administração conjunta dos transportes – UTA) facultaram informações sobre as medidas coercivas adoptadas relativamente aos COA destas e de outras transportadoras aéreas. De acordo com estas informações, os COA das transportadoras LTD Eurex Airline e JSC Tam Air foram revogados em 24 de Novembro de 2010, os da LTD Sky Way e da LTD Sakaviaservice em 29 de Novembro de 2010, o da LTD Jav Avia em 18 de Janeiro de 2011, o da LTD Carre Aviation Georgia em 8 de Fevereiro de 2011, o da LTD Air Batumi em 17 de Março de 2011 e o da LTD Air Iberia em 4 de Abril de 2011. O COA da LTD Sun Way caducou em 3 de Fevereiro de 2011 e não foi renovado.

               (41)

               Ficaram comprovados os acidentes e incidentes registados por diversas transportadoras aéreas da Geórgia. Contam-se, entre estes, o acidente verificado em Carachi, Paquistão, em 28 de Novembro de 2010, com uma aeronave de tipo Ilyushin 76TD, de matrícula 4l-GNI, operada pela Sun Way, assim como o acidente recente, ocorrido em Kinshasa, República Democrática do Congo, em 4 de Abril de 2011, com a aeronave de tipo Canadair CL 600, de matrícula 4L-GAE, operada pela Georgian Airways. Ficou também comprovado que as aeronaves matriculadas na Geórgia, importadas de países cujas transportadoras foram proibidas de operar na União Europeia, não cumprem as normas de segurança.

               (42)

               A Comissão, tendo em conta os elementos acima referidos, reuniu-se com as autoridades competentes da Geórgia em 22 de Março de 2011. A UTA apresentou documentação complementar em 22, 25, 28 e 29 de Março de 2011. Essa documentação indicava que iria ser criada uma nova agência da aviação civil independente a partir de 15 de Abril de 2011 e que, na sequência da revisão das regras aplicáveis ao registo e à emissão, pelo Estado, dos certificados de aeronavegabilidade das aeronaves civis da Geórgia, em vigor desde 1 de Janeiro de 2011, as matrículas de um conjunto de aeronaves (7) tinham sido canceladas.

               (43)

               A UTA fez uma exposição oral ao Comité da Segurança Aérea em 5 de Abril de 2011. Durante a sua exposição, a UTA confirmou que tinha revogado um certo número de certificados de operador aéreo e eliminado vinte e nove das setenta e nove aeronaves constantes do registo do Estado. Além disso, a UTA facultou informações sobre as medidas correctivas aplicadas na sequência da auditoria USOAP da ICAO, realizada em 2007, e apresentou um programa de reformas que inclui a harmonização da legislação no domínio da aviação com o acervo da UE, decorrente do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum. Estes esforços apoiam-se em várias iniciativas, nomeadamente um programa de geminação e de prestação de assistência técnica à UTA no quadro do programa TRACECA (corredor de transportes Europa-Cáucaso-Ásia).

               (44)

               A Comissão e o Comité da Segurança Aérea tomaram nota dos progressos realizados pela UTA, da sua disponibilidade para fornecer informações transparentes e para cooperar estreitamente no sentido de corrigir lacunas, assim como das novas reformas previstas para breve. A Comissão continuará a trabalhar em cooperação estreita com as autoridades competentes da Geórgia no seu esforço de modernização do sistema de segurança da aviação civil.

               (45)

               Os Estados-Membros devem intensificar as inspecções na plataforma de estacionamento às aeronaves das transportadoras aéreas matriculadas na Geórgia para verificar o cumprimento efectivo das normas de segurança pertinentes, nos termos do Regulamento (CE) n.o 351/2008 da Comissão (8), a fim de dispor de uma base para a reavaliação deste processo na próxima reunião do Comité da Segurança Aérea.

               (46)

               Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 590/2010 (9), a Comissão prosseguiu activamente as consultas das autoridades competentes indonésias sobre as medidas por estas adoptadas para reforçar a segurança da aviação na Indonésia e garantir o cumprimento das normas de segurança aplicáveis.

               (47)

               As autoridades competentes da Indonésia (DGCA) participaram numa videoconferência com a Comissão em 11 de Março de 2011 e informaram que todas as transportadoras aéreas certificadas naquele país, à excepção da Wing Air, tinham estado envolvidas num processo de recertificação. Além disso, a DGCA comunicou que apenas 9 % da frota de aeronaves a operar na Indonésia carece ainda do equipamento exigido pela ICAO, que tinha concedido uma derrogação que autoriza as transportadoras a efectuar operações até finais de 2011 e que as aeronaves que não disponham do equipamento necessário até esta data ficarão imobilizadas.

               (48)

               O Comité da Segurança Aérea tomou nota dos progressos registados e incita as autoridades competentes da Indonésia a prosseguirem os seus esforços no sentido de reforçar a supervisão das transportadoras aéreas sob a sua responsabilidade regulamentar.

               (49)

               A DGCA solicitou que fossem retiradas as transportadoras aéreas que se dedicam exclusivamente ao transporte de carga – Cardig Air, Republic Express, Asia Link e Air Maleo – e apresentou documentos comprovativos de que as operações destas transportadoras aéreas se limitavam à carga, não incluindo o transporte de passageiros, e de que foram adoptadas as medidas coercivas adequadas para restringir os seus COA, de modo a excluir as operações com destino a ou partida da União Europeia.

               (50)

               Consequentemente, com base nos critérios comuns, considera-se que as transportadoras aéreas indonésias Cardig Air, Republic Express, Asia Link e Air Maleo devem ser retiradas do anexo A.

               (51)

               Na sequência da análise, pela AESA, dos resultados das inspecções na plataforma de estacionamento às aeronaves operadas desde 2008 com destino à EU, pela transportadora aérea Sun D’Or, certificada em Israel, e que apontam para casos graves e reiterados de incumprimento das normas de segurança internacionais, a Comissão deu início a consultas formais das autoridades competentes de Israel, tendo ouvido a transportadora em 16 de Março de 2010. As consultas revelaram que a transportadora aérea não se encontrava devidamente certificada pelas autoridades competentes de Israel uma vez que era titular de um COA apesar de não poder demonstrar que garantia a segurança das operações e a aeronavegabilidade das aeronaves sob a sua responsabilidade (manutenção e controlo das operações não realizadas pela companhia). Além disso, a companhia não conseguiu comprovar que tinha tomado as medidas correctivas adequadas para encontrar soluções sustentáveis para as várias constatações feitas no decurso de inspecções na plataforma de estacionamento no âmbito do programa SAFA. Por conseguinte, as consultas não permitiram comprovar que a transportadora aérea cumpre as normas de segurança pertinentes.

               (52)

               Na sequência das consultas da Comissão e da Agência Europeia para a Segurança da Aviação e de consultas adicionais da transportadora aérea, as autoridades competentes de Israel decidiram revogar o COA da Sun d’Or com efeitos a partir de 1 de Abril de 2011. No seguimento dessa decisão, todas as aeronaves foram introduzidas no COA de outra transportadora aérea israelita, dedicando-se a Sun d’Or exclusivamente à actividade de comercialização de bilhetes.

               (53)

               As autoridades competentes de Israel foram convidadas pelo Comité da Segurança Aérea a fazer uma exposição sobre a supervisão desta transportadora aérea, o que veio a acontecer em 6 de Abril de 2011, tendo declarado que a Sun d’Or não voltaria a ser certificada. Durante a exposição, as autoridades competentes de Israel informaram ainda sobre os seus esforços globais para reforçar a capacidade de supervisão e modernizar o sistema de segurança de Israel.

               (54)

               Por conseguinte, com base nos critérios comuns, considera-se que não será necessário adoptar medidas complementares.

               (55)

               Na sequência da análise, pela AESA, dos resultados das inspecções na plataforma de estacionamento às aeronaves operadas desde 2008 pela transportadora aérea Israir, certificada em Israel, com destino à UE, e que apontam para casos graves e reiterados de incumprimento das normas de segurança internacionais, a Comissão deu início a consultas formais das autoridades competentes de Israel, tendo ouvido a transportadora aérea em 16 de Março de 2010. As consultas revelaram que a transportadora aérea aplicou um conjunto de medidas estruturais para garantir o cumprimento das normas de segurança pertinentes de forma sustentável. A transportadora aérea introduziu alterações a nível da gestão (titulares de cargos) para pôr efectivamente em prática uma política de segurança com base num sistema de gestão da segurança e retirou da sua frota as 3 aeronaves de tipo Airbus A-320 (com as matrículas 4X-ABH, 4X-ABD e 4X-ABF) que estavam na origem da maioria das constatações graves feitas no decurso de inspecções na plataforma de estacionamento no âmbito do programa SAFA. Além disso, melhorou a formação do pessoal qualificado, de modo a poder garantir a realização de inspecções pré-voo adequadas. Procedeu à revisão dos procedimentos aplicáveis às operações internas e introduziu um novo sistema de garantia da qualidade, assim como um sistema de auditoria da garantia da qualidade. Efectuou a revisão completa dos manuais de operações em terra e de manutenção e introduziu um novo manual para o centro de controlo das operações.

               (56)

               Tendo em conta estas alterações e à luz da exposição efectuada pelas autoridades competentes de Israel na reunião do Comité da Segurança Aérea de 6 de Abril de 2011, considera-se que a transportadora aérea tem condições para melhorar o seu desempenho de forma continuada. Os Estados-Membros continuarão a verificar o cumprimento efectivo das normas de segurança pertinentes pela Israir atribuindo a prioridade nas inspecções na plataforma de estacionamento às aeronaves desta transportadora, nos termos do Regulamento (CE) n.o 351/2008.

               (57)

               As autoridades competentes do Cazaquistão informaram a Comissão sobre os progressos registados no âmbito da reforma ambiciosa do sector da aviação levada a cabo desde 2009 para reforçar a segurança aérea. Na sequência da adopção de um novo código da aviação civil, em Julho de 2010, está a ser preparada mais de uma centena de regulamentos específicos no domínio da aviação, a maioria dos quais foi já adoptada. As autoridades competentes também registaram melhoramentos a nível da criação de capacidades, com o recrutamento de novos inspectores qualificados que deverá prosseguir nos próximos meses.

               (58)

               As autoridades competentes do Cazaquistão informaram que tinham continuado a adoptar medidas coercivas, nomeadamente a revogação dos COA das transportadoras aéreas Air Flamingo, Almaty Aviation, Atyrau Aye Zholy, Arkhabay, Asia Continental Avialines, Centr Pankh, Kazavia National Airlines, Kokhshetau Airlines, Orlan 2000 e Zherzu Avia.

               (59)

               As autoridades competentes do Cazaquistão declararam, apresentando os documentos comprovativos necessários, que estas transportadoras aéreas deixaram de realizar transportes aéreos comerciais e de ser titulares de licenças de exploração válidas neste domínio. Consequentemente, deixaram de ser consideradas transportadoras aéreas na acepção do artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 2111/2005. Nestas circunstâncias, com base nos critérios comuns, considera-se que estas dez transportadoras aéreas devem ser retiradas do anexo A.

               (60)

               As autoridades competentes do Cazaquistão comunicaram também que tinham reexaminado o caso da transportadora aérea KazAirWest, cujo COA tinha sido revogado, e concedido um novo COA a esta transportadora aérea. Por conseguinte, com base nos critérios comuns, considera-se que esta transportadora deve permanecer no anexo A.

               (61)

               A Comissão congratula-se com a reforma ambiciosa do sistema de aviação civil empreendida pelas autoridades do Cazaquistão e convida-as a prosseguirem com determinação os seus esforços no sentido da aplicação do plano de medidas correctivas acordado com a ICAO, dando prioridade à resolução dos graves problemas de segurança ainda por corrigir e à recertificação de todos os operadores sob a sua responsabilidade. A Comissão está disposta a organizar, em tempo oportuno, com a assistência da Agência Europeia para a Segurança da Aviação e o apoio dos Estados-Membros, uma avaliação no local para verificar os progressos alcançados na aplicação do plano de medidas.

               (62)

               As autoridades competentes do Quirguistão comunicaram a revogação do COA de quatro transportadoras aéreas – Golden Rules Airlines (GRS), Max Avia (MAI), Tenir Airlines (TEB) e Sky Gate International (SGD) – em 2009 e 2010 e a retirada dos seus códigos de identificação ICAO por esta organização. Consequentemente, com base nos critérios comuns, considera-se que estas transportadoras devem ser retiradas do anexo A.

               (63)

               As autoridades competentes do Quirguistão comunicaram também que o COA de três outras transportadoras aéreas – Itek Air, Trast Aero e Asian Air – tinha caducado, mas não apresentaram os respectivos comprovativos. Por conseguinte, com base nos critérios comuns, considera-se que estas transportadoras devem permanecer no anexo A.

               (64)

               Atendendo a que, até à data, não foram enviados à Comissão quaisquer documentos comprovativos da plena aplicação de medidas correctivas adequadas pelas restantes transportadoras aéreas certificadas no Quirguistão nem pelas autoridades responsáveis pela sua supervisão regulamentar, considera-se, com base nos critérios comuns, que estas transportadoras aéreas devem permanecer no anexo A.

               (65)

               A Comissão convida as autoridades competentes do Quirguistão a prosseguirem os seus esforços no sentido da resolução de todos problemas de incumprimento constatados no decurso da auditoria efectuada pela ICAO em Abril de 2009 no âmbito do seu Programa Universal de Auditoria da Supervisão da Segurança (USOAP). A Comissão Europeia, com a assistência da Agência Europeia para a Segurança da Aviação e o apoio dos Estados-Membros, está disposta a efectuar uma avaliação no local logo que a aplicação do plano de medidas apresentado à ICAO registe avanços suficientes. O objectivo desta visita é verificar o cumprimento dos requisitos aplicáveis em matéria de segurança pelas autoridades competentes e pelas empresas sob a sua supervisão.

               (66)

               Ficou comprovado que a Air Madagascar, certificada em Madagáscar, regista inúmeras deficiências no domínio da segurança. Estas deficiências foram detectadas pelas autoridades competentes francesas no decurso de inspecções na plataforma de estacionamento no âmbito do programa SAFA. Os resultados das aeronaves B-767 são visivelmente piores do que os das outras aeronaves da transportadora aérea. O número de constatações no âmbito das inspecções SAFA, as deficiências de segurança repetidas e o facto de a situação ter vindo a piorar desde 2010 revelam um grave problema de segurança.

               (67)

               De acordo com os resultados da auditoria universal de supervisão da segurança realizada pela ICAO em Fevereiro de 2008, regista-se um grande número de deficiências graves no que respeita à capacidade das autoridades da aviação civil de Madagáscar para assumirem as suas responsabilidades no plano da supervisão da segurança da aviação.

               (68)

               À luz das inspecções SAFA e dos resultados do relatório de auditoria da ICAO, a Comissão deu início, em 28 de Fevereiro de 2011, a consultas formais das autoridades competentes de Madagáscar, tendo manifestado sérias apreensões quanto à segurança das operações da Air Madagascar e instado a transportadora e as autoridades competentes a, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, adoptarem medidas para dar resposta às constatações da ICAO e corrigir de modo satisfatório as deficiências de segurança detectadas durante as inspecções SAFA.

               (69)

               Em 16 de Março de 2011, a Comissão reuniu-se com as autoridades da aviação civil de Madagáscar e os representantes da Air Madagascar para obter garantias de que ambos tinham adoptado medidas para corrigir as deficiências de segurança detectadas no decurso das inspecções SAFA ou, pelo menos, tomado as iniciativas oportunas para reduzir os riscos identificados no plano da segurança. Lamentavelmente, as informações dadas na reunião não permitiram comprovar que tinha sido efectuada uma análise das causas profundas na origem das deficiências de segurança detectadas, nem que a companhia tinha implementado um sólido plano de medidas correctivas e preventivas e que as autoridades tinham executado um programa de supervisão da segurança adequado. Consequentemente, as autoridades da aviação civil de Madagáscar e o operador Air Madagascar foram convidados a clarificar a situação na reunião do Comité da Segurança Aérea de 1 de Abril de 2011.

               (70)

               A Air Madagascar e as autoridades competentes de Madagáscar fizeram uma exposição ao Comité da Segurança Aérea em 5 de Abril de 2011. A Air Madagascar apresentou um novo plano de medidas correctivas e preventivas reforçado, assente numa sólida análise das causas profundas, mas não facultou elementos de prova de que tais medidas já tivessem produzido resultados.

               (71)

               Embora se congratule com as iniciativas encorajadoras tomadas pela transportadora aérea, o Comité manifestou a sua preocupação relativamente às deficiências graves e persistentes no domínio da aeronavegabilidade contínua das aeronaves operadas pela Air Madagascar. A transportadora aérea concordou que as suas aeronaves de tipo Boeing B-767 registavam deficiências e declarou que considerava as medidas actualmente em curso capazes de atenuar os riscos no plano da segurança para o resto da sua frota, devido ao menor número de frequências de voo e/ou à idade dessas aeronaves.

               (72)

               O Comité reconheceu os esforços realizados pela transportadora aérea no sentido de encontrar soluções sustentáveis para dar resposta às deficiências de segurança detectadas durante as inspecções SAFA e instou as autoridades competentes de Madagáscar a reforçar as suas actividades de supervisão, de modo a assegurar uma aplicação eficaz e sem atrasos injustificados do plano de medidas correctivas e preventivas apresentado pelo operador.

               (73)

               Tendo em conta as inúmeras e repetidas deficiências de segurança detectadas no decurso das inspecções na plataforma de estacionamento à aeronave de tipo Boeing B-767 operada pela Air Madagascar, a capacidade insuficiente da companhia para, até à data, executar um plano de medidas correctivas e preventivas adequado, e a falta de capacidade das autoridades competentes de Madagáscar para exercer uma actividade de supervisão adequada da segurança das operações realizadas pela transportadora aérea, a Comissão considera, tendo em conta o parecer do Comité da Segurança Aérea, que a Air Madagascar não deve ser autorizada a operar com destino à União Europeia com a sua aeronave de tipo Boeing B-767. Por conseguinte, com base nos critérios comuns, considera-se que a Air Madagascar deve constar do anexo B e que as suas operações devem ser sujeitas a restrições, de modo a excluir todas as aeronaves de tipo Boeing B-767. A transportadora aérea deve ser autorizada a efectuar voos para a União com os restantes tipos de aeronaves constantes do seu COA, em conformidade com o anexo B.

               (74)

               Os Estados-Membros continuarão a verificar o cumprimento efectivo das normas de segurança pertinentes pela Air Madagascar, atribuindo a prioridade nas inspecções na plataforma de estacionamento às aeronaves desta transportadora, nos termos do Regulamento (CE) n.o 351/2008.

               (75)

               Ficou comprovada a falta de capacidade das autoridades responsáveis pela supervisão da segurança das transportadoras aéreas certificadas em Moçambique para implementarem e fazerem cumprir as normas de segurança pertinentes, conforme decorre dos resultados da auditoria realizada pela ICAO no âmbito do Programa Universal de Auditoria da Supervisão da Segurança (USOAP), em Janeiro de 2010. O relatório da auditoria revela a existência de inúmeras deficiências graves no que respeita à capacidade das autoridades da aviação civil de Moçambique para assumirem as suas responsabilidades no plano da supervisão da segurança da aviação. Quando da divulgação do relatório final da ICAO, mais de 77 % das normas da ICAO não eram efectivamente aplicadas. No que se refere a algumas questões cruciais, nomeadamente as disposições aplicáveis ao pessoal técnico qualificado, mais de 98 % das normas da ICAO não eram efectivamente cumpridas. Quanto à resolução dos problemas de segurança, mais de 93 % das normas da ICAO não eram efectivamente respeitadas.

               (76)

               No seguimento da auditoria USOAP realizada em Moçambique, a ICAO informou todos os Estados partes na Convenção de Chicago da existência de graves problemas de segurança, que afectam a supervisão das transportadoras licenciadas naquele país (10). Segundo a ICAO, o procedimento de certificação utilizado por Moçambique para emissão de certificados de operador aéreo (COA) não integra as disposições aplicáveis do anexo 6 da ICAO. Importa salientar que os 15 operadores de transporte aéreo licenciados em Moçambique, incluindo os operadores de transporte aéreo internacional, continuam a realizar operações com certificados de operador aéreo (COA) emitidos de acordo com regulamentação já revogada. As autoridades competentes de Moçambique (IACM) não avaliaram todos os elementos específicos do processo de certificação previamente à emissão de um COA pelo que não podem dar garantias de que todos os 15 titulares de um COA cumprem o disposto no anexo 6 e a regulamentação nacional previamente à realização de operações de transporte aéreo internacional. Além disso, há mais de dois anos que o IACM não efectua quaisquer inspecções de vigilância aos operadores aéreos.

               (77)

               Ficou demonstrada a falta de capacidade das autoridades competentes de Moçambique para resolver eficazmente os problemas de incumprimento detectados pela ICAO, conforme comprovado pelo facto de a ICAO considerar que uma parte significativa dos planos de medidas correctivas propostos por aquelas autoridades para dar resposta às constatações feitas não é aceitável. Trata-se, nomeadamente, do caso do problema de segurança grave detectado pela ICAO, que continua por resolver. Além disso, as autoridades competentes de Moçambique informaram sobre os atrasos sofridos na aplicação do plano de medidas correctivas.

               (78)

               Atendendo aos resultados da auditoria USOAP da ICAO, a Comissão iniciou consultas das autoridades competentes de Moçambique (IACM) em Março de 2010, tendo manifestado sérias apreensões quanto à segurança das operações das transportadoras aéreas licenciadas naquele Estado e pedido esclarecimentos sobre as medidas adoptadas pelas autoridades competentes para dar resposta às constatações feitas pela ICAO.

               (79)

               O IACM enviou documentação, entre Abril de 2010 e Abril de 2011, e fez uma exposição ao Comité da Segurança Aérea em 6 de Abril de 2011. Comunicou que, na sequência da apresentação à ICAO do referido plano de medidas correctivas, tinham sido dados os primeiros passos no sentido da sua implementação. Informou, nomeadamente, que está em curso uma reforma do IACM, que visa um reforço significativo da sua independência e capacidade de supervisão, e que, na pendência do recrutamento de um número suficiente de inspectores qualificados, tinha celebrado contratos com consultores externos para apoiar as actividades de supervisão. No entanto, de acordo com o Comité da Segurança Aérea, o IACM não comprovou que dispõe actualmente de recursos suficientes para garantir a supervisão de todas as transportadoras aéreas certificadas em Moçambique. Informou que há 13 transportadoras aéreas certificadas em Moçambique e que, com o apoio desses consultores, foi possível recertificar 8 delas em 2010, em conformidade com a regulamentação de Moçambique aplicável à aviação civil, incluindo três transportadoras aéreas que efectuam voos internacionais – Mozambique Airlines, Mozambique Express e Trans Airways. No entanto, segundo o Comité da Segurança Aérea, o IACM não forneceu provas de que estas transportadoras são objecto de uma supervisão contínua, em conformidade com as normas de segurança aplicáveis. Por último, confirmou que 5 transportadoras aéreas, que tinham declarado que apenas realizavam operações domésticas, continuam a operar ao abrigo de COA emitidos em conformidade com regulamentação já revogada. Contudo, o IACM não forneceu tais certificados. Além disso, o grave problema de segurança comunicado pela ICAO a este respeito continua por resolver.

               (80)

               A transportadora Mozambique Airlines (LAM) apresentou observações por escrito e fez uma exposição ao Comité da Segurança Aérea em 6 de Abril de 2011. A LAM confirmou que tinha sido recertificada em 6 de Abril de 2010, em conformidade com a regulamentação moçambicana aplicável à aviação civil. No entanto, o seu COA, que tinha caducado em 5 de Abril e foi renovado pelo IACM em 6 de Abril de 2011 inclui uma restrição, de modo a excluir as operações de aproximação com baixa visibilidade, da categoria III, uma vez que foi confirmado que a transportadora não dispõe de autorização para conduzir esse tipo de aproximação. A transportadora Mozambique Express (MEX) apresentou observações por escrito e fez uma exposição ao Comité da Segurança Aérea em 6 de Abril de 2011. A MEX confirmou que tinha sido recertificada em Abril de 2010, em conformidade com a regulamentação moçambicana aplicável à aviação civil, apesar de quatro aeronaves de tipo Embraer 120 efectuarem operações sem dispor de equipamento E-GPWS (TAWS).

               (81)

               A Comissão e o Comité da Segurança Aérea reconhecem que foram envidados esforços para reestruturar o sistema da aviação civil de Moçambique e dados os primeiros passos no sentido de corrigir as deficiências de segurança comunicadas pela ICAO. No entanto, com base nos critérios comuns e na pendência da efectiva aplicação das medidas adequadas para corrigir as deficiências detectadas pela ICAO, nomeadamente os graves problemas colocados no plano da segurança, considera-se que as autoridades competentes de Moçambique não dispõem, nesta fase, de capacidade para aplicar e fazer cumprir as normas de segurança pertinentes por todas as transportadoras aéreas sob o seu controlo regulamentar. Por conseguinte, todas as transportadoras aéreas certificadas em Moçambique devem ser objecto de uma proibição de operação e constar do anexo A.

               (82)

               As autoridades competentes portuguesas informaram que acordaram na prestação de assistência técnica às autoridades competentes de Moçambique e que já tinham começado a fazê-lo. Esta assistência técnica abarcará, nomeadamente, a formação de pessoal qualificado e os procedimentos em matéria de actividades de supervisão.

               (83)

               A Comissão e o Comité da Segurança Aérea incentivam Moçambique a continuar a cooperar plenamente com a ICAO para validar um plano de medidas correctivas adequado, de modo a corrigir as deficiências detectadas por essa organização e corroborar os progressos registados a nível de execução, mediante uma missão ICVM em tempo oportuno. A Comissão Europeia, com o apoio da Agência Europeia para a Segurança da Aviação e dos Estados-Membros, está disposta a considerar a possibilidade de prestar assistência técnica neste domínio, se necessário.

               (84)

               A Comissão, tendo em conta o parecer do Comité da Segurança Aérea, está disposta a reexaminar a situação com base em documentos comprovativos de que a aplicação do plano de acção apresentado à ICAO regista avanços suficientes.

               (85)

               Na sequência da visita efectuada pela Comissão em Dezembro de 2010, as autoridades competentes da Federação da Rússia enviaram informações sobre os COA de certas transportadoras aéreas russas cujos resultados a nível de inspecções SAFA na plataforma de estacionamento revelavam várias constatações graves por inspecção. Além disso, em 8 de Março, no âmbito do processo de consultas, as autoridades competentes da Federação da Rússia tinham-se comprometido a apresentar à Comissão as seguintes informações: a) resultados das actividades de vigilância levadas a cabo pelas autoridades russas junto das transportadoras aéreas em causa; b) medidas correctivas aplicadas pelas transportadoras aéreas para resolver os problemas detectados no decurso das inspecções SAFA na plataforma de estacionamento e c) lista dos COA de certas transportadoras aéreas russas que efectuam voos com destino à UE.

               (86)

               De acordo com as informações prestadas pelas autoridades competentes da Federação da Rússia, as aeronaves enumeradas abaixo, constantes dos COA de certas transportadoras aéreas russas, não cumprem actualmente as normas da ICAO. Por conseguinte, o Comité da Segurança Aérea insta a Comissão a procurar esclarecer junto das autoridades competentes da Federação da Rússia as operações internacionais realizadas por estas aeronaves:

                           a)

                           Aircompany Yakutia: aeronaves Antonov AN-140 (matrícula RA-41250), NA-24RV (matrículas RA-46496, RA-46665, RA-47304, RA-47352, RA-47353, RA-47360 e RA-47363) e AN-26 (matrícula RA-26660); aeronaves Tupolev TU-154M (matrículas RA-85007, RA-85707 e 85794);

                           b)

                           Atlant Soyuz: as aeronaves Tupolev TU-154M, com as matrículas RA-85672 e RA-85682, anteriormente operadas pela Atlant Soyuz, são actualmente operadas por outras transportadoras aéreas certificadas na Federação da Rússia;

                           c)

                           Gazpromavia: aeronaves Tupolev TU-154M (matrículas RA-85625 e RA-85774), Yakovlev Yak-40 (matrículas RA-87511, RA-88300 e RA-88186), Yak-40K (matrículas RA-21505, RA-98109 e RA-8830), Yak-42D (matrícula RA-42437), todos (22) os helicópteros Kamov Ka-26 (matrículas desconhecidas), todos (49) os helicópteros Mi-8 (matrículas desconhecidas), todos (11) os helicópteros Mi-171 (matrículas desconhecidas), todos (8) os helicópteros Mi-2 (matrículas desconhecidas) e todos (1) os helicópteros EC-120B (matrícula RA-04116);

                           d)

                           Kavminvodyavia: aeronaves Tupolev TU-154B (matrículas RA-85494 e RA-85457);

                           e)

                           Krasnoyarsky Airlines: a aeronave de tipo TU-154M, com a matrícula RA-85672, que anteriormente constava do COA da Krasnoyarsky Airlines, revogado em 2009, é actualmente operada pela Atlant Soyuz; a aeronave do mesmo tipo, com a matrícula RA-85682, é operada por outra transportadora aérea certificada na Federação da Rússia;

                           f)

                           Kuban Airlines: aeronaves Yakovlev Yak-42 (matrículas RA-42331, RA-42350, RA-42538 e RA-42541);

                           g)

                           Orenburg Airlines: aeronave Tupolev TU-154B (matrícula RA-85602), todos os TU-134 (matrículas desconhecidas), todos os Antonov An-24 (matrículas desconhecidas), todos os An-2 (matrículas desconhecidas), todos os helicópteros Mi-2 (matrículas desconhecidas) e todos os helicópteros Mi-8 (matrículas desconhecidas);

                           h)

                           Moscovia Airlines: aeronave Antonov AN-12 (matrículas RA-12193 e RA-12194);

                           i)

                           Tatarstan Airlines: aeronaves Yakovlev Yak-42D (matrículas RA-42374 e RA-2433);

                           j)

                           Ural Airlines: aeronave Tupolev TU-154B (matrícula RA-85508); as aeronaves com as matrículas RA-85319, RA-85337, RA-85357, RA-85375, RA-85374 e RA-85432 não são actualmente operadas por razões financeiras;

                           k)

                           UTAir: aeronaves Tupolev TU-154M (matrículas RA-85733, RA-85755, RA-85806 e RA-85820); todas (24) as aeronaves TU-134 (matrículas RA-65024, RA-65033, RA-65127, RA-65148, RA-65560, RA-65572, RA-65575, RA-65607, RA-65608, RA-65609, RA-65611, RA-65613, RA-65616, RA-65620, RA-65622, RA-65728, RA-65755, RA-65777, RA-65780, RA-65793, RA-65901, RA-65902 e RA-65977); as aeronaves com as matrículas RA-65143 e RA-65916 são operadas por outra transportadora russa; todas (1) as aeronaves TU-134B (RA-65726); todas (10) as aeronaves Yakovlev Yak-40: as aeronaves com as matrículas RA-87348 (não operada actualmente por razões financeiras), RA-87907, RA-87941, RA-87997, RA-88209, RA-88227 e RA-88280, as aeronaves do mesmo tipo (matrículas RA-87292 e RA-88244) foram retiradas de serviço; todos os helicópteros Mil-26 (matrículas desconhecidas); todos os helicópteros Mil-10 (matrículas desconhecidas); todos os helicópteros Mil-8 (matrículas desconhecidas); todos os helicópteros AS-355 (matrículas desconhecidas); todos os helicópteros BO-105 (matrículas desconhecidas); as aeronaves de tipo AN-24B (matrículas RA-46388 e RA-87348) não são operadas por razões financeiras; as aeronaves com as matrículas RA-46267 e RA-47289 e as aeronaves de tipo AN-24RV, com as matrículas RA-46509, RA-46519 e RA-47800, são operadas por outra transportadora russa;

                           l)

                           Rossija (STC Russia): a aeronave Tupolev TU-134, com a matrícula RA-65979; as aeronaves com as matrículas RA-65904, RA-65905, RA-65911, RA-65921 e RA-65555 são operadas por outra transportadora russa; a aeronave Ilyushin IL18, com a matrícula RA-75454, é operada por outra transportadora russa; as aeronaves Yakovlev Yak-40, com as matrículas RA-87203, RA-87968, RA-87971, RA-87972 e RA-88200, são operadas por outra transportadora russa;

                           m)

                           Russair: aeronaves Tupolev TU-134A (matrículas RA-65124, RA-65908, RA-65087, RA-65790, RA-65576, RA-65102, RA-65550 e RA-65691);

                           n)

                           Kosmos: aeronaves Tupolev TU-134-A3 (matrículas RA-65805, RA-65010, RA-65097, RA-65557 e RA-65566) e TU-134-B (matrícula RA-65574);

                           o)

                           The 224th-Flight Unit State Airlines: aeronaves Ilyushin IL-76MD (matrículas RA-76638 e RA-78750);

                           p)

                           Daghestan Airlines: aeronave Tupolev TU-134B (matrícula RA-65569);

                           q)

                           Kogalymavia: aeronaves Tupolev TU-134A3 (matrículas RA-65943, RA-65045, RA-65943, RA65944 e RA-65944); aeronave Tupolev TU-154B2 (matrícula RA-85522).

               (87)

               A Comissão e o Comité da Segurança Aérea tomam nota dos documentos apresentados pela autoridade competente da Federação da Rússia e continuarão a diligenciar no sentido da resolução sustentável dos problemas de incumprimento detectados no plano da segurança, reforçando as consultas técnicas às autoridades competentes da Federação da Rússia.

               (88)

               Entretanto, os Estados-Membros continuarão a verificar o cumprimento efectivo das normas de segurança pertinentes pelas transportadoras aéreas russas atribuindo a prioridade nas inspecções na plataforma de estacionamento às aeronaves destas transportadoras, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 351/2008, e a Comissão continuará a acompanhar de perto as medidas por estas adoptadas.

               (89)

               A transportadora aérea Ukrainian Mediterranean Airlines (UMAir) solicitou uma audiência ao Comité da Segurança Aérea após ter apresentado observações por escrito. Informou que, na sequência dos planos de renovação da sua frota, as aeronaves de tipo DC-9-51 tinham deixado de efectuar operações. Comunicou ainda que tinha sido recertificada pela autoridade da aviação civil ucraniana (UKR SAA) em Janeiro de 2011 e que lhe tinha sido concedido um COA válido por um período de 2 anos.

               (90)

               A UMAir apresentou também documentação comprovativa da execução de todas as medidas correctivas adoptadas na sequência das visitas efectuadas pela UE em Maio e Outubro de 2009. Além disso, forneceu documentação sobre a verificação do nível de execução das medidas correctivas adoptadas para dar resposta às constatações feitas pela UKR SAA durante as actividades de vigilância. Apresentou igualmente um relatório de investigação de um incidente grave ocorrido em Beirute em 21 de Setembro de 2010. De acordo com este relatório, a aterragem de emergência da aeronave DC-9-51, com a matrícula UR-CBY, logo a seguir à descolagem, deveu-se a uma paragem do motor, muito provavelmente na sequência de uma colisão com uma ave. No entanto, o relatório revelou também que o manual de operações da UMAir não incluía um procedimento crucial em caso de motor inoperante.

               (91)

               Atendendo a que o relatório da inspecção na plataforma de estacionamento efectuada na UE (11) em 28 de Fevereiro de 2011 à aeronave de matrícula UR-CHN, operada pela transportadora aérea, revelou deficiências graves, a Comissão solicitou informações adicionais à transportadora aérea. Em resposta a este pedido, a transportadora aérea forneceu documentação sobre as especificações operacionais e o certificado de aeronavegabilidade da aeronave MD83, com a matrícula UR-CHN, comprovativa de que dispõe do equipamento obrigatório requerido pela ICAO.

               (92)

               A transportadora foi convidada a participar numa reunião técnica, que teve lugar em 25 de Março de 2011, para esclarecer as questões pendentes. Quer durante a reunião, quer na sequência da mesma, forneceu informações detalhadas sobre os resultados das auditorias internas, controlos e inspecções na plataforma de estacionamento, bem como sobre as medidas correctivas adoptadas, e indicou que o manual de operações em vigor contém todos os procedimentos necessários, aplicáveis a situações normais, anormais e de emergência, e prevê formação regular com simulador.

               (93)

               A UKR SAA pediu para fazer uma exposição ao Comité da Segurança Aérea, a qual teve lugar em 6 de Abril de 2011, e apresentou o processo de inspecção, verificação e elaboração de relatórios sobre as medidas correctivas aplicadas no plano da segurança pelas transportadoras aéreas sob a sua supervisão, incluindo a UMAir. A UKR SAA confirmou que a UMAir tinha corrigido todos os problemas detectados durante as visitas realizadas pela UE em Maio e Outubro de 2009. A UKR SAA informou ainda que continuou a assumir as suas responsabilidades enquanto Estado de matrícula e Estado do operador no que respeita às operações realizadas pela UMAir utilizando aeronaves fretadas com tripulação.

               (94)

               O Comité da Segurança Aérea congratulou-se com os progressos registados pela UMAir no que se refere à aplicação das normas de segurança internacionais e à suspensão das operações da aeronave DC-9-51, assim como com as declarações feitas pela UKR SAA, e considerou que as operações desta transportadora aérea devem deixar de estar sujeitas a restrições. Consequentemente, com base nos critérios comuns, considera-se que a Ukrainian Mediterranean Airlines (UMAir) deve ser retirada do anexo B.

               (95)

               Os Estados-Membros continuarão a verificar o cumprimento efectivo das normas de segurança pertinentes pela UMAir atribuindo a prioridade nas inspecções na plataforma de estacionamento às aeronaves desta transportadora, nos termos do Regulamento (CE) n.o 351/2008.

               (96)

               Não obstante os pedidos específicos nesse sentido, as restantes transportadoras aéreas incluídas na lista comunitária actualizada em 22 de Novembro de 2010 e as autoridades responsáveis pela sua supervisão regulamentar não comunicaram à Comissão, até à data, quaisquer elementos comprovativos da plena aplicação das medidas correctivas adequadas. Assim, com base nos critérios comuns, considera-se que estas transportadoras aéreas devem, consoante o caso, continuar a ser objecto de uma proibição de operação (anexo A) ou de restrições de operação (anexo B).

               (97)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Segurança Aérea,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 474/2006 é alterado do seguinte modo:

               1.

               O anexo A é substituído pelo texto que consta do anexo A do presente regulamento.

               2.

               O anexo B é substituído pelo texto que consta do anexo B do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         Siim KALLAS

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 344 de 27.12.2005, p. 15.

      (2)  JO L 84 de 23.3.2006, p. 14.

      (3)  JO L 373 de 31.12.1991, p. 4.

      (4)  Considerando 13 do Regulamento (UE) n.o 1071/2010, JO L 306 de 23.11.2010, p. 45.

      (5)  Regulamento (UE) n.o 590/2010 de 5.7.2010, JO L 170 de 6.7.2010, p. 12.

      (6)  Inspecções SAFA n.os AESA-E-2010-255, AESA-E-2010-328, BCAA-2010-134, CAA-NL-2010-20, DGAC/F-2010-1024, DGAC/F-2010-1708 e MOTLUX-2010-19.

      (7)  No período de 13.8.2010-23.3.2011, foram canceladas as matrículas das seguintes aeronaves: 2 aeronaves AN-12 (matrículas 4L-GLU e 4L-FFD) e 4 aeronaves IL-76 (matrículas 4L-FFG, 4L-GLP, 4L-GLX e 4L-FFE) operadas pela Sky Way; 2 aeronaves IL-76 (matrículas 4L-GLR e 4L-GLK) e 2 aeronaves AN-12 (matrículas 4L-GLT e 4L-GLN) operadas pela Saqaviaservice; 3 aeronaves IL-76 (matrículas 4L-GLM, 4L-MGC e 4L-MGM) operadas pela Sun Way; 1 aeronave IL-76 (matrícula 4L-AWA) operada pela Air West; 3 aeronaves AN-12 (matrículas 4L-IRA, 4L-HUS e 4L-VAL) operadas pela Air Victor Georgia; 1 aeronave AN-12 (matrícula 4l-PAS) operada pela Transaviaservice; 1 aeronave AS-350B3 (matrícula 4L-GGG) operada pela Aviaservice; 1 aeronave AN-28 (matrícula 4L-28001) operada pela Georgian Aviation University; 1 aeronave YAK-40 (matrícula 4L-AAK) operada pela Tam Air; 1 aeronave B-737 (matrícula 4L-TGM) operada pela Georgia Airways; 1 aeronave AN-26 (matrícula 4L-JAV) operada pela Jav Avia; 1 aeronave AN-12 (matrícula 4L-BKN) operada pela Fly Adjara; 2 aeronaves AN-26 (matrículas 4L-GST e 4L-GSS) operadas pela Carre Aviation Georgia; 1 aeronave B-747 (matrícula 4L-KMK) operada pela Eurex Airlines; 1 aeronave SAAB 340 (matrícula 4L-EUI) operada pela Georgian International Airlines; e 1 aeronave MI-8T (matrícula 4L-BGA) operada pela Tisheti.

      (8)  JO L 109 de 19.4.2008, p. 7.

      (9)  JO L 170 de 6.7.2010, p. 9.

      (10)  Constatação ICAO OPS/01.

      (11)  SCAA-2011-30.

      ANEXO A

         LISTA DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS PROIBIDAS DE OPERAR NA UNIÃO EUROPEIA
          (1)

                  Nome da pessoa jurídica da transportadora aérea, conforme consta do seu COA (e sua designação comercial, caso seja diferente)

                  Número do certificado de operador aéreo (COA) ou número da licença de exploração

                  Número ICAO que designa a companhia aérea

                  Estado do operador

                  BLUE WING AIRLINES

                  SRBWA-01/2002

                  BWI

                  República do Suriname

                  MERIDIAN AIRWAYS LTD

                  AOC 023

                  MAG

                  República do Gana

                  Silverback Cargo Freighters

                  Desconhecido

                  VRB

                  República do Ruanda

                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Afeganistão responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

                     República Islâmica do Afeganistão

                  ARIANA AFGHAN AIRLINES

                  AOC 009

                  AFG

                  República Islâmica do Afeganistão

                  KAM AIR

                  AOC 001

                  KMF

                  República Islâmica do Afeganistão

                  PAMIR AIRLINES

                  Desconhecido

                  PIR

                  República Islâmica do Afeganistão

                  SAFI AIRWAYS

                  AOC 181

                  SFW

                  República Islâmica do Afeganistão

                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades de Angola responsáveis pela supervisão regulamentar, à excepção da TAAG – Angola Airlines, que consta do anexo B, incluindo:

                     República de Angola

                  AEROJET

                  AO 008-01/11

                  Desconhecido

                  República de Angola

                  AIR26

                  AO 003-01/11-DCD

                  DCD

                  República de Angola

                  Air Gicango

                  009

                  Desconhecido

                  República de Angola

                  AIR JET

                  AO 006-01/11-MBC

                  MBC

                  República de Angola

                  AIR NAVE

                  017

                  Desconhecido

                  República de Angola

                  ANGOLA AIR SERVICES

                  006

                  Desconhecido

                  República de Angola

                  Diexim

                  007

                  Desconhecido

                  República de Angola

                  FLY540

                  AO 004-01 FLYA

                  Desconhecido

                  República de Angola

                  GIRA GLOBO

                  008

                  GGL

                  República de Angola

                  HELIANG

                  010

                  Desconhecido

                  República de Angola

                  HELIMALONGO

                  AO 005-01/11

                  Desconhecido

                  República de Angola

                  MAVEWA

                  016

                  Desconhecido

                  República de Angola

                  SONAIR

                  AO 002-01/10-SOR

                  SOR

                  República de Angola

                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Benim responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

                     República do Benim

                  AERO BENIN

                  PEA n.o 014/MDCTTTATP-PR/ANAC/DEA/SCS

                  AEB

                  República do Benim

                  AFRICA AIRWAYS

                  Desconhecido

                  AFF

                  República do Benim

                  ALAFIA JET

                  PEA n.o 014/ANAC/MDCTTTATP-PR/DEA/SCS

                  Não disponível

                  República do Benim

                  BENIN GOLF AIR

                  PEA n.o 012/MDCTTP-PR/ANAC/DEA/SCS

                  BGL

                  República do Benim

                  BENIN LITTORAL AIRWAYS

                  PEA n.o 013/MDCTTTATP-PR/ANAC/DEA/SCS

                  LTL

                  República do Benim

                  COTAIR

                  PEA n.o 015/MDCTTTATP-PR/ANAC/DEA/SCS

                  COB

                  República do Benim

                  ROYAL AIR

                  PEA n.o 11/ANAC/MDCTTP-PR/DEA/SCS

                  BNR

                  República do Benim

                  TRANS AIR BENIN

                  PEA n.o 016/MDCTTTATP-PR/ANAC/DEA/SCS

                  TNB

                  República do Benim

                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República do Congo responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

                     República do Congo

                  AERO SERVICE

                  RAC06-002

                  RSR

                  República do Congo

                  EQUAFLIGHT SERVICES

                  RAC 06-003

                  EKA

                  República do Congo

                  SOCIETE NOUVELLE AIR CONGO

                  RAC 06-004

                  Desconhecido

                  República do Congo

                  TRANS AIR CONGO

                  RAC 06-001

                  Desconhecido

                  República do Congo

                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República Democrática do Congo (RDC) responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

                     República Democrática do Congo (RDC)

                  AFRICAN AIR SERVICES COMMUTER

                  409/CAB/MIN/TVC/051/09

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                  AIR KASAI

                  409/CAB/MIN/TVC/036/08

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                  AIR KATANGA

                  409/CAB/MIN/TVC/031/08

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                  AIR TROPIQUES

                  409/CAB/MIN/TVC/029/08

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                  BLUE AIRLINES

                  409/CAB/MIN/TVC/028/08

                  BUL

                  República Democrática do Congo (RDC)

                  BRAVO AIR CONGO

                  409/CAB/MIN/TC/0090/2006

                  BRV

                  República Democrática do Congo (RDC)

                  BUSINESS AVIATION

                  409/CAB/MIN/TVC/048/09

                  ABB

                  República Democrática do Congo (RDC)

                  BUSY BEE CONGO

                  409/CAB/MIN/TVC/052/09

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                  CETRACA AVIATION SERVICE

                  409/CAB/MIN/TVC/026/08

                  CER

                  República Democrática do Congo (RDC)

                  CHC STELLAVIA

                  409/CAB/MIN/TC/0050/2006

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                  CONGO EXPRESS

                  409/CAB/MIN/TVC/083/2009

                  EXY

                  República Democrática do Congo (RDC)

                  COMPAGNIE AFRICAINE D’AVIATION (CAA)

                  409/CAB/MIN/TVC/035/08

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                  DOREN AIR CONGO

                  409/CAB/MIN/TVC/0032/08

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                  ENTREPRISE WORLD AIRWAYS (EWA)

                  409/CAB/MIN/TVC/003/08

                  EWS

                  República Democrática do Congo (RDC)

                  FilaIR

                  409/CAB/MIN/TVC/037/08

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                  GALAXY KAVATSI

                  409/CAB/MIN/TVC/027/08

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                  GILEMBE AIR SOUTENANCE (GISAIR)

                  409/CAB/MIN/TVC/053/09

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                  GOMA EXPRESS

                  409/CAB/MIN/TC/0051/2006

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                  GOMAIR

                  409/CAB/MIN/TVC/045/09

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                  HEWA BORA AIRWAYS (HBA)

                  409/CAB/MIN/TVC/038/08

                  ALX

                  República Democrática do Congo (RDC)

                  International Trans Air Business (ITAB)

                  409/CAB/MIN/TVC/033/08

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                  KIN AVIA

                  409/CAB/MIN/TVC/042/09

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                  KORONGO AIRLINES

                  409/CAB/MIN/TVC/001/2011

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                  Lignes Aériennes Congolaises (LAC)

                  Assinatura ministerial (ordonnance n.o 78/205)

                  LCG

                  República Democrática do Congo (RDC)

                  MALU AVIATION

                  409/CAB/MIN/TVC/04008

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                  MANGO AVIATION

                  409/CAB/MIN/TVC/034/08

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                  SAFE AIR COMPANY

                  409/CAB/MIN/TVC/025/08

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                  SERVICES AIR

                  409/CAB/MIN/TVC/030/08

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                  SWALA AVIATION

                  409/CAB/MIN/TVC/050/09

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                  TMK AIR COMMUTER

                  409/CAB/MIN/TVC/044/09

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                  TRACEP CONGO AVIATION

                  409/CAB/MIN/TVC/046/09

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                  TRANS AIR CARGO SERVICES

                  409/CAB/MIN/TVC/024/08

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                  WIMBI DIRA AIRWAYS

                  409/CAB/MIN/TVC/039/08

                  WDA

                  República Democrática do Congo (RDC)

                  ZAABU INTERNATIONAL

                  409/CAB/MIN/TVC/049/09

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades de Jibuti responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

                     República do Jibuti

                  DAALLO AIRLINES

                  Desconhecido

                  DAO

                  República do Jibuti

                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República da Guiné Equatorial responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

                     República da Guiné Equatorial

                  CRONOS AIRLINES

                  Desconhecido

                  Desconhecido

                  República da Guiné Equatorial

                  CEIBA INTERCONTINENTAL

                  Desconhecido

                  CEL

                  República da Guiné Equatorial

                  EGAMS

                  Desconhecido

                  EGM

                  República da Guiné Equatorial

                  EUROGUINEANA DE AVIACIÓN y transportes

                  2006/001/MTTCT/DGAC/SOPS

                  EUG

                  República da Guiné Equatorial

                  General work aviación

                  002/ANAC

                  Não disponível

                  República da Guiné Equatorial

                  GETRA - Guinea Ecuatorial de Transportes Aéreos

                  739

                  GET

                  República da Guiné Equatorial

                  GUINEA AIRWAYS

                  738

                  Não disponível

                  República da Guiné Equatorial

                  STAR EQUATORIAL AIRLINES

                  Desconhecido

                  Desconhecido

                  República da Guiné Equatorial

                  UTAGE – Union de TransportE Aereo de Guinea Ecuatorial

                  737

                  UTG

                  República da Guiné Equatorial

                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Indonésia responsáveis pela supervisão regulamentar, à excepção da Garuda Indonesia, da Airfast Indonesia, da Mandala Airlines, da Ekspres Transportasi Antarbenua, da Indonesia Air Asia e da Metro Batavia, incluindo:

                     República da Indonésia

                  AIR PACIFIC UTAMA

                  135-020

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                  ALFA TRANS DIRGANTATA

                  135-012

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                  ASCO NUSA AIR

                  135-022

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                  ASI PUDJIASTUTI

                  135-028

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                  AVIASTAR MANDIRI

                  135-029

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                  DABI AIR NUSANTARA

                  135-030

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                  DERAYA AIR TAXI

                  135-013

                  DRY

                  República da Indonésia

                  DERAZONA AIR SERVICE

                  135-010

                  DRZ

                  República da Indonésia

                  DIRGANTARA AIR SERVICE

                  135-014

                  DIR

                  República da Indonésia

                  EASTINDO

                  135-038

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                  GATARI AIR SERVICE

                  135-018

                  GHS

                  República da Indonésia

                  INDONESIA AIR TRANSPORT

                  135-034

                  IDA

                  República da Indonésia

                  INTAN ANGKASA AIR SERVICE

                  135-019

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                  JOHNLIN AIR TRANSPORT

                  135-043

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                  KAL STAR

                  121-037

                  KLS

                  República da Indonésia

                  KARTIKA AIRLINES

                  121-003

                  KAE

                  República da Indonésia

                  KURA-KURA AVIATION

                  135-016

                  KUR

                  República da Indonésia

                  LION MENTARI AIRLINES

                  121-010

                  LNI

                  República da Indonésia

                  MANUNGGAL AIR SERVICE

                  121-020

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                  MEGANTARA

                  121-025

                  MKE

                  República da Indonésia

                  MERPATI NUSANTARA AIRLINES

                  121-002

                  MNA

                  República da Indonésia

                  MIMIKA AIR

                  135-007

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                  NATIONAL UTILITY HELICOPTER

                  135-011

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                  NUSANTARA AIR CHARTER

                  121-022

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                  NUSANTARA BUANA AIR

                  135-041

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                  NYAMAN AIR

                  135-042

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                  PELITA AIR SERVICE

                  121-008

                  PAS

                  República da Indonésia

                  PENERBANGAN ANGKASA SEMESTA

                  135-026

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                  PURA WISATA BARUNA

                  135-025

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                  RIAU AIRLINES

                  121-016

                  RIU

                  República da Indonésia

                  SAMPOERNA AIR NUSANTARA

                  135-036

                  SAE

                  República da Indonésia

                  SAYAP GARUDA INDAH

                  135-004

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                  SKY AVIATION

                  135-044

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                  SMAC

                  135-015

                  SMC

                  República da Indonésia

                  SRIWIJAYA AIR

                  121-035

                  SJY

                  República da Indonésia

                  SURVEI UDARA PENAS

                  135-006

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                  TRANSWISATA PRIMA AVIATION

                  135-021

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                  TRAVEL EXPRESS AVIATION SERVICE

                  121-038

                  XAR

                  República da Indonésia

                  TRAVIRA UTAMA

                  135-009

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                  TRI MG INTRA ASIA AIRLINES

                  121-018

                  TMG

                  República da Indonésia

                  TRIGANA AIR SERVICE

                  121-006

                  TGN

                  República da Indonésia

                  UNINDO

                  135-040

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                  WING ABADI AIRLINES

                  121-012

                  WON

                  República da Indonésia

                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Cazaquistão responsáveis pela supervisão regulamentar, à excepção da Air Astana, incluindo:

                     República do Cazaquistão

                  AERO AIR COMPANY

                  AK-0429-10

                  ILK

                  República do Cazaquistão

                  AIR ALMATY

                  AK-0409-09

                  LMY

                  República do Cazaquistão

                  AIR TRUST AIRCOMPANY

                  AK-0412-10

                  RTR

                  República do Cazaquistão

                  AK SUNKAR AIRCOMPANY

                  AK-0396-09

                  AKS

                  República do Cazaquistão

                  ASIA CONTINENTAL Airlines

                  AK-0345-08

                  CID

                  República do Cazaquistão

                  ASIA WINGS

                  AK-0390-09

                  AWA

                  República do Cazaquistão

                  ATMA AIRLINES

                  AK-0437-10

                  AMA

                  República do Cazaquistão

                  AVIA-JAYNAR/avia-zhaynar

                  AK-0435-10

                  SAP

                  República do Cazaquistão

                  BEYBARS AIRCOMPANY

                  AK-0383-09

                  BBS

                  República do Cazaquistão

                  BERKUT AIR/BEK AIR

                  AK-0428-10

                  BEK

                  República do Cazaquistão

                  BURUNDAYAVIA AIRLINES

                  AK-0415-10

                  BRY

                  República do Cazaquistão

                  COMLUX

                  AK-0399-09

                  KAZ

                  República do Cazaquistão

                  DETA AIR

                  AK-0417-10

                  DET

                  República do Cazaquistão

                  EAST WING

                  AK-0411-09

                  EWZ

                  República do Cazaquistão

                  EASTERN EXPRESS

                  AK-0427-10

                  LIS

                  República do Cazaquistão

                  EURO-ASIA AIR

                  AK-0384-09

                  EAK

                  República do Cazaquistão

                  EURO-ASIA AIR INTERNATIONAL

                  AK-0389-09

                  KZE

                  República do Cazaquistão

                  FLY JET KZ

                  AK-0391-09

                  FJK

                  República do Cazaquistão

                  INVESTAVIA

                  AK-0342-08

                  TLG

                  República do Cazaquistão

                  IRTYSH AIR

                  AK-0439-11

                  MZA

                  República do Cazaquistão

                  JET AIRLINES

                  AK-0419-10

                  SOZ

                  República do Cazaquistão

                  JET ONE

                  AK-0433-10

                  JKZ

                  República do Cazaquistão

                  KAZAIR JET

                  AK-0387-09

                  KEJ

                  República do Cazaquistão

                  KAZAIRTRANS AIRLINE

                  AK-0349-09

                  KUY

                  República do Cazaquistão

                  KAZAIRWEST

                  AK-0404-09

                  KAW

                  República do Cazaquistão

                  KAZAVIASPAS

                  AK-0405-09

                  KZS

                  República do Cazaquistão

                  MEGA Airlines

                  AK-0424-10

                  MGK

                  República do Cazaquistão

                  MIRAS

                  AK-0402-09

                  MIF

                  República do Cazaquistão

                  Prime aviation

                  AK-0393-09

                  PKZ

                  República do Cazaquistão

                  SAMAL AIR

                  AK-0407-09

                  SAV

                  República do Cazaquistão

                  SAYAKHAT AIRLINES

                  AK-0426-10

                  SAH

                  República do Cazaquistão

                  SEMEYAVIA

                  AK-400-09

                  SMK

                  República do Cazaquistão

                  SCAT

                  AK-0420-10

                  VSV

                  República do Cazaquistão

                  SKYBUS

                  AK-0432-10

                  BYK

                  República do Cazaquistão

                  SKYJET

                  AK-0398-09

                  SEK

                  República do Cazaquistão

                  UST-KAMENOGORSK/AIR DIVISION OF EKA

                  AK-0440-11

                  UCK

                  República do Cazaquistão

                  ZHETYSU AIRCOMPANY

                  AK-0438-11

                  JTU

                  República do Cazaquistão

                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República do Quirguizistão responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

                     República do Quirguizistão

                  AIR MANAS

                  17

                  MBB

                  República do Quirguizistão

                  ASIAN AIR

                  36

                  AZZ

                  República do Quirguizistão

                  Avia Traffic Company

                  23

                  AVJ

                  República do Quirguizistão

                  AEROSTAN (EX Bistair-FEZ Bishkek)

                  08

                  BSC

                  República do Quirguizistão

                  CENTRAL ASIAN AVIATION SERVICES (CAAS)

                  13

                  CBK

                  República do Quirguizistão

                  Click Airways

                  11

                  CGK

                  República do Quirguizistão

                  DAMES

                  20

                  DAM

                  República do Quirguizistão

                  EASTOK AVIA

                  15

                  EEE

                  República do Quirguizistão

                  ITEK Air

                  04

                  IKA

                  República do Quirguizistão

                  KYRGYZ TRANS AVIA

                  31

                  KTC

                  República do Quirguizistão

                  KYRGYZSTAN

                  03

                  LYN

                  República do Quirguizistão

                  KYRGYZSTAN AIRLINE

                  Desconhecido

                  KGA

                  República do Quirguizistão

                  S GROUP AVIATION

                  6

                  SGL

                  República do Quirguizistão

                  Sky Way air

                  21

                  SAB

                  República do Quirguizistão

                  TRAST AERO

                  05

                  TSJ

                  República do Quirguizistão

                  VALOR AIR

                  07

                  VAC

                  República do Quirguizistão

                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República da Libéria responsáveis pela supervisão regulamentar

                     República da Libéria

                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República Gabonesa responsáveis pela supervisão regulamentar, à excepção da Gabon Airlines, da Afrijet e da SN2AG, que constam do anexo B, incluindo:

                     República Gabonesa

                  AFRIC AVIATION

                  010/MTAC/ANAC-G/DSA

                  Desconhecido

                  República Gabonesa

                  AIR SERVICES SA

                  004/MTAC/ANAC-G/DSA

                  RVS

                  República Gabonesa

                  AIR TOURIST (ALLEGIANCE)

                  007/MTAC/ANAC-G/DSA

                  LGE

                  República Gabonesa

                  NATIONALE ET REGIONALE TRANSPORT (NATIONALE)

                  008/MTAC/ANAC-G/DSA

                  NRG

                  República Gabonesa

                  SCD AVIATION

                  005/MTAC/ANAC-G/DSA

                  SCY

                  República Gabonesa

                  SKY GABON

                  009/MTAC/ANAC-G/DSA

                  SKG

                  República Gabonesa

                  SOLENTA AVIATION GABON

                  006/MTAC/ANAC-G/DSA

                  Desconhecido

                  República Gabonesa

                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República da Mauritânia responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

                     República Islâmica da Mauritânia

                  MAURITANIA AIRWAYS

                  MTW

                  República Islâmica da Mauritânia

                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autori dades da República da Moçambique responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

                     República de Moçambique

                  Mozambique Airlines – linhas aereas de moçambique

                  MOZ-01/2010

                  LAM

                  República de Moçambique

                  Mozambique Express/MEX

                  02 de 2010

                  MXE

                  República de Moçambique

                  Trans Airways/KAYA AIRLINES

                  03 de 2010

                  Desconhecido

                  República de Moçambique

                  República de Moçambique Helicopteros Capital

                  Desconhecido

                  Desconhecido

                  República de Moçambique

                  CFA Moçambique

                  Desconhecido

                  Desconhecido

                  República de Moçambique

                  Unique Air Charter

                  Desconhecido

                  Desconhecido

                  República de Moçambique

                  Aerovisao de Mozambique

                  Desconhecido

                  Desconhecido

                  República de Moçambique

                  Safari Air

                  Desconhecido

                  Desconhecido

                  República de Moçambique

                  ETA Air Charter LDA

                  04 de 2010

                  Desconhecido

                  República de Moçambique

                  Emilio Air Charter lda

                  05 de 2010

                  Desconhecido

                  República de Moçambique

                  CFM-TTA sA

                  07 de 2010

                  Desconhecido

                  República de Moçambique

                  Aero-Servicos sarl

                  08 de 2010

                  Desconhecido

                  República de Moçambique

                  VR Cropsprayers lda

                  06 de 2010

                  Desconhecido

                  República de Moçambique

                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades das Filipinas responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

                     República das Filipinas

                  Aerowurks Aerial SprAying Services

                  2010030

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  Air Philippines Corporation

                  2009006

                  GAP

                  República das Filipinas

                  AIR WOLF AVIATION INC.

                  200911

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  Airtrack Agricultural Corporation

                  2010027

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  Asia Aircraft Overseas Philippines Inc.

                  4AN9800036

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  Aviation Technology Innovators, Inc.

                  4AN2007005

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  AVIATOUR’S FLY’N INC.

                  200910

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  AYALA aviation corp.

                  4AN9900003

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  Beacon

                  Desconhecido

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  BENDICE transport management inc.

                  4AN2008006

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  Canadian helicopters philippines inc.

                  4AN9800025

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  Cebu Pacific Air

                  2009002

                  CEB

                  República das Filipinas

                  Chemtrad Aviation Corporation

                  2009018

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  CM aero

                  4AN2000001

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  Corporate Air

                  Desconhecido

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  Cyclone airways

                  4AN9900008

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  Far East Aviation Services

                  2009013

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  F.F. Cruz and Company, Inc.

                  2009017

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  Huma Corporation

                  2009014

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  Inaec Aviation Corp.

                  4AN2002004

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  Island Aviation

                  2009009

                  SOY

                  República das Filipinas

                  ISLAND TRANSVOYAGER

                  2010022

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  Lion Air, Incorporated

                  2009019

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  Macro asia air taxi services

                  2010029

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  Mindanao Rainbow Agricultural Development Services

                  2009016

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  MISIBIS AVIATION & DEVELOPMENT CORP

                  2010020

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  Omni aviation corp.

                  2010033

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  Pacific East Asia Cargo Airlines, Inc.

                  4AS9800006

                  PEC

                  República das Filipinas

                  Pacific Airways Corporation

                  4AN9700007

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  Pacific Alliance Corporation

                  4AN2006001

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  Philippine Airlines

                  2009001

                  PAL

                  República das Filipinas

                  Philippine Agricultural aviation corp.

                  4AN9800015

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  Royal air charter services Inc.

                  2010024

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  Royal Star Aviation, Inc.

                  2010021

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  SOUTH EAST ASIA INC.

                  2009004

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  Southstar aviation company, inc.

                  4AN9800037

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  Spirit of Manila Airlines Corporation

                  2009008

                  MNP

                  República das Filipinas

                  Subic international air charter

                  4AN9900010

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  Subic seaplane, inc.

                  4AN2000002

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  Topflite airways, inc.

                  4AN9900012

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  Transglobal Airways Corporation

                  2009007

                  TCU

                  República das Filipinas

                  World aviation, corp.

                  Desconhecido

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  WcC Aviation Company

                  2009015

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  YOkota aviation, inc.

                  Desconhecido

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  ZenitH Air, Inc.

                  2009012

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  Zest Airways Incorporated

                  2009003

                  RIT

                  República das Filipinas

                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades de São Tomé e Príncipe responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

                     República Democrática de São Tomé e Príncipe

                  AFRICA CONNECTION

                  10/AOC/2008

                  Desconhecido

                  República Democrática de São Tomé e Príncipe

                  BRITISH GULF INTERNATIONAL COMPANY LTD

                  01/AOC/2007

                  BGI

                  República Democrática de São Tomé e Príncipe

                  EXECUTIVE JET SERVICES

                  03/AOC/2006

                  EJZ

                  República Democrática de São Tomé e Príncipe

                  GLOBAL AVIATION OPERATION

                  04/AOC/2006

                  Desconhecido

                  República Democrática de São Tomé e Príncipe

                  GOLIAF AIR

                  05/AOC/2001

                  GLE

                  República Democrática de São Tomé e Príncipe

                  ISLAND OIL EXPLORATION

                  01/AOC/2008

                  Desconhecido

                  República Democrática de São Tomé e Príncipe

                  STP AIRWAYS

                  03/AOC/2006

                  STP

                  República Democrática de São Tomé e Príncipe

                  TRANSAFRIK INTERNATIONAL LTD

                  02/AOC/2002

                  TFK

                  República Democrática de São Tomé e Príncipe

                  TRANSCARG

                  01/AOC/2009

                  Desconhecido

                  República Democrática de São Tomé e Príncipe

                  TRANSLIZ AVIATION (TMS)

                  02/AOC/2007

                  TMS

                  República Democrática de São Tomé e Príncipe

                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Serra Leoa responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

                     República Democrática da Serra Leoa

                  AIR RUM, Ltd

                  Desconhecido

                  RUM

                  República Democrática da Serra Leoa

                  DESTINY AIR SERVICES, Ltd

                  Desconhecido

                  DTY

                  República Democrática da Serra Leoa

                  HEAVYLIFT CARGO

                  Desconhecido

                  Desconhecido

                  República Democrática da Serra Leoa

                  ORANGE AIR SERRA LEOA LTD

                  Desconhecido

                  ORJ

                  República Democrática da Serra Leoa

                  PARAMOUNT AIRLINES, Ltd

                  Desconhecido

                  PRR

                  República Democrática da Serra Leoa

                  SEVEN FOUR EIGHT AIR SERVICES LTD

                  Desconhecido

                  SVT

                  República Democrática da Serra Leoa

                  TEEBAH AIRWAYS

                  Desconhecido

                  Desconhecido

                  República Democrática da Serra Leoa

                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Sudão responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

                     República do Sudão

                  Sudan Airways

                  Desconhecido

                  SUD

                  República do Sudão

                  SUN AIR COMPANY

                  051

                  SNR

                  República do Sudão

                  MARSLAND COMPANY

                  040

                  MSX

                  República do Sudão

                  ATTICO AIRLINES

                  023

                  ETC

                  República do Sudão

                  FOURTY EIGHT AVIATION

                  054

                  WHB

                  República do Sudão

                  SUDANESE STATES AVIATION COMPANY

                  010

                  SNV

                  República do Sudão

                  ALMAJARA AVIATION

                  Desconhecido

                  MJA

                  República do Sudão

                  BADER AIRLINES

                  035

                  BDR

                  República do Sudão

                  ALFA AIRLINES

                  054

                  AAJ

                  República do Sudão

                  AZZA TRANSPORT COMPANY

                  012

                  AZZ

                  República do Sudão

                  GREEN FLAG AVIATION

                  017

                  Desconhecido

                  República do Sudão

                  ALMAJAL AVIATION SERVICE

                  015

                  MGG

                  República do Sudão

                  NOVA AIRLINES

                  001

                  NOV

                  República do Sudão

                  TARCO AIRLINES

                  056

                  Desconhecido

                  República do Sudão

                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Suazilândia responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

                     Reino da Suazilândia

                  SWAZILAND AIRLINK

                  Desconhecido

                  SZL

                  Reino da Suazilândia

                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Zâmbia responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

                     República da Zâmbia

                  ZAMBEZI AIRLINES

                  Z/AOC/001/2009

                  ZMA

                  República da Zâmbia

         (1)  As transportadoras aéreas constantes da lista do anexo A podem ser autorizadas a exercer direitos de tráfego se utilizarem aeronaves fretadas com tripulação de uma transportadora aérea que não seja objecto de proibição de operação, desde que sejam respeitadas as normas de segurança pertinentes.

      ANEXO B

         LISTA DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS OBJECTO DE RESTRIÇÕES OPERACIONAIS NA UE (1)

                  Nome da pessoa jurídica da transportadora aérea, conforme consta do seu COA (e sua designação comercial, caso seja diferente)

                  Número do certificado de operador aéreo (COA)

                  Número ICAO que designa a companhia aérea

                  Estado do operador

                  Tipo de aeronave objecto de restrições

                  Matrícula(s) e, quando disponível, número(s) de série da construção

                  Estado de matrícula

                  AIR KORYO

                  GAC-AOC/KOR-01

                  KOR

                  DPRK

                  Toda a frota, à excepção de: 2 aeronaves de tipo TU-204

                  Toda a frota, à excepção de: P-632 e P-633

                  DPRK

                  AFRIJET (2)

                  002/MTAC/ANAC-G/DSA

                  ABS

                  República do Gabão

                  Toda a frota, à excepção de: 2 aeronaves de tipo Falcon 50 e 2 aeronaves de tipo Falcon 900

                  Toda a frota, à excepção de: TR-LGV; TR-LGY; TR-LGY e TR-AFR

                  República Gabonesa

                  AIR ASTANA (3)

                  AK-0388-09

                  KZR

                  Cazaquistão

                  Toda a frota, à excepção de: 2 aeronaves de tipo B-767; 4 aeronaves de tipo B-757

                  Toda a frota, à excepção de: P4-KCA, P4-KCB, P4-EAS, P4-FAS, P4-GAS, P4-MAS; P4-NAS, P4-OAS, P4-PAS, P4-SAS, P4-TAS, P4-UAS, P4-VAS, P4-WAS, P4-YAS, P4-XAS; P4-HAS, P4-IAS, P4-JAS, P4-KAS e P4-LAS

                  Aruba (Reino dos Países Baixos)

                  AIRLIFT INTERNATIONAL (GH) LtD

                  AOC 017

                  ALE

                  República do Gana

                  Toda a frota, à excepção de: 2 aeronaves de tipo DC8-63F

                  Toda a frota, à excepção de: 9G-TOP e 9G-RAC

                  República do Gana

                  AIR MADAGASCAR

                  5R-M01/2009

                  MDG

                  Madagáscar

                  Toda a frota, à excepção de: 2 aeronaves de tipo Boeing B-737-300, 2 aeronaves de tipo ATR 72-500, 1 aeronave de tipo ATR 42-500, 1 aeronave de tipo ATR 42-320 e 3 aeronaves de tipo DHC 6-300

                  Toda a frota, à excepção de: 5R-MFH, 5R-MFI, 5R-MJE, 5R-MJF, 5R-MJG, 5R-MVT, 5R-MGC, 5R-MGD e 5R-MGF

                  República de Madagáscar

                  AIR SERVICE COMORES

                  06-819/TA-15/DGACM

                  KMD

                  Comores

                  Toda a frota, à excepção de: LET 410 UVP

                  Toda a frota, à excepção de: D6-CAM (851336)

                  União das Comores

                  GABON AIRLINES (4)

                  001/MTAC/ANAC

                  GBK

                  República do Gabão

                  Toda a frota, à excepção de: 1 aeronave de tipo Boeing B-767-200

                  Toda a frota, à excepção de: TR-LHP

                  República Gabonesa

                  IRAN AIR (5)

                  FS100

                  IRA

                  República Islâmica do Irão

                  Toda a frota, à excepção de:
                  14 aeronaves de tipo A-300; 8 aeronaves de tipo A-310 e 1 aeronave de tipo B-737

                  Toda a frota, à excepção de:

                              EP-IBA

                              EP-IBB

                              EP-IBC

                              EP-IBD

                              EP-IBG

                              EP-IBH

                              EP-IBI

                              EP-IBJ

                              EP-IBM

                              EP-IBN

                              EP-IBO

                              EP-IBS

                              EP-IBT

                              EP-IBV

                              EP-IBX

                              EP-IBZ

                              EP-ICE

                              EP-ICF

                              EP-IBK

                              EP-IBL

                              EP-IBP

                              EP-IBQ

                              EP-AGA

                  República Islâmica do Irão

                  NOUVELLE AIR AFFAIRES GABON (SN2AG)

                  003/MTAC/ANAC-G/DSA

                  NVS

                  República do Gabão

                  Toda a frota, à excepção de: 1 aeronave de tipo Challenger CL-601e 1 aeronave de tipo HS-125-800

                  Toda a frota, à excepção de: TR-AAG e ZS-AFG

                  República Gabonesa; República da África do Sul

                  TAAG – Angola Airlines

                  001

                  DTA

                  República de Angola

                  Toda a frota, à excepção de: 3 aeronaves de tipo Boeing B-777 e 4 aeronaves de tipo Boeing B-737-700

                  Toda a frota, à excepção de: D2-TED, D2-TEE, D2-TEF, D2-TBF, D2-TBG, D2-TBH e D2-TBJ

                  República de Angola

         (1)  As transportadoras aéreas constantes da lista do anexo B podem ser autorizadas a exercer direitos de tráfego se utilizarem aeronaves fretadas com tripulação de uma transportadora aérea que não seja objecto de proibição de operação, desde que sejam respeitadas as normas de segurança pertinentes.

         (2)  A Afrijet apenas está autorizada a utilizar as aeronaves especificamente mencionadas para as suas operações correntes na União Europeia.

         (3)  A Air Astana apenas está autorizada a utilizar as aeronaves especificamente mencionadas para as suas operações correntes na União Europeia.

         (4)  A Gabon Airlines apenas está autorizada a utilizar as aeronaves especificamente mencionadas para as suas operações correntes na Comunidade Europeia.

         (5)  A Iran Air está autorizada a operar com destino à União Europeia utilizando as aeronaves especificadas nas condições enumeradas no considerando 69 do Regulamento (UE) n.o 590/2010 (JO L 170 de 6.7.2010, p. 15).