title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1580 da Comissão, de 22 de setembro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               23.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1580 DA COMISSÃO
   de 22 de setembro de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  191,9

                  MK

                  49,2

                  TR

                  81,7

                  ZZ

                  107,6

                  0707 00 05

                  AR

                  98,4

                  TR

                  126,8

                  ZZ

                  112,6

                  0709 93 10

                  TR

                  128,2

                  ZZ

                  128,2

                  0805 50 10

                  AG

                  150,3

                  AR

                  133,5

                  BO

                  138,3

                  CL

                  156,3

                  UY

                  107,1

                  ZA

                  129,0

                  ZZ

                  135,8

                  0806 10 10

                  EG

                  181,7

                  TR

                  121,9

                  ZZ

                  151,8

                  0808 10 80

                  AR

                  104,4

                  BR

                  70,7

                  CL

                  172,4

                  NZ

                  132,7

                  US

                  113,3

                  ZA

                  157,4

                  ZZ

                  125,2

                  0808 30 90

                  AR

                  132,0

                  CL

                  148,3

                  CN

                  96,7

                  TR

                  122,3

                  ZA

                  106,4

                  ZZ

                  121,1

                  0809 30 10, 0809 30 90

                  MK

                  69,6

                  TR

                  153,5

                  ZZ

                  111,6

                  0809 40 05

                  BA

                  55,8

                  MK

                  47,1

                  XS

                  61,9

                  ZZ

                  54,9

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1561 da Comissão, de 18 de setembro de 2015, que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2016 no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.° 536/2007 para a carne de aves de capoeira originária dos Estados Unidos da América

text:
               19.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 244/47

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1561 DA COMISSÃO
   de 18 de setembro de 2015
   que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2016 no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 536/2007 para a carne de aves de capoeira originária dos Estados Unidos da América
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 2 e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 536/2007 da Comissão (2) abriu um contingente pautal anual para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira originários dos Estados Unidos da América.

               (2)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de setembro de 2015 para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2015 são inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

               (3)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 536/2007, a acrescentar ao subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2016, são fixadas no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de setembro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 536/2007 da Comissão, de 15 de maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de carne de aves de capoeira, atribuído aos Estados Unidos da América (JO L 128 de 16.5.2007, p. 6).

      ANEXO

                  N.o de ordem

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2016
                  (em kg)

                  09.4169

                  10 672 500


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1026/2013 do Conselho, de 22 de outubro de 2013 , que encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China, tornadas extensivas às importações expedidas da Malásia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Malásia

text:
               25.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 283/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1026/2013 DO CONSELHO
   de 22 de outubro de 2013
   que encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China, tornadas extensivas às importações expedidas da Malásia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Malásia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3, e o artigo 13.o, n.o 4,
   Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Europeia, após consulta ao Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   1.   PROCEDIMENTO

   1.1.   Medidas em vigor

               (1)

               Pelo Regulamento (CE) n.o 91/2009 (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 924/2012 (3), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço, atualmente classificados nos códigos NC ex 7318 12 90, ex 7318 14 91, ex 7318 14 99, ex 7318 15 59, ex 7318 15 69, ex 7318 15 81, ex 7318 15 89, ex 7318 15 90, ex 7318 21 00 e ex 7318 22 00, originários da República Popular da China («medidas em vigor»).

               (2)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 723/2011 (4), o Conselho tornou as medidas em vigor extensivas às importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia («medidas em vigor tornadas extensivas»).

         1.2.   Pedido de reexame intercalar parcial

               (3)

               Foi apresentado um pedido de reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3, e do artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base pela empresa Malaysian Precision Manufacturing SDN BHD («requerente»), um produtor-exportador da Malásia.

               (4)

               O âmbito do pedido limitou-se à concessão ao requerente de uma isenção das medidas em vigor tornadas extensivas.

               (5)

               No pedido, o requerente alegou ser um produtor genuíno de determinados parafusos de ferro ou aço e poder produzir toda a quantidade de determinados parafusos de ferro ou aço que expediu para a União desde o início do período do inquérito antievasão que levou à instituição das medidas em vigor tornadas extensivas.

               (6)

               O requerente forneceu elementos de prova prima facie de que se estabelecera como produtor de determinados parafusos de ferro ou aço na Malásia muito antes da instituição das medidas em vigor tornadas extensivas. O requerente alegou ainda que, embora esteja coligado com certos produtores de determinados parafusos de ferro ou aço localizados na República Popular da China, as suas relações com as empresas coligadas da República Popular da China foram estabelecidas antes da instituição das medidas em vigor e que não recorreu a essas relações para evadir as medidas em vigor tornadas extensivas.

         1.3.   Início de um reexame intercalar parcial

               (7)

               Em 14 de maio de 2013, tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que o pedido continha elementos de prova prima facie suficientes para dar início a um reexame intercalar parcial, a Comissão deu início, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (5) («aviso de início»), a um reexame intercalar parcial, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, e o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base. Esse reexame intercalar parcial foi limitado à análise da possibilidade de conceder ao requerente uma isenção das medidas em vigor tornadas extensivas.

         1.4.   Partes interessadas

               (8)

               A Comissão informou oficialmente do início do reexame intercalar parcial o requerente, os representantes da Malásia e da República Popular da China e a associação de produtores da União. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. Apenas o requerente se manifestou. Não foi solicitada qualquer audição.

               (9)

               A fim de obter as informações consideradas necessárias para o seu inquérito, a Comissão enviou um questionário ao requerente, que não enviou qualquer resposta no prazo fixado para o efeito.

         2.   RETIRADA DO PEDIDO E ENCERRAMENTO DO PROCESSO

               (10)

               Em 18 de junho de 2013, o requerente retirou o pedido de reexame intercalar parcial das medidas em vigor tornadas extensivas. O requerente alegou não poder fornecer à Comissão os dados solicitados no questionário no tocante às suas empresas coligadas. Além disso, o requerente reclamou que o prazo para responder ao inquérito era demasiado curto. Todavia, não foi apresentado qualquer pedido fundamentado para prorrogar o prazo fixado para resposta ao questionário.

               (11)

               Atendendo à retirada, considerou-se a hipótese de continuar o inquérito de reexame ex officio. A Comissão concluiu que não existiam motivos imperiosos que levassem à conclusão de que esse encerramento não seria do interesse da União. Tendo em conta o exposto, o inquérito de reexame deverá ser encerrado.

               (12)

               As partes interessadas foram informadas da intenção de encerrar o inquérito de reexame, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem os seus comentários. Não foram recebidas observações.

               (13)

               Concluiu-se, portanto, que o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China, tornadas extensivas às importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia, deverá ser encerrado sem alteração das medidas anti-dumping em vigor tornadas extensivas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É encerrado o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China, tornadas extensivas às importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia, iniciado em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, e o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, sem alteração das medidas anti-dumping em vigor tornadas extensivas.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito no Luxemburgo, em 22 de outubro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. LINKEVIČIUS

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  JO L 29 de 31.1.2009, p. 1.

      (3)  JO L 275 de 10.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 194 de 26.7.2011, p. 6.

      (5)  JO C 134 de 14.5.2013, p. 34.


title: Regulamento de Execução (UE) n. °881/2014 da Comissão, de 12 de agosto de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               13.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 240/24

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 881/2014 DA COMISSÃO
   de 12 de agosto de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de agosto de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0707 00 05

                  TR

                  81,4

                  ZZ

                  81,4

                  0709 93 10

                  TR

                  90,7

                  ZZ

                  90,7

                  0805 50 10

                  AR

                  172,4

                  CL

                  209,1

                  TR

                  74,0

                  UY

                  139,2

                  ZA

                  164,4

                  ZZ

                  151,8

                  0806 10 10

                  BR

                  182,9

                  EG

                  209,3

                  MA

                  170,6

                  MX

                  246,5

                  TR

                  153,7

                  ZZ

                  192,6

                  0808 10 80

                  AR

                  85,0

                  BR

                  96,0

                  CL

                  104,8

                  CN

                  120,7

                  NZ

                  124,7

                  US

                  142,8

                  ZA

                  115,0

                  ZZ

                  112,7

                  0808 30 90

                  AR

                  191,9

                  CL

                  84,4

                  TR

                  143,7

                  ZA

                  84,1

                  ZZ

                  126,0

                  0809 30

                  MK

                  65,1

                  TR

                  132,3

                  ZZ

                  98,7

                  0809 40 05

                  BA

                  45,7

                  MK

                  49,3

                  TR

                  127,6

                  ZZ

                  74,2

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/616 da Comissão, de 31 de março de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               1.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 89/2

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/616 DA COMISSÃO
   de 31 de março de 2017
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de março de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  EG

                  288,4

                  IL

                  288,6

                  MA

                  104,6

                  TN

                  194,1

                  TR

                  115,8

                  ZA

                  81,7

                  ZZ

                  178,9

                  0707 00 05

                  TR

                  161,7

                  ZZ

                  161,7

                  0709 93 10

                  MA

                  54,7

                  TR

                  128,9

                  ZZ

                  91,8

                  0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28

                  EG

                  52,2

                  IL

                  79,5

                  MA

                  50,0

                  TN

                  59,2

                  TR

                  69,4

                  ZA

                  99,3

                  ZZ

                  68,3

                  0805 50 10

                  TR

                  74,4

                  ZZ

                  74,4

                  0808 10 80

                  BR

                  106,5

                  CL

                  116,3

                  US

                  113,1

                  ZA

                  114,1

                  ZZ

                  112,5

                  0808 30 90

                  AR

                  116,8

                  CL

                  135,9

                  CN

                  114,0

                  MA

                  115,2

                  ZA

                  110,8

                  ZZ

                  118,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1015/2011 da Comissão, de 13 de Outubro de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               14.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 269/27

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1015/2011 DA COMISSÃO
   de 13 de Outubro de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 14 de Outubro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  58,3

                  EC

                  36,3

                  MA

                  42,5

                  MK

                  42,0

                  ZZ

                  44,8

                  0707 00 05

                  AL

                  65,0

                  MK

                  64,2

                  TR

                  132,0

                  ZZ

                  87,1

                  0709 90 70

                  TR

                  132,0

                  ZZ

                  132,0

                  0805 50 10

                  AR

                  67,4

                  BR

                  38,2

                  CL

                  60,5

                  TR

                  62,1

                  UY

                  56,8

                  ZA

                  67,6

                  ZZ

                  58,8

                  0806 10 10

                  BR

                  225,1

                  CL

                  79,6

                  MK

                  85,4

                  PE

                  228,3

                  TR

                  119,2

                  ZA

                  65,0

                  ZZ

                  133,8

                  0808 10 80

                  CL

                  127,7

                  CN

                  86,4

                  NZ

                  122,0

                  ZA

                  126,9

                  ZZ

                  115,8

                  0808 20 50

                  CL

                  85,4

                  CN

                  98,9

                  TR

                  57,5

                  ZZ

                  80,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 952/2014 da Comissão, de 4 de setembro de 2014 , que altera o anexo I do Regulamento (CE) n. ° 798/2008 no que se refere à entrada relativa à Malásia na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade, bem como no que se refere aos modelos de certificados veterinários para a importação de aves de capoeira, pintos do dia, ovos para incubação, carne de aves de capoeira e de ratites de criação e ovos  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               13.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 273/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 952/2014 DA COMISSÃO
   de 4 de setembro de 2014
   que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa à Malásia na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade, bem como no que se refere aos modelos de certificados veterinários para a importação de aves de capoeira, pintos do dia, ovos para incubação, carne de aves de capoeira e de ratites de criação e ovos
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, frase introdutória, o artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, o artigo 8.o, n.os 3 e 4, o artigo 9.o, n.o 2, alínea b), e o artigo 9.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 2,
   Tendo em conta a Diretiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (3), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 1, o artigo 24.o, n.o 2, o artigo 25.o, o artigo 26.o, n.o 2, e o artigo 28.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (4) estabelece que os produtos abrangidos pelo seu âmbito de aplicação só podem ser importados e transitar na União quando provenientes de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos enumerados nas colunas 1 e 3 do quadro constante do anexo I, parte 1, daquele regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 798/2008 também estabelece os requisitos de certificação veterinária aplicáveis aos produtos em causa. Esses requisitos têm em conta a eventualidade de se aplicarem ou não condições específicas motivadas pelo estatuto sanitário desses países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos. Essas condições específicas, bem como os modelos de certificados veterinários que devem acompanhar as importações desses produtos, constam do anexo I, parte 2, do referido regulamento.

               (3)

               A Malásia consta da lista incluída no anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 enquanto país terceiro a partir do qual as importações de ovoprodutos e ovos para consumo humano são autorizadas, mas apenas da região da parte peninsular (ocidental) (MY-1). No entanto, a entrada correspondente a esse país terceiro no referido anexo indica que as importações de ovos para consumo humano provenientes dessa região estão atualmente restringidas por razões de saúde pública, devido ao facto de o programa de controlo de salmonelas correspondente ainda não ter obtido aprovação da UE em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 e em virtude de uma condição específica relativa a restrições relacionadas com surtos de gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP).

               (4)

               De acordo com a última atualização da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) sobre a GAAP nos animais, a Malásia está indemne de GAAP há mais de dois anos. Por conseguinte, é adequado levantar as restrições de sanidade animal relativamente às importações de ovos para consumo humano no que diz respeito à GAAP e atualizar em conformidade a entrada relativa à Malásia no anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008. Não obstante, as importações de ovos para consumo humano devem continuar a ser proibidas em virtude das restantes restrições devidas à ausência de um programa de controlo de salmonelas aprovado pela União.

               (5)

               O Regulamento (CE) n.o 798/2008 estabelece igualmente condições para determinar se um país terceiro, território, zona ou compartimento deve ou não ser considerado como indemne da doença de Newcastle. Uma das condições é que não tenha sido realizada nenhuma vacinação contra essa doença utilizando vacinas que não respeitem os critérios que presidem ao reconhecimento de vacinas contra a doença de Newcastle constantes do anexo VI do referido regulamento, durante um período de, pelo menos, 12 meses antes da certificação pelo veterinário oficial, a menos que estejam preenchidas as exigências sanitárias adicionais estabelecidas no anexo VII do mesmo regulamento. Os modelos de certificados veterinários BPP, BPR, DOC, DOR, HEP, HER, SRP e SRA constantes do anexo I, parte 2, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 exigem a certificação da conformidade e informações sobre a utilização de vacinas contra a doença de Newcastle, incluindo o nome e o tipo de vacina e a data de vacinação. O formato atual dos modelos deve ser atualizado de modo a permitir um registo mais conveniente dessas informações em formato tabular.

               (6)

               O Regulamento (CE) n.o 798/2008 autoriza as importações na União de carne de ratites de criação para consumo humano provenientes de «explorações de ratites fechadas e registadas» na África do Sul, desde que sejam respeitadas as condições específicas constantes do anexo I do mesmo regulamento. Contudo, a experiência demonstrou que é necessário clarificar os requisitos de certificação veterinária aplicáveis a esse produto, em especial no que diz respeito à ocorrência de vírus da gripe aviária de baixa patogenicidade (GABP) em explorações de ratites e de aves de capoeira. A condição específica «H» e o modelo de certificado veterinário aplicável à carne de ratites de criação para consumo humano (RAT), estabelecidos no anexo I, parte 2, do Regulamento (CE) n.o 798/2008, devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

               (7)

               O Regulamento (CE) n.o 798/2008 estabelece condições de certificação alternativas para as importações de pintos do dia e ovos para incubação a partir do Canadá provenientes de explorações localizadas em zonas fora das submetidas a restrições oficiais por motivos de GABP devido às garantias recebidas desse país terceiro e ao acordo veterinário (5) com ele celebrado. No entanto, é adequado estabelecer requisitos de certificação veterinária aplicáveis às importações de pintos do dia e ovos para incubação de todos os países terceiros autorizados para essas importações, a fim de alinhar esses requisitos com os que são aplicados na União em caso de um surto de GABP, incluindo a colocação sob restrição veterinária oficial de uma área com um raio mínimo de 1 km em redor de um surto de GABP. É igualmente adequado aplicar esses requisitos alterados relativamente à GABP às importações de todos os produtos de ratites e aves de capoeira vivas abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 798/2008, provenientes de todos os países terceiros autorizados para essas importações. No anexo I, partes 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 798/2008, a condição específica «L» deve, pois, ser suprimida e os modelos de certificados veterinários BPP, BPR, DOC, DOR, HEP, HER, SRP e SRA devem ser alterados em conformidade.

               (8)

               O Regulamento (CE) n.o 2160/2003 define as regras para o controlo de salmonelas em diferentes populações de aves de capoeira na União. Determina que a admissão ou a manutenção nas listas de países terceiros previstas na legislação da União, em relação às espécies ou categorias relevantes, a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar aves de capoeira ou ovos para incubação abrangidos pelo referido regulamento estão sujeitas à apresentação à Comissão, pelo país terceiro em causa, de um programa de controlo de salmonelas com garantias equivalentes às constantes dos programas de controlo nacionais de salmonelas nos Estados-Membros. Também estão incluídas garantias e informações relevantes a este respeito nos modelos de certificados veterinários para esses produtos estabelecidos no anexo I, parte 2, do Regulamento (CE) n.o 798/2008. Por motivo de conveniência, a indicação e a atestação dessas garantias nos modelos de certificados veterinários BPP, DOC, HEP e SRP estabelecidos no anexo I, parte 2, do Regulamento (CE) n.o 798/2008, devem ser alteradas a fim de permitir a utilização de um formato tabular.

               (9)

               O Regulamento (UE) n.o 517/2011 da Comissão (6) revogou o Regulamento (CE) n.o 1168/2006 da Comissão (7). As referências ao Regulamento (CE) n.o 1168/2006 no Regulamento (CE) n.o 798/2008 devem, por conseguinte, ser alteradas para fazer referência ao Regulamento (UE) n.o 517/2011.

               (10)

               O Regulamento (CE) n.o 853/2004 (8) estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal dirigidas aos operadores das empresas do setor alimentar e as definições que lhes são aplicáveis. O ponto 1.12 do anexo I do referido regulamento estabelece a definição de «vísceras», que inclui as moelas das aves de capoeira.

               (11)

               Além disso, a Decisão 2007/240/CE da Comissão (9) estabelece modelos normalizados para os certificados veterinários exigidos para a importação na União de animais vivos, sémen, embriões, óvulos e produtos de origem animal, bem como os certificados para o trânsito, através da União, de produtos de origem animal. As notas explicativas que figuram no anexo I da referida decisão indicam que, ao preencher a casa I.19 dos modelos de certificados veterinários, devem ser utilizados os códigos do Sistema Harmonizado (SH), tal como constam do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas. Nesse sistema, as moelas de aves de capoeira são estômagos de animais que permanecem classificadas com o código SH 05.04 mesmo quando comestíveis.

               (12)

               O modelo de certificado veterinário para a carne de aves de capoeira (POU) constante do anexo I, parte 2, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 faz referência, nas notas, parte I, casa I.19, às posições 02.07 e 02.08 do SH. A fim de incluir a certificação para as moelas de aves de capoeira, deve ser aditado a essas notas o código SH 05.04.

               (13)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 427/2012 da Comissão (10) autoriza a Dinamarca a aplicar as garantias especiais relativas às salmonelas previstas no Regulamento (CE) n.o 853/2004 a ovos destinados a expedição para esse Estado-Membro. Por conseguinte, o modelo de certificado veterinário para os ovos (E) constante do anexo I, parte 2, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve ser alterado a fim de ter em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 427/2012. Além disso, dado que o Regulamento (CE) n.o 1028/2006 do Conselho (11) foi revogado, a referência a esse regulamento no referido modelo de certificado veterinário deve ser substituída por uma referência ao anexo VII, parte VI, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (12).

               (14)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

               (15)

               Deve prever-se um prazo razoável antes de os modelos de certificados veterinários alterados se tornarem obrigatórios, a fim de permitir que os Estados-Membros e a indústria se adaptem aos novos requisitos estabelecidos nos modelos de certificados veterinários alterados.

               (16)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Alteração do Regulamento (CE) n.o 798/2008
   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   Medidas transitórias
   Durante um período transitório até 14 de março de 2015, a introdução na União de remessas de produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 798/2008, acompanhadas de um certificado veterinário preenchido em conformidade com os modelos de certificados veterinários adequados BPP, BPR, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA, POU, RAT e E constantes do anexo I, parte 2, do Regulamento (CE) n.o 798/2008, na sua versão anterior às alterações introduzidas pelo artigo 1.o do presente regulamento, deve continuar a ser autorizada, desde que o certificado veterinário tenha sido assinado antes de 14 de janeiro de 2015.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de setembro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

      (2)  JO L 325 de 12.12.2003, p. 1.

      (3)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 74.

      (4)  Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (JO L 226 de 23.8.2008, p. 1).

      (5)  Decisão 1999/201/CE do Conselho, de 14 de dezembro de 1998, sobre a celebração do Acordo entre o Governo do Canadá e a Comunidade Europeia relativo a medidas sanitárias de proteção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais (JO L 71 de 18.3.1999, p. 1).

      (6)  Regulamento (UE) n.o 517/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao objetivo da União Europeia de redução da prevalência de determinados serótipos de Salmonella em galinhas poedeiras de Gallus gallus e que altera o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 e o Regulamento (UE) n.o 200/2010 da Comissão (JO L 138 de 26.5.2011, p. 45).

      (7)  Regulamento (CE) n.o 1168/2006 da Comissão, de 31 de julho de 2006, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao objetivo comunitário de redução da prevalência de determinados serótipos de salmonela em galinhas poedeiras de Gallus gallus e que altera o Regulamento (CE) n.o 1003/2005 (JO L 211 de 1.8.2006, p. 4.)

      (8)  Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO L 139 de 30.4.2004, p. 55).

      (9)  Decisão 2007/240/CE da Comissão, de 16 de abril de 2007, que estabelece novos certificados veterinários para a introdução na Comunidade de animais vivos, sémen, embriões, óvulos e produtos de origem animal, ao abrigo das Decisões 79/542/CEE, 92/260/CEE, 93/195/CEE, 93/196/CEE, 93/197/CEE, 95/328/CE, 96/333/CE, 96/539/CE, 96/540/CE, 2000/572/CE, 2000/585/CE, 2000/666/CE, 2002/613/CE, 2003/56/CE, 2003/779/CE, 2003/804/CE, 2003/858/CE, 2003/863/CE, 2003/881/CE, 2004/407/CE, 2004/438/CE, 2004/595/CE, 2004/639/CE e 2006/168/CE (JO L 104 de 21.4.2007, p. 37).

      (10)  Regulamento de Execução (UE) n.o 427/2012 da Comissão, de 22 de maio de 2012, sobre o alargamento das garantias especiais relativas às salmonelas, previstas no Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, a ovos destinados à Dinamarca (JO L 132 de 23.5.2012, p. 8).

      (11)  Regulamento (CE) n.o 1028/2006 do Conselho, de 19 de junho de 2006, relativo às normas de comercialização dos ovos (JO L 186 de 7.7.2006, p. 1).

      (12)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).

      ANEXO
      O anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  A parte 1 passa a ter a seguinte redação:
                  «PARTE 1

                     Lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos

                              Código ISO e nome do país terceiro ou território

                              Código do país terceiro, território, zona ou compartimento

                              Descrição do país terceiro, território, zona ou compartimento

                              Certificado veterinário

                              Condições específicas

                              Condições específicas

                              Estatuto de vigilância da gripe aviária

                              Estatuto de vacinação contra a gripe aviária

                              Estatuto do controlo das salmonelas

                              Modelo(s)

                              Garantias adicionais

                              Data-limite (1)

                              Data de início (2)

                              1

                              2

                              3

                              4

                              5

                              6

                              6A

                              6B

                              7

                              8

                              9

                              AL – Albânia

                              AL-0

                              Todo o país

                              EP, E

                              S4

                              AR – Argentina

                              AR-0

                              Todo o país

                              SPF

                              POU, RAT, EP, E

                              A

                              S4

                              WGM

                              VIII

                              AU – Austrália

                              AU-0

                              Todo o país

                              SPF

                              EP, E

                              S4

                              BPP, DOC, HEP, SRP

                              S0, ST0

                              BPR

                              I

                              DOR

                              II

                              HER

                              III

                              POU

                              VI

                              RAT

                              VII

                              BR – Brasil

                              BR-0

                              Todo o país

                              SPF

                              BR-1

                              Estados de:
                              Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo e Mato Grosso do Sul

                              RAT, BPR, DOR, HER, SRA

                              N

                              A

                              BR-2

                              Estados de:
                              Mato Grosso, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo

                              BPP, DOC, HEP, SRP

                              N

                              S5, ST0

                              BR-3

                              Distrito Federal e Estados de:
                              Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo

                              WGM

                              VIII

                              EP, E, POU

                              N

                              S4

                              BW – Botsuana

                              BW-0

                              Todo o país

                              SPF

                              EP, E

                              S4

                              BPR

                              I

                              DOR

                              II

                              HER

                              III

                              RAT

                              VII

                              BY – Bielorrússia

                              BY - 0

                              Todo o país

                              EP e E (ambos «apenas para trânsito através da Lituânia»)

                              IX

                              CA – Canadá

                              CA-0

                              Todo o país

                              SPF

                              EP, E

                              S4

                              BPR, BPP, DOR, HER, SRA, SRP

                              N

                              A

                              S1, ST1

                              DOC, HEP

                              N

                              WGM

                              VIII

                              POU, RAT

                              N

                              CH – Suíça

                              CH-0

                              Todo o país

                                  (3)

                              A

                                  (3)

                              CL – Chile

                              CL-0

                              Todo o país

                              SPF

                              EP, E

                              S4

                              BPP, BPR, DOC, DOR, HEP, HER, SRA, SRP

                              N

                              A

                              S0, ST0

                              WGM

                              VIII

                              POU, RAT

                              N

                              CN – China

                              CN-0

                              Todo o país

                              EP

                              CN-1

                              Província de Shandong

                              POU, E

                              VI

                              P2

                              6.2.2004

                              —

                              S4

                              GL – Gronelândia

                              GL-0

                              Todo o país

                              SPF

                              EP, WGM

                              HK – Hong Kong

                              HK-0

                              Todo o território da Região Administrativa Especial de Hong Kong

                              EP

                              IL – Israel (6)

                              IL-0

                              Todo o país

                              SPF

                              BPP, BPR, DOC, DOR, HEP, HER, SRP

                              N

                              A

                              S5, ST1

                              POU, RAT

                              WGM

                              VIII

                              EP, E

                              S4

                              IN – Índia

                              IN-0

                              Todo o país

                              EP

                              IS – Islândia

                              IS-0

                              Todo o país

                              SPF

                              EP, E

                              S4

                              KR - República da Coreia

                              KR-0

                              Todo o país

                              EP, E

                              S4

                              MD- Moldávia

                              MD-0

                              Todo o país

                              EP

                              ME – Montenegro

                              ME-0

                              Todo o país

                              EP

                              MG – Madagáscar

                              MG-0

                              Todo o país

                              SPF

                              EP, E, WGM

                              S4

                              MY – Malásia

                              MY-0

                              —

                              —

                              MY-1

                              Parte peninsular (ocidental)

                              EP

                              E

                              S4

                              MK – antiga República jugoslava da Macedónia (4)

                              MK-0 (4)

                              Todo o país

                              EP

                              MX – México

                              MX-0

                              Todo o país

                              SPF

                              EP

                              P2

                              17.5.2013

                              NA – Namíbia

                              NA-0

                              Todo o país

                              SPF

                              BPR

                              I

                              DOR

                              II

                              HER

                              III

                              RAT, EP, E

                              VII

                              S4

                              NC – Nova Caledónia

                              NC-0

                              Todo o país

                              EP

                              NZ – Nova Zelândia

                              NZ-0

                              Todo o país

                              SPF

                              BPP, BPR, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA

                              S0, ST0

                              WGM

                              VIII

                              EP, E, POU, RAT

                              S4

                              PM — São Pedro e Miquelão

                              PM-0

                              Todo o território

                              SPF

                              RS – Sérvia (5)

                              RS-0 (5)

                              Todo o país

                              EP

                              RU – Rússia

                              RU-0

                              Todo o país

                              EP, E, POU

                              S4

                              SG - Singapura

                              SG-0

                              Todo o país

                              EP

                              TH – Tailândia

                              TH-0

                              Todo o país

                              SPF, EP

                              WGM

                              VIII

                              1.7.2012

                              POU, RAT

                              1.7.2012

                              E

                              1.7.2012

                              S4

                              TN – Tunísia

                              TN-0

                              Todo o país

                              SPF

                              BPP, BPR, DOR, HER

                              S0, ST0

                              WGM

                              VIII

                              EP, E, POU, RAT

                              S4

                              TR – Turquia

                              TR-0

                              Todo o país

                              SPF

                              EP, E

                              S4

                              UA –Ucrânia

                              UA-0

                              Todo o país

                              E, EP, POU, RAT, WGM

                              S4

                              US – Estados Unidos

                              US-0

                              Todo o país

                              SPF

                              BPP, BPR, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA

                              N

                              A

                              S3, ST1

                              WGM

                              VIII

                              EP, E, POU, RAT

                              N

                              S4

                              UY - Uruguai

                              UY-0

                              Todo o país

                              SPF

                              EP, E, RAT

                              S4

                              ZA – África do Sul

                              ZA-0

                              Todo o país

                              SPF

                              EP, E

                              S4

                              BPR

                              I

                              P2

                              9.4.2011

                              A

                              DOR

                              II

                              HER

                              III

                              RAT

                              VII

                              P2,H

                              9.4.2011

                              ZW – Zimbabué

                              ZW-0

                              Todo o país

                              RAT

                              VII

                              EP, E

                              S4

                  2)

                  A parte 2 é alterada do seguinte modo:

                              a)

                              A secção relativa às «Condições específicas» é alterada do seguinte modo:

                                          i)

                                          a condição específica «H» passa a ter a seguinte redação:

                                                      « “H”

                                                      :

                                                      Foram dadas garantias de que a carne de ratites de criação para consumo humano (RAT) é obtida de ratites provenientes de explorações de ratites fechadas, registadas e aprovadas pela autoridade competente do país terceiro. No caso de surto de GAAP no território do país terceiro, as importações dessa carne podem continuar a ser autorizadas, desde que seja obtida de ratites provenientes de uma exploração de ratites fechada e registada, indemne de GABP e GAAP, e se, num raio de 100 km em redor dessa exploração, incluindo, se aplicável, o território de um país vizinho, não tiver havido nenhum surto de GABP ou de GAAP há pelo menos 24 meses e se não tiver havido nenhuma ligação epidemiológica a uma exploração de ratites ou aves de capoeira onde se tenha registado a presença de GABP ou GAAP pelo menos nos últimos 24 meses.»

                                          ii)

                                          é suprimida a condição específica «L».

                              b)

                              Os modelos de certificados veterinários BPP, BPR, DOC, DOR, HEP e HER passam a ter a seguinte redação:
                              «Modelo de certificado veterinário para aves de capoeira de reprodução ou de rendimento, à exceção de ratites (BPP)

                                 Modelo de certificado veterinário para ratites de reprodução ou de rendimento (BPR)

                                 Modelo de certificado veterinário para pintos do dia, à exceção dos de ratites (DOC)

                                 Modelo de certificado veterinário para pintos do dia de ratites (DOR)

                                 Modelo de certificado veterinário para ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção dos de ratites (HEP)

                                 Modelo de certificado veterinário para ovos para incubação de ratites (HER)

                              c)

                              Os modelos de certificados veterinários SRP, SRA e POU passam a ter a seguinte redação:
                              «Modelo de certificado veterinário para aves de capoeira para abate e destinadas à reconstituição de efetivos cinegéticos, à exceção de ratites (SRP)

                                 Modelo de certificado veterinário para ratites para abate (SRA)

                                 Modelo de certificado veterinário para carne de aves de capoeira (POU)

                              d)

                              O modelo de certificado veterinário RAT passa a ter a seguinte redação:
                              «Modelo de certificado veterinário para carne de ratites de criação para consumo humano (RAT)

                              e)

                              O modelo de certificado veterinário E passa a ter a seguinte redação:
                              «Modelo de certificado veterinário para ovos (E)

         (1)  Os produtos, incluindo os transportados no mar alto, produzidos antes desta data podem ser importados para a União durante um período de 90 dias a contar da mesma data.

         (2)  Só os produtos produzidos depois desta data podem ser importados para a União.

         (3)  Em conformidade com o Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (JO L 114 de 30.4.2002, p. 132).

         (4)  Antiga República jugoslava da Macedónia; código provisório que não presume, de forma alguma, da nomenclatura definitiva a aplicar a este país, que será objeto de acordo após a conclusão das negociações a este respeito atualmente em curso nas Nações Unidas.

         (5)  Exceto o Kosovo, conforme definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de junho de 1999.

         (6)  No presente regulamento, entendido como o Estado de Israel, excluindo os territórios sob administração israelita desde junho de 1967, nomeadamente os Montes Golã, a Faixa de Gaza, Jerusalém Oriental e o resto da Cisjordânia.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/2106 da Comissão, de 1 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 884/2014 que impõe condições especiais aplicáveis à importação de especiarias da Etiópia, amendoins da Argentina e avelãs do Azerbaijão e que altera as condições especiais aplicáveis à importação de figos secos e avelãs da Turquia e amendoins da Índia (Texto relevante para efeitos do EEE )

text:
               2.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 327/44

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2106 DA COMISSÃO
   de 1 de dezembro de 2016
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 884/2014 que impõe condições especiais aplicáveis à importação de especiarias da Etiópia, amendoins da Argentina e avelãs do Azerbaijão e que altera as condições especiais aplicáveis à importação de figos secos e avelãs da Turquia e amendoins da Índia
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 884/2014 da Comissão (2) impõe condições especiais aplicáveis à importação de determinados alimentos para animais e géneros alimentícios provenientes de certos países terceiros devido ao risco de contaminação por aflatoxinas.

               (2)

               Desde 2015, o Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais (RASFF) recebeu várias notificações assinalando níveis elevados de aflatoxinas e ocratoxina A nas (misturas de) especiarias provenientes da Etiópia. A fim de proteger a saúde humana e animal na União, é necessário estabelecer garantias adicionais para as especiarias provenientes da Etiópia.

               (3)

               O RASFF assinalou recentemente o aumento de casos de não conformidade com a legislação da União em matéria de aflatoxinas em relação aos amendoins provenientes da Argentina e às avelãs provenientes do Azerbaijão. Ambos os produtos tinham sido incluídos numa lista com vista a um nível reforçado de controlos oficiais das importações no âmbito do Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão (3), tendo porém sido retirados dessa lista na sequência dos resultados favoráveis dos controlos oficiais. Tendo em conta o aumento recente dos casos de incumprimento, é necessário estabelecer garantias adicionais e assegurar que a autoridade competente do país de origem efetua os controlos necessários previamente à exportação para a União. Por conseguinte, a fim de proteger a saúde humana e animal na União, todas as remessas de amendoins provenientes da Argentina e de avelãs provenientes do Azerbaijão destinados a serem importados na União devem ser acompanhadas de certificados sanitários.

               (4)

               Note-se que os alimentos compostos para animais e os géneros alimentícios compostos que contenham quaisquer alimentos para animais ou géneros alimentícios abrangidos pelas condições especiais previstas no presente regulamento em quantidade superior a 20 % se encontram igualmente abrangidos pelas condições especiais previstas no presente regulamento. É de notar também que a percentagem de 20 % se refere à soma dos produtos abrangidos pelas condições especiais previstas no presente regulamento.

               (5)

               Tendo em conta que nalguns casos as remessas chegaram ao ponto de importação designado (PID) sem as entradas relevantes no documento comum de entrada (DCE) preenchidas para controlo documental, é conveniente determinar expressamente que as transferências de remessas para os PID só podem ser autorizadas mediante a apresentação do DCE devidamente preenchido para controlo documental.

               (6)

               Com base nos resultados dos controlos oficiais, são adequadas as seguintes alterações aos produtos sujeitos a condições e/ou frequências de controlo especiais: redução da frequência da amostragem de figos secos provenientes da Turquia, tendo em conta os resultados favoráveis dos testes efetuados, redução da frequência da amostragem de amendoins provenientes da Índia, tendo em conta os resultados favoráveis dos testes efetuados, aumento da frequência da amostragem de avelãs provenientes da Turquia, atendendo ao aumento de casos de incumprimento notificados através do RASFF.

               (7)

               Além disso, o código NC relativo aos pimentos do género Capsicum, inteiros, com exceção dos pimentos doces (Capsicum annuum) deve ser atualizado a fim de alinhar o âmbito de aplicação com a entrada Capsicum annuum, triturados ou em pó, ou seja, não incluindo o género Pimenta.

               (8)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 884/2014 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento de Execução (UE) n.o 884/2014 é alterado do seguinte modo:

               1)

               O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           No n.o 1, são aditadas as seguintes alíneas l), m) e n):

                                       «l)

                                       Especiarias, originárias ou expedidas da Etiópia;

                                       m)

                                       Amendoins com casca e descascados, manteiga de amendoim, amendoins preparados ou conservados de outro modo (alimentos para animais e géneros alimentícios), originários ou expedidos da Argentina;

                                       n)

                                       Avelãs com casca e descascadas, misturas de frutos de casca rija ou frutos secos que contenham avelãs, pasta de avelã, avelãs preparadas ou conservadas, incluindo misturas, farinha, sêmola e pó de avelãs, avelãs cortadas, lascadas ou trituradas e óleo de avelã, originários ou expedidos do Azerbaijão.»;

                           b)

                           O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
                           «2.   O presente regulamento é igualmente aplicável aos alimentos para animais e géneros alimentícios transformados a partir dos alimentos para animais e géneros alimentícios referidos no n.o 1 e aos alimentos compostos para animais e géneros alimentícios compostos que contenham quaisquer alimentos para animais ou géneros alimentícios referidos no n.o 1 em quantidade superior a 20 % de um único produto ou enquanto soma dos produtos referidos no n.o 1.».

               2)

               No artigo 5.o, n.o 2, são aditadas as seguintes alíneas j), k) e l):

                           «j)

                           O Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Etiópia, para os géneros alimentícios;

                           k)

                           O Serviço Nacional de Sanidade e Qualidade Agroalimentar (SENASA) da Argentina, para os alimentos para animais e géneros alimentícios;

                           l)

                           O Centro especializado em produtos de consumo (Consumer Commodity Expertise Centre — CCEC) do Serviço de Estado para a política antimonopólios e a proteção dos direitos dos consumidores (Antimonopoly Policy and Protection of Consumer Rights — SSAPPCR) que se encontra sob a tutela do Ministério do Desenvolvimento Económico (MED) do Azerbaijão, para os géneros alimentícios.».

               3)

               No artigo 9.o, n.o 4, o primeiro período passa a ter a seguinte redação:
               «As autoridades aduaneiras devem autorizar a transferência da remessa para um PID, uma vez concluídos satisfatoriamente os controlos referidos no n.o 2 e preenchidas as entradas pertinentes da parte II do DCE (II.3, II.5, II.8 e II.9) e sob reserva da apresentação física ou eletrónica de um DCE preenchido pelo operador da empresa do setor alimentar ou do setor dos alimentos para animais, ou os seus representantes, às autoridades aduaneiras.».

               4)

               O anexo I é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   As remessas de alimentos para animais e géneros alimentícios referidas no artigo 1.o, n.o 1, alíneas l), m) e n), que saíram do país de origem antes da entrada em vigor do presente regulamento podem ser importadas para a UE sem serem acompanhadas de um certificado sanitário e dos resultados da amostragem e análise.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de dezembro de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 884/2014 da Comissão, de 13 de agosto de 2014, que impõe condições especiais aplicáveis à importação de determinados géneros alimentícios e alimentos para animais provenientes de certos países terceiros devido ao risco de contaminação por aflatoxinas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1152/2009 (JO L 242 de 14.8.2014, p. 4).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão, de 24 de julho de 2009, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal e que altera a Decisão 2006/504/CE (JO L 194 de 25.7.2009, p. 11).

      ANEXO
      O anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 884/2014 é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  São aditadas as seguintes entradas:

                              Alimentos para animais e géneros alimentícios
                              (utilização prevista)

                              Código NC (1)

                              Subdivisão TARIC

                              País de origem ou país de expedição

                              Frequência dos controlos físicos e dos controlos de identidade (%) na importação

                                          «—

                                          Pimenta, do género Piper; Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, secos ou triturados ou em pó

                                          —

                                       0904

                              Etiópia (ET)

                              50

                                          —

                                          Gengibre, açafrão, curcuma, tomilho, louro, caril e outras especiarias

                                          —

                                       0910

                                    (Géneros alimentícios — especiarias secas)

                                          —

                                          Amendoins, com casca

                                          —

                                       1202 41 00

                              Argentina (AR)

                              5

                                          —

                                          Amendoins, descascados

                                          —

                                       1202 42 00

                                          —

                                          Manteiga de amendoim

                                          —

                                       2008 11 10

                                          —

                                          Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

                                          —

                                          2008 11 91 ;
                                          2008 11 96 ;
                                          2008 11 98

                                    (Alimentos para animais e géneros alimentícios)

                                          —

                                          Avelãs (Corylus sp.) com casca

                                          —

                                       0802 21 00

                              Azerbaijão (AZ)

                              20»

                                          —

                                          Avelãs (Corylus sp.) descascadas

                                          —

                                       0802 22 00

                                          —

                                          Misturas de frutos de casca rija ou frutos secos que contenham avelãs

                                          —

                                       ex 0813 50

                                          —

                                          Pasta de avelã

                                          —

                                          ex 2007 10  ou ex 2007 99

                                          —

                                          Avelãs, preparadas ou conservadas de outro modo, incluindo misturas

                                          —

                                       ex 2008 19

                                          —

                                          Farinha, sêmola e pó de avelãs

                                          —

                                       ex 1106 30 90

                                          —

                                          Avelãs cortadas, lascadas ou trituradas

                                          —

                                       ex 0802 22 00

                                          —

                                          Avelãs cortadas, lascadas ou trituradas, preparadas ou conservadas de outro modo

                                          —

                                       ex 2008 19

                                          —

                                          Óleo de avelã

                                          —

                                       ex 1515 90 99

                                    (Géneros alimentícios)

                  2)

                  A quinta entrada, respeitante a figos secos, misturas de frutos de casca rija ou frutos secos que contenham figos, pasta de figo e figos, preparados ou conservados, incluindo misturas, provenientes da Turquia, passa a ter a seguinte redação:

                                          «—

                                          Figos secos

                                          —

                                       0804 20 90

                              Turquia (TR)

                              10»

                                          —

                                          Misturas de frutos de casca rija ou frutos secos que contenham figos

                                          —

                                       ex 0813 50

                                          —

                                          Pasta de figo

                                          —

                                          ex 2007 10  ou ex 2007 99

                                          —

                                          Figos, preparados ou conservados, incluindo misturas

                                          —

                                          ex 2008 99  ou ex 2008 97

                                    (Géneros alimentícios)

                  3)

                  A sexta entrada, respeitante a avelãs, misturas de frutos de casca rija ou frutos secos que contenham avelãs, avelãs, preparadas ou conservadas, incluindo misturas, farinha, sêmola e pó de avelãs, avelãs cortadas, lascadas ou trituradas e óleo de avelã, provenientes da Turquia, passa a ter a seguinte redação:

                                          «—

                                          Avelãs (Corylus sp.) com casca

                                          —

                                       0802 21 00

                              Turquia (TR)

                              5»

                                          —

                                          Avelãs (Corylus sp.) descascadas

                                          —

                                       0802 22 00

                                          —

                                          Misturas de frutos de casca rija ou frutos secos que contenham avelãs

                                          —

                                       ex 0813 50

                                          —

                                          Pasta de avelã

                                          —

                                          ex 2007 10  ou ex 2007 99

                                          —

                                          Avelãs, preparadas ou conservadas de outro modo, incluindo misturas

                                          —

                                       ex 2008 19

                                          —

                                          Farinha, sêmola e pó de avelãs

                                          —

                                       ex 1106 30 90

                                          —

                                          Avelãs cortadas, lascadas ou trituradas

                                          —

                                       ex 0802 22 00

                                          —

                                          Avelãs cortadas, lascadas ou trituradas, preparadas ou conservadas de outro modo

                                          —

                                       ex 2008 19

                                          —

                                          Óleo de avelã

                                          —

                                       ex 1515 90 99

                                    (Géneros alimentícios)

                  4)

                  A nona entrada, respeitante a amendoins com casca e descascados, manteiga de amendoim, amendoins preparados ou conservados de outro modo, provenientes da Índia, passa a ter a seguinte redação:

                                          «—

                                          Amendoins, com casca

                                          —

                                       1202 41 00

                              Índia (IN)

                              10»

                                          —

                                          Amendoins, descascados

                                          —

                                       1202 42 00

                                          —

                                          Manteiga de amendoim

                                          —

                                       2008 11 10

                                          —

                                          Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

                                          —

                                          2008 11 91 ;
                                          2008 11 96 ;
                                          2008 11 98

                                    (Alimentos para animais e géneros alimentícios)

                  5)

                  A décima segunda entrada, respeitante a Capsicum annuum, inteiros, triturados ou em pó, pimentos do género Capsicum, inteiros, com exceção de pimentos doces (Capsicum annuum), e noz-moscada (Myristica fragrans) provenientes da Índia, passa a ter a seguinte redação:

                                          «—

                                             Capsicum annuum, inteiros

                                          —

                                       0904 21 10

                              Índia (IN)

                              20»

                                          —

                                             Capsicum annuum, triturados ou em pó

                                          —

                                       ex 0904 22 00

                              10

                                          —

                                          Pimentos do género Capsicum, inteiros com exceção de pimentos doces (Capsicum annuum)

                                          —

                                       ex 0904 21 90

                                          —

                                          Noz-moscada (Myristica fragrans)

                                          —

                                          0908 11 00 ;
                                          0908 12 00

                                    (Géneros alimentícios — especiarias secas)


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1517 da Comissão, de 11 de setembro de 2015, que altera pela 236.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

text:
               15.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 239/67

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1517 DA COMISSÃO
   de 11 de setembro de 2015
   que altera pela 236.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

               (2)

               Em 3 de setembro de 2015, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) aprovou o aditamento de uma pessoa à sua lista relativa à Al-Qaida das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos.

               (3)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade,

               (4)

               A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de setembro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO
      No anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002, na rubrica «Pessoas singulares», é aditada a seguinte entrada:

         «Sofiane Ben Goumo (também conhecido por (a) Sufyan bin Qumu (b) Abou Fares al Libi). Data de nascimento: 26.6.1959. Local de nascimento: Derna, Líbia. Nacionalidade: líbia. Endereço: Líbia. Informações suplementares: (a) Líder dos Defensores da Xária de Derna (Ansar al Charia Derna). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 3.9.2015.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/596 da Comissão, de 15 de abril de 2015 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 606/2009 no que respeita ao aumento do teor máximo total de dióxido de enxofre quando as condições climáticas o tornem necessário

text:
               16.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 99/21

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/596 DA COMISSÃO
   de 15 de abril de 2015
   que altera o Regulamento (CE) n.o 606/2009 no que respeita ao aumento do teor máximo total de dióxido de enxofre quando as condições climáticas o tornem necessário
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 91.o, alínea c),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 606/2009 da Comissão (2) estabelece o teor máximo total admissível de dióxido de enxofre do vinho. O anexo I B, parte A, ponto 4, estabelece que, quando as condições climáticas o tornem necessário, a Comissão pode decidir que os Estados-Membros em causa possam autorizar que os teores máximos totais de dióxido de enxofre inferiores a 300 miligramas por litro sejam aumentados, no máximo, em 50 miligramas por litro.

               (2)

               Em 1 de dezembro de 2014, as autoridades competentes alemãs requereram oficialmente o aumento, em 50 miligramas por litro, no máximo, do teor máximo total admissível de dióxido de enxofre inferior a 300 miligramas por litro no caso dos vinhos produzidos a partir de uvas colhidas em 2014 nas zonas vitícolas dos Länder Baden-Württemberg, Bayern, Hessen e Rheinland-Pfalz.

               (3)

               A nota técnica enviada pelas autoridades competentes alemãs refere que as condições climáticas verificadas, nomeadamente o tempo ameno e húmido durante a vindima, favoreceram o desenvolvimento de pragas produtoras de piruvatos, acetaldeído e ácido alfa-cetoglutárico. Estas substâncias ligam-se ao dióxido de enxofre e reduzem a ação conservante deste. Por conseguinte, as quantidades totais de dióxido de enxofre necessárias para que a vinificação e a conservação sejam as convenientes são mais elevadas no caso do vinho produzido a partir das uvas em causa. A autorização temporária prevista no anexo I B, parte A, ponto 4, do Regulamento (CE) n.o 606/2009 é, assim, a única via disponível para possibilitar a utilização das uvas afetadas pelas referidas condições meteorológicas desfavoráveis na produção de vinho adequado para ser colocado no mercado.

               (4)

               O Regulamento (CE) n.o 606/2009 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I B, apêndice 1, do Regulamento (CE) n.o 606/2009 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de abril de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 606/2009 da Comissão, de 10 de julho de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis (JO L 193 de 24.7.2009, p. 1).

      ANEXO

            «Apêndice I

               Aumento do teor máximo total de dióxido de enxofre quando as condições climáticas o tornem necessário

                        Ano

                        Estado-Membro

                        Zonas(s) vitícola(s)

                        Vinhos abrangidos

                        1.

                        2000

                        Alemanha

                        Todas as zonas vitícolas do território alemão

                        Todos os vinhos elaborados a partir de uvas colhidas em 2000

                        2.

                        2006

                        Alemanha

                        Zonas vitícolas dos Länder Baden-Württemberg, Bayern, Hessen e Rheinland-Pfalz

                        Todos os vinhos elaborados a partir de uvas colhidas em 2006

                        3.

                        2006

                        França

                        Zonas vitícolas dos departamentos Bas-Rhin e Haut-Rhin

                        Todos os vinhos elaborados a partir de uvas colhidas em 2006

                        4.

                        2013

                        Alemanha

                        Zonas vitícolas da zona demarcada correspondente à denominação de origem protegida “Mosel” e às indicações geográficas protegidas “Landwein der Mosel”, “Landwein der Ruwer”, “Landwein der Saar” e “Saarländischer Landwein”

                        Todos os vinhos elaborados a partir de uvas colhidas em 2013

                        5.

                        2014

                        Alemanha

                        Zonas vitícolas dos Länder Baden-Württemberg, Bayern, Hessen e Rheinland-Pfalz

                        Todos os vinhos elaborados a partir de uvas colhidas em 2014»