title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2179 da Comissão, de 25 de novembro de 2015, que dá início ao reexame do Regulamento de Execução (UE) n.° 102/2012 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários, nomeadamente, da República Popular da China, tornado extensivo às importações de cabos de aço expedidos da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários da República da Coreia, para efeitos de determinar a possibilidade de conceder uma isenção dessas medidas a um exportador coreano, que revoga o direito anti-dumping no que diz respeito às importações provenientes desse exportador e que sujeita as importações desse exportador a registo

text:
               26.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 309/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2179 DA COMISSÃO
   de 25 de novembro de 2015
   que dá início ao reexame do Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários, nomeadamente, da República Popular da China, tornado extensivo às importações de cabos de aço expedidos da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários da República da Coreia, para efeitos de determinar a possibilidade de conceder uma isenção dessas medidas a um exportador coreano, que revoga o direito anti-dumping no que diz respeito às importações provenientes desse exportador e que sujeita as importações desse exportador a registo
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4, o artigo 13.o, n.o 4.o e o artigo 14.o, n.o 5,
   Após informação dos Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:
   1.   PEDIDO DE REEXAME

               (1)

               A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido de isenção das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de cabos de aço originários da República Popular da China, tornadas extensivas às importações expedidas da República da Coreia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da República da Coreia, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4 e o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base.

               (2)

               O pedido foi apresentado em 7 de setembro de 2015 pela Daechang Steel Co. Ltd.(«requerente»), um produtor-exportador de cabos de aço da República da Coreia («país em causa»), e foi limitado à requerente.

         2.   PRODUTO OBJETO DE REEXAME

               (3)

               O produto objeto de reexame são cabos de aço, incluindo os cabos fechados, excluindo os cabos de aço inoxidável, com a maior dimensão do corte transversal superior a 3 mm, expedidos da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários da República da Coreia («produto objeto de reexame»), atualmente classificados nos códigos NC ex 7312 10 81, ex 7312 10 83, ex 7312 10 85, ex 7312 10 89 e ex 7312 10 98 (códigos TARIC 7312108113, 7312108313, 7312108513, 7312108913 e 7312109813).

         3.   MEDIDAS EM VIGOR

               (4)

               Pelo Regulamento (CE) n.o 1796/1999 (2), o Conselho instituiu medidas anti-dumping sobre cabos de aço originários, nomeadamente, da República Popular da China («medidas iniciais»). Pelo Regulamento (CE) n.o 1858/2005 (3), o Conselho manteve as medidas iniciais no seguimento de um reexame da caducidade, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base. Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 400/2010 (4), o Conselho tornou as medidas extensivas aos cabos de aço expedidos da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários da República da Coreia («medidas objeto de extensão»), com exceção dos produzidos pelas empresas especialmente referidas no artigo 1.o desse regulamento.

               (5)

               As medidas atualmente em vigor são um direito anti-dumping definitivo, instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012 do Conselho (5), no seguimento de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 493/2014 da Comissão (6), segundo o qual, nomeadamente, as importações na União Europeia do produto objeto de reexame expedidas da República da Coreia são sujeitas a um direito anti-dumping definitivo de 60,4 %, com exceção do produto fabricado pelas empresas que obtiveram uma isenção.

         4.   MOTIVOS DO REEXAME

               (6)

               A requerente apresentou elementos de prova prima facie de que:

               (7)

               Não exportou o produto em causa para a União durante o período de inquérito que serviu de base ao inquérito que esteve na origem das medidas objeto de extensão, ou seja, durante o período compreendido entre 1 de julho de 2008 e 30 de junho de 2009;

               (8)

               Não está coligada com qualquer dos produtores-exportadores do produto objeto de reexame que estão sujeitos aos direitos anti-dumping em vigor e não recorreu a práticas de evasão das medidas aplicáveis aos cabos de aço de origem chinesa; e

               (9)

               Contraiu uma obrigação contratual irrevogável de exportar para a União uma quantidade significativa.

         5.   PROCEDIMENTO

   5.1.   Início

               (10)

               Após ter examinado os elementos de prova disponíveis, a Comissão conclui que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um inquérito em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4 e o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, a fim de determinar a possibilidade de conceder à requerente uma isenção das medidas tornadas extensivas. Os produtores da União conhecidos como interessados foram informados do pedido de reexame, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações.

         5.2.   Revogação das medidas em vigor e registo das importações

               (11)

               Nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base, deve ser revogado o direito anti-dumping em vigor sobre as importações do produto objeto de reexame produzido e vendido para exportação para a União pela requerente. Simultaneamente, essas importações devem ficar sujeitas a registo em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, a fim de assegurar que, caso o reexame conclua pela existência de práticas de evasão por parte da requerente, possam ser cobrados direitos anti-dumping a partir da data do registo dessas importações. O montante da eventual futura dívida da requerente não pode ser estimado nesta fase do inquérito.

         5.3.   Inquérito sobre a requerente

               (12)

               A fim de obter informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará um questionário à requerente. A requerente deve devolver o questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, salvo disposição em contrário, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do regulamento de base.

         5.4.   Outras observações por escrito

               (13)

               Sob reserva do disposto no presente regulamento, convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio. Salvo especificação em contrário, as informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

         5.5.   Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços da Comissão

               (14)

               Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Após essa data, os pedidos de audição têm de ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

         5.6.   Instruções para apresentação de observações por escrito e para envio de questionários preenchidos e demais correspondência

               (15)

               As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer o seu direito de defesa.

               (16)

               Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente regulamento, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (7).

               (17)

               Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes interessadas com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte interessada que preste informações confidenciais não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, essas informações podem não ser tidas em consideração.

               (18)

               As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos por correio eletrónico, incluindo procurações e certificações digitalizadas, com exceção de respostas volumosas, que devem ser apresentadas em CD-ROM ou DVD, entregues em mão ou enviadas por correio registado. Ao utilizar o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio web da Direção-Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2014/june/tradoc_152580.pdf. As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que o endereço de correio eletrónico fornecido é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os elementos de contacto, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou a menos que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, incluindo os princípios que se aplicam às observações por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.
               Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

                           Comissão Europeia

                           Direção-Geral do Comércio

                           Direção H

                           Gabinete: CHAR 04/039

                           1040 Bruxelas

                           BÉLGICA

                           Correio eletrónico: TRADE-SWR-R636-DUMP@ec.europa.eu

         6.   NÃO-COLABORAÇÃO

               (19)

               Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

               (20)

               Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

               (21)

               Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

               (22)

               A falta de uma resposta informatizada não será considerada como não-colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário. A parte interessada deve contactar a Comissão de imediato.

         7.   CONSELHEIRO AUDITOR

               (23)

               As partes interessadas podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor nos processos em matéria de comércio. Este atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O Conselheiro Auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e atuar como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas. O Conselheiro Auditor proporcionará igualmente às partes interessadas a oportunidade de realizar uma audição, para que possam ser confrontados pontos de vista opostos e contestados os argumentos.

               (24)

               Os pedidos de audição com o Conselheiro Auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Após essa data, os pedidos de audição devem ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

               (25)

               Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas web do Conselheiro Auditor no sítio web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/.

         8.   CALENDÁRIO DO INQUÉRITO

               (26)

               Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 5, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de nove meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

         9.   TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

               (27)

               Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (8),

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É iniciado, ao abrigo do artigo 11.o, n.o 4, e do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, um reexame do Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 493/2014, a fim de determinar se as importações de cabos de aço, incluindo os cabos fechados, excluindo os cabos de aço inoxidável, com a maior dimensão do corte transversal superior a 3 mm, atualmente classificados nos códigos NC ex 7312 10 81, ex 7312 10 83, ex 7312 10 85, ex 7312 10 89 e ex 7312 10 98 (códigos TARIC 7312108113, 7312108313, 7312108513, 7312108913 e 7312109813), expedidos da República da Coreia e produzidos e vendidos para exportação para a União pela empresa Daechang Steel Co. Ltd., devem ser sujeitas ao direito anti-dumping instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012.
   Artigo 2.o

   É revogado o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 493/2014, no que respeita às importações referidas no artigo 1.o do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   As autoridades aduaneiras devem tomar as medidas adequadas no sentido de registar as importações na União identificadas no artigo 1.o do presente regulamento, nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.
   O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 4.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1796/1999 do Conselho, de 12 de agosto de 1999, que cria um direito anti-dumping definitivo e determina a cobrança, a título definitivo, do direito provisório instituído sobre as importações de cabos de aço originários da República Popular da China, da Hungria, da Índia, do México, da Polónia, da África do Sul e da Ucrânia, e que encerra o processo anti-dumping relativo às importações originárias da República da Coreia (JO L 217 de 17.8.1999, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1858/2005 do Conselho, de 8 de novembro de 2005, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários da República Popular da China, da Índia, da África do Sul e da Ucrânia, na sequência de um reexame por caducidade, iniciado ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 384/96 (JO L 299 de 16.11.2005, p. 1).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 400/2010 do Conselho, de 26 de abril de 2010, que torna extensivas as medidas anti-dumping definitivas instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1858/2005 sobre as importações de cabos de aço originários, nomeadamente, da República Popular da China às importações de cabos de aço expedidos da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários da República da Coreia, e que encerra o inquérito no que diz respeito às importações expedidas da Malásia (JO L 117 de 11.5.2010, p. 1).

      (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012 do Conselho, de 27 de janeiro de 2012, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários da República Popular da China e da Ucrânia, tornado extensivo aos cabos de aço expedidos de Marrocos, da Moldávia e da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários desses países, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, e que encerra o processo de reexame da caducidade relativo às importações de cabos de aço originários da África do Sul nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO L 36 de 9.2.2012, p. 1).

      (6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 493/2014 da Comissão, de 13 de maio de 2014, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários, nomeadamente, da República Popular da China, tornado extensivo às importações de cabos de aço expedidos, nomeadamente, da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários da República da Coreia (JO L 139 de 14.5.2014, p. 7).

      (7)  Por documento de «Divulgação restrita» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51) e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-dumping). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

      (8)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/2142 da Comissão, de 6 de dezembro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               7.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 332/16

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2142 DA COMISSÃO
   de 6 de dezembro de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de dezembro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  CL

                  115,2

                  MA

                  100,6

                  TN

                  200,0

                  TR

                  124,7

                  ZZ

                  135,1

                  0707 00 05

                  EG

                  191,7

                  MA

                  79,2

                  TR

                  161,9

                  ZZ

                  144,3

                  0709 93 10

                  MA

                  117,8

                  TR

                  151,7

                  ZZ

                  134,8

                  0805 10 20

                  TR

                  66,1

                  UY

                  62,9

                  ZA

                  59,7

                  ZZ

                  62,9

                  0805 20 10

                  MA

                  70,0

                  TR

                  71,7

                  ZZ

                  70,9

                  0805 20 30 , 0805 20 50 , 0805 20 70 , 0805 20 90

                  IL

                  119,4

                  JM

                  114,6

                  TR

                  83,1

                  ZZ

                  105,7

                  0805 50 10

                  TR

                  81,3

                  ZZ

                  81,3

                  0808 10 80

                  US

                  100,7

                  ZA

                  160,7

                  ZZ

                  130,7

                  0808 30 90

                  CN

                  109,8

                  TR

                  126,8

                  ZZ

                  118,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 645/2012 da Comissão, de 16 de julho de 2012 , que derroga os Regulamentos (CE) n. ° 1122/2009 e (UE) n. ° 65/2011 no respeitante à redução dos montantes das ajudas por apresentação tardia dos pedidos únicos em relação a Portugal Continental e à Madeira, para 2012

text:
               17.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/26

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 645/2012 DA COMISSÃO
   de 16 de julho de 2012
   que derroga os Regulamentos (CE) n.o 1122/2009 e (UE) n.o 65/2011 no respeitante à redução dos montantes das ajudas por apresentação tardia dos pedidos únicos em relação a Portugal Continental e à Madeira, para 2012
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (1), nomeadamente o artigo 91.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (2), nomeadamente o artigo 142.o, alínea c),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores, previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio ao setor vitivinícola (3), prevê, no artigo 23.o, n.o 1, que a apresentação tardia dos pedidos de ajuda, bem como dos documentos, contratos ou declarações que sejam constitutivos da respetiva elegibilidade, dá origem a reduções.

               (2)

               Nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 65/2011 da Comissão, de 27 de janeiro de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural (4), os artigos 22.o e 23.o do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 aplicam-se, mutatis mutandis, aos pedidos de pagamento ao abrigo da parte II, título I, do Regulamento (UE) n.o 65/2011.

               (3)

               Portugal instaurou um sistema de pedidos de ajuda únicos que, nos termos do artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, abrange vários regimes de apoio. Especificamente, fazem parte do pedido único os pedidos apresentados ao abrigo do regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os pedidos de prémios por ovelha e por cabra previstos no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1121/2009 da Comissão, de 29 de outubro de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita aos regimes de apoio aos agricultores, previstos nos seus títulos IV e V (5), bem como alguns pedidos de ajuda ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

               (4)

               Nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 e do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 65/2011, Portugal fixou a data de 15 de maio de 2012 como data-limite para apresentação dos pedidos únicos para 2012. No respeitante aos pedidos únicos que incluam prémios por ovelha e por cabra, Portugal fixou, nos termos do artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1121/2009, a data de 30 de abril do ano do pedido como data-limite para apresentação desses pedidos, para 2012.

               (5)

               Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1122/2009, os Estados-Membros devem garantir a fiabilidade da identificação das parcelas agrícolas e exigir que os pedidos únicos sejam acompanhados de documentos que as identifiquem, de modo a permitir a implementação do sistema de controlo.

               (6)

               Em resposta às lacunas relacionadas com a identificação das parcelas agrícolas, persistentemente detetadas no passado, Portugal aplicou um «plano de ação» em articulação com a Comissão. O compromisso inclui, em especial, a atualização do sistema de identificação de parcelas agrícolas (SIP) português.

               (7)

               Todavia, no tocante a Portugal Continental e à Madeira, a gestão dos pedidos únicos para 2012 defrontou-se com circunstâncias excecionais. Numa segunda fase do «plano de ação», Portugal devia ter revisto, aproximadamente, 1 600 000 parcelas. O trabalho é complexo e os controlos de qualidade conduziram à reanálise de algumas das parcelas, o que gera atrasos. Além disso, atendendo ao atraso registado na parte do trabalho realizada por contratantes externos, a atualização do SIP não pôde respeitar o calendário inicial. Por conseguinte, os agricultores tiveram acesso às informações atualizadas sobre as parcelas mais tarde do que o previsto.

               (8)

               Considerando a capacidade técnica existente em Portugal, que já fora reforçada na previsão da execução do «plano de ação», esta situação afetou a possibilidade de os candidatos apresentarem pedidos únicos de ajuda para Portugal Continental e para a Madeira dentro do prazo previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 e no artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1121/2009.

               (9)

               Estas dificuldades são agravadas pelo facto de o processo de candidatura ser particularmente moroso em Portugal, em resultado das correções dos limites das parcelas de referência, que os agricultores têm de verificar cuidadosamente após a atualização do SIP. Tornou-se assim impossível cumprir os prazos de 15 de maio de 2012 e de 30 de abril de 2012, respetivamente, dado o contexto global do «plano de ação» e os compromissos assumidos por Portugal para melhorar o seu sistema integrado de gestão e de controlo.

               (10)

               Além disso, a aplicação de medidas adicionais decorrentes da situação de seca conduziu a uma utilização mais intensiva do sistema informático. Atendendo a que estas medidas eram geridas pelo mesmo sistema informático que o «plano de ação», a capacidade de gestão do «plano de ação» ficou ainda mais reduzida.

               (11)

               Devido às dificuldades atrás referidas, em 2012, o processo de apresentação de pedidos só pôde ter início depois da data em que havia sido lançado em 2011 e em anos anteriores. Pelas mesmas razões, os pedidos foram apresentados a um ritmo mais lento que em 2011. As informações apresentadas pelas autoridades portuguesas à Comissão sobre a capacidade do sistema informático mostram que é necessário conceder uma derrogação de 25 dias, de modo a dar a todos os agricultores e beneficiários interessados a possibilidade de apresentarem os seus pedidos.

               (12)

               Por conseguinte, é adequado não aplicar as reduções previstas no Regulamento (CE) n.o 1122/2009, por apresentação tardia dos pedidos únicos, no caso dos agricultores que, em Portugal Continental e na Madeira, tenham apresentado os seus pedidos únicos no prazo de, o mais tardar, 25 dias a contar de 15 de maio de 2012, ou, no caso dos prémios por ovelha e por cabra, no prazo de, o mais tardar, 25 dias a contar de 30 de abril de 2012.

               (13)

               Do mesmo modo, em derrogação do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 65/2011 e no que respeita aos pedidos de pagamento apresentados para Portugal Continental e Madeira, ao abrigo da parte II, título I, do Regulamento (UE) n.o 65/2011, é adequado não aplicar reduções por apresentação tardia dos pedidos únicos submetidos, o mais tardar, 25 dias após 15 de maio de 2012.

               (14)

               Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho, de 3 de junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos (6), se o último dia de um prazo fixado por outra forma que não em horas for um dia feriado, um domingo ou um sábado, o prazo termina com o decurso da última hora do dia útil seguinte. Atendendo a que o dia 11 de junho de 2012 é o primeiro dia útil seguinte à data de 9 de junho de 2012, é conveniente não aplicar quaisquer reduções por motivos de apresentação tardia dos pedidos únicos no que respeita aos agricultores que tenham apresentado esses pedidos relativos a Portugal Continental e à Madeira até 11 de junho de 2012, o mais tardar, ou, no caso dos prémios por ovelha e por cabra, até 25 de maio de 2012, o mais tardar.

               (15)

               Uma vez que as derrogações propostas abrangem os pedidos únicos apresentados a título de 2012, é conveniente que o presente regulamento seja aplicado com efeitos retroativos.

               (16)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Desenvolvimento Rural e do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   Em derrogação do artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009, no respeitante aos pedidos de 2012, as reduções por apresentação tardia de pedidos únicos não se aplicam aos pedidos relativos a Portugal Continental e à Madeira que tenham sido apresentados até 11 de junho de 2012, o mais tardar.
   2.   Em derrogação do artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009, as reduções por apresentação tardia de pedidos únicos para 2012 que incluam prémios por ovelha e por cabra não se aplicam aos pedidos relativos a Portugal Continental e à Madeira que tenham sido apresentados até 25 de maio de 2012, o mais tardar.
   Artigo 2.o

   Em derrogação do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 65/2011, no respeitante aos pedidos de 2012, as reduções por apresentação tardia de pedidos únicos, previstas no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009, não se aplicam aos pedidos de pagamento relativos a Portugal Continental e à Madeira, ao abrigo da parte II, título I, do Regulamento (UE) n.o 65/2011, que tenham sido apresentados até 11 de junho de 2012, o mais tardar.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2012.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
      Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 277 de 21.10.2005, p. 1.

      (2)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.

      (3)  JO L 316 de 2.12.2009, p. 65.

      (4)  JO L 25 de 28.1.2011, p. 8.

      (5)  JO L 316 de 2.12.2009, p. 27.

      (6)  JO L 124 de 8.6.1971, p. 1-2.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/311 do Conselho, de 4 de março de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia

text:
               5.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 60/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/311 DO CONSELHO
   de 4 de março de 2016
   que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 5 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 208/2014.

               (2)

               Tendo por base uma revisão efetuada pelo Conselho, deverá ser suprimida a entrada respeitante a uma pessoa e deverão ser alteradas as entradas respeitantes a três pessoas.

               (3)

               Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 208/2014 deverá ser alterado,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (UE) n.o 208/2014 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de março de 2016.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         S.A.M. DIJKSMA

      (1)  JO L 66 de 6.3.2014, p. 1.

      ANEXO

                  I.

                  A entrada referente à pessoa a seguir indicada é suprimida da lista constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 208/2014:

                              «14.

                              Raisa Vasylivna Bohatyriova»

                  II.

                  As entradas referentes às pessoas a seguir indicadas, constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.o 208/2014, são substituídas pelas seguintes:

                              Nome

                              Elementos de identificação

                              Motivos

                              Data de inclusão na lista

                              «2.

                              Vitalii Yuriyovych Zakharchenko
                              (Вiталiй Юрiйович Захарченко),
                              Vitaliy Yurievich Zakharchenko
                              (Виталий Юрьевич Захарченко)

                              Nascido em 20 de janeiro de 1963, em Kostiantynivka (Donetsk oblast), antigo ministro do Interior.

                              Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos em ligação com o abuso de poder por um titular de cargo público a fim de obter benefício ilegítimo para si ou para terceiros, lesando desse modo os fundos ou ativos públicos ucranianos.

                              6.3.2014

                              4.

                              Olena Leonidivna Lukash
                              (Олена Леонiдiвна Лукаш),
                              Elena Leonidovna Lukash
                              (Елена Леонидовна Лукаш)

                              Nascida em 12 de novembro de 1976, em Rîbnița (Moldávia), antiga ministra da Justiça.

                              Sujeita a ação penal pelas autoridades ucranianas por participação no desvio de fundos ou ativos públicos em ligação com o abuso de poder por um titular de cargo público a fim de obter benefício ilegítimo para si ou para terceiros, lesando desse modo os fundos ou ativos públicos ucranianos.

                              6.3.2014

                              13.

                              Dmytro Volodymyrovych Tabachnyk
                              (Дмитро Володимирович Табачник)

                              Nascido em 28 de novembro de 1963, em Kiev, antigo ministro da Educação e Ciência.

                              Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por participação no desvio de fundos ou ativos públicos.

                              6.3.2014»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 40/2012 da Comissão, de 18 de janeiro de 2012 , relativo à emissão dos certificados de importação de alho no subperíodo de 1 de março de 2012 , a 31 de maio de 2012

text:
               19.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 16/38

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 40/2012 DA COMISSÃO
   de 18 de janeiro de 2012
   relativo à emissão dos certificados de importação de alho no subperíodo de 1 de março de 2012 a 31 de maio de 2012
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão (3) determina a abertura e o modo de gestão dos contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho e a outros produtos agrícolas importados de países terceiros.

               (2)

               As quantidades relativamente às quais foram apresentados pedidos de certificados A por importadores tradicionais e por novos importadores durante os sete primeiros dias úteis de janeiro de 2012, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 341/2007, excedem as quantidades disponíveis para os produtos originários da China e da Argentina de todos os países terceiros com excepção da China e da Argentina.

               (3)

               Importa, pois, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, determinar em que medida podem ser satisfeitos os pedidos de certificados A transmitidos à Comissão até ao dia 14 de janeiro de 2012, nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 341/2007.

               (4)

               A fim de assegurar uma gestão eficaz do procedimento de emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os pedidos de certificados de importação A apresentados a título do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 341/2007 durante os sete primeiros dias de janeiro de 2012 e transmitidos à Comissão até ao dia 14 de janeiro de 2012 são satisfeitos até às percentagens das quantidades solicitadas constantes do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de janeiro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  JO L 90 de 30.3.2007, p. 12.

      ANEXO

                  Origem

                  Número de ordem

                  Coeficiente de atribuição

                  Argentina

                              —

                              Importadores tradicionais

                  09.4104

                  100 %

                              —

                              Novos importadores

                  09.4099

                  1,219456 %

                  China

                              —

                              Importadores tradicionais

                  09.4105

                  41,003539 %

                              —

                              Novos importadores

                  09.4100

                  0,365686 %

                  Outros países terceiros

                              —

                              Importadores tradicionais

                  09.4106

                  100 %

                              —

                              Novos importadores

                  09.4102

                  3,905585 %


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1131/2014 da Comissão, de 23 de outubro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               24.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 305/107

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1131/2014 DA COMISSÃO
   de 23 de outubro de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 103797/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  62,5

                  MA

                  116,8

                  MK

                  65,0

                  XS

                  78,2

                  ZZ

                  80,6

                  0707 00 05

                  AL

                  59,9

                  MK

                  50,7

                  TR

                  121,6

                  ZZ

                  77,4

                  0709 93 10

                  MA

                  107,9

                  TR

                  138,1

                  ZZ

                  123,0

                  0805 50 10

                  AR

                  78,7

                  CL

                  106,8

                  TR

                  107,3

                  UY

                  86,1

                  ZA

                  84,3

                  ZZ

                  92,6

                  0806 10 10

                  BR

                  252,0

                  MD

                  39,0

                  PE

                  348,0

                  TR

                  150,9

                  ZZ

                  197,5

                  0808 10 80

                  BA

                  34,8

                  BR

                  52,6

                  CL

                  85,5

                  CN

                  117,7

                  MD

                  27,7

                  NZ

                  144,6

                  US

                  191,0

                  ZA

                  154,6

                  ZZ

                  101,1

                  0808 30 90

                  TR

                  116,3

                  ZZ

                  116,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 899/2011 da Comissão, de 7 de Setembro de 2011 , que fixa os coeficientes aplicáveis aos cereais exportados sob a forma de whiskey irlandês no período 2011/2012

text:
               8.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 231/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 899/2011 DA COMISSÃO
   de 7 de Setembro de 2011
   que fixa os coeficientes aplicáveis aos cereais exportados sob a forma de whiskey irlandês no período 2011/2012
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1670/2006 da Comissão, de 10 de Novembro de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho no que respeita à concessão de restituições adaptadas para os cereais exportados sob a forma de determinadas bebidas espirituosas (2), nomeadamente o artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1670/2006 prevê, no artigo 4.o, n.o 1, que as quantidades de cereais relativamente às quais é concedida a restituição são as colocadas sob controlo e destiladas, afectadas de um coeficiente fixado anualmente para cada Estado-Membro em questão. Este coeficiente exprime a relação existente entre as quantidades totais exportadas e as quantidades totais comercializadas da bebida espirituosa em questão, com base na tendência observada na evolução destas quantidades durante o número de anos correspondente ao período médio de envelhecimento da mesma bebida espirituosa.

               (2)

               Com base nas informações fornecidas pela Irlanda relativas ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2010, o referido período médio de envelhecimento era, em 2010, de cinco anos para o whiskey irlandês.

               (3)

               É, pois, necessário fixar os coeficientes para o período compreendido entre 1 de Outubro de 2011 e 30 de Setembro de 2012.

               (4)

               O Protocolo n.o 3 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu exclui, no artigo 10.o, a concessão de restituições à exportação para o Liechtenstein, a Islândia e a Noruega. Além disso, a União concluiu, com certos países terceiros, acordos que prevêem a supressão das restituições à exportação. Consequentemente, é necessário, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1670/2006, atender a esse facto no cálculo dos coeficientes para o período 2011/2012.

               (5)

               O Regulamento (UE) n.o 1116/2010 da Comissão, de 2 de Dezembro de 2010, que fixa os coeficientes aplicáveis aos cereais exportados sob a forma de whiskey irlandês no período 2010/2011 (3), deixou de produzir efeitos, pois diz respeito aos coeficientes aplicáveis a 2010/2011. Por motivos de clareza e segurança jurídica, este regulamento deve ser revogado,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Relativamente ao período compreendido entre 1 de Outubro de 2011 e 30 de Setembro de 2012, os coeficientes previstos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1670/2006, aplicáveis aos cereais utilizados na Irlanda para o fabrico de whiskey irlandês, são fixados em anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável de 1 de Outubro de 2011 a 30 de Setembro de 2012.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 312 de 11.11.2006, p. 33.

      (3)  JO L 317 de 3.12.2010, p. 1.

      ANEXO

                  Coeficientes aplicáveis na Irlanda

                  Período de aplicação

                  Coeficiente aplicável

                  à cevada utilizada no fabrico do whiskey irlandês, categoria B (1)

                  aos cereais utilizados no fabrico do whiskey irlandês, categoria A

                  De 1 de Outubro de 2011 a 30 de Setembro de 2012

                  0,173

                  0,147

         (1)  Incluindo a cevada transformada em malte.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1579 da Comissão, de 18 de setembro de 2017, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de setembro de 2017 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2018 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 533/2007 no setor da carne de aves de capoeira

text:
               19.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 239/25

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1579 DA COMISSÃO
   de 18 de setembro de 2017
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de setembro de 2017 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2018 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 533/2007 no setor da carne de aves de capoeira
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 533/2007 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira.

               (2)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de setembro de 2017 para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2017 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

               (3)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de setembro de 2017 para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2017 são, para certos contingentes, inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

               (4)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 533/2007 para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2017 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo do presente regulamento.
   2.   As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 533/2007, a acrescentar ao subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2018, são fixadas no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de setembro de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 533/2007 da Comissão, de 14 de maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no setor da carne de aves de capoeira (JO L 125 de 15.5.2007, p. 9).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

      ANEXO

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2017
                  (em %)

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2018
                  (em kg)

                  09.4067

                  1,838508

                  —

                  09.4068

                  0,162074

                  —

                  09.4069

                  0,134791

                  —

                  09.4070

                  —

                  890 500


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/823 da Comissão, de 15 de maio de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               16.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 123/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/823 DA COMISSÃO
   de 15 de maio de 2017
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de maio de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  110,3

                  TN

                  158,2

                  TR

                  93,0

                  ZZ

                  120,5

                  0707 00 05

                  TR

                  126,8

                  ZZ

                  126,8

                  0709 93 10

                  TR

                  139,8

                  ZZ

                  139,8

                  0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28

                  EG

                  56,0

                  MA

                  58,6

                  TR

                  47,4

                  ZZ

                  54,0

                  0805 50 10

                  TR

                  65,0

                  ZA

                  147,3

                  ZZ

                  106,2

                  0808 10 80

                  AR

                  162,6

                  BR

                  110,8

                  CL

                  117,2

                  NZ

                  146,5

                  ZA

                  94,5

                  ZZ

                  126,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 266/2011 da Comissão, de 17 de Março de 2011 , que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira

text:
               18.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 71/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 266/2011 DA COMISSÃO
   de 17 de Março de 2011
   que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (1), e, nomeadamente o seu artigo 164.o, n.o 2, e o seu artigo 170.o, em conjugação com o seu artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 162.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos no anexo I, parte XX, desse regulamento e os preços praticados na União pode ser coberta por restituições à exportação.

               (2)

               Atendendo à situação actual no mercado da carne de aves de capoeira, há que fixar restituições à exportação em conformidade com as regras e critérios previstos nos artigos 162.o, 163.o, 164.o, 167.o e 169.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece, no artigo 164.o, n.o 1, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado o exigirem.

               (4)

               As restituições só devem ser atribuídas em relação a produtos autorizados a circular livremente na União e que ostentem a marca de identificação prevista no artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2). Esses produtos devem também satisfazer os requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (3).

               (5)

               As restituições actualmente aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento (UE) n.o 1207/2010 da Comissão (4). Uma vez que é necessário fixar novas restituições, o referido regulamento deve ser revogado.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   Nos termos do artigo 164.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, e sob reserva das condições estabelecidas no n.o 2 do presente artigo, são concedidas restituições à exportação dos produtos e nos montantes fixados no anexo do presente regulamento.
   2.   Os produtos que podem beneficiar de uma restituição ao abrigo do n.o 1 devem satisfazer os requisitos pertinentes dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004, e, nomeadamente, devem ser preparados num estabelecimento aprovado e cumprir as exigências em matéria de marcação de identificação estabelecidas no anexo II, secção I, do Regulamento (CE) n.o 853/2004.
   Artigo 2.o

   O Regulamento (UE) n.o 1207/2010 é revogado.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor em 18 de Março de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

      (3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1.

      (4)  JO L 333 de 17.12.2010, p. 53.

      ANEXO

         Restituição à exportação no sector da carne de aves de capoeira aplicáveis a partir de 18 de Março de 2011

                  Código do produto

                  Destino

                  Unidade de medida

                  Montante das restituições

                  0105 11 11 9000

                  A02

                  EUR/100 pcs

                  0,24

                  0105 11 19 9000

                  A02

                  EUR/100 pcs

                  0,24

                  0105 11 91 9000

                  A02

                  EUR/100 pcs

                  0,24

                  0105 11 99 9000

                  A02

                  EUR/100 pcs

                  0,24

                  0105 12 00 9000

                  A02

                  EUR/100 pcs

                  0,47

                  0105 19 20 9000

                  A02

                  EUR/100 pcs

                  0,47

                  0207 12 10 9900

                  V03

                  EUR/100 kg

                  32,50

                  0207 12 90 9190

                  V03

                  EUR/100 kg

                  32,50

                  0207 12 90 9990

                  V03

                  EUR/100 kg

                  32,50

                     NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).
                  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

                              V03:

                              A24, Angola, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, Iémen, Líbano, Iraque e Irão.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 615/2013 da Comissão, de 24 de junho de 2013 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               27.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 175/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 615/2013 DA COMISSÃO
   de 24 de junho de 2013
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

               4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

               5)

               O Comité do Código Aduaneiro não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu Presidente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de junho de 2013.

            Pela Comissão
            Em nome do Presidente,
         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Um artefacto constituído por um cilindro de liga de alumínio, com orifícios e reentrâncias, de comprimento de aproximadamente 8 cm e um diâmetro de aproximadamente 4 cm.
                  O artefacto é utilizado como parte da unidade de retração do cinto de segurança utilizado, por exemplo, em veículos automóveis, lanchas rápidas e telecadeiras para escadas.

                      (1) Ver imagem.

                  7616 99 90

                  A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 7616, 7616 99 e 7616 99 90.
                  A classificação na posição 8708 está excluída, uma vez que essa posição apenas abrange cintos de segurança dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705, mas não as suas partes.
                  A classificação na posição 8302 como guarnições, ferragens e artigos semelhantes, de metais comuns, para carroçarias está excluída, uma vez que o artefacto não é uma parte da carroçaria do automóvel, mas uma parte da unidade de retração do cinto de segurança.
                  Portanto, o artefacto deve ser classificado de acordo com a sua matéria constitutiva no código NC 7616 99 90, como outras obras de alumínio.

         (1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 894/2014 da Comissão, de 14 de agosto de 2014 , que proíbe as atividades de pesca dos cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram o pavilhão da Croácia, de França, de Itália, de Malta e de Espanha, ou aí estão registados, e exercem a pesca do atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo

text:
               19.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 244/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 894/2014 DA COMISSÃO
   de 14 de agosto de 2014
   que proíbe as atividades de pesca dos cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram o pavilhão da Croácia, de França, de Itália, de Malta e de Espanha, ou aí estão registados, e exercem a pesca do atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 43/2014 do Conselho, de 20 de janeiro de 2014, que fixa, para 2014, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não-União (2), estabelece as quantidades de atum-rabilho que podem ser pescadas em 2014 pelos navios de pesca da União Europeia no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo.

               (2)

               Por força do Regulamento (CE) n.o 302/2009 do Conselho, de 6 de abril de 2009, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CE) n.o 43/2009 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1559/2007 (3), os Estados-Membros devem informar a Comissão das quotas individuais atribuídas aos seus navios com mais de 24 metros. Em relação aos navios de pesca com menos de 24 metros e às armações, os Estados-Membros devem informar a Comissão pelo menos da quota atribuída às organizações de produtores ou a grupos de navios que pesquem com artes semelhantes.

               (3)

               A política comum das pescas destina-se a assegurar a viabilidade do setor das pescas a longo prazo, através da exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos, com base no princípio da precaução.

               (4)

               Nos termos do artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, caso constate, com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros e noutras informações na sua posse, que as possibilidades de pesca disponíveis para a União Europeia ou para um Estado-Membro ou grupo de Estados-Membros são consideradas esgotadas para uma ou mais artes ou frotas, a Comissão deve informar do facto os Estados-Membros em causa e proibir as atividades de pesca para a zona, arte, população, grupo de populações ou frota a que dizem respeito essas atividades de pesca específicas.

               (5)

               De acordo com as informações na posse da Comissão, foram esgotadas as possibilidades de pesca do atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo atribuídas aos cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram o pavilhão da Croácia, de França, de Itália, de Malta e de Espanha ou aí estão registados.

               (6)

               Em 24 de junho, a Croácia informou a Comissão de que impusera a cessação das atividades de pesca do seu cercador com rede de cerco com retenida que operava em 2014 na pesca do atum-rabilho, a partir de 24 de junho de 2014 às 24h00.

               (7)

               Em 28 de maio, e 9 e 12 de junho, França informou a Comissão de que impusera a cessação das atividades de pesca dos seus 17 cercadores com rede de cerco com retenida que operavam em 2014 na pesca do atum-rabilho, a partir de 28 de maio para 11 navios, a partir de 9 de junho para 2 navios e a partir de 12 de junho para os restantes 4 navios, o que resultou na proibição de todas as atividades a partir de 12 de junho de 2014 às 09h04.

               (8)

               Em 1, 2, 9 e 13 de junho, Itália informou a Comissão de que impusera a cessação das atividades de pesca dos seus 12 cercadores com rede de cerco com retenida que operavam em 2014 na pesca do atum-rabilho, a partir de 1 de junho para 3 navios, a partir de 2 de junho para 4 navios, a partir de 8 de junho para 4 navios e a partir de 13 de junho para o restante navio, o que resultou na proibição de todas as atividades a partir de 13 de junho de 2014 às 23h02.

               (9)

               Em 12 de junho, Malta informou a Comissão de que impusera a cessação das atividades de pesca do seu cercador com rede de cerco com retenida que operava em 2014 na pesca do atum-rabilho, a partir de 10 de junho de 2014 às 14h39.

               (10)

               Em 28 de maio, Espanha informou a Comissão de que impusera a cessação das atividades de pesca do seu cercador com rede de cerco com retenida que operava em 2014 na pesca do atum-rabilho, a partir de 28 de maio de 2014 às 00h00.

               (11)

               Sem prejuízo das medidas acima referidas, tomadas por Croácia, França, Itália, Malta e Espanha, é necessário que a Comissão confirme a proibição da pesca do atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo, por cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram o pavilhão dos Estados-Membros da UE em causa ou aí estão registados, a partir de 24 de junho de 2014 às 24h00, para a Croácia, a partir de 12 de junho de 2014 às 09h04, o mais tardar, para a França, a partir de 13 de junho de 2014 às 23h02, o mais tardar, para a Itália, a partir de 10 de junho de 2014 às 14h39 para Malta e a partir de 28 de maio de 2014 às 00h00 para a Espanha,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É proibida, a partir de 24 de junho de 2014 às 24h00, a pesca do atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo por cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram o pavilhão da Croácia ou aí estão registados.
   As capturas de atum-rabilho efetuadas por tais navios a partir dessa data não podem ser mantidas a bordo, enjauladas para fins de engorda ou de aquicultura, transbordadas, transferidas ou desembarcadas.
   Artigo 2.o

   É proibida, a partir de 12 de junho de 2014 às 09h04, o mais tardar, a pesca do atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo por cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram o pavilhão de França ou aí estão registados.
   As capturas de atum-rabilho efetuadas por tais navios a partir dessa data não podem ser mantidas a bordo, enjauladas para fins de engorda ou de aquicultura, transbordadas, transferidas ou desembarcadas.
   Artigo 3.o

   É proibida, a partir de 13 de junho de 2014 às 23h02, o mais tardar, a pesca do atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo por cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram o pavilhão de Itália ou aí estão registados.
   As capturas de atum-rabilho efetuadas por tais navios a partir dessa data não podem ser mantidas a bordo, enjauladas para fins de engorda ou de aquicultura, transbordadas, transferidas ou desembarcadas.
   Artigo 4.o

   É proibida, a partir de 10 de junho de 2014 às 14h39, a pesca do atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo por cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram o pavilhão de Malta ou aí estão registados.
   As capturas de atum-rabilho efetuadas por tais navios a partir dessa data não podem ser mantidas a bordo, enjauladas para fins de engorda ou de aquicultura, transbordadas, transferidas ou desembarcadas.
   Artigo 5.o

   É proibida, a partir de 28 de maio de 2014 às 00h00, a pesca do atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo por cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram o pavilhão de Espanha ou aí estão registados.
   As capturas de atum-rabilho efetuadas por tais navios a partir dessa data não podem ser mantidas a bordo, enjauladas para fins de engorda ou de aquicultura, transbordadas, transferidas ou desembarcadas.
   Artigo 6.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de agosto de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Michel BARNIER

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

      (2)  JO L 24 de 28.1.2014, p. 1.

      (3)  JO L 96 de 15.4.2009, p. 1.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 598/2013 da Comissão, de 24 de junho de 2013 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 564/2012 da Comissão, que estabelece limites máximos orçamentais para 2012 aplicáveis a certos regimes de apoio direto previstos no Regulamento (CE) n. ° 73/2009 do Conselho

text:
               25.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 172/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 598/2013 DA COMISSÃO
   de 24 de junho de 2013
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 564/2012 da Comissão, que estabelece limites máximos orçamentais para 2012 aplicáveis a certos regimes de apoio direto previstos no Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1), nomeadamente o artigo 142.o, alínea c),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 69.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 limita os recursos que podem ser utilizados para qualquer medida associada, prevista no artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i), ii), iii) e iv) e alíneas b) e e), a 3,5 % do limite máximo nacional referido no artigo 40.o do mesmo regulamento. Por motivos de clareza, a Comissão deve publicar o limite máximo resultante dos montantes comunicados pelos Estados-Membros para as medidas em causa.

               (2)

               Os limites máximos orçamentais para o apoio previsto no artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i), ii), iii) e iv) e alíneas b) e e), do Regulamento (CE) n.o 73/2009 para o ano civil de 2012 estão indicados no Anexo III do Regulamento de Execução (UE) n.o 564/2012 (2).

               (3)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1270/2012 (3) da Comissão estabelece algumas derrogações para Portugal no respeitante ao prazo de revisão da decisão sobre o apoio específico para 2012, ao prazo para a notificação dessa revisão, às condições aplicáveis a atividades agrícolas específicas que resultem em benefícios agroambientais adicionais e às informações contidas no pedido de ajuda.

               (4)

               Em 4 de janeiro de 2013, Portugal informou a Comissão das medidas de apoio alteradas que pretende aplicar para 2012.

               (5)

               De acordo com as informações apresentadas, Portugal tenciona:

                           —

                           Alterar a atual medida de apoio prevista no artigo 68.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 73/2009 no setor do leite e dos produtos lácteos mediante o aumento do montante anual atribuído a essa medida de 8,8 milhões de EUR para 10,32 milhões de EUR em 2012;

                           —

                           Alterar a atual medida de apoio prevista no artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, mediante a restrição do seu âmbito de aplicação aos bovinos fêmeas da raça «Brava de Lide» mediante a redução do montante atribuído de 2,53 milhões de EUR;

                           —

                           Introduzir uma nova medida de apoio prevista no artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea v) do Regulamento (CE) n.o 73/2009 para a manutenção de raças autóctones de bovinos («Alentejana», «Mertolenga»), ovinos («Serra da Estrela», «Churra de Terra Quente») e caprinos («Serrana»), num montante total de 1,68 milhões de EUR; e

                           —

                           Reduzir o montante da medida prevista no artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea v), do Regulamento (CE) n.o 73/2009 para pastagens extensivas em 0,67 milhões de EUR.

               (6)

               Estas alterações afetam o nível de apoio previsto no artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i), ii), iii) e iv) e alíneas b) e e), do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e, consequentemente, o limite máximo orçamental para Portugal indicado no Anexo III do Regulamento de Execução (UE) n.o 564/2012.

               (7)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 564/2012 deve, pois, ser alterado em conformidade. Uma vez que as alterações se aplicam ao ano de 2012, o Regulamento deverá entrar em vigor imediatamente.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No anexo III do Regulamento de Execução (UE) n.o 564/2012, a entrada do quadro referente a Portugal passa a ter a seguinte redação:

                  «Portugal

                  20 200»

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de junho de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.

      (2)  JO L 168 de 28.6.2012, p. 26.

      (3)  JO L 357 de 28.12.2012, p. 7.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1149/2014 da Comissão, de 28 de outubro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               29.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/80

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1149/2014 DA COMISSÃO
   de 28 de outubro de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de outubro de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  55,3

                  MA

                  92,7

                  MK

                  54,3

                  ZZ

                  67,4

                  0707 00 05

                  AL

                  59,9

                  MK

                  80,7

                  TR

                  121,5

                  ZZ

                  87,4

                  0709 93 10

                  MA

                  82,8

                  TR

                  136,0

                  ZZ

                  109,4

                  0805 50 10

                  AR

                  72,8

                  TR

                  94,2

                  UY

                  29,5

                  ZA

                  84,3

                  ZZ

                  70,2

                  0806 10 10

                  BR

                  295,5

                  MD

                  39,0

                  PE

                  357,1

                  TR

                  145,3

                  ZZ

                  209,2

                  0808 10 80

                  BR

                  55,5

                  CL

                  76,1

                  MD

                  27,7

                  NZ

                  164,1

                  US

                  191,0

                  ZA

                  178,7

                  ZZ

                  115,5

                  0808 30 90

                  CN

                  68,8

                  TR

                  114,2

                  ZZ

                  91,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».