title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1392 da Comissão, de 13 de agosto de 2015, que aprova a substância de base frutose, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               14.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 215/34

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1392 DA COMISSÃO
   de 13 de agosto de 2015
   que aprova a substância de base frutose, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 5, em conjugação com o artigo 13.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Comissão recebeu, em 12 de março de 2014, um pedido do Institut Technique de l'Agriculture Biologique (ITAB) para a aprovação da frutose como substância de base. O pedido estava acompanhado das informações exigidas pelo artigo 23.o, n.o 3, segundo parágrafo.

               (2)

               A Comissão solicitou assistência científica à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade»). A Autoridade apresentou à Comissão um relatório técnico sobre a substância em causa em 24 de outubro de 2014. (2) A Comissão apresentou o relatório de revisão (3) e um projeto do presente regulamento ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal em 20 de março de 2015 e finalizou-os para a reunião do referido Comité de 14 de julho de 2015.

               (3)

               A documentação fornecida pelo requerente revela que a frutose preenche os critérios de um género alimentício, tal como definido no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Além disso, não é utilizado predominantemente para fins fitossanitários, sendo no entanto útil em matéria de fitossanidade através de um produto composto pela substância e por água. Por conseguinte, deve ser considerado uma substância de base.

               (4)

               Os exames efetuados permitem presumir que a frutose satisfaz, em geral, os requisitos definidos no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Por conseguinte, é adequado aprovar a frutose como substância de base.

               (5)

               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é, contudo, necessário incluir certas condições de aprovação, que são especificadas no anexo I do presente regulamento.

               (6)

               Nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (5) deve ser alterado em conformidade.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Aprovação de uma substância de base
   A substância frutose, tal como especificada no anexo I, é aprovada como substância de base, nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   Alterações do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de agosto de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, 2014. Resultado das consultas com os Estados-Membros e a EFSA sobre o pedido relativo à substância de base frutose, com vista à sua utilização em fitossanidade em macieiras, com ação indireta no controlo dos insetos. Publicação de apoio da EFSA 2014:EN-684. 27 pp.

      (3)  http://ec.europa.eu/food/plant/pesticides/eu-pesticides-database/public/?event=activesubstance.selection&language=EN

      (4)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

      (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

      ANEXO I

                  Denominação comum, números de identificação

                  Denominação IUPAC

                  Pureza (1)

                  Data de aprovação

                  Disposições específicas

                  Frutose
                  N.o CAS: 57-48-7

                  β-D-frutofuranose

                  Qualidade alimentar

                  1 de outubro de 2015

                  Só são autorizadas as utilizações como substância de base na qualidade de bioestimulante das plantas.
                  A frutose deve ser utilizada em conformidade com as condições específicas incluídas nas conclusões do relatório de revisão sobre a frutose (SANCO/12680/2014), nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

         (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade, as especificações e o modo de utilização da substância de base.

      ANEXO II
      Na parte C do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, é aditada a seguinte entrada:

                     Número

                     Denominação comum, números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Data de aprovação

                     Disposições específicas

                     «8

                     Frutose
                     N.o CAS: 57-48-7

                     β-D-frutofuranose

                     Qualidade alimentar

                     1 de outubro de 2015

                     Só são autorizadas as utilizações como substância de base na qualidade de bioestimulante das plantas.
                     A frutose deve ser utilizada em conformidade com as condições específicas incluídas nas conclusões do relatório de revisão sobre a frutose (SANCO/12680/2014), nomeadamente os apêndices I e II do relatório.»

         (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade, as especificações e o modo de utilização da substância de base.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 752/2012 da Comissão, de 17 de agosto de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               18.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 222/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 752/2012 DA COMISSÃO
   de 17 de agosto de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de agosto de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MK

                  57,4

                  ZZ

                  57,4

                  0707 00 05

                  MK

                  66,1

                  TR

                  108,7

                  ZZ

                  87,4

                  0709 93 10

                  TR

                  104,8

                  ZZ

                  104,8

                  0805 50 10

                  AR

                  100,0

                  CL

                  88,4

                  TR

                  95,0

                  UY

                  81,0

                  ZA

                  94,7

                  ZZ

                  91,8

                  0806 10 10

                  BA

                  58,2

                  EG

                  199,9

                  TR

                  133,9

                  ZZ

                  130,7

                  0808 10 80

                  AR

                  168,7

                  BR

                  105,4

                  CL

                  125,5

                  NZ

                  127,1

                  US

                  194,6

                  ZA

                  99,6

                  ZZ

                  136,8

                  0808 30 90

                  AR

                  111,1

                  CN

                  80,2

                  TR

                  140,3

                  ZA

                  110,2

                  ZZ

                  110,5

                  0809 30

                  TR

                  166,2

                  ZZ

                  166,2

                  0809 40 05

                  BA

                  62,3

                  IL

                  85,8

                  ZZ

                  74,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1987 da Comissão, de 14 de novembro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               15.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 306/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1987 DA COMISSÃO
   de 14 de novembro de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de novembro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  100,9

                  ZZ

                  100,9

                  0707 00 05

                  TR

                  146,7

                  ZZ

                  146,7

                  0709 93 10

                  MA

                  112,1

                  TR

                  142,9

                  ZZ

                  127,5

                  0805 20 10

                  MA

                  88,2

                  ZZ

                  88,2

                  0805 20 30 , 0805 20 50 , 0805 20 70 , 0805 20 90

                  PE

                  122,6

                  TR

                  67,2

                  ZZ

                  94,9

                  0805 50 10

                  AR

                  67,2

                  CL

                  69,9

                  TR

                  83,6

                  ZZ

                  73,6

                  0806 10 10

                  BR

                  300,5

                  IN

                  164,3

                  PE

                  292,1

                  TR

                  139,5

                  US

                  334,6

                  ZA

                  345,1

                  ZZ

                  262,7

                  0808 10 80

                  CL

                  174,1

                  NZ

                  139,2

                  ZA

                  122,8

                  ZZ

                  145,4

                  0808 30 90

                  CN

                  104,9

                  TR

                  168,6

                  ZZ

                  136,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1314 da Comissão, de 29 de julho de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.° 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

text:
               31.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 203/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1314 DA COMISSÃO
   de 29 de julho de 2015
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

               (2)

               O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

               (4)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de julho de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixa os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).

      ANEXO

            «ANEXO I

                        Código NC

                        Designação das mercadorias

                        Preço representativo
                        (em EUR/100 kg)

                        Garantia a que se refere o artigo 3.o

                        (em EUR/100 kg)

                        Origem (1)

                        0207 12 10

                        Carcaças de frangos, apresentação 70 %, congeladas

                        136,8

                        0

                        AR

                        0207 12 90

                        Carcaças de frangos, apresentação 65 %, congeladas

                        145,5

                        0

                        AR

                        188,0

                        0

                        BR

                        0207 14 10

                        Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados

                        286,1

                        4

                        AR

                        214,7

                        26

                        BR

                        350,7

                        0

                        CL

                        301,0

                        0

                        TH

                        0207 27 10

                        Pedaços desossados de perus, congelados

                        343,4

                        0

                        BR

                        413,7

                        0

                        CL

                        0408 91 80

                        Ovos sem casca, secos

                        384,3

                        0

                        AR

                        1602 32 11

                        Preparações não cozidas de galos ou de galinhas

                        278,9

                        2

                        BR

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código “ZZ” representa “outras origens”.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1986 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, que estabelece os formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos e revoga o Regulamento de Execução (UE) n.° 842/2011 (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               12.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 296/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1986 DA COMISSÃO
   de 11 de novembro de 2015
   que estabelece os formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos e revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 842/2011
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras (1), nomeadamente o artigo 3.o-A,
   Tendo em conta a Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (2), nomeadamente o artigo 3.o-A,
   Tendo em conta a Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE (3), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 1, o artigo 52.o, n.o 2, e o artigo 64.o,
   Tendo em conta a Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (4), nomeadamente o artigo 33.o, n.os 1 e 2,
   Tendo em conta a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (5), nomeadamente o artigo 51.o, n.os 1 e 2, o artigo 75.o, n.o 3, e o artigo 79.o, n.o 3,
   Tendo em conta a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (6), nomeadamente o artigo 71.o, n.os 1 e 2, o artigo 92.o, n.o 3, e o artigo 96.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por força das Diretivas 89/665/CEE e 2014/24/UE, os contratos de direito público de fornecimentos, de obras e de serviços devem ser objeto de publicidade no Jornal Oficial da União Europeia. Os anúncios dessas publicações devem incluir as informações previstas nas referidas diretivas.

               (2)

               Por força das Diretivas 92/13/CEE e 2014/25/UE, os contratos de obras, de fornecimentos e de serviços nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais devem ser objeto de publicidade no Jornal Oficial da União Europeia. Os anúncios dessas publicações devem incluir as informações previstas nas referidas diretivas.

               (3)

               Por força da Diretiva 2009/81/CE, certos contratos de obras, de fornecimentos e de serviços nos setores da defesa e da segurança devem ser objeto de publicidade no Jornal Oficial da União Europeia. Os anúncios dessas publicações devem incluir as informações previstas na referida diretiva.

               (4)

               Por força das Diretivas 89/665/CEE, 92/13/CEE e 2014/23/UE, as concessões de obras e as concessões de serviços devem ser objeto de publicidade no Jornal Oficial da União Europeia. Os anúncios dessas publicações devem incluir as informações previstas nas referidas diretivas.

               (5)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 842/2011 da Comissão (7) estabelece os formulários-tipo previstos nas Diretivas 2004/17/CE, 2004/18/CE, 2009/81/CE, 89/665/CEE e 92/13/CEE.

               (6)

               A fim de dar cumprimento às Diretivas 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE e garantir a plena eficácia das Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE, é necessário adaptar os formulários-tipo em anexo ao Regulamento de Execução (UE) n.o 842/2011 e aditar novos formulários-tipo. Dado o número e a dimensão das adaptações necessárias, o Regulamento de Execução (UE) n.o 842/2011 deve ser substituído.

               (7)

               No entanto, sempre que um Estado-Membro aplica as Diretivas 2014/23/UE, 2014/24/UE ou 2014/25/UE ou as alterações às Diretivas 89/665/CEE ou 92/13/CEE antes do final do prazo de 18 de abril de 2016, as suas autoridades adjudicantes e entidades adjudicantes devem utilizar apenas os formulários-tipo estabelecidos pelo presente regulamento de execução, que são os únicos que permitem assegurar a conformidade com os requisitos legais das diretivas novas ou alteradas.

               (8)

               A Diretiva 2009/81/CE não foi alterada; por conseguinte, os formulários-tipo previstos pela referida diretiva também se mantiveram inalterados. Devem assim continuar a ser utilizados até que o Regulamento de Execução (UE) n.o 842/2011 seja revogado.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Consultivo para os Contratos de Direito Público,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As autoridades adjudicantes devem utilizar, para efeitos da publicação no Jornal Oficial da União Europeia, os anúncios referidos nos artigos 48.o, 49., 50.o, 72.o, 75.o e 79.o da Diretiva 2014/24/UE e os formulários-tipo constantes dos anexos I, II, III, VIII a XI, XVII e XVIII do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   As entidades adjudicantes devem utilizar, para efeitos da publicação no Jornal Oficial da União Europeia, os anúncios referidos nos artigos 67.o a 70.o, 89.o, 92.o e 96.o da Diretiva 2014/25/UE e os formulários-tipo constantes dos anexos IV a XI, XVII e XIX do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   As autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes devem utilizar, para efeitos da publicação no Jornal Oficial da União Europeia, os anúncios referidos nos artigos 30.o e 52.o e no artigo 60.o, n.o 4, segundo travessão, da Diretiva 2009/81/CE e os formulários-tipo constantes dos anexos XIII a XVI do presente regulamento.
   Artigo 4.o

   As autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes devem utilizar, para efeitos da publicação no Jornal Oficial da União Europeia, os anúncios referidos nos artigos 31.o, 32.o e 43.o da Diretiva 2014/23/UE e os formulários-tipo constantes dos anexos XI, XVI, XX, XXI e XXII do presente regulamento.
   Artigo 5.o

   As autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes devem utilizar, para efeitos da publicação no Jornal Oficial da União Europeia, o anúncio referido no artigo 2.o-D, n.o 4, segundo travessão, das Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE e o formulário-tipo constante do anexo XII do presente regulamento.
   Artigo 6.o

   As autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes devem transmitir os formulários ao Serviço das Publicações da União Europeia por via eletrónica, utilizando a aplicação em linha eNotices ou o sistema TED eSender.
   Artigo 7.o

   São estabelecidos os seguintes formulários-tipo:
   Lista de formulários-tipo

               Formulário-tipo 1

               :

               «Anúncio de pré-informação»: Anexo I

               Formulário-tipo 2

               :

               «Anúncio de concurso»: Anexo II

               Formulário-tipo 3

               :

               «Anúncio de adjudicação de contrato»: Anexo III

               Formulário-tipo 4

               :

               «Anúncio periódico indicativo — Setores especiais»: Anexo IV

               Formulário-tipo 5

               :

               «Anúncio de concurso — Setores especiais»: Anexo V

               Formulário-tipo 6

               :

               «Anúncio de adjudicação de contrato — Setores especiais»: Anexo VI

               Formulário-tipo 7

               :

               «Sistema de qualificação — Setores especiais»: Anexo VII

               Formulário-tipo 8

               :

               «Anúncio relativo a um perfil de adquirente»: Anexo VIII

               Formulário-tipo 12

               :

               «Anúncio de concurso de conceção»: Anexo IX

               Formulário-tipo 13

               :

               «Resultados do concurso de conceção»: Anexo X

               Formulário-tipo 14

               :

               «Retificação»: Anexo XI

               Formulário-tipo 15

               :

               «Anúncio voluntário de transparência ex ante»: Anexo XII

               Formulário-tipo 16

               :

               «Anúncio de pré-informação — Defesa e segurança»: Anexo XIII

               Formulário-tipo 17

               :

               «Anúncio de concurso — Defesa e segurança»: Anexo XIV

               Formulário-tipo 18

               :

               «Anúncio de adjudicação de contrato — Defesa e segurança»: Anexo XV

               Formulário-tipo 19

               :

               «Anúncio de subcontratação — Defesa e segurança»: Anexo XVI

               Formulário-tipo 20

               :

               «Anúncio de alteração»: Anexo XVII

               Formulário-tipo 21

               :

               «Serviços sociais e outros serviços específicos — Contratos públicos»: Anexo XVIII

               Formulário-tipo 22

               :

               «Serviços sociais e outros serviços específicos — Setores especiais»: Anexo XIX

               Formulário-tipo 23

               :

               «Serviços sociais e outros serviços específicos — Concessões»: Anexo XX

               Formulário-tipo 24

               :

               «Anúncio de concessão»: Anexo XXI

               Formulário-tipo 25

               :

               «Anúncio de adjudicação de concessão»: Anexo XXII

         Artigo 8.o

   É revogado o Regulamento (UE) n.o 842/2011 com efeitos a partir de 18 de abril de 2016.
   Artigo 9.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O artigo 3.o é aplicável a partir de 18 de abril de 2016.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de novembro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 33.

      (2)  JO L 76 de 23.3.1992, p. 14.

      (3)  JO L 216 de 20.8.2009, p. 76.

      (4)  JO L 94 de 28.3.2014, p. 1.

      (5)  JO L 94 de 28.3.2014, p. 65.

      (6)  JO L 94 de 28.3.2014, p. 243.

      (7)  Regulamento de Execução (UE) n.o 842/2011 da Comissão, de 19 de agosto de 2011, que estabelece os formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos e revoga o Regulamento (CE) n.o 1564/2005 (JO L 222 de 27.8.2011, p. 1).

      ANEXO I

      ANEXO II

      ANEXO III

      ANEXO IV

      ANEXO V

      ANEXO VI

      ANEXO VII

      ANEXO VIII

      ANEXO IX

      ANEXO X

      ANEXO XI

      ANEXO XII

      ANEXO XIII

      ANEXO XIV

      ANEXO XV

      ANEXO XVI

      ANEXO XVII

      ANEXO XVIII

      ANEXO XIX

      ANEXO XX

      ANEXO XXI

      ANEXO XXII


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 614/2013 da Comissão, de 25 de junho de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               26.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 173/38

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 614/2013 DA COMISSÃO
   de 25 de junho de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de junho de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MK

                  49,2

                  TR

                  98,7

                  ZZ

                  74,0

                  0707 00 05

                  MK

                  27,7

                  TR

                  116,3

                  ZZ

                  72,0

                  0709 93 10

                  MA

                  102,6

                  TR

                  127,8

                  ZZ

                  115,2

                  0805 50 10

                  AR

                  97,3

                  BR

                  96,4

                  TR

                  78,7

                  ZA

                  103,0

                  ZZ

                  93,9

                  0808 10 80

                  AR

                  165,4

                  BR

                  114,4

                  CL

                  130,5

                  CN

                  96,0

                  NZ

                  144,5

                  US

                  156,1

                  ZA

                  124,6

                  ZZ

                  133,1

                  0809 10 00

                  IL

                  342,4

                  TR

                  214,9

                  ZZ

                  278,7

                  0809 29 00

                  TR

                  340,7

                  ZZ

                  340,7

                  0809 30

                  TR

                  179,1

                  ZZ

                  179,1

                  0809 40 05

                  CL

                  216,3

                  IL

                  308,9

                  ZA

                  377,0

                  ZZ

                  300,7

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 562/2013 da Comissão, de 14 de junho de 2013 , que aprova uma alteração menor ao caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Queijo Serra da Estrela (DOP)]

text:
               19.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 167/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 562/2013 DA COMISSÃO
   de 14 de junho de 2013
   que aprova uma alteração menor ao caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Queijo Serra da Estrela (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 2, segundo parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 entrou em vigor em 3 de janeiro de 2013. Este regulamento revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

               (2)

               Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão examinou o pedido, apresentado por Portugal, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Queijo Serra da Estrela», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (3), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 197/2008 da Comissão (4).

               (3)

               O pedido tem por objetivo a alteração do caderno de especificações. É solicitado que o «Queijo Serra da Estrela» possa ser comercializado num formato mais pequeno (0,5 kg). Por conseguinte, o diâmetro do queijo é diminuído em conformidade, passando de 11 para 9 cm. É solicitado que se torne obrigatória a aposição de uma marca de caseína, numerada, a fim de permitir melhorar a rastreabilidade do produto.

               (4)

               A Comissão examinou a alteração em causa e concluiu que é justificada. Dado tratar-se de uma alteração menor, a Comissão pode aprová-la sem recorrer ao procedimento descrito nos artigos 50.o a 52.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O caderno de especificações da denominação de origem protegida «Queijo Serra da Estrela» é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O documento único com os principais elementos do caderno de especificações figura no anexo II do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (3)  JO L 148 de 21.6.1996, p. 1.

      (4)  JO L 59 de 4.3.2008, p. 8.

      ANEXO I
      É aprovada a alteração seguinte ao caderno de especificações da denominação de origem protegida «Queijo Serra da Estrela»:

                  Descrição do produto: Pretende-se que o «Queijo Serra da Estrela» possa ser comercializado num formato mais pequeno (0,5 kg), dimensão mínima em que mantém as características organolépticas específicas. Por conseguinte, o diâmetro do queijo é diminuído em conformidade, passando de 11 para 9 cm.

                  Prova de origem: Pretende-se tornar obrigatória a aposição de uma marca de caseína, numerada, para permitir melhorar a rastreabilidade do produto, certificar a região de origem e estabelecer a correlação entre cada lote de leite recebido que respeite as exigências constantes do caderno de especificações e cada lote do «Queijo Serra da Estrela» produzido.

                  As marcas de caseína são de modelo aprovado pelo agrupamento de produtores, que as disponibilizará de forma não discriminatória a todos os produtores interessados, evitando-se assim a existência de marcas de caseína com número e série duplicados. As marcas de caseína não podem ser transpostas de um queijo para outro, já que quando se soltam de um queijo ficam inutilizadas.

      ANEXO II

         DOCUMENTO ÚNICO

      Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1)

         «QUEIJO SERRA DA ESTRELA»

      N.o CE: PT-PDO-0217-0213 – 17.01.2011

         IGP () DOP (X)

      1.   Nome

      «Queijo Serra da Estrela»
      2.   Estado-Membro ou país terceiro

      Portugal
      3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

      3.1.   Tipo de produto

                  Classe 1.3. –

                  Queijos

            3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

      Queijo obtido por esgotamento lento da coalhada, após coagulação do leite de ovelha cru estreme, obtido através da ordenha de fêmeas de raça Bordaleira Serra da Estrela ou de raça Churra Mondegueira, pelo cardo (Cynara cardunculus, L). O «Queijo Serra da Estrela» tem um tempo mínimo de maturação de 30 dias. Quando a maturação decorre durante um período mínimo de 120 dias, a denominação de origem «Queijo Serra da Estrela» é acrescida do qualificativo «Velho».
      As principais características são as seguintes:

                  Queijo Serra da Estrela

                  Queijo Serra da Estrela
                  Velho

                  Forma e consistência

                  Cilindro baixo (prato), regular com abaulamento lateral e um pouco na face superior sem bordos definidos

                  Cilindro baixo (prato); regular com abaulamento lateral não pronunciado ou inexistente, ausência de arestas

                  Crosta

                  Lisa e semimole

                  Lisa a ligeiramente enrugada e de consistência dura a extradura

                  Peso

                  entre 0,5 e 1,7 kg;

                  0,7 e 1,2 kg

                  Diâmetro

                  9 a 20 cm

                  11 a 20 cm

                  Altura

                  4 a 6 cm

                  3 a 6 cm

                  Textura

                  Fechada, medianamente amanteigada, deformável ao corte, bem ligada, cremosa e untuosa, com poucos ou nenhuns olhos

                  Fechada ou com alguns olhos, massa ligeiramente quebradiça e seca, untuosa

                  Cor

                  Branca ou ligeiramente amarelada

                  Amarelada a alaranjada/acastanhada, com a coloração a desenvolver-se da periferia para o centro

                  Características sensoriais

                     Bouquet suave, limpo e ligeiramente acidulado

                     Bouquet agradável e persistente, limpo, forte a ligeiramente forte e levemente picante/salgado

                  Proteína

                  26 a 33 %

                  36 a 43 %

                  Gordura

                  45 a 60 %

                  > 60 %

                  Humidade

                  61 a 69 %

                  49 a 56 %

                  Cinzas

                  5 a 6,5 %

                  7 a 8 %

            3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

      As matérias-primas utilizadas são exclusivamente:

                  —

                  Leite de ovelha cru estreme obtido através da ordenha de fêmeas de raça Bordaleira Serra da Estrela e/ou de raça Churra Mondegueira, obtido na área geográfica descrita. Há regras precisas sobre as condições de maneio e de alimentação dos animais.

                  —

                  Sal, próprio para fins alimentares.

                  —

                  Coagulante de origem vegetal – cardo (Cynara cardunculus, L).

            3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

      São apenas admitidos os sistemas de produção extensivos e semiextensivos, verificando-se maioritariamente um regime de produção ao ar livre. Os animais pastam na região, à qual está associada uma vegetação caraterística e espontânea que vai desde os pinhais e matos aos lameiros «de lima». É prática bastante usual a transumância dos rebanhos, que consiste na mudança do gado para outras explorações (ou pastagens) situadas na mesma área geográfica, de acordo com as épocas do ano e disponibilidades alimentares. O cultivo de outras espécies pascícolas e forrageiras é prática corrente na região, e serve de suporte alimentar aos ovinos regionais, nas alturas de maiores carências. No entanto, e apenas quando as condições edafoclimáticas se agravam (nevões ou secas, por exemplo), pode-se recorrer a um alimento simples ou composto, principalmente no início e final do período de gestação e durante o pico de lactação, para reforço da dieta. A utilização destes alimentos fica sujeita a autorização do agrupamento de produtores e é controlada, em termos de quantidade e qualidade, pelo Organismo de Certificação.
      3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

      Atendendo a que os animais têm que ter origem genética e territorial comprovada, que a sua alimentação está condicionada por regras estritas de quantidade e qualidade de pastagem, que o meio ambiente é determinante para a obtenção de leite e de queijo com as características requeridas, que todas estas fases são de acompanhamento obrigatório quer em termos de rastreabilidade dos produtos quer em termos de caraterísticas organolépticas do produto final e que as fases de obtenção e maturação do queijo são operações sensíveis quer em termos de rastreabilidade quer em termos de genuinidade, higiene e qualidade sensorial do produto final, todas as fases de produção do «Queijo Serra da Estrela» devem ocorrer na área geográfica definida no ponto 4, desde o nascimento dos animais até ao acondicionamento do queijo, independentemente da forma de apresentação comercial.
      3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.

      Sendo o «Queijo Serra da Estrela» um produto vivo e que evolui mesmo após as operações de conservação, corte e acondicionamento, estas só podem ocorrer na região de origem, face à necessidade de:

                  —

                  garantir a genuinidade e as caraterísticas físicas, químicas e organolépticas que definem a qualidade especial destes queijos – atributos que só os produtores, habitantes locais e consumidores habituais estão aptos a reconhecer;

                  —

                  avaliar as caraterísticas qualitativas de cada queijo, individualmente, antes de o submeter a qualquer das operações referidas;

                  —

                  permitir que o queijo, ainda que cortado, se apresente com o tipo de amanteigado caraterístico, para o que é determinante a escolha dos queijos que apresentam grau de maturação adequado no momento de concretizar a operação;

                  —

                  permitir que, no caso do queijo velho, as fatias se apresentem com a consistência requerida, sem esmigalhamento, para o que é determinante a escolha dos queijos que apresentam caraterísticas sápidas e de consistência corretas no momento certo de corte no decurso da maturação;

                  —

                  garantir que a reputação secular do produto se mantém, que não é usurpada e que o consumidor não é induzido em erro;

                  —

                  garantir que as condições higiossanitárias do produto são mantidas ao longo do tempo e durante as diversas operações;

                  —

                  permitir que as operações sejam devidamente controladas, como é obrigatório;

                  —

                  garantir a rastreabilidade entre cada unidade ou fração, as instalações de produção e as explorações agrícolas, assegurando a origem geográfica do produto.

            3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem

      Para além das menções obrigatórias impostas pela legislação geral é obrigatório o uso:

                  —

                  da menção «QUEIJO SERRA DA ESTRELA – Denominação de Origem Protegida» ou da mesma menção acrescida do qualificativo «VELHO» para os queijos com mais de 120 dias de tempo de maturação

                  —

                  da marca de certificação, da qual consta o nome do produto, o nome do Organismo de Controlo e Certificação e um n.o de série que permite rastrear o produto.

            4.   Delimitação concisa da área geográfica

      A área geográfica está circunscrita aos concelhos de Carregal do Sal, Celorico da Beira, Fornos de Algodres, Gouveia, Mangualde, Manteigas, Nelas, Oliveira do Hospital, Penalva do Castelo e Seia e às freguesias de Carapito, Cortiçada, Dornelas, Eirado, Forninhos, Penaverde e Valverde, do concelho de Aguiar da Beira, às freguesias de Anceriz, Barril do Alva, Cerdeira, Coja, Pomares e Vila Cova do Alva, do concelho de Arganil, às freguesias de Aldeia de Carvalho, Cortes do Meio, Erada, Paul, Sarzedo, Unhais da Serra e Verdelhos, do Concelho da Covilhã, às freguesias de Aldeia Viçosa, Cavadoude, Corujeira, Fala, Famalicão, Fernão Joanes, Maçainhas de Baixo, Mizarela, Pero Soares, Porto da Carne, São Vicente, Sé Seixo Amarelo, Trinta, Vale de Estrelas, Valhelhas, Videmonte, Vila Cortez do Mondego e Vila Soeiro, do concelho da Guarda, às freguesias de Midões, Póvoa de Midões e Vila Nova de Oliveirinha, do concelho de Tábua, às freguesias de Canas de Santa Maria, Ferreirós do Dão, Lobão da Beira, Molelos, Mosteiro de Fráguas, Nandufe, Parada de Gonta, Sabugosa, São Miguel do Outeiro, Tonda e Tondela, do concelho de Tondela, às freguesias de Aldeia Nova, Carnicães, Feital, Fiães, Freches, Santa Maria, São Pedro, Tamanho, Torres, Vila Franca das Naves e Vilares, do concelho de Trancoso e às freguesias de Fragosela, Loureiro de Silgueiros, Povolide e São João de Lourosa, do concelho de Viseu.
      5.   Relação com a área geográfica

      5.1.   Especificidade da área geográfica

      Toda a região assenta no grande planalto beirão, com condições agroclimáticas traduzidas por invernos frios, chuvosos e prolongados, por vezes com neve, e verões quentes e secos.
      Na região predominam, para além do estrato arbóreo, um estrato arbustivo e herbáceo que constitui o regime alimentar dos animais quando em pastorícia. Dentro deste último estrato destacam-se os matos [ericas; ulex (tojos); cytisus; (giestas) e genistas (piorno ou piorneiras)]. As pastagens naturais são constituídas por gramíneas vivazes espontâneas e as pastagens cultivadas à base de trevo branco e trevos subterrâneos. Floristicamente predominam espécies acidófilas, constituídas principalmente por gramíneas e leguminosas tolerantes ao frio, à acidez e à baixa fertilidade do solo. As culturas forrageiras mais praticadas são, fundamentalmente, a aveia, o centeio, o milho, o sorgo forrageiro e a erva lameiro ou azevém anual.
      A região é berço das duas raças exclusivamente utilizadas para a produção deste queijo: a Bordaleira Serra da Estrela e a Churra Mondegueira. Desde há séculos na região, os animais tiram o melhor proveito das magras pastagens existentes.
      5.2.   Especificidade do produto

      Demonstrativo do saber-fazer dos seus produtores, o «Queijo Serra da Estrela» é exclusivamente obtido a partir de leite cru, sendo usado como coagulante natural o cardo.
      Como consequência de todas as condições descritas, o «Queijo Serra da Estrela» apresenta caraterísticas bem diferenciadas. Tem forma de cilindro baixo, regular, com abaulamento lateral e um pouco na face superior, sem bordos definidos, casca lisa e semimole, textura fechada, medianamente amanteigada, deformável ao corte, bem ligada, cremosa e untuosa, com poucos ou nenhuns olhos e cor branca ou ligeiramente amarelada. Tem bouquet suave, limpo e ligeiramente acidulado. Estas caraterísticas acentuam-se, naturalmente, com o aumento de tempo de maturação, originando o «Queijo Serra da Estrela» Velho, com crosta lisa a ligeiramente enrugada e consistência dura a extradura, textura fechada ou com alguns olhos, massa ligeiramente quebradiça e seca, untuosa, cor amarelada a alaranjada/acastanhada, com a coloração a desenvolver-se da periferia para o centro e bouquet agradável e persistente, limpo, forte a ligeiramente forte e levemente picante/salgado.
      5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou característica do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

      As condições edafoclimáticas da região da Serra da Estrela permitem, essencialmente, o desenvolvimento da atividade agrícola e florestal, sendo uma das atividades de maior expressão a produção de ovinos das raças locais Bordaleira Serra da Estrela e Churra Mondegueira, cuja produção de leite dá origem aos tão afamados queijo e requeijão Serra da Estrela, com as suas caraterísticas particulares de cor, aroma, sabor e textura.
      A região e os queijos nela produzidos já eram referidos em textos escritos por autores romanos, sendo também citado como alimento de eleição nas caravelas dos Descobrimentos e em peças de teatro do século XVI.

         Referência à publicação do caderno de especificações

      [Artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 510/2006]
      http://www.dgadr.pt/images/docs/val/dop_igp_etg/Valor/CE_QueijoSE_Versao_Comissao.pdf

         (1)  Substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2043 do Conselho, de 16 de novembro de 2015, que dá execução ao artigo 11.°, n.os 1 e 4, do Regulamento (UE) n.° 753/2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão

text:
               17.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 300/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2043 DO CONSELHO
   de 16 de novembro de 2015
   que dá execução ao artigo 11.o, n.os 1 e 4, do Regulamento (UE) n.o 753/2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 753/2011 do Conselho, de 1 de agosto de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.os 1 e 4,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 1 de agosto de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 753/2011.

               (2)

               Em 2 de novembro de 2015, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos do ponto 30 da Resolução 1988 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, alterou a lista das pessoas, grupos, empresas e entidades sujeitas a medidas restritivas.

               (3)

               Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 753/2011 deverá ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (UE) n.o 753/2011 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de novembro de 2015.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  JO L 199 de 2.8.2011, p. 1.

      ANEXO
      A entrada que se segue é aditada à Parte A da lista constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 753/2011 (Pessoas associadas aos Talibã):

         Torek Agha (também conhecido por: a) Sayed Mohammed Hashan, b) Torak Agha, c) Toriq Agha, d) Toriq Agha Sayed).

         Título: Haji. Endereço: Pashtunabad, Quetta, província de Baluchistan, Paquistão. Data de nascimento: a) 1960, b) 1962, c) Aproximadamente 1965. Local de nascimento: a) Província de Kandahar, Afeganistão b) Pishin, província de Baluchistan, Paquistão. N.o de identificação nacional: Paquistanês 5430312277059 (obtido de modo fraudulento e entretanto anulado pelo Governo do Paquistão). Informações suplementares: Comandante de primeiro plano do Conselho Militar talibã envolvido na recolha de fundos junto de doadores instalados no Golfo. Fotografia incluída no aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Data da designação pela ONU:2.11.2015.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/527 da Comissão, de 27 de março de 2015 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               28.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 84/37

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/527 DA COMISSÃO
   de 27 de março de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  100,4

                  TR

                  119,5

                  ZZ

                  110,0

                  0707 00 05

                  MA

                  170,1

                  TR

                  162,2

                  ZZ

                  166,2

                  0709 93 10

                  MA

                  127,5

                  TR

                  171,3

                  ZZ

                  149,4

                  0805 10 20

                  EG

                  44,5

                  IL

                  72,0

                  MA

                  55,7

                  TN

                  55,6

                  TR

                  68,6

                  ZZ

                  59,3

                  0805 50 10

                  BO

                  92,8

                  TR

                  45,8

                  ZZ

                  69,3

                  0808 10 80

                  AR

                  94,0

                  BR

                  72,6

                  CL

                  111,8

                  CN

                  105,5

                  MK

                  25,7

                  US

                  212,5

                  ZA

                  188,2

                  ZZ

                  115,8

                  0808 30 90

                  AR

                  109,7

                  CL

                  122,0

                  CN

                  71,3

                  ZA

                  123,9

                  ZZ

                  106,7

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 26/2013 da Comissão, de 16 de janeiro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               17.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 13/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 26/2013 DA COMISSÃO
   de 16 de janeiro de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de janeiro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  66,0

                  TN

                  102,6

                  TR

                  139,9

                  ZZ

                  102,8

                  0707 00 05

                  EG

                  194,1

                  TR

                  156,4

                  ZZ

                  175,3

                  0709 91 00

                  EG

                  144,1

                  ZZ

                  144,1

                  0709 93 10

                  MA

                  104,4

                  TR

                  155,4

                  ZZ

                  129,9

                  0805 10 20

                  EG

                  54,5

                  MA

                  56,7

                  TR

                  67,7

                  ZA

                  103,6

                  ZZ

                  70,6

                  0805 20 10

                  IL

                  162,4

                  MA

                  90,8

                  ZZ

                  126,6

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  IL

                  123,4

                  KR

                  139,5

                  TR

                  83,1

                  ZZ

                  115,3

                  0805 50 10

                  TR

                  75,8

                  ZZ

                  75,8

                  0808 10 80

                  BA

                  47,0

                  CN

                  87,6

                  MK

                  44,1

                  US

                  198,2

                  ZZ

                  94,2

                  0808 30 90

                  CN

                  59,0

                  US

                  135,5

                  ZZ

                  97,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1411/2013 da Comissão, de 23 de dezembro de 2013 , que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2014

text:
               24.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 352/47

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1411/2013 DA COMISSÃO
   de 23 de dezembro de 2013
   que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2014
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais (2), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

               (2)

               O artigo 136.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, devem ser estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

               (3)

               Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é o preço de importação CIF representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o do referido regulamento.

               (4)

               Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 1 de janeiro de 2014, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores.

               (5)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A partir de 1 de janeiro de 2014, os direitos de importação no setor dos cereais a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de dezembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 187 de 21.7.2010, p. 5.

      ANEXO I

         Direitos de importação para os produtos a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, aplicaveis a partir de 1 de janeiro de 2014

                  Código NC

                  Designação das mercadorias

                  Direito de importação (1)

                  (EUR/t)

                  1001 19 00
                  1001 11 00

                  TRIGO duro de alta qualidade

                  0,00

                  de qualidade média

                  0,00

                  de baixa qualidade

                  0,00

                  ex 1001 91 20

                  TRIGO mole, para sementeira

                  0,00

                  ex 1001 99 00

                  TRIGO mole de alta qualidade, exceto para sementeira

                  0,00

                  1002 10 00
                  1002 90 00

                  CENTEIO

                  0,00

                  1005 10 90

                  MILHO para sementeira, exceto híbrido

                  0,00

                  1005 90 00

                  MILHO, com exclusão do milho para sementeira (2)

                  0,00

                  1007 10 90
                  1007 90 00

                  SORGO de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira

                  0,00

         (1)  O importador pode beneficiar, em aplicação do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, de uma diminuição dos direitos de:

                  —

                  3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no mar Negro, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico ou do Canal de Suez,

                  —

                  2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico.

         (2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t se estiverem preenchidas as condições definidas no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010.

      ANEXO II

         Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

      13.12.2013-20.12.2013

                  1.

                  Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              (EUR/t)

                              Trigo mole (1)

                              Milho

                              Trigo duro, alta qualidade

                              Trigo duro, qualidade média (2)

                              Trigo duro, baixa qualidade (3)

                              Bolsa

                              Minnéapolis

                              Chicago

                              —

                              —

                              —

                              Cotação

                              188,44

                              122,64

                              —

                              —

                              —

                              Preço FOB EUA

                              —

                              —

                              216,96

                              206,96

                              186,96

                              Prémio «Golfo»

                              —

                              24,04

                              —

                              —

                              —

                              Prémio «Grandes Lagos»

                              50,52

                              —

                              —

                              —

                              —

                  2.

                  Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              Despesas de transporte: Golfo do México — Roterdão

                              19,68 EUR/t

                              Despesas de transporte: Grandes Lagos — Roterdão

                              52,63 EUR/t

         (1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].