title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1146 da Comissão, de 7 de junho de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/892, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados, e o Regulamento (CE) n.° 606/2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.° 479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis

text:
                  17.8.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 208/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1146 DA COMISSÃO
         de 7 de junho de 2018
         que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/892, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados, e o Regulamento (CE) n.o 606/2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 38.o, o artigo 182.o, n.os 1 e 4, e o artigo 223.o,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 62.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2017/892 da Comissão (3) estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 no respeitante aos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados. O Regulamento (UE) 2017/2393 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) alterou o Regulamento (UE) n.o 1308/2013, nomeadamente no respeitante à ajuda no setor das frutas e produtos hortícolas. O Regulamento de Execução (UE) 2017/892 deve, pois, refletir as alterações das disposições pertinentes do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

                     (2)

                     Importa atualizar as regras de execução relativas à assistência financeira nacional no setor das frutas e produtos hortícolas.

                     (3)

                     Importa igualmente definir os elementos da aplicação do aumento do limite da assistência financeira da União de 50 % para 60 % nos Estados-Membros nos quais menos de 20 % da produção de frutas e produtos hortícolas é comercializada por organizações de produtores, a que faz referência o artigo 34.o, n.o 3, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, nomeadamente o método de cálculo do grau de organização dos produtores num determinado Estado-Membro, de forma a garantir a coerência, em toda a União, dos pedidos de ajuda e da verificação das condições para o referido aumento.

                     (4)

                     Afigura-se oportuno clarificar que a promoção dos produtos enquanto medida de crise inclui a diversificação e a consolidação dos mercados dos frutos e produtos hortícolas.

                     (5)

                     Devem simplificar-se as disposições relativas aos relatórios anuais sobre as organizações de produtores, associações de organizações de produtores, incluindo organizações transnacionais, e agrupamentos de produtores, bem como sobre os fundos operacionais, os programas operacionais e os planos de reconhecimento. Estes relatórios devem permitir à Comissão acompanhar o setor de forma adequada.

                     (6)

                     Devem igualmente clarificar-se as condições para a aplicação dos direitos de importação a que se refere o artigo 182.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, que podem aplicar-se às importações de certas frutas e produtos hortícolas.

                     (7)

                     Os Estados-Membros devem assegurar que é evitado o duplo financiamento sempre que uma associação de organizações de produtores ou uma associação transnacional de organizações de produtores execute um programa operacional. Devem igualmente assegurar que se realizam controlos apropriados das ações executadas ao nível da associação de organizações de produtores e dos membros da organização de produtores, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

                     (8)

                     Importa atualizar os anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2017/892 para simplificar a parte A do relatório anual dos Estados-Membros e os indicadores comuns de desempenho, e suprimir os indicadores comuns da situação inicial.

                     (9)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2017/892 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

                     (10)

                     O anexo VIII parte I, secção A, ponto 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 impõe aos Estados-Membros a obrigação de notificar a Comissão de qualquer aumento dos limites definidos no ponto 2 dessa secção. O Regulamento (CE) n.o 606/2009 da Comissão (5) deve ser alterado de forma a definirem-se os elementos da apresentação destas informações pelos Estados-Membros à Comissão.

                     (11)

                     O presente regulamento deve ser aplicável com efeitos desde a mesma data que o Regulamento (UE) 2017/2393. Contudo, as disposições relativas à apresentação de relatórios devem ser aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2019, para que os Estados-Membros e operadores económicos em causa disponham de tempo suficiente para aplicarem as alterações estabelecidas no presente regulamento. A flexibilidade referente às novas medidas e ações, concedida pelas disposições transitórias às organizações de produtores, deve aplicar-se retroativamente, a fim de coincidir com o início da aplicação do Regulamento (UE) 2017/2393 e a assegurar a aplicação das alterações introduzidas pelo Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

                     (12)

                     As condições para a aplicação das novas medidas e ações elegíveis para assistência financeira da União estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1308/2013 devem ser aplicáveis a partir da mesma data de aplicação das alterações a esse regulamento introduzidas pelo Regulamento (UE) 2017/2393, a fim de garantir a estabilidade do mercado às organizações de produtores e respetivos membros, tendo em conta, nomeadamente, que essas medidas dizem respeito sobretudo à gestão e prevenção de crises, e de modo que lhes permita beneficiar plenamente daquelas. Para não defraudar expectativas legítimas, as organizações de produtores podem optar por continuar os seus programas operacionais ao abrigo do anterior quadro jurídico ou alterá-los de modo que beneficiem de novas medidas e ações elegíveis para assistência financeira da União, ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

                     (13)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Alterações do Regulamento de Execução (UE) 2017/892
            O Regulamento de Execução (UE) 2017/892 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        É aditado o seguinte artigo 8.o-A:

                           «Artigo 8.o-A
                           Execução do aumento do limite da assistência financeira da União de 50 % para 60 %

                              1.   O aumento de 50 % para 60 % do limite da assistência financeira da União a um programa operacional ou uma parte de um programa operacional de uma organização de produtores reconhecida, como referido no artigo 34.o, n.o 3, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, será concedido se:

                                          a)

                                          se cumprirem, em todos os anos de execução do programa operacional, as condições enumeradas no artigo 34.o, n.o 3, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, de acordo com o procedimento a que se refere o artigo 9.o, n.o 2, alínea g), do presente regulamento;

                                          b)

                                          a organização de produtores, reconhecida à data da apresentação do respetivo programa operacional, apresentar um pedido.

                              2.   Para efeitos do aumento de 50 % para 60 % do limite da assistência financeira da União a um programa operacional ou uma parte de um programa operacional, a taxa de comercialização de frutas e produtos hortícolas por organizações de produtores a que se refere o artigo 34.o, n.o 3, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 deve ser calculada para cada ano de vigência do programa operacional como parte do valor total da produção de frutas e produtos hortícolas comercializada pelas organizações de produtores num determinado Estado-Membro no período de referência estabelecido no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/891.
                              Todavia, os Estados-Membros que apliquem o método alternativo estabelecido no artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891 devem calcular a taxa de comercialização de frutas e produtos hortícolas por organizações de produtores a que se refere o artigo 34.o, n.o 3, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 para cada ano de vigência do programa operacional como parte do valor total da produção de frutas e produtos hortícolas comercializada pelas organizações de produtores num determinado Estado-Membro entre 1 de janeiro e 31 de dezembro do ano anterior ao ano em que a ajuda é aprovada em conformidade com o artigo 8.o do presente regulamento.

                              3.   Os Estados-Membros devem notificar a organização de produtores requerentes do montante da ajuda aprovado, incluindo o montante do aumento concedido nos termos do artigo 34.o, n.o 3, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o mais tardar até 15 de dezembro do ano que precede a execução do programa operacional, como estabelecido no artigo 8.o do presente regulamento.

                              4.   Os Estados-Membros devem verificar, em cada ano de vigência do programa operacional, o cumprimento das condições para o aumento do limite da ajuda financeira da União de 50 % para 60 % referido no artigo 34.o, n.o 3, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.»;

                        2)

                        No artigo 4.o, o n.o 1, alínea a), passa a ter a seguinte redação:

                                    «a)

                                    Uma descrição da situação inicial, baseada, se for caso disso, nos indicadores constantes do anexo II, quadro 4.1;»;

                        3)

                        No artigo 9.o, os n.os 6 e 7 passam a ter a seguinte redação:

                           «6.   As organizações de produtores devem apresentar um pedido de ajuda respeitante às ações executadas ao nível das organizações de produtores no Estado-Membro em que são reconhecidas. Caso sejam membros de uma associação transnacional de organizações de produtores, as organizações de produtores deve apresentar uma cópia do pedido ao Estado-Membro onde aquela tem a sua sede.

                           7.   As associações transnacionais de organizações de produtores devem apresentar os pedidos de ajuda para ações executadas ao nível da associação transnacional no Estado-Membro em que essa associação tem a sua sede. Os Estados-Membros devem assegurar-se de que não existe risco de duplo financiamento.»;

                        4)

                        No artigo 14.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

                           «1.   Os Estados-Membros devem adotar disposições sobre as condições que as medidas de promoção e comunicação devem satisfazer, incluindo ações e atividades que visem a diversificação e a consolidação dos mercados das frutas e produtos hortícolas, quer essas medidas se prendam com a prevenção de crises quer com a gestão destas. Essas disposições devem permitir a rápida aplicação das medidas, quando necessário.
                           O principal objetivo dessas medidas é reforçar a competitividade dos produtos comercializados pelas organizações de produtores e respetivas associações no caso de perturbações graves do mercado, perda de confiança por parte dos consumidores ou outros problemas.
                           Os objetivos específicos das ações de promoção e de comunicação executadas pelas organizações de produtores e respetivas associações são:

                                       a)

                                       aumentar a sensibilização para a qualidade dos produtos agrícolas produzidos na União e para os elevados padrões de qualidade aplicáveis a essa produção;

                                       b)

                                       aumentar a competitividade e o consumo de produtos agrícolas e de determinados produtos transformados produzidos na União e aumentar a sensibilização para a sua qualidade, tanto no interior como no exterior da União;

                                       c)

                                       aumentar a sensibilização para os regimes de qualidade da União, tanto no interior como no exterior da União;

                                       d)

                                       aumentar a quota de mercado dos produtos agrícolas e de determinados produtos transformados na União, com ênfase nos mercados de países terceiros com maior potencial de crescimento; e

                                       e)

                                       contribuir para o restabelecimento das condições normais de mercado no mercado da União em caso de perturbações graves do mercado, perda de confiança por parte dos consumidores ou outros problemas conexos.»;

                        5)

                        É suprimido o capítulo III;

                        6)

                        O artigo 21.o passa a ter a seguinte redação:

                           «Artigo 21.o

                           Informações e relatórios anuais de agrupamentos de produtores, organizações de produtores e associações de organizações de produtores e relatórios anuais dos Estados-Membros
                           A pedido de uma autoridade competente de um Estado-Membro, os agrupamentos de produtores constituídos em conformidade com o artigo 125.o-E do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, as organizações de produtores reconhecidas, associações de organizações de produtores, associações transnacionais de organizações de produtores e os agrupamentos de produtores reconhecidos devem prestar todas as informações necessárias para a elaboração do relatório anual referido no artigo 54.o, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2017/891. A estrutura do relatório anual consta do anexo II do presente regulamento.
                           Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para recolher informações sobre o número de membros, o volume e o valor da produção comercializada das organizações de produtores que não tenham apresentado um programa operacional. Deve ser pedida às organizações de produtores e aos agrupamentos de produtores referidos no artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 a comunicação do número de membros, do volume e do valor da produção comercializada.»;

                        7)

                        No artigo 33.o, os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:

                           «3.   Incumbe ao Estado-Membro em que a associação transnacional de organizações de produtores tem a sua sede social:

                                       a)

                                       A responsabilidade global pela organização dos controlos relativos às ações do programa operacional executado ao nível da associação transnacional e do fundo operacional da associação transnacional, bem como pela aplicação de sanções administrativas, se tais controlos revelarem que as obrigações não foram cumpridas;

                                       b)

                                       Assegurar a coordenação dos controlos e dos pagamentos referentes às ações do programa operacional da associação transnacional executadas fora do território do Estado-Membro em que se situa a sua sede social.

                           4.   As ações dos programas operacionais devem ser conformes com as regras nacionais e com a estratégia nacional do Estado-Membro em que, em conformidade com o artigo 9.o, n.os 6 e 7, é apresentado o pedido de ajuda.
                           Porém, as medidas ambientais e fitossanitárias, e as medidas de prevenção e gestão de crises ficam sujeitas às regras do Estado-Membro em que são efetivamente aplicadas.»;

                        8)

                        No artigo 39.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

                           «1.   Os direitos de importação adicionais referidos no artigo 182.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 podem ser aplicados aos produtos e durante os períodos constantes do anexo VII do presente regulamento. Este direito de importação adicional é aplicável se a quantidade de qualquer dos produtos colocados em livre prática em qualquer dos períodos de aplicação indicados nesse anexo exceder o volume de desencadeamento para esse produto, salvo se for improvável que essas importações venham a perturbar o mercado da União, ou se os efeitos do direito de importação adicional forem desproporcionados em relação ao objetivo pretendido.»;

                        9)

                        Os anexos I e II são substituídos pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            Alteração do Regulamento (CE) n.o 606/2009
            É aditado ao Regulamento (CE) n.o 606/2009 o seguinte artigo 12.o-A:

                  «Artigo 12.o-A
                  Notificações de decisões dos Estados-Membros que permitem um aumento do título alcoométrico natural

                     1.   Os Estados-Membros que decidam recorrer à possibilidade de autorizar o aumento do título alcoométrico natural nos termos do anexo VIII, parte I, secção A, ponto 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 devem notificar desse facto a Comissão antes de adotarem a respetiva decisão. Na notificação, os Estados-Membros devem indicar as percentagens do aumento dos limites definidos no anexo VIII, parte I, secção A, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, bem como as regiões e castas abrangidas pela decisão, apresentando dados e elementos de prova que demonstrem que as condições climáticas foram excecionalmente desfavoráveis nas regiões em causa.

                     2.   A notificação deve ser efetuada em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 da Comissão (*1) e com o Regulamento de Execução (UE) 2017/1185 da Comissão (*2).

                     3.   A Comissão comunicará a notificação às autoridades dos outros Estados-Membros através do sistema de informação por si criado.

            Artigo 3.o

            Entrada em vigor e aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018.
            Porém, os números 5, 6 e 9 do artigo 1.o são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2019.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 7 de junho de 2018.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2017/892 da Comissão, de 13 de março de 2017, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (JO L 138 de 25.5.2017, p. 57).

            (4)  Regulamento (UE) 2017/2393 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2017, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), (UE) n.o 1306/2013 relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum, (UE) n.o 1307/2013 que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum, (UE) n.o 1308/2013 que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e (UE) n.o 652/2014 que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal (JO L 350 de 29.12.2017, p. 15).

            (5)  Regulamento (CE) n.o 606/2009 da Comissão de 10 de julho de 2009 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis (JO L 193 de 24.7.2009, p. 1).

            ANEXO

                     «ANEXO I
                     Estrutura e teor de uma estratégia nacional de sustentabilidade para os programas operacionais a que se refere o artigo 2.o

                     1.   Duração da estratégia nacional
                     A indicar pelo Estado-Membro.
                     2.   Análise da situação em termos de pontos fortes e pontos fracos, e do potencial de desenvolvimento, estratégia escolhida para o efeito e justificação das prioridades definidas, em conformidade com o artigo 36.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013
                     2.1.   Análise da situação
                     Descrição, utilizando dados quantitativos, da situação atual do setor das frutas e produtos hortícolas, pondo em evidência os pontos fortes e os pontos fracos, as disparidades, necessidades e lacunas, e as potencialidades de desenvolvimento, com base nos indicadores pertinentes, definidos no quadro 4.1 do anexo II. A descrição deve abordar, pelo menos:

                                 —

                                 o desempenho do setor das frutas e produtos hortícolas: pontos fortes e pontos fracos do setor, competitividade e potencialidades de desenvolvimento das organizações de produtores;

                                 —

                                 os efeitos ambientais (impactos, pressões e benefícios) da produção frutícola e hortícola, incluindo as principais tendências.

                           2.2.   Estratégia escolhida para lidar com os pontos fortes e fracos
                     Descrição das principais áreas onde se espera que a intervenção produza o máximo valor acrescentado:

                                 —

                                 pertinência dos objetivos estabelecidos para os programas operacionais, dos resultados esperados e da amplitude que, realisticamente, estes poderão assumir;

                                 —

                                 coerência interna da estratégia, existência de sinergias, e eventuais conflitos e contradições entre os objetivos operacionais de diferentes ações selecionadas;

                                 —

                                 complementaridade e coerência das ações selecionadas em relação a outras ações nacionais ou regionais e a atividades apoiadas pelos fundos da União, em especial relativamente aos programas de desenvolvimento rural e de promoção;

                                 —

                                 resultados esperados e impacto dos mesmos, relativamente à situação inicial, e sua contribuição para os objetivos da União.

                           2.3.   Impacto da estratégia nacional anterior (se aplicável)
                     Descrição dos resultados e impacto dos programas operacionais executados recentemente.
                     3.   Objetivos dos programas operacionais e indicadores de desempenho, conforme referido no artigo 36.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013
                     Descrição dos tipos de ações elegíveis selecionadas para apoio (lista não-exaustiva), das metas verificáveis e de indicadores que permitam avaliar os progressos efetuados em relação à realização dos objetivos, bem como a eficiência e a eficácia.
                     3.1.   Requisitos relativos a todos ou vários tipos de ações
                     Os Estados-Membros devem garantir que todas as ações incluídas na estratégia nacional e no quadro nacional são verificáveis e controláveis. Se a avaliação realizada durante a execução do programa operacional revelar que os requisitos de verificabilidade e controlabilidade não são cumpridos, as ações em causa devem ser adaptadas em conformidade ou suprimidas. Se o apoio for concedido com base em taxas fixas normalizadas ou tabelas de custos unitários, os Estados-Membros devem assegurar que os métodos de cálculo correspondentes são adequados e exatos, e estabelecidos previamente com base num cálculo justo, equitativo e verificável. As ações ambientais devem cumprir os requisitos fixados no artigo 33.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.
                     Os Estados-Membros devem adotar medidas eficazes, disposições e controlos que garantam que as ações elegíveis selecionadas para apoio não sejam igualmente apoiadas por outros instrumentos pertinentes da política agrícola comum, nomeadamente no que por programas de desenvolvimento rural e de promoção, ou por outros regimes nacionais ou regionais. Medidas eficazes de proteção do ambiente contra o eventual acréscimo de pressões exercidas em virtude de investimentos apoiados no âmbito de programas operacionais, tomadas em aplicação do artigo 33.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, e critérios de elegibilidade adotados para assegurar que os investimentos em explorações individuais apoiados pelos programas operacionais respeitam os objetivos fixados no artigo 191.o do TFUE e no sétimo programa de ação da União em matéria de ambiente, em aplicação do artigo 36.o, n.o 1, do mesmo regulamento.
                     3.2.   Informações específicas necessárias para os tipos de ações destinadas a alcançar os objetivos estabelecidos ou referidos no artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (a preencher unicamente para os tipos de ações selecionadas).
                     3.2.1.   Aquisição de ativos imobilizados

                                 —

                                 tipos de investimento elegíveis para apoio,

                                 —

                                 outras formas de aquisição elegíveis para apoio, por exemplo, arrendamento e locação financeira,

                                 —

                                 elementos sobre as condições de elegibilidade para apoio.

                           3.2.2.   Outras ações

                                 —

                                 descrição dos tipos de ações elegíveis para apoio,

                                 —

                                 elementos sobre as condições de elegibilidade para apoio.

                           4.   Designação das autoridades e organismos competentes
                     Designação, pelo Estado-Membro, da autoridade nacional responsável pela gestão, acompanhamento e avaliação da estratégia nacional.
                     5.   Descrição dos sistemas de acompanhamento e avaliação
                     Os indicadores de desempenho estabelecidos pela estratégia nacional devem incluir os indicadores definidos no artigo 4.o e enumerados no quadro 4.1 do anexo II. Caso seja considerado oportuno, a estratégia nacional deverá especificar indicadores adicionais que reflitam necessidades, condições e objetivos nacionais ou regionais próprios dos programas operacionais nacionais.
                     5.1.   Avaliação dos programas operacionais e obrigações das organizações de produtores em matéria de comunicação de informações, em conformidade com o artigo 36.o, n.o 2, alíneas d) e e), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.
                     Descrição dos procedimentos e requisitos de acompanhamento e avaliação dos programas operacionais, incluindo obrigações das organizações de produtores em matéria de comunicação de informações.
                     5.2.   Acompanhamento e avaliação da estratégia nacional
                     Descrição dos procedimentos e requisitos de acompanhamento e avaliação da estratégia nacional.

                     «ANEXO II

                        Relatório anual — Parte A

                     ESTRUTURA DO RELATÓRIO ANUAL — PARTE A
                     Estes formulários constituem a parte A do relatório anual que as autoridades competentes dos Estados-Membros devem enviar anualmente à Comissão Europeia, até 15 de novembro do ano seguinte ao ano civil objeto do relatório.
                     Estes formulários baseiam-se nos requisitos de comunicação de informações estabelecidos no artigo 54.o, alínea b), e no anexo V do Regulamento Delegado (UE) 2017/891 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 no respeitante aos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados.
                     1.   Informações administrativas

                                 Quadro 1.1.

                                 Alterações à legislação nacional adotada para aplicação do título I, capítulo II, secção 3 e do título II, capítulo III, secções 1, 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (para o setor das frutas e produtos hortícolas)

                                 Quadro 1.2.

                                 Alterações relacionadas com a estratégia nacional de sustentabilidade para os programas operacionais aplicável aos programas operacionais

                           2.   Informações sobre organizações de produtores, organizações transnacionais de produtores, associações de organizações de produtores, associações transnacionais de organizações de produtores e agrupamentos de produtores

                                 Quadro 2.1.

                                 Organizações de produtores

                                 Quadro 2.2.

                                 Organizações transnacionais de produtores

                                 Quadro 2.3.

                                 Associações de organizações de produtores

                                 Quadro 2.4.

                                 Associações transnacionais de organizações de produtores

                                 Quadro 2.5.

                                 Agrupamentos de produtores

                           3.   Informações relativas a despesas

                                 Quadro 3.1.

                                 Despesas atinentes a organizações de produtores, organizações transnacionais de produtores, associações de organizações de produtores e associações transnacionais de organizações de produtores

                                 Quadro 3.2.

                                 Total de despesas atinentes a programas operacionais para organizações de produtores, organizações transnacionais de produtores, associações de organizações de produtores e associações transnacionais de organizações de produtores

                                 Quadro 3.3.

                                 Despesas totais atinentes a agrupamentos de produtores

                                 Quadro 3.4.

                                 Retiradas

                           4.   Acompanhamento de programas operacionais/planos de reconhecimento

                                 Quadro 4.1.

                                 Indicadores atinentes a organizações de produtores, organizações transnacionais de produtores, associações de organizações de produtores e associações transnacionais de associações de produtores

                                 Quadro 4.2.

                                 Indicadores para os agrupamentos de produtores

                        Notas explicativas

                           Abreviaturas

                                 Organização comum de mercado

                                 OCM

                                 Agrupamento de produtores

                                 AP

                                 Organização de produtores

                                 OP

                                 Organização transnacional de produtores

                                 OTP

                                 Associação de organizações de produtores

                                 AOP

                                 Associação transnacional de organizações de produtores

                                 ATOP

                                 Fundo operacional

                                 FO

                                 Programa operacional

                                 PO

                                 Valor da produção comercializada

                                 VPC

                                 Estado-Membro

                                 EM

                           Códigos dos países

                                 Estado-Membro (língua de partida)

                                 Nome corrente (em português)

                                 Código

                                 Belgique/België

                                 Bélgica

                                 BE

                                 България (*1)

                                 Bulgária

                                 BG

                                 Česká republika

                                 República Checa

                                 CZ

                                 Danmark

                                 Dinamarca

                                 DK

                                 Deutschland

                                 Alemanha

                                 DE

                                 Eesti

                                 Estónia

                                 EE

                                 Éire/Ireland

                                 Irlanda

                                 IE

                                 Ελλάδα (*1)

                                 Grécia

                                 EL

                                 España

                                 Espanha

                                 ES

                                 France

                                 França

                                 FR

                                 Italia

                                 Itália

                                 IT

                                 Κύπρος (*1)

                                 Chipre

                                 CY

                                 Latvija

                                 Letónia

                                 LV

                                 Lietuva

                                 Lituânia

                                 LT

                                 Luxembourg

                                 Luxemburgo

                                 LU

                                 Magyarország

                                 Hungria

                                 HU

                                 Malta

                                 Malta

                                 MT

                                 Nederland

                                 Países Baixos

                                 NL

                                 Österreich

                                 Áustria

                                 AT

                                 Polska

                                 Polónia

                                 PL

                                 Portugal

                                 Portugal

                                 PT

                                 Republika Hrvatska

                                 Croácia

                                 HR

                                 România

                                 Roménia

                                 RO

                                 Slovenija

                                 Eslovénia

                                 SI

                                 Slovensko

                                 Eslováquia

                                 SK

                                 Suomi/Finland

                                 Finlândia

                                 FI

                                 Sverige

                                 Suécia

                                 SE

                                 United Kingdom

                                 Reino Unido

                                 UK

                           Códigos das regiões

                                 Região da Flandres

                                 BE2

                                 Região da Valónia

                                 BE3

                           A indicação da região em causa na página de cobertura de cada secção e no início de cada quadro é uma possibilidade dada aos Estados-Membros que considerem adequado indicar uma repartição por regiões.

                           Número de código (Cód.) das OP, OTP, AOP, ATOP e AP

                     O número de código de cada OP, OTP, AOP, ATOP ou AP é ÚNICO. O número de código de uma OP, OTP, AOP, ATOP ou AP cujo reconhecimento seja retirado não pode ser utilizado novamente.

                           Valores monetários

                     Todos os valores monetários devem ser expressos em euros, exceto no caso de Estados-Membros que utilizem uma moeda nacional. Ao CIMO dos quadros figura uma casa «MOEDA NACIONAL».

                                 Moeda

                           Deve indicar-se nesta casa o código da moeda nacional utilizada.

                                 CÓDIGO

                                 Euro

                                 EUR

                                 Libra esterlina

                                 GBP

                        Ponto de contacto/comunicação

                                 Estado-Membro:

                                 Ano:

                                 Região:

                                 Organização

                                 Nome

                                 Endereço postal

                                 Pessoa de contacto 1

                                 Apelido

                                 Nome próprio

                                 Cargo

                                 Endereço eletrónico

                                 Telefone da empresa

                                 Fax da empresa

                                 Pessoa de contacto 2

                                 Apelido

                                 Nome próprio

                                 Cargo

                                 Endereço eletrónico

                                 Telefone da empresa

                                 Fax da empresa

                        Relatório anual — Parte A

                                 Estado-Membro:

                                 Ano:

                                 Região:

                           SECÇÃO 1

                        INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS

                     Quadro 1.1.   Alterações à legislação nacional adotada para aplicação do título I, capítulo II, secção 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (para o setor das frutas e produtos hortícolas)

                                    Legislação nacional

                                    Título

                                    Publicação no JO do Estado-Membro

                                    Hiperligação

                     Quadro 1.2.   Alterações da estratégia nacional de sustentabilidade para os programas operacionais aplicável aos programas operacionais

                                    Estratégia nacional

                                    Alterações à estratégia nacional
                                     (1)

                                    Hiperligação

                        Relatório anual — Parte A

                                 Estado-Membro:

                                 Ano:

                                 Região:

                           SECÇÃO 2

                        INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS OP, OTP, AOP, ATOP E AP

                     Quadro 2.1.   Organizações de produtores

                                 Número total de OP reconhecidas

                                 Número total de OP suspensas

                                 Número total de OP cujo reconhecimento foi retirado

                                 Número total de OP que se fundiram com outra(s) OP, OTP, AOP, ATOP

                                 Número total de OP abrangidas

                                 Número total de novas OP/AOP/TPO/TAPO

                                 Novo(s) Cód.

                                 Número de membros de OP

                                 Total

                                 Entidades jurídicas

                                 Pessoas singulares

                                 Número de produtores de frutas e/ou produtos hortícolas

                                 Número total de OP que executam um programa operacional

                                             —

                                             OP reconhecidas

                                             —

                                             OP suspensas

                                             —

                                             OP objeto de fusão

                                 Parte da produção destinada ao mercado dos produtos frescos

                                 Valor

                                 Volume (toneladas)

                                 Parte da produção destinada à transformação

                                 Valor

                                 Volume (toneladas)

                                 Superfície total de produção de frutas e produtos hortícolas (ha)
                                     (*2)

                     Quadro 2.2.   Organizações transnacionais de produtores
                         (2)

                                 Número total de OTP reconhecidas

                                             —

                                             Número de membros de OP

                                             —

                                             Lista dos EM onde se situam as sedes sociais dos membros das OP

                                 Número total de OTP suspensas

                                             —

                                             Número de membros de OP

                                             —

                                             Lista dos EM onde se situam as sedes sociais dos membros das OP

                                 Número total de OTP cujo reconhecimento foi retirado

                                             —

                                             Número de membros de OP

                                             —

                                             Lista dos EM onde se situam as sedes sociais dos membros das OP

                                 Número total de OTP que se fundiram com outra(s) OTP/ATOP

                                 Número total de OTP abrangidas

                                 Número total de novas OTP/ATOP

                                 Novo(s) Cód.

                                 Número de membros de OTP

                                 Total

                                 Entidades jurídicas

                                 Pessoas singulares

                                 Número de produtores de frutas e/ou produtos hortícolas

                                 Número total de OTP que executam um programa operacional

                                             —

                                             OTP reconhecidas

                                 PO aplicado unicamente por OP/AOP

                                 PO parcialmente aplicado por AOP

                                             —

                                             OTP suspensas

                                 PO aplicado unicamente por OP/AOP

                                 PO parcialmente aplicado por AOP

                                             —

                                             OTP objeto de fusão

                                 PO aplicado unicamente por OP/AOP

                                 PO parcialmente aplicado por AOP

                                 Parte da produção destinada ao mercado dos produtos frescos

                                 Valor

                                 Volume (toneladas)

                                 Parte da produção destinada à transformação

                                 Valor

                                 Volume (toneladas)

                                 Superfície total de produção de frutas e produtos hortícolas (ha)
                                     (*3)

                     Quadro 2.3.   Associações de organizações de produtores
                         (3)

                                 Número total de AOP reconhecidas

                                             —

                                             Número de membros de OP

                                 Número total de AOP suspensas

                                             —

                                             Número de membros de OP

                                 Número total de AOP cujo reconhecimento foi retirado

                                             —

                                             Número de membros de OP

                                 Número total de AOP que se fundiram com outra(s) AOP/ATOP

                                 Número total de AOP abrangidas

                                 Número total de novas AOP/ATOP

                                 Novo(s) Cód.

                                 Número de membros de AOP

                                 Total

                                 Entidades jurídicas

                                 Pessoas singulares

                                 Número de produtores de frutas e/ou produtos hortícolas

                                 Número total de AOP que executam um programa operacional

                                             —

                                             AOP reconhecidas

                                 PO aplicado unicamente por OP/AOP

                                 PO parcialmente aplicado por AOP

                                             —

                                             AOP suspensas

                                 PO aplicado unicamente por OP/AOP

                                 PO parcialmente aplicado por AOP

                                             —

                                             AOP objeto de fusão

                                 PO aplicado unicamente por OP/AOP

                                 PO parcialmente aplicado por AOP

                                 Parte da produção destinada ao mercado dos produtos frescos

                                 Valor

                                 Volume (toneladas)

                                 Parte da produção destinada à transformação

                                 Valor

                                 Volume (toneladas)

                                 Superfície total de produção de frutas e produtos hortícolas (ha)
                                     (*4)

                     Quadro 2.4.   Associações transnacionais de organizações de produtores
                         (4)

                                 Número total de ATOP reconhecidas

                                             —

                                             Número de membros da OP/OTP/AOP

                                             —

                                             Lista dos EM onde se situam as sedes sociais dos membros das OP/OTP/AOP

                                 Número total de ATOP suspensas

                                             —

                                             Número de membros da OP/OTP/AOP

                                             —

                                             Lista dos EM onde se situam as sedes sociais dos membros das OP/OTP/AOP

                                 Número total de ATOP cujo reconhecimento foi retirado

                                             —

                                             Número de membros da OP/OTP/AOP

                                             —

                                             Lista dos EM onde se situam as sedes sociais dos membros das OP/OTP/AOP

                                 Número total de ATOP que se fundiram com outra(s) ATOP

                                 Número total de ATOP abrangidas

                                 Número total de novas ATOP

                                 Novo(s) Cód.

                                 Número de membros de ATOP

                                 Total

                                 Entidades jurídicas

                                 Pessoas singulares

                                 Número de produtores de frutas e/ou produtos hortícolas

                                 Número total de ATOP que executam um programa operacional

                                             —

                                             ATOP reconhecidas

                                 PO aplicado unicamente por OP/AOP

                                 PO parcialmente aplicado por AOP

                                             —

                                             ATOP suspensas

                                 PO aplicado unicamente por OP/AOP

                                 PO parcialmente aplicado por AOP

                                             —

                                             ATOP objeto de fusão

                                 PO aplicado unicamente por OP/AOP

                                 PO parcialmente aplicado por AOP

                                 Parte da produção destinada ao mercado dos produtos frescos

                                 Valor

                                 Volume (toneladas)

                                 Parte da produção destinada à transformação

                                 Valor

                                 Volume (toneladas)

                                 Superfície total de produção de frutas e produtos hortícolas (ha)
                                     (*5)

                     Quadro 2.5.   Agrupamentos de produtores

                                 Número total de AP reconhecidos

                                 Número total de AP suspensos

                                 Número total de AP cujo reconhecimento foi retirado

                                 Número total de AP que se converteram em OP

                                 Número total de AP que se fundiram com outro(s) AP

                                 Número total de AP abrangidos

                                 Número total de AP suspensos

                                 Novo(s) Cód.

                                 Número de membros de AP

                                 Total

                                 Entidades jurídicas

                                 Pessoas singulares

                                 Número de produtores de frutas e/ou produtos hortícolas

                                 Parte da produção destinada ao mercado dos produtos frescos

                                 Valor

                                 Volume (toneladas)

                                 Parte da produção destinada à transformação

                                 Valor

                                 Volume (toneladas)

                                 Superfície total de produção de frutas e produtos hortícolas (ha)
                                     (*6)

                        Relatório anual — Parte A

                                 Estado-Membro:

                                 Ano:

                                 Região:

                           SECÇÃO 3

                        INFORMAÇÃO SOBRE AS DESPESAS

                     Quadro 3.1.   Despesas atinentes a OP, OTP, AOP e ATOP

                                 Todas as OP

                                 Todas as OTP

                                 Todas as AOP

                                 Todas as ATOP

                                 Fundo operacional

                                 Total aprovado

                                             —

                                             Montante da contribuição financeira da organização e/ou dos membros da organização

                                             —

                                             Montante da assistência financeira da União

                                 Fundo operacional final

                                 Total pago

                                             —

                                             Montante da contribuição financeira dos membros da organização

                                             —

                                             Montante da assistência financeira da União

                                 Assistência financeira nacional

                                 Montante da assistência financeira nacional efetivamente pago

                                 Montante estimado da assistência financeira nacional efetivamente pago a reembolsar pela UE

                                 Lista das regiões beneficiárias ao abrigo do artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013

                                 Valor da produção comercializada (calculado em conformidade com o artigo 22.o do Regulamento (UE) 2017/891)

                        (em euros ou moeda nacional)

                     Quadro 3.2.   Total das despesas efetivas dos programas operacionais (OP, OTP, AOP e ATOP)

                                 Ações/medidas

                                    Artigo 2.o, alíneas f) e g), do Regulamento (UE) 2017/891

                                 Objetivos

                                    Artigo 33.o, n.os 1 e 3, e artigo 152.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013

                                 Total de despesas efetivas (em euros ou moeda nacional)

                                 Todas as OP

                                 Todas as OTP

                                 Todas as AOP

                                 Todas as ATOP

                                 Investimentos

                                 Planeamento da produção

                                 Melhoria da qualidade dos produtos

                                 Reforço da valorização comercial dos produtos

                                 Medidas ambientais

                                 Medidas de prevenção e de gestão de crises

                                 Investigação

                                 Investigação e produção experimental

                                 Planeamento da produção

                                 Melhoria da qualidade dos produtos

                                 Reforço da valorização comercial dos produtos

                                 Medidas ambientais

                                 Regimes de qualidade (UE e nacionais) e medidas ligadas ao reforço da qualidade

                                 Melhoria da qualidade dos produtos

                                 Promoção e comunicação

                                 Reforço da valorização comercial dos produtos

                                 Promoção dos produtos

                                 Prevenção e gestão de crises

                                 Formação e intercâmbio de melhores práticas

                                 Planeamento da produção

                                 Melhoria da qualidade dos produtos

                                 Reforço da valorização comercial dos produtos

                                 Medidas ambientais

                                 Prevenção e gestão de crises

                                 Serviços de aconselhamento e assistência técnica

                                 Planeamento da produção

                                 Melhoria da qualidade dos produtos

                                 Reforço da valorização comercial dos produtos

                                 Medidas ambientais

                                 Modo de produção biológico

                                 Medidas ambientais

                                 Produção integrada

                                 Melhoria da utilização ou gestão dos recursos hídricos, incluindo poupança e drenagem das águas

                                 Ações de conservação dos solos

                                 Ações de criação ou manutenção de habitats favoráveis à biodiversidade ou de conservação da paisagem, incluindo a conservação de características históricas

                                 Ações destinadas a favorecer a poupança energética (excluindo o transporte)

                                 Ações relacionadas com a redução da produção de resíduos e com uma melhor gestão destes

                                 Transportes

                                 Comercialização

                                 Criação de fundos mutualistas

                                 Prevenção e gestão de crises

                                 Reconstituição de fundos mutualistas

                                 Replantação de pomares

                                 Retiradas do mercado

                                             —

                                             Distribuição gratuita

                                             —

                                             Outras medidas

                                 Colheita em verde

                                 Não-colheita

                                 Seguros de colheita

                                 Acompanhamento

                                 Custos administrativos

                                 Planeamento da produção

                                 Melhoria da qualidade dos produtos

                                 Reforço da valorização comercial dos produtos

                                 Medidas ambientais

                                 Prevenção e gestão de crises

                                 Investigação

                                 Outros

                                 Planeamento da produção

                                 Melhoria da qualidade dos produtos

                                 Reforço da valorização comercial dos produtos

                                 Medidas ambientais

                                                Nota:

                                             O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 estabelece os seguintes objetivos:

                                                —
                                                Planeamento da produção

                                                Artigo 33.o, n.o 1, alínea a), e artigo 152.o, n.o 1, alínea c), subalíneas i), ii) e xi)

                                                —
                                                Melhoria da qualidade dos produtos

                                                Artigo 33.o, n.o 1, alínea b), e artigo 152.o, n.o 1, alínea c), subalíneas i), iv) e vi)

                                                —
                                                Reforço da valorização comercial dos produtos

                                                Artigo 33.o, n.o 1, alínea c), e artigo 152.o, n.o 1, alínea c), subalíneas i), ii), iii), iv), ix) e xi)

                                                —
                                                Promoção dos produtos

                                                Artigo 33.o, n.o 1, alínea d), e artigo 152.o, n.o 1, alínea c), subalíneas vi) e ix)

                                                —
                                                Medidas ambientais

                                                Artigo 33.o, n.o 1, alínea e), e artigo 152.o, n.o 1, alínea c), subalíneas iii), iv), v), vii) e viii)

                                                —
                                                Prevenção e gestão de crises

                                                Artigo 33.o, n.o 1, alínea f), artigo 33.o, n.o 3, alínea a), e artigo 152.o, n.o 1, alínea c), subalíneas iv) e xi)

                                                —
                                                Investigação

                                                Artigo 152.o, n.o 1, alínea c), subalínea iv)

                     Quadro 3.3.   Despesas totais atinentes aos agrupamentos de produtores

                                 Despesas totais atinentes a todos os AP

                                    (em euros ou moeda nacional)

                                 Investimentos AP

                                 Investimentos para o reconhecimento de AP

                                             —

                                             montante da assistência financeira da União

                                             —

                                             montante da assistência financeira do EM

                                             —

                                             montante da contribuição dos membros do AP

                     Quadro 3.4.   Retiradas

                                 Volume total anual

                                    (toneladas)

                                 Total de despesas

                                    (em euros ou moeda nacional)

                                 Montante da assistência financeira da UE

                                 Distribuição gratuita

                                    (toneladas)

                                 Compostagem

                                    (toneladas)

                                 Indústria de transformação

                                    (toneladas)

                                 Outros destinos

                                    (toneladas)

                                 Produtos constantes do anexo IV do Regulamento (UE) 2017/891

                                 Couves-flor

                                 Tomates

                                 Maçãs

                                 Uvas

                                 Damascos

                                 Nectarinas

                                 Pêssegos

                                 Peras

                                 Beringelas

                                 Melões

                                 Melancias

                                 Laranjas

                                 Tangerinas

                                 Clementinas

                                 Satsumas

                                 Limões

                                 Outros produtos

                                 Total

                        Relatório anual — Parte A

                                 Estado-Membro:

                                 Ano:

                                 Região:

                           SECÇÃO 4

                        ACOMPANHAMENTO DOS PROGRAMAS OPERACIONAIS

                     Os indicadores relativos às ações das organizações de produtores, associações de organizações de produtores, organizações transnacionais e agrupamentos de produtores reconhecidos no âmbito de um programa operacional/plano de reconhecimento não dão necessariamente conta de todos os fatores suscetíveis de influenciar as realizações, os resultados e o impacto do programa operacional/plano de reconhecimento. Neste contexto, a informação dada pelos indicadores deve ser interpretada em conjugação com outras informações, quantitativas e qualitativas, relativas a outros fatores que contribuam decisivamente para o sucesso ou insucesso da execução do programa/plano.
                     No caso de os Estados-Membros utilizarem amostras para o cálculo dos indicadores, devem comunicar à Comissão, juntamente com o relatório anual, a dimensão, representatividade e elementos pertinentes daquelas.
                     Quadro 4.1.   Indicadores relativos às OP, OTP, AOP e ATOP

                                 Ações/medidas

                                    Artigo 2.o, alíneas f) e g), do Regulamento (UE) 2017/891

                                 Objetivos

                                    Artigo 33.o, n.os 1 e 3, e artigo 152.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013

                                 Indicadores

                                 Todas as OP

                                 Todas as OTP

                                 Todas as AOP

                                 Todas as ATOP

                                 Investimentos (5)

                                 Planeamento da produção

                                 Número de explorações

                                 Valor total

                                 Melhoria da qualidade dos produtos

                                 Número de explorações

                                 Valor total

                                 Reforço da valorização comercial dos produtos

                                 Número de explorações

                                 Valor total

                                 Valor total da produção comercializada/Volume total da produção comercializada (em euros ou moeda nacional/kg)

                                 Medidas ambientais

                                 Número de explorações

                                 Valor total

                                 Prevenção e gestão de crises

                                 Número de explorações

                                 Valor total

                                 Investigação

                                 Número de explorações

                                 Valor total

                                 Investigação e produção experimental

                                 Planeamento da produção

                                 Valor total

                                 Número de explorações

                                 Melhoria da qualidade dos produtos

                                 Valor total

                                 Número de explorações

                                 Reforço da valorização comercial dos produtos

                                 Valor total

                                 Número de explorações

                                 Medidas ambientais

                                 Número de explorações

                                 Valor total

                                 Regimes de qualidade (UE e nacionais) (6) e medidas ligadas ao reforço da qualidade

                                 Melhoria da qualidade dos produtos

                                 Superfície da DOP/IGP/ETG (7)
                                    (ha)

                                 Número de explorações

                                 Volume (toneladas)

                                 Promoção e comunicação (8)

                                 Reforço da valorização comercial dos produtos

                                 Número de explorações

                                 Número de campanhas de promoção

                                 Promoção dos produtos

                                 Número de explorações

                                 Número de campanhas de promoção

                                 Prevenção e gestão de crises

                                 Número de explorações

                                 Número de campanhas de promoção

                                 Formação e intercâmbio de melhores práticas

                                 Planeamento da produção

                                 Número de explorações

                                 Número de ações

                                 Melhoria da qualidade dos produtos

                                 Número de explorações

                                 Número de ações

                                 Reforço da valorização comercial dos produtos

                                 Número de explorações

                                 Número de ações

                                 Medidas ambientais

                                 Número de explorações

                                 Número de ações

                                 Prevenção e gestão de crises

                                 Número de explorações

                                 Número de ações

                                 Serviços de aconselhamento e assistência técnica

                                 Planeamento da produção

                                 Número de explorações

                                 Número de ações

                                 Melhoria da qualidade dos produtos

                                 Número de explorações

                                 Número de ações

                                 Reforço da valorização comercial dos produtos

                                 Número de explorações

                                 Número de ações

                                 Medidas ambientais

                                 Número de explorações

                                 Número de ações

                                 Modo de produção biológico

                                 Medidas ambientais

                                 Superfície de produção biológica de frutas e/ou produtos hortícolas (ha)

                                 Número de explorações

                                 Produção integrada

                                 Superfície de produção integrada de frutas e/ou produtos hortícolas (ha)

                                 Número de explorações

                                 Melhoria da utilização ou gestão dos recursos hídricos, incluindo poupança e drenagem das águas

                                 Superfície de produção de frutas e produtos hortícolas sujeita à redução da utilização de água (ha)

                                 Número de explorações

                                 Diferença de volume (m3)

                                    (n – 1/n)

                                 Ações de conservação dos solos

                                 Superfície de produção de frutas e produtos hortícolas em risco de erosão do solo na qual são aplicadas medidas antierosão (ha)
                                     (9)

                                 Número de explorações

                                 Diferença de utilização de fertilizantes por ha (toneladas/ha)

                                    (n – 1/n)

                                 Ações de criação ou manutenção de habitats favoráveis à biodiversidade ou de conservação da paisagem, incluindo a conservação de características históricas

                                 Superfície abrangida por ações que contribuem para a proteção do habitat e da biodiversidade (ha)

                                 Número de explorações

                                 Ações destinadas a favorecer a poupança energética (excluindo o transporte)

                                 Superfície de produção de frutas e produtos hortícolas sujeita à redução da utilização de energia (ha)

                                 Número de explorações

                                 Diferença do consumo de energia

                                    (n – 1/n):

                                 Sólidos

                                    (toneladas/volume da produção comercializada)

                                 Líquidos

                                    (l/volume da produção comercializada)

                                 Gás

                                    (m3/volume da produção comercializada)

                                 Eletricidade

                                    (kwh/volume da produção comercializada)

                                 Ações relacionadas com a redução da produção de resíduos e com uma melhor gestão destes

                                 Número de explorações

                                 Diferença de volume de resíduos (m3/volume da produção comercializada)

                                    (n – 1/n)

                                 Diferença de volume de embalagens (m3/volume da produção comercializada)

                                    (n – 1./n)

                                 Transportes

                                 Diferença do consumo de energia

                                    (n – 1./n):

                                 Líquidos

                                    (l/volume da produção comercializada)

                                 Gás

                                    (m3/volume da produção comercializada)

                                 Eletricidade

                                    (kwh/volume da produção comercializada)

                                 Comercialização

                                 Número de explorações

                                 Número de ações

                                 Criação de fundos mutualistas (10)

                                 Prevenção e gestão de crises

                                 Número de explorações

                                 Reconstituição de fundos mutualistas (11)

                                 Número de explorações

                                 Replantação de pomares

                                 Superfícies em causa (ha)

                                 Retiradas do mercado (11)

                                 Número de ações realizadas

                                 Colheita em verde (12)

                                 Número de ações realizadas

                                 Superfície em causa (ha)

                                 Não-colheita (12)

                                 Número de ações realizadas

                                 Superfície em causa (ha)

                                 Seguros de colheita

                                 Número de explorações

                                 Acompanhamento

                                 Número de ações realizadas

                                 Outros

                                 Planeamento da produção

                                 Número de explorações

                                 Melhoria da qualidade dos produtos

                                 Número de explorações

                                 Reforço da valorização comercial dos produtos

                                 Número de explorações

                                 Medidas ambientais

                                 Número de explorações

                     Quadro 4.2.   Indicadores para os agrupamentos de produtores

                                 Indicador

                                 Número

                                 Investimentos AP

                                 Investimentos para o reconhecimento de AP

                                 Número de membros de AP

                                 Número de AP reconhecidos como OP

               »

               (*1)  Transliteração para o alfabeto latino: България = Bulgária; Ελλάδα = Elláda; Κύπρος = Kýpros.

               (1)  Síntese das alterações da estratégia nacional durante o ano objeto do relatório.

               (*2)  excluindo cogumelos

               (2)  Este quadro refere-se aos Estados-Membros onde se situam as sedes sociais das OTP.
            A área total refere-se às áreas exploradas pelos membros das OTP, nomeadamente OP, produtores integrados em membros de OP, membros de OTP e produtores membros da OTP.

               (*3)  excluindo cogumelos

               (3)  Este quadro refere-se aos Estados-Membros onde se situam as sedes sociais das AOP.
            A área total refere-se às áreas exploradas pelos membros das AOP, nomeadamente OP e produtores integrados em membros de OP nas AOP.

               (*4)  excluindo cogumelos

               (4)  Este quadro refere-se aos Estados-Membros onde se situam as sedes sociais das ATOP.
            A área total refere-se às áreas exploradas pelos membros das ATOP, nomeadamente OP e produtores integrados em membros de OP nas ATOP.

               (*5)  excluindo cogumelos

               (*6)  excluindo cogumelos

               (5)  Incluindo investimentos não produtivos ligados ao cumprimento de compromissos assumidos no âmbito do programa operacional.

               (6)  Diz respeito a um conjunto de obrigações específicas relativas aos métodos de produção: a) cuja observância é verificada por inspeções independentes; b) de cuja aplicação resulta um produto final cuja qualidade i) excede significativamente os padrões comerciais habituais, no que respeita a normas de saúde pública, fitossanitárias ou ambientais, ii) vai ao encontro de oportunidades de mercado atuais ou previsíveis. Propõe-se que os principais tipos de «regime de qualidade» abranjam o seguinte: a) modo de produção biológico certificado; b) indicações geográficas protegidas e denominações de origem protegidas; c) produção integrada certificada; d) regimes privados de certificação da qualidade dos produtos.

               (7)  Denominações de origem protegidas, indicações geográficas protegidas, especialidades tradicionais garantidas.

               (8)  Cada dia de uma campanha de promoção/comunicação é contabilizado como uma ação.

               (9)  Entende-se por «em risco de erosão do solo» qualquer parcela com declive superior a 10 %, na qual tenham ou não sido tomadas medidas antierosão (por exemplo, cobertura do solo, rotação das culturas e outras). Se dispuserem das informações necessárias, os Estados-Membros podem, em alternativa, aplicar a seguinte definição: entende-se por «em risco de erosão do solo» qualquer parcela na qual seja previsível uma perda de solo superior à taxa de formação natural de solo, na qual tenham ou não sido tomadas medidas antierosão (por exemplo, cobertura do solo ou rotação das culturas).

               (10)  Ações relacionadas com a constituição/reconstituição de fundos mutualistas diferentes são contabilizadas como ações distintas.

               (11)  A retirada do mesmo produto do mercado em diferentes períodos do ano e retiradas do mercado de produtos diferentes são contabilizadas como ações distintas. Cada operação de retirada de um determinado produto do mercado é contabilizada como uma ação.

               (12)  A colheita em verde e a não-colheita de produtos diferentes são contabilizadas como ações distintas. A colheita em verde e a não-colheita do mesmo produto são contabilizadas como uma ação, independentemente do número de dias que requerem, do número de explorações participantes e do número de parcelas ou de hectares abrangidos.


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1243 da Comissão, de 13 de setembro de 2018, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
                  17.9.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 232/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1243 DA COMISSÃO
         de 13 de setembro de 2018
         relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

                     (2)

                     O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

                     (3)

                     Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

                     (4)

                     É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Conselho. Esse período deve ser de três meses.

                     (5)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

            Artigo 2.o

            As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 13 de setembro de 2018.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Stephen QUEST

                  Diretor-Geral

                  Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

            (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

            (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

            ANEXO

                        Descrição das mercadorias

                        Classificação (Código NC)

                        Fundamentos

                        (1)

                        (2)

                        (3)

                        Um extrato aquoso de cor castanha escura, com a seguinte composição (% em peso):

                        2309 90 96

                        A classificação é determinada pelas regras gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 2309 , 2309 90  e 2309 90 96 .
                        O produto não pode classificar-se na posição 1703 , como melaços, uma vez que não contém uma apreciável quantidade de açúcar (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) da posição 1703 , primeiro parágrafo, penúltima frase).
                        O produto não pode classificar-se na posição 2303  como outros desperdícios da fabricação do açúcar, devido à sua produção deliberada a partir de melaços em conjugação com a sua utilização prevista como pré-mistura para alimentação animal (ver também as NESH da posição 2303 , D)).
                        Uma pré-mistura que favorece a digestão dos animais é uma preparação do tipo utilizado na alimentação de animais da posição 2309  (ver também as NESH da posição 2309 , parte II), C., ponto 1)).
                        Portanto, o produto deve classificar-se no código NC 2309 90 96 , como uma preparação do tipo utilizado na alimentação de animais.

                        betaína

                        40,

                        água

                        40,

                        sacarose

                        2,2,

                        cinzas

                        3,

                        outras substâncias orgânicas (tais como aminoácidos e ácidos orgânicos).
                        O produto é obtido a partir de melaços de beterraba sacarina por filtração, purificação cromatográfica e posteriormente concentração de betaína. Assim, o teor de açúcar é reduzido de cerca de 60 % para 2 % e o teor de betaína é aumentado de 5 % para 40 %.
                        O produto é utilizado apenas como uma pré-mistura para alimentação animal, facilitando a digestão e mantendo a estabilidade intestinal.
                        O produto é embalado em recipientes de 1 000  kg ou importado a granel.