title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 8/2012 da Comissão, de 6 de janeiro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               7.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 4/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 8/2012 DA COMISSÃO
   de 6 de janeiro de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI.

               (2)

               O valor forfetário de importação é fixado, em cada dia útil, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de janeiro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  58,3

                  TN

                  101,1

                  TR

                  93,0

                  ZZ

                  84,1

                  0707 00 05

                  EG

                  182,1

                  TR

                  146,7

                  ZZ

                  164,4

                  0709 91 00

                  EG

                  208,4

                  ZZ

                  208,4

                  0709 93 10

                  MA

                  41,8

                  TR

                  127,9

                  ZZ

                  84,9

                  0805 10 20

                  CL

                  33,0

                  MA

                  54,2

                  TR

                  68,6

                  ZZ

                  51,9

                  0805 20 10

                  MA

                  79,2

                  ZZ

                  79,2

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  IL

                  69,7

                  MA

                  62,0

                  TR

                  87,0

                  ZZ

                  72,9

                  0805 50 10

                  AR

                  53,1

                  MA

                  126,4

                  TR

                  54,1

                  ZZ

                  77,9

                  0808 10 80

                  CA

                  126,0

                  US

                  106,8

                  ZA

                  128,3

                  ZZ

                  120,4

                  0808 30 90

                  CN

                  57,0

                  US

                  108,5

                  ZZ

                  82,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 211/2012 da Comissão, de 12 de março de 2012 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               13.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 73/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 211/2012 DA COMISSÃO
   de 12 de março de 2012
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9. o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

               (5)

               O Comité do Código Aduaneiro não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de março de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      ANEXO

                  Designação das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  O produto tem a seguinte composição (% em peso):

                              —

                              álcool etílico

                              70

                              —

                              gasolina

                              30

                        O produto é transportado a granel.

                  2207 20 00

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 a), e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 2207 e 2207 20 00. Aplicando a Regra Geral 3 a), a posição 2207 apresenta uma descrição mais específica em comparação com a posição 3824, que apresenta uma descrição mais geral. Consequentemente, está excluída a classificação na posição 3824.
                  O produto é uma simples mistura de álcool etílico e gasolina. A percentagem de gasolina no produto torna-o impróprio para o consumo humano, mas não impede a sua utilização para fins industriais (ver igualmente as Notas Explicativas do SH para a posição 2207, quarto parágrafo).
                  Por conseguinte, o produto deve ser classificado no código NC 2207 20 00, como álcool etílico desnaturado.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 887/2011 da Comissão, de 5 de Setembro de 2011 , relativo à autorização de uma preparação de Enterococcus faecium CECT 4515 como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização Norel S.A.)  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               6.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 229/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 887/2011 DA COMISSÃO
   de 5 de Setembro de 2011
   relativo à autorização de uma preparação de Enterococcus faecium CECT 4515 como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização Norel S.A.)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a autorização dos aditivos destinados à alimentação animal, bem como as condições e os procedimentos para a sua concessão.

               (2)

               Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da preparação de Enterococcus faecium CECT 4515. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (3)

               O pedido refere-se à autorização da preparação definida no anexo como aditivo em alimentos para frangos de engorda, a ser classificada na categoria de «aditivos zootécnicos».

               (4)

               No seu parecer de 16 de Março de 2011 (2), a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade») concluiu que o Enterococcus faecium CECT 4515, nas condições de utilização propostas, não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde do consumidor nem no ambiente e que este aditivo tem potencial para melhorar o aumento de peso corporal e o índice de conversão alimentar em frangos de engorda. A Autoridade não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo nos alimentos para animais apresentado pelo Laboratório Comunitário de Referência, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (5)

               A avaliação da preparação de Enterococcus faecium CECT 4515 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização desta preparação, tal como especificada no anexo do presente regulamento.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria dos «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «estabilizadores da flora intestinal», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de Setembro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  EFSA Journal 2011; 9 (3):2118.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12%

                     Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal

                  4b1713

                  Norel S.A.

                     Enterococcus faecium CECT 4515

                                 Composição do aditivo:

                              Preparação de Enterococcus faecium CECT 4515 com pelo menos 1 × 109 CFU/g de aditivo

                                 Caracterização da substância activa:

                                 Enterococcus faecium CECT 4515

                                 Método de análise
                                  (1)

                                          Contagem: método de espalhamento em placa utilizando ágar de bílis esculina e azida (EN 15788)

                                          Identificação: electroforese em gel de campo pulsado (PFGE)

                  Frangos de engorda

                  —

                  1 × 109

                  —

                              1.

                              Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

                              2.

                              Utilização permitida nos alimentos para animais que contenham um dos coccidiostáticos autorizados: monensina de sódio, diclazuril,nicarbazina, decoquinato, cloridrato de robenidina, semduramicina de sódio, narasina, salinomicina de sódio, lasalocido de sódio, narasina/nicarbazina ou maduramicina de amónio.

                              3.

                              Condições de segurança: utilizar equipamento de protecção respiratória durante o manuseamento.

                  26 de Setembro de 2021

         (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório Comunitário de Referência: http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/Pages/index.aspx.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 458/2014 da Comissão, de 29 de abril de 2014 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               6.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 133/39

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 458/2014 DA COMISSÃO
   de 29 de abril de 2014
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

               (5)

               O Comité do Código Aduaneiro não emitiu parecer sobre o ponto 1 do anexo do presente regulamento no prazo fixado pelo seu presidente, as medidas previstas no ponto 2 do anexo do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                              1.

                              Um aparelho digital com a forma de uma tradicional câmara vídeo para capturar e gravar imagens fixas e de vídeo, numa memória interna ou num cartão de memória.
                              O aparelho está equipado com um dispositivo de carga acoplada (CCD) de 0,8 megapíxeis e um visor rebatível do tipo de ecrã de cristais líquidos (LCD) com uma diagonal de, aproximadamente, 7 cm (2,7 polegadas) que pode ser utilizado como visor durante a captura de imagens ou como ecrã para visualização de imagens gravadas.
                              O aparelho tem as seguintes interfaces:

                                          —

                                          uma ranhura para cartões de memória,

                                          —

                                          saída de vídeo composto,

                                          —

                                          saída de áudio,

                                          —

                                          USB.

                                    A resolução máxima das imagens fixas é de 1 600 × 1 200 píxeis (1,92 megapíxeis).
                              O aparelho pode gravar vídeo a 50 imagens por segundo, com uma resolução máxima de 720 × 576 píxeis.
                              O aparelho oferece uma função de zoom ótico durante a gravação de vídeo.
                              Quando o aparelho é apresentado à alfândega, os ficheiros não podem ser transferidos para o aparelho a partir de uma máquina automática para processamento de dados através da interface USB.

                  8525 80 91

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 3 da Secção XVI e pelo descritivo dos códigos NC 8525, 8525 80 e 8525 80 91.
                  Dadas as características objetivas do aparelho, tais como o desenho e a forma, a presença de um CCD com uma baixa resolução de 0,8 megapíxeis, a capacidade para gravar vídeo com uma qualidade standard de discos de vídeo DVD (resolução de 720 × 576 píxeis, a 50 imagens por segundo) e para gravar imagens fixas de baixa qualidade (resolução máxima de 1,92 megapíxeis), a captura e a gravação de imagens de vídeo é a função principal do aparelho na aceção da Nota 3 da Secção XVI (ver também a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 9 de dezembro de 2010 no Processo C-193/10, KMB Europe/Hauptzollamt Duisburg (Coletânea da Jurisprudência 2010, p. I-12903, pontos 23 a 25)).
                  O facto de a câmara gravar vídeos com uma resolução inferior a 800 × 600 píxeis não altera a função principal do aparelho. Portanto, está excluída a classificação na subposição 8525 80 30, como câmara fotográfica digital.
                  O aparelho permite unicamente o registo de som e de imagens obtidos pela câmara de televisão e a possibilidade de transferir ficheiros para a câmara não pode ser ativada após apresentação à alfândega por simples alteração do aparelho por um utilizador que não possua conhecimentos especiais.
                  Portanto, o aparelho deve ser classificado no código NC 8525 80 91 como câmaras de vídeo que permitam unicamente o registo de som e de imagens obtidos pela câmara de televisão.

                              2.

                              Um aparelho digital com a forma tradicional de uma câmara vídeo para capturar e gravar imagens fixas e de vídeo, numa memória interna ou num cartão de memória.
                              O aparelho está equipado com um dispositivo de carga acoplada (CCD) de 0,8 megapíxeis e um visor rebatível do tipo de ecrã de cristais líquidos (LCD) com uma diagonal de, aproximadamente, 7 cm (2,7 polegadas) que pode ser utilizado como visor durante a captura de imagens ou como ecrã para visualização de imagens gravadas.
                              O aparelho tem as seguintes interfaces:

                                          —

                                          uma ranhura para cartões de memória,

                                          —

                                          saída de vídeo composto,

                                          —

                                          saída de áudio,

                                          —

                                          USB.

                                    A resolução máxima das imagens fixas é de 1 600 × 1 200 píxeis (1,92 megapíxeis).
                              O aparelho pode gravar vídeos a 50 imagens por segundo, com uma resolução máxima de 720 × 576 píxeis.
                              O aparelho oferece uma função de zoom ótico durante a gravação de vídeo.
                              Quando o aparelho é apresentado à alfândega, os ficheiros podem ser transferidos para o aparelho a partir de uma máquina automática para processamento de dados através da interface USB.

                  8525 80 99

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 3 da Secção XVI e pelo descritivo dos códigos NC 8525, 8525 80 e 8525 80 99.
                  Dadas as características objetivas do aparelho, tais como o desenho e a forma, a presença de um CCD com uma baixa resolução de 0,8 megapíxeis, a capacidade para gravar vídeo com uma qualidade standard de discos de vídeo DVD (resolução de 720 × 576 píxeis, a 50 imagens por segundo) e para gravar imagens fixas de baixa qualidade (resolução máxima de 1,92 megapíxeis), a captura e a gravação de imagens de vídeo é a função principal do aparelho, na aceção da Nota 3 da Secção XVI (ver também a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 9 de dezembro de 2010 no Processo C-193/10, KMB Europe/Hauptzollamt Duisburg (Coletânea da Jurisprudência 2010, p. I-12903, pontos 23 a 25)).
                  O facto de a câmara gravar vídeos com uma resolução inferior a 800 × 600 píxeis não altera a função principal do aparelho. Portanto, está excluída a classificação na subposição 8525 80 30, como câmara fotográfica digital.
                  Uma vez que o aparelho pode gravar ficheiros de vídeo a partir de outras fontes para além da câmara de televisão incorporada, está excluída a classificação na subposição 8525 80 91 como câmaras de vídeo que permitam unicamente o registo de som e imagem obtidos pela câmara de televisão.
                  Portanto, o aparelho deve ser classificado no código NC 8525 80 99, como outras câmaras de vídeo.