title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2321 da Comissão, de 8 de dezembro de 2015, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               12.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 328/65

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2321 DA COMISSÃO
   de 8 de dezembro de 2015
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de dezembro de 2015.

            Pela Comissão,

            Em nome do Presidente,

         Heinz ZOUREK

            Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Uma cassete de rodas dentadas de metal comum (denominada «cassete de cubo livre») sem o mecanismo de roda livre. A cassete de cubo livre é composta por sete rodas dentadas fixadas entre si, duas rodas dentadas separadas e uma anilha. A roda dentada mais pequena tem 11 dentes e a maior tem 32 dentes.
                  A cassete de cubo livre é concebida para ser colocada no mecanismo de roda livre (integrado no corpo do cubo). Subsequentemente, o veio de transmissão da roda traseira pode ser desligado do corpo do cubo (roda livre). Isto permite aos ciclistas manter os pedais parados, ou pedalar para trás enquanto a bicicleta se desloca para a frente.
                  O mecanismo de roda livre não está incluído na apresentação.
                  Ver imagem (1).

                  8714 93 00

                  A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 8714 e 8714 93 00.
                  Uma vez que o artigo só pode ser montado num mecanismo de roda livre integrado no cubo para obter a sua função de roda livre, é considerado um pinhão de roda livre.
                  Portanto, o artigo classifica-se no código NC 8714 93 00, como pinhões de rodas livres.

         (1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 319/2011 da Comissão, de 31 de Março de 2011 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n. ° 867/2010 para a campanha de 2010/11

text:
               1.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 86/67

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 319/2011 DA COMISSÃO
   de 31 de Março de 2011
   que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 299/2011 da Comissão (4).

               (2)

               Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (3)  JO L 259 de 1.10.2010, p. 3.

      (4)  JO L 80 de 26.3.2011, p. 11.

      ANEXO

         Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 1 de Abril de 2011

                  (EUR)

                  Código NC

                  Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

                  Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

                  1701 11 10 (1)

                  49,59

                  0,00

                  1701 11 90 (1)

                  49,59

                  0,03

                  1701 12 10 (1)

                  49,59

                  0,00

                  1701 12 90 (1)

                  49,59

                  0,00

                  1701 91 00 (2)

                  49,96

                  2,48

                  1701 99 10 (2)

                  49,96

                  0,00

                  1701 99 90 (2)

                  49,96

                  0,00

                  1702 90 95 (3)

                  0,50

                  0,22

         (1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1409 da Comissão, de 12 de agosto de 2016, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Φασόλια Γίγαντες — Ελέφαντες Καστοριάς (Fasolia Gigantes — Elefantes Kastorias) (IGP)]

text:
               24.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 229/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1409 DA COMISSÃO
   de 12 de agosto de 2016
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Φασόλια Γίγαντες — Ελέφαντες Καστοριάς (Fasolia Gigantes — Elefantes Kastorias) (IGP)]

   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Grécia, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Φασόλια Γίγαντες — Ελέφαντες Καστοριάς» (Fasolia Gigantes — Elefantes Kastorias), registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1428/2003 da Comissão (2).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3).

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Φασόλια Γίγαντες — Ελέφαντες Καστοριάς» (Fasolia Gigantes — Elefantes Kastorias) (IGP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de agosto de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Violeta BULC

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1428/2003 da Comissão, de 11 de agosto de 2003, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios «ΦΑΣΟΛΙΑ ΓΙΓΑΝΤΕΣ — ΕΛΕΦΑΝΤΕΣ ΚΑΣΤΟΡΙΑΣ» («Fasolia Gigantes — Elefantes Kastorias») (JO L 203 de 12.8.2003, p. 7).

      (3)  JO C 135 de 16.4.2016, p. 5.


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1079/2011 da Comissão, de 25 de Outubro de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               26.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 279/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1079/2011 DA COMISSÃO
   de 25 de Outubro de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 26 de Outubro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  57,4

                  MA

                  48,8

                  MK

                  52,3

                  ZZ

                  52,8

                  0707 00 05

                  AL

                  45,6

                  MK

                  62,2

                  TR

                  151,2

                  ZZ

                  86,3

                  0709 90 70

                  AR

                  33,4

                  TR

                  132,0

                  ZZ

                  82,7

                  0805 50 10

                  AR

                  62,5

                  TR

                  69,8

                  ZA

                  78,3

                  ZZ

                  70,2

                  0806 10 10

                  BR

                  217,5

                  CL

                  71,4

                  TR

                  144,1

                  ZA

                  67,9

                  ZZ

                  125,2

                  0808 10 80

                  AR

                  61,9

                  BR

                  86,4

                  CA

                  106,3

                  CL

                  90,0

                  CN

                  82,6

                  NZ

                  113,1

                  US

                  99,9

                  ZA

                  107,1

                  ZZ

                  93,4

                  0808 20 50

                  CN

                  53,4

                  TR

                  126,5

                  ZZ

                  90,0

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/82 da Comissão, de 19 de janeiro de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Asparago di Cantello (IGP)]

text:
               26.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 17/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/82 DA COMISSÃO
   de 19 de janeiro de 2016
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Asparago di Cantello (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Asparago di Cantello», apresentado pela Itália.

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Asparago di Cantello» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «Asparago di Cantello» (IGP).
   A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.6. «Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de janeiro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 255 de 4.8.2015, p. 7.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 273/2011 da Comissão, de 21 de Março de 2011 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Bayerisches Rindfleisch/Rindfleisch aus Bayern (IGP)]

text:
               22.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 76/36

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 273/2011 DA COMISSÃO
   de 21 de Março de 2011
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Bayerisches Rindfleisch/Rindfleisch aus Bayern (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Rindfleisch/Rindfleisch aus Bayern», apresentado pela Alemanha, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2).

               (2)

               Não tendo sido apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         Dacian CIOLOŞ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO C 204 de 28.7.2010, p. 15.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.1.   Carnes (e miudezas) frescas

      ALEMANHA
      Bayerisches Rindfleisch/Rindfleisch aus Bayern (IGP)


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2326 da Comissão, de 11 de dezembro de 2015, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.° 575/2013 e (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               12.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 328/108

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2326 DA COMISSÃO
   de 11 de dezembro de 2015
   relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 497.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de evitar perturbações nos mercados financeiros internacionais e que as instituições sejam penalizadas pela sujeição a requisitos de fundos próprios mais elevados durante os processos de autorização e reconhecimento de contrapartes centrais (CCP) já existentes, o artigo 497.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 prevê um período de transição durante o qual todas as CCP junto das quais as instituições estabelecidas na União compensam transações são consideradas como CCP elegíveis.

               (2)

               O Regulamento (UE) n.o 575/2013 alterou o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) no que diz respeito a determinados elementos de cálculo dos requisitos de fundos próprios das instituições para posições em risco sobre CCP. Por conseguinte, o artigo 89.o, n.o 5-A, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 estabelece que certas CCP devem comunicar, durante um período limitado, o montante total da margem inicial que tiverem recebido dos seus membros compensadores. Esse período de transição corresponde ao estabelecido no artigo 497.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

               (3)

               Tanto o período de transição para os requisitos de fundos próprios previsto no artigo 497.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 como o período de transição para a comunicação da margem inicial previsto no artigo 89.o, n.o 5-A, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 expiravam em 15 de junho de 2014.

               (4)

               O artigo 497.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 habilita a Comissão a adotar um ato de execução a fim de prorrogar o período de transição por mais seis meses, em circunstâncias excecionais. Essa prorrogação deve igualmente aplicar-se no que respeita aos prazos previstos no artigo 89.o, n.o 5-A, do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Estes períodos de transição foram prorrogados até 15 de dezembro de 2015 através dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 591/2014 (3), (UE) n.o 1317/2014 (4) e (UE) 2015/880 (5) da Comissão.

               (5)

               O processo de autorização para as CCP já estabelecidas na União está em curso, mas não estará concluído antes de 15 de dezembro de 2015. No que respeita às CCP já existentes estabelecidas em países terceiros que já apresentaram um pedido de reconhecimento, várias foram já reconhecidas pela ESMA e algumas outras poderão sê-lo com base nas decisões de equivalência nos termos do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 que a Comissão adotou em 13 de novembro de 2015. O processo de reconhecimento não estará, contudo, concluído até 15 de dezembro de 2015. Após o termo da prorrogação do período transitório estabelecida no Regulamento de Execução (UE) 2015/880, permaneceria por conseguinte a necessidade de evitar perturbações nos mercados financeiros internacionais que conduziu anteriormente à prorrogação do período de transição previsto no artigo 497.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito às CCP estabelecidas em países terceiros. Uma nova prorrogação do período de transição deverá permitir às instituições estabelecidas na União (ou às suas filiais estabelecidas fora da União), evitar um aumento significativo dos requisitos de fundos próprios devido à ausência de CCP reconhecidas estabelecidas em cada país terceiro relevante que prestem, de forma viável e acessível, o tipo específico de serviços de compensação de que as instituições da União necessitam. Mesmo que apenas temporário, tal aumento poderia eventualmente levar à retirada dessas instituições como participantes diretos nessas CCP, causando assim perturbações nos mercados em que essas CCP operam. Uma nova prorrogação dos períodos de transição por seis meses afigura-se por conseguinte apropriada.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Bancário Europeu,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os períodos de 15 meses previstos, respetivamente, no artigo 497.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e no artigo 89.o, n.o 5-A, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, já prorrogados nos termos do artigo 1.o dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 591/2014 e (UE) 2015/880, são prorrogados por um período adicional de seis meses, até 15 de junho de 2016.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 591/2014 da Comissão, de 3 de junho de 2014, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para as posições em risco sobre contrapartes centrais nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 165 de 4.6.2014, p. 31).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1317/2014 da Comissão, de 11 de dezembro de 2014, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 355 de 12.12.2014, p. 6).

      (5)  Regulamento de Execução (UE) 2015/880 da Comissão, de 4 de junho de 2015, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 143 de 9.6.2015, p. 7).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 14/2014 da Comissão, de 8 de janeiro de 2014 , que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados entre 1 , e 3 de janeiro de 2014 , no quadro do contingente pautal comunitário aberto para o milho pelo Regulamento (CE) n. ° 969/2006

text:
               9.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 4/44

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 14/2014 DA COMISSÃO
   de 8 de janeiro de 2014
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados entre 1 e 3 de janeiro de 2014, no quadro do contingente pautal comunitário aberto para o milho pelo Regulamento (CE) n.o 969/2006
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 969/2006 da Comissão (3) abriu um contingente pautal anual de importação de 277 988 toneladas de milho (número de ordem 09.4131).

               (2)

               O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 969/2006 fixou em 138 944 toneladas a quantidade do subperíodo n.o 1 para o período compreendido entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2014.

               (3)

               Segundo a comunicação transmitida em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 969/2006, os pedidos apresentados entre 1 e 3 de janeiro de 2014, às 13h00 (hora de Bruxelas), em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o do referido regulamento, incidem em quantidades superiores às disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades solicitadas.

               (4)

               É igualmente necessário deixar de emitir certificados de importação, a título do Regulamento (CE) n.o 969/2006, para o subperíodo de contingentamento em curso.

               (5)

               A fim de assegurar uma gestão eficaz do procedimento de emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   Os pedidos de certificados de importação de milho abrangido pelo contingente a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 969/2006, apresentados entre 1 e 3 de janeiro de 2014, às 13h00 (hora de Bruxelas), dão lugar à emissão de certificados para as quantidades solicitadas, reduzidas por aplicação de um coeficiente de atribuição de 2,367163 %.
   2.   É suspensa, no que respeita ao subperíodo de contingentamento em curso, a emissão de certificados para as quantidades solicitadas a partir das 13h00 (hora de Bruxelas) de 3 de janeiro de 2014.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de janeiro de 2014.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  JO L 176 de 30.6.2006, p. 44.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/897 da Comissão, de 8 de junho de 2016, relativo à autorização de uma preparação de Bacillus subtilis (C-3102) (DSM 15544) como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras e peixes ornamentais (detentor da autorização Asahi Calpis Wellness Co. Ltd.) e que altera os Regulamentos (CE) n.° 1444/2006, (UE) n.° 333/2010 e (UE) n.° 184/2011 no que se refere ao detentor da autorização (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               9.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 152/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/897 DA COMISSÃO
   de 8 de junho de 2016
   relativo à autorização de uma preparação de Bacillus subtilis (C-3102) (DSM 15544) como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras e peixes ornamentais (detentor da autorização Asahi Calpis Wellness Co. Ltd.) e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1444/2006, (UE) n.o 333/2010 e (UE) n.o 184/2011 no que se refere ao detentor da autorização
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2, e o artigo 13.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

               (2)

               Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foram apresentados pedidos de autorização para uma preparação de Bacillus subtilis (C-3102). Os referidos pedidos foram acompanhados dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (3)

               Os pedidos referem-se à autorização de uma preparação de Bacillus subtilis (C-3102) como aditivo em alimentos para todas as aves poedeiras e peixes ornamentais, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

               (4)

               A preparação já foi autorizada como aditivo em alimentos para animais para utilização em frangos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 1444/2006 da Comissão (2), em leitões pelo Regulamento (UE) n.o 333/2010 da Comissão (3) e em frangas para postura, perus, espécies aviárias menores e outras aves ornamentais e de caça pelo Regulamento (UE) n.o 184/2011 da Comissão (4).

               (5)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos pareceres de 28 de setembro de 2015 (5) e 11 de novembro de 2015 (6) que não se prevê que a preparação de Bacillus subtilis (C-3102), nas condições de utilização propostas, tenha efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. Concluiu que, nas condições de utilização propostas, o aditivo tem potencial para ser eficaz na redução da quantidade de alimento por unidade de massa de ovos produzidos durante todo o período de postura. A Autoridade também concluiu que o aditivo tem potencial para melhorar o crescimento e a conversão dos alimentos nos peixes ornamentais. Não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (6)

               A avaliação da preparação de Bacillus subtilis (C-3102) revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

               (7)

               O requerente apresentou igualmente um pedido, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, propondo a alteração do nome do detentor da autorização, bem como o nome do seu representante na UE, nos Regulamentos (CE) n.o 1444/2006, (UE) n.o 333/2010 e (UE) n.o 184/2011. O requerente refere que, a partir de 1 de janeiro de 2016, alterou o seu nome de «Calpis Co. Ltd.» para «Asahi Calpis Wellness Co. Ltd.». O nome do seu representante na UE foi alterado de «Calpis Co. Ltd. Europe Representative Office» para «Asahi Calpis Wellness Co. Ltd. Europe Representative Office». O requerente apresentou dados pertinentes em apoio do seu pedido.

               (8)

               A fim de permitir que a Asahi Calpis Wellness Co. Ltd. explore os seus direitos de comercialização, é necessário alterar os termos das autorizações.

               (9)

               Os Regulamentos (CE) n.o 1444/2006, (UE) n.o 333/2010 e (UE) n.o 184/2011 devem, portanto, ser alterados em conformidade.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «estabilizadores da flora intestinal», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   No anexo do Regulamento (CE) n.o 1444/2006, na segunda coluna, nome do detentor da autorização, a menção «Calpis Co., Ltd. representado na Comunidade por Orffa International Holding BV» é substituída por «Asahi Calpis Wellness Co. Ltd., representado na União Europeia por Asahi Calpis Wellness Co. Ltd. Europe Representative Office».
   Artigo 3.o

   O Regulamento (UE) n.o 333/2010 é alterado do seguinte modo:

               a)

               No título, a menção «detentor da autorização Calpis Co. Ltd. Japan, representado por Calpis Co. Ltd. Europe Representative Office» é substituída por «detentor da autorização Asahi Calpis Wellness Co. Ltd., representado na União Europeia por Asahi Calpis Wellness Co. Ltd. Europe Representative Office»;

               b)

               No anexo, na segunda coluna, nome do detentor da autorização, a menção «Calpis Co. Ltd. Japan, representado por Calpis Co. Ltd. Europe Representative Office» é substituída por «Asahi Calpis Wellness Co. Ltd., representado na União Europeia por Asahi Calpis Wellness Co. Ltd. Europe Representative Office».

         Artigo 4.o

   O Regulamento (UE) n.o 184/2011 é alterado do seguinte modo:

               a)

               No título, a menção «detentor da autorização Calpis Co. Ltd. Japan, representado na União Europeia por Calpis Co. Ltd. Europe Representative Office» é substituída por «detentor da autorização Asahi Calpis Wellness Co. Ltd., representado na União Europeia por Asahi Calpis Wellness Co. Ltd. Europe Representative Office»;

               b)

               No anexo, na segunda coluna, nome do detentor da autorização, a menção «Calpis Co. Ltd. Japan, representado na União Europeia por Calpis Co. Ltd. Europe Representative Office» é substituída por «Asahi Calpis Wellness Co. Ltd., representado na União Europeia por Asahi Calpis Wellness Co. Ltd. Europe Representative Office».

         Artigo 5.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de junho de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1444/2006 da Comissão, de 29 de setembro de 2006, relativo à autorização de Bacillus subtilis C-3102 (Calsporin) como aditivo em alimentos para animais (JO L 271 de 30.9.2006, p. 19).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 333/2010 da Comissão, de 22 de abril de 2010, relativo à autorização de uma nova utilização de Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544) como aditivo em alimentos para leitões desmamados (detentor da autorização Calpis Co. Ltd. Japan, representado na União Europeia por Calpis Co. Ltd. Europe Representative Office) (JO L 102 de 23.4.2010, p. 19).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 184/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, relativo à autorização de Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544) como aditivo em alimentos para frangas para postura, perus, espécies aviárias menores e outras aves ornamentais e de caça (detentor da autorização Calpis Co. Ltd. Japan, representado por Calpis Co. Ltd. Europe Representative Office) (JO L 53 de 26.2.2011, p. 33).

      (5)  EFSA Journal 2015; 13(9):4231.

      (6)  EFSA Journal 2015; 13(11):4274.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal

                  4b1820

                  Asahi Calpis Wellness Co. Ltd., representado na União Europeia por Asahi Calpis Wellness Co. Ltd. Europe Representative Office

                     Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544)

                     Composição do aditivo

                     Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544) com um mínimo de 1,0 × 1010 UFC/g

                     Caracterização da substância ativa

                  Esporos viáveis (UFC) de Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544)

                     Método analítico
                      (1)

                  Contagem: método de espalhamento em placa utilizando ágar de soja-triptona em todas as matrizes alvo (EN 15784:2009)
                  Identificação: eletroforese em campo pulsado (PFGE).

                  Galinhas poedeiras

                  —

                  3 × 108

                  —

                              1.

                              Será indicado nas instruções de utilização do aditivo, da pré-mistura e do alimento composto para animais, a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

                              2.

                              Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas de empresas do setor dos alimentos para animais, devem estabelecer-se procedimentos operacionais e medidas organizativas adequadas para minimizar os perigos associados à inalação, ao contacto cutâneo ou ao contacto ocular. Se não for possível reduzir a exposição cutânea, por inalação ou ocular para um nível aceitável através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados.

                  29 de junho de 2026

                  Peixes ornamentais

                  1 × 1010

         (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: www.irmm.jrc.ec.europa.eu/crl-feed-additives


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 652/2011 da Comissão, de 5 de Julho de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               6.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 177/24

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 652/2011 DA COMISSÃO
   de 5 de Julho de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 6 de Julho de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  49,0

                  AR

                  26,0

                  EC

                  26,0

                  MK

                  26,7

                  TR

                  53,0

                  US

                  26,0

                  ZZ

                  34,5

                  0707 00 05

                  TR

                  101,8

                  ZZ

                  101,8

                  0709 90 70

                  TR

                  114,7

                  ZZ

                  114,7

                  0805 50 10

                  AR

                  63,1

                  BR

                  42,9

                  CL

                  88,7

                  TR

                  68,0

                  UY

                  61,2

                  ZA

                  74,2

                  ZZ

                  66,4

                  0808 10 80

                  AR

                  135,5

                  BR

                  78,1

                  CL

                  83,8

                  CN

                  77,8

                  NZ

                  111,7

                  US

                  87,1

                  UY

                  54,0

                  ZA

                  83,1

                  ZZ

                  88,9

                  0808 20 50

                  AR

                  79,5

                  AU

                  75,5

                  CL

                  114,5

                  CN

                  74,5

                  NZ

                  146,4

                  ZA

                  83,9

                  ZZ

                  95,7

                  0809 10 00

                  AR

                  89,7

                  TR

                  274,9

                  XS

                  101,8

                  ZZ

                  155,5

                  0809 20 95

                  TR

                  302,3

                  ZZ

                  302,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1895 da Comissão, de 27 de outubro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               28.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 293/30

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1895 DA COMISSÃO
   de 27 de outubro de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de outubro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  112,8

                  ZZ

                  112,8

                  0707 00 05

                  TR

                  156,4

                  ZZ

                  156,4

                  0709 93 10

                  TR

                  153,4

                  ZZ

                  153,4

                  0805 50 10

                  AR

                  55,1

                  CL

                  67,0

                  IL

                  44,6

                  TR

                  76,1

                  UY

                  84,6

                  ZA

                  65,7

                  ZZ

                  65,5

                  0806 10 10

                  BR

                  290,7

                  PE

                  322,9

                  TR

                  145,0

                  ZA

                  228,5

                  ZZ

                  246,8

                  0808 10 80

                  AR

                  260,6

                  AU

                  218,6

                  BR

                  119,9

                  CL

                  139,2

                  NZ

                  134,9

                  ZA

                  121,3

                  ZZ

                  165,8

                  0808 30 90

                  CN

                  58,1

                  TR

                  167,5

                  ZA

                  164,5

                  ZZ

                  130,0

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2234 da Comissão, de 2 de dezembro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               3.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 317/29

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2234 DA COMISSÃO
   de 2 de dezembro de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  53,3

                  MA

                  73,3

                  ZZ

                  63,3

                  0707 00 05

                  AL

                  57,9

                  MA

                  93,3

                  TR

                  152,1

                  ZZ

                  101,1

                  0709 93 10

                  AL

                  80,9

                  MA

                  72,5

                  TR

                  153,6

                  ZZ

                  102,3

                  0805 10 20

                  MA

                  77,5

                  TR

                  50,5

                  UY

                  52,1

                  ZA

                  53,6

                  ZZ

                  58,4

                  0805 20 10

                  MA

                  76,9

                  PE

                  78,3

                  ZZ

                  77,6

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  TR

                  87,0

                  ZZ

                  87,0

                  0805 50 10

                  TR

                  103,6

                  ZZ

                  103,6

                  0808 10 80

                  CA

                  159,0

                  CL

                  85,4

                  MK

                  28,7

                  US

                  119,9

                  ZA

                  155,9

                  ZZ

                  109,8

                  0808 30 90

                  BA

                  91,6

                  CN

                  97,5

                  TR

                  144,0

                  ZZ

                  111,0

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 652/2013 da Comissão, de 9 de julho de 2013 , que altera pela 195. a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

text:
               10.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 189/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 652/2013 DA COMISSÃO
   de 9 de julho de 2013
   que altera pela 195.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

               (2)

               Em 1 de julho de 2013, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu retirar uma pessoa singular da sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos após ter examinado o pedido de exclusão da lista apresentado pelo interessado e o relatório pormenorizado do Provedor de Justiça instituído nos termos da Resolução 1904 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Além disso, em 25 de junho de 2013, decidiu alterar uma entrada da lista.

               (3)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO
      O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

                  (1)

                  Na rubrica «Pessoas singulares», é suprimida a seguinte entrada:
                  «Abd Al Hamid Sulaiman Muhammed Al-Mujil (também conhecido por (a) Dr. Abd al-Hamid Al-Mujal, (b) Dr. Abd Abdul-Hamid bin Sulaiman Al-Mu’jil, (c) Abd al-Hamid Sulaiman Al-Mu’jil, (d) Dr. Abd Al-Hamid Al-Mu’ajjal, (e) Abd al-Hamid Mu’jil, (f) A.S. Mujel, (g) Abdulhamid Sulaiman M.Al Mojil, (h) Abu Abdallah). Data de nascimento: (a) 28.4.1949, (b) 29.4.1949. Local de nascimento: Kuwait. Nacionalidade: saudita. N.o do passaporte: F 137998 (saudita, emitido em 18.4.2004, caducado em 24.2.2009). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 4.8.2006.»

                  (2)

                  Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Agha, Haji Abdul Manan (também conhecido por Saiyid; Abd Al-Manam), Paquistão.» é substituída pela seguinte entrada:
                  «Abdul Manan Agha (também conhecido por (a) Abdul Manan, (b) Abdul Man’am Saiyid, (c) Saiyid Abd al-Man (anteriormente denominado)). Título: Haji. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.10.2001.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1099/2013 da Comissão, de 5 de novembro de 2013 , que altera o Regulamento (CEE) n. ° 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n. ° 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (melhoria dos serviços de linha regulares)

text:
               6.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 294/40

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1099/2013 DA COMISSÃO
   de 5 de novembro de 2013
   que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (melhoria dos serviços de linha regulares)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), nomeadamente o artigo 247.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A ação-chave 2 da Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Ato para o Mercado Único II, Juntos para um novo crescimento» (2) apela ao estabelecimento de um genuíno Mercado Único para os transportes marítimos, deixando de sujeitar as mercadorias da UE transportadas entre portos marítimos da União a formalidades administrativas e aduaneiras aplicáveis às mercadorias provenientes de portos ultramarinos.

               (2)

               Para o efeito, a Comissão comprometeu-se a apresentar um pacote «Cintura Azul» («Blue Belt»), constituído por iniciativas legislativas e não legislativas destinadas a reduzir os encargos administrativos para o transporte marítimo intra-UE para um nível comparável ao dos outros meios de transporte (aéreo, ferroviário e rodoviário).

               (3)

               O presente regulamento faz parte do pacote «Cintura Azul».

               (4)

               Nos termos do disposto no artigo 313.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (3), não são consideradas mercadorias comunitárias as mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, salvo se se comprovar que têm estatuto comunitário.

               (5)

               O artigo 313.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 prevê que são consideradas mercadorias comunitárias as mercadorias transportadas entre portos situados no território aduaneiro da Comunidade no âmbito de serviços de linhas regulares autorizados, exceto prova em contrário. Os navios de serviço de linha regular também podem transportar mercadorias não comunitárias, desde que estejam sujeitas ao regime de trânsito comunitário externo. Além disso, a utilização de um serviço de linha regular para o transporte de mercadorias não comunitárias não prejudica a aplicação de controlos para outros efeitos, incluindo os controlos relativos a riscos de saúde pública, sanidade animal e fitossanidade.

               (6)

               Antes de emitir uma autorização de serviço de linha regular, a autoridade aduaneira emissora deve consultar as autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros abrangidos por esse serviço. Se, depois de ter sido concedida a autorização, o titular da autorização (a seguir designado «titular») desejar posteriormente alargar o serviço a outros Estados-Membros, seriam necessárias novas consultas com as autoridades aduaneiras desses Estados-Membros. A fim de evitar tanto quanto possível a necessidade de novas consultas após a concessão da autorização, deverá prever-se que as companhias marítimas que solicitem autorização possam, além de enumerar os Estados-Membros efetivamente abrangidos pelo serviço de linha regular, especificar também os Estados-Membros suscetíveis de serem abrangidos e relativamente aos quais declarem ter planos futuros serviços de linha regular.

               (7)

               Desde 2010, foi concedido um período de 45 dias para a consulta das autoridades aduaneiras de outros Estados-Membros. A experiência tem vindo a demonstrar, contudo, que esse período é desnecessariamente longo e que deveria ser reduzido.

               (8)

               A utilização de um sistema eletrónico de informação e comunicação tornou o anexo 42-A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 redundante.

               (9)

               A pedido do titular, as autorizações de serviço de linha regular existentes antes da entrada em vigor do presente regulamento deveriam ser revistas, a fim de ter em conta quaisquer Estados-Membros que possam ser potencialmente abrangidos relativamente aos quais o titular declare ter planos para futuros serviços de linha regular.

               (10)

               O sistema eletrónico de informação e comunicação atualmente utilizado para armazenar informações e notificar as autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros acerca das autorizações de serviço de linha regular não é o sistema referido no artigo 14.o-X do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. As referências a esse sistema deveriam ser corrigidas.

               (11)

               O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (12)

               As alterações da duração do período fixado para a consulta das autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros e do número de Estados-Membros que podem ser especificados no pedido de autorização requerem alterações no sistema eletrónico de informação e comunicação dos serviços de linha regular e uma aplicação diferida das disposições relevantes do presente regulamento.

               (13)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 é alterado do seguinte modo:

               1)

               O artigo 313.o-B é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           A seguir ao n.o 2 é aditado o n.o 2-A seguinte:
                           «2-A.   A Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem, através de um sistema eletrónico de informação e comunicação de serviços de linha regular, armazenar e ter acesso às seguintes informações:

                                       a)

                                       Os dados que constam dos pedidos;

                                       b)

                                       As autorizações de serviço de linha regular e, se for caso disso, a sua alteração ou revogação;

                                       c)

                                       Os nomes dos portos de escala e os nomes dos navios afetos ao serviço de linha regular;

                                       d)

                                       Outras informações relevantes.»

                           b)

                           O n.o 3 é alterado do seguinte modo:

                                       i)

                                       O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                                       «O pedido de autorização de serviço de linha regular deve especificar os Estados-Membros efetivamente abrangidos por esse serviço de linha regular e pode especificar Estados-Membros que possam potencialmente ser abrangidos relativamente aos quais o requerente declare ter planos para futuros serviços de linha regular. As autoridades aduaneiras do Estado-Membro às quais foi apresentado o pedido (autoridade emissora) devem notificar as autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros efetiva ou potencialmente abrangidos pelo serviço de linha regular (as autoridades aduaneiras solicitadas) através do sistema eletrónico de informação e comunicação de serviços de linhas regulares referido no n.o 2-A.»

                                       ii)

                                       No segundo parágrafo, os algarismos «45» são substituídos por «15»,

                                       iii)

                                       No segundo parágrafo, os termos «sistema eletrónico de informação e comunicação referido no artigo 14.o-X» são substituídos pelos termos «sistema eletrónico de informação e comunicação de serviços de linha regular referido no n.o 2-A»,

                                       iv)

                                       No terceiro parágrafo, os termos «sistema eletrónico de informação e comunicação referido no artigo 14.o-X» são substituídos pelos termos «sistema eletrónico de informação e comunicação de serviços de linha regular referido no n.o 2-A»;

               2)

               No artigo 313.o-C, n.o 2, segundo parágrafo, os termos «sistema eletrónico de informação e comunicação referido no artigo 14.o-X» são substituídos pelos termos «sistema eletrónico de informação e comunicação de serviços de linha regular referido no artigo 313.o-B, n.o 2-A»;

               3)

               No artigo 313.o-D, n.o 2, primeiro parágrafo, os termos «sistema eletrónico de informação e comunicação referido no artigo 14.o-X» são substituídos pelos termos «sistema eletrónico de informação e comunicação de serviços de linha regular referido no artigo 313.o-B, n.o 2-A»;

               4)

               No artigo 313.o-F, n.o 2, os termos «sistema eletrónico de informação e comunicação referido no artigo 14.o-X» são substituídos pelos termos «sistema eletrónico de informação e comunicação de serviços de linha regular referido no artigo 313.o-B, n.o 2-A»;

               5)

               O anexo 42-A é suprimido.

         Artigo 2.o

   A pedido do titular, as autoridades aduaneiras emissoras devem rever as autorizações de serviço de linha regular já existentes à data de entrada em vigor do presente regulamento prevista no artigo 3.o, segundo parágrafo, a fim de ter em conta os Estados-Membros que possam ser potencialmente abrangidos relativamente aos quais o titular declare ter planos para futuros serviços de linha regular.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O ponto 1, alínea b), subalíneas i) e ii), do artigo 1.o aplica-se a partir de 1 de março de 2014.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de novembro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      (2)  COM(2012) 573 final de 3.10.2012.

      (3)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 927/2011 da Comissão, de 16 de Setembro de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               17.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 241/22

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 927/2011 DA COMISSÃO
   de 16 de Setembro de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 17 de Setembro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MK

                  34,9

                  ZZ

                  34,9

                  0707 00 05

                  EG

                  135,3

                  TR

                  112,0

                  ZZ

                  123,7

                  0709 90 70

                  TR

                  130,5

                  ZZ

                  130,5

                  0805 50 10

                  AR

                  72,2

                  CL

                  84,2

                  TR

                  67,0

                  UY

                  73,0

                  ZA

                  78,9

                  ZZ

                  75,1

                  0806 10 10

                  EG

                  186,0

                  MK

                  85,4

                  TR

                  105,5

                  US

                  271,3

                  ZZ

                  162,1

                  0808 10 80

                  AR

                  148,7

                  CL

                  152,7

                  NZ

                  110,8

                  US

                  183,8

                  ZA

                  117,7

                  ZZ

                  142,7

                  0808 20 50

                  AR

                  217,1

                  CN

                  73,8

                  TR

                  125,8

                  ZA

                  162,6

                  ZZ

                  144,8

                  0809 30

                  TR

                  136,6

                  ZZ

                  136,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1217/2011 da Comissão, de 24 de Novembro de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               25.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 310/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1217/2011 DA COMISSÃO
   de 24 de Novembro de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 25 de Novembro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  62,0

                  MA

                  42,6

                  MK

                  57,4

                  TN

                  143,2

                  TR

                  85,0

                  ZZ

                  78,0

                  0707 00 05

                  AL

                  64,0

                  EG

                  188,1

                  TR

                  102,2

                  ZZ

                  118,1

                  0709 90 70

                  MA

                  36,7

                  TR

                  139,2

                  ZZ

                  88,0

                  0805 20 10

                  MA

                  75,2

                  ZZ

                  75,2

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  HR

                  42,1

                  IL

                  76,3

                  JM

                  134,1

                  MA

                  53,5

                  TR

                  82,6

                  ZZ

                  77,7

                  0805 50 10

                  TR

                  61,1

                  ZA

                  49,5

                  ZZ

                  55,3

                  0808 10 80

                  CA

                  135,1

                  CL

                  90,0

                  CN

                  86,4

                  MK

                  41,0

                  NZ

                  41,5

                  US

                  122,1

                  ZA

                  107,2

                  ZZ

                  89,0

                  0808 20 50

                  AR

                  43,9

                  CN

                  79,6

                  ZZ

                  61,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 943/2013 da Comissão, de 1 de outubro de 2013 , que altera pela 203. a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

text:
               3.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 261/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 943/2013 DA COMISSÃO
   de 1 de outubro de 2013
   que altera pela 203.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

               (2)

               Em 19 de setembro de 2013, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu retirar uma pessoa singular da sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos.

               (3)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de outubro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO
      O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:
      Na rubrica «Pessoas singulares», é suprimida a seguinte entrada:

         «Fahd Mohammed Ahmed Al-Quso (também conhecido por (a) Fahd al-Quso, (b) Fahd Mohammed Ahmen Al-Quso, (c) Abu Huthaifah, (d) Abu Huthaifah al-Yemeni, (e) Abu Huthaifah al-Adani, (f) Abu al-Bara, (g) Abu Huthayfah al- Adani, (h) Fahd Mohammed Ahmed al-Awlaqi, (i) Huthaifah al-Yemeni (j) Abu Huthaifah al-Abu al-Bara, (k) Fahd Mohammed Ahmad al-Kuss). Endereço: Iémen. Data de nascimento: 12.11.1974. Local de nascimento: Aden, Iémen. Nacionalidade: iemenita. Informações suplementares: Supostamente falecido em 6 de maio de 2012 no Iémen. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 7.12.2010.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/524 da Comissão, de 30 de março de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Miel de Liébana (DOP)]

text:
               5.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/23

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/524 DA COMISSÃO
   de 30 de março de 2016
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Miel de Liébana (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Miel de Liébana», apresentado pela Espanha.

               (2)

               Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Miel de Liébana» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «Miel de Liébana» (DOP).
   A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.4., «Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de março de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 347 de 20.10.2015, p. 12.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).