title: Regulamento de Execução (UE) 2015/244 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2015 , relativo à autorização do amarelo de quinoleína como aditivo em alimentos para animais não produtores de géneros alimentícios  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               17.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 41/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/244 DA COMISSÃO
   de 16 de fevereiro de 2015
   relativo à autorização do amarelo de quinoleína como aditivo em alimentos para animais não produtores de géneros alimentícios
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).

               (2)

               O amarelo de quinoleína foi autorizado, por um período ilimitado, em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE, como aditivo em alimentos para animais não produtores de géneros alimentícios e, no que respeita a determinados alimentos transformados, para animais produtores de alimentos, enquanto parte do grupo «Corantes». Esta substância foi subsequentemente inscrita como um produto existente no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal estabelecido no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (3)

               Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o do mesmo regulamento, foi apresentado um pedido para a reavaliação do amarelo de quinoleína como aditivo em alimentos para animais não produtores de géneros alimentícios e, em conformidade com o artigo 7.o do mesmo regulamento, o requerente solicitou que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos organoléticos». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (4)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 10 de julho de 2013, que, nas condições de utilização na alimentação animal propostas, o amarelo de quinoleína não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. Atendendo aos elementos de prova apresentados pelo requerente, a Autoridade concluiu igualmente que não é possível avaliar a eficácia do amarelo de quinoleína no que diz respeito à dose e à natureza dos alimentos para animais e à sua transformação. No entanto, a Autoridade declarou igualmente que pode não ser necessária qualquer outra demonstração da eficácia para este aditivo, dado que é autorizado nos alimentos para consumo humano, onde a sua função é idêntica à que desempenha nos alimentos para animais. Uma vez que o teor máximo recomendado proposto pela Autoridade para este aditivo é semelhante aos teores autorizados para os alimentos para consumo humano em vários tipos de produtos, a Comissão considerou que existem provas suficientes da eficácia desta substância. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise dos aditivos em alimentos para animais apresentado pelo Laboratório de Referência, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (5)

               A avaliação do amarelo de quinoleína demonstra que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização daquela substância, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

               (6)

               Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A substância especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos organoléticos» e ao grupo funcional «corantes, substâncias que conferem ou restituem a cor dos alimentos para animais», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   A substância especificada no anexo e os alimentos para animais que a contenham e que tenham sido produzidos e rotulados antes de 9 de março de 2017, em conformidade com as regras aplicáveis antes de 9 de março de 2015, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de fevereiro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  Diretiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 270 de 14.12.1970, p. 1).

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  mg de substância ativa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     Categoria: aditivos organoléticos. Grupo funcional: corantes. i) substâncias que conferem ou restituem a cor dos alimentos para animais.

                  2a104

                  Amarelo de quinoleína

                     Composição do aditivo

                  Amarelo de quinoleína
                  A descrição do amarelo de quinoleína indica o sal de sódio como componente principal

                     Caraterização da substância ativa

                  Percentagem dos componentes do amarelo de quinoleína:

                              —

                              dissulfonatos de 2-(2-quinolil) indano-1,3-diona: ≥ 80 %;

                              —

                              monossulfonatos de 2-(2-quinolil) indano-1,3-diona: ≤ 11 %;

                              —

                              trissulfonatos de 2-(2-quinolil) indano-1,3-diona: ≤ 7 %.

                        Fórmula química: C18H9N Na2O8S2 (sal de sódio)
                  N.o CAS: 8004-92-0 (componente principal)
                  Amarelo de quinoleína, forma sólida, produzido por síntese química.
                  Critérios de pureza:

                              Matérias corantes ≥ 70 %, expressas em sal de sódio

                              Saís de cálcio e potássio ≤ 30 %

                     Métodos analíticos
                      (1)

                  Para a quantificação das matérias corantes totais do amarelo de quinoleína no aditivo para a alimentação animal e nos alimentos para animais: espectrometria a 411 nm (monografias FAO JECFA n.o 1, Vol. 4).

                  Animais não produtores de géneros alimentícios

                  —

                  —

                  25

                              1.

                              Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar as condições de armazenamento e estabilidade.

                              2.

                              Condições de segurança: deve usar-se proteção respiratória, óculos de segurança e luvas durante o manuseamento.

                  9 de março de 2025

         (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório de Referência da União Europeia: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1800 da Comissão, de 6 de outubro de 2015, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               8.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 263/16

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1800 DA COMISSÃO
   de 6 de outubro de 2015
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

               4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

               5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de outubro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Heinz ZOUREK

            Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Um aparelho eletrónico portátil, com as dimensões de 7 × 60 × 110 mm e um peso de 100 g, constituído pelos seguintes componentes principais num invólucro único de plástico:

                              —

                              um ecrã tátil LED a cores com uma diagonal de 8,9 cm (3,5 polegadas) e uma resolução de 960 × 640 píxeis;

                              —

                              uma unidade central de processamento;

                              —

                              uma memória RAM de 256 MB;

                              —

                              uma capacidade de armazenamento de 32 GB;

                              —

                              um módulo para ligação sem fios a outros aparelhos e à Internet;

                              —

                              uma pilha de lítio recarregável;

                              —

                              um altifalante;

                              —

                              um microfone e

                              —

                              uma câmara para captação de imagens fixas e de vídeo.

                        Apresenta as seguintes interfaces:

                              —

                              um conector para carregar o aparelho e ligá-lo a outros aparelhos, tais como a uma máquina automática para processamento de dados e

                              —

                              uma ficha jack de 3,5 mm.

                        O aparelho permite ao utilizador, designadamente, ligar-se à Internet, descarregar ficheiros, executar e modificar programas de processamento, receber e enviar correio eletrónico, jogar, descarregar, gravar e reproduzir música, vídeos e fotos.

                  8471 30 00

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 3 da Secção XVI, pela Nota 5 A) do Capítulo 84 e pelo descritivo dos códigos NC 8471 e 8471 30 00.
                  O aparelho é concebido para executar duas ou mais funções diferentes, alternativas ou complementares, na aceção da Nota 3 da Secção XVI (processamento de dados, comunicação através de uma rede sem fios, gravação e reprodução de som e de vídeo, a captação de imagens fixas e de vídeo, visualização de imagens fixas e de vídeo).
                  Considerando as características objetivas do aparelho, nomeadamente a sua capacidade de descarregar, armazenar, modificar e executar programas, a sua função principal é a de processamento de dados (ver também os Pareceres de Classificação do SH 8471.30/2, 3 e 4). As outras funções consideram-se secundárias.
                  Consequentemente, o aparelho deve classificar-se no código NC 8471 30 00 como uma máquina automática para processamento de dados, portátil, de peso não superior a 10 kg, contendo pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e um ecrã.


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1078/2011 da Comissão, de 25 de Outubro de 2011 , relativo à não aprovação da substância activa propanil, em conformidade com o Regulamento (CE) n. o  1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               26.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 279/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1078/2011 DA COMISSÃO
   de 25 de Outubro de 2011
   relativo à não aprovação da substância activa propanil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Directivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade como o artigo 80.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Directiva 91/414/CEE (2) do Conselho é aplicável, no que respeita ao procedimento e às condições de aprovação, às substâncias activas cuja completude tenha sido estabelecida nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I (3). O propanil é uma substância activa cuja completude foi estabelecida em conformidade com aquele regulamento.

               (2)

               Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (4) e (CE) n.o 1490/2002 (5) da Comissão estabelecem as normas de execução da segunda e terceira fases do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, bem como listas de substâncias activas a avaliar com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Essas listas incluíam o propanil.

               (3)

               Em conformidade com o artigo 11.o-F, o artigo 12.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 12.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1490/2002, foi adoptada a Decisão 2008/769/CE da Comissão, de 30 de Setembro de 2008, relativa à não inclusão da substância activa propanil no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm esta substância (6).

               (4)

               Nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial (a seguir designado «o requerente») apresentou novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008.

               (5)

               O pedido foi apresentado à Itália, designada Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.o 1490/2002. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância activa e as utilizações indicadas são as mesmas que as que foram objecto da Decisão 2008/769/CE. O pedido cumpre igualmente os demais requisitos substantivos e processuais previstos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008.

               (6)

               A Itália avaliou os dados adicionais apresentados pelo requerente e elaborou um relatório complementar, tendo transmitido esse relatório à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «a Autoridade») e à Comissão em 26 de Fevereiro de 2010. A Autoridade enviou o relatório complementar aos demais Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudessem apresentar os respectivos comentários, e transmitiu à Comissão os comentários recebidos. Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008, e a pedido da Comissão, a Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões sobre a avaliação dos riscos do propanil em 23 de Fevereiro de 2011 (7). O projecto de relatório de avaliação, o relatório complementar e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 27 de Setembro de 2011, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o propanil.

               (7)

               Com base nos novos dados apresentados pelo requerente e incluídos no relatório complementar, pode ser estabelecido um nível aceitável de exposição dos operadores. No entanto, aquando da avaliação desta substância activa, foram identificados vários outros aspectos preocupantes. Em particular, não foi possível efectuar uma avaliação fiável da exposição dos consumidores, pois faltavam dados sobre a toxicidade do metabolito 3,4-DCA que pode ser mais elevada do que a do composto de origem. Além disso, não puderam ser propostos limites máximos de resíduos para a utilização indicada em arroz, dado que os ensaios apresentados não foram realizados de acordo com boas práticas agrícolas essenciais. Foi identificado um elevado risco para as aves e os mamíferos, não podendo ser excluído um risco elevado para os organismos aquáticos e os artrópodes não visados com base nos dados facultados pelo requerente. Além disso, não se pode excluir o potencial de propagação a longa distância através da atmosfera.

               (8)

               A Comissão convidou o requerente a apresentar os seus comentários sobre as conclusões da Autoridade. Além disso, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008, a Comissão solicitou ao requerente a apresentação de comentários ao projecto de relatório de revisão. Os comentários enviados pelo requerente foram objecto de uma análise atenta.

               (9)

               Todavia, apesar dos argumentos apresentados pelo requerente, não foi possível resolver-se os aspectos preocupantes mencionados no considerando 7. Por conseguinte, não se demonstrou ser de esperar que, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm propanil satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE.

               (10)

               Por conseguinte, o propanil não deve ser aprovado nos termos do disposto no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               (11)

               Por uma questão de clareza, é necessário revogar a Decisão 2008/769/CE.

               (12)

               O presente regulamento não prejudica a apresentação de um novo pedido relativo ao propanil, nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               (13)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Não aprovação da substância activa
   Não é aprovada a substância activa propanil.
   Artigo 2.o

   Revogação
   A Decisão 2008/769/CE é revogada.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  JO L 15 de 18.1.2008, p. 5.

      (3)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

      (4)  JO L 55 de 29.2.2000, p. 25.

      (5)  JO L 224 de 21.8.2002, p. 23.

      (6)  JO L 263 de 2.10.2008, p. 14.

      (7)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance propanil (Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância activa propanil). EFSA Journal 2011; 9(3): 2085 [63 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2011.2085. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu/efsajournal.htm


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1195/2012 da Comissão, de 13 de dezembro de 2012 , relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma koningii (MUCL 39203) para perus de engorda e perus criados para reprodução (detentor da autorização: Lyven) Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               14.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 342/23

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1195/2012 DA COMISSÃO
   de 13 de dezembro de 2012
   relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma koningii (MUCL 39203) para perus de engorda e perus criados para reprodução (detentor da autorização: Lyven)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

               (2)

               A utilização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma koningii (MUCL 39203) foi autorizada, por um período ilimitado, em frangos de engorda, pelo Regulamento (CE) n.o 828/2007 da Comissão (2).

               (3)

               Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido para uma nova utilização de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma koningii (MUCL 39203) para perus de engorda e perus criados para reprodução, solicitando a classificação do aditivo na categoria «aditivos zootécnicos». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (4)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 4 de julho de 2012 (3), que a preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma koningii (MUCL 39203), nas condições de utilização propostas, não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente e que tem potencial para melhorar o índice de conversão alimentar nos perus de engorda. Considerou também que esta conclusão pode ser alargada aos perus criados para reprodução. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (5)

               A avaliação da preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma koningii (MUCL 39203) revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo ao presente regulamento.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «melhoradores de digestibilidade», é autorizada como aditivo na alimentação animal, nas condições estabelecidas no mesmo anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  JO L 184 de 14.7.2007, p. 12.

      (3)  EFSA Journal 2012; 10(7):2843.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  Unidades de atividade/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: melhoradores de digestibilidade.

                  4a1642

                  Lyven

                  Endo-1,4-beta-xilanase
                  EC 3.2.1.8

                                 Composição do aditivo:

                              Preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma koningii (MUCL 39203), com uma atividade mínima de:

                                          Forma sólida: 1 500 AXC (1)/g

                                          Forma líquida: 200 AXC/ml

                                 Caracterização da substância ativa:

                              Endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma koningii (MUCL 39203)

                                 Método analítico
                                  (2)

                              Para a quantificação da endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma koningii (MUCL 39203) em alimentos para animais:
                              Método colorimétrico baseado na quantificação dos oligómeros corados produzidos pela ação da endo-1,4-beta-xilanase em xilano corado com Azul Brilhante Remazol R, a pH 4,7 e 30 °C.

                  Perus de engorda
                  Perus criados para reprodução

                  —

                  75 AXC

                  —

                              1.

                              Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

                              2.

                              Dose máxima recomendada por quilograma de alimento completo para perus de engorda e perus criados para reprodução: 100 AXC.

                              3.

                              Para utilização em alimentos ricos em polissacáridos não-amiláceos (sobretudo arabinoxilanos)

                              4.

                              Condições de segurança: devem utilizar-se equipamentos de proteção respiratória, óculos e luvas durante o manuseamento.

                  3 de janeiro de 2023

         (1)  AXC é a quantidade de enzima que liberta 17,2 micromoles de açúcares redutores (equivalentes maltose) a partir de xilano de aveia por minuto a um pH 4,7 e 30 °C.

         (2)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/Pages/index.aspx


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1322 da Comissão, de 1 de agosto de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Κολοκάσι Σωτήρας/Κολοκάσι-Πούλλες Σωτήρας (Kolokasi Sotiras/Kolokasi-Poulles Sotiras) (DOP)]

text:
               3.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 209/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1322 DA COMISSÃO
   de 1 de agosto de 2016
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Κολοκάσι Σωτήρας/Κολοκάσι-Πούλλες Σωτήρας (Kolokasi Sotiras/Kolokasi-Poulles Sotiras) (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Κολοκάσι Σωτήρας»/«Κολοκάσι-Πούλλες Σωτήρας» (Kolokasi Sotiras/Kolokasi-Poulles Sotiras), apresentado por Chipre, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2).

               (2)

               Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Κολοκάσι Σωτήρας»/«Κολοκάσι-Πούλλες Σωτήρας» (Kolokasi Sotiras/Kolokasi-Poulles Sotiras) deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A denominação «Κολοκάσι Σωτήρας»/«Κολοκάσι-Πούλλες Σωτήρας» (Kolokasi Sotiras/Kolokasi-Poulles Sotiras) (DOP) é registada.
   A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.6. «Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de agosto de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Věra JOUROVÁ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 105 de 19.3.2016, p. 12.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) n. °406/2014 da Comissão, de 23 de abril de 2014 , que aprova a utilização da substância ativa butilacetilaminopropionato de etilo em produtos biocidas do tipo 19  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               24.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 121/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 406/2014 DA COMISSÃO
   de 23 de abril de 2014
   que aprova a utilização da substância ativa butilacetilaminopropionato de etilo em produtos biocidas do tipo 19
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas a avaliar, tendo em vista a sua eventual inclusão nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Essa lista inclui o butilacetilaminopropionato de etilo.

               (2)

               O butilacetilaminopropionato de etilo foi avaliado, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 19 (repelentes e atrativos), definidos no anexo V da mesma diretiva, grupo que corresponde ao tipo de produtos 19 definido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

               (3)

               A Bélgica foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 5 de novembro de 2009, juntamente com uma recomendação, nos termos do artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

               (4)

               O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desses exames foram incluídas num relatório de avaliação analisado no âmbito do Comité Permanente dos Produtos Biocidas de 13 de março de 2014.

               (5)

               Do relatório, depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com butilacetilaminopropionato de etilo utilizados em produtos do tipo 19 satisfazem o exigido no artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE, desde que sejam cumpridas certas especificações e condições respeitantes à sua utilização.

               (6)

               Justifica-se, portanto, aprovar a utilização de butilacetilaminopropionato de etilo em produtos biocidas do tipo 19, sob reserva do cumprimento dessas especificações e condições.

               (7)

               Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, uma vez que a avaliação não incidiu em nanomateriais, a aprovação não deve abrangê-los.

               (8)

               Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de substâncias ativas, a fim de que as partes interessadas tomem as medidas preparatórias necessárias para o cumprimento das novas exigências estabelecidas.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a utilização da substância ativa butilacetilaminopropionato de etilo em produtos biocidas do tipo 19, sob reserva das especificações e condições definidas no anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de abril de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 325 de 11.12.2007, p. 3).

      (3)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

      ANEXO

                  Denominação comum

                  Denominação IUPAC
                  Números de identificação

                  Grau mínimo de pureza da substância ativa  (1)

                  Data de aprovação

                  Data de termo da aprovação

                  Tipo de produto

                  Condições específicas  (2)

                  Butilacetilaminopropionato de etilo

                  Denominação IUPAC:
                  Éster etílico do ácido 3-(N-acetil-N-butil) aminopropiónico
                  N.o CE: 257-835-0
                  N.o CAS: 52304-36-6

                  990 g/kg

                  1 de novembro de 2015

                  31 de outubro de 2025

                  19

                  A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.
                  As autorizações estão sujeitas à seguinte condição:

                              A exposição primária de pessoas ao produto deve ser minimizada através da ponderação e aplicação de medidas adequadas de limitação dos riscos, incluindo, quando pertinente, instruções sobre a quantidade e a frequência com que o produto pode ser aplicado na pele humana.

         (1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa utilizada na avaliação ao abrigo do artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente deste, desde que tenha sido comprovado ser tecnicamente equivalente ao da substância ativa avaliada.

         (2)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI do Regulamento (UE) n.o 528/2012, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram-se disponíveis no sítio web da Comissão: http://ec.europa.eu/comm/environment/biocides/index.htm


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/543 da Comissão, de 1 de abril de 2015 , que aprova a substância ativa COS-OGA, em conformidade com o Regulamento (CE) n. ° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n. ° 540/2011 da Comissão  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               2.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 90/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/543 DA COMISSÃO
   de 1 de abril de 2015
   que aprova a substância ativa COS-OGA, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 13.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Bélgica recebeu, em 28 de junho de 2012, um pedido da empresa FytoFend SA para a aprovação da substância ativa COS-OGA. Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, do mesmo regulamento, a Bélgica, enquanto Estado-Membro relator, notificou a Comissão da admissibilidade do pedido em 5 de dezembro de 2012.

               (2)

               Em 19 de dezembro de 2013, o Estado-Membro relator apresentou à Comissão, com cópia para a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade»), um projeto de relatório de avaliação no qual se examinava se é de prever que a substância ativa satisfaça os critérios de aprovação previstos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               (3)

               A Autoridade procedeu de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, solicitou ao requerente a apresentação de informações adicionais aos Estados-Membros, à Comissão e à própria Autoridade. A avaliação dessas informações adicionais pelo Estado-Membro relator foi apresentada à Autoridade em setembro de 2014, sob a forma de projeto de relatório de avaliação atualizado.

               (4)

               Em 1 de outubro de 2014, a Autoridade comunicou ao requerente, aos Estados-Membros e à Comissão as suas conclusões sobre se é de prever que a substância ativa COS-OGA satisfaça os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 (2). A Autoridade também disponibilizou as suas conclusões ao público em geral.

               (5)

               Foi concedida ao requerente a possibilidade de apresentar comentários sobre o relatório de revisão.

               (6)

               Em 11 de dezembro de 2014, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal o relatório de revisão relativo ao COS-OGA e um projeto de regulamento que estabelece que esta substância ativa é aprovada.

               (7)

               Determinou-se que os critérios de aprovação previstos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 são cumpridos no que diz respeito a uma ou mais utilizações representativas de pelo menos um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa, em particular as utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão. Consideram-se, portanto, cumpridos esses critérios de aprovação. Por conseguinte, é adequado aprovar a substância ativa COS-OGA.

               (8)

               A Comissão considera ainda que o COS-OGA é uma substância ativa de baixo risco, nos termos do disposto no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. O COS-OGA não é uma substância que suscite preocupação e preenche as condições fixadas no anexo II, ponto 5, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. É constituído por compostos naturalmente presentes nas plantas e em alguns microrganismos e disseminados no ambiente. Prevê-se que a exposição adicional do ser humano, dos animais e do ambiente decorrente das utilizações aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 seja negligenciável, em comparação com a exposição prevista em resultado de situações naturais realistas.

               (9)

               Por conseguinte, é adequado aprovar o COS-OGA enquanto substância de baixo risco. Nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (3) deve ser alterado em conformidade.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Aprovação da substância ativa
   É aprovada a substância ativa COS-OGA, como especificada no anexo I, nas condições estabelecidas no mesmo anexo.
   Artigo 2.o

   Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
   O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor e data de aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de abril de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  EFSA Journal 2014; 12(10):3868.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

      ANEXO I

                  Denominação comum, números de identificação

                  Denominação IUPAC

                  Pureza (1)

                  Data de aprovação

                  Termo da aprovação

                  Disposições específicas

                  COS-OGA
                  N.o CAS: não atribuído
                  N.o CIPAC: 979

                  Copolímero linear de ácidos α-1,4-D-galactopiranossilurónicos e de ácidos galactopiranossilurónicos metilesterificados (9 a 20 resíduos) com copolímero linear de 2-amino-2-deoxi-D-glucopiranose com ligações β-1,4 e 2-acetamido-2-deoxi-D-glucopiranose (5 a 10 resíduos).

                  ≥ 915 g/kg

                              —

                              Rácio OGA/COS compreendido entre 1 e 1,6;

                              —

                              Grau de polimerização de COS compreendido entre 5 e 10;

                              —

                              Grau de polimerização de OGA compreendido entre 9 e 20;

                              —

                              Grau de metilação de OGA < 10 %;

                              —

                              Grau de acetilação de COS < 50 %;

                  22 de abril de 2015

                  22 de abril de 2030

                  Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão do COS-OGA, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

         (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

      ANEXO II
      Na parte D do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, é aditada a seguinte entrada:

                     Número

                     Denominação comum, números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Data de aprovação

                     Termo da aprovação

                     Disposições específicas

                     «2

                     COS-OGA
                     N.o CAS: não atribuído
                     N.o CIPAC: 979

                     Copolímero linear de ácidos α-1,4-D-galactopiranossilurónicos e de ácidos galactopiranossilurónicos metilesterificados (9 a 20 resíduos) com copolímero linear de 2-amino-2-deoxi-D-glucopiranose com ligações β-1,4 e 2-acetamido-2-deoxi-D-glucopiranose (5 a 10 resíduos).

                     ≥ 915 g/kg

                                 —

                                 Rácio OGA/COS compreendido entre 1 e 1,6;

                                 —

                                 Grau de polimerização de COS compreendido entre 5 e 10;

                                 —

                                 Grau de polimerização de OGA compreendido entre 9 e 20;

                                 —

                                 Grau de metilação de OGA < 10 %;

                                 —

                                 Grau de acetilação de COS < 50 %;

                     22 de abril de 2015

                     22 de abril de 2030

                     Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão do COS-OGA, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.»

         (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 898/2014 da Comissão, de 18 de agosto de 2014 , que revoga o direito anti-dumping definitivo sobre as importações de carvão ativado em pó, originário da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11. °, n. ° 2, do Regulamento (CE) n. ° 1225/2009 do Conselho

text:
               19.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 244/55

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 898/2014 DA COMISSÃO
   de 18 de agosto de 2014
   que revoga o direito anti-dumping definitivo sobre as importações de carvão ativado em pó, originário da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o e o artigo 11.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCEDIMENTO

   1.   Medidas em vigor

               (1)

               Na sequência de um inquérito anti-dumping («inquérito inicial»), o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 1006/96 (2), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de carvão ativado em pó («CAP»), atualmente classificado no código NC ex 3802 10 00, originário da República Popular da China («RPC») («medidas anti-dumping definitivas»). As medidas assumiram a forma de um direito fixo de 323 EUR por tonelada (peso líquido).

               (2)

               Na sequência de dois reexames da caducidade, o Conselho manteve as medidas em vigor pelo Regulamento (CE) n.o 1011/2002 (3) («primeiro reexame da caducidade») e pelo Regulamento (CE) n.o 649/2008 (4) («segundo reexame da caducidade»), respetivamente.

         2.   Pedido de um reexame da caducidade

               (3)

               Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (5) das medidas anti-dumping definitivas em vigor, a Comissão recebeu, em 9 de abril de 2013, um pedido de início de um reexame da caducidade dessas medidas, ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base. O pedido foi apresentado por Cabot Norit Nederland B.V. e Cabot Norit (UK) Ltd. («requerentes»), em nome de produtores que representam uma parte importante da produção total de carvão ativado em pó da União, neste caso mais de 25 %.

               (4)

               O pedido baseou-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir a uma continuação do dumping e a uma reincidência do prejuízo para a indústria da União.

         3.   Início de um reexame da caducidade

               (5)

               Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame da caducidade, a Comissão anunciou, em 6 de julho de 2013, através da publicação de um aviso no Jornal Oficial da União Europeia
                   (6) («aviso de início»), o início de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base.

         B.   RETIRADA DO PEDIDO DE REEXAME DA CADUCIDADE E ENCERRAMENTO DO PROCESSO

               (6)

               Por carta enviada à Comissão, datada de 7 de maio de 2014, os requerentes retiraram formalmente o seu pedido de reexame da caducidade.

               (7)

               Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, do regulamento de base, um processo pode ser encerrado sempre que seja retirado o pedido de reexame, a menos que esse encerramento não seja do interesse da União.

               (8)

               O inquérito não revelou qualquer elemento indicativo de que tal encerramento seria contrário ao interesse da União. Por conseguinte, a Comissão considerou que o presente processo deve ser encerrado, e o direito anti-dumping em vigor revogado.

               (9)

               As partes interessadas foram, assim, informadas desse facto, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentar observações. Não foram recebidas observações.

               (10)

               A Comissão conclui, por conseguinte, que o processo anti-dumping relativo às importações na União de carvão ativado em pó, originário da RPC, deve ser encerrado e o direito anti-dumping, revogado.

               (11)

               A revogação das medidas previstas no presente regulamento está em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São revogadas as medidas anti-dumping aplicáveis às importações de carvão ativado em pó, atualmente classificado no código NC ex 3802 10 00 (código TARIC 3802100020), originário da República Popular da China e o processo relativo a essas importações é encerrado.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de agosto de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51
      .

      (2)  JO L 134 de 5.6.1996, p. 20
      .

      (3)  JO L 155 de 14.6.2002, p. 1, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 931/2003 (JO L 133 de 29.5.2003, p. 36).

      (4)  JO L 181 de 10.7.2008, p. 1.

      (5)  JO C 349 de 15.11.2012, p. 19
      .

      (6)  JO C 195 de 6.7.2013, p. 4
      .


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 722/2011 da Comissão, de 22 de Julho de 2011 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n. ° 867/2010 para a campanha de 2010/11

text:
               23.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 193/24

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 722/2011 DA COMISSÃO
   de 22 de Julho de 2011
   que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 690/2011 da Comissão (4).

               (2)

               Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 23 de Julho de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (3)  JO L 259 de 1.10.2010, p. 3.

      (4)  JO L 188 de 19.7.2011, p. 10.

      ANEXO

         Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 23 de Julho de 2011

                  (EUR)

                  Código NC

                  Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

                  Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

                  1701 11 10 (1)

                  49,61

                  0,00

                  1701 11 90 (1)

                  49,61

                  0,02

                  1701 12 10 (1)

                  49,61

                  0,00

                  1701 12 90 (1)

                  49,61

                  0,00

                  1701 91 00 (2)

                  55,01

                  0,97

                  1701 99 10 (2)

                  55,01

                  0,00

                  1701 99 90 (2)

                  55,01

                  0,00

                  1702 90 95 (3)

                  0,55

                  0,19

         (1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1237/2013 da Comissão, de 2 de dezembro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               3.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 322/29

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1237/2013 DA COMISSÃO
   de 2 de dezembro de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  49,2

                  MA

                  50,7

                  TR

                  86,5

                  ZZ

                  62,1

                  0707 00 05

                  AL

                  47,7

                  EG

                  200,0

                  MA

                  158,2

                  TR

                  92,5

                  ZZ

                  124,6

                  0709 91 00

                  EG

                  200,0

                  ZZ

                  200,0

                  0709 93 10

                  MA

                  134,5

                  TR

                  158,8

                  ZZ

                  146,7

                  0805 20 10

                  AU

                  135,8

                  MA

                  62,5

                  PE

                  131,0

                  TR

                  100,8

                  ZA

                  150,1

                  ZZ

                  116,0

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  IL

                  59,5

                  PE

                  74,3

                  SZ

                  43,6

                  TR

                  68,9

                  UY

                  92,4

                  ZZ

                  67,7

                  0805 50 10

                  TR

                  82,8

                  ZZ

                  82,8

                  0808 10 80

                  AU

                  125,0

                  BA

                  45,7

                  MK

                  41,5

                  US

                  152,0

                  ZA

                  93,4

                  ZZ

                  91,5

                  0808 30 90

                  TR

                  112,1

                  ZZ

                  112,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/2221 da Comissão, de 5 de dezembro de 2016, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
                  10.12.2016

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 336/14

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2221 DA COMISSÃO
      de 5 de dezembro de 2016
      relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

                  (2)

                  O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

                  (3)

                  Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

                  (4)

                  É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses.

                  (5)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
      Artigo 2.o

      As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
      Artigo 3.o

      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2016.

               Pela Comissão

            Stephen QUEST

               Diretor-Geral

               Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

         (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

         (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

         ANEXO

                     Descrição das mercadorias

                     Classificação
                     (Código NC)

                     Fundamentos

                     (1)

                     (2)

                     (3)

                     Um artigo constituído por três tubos flexíveis unidos em conjunto através de uma peça de ligação em forma de Y. Cada um dos tubos possui um conector Luer na extremidade. O artigo tem um comprimento total de aproximadamente 16 cm e o diâmetro dos tubos é de aproximadamente 4 mm. O artigo é composto de vários plásticos, tais como poli(cloreto de vinilo) e polímeros acrílicos.
                     O conector Luer permite ligar o artigo a outros tubos e/ou dispositivos (por exemplo, seringas) de modo a evitar fugas.
                     O artigo é utilizado em vários campos, tais como em contexto médico, trabalho de laboratório, investigação e outros contextos em que seja necessário uma ligação que evite fugas.
                     Ver imagem (*1).

                     3917 33 00

                     A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 8 do Capítulo 39 e pelos descritivos dos códigos NC 3917  e 3917 33 00 .
                     No momento da apresentação à alfândega, o artigo não é identificável como parte de um instrumento médico na aceção da Nota 2 do Capítulo 90. Consequentemente, exclui-se a classificação na posição 9018 .
                     Dadas as suas características e propriedades objetivas, o artigo cumpre os termos da posição 3917  e preenche os requisitos da Nota 8 do Capítulo 39.
                     O artigo classifica-se, portanto, no código NC 3917 33 00 , como outros tubos, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, com acessórios.

            (*1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 757/2014 da Comissão, de 10 de julho de 2014 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               15.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 207/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 757/2014 DA COMISSÃO
   de 10 de julho de 2014
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas no código NC correspondente, indicado na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Uma caixa de aço com dimensões de aproximadamente 22,5 × 16,5 × 5,5 cm, com uma parede de espessura de mais de 0,5 mm e uma capacidade inferior a 50 l. A caixa tem uma tampa que é fixada a esta última por dobradiças e um sistema de fecho do outro lado das dobradiças. No lado do sistema de fecho, a caixa dispõe de uma pega.
                  Existem imagens em relevo de bolachas ou de animais de desenhos animados na tampa e no fundo da caixa.
                  A caixa não tem recheio.
                  (Ver fotografias A e B) (1)

                  7326 90 98

                  A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 7326, 7326 90 e 7326 90 98.
                  Tendo em conta as suas características objetivas, nomeadamente o seu interior vazio e a sua pequena dimensão, o produto não é considerado uma mala, uma maleta ou uma pasta para documentos da posição 4202. O produto não é especialmente moldado ou guarnecido interiormente para conter instrumentos específicos, com ou sem os respetivos acessórios [ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) relativas à posição 4202, terceiro parágrafo]. Exclui-se, portanto, uma classificação na posição 4202.
                  Devido às suas características objetivas, nomeadamente a ausência de elementos que permitam identificá-lo como uma forma de embalagem adequada para venda de bens de consumo específicos, a classificação do produto como uma caixa na posição 7310 também está excluída (ver também as NESH relativas à posição 7310, segundo parágrafo).
                  Portanto, o produto é classificado no código NC 7326 90 98 como outras obras de ferro ou aço.

                  A

                  B

         (1)  As imagens destinam-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 525/2011 da Comissão, de 27 de Maio de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               28.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 142/57

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 525/2011 DA COMISSÃO
   de 27 de Maio de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 28 de Maio de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  133,3

                  TR

                  113,0

                  ZZ

                  123,2

                  0707 00 05

                  AL

                  31,8

                  MK

                  31,8

                  TR

                  109,4

                  ZZ

                  57,7

                  0709 90 70

                  AR

                  34,9

                  MA

                  86,8

                  TR

                  124,4

                  ZZ

                  82,0

                  0709 90 80

                  EC

                  23,2

                  ZZ

                  23,2

                  0805 10 20

                  EG

                  54,2

                  IL

                  54,0

                  MA

                  50,0

                  TR

                  74,4

                  ZZ

                  58,2

                  0805 50 10

                  AR

                  72,2

                  TR

                  68,9

                  ZA

                  107,3

                  ZZ

                  82,8

                  0808 10 80

                  AR

                  83,1

                  BR

                  81,2

                  CA

                  129,0

                  CL

                  82,7

                  CN

                  123,4

                  CR

                  69,1

                  NZ

                  107,9

                  US

                  102,6

                  UY

                  55,5

                  ZA

                  86,6

                  ZZ

                  92,1

                  0809 20 95

                  US

                  384,8

                  ZZ

                  384,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/755 da Comissão, de 28 de abril de 2017, que renova a aprovação da substância ativa mesossulfurão em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               29.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 113/35

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/755 DA COMISSÃO
   de 28 de abril de 2017
   que renova a aprovação da substância ativa mesossulfurão em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Diretiva 2003/119/CE da Comissão (2) incluiu o mesossulfurão como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3).

               (2)

               As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4).

               (3)

               A aprovação da substância ativa mesossulfurão, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, expira em 31 de janeiro de 2018.

               (4)

               Foi apresentado um pedido de renovação da aprovação do mesossulfurão em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (5), dentro do prazo previsto naquele artigo.

               (5)

               O requerente apresentou os processos complementares exigidos em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012. O pedido foi considerado completo pelo Estado-Membro relator.

               (6)

               O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») e à Comissão em 5 de outubro de 2015.

               (7)

               A Autoridade transmitiu o relatório de avaliação da renovação ao requerente e aos Estados-Membros para que apresentassem as suas observações e enviou à Comissão as observações recebidas. A Autoridade também disponibilizou ao público o processo complementar sucinto.

               (8)

               Em 22 de setembro de 2016, a Autoridade transmitiu à Comissão as suas conclusões (6) quanto à possibilidade de o mesossulfurão (variante considerada mesossulfurão-metilo) cumprir os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Em 6 de dezembro de 2016, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal o projeto de relatório de renovação do mesossulfurão.

               (9)

               Determinou-se, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa, que eram cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               (10)

               É, por conseguinte, adequado renovar a aprovação do mesossulfurão.

               (11)

               A avaliação do risco para a renovação da aprovação do mesossulfurão baseia-se num número limitado de utilizações representativas que, no entanto, não restringem as utilizações para as quais os produtos fitofarmacêuticos que contêm mesossulfurão podem ser autorizados. Por conseguinte, é adequado não manter a restrição à utilização exclusivamente como herbicida.

               (12)

               Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, incluir certas condições e restrições. Convém, em especial, requerer mais informações confirmatórias.

               (13)

               Nos termos do artigo 20.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjunção com o artigo 13.o, n.o 4, do mesmo regulamento, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve ser alterado em conformidade.

               (14)

               O Regulamento de Execução (UE) 2016/2016 da Comissão (7) prorrogou o período de aprovação do mesossulfurão até 31 de janeiro de 2018, a fim de permitir a conclusão do processo de renovação antes do termo da aprovação da substância. Dado que se tomou uma decisão sobre a renovação antes desta nova data de termo, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de Julho de 2017.

               (15)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Renovação da aprovação da substância ativa
   É renovada a aprovação da substância ativa mesossulfurão, como especificada no anexo I, nas condições estabelecidas no mesmo anexo.
   Artigo 2.o

   Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
   O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor e data de aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2017.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de abril de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  Diretiva 2003/119/CE da Comissão, de 5 de dezembro de 2003, que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho com o objetivo de incluir as substâncias ativas mesossulfurão, propoxicarbazona e zoxamida (JO L 325 de 12.12.2003, p. 41).

      (3)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

      (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 252 de 19.9.2012, p. 26).

      (6)  EFSA (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos), 2016. Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance mesosulfuron (variant evaluated mesosulfuron-methyl) [Conclusões sobre a revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa mesossulfurão (variante considerada mesossulfurão-metilo)]. EFSA Journal 2016;14(10):4584, 26 pp. doi:10.2903/j.efsa.2016.4584; Disponível em linha: www.efsa.europa.eu

      (7)  Regulamento de Execução (UE) 2016/2016 da Comissão, de 17 de novembro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 540/2011 no que se refere à extensão dos períodos de aprovação das substâncias ativas acetamipride, ácido benzoico, flazassulfurão, mecoprope-P, mepanipirime, mesossulfurão, propinebe, propoxicarbazona, propizamida, propiconazol, Pseudomonas chlororaphis estirpe: MA 342, piraclostrobina, quinoxifena, tiaclopride, tirame, zirame, zoxamida (JO L 312 de 18.11.2016, p. 21).

      ANEXO I

                  Denominação comum,
                  números de identificação

                  Denominação IUPAC

                  Pureza (1)

                  Data de aprovação

                  Termo da aprovação

                  Disposições específicas

                  Mesossulfurão (composto parental)
                  Mesossulfurão-metilo (variante)
                  N.o CAS: 208465-21-8
                  (mesossulfurão-metilo)
                  N.o CIPAC: 663
                  (mesossulfurão)
                  N.o CIPAC: 663.201
                  (mesossulfurão-metilo)

                  Mesossulfurão-metilo:
                  metil-2-[(4,6-dimetoxipirimidin-2-ilcarbamoíl)sulfamoíl]-α-(metanossulfonamido)-p-toluato
                  Mesossulfurão:
                  Ácido 2-[(4,6-dimetoxipirimidin-2-ilcarbamoíl)sulfamoíl]-α-metanossulfonamido-p-toluico

                  ≥ 930 g/kg
                  (expresso como mesossulfurão-metilo)

                  1 de julho de 2017

                  30 de junho de 2032

                  Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão do mesossulfurão, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                  Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                              —

                              à proteção dos organismos aquáticos e das plantas terrestres não visadas;

                              —

                              à proteção das águas subterrâneas.

                        As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.
                  O requerente deve apresentar à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade informações confirmatórias no que se refere ao efeito dos processos de tratamento da água sobre a natureza dos resíduos presentes na água potável no prazo de dois anos após a Comissão ter publicado um documento de orientação sobre a avaliação dos efeitos dos processos de tratamento da água sobre a natureza dos resíduos presentes nas águas superficiais e subterrâneas.

         (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

      ANEXO II
      O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  Na parte A, é suprimida a entrada 75 relativa ao mesossulfurão;

                  2)

                  Na parte B, é aditada a seguinte entrada:

                              «111

                              Mesossulfurão (composto parental)
                              Mesossulfurão-metilo (variante)
                              N.o CAS: 208465-21-8
                              (mesossulfurão-metilo)
                              N.o CIPAC: 663
                              (mesossulfurão)
                              N.o CIPAC: 663.201
                              (mesossulfurão-metilo)

                              Mesossulfurão-metilo:
                              metil-2-[(4,6-dimetoxipirimidin-2-ilcarbamoíl)sulfamoíl]-α-(metanossulfonamido)-p-toluato
                              Mesossulfurão:
                              Ácido 2-[(4,6-dimetoxipirimidin-2-ilcarbamoíl)sulfamoíl]-α-metanossulfonamido-p-toluico

                              ≥ 930 g/kg
                              (expresso como mesossulfurão-metilo)

                              1 de julho de 2017

                              30 de Junho de 2032

                              Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão do mesossulfurão, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                              Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                          —

                                          à proteção dos organismos aquáticos e das plantas terrestres não visadas;

                                          —

                                          à proteção das águas subterrâneas.

                                    As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.
                              O requerente deve apresentar à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade informações confirmatórias no que se refere ao efeito dos processos de tratamento da água sobre a natureza dos resíduos presentes na água potável no prazo de dois anos após a Comissão ter publicado um documento de orientação sobre a avaliação dos efeitos dos processos de tratamento da água sobre a natureza dos resíduos presentes nas águas superficiais e subterrâneas.»