title: Regulamento de Execução (UE) 2017/2216 da Comissão, de 1 de dezembro de 2017, relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das especialidades tradicionais garantidas «Vieille Kriek, Vieille Kriek-Lambic, Vieille Framboise-Lambic, Vieux fruit-Lambic/Oude Kriek, Oude Kriekenlambiek, Oude Frambozenlambiek, Oude Fruit-lambiek» (ETG) e «Vieille Gueuze, Vieille Gueuze-Lambic, Vieux Lambic/Oude Geuze, Oude Geuze-Lambiek, Oude Lambiek» (ETG)

text:
               2.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 318/21

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2216 DA COMISSÃO
   de 1 de dezembro de 2017
   relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das especialidades tradicionais garantidas «Vieille Kriek, Vieille Kriek-Lambic, Vieille Framboise-Lambic, Vieux fruit-Lambic/Oude Kriek, Oude Kriekenlambiek, Oude Frambozenlambiek, Oude Fruit-lambiek» (ETG) e «Vieille Gueuze, Vieille Gueuze-Lambic, Vieux Lambic/Oude Geuze, Oude Geuze-Lambiek, Oude Lambiek» (ETG)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 26.o e o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Bélgica solicitou a inscrição das denominações «Vieille Kriek, Vieille Kriek-Lambic, Vieille Framboise-Lambic, Vieux fruit-Lambic/Oude Kriek, Oude Kriekenlambiek, Oude Frambozenlambiek, Oude Fruit-lambiek» e «Vieille Gueuze, Vieille Gueuze-Lambic, Vieux Lambic/Oude Geuze, Oude Geuze-Lambiek, Oude Lambiek» no registo das especialidades tradicionais garantidas (ETG) previsto pelo artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, com reserva da denominação.

               (2)

               As denominações «Vieille Kriek, Vieille Kriek-Lambic, Vieille Framboise-Lambic, Vieux fruit-Lambic/Oude Kriek, Oude Kriekenlambiek, Oude Frambozenlambiek, Oude Fruit-lambiek» e «Vieille Gueuze, Vieille Gueuze-Lambic, Vieux Lambic/Oude Geuze, Oude Geuze-Lambiek, Oude Lambiek» já estavam registadas (2) como certificados de especificidade, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2082/92 do Conselho, de 14 de julho de 1992, relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (3), entretanto substituído pelo Regulamento (CE) n.o 509/2006 do Conselho (4), e beneficiavam da proteção prevista no artigo 13.o, n.o 1, do referido regulamento como especialidades tradicionais garantidas, sem reserva da denominação.

               (3)

               As denominações «Vieille Kriek, Vieille Kriek-Lambic, Vieille Framboise-Lambic, Vieux fruit-Lambic/Oude Kriek, Oude Kriekenlambiek, Oude Frambozenlambiek, Oude Fruit-lambiek» e «Vieille Gueuze, Vieille Gueuze-Lambic, Vieux Lambic/Oude Geuze, Oude Geuze-Lambiek, Oude Lambiek» foram examinadas pela Comissão e subsequentemente publicadas no Jornal Oficial da União Europeia
                   (5).

               (4)

               Atendendo a que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, as denominações «Vieille Kriek, Vieille Kriek-Lambic, Vieille Framboise-Lambic, Vieux fruit-Lambic/Oude Kriek, Oude Kriekenlambiek, Oude Frambozenlambiek, Oude Fruit-lambiek» e «Vieille Gueuze, Vieille Gueuze-Lambic, Vieux Lambic/Oude Geuze, Oude Geuze-Lambiek, Oude Lambiek» devem ser registadas, com reserva da denominação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São registadas as denominações «Vieille Kriek, Vieille Kriek-Lambic, Vieille Framboise-Lambic, Vieux fruit-Lambic/Oude Kriek, Oude Kriekenlambiek, Oude Frambozenlambiek, Oude Fruit-lambiek» (ETG) e «Vieille Gueuze, Vieille Gueuze-Lambic, Vieux Lambic/Oude Geuze, Oude Geuze-Lambiek, Oude Lambiek» (ETG), com reserva da denominação.
   Os cadernos de especificações das ETG «Vieille Kriek, Vieille Kriek-Lambic, Vieille Framboise-Lambic, Vieux fruit-Lambic/Oude Kriek, Oude Kriekenlambiek, Oude Frambozenlambiek, Oude Fruit-lambiek» e «Vieille Gueuze, Vieille Gueuze-Lambic, Vieux Lambic/Oude Geuze, Oude Geuze-Lambiek, Oude Lambiek» são os cadernos de especificações a que se refere o artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 para as ETG «Vieille Kriek, Vieille Kriek-Lambic, Vieille Framboise-Lambic, Vieux fruit-Lambic/Oude Kriek, Oude Kriekenlambiek, Oude Frambozenlambiek, Oude Fruit-lambiek» e «Vieille Gueuze, Vieille Gueuze-Lambic, Vieux Lambic/Oude Geuze, Oude Geuze-Lambiek, Oude Lambiek», com reserva da denominação.
   As denominações referidas no primeiro parágrafo identificam um produto da classe 2.22, conforme indicado no anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (6).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de dezembro de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2301/97 da Comissão, de 20 de novembro de 1997, relativo à inscrição de determinadas denominações no «Registo dos Certificados de Especificidade» previsto no Regulamento (CEE) n.o 2082/92 do Conselho relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 319 de 21.11.1997, p. 8).

      (3)  JO L 208 de 24.7.1992, p. 9.

      (4)  Regulamento (CE) n.o 509/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 93 de 31.3.2006, p. 1). Regulamento revogado e substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

      (5)  JO C 174 de 14.5.2016, p. 24.

      (6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/2233 da Comissão, de 4 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 900/2009 no que se refere à caracterização da selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae CNCM I-3399 (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               5.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 319/78

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2233 DA COMISSÃO
   de 4 de dezembro de 2017
   que altera o Regulamento (CE) n.o 900/2009 no que se refere à caracterização da selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae CNCM I-3399
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 900/2009 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 427/2013 da Comissão (3), autoriza a selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae CNCM I-3399 como aditivo em alimentos para animais.

               (2)

               A Comissão recebeu um pedido de alteração das condições da autorização no que diz respeito à caracterização do aditivo para a alimentação animal. O referido pedido foi acompanhado de dados de apoio relevantes. A Comissão remeteu o pedido para a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»).

               (3)

               A Autoridade concluiu, no seu parecer de 5 de julho de 2017 (4), que a alteração solicitada não afetaria a segurança nem a eficácia do produto, recordando o risco para a segurança do utilizador do produto. A autorização em vigor já contém uma disposição para abordar esse risco adequadamente. A Autoridade sugere incluir o teor de selenocisteína na caracterização do aditivo, mas devido à falta de um método analítico para a selenocisteína esta sugestão não pode ser aceite.

               (4)

               A avaliação da preparação alterada revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (5)

               O Regulamento (CE) n.o 900/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Alteração do Regulamento (CE) n.o 900/2009
   Na quarta coluna do anexo do Regulamento (CE) n.o 900/2009, o texto entre os títulos «Caracterização do aditivo» e «Caracterização da substância ativa» passa a ter a seguinte redação:

      «Selénio orgânico, principalmente selenometionina (63 %), com um teor de 2 000-3 500 mg Se/kg (97-99 % de selénio orgânico)».

   Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 900/2009 da Comissão, de 25 de setembro de 2009, relativo à autorização de selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae CNCM I-3399 como aditivo em alimentos para animais (JO L 256 de 29.9.2009, p. 12).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 427/2013 da Comissão, de 8 de maio de 2013, relativo à autorização de selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae NCYC R646 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1750/2006, (CE) n.o 634/2007 e (CE) n.o 900/2009, no que respeita à suplementação máxima com levedura selenizada (JO L 127 de 9.5.2013, p. 20).

      (4)  EFSA Journal 2017;15(7):4937.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/2231 da Comissão, de 4 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/329 no que se refere ao nome do detentor da autorização de 6-fitase (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               5.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 319/28

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2231 DA COMISSÃO
   de 4 de dezembro de 2017
   que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/329 no que se refere ao nome do detentor da autorização de 6-fitase
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A empresa Kaesler Nutrition GmbH apresentou um pedido em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, propondo a alteração do nome do detentor da autorização que figura no Regulamento de Execução (UE) 2016/329 da Comissão (2).

               (2)

               A empresa Lohmann Animal Nutrition GmbH, detentora da autorização do aditivo 6-fitase, alterou o seu nome comercial para «Kaesler Nutrition GmbH», com efeitos a partir de 3 de julho de 2017. O requerente apresentou dados pertinentes em apoio do seu pedido.

               (3)

               A alteração proposta do detentor da autorização tem caráter meramente administrativo e não implica uma nova avaliação dos aditivos em causa. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos foi informada do pedido.

               (4)

               Para permitir que a empresa Kaesler Nutrition GmbH explore os seus direitos de comercialização, é necessário alterar o nome do detentor na autorização. O Regulamento de Execução (UE) 2016/329 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (5)

               Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações previstas no presente regulamento, é adequado prever um período transitório durante o qual o aditivo para alimentação animal 6-fitase, bem como as pré-misturas e os alimentos compostos para animais que contenham esse aditivo, que estejam em conformidade com as disposições aplicáveis antes da data de entrada em vigor do presente regulamento podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Alteração do Regulamento de Execução (UE) 2016/329
   O Regulamento de Execução (UE) 2016/329 é alterado do seguinte modo:

               1)

               No título, a menção «detentor da autorização, Lohmann Animal Nutrition GmbH» é substituída por «detentor da autorização, Kaesler Nutrition GmbH».

               2)

               No anexo, na segunda coluna do quadro, «Nome do detentor da autorização», a menção «Lohmann Animal Nutrition GmbH» é substituída por «Kaesler Nutrition GmbH».

         Artigo 2.o

   Medidas transitórias
   O aditivo para a alimentação animal 6-fitase previsto no anexo do Regulamento (UE) 2016/329, bem como as pré-misturas e os alimentos compostos para animais que o contenham, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 25 de dezembro de 2017 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 25 de dezembro de 2017, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) 2016/329 da Comissão, de 8 de março de 2016, relativo à autorização de 6-fitase como aditivo em alimentos para todas as espécies avícolas e para leitões desmamados, suínos de engorda, porcas e espécies menores de suínos (detentor da autorização, Lohmann Animal Nutrition GmbH) (JO L 62 de 9.3.2016, p. 5).


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/2235 da Comissão, de 4 de dezembro de 2017, que derroga os Regulamentos (CE) n.° 2305/2003, (CE) n.° 969/2006 e (CE) n.° 1067/2008, os Regulamentos de Execução (UE) 2015/2081 e (UE) 2017/2200, o Regulamento (CE) n.° 1964/2006, o Regulamento de Execução (UE) n.° 480/2012 e o Regulamento (CE) n.° 1918/2006, no respeitante às datas de apresentação dos pedidos e de emissão dos certificados de importação em 2018, no âmbito de contingentes pautais de cereais, arroz e azeite

text:
               6.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 320/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2235 DA COMISSÃO
   de 4 de dezembro de 2017
   que derroga os Regulamentos (CE) n.o 2305/2003, (CE) n.o 969/2006 e (CE) n.o 1067/2008, os Regulamentos de Execução (UE) 2015/2081 e (UE) 2017/2200, o Regulamento (CE) n.o 1964/2006, o Regulamento de Execução (UE) n.o 480/2012 e o Regulamento (CE) n.o 1918/2006, no respeitante às datas de apresentação dos pedidos e de emissão dos certificados de importação em 2018, no âmbito de contingentes pautais de cereais, arroz e azeite
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (1), nomeadamente o artigo 1.o,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 187.o, alínea e),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os Regulamentos (CE) n.o 2305/2003 (3), (CE) n.o 969/2006 (4) e (CE) n.o 1067/2008 da Comissão (5) e os Regulamentos de Execução (UE) 2015/2081 (6) e (UE) 2017/2200 da Comissão (7) preveem disposições especiais relativas à apresentação de pedidos e à emissão de certificados de importação de cevada no âmbito do contingente 09.4126, de milho no âmbito do contingente 09.4131, de trigo-mole, com exceção do da qualidade alta, no âmbito dos contingentes 09.4123, 09.4124, 09.4125 e 09.4133 e de determinados cereais originários da Ucrânia no âmbito dos contingentes 09.4306, 09.4307, 09.4308, 09.4277, 09.4278 e 09.4279.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 1964/2006 da Comissão (8) e o Regulamento de Execução (UE) n.o 480/2012 da Comissão (9) preveem disposições especiais relativas à apresentação de pedidos e à emissão de certificados de importação de arroz originário do Bangladeche no âmbito do contingente 09.4517 e de trincas de arroz no âmbito do contingente 09.4079.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 1918/2006 da Comissão (10) prevê disposições especiais relativas à apresentação de pedidos e à emissão de certificados de importação de azeite originário da Tunísia no âmbito do contingente 09.4032.

               (4)

               Atendendo aos dias feriados de 2018, afigura-se oportuno derrogar, em certos períodos, os Regulamentos (CE) n.o 2305/2003, (CE) n.o 969/2006 e (CE) n.o 1067/2008, os Regulamentos de Execução (UE) 2015/2081 e (UE) 2017/2200, o Regulamento (CE) n.o 1964/2006, o Regulamento de Execução (UE) n.o 480/2012 e o Regulamento (CE) n.o 1918/2006, no respeitante às datas de apresentação dos pedidos de certificados de importação e de emissão desses certificados, a fim de permitir assegurar o respeito dos volumes dos contingentes em causa.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Cereais
   1.   Em derrogação do artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 2305/2003, para 2018, os pedidos de certificados de importação de cevada no âmbito do contingente 09.4126 não podem ser apresentados após as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira 14 de dezembro de 2018.
   2.   Em derrogação do artigo 3.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 2305/2003, para 2018, os certificados de importação de cevada emitidos no âmbito do contingente 09.4126 cujos pedidos sejam apresentados durante os períodos indicados no anexo I do presente regulamento são emitidos nas datas correspondentes indicadas no mesmo anexo, sob reserva das medidas adotadas em aplicação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (11).
   3.   Em derrogação do artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 969/2006, para 2018, os pedidos de certificados de importação de milho no âmbito do contingente 09.4131 não podem ser apresentados após as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira 14 de dezembro de 2018.
   4.   Em derrogação do artigo 4.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 969/2006, para 2018, os certificados de importação de milho emitidos no âmbito do contingente 09.4131 cujos pedidos sejam apresentados durante os períodos indicados no anexo I do presente regulamento são emitidos nas datas correspondentes indicadas no mesmo anexo, sob reserva das medidas adotadas em aplicação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.
   5.   Em derrogação do artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1067/2008, para 2018, os pedidos de certificados de importação de trigo-mole, com exceção do de qualidade alta, no âmbito dos contingentes 09.4123, 09.4124, 09.4125 e 09.4133, não podem ser apresentados após as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira 14 de dezembro de 2018.
   6.   Em derrogação do artigo 4.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1067/2008, para 2018, os certificados de importação de trigo-mole, com exceção do de qualidade alta, emitidos no âmbito dos contingentes 09.4123, 09.4124, 09.4125 e 09.4133 cujos pedidos sejam apresentados durante os períodos indicados no anexo I do presente regulamento são emitidos nas datas correspondentes indicadas no mesmo anexo, sob reserva das medidas adotadas em aplicação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.
   7.   Em derrogação do artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2081, para 2018, os pedidos de certificados de importação de cereais originários da Ucrânia no âmbito dos contingentes 09.4306, 09.4307 e 09.4308 não podem ser apresentados após as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira 14 de dezembro de 2018.
   8.   Em derrogação do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2081, para 2018, os certificados de importação de cereais originários da Ucrânia, emitidos no âmbito dos contingentes 09.4306, 09.4307 e 09.4308 cujos pedidos sejam apresentados durante os períodos indicados no anexo I do presente regulamento são emitidos nas datas correspondentes indicadas no mesmo anexo, sob reserva das medidas adotadas em aplicação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.
   9.   Em derrogação do artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) 2017/2200, para 2018, os pedidos de certificados de importação de cereais originários da Ucrânia no âmbito dos contingentes 09.4277, 09.4278 e 09.4279 não podem ser apresentados após as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira 14 de dezembro de 2018.
   10.   Em derrogação do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2017/2200, para 2018, os certificados de importação de cereais originários da Ucrânia, emitidos no âmbito dos contingentes 09.4277, 09.4278 e 09.4279 cujos pedidos sejam apresentados durante os períodos indicados no anexo I do presente regulamento são emitidos nas datas correspondentes indicadas no mesmo anexo, sob reserva das medidas adotadas em aplicação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.
   Artigo 2.o

   Arroz
   1.   Em derrogação do artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1964/2006, para 2018, os pedidos de certificados de importação de arroz originário do Bangladeche no âmbito do contingente 09.4517 não podem ser apresentados após as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira 7 de dezembro de 2018.
   2.   Em derrogação do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1964/2006, para 2018, os certificados de importação de arroz originário do Bangladeche emitidos no âmbito do contingente 09.4517 cujos pedidos sejam apresentados durante os períodos indicados no anexo I do presente regulamento são emitidos nas datas correspondentes indicadas no mesmo anexo, sob reserva das medidas adotadas em aplicação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.
   3.   Em derrogação do artigo 2.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 480/2012, para 2018, os pedidos de certificados de importação de trincas de arroz no âmbito do contingente 09.4079 não podem ser apresentados após as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira 7 de dezembro de 2018.
   4.   Em derrogação do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 480/2012, para 2018, os certificados de importação de trincas de arroz emitidos no âmbito do contingente 09.4079 cujos pedidos sejam apresentados durante os períodos indicados no anexo II do presente regulamento são emitidos nas datas correspondentes indicadas no mesmo anexo, sob reserva das medidas adotadas em aplicação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.
   Artigo 3.o

   Azeite
   1.   Em derrogação do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1918/2006, para 2018, os pedidos de certificados de importação de azeite originário da Tunísia não podem ser apresentados após terça-feira 11 de dezembro de 2018.
   2.   Em derrogação do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1918/2006, os certificados de importação de azeite originário da Tunísia cujos pedidos sejam apresentados durante os períodos indicados no anexo III do presente regulamento são emitidos nas datas correspondentes indicadas no mesmo anexo, sob reserva das medidas adotadas em aplicação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.
   Artigo 4.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento caduca em 1 de janeiro de 2019.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
      Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.

      (2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 2305/2003 da Comissão, de 29 de dezembro de 2003, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal comunitário de importação de cevada proveniente de países terceiros (JO L 342 de 30.12.2003, p. 7).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 969/2006 da Comissão, de 29 de junho de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de importação de milho proveniente de países terceiros (JO L 176 de 30.6.2006, p. 44).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 1067/2008 da Comissão, de 30 de outubro de 2008, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo-mole, com exceção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros, e que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 290 de 31.10.2008, p. 3).

      (6)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2081 da Comissão, de 18 de novembro de 2015, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para a importação de determinados cereais originários da Ucrânia (JO L 302 de 19.11.2015, p. 81).

      (7)  Regulamento de Execução (UE) 2017/2200 da Comissão, de 28 de novembro de 2017, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais de importação de determinados cereais da Ucrânia (JO L 313 de 29.11.2017, p. 1).

      (8)  Regulamento (CE) n.o 1964/2006 da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, que estabelece as normas de execução relativas à abertura e ao modo de gestão de um contingente de importação de arroz originário do Bangladeche, em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3491/90 do Conselho (JO L 408 de 30.12.2006, p. 19).

      (9)  Regulamento de Execução (UE) n.o 480/2012 da Comissão, de 7 de junho de 2012, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de trincas de arroz do código NC 1006 40 00 destinadas à produção de preparações alimentares do código NC 1901 10 00 (JO L 148 de 8.6.2012, p. 1).

      (10)  Regulamento (CE) n.o 1918/2006 da Comissão, de 20 de dezembro de 2006, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal de azeite originário da Tunísia (JO L 365 de 21.12.2006, p. 84).

      (11)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

      ANEXO I

                  Períodos de apresentação dos pedidos de certificados de importação de cereais

                  Datas de emissão

                  De sexta-feira 16 de março, a partir das 13h00, a sexta-feira 23 de março de 2018, às 13h00 (hora de Bruxelas)

                  Primeiro dia útil a partir de terça-feira 3 de abril de 2018

                  De sexta-feira 23 de março, a partir das 13h00, a sexta-feira 30 de março de 2018, às 13h00 (hora de Bruxelas)

                  Primeiro dia útil a partir de sexta-feira 6 de abril de 2018

                  De sexta-feira 20 de abril, a partir das 13h00, a sexta-feira 27 de abril de 2018, às 13h00 (hora de Bruxelas)

                  Primeiro dia útil a partir de segunda-feira 7 de maio de 2018

                  De sexta-feira 27 de abril, a partir das 13h00, a sexta-feira 4 de maio de 2018, às 13h00 (hora de Bruxelas)

                  Primeiro dia útil a partir de segunda-feira 14 de maio de 2018

                  De sexta-feira 3 de agosto, a partir das 13h00, a sexta-feira 10 de agosto de 2018, às 13h00 (hora de Bruxelas)

                  Primeiro dia útil a partir de segunda-feira 20 de agosto de 2018

                  De sexta-feira 19 de outubro, a partir das 13h00, a sexta-feira 26 de outubro de 2018, às 13h00 (hora de Bruxelas)

                  Primeiro dia útil a partir de segunda-feira 5 de novembro de 2018

      ANEXO II

                  Períodos de apresentação dos pedidos de certificados de importação de arroz

                  Datas de emissão

                  De sexta-feira 16 de março, a partir das 13h00, a sexta-feira 23 de março de 2018, às 13h00 (hora de Bruxelas)

                  Primeiro dia útil a partir de quinta-feira 12 de abril de 2018

                  De sexta-feira 23 de março, a partir das 13h00, a sexta-feira 30 de Março de 2018, às 13h00 (hora de Bruxelas)

                  Primeiro dia útil a partir de quinta-feira 12 de abril de 2018

                  De sexta-feira 20 de abril, a partir das 13h00, a sexta-feira 27 de abril de 2018, às 13h00 (hora de Bruxelas)

                  Primeiro dia útil a partir de quinta-feira 10 de maio de 2018

                  De sexta-feira 27 de abril, a partir das 13h00, a sexta-feira 4 de maio de 2018, às 13h00 (hora de Bruxelas)

                  Primeiro dia útil a partir de quinta-feira 17 de maio de 2018

                  De sexta-feira 3 de agosto, a partir das 13h00, a sexta-feira 10 de agosto de 2018, às 13h00 (hora de Bruxelas)

                  Primeiro dia útil a partir de quinta-feira 23 de agosto de 2018

                  De sexta-feira 19 de outubro, a partir das 13h00, a sexta-feira 26 de outubro de 2018, às 13h00 (hora de Bruxelas)

                  Primeiro dia útil a partir de quinta-feira 8 de novembro de 2018

      ANEXO III

                  Períodos de apresentação dos pedidos de certificados de importação de azeite

                  Datas de emissão

                  Segunda-feira 26 de março ou terça-feira 27 de março de 2018

                  Primeiro dia útil a partir de sexta-feira 6 de abril de 2018

                  Segunda-feira 7 de maio ou terça-feira 8 de maio de 2018

                  Primeiro dia útil a partir de sexta-feira 18 de maio de 2018

                  Segunda-feira 13 de agosto ou terça-feira 14 de agosto de 2018

                  Primeiro dia útil a partir de quarta-feira 22 de agosto de 2018

                  Segunda-feira 29 de outubro ou terça-feira 30 de outubro de 2018

                  Primeiro dia útil a partir de quinta-feira 8 de novembro de 2018