title: Regulamento de Execução (UE) n. °1117/2014 da Comissão, de 22 de outubro de 2014 , sobre os adiantamentos dos pagamentos diretos, a pagar a partir de 16 de outubro de 2014 na Letónia e na Lituânia

text:
               22.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 303/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1117/2014 DA COMISSÃO
   de 22 de outubro de 2014
   sobre os adiantamentos dos pagamentos diretos, a pagar a partir de 16 de outubro de 2014 na Letónia e na Lituânia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1), nomeadamente o artigo 29.o, n.o 4, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 estabelece que os pagamentos ao abrigo dos regimes de apoio constantes do seu anexo I devem ser efetuados no período compreendido entre 1 de dezembro e 30 de junho do ano seguinte. Contudo, o artigo 29.o, n.o 4, alínea a), do mesmo regulamento permite à Comissão prever adiantamentos.

               (2)

               O artigo 29.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 estabelece que os Estados-Membros podem, a partir de 16 de outubro de 2014, pagar adiantamentos até 50 % dos pagamentos diretos, a título dos regimes de apoio enumerados no Anexo I, relativamente aos pedidos efetuados em 2014.

               (3)

               A decisão da Rússia de proibir as importações de produtos agrícolas da União causou graves problemas financeiros nos setores agrícolas de vários Estados-Membros, tendo a Letónia e a Lituânia pedido para serem autorizadas a pagar adiantamentos superiores aos 50 %, a que se refere o artigo 29.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

               (4)

               A fim de contribuir para atenuar estas dificuldades, tornando possível aos agricultores absorver as perdas decorrentes do embargo até conseguir a estabilização dos mercados, é adequado permitir que os agricultores na Letónia e Lituânia possam receber adiantamentos até 70 % dos regimes de apoio constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

               (5)

               Em conformidade com o artigo 26.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão pode adaptar a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos até 1 de dezembro com base em novas informações na sua posse. Por conseguinte, a taxa de ajustamento da disciplina financeira a que se refere o artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) eventualmente aplicada pode não ser conhecida até 16 de outubro de 2014. Assim, o montante máximo de adiantamentos que podem ser pagos deve ser estabelecido como percentagem dos pagamentos diretos antes do ajustamento referido no artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. O pagamento do saldo a partir de 1 de dezembro de 2014 deve ter em conta a taxa de ajustamento da disciplina financeira aplicável então.

               (6)

               A fim de permitir o pagamento dos adiantamentos a partir de 16 de outubro de 2014, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A Letónia e a Lituânia podem, a partir de 16 de outubro de 2014, pagar adiantamentos aos agricultores até 70 % dos pagamentos diretos constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 73/2009 a título dos pedidos apresentados em 2014, sem ter em conta as reduções devidas à disciplina financeira previstas no artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e no artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, desde que tenha sido ultimada a verificação das condições de elegibilidade previstas no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009. O pagamento do saldo aos beneficiários a partir de 1 de dezembro de 2014 deve ter em conta a taxa de ajustamento da disciplina financeira então aplicável ao montante total dos pagamentos diretos a título de 2014.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de outubro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 458/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1185/2013 da Comissão, de 21 de novembro de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pâté de Campagne Breton (IGP)]

text:
               22.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 313/34

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1185/2013 DA COMISSÃO
   de 21 de novembro de 2013
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pâté de Campagne Breton (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

               (2)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3) o pedido de registo da denominação «Pâté de Campagne Breton», apresentado pela França.

               (3)

               Os Países Baixos declararam sua oposição ao registo nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 510/2006. Essa oposição foi considerada admissível com base no artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento.

               (4)

               A declaração de oposição baseava-se essencialmente no incumprimento das condições enunciadas no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e, concretamente, sobre o facto de a matéria-prima, ou seja, a carne de porco, dever provir de raças de porcos reconhecidas em França e não estar sujeita a critérios objetivos de qualidade.

               (5)

               Por carta de 24 de outubro de 2012, a Comissão convidou as partes interessadas a efetuar as consultas adequadas.

               (6)

               A França e os Países Baixos chegaram a acordo no prazo previsto de seis meses. Em virtude deste acordo, foram introduzidas alterações menores no caderno de especificações e no documento único, mediante a supressão dos pontos relativos à genética dos porcos e sua substituição por critérios objetivos que estabelecem um vínculo causal entre a qualidade da carne e a do produto final.

               (7)

               A denominação «Pâté de Campagne Breton» deve, por conseguinte, ser inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas, sendo necessário adaptar o documento único e publicar a versão alterada do mesmo,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo I do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O documento único consolidado com os principais elementos do caderno de especificações figura no anexo II do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (3)  JO C 91 de 28.3.2012, p. 4.

      ANEXO I
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.2.   Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

      FRANÇA
      Pâté de Campagne Breton (IGP)

      ANEXO II

         Documento único consolidado

      Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1)

         «PATE DE CAMPAGNE BRETON»

      N.o CE: FR-PGI-0005-0879-23.5.2011

         IGP (X) DOP ( )

      1.   Nome

      «Pâté de Campagne Breton»
      2.   Estado-Membro ou país terceiro

      França
      3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

      3.1.   Tipo de produto

                  Classe 1.2.

                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

            3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

      O «Pâté de campagne breton» (patê rústico bretão) é um patê exclusivamente à base de carne e miudezas de porco. Inclui obrigatoriamente os seguintes ingredientes: peito sem courato (≥ 25 %), fígado (≥ 20 %), couratos cozidos (≥ 5 %) e cebola (≥ 5 %). As miudezas, as aparas de carne e a cebola devem ser frescas.
      O «Pâté de campagne breton» apresenta muitos pedaços grandes, devido ao picado grosso, uniformemente repartidos pela fatia. Tem cor escura, textura firme e um sabor pronunciado a carne, fígado e cebola.
      Excluídos os ingredientes de utilização obrigatória no «Pâté de campagne breton», os restantes constituem (à exceção da cebola), no máximo, 15 % da mistura: água (sob todas as suas formas); caldo: ≤ 5 %; açúcares (sacarose, dextrose, lactose): ≤ 1 %; ovos inteiros frescos, clara de ovo fresca: ≤ 2 % em extrato seco/mistura; farinhas, féculas, amidos: ≤ 3 %; ácido ascórbico e ascorbato de sódio (0,03 % na confeção, no máximo); geleia e gelatina G de porco; sal: ≤ 2 %; pimenta: ≤ 0,3 %; outros condimentos (noz-moscada, alho, chalota, salsa, tomilho, louro), sidras e álcoois à base de maçã (aguardente, lambig …), chouchen, nitrito de sódio ou de potássio, caramelo corrente para o dourado.
      Os ingredientes abaixo não devem exceder 1,7 % durante a confeção: geleia e gelatina G de porco, noz-moscada, alho, chalota, salsa, tomilho, louro, sidras e álcoois à base de maçã (aguardente, lambig…), chouchen, nitrito de sódio ou de potássio.
      Durante a confeção, o diâmetro dos pedaços é adaptado à forma dos patês, de modo a obter um bom aspeto, independentemente da dimensão das fatias:

                  —

                  Embalagens ≥ 200 g = > diâmetro dos pedaços ≥ 8 mm

                  —

                  Embalagens ≤ 200 g = > diâmetro dos pedaços ≥ 6 mm.

            Os pedaços são então adicionados à mistura fina obtida por picagem dos restantes ingredientes (carne e outros). As gorduras podem ser aquecidas e adicionadas à massa a quente. A mistura é acondicionada e submetida a um processo de cozedura no forno ou submetida a um processo de esterilização (em lata, terrina ou frasco).
      No caso dos produtos frescos, a preparação é envolta num redenho fresco e levada ao forno a cozer, o que conduz à formação de uma crosta característica. No caso dos patês em conserva, estes são dourados no forno para formar uma crosta castanha, sendo seguidamente acondicionados e submetidos a um processo de esterilização.
      3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

      A fim de reduzir a presença de animais portadores de carateres geneticamente desfavoráveis, os porcos devem estar indemnes do alelo RN-.
      As carnes utilizadas no fabrico do «Pâté de campagne breton» devem provir de carcaças de suínos de peso superior a 80 quilogramas. Excluem-se as carcaças de peso inferior à média e de baixa qualidade nutritiva e tecnológica.
      Para evitar qualquer stress prejudicial para a qualidade da carne e da matéria gorda, os animais devem estar indemnes do alelo de sensibilidade ao halotano, devendo ser observado um período de espera mínimo de duas horas entre o momento em que o animal é descarregado no matadouro e o abate.
      3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

      O caderno de especificações não menciona requisitos específicos.
      3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

      O «Pâté de campagne breton» é produzido na área geográfica.
      3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.

      O «Pâté de campagne breton» apresenta-se de diversas formas:

                  —

                  fresco e acondicionado em terrina, sob película aderente, em atmosfera condicionada ou em vácuo,

                  —

                  fresco, em fatias, no próprio local de fabrico,

                  —

                  fresco, em fatias, acondicionado em película aderente ou em atmosfera condicionada ou em vácuo, para venda a retalho,

                  —

                  em conserva e acondicionado em terrina, lata ou frasco.

            O peso varia entre 40 g e 10 kg.
      3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem

      A rotulagem deve incluir os seguintes elementos: a denominação IGP «Pâté de campagne breton», o nome e endereço do organismo certificador e, eventualmente, a respetiva marca coletiva de certificação em conformidade com as regras de utilização definidas, bem como o logótipo IGP da União Europeia.
      4.   Delimitação concisa da área geográfica

      A área geográfica é a zona tradicional de fabrico deste produto. Inclui o território dos departamentos de Côtes-d’Armor, Finistère, Ille-et-Vilaine, Loire-Atlantique e Morbihan.
      5.   Relação com a área geográfica

      5.1.   Especificidade da área geográfica

      A Bretanha histórica corresponde à zona tradicional de fabrico do «Pâté de campagne breton». A Bretanha mantém uma tradição de fabrico de charcutaria de vários séculos. No tempo dos Duques de Bretanha, no século XVI, as famílias bretãs matavam os porcos que engordavam e confecionavam a sua própria charcutaria (produtos salgados).
      Os bretões tiraram proveito desta especificidade produzindo muitas variedades de charcutaria, nomeadamente o «Pâté de campagne breton», cuja preparação permitia aproveitar as miudezas e as aparas de carne provenientes da desmancha do porco.
      5.2.   Especificidade do produto

      A especificidade do «Pâté de campagne breton» assenta numa qualidade determinada e num saber específico, bem como na reputação.
      A.   Qualidade determinada

      O fígado, o peito, o courato e, eventualmente, as partes comestíveis da cabeça ou o coração entravam na composição do «Pâté de campagne breton». Considerado uma parte nobre, o fígado dá ao patê o seu sabor, cor, untuosidade e paladar característicos. O peito, o courato cozido e a cebola são três outros ingredientes tradicionais indispensáveis do «Pâté de campagne breton», que igualmente contribuem para as características organolépticas específicas do produto. A cebola, que consta da maioria das receitas tradicionais da Bretanha, serve de condimento.
      No caso do fígado, da carne magra e do toucinho, o picado do produto deve ser grosso. A presença de grandes bocados de carne está ligada aos antigos métodos de fabrico. Atualmente, para manter esta característica, os produtores de charcutaria têm de controlar a técnica do picado, a fim de obter pedaços de grande diâmetro.
      A presença do redenho na camada superior do patê, inicialmente utilizado para moldar a massa e proteger o produto, continua a ser obrigatória no «Pâté de campagne breton» fresco, de modo a conservar o aspeto de antigamente.
      Tal permite obter características organolépticas específicas: textura firme e estaladiça, sabor pronunciado a carne de porco cozida, fígado e cebola.
      B.   Outra característica: saber específico

      As práticas antigas consistiam em utilizar a carne proveniente da desmancha do porco. Antigamente, com os meios mecânicos (machados, facas) utilizados para cortar o porco e a carne, obtinham-se pedaços grandes; daí o fabrico de um patê rústico com picado grosso.
      Outrora, o «Pâté de campagne breton» era cozido no forno do padeiro ou da aldeia em tabuleiros abertos, denominados «plats sabots» (tabuleiros-socos) ou «casse à pâté» (assadeiras para patê) ou em caixas. A confeção no forno seco em tabuleiros abertos desencadeia a caramelização dos açúcares, dando lugar a reações na origem do acastanhado da crosta. Antes da cozedura, o patê era também envolvido num redenho de porco com o objetivo de alisar, dar forma e proteger a preparação. Assim se evitava que a massa transbordasse e o produto secasse. Perpetuado pelos profissionais da charcutaria, o método de fabrico do «Pâté de campagne breton» confere-lhe a sua peculiaridade, reconhecida ao ponto de ter uma definição específica no Code des usages de la Charcuterie, de la Salaison et des Conserves de Viandes (código de usos da charcutaria, da salga e da conserva de carnes), na classe «Pâté de campagne supérieur» (patê rústico de qualidade superior).
      C.   Reputação

      Retomando a tradição da confeção familiar, o fabrico artesanal do «Pâté de campagne breton» manteve-se ao longo dos anos. Antigamente, este prato doméstico era preparado após a «Fest an oc’h», festa organizada por ocasião da matança do porco.
      Fiel à sua reputação, o «Pâté de campagne breton» ocupa um lugar de destaque no património gastronómico francês.
      Há mais de 30 anos, os industriais bretões agruparam-se de modo a preservar a reputação e a especificidade do «Pâté de campagne breton» até aos nossos dias. Trata-se de um produto de charcutaria apreciado por distribuidores e consumidores.
      A Bretanha registou um grande desenvolvimento da indústria de conservas de peixe no final do século XIX. Rapidamente, estas empresas começaram a conservar outros alimentos sob forma esterilizada. Assim, os primeiros patês rústicos bretões em conserva remontam a várias décadas. Hoje em dia, os consumidores apreciam indiferentemente o «Pâté de campagne breton» fresco ou em conserva.
      5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

      O «Pâté de campagne breton» é o resultado de uma longa tradição de criação de porcos e da sua transformação na própria exploração. Os sistemas agrícolas bretões foram-se muito rapidamente orientando para a pecuária, nomeadamente para a criação de suínos em todas as explorações.
      Os produtores aprenderam, por conseguinte, a transformar todos os pedaços de carne. A confeção no final da desmancha garantia toda a frescura do produto num período em que os métodos de conservação da carne eram limitados.
      Tradicionalmente, utilizavam-se todas as partes comestíveis do porco, o que conferia ao produto uma textura e sabor especial. A presença do fígado, considerado uma parte nobre do porco no início do século XX, revelou-se muito rapidamente uma das características principais do «Pâté de Campagne Breton», ao marcar o produto pela sua cor rosada e sabor muito específico.
      Os produtores tiraram partido da abundância de produtos hortícolas locais para introduzir a cebola no «Pâté de campagne breton». A adição de cebola contribui para o gosto característico do produto, pois o seu sabor frutado sobressai durante a cozedura, combinando-se perfeitamente com o da carne.
      O «Pâté de campagne breton» é, por conseguinte, o fruto do saber dos produtores que lograram conferir ao produto características específicas. Para além dos ingredientes, o picado grosso dos pedaços de carne permite identificar facilmente o produto fatiado. A crosta castanha está definitivamente associada ao produto, devido a uma cozedura tradicional em fornos comunitários.
      Quanto à reputação, várias obras classificam o «Pâté de campagne breton» entre os produtos tradicionais da Bretanha ou incluem a respetiva receita. Muitos guias bretões, nomeadamente o «Finistère gourmand 1997/1998», fazem referência ao grande número de especialidades da Bretanha, elogiando nomeadamente o «Pâté de campagne breton». Do mesmo modo, o guia «Terroir de Bretagne» enaltece a tradição bretã no domínio da charcutaria: «[…] todas as semanas são confecionados quarenta a cinquenta quilos de “Pâté de Campagne Breton” numa charcutaria rural. A receita é ciosamente guardada, mas as proporções elementares devem ser respeitadas por todos: 1/3 de miudezas e 2/3 de peito […]». Muitos são os livros de receitas, antigos e modernos, que mencionam o «Pâté de campagne breton»:

                  —

                     Gastronomie bretonne d’hier et d’aujourd’hui (S. Morand, 1965),

                  —

                     Les cuisines de France — Bretagne (M.Raffael e D. Lozambard, 1990),

                  —

                     Tout est bon dans le cochon (J. C. Frentz, C. Vence, 1988),

                  —

                     L’inventaire du patrimoine culinaire de la France, Bretagne — Produits du terroir et recettes traditionnelles (CNAC, 1994),

                  —

                     Le bottin gourmand 1996,

                  —

                     La France des saveurs, Gallimard, 1997,

                  —

                     Vivre ici, hors Bretagne, 1994.

            A sua reputação está, por conseguinte, intimamente ligada ao nome, sendo imputável à área geográfica.
      Este conjunto de características permite distinguir muito facilmente o «Pâté de campagne breton» dos restantes patês e garante uma produção típica enraizada na sua região de origem.

         Referência à publicação do caderno de especificações

      [artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 510/2006]
      https://www.inao.gouv.fr/fichier/CDCIGPPateDeCampagneBretonV2.pdf

         (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. Substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343 de 14.12.2012, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 740/2014 do Conselho, de 8 de julho de 2014 , que dá execução ao Regulamento (CE) n. ° 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia

text:
               9.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 200/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 740/2014 DO CONSELHO
   de 8 de julho de 2014
   que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, de 18 de maio de 2006, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (1), nomeadamente o artigo 8.o-A, n.os 1 e 3, respetivamente,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de maio de 2006, o Conselho adotou (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia.

               (2)

               O Conselho considera que deverá ser acrescentada uma pessoa à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006.

               (3)

               O Conselho considera igualmente que deverão ser retiradas oito pessoas da lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006.

               (4)

               Por conseguinte, o Anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 deverá ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 é alterado nos termos do Anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. C. PADOAN

      (1)  JO L 134 de 20.5.2006, p. 1.

      ANEXO

                  I.

                  As pessoas a seguir indicadas são retiradas da lista que consta da parte A do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006:

                              N.o 8

                              Arkhipau, Aliaksandr Mikhailavich;

                              N.o 21

                              Berastau, Valery Vasilievich;

                              N.o 27

                              Bushnaia, Natallia Uladzimirauna;

                              N.o 131

                              Mihun, Andrei Arkadzevich;

                              N.o 164

                              Samaliuk, Hanna Valerieuna;

                              N.o 195

                              Svorab, Mikalai Kanstantsinavich;

                              N.o 200

                              Tratsiak, Piotr Uladzimiravich;

                              N.o 212

                              Varapaev, Ihar Ryhoravich.

                  II.

                  A pessoa a seguir indicada é acrescentada à lista que consta da parte A do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006:

                              Nome

                              Nome
                              (Grafia bielorrussa)

                              Nome
                              (Grafia russa)

                              Motivos

                              Data de inclusão na lista

                              Volkov, Vitaliy Nikolayevich

                              Juiz no tribunal regional de Shklov. Em janeiro de 2012, decidiu transferir o ex-candidato presidencial e ativista da oposição N. Statkevich para um centro de detenção fechado em Mogilov, apenas com base em alegadas violações das regras de detenção na colónia penal IK-17 de Shklov. Esta decisão conduziu assim à violação dos direitos humanos de N. Statkevich, que se viu privado de sono e com a sua saúde ameaçada.

                              9.7.2014


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/144 da Comissão, de 26 de janeiro de 2017, relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de janeiro de 2017 pelo Regulamento de Execução (UE) n.° 1273/2011

text:
               27.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 22/58

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/144 DA COMISSÃO
   de 26 de janeiro de 2017
   relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de janeiro de 2017 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 da Comissão (2) abriu e fixou o modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz, repartidos por país de origem e por vários subperíodos, de acordo com o anexo I do mesmo regulamento de execução.

               (2)

               Janeiro é o primeiro subperíodo correspondente aos contingentes previstos no artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) a d), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011.

               (3)

               Segundo as comunicações efetuadas em conformidade com o artigo 8.o, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4112 — 09.4116 — 09.4117 — 09.4118 — 09.4119 — 09.4154 e 09.4166, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de janeiro de 2017, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, do referido regulamento de execução, incidem numa quantidade superior à quantidade disponível. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando os coeficientes de atribuição a aplicar às quantidades pedidas para os contingentes em causa, calculados em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

               (4)

               Segundo as referidas comunicações, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4127 — 09.4128 — 09.4148 — 09.4149 — 09.4150 — 09.4152 e 09.4153, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de janeiro de 2017, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, incidem numa quantidade inferior à quantidade disponível.

               (5)

               É igualmente necessário fixar, para os contingentes com os números de ordem 09.4127 — 09.4128 — 09.4148 — 09.4149 — 09.4150 — 09.4152 — 09.4153 — 09.4154 — 09.4112 — 09.4116 — 09.4117 — 09.4118 — 09.4119 e 09.4166, a quantidade total disponível para o subperíodo seguinte, em conformidade com o artigo 5.o, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011.

               (6)

               Para uma gestão eficaz da emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   Os pedidos de certificados de importação de arroz dos contingentes com os números de ordem 09.4112 — 09.4116 — 09.4117 — 09.4118 — 09.4119 — 09.4154 e 09.4166, referidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, apresentados nos primeiros dez dias úteis de janeiro de 2017, dão lugar à emissão de certificados para as quantidades pedidas, multiplicadas pelos coeficientes de atribuição fixados no anexo do presente regulamento.
   2.   É fixada no anexo do presente regulamento a quantidade total disponível para o subperíodo seguinte no âmbito dos contingentes com os números de ordem 09.4127 — 09.4128 — 09.4148 — 09.4149 — 09.4150 — 09.4152 — 09.4153 — 09.4154 — 09.4112 — 09.4116 — 09.4117 — 09.4118 — 09.4119 e 09.4166, referidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de janeiro de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (JO L 325 de 8.12.2011, p. 6).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

      ANEXO

         Quantidades a atribuir a título do subperíodo de janeiro de 2017 e quantidades disponíveis para o subperíodo seguinte, em aplicação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011

                  a)

                  Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado, do código NC 1006 30, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011

                              Origem

                              Número de ordem

                              Coeficiente de atribuição para o subperíodo de janeiro de 2017

                              Quantidade total disponível para o subperíodo de abril de 2017 (kg)

                              Estados Unidos da América

                              09.4127

                              — (1)

                              23 609 399

                              Tailândia

                              09.4128

                              — (1)

                              9 723 686

                              Austrália

                              09.4129

                              — (2)

                              1 019 000

                              Outras origens

                              09.4130

                              — (2)

                              1 805 000

                  b)

                  Contingente de arroz descascado, do código NC 1006 20, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011

                              Origem

                              Número de ordem

                              Coeficiente de atribuição para o subperíodo de janeiro de 2017

                              Quantidade total disponível para o subperíodo de julho de 2017 (kg)

                              Todos os países

                              09.4148

                              — (3)

                              1 610 500

                  c)

                  Contingente de trincas de arroz, do código NC 1006 40 00, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011

                              Origem

                              Número de ordem

                              Coeficiente de atribuição para o subperíodo de janeiro de 2017

                              Quantidade total disponível para o subperíodo de julho de 2017 (kg)

                              Tailândia

                              09.4149

                              — (4)

                              51 446 110

                              Austrália

                              09.4150

                              — (4)

                              15 205 790

                              Guiana

                              09.4152

                              — (5)

                              11 000 000

                              Estados Unidos da América

                              09.4153

                              — (4)

                              8 931 576

                              Outras origens

                              09.4154

                              15,766653 %

                              6 000 002

                  d)

                  Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado, do código NC 1006 30, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011

                              Origem

                              Número de ordem

                              Coeficiente de atribuição para o subperíodo de janeiro de 2017

                              Quantidade total disponível para o subperíodo de julho de 2017 (kg)

                              Tailândia

                              09.4112

                              0,740094 %

                              0

                              Estados Unidos da América

                              09.4116

                              1,705665 %

                              0

                              Índia

                              09.4117

                              0,966338 %

                              0

                              Paquistão

                              09.4118

                              0,722582 %

                              0

                              Outras origens

                              09.4119

                              0,793650 %

                              0

                              Todos os países

                              09.4166

                              0,574956 %

                              17 011 014

         (1)  Os pedidos incidem em quantidades inferiores ou iguais às quantidades disponíveis: todos os pedidos podem, portanto, ser aceites.

         (2)  Nenhuma quantidade disponível para este subperíodo.

         (3)  Os pedidos incidem em quantidades inferiores ou iguais às quantidades disponíveis: todos os pedidos podem, portanto, ser aceites.

         (4)  Os pedidos incidem em quantidades inferiores ou iguais às quantidades disponíveis: todos os pedidos podem, portanto, ser aceites.

         (5)  Nenhum coeficiente de atribuição aplicado neste subperíodo: não foi comunicado à Comissão nenhum pedido de certificado.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1019 da Comissão, de 29 de junho de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 1106/2013 do Conselho que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados fios de aço inoxidável originários da Índia, altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 861/2013 do Conselho que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados fios de aço inoxidável originários da Índia e revoga o Regulamento de Execução (UE) n.° 2015/49 da Comissão

text:
               30.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 163/18

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1019 DA COMISSÃO
   de 29 de junho de 2015
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1106/2013 do Conselho que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados fios de aço inoxidável originários da Índia, altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 861/2013 do Conselho que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados fios de aço inoxidável originários da Índia e revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/49 da Comissão
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 5/2013 do Conselho, de 5 de novembro de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados fios de aço inoxidável originários da Índia (2), nomeadamente o artigo 2.o,
   Considerando o seguinte:
   A.   MEDIDAS EM VIGOR

               (1)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1106/2013, o Conselho instituiu um direito antidumping definitivo sobre as importações na União de fio de aço inoxidável, contendo, em peso:

                           —

                           2,5 % ou mais de níquel, com exceção do fio contendo, em peso, 28 % ou mais, mas não mais de 31 %, de níquel e 20 % ou mais, mas não mais de 22 %, de crómio;

                           —

                           menos de 2,5 % de níquel, com exceção do fio contendo, em peso, 13 % ou mais, mas não mais de 25 %, de crómio e 3,5 % ou mais, mas não mais de 6 %, de alumínio,

                     atualmente classificado nos códigos NC 7223 00 19 e 7223 00 99 e originário da Índia («produto em causa»).

               (2)

               Um grande número de produtores-exportadores da Índia colaborou no inquérito que conduziu à instituição de um direito antidumping definitivo. Em consequência, a Comissão Europeia («Comissão») selecionou uma amostra de produtores-exportadores indianos que será objeto de inquérito.

               (3)

               O Conselho instituiu uma taxa do direito individual sobre as importações do produto em causa que oscila entre 0 % e 12,5 %, para as empresas incluídas na amostra, e um direito médio ponderado de 5 % para as empresas colaborantes não incluídas na amostra.

               (4)

               O Conselho institui igualmente um direito à escala nacional de 12,5 % no que respeita a todas as outras empresas que não se deram a conhecer ou que não colaboraram no inquérito.

               (5)

               O artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1106/2013 estabelece que se um novo produtor-exportador da Índia fornecer à Comissão elementos de prova suficientes de que:

                           a)

                           não exportou o produto em causa para a União durante o período de inquérito no qual se baseiam as medidas, ou seja, de 1 de abril de 2011 a 31 de março de 2012 («período de inquérito»);

                           b)

                           não está coligado com um exportador ou produtor sujeito às medidas antidumping instituídas pelo referido regulamento; e

                           c)

                           exportou efetivamente o produto em causa para a União após o período de inquérito ou assumiu uma obrigação contratual irrevogável de exportar quantidades significativas do produto em causa para a União após o período de inquérito,

                     o artigo 1.o, n.o 2, do referido regulamento pode ser alterado, de modo a aplicar a esse novo produtor-exportador a taxa do direito aplicável às empresas colaborantes que não foram incluídas na amostra, nomeadamente o direito médio ponderado de 5 %.

         B.   PEDIDO DE NOVO PRODUTOR-EXPORTADOR

               (6)

               As empresas indianas Superon Schweisstechnik India Ltd. («primeiro requerente») e Anand ARC Ltd. («segundo requerente») solicitaram que lhes fosse concedida a taxa do direito aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra («tratamento de novo produtor-exportador» ou «TNPE»).

               (7)

               Foi efetuado um exame para determinar se os requerentes cumprem os critérios para a concessão do TNPE, como definidos no artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1106/2013.

               (8)

               Foi enviado um questionário aos requerentes solicitando-lhes que fornecessem elementos de prova em como preenchiam todos os critérios acima enunciados no artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1106/2013.

               (9)

               A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para determinar se os requerentes satisfaziam os três critérios para a concessão do TNPE. Foram efetuadas visitas de verificação às instalações das seguintes empresas:

                           —

                           Superon Schweisstechnik India Ltd., Gurgaon;

                           —

                           Anand ARC Ltd., Mumbai.

               (10)

               O primeiro requerente facultou elementos de prova suficientes para demonstrar que cumpre os três critérios estabelecidos no artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1106/2013. O primeiro requerente, na realidade, pôde provar que:

                           i)

                           não exportou o produto em causa para a União durante o período compreendido entre 1 de abril de 2011 e 31 de março de 2012;

                           ii)

                           não está coligado com nenhum dos exportadores ou produtores na Índia sujeitos às medidas antidumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1106/2013; e

                           iii)

                           exportou efetivamente uma quantidade significativa de 30 toneladas do produto em causa para a União, com início em outubro de 2012;

                     por conseguinte, pode ser-lhe concedida a taxa do direito aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra (ou seja, 5 %), em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1106/2013, devendo ser aditado à lista de produtores-exportadores colaborantes indianos não incluídos na amostra.

               (11)

               O segundo requerente, todavia, não cumpre o primeiro critério, uma vez que exportou o produto em causa para a União durante o período de inquérito. O seu pedido de TNPE foi, assim, rejeitado.

               (12)

               A Comissão informou os requerentes e a indústria da União das conclusões acima expostas, tendo-lhes dado a oportunidade para apresentarem as suas observações. Um produtor-exportador solicitou a aplicação retroativa da decisão. Contudo, tal possibilidade não está prevista no procedimento atual e o produtor-exportador foi informado em conformidade. A Comissão não recebeu observações a este respeito das partes interessadas.

               (13)

               Deve ser atribuído ao primeiro requerente um novo código adicional TARIC (B997). Por razões puramente técnicas de integração no sistema TARIC, o presente regulamento deve alterar o Regulamento de Execução (UE) n.o 861/2013 do Conselho (3), atribuindo o mesmo código adicional TARIC B997) ao primeiro requerente.

               (14)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/49 da Comissão (4) foi adotado sem ter obtido o parecer do comité instituído nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base. A fim de assegurar a segurança jurídica e proteger as expectativas legítimas, o Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/49 deve, por conseguinte, ser revogado e o seu conteúdo readotado com efeitos a partir da data de entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/49.

               (15)

               O presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento de Execução (UE) n.o 1106/2013 é alterado do seguinte modo:

               a)

               o código adicional TARIC «B781» constante do quadro no artigo 1.o, n.o 2, é substituído pela expressão «ver anexo»;

               b)

               o anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   A entrada «B999» constante do quadro no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 861/2013 é substituída por: «B999 (para a Superon Schweisstechnik India Ltd., Gurgaon, Haryana, Índia, o código adicional TARIC é B997)».
   Artigo 3.o

   O Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/49 é revogado com efeitos a partir de 16 de janeiro de 2015.
   Artigo 4.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento produz efeitos a partir de 16 de janeiro de 2015.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de junho de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  JO L 298 de 8.11.2013, p. 1.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 861/2013 do Conselho, de 2 de setembro de 2013, que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados fios de aço inoxidável originários da Índia (JO L 240 de 7.9.2013, p. 1).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) 2015/49 da Comissão, de 14 de janeiro de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1106/2013 do Conselho que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados fios de aço inoxidável originários da Índia e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 861/2013 do Conselho que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados fios de aço inoxidável originários da Índia (JO L 9 de 15.1.2015, p. 17).

      ANEXO
      Produtores-exportadores indianos que colaboraram no inquérito não incluídos na amostra:

                  Designação da empresa

                  Localidade

                  Código adicional TARIC

                  Bekaert Mukand Wire Industries

                  Lonand, Tal. Khandala, Satara District, Maharashtra

                  B 781

                  Bhansali Bright Bars Pvt. Ltd.

                  Mumbai, Maharashtra

                  B 781

                  Bhansali Stainless Wire

                  Mumbai, Maharashtra

                  B 781

                  Chandan Steel

                  Mumbai, Maharashtra

                  B 781

                  Drawmet Wires

                  Bhiwadi, Rajasthan

                  B 781

                  Jyoti Steel Industries Ltd.

                  Mumbai, Maharashtra

                  B 781

                  Mukand Ltd.

                  Thane

                  B 781

                  Panchmahal Steel Ltd.

                  Dist. Panchmahals, Gujarat

                  B 781

                  Superon Schweisstechnik India Ltd.

                  Gurgaon, Haryana

                  B 997


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 534/2013 da Comissão, de 10 de junho de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               11.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 159/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 534/2013 DA COMISSÃO
   de 10 de junho de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de junho de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  41,5

                  TN

                  30,0

                  TR

                  50,2

                  ZZ

                  40,6

                  0707 00 05

                  AL

                  36,9

                  EG

                  172,5

                  MK

                  68,9

                  TR

                  142,5

                  ZZ

                  105,2

                  0709 93 10

                  TR

                  144,2

                  ZZ

                  144,2

                  0805 50 10

                  AR

                  100,0

                  TR

                  95,7

                  ZA

                  106,6

                  ZZ

                  100,8

                  0808 10 80

                  AR

                  156,7

                  BR

                  105,0

                  CL

                  125,3

                  CN

                  75,1

                  NZ

                  128,6

                  US

                  156,6

                  ZA

                  112,3

                  ZZ

                  122,8

                  0809 10 00

                  IL

                  325,6

                  TR

                  194,0

                  ZZ

                  259,8

                  0809 29 00

                  IL

                  750,0

                  TR

                  437,9

                  US

                  809,0

                  ZZ

                  665,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1835 da Comissão, de 17 de outubro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               18.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 280/25

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1835 DA COMISSÃO
   de 17 de outubro de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de outubro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  132,6

                  ZZ

                  132,6

                  0707 00 05

                  TR

                  145,2

                  ZZ

                  145,2

                  0709 93 10

                  TR

                  138,5

                  ZZ

                  138,5

                  0805 50 10

                  AR

                  87,8

                  CL

                  82,2

                  TR

                  89,3

                  UY

                  51,6

                  ZA

                  94,2

                  ZZ

                  81,0

                  0806 10 10

                  BR

                  288,3

                  EG

                  169,2

                  TR

                  153,1

                  ZZ

                  203,5

                  0808 10 80

                  AR

                  191,8

                  AU

                  196,9

                  BR

                  124,9

                  CL

                  146,5

                  NZ

                  137,9

                  ZA

                  97,2

                  ZZ

                  149,2

                  0808 30 90

                  CN

                  73,6

                  TR

                  134,9

                  ZZ

                  104,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/258 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               25.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 49/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/258 DA COMISSÃO
   de 24 de fevereiro de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de fevereiro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  236,2

                  MA

                  87,9

                  SN

                  174,1

                  TN

                  107,9

                  TR

                  105,6

                  ZZ

                  142,3

                  0707 00 05

                  MA

                  83,5

                  TR

                  172,8

                  ZZ

                  128,2

                  0709 91 00

                  TN

                  173,6

                  ZZ

                  173,6

                  0709 93 10

                  MA

                  41,0

                  TR

                  157,5

                  ZZ

                  99,3

                  0805 10 20

                  EG

                  47,9

                  IL

                  77,7

                  MA

                  55,9

                  TN

                  49,0

                  TR

                  63,3

                  ZZ

                  58,8

                  0805 20 10

                  IL

                  112,1

                  MA

                  88,0

                  TR

                  84,6

                  ZZ

                  94,9

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  IL

                  152,9

                  JM

                  161,2

                  MA

                  116,0

                  TR

                  48,2

                  US

                  130,0

                  ZZ

                  121,7

                  0805 50 10

                  EG

                  90,7

                  IL

                  96,1

                  MA

                  85,9

                  TR

                  93,4

                  ZZ

                  91,5

                  0808 10 80

                  CL

                  93,3

                  US

                  106,7

                  ZZ

                  100,0

                  0808 30 90

                  CL

                  121,4

                  CN

                  89,7

                  TR

                  156,1

                  ZA

                  96,0

                  ZZ

                  115,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 460/2013 da Comissão, de 16 de maio de 2013 , relativo à fixação de direitos aduaneiros mínimos para o açúcar com base no terceiro concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 36/2013

text:
               17.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 133/20

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 460/2013 DA COMISSÃO
   de 16 de maio de 2013
   relativo à fixação de direitos aduaneiros mínimos para o açúcar com base no terceiro concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 36/2013
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 186.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 36/2013 da Comissão (2) abriu um concurso permanente para a campanha de comercialização de 2012/2013, para importação de açúcar dos códigos NC 1701 14 10 e 1701 99 10, a uma taxa reduzida do direito aduaneiro.

               (2)

               Nos termos do artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 36/2013 e à luz das propostas recebidas em resposta ao concurso parcial, cabe à Comissão decidir a fixação ou não de direitos aduaneiros mínimos, por código NC de oito algarismos.

               (3)

               Com base nas propostas recebidas no âmbito do terceiro concurso parcial, devem ser fixados direitos aduaneiros mínimos para o açúcar dos códigos NC 1701 14 10 e 1701 99 10.

               (4)

               A fim de dar um sinal rápido ao mercado e assegurar uma gestão eficiente da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               (5)

               O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No que respeita ao terceiro concurso parcial abrangido pelo concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 36/2013, cujo prazo para apresentação de propostas para o açúcar dos códigos NC 1701 14 10 e 1701 99 10 terminou em 15 de maio de 2013, foram fixados os direitos aduaneiros mínimos constantes do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 16 de 19.1.2013, p. 7.

      ANEXO

         Direitos aduaneiros mínimos

                  (EUR/tonelada)

                  Código NC de oito algarismos

                  Direito aduaneiro mínimo

                  1

                  2

                  1701 14 10

                  141,00

                  1701 99 10

                  161,00

                              (—)

                              não foram fixados direitos aduaneiros mínimos (as propostas foram todas rejeitadas).

                              (X)

                              não foram apresentadas propostas.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1434 da Comissão, de 7 de agosto de 2017, que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 8 de agosto de 2017

text:
               8.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 205/65

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1434 DA COMISSÃO
   de 7 de agosto de 2017
   que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 8 de agosto de 2017
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão (2) estabelece que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 11 00, 1001 19 00, ex 1001 91 20 [trigo mole, para sementeira], ex 1001 99 20 [trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira], 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

               (2)

               O artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010 estabelece que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 do mesmo artigo, sejam estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos referidos nesse número.

               (3)

               Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço na importação a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos referidos no artigo 1.o, n.o 1, do mesmo regulamento é o preço de importação CIF representativo diário, determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o do regulamento.

               (4)

               Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 8 de agosto de 2017, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores.

               (5)

               Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A partir de 8 de agosto de 2017, os direitos de importação no setor dos cereais a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 642/2010 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de agosto de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais (JO L 187 de 21.7.2010, p. 5).

      ANEXO I

         Direitos de importação dos produtos a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, aplicáveis a partir de 8 de agosto de 2017

                  Código NC

                  Designação das mercadorias

                  Direito de importação (1)

                  (EUR/t)

                  1001 11 00

                  TRIGO duro, para sementeira

                  0,00

                  1001 19 00

                  TRIGO duro de alta qualidade, exceto para sementeira

                  0,00

                  de qualidade média, exceto para sementeira

                  0,00

                  de qualidade baixa, exceto para sementeira

                  0,00

                  ex 1001 91 20

                  TRIGO mole, para sementeira

                  0,00

                  ex 1001 99 00

                  TRIGO mole de alta qualidade, exceto para sementeira

                  0,00

                  1002 10 00

                  CENTEIO, para sementeira

                  5,16

                  1002 90 00

                  CENTEIO, exceto para sementeira

                  5,16

                  1005 10 90

                  MILHO para sementeira, exceto híbrido

                  5,16

                  1005 90 00

                  MILHO, exceto para sementeira (2)

                  5,16

                  1007 10 90

                  SORGO de grão, com exceção do sorgo híbrido destinado a sementeira

                  5,16

                  1007 90 00

                  Designação das mercadorias

                  5,16

         (1)  O importador pode beneficiar, em aplicação do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, de uma diminuição dos direitos de:

                  —

                  3 EUR por tonelada, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no mar Negro e as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico ou do canal de Suez,

                  —

                  2 EUR por tonelada, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica e as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico.

         (2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR por tonelada se estiverem preenchidas as condições definidas no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010.

      ANEXO II

         Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

                  1.

                  Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              (EUR/t)

                              Trigo mole (1)

                              Milho

                              Bolsa

                              Minneapolis

                              Chicago

                              Cotação

                              241,54

                              123,83

                              Prémio «Golfo»

                              —

                              11,46

                              Prémio «Grandes Lagos»

                              31,54

                              —

                  2.

                  Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              Despesas de transporte: Golfo do México-Roterdão

                              16,58 EUR/t

                              Despesas de transporte: Grandes Lagos-Roterdão

                              39,83 EUR/t

         (1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1406/2013 da Comissão, de 20 de dezembro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               21.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 349/93

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1406/2013 DA COMISSÃO
   de 20 de dezembro de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de dezembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  55,3

                  IL

                  168,0

                  MA

                  70,4

                  TN

                  99,9

                  TR

                  110,0

                  ZZ

                  100,7

                  0707 00 05

                  AL

                  99,8

                  JO

                  158,2

                  MA

                  158,2

                  TR

                  148,2

                  ZZ

                  141,1

                  0709 93 10

                  MA

                  81,6

                  TR

                  150,7

                  ZZ

                  116,2

                  0805 10 20

                  AR

                  26,3

                  MA

                  57,5

                  TR

                  82,1

                  ZA

                  38,0

                  ZZ

                  51,0

                  0805 20 10

                  MA

                  57,2

                  ZZ

                  57,2

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  CN

                  35,9

                  IL

                  96,0

                  JM

                  133,9

                  MA

                  69,9

                  TR

                  74,2

                  ZZ

                  82,0

                  0805 50 10

                  AR

                  102,8

                  TR

                  63,2

                  ZZ

                  83,0

                  0808 10 80

                  CN

                  77,6

                  MK

                  33,9

                  US

                  125,2

                  ZZ

                  78,9

                  0808 30 90

                  TR

                  124,7

                  US

                  150,9

                  ZZ

                  137,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1084/2012 da Comissão, de 19 de novembro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               20.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 321/52

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1084/2012 DA COMISSÃO
   de 19 de novembro de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de novembro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  40,0

                  MA

                  50,5

                  MK

                  32,3

                  TR

                  69,6

                  ZZ

                  48,1

                  0707 00 05

                  AL

                  57,9

                  EG

                  209,3

                  MK

                  42,0

                  TR

                  116,3

                  ZZ

                  106,4

                  0709 93 10

                  MA

                  129,8

                  TR

                  130,6

                  ZZ

                  130,2

                  0805 20 10

                  MA

                  101,2

                  ZA

                  144,8

                  ZZ

                  123,0

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  CN

                  64,9

                  HR

                  39,2

                  TR

                  82,9

                  ZA

                  193,6

                  ZZ

                  95,2

                  0805 50 10

                  AR

                  57,4

                  TR

                  82,9

                  ZA

                  73,1

                  ZZ

                  71,1

                  0806 10 10

                  BR

                  280,6

                  LB

                  256,5

                  PE

                  283,7

                  TR

                  157,0

                  US

                  311,5

                  ZZ

                  257,9

                  0808 10 80

                  CA

                  156,2

                  CL

                  151,2

                  CN

                  79,8

                  MK

                  36,9

                  NZ

                  162,5

                  US

                  192,3

                  ZA

                  140,2

                  ZZ

                  131,3

                  0808 30 90

                  CN

                  70,9

                  TR

                  111,1

                  ZZ

                  91,0

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. °1002/2014 da Comissão, de 24 de setembro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               25.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 281/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1002/2014 DA COMISSÃO
   de 24 de setembro de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de setembro de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MK

                  56,9

                  TR

                  83,3

                  XS

                  79,6

                  ZZ

                  73,3

                  0707 00 05

                  MK

                  34,9

                  TR

                  95,4

                  ZZ

                  65,2

                  0709 93 10

                  TR

                  115,2

                  ZZ

                  115,2

                  0805 50 10

                  AR

                  152,5

                  CL

                  148,6

                  IL

                  114,0

                  TR

                  123,0

                  UY

                  140,2

                  ZA

                  137,5

                  ZZ

                  136,0

                  0806 10 10

                  AR

                  128,7

                  BR

                  174,2

                  EG

                  160,1

                  MK

                  39,0

                  TR

                  118,0

                  ZZ

                  124,0

                  0808 10 80

                  AR

                  262,7

                  BR

                  65,3

                  CL

                  112,7

                  NZ

                  128,5

                  US

                  135,4

                  ZA

                  130,4

                  ZZ

                  139,2

                  0808 30 90

                  AR

                  218,6

                  CL

                  231,7

                  CN

                  105,0

                  TR

                  120,0

                  ZZ

                  168,8

                  0809 30

                  TR

                  121,6

                  ZZ

                  121,6

                  0809 40 05

                  MK

                  9,0

                  ZZ

                  9,0

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».