title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 180/2014 no respeitante a determinadas disposições atinentes aos controlos, notificações e relatórios anuais e às alterações dos programas POSEI

text:
               REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 28.6.2018

               que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 180/2014 no respeitante a determinadas disposições atinentes aos controlos, notificações e relatórios anuais e às alterações dos programas POSEI

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União e revoga o Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho
                  1
               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2, o artigo 8.º, segundo parágrafo, o artigo 12.º, n.º 3, e o artigo 14.º, n.º 1,

               Considerando o seguinte:

               (1)A experiência obtida com a aplicação do Regulamento de Execução (UE) n.º 180/2014 da Comissão
                  2
                demonstrou que importa clarificar e simplificar algumas disposições atinentes aos controlos, notificações e relatórios anuais.

               (2)Os artigos 2.º, 3.º e 5.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 180/2014 estabelecem disposições sobre os certificados de importação, de isenção e  de ajuda e o pagamento relativamente a produtos importados de países terceiros ou fornecidos a partir da União. O artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 da Comissão
                  3
                torna o Número de Registo e Identificação dos Operadores Económicos («número EORI») obrigatório para os certificados de importação. Importa prever a mesma obrigação para os certificados de importação, certificados de isenção e certificados de ajuda abrangidos pelos artigos 2.º, 3.º e 5.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 180/2014, respetivamente.

               (3)O artigo 8.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 180/2014 fixa as normas aplicáveis aos documentos a apresentar pelos operadores e a validade dos certificados. É conveniente facilitar a transmissão eletrónica dos documentos de acompanhamento dos certificados.

               (4)O artigo 16.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 180/2014 estabelece normas para os controlos administrativos e físicos em caso de importação, introdução, exportação e expedição de produtos agrícolas. É conveniente separar o tipo de controlos físicos para importação e introdução do tipo de controlos físicos para exportação e expedição. A redação do artigo em apreço deve explicitar a obrigação de utilizar uma amostra representativa ao realizar os controlos das operações de exportação e de expedição previstas na secção 5 do Regulamento.

               (5)O artigo 22.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 180/2014 estabelece os princípios gerais dos controlos no que toca aos pedidos de ajuda relativos a medidas destinadas a apoiar produtos agrícolas locais. Tendo em conta a heterogeneidade e a complexidade variável das ações ao abrigo das medidas, e de forma a garantir que todas as áreas de despesa são abrangidas e representadas na amostra, importa especificar que as autoridades competentes devem realizar controlos no local ao nível de cada ação procedendo a uma amostragem de pelo menos 5 % dos pedidos de ajuda. A amostra deve representar também, no mínimo, 5 % dos montantes das ajudas para cada ação.

               (6)O artigo 24.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 180/2014 estabelece as normas para a seleção dos requerentes de ajuda a ser objeto de controlos no local. Dado que, nas regiões ultraperiféricas, o número de requerentes pode ser reduzido, deve permitir-se aos Estados-Membros selecionarem apenas um requerente.

               (7)O artigo 38.º, n.º 1, do Regulamento de Execução (UE) n.º 180/2014 requer a notificação de determinados dados relativos ao saldo do regime específico de abastecimento no termo de cada trimestre. Esta periodicidade é demasiado estrita, considerando-se suficiente uma notificação anual.

               (8)O artigo 39.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 180/2014 enumera os elementos a incluir nos relatórios anuais sobre a aplicação das medidas. No seu relatório de 15 de dezembro de 2016
                  4
               , a Comissão concluiu que os relatórios atinentes à aplicação dos programas POSEI devem ser melhorados, nomeadamente para melhor avaliar o cumprimento dos objetivos, incluindo o regime específico de abastecimento, e para melhor descrever a situação do setor agrícola e o seu desenvolvimento, incluindo a monitorização dos preços e a posição competitiva da produção local no que toca às importações. É igualmente oportuno clarificar as obrigações de comunicação de informações e estabelecer uma nova estrutura para os relatórios anuais, cujos elementos pertinentes devem ser especificados num novo anexo do Regulamento de Execução (UE) n.º 180/2014.

               (9)O artigo 40.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 180/2014 estabelece os procedimentos para alterar os programas POSEI. Tendo em conta a experiência obtida com a sua aplicação, há que simplificar esses procedimentos para assegurar uma adaptação mais flexível e harmoniosa às condições reais em matéria de regimes de abastecimento e de condições agrícolas locais. Assim, é oportuno solicitar que as alterações abrangidas pelo artigo 40.º, n.os 1 e 2, do referido regulamento, sejam apresentadas simultaneamente até 31 de julho.

               (10)Geralmente, as alterações dos programas POSEI não requerem uma aprovação formal pela Comissão. É oportuno rever a redação do artigo 40.º, n.º 1, do Regulamento de Execução (UE) n.º 180/2014, de forma a tornar este princípio mais explícito.

               (11)No entanto, as alterações de «fundo» dos programas abrangidas pelo artigo 40.º, n.º 2, do Regulamento de Execução (UE) n.º 180/2014, requerem a aprovação formal da Comissão. A experiência obtida com este procedimento demonstra ser necessário prorrogar o prazo para aprovação para cinco meses após a notificação da alteração. Além disso, tendo em vista simplificar o procedimento, a aprovação formal da Comissão deverá limitar-se aos dois primeiros casos atualmente previstos na referida disposição.

               (12)O artigo 40.º, n.º 3, do Regulamento de Execução (UE) n.º 180/2014 diz respeito às alterações «menores». Para facilitar o procedimento de ajustamento financeiro nos Estados-Membros, o prazo para a notificação de ajustamentos até 20 % da autorização financeira deve ser prorrogado até 31 de maio.

               (13)Por último, deve simplificar-se a definição de «medida» constante do artigo 40.º, n.º 5, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.º 180/2014.

               (14)Vários regulamentos da Comissão foram revogados e substituídos por regulamentos delegados e de execução. Por razões de clareza e segurança jurídica, é oportuno atualizar as referências a esses regulamentos. Em particular, no que respeita ao sistema de certificados de importação e de exportação, dever-se-ão substituir as referências ao Regulamento (CE) n.º 376/2008 da Comissão
                  5
                por referências ao Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 da Comissão
                  6
                e ao Regulamento de Execução (UE) 2016/1239.

               (15)No que respeita às notificações à Comissão, dever-se-ão substituir as referências ao Regulamento (CE) n.º 792/2009 da Comissão
                  7
                por referências ao Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 da Comissão
                  8
                e ao Regulamento de Execução (UE) 2017/1185 da Comissão
                  9
               .

               (16)No que respeita às normas baseadas no Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  10
               , dever-se-ão substituir as referências ao Regulamento (CE) n.º 1122/2009 da Comissão
                  11
                por referências ao Regulamento Delegado (UE) 640/2014 da Comissão
                  12
                e ao Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014 da Comissão
                  13
               .

               (17)No que respeita às disposições relativas ao Código Aduaneiro da União, dever-se-ão substituir as referências ao Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão
                  14
                por referências ao Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  15
               , ao Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão
                  16
                ou ao Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão
                  17
               .

               (18)O Regulamento de Execução (UE) n.º 180/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (19)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Pagamentos Diretos,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

               Artigo 1.º

               O Regulamento de Execução (UE) n.º 180/2014 é alterado do seguinte modo:

               (1)O artigo 2.º é alterado como segue:

               (a)O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

               «2. O certificado de importação deve ser elaborado em conformidade com o modelo constante do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/1239 da Comissão*.

               São aplicáveis, mutatis mutandis, sem prejuízo do disposto no presente regulamento, o artigo 4.º do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 da Comissão**, bem como os artigos 2.º e 3.º, o artigo 4.º, n.º 1, os artigos 5.º e 7.º, e os artigos 13.º a 16.º do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239.

                  A tolerância negativa especificada no artigo 5.º, n.º 4, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 e no artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 é aplicável mutatis mutandis.

               * Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao sistema de certificados de importação e de exportação (JO L 206 de 30.7.2016, p. 44).

               ** Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis ao regime de certificados de importação e de exportação e que complementa o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à liberação e execução das garantias constituídas para esses certificados e que altera os Regulamentos (CE) n.º 2535/2001, (CE) n.º 1342/2003, (CE) n.º 2336/2003, (CE) n.º 951/2006, (CE) n.º 341/2007 e (CE) n.º 382/2008 da Comissão e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 2390/98, (CE) n.º 1345/2005, (CE) n.º 376/2008 e (CE) n.º 507/2008 da Comissão (JO L 206 de 30.7.2016, p. 1).»;

               (b) O n.º 6 passa a ter a seguinte redação:

               «6. São cobrados direitos de importação sobre as quantidades que excedam as indicadas no certificado de importação. É aplicável a tolerância positiva de 5 % especificada no artigo 5.º, n.º 4, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 e no artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239, desde que sejam pagos os direitos de importação em causa.»;

               (2)No artigo 3.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

               «2. O certificado de isenção deve ser elaborado em conformidade com o modelo de certificado de importação constante do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239.

               São aplicáveis, mutatis mutandis, sem prejuízo do disposto no presente regulamento, o artigo 4.º do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237, bem como os artigos 2.º e 3.º, o artigo 4.º, n.º 1, os artigos 5.º e 7.º, e os artigos 13.º a 16.º do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239.

               A tolerância negativa especificada no artigo 5.º, n.º 4, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 e no artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 é aplicável mutatis mutandis.»;

               (3)No artigo 5.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

               «2. O certificado de ajuda deve ser elaborado em conformidade com o modelo de certificado de importação constante do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239.

               São aplicáveis, mutatis mutandis, sem prejuízo do disposto no presente regulamento, o artigo 4.º do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237, bem como os artigos 2.º e 3.º, o artigo 4.º, n.º 1, os artigos 5.º e 7.º, e os artigos 13.º a 16.º do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239.

               A tolerância negativa especificada no artigo 5.º, n.º 4, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 e no artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 é aplicável mutatis mutandis.»;

               (4)No artigo 8.º, o n.º 1 é alterado do seguinte modo:

               a)O primeiro parágrafo é alterado como segue:

               i) A frase introdutória passa a ter a seguinte redação:

               «1. Sob reserva do disposto no artigo 2.º, n.º 5, no artigo 3.º, n.º 6, no artigo 5.º, n.º 7, e nos artigos 11.º e 12.º, as autoridades competentes devem deferir o pedido de certificado de importação, de isenção ou de ajuda apresentado pelos operadores para cada remessa. Esse pedido deve ser acompanhado do original ou de uma cópia autenticada da fatura de compra e do original, de uma cópia autenticada ou do equivalente eletrónico autenticado dos seguintes documentos:»;

               ii) A alínea b) passa a ter a seguinte redação:

               «b)Relativamente ao certificado de ajuda:

               i) meios de prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE a que se refere o artigo 199.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão*; ou

               ii) declaração do tipo CO, nos termos do título VIII, capítulos 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão**, em conformidade com os elementos de dados n.º 1/1, 1/2 e 1/3 referidos no quadro dos requisitos em matéria de dados do anexo B, título I, capítulo 3, secção 1, desse regulamento.

               * Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).

               ** Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1).»;

               b)O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

               «Os documentos de acompanhamento podem revestir a forma de mensagem eletrónica. Caso as autoridades que procedem à verificação não disponham de acesso ao sistema de TI que gere e produz o documento eletrónico, o mesmo deve ser substituído por cópia devidamente autenticada ou por cópia impressa do seu equivalente eletrónico autenticado.»;

               (5)No artigo 12.º, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

                  «A notificação mencionada no presente artigo deve ser efetuada nos termos do Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 da Comissão* e do Regulamento de Execução (UE) 2017/1185 da Comissão**.

               * Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 da Comissão, de 20 de abril de 2017, que complementa os Regulamentos (UE) n.º 1307/2013 e (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às notificações de informações e documentos à Comissão (JO L 171 de 4.7.2017, p. 100).

               ** Regulamento de Execução (UE) 2017/1185 da Comissão, de 20 de abril de 2017, que estabelece as normas de execução dos Regulamentos (UE) n.º 1307/2013 e (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho referentes à notificação à Comissão de informações e documentos, e que altera e revoga vários regulamentos da Comissão (JO L 171, 4.7.2017, p. 113).»;

               (6)No artigo 16.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

               «2. O controlo físico da importação ou introdução dos produtos agrícolas, efetuado na região ultraperiférica em causa, deve incidir, no mínimo, numa amostra representativa de 5 % dos certificados apresentados em conformidade com o artigo 9.º.

               O controlo físico da exportação ou expedição previsto na secção 5, efetuado na região ultraperiférica em causa, deve incidir, no mínimo, numa amostra representativa de 5 % das operações, tendo em conta os perfis de risco estabelecidos pelos Estados-Membros.

               O Regulamento (CE) n.º 1276/2008 da Comissão* aplica-se, mutatis mutandis, aos referidos controlos físicos.

               Além disso, em situações especiais, a Comissão pode pedir a aplicação de outras percentagens de controlo físico.

               * Regulamento (CE) n.º 1276/2008 da Comissão, de 17 de dezembro de 2008, relativo à vigilância por controlo físico das exportações de produtos agrícolas que beneficiam de restituições ou de outros montantes (JO L 339 de 18.12.2008, p. 53).»;

               (7)No artigo 22.º, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

               «Com base numa análise de riscos em conformidade com o artigo 24.º, n.º 1, do presente regulamento, as autoridades competentes devem efetuar controlos no local por amostragem, para cada ação, em relação a, pelo menos, 5 % dos pedidos de ajuda. A amostra deve representar também, no mínimo, 5 % dos montantes das ajudas para cada ação.»;

               (8)No artigo 24.º, n.º 1, segundo parágrafo, é aditada a frase seguinte:

               «Quando o número mínimo de requerentes de ajuda a ser objeto de controlos no local for inferior a 12, os Estados-Membros devem selecionar aleatoriamente pelo menos um requerente.»;

               (9)Os artigos 28.º e 29.º passam a ter a seguinte redação:

               «Artigo 28.º

               Recuperação de pagamentos indevidos e penalização

               1.  Em caso de pagamento indevido, aplica-se, mutatis mutandis, o artigo 7.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014 da Comissão*.

               2. Se o pagamento indevido resultar de falsas declarações, de documentos falsos ou de negligência grave do requerente da ajuda, deve ser aplicada uma penalização igual ao montante indevidamente pago, acrescido de juros calculados em conformidade com o artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014.

               Artigo 29.º

               Força maior e circunstâncias excecionais

                  Em casos de força maior ou circunstâncias excecionais, na aceção do artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, aplica-se, mutatis mutandis, o artigo 4.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 640/2014 da Comissão**.

               * Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 227 de 31.7.2014, p. 69).

               ** Regulamento Delegado (UE) n.º 640/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 181 de 20.6.2014, p. 48).»;

               (10)No artigo 32.º, n.º 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

               «A notificação prevista no presente número deve efetuar-se nos termos do Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 e do Regulamento de Execução (UE) 2017/1185.»;

               (11)No artigo 35.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

                  «2. Cabe às autoridades competentes garantir a utilização dos produtos referidos no anexo VII em conformidade com as disposições da União em vigor na matéria, nomeadamente os artigos 211.º, 214.º, 215.º, 218.º, 219.º e 254.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho*, os artigos 161.º a 164.º, 171.º a 175.º, 178.º, 179.º e 239.º do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 e os artigos 260.º a 269.º do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

               * Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).»;

               (12)O artigo 38.º é alterado do seguinte modo:

               (a)O n.º 1 é alterado como segue:

               i)No primeiro parágrafo, a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:

               «1. No que respeita ao regime específico de abastecimento, as autoridades competentes devem notificar à Comissão, até 31 de maio de cada ano, os dados a seguir indicados, relativos às operações efetuadas no ano anterior no que respeita ao balanço de abastecimento do ano civil de referência, discriminados por produto e por código NC, bem como, se for caso disso, por destino específico:»;

               ii)É suprimida a segunda frase do segundo parágrafo;

               (b)Os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:

               «3. As notificações mencionadas no presente artigo devem efetuar-se nos termos do Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 e do Regulamento de Execução (UE) 2017/1185.

               4. As notificações mencionadas no artigo 23.º, n.º 3, e no artigo 32.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 228/2013 devem efetuar-se em conformidade com o disposto no Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 e no Regulamento de Execução (UE) 2017/1185.»;

               (13)O artigo 39.º passa a ter a seguinte redação:

               «Artigo 39.º

               Relatório anual

               1. A estrutura e teor do relatório anual a que se refere o artigo 32.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 228/2013 devem respeitar o estabelecido no anexo IX do presente regulamento.

               2. O relatório mencionado no n.º 1 deve ser apresentado à Comissão em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 e o Regulamento de Execução (UE) 2017/1185.»;

               (14)O artigo 40.º é alterado do seguinte modo:

               a) Os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

               «1.As alterações de cada programa POSEI devem ser apresentadas à Comissão pelos Estados-Membros uma vez por ano civil e por programa, salvo em casos de força maior ou em circunstâncias excecionais. Devem ser enviadas à Comissão até 31 de julho do ano anterior à sua aplicação. As alterações devem ser devidamente fundamentadas, particularmente pelas seguintes informações:

               a)Motivos dos problemas de execução que justificam a alteração do programa;

               b)Efeitos pretendidos com as alterações;

               c)Implicações para o financiamento e condições de elegibilidade.

               Caso considere que as alterações não estão conformes coma legislação da União, nomeadamente o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 228/2013, sem prejuízo do disposto nos artigos 51.º e 52.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, a Comissão informa o Estado-Membro.

               As alterações são aplicáveis a partir de 1 de janeiro do ano seguinte ao da sua notificação.  Podem aplicar-se antes, se necessário, salvo objeção da Comissão.

               2.Em derrogação ao n.º 1, a Comissão avalia separadamente as alterações infra propostas pelos Estados-Membros e decide da sua aprovação no prazo de cinco meses, no máximo, a contar da sua apresentação, de acordo com o procedimento previsto no artigo 34.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 228/2013:

               a)admissão de nova região ultraperiférica;

               b)introdução no programa geral de novos grupos de produtos, a apoiar ao abrigo do regime específico de abastecimento, ou de novas medidas de apoio à produção agrícola local.

               As alterações assim aprovadas aplicam-se a partir de 1 de janeiro do ano seguinte ao da apresentação da proposta ou a partir da data explicitamente indicada na decisão de aprovação.»;

               b) No n.º 3, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

                «b)Ajustamentos até 20 % das autorização financeiras por medida individual, sem prejuízo dos limites financeiros previstos no artigo 30.º do Regulamento (UE) n.º 228/2013, desde que esses ajustamentos sejam notificados até 31 de maio do ano seguinte ao ano civil a que diz respeito a autorização financeira alterada, relativamente a todas as medidas; »;

               c)No n.º 5, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

               «a) "Medida" designa o agrupamento das ações necessárias para a realização de um ou mais objetivos do programa, que constituem uma rubrica para a qual se define uma autorização financeira no quadro financeiro a que se refere o artigo 5.º, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 228/2013;»;

                d)O n.º 6 passa a ter a seguinte redação:

               «6.As notificações referidas no presente artigo devem efetuar-se nos termos do Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 e do Regulamento de Execução (UE) 2017/1185.»;

               É aditado o anexo IX, cujo texto consta do anexo do presente regulamento.

               Artigo 2.º

               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em 28.6.2018

                     Pela Comissão

                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER

                     (1)

                        JO L 78 de 20.3.2013, p. 23.

                     (2)

                        Regulamento de Execução (UE) n.º 180/2014 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2014, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União (JO L 63 de 4.3.2014, p. 13).

                     (3)

                        Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao sistema de certificados de importação e de exportação (JO L 206 de 30.7.2016, p. 44).

                     (4)

                        Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo à aplicação do regime de medidas específicas para a agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União (POSEI) [COM(2016) 797 final].

                     (5)

                     Regulamento (CE) n.º 376/2008 da Comissão, de 23 de abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas

                   (JO L 114 de 26.4.2008, p. 3).

                     (6)

                        Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis ao regime de certificados de importação e de exportação e que complementa o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à liberação e execução das garantias constituídas para esses certificados e que altera os Regulamentos (CE) n.º 2535/2001, (CE) n.º 1342/2003, (CE) n.º 2336/2003, (CE) n.º 951/2006, (CE) n.º 341/2007 e (CE) n.º 382/2008 da Comissão e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 2390/98, (CE) n.º 1345/2005, (CE) n.º 376/2008 e (CE) n.º 507/2008 da Comissão (JO L 206 de 30.7.2016, p. 1).

                     (7)

                        Regulamento (CE) n.º 792/2009 da Comissão, de 31 de agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos diretos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (JO L 228 de 1.9.2009, p. 3).

                     (8)

                        Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 da Comissão, de 20 de abril de 2017, que complementa os Regulamentos (UE) n.º 1307/2013 e (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às notificações de informações e documentos à Comissão (JO L 171 de 4.7.2017, p. 100).

                     (9)

                        Regulamento de Execução (UE) 2017/1185 da Comissão, de 20 de abril de 2017, que estabelece as normas de execução dos Regulamentos (UE) n.º 1307/2013 e (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho referentes à notificação à Comissão de informações e documentos, e que altera e revoga vários regulamentos da Comissão (JO L 171, 4.7.2017, p. 113).

                     (10)

                        Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94,(CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).

                     (11)

                        Regulamento (CE) n.º 1122/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o setor vitivinícola (JO L 316 de 2.12.2009, p. 65).

                     (12)

                        Regulamento Delegado (UE) n.º 640/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 181 de 20.6.2014, p. 48).

                     (13)

                        Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 227 de 31.7.2014, p. 69).

                     (14)

                        Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p.1).

                     (15)

                        Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

                     (16)

                        Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1).

                     (17)

                        Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).

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               PT

               ANEXO

               «Anexo IX

               Estrutura e teor do relatório anual a que se refere o artigo 39.º

               A estrutura e o teor do relatório sobre o ano anterior são como segue:

               1.
                     CONTEXTO GERAL NO ANO ANTERIOR

               1.1.
                     Contexto socioeconómico.

               1.2.
                     Ponto da situação do setor da agricultura e evolução.

               2.
                     EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA DAS MEDIDAS E AÇÕES

               2.1.
                     Quadro global com dados financeiros relativos ao apoio à produção local e ao regime específico de abastecimento, incluindo o montante inicial por medida e ação, bem como as despesas efetivas e, se for pertinente, qualquer auxílio estatal concedido em conformidade com o artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 228/2013.

               2.2.
                     Descrição pormenorizada da execução física e financeira de cada medida e ação, nomeadamente a assistência técnica, incluída no programa:

               a)
                     Relativamente ao regime específico de abastecimento: dados e análise do balanço anual de abastecimento da região em causa;

               b)
                     Relativamente ao apoio à produção local: dados e análise da execução física e financeira de cada medida e ação enumerada no programa, incluindo dados como o número de beneficiários, número de animais abrangidos pelo pagamento, superfície beneficiária e/ou número de explorações em causa. Se necessário, os dados devem ser acompanhados por uma apresentação e uma análise do setor a que a medida diz respeito.

               3.
                     DESEMPENHO DO PROGRAMA NO ANO ANTERIOR

               3.1.
                     Ponto da situação das medidas e ações tendo em vista a realização dos objetivos específicos e prioridades do programa e os objetivos gerais estabelecidos no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 228/2013:

               a)
                     Evolução e análise dos indicadores nacionais, quantificando os objetivos específicos do programa, e avaliação da medida em que foram alcançados os objetivos específicos de cada uma das medidas do programa;

               b)
                     No que respeita ao regime específico de abastecimento, informações sobre a repercussão da vantagem concedida, bem como as medidas tomadas e os controlos efetuados para assegurar que essa repercussão se processou nos termos do artigo 6.º do presente regulamento;

               c)
                     No que toca ao regime específico de abastecimento, análise da proporcionalidade das ajudas em relação aos custos adicionais de transporte para as regiões ultraperiféricas e, no caso dos produtos para transformação ou de fatores de produção agrícola, custos adicionais da insularidade e da ultraperifericidade;

               d)
                     Dados anuais sobre os indicadores comuns de desempenho referidos no artigo 37.º do presente regulamento e respetiva análise, em especial no que diz respeito ao cumprimento dos objetivos gerais estabelecidos no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 228/2013.

               Estas análises devem prestar especial atenção ao acompanhamento dos preços, ao desenvolvimento da agricultura local e à posição competitiva da produção local em relação às importações de países terceiros e às fontes de aprovisionamento da União.

               3.2.
                     Conclusões das análises sobre a adequação da estratégia das medidas e sua eventual melhoria, a fim de alcançar os objetivos do programa.

               4.
                     GESTÃO DO PROGRAMA

               4.1.
                     Síntese de eventuais problemas relevantes surgidos na gestão e aplicação das medidas durante o ano em causa.

               4.2.
                     Estatísticas relativas às ações de controlo efetuadas pelas autoridades competentes e às sanções eventualmente aplicadas. Quaisquer informações adicionais que possam ser úteis para a compreensão dos dados apresentados.

               5.
                     ALTERAÇÕES

               Síntese de quaisquer alterações ao programa apresentadas durante o ano em causa e respetiva fundamentação.»


title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 para clarificar as condições de ensaio WLTP e assegurar o acompanhamento dos dados relativos à homologação

text:
               REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 18.12.2018

               que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 para clarificar as condições de ensaio WLTP e assegurar o acompanhamento dos dados relativos à homologação

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros
                  1
               , nomeadamente o artigo 13.º, n.º 7, primeiro parágrafo,

               Considerando o seguinte:

               (1)A fim de ter em conta a diferença no nível de emissões de CO2 determinado no âmbito do novo ciclo de ensaio europeu (NEDC) e do novo procedimento de ensaio harmonizado a nível mundial para veículos ligeiros (WLTP), o Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 da Comissão
                  2
                estabeleceu uma metodologia de correlação dos valores de emissão de CO2 para os veículos de passageiros.

               (2)Os resultados da metodologia de correlação deverão garantir que o rigor das exigências de redução estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 443/2009 é comparável ao abrigo dos antigos e dos novos procedimentos de ensaio. Por conseguinte, as autoridades homologadoras e os serviços técnicos, juntamente com os fabricantes, devem procurar assegurar que os ensaios WLTP e NEDC realizados para efeitos do presente regulamento o sejam em condições comparáveis e coerentes com os objetivos do presente regulamento.

               (3)Para o efeito, é necessário clarificar determinados aspetos das condições de ensaio WLTP aplicáveis às correlações realizadas com vista a fornecer dados para a vigilância das emissões de CO2 WLTP e NEDC para os veículos matriculados pela primeira vez em 2020. Essas clarificações não prejudicam os procedimentos e requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão
                  3
                e não afetam a validade das homologações assim concedidas.

               (4)É igualmente necessário determinar a diferença, em 2020, entre os valores de emissão de CO2 declarados pelos fabricantes para efeitos de homologação, no que respeita às emissões, e os valores medidos nos termos do Regulamento (UE) 2017/1151. Por conseguinte, os fabricantes devem ser obrigados a calcular e comunicar à Comissão os valores das emissões de CO2 WLTP para todos os automóveis novos de passageiros matriculados no ano civil de 2020, utilizando os valores de medição para os veículos H e L como dados de base para o método de interpolação.

               (5)Para um número limitado de famílias de interpolação, apenas estarão disponíveis os valores de medição dos veículos H, em 2020. O número dessas famílias deve ser acompanhado de perto e a Comissão deverá considerar a possibilidade de exclui-las do cálculo dos dados de referência de 2020, se se verificar um aumento significativo do número dessas famílias em relação a 2018.

               (6)A transparência dos ensaios das emissões deve ser melhorada, pelo que os dados sobre os ensaios WLTP e os resultados da correlação devem ser disponibilizados à Comissão. Tal permitirá à Comissão identificar e tratar rapidamente as questões e as eventuais incoerências relacionadas com a aplicação dos procedimentos. Por isso, a matriz de dados de entrada deve ser preenchida para cada ensaio WLTP executado e transmitida integralmente à Comissão no âmbito do intercâmbio de dados da ferramenta de correlação. A fim de garantir a confidencialidade, o ficheiro de dados de entrada deve ser encriptado para transmissão.

               (7)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

               Artigo 1.º

               O Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 é alterado do seguinte modo:

               1)É aditado o seguinte artigo 7.º-A:

               «Artigo 7.º-A
                  Comunicação dos resultados das medições WLTP

               1.Os fabricantes devem calcular o valor combinado de CO2 de cada automóvel novo de passageiros matriculado em 2020 por recurso à fórmula que consta do anexo XXI, subanexo 7, ponto 3.2.3.2.4, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2017/1151, cujos termos MCO2-H e MCO2-L devem, para a família de interpolação em causa, ser substituídos pelos valores MCO2,C,5 obtidos das entradas 2.5.1.1.3 (veículo H) e 2.5.1.2.3 (veículo L) do certificado de homologação CE, conforme indicado no modelo constante do anexo I, apêndice 4, do Regulamento (UE) 2017/1151.

               Se as emissões combinadas de CO2 de um veículo forem determinadas apenas por referência ao veículo H, os fabricantes devem fornecer o valor MCO2,C,5 obtido da entrada 2.5.1.1.3 (veículo H) do certificado de homologação CE.

               Os fabricantes devem apresentar à Comissão os valores de emissão de CO2, juntamente com os valores MCO2,C,5 utilizados para o cálculo, o mais tardar três meses após a receção da notificação, pela Comissão, dos dados provisórios para 2020, carregando esses dados na conta do fabricante no Repositório de Dados Comerciais da Agência Europeia do Ambiente.

               2.Se os dados referidos no n.º 1 não forem apresentados no prazo estabelecido, a Comissão considera que o valor indicado na entrada 2.5.1.2.3 do certificado de homologação CE representa as emissões combinadas de CO2 para efeitos do n.º 1, no respeitante a todos os automóveis novos matriculados da família de interpolação para os quais foi emitido o certificado de homologação e, se for caso disso, o valor indicado na entrada 2.5.1.1.3 para as famílias em que apenas se dispõe de medições do veículo H.

               3.A Comissão deve monitorizar o número de famílias de interpolação para as quais as emissões de CO2 são determinadas por referência apenas ao veículo H para cada fabricante; em caso de aumento do número de famílias relativamente a 2018, deve avaliar o impacto desse aumento no cálculo referido no n.º 1 e, se for caso disso, excluir as famílias em causa do cálculo.»;

               2)O anexo I é alterado do seguinte modo:

               a)São aditados os seguintes pontos 2.2-A e 2.2-B:

               «2.2-A. Condições de ensaio WLTP

               Para que o ensaio WLTP seja considerado pertinente em conformidade com o ponto 2.2, e para efeitos da determinação dos dados de entrada referidos no ponto 2.4, aplicam-se as condições de ensaio estabelecidas no anexo XXI do Regulamento (UE) 2017/1151, com as seguintes precisões:

               a)A correção dos resultados de ensaio WLTP para emissões mássicas de CO2 em conformidade com o anexo XXI, subanexo 6, apêndice 2, do Regulamento (UE) 2017/1151 aplica-se a todos os resultados do ensaio, sem prejuízo do disposto no ponto 3.4.4, alínea a), do mesmo apêndice;

               b)Sem prejuízo dos requisitos do Regulamento (UE) 2017/1151, se o veículo de ensaio estiver equipado com tecnologias que influenciam o seu desempenho em matéria de emissões de CO2, incluindo, mas não exclusivamente, as referidas nas entradas 42 a 50 da matriz de dados de entrada definida no ponto 2.4, que se destinem a funcionar durante o ensaio, essas tecnologias devem funcionar durante o ensaio do veículo, independentemente do procedimento de ensaio aplicado — NEDC ou WLTP;

               c)Se o veículo de ensaio estiver equipado com transmissões automáticas, deve utilizar-se o mesmo modo selecionável pelo condutor, independentemente do procedimento de ensaio aplicado. No caso de se utilizarem os modos mais e menos favoráveis para os ensaios WLTP, em conformidade com o anexo XXI, subanexo 8, apêndice 6, ponto 1.2, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1151, deve utilizar-se o modo menos favorável como entrada para a ferramenta de correlação, bem como para os ensaios físicos NEDC;

               d)Se o veículo de ensaio estiver equipado com transmissões manuais, o termo nmin_drive_set deve ser o definido pela fórmula estabelecida no anexo XXI, subanexo 2, ponto 2, alínea k) (3), do Regulamento (UE) 2017/1151.

               Com a aprovação da autoridade homologadora ou, se for o caso, do serviço técnico, o fabricante pode calcular de outra forma os pontos de mudança de velocidades, desde que tal se justifique atendendo à dirigibilidade do veículo e que o coeficiente de segurança adicional aplicado em conformidade com o anexo XXI, subanexo 2, ponto 3.4, do Regulamento (UE) 2017/1151 não exceda 20 %.

               As condições especificadas nas alíneas a) a d) aplicam-se para efeitos da correlação realizada nos termos do presente regulamento, sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) 2017/1151 e das homologações concedidas em conformidade com o mesmo regulamento.

               2.2-B.Aplicabilidade das condições de ensaio WLTP

               As especificações que constam do ponto 2.2-A, alíneas a) a d), são aplicáveis do seguinte modo:

               a)No caso dos novos modelos de veículos, a partir da entrada em vigor do presente regulamento;

               b)No caso dos modelos de veículos existentes, os fabricantes devem, no respeitante aos modelos que abrangem veículos colocados no mercado em 2020, fornecer à autoridade homologadora elementos de prova com base nos quais esta confirmará se foram cumpridas nos ensaios de homologação WLTP as condições de ensaio referidas no ponto 2.2-A, alíneas a) a d).

               A confirmação deve incluir o identificador da família de interpolação, bem como a confirmação respeitante a cada uma das condições de ensaio referidas nas alíneas a) a d). A autoridade homologadora deve emitir a confirmação ao fabricante e assegurar que a mesma é registada e pode ser disponibilizada de imediato a pedido da Comissão.

               Se a autoridade homologadora não puder confirmar que uma ou mais das condições de ensaio em causa foram cumpridas, o fabricante deve assegurar a realização de um novo ensaio WLTP ou, se for caso disso, de uma nova série de ensaios, em conformidade com o anexo XXI, subanexo 6, do Regulamento (UE) 2017/1151, sob a supervisão de uma autoridade homologadora ou, se for caso disso, de um serviço técnico, aplicando as condições de ensaio estabelecidas no ponto 2.2-A, alíneas a) a d), para a família de interpolação em causa, incluindo uma nova correlação em conformidade com o presente regulamento.

               Se não for cumprida apenas a condição de ensaio referida no ponto 2.2A, alínea a), o fabricante pode corrigir esse valor na matriz de entrada sem necessidade de um novo ensaio WLTP.

               A autoridade homologadora ou, se for caso disso, o serviço técnico designado devem registar os resultados da repetição dos ensaios ou da correção, bem como a correlação em conformidade com o anexo I, ponto 5, devendo o ficheiro de correlação completo com base nos dados de entrada obtidos a partir dos novos ensaios efetuados ser transmitido à Comissão, em conformidade com o ponto 3.1.1.2, o mais tardar em 30 de abril de 2021.»;

               b)O ponto 2.4 é alterado do seguinte modo:

               i)após o primeiro parágrafo, é aditada a seguinte frase:

               «A matriz de dados de entrada deve ser preenchida para cada ensaio WLTP executado.»,

               ii)o quadro 1 é alterado do seguinte modo:

               –na entrada 56, o texto da coluna «Observações» passa a ter a seguinte redação:

               «Matriz: Dados do sistema OBD e do banco dinamométrico, 1 Hz para o sistema OBD e 10 Hz para o banco dinamométrico, resolução de 0,1 km/h.»,

               –na entrada 57, o texto da coluna «Observações» passa a ter a seguinte redação:

               «Matriz: 1 Hz. Mudança de velocidades calculada teórica a apresentar para o veículo H e o veículo L (se aplicável).»,

               –na entrada 61, o texto da coluna «Observações» passa a ter a seguinte redação:

               «Matriz: 1 Hz (frequência de amostragem do instrumento: 20 Hz), resolução de 0,1 A, dispositivo de medição externo sincronizado com o banco dinamométrico.»,

               –a entrada 67 passa a ter a seguinte redação:

                        «67

                        Fator de regeneração Ki

                        multiplicativo/aditivo

                        Para os veículos H e L

                        –

                        Anexo XXI, subanexo 6, apêndice 1, do Regulamento (EU) 2017/1151

                        No caso dos veículos sem sistema de regeneração periódica, este valor é igual a 1.»

               –são aditadas as seguintes entradas:

                        «69

                        Poder calorífico do combustível

                        kWh/l

                        Anexo XXI, subanexo 6, apêndice 2, do Regulamento (UE) 2017/1151

                        Valor de acordo com o quadro A6.Ap2/1 do Regulamento (UE) n.º 2017/1151.

                        70

                        Consumo de combustível do ensaio WLTP para os veículos H e L

                        l/100 km

                        Anexo XXI, subanexo 7, ponto 6, do Regulamento (UE) 2017/1151

                        Consumo de combustível não compensado do ensaio do tipo 1.

                        71

                        Tensão nominal do REESS

                        V

                        De acordo com a norma DIN EN 60050-482

                        No caso das baterias de baixa tensão descritas no anexo XXI, subanexo 6, apêndice 2, do Regulamento (UE) 2017/1151.

                        72

                        Fator de correção da família ATCT

                        –

                        Anexo XXI, subanexo 6a, do Regulamento (UE) 2017/1151

                        Fator de correção da família ATCT (correção a 14 °C).

                        73

                        Correção da velocidade e da distância no ensaio WLTP

                        -

                        Regulamento (UE) 2017/1151

                        Correção efetuada?

                        0 = não | 1 = sim.

                        74

                        Correção RCB do ensaio WLTP

                        -

                        Anexo XXI, subanexo 6, apêndice 2, do Regulamento (UE) 2017/1151

                        Correção efetuada?

                        0 = não | 1 = sim.

                        75

                        Número de ensaios WLTP

                        1, 2 ou 3

                        Indicar se os dados de ensaio provêm do primeiro, do segundo ou do terceiro ensaio WLTP.

                        76

                        Valor WLTP declarado de CO2 para os veículos H e/ou L

                        g/km

                        Declaração do fabricante

                        Valor WLTP declarado para os veículos H e L. Deve incluir todas as correções (se pertinente).

                        77

                        Valor de CO2 medido pelo método WLTP, corrigido para os veículos H e/ou L

                        g/km

                        Valores MCO2,C,5 do anexo I, apêndice 4, do Regulamento (UE) 2017/1151

                        Emissões combinadas de CO2 medidas para os veículos H e L após todas as correções aplicáveis. No caso da realização de 2 e 3 ensaios WLTP, devem apresentar-se todos os resultados medidos.

                        78

                        Ensaio WLTP repetido

                        –

                        Anexo I, ponto 2.2-B, alínea b)

                        Indicar as condições de ensaio referidas no anexo I, ponto 2.2-A, alíneas a) a d), que foram sujeitas a novos ensaios.»

               c)O ponto 3.1.1.1 é alterado do seguinte modo:

               i)é suprimida a alínea a),

               ii)na alínea c), a subalínea iii) passa a ter a seguinte redação:

               «iii)
                     Os dados de entrada especificados no ponto 2.4.»,

               iii)é aditado o seguinte parágrafo:

               «O ficheiro de síntese referido na alínea c) deve ser encriptado para garantir a confidencialidade.»;

               d)O ponto 3.1.1.2 passa a ter a seguinte redação:

               «3.1.1.2. Ficheiro de correlação completo

               Se o relatório original dos resultados da correlação tiver sido elaborado em conformidade com o ponto 3.1.1.1, a autoridade homologadora, ou, se for caso disso, o serviço técnico designado, carregará o ficheiro de síntese a que se refere o ponto 3.1.1.1, alínea c), num servidor da Comissão, a partir do qual é enviada uma resposta ao remetente (com os serviços pertinentes da Comissão em cópia), constituída por um número inteiro compreendido entre 0 e 99 gerado aleatoriamente, um código de resumo (hash code) do ficheiro de síntese que associa inequivocamente esse número ao relatório original, assinado digitalmente pelo servidor da Comissão.

               Deve ser criado um ficheiro de correlação completo pela autoridade homologadora ou, se for caso disso, pelo serviço técnico designado, que deve incluir o relatório original dos resultados da correlação referido no ponto 3.1.1.1 e a resposta do servidor da Comissão. A autoridade homologadora conserva este ficheiro como relatório de ensaio, em conformidade com o anexo VIII da Diretiva 2007/46/CE.»

               Artigo 2.º

               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               O artigo 1.º, ponto 2, alíneas c) e d), é aplicável a partir de 1 de fevereiro de 2019.

               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em 18.12.2018

                     Pela Comissão

                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER

                     (1)

                        JO L 140 de 5.6.2009, p. 1.

                     (2)

                        Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 da Comissão, de 2 de junho de 2017, que estabelece uma metodologia para determinar os parâmetros de correlação necessários para refletir a mudança no procedimento de ensaio regulamentar e que altera o Regulamento (UE) n.º 1014/2010 (JO L 175 de 7.7.2017, p. 679).

                     (3)

                        Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão, de 1 de junho de 2017, que completa o Regulamento (CE) n.º 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 692/2008 da Comissão e o Regulamento (UE) n.º 1230/2012 da Comissão, e revoga o Regulamento (CE) n.º 692/2008 da Comissão (JO L 175 de 7.7.2017, p. 1).


title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/220 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1217/2009 do Conselho, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na União Europeia

text:
               REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 11.12.2017

               que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/220 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1217/2009 do Conselho, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na União Europeia

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1217/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na União Europeia
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º-A, n.º 2, o artigo 8.º, n.º 3, terceiro e quarto parágrafos, e o artigo 19.º, n.º 3,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Regulamento de Execução (UE) 2015/220 da Comissão
                  2
                fixa o número de explorações contabilísticas por Estado-Membro e por circunscrição da Rede de Informação Contabilística Agrícola (RICA). O Regulamento (UE) 2015/220 estabelece que os Estados-Membros têm de comunicar à Comissão um plano para a seleção de explorações contabilísticas que assegure uma amostra contabilística representativa do campo de observação, antes do início do exercício contabilístico a que o plano se refere.

               (2)Na sequência do pedido da Alemanha de fundir as circunscrições de Schleswig-Holstein e de Hamburgo numa única circunscrição denominada Schleswig-Holstein / Hamburgo, bem como dos pedidos da Grécia, Hungria, Roménia e Finlândia para alterar o número de explorações contabilísticas ou o limiar de dimensão económica devido a mudanças estruturais na agricultura, importa autorizar os referidos Estados-Membros a rever os seus planos de seleção e/ou limiares de dimensão económica para o exercício contabilístico de 2018 e a redistribuir ou ajustar o número de explorações contabilísticas em conformidade.

               (3)Dada a importância crescente de uma disponibilidade mais rápida e de uma maior qualidade dos dados contabilísticos, a Comissão incentiva os Estados-Membros a envidarem esforços organizacionais adicionais que permitam obter dados exaustivos e possibilitem a apresentação das fichas de exploração antes do termo dos prazos estabelecidos no artigo 10.º do Regulamento de Execução (UE) 2015/220.

               (4)Tendo em vista uma disponibilidade mais rápida dos dados contabilísticos apresentados pelos Estados-Membros e a exaustividade e maior qualidade desses dados, importa rever os prazos para transmissão dos dados e o procedimento relativo ao pagamento da retribuição fixa e relacioná-los com o momento da apresentação de dados da RICA completos à Comissão.

               (5)É oportuno inserir no artigo 14.º do Regulamento de Execução (UE) 2015/220 uma disposição transitória relacionada com a disponibilidade orçamental no exercício contabilístico de 2018.

               (6)O anexo VIII do Regulamento de Execução (UE) 2015/220 estabelece o formato e o modelo de apresentação dos dados contabilísticos constantes das fichas de exploração. Por razões de clareza, o anexo VIII deve incluir informações adicionais sobre a apresentação dos referidos dados.

               (7)O Regulamento de Execução (UE) 2015/220 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

               (8)As alterações propostas devem ser aplicáveis a partir do exercício contabilístico de 2018.

               (9)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Rede de Informação Contabilística Agrícola,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

               Artigo 1.º

               O Regulamento de Execução (UE) 2015/220 é alterado do seguinte modo:

               (1)Ao artigo 3.°, n.º 2, é aditado o seguinte parágrafo:

               «A Alemanha, a Grécia, a Hungria, a Roménia e a Finlândia devem rever os seus planos de seleção notificados para o exercício contabilístico de 2018. Estes Estados-Membros devem notificar à Comissão os seus planos de seleção revistos para esse exercício contabilístico até 31 de março de 2018.»

               (2)O artigo 14.º passa a ter a seguinte redação:

               «Artigo 14.º

               Montante da retribuição fixa

               1.
                     O montante da retribuição fixa a que se refere o artigo 19.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1217/2009 é fixado em 160 EUR por ficha de exploração.

               2.
                     Se o limiar de 80 % referido no artigo 19.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1217/2009 não for cumprido quer ao nível de uma circunscrição da RICA, quer ao nível do Estado-Membro em causa, a redução a que se refere essa disposição só será aplicada a nível nacional.

               3.
                     Sob reserva do cumprimento da obrigação de respeitar o limiar de 80 % referido no artigo 19.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1217/2009 no tocante à circunscrição da RICA ou ao Estado-Membro em causa, a retribuição fixa aumenta de:

               a)
                     5 EUR, se o Estado-Membro apresentar os dados contabilísticos referidos no artigo 9.º do presente regulamento o mais tardar um mês antes do termo do prazo correspondente estabelecido no artigo 10.º, n.º 3; ou

               b)
                     7 EUR, no exercício contabilístico de 2018, e 10 EUR, a partir do exercício contabilístico de 2019, se o Estado-Membro apresentar os dados contabilísticos referidos no artigo 9.º do presente regulamento o mais tardar dois meses antes do termo do prazo correspondente estabelecido no artigo 10.º, n.º 3.

               4.
                     Ao aumento da retribuição fixa previsto no n.º 3, alíneas a) e b), pode acrescentar-se o montante de 2 EUR, no exercício contabilístico de 2018, e de 5 EUR, a partir do exercício contabilístico de 2019, se os dados contabilísticos tiverem sido verificados pela Comissão, em conformidade com o artigo 13.º, primeiro parágrafo, alínea b), do presente regulamento, e considerados completos, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1217/2009, aquando da sua apresentação à Comissão ou no prazo de dois meses a contar da data em que a Comissão informou o Estado-Membro que lhe apresentou os dados contabilísticos de que estes não estavam completos.»

               (3)Os anexos I, II e VIII são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

               Artigo 2.º

               O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               O presente regulamento é aplicável a partir do exercício contabilístico de 2018.

               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em 11.12.2017

                     Pela Comissão

                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER

                     (1)

                        JO L 328 de 15.12.2009, p. 27.

                     (2)

                        Regulamento de Execução (UE) 2015/220 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1217/2009 do Conselho, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na União Europeia (JO L 46 de 19.2.2015, p. 1).

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               PT

               ANEXO

               Os anexos I, II e VIII do Regulamento de Execução (UE) 2015/220 são alterados do seguinte modo:

               (1)No anexo I:

               A entrada relativa à Roménia é substituída pelo seguinte:

               «

                        Roménia

                        4 000

               ».

               (2)O anexo II é alterado do seguinte modo:

               (a)As entradas relativas à Alemanha no quadro sobre o número de explorações contabilísticas são substituídas pelo seguinte:

               «

                        Número de ordem

                        Nome da circunscrição RICA

                        Número de explorações contabilísticas por exercício contabilístico

                        ALEMANHA

                        015

                        Schleswig-Holstein / Hamburg

                        662

                        030

                        Niedersachsen

                        1 307

                        040

                        Bremen

                        _

                        050

                        Nordrhein-Westfalen

                        1 010

                        060

                        Hessen

                        558

                        070

                        Rheinland-Pfalz

                        887

                        080

                        Baden-Württemberg

                        1 190

                        090

                        Bayern

                        1 678

                        100

                        Saarland

                        90

                        110

                        Berlin

                        _

                        112

                        Brandenburg

                        284

                        113

                        Mecklenburg-Vorpommern

                        268

                        114

                        Sachsen

                        313

                        115

                        Sachsen-Anhalt

                        270

                        116

                        Thüringen

                        283

                        Total Alemanha

                        8 800

               ».

               (b)As entradas relativas à Grécia no quadro sobre o número de explorações contabilísticas são substituídas pelo seguinte:

               «

                        Número de ordem

                        Nome da circunscrição RICA

                        Número de explorações contabilísticas por exercício contabilístico

                        GRÉCIA

                        450

                        Μακεδονία - Θράκη (Macedónia-Trácia)

                        1 700

                        460

                        Ήπειρος - Πελοπόννησος - Νήσοι Ιονίου (Epiro, Peloponeso, Ilhas Jónicas)

                        1 150

                        470

                        Θεσσαλία (Tessália)

                        600

                        480

                        Στερεά Ελλάς - Νήσοι Αιγαίου - Κρήτη (Grécia Continental, Ilhas do mar Egeu, Creta)

                        1 225

                        Total Grécia

                        4 675

               ».

               (c)As entradas relativas à Hungria no quadro sobre o número de explorações contabilísticas são substituídas pelo seguinte:

               «

                        Número de ordem

                        Nome da circunscrição RICA

                        Número de explorações contabilísticas por exercício contabilístico

                        HUNGRIA

                        767

                        Alföld

                        1 144

                        768

                        Dunántúl

                        733

                        764

                        Észak-Magyarország

                        223

                        Total Hungria

                        2 100

               ».

               (d)As entradas relativas à Roménia no quadro sobre o número de explorações contabilísticas são substituídas pelo seguinte:

               «

                        Número de ordem

                        Nome da circunscrição RICA

                        Número de explorações contabilísticas por exercício contabilístico

                        ROMÉNIA

                        840

                        Nord-Est

                        724

                        841

                        Sud-Est

                        913

                        842

                        Sud-Muntenia

                        857

                        843

                        Sud-Vest-Oltenia

                        519

                        844

                        Vest

                        598

                        845

                        Nord-Vest

                        701

                        846

                        Centru

                        709

                        847

                        București-Ilfov

                        79

                        Total Roménia

                        5 100

               ».

               (e)As entradas relativas à Finlândia no quadro sobre o número de explorações contabilísticas são substituídas pelo seguinte:

               «

                        Número de ordem

                        Nome da circunscrição RICA

                        Número de explorações contabilísticas por exercício contabilístico

                        FINLÂNDIA

                        670

                        Etelä-Suomi

                        420

                        680

                        Sisä-Suomi

                        169

                        690

                        Pohjanmaa

                        203

                        700

                        Pohjois-Suomi

                        108

                        Total Finlândia

                        900

               ».

               (3)O anexo VIII é alterado do seguinte modo:

               (a)O quadro D é alterado do seguinte modo:

               i)No segundo quadro, a entrada relativa à categoria «2010. Ativos biológicos — plantas» é substituída pelo seguinte:

               «

                        Código (*)

                        Correspondência das categorias

                        OV

                        AD

                        DY

                        IP

                        S

                        SA

                        CV

                        2010

                        Ativos biológicos — plantas

               ».

               ii)A entrada relativa à categoria de ativos «2010. Ativos biológicos — plantas» passa a ter a seguinte redação:

               «2010.
                     Ativos biológicos - plantas

               Valor de todas as plantas que ainda não foram colhidas (todas as culturas permanentes ou ainda por colher). A amortização acumulada (D.AD) e a amortização no ano em curso (D.DY) devem ser comunicadas unicamente para as culturas permanentes.»

               iii)O quadro de métodos de avaliação é substituído pelo seguinte quadro:

               «

                        Justo valor menos a estimativa dos custos da venda

                        quantia pela qual um ativo pode ser transacionado, ou um passivo liquidado, numa transação entre partes com pleno conhecimento de causa e de livre vontade, em condições de concorrência normais, deduzidos os custos previsivelmente associados à venda

                        3010, 5010, 7010

                        Custo histórico

                        custo nominal ou inicial do ativo ao ser comprado

                        2010, 3020, 3030, 4010, 7020

                        Valor contabilístico

                        valor de inscrição do ativo num balanço

                        1010, 1020, 1030, 1040, 8010

               ».

               (b)No quadro H, o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redação:

               «Se os encargos indicados se referirem ao «consumo» total de fatores de produção durante o exercício, sem corresponderem à produção no exercício, as variações de inventário dos fatores de produção, incluindo os avanços às culturas, devem ser indicadas no quadro D com o código 1040. Existências.»

               (c)No quadro M,

                  na secção «AI Informações administrativas», o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

               «O fornecimento dos dados referidos na coluna do Número de unidades de base (N) é facultativo nos exercícios contabilísticos de 2015-2017 para os códigos 10300-10319.»


title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO que define as especificações relativas ao formato do passaporte fitossanitário para a circulação no território da União e do passaporte fitossanitário para a introdução e a circulação numa zona protegida

text:
               REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 13.12.2017

               que define as especificações relativas ao formato do passaporte fitossanitário para a circulação no território da União e do passaporte fitossanitário para a introdução e a circulação numa zona protegida

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.º 228/2013, (UE) n.º 652/2014 e (UE) n.º 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho
                  1
               , nomeadamente o artigo 83.º, n.º 7,

               Considerando o seguinte:

               (1)O artigo 83.º, n.º 7, do Regulamento (UE) 2016/2031 habilita a Comissão a adotar as especificações relativas ao formato do passaporte fitossanitário para a circulação no território da União e do passaporte fitossanitário para a introdução e a circulação numa zona protegida. Para assegurar a fácil visibilidade e a legibilidade clara, é importante que os passaportes fitossanitários tenham formatos normalizados. Desta forma, garante-se também que os passaportes fitossanitários possam distinguir-se claramente de qualquer outra informação ou rótulo.

               (2)Devido às diferenças de tamanho e características dos vegetais, produtos vegetais ou outros objetos para os quais seja exigido um passaporte fitossanitário, deve ser assegurado um certo grau de flexibilidade no que se refere às especificações relativas ao formato dos passaportes fitossanitários. Por conseguinte, dentro de cada categoria de passaportes fitossanitários estabelecidos nas partes A a D do anexo, devem constar vários modelos alternativos para permitir ter em conta as referidas diferenças dos vegetais, produtos vegetais ou outros objetos para os quais seja exigido um passaporte fitossanitário. Por outro lado, esses modelos não devem estabelecer especificamente a dimensão dos passaportes fitossanitários, a utilização de uma linha de contorno, a proporção do tamanho dos seus elementos nem os tipos de letra a utilizar.

               (3)Os elementos do passaporte fitossanitário devem estar dispostos dentro de um quadrado ou retângulo e devem estar claramente separados de qualquer outra indicação escrita ou pictórica por uma linha de contorno ou de qualquer outro modo. Como mostra a experiência, isto é importante para aumentar a visibilidade dos passaportes fitossanitários e a sua especificidade em relação a qualquer outra informação ou rótulo.

               (4)Por razões de segurança jurídica, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data que o Regulamento (UE) 2016/2031.

               (5)Muitos vegetais, produtos vegetais e outros objetos para os quais os passaportes fitossanitários serão emitidos em conformidade com a Diretiva 92/105/CEE da Comissão
                  2
                antes da data de aplicação do presente regulamento continuarão no mercado ou em circulação após essa data. Dado não existirem problemas de saúde que exijam uma alteração imediata das especificações relativas ao formato, os passaportes fitossanitários emitidos antes de 14 de dezembro de 2019 devem permanecer válidos até 14 de dezembro de 2023.

               (6)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

               Artigo 1.º

               Modelos de passaportes fitossanitários

               1.Os passaportes fitossanitários para a circulação no território da União devem ser conformes com um dos modelos estabelecidos na parte A do anexo.

               2.Os passaportes fitossanitários para a introdução e a circulação numa zona protegida devem ser conformes com um dos modelos estabelecidos na parte B do anexo.

               3.Os passaportes fitossanitários para a circulação no território da União, combinados com um rótulo de certificação nos termos do artigo 83.º, n.º 5, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2016/2031, devem ser conformes com um dos modelos estabelecidos na parte C do anexo.

               4.Os passaportes fitossanitários para a introdução e a circulação numa zona protegida, combinados com um rótulo de certificação nos termos do artigo 83.º, n.º 5, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2016/2031, devem ser conformes com um dos modelos estabelecidos na parte D do anexo.

               Artigo 2.º

               Requisitos aplicáveis aos elementos dos passaportes fitossanitários

               Os elementos do passaporte fitossanitário, tal como definidos no anexo VII do Regulamento (UE) 2031/2016, devem estar dispostos dentro de um quadrado ou retângulo e devem ser legíveis sem a utilização de ajudas visuais.

               Devem estar contidos dentro de uma linha de contorno, ou claramente separados de outro modo de qualquer indicação escrita ou pictórica, de forma a serem facilmente visíveis e claramente distinguíveis.

               Artigo 3.º

               Entrada em vigor

               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 4.º

               Data de aplicação

               O presente regulamento é aplicável a partir de 14 de dezembro de 2019.

               Os passaportes fitossanitários emitidos antes de 14 de dezembro de 2019 em conformidade com a Diretiva 92/105/CEE mantêm-se válidos até 14 de dezembro de 2023.

               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em 13.12.2017

                     Pela Comissão

                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER

                     (1)

                        JO L 317 de 23.11.2016, p. 4.

                     (2)

                        Diretiva 92/105/CEE da Comissão, de 3 de dezembro de 1992, que estabelece uma determinada normalização para os passaportes fitossanitários a utilizar para a circulação de certas plantas, produtos vegetais ou outros materiais na Comunidade, os processos pormenorizados para a emissão desses passaportes e as condições e processos pormenorizados para a sua substituição (JO L 4 de 8.1.1993, p. 22).

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               PT

               ANEXO

               Especificação técnica: a dimensão dos passaportes fitossanitários, a utilização de uma linha de contorno, as proporções do tamanho dos seus elementos e os tipos de letra utilizados nos modelos são apenas exemplos.

               A bandeira da União pode ser impressa a cores ou a preto e branco, com estrelas brancas sobre fundo negro, ou vice-versa.

               Legenda

               1 –
                     Os termos «Plant Passport» ou «Plant Passport – PZ» em inglês e, se pertinente, numa outra língua oficial da União Europeia, a separar por uma barra oblíqua.

               2 –
                     O(s) nome(s) botânico(s) da(s) espécie(s) de plantas ou do(s) táxon(s) em causa, no caso dos vegetais e produtos vegetais, ou, se for caso disso, o nome do objeto em causa, e, facultativamente, o nome da variedade.

               3 –
                     O código de duas letras indicado na norma ISO 3166-1-alfa-2
                  1
               , referido no artigo 67.º, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/2031, do Estado-Membro onde o operador profissional que emite o passaporte fitossanitário se encontra registado.

               4 –
                     O número de registo alfabético, numérico ou alfanumérico nacional do operador profissional em causa.

               5 –
                     Se aplicável, o código de rastreabilidade do vegetal, produto vegetal ou outro objeto em causa.

               6 –
                     Se aplicável, o código de barras único, o código QR, um holograma, um microcircuito (chip) ou outro suporte de dados que complemente o código de rastreabilidade.

               7 –
                     Se aplicável, o código de duas letras indicado na norma ISO 3166-1-alfa-2, referido no artigo 67.º, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/2031, do Estado-Membro de origem.

               8 –
                     Se aplicável, o(s) nome(s) do país ou países terceiros de origem ou o respetivo código de duas letras indicado na norma ISO 3166-1-alpha-2.

               9 –
                     Nome(s) científico(s) da(s) praga(s) de quarentena da zona protegida ou, em alternativa, o código atribuído especificamente a essas pragas, referido no artigo 32.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2016/2031.

               10 –
                     As informações exigidas num rótulo oficial para as sementes ou outros materiais de propagação referidas, respetivamente, no artigo 10.º, n.º 1, da Diretiva 66/401/CEE do Conselho
                  2
               , no artigo 10.º, n.º 1, da Diretiva 66/402/CEE do Conselho
                  3
               , no artigo 10.º, n.º 1, da Diretiva 68/193/CEE do Conselho
                  4
               , no artigo 12.º da Diretiva 2002/54/CE do Conselho
                  5
               , no artigo 28.º, n.º 1, da Diretiva 2002/55/CE do Conselho
                  6
               , no artigo 13.º, n.º 1, da Diretiva 2002/56/CE do Conselho
                  7
                e no artigo 12.º, n.º 1, da Diretiva 2002/57/CE do Conselho
                  8
               , e no rótulo para material pré-básico, básico ou certificado, como referido no artigo 9.º, n.º 1, alínea b), da Diretiva 2008/90/CE do Conselho
                  9
               .

               PARTE A

               Modelos de passaportes fitossanitários para a circulação no território da União, referidos no artigo 1.º, n.º 1

                                xxxxx/ Plant Passport1

                  A  xxxxx2

                  B  XX3 – xxxxx4

                  C
                     5,6

                  D XX7 ou 8

                         xxxxx / Plant Passport1

                  A xxxxx2

                  B  XX3 – xxxxx4

                  C  xxxxx5

                  D XX7 ou 8

                                                                                xxxxx / Plant Passport1

                  A xxxxx2
                        B  XX3 – xxxxx4
                        C  xxxxx5        D XX7 ou 8

                     6

                                                                                xxxxx / Plant Passport1

                  A xxxxx2
                        B  XX3 – xxxxx4
                           C  xxxxx5            D XX7 ou 8

                       xxxxx /

                     Plant

                     Passport1

                  A  xxxxx2

                  B  XX3 – xxxxx4

                  C  xxxxx5

                  D XX7 ou 8

                 xxxxx /

                                  Plant

                                  Passport1

               A  xxxxx2

               B  XX3 – xxxxx4

               C  xxxxx5

               D  XX7 ou 8

                              6

                       xxxxx /

                     Plant

                     Passport1

                  A  xxxxx2              C  xxxxx5

                  B  XX3 – xxxxx4    D XX7 ou 8

                                6

                       xxxxx /

                     Plant

                     Passport1

                  A  xxxxx2        B  XX3 – xxxxx4

                  C  xxxxx5     D XX7 ou 8

                        6

                                6

               PARTE B

               Modelos de passaportes fitossanitários para a introdução e a circulação numa zona protegida, referidos no artigo 1.º, n.º 2

                      xxxxx  – XX /Plant Passport – PZ1

                  xxx9

                  A  xxxxx2

                  B  XX3 – xxxxx4

                  C
                     5,6

                  D XX7 ou 8

                        xxxxx  – XX /Plant Passport – PZ1

                     xxx9

                  A  xxxxx2

                  B  XX3 – xxxxx4

                  C  xxxxx5

                  D XX7 ou 8

                     6

                                                                                xxxxx  – XX / Plant Passport – PZ1

                                   xxx9

                  A  xxxxx2                                              B  XX3 – xxxxx4                                 C  xxxxx5                               D XX7 ou 8

                                                                                xxxxx  – XX / Plant Passport – PZ1

                                   xxx9

                  A  xxxxx2                    B  XX3 – xxxxx4                     C  xxxxx5             D XX7 ou 8                                                                 6

                   xxxxx–XX/

                   Plant

                   Passport – PZ1

                  xxx9

                  A  xxxxx2

                  B  XX3 – xxxxx4

                  C  xxxxx5

                  D XX7 ou 8

                   xxxxx–XX/

                  Plant

                  Passport – PZ1

                  xxx9

                  A  xxxxx2

                  B  XX3 – xxxxx4

                  C  xxxxx5

                  D XX7 ou 8

                        6

                       xxxxx – XX /

                     Plant

                     Passport – PZ1

                  xxx9

                  A  xxxxx2              C  xxxxx5

                  B  XX3 – xxxxx4    D XX7 ou 8

                                                6

                                6

                       xxxxx – XX /

                     Plant

                     Passport – PZ1

                  xxx9

                  A  xxxxx2        B  XX3 – xxxxx4

                  C  xxxxx5     D XX7 ou 8

                                6

               PARTE C

               Modelos de passaportes fitossanitários para a circulação no território da União, em combinação com um rótulo de certificação, referidos no artigo 1.º, n.º 3

                   xxxxx/Plant Passport1

                  xxxxxxxxxxxxxx10

                     6

                   xxxxx/Plant Passport1

                  xxxxxxxxxxxxxx10

                                                                                xxxxx / Plant Passport1

                  xxxxxxxxxxxxxx10

                  6

                                                                                xxxxx / Plant Passport1

                  xxxxxxxxxxxxxx10

               PARTE D

               Modelos de passaportes fitossanitários para a introdução e a circulação numa zona protegida, em combinação com um rótulo de certificação, referidos no artigo 1.º, n.º 4

                            xxxxx-XX/Plant Passport - PZ1

                  xxx9

                  xxxxxxxxxxxxxx10

                     6

                      xxxxx-XX/Plant Passport - PZ1

                  xxx9

                  xxxxxxxxxxxxxx10

                     6

                                                                                xxxxx  – XX / Plant Passport – PZ1

                                   xxx9

                  xxxxxxxxxxxxxx10

                                                                                xxxxx  – XX / Plant Passport – PZ1

                                   xxx9

                  xxxxxxxxxxxxxx10

                                                                                xxxxx  – XX / Plant Passport – PZ1

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                  xxxxxxxxxxxxxx10

                  6

                     (1)

                        ISO 3166-1:2006, Códigos para a representação dos nomes dos países e suas subdivisões – Parte 1: Códigos dos países. Organização Internacional de Normalização, Genebra.

                     (2)

                        Diretiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (JO 125 de 11.7.1966, p. 2298).

                     (3)

                        Diretiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (JO 125 de 11.7.1966, p. 2309).

                     (4)

                        Diretiva 68/193/CEE do Conselho, de 9 de abril de 1968, relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha (JO L 93 de 17.4.1968, p. 15).

                     (5)

                        Diretiva 2002/54/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de beterrabas (JO L 193 de 20.7.2002, p. 2).

                     (6)

                        Diretiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (JO L 193 de 20.7.2002, p. 33).

                     (7)

                        Diretiva 2002/56/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de batatas de semente (JO L 193 de 20.7.2002, p. 60).

                     (8)

                        Diretiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (JO L 193 de 20.7.2002, p. 74).

                     (9)

                        Diretiva 2008/90/CE do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos (JO L 267 de 8.10.2008, p. 8).