title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 369/2011 da Comissão, de 14 de Abril de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               15.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 101/18

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 369/2011 DA COMISSÃO
   de 14 de Abril de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 15 de Abril de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  EG

                  74,4

                  JO

                  78,3

                  MA

                  52,8

                  TN

                  113,1

                  TR

                  90,4

                  ZZ

                  81,8

                  0707 00 05

                  EG

                  152,2

                  TR

                  144,2

                  ZZ

                  148,2

                  0709 90 70

                  MA

                  82,8

                  TR

                  107,9

                  ZA

                  13,0

                  ZZ

                  67,9

                  0805 10 20

                  EG

                  61,1

                  IL

                  72,5

                  MA

                  49,6

                  TN

                  48,0

                  TR

                  73,9

                  ZZ

                  61,0

                  0805 50 10

                  EG

                  53,5

                  TR

                  47,9

                  ZZ

                  50,7

                  0808 10 80

                  AR

                  82,1

                  BR

                  83,8

                  CA

                  114,9

                  CL

                  89,6

                  CN

                  91,3

                  MK

                  47,7

                  NZ

                  110,1

                  US

                  121,7

                  UY

                  57,7

                  ZA

                  81,1

                  ZZ

                  88,0

                  0808 20 50

                  AR

                  89,7

                  CL

                  110,8

                  CN

                  70,7

                  ZA

                  90,9

                  ZZ

                  90,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 510/2012 da Comissão, de 15 de junho de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1238/95 no que diz respeito à taxa de pedido a pagar ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais

text:
               16.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 156/38

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 510/2012 DA COMISSÃO
   de 15 de junho de 2012
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1238/95 no que diz respeito à taxa de pedido a pagar ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de julho de 1994, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais (1), nomeadamente o artigo 113.o,
   Após consulta do conselho de administração do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1238/95 da Comissão, de 31 de maio de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho no que diz respeito às taxas a pagar ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (2), estabelece as taxas a pagar ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais («o Instituto»), bem como os níveis dessas taxas.

               (2)

               A reserva do Instituto ultrapassou o nível necessário para manter um orçamento equilibrado e assegurar a continuidade do seu funcionamento. Por esta razão, a taxa de pedido deve ser reduzida.

               (3)

               Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.o 1238/95 em conformidade.

               (4)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Direitos de Proteção das Variedades Vegetais,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1238/95, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

      «1.   O requerente de um direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal (o requerente) pagará uma taxa de pedido de 650 EUR pelo processamento do pedido, conforme disposto no artigo 113.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base.»

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de junho de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 227 de 1.9.1994, p. 1.

      (2)  JO L 121 de 1.6.1995, p. 31.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1098 da Comissão, de 20 de junho de 2017, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de junho de 2017 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 1385/2007 no setor da carne de aves de capoeira

text:
               21.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 158/36

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1098 DA COMISSÃO
   de 20 de junho de 2017
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de junho de 2017 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 1385/2007 no setor da carne de aves de capoeira
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1385/2007 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira.

               (2)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de junho de 2017 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2017 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

               (3)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de junho de 2017 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2017 são, para certos contingentes, inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

               (4)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1385/2007 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2017 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo do presente regulamento.
   2.   As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1385/2007, a acrescentar ao subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2017, são fixadas no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de junho de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1385/2007 da Comissão, de 26 de novembro de 2007, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho no que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de certos contingentes pautais comunitários no sector da carne de aves de capoeira (JO L 309 de 27.11.2007, p. 47).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

      ANEXO

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2017
                  (em %)

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2017
                  (em kg)

                  09.4410

                  0,128254

                  —

                  09.4411

                  0,129467

                  —

                  09.4412

                  0,130986

                  —

                  09.4420

                  0,131648

                  —

                  09.4421

                  —

                  500 047

                  09.4422

                  0,131666

                  —


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1092/2011 da Comissão, de 27 de Outubro de 2011 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. o  971/2011 para a campanha de 2011/12

text:
               28.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 281/25

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1092/2011 DA COMISSÃO
   de 27 de Outubro de 2011
   que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/12
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2011/12 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1076/2011 da Comissão (4).

               (2)

               Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/12.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 28 de Outubro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (3)  JO L 254 de 30.9.2011, p. 12.

      (4)  JO L 278 de 25.10.2011, p. 9.

      ANEXO

         Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 28 de Outubro de 2011

                  (EUR)

                  Código NC

                  Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

                  Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

                  1701 11 10 (1)

                  46,76

                  0,00

                  1701 11 90 (1)

                  46,76

                  0,88

                  1701 12 10 (1)

                  46,76

                  0,00

                  1701 12 90 (1)

                  46,76

                  0,58

                  1701 91 00 (2)

                  51,25

                  2,09

                  1701 99 10 (2)

                  51,25

                  0,00

                  1701 99 90 (2)

                  51,25

                  0,00

                  1702 90 95 (3)

                  0,51

                  0,21

         (1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 840/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012 , relativo à autorização da 6-fitase (EC 3.1.3.26) produzida por Schizosaccharomyces pombe (ATCC 5233) como aditivo em alimentos para todas as espécies avícolas de engorda, à exceção de frangos, perus e patos de engorda, e todas as espécies avícolas poedeiras, à exceção de galinhas poedeiras (detentor da autorização: Danisco Animal Nutrition)  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               19.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 840/2012 DA COMISSÃO
   de 18 de setembro de 2012
   relativo à autorização da 6-fitase (EC 3.1.3.26) produzida por Schizosaccharomyces pombe (ATCC 5233) como aditivo em alimentos para todas as espécies avícolas de engorda, à exceção de frangos, perus e patos de engorda, e todas as espécies avícolas poedeiras, à exceção de galinhas poedeiras (detentor da autorização: Danisco Animal Nutrition)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a sua concessão.

               (2)

               Nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da 6-fitase (EC 3.1.3.26) produzida por Schizosaccharomyces pombe (ATCC 5233). O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (3)

               O pedido diz respeito à autorização da 6-fitase (EC 3.1.3.26) produzida por Schizosaccharomyces pombe (ATCC 5233) como aditivo em alimentos para todas as espécies avícolas de engorda, à exceção de frangos, perus e patos de engorda, e todas as espécies avícolas poedeiras, à exceção de galinhas poedeiras, a ser classificada na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

               (4)

               A utilização das preparações de 6-fitase EC 3.1.3.26 foi autorizada por dez anos para frangos de engorda, perus de engorda, galinhas poedeiras, leitões (desmamados), patos de engorda, suínos de engorda e marrãs pelo Regulamento (CE) n.o 785/2007 da Comissão (2) e pelo Regulamento (CE) n.o 379/2009 da Comissão (3).

               (5)

               Foram apresentados novos dados em apoio do pedido de autorização da 6-fitase (EC 3.1.3.26) produzida por Schizosaccharomyces pombe (ATCC 5233) para utilização como aditivo em alimentos para todas as espécies avícolas de engorda, à exceção de frangos, perus e patos de engorda, e todas as espécies avícolas poedeiras, à exceção de galinhas poedeiras. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 7 de março de 2012 (4), que, nas condições de utilização propostas, a 6-fitase (EC 3.1.3.26) produzida por Schizosaccharomyces pombe (ATCC 5233) não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente e que a sua utilização pode melhorar a utilização do fósforo em todas as espécies-alvo. A Autoridade não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (6)

               A avaliação da 6-fitase (EC 3.1.3.26) produzida por Schizosaccharomyces pombe (ATCC 5233) revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização desta preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «melhoradores de digestibilidade», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de setembro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  JO L 175 de 5.7.2007, p. 5.

      (3)  JO L 116 de 9.5.2009, p. 6.

      (4)  EFSA Journal 2012; 10(3):2619.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  Unidades de atividade/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: melhoradores de digestibilidade

                  4a1640

                  Danisco Animal Nutrition (entidade jurídica: Danisco [UK] Limited)

                  6-fitase EC 3.1.3.26

                                 Composição do aditivo

                              Preparação de 6-fitase (EC 3.1.3.26) produzida por Schizosaccharomyces pombe (ATCC 5233) com uma atividade mínima de:
                              Formas líquida e sólida: 5 000 FTU (1)/g

                                 Caracterização da substância ativa

                              6-fitase (EC 3.1.3.26) produzida por Schizosaccharomyces pombe (ATCC 5233)

                                 Método analítico
                                  (2)

                                          Determinação da 6-fitase (EC 3.1.3.26) no aditivo em alimentos para animais: método colorimétrico baseado na quantificação do fosfato inorgânico libertado pela enzima a partir de fitato de sódio.

                                          Determinação da 6-fitase (EC 3.1.3.26) em pré-misturas e em alimentos para animais: EN ISO 30024: método colorimétrico baseado na quantificação do fosfato inorgânico libertado pela enzima a partir de fitato de sódio (após diluição com farinha completa tratada termicamente).

                  Todas as espécies avícolas de engorda, à exceção de frangos, perus e patos de engorda

                  —

                  250 FTU

                              1.

                              Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

                              2.

                              Para utilização em alimentos compostos que contenham mais de 0,23 % de fósforo ligado na forma de fitina.

                              3.

                              Dose máxima recomendada: 1 000 FTU/kg de alimento completo.

                              4.

                              Condições de segurança: devem utilizar-se equipamento de protecção respiratória, óculos e luvas durante o manuseamento.

                  9 de outubro de 2022

                  Todas as espécies avícolas poedeiras à exceção de galinhas poedeiras

                  150 FTU

         (1)  FTU é a quantidade de enzima que liberta 1 micromole de fosfatos inorgânicos por minuto a partir de um substrato de fitato de sódio, a pH 5,5 e 37 °C.

         (2)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/Pages/index.aspx


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/926 da Comissão, de 1 de junho de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pintade de l'Ardèche (IGP)]

text:
               14.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 155/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/926 DA COMISSÃO
   de 1 de junho de 2016
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pintade de l'Ardèche (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Pintade de l'Ardèche», apresentado pela França, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2).

               (2)

               Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Pintade de l'Ardèche» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «Pintade de l'Ardèche» (IGP).
   A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.1, «Carnes (e miudezas) frescas», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de junho de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 53 de 12.2.2016, p. 10.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/84 da Comissão, de 20 de janeiro de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Ternera de Aliste (IGP)]

text:
               26.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 17/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/84 DA COMISSÃO
   de 20 de janeiro de 2016
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Ternera de Aliste (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Ternera de Aliste», apresentado pela Espanha.

               (2)

               Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Ternera de Aliste» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «Ternera de Aliste» (IGP).
   A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.1. «Carnes (e miudezas) frescas», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de janeiro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 281 de 26.8.2015, p. 8.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 396/2013 da Comissão, de 30 de abril de 2013 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 1014/2010 no que respeita a determinadas disposições relativas à vigilância das emissões de CO 2 dos automóveis novos de passageiros  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               1.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 120/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 396/2013 DA COMISSÃO
   de 30 de abril de 2013
   que altera o Regulamento (UE) n.o 1014/2010 no que respeita a determinadas disposições relativas à vigilância das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 9, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Com base na experiência adquirida na vigilância das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros em 2010 e 2011, procedeu-se à alteração do anexo II do Regulamento (CE) n.o 443/2009 a fim de simplificar a recolha dos dados necessários e de proporcionar aos fabricantes meios para que possam verificá-los com eficiência.

               (2)

               Para garantir coerência na vigilância das emissões de CO2, é conveniente alinhar o Regulamento (UE) n.o 1014/2010 da Comissão, de 10 de novembro de 2010, relativo à vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de automóveis novos de passageiros nos termos do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), com as alterações efetuadas ao anexo II do Regulamento (CE) n.o 443/2009.

               (3)

               O Regulamento (UE) n.o 1014/2010 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

               (4)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (UE) n.o 1014/2010 é alterado do seguinte modo:

               1)

               No artigo 3.o, o n.o 7 passa a ter a seguinte redação:
               «7.   Quando o veículo está equipado com eixos de larguras diferentes, o Estado-Membro deve comunicar a largura de eixo máxima sob os parâmetros “Largura de via do eixo direcional” e “Largura de via do outro eixo” nos dados de vigilância pormenorizados.».

               2)

               O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 5.o

               Preparação dos dados pelos Estados-Membros
               Ao introduzirem os dados de vigilância pormenorizados, os Estados-Membros devem incluir:

                           a)

                           Para cada veículo com emissões específicas de CO2 inferiores a 50 g CO2/km, o número de veículos matriculados, sem aplicar os fatores de multiplicação estabelecidos no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009;

                           b)

                           Para cada veículo concebido para poder funcionar a etanol (E85), as emissões específicas de CO2, sem aplicar a redução de 5 % das emissões de CO2 concedida a esses veículos em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009;

                           c)

                           Para cada veículo equipado com tecnologias inovadoras, as emissões específicas de CO2, sem ter em conta a redução das emissões de CO2 obtida através da utilização de tecnologias inovadoras, concedida em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009;

                     Os dados de vigilância pormenorizados devem ser comunicados com a precisão estabelecida no quadro do anexo II do presente regulamento.».

               3)

               O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 7.o

               Veículos não abrangidos pela homologação CE
               1.   Quando os automóveis de passageiros são objeto da homologação nacional de pequenas séries em conformidade com o artigo 23.o da Diretiva 2007/46/CE ou de homologações individuais em conformidade com o artigo 24.o da mesma diretiva, os Estados-Membros devem informar a Comissão dos respetivos números desses veículos matriculados no seu território, conforme especificado no anexo II, parte C, do Regulamento (CE) n.o 443/2009.
               2.   Os Estados-Membros podem introduzir os dados de vigilância pormenorizados relativos aos veículos referidos no n.o 1, caso em que, em vez do nome do fabricante, devem utilizar uma das seguintes denominações:

                           a)

                           Comunicação de modelos de veículos objeto de homologação individual: “AA-IVA”;

                           b)

                           Comunicação de modelos de veículos objeto de homologação nacional de pequenas séries: “AA-NSS”.»

               4)

               Os anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 1014/2010 são substituídos pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 140 de 5.6.2009, p. 1.

      (2)  JO L 293 de 11.11.2010, p. 15.

      ANEXO
      «
            ANEXO I

               Fontes dos dados

                        Parâmetro

                        Certificado de conformidade (anexo IX, parte I, modelo A1, A2 ou B, consoante o caso, da Diretiva 2007/46/CE)

                        Documentação de homologação (Diretiva 2007/46/CE)

                        Fabricante

                        Secção 0.5

                        Anexo III, parte I, secção 0.5

                        Número de homologação e respetivas extensões

                        Secção 0.10

                        Certificado de homologação especificado no anexo VI

                        Modelo (tipo)

                        Secção 0.2

                        Anexo III, parte I, secção 0.2

                        Variante

                        Secção 0.2

                        Anexo III, parte II

                        Versão

                        Secção 0.2

                        Anexo III, parte II

                        Marca

                        Secção 0.1

                        Anexo III, parte I, secção 0.1

                        Designação comercial

                        Secção 0.2.1

                        Anexo III, parte I, secção 0.2.1

                        Categoria do veículo homologado

                        Secção 0.4

                        Anexo III, parte I, secção 0.4

                        Massa (kg)

                        Secção 13

                        Anexo III, parte I, secção 2.6 (1)

                        Emissões específicas de CO2 (g/km) (2)

                        Secção 49.1

                        Anexo VIII, secção 3

                        Distância entre eixos (mm)

                        Secção 4

                        Anexo III, parte I, secção 2.1 (1)

                        Largura de via do eixo direcional/do outro eixo (mm)

                        Secção 30

                        Anexo III, parte I, secções 2.3.1 e 2.3.2 (3)

                        Tipo de combustível

                        Secção 26 (ou 23)

                        Anexo III, parte I, secção 3.2.2.1

                        Modo do combustível

                        Secção 26.1 (ou 23.1)

                        Anexo III, parte I, secção 3.2.2.4

                        Cilindrada (cm3)

                        Secção 25

                        Anexo III, parte I, secção 3.2.1.3

                        Consumo de energia elétrica (Wh/km)

                        Secção 49.2

            ANEXO II

               Quadro da precisão dos dados

            Precisão exigida para os dados de vigilância pormenorizados a comunicar em conformidade com o artigo 2.o:

                        CO2 (g/km)

                        Número inteiro

                        Massa (kg)

                        Número inteiro

                        Distância entre eixos (mm)

                        Número inteiro

                        Largura de via do eixo direcional/do outro eixo (mm)

                        Número inteiro

                        Redução das emissões através de tecnologias inovadoras (g/km)

                        Arredondamento à casa decimal mais próxima

                  »

         (1)  Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 8, do presente regulamento.

         (2)  Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4, do presente regulamento.

         (3)  Em conformidade com o artigo 3.o, n.os 7 e 8, do presente regulamento.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 398/2013 da Comissão, de 30 de abril de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 883/2006 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n. ° 1290/2005 do Conselho, no que diz respeito à manutenção das contas dos organismos pagadores, às declarações de despesas e de receitas e às condições de reembolso das despesas no âmbito do FEAGA e do FEADER

text:
               1.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 120/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 398/2013 DA COMISSÃO
   de 30 de abril de 2013
   que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2006 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, no que diz respeito à manutenção das contas dos organismos pagadores, às declarações de despesas e de receitas e às condições de reembolso das despesas no âmbito do FEAGA e do FEADER
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o artigo 42.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 883/2006 da Comissão (2) estabelece determinadas condições e regras específicas, designadamente sobre a manutenção das contas e as declarações de despesas e de receitas a cargo dos organismos pagadores, bem como o reembolso dessas despesas pela Comissão nos termos do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

               (2)

               O artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 estabelece que a Comissão efetua o pagamento intermédio num prazo não superior a 45 dias a contar do registo da declaração de despesas que satisfaça as condições estabelecidas no n.o 3 do mesmo artigo.

               (3)

               Em conformidade com o artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 883/2006, a Comissão pode interromper o prazo de pagamento estabelecido no artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, relativamente à totalidade ou a parte do montante para o qual é pedido um pagamento, até à data de apresentação da declaração de despesas para o período seguinte, se a Comissão tiver pedido informações adicionais ao Estado-Membro, em especial sobre discordâncias, divergências de interpretação ou incoerências relativamente à declaração de despesas.

               (4)

               A fim de assegurar que os fundos da União sejam utilizados de acordo com a regulamentação aplicável, o artigo 59.o, n.o 6, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), prevê que a Comissão interrompa os prazos de pagamento ou suspenda os pagamentos em conformidade com as regras setoriais específicas.

               (5)

               Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, a Comissão deve verificar se os sistemas de gestão e controlo existem e funcionam corretamente nos Estados-Membros e reduzir ou suspender pagamentos intermédios, em especial em caso de falha desses sistemas. Além disso, nos termos do artigo 27.o e 27.o-A do referido regulamento, a Comissão pode reduzir ou suspender os pagamentos intermédios se um Estado-Membro, quando solicitado, não facultar informações adicionais satisfatórias.

               (6)

               A fim de proteger os interesses financeiros da União no que diz respeito ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, é conveniente alargar o número de casos previstos no artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 883/2006 em que o prazo para a realização de pagamentos intermédios pode ser interrompido, por forma a abranger também situações em que as informações fornecidas à Comissão sugiram a existência de irregularidades relacionadas com um pedido de pagamento ou deficiências no funcionamento do sistema de gestão e de controlo de um Estado-Membro.

               (7)

               O Regulamento (CE) n.o 883/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (8)

               O Comité dos Fundos Agrícolas não emitiu parecer no prazo estipulado pelo seu Presidente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

      «4.   Se, relativamente às declarações de despesas de um período de referência, forem constatadas discordâncias, divergências de interpretação ou incoerências, resultantes, nomeadamente, da não-comunicação das informações exigidas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 e das suas regras de execução, que requeiram verificações suplementares, ou existindo indícios de que as despesas incluídas na declaração de despesas estão afetadas por uma irregularidade com graves consequências financeiras ou de deficiências no funcionamento do sistema de gestão e de controlo para o desenvolvimento rural, o Estado-Membro em causa deve, a pedido da Comissão, apresentar informações adicionais, no prazo fixado nesse pedido e em função da gravidade do problema. Tais informações adicionais devem ser transmitidas através do sistema seguro de intercâmbio de informações referido no artigo 15.o, segundo parágrafo, do presente regulamento.
      O prazo de pagamento estabelecido no artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 pode ser interrompido, relativamente à totalidade ou a parte do montante que é objeto do pedido de pagamento, desde a data de transmissão do pedido de informações até à receção das informações pedidas, em todo o caso até à declaração de despesas do período seguinte.
      Se o Estado-Membro em causa não responder ao pedido de informações adicionais no prazo definido nesse mesmo pedido ou em caso de resposta considerada insatisfatória, reveladora de que as regras aplicáveis não foram cumpridas ou de que os fundos da União foram utilizados indevidamente, a Comissão pode suspender ou reduzir os pagamentos, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.».

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.

      (2)  JO L 171 de 23.6.2006, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1214/2012 da Comissão, de 17 de dezembro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               18.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 348/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1214/2012 DA COMISSÃO
   de 17 de dezembro de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  25,0

                  MA

                  82,5

                  TN

                  110,0

                  TR

                  111,7

                  ZZ

                  82,3

                  0707 00 05

                  AL

                  88,1

                  TR

                  137,1

                  ZZ

                  112,6

                  0709 93 10

                  MA

                  143,7

                  TR

                  63,6

                  ZZ

                  103,7

                  0805 10 20

                  MA

                  63,8

                  TR

                  60,5

                  ZA

                  51,4

                  ZZ

                  58,6

                  0805 20 10

                  MA

                  73,9

                  ZZ

                  73,9

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  IL

                  100,7

                  JM

                  129,1

                  MA

                  106,4

                  TR

                  85,7

                  ZZ

                  105,5

                  0805 50 10

                  TR

                  75,4

                  ZZ

                  75,4

                  0808 10 80

                  MK

                  36,4

                  NZ

                  165,3

                  US

                  125,8

                  ZA

                  123,7

                  ZZ

                  112,8

                  0808 30 90

                  CN

                  45,2

                  TR

                  135,1

                  US

                  154,6

                  ZZ

                  111,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/234 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2015 , que altera o Regulamento (CEE) n. °2454/93 no que respeita à importação temporária de meios de transporte destinados a serem utilizados por uma pessoa singular residente no território aduaneiro da União

text:
               14.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 39/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/234 DA COMISSÃO
   de 13 de fevereiro de 2015
   que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 no que respeita à importação temporária de meios de transporte destinados a serem utilizados por uma pessoa singular residente no território aduaneiro da União
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), nomeadamente o artigo 247.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (2) prevê a possibilidade de os meios de transporte serem temporariamente importados no território aduaneiro da União e utilizados por pessoas singulares nesse território em determinadas condições.

               (2)

               Incidentes recentes indicaram a utilização abusiva da importação temporária de meios de transporte.

               (3)

               É necessária uma alteração do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 a fim de excluir a possibilidade de uma tal utilização abusiva.

               (4)

               Para evitar a constituição de dívidas aduaneiras, devido à falta de informações sobre as novas disposições, é conveniente prever um prazo para os Estados-Membros e a Comissão informarem o público da nova situação jurídica.

               (5)

               O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No artigo 561.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

      «2.   A isenção total dos direitos de importação é concedida aos meios de transporte utilizados para uso comercial ou privado por uma pessoa singular residente no território aduaneiro da União e empregada do proprietário ou locatário do meio de transporte estabelecido fora desse território.
      O uso privado do meio de transporte é permitido para os trajetos entre o local de trabalho e o local de residência do trabalhador ou a fim de desempenhar uma tarefa profissional do trabalhador, tal como estipulado no contrato de trabalho.
      A pedido das autoridades aduaneiras, a pessoa que utiliza o meio de transporte deve apresentar uma cópia do contrato de trabalho.»

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de maio de 2015.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de fevereiro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 517/2012 da Comissão, de 18 de junho de 2012 , relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos sete primeiros dias do mês de junho de 2012, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. ° 539/2007 para determinados produtos do setor dos ovos e das ovalbuminas

text:
               19.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 158/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 517/2012 DA COMISSÃO
   de 18 de junho de 2012
   relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos sete primeiros dias do mês de junho de 2012, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 539/2007 para determinados produtos do setor dos ovos e das ovalbuminas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 539/2007 da Comissão, de 15 de maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no setor dos ovos e das ovalbuminas (3), nomeadamente o n.o 6 do artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 539/2007 abriu contingentes pautais para a importação de produtos do setor dos ovos e das ovalbuminas.

               (2)

               Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de junho de 2012 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2012, são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Aos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2012 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 539/2007 são aplicados os coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 19 de junho de 2012.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de junho de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  JO L 128 de 16.5.2007, p. 19.

      ANEXO

                  N.o do grupo

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.7.2012-30.9.2012
                  (%)

                  E2

                  09.4401

                  32,202444


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 380/2013 da Comissão, de 25 de abril de 2013 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 1141/2010 no que se refere à apresentação do processo complementar completo à Autoridade, aos restantes Estados-Membros e à Comissão

text:
               26.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 116/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 380/2013 DA COMISSÃO
   de 25 de abril de 2013
   que altera o Regulamento (UE) n.o 1141/2010 no que se refere à apresentação do processo complementar completo à Autoridade, aos restantes Estados-Membros e à Comissão
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 19.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1141/2010 da Comissão, de 7 de dezembro de 2010, relativo ao procedimento de renovação da inclusão de um segundo grupo de substâncias ativas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho e à elaboração da lista dessas substâncias (2), prevê que o requerente deve apresentar um processo complementar sucinto, atualizado para ter em conta as informações adicionais solicitadas pelo Estado-Membro relator, à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade»), aos restantes Estados-Membros e, a pedido, à Comissão quando o relatório de avaliação da renovação for apresentado à Comissão.

               (2)

               A experiência revela que a grande maioria dos processos de aprovação ou renovação da aprovação é avaliada pela Autoridade. Para permitir que a Autoridade emita a sua conclusão sobre a avaliação do risco na sua totalidade ou sobre pontos específicos é, no entanto, necessário que o processo complementar completo seja apresentado à Autoridade para além do processo complementar sucinto. O processo complementar completo deve também ser apresentado aos Estados-Membros. A Comissão deve dispor da possibilidade de solicitar a apresentação do processo complementar completo.

               (3)

               O Regulamento (UE) n.o 1141/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (4)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Alteração do Regulamento (UE) n.o 1141/2010
   No artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 1141/2010, é aditado ao n.o 6 o seguinte parágrafo:

      «Além disso, o Estado-Membro relator deve solicitar ao requerente a apresentação do processo complementar completo à Autoridade, aos restantes Estados-Membros e, a pedido, à Comissão.».

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de abril de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  JO L 322 de 8.12.2010, p. 10.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 934/2011 da Comissão, de 20 de Setembro de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               21.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 243/2

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 934/2011 DA COMISSÃO
   de 20 de Setembro de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 21 de Setembro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  EC

                  23,1

                  MK

                  31,3

                  XS

                  31,8

                  ZZ

                  28,7

                  0707 00 05

                  TR

                  106,2

                  ZZ

                  106,2

                  0709 90 70

                  TR

                  103,0

                  ZZ

                  103,0

                  0805 50 10

                  AR

                  69,0

                  CL

                  80,1

                  UY

                  66,0

                  ZA

                  81,5

                  ZZ

                  74,2

                  0806 10 10

                  CL

                  79,6

                  EG

                  116,3

                  MK

                  85,4

                  TR

                  109,4

                  US

                  271,3

                  ZA

                  63,5

                  ZZ

                  120,9

                  0808 10 80

                  AR

                  148,7

                  CL

                  154,0

                  CN

                  82,6

                  NZ

                  118,4

                  US

                  123,7

                  ZA

                  108,7

                  ZZ

                  122,7

                  0808 20 50

                  AR

                  217,1

                  CN

                  81,9

                  TR

                  116,8

                  ZA

                  162,6

                  ZZ

                  144,6

                  0809 30

                  TR

                  147,1

                  ZZ

                  147,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1397 da Comissão, de 18 de agosto de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               19.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 225/100

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1397 DA COMISSÃO
   de 18 de agosto de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de agosto de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  148,1

                  ZZ

                  148,1

                  0707 00 05

                  TR

                  158,2

                  ZZ

                  158,2

                  0709 93 10

                  TR

                  135,1

                  ZZ

                  135,1

                  0805 50 10

                  AR

                  181,3

                  CL

                  137,8

                  MA

                  99,8

                  TR

                  154,0

                  UY

                  201,1

                  ZA

                  162,7

                  ZZ

                  156,1

                  0806 10 10

                  EG

                  219,6

                  TR

                  148,9

                  ZZ

                  184,3

                  0808 10 80

                  AR

                  121,0

                  BR

                  102,1

                  CL

                  104,6

                  CN

                  125,7

                  NZ

                  130,5

                  US

                  141,5

                  UY

                  93,8

                  ZA

                  91,0

                  ZZ

                  113,8

                  0808 30 90

                  AR

                  93,2

                  CL

                  121,2

                  TR

                  141,3

                  ZA

                  110,9

                  ZZ

                  116,7

                  0809 30 10 , 0809 30 90

                  TR

                  130,5

                  ZZ

                  130,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/864 da Comissão, de 31 de maio de 2016, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa triassulfurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               1.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 144/32

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/864 DA COMISSÃO
   de 31 de maio de 2016
   relativo à não renovação da aprovação da substância ativa triassulfurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 1, e o artigo 78.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Diretiva 2000/66/CE da Comissão (2) incluiu o triassulfurão como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3).

               (2)

               As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE devem ser consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4).

               (3)

               A aprovação da substância ativa triassulfurão, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, expira em 30 de junho de 2016.

               (4)

               Foi apresentado um pedido de renovação da inclusão do triassulfurão no anexo I da Diretiva 91/414/CEE, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1141/2010 da Comissão (5), dentro do prazo previsto naquele artigo.

               (5)

               O requerente apresentou os processos complementares exigidos em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1141/2010. O pedido foi considerado completo pelo Estado-Membro relator.

               (6)

               O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade») e à Comissão, em 14 de outubro de 2013.

               (7)

               A Autoridade transmitiu o relatório de avaliação da renovação ao requerente e aos Estados-Membros para que apresentassem as suas observações e enviou à Comissão as observações recebidas. A Autoridade também disponibilizou ao público o processo complementar sucinto.

               (8)

               Em 8 de janeiro de 2015, a Autoridade transmitiu à Comissão as suas conclusões (6) quanto à possibilidade de o triassulfurão cumprir os critérios de aprovação previstos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. A Autoridade concluiu que, devido a uma avaliação incompleta da genotoxicidade do triassulfurão e da impureza decorrente do seu processo de produção CGA 150829, não foi possível definir os valores toxicológicos de referência baseados na saúde. Por conseguinte, a avaliação do risco para os consumidores, operadores, trabalhadores e pessoas que se encontram nas proximidades não pôde ser efetuada. Além disso, a Autoridade concluiu que, em situações geoclimáticas específicas, existe elevado potencial de as utilizações representativas avaliadas resultarem numa exposição das águas subterrâneas ao próprio triassulfurão ou ao seu metabolito no solo CGA 150829 acima do limite paramétrico da água potável de 0,1μg/l. Identificou-se, ainda, um elevado risco para a flora aquática.

               (9)

               A Comissão convidou o requerente a apresentar os seus comentários sobre as conclusões da Autoridade e, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1141/2010, sobre o projeto de relatório de revisão. O requerente enviou os seus comentários, que foram objeto de uma análise atenta.

               (10)

               Todavia, apesar dos argumentos apresentados pelo requerente, não puderam resolver-se os aspetos preocupantes mencionados no considerando 8.

               (11)

               Por conseguinte, não foi possível demonstrar que os critérios de aprovação previstos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 virão a ser cumpridos no que diz respeito a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico contendo triassulfurão. Por conseguinte, a aprovação da substância ativa triassulfurão não deve ser renovada.

               (12)

               Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para retirarem as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham triassulfurão.

               (13)

               No que diz respeito aos produtos fitofarmacêuticos que contenham triassulfurão, qualquer prazo de tolerância concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 deve expirar, o mais tardar, em 30 de setembro de 2017.

               (14)

               O presente regulamento não obsta à apresentação de um novo pedido respeitante ao triassulfurão em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               (15)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Não renovação da aprovação da substância ativa
   A aprovação da substância triassulfurão não é renovada.
   Artigo 2.o

   Medidas de transição
   Os Estados-Membros devem retirar as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham triassulfurão como substância ativa até 30 de setembro de 2016.
   Artigo 3.o

   Prazos de tolerância
   Qualquer prazo de tolerância concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 deve ser tão breve quanto possível e expirar, o mais tardar, em 30 de setembro de 2017.
   Artigo 4.o

   Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
   Na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, a linha 9, triassulfurão, é suprimida.
   Artigo 5.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor em 1 de julho de 2016.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  Diretiva 2000/66/CE da Comissão, de 23 de outubro de 2000, que inclui uma substância ativa (triassulfurão) no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 276 de 28.10.2000, p. 35).

      (3)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

      (5)  Regulamento (UE) n.o 1141/2010 da Comissão, de 7 de dezembro de 2010, relativo ao procedimento de renovação da inclusão de um segundo grupo de substâncias ativas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho e à elaboração da lista dessas substâncias (JO L 322 de 8.12.2010, p. 10).

      (6)  European Food Safety Authority, 2015. Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance triasulfuron (Conclusões sobre a revisão pelos peritos avaliadores da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa triassulfurão). EFSA Journal 2015;13(1):3958, 78 pp. doi:10.2903/j.efsa.2015.3958.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 440/2012 da Comissão, de 24 de maio de 2012 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 439/2011 que derroga o Regulamento (CEE) n. ° 2454/93 no respeitante à definição da noção de produtos originários para fins do sistema de preferências generalizadas, de forma a ter em conta a situação especial de Cabo Verde em relação às exportações de certos produtos da pesca para a União Europeia

text:
               25.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 135/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 440/2012 DA COMISSÃO
   de 24 de maio de 2012
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 439/2011 que derroga o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 no respeitante à definição da noção de produtos originários para fins do sistema de preferências generalizadas, de forma a ter em conta a situação especial de Cabo Verde em relação às exportações de certos produtos da pesca para a União Europeia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), nomeadamente o artigo 247.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, alínea b),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Através do Regulamento (CE) n.o 815/2008 (3), a Comissão concedeu a Cabo Verde uma derrogação às regras de origem estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Através do Regulamento de Execução (UE) n.o 439/2011 (4), a Comissão concedeu a Cabo Verde uma nova derrogação a essas regras de origem (5). O período de derrogação terminou em 31 de dezembro de 2011.

               (2)

               Por carta de 21 de novembro de 2011, Cabo Verde apresentou um pedido de prorrogação dessa derrogação durante três anos, ou seja, de 2012 até 2014. Esse pedido diz respeito a um volume total de 2 500 toneladas relativas a filetes de sardas e cavalas, preparadas ou conservadas, e 875 toneladas relativas a filetes de judeu liso ou judeu, preparados ou conservados.

               (3)

               Entre 2008 e 2011, as quantidades da derrogação anual total que foram concedidas a Cabo Verde contribuíram, em grande medida, para a melhoria da situação no setor de transformação das pescas de Cabo Verde. Essas quantidades também contribuíram, em certa medida, para a revitalização da frota artesanal de Cabo Verde, que assume uma importância vital para o país. Contudo, a plena revitalização da frota de Cabo Verde no grau pretendido requer uma renovação de capacidade acrescida no que se refere à disponibilidade de oferecer matérias-primas originais em quantidade suficiente para as indústrias transformadoras da pesca cabo-verdianas.

               (4)

               O pedido demonstra que, sem a derrogação, a capacidade da indústria transformadora da pesca cabo-verdiana de continuar a exportar para a União ver-se-ia significativamente afetada, o que poderia contrariar a continuação do desenvolvimento da frota de Cabo Verde no que toca à pesca de pequenos pelágicos.

               (5)

               A derrogação deve dar a Cabo Verde o tempo suficiente para se preparar para o cumprimento das normas em matéria de obtenção da origem preferencial. É necessário mais tempo para consolidar os resultados já obtidos por Cabo Verde no que respeita aos seus esforços para revitalizar a sua frota de pesca local.

               (6)

               A fim de garantir que a derrogação temporária seja limitada ao tempo necessário para Cabo Verde assegurar a plena conformidade com as regras, a derrogação deve ser concedida por um período de três anos, ou seja, de 2012 até 2014, em relação às quantidades anuais de 2 500 toneladas relativas a filetes de sardas e cavalas, preparadas ou conservadas, e 875 toneladas relativas a filetes de judeu liso ou judeu, preparados ou conservados.

               (7)

               A fim de assegurar a continuidade das exportações de Cabo Verde para a União, a derrogação deve ser concedida com efeitos retroativos a partir de 1 de janeiro de 2012.

               (8)

               Para efeitos de clareza, é conveniente estabelecer explicitamente que as únicas matérias não originárias a ser utilizadas no fabrico de filetes de sardas e cavalas, preparadas ou conservadas, e de filetes de judeus e judeus liso, preparados ou conservados, dos códigos NC 1604 15 11 e ex 1604 19 97 devem ser sardas ou cavalas ou judeus lisos ou judeus das posições SH 0302 ou 0303, de forma a que os filetes de sardas e cavalas e de judeus lisos e judeus, preparados ou conservados, beneficiem da derrogação.

               (9)

               Uma vez que, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2012, o código NC 1604 19 98 foi substituído pelo código NC 1604 19 97, é conveniente atualizar os códigos NC relativos aos produtos para os quais a derrogação é concedida.

               (10)

               O Regulamento (UE) n.o 439/2011 deve, pois, ser alterado em conformidade.

               (11)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (UE) n.o 439/2011 é alterado do seguinte modo:

               1)

               Os artigos 1.o e 2.o passam a ter a seguinte redação:
               «Artigo 1.o

               Em derrogação do disposto nos artigos 72.o, 73.o e 75.o a 79.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, os seguintes produtos devem ser considerados originários de Cabo Verde, em conformidade com o disposto nos artigos 2.o, 3.o e 4.o do referido regulamento:

                           a)

                           Filetes de sardas e cavalas, preparadas ou conservadas, dos códigos NC 1604 15 11 e ex 1604 19 97 produzidos em Cabo Verde a partir de sardas e cavalas não originárias das posições SH 0302 ou 0303;

                           b)

                           Filetes de judeus lisos e judeus, preparados ou conservados, do código NC ex 1604 19 97 produzidos em Cabo Verde a partir de judeus lisos e judeus, preparados ou conservados, não originários das posições SH 0302 ou 0303.

                     Artigo 2.o

               A derrogação prevista no artigo 1.o é aplicável aos produtos exportados de Cabo Verde e declarados para introdução em livre prática na União, desde que as condições especificadas no artigo 74.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 sejam satisfeitas, durante os períodos de 1 de janeiro de 2011 até 31 de dezembro de 2011, de 1 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012, de 1 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013 e de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014, até ao limite das quantidades indicadas no anexo relativamente a cada produto importado.».

               2)

               O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2012.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
      Feito em Bruxelas, em 24 de maio de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      (2)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

      (3)  JO L 220 de 15.8.2008, p. 11.

      (4)  JO L 119 de 7.5.2011, p. 1.

      (5)  JO L 307 de 23.11.2010, p. 1.

      ANEXO

            «ANEXO

                        Número de ordem

                        Código NC

                        Designação das mercadorias

                        Períodos

                        Quantidade
                        (toneladas de peso líquido)

                        09.1647

                        1604 15 11
                        ex 1604 19 97

                        Filetes de sarda e cavala, preparadas ou conservadas (Scomber scombrus, Scomber japonicus, Scomber colias)

                        1.1.2011 a 31.12.2011

                        2 500 toneladas

                        1.1.2012 a 31.12.2012

                        2 500 toneladas

                        1.1.2013 a 31.12.2013

                        2 500 toneladas

                        1.1.2014 a 31.12.2014

                        2 500 toneladas

                        09.1648

                        ex 1604 19 97

                        Filetes de judeus lisos e judeus, preparados ou conservados (Auxis thazard, Auxis rochei)

                        1.1.2011 a 31.12.2011

                        875 toneladas

                        1.1.2012 a 31.12.2012

                        875 toneladas

                        1.1.2013 a 31.12.2013

                        875 toneladas

                        1.1.2014 a 31.12.2014

                        875 toneladas»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 127/2014 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2014 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Jamón de Teruel/Paleta de Teruel (DOP)]

text:
               11.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 40/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 127/2014 DA COMISSÃO
   de 5 de fevereiro de 2014
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Jamón de Teruel/Paleta de Teruel (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Espanha, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Jamón de Teruel»/«Paleta de Teruel», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3).

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de fevereiro de 2014.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 148 de 21.6.1996, p.1.

      (3)  JO C 242 de 23.8.2013, p. 17.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.2.   Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

      ESPANHA
      Jamón de Teruel / Paleta de Teruel (DOP)


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 694/2011 da Comissão, de 19 de Julho de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               20.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 189/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 694/2011 DA COMISSÃO
   de 19 de Julho de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 20 de Julho de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  49,0

                  AR

                  19,4

                  EC

                  19,4

                  MK

                  41,0

                  ZZ

                  32,2

                  0707 00 05

                  AR

                  22,0

                  TR

                  105,8

                  ZZ

                  63,9

                  0709 90 70

                  AR

                  24,9

                  TR

                  110,8

                  ZZ

                  67,9

                  0805 50 10

                  AR

                  56,2

                  TR

                  62,0

                  UY

                  66,4

                  ZA

                  66,6

                  ZZ

                  62,8

                  0808 10 80

                  AR

                  124,1

                  BR

                  81,3

                  CL

                  90,1

                  CN

                  76,1

                  EC

                  60,7

                  NZ

                  115,6

                  US

                  166,9

                  ZA

                  94,5

                  ZZ

                  101,2

                  0808 20 50

                  AR

                  84,6

                  CL

                  104,0

                  CN

                  54,5

                  NZ

                  150,0

                  ZA

                  98,0

                  ZZ

                  98,2

                  0809 10 00

                  TR

                  195,1

                  XS

                  143,2

                  ZZ

                  169,2

                  0809 20 95

                  TR

                  304,2

                  ZZ

                  304,2

                  0809 30

                  TR

                  158,2

                  ZZ

                  158,2

                  0809 40 05

                  BA

                  54,5

                  ZZ

                  54,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».