title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 22/2014 da Comissão, de 10 de janeiro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               11.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 8/24

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 22/2014 DA COMISSÃO
   de 10 de janeiro de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de janeiro de 2014.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  67,1

                  MA

                  76,4

                  TN

                  88,3

                  TR

                  114,1

                  ZZ

                  86,5

                  0707 00 05

                  MA

                  158,2

                  TR

                  131,4

                  ZZ

                  144,8

                  0709 93 10

                  MA

                  61,8

                  TR

                  124,6

                  ZZ

                  93,2

                  0805 10 20

                  EG

                  41,4

                  MA

                  84,0

                  TR

                  83,5

                  ZA

                  59,6

                  ZZ

                  67,1

                  0805 20 10

                  IL

                  186,9

                  MA

                  66,6

                  ZZ

                  126,8

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  IL

                  78,9

                  JM

                  93,8

                  MA

                  117,9

                  TR

                  82,4

                  ZZ

                  93,3

                  0805 50 10

                  EG

                  66,2

                  TR

                  72,7

                  ZZ

                  69,5

                  0808 10 80

                  CA

                  147,4

                  CN

                  110,7

                  MK

                  28,7

                  US

                  158,4

                  ZZ

                  111,3

                  0808 30 90

                  CN

                  53,4

                  TR

                  165,9

                  US

                  189,3

                  ZZ

                  136,2

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1118/2011 da Comissão, de 31 de Outubro de 2011 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Coppa di Parma (IGP)]

text:
               8.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 289/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1118/2011 DA COMISSÃO
   de 31 de Outubro de 2011
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Coppa di Parma (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Coppa di Parma», apresentado pela Itália.

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, esta denominação deve ser registada,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO C 37 de 5.2.2011, p. 24.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.2.   Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

      ITÁLIA
      Coppa di Parma (IGP)


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/917 da Comissão, de 15 de junho de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.° 206/2010 que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária no que se refere ao Bangladeche (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  16.6.2015

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 149/11

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/917 DA COMISSÃO
      de 15 de junho de 2015
      que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.o 206/2010 que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária no que se refere ao Bangladeche
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta a Diretiva 2004/68/CE do Conselho, de 26 de abril de 2004, que estabelece normas de saúde animal referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na Comunidade e que altera as Diretivas 90/426/CEE e 92/65/CEE e revoga a Diretiva 72/462/CEE (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A Diretiva 2004/68/CE estabelece, inter alia, normas de saúde animal referentes à importação e ao trânsito de ungulados vivos na União. Em conformidade com essas normas, a importação e o trânsito na União de ungulados vivos só devem ser autorizados a partir de países terceiros que constem de uma lista estabelecida pela Comissão.

                  (2)

                  O Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão (2) estabelece, inter alia, as condições para a introdução na União de remessas de ungulados vivos provenientes de e destinados a um organismo, instituto ou centro oficialmente aprovado, que devem ser autorizadas pelo respetivo Estado-Membro de destino. O artigo 3.o-A, n.o 1, alínea b), prevê listas de países terceiros, territórios ou partes destes a partir dos quais as remessas destes animais podem ser introduzidas na União.

                  (3)

                  O Regulamento (UE) n.o 206/2010 prevê que os Estados-Membros autorizem a introdução no seu território destas remessas, desde que os Estados-Membros em causa tenham realizado uma avaliação dos riscos de saúde animal que cada uma das remessas pode representar e o país terceiro conste de uma das listas referidas no artigo 3.o-A, n.o 1, alínea b).

                  (4)

                  Chipre informou a Comissão e os outros Estados-Membros no Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal que gostaria de conceder autorização para a introdução de uma remessa de ungulados vivos de Elephas ssp. proveniente de um organismo, instituto ou centro oficialmente aprovado no Bangladeche e destinada a um organismo, instituto ou centro oficialmente aprovado em Chipre.

                  (5)

                  Chipre realizou uma avaliação dos riscos de saúde animal apresentada pela remessa específica e, além disso, avaliou a conformidade do organismo, centro ou instituto no Bangladeche com as condições estabelecidas no artigo 3.o-C, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 206/2010, com um resultado satisfatório.

                  (6)

                  Dado que o Bangladeche não está incluído em nenhuma das listas referidas no artigo 3.o-A, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 206/2010 enquanto país terceiro a partir do qual as remessas desses animais podem ser introduzidas na União, Chipre solicitou que o Bangladeche fosse adicionado à lista de países terceiros, territórios ou partes destes estabelecida no anexo I, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010, a fim de permitir a introdução de ungulados vivos de Elephas ssp. provenientes de um organismo, instituto ou centro oficialmente aprovado no Bangladeche e destinados a um organismo, instituto ou centro oficialmente aprovado em Chipre.

                  (7)

                  Tendo em conta a situação zoossanitária no Bangladeche, a avaliação dos riscos de saúde animal no que se refere à remessa específica e a conformidade do organismo, instituto ou centro oficialmente aprovado com as condições da União, a autorização deve aplicar-se apenas a uma parte do território do Bangladeche.

                  (8)

                  Por conseguinte, é adequado alterar a lista de países terceiros, territórios ou partes destes estabelecida no anexo I, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010, de modo a adicionar a entrada do Bangladeche, por um período limitado, a fim de autorizar apenas a introdução de ungulados vivos de Elephas ssp. provenientes de um organismo, instituto ou centro oficialmente aprovado no Bangladeche e destinados a um organismo, instituto ou centro oficialmente aprovado em Chipre.

                  (9)

                  A parte 1 do anexo I do Regulamento (UE) n.o 206/2010 deve, pois, ser alterada em conformidade.

                  (10)

                  Dado que o pedido de Chipre diz respeito a uma remessa específica, a autorização deve ser concedida apenas por um período limitado, para permitir esta introdução de ungulados vivos de Elephas ssp. em Chipre.

                  (11)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      No anexo I, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010, antes da entrada relativa ao Canadá é inserida a seguinte entrada relativa ao Bangladeche:

                     «BD — Bangladeche (******)

                     BD-0

                     A área abrangida pelo Parque Safari de Chittagong

                     TRE-A (*******)

      Artigo 2.o

      O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      O presente regulamento é aplicável até 17 de agosto de 2015

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 15 de junho de 2015.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 321.

         (2)  Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão, de 12 de março de 2010, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária (JO L 73 de 20.3.2010, p. 1).

         (******)  A presente entrada é aplicável até 17 de agosto de 2015.

         (*******)  Exclusivamente para ungulados vivos de Elephas ssp. provenientes de um organismo, instituto ou centro oficialmente aprovado no Bangladeche e destinados a um organismo, instituto ou centro oficialmente aprovado em Chipre.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 973/2014 da Comissão, de 11 de setembro de 2014 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               16.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 274/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 973/2014 DA COMISSÃO
   de 11 de setembro de 2014
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas no código NC correspondente, indicado na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

               (5)

               O Comité do Código Aduaneiro não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu Presidente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de setembro de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Um produto composto por peças de cor branca translúcidas, pegajosas e ligeiramente glutinosas, com, aproximadamente, 1 cm de comprimento e, aproximadamente, 3 mm de diâmetro. O produto flutua numa salmoura, tem uma consistência gelatinosa e apresenta um aspeto semelhante à aletria transparente. É acondicionado para venda a retalho em embalagens de 250 g (peso líquido escorrido de 160 g).
                  O produto é produzido através da mistura de farinha de tubérculos de konjac (Amorphophallus konjac), com água contendo hidróxido de cálcio (proporções na mistura, em % em peso: farinha de tubérculos de konjac 3-7, água 93-97).
                  Seguidamente, a mistura é cozida e o gel resultante é prensado através de um molde que confere ao produto a sua forma definitiva.

                  1901 90 91

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 2 do Capítulo 19 e pelos descritivos dos códigos NC 1901, 1901 90 e 1901 90 91.
                  As preparações alimentícias da posição 1901 são elaboradas à base de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte. Os termos «farinhas» e «sêmolas» incluem farinhas, sêmolas e pós de origem vegetal de qualquer Capítulo, exceto as farinhas, sêmolas e pós de produtos hortícolas secos (posição 0712) ou de legumes de vagem secos (posição 1106) (ver Nota 2 do Capítulo 19). Os tubérculos de konjac (inteiros, moídos ou triturados) são classificados na posição 1212 (ver também as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada relativas à posição 1212).
                  Embora o produto tenha uma consistência gelatinosa, não é um produto mucilaginoso ou espessante derivado dos vegetais da posição 1302.
                  Portanto, o produto deve ser classificado no código NC 1901 90 91.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1116 da Comissão, de 9 de julho de 2015, que aprova a substância de base lecitina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               10.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 182/26

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1116 DA COMISSÃO
   de 9 de julho de 2015
   que aprova a substância de base lecitina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 5, em conjugação com o artigo 13.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Comissão recebeu, em 18 de novembro de 2013, um pedido do Institut Technique de l'Agriculture Biologique (ITAB) para a aprovação de lecitina como substância de base. O pedido estava acompanhado das informações exigidas pelo artigo 23.o, n.o 3, segundo parágrafo.

               (2)

               A Comissão solicitou assistência científica à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»). A Autoridade apresentou à Comissão um relatório técnico sobre a substância em causa em 28 de agosto de 2014 (2). A Comissão apresentou o relatório de revisão (3) e um projeto do presente regulamento ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, em 27 de janeiro de 2015, e finalizou-os para a reunião do referido Comité de 29 de maio de 2015.

               (3)

               A documentação fornecida pelo requerente mostra que a leticina preenche os critérios de um género alimentício, tal como definido no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Além disso, não é utilizada predominantemente para fins fitossanitários, sendo no entanto útil em fitossanidade através de um produto composto pela substância e por água. Por conseguinte, deve ser considerada uma substância de base.

               (4)

               Os exames efetuados permitem presumir que a lecitina satisfaz, em geral, os requisitos definidos no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Por conseguinte, é adequado aprovar a lecitina como substância de base.

               (5)

               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é, contudo, necessário incluir certas condições de aprovação, que são especificadas no anexo I do presente regulamento.

               (6)

               Nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (5) deve ser alterado em conformidade.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Aprovação de uma substância de base
   A substância lecitina, tal como especificada no anexo I, é aprovada como substância de base, nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   Alterações do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
   A parte C do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterada em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  Resultado das consultas com os Estados-Membros e a AESA sobre o pedido relativo à substância de base lecitina com vista à sua utilização em fitossanidade como fungicida em videira, árvores de frutos, produtos hortícolas e plantas ornamentais. Publicação de apoio da AESA 2014: EN- 643.34 pp.

      (3)  http://ec.europa.eu/sanco_pesticides/public/?event=homepage

      (4)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

      (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

      ANEXO I

                  Denominação comum, números de identificação

                  Denominação IUPAC

                  Pureza (1)

                  Data de aprovação

                  Disposições específicas

                  Lecitina
                  N.o CAS: 8002-43-5
                  N.o CIPAC: não atribuído
                  Einecs:
                  232-307-2

                  Não atribuída

                  Tal como descrito no anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012.

                  1 de julho de 2015

                  Só são autorizadas as utilizações como substância de base enquanto fungicida.
                  A lecitina deve ser utilizada em conformidade com as condições específicas incluídas nas conclusões do relatório de revisão sobre a lecitina (SANCO/12798/2014), nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

         (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade, as especificações e o modo de utilização da substância de base.

      ANEXO II
      Na parte C do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, é aditada a seguinte entrada:

                     Número

                     Denominação comum, Números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Data de aprovação

                     Disposições específicas

                     «6

                     Lecitina
                     N.o CAS: 8002-43-5
                     N.o CIPAC: não atribuído
                     Einecs:
                     232-307-2

                     Não atribuída

                     Tal como descrito no anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012.

                     1 de julho de 2015

                     Só são autorizadas as utilizações como substância de base enquanto fungicida.
                     A lecitina deve ser utilizada em conformidade com as condições específicas incluídas nas conclusões do relatório de revisão sobre a lecitina (SANCO/12798/2014), nomeadamente os apêndices I e II do relatório.»

         (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade, as especificações e o modo de utilização da substância de base.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 898/2011 da Comissão, de 7 de Setembro de 2011 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 543/2011 no respeitante aos volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis ao tomate

text:
               8.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 231/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 898/2011 DA COMISSÃO
   de 7 de Setembro de 2011
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 no respeitante aos volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis ao tomate
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 143.o, alínea b), conjugado com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), prevê a vigilância das importações dos produtos enunciados no anexo XVIII do mesmo. Essa vigilância deve ser efectuada de acordo com as regras estabelecidas no artigo 308.o-D do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3).

               (2)

               Em aplicação do artigo 5.o, n.o 4, do Acordo sobre a Agricultura (4) concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round e com base nos últimos dados disponíveis referentes a 2008, 2009 e 2010, há que ajustar os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis ao tomate.

               (3)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (4)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo XVIII do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Outubro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      (3)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

      (4)  JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.

      ANEXO

            «ANEXO XVIII
            DIREITOS DE IMPORTAÇÃO ADICIONAIS: TÍTULO IV, CAPÍTULO I, SECÇÃO 2
            Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação das mercadorias tem apenas valor indicativo. Para os efeitos do presente anexo, o domínio de aplicação dos direitos adicionais é determinado pelo âmbito dos códigos NC tal como se encontram estabelecidos no momento da adopção do presente regulamento.

                        Número de ordem

                        Código NC

                        Designação das mercadorias

                        Período de aplicação

                        Volumes de desencadeamento (toneladas)

                        78.0015

                        0702 00 00

                        Tomates

                        De 1 de Outubro a 31 de Maio

                        481 762

                        78.0020

                        De 1 de Junho a 30 de Setembro

                        44 251

                        78.0065

                        0707 00 05

                        Pepinos

                        De 1 de Maio a 31 de Outubro

                        31 289

                        78.0075

                        De 1 de Novembro a 30 de Abril

                        26 583

                        78.0085

                        0709 90 80

                        Alcachofras

                        De 1 de Novembro a 30 de Junho

                        17 258

                        78.0100

                        0709 90 70

                        Aboborinhas

                        De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro

                        57 955

                        78.0110

                        0805 10 20

                        Laranjas

                        De 1 de Dezembro a 31 de Maio

                        368 535

                        78.0120

                        0805 20 10

                        Clementinas

                        De 1 de Novembro a fim de Fevereiro

                        175 110

                        78.0130

                        0805 20 30
                        0805 20 50
                        0805 20 70
                        0805 20 90

                        Mandarinas (incluindo tangerinas e satsumas); wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes

                        De 1 de Novembro a fim de Fevereiro

                        115 625

                        78.0155

                        0805 50 10

                        Limões

                        De 1 de Junho a 31 de Dezembro

                        346 366

                        78.0160

                        De 1 de Janeiro a 31 de Maio

                        88 090

                        78.0170

                        0806 10 10

                        Uvas de mesa

                        De 21 de Julho a 20 de Novembro

                        80 588

                        78.0175

                        0808 10 80

                        Maçãs

                        De 1 de Janeiro a 31 de Agosto

                        700 556

                        78.0180

                        De 1 de Setembro a 31 de Dezembro

                        65 039

                        78.0220

                        0808 20 50

                        Peras

                        De 1 de Janeiro a 30 de Abril

                        229 646

                        78.0235

                        De 1 de Julho a 31 de Dezembro

                        35 541

                        78.0250

                        0809 10 00

                        Damascos

                        De 1 de Junho a 31 de Julho

                        5 794

                        78.0265

                        0809 20 95

                        Cerejas, com exclusão das ginjas

                        De 21 de Maio a 10 de Agosto

                        30 783

                        78.0270

                        0809 30

                        Pêssegos, incluindo as nectarinas

                        De 11 de Junho a 30 de Setembro

                        5 613

                        78.0280

                        0809 40 05

                        Ameixas

                        De 11 de Junho a 30 de Setembro

                        10 293»


title: Regulamento de Execução (UE) n. °874/2014 da Comissão, de 8 de agosto de 2014 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               13.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 240/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 874/2014 DA COMISSÃO
   de 8 de agosto de 2014
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas no código NC correspondente, indicado na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de agosto de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Martine REICHERTS

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Cobertura têxtil em tecido de poliéster, com a forma de anel, que se destina a ser colocada em pneus de determinados tipos de automóvel, a fim de melhorar as funções de aderência do veículo ao solo quando este circula na neve.
                  O interior da parte central do artigo é constituído por fios de fibras contínuas em poliéster, que conferem resistência e solidez à estrutura. O exterior da parte central do artigo é constituído por fios de fibras descontínuas em poliéster, de duas dimensões diferentes, que asseguram a absorção e a aderência do pneu através da rugosidade da superfície do artigo. Por conseguinte, a parte central do artigo que cobre a parte do pneu em contacto com o solo é mais resistente aos rasgões e apresenta uma melhor absorção e melhores características de aderência quando comparada com as outras partes que constituem o artigo.
                  As outras partes do artigo revestem as laterais do pneu e estão construídas de forma a manter o artigo no lugar durante a condução.
                  Todas as partes são reunidas entre si através de costura.
                  Num dos lados do artigo encontram-se quatro bandas de tecido em polipropileno que funcionam como asas, a fim de utilizar sempre que se aplica o artigo ao pneu.
                  Ver fotografia (1)

                  6307 90 98

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 7 (f) da Secção XI e pelo descritivo dos códigos NC 6307, 6307 90 e 6307 90 98.
                  Está excluída a classificação como um acessório da subposição 8708 70 porque o artigo apenas melhora a aderência do pneu sempre que este circula na neve e, portanto, nem adapta o veículo a uma operação particular, nem aumenta a sua gama de operações, nem tão pouco presta um determinado serviço em relação à função principal do veículo (ver processo C-152/10 Unomedical [2011], Col., p. I- 5433, n.o 29).
                  Consequentemente, e devido ao facto de o artigo ser exclusivamente de matérias têxteis e de as várias partes que o constituem serem reunidas através de costura, o artigo deve ser classificado no código NC 6307 90 98, como «outros artefactos confecionados».

         (1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/472 da Comissão, de 31 de março de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.° 72/2010 no respeitante à definição do termo «inspetor da Comissão» (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               1.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 85/28

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/472 DA COMISSÃO
   de 31 de março de 2016
   que altera o Regulamento (UE) n.o 72/2010 no respeitante à definição do termo «inspetor da Comissão»
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (1), nomeadamente o artigo 15.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) (2), designadamente o anexo XIII, prevê que os Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), membros do EEE, apliquem as normas de base comuns no domínio da segurança da aviação e que o Órgão de Fiscalização da EFTA realize inspeções nesses Estados membros. Para continuar a garantir a harmonização da aplicação das normas de base comuns, a Comissão deve ter a possibilidade de incluir peritos qualificados do Órgão de Fiscalização da EFTA e dos Estados membros da EFTA nas suas equipas de inspeção no domínio da segurança da aviação.

               (2)

               O secretariado da Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC) coordena as auditorias de segurança da aviação nos Estados membros da CEAC, com o objetivo de garantir a conformidade com as normas de segurança da aviação. A fim de reforçar o intercâmbio das melhores práticas entre o secretariado e a Comissão no domínio da segurança da aviação, a Comissão deve ter a possibilidade de incluir peritos qualificados do secretariado da CEAC nas suas equipas de inspeção no domínio da segurança da aviação.

               (3)

               As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do comité a que se refere o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 300/2008,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 72/2010 da Comissão (3) passa a ter a seguinte redação:

               «3.

               «Inspetor da Comissão», uma pessoa selecionada pela Comissão para participar em inspeções da Comissão, que seja cidadão da União ou nacional de um dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) e esteja ao serviço de uma das entidades seguintes:

                           —

                           a Comissão;

                           —

                           um Estado-Membro da União, como auditor nacional;

                           —

                           um Estado membro da EFTA, como pessoa responsável pela realização das atividades de controlo da conformidade a nível nacional, em nome desse Estado membro;

                           —

                           o Órgão de Fiscalização da EFTA;

                           —

                           o secretariado da Conferência Europeia da Aviação Civil.»

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de março de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 97 de 9.4.2008, p. 72.

      (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

      (3)  Regulamento (UE) n.o 72/2010 da Comissão, de 26 de janeiro de 2010, que estabelece procedimentos aplicáveis à realização das inspecções da Comissão no domínio da segurança da aviação (JO L 23 de 27.1.2010, p. 1)


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/157 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               6.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 31/45

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/157 DA COMISSÃO
   de 5 de fevereiro de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de fevereiro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  EG

                  253,6

                  IL

                  236,2

                  MA

                  89,7

                  TN

                  85,0

                  TR

                  113,5

                  ZZ

                  155,6

                  0707 00 05

                  MA

                  85,6

                  TR

                  180,4

                  ZZ

                  133,0

                  0709 91 00

                  EG

                  194,3

                  ZZ

                  194,3

                  0709 93 10

                  MA

                  43,4

                  TR

                  141,3

                  ZZ

                  92,4

                  0805 10 20

                  EG

                  49,2

                  MA

                  57,3

                  TN

                  49,7

                  TR

                  48,1

                  ZZ

                  51,1

                  0805 20 10

                  IL

                  134,7

                  MA

                  79,7

                  TR

                  102,3

                  ZZ

                  105,6

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  EG

                  72,6

                  IL

                  144,4

                  MA

                  126,5

                  TR

                  68,7

                  ZZ

                  103,1

                  0805 50 10

                  TR

                  94,0

                  ZZ

                  94,0

                  0808 10 80

                  CL

                  87,7

                  ZZ

                  87,7

                  0808 30 90

                  CN

                  69,1

                  TR

                  81,0

                  ZA

                  137,7

                  ZZ

                  95,9

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/465 da Comissão, de 19 de março de 2015 , que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de março de 2015 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2015 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. ° 1385/2007 no setor da carne de aves de capoeira

text:
               20.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 76/46

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/465 DA COMISSÃO
   de 19 de março de 2015
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de março de 2015 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2015 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 1385/2007 no setor da carne de aves de capoeira
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1385/2007 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira.

               (2)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de março de 2015 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2015 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

               (3)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de março de 2015 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2015 são, para certos contingentes, inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

               (4)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1385/2007 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2015 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo do presente regulamento.
   2.   As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1385/2007, a acrescentar ao subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2015, são fixadas no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1385/2007 da Comissão, de 26 de novembro de 2007, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho no que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de certos contingentes pautais comunitários no sector da carne de aves de capoeira (JO L 309 de 27.11.2007, p. 47).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

      ANEXO

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2015
                  (em %)

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2015
                  (em kg)

                  09.4410

                  0,206912

                  —

                  09.4411

                  0,21013

                  —

                  09.4412

                  0,21763

                  —

                  09.4420

                  0,23821

                  —

                  09.4421

                  —

                  350 000

                  09.4422

                  0,238211

                  —


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1927 da Comissão, de 16 de outubro de 2017, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida [Méntrida (DOP)]

text:
               21.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 272/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1927 DA COMISSÃO
   de 16 de outubro de 2017
   que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida [Méntrida (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão examinou o pedido de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem «Méntrida», protegida ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 2247/73 da Comissão (2), pedido esse que a Espanha apresentara em conformidade com o artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

               (2)

               A Comissão publicou, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3), o pedido de aprovação da alteração do caderno de especificações, em aplicação do artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

               (3)

               A Comissão não foi notificada de qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

               (4)

               Importa, pois, aprovar a alteração do caderno de especificações, em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Méntrida» (DOP).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de outubro de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2247/73 da Comissão, de 16 de agosto de 1973, relativo ao controlo dos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (JO L 230 de 18.8.1973, p. 12) e lista de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas, publicada pela Comissão em cumprimento do artigo 3.o, n.o 2, do mesmo regulamento, com a redação constante do Jornal Oficial das Comunidades Europeias (JO C 146 de 13.6.1986, p. 11).

      (3)  JO C 194 de 17.6.2017, p. 41.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1103/2013 da Comissão, de 6 de novembro de 2013 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 185/2010 no respeitante ao reconhecimento da equivalência das normas de segurança de países terceiros  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               7.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 296/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1103/2013 DA COMISSÃO
   de 6 de novembro de 2013
   que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010 no respeitante ao reconhecimento da equivalência das normas de segurança de países terceiros
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 272/2009 da Comissão, de 2 de abril de 2009, que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil definidas no anexo ao Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão reconhece a equivalência das normas de segurança de países terceiros sobre essa matéria, na condição de serem respeitados os critérios estabelecidos pelo regulamento.

               (2)

               A Comissão verificou que o aeroporto de Vagar, nas ilhas Faroé, e o aeroporto de Kangerlussuaq, na Gronelândia, cumprem os critérios estabelecidos na parte E do anexo do Regulamento (CE) n.o 272/2009.

               (3)

               O Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão (3) enumera, no seu anexo, os países terceiros que aplicam normas de segurança reconhecidas como equivalentes às normas de base comuns que o Regulamento (CE) n.o 272/2009 estabelece.

               (4)

               O Regulamento (UE) n.o 185/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de novembro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 97 de 9.4.2008, p. 72.

      (2)  JO L 91 de 3.4.2009, p. 7.

      (3)  Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão, de 4 de março de 2010, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (JO L 55 de 5.3.2010, p. 1).

      ANEXO
      O anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010 é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  No capítulo 3, apêndice 3-B, são aditadas as seguintes entradas:
                  «Aeroporto de Vagar, nas ilhas Faroé

                     Aeroporto de Kangerlussuaq, na Gronelândia».

                  2)

                  No capítulo 4, apêndice 4-B, são aditadas as seguintes entradas:
                  «Aeroporto de Vagar, nas ilhas Faroé

                     Aeroporto de Kangerlussuaq, na Gronelândia».

                  3)

                  No capítulo 5, apêndice 5-A, são aditadas as seguintes entradas:
                  «Aeroporto de Vagar, nas ilhas Faroé

                     Aeroporto de Kangerlussuaq, na Gronelândia».