title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1884 da Comissão, de 20 de outubro de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 798/2008 no que se refere às entradas relativas ao Canadá e aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de aves de capoeira e produtos à base de aves de capoeira, relativamente aos surtos de gripe aviária de alta patogenicidade nesses países (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               21.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 276/28

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1884 DA COMISSÃO
   de 20 de outubro de 2015
   que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere às entradas relativas ao Canadá e aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de aves de capoeira e produtos à base de aves de capoeira, relativamente aos surtos de gripe aviária de alta patogenicidade nesses países
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, proémio, o artigo 8.o, ponto 1, primeiro parágrafo, o artigo 8.o, ponto 4, e o artigo 9.o, n.o 4, alínea c),
   Tendo em conta a Diretiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (2), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 1, o artigo 24.o, n.o 2, e o artigo 25.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (3) estabelece exigências de certificação veterinária aplicáveis às importações e ao trânsito na União, incluindo a armazenagem durante o trânsito, de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira («produtos»). Este regulamento determina que só podem ser importados e transitar na União os produtos provenientes dos países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos enumerados nas colunas 1 e 3 do quadro constante da parte 1 do seu anexo I.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 798/2008 estabelece igualmente as condições para que um país terceiro, território, zona ou compartimento seja considerado indemne da gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP).

               (3)

               O Canadá consta da lista incluída no anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 enquanto país terceiro a partir do qual estão autorizados as importações e o trânsito na União dos produtos abrangidos por esse regulamento, quando provenientes de certas partes do seu território, dependendo da presença de surtos de GAAP. Essa regionalização foi reconhecida pelo Regulamento (CE) n.o 798/2008, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/198 da Comissão (4) e, por último, pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/908 da Comissão (5), no seguimento da ocorrência de surtos de GAAP na província de Ontário.

               (4)

               Um acordo celebrado entre a União e o Canadá (6) prevê um rápido reconhecimento mútuo das medidas de regionalização na eventualidade de surtos de doenças na União ou no Canadá («Acordo»).

               (5)

               O Canadá comunicou que foram concluídas as medidas de limpeza e desinfeção após o abate sanitário nas explorações da província de Ontário onde foram detetados surtos de GAAP em abril de 2015. É, pois, adequado indicar a data em que as áreas afetadas dessa província onde foram impostas restrições veterinárias devido a esses surtos podem de novo ser consideradas indemnes de GAAP e em que as importações na União de determinados produtos provenientes dessas áreas devem ser novamente autorizadas.

               (6)

               Por conseguinte, a entrada relativa ao Canadá na lista constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve ser alterada para ter em conta a atual situação epidemiológica nesse país terceiro.

               (7)

               Os Estados Unidos constam da lista incluída no anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 enquanto país terceiro a partir do qual estão autorizados as importações e o trânsito na União dos produtos abrangidos por esse regulamento, quando provenientes de certas partes do seu território, dependendo da presença de surtos de GAAP. Essa regionalização foi reconhecida pelo Regulamento (CE) n.o 798/2008, com a redação que lhe foi dada pelos Regulamentos de Execução (UE) 2015/243 (7), (UE) 2015/342 (8), (UE) 2015/526 (9), (UE) 2015/796 (10), (UE) 2015/1153 (11), (UE) 2015/1220 (12) e, por último, (UE) 2015/1363 (13) da Comissão, no seguimento de surtos de GAAP nesse país. De acordo com o Regulamento de Execução (UE) 2015/1363, mais nenhum Estado americano ficou infetado com GAAP.

               (8)

               Um acordo celebrado entre a União e os Estados Unidos (14) prevê um rápido reconhecimento mútuo das medidas de regionalização na eventualidade de surtos de doenças na União ou nos Estados Unidos («Acordo»).

               (9)

               Após cada surto de GAAP, os Estados Unidos aplicaram uma política de abate sanitário por forma a controlar esta doença e a limitar a sua propagação. As autoridades veterinárias dos Estados Unidos continuam a suspender a emissão de certificados veterinários para remessas de produtos destinados a exportação para a União em proveniência da totalidade do território dos Estados afetados ou de partes dos mesmos que tenham sido submetidos a restrições e estejam sujeitos às medidas de regionalização da União.

               (10)

               Desde meados de junho, não foram detetados novos surtos de GAAP nos Estados Unidos. Os Estados Unidos apresentaram informações atualizadas sobre a situação epidemiológica no seu território e sobre as medidas que tomaram para prevenir a propagação da GAAP, tendo a Comissão avaliado essas informações. Com base nessa avaliação, bem como nos compromissos lavrados no Acordo e nas garantias fornecidas pelos Estados Unidos, é adequado alterar a proibição de introdução de determinados produtos na União de modo a abranger apenas determinadas partes dos Estados de Iowa e Dacota do Norte, onde as autoridades veterinárias dos Estados Unidos impuseram restrições devido a anteriores surtos.

               (11)

               Os Estados Unidos comunicaram igualmente que foram concluídas as medidas de limpeza e desinfeção após o abate sanitário de aves de capoeira nas explorações dos Estados de Iowa, Montana, Nebrasca, Dacota do Norte e Dacota do Sul, onde foram detetados surtos de GAAP entre abril e junho de 2015. É, pois, adequado indicar as datas em que as áreas afetadas desses Estados onde foram impostas restrições veterinárias devido a esses surtos podem de novo ser consideradas indemnes de GAAP e em que as importações na União de determinados produtos provenientes dessas áreas devem ser novamente autorizadas.

               (12)

               Por conseguinte, a entrada relativa aos Estados Unidos na lista constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve ser alterada para ter em conta a atual situação epidemiológica nesse país terceiro. Por razões de clareza na descrição do território, zona ou compartimento no quadro constante da parte 1 do referido anexo, é adequado incluir todos os produtos em causa na coluna 4 desse quadro.

               (13)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

               (14)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008, a parte 1 é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de outubro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

      (2)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 74.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (JO L 226 de 23.8.2008, p. 1).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) 2015/198 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa ao Canadá na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade (JO L 33 de 10.2.2015, p. 9).

      (5)  Regulamento de Execução (UE) 2015/908 da Comissão, de 11 de junho de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa ao Canadá na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade (JO L 148 de 13.6.2015, p. 11).

      (6)  Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá relativo a medidas sanitárias de proteção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais, tal como aprovado em nome da Comunidade pela Decisão 1999/201/CE do Conselho (JO L 71 de 18.3.1999, p. 3).

      (7)  Regulamento de Execução (UE) 2015/243 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade (JO L 41 de 17.2.2015, p. 5).

      (8)  Regulamento de Execução (UE) 2015/342 da Comissão, de 2 de março de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, no seguimento da ocorrência de surtos de gripe aviária de alta patogenicidade nos Estados de Idaho e Califórnia (JO L 60 de 4.3.2015, p. 31).

      (9)  Regulamento de Execução (UE) 2015/526 da Comissão, de 27 de março de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, devido à ocorrência de novos surtos de gripe aviária de alta patogenicidade nesse país (JO L 84 de 28.3.2015, p. 30).

      (10)  Regulamento de Execução (UE) 2015/796 da Comissão, de 21 de maio de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade no seguimento de novos surtos desta doença nesse país (JO L 127 de 22.5.2015, p. 9).

      (11)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1153 da Comissão, de 14 de julho de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, no seguimento de novos surtos de gripe aviária de alta patogenicidade nesse país (JO L 187 de 15.7.2015, p. 10).

      (12)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1220 da Comissão, de 24 de julho de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, no seguimento de surtos recentes de gripe aviária de alta patogenicidade nos Estados de Indiana e Nebrasca (JO L 197 de 25.7.2015, p. 1).

      (13)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1363 da Comissão, de 6 de agosto de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente aos surtos de gripe aviária de alta patogenicidade nesse país (JO L 210 de 7.8.2015, p. 24).

      (14)  Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de proteção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais, tal como aprovado em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 1998/258/CE do Conselho (JO L 118 de 21.4.1998, p. 1).

      ANEXO
      A parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 é alterada do seguinte modo:

                  a)

                  A entrada relativa ao Canadá passa a ter a seguinte redação:

                              Código ISO e nome do país terceiro ou território

                              Código do país terceiro, território, zona ou compartimento

                              Descrição do país terceiro, território, zona ou compartimento

                              Certificado veterinário

                              Condições específicas

                              Condições específicas

                              Estatuto de vigilância da gripe aviária

                              Estatuto de vacinação contra a gripe aviária

                              Estatuto do controlo das salmonelas

                              Modelo(s)

                              Garantias adicionais

                              Data-limite (1)

                              Data de início (2)

                              1

                              2

                              3

                              4

                              5

                              6

                              6A

                              6B

                              7

                              8

                              9

                              «CA — Canadá

                              CA-0

                              Todo o país

                              SPF

                              EP, E

                              S4

                              CA-1

                              Todo o território do Canadá, exceto a área CA-2

                              WGM

                              VIII

                              POU, RAT

                              N

                              BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA

                              A

                              S1, ST1

                              CA-2

                              Território do Canadá correspondente a:

                              CA-2.1

                              “Zona de controlo primário” situada dentro dos seguintes limites:

                                          —

                                          a oeste, o oceano Pacífico,

                                          —

                                          a sul, a fronteira com os Estados Unidos da América,

                                          —

                                          a norte, a Highway 16,

                                          —

                                          a leste, a fronteira entre as províncias da Colúmbia Britânica e de Alberta.

                              WGM

                              VIII

                              P2

                              4.12.2014

                              9.6.2015

                              POU, RAT

                              N, P2

                              BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA

                              A

                              S1, ST1

                              CA-2.2

                              Área da província de Ontário situada dentro dos seguintes limites:

                                          —

                                          a partir da County Road 119, no cruzamento com a County Road 64 e a 25th Line;

                                          —

                                          para norte na 25th Line até ao cruzamento com a Road 68, para leste na Road 68 até cruzar de novo com a 25th Line e continuando para norte na 25th Line até à 74 Road;

                                          —

                                          para leste na 74 Road desde a 25th Line até à 31st Line;

                                          —

                                          para norte na 31st Line desde a 74 Road até à 78 Road;

                                          —

                                          para leste na 78 Road desde a 31st Line até à 33rd Line;

                                          —

                                          para norte na 33rd Line desde a 78 Road até à 84 Road;

                                          —

                                          para leste na 84 Road desde a 33rd Line até à Highway 59;

                                          —

                                          para sul na Highway 59 desde a 84 Road até à Road 78;

                                          —

                                          para leste na Road 78 desde a Highway 59 até à 13th Line;

                                          —

                                          para sul na 13 Line desde a 78 Road até à Oxford Road 17;

                                          —

                                          para leste na Oxford Road 17 desde a 13 Line até à Oxford Road 4;

                                          —

                                          para sul na Oxford Road 4 desde a Oxford Road 17 até à County Road 15;

                                          —

                                          para leste na County Road 15, atravessando a Highway 401, desde a Oxford Road 4 até à Middletown Line;

                                          —

                                          para sul na Middletown Line, atravessando a Highway 403, desde a County Road 15 até à Old Stage Road;

                                          —

                                          para oeste na Old Stage Road, desde a Middletown Line até à County Road 59;

                                          —

                                          para sul na County Road 59 desde a Old Stage Road até à Curries Road;

                                          —

                                          para oeste na Curries Road desde a County Road 59 até à Cedar Line;

                                          —

                                          para sul na Cedar Line, desde a Curries Road até à Rivers Road;

                                          —

                                          para sudoeste na Rivers Road, desde a Cedar Line até à Foldens Line;

                                          —

                                          para noroeste na Foldens Line desde a Rivers Road até à Sweaburg Road;

                                          —

                                          para sudoeste na Sweaburg Road, desde a Foldens Line até à Harris Street;

                                          —

                                          para noroeste na Harris Street desde a Sweaburg Road até à Highway 401;

                                          —

                                          para oeste na Highway 401 desde a Harris Street até à Ingersoll Street (County Road 10);

                                          —

                                          para norte na Ingersoll Street (County Road 10), da Highway 401 até à County Road 119;

                                          —

                                          ao longo da County Road 119 desde a Ingersoll Street (County Road 10) até ao ponto de partida, no cruzamento da County Road 119 com a 25 Line.

                              WGM

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                              8.4.2015

                              8.10.2015

                              POU, RAT

                              N, P2

                              BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER,
                              SRP, SRA

                              S1, ST1

                              CA-2.3

                              Área da província de Ontário situada dentro dos seguintes limites:

                                          —

                                          a partir de Twnshp Rd 4, para oeste, desde o cruzamento com a Highway 401 até à Blandford Road;

                                          —

                                          para norte na Blandford Road desde a Twnshp Rd 4 até à Oxford-Waterloo Road;

                                          —

                                          para leste na Oxford-Waterloo Road desde a Blandford Road até à Walker Road;

                                          —

                                          para norte na Walker Road desde a Oxford-Waterloo Road até à Bridge St;

                                          —

                                          para leste na Bridge St desde a Walker Road até à Puddicombe Road;

                                          —

                                          para norte na Puddicombe Road desde a Bridge St até à Bethel Road;

                                          —

                                          para leste na Bethel Road desde a Puddicombe road até à Queen Street;

                                          —

                                          para sul na Queen Street desde a Bethel Road até à Bridge Street;

                                          —

                                          para leste na Bridge Street desde a Queen Street até à Trussler Road;

                                          —

                                          para sul na Trussler Road desde a Bridge Street até à Oxford Road 8;

                                          —

                                          para leste na Oxford Road 8 desde a Trussler Road até à Northumberland Street;

                                          —

                                          para sul na Northumberland St desde a Oxford Road 8, continuando na Swan Street/Ayr Road até à Brant Waterloo Road;

                                          —

                                          para oeste na Brant Waterloo Road desde a Swan St/Ayr Road até à Trussler Road;

                                          —

                                          para sul na Trussler Road desde a Brant Waterloo Road até à Township Road 5;

                                          —

                                          para oeste na Township Road 5 desde a Trussler Road até à Blenheim Road;

                                          —

                                          para sul na Blenheim Road desde a Township Road 5 até à Township Road 3;

                                          —

                                          para oeste na Township Road 3 desde a Blenheim Road até à Oxford Road 22;

                                          —

                                          para norte na Oxford Road 22 desde a Township Road 3 até à Township Road 4;

                                          —

                                          para oeste na Township Road 4 desde a Oxford Road 22 até à Highway 401.

                              WGM

                              VIII

                              P2

                              18.4.2015

                              8.10.2015

                              POU, RAT

                              N
                              P2

                              BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA

                              A

                              S1, ST1»

                  b)

                  A entrada relativa aos Estados Unidos passa a ter a seguinte redação:

                              Código ISO e nome do país terceiro ou território

                              Código do país terceiro, território, zona ou compartimento

                              Descrição do país terceiro, território, zona ou compartimento

                              Certificado veterinário

                              Condições específicas

                              Condições específicas

                              Estatuto de vigilância da gripe aviária

                              Estatuto de vacinação contra a gripe aviária

                              Estatuto do controlo das salmonelas

                              Modelo(s)

                              Garantias adicionais

                              Data-limite (1)

                              Data de início (2)

                              1

                              2

                              3

                              4

                              5

                              6

                              6A

                              6B

                              7

                              8

                              9

                              «US — Estados Unidos

                              US-0

                              Todo o país

                              SPF

                              EP, E

                              S4

                              US-1

                              Área dos Estados Unidos, excluindo o território US-2

                              WGM

                              VIII

                              POU, RAT

                              N

                              BPP, BPR, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA

                              N

                              A

                              S3, ST1

                              US-2

                              Área dos Estados Unidos correspondente a:

                              US-2.1

                              Estado de Washington:

                                          Benton County

                                          Franklin County

                              WGM

                              VIII

                              P2

                              19.12.2014

                              7.4.2015

                              POU, RAT

                              N
                              P2

                              BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA

                              A

                              S3, ST1

                              US-2.2

                              Estado de Washington:
                              Clallam County

                              WGM

                              VIII

                              P2

                              19.12.2014

                              11.5.2015

                              POU, RAT

                              N
                              P2

                              BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA

                              A

                              S3, ST1

                              US-2.3

                              Estado de Washington:
                              Okanogan County (1):

                                          a)

                                             Norte: Partindo da interseção da US 97 WA 20 com S. Janis Road, virar à direita para S. Janis Road. Virar à esquerda para McLaughlin Canyon Road, depois à direita para Hardy Road, em seguida à esquerda para Chewilken Valley Road.

                                          b)

                                             Leste: Da Chewilken Valley Road virar à direita para JH Green Road, à esquerda para Hosheit Road, à esquerda para Tedrow Trail Road, depois à esquerda para Brown Pass Road até à fronteira do território da tribo Colville. Seguir a fronteira do território da tribo Colville para oeste e em seguida para sul até ao cruzamento com a US 97 WA 20.

                                          c)

                                             Sul: Virar à direita para a US 97 WA 20, depois à esquerda para Cherokee Road, em seguida à direita para Robinson Canyon Road. Virar à esquerda para Bide A Wee Road, à esquerda para Duck Lake Road, à direita para Soren Peterson Road, à esquerda para Johnson Creek Road, depois à direita para George Road. Virar à esquerda para a Wetherstone Road, depois à direita para a Eplay Road.

                                          d)

                                             Oeste: Da Eplay Road, virar à direita para Conconully Road/6th Avenue N., à esquerda para Green Lake Road, à direita para Salmon Creek Road, à direita para Happy Hill Road, depois à esquerda para Conconully Road (até Main Street). Virar à direita para Broadway, à esquerda para C Street, à direita para Lake Street E, à direita para Sinlahekin Road, à direita para S. Fish Lake Road, depois à direita para Fish Lake Road. Virar à esquerda para N. Pine Creek Road, à direita para Henry Road (até à N. Pine Creek Road), à direita para Indian Springs Road, depois à direita para a Hwy 7, até à US 97 WA 20.

                              WGM

                              VIII

                              P2

                              29.1.2015

                              16.6.2015

                              POU, RAT

                              N
                              P2

                              BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA

                              A

                              S3, ST1

                              US-2.4

                              Estado de Washington:
                              Okanogan County (2):

                                          a)

                                             Norte: Partindo da interseção da US Hwy 97 com a fronteira com o Canadá, continuar para leste ao longo da fronteira com o Canadá, depois virar à direita para 9 Mile Road (County Hwy 4777).

                                          b)

                                             Leste: Da 9 Mile Road, virar à direita para Old Hwy 4777, que segue para sul até Molson Road. Virar à direita para Chesaw Road, à esquerda para Forest Service 3525, à esquerda para Forest Development Road 350, até à Forest Development Road 3625. Seguir em direção a oeste e virar à esquerda para Forest Service 3525, à direita para Rone Road, à direita para Box Spring Road, à esquerda para Mosquito Creek Road, depois à direita para Swanson Mill Road.

                                          c)

                                             Sul: Da Swanson Mill Road virar à esquerda para O'Neil Road até à US 97, a sul. Virar à direita para Ellis Forde Bridge Road, à esquerda para Janis Oroville (SR 7), à direita para Loomis Oroville Road, à direita para Wannacut Lake Road, à esquerda para Ellemeham Mountain Road, à esquerda para Earth Dam Road, à esquerda para uma estrada sem nome, à direita para uma estrada sem nome, à direita para outra estrada sem nome, em seguida à esquerda para uma estrada sem nome e depois à esquerda para outra estrada sem nome.

                                          d)

                                             Oeste: Da estrada sem nome virar à direita para Loomis Oroville Road, depois à esquerda para Smilkameen Road até à fronteira com o Canadá.

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                              VIII

                              P2

                              3.2.2015

                              6.5.2015

                              POU, RAT

                              N
                              P2

                              BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA

                              A

                              S3, ST1

                              US-2.5

                              Estado de Óregon:
                              Douglas County

                              WGM

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                              P2

                              19.12.2014

                              23.3.2015

                              POU, RAT

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                              P2

                              BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA

                              A

                              S3, ST1

                              US-2.6

                              Estado de Óregon:
                              Deschutes County

                              WGM

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                              P2

                              14.2.2015

                              19.5.2015

                              POU, RAT

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                              P2

                              BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA

                              A

                              S3, ST1

                              US-2.7

                              Estado de Óregon:
                              Malheur County

                              WGM

                              VIII

                              P2

                              20.1.2015

                              11.5.2015

                              POU, RAT

                              N
                              P2

                              BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA

                              A

                              S3, ST1

                              Estado de Idaho:

                                          Canyon County

                                          Payette County

                              WGM

                              VIII

                              P2

                              POU, RAT

                              N
                              P2

                              BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA

                              A

                              S3, ST1

                              US-2.8.

                              Estado da Califórnia:
                              Stanislaus County/Tuolumne County:
                              Uma zona com 10 km de raio começando no ponto N da fronteira da zona de controlo circular e estendendo-se, no sentido dos ponteiros do relógio:

                                          a)

                                             Norte: 2,5 milhas a leste da interseção entre a State Hwy. 108 e Williams Road.

                                          b)

                                             Nordeste: 1,4 milhas a sudeste da interseção entre Rock River Dr. e Tulloch Road.

                                          c)

                                             Leste: 2,0 milhas a noroeste da interseção entre Milpitas Road e Las Cruces Road.

                                          d)

                                             Sudeste: 1,58 milhas a leste do extremo norte de Rushing Road.

                                          e)

                                             Sul: 0,70 milhas a sul da interseção entre a State Highway 132 e Crabtree Road.

                                          f)

                                             Sudoeste: 0,8 milhas a sudeste da intersecção entre Hazel Dean Road e Loneoak Road.

                                          g)

                                             Oeste: 2,5 milhas a sudoeste da intersecção entre Warnerville Road e Tim Bell Road.

                                          h)

                                             Noroeste: 1,0 milhas a sudeste da interseção entre CA-120 e Tim Bell Road.

                              WGM

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                              P2

                              23.1.2015

                              5.5.2015

                              POU, RAT

                              N
                              P2

                              BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA

                              A

                              S3, ST1

                              US-2.9

                              Estado da Califórnia:
                              Kings County:
                              Uma zona com 10 km de raio começando no ponto N da fronteira da zona de controlo circular e estendendo-se, no sentido dos ponteiros do relógio:

                                          a)

                                             Norte: 0,58 milhas a norte de Kansas Avenue.

                                          b)

                                             Nordeste: 0,83 milhas a leste de CA-43.

                                          c)

                                             Leste: 0,04 milhas a leste de 5th Avenue.

                                          d)

                                             Sudeste: 0,1 milhas a leste da interseção entre Paris Avenue e 7th Avenue.

                                          e)

                                             Sul: 1,23 milhas a norte de Redding Avenue.

                                          f)

                                             Sudoeste: 0,6 milhas a oeste da interseção entre Paris Avenue e 15th Avenue.

                                          g)

                                             Oeste: 1,21 milhas a leste de 19th Avenue.

                                          h)

                                             Noroeste: 0,3 milhas a norte da interseção entre Laurel Avenue e 16th Avenue.

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                              12.2.2015

                              26.5.2015

                              POU, RAT

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                              BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA

                              A

                              S3, ST1

                              US-2.10

                              Estado de Minesota

                              WGM

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                              5.3.2015

                              POU, RAT

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                              BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA

                              A

                              S3, ST1

                              US-2.11.1

                              Estado de Missuri:

                                          Jasper County

                                          Barton County

                              WGM

                              VIII

                              P2

                              8.3.2015

                              18.6.2015

                              POU, RAT

                              N
                              P2

                              BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA

                              A

                              S3, ST1

                              US-2.11.2

                              Estado de Missuri:

                                          Moniteau County

                                          Morgan County

                              WGM

                              VIII

                              P2

                              10.3.2015

                              11.6.2015

                              POU, RAT

                              N
                              P2

                              BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA

                              A

                              S3, ST1

                              US-2.11.3

                              Estado de Missuri:
                              Lewis County

                              WGM

                              VIII

                              P2

                              5.5.2015

                              20.9.2015

                              POU, RAT

                              N
                              P2

                              BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA

                              A

                              S3, ST1

                              US-2.13

                              Estado de Arcansas:

                                          Boone County

                                          Marion County

                              WGM

                              VIII

                              P2

                              11.3.2015

                              13.7.2015

                              POU, RAT

                              N
                              P2

                              BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA

                              A

                              S3, ST1

                              US-2.14

                              Estado de Kansas:

                                          Leavenworth County

                                          Wyandotte County

                              WGM

                              VIII

                              P2

                              13.3.2015

                              12.6.2015

                              POU, RAT

                              N
                              P2

                              BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA

                              A

                              S3, ST1

                              US-2.15

                              Estado de Kansas:

                                          Cherokee County

                                          Crawford County

                              WGM

                              VIII

                              P2

                              9.3.2015

                              18.6.2015

                              POU, RAT

                              N
                              P2

                              BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA

                              A

                              S3, ST1

                              US-2.16

                              Estado de Montana:

                                          Judith Basin County

                                          Fergus County

                              WGM

                              VIII

                              P2

                              2.4.2015

                              2.7.2015

                              POU, RAT

                              N
                              P2

                              BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA

                              A

                              S3, ST1

                              US-2.17

                              Estado de Dacota do Norte:

                                          Dickey County

                                          La Moure County

                              WGM

                              VIII

                              P2

                              11.4.2015

                              27.7.2015

                              POU, RAT

                              N
                              P2

                              BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA

                              A

                              S3, ST1

                              US-2.18

                              Estado de Dacota do Sul:

                                          Beadle County

                                          Bon Homme County

                                          Brookings County

                                          Brown County

                                          Hutchinson County

                                          Kingsbury County

                                          Lake County

                                          McCook County

                                          McPherson County

                                          Minnehaha County

                                          Moody County

                                          Roberts County

                                          Spink County

                                          Yankton County

                              WGM

                              VIII

                              P2

                              1.4.2015

                              10.9.2015

                              POU, RAT

                              N
                              P2

                              BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA

                              A

                              S3, ST1

                              US-2.19.1

                              Estado de Wisconsin:
                              Barron County

                              WGM

                              VIII

                              P2

                              16.4.2015

                              18.8.2015

                              POU, RAT

                              N
                              P2

                              BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA

                              A

                              S3, ST1

                              US-2.19.2

                              Estado de Wisconsin:
                              Jefferson County

                              WGM

                              VIII

                              P2

                              11.4.2015

                              17.8.2015

                              POU, RAT

                              N
                              P2

                              BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA

                              A

                              S3, ST1

                              US-2.19.3

                              Estado de Wisconsin:
                              Chippewa County

                              WGM

                              VIII

                              P2

                              23.4.2015

                              29.7.2015

                              POU, RAT

                              N
                              P2

                              BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA

                              A

                              S3, ST1

                              US-2.19.4

                              Estado de Wisconsin:
                              Juneau County

                              WGM

                              VIII

                              P2

                              17.4.2015

                              6.8.2015

                              POU, RAT

                              N
                              P2

                              BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA

                              A

                              S3, ST1

                              US-2.20.1

                              Estado de Iowa:

                                          Buena Vista County

                                          Calhoun County

                                          Cherokee County

                                          Clay County

                                          Dickinson County

                                          Emmet County

                                          Hamilton County

                                          Hardin County

                                          Humboldt County

                                          Ida County

                                          Kossuth County

                                          Lyon County

                                          O'Brien County

                                          Osceola County

                                          Palo Alto County

                                          Plymouth County

                                          Pocahontas County

                                          Sac County

                                          Sioux County

                                          Webster County

                                          Woodbury County

                                          Wright County

                              WGM

                              VIII

                              P2

                              14.4.2015

                              11.11.2015

                              POU, RAT

                              N
                              P2

                              BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA

                              A

                              S3, ST1

                              US-2.20.2

                              Estado de Iowa:

                                          Adair County

                                          Guthrie County

                                          Madison County

                              WGM

                              VIII

                              P2

                              4.5.2015

                              9.9.2015

                              POU, RAT

                              N
                              P2

                              BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA

                              A

                              S3, ST1

                              US-2.21

                              Estado de Indiana:
                              Whitley County

                              WGM

                              VIII

                              P2

                              10.5.2015

                              8.8.2015

                              POU, RAT

                              N
                              P2

                              BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA

                              A

                              S3, ST1

                              US-2.22

                              Estado de Nebrasca:

                                          Dakota County

                                          Dixon County

                                          Thurston County

                                          Wayne County

                              WGM

                              VIII

                              P2

                              11.5.2015

                              21.10.2015

                              POU, RAT

                              N
                              P2

                              BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA

                              A

                              S3, ST1»


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/475 da Comissão, de 17 de março de 2017, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de março de 2017 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 1385/2007 no setor da carne de aves de capoeira

text:
               18.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 73/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/475 DA COMISSÃO
   de 17 de março de 2017
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de março de 2017 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 1385/2007 no setor da carne de aves de capoeira
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1385/2007 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira.

               (2)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de março de 2017 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2017 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

               (3)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de março de 2017 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2017 são, para certos contingentes, inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

               (4)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1385/2007 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2017 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo do presente regulamento.
   2.   As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1385/2007, a acrescentar ao subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2017, são fixadas no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de março de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1385/2007 da Comissão, de 26 de novembro de 2007, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho no que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de certos contingentes pautais comunitários no setor da carne de aves de capoeira (JO L 309 de 27.11.2007, p. 47).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

      ANEXO

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2017
                  (em %)

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2017
                  (em kg)

                  09.4410

                  0,135410

                  —

                  09.4411

                  0,136650

                  —

                  09.4412

                  0,139665

                  —

                  09.4420

                  0,138284

                  —

                  09.4421

                  —

                  325 047

                  09.4422

                  0,139199

                  —


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/987 da Comissão, de 24 de junho de 2015, que fixa os coeficientes de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para certos produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito do contingente referido no Regulamento (CE) n.° 1187/2009

text:
               25.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 159/51

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/987 DA COMISSÃO
   de 24 de junho de 2015
   que fixa os coeficientes de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para certos produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito do contingente referido no Regulamento (CE) n.o 1187/2009
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1187/2009 da Comissão (2) determina, no capítulo III, secção 3, o procedimento para a concessão de certificados de exportação para determinados produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito do contingente aberto para esse país.

               (2)

               O artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 prevê a possibilidade de os operadores apresentarem pedidos de certificados de 20 a 30 de maio, para o contingente relativo ao período de 1 de julho a 30 de junho do ano seguinte. Justifica-se, nos termos do artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009, determinar em que medida podem ser atribuídos os certificados relativos às quantidades pedidas e fixar um coeficiente de atribuição para cada parte do contingente.

               (3)

               Os pedidos apresentados entre 20 e 30 de maio de 2015 não esgotam as quantidades disponíveis. Consequentemente, justifica-se, nos termos do artigo 31.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 fixar a quantidade remanescente, para a qual podem ser apresentados pedidos de certificados entre 1 e 10 de novembro de 2015,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Serão deferidos os pedidos de certificados de exportação apresentados entre 20 e 30 de maio de 2015.
   As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados de exportação referidos no primeiro parágrafo do presente artigo relativos aos produtos referidos no artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 devem ser multiplicadas pelos seguintes coeficientes de atribuição:

               —

               1,00 para os pedidos apresentados para a parte do contingente referida no artigo 28.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1187/2009;

               —

               1,00 para os pedidos apresentados para a parte do contingente referida no artigo 28.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1187/2009.

         A quantidade remanescente referida no artigo 31.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 é de 3 843 toneladas.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de junho de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1187/2009 da Comissão, de 27 de novembro de 2009, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no setor do leite e dos produtos lácteos (JO L 318 de 4.12.2009, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/835 da Comissão, de 12 de maio de 2017, que retifica as versões em língua eslovena e sueca do Regulamento de Execução (UE) n.° 923/2012, que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 1035/2011, e os Regulamentos (CE) n.° 1265/2007, (CE) n.° 1794/2006, (CE) n.° 730/2006, (CE) n.° 1033/2006 e (UE) n.° 255/2010 (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               17.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 124/35

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/835 DA COMISSÃO
   de 12 de maio de 2017
   que retifica as versões em língua eslovena e sueca do Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012, que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011, e os Regulamentos (CE) n.o 1265/2007, (CE) n.o 1794/2006, (CE) n.o 730/2006, (CE) n.o 1033/2006 e (UE) n.o 255/2010
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu (Regulamento Espaço Aéreo) (1), nomeadamente o artigo 4.o, alíneas a) e b),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (2) (Regulamento de base da AESA), nomeadamente os artigos 8.o e 8.o-B e o anexo V-b,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Há erros nas versões em língua eslovena e sueca do Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão (3). As restantes versões linguísticas não são afetadas.

               (2)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 deve, pois, ser retificado em conformidade.

               (3)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Céu Único,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Diz respeito unicamente à versão em língua eslovena.
   Artigo 2.o

   Diz respeito unicamente à versão em língua sueca.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de maio de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 20.

      (2)  JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012, que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011, e os Regulamentos (CE) n.o 1265/2007, (CE) n.o 1794/2006, (CE) n.o 730/2006, (CE) n.o 1033/2006 e (UE) n.o 255/2010 (JO L 281 de 13.10.2012, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/45 da Comissão, de 18 de janeiro de 2016, que aprova uma alteração não menor ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das especialidades tradicionais garantidas [Prekmurska gibanica (ETG)]

text:
               19.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 12/27

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/45 DA COMISSÃO
   de 18 de janeiro de 2016
   que aprova uma alteração não menor ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das especialidades tradicionais garantidas [Prekmurska gibanica (ETG)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Eslovénia, de aprovação de uma alteração ao caderno de especificações da Especialidade Tradicional Garantida «Prekmurska gibanica», registada pelo Regulamento (UE) n.o 172/2010 da Comissão (2), com a nova redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/176 (3).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea b), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (4).

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Prekmurska gibanica» (ETG).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de janeiro de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 172/2010 da Comissão, de 1 de março de 2010, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das especialidades tradicionais garantidas [Prekmurska gibanica (ETG)] (JO L 51 de 2.3.2010, p. 11).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) 2015/176 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2015, que aprova uma alteração não menor ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das especialidades tradicionais garantidas [Prekmurska gibanica (ETG)] (JO L 30 de 6.2.2015, p. 16).

      (4)  JO C 235 de 18.7.2015, p. 16.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/2033 da Comissão, de 17 de novembro de 2016, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               22.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 314/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2033 DA COMISSÃO
   de 17 de novembro de 2016
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de novembro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Stephen QUEST

            Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

      (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Produto que consiste num brilhante para pasta dentífrica, sob a forma de partículas de cor azul escura que se dissolvem aquando da escovagem dos dentes e dão uma cor azul à espuma formada pela pasta dentífrica. A matéria corante adere aos dentes limpos, permitindo que o esmalte dos dentes reflita uma luz azul, de modo que os dentes parecem mais brancos durante um período limitado de tempo.
                  O produto é composto pelos seguintes ingredientes (%, em peso):

                              —

                              hidroxipropil metilcelulose

                              aprox. 55,

                              —

                              propilenoglicol

                              aprox. 21,

                              —

                              pigmento azul

                              aprox. 17,

                              —

                              polissorbato 80

                              aprox. 4,

                              —

                              corante vermelho

                              aprox. 3.

                        O pigmento azul e o corante vermelho servem de matéria corante.
                  O produto apresenta-se a granel.

                  3204 19 00

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 b) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 3204  e 3204 19 00 .
                  Exclui-se a classificação na posição 3912  como celulose e seus derivados químicos, não especificados nem compreendidos noutras posições, em formas primárias, uma vez que a hidroxipropil metilcelulose, embora predominante em peso, serve apenas como agente de transporte para a matéria corante, mas não confere ao produto a sua característica essencial.
                  O pigmento azul e o corante vermelho servem de matéria corante e conferem ao produto a sua característica essencial.
                  Por conseguinte, o produto classifica-se no código NC 3204 19 00  como uma preparação à base de uma mistura de matérias corantes de duas ou mais das subposições 3204 11  a 3204 19 .


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 513/2012 da Comissão, de 15 de junho de 2012 , que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 16 de junho de 2012

text:
               16.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 156/43

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 513/2012 DA COMISSÃO
   de 15 de junho de 2012
   que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 16 de junho de 2012
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais (2), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

               (2)

               O artigo 136.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, devem ser estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

               (3)

               Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é o preço de importação CIF representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o do referido regulamento.

               (4)

               Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 16 de junho de 2012, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores.

               (5)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A partir de 16 de junho de 2012, os direitos de importação no setor dos cereais a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de junho de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 187 de 21.7.2010, p. 5.

      ANEXO I

         Direitos de importação para os produtos a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, aplicaveis a partir de 16 de junho de 2012

                  Código NC

                  Designação das mercadorias

                  Direito de importação (1)

                  (EUR/t)

                  1001 19 00
                  1001 11 00

                  TRIGO duro de alta qualidade

                  0,00

                  de qualidade média

                  0,00

                  de baixa qualidade

                  0,00

                  ex 1001 91 20

                  TRIGO mole, para sementeira

                  0,00

                  ex 1001 99 00

                  TRIGO mole de alta qualidade, exceto para sementeira

                  0,00

                  1002 10 00
                  1002 90 00

                  CENTEIO

                  0,00

                  1005 10 90

                  MILHO para sementeira, exceto híbrido

                  0,00

                  1005 90 00

                  MILHO, com exclusão do milho para sementeira (2)

                  0,00

                  1007 10 90
                  1007 90 00

                  SORGO de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira

                  0,00

         (1)  O importador pode beneficiar, em aplicação do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, de uma diminuição dos direitos de:

                  —

                  3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mar Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no Mar Negro, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico ou do Canal de Suez,

                  —

                  2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico.

         (2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t si estiverem preenchidas as condições definidas no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010.

      ANEXO II

         Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

      1.6.2012-14.6.2012

                  1.

                  Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              (EUR/t)

                              Trigo mole (1)

                              Milho

                              Trigo duro, alta qualidade

                              Trigo duro, qualidade média (2)

                              Trigo duro, baixa qualidade (3)

                              Bolsa

                              Minnéapolis

                              Chicago

                              —

                              —

                              —

                              Cotação

                              237,71

                              183,97

                              —

                              —

                              —

                              Preço FOB EUA

                              —

                              —

                              235,68

                              225,68

                              205,68

                              Prémio «Golfo»

                              —

                              24,85

                              —

                              —

                              —

                              Prémio «Grandes Lagos»

                              50,93

                              —

                              —

                              —

                              —

                  2.

                  Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              Despesas de transporte: Golfo do México – Roterdão

                              17,08 EUR/t

                              Despesas de transporte: Grandes Lagos – Roterdão

                              51,92 EUR/t

         (1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1358/2013 da Comissão, de 17 de dezembro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               18.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 341/50

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1358/2013 DA COMISSÃO
   de 17 de dezembro de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  55,3

                  IL

                  216,6

                  MA

                  74,1

                  TN

                  106,3

                  TR

                  89,0

                  ZZ

                  108,3

                  0707 00 05

                  AL

                  106,5

                  MA

                  158,2

                  TR

                  143,0

                  ZZ

                  135,9

                  0709 93 10

                  MA

                  136,8

                  TR

                  132,3

                  ZZ

                  134,6

                  0805 10 20

                  AR

                  26,3

                  MA

                  57,5

                  TR

                  64,1

                  UY

                  27,9

                  ZA

                  38,4

                  ZZ

                  42,8

                  0805 20 10

                  MA

                  54,6

                  ZZ

                  54,6

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  IL

                  107,2

                  JM

                  139,0

                  TR

                  69,4

                  ZZ

                  105,2

                  0805 50 10

                  AR

                  102,8

                  TR

                  58,1

                  ZZ

                  80,5

                  0808 10 80

                  CN

                  77,6

                  MK

                  27,7

                  NZ

                  153,0

                  US

                  119,0

                  ZZ

                  94,3

                  0808 30 90

                  TR

                  121,5

                  US

                  158,4

                  ZZ

                  140,0

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/794 da Comissão, de 19 de maio de 2015, que aprova uma alteração não menor ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Chevrotin (DOP)]

text:
               22.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 127/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/794 DA COMISSÃO
   de 19 de maio de 2015
   que aprova uma alteração não menor ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Chevrotin (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do Caderno de Especificações da Denominação de Origem Protegida «Chevrotin», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1357/2005 da Comissão (2).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3).

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, em conformidade com o artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Chevrotin» (DOP).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de maio de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1357/2005 da Comissão, de 18 de agosto de 2005, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 no que se refere à inscrição de uma denominação no «Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas» [Chevrotin (DOP)] (JO L 214 de 19.8.2005, p. 6).

      (3)  JO C 468 de 31.12.2014, p. 2.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/276 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2016, que dá execução ao artigo 8.°-A, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia

text:
               27.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 52/19

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/276 DO CONSELHO
   de 25 de fevereiro de 2016
   que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, de 18 de maio de 2006, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (1), nomeadamente o artigo 8.o-A, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de maio de 2006, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 765/2006.

               (2)

               Em 25 de fevereiro de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/280, que altera a Decisão 2012/642/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (2), prorrogando as medidas restritivas até 28 de fevereiro de 2017, alterando o anexo I e suprimindo o anexo II da referida decisão.

               (3)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 deverá, pois, ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de fevereiro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         K.H.D.M. DIJKHOFF

      (1)  JO L 134 de 20.5.2006, p. 1.

      (2)  Decisão (PESC) 2016/280 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2016, que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (ver página 30 do presente Jornal Oficial).

      ANEXO

            «ANEXO I

                  Pessoas a que se refere o artigo 2.o, n.o 1

                        Nomes
                        Transcrição da grafia bielorrussa
                        Transcrição da grafia russa

                        Nomes
                        (em bielorrusso)

                        Nomes
                        (em russo)

                        Elementos de identificação

                        Motivos de inclusão na lista

                        1.

                        Navumau, Uladzimir Uladzimiravich
                        Naumov, Vladimir Vladimirovich

                        НАВУМАЎ, Уладзiмiр Уладзiмiравiч

                        НАУМОВ, Владимир Владимирович

                        Data de nascimento: 7.2.1956
                        Local de nasc.: Smolensk (Rússia)

                        Navumau não tomou quaisquer medidas para investigar os casos de desaparecimento não elucidados de Yuri Zakharenko, Viktor Gonchar, Anatoly Krasovski e Dmitri Zavadski na Bielorrússia, em 1999-2000. Ex-Ministro do Interior e também ex-Chefe do Serviço de Segurança do Presidente. Enquanto Ministro do Interior, foi responsável pela repressão das manifestações pacíficas até a sua aposentação em 6 de abril de 2009 por razões de saúde. Foi-lhe atribuída pela Administração Presidencial uma residência no bairro de Drozdy, reservado à nomenclatura, em Minsk. Em outubro de 2014, foi agraciado pelo Presidente Lukashenko com a Ordem “do Mérito” do grau 3.

                        2.

                        Paulichenka, Dzmitry Valerievich
                        Pavlichenko, Dmitri Valerievich (Pavlichenko, Dmitriy Valeriyevich)

                        ПАЎЛIЧЭНКА, Дзмiтрый Валер'евiч

                        ПАВЛИЧЕНКО, Дмитрий Валериевич

                        Data de nascimento: 1966
                        Local de nasc.: Vitebsk

                                    Endereço: Белорусская ассоциация ветеранов спецподразделений войск МВД “Честь”

                                    220028, Минск Маяковского, 111

                        Desempenhou um papel crucial no desaparecimento ainda não elucidado de Yuri Zakharenko, Viktor Gonchar, Anatoly Krasovski e Dmitri Zavadski, na Bielorrússia, em 1999-2000. Antigo Chefe do Grupo de Resposta Especial do Ministério do Interior (SOBR).
                        Homem de negócios, chefe da “Honra”, associação de veteranos das forças especiais do Ministério do Interior.

                        3.

                        Sheiman, Viktar Uladzimiravich (Sheyman, Viktar Uladzimiravich)
                        Sheiman, Viktor Vladimirovich (Sheyman, Viktor Vladimirovich)

                        ШЭЙМАН, Biктap Уладзiмiравiч

                        ШЕЙМАН, Виктор Владимирович

                        Data de nascimento: 26.5.1958
                        Local de nasc.: Região de Hrodna
                        Endereço:

                                    Управлениe Делами Президентаул.

                                    К.Маркса, 38

                                    220016, г. Минск

                        Chefe do Departamento de Gestão da Administração Presidencial. Responsável pelo desaparecimento ainda não elucidado de Yuri Zakharenko, Viktor Gonchar, Anatoly Krasovski e Dmitri Zavadski na Bielorrússia, em 1999-2000. Ex-Secretário do Conselho de Segurança. Sheiman continua a ser um Assistente/Apoio Especial do Presidente.

                        4.

                        Sivakau, Iury Leanidavich (Sivakau, Yury Leanidavich)
                        Sivakov, Iury (Yurij, Yuri) Leonidovich

                        СIВАКАЎ, Юрый Леанiдавiч

                        СИВАКОВ, Юрий Леонидович

                        Data de nascimento: 5.8.1946
                        Local de nasc.: Onory, região de Sakhalin
                        Endereço:

                                    Белорусская ассоциация ветеранов спецподразделений войск МВД “Честь”

                                    220028, Минск Маяковского, 111

                        Orquestrou o desaparecimento ainda não elucidado de Yuri Zakharenko, Viktor Gonchar, Anatoly Krasovski e Dmitri Zavadski, na Bielorrússia, em 1999-2000. Ex-Ministro do Turismo e dos Desportos, ex-Ministro do Interior e ex-Vice-Chefe da Administração Presidencial.».