title: Regulamento de Execução (UE) 2020/247 da Comissão de 18 de fevereiro de 2020 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Queso Castellano» (IGP)]

text:
                  25.2.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 51/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/247 DA COMISSÃO
         de 18 de fevereiro de 2020
         relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Queso Castellano» (IGP)]
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o pedido de registo da denominação «Queso Castellano», apresentado pela Espanha (2).

                     (2)

                     Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Queso Castellano» deve ser registada,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É registada a denominação «Queso Castellano» (IGP).
            A denominação a que se refere o primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.3 «Queijos», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 18 de fevereiro de 2020.

                  Pela Comissão

                  Em nome da Presidente,

               Janusz WOJCIECHOWSKI

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

            (2)  JO C 359 de 23.10.2019, p. 8.

            (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/277 da Comissão de 26 de fevereiro de 2020 que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

text:
                  28.2.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 59/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/277 DA COMISSÃO
         de 26 de fevereiro de 2020
         que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

                     (2)

                     O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

                     (3)

                     O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

                     (4)

                     A fim de garantir que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 26 de fevereiro de 2020.

                  Pela Comissão

                  Em nome da Presidente,

               María Ángeles BENÍTEZ SALAS

                  Diretora-Geral em exercício

                  Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

            (3)  Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).

            ANEXO

                     «ANEXO I

                                 Código NC

                                 Designação das mercadorias

                                 Preço representativo
                                 (em EUR/100 kg)

                                 Garantia a que se refere o artigo 3.o

                                 (em EUR/100 kg)

                                 Origem (1)

                                 0207 12 90

                                 Carcaças de aves da espécie Gallus domesticus, apresentação 65 %, congeladas

                                 128,4

                                 0

                                 AR

                                 0207 14 10

                                 Pedaços desossados de aves da espécie Gallus domesticus, congelados

                                 213,9
                                 195,6
                                 273,7
                                 221,6

                                 26
                                 32
                                 8
                                 24

                                 AR
                                 BR
                                 CL
                                 TH

                                 1602 32 11

                                 Preparações não cozidas de aves da espécie Gallus domesticus

                                 256,2

                                 9

                                 BR

               »

               (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7).


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/278 da Comissão de 27 de fevereiro de 2020 que fixa o montante máximo da ajuda à armazenagem privada de azeite no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1882

text:
                  28.2.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 59/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/278 DA COMISSÃO
         de 27 de fevereiro de 2020
         que fixa o montante máximo da ajuda à armazenagem privada de azeite no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1882
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1370/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a),
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2019/1882 da Comissão (3) abriu um concurso para a armazenagem privada de azeite.

                     (2)

                     Com base nas propostas recebidas no subperíodo de concurso com termo em 25 de fevereiro de 2020, a quantidade máxima global a armazenar, os custos estimados da armazenagem e outras informações pertinentes sobre o mercado, é conveniente fixar o montante máximo da ajuda à armazenagem de 41 644,28 toneladas de azeite por um período de 180 dias, a fim de mitigar a difícil situação do mercado.

                     (3)

                     A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

                     (4)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Para as propostas apresentadas no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1882 durante o subperíodo com termo em 25 de fevereiro de 2020, o montante máximo da ajuda concedida à armazenagem privada de azeite é o seguinte:

                        a)

                        0,83 EUR por tonelada por dia de azeite extra virgem;

                        b)

                        0,83 EUR por tonelada por dia de azeite virgem;

                        c)

                        0,83 EUR por tonelada por dia de azeite lampante.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 27 de fevereiro de 2020.

                  Pela Comissão

                  Em nome da Presidente

               María Ángeles BENÍTEZ SALAS

                  Diretora-Geral em exercício

                  Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

            (1)  JO L 346 de 20.12.2013, p. 12.

            (2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1882 da Comissão, de 8 de novembro de 2019, relativo à abertura de um concurso para o montante da ajuda ao armazenamento privado de azeite (JO L 290 de 11.11.2019, p. 12).


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/349 da Comissão de 2 de março de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1916 no que diz respeito às condições operacionais em determinadas zonas urbanas ou interurbanas

text:
                  3.3.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 63/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/349 DA COMISSÃO
         de 2 de março de 2020
         que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1916 no que diz respeito às condições operacionais em determinadas zonas urbanas ou interurbanas
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (1), nomeadamente o artigo 8.o-B, n.o 4,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Na sequência da adoção do Regulamento de Execução (UE) 2019/1916 da Comissão (2), sucede que, a respeito das condições operacionais em determinadas zonas urbanas ou interurbanas, os seus termos não eram compatíveis com o artigo 8.o-B, n.o 3, da Diretiva 96/53/CE.

                     (2)

                     Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) 2019/1916 deve ser alterado em conformidade.

                     (3)

                     O presente regulamento deve entrar em vigor com urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

                     (4)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité a que se refere o artigo 10.o-I, n.o 2, da Diretiva 96/53/CE,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

               Alteração do Regulamento
               de Execução (UE) 2019/1916

            No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

                  «1.   Os Estados-Membros podem proibir a circulação dos veículos ou conjuntos de veículos equipados com dispositivos em posição de utilização dadas as características especiais das zonas urbanas ou interurbanas onde os limites de velocidade são inferiores ou equivalentes a 50 km/h e onde é provável a presença dos utentes vulneráveis da estrada.»

            Artigo 2.o

            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 2 de março de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 235 de 17.9.1996, p. 59.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1916 da Comissão, de 15 de novembro de 2019, que estabelece disposições pormenorizadas no que diz respeito à utilização de dispositivos aerodinâmicos à retaguarda nos termos da Diretiva 96/53/CE da Comissão (JO L 297 de 18.11.2019, p. 3).


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/635 da Comissão de 12 de maio de 2020 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Podpiwek kujawski» (IGP)]

text:
                  12.5.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 149/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/635 DA COMISSÃO
         de 12 de maio de 2020
         relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Podpiwek kujawski» (IGP)]
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Podpiwek kujawski», apresentado pela Polónia.

                     (2)

                     Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Podpiwek kujawski» deve ser registada,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É registada a denominação «Podpiwek kujawski» (IGP).
            A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.8., «Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 12 de maio de 2020.

                  Pela Comissão

                  Em nome da Presidente,

               Janusz WOJCIECHOWSKI

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

            (2)  JO C 431 de 23.12.2019, p. 37.

            (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).