title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento (UE) n.º 1300/2014 da Comissão no que respeita ao inventário de ativos com vista a identificar as barreiras à acessibilidade, prestar informações aos utilizadores e monitorizar e avaliar os progressos em matéria de acessibilidade

text:
               REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 16.5.2019

               que altera o Regulamento (UE) n.º 1300/2014 da Comissão no que respeita ao inventário de ativos com vista a identificar as barreiras à acessibilidade, prestar informações aos utilizadores e monitorizar e avaliar os progressos em matéria de acessibilidade

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 11,

               Considerando o seguinte:

               (1)Nos termos do artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 1300/2014 da Comissão
                  2
               , o capítulo 7 do anexo do Regulamento (UE) n.º 1300/2014 da Comissão deve ser alterado a fim de especificar as características do inventário de ativos, incluindo o conteúdo, o formato dos dados, a arquitetura funcional e técnica, o modo de funcionamento, as regras de introdução e consulta de dados, bem como as regras de autoavaliação e nomeação de entidades responsáveis pelo fornecimento de dados.

               (2)Nos termos do artigo 5.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  3
                e do artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1300/2014 da Comissão, foi criado um grupo de trabalho a fim de formular uma proposta de recomendação relativa à estrutura e ao conteúdo mínimos dos dados a recolher para o inventário de ativos com vista a identificar as barreiras à acessibilidade, prestar informações aos utilizadores e monitorizar e avaliar os progressos em matéria de acessibilidade. Este grupo finalizou os seus trabalhos em maio de 2017 e, subsequentemente, a Agência concluiu a recomendação ERA-REC-128 tendo em vista a alteração do Regulamento (UE) n.º 1300/2014 da Comissão.

               (1)O inventário de ativos é uma ferramenta estática relativa ao equipamento existente, que não se destina, pois, a fornecer informações sobre o estado e o funcionamento do equipamento.

               (4)Quando uma estação, ou os seus componentes, são objeto de uma readaptação, renovação ou de quaisquer trabalhos previstos por um plano nacional de implementação, em conformidade com o artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 1300/2014 da Comissão, deve ser coligida a informação relativa à conformidade dos trabalhos dessa estação, ou dos seus componentes, com o Regulamento (UE) n.º 1300/2014 da Comissão.

               (5)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 51.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/797,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

               Artigo 1.º

               O Regulamento (UE) n.º 1300/2014 da Comissão é alterado do seguinte modo:

               (1)Após o artigo 7.º é inserido o seguinte artigo 7.º-A:

               «Artigo 7.º-A

               Recolha, manutenção e intercâmbio de dados em matéria de acessibilidade

               1.No prazo de nove meses após [inserir a data de entrada em vigor do presente regulamento], cada Estado-Membro deve decidir quais as entidades que têm a seu cargo a recolha e manutenção e o intercâmbio de dados em matéria de acessibilidade.

               2.Os Estados-Membros podem solicitar à Comissão uma prorrogação do prazo. Essa prorrogação deve ser excecional, devidamente fundamentada e limitada no tempo. Nomeadamente, considerar-se-á justificada se a ferramenta de recolha de dados e os modos de funcionamento previstos no anexo do presente regulamento não forem disponibilizados pela Agência Ferroviária da União Europeia e não estiverem plenamente operacionais no prazo de dois meses após a sua entrada em vigor.

               3.Para cada estação, deve haver uma entidade responsável pelo intercâmbio de dados de acessibilidade.

               4.A recolha e conversão dos dados devem estar concluídas no prazo de 36 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

               5.Até que a arquitetura do intercâmbio de dados descrita nas secções 7.2, 7.3 e 7.4, do anexo do Regulamento (UE) n.º 454/2011 da Comissão
                  4
                esteja completamente operacional, o intercâmbio de dados sobre acessibilidade consistirá na transferência desses dados para a Base de Dados Europeia das estações ferroviárias sobre Acessibilidade (European Railway Stations Accessibility Database - ERSAD) da Agência Ferroviária da União Europeia.»

               (2)O anexo é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

               Artigo 2.º

               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em 16.5.2019

                     Pela Comissão

                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER

                     (1)

                        JO L 138 de 26.5.2016, p. 44.

                     (2)

                        Regulamento (UE) n.º 1300/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade respeitante à acessibilidade do sistema ferroviário da União para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, JO L 356 de 12.12.2014, p. 110.

                     (3)

                        Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 881/2004, JO L 138 de 26.5.2016, p. 1.

                     (4)

                        Regulamento (UE) n.º 454/2011 da Comissão, de 5 de maio de 2011, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «aplicações telemáticas para os serviços de passageiros» do sistema ferroviário transeuropeu, JO L 123 de 12.5.2011, p. 11.

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               ANEXO

               O anexo do Regulamento (UE) n.º 1300/2014 é alterado do seguinte modo:

               (1)No capítulo 2, secção 2.3, é inserido o seguinte parágrafo após o primeiro parágrafo:

               «Dados sobre acessibilidade:

               Os dados sobre acessibilidade consistem nas informações sobre a acessibilidade das estações ferroviárias de passageiros que devem ser coligidas, mantidas e trocadas, incluindo designadamente a descrição das características e do equipamento das estações ferroviárias de passageiros. Sempre que relevante, essa descrição será complementada com informações sobre o estado de conformidade das estações da presente ETI.»

               (2)No capítulo 7, secção 7.2, subsecção 7.2.1, são inseridas as seguintes subsecções:

               «7.2.1.1. Inventário de ativos – infraestrutura

               7.2.1.1.1. Arquitetura funcional e técnica

               As funções respeitantes ao inventário de ativos consistem em:

               (1)identificar os obstáculos e as barreiras à acessibilidade;

               (2)disponibilizar informações práticas aos utilizadores;

               (3)monitorizar e avaliar os progressos referentes à acessibilidade.

               A arquitetura de intercâmbio de dados em matéria de acessibilidade encontra-se definida no Regulamento (UE) n.º 454/2011 (ETI ATP).

               São aplicáveis as seguintes normas para a formatação e o intercâmbio de dados sobre acessibilidade:

               (1)CEN/TS 16614-1: 2014 Transportes públicos - Intercâmbio de informações sobre redes e horários (NeTEx) - Parte 1: Formato de intercâmbio da topologia da rede de transportes públicos
                  2014-05-14

               (2)EN 12896-1: 2016 Transportes públicos. Modelo de dados de referência. Conceitos comuns (Transmodel)

               Para a utilização a que se destina, um perfil Transmodel específico harmonizado, tal como previsto na documentação técnica a que se refere o apêndice O, índice 1.

               7.2.1.1.2 Regras para a introdução e autoavaliação dos dados sobre acessibilidade

               As regras para a introdução e autoavaliação dos dados sobre acessibilidade são as seguintes:

               (1)as entidades que coligem os dados sobre acessibilidade relativos a ativos não necessitam de ser independentes da gestão quotidiana desses ativos;

               (2)durante a primeira recolha de dados em matéria de acessibilidade, em conformidade com a entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE).../... da Comissão
                  1
               . [Serviço das Publicações da União Europeia, inserir o número do presente ato modificativo], o estado de conformidade das estações da presente ETI poderá ser inventariado como não avaliado;

               (3)quando uma estação, ou os seus componentes, são objeto de trabalhos de readaptação ou renovação, ou de qualquer tipo de trabalho previsto num plano nacional de aplicação da presente ETI, os dados correlatos em matéria de acessibilidade devem ser atualizados, incluindo o estado de conformidade com a presente ETI, se for caso disso;

               (4)o estado de conformidade com a presente ETI pode ser atualizado com base numa declaração de verificação intermédia (DVI), tal como descrito no ponto 6.2.4 da presente ETI;

               (5)o funcionamento dos equipamentos não necessita de ser inventariado.

               A Comissão deverá disponibilizar uma ferramenta de recolha de dados, cujos modos de funcionamento se encontram descritos na documentação técnica a que se refere o apêndice O, índice 2.

               Em alternativa, caso existam dados estruturados em matéria de acessibilidade suscetíveis de serem convertidos segundo o perfil harmonizado, os mesmos poderão ser transferidos após a conversão. A metodologia de conversão de dados já existentes em matéria de acessibilidade, bem como o protocolo de comunicação, estão indicados na documentação técnica a que se refere o apêndice O, índice 3.

               7.2.1.1.3 Regras de consulta

               A partir da ERSAD:

               (1)o público deve poder aceder à informação a partir de um sítio Web público, gerido pela Agência Ferroviária da União Europeia;

               (2)as autoridades nacionais devem poder recuperar todos os dados em matéria de acessibilidade que sejam pertinentes para o Estado-Membro;

               (3)a Comissão e a Agência devem ter a possibilidade de obter todos os dados em matéria de acessibilidade.

               A base de dados da ERSAD, acolhida pela Agência, não deve estar ligada a outras bases de dados.

               7.2.1.1.4 Normas para a gestão das reações dos utilizadores

               As reações dos utilizadores podem assumir a forma de:

               (1)reações a nível institucional, provenientes de associações de utilizadores, incluindo as que representam as pessoas com deficiência: as estruturas existentes podem ser utilizadas desde que incluam representantes de organizações de pessoas com deficiência e de pessoas com mobilidade reduzida e reflitam a situação a um nível adequado, que não corresponde necessariamente ao nível nacional. O procedimento de comunicação das reações dos utilizadores deve ser organizado de molde a permitir a participação dessas organizações em pé de igualdade;

               (2)reação individual: deve ser dada a possibilidade aos visitantes do sítio Web de notificar informações incorretas sobre os dados em matéria de acessibilidade relativos a uma determinada estação e de obter um aviso de receção confirmando que essa notificação foi efetivamente recebida.

               Em ambas as situações, as reações dos utilizadores devem ser devidamente tidas em conta pelas entidades responsáveis pela recolha, manutenção e intercâmbio de dados.»

               (3)É aditado o apêndice seguinte:

               «Apêndice O – Lista de documentos técnicos

                        Número de índice

                        Titulo

                        1

                        Perfil harmonizado e específico para o intercâmbio de dados sobre redes e horários (NeTEx), a utilizar para a descrição das estações.

                        2

                        Modo de funcionamento da ferramenta de recolha de dados

                        3

                        Metodologia de conversão dos dados já existentes em matéria de acessibilidade, incluindo uma descrição da interface externa e do protocolo de comunicação.

                     (1)

                        [Regulamento de Execução (UE).../... da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.º 1300/2014 da Comissão no que respeita ao inventário de ativos com vista a identificar as barreiras à acessibilidade, prestar informações aos utilizadores e monitorizar e avaliar os progressos em matéria de acessibilidade, JO xxx]


title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento (UE) n.º 1305/2014 da Comissão no que diz respeito à gestão do controlo das modificações

text:
               REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 16.5.2019

               que altera o Regulamento (UE) n.º 1305/2014 da Comissão no que diz respeito à gestão do controlo das modificações

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 11,

               Considerando o seguinte:

               (1)Nos termos do disposto no artigo 19.º do Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
               , a Agência Ferroviária da União Europeia («a Agência») dirige recomendações à Comissão sobre as especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) e a sua revisão, nos termos do artigo 5.º da Diretiva (UE) 2016/797, e assegura a adaptação das mesmas ao progresso técnico, às tendências do mercado e às exigências sociais.

               (2)Em conformidade com o artigo 13.º da Decisão Delegada (UE) 2017/1474 da Comissão
                  3
               , o ponto 7.2 do anexo do Regulamento (UE) n.º 1305/2014 da Comissão deve ser alterado com vista a especificar o procedimento de controlo das modificações à ETI ATM.

               (3)Em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (UE) 2016/796, foi instituído um grupo de trabalho para elaborar uma proposta de recomendação relativa à alteração do ponto 7.2 da ETI ATM.

               (4)Em 20 de abril de 2018, a Agência enviou uma recomendação à Comissão sobre a revisão do ponto 7.2 do anexo do Regulamento n.º 1305/2014 da Comissão.

               (5)O ponto 7.2 do anexo do Regulamento n.º 1305/2014 da Comissão
                  4
                relacionado com a ETI ATM deverá ser alterado em conformidade.

               (6)A lista dos documentos técnicos relevantes, referenciados na ETI ATM, deve ser atualizada.

               (7)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité estabelecido em conformidade com o artigo 51.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2016/797,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

               Artigo 1.º

               O ponto 7.2 do anexo do Regulamento (UE) n.º 1305/2014 é substituído pelo anexo 1 do presente regulamento.

               Artigo 2.º

               O apêndice I do Regulamento (UE) n.º 1305/2014 (ETI ATM) da Comissão é substituído pelo texto constante do anexo 2 do presente regulamento.

               Artigo 3.º

               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em 16.5.2019

                     Pela Comissão

                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER

                     (1)

                        JO L 138 de 26.5.2016, p. 44.

                     (2)

                        Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 881/2004 (JO L 138 de 26.5.2016, p. 1)

                     (3)

                        Decisão Delegada (UE) 2017/1474 da Comissão, de 8 de junho de 2017, que complementa a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos objetivos específicos para a elaboração, adoção e revisão de especificações técnicas de interoperabilidade (JO L 210 de 15.8.2017, p. 5).

                     (4)

                        Regulamento (UE) n.º 1305/2014 da Comissão, de 11 de dezembro de 2014, sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema «Aplicações telemáticas para o transporte de mercadorias» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 62/2006 (JO L 356 de 12.12.2014, p. 438).

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               ANEXO 1

               O ponto 7.2 do anexo do Regulamento (UE) n.º 1305/2014 passa a ter a seguinte redação:

               «7.2. Gestão das modificações

               7.2.1. Processo de gestão das modificações

               Os procedimentos de gestão das modificações devem ser concebidos de forma a assegurar que os custos e benefícios decorrentes de uma modificação são devidamente ponderados e que esta é efetuada de forma controlada. Estes procedimentos são definidos, implementados, apoiados e geridos pela Agência e devem incluir:

               ·a identificação dos condicionalismos técnicos que justificam as modificações,

               ·a indicação da entidade que assume a responsabilidade pelos procedimentos de execução das modificações,

               ·o procedimento de validação das modificações a efetuar,

               ·a política de gestão, lançamento, migração e operacionalização das modificações,

               ·a definição das responsabilidades pela gestão das especificações pormenorizadas, a garantia da qualidade e a gestão da configuração.

               O organismo encarregado de controlar as modificações (CCB – Change Control Board) é composto pela Agência, os organismos representativos do setor ferroviário e os EstadosMembros. A participação destas entidades assegurará uma visão sistémica das modificações a efetuar e uma avaliação global das suas implicações. O CCB ficará, a prazo, sob a égide da Agência.

               7.2.2. Processo específico de gestão das modificações a documentos referenciados no apêndice I do presente regulamento

               A gestão do controlo das modificações aos documentos referenciados no apêndice I será efetuada pela Agência em conformidade com os seguintes princípios:

               1.Os pedidos de modificação que afetem os documentos serão apresentados por intermédio dos Estados-Membros, dos organismos representativos do setor ferroviário que atuem a nível europeu, referidos no artigo 38.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 796/2016, ou do comité diretor da ETI ATM.

               2.A Agência colige e arquiva os pedidos de modificação.

               3.A Agência submete os pedidos de modificação ao seu grupo de trabalho específico, para apreciação e elaboração de uma proposta acompanhada de uma análise económica, se necessário.

               4.A Agência submete posteriormente o pedido de modificação e a proposta conexa ao CCB, que validará (ou não) o pedido ou adiará a sua tramitação.

               5.Se o pedido de modificação não for validado, a Agência informará o requerente do motivo do indeferimento ou solicitar-lhe-á a prestação de informações complementares sobre o projeto de modificação.

               6.Se o pedido de modificação for validado, proceder-se-á à alteração do documento técnico.

               7.Perante a impossibilidade de se alcançar um consenso sobre a validação de um pedido de alteração, a Agência enviará à Comissão uma recomendação de atualização dos documentos enumerados no apêndice I, juntamente com o projeto de nova versão do documento, os pedidos de modificação e sua avaliação económica, devendo disponibilizar esses documentos no seu sítio Web.

               8.A nova versão do documento técnico e os pedidos de modificação validados serão disponibilizados no sítio Web da Agência. A Comissão manterá os EstadosMembros informados através do comité instituído pelo artigo 29.º, n.º 1, da Diretiva 2008/57/CE.

               9.Se um pedido de alteração implicar uma alteração do texto jurídico da ETI ATM, a Agência enviará um pedido à Comissão Europeia solicitando uma revisão da ETI ATM e/ou o parecer técnico da Agência.

               Caso a gestão do controlo das modificações afete elementos utilizados em comum com a ETI ATM, as modificações devem ser executadas por forma a assegurar a sua conformidade com os elementos desta ETI, a fim de otimizar as sinergias.

               ANEXO 2

               O apêndice I do Regulamento (UE) nº 1305/2014 passa a ter a seguinte redação:

               «Apêndice I

               Lista de documentos técnicos

                        N.º

                        Referência

                        Título

                        1

                        ERA-TD-100

                        TAF TSI - ANNEX A.5:FIGURES AND SEQUENCE DIAGRAMS OF THE TAF TSI MESSAGES

                        2

                        ERA-TD-101

                        Annex D.2: Appendix A (Wagon/ILU Trip Planning)

                        3

                        ERA-TD-102

                        Annex D.2: Appendix B — Wagon and Intermodal Unit Operating

                        Database (WIMO)

                        4

                        ERA-TD-103

                        Annex D.2: Appendix C — Reference Files

                        5

                        ERA-TD-104

                        Annex D.2: Appendix E — Common Interface

                        6

                        ERA-TD-105

                        Annex D.2: Appendix F — TAF TSI Data and Message Model

               »


title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento (UE) n.º 454/2011 da Comissão no que diz respeito à gestão do controlo das modificações

text:
               REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 16.5.2019

               que altera o Regulamento (UE) n.º 454/2011 da Comissão no que diz respeito à gestão do controlo das modificações

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 11,

               Considerando o seguinte:

               (1)Nos termos do disposto no artigo 19.º do Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
               , a Agência Ferroviária da União Europeia («a Agência») dirige recomendações à Comissão sobre as especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) e a sua revisão, nos termos do artigo 5.º da Diretiva (UE) 2016/797, e assegura a adaptação das mesmas ao progresso técnico, às tendências do mercado e às exigências sociais.

               (2)Em conformidade com o artigo 14.º da Decisão Delegada (UE) 2017/1474 da Comissão
                  3
               , o ponto 7.5 do anexo I do Regulamento (UE) n.º 454/2011 da Comissão deve ser alterado com vista a especificar o procedimento de controlo das modificações à ETI ATP.

               (3)Em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (UE) 2016/796, foi instituído um grupo de trabalho para elaborar uma proposta de recomendação relativa à alteração do ponto 7.5 da ETI ATP.

               (4)Em 20 de abril de 2018, a Agência enviou uma recomendação à Comissão sobre a revisão do ponto 7.5 do Regulamento (UE) n.º 454/2011 (ETI ATP).

               (5)O ponto 7.5 do anexo I do Regulamento (UE) n.º 454/2011 da Comissão
                  4
               , relacionado com a ETI ATP, deve ser alterado em conformidade.

               (6)A lista dos documentos técnicos relevantes, referenciados na presente ETI ATP, deve ser atualizada.

               (7)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité estabelecido em conformidade com o artigo 51.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2016/797,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

               Artigo 1.º

               O ponto 7.5 do anexo I do Regulamento (UE) n.º 454/2011 da Comissão é substituído pelo texto que consta do anexo 1 ao presente regulamento.

               Artigo 2.º

               O anexo III do Regulamento (UE) n.º 454/2011 da Comissão (ETI ATP) é substituído pelo texto que consta do anexo 2 ao presente regulamento.

               Artigo 3.º

               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em 16.5.2019

                     Pela Comissão

                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER

                     (1)

                        JO L 138 de 26.5.2016, p. 44.

                     (2)

                        Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 881/2004 (JO L 138 de 26.5.2016, p. 1).

                     (3)

                        Decisão Delegada (UE) 2017/1474 da Comissão, de 8 de junho de 2017, que complementa a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos objetivos específicos para a elaboração, adoção e revisão de especificações técnicas de interoperabilidade (JO L 210 de 15.8.2017, p. 5).

                     (4)

                        Regulamento (UE) n.º 454/2011 da Comissão, de 5 de maio de 2011, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «aplicações telemáticas para os serviços de passageiros» do sistema ferroviário transeuropeu ( JO L 123 de 12.5.2011, p. 11)

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               ANEXO 1

               O ponto 7.5 do anexo I do Regulamento (UE) n.º 454/2011 passa a ter a seguinte redação:

               «7.5. Gestão das modificações

               7.5.1. Processo de gestão das modificações

               Os procedimentos de gestão das modificações devem ser concebidos de forma a assegurar que os custos e benefícios decorrentes de uma modificação são devidamente ponderados e que esta é efetuada de forma controlada. Estes procedimentos são definidos, implementados, apoiados e geridos pela Agência e devem incluir:

               ·a identificação dos condicionalismos técnicos que justificam as modificações,

               ·a indicação da entidade que assume a responsabilidade pelos procedimentos de execução das modificações,

               ·o procedimento de validação das modificações a efetuar,

               ·a política de gestão, lançamento, migração e operacionalização das modificações,

               ·a definição das responsabilidades pela gestão das especificações pormenorizadas, a garantia da qualidade e a gestão da configuração.

               O organismo encarregado de controlar as modificações (CCB) será composto pela Agência, os organismos representativos do setor ferroviário, um organismo representativo dos vendedores de bilhetes, um organismo representativo dos passageiros e os EstadosMembros. A participação destas entidades assegurará uma visão sistémica das modificações a efetuar e uma avaliação global das suas implicações. O CCB ficará, a prazo, sob a égide da Agência.

               7.5.2. Processo específico de gestão das modificações aos documentos enumerados no anexo III do presente regulamento

               A gestão do controlo das modificações aos documentos referenciados no anexo III do presente regulamento será efetuada pela Agência em conformidade com os seguintes princípios:

               1.Os pedidos de modificação que afetem os documentos serão apresentados por intermédio dos Estados-Membros, dos organismos representativos do setor ferroviário que atuem a nível europeu, referidos no artigo 38.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 796/2016, do organismo representativo dos vendedores de bilhetes, da União Internacional dos Caminhos de Ferro (UIC) para as correções de erros em relação a especificações inicialmente desenvolvidas pelo UIC, ou do comité diretor da ETI ATP.

               2.A Agência colige e arquiva os pedidos de modificação.

               3.A Agência submete os pedidos de modificação ao seu grupo de trabalho específico, para apreciação e elaboração de uma proposta acompanhada de uma análise económica, se necessário.

               4.A Agência submete posteriormente o pedido de modificação e a proposta conexa ao CCB, que validará (ou não) o pedido ou adiará a sua tramitação.

               5.Se o pedido de modificação não for validado, a Agência informará o requerente do motivo do indeferimento ou solicitar-lhe-á a prestação de informações complementares sobre o projeto de modificação.

               6.Se o pedido de modificação for validado, proceder-se-á à alteração do documento técnico.

               7.Perante a impossibilidade de se alcançar um consenso sobre a validação de um pedido de alteração, a Agência enviará à Comissão uma recomendação de atualização dos documentos enumerados no anexo III, juntamente com o projeto de nova versão do documento, os pedidos de modificação e sua avaliação económica, devendo disponibilizar esses documentos no seu sítio Web.

               8.A nova versão do documento técnico e os pedidos de modificação validados serão disponibilizados no sítio Web da Agência. A Comissão manterá os EstadosMembros informados através do comité instituído pelo artigo 29.º, n.º 1, da Diretiva 2008/57/CE.

               9.Se um pedido de alteração implicar uma alteração do texto jurídico da ETI ATP, a Agência enviará um pedido à Comissão Europeia solicitando uma revisão da ETI ATP e/ou o parecer técnico da Agência.

               Caso a gestão do controlo das modificações afete elementos utilizados em comum com a ETI ATTM, as modificações devem ser executadas de forma a assegurar a conformidade com os elementos desta ETI, a fim de otimizar as sinergias.»

               ANEXO 2

               O anexo III do Regulamento (UE) n.º 454/2011 passa a ter a seguinte redação:

               «Anexo III

               Lista de documentos técnicos

                        Nenhum

                        Referência

                        Título

                        1

                        B.1

                        Computer generation and exchange of tariff data meant for international or foreign sales – NRT tickets (produção e intercâmbio automáticos de dados tarifários para vendas internacionais e no estrangeiro – bilhetes NRT)

                        2

                        B.2

                        Computer generation and exchange of tariff data meant for international and foreign sales – Integrated Reservation Tickets (IRT) (produção e intercâmbio automáticos de dados tarifários para vendas internacionais e no estrangeiro – bilhetes IRT)

                        3

                        B.3

                        Computer generation and exchange of data meant for international or foreign sales – Special offers (produção e intercâmbio automáticos de dados para vendas internacionais e no estrangeiro – ofertas especiais)

                        4

                        B.4

                        Implementation guide for EDIFACT messages covering timetable data exchange (guia de utilização das mensagens EDIFACT para o intercâmbio eletrónico de dados horários)

                        5

                        B.5

                        Electronic reservation of seats/berths and electronic production of travel documents — Exchange of messages (reserva eletrónica de lugares/camas e produção de documentos de viagem por via eletrónica — intercâmbio de mensagens)

                        6

                        B.6

                        Electronic seat/berth reservation and electronic production of transport documents (RCT2 standards) (reserva eletrónica de lugares/camas e produção de documentos de transporte por via eletrónica — normas RCT2)

                        7

                        B.7

                        International Rail ticket for Home Printing (título de transporte internacional a imprimir no domicílio)

                        8

                        B.8

                        Standard numerical coding for railway undertakings, infrastructure managers and other companies involved in rail-transport chains (codificação numérica normalizada das empresas ferroviárias, gestores de infraestrutura e outras empresas participantes nas cadeias de transporte ferroviário)

                        9

                        B.9

                        Standard numerical coding of locations (codificação numérica normalizada de locais)

                        10

                        B.10

                        Electronic reservation of assistance for persons with reduced mobility — Exchange of messages (reserva eletrónica de assistência a pessoas com mobilidade reduzida — intercâmbio de mensagens)

                        12

                        B.30

                        Schema – messages/datasets catalogue needed for the RU/IM communication of TAP TSI (catálogo de mensagens/conjuntos de dados necessários para a comunicação EF/GI no âmbito da ETI ATP)

               »