title: Regulamento de Execução (UE) 2018/28 da Comissão, de 9 de janeiro de 2018, que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Sri Lanca, provenientes da City Cycle Industries

text:
               10.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 5/27

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/28 DA COMISSÃO
   de 9 de janeiro de 2018
   que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Sri Lanca, provenientes da City Cycle Industries
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 13.o,
   Considerando o seguinte:
   A.   MEDIDAS EM VIGOR E ACÓRDÃOS DOS TRIBUNAIS

   1.   Medidas em vigor

               (1)

               Em 2011, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2011 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China («medidas iniciais»), na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base.

               (2)

               Em 2013, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 501/2013 (3), o Conselho tornou as medidas iniciais extensivas às importações de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia («medidas antievasão» ou «medidas objeto de extensão»), na sequência de um inquérito antievasão nos termos do artigo 13.o do regulamento de base.

         2.   Acórdãos do Tribunal Geral da União Europeia e do Tribunal de Justiça da União Europeia

               (3)

               Em 9 de agosto de 2013, um produtor do Sri Lanca, a empresa City Cycle Industries («City Cycle»), por petição apresentada ao Tribunal Geral da União Europeia («Tribunal Geral») interpôs recurso com vista à anulação do regulamento impugnado, na medida em que se aplica a este produtor (4). No seu acórdão de 19 de março de 2015 (5), o Tribunal Geral anulou o regulamento impugnado na medida em que este se aplica à City Cycle.

               (4)

               Em julho de 2015, o Conselho da União Europeia (6), a Comissão Europeia (7) e a Maxcom Ltd (8) (fabricante de bicicletas da União) interpuseram recurso contra o acórdão do Tribunal Geral. Pelo seu acórdão de 26 de janeiro de 2017 («acórdão»), o Tribunal de Justiça da União Europeia («Tribunal de Justiça») negou provimento aos recursos apresentados pela indústria da União, a Comissão Europeia e o Conselho da União Europeia.

               (5)

               Em especial, o Tribunal de Justiça concluiu, no n.o 73 do seu acórdão, que o considerando (78) do regulamento impugnado não continha uma análise individual das práticas de evasão levadas a cabo pela City Cycle Industries. O Tribunal de Justiça considerou ainda, nos n.os 75 e 76, que a conclusão quanto à existência de transbordos no Sri Lanca não podia ser legalmente fundamentada apenas nas duas conclusões expressamente enunciadas pelo Conselho, a saber, por um lado, que se tinha verificado uma alteração dos fluxos comerciais e, por outro, que alguns dos produtores-exportadores não tinham colaborado (9).

         3.   Consequências do acórdão

               (6)

               Em conformidade com o artigo 266.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as instituições da União devem tomar as medidas necessárias à execução do acórdão de 26 de janeiro de 2017.

               (7)

               Nos casos em que o processo compreende diversas fases administrativas, a anulação de uma destas não determina a anulação de todo o processo (10). O processo anti-dumping é um exemplo de um processo composto por diversas fases. Por conseguinte, a anulação de parte do regulamento impugnado não implica a anulação da totalidade do procedimento que precedeu a adoção desse regulamento. As instituições da UE têm a possibilidade de corrigir os aspetos do regulamento impugnado que estão na base da sua anulação, deixando inalteradas as partes não impugnadas que não sejam afetadas pelo acórdão do Tribunal (11).

         B.   PROCEDIMENTO

   1.   Procedimento até à prolação do acórdão

               (8)

               A Comissão confirma os considerandos (1) a (23) do regulamento impugnado, que não são afetados pelo acórdão.

         2.   Reabertura

               (9)

               Na sequência do acórdão, em 11 de abril de 2017, a Comissão publicou um aviso (12) relativo à reabertura parcial do inquérito antievasão relativo às importações de bicicletas expedidas do Sri Lanca, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Sri Lanca, que conduziu à adoção do regulamento impugnado («aviso de reabertura» e retomou-o no ponto em que ocorreu a irregularidade. O âmbito da reabertura limita-se à execução do acórdão no que diz respeito à City Cycle.

               (10)

               A Comissão informou a City Cycle, os representantes do país de exportação, a indústria da União Europeia e outras partes conhecidas como interessadas do inquérito inicial da reabertura parcial do inquérito. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso.

               (11)

               A todas as partes interessadas que o solicitaram foi concedida a possibilidade de serem ouvidas pelos serviços da Comissão e/ou pelo Conselheiro Auditor em matéria de processos comerciais. Ninguém solicitou uma audição com os serviços da Comissão nem com o Conselheiro Auditor em matéria de processos comerciais.

         3.   Registo das importações

               (12)

               Na sequência do acórdão, a Associação Europeia de Fabricantes de Bicicletas e a Maxcom Ltd solicitaram que, em relação à City Cycle, as importações de bicicletas ficassem sujeitas a registo nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, para posteriormente poderem ser aplicadas medidas sobre essas importações a partir da data do seu registo.

               (13)

               Em 11 de abril de 2017, a Comissão sujeitou a registo as importações de bicicletas expedidas do Sri Lanca, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Sri Lanca, no que diz respeito à empresa cingalesa City Cycle Industries («regulamento relativo ao registo») (13).

         4.   Produto objeto de inquérito

               (14)

               O produto objeto de inquérito é o mesmo que o do regulamento impugnado, ou seja, bicicletas e outros ciclos (incluindo os triciclos, mas excluindo os monociclos), sem motor, originários da República Popular da China («China» ou «RPC»), atualmente classificados nos códigos NC ex 8712 00 30 e ex 8712 00 70. A Comissão confirma os considerandos (25) a (27) do regulamento impugnado.

         C.   APRECIAÇÃO NA SEQUÊNCIA DO ACÓRDÃO

   1.   Observações preliminares

               (15)

               Em primeiro lugar, o Tribunal de Justiça considerou que o regulamento impugnado não continha uma análise individual das práticas de evasão levadas a cabo pela City Cycle. O Tribunal de Justiça considerou que as duas conclusões expressamente formuladas pelo Conselho, ou seja que se tinha verificado uma alteração dos fluxos comerciais e que alguns dos produtores-exportadores não tinham colaborado, não são suficientes para que o Conselho conclua que a City Cycle estava envolvida em operações de transbordo ou que tais operações existissem à escala nacional, no Sri Lanca.

               (16)

               Em segundo lugar, reconhece-se nos n.os 29 e 31 do acórdão que os elementos de prova comunicados pela City Cycle no decurso do inquérito não demonstraram que fosse um produtor genuíno ou que as suas operações de montagem não constituíssem práticas de evasão segundo os critérios estabelecidos no artigo 13.o, n.o 2, do regulamento de base. Confirmam-se, assim, os considerandos (124) a (127) do regulamento impugnado.

               (17)

               Em terceiro lugar, resulta do acórdão, em conjugação com o acórdão do Tribunal Geral, que o Conselho podia considerar que a City Cycle não tinha colaborado no inquérito e que existia um certo nível de não colaboração à escala nacional no Sri Lanca. Confirmam-se, assim, os considerandos (35) a (42) do regulamento impugnado.

         2.   Neutralização dos efeitos corretores do direito anti-dumping

               (18)

               A Comissão constatou, nos considerandos (93) a (96) do regulamento impugnado, que os efeitos corretores do direito anti-dumping tinham sido neutralizados. Confirmam-se tais conclusões.

         3.   Elementos de prova da existência de dumping

               (19)

               Nos considerandos (97) e (98), bem como (107) a (110), a Comissão referiu elementos de prova da existência de dumping. Confirmam-se tais conclusões.

         4.   Existência de práticas de evasão

               (20)

               O regulamento impugnado foi anulado porque o Conselho não facultou, no regulamento impugnado, fundamentação suficiente quanto à existência de práticas de evasão por parte da City Cycle Industries. Reitera-se que a existência de práticas de evasão pode ser comprovada, designadamente, com base em operações de transbordo ou em operações de montagem.

               (21)

               O inquérito reaberto revelou que não existiam mais dados disponíveis a nível da empresa que pudessem fundamentar a existência de transbordo. Por conseguinte, não foi possível reforçar o considerando (78) do regulamento impugnado com qualquer outra fundamentação relativamente a operações de transbordo.

               (22)

               No entanto, os dados disponíveis revelam a existência de práticas de evasão através de operações de montagem. Os elementos de prova basearam-se nos dados apresentados pela City Cycle no decurso do inquérito inicial. O Conselho não tinha analisado esses dados em pormenor, porque considerou que não eram necessários para demonstrar, segundo a norma jurídica aplicável, a existência de práticas de evasão. Dado que o Tribunal esclareceu qual a norma jurídica aplicável, a Comissão considera adequado reexaminar todos os elementos de prova disponíveis no dossiê administrativo atentando nessa norma jurídica aplicável.

               (23)

               A City Cycle deu-se a conhecer no decurso do inquérito antievasão e solicitou a isenção das eventuais medidas antievasão. Tal como referido nos considerandos (37), (38) e (144) do regulamento impugnado, a City Cycle não conseguiu provar que merecia tal isenção. A empresa não colaborou suficientemente e aplicou-se o disposto no artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base. A falta de informações fiáveis no que diz respeito ao valor e ao volume das partes de origem chinesa compradas pela empresa não permitiu estabelecer de forma positiva que a City Cycle era um produtor genuíno não envolvido em práticas de evasão nem que as suas operações de montagem não constituíam uma forma de evasão. Como se explicou nos considerandos (16) e (17), estas conclusões não foram afetadas pelo acórdão.

               (24)

               De qualquer modo, os dados apresentados pela própria empresa demonstram que:

                           1)

                           a matéria-prima (partes de bicicletas) proveniente da China constituiu mais de 60 % do valor total das partes do produto montado (teste 60/40); e que

                           2)

                           o valor acrescentado das partes introduzidas durante a operação de montagem era inferior a 25 % do custo de fabrico (teste do critério do valor acrescentado de 25 %).

               (25)

               Segundo os critérios do artigo 13.o, n.o 2, alíneas a) e b), do regulamento de base, tal significa que essas operações de montagem devem ser consideradas como uma prática de evasão, dado que se cumpriram os outros critérios, como descrito nos considerandos (18) e (19).

               (26)

               Por consequência, há que determinar a existência de práticas de evasão através de operações de montagem à escala do país, no Sri Lanca, com base nos elementos de prova acima referidos disponíveis a nível da empresa que tendem a demonstrar práticas de evasão e tendo em conta o elevado nível de não colaboração no Sri Lanca.

               (27)

               Determinou-se, assim, que no Sri Lanca ocorrem operações de montagem na aceção do artigo 13.o, n.o 2, do regulamento de base.

               (28)

               Após a divulgação, a City Cycle contestou a competência da Comissão para adotar conclusões sobre a existência de operações de montagem na aceção do artigo 13.o, n.o 2, do regulamento de base. Argumentou que a Comissão não podia reavaliar a conclusão sobre a operação de montagem, dado que não tinha sido contestada no processo judicial e que a Comissão seria, portanto, obrigada a abandonar as medidas contra a City Cycle.

               (29)

               Este argumento deve ser rejeitado. Em primeiro lugar, resulta dos acórdãos do Tribunal de Justiça citados nos considerandos (4) e (5) que a condição para a instituição de medidas antievasão refere-se à existência de práticas de evasão, conforme o disposto no artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base, e não a um subconjunto específico de tais práticas. Em segundo lugar, a City Cycle interpreta de forma incorreta a obrigação imposta à Comissão pelo artigo 266.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») no caso vertente. Como precisado no considerando (6) do aviso de reabertura, é a falta de fundamentação suficiente no regulamento impugnado em relação a elementos de prova disponíveis quanto à existência de práticas de evasão no Sri Lanca que deve ser corrigida no procedimento atual. Assim sendo, a Comissão tem competência para readotar uma medida mais bem fundamentada, que confirme que a City Cycle está envolvida em práticas de evasão no Sri Lanka, o que está em plena consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça. De qualquer modo, o regulamento impugnado foi anulado na sua totalidade. Por conseguinte, nenhum dos seus considerandos é definitivo. Pelo contrário, a Comissão deve analisar de novo todos os aspetos do processo. Caso não se tenham verificado novos desenvolvimentos do processo do Tribunal, a Comissão pode limitar-se a confirmar as conclusões do inquérito inicial. Quanto à parte impugnada, que se refere às práticas de evasão no caso em apreço, há que levar a cabo uma nova avaliação.

               (30)

               Após a divulgação, a City Cycle contestou igualmente a competência da Comissão para invocar os elementos de prova que tinha apresentado no decurso do inquérito que levou à instituição de medidas antievasão mencionado no considerando (2) e chegar a uma conclusão diferente.

               (31)

               Também este argumento deve ser rejeitado. A Comissão pode, efetivamente, avaliar de forma diferente as provas já fornecidas, na medida em que essa nova avaliação seja consentânea com o artigo 13.o do regulamento de base, tal como interpretado pelos tribunais da União, e que a City Cycle tinha oportunidade para apresentar observações sobre esta nova avaliação. Como se explica nos considerandos seguintes, a City Cycle tem todo o direito de apresentar observações sobre a avaliação da Comissão. As observações apresentadas pela City Cycle não alteraram, todavia, a conclusão da Comissão de que a empresa esteva envolvida em práticas de evasão.

               (32)

               Após a divulgação adicional, a City Cycle manteve o seu desacordo em relação à abordagem da Comissão de reavaliar elementos de prova existentes no dossiê administrativo. Alegou que na sequência do acórdão do tribunal, a Comissão só podia corrigir as conclusões referentes às operações de transbordo e não as referentes a operações de montagem.

               (33)

               Esta alegação deve ser rejeitada. No presente regulamento a Comissão corrige as conclusões referentes às práticas de evasão que, como se afirma no considerando (20), podem ser comprovadas, designadamente, com base em operações de transbordo ou em operações de montagem. No regulamento impugnado a Comissão não tinha avaliado se a City Cycle efetuara operações de montagem, pois concluíra que tinha participado em operações de transbordo. No seguimento dos esclarecimentos do tribunal, como se explica no considerando (22), a Comissão reavaliou se a City Cycle tinha levado a cabo práticas de evasão. A Comissão concluiu o seguinte: em primeiro lugar, como referido no considerando (21), concluiu-se que não existiam mais dados disponíveis a nível da empresa que pudessem fundamentar a existência de transbordo; em segundo lugar, como se explicou nos considerandos (23) e (24), apurou-se que a City Cycle participara em práticas de evasão através de operações de montagem, o que foi confirmado pela análise dos dados que a própria empresa disponibilizou no decurso do inquérito.

               (34)

               Após a divulgação, a City Cycle apresentou novas observações sobre a metodologia de cálculo utilizada pela Comissão nomeadamente o teste 60/40 e o teste do valor acrescentado de 25 %, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, alínea b), do regulamento de base. Em primeiro lugar, a City Cycle alegou que a Comissão baseou o seu cálculo em dados insuficientes, na medida em que apenas incluiu produtos semiacabados comprados durante o período de referência do inquérito antievasão. Em segundo lugar, afirmou que a Comissão não teve em conta certos dados e, em consequência, rejeitou, erradamente, o rácio de repartição com base nas vendas, tal como sugerido pela City Cycle. Por último, a City Cycle defendeu que deveriam ser excluídas dos cálculos algumas faturas com datas fora do período de referência e/ou faturas que foram comunicadas sem data ou com formato errado. Estas alegações foram reiteradas após a divulgação adicional sem que fossem apresentados novos elementos a este respeito.

               (35)

               No que diz respeito à metodologia, esclarece-se que o teste 60/40 foi efetuado não só com base nos dados sobre produtos semiacabados que constam do quadro F.2 do formulário de isenção, mas também com base nos custos de produção declarados das partes de bicicletas alegadamente fabricadas pela City Cycle. Além disso, o teste do critério do valor acrescentado de 25 % foi efetuado sobre o custo do processamento de produtos semiacabados, ou seja, os custos de montagem das bicicletas que constam do quadro F.4.2 do formulário de isenção. Por outro lado, uma vez que a City Cycle não disponibilizou a repartição das partes de bicicletas entre provenientes da RPC e não provenientes da RPC no quadro F.4.2, conforme solicitado, a Comissão obteve estes dados com base no quadro F.2.

               (36)

               Quanto à observação relativa à utilização do método de repartição, a Comissão observa que os dados obtidos com base nessa metodologia não são compatíveis com as contas auditadas. Durante a visita de verificação, a City Cycle foi posta a par desta discrepância. A empresa não utilizou um software de contabilidade, e as contas foram efetuadas em papel e em folhas de cálculo Excel. A empresa não tinha um sistema para controlar a origem das peças importadas e só era possível identificar se determinadas partes tinham sido obtidas localmente ou eram importadas. Acresce que a empresa reconheceu que não registava na sua contabilidade a origem das peças compradas. Para comunicar os dados referentes à origem solicitados no formulário de isenção, a City Cycle utilizou uma chave de repartição baseada nas vendas de bicicletas. Todavia, o método de repartição aplicado pela City Cycle não é conciliável com as contas auditadas e a própria empresa admitiu que os números fornecidos a este respeito estavam errados. Os argumentos relativos à utilização do método de repartição foram, assim, rejeitados e, por conseguinte, também os dados facultados com base nesta metodologia, na medida em que se verificou que estavam em contradição com as contas auditadas, pelo que a Comissão utilizou os dados necessários apresentados nos outros quadros do formulário de isenção.

               (37)

               Finalmente, no que respeita às faturas mencionadas no considerando (34), a Comissão considerou o pedido razoável e não as incluiu nos cálculos do teste 60/40 e do teste do critério do valor acrescentado de 25 %. Apurou-se que a exclusão não afetava o resultado, ou seja, que a matéria-prima (partes de bicicletas) proveniente da China constituiu mais de 60 % do valor total das partes do produto montado, ao passo que o valor acrescentado das partes introduzidas durante a operação de montagem permanecia inferior a 25 % do custo de produção.

               (38)

               Após a divulgação final, a City Cycle alegou que a Comissão não tinha tido em consideração o facto de a empresa ser, historicamente, um produtor de bicicletas no mercado interno cingalês, que opera sob o controlo da administração aduaneira do Sri Lanca. Esta alegação é rejeitada, na medida em que é irrelevante para efeitos da presente avaliação, visto que a análise é efetuada em conformidade com o artigo 13.o do regulamento de base.

               (39)

               Foram, assim, rejeitadas todas as alegações respeitantes à metodologia utilizada pela Comissão na execução do teste 60/40 e do teste do critério do valor acrescentado de 25 %, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, alínea b), do regulamento de base.

         5.   Pedido de isenção

               (40)

               Devido à insuficiente colaboração da empresa e à impossibilidade de demonstrar, com base nos seus próprios dados, que não evadira as medidas, não foi possível considerar que se justificava o pedido de isenção da City Cycle nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base.

         6.   Observações das partes interessadas

               (41)

               A Comissão recebeu observações por parte da City Cycle e da indústria da União.

               (42)

               A City Cycle alegou que a Comissão não podia alterar as suas conclusões sobre as operações de montagem, já que o regulamento impugnado concluiu que não se determinara a existência de operações de montagem no Sri Lanca e este ponto não foi contestado perante os tribunais. Esta alegação foi reiterada após a divulgação. Pelas razões anteriormente explicadas, a alegação foi rejeitada.

               (43)

               Note-se que os dados da empresa, por ela própria comunicados, e sobretudo as suas insuficiências, impossibilitaram que se determinasse positivamente que a City Cycle era um produtor genuíno ou que as suas operações de montagem não constituíam práticas de evasão. Daqui resulta que a empresa não pode ser isenta dos direitos antievasão. Os dados da própria empresa, todavia, demonstraram que a matéria-prima (partes de bicicletas) proveniente da China constituiu mais de 60 % do valor total das partes do produto montado, ao passo que o valor acrescentado das partes introduzidas durante a operação de montagem era inferior a 25 % do custo de produção. No contexto de elevado nível de não colaboração, tal prova poderá demonstrar a existência de práticas de evasão no país.

               (44)

               A City Cycle alegou também que a Comissão não podia reabrir o inquérito com um aviso no intuito de readotar um regulamento final ou alterar o regulamento impugnado, pois segundo o disposto no artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base só se pode dar início a um inquérito antievasão através de um regulamento da Comissão. Alegou que o facto de a Comissão considerar que o processo não foi anulado na totalidade pelos tribunais não a dispensa de adotar um regulamento formal.

               (45)

               Esta alegação foi reiterada após a divulgação. A City Cycle alegou, designadamente, que a reabertura do inquérito antievasão através de um aviso limitaria o seu direito a uma proteção judicial efetiva. Este argumento foi rejeitado, uma vez que o aviso constitui apenas um ato preparatório e que a City Cycle pode exercer os seus direitos a uma proteção judicial efetiva contra o presente regulamento.

               (46)

               Assinale-se também que a Comissão não deu início a um novo inquérito, limitando-se a reabrir o inquérito que conduziu à adoção das medidas antievasão, a fim de corrigir as irregularidades constatadas pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão no âmbito do referido inquérito.

               (47)

               A City Cycle afirmou ainda que o registo das importações das suas bicicletas se baseia num erro de facto e num raciocínio errado na medida em que as práticas de montagem da City Cycle não foram confirmadas no regulamento impugnado. Defende, assim, que não se encontram reunidas as condições para a adoção do regulamento relativo ao registo.

               (48)

               Contudo, como explicado no considerando (24), a reabertura do inquérito confirmou que os elementos de prova a nível da empresa referentes ao período de inquérito que levou à extensão das medidas em 2013 demonstraram a existência de práticas de evasão já nessa altura. Além disso, tendo em conta a natureza específica do instrumento antievasão, que se destina a proteger a eficácia do instrumento anti-dumping, o registo das importações é um meio normal de reforçar essa eficácia. Por conseguinte, foi rejeitada a alegação da City Cycle de que não estavam reunidas as condições necessárias para a adoção do regulamento relativo ao registo.

               (49)

               Acrescente-se que a City Cycle solicitou à Comissão que revogasse os direitos antievasão instituídos sobre as importações de bicicletas do Sri Lanca, nomeadamente as da City Cycle.

               (50)

               A este respeito, importa referir que a City Cycle não especificou sobre que base jurídica a Comissão deve revogar as medidas antievasão sobre as importações de bicicletas do Sri Lanca. Como referido nos considerandos (3) e (4), o acórdão não anulou o regulamento impugnado na sua totalidade, mas apenas no que diz respeito à City Cycle. O pedido foi, por conseguinte, rejeitado.

               (51)

               Após a divulgação, a City Cycle alegou que não se justificava tornar de novo extensivas as medidas iniciais à empresa desde a sua data de registo e que a Comissão não pode instituir direitos para além da duração das medidas iniciais, cujo termo de vigência é de cinco anos a contar da adoção do regulamento impugnado, ou seja 28 de maio de 2018. Esta alegação foi reiterada após a divulgação adicional.

               (52)

               Por força de jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, a única finalidade de um regulamento que torna extensivo um direito anti-dumping é assegurar a eficácia deste e evitar que o mesmo seja objeto de evasão. Por conseguinte, uma medida que torna extensivo um direito anti-dumping tem apenas caráter acessório relativamente ao ato inicial que institui esse direito que protege a aplicação eficaz das medidas definitivas.

               (53)

               As medidas anti-dumping foram tornadas extensivas às exportações da City Cycle provenientes do Sri Lanca para o mercado da União, na sequência de um inquérito antievasão das medidas instituídas sobre as importações de bicicletas originárias da RPC, nos termos do artigo 13.o do regulamento de base como se refere no considerando (2) do presente regulamento. Consequentemente, as medidas instituídas pelo regulamento impugnado permanecerão em vigor enquanto as medidas iniciais aplicáveis às importações de bicicletas originárias da RPC vigorarem. Por conseguinte, a alegação de que a Comissão não pode instituir medidas sobre as exportações da City Cycle provenientes do Sri Lanca para a União após 28 de maio de 2018 é rejeitada na medida em que se baseia numa interpretação errada do artigo 13.o do regulamento de base.

               (54)

               Após a divulgação adicional, a City Cycle alegou ainda que a Comissão não pode prolongar indefinidamente os direitos sem um reexame das práticas de evasão dos exportadores, enquanto as práticas de dumping dos exportadores chineses são reavaliadas de cinco em cinco anos.

               (55)

               Esta alegação deve ser rejeitada, pois assenta numa má interpretação dos artigos 11.o e 13.o do regulamento de base. A Comissão reavalia as medidas anti-dumping em vigor após pedido nesse sentido apresentado pela indústria da União. Na ausência de pedido, as medidas anti-dumping caducam findo o período de cinco anos. Por outro lado, como se explica no considerando (53), as medidas antievasão mantêm-se enquanto vigorarem as medidas iniciais. Todavia, as medidas antievasão em vigor podem ser reavaliadas se as empresas sujeitas a essas medidas assim o solicitarem.

         D.   DIVULGAÇÃO

               (56)

               As partes foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se pretendia reinstituir um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Sri Lanca, provenientes da City Cycle. Foi-lhes igualmente concedido um período para apresentarem observações na sequência da divulgação dos referidos factos e considerações.

               (57)

               As observações escritas apresentadas pelas partes foram analisadas e, sempre que adequado, tomadas em consideração.

         E.   INSTITUIÇÃO DE MEDIDAS

               (58)

               Com base no que precede, considera-se adequado tornar de novo extensivas as medidas iniciais às importações de bicicletas e outros ciclos (incluindo os triciclos, mas excluindo os monociclos), sem motor, expedidos do Sri Lanca, independentemente de serem ou não declarados originários do Sri Lanca, atualmente classificados nos códigos NC ex 8712 00 30 e ex 8712 00 70 (códigos TARIC 8712003010 e 8712007091), provenientes da City Cycle Industries.

               (59)

               Tendo em conta a natureza específica do instrumento antievasão, que se destina a proteger a eficácia do instrumento anti-dumping, e tendo em conta o facto de o inquérito ter revelado elementos de prova que apontam para a existência de práticas de evasão com base nos dados comunicados pela própria empresa, a Comissão considera adequado instituir medidas a partir da data de registo,

               (60)

               O presente regulamento está em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   O direito anti-dumping definitivo instituído sobre as importações de bicicletas e outros ciclos (incluindo os triciclos, mas excluindo os monociclos), sem motor, originários da República Popular da China, é tornado extensivo às importações de bicicletas e outros ciclos (incluindo os triciclos, mas excluindo os monociclos), sem motor, expedidos do Sri Lanca, independentemente de serem ou não declarados originários do Sri Lanca, atualmente classificados nos códigos NC ex 8712 00 30 e ex 8712 00 70 (códigos TARIC 8712003010 e 8712007091), provenientes da City Cycle Industries (código adicional TARIC B131).
   2.   O direito instituído pelo n.o 1 do presente artigo deve ser cobrado sobre as importações expedidas do Sri Lanca, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Sri Lanca, registadas em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/678.
   Artigo 2.o

   As autoridades aduaneiras são instruídas no sentido de cessar o registo das importações estabelecido em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/678.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de janeiro de 2018.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2011 do Conselho, de 3 de outubro de 2011, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 261 de 6.10.2011, p. 2).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 501/2013 do Conselho, de 29 de maio de 2013, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2011 sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia (JO L 153 de 5.6.2013, p. 1).

      (4)  Processo T-413/13, City Cycle Industries/Conselho.

      (5)  JO C 146 de 4.5.2015, p. 38.

      (6)  Processo C-260/15 P, Conselho/City Cycle Industries.

      (7)  Processo C-254/15 P, Conselho/City Cycle Industries.

      (8)  Processo C-248/15 P, Maxcom/City Cycle Industries.

      (9)  No seu acórdão proferido no mesmo dia nos processos apensos C-247/15 P, C-253/15 P e C-259/15 P, o Tribunal de Justiça anulou o acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2015 no processo T-412/13 Chin Haur Indonesia PT/Conselho da União Europeia (3) e negou provimento ao recurso de anulação do Regulamento (UE) n.o 501/2013 interposto pela Chin Haur. No processo em questão, o Tribunal de Justiça declarou, no n.o 98 do seu acórdão, que o Conselho havia fundamentado suficientemente os seus elementos de prova da existência de práticas de evasão na Indonésia.

      (10)  Processo T-2/95, Industrie des poudres sphériques (IPS)/Conselho (Coletânea 1998, p. II-3939).

      (11)  Processo C-458/98 P, Industrie des poudres sphériques (IPS)/Conselho (Coletânea 2000, p. I-08147).

      (12)  Aviso referente ao acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2015 no processo T-413/13, City Cicle Industries/Conselho da União Europeia, e ao acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de janeiro de 2017 nos processos C-248/15 P, C-254/15 P e C-260/15 P em relação ao Regulamento de Execução (UE) n.o 501/2013 do Conselho que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2011 sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia (2017/C 113/05) (JO C 113 de 11.4.2017, p. 4).

      (13)  Regulamento de Execução (UE) 2017/678 da Comissão, de 10 de abril de 2017, que sujeita a registo as importações de bicicletas expedidas do Sri Lanca, independentemente de serem ou não declaradas como sendo originárias do Sri Lanca, no que diz respeito à empresa do Sri Lanca, City Cycle Industries (JO L 98 de 11.4.2017, p. 7).


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/49 da Comissão, de 11 de janeiro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 501/2013 do Conselho na sequência de um reexame relativo a um novo exportador em conformidade com o artigo 11.°, n.° 4, e o artigo 13.°, n.° 4, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho

text:
               12.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 7/31

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/49 DA COMISSÃO
   de 11 de janeiro de 2018
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 501/2013 do Conselho na sequência de um reexame relativo a um novo exportador em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, e o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4, o artigo 13.o, n.o 4, e o artigo 14.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:
   A.   MEDIDAS EM VIGOR

               (1)

               Em 29 de maio de 2013, pelo Regulamento (UE) n.o 502/2013 (2), e na sequência de um reexame intercalar em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, o Conselho alterou o seu Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2011 (3) que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China («medidas em vigor»).

               (2)

               Na mesma data, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 501/2013 (4), o Conselho tornou as medidas instituídas sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China («RPC») extensivas às importações de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia («medidas objeto de extensão»).

               (3)

               Em 18 de maio de 2015, pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/776 (5), a Comissão tornou as medidas instituídas sobre as importações de bicicletas originárias da RPC extensivas às importações de bicicletas expedidas do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Camboja, do Paquistão e das Filipinas.

         B.   PROCEDIMENTO EM CURSO

   1.   Pedido de reexame

               (4)

               A Comissão recebeu um pedido de isenção das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de bicicletas originárias da RPC, tornadas extensivas às importações de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia, ao abrigo do artigo 11.o, n.o 4, e do artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base.

               (5)

               O pedido foi apresentado em 13 de setembro de 2016 pela empresa Look Design System SA («requerente»), um produtor-exportador de bicicletas na Tunísia («país em causa»).

               (6)

               O requerente alegou que não está coligado com nenhum dos exportadores ou produtores do país em causa que estão sujeitos às medidas objeto de extensão aplicáveis às bicicletas.

               (7)

               O requerente também alegou que não exportara bicicletas para a União durante o período de referência utilizado no inquérito que serviu de base às medidas objeto de extensão, ou seja, o período compreendido entre 1 de setembro de 2011 e 31 de agosto de 2012 («período de referência inicial»).

               (8)

               Alegou ainda que não recorreu a práticas de evasão das medidas em vigor.

               (9)

               Por último, o requerente apresentou elementos de prova de que exportou o produto objeto de reexame para a União em agosto de 2016.

         2.   Início de um reexame relativo a um novo exportador

               (10)

               Tendo concluído que existiam elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito nos termos do artigos 11.o, n.o 4, e do artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base para determinar a possibilidade de conceder ao requerente uma isenção das medidas objeto de extensão, e tendo dado à indústria da União interessada a oportunidade de apresentar as suas observações, a Comissão, pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/777 (6), deu início a um reexame do Regulamento de Execução (UE) n.o 501/2013 no que diz respeito ao requerente.

               (11)

               O Regulamento de Execução (UE) 2017/777 revogou o direito anti-dumping sobre as bicicletas instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 501/2013 no que respeita às importações do produto objeto de reexame produzido e vendido para exportação para a União pelo requerente. Simultaneamente, por força do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, as autoridades aduaneiras foram instruídas no sentido de tomarem as medidas adequadas para o registo dessas importações.

         3.   Produto objeto de reexame

               (12)

               O produto objeto de reexame são as bicicletas e outros ciclos (incluindo os triciclos, mas excluindo os monociclos), sem motor, expedidos da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia, independentemente de serem ou não declarados originários da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia, atualmente classificados nos códigos NC ex 8712 00 30 e ex 8712 00 70 (código TARIC 8712003010 e 8712007091).

         4.   Partes interessadas

               (13)

               A Comissão informou oficialmente a indústria da União, o requerente e os representantes do país de exportação do início do reexame. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição.

               (14)

               A Comissão enviou um formulário de isenção ao requerente, que respondeu no prazo fixado para o efeito.

               (15)

               A Comissão procurou verificar todas as informações que considerou necessárias para a determinação do estatuto de novo exportador e para analisar o pedido de isenção das medidas objeto de extensão apresentado pelo requerente. Foi efetuada uma visita de verificação que decorreu nas instalações do requerente na Tunísia.

         5.   Período de referência e período de inquérito

               (16)

               O período de referência abrangeu o período de 1 de abril de 2016 a 31 de março de 2017 e o período de inquérito pertinente para avaliar os efeitos corretores das medidas decorreu entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de março de 2017.

         C.   RESULTADOS DO INQUÉRITO

   1.   Qualificação como «novo exportador»

               (17)

               A Comissão analisou se estavam preenchidas as três condições previstas no artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base para a concessão do estatuto de novo exportador.

               (18)

               O inquérito confirmou que a empresa não tinha exportado o produto objeto de reexame durante o período de referência inicial, pelo que cumpre a primeira condição. Além disso, o requerente demonstrou que não tinha relações, diretas ou indiretas, com nenhum dos produtores-exportadores tunisinos sujeitos às medidas objeto de extensão no que toca ao produto objeto de reexame, pelo que cumpre a segunda condição. Por último, o inquérito revelou que o requerente apenas tinha começado a exportar o produto objeto de reexame para a União após o período de referência inicial, pelo que cumpre a terceira condição.

               (19)

               A Comissão determinou, então, que a empresa deve ser considerada um «novo exportador» em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base, pelo que o pedido de isenção deve ser apreciado em conformidade.

         2.   Pedido de isenção

               (20)

               As fontes de matérias-primas (partes de bicicletas) e o custo de produção do requerente foram analisados para verificar se estavam envolvidas operações de montagem nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do regulamento de base.

               (21)

               O inquérito revelou que as bicicletas exportadas para a União durante o período de referência não incluíam partes de bicicletas provenientes da RPC. As partes são sobretudo originárias de outros países e as matérias-primas (partes de bicicleta) provenientes da China representavam menos de 60 % do valor total das partes do produto montado (teste 60/40).

               (22)

               Em consequência, uma vez que o requerente estava em conformidade com as condições do teste 60/40, não foi necessário avaliar se o valor acrescentado durante a operação de montagem ou de acabamento era superior a 25 % do custo de fabrico. Também não foi necessário avaliar se os efeitos corretores do direito estavam a ser neutralizados em termos de preços e/ou quantidades nem se existiam elementos de prova da existência de dumping, tal como previsto no artigo 13.o, n.o 2, alínea c), do regulamento de base.

               (23)

               Além disso, não foram encontrados elementos de prova de que o requerente comprara bicicletas provenientes da RPC, ou que transbordara para a União bicicletas produzidas na China.

               (24)

               A Comissão concluiu, assim, que o requerente é um produtor genuíno de bicicletas, não coligado com qualquer produtor de bicicletas estabelecido na RPC. Por conseguinte, a Comissão decidiu conceder ao requerente a isenção das medidas objeto de extensão.

         D.   REGISTO

               (25)

               Atendendo às conclusões acima referidas, o registo das importações instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/777 deve cessar sem qualquer cobrança retroativa dos direitos anti-dumping.

         E.   DIVULGAÇÃO

               (26)

               As partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava isentar o requerente das medidas objeto de extensão e alterar o Regulamento de Execução (UE) n.o 501/2013 em conformidade. As partes interessadas não formularam quaisquer observações suscetíveis de alterar a decisão de isentar o requerente das medidas objeto de extensão.

               (27)

               O presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   No quadro do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 501/2013, é inserida a seguinte entrada na rubrica relativa aos produtores da Tunísia:

               País

               Empresa

               Código adicional TARIC

               Tunísia

                           Look Design System

                           Route de Tunis Km6 — BP 18, 8020 Soliman, Tunísia

               C206

         2.   As autoridades aduaneiras são instruídas no sentido de cessarem o registo das importações do produto objeto de reexame originário da Tunísia produzido pela empresa Look Design System SA sem qualquer cobrança retroativa dos direitos anti-dumping.
   3.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de janeiro de 2018.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 502/2013 do Conselho, de 29 de maio de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2011 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China, na sequência de um reexame intercalar em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO L 153 de 5.6.2013, p. 17).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2011 do Conselho, de 3 de outubro de 2011, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 261 de 6.10.2011, p. 2).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 501/2013 do Conselho, de 29 de maio de 2013, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2011 sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia (JO L 153 de 5.6.2013, p. 1).

      (5)  Regulamento de Execução (UE) 2015/776 da Comissão, de 18 de maio de 2015, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (UE) n.o 502/2013 do Conselho sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de bicicletas expedidas do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Camboja, do Paquistão e das Filipinas (JO L 122 de 19.5.2015, p. 4).

      (6)  Regulamento de Execução (UE) 2017/777 da Comissão, de 4 de maio de 2017, que dá início ao reexame do Regulamento de Execução n.o 501/2013 do Conselho (que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia) para efeitos de determinar a possibilidade de conceder uma isenção dessas medidas a um produtor-exportador tunisino, que revoga o direito anti-dumping no que diz respeito às importações provenientes desse produtor-exportador e que sujeita as importações desse produtor-exportador a registo (JO L 116 de 5.5.2017, p. 20).


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/108 da Comissão, de 23 de janeiro de 2018, relativo a uma medida de emergência sob a forma de ajuda aos agricultores devido às inundações e chuvas torrenciais em determinadas zonas da Lituânia, Letónia, Estónia e Finlândia

text:
               24.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 19/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/108 DA COMISSÃO
   de 23 de janeiro de 2018
   relativo a uma medida de emergência sob a forma de ajuda aos agricultores devido às inundações e chuvas torrenciais em determinadas zonas da Lituânia, Letónia, Estónia e Finlândia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 221.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Entre agosto e outubro de 2017, a Lituânia, a Letónia, a Estónia e a parte meridional da Finlândia registaram chuvas torrenciais que resultaram em inundações de uma parte significativa das terras aráveis destes Estados-Membros. A precipitação acumulada entre agosto e outubro de 2017 foi muito superior à média. Esta precipitação anormal durante um longo período de tempo não tem precedentes. A juntar a este fator, um inverno precoce com quedas de neve e temperaturas baixas tornou as condições de sementeira excecionalmente desfavoráveis. Consequentemente, não foi possível realizar uma parte significativa das sementeiras de inverno em curso e previstas para a colheita da campanha de comercialização de 2018/2019.

               (2)

               A consequente futura perda de rendimentos dos agricultores com explorações situadas nas zonas afetadas, tanto no que respeita a hectares inacessíveis para sementeira como a hectares com sementeiras perdidas devido às inundações, causará prejuízos substanciais e extraordinários aos agricultores afetados da Lituânia, Letónia, Estónia e Finlândia na colheita da próxima campanha de comercialização de 2018/2019. O exposto constitui um problema específico na aceção do artigo 221.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Este problema específico não pode ser resolvido com medidas ao abrigo do artigo 219.o ou do artigo 220.o desse regulamento, uma vez que o mesmo não deriva especificamente de uma perturbação de mercado existente ou de uma ameaça concreta, nem se relaciona com medidas para combater a propagação de doenças dos animais ou com uma perda de confiança dos consumidores devido a riscos para a saúde pública, a sanidade animal ou a fitossanidade.

               (3)

               A título excecional, deve garantir-se uma compensação financeira para os hectares elegíveis nas zonas afetadas, de forma a compensar os futuros prejuízos financeiros da colheita da próxima campanha de comercialização de 2018/2019.

               (4)

               Tendo em vista a estabilidade do mercado, é do interesse da União que a medida se aplique exclusivamente aos agricultores que venham a registar perdas de rendimentos devido a perdas de superfícies para sementeiras de inverno. Por outro lado, a ajuda deve limitar-se aos agricultores mais afetados. Considera-se que um agricultor foi muito afetado quando a percentagem de perdas de superfícies para sementeiras de inverno num Estado-Membro corresponder a pelo menos 30 % da superfície total para sementeiras de inverno de um agricultor desse Estado-Membro. Para evitar qualquer risco de sobrecompensação, a ajuda por hectare elegível que não possa ser utilizada na sementeira de inverno devido às inundações deve ser limitada. Por este motivo, a decisão dos Estados-Membros em causa sobre o montante da ajuda por hectare elegível não deve exceder o montante médio do pagamento direto por hectare no ano civil de 2017 nesses Estados-Membros. O montante total da ajuda e a dotação orçamental global devem basear-se em informações recebidas dos Estados-Membros em causa sobre o número de hectares afetados pelas inundações e chuvas torrenciais.

               (5)

               Para evitar qualquer risco de duplo financiamento, as perdas pertinentes de hectares elegíveis não podem já ter sido compensadas por qualquer tipo de auxílios estatais ou seguros e a ajuda deve limitar-se aos hectares elegíveis a título dos quais não tenha sido recebida, para a mesma perda, nenhuma outra contribuição financeira da União.

               (6)

               Os Estados-Membros em causa devem ser autorizados a conceder apoio adicional, nas condições e prazo fixados pelo presente regulamento.

               (7)

               Só podem ser concedidas ajudas com base num pedido apresentado em conformidade com os métodos e os prazos fixados pela legislação nacional dos Estados-Membros em causa.

               (8)

               Importa tomar disposições para que as autoridades competentes adotem todas as medidas necessárias e efetuem todos os controlos exigidos e para que informem devidamente a Comissão. Os controlos devem, nomeadamente, incidir na elegibilidade e conformidade dos pedidos de ajuda. O número de hectares elegíveis deve ser controlado com base em todos os meios adequados à disposição das autoridades competentes, incluindo os controlos nas explorações.

               (9)

               A medida de emergência deve limitar-se a um período máximo de 12 meses a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

               (10)

               Tendo em vista a boa gestão orçamental da medida e um pagamento atempado aos agricultores, apenas os montantes que os Estados-Membros em causa tenham pago aos beneficiários até 30 de setembro de 2018 serão elegíveis para cofinanciamento da União. O artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão (2) não é aplicável.

               (11)

               Para que a União possa supervisionar a eficiência desta medida de emergência, os Estados-Membros em causa devem comunicar à Comissão informações pormenorizadas sobre a execução da mesma. Para que a União possa proceder ao seu controlo financeiro, estes Estados-Membros devem comunicar à Comissão o apuramento dos pagamentos.

               (12)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   As ajudas da União são concedidas a agricultores, dentro dos limites dos artigos 2.o e 5.o, para hectares de terras situadas na Lituânia, Letónia, Estónia e Finlândia que não possam ser utilizadas para sementeiras de inverno ou já semeadas para a colheita da campanha de comercialização de 2018/2019, mas perdidas devido às chuvas torrenciais e inundações ocorridas entre agosto e outubro de 2017 naqueles Estados-Membros, desde que:

               a)

               estes hectares de terras correspondam a pelo menos 30 % da superfície total para sementeira de inverno de um agricultor do Estado-Membro em causa;

               b)

               os agricultores não beneficiem, para os mesmos prejuízos, de qualquer tipo de ajuda nacional, seguro ou auxílio financiado por uma contribuição da União, exceto os previstos no presente regulamento.

         2.   O número de hectares elegíveis por agricultor é estabelecido pelos Estados-Membros em causa, em conformidade com as condições definidas no n.o 1.
   Artigo 2.o

   1.   No respeito das condições definidas nos n.os 2 e 4, cada Estado-Membro determina o montante da ajuda por hectare elegível.
   2.   As despesas da União efetuadas ao abrigo do artigo 1.o não devem exceder um montante total de:

               a)

               9 120 000 EUR para a Lituânia;

               b)

               3 460 000 EUR para a Letónia;

               c)

               1 340 000 EUR para a Estónia;

               d)

               1 080 000 EUR para a Finlândia.

         3.   Os Estados-Membros em causa podem conceder um apoio adicional para os hectares elegíveis referidos no artigo 1.o, n.o 2, até a um máximo de 100 % do montante determinado ao abrigo do n.o 1 do presente artigo.
   Os Estados-Membros em causa devem pagar o apoio adicional até 30 de setembro de 2018, o mais tardar.
   4.   O montante da ajuda referida no artigo 1.o e, se for caso disso, do apoio adicional referido no n.o 3 do presente artigo, não deve exceder, para cada Estado-Membro, o montante do pagamento direto calculado dividindo a dotação nacional, fixada para o ano civil de 2017 para esse Estado-Membro no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), pelo número total de hectares elegíveis declarados no ano civil de 2017 no Estado-Membro em causa, em conformidade com o artigo 72.o, n.o 1, alínea a) Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).
   Artigo 3.o

   A ajuda referida no artigo 1.o será paga com base num pedido apresentado pelos agricultores com hectares elegíveis em conformidade com os métodos e os prazos fixados pela legislação nacional do Estado-Membro em causa.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros em causa devem tomar todas as medidas necessárias, incluindo controlos administrativos e no local exaustivos, em conformidade com os artigos 58.o e 59.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a fim de garantir o cumprimento das condições estabelecidas no presente regulamento. Antes de concederem as ajudas, os Estados-Membros devem, nomeadamente, realizar:

               a)

               Controlos administrativos de todos os pedidos de ajuda, incluindo:

                           i)

                           a elegibilidade do requerente;

                           ii)

                           o número de hectares elegíveis, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, com base em controlos nas explorações e nos registos históricos, bem como no sistema integrado de gestão e de controlo, em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão (5);

                           iii)

                           a verificação de que nenhum requerente elegível recebeu fundos de qualquer das proveniências referidas no artigo 1.o, n.o 1, alínea b), a título dos mesmos hectares.

               b)

               Controlos no local nas instalações dos requerentes.

         Os controlos no local devem abranger pelo menos 5 % da ajuda total solicitada.
   Artigo 5.o

   1.   As despesas atinentes aos pagamentos efetuados ao abrigo do presente regulamento só são elegíveis para financiamento pela União se esses pagamentos tiverem sido efetuados aos beneficiários até 30 de setembro de 2018.
   2.   O artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 não é aplicável.
   Artigo 6.o

   1.   Os Estados-Membros em causa devem notificar a Comissão das medidas a adotar em conformidade com o artigo 4.o o mais tardar 60 dias após a entrada em vigor do presente regulamento.
   2.   O mais tardar 15 meses após a entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-Membros em causa devem apresentar à Comissão um relatório pormenorizado sobre a sua execução, incluindo elementos relativos à aplicação das medidas tomadas e aos controlos efetuados em conformidade com o artigo 4.o.
   3.   Os Estados-Membros em causa devem comunicar à Comissão o apuramento dos pagamentos.
   Artigo 7.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2018.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (JO L 255 de 28.8.2014, p. 18).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).

      (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 227 de 31.7.2014, p. 69).


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/483 da Comissão, de 22 de março de 2018, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o décimo oitavo concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080

text:
               23.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 81/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/483 DA COMISSÃO
   de 22 de março de 2018
   que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o décimo oitavo concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado (2), nomeadamente o artigo 32.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão (3) abriu a venda de leite em pó desnatado por concurso.

               (2)

               Atentas as propostas recebidas em resposta ao décimo oitavo concurso parcial, deve ser fixado um preço mínimo de venda.

               (3)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O preço mínimo de venda de leite em pó desnatado é fixado em 105,00 EUR/100 kg para o décimo oitavo concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080, cujo período para apresentação de propostas terminou em 20 de março de 2018.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de março de 2018.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 206 de 30.7.2016, p. 71.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão, de 25 de novembro de 2016, relativo à abertura da venda de leite em pó desnatado mediante concurso (JO L 321 de 29.11.2016, p. 45).


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/562 da Comissão, de 9 de abril de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 1354/2011 que abre contingentes pautais anuais da União para ovinos, caprinos e carnes de ovino e de caprino

text:
                  12.4.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 94/4

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/562 DA COMISSÃO
      de 9 de abril de 2018
      que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011 que abre contingentes pautais anuais da União para ovinos, caprinos e carnes de ovino e de caprino
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o, alíneas a) e b),
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011 da Comissão (2) estabelece a abertura de contingentes pautais anuais de importação para a União para ovinos, caprinos e carnes de ovino e de caprino, incluindo os originários da Islândia.

                  (2)

                  Nos termos do artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011, os contingentes pautais abertos por esse regulamento devem ser geridos em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (3). O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 foi substituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (4) e revogado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/481 da Comissão (5), com efeitos desde 1 de maio de 2016. As referências ao Regulamento (CEE) n.o 2454/93 devem, por conseguinte, ser atualizadas.

                  (3)

                  Além disso, no caso dos contingentes pautais que não sejam parte de um acordo pautal preferencial, o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011 prevê a apresentação de uma prova de origem, sob a forma de um certificado de origem, em conformidade com o artigo 47.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Atendendo a que, em conformidade com o artigo 61.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), as autoridades aduaneiras podem exigir a apresentação da prova da origem das mercadorias, por parte do declarante, através de outros meios que não o certificado de origem formal, conclui-se que o certificado de origem deixou de ser necessário. Não obstante, os certificados de origem emitidos em conformidade com o artigo 47.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 continham também informações que continuam a ser necessárias para diferenciar os produtos para efeitos de cálculo do equivalente peso-carcaça, tal como previsto no artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011. Por conseguinte, deverá ser exigido um novo documento contendo essas informações.

                  (4)

                  A 23 de março de 2017, a União Europeia e a Islândia assinaram um acordo sob forma de troca de cartas (a seguir designado por «acordo») sobre a concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas. A assinatura do acordo em nome da União foi autorizada pela Decisão (UE) 2016/2087 do Conselho (7) e a sua celebração pela Decisão (UE) 2017/1913 do Conselho (8).

                  (5)

                  Nos termos do anexo V do acordo, a União deve adicionar a quantidade total de 1 200 toneladas ao atual contingente com isenção de direitos para a carne de ovino e de caprino da Islândia, dos códigos pautais 0204 e 0210, e abrir um novo contingente anual com isenção de direitos para os produtos transformados à base de carne de ovino, do código NC 1602 90, de 300 toneladas. A quantidade adicional de 1 200 toneladas e a nova quantidade de 300 toneladas deverão ser atingidas conforme especificado no quadro do anexo V do acordo.

                  (6)

                  As quantidades de produtos a importar no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011 são expressas em equivalente peso-carcaça, calculado de acordo com os coeficientes previstos no artigo 3.o do referido regulamento. Importa pois estabelecer um coeficiente para a conversão em equivalente peso-carcaça do novo contingente para os produtos transformados à base de carne de ovino.

                  (7)

                  O Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

                  (8)

                  O acordo prevê como data de entrada em vigor o dia 1 de maio de 2018. Para 2018, as quantidades adicionais de carne de ovino e de caprino e as quantidades do novo contingente para os produtos transformados à base de carne de ovino, a disponibilizar ao abrigo do acordo, devem ser calculadas em termos proporcionais, tendo em conta a sua data de entrada em vigor.

                  (9)

                  Para permitir uma aplicação harmoniosa das novas disposições do Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011, todas as medidas estabelecidas no presente regulamento devem ser aplicadas na mesma data, que deve corresponder à data de entrada em vigor do acordo.

                  (10)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      O Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011 é alterado como segue:

                  1)

                  No artigo 3.o, n.o 2, é aditada a seguinte alínea e):

                              «e)

                              Produtos transformados à base de carne de ovino: 1,00.»

                  2)

                  O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:
                  «Artigo 4.o

                  Em derrogação do título II, partes A e B, do Regulamento (CE) n.o 1439/95, os contingentes pautais estabelecidos no presente regulamento devem ser geridos em conformidade com os artigos 49.o a 54.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (*1). Não são exigidos certificados de importação.

                     (*1)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).»"

                  3)

                  É aditado o seguinte artigo 4.o-A:
                  «Artigo 4.o-A
                  1.   A origem dos produtos sujeitos a um contingente pautal distinto dos resultantes de acordos pautais preferenciais deve ser determinada em conformidade com as disposições em vigor na União.
                  2.   A origem dos produtos sujeitos a um contingente pautal que seja parte de um acordo pautal preferencial deve ser determinada em conformidade com as disposições estabelecidas no mesmo acordo.»

                  4)

                  O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:
                  «Artigo 5.o

                  1.   Para beneficiar dos contingentes pautais estabelecidos no anexo, devem ser apresentadas às autoridades aduaneiras da União uma prova de origem válida e uma declaração aduaneira de introdução em livre prática dos produtos em causa.
                  2.   No caso dos contingentes pautais que sejam parte de um acordo pautal preferencial, a prova de origem a que é feita referência no n.o 1 é a prova de origem estabelecida nesse acordo.
                  No caso dos contingentes pautais que não resultem de acordos pautais preferenciais, aplica-se o artigo 61.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2).
                  Em caso de fusão de contingentes pautais originários do mesmo país terceiro e abrangidos pelo primeiro e segundo parágrafos, a prova de origem prevista no acordo pertinente deve ser apresentada às autoridades aduaneiras da União juntamente com a declaração aduaneira para a introdução em livre prática dos produtos em causa.
                  3.   No caso dos contingentes pautais que não resultem de acordos pautais preferenciais, a declaração aduaneira de introdução em livre prática dos produtos em causa deve ser apresentada às autoridades aduaneiras da União juntamente com um documento emitido pela autoridade ou organismo competente do país terceiro de origem. Esse documento especifica o seguinte:

                              a)

                              o nome do expedidor;

                              b)

                              o tipo de produto e o respetivo código NC;

                              c)

                              a quantidade de embalagens, a sua natureza e as marcas e números que ostentam;

                              d)

                              o número ou números de ordem do contingente pautal em causa,

                              e)

                              o peso líquido total por categoria de coeficiente, conforme especificado no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento.

                     (*2)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).»"

                  5)

                  O anexo é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

      O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de maio de 2018.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 9 de abril de 2018.

               Pela Comissão

            Phil HOGAN

               Membro da Comissão

         (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

         (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011 da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, que abre contingentes pautais anuais da União para ovinos, caprinos e carnes de ovino e de caprino (JO L 338 de 21.12.2011, p. 36).

         (3)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

         (4)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).

         (5)  Regulamento de Execução (UE) 2016/481 da Comissão, de 1 de abril de 2016, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 87 de 2.4.2016, p. 24).

         (6)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

         (7)  Decisão (UE) 2016/2087 do Conselho, de 14 de novembro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Islândia relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas (JO L 324 de 30.11.2016, p. 1).

         (8)  Decisão (UE) 2017/1913 do Conselho, de 9 de outubro de 2017, relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Islândia relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas (JO L 274 de 24.10.2017, p. 57).

         ANEXO
         «
               ANEXO

                  CARNES DE OVINO E DE CAPRINO (em toneladas de equivalente peso-carcaça) CONTINGENTES PAUTAIS DA UNIÃO

                           Códigos NC

                           Direito ad valorem

                           %

                           Direito específico
                           EUR/100 kg

                           Número de ordem segundo o princípio do “primeiro a chegar, primeiro a ser servido”

                           Origem

                           Volume anual de equivalente peso-carcaça (em toneladas)

                           Animais vivos
                           (Coeficiente = 0,47)

                           Carne de borrego desossada (1)

                           (Coeficiente = 1,67)

                           Carne de ovino (exceto borrego) desossada (2)

                           (Coeficiente = 1,81)

                           Carne não desossada e carcaças
                           (Coeficiente = 1,00)

                           Produtos transformados à base de carne de ovino
                           (Coeficiente = 1,00)

                           0204

                           Nulo

                           Nulo

                           —

                           09.2101

                           09.2102

                           09.2011

                           —

                           Argentina

                           23 000

                           —

                           09.2105

                           09.2106

                           09.2012

                           —

                           Austrália

                           19 186

                           —

                           09.2109

                           09.2110

                           09.2013

                           —

                           Nova Zelândia

                           228 254

                           —

                           09.2111

                           09.2112

                           09.2014

                           —

                           Uruguai

                           5 800

                           —

                           09.2115

                           09.2116

                           09.1922

                           —

                           Chile (3)

                           8 000

                           —

                           09.2121

                           09.2122

                           09.0781

                           —

                           Noruega

                           300

                           —

                           09.2125

                           09.2126

                           09.0693

                           —

                           Gronelândia

                           100

                           —

                           09.2129

                           09.2130

                           09.0690

                           —

                           Ilhas Faroé

                           20

                           —

                           09.2131

                           09.2132

                           09.0227

                           —

                           Turquia

                           200

                           —

                           09.2171

                           09.2175

                           09.2015

                           —

                           Outros (4)

                           200

                           —

                           09,2178

                           09.2179

                           09.2016

                           —

                              Erga omnes
                               (5)

                           200

                           0204 ,
                           0210 99 21 ,
                           0210 99 29 ,
                           ex 0210 99 85

                           Nulo

                           Nulo

                           —

                           09.2119

                           09.2120

                           09.0790

                           —

                           Islândia

                           Ano de 2018

                           2 117

                           Ano de 2019

                           2 783

                           A partir de 2020

                           3 050

                           0104 10 30
                           0104 10 80
                           0104 20 90

                           10 %

                           Nulo

                           09.2181

                           —-

                           —

                           09.2019

                           —

                              Erga omnes
                               (5)

                           92

                           ex 1602 90 10 ,
                           1602 90 91

                           Nulo

                           Nulo

                           —

                           —

                           —

                           —

                           09.2118

                           Islândia

                           A partir de 1 de maio de 2018

                           67

                           Ano de 2019

                           233

                           A partir de 2020

                           300

                     »

            (1)  E carne de cabrito.

            (2)  E carne de caprino (exceto cabrito).

            (3)  O contingente pautal para o Chile aumenta de 200 toneladas por ano.

            (4)  “Outros”: todos os membros da OMC, excluindo a Argentina, a Austrália, a Nova Zelândia, o Uruguai, o Chile, a Gronelândia e a Islândia.

            (5)  “Erga omnes”: todas as origens, incluindo os países referidos no presente quadro.


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/999 do Conselho, de 16 de julho de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2016/1686 que impõe medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a eles associados

text:
               16.7.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               LI 178/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/999 DO CONSELHO
   de 16 de julho de 2018
   que dá execução ao Regulamento (UE) 2016/1686 que impõe medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a eles associados
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho, de 20 de setembro de 2016, que impõe medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a eles associados (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 20 de setembro de 2016, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2016/1686.

               (2)

               Tendo em conta a permanente ameaça que o EIIL (Daexe) e a Alcaida e pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a eles associados representam, deverá ser aditada uma pessoa à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos constante do anexo I do Regulamento (UE) 2016/1686.

               (3)

               Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) 2016/1686 deverá ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (UE) 2016/1686 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2018.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  JO L 255 de 21.9.2016, p. 1.

      ANEXO
      A pessoa a seguir indicada é aditada à lista constante do anexo I do Regulamento (UE) 2016/1686:

                     «2.

                     Rabah TAHARI (t.c.p. Abu Musab); data de nascimento: 28 de agosto de 1971; local de nascimento: Oran (Argélia); nacionalidade: argelina.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1064 da Comissão, de 25 de julho de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 1484/95 na parte respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem para a ovalbumina

text:
                  30.7.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 192/29

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1064 DA COMISSÃO
         de 25 de julho de 2018
         que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 na parte respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem para a ovalbumina
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

                     (2)

                     O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

                     (3)

                     O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

                     (4)

                     É necessário assegurar que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 25 de julho de 2018.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Jerzy PLEWA

                  Diretor-Geral

                  Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

            (3)  Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).

            ANEXO
            «

                     ANEXO I

                                 Código NC

                                 Designação das mercadorias

                                 Preço representativo
                                 (em EUR/100 kg)

                                 Garantia a que se refere o artigo 3.o

                                 (em EUR/100 kg)

                                 Origem (1)

                                 0207 12 10

                                 Carcaças de aves da espécie Gallus domesticus, apresentação 70 %, congeladas

                                 108,6

                                 0

                                 AR

                                 0207 12 90

                                 Carcaças de aves da espécie Gallus domesticus, apresentação 65 %, congeladas

                                 139,4

                                 0

                                 AR

                                 225,0

                                 0

                                 BR

                                 0207 14 10

                                 Pedaços desossados de aves da espécie Gallus domesticus, congelados

                                 263,5

                                 11

                                 AR

                                 249,1

                                 15

                                 BR

                                 334,8

                                 0

                                 CL

                                 255,3

                                 13

                                 TH

                                 0207 27 10

                                 Pedaços desossados de perus, congelados

                                 305,0

                                 0

                                 BR

                                 321,9

                                 0

                                 CL

                                 0408 91 80

                                 Ovos sem casca, secos

                                 242,1

                                 1

                                 AR

                                 1602 32 11

                                 Preparações não cozidas de aves da espécie Gallus domesticus

                                 237,5

                                 15

                                 BR

               »

               (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7).


title: Regulamento de execução (UE) 2018/1066 da Comissão, de 27 de julho de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque

text:
                  30.7.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 192/34

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1066 DA COMISSÃO
         de 27 de julho de 2018
         que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho, de 7 de julho de 2003, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2465/96 (1), nomeadamente o artigo 11.o, alínea b),
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 contém a lista dos organismos públicos, empresas e instituições e pessoas singulares e coletivas, organismos e entidades do anterior governo do Iraque abrangidos pelo congelamento de fundos e recursos económicos localizados fora do Iraque à data de 22 de maio de 2003, previsto nesse regulamento.

                     (2)

                     Em 23 de julho de 2018, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu suprimir quatro entradas da lista de pessoas ou entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos.

                     (3)

                     O anexo III do Regulamento (CE) n. 1210/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 é alterado de acordo com o anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 27 de julho de 2018.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

                  Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

            (1)  JO L 169 de 8.7.2003, p. 6.

            ANEXO
            No Anexo III são suprimidas as seguintes entradas:

                        a)

                                       «71

                                       IRAQUIANO TOBACCO STATE ESTABLISHMENT (alias IRAQUIANO TOBACCO STATE ENTERPRISE). Endereços: a) Karrada Al Sharkiya, Nadhimiya, P.O. Box 10026, Bagdade, Iraque; b) P.O. Box 10026, Jumhuriya Street, Khallani Square, Bagdade, Iraque.»

                        b)

                                       «87

                                       MOSUL SUGAR STATE COMPANY (alias MOSUL SUGAR STATE ENTERPRISE). Endereço: P.O. Box 42, Gizlany Street, Mosul, Iraque.»

                        c)

                                       «132

                                       STATE ENTERPRISE FOR DAIRY PRODUCTS. Endereço: P.O. Box 11183, Bagdade, Iraque.»

                        d)

                                       «153

                                       STATE ENTERPRISE FOR VEGETABLE OILS. Endereço: P.O. Box 2379, Muaskar Al Rashid Road, Bagdade, Iraque.»