title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO relativo à recusa da autorização do formaldeído como aditivo em alimentos para animais pertencente aos grupos funcionais dos conservantes e dos melhoradores das condições de higiene

text:
               REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 7.2.2018

               relativo à recusa da autorização do formaldeído como aditivo em alimentos para animais pertencente aos grupos funcionais dos conservantes e dos melhoradores das condições de higiene

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal
                  1
               , nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão ou recusa dessa autorização. O artigo 10.º desse regulamento determina a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho
                  2
               .

               (2)O formaldeído foi autorizado por um período de tempo ilimitado em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE como aditivo para a alimentação animal pertencente ao grupo dos conservantes, em suínos até aos seis meses para utilização em leite desnatado, pela Diretiva 83/466/CEE da Comissão
                  3
               . O produto foi subsequentemente inscrito no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal enquanto produto existente, em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003.

               (3)O formaldeído (n.º CE 200-001-8, n.º CAS 50-00-0) foi incluído na lista estabelecida pelo Regulamento (CE) n.º 1451/2007 da Comissão
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                de substâncias ativas a avaliar tendo em vista a sua possível inclusão nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
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               . No entanto, o Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
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               , que substituiu a Diretiva 98/8/CE, não abrange os produtos usados na conservação de alimentos para animais mediante o controlo de organismos prejudiciais, em especial para reduzir a contaminação dos alimentos para animais por salmonelas, atendendo a que esses produtos são abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. Desde 1 de julho de 2015, em conformidade com a Decisão 2013/204/UE da Comissão
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               , não podem ser colocados no mercado produtos biocidas para utilização como conservantes de alimentos para animais que contenham formaldeído. Essa data foi fixada com o objetivo de proporcionar o tempo necessário para a transição do regime regulamentar aplicável aos produtos biocidas para o regime aplicável aos aditivos para a alimentação animal ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1831/2003.

               (4)Em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003, foram apresentados dois pedidos de autorização de uma preparação de formaldeído como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, solicitando-se que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos» e no grupo funcional «conservantes». Ambos os pedidos incluem a utilização em leite desnatado para suínos até seis meses de idade, enquanto produto existente, em conformidade com o artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. Os referidos pedidos foram acompanhados dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003.

               (5)Além disso, em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de uma preparação de formaldeído como aditivo em alimentos para suínos e aves de capoeira, solicitando-se que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos» e no grupo funcional «melhoradores das condições de higiene». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003.

               (6)A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos seus dois pareceres de 28 de janeiro de 2014
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                e no seu parecer de 1 de julho de 2014
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               , que, no que se refere às espécies-alvo, a preparação de formaldeído seria segura a níveis específicos de concentração para frangos de engorda, galinhas poedeiras, codornizes-japonesas e leitões (desmamados) mas que não se podia determinar um nível seguro para todas as espécies e categorias de animais, incluindo todas as aves de capoeira e todos os suínos.  Além disso, não foi possível derivar, a partir dos estudos disponíveis, um nível de concentração de formaldeído que fosse seguro para a reprodução nas espécies-alvo. A Autoridade também concluiu que a preparação de formaldeído tinha o potencial para ser eficaz como conservante e como melhorador das condições de higiene, ao reduzir o crescimento microbiano em alimentos para animais contaminados com salmonelas. Nesses três pareceres, a Autoridade concluiu ainda que o formaldeído suscitava preocupação quanto à segurança dos utilizadores. O formaldeído é uma substância tóxica, muito irritante, um potente sensibilizante cutâneo e respiratório (incluindo a asma profissional) e provoca lesões oculares. Nos seus pareceres, a Autoridade referiu que, enquanto se espera que uma irritação local promova fortemente uma carcinogénese, sabe-se que concentrações locais mais baixas de formaldeído produzem aductos de ADN e, por conseguinte, julga-se prudente não considerar a exposição a uma concentração não irritante como totalmente isenta de riscos. A Autoridade concluiu ainda que, com base nos conhecimentos atuais, não era possível excluir uma relação de causa-efeito entre a exposição ao formaldeído e a leucemia. No que se refere à utilização solicitada da preparação de formaldeído em alimentos para animais, a Autoridade concluiu que não tinha sido possível identificar um nível seguro de exposição da pele, dos olhos nem do sistema respiratório. Assim, a Autoridade recomendou a adoção de medidas para assegurar que o sistema respiratório, bem como a pele e os olhos, das pessoas que manuseiem o produto não fiquem expostos a quaisquer poeiras, névoas ou vapores gerados pela utilização de formaldeído. Além disso, a Autoridade recomendou que se deveria ter em conta se as medidas rigorosas de proteção, depois de estabelecidas, protegeriam efetivamente os utilizadores. A Autoridade corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo Laboratório de Referência instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1831/2003.

               (7)O formaldeído está classificado como cancerígeno (categoria 1B) por inalação e mutagénico em células germinativas (categoria 2) ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  10
               .

               (8)No âmbito da legislação da União sobre saúde e segurança no trabalho, estão a ser desenvolvidos valores-limite de exposição profissional ao formaldeído. O Comité Científico em matéria de Limites de Exposição Ocupacional, criado pela Decisão 2014/113/UE da Comissão
                  11
               , pronunciou-se, na sua Recomendação de 30 de junho de 2016
                  12
               , sobre um valor-limite para o formaldeído com base numa avaliação do modo de ação, que foi subsequentemente analisado pelo Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho
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               , um órgão tripartido, em conformidade com os procedimentos para o estabelecimento de valores-limite de exposição profissional.

               (9)Em conformidade com o artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003, a medida relativa à autorização de um aditivo deve atender aos requisitos do artigo 5.º, n.os 2 e 3, desse regulamento, bem como à legislação comunitária e a outros fatores legítimos sobre a questão em apreço. A decisão de gestão dos riscos relativa à autorização do formaldeído como aditivo na alimentação animal deve, por conseguinte, basear-se em todas as informações disponíveis sobre os riscos envolvidos, em especial os riscos associados ao manuseamento do formaldeído pelos utilizadores, sobretudo os trabalhadores, por um lado, e os riscos para os animais ou os consumidores dos produtos animais em causa que poderiam decorrer da não utilização do formaldeído como aditivo na alimentação animal, por outro lado.

               (10)Em conformidade com a legislação da União sobre saúde e segurança no local de trabalho, em especial o artigo 4.º da Diretiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  14
               , a entidade patronal deve reduzir a utilização de agentes cancerígenos ou mutagénicos no local de trabalho, nomeadamente substituindo-os, tanto quanto tecnicamente for possível, por substâncias, misturas ou processos que, nas suas condições de utilização, não sejam perigosos ou sejam menos perigosos para a saúde ou a segurança dos trabalhadores.

               (11)Em virtude dos sérios riscos para os utilizadores colocados pelo manuseamento do formaldeído, uma abordagem baseada na substituição também é adequada para esse aditivo, atendendo ao objetivo de garantir um elevado nível de proteção da saúde humana e dos interesses dos utilizadores perseguido pelo Regulamento (CE) n.º 1831/2003 e ao princípio da precaução estabelecido no Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  15
               .

               (12)No que se refere a possíveis produtos alternativos ao formaldeído como aditivo pertencente ao grupo funcional dos conservantes, estão atualmente autorizados na União diversos aditivos pertencentes ao mesmo grupo funcional.

               (13)Em relação aos possíveis produtos alternativos ao formaldeído como aditivo pertencente ao grupo funcional dos melhoradores das condições de higiene
                  16
               , está a ser feita investigação para desenvolver aditivos que possam ser comprovadamente seguros e eficazes na redução da contaminação microbiológica dos alimentos para animais. Já foi autorizado um aditivo
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                nesse grupo funcional e, por conseguinte, considera-se que é uma alternativa, embora apresente um mecanismo de ação diferente, para reduzir o número de agentes patogénicos bacterianos, incluindo Salmonella spp., nos alimentos para animais, sem causar as preocupações de segurança colocadas pela utilização do formaldeído. Foram apresentados vários pedidos de autorização de outros aditivos nesse grupo funcional, os quais estão a ser avaliados em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1831/2003. Além disso, outros aditivos autorizados para a alimentação animal podem, como aditivos zootécnicos, melhorar a qualidade dos produtos animais através de uma redução da contaminação com agentes enteropatogénicos, como a Salmonella spp.

               (14)Para além da possibilidade de usar produtos alternativos ao formaldeído para os fins previstos nos alimentos para animais, a implementação dos requisitos de higiene e das boas práticas ao longo da cadeia de abastecimentos de alimentos para animais, tal como se estabelece no Regulamento (CE) n.º 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho
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               , contribui para a segurança e a qualidade dos alimentos para animais através de uma abordagem de prevenção. Em especial, esse enquadramento determina medidas específicas de higiene para o controlo, prevenção e tratamento de alimentos para animais contaminados com salmonelas.

               (15)Decorre dos elementos acima expostos que, atendendo aos efeitos adversos do formaldeído para a saúde dos utilizadores que manuseiam a substância, em conjugação com a aplicação do princípio da precaução na proteção da saúde dos trabalhadores e com o facto de que estão disponíveis alguns produtos e algumas medidas, que não apresentam as mesmas preocupações em termos de segurança humana, para as utilizações previstas do formaldeído nos alimentos para animais, as vantagens do formaldeído não compensam os riscos para a saúde. Por conseguinte, não estão satisfeitas as condições de autorização tal como estabelecidas no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003 e, assim sendo, deve recusar-se a autorização do formaldeído como aditivo para a alimentação animal para utilização com conservante e melhorador das condições de higiene.

               (16)Dado que a continuação da utilização do formaldeído pode acarretar riscos para a saúde humana, o aditivo para a alimentação animal pertencente ao grupo funcional dos «conservantes» para utilização em leite desnatado para suínos até aos seis meses de idade, bem como as pré-misturas que o contenham, deve ser retirado do mercado o mais depressa possível. Por motivos de ordem prática, no entanto, deverá ser autorizado um curto período para a retirada do mercado das existências desses produtos, para que os operadores possam cumprir adequadamente a obrigação de retirada. Consequentemente, deve também ser concedido um período limitado para a retirada do mercado de leite desnatado contendo o aditivo ou as pré-misturas, e alimentos compostos para animais que contenham esse leite desnatado, a fim de ter em conta a utilização desses produtos na cadeia alimentar animal.

               (17)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

               Artigo 1.º
                  Recusa de autorização

               É recusada a autorização do formaldeído como aditivo na alimentação animal, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos» e aos grupos funcionais «conservantes» e «melhoradores das condições de higiene».

               Artigo 2.º
                  Retirada do mercado

               1.As existências de formaldeído como aditivo pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos» e ao grupo funcional «conservantes», para utilização em leite desnatado para suínos até aos seis meses, e de pré-misturas que contenham esse aditivo, devem ser retiradas do mercado o mais depressa possível e, o mais tardar, em [três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento – data a inserir pelo serviço responsável pela publicação].

               2.O leite desnatado contendo o aditivo ou as pré-misturas referidas no n.º 1, bem como os alimentos compostos para animais que contenham esse leite desnatado, produzidos antes de [três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento – data a inserir pelo serviço responsável pela publicação] devem ser retirados do mercado o mais depressa possível e, o mais tardar, em [seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento – data a inserir pelo serviço responsável pela publicação].

               Artigo 3.º
                  Entrada em vigor

               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em 7.2.2018

                     Pela Comissão

                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER

                     (1)

                        JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

                     (2)

                        Diretiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 270 de 14.12.1970, p. 1).

                     (3)

                        Quadragésima terceira Diretiva 83/466/CEE da Comissão, de 28 de julho de 1983, que altera os anexos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 255 de 15.9.1983, p. 28). A descrição química do aditivo ficou mais clara na Diretiva 85/429/CEE da Comissão, de 8 de julho de 1985, que altera os anexos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho relativa aos aditivos na alimentação dos animais (JO L 245 de 12.9.1985, p. 1).

                     (4)

                        Regulamento (CE) n.º 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.º 2 do artigo 16.º da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 325 de 11.12.2007, p. 3).

                     (5)

                        Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

                     (6)

                        Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1).

                     (7)

                        Decisão 2013/204/UE da Comissão, de 25 de abril de 2013, relativa à não-inclusão do formaldeído, para o tipo de produto 20, nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 117 de 27.4.2013, p. 18).

                     (8)

                        EFSA Journal 2014;12(2):3561 e EFSA Journal 2014;12(2)3562.

                     (9)

                        EFSA Journal 2014;12(7):3790.

                     (10)

                        Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

                     (11)

                        Decisão 2014/113/UE da Comissão, de 3 de março de 2014, relativa à criação de um Comité Científico em matéria de limites de exposição ocupacional a agentes químicos e que revoga a Decisão 95/320/CE da Comissão (JO L 62 de 4.3.2014, p. 18).

                     (12)

                        SCOEL/REC/125. Disponível no seguinte endereço:

                  https://publications.europa.eu/en/publication-detail/-/publication/7a7ae0c9-c03d-11e6-a6db-01aa75ed71a1

                     (13)

                        O Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho foi criado pela Decisão 2003/C 218/01 do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (JO C 218 de 13.9.2003, p. 1).

                     (14)

                        Diretiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (sexta diretiva especial nos termos do n.º l do artigo 16.° da Diretiva 89/391/CEE do Conselho) (JO L 158 de 30.4.2004, p. 50).

                     (15)

                        Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

                     (16)

                        Este grupo funcional foi estabelecido em resultado de um desenvolvimento tecnológico e científico pelo Regulamento (UE) 2015/2294 da Comissão, de 9 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao estabelecimento de um novo grupo funcional de aditivos para a alimentação animal (JO L 324 de 10.12.2015, p. 3).

                     (17)

                        Regulamento de Execução (UE) 2017/940 da Comissão, de 1 de junho de 2017, relativo à autorização do ácido fórmico como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 142 de 2.6.2017, p. 40).

                     (18)

                        Regulamento (CE) n.º 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005, que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais (JO L 35 de 8.2.2005, p. 1).


title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO relativo às condições uniformes para a transmissão de séries cronológicas para a nova divisão regional em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1059/2003

text:
               REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 8.11.2018

               relativo às condições uniformes para a transmissão de séries cronológicas para a nova divisão regional em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1059/2003

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS)
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 5,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Regulamento (CE) n.º 1059/2003 fornece o quadro jurídico da nomenclatura regional, permitindo a recolha, a compilação e a divulgação de estatísticas regionais harmonizadas na União.

               (2)A Comissão alterou a Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) através do Regulamento (UE) 2016/2066, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018.

               (3)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

               Artigo 1.º

               Os EstadosMembros devem transmitir à Comissão as séries cronológicas para a nova divisão regional em conformidade com o anexo.

               Artigo 2.º

               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os EstadosMembros.

               Feito em Bruxelas, em 8.11.2018

                     Pela Comissão

                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER

                     (1)

                        JO L 154 de 21.6.2003, p. 1, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2017/2391 (JO L 350 de 29.12.2017, p. 1).

    ---documentbreak---

               ANEXO

               Ano de início exigido por domínio estatístico

                        Domínio

                        NUTS 2

                        NUTS 3

                        Agricultura

                        2013

                        Demografia — população, nados vivos, óbitos

                        1990
                           1

                        1990
                           2

                        Mercado de trabalho — emprego, desemprego

                        2013

                        2013
                           3

                        Educação

                        2013

                        Ambiente — instalações de tratamento de resíduos

                        2014

                        Saúde – causas de morte

                        1997
                           4

                        Saúde – infraestruturas

                        1996
                           5

                        Saúde – doentes

                        2003
                           6

                        Sociedade da informação

                        2013
                           7

                        Contas económicas regionais: Contas das famílias

                        2000

                        Contas económicas regionais — Contas regionais

                        2000

                        2000

                        Ciência e Tecnologia – Despesa e pessoal de I&D

                        2015

                        Turismo

                        2015

                     (1)

                        A transmissão não é obrigatória para os anos de referência de 1990 a 2012.

                     (2)

                        A transmissão não é obrigatória para os anos de referência de 1990 a 2012.

                     (3)

                        A transmissão não é obrigatória.

                     (4)

                        A transmissão não é obrigatória para os anos de referência de 1997 a 2011.

                     (5)

                        A transmissão não é obrigatória.

                     (6)

                        A transmissão não é obrigatória.

                     (7)

                        A transmissão não é obrigatória.


title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos métodos de análise para a determinação das características físicas, químicas e organoléticas dos produtos vitivinícolas e às notificações das decisões dos Estados-Membros relativas ao aumento do título alcoométrico natural

text:
               REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 16.4.2019

               que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos métodos de análise para a determinação das características físicas, químicas e organoléticas dos produtos vitivinícolas e às notificações das decisões dos Estados-Membros relativas ao aumento do título alcoométrico natural

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho
                  1
               , nomeadamente o artigo 80.º, n.º 5, o artigo 91.º, alíneas c) e d) e o artigo 223.º, n.º 3,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Conselho revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho
                  2
               . A parte II, título II, capítulo I, secção 1, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 estabelece as regras relativas às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis e confere poderes à Comissão para adotar atos delegados e de execução neste domínio. A fim de assegurar o bom funcionamento do mercado vitivinícola no novo quadro jurídico, devem adotar-se determinadas normas por meio desses atos. Esses atos substituem as disposições do Regulamento (CE) n.º 606/2009 da Comissão
                  3
               , que é revogado pelo Regulamento Delegado (UE)
                  4
                .../... da Comissão [Regulamento Delegado sobre as Práticas Enológicas].

               (2)Nos termos do artigo 80.º, n.º 5, e do artigo 91.º, alínea d), do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, a Comissão estabelece, se necessário, regras relativas aos métodos de análise para a determinação das características físicas, químicas e organoléticas dos produtos vitivinícolas. Os métodos devem basear-se em métodos pertinentes recomendados e publicados pela Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV), a menos que sejam ineficazes ou inadequados. Segundo o artigo 91.º, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, a Comissão pode ainda estabelecer regras para verificar se esses produtos foram ou não submetidos a tratamentos contrários às práticas enológicas autorizadas na União.

               (3)O método de análise para determinar se o isotiocianato de alilo está presente no produto vitivinícola consta do anexo do presente regulamento. No que diz respeito a outros métodos para determinar se os produtos foram objeto de tratamentos contrários às práticas enológicas autorizadas, as regras aplicáveis são as estipuladas pelos Estados-Membros em causa.

               (4)O anexo VIII, parte I, secção A, ponto 3, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 impõe aos Estados-Membros a obrigação de notificar a Comissão de qualquer aumento dos limites definidos no ponto 2 dessa secção. Deve definir-se a forma de apresentação destas informações aos serviços da Comissão.

               (5)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

               Artigo 1.º
               Âmbito de aplicação

               O presente regulamento estabelece as regras de execução do título II, capítulo I, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, no que diz respeito aos métodos de análise para a determinação das características físicas, químicas e organoléticas dos produtos vitivinícolas e às notificações das decisões dos Estados-Membros que autorizam o aumento do título alcoométrico natural.

               Artigo 2.º
               Métodos de análise aplicáveis na União

               Os métodos de análise a que se refere o artigo 75.º, n.º 5, alínea d), do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 para verificação dos limites fixados pela regulamentação da União relativa à utilização de isotiocianato de alilo na produção de determinados produtos vitivinícolas são estabelecidos no anexo do presente regulamento.

               Artigo 3.º
               Notificações das decisões dos Estados-Membros que autorizam um aumento do título alcoométrico natural

               1. Os Estados-Membros que autorizem um aumento do título alcoométrico volúmico natural nos termos do anexo VIII, parte I, secção A, ponto 3, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 devem comunicá-lo à Comissão no prazo de um mês após a concessão da derrogação. Nesta notificação, os Estados-Membros devem especificar as regiões e as variedades abrangidas pela decisão e apresentar dados e elementos de prova que demonstrem que as condições climáticas foram excecionalmente desfavoráveis nas regiões em causa.

               2. A notificação deve ser efetuada em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 da Comissão
                  5
                e com o Regulamento de Execução (UE) 2017/1185 da Comissão
                  6
               .

               3. A Comissão informa do facto os outros Estados-Membros.

               Artigo 4.º
               Entrada em vigor

               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               É aplicável a partir de [a alinhar com a data de aplicação da AD].

               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em 16.4.2019

                     Pela Comissão

                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER

                     (1)

                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

                     (2)

                        Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

                     (3)

                        Regulamento (CE) n.º 606/2009 da Comissão, de 10 de julho de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis (JO L 193 de 24.7.2009, p. 1).

                     (4)

                        Regulamento Delegado (UE) .../... da Comissão, de […] JO L […] de […], p. […].

                     (5)

                        Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 da Comissão, de 20 de abril de 2017, que complementa os Regulamentos (UE) n.º 1307/2013 e (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à notificação de informações e documentos à Comissão (JO L 171 de 4.7.2017, p. 100).

                     (6)

                        Regulamento de Execução (UE) 2017/1185 da Comissão, de 20 de abril de 2017, que estabelece as normas de execução dos Regulamentos (UE) n.º 1307/2013 e (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho referentes à notificação de informações e documentos à Comissão, e que altera e revoga vários regulamentos da Comissão (JO L 171 de 4.7.2017, p. 113).

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               PT

               ANEXO

               MÉTODOS ESPECIAIS DE ANÁLISE DA UNIÃO

               ISOTIOCIANATO DE ALILO

               1. Princípio do método

               Recolha, por destilação, do isotiocianato de alilo eventualmente presente no vinho e identificação do mesmo por cromatografia em fase gasosa.

               2. Reagentes

               2.1. Etanol absoluto.

               2.2. Solução-padrão: solução de isotiocianato de alilo em álcool absoluto com 15 mg de princípio ativo por litro.

               2.3. Mistura refrigerante constituída por etanol e gelo seco (temperatura – 60 °C).

               3. Equipamento

               3.1. Aparelho de destilação, como ilustrado na figura. Faz-se passar uma corrente contínua de azoto através do aparelho.

               3.2. Manta de aquecimento termorregulável.

               3.3. Medidor de caudal.

               3.4. Cromatógrafo de fase gasosa com detetor de espetrofotometria de chama munido de um filtro seletivo para os compostos sulfurados (λ = 394 nm) ou qualquer outro detetor adaptado a estas medições.

               3.5. Coluna de cromatografia de aço inoxidável, com 3 mm de diâmetro interno e 3 m de comprimento, cheia de Carbowax 20 M a 10 % sobre Chromosorb WHP, 80-100 mesh.

               3.6. Microsseringa de 10 µl.

               4. Procedimento

               Introduzir dois litros de vinho no balão de destilação e adicionar alguns mililitros de etanol (ponto 2.1) nos dois tubos de recuperação até imersão completa da parte porosa destinada à dispersão do gás. Arrefecer exteriormente os dois tubos com a mistura refrigerante. Ligar o balão aos tubos recetores e fazer passar no aparelho uma corrente de azoto de cerca de 3 litros por hora. Aquecer o vinho a 80 °C, regulando convenientemente a temperatura da manta de aquecimento, e recuperar um total de 45-50 ml de destilado.

               Estabilizar o cromatógrafo. São recomendadas as seguintes condições operacionais:

               - temperatura do injetor: 200 °C,

               - temperatura da coluna: 130 °C,

               - gás arrastador: hélio, ao caudal de 20 ml por minuto.

               Injetar com a microsseringa uma quantidade de solução-padrão que permita identificar com facilidade o pico correspondente ao isotiocianato de alilo no cromatograma.

               Introduzir igualmente uma alíquota do destilado no cromatógrafo. Verificar se o tempo de retenção do pico obtido corresponde ao do pico do isotiocianato de alilo.

               Nas condições indicadas para o ensaio, nenhum composto natural do vinho produz interferências coincidentes com o tempo de retenção da substância pesquisada.

               Aparelho de destilação com corrente de azoto


title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO respeitante aos requisitos relativos à garantia da qualidade técnica do conteúdo dos relatórios de qualidade sobre as estatísticas europeias sobre os preços do gás natural e da eletricidade, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1952 do Parlamento Europeu e do Conselho

text:
               REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 17.5.2019

               respeitante aos requisitos relativos à garantia da qualidade técnica do conteúdo dos relatórios de qualidade sobre as estatísticas europeias sobre os preços do gás natural e da eletricidade, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1952 do Parlamento Europeu e do Conselho

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1952 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo às estatísticas europeias sobre os preços do gás natural e da eletricidade
                  1
               , nomeadamente o artigo 7.º, n.º 5,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Regulamento (UE) 2016/1952 estabelece o quadro para a produção de estatísticas europeias comparáveis sobre os preços do gás natural e da eletricidade.

               (2)Em conformidade com o artigo 7.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2016/1952, os Estados-Membros apresentam à Comissão (Eurostat), de três em três anos, um relatório de qualidade normalizado sobre os dados, de acordo com os critérios de qualidade definidos no artigo 12.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
               . Esses relatórios incluem também informações sobre o âmbito e a recolha dos dados, os critérios de cálculo, a metodologia e as fontes de dados utilizadas, e sobre as alterações dos mesmos.

               (3)Em conformidade com o artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2016/1952, a Comissão (Eurostat) avalia a qualidade dos dados transmitidos e usa essa avaliação e uma análise dos relatórios de qualidade para elaborar e publicar um relatório sobre a qualidade das estatísticas europeias abrangidas por esse regulamento.

               (4)Na sequência da entrada em vigor do Regulamento (UE) 2016/1952, a Comissão (Eurostat) trabalhou em estreita colaboração com os Estados-Membros para avaliar os requisitos relativos à garantia da qualidade técnica do conteúdo dos relatórios de qualidade e definir o calendário adequado para a apresentação desses relatórios.

               (5)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

               Artigo 1.º

               (1)Os requisitos relativos à garantia da qualidade técnica do conteúdo dos relatórios de qualidade dos dados sobre os preços do gás natural e da eletricidade constam do anexo.

               (2)Os Estados-Membros devem apresentar os primeiros relatórios de qualidade até 15 de junho de 2019.

               (3)Cada relatório de qualidade deve abranger a totalidade dos anos transcorridos desde a data do relatório de qualidade anterior. No entanto, os primeiros relatórios de qualidade devem abranger os anos de referência 2017 e 2018.

               Artigo 2.º

               Os relatórios de qualidade devem ser transmitidos através do ponto de entrada único indicado pela Comissão (Eurostat) a fim de permitir à Comissão (Eurostat) a receção dos relatórios por via eletrónica.

               Artigo 3.º

               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em 17.5.2019

                     Pela Comissão

                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER

                     (1)

                        JO L 311 de 17.11.2016, p. 1.

                     (2)

                        Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às estatísticas europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1101/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à transmissão de dados a que são aplicáveis o segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que estabelece um Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (JO L 87 de 31.3.2009, p. 164).

    ---documentbreak---

               ANEXO

               Requisitos relativos à garantia da qualidade técnica do conteúdo dos relatórios de qualidade das estatísticas europeias sobre os preços do gás natural e a eletricidade

               Os relatórios de qualidade devem incluir informação sobre todos os critérios de qualidade definidos no artigo 12.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 223/2009.

               1.RELEVÂNCIA

               Dos relatórios de qualidade dos Estados-Membros devem constar as seguintes informações:

               (a)uma descrição dos utilizadores e das respetivas necessidades, bem como uma justificação dessas necessidades;

               (b)os procedimentos utilizados para medir a satisfação dos utilizadores e produzir os resultados;

               (c)a medida em que as estatísticas necessárias estão disponíveis.

               2.EXATIDÃO

               Os relatórios de qualidade devem conter:

               (a)uma avaliação da exatidão que sintetize os vários componentes do conjunto de dados;

               (b)uma descrição dos erros de amostragem;

               (c)uma descrição de quaisquer outros erros.

               3.ATUALIDADE E PONTUALIDADE

               Os Estados-Membros devem comunicar informações sobre:

               (a)o período de tempo entre o acontecimento ou o fenómeno que descrevem e a disponibilidade dos dados (atualidade);

               (b)o período de tempo entre a data prevista para a entrega dos dados e a data real de entrega dos dados (pontualidade);

               (c)o número de interações necessárias para obter dados completamente validados (interações de validação).

               4.ACESSIBILIDADE E CLAREZA

               Os Estados-Membros devem comunicar informações sobre as condições e os meios através dos quais os utilizadores podem:

               (a)obter e utilizar os dados (incluindo comunicados de imprensa, publicações, bases de dados em linha, acesso a microdados);

               (b)interpretar os dados através, designadamente, da disponibilização de documentação sobre metodologia e gestão da qualidade.

               5.COMPARABILIDADE

               Os Estados-Membros devem comunicar em que medida as estatísticas são comparáveis:

               (a)entre zonas geográficas;

               (b)ao longo do tempo.

               6.COERÊNCIA

               Os Estados-Membros devem comunicar em que medida as estatísticas são:

               (a)conciliáveis com dados obtidos junto de outras fontes (coerência entre os domínios);

               (b)coerentes dentro de um determinado conjunto de dados (coerência interna).

               Os Estados-Membros devem também comunicar informações sobre os seguintes aspetos adicionais relacionados com a qualidade:

               1.GESTÃO DA QUALIDADE

               Os Estados-Membros devem comunicar informações sobre os sistemas e os quadros em vigor para gerir a qualidade dos produtos e dos processos estatísticos. Devem igualmente dar conta da sua avaliação da qualidade dos dados.

               2.REVISÃO DOS DADOS

               Os Estados-Membros devem explicar os motivos pelos quais procederam à revisão de dados validados. Entre esses motivos podem contar-se informações de novas fontes de dados disponíveis, novos métodos ou outras informações relevantes. Cada relatório deve incluir também a data, a dimensão e a amplitude das revisões.

               Em conformidade com o artigo 7.º, n.º 3, os relatórios de qualidade devem incluir também informações sobre o âmbito e a recolha dos dados, os critérios de cálculo, a metodologia e as fontes de dados utilizadas, e sobre as alterações dos mesmos.

               1.APRESENTAÇÃO ESTATÍSTICA

               Os Estados-Membros devem descrever os dados divulgados, os quais podem ser apresentados aos utilizadores sob forma de quadros, gráficos ou mapas, com base nos seguintes elementos:

               (a)Descrição dos dados

               (b)Sistema de classificação

               (c)Cobertura setorial

               (d)Conceitos e definições estatísticos

               (e)Unidade estatística

               (f)População estatística

               (g)Área de referência (âmbito geográfico)

               (h)Cobertura temporal (período de tempo para o qual estão disponíveis dados)

               (i)Período de referência (período abrangido pelo relatório)

               (j)Unidade de medida

               2.PROCESSAMENTO ESTATÍSTICO

               Os relatórios de qualidade devem incluir uma descrição de todos os procedimentos utilizados para recolher, validar e compilar os dados e para apurar novas informações.

               3.POLÍTICA DE INFORMAÇÃO

               Os relatórios de qualidade devem indicar as disposições que regem a divulgação dos dados ao nível nacional.

               4.FREQUÊNCIA DE DIVULGAÇÃO

               Os relatórios devem também indicar a frequência com que os dados são divulgados ao nível nacional.

               Em consonância com os princípios estatísticos estabelecidos no artigo 2.º, n.º 1, alíneas e) e f), do Regulamento (CE) n.º 223/2009, os Estados-Membros devem comunicar as medidas que aplicam em matéria de:

               1.CONFIDENCIALIDADE

               Os relatórios de qualidade devem conter informações sobre as medidas legislativas ou outros procedimentos formais destinados a evitar a divulgação não autorizada de dados que possam, direta ou indiretamente, levar à identificação de um indivíduo ou de uma entidade económica. Darão conta também das disposições que aplicam para garantir a confidencialidade estatística e impedir a divulgação não autorizada de dados.

               2.CUSTOS E ENCARGOS

               Os relatórios de qualidade devem conter informações sobre os custos e os encargos associados à recolha e à produção de dados estatísticos.