title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 588/2013 da Comissão, de 20 de junho de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               21.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 169/64

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 588/2013 DA COMISSÃO

   de 20 de junho de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de junho de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MK

                  53,3

                  TR

                  73,3

                  ZZ

                  63,3

                  0707 00 05

                  MK

                  27,7

                  TR

                  121,6

                  ZZ

                  74,7

                  0709 93 10

                  MA

                  102,6

                  TR

                  142,6

                  ZZ

                  122,6

                  0805 50 10

                  AR

                  95,3

                  BR

                  96,4

                  TR

                  78,7

                  ZA

                  106,7

                  ZZ

                  94,3

                  0808 10 80

                  AR

                  172,7

                  BR

                  109,2

                  CL

                  135,6

                  CN

                  75,1

                  NZ

                  137,1

                  US

                  156,1

                  UY

                  165,4

                  ZA

                  126,2

                  ZZ

                  134,7

                  0809 10 00

                  IL

                  342,4

                  TR

                  228,3

                  ZZ

                  285,4

                  0809 29 00

                  TR

                  386,5

                  US

                  660,1

                  ZZ

                  523,3

                  0809 30

                  TR

                  179,1

                  ZZ

                  179,1

                  0809 40 05

                  CL

                  149,0

                  IL

                  308,9

                  ZA

                  116,7

                  ZZ

                  191,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/840 da Comissão, de 29 de maio de 2015, relativo aos controlos realizados pelas autoridades responsáveis nos termos do disposto no Regulamento (UE) n.° 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises

text:
               30.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 134/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/840 DA COMISSÃO
   de 29 de maio de 2015
   relativo aos controlos realizados pelas autoridades responsáveis nos termos do disposto no Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (1), nomeadamente o artigo 27.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Incumbe às autoridades responsáveis a gestão e o controlo das despesas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 514/2014. Para o efeito, estas devem proceder a controlos administrativos e a controlos in loco.

               (2)

               A eficácia dos controlos administrativos por parte das autoridades responsáveis deve começar pela análise das declarações financeiras enviadas pelos beneficiários. Só deve ser efetuada uma verificação mais pormenorizada dos documentos comprovativos se a análise preliminar acima referida revelar incoerências ou irregularidades. A fim de garantir um nível de fiabilidade adequado e, ao mesmo tempo, reduzir a carga administrativa, afigura-se igualmente importante esclarecer as circunstâncias em que a autoridade responsável se pode basear num certificado de auditoria.

               (3)

               Os controlos in loco devem incidir tanto sobre os aspetos financeiros como sobre os aspetos operacionais, podendo revelar-se necessários nas diferentes fases de um projeto. É, pois, necessário definir o âmbito dos vários tipos de controlo in loco, a fim de garantir que os mesmos serão realizados com a maior eficácia possível.

               (4)

               É necessário proceder a controlos operacionais in loco durante a fase de execução dos projetos, para que possam ser tomadas medidas corretivas em tempo oportuno. Estes controlos devem aplicar-se não só a uma amostra dos projetos em curso no primeiro dia do exercício em causa, como também aos projetos iniciados no decurso desse exercício.

               (5)

               A fim de garantir um nível de fiabilidade adequado e, ao mesmo tempo, reduzir a carga administrativa, afigura-se igualmente importante esclarecer as circunstâncias em que o risco de erro pode ser considerado irrelevante, sendo por conseguinte o número de controlos financeiros in loco passível de ser reduzido. No entanto, é igualmente necessário especificar as medidas a adotar quando se verifica uma taxa de erro significativa, a fim de obter garantias suficientes quanto à legalidade e à regularidade das despesas da União.

               (6)

               Devem ser especificados os principais elementos dos controlos in loco. Designadamente, as autoridades responsáveis devem verificar a natureza não lucrativa dos projetos apoiados pelos programas nacionais. Devem ainda certificar-se de que os projetos não são objeto de duplo financiamento das despesas ao abrigo dos programas nacionais ou de outros programas da União, incluindo financiamentos concedidos pelas agências, em relação a todos os períodos de programação.

               (7)

               Os documentos comprovativos devem ser conservados durante um certo período após a conclusão de cada projeto, a fim de permitir que as autoridades responsáveis, a Comissão (incluindo o OLAF) e o Tribunal de Contas Europeu possam proceder a controlos.

               (8)

               A fim de permitir a rápida aplicação das medidas previstas no presente regulamento após a adoção dos programas nacionais, o mesmo deve entrar em vigor no primeiro dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               (9)

               O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (UE) n.o 514/2014 e, consequentemente, pelo presente regulamento.

               (10)

               Sem prejuízo do disposto no considerando 47 do Regulamento (UE) n.o 514/2014, a Dinamarca não está vinculada pelo Regulamento (UE) n.o 514/2014 ou pelo presente regulamento.

               (11)

               As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité dos Fundos para o Asilo, Migração, Integração e Segurança Interna,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Controlos administrativos
   1.   A autoridade responsável procede a controlos administrativos de todas as declarações financeiras enviadas pelos beneficiários com o objetivo de receber financiamento da União, em conformidade com as convenções de subvenção definidas no artigo 1.o, alínea d), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1042/2014 da Comissão (2) («declarações financeiras»). Estes controlos devem incluir, no mínimo, os seguintes elementos:

               a)

               Controlos destinados a verificar a correção formal e a exatidão aritmética das declarações financeiras;

               b)

               Controlos destinados a verificar se o projeto atingiu os objetivos fixados na convenção de subvenção ou se estão a ser realizados progressos para a consecução dos mesmos;

               c)

               Um estudo analítico para avaliar a pertinência das despesas declaradas nas declarações financeiras e a sua conformidade com os requisitos previstos na convenção de subvenção e nas normas nacionais e da União aplicáveis.

         2.   Se os controlos administrativos revelarem incoerências ou irregularidades, a autoridade responsável deverá proceder a controlos rigorosos a fim de avaliar a legalidade e a regularidade das despesas, nomeadamente através da análise de uma amostra dos documentos comprovativos.
   3.   A autoridade responsável pode exigir ao beneficiário a apresentação de um certificado de auditoria e de um relatório de auditoria incluindo todos os aspetos referidos no n.o 1, alíneas a) e c), emitidos por um auditor independente. Nesse caso, a autoridade responsável deve definir o âmbito dos controlos a efetuar pelo auditor independente, bem como o modelo do relatório de auditoria.
   Artigo 2.o

      Princípios gerais relativos aos controlos in loco
   A autoridade responsável deve proceder a controlos financeiros e operacionais in loco.
   Os controlos in loco devem ser efetuados com base nos documentos e registos conservados pelos beneficiários dos projetos.
   Podem ser efetuados controlos in loco sem aviso prévio em conformidade com a legislação nacional, se o nível de fiabilidade puder ser comprometido caso se proceda a aviso prévio.
   Artigo 3.o

      Controlos financeiros in loco
   1.   O objetivo dos controlos financeiros in loco consiste em garantir um nível suficiente de fiabilidade no que se refere à legalidade e à regularidade das operações e dos contratos subjacentes às declarações financeiras.
   2.   A autoridade responsável deve certificar-se de que:

               a)

               As despesas constantes das declarações financeiras correspondem aos registos contabilísticos e documentos comprovativos conservados pelos beneficiários dos projetos;

               b)

               As despesas constantes das declarações financeiras satisfazem os critérios de elegibilidade estabelecidos na convenção de subvenção e nas normas nacionais e da União aplicáveis;

               c)

               As fontes de financiamento cumprem os requisitos enunciados no artigo 16.o, n.o 2.o, do Regulamento (UE) n.o 514/2014.

         3.   Sem prejuízo do disposto no artigo 4.o, n.o 2, os controlos financeiros in loco devem abranger, no mínimo, 10 % da contribuição cumulativa da União para os projetos declarados como concluídos nas contas anuais referidas no artigo 39.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014.
   Artigo 4.o

      Condições para reduzir ou aumentar os controlos financeiros in loco
   1.   A autoridade responsável deve verificar o nível da taxa de erro na contribuição da União que é objeto de controlo nas contas anuais referidas no artigo 39.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014, para o exercício financeiro N.
   2.   A autoridade responsável pode reduzir o grau de cobertura dos controlos financeiros in loco no exercício seguinte N + 1, desde que estejam preenchidas as duas condições seguintes:

               a)

               A taxa de erro seja inferior a 2 % da contribuição da União que é objeto de controlo nas contas anuais para o exercício financeiro N,

               b)

               Os controlos in loco efetuados desde o início do programa nacional incidam sobre pelo menos 10 % da contribuição cumulativa da União para todos os projetos declarados como concluídos nas contas anuais desde o início do programa.

         3.   Se a taxa de erro for igual ou superior a 2 % da contribuição da União que é objeto de controlo nas contas anuais para o exercício N, a autoridade responsável deve analisar a importância dessa taxa de erro, a fim de determinar a dimensão e os efeitos dos erros e se a taxa de erro é representativa da totalidade dos pagamentos declarados. A autoridade responsável deve tomar as medidas preventivas e corretivas necessárias, incluindo controlos adicionais, e indicar os resultados dessa análise no resumo anual referido no artigo 59.o, n.o 5, primeiro parágrafo, alínea b), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
   Os controlos financeiros in loco para o exercício seguinte (N + 1) devem cobrir uma percentagem da contribuição cumulativa da União para os projetos declarados como concluídos nas contas anuais para o exercício financeiro N + 1, superior à percentagem correspondente no exercício N. A percentagem mais elevada não pode ser inferior a 10 %. Além disso, até ao exercício financeiro N + 1, os controlos in loco efetuados desde o início do programa nacional devem abranger, no mínimo, 10 % da contribuição cumulativa da União para todos os projetos declarados como concluídos nas contas anuais desde o início do programa.
   Se a taxa de erro resultante do aumento dos controlos efetuados no exercício N + 1 for inferior a 2 %, a autoridade responsável deve, no âmbito do exercício financeiro seguinte (N + 2) efetuar controlos financeiros in loco de, no mínimo, 10 % da contribuição cumulativa da União para os projetos declarados como concluídos nas contas anuais relativamente ao exercício financeiro N + 2.
   Artigo 5.o

      Controlos operacionais in loco
   1.   Aquando da realização de controlos operacionais in loco, a autoridade responsável deve verificar se o projeto em causa está a ser executado em conformidade com a convenção de subvenção. Em particular, deve verificar se os indicadores comunicados pelos beneficiários são fiáveis e se o projeto está a decorrer sem atrasos indevidos.
   2.   Os controlos operacionais in loco efetuados no exercício financeiro N devem incidir, no mínimo, sobre 20 % do número de projetos em curso durante esse exercício, em conformidade com as declarações nas contas anuais correspondentes referidas no artigo 39.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014.
   Artigo 6.o

      Metodologia de amostragem para os controlos in loco
   A autoridade responsável deve efetuar controlos in loco a partir de uma amostra dos projetos, representativa dos vários tipos e dimensões de projetos, operações, beneficiários e modos de execução. A amostra deve ter em conta todos os fatores de risco, bem como a relação custo/eficácia dos controlos.
   Artigo 7.o

   Relatórios de controlo
   1.   A autoridade responsável redige um relatório sobre cada controlo administrativo in loco, prestando as seguintes informações:

               a)

               Identificação completa do projeto e da respetiva convenção de subvenção;

               b)

               Nome e assinatura do responsável pelo controlo;

               c)

               Nome do beneficiário;

               d)

               Tipo de controlo (administrativo, financeiro ou operacional, ou uma combinação);

               e)

               Se necessário, âmbito do controlo;

               f)

               Despesas que se inscrevem no âmbito do controlo e despesas efetivamente verificadas (amostra);

               g)

               Montante das despesas consideradas não elegíveis; bem como

               h)

               Uma descrição das principais constatações, deficiências, erros e irregularidades, controlos adicionais e análises realizadas, recomendações e medidas corretivas propostas, bem como a reação do beneficiário.

         2.   Os relatórios de controlo podem ser apresentados sob a forma de uma lista de controlo.
   Artigo 8.o

   Condições específicas
   Nos casos em que a autoridade responsável atue como organismo de execução, tal como referido no artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1042/2014, os controlos administrativos e in loco a que se referem os artigos 1.o e 2.o devem ser efetuados por uma entidade ou pessoa funcionalmente independente das entidades ou pessoas responsáveis pela gestão dos projetos.
   Artigo 9.o

   Conservação dos documentos comprovativos
   1.   A autoridade responsável deve garantir que todos os registos, documentos e metadados relativos às despesas declaradas e às receitas afetadas, assim como às auditorias e controlos efetuados, são mantidos à disposição da Comissão (incluindo o OLAF) e do Tribunal de Contas Europeu durante, pelo menos, quatro anos após o exercício financeiro em que o pagamento final foi declarado.
   Para o efeito, a autoridade responsável deve estabelecer regras em matéria de conservação de registos, documentos e metadados por parte dos beneficiários.
   2.   Em caso de irregularidades detetadas pela autoridade responsável, os documentos comprovativos a que se refere o n.o 1 devem ser mantidos à disposição da Comissão durante, pelo menos, os três anos seguintes ao ano em que os montantes em causa foram integralmente recuperados junto dos beneficiários e creditados ao programa nacional.
   3.   Quando se inicia um procedimento de apuramento da conformidade, nos termos do artigo 47.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014, os documentos comprovativos referidos no n.o 1 devem ser mantidos à disposição da Comissão durante, pelo menos, um ano a contar do ano em que o procedimento for concluído.
   4.   Se uma decisão de conformidade for objeto de uma ação judicial perante o Tribunal de Justiça da União Europeia, os documentos comprovativos pertinentes devem ser mantidos à disposição da Comissão durante, pelo menos, um ano após o ano da conclusão do processo judicial.
   5.   Os documentos comprovativos referidos nos n.os 1, 2, 3 e 4 devem ser mantidos à disposição da Comissão em suporte de papel ou em formato eletrónico.
   Os documentos só podem ser conservados exclusivamente em formato digital se a legislação nacional do Estado-Membro em causa permitir a utilização, nos processos perante os tribunais nacionais, de documentos digitais como prova das transações correspondentes.
   6.   Os Estados-Membros podem prever um período mais longo para a conservação dos referidos documentos.
   Artigo 10.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
      Feito em Bruxelas, em 29 de maio de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 150 de 20.5.2014, p. 112.

      (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1042/2014 da Comissão, de 25 de julho de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 514/2014 no que se refere à designação e às competências de gestão e de controlo das autoridades responsáveis, e no que se refere ao estatuto e obrigações das autoridades de auditoria (JO L 289 de 3.10.2014, p. 3).

      (3)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) n. °700/2014 da Comissão, de 24 de junho de 2014 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 686/2012 no que diz respeito ao Estado-Membro relator para a substância ativa dimetomorfe  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               25.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 184/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 700/2014 DA COMISSÃO
   de 24 de junho de 2014
   que altera o Regulamento (UE) n.o 686/2012 no que diz respeito ao Estado-Membro relator para a substância ativa dimetomorfe
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 19.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 da Comissão (2) atribui a avaliação de substâncias ativas para efeitos de procedimentos de renovação aos Estados-Membros, designando para cada substância ativa um relator, e um correlator para as substâncias ativas cuja aprovação expira até 31 de dezembro de 2018. A pedido do requerente e com o acordo dos Estados-Membros em causa, considera-se necessário alterar o Estado-Membro relator para o dimetomorfe, respeitando ao mesmo tempo o equilíbrio na distribuição das responsabilidades e das tarefas entre Estados-Membros. A avaliação para efeitos de procedimentos de renovação do dimetomorfe deve ser, a partir de agora, atribuída aos Países Baixos.

               (2)

               É, por conseguinte, conveniente alterar em conformidade o Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012.

               (3)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012, a entrada relativa à substância ativa dimetomorfe passa a ter a seguinte redação:

                  «Dimetomorfe

                  NL

                  DE».

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de junho de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 da Comissão, de 26 de julho de 2012, que atribui aos Estados-Membros, para efeitos de procedimentos de renovação, a avaliação de substâncias ativas cuja aprovação expira a 31 de dezembro de 2018 (JO L 200 de 27.7.2012, p. 5).


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/517 da Comissão, de 26 de março de 2015 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 595/2004 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n. ° 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no setor do leite e dos produtos lácteos

text:
               27.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 82/73

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/517 DA COMISSÃO
   de 26 de março de 2015
   que altera o Regulamento (CE) n.o 595/2004 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no setor do leite e dos produtos lácteos
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 81.o, n.o 1, e o artigo 83.o, n.o 4, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho a partir de 1 de janeiro de 2014. No entanto, o artigo 230.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 prevê que, no que diz respeito ao sistema de contenção da produção de leite, a parte II, título I, capítulo III, secção III, os artigos 55.o e 85.o e os anexos IX e X do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 continuem a aplicar-se até 31 de março de 2015.

               (2)

               Atendendo aos preços baixos do leite e às dificuldades financeiras no setor do leite, é conveniente reduzir os encargos financeiros dos produtores que têm de pagar uma imposição sobre os excedentes da campanha leiteira de 2014/2015, tal como previsto no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 595/2004 da Comissão (3). É, por conseguinte, adequado permitir aos Estados-Membros decidir, tendo em conta as diferentes circunstâncias nacionais, cobrar o montante devido de acordo com um regime de pagamento a prestações. No entanto, a aplicação de um regime de pagamento a prestações sem juros constituiria um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, a menos que os pagamentos diferidos cumpram as condições previstas no Regulamento (UE) n.o 1408/2013 da Comissão (4).

               (3)

               Se for aplicado um regime de pagamento a prestações, os prazos para os controlos e notificações devem ser adaptados em conformidade, por forma a assegurar que os controlos e as notificações finais abrangem os pagamentos diferidos. Os Estados-Membros devem ser instados a fornecer informações sobre o número de beneficiários do regime de pagamento a prestações e sobre o montante não recuperado junto destes beneficiários, para cada ano do regime de pagamento a prestações. Até 30 de novembro de 2015, estas informações devem estar disponíveis na coluna (d) do quadro da parte 2 do relatório previsto no anexo IIA do Regulamento (CE) n.o 595/2004. Até 30 de novembro de 2016 e 30 de novembro de 2017, estas informações devem ser inseridas na coluna (i) do referido quadro, com a indicação «regime de pagamento a prestações».

               (4)

               O Regulamento (CE) n.o 595/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 595/2004 é alterado do seguinte modo:

               1)

               No artigo 15.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               «1.   Antes de 1 de outubro de cada ano, os compradores ou, em caso de vendas diretas, os produtores devedores da imposição devem pagar à autoridade competente o montante devido, em conformidade com as regras determinadas pelo Estado-Membro, sendo os compradores responsáveis pela cobrança da imposição sobre os excedentes no que respeita às entregas devida pelos produtores nos termos do artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, em conformidade com o artigo 81.o, n.o 1, do mesmo regulamento.
               Sem prejuízo da aplicação dos artigos 107.o a 109.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os Estados-Membros podem decidir que o pagamento do montante devido relativo ao período de 12 meses com início em 1 de abril de 2014 tem lugar em três prestações anuais sem juros.
               O primeiro pagamento anual, representando, pelo menos, 1/3 do montante total devido, deve ser efetuado até 30 de setembro de 2015. Até 30 de setembro de 2016, devem ser pagos, pelo menos, 2/3 do montante total devido. O montante total deve ser liquidado até 30 de setembro de 2017.
               Os Estados-Membros devem assegurar que os produtores são os beneficiários desse regime de pagamento a prestações.».

               2)

               Após o artigo 19.o, n.o 3, segundo parágrafo, é aditado o seguinte parágrafo:
               «Em derrogação ao segundo parágrafo, os Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento a prestações previsto no artigo 15.o, n.o 1, devem preencher o relatório de controlo, o mais tardar, 42 meses após o termo do período de 12 meses em questão.».

               3)

               No artigo 27.o, é aditado o seguinte n.o 7:
               «7.   Os Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento a prestações previsto no artigo 15.o, n.o 1, devem notificar à Comissão, até 30 de novembro de 2016 e 30 de novembro de 2017, o número de beneficiários do regime e o montante que ainda não foi recuperado junto deles, para cada pagamento anual, mencionando-os na coluna (i) do quadro da parte 2 do relatório previsto no anexo IIA, utilizando a menção “regime de pagamento a prestações”.».
         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de março de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 595/2004 da Comissão, de 30 de março de 2004, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no setor do leite e dos produtos lácteos (JO L 94 de 31.3.2004, p. 22).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1408/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor agrícola (JO L 352 de 24.12.2013, p. 9).


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1236 da Comissão, de 7 de julho de 2017, que fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) n.° 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao ano civil de 2017

text:
               8.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 177/34

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1236 DA COMISSÃO
   de 7 de julho de 2017
   que fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao ano civil de 2017
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 26.o, n.o 3,
   Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, é criada uma reserva destinada a prestar apoio suplementar ao setor agrícola em caso de crises graves que afetem a produção ou a distribuição agrícolas, mediante a aplicação de uma redução aos pagamentos diretos, no início de cada ano, por meio do mecanismo de disciplina financeira referido no artigo 26.o do mesmo regulamento.

               (2)

               O artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 estabelece que, a fim de assegurar o respeito dos limites máximos anuais fixados no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (2) para o financiamento das despesas relacionadas com o mercado e dos pagamentos diretos, é determinada uma taxa de ajustamento dos pagamentos diretos sempre que as previsões relativas ao financiamento das medidas financiadas no âmbito do sublimite correspondente, respeitantes a um dado exercício financeiro, indiquem que o limite máximo anual aplicável será ultrapassado.

               (3)

               O montante da reserva para crises no setor agrícola incluído no Projeto de Orçamento da Comissão para 2018 é de 459,5 milhões de EUR, a preços correntes. Para se atingir este montante, é necessário aplicar o mecanismo de disciplina financeira aos pagamentos diretos ao abrigo dos regimes de apoio constantes da lista do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) no respeitante ao ano civil de 2017.

               (4)

               As previsões de pagamentos diretos e despesas relacionadas com o mercado no contexto do Projeto de Orçamento da Comissão para 2018 indicam não ser necessário aplicar medidas de disciplina financeira adicionais.

               (5)

               A 30 de março de 2017, a Comissão, atuando nos termos do artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, adotou uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa uma taxa de ajustamento dos pagamentos diretos previstos no Regulamento (UE) n.o 1306/2013, no que se refere ao ano civil de 2017 (4).

               (6)

               O Parlamento Europeu e o Conselho não determinaram a taxa de ajustamento em questão até 30 de junho de 2017. Por conseguinte, nos termos do artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, cabe à Comissão fixar a taxa de ajustamento por meio de um ato de execução e informar do facto o Parlamento Europeu e o Conselho.

               (7)

               Em conformidade com o artigo 26.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a taxa de ajustamento pode ser adaptada pela Comissão até 1 de dezembro de 2017, em função dos elementos novos de que disponha. Perante novas informações, a Comissão ponderá-las-á e adotará um regulamento de execução para adaptação da taxa de ajustamento até 1 de dezembro de 2017, no contexto da carta retificativa do Projeto de Orçamento para 2018.

               (8)

               Em regra geral, os agricultores que apresentam um pedido de ajuda para pagamentos diretos para um ano civil N são pagos durante um prazo de pagamento fixo correspondente ao exercício financeiro N + 1. No entanto, os Estados-Membros podem efetuar pagamentos tardios aos agricultores depois de terminado esse prazo de pagamento, dentro de certos limites. Esses pagamentos tardios podem ser efetuados num exercício financeiro posterior. Ao aplicar medidas de disciplina financeira relativamente a um dado ano civil, não deve aplicar-se a taxa de ajustamento a pagamentos cujos pedidos de ajuda tenham sido apresentados em anos civis diferentes daquele a que a disciplina financeira se aplica. Por conseguinte, a fim de assegurar a igualdade de tratamento dos agricultores, a taxa de ajustamento deve ser aplicada apenas aos pagamentos correspondentes a pedidos de ajuda apresentados no ano civil a que a disciplina financeira se aplica, independentemente da data em que o pagamento ao agricultor seja efetuado.

               (9)

               O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 estabelece que a taxa de ajustamento a aplicar aos pagamentos diretos, determinada nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, deve aplicar-se apenas aos pagamentos diretos superiores a 2 000 EUR a conceder aos agricultores no ano civil correspondente. Por outro lado, o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 estabelece que, em resultado da introdução gradual dos pagamentos diretos, a taxa de ajustamento é aplicável à Croácia apenas a partir de 1 de janeiro de 2022. A taxa de ajustamento a fixar pelo presente regulamento não deve, portanto, aplicar-se aos pagamentos aos agricultores desse Estado-Membro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   Para efeitos da fixação da taxa de ajustamento, em conformidade com os artigos 25.o e 26.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os montantes dos pagamentos diretos ao abrigo dos regimes de apoio constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, superiores a 2 000 EUR, a conceder aos agricultores a título dos pedidos de ajuda apresentados relativamente ao ano civil de 2017, serão reduzidos por aplicação da taxa de ajustamento de 1,388149 %.
   2.   A redução prevista no n.o 1 não se aplica na Croácia.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de julho de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

      (2)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).

      (4)  COM(2017) 150.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/930 da Comissão, de 31 de maio de 2017, relativo à autorização de uma preparação da estirpe DSM 11798 de microrganismos da família Coriobacteriaceae como aditivo em alimentos para todas as espécies aviárias e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 1016/2013 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
                  1.6.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 141/6

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/930 DA COMISSÃO
      de 31 de maio de 2017
      relativo à autorização de uma preparação da estirpe DSM 11798 de microrganismos da família Coriobacteriaceae como aditivo em alimentos para todas as espécies aviárias e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1016/2013 da Comissão
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2, e o artigo 13.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

                  (2)

                  Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido para uma nova utilização de uma preparação da estirpe DSM 11798 de microrganismos da família Coriobacteriaceae e para uma alteração dos termos da atual autorização para os suínos concedida pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1016/2013 da Comissão (2). O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, bem como das informações relevantes para justificar o pedido de alteração.

                  (3)

                  O pedido refere-se à autorização de uma nova utilização da preparação da estirpe DSM 11798 de microrganismos da família Coriobacteriaceae como aditivo em alimentos para todas as espécies aviárias, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos», e à alteração dos termos da atual autorização para suínos a fim de alargar a utilização a todos os tricotecenos.

                  (4)

                  A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 7 de dezembro de 2016 (3), que, nas condições de utilização propostas, a preparação da estirpe DSM 11798 de microrganismos da família Coriobacteriaceae não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. A Autoridade reconheceu que a preparação da estirpe DSM 11798 de microrganismos da família Coriobacteriaceae tem a capacidade de reduzir o desoxinivalenol (DON) nos alimentos contaminados. A Autoridade concluiu que a preparação tem capacidade para reduzir o grupo 12,13-epóxido num número representativo de tricotecenos e noutras micotoxinas com o mesmo tipo estrutural, independentemente da espécie ou categoria de animais que recebe os alimentos contaminados. A Autoridade não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                  (5)

                  A fim de permitir a utilização do aditivo com outros tricotecenos, é conveniente alterar o Regulamento de Execução (UE) n.o 1016/2013.

                  (6)

                  A avaliação da preparação da estirpe DSM 11798 de microrganismos da família Coriobacteriaceae revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

                  (7)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      Autorização
      A preparação especificada no anexo I, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos» e ao grupo funcional «substâncias para a redução da contaminação dos alimentos para animais por micotoxinas», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.
      Artigo 2.o

      Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 1016/2013 da Comissão
      O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1016/2013 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.
      Artigo 3.o

      Entrada em vigor
      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2017.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

         (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1016/2013 da Comissão, de 23 de outubro de 2013, relativo à autorização de uma preparação da estirpe DSM 11798 de microrganismos da família Coriobacteriaceae, como aditivo em alimentos para suínos (JO L 282 de 24.10.2013, p. 36).

         (3)  EFSA Journal 2017;15(1):4676.

         ANEXO I

                     Número de identificação do aditivo

                     Nome do detentor da autorização

                     Aditivo

                     Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                     Espécie ou categoria animal

                     Idade máxima

                     Teor mínimo

                     Teor máximo

                     Outras disposições

                     Fim do período de autorização

                     UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                        Categoria: aditivos tecnológicos. Grupo funcional: substâncias para a redução da contaminação dos alimentos para animais por micotoxinas: tricotecenos

                     1m01

                     —

                     Estirpe DSM 11798 de microrganismos da família Coriobacteriaceae

                        Composição do aditivo

                     Preparação da estirpe DSM 11798 de microrganismos da família Coriobacteriaceae com, pelo menos, 5 × 109 UFC/g de aditivo.
                     Forma sólida

                        Caracterização da substância ativa

                     Células viáveis de: estirpe DSM 11798 de microrganismos da família Coriobacteriaceae

                        Método analítico
                         (1)

                     Contagem da estirpe DSM 11798 de microrganismos da família Coriobacteriaceae: sementeira em placas pelo método de incorporação utilizando agar VM suplementado com oxirase.
                     Identificação da estirpe DSM 11798 de microrganismos da família Coriobacteriaceae: eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE).

                     Todas as espécies aviárias

                     —

                     1,7 × 108

                     —

                                 1.

                                 Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

                                 2.

                                 A utilização do aditivo é permitida nos alimentos para animais que estejam em conformidade com a legislação da União Europeia relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais.

                                 3.

                                 A utilização é permitida nos alimentos para animais que contenham os seguintes coccidiostáticos autorizados: narasina/nicarbazina, salinomicina de sódio, monensina de sódio, cloridrato de robenidina, diclazuril, narasina ou nicarbazina.

                                 4.

                                 Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória.

                     21 de junho de 2027

            (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports

         ANEXO II
         «
               ANEXO

                           Número de identificação do aditivo

                           Nome do detentor da autorização

                           Aditivo

                           Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                           Espécie ou categoria animal

                           Idade máxima

                           Teor mínimo

                           Teor máximo

                           Outras disposições

                           Fim do período de autorização

                           UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                              Categoria: aditivos tecnológicos. Grupo funcional: substâncias para a redução da contaminação dos alimentos para animais por micotoxinas: tricotecenos

                           1m01

                           —

                           Estirpe DSM 11798 de microrganismos da família Coriobacteriaceae

                              Composição do aditivo

                           Preparação da estirpe DSM 11798 de microrganismos da família Coriobacteriaceae com, pelo menos, 5 × 109 UFC/g de aditivo.
                           Forma sólida

                              Caracterização da substância ativa

                           Células viáveis de: estirpe DSM 11798 de microrganismos da família Coriobacteriaceae

                              Método analítico
                               (1)

                           Contagem da estirpe DSM 11798 de microrganismos da família Coriobacteriaceae: sementeira em placas pelo método de incorporação utilizando agar VM suplementado com oxirase.
                           Identificação da estirpe DSM 11798 de microrganismos da família Coriobacteriaceae: eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE).

                           Suínos

                           —

                           1,7 × 108

                           —

                                       1.

                                       Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

                                       2.

                                       A utilização do aditivo é permitida nos alimentos para animais que estejam em conformidade com a legislação da União Europeia relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais.

                                       3.

                                       Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória.

                           13 de novembro de 2023

                     »

            (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 417/2014 da Comissão, de 23 de abril de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               24.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 121/56

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 417/2014 DA COMISSÃO
   de 23 de abril de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de abril de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  59,7

                  MK

                  105,0

                  TR

                  95,2

                  ZZ

                  86,6

                  0707 00 05

                  AL

                  65,0

                  MA

                  44,0

                  MK

                  59,4

                  TR

                  124,2

                  ZZ

                  73,2

                  0709 93 10

                  MA

                  33,9

                  TR

                  83,0

                  ZZ

                  58,5

                  0805 10 20

                  EG

                  52,8

                  IL

                  68,4

                  MA

                  46,6

                  TN

                  50,0

                  TR

                  48,7

                  ZZ

                  53,3

                  0805 50 10

                  MA

                  35,6

                  TR

                  74,3

                  ZZ

                  55,0

                  0808 10 80

                  AR

                  98,2

                  BR

                  82,6

                  CL

                  101,8

                  CN

                  98,5

                  MK

                  25,2

                  NZ

                  142,5

                  US

                  189,1

                  ZA

                  120,6

                  ZZ

                  107,3

                  0808 30 90

                  AR

                  97,8

                  CL

                  160,8

                  ZA

                  108,2

                  ZZ

                  122,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/854 da Comissão, de 18 de maio de 2017, que confere proteção, em conformidade com o artigo 99.° do Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Darnibole» (DOP)

text:
               19.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 128/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/854 DA COMISSÃO
   de 18 de maio de 2017
   que confere proteção, em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Darnibole» (DOP)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 97.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o pedido de registo da denominação «Darnibole», apresentado pelo Reino Unido, foi examinado pela Comissão e subsequentemente publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2).

               (2)

               A Comissão não foi notificada de qualquer declaração de oposição em conformidade com o artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

               (3)

               Nos termos do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a denominação «Darnibole» deve ser protegida e inscrita no registo a que se refere o artigo 104.o do mesmo regulamento.

               (4)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É conferida proteção à denominação «Darnibole» (DOP).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de maio de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO C 457 de 8.12.2016, p. 3.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1152 da Comissão, de 14 de julho de 2015, relativo à autorização de extratos de tocoferol de óleos vegetais, de extratos ricos em tocoferol de óleos vegetais (ricos em delta-tocoferol) e de alfa-tocoferol como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               15.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1152 DA COMISSÃO
   de 14 de julho de 2015
   relativo à autorização de extratos de tocoferol de óleos vegetais, de extratos ricos em tocoferol de óleos vegetais (ricos em delta-tocoferol) e de alfa-tocoferol como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).

               (2)

               Os extratos de tocoferol de óleos vegetais, os extratos ricos em tocoferol de óleos vegetais (ricos em delta-tocoferol) e o alfa-tocoferol foram autorizados por um período ilimitado em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies. Estes produtos foram subsequentemente inscritos no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal como produtos existentes, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (3)

               Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o seu artigo 7.o, foram apresentados dois pedidos de reavaliação dos extratos de tocoferol de óleos vegetais, dos extratos ricos em tocoferol de óleos vegetais (ricos em delta-tocoferol) e do alfa-tocoferol e suas preparações como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies. Os requerentes solicitaram que estes aditivos fossem classificados na categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos». Esses pedidos foram acompanhados dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (4)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 12 de junho de 2012 (3), que, nas condições propostas de utilização na alimentação animal, os extratos de tocoferol de óleos vegetais, os extratos ricos em tocoferol de óleos vegetais (ricos em delta-tocoferol) e o alfa-tocoferol não produzem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. A Autoridade concluiu ainda que estes aditivos são eficazes como antioxidantes e que não surgiriam problemas de segurança para os utilizadores. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise dos aditivos em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (5)

               A avaliação dos extratos naturais de tocoferol, dos extratos naturais ricos em tocoferol (ricos em delta-tocoferol) e do alfa-tocoferol demonstra que estão preenchidas as condições de autorização tal como referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização daquelas substâncias, tal como especificadas no anexo do presente regulamento.

               (6)

               Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As substâncias especificadas no anexo, pertencentes à categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos» e ao grupo funcional «antioxidantes», são autorizadas como aditivos na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   1.   As substâncias especificadas no anexo e as pré-misturas que as contenham, que tenham sido produzidas e rotuladas antes de 4 de fevereiro de 2016 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 4 de agosto de 2015, podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas até que se esgotem as suas existências.
   2.   Os alimentos compostos para animais e as matérias-primas para alimentação animal que contenham as substâncias especificadas no anexo, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 4 de agosto de 2016 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 4 de agosto de 2015, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências se forem destinados a animais utilizados na alimentação humana.
   3.   Os alimentos compostos para animais e as matérias-primas para alimentação animal que contenham as substâncias especificadas no anexo, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 4 de agosto de 2017 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 4 de agosto de 2015, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências se forem destinados a animais não utilizados na alimentação humana.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  Diretiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 270 de 14.12.1970, p. 1).

      (3)  EFSA Journal 2012;10(7):2783; EFSA Journal 2012;10(7):2784.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  mg de substância ativa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     Categoria: aditivos tecnológicos. Grupo funcional: antioxidantes.

                  1b306(i)

                  —

                  Extratos de tocoferol de óleos vegetais

                     Composição do aditivo

                  Alfa-tocoferol, beta-tocoferol, gama-tocoferol e delta-tocoferol.

                     Caracterização da substância ativa

                  Alfa-tocoferol, beta-tocoferol, gama-tocoferol e delta-tocoferol:

                              —

                              C29H50O2

                              —

                              C28H48O2

                              —

                              C28H48O2

                              —

                              C27H46O2

                        N.o CAS:

                              —

                              59-02-9

                              —

                              490-23-3

                              —

                              54-28-4

                              —

                              119-13-1

                        Extratos naturais de tocoferol, sob forma de líquido oleoso, produzidos por extração a partir de óleos vegetais.
                  Critérios de pureza: no mínimo 30 % de tocoferóis totais.

                     Método de análise
                      (1)

                  Para a determinação das formas de tocoferol (alfa-tocoferol, beta-tocoferol, gama-tocoferol e delta-tocoferol) no aditivo para alimentação animal: cromatografia gasosa com deteção por ionização de chama, GC/FID (AOAC 988.14).
                  Para a determinação das formas de tocoferol (alfa-tocoferol, beta-tocoferol, gama-tocoferol e delta-tocoferol) em pré-misturas e alimentos para animais: cromatografia líquida de alta resolução com deteção por ultravioleta ou por fluorescência, HPLC/UV ou FLD [Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (2), anexo IV, método B].

                  Todas as espécies animais

                  —

                  —

                  —

                              1.

                              Os extratos de tocoferol de óleos vegetais podem ser colocados no mercado e utilizados como um aditivo que consiste numa preparação.

                              2.

                              Nas instruções de utilização do aditivo, indicar as condições de armazenamento e estabilidade, e nas instruções de utilização das pré-misturas indicar as condições de armazenamento.

                  4 de agosto de 2025

                  1b306(ii)

                  —

                  Extratos ricos em tocoferol de óleos vegetais (ricos em delta-tocoferol)

                     Composição do aditivo

                  Alfa-tocoferol, beta-tocoferol, gama-tocoferol e delta-tocoferol.

                     Caracterização da substância ativa

                  Alfa-tocoferol, beta-tocoferol, gama-tocoferol e delta-tocoferol:
                  Fórmula química:

                              —

                              C29H50O2

                              —

                              C28H48O2

                              —

                              C28H48O2

                              —

                              C27H46O2

                        N.o CAS:

                              —

                              59-02-9

                              —

                              490-23-3

                              —

                              54-28-4

                              —

                              119-13-1

                        Extratos naturais ricos em tocoferol (ricos em delta-tocoferol), sob forma de líquido oleoso, produzidos por extração a partir de óleos vegetais.
                  Critérios de pureza: no mínimo 80 % de tocoferóis totais, com um mínimo de 70 % de delta-tocoferol.

                     Métodos analíticos
                      (1)

                  Para a determinação das formas de tocoferol (alfa-tocoferol, beta-tocoferol, gama-tocoferol e delta-tocoferol) no aditivo para alimentação animal: cromatografia gasosa com deteção por ionização de chama, GC/FID (AOAC 988.14).
                  Para a determinação das formas de tocoferol (alfa-tocoferol, beta-tocoferol, gama-tocoferol e delta-tocoferol) em pré-misturas e alimentos para animais: cromatografia líquida de alta resolução com deteção por ultravioleta ou por fluorescência, HPLC/UV ou FLD [Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão, anexo IV, método B].

                  Todas as espécies animais

                  —

                  —

                  —

                              1.

                              Os extratos ricos em tocoferol de óleos vegetais (ricos em delta-tocoferol) podem ser colocados no mercado e utilizados como um aditivo que consiste numa preparação.

                              2.

                              Nas instruções de utilização do aditivo, indicar as condições de armazenamento e estabilidade, e nas instruções de utilização das pré-misturas indicar as condições de armazenamento.

                  4 de agosto de 2025

                  1b307

                  —

                  Alfa-tocoferol

                     Composição do aditivo

                  Alfa-tocoferol

                     Caracterização da substância ativa

                  Tudo-rac-α-tocoferol.
                  C29H50O2

                  N.o CAS: 10191-41-0
                  Alfa-tocoferol, sob forma de líquido oleoso, produzido por síntese química. Critérios de pureza: no mínimo 96 %.

                     Métodos analíticos
                      (1):
                  Para a determinação de tudo-rac-α-tocoferol no aditivo para a alimentação animal: cromatografia gasosa com deteção por ionização de chama, GC/FID (Ph. Eur. 7.2-07/2011:0692), incluindo igualmente vários testes de identificação.
                  Para a determinação de tudo-rac-α-tocoferol em pré-misturas e alimentos para animais: cromatografia líquida de alta resolução com deteção por ultravioleta ou por fluorescência HPLC/UV ou FLD [Regulamento (CE) n.o 152/2009, anexo IV, método B].

                  Todas as espécies ou categorias de animais

                  —

                  —

                  —

                              1.

                              O alfa-tocoferol pode ser colocado no mercado e utilizado como um aditivo que consiste numa preparação.

                              2.

                              Nas instruções de utilização do aditivo, indicar as condições de armazenamento e estabilidade, e nas instruções de utilização das pré-misturas indicar as condições de armazenamento.

                  4 de agosto de 2025

         (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório de Referência da União Europeia para os aditivos destinados à alimentação animal: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports

         (2)  Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão, de 27 de Janeiro de 2009, que estabelece os métodos de amostragem e análise para o controlo oficial dos alimentos para animais (JO L 54 de 26.2.2009, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/361 da Comissão, de 5 de março de 2015 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               6.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 62/20

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/361 DA COMISSÃO
   de 5 de março de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de março de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  EG

                  104,1

                  MA

                  84,2

                  TR

                  98,5

                  ZZ

                  95,6

                  0707 00 05

                  JO

                  253,9

                  TR

                  186,5

                  ZZ

                  220,2

                  0709 93 10

                  MA

                  93,4

                  TR

                  189,9

                  ZZ

                  141,7

                  0805 10 20

                  EG

                  47,6

                  IL

                  75,4

                  MA

                  70,9

                  TN

                  64,3

                  TR

                  70,7

                  ZZ

                  65,8

                  0805 50 10

                  TR

                  61,6

                  ZZ

                  61,6

                  0808 10 80

                  BR

                  69,1

                  CA

                  85,3

                  CL

                  94,8

                  MK

                  24,7

                  US

                  170,6

                  ZZ

                  88,9

                  0808 30 90

                  AR

                  117,6

                  CL

                  135,4

                  CN

                  79,8

                  US

                  122,7

                  ZA

                  110,5

                  ZZ

                  113,2

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 412/2014 da Comissão, de 23 de abril de 2014 , relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para a importação de ovos, ovoprodutos e ovalbuminas originários da Ucrânia

text:
               24.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 121/32

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 412/2014 DA COMISSÃO
   de 23 de abril de 2014
   relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para a importação de ovos, ovoprodutos e ovalbuminas originários da Ucrânia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o, alíneas a), c) e d),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 374/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece um regime preferencial para 2014 no que diz respeito aos direitos aduaneiros para a importação de determinadas mercadorias originárias da Ucrânia. Em conformidade com o artigo 3.o desse regulamento, os produtos agrícolas constantes do seu anexo III são admitidos à importação na União dentro dos limites dos contingentes indicados no mesmo anexo. Os contingentes referidos no anexo III do Regulamento (UE) n.o 374/2014 devem ser geridos pela Comissão em conformidade com o artigo 184.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

               (2)

               Os contingentes pautais de importação em causa devem ser geridos através de certificados de importação. Para este efeito, aplica-se o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 (3), sem prejuízo de outras condições estabelecidas no presente regulamento.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão (4) deve ser aplicável aos certificados de importação emitidos em conformidade com o presente regulamento, exceto quando se justificarem derrogações.

               (4)

               Para gerir adequadamente os contingentes pautais, a garantia ligada aos certificados de importação deve ser constituída aquando da apresentação de um pedido de certificado.

               (5)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1001/2013 da Comissão (5) substituiu alguns códigos NC do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (6) por novos códigos NC, que agora diferem dos referidos no Regulamento (UE) n.o 374/2014. Por conseguinte, no anexo I do presente regulamento devem ser utilizados os novos códigos NC.

               (6)

               Atendendo a que os contingentes referidos no anexo III do Regulamento (UE) n.o 374/2014 estão abertos apenas até 31 de outubro de 2014, o presente regulamento deve entrar em vigor assim que possível.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Abertura e gestão dos contingentes pautais
   1.   O presente regulamento abre e gere os contingentes pautais de importação dos produtos do setor dos ovos e da albumina indicados no anexo I.
   2.   As quantidades dos produtos que beneficiam dos contingentes referidos no n.o 1, os direitos aduaneiros aplicáveis e os números de ordem correspondentes são os fixados no anexo I.
   3.   Os contingentes pautais de importação referidos no n.o 1 devem ser geridos mediante certificados de importação.
   4.   Salvo disposição em contrário do presente regulamento, é aplicável o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 1301/2006 e (CE) n.o 376/2008.
   5.   Para efeitos do presente regulamento, o peso dos ovoprodutos deve ser convertido no equivalente-ovos com casca, em conformidade com as taxas de rendimento fixas estabelecidas no anexo 69 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (7).
   6.   Para efeitos do presente regulamento, o peso das lactalbuminas deve ser convertido no equivalente-ovos com casca, em conformidade com as taxas de rendimento fixas de 7,00 para as lactalbuminas secas (código NC 3502 20 91) e de 53,00 para as outras lactalbuminas (código NC 3502 20 99), utilizando os princípios de conversão estabelecidos no anexo 69 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
   Artigo 2.o

   Período de contingentamento pautal da importação
   Os contingentes pautais de importação referidos no artigo 1.o, n.o 1, estão abertos até 31 de outubro de 2014.
   Artigo 3.o

   Pedidos de certificados de importação e certificados de importação
   1.   Os pedidos de certificados devem ser apresentados até às 13h00 (hora de Bruxelas) do décimo quinto dia civil seguinte à data de entrada em vigor do presente regulamento.
   2.   Os pedidos de certificados só podem mencionar um número de ordem. Podem dizer respeito a vários produtos de diferentes códigos NC. Nesse caso, todos os códigos NC e as suas designações devem ser inscritos, respetivamente, nas casas 15 e 16 do pedido de certificado e do certificado. No caso do contingente pautal 09.4275 estabelecido no anexo I, a quantidade total deve ser convertida no equivalente-ovos com casca.
   3.   Os pedidos de certificados devem dizer respeito a uma quantidade mínima de uma tonelada e máxima de 10 % da quantidade disponível para o contingente em causa.
   4.   Dos pedidos de certificado e dos certificados devem constar:

               a)

               na casa 8, «Ucrânia» como país de origem e a casa «Sim» assinalada com uma cruz;

               b)

               na casa 20, uma das menções constantes do anexo II.

         5.   Aquando da apresentação de um pedido de certificado, deve ser constituída uma garantia de 20 EUR por 100 quilogramas.
   6.   Os Estados-Membros devem notificar à Comissão, até ao sétimo dia útil seguinte ao termo do período para apresentação dos pedidos a que se refere o n.o 1, as quantidades totais pedidas em quilogramas de peso equivalente-ovos com casca, discriminadas por número de ordem.
   7.   A introdução em livre prática da quantidade atribuída no âmbito dos contingentes pautais de importação referidos no artigo 1.o, n.o 1, está sujeita à apresentação de um certificado de importação.
   8.   Os certificados de importação são emitidos desde o sétimo dia útil até ao décimo segundo dia útil seguintes ao termo do período para as notificações referido no n.o 6.
   Artigo 4.o

   Eficácia dos certificados de importação
   1.   Os certificados de importação são eficazes desde o dia da emissão até 31 de outubro de 2014.
   2.   Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 376/2008, os direitos que decorrem dos certificados podem ser transmitidos apenas a cessionários que cumpram as condições de elegibilidade estabelecidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.
   Artigo 5.o

   Notificações à Comissão
   1.   Em derrogação ao artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-Membros devem notificar à Comissão:

               a)

               até 14 de novembro de 2014, as quantidades de produtos, mesmo nulas, para as quais tenham sido emitidos certificados de importação durante o período de contingentamento;

               b)

               até 28 de fevereiro de 2015, as quantidades de produtos, mesmo nulas, constantes dos certificados de importação não utilizados ou utilizados parcialmente, correspondentes à diferença entre as quantidades indicadas no verso dos certificados de importação e as quantidades para as quais estes foram emitidos.

         2.   Até 28 de fevereiro de 2015, os Estados-Membros devem notificar à Comissão as quantidades de produtos efetivamente introduzidas em livre prática durante o período de contingentamento pautal da importação estabelecido no presente regulamento.
   3.   No caso das notificações referidas nos n.os 1 e 2, a quantidade deve ser expressa em quilogramas de peso equivalente-ovos com casca e discriminada por número de ordem.
   Artigo 6.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de abril de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 374/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo à redução ou eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia (JO L 118 de 22.4.2014, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão, de 23 de abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (JO L 114 de 26.4.2008, p. 3).

      (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1001/2013 da Comissão, de 4 de outubro de 2013, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 290 de 31.10.2013, p. 1).

      (6)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

      (7)  Regulamento (CE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

      ANEXO I
      Não obstante as regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no contexto do presente anexo, pelo âmbito dos códigos NC.

                  Número de ordem

                  Códigos NC

                  Designação

                  Quantidade em toneladas

                  Direito aplicável
                  (EUR/t)

                  09.4275

                  0407 21 00
                  0407 29 10
                  0407 90 10
                  0408 11 80
                  0408 19 81
                  0408 19 89
                  0408 91 80
                  0408 99 80
                  3502 11 90
                  3502 19 90
                  3502 20 91
                  3502 20 99

                  Ovos de aves domésticas, com casca, frescos, conservados ou cozidos; ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos, cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conservados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, próprios para usos alimentares; ovalbuminas e lactalbuminas, próprias para alimentação humana

                  1 500
                  (expressa em equivalente-ovos com casca)

                  0

                  09.4276

                  0407 21 00
                  0407 29 10
                  0407 90 10

                  Ovos de aves domésticas, com casca, frescos, conservados ou cozidos

                  3 000 (expressa em peso líquido)

                  0

      ANEXO II

         Menções referidas no artigo 3.o, n.o 4, alínea b)

                  —

                  em búlgaro: Регламент за изпълнение (ЕC) № 412/2014

                  —

                  em espanhol: Reglamento de Ejecución (UE) no 412/2014

                  —

                  em checo: Prováděcí nařízení (EU) č. 412/2014

                  —

                  em dinamarquês: Gennemførelsesforordning (EU) nr. 412/2014

                  —

                  em alemão: Durchführungsverordnung (EU) Nr. 412/2014

                  —

                  em estónio: Rakendusmäärus (EL) nr 412/2014

                  —

                  em grego: Εκτελεστικός κανονισμός (ΕΕ) αριθ. 412/2014

                  —

                  em inglês: Implementing Regulation (EU) No 412/2014

                  —

                  em francês: Règlement d'exécution (UE) no 412/2014

                  —

                  em croata: Provedbena uredba (EU) br. 412/2014

                  —

                  em italiano: Regolamento di esecuzione (UE) n. 412/2014

                  —

                  em letão: Īstenošanas regula (ES) Nr. 412/2014

                  —

                  em lituano: Įgyvendinimo reglamentas (ES) Nr. 412/2014

                  —

                  em húngaro: 412/2014/EU végrehajtási rendelet

                  —

                  em maltês: Regolament ta' Implimentazzjoni (UE) Nru 412/2014

                  —

                  em neerlandês: Uitvoeringsverordening (EU) nr. 412/2014

                  —

                  em polaco: Rozporządzenie wykonawcze (UE) nr 412/2014

                  —

                  em português: Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2014

                  —

                  em romeno: Regulamentul de punere în aplicare (UE) nr. 412/2014

                  —

                  em eslovaco: Vykonávacie nariadenie (EÚ) č. 412/2014

                  —

                  em esloveno: Izvedbena uredba (EU) št. 412/2014

                  —

                  em finlandês: Täytäntöönpanoasetus (EU) N:o 412/2014

                  —

                  em sueco: Genomförandeförordning (EU) nr 412/2014


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/966 da Comissão, de 1 de junho de 2017, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Connemara Hill Lamb/Uain Sléibhe Chonamara (IGP)]

text:
               9.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 146/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/966 DA COMISSÃO
   de 1 de junho de 2017
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Connemara Hill Lamb/Uain Sléibhe Chonamara (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Irlanda, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Connemara Hill Lamb»/«Uain Sléibhe Chonamara», registada pelo Regulamento (CE) n.o 148/2007 da Comissão (2).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3).

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Connemara Hill Lamb»/«Uain Sléibhe Chonamara» (IGP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de junho de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 148/2007 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2007, relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Geraardsbergse mattentaart (IGP) — Pataca de Galicia ou Patata de Galicia (IGP) — Poniente de Granada (DOP) — Gata-Hurdes (DOP) — Patatas de Prades ou Patates de Prades (IGP) — Mantequilla de Soria (DOP) — Huile d'olive de Nîmes (DOP) — Huile d'olive de Corse ou Huile d'olive de Corse-Oliu di Corsica (DOP) — Clémentine de Corse (IGP) — Agneau de Sisteron (IGP) — Connemara Hill Lamb ou Uain Sléibhe Chonamara (IGP) — Sardegna (DOP) — Carota dell'Altopiano del Fucino (IGP) — Stelvio ou Stilfser (DOP) — Limone Femminello del Gargano (IGP) — Azeitonas de Conserva de Elvas e Campo Maior (DOP) — Chouriça de Carne de Barroso-Montalegre (IGP) — Chouriço de Abóbora de Barroso-Montalegre (IGP) — Sangueira de Barroso-Montalegre (IGP) — Batata de Trás-os-Montes (IGP) — Salpicão de Barroso-Montalegre (IGP) — Alheira de Barroso-Montalegre (IGP) — Cordeiro de Barroso, Anho de Barroso ou Borrego de leite de Barroso (IGP) — Azeite do Alentejo Interior (DOP) — Paio de Beja (IGP) — Linguiça do Baixo Alentejo ou Chouriço de carne do Baixo Alentejo (IGP) — Ekstra deviško oljčno olje Slovenske Istre (DOP)] (JO L 46 de 16.2.2007, p. 14).

      (3)  JO C 35 de 3.2.2017, p. 6.