title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1668 da Comissão, de 15 de setembro de 2016, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de setembro de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 1385/2007 no setor da carne de aves de capoeira

text:
               16.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 249/31

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1668 DA COMISSÃO
   de 15 de setembro de 2016
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de setembro de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 1385/2007 no setor da carne de aves de capoeira
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 1 e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1385/2007 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira.

               (2)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de setembro de 2016 para o subperíodo de 1 de outubro de 2016 a 31 de dezembro de 2016 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

               (3)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1385/2007 para o subperíodo de 1 de outubro de 2016 a 31 de dezembro de 2016 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de setembro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1385/2007 da Comissão, de 26 de novembro de 2007, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho no que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de certos contingentes pautais comunitários no sector da carne de aves de capoeira (JO L 309 de 27.11.2007, p. 47).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

      ANEXO

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2016
                  (em %)

                  09.4410

                  0,152133

                  09.4411

                  0,153652

                  09.4412

                  0,157135

                  09.4420

                  0,161564

                  09.4421

                  —

                  09.4422

                  0,159085


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/678 da Comissão, de 29 de abril de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 543/2011 no que diz respeito aos volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos tomates, pepinos, uvas de mesa, damascos, cerejas, com exclusão das ginjas, pêssegos, incluindo as nectarinas, e ameixas

text:
               30.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 111/24

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/678 DA COMISSÃO
   de 29 de abril de 2015
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 no que diz respeito aos volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos tomates, pepinos, uvas de mesa, damascos, cerejas, com exclusão das ginjas, pêssegos, incluindo as nectarinas, e ameixas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão (2) prevê a vigilância das importações dos produtos enumerados no seu anexo XVIII. Esta vigilância é efetuada segundo as regras previstas no artigo 308.o-D do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (3).

               (2)

               Para efeitos da aplicação do artigo 5.o, n.o 4, do Acordo sobre a Agricultura (4), celebrado no quadro das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», e com base nos últimos dados disponíveis referentes a 2012, 2013 e 2014, importa alterar o volume de desencadeamento, com vista a aplicar, a partir de 1 de maio de 2015, direitos adicionais aos pepinos e cerejas, com exclusão das ginjas, e, a partir de 1 de junho de 2015, aos tomates, uvas de mesa, damascos, pêssegos, incluindo as nectarinas, e ameixas.

               (3)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 deve, portanto, ser alterado em conformidade. Por razões de clareza, importa substituir, na íntegra, o anexo XVIII do referido regulamento.

               (4)

               A fim de garantir que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No anexo XVIII do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, os volumes de desencadeamento para os tomates, pepinos, uvas de mesa, damascos, cerejas, com exclusão das ginjas, pêssegos, incluindo as nectarinas, e ameixas são substituídos pelos volumes indicados na coluna correspondente do referido anexo, conforme figuram no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (JO L 157 de 15.6.2011, p. 1).

      (3)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

      (4)  JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.

      ANEXO

            «ANEXO XVIII

               DIREITOS DE IMPORTAÇÃO ADICIONAIS: TÍTULO IV, CAPÍTULO I, SECÇÃO 2

            Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação das mercadorias tem apenas valor indicativo. Para efeitos do presente anexo, o domínio de aplicação dos direitos adicionais é determinado pelo âmbito dos códigos NC tal como se encontram estabelecidos no momento da adoção do presente regulamento.

                        Número de ordem

                        Código NC

                        Designação das mercadorias

                        Período de aplicação

                        Volumes de desencadeamento (em toneladas)

                        78.0015

                        0702 00 00

                        Tomates

                        de 1 de outubro a 31 de maio

                        451 045

                        78.0020

                        de 1 de junho a 30 de setembro

                        29 768

                        78.0065

                        0707 00 05

                        Pepinos

                        de 1 de maio a 31 de outubro

                        16 093

                        78.0075

                        de 1 de novembro a 30 de abril

                        13 271

                        78.0085

                        0709 91 00

                        Alcachofras

                        de 1 de novembro a 30 de junho

                        7 421

                        78.0100

                        0709 93 10

                        Aboborinhas

                        de 1 de janeiro a 31 de dezembro

                        263 359

                        78.0110

                        0805 10 20

                        Laranjas

                        de 1 de dezembro a 31 de maio

                        251 798

                        78.0120

                        0805 20 10

                        Clementinas

                        de 1 de novembro ao final de fevereiro

                        81 399

                        78.0130

                        0805 20 30
                        0805 20 50
                        0805 20 70
                        0805 20 90

                        Mandarinas (incluindo as tangerinas e satsumas); wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes

                        de 1 de novembro ao final de fevereiro

                        101 160

                        78.0155

                        0805 50 10

                        Limões

                        de 1 de junho a 31 de dezembro

                        302 950

                        78.0160

                        de 1 de janeiro a 31 de maio

                        41 410

                        78.0170

                        0806 10 10

                        Uvas de mesa

                        de 21 julho a 20 de novembro

                        68 450

                        78.0175

                        0808 10 80

                        Maçãs

                        de 1 de janeiro a 31 de agosto

                        558 203

                        78.0180

                        de 1 de setembro a 31 de dezembro

                        464 902

                        78.0220

                        0808 30 90

                        Peras

                        de 1 de janeiro a 30 de abril

                        184 269

                        78.0235

                        de 1 de julho a 31 de dezembro

                        235 468

                        78.0250

                        0809 10 00

                        Damascos

                        de 1 de junho a 31 de julho

                        5 422

                        78.0265

                        0809 29 00

                        Cerejas, com exclusão das ginjas

                        de 21 de maio a 10 de agosto

                        29 831

                        78.0270

                        0809 30

                        Pêssegos, incluindo as nectarinas

                        de 11 junho a 30 de setembro

                        4 701

                        78.0280

                        0809 40 05

                        Ameixas

                        de 11 junho a 30 de setembro

                        17 825»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 843/2011 do Conselho, de 23 de Agosto de 2011 , que dá execução ao Regulamento (UE) n. ° 442/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

text:
               24.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 218/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 843/2011 DO CONSELHO
   de 23 de Agosto de 2011
   que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 442/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 442/2011 do Conselho, de 9 de Maio de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 9 de Maio de 2011, o Conselho adoptou o Regulamento (UE) n.o 442/2011.

               (2)

               Perante a gravidade da situação na Síria e de harmonia com a Decisão de Execução 2011/515/PESC do Conselho, de 23 de Agosto de 2011, que dá execução à Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (2), deverão ser incluídos novos nomes de pessoas na lista de pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do Anexo II do Regulamento (UE) n.o 442/2011,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As pessoas e entidades enumeradas no Anexo do presente regulamento são acrescentadas à lista de pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos constante do Anexo II do Regulamento (UE) n.o 442/2011.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de Agosto de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. DOWGIELEWICZ

      (1)  JO L 121 de 10.5.2011, p. 1.

      (2)  Ver página 20 do presente Jornal Oficial.

      ANEXO

         Pessoas e entidades a que se refere o artigo 1.o

      A.   Pessoas

                  Nome

                  Elementos de identificação
                  (data de nascimento, local de nascimento …)

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  Hayel AL-ASSAD

                  Adjunto de Maher Al-Assad, Chefe da Unidade de Polícia Militar da 4.a Divisão do Exército, implicada na repressão.

                  23.8.2011

                  2.

                  Ali AL-SALIM

                  Director do Serviço de Aprovisionamento do Ministério da Defesa da Síria, ponto de entrada de todas as aquisições de armamento do exército sírio.

                  23.8.2011

                  3.

                  Nizar AL-ASSAD

                  Muito próximo de destacados funcionários do Governo. Financia as milícias Shabiha na região de Latakia.

                  23.8.2011

                  4.

                  Brigadeiro-General Rafiq SHAHADAH

                  Chefe da Secção 293 (Interior) do Serviço de Informações Militares sírio em Damasco. Directamente implicado nos actos de repressão e violência contra a população civil em Damasco.
                  Conselheiro do Presidente Bashar Al-Assad para assuntos estratégicos e informações militares.

                  23.8.2011

                  5.

                  Brigadeiro-General JAMEA JAMEA (Jami Jami)

                  Chefe da Secção do Serviço de Informações Militares sírio em Dayr az-Zor.
                  Directamente implicado nos actos de repressão e violência contra a população civil em Dayr az-Zor e Alboukamal.

                  23.8.2011

                  6.

                  Hassan Bin-Ali AL-TURKMANI

                  Nasceu em Alepo em 1935

                  Vice-Ministro Adjunto, antigo Ministro da Defesa, Enviado Especial do Presidente Bashar Al-Assad.

                  23.8.2011

                  7.

                  Muhammad Said BUKHAYTAN

                  Secretário Regional Adjunto do Partido Socialista Árabe Baas desde 2005; de 2000 a 2005 foi Director da segurança nacional no partido Baas regional. Antigo Governor de Hama (1998 2000).
                  Colaborador próximo do Presidente Bashar Al-Assad e de Maher Al-Assad. Desempenha dentro do regime um importante papel de decisão para a repressão da população civil.

                  23.8.2011

                  8.

                  Ali DUBA

                  Responsável pelos assassinatos de Hama em 1980, regressou a Damasco para ocupar o posto de conselheiro especial do Presidente Bashar Al-Assad.

                  23.8.2011

                  9.

                  Brigadeiro-General Nawful AL-HUSAYN

                  Chefe da Secção do Serviço de Informações Militares sírio em Idlib. Directamente implicado nos actos de repressão e violência contra a população civil na província de Idlib.

                  23.8.2011

                  10.

                  Brigadeiro Husam SUKKAR

                  Conselheiro do Presidente para Assuntos de Segurança.
                  Conselheiro do Presidente para as operações de repressão e violência dos serviços de segurança contra a população civil.

                  23.8.2011

                  11.

                  Brigadeiro-General Mohammed ZAMRINI

                  Chefe da Secção do Serviço de Informações Militares sírio em Homs.
                  Directamente implicado nos actos de repressão e violência contra a população civil em Homs.

                  23.8.2011

                  12.

                  Tenente-General Munir ADANOV (ADNUF)

                  Vice-Chefe do Estado-Maior, Operações e Formação do Exército Sírio.
                  Directamente implicado nos actos de repressão e violência contra a população civil na Síria.

                  23.8.2011

                  13.

                  Brigadeiro-General Ghassan KHALIL

                  Chefe da Secção de Informação da Direcção de Informações Gerais.
                  Directamente implicado nos actos de repressão e violência contra a população civil na Síria.

                  23.8.2011

                  14.

                  Mohammed JABIR

                  Natural de Latakia

                  Milícias Shabiha. Elemento associado a Maher al Assad nas milícias Shabiha. Directamente implicado na repressão e na violência contra a população civil e na coordenação das milícias Shabiha.

                  23.8.2011

                  15.

                  Samir HASSAN

                  Sócio próximo de Maher al-Assad. Conhecido por apoiar economicamente o regime sírio.

                  23.8.2011

      B.   Entidades

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  Direcção de Segurança Política

                  Serviço do Estado sírio que participa directamente na repressão.

                  23.8.2011

                  2.

                  Direcção de Informações Gerais

                  Serviço do Estado sírio que participa directamente na repressão.

                  23.8.2011

                  3.

                  Direcção de Informações Militares

                  Serviço do Estado sírio que participa directamente na repressão.

                  23.8.2011

                  4.

                  Serviço de Informações da Força Aérea

                  Serviço do Estado sírio que participa directamente na repressão.

                  23.8.2011

                  5.

                  Força Qods do IRGC (t.c.p. Força Quds)

                  Teerão, Irão

                  A Força Qods (ou Quds) é uma força especial do Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica do Irão (IRGC). A Força Qods está implicada no fornecimento de equipamento e apoio para ajudar o regime sírio a reprimir as manifestações na Síria.
                  A Força Qods do IRGC forneceu assistência técnica, equipamento e apoio aos serviços de segurança sírios para os ajudar a reprimir os movimentos civis de protesto.

                  23.8.2011


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/676 da Comissão, de 29 de abril de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1518 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1225/2009 do Conselho

text:
               30.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 116/31

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/676 DA COMISSÃO
   de 29 de abril de 2016
   que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1518 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3, e o artigo 13.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCEDIMENTO

   1.   Medidas em vigor

               (1)

               Pelo Regulamento (CE) n.o 599/2009 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de biodiesel, tal como definido no considerando 10 infra, originário dos Estados Unidos da América.

               (2)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 444/2011 (3), na sequência de um inquérito antievasão, o Conselho tornou extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América às importações de biodiesel expedido do Canadá, independentemente de ser ou não declarado originário do Canadá («medidas objeto de extensão»).

               (3)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 392/2014 (4), na sequência de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América, tornadas extensivas às importações expedidas do Canadá, independentemente de ser ou não declarado originário do Canadá, o Conselho encerrou o reexame intercalar parcial sem alteração das medidas em vigor objeto de extensão.

               (4)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1518 (5), na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão Europeia («Comissão») instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América («medidas em vigor»).

         B.   PEDIDO DE REEXAME

               (5)

               A Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar parcial («pedido de reexame») nos termos do artigo 11.o, n.o 3, e do artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base.

               (6)

               O pedido de reexame foi apresentado por DSM Nutritional Products Canada Inc. («requerente»), um produtor-exportador do Canadá, e foi limitado no seu âmbito à possibilidade de obter uma isenção das medidas objeto de extensão.

               (7)

               No pedido de reexame, o requerente alegou ser um produtor genuíno do produto objeto de reexame e ser capaz de produzir a quantidade total que expediu para a União desde o início do período de inquérito antievasão que conduziu à instituição das medidas objeto de extensão.

               (8)

               Além disso, o requerente alegou que não estava coligado com nenhum produtor-exportador sujeito às medidas em vigor e que não estava a evadir as medidas em vigor.

         C.   INÍCIO DE UM REEXAME INTERCALAR PARCIAL

               (9)

               A Comissão determinou que o pedido de reexame continha suficientes elementos de prova prima facie para justificar o início de um reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3, e do artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base. Por conseguinte, a Comissão deu início, em 19 de maio de 2015, a um inquérito, através da publicação de um aviso no Jornal Oficial da União Europeia
                   (6) («aviso de início»).

         D.   PRODUTO OBJETO DE REEXAME

               (10)

               O produto objeto de reexame são os ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, conhecidos geralmente como «biodiesel», em estado puro ou em mistura contendo, em peso, mais de 20 % de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil («produto objeto de reexame» ou «biodiesel»), atualmente classificados nos códigos NC ex 1516 20 98, ex 1518 00 91, ex 1518 00 99, ex 2710 19 43, ex 2710 19 46, ex 2710 19 47, ex 2710 20 11, ex 2710 20 15, ex 2710 20 17, ex 3824 90 92, ex 3826 00 10 e ex 3826 00 90, originários dos Estados Unidos da América.

         E.   PERÍODO DE INQUÉRITO

               (11)

               O período de referência do presente inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de abril de 2014 e 31 de março de 2015 («período de referência»). Foram igualmente recolhidos dados entre 1 de abril de 2009 e o final do período de referência.

         F.   PARTES INTERESSADAS

               (12)

               A Comissão informou oficialmente o requerente e os representantes do Canadá sobre o início do reexame intercalar parcial. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. Apenas o requerente se manifestou. Não foi solicitada qualquer audição.

               (13)

               A Comissão recebeu a resposta ao questionário apresentada pelo requerente, que foi verificada no local, nas instalações do requerente no Canadá.

         G.   CONCLUSÕES DO INQUÉRITO

               (14)

               O requerente foi constituído em 1997 enquanto fabricante de suplementos nutricionais de ómega 3.

               (15)

               O inquérito estabeleceu que o requerente é um produtor genuíno de biodiesel, um subproduto resultante do processo de fabrico de concentrados de óleo de peixe ricos em ómega 3, que representa a sua atividade principal.

               (16)

               O inquérito confirmou igualmente que o requerente não está coligado com nenhum produtor de biodiesel estabelecido nos Estados Unidos da América sujeito às medidas em vigor.

               (17)

               O inquérito confirmou ainda que o biodiesel exportado para o mercado da União foi efetivamente produzido pelo requerente.

               (18)

               Além disso, o inquérito não revelou quaisquer elementos de prova de que o requerente comprava biodiesel originário dos Estados Unidos da América, nem que reexpedia biodiesel fabricado nos EUA para a União.

               (19)

               Tendo em conta as conclusões nos considerandos 14 a 18, a Comissão estabeleceu que o requerente é um produtor genuíno do produto objeto de reexame e que deve portanto ser isento das medidas objeto de extensão.

               (20)

               As partes interessadas foram informadas da intenção de conceder a isenção ao requerente, tendo-lhes sido dada oportunidade para apresentarem as suas observações. Não foram recebidas observações suscetíveis de alterar a decisão de encerrar o inquérito de reexame.

               (21)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/1518 passa a ter a seguinte redação:

      «1.   O direito anti-dumping definitivo aplicável a “Todas as outras empresas”, tal como indicado no artigo 1.o, n.o 2, é tornado extensivo às importações, na União, de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, conhecidos geralmente como “biodiesel”, em estado puro ou em mistura contendo, em peso, mais de 20 % de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, expedidos do Canadá, quer sejam ou não declarados originários do Canadá, atualmente classificados nos códigos NC ex 1516 20 98 (TARIC code 1516209821), ex 1518 00 91 (código TARIC 1518009121), ex 1518 00 99 (código TARIC 1518009921), ex 2710 19 43 (código TARIC 2710194321), ex 2710 19 46 (código TARIC 2710194621), ex 2710 19 47 (código TARIC 2710194721), ex 2710 20 11 (código TARIC 2710201121), ex 2710 20 15 (código TARIC 2710201521), ex 2710 20 17 (código TARIC 2710201721), ex 3824 90 92 (código TARIC 3824909210), ex 3826 00 10 (códigos TARIC 3826001020, 3826001030, 3826001040, 3826001089) e ex 3826 00 90 (código TARIC 3826009011), com exceção dos produzidos pelas empresas abaixo enumeradas:

                  País

                  Empresa

                  Código adicional TARIC

                  Canadá

                  BIOX Corporation, Oakville, Ontário, Canadá

                  B107

                  DSM Nutritional Products Canada Inc, Dartmouth, Nova Escócia, Canadá

                  C114

                  Rothsay Biodiesel, Guelph, Ontário, Canadá

                  B108

            O direito a tornar extensivo é o estabelecido para “Todas as outras empresas” no artigo 1.o, n.o 2, ou seja, corresponde a uma taxa do direito anti-dumping definitivo de 172,2 EUR por tonelada líquida.
      O direito anti-dumping sobre as misturas é aplicável proporcionalmente, na mistura, em peso, ao teor total de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil (teor de biodiesel).».

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 599/2009 do Conselho, de 7 de julho de 2009, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América (JO L 179 de 10.7.2009, p. 26).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 444/2011 do Conselho, de 5 de maio de 2011, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 599/2009 sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América às importações de biodiesel expedido do Canadá, quer seja ou não declarado originário do Canadá, e que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 599/2009 sobre as importações de biodiesel numa mistura que contenha, em peso, 20 % ou menos de biodiesel originário dos Estados Unidos da América, e que encerra o inquérito no que diz respeito às importações expedidas de Singapura (JO L 122 de 11.5.2011, p. 12).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 392/2014 do Conselho, de 14 de abril de 2014, que encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América, tornadas extensivas às importações expedidas do Canadá, independentemente de ser ou não declarado originário do Canadá (JO L 115 de 17.4.2014, p. 17).

      (5)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1518 da Comissão, de 14 de setembro de 2015, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 239 de 15.9.2015, p. 69).

      (6)  Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América, tornadas extensivas às importações expedidas do Canadá, independentemente de ser ou não declarado originário do Canadá (JO C 162 de 19.5.2015, p. 13).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 750/2014 da Comissão, de 10 de julho de 2014 , relativo a medidas de proteção em relação à diarreia epidémica dos suínos no que diz respeito aos requisitos de saúde animal aplicáveis à introdução de suínos na União  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               11.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 203/91

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 750/2014 DA COMISSÃO
   de 10 de julho de 2014
   relativo a medidas de proteção em relação à diarreia epidémica dos suínos no que diz respeito aos requisitos de saúde animal aplicáveis à introdução de suínos na União
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Diretivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.os 1 e 7,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Diretiva 91/496/CEE prevê que, se uma doença ou qualquer outro fenómeno suscetível de constituir uma ameaça grave para a saúde animal ou humana ocorrer ou se propagar no território de um país terceiro ou se qualquer outra razão grave de polícia sanitária o justificar, a Comissão pode, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro, adotar medidas sem demora, incluindo relativas a condições especiais para os animais provenientes de todo ou de parte do país terceiro em causa.

               (2)

               O Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão (2) estabelece, inter alia, os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União de determinadas remessas de animais vivos. O regulamento estabelece que as remessas de ungulados só podem ser introduzidas na União se cumprirem determinados requisitos e forem acompanhadas do certificado veterinário adequado, redigido em conformidade com o modelo correspondente constante do anexo I, parte 2, do mesmo regulamento.

               (3)

               Os requisitos de saúde animal estabelecidos nos modelos de certificados veterinários fornecem garantias em relação às doenças dos animais que podem pôr em risco o estatuto sanitário da União. O cumprimento destes requisitos é, por conseguinte, fundamental para proteger a União de surtos de doenças exóticas.

               (4)

               Uma notificação pelos Estados Unidos à Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) (3) revela que surgiu na América do Norte uma nova doença coronaviral entérica dos suínos causada por coronavírus alfa emergentes, incluindo o vírus da diarreia epidémica dos suínos, e um novo coronavírus delta dos suínos. O Canadá informou a Comissão dos resultados positivos dos testes para detetar a presença de coronavírus alfa e coronavírus delta realizados em explorações suinícolas canadianas.

               (5)

               A diarreia epidémica dos suínos causada pelo coronavírus alfa emergente e pelo novo coronavírus delta dos suínos pode constituir um risco para o estatuto sanitário da União. A doença afeta os suínos e a sua manifestação clínica é mais evidente em leitões, nos quais tem causado taxas de mortalidade elevadas.

               (6)

               Por conseguinte, é necessário rever os requisitos de saúde animal aplicáveis à entrada na União de remessas de suínos oriundas das zonas em que a doença provocada por esses vírus está presente, a fim de assegurar as garantias necessárias na exploração de origem e evitar a introdução de diarreia epidémica dos suínos causada por esses vírus na União.

               (7)

               Devido à necessidade de proteger a saúde animal na União e à grave ameaça que a introdução na União de suínos vivos para reprodução e/ou rendimento representa, a Comissão deve adotar medidas de salvaguarda provisórias aplicáveis às remessas desses animais provenientes dos países terceiros afetados enumerados no anexo I do presente regulamento. Por conseguinte, as remessas desses animais devem ser acompanhadas de um certificado sanitário em conformidade com o modelo estabelecido no anexo II do presente regulamento, que prevê garantias específicas no que diz respeito à diarreia epidémica dos suínos causada pelo coronavírus alfa emergente e ao novo coronavírus delta dos suínos.

               (8)

               Tendo em conta o grave risco para a saúde animal colocado por essas remessas, essas medidas de salvaguarda provisórias devem entrar em vigor no dia seguinte ao da publicação do presente regulamento e ser aplicáveis por um período de 6 meses.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Em derrogação do artigo 3.o, alínea b), e do anexo I, partes 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 206/2010, as remessas de suínos vivos para reprodução e rendimento, abrangidos pelo modelo de certificado veterinário «POR-X» que consta desse anexo, provenientes de países terceiros enumerados no anexo I do presente regulamento, devem ser acompanhadas de um certificado veterinário em conformidade com o modelo estabelecido no anexo II do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável até 12 de janeiro de 2015.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 206/2010 da Comissão, de 12 de março de 2010, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária (JO L 73 de 20.3.2010, p. 1).

      (3)  http://www.oie.int/wahis_2/public/wahid.php/Reviewreport/Review?page_refer=MapFullEventReport&reportid=15133

      ANEXO I
      CA — Canadá
      US — Estados Unidos

      ANEXO II
      Modelo POR-X -PED


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1363/2011 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2011 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Ciliegia dell'Etna (DOP)]

text:
               22.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 341/23

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1363/2011 DA COMISSÃO
   de 19 de Dezembro de 2011
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Ciliegia dell'Etna (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Ciliegia dell'Etna», apresentado pela Itália, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2).

               (2)

               Não tendo sido apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, esta denominação deve ser registada,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO C 109 de 8.4.2011, p. 2.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

      ITÁLIA
      Ciliegia dell'Etna (DOP)


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 518/2012 da Comissão, de 18 de junho de 2012 , relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de junho de 2012, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n. ° 1385/2007 para a carne de aves de capoeira

text:
               19.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 158/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 518/2012 DA COMISSÃO
   de 18 de junho de 2012
   relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de junho de 2012, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1385/2007 para a carne de aves de capoeira
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1385/2007 da Comissão, de 26 de novembro de 2007, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho no que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de certos contingentes pautais comunitários no setor da carne de aves de capoeira (3), nomeadamente o n.o 6 do artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:
   Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias do mês de junho de 2012 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2012 são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,
   ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Aos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2012 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1385/2007 são aplicados os coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 19 de junho de 2012.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de junho de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  JO L 309 de 27.11.2007, p. 47.

      ANEXO

                  N.o do grupo

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.7.2012-30.9.2012
                  (%)

                  1

                  09.4410

                  0,321235

                  2

                  09.4411

                  0,452557

                  3

                  09.4412

                  0,357018

                  4

                  09.4420

                  0,487807

                  6

                  09.4422

                  0,477106


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/707 da Comissão, de 19 de abril de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               20.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 104/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/707 DA COMISSÃO
   de 19 de abril de 2017
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de abril de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  EG

                  260,5

                  MA

                  112,1

                  TR

                  133,1

                  ZZ

                  168,6

                  0707 00 05

                  MA

                  79,4

                  TR

                  156,1

                  ZZ

                  117,8

                  0709 93 10

                  MA

                  86,1

                  TR

                  146,0

                  ZZ

                  116,1

                  0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28

                  EG

                  52,9

                  IL

                  80,6

                  MA

                  51,4

                  TN

                  61,8

                  TR

                  71,1

                  ZZ

                  63,6

                  0805 50 10

                  AR

                  68,9

                  TR

                  68,5

                  ZZ

                  68,7

                  0808 10 80

                  AR

                  95,4

                  BR

                  106,9

                  CL

                  110,3

                  CN

                  117,8

                  NZ

                  154,9

                  US

                  181,7

                  ZA

                  114,4

                  ZZ

                  125,9

                  0808 30 90

                  AR

                  138,2

                  CL

                  145,2

                  ZA

                  114,1

                  ZZ

                  132,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».