title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 574/2013 da Comissão, de 19 de junho de 2013 , que fixa o coeficiente de atribuição de quantidades disponíveis de açúcar extraquota para venda no mercado da União com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2012/2013

text:
               20.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 168/29

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 574/2013 DA COMISSÃO

   de 19 de junho de 2013
   que fixa o coeficiente de atribuição de quantidades disponíveis de açúcar extraquota para venda no mercado da União com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2012/2013
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 505/2013 da Comissão, de 31 de maio de 2013, que estabelece medidas excecionais de introdução, no mercado da União de açúcar e de isoglicose extraquota com uma imposição reduzida sobre os excedentes, durante a campanha de comercialização de 2012/2013 (2), nomeadamente o artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados relativos a açúcar extraquota apresentados de 4 de jnho de 2013 a 11 de junho de 2013 e comunicados à Comissão de 11 de junho de 2013 a 14 de junho de 2013 excedem o limite fixado no artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 505/2013.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 505/2013 é necessário, por conseguinte, fixar um coeficiente de atribuição, que os Estados-Membros aplicarão às quantidades abrangidas por cada pedido de certificado comunicado.

               (3)

               A fim de garantir a eficiente gestão da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados relativos a açúcar extraquota apresentados em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 505/2013 de 4 de junho de 2013 a 11 de junho de 2013 e comunicados à Comissão de 11 de junho de 2013 a 14 de junho de 2013 ficam sujeitas a um coeficiente de atribuição de 22,108861 %.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de junho de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 147 de 1.6.2013, p. 3.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1228/2013 da Comissão, de 28 de novembro de 2013 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               3.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 322/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1228/2013 DA COMISSÃO
   de 28 de novembro de 2013
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas no(s) código(s) NC correspondente(s), indicado(s) na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

               4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

               5)

               O Comité do Código Aduaneiro não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no(s) código(s) NC correspondente(s), indicado(s) na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  O artigo é uma caixa retangular de cartão rígido com uma superfície exterior de folhas de plástico que não excede metade da espessura total.
                  A caixa está construída como uma cómoda com uma única gaveta que abre para fora da caixa e que foi concebida para mostrar uma garrafa quando a caixa é aberta.
                  A gaveta está feita para conter uma garrafa de vinho de dimensões específicas. No interior da gaveta, está fixado um botão circular num dos lados e uma estrutura com a forma de um anel encontra-se no lado oposto. A estrutura com a forma de um anel foi concebida para encaixar o topo de uma garrafa e o botão circular, para encaixar na parte côncava do fundo da garrafa.
                  Além disso, dentro da gaveta encontra-se fixada a um dos lados da caixa, uma bolsa de cartão que se destina a conter um folheto de instruções. (1)

                  4202 92 19

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, Nota 2 h) do Capítulo 48 e pelo descritivo dos códigos NC 4202, 4202 92 e 4202 92 19.
                  A classificação na posição 4819 como caixa de cartão está excluída, visto que o artigo é mais do que uma simples caixa de cartão dessa posição pautal. Com efeito, devido à sua conceção, solidez, às folhas de plástico e à estrutura interna para acondicionar uma garrafa de dimensões específicas, é reconhecível como um estojo para garrafa, de cartão e folhas de plástico, enquadrando-se na segunda parte do descritivo da posição pautal 4202.
                  Portanto, o artigo deve ser classificado no código NC 4202 92 19, como um estojo para garrafa.

         (1)  A fotografia tem um caráter meramente informativo.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 879/2014 da Comissão, de 12 de agosto de 2014 , que fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos previstos no Regulamento (CE) n. ° 73/2009 do Conselho, no que se refere ao ano civil de 2014

text:
               13.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 240/20

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 879/2014 DA COMISSÃO
   de 12 de agosto de 2014
   que fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos previstos no Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, no que se refere ao ano civil de 2014
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 26.o, n.o 3,
   Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 prevê a criação de uma reserva destinada a prestar apoio suplementar ao setor agrícola em caso de crises graves que afetem a produção ou a distribuição agrícolas, mediante a aplicação, no início de cada ano, de uma redução dos pagamentos diretos, por meio do mecanismo de disciplina financeira referido no artigo 26.o do mesmo regulamento.

               (2)

               O artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 estabelece que, a fim de assegurar o respeito dos limites máximos anuais fixados no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (2) para o financiamento das despesas relacionadas com o mercado e dos pagamentos diretos, deve ser determinada uma taxa de ajustamento dos pagamentos diretos sempre que as previsões relativas ao financiamento das medidas financiadas no âmbito do sublimite correspondente, respeitantes a um dado exercício financeiro, indiquem que o limite máximo anual aplicável será ultrapassado.

               (3)

               O montante da reserva para crises no setor agrícola que está previsto incluir no Projeto de Orçamento da Comissão para 2015 é de 433 milhões de EUR, a preços correntes. Para se atingir este montante, é necessário aplicar o mecanismo de disciplina financeira aos pagamentos diretos constantes da lista do anexo I do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (3), no respeitante ao ano civil de 2014.

               (4)

               As previsões dos pagamentos diretos e das despesas relacionadas com o mercado no contexto do Projeto de Orçamento da Comissão para 2015 indicam não ser necessário aplicar medidas adicionais de disciplina financeira.

               (5)

               A 21 de março de 2014 a Comissão, atuando nos termos do artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, adotou uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa uma taxa de ajustamento dos pagamentos diretos previstos no Regulamento (CE) n.o 73/2009 no que se refere ao ano civil de 2014 (4).

               (6)

               O Parlamento Europeu e o Conselho não determinaram a taxa de ajustamento em questão até de 30 de junho de 2014. Por conseguinte, nos termos do artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, cabe à Comissão fixar a taxa de ajustamento através de ato de execução e informar do facto o Parlamento Europeu e o Conselho.

               (7)

               Em conformidade com o artigo 26.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1306/2013, a taxa de ajustamento pode ser adaptada pela Comissão até 1 de dezembro de 2014, em função dos elementos novos de que disponha. Perante novas informações, a Comissão ponderá-las-á e adotará um regulamento de execução para adaptação da taxa de ajustamento até 1 de dezembro de 2014, no contexto da carta retificativa do Projeto de Orçamento para 2015.

               (8)

               Em geral, os agricultores que apresentem um pedido de ajuda para pagamentos diretos relativamente a um ano civil (N) são pagos num determinado prazo fixo abrangido pelo exercício financeiro (N + 1). No entanto, os Estados-Membros têm a possibilidade de efetuar pagamentos tardios aos agricultores, dentro de certos limites, para além deste prazo de pagamento e sem limite temporal. Os pagamentos tardios podem ser efetuados num exercício financeiro posterior. Quando a disciplina financeira é aplicada relativamente a um dado ano civil, a taxa de ajustamento não deve ser aplicada aos pagamentos relativamente aos quais tenham sido apresentados pedidos de ajuda em anos civis diferentes daquele ao qual se aplica a disciplina financeira. Por conseguinte, a fim de assegurar a igualdade de tratamento dos agricultores, é conveniente prever que a taxa de ajustamento seja aplicada apenas aos pagamentos correspondentes a pedidos de ajuda apresentados no ano civil relativamente ao qual a disciplina financeira se aplica, independentemente da data em que é efetuado o pagamento aos agricultores.

               (9)

               O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) estabelece que a taxa de ajustamento a aplicar aos pagamentos diretos, determinada nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, só é aplicável aos pagamentos diretos superiores a 2 000 EUR a conceder a agricultores no ano civil correspondente. Por outro lado, o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 estabelece que, em resultado da introdução gradual dos pagamentos diretos, a taxa de ajustamento só é aplicável à Bulgária e à Roménia a partir de 1 de janeiro de 2016 e à Croácia a partir de 1 de janeiro de 2022. A taxa de ajustamento fixada pelo presente regulamento não deve, portanto, aplicar-se aos pagamentos a agricultores desses Estados-Membros,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   Para efeitos da aplicação do ajustamento previsto nos artigos 25.o e 26.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, e em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, é aplicada uma taxa de redução de 1,301951 % à parcela superior a 2 000 EUR dos pagamentos definidos no artigo 2.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 73/2009 efetuados aos agricultores, correspondentes aos pedidos de ajuda apresentados relativamente ao ano civil de 2014.
   2.   A redução prevista no n.o 1 não se aplica na Bulgária, na Roménia e na Croácia.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de agosto de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

      (2)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30 de 31.1.2009, p. 16).

      (4)  COM(2014) 175.

      (5)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/597 da Comissão, de 15 de abril de 2015 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               16.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 99/23

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/597 DA COMISSÃO
   de 15 de abril de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de abril de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  103,8

                  SN

                  185,4

                  TR

                  120,5

                  ZZ

                  136,6

                  0707 00 05

                  MA

                  176,1

                  TR

                  139,5

                  ZZ

                  157,8

                  0709 93 10

                  MA

                  92,0

                  TR

                  164,4

                  ZZ

                  128,2

                  0805 10 20

                  EG

                  48,6

                  IL

                  72,1

                  MA

                  52,4

                  TN

                  55,3

                  TR

                  67,4

                  ZZ

                  59,2

                  0805 50 10

                  MA

                  57,3

                  TR

                  45,7

                  ZZ

                  51,5

                  0808 10 80

                  BR

                  97,3

                  CL

                  113,9

                  CN

                  100,9

                  MK

                  29,8

                  NZ

                  121,0

                  US

                  209,2

                  ZA

                  122,2

                  ZZ

                  113,5

                  0808 30 90

                  AR

                  107,9

                  CL

                  151,3

                  ZA

                  132,7

                  ZZ

                  130,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 108/2013 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               6.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 35/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 108/2013 DA COMISSÃO
   de 5 de fevereiro de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de fevereiro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  44,9

                  PS

                  160,8

                  TN

                  79,0

                  TR

                  112,8

                  ZZ

                  99,4

                  0707 00 05

                  MA

                  124,7

                  TR

                  169,8

                  ZZ

                  147,3

                  0709 91 00

                  EG

                  97,7

                  ZZ

                  97,7

                  0709 93 10

                  MA

                  50,2

                  TR

                  152,9

                  ZZ

                  101,6

                  0805 10 20

                  EG

                  53,9

                  IL

                  64,5

                  MA

                  58,7

                  TN

                  51,9

                  TR

                  63,5

                  ZZ

                  58,5

                  0805 20 10

                  IL

                  130,2

                  MA

                  93,0

                  ZZ

                  111,6

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  IL

                  123,5

                  KR

                  134,4

                  MA

                  120,1

                  TR

                  67,4

                  ZZ

                  111,4

                  0805 50 10

                  TR

                  70,4

                  ZZ

                  70,4

                  0808 10 80

                  AR

                  86,6

                  CN

                  99,8

                  MK

                  25,7

                  US

                  178,2

                  ZZ

                  97,6

                  0808 30 90

                  CN

                  53,8

                  TR

                  158,2

                  US

                  140,7

                  ZA

                  111,7

                  ZZ

                  116,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/416 da Comissão, de 12 de março de 2015 , que aprova a utilização da substância ativa dinotefurão em produtos biocidas do tipo 18  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               13.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 68/30

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/416 DA COMISSÃO
   de 12 de março de 2015
   que aprova a utilização da substância ativa dinotefurão em produtos biocidas do tipo 18
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 90.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 29 de março de 2012, o Reino Unido recebeu um pedido, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), com vista à inclusão da substância ativa dinotefurão no anexo I da diretiva para utilização em produtos do tipo 18 (inseticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes), definidos no anexo V da mesma diretiva.

               (2)

               O dinotefurão não se encontrava no mercado como substância ativa de um produto biocida em 14 de maio de 2000.

               (3)

               O Reino Unido apresentou à Agência Europeia dos Produtos Químicos, em 15 de outubro de 2013, um relatório de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

               (4)

               O parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos foi formulado em 17 de junho de 2014 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação.

               (5)

               De acordo com esse parecer, pode considerar-se que os produtos biocidas com dinotefurão utilizados em produtos do tipo 18 satisfazem as condições definidas no artigo 19.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, desde que determinadas especificações e condições relativas à sua utilização sejam respeitadas.

               (6)

               Depreende-se também desse parecer que as características do dinotefurão permitem classificá-lo de muito persistente (mP) e tóxico (T), de acordo com os critérios estabelecidos no anexo XIII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Por conseguinte, o dinotefurão deve ser considerado candidato a substituição, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, para efeitos de autorização de produtos em conformidade com o artigo 23.o do mesmo regulamento.

               (7)

               Justifica-se, pois, aprovar o dinotefurão para utilização em produtos biocidas do tipo 18, sob reserva do cumprimento de determinadas especificações e condições.

               (8)

               Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, uma vez que as avaliações não incidiram nos nanomateriais, as aprovações não devem abrangê-los.

               (9)

               Dado que as condições definidas no artigo 90.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 estão preenchidas, as disposições desse regulamento devem ser aplicáveis. O dinotefurão deve ser objeto de aprovação por um período não superior a 7 anos, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 4, do referido regulamento.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a utilização da substância ativa dinotefurão em produtos biocidas do tipo 18, sob reserva das especificações e condições definidas no anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de março de 2015

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

      (2)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

      ANEXO

                  Denominação comum

                  Denominação IUPAC
                  Números de identificação

                  Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

                  Data de aprovação

                  Termo da validade da aprovação

                  Tipo de produto

                  Condições específicas (2)

                  Dinotefurão

                  Denominação IUPAC:
                  (RS) — 1-metil- 2-nitro-3-(tetra-hidro-3-furilmetilo) guanidina
                  N.o CE: Não disponível
                  N.o CAS: 165252-70-0

                  991 g/kg

                  1 de junho de 2015

                  31 de maio de 2022

                  18

                  O dinotefurão é considerado candidato a substituição, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 528/2012.
                  A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.
                  No que respeita aos produtos biocidas, as autorizações estão sujeitas à seguinte condição:
                  No que respeita aos utilizadores industriais ou profissionais, devem ser estabelecidos procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas. Se não for possível reduzir a exposição para níveis aceitáveis por outros meios, estes produtos devem ser manuseados por operadores munidos de equipamentos de proteção individual adequados.

         (1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa utilizada na avaliação efetuada ao abrigo do artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente deste, desde que se tenha comprovado ser tecnicamente equivalente ao da substância ativa avaliada.

         (2)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI do Regulamento (UE) n.o 528/2012, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram-se disponíveis no sítio web da Comissão: http://ec.europa.eu/environment/chemicals/biocides/index_en.htm


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 598/2011 da Comissão, de 21 de Junho de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               22.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 162/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 598/2011 DA COMISSÃO
   de 21 de Junho de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 22 de Junho de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  57,8

                  MK

                  31,8

                  TR

                  55,0

                  ZZ

                  48,2

                  0707 00 05

                  TR

                  115,5

                  ZZ

                  115,5

                  0709 90 70

                  TR

                  109,9

                  ZZ

                  109,9

                  0805 50 10

                  AR

                  62,1

                  BR

                  40,6

                  TR

                  69,2

                  ZA

                  116,8

                  ZZ

                  72,2

                  0808 10 80

                  AR

                  86,8

                  BR

                  76,9

                  CL

                  95,4

                  CN

                  80,9

                  NZ

                  115,2

                  UY

                  56,7

                  ZA

                  89,3

                  ZZ

                  85,9

                  0809 10 00

                  TR

                  296,7

                  ZZ

                  296,7

                  0809 20 95

                  TR

                  395,7

                  XS

                  382,4

                  ZZ

                  389,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1241/2010 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2010 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 452/2007 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tábuas de engomar originárias, nomeadamente, da República Popular da China

text:
               22.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 338/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1241/2010 DO CONSELHO
   de 20 de Dezembro de 2010
   que altera o Regulamento (CE) n.o 452/2007 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tábuas de engomar originárias, nomeadamente, da República Popular da China
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1515/2001 do Conselho, de 23 de Julho de 2001, relativo às medidas que a Comunidade pode adoptar na sequência de um relatório sobre medidas anti-dumping e anti-subvenções aprovado pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 2.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, apresentada após consulta ao Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCEDIMENTO

   1.   Medidas em vigor

               (1)

               Na sequência de um inquérito anti-dumping relativo às importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China («RPC») e da Ucrânia («inquérito inicial»), foram instituídas medidas anti-dumping pelo Regulamento (CE) n.o 452/2007 do Conselho, de 23 de Abril de 2007 (2). O referido regulamento entrou em vigor em 27 de Abril de 2007.

               (2)

               Recorde-se que a taxa do direito anti-dumping definitivo instituído sobre as tábuas de engomar produzidas pelo produtor-exportador chinês Since Hardware (Guangzhou) Co., Ltd. («Since Hardware») era de 0 %, variando, no entanto, entre os 18,1 % e os 38,1 % para outros produtores-exportadores chineses. No seguimento de um reexame intercalar posterior, estas taxas aumentaram até 42,3 % através do Regulamento de execução (UE) n.o 270/2010 do Conselho, de 29 de Março de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 452/2007 (3).

         2.   Início do presente processo

               (3)

               Em 2 de Outubro de 2009, a Comissão anunciou, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (4) («aviso de início»), o início de um inquérito anti-dumping, ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (5) («regulamento de base»), relativo às importações na União de tábuas de engomar originárias da RPC,limitado à empresa Since Hardware. No aviso de início, a Comissão anunciava também o início de um reexame nos termos do n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1515/2001, a fim de permitir as eventuais alterações do Regulamento (CE) n.o 452/2007 que se revelem necessárias à luz do relatório do Órgão de Recurso da OMC intitulado «Mexico — Definitive Anti-dumping Measures on Beef and Rice» [México — Medidas anti-dumping definitivas em relação à carne de bovino e ao arroz (AB-2005-6)] (6). Segundo os pontos 305 e 306 deste relatório, um produtor-exportador que não tenha praticado dumping durante o período abrangido por um inquérito inicial deve ser excluído do âmbito de aplicação da medida definitiva instituída no seguimento do dito inquérito e não pode ser objecto de reexames por razões administrativas e de alteração de circunstâncias.

         3.   Exclusão da empresa Since Hardware da medida anti-dumping definitiva instituída pelo Regulamento (CE) n.o 452/2007

               (4)

               A empresa Since Hardware deverá ser excluída da medida anti-dumping definitiva imposta pelo Regulamento (CE) n.o 425/2007 para não ser abrangida por dois processos anti-dumping simultaneamente,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 452/2007 é alterado do seguinte modo:
   No n.o 2 do artigo 1.o, no quadro, a entrada relativa à empresa Since Hardware (Guangzhou) Co., Ltd. é suprimida, e a entrada «Todas as outras empresas» é substituída pela entrada «Todas as outras empresas [excepto a Since Hardware (Guangzhou) Co., Ltd., Guangzhou – código adicional TARIC A784]».
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         J. SCHAUVLIEGE

      (1)  JO L 201 de 26.7.2001, p. 10.

      (2)  JO L 109 de 26.4.2007, p. 12.

      (3)  JO L 84 de 31.3.2010, p. 13.

      (4)  JO C 237 de 2.10.2009, p. 5.

      (5)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (6)  WT/DS295/AB/R, de 29 de Novembro de 2005.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 303/2011 da Comissão, de 28 de Março de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               29.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 81/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 303/2011 DA COMISSÃO
   de 28 de Março de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 29 de Março de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  JO

                  71,2

                  MA

                  55,9

                  TN

                  115,9

                  TR

                  84,3

                  ZZ

                  81,8

                  0707 00 05

                  EG

                  170,1

                  TR

                  142,8

                  ZZ

                  156,5

                  0709 90 70

                  MA

                  34,5

                  TR

                  112,1

                  ZA

                  49,8

                  ZZ

                  65,5

                  0805 10 20

                  EG

                  52,4

                  IL

                  78,3

                  MA

                  53,2

                  TN

                  51,7

                  TR

                  73,9

                  ZZ

                  61,9

                  0805 50 10

                  TR

                  52,9

                  ZZ

                  52,9

                  0808 10 80

                  AR

                  84,5

                  BR

                  79,3

                  CA

                  106,9

                  CL

                  97,6

                  CN

                  93,3

                  MK

                  47,7

                  US

                  138,4

                  UY

                  64,5

                  ZA

                  77,8

                  ZZ

                  87,8

                  0808 20 50

                  AR

                  89,2

                  CL

                  74,8

                  CN

                  59,4

                  US

                  79,9

                  ZA

                  102,7

                  ZZ

                  81,2

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1218/2011 da Comissão, de 24 de Novembro de 2011 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 971/2011 para a campanha de 2011/12

text:
               25.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 310/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1218/2011 DA COMISSÃO
   de 24 de Novembro de 2011
   que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/12
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2011/12 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1199/2011 da Comissão (4).

               (2)

               Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/12.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 25 de Novembro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (3)  JO L 254 de 30.9.2011, p. 12.

      (4)  JO L 303 de 22.11.2011, p. 42.

      ANEXO

         Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 25 de Novembro de 2011

                  (EUR)

                  Código NC

                  Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

                  Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

                  1701 11 10 (1)

                  39,90

                  0,00

                  1701 11 90 (1)

                  39,90

                  2,93

                  1701 12 10 (1)

                  39,90

                  0,00

                  1701 12 90 (1)

                  39,90

                  2,64

                  1701 91 00 (2)

                  45,89

                  3,70

                  1701 99 10 (2)

                  45,89

                  0,57

                  1701 99 90 (2)

                  45,89

                  0,57

                  1702 90 95 (3)

                  0,46

                  0,24

         (1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1779 da Comissão, de 6 de outubro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               7.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 272/70

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1779 DA COMISSÃO
   de 6 de outubro de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de outubro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  183,5

                  ZZ

                  183,5

                  0707 00 05

                  TR

                  128,9

                  ZZ

                  128,9

                  0709 93 10

                  TR

                  135,5

                  ZZ

                  135,5

                  0805 50 10

                  AR

                  94,6

                  CL

                  126,6

                  TR

                  94,5

                  UY

                  55,5

                  ZA

                  130,7

                  ZZ

                  100,4

                  0806 10 10

                  TR

                  136,3

                  US

                  210,1

                  ZZ

                  173,2

                  0808 10 80

                  AR

                  110,6

                  BR

                  100,2

                  CL

                  154,8

                  NZ

                  132,8

                  ZA

                  113,9

                  ZZ

                  122,5

                  0808 30 90

                  CN

                  74,4

                  TR

                  130,3

                  ZZ

                  102,4

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 535/2013 da Comissão, de 7 de junho de 2013 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               12.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 160/2

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 535/2013 DA COMISSÃO

   de 7 de junho de 2013
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de junho de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Metade de um invólucro de plástico com várias ranhuras e fixações, especialmente moldadas e concebidas para encaixar na outra metade, com dimensões de aproximadamente 7,5 × 5 cm.
                  O artigo destina-se a ser utilizado como uma parte da cobertura de um mecanismo de fecho de uma fivela de cinto de segurança para utilização, por exemplo, em veículos automóveis.

                      (1) Ver imagem.

                  3926 90 97

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 3926, 3926 90 e 3926 90 97.
                  A classificação na posição 8708 está excluída, uma vez que essa posição apenas abrange cintos de segurança dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705, mas não as suas partes.
                  Por conseguinte, o artefacto deve ser classificado de acordo com a sua matéria constitutiva no código NC 3926 90 97 como outras obras de plásticos.

         (1)  A figura tem caráter meramente informativo.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1125/2012 da Comissão, de 26 de novembro de 2012 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               1.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 331/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1125/2012 DA COMISSÃO
   de 26 de novembro de 2012
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9. o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Uma máquina portátil controlada por microprocessador (designada «pistola de ar quente eletrónica»), para gerar temperaturas compreendidas entre 50 e 630 °C, com uma potência máxima de 2 000 W e dimensões aproximadas de 26 × 20 × 9 cm.
                  A máquina é composta por:

                              —

                              um elemento de aquecimento,

                              —

                              uma ventoinha com um motor para insuflar ar a 3 velocidades diferentes,

                              —

                              um ecrã para indicar a temperatura.

                        A máquina é para utilização por profissionais, por exemplo, para decapagem de tinta, redução de bainhas de cabos, moldagem de PVC, brasagem fraca, soldadura e montagem de plástico, soldadura de tubos, perfis e folhas de plástico.

                      (1) Ver imagem.

                  8419 89 98

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 2 do Capítulo 84 e pelos descritivos dos códigos NC 8419, 8419 89 e 8419 89 98.
                  Como a máquina foi concebida para a utilização por profissionais e não é do tipo normalmente utilizado para uso doméstico, a classificação na posição 8516 como aparelho eletrotérmico para uso doméstico é excluída.
                  A máquina corresponde à descrição das posições 8419 e 8467. Em conformidade com a Nota 2 do capítulo 84, a classificação na posição 8467 como ferramenta de uso manual, com motor elétrico incorporado, está excluída.
                  Portanto, a máquina deve ser classificada no código NC 8419 89 98 como aparelhos e dispositivos para tratamento de matérias por meio de operações que impliquem mudança de temperatura.

         (1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.