title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 464/2011 do Conselho, de 11 de Maio de 2011 , que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de zeólito A em pó originário da Bósnia e Herzegovina

text:
               14.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 125/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 464/2011 DO CONSELHO
   de 11 de Maio de 2011
   que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de zeólito A em pó originário da Bósnia e Herzegovina
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia («Comissão»), apresentada após consulta ao Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   1.   MEDIDAS PROVISÓRIAS

               (1)

               A Comissão, pelo Regulamento (UE) n.o 1036/2010 (2) («regulamento provisório»), instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de zeólito A em pó originário da Bósnia e Herzegovina («BiH»).

               (2)

               O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada em 4 de Janeiro de 2010 pelas Industrias Quimicas del Ebro SA, MAL Magyar Aluminium, PQ Silicas BV, Silkem d.o.o. e Zeolite Mira Srl Unipersonale («autores da denúncia»), que representam uma parte importante, neste caso mais de 25 %, da produção total de zeólito A em pó da União. A denúncia continha elementos de prova da existência de dumping e de um prejuízo importante dele resultante, considerados suficientes para justificar o início de um processo.

         2.   PROCEDIMENTO SUBSEQUENTE

               (3)

               Na sequência da divulgação dos principais factos e considerações com base nos quais foi decidido instituir medidas anti-dumping provisórias («divulgação provisória»), várias partes interessadas apresentaram por escrito as suas observações sobre as conclusões provisórias. A Comissão concedeu uma audição às partes que o solicitaram.

               (4)

               A Comissão continuou a procurar obter e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas.

               (5)

               O inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2009 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 Janeiro 2005 e o final do período do inquérito («período considerado»).

               (6)

               Todas as partes foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão tencionava recomendar a instituição de um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de zeólito A em pó originário da Bósnia e Herzegovina e a cobrança definitiva dos montantes garantidos pelo direito provisório. Foi-lhes igualmente concedido um prazo para apresentarem as suas observações.

               (7)

               As observações orais e escritas apresentadas pelas partes interessadas foram examinadas e, sempre que adequado, tomadas em consideração.

         3.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

               (8)

               Na ausência de quaisquer observações a este respeito, confirmam-se os considerandos 12 a 15 do regulamento provisório.

               (9)

               Tendo em conta o anteriormente exposto, conclui-se, a título definitivo, que todos os tipos de zeólito A em pó definidos acima são considerados similares, na acepção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.

         4.   AMOSTRAGEM

               (10)

               O grupo produtor-exportador bósnio («Birac») reiterou a sua alegação, apresentada durante a fase provisória do inquérito, de que um produtor da União (Silkem d.o.o. ou «Silkem») não incluído na amostra deveria ter sido incluído na resposta consolidada de um produtor da União (MAL Magyar Aluminium ou «MAL») devido ao facto de ambas as empresas estarem coligadas. Foi alegado que aceitar esta omissão seria o mesmo que discriminar entre produtores e exportadores da União, dado que, nos casos em que existem produtores-exportadores coligados localizados em países objecto de um inquérito anti-dumping, todos eles têm de responder aos questionários. Além disso, o grupo Birac alegou que tanto a empresa MAL como a empresa Silkem deviam ser declaradas como não colaborantes.

               (11)

               Estas alegações não podem ser aceites. Pelas razões apresentadas no considerando 19 do regulamento provisório, ambas as empresas MAL e Silkem colaboraram plenamente no inquérito. Recorde-se que a empresa Silkem apresentou informações em resposta ao formulário de amostragem e foi tida em conta nos indicadores de macrodados. Contudo, a empresa não foi incluída na lista de empresas incluídas na amostra dada a sua pequena dimensão. Assim, a empresa Silkem não só não teve de apresentar os microdados referidos como a fortiori estes não foram verificados. Além disso, uma vez que as suas vendas do produto em causa são relativamente pequenas em comparação com as da empresa MAL, não nos parece que consolidar os dados relativos à empresa Silkem nos dados da empresa MAL tivesse feito qualquer diferença.

               (12)

               Também a alegação de discriminação entre produtores-exportadores e produtores da União é manifestamente infundada visto que as situações são diferentes. Por outro lado, o inquérito sobre a existência de dumping é normalmente conduzido ao nível das empresas para as quais os serviços da Comissão têm de calcular uma margem de dumping específica da empresa. Um grupo de produtores-exportadores tem de ser analisado na sua totalidade, uma vez que, de outra forma, se corre o risco de que as exportações sejam canalizadas através da parte do grupo com o nível de direito mais baixo. Por outro lado, o inquérito sobre o prejuízo visa examinar se a indústria da União no seu conjunto sofre prejuízos importantes. Neste caso, os produtores da União incluídos na amostra neste inquérito foram considerados representativos da produção total da União no que diz respeito a certos indicadores do prejuízo (microindicadores). Este argumento é, por conseguinte, rejeitado.

               (13)

               O grupo Birac alegou também que uma empresa mineira da Bósnia coligada com a empresa MAL, que fornece a este produtor da União específico uma matéria-prima (ou seja, bauxite), deveria ter também colaborado no inquérito. A este respeito, note-se que a empresa mineira estava incluída na resposta ao questionário dada pela empresa MAL. Os custos associados à mineração da bauxite e à sua conversão em tri-hidrato de alumínio foram incluídos na totalidade no custo de produção notificado pela empresa MAL. Assim, o grupo MAL cumpriu rigorosamente os requisitos do inquérito fixados pelos serviços da Comissão. Este argumento é, por conseguinte, rejeitado.

               (14)

               Na ausência de quaisquer outras observações a este respeito, confirmam-se definitivamente os considerandos 16 a 20 do regulamento provisório.

         5.   DUMPING

   5.1.   Valor normal

               (15)

               Note-se que, na ausência de vendas representativas no mercado interno, o valor normal foi calculado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3, do regulamento de base.

               (16)

               Para calcular o valor normal de acordo com o disposto no artigo 2.o, n.o 3, do regulamento de base, os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais (VAG) incorridos, bem como o lucro médio ponderado realizado nas vendas do produto similar efectuadas no mercado interno por cada um dos produtores-exportadores que colaboraram no inquérito, no decurso de operações comerciais normais, durante o período de inquérito, foram acrescidos aos seus próprios custos de produção durante o mesmo período. Visto não haver tipos separados do produto em causa ou de produtos similares, foi usado um lucro médio ponderado. Quando tal se afigurou necessário, os custos de produção e os VAG foram ajustados antes de serem utilizados para determinar se as vendas haviam sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais, bem como para determinar os valores normais calculados.

               (17)

               Depois da divulgação provisória, o grupo Birac apresentou observações sobre o cálculo da margem de lucro utilizada para calcular o valor normal. Segundo este grupo, a metodologia aplicada infringe o disposto no artigo 2.o, n.o 3, do regulamento de base, porque, neste caso específico, o resultado de utilizar a margem de lucro das vendas no mercado interno não representativas para calcular o valor normal é exactamente como se tivessem sido utilizados os preços de venda no mercado interno não representativos. Alegou que esta incoerência de abordagem não pode ser induzida por uma leitura em conjunto dos artigos 2.o, n.o 3, e 2.o, n.o 6, do regulamento de base. Considerou ainda que a margem de lucro utilizada é irrazoável e desproporcionada, em particular se comparada ao lucro-alvo utilizado para o cálculo da subcotação dos custos.

               (18)

               O grupo Birac alegou ainda que as vendas no mercado interno, dada a sua natureza, não deviam ser consideradas como tendo sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais, pelo que deviam ser usadas para estabelecer o valor normal.

               (19)

               Quanto à primeira alegação, refira-se que o método aplicado é consentâneo com as medidas do regulamento de base e a jurisprudência emanada dos acórdãos da OMC, segundo a qual, ao calcular o valor normal, tem de ser utilizado o lucro das vendas efectuadas no decurso de operações comerciais normais, mesmo que não sejam representativas. Neste caso específico refira-se que, uma vez que todas as vendas no mercado interno foram lucrativas, o cálculo do valor normal terá o mesmo resultado que se o valor normal tivesse sido baseado nos preços das vendas realizadas no mercado interno. Refira-se em primeiro lugar que os dados sobre os lucros e os custos VAG se basearam nas vendas no mercado interno da própria empresa que foram consideradas como tendo sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais. Note-se ainda que a «razoabilidade» não pode ser avaliada relativamente ao lucro-alvo utilizado para o cálculo da subcotação dos custos, uma vez que o lucro reflecte a situação no mercado da União na ausência de importações objecto de dumping e não pode, por isso, constituir uma referência adequada para determinar o lucro a ser usado no contexto do cálculo do valor normal. A alegação é, portanto, rejeitada.

               (20)

               No que toca à alegação de que as vendas no mercado interno não deviam ser consideradas como tendo sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais, o inquérito determinou que os dados e os elementos de prova aduzidos pelo grupo Birac constituem uma base fiável para calcular o valor normal. Por conseguinte, considerou-se esta alegação infundada e, como tal, foi rejeitada.

               (21)

               Na ausência de quaisquer outras observações sobre a determinação do valor normal, confirma-se o método descrito nos considerandos 21 a 26 do regulamento provisório.

         5.2.   Preço de exportação

               (22)

               Na ausência de quaisquer observações sobre o preço de exportação, confirmam-se os considerandos 27 e 28 do regulamento provisório.

         5.3.   Comparação

               (23)

               Na ausência de quaisquer observações sobre a comparação entre o valor normal e o preço de exportação, confirma-se o considerando 29 do regulamento provisório.

         5.4.   Margem de dumping

               (24)

               Na ausência de quaisquer outras observações sobre a determinação da margem de dumping susceptíveis de alterar as conclusões provisórias, confirmam-se os considerandos 30 a 32 do regulamento provisório.

         6.   PREJUÍZO

               (25)

               As observações sobre as conclusões relativas ao prejuízo foram apresentadas por certos produtores da União, dois utilizadores na UE e pelo único produtor-exportador da Bósnia.

               (26)

               Na medida em que esses argumentos já foram completamente tratados no regulamento provisório, não serão repetidos no presente regulamento.

         6.1.   Observações gerais

               (27)

               Fica claro dos considerandos 45 e 68 do regulamento provisório que a indústria da União neste inquérito abrange todos os produtores na UE. Além disso, os factores em que se baseia a conclusão de prejuízo são, regra geral, derivados de dados coligados com a indústria da União. Sempre que são utilizados dados relacionados com a indústria da União, a secção 5.4 do regulamento provisório identifica o facto referindo-se a «macrodados». Contudo, quando não havia informações disponíveis relativamente a toda a indústria da União, os dados utilizados foram os da amostra representativa dos produtores da União. Não foram recebidas observações a este respeito, pelo que se confirmam definitivamente as conclusões provisórias.

               (28)

               Contudo, há uma afirmação errada no considerando 34. Do considerando devia constar que «Todos os produtores da União constituem, deste modo, a indústria da União, na acepção do artigo 4.o, n.o 1, e do artigo 5.o, n.o 4, do regulamento de base, sendo designados em seguida por “indústria da União”».

               (29)

               Na ausência de quaisquer outras observações, confirmam-se as conclusões apresentadas nos considerandos 52 a 56 do regulamento provisório.

         6.2.   Consumo da União

               (30)

               Na ausência de quaisquer observações, confirmam-se as conclusões apresentadas nos considerandos 35 a 38 do regulamento provisório.

         6.3.   Importações provenientes do país em causa

               (31)

               Na ausência de quaisquer observações, confirmam-se as conclusões apresentadas nos considerandos 39 a 43 do regulamento provisório.

         6.4.   Situação da indústria da União

   6.4.1.   Indicadores de prejuízo

               (32)

               Em Outubro de 2010 ocorreu um incidente industrial nas instalações de um dos produtores da União, a companhia MAL. Contudo, os números apresentados pela empresa mostram que as entregas do produto em causa tinham recuperado em Janeiro de 2011. Era claro, pois, que este incidente não tinha tido implicações graves no fornecimento do mercado da UE.

               (33)

               O grupo Birac alegou que, uma vez que a supramencionada empresa mineira da Bósnia coligada com o produtor MAL tinha realizado lucros no PI, a Comissão devia ajustar os custos de produção da empresa MAL no cálculo dos indicadores económicos, visto que os seus lucros teriam sido alegadamente reduzidos em consequência dos elevados lucros realizados pela empresa mineira da Bósnia com ele coligada.

               (34)

               No que toca à alegação supramencionada, note-se que as compras de bauxite feitas à empresa coligada foram feitas a preços de mercado. Este facto foi tratado durante a verificação no local. Uma vez que a Mal comprou bauxite tanto a empresas coligadas como independentes no PI sensivelmente aos mesmos preços médios, a Comissão aceitou que as compras de bauxite tenham sido realizadas a preços de mercado, pelo que não foi necessário proceder a quaisquer ajustamentos na tendência da rendibilidade da MAL que foi utilizada no cálculo da tendência indicada no considerando 52 do regulamento provisório. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada.

               (35)

               O grupo Birac alegou ainda que, uma vez que obtinha certas matérias-primas directamente da sua produção de alumina, tinha vantagens concorrenciais significativas relativamente à maioria dos produtores da União, devendo este facto reflectir-se nas margens de prejuízo. Esta alegação não pode ser aceite. Se uma empresa tem uma vantagem concorrencial, este facto deve reflectir-se na sua margem de dumping global em termos de custos mais baixos e, portanto, de um valor normal também mais baixo. O conceito deste tipo de vantagem concorrencial não tem qualquer relação com o de margem de prejuízo. Este último examina se um nível de direito mais baixo do que a margem de dumping seria suficiente para eliminar o prejuízo. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada.

               (36)

               Os utilizadores da União alegaram que o desenvolvimento positivo de certos factores de prejuízo tinha sido ignorado na avaliação provisória da Comissão (rendibilidade, retorno dos investimentos e cash flow), declarando que todos os factores deviam ser analisados. Contudo, na avaliação do prejuízo estes desenvolvimentos positivos são analisados exaustivamente. Foram tidos em conta, mas não considerados decisivos neste caso pelas razões apresentadas no regulamento provisório (considerandos 52 a 60 do regulamento provisório). Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada.

               (37)

               Na ausência de quaisquer outras observações, confirmam-se as conclusões apresentadas nos considerandos 44 a 64 do regulamento provisório.

         6.5.   Conclusão sobre o prejuízo

               (38)

               Com base no que precede, e na ausência de quaisquer outras observações sobre o nexo de causalidade, confirmam-se as conclusões apresentadas nos considerandos 65 a 69 do regulamento provisório.

         7.   NEXO DE CAUSALIDADE

               (39)

               Um utilizador colaborante alegou que a análise do nexo de causalidade estava errada porque a Comissão declarou que se tinha verificado uma melhoria temporária de certos factores de prejuízo para o PI (2009). Esta parte não concordou com a avaliação feita segundo a qual a maior rendibilidade no PI, em comparação com 2008, resultava de pequenos progressos temporários que não se repetiram em 2010.

               (40)

               Relativamente à alegação referida acima, note-se que os argumentos das partes são meras declarações que não se apoiam em novos elementos de prova. Em contrapartida, a posição da Comissão é apoiada por informação apresentada pelos produtores da UE durante o inquérito tanto na fase provisória como na definitiva. A informação apresentada na preparação das visitas de verificação também foi verificada no local. A deterioração das margens de lucro, prevista para depois do PI, confirma-se pelos dados relativos a todo o ano de 2010 apresentados pelos dois produtores da UE. Este argumento é, por conseguinte, rejeitado.

               (41)

               O grupo Birac contestou as conclusões provisórias relativas ao impacto das importações provenientes de países terceiros. Contudo, segundo a análise da Comissão no considerando 77 do regulamento provisório, o grupo Birac era o único exportador importante para o mercado da UE. Não havia praticamente importações provenientes de outras origens. O grupo Birac não aduz novos elementos de prova a este respeito, pelo que a alegação é rejeitada.

               (42)

               Um utilizador colaborante contestou a análise feita no regulamento provisório sobre a queda no consumo e citou o processo anti-dumping relativo às importações de tubos catódicos para receptores de televisão a cores como um precedente no que respeita à contracção da procura (3). Foi alegado que no inquérito supramencionado, a contracção na procura levou ao encerramento do processo. Contudo, não há paralelo entre o caso dos tubos catódicos para receptores de televisão a cores e o actual inquérito. No primeiro, o consumo caiu brutalmente porque o produto em causa foi substituído por outros. Em contrapartida, a queda do consumo é muito moderada no actual inquérito (7 %, como referido nos considerandos 37 e 38 do regulamento provisório). A este respeito note-se ainda que a evolução do consumo foi mais detalhadamente analisada nos considerandos 78 a 80 do regulamento provisório, mas o utilizador referido não se encontrava em posição de facultar elementos de prova para refutar as conclusões da Comissão. Por conseguinte, estas alegações são rejeitadas.

               (43)

               Atendendo ao que precede, confirmam-se as conclusões referidas nos considerandos 70 a 92 do regulamento provisório, ou seja, que o prejuízo importante para a indústria da União foi causado por importações objecto de dumping.

         8.   INTERESSE DA UNIÃO

               (44)

               Um utilizador colaborante alegou que a Comissão prestou informações erradas sobre a importância dos custos do zeólito nos custos totais no considerando 104 do regulamento provisório. Em particular, foi alegado que os custos do zeólito constituem mais de 5 % do custo total citado no considerando 104 do regulamento provisório. A este respeito note-se que esta parte não forneceu novos dados para confortar a sua alegação, enquanto a Comissão baseou as suas conclusões em informação verificada dos utilizadores colaborantes. No que toca ao termo «custos totais» utilizado no regulamento provisório no considerando 104, not-se que inclui todos os custos de produção mais os custos de venda e de administração geral. Além disso, a alegação de «menos de 5 %» é uma média que tanto abrange detergentes como amaciadores de água, combinados. Por fim, convém esclarecer que os custos do zeólito nos amaciadores de água são mais elevados do que os dos detergentes, mas que a utilização mais importante é de longe nos detergentes. De facto, quanto a este utilizador colaborante em particular, os amaciadores de água constituem uma pequena parte do volume de negócios dos seus produtos a jusante onde é utilizado zeólito. Este argumento é, por conseguinte, rejeitado.

               (45)

               Um utilizador colaborante questionou a conclusão provisória do considerando 102 segundo a qual a China é uma potencial fonte alternativa de abastecimento. Tendo em conta as observações apresentadas, a Comissão aceita que embora alguma mercadoria chinesa tenha entrado no mercado da UE no PI, é pouco provável que no futuro próximo venha a ser um fornecedor importante (ver considerando 41). Contudo, dadas as taxas de utilização da capacidade na União Europeia para o produto em causa, a Comissão mantém o seu parecer de que não há problemas de fornecimento do produto em causa. Este argumento é, por conseguinte, rejeitado.

               (46)

               Um utilizador colaborante alegou que se fossem instituídos direitos em resultado do presente inquérito, os custos do zeólito subiriam de tal modo que os preços dos detergentes e dos amaciadores de água também aumentariam, fazendo subir os preços no consumidor. Este argumento baseia-se no pressuposto de que os utilizadores farão repercutir os aumentos de preços do zeólito resultantes de um direito anti-dumping. Em primeiro lugar, a Comissão considera que os produtores da União iriam beneficiar das medidas através das economias de escala e não através do aumento dos preços (ver considerandos 108 e 111 do regulamento provisório). Por fim, como já foi dito, a proporção de custos associada ao zeólito no custo total da produção dos produtos a jusante é pequena, pelo que qualquer consequência do direito, mesmo pouco provável, não poria em causa a conclusão provisória de que não há razões imperiosas de interesse da União contra a instituição de medidas. Este argumento é, por conseguinte, rejeitado.

               (47)

               Um utilizador colaborante alegou que pode mudar para fórmulas sem zeólito nos seus detergentes o que teria um impacto negativo nos produtores de zeólito da UE. Graças às informações que figuram no dossiê não confidencial consultável pelas partes interessadas, os produtores da UE estão conscientes de que esse risco existe. Contudo, não há elementos de prova concretos para avaliar o alegado impacto na indústria da União caso essa mudança se opere. Este argumento é, por conseguinte, rejeitado.

               (48)

               Os aspectos referidos acima foram tidos em conta na fase definitiva do inquérito, mas não alteram as suas conclusões principais. Na ausência de quaisquer outras observações, confirmam-se as conclusões apresentadas nos considerandos 93 a 112 do regulamento provisório. Conclui-se que não foram aduzidos argumentos para sugerir que não é do interesse da União instituir medidas resultantes do presente inquérito.

         9.   MEDIDAS ANTI-DUMPING DEFINITIVAS

   9.1.   Nível de eliminação do prejuízo

               (49)

               Na ausência de quaisquer outras observações, confirmam-se as conclusões apresentadas nos considerandos 114 a 116 do regulamento provisório.

         9.2.   Medidas definitivas

               (50)

               Atendendo às conclusões no que respeita ao dumping, prejuízo, nexo de causalidade e interesse da União, e em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, do regulamento de base, deve ser instituído um direito anti-dumping definitivo ao nível das margens de dumping e de prejuízo apuradas mais baixas, em conformidade com a regra do direito inferior. Neste caso, a taxa de direito deve ser fixada, em conformidade, ao nível do dumping constatado, o qual foi calculado em 28,1 %.

               (51)

               Com base no acima exposto, a taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável à Bósnia e Herzegovina é de 28,1 %.

         10.   COBRANÇA DEFINITIVA DO DIREITO PROVISÓRIO

               (52)

               Tendo em conta a amplitude da margem de dumping constatada e atendendo ao nível do prejuízo causado à indústria da União, considera-se necessário que os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório instituído pelo regulamento provisório sejam cobrados definitivamente até ao montante do direito definitivo instituído pelo presente regulamento.

         11.   FORMA DAS MEDIDAS

               (53)

               Durante o inquérito o produtor-exportador da Bósnia, Alumina d.o.o. Zvornik, juntamente com a sua empresa coligada na União, Kauno Tiekimas AB, situada em Kaunas, na Lituânia, ofereceu um compromisso de preços em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do regulamento de base Note-se que recentemente Fabrica glinice «Birac» se tornou uma holding e que Alumina d.o.o, localizada em Zvornik, continuou a ser o único produtor-exportador do grupo.

               (54)

               A proposta foi examinada pela Comissão. Note-se que o produto em causa é um produto de base que só existe num tipo de produto e especificação, o que exclui um possível risco de compensação do preço através de vários tipos de produtos. O inquérito mostrou que todas as exportações para a União foram facturadas por intermédio da empresa coligada na União (ou seja, Kauno Tiekimas AB, Kaunas, Lituânia). Esta empresa coligada vende também outros produtos fabricados pelo grupo Birac. Contudo, o mercado do zeólito A em pó está bem definido e os clientes que compram zeólito A em pó não compram naturalmente os outros produtos fabricados pelo grupo Birac. Assim, concluiu-se que o risco de uma compensação cruzada pela eventual venda de outros produtos aos mesmos clientes era muito reduzido.

               (55)

               Pela Decisão 2011/279/UE (4), a Comissão aceitou o compromisso oferecido pela Alumina d.o.o. Zvornik e a sua empresa coligada Kauno Tiekimas. O Conselho reconhece que a oferta de compromisso elimina o efeito prejudicial do dumping e limita suficientemente o risco de evasão.

               (56)

               A fim de permitir à Comissão e às autoridades aduaneiras controlar de forma mais eficaz o cumprimento do compromisso por parte da Alumina d.o.o. Zvornik, aquando da apresentação do pedido de introdução em livre prática às autoridades aduaneiras pertinentes, a isenção do direito anti-dumping deve depender i) da apresentação de uma factura correspondente ao compromisso, ou seja, uma factura comercial que contenha, pelo menos, os elementos enumerados e a declaração estabelecida no anexo, ii) do facto de as mercadorias importadas serem fabricadas, expedidas e facturadas directamente pela Alumina d.o.o. Zvornik ao primeiro cliente independente na União ou facturadas directamente pela empresa Kauno Tiekimas ao primeiro cliente não coligado na União, e iii) do facto de as mercadorias declaradas e apresentadas às autoridades aduaneiras coincidirem exactamente com a descrição da factura correspondente ao compromisso. Se as condições acima mencionadas não forem cumpridas, o direito anti-dumping adequado é devido aquando da aceitação da declaração de introdução em livre prática.

               (57)

               Caso, nos termos do artigo 8.o, n.o 9, do regulamento de base, a Comissão denuncie a aceitação de um compromisso no seguimento de uma violação, referindo-se a transacções específicas, e declare inválidas as facturas no âmbito do compromisso em causa, é constituída uma dívida aduaneira aquando da aceitação da declaração de introdução em livre prática.

               (58)

               Os importadores devem ter em conta que poderá constituir-se uma dívida aduaneira aquando da aceitação da declaração de introdução em livre prática, enquanto risco comercial normal, como referido nos considerandos 56 e 57, mesmo que a Comissão tenha aceite um compromisso oferecido pelo produtor a quem fazem, directa ou indirectamente, as suas aquisições.

               (59)

               Nos termos do artigo 14.o, n.o 7, do regulamento de base, as autoridades aduaneiras deverão informar imediatamente a Comissão sempre que detectem indícios de uma violação do compromisso.

               (60)

               Pelas razões acima expostas, o compromisso oferecido por Alumina d.o.o. Zvornik e Kauno Tiekimas é considerado aceitável pela Comissão. As empresas em causa foram informadas dos factos, considerações e obrigações essenciais em que se baseia a aceitação.

               (61)

               Na eventualidade de violação ou denúncia dos compromissos, ou caso a Comissão denuncie a aceitação dos compromissos, o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Conselho em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, é aplicado automaticamente nos termos do artigo 8.o, n.o 9, do regulamento de base,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de zeólito A em pó, referido igualmente como zeólito NaA em pó ou zeólito 4A em pó, actualmente classificado no código NC ex 2842 10 00 (código TARIC 2842100030) e originário da Bósnia e Herzegovina.
   2.   A taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado, para os produtos descritos no n.o 1 é de 28,1 %.
   3.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
   Artigo 2.o

   1.   As importações declaradas para introdução em livre prática que forem facturadas pelas empresas cujos compromissos foram aceites pela Comissão e cujas firmas estão enumeradas na Decisão 2011/279/UE estão isentas do direito anti-dumping instituído pelo artigo 1.o desde que:

               a)

               Sejam fabricadas, enviadas e facturadas directamente pela empresa Alumina d.o.o., Zvornik, Bósnia e Herzegovina, para o primeiro cliente independente na União ou facturadas directamente pela empresa Kauno Tiekimas AB, Kaunas, Lituânia, para o primeiro cliente independente na União; e

               b)

               Essas mercadorias importadas forem acompanhadas por uma factura do compromisso, ou seja, uma factura comercial que contenha, pelo menos, os elementos e a declaração estipulados no anexo do presente regulamento; e

               c)

               As mercadorias declaradas e apresentadas às autoridades aduaneiras correspondam exactamente à descrição da factura do compromisso.

         2.   É constituída uma dívida aduaneira aquando da aceitação da declaração de introdução em livre prática:

               —

               sempre que se determine, em relação às mercadorias referidas no n.o 1, que pelo menos uma das condições previstas nesse número não é respeitada, ou

               —

               caso a Comissão denuncie, nos termos do artigo 8.o, n.o 9, do regulamento de base, a aceitação de um compromisso por intermédio de um regulamento ou de uma decisão, referindo-se a transacções específicas, e declare inválidas as facturas do compromisso pertinentes.

         Artigo 3.o

   Os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório nos termos do Regulamento (UE) n.o 1036/2010 sobre as importações de zeólito A em pó, actualmente classificado no código NC ex 2842 10 00 (código TARIC 2842100030), originário da Bósnia e Herzegovina são cobrados à taxa do direito instituído a título definitivo.
   Artigo 4.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         MARTONYI J.

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  JO L 298 de 16.11.2010, p. 27.

      (3)  Decisão 2006/781/CE da Comissão (JO L 316 de 16.11.2006, p. 18).

      (4)  Ver página 26 do presente Jornal Oficial.

      ANEXO
      Os elementos a seguir indicados devem constar da factura comercial que acompanhar as mercadorias destinadas a venda para a União e sujeitas ao compromisso:

                  1.

                  O cabeçalho «FACTURA COMERCIAL QUE ACOMPANHA MERCADORIAS SUJEITAS A UM COMPROMISSO»

                  2.

                  A firma da empresa emissora da factura comercial

                  3.

                  O número da factura comercial

                  4.

                  A data de emissão da factura comercial

                  5.

                  O código adicional TARIC ao abrigo do qual as mercadorias que figuram na factura podem ser desalfandegadas na fronteira da União (código adicional TARIC xxxx ou yyyy).

                  6.

                  A designação exacta das mercadorias, incluindo:

                              —

                              a descrição clara das mercadorias correspondentes às mercadorias objecto do compromisso,

                              —

                              o número do código de produto da empresa (CPE),

                              —

                              o código TARIC,

                              —

                              a quantidade (em toneladas).

                  7.

                  A descrição das condições de venda, incluindo:

                              —

                              preço por tonelada,

                              —

                              condições de pagamento aplicáveis,

                              —

                              condições de entrega aplicáveis,

                              —

                              descontos e reduções totais.

                  8.

                  A firma da empresa que age na qualidade de importador (ou seja, a pessoa responsável pela declaração das mercadorias para o desalfandegamento) na União em nome da qual a factura comercial que acompanha as mercadorias sujeitas a um compromisso é directamente emitida pela empresa.

                  9.

                  O nome do funcionário da empresa que emitiu a factura comercial com a seguinte declaração devidamente assinada:
                  «Eu, abaixo assinado, certifico que a venda para exportação directa para a União Europeia das mercadorias objecto da presente factura é efectuada ao abrigo do compromisso oferecido pela Alumina d.o.o., Zvornik, e sua empresa coligada Kauno Tiekimas AB, nas condições nele estipuladas, e aceite pela Comissão Europeia através da Decisão 2011/279/UE. Declaro que a informação prestada na presente factura é completa e exacta.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1132/2011 da Comissão, de 8 de Novembro de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. o  798/2008 no que se refere ao trânsito de remessas de ovos e ovoprodutos provenientes da Bielorrússia através da Lituânia para o território russo de Kalininegrado Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               9.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 290/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1132/2011 DA COMISSÃO
   de 8 de Novembro de 2011
   que altera o Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere ao trânsito de remessas de ovos e ovoprodutos provenientes da Bielorrússia através da Lituânia para o território russo de Kalininegrado
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente, o artigo 8.o, frase introdutória, artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, artigo 8.o, n.o 4, e artigo 9.o, n.o 4, alínea c),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 2002/99/CE do Conselho estabelece as regras gerais de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição no interior da União, e à introdução a partir de países terceiros de produtos de origem animal destinados ao consumo humano e prevê o estabelecimento de regras e certificados específicos aplicáveis ao trânsito.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de Agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (2), estabelece que só podem ser importados e transitar na União os produtos abrangidos provenientes dos países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos elencados na parte 1 do anexo I do mesmo regulamento. Além disso, também estabelece as exigências de certificação veterinária aplicáveis a estes produtos. Essas exigências têm em conta a eventualidade de se aplicarem ou não garantias adicionais motivadas pelo estatuto sanitário desses países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos. As garantias adicionais que esses produtos têm de cumprir são indicadas na parte 2 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008.

               (3)

               O artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 prevê que os ovos e os ovoprodutos em trânsito através da União devem ser acompanhados de um certificado redigido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo XI e que obedeça às condições nele previstas.

               (4)

               Tendo em conta a situação geográfica isolada do território russo de Kalininegrado, o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 798/2008 constitui uma derrogação às exigências do artigo 4.o, n.o 4, do mesmo regulamento e prevê condições específicas para o trânsito de determinadas remessas provenientes da Rússia ou com destino a esse país através da Letónia, da Lituânia e da Polónia. Essas condições incluem controlos adicionais e a selagem das remessas.

               (5)

               O Regulamento (CE) n.o 798/2008, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 241/2010 (3), refere a Bielorrússia como país terceiro a partir do qual o trânsito através da União de ovos e ovoprodutos é autorizado até 13 de Outubro de 2011.

               (6)

               O Serviço Alimentar e Veterinário efectuou uma inspecção na Bielorrússia em Março de 2010. Os resultados dessa inspecção mostraram que estão em vigor nesse país terceiro medidas de controlo da gripe aviária e da doença de Newcastle. No entanto, a legislação nacional da Bielorrússia e os protocolos de ensaios de laboratório não são totalmente equivalentes à legislação da União.

               (7)

               Tendo em conta os resultados da referida inspecção, pode concluir-se que os riscos de sanidade animal para a União, decorrentes do trânsito de remessas de ovos e ovoprodutos provenientes da Bielorrússia para o território russo de Kalininegrado são muito baixos. Além disso, a Lituânia comprometeu-se a efectuar controlos adicionais sobre tais remessas quando as mesmas entram e saem do seu território.

               (8)

               Tendo em conta estes elementos e as estruturas processuais já existentes no que diz respeito ao trânsito de produtos provenientes da Rússia ou com destino a esse país, o trânsito de ovos e de ovoprodutos provenientes da Bielorrússia através da Lituânia para o território russo de Kalininegrado, por caminho-de-ferro ou estrada, deve continuar a ser permitido, desde que sejam cumpridas condições idênticas às já estabelecidas no artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 para outras mercadorias.

               (9)

               Por conseguinte, deve ser inserida no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 798/2008 uma nova disposição, que derroga às exigências do artigo 4.o, n.o 4, do mesmo regulamento, no que diz respeito ao trânsito de ovos e ovoprodutos provenientes da Bielorrússia e a entrada relativa à Bielorrússia no anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve ser alterada em conformidade.

               (10)

               O Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (11)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 798/2008 é alterado do seguinte modo:

               1)

               O artigo 18.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 18.o

               Derrogação aplicável ao trânsito na Letónia, na Lituânia e na Polónia
               1.   Em derrogação ao artigo 4.o, n.o 4, é autorizado o trânsito rodoviário ou ferroviário entre os postos de inspecção fronteiriços na Letónia, na Lituânia e na Polónia, enumerados no anexo da Decisão 2009/821/CE da Comissão (4), de remessas de carne, carne picada e carne separada mecanicamente de aves de capoeira, incluindo ratites e aves de caça selvagens, de ovos, ovoprodutos e ovos isentos de organismos patogénicos especificados provenientes da Rússia ou com destino a esse país, directamente ou através de outro país terceiro, desde que:

                           (a)

                           A remessa seja selada com um selo com número de série pelo veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço de entrada na Letónia, na Lituânia ou na Polónia;

                           (b)

                           Os documentos que acompanham a remessa, em conformidade com o artigo 7.o da Directiva 97/78/CE, sejam carimbados com a menção «APENAS PARA TRÂNSITO PARA A RÚSSIA ATRAVÉS DA UE» em cada página pelo veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço de entrada na Letónia, na Lituânia ou na Polónia;

                           (c)

                           Sejam cumpridas as exigências processuais previstas no artigo 11.o da Directiva 97/78/CE;

                           (d)

                           A remessa seja certificada, no documento veterinário comum de entrada emitido pelo veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço de entrada, como aceitável para trânsito na Letónia, na Lituânia ou na Polónia.

                     2.   Em derrogação ao artigo 4.o, n.o 4, é autorizado o trânsito rodoviário ou ferroviário entre os postos de inspecção fronteiriços na Lituânia, enumerados no anexo da Decisão 2009/821/CE, de remessas de ovos e ovoprodutos provenientes da Bielorrússia e destinados ao território russo de Kalininegrado, desde que:

                           a)

                           A remessa seja selada com um selo com número de série pelo veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço de entrada na Lituânia;

                           b)

                           Os documentos que acompanham a remessa, em conformidade com o artigo 7.o da Directiva 97/78/CE, sejam carimbados com a menção «APENAS PARA TRÂNSITO PARA A RÚSSIA ATRAVÉS DA LITUÂNIA» em cada página pelo veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço de entrada na Lituânia;

                           c)

                           Sejam cumpridas as exigências processuais previstas no artigo 11.o da Directiva 97/78/CE;

                           d)

                           A remessa seja certificada, no documento veterinário comum de entrada emitido pelo veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço de entrada, como aceitável para trânsito na Lituânia.

                     3.   As remessas referidas nos n.os 1 e 2 não podem ser descarregadas ou armazenadas, como referido no artigo 12.o, n.o 4, ou no artigo 13.o da Directiva 97/78/CE, no território da União.
               4.   As autoridades competentes efectuam auditorias periódicas no sentido de garantir que o número de remessas referidas nos n.os 1 e 2, e a quantidade correspondente de produtos que saem do território da União correspondem ao número e à quantidade de entradas na União.

               2)

               O anexo I é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

      (2)  JO L 226 de 23.8.2008, p. 1.

      (3)  JO L 77 de 24.3.2010, p. 1.

      (4)  JO L 296 de 12.11.2009, p. 1.».

      ANEXO
      O anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  Na parte 1, a entrada relativa à Bielorrússia passa a ter a seguinte redacção:

                              «BY - Bielorrússia

                              BY-0

                              Todo o país

                              EP e E (ambos apenas para trânsito através da Lituânia)

                              IX»

                  2)

                  Na parte 2, na secção «Garantias adicionais (GA)», a entrada «IX» passa a ter a seguinte redacção:

                              «"IX"

                              :

                              Apenas será permitido o trânsito através da Lituânia de remessas de ovos e ovoprodutos provenientes da Bielorrússia e destinadas ao território russo de Kalininegrado, desde que seja cumprido o disposto no artigo 18.o, n.os 2, 3 e 4.».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1897 do Conselho, de 18 de outubro de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/1509 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

text:
               19.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 269/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1897 DO CONSELHO
   de 18 de outubro de 2017
   que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/1509 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1509 do Conselho, de 30 de agosto de 2017, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 329/2007 (1), nomeadamente o artigo 47.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 30 de agosto de 2017, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2017/1509.

               (2)

               Em 3 de outubro de 2017, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas («CSNU»), criado nos termos da Resolução 1718 (2006) do CSNU, designou quatro navios nos termos do ponto 6 da Resolução 2375 (2017) do CSNU.

               (3)

               Por conseguinte, o anexo XIV do Regulamento (UE) 2017/1509 deverá ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo XIV do Regulamento (UE) 2017/1509 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de outubro de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. MAASIKAS

      (1)  JO L 224 de 31.8.2017, p. 1.

      ANEXO
      Os navios a seguir indicados são aditados à lista dos navios sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo XIV do Regulamento (UE) 2017/1509.

         Navios designados nos termos do n.o 6 da Resolução 2375 (2017) do CSNU:

      1.   Nome: PETREL 8

         Informações adicionais

      Número OMI: 9562233. MMSI: 620233000
      2.   Nome: HAO FAN 6

         Informações adicionais

      Número OMI: 8628597. MMSI: 341985000
      3.   Nome: TONG SAN 2

         Informações adicionais

      Número OMI: 8937675. MMSI: 445539000
      4.   Nome: JIE SHUN

         Informações adicionais

      Número OMI: 8518780. MMSI: 514569000


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1385 da Comissão, de 10 de agosto de 2015, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               13.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 214/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1385 DA COMISSÃO
   de 10 de agosto de 2015
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de agosto de 2015

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Heinz ZOUREK

            Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Artefacto destinado a ser utilizado para o cultivo de plantas no interior e estimular o seu crescimento.
                  O artefacto mede aproximadamente 80 × 80 × 160 cm e é constituído por uma estrutura de tubos de aço ocos e partes laterais, superior e inferior, confecionadas em matéria têxtil, que pode ser totalmente fechada e que tem um revestimento que reflete a luz no interior. A matéria têxtil tem aberturas para ventilação, água e eletricidade e é impermeável, estanque ao ar e à prova de luz. Estão aplicados fechos na matéria têxtil para permitir o acesso ao interior do artefacto por todas as partes laterais.
                  Ver imagem (1).

                  6307 90 98

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 b) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 6307, 6307 90 e 6307 90 98.
                  Exclui-se a classificação na posição 9403 como «outros móveis» porque este artefacto não se destina a ser utilizado para o equipamento das residências particulares, hotéis, escritórios, escolas, igrejas, lojas, laboratórios e similares, mas sim para o cultivo de plantas e estimular o seu crescimento (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 9403, segundo parágrafo).
                  A classificação na posição 9406 como uma «construção pré-fabricada» está também excluída porque o artefacto se destina a uso no interior.
                  O revestimento refletor de luz no interior da matéria têxtil e as aberturas de ventilação, água e eletricidade são essenciais para o cultivo de plantas no interior do artefacto. Por conseguinte, é a matéria têxtil que confere ao artefacto a sua característica essencial na aceção da RGI 3 b).
                  Por isso, o artefacto deve ser classificado no código NC 6307 90 98, como «outros artefactos têxteis confecionados».

         (1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/318 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2015 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

text:
               28.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 57/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/318 DA COMISSÃO
   de 26 de fevereiro de 2015
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

               (2)

               O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

               (4)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de fevereiro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).

      ANEXO

            «ANEXO I

                        Código NC

                        Designação das mercadorias

                        Preço representativo
                        (EUR/100 kg)

                        Garantia a que se refere o artigo 3.o

                        (EUR/100 kg)

                        Origem (1)

                        0207 12 10

                        Carcaças de frangos, apresentação 70 %, congeladas

                        126,9

                        0

                        AR

                        0207 12 90

                        Carcaças de frangos, apresentação 65 %, congeladas

                        152,1

                        0

                        AR

                        164,5

                        0

                        BR

                        0207 14 10

                        Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados

                        315,5

                        0

                        AR

                        224,5

                        23

                        BR

                        347,4

                        0

                        CL

                        283,7

                        5

                        TH

                        0207 14 50

                        Peitos de frango, congelados

                        218,8

                        0

                        BR

                        0207 14 60

                        Coxas de frango, congeladas

                        134,7

                        3

                        BR

                        0207 27 10

                        Pedaços desossados de perus, congelados

                        333,0

                        0

                        BR

                        516,1

                        0

                        CL

                        1602 32 11

                        Preparações não cozidas de galos ou de galinhas

                        262,5

                        7

                        BR

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código “ZZ” representa “outras origens”.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1722 da Comissão, de 22 de setembro de 2015, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               29.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1722 DA COMISSÃO
   de 22 de setembro de 2015
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Heinz ZOUREK

            Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Produto apresentado sob a forma de creme acondicionado para venda a retalho num frasco de plástico com uma capacidade de 227 g.
                  O produto é constituído por água, ésteres de ácidos gordos, dimeticone, óleo vegetal, emulsionante, glicerina, aromatizante, conservantes, espessante e corantes.
                  A embalagem do produto não pode ser considerada uma embalagem para venda a retalho para cuidados da pele, visto que o produto se destina essencialmente a ser utilizado para massagem e estimulação sensual.

                  3307 90 00

                  A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 3 do Capítulo 33 e pelo descritivo dos códigos NC 3307 e 3307 90 00.
                  O produto não pode ser considerado uma preparação para cuidados da pele do código 3304, dado que não é acondicionado em embalagens para venda a retalho para cuidados da pele [ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) relativas à posição 3304, parte A, ponto 3)].
                  O produto é próprio para ser utilizado como outra preparação cosmética e é acondicionado em embalagens para venda a retalho que permitam tal utilização [ver Nota 3 do Capítulo 33 e também as NESH relativas ao Capítulo 33, Considerações Gerais, quarto parágrafo, alínea a)].
                  Por conseguinte, o produto deve ser classificado no código NC 3307 90 00, como «outra preparação cosmética».


title: Regulamento de Execução (UE) n. °745/2014 da Comissão, de 9 de julho de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               10.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 201/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 745/2014 DA COMISSÃO
   de 9 de julho de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  53,5

                  MK

                  67,1

                  TR

                  88,1

                  XS

                  47,9

                  ZZ

                  64,2

                  0707 00 05

                  AL

                  74,4

                  MK

                  31,3

                  TR

                  76,3

                  ZZ

                  60,7

                  0709 93 10

                  TR

                  98,0

                  ZZ

                  98,0

                  0805 50 10

                  AR

                  119,5

                  TR

                  77,0

                  UY

                  116,7

                  ZA

                  125,3

                  ZZ

                  109,6

                  0808 10 80

                  AR

                  121,1

                  BR

                  94,8

                  CL

                  102,6

                  NZ

                  130,2

                  ZA

                  132,8

                  ZZ

                  116,3

                  0808 30 90

                  AR

                  70,8

                  CL

                  99,9

                  NZ

                  184,8

                  ZA

                  91,8

                  ZZ

                  111,8

                  0809 10 00

                  BA

                  112,1

                  MK

                  85,8

                  TR

                  241,7

                  XS

                  59,5

                  ZZ

                  124,8

                  0809 29 00

                  TR

                  239,9

                  ZZ

                  239,9

                  0809 30

                  MK

                  63,3

                  TR

                  141,7

                  ZA

                  249,3

                  ZZ

                  151,4

                  0809 40 05

                  BA

                  71,0

                  ZZ

                  71,0

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1076/2012 da Comissão, de 14 de novembro de 2012 , que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Carne Marinhoa (DOP)]

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 320/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1076/2012 DA COMISSÃO
   de 14 de novembro de 2012
   que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Carne Marinhoa (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em aplicação do artigo 17.o, n.o 2, do mesmo regulamento, a Comissão examinou o pedido, apresentado por Portugal, de aprovação de alterações ao caderno de especificações da denominação de origem protegida «Carne Marinhoa», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2).

               (2)

               Atendendo a que as alterações em causa não são alterações menores, na aceção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão publicou o pedido de alterações, em aplicação do artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3). Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, as alterações devem ser aprovadas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São aprovadas as alterações ao caderno de especificações, publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, relativas à denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de novembro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO L 148 de 21.6.1996, p. 1.

      (3)  JO C 71 de 9.3.2012, p. 33.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.1.   Carnes (e miudezas) frescas

      PORTUGAL
      Carne Marinhoa (DOP)


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1101/2011 da Comissão, de 31 de Outubro de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               1.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 285/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1101/2011 DA COMISSÃO
   de 31 de Outubro de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  82,9

                  MA

                  44,5

                  MK

                  60,2

                  TR

                  67,1

                  ZZ

                  63,7

                  0707 00 05

                  EG

                  151,1

                  JO

                  191,6

                  TR

                  150,5

                  ZZ

                  164,4

                  0709 90 70

                  TR

                  129,6

                  ZZ

                  129,6

                  0805 50 10

                  AR

                  55,2

                  CL

                  76,1

                  TR

                  59,0

                  ZA

                  84,2

                  ZZ

                  68,6

                  0806 10 10

                  BR

                  231,1

                  CL

                  71,4

                  TR

                  132,1

                  US

                  252,5

                  ZA

                  67,9

                  ZZ

                  151,0

                  0808 10 80

                  AR

                  48,0

                  BR

                  86,4

                  CA

                  92,8

                  NZ

                  118,9

                  US

                  86,2

                  ZA

                  121,2

                  ZZ

                  92,3

                  0808 20 50

                  CN

                  70,6

                  TR

                  130,3

                  ZZ

                  100,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».