title: Regulamento de Execução (UE) 2020/1215 da Comissão de 21 de agosto de 2020 que sujeita a registo as importações de extrusões de alumínio originárias da República Popular da China

text:
                  24.8.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 275/16

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1215 DA COMISSÃO
         de 21 de agosto de 2020
         que sujeita a registo as importações de extrusões de alumínio originárias da República Popular da China
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 5,
         Após ter informado os Estados-Membros,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 14 de fevereiro de 2020, a Comissão Europeia («Comissão») anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) («aviso de início»), o início de um processo anti-dumping relativo às importações, na União, de extrusões de alumínio originárias da República Popular da China («RPC»), na sequência de uma denúncia apresentada em 3 de janeiro de 2020 pela European Aluminium («autor da denúncia» ou «EA»), em nome de produtores que representam mais de 25 % da produção total da União de extrusões de alumínio.

               1.   PRODUTO SUJEITO A REGISTO

                     (2)

                     O produto sujeito a registo («produto em causa») é constituído por barras, perfis (mesmo ocos), tubos; não montados; preparados ou não para utilização em estruturas (por exemplo, cortados à medida, perfurados, curvados, chanfrados, roscados); fabricados a partir de alumínio, mesmo em liga, que contenham não mais de 99,3 % de alumínio («produto objeto de inquérito»), originários da RPC.

                     (3)

                     Não são abrangidos os seguintes produtos:

                                 i)

                                 produtos associados (por exemplo, por soldadura ou elementos de fixação) para formar subconjuntos;

                                 ii)

                                 tubos soldados;

                                 iii)

                                 produtos em conjuntos embalados, com as peças necessárias para montar um produto acabado sem posterior acabamento ou fabrico das peças («conjunto de produtos acabados»).

                     (4)

                     O produto em causa está atualmente classificado nos códigos NC ex 7604 10 10, ex 7604 10 90, 7604 21 00, 7604 29 10, 7604 29 90, ex 7608 10 00, 7608 20 81, 7608 20 89 e ex 7610 90 90 (códigos TARIC 7604101011, 7604109011, 7604109025, 7604109080, 7608100011, 7608100080, 7610909010). Estes códigos NC e TARIC são indicados a título meramente informativo.

               2.   PEDIDO

                     (5)

                     Em 23 de junho de 2020, o autor da denúncia apresentou um pedido de registo nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base. O autor da denúncia solicitou que as importações do produto em causa fossem sujeitas a registo, a fim de posteriormente poderem ser aplicadas medidas contra essas importações a partir da data do seu registo, desde que estejam cumpridas todas as condições previstas no regulamento de base.

               3.   MOTIVOS PARA O REGISTO

                     (6)

                     Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, a Comissão pode instruir as autoridades aduaneiras para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações, a fim de que possam posteriormente ser aplicadas medidas contra essas importações a partir da data do seu registo, desde que estejam cumpridas todas as condições previstas no regulamento de base. As importações podem ser sujeitas a registo na sequência de um pedido apresentado pela indústria da União que contenha elementos de prova suficientes para justificar tal medida.

                     (7)

                     Segundo o autor da denúncia, o registo é justificado na medida em que o produto em causa está a ser objeto de dumping. O aumento das importações em termos de parte de mercado a baixos preços está a causar um prejuízo importante à indústria da União, o que comprometerá o efeito corretor dos potenciais direitos definitivos.

                     (8)

                     A Comissão examinou o pedido à luz do artigo 10.o, n.o 4, do regulamento de base. A Comissão verificou se os importadores tinham conhecimento ou deviam ter tido conhecimento das práticas de dumping no que respeita à amplitude do dumping e do prejuízo alegado ou constatado. Além disso, analisou se tinha ocorrido um novo aumento substancial das importações que, tendo em conta o período, o volume e outras circunstâncias, fosse suscetível de comprometer gravemente o efeito corretor do direito anti-dumping definitivo a aplicar.

               3.1.   Conhecimento, pelos importadores, das práticas de dumping, da sua amplitude e do prejuízo alegado

                     (9)

                     No que respeita ao dumping, na presente fase, a Comissão dispõe de elementos de prova suficientes de que as importações do produto em causa originário da RPC estão a ser objeto de dumping.

                     (10)

                     Em especial, o autor da denúncia apresentou elementos de prova de dumping baseados numa comparação entre o valor normal calculado com base em custos de produção e venda que refletem preços ou valores de referência sem distorções, estabelecidos em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, e o preço de exportação (no estádio à saída da fábrica) do produto em causa vendido para exportação para a União. Nesta base, as margens de dumping calculadas são significativas para a RPC, ou seja, até 37 %.

                     (11)

                     Essas informações constavam do aviso de início.

                     (12)

                     No que se refere a esta condição, um importador independente contestou o pedido de registo das importações, alegando que não era possível estabelecer a existência de práticas de dumping no passado visto o inquérito estar ainda em curso.

                     (13)

                     No entanto, o artigo 10.o, n.o 4, alínea c), não se limita a exigir que existam no passado práticas de dumping. Requer, isso sim, que existam no passado práticas de dumping
                        ou que o importador tivesse ou devesse ter tido conhecimento dessas práticas.

                     (14)

                     Em virtude da publicação do aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia, os importadores tomaram conhecimento ou, pelo menos, deveriam ter tomado conhecimento das práticas de dumping. O aviso de início é um documento público acessível a todas as partes interessadas, em especial aos importadores. Além disso, enquanto partes interessadas no inquérito, os importadores têm acesso à versão não confidencial da denúncia. Consequentemente, a Comissão considerou que os importadores tiveram, ou deveriam ter tido conhecimento das práticas de dumping alegadas, da sua amplitude e do prejuízo alegado nesse momento.

                     (15)

                     O autor da denúncia apresentou elementos de prova de que as importações do produto objeto de inquérito provenientes do país em causa aumentaram globalmente em termos absolutos, bem como em termos de parte de mercado. Os elementos de prova apresentados pelo autor da denúncia mostram que, durante o período de março a maio de 2020, o volume e os preços do produto em causa tiveram, entre outras consequências, um impacto negativo nas quantidades vendidas e no nível dos preços praticados, bem como na parte de mercado detida pela indústria da União, com graves repercussões nos resultados globais da indústria da União.

                     (16)

                     Por conseguinte, a Comissão concluiu que o primeiro critério para o registo estava preenchido.

               3.2.   Novo aumento substancial das importações

                     (17)

                     No seu pedido de registo das importações, o autor da denúncia apresentou elementos de prova de um novo aumento substancial das importações. Para o efeito, o autor da denúncia utilizou a metodologia descrita na denúncia para calcular os volumes de importação durante o período de março a maio de 2020 e comparou essas quantidades com os mesmos meses, em 2019. Em consonância com a metodologia utilizada na denúncia, os códigos NC considerados foram 7604 21 00, 7604 29 10, 7604 29 90, 7608 20 81, 7608 20 89 e ex 7610 90 90. Quanto ao último código NC, o autor da denúncia manteve a sua estimativa de que 95 % dos volumes ao abrigo deste código eram constituídos pelo produto em causa.

                     (18)

                     Durante o inquérito, a Comissão analisou se os volumes das importações provenientes da RPC deveriam ser calculados de acordo com a metodologia acima explanada (isto é, a do autor da denúncia) ou se seria mais adequado utilizar uma outra metodologia. Para o efeito, foram solicitadas observações e informações às partes interessadas, tendo a DG TAXUD e as autoridades aduaneiras nacionais sido convidadas a inquirir sobre esta matéria e a prestar informações. A Comissão está também a analisar dados TARIC confidenciais para determinar a sua pertinência para a análise. Esta parte do inquérito anti-dumping está em curso. A este respeito, a Comissão observou que as importações ao abrigo dos códigos NC adicionais mencionados no aviso de início (ver também o considerando 4) foram negligenciáveis (3). Por conseguinte, nesta fase, a Comissão considerou que, na análise do pedido em apreço, seria adequado examinar o requisito relativo ao aumento das importações tendo em conta os códigos NC sugeridos pela denúncia e de acordo com dois cenários. O primeiro tem em conta a metodologia descrita na denúncia, utilizando seis códigos NC e o segundo utiliza os mesmos códigos NC acima referidos, com exceção do código NC ex 7610 90 90. Ambas as metodologias utilizam dados do código NC de 8 dígitos, à luz da análise em curso.

                     (19)

                     Utilizando a primeira metodologia (isto é, a do autor da denúncia), de acordo com as informações fornecidas no pedido e após verificação cruzada pela Comissão dos dados constantes do processo, o volume das importações provenientes da RPC na União diminuiu cerca de 17 %, em termos absolutos, durante o período de março a maio de 2020, em comparação com os mesmos meses, em 2019. Tal parece estar em consonância com a redução geral das importações e do consumo no período de março a maio de 2020, devido às circunstâncias de mercado decorrentes da COVID-19. No entanto, o autor da denúncia também apresentou elementos de prova de que a produção e as vendas da indústria da União tinham diminuído 28 % durante o mesmo período, tendo as importações originárias da RPC, ao mesmo tempo, aumentado de cerca de 10 %, em março-maio de 2019, para cerca de 12 % em março-maio de 2020, o que representa um aumento de 20 %. Assim, relativamente ao consumo, as importações provenientes da RPC aumentaram no período de março a maio de 2020.

                     (20)

                     No que diz respeito à segunda metodologia, ou seja, excluindo o código NC 7610 90 90, o pedido continha elementos de prova de que os volumes das importações provenientes da RPC diminuíram 16 % em termos absolutos entre março e maio de 2020, em comparação com o mesmo período de 2019. Tal como acima referido, a indústria da União sofreu uma quebra de 28 % em termos de produção e vendas, no que diz respeito ao produto em causa. Esta evolução levou a um aumento da parte de mercado das importações originárias da China de cerca de 4,9 %, em março-maio de 2019, para cerca de 5,6 % em março-maio de 2020, o que representa um aumento de 15 % em termos relativos.

                     (21)

                     No que se refere a esta condição, um importador independente contestou o pedido de registo das importações, argumentando que o aumento relativo das importações provenientes da RPC registado de março a maio de 2020 se poderia ter ficado a dever ao facto de a atividade económica deste país ter sido interrompida e retomada mais cedo do que a da União. Segundo este importador, estas condições excecionais do mercado poderiam ter incentivado os importadores a aumentar os níveis das suas existências, tirando partido das condições favoráveis do mercado.

                     (22)

                     Em princípio, não é de excluir que determinadas remessas possam ter sido afetadas quando se verificaram as perturbações relacionadas com a Covid-19. No entanto, um período de três meses é suficientemente longo para uma avaliação significativa das tendências de importação, mesmo tendo em conta os factos e circunstâncias apontados pelo importador. Por conseguinte, a Comissão considerou que o período de março a maio de 2020 é suficientemente representativo para a presente análise.

                     (23)

                     O mesmo importador alegou ainda que, em virtude das condições favoráveis do mercado, as empresas com recursos financeiros suficientes poderiam ter acumulado existências de produtos importados. A confirmar-se, esta argumentação não pode constituir um motivo para contestar o pedido de registo; pelo contrário, explica melhor e, como tal, confirma o aumento das importações descrito, justificando assim o registo das importações.

                     (24)

                     Um produtor-exportador também contestou o pedido de registo. Em seu entender, não é correto comparar a produção na Europa com as importações devido à natureza distinta dos dois processos (industrial/comercial). No entanto, como se refere no considerando 19, tanto a produção como as vendas da indústria da União diminuíram. Por conseguinte, a comparação das partes de mercado está ao mesmo nível, nomeadamente, das vendas. Este argumento era, assim, factualmente incorreto, pelo que foi rejeitado pela Comissão.

                     (25)

                     O mesmo produtor-exportador explicou ainda que os efeitos da recessão económica teriam provavelmente induzido os produtores-exportadores a concentrar-se no mercado interno. Não obstante, como explicado anteriormente, as importações provenientes da RPC aumentaram a sua parte de mercado na União. O mesmo produtor alegou também que as suas vendas para a União não eram objeto de dumping e apresentou elementos de prova da diminuição dos seus volumes de vendas para a União no período de março a maio de 2020. Todavia, importa recordar que as condições de registo devem ser verificadas a nível de todo o mercado da União e de todas as importações provenientes da RPC, pelo que os volumes de vendas dos diferentes produtores-exportadores não são pertinentes. Por último, o produtor-exportador apresentou argumentos relativos a uma alegada estratégia anticoncorrencial dos autores da denúncia, que, no entanto, também não são pertinentes para a presente análise.

                     (26)

                     A Comissão considerou assim que valores supramencionados, ao abrigo dos dois cenários, apesar da diminuição de produtos importados em termos absolutos devida às circunstâncias de mercado, forneceram elementos de prova de um aumento substancial das importações em termos relativos e, por conseguinte, concluiu que o segundo critério do pedido de registo estava também preenchido.

               3.3.   Neutralização do efeito corretor do direito

                     (27)

                     A Comissão dispõe de elementos de prova suficientes de que seria causado um prejuízo adicional devido ao aumento contínuo das importações provenientes da RPC, a preços cada vez mais baixos.

                     (28)

                     Tal como estabelecido nos considerandos 19 e 20, há elementos de prova suficientes de que, de acordo com as duas metodologias consideradas, as importações provenientes da China ganharam parte de mercado durante o período de março a maio de 2020 e de que a parte de mercado da indústria da União caiu de cerca de 78 % para 74 % nesse período.

                     (29)

                     O pedido continha também elementos de prova relativos aos preços médios das importações provenientes da China. A Comissão procedeu a uma verificação cruzada destes elementos de prova com os dados constantes do processo. O preço médio das importações ao abrigo dos cinco códigos das rubricas 7604 e 7608 desceu de 3 029 EUR/tonelada, em março-maio de 2019, para 3 010 EUR/tonelada em março-maio de 2020, o que corresponde a uma queda de 1 %. O preço médio das importações ao abrigo dos seis códigos NC (utilizando a metodologia do autor da denúncia) aumentou 3 % durante o mesmo período, passando de 2 994 EUR/tonelada, em março-maio de 2019, para 3 086 EUR/tonelada. Estas variações de preços relativamente pequenas parecem indicar que a pressão exercida por estas importações sobre os preços se mantém semelhante à pressão sobre os preços mencionada na denúncia.

                     (30)

                     Acresce que, uma vez que a indústria das extrusões de alumínio tem custos fixos elevados, é evidente que as quedas da parte de mercado e da produção conduzirão a quebras de rendibilidade durante o período de março a maio de 2020.

                     (31)

                     Estes dados mostram que o novo aumento substancial das importações, em termos relativos, é suscetível de comprometer gravemente o efeito corretor dos direitos a aplicar. Com efeito, é razoável presumir que as importações do produto em causa podem causar um aumento ainda maior da parte de mercado antes da adoção de medidas provisórias, se as houver, uma vez que esta última deverá ocorrer o mais tardar em 13 de outubro de 2020.

                     (32)

                     Por conseguinte, esse novo aumento das importações após o início do processo é suscetível de comprometer seriamente o efeito corretor de qualquer direito definitivo, tendo em conta o período e o volume, bem como outras circunstâncias (nomeadamente, o excesso de capacidade na RPC e o comportamento em matéria de preços dos produtores-exportadores chineses), a menos que esse direito seja aplicado retroativamente.

                     (33)

                     Por conseguinte, a Comissão concluiu que o terceiro critério para o registo das importações estava igualmente preenchido.

               3.4.   Conclusão

                     (34)

                     Consequentemente, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes que justificam sujeitar a registo as importações do produto em causa, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base.

               4.   PROCEDIMENTO

                     (35)

                     Convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem os seus pontos de vista por escrito, bem como a fornecerem elementos de prova de apoio. Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas.

               5.   REGISTO

                     (36)

                     Nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, as importações do produto em causa deverão ser sujeitas a registo de modo a garantir que, se do inquérito resultarem conclusões conducentes à instituição de direitos anti-dumping, esses direitos podem, se estiverem reunidas as condições necessárias, ser cobrados retroativamente sobre as importações registadas, em conformidade com as disposições jurídicas aplicáveis.

                     (37)

                     Qualquer responsabilidade futura decorreria das conclusões do inquérito anti-dumping.

                     (38)

                     As alegações na denúncia que solicita o início de um inquérito anti-dumping estimam uma margem de dumping média até 37 % e um nível médio de eliminação do prejuízo superior a 40 % para o produto em causa. Nessa base, o montante dos eventuais direitos a pagar pode ser estimado ao nível da margem de dumping alegada na denúncia, ou seja, até 37 % ad valorem sobre o valor de importação CIF do produto em causa.

               6.   TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

                     (39)

                     Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (4),

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

               1.   As autoridades aduaneiras são instruídas, nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1036, para tomar as medidas adequadas no sentido de registar as importações na União de barras, perfis (mesmo ocos), tubos; não montados; preparados ou não para utilização em estruturas (por exemplo, cortados à medida, perfurados, curvados, chanfrados, roscados); fabricados a partir de alumínio, mesmo em liga, que contenham não mais de 99,3 % de alumínio, atualmente classificados nos códigos NC ex 7604 10 10, ex 7604 10 90, 7604 21 00, 7604 29 10, 7604 29 90, ex 7608 10 00, 7608 20 81, 7608 20 89 e ex 7610 90 90 (códigos TARIC 7604101011, 7604109011, 7604109025, 7604109080, 7608100011, 7608100080, 7610909010) e originários da República Popular da China. Excluem-se os seguintes produtos:

                           i)

                           produtos associados (por exemplo, por soldadura ou elementos de fixação) para formar subconjuntos;

                           ii)

                           tubos soldados;

                           iii)

                           produtos em conjuntos embalados, com as peças necessárias para montar um produto acabado sem posterior acabamento ou fabrico das peças («conjunto de produtos acabados»).

               2.   O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

               3.   Todas as partes interessadas são convidadas a apresentar as suas observações por escrito, a fornecer elementos de prova de apoio ou a solicitar uma audição no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 21 de agosto de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

            (2)  JO C 51 de 14.2.2020, p. 26.

            (3)  Após o início, no que se refere aos outros códigos TARIC mencionados no considerando 4 (7604101011, 7604109011, 7604109025, 7604109080, 7608100011 e 7608100080), os volumes das importações do produto em causa foram apenas negligenciáveis.

            (4)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/1216 da Comissão em 24 de agosto de 2020 que anula as faturas emitidas pela Zhejiang Trunsun Solar Co Ltd. em violação do compromisso revogado pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1570

text:
                  25.8.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 276/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1216 DA COMISSÃO
         em 24 de agosto de 2020
         que anula as faturas emitidas pela Zhejiang Trunsun Solar Co Ltd. em violação do compromisso revogado pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1570
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), nomeadamente os artigos 8.o e 14.°,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (2), nomeadamente os artigos 13.o e 24.°,
         Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (3), nomeadamente o artigo 3.o,
         Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (4), nomeadamente o artigo 2.o,
         Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2017/366 da Comissão, de 1 de março de 2017, que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que encerra o inquérito de reexame intercalar parcial nos termos do artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1037 (5),
         Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2017/367 da Comissão, de 1 de março de 2017, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que encerra o inquérito de reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1036 (6),
         Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2017/1570 da Comissão, de 15 de setembro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/366 e o Regulamento de Execução (UE) 2017/367, que instituem direitos de compensação e anti-dumping definitivos sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, e que revoga a Decisão de Execução 2013/707/UE que confirma a aceitação de um compromisso oferecido no âmbito dos processos anti-dumping e antissubvenções relativos às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China durante o período de aplicação das medidas definitivas (7),
         Considerando o seguinte:
         A.   COMPROMISSO E OUTRAS MEDIDAS

                     (1)

                     Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na União de módulos e células («produto em causa») originários ou expedidos da República Popular da China («RPC»). Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013, o Conselho instituiu igualmente um direito de compensação definitivo sobre as importações na União do produto em causa.

                     (2)

                     A Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Eletrónicos («CCCME») apresentou à Comissão um compromisso de preços em nome de um grupo de produtores-exportadores. Pela Decisão 2013/423/UE (8), a Comissão aceitou este compromisso de preços no que diz respeito ao direito anti-dumping provisório. Na sequência da notificação de uma versão alterada do compromisso de preços por um grupo de produtores-exportadores em conjunto com a CCCME, a Comissão confirmou, pela Decisão de Execução 2013/707/UE (9), a aceitação do compromisso de preços alterado para o período de aplicação das medidas anti-dumping e de compensação definitivas («compromisso»). A Comissão aceitou o compromisso, nomeadamente, para o produtor-exportador Zhejiang Trunsun Solar Co. Ltd, abrangido pelo código adicional TARIC B917 («Trunsun Solar»).

                     (3)

                     A Comissão adotou igualmente uma decisão para clarificar a implementação do compromisso (10) e 15 regulamentos em que denuncia a aceitação do compromisso em relação a vários produtores-exportadores (11).

                     (4)

                     Pelos Regulamentos de Execução (UE) 2016/185 (12) e (UE) 2016/184 (13), a Comissão tornou extensivos os direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da RPC às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) expedidos da Malásia e de Taiwan, com exceção de um número de produtores-exportadores genuínos.

                     (5)

                     Pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/367 («regulamento anti-dumping de reexame da caducidade»), a Comissão prorrogou o direito anti-dumping definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da RPC na sequência de um reexame da caducidade e encerrou o inquérito de reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.os 2 e 3, respetivamente, do Regulamento (UE) 2016/1036 («regulamento anti-dumping de base»).

                     (6)

                     Pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/366 («regulamento antissubvenções de reexame da caducidade»), a Comissão prorrogou o direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da RPC na sequência de um reexame da caducidade e encerrou o inquérito de reexame intercalar parcial nos termos do artigo 18.o, n.o 2, e do artigo 19.o, n.o 3, respetivamente, do Regulamento (UE) 2016/1037 («regulamento antissubvenções de base»).

                     (7)

                     Pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1570 («regulamento de revogação»), a Comissão revogou o compromisso.

                     (8)

                     Pelos avisos 2018/C 310/06 (14) e 2018/C 310/07 (15), a Comissão informou de que os direitos anti-dumping e antissubvenções sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da RPC tinham caducado em 3 de setembro de 2018.

               B.   TERMOS DO COMPROMISSO

                     (9)

                     Nos termos do compromisso, os produtores-exportadores acordaram, nomeadamente, em não vender o produto em causa ao primeiro cliente independente na União abaixo de um determinado preço mínimo de importação («PMI»). O PMI foi sujeito a um mecanismo de ajustamento trimestral, por referência aos preços à vista internacionais dos módulos, tal como comunicados pela base de dados Bloomberg.

                     (10)

                     O compromisso esclarecia também, numa lista não exaustiva, o que constituía uma violação do compromisso. Nessa lista incluía-se, em especial, a emissão, pelo produtor-exportador, de uma fatura comercial cujo valor nominal não fosse conforme com a transação financeira subjacente. Além disso, a emissão de uma fatura comercial cujo preço de venda líquido não fosse conforme ao PMI constituía igualmente uma violação.

                     (11)

                     Nos termos do compromisso, cada produtor-exportador comprometia-se a não emitir uma fatura comercial para qualquer transação de venda do produto em causa que não estivesse em conformidade com qualquer das obrigações estipuladas no compromisso. Por conseguinte, o produtor-exportador apenas podia emitir faturas correspondentes aos requisitos estabelecidos no anexo III e no anexo 2 do regulamento anti-dumping de reexame da caducidade e do regulamento antissubvenções de reexame da caducidade («fatura do compromisso»), respetivamente, e vender o produto nas condições previstas no compromisso, enquanto em vigor. Por outras palavras, os exportadores não podiam emitir uma fatura comercial «normal» nos termos do anexo V e do anexo 4 do regulamento anti-dumping de reexame da caducidade e do regulamento antissubvenções de reexame da caducidade, respetivamente, enquanto o compromisso estivesse em vigor. A data para determinar estes requisitos era a data de emissão da fatura.

                     (12)

                     As obrigações de comunicação de informações constantes do compromisso estipulavam também que cada produtor-exportador deveria apresentar à Comissão, nomeadamente, relatórios trimestrais das suas vendas diretas a clientes independentes na União, das suas vendas a partes coligadas na União e das vendas das suas partes coligadas ao primeiro cliente independente na União («revendas»), estando implícito que os dados apresentados nesses relatórios trimestrais tinham de estar completos e corretos e que as transações comunicadas tinham de respeitar integralmente as condições do compromisso.

                     (13)

                     De igual modo, os produtores-exportadores comprometiam-se a consultar a Comissão relativamente a quaisquer dificuldades ou questões, de caráter técnico ou de outra natureza, que pudessem surgir durante a aplicação do compromisso.

               C.   REVOGAÇÃO DO COMPROMISSO

                     (14)

                     Inicialmente, foi aceite o compromisso de mais de 120 empresas/grupos de empresas. Entretanto, a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a 19 empresas. Concluiu-se que 17 delas haviam violado o compromisso, e que as outras duas empresas tinham modelos comerciais que não permitiam verificar se o respeitavam. Além disso, outras 16 empresas chinesas denunciaram voluntariamente o compromisso.

                     (15)

                     Pelo regulamento de revogação, a Comissão revogou o compromisso e introduziu um direito variável sob a forma de um preço mínimo de importação («PMI de direito variável»). Com o PMI de direito variável, as importações elegíveis com um valor declarado igual ou superior ao PMI de direito variável não estariam sujeitas a direitos. Além disso, as autoridades aduaneiras cobrariam imediatamente direitos se o produto fosse importado a um preço inferior ao PMI de direito variável. A fim de beneficiar do PMI de direito variável, teria de ser apresentada uma fatura comercial nos termos do anexo V e do anexo 4 do regulamento anti-dumping de reexame da caducidade e do regulamento antissubvenções de reexame da caducidade, respetivamente, no momento da introdução em livre prática das mercadorias na União.

                     (16)

                     Aquando da entrada em vigor do regulamento de revogação, em 1 de outubro de 2017, e em consonância com os considerandos 54 e 57, a Comissão continuava a conduzir inquéritos sobre o cumprimento do compromisso, tendo considerado oportuno iniciar novos inquéritos relativos a mercadorias que tivessem sido introduzidas em livre prática enquanto o compromisso de preços estava ainda em vigor. Para esses inquéritos, seria constituída uma dívida aduaneira no momento da aceitação da declaração de introdução em livre prática: a) quando se determinasse que, em relação às importações faturadas pelas empresas sujeitas ao compromisso, não tinha sido cumprida uma ou mais condições do compromisso; ou b) quando a Comissão considerasse, num dos seus regulamentos ou decisões referentes a transações específicas, que o compromisso tinha sido violado e declarasse inválidas as faturas do compromisso conexas.

                     (17)

                     O regulamento de revogação entrou em vigor em 1 de outubro de 2017, pelo que se aplica ratione temporis apenas às importações efetuadas nessa data ou posteriormente. As faturas emitidas antes de 1 de outubro de 2017 também serão anuladas, independentemente do momento em que essas faturas foram apresentadas às autoridades aduaneiras, incluindo-se os casos em que foram utilizadas como faturas comerciais nos termos do anexo V e do anexo 4 do regulamento anti-dumping de reexame da caducidade e do regulamento antissubvenções de reexame da caducidade, respetivamente, para as importações em 1 de outubro de 2017 ou após essa data.

                     (18)

                     Pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/1551 (16), pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1329 (17) e pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/444 (18), a Comissão anulou as faturas emitidas por quatro produtores-exportadores em violação do compromisso, enquanto este ainda vigorava.

               D.   FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTORES-EXPORTADORES

                     (19)

                     Com base no artigo 8.o, n.o 7, e no artigo 14.o, n.o 7, do regulamento anti-dumping de base, e no artigo 13.o, n.o 9, e no artigo 24.o, n.o 7, do regulamento antissubvenções de base, as autoridades financeiras eslovenas apresentaram à Comissão elementos de prova relativos ao incumprimento do compromisso por parte da Trunsun Solar. Esses elementos de prova dizem respeito a transações representadas por faturas comerciais emitidas pela Trunsun Solar, antes de 1 de outubro de 2017, a um importador. Para cada transação, a Trunsun Solar emitiu uma fatura do compromisso e uma fatura comercial nos termos do anexo V e do anexo 4 do regulamento anti-dumping de reexame da caducidade e do regulamento antissubvenções de reexame da caducidade, respetivamente. Tanto a fatura do compromisso como a fatura comercial nos termos do anexo V e do anexo 4 do regulamento anti-dumping de reexame da caducidade e do regulamento antissubvenções de reexame da caducidade, respetivamente, dizem respeito à mesma remessa, têm o mesmo número de fatura, a mesma data de fatura, a mesma quantidade e o mesmo preço. Ambas as faturas, em conjunto, foram utilizadas pelo importador em ou após 1 de outubro de 2017, a fim de beneficiar do PMI de direito variável. A Comissão analisou ainda as informações que lhe foram apresentadas pela Trunsun Solar no âmbito das suas obrigações de comunicação de informações e comparou, em especial, os preços indicados nas faturas transmitidas pelas autoridades financeiras, bem como os preços comunicados para os mesmos números de faturas pela Trunsun Solar.

                     (20)

                     As conclusões descritas nos considerandos 21 a 24 referem as violações detetadas no que diz respeito à Trunsun Solar, após terem sido recebidos os elementos de prova enviados pelas autoridades financeiras eslovenas.

               E.   MOTIVOS PARA A ANULAÇÃO DE FATURAS DO COMPROMISSO

                     (21)

                     Da comparação entre as informações recebidas das autoridades financeiras eslovenas e as informações apresentadas pela Trunsun Solar à Comissão nos seus relatórios trimestrais resulta o seguinte. A Trunsun Solar emitiu faturas do compromisso e faturas comerciais nos termos do anexo V e do anexo 4 do regulamento anti-dumping de reexame da caducidade e do regulamento antissubvenções de reexame da caducidade, respetivamente, relativas a painéis solares, antes de 1 de outubro de 2017 e a um preço inferior ao PMI, em violação das disposições do compromisso, tal como descritas no considerando 9. São estas as faturas transmitidas pelas autoridades financeiras eslovenas. Ao mesmo tempo, a Trunsun Solar comunicou essas faturas à Comissão como sendo faturas do compromisso, embora tenha indicado um preço mais elevado do que o indicado nas faturas apresentadas às autoridades financeiras eslovenas, levando a Comissão a crer que o PMI aplicável tinha sido respeitado.

                     (22)

                     Com base nos elementos de prova recebidos das autoridades financeiras eslovenas, afigura-se que um importador desalfandegou painéis solares adquiridos à Trunsun Solar após a entrada em vigor do regulamento de revogação. A data e o número de referência das faturas apresentadas por esse importador aquando do desalfandegamento são idênticos aos que figuram no quadro das faturas do compromisso que a Trunsun Solar comunicou à Comissão. Não cumpriram os requisitos em matéria de conteúdo aplicáveis às faturas do compromisso previstos no anexo III e no anexo 2 do regulamento anti-dumping de reexame da caducidade e do regulamento antissubvenções de reexame da caducidade, respetivamente. De facto, essas faturas não incluíam os elementos obrigatórios de uma fatura do compromisso enumerados nos pontos 1 e 9 do anexo III e no anexo 2 do regulamento anti-dumping de reexame da caducidade e do regulamento antissubvenções de reexame da caducidade, respetivamente (as faturas não tinham nem o cabeçalho exigido, nem o nome do funcionário da empresa e a declaração assinada exigidos). Acresce que essas faturas foram emitidas com um valor inferior ao valor comunicado à Comissão.

                     (23)

                     A Trunsun Solar emitiu essas faturas enquanto o compromisso estava ainda em vigor. Além disso, a Trunsun Solar declarou à Comissão que essas faturas eram faturas do compromisso. Com base nas mesmas faturas, a CCCME emitiu os correspondentes certificados de compromisso. Mais tarde, na sequência da revogação do compromisso, o importador independente utilizou as faturas para desalfandegar os painéis solares relativamente aos quais tinha sido emitido um certificado de compromisso.

                     (24)

                     Enquanto o compromisso estivesse em vigor e o contingente anual não tivesse sido atingido, a Trunsun Solar estava proibida de emitir faturas comerciais nos termos do anexo V e do anexo 4 do regulamento anti-dumping de reexame da caducidade e do regulamento antissubvenções de reexame da caducidade, respetivamente. Ao emitir, não obstante, essas faturas, em paralelo com as faturas do compromisso e para as mesmas transações, a Trunsun Solar violou essa proibição.

                     (25)

                     Por conseguinte, a Trunsun Solar violou as suas obrigações no âmbito do compromisso, em primeiro lugar, ao emitir faturas do compromisso cujas transações financeiras subjacentes não eram conformes ao PMI (ver considerando 21); em segundo lugar, ao emitir faturas de compromisso que não cumpriam os requisitos em matéria de conteúdo estabelecidos no anexo III e no anexo 2 do regulamento anti-dumping de reexame da caducidade e do regulamento antissubvenções de reexame da caducidade, respetivamente; em terceiro lugar, ao comunicar um preço de venda conforme ao PMI aplicável à data da fatura quando, na realidade, o preço de venda na fatura comercial normal era inferior ao comunicado à Comissão (considerando 21) e, em quarto lugar, ao emitir faturas comerciais paralelas nos termos do anexo V e do anexo 4 do regulamento anti-dumping de reexame da caducidade e do regulamento antissubvenções de reexame da caducidade, respetivamente.

               F.   FATURAS DO COMPROMISSO CONEXAS

                     (26)

                     As transações de venda efetuadas pela Trunsun Solar em violação do compromisso (considerandos 21 a 23) estavam relacionadas com as seguintes faturas do compromisso:

                                 Referência da fatura do compromisso que acompanha as mercadorias sujeitas a compromisso

                                 Data de emissão

                                 TS-1708013-7

                                 30.8.2017

                                 TS-1708015-1

                                 6.9.2017

                                 TS-1708013-6

                                 30.8.2017

                                 TS-1708015-4

                                 13.9.2017

                                 TS-1708013-5

                                 30.8.2017

                                 TS-1708013-1

                                 23.8.2017

                                 TS-1708013-2

                                 23.8.2017

                                 TS-1708015-3

                                 13.9.2017

                                 TS-1708013-3

                                 23.8.2017

                                 TS-1708013-4

                                 30.8.2017

                                 TS-1708015-2

                                 6.9.2017

                                 TS-1708013-8

                                 6.9.2017

               G.   OBSERVAÇÕES ESCRITAS E AUDIÇÕES

                     (27)

                     As partes interessadas foram informadas das conclusões, em especial da intenção de anular as faturas do compromisso, tendo-lhes sido dada a oportunidade de serem ouvidas e de apresentarem observações, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 9, do regulamento anti-dumping de base e com o artigo 13.o, n.o 9, do regulamento antissubvenções de base.

                     (28)

                     A CCCME e a Trunsun Solar apresentaram observações, por escrito, em 29 de maio e 1 de junho de 2020, respetivamente. A Trunsun Solar solicitou uma audição e foi ouvida em 9 de junho de 2020. Na sequência da audição, a Trunsun Solar apresentou observações adicionais em 12 de junho de 2020. A Comissão tomou em consideração as observações apresentadas e abordou-as nos pontos que se seguem.

                     (29)

                     Tanto a CCCME como a Trunsun Solar alegaram que as transações de venda enumeradas no considerando 26 eram regidas pelo regulamento de revogação e não pelo compromisso, uma vez que, a seu ver, era a data em que os painéis solares foram introduzidos em livre prática na UE, ou seja, desalfandegados, que determinava o quadro jurídico aplicável às transações de venda. Em apoio da sua alegação, fizeram referência a uma mensagem de correio eletrónico dos serviços da Comissão à CCCME, de 28 de setembro de 2017, na qual os serviços da Comissão responderam que, em conformidade com o artigo 172.o, n.o 2, do Código Aduaneiro da União, a data de aceitação da declaração aduaneira determinou o PMI aplicável. Além disso, a CCCME reforçou esta alegação com uma referência ao artigo 10.o, n.o 1, e ao artigo 5.o do regulamento anti-dumping de base, bem como ao artigo 16.o, n.o 1, e ao artigo 10.o do regulamento antissubvenções de base, que estabelecem o momento da introdução em livre prática das mercadorias como prazo para a aplicabilidade da medida.

                     (30)

                     A Comissão observa que as transações de venda referidas no considerando 26 foram concluídas entre a Trunsun Solar e o importador entre 23 de agosto e 13 de setembro de 2017, ou seja, muito antes do envio da mensagem de correio eletrónico da Comissão. Além disso, nessa altura, o único quadro jurídico aplicável era o compromisso. O regulamento de revogação foi adotado em 15 de setembro de 2017 e publicado em 16 de setembro de 2017, tendo entrado em vigor em 1 de outubro de 2017.

                     (31)

                     Ademais, a Comissão esclareceu, em carta à CCCME, datada de 20 de setembro de 2017, que os direitos e o PMI de direito variável seriam aplicáveis automaticamente às mercadorias declaradas para introdução em livre prática na UE a partir de 1 de outubro de 2017, mesmo que as mercadorias fossem acompanhadas de uma fatura do compromisso e de um certificado de compromisso emitido antes dessa data. A Comissão esclareceu ainda que a CCCME e os produtores-exportadores foram libertados das suas obrigações de comunicação em conformidade com a cláusula 5 do compromisso a partir dessa data, ou seja, em 1 de outubro de 2017. Por conseguinte, apesar de os painéis solares em causa terem sido introduzidos em livre prática quando o regulamento de revogação estava em vigor, a Trunsun Solar não podia emitir as faturas correspondentes e concluir as transações de venda no âmbito de outro quadro jurídico que não o aplicável na altura, ou seja, o compromisso. Por conseguinte, a alegação é rejeitada.

                     (32)

                     A CCCME e a Trunsun Solar alegaram ainda que, uma vez que a data de introdução em livre prática determina o quadro jurídico aplicável, a Trunsun Solar não violou nenhuma obrigação no âmbito do compromisso, uma vez que o compromisso já não estava em vigor no momento da introdução em livre prática dos painéis solares em questão. Mais especificamente, de acordo com a Trunsun Solar, as obrigações de comunicação de informações no âmbito do compromisso e o cumprimento do PMI deixaram de ser aplicáveis a essas importações. Por conseguinte, segundo a Trunsun Solar, a Comissão não pode invalidar as faturas do compromisso, uma vez que as disposições do compromisso e as consequências jurídicas decorrentes da sua violação não regulam as importações em questão.

                     (33)

                     Como explicado no considerando 31, a Trunsun Solar estava vinculada pelo compromisso quando as transações de venda foram concluídas e as faturas do compromisso emitidas. O compromisso esteve em vigor até 1 de outubro de 2017. Por carta de 20 de setembro de 2017, a Comissão explicou que a CCCME e os produtores-exportadores seriam dispensados das obrigações no âmbito do compromisso a partir de 1 de outubro de 2017 e solicitou que lhe fossem comunicadas as vendas até 30 de setembro de 2017. O simples facto de os painéis solares em causa terem sido introduzidos em livre prática na UE ao abrigo do regulamento de revogação não implicava que a Trunsun Solar não precisasse de cumprir o compromisso enquanto este se encontrava ainda em vigor. Estas alegações foram, portanto, rejeitadas.

                     (34)

                     Além disso, a CCCME e a Trunsun Solar alegaram que a Comissão não tem competência jurídica para investigar qualquer violação de compromisso relativamente aos painéis solares introduzidos em livre prática a partir de 1 de outubro de 2017. De acordo com a Trunsun Solar, nos termos dos considerandos 54 e 57 do regulamento de revogação, a Comissão pode conduzir inquéritos sobre o cumprimento do compromisso de preços e pode iniciar novos inquéritos relativos apenas a mercadorias que tenham sido introduzidas em livre prática enquanto o compromisso de preços estava ainda em vigor.

                     (35)

                     Conforme mencionado no considerando 33, a Comissão nota que o facto de os painéis solares em causa terem sido introduzidos em livre prática na UE ao abrigo do regulamento de revogação não implicava que a Trunsun Solar não precisasse de cumprir o compromisso enquanto este se encontrava ainda em vigor. Além disso, no que diz respeito aos painéis solares, as transações de venda em causa foram concluídas com o importador e as faturas do compromisso e os correspondentes certificados de compromisso foram emitidos durante o compromisso. Esta alegação é, por conseguinte, rejeitada.

                     (36)

                     Na sua apresentação, a Trunsun Solar explicou o contexto factual das transações enumeradas no considerando 26: emitiu 12 faturas do compromisso relativas à venda de painéis solares a um importador ao nível de preços do PMI aplicável à data das faturas do compromisso. A Trunsun Solar emitiu as 12 faturas do compromisso entre 23 de agosto e 13 de setembro de 2017 e obteve os correspondentes certificados de compromisso da CCCME. Na sequência da publicação do regulamento de revogação, em 16 de setembro de 2017, o importador e a Trunsun Solar renegociaram em baixa o preço de venda destas transações de venda ao nível do PMI de direito variável a introduzir pelo regulamento de revogação. Em consequência, a Trunsun Solar e o importador assinaram um aditamento em 20 de setembro de 2017 e a Trunsun Solar reemitiu 12 novas faturas comerciais, em conformidade com o disposto no anexo V e no anexo 4 do regulamento anti-dumping de reexame da caducidade e do regulamento antissubvenções de reexame da caducidade, respetivamente («faturas com o PMI de direito variável»). Essas faturas receberam retroativamente a mesma data que as faturas do compromisso. A Trunsun Solar alegou ter emitido as 12 faturas com o PMI de direito variável com a mesma data e o mesmo número de referência que as faturas do compromisso, a fim de assegurar a coerência com outros documentos da transação e de substituir as faturas do compromisso, e afirmou que, tanto quanto era do seu conhecimento, estas últimas não foram apresentadas no âmbito do desalfandegamento pelo importador. Alegou ainda que emitiu as faturas com o PMI de direito variável para dar cumprimento ao regulamento de revogação. Afirmou que, se o importador apresentasse apenas as faturas do compromisso para fins de desalfandegamento, as condições de aplicação do PMI de direito variável não teriam sido cumpridas, uma vez que essas faturas não cumpriam os requisitos estabelecidos, respetivamente, no anexo V e no anexo 4 do regulamento anti-dumping de reexame da caducidade e do regulamento antissubvenções de reexame da caducidade.

                     (37)

                     Em primeiro lugar, a Comissão observa que a Trunsun Solar só podia emitir faturas do compromisso enquanto este estivesse em vigor. Estava proibida de emitir faturas comerciais, em conformidade com o disposto no anexo V e no anexo 4 do regulamento anti-dumping de reexame da caducidade e do regulamento antissubvenções de reexame da caducidade, respetivamente. Foi precisamente nesse espírito que a Comissão esclareceu, em 20 de setembro de 2017, que as importações de painéis solares, acompanhadas de uma fatura e de um certificado de compromisso e desalfandegadas a partir de 1 de outubro, estariam sujeitas ao regulamento de revogação e teriam de estar em conformidade com o mesmo. Em segundo lugar, embora a Trunsun Solar alegasse ter reemitido as faturas com o PMI de direito variável após 20 de setembro de 2017, a Comissão observa que a grande maioria dos painéis solares em questão já tinha sido expedida para a UE antes dessa data e que, por conseguinte, só poderia ter sido expedida com a fatura do compromisso correspondente. Em terceiro lugar, ao reemitir as faturas com o PMI de direito variável a um preço e um valor mais baixos, com prejuízo comercial, para substituir as faturas do compromisso relativas a painéis solares que já tinham sido expedidos para o importador, a Trunsun Solar pôs em causa o espírito e a eficácia do compromisso. Em quarto lugar, a Trunsun Solar reemitiu as faturas porque previa que os painéis solares em questão seriam introduzidos em livre prática ao abrigo do regulamento de revogação. Nenhuma outra justificação comercial no que diz respeito aos painéis solares em causa desencadeou a descida dos preços. Por último, a Trunsun Solar não comunicou à Comissão as vendas em causa com o seu valor real, mas com o valor e o preço da fatura do compromisso, apesar de a comunicação ter ocorrido muito depois de as faturas com o PMI de direito variável terem sido emitidas. Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que as vendas indicadas no considerando 26 foram concluídas no âmbito do compromisso e que deveriam ter sido acompanhadas dos correspondentes certificado e fatura do compromisso, e que o preço tinha de cumprir o preço do compromisso.

                     (38)

                     A Comissão observa igualmente que, para cada uma das transações de venda enumeradas no considerando 26, o importador apresentou dois conjuntos de faturas aquando do desalfandegamento: uma fatura em conformidade com as disposições do anexo V e do anexo 4 do regulamento anti-dumping de reexame da caducidade e do regulamento antissubvenções de reexame da caducidade, respetivamente, e outra fatura que a Comissão considerou como uma fatura de compromisso. As duas faturas tinham as mesmas especificações (data, número de referência, cliente, quantidade e valor), mas formatos e modalidades de pagamento diferentes. A Comissão observa igualmente que as condições de pagamento constantes das faturas com o PMI de direito variável alegadamente emitidas pela Trunsun Solar após o aditamento de 20 de setembro de 2017 (ver considerando 37) são incompatíveis com as condições de pagamento acordadas neste último. Levantam-se, por isso, questões quanto à fiabilidade e à exatidão das faturas com o PMI de direito variável.

                     (39)

                     A Trunsun Solar alegou que a proposta da Comissão de anular as faturas do compromisso e as faturas com o PMI de direito variável viola o princípio da confiança legítima, uma vez que a Trunsun Solar esperava que o PMI de direito variável se aplicasse às suas importações para a UE em 1 de outubro de 2017 ou após essa data. Além disso, segundo a Trunsun Solar, a Comissão não demonstrou que esta empresa não cumprira quaisquer requisitos do regulamento de revogação.

                     (40)

                     Como explicado no considerando 31, a Trunsun Solar estava vinculada pelo compromisso quando as transações de venda foram concluídas com o importador. O regulamento de revogação não foi publicado nem entrou em vigor aquando da conclusão das transações de venda e das correspondentes faturas comerciais. Por isso, a Trunsun Solar solicitou e obteve os correspondentes certificados do compromisso e comunicou estas vendas à Comissão como vendas no âmbito do compromisso. A Comissão estabeleceu que, ao não observar os requisitos do compromisso em vigor, a Trunsun Solar não deveria ter beneficiado do PMI de direito variável introduzido pelo regulamento de revogação. As alegações são, por conseguinte, rejeitadas. A Comissão observa ainda que as faturas com o PMI de direito variável foram emitidas antes da mensagem de correio eletrónico dos serviços da Comissão, de 28 de setembro de 2017. Consequentemente, essa mensagem não poderia ter criado expectativas legítimas numa data anterior ao seu envio. Em todo o caso, o conteúdo dessa mensagem não fornece qualquer indicação de que o cumprimento do compromisso poderia eventualmente cessar antes de 1 de outubro de 2017.

                     (41)

                     A Trunsun Solar alegou que a presente proposta da Comissão é desproporcionada, dado que os painéis solares foram introduzidos em livre prática na UE no pleno respeito do PMI de direito variável, pelo que não causaram qualquer efeito prejudicial à indústria da União. Por conseguinte, a Trunsun Solar não deve ser sujeita às mesmas medidas punitivas que as outras empresas sujeitas ao compromisso, que cometeram violações deliberadas do mesmo.

                     (42)

                     A Comissão examina se uma empresa respeita o compromisso, tendo em conta os termos do mesmo. Os termos do compromisso foram aceites pelo produtor-exportador. Em contrapartida, o produtor-exportador tem direito à forma de medidas de defesa comercial que lhe seja mais favorável, uma vez que lhe permite evitar o pagamento de direitos, desde que cumpra o compromisso (19). Por conseguinte, a aplicação da forma normal dos direitos numa situação em que o produtor-exportador violou o compromisso não é desproporcionada, mas simplesmente a aplicação das regras normais, uma vez que uma violação do compromisso não justifica o tratamento mais favorável. O único argumento invocado pela Trunsun Solar para justificar por que motivo a anulação seria desproporcionada é o facto de alegar que, em substância, cumpria o PMI de direito variável aquando da importação das mercadorias. Este argumento não é válido logo pela simples razão de a questão do dumping efetivo de uma operação de exportação concreta só ser pertinente para um eventual reembolso nos termos do artigo 11.o, n.o 8, do regulamento anti-dumping de base (20). Se, com efeito, em resultado do respeito do PMI, a margem de dumping da exportação concreta tiver sido reduzida ou mesmo anulada, o importador pode solicitar um reembolso. Além disso, a Comissão observa que, quando a violação ocorreu, não havia qualquer garantia de que o desalfandegamento tivesse efetivamente sido efetuado após 30 de setembro de 2017. No caso em apreço, a Comissão considera que a Trunsun Solar violou as suas obrigações no âmbito do compromisso, tal como indicado no considerando 25. Por conseguinte, é rejeitada a alegação de que a proposta da Comissão é desproporcionada.

                     (43)

                     Tanto a CCCME como a Trunsun Solar afirmaram que a Comissão não pode anular faturas do compromisso, uma vez que as disposições que lhe permitem fazê-lo, nomeadamente, o artigo 3.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2017/367, o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 e o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2017/366, caducaram e foram revogadas pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1570, pelo que não estão atualmente em vigor quaisquer disposições legais que permitam a anulação das faturas do compromisso. Além disso, a Trunsun Solar alegou que a Comissão não dispõe da base jurídica para invalidar as faturas com o PMI de direito variável, uma vez que o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do regulamento anti-dumping de reexame da caducidade e o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do regulamento antissubvenções de reexame da caducidade se referem apenas à competência da Comissão para anular faturas do compromisso emitidas em violação do compromisso.

                     (44)

                     A Trunsun Solar alegou ainda que a Comissão não pode ordenar uma alegada cobrança, a título retroativo, de direitos devidos sobre importações anteriores já introduzidas em livre prática. Em seu entender, a cobrança, a título retroativo, de direitos anti-dumping e de compensação sem proceder previamente ao registo dessas importações e à reinstituição de um direito provisório sobre as mesmas constituiria uma violação do artigo 8.o, n.os 1, 9 e 10, e do artigo 10.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base, bem como do artigo 13.o, n.os 1, 9 e 10, e do artigo 16.o, n.o 5, do regulamento antissubvenções de base.

                     (45)

                     No que se refere à alegada retroatividade da instituição de medidas, a Comissão observou que, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 10, do regulamento anti-dumping de base e o artigo 13.o, n.o 10, do regulamento antissubvenções de base, um direito provisório só pode ser instituído nos casos em que o inquérito que conduziu ao compromisso não tenha sido concluído. No entanto, estas disposições não são aplicáveis ao caso em apreço.

                     (46)

                     O presente processo diz respeito à cessação da isenção temporária de pagamento de direitos anti-dumping ou de compensação, porque as condições para a continuação desse não pagamento deixaram de estar preenchidas.

                     (47)

                     A Comissão recorda que, em conformidade com a Decisão 2013/423/UE, a violação do compromisso pode dizer respeito a transações específicas (21). A Comissão identificou transações em violação do compromisso, que se traduziram na declaração de nulidade das correspondentes faturas. Desta forma, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros podem cobrar a totalidade da dívida aduaneira. Tal não prejudica a possibilidade de as autoridades aduaneiras procederem à cobrança desses direitos independentemente da constatação formal, pela Comissão, de uma violação do compromisso, com base nas regras gerais do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013.

                     (48)

                     Através dos regulamentos de anulação, a Comissão notifica as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de que é suspensa a não cobrança temporária dos direitos anti-dumping e de compensação aplicáveis e de que devem ser cobrados os direitos individuais relativos às importações em causa. Nessas circunstâncias, são aplicáveis os direitos definitivos instituídos pelo artigo 9.o, n.o 4, do regulamento anti-dumping de base e pelo artigo 14.o, n.o 4, do regulamento antissubvenções de base.

                     (49)

                     A cobrança dos direitos que deveriam ter sido cobrados durante todo o período não constitui uma violação do princípio da irretroatividade nem, tão-pouco, uma violação do princípio da confiança legítima: a Trunsun Solar estava sujeita aos termos do compromisso e, em troca, beneficiou da não cobrança temporária dos direitos anti-dumping e de compensação. Ora, não tendo respeitado esses termos, não pode alegar ter adquirido confiança legítima. A questão da alegada retroatividade foi rejeitada.

                     (50)

                     Por último, a Comissão analisou a alegação segundo a qual o artigo 3.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2017/367, o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 e o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2017/366 caducaram e foram revogados pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1570.

                     (51)

                     A Comissão explicou que a violação do compromisso ocorreu durante o período de aplicação do mesmo.

                     (52)

                     Como referido anteriormente no considerando 16, o Regulamento de Execução (UE) 2017/1570 dispõe o seguinte no considerando 54: «A Comissão continua a conduzir inquéritos sobre o cumprimento do compromisso de preços e pode iniciar novos inquéritos relativos a bens que tenham sido introduzidos em livre prática enquanto o compromisso de preços estava ainda em vigor. No caso desses inquéritos, continuam a aplicar-se os artigos 2.o e 3.o dos Regulamentos de Execução (UE) 2017/366 e (UE) 2017/367. Em especial, uma dívida aduaneira será constituída no momento da aceitação da declaração de introdução em livre prática: a) quando se determinasse que, em relação às importações faturadas pelas empresas sujeitas ao compromisso, não tinha sido cumprida uma ou mais condições do compromisso; ou b) quando a Comissão considerar, num dos seus regulamentos ou decisões referentes a transações específicas, que o compromisso foi violado e declarar nulas as faturas conexas. A Comissão considerou ainda que um produtor-exportador que tenha comprovadamente violado o compromisso não deve beneficiar do PMI de direito variável, mesmo que tal facto seja comprovado após o termo do compromisso de preços. Nestes casos, o PMI de direito variável deve deixar de ser aplicável. A Comissão deve posteriormente suprimir os nomes dessa(s) empresa(s) do novo anexo VI e do novo anexo 5 através do mesmo ato jurídico em que o incumprimento for estabelecido.»

                     (53)

                     Neste contexto, a Comissão assinalou que o seu direito a anular faturas do compromisso decorre do artigo 14.o do regulamento anti-dumping de base e do artigo 24.o do regulamento antissubvenções de base. Ademais, o regulamento de execução da Comissão que anula as faturas refere-se apenas à consequência jurídica da violação do compromisso, que decorre diretamente do artigo 8.o do regulamento anti-dumping de base e do artigo 13.o do regulamento antissubvenções de base. Essas competências estão mais uma vez inscritas no artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/366, no artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/367, bem como no artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 e no artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013.

                     (54)

                     Tendo em conta que as violações do compromisso pela Trunsun Solar ocorreram numa data anterior à entrada em vigor do regulamento de revogação, a Comissão tem direito a anular as faturas do compromisso nos termos do artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, do artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/367, do artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 e do artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/366. O facto de a Comissão só ter tido conhecimento dessa violação após a revogação dessas disposições pelo regulamento de revogação não põe em causa a necessidade de essas regras serem efetivamente aplicadas e a exigência de anular as faturas a partir do momento em que ocorreu a violação. Assim, esta alegação foi rejeitada.

                     (55)

                     Na sequência da audiência de 9 de junho de 2020, a Trunsun Solar reiterou os argumentos acima expostos. Além disso, afirmou não concordar com o ponto de vista da Comissão de que não estava autorizada a concluir transações de venda no âmbito do regulamento de revogação enquanto o compromisso estava ainda em vigor. A Trunsun Solar alegou que o ponto de vista da Comissão não era compatível com os requisitos legais do regulamento de revogação, uma vez que o PMI de direito variável se destinava a aumentar a segurança jurídica dos operadores económicos através da fixação do PMI adequado a um nível não prejudicial. Além disso, a Trunsun Solar alegou que o período de transição de duas semanas antes da entrada em vigor do PMI de direito variável se destinava a permitir que os operadores comerciais se adaptassem à situação de mercado substancialmente alterada, tanto em termos de requisitos processuais de futuras importações como do nível de preços a respeitar. A Trunsun Solar argumentou ainda que, sem o período de transição de duas semanas, os exportadores não poderiam ter realizado vendas ao PMI de direito variável em 1 de outubro de 2017 (ou seja, a data de entrada em vigor do regulamento de revogação), mas apenas seis semanas mais tarde, devido ao tempo de expedição marítima entre o porto chinês e a fronteira da União.

                     (56)

                     Em resposta a essas observações, a Comissão observa que, tal como referido no considerando 37, a Trunsun Solar estava vinculada pelo compromisso até 30 de setembro de 2017. Nos termos do compromisso, a Trunsun Solar não podia emitir faturas comerciais. A Comissão observa igualmente que o regulamento de revogação não estava em vigor e nem sequer fora ainda publicado no momento em que as transações de venda foram concluídas pela primeira vez. Além disso, tal como referido no considerando 37, a Comissão esclareceu, numa carta dirigida à CCCME, que, a partir de 1 de outubro de 2017, as exportações com uma fatura do compromisso seriam aceites e desalfandegadas nos termos do regulamento de revogação. Embora, de facto, o período de transição de duas semanas tenha sido concedido para que os operadores económicos pudessem adaptar-se ao novo regime, as condições comerciais relativas aos painéis solares em causa foram concluídas antes da publicação do regulamento de revogação e revistas, ao passo que estes painéis solares já tinham sido expedidos. A Comissão observa igualmente que não teriam sido violados quaisquer requisitos processuais e de nível de preços se as importações tivessem sido desalfandegadas com uma fatura do compromisso após a entrada em vigor do regulamento de revogação. Por conseguinte, estas objeções foram rejeitadas.

               H.   VIOLAÇÃO DO COMPROMISSO E INSTITUIÇÃO DE DIREITOS DEFINITIVOS

                     (57)

                     Em conformidade com o artigo 8.o, n.os 7 e 9, do regulamento anti-dumping de base, e com o artigo 13.o, n.o
                        s 7 e 9, do regulamento antissubvenções de base, e em conformidade com os termos do compromisso, a Comissão concluiu que a Trunsun Solar violou o compromisso enquanto este ainda se encontrava em vigor.

                     (58)

                     Por conseguinte, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, com o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2017/367, com o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 e com o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2017/366, em vigor no momento da emissão das faturas do compromisso, as faturas da Trunsun Solar que constam da lista do considerando 25 deverão ser declaradas nulas. Tal aplica-se tanto às faturas do compromisso como às faturas comerciais nos termos do anexo V e do anexo 4 do regulamento anti-dumping de reexame da caducidade e do regulamento antissubvenções de reexame da caducidade, respetivamente.

                     (59)

                     Compete às autoridades aduaneiras nacionais avaliar se já foram ultrapassados os prazos de prescrição aplicáveis em conformidade com o artigo 103.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (22). Ora, tratando-se de normas substantivas, a sua aplicação ratione temporis depende da data de introdução em livre prática das mercadorias (23).

                     (60)

                     No caso em apreço, as autoridades aduaneiras eslovenas utilizaram as faturas do compromisso e as faturas comerciais nos termos do anexo V e do anexo 4 do regulamento anti-dumping de reexame da caducidade e do regulamento antissubvenções de reexame da caducidade, respetivamente, para desalfandegar as mercadorias em 1 de outubro de 2017 ou após essa data. As autoridades aduaneiras concederam o PMI de direito variável e não cobraram direitos, tendo considerado que as faturas do compromisso e as faturas comerciais emitidas nos termos do anexo V e do anexo 4 do regulamento anti-dumping de reexame da caducidade e do regulamento antissubvenções de reexame da caducidade, respetivamente, que são anuladas pelo presente regulamento, podem ser qualificadas como faturas comerciais nos termos do anexo V e do anexo 4 do regulamento anti-dumping de reexame da caducidade e do regulamento antissubvenções de reexame da caducidade, respetivamente.

                     (61)

                     A Comissão considera que a utilização das faturas do compromisso e das faturas comerciais nos termos do anexo V e do anexo 4 do regulamento anti-dumping de reexame da caducidade e do regulamento antissubvenções de reexame da caducidade, respetivamente, para esse efeito, é excluída, por três razões distintas. Em primeiro lugar, o produtor-exportador, a Trunsun Solar, não tinha o direito de emitir faturas comerciais nos termos do anexo V e do anexo 4 do regulamento anti-dumping de reexame da caducidade e do regulamento antissubvenções de reexame da caducidade, respetivamente, enquanto o compromisso estivesse em vigor e o contingente anual não tivesse sido esgotado. Em segundo lugar, as faturas do compromisso e as faturas comerciais nos termos do anexo V e do anexo 4 do regulamento anti-dumping de reexame da caducidade e do regulamento antissubvenções de reexame da caducidade, respetivamente, constituíram uma violação do compromisso, como constatado no presente regulamento, pelo que não podem, em caso algum, ser utilizadas como válidas. Em terceiro lugar, tal como mencionado no considerando 54 do regulamento de revogação, «A Comissão considerou ainda que um produtor-exportador que tenha comprovadamente violado o compromisso não deve beneficiar do PMI de direito variável, mesmo que tal facto seja comprovado após o termo do compromisso de preços. Nestes casos, o PMI de direito variável deve deixar de ser aplicável. A Comissão deve posteriormente suprimir os nomes dessa(s) empresa(s) do novo anexo VI e do novo anexo 5 através do mesmo ato jurídico em que o incumprimento for estabelecido.» A Comissão observa igualmente que, em todo o caso, as faturas do compromisso também não eram conformes aos requisitos do anexo III e do anexo 2 do regulamento anti-dumping de reexame da caducidade e do regulamento antissubvenções de reexame da caducidade, respetivamente (ver considerando 22).

                     (62)

                     Por conseguinte, a Comissão considera que a Trunsun Solar deve ser suprimida do novo anexo VI e do novo anexo 5 do regulamento anti-dumping de reexame da caducidade e do regulamento antissubvenções de reexame da caducidade, com a redação que lhes foi dada pelo regulamento de revogação. As importações sujeitas às faturas do compromisso enumeradas no considerando 25 não deveriam ter beneficiado do PMI de direito variável introduzido pelo regulamento de revogação, devendo, pelo contrário, ter sido pagos os direitos anti-dumping e de compensação aplicáveis. A situação é diferente para os outros importadores que adquiriram painéis solares à Trunsun Solar com faturas comerciais válidas, nos termos do anexo V e do anexo 4 do regulamento anti-dumping de reexame da caducidade e do regulamento antissubvenções de reexame da caducidade, respetivamente, emitidas após a entrada em vigor do regulamento de revogação. Esses importadores tinham expectativas legítimas de beneficiar do PMI de direito variável, uma vez que não tinham conhecimento, nem tinham obrigação de ter, da violação estabelecida no presente regulamento. Por conseguinte, esses importadores continuaram a beneficiar do PMI de direito variável. Tal não prejudica a realização de novos inquéritos sobre esta matéria, que poderão revelar que, no caso de outros importadores, não existiam expectativas legítimas, já que tiveram ou deveriam ter tido conhecimento da violação do compromisso por parte da Trunsun Solar,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

               1.   São declaradas nulas as faturas do compromisso constantes do anexo.

               2.   As referidas faturas do compromisso não são aceites pelas autoridades aduaneiras como faturas comerciais nos termos do anexo V do Regulamento de Execução (UE) 2017/367 e do anexo 4 do Regulamento de Execução (UE) 2017/366.

            Artigo 2.o

               1.   A partir de 1 de outubro de 2017, a Zhejiang Trunsun Solar Co. Ltd é suprimida do novo anexo VI do Regulamento de Execução (UE) 2017/367 e do novo anexo 5 do Regulamento de Execução (UE) 2017/366, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1570.

               2.   Devem ser cobrados os direitos anti-dumping e de compensação devidos no momento da aceitação da declaração aduaneira de introdução em livre prática, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2017/367, o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 e o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2017/366, relativos às importações desalfandegadas com as faturas anuladas ao abrigo do artigo 1.o, n.o 1, exceto se já tiverem sido ultrapassados os prazos de prescrição aplicáveis nos termos das regras previstas no artigo 103.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013.

               3.   Não são afetadas todas as outras importações, a partir de 1 de outubro de 2017, provenientes da Zhejiang Trunsun Solar Co. Ltd, acompanhadas de uma fatura comercial válida, emitida em 1 de outubro de 2017 ou após essa data, nos termos do anexo V do Regulamento de Execução (UE) 2017/367 e do anexo 4 do Regulamento de Execução (UE) 2017/366.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Aplica-se às transações efetuadas utilizando as faturas do compromisso referidas no artigo 1.o.
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

            Feito em Bruxelas, em 24 de agosto de 2020

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21. Regulamento com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2017/2321 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 338 de 19.12.2017, p. 1) e o Regulamento (UE) 2018/825 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 143 de 7.6.2018, p. 1).

            (2)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 55.

            (3)  JO L 325 de 5.12.2013, p. 1.

            (4)  JO L 325 de 5.12.2013, p. 66.

            (5)  JO L 56 de 3.3.2017, p. 1.

            (6)  JO L 56 de 3.3.2017, p. 131.

            (7)  JO L 238 de 16.9.2017, p. 22.

            (8)  JO L 209 de 3.8.2013, p. 26.

            (9)  JO L 325 de 5.12.2013, p. 214.

            (10)  JO L 270 de 11.9.2014, p. 6.

            (11)  Regulamentos de Execução (UE) 2015/866 (JO L 139 de 5.6.2015, p. 30), (UE) 2015/1403 (JO L 218 de 19.8.2015, p. 1), (UE) 2015/2018 (JO L 295 de 12.11.2015, p. 23), (UE) 2016/115 (JO L 23 de 29.1.2016, p. 47), (UE) 2016/1045 (JO L 170 de 29.6.2016, p. 5), (UE) 2016/1382 (JO L 222 de 17.8.2016, p. 10), (UE) 2016/1402 (JO L 228 de 23.8.2016, p. 16), (UE) 2016/1998 (JO L 308 de 16.11.2016, p. 8), (UE) 2016/2146 (JO L 333 de 8.12.2016, p. 4), (UE) 2017/454 (JO L 71 de 16.3.2017, p. 5), (UE) 2017/941 (JO L 142 de 2.6.2017, p. 43), (UE) 2017/1408 (JO L 201 de 2.8.2017, p. 3), (UE) 2017/1497 (JO L 218 de 24.8.2017, p. 10), (UE) 2017/1524 (JO L 230 de 6.9.2017, p. 11), (UE) 2017/1589 (JO L 241 de 20.9.2017, p. 21) da Comissão, que denunciam a aceitação do compromisso em relação a vários produtores-exportadores.

            (12)  JO L 37 de 12.2.2016, p. 76.

            (13)  JO L 37 de 12.2.2016, p. 56.

            (14)  JO C 310 de 3.9.2018, p. 4.

            (15)  JO C 310 de 3.9.2018, p. 5.

            (16)  JO L 260 de 17.10.2018, p. 8.

            (17)  JO L 207 de 7.8.2019, p. 12.

            (18)  JO L 92 de 26.3.2020, p. 10.

            (19)  Acórdão nos processos C-305/86 e C-160/87, Neotype/Comissão, EU:C:1990:295, n.o 60; e no processo T-87/98, International Potash Company/Conselho, EU:T:2000:221, n.o 41, e jurisprudência citada.

            (20)  Acórdão no processo T-87/98, International Potash Company/Conselho, EU:T:2000:221, n.o 35: «A este respeito, deve sublinhar-se que as disposições do regulamento de base não preveem qualquer possibilidade de, para a determinação da margem de dumping, ter em conta elementos diferentes dos que foram verificados no decurso do período de inquérito, tais como, por exemplo, a margem de dumping“real” de operações de exportação futuras. Um regulamento do Conselho que imponha direitos anti-dumping deve, com efeito, ser baseado em factos estabelecidos na sequência de um processo contraditório (ver o acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de maio de 1987, NTN Toyo Bearing e o./Conselho, 240/84, Colect., p. 1809, n.o 26). Assim, por força do regulamento de base, o conceito de margem de dumping“real” só é pertinente no quadro dos processos de reexame dos direitos existentes ou de reembolso dos direitos cobrados, referidos no artigo 11.o , respetivamente n.os 3 e 8, do referido regulamento.»

            (21)  Decisão 2013/423/UE da Comissão, de 2 de agosto de 2013, que aceita um compromisso oferecido no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células e bolachas) originários ou expedidos da República Popular da China, considerandos 14 e 15.

            (22)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

            (23)  Acórdão de 23 de fevereiro de 2006 no processo C-201/04, Molenbergnatie NV, ECLI: EU:C:2006:136, n.o 41.

            ANEXO
            Lista das faturas de compromisso emitidas pela Zhejiang Trunsun Solar Co Ltd declaradas nulas:

                        Referência da fatura do compromisso que acompanha as mercadorias sujeitas a compromisso

                        Data de emissão

                        TS-1708013-7

                        30.8.2017

                        TS-1708015-1

                        6.9.2017

                        TS-1708013-6

                        30.8.2017

                        TS-1708015-4

                        13.9.2017

                        TS-1708013-5

                        30.8.2017

                        TS-1708013-1

                        23.8.2017

                        TS-1708013-2

                        23.8.2017

                        TS-1708015-3

                        13.9.2017

                        TS-1708013-3

                        23.8.2017

                        TS-1708013-4

                        30.8.2017

                        TS-1708015-2

                        6.9.2017

                        TS-1708013-8

                        6.9.2017