title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1349 da Comissão, de 3 de agosto de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 798/2008 no que se refere à entrada relativa à Africa do Sul na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               5.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 208/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1349 DA COMISSÃO
   de 3 de agosto de 2015
   que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa à Africa do Sul na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, proémio, o artigo 8.o, ponto 1, primeiro parágrafo, o artigo 8.o, ponto 4, e o artigo 9.o, n.o 4, alínea c),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (2) estabelece exigências de certificação veterinária aplicáveis às importações e ao trânsito na União, incluindo a armazenagem durante o trânsito, de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira («produtos»). Estabelece que só podem ser importados e transitar na União os produtos provenientes dos países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos enumerados nas colunas 1 e 3 do quadro constante da parte 1 do seu anexo I.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 798/2008 estabelece igualmente as condições para que um país terceiro, território, zona ou compartimento seja considerado indemne da gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP).

               (3)

               A África do Sul consta da lista do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 enquanto país terceiro a partir do qual estão autorizados as importações e o trânsito na União de ratites de reprodução e de rendimento, ovos para incubação e pintos do dia de ratites e carne, ovos, ovoprodutos e ovos isentos de agentes patogénicos especificados de ratites.

               (4)

               Na sequência de surtos de GAAP do subtipo H5N2 no território da África do Sul em abril de 2011, as importações de ratites de reprodução e de rendimento, ovos para incubação e pintos do dia de ratites, bem como carne de ratites, foram proibidas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 536/2011 da Comissão (3).

               (5)

               Além disso, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 991/2011 (4) e (UE) n.o 110/2012 (5) da Comissão foram adotados em relação à evolução da situação da doença.

               (6)

               Na pendência da declaração da África do Sul relativamente à indemnidade de GAAP em todo o seu território, as importações de carne de ratites obtida de ratites criadas em explorações de ratites fechadas e registadas foram autorizadas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 166/2014 da Comissão (6) e sujeitas a adaptações pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 952/2014 da Comissão (7).

               (7)

               Em 2 de março de 2015, a África do Sul apresentou informações sobre o seu estatuto em matéria de GAAP e declarou todo o seu território como indemne dessa doença, tendo solicitado autorização para retomar as exportações de carne de ratites para a União.

               (8)

               Essas informações foram avaliadas pelos serviços da Comissão. Com base nessa avaliação e nas garantias fornecidas pela África do Sul, os serviços da Comissão concluíram que as importações de carne de ratites devem ser novamente autorizadas a partir de todo o território da África do Sul.

               (9)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008, a parte 1 é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de agosto de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (JO L 226 de 23.8.2008, p. 1).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 536/2011 da Comissão, de 1 de junho de 2011, que altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE e o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no atinente às entradas respeitantes à África do Sul nas listas de países terceiros ou partes de países terceiros (JO L 147 de 2.6.2011, p. 1).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 991/2011 da Comissão, de 5 de outubro de 2011, que altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE e o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no atinente às entradas respeitantes à África do Sul nas listas de países terceiros ou partes de países terceiros relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade (JO L 261 de 6.10.2011, p. 19).

      (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 110/2012 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2012, que altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE e o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no atinente às entradas respeitantes à África do Sul nas listas de países terceiros ou partes de países terceiros (JO L 37 de 10.2.2012, p. 50).

      (6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 166/2014 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere aos requisitos de certificação aplicáveis às importações para a União de carne de ratites de criação para consumo humano e as entradas relativas a Israel e à África do Sul na lista de países terceiros e territórios (JO L 54 de 22.2.2014, p. 2).

      (7)  Regulamento de Execução (UE) n.o 952/2014 da Comissão, de 4 de setembro de 2014, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa à Malásia na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade, bem como no que se refere aos modelos de certificados veterinários para a importação de aves de capoeira, pintos do dia, ovos para incubação, carne de aves de capoeira e de ratites de criação e ovos (JO L 273 de 13.9.2014, p. 1).

      ANEXO
      No anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008, a entrada relativa à África do Sul passa a ter a seguinte redação:

                     Código ISO e nome do país terceiro ou território

                     Código do país terceiro, território, zona ou compartimento

                     Descrição do país terceiro, território, zona ou compartimento

                     Certificado veterinário

                     Condições específicas

                     Condições específicas

                     Estatuto de vigilância da gripe aviária

                     Estatuto de vacinação contra a gripe aviária

                     Estatuto do controlo das salmonelas

                     Modelo(s)

                     Garantias adicionais

                     Data-limite (1)

                     Data de início (2)

                     1

                     2

                     3

                     4

                     5

                     6

                     6A

                     6 B

                     7

                     8

                     9

                     «ZA — África do Sul

                     ZA-0

                     Todo o país

                     SPF

                     EP, E

                     S4»

                     BPR

                     I

                     P2

                     9.4.2011

                     A

                     DOR

                     II

                     P2

                     9.4.2011

                     HER

                     III

                     P2

                     9.4.2011

                     RAT

                     VII

                     H

                     9.4.2011

                     25.8.2015


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/694 da Comissão, de 12 de abril de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               13.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 101/35

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/694 DA COMISSÃO
   de 12 de abril de 2017
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de abril de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  EG

                  288,4

                  MA

                  122,0

                  TN

                  214,0

                  TR

                  139,3

                  ZZ

                  190,9

                  0707 00 05

                  MA

                  74,1

                  TR

                  161,3

                  ZZ

                  117,7

                  0709 93 10

                  MA

                  77,8

                  TR

                  142,7

                  ZZ

                  110,3

                  0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28

                  EG

                  47,6

                  IL

                  78,0

                  MA

                  53,7

                  TN

                  59,3

                  TR

                  72,9

                  ZZ

                  62,3

                  0805 50 10

                  AR

                  65,0

                  EG

                  76,4

                  TR

                  71,4

                  ZZ

                  70,9

                  0808 10 80

                  BR

                  103,2

                  CL

                  110,9

                  CN

                  109,3

                  NZ

                  158,2

                  TR

                  97,9

                  US

                  181,7

                  ZA

                  123,4

                  ZZ

                  126,4

                  0808 30 90

                  AR

                  142,9

                  CH

                  128,6

                  CL

                  141,3

                  CN

                  122,9

                  US

                  174,6

                  ZA

                  125,0

                  ZZ

                  139,2

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/48 da Comissão, de 14 de janeiro de 2015 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Vinagre de Montilla-Moriles (DOP)]

text:
               15.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 9/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/48 DA COMISSÃO
   de 14 de janeiro de 2015
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Vinagre de Montilla-Moriles (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 3, alínea b),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 entrou em vigor a 3 de janeiro de 2013. Revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

               (2)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3) o pedido de registo da denominação «Vinagre de Montilla-Moriles», apresentado pela Espanha.

               (3)

               A Itália apresentou uma declaração de oposição à inscrição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006. A Comissão examinou a declaração de oposição e considerou-a admissível na aceção do artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. A declaração de oposição refere-se ao eventual prejuízo à existência de um produto que se encontra legalmente no mercado há pelo menos cinco anos à data de publicação ou aos produtos que beneficiam da indicação geográfica protegida «Aceto Balsamico di Modena», ao incumprimento das disposições em matéria de rotulagem da Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (4) e ao incumprimento das disposições específicas aplicáveis à comercialização das categorias de produtos vitivinícolas estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (5) [substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (6)].

               (4)

               A Comissão, por carta de 10 de junho de 2013, convidou a Espanha e a Itália a procurar chegar a um acordo mútuo em conformidade com o artigo 51.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. Em conformidade com o referido artigo, a Espanha comunicou, por carta de 10 de outubro de 2013, o seu relatório relativo ao fim do período de consulta. Por carta de 25 de outubro de 2013, a Itália renovou a sua oposição ao registo, citando motivos diferentes dos inicialmente invocados. Não tendo havido acordo entre esses Estados-Membros no prazo de três meses, incumbe à Comissão adotar uma decisão, em conformidade com o artigo 52.o, n.o 3, alínea b), do referido regulamento.

               (5)

               No que diz respeito ao eventual prejuízo à existência de um produto que se encontra legalmente no mercado há pelo menos cinco anos à data de publicação ou aos produtos que beneficiam da indicação geográfica protegida «Aceto Balsamico di Modena», conclui-se, do exame dos documentos fornecidos pelas partes, que o referido motivo de oposição não está demonstrado. Além disso, ao renovar a sua oposição, a Itália deixou de o invocar. Consequentemente, esse motivo deve ser rejeitado.

               (6)

               No respeitante ao incumprimento das disposições do artigo 2.o da Diretiva 2000/13/CE, a declaração de oposição menciona que as disposições específicas de rotulagem relativas aos tipos de vinagre (anada, crianza, reserva, gran reserva, «Vinagre al Pedro Ximenez» e «Vinagre al moscatel») são indicações ambíguas e podem induzir o consumidor em erro, nomeadamente sobre as características do género alimentício. Do exame dos documentos fornecidos pelas partes, conclui-se que esse motivo de oposição não é demonstrado. Além disso, ao renovar a sua oposição, a Itália deixou de o invocar. Consequentemente, esse motivo deve ser rejeitado.

               (7)

               Quanto ao incumprimento das disposições específicas aplicáveis à comercialização das categorias de produtos vitivinícolas estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a Itália argumenta que o «Vinagre de Montilla-Moriles» não pode beneficiar da denominação «vinagre de vinho» estabelecida no anexo XI-B, ponto 17, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (que passou a ser o anexo VII, parte II, ponto 17, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013). A Espanha alterou a descrição do produto no caderno de especificações e no ponto 3.2 do documento único, distinguindo, por um lado, o «vinagre de vinho» e, por outro lado, o vinagre elaborado a partir de «vinagre de vinho». Em consequência, a utilização da denominação «vinagre de vinho» para o produto distinto correspondente fica conforme com o anexo VII, parte II, ponto 17, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Em conformidade com o artigo 51.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, essa alteração não substancial não requer um novo exame do pedido pela Comissão.

               (8)

               Ao renovar a sua oposição, a Itália alega que o pedido de registo é contrário ao artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1898/2006 da Comissão (7), pois abrange dois produtos fundamentalmente distintos que não correspondem ao mesmo tipo, e a denominação não é utilizada para designar os dois produtos, em especial o vinagre. É de constatar, por um lado, que o referido artigo [que passou a ser o artigo 5.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (8)] não se opõe ao registo de produtos distintos do mesmo tipo e que, por outro lado, a Itália não fornece nenhum elemento de apoio às suas afirmações no respeitante à utilização da denominação. Consequentemente, esse motivo deve ser rejeitado.

               (9)

               À luz do que precede, o nome «Vinagre de Montilla-Moriles» deve ser inscrito no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas, devendo o documento único ser atualizado em conformidade e publicado.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «Vinagre de Montilla-Moriles» (DOP).
   A denominação a que se refere o primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.8. Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.), do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014.
   Artigo 2.o

   O documento único atualizado consta do anexo do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de janeiro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (3)  JO C 304 de 9.10.2012, p. 8.

      (4)  JO L 109 de 6.5.2000, p. 29.

      (5)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (6)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (7)  JO L 369 de 23.12.2006, p. 1.

      (8)  JO L 179 de 19.6.2014, p. 36.

      ANEXO

         DOCUMENTO ÚNICO

      Regulamento (CE) N.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1)

         «VINAGRE DE MONTILLA-MORILES»

      N.o CE: ES-PDO-0005-0726 — 3.11.2008

         IGP ( ) DOP (X)

      1.   Nome

      «Vinagre de Montilla-Moriles»
      2.   Estado-Membro ou País Terceiro

      Espanha
      3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

      3.1.   Tipo de produto

                  Classe 1.8.

                  Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)

            3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

      O «Vinagre de Montilla-Moriles» é um vinagre de vinho obtido a partir da fermentação acética de vinho certificado DOP «Montilla-Moriles» ou um vinagre resultante de vinagre de vinho obtido a partir da fermentação acética de vinho certificado DOP «Montilla-Moriles», a que foram adicionados mostos igualmente certificados com esta denominação vínica, e submetido a um processo de envelhecimento.
      Tipos de vinagre da DOP «Vinagre de Montilla-Moriles»:

         Vinagres envelhecidos

      Trata-se dos vinagres abrangidos pela DOP que foram submetidos a um determinado processo e período de envelhecimento, distinguindo-se as seguintes categorias:
      —   «Añada»: vinagre submetido a um período mínimo de envelhecimento estático de três anos.
      Quando o processo de envelhecimento decorre no âmbito do sistema dinâmico de criadeiras e soleiras, tendo em conta o período de envelhecimento, é possível distinguir os seguintes vinagres:
      —   «Crianza»: com um período mínimo de seis meses de envelhecimento em casco,
      —   «Reserva»: com um período mínimo de dois anos de envelhecimento em casco,
      —   «Gran Reserva»: com um período mínimo de dez anos de envelhecimento em casco.

         Vinagres doces

      Em função da adição de mostos das variedades correspondentes, distinguem-se os tipos abaixo que, por sua vez, podem corresponder a qualquer das categorias descritas no ponto anterior:
      —   «Vinagre al Pedro Ximénez»: vinagre a que, durante o processo de maturação, se adicionaram mostos de passas de uva da variedade Pedro Ximénez,
      —   «Vinagre al Moscatel»: vinagre a que, durante o processo de maturação, se adicionaram mostos, de passas de uva ou não, da variedade Moscatel.
      Características analíticas dos vinagres protegidos:

                  —

                  teor de álcool residual não superior a 3 % em volume,

                  —

                  acidez total mínima em acético de 60 g/l;

                  —

                  extrato seco solúvel não inferior a 1,30 g/l e grau de ácido acético,

                  —

                  teor de cinzas compreendido entre 2 e 7 g/l, com exceção dos vinagres doces, em que está compreendido entre 3 e 14 g/l,

                  —

                  teor de acetoína não inferior a 100 mg/l,

                  —

                  no caso das categorias de vinagre doce Pedro Ximénez ou Moscatel: teor de açúcares redutores não inferior a 70 g/l.

            Características organolépticas dos vinagres protegidos:

         Vinagres envelhecidos

         Fase visual: limpo e brilhante, com cores que vão do âmbar ao mogno intenso, quase azeviche.

         Fase olfativa: aromas suaves de ácido acético, com matizes de madeira de carvalho. Soltam odores de ésteres, especialmente de acetato de etilo, e matizes condimentados, torrefactos e empireumáticos.

         Fase gustativa: sabor equilibrado e suave, glicérico e com travo prolongado.

         Vinagres doces de Pedro Ximénez

         Fase visual: denso, limpo e brilhante, com cores que vão do mogno intenso ao azeviche, com suaves reflexos iodados.

         Fase olfativa: aromas intensos a passas de uva, com odores a engaço, que remetem para o vinho doce Pedro Ximénez e que se misturam de forma equilibrada com os aromas do ácido acético, do acetato de etilo e da madeira de carvalho.

         Fase gustativa: sabor agridoce muito equilibrado, com travo prolongado.

         Vinagres doces de Moscatel

         Fase visual: denso, limpo e brilhante, cor de mogno mais ou menos intensa.

         Fase olfativa: aromas intensos a uvas da variedade Moscatel, que se misturam de forma equilibrada com os aromas do ácido acético, do acetato de etilo e da madeira de carvalho.

         Fase gustativa: sabor agridoce muito equilibrado, com travo prolongado. Os aromas da variedade que lhes dá o nome intensificam-se por via retronasal.
      3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

      Os «Vinagres de Montilla-Moriles» são obtidos exclusivamente a partir de vinhos certificados DOP «Montilla-Moriles», com ou sem adição de mostos de uva apagados com álcool. Os mostos são de uva, que podem ser passas de uva ou não, conforme os casos, das variedades «Pedro Ximénez» ou «Moscatel», e igualmente certificados da DOP «Montilla-Moriles».
      3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

      —
      3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

      A produção do vinho e do mosto, bem como a acetificação e maturação do vinagre, têm lugar na área geográfica definida.
      A acetificação consiste na transformação do álcool contido no vinho em ácido acético, por ação de bactérias acéticas. Distinguem-se dois processos possíveis de produção dos vinagres de «Montilla-Moriles»:

                  1.

                  O vinagre produzido nas denominadas adegas de produção de vinagre segundo métodos industriais ou de produção submersa.

                  2.

                  O vinagre produzido nas denominadas adegas de envelhecimento e maturação de vinagre segundo o método tradicional ou de produção superficial.

            3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.

      Os vinagres abrangidos pela DOP «Vinagre de Montilla-Moriles» devem ser exclusivamente engarrafados em adegas que constam dos registos do Consejo Regulador ou incluídas na correspondente lista de embaladores de produtos protegidos ou, na ausência destes, em instalações previamente autorizadas pelo Consejo Regulador. Os vinagres engarrafados só podem ser circular e ser expedidos pelas adegas inscritas, acondicionados em embalagens de vidro ou outras que não prejudiquem a sua qualidade ou prestígio.
      No que respeita aos materiais aptos para fabrico de embalagens destinadas ao consumidor final, apenas estão autorizados o vidro, a cerâmica ou outros materiais nobres de uso alimentar, que não alterem as características físico-químicas e sensoriais do produto.
      3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem

      Os rótulos devem ostentar obrigatoriamente a menção «Vinagre de Montilla-Moriles» e indicar o tipo de vinagre.
      No caso dos vinagres para consumo, a embalagem usada na expedição, independentemente do tipo, deve ostentar precintas de garantia ou selos distintivos numerados enviados pelo Consejo Regulador, bem como, se for caso disso, etiquetas ou contraetiquetas numeradas, de modo a impedir a reutilização do dispositivo.
      4.   Delimitação concisa da área geográfica

      A área geográfica da DOP abrange todo o território dos municípios de Montilla, Moriles, Doña Mencía, Montalbán, Monturque, Puente Genil e Nueva Carteya e parte do território dos municípios de Aguilar de la Frontera, Baena, Cabra, Castro del Río, Espejo, Fernán Núñez, La Rambla, Lucena, Montemayor, Córdova e Santaella. O âmbito geográfico da DOP coincide com a zona de maturação da DOP «Montilla-Moriles».
      5.   Relação com a área geográfica

      5.1.   Especificidade da área geográfica

      1 —   Matéria-prima
      Para produção dos vinagres DOP «Vinagre de Montilla-Moriles» são utilizados exclusivamente vinhos e mostos certificados pela DOP «Montilla-Moriles». Esses vinhos têm um teor de álcool igual ou superior a 15 % em volume.
      No processo de maturação são utilizados recipientes de madeira de carvalho americano, denominados «botas», previamente avinhados com DOP «Montilla-Moriles». Trata-se de barris que contiveram vinhos generosos durante muitos anos e que se mantiveram impregnados das características desses tipos de vinhos. Nunca são usados barris (botas) novos.
      2 —   Fatores humanos
      O vinagre de vinho é um produto tradicionalmente elaborado na zona de «Montilla-Moriles» como produto derivado, envelhecido segundo os mesmos processos de maturação, só passíveis de serem aplicados com a mestria e o conhecimento adquirido pelos adegueiros no envelhecimento dos vinhos generosos da zona, fruto de saberes transmitidos de geração em geração.
      3 —   Adegas
      As adegas de envelhecimento estão localizadas em zonas elevadas abertas, cuja orientação permite tirar partido de um mínimo de horas de sol e de um máximo de humidade. A sua conceção arquitetónica permite criar um microclima perfeito junto ao solo, graças à combinação de vários elementos, em especial os telhados de duas águas. As paredes, com cerca de um metro de largura, asseguram a isolação necessária. Os tetos muito altos, suportados por arcos e pilares, e as janelas altas impedem que a luz direta incida nos barris de carvalho.
      5.2.   Especificidade do produto

      O «Vinagre de Montilla-Moriles» possui como caráter específico uma gama de cores entre o âmbar e o mogno intenso e complexidade aromática, ao combinar notas vínicas e de madeira com matizes alcoólicos, e um travo prolongado. Analiticamente, caracteriza-se por níveis muito elevados de acetoína e uma forte concentração em extrato seco solúvel e cinzas.
      5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

      O teor volumétrico de álcool dos vinhos utilizados como matéria-prima, igual ou superior a 15 %, contribui para as notas vínicas e alcoólicas típicas.
      Os sistemas de envelhecimento tradicionais, em criadeiras e soleiras, ou «añadas», estão na origem das diferenças determinantes na complexidade aromática dos vinagres protegidos, patentes nas suas características sensoriais e analíticas, nomeadamente o seu elevado teor de acetoína e de álcoois superiores e ésteres.
      As condições de temperatura das adegas da DOP «Vinagre de Montilla-Moriles» permitem uma oxidação lenta dos compostos do vinagre. As condições de humidade relativa influem sobre a evaporação dos diversos componentes através da madeira — principalmente água, álcool e ácido acético, favorecendo o processo de concentração dos diferentes componentes do vinagre.
      Como nunca são usados recipientes novos, a libertação dos componentes da madeira é bastante lenta, o que reduz os níveis de libertação de taninos, e os aromas a baunilha são mais subtis. Além disso, o facto de terem contido vinhos durante vários anos provoca uma ligeira obstrução dos poros dos barris, o que resulta num processo de envelhecimento oxidativo mais lento e numa menor perda de aromas.
      Os taninos, a quercitina, a hemicelulose e a lenhina da madeira que passam para o vinagre potenciam o seu travo prolongado, alteram o extrato seco e a acidez e tornam a cor mais escura, obtendo-se as tonalidades características deste produto e os aromas típicos da madeira. Este processo conduz a uma oxidação lenta de numerosos compostos químicos presentes no vinagre, cuja velocidade de reação depende da porosidade da madeira.
      O processo promove as reações de esterificação e combinação de diferentes compostos químicos; a acetoína atinge níveis muito elevados, sobretudo no caso dos vinagres envelhecidos no sistema de criadeiras e soleiras, favorecendo a formação de compostos aromáticos, com destaque para o acetato de etilo, os álcoois superiores e seus derivados, os aldeídos, os ésteres e os éteres.
      A evaporação de alguns compostos, principalmente de água, conduz a uma importante concentração de determinados componentes, nomeadamente cinzas, aminoácidos, ácido acético, etc. Este processo de concentração é especialmente significativo nos vinagres doces, cujo teor de cinzas e extrato seco é consequentemente bastante superior aos dos vinagres secos.

         Referência à publicação do caderno de especificações

      [Artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 (2)]
      O texto integral do caderno de especificações pode ser consultado no seguinte endereço:
      http://www.juntadeandalucia.es/agriculturaypesca/portal/export/sites/default/comun/galerias/galeriaDescargas/cap/industrias-agroalimentarias/denominacion-de-origen/Pliegos/Pliego_vinagre_Montilla.pdf
      ou acedendo diretamente à página web da Consejería de Agricultura y Pesca (http://www.juntadeandalucia.es/agriculturaypesca/portal), secção «Industrias Agroalimentarias»/«Denominaciones de Calidad». Uma vez selecionado o setor «Vinagres», o documento encontra-se por baixo do nome da denominação de qualidade.

         (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. Substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343 de 14.12.2012, p. 1).

         (2)  Substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 599/2011 da Comissão, de 21 de Junho de 2011 , relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos apresentados nos primeiros sete dias de Junho de 2011 no âmbito do contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade gerido nos termos do Regulamento (CE) n. ° 620/2009

text:
               22.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 162/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 599/2011 DA COMISSÃO
   de 21 de Junho de 2011
   relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos apresentados nos primeiros sete dias de Junho de 2011 no âmbito do contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade gerido nos termos do Regulamento (CE) n.o 620/2009
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 620/2009 da Comissão, de 13 de Julho de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade (3) estabelece regras de execução aplicáveis à apresentação de pedidos e à emissão de certificados de importação.

               (2)

               Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, nos casos em que as quantidades constantes dos pedidos de certificado excedem as quantidades disponíveis para o período de contingentamento, devem ser estabelecidos coeficientes de atribuição aplicáveis às quantidades constantes de cada pedido. Os pedidos de certificados de importação apresentados nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 620/2009 entre 1 e 7 de Junho de 2011 excedem as quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos e fixar o coeficiente de atribuição,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Aos pedidos de certificado de importação relativos ao contingente com o número de ordem 09.4449 apresentados entre 1 e 7 de Junho de 2011 nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 620/2009 é aplicado um coeficiente de atribuição de 1,055739 %.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  JO L 182 de 15.7.2009, p. 25.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 917/2013 do Conselho, de 23 de setembro de 2013 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 857/2010 que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos

text:
                  25.9.2013

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 253/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 917/2013 DO CONSELHO
         de 23 de setembro de 2013
         que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 857/2010 que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia após consulta ao Comité Consultivo,
         Considerando o seguinte:
         A.   PROCEDIMENTO

                     (1)

                     Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 857/2010 do Conselho (2) («regulamento impugnado»), o Conselho instituiu direitos de compensação definitivos oscilando entre 42,34 EUR por tonelada e 139,70 EUR por tonelada sobre as importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) com um índice de viscosidade igual ou superior a 78 ml/g, em conformidade com a norma ISO 1628-5, originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos.

                     (2)

                     Em 6 de dezembro de 2010, o produtor-exportador paquistanês que colaborou no inquérito, a saber, Novatex Ltd («Novatex» ou «empresa em causa»), apresentou um pedido ao Tribunal Geral solicitando a anulação do regulamento impugnado na medida em que este se aplica ao requerente (3).

                     (3)

                     Em 11 de outubro de 2012, o Tribunal Geral, no seu acórdão do Processo T-556/10 («acórdão do Tribunal Geral») considerou que a não consideração, pela Comissão e pelo Conselho, do montante resultante da revisão da linha 74 da declaração de rendimentos do exercício de tributação do ano de 2008 da empresa em causa e o erro daí resultante afetam a legalidade do artigo 1.o do regulamento impugnado na medida em que o direito de compensação definitivo fixado pelo Conselho excede o direito aplicável sem esse erro. Por conseguinte, o Tribunal Geral anulou o artigo 1.o do regulamento impugnado na parte em que diz respeito à Novatex, na medida em que o direito de compensação definitivo excede o aplicável sem erro.

                     (4)

                     No Processo T-2/95 (4), o Tribunal Geral reconheceu que, nos casos em que um processo consiste em diversas fases administrativas, a anulação de uma das suas fases não resulta na anulação de todo o processo. O presente processo antissubvenções é um exemplo de um processo que compreende diversas fases. Por conseguinte, a anulação de parte do regulamento impugnado não implica a anulação da totalidade do procedimento que precedeu a adoção do regulamento em questão. Além disso, nos termos do artigo 266.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as instituições da União devem tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal Geral. Tal implica igualmente a possibilidade de corrigir os aspetos do regulamento impugnado que estão na base da sua anulação, deixando inalteradas as partes não impugnadas que não sejam afetadas pelo acórdão do Tribunal Geral. Importa assinalar que todas as outras conclusões do regulamento impugnado permanecem válidas.

                     (5)

                     Na sequência do acórdão do Tribunal Geral, em 17 de maio de 2013, a Comissão reabriu parcialmente o inquérito antissubvenções relativo às importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) originários, nomeadamente, do Paquistão (5) («aviso»). O âmbito da reabertura limitou-se à execução do acórdão do Tribunal Geral no que diz respeito à Novatex.

                     (6)

                     A Comissão informou oficialmente da reabertura parcial do inquérito os produtores-exportadores, os importadores, os utilizadores e os fornecedores de matérias-primas conhecidos como interessados, bem como os representantes do país de exportação e a indústria da União. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso. Nenhuma das partes interessadas solicitou tal audição.

                     (7)

                     Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar a instituição de um direito de compensação definitivo alterado no que diz respeito à Novatex. Foi concedido a todas elas um prazo para apresentarem as suas observações após a divulgação dos resultados do inquérito.

               B.   EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL

         1.   Observação preliminar

                     (8)

                     Recorde-se que o motivo da anulação parcial do regulamento impugnado fora o facto de a Comissão e o Conselho não terem tido em considerado a revisão da linha 74 da declaração de rendimentos do exercício de tributação do ano de 2008 da empresa em causa.

               2.   Observações das partes interessadas

                     (9)

                     Dentro dos prazos aplicáveis para a apresentação de observações, a empresa em causa, observou que na sequência do acórdão do Tribunal Geral, o direito de compensação definitivo para as importações na União de determinados poli(tereftalatos de etileno) originários do Paquistão deveria ser reduzido em 1,02 %. A Novatex afirmou que o direito de compensação que lhe era aplicável deveria ser de 4,1 % ou 35,39 EUR por tonelada a partir de 1 de junho de 2010 (a alegada data de entrada em vigor do direito provisório).

                     (10)

                     Não foram recebidas outras observações sobre a reabertura parcial.

               3.   Análise das observações

                     (11)

                     Tendo analisado as observações acima referidas, confirma-se que a anulação do Regulamento contestado no que se refere à Novatex, na medida em que o direito de compensação definitivo exceda o direito aplicável sem o erro identificado pelo Tribunal, não deverá implicar a anulação da totalidade do procedimento que precedeu a adoção do referido regulamento.

                     (12)

                     O novo cálculo da taxa do direito de compensação aplicável à Novatex, tendo em conta a revisão da linha 74 da declaração de rendimentos da empresa tem de facto como resultado o montante corrigido de 35,39 EUR por tonelada.

                     (13)

                     A taxa do direito revista deverá, de facto, ser aplicada retroativamente, ou seja, a partir da data de entrada em vigor do regulamento contestado.

               4.   Conclusão

                     (14)

                     Tendo em conta as observações feitas e a respetiva análise, conclui-se que a execução do acórdão do Tribunal Geral deverá assumir a forma de uma revisão da taxa do direito de compensação aplicável à Novatex, que deverá ser reduzida e passar de 44,02 EUR por tonelada para 35,39 EUR por tonelada. Dado que a Novatex é o único produtor-exportador do produto em causa no Paquistão no período de inquérito, esta taxa do direito revista aplica-se a todas as importações provenientes do Paquistão. A taxa do direito revista deverá ser aplicada retroativamente, ou seja, a partir da data de entrada em vigor do Regulamento contestado. No entanto, tal como previsto no artigo 2.o do referido regulamento, os montantes garantidos pelo direito de compensação provisório nos termos do Regulamento (UE) n.o 473/2010 da Comissão (6) no que se refere às importações originárias do Paquistão só podem ser cobrados definitivamente à taxa do direito de compensação definitivo de 35, 39 EUR por tomelada, montante imposto por força da presente alteração ao artigo 1.o do regulamento impugnado. Os montantes garantidos que excedam a taxa do direito de compensação definitivo deverão ser liberados. Além disso, a bem da tansparência, convém salientar que Regulamento (UE) n.o 473/2010 da Comissão entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, ou seja, em 2 de junho de 2010 (e não em 1 de junho de 2010, como a Novatex alega).

                     (15)

                     As autoridades aduaneiras deverão ser instruídas no sentido de procederem ao reembolso do montante dos direitos pagos que exceda o montante de 35,39 EUR por tonelada para as importações em causa, em conformidade com a legislação aduaneira aplicável.

               C.   DIVULGAÇÃO

                     (16)

                     As partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se pretendia executar o acórdão do Tribunal Geral. A todas as partes interessadas foi dada a oportunidade de apresentarem as suas observações no prazo de 10 dias previsto no artigo 30.o, n.o 5, do regulamento de base.

                     (17)

                     Não foram recebidas quaisquer observações fundamentais.

               D.   ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS

                     (18)

                     Tendo em conta os resultados da reabertura parcial, considera-se adequado alterar o direito de compensação aplicável às importações de determinados poli(tereftalato de etileno) com um índice de viscosidade igual ou superior a 78 ml/g, em conformidade com a norma ISO 1628-5, provenientes do Paquistão para 35,39 EUR por tonelada.

                     (19)

                     Este procedimento não afeta a data de caducidade das medidas instituídas pelo regulamento impugnado, nomeadamente 30 de setembro de 2015,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

               1.   O quadro que consta do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 857/2010 é substítuido pelo seguinte:

                              «País

                              Taxa do direito de compensação definitivo
                              (EUR/tonelada)

                              Irão: todas as empresas

                              139,70

                              Paquistão: todas as empresas

                              35,39

                              Emirados Árabes Unidos: todas as empresas

                              42,34 ».

               2.   A taxa do direito revista de 35,39 EUR por tonelada para o Paquistão é aplicável com efeitos desde 30 de setembro de 2010.

               3.   Os montantes dos direitos pagos ou contabilizados nos termos do artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 857/2010, na sua versão inicial, e os montantes dos direitos provisórios cobrados definitivamente ao abrigo do artigo 2.o do mesmo regulamento, na sua versão inicial, que excedam os estabelecidos com base no artigo 1.o do presente regulamento, são objeto de reembolso ou dispensa de pagamento. O reembolso ou a dispensa de pagamento devem ser solicitados às autoridades aduaneiras nacionais em conformidade com a legislação aduaneira aplicável. Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2013.

                  Pelo Conselho

                  O Presidente

               V. JUKNA

            (1)  JO L 188 de 18.7.2009, p. 93.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 857/2010 do Conselho, de 27 de setembro de 2010, que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos (JO L 254 de 29.9.2010, p. 10).

            (3)  Processo T-556/10, Novatex Ltd contra Conselho da União Europeia.

            (4)  Processo T-2/95, Industrie des poudres sphériques (IPS) contra Conselho da União Europeia, Colet. 1998, p. II-3939.

            (5)  JO C 138 de 17.5.2013, p. 32.

            (6)  Regulamento (UE) n.o 473/2010 da Comissão, de 31 de maio de 2010, que institui um direito de compensação provisório sobre as importações de determinados politereftalatos de etileno originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos (JO L 134 de 1.6.2010, p. 25).


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/378 da Comissão, de 2 de março de 2015 , que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n. ° 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à execução do procedimento de apuramento anual de contas e à execução do apuramento da conformidade

text:
               7.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 64/30

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/378 DA COMISSÃO
   de 2 de março de 2015
   que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à execução do procedimento de apuramento anual de contas e à execução do apuramento da conformidade
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (1), nomeadamente o artigo 45.o, n.o 2 e o artigo 47.o, n.o 6,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão deve tomar uma decisão sobre o apuramento anual de contas para cada programa nacional e sobre o apuramento da conformidade. Por conseguinte, devem ser estabelecidas disposições para a execução dessas tarefas, incluindo no que diz respeito ao intercâmbio de informações entre a Comissão e os Estados-Membros, bem como os prazos a respeitar em cada caso.

               (2)

               O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (UE) n.o 514/2014 e, por consequência, pelo presente regulamento.

               (3)

               Sem prejuízo do disposto no considerando 47 do Regulamento (UE) n.o 514/2014, a Dinamarca não está vinculada pelo Regulamento (UE) n.o 514/2014 nem pelo presente regulamento.

               (4)

               A fim de permitir a rápida aplicação das medidas previstas no presente regulamento e não atrasar a preparação de eventuais pedidos de pagamento por parte dos Estados-Membros, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do «Comité dos Fundos para o Asilo, Migração, Integração e Segurança Interna»,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Apuramento anual de contas
   1.   A Comissão avaliará a elegibilidade de cada projeto indicado no pedido de pagamento do saldo anual a que se refere o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/377 (2) em relação aos objetivos dos regulamentos específicos definidos no Regulamento (UE) n.o 514/2014, bem como aos do programa nacional aprovado em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014.
   Ao decidir sobre o pagamento do saldo anual, a Comissão deve igualmente tomar em consideração as informações fornecidas:

               a)

               No relatório de execução anual referido no artigo 54.o do Regulamento (CE) n.o 514/2014;

               b)

               No pedido de pagamento do saldo anual referido no artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/377;

         2.   A Comissão deve proceder ao apuramento de todos os montantes declarados nas contas quando não há dúvidas sobre a integralidade, a exatidão e a veracidade das contas apresentadas.
   3.   A Comissão pode exigir informações suplementares se as informações prestadas forem incompletas ou pouco claras, em caso de discordâncias, divergências de interpretação ou qualquer outra incoerência relacionada com um pedido de pagamento.
   4.   O Estado-Membro em causa deve, a pedido da Comissão, apresentar informações adicionais no prazo fixado nesse pedido. Em casos justificados, a pedido do Estado-Membro e antes do termo do prazo, a Comissão pode aceitar um pedido de prorrogação do prazo de apresentação das informações e fixar um novo prazo.
   Se o Estado-Membro em causa não fornecer as informações adicionais dentro do prazo ou se a resposta for insatisfatória, a Comissão pode avançar com a decisão de apuramento das contas com base nas informações na sua posse.
   5.   A Comissão deve informar o Estado-Membro da sua decisão sobre o pagamento do saldo anual, incluindo as razões para quaisquer contas ou montantes das contas não pagos.
   Se as contas ou montantes das contas não forem pagos pela Comissão, o Estado-Membro pode apresentar informações adicionais para as contas ou montantes a ser reexaminadas no âmbito de exercícios orçamentais subsequentes.
   6.   Se o pagamento efetuado pela Comissão for inferior ao montante de pré-financiamento anual pago ao Estado-Membro em conformidade com o artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 514/2014, o pagamento do pré-financiamento anual é apurado na medida do montante correspondente. Qualquer montante de pré-financiamento pendente só pode ser recuperado durante os exercícios de apuramento anual seguintes.
   7.   Se o Estado-Membro não apresentar um pedido de pagamento do saldo anual nos termos do artigo 44.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014, o pagamento de pré-financiamento anual pendente será recuperado no mesmo exercício de apuramento.
   8.   Os n.os 1 a 5 do presente artigo são aplicáveis, mutatis mutandis, aos montantes recuperados.
   Artigo 2.o

   Apuramento da conformidade e correções financeiras efetuadas pela Comissão
   1.   Quando a Comissão considerar que uma despesa não estava em conformidade com as normas da União e as normas nacionais, comunicará as suas verificações ao Estado-Membro em causa, indicando as medidas corretivas necessárias para garantir o cumprimento futuro dessas normas e o nível de correção financeira que, nessa fase do procedimento, entenda corresponder às suas verificações.
   Essa notificação deve ser feita em conformidade com o artigo 47.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 514/2014, e fazer uma referência ao presente artigo.
   2.   O Estado-Membro deve responder num prazo de dois meses a contar da receção da notificação. Na sua resposta, o Estado-Membro deve:

               a)

               Demonstrar à Comissão que os projetos são elegíveis;

               b)

               Demonstrar à Comissão que a importância do incumprimento ou do risco da contribuição da União para o programa nacional é inferior ao indicado pela Comissão;

               c)

               Informar a Comissão das medidas corretivas que tenha adotado para assegurar o cumprimento das normas da União e das normas nacionais, assim como da data efetiva da sua aplicação;

               d)

               Informar a Comissão da necessidade de uma reunião bilateral.

         Em casos justificados, a Comissão pode, mediante um pedido fundamentado do Estado-Membro, autorizar uma prorrogação do prazo de dois meses por um período máximo de dois meses. O pedido deve ser enviado à Comissão antes do termo dos dois meses iniciais.
   3.   A Comissão comunicará formalmente as suas conclusões ao Estado-Membro com base nas informações recebidas no âmbito do procedimento de apuramento da conformidade.
   4.   Após ter comunicado as suas conclusões ao Estado-Membro, a Comissão adotará, se necessário, uma ou mais decisões nos termos do artigo 47.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014, a fim de excluir do financiamento da União as despesas não conformes com as normas da União.
   A Comissão pode encetar procedimentos consecutivos de apuramento da conformidade até à aplicação das medidas corretivas pelo Estado-Membro.
   Artigo 3.o

   Decisão de não encetar ou não prosseguir um inquérito para apuramento da conformidade
   A Comissão pode decidir não encetar ou não prosseguir um inquérito para apuramento da conformidade, nos termos do artigo 47.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014, sempre que estime que uma eventual correção financeira por incumprimento detetado num inquérito não excederá 50 000 euros e 2 % das despesas específicas consideradas não conformes.
   Artigo 4.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os tratados.
      Feito em Bruxelas, em 2 de março de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 150 de 20.5.2014, p. 112.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/377 da Comissão, de2 de março de 2015, que estabelece os modelos para os documentos necessários para o pagamento do saldo anual, nos termos do Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (ver página 17 no presente Jornal Oficial).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 49/2012 da Comissão, de 19 de janeiro de 2012 , que fixa as restituições à exportação no setor da carne de suíno

text:
               20.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 17/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 49/2012 DA COMISSÃO
   de 19 de janeiro de 2012
   que fixa as restituições à exportação no setor da carne de suíno
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente os artigos 164.o, n.o 2, e 170.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 162.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos no anexo I, parte XVII, desse regulamento e os preços praticados para esses produtos no mercado da União pode ser coberta por restituições à exportação.

               (2)

               Atendendo à situação atual do mercado no setor da carne de suíno, devem ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e critérios previstos nos artigos 162.o, 163.o, 164.o, 167.o e 169.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece, no artigo 164.o, n.o 1, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado o exigirem.

               (4)

               Só devem ser concedidas restituições a produtos autorizados a circular livremente na União e que ostentem a marca de salubridade prevista no artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2). Esses produtos devem também satisfazer os requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (3) e do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (4).

               (5)

               As restituições atualmente aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1058/2011 da Comissão (5). Uma vez que há que fixar novas restituições, esse regulamento deve ser revogado.

               (6)

               De forma a evitar divergências com a atual situação do mercado, a evitar especulação de mercado e a assegurar uma gestão eficiente, o presente Regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   São fixados no anexo, sob reserva da condição estabelecida no presente artigo, n.o 2, os produtos que beneficiam das restituições à exportação previstas no artigo 164.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e os respetivos montantes.
   2.   Os produtos que podem beneficiar de restituições ao abrigo do n.o 1 devem satisfazer os requisitos pertinentes dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004, nomeadamente no que se refere à sua preparação num estabelecimento aprovado e ao cumprimento dos requisitos relativos à marcação de salubridade previstos no anexo I, secção I, capítulo III, do Regulamento (CE) n.o 854/2004.
   Artigo 2.o

   É revogado o Regulamento de Execução (UE) n.o 1058/2011.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de janeiro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

      (3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1.

      (4)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.

      (5)  JO L 276 de 21.10.2011, p. 35.

      ANEXO

         Restituições à exportação no setor da carne de suíno aplicáveis a partir de 20 de janeiro de 2012

                  Código do produto

                  Destino

                  Unidade de medida

                  Montante das restituições

                  0210 11 31 9110

                  A00

                  EUR/100 kg

                  54,20

                  0210 11 31 9910

                  A00

                  EUR/100 kg

                  54,20

                  0210 19 81 9100

                  A00

                  EUR/100 kg

                  54,20

                  0210 19 81 9300

                  A00

                  EUR/100 kg

                  54,20

                  1601 00 91 9120

                  A00

                  EUR/100 kg

                  19,50

                  1601 00 99 9110

                  A00

                  EUR/100 kg

                  15,20

                  1602 41 10 9110

                  A00

                  EUR/100 kg

                  29,00

                  1602 41 10 9130

                  A00

                  EUR/100 kg

                  17,10

                  1602 42 10 9110

                  A00

                  EUR/100 kg

                  22,80

                  1602 42 10 9130

                  A00

                  EUR/100 kg

                  17,10

                  1602 49 19 9130

                  A00

                  EUR/100 kg

                  17,10

                     Nota: Os códigos dos produtos e os códigos de destino da série «A» estão definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 878/2013 da Comissão, de 12 de setembro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               13.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 244/32

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 878/2013 DA COMISSÃO
   de 12 de setembro de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de setembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MK

                  37,9

                  XS

                  31,3

                  ZZ

                  34,6

                  0707 00 05

                  MK

                  43,1

                  TR

                  95,4

                  ZZ

                  69,3

                  0709 93 10

                  TR

                  134,7

                  ZZ

                  134,7

                  0805 50 10

                  AR

                  125,2

                  CL

                  136,3

                  IL

                  142,1

                  TR

                  78,9

                  UY

                  100,2

                  ZA

                  119,6

                  ZZ

                  117,1

                  0806 10 10

                  EG

                  184,6

                  TR

                  148,4

                  ZZ

                  166,5

                  0808 10 80

                  AR

                  100,2

                  BA

                  68,8

                  BR

                  54,6

                  CL

                  123,8

                  NZ

                  144,9

                  US

                  130,2

                  ZA

                  109,7

                  ZZ

                  104,6

                  0808 30 90

                  AR

                  202,6

                  CN

                  82,3

                  TR

                  131,0

                  ZA

                  206,6

                  ZZ

                  155,6

                  0809 30

                  TR

                  129,4

                  ZZ

                  129,4

                  0809 40 05

                  BA

                  45,1

                  MK

                  54,9

                  XS

                  53,5

                  ZZ

                  51,2

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1288 da Comissão, de 27 de julho de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               28.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 198/16

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1288 DA COMISSÃO
   de 27 de julho de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de julho de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  165,4

                  MK

                  26,9

                  ZZ

                  96,2

                  0709 93 10

                  TR

                  120,5

                  ZZ

                  120,5

                  0805 50 10

                  AR

                  119,7

                  UY

                  134,4

                  ZA

                  141,8

                  ZZ

                  132,0

                  0806 10 10

                  EG

                  267,6

                  MA

                  237,5

                  TN

                  174,9

                  TR

                  158,2

                  US

                  286,0

                  ZA

                  115,6

                  ZZ

                  206,6

                  0808 10 80

                  AR

                  118,3

                  BR

                  113,4

                  CL

                  119,9

                  NZ

                  148,5

                  US

                  123,2

                  UY

                  170,5

                  ZA

                  117,3

                  ZZ

                  130,2

                  0808 30 90

                  AR

                  111,2

                  CL

                  138,9

                  NZ

                  153,0

                  ZA

                  120,4

                  ZZ

                  130,9

                  0809 10 00

                  TR

                  228,1

                  ZZ

                  228,1

                  0809 29 00

                  TR

                  245,4

                  US

                  487,6

                  ZZ

                  366,5

                  0809 30 10, 0809 30 90

                  MK

                  66,2

                  TR

                  202,8

                  ZZ

                  134,5

                  0809 40 05

                  BA

                  59,1

                  IL

                  124,7

                  ZZ

                  91,9

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1111/2013 da Comissão, de 5 de novembro de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Lietuviškas varškės sūris (IGP)]

text:
               8.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 298/25

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1111/2013 DA COMISSÃO
   de 5 de novembro de 2013
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Lietuviškas varškės sūris (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Lietuviškas varškės sūris», apresentado pela Lituânia.

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1151/2012, a denominação «Lietuviškas varškės sūris» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de novembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 57 de 27.2.2013, p. 24.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.3.   Queijos

      LITUÂNIA
      Lietuviškas varškės sūris (IGP)


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  984/2011 da Comissão, de 30 de Setembro de 2011 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Vinagre del Condado de Huelva (DOP)]

text:
               5.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 260/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 984/2011 DA COMISSÃO
   de 30 de Setembro de 2011
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Vinagre del Condado de Huelva (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Vinagre del Condado de Huelva», apresentado pela Espanha, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2).

               (2)

               Não tendo sido apresentada nenhuma declaração de oposição à Comissão, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, esta denominação deve ser registada,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO C 319 de 24.11.2010, p. 6.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.8.   Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)

      ESPANHA
      Vinagre del Condado de Huelva (DOP)


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 226/2012 da Comissão, de 15 de março de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1730/2006 no que respeita às condições de utilização de ácido benzoico (detentor da autorização: Emerald Kalama Chemical BV)  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               16.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 77/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 226/2012 DA COMISSÃO
   de 15 de março de 2012
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1730/2006 no que respeita às condições de utilização de ácido benzoico (detentor da autorização: Emerald Kalama Chemical BV)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A preparação de ácido benzoico, que pertence à categoria dos «aditivos zootécnicos», foi autorizada por dez anos como aditivo na alimentação de leitões desmamados, pelo Regulamento (CE) n.o 1730/2006 da Comissão (2), e na alimentação de suínos de engorda, pelo Regulamento (CE) n.o 1138/2007 da Comissão (3).

               (2)

               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, o detentor da autorização propôs alterações aos termos da autorização de preparação de ácido benzoico como aditivo na alimentação de leitões desmamados, a fim de suprimir a condição de inclusão dessa preparação em alimentos compostos para animais através da pré-mistura e para alterar as condições relativas a alimentos complementares para animais. O referido pedido foi acompanhado dos dados de apoio relevantes. A Comissão remeteu o pedido para a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade»).

               (3)

               A Autoridade concluiu, no seu parecer de 6 de setembro de 2011 (4), que não existia qualquer razão para continuar a restringir a inclusão da preparação de ácido benzoico nos alimentos compostos para animais através de pré-misturas. Considerou que as restrições relativas à utilização de aditivos em alimentos complementares para animais, estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1138/2007, são suficientes e aplicáveis a leitões desmamados.

               (4)

               Estão preenchidas as condições referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (5)

               O Regulamento (CE) n.o 1730/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo do Regulamento (CE) n.o 1730/2006 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  JO L 325 de 24.11.2006, p. 9.

      (3)  JO L 256 de 2.10.2007, p. 8.

      (4)  EFSA Journal 2011; 9(9):2358.

      ANEXO

            «ANEXO

                        Número de identificação do aditivo

                        Nome do detentor da autorização

                        Aditivo

                        Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                        Espécie ou categoria animal

                        Idade máxima

                        Teor mínimo

                        Teor máximo

                        Outras disposições

                        Fim do período de autorização

                        mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                           Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: outros aditivos zootécnicos (melhoria dos parâmetros de rendimento: aumento de peso ou índice de conversão alimentar)

                        4d210

                        Emerald Kalama Chemical BV

                        Ácido benzoico

                                       Composição do aditivo

                                    Ácido benzoico (≥ 99,9 %)

                                       Caracterização da substância ativa

                                    Ácido benzenocarboxílico e ácido fenilcarboxílico, C7H6O2

                                    Número CAS 65-85-0
                                    Teor máximo em:

                                                Ácido ftálico ≤ 100 mg/kg

                                                Bifenilo ≤ 100 mg/kg

                                       Método analítico
                                        (1)

                                    Quantificação de ácido benzoico no aditivo para alimentos de animais: titulação com solução de hidróxido de sódio (monografia da Farmacopeia Europeia 0066)
                                    Quantificação de ácido benzoico na pré-mistura e no alimento para animais: cromatografia líquida de fase reversa com deteção UV (RP-HPLC/UV) – método baseado na norma ISO9231:2008.

                        Leitões
                        (desmamados)

                        —

                        —

                        5 000

                                    1.

                                    A mistura de diferentes fontes de ácido benzoico não pode exceder o limite máximo permitido no alimento completo de 5 000 mg/kg de alimento completo.

                                    2.

                                    Dose mínima recomendada: 5 000 mg/kg de alimento completo.

                                    3.

                                    Os alimentos complementares para animais que contenham ácido benzoico não devem ser dados diretamente aos leitões desmamados, exceto se forem cuidadosamente misturados na ração diária com outras matérias para alimentação animal.

                                    4.

                                    Para leitões desmamados até 25 kg.

                                    5.

                                    Por motivos de segurança: recomenda-se a utilização de proteção respiratória e luvas durante o manuseamento.

                        14.12.2016

         (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/Pages/index.aspx»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 426/2011 da Comissão, de 2 de Maio de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. ° 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo

text:
               3.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 113/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 426/2011 DA COMISSÃO
   de 2 de Maio de 2011
   que altera o Regulamento (CE) n.o 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de Junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (1), nomeadamente o artigo 28.o, n.o 6,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007 estabelece que o logótipo de produção biológica da União Europeia («logótipo biológico da UE») constitui uma das indicações obrigatórias a utilizar nos géneros alimentícios pré-embalados que exibam os termos referentes ao método de produção biológica, a que se refere o artigo 23.o, n.o 1, sendo a utilização do logótipo facultativa em tais produtos importados de países terceiros. Os consumidores devem ter a garantia de que os produtos biológicos foram produzidos em conformidade com os requisitos do Regulamento (CE) n.o 834/2007 e do Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão (2). Para esse efeito, a rastreabilidade de cada produto que ostente o logótipo biológico da UE em todas as fases da produção, preparação e distribuição constitui um factor importante.

               (2)

               A fim de dar aos consumidores a oportunidade de se informarem sobre os operadores e respectivos produtos que são sujeitos ao sistema de controlo da agricultura biológica, os Estados-Membros devem disponibilizar, de forma adequada, as informações pertinentes sobre os operadores sujeitos a esse sistema, respeitando, simultaneamente, as exigências de protecção dos dados pessoais estabelecidas pela Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (3).

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 889/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (4)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação da Produção Biológica,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Ao título IV, capítulo 8, do Regulamento (CE) n.o 889/2008 é aditado o seguinte artigo 92.o-A:

      «Artigo 92.o-A
      Publicação de informações
      Os Estados-Membros tornam públicas, de modo adequado, incluindo a publicação na internet, as listas actualizadas a que se refere o artigo 28.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 834/2007, das quais devem constar as provas documentais actualizadas relativas a cada operador previstas no artigo 29.o, n.o 1, do mesmo regulamento, recorrendo para esse efeito ao modelo estabelecido no anexo XII do presente regulamento. Os Estados-Membros respeitam devidamente as exigências de protecção dos dados pessoais estabelecidas pela Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Todavia, o artigo 1.o é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2013.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 189 de 20.7.2007, p. 1.

      (2)  JO L 250 de 18.9.2008, p. 1.

      (3)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

      (4)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.».