title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1427 da Comissão, de 25 de agosto de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               26.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 231/39

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1427 DA COMISSÃO
   de 25 de agosto de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de agosto de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AR

                  186,0

                  MA

                  153,0

                  ZZ

                  169,5

                  0707 00 05

                  TR

                  241,9

                  ZZ

                  241,9

                  0709 93 10

                  TR

                  138,5

                  ZZ

                  138,5

                  0805 50 10

                  AR

                  173,7

                  CL

                  122,5

                  MA

                  95,0

                  TR

                  156,0

                  UY

                  181,2

                  ZA

                  166,6

                  ZZ

                  149,2

                  0806 10 10

                  EG

                  227,1

                  TR

                  133,3

                  ZZ

                  180,2

                  0808 10 80

                  AR

                  147,6

                  BR

                  106,9

                  CL

                  149,1

                  CN

                  160,3

                  NZ

                  150,5

                  UY

                  93,1

                  ZA

                  97,9

                  ZZ

                  129,3

                  0808 30 90

                  AR

                  93,2

                  CL

                  117,6

                  TR

                  147,0

                  ZA

                  110,4

                  ZZ

                  117,1

                  0809 30 10 , 0809 30 90

                  TR

                  131,1

                  ZZ

                  131,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 726/2012 da Comissão, de 6 de agosto de 2012 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               10.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 213/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 726/2012 DA COMISSÃO
   de 6 de agosto de 2012
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de agosto de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Antonio TAJANI

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      ANEXO

                  Designação das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Aparelho eletrónico (designado «unidade de monitorização remota do elevador») num invólucro com as dimensões aproximadas de 28 × 22 × 9 cm, que se destina a ser instalado num poço de elevador.
                  O aparelho, que recebe informação de vários sensores externos, é utilizado para monitorizar o funcionamento das operações do elevador e detetar quaisquer anomalias, por exemplo, no arranque e na paragem, na abertura e encerramento das portas, em termos de nivelamento ou a nível do motor de tração, travões e iluminação da cabina. A informação recebida é verificada e tratada pelo aparelho e transmitida a um centro de manutenção através de um modem.
                  Após a apresentação e a integração do modem, o aparelho permite uma comunicação vocal bidirecional entre a cabina do elevador e o centro de manutenção através de um microfone e de um altifalante instalados na cabina do elevador.

                  9031 90 85

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 2 b) do Capítulo 90 e pelo descritivo dos códigos NC 9031, 9031 90 e 9031 90 85.
                  Dado que o aparelho não integra um modem ou outro dispositivo de comunicação, o aparelho não pode ser classificado na posição 8517 como um aparelho para comunicação numa rede com fios.
                  Como o aparelho não emite quaisquer sinais acústicos ou visuais, o aparelho não pode ser classificado na posição 8531, como um aparelho elétrico de sinalização acústica ou visual.
                  O aparelho monitoriza e verifica o funcionamento do elevador e trata os dados recebidos. Os sensores, onde são gerados os sinais que se destinam a ser tratados, não estão integrados no aparelho. O aparelho não exibe esses sinais. Por estes motivos, considera-se que o aparelho faz parte de um instrumento de verificação. Por conseguinte, o aparelho não pode ser classificado na posição 9031, como uma máquina incompleta.
                  Portanto, o aparelho deve ser classificado no código NC 9031 90 85, como uma parte de instrumentos, aparelhos e máquinas de medida ou controlo, não especificados nem compreendidos noutras posições do capítulo 90.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1466 da Comissão, de 11 de agosto de 2017, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais da União para vinhos originários do Kosovo (Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto, e está conforme com a RCSNU 1244/1999 e o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo. )

text:
                  12.8.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 209/8

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1466 DA COMISSÃO
      de 11 de agosto de 2017
      relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais da União para vinhos originários do Kosovo (*1)

      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo (*1), por outro (2) (a seguir designado por «AEA»), foi assinado em 27 de outubro de 2015 e entrou em vigor a 1 de abril de 2016.

                  (2)

                  O Protocolo II do AEA estabelece o regime aplicável aos vinhos e às bebidas espirituosas nele referidos e prevê, no seu anexo I, um Acordo relativo a concessões comerciais preferenciais recíprocas no que respeita a certos vinhos originários do Kosovo. O Acordo é aplicável desde 1 de abril de 2016.

                  (3)

                  O Regulamento (CE) n.o 1215/2009 do Conselho (3) estabelece um contingente pautal anual de importação de certos produtos originários do território aduaneiro do Kosovo. Na sequência da entrada em vigor do AEA, estas medidas comerciais autónomas são ajustadas pelo Regulamento Delegado (UE) 2017/1464 da Comissão (4). Em particular, os contingentes pautais para o Kosovo específicos do vinho já não são aplicáveis no quadro do regime autónomo previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1215/2009, uma vez que essas concessões foram incluídas no regime do AEA.

                  (4)

                  Em conformidade com o Protocolo II, anexo I, do AEA, as importações para a União de vinhos originários do Kosovo estão sujeitas a contingentes, que beneficiam da isenção total de direitos de importação. Esses contingentes consistem em 40 000 hl para os vinhos de uvas frescas dos códigos NC ex 2204 21 e ex 2204 29 e em 10 000 hl para os vinhos espumantes de qualidade e os vinhos de uvas frescas dos códigos NC ex 2204 10 e ex 2204 21. O protocolo é aplicável desde 1 de abril de 2016, pelo que os volumes dos novos contingentes pautais para 2016 são calculados na proporção dos volumes anuais de base especificados no protocolo.

                  (5)

                  A fim de implementar os contingentes pautais da União previstos no Protocolo II, anexo I, do AEA, é necessário proceder à abertura dos contingentes pautais para o ano de 2016 e seguintes com base nas quantidades concedidas no âmbito do AEA, especificando as condições para a sua aceitação. O volume do contingente pautal deve ser reduzido da quantidade importada em 2016 e 2017, no âmbito do contingente pautal 09.1560, de modo a ter em conta as importações para a União de vinhos do Kosovo ao abrigo das medidas comerciais autónomas estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1215/2009.

                  (6)

                  O Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (5) estabeleceu as regras de gestão dos contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica de data de aceitação das declarações aduaneiras.

                  (7)

                  Uma vez que o Protocolo II do AEA é aplicável desde 1 de abril de 2016, este regulamento aplica-se desde a mesma data.

                  (8)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      As quantidades de vinho que podem ser importadas do Kosovo para a União com isenção total de direitos de importação para 2016 e a partir de 2017 são estabelecidas no anexo.
      Artigo 2.o

      A aplicação da taxa de direitos nula está subordinada às seguintes condições:

                  a)

                  os vinhos importados devem ser acompanhados de uma prova de origem, conforme previsto no Protocolo II do AEA;

                  b)

                  os vinhos importados não beneficiam de subvenções à exportação.

            Artigo 3.o

      Os contingentes pautais a que se refere o artigo 1.o do presente regulamento são geridos pela Comissão em conformidade com o disposto nos artigos 49.o a 54.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.
      Artigo 4.o

      O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      O presente regulamento é aplicável desde 1 de abril de 2016.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 11 de agosto de 2017.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (*1)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto, e está conforme com a RCSNU 1244/1999 e o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

         (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

         (2)  JO L 71 de 16.3.2016, p. 3.

         (3)  Regulamento (CE) n.o 1215/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que adota medidas comerciais excecionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia (JO L 328 de 15.12.2009, p. 1).

         (4)  Regulamento Delegado (UE) 2017/1464 da Comissão, de 2 de junho de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 1215/2009 do Conselho no que diz respeito às concessões comerciais concedidas ao Kosovo * na sequência da entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo, por outro (ver página 1 do presente Jornal Oficial).

         (5)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).

         ANEXO

            Contingentes pautais para vinhos originários do Kosovo importados para a União em 2016

                     N.o de ordem

                     Código NC (1)

                     TARIC extensão

                     Designação

                     Volume do contingente anual (hl) (2)

                     Direito aduaneiro aplicável ao contingente

                     09.1572

                     2204 10 93

                     Vinho espumante de qualidade; vinhos de uvas frescas, em recipientes de capacidade não superior a 2 l

                        7 500

                     Isenção

                     2204 10 94

                     2204 10 96

                     2204 10 98

                     2204 21 06

                     2204 21 07

                     2204 21 08

                     2204 21 09

                     ex 2204 21 93

                     19 , 29 , 31 , 41  e 51

                     ex 2204 21 94

                     19 , 29 , 31 , 41  e 51

                     2204 21 95

                     ex 2204 21 96

                     11 , 21 , 31 , 41  e 51

                     2204 21 97

                     ex 2204 21 98

                     11 , 21 , 31 , 41  e 51

                     09.1570

                     2204 21 06

                     Vinhos de uvas frescas

                        30 000
                         (3)

                     Isenção

                     2204 21 07

                     2204 21 08

                     2204 21 09

                     ex 2204 21 93

                     19 , 29 , 31 , 41  e 51

                     ex 2204 21 94

                     19 , 29 , 31 , 41  e 51

                     2204 21 95

                     ex 2204 21 96

                     11 , 21 , 31 , 41  e 51

                     2204 21 97

                     ex 2204 21 98

                     11 , 21 , 31 , 41  e 51

                     2204 29 10

                     2204 29 93

                     ex 2204 29 94

                     11 , 21 , 31 , 41  e 51

                     2204 29 95

                     ex 2204 29 96

                     11 , 21 , 31 , 41  e 51

                     2204 29 97

                     ex 2204 29 98

                     11 , 21 , 31 , 41  e 51

            Contingentes pautais para vinhos originários do Kosovo importados para a União a partir de 2017

                     N.o de ordem

                     Código NC (4)

                     TARIC extensão

                     Designação

                     Volume do contingente anual (hl) (5)

                     Direito aduaneiro aplicável ao contingente

                     09.1572

                     2204 10 93

                     Vinho espumante de qualidade; vinhos de uvas frescas, em recipientes de capacidade não superior a 2 l

                        10 000

                     Isenção

                     2204 10 94

                     2204 10 96

                     2204 10 98

                     2204 21 06

                     2204 21 07

                     2204 21 08

                     2204 21 09

                     ex 2204 21 93

                     19 , 29 , 31 , 41  e 51

                     ex 2204 21 94

                     19 , 29 , 31 , 41  e 51

                     2204 21 95

                     ex 2204 21 96

                     11 , 21 , 31 , 41  e 51

                     2204 21 97

                     ex 2204 21 98

                     11 , 21 , 31 , 41  e 51

                     09.1570

                     2204 21 06

                     Vinhos de uvas frescas

                        40 000
                         (6)

                     Isenção

                     2204 21 07

                     2204 21 08

                     2204 21 09

                     ex 2204 21 93

                     19 , 29 , 31 , 41  e 51

                     ex 2204 21 94

                     19 , 29 , 31 , 41  e 51

                     2204 21 95

                     ex 2204 21 96

                     11 , 21 , 31 , 41  e 51

                     2204 21 97

                     ex 2204 21 98

                     11 , 21 , 31 , 41  e 51

                     2204 22 10

                     2204 22 93

                     ex 2204 22 94

                     11 , 21 , 31 , 41  e 51

                     2204 22 95

                     ex 2204 22 96

                     11 , 21 , 31 , 41  e 51

                     2204 22 97

                     ex 2204 22 98

                     11 , 21 , 31 , 41  e 51

                     2204 29 10

                     2204 29 93

                     ex 2204 29 94

                     11 , 21 , 31 , 41  e 51

                     2204 29 95

                     ex 2204 29 96

                     11 , 21 , 31 , 41  e 51

                     2204 29 97

                     ex 2204 29 98

                     11 , 21 , 31 , 41  e 51

            (1)  Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação das mercadorias tem caráter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pela cobertura dos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos ex NC, o regime preferencial é determinado pela aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente.

            (2)  O documento V I 1, criado em conformidade com o artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão, de 27 de junho de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no setor vitivinícola (JO L 170 de 30.6.2008, p. 43) deve indicar o cumprimento deste requisito, com a seguinte menção: «Os produtos enumerados no presente certificado não beneficiam de subvenções à exportação».

            (3)  O volume do contingente pautal será diminuído da quantidade importada em 2016 ao abrigo do contingente pautal 09.1560.

            (4)  Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação das mercadorias tem caráter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pela cobertura dos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos ex NC, o regime preferencial é determinado pela aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente.

            (5)  O documento V I 1, criado em conformidade com o artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão, de 27 de junho de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no setor vitivinícola (JO L 170 de 30.6.2008, p. 1) deve indicar o cumprimento deste requisito, com a seguinte menção: «Os produtos enumerados no presente certificado não beneficiam de subvenções à exportação».

            (6)  O volume do contingente pautal será diminuído da quantidade importada em 2017 ao abrigo do contingente pautal 09.1560.