title: Regulamento de Execução (UE) 2015/898 da Comissão, de 11 de junho de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               12.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 147/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/898 DA COMISSÃO
   de 11 de junho de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de junho de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  137,1

                  MK

                  79,0

                  TR

                  72,4

                  ZZ

                  96,2

                  0707 00 05

                  MK

                  39,4

                  TR

                  121,3

                  ZZ

                  80,4

                  0709 93 10

                  TR

                  116,1

                  ZZ

                  116,1

                  0805 50 10

                  AR

                  127,6

                  BO

                  147,7

                  BR

                  107,1

                  TR

                  111,0

                  ZA

                  165,1

                  ZZ

                  131,7

                  0808 10 80

                  AR

                  163,0

                  BR

                  101,0

                  CL

                  133,2

                  NZ

                  149,0

                  US

                  177,5

                  ZA

                  140,3

                  ZZ

                  144,0

                  0809 10 00

                  TR

                  214,0

                  ZZ

                  214,0

                  0809 29 00

                  TR

                  354,0

                  ZZ

                  354,0

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1324/2011 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2011 , que derroga, no respeitante a 2012, o Regulamento (CE) n. ° 1067/2008 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros

text:
               17.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 335/65

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1324/2011 DA COMISSÃO
   de 16 de Dezembro de 2011
   que derroga, no respeitante a 2012, o Regulamento (CE) n.o 1067/2008 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 144.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1067/2008, de 30 de Outubro de 2008, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros, e que prevê uma derrogação ao Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (2), prevê que o subcontingente III para outros países terceiros é dividido em quatro subperíodos trimestrais, que abrangem, nomeadamente, o subperíodo n.o 1, de 1 de Janeiro a 31 de Março, para uma quantidade de 594 597 toneladas, e o subperíodo n.o 2, de 1 de Abril a 30 de Junho, para uma quantidade de 594 597 toneladas.

               (2)

               A fim de favorecer, no respeitante a 2012, o aprovisionamento fluido do mercado da União em cereais do subcontingente III, atendendo à situação do mercado, importa fundir os subperíodos 1 e 2 num único subperíodo que abranja a soma das quantidades dos dois períodos, ou seja, 1 189 194 toneladas.

               (3)

               Importa, por conseguinte, derrogar, no respeitante a 2012, o Regulamento (CE) n.o 1067/2008.

               (4)

               A fim de assegurar uma gestão eficaz do procedimento de emissão dos certificados de importação a partir de 1 de Janeiro de 2012, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               (5)

               O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Em derrogação do artigo 3.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1067/2008, no respeitante a 2012, o subperíodo n.o 1, compreendido entre 1 de Janeiro de 2012 e 30 de Junho de 2012, abrange a quantidade de 1 189 194 toneladas.
   Em derrogação do artigo 3.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1067/2008, é suprimido o subperíodo n.o 2 no respeitante ao ano de 2012.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável até 30 de Junho de 2012.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 290 de 31.10.2008, p. 3.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2323 da Comissão, de 11 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/220, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.° 1217/2009 do Conselho

text:
               12.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 328/97

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2323 DA COMISSÃO
   de 11 de dezembro de 2015
   que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/220, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na União Europeia (1), nomeadamente o artigo 5.o-A, n.os 2 e 4, o artigo 8.o, n.o 3, e o artigo 19.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2015/220 da Comissão (2) fixa o número de explorações da amostra por Estado-Membro e por circunscrição da Rede de Informação Contabilística Agrícola (RICA). Atendendo à mudança estrutural da agricultura na Finlândia, de que resultou a diminuição do número de explorações, importa reduzir em conformidade o número de explorações da amostra daquele Estado-Membro, fixado no citado anexo.

               (2)

               De acordo com o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho, nos três anos seguinte à sua adesão à União Europeia, a Croácia constitui uma única circunscrição da RICA. Aproximando-se o termo desse período, é necessário fixar no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2015/220, o número de explorações da amostra por circunscrição da RICA para aquele Estado-Membro.

               (3)

               Tendo em conta as alterações previstas no presente regulamento, a Finlândia e a Croácia devem ser autorizadas a rever os seus planos de seleção para o exercício contabilístico de 2016.

               (4)

               O anexo VIII do Regulamento de Execução (UE) 2015/220 estabelece o formato e o modelo da ficha de exploração. Por motivos de clareza, do mesmo anexo devem constar informações complementares sobre determinadas instruções e definições.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Rede de Informação Contabilística Agrícola,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (UE) 2015/220 é alterado do seguinte modo:

               1)

               Ao artigo 3.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:
               «A Finlândia e a Croácia podem rever os seus planos de seleção notificados para o exercício contabilístico de 2016. Estes Estados-Membros devem notificar à Comissão, até 31 de março de 2016, os planos de seleção revistos para esse exercício contabilístico.»

               2)

               Os anexos II e VII são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento aplica-se a partir do exercício contabilístico de 2016.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 328 de 15.12.2009, p. 27.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/220 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na União Europeia (JO L 46 de 19.2.2015, p. 1).

      ANEXO
      Os anexos II e VIII do Regulamento de Execução (UE) 2015/220 são alterados do seguinte modo:

                  1)

                  O anexo II é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              A entrada relativa à Croácia passa a ter a seguinte redação:

                                          «CROÁCIA

                                          861

                                          Jadranska Hrvatska

                                          329

                                          862

                                          Kontinentalna Hrvatska

                                          922

                                          Total Croácia

                                          1 251»

                              b)

                              A entrada correspondente à Finlândia passa a ter a seguinte redação:

                                          «FINLÂNDIA

                                          670

                                          Etelä-Suomi

                                          403

                                          680

                                          Sisä-Suomi

                                          229

                                          690

                                          Pohjanmaa

                                          208

                                          700

                                          Pohjois-Suomi

                                          110

                                          Total Finlândia

                                          950»

                  2)

                  O anexo VIII é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              No sétimo parágrafo, o terceiro travessão relativo ao grau de exatidão dos dados das fichas de exploração, passa a ter a seguinte redação:

                                          «—

                                          superfícies: em ares (1 a = 100 m2), exceto no caso dos cogumelos, que são expressos em metros quadrados de superfície total cultivada, e no quadro M “Subsídios”, em que as unidades de base são registadas em ha.»;

                              b)

                              No quadro A da secção «Classes A.CL.», a primeira frase relativa à categoria A.CL.180.C passa a ter a seguinte redação:
                              «Zona de fundos estruturais A.CL.180.C.: deve ser indicada a região, das referidas no artigo 90.o, n.o 2, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), em que se situa a maior parte da superfície agrícola útil da exploração;

                                 (1)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).»;"

                              c)

                              No quadro B da secção «SAU de arrendamento B.UT.», o primeiro parágrafo da categoria B.UT.20.A passa a ter a seguinte redação:
                              «SAU B.UT.20.A. (terras aráveis, pastagens permanentes, culturas permanentes e hortas familiares) explorada por outra pessoa que não o seu proprietário, usufrutuário ou enfiteuta, mediante um contrato de arrendamento (a renda paga em espécie e/ou natureza; é em geral, fixada previamente e não varia em função dos resultados da exploração) e/ou SAU explorada em condições semelhantes.»;

                              d)

                              No quadro H, a linha da categoria 5062 passa a ter a seguinte redação:

                                          «5062

                                             FO

                                          Impostos fundiários e prediais

                                          —»

                              e)

                              No quadro H, a primeira frase do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                              «Para os Estados-Membros que, no passado, utilizaram a possibilidade prevista no artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 385/2012 da Comissão (2), e relativamente aos anos 2014-2016, a comunicação dos dados referidos nos códigos 3031-3033 é facultativa.

                                 (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 385/2012 da Comissão, de 30 de abril de 2012, relativo à ficha de exploração a utilizar tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas e a análise do funcionamento económico das mesmas (JO L 127 de 15.5.2012, p. 1).»;"

                              f)

                              Sob o título «GRUPOS DE INFORMAÇÕES DO QUADRO K», a seguir ao terceiro parágrafo, sob o termo «Quantidade (coluna Q)», a segunda frase passa a ter a seguinte redação:
                              «As quantidades dos produtos da apicultura, exceto o mel (código 700), devem ser expressas em quintais de “equivalente-mel”»;

                              g)

                              Sob o título «GRUPOS DE INFORMAÇÕES DO QUADRO L», na secção «L.SA Vendas», o último parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                              «Os prémios e subsídios a produtos, recebidos durante o exercício, não são incluídos no montante das vendas; devem ser indicados na categoria adequada (códigos 2110 a 2900) do quadro M (“Subsídios”). Se os eventuais encargos de comercialização forem conhecidos, não são deduzidos do montante das vendas, mas devem ser indicados na categoria correspondente de encargos específicos de outras atividades lucrativas (códigos 4010 a 4090) do quadro H (“Fatores de Produção”).»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 443/2011 do Conselho, de 5 de Maio de 2011 , que torna extensivo o direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n. ° 598/2009 sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América às importações de biodiesel expedido do Canadá, quer seja ou não declarado originário do Canadá, e que torna extensivo o direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n. ° 598/2009 sobre as importações de biodiesel numa mistura que contenha, em peso, 20 % ou menos de biodiesel originário dos Estados Unidos da América, e que encerra o inquérito no que diz respeito às importações expedidas de Singapura

text:
               11.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 122/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 443/2011 DO CONSELHO
   de 5 de Maio de 2011
   que torna extensivo o direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 598/2009 sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América às importações de biodiesel expedido do Canadá, quer seja ou não declarado originário do Canadá, e que torna extensivo o direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 598/2009 sobre as importações de biodiesel numa mistura que contenha, em peso, 20 % ou menos de biodiesel originário dos Estados Unidos da América, e que encerra o inquérito no que diz respeito às importações expedidas de Singapura
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de Junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 4,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, apresentada após consulta ao Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   1.   PROCEDIMENTO

   1.1.   Medidas em vigor

               (1)

               A Comissão, através do Regulamento (CE) n.o 194/2009 (2), instituiu um direito de compensação provisório sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América («EUA»).

               (2)

               Pelo Regulamento (CE) n.o 598/2009 (3) («regulamento definitivo»), o Conselho instituiu um direito de compensação definitivo, que oscila entre 211,2 e 237 EUR por tonelada, sobre as importações de biodiesel, tal como definido no artigo 1.o, n.o 1, do referido Regulamento («produto em causa»), originário dos EUA («medidas em vigor»). O inquérito que conduziu à adopção do regulamento definitivo é designado a seguir como «inquérito inicial».

               (3)

               De referir igualmente que, pelo Regulamento (CE) n.o 599/2009 (4), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo, que oscila entre 0 e 198 EUR por tonelada, sobre as importações do produto em causa.

         1.2.   Pedido

               (4)

               Em 30 de Junho de 2010, a Comissão recebeu um pedido de inquérito, apresentado ao abrigo do artigo 23.o, n.o 4, do regulamento de base, relativo a uma eventual evasão às medidas de compensação instituídas sobre as importações do produto em causa. O pedido foi apresentado pelo European Biodiesel Board («EBB»), em nome dos produtores de biodiesel da União.

               (5)

               O pedido alegava que as medidas de compensação sobre as importações do produto em causa seriam objecto de evasão através de transbordo no Canadá e em Singapura e pelas exportações de biodiesel numa mistura contendo, em peso, 20 % ou menos de biodiesel.

               (6)

               O pedido alegava que, na sequência da instituição das medidas sobre o produto em causa, alterações significativas teriam ocorrido nos fluxos comerciais normais das exportações dos EUA, do Canadá e de Singapura sem fundamento ou justificação suficientes que não seja a instituição do direito. Esta alteração nos fluxos comerciais normais resultaria alegadamente do transbordo do produto no Canadá e em Singapura.

               (7)

               O pedido alegava ainda que, após a instituição das medidas, as exportações de biodiesel em misturas contendo 20 % ou menos de biodiesel proveniente dos EUA teriam começado a entrar na União, alegadamente tirando partido do limiar relativo ao teor de biodiesel estabelecido na definição do produto em causa.

               (8)

               Além disso, o pedido alegava que os efeitos correctores das medidas de compensação em vigor sobre o produto em causa estariam a ser neutralizados tanto em termos de quantidade como de preços. Alegava-se igualmente que as importações do produto em causa teriam aparentemente sido substituídas por volumes significativos de importações de biodiesel em estado puro ou numa mistura contendo, em peso, mais de 20 % de biodiesel provenientes do Canadá e de Singapura e de biodiesel em misturas contendo 20 % ou menos de biodiesel. Ademais, houve elementos de prova suficientes de que este volume acrescido de importações foi efectuado a preços muito inferiores ao preço não prejudicial estabelecido no inquérito que conduziu às medidas em vigor.

               (9)

               Por último, o pedido alega que os preços do produto em causa continuariam a ser subvencionados como anteriormente estabelecido.

         1.3.   Início

               (10)

               Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova prima facie suficientes para justificar o início de um inquérito ao abrigo do artigo 23.o do regulamento de base, a Comissão iniciou um inquérito através do Regulamento (UE) n.o 721/2010 (5) («regulamento de início»). Em aplicação do 24.o, n.o 5, do regulamento de base, a Comissão, através do regulamento de início, deu igualmente instruções às autoridades aduaneiras para assegurarem o registo das importações expedidas do Canadá e de Singapura, bem como das importações de biodiesel numa mistura contendo, em peso, mais de 20 % de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, originárias dos EUA.

               (11)

               A Comissão também iniciou um inquérito paralelo pelo Regulamento (UE) n.o 720/2010 (6) sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping sobre as importações de biodiesel originário dos EUA pelas importações de biodiesel expedido do Canadá e de Singapura e pelas importações de biodiesel numa mistura contendo, em peso, 20 % ou menos de biodiesel originário dos EUA.

         1.4.   Inquérito

               (12)

               A Comissão informou oficialmente as autoridades dos EUA, do Canadá e de Singapura. Foram enviados questionários aos produtores-exportadores conhecidos dos EUA, do Canadá e de Singapura. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no regulamento de início.

               (13)

               As empresas abaixo indicadas responderam ao questionário e foram subsequentemente objecto de visitas de verificação nas suas instalações:

                           Produtores-exportadores do Canadá:

                                       —

                                       BIOX Corporation

                                       —

                                       Rothsay Biodiesel

                           Comerciantes de Singapura:

                                       —

                                       Trafigura Pte Ltd.

                                       —

                                       Wilmar Trading Pte Ltd.

                           Produtores-exportadores dos EUA:

                                       —

                                       Archer Daniels Midland Company

                                       —

                                       BP Products North America Inc

                                       —

                                       Louis Dreyfus Corporation

                           Importadores coligados:

                                       —

                                       BP Oil International Ltd

                                       —

                                       Cargill BV

               (14)

               Além disso, efectuaram-se visitas às autoridades competentes pertinentes do Governo do Canadá e do Governo de Singapura.

         1.5.   Período de inquérito

               (15)

               O período de inquérito correspondeu ao período compreendido entre 1 de Abril de 2009 e 30 de Junho de 2010 («PI»). A fim de investigar a alegada alteração dos fluxos comerciais, foram recolhidos dados relativos ao período compreendido entre 2008 e o final do PI.

         2.   PRODUTO QUE CONSTITUI O OBJECTO DO INQUÉRITO À EVASÃO

               (16)

               Os ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, conhecidos geralmente como «biodiesel», em estado puro ou numa mistura contendo, em peso, mais de 20 % de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, actualmente classificados nos códigos NC ex 1516 20 98, ex 1518 00 91, ex 1518 00 99, ex 2710 19 41, 3824 90 91, ex 3824 90 97, e originários dos EUA, constituem o produto objecto da eventual evasão, ou seja, o produto em questão no inquérito inicial.

               (17)

               O produto objecto do inquérito à evasão apresenta duas vertentes. Em primeiro lugar, no que se refere às alegações de transbordo no Canadá e em Singapura, é idêntico ao produto em causa no inquérito inicial, tal como descrito no número anterior. Em relação às expedições directamente dos EUA, o produto objecto de inquérito é o biodiesel numa mistura contendo, em peso, 20 % ou menos de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, originários dos EUA.

         3.   IMPORTAÇÕES DE BIODIESEL NA UNIÃO VERSUS EXPORTAÇÕES DOS EUA

               (18)

               Na sequência da instituição de medidas de compensação provisórias em Março de 2009, cessaram praticamente as importações do produto em causa. O quadro a seguir apresentado resume a situação:

                  Importações de biodiesel e determinadas misturas de biodiesel na União Europeia

                  no código NC 3824 90 91 (em toneladas)

                           2008

                           parte

                           2009

                           parte

                           PI

                           parte

                           EUA

                           1 487 790

                           83,62 %

                           381 227

                           22,29 %

                           24

                           0,00 %

                           Canadá

                           1 725

                           0,10 %

                           140 043

                           8,19 %

                           197 772

                           9,28 %

                           Singapura

                           179

                           0,01 %

                           20 486

                           1,20 %

                           32 078

                           1,50 %

                              Fonte: Eurostat

               (19)

               Os dados do Eurostat abrangem o biodiesel que contenha 96,5 % ou mais de ésteres.

               (20)

               Em comparação, os EUA declaram exportações de biodiesel e das misturas de biodiesel no código HTS 3824 90 40 00 (matérias gordas de origem animal ou vegetal e suas misturas) do seguinte modo:

                  Exportações de biodiesel e misturas de biodiesel dos EUA

                  no código HTS 3824 90 40 00 (em toneladas)

                           2008

                           2009

                           PI

                           União Europeia

                           2 241 473

                           335 577

                           358 291

                           Canadá

                           967

                           128 233

                           161 841

                           Singapura

                           311

                           42 056

                           27 415

                           2 242 751

                           505 866

                           547 547

                              Fonte: Ministério do Comércio dos EUA

               (21)

               A comparação entre os dois quadros permite concluir que as 358 291 toneladas exportadas para a União durante o PI são misturas com um teor de biodiesel igual e inferior a 96,5 %.

         4.   CANADÁ

   4.1.   Considerações gerais

               (22)

               Foi elevado o grau de colaboração de produtores-exportadores do Canadá. Dois produtores, representando aproximadamente 90 % da produção canadiana de biodiesel, responderam ao questionário e colaboraram plenamente no inquérito. Colaboraram ainda no inquérito a Canadian Renewable Fuels Association e as autoridades pertinentes do Governo do Canadá.

               (23)

               Nos termos do artigo 23.o, n.o 3, do regulamento de base, a determinação da ocorrência de evasão deverá efectuar-se analisando sucessivamente se se verificou uma alteração dos fluxos comerciais entre os EUA, o Canadá e a União, se essa alteração resultou de práticas, processos ou operações insuficientemente motivadas ou sem justificação económica que não seja a instituição do direito, se existiram elementos que demonstrassem que havia prejuízo ou que estavam a ser neutralizados os efeitos correctores do direito no que se refere aos preços e/ou às quantidades do produto similar e se o produto similar importado continuou a beneficiar da subvenção.

         4.2.   Alteração dos fluxos comerciais

   4.2.1.   Importações para a União

               (24)

               Verificou-se uma diminuição das importações de biodiesel provenientes dos EUA, que passaram de 1 487 790 toneladas em 2008 para 381 227 toneladas em 2009 e para perto de zero durante o PI.

               (25)

               Por outro lado, de acordo com os dados do Eurostat, o total das importações de biodiesel do Canadá para a União aumentou de forma significativa entre 2008 e o PI, passando de 1 725 toneladas em 2008 para 140 043 toneladas em 2009 e para 197 772 toneladas durante o PI.

         4.2.2.   Exportações de biodiesel dos EUA para o Canadá

               (26)

               As vendas de biodiesel entre os EUA e o Canadá não são objecto de direitos aduaneiros nem de outros tipos de restrições às importações.

               (27)

               Segundo as estatísticas dos EUA, verificou-se um aumento das exportações de biodiesel dos EUA para o Canadá, que passaram de 967 toneladas em 2008 para 128 233 toneladas em 2009 e 161 841 toneladas durante o PI.

               (28)

               Uma comparação entre as estatísticas de exportação fornecidas pelas autoridades dos EUA e as estatísticas de importação fornecidas no local pelas autoridades canadianas revelou discrepâncias mensais significativas Segundo as estatísticas do Canadá, verificou-se um aumento das importações de biodiesel dos EUA, que passaram de 11 757 toneladas em 2008 para 18 673 toneladas em 2009 e para 174 574 toneladas durante o PI.

               (29)

               De acordo com as autoridades canadianas, não existe um código específico para declarar o biodiesel. Salientaram que o Canadá e os EUA trocam dados de importação para utilização como dados de exportação respectivos. Assim, ao nível dos seis dígitos, os dados de importação do Canadá e os dados de exportação dos EUA deviam coincidir, o que se reflecte com bastante fidelidade no que respeita ao código HTS 38 24 90. Todavia, para além dos seis dígitos, cada país tem o seu próprio sistema de classificação. De notar igualmente que as estatísticas canadianas cobrem apenas as importações que foram desalfandegadas no Canadá e não as mercadorias em transbordo.

               (30)

               Em conclusão, apesar das discrepâncias entre as duas fontes de dados, torna-se evidente que a exportação de biodiesel dos EUA para o Canadá aumentou entre 2008 e o PI, em especial após a instituição de medidas de compensação. O mercado e biodiesel canadiano não está actualmente em condições de absorver essas quantidades de biodiesel. Na realidade, os produtores de biodiesel verdadeiramente canadianos estão orientados para a exportação.

         4.2.3.   Produção no Canadá e vendas de biodiesel verdadeiramente canadiano à União

               (31)

               Os dois produtores do Canadá que colaboraram no inquérito não compraram biodiesel aos EUA, nem a quaisquer outras fontes, durante o PI.

               (32)

               A produção de biodiesel no Canadá é uma indústria nascente. Durante o PI, existiam seis instalações de produção, mas as duas instalações situadas no Leste do Canadá, que de facto pertencem e são geridas pelos dois produtores que colaboraram no inquérito, são por si só responsáveis por cerca de 90 % da produção total.

               (33)

               Dos volumes de produção vendidos pelos produtores que colaboraram no inquérito, determinaram-se as vendas cujos consumidores finais se encontravam seguramente na América do Norte, ou seja, nos EUA ou no Canadá. As quantidades remanescentes das vendas destinaram-se a consumidores que transaccionaram as mercadorias e/ou as misturaram com outro biodiesel. As duas empresas desconheciam se os consumidores venderam os produtos à União enquanto biodiesel canadiano, se o misturaram ou se o biodiesel foi vendido a consumidores finais dos EUA ou do Canadá.

               (34)

               Ainda que, num caso extremo, se partisse do princípio de que todo o biodiesel canadiano «verdadeiro» fora encaminhado para a União, isso representaria apenas 20 % do total de importações do Canadá para a União durante o PI.

         4.3.   Conclusão sobre a alteração dos fluxos comerciais

               (35)

               A conciliação de estatísticas com os dados obtidos dos produtores que colaboraram no inquérito revelou que os produtores de biodiesel canadianos não podiam ter produzido o volume exportado do Canadá para a União. Este facto constitui um forte indício de que a vaga de importações do Canadá para a União está relacionada com as exportações de biodiesel dos EUA expedido a partir do Canadá.

               (36)

               O decréscimo global das exportações dos EUA para a União a partir de 2008, bem como o aumento paralelo das exportações provenientes do Canadá para a União e das exportações dos EUA para o Canadá após a instituição das medidas iniciais, permite, assim, concluir que se verificou uma alteração dos fluxos comerciais.

         4.4.   Motivação insuficiente ou ausência de justificação económica que não seja a instituição do direito de compensação

               (37)

               O inquérito não revelou qualquer outra motivação ou justificação económica para o transbordo para além da intenção de evitar o pagamento do direito de compensação em vigor sobre o biodiesel originário dos EUA.

         4.5.   Neutralização dos efeitos correctores do direito de compensação

               (38)

               Utilizaram-se os dados do Eurostat para analisar se os produtos importados tinham neutralizado, em termos de quantidades, os efeitos correctores das medidas de compensação aplicáveis às importações de biodiesel originário dos EUA. As quantidades e os preços das exportações provenientes do Canadá foram comparados com o nível de eliminação do prejuízo estabelecido no inquérito inicial.

               (39)

               Conforme mencionado, verificou-se um aumento das importações do Canadá para a União, que passaram de 1 725 toneladas em 2008 para 197 772 toneladas durante o PI, representando estas últimas uma parte de importações de 9,2 %. Não pôde considerar-se insignificante o aumento das importações provenientes do Canadá, atendendo à dimensão do mercado da União, tal como determinado no inquérito inicial. Tendo em conta o nível de preço não prejudicial estabelecido no inquérito inicial, as importações do Canadá para a União durante o PI revelaram uma subcotação dos custos de cerca de 50 %, enquanto a subcotação dos preços de venda dos produtores da União rondou os 40 %.

               (40)

               Concluiu-se, pois, que as medidas estão a ser neutralizadas em termos de quantidades e preços.

         4.6.   Prova de subvenção

               (41)

               Relativamente à subvenção, é de salientar que o crédito fiscal sobre o biodiesel dos EUA, o principal regime de subvenções identificado no inquérito inicial, foi reinstituído retroactivamente em Dezembro de 2010. Com base no exposto, conclui-se que o produto similar importado beneficiou ainda de subvenções durante o PI.

         4.7.   Conclusão

               (42)

               O inquérito concluiu que houve evasão aos direitos de compensação definitivos instituídos sobre as importações de biodiesel originário dos EUA através de transbordo no Canadá, nos termos do artigo 23.o do regulamento de base.

         5.   SINGAPURA

               (43)

               Dois comerciantes localizados em Singapura colaboraram no inquérito. Também as autoridades competentes do Governo de Singapura deram a sua colaboração.

               (44)

               Os critérios para a determinação da ocorrência de evasão encontram-se descritos no considerando 23.

               (45)

               Segundo os números do Eurostat, verificou-se um aumento das exportações totais de biodiesel originário de Singapura para a União, que passaram de 179 toneladas em 2008 para 20 486 toneladas em 2009 e para 32 078 toneladas durante o PI. No mesmo período aumentaram também as exportações dos EUA para Singapura.

               (46)

               Segundo as autoridades competentes do Governo de Singapura, o biodiesel produzido localmente é vendido, na sua maior parte, em Singapura para satisfazer a procura interna. Todavia, observam em Singapura uma indústria em crescimento, com a recente construção de novas instalações de produção.

               (47)

               As exportações provenientes de Singapura foram sempre baixas. As importações de biodiesel na União foram examinadas de perto na base de dados do artigo 14.o, n.o 6, e verificadas junto das autoridades aduaneiras nacionais pertinentes. Dir-se-ia que as importações chegaram em alguns picos. A análise revelou que a maioria destas importações eram verdadeiramente originárias de Singapura. No entanto, nem todas as importações puderam ser explicadas.

               (48)

               Concluiu-se que eram extremamente baixos os volumes das importações de Singapura para a União que não puderam ser explicados, quando comparados com o consumo da União estabelecido no inquérito inicial. Acresce que a sua parte no consumo da União seria negligenciável, atendendo à estimativa do EEB no sentido de um aumento considerável do consumo da União desde o inquérito inicial.

               (49)

               Com base no exposto, pode concluir-se que os efeitos correctores das medidas de compensação não foram neutralizados em termos de quantidades expedidas de Singapura.

               (50)

               Quanto ao transbordo, é ponto assente que Singapura é um enorme centro de expedição da Ásia, ao qual chegam navios regionais e no qual se descarregam mercadorias que são posteriormente recarregadas em navios com destino, por exemplo, à Europa. Neste inquérito, um dos comerciantes que colaborou no inquérito efectuou transbordos de biodiesel originário da Malásia ou da Indonésia através de Singapura e tendo a União como destino final. Durante o PI, este comerciante exportou, só por si, uma quantidade significativa de biodiesel para a União através do transbordo em Singapura e desalfandegou o biodiesel na União como sendo originário da Malásia ou da Indonésia. A verificação não revelou indicações que pusessem em causa a origem indonésia ou malaia.

               (51)

               Com base no que precede, deverá ser encerrado o inquérito sobre a eventual evasão às medidas de compensação pelas importações de biodiesel expedido de Singapura.

         6.   EUA

   6.1.   Observações preliminares

               (52)

               Cinco produtores de biodiesel ou de misturas de biodiesel dos EUA colaboraram no inquérito, três dos quais foram incluídos na amostra do inquérito inicial. O Governos dos EUA prestou a sua colaboração ao fornecer as estatísticas de exportação e a sua interpretação dessas estatísticas.

               (53)

               Os três produtores incluídos na amostra do inquérito inicial tinham cessado a exportação de biodiesel após a instituição de medidas definitivas.

               (54)

               Apenas uma das cinco empresas colaborantes, a BP North America, que não colaborou no inquérito inicial, exportou misturas de biodiesel que continham, em peso, 20 % ou menos de biodiesel («B20 e menos») para a União durante o PI.

               (55)

               O National Biodiesel Board («NBB»), que representa a indústria de biodiesel dos EUA, argumentou que um produto que, na sua opinião, estava comprovada e explicitamente fora do âmbito do produto das medidas em vigor não podia ser sujeito às medidas de compensação sem um novo inquérito anti-subvenções. O NBB argumentou que o regulamento definitivo estabelecia em termos explícitos o «produto em causa» e o «produto similar» ao nível do biodiesel ou do biodiesel em misturas, representando o biodiesel mais de 20 %. Segundo o NBB, não se tratava de um limiar artificial, correspondendo antes à realidade do mercado apurada durante o inquérito inicial. Tinha, por exemplo, sido apurado que o limiar de 20 % era adequado para permitir uma distinção clara entre os vários tipos de misturas disponíveis no mercado dos EUA.

               (56)

               Segundo o NBB e outras partes interessadas, um inquérito antievasão só pode tornar extensivas as medidas de compensação sobre o produto em causa a um produto similar que seja um produto apenas ligeiramente modificado em relação ao produto em causa. Uma vez mais, o NBB argumentou que o próprio Conselho tinha estabelecido, no regulamento definitivo, que o biodiesel em misturas com um volume de biodiesel de 20 % ou menos não era um produto similar. Por consequência, de acordo com o NBB, na estrutura das disposições do regulamento de base a única opção consistia em iniciar um novo inquérito, a fim de determinar se essas misturas deviam ser sujeitas a medidas.

               (57)

               Em resposta a estes argumentos, cumpre salientar, em primeiro lugar, que o objectivo das disposições antievasão constantes do artigo 23.o do regulamento de base consiste em neutralizar quaisquer alegadas tentativas de evasão às medidas em vigor. Caso existam elementos de prova prima facie suficientes para demonstrar a ocorrência de evasão na acepção do artigo 23.o, n.o 3, do regulamento de base, a Comissão dará início a um inquérito a fim de determinar se tal evasão efectivamente existe. De acordo com o artigo 23.o, n.o 3, do regulamento de base, a determinação da ocorrência de evasão deverá efectuar-se, por exemplo, analisando sucessivamente se se verificou uma alteração dos fluxos comerciais entre os EUA e a União, se essa alteração resultou de práticas, processos ou operações insuficientemente motivadas ou sem justificação económica que não seja a instituição do direito e se existiram elementos que demonstrassem que havia prejuízo ou que estavam a ser neutralizados os efeitos correctores do direito no que se refere aos preços e/ou às quantidades.

               (58)

               Convém ainda relembrar que um inquérito antievasão não é um reexame do âmbito do produto assente no artigo 19.o do regulamento de base e não altera a definição do produto em causa nem do produto similar. As disposições constantes do artigo 23.o do regulamento de base estabelecem a base jurídica pertinente de um inquérito que determine se existe evasão no que respeita a um produto sujeito a medidas.

               (59)

               A este respeito, o pedido que a Comissão recebeu ao abrigo do artigo 23.o, n.o 4, do regulamento de base alegava que, após a instituição das medidas, as exportações de biodiesel em misturas contendo 20 % ou menos de biodiesel originário dos EUA teriam começado a entrar na União, alegadamente tirando partido do limiar relativo ao teor de biodiesel estabelecido na definição do produto em causa e do produto similar. O inquérito examinou se essa prática podia ser considerada uma evasão por força do disposto no artigo 23.o do regulamento de base. Por último, cumpre salientar que as alegadas práticas de evasão só podem ser examinadas nos termos do artigo 23.o do regulamento de base.

         6.2.   Exportações de B20 e menos dos EUA para a União

               (60)

               Tal como mencionado no considerando 20, o código US HTS 3824 90 40 00 contém também misturas com um teor de biodiesel igual ou inferior a 96,5 %. De acordo com as estatísticas de exportação dos EUA, exportou-se para a União uma quantidade total de 358 291 toneladas deste tipo de mistura durante o PI.

               (61)

               A BP Products North America («BPNA») exportou, durante o PI, uma proporção significativa da quantidade mencionada.

               (62)

               A BPNA não participou no inquérito inicial, porque iniciou as suas actividades ligadas ao biodiesel apenas no princípio de 2009, na perspectiva do crescimento futuro do mercado do biodiesel, em resposta às directrizes governamentais tanto nos EUA como no estrangeiro. A BPNA começou a exportar para a União em Dezembro de 2009. Em relação a este aspecto, é de relembrar que as medidas definitivas foram instituídas em Julho de 2009.

               (63)

               Na União, a BP vendeu ao Reino Unido, à França e aos Países Baixos uma mistura de biodiesel originário dos EUA que continha, em peso, 15 % ou menos de biodiesel («B15»). Em todos os casos, o produto é sujeito a nova mistura, a fim de respeitar a legislação pertinente, em vigor em determinados Estados-Membros, destinada a promover o consumo de biocombustíveis nas bombas de gasolina por serem actualmente considerados sustentáveis do ponto de vista ambiental.

               (64)

               A BPNA defendeu que as misturas inferiores a 15 % não são um produto similar ao produto em causa. As características e as realidades do mercado são muito diferentes. A logística necessária (incluindo restrições à expedição) à produção e importação de misturas mais baixas difere significativamente da necessária no caso de qualidades superiores. Segundo a BPNA, quando do transporte de misturas inferiores a 15 %, estes produtos são classificados como produto petrolífero para expedição por oposição a produto químico, o que torna a expedição menos dispendiosa. A BPNA afirmou ainda que havia diferenças de desempenho entre as misturas de biodiesel de qualidade superior e inferior quando utilizadas em motores diesel.

               (65)

               O objectivo do inquérito sobre a evasão é estabelecer se o biodiesel de uma mistura que continha, em peso, 20 % ou menos de biodiesel foi objecto de evasão às medidas em vigor. Pode acontecer que as misturas inferiores obtenham custos de expedição mais baixos. De referir, porém, que uma mistura de B20 e menos é, na realidade, apenas uma mistura de composição diferente, em comparação com o processo de produção de biodiesel numa mistura superior a B20. Trata-se de um processo simples de alterar a composição da mistura. Considera-se que a criação de B20 e menos constitui uma ligeira alteração do produto em causa, consistindo a única diferença na proporção de biodiesel na mistura. De referir também que o produto em causa, assim como o B20 e menos, se destinam no essencial às mesmas utilizações na União. Acresce que o biodiesel em misturas de B20 e menos e o biodiesel em misturas superiores a B20 têm as mesmas características essenciais.

         6.3.   Alteração dos fluxos comerciais

               (66)

               Verificou-se uma diminuição das importações do produto em causa provenientes dos EUA, que passaram de 1 487 790 toneladas em 2008 para 381 227 toneladas em 2009 e para perto de zero durante o PI.

               (67)

               A este respeito, importa referir que, embora houvesse uma mistura obrigatória de, por exemplo, B5 na União durante o inquérito inicial, as exportações de B20 e menos dos EUA para a União apenas ocorreram após a instituição de medidas definitivas. Durante o inquérito inicial, as exportações para a União foram principalmente de B99,9, de acordo com os dados obtidos a partir dos produtores-exportadores incluídos na amostra que colaboraram no inquérito. Os motivos residiram no facto de, deste modo, se maximizarem as subvenções às mercadorias exportadas (um crédito fiscal de USD 1 por galão de biodiesel).

               (68)

               É, pois, difícil entender qual a justificação económica para começar a exportar B20 e menos, a não ser a de evitar as medidas de compensação em vigor.

               (69)

               A proporção de biodiesel na mistura é ainda subvencionada e o importador evita o pagamento do direito de compensação devido. De referir, em relação a este aspecto, que o direito de compensação sobre misturas é aplicável em proporção ao biodiesel na mistura, ou seja, no caso de importações de B15, o direito de compensação não pago rondaria os 35 EUR por tonelada.

         6.4.   Motivação insuficiente ou ausência de justificação económica que não seja a instituição do direito de compensação

               (70)

               Segundo a BNPA, o biodiesel inferior a B15 não foi criado especificamente para evitar direitos. A empresa argumentou que não tinha participado no inquérito inicial, porque tinha iniciado as suas actividades ligadas ao biodiesel no princípio de 2009, na perspectiva de um futuro desenvolvimento do mercado de biodiesel, em resposta às directrizes governamentais, tanto nos EUA como no estrangeiro. A estrutura específica da empresa, a sua actividade enquanto empresa petrolífera e a sua presença logística nos EUA faziam da mistura nos EUA e da exportação para a União uma decisão comercial lógica. A mistura exportada era sempre de B15 e menos devido ao facto de as medidas de segurança serem menos rigorosas: de acordo com os regulamentos marítimos, até B15 a mistura não é considerada um produto químico.

               (71)

               De assinalar que a actividade desta empresa, em relação às exportações para a União, só teve início após a instituição de medidas. Considera-se que não há motivação suficiente ou justificação económica para além da intenção de evitar o pagamento do direito de compensação em vigor sobre o biodiesel originário dos EUA.

         6.5.   Neutralização dos efeitos correctores do direito de compensação

               (72)

               Tendo em conta o nível de preço não prejudicial do inquérito inicial, as importações de B20 e menos dos EUA para a União durante o PI revelaram uma subcotação de preços e de custos. As importações de B20 e menos apenas ocorreram após a instituição de medidas definitivas, não sendo significativas as quantidades em causa.

               (73)

               Concluiu-se, pois, que as medidas estão a ser neutralizadas em termos de quantidades e preços.

         6.6.   Prova de subvenção

               (74)

               Relativamente à subvenção, é de salientar que o crédito fiscal sobre o biodiesel dos EUA, o principal regime de subvenções identificado no inquérito inicial, foi reinstituído retroactivamente em Dezembro de 2010. Com base no exposto, conclui-se que o produto similar importado beneficiou ainda de subvenções durante o PI.

         6.7.   Conclusão

               (75)

               O inquérito concluiu que houve evasão ao direito de compensação definitivo instituído sobre as importações de biodiesel originário dos EUA através de importações para a União de biodiesel numa mistura contendo, em peso, 20 % ou menos de biodiesel.

               (76)

               Concluiu-se que a única justificação económica para exportar misturas de B20 e menos era suscitada, por um lado, pela subvenção dos EUA e, por outro, pelo não pagamento de direitos de compensação aquando da importação na União.

               (77)

               A BPNA apresentou um pedido de isenção das medidas eventualmente tornadas extensivas. Todavia, como o inquérito demonstrou claramente que as importações de B20 e menos foram efectuadas apenas para evadir as medidas em vigor, essa isenção não pode ser concedida. De acordo com o disposto no artigo 23.o, n.o 6, do regulamento de base, podem ser concedidas isenções aos produtores do produto em causa que possam demonstrar que não estão coligados com nenhum produtor sujeito a medidas e relativamente aos quais se tenha estabelecido que não estão envolvidos em práticas de evasão. Neste inquérito, verificou-se que a BPNA está envolvida nas práticas de evasão, ao começar a exportar B20 e menos após a instituição de medidas anti-dumping e de compensação sem motivação suficiente ou justificação económica que não seja a instituição das medidas. Além disso, há provas de que os efeitos das medidas estão a ser neutralizados em termos de preços e de quantidades e de que o produto importado continua a ser subvencionado.

               (78)

               Alguns produtores de biodiesel que colaboraram no inquérito inicial solicitaram isenções de quaisquer medidas tornadas extensivas devido a evasão. Concluiu-se que esses produtores americanos não produziam nem vendiam B20 e menos. De acordo com o artigo 23.o, n.o 6, do regulamento de base, no decorrer de um inquérito antievasão só pode ser considerado o pedido de isenção de produtores. De notar, porém, que o artigo 23.o do regulamento de base contém disposições respeitantes a novos exportadores.

         7.   MEDIDAS

   7.1.   Canadá

               (79)

               Tendo em conta o que precede, concluiu-se que houve evasão ao direito de compensação definitivo instituído sobre as importações de biodiesel originário dos EUA através de transbordo no Canadá, em aplicação do artigo 23.o do regulamento de base.

               (80)

               De acordo com o artigo 23.o, n.o 1, primeiro período, do regulamento de base, as medidas em vigor aplicáveis às importações do produto em causa originário dos EUA deverão, pois, ser tornadas extensivas às importações do mesmo produto expedido do Canadá, quer seja ou não declarado originário do Canadá.

               (81)

               A fim de evitar a evasão do direito por alegações inverificáveis de que o produto objecto de transbordo no Canadá fora produzido por uma empresa sujeita a um direito individual no regulamento definitivo, a medida a tornar extensiva deverá consistir na medida estabelecida no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 598/2009 para «todas as outras empresas», que é um direito de compensação definitivo de 237 EUR por tonelada.

               (82)

               O direito de compensação sobre as misturas deve ser aplicável em proporção à mistura, em peso, do teor total de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e gasóleo parafínico de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil (teor de biodiesel).

               (83)

               Nos termos do artigo 23.o, n.o 4, e do artigo 24.o, n.o 5, do regulamento de base, que prevê a aplicação de quaisquer medidas objecto de extensão às importações que tenham entrado na União sujeitas a registo por força do regulamento inicial, deverão ser cobrados direitos sobre as importações de biodiesel expedidas do Canadá que foram objecto de registo.

         7.2.   EUA

               (84)

               Tendo em conta o que precede, concluiu-se que houve evasão ao direito de compensação definitivo instituído sobre as importações de biodiesel originário dos EUA através de importações para a União de B20 e menos, em aplicação do artigo 23.o do regulamento de base.

               (85)

               De acordo com o artigo 23.o, n.o 1, primeiro período, do regulamento de base, as medidas em vigor aplicáveis às importações do produto em causa originário dos EUA deverão, portanto, ser tornadas extensivas às importações de B20 e menos.

               (86)

               As medidas a tornar extensivas deverão consistir nas medidas estabelecidas no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 598/2009.

               (87)

               O direito de compensação sobre as misturas objecto de extensão deve ser aplicável em proporção à mistura, em peso, do teor total de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e gasóleo parafínico de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil (teor de biodiesel).

               (88)

               Nos termos do artigo 23.o, n.o 4, e do artigo 24.o, n.o 5, do regulamento de base, que prevê a aplicação de quaisquer medidas objecto de extensão às importações que tenham entrado na União sujeitas a registo por força do regulamento inicial, deverão ser cobrados direitos sobre essas importações de B20 e menos expedidas dos EUA e que foram objecto de registo.

         8.   ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO CONTRA SINGAPURA

               (89)

               Tendo em conta as conclusões no que diz respeito a Singapura, deverá ser encerrado o inquérito sobre a eventual evasão às medidas de compensação aplicáveis às importações de biodiesel expedido de Singapura e cessar o registo das importações de biodiesel expedido deste país, introduzido pelo regulamento inicial.

         9.   PEDIDO DE ISENÇÃO

               (90)

               As duas empresas do Canadá que responderam ao questionário apresentaram um pedido de isenção das medidas eventualmente tornadas extensivas, de acordo com o artigo 23.o, n.o 6, do regulamento de base.

               (91)

               Concluiu-se que os dois produtores canadianos que colaboraram no inquérito não estavam envolvidos nas práticas de evasão que são objecto do presente inquérito. Além disso, os produtores demonstraram que não estão coligados com quaisquer produtores-exportadores de biodiesel dos EUA. Por conseguinte, podem ser concedidas as isenções requeridas.

               (92)

               Considera-se que, neste caso, são necessárias medidas especiais para garantir a correcta aplicação de tais isenções. Essas medidas especiais consistem na apresentação às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de uma factura comercial válida conforme com os requisitos fixados no anexo do presente regulamento. As importações não acompanhadas da referida factura devem ser sujeitas à aplicação do direito de compensação objecto de extensão.

               (93)

               Uma empresa dos EUA que colaborou no questionário também apresentou um pedido de isenção das medidas eventualmente tornadas extensivas, de acordo com o artigo 23.o, n.o 6, do regulamento de base.

               (94)

               Tal como explicado no considerando 77, o inquérito demonstrou claramente que esta parte estava envolvida nas práticas de evasão, ao importar B20 e menos. Por conseguinte, não pôde ser concedida a isenção.

               (95)

               Porém, convém salientar que, caso eventuais produtores-exportadores interessados tenham deixado de beneficiar da subvenção, essas partes podem solicitar um reexame nos termos do artigo 19.o do regulamento de base.

         10.   DIVULGAÇÃO

               (96)

               Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e das considerações essenciais que conduziram às conclusões supra e foram convidadas a apresentar observações. As observações apresentadas, quer oralmente, quer por escrito, pelas partes interessadas foram devidamente levadas em consideração.

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   O direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 598/2009 sobre as importações de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, conhecidos geralmente como «biodiesel», em estado puro ou numa mistura que contenha, em peso, mais de 20 % de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, originários dos Estados Unidos da América, é tornado extensivo às importações para a União de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, conhecidos geralmente como «biodiesel», em estado puro ou numa mistura que contenha, em peso, mais de 20 % de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, expedidos do Canada, quer sejam ou não declarados originários do Canadá, actualmente classificados nos códigos NC 1516 20 98 (código TARIC 1516209821), ex 1518 00 91 (código TARIC 1518009121), ex 1518 00 99 (código TARIC 1518009921), ex 2710 19 41 (código TARIC 2710194121), 3824 90 91 (código TARIC 3824909110) e ex 3824 90 97 (código TARIC 3824909701), com excepção dos produzidos pelas empresas a seguir enumeradas:

               País

               Empresa

               Código adicional TARIC

               Canadá

               BIOX Corporation, Oakville, Ontario, Canada

               B107

               Canadá

               Rothsay Biodiesel, Guelph, Ontario, Canada

               B108

         O direito a tornar extensivo deve consistir no estabelecidono artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 598/2009 para «todas as outras empresas», que é um direito de compensação definitivo de 237 EUR por tonelada líquida.
   O direito de compensação sobre as misturas deve ser aplicável em proporção à mistura, em peso, do teor total de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e gasóleo parafínico de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil (teor de biodiesel).
   2.   A aplicação das isenções concedidas às empresas mencionadas no n.o 1 ou autorizadas pela Comissão nos termos do artigo 4.o, n.o 2, deve ser subordinada à apresentação às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de uma factura comercial válida que seja conforme com os requisitos definidos no anexo. Se essa factura não for apresentada, é aplicável o direito de compensação instituído pelo n.o 1.
   3.   O direito tornado extensivo pelo n.o 1 do presente artigo é cobrado sobre as importações expedidas do Canadá, quer sejam ou não declaradas originárias do Canadá, registadas nos termos do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 721/2010, do artigo 23.o, n.o 4, e do artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 597/2009, com excepção das produzidas pelas empresas enumeradas no n.o 1.
   4.   São aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
   Artigo 2.o

   1.   O direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 598/2009 sobre as importações de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, conhecidos geralmente como «biodiesel», em estado puro ou numa mistura que contenha, em peso, mais de 20 % de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, originários dos Estados Unidos da América, é tornado extensivo às importações para a União de biodiesel numa mistura que contenha, em peso, 20 % ou menos de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, originários dos Estados Unidos da América, actualmente classificados nos códigos NC ex 1516 20 98 (código TARIC 1516209830), ex 1518 00 91 (código TARIC 1518009130), ex 1518 00 99 (código TARIC 1518009930), ex 2710 19 41 (código TARIC 2710194130) e ex 3824 90 97 (código TARIC 3824909704).
   O direito a tornar extensivo deve consistir no estabelecido no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 598/2009.
   O direito de compensação sobre as misturas deve ser aplicável em proporção à mistura, em peso, do teor total de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e gasóleo parafínico de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil (teor de biodiesel).
   2.   Os direitos tornados extensivos pelo n.o 1 do presente artigo são cobrados sobre as importações originárias dos Estados Unidos da América, registadas nos termos do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 721/2010, do artigo 23.o, n.o 4, e do artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 597/2009.
   3.   São aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
   Artigo 3.o

   É encerrado o inquérito iniciado pelo Regulamento (UE) n.o 721/2010 sobre a eventual evasão às medidas de compensação instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 598/2009 sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América pelas importações de biodiesel expedido de Singapura, quer seja ou não declarado originário de Singapura, e que torna obrigatório o registo dessas importações.
   Artigo 4.o

   1.   Os pedidos de isenção do direito tornado extensivo por força do artigo 1.o, n.o 1, e do artigo 2.o, n.o 1, devem ser apresentados por escrito numa das línguas oficiais da União Europeia e ser assinados por uma pessoa habilitada a representar a entidade que requereu a isenção. Os pedidos devem ser enviados para o seguinte endereço:

               Comissão Europeia

               Direcção-Geral do Comércio

               Direcção H

               Escritório: N-105 04/92

               1049 Bruxelas

               BÉLGICA

               Fax: + 32 22956505

         2.   Nos termos do artigo 23.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 597/2009, a Comissão, após consulta do Comité Consultivo, pode autorizar, através de uma decisão, a isenção das importações de empresas que não tenham praticado a evasão às medidas de compensação instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 598/2009 do direito tornado extensivo pelo artigo 1.o, n.o 1, e pelo artigo 2.o, n.o 1.
   Artigo 5.o

   As autoridades aduaneiras devem interromper o registo das importações estabelecido nos termos do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 721/2010.
   Artigo 6.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         MARTONYI J.

      (1)  JO L 188 de 18.7.2009, p. 93.

      (2)  JO L 67 de 12.3.2009, p. 50.

      (3)  JO L 179 de 10.7.2009, p. 1.

      (4)  JO L 179 de 10.7.2009, p. 26.

      (5)  JO L 211 de 12.8.2010, p. 6.

      (6)  JO L 211 de 12.8.2010, p. 1.

      ANEXO
      A factura comercial válida referida no artigo 1.o, n.o 2, deve incluir uma declaração assinada por um responsável da empresa, de acordo com o seguinte modelo:

                  1.

                  Nome e função do responsável da empresa que emitiu a factura comercial.

                  2.

                  A seguinte declaração: «Eu, abaixo assinado(a), certifico que (o volume) de (produto em causa) vendido para exportação para a União Europeia e abrangido pela presente factura foi produzido por (firma e endereço) (código adicional TARIC) em (país em causa). Declaro que a informação prestada na presente factura é completa e exacta.».

                  3.

                  Data e assinatura.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 367/2012 da Comissão, de 27 de abril de 2012 , que estabelece medidas necessárias para a introdução no mercado da União de quantidades suplementares de açúcar e de isoglicose extraquota com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2011/2012

text:
               28.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 116/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 367/2012 DA COMISSÃO
   de 27 de abril de 2012
   que estabelece medidas necessárias para a introdução no mercado da União de quantidades suplementares de açúcar e de isoglicose extraquota com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2011/2012
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM Única) (1), nomeadamente o artigo 64.o, n.o 2, e o artigo 186.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os preços nos mercados mundiais do açúcar, baseados no mercado de futuros de Londres, estabilizaram-se desde o início da campanha de comercialização de 2011/2012 a um nível historicamente bastante elevado. Os preços na bolsa de futuros de Londres oscilaram na gama de 600 – 650 USD por tonelada, ou 460 – 500 EUR por tonelada.

               (2)

               Ao mesmo tempo, os preços nos mercados do açúcar da União, como indicado pelo sistema de controlo dos preços instituído pelo artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 952/2006 da Comissão, de 29 de junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que diz respeito à gestão do mercado interno do açúcar e ao regime de quotas (2), continuaram a aumentar. Além disso, o aumento dos preços acelerou-se, a partir de outubro de 2011, quando o preço médio do açúcar na União subiu mais de 10 % num mês.

               (3)

               A fim de melhorar o abastecimento do mercado do açúcar da União, foram tomadas medidas excecionais, em novembro de 2011, ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2011 da Comissão, de 30 de novembro de 2011, relativo à abertura de um concurso permanente para a campanha de comercialização de 2011/2012, para as importações de açúcar do código NC 1701 a uma taxa reduzida de direito aduaneiro (3) e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1240/2011 da Comissão, de 30 de novembro de 2011, que estabelece medidas excecionais de introdução no mercado da União de açúcar e de isoglicose extraquota com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2011/2012 (4). Apesar dessas medidas, a atual tendência para a subida dos preços do açúcar na União manteve-se e o preço médio atingiu 701 EUR por tonelada em fevereiro de 2012, o que representa um aumento de mais de 20 % entre setembro de 2011 e fevereiro de 2012, ou seja, de quase 40 % entre fevereiro de 2011 e fevereiro de 2012.

               (4)

               A tendência continuada para a subida dos preços do açúcar na União indica que a disponibilidade de oferta no mercado do açúcar da União melhorou apenas moderadamente nesta fase. Uma grande maioria de Estados-Membros confirmou esta análise no Comité de Gestão de 8 de março de 2012, considerando que os problemas de abastecimento subsistem e poderão mesmo agravar-se ao longo da campanha de comercialização. Estas circunstâncias poderiam afetar, especialmente, as pequenas e médias empresas e os clientes cujas quantidades são fixadas em contratos a longo prazo.

               (5)

               Por outro lado, devido às boas colheitas registadas em diversas regiões da União, a produção de açúcar excedeu em 5,3 milhões de toneladas a quota estabelecida pelo artigo 56.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Tendo em conta a estimativa da procura de açúcar industrial, em conformidade com o artigo 62.° do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, os compromissos de exportação de 2011/2012 para açúcar extraquota fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2011 da Comissão, de 15 de abril de 2011, que fixa o limite quantitativo para as exportações de açúcar e isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2011/2012 (5), bem como as quantidades de açúcar extraquota introduzidas no mercado da União em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 1240/2011, ainda estarão disponíveis quantidades substanciais de açúcar produzido para além da quota. Uma parte desse açúcar poderia ser colocada de imediato no mercado do açúcar da União, para satisfazer parcialmente a procura e, desse modo, contribuir para limitar a tendência de subida dos preços do açúcar na União que perturbam atualmente o mercado.

               (6)

               O artigo 186.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 confere à Comissão o poder de tomar as medidas necessárias para o setor se os preços nos mercados do açúcar da União aumentarem ao ponto de perturbarem ou ameaçarem perturbar os mercados.

               (7)

               O artigo 64.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 habilita a Comissão a fixar a imposição sobre os excedentes de açúcar e de isoglicose produzidos para além da quota, num valor suficientemente elevado para evitar a acumulação de quantidades excedentárias. O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 967/2006 da Comissão, de 29 de junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita à produção extraquota no setor do açúcar (6), fixou essa imposição em 500 EUR por tonelada.

               (8)

               A Comissão considerou que a persistência de um baixo abastecimento de açúcar no mercado interno, como indica claramente a subida considerável do preço médio observado nos mercados da União na campanha de 2011/2012, pode tornar necessária a venda de quantidades suplementares de açúcar extraquota no mercado interno. O aumento do abastecimento deverá melhorar a fluidez do mercado do açúcar. A fim de evitar qualquer risco de acumulação de quantidades, é conveniente autorizar a colocação no mercado da União de uma quantidade limitada. Tendo em conta o défice estimado e as fontes alternativas de abastecimento, a quantidade limitada deve ser fixada em 250 000 toneladas. Para essa quantidade limitada de açúcar produzida para além da quota deve fixar-se uma imposição reduzida sobre os excedentes, a um nível por tonelada que corresponda à diferença entre o preço médio na União mais recente publicamente disponível e o preço no mercado mundial.

               (9)

               Dado que o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 fixa as quotas do açúcar e da isoglicose, deve ser aplicada uma medida semelhante a uma quantidade adequada da produção extraquota de isoglicose, uma vez que este produto é, de certa forma, um sucedâneo comercial do açúcar.

               (10)

               Por esse motivo, e no intuito de aumentar a oferta, os produtores de açúcar e de isoglicose devem requerer às autoridades competentes dos Estados-Membros certificados que os autorizem a vender no mercado da União determinadas quantidades, produzidas para além da quota, com uma imposição reduzida sobre os excedentes.

               (11)

               A validade dos certificados deve ser limitada no tempo para acelerar o rápido melhoramento da situação do abastecimento.

               (12)

               A fixação de limites máximos para as quantidades que podem ser objeto de pedido por cada produtor num mesmo período, bem como a restrição dos certificados à produção própria do requerente, deverão impedir operações especulativas no âmbito do regime criado pelo presente regulamento.

               (13)

               Ao apresentar o pedido, os produtores de açúcar devem comprometer-se a pagar o preço mínimo pela beterraba açucareira utilizada para a produção da quantidade de açúcar a que diz respeito o pedido. É necessário especificar os requisitos mínimos de admissibilidade aplicáveis aos pedidos.

               (14)

               As autoridades competentes dos Estados-Membros devem notificar à Comissão os pedidos recebidos. Devem ser disponibilizados modelos, a fim de simplificar e normalizar estas notificações.

               (15)

               A Comissão deve velar por que só sejam emitidos certificados nos limites quantitativos fixados no presente regulamento. Por conseguinte, a Comissão deve, se necessário, poder fixar um coeficiente de atribuição aplicável aos pedidos recebidos.

               (16)

               Os Estados-Membros devem notificar imediatamente aos requerentes se a quantidade pedida foi deferida, integral ou parcialmente.

               (17)

               A imposição reduzida sobre os excedentes deve ser paga após a admissão do pedido e antes da emissão do certificado.

               (18)

               As autoridades competentes devem comunicar à Comissão as quantidades para as quais foram emitidos certificados com uma imposição reduzida sobre os excedentes. A Comissão deve disponibilizar modelos para esse efeito.

               (19)

               As quantidades de açúcar colocadas no mercado da União que excedam as dos certificados emitidos ao abrigo do presente regulamento devem ser sujeitas à imposição sobre os excedentes referida no artigo 64.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Afigura-se, pois, adequado estabelecer que os requerentes que não cumpram a obrigação de introduzir no mercado da União as quantidades objeto dos certificados que lhes tenham sido emitidos devem pagar igualmente um montante correspondente a 500 EUR por tonelada. Esta abordagem coerente tem por finalidade impedir a utilização indevida do dispositivo introduzido pelo presente regulamento.

               (20)

               Para efeitos do estabelecimento dos preços médios do açúcar dentro da quota ou extraquota no mercado da União em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 952/2006, o açúcar abrangido por um certificado emitido nos termos do presente regulamento deve ser considerado como açúcar dentro da quota.

               (21)

               Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (7), as quotizações e outros direitos previstos no âmbito da organização comum do mercado no setor do açúcar constituem recursos próprios. É, pois, necessário fixar a data para o apuramento dos montantes em questão, na aceção do artigo 2.o, n.o 2, e do artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2007/436/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (8).

               (22)

               O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Redução temporária da imposição sobre os excedentes
   Em derrogação ao artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 967/2006, é fixado em 211 EUR por tonelada o montante da imposição sobre os excedentes aplicável a uma quantidade máxima suplementar de 250 000 toneladas de açúcar, expressa em equivalente-açúcar branco, e de 13 000 toneladas de isoglicose, expressa em matéria seca, produzidas para além das quotas fixadas no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e colocadas no mercado da União na campanha de comercialização de 2011/2012. A imposição reduzida sobre os excedentes deve ser paga após a admissão do pedido a que se refere o artigo 2.o e antes da emissão do certificado a que se refere o artigo 6.o.
   Artigo 2.o

   Pedidos de certificado
   1.   Para beneficiarem das condições definidas no artigo 1.o, os produtores de açúcar e de isoglicose devem apresentar um pedido de certificado.
   2.   Os requerentes só podem ser empresas produtoras de açúcar de beterraba e de cana ou produtoras de isoglicose, que tenham sido aprovadas nos termos do artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e às quais tenha sido atribuída uma quota de produção para a campanha de 2011/2012, em conformidade com o artigo 56.o desse regulamento.
   3.   Cada requerente só pode apresentar um pedido para açúcar e um para isoglicose por período de apresentação de pedidos.
   4.   Os pedidos de certificado devem ser apresentados por fax ou por correio eletrónico à autoridade competente do Estado-Membro em que a empresa tenha sido aprovada. As autoridades competentes dos Estados-Membros podem exigir que os pedidos eletrónicos sejam acompanhados de uma assinatura eletrónica avançada, na aceção da Diretiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9).
   5.   Para serem admissíveis, os pedidos devem satisfazer as seguintes condições:

               (a)

               Devem mencionar:

                           i)

                           o nome e o endereço do requerente, bem como o seu número de identificação para efeitos de IVA, e

                           ii)

                           as quantidades objeto do pedido, expressas em toneladas de equivalente açúcar branco e, para a isoglicose, em toneladas de matéria seca, sem casas decimais;

               (b)

               As quantidades pedidas neste período de apresentação de pedidos, expressas em toneladas de equivalente-açúcar branco e, para a isoglicose, em toneladas de matéria seca, não podem exceder 50 000 toneladas, tratando-se de açúcar, e 2 500 toneladas, tratando-se de isoglicose;

               (c)

               Se o pedido disser respeito a açúcar, o requerente compromete-se a pagar o preço mínimo da beterraba açucareira fixado no artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 pela quantidade de açúcar coberta pelos certificados emitidos nos termos do artigo 6.o do presente regulamento;

               (d)

               O pedido deve ser redigido na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro em que é apresentado.

               (e)

               O pedido deve comportar uma referência ao presente regulamento e indicar a data-limite do prazo para a apresentação dos pedidos no período em causa, conforme definido no artigo 3.°.

         6.   Uma vez apresentado, o pedido não pode ser retirado nem alterado, ainda que a quantidade solicitada seja deferida apenas parcialmente.
   Artigo 3.o

   Apresentação de pedidos
   1.   O primeiro período de apresentação de pedidos termina em 2 de maio de 2012 às 12 horas, hora de Bruxelas.
   2.   O segundo período de apresentação de pedidos e os períodos subsequentes de apresentação de pedidos têm início no primeiro dia útil após o termo do período anterior. Terminam às 12 horas, hora de Bruxelas, em 23 de maio de 2012, em 6 de junho de 2012 e em 20 de junho de 2012.
   3.   A Comissão pode suspender a apresentação de pedidos num ou em mais períodos de apresentação de pedidos.
   Artigo 4.o

   Transmissão dos pedidos pelos Estados-Membros
   1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros devem decidir da admissibilidade dos pedidos com base nas condições definidas no artigo 2.o. Caso considerem um pedido inadmissível, as autoridades competentes devem notificar sem demora esse facto ao requerente.
   2.   As autoridades competentes devem comunicar à Comissão até sexta-feira, por fax ou por correio eletrónico, os pedidos admissíveis apresentados durante o anterior período de apresentação de pedidos. Dessa comunicação não devem constar os dados referidos no artigo 2.o, n.o 5, alínea a), subalínea i). Os Estados-Membros que não tenham recebido pedidos, mas que disponham de quotas de açúcar ou de isoglicose atribuídas para a campanha de comercialização de 2011/2012, devem enviar também comunicações negativas à Comissão, dentro do mesmo prazo.
   3.   O formato e o teor das comunicações são definidos com base em modelos disponibilizados aos Estados-Membros pela Comissão.
   Artigo 5.o

   Superação dos limites
   Quando as informações comunicadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros nos termos do artigo 4.o, n.o 2, indicarem que as quantidades solicitadas excedem os limites estabelecidos no artigo 1.o, a Comissão:

               (a)

               Fixará um coeficiente de atribuição, que os Estados-Membros devem aplicar às quantidades cobertas por cada pedido de certificado notificado;

               (b)

               Recusará os pedidos ainda não comunicados;

               (c)

               Encerrará o período de apresentação de pedidos.

         Artigo 6.o

   Emissão de certificados
   1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 5.o, no décimo dia útil a seguir à semana em que o período de apresentação de pedidos terminou, as autoridades competentes devem emitir certificados para os pedidos comunicados à Comissão, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, durante o referido período de apresentação de pedidos.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, todas as segundas-feiras, as quantidades de açúcar e de isoglicose relativamente às quais emitiram certificados na semana anterior.
   3.   O modelo do certificado consta do anexo.
   Artigo 7.o

   Validade dos certificados
   Os certificados são válidos até ao fim do segundo mês seguinte ao mês de emissão.
   Artigo 8.o

   Transmissibilidade dos certificados
   Os direitos e as obrigações decorrentes dos certificados não são transmissíveis.
   Artigo 9.o

   Comunicação de preços
   Para efeitos do disposto no artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 952/2006, a quantidade de açúcar vendido coberta por um certificado emitido nos termos do presente regulamento é considerada açúcar dentro da quota.
   Artigo 10.o

   Monitorização
   1.   Os requerentes devem indicar, nas comunicações mensais previstas no artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 952/2006, as quantidades para as quais tenham recebido certificados em conformidade com o artigo 6.o do presente regulamento.
   2.   Os titulares de certificados emitidos ao abrigo do presente regulamento devem apresentar às autoridades competentes dos Estados-Membros, antes de 31 de outubro de 2012, prova de que todas as quantidades cobertas pelos seus certificados foram colocadas no mercado da União. As toneladas cobertas por um certificado que não tenham sido colocadas no mercado da União por motivos que não sejam de força maior ficam sujeitas ao pagamento de 289 EUR por tonelada.
   3.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as quantidades não colocadas no mercado da União.
   4.   Os Estados-Membros devem calcular e comunicar à Comissão a diferença entre a quantidade total de açúcar e de isoglicose produzida por cada produtor para além da quota e as quantidades escoadas pelos produtores em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 967/2006 e o Regulamento de Execução (EU) n.o 1240/2011. Se as quantidades restantes de açúcar ou de isoglicose produzidas para além da quota de um produtor forem inferiores às quantidades emitidas para esse produtor ao abrigo do presente regulamento, o produtor deve pagar um montante de 500 EUR por tonelada dessa diferença.
   Artigo 11.o

   Data de apuramento
   Para efeitos do artigo 2.o, n.o 2, e do artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000, a data de apuramento do direito da União é a data em que a imposição sobre os excedentes for paga pelos requerentes, em conformidade com o artigo 1o.
   Artigo 12.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento caduca em 31 de dezembro de 2012.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de abril de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 39.

      (3)  JO L 318 de 1.12.2011, p. 4.

      (4)  JO L 318 de 1.12.2011, p. 9.

      (5)  JO L 102 de 16.4.2011, p. 8.

      (6)  JO L 176 de 30.6.2006, p. 22.

      (7)  JO L 163 de 23.6.2007, p. 17.

      (8)  JO L 130 de 31.5.2000, p. 1.

      (9)  JO L 13 de 19.1.2000, p. 12.

      ANEXO

         Modelo do certificado referido no artigo 6.o, n.o 3

      CERTIFICADO
      de redução, durante a campanha de comercialização de 2011/2012, da imposição prevista no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 967/2006


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 719/2012 da Comissão, de 7 de agosto de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               8.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 211/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 719/2012 DA COMISSÃO
   de 7 de agosto de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de agosto de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  TR

                  54,9

                  XS

                  32,3

                  ZZ

                  43,6

                  0707 00 05

                  TR

                  100,7

                  ZZ

                  100,7

                  0709 93 10

                  TR

                  105,8

                  ZZ

                  105,8

                  0805 50 10

                  AR

                  96,8

                  TR

                  92,0

                  UY

                  94,8

                  ZA

                  99,0

                  ZZ

                  95,7

                  0806 10 10

                  CL

                  226,1

                  EG

                  229,0

                  IL

                  138,6

                  MA

                  159,3

                  MX

                  186,3

                  TN

                  203,8

                  TR

                  138,3

                  ZZ

                  183,1

                  0808 10 80

                  AR

                  165,0

                  BR

                  86,0

                  CL

                  120,9

                  NZ

                  123,4

                  US

                  161,5

                  ZA

                  102,7

                  ZZ

                  126,6

                  0808 30 90

                  AR

                  129,0

                  CL

                  164,3

                  NZ

                  165,5

                  TR

                  130,9

                  ZA

                  104,0

                  ZZ

                  138,7

                  0809 29 00

                  CA

                  627,1

                  TR

                  434,9

                  ZZ

                  531,0

                  0809 30

                  TR

                  166,0

                  ZZ

                  166,0

                  0809 40 05

                  BA

                  62,3

                  IL

                  69,8

                  MK

                  70,3

                  ZZ

                  67,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».