title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2000 da Comissão, de 9 de novembro de 2015, que altera os Regulamentos (CE) n.° 546/2003, (CE) n.° 1342/2003, (CE) n.° 952/2006, (CE) n.° 826/2008, (CE) n.° 1295/2008, (CE) n.° 1296/2008, (UE) n.° 1272/2009, (UE) n.° 738/2010 e os Regulamentos de Execução (UE) n.° 543/2011 e (UE) n.° 511/2012 no que diz respeito às obrigações de notificação no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas

text:
               10.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 292/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2000 DA COMISSÃO
   de 9 de novembro de 2015
   que altera os Regulamentos (CE) n.o 546/2003, (CE) n.o 1342/2003, (CE) n.o 952/2006, (CE) n.o 826/2008, (CE) n.o 1295/2008, (CE) n.o 1296/2008, (UE) n.o 1272/2009, (UE) n.o 738/2010 e os Regulamentos de Execução (UE) n.o 543/2011 e (UE) n.o 511/2012 no que diz respeito às obrigações de notificação no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 223.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (2) estabelece normas comuns para a notificação de informações e documentos pelos Estados-Membros à Comissão. Essas normas abrangem, nomeadamente, a obrigação de os Estados-Membros utilizarem os sistemas de informação disponibilizados pela Comissão e a validação dos direitos de acesso das autoridades ou indivíduos autorizados a enviar notificações. Além disso, o Regulamento (CE) n.o 792/2009 fixa princípios comuns aplicáveis aos sistemas de informação, para garantir a autenticidade, integridade e legibilidade, ao longo do tempo, dos documentos e prevê a proteção dos dados pessoais. Os regulamentos que estabelecem obrigações de notificação específicas devem prever a obrigação de utilizar os referidos sistemas de informação.

               (2)

               A Comissão desenvolveu um sistema de informação que lhe possibilita gerir eletronicamente documentos e procedimentos, nos seus próprios procedimentos internos de trabalho e nas suas relações com as autoridades implicadas na política agrícola comum.

               (3)

               Várias obrigações de comunicação e notificação podem ser cumpridas através deste sistema, em especial as previstas nos Regulamentos (CE) n.o 546/2003 (3), (CE) n.o 1342/2003 (4), (CE) n.o 952/2006 (5), (CE) n.o 826/2008 (6), (CE) n.o 1295/2008 (7), (CE) n.o 1296/2008 (8), (UE) n.o 1272/2009 (9), (UE) n.o 738/2010 (10) e Regulamentos de Execução (UE) n.o 543/2011 (11) e (UE) n.o 511/2012 (12) da Comissão.

               (4)

               Para melhor eficiência administrativa e tendo em conta a experiência adquirida, algumas obrigações de notificação devem ser alteradas.

               (5)

               Por conseguinte, os Regulamentos (CE) n.o 546/2003, (CE) n.o 1342/2003, (CE) n.o 952/2006, (CE) n.o 826/2008, (CE) n.o 1295/2008, (CE) n.o 1296/2008, (UE) n.o 1272/2009, (UE) n.o 738/2010 e os Regulamentos de Execução (UE) n.o 543/2011 e (UE) n.o 511/2012 devem ser alterados em conformidade.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 546/2003, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

      «3.   A comunicação referida no n.o 1 deve ser efetuada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (13).

   Artigo 2.o

   Ao artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003, são aditados os seguintes n.os 3 e 4:

      «3.   Os Estados-Membros não têm de comunicar as informações referidas no n.o 1, alínea a), subalíneas ii) e iii), e alíneas b) e c), durante os períodos em que não estejam fixadas restituições à exportação, imposições de exportação ou ajuda alimentar.
      4.   As notificações e comunicações referidas nos n.os 1 e 2 devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (14).

   Artigo 3.o

   No artigo 15.o-A do Regulamento (CE) n.o 952/2006, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

      «Cada Estado-Membro deve comunicar à Comissão, antes do final de cada mês, a média dos preços coligidos a nível nacional, bem como a quantidade total correspondente e o desvio-padrão. As médias e os desvios-padrão devem ser ponderados em função das quantidades comunicadas pelas empresas a título do parágrafo anterior. A comunicação deve ser efetuada em conformidade com o Regulamento (CE) n. 792/2009 da Comissão (15).

   Artigo 4.o

   O artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 826/2008 é alterado do seguinte modo:

               1)

               Os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:
               «3.   As comunicações referidas no n.o 1, incluindo a inexistência de comunicações, devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009.
               4.   Nos regulamentos que lançam o procedimento de concurso em questão devem ser estabelecidas informações mais pormenorizadas sobre as comunicações.»

               2)

               O n.o 5 é suprimido.

         Artigo 5.o

   Ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1295/2008 é aditado o seguinte n.o 5:

      «5.   As comunicações referidas nos n.os 2 e 4 devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (16).

   Artigo 6.o

   No Regulamento (UE) n.o 1296/2008, o artigo 21.o-A passa a ter a seguinte redação:

      «Artigo 21.o-A
      As comunicações referidas no presente regulamento devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (17).

   Artigo 7.o

   No Regulamento (UE) n.o 1272/2009, o artigo 58.o passa a ter a seguinte redação:

      «Artigo 58.o

      Método por que devem ser efetuadas as notificações obrigatórias
      As notificações referidas no presente regulamento devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (18).

   Artigo 8.o

   Ao artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 738/2010 é aditado um n.o 10, com a seguinte redação:

      «10.   A notificação referida no n.o 9 deve ser efetuada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (19).

   Artigo 9.o

   No artigo 146.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

      «3.   As notificações previstas no artigo 9.o, n.o 2, artigo 18.o, n.os 3 e 4, artigo 97.o, artigo 128.o, artigo 129.o, n.o 1, artigo 130.o, artigo 131.o, artigo 134.o, n.o 1, e no presente artigo, bem como o pedido previsto no artigo 92.o, n.o 1, devem ser efetuados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009.»

   Artigo 10.o

   O Regulamento de Execução (UE) n.o 511/2012 é alterado do seguinte modo:

               1)

               Ao artigo 1.o, n.o 1, é aditada a seguinte alínea d):

                           «d)

                           O número total de organizações de produtores, associações e organizações interprofissionais reconhecidas no final do ano civil anterior.»

               2)

               No artigo 3.o, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

                           «a)

                           Por Estado-Membro de produção, o volume total de leite cru que, no âmbito dos contratos negociados por organizações e associações de produtores reconhecidas em conformidade com o artigo 149.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (20), foi entregue no seu território no ano civil precedente, em conformidade com a notificação às autoridades competentes, nos termos do artigo 2.o, n.o 3, do presente regulamento, com indicação do número de organizações de produtores e associações e dos respetivos volumes entregues;

                  (20)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).»"

               3)

               É aditado o seguinte artigo 5.o-A:
               «Artigo 5.o-A
               As notificações referidas no presente regulamento, com exceção das referidas no artigo 3.o, n.o 2, devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (21).

                  (21)  Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão, de 31 de agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos diretos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (JO L 228 de 1.9.2009, p. 3).»"

         Artigo 11.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 16 de novembro de 2015.
   No entanto, o artigo 3.o é aplicável a partir de 1 de outubro de 2016.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
      Feito em Bruxelas, em 9 de novembro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão, de 31 de agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos diretos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (JO L 228 de 1.9.2009, p. 3).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 546/2003 da Comissão, de 27 de março de 2003, relativo a determinadas comunicações dos dados respeitantes à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 2771/75, (CEE) n.o 2777/75 e (CEE) n.o 2783/75 do Conselho nos sectores dos ovos e das aves de capoeira (JO L 81 de 28.3.2003, p. 12).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão, de 28 de julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no setor dos cereais e do arroz (JO L 189 de 29.7.2003, p. 12).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 952/2006 da Comissão, de 29 de junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que diz respeito à gestão do mercado interno do açúcar e ao regime de quotas (JO L 178 de 1.7.2006, p. 39).

      (6)  Regulamento (CE) n.o 826/2008 da Comissão, de 20 de agosto de 2008, que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas (JO L 223 de 21.8.2008, p. 3).

      (7)  Regulamento (CE) n.o 1295/2008 da Comissão, de 18 de dezembro de 2008, relativo à importação de lúpulo proveniente de países terceiros (JO L 340 de 19.12.2008, p. 45).

      (8)  Regulamento (CE) n.o 1296/2008 da Comissão, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respetivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal (JO L 340 de 19.12.2008, p. 57).

      (9)  Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão, de 11 de dezembro de 2009, que estabelece regras comuns de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública (JO L 349 de 29.12.2009, p. 1).

      (10)  Regulamento (UE) n.o 738/2010 da Comissão, de 16 de agosto de 2010, que estabelece normas de execução dos pagamentos às organizações de produtores alemãs no sector do lúpulo (JO L 216 de 17.8.2010, p. 11).

      (11)  Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (JO L 157 de 15.6.2011, p. 1).

      (12)  Regulamento de Execução (UE) n.o 511/2012 da Comissão, de 15 de junho de 2012, relativo às notificações sobre organizações de produtores e interprofissionais e às negociações e relações contratuais previstas no Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, no setor do leite e dos produtos lácteos (JO L 156 de 16.6.2012, p. 39).


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1390 da Comissão, de 26 de julho de 2017, que altera pela 272.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

text:
               27.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 195/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1390 DA COMISSÃO
   de 26 de julho de 2017
   que altera pela 272.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), o artigo 7.o-A, n.o 1, e o artigo 7.o-A, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista de pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

               (2)

               Em 20 de julho de 2017, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu acrescentar seis pessoas e quatro entidades à lista de pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos e remover uma entrada. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (3)

               A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de julho de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO
      O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  Na rubrica «Pessoas singulares», são aditadas as seguintes entradas:

                              a)

                                 «Alexanda Amon Kotey (também conhecido por: a) Alexe Kotey; b) Alexanda Kote). Data de nascimento: 13.12.1983. Local de nascimento: Londres, Reino Unido. Nacionalidade: britânica. Passaporte: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, n.o 094477324, emitido em 5.3.2005. Outras informações: descrição física: cor dos olhos: castanho-escuro; cor do cabelo: preto; pele: escura. Marcas distintivas: barba. Origem étnica: cipriota ganesa. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 20.7.2017.»

                              b)

                                 «Elshafee El Sheikh (também conhecido por: a) El Shafee Elsheikh; b) Alshafee El-Sheikh). Data de nascimento: 16.7.1988. Data de nascimento: Londres, Reino Unido. Nacionalidade: britânica. Passaporte: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, n.o 801121547, emitido em 16.6.2009 (organismo emissor: UK Passport Office, com data de caducidade de 16.6.2019, cancelado em dezembro de 2014). Outras informações: descrição física: cor dos olhos: castanho-escuro; cor do cabelo: preto; pele: escura. Marcas distintivas: barba. Nome da mãe: Maha Elgizouli. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 20.7.2017.»

                              c)

                                 «Muhammad Bahrum Naim Anggih Tamtomo (também conhecido por: a) Bahrun Naim; b) Anggih Tamtomo; c) Abu Rayyan; d) Abu Rayan; e) Abu Aisyah). Data de nascimento: 6.9.1983. Local de nascimento: a) Surakarta, Indonésia; b) Pekalongan, Indonésia. Nacionalidade: indonésia. Endereço: a) Alepo, República Árabe Síria, b) Raqqa, República Árabe Síria. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 20.7.2017.»

                              d)

                                 «Malik Ruslanovich Barkhanoev (também conhecido por: a) Saifuddin; b) Saifuddin al-Ingushi; c) Saifuddin Ingushi). Data de nascimento: 14.3.1992. Local de nascimento: localidade de Ordzhonikidzevskaya, divisão administrativa de Sunzhenskiy, Ingúchia, Federação da Rússia. Nacionalidade: russa. Endereço: Moçul, Iraque. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 20.7.2017.»

                              e)

                                 «Murad Iraklievich Margoshvili (também conhecido por: a) Zurab Iraklievich Margoshvili; b) Murad Akhmedovich Madayev; c) Lova Madayev; d) Abu-Muslim Al-Shishani; e) Muslim; f) Lava; g) John; h) George; i) Arthur; j) Sedoy). Data de nascimento: 15.1.1970. Local de nascimento: Grozny, República da Chechénia, Federação da Rússia. Nacionalidade: a) russa; b) georgiana. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 20.7.2017.»

                              f)

                                 «OMAN ROCHMAN Ustadz (também conhecido por: a) Oman Rahman; b) Abu Sulaiman Aman Abdurrahman Al-Arkhabiliy; c) Aman Abdul Rahman; d) Aman Abdurahman; e) Aman Abdurrachman; f) Oman Abdulrohman; g) Oman Abdurrahman; h) Aman Abdurrahman). Data de nascimento: 5.1.1972. Local de nascimento: Sumedang, Indonésia. Nacionalidade: indonésia. Endereço: prisão de Pasir Putih, ilha de Nusa Kambangan, Indonésia. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 20.7.2017.»

                  2)

                  Na rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades» são aditadas as seguintes entradas:

                              a)

                                 «HANIFA MONEY EXCHANGE OFFICE (FILIAL LOCALIZADA EM ALBU KAMAL, REPÚBLICA ÁRABE SÍRIA) (também conhecida por: a) Hanifah Currency Exchange; b) Hanifeh Exchange; c) Hanifa Exchange; d) Hunaifa Office; e) Hanifah Exchange Company; f) Hanifa Money Exchange Office). Endereço: Albu Kamal (Al-Bukamal), República Árabe Síria. Outras informações: comércio de câmbios em Albu Kamal (Al-Bukamal), República Árabe Síria. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 20.7.2017.»

                              b)

                                 «SELSELAT AL-THAHAB (também conhecida por: a) Silsilet al Thahab; b) Selselat al Thahab For Money Exchange; c) Silsilat Money Exchange Company; d) Silsilah Money Exchange Company; e) Al Silsilah al Dhahaba; f) Silsalat al Dhab). Endereço: a) Al-Kadhumi Complex, Al-Harthia, Bagdade, Iraque; b) Al-Abbas Street, Karbala, Iraque. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 20.7.2017.»

                              c)

                                 «Jaysh Khalid Ibn al Waleed (também conhecida por: a) Khalid ibn al-Walid Army; b) Liwa Shuhada al-Yarmouk; c) Harakat al-Muthanna al-Islamia). Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 20.7.2017.»

                              d)

                                 «Jund Al Aqsa (também conhecida por: a) The Soldiers of Aqsa; b) Soldiers of Aqsa; c) Sarayat Al Quds). Endereço: a) Idlib Governorate, República Árabe Síria; b) Hama Governorate, República Árabe Síria. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 20.7.2017.»

                  3)

                  Na rubrica «Pessoas singulares», é removida a seguinte entrada:
                  «Othman Deramchi (também conhecido por Abou Youssef). Endereço: Argélia. Data de nascimento: 7.6.1954. Local de nascimento: Tighennif, Argélia. Nacionalidade: argelina. Outras informações: a) Código fiscal italiano DRMTMN54H07Z301T; b) Deportado de Itália para a Argélia em 22.8. 2008; c) sogro de Djamel Lounici. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.3.2004.»


title: Regulamento de execução (UE) n. ° 477/2014 do Conselho, de 12 de Maio de 2014 , que dá execução ao Regulamento (UE) n. ° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

text:
               12.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 137/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 477/2014 DO CONSELHO
   de 12 de Maio de 2014
   que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 269/2014.

               (2)

               Tendo em conta a gravidade da situação, o Conselho considera que deverão ser incluídas mais pessoas e entidades na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014.

               (3)

               O Anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá ser, pois, alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As pessoas e entidades indicadas no Anexo do presente regulamento são incluídas na lista constante do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 2014.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

      ANEXO

         Lista das pessoas e entidades a que se refere o artigo 1.o

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  Vyacheslav Viktorovich VOLODIN

                  d.n. 4 de fevereiro de 1964 em Alekseevka, Região de Saratov.

                  Primeiro Vice-Chefe da Administração Presidencial da Rússia. Responsável pela supervisão da integração política da região ucraniana anexada da Crimeia na Federação da Rússia.

                  12.5.2014

                  2.

                  Vladimir SHAMANOV

                  d.n. 15.02.1954 em Barnaul.

                  Comandante das Tropas Aerotransportadas russas, Coronel-General. No alto cargo que ocupa, responsável pela projeção das forças aerotransportadas russas na Crimeia.

                  12.5.2014

                  3.

                  Vladimir Nikolaevich PLIGIN

                  d.n. 19.05.1960 em Ignatovo, Vologodsk Oblast, URSS.

                  Presidente da Comissão do Direito Constitucional da Duma. Responsável pela legislação relativa à anexação da Crimeia e de Sebastopol à Federação da Rússia.

                  12.5.2014

                  4.

                  Petr Grigorievich JAROSH

                  Chefe interino do departamento para a Crimeia do Serviço Federal da Migração. Responsável pela emissão sistemática e expeditiva de passaportes russos para os residentes da Crimeia.

                  12.5.2014

                  5.

                  Oleg Grigorievich KOZYURA

                  d.n. 19.12.1962 em Zaporozhye

                  Chefe interino do departamento para Sebastopol do Serviço Federal da Migração. Responsável pela emissão sistemática e expeditiva de passaportes russos para os residentes da Crimeia.

                  12.5.2014

                  6.

                  Viacheslav PONOMARIOV

                  Autoproclamado Presidente da Câmara de Slaviansk. Ponomarev apelou a Vladimir Putin para que enviasse tropas russas para proteger a cidade, e ulteriormente pediu-lhe que fornecesse armas. Os homens de Ponomarev estão implicados em raptos (capturaram a repórter ucraniana Irma Krat e Simon Ostrovsky, repórter do Canal Vice News, ambos posteriormente libertados; detiveram observadores militares em missão ao abrigo do Documento de Viena da OSCE).

                  12.5.2014

                  7.

                  Igor Mykolaiovych BEZLER

                  Nascido em 1965

                  Um dos chefes da autoproclamada milícia de Horlivka. Tomou o controlo do edifício onde está instalada a secção regional de Donetsk do Serviço de Segurança da Ucrânia, e ocupou em seguida a delegação distrital do Ministério dos Assuntos Internos na cidade de Horlivka. Ligado a Ihor Strielkov, sob cujo comando esteve implicado — segundo o SBU (Serviço de Segurança da Ucrânia) — no assassinato do Representante do Povo no Conselho Municipal de Horlivka, Volodymyr Rybak.

                  12.5.2014

                  8.

                  Igor KAKIDZYANOV

                  Um dos chefes das forças armadas da autoproclamada «República Popular de Donetsk». Segundo Pushylin, um dos líderes desta «República», o objetivo das forças é «proteger a população da República Popular de Donetsk e a integridade territorial da República».

                  12.5.2014

                  9.

                  Oleg TSARIOV

                  Membro da Rada (Parlamento). Apelou publicamente à criação da República Federal da Novoróssia, constituída pelas regiões do sudeste da Ucrânia.

                  12.5.2014

                  10.

                  Roman LYAGIN

                  Chefe da Comissão Central de Eleições da «República Popular de Donetsk». Ativamente implicado na organização do referendo de 11 de maio sobre a autodeterminação da «República Popular de Donetsk».

                  12.5.2014

                  11.

                  Aleksandr MALYKHIN

                  Chefe da Comissão Central de Eleições da «República Popular de Lugansk». Ativamente implicado na organização do referendo de 11 de maio sobre a autodeterminação da «República Popular de Lugansk».

                  12.5.2014

                  12.

                  Natalia Vladimirovna POKLONSKAYA

                  d.n. 18.03.1980 em Eupatoria.

                  Procuradora da Crimeia. Tem implementado ativamente a anexação da Crimeia pela Rússia.

                  12.5.2014

                  13.

                  Igor Sergeievich SHEVCHENKO

                  Procurador interino de Sebastopol. Tem implementado ativamente a anexação de Sebastopol pela Rússia.

                  12.5.2014

      Entidades:

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  PJSC CHERNOMORNEFTEGAZ

                  Em 17.03.2014 o «Parlamento da Crimeia» adotou uma resolução decretando a apropriação dos bens pertencentes à empresa Chernomorneftegaz em nome da «República da Crimeia». A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas «autoridades» da Crimeia.

                  12.5.2014

                  2.

                  FEODOSIA

                  Em 17.03.2014 o «Parlamento da Crimeia» adotou uma resolução decretando a apropriação dos bens pertencentes à empresa Feodosia em nome da «República da Crimeia». A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas «autoridades» da Crimeia.

                  12.5.2014


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/274 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2015 , que altera pela 226. a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

text:
               20.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 47/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/274 DA COMISSÃO
   de 19 de fevereiro de 2015
   que altera pela 226.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista de pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

               (2)

               Em 10 de fevereiro de 2015, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) aprovou a adição de uma pessoa à sua lista de pessoas, grupos e entidades relativa ao Comité de Sanções da Al-Qaida, a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos.

               (3)

               Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve ser atualizado em conformidade.

               (4)

               A fim de assegurar a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO
      No anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002, na rubrica «Pessoas singulares», são acrescentadas as seguintes entradas:

         «Denis Mamadou Gerhard Cuspert (também conhecido por Abu Talha al-Almani). Data de nascimento: 18.10.1975. Local de nascimento: Berlim, Alemanha. Nacionalidade: alemã. N.o de identificação nacional: 2550439611 (n.o de identificação nacional alemão, emitido no distrito Friedrichshain-Kreuzberg de Berlim, Alemanha, a 22.4.2010 e que expira em 21.4.2020). Morada: Karl-Marx-Str. 210, 12055 Berlim, Alemanha. Informações suplementares: a) Descrição física: cor dos olhos: castanha; cor do cabelo: preta; altura: 1.78 cm. Tatuagens: BROKEN DREAMS em letras (nas costas) e o mapa de África (no braço direito); b) nome do pai: Richard Luc-Giffard; c) nome da mãe: Sigrid Cuspert; d) localizado na Síria/área turca (em janeiro de 2015). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 10.2.2015.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1374 do Conselho, de 25 de julho de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

text:
               26.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 194/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1374 DO CONSELHO
   de 25 de julho de 2017
   que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.os 1 e 3,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 269/2014.

               (2)

               O Conselho reapreciou uma designação individual que consta do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014. A entrada relativa à pessoa em causa deverá ser alterada.

               (3)

               Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá ser alterado,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de julho de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. MAASIKAS

      (1)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

      ANEXO
      No anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014, na rubrica relativa a «Pessoas», a entrada 92 é substituída pelo seguinte:

                     Nome

                     Elementos de identificação

                     Motivos

                     Data de inclusão na lista

                     «92.

                     Arkady Romanovich ROTENBERG,
                     Arkadii Romanovich ROTENBERG
                     (Аркадий Романович РОТЕНБЕРГ)

                     Data de nascimento: 15.12.1951
                     Local de nascimento: Leninegrado (S. Petersburgo)

                     Arkady Rotenberg é um empresário russo influente, que mantém uma relação pessoal estreita com o presidente Putin. Desde março de 2014, foram adjudicados a Arkady Rotenberg, ou às suas empresas, contratos públicos num valor total de mais de 7 mil milhões de dólares. Em 2015, Arkady Rotenberg liderava a lista anual dos contratos públicos em termos de valor, depois de o Governo russo lhe ter adjudicado contratos num valor de 555 mil milhões de rublos. Muitos destes contratos foram adjudicados sem a abertura formal de processos concorrenciais. Em 30 de janeiro de 2015, o primeiro-ministro Dmitry Medvedev assinou um decreto-lei que adjudicou à empresa Stroygazmontazh de Arkady Rotenberg um contrato público para a construção da ponte de Kerch entre a Rússia e a República Autónoma da Crimeia ilegalmente anexada. Através destes contratos, Arkady Rotenberg beneficiou financeiramente dos decisores russos responsáveis pela anexação da Crimeia ou pela desestabilização no leste da Ucrânia.
                     Arkady Rotenberg é proprietário da empresa Stroygazmontazh, à qual foi adjudicado um contrato público para a construção da ponte de Kerch entre a Rússia e a República Autónoma da Crimeia ilegalmente anexada, consolidando deste modo a sua integração na Federação da Rússia, o que por sua vez compromete ainda mais a integridade territorial da Ucrânia. De igual modo, em janeiro de 2017, foi adjudicada à empresa Stroygazmontazh um contrato público no valor de 17 mil milhões de rublos para a construção de uma linha ferroviária na ponte de Kerch, o que, mais uma vez, compromete ainda mais a integridade territorial da Ucrânia.
                     Arkady Rotenberg é o presidente do conselho de administração da editora Prosvescheniye, que executou nomeadamente o projeto “Para as Crianças da Rússia: Destino — Crimeia”, uma campanha de relações públicas destinada a persuadir as crianças da Crimeia de que passaram a ser cidadãos russos a viver em território russo, e que apoia, deste modo, a política do Governo russo de integração da Crimeia na Rússia.

                     30.7.2014»


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1476 da Comissão, de 11 de agosto de 2017, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
                  17.8.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 211/3

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1476 DA COMISSÃO
      de 11 de agosto de 2017
      relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

                  (2)

                  O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

                  (3)

                  Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

                  (4)

                  É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses.

                  (5)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
      Artigo 2.o

      As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
      Artigo 3.o

      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 11 de agosto de 2017.

               Pela Comissão

               Em nome do Presidente,

            Stephen QUEST

               Diretor-Geral

               Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

         (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

         (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

         ANEXO

                     Descrição das mercadorias

                     Classificação (Código NC)

                     Fundamentos

                     (1)

                     (2)

                     (3)

                     Um produto (denominado «iluminação LED para odontologia») constituído de diferentes materiais, tais como vidro, plástico e vários metais e incluindo vários díodos emissores de luz (LED). Apresenta-se ligado a um braço articulado. O braço articulado pode ser montado numa cadeira de dentista ou, por exemplo, na parede ou no teto de uma sala de cirurgia dentária.
                     Está concebido para iluminar a cavidade oral durante um tratamento dentário. O nível, a cor e o padrão da luz produzida são específicos para uma utilização por dentistas.
                     Ver imagem (*1)

                     9405 40 99

                     A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1, 3 c) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 9405 , 9405 40  e 9405 40 99 .
                     Exclui-se a classificação na posição 9018  como instrumento ou aparelho para medicina, uma vez que a posição exclui certos artefactos de equipamentos para odontologia completos (tais como aparelhos de iluminação cialítica) quando são apresentados separadamente; estes artefactos classificam-se nas suas respetivas posições [ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) relativas à posição 9018 , parte II, 2.o) e a exclusão ao abrigo da parte II].
                     O produto tem as características e a conceção de um aparelho de iluminação elétrico da posição 9405  que abrange os aparelhos de iluminação elétricos especializados que podem ser constituídos por quaisquer matérias e utilizar qualquer fonte de luz (ver também as NESH relativas à posição 9405 , grupo I).
                     O produto é composto por diferentes matérias mas nenhuma delas lhe confere a sua caraterística essencial, por conseguinte, classifica-se no código NC 9405 40 99 , como outros aparelhos elétricos de iluminação, de outras matérias, exceto de plástico.

            (*1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 554/2012 da Comissão, de 19 de junho de 2012 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               27.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 166/20

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 554/2012 DA COMISSÃO
   de 19 de junho de 2012
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de junho de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Um ramo decorativo composto de flores (poinsétias), folhagem e frutos (ramos de coníferas e bagas), artificiais. É feito de matérias têxteis brocadas, de plásticos e com um fio metálico.
                  O produto destina-se a ser utilizado como elemento decorativo de uma vela. É apresentado sem vela e sem castiçal.

                      (1) Ver imagem.

                  6702 90 00

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 6702 e 6702 90 00.
                  O ramo não deve ser considerado um artigo para festas da posição 9505 visto não ser exclusivamente concebido, fabricado e reconhecido como um artigo para festas. Não contém quaisquer motivos impressos, ornamentos, símbolos ou inscrições e, por conseguinte, não se destina a ser utilizado numa festa específica (ver também as Notas Explicativas da NC da posição 9505).
                  A classificação na posição 9505 como artigo para festas está, por isso, excluída.
                  Portanto, deve ser classificado no código NC 6702 90 00 como um artefacto confecionado com flores, folhagem e frutos, artificiais, de outras matérias.

         (1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1204/2011 da Comissão, de 18 de Novembro de 2011 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               23.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 305/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1204/2011 DA COMISSÃO
   de 18 de Novembro de 2011
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

               (5)

               O Comité do Código Aduaneiro não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                              1.

                              Aparelho portátil, intercambiável, constituído por uma lâmpada flash, uma lente, um botão de disparo e uma luz indicadora (designado por dispositivo portátil de luz intensa pulsada (IPL - intense pulse light)).
                              O aparelho produz luz intensa pulsada em diferentes larguras do impulso até 100 ms, um comprimento de onda de 650-1 200 nm, dimensão do feixe (spot size) de 16 x 46 mm e uma fluência máxima de 45 J/cm2.
                              O aparelho apenas funciona em conjunto com uma máquina (a «unidade de base») de onde recebe a energia, os sinais de controlo e liquido de arrefecimento. A «unidade de base» inclui uma alimentação eléctrica, uma unidade de controlo com um ecrã e uma unidade de arrefecimento e também é capaz de funcionar com um dispositivo portátil de laser.
                              Quando ligado à «unidade de base», o aparelho é utilizado para tratamentos cosméticos específicos, por exemplo, depilação permanente.

                  8543 90 00

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 2 b), da Secção XVI e pelo descritivo dos códigos NC 8543 e 8543 90 00.
                  Está excluída a classificação na posição 9013 como um laser, dado que a luz intensa pulsada produzida pela lâmpada flash não é um feixe laser.
                  Tendo em conta as suas características e propriedades objectivas, nomeadamente a sua construção de natureza electrónica, o aparelho não é semelhante a uma ferramenta intercambiável (ver Nota 1 o), da Secção XVI). Quando funciona em conjunto com a «unidade de base», o aparelho é identificável como uma máquina-ferramenta que desempenha uma função própria, não especificada nem compreendida em outras posições do Capítulo 85.
                  O aparelho é essencial para o funcionamento da máquina, dado que a máquina não pode funcionar sem o mesmo.
                  Portanto, o aparelho deve ser classificado no código NC 8543 90 00, como uma parte de outras máquinas e aparelhos eléctricos com função própria, não especificados nem compreendidos em outras posições do Capítulo 85.

                              2.

                              Aparelho portátil, intercambiável, constituído por um laser de estado sólido, uma lente, um interruptor de selecção da dimensão do feixe (spot size) e um botão de disparo (designado por «dispositivo portátil de laser»).
                              O aparelho produz luz laser em diferentes larguras do impulso até 100 ms, um comprimento de onda de 1 064 nm, dimensões do feixe reguláveis com diâmetro de 1,5, 3, 6 e 9 mm e uma fluência máxima de 700 J/cm2.
                              O aparelho apenas funciona em conjunto com uma máquina (a «unidade de base») de onde recebe a energia, os sinais de controlo e o líquido de arrefecimento. A «unidade de base» inclui uma alimentação eléctrica, uma unidade de controlo com um ecrã e uma unidade de arrefecimento e também é capaz de funcionar com um dispositivo manual de luz intensa pulsada (IPL - intense pulse light).
                              Quando ligado à «unidade de base», o aparelho é utilizado especificamente para tratamento estético de varizes.

                  8543 90 00

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 2 b), da Secção XVI e pelo descritivo dos códigos NC 8543 e 8543 90 00.
                  Dado que o laser é especificamente concebido para produzir luz laser com determinadas larguras do impulso e determinadas dimensões do feixe, o aparelho é adaptado para executar uma função específica. Quando funciona em conjunto com a «unidade de base», o aparelho é identificável como uma máquina-ferramenta que desempenha uma função própria, não especificada nem compreendida em outras posições do Capítulo 85.
                  Portanto, está excluída a classificação na posição 9013 como um laser (ver igualmente a nota explicativa do SH da posição 9013, 2), quarto parágrafo).
                  Tendo em conta as suas características e propriedades objectivas, nomeadamente a sua construção de natureza electrónica, o aparelho não é semelhante a uma ferramenta intercambiável (ver Nota 1 o), da Secção XVI).
                  O aparelho é essencial para o funcionamento da máquina, dado que a máquina não pode funcionar sem o mesmo.
                  Portanto, o dispositivo deve ser classificado no código NC 8543 90 00, como uma parte de outras máquinas e aparelhos eléctricos com função própria, não especificados nem compreendidos em outras posições do Capítulo 85.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 586/2014 da Comissão, de 2 de junho de 2014 , que derroga o Regulamento (CE) n. ° 1967/2006 do Conselho no que respeita à proibição de pesca em habitats protegidos e à distância mínima da costa e profundidade para os arrastões gangui que pescam em determinadas águas territoriais da França (Provence-Alpes-Côte d'Azur)

text:
               3.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 164/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 586/2014 DA COMISSÃO
   de 2 de junho de 2014
   que derroga o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no que respeita à proibição de pesca em habitats protegidos e à distância mínima da costa e profundidade para os arrastões gangui que pescam em determinadas águas territoriais da França (Provence-Alpes-Côte d'Azur)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 5, e o artigo 13.o, nos 5 e 10,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 proíbe a pesca com redes de arrasto, dragas, redes de cerco com retenida, redes envolventes-arrastantes de alar para bordo, redes envolventes-arrastantes de alar para a praia ou redes semelhantes nas pradarias de ervas marinhas, nomeadamente Posidonia oceanica ou outras fanerogâmicas marinhas.

               (2)

               A Comissão pode autorizar uma derrogação do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, desde que se cumpram as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 5.

               (3)

               O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 proíbe a utilização de artes rebocadas a menos de três milhas marítimas da costa ou na isóbata de 50 metros, sempre que esta profundidade seja atingida a menos de três milhas marítimas da costa.

               (4)

               A pedido de um Estado-Membro, a Comissão pode autorizar uma derrogação do disposto no artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, desde que se cumpram as condições estabelecidas no artigo 13.o, n.os 5 e 9.

               (5)

               Em 18 de maio de 2011, a Comissão recebeu um pedido da França de derrogação ao disposto no artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, no artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e no artigo 13.o, n.o 2, do mesmo regulamento, para a utilização de arrastões gangui em determinadas zonas marítimas situadas nas águas territoriais da França, em pradarias de ervas marinhas Posidonia oceanica e a menos de 3 milhas marítimas da costa, independentemente da profundidade.

               (6)

               A França forneceu justificações científicas e técnicas atualizadas para fundamentar as referidas derrogações.

               (7)

               Na sua sessão plenária de 11 a 15 de julho de 2011, o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) avaliou as derrogações pedidas pela França e o correspondente projeto de plano de gestão.

               (8)

               As derrogações pedidas pela França cumprem as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 5, e no artigo 13.o, n.os 5 e 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

               (9)

               O pedido diz respeito a atividades de pesca de navios com comprimento de fora a fora não superior a 12 metros e com potência não superior a 85 kW, dotados de redes de arrasto pelo fundo, tradicionalmente efetuadas em fundos de Posidonia, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 5, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

               (10)

               As atividades de pesca em causa afetam cerca de 27,5 % da superfície coberta pelos fundos de ervas marinhas Posidonia oceanica na zona abrangida pelo plano de gestão e 9 % da superfície coberta pelas pradarias de ervas marinhas nas águas territoriais da França, cumprindo os requisitos do artigo 4.o, n.o 5, primeiro parágrafo, pontos ii) e iii), do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

               (11)

               Existem condicionantes geográficas específicas devido à extensão limitada da plataforma continental.

               (12)

               A pesca não tem um impacto significativo no meio marinho.

               (13)

               A derrogação pedida pela França afeta um pequeno número de navios, a saber, 36.

               (14)

               A pesca efetuada com arrastões gangui visa uma grande variedade de espécies que correspondem a um nicho ecológico; a composição das capturas desta pescaria, em especial no que respeita ao número de espécies capturadas, não se encontra em nenhuma outra arte de pesca, pelo que esta pesca não pode ser efetuada com outras artes de pesca.

               (15)

               O plano de gestão garante que o esforço de pesca não será futuramente aumentado, dado que as autorizações de pesca serão concedidas apenas a 36 navios especificados, que correspondem a um esforço total de 1 745 kW e foram já autorizados a pescar pela França.

               (16)

               O pedido abrange navios com registos de pesca na pescaria de mais de cinco anos e que operam ao abrigo de um plano de gestão adotado pela França, em 15 de abril de 2014 (2), em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

               (17)

               Esses navios constam de uma lista enviada à Comissão em cumprimento do artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

               (18)

               As atividades de pesca em causa cumprem o prescrito no artigo 4.o, no artigo 8.o, n.o 1, alínea h), e no artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

               (19)

               As atividades de pesca em causa cumprem os requisitos de registo estabelecidos no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (3).

               (20)

               As atividades de pesca em causa não interferem com as atividades dos navios que utilizam artes de pesca que não sejam redes de arrasto, redes de cerco ou redes rebocadas similares.

               (21)

               A atividade dos arrastões gangui está regulamentada no plano de gestão francês, por forma a garantir que sejam mínimas as capturas das espécies referidas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

               (22)

               A pesca efetuada pelos arrastões gangui não visa os cefalópodes.

               (23)

               O plano de gestão francês inclui medidas de acompanhamento das atividades de pesca, como previsto no artigo 4.o, n.o 5, quinto parágrafo, e no artigo 13.o, n.o 9, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

               (24)

               Por conseguinte, as derrogações pedidas devem ser concedidas.

               (25)

               A França deve informar a Comissão oportunamente e em conformidade com o plano de acompanhamento previsto no seu plano de gestão.

               (26)

               Deve ser estabelecida uma limitação do período de vigência da derrogação, a fim de permitir adotar rapidamente medidas corretivas de gestão, caso o relatório à Comissão indique que o estado de conservação das unidades populacionais exploradas é mau, oferecendo, simultaneamente, margem para melhorar as bases científicas, por forma a aperfeiçoar o plano de gestão.

               (27)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Derrogações
   O artigo 4.o, n.o 1, e o artigo 13.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 não se aplicam, nas águas territoriais da França adjacentes à costa da região Provence-Alpes-Côte d'Azur, aos arrastões gangui que:

               a)

               Tenham o número de registo mencionado no plano de gestão francês;

               b)

               Tenham um registo de pesca na pescaria de mais de cinco anos e não impliquem o aumento do esforço de pesca exercido; e

               c)

               Disponham de uma autorização de pesca e operem ao abrigo do plano de gestão adotado pela França em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

         Artigo 2.o

   Plano de acompanhamento e relatório
   A França deve apresentar à Comissão, no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, um relatório elaborado em conformidade com o plano de acompanhamento estabelecido no plano de gestão a que se refere o artigo 1.o, alínea c).
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor e período de aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável até 6 de junho de 2017.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de junho de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 36 de 8.2.2007, p. 6.

      (2)  Referência JORF n.o 0101 de 30 de abril de 2014 p. 7452.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1140/2012 da Comissão, de 28 de novembro de 2012 , que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Coppia Ferrarese (IGP)]

text:
               4.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 332/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1140/2012 DA COMISSÃO
   de 28 de novembro de 2012
   que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Coppia Ferrarese (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação das alterações dos elementos do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Coppia Ferrarese», registada pelo Regulamento (CE) n.o 2400/96 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2036/2001 (3).

               (2)

               Atendendo a que as alterações em causa não são alterações menores, na aceção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão publicou o pedido de alterações, em aplicação do artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (4). Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, as alterações devem ser aprovadas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São aprovadas as alterações ao caderno de especificações, publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, relativas à denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO L 327 de 18.12.1996, p. 11.

      (3)  JO L 275 de 18.10.2001, p. 9.

      (4)  JO C 75 de 14.3.2012, p. 13.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 2.4.   Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

      ITÁLIA
      Coppia Ferrarese (IGP)


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/52 da Comissão, de 14 de janeiro de 2015 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 686/2012 no que diz respeito ao Estado-Membro relator para a substância ativa mecoprope-P  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               15.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 9/27

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/52 DA COMISSÃO
   de 14 de janeiro de 2015
   que altera o Regulamento (UE) n.o 686/2012 no que diz respeito ao Estado-Membro relator para a substância ativa mecoprope-P
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 19.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 (2) da Comissão atribui a avaliação de cada substância ativa a um Estado-Membro relator e a um Estado-Membro correlator. A pedido do requerente e com o acordo dos Estados-Membros em causa, considera-se necessário alterar o Estado-Membro relator para o mecoprope-P, respeitando ao mesmo tempo o equilíbrio na distribuição das responsabilidades e das tarefas entre Estados-Membros. A avaliação para efeitos de procedimentos de renovação do mecoprope-P deve ser, a partir de agora, atribuída ao Reino Unido.

               (2)

               Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 deve ser alterado em conformidade.

               (3)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012, a entrada relativa à substância ativa mecoprope-P passa a ter a seguinte redação:

                  Substância ativa

                  Estado-Membro relator

                  Estado-Membro correlator

                  «Mecoprope-P

                  UK

                  IE»

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 14 de janeiro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 da Comissão, de 26 de julho de 2012, que atribui aos Estados-Membros, para efeitos de procedimentos de renovação, a avaliação de substâncias ativas cuja aprovação expira até 31 de dezembro de 2018 (JO L 200 de 27.7.2012, p. 5).