title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1273 da Comissão, de 14 de julho 2017, que aprova o cloro ativo libertado por hipoclorito de sódio como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2, 3, 4 e 5 (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               15.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 184/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1273 DA COMISSÃO
   de 14 de julho 2017
   que aprova o cloro ativo libertado por hipoclorito de sódio como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2, 3, 4 e 5
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui o cloro ativo libertado por hipoclorito de sódio (a seguir designado «hipoclorito de sódio»).

               (2)

               O hipoclorito de sódio foi avaliado em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), tendo em vista a sua utilização no tipo de produtos 1, produtos biocidas utilizados na higiene humana, no tipo de produtos 2, desinfetantes utilizados nos domínios privado e da saúde pública e outros produtos biocidas, no tipo de produtos 3, produtos biocidas utilizados na higiene veterinária, no tipo de produtos 4, desinfetantes das superfícies em contacto com os géneros alimentícios e alimentos para animais, e no tipo de produtos 5, desinfetantes para água de consumo, tal como definidos no anexo V da diretiva e que correspondem, respetivamente, aos tipos de produtos 1, 2, 3, 4 e 5 definidos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

               (3)

               A Itália foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou os relatórios de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 17 de maio de 2010.

               (4)

               Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, os pareceres da Agência Europeia dos Produtos Químicos foram formulados em 14 de dezembro de 2016 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação.

               (5)

               Segundo esses pareceres, pode presumir-se que os produtos biocidas dos tipos de produtos 1, 2, 3, 4 e 5 que contenham hipoclorito de sódio satisfazem os requisitos do artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE, desde que sejam respeitadas determinadas especificações e condições de utilização.

               (6)

               Justifica-se, pois, aprovar o hipoclorito de sódio para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2, 3, 4 e 5, nos termos de certas especificações e condições.

               (7)

               Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O cloro ativo libertado por hipoclorito de sódio é aprovado como substância ativa para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2, 3, 4 e 5, nos termos das especificações e condições definidas no anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

      (3)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

      ANEXO

                  Denominação comum

                  Denominação IUPAC
                  Números de identificação

                  Grau mínimo de pureza da substância ativ (1)

                  Data de aprovação

                  Data de termo da aprovação

                  Tipo de produtos

                  Condições específicas

                  Cloro ativo libertado por hipoclorito de sódio (a seguir designado «hipoclorito de sódio»).

                  Denominação IUPAC:
                  Hipoclorito de sódio
                  N.o CE: 231-668-3
                  N.o CAS: 7681-52-9

                  Pureza mínima do hipoclorito de sódio libertador: solução aquosa com uma concentração de cloro ativo ≤ 180 g/kg (ou seja, ≤ 18 % p/p).

                  1 de janeiro de 2019

                  31 de dezembro de 2028

                  1

                  As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:
                  A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

                  2

                  As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

                              1)

                              A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

                              2)

                              Atendendo aos riscos identificados para as utilizações avaliadas, a avaliação do produto deve ter especialmente em conta:

                                          a)

                                          os utilizadores profissionais e não profissionais;

                                          b)

                                          as águas superficiais e os sedimentos, no que diz respeito à desinfeção de águas residuais nos efluentes das estações de tratamento de águas residuais (pós-cloragem).

                  3

                  As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

                              1)

                              A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

                              2)

                              Atendendo aos riscos identificados para as utilizações avaliadas, a avaliação do produto deve ter especialmente em conta os utilizadores profissionais e não profissionais.

                              3)

                              No caso dos produtos que possam originar resíduos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, deve verificar-se se é necessário fixar novos limites máximos de resíduos (LMR) ou alterar os LMR existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) ou o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e devem ser tomadas medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que os LMR aplicáveis não são excedidos.

                  4

                  As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

                              1)

                              A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

                              2)

                              Atendendo aos riscos identificados para as utilizações avaliadas, a avaliação do produto deve ter especialmente em conta os utilizadores profissionais.

                              3)

                              No caso dos produtos que possam originar resíduos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, deve verificar-se se é necessário fixar novos LMR ou alterar os LMR existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 ou o Regulamento (CE) n.o 396/2005, e devem ser tomadas medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que os LMR aplicáveis não são excedidos.

                  5

                  As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

                              1)

                              A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

                              2)

                              Atendendo aos riscos identificados para as utilizações avaliadas, a avaliação do produto deve ter especialmente em conta os utilizadores profissionais.

                              3)

                              No caso dos produtos que possam originar resíduos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, deve verificar-se se é necessário fixar novos LMR ou alterar os LMR existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 ou o Regulamento (CE) n.o 396/2005, e devem ser tomadas medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que os LMR aplicáveis não são excedidos.

         (1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa avaliada. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente, desde que tenha sido comprovada como tecnicamente equivalente à substância avaliada.

         (2)  Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 152 de 16.6.2009, p. 11).

         (3)  Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/637 da Comissão, de 4 de abril de 2017, que altera pela 265.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

text:
               5.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 91/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/637 DA COMISSÃO
   de 4 de abril de 2017
   que altera pela 265.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

               (2)

               Em 30 de março de 2017, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar uma das entradas da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de abril de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

            Chefe em exercício do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO
      Os dados de identificação para a entrada «Mujahidin Indonesian Timur (MIT — Mujaidines da Indonésia Oriental) (também conhecidos por (a) Mujahidin of Eastern Indonesia, (b) East Indonesia Mujahideen, (c) Mujahidin Indonesia Timor, (d) Mujahidin Indonesia Barat (MIB), (e) Mujahidin of Western Indonesia). Endereço: Indonésia; Informações suplementares: Operam em Java e Sulawesi, Indonésia e estão igualmente ativos nas províncias orientais da Indonésia. O seu líder é Abu Wardah, também conhecido por Santoso (não enumerado na lista). Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 29.9.2015.», na rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades» do anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 são substituídos pelos seguintes:

         «Mujahidin Indonesian Timur (MIT — Mujaidines da Indonésia Oriental) (também conhecidos por (a) Mujahidin of Eastern Indonesia, (b) East Indonesia Mujahideen, (c) Mujahidin Indonesia Timor, (d) Mujahidin Indonesia Barat (MIB), (e) Mujahidin of Western Indonesia). Endereço: Indonésia; Informações suplementares: Operam em Java e Sulawesi, Indonésia e estão igualmente ativos nas províncias orientais da Indonésia. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 29.9.2015.».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 700/2012 da Comissão, de 30 de julho de 2012 , que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2012 devido a sobrepesca nos anos anteriores

text:
               31.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 203/52

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 700/2012 DA COMISSÃO
   de 30 de julho de 2012
   que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2012 devido a sobrepesca nos anos anteriores
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 105.o, n.os 1, 2 e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As quotas de pesca para 2011 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos:

                           —

                           Regulamento (UE) n.o 1124/2010 do Conselho, de 29 de novembro de 2010, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico (2),

                           —

                           Regulamento (UE) n.o 1225/2010 do Conselho, de 13 de dezembro de 2010, que fixa, para 2011 e 2012, as possibilidades de pesca para os navios da UE relativas a populações de determinadas espécies de profundidade (3),

                           —

                           Regulamento (UE) n.o 1256/2010 do Conselho, de 17 de dezembro de 2010, que fixa, para 2011, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes no mar Negro (4), e

                           —

                           Regulamento (UE) n.o 57/2011 do Conselho, de 18 de janeiro de 2011, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE, assim como, para os navios da UE, em determinadas águas não UE (5).

               (2)

               As quotas de pesca para 2012 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos:

                           —

                           Regulamento (UE) n.o 1225/2010,

                           —

                           Regulamento (UE) n.o 716/2011 do Conselho, de 19 de julho de 2011, que fixa as possibilidades de pesca do biqueirão no golfo da Biscaia para a campanha de pesca de 2011/2012 (6),

                           —

                           Regulamento (UE) n.o 1256/2011 do Conselho, de 30 de novembro de 2011, que fixa, para 2012, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) n.o 1124/2010 (7),

                           —

                           Regulamento (UE) n.o 5/2012 do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que fixa, para 2012, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro (8),

                           —

                           Regulamento (UE) n.o 43/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, que não são objeto de negociações ou acordos internacionais, disponíveis para os navios da UE (9), e

                           —

                           Regulamento (UE) n.o 44/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas fora da UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (10).

               (3)

               Em conformidade com o artigo 105.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, se determinar que um Estado-Membro excedeu as quotas de pesca que lhe foram atribuídas, a Comissão procede a deduções das quotas futuras desse Estado-Membro.

               (4)

               O artigo 105.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 prevê que as deduções das quotas de pesca sejam praticadas no ano ou nos anos seguintes, mediante a aplicação de determinados fatores de multiplicação fixados nos mesmos números.

               (5)

               Alguns Estados-Membros excederam as suas quotas de pesca para 2011. É conveniente, por conseguinte, que, relativamente às unidades populacionais sobreexploradas, sejam efetuadas deduções das quotas de pesca que lhes foram atribuídas em 2012 e, se for caso disso, nos anos seguintes.

               (6)

               Através do Regulamento de Execução (UE) n.o 1016/2011 da Comissão, de 23 de setembro de 2011, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2011 devido à sobrepesca dessas unidades populacionais verificada no ano anterior (11) e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1021/2011 da Comissão, de 14 de outubro de 2011, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2011 devido à sobrepesca de outras unidades populacionais verificada no ano anterior (12), foram efetuadas deduções das quotas de pesca para 2011 no que diz respeito a certos países e espécies. Contudo, relativamente a determinados Estados-Membros, as deduções a aplicar eram superiores às respetivas quotas para 2011, pelo que não puderam ser aplicadas na íntegra nesse ano. Para garantir que também nesses casos a quantidade total é deduzida, é necessário tomar em consideração as quantidades remanescentes aquando do estabelecimento das deduções das quotas de 2012 e, se for caso disso, dos anos seguintes.

               (7)

               As deduções previstas pelo presente regulamento devem aplicar-se sem prejuízo das deduções aplicáveis às quotas de 2012 em conformidade com os seguintes regulamentos:

                           —

                           Regulamento (CE) n.o 147/2007 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2007, que adapta certas quotas de captura de 2007 a 2012 em conformidade com o n.o 4 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (13), e

                           —

                           Regulamento (UE) n.o 165/2011 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2011, que prevê deduções de determinadas quotas de sarda atribuídas a Espanha em 2011 e nos anos seguintes devido a sobrepesca em 2010 (14).

               (8)

               Sempre que as deduções não possam ser aplicadas por ausência ou insuficiência de quota disponível para o Estado-Membro em causa, aplica-se o disposto no artigo 105.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   As quotas de pesca fixadas nos Regulamentos (UE) n.o 1225/2010, (UE) n.o 716/2011, (UE) n.o 1256/2011, (UE) n.o 5/2012, (UE) n.o 43/2012 e (UE) n.o 44/2012 para 2012 são reduzidas em conformidade com o anexo.
   2.   O n.o 1 aplica-se sem prejuízo das reduções previstas nos Regulamentos (CE) n.o 147/2007 e (UE) n.o 165/2011.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de julho de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

      (2)  JO L 318 de 4.12.2010, p. 1.

      (3)  JO L 336 de 21.12.2010, p. 1.

      (4)  JO L 343 de 29.12.2010, p. 2.

      (5)  JO L 24 de 27.1.2011, p. 1.

      (6)  JO L 193 de 23.7.2011, p. 11.

      (7)  JO L 320 de 3.12.2011, p. 3.

      (8)  JO L 3 de 6.1.2012, p. 1.

      (9)  JO L 25 de 27.1.2012, p. 1.

      (10)  JO L 25 de 27.1.2012, p. 55.

      (11)  JO L 270 de 15.10.2011, p. 1.

      (12)  JO L 270 de 15.10.2011, p. 16.

      (13)  JO L 46 de 16.2.2007, p. 10.

      (14)  JO L 48 de 23.2.2011, p. 11.

      ANEXO

                  Estado-Membro

                  Código da espécie

                  Código da zona

                  Nome da espécie

                  Designação da zona

                  Desembarques autorizados em 2011
                  (quantidade total adaptada em toneladas) (1)

                  Total das capturas em 2011
                  (quantidade em toneladas)

                  Utilização da quota
                  (%)

                  Sobrepesca em relação aos desembarques autorizados
                  (quantidade em toneladas)

                  Fator de multiplicação (2)

                  Fator de multiplicação suplementar (3), (4)

                  Dedução remanescente de 2011 (5)

                  (quantidade em toneladas)

                  Deduções em 2012 (6)

                  (quantidade em toneladas)

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  (4)

                  (5)

                  (6)

                  (7)

                  (8)

                  (9)

                  (10)

                  (11)

                  (12)

                  (13)

                  DK

                  DGS

                  03A-C

                  Galhudo malhado

                  Águas da UE da divisão IIIa

                  0,00

                  1,00

                  —

                  1,00

                  1

                  12

                  13,00

                  DK

                  SAN

                  *234_6

                  Galeotas

                  Águas da UE das zonas de gestão da galeota

                  420,00

                  489,60

                  116,6 %

                  69,60

                  1

                  69,60

                  DE

                  DGS

                  2AC4-C

                  Galhudo malhado

                  Águas da UE das zonas IIa, IV

                  0,00

                  0,70

                  —

                  0,70

                  1

                  0,70

                  DE

                  MAC

                  2CX14-

                  Sarda

                  Zonas VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das zonas IIa, XII, XIV

                  21 401,00

                  21 860,70

                  102,1 %

                  459,70

                  1

                  459,70

                  DE

                  PLE

                  3BCD-C

                  Solha

                  Águas da UE das subdivisões 22-32

                  425,00

                  426,40

                  100,3 %

                  1,40

                  1

                  1,40

                  IE

                  HER

                  4AB.

                  Arenque

                  Águas da UE e águas norueguesas da subzona IV a norte de 53° 30′ N

                  0,00

                  40,00

                  —

                  40,00

                  1

                  40,00

                  IE

                  NOP

                  2A3A4.

                  Faneca-da-noruega e capturas acessórias associadas

                  Divisão IIIa; águas da UE das zonas IIa, IV

                  0,00

                  5,00

                  —

                  5,00

                  1

                  5,00

                  ES

                  ALF

                  3X14-

                  Imperadores

                  Águas da UE e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV

                  66,00

                  69,00

                  104,5 %

                  3,00

                  1

                  3,00

                  ES

                  ANE

                  9/3411

                  Biqueirão

                  Subzonas IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1

                  5 560,00

                  6 361,90

                  114,4 %

                  801,90

                  1,2

                  962,28

                  ES

                  ANF

                  8C3411

                  Tamboril

                  Zonas VIIIc, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1

                  1 293,00

                  1 453,90

                  112,4 %

                  160,90

                  1,2

                  193,08

                  ES

                  BLI

                  67- (novo código BLI/5B67-)

                  Maruca azul

                  Águas da UE e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII

                  0,00

                  0,00

                  —

                  0,00

                  —

                  41

                  41,00

                  ES

                  BSF

                  8910-

                  Peixe-espada-preto

                  Águas da UE e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X

                  17,00

                  17,60

                  103,5 %

                  0,60

                  1

                  0,60

                  ES

                  BSF

                  56712-

                  Peixe-espada-preto

                  Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII, XII

                  135,00

                  216,90

                  160,7 %

                  81,90

                  1

                  81,90

                  ES

                  COD

                  7XAD34

                  Bacalhau

                  Zonas VIIb, VIIc, VIIe-k, VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1

                  0,00

                  0,90

                  —

                  0,90

                  1

                  0,90

                  ES

                  DGS

                  15X14

                  Galhudo malhado

                  Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, V, VI, VII, VIII, XII, XIV

                  1,00

                  6,20

                  620,0 %

                  5,20

                  1

                  5,20

                  ES

                  DWS

                  56789-

                  Tubarões de profundidade

                  Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII, VIII

                  2,79

                  25,90

                  928,3 %

                  23,11

                  1

                  23,11

                  ES

                  GFB

                  89-

                  Abróteas

                  Águas da UE e águas internacionais das subzonas VIII, IX

                  222,00

                  250,20

                  112,7 %

                  28,20

                  1

                  28,20

                  ES

                  GFB

                  567-

                  Abróteas

                  Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII

                  608,00

                  638,50

                  105,0 %

                  30,50

                  1

                  30,50

                  ES

                  HAD

                  5BC6A.

                  Arinca

                  Águas da UE e águas internacionais das divisões Vb, VIa

                  14,00

                  35,80

                  255,7 %

                  21,80

                  1

                  21,80

                  ES

                  HAD

                  1N2AB

                  Arinca

                  Águas norueguesas das subzonas I, II

                  60,00

                  65,30

                  108,8 %

                  5,30

                  1

                  5,30

                  ES

                  JAX

                  2A-14

                  Carapaus e capturas acessórias associadas

                  Águas da UE das divisões IIa, IVa; zonas VI, VIIa-c,VIIe-k, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV

                  2 419,00

                  2 519,90

                  104,2 %

                  100,90

                  1

                  100,90

                  ES

                  JAX

                  09.

                  Carapau

                  Subzona IX

                  7 859,00

                  8 478,30

                  107,9 %

                  619,30

                  1,1

                  681,23

                  ES

                  JAX

                  08C.

                  Carapau

                  Divisão VIIIc

                  24 129,00

                  32 431,80

                  134,4 %

                  8 302,80

                  1,4

                  11 623,92

                  ES

                  LEZ

                  8C3411

                  Areeiros

                  Zonas VIIIc, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1

                  917,00

                  1 005,30

                  109,6 %

                  88,30

                  1

                  88,30

                  ES

                  ORY

                  1CX14

                  Olho-de-vidro-laranja

                  Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, II, III, IV, V, VIII, IX, X, XII, XIV

                  0,00

                  0,60

                  —

                  0,60

                  1

                  0,60

                  ES

                  POK

                  56-14

                  Escamudo

                  Subzona VI; águas da UE e águas internacionais das zonas Vb, XII, XIV

                  3,00

                  30,60

                  1 020,0 %

                  27,60

                  1

                  27,60

                  ES

                  POL

                  8ABDE.

                  Juliana

                  Divisões VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe

                  61,00

                  65,30

                  107,0 %

                  4,30

                  1

                  4,30

                  ES

                  POL

                  08C.

                  Juliana

                  Divisão VIIIc

                  208,00

                  256,00

                  123,1 %

                  48,00

                  1

                  48,00

                  ES

                  PRA

                  N3L.

                  Camarão-ártico

                  NAFO 3L

                  214,00

                  292,00

                  136,4 %

                  78,00

                  1

                  78,00

                  ES

                  RED

                  N3LN.

                  Cantarilhos

                  NAFO 3LN

                  0,00

                  43,50

                  —

                  43,50

                  1

                  43,50

                  ES

                  SBR

                  *678-

                  Goraz

                  Águas da UE e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII

                  49,12

                  62,30

                  126,8 %

                  13,18

                  1

                  13,18

                  ES

                  SOL

                  8AB.

                  Linguado legítimo

                  Divisões VIIIa, VIIIb

                  10,00

                  10,70

                  107,0 %

                  0,70

                  1

                  c (7)

                  1,05

                  ES

                  USK

                  567EI.

                  Bolota

                  Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII

                  8,30

                  50,70

                  610,8 %

                  42,40

                  1

                  42,40

                  ES

                  WHB

                  8C3411

                  Verdinho

                  Zonas VIIIc, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1

                  1 987,00

                  2 258,30

                  113,7 %

                  271,30

                  1,2

                  325,56

                  FR

                  DWS

                  56789-

                  Tubarões de profundidade

                  Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII, VIII, IX

                  10,17

                  26,00

                  255,7 %

                  15,83

                  1

                  15,83

                  FR

                  SOL

                  07E.

                  Linguado legítimo

                  Divisão VIIe

                  283,00

                  290,00

                  102,5 %

                  7,00

                  1

                  c (8)

                  10,50

                  LT

                  JAX

                  2A-14

                  Carapaus e capturas acessórias associadas

                  Águas da UE das divisões IIa, IVa; zonas VI, VIIa-c,VIIe-k, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV

                  356,00

                  660,40

                  185,5 %

                  304,40

                  2

                  608,80

                  LT

                  MAC

                  2CX14-

                  Sarda

                  Zonas VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das zonas IIa, XII, XIV

                  26,00

                  28,80

                  110,8 %

                  2,80

                  1

                  2,80

                  NL

                  BSF

                  56712-

                  Peixe-espada-preto

                  Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII, XII

                  0,00

                  0,00

                  —

                  0,00

                  —

                  5

                  5,00

                  NL

                  SBR

                  678-

                  Goraz

                  Águas da UE e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII

                  0,00

                  0,00

                  —

                  0,00

                  —

                  6

                  6,00

                  PL

                  COD

                  1N2AB

                  Bacalhau

                  Águas norueguesas das subzonas I, II

                  0,00

                  0,00

                  —

                  0,00

                  —

                  2

                  2,00

                  PL

                  GHL

                  1N2AB

                  Alabote-da-gronelândia

                  Águas norueguesas das subzonas I, II

                  0,00

                  0,00

                  —

                  0,00

                  —

                  1

                  1,00

                  PL

                  HAD

                  2AC4

                  Arinca

                  Subzona IV; águas da UE da divisão IIa

                  0,00

                  0,00

                  —

                  0,00

                  —

                  16

                  16,00

                  PL

                  HER

                  03A.

                  Arenque

                  Divisão IIIa

                  0,00

                  38,20

                  —

                  38,20

                  1

                  38,20

                  PL

                  LIN

                  04-C.

                  Maruca

                  Águas da UE da subzona IV

                  0,00

                  3,00

                  —

                  3,00

                  1

                  3,00

                  PL

                  MAC

                  2A34

                  Sarda

                  Zonas IIIa, IV; águas da UE das divisões IIa, IIIb, IIIc e subdivisões 22-32

                  0,00

                  0,00

                  —

                  0,00

                  —

                  5

                  5,00

                  PL

                  RED

                  514GRN

                  Cantarilhos

                  Águas gronelandesas das subzonas V, XIV

                  0,00

                  0,00

                  —

                  0,00

                  —

                  1

                  1,00

                  PL

                  SPR

                  03A

                  Espadilha

                  Divisão IIIa

                  0,00

                  119,60

                  —

                  119,60

                  1

                  119,60

                  PL

                  WHB

                  1X14

                  Verdinho

                  Águas da UE e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV

                  0,00

                  0,00

                  —

                  0,00

                  —

                  8

                  8,00

                  PT

                  ALF

                  3X14-

                  Imperadores

                  Águas da UE e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV

                  220,10

                  241,10

                  109,5 %

                  21,00

                  1

                  21,00

                  PT

                  ANE

                  9/3411

                  Biqueirão

                  Subzonas IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1

                  2 882,00

                  2 920,20

                  101,3 %

                  38,20

                  1

                  38,20

                  PT

                  ANF

                  8C3411

                  Tamboril

                  Zonas VIIIc, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1

                  260,20

                  335,30

                  128,9 %

                  75,10

                  1

                  a

                  112,65

                  PT

                  BET

                  ATLANT

                  Atum patudo

                  Oceano Atlântico

                  6 879,70

                  7 022,40

                  102,1 %

                  142,70

                  1

                  142,70

                  PT

                  BSF

                  8910-

                  Peixe-espada-preto

                  Águas da UE e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X

                  3 305,00

                  3 547,20

                  107,3 %

                  242,20

                  1,1

                  266,42

                  PT

                  BUM

                  ATLANT

                  Espadim azul

                  Oceano Atlântico

                  69,00

                  72,30

                  104,8 %

                  3,30

                  1

                  3,30

                  PT

                  COD

                  N3M.

                  Bacalhau

                  NAFO 3M

                  2 525,70

                  2 753,80

                  109,0 %

                  228,10

                  1,1

                  250,91

                  PT

                  GFB

                  89-

                  Abróteas

                  Águas da UE e águas internacionais das subzonas VIII, IX

                  10,00

                  12,00

                  120,0 %

                  2,00

                  1

                  a

                  3,00

                  PT

                  GHL

                  1N2AB

                  Alabote-da-gronelândia

                  Águas norueguesas das subzonas I, II

                  0,00

                  0,00

                  —

                  0,00

                  —

                  11

                  11,00

                  PT

                  GHL

                  N3LMNO.

                  Alabote-da-gronelândia

                  NAFO 3LMNO

                  2 413,80

                  2 508,20

                  103,9 %

                  94,40

                  1

                  94,40

                  PT

                  HAD

                  1N2AB

                  Arinca

                  Águas norueguesas das subzonas I, II

                  78,00

                  30,00

                  38,5 %

                  –48,00

                  —

                  458

                  410,00

                  PT

                  POK

                  1N2AB

                  Escamudo

                  Águas norueguesas das subzonas I, II

                  80,00

                  40,90

                  51,1 %

                  –39,10

                  —

                  294

                  254,90

                  PT

                  RED

                  51214D

                  Cantarilhos

                  Águas da UE e águas internacionais da subzona V; águas internacionais das subzonas XII, XIV

                  603,00

                  719,10

                  119,3 %

                  116,10

                  1,2

                  a

                  208,98

                  PT

                  RED

                  N3LN.

                  Cantarilhos

                  NAFO 3LN

                  932,80

                  983,50

                  105,4 %

                  50,70

                  1

                  50,70

                  PT

                  WHB

                  8C3411

                  Verdinho

                  Zonas VIIIc, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1

                  483,00

                  711,90

                  147,4 %

                  228,90

                  1,8

                  412,02

                  PT

                  WHG

                  08.

                  Badejo

                  Subzona VIII

                  0,00

                  1,20

                  —

                  1,20

                  1

                  1,20

                  UK

                  COD

                  N01514

                  Bacalhau

                  Águas gronelandesas de NAFO 0, 1; Águas gronelandesas das subzonas V, XIV

                  717,00

                  724,60

                  101,1 %

                  7,60

                  1

                  7,60

                  UK

                  BET

                  ATLANT

                  Atum patudo

                  Oceano Atlântico

                  10,00

                  0,00

                  0,0 %

                  –10,00

                  —

                  10

                  0,00

                  UK

                  BLI

                  24-

                  Maruca azul

                  Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas II, IV, V

                  1,50

                  1,50

                  100,0 %

                  0,00

                  —

                  2

                  2,00

                  UK

                  HAD

                  1N2AB

                  Arinca

                  Águas norueguesas das subzonas I, II

                  781,00

                  781,60

                  100,1 %

                  0,60

                  1

                  0,60

                  UK

                  HER

                  4AB.

                  Arenque

                  Águas da UE e águas norueguesas da subzona IV a norte de 53° 30′ N

                  27 687,00

                  27 887,40

                  100,7 %

                  200,40

                  1

                  200,40

                  UK

                  MAC

                  2CX14-

                  Sarda

                  Zonas VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das zonas IIa, XII, XIV

                  173 520,50

                  179 960,30

                  103,7 %

                  6 439,80

                  1

                  6 439,80

         (1)  Quotas disponíveis para um Estado-Membro, ao abrigo dos regulamentos pertinentes relativos às possibilidades de pesca, após contabilização das trocas de possibilidades de pesca, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho (JO L 358 de 31.12.2002, p. 59), das transferências de quotas, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3), e/ou da reafetação e dedução de possibilidades de pesca, em conformidade com os artigos 37.o e 105.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

         (2)  Como definido no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

         (3)  Como definido no artigo 105.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

         (4)  A letra «a» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 devido a sobrepesca consecutiva em 2009, 2010 e 2011. Ver, a este respeito: Regulamento (UE) n.o 1004/2010 da Comissão, de 8 de novembro de 2010, que procede a deduções de determinadas quotas de pesca para 2010 devido à sobrepesca verificada no ano anterior, alterado (JO L 291 de 9.11.2010, p. 31), Regulamento de Execução (UE) n.o 1016/2011, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2011 devido à sobrepesca dessas unidades populacionais verificada no ano anterior, e Regulamento de Execução (UE) n.o 1021/2011, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2011 devido à sobrepesca de outras unidades populacionais verificada no ano anterior. A letra «c» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de1,5 por a unidade populacional ser objeto de um plano plurianual.

         (5)  Através do Regulamento (UE) n.o 1016/2011 e do Regulamento (UE) n.o 1021/2011 foram efetuadas deduções das quotas de pesca para 2011 no que diz respeito a certos países e espécies. Contudo, relativamente a determinados Estados-Membros, as deduções a aplicar eram superiores às respetivas quotas para 2011, pelo que não puderam ser aplicadas na íntegra nesse ano. Para garantir que também nesses casos a quantidade total é deduzida, é necessário tomar em consideração as quantidades remanescentes aquando do estabelecimento das deduções das quotas de 2012 e, se for caso disso, dos anos seguintes.

         (6)  Montantes a deduzir das quotas adaptadas de 2012 ou do(s) ano(s) seguinte(s), se for caso disso.

         (7)  Como definido pelo Regulamento (CE) n.o 388/2006 do Conselho, de 23 de fevereiro de 2006, que estabelece um plano plurianual para a exploração sustentável da unidade populacional de linguado no Golfo da Biscaia (JO L 65 de 7.3.2006, p. 1).

         (8)  Como definido pelo Regulamento (CE) n.o 509/2007 do Conselho, de 7 de maio de 2007, que estabelece um plano plurianual para a exploração sustentável da população de linguado do canal da Mancha ocidental (JO L 122 de 11.5.2007, p. 7).


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/540 da Comissão, de 31 de março de 2015 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               1.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/540 DA COMISSÃO
   de 31 de março de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de março de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  139,9

                  MA

                  103,2

                  TR

                  124,4

                  ZZ

                  122,5

                  0707 00 05

                  AL

                  119,5

                  MA

                  176,1

                  TR

                  143,1

                  ZZ

                  146,2

                  0709 93 10

                  MA

                  117,6

                  TR

                  174,9

                  ZZ

                  146,3

                  0805 10 20

                  EG

                  46,1

                  IL

                  71,7

                  MA

                  52,1

                  TN

                  54,4

                  TR

                  68,7

                  ZZ

                  58,6

                  0805 50 10

                  BO

                  92,8

                  TR

                  52,0

                  ZZ

                  72,4

                  0808 10 80

                  AR

                  94,0

                  BR

                  73,1

                  CL

                  103,5

                  CN

                  97,0

                  MK

                  25,7

                  US

                  186,4

                  ZA

                  118,9

                  ZZ

                  99,8

                  0808 30 90

                  AR

                  127,3

                  CL

                  140,2

                  CN

                  99,4

                  ZA

                  122,1

                  ZZ

                  122,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1111/2011 da Comissão, de 3 de Novembro de 2011 , relativo à autorização de Lactobacillus plantarum (NCIMB 30236) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               4.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 287/30

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1111/2011 DA COMISSÃO
   de 3 de Novembro de 2011
   relativo à autorização de Lactobacillus plantarum (NCIMB 30236) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a autorização dos aditivos destinados à alimentação animal, bem como as condições e os procedimentos para a sua concessão.

               (2)

               Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de Lactobacillus plantarum (NCIMB 30236). Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (3)

               O pedido refere-se à autorização de Lactobacillus plantarum (NCIMB 30236) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, a ser classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos».

               (4)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 14 Junho 2011 (2), que o Lactobacillus plantarum (NCIMB 30236), nas condições de utilização propostas, não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente, e que esta preparação tem o potencial de melhorar a produção da silagem de todas as forragens mediante a redução do pH e o aumento da conservação da matéria seca e da proteína. A Autoridade não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise dos aditivos em alimentos para animais apresentado pelo Laboratório de Referência, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (5)

               A avaliação de Lactobacillus plantarum (NCIMB 30236) revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo ao presente regulamento.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos» e ao grupo funcional «aditivos de silagem», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  EFSA Journal 2011; 9(6): 2275.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  UFC/kg de material fresco

                     Categoria: aditivos tecnológicos. Grupo funcional: aditivos de silagem

                  1k2073

                  —

                     Lactobacillus plantarum (NCIMB 30236)

                                 Composição do aditivo

                              Preparação de Lactobacillus plantarum (NCIMB 30236) com pelo menos 1,2x1011 UFC/g de aditivo

                                 Caracterização da substância activa

                                 Lactobacillus plantarum (NCIMB 30236)

                                 Método analítico
                                  (1)

                                          Contagem do aditivo em alimentos para animais: método de espalhamento em placa: EN 15787

                                          Identificação: electroforese em campo pulsado (PFGE).

                  Todas as espécies animais

                  —

                  —

                  —

                              1.

                              Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento e o prazo de validade.

                              2.

                              Dose mínima do aditivo quando utilizado sem combinação com outros microrganismos enquanto aditivos de silagem: 2,4x108 UFC/kg de material fresco

                              3.

                              Por motivos de segurança: recomenda-se a utilização de protecção respiratória e luvas durante o manuseamento.

                  24.11.2021

         (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório de Referência: http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/Pages/index.aspx


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 569/2013 da Comissão, de 18 de junho de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               19.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 167/37

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 569/2013 DA COMISSÃO
   de 18 de junho de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de junho de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MK

                  56,9

                  TR

                  74,3

                  ZZ

                  65,6

                  0707 00 05

                  MK

                  27,2

                  TR

                  139,4

                  ZZ

                  83,3

                  0709 93 10

                  TR

                  141,1

                  ZZ

                  141,1

                  0805 50 10

                  AR

                  100,0

                  TR

                  102,5

                  ZA

                  110,2

                  ZZ

                  104,2

                  0808 10 80

                  AR

                  170,8

                  BR

                  97,0

                  CL

                  134,6

                  CN

                  95,8

                  NZ

                  141,7

                  US

                  145,5

                  UY

                  165,4

                  ZA

                  108,2

                  ZZ

                  132,4

                  0809 10 00

                  IL

                  342,4

                  TR

                  236,5

                  ZZ

                  289,5

                  0809 29 00

                  TR

                  382,4

                  US

                  660,1

                  ZZ

                  521,3

                  0809 30

                  IL

                  214,0

                  MA

                  207,9

                  TR

                  174,9

                  ZZ

                  198,9

                  0809 40 05

                  CL

                  149,1

                  IL

                  308,9

                  ZA

                  117,4

                  ZZ

                  191,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 705/2012 do Conselho, de 1 de agosto de 2012 , que dá execução ao artigo 11. °, n. ° 4, do Regulamento (UE) n. ° 753/2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão

text:
               2.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 206/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 705/2012 DO CONSELHO
   de 1 de agosto de 2012
   que dá execução ao artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 753/2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 753/2011 do Conselho, de 1 de agosto de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 1 de agosto de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 753/2011.

               (2)

               Em 19 de julho de 2012, o Comité criado por força do ponto 30 da Resolução 1988 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas suprimiu dois nomes da lista de pessoas, grupos, empresas e entidades sujeitos a medidas restritivas.

               (3)

               O Anexo I do Regulamento (UE) n.o 753/2011 deverá ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As entradas relativas às pessoas que constam do Anexo do presente regulamento são suprimidas da lista do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 753/2011.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados–Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de agosto de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. D. MAVROYIANNIS

      (1)  JO L 199 de 2.8.2011, p. 1.

      ANEXO

         Entradas a que se refere o artigo 1.o

                  1.

                  Tahis (também conhecido por Tahib).

                  2.

                  Abdul Wasay Mu’tasim Agha (também conhecido por a) Mutasim Aga Jan, b) Agha Jan, c) Abdul Wasay Agha Jan Motasem).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 106/2013 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               5.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 34/16

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 106/2013 DA COMISSÃO
   de 4 de fevereiro de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  47,6

                  PS

                  160,8

                  TN

                  74,1

                  TR

                  116,6

                  ZZ

                  99,8

                  0707 00 05

                  MA

                  124,7

                  TR

                  170,3

                  ZZ

                  147,5

                  0709 91 00

                  EG

                  113,1

                  ZZ

                  113,1

                  0709 93 10

                  MA

                  52,7

                  TR

                  157,3

                  ZZ

                  105,0

                  0805 10 20

                  EG

                  52,3

                  IL

                  64,5

                  MA

                  64,2

                  TN

                  46,0

                  TR

                  66,3

                  ZZ

                  58,7

                  0805 20 10

                  IL

                  130,2

                  MA

                  91,5

                  ZZ

                  110,9

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  CN

                  153,7

                  IL

                  121,2

                  KR

                  135,0

                  MA

                  110,6

                  TR

                  77,9

                  ZZ

                  119,7

                  0805 50 10

                  TR

                  69,5

                  ZZ

                  69,5

                  0808 10 80

                  AR

                  86,6

                  CN

                  92,2

                  MK

                  30,8

                  US

                  177,5

                  ZZ

                  96,8

                  0808 30 90

                  CN

                  58,9

                  TR

                  174,9

                  US

                  140,7

                  ZA

                  106,8

                  ZZ

                  120,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 466/2011 da Comissão, de 13 de Maio de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               14.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 125/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 466/2011 DA COMISSÃO
   de 13 de Maio de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 14 de Maio de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  63,1

                  TN

                  102,3

                  TR

                  68,9

                  ZZ

                  78,1

                  0707 00 05

                  TR

                  108,9

                  ZZ

                  108,9

                  0709 90 70

                  MA

                  86,8

                  TR

                  123,4

                  ZZ

                  105,1

                  0709 90 80

                  EC

                  27,0

                  ZZ

                  27,0

                  0805 10 20

                  EG

                  56,5

                  IL

                  55,5

                  MA

                  45,5

                  TN

                  54,9

                  TR

                  71,6

                  ZZ

                  56,8

                  0805 50 10

                  TR

                  53,9

                  ZZ

                  53,9

                  0808 10 80

                  AR

                  91,1

                  BR

                  71,3

                  CA

                  107,1

                  CL

                  84,0

                  CN

                  96,2

                  NZ

                  114,9

                  US

                  172,7

                  UY

                  59,9

                  ZA

                  84,5

                  ZZ

                  98,0

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 289/2013 da Comissão, de 25 de março de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               26.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 86/18

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 289/2013 DA COMISSÃO
   de 25 de março de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de março de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  JO

                  97,3

                  MA

                  75,4

                  TN

                  97,3

                  TR

                  123,1

                  ZZ

                  98,3

                  0707 00 05

                  MA

                  152,2

                  TR

                  120,1

                  ZZ

                  136,2

                  0709 91 00

                  EG

                  66,7

                  ZZ

                  66,7

                  0709 93 10

                  MA

                  41,5

                  TR

                  128,0

                  ZZ

                  84,8

                  0805 10 20

                  EG

                  57,4

                  IL

                  68,7

                  MA

                  56,9

                  TN

                  59,9

                  TR

                  67,2

                  ZZ

                  62,0

                  0805 50 10

                  TR

                  83,1

                  ZZ

                  83,1

                  0808 10 80

                  AR

                  115,4

                  BR

                  89,7

                  CL

                  123,2

                  CN

                  77,2

                  MK

                  27,2

                  US

                  156,2

                  ZA

                  113,5

                  ZZ

                  100,3

                  0808 30 90

                  AR

                  114,0

                  CL

                  137,7

                  CN

                  85,7

                  TR

                  184,8

                  US

                  150,6

                  ZA

                  112,3

                  ZZ

                  130,9

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».