title: Regulamento de Execução (UE) 2016/607 da Comissão, de 19 de abril de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               20.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 104/16

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/607 DA COMISSÃO
   de 19 de abril de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de abril de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  279,2

                  MA

                  95,7

                  SN

                  175,5

                  TR

                  108,9

                  ZZ

                  164,8

                  0707 00 05

                  MA

                  80,7

                  TR

                  112,8

                  ZZ

                  96,8

                  0709 93 10

                  MA

                  91,2

                  TR

                  134,3

                  ZZ

                  112,8

                  0805 10 20

                  CR

                  66,6

                  EG

                  47,6

                  IL

                  79,1

                  MA

                  57,5

                  TR

                  38,9

                  ZZ

                  57,9

                  0805 50 10

                  MA

                  132,7

                  ZZ

                  132,7

                  0808 10 80

                  AR

                  107,0

                  BR

                  106,3

                  CL

                  112,5

                  CN

                  131,9

                  US

                  153,7

                  ZA

                  85,7

                  ZZ

                  116,2

                  0808 30 90

                  AR

                  101,3

                  CL

                  134,3

                  CN

                  86,4

                  ZA

                  117,7

                  ZZ

                  109,9

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 67/2012 da Comissão, de 25 de janeiro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               26.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 23/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 67/2012 DA COMISSÃO
   de 25 de janeiro de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI.

               (2)

               O valor forfetário de importação é fixado, em cada dia útil, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de janeiro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  149,3

                  MA

                  53,3

                  TN

                  93,3

                  TR

                  114,5

                  ZZ

                  102,6

                  0707 00 05

                  EG

                  217,9

                  JO

                  229,9

                  MA

                  148,6

                  TR

                  160,8

                  ZZ

                  189,3

                  0709 91 00

                  EG

                  91,5

                  ZZ

                  91,5

                  0709 93 10

                  MA

                  123,8

                  TR

                  159,7

                  ZZ

                  141,8

                  0805 10 20

                  AR

                  41,5

                  EG

                  53,8

                  MA

                  55,8

                  TN

                  58,6

                  TR

                  62,7

                  ZA

                  41,5

                  ZZ

                  52,3

                  0805 20 10

                  MA

                  85,8

                  ZZ

                  85,8

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  CN

                  61,5

                  EG

                  79,2

                  IL

                  98,8

                  KR

                  91,7

                  MA

                  124,7

                  TR

                  97,8

                  ZZ

                  92,3

                  0805 50 10

                  TR

                  61,6

                  ZZ

                  61,6

                  0808 10 80

                  CA

                  126,3

                  CL

                  58,2

                  CN

                  85,2

                  MK

                  30,8

                  US

                  144,3

                  ZZ

                  89,0

                  0808 30 90

                  CN

                  71,3

                  TR

                  116,3

                  US

                  120,1

                  ZA

                  87,1

                  ZZ

                  98,7

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 931/2011 da Comissão, de 19 de Setembro de 2011 , relativo aos requisitos de rastreabilidade estabelecidos pelo Regulamento (CE) n. ° 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho para os géneros alimentícios de origem animal  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               20.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 242/2

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 931/2011 DA COMISSÃO
   de 19 de Setembro de 2011
   relativo aos requisitos de rastreabilidade estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho para os géneros alimentícios de origem animal
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 estabelece os princípios gerais da rastreabilidade dos géneros alimentícios. Prevê que a rastreabilidade dos géneros alimentícios seja assegurada em todas as fases da produção, transformação e distribuição. Estabelece ainda que os operadores de empresas do sector alimentar devem estar em condições de identificar o fornecedor de um género alimentício. Esses operadores devem igualmente ser capazes de identificar as empresas a quem tenham sido fornecidos os seus produtos. Esta informação deve ser facultada às autoridades competentes, a seu pedido.

               (2)

               A rastreabilidade é necessária para garantir a segurança dos géneros alimentícios e a fiabilidade das informações facultadas aos consumidores. É necessário, nomeadamente, aplicar a rastreabilidade aos géneros alimentícios de origem animal, para permitir retirar do mercado géneros alimentícios não seguros e proteger, desse modo, os consumidores.

               (3)

               Para obter a rastreabilidade dos géneros alimentícios prevista no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 são necessários os nomes e endereços tanto dos operadores de empresas do sector alimentar que fornecem os géneros alimentícios como dos operadores de empresas do sector alimentar a quem os mesmos tenham sido fornecidos. O requisito baseia-se na abordagem «um passo atrás» - «um passo em frente», segundo a qual os operadores de empresas do sector alimentar devem dispor de um sistema que lhes permita identificar os seus fornecedores directos e os seus clientes directos, excepto no caso dos consumidores finais.

               (4)

               No passado, as crises alimentares revelaram que os registos documentais nem sempre foram suficientes para permitir a plena rastreabilidade dos alimentos suspeitos. No decurso da implementação do Regulamento (CE) n.o 178/2002, do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (2), do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (3) e do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (4), a experiência mostrou que os operadores de empresas do sector alimentar não possuem, em geral, as informações necessárias para garantir a adequação dos seus sistemas que permitem identificar o manuseamento ou armazenagem dos géneros alimentícios, nomeadamente no sector dos géneros alimentícios de origem animal. Esta situação deu azo a perdas económicas desnecessariamente elevadas para o sector, devido à falta de uma rastreabilidade rápida e plena dos géneros alimentícios.

               (5)

               Por conseguinte, convém estabelecer certas regras para o sector específico dos géneros alimentícios de origem animal, a fim de assegurar a correcta aplicação dos requisitos previstos no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002. Essas regras devem permitir (uma certa) flexibilidade no que respeita ao formato em que as informações pertinentes são disponibilizadas.

               (6)

               Convém, em especial, facultar informações adicionais sobre o volume ou a quantidade dos géneros alimentícios de origem animal, uma referência que permita identificar o lote ou a remessa, conforme o caso, uma descrição pormenorizada dos géneros alimentícios e a data de expedição.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Objecto
   O presente regulamento estabelece disposições de aplicação dos requisitos em matéria de rastreabilidade estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002 para os operadores de empresas do sector alimentar no que respeita aos géneros alimentícios de origem animal.
   Artigo 2.o

   Âmbito de aplicação
   1.   O presente regulamento aplica-se aos géneros alimentícios definidos como produtos não transformados e transformados no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 852/2004.
   2.   O presente regulamento não é aplicável aos géneros alimentícios que contenham simultaneamente produtos de origem vegetal e produtos transformados de origem animal.
   Artigo 3.o

   Requisitos de rastreabilidade
   1.   Os operadores de empresas do sector alimentar devem assegurar que as seguintes informações relativas a remessas de géneros alimentícios de origem animal são facultadas ao operador a quem tenham sido fornecidos os géneros alimentícios e, a pedido, à autoridade competente:

               a)

               Uma descrição exacta dos géneros alimentícios;

               b)

               O volume ou a quantidade dos géneros alimentícios;

               c)

               O nome e endereço do operador da empresa do sector alimentar que expediu os géneros alimentícios;

               d)

               O nome e endereço do expedidor (proprietário), se diferente do operador da empresa do sector alimentar que expediu os géneros alimentícios;

               e)

               O nome e endereço do operador da empresa do sector alimentar para o qual os géneros alimentícios são expedidos;

               f)

               O nome e endereço do destinatário (proprietário), se diferente do operador da empresa do sector alimentar para o qual os géneros alimentícios são expedidos;

               g)

               Uma referência que permita identificar o lote ou a remessa, conforme o caso; e

               h)

               A data de expedição.

         2.   As informações referidas no n.o 1 devem ser facultadas para além de quaisquer informações requeridas em conformidade com as disposições pertinentes da legislação da União relativa à rastreabilidade dos géneros alimentícios de origem animal.
   3.   As informações referidas no n.o 1 devem ser actualizadas diariamente e manter-se disponíveis, pelo menos, até se poder razoavelmente presumir que os géneros alimentícios foram utilizados.
   Se a autoridade competente o exigir, os operadores de empresas do sector alimentar devem fornecer as informações sem demora injustificada. O formulário adequado em que as informações devem ser facultadas fica ao critério do fornecedor dos géneros alimentícios, desde que as informações requeridas no n.o 1 sejam disponibilizadas de forma clara e inequívoca e sejam acessíveis ao operador de empresa do sector alimentar ao qual os alimentos são fornecidos.
   Artigo 4.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Julho de 2012.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

      (2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1.

      (3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

      (4)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1193/2013 da Comissão, de 22 de novembro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 314/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1193/2013 DA COMISSÃO
   de 22 de novembro de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de novembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  53,3

                  MA

                  41,4

                  MK

                  36,9

                  TR

                  83,5

                  ZZ

                  53,8

                  0707 00 05

                  AL

                  39,0

                  MK

                  57,9

                  TR

                  95,6

                  ZZ

                  64,2

                  0709 93 10

                  MA

                  126,5

                  TR

                  115,5

                  ZZ

                  121,0

                  0805 20 10

                  MA

                  75,4

                  TR

                  76,1

                  ZA

                  87,1

                  ZZ

                  79,5

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  PK

                  59,4

                  SZ

                  56,2

                  TR

                  56,0

                  UY

                  56,2

                  ZA

                  192,9

                  ZZ

                  84,1

                  0805 50 10

                  TR

                  67,5

                  ZZ

                  67,5

                  0808 10 80

                  BA

                  54,0

                  BR

                  93,9

                  CL

                  102,3

                  MK

                  41,5

                  NZ

                  93,9

                  US

                  135,2

                  ZA

                  171,6

                  ZZ

                  98,9

                  0808 30 90

                  CN

                  57,5

                  TR

                  116,3

                  ZZ

                  86,9

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2082 da Comissão, de 18 de novembro de 2015, relativo à não aprovação de Arctium lappa L. (partes aéreas) como substância de base, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               19.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 302/85

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2082 DA COMISSÃO
   de 18 de novembro de 2015
   relativo à não aprovação de Arctium lappa L. (partes aéreas) como substância de base, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 5, em conjugação com o artigo 13.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Comissão recebeu, em 3 de junho de 2014, um pedido do Institut Technique de l'Agriculture Biologique (ITAB) para a aprovação de Arctium lappa L. como substância de base. O pedido estava acompanhado das informações exigidas pelo artigo 23.o, n.o 3, segundo parágrafo.

               (2)

               A Comissão solicitou assistência científica à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade»). A Autoridade apresentou à Comissão um relatório técnico sobre a substância em causa em 27 de novembro de 2014 (2). A Comissão apresentou o relatório de revisão (3) e o projeto do presente regulamento relativo à não aprovação de Arctium lappa L. ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, em 26 de maio de 2015.

               (3)

               A documentação fornecida pelo requerente revela que nem todas as partes aéreas de Arctium lappa L. satisfazem os critérios da definição de género alimentício, na aceção do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

               (4)

               No relatório técnico da Autoridade foram identificadas preocupações específicas relativas à exposição a arctigenina, ácido clorogénico e ácido cafeico e, em resultado, a avaliação dos riscos para operadores, trabalhadores, pessoas estranhas ao tratamento, consumidores e organismos não visados não pôde ser finalizada.

               (5)

               A Comissão convidou o requerente a apresentar os seus comentários sobre o relatório técnico da Autoridade e sobre o projeto de relatório de revisão. O requerente enviou os seus comentários, que foram objeto de uma análise atenta.

               (6)

               Todavia, apesar dos argumentos apresentados pelo requerente, não foi possível dissipar as preocupações relativas à substância.

               (7)

               Assim, como estabelecido no relatório de revisão da Comissão, não foi demonstrado que os requisitos fixados no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 são cumpridos. Por conseguinte, é adequado não aprovar a Arctium lappa L. (partes aéreas) como substância de base.

               (8)

               O presente regulamento não prejudica a apresentação de um novo pedido de aprovação de Arctium lappa L. (partes aéreas) como substância de base em conformidade com o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Não aprovação como substância de base
   A substância Arctium lappa L. (partes aéreas) não é aprovada como substância de base.
   Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de novembro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  Resultados da consulta aos Estados-Membros e à AESA sobre o pedido de aprovação de Arctium lappa como substância de base e conclusões da AESA sobre os pontos específicos focados. Publicação de apoio da AESA 2014:EN-699 31 pp.

      (3)  http://ec.europa.eu/food/plant/pesticides/eu-pesticides-database/public/?event=activesubstance.selection&language=EN

      (4)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1398/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013 , que procede a deduções do esforço de pesca atribuído ao Reino Unido em 2013 para as vieiras e para as sapateiras e santolas-europeias devido a uma utilização excessiva no ano anterior

text:
               21.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 349/56

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1398/2013 DA COMISSÃO
   de 18 de dezembro de 2013
   que procede a deduções do esforço de pesca atribuído ao Reino Unido em 2013 para as vieiras e para as sapateiras e santolas-europeias devido a uma utilização excessiva no ano anterior
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 106.o, n.os 1 e 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O nível máximo anual do esforço de pesca para as vieiras e para as sapateiras e santolas-europeias na subzona CIEM VII foi atribuído ao Reino Unido pelo Regulamento (CE) n.o 1415/2004 do Conselho, de 19 de julho de 2004, que fixa o esforço de pesca máximo anual para determinadas zonas de pesca e pescarias (2).

               (2)

               O nível máximo do esforço de pesca para 2012 para as vieiras foi aumentado de 3 315 619 kW/dias para 3 550 619 kW/dias, após trocas efetuadas pelo Reino Unido com a Irlanda e os Países Baixos, ao abrigo do artigo 20.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (3).

               (3)

               Na sequência das inspeções efetuadas no Reino Unido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e de inquéritos suplementares com as autoridades do mesmo Estado-Membro, a Comissão detetou incoerências entre os dados comunicados à Comissão em conformidade com o artigo 33.o desse regulamento e o esforço efetivamente exercido em 2012 em relação às vieiras e às sapateiras e santolas-europeias na subzona CIEM VII pelos navios de pesca que arvoram o pavilhão do Reino Unido. Estas discrepâncias mostram que os navios de pesca do Reino Unido exerceram um nível de esforço superior àquele de que esta frota dispunha em 2012, previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1415/2004 e adaptado em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2371/2002. Os elementos de prova recolhidos durante a investigação e os inquéritos permitem à Comissão estabelecer que este Estado-Membro excedeu o seu nível máximo do esforço de pesca para 2012 em 451 641 kW/dias para as vieiras e em 38 462 kW/dias para as sapateiras e santolas-europeias.

               (4)

               Nos termos do artigo 106.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, se determinar que um Estado-Membro excedeu o esforço de pesca que lhe foi atribuído, a Comissão procede a deduções do esforço de pesca futuro atribuído a esse Estado-Membro.

               (5)

               O artigo 106.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 prevê que as deduções do esforço de pesca sejam efetuadas, no ano ou anos seguintes, mediante a aplicação de determinados fatores de multiplicação estabelecidos no mesmo número.

               (6)

               Por conseguinte, há que proceder a deduções do esforço de pesca atribuído ao Reino Unido para as vieiras e para as sapateiras e santolas-europeias na subzona CIEM VII em 2013,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Para 2013, o esforço de pesca anual máximo fixado no Regulamento (CE) n.o 1415/2004 para as vieiras e para as sapateiras e santolas-europeias na subzona CIEM VII é reduzido para o Reino Unido como indicado no anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

      (2)  JO L 258 de 5.8.2004, p. 1.

      (3)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

      ANEXO

                  Espécie

                  Nível máximo do esforço de pesca inicial para 2012 (1)

                  Nível máximo do esforço de pesca adaptado para 2012

                  Nível estabelecido do esforço de pesca utilizado em 2012

                  Diferença entre o nível máximo do esforço e o nível do esforço utilizado (superação)

                  Fator de multiplicação previsto no artigo 106.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009

                  Dedução em 2013

                  Vieiras na subzona CIEM VII

                  3 315 619

                  3 550 619

                  4 002 260

                  451 641
                  (12,7 % do esforço máximo para 2012)

                  541 969
                  (superação * 1,2)

                  541 969

                  Sapateiras e santolas-europeias na subzona CIEM VII

                  543 366

                  543 366

                  581 828

                  38 462
                  (7 % do esforço máximo para 2012)

                  42 308
                  (superação * 1,1)

                  42 308

         (1)  Regulamento (CE) n.o 1415/2004 do Conselho, JO L 258 de 5.8.2004, p. 1.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1203/2013 do Conselho, de 26 de novembro de 2013 , que dá execução ao Regulamento (UE) n. ° 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão

text:
               27.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 316/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1203/2013 DO CONSELHO
   de 26 de novembro de 2013
   que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n. o 961/2010 (1), nomeadamente o artigo 46.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 23 de março de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão.

               (2)

               No acórdão de 16 de setembro de 2013, proferido no Processo T-489/10 (2), o Tribunal Geral da União Europeia anulou as decisões do Conselho de incluir na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 as empresas Islamic Republic of Iran Shipping Lines, Bushehr Shipping Co. Ltd, Hafize Darya Shipping Lines (HDSL), Irano – Misr Shipping Co., Irinvestship Ltd, IRISL (Malta) Ltd, IRISL Club, IRISL Europe GmbH, IRISL Marine Services and Engineering Co., ISI Maritime Ltd, Khazar Shipping Lines, Leadmarine, Marble Shipping Ltd, Safiran Payam Darya Shipping Lines (SAPID), Shipping Computer Services Co., Soroush Saramin Asatir Ship Management, South Way Shipping Agency Co. Ltd e Valfajr 8th Shipping Line Co..

               (3)

               As empresas Islamic Republic of Iran Shipping Lines, Bushehr Shipping Co. Ltd, Hafize Darya Shipping Lines (HDSL), Irano – Misr Shipping Co., Irinvestship Ltd, IRISL (Malta) Ltd, IRISL Europe GmbH, IRISL Marine Services and Engineering Co., ISI Maritime Ltd, Khazar Shipping Lines, Marble Shipping Ltd, Safiran Payam Darya Shipping Lines (SAPID), Shipping Computer Services Co., Soroush Saramin Asatir Ship Management, South Way Shipping Agency Co. Ltd e Valfajr 8th Shipping Line Co. deverão voltar a ser incluídas na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012, com base em novas exposições de motivos relativas a cada uma dessas entidades.

               (4)

               Deverão ser alterados os elementos de identificação relativos a uma entidade incluída na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012.

               (5)

               Deverão ser retiradas três entidades da lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012.

               (6)

               A fim de assegurar a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, este deverá entrar em vigor na data da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. LINKEVIČIUS

      (1)  JO L 88 de 24.3.2012, p. 1.

      (2)  Acórdão de 16 de setembro de 2013 no Processo T-489/10, Islamic Republic of Iran Shipping Lines contra Conselho da União Europeia.

      ANEXO
      I.   As entidades a seguir enumeradas são aditadas à lista constante do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012.
      III.   Islamic Republic of Iran Shipping Lines (IRISL)

      B.   Entidades

                  Nome

                  Elementos de Identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  Islamic Republic of Iran Shipping Lines (IRISL)

                  N.o 37, Aseman Tower (Sky Tower), Sayyade Shirazee Square, Pasdaran Ave., PO Box 19395-1311, Teerão. Irão;
                  N.os OMI da IRISL: 9051624; 9465849; 7632826; 7632814; 9465760; 8107581; 9226944; 7620550; 9465863; 9226956; 7375363; 9465758; 9270696; 9193214; 8107579; 9193197; 8108559; 8105284; 9465746; 9346524; 9465851; 8112990.

                  A IRISL tem estado implicada no transporte de material ligado a armamento proveniente do Irão, em violação do ponto 5 da Resolução 1747(2012) do CSNU. Em 2009 foram comunicadas ao Comité de Sanções contra o Irão, do Conselho de Segurança da ONU, três violações evidentes.

                  27.11.2013

                  2.

                  Bushehr Shipping Company Limited (t.c.p. Bimeh Iran)

                  143/1 Tower Road Sliema, Slm 1604, Malta;
                  N.o de registo: C 37422;
                  c/o Hafiz Darya Shipping Co, No 60, Ehteshamiyeh Square, 7th Neyestan Street, Pasdaran Avenue, Teerão, Irão;
                  N.o OMI 9270658.

                  A Bushehr Shipping Company Limited é detida pela IRISL.

                  27.11.2013

                  3.

                  Hafiz Darya Shipping Lines (HDSL)
                  (t.c.p. HDS Lines)

                  N.o 60 Ehteshamiyeh Square, 7th Neyestan Street, Pasdaran Avenue, Teerão, Irão.

                  A HDSL passou a ser o beneficiário efetivo de uma série de navios da Islamic Republic of Iran Shipping Lines (IRISL). Deste modo, a HDSL atua em nome da IRISL.

                  27.11.2013

                  4.

                  Irano Misr Shipping Company
                  (t.c.p. Nefertiti Shipping)

                  6, El Horeya Rd., El Attarein, Alexandria, Egito;
                  Damietta Port, New Damietta City, Damietta, Egito;
                  403, El Nahda St., Port Said, Port Said, Egito.

                  Na qualidade de seu agente no Egito, a Irano Misr Shipping Company presta serviços essenciais à IRISL.

                  27.11.2013

                  5.

                  Irinvestship Ltd

                  10 Greycoat Place, Londres SW1P 1SB, Reino Unido;
                  N.o de registo da empresa: 41101 79.

                  A Irinvestship Ltd é detida pela IRISL.

                  27.11.2013

                  6.

                  IRISL (Malta) Ltd

                  Flat 1, 143 Tower Road, Sliema SLM 1604, Malta;
                  N.o de registo C 33735.

                  A IRISL (Malta) Ltd é detida maioritariamente pela IRISL através da IRISL Europe GmbH que, por sua vez, é propriedade da IRISL. Deste modo, a IRISL Malta Ltd é controlada pela IRISL.

                  27.11.2013

                  7.

                  IRISL Europe GmbH (Hamburgo)

                  Schottweg 5, 22087 Hamburgo, Alemanha;
                  N.o de IVA: DE 217283818;
                  N.o de registo: HRB 81573.

                  A IRISL Europe GmbH (Hamburgo) é detida pela IRISL.

                  27.11.2013

                  8.

                  IRISL Marine Services and Engineering Company

                  Sarbandar Gas Station, PO Box 199, Bandar Imam Khomeini, Irão;
                  Karim Khan Zand Avenue (ou: Karimkhan Avenue), Iran Shahr Shomai (ou: Northern Iranshahr Street), N.o 221, Teerão, Irão;
                  Shahaid Rajaee Port Road, Kilometer of 8, Before Tavanir Power Station, Bandar Abbas, Irão.

                  A IRISL Marine Services and Engineering Company é controlada pela IRISL.

                  27.11.2013

                  9.

                  ISI Maritime Limited (Malta)

                  147/1 St. Lucia Street, Valetta, Vlt 1185, Malta;
                  N.o de registo: C 28940;
                  c/o IranoHind Shipping Co. Ltd., Mehrshad Street, Sedaghat St., opp. Park Mellat vali-e-asr Ave., Teerão, Irão.

                  A ISI Maritime Limited (Malta) é detida na totalidade pela Irano Hind Shipping Company que, por sua vez, é detida maioritariamente pela IRISL. Consequentemente, a ISI Maritime Limited (Malta) é controlada pela IRISL. A Irano Hind Shipping Company é designada pela ONU como pertencente ou controlada pela IRISL ou atuando em seu nome.

                  27.11.2013

                  10.

                  Khazer Shipping Lines (Bandar Anzali)

                  End of Shahid Mostafa, Khomeini St., Tohid Square, Bandar Anzali 1711-324, Irão, P.O. Box 43145.

                  A Khazar Shipping Lines é detida pela IRISL.

                  27.11.2013

                  11.

                  Marble Shipping Limited
                  (Malta)

                  143/1 Tower Road Sliema, Slm 1604, Malta;
                  N.o de registo: C 41949.

                  A Marble Shipping Limited
                  (Malta) é detida pela IRISL.

                  27.11.2013

                  12.

                  Safiran Payam Darya (SAPID) Shipping Company
                  (t.c.p. Safiran Payam Darya Shipping Lines, SAPID Shipping Company)

                  33241 – Narenjestan 8th St., Artesh Blvd, Aghdasieh, PO Box 19635-1116, Teerão, Irão.

                  A Safiran Payam Darya (SAPID) passou a ser o beneficiário efetivo de uma série de navios da Islamic Republic of Iran Shipping Lines (IRISL). Deste modo atua em nome da IRISL.

                  27.11.2013

                  13.

                  Shipping Computer Services Company (SCSCOL)

                  N.o 37, Asseman, Shahid Sayyad Shirazees Ave., P.O. Box 1587553-1351, Teerão, Irão.

                  A Shipping Computer Services Company é controlada pela IRISL.

                  27.11.2013

                  14.

                  Soroush Saramin Asatir (SSA)
                  (t.c.p. Soroush Sarzamin Asatir Ship Management Company, Rabbaran Omid Darya Ship Management Company, Sealeaders)

                  N.o 14 (alt. 5) Shabnam Alley, Fajr Street, Shahid Motahhari Avenue, PO Box 196365-1114, Teerão, Irão.

                  A Soroush Saramin Asatir (SSA) opera e gere uma série de navios da Islamic Republic of Iran Shipping Lines (IRISL). Deste modo, atua em nome da IRISL e presta-lhe serviços essenciais.

                  27.11.2013

                  15.

                  South Way Shipping Agency Co Ltd
                  (t.c.p. Hoopad Darya Shipping Agent)

                  Hoopad Darya Shipping Agency Company, N.o 101, Shabnam Alley, Ghaem Magham Street, Teerão, Irão;
                  Sucursal de Bandar Abbas: Hoopad Darya Shipping Agency building, Imam Khomeini Blvd, Bandar Abbas, Irão;
                  Sucursal de Imam Khomieni: Hoopad Darya Shipping Agency building B.I.K. port complex, Bandar Imam Khomeini, Irão;
                  Sucursal de Khorramshahr: Flat n.o 2-2nd floor, SSL Building, Coastal Blvd, between City Hall and Post Office, Khorramshahr, Irão;
                  Sucursal de Assaluyeh: Opposite to city post office, n.o 2 telecommunication center, Bandar Assaluyeh, Irão;
                  Sucursal de Chabahar: nenhuma morada disponível;
                  Sucursal de Bushehr: nenhuma morada disponível.

                  A South Way Shipping Agency Co Ltd administra as operações em terminais de contentores no Irão e presta serviços de pessoal navegante em Bandar Abbas em nome da IRISL. Deste modo, a South Way Shipping Agency Co Ltd atua em nome da IRISL.

                  27.11.2013

                  16.

                  Valfajr 8th Shipping Line
                  (t.c.p. Valjafr 8th Shipping Line, Valfajr)

                  N.o 119, Corner Shabnam Alley, Shoaa Square, Ghaem Magam Farahani, Teerão, Irão, P.O. Box 15875/4155;
                  Abyar Alley, corner of Shahid Azodi St. & Karim Khan Zand Ave., Teerão, Irão;
                  Shahid Azodi St., Karim Khan Zand Ave., Abiar Alley, PO Box 4155, Teerão, Irão.

                  A Valfajr 8th Shipping Line é detida pela IRISL.

                  27.11.2013

            II.   As entidades a seguir enumeradas são retiradas da lista constante do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012.

                  Iran Transfo

                  Oil Turbo Compressor Company (OTC)

                  Sakhte Turbopomp va Kompressor (SATAK) (t.c.p. Turbo Compressor Manufacturer, TCMFG)

            III.   A entrada do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 relativa à entidade a seguir enumerada é substituída pela seguinte entrada.
      I.   Pessoas e entidades implicadas em atividades nucleares ou atividades associadas aos mísseis balísticos e pessoas e entidades que prestam apoio ao Governo do Irão

      B.   Entidades

                  Nome

                  Elementos de Identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  MASNA (Modierat Saakht Niroogahye Atomi Iran – Managing Company for the Construction of Nuclear Power Plants) (Empresa de gestão da construção de centrais de energia nuclear)

                  Box 14395-1359, Teerão, Irão.

                  Dependente da AEOI e da Novin Energy (ambas designadas pela Resolução 1737 do CSNU). Implicada no desenvolvimento de reatores nucleares.

                  26.7.2010