title: Regulamento de Execução (UE) 2019/2128 da Comissão de 12 de novembro de 2019 que estabelece o modelo de certificado oficial e as regras de emissão dos certificados oficiais para mercadorias entregues a navios que saem da União e se destinam a abastecer os navios ou a ser consumidas pela tripulação e pelos passageiros, ou a uma base militar da OTAN ou dos Estados Unidos (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  12.12.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 321/114

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/2128 DA COMISSÃO
         de 12 de novembro de 2019
         que estabelece o modelo de certificado oficial e as regras de emissão dos certificados oficiais para mercadorias entregues a navios que saem da União e se destinam a abastecer os navios ou a ser consumidas pela tripulação e pelos passageiros, ou a uma base militar da OTAN ou dos Estados Unidos
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (1), nomeadamente o artigo 77.o, n.o 3, alínea a), e o artigo 90.o, alíneas a) e f),
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (UE) 2017/625 estabelece as regras que as autoridades competentes dos Estados-Membros devem cumprir quando realizam controlos oficiais de animais e mercadorias que entram na União, a fim de verificar o cumprimento da legislação da União relativa à cadeia agroalimentar.

                     (2)

                     O Regulamento Delegado (UE) 2019/2124 da Comissão (2) estabelece regras aplicáveis aos controlos oficiais de remessas de produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais, produtos derivados, feno, palha e produtos compostos provenientes de países terceiros, que sejam armazenadas em entrepostos situados no território da União e que sejam entregues a uma base militar da OTAN ou dos Estados Unidos, localizada no território da União ou num país terceiro, ou a um navio que sai da União, e se destinem a abastecer os navios ou a ser consumidas pela tripulação e pelos passageiros.

                     (3)

                     O Regulamento Delegado (UE) 2019/2124 estabelece, nomeadamente, que as remessas de produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais, produtos derivados, feno, palha e produtos compostos devem ser acompanhadas de um certificado oficial aquando da saída do entreposto.

                     (4)

                     O Regulamento Delegado (UE) 2019/2124 também estabelece que as remessas de produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais, produtos derivados, feno, palha e produtos compostos provenientes de países terceiros que se destinem a um navio que sai da União devem ser acompanhadas de um certificado oficial aquando do transporte do posto de controlo fronteiriço para o navio.

                     (5)

                     Por razões de clareza e de coerência, é adequado estabelecer um modelo único de certificado oficial para remessas de produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais, produtos derivados, feno, palha e produtos compostos provenientes de países terceiros destinadas a entrega a navios que saem da União e se destinem a abastecer os navios ou a ser consumidas pela tripulação e pelos passageiros, ou a bases militares da OTAN ou dos Estados Unidos situadas no território da União ou num país terceiro.

                     (6)

                     Frequentemente, o conteúdo das remessas é constituído em entrepostos. Essas remessas podem ser constituídas por mercadorias derivadas de várias remessas de diferentes origens ou categorias de produtos. A fim de reduzir os encargos administrativos, deve ser utilizado um certificado oficial único para as mercadorias nas novas remessas. A rastreabilidade das mercadorias deve ser assegurada mediante a indicação, no certificado oficial, do número do Documento Sanitário Comum de Entrada (DSCE) que acompanha as remessas originais a partir das quais são derivadas as mercadorias.

                     (7)

                     O certificado oficial pode ser emitido pelas autoridades competentes, em papel ou em formato eletrónico. Por conseguinte, é conveniente estabelecer requisitos no que respeita à emissão do certificado oficial em ambos os casos.

                     (8)

                     Para efeitos de coerência, as regras aplicáveis à emissão de certificados eletrónicos e à utilização de uma assinatura eletrónica para os certificados oficiais estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão (3) devem também aplicar-se ao modelo de certificado oficial estabelecido no presente regulamento.

                     (9)

                     Os modelos de certificados estão incluídos no sistema eletrónico TRACES, criado pela Decisão 2003/623/CE da Comissão (4) e pela Decisão 2004/292/CE da Comissão (5), para facilitar e acelerar os procedimentos administrativos nas fronteiras da União e nos entrepostos aduaneiros e permitir a comunicação eletrónica entre as partes envolvidas. Assim, o formato do modelo de certificado oficial estabelecido no presente regulamento e as notas relativas ao seu preenchimento devem ser adaptados ao sistema TRACES.

                     (10)

                     Em conformidade com o artigo 133.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/625, o sistema TRACES deve ser integrado no sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais (IMSOC). O modelo de certificado oficial estabelecido no presente regulamento deve, por conseguinte, ser adaptado ao IMSOC.

                     (11)

                     O Regulamento (UE) 2017/625 é aplicável a partir de 14 de dezembro de 2019. Por conseguinte, as regras estabelecidas no presente regulamento devem ser igualmente aplicáveis a partir dessa data.

                     (12)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Definição
            Para efeitos do presente regulamento, aplica-se a definição de «entreposto» constante do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/2124.

            Artigo 2.o

            Modelo de certificado oficial

               1.   Para efeitos do artigo 21.o, n.o 1, e do artigo 29.o, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2019/2124, o modelo de certificado oficial estabelecido na parte 1 do anexo do presente regulamento deve ser utilizado para a certificação oficial de remessas de produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais, produtos derivados, feno, palha e produtos compostos entregues:

                           a)

                           A navios que saem do território da União e se destinam a abastecer os navios ou a ser consumidas pela tripulação e pelos passageiros; ou

                           b)

                           De um entreposto situado no território da União a bases militares da OTAN ou dos Estados Unidos situadas no território da União ou num país terceiro.

                     O certificado oficial pode ser emitido em papel ou em formato eletrónico através do IMSOC.

               2.   Quando o conteúdo das remessas for constituído num entreposto e composto por produtos de diferentes origens ou categorias de produtos, pode ser emitido um único certificado oficial para acompanhar a remessa.

            Artigo 3.o

            Os certificados oficiais não apresentados no IMSOC devem cumprir os seguintes requisitos:
            Requisitos para os certificados oficiais não apresentados no IMSOC

                        1)

                        Além da assinatura do certificador, o certificado oficial deve conter um carimbo oficial. A assinatura e o carimbo devem ser de cor diferente da utilizada nos carateres impressos.

                        2)

                        Se o certificado oficial contiver declarações, as declarações que não sejam relevantes devem ser riscadas, rubricadas e carimbadas pelo certificador ou completamente suprimidas do certificado.

                        3)

                        O certificado oficial deve ser constituído por:

                                    a)

                                    Uma única folha de papel; ou

                                    b)

                                    Várias folhas de papel sendo todas as folhas indivisíveis e constituindo um todo integral; ou

                                    c)

                                    Uma sequência de páginas numeradas por forma a indicar que cada uma delas constitui uma parte específica de uma sequência finita.

                        4)

                        Se o certificado oficial for constituído por uma sequência de páginas, cada página deve indicar o código único referido no artigo 89.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625 e ostentar a assinatura do certificador e o carimbo oficial.

                        5)

                        O certificado oficial deve ser emitido antes de as remessas a que diz respeito deixarem de estar sob o controlo das autoridades competentes no posto de controlo fronteiriço ou no entreposto.

            Artigo 4.o

            Requisitos para os certificados oficiais apresentados no IMSOC e para a utilização da assinatura eletrónica

               1.   Os certificados oficiais apresentados no IMSOC devem basear-se no modelo de certificado oficial estabelecido na parte 1 do anexo do presente regulamento.

               2.   O certificado oficial deve ser apresentado no IMSOC antes de as remessas a que diz respeito deixarem de estar sob o controlo das autoridades competentes no posto de controlo fronteiriço ou no entreposto.

               3.   Os certificados oficiais apresentados no IMSOC devem cumprir os requisitos aplicáveis à emissão de certificados oficiais eletrónicos e à utilização da assinatura eletrónica estabelecidos no artigo 39.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/1715.

            Artigo 5.o

            Notas para o preenchimento do certificado oficial
            O certificado oficial deve ser preenchido com base nas notas constantes da parte 2 do anexo do presente regulamento.

            Artigo 6.o

            Entrada em vigor e data de aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 14 de dezembro de 2019.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 12 de novembro de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.

            (2)  Regulamento Delegado (UE) 2019/2124 da Comissão, de 10 de outubro de 2019, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às regras de controlo oficial das remessas de animais e mercadorias em trânsito ou objeto de transbordo ou de prosseguimento do transporte e que altera os Regulamentos (CE) n.o 798/2008, (CE) n.o 1251/2008, (CE) n.o 119/2009, (UE) n.o 206/2010, (UE) n.o 605/2010, (UE) n.o 142/2011 e (UE) n.o 28/2012 da Comissão, o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 da Comissão e a Decisão 2007/777/CE da Comissão (ver página 73 do presente Jornal Oficial).

            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão, de 30 de setembro de 2019, que estabelece regras aplicáveis ao funcionamento do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais e dos seus componentes de sistema («Regulamento IMSOC») (JO L 261 de 14.10.2019, p. 37).

            (4)  Decisão 2003/623/CE da Comissão, de 19 de agosto de 2003, relativa ao desenvolvimento de um sistema informático veterinário integrado denominado Traces (JO L 216 de 28.8.2003, p. 58).

            (5)  Decisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de março de 2004, relativa à aplicação do sistema TRACES e que altera a Decisão 92/486/CEE (JO L 94 de 31.3.2004, p. 63).

            ANEXO
            PARTE 1

               Modelo de certificado oficial que acompanha as remessas de produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais, produtos derivados, feno, palha e produtos compostos provenientes de países terceiros que são entregues a navios que saem da União ou a bases militares da OTAN ou dos Estados Unidos

            PARTE 2

               Notas para o preenchimento do modelo de certificado oficial

               Geral

            Para fazer uma seleção positiva de qualquer opção, assinale com uma cruz (X) a casa correspondente.
            Por «código ISO» entende-se o código internacional de duas letras utilizado para designar um país, em conformidade com a norma internacional ISO 3166 alpha-2 (1).
            Sempre que uma caixa permita a escolha de uma ou mais opções, apenas essas opções serão apresentadas na versão eletrónica do certificado oficial.

               Parte I: Detalhes relativos à remessa expedida

                        Casa I.1.

                        Posto de controlo fronteiriço/Autoridade competente: indicar o nome do posto de controlo fronteiriço (PCF) ou da autoridade competente que emite o certificado oficial, consoante o caso, e o respetivo número de referência TRACES.

                        Casa I.2.

                        Número de referência do certificado: o código único obrigatório atribuído pela autoridade competente que emite o certificado oficial de acordo com a sua própria classificação. Esta casa é obrigatória para todos os certificados não apresentados no IMSOC.

                        Casa I.2.a.

                        Número de referência IMSOC: o código de referência único automaticamente atribuído pelo IMSOC, se o certificado estiver registado no IMSOC. Não preencher esta casa se o certificado não for apresentado no IMSOC.

                        Casa I.3.

                        Expedidor: em caso de expedição a partir de um entreposto, indicar o nome e o endereço (rua, cidade e região, província ou estado, n.o de registo/aprovação, consoante o caso) do entreposto a partir do qual a remessa é expedida. Não preencher esta casa se a remessa for expedida diretamente de um posto de controlo fronteiriço.

                        Casa I.4.

                        Operador responsável pela remessa: nome e endereço (rua, cidade e região, província ou estado, n.o de registo/aprovação, consoante o caso) da pessoa singular ou coletiva responsável na União pela entrega da remessa no local de destino.

                        Casa I.5.

                        Local de destino (navio): indicar o nome do navio a que se destina a remessa, o número da Organização Marítima Internacional (OMI) do navio, o nome do porto, o nome e o código ISO do Estado-Membro de destino das mercadorias. Não preencher esta casa se o certificado oficial for emitido para a entrega da remessa a uma base militar da OTAN ou dos Estados Unidos localizada no território da União ou num país terceiro.

                        Casa I.6.

                        Local de destino (base militar da OTAN/dos Estados Unidos): indicar o nome da base militar de destino da OTAN/dos Estados Unidos situada no território da União, o nome e o código ISO do Estado-Membro onde está localizada a base militar de destino da OTAN ou dos Estados Unidos.
                        Se o destino for uma base militar da OTAN/dos Estados Unidos situada num país terceiro, só deve ser indicado nesta casa o posto de controlo fronteiriço de saída da União.
                        Não preencher esta casa se o certificado oficial for emitido para a entrega em navios que saem da União.

                        Casa I.7.

                        Meio de transporte:
                        Número(s) de identificação: para aviões, indicar o número do voo; para navios, o nome dos navios; para comboios, a identificação do comboio e o número do vagão; para transportes rodoviários, o número de matrícula do veículo e o número de matrícula do reboque, se aplicável. Para as remessas contentorizadas, o número de matrícula do reboque não é obrigatório se o número do contentor tiver sido indicado.
                        No caso de transporte por ferry, indicar a identificação do veículo rodoviário, o número de matrícula do veículo e o número de matrícula do reboque, se aplicável, e o nome do ferry previsto.

                        N.o do contentor:

                        Se aplicável, os números correspondentes. O número do contentor deve ser indicado se as mercadorias forem transportadas em contentores fechados.

                        N.o do selo:

                        Indicar apenas o número do selo oficial. Aplica-se um selo oficial se for aposto um selo no contentor, no camião ou no vagão ferroviário sob a supervisão da autoridade competente que emite o certificado.

                        Casa I.8.

                        Descrição das mercadorias:
                        Descrição das mercadorias e do tipo de produto: indicar o código da Nomenclatura Combinada (NC) relevante e o título referido no Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (2).
                        País de origem: indicar o país de origem das mercadorias.
                        Referência do DSCE de origem: indicar a referência do DSCE da remessa da qual se deriva o número correspondente de caixas do produto.
                        As informações constantes desta casa podem também ser fornecidas num documento comprovativo a anexar ao certificado oficial. Nesse caso, deve ser preenchida a casa «Documento comprovativo», incluindo o número de referência do documento comprovativo.

                        Casa I.9.

                        Número total de embalagens: indicar o número de caixas ou de embalagens de mercadorias. No caso de remessas a granel, esta casa é facultativa.

                        Casa I.10.

                        Peso líquido total (kg): define-se como a massa das mercadorias propriamente ditas, sem os seus contentores imediatos ou a sua embalagem.

                        Casa I.11.

                        Data e hora da partida: indicar a data e a hora da partida prevista do meio de transporte a partir do posto de controlo fronteiriço ou do entreposto.

               Parte II: Declaração

            Esta parte deve ser preenchida por um veterinário oficial ou por um inspetor oficial da autoridade competente no posto de controlo fronteiriço ou no entreposto.

               Parte III: Confirmação da chegada da remessa

            Esta parte deve ser preenchida pela:

                        —

                        autoridade competente no porto de destino ou o representante oficial do capitão do navio se o destino for um navio que sai da União,

                        —

                        autoridade competente responsável pelos controlos na base militar da OTAN/dos Estados Unidos se o destino for uma base militar da OTAN/dos Estados Unidos situada no território da União,

                        —

                        autoridade competente do posto de controlo fronteiriço de saída se o destino for uma base militar da OTAN/dos Estados Unidos localizada num país terceiro.

               (1)  Lista de nomes de países e elementos de códigos em: http://www.iso.org/iso/country_codes/iso-3166-1_decoding_table.htm

               (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/2129 da Comissão de 25 de novembro de 2019 que estabelece regras para a aplicação uniforme das taxas de frequência dos controlos de identidade e dos controlos físicos de determinadas remessas de animais e mercadorias que entram na União (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  12.12.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 321/122

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/2129 DA COMISSÃO
         de 25 de novembro de 2019
         que estabelece regras para a aplicação uniforme das taxas de frequência dos controlos de identidade e dos controlos físicos de determinadas remessas de animais e mercadorias que entram na União
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais (1)), nomeadamente o artigo 54.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alíneas a) e c),
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (UE) 2017/625 estabelece regras para a realização de controlos oficiais pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em animais e mercadorias que entram na União, a fim de verificar o cumprimento da legislação da União relativa à cadeia agroalimentar.

                     (2)

                     O artigo 54.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/625 habilita a Comissão a estabelecer regras para a aplicação uniforme da taxa de frequência adequada aos controlos de identidade e aos controlos físicos das remessas de animais e mercadorias das categorias referidas no artigo 47.o, n.o 1, alíneas a) e b) do mesmo regulamento. Por conseguinte, as taxas de frequência dos controlos de identidade e dos controlos físicos devem ser estabelecidas em função do risco que cada animal, mercadoria ou categoria de animais ou mercadorias representa para a saúde humana, a saúde animal ou a fitossanidade, o bem-estar animal ou no que diz respeito a organismos geneticamente modificados e também ao ambiente.

                     (3)

                     Para assegurar que as taxas de frequência dos controlos físicos requeridas nos termos do presente regulamento são cumpridas de modo uniforme, deve prever-se no presente regulamento a utilização do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais (IMSOC) referido no artigo 131.o do Regulamento (UE) 2017/625 para a seleção de remessas para controlos físicos.

                     (4)

                     As taxas de frequência estabelecidas em conformidade com o presente regulamento devem ser aplicáveis aos animais e mercadorias destinados a ser colocados no mercado referidos no artigo 47.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2017/625. No entanto, a frequência dos controlos físicos efetuados nos postos de controlo fronteiriços para verificar a conformidade com o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) deve ser determinada em conformidade com o artigo 45.o, n.o 5, do mesmo regulamento.

                     (5)

                     A Diretiva 91/496/CEE do Conselho (3) estabelece regras relativas à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na União. O artigo 4.o da mesma diretiva prevê que cada remessa de animais seja submetida a controlos de identidade e a controlos físicos.

                     (6)

                     A Diretiva 91/496/CEE é revogada pelo Regulamento (UE) 2017/625 com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019. Tendo em conta o risco que determinadas categorias de animais representam para a saúde humana ou animal e para o bem-estar dos animais, devem continuar a aplicar-se as taxas de frequência de controlos de identidade e controlos físicos aos animais provenientes de países terceiros introduzidos na União que foram estabelecidas na diretiva 91/496/CEE, ou que estejam em conformidade com a mesma diretiva.

                     (7)

                     Para garantir a eficácia dos controlos oficiais, os controlos de identidade e os controlos físicos devem ser efetuados de forma a que não seja possível ao operador responsável pela remessa prever se uma determinada remessa será objeto de controlos físicos.

                     (8)

                     O artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/2130 da Comissão (4) estabelece regras relativas aos controlos de identidade das mercadorias referidas no artigo 47.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/625, consoante a remessa seja ou não sujeita a controlos físicos.

                     (9)

                     Os critérios de referência para determinar as taxas de frequência de referência para os controlos de identidade e para os controlos físicos efetuados em produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais, produtos derivados, feno e palha e produtos compostos devem ser estabelecidas tendo em conta as informações relativas aos riscos associados às categorias de animais ou mercadorias e as avaliações científicas disponíveis.

                     (10)

                     Com base nas informações recolhidas pela Comissão em conformidade com o artigo 125.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625, sobre o resultado dos controlos efetuados por peritos da Comissão em países terceiros, em conformidade com o artigo 120.o, n.o 1, do mesmo regulamento, e nas informações recolhidas através do IMSOC, deve ser possível alterar as taxas de frequência para os controlos físicos resultantes dos critérios de referência.

                     (11)

                     Para assegurar a eficiência dos controlos oficiais, as taxas de frequência determinadas em conformidade com o presente regulamento devem ser disponibilizadas através do IMSOC.

                     (12)

                     Para certos países terceiros com os quais a União tenha celebrado acordos veterinários de equivalência, é adequado reduzir a frequência dos controlos físicos de certos produtos, tendo em conta, entre outros fatores, a aplicação do princípio da regionalização, no caso de doenças dos animais, e de outros princípios veterinários. Por conseguinte, as taxas de frequência para os controlos físicos especificadas nesses acordos veterinários devem aplicar-se para efeitos do presente regulamento.

                     (13)

                     A Decisão 94/360/CE da Comissão (5) estabelece taxas de frequência reduzidas para o controlo físico de certas categorias de mercadorias sujeitas a controlos veterinários. Uma vez que o presente regulamento estabelece disposições nos domínios abrangidos pela Decisão 94/360/CE, esta decisão deve ser revogada com efeitos a partir da data especificada no presente regulamento.

                     (14)

                     O Regulamento (UE) 2017/625 é aplicável a partir de 14 de dezembro de 2019. Por conseguinte, as regras estabelecidas no presente regulamento devem ser igualmente aplicáveis a partir dessa data.

                     (15)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Objeto e âmbito de aplicação
            O presente regulamento estabelece regras para a aplicação uniforme da taxa de frequência adequada aos controlos de identidade e aos controlos físicos das remessas de animais e mercadorias referidos no artigo 47.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2017/625, destinados a serem colocados no mercado.

            Artigo 2.o

            Definições
            Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

                        1)

                        «Taxa de frequência», a percentagem mínima de remessas de animais e mercadorias referida no artigo 1.o, determinadas em conformidade com o presente regulamento, do número de remessas recebidas no posto de controlo fronteiriço durante um período identificado, em relação às quais as autoridades competentes devem efetuar controlos de identidade e controlos físicos;

                        2)

                        «IMSOC», o sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais referido no artigo 131.o do Regulamento (UE) 2017/625.

            Artigo 3.o

            Seleção das remessas para os controlos físicos

               1.   As autoridades competentes selecionam remessas para controlos físicos de acordo com o seguinte procedimento:

                           a)

                           Uma seleção aleatória de uma remessa é automaticamente gerada pelo IMSOC;

                           b)

                           As autoridades competentes podem decidir selecionar a remessa gerada em conformidade com a alínea a) ou selecionar uma outra remessa cujas mercadorias tenham a mesma categoria e origem.

               2.   Relativamente a cada remessa selecionada para controlos físicos em conformidade com o n.o 1 do presente artigo, as autoridades competentes devem efetuar os controlos de identidade referidos no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2019/2130.

            Artigo 4.o

            Taxas de frequência para os controlos de identidade e os controlos físicos

               1.   As autoridades competentes devem efetuar controlos de identidade e controlos físicos das remessas de animais, produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais, produtos derivados, feno e palha e produtos compostos às taxas de frequência estabelecidas em conformidade com o artigo 5.o.

               2.   Para os países terceiros enumerados no anexo II com os quais a União tenha celebrado acordos de equivalência, os controlos físicos serão efetuados de acordo com as taxas de frequência estabelecidas por esses acordos.

            Artigo 5.o

            Determinação e modificação das taxas de frequência para os controlos físicos de animais, produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais, produtos derivados, feno e palha e produtos compostos

               1.   As taxas de frequência de referência para os controlos de identidade e os controlos físicos das remessas de animais e mercadorias referidos no artigo 1.o são estabelecidas no anexo I do presente regulamento, com base nas avaliações científicas e nas informações referidas no artigo 54.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea a), subalíneas v) e vi), do Regulamento (UE) 2017/625.

               2.   A taxa de frequência para os controlos físicos de mercadorias específicas de um país terceiro específico pode ser aumentada sempre que sejam identificadas deficiências graves com base:

                           a)

                           Em informações recolhidas pela Comissão em conformidade com o artigo 125.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625; ou

                           b)

                           Nos resultados dos controlos realizados por peritos da Comissão, em conformidade com o artigo 120.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625.
                           Neste caso, a taxa de frequência determinada em conformidade com o n.o 1 é aumentada para a taxa de frequência de referência seguinte prevista no anexo I ou para uma taxa de frequência de 50 %, se a taxa de frequência aplicável a essa categoria específica de mercadorias for de 30 %.

               3.   A taxa de frequência dos controlos físicos deve ser aumentada a partir da taxa de frequência de referência determinada em conformidade com o n.o 1 para a taxa de frequência de referência mais elevada indicada no anexo I, ou para uma taxa de frequência de 50 %, se a taxa de frequência aplicável a essa categoria de mercadorias for de 30 %, quando os dados e as informações recolhidas através do IMSOC indicarem para produtos específicos de um país terceiro um nível de incumprimento relativamente aos controlos físicos nos últimos 12 meses, para a mesma categoria de mercadorias, que excedam em 30 % a taxa média de incumprimento para a mesma categoria de mercadorias provenientes de todos os países terceiros.

               4.   Se os critérios referidos no n.o 2 ou no n.o 3 deixarem de ser satisfeitos, a taxa de frequência será reduzida para a respetiva taxa de referência de base estabelecida no anexo I.

               5.   A Comissão disponibiliza as taxas de frequência determinadas em conformidade com o presente artigo às autoridades competentes e aos operadores através do IMSOC.

            Artigo 6.o

            Revogações
            A Decisão 94/360/CE é revogada com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019.

            Artigo 7.o

            Entrada em vigor e data de aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 14 de dezembro de 2019.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.

            (2)  Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (JO L 150 de 14.6.2018, p. 1).

            (3)  Diretiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Diretivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (JO L 268 de 24.9.1991, p. 56).

            (4)  Regulamento de Execução (UE) 2019/2130 da Comissão, de 25 de novembro de 2019, que estabelece regras de execução pormenorizadas aplicáveis às operações a efetuar durante e após os controlos documentais, os controlos de identidade e os controlos físicos de animais e mercadorias sujeitos a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços (ver página 128 do presente Jornal Oficial).

            (5)  Decisão 94/360/CE da Comissão, de 20 de maio de 1994, relativa à frequência reduzida de controlos físicos de remessas de certos produtos a importar de países terceiros nos termos da Diretiva 90/675/CEE (JO L 158 de 25.6.1994, p. 41).

            ANEXO I

               Critérios de referência para determinar as taxas de frequência de referência para os controlos de identidade e os controlos físicos das remessas de animais, produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais, produtos derivados, feno e palha e produtos compostos

                           Critérios de referência para determinar as taxas de frequência de referência para os controlos de identidade e os controlos físicos

                           Taxas de frequência de referência aplicáveis a

                           Categoria de risco

                           Categoria de animais ou mercadorias
                            (*1)

                           controlos de identidade

                           controlos físicos

                           I

                        Animais

                           100 %

                           100 %

                           II

                                    —

                                    Carne picada, carne separada mecanicamente e preparados de carne para consumo humano

                                    —

                                    Carne de aves de capoeira para consumo humano

                                    —

                                    Carne de coelho, carne de caça e respetivos produtos à base de carne para consumo humano

                                    —

                                    Ovos para consumo humano

                                    —

                                    Ovoprodutos para consumo humano que são conservados a temperaturas de congelação ou refrigeração

                                    —

                                    eite para consumo humano

                                    —

                                    Produtos lácteos e produtos à base de colostro para consumo humano, que são conservados a temperaturas de congelação ou refrigeração

                                    —

                                    Produtos da pesca da aquacultura e moluscos bivalves para consumo humano, que não se encontram em recipientes hermeticamente fechados destinados a torná-los estáveis à temperatura ambiente

                                    —

                                    Subprodutos animais e produtos derivados, para a alimentação de animais de criação

                           100 %

                           30 %

                           III

                                    —

                                    Carne, com exceção da carne mencionada na categoria II, e produtos de carne derivados dessa carne, para consumo humano

                                    —

                                    Gorduras animais fundidas e torresmos para consumo humano

                                    —

                                    Produtos à base de carne de aves de capoeira para consumo humano

                                    —

                                    Ovoprodutos para consumo humano, com exceção dos referidos na categoria II

                                    —

                                    Produtos lácteos e produtos à base de colostro para consumo humano, com exceção dos referidos na categoria II

                                    —

                                    Produtos da pesca não referidos na categoria II

                                    —

                                    Mel e outros produtos apícolas para consumo humano

                                    —

                                    Produtos compostos

                                    —

                                    Ovos para incubação

                                    —

                                    Adubos orgânicos e corretivos orgânicos do solo, derivados de subprodutos animais

                                    —

                                    Coxas de rã e caracóis para consumo humano

                                    —

                                    Insetos para consumo humano

                           100 %

                           15 %

                           IV

                                    —

                                    Gelatina e colagénio para consumo humano

                                    —

                                    Tripas

                                    —

                                    Sémen e embriões

                                    —

                                    Subprodutos animais e produtos derivados, com exceção dos referidos na categoria II e na categoria III

                           100 %

                           5 %

                           V

                                    —

                                    Produtos altamente refinados para consumo humano

                                    —

                                    Feno e palha

                                    —

                                    Outras mercadorias para além das mencionadas na categoria II, na categoria III e na categoria IV

                           100 %

                           1 %

               (*1)  As taxas de frequência dos controlos físicos de remessas de amostras comerciais devem estar em conformidade com a descrição das categorias de mercadorias constante do presente anexo.

            ANEXO II

               Lista de certos países terceiros referidos no artigo 4.o, n.o 2, e frequência dos controlos físicos

            1.   Nova Zelândia

            No caso da Nova Zelândia, as frequências são as previstas no Acordo aprovado pela Decisão 97/132/CE do Conselho (1) sob a forma de troca de cartas respeitante à aplicação provisória do acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais.
            2.   Canadá

            No caso do Canadá, as frequências são as previstas no anexo VIII do Acordo aprovado pela Decisão 1999/201/CE do Conselho (2).
            3.   Chile

            No caso do Chile, as frequências são as previstas no Acordo relativo às medidas sanitárias e fitossanitárias aplicáveis ao comércio de animais e produtos de origem animal, plantas, produtos vegetais e outros produtos, e ao bem-estar dos animais, constante do anexo IV do Acordo de Associação aprovado pela Decisão 2002/979/CE do Conselho (3).

               (1)  Decisão 97/132/CE do Conselho, de 17 de dezembro de 1996, respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais (JO L 57 de 26.2.1997, p. 4).

               (2)  Decisão 1999/201/CE do Conselho, de 14 de dezembro de 1998, sobre a celebração do Acordo entre o Governo do Canadá e a Comunidade Europeia relativo a medidas sanitárias de proteção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais (JO L 71 de 18.3.1999, p. 1).

               (3)  Decisão 2002/979/CE do Conselho, de 18 de novembro de 2002, relativa à assinatura e à aplicação provisória de determinadas disposições do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (JO L 352 de 30.12.2002, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/2171 da Comissão de 17 de dezembro de 2019 que inicia um inquérito relativo a uma eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1267 sobre as importações de elétrodos de tungsténio originários da República Popular da China através de importações de elétrodos de tungsténio expedidos do Laos, da Tailândia e da Índia, independentemente de serem ou não declarados originários do Laos, da Tailândia e da Índia, e que torna obrigatório o registo destas importações

text:
                  19.12.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 329/86

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/2171 DA COMISSÃO
         de 17 de dezembro de 2019
         que inicia um inquérito relativo a uma eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1267 sobre as importações de elétrodos de tungsténio originários da República Popular da China através de importações de elétrodos de tungsténio expedidos do Laos, da Tailândia e da Índia, independentemente de serem ou não declarados originários do Laos, da Tailândia e da Índia, e que torna obrigatório o registo destas importações
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3, e o artigo 14.o, n.o 5,
         Após ter informado os Estados-Membros,
         Considerando o seguinte:
         A.   INQUÉRITO EX OFFICIO

                     (1)

                     A Comissão Europeia («Comissão») decidiu, por iniciativa própria, nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, proceder a um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de elétrodos de tungsténio originários da República Popular da China, e tornar obrigatório o registo dessas importações.

               B.   PRODUTO

                     (2)

                     O produto em causa objeto da eventual evasão são os elétrodos de soldadura de tungsténio, incluindo barras e varetas de tungsténio para elétrodos de soldadura, que contêm, em peso, 94 % ou mais de tungsténio, exceto os simplesmente obtidos por sinterização, cortados ou não em comprimentos determinados, classificados, quando da entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2019/1267 da Comissão (2), nos códigos NC ex 8101 99 10 e ex 8515 90 80 (códigos TARIC 8101991010 e 8515908010) e originários da República Popular da China («produto em causa»). Este é o produto a que se aplicam as medidas atualmente em vigor.

                     (3)

                     O produto objeto de inquérito é o mesmo que o definido no considerando anterior, mas expedido da Índia, do Laos e da Tailândia, independentemente de ser ou não declarado originário da Índia, do Laos e da Tailândia, atualmente classificado nos mesmos códigos NC que o produto em causa (produto objeto de inquérito).

               C.   MEDIDAS EM VIGOR

                     (4)

                     As medidas atualmente em vigor e eventualmente objeto de evasão são as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1267 («medidas em vigor»).

               D.   JUSTIFICAÇÃO

                     (5)

                     A Comissão dispõe de elementos de prova suficientes de que as medidas anti-dumping em vigor sobre as importações do produto em causa originário da República Popular da China estão a ser objeto de evasão através das importações do produto objeto de inquérito.

                     (6)

                     Referem-se, em seguida, os elementos de prova de que a Comissão dispõe.

                     (7)

                     Os dados comunicados à Comissão pelos Estados-Membros sobre o comércio de produtos sujeitos a inquérito e a medidas, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 6, do regulamento de base, revelam, a título preliminar, que, na sequência da instituição das medidas sobre o produto em causa, ocorreram alterações significativas dos fluxos comerciais das exportações da República Popular da China, bem como da Índia, do Laos, e da Tailândia para a União. Não parece haver qualquer motivo ou justificação económica para estas alterações que não seja a instituição do direito.

                     (8)

                     Essas alterações resultam aparentemente do transbordo do produto em causa originário da República Popular da China via Índia, Laos e Tailândia para a União. A Comissão dispõe de elementos de prova suficientes de que não existem instalações para produzir elétrodos de tungsténio em qualquer destes países.

                     (9)

                     Além disso, a Comissão dispõe de elementos de prova suficientes de que os efeitos corretores das medidas anti-dumping em vigor sobre o produto em causa estão a ser neutralizados em termos de quantidade e de preço. As importações em volumes significativos do produto objeto de inquérito parecem ter substituído as importações do produto em causa. Existem ainda elementos de prova suficientes de que as importações do produto objeto de inquérito se realizam a preços inferiores ao preço não prejudicial estabelecido no inquérito que conduziu às medidas em vigor.

                     (10)

                     Por último, a Comissão reuniu elementos de prova suficientes para concluir que o produto objeto do inquérito está a ser vendido a preços de dumping em relação ao valor normal anteriormente estabelecido.

                     (11)

                     Se, para além do transbordo, forem detetadas, no decurso do inquérito, outras práticas de evasão via Índia, Laos e Tailândia abrangidas pelo artigo 13.o do regulamento de base, essas práticas podem também ser abrangidas pelo inquérito.

               E.   PROCEDIMENTO

                     (12)

                     À luz do que precede, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito, em conformidade com o disposto no artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, e para sujeitar a registo as importações do produto objeto de inquérito, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base.

                     (13)

                     A fim de se obterem as informações necessárias para o inquérito, todas as partes interessadas devem contactar a Comissão imediatamente, o mais tardar antes do termo do prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento. O prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento é aplicável a todas as partes interessadas. Se necessário, poderão também ser obtidas informações junto da indústria da União.

                     (14)

                     A Comissão notificará as autoridades da Índia, do Laos, da Tailândia e da República Popular da China do início do inquérito.

               a)   Recolha de informações e realização de audições

                     (15)

                     Convidam-se todas as partes interessadas, incluindo a indústria da União, os importadores e qualquer associação pertinente, a apresentarem as suas observações por escrito e a fornecerem elementos de prova de apoio, desde que essas observações sejam efetuadas no prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento. Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas.

               b)   Isenção do registo das importações ou das medidas e questionários

                     (16)

                     Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, as importações do produto objeto de inquérito podem ser isentas de registo ou da aplicação de medidas sempre que a importação não constitua uma evasão.

                     (17)

                     Uma vez que a eventual evasão ocorre fora da União, podem ser concedidas isenções, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, aos produtores do produto objeto de inquérito na Índia, no Laos e na Tailândia que possam demonstrar que não estão envolvidos em práticas de evasão na aceção do artigo 13.o, n.os 1 e 2, do regulamento de base. Os produtores que pretendam obter uma isenção deverão dar-se a conhecer no prazo indicado no artigo 3.o, n.o 1, do presente regulamento. Está disponível um questionário no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio: http://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2427, que tem de ser enviado no prazo indicado no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento.

               F.   REGISTO

                     (18)

                     Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, as importações do produto objeto de inquérito devem ficar sujeitas a registo, de forma a assegurar que, caso o inquérito confirme a existência de evasão, possa ser cobrado um montante adequado de direitos anti-dumping, a partir da data de imposição do registo de tais importações.

               G.   PRAZOS

                     (19)

                     No interesse de uma boa gestão, deverão ser fixados os prazos para que:

                                 —

                                 as partes interessadas possam dar-se a conhecer à Comissão, apresentar os seus pontos de vista por escrito e facultar quaisquer outras informações a ter em conta durante o inquérito;

                                 —

                                 os produtores da Índia, do Laos e da Tailândia possam solicitar a isenção do registo das importações ou das medidas,

                                 —

                                 as partes interessadas possam solicitar por escrito uma audição à Comissão.

                     (20)

                     Chama-se a atenção para o facto de o exercício dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer nos prazos mencionados no artigo 3.o do presente regulamento.

               H.   NÃO COLABORAÇÃO

                     (21)

                     Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

                     (22)

                     Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

                     (23)

                     Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

               I.   CALENDÁRIO DO INQUÉRITO

                     (24)

                     Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de nove meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

               J.   TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

                     (25)

                     Note-se que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

               K.   CONSELHEIRO AUDITOR

                     (27)

                     As partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. Este examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e quaisquer outros pedidos referentes aos direitos de defesa das partes interessadas e de terceiros que possam ocorrer no decurso do processo.

                     (28)

                     O conselheiro auditor pode realizar audições e atuar como mediador entre a(s) parte(s) interessada(s) e os serviços da Comissão para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas. Os pedidos de audição com o conselheiro auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. O conselheiro auditor examinará as razões dos pedidos. Estas audições só se devem realizar se as questões não tiverem sido resolvidas em devido tempo com os serviços da Comissão.

                     (29)

                     Qualquer pedido deve ser apresentado em tempo útil e de forma expedita, de modo a não comprometer o bom desenrolar do processo. Para o efeito, as partes interessadas devem solicitar a intervenção do conselheiro auditor com a maior brevidade possível após a ocorrência do evento que justifica essa intervenção. Em princípio, os prazos estabelecidos na secção 5.7 para se solicitarem audições com os serviços da Comissão aplicam-se mutatis mutandis aos pedidos de audição com o conselheiro auditor. Em caso de pedidos de audição que não respeitem os prazos estabelecidos, o conselheiro auditor examinará igualmente as razões para o atraso de tais pedidos, a natureza das questões suscitadas e o impacto dessas questões sobre os direitos de defesa, tendo devidamente em conta o interesse de uma boa administração e a conclusão tempestiva do inquérito.

                     (30)

                     Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas Web do conselheiro auditor no sítio Web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É iniciado um inquérito nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1036, a fim de determinar se as importações, na União, de elétrodos de soldadura de tungsténio, incluindo barras e varetas de tungsténio para elétrodos de soldadura, que contêm, em peso, 94 % ou mais de tungsténio, exceto os simplesmente obtidos por sinterização, cortados ou não em comprimentos determinados, atualmente classificados nos códigos NC ex 8101 99 10 e ex 8515 90 80 (códigos TARIC 8101991011, 8101991012, 8101991013 e 8515908011, 8515908012 e 8515908013), expedidos da Índia, do Laos e da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados originários da Índia, do Laos e da Tailândia, estão a evadir as medidas instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1267.

            Artigo 2.o

               1.   As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros são instruídas, nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1036, para que tomem as medidas adequadas no sentido de registar as importações na União identificadas no artigo 1.o do presente regulamento.

               2.   O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

               3.   A Comissão pode instruir as autoridades aduaneiras para cessarem o registo das importações na União de produtos fabricados por produtores-exportadores que tenham requerido uma isenção do registo e em relação aos quais se tenha determinado que cumprem as condições necessárias à concessão da isenção.

            Artigo 3.o

               1.   As partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

               2.   Salvo especificação em contrário, para que as suas observações sejam tomadas em consideração durante o inquérito, as partes interessadas devem apresentar as suas observações por escrito e fornecer as respostas ao questionário, caso tenha sido solicitada a isenção do registo das importações ou das medidas, ou quaisquer outras informações no prazo de 37 dias a contar da publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.

               3.   As partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 37 dias.

               4.   As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer o seu direito de defesa.

               5.   Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente regulamento, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (4). As partes que apresentarem informações no decurso do presente inquérito são convidadas a fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial.

               6.   Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036, a documentação enviada pelas partes interessadas com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial.

               7.   Se uma parte que preste informações confidenciais não fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial ou não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, a Comissão pode não tomar em consideração essas informações, a menos que se possa demonstrar de forma convincente, através de fontes adequadas, que as informações são exatas.

               8.   As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos através da plataforma TRON.tdi (https://webgate.ec.europa.eu/tron/TDI) incluindo procurações e certificações digitalizadas.
               Para terem acesso à plataforma TRON.tdi, as partes interessadas devem dispor de uma conta «EU Login». Todas as instruções sobre o procedimento de registo e a utilização da plataforma TRON.tdi podem ser consultadas em https://webgate.ec.europa.eu/tron/resources/documents/gettingStarted.pdf.
               Ao utilizar a plataforma TRON.tdi ou o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio da Direção-Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf.
               As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que o endereço de correio eletrónico fornecido é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os dados de contacto, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, incluindo os princípios que se aplicam ao envio de informações por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.
               Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

                           Comissão Europeia

                           Direção-Geral do Comércio

                           Direção H

                           Gabinete: CHAR 04/039

                           1049 Bruxelas

                           BÉLGICA

                     TRON.tdi: https://webgate.ec.europa.eu/tron/tdi
               Endereço eletrónico: TRADE-R710@ec.europa.eu

            Artigo 4.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2019.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1267 da Comissão, de 26 de julho de 2019, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de elétrodos de tungsténio originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 (JO L 200 de 29.7.2019, p. 4).

            (3)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

            (4)  Por documento de «Divulgação restrita» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do regulamento de base e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1685 da Comissão, de 8 de novembro de 2018, relativo às condições uniformes para a transmissão de séries cronológicas para a nova divisão regional em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1059/2003

text:
                  9.11.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 279/33

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1685 DA COMISSÃO
         de 8 de novembro de 2018
         relativo às condições uniformes para a transmissão de séries cronológicas para a nova divisão regional em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1059/2003
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 5,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 1059/2003 fornece o quadro jurídico da nomenclatura regional, permitindo a recolha, a compilação e a divulgação de estatísticas regionais harmonizadas na União.

                     (2)

                     A Comissão alterou a Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) através do Regulamento (UE) 2016/2066 (2), com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018.

                     (3)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão as séries cronológicas para a nova divisão regional em conformidade com o anexo.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2018.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 154 de 21.6.2003, p. 1, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2017/2391 (JO L 350 de 29.12.2017, p. 1).

            (2)  Regulamento (UE) 2016/2066 da Comissão, de 21 de novembro de 2016, que altera os anexos do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 322 de 29.11.2016, p. 1).

            ANEXO

               Ano de início exigido por domínio estatístico

                        Domínio

                        NUTS 2

                        NUTS 3

                        Agricultura

                        2013

                        Demografia — população, nados vivos, óbitos

                        1990 (1)

                        1990 (1)

                        Mercado de trabalho — emprego, desemprego

                        2013

                        2013 (2)

                        Educação

                        2013

                        Ambiente — instalações de tratamento de resíduos

                        2014

                        Saúde — causas de morte

                        1997 (3)

                        Saúde — infraestruturas

                        1996 (2)

                        Saúde — doentes

                        2003 (2)

                        Sociedade da informação

                        2013 (2)

                        Contas económicas regionais: Contas das famílias

                        2000

                        Contas económicas regionais — Contas regionais

                        2000

                        2000

                        Ciência e Tecnologia — Despesa e pessoal de I&D

                        2015

                        Turismo

                        2015

               (1)  A transmissão não é obrigatória para os anos de referência de 1990 a 2012.

               (2)  A transmissão não é obrigatória.

               (3)  A transmissão não é obrigatória para os anos de referência de 1997 a 2011.


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1686 da Comissão, de 8 de novembro de 2018, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o vigésimo sétimo concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080

text:
                  9.11.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 279/35

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1686 DA COMISSÃO
         de 8 de novembro de 2018
         que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o vigésimo sétimo concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
         Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado (2), nomeadamente o artigo 32.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão (3) abriu a venda de leite em pó desnatado por concurso.

                     (2)

                     Atentas as propostas recebidas em resposta ao vigésimo sétimo concurso parcial, deve ser fixado um preço mínimo de venda.

                     (3)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O preço mínimo de venda de leite em pó desnatado é fixado em 125,10 EUR/100 kg para o vigésimo sétimo concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080, cujo período para apresentação de propostas terminou em 6 de novembro de 2018.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2018.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Jerzy PLEWA

                  Diretor-Geral

                  Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  JO L 206 de 30.7.2016, p. 71.

            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão, de 25 de novembro de 2016, relativo à abertura da venda de leite em pó desnatado mediante concurso (JO L 321 de 29.11.2016, p. 45).


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1721 da Comissão, de 12 de novembro de 2018, que aprova uma alteração não menor ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Gailtaler Speck» (IGP)]

text:
                  15.11.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 287/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1721 DA COMISSÃO
         de 12 de novembro de 2018
         que aprova uma alteração não menor ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Gailtaler Speck» (IGP)]
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Áustria, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Gailtaler Speck», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1241/2002 da Comissão (2).

                     (2)

                     Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3).

                     (3)

                     Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Gailtaler Speck» (IGP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 12 de novembro de 2018.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Phil HOGAN

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

            (2)  Regulamento (CE) n.o 1241/2002 da Comissão, de 10 de julho de 2002, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (Gailtaler Speck, Morbier, Queso Palmero ou Queso de la Palma, Azeite virgem extra Thrapsano, Turrón de Agramunt ou Torró d'Agramunt) (JO L 181 de 11.7.2002, p. 4).

            (3)  JO C 195 de 7.6.2018, p. 47.


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1963 da Comissão, de 6 de dezembro de 2018, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.° do Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Monzinger Niederberg» (DOP)

text:
                  13.12.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 316/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1963 DA COMISSÃO
         de 6 de dezembro de 2018
         que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Monzinger Niederberg» (DOP)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 97.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão examinou o pedido de registo da denominação «Monzinger Niederberg», apresentado pela Alemanha, e publicou-o no Jornal Oficial da União Europeia (2).

                     (2)

                     A Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

                     (3)

                     Nos termos do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a denominação «Monzinger Niederberg» deve ser protegida e inscrita no registo a que se refere o artigo 104.o do mesmo regulamento.

                     (4)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É conferida proteção à denominação «Monzinger Niederberg» (DOP).

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 6 de dezembro de 2018.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Phil HOGAN

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  JO C 302 de 28.8.2018, p. 6.


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1968 da Comissão, de 12 de dezembro de 2018, relativo à abertura, para o ano de 2019, de um contingente pautal aplicável à importação na União de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (UE) n.° 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho

text:
                  13.12.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 316/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1968 DA COMISSÃO
         de 12 de dezembro de 2018
         relativo à abertura, para o ano de 2019, de um contingente pautal aplicável à importação na União de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 1, alínea a),
         Tendo em conta a Decisão 2004/859/CE do Conselho, de 25 de outubro de 2004, relativa à celebração de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (2), nomeadamente o artigo 3.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, de 14 de maio de 1973 (3) («Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega»), e o Protocolo n.o 3 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») (4) determinam o regime de trocas comerciais aplicável a certos produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados entre as partes contratantes.

                     (2)

                     O Protocolo n.o 3 do Acordo EEE prevê a aplicação de um direito nulo a águas adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, classificadas no código NC 2202 10 00, e a outras bebidas não alcoólicas que não contenham produtos das posições 0401 a 0404 ou matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404, classificadas nos códigos NC 2202 91 00 e 2202 99.

                     (3)

                     No que diz respeito à Noruega, o direito nulo da União aplicável às águas e às outras bebidas em causa foi temporariamente suspenso, por um período ilimitado, por força do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (5) («Acordo sob a forma de Troca de Cartas»). Em conformidade com o Acordo sob a forma de Troca de Cartas, as importações com isenção de direitos aduaneiros das mercadorias com os códigos NC 2202 10 00, ex 2202 91 00 e ex 2202 99, originárias da Noruega, só devem ser autorizadas nos limites de um contingente com isenção de direitos aduaneiros. São aplicados direitos às importações que ultrapassem o contingente fixado.

                     (4)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2017/2310 da Comissão (6) abriu um contingente pautal, para o ano de 2018, para a importação na União de mercadorias classificadas nos códigos NC 2202 10 00, ex 2202 91 00 e ex 2202 99, originárias da Noruega.

                     (5)

                     O Acordo sob a forma de Troca de Cartas exige que, se o contingente pautal acima referido tiver sido esgotado até 31 de outubro de 2018, o contingente pautal aplicável a partir de 1 de janeiro do ano seguinte seja aumentado em 10 %. De acordo com os dados recolhidos na base de dados aduaneira «Quota 2» (gestão de contingentes pautais, em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (7)), o contingente anual para 2018 relativo a determinadas águas e bebidas aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/2310 esgotou em 17 de setembro de 2018.

                     (6)

                     Por conseguinte, deve ser aberto um contingente pautal aumentado aplicável às águas e bebidas em causa de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2019. O contingente anual aberto para 2018 pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/2310 tinha um volume de 19,033 milhões de litros. Assim, para 2019, deve ser aberto um contingente com um volume 10 % superior, de 20,936 milhões de litros.

                     (7)

                     O contingente pautal aberto pelo presente regulamento deve ser gerido em conformidade com as regras aplicáveis estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

                     (8)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Questões Horizontais relativas às Trocas de Produtos Agrícolas Transformados Não Abrangidos pelo anexo I,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

               1.   De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2019, o contingente com isenção de direitos aduaneiros referido no anexo é aberto para as mercadorias originárias da Noruega constantes desse anexo e nas condições nele especificadas.

               2.   As regras de origem previstas no Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, de 14 de maio de 1973, são aplicáveis às mercadorias enumeradas no anexo do presente regulamento.

               3.   Às quantidades importadas acima do volume do contingente referido no anexo aplica-se um direito preferencial de 0,047 EUR/litro.

            Artigo 2.o

            O contingente pautal isento de direitos aduaneiros indicado no artigo 1.o, n.o 1, é gerido pela Comissão em conformidade com o disposto nos artigos 49.o a 54.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2018.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

            (2)  JO L 370 de 17.12.2004, p. 70.

            (3)  JO L 171 de 27.6.1973, p. 2.

            (4)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

            (5)  JO L 370 de 17.12.2004, p. 72.

            (6)  Regulamento de Execução (UE) 2017/2310 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, relativo à abertura, para o ano de 2018, de um contingente pautal aplicável à importação na União de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 331 de 14.12.2017, p. 36).

            (7)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).

            ANEXO

               Contingente pautal isento de direitos para 2019 aplicável às importações para a União de certas mercadorias originárias da Noruega

                        N.o de ordem

                        Código NC

                        Código TARIC

                        Designação das mercadorias

                        Volume do contingente

                        09.0709

                        2202 10 00

                                    –

                                    Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas

                        20,936 milhões de litros

                        ex 2202 91 00

                        10

                                    –

                                    Cerveja sem álcool, contendo açúcar

                        ex 2202 99 11

                        11
                        19

                                    –

                                    Bebidas à base de soja com um teor proteico, em peso, igual ou superior a 2,8 %, contendo açúcar (sacarose ou açúcar invertido)

                        ex 2202 99 15

                        11
                        19

                                    –

                                    Bebidas à base de soja com um teor proteico, em peso, inferior a 2,8 %; bebidas à base de frutas de casca rija do Capítulo 8, cereais do Capítulo 10 ou sementes do Capítulo 12, contendo açúcar (sacarose ou açúcar invertido)

                        ex 2202 99 19

                        11
                        19

                                    –

                                    Outras bebidas não alcoólicas, contendo açúcar (sacarose ou açúcar invertido)


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1964 da Comissão, de 6 de dezembro de 2018, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.° do Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Uhlen Blaufüsser Lay»/«Uhlen Blaufüßer Lay» (DOP)

text:
                  13.12.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 316/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1964 DA COMISSÃO
         de 6 de dezembro de 2018
         que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Uhlen Blaufüsser Lay»/«Uhlen Blaufüßer Lay» (DOP)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 97.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão examinou o pedido de registo da denominação «Uhlen Blaufüsser Lay»/«Uhlen Blaufüßer Lay», apresentado pela Alemanha, que foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

                     (2)

                     A Comissão não foi notificada de qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

                     (3)

                     Nos termos do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a denominação «Uhlen Blaufüsser Lay»/«Uhlen Blaufüßer Lay» deve ser protegida e inscrita no registo a que se refere o artigo 104.o do mesmo regulamento.

                     (4)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É conferida proteção à denominação «Uhlen Blaufüsser Lay»/«Uhlen Blaufüßer Lay» (DOP).

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 6 de dezembro de 2018.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Phil HOGAN

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  JO C 277 de 7.8.2018, p. 3.