title: Regulamento de Execução (UE) 2015/396 da Comissão, de 10 de março de 2015 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               11.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 66/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/396 DA COMISSÃO
   de 10 de março de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de março de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  EG

                  65,4

                  MA

                  85,7

                  TR

                  90,1

                  ZZ

                  80,4

                  0707 00 05

                  JO

                  229,9

                  MA

                  182,1

                  TR

                  172,8

                  ZZ

                  194,9

                  0709 93 10

                  MA

                  120,3

                  TR

                  190,2

                  ZZ

                  155,3

                  0805 10 20

                  EG

                  50,1

                  IL

                  73,1

                  MA

                  55,3

                  TN

                  54,4

                  TR

                  69,7

                  ZZ

                  60,5

                  0805 50 10

                  TR

                  56,5

                  ZZ

                  56,5

                  0808 10 80

                  BR

                  69,4

                  CA

                  85,3

                  CL

                  95,0

                  MK

                  23,6

                  US

                  177,9

                  ZZ

                  90,2

                  0808 30 90

                  AR

                  117,8

                  CL

                  133,3

                  CN

                  90,9

                  ZA

                  111,1

                  ZZ

                  113,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 313/2012 da Comissão, de 12 de abril de 2012 , que altera os anexos IV e VIII do Regulamento (CE) n. ° 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum

text:
               13.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 103/17

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 313/2012 DA COMISSÃO
   de 12 de abril de 2012
   que altera os anexos IV e VIII do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1), nomeadamente os artigos 8.o, n.o 2, alínea a), e 40.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 73/2009 estabelece, em relação a cada Estado-Membro, o valor máximo de todos os direitos ao pagamento que podem ser atribuídos durante um ano civil. Nos termos do artigo 40.o, n.o 1, segundo parágrafo, o anexo VIII deve ser adaptado para ter em conta as comunicações dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 188.o-A, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (2), no que se refere ao vinho.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 188.o-A, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e o artigo 40.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, a Alemanha, a Grécia, a Espanha, a França, a Itália, o Luxemburgo, a Áustria, Portugal e a Eslovénia comunicaram à Comissão as superfícies objeto de arranque e as médias regionais do valor dos direitos a que se refere o anexo IX, ponto B, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

               (3)

               O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 73/2009 estabelece, para cada Estado-Membro, os limites máximos que não podem ser excedidos pelo montante total dos pagamentos diretos, líquidos de modulação, que podem ser concedidos no ano civil no Estado-Membro em causa.

               (4)

               No seguimento das comunicações dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 188.o-A, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e o artigo 40.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, é necessário aumentar os montantes totais máximos dos pagamentos diretos que podem ser concedidos. Por conseguinte, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, torna-se necessário rever os limites máximos estabelecidos no anexo IV desse regulamento.

               (5)

               Os anexos IV e VIII do Regulamento (CE) n.o 73/2009 devem, portanto, ser alterados em conformidade.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os anexos IV e VIII do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de abril de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.

      (2)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      ANEXO
      Os anexos IV e VIII do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são alterados do seguinte modo:

                  1)

                  O anexo IV é substituído pelo seguinte anexo:

                     «ANEXO IV

                                 (milhões de EUR)

                                 Ano civil

                                 2009

                                 2010

                                 2011

                                 2012

                                 Bélgica

                                 583,2

                                 575,4

                                 570,8

                                 569,0

                                 República Checa

                                 825,9

                                 Dinamarca

                                 987,4

                                 974,9

                                 966,5

                                 964,3

                                 Alemanha

                                 5 524,8

                                 5 402,6

                                 5 357,1

                                 5 329,6

                                 Estónia

                                 92,0

                                 Irlanda

                                 1 283,1

                                 1 272,4

                                 1 263,8

                                 1 255,5

                                 Grécia

                                 2 561,4

                                 2 365,4

                                 2 359,4

                                 2 344,5

                                 Espanha

                                 5 043,7

                                 5 066,4

                                 5 037,4

                                 5 055,3

                                 França

                                 8 064,4

                                 7 946,1

                                 7 880,7

                                 7 853,0

                                 Itália

                                 4 345,9

                                 4 151,6

                                 4 128,2

                                 4 127,8

                                 Chipre

                                 49,1

                                 Letónia

                                 133,9

                                 Lituânia

                                 346,7

                                 Luxemburgo

                                 35,6

                                 35,2

                                 35,1

                                 34,7

                                 Hungria

                                 1 204,5

                                 Malta

                                 5,1

                                 Países Baixos

                                 836,9

                                 829,1

                                 822,5

                                 830,6

                                 Áustria

                                 727,6

                                 721,7

                                 718,2

                                 715,7

                                 Polónia

                                 2 787,1

                                 Portugal

                                 590,5

                                 574,3

                                 570,5

                                 566,6

                                 Eslovénia

                                 131,6

                                 Eslováquia

                                 357,9

                                 Finlândia

                                 550,0

                                 544,5

                                 541,1

                                 539,2

                                 Suécia

                                 733,1

                                 717,7

                                 712,3

                                 708,5

                                 Reino Unido

                                 3 373,1

                                 3 345,4

                                 3 339,4

                                 3 336,1»

                  2)

                  O anexo VIII é substituído pelo seguinte anexo:

                     «ANEXO VIII

                        Limites máximos nacionais referidos no artigo 40.o

                        Quadro 1

                                 (milhares de EUR)

                                 Estado-Membro

                                 2009

                                 2010

                                 2011

                                 2012

                                 2013

                                 2014

                                 2015

                                 2016 e anos seguintes

                                 Bélgica

                                 614 179

                                 611 817

                                 611 817

                                 614 855

                                 614 855

                                 614 855

                                 614 855

                                 614 855

                                 Dinamarca

                                 1 030 478

                                 1 031 321

                                 1 031 321

                                 1 049 002

                                 1 049 002

                                 1 049 002

                                 1 049 002

                                 1 049 002

                                 Alemanha

                                 5 770 254

                                 5 771 981

                                 5 771 994

                                 5 852 938

                                 5 852 938

                                 5 852 938

                                 5 852 938

                                 5 852 938

                                 Grécia

                                 2 380 713

                                 2 228 588

                                 2 231 798

                                 2 233 227

                                 2 217 227

                                 2 217 227

                                 2 217 227

                                 2 217 227

                                 Espanha

                                 4 858 043

                                 5 119 045

                                 5 125 032

                                 5 304 642

                                 5 161 893

                                 5 161 893

                                 5 161 893

                                 5 161 893

                                 França

                                 8 407 555

                                 8 423 196

                                 8 425 326

                                 8 527 494

                                 8 527 494

                                 8 527 494

                                 8 527 494

                                 8 527 494

                                 Irlanda

                                 1 342 268

                                 1 340 521

                                 1 340 521

                                 1 340 869

                                 1 340 869

                                 1 340 869

                                 1 340 869

                                 1 340 869

                                 Itália

                                 4 143 175

                                 4 210 875

                                 4 234 364

                                 4 379 985

                                 4 379 985

                                 4 379 985

                                 4 379 985

                                 4 379 985

                                 Luxemburgo

                                 37 518

                                 37 569

                                 37 679

                                 37 671

                                 37 084

                                 37 084

                                 37 084

                                 37 084

                                 Países Baixos

                                 853 090

                                 853 169

                                 853 169

                                 897 751

                                 897 751

                                 897 751

                                 897 751

                                 897 751

                                 Áustria

                                 745 561

                                 747 344

                                 747 425

                                 751 788

                                 751 788

                                 751 788

                                 751 788

                                 751 788

                                 Portugal

                                 608 751

                                 589 811

                                 589 991

                                 606 551

                                 606 551

                                 606 551

                                 606 551

                                 606 551

                                 Finlândia

                                 566 801

                                 565 520

                                 565 823

                                 570 548

                                 570 548

                                 570 548

                                 570 548

                                 570 548

                                 Suécia

                                 763 082

                                 765 229

                                 765 229

                                 770 906

                                 770 906

                                 770 906

                                 770 906

                                 770 906

                                 Reino Unido

                                 3 985 895

                                 3 976 425

                                 3 976 482

                                 3 988 042

                                 3 987 922

                                 3 987 922

                                 3 987 922

                                 3 987 922

                        Quadro 2
                         (1)

                                 (milhares de EUR)

                                 Estado-Membro

                                 2009

                                 2010

                                 2011

                                 2012

                                 2013

                                 2014

                                 2015

                                 2016 e anos seguintes

                                 Bulgária

                                 287 399

                                 336 041

                                 416 372

                                 499 327

                                 580 087

                                 660 848

                                 741 606

                                 814 295

                                 República Checa

                                 559 622

                                 654 241

                                 739 941

                                 832 144

                                 909 313

                                 909 313

                                 909 313

                                 909 313

                                 Estónia

                                 60 500

                                 71 603

                                 81 703

                                 92 042

                                 101 165

                                 101 165

                                 101 165

                                 101 165

                                 Chipre

                                 31 670

                                 38 928

                                 43 749

                                 49 146

                                 53 499

                                 53 499

                                 53 499

                                 53 499

                                 Letónia

                                 90 016

                                 105 368

                                 119 268

                                 133 978

                                 146 479

                                 146 479

                                 146 479

                                 146 479

                                 Lituânia

                                 230 560

                                 271 029

                                 307 729

                                 346 958

                                 380 109

                                 380 109

                                 380 109

                                 380 109

                                 Hungria

                                 807 366

                                 947 114

                                 1 073 824

                                 1 205 037

                                 1 318 975

                                 1 318 975

                                 1 318 975

                                 1 318 975

                                 Malta

                                 3 752

                                 4 231

                                 4 726

                                 5 137

                                 5 102

                                 5 102

                                 5 102

                                 5 102

                                 Polónia

                                 1 877 107

                                 2 192 294

                                 2 477 294

                                 2 788 247

                                 3 044 518

                                 3 044 518

                                 3 044 518

                                 3 044 518

                                 Roménia

                                 623 399

                                 729 863

                                 907 473

                                 1 086 608

                                 1 264 472

                                 1 442 335

                                 1 620 201

                                 1 780 406

                                 Eslovénia

                                 87 942

                                 103 394

                                 117 423

                                 131 575

                                 144 274

                                 144 274

                                 144 274

                                 144 274

                                 Eslováquia

                                 240 014

                                 280 364

                                 316 964

                                 355 242

                                 388 176

                                 388 176

                                 388 176

                                 388 176»

         (1)  Limites máximos calculados tendo em conta o calendário de aumentos previsto no artigo 121.o.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/229 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2017, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das especialidades tradicionais garantidas [Traditionally Reared Pedigree Welsh Pork (ETG)]

text:
               10.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 35/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/229 DA COMISSÃO
   de 9 de fevereiro de 2017
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das especialidades tradicionais garantidas [Traditionally Reared Pedigree Welsh Pork (ETG)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Traditionally Reared Pedigree Welsh Pork», apresentado pelo Reino Unido.

               (2)

               Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Traditionally Reared Pedigree Welsh Pork» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «Traditionally Reared Pedigree Welsh Pork» (ETG).
   A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.1. «Carnes (e miudezas) frescas», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 382 de 15.10.2016, p. 19.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 362/2012 da Comissão, de 25 de abril de 2012 , que fixa os coeficientes de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para certos produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito do contingente referido no Regulamento (CE) n. ° 1187/2009

text:
               26.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 114/16

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 362/2012 DA COMISSÃO
   de 25 de abril de 2012
   que fixa os coeficientes de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para certos produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito do contingente referido no Regulamento (CE) n.o 1187/2009
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1187/2009 da Comissão, de 27 de novembro de 2009, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no setor do leite e dos produtos lácteos (2), nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1187/2009 determina, no capítulo III, secção 3, o procedimento para a concessão de certificados de exportação para determinados produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito de um contingente aberto para esse país.

               (2)

               Os pedidos apresentados para o ano de contingentamento de 2012/2013 dizem respeito a quantidades inferiores às disponíveis. Consequentemente, nos termos do artigo 31.o, n.o 2, quarto parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009, há que providenciar a atribuição das quantidades remanescentes. A emissão de certificados de exportação para essas quantidades está subordinada à comunicação à autoridade competente das quantidades aceites pelo operador em causa e à constituição de uma garantia pelo operador interessado,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São deferidos os pedidos de certificados de exportação apresentados entre 1 e 10 de abril de 2012, relativos ao período de contingentamento de 1 de julho de 2012 a 30 de junho de 2013.
   As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados de exportação referidos no primeiro parágrafo do presente artigo relativos aos produtos referidos no artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 são multiplicadas pelos seguintes coeficientes de atribuição:

               —

               1,294210 para os pedidos apresentados para a parte do contingente referida no artigo 28.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1187/2009,

               —

               2,928104 para os pedidos apresentados para a parte do contingente referida no artigo 28.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1187/2009.

         Os certificados de exportação relativos a quantidades que excedam as pedidas e atribuídas de acordo com os coeficientes definidos no segundo parágrafo são emitidos depois de aceites pelo operador no prazo de uma semana após a data de publicação do presente regulamento, condicionados à constituição da garantia aplicável.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de abril de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 318 de 4.12.2009, p. 1.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/92 da Comissão, de 26 de janeiro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               27.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 19/31

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/92 DA COMISSÃO
   de 26 de janeiro de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de janeiro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  236,2

                  MA

                  80,0

                  TN

                  158,2

                  TR

                  99,6

                  ZZ

                  143,5

                  0707 00 05

                  MA

                  86,8

                  TR

                  156,8

                  ZZ

                  121,8

                  0709 93 10

                  MA

                  45,9

                  TR

                  147,0

                  ZZ

                  96,5

                  0805 10 20

                  EG

                  47,4

                  MA

                  62,6

                  TN

                  61,0

                  TR

                  64,3

                  ZZ

                  58,8

                  0805 20 10

                  IL

                  147,6

                  MA

                  77,4

                  ZZ

                  112,5

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  IL

                  116,8

                  JM

                  154,6

                  MA

                  53,1

                  TR

                  104,1

                  ZZ

                  107,2

                  0805 50 10

                  TR

                  97,9

                  ZZ

                  97,9

                  0808 10 80

                  CL

                  87,5

                  US

                  122,2

                  ZZ

                  104,9

                  0808 30 90

                  CN

                  53,7

                  TR

                  82,0

                  ZZ

                  67,9

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».