title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 589/2012 da Comissão, de 4 de julho de 2012 , que aprova a substância ativa fluxapiroxade, em conformidade com o Regulamento (CE) n. ° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n. ° 540/2011 da Comissão  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               5.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 175/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 589/2012 DA COMISSÃO
   de 4 de julho de 2012
   que aprova a substância ativa fluxapiroxade, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2, e o artigo 78.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (2) é aplicável, no que respeita ao procedimento e às condições de aprovação, às substâncias ativas para as quais tenha sido adotada uma decisão nos termos do artigo 6.o, n.o 3, dessa diretiva antes de 14 de junho de 2011. Relativamente ao fluxapiroxade, as condições previstas no artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 foram preenchidas através da Decisão 2010/672/UE da Comissão (3).

               (2)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, o Reino Unido recebeu, em 11 de dezembro de 2009, um pedido da empresa BASF SE com vista à inclusão da substância ativa fluxapiroxade no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2010/672/UE reiterou a conformidade do processo, isto é, que se podia considerar que este satisfazia, em princípio as exigências de dados e informações dos anexos II e III da Diretiva 91/414/CEE.

               (3)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Diretiva 91/414/CEE, avaliaram-se os efeitos dessa substância ativa na saúde humana e animal e no ambiente, no que respeita às utilizações propostas pelo requerente. Em 11 de janeiro de 2011, o Estado-Membro designado relator apresentou um projeto de relatório de avaliação.

               (4)

               O projeto de relatório de avaliação foi revisto por peritos avaliadores dos Estados-Membros e da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade»). Em 16 de dezembro de 2011, a Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa fluxapiroxade (4). O projeto de relatório de avaliação foi analisado pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e foi concluído, em 1 de junho de 2012, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o fluxapiroxade.

               (5)

               Os diversos exames efetuados permitem presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm fluxapiroxade satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), e no artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. É, por conseguinte, adequado aprovar o fluxapiroxade.

               (6)

               Sem prejuízo das obrigações previstas no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 em consequência da aprovação, e tendo em conta a situação específica criada pela transição da Diretiva 91/414/CEE para o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, deve, no entanto, aplicar-se o seguinte. Os Estados-Membros devem beneficiar de um período de seis meses após a aprovação para rever autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham fluxapiroxade. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes. Em derrogação ao prazo mencionado, deve prever-se um período mais longo para a apresentação e avaliação da atualização do processo completo, tal como especificado no anexo III da Diretiva 91/414/CEE, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes.

               (7)

               A experiência adquirida com a inclusão no anexo I da Diretiva 91/414/CEE de substâncias ativas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Diretiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (5), revelou que podem surgir dificuldades com a interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela diretiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas diretivas adotadas até à data que alteram o anexo I da referida diretiva ou nos regulamentos que aprovam substâncias ativas.

               (8)

               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (6), deve ser alterado em conformidade.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Aprovação da substância ativa
   É aprovada a substância ativa fluxapiroxade, como especificada no anexo I, sob reserva das condições previstas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   Reavaliação de produtos fitofarmacêuticos
   1.   Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, os Estados-Membros devem alterar ou retirar, se necessário, até 30 de junho de 2013, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham fluxapiroxade como substância ativa.
   Até essa data, devem verificar, em especial, se são cumpridas as condições do anexo I do presente regulamento, com exceção das identificadas na coluna relativa às disposições específicas do referido anexo, e se o titular da autorização detém, ou tem acesso, a um processo que cumpre os requisitos do anexo II da Diretiva 91/414/CEE, em conformidade com as condições do artigo 13.o, n.os 1 a 4 da referida diretiva e do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.
   2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha fluxapiroxade como única substância ativa ou acompanhado de outras substâncias ativas, todas elas incluídas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 até 31 de dezembro de 2012, em conformidade com os princípios uniformes estabelecidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da Diretiva 91/414/CEE e tendo em conta a coluna relativa às disposições específicas do anexo I do presente regulamento. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.
   Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros:

               a)

               No caso de um produto que contenha fluxapiroxade como única substância ativa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 30 de junho de 2014; ou

               b)

               No caso de um produto que contenha fluxapiroxade entre outras substâncias ativas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 30 de junho de 2014 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada no respetivo ato ou atos que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Diretiva 91/414/CEE, ou aprovaram essa substância ou substâncias, consoante a data que for posterior.

         Artigo 3.o

   Alterações ao Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
   O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
   Artigo 4.o

   Entrada em vigor e data de aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de julho de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

      (3)  JO L 290 de 6.11.2010, p. 51.

      (4)  EFSA Journal (2012); 10(1):2522. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu

      (5)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10.

      (6)  JO L 153 de 11.6.2011, p. 1.

      ANEXO I

                  Denominação comum, números de identificação

                  Denominação IUPAC

                  Pureza (1)

                  Data de aprovação

                  Termo da aprovação

                  Disposições específicas

                  Fluxapiroxade
                  N.o CAS: 907204-31-3
                  N.o CIPAC: 828

                  3-(difluorometil)-1-metil-N-(3′,4′,5′-trifluorobifenil-2-il)pirazole-4-carboxamida

                  ≥ 950 g/kg
                  A impureza tolueno não deve exceder 1 g/kg no material técnico

                  1 de janeiro de 2013

                  31 de dezembro de 2022

                  Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 1 de junho de 2012, do relatório de revisão do fluxapiroxade elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                  Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos à proteção das águas subterrâneas, se a substância ativa for aplicada sob condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis.
                  As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.
                  A pureza referida nesta entrada tem por base uma produção vegetal experimental. Em conformidade com o artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o Estado-Membro examinador deve informar a Comissão das especificações do produto técnico produzido para fins comerciais.

         (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

      ANEXO II
      Na parte B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, é aditada a seguinte entrada:

                     Número

                     Denominação comum, números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Data de aprovação

                     Termo da aprovação

                     Disposições específicas

                     «24

                     Fluxapiroxade
                     N.o CAS: 907204-31-3
                     N.o CIPAC: 828

                     3-(difluorometil)-1-metil-N-(3′,4′,5′-trifluorobifenil-2-il)pirazole-4-carboxamida

                     ≥ 950 g/kg
                     A impureza tolueno não deve exceder 1 g/kg no material técnico.

                     1 de janeiro de 2013

                     31 de dezembro de 2022

                     Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 1 de junho de 2012, do relatório de revisão do fluxapiroxade elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos à proteção das águas subterrâneas, se a substância ativa for aplicada sob condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis.
                     As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.
                     A pureza referida nesta entrada tem por base uma produção vegetal experimental. Em conformidade com o artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o Estado-Membro examinador deve informar a Comissão das especificações do produto técnico produzido para fins comerciais.»

         (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/307 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2015 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa triclopir  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               27.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 56/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/307 DA COMISSÃO
   de 26 de fevereiro de 2015
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa triclopir
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente a segunda alternativa do artigo 21.o, n.o 3, e o artigo 78.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Diretiva 2006/74/CE da Comissão (2) incluiu o triclopir como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3), na condição de os Estados-Membros em causa assegurarem que o notificador que solicitou a inclusão do triclopir nesse anexo fornecesse informações confirmatórias suplementares sobre a avaliação dos riscos da exposição aguda e de longo prazo para aves e mamíferos e do risco para os organismos aquáticos decorrente da exposição ao metabolito 6-cloro-2-piridinol.

               (2)

               As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE devem ser consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4).

               (3)

               O notificador apresentou à Irlanda, Estado-Membro relator, informações adicionais no sentido de confirmar a avaliação dos riscos para aves, mamíferos e organismos aquáticos, dentro do prazo previsto para a sua apresentação.

               (4)

               A Irlanda avaliou as informações adicionais enviadas pelo notificador. Essa avaliação foi apresentada, sob a forma de duas adendas ao projeto de relatório de avaliação, aos restantes Estados-Membros, à Comissão e à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a seguir designada «Autoridade», em 25 de janeiro de 2011 e 22 de novembro de 2013.

               (5)

               A Comissão considerou que as informações adicionais fornecidas pelo notificador demonstraram que não se podia excluir um risco inaceitável para as aves e os mamíferos, exceto através da imposição de novas restrições.

               (6)

               A Comissão convidou o notificador a apresentar as suas observações sobre o relatório de revisão do triclopir.

               (7)

               A Comissão concluiu que não tinham sido fornecidas todas as informações confirmatórias suplementares exigidas e que não se podia excluir um risco inaceitável para as aves e os mamíferos, exceto através da imposição de novas restrições.

               (8)

               Confirma-se que a substância ativa triclopir deve ser considerada como tendo sido aprovada ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. A fim de reduzir ao mínimo a exposição das aves e dos mamíferos, é, porém, adequado alterar as condições de utilização desta substância ativa, em especial restringindo a sua utilização.

               (9)

               O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (10)

               Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para alterarem ou retirarem as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham triclopir.

               (11)

               Relativamente aos produtos fitofarmacêuticos que contenham triclopir, quando os Estados-Membros concederem um prazo de tolerância nos termos do disposto no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, esse período deve terminar, o mais tardar, 18 meses após a entrada em vigor do presente regulamento.

               (12)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Alteração do Regulamento (CE) n.o 540/2011
   No anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, a parte A é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   Medidas transitórias
   Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, os Estados-Membros devem, se necessário, alterar ou retirar, até 19 de setembro de 2015, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham triclopir como substância ativa.
   Artigo 3.o

   Prazo de tolerância
   Qualquer prazo de tolerância concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 deve ser tão breve quanto possível e terminar, o mais tardar, em 19 de setembro de 2016.
   Artigo 4.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de fevereiro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  Diretiva 2006/74/CE da Comissão, de 21 de agosto de 2006, que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho com o objetivo de incluir as substâncias ativas diclorprope-P, metconazol, pirimetanil e triclopir (JO L 235 de 30.8.2006, p. 17).

      (3)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

      ANEXO
      Na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, a coluna «Disposições específicas» da entrada n.o 136, triclopir, passa a ter a seguinte redação:

         «PARTE A
         Só podem ser autorizadas as utilizações como herbicida. Só podem ser autorizadas as utilizações em que a aplicação total anual não exceda 480 g de substância ativa por hectare.
         PARTE B
         Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 12 de dezembro de 2014, do relatório de revisão do triclopir elaborado no quadro do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
         Na avaliação global, os Estados-Membros:

                     —

                     devem estar particularmente atentos à proteção das águas subterrâneas que se encontrem em condições de vulnerabilidade. As condições de autorização devem incluir medidas de redução dos riscos e devem ser iniciados programas de vigilância nas zonas vulneráveis, quando necessário,

                     —

                     devem estar particularmente atentos à segurança dos operadores e garantir que as condições de utilização prescrevem o uso de equipamento de proteção individual adequado,

                     —

                     devem estar particularmente atentos à proteção das aves, dos mamíferos, dos organismos aquáticos e das plantas não visadas. As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 570/2013 da Comissão, de 17 de junho de 2013 , que aprova a substância ativa geraniol, em conformidade com o Regulamento (CE) n. ° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n. ° 540/2011  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               20.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 168/18

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 570/2013 DA COMISSÃO

   de 17 de junho de 2013
   que aprova a substância ativa geraniol, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2, e o artigo 78.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Diretiva 91/414/CEE (2) é aplicável, no que respeita ao procedimento e às condições de aprovação, às substâncias ativas para as quais tenha sido adotada uma decisão nos termos do artigo 6.o, n.o 3, dessa diretiva antes de 14 de junho de 2011. Relativamente ao geraniol, as condições previstas no artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 foram preenchidas através da Decisão 2011/266/UE da Comissão (3).

               (2)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, o Reino Unido recebeu, em 7 de março de 2008, um pedido da empresa Eden Research PLC com vista à inclusão da substância ativa geraniol no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2011/266/UE corroborou a conformidade do processo, isto é, que se podia considerar que este satisfazia, em princípio, as exigências de dados e informações dos anexos II e III da Diretiva 91/414/CEE.

               (3)

               Em conformidade com o disposto no artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Diretiva 91/414/CEE, avaliaram-se os efeitos dessa substância ativa na saúde humana e animal e no ambiente, no que respeita às utilizações propostas pelo requerente. Em 30 de junho de 2011, o Estado-Membro designado relator apresentou um projeto de relatório de avaliação.

               (4)

               O projeto de relatório de avaliação foi analisado pelos Estados-Membros e pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir, designada por «Autoridade»). Em 15 de outubro de 2012, a Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões sobre a análise da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa geraniol (4). O projeto de relatório de avaliação e as conclusões da Autoridade foram analisados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e o projeto de relatório de avaliação foi concluído em 17 de maio de 2013, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre a substância ativa geraniol.

               (5)

               Os diversos exames efetuados permitem presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm geraniol satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), e no artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito à utilização examinada e detalhada no relatório de revisão da Comissão. É, por conseguinte, adequado aprovar a substância ativa geraniol.

               (6)

               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, conjugado com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, incluir certas condições e restrições. Convém, em especial, requerer mais informações confirmatórias.

               (7)

               Deve prever-se um prazo razoável antes da aprovação para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

               (8)

               Sem prejuízo das obrigações definidas no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 em consequência da aprovação, tendo em conta a situação específica criada pela transição da Diretiva 91/414/CEE para o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem, no entanto, aplicar-se as seguintes condições. Os Estados-Membros devem beneficiar de um período de seis meses após a aprovação para analisar as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham geraniol. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes. Em derrogação ao prazo mencionado, deve prever-se um período mais longo para a apresentação e avaliação da atualização do processo completo, tal como especificado no anexo III da Diretiva 91/414/CEE, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes.

               (9)

               A experiência adquirida com a inclusão no anexo I da Diretiva 91/414/CEE de substâncias ativas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Diretiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (5), revelou que podem surgir dificuldades na interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela diretiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas diretivas adotadas até à data que alteram o anexo I da referida diretiva ou nos regulamentos que aprovam substâncias ativas.

               (10)

               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (6), deve ser alterado em conformidade.

               (11)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Aprovação da substância ativa
   É aprovada a substância ativa geraniol, como especificada no anexo I, sob reserva das condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   Reavaliação de produtos fitofarmacêuticos
   1.   Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, os Estados-Membros devem, se necessário, alterar ou retirar, até 31 de maio de 2014, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham geraniol como substância ativa.
   Até essa data, devem verificar, em especial, se são cumpridas as condições do anexo I do presente regulamento, com exceção das identificadas na coluna relativa às disposições específicas do referido anexo, e se o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpre os requisitos do anexo II da Diretiva 91/414/CEE, em conformidade com as condições do artigo 13.o, n.os 1 a 4, da referida diretiva e do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.
   2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha geraniol como única substância ativa ou acompanhado de outras substâncias ativas, todas elas incluídas no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, até 30 de novembro de 2013, em conformidade com os princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da Diretiva 91/414/CEE e tendo em conta a coluna relativa às disposições específicas do anexo I do presente regulamento. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.
   Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros:

               a)

               No caso de um produto que contenha geraniol como única substância ativa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de maio de 2015; ou

               b)

               No caso de um produto que contenha geraniol acompanhado de outras substâncias ativas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de maio de 2015 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada no respetivo ato ou atos que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Diretiva 91/414/CEE, ou aprovaram essa substância ou substâncias, consoante a data que for posterior.

         Artigo 3.o

   Alterações ao Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
   O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
   Artigo 4.o

   Entrada em vigor e data de aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de dezembro de 2013.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de junho de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

      (3)  JO L 114 de 4.5.2011, p. 3.

      (4)  EFSA Journal (2012); 10(11):2915. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu

      (5)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10.

      (6)  JO L 153 de 11.6.2011, p. 1.

      ANEXO I

                  Denominação comum; números de identificação

                  Denominação IUPAC

                  Pureza (1)

                  Data de aprovação

                  Termo da aprovação

                  Disposições específicas

                  Geraniol N.o CAS 106-24-1
                  N.o CIPAC 968

                  E) 3,7-dimetil-2,6-octadien-1-ol

                  ≥ 980 g/kg

                  1 de dezembro de 2013

                  30 de novembro de 2023

                  Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 17 de maio de 2013, do relatório de revisão do geraniol elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                  Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                              —

                              à proteção dos operadores, trabalhadores, pessoas que se encontrem nas proximidades e residentes, garantindo que as condições de utilização incluem o uso de equipamento de proteção individual adequado, se necessário,

                              —

                              à proteção das águas subterrâneas, quando a substância for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis,

                              —

                              aos riscos para os organismos aquáticos,

                              —

                              aos riscos para as aves e os mamíferos.

                        As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.
                  O requerente deve apresentar informações confirmatórias no que se refere:

                              a)

                              A dados que comparem situações de exposição natural ao geraniol com a exposição decorrente da utilização de geraniol como produto fitofarmacêutico. Estes dados devem abranger a exposição humana, bem como a das aves, dos mamíferos e dos organismos aquáticos;

                              b)

                              À exposição das águas subterrâneas.

                        O requerente deve apresentar essas informações à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade até 30 de novembro de 2015.

         (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

      ANEXO II
      Na parte B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, é aditada a seguinte entrada:

                     Número

                     Denominação comum; números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Data de aprovação

                     Termo da aprovação

                     Disposições específicas

                     «46

                     Geraniol N.o CAS 106-24-1
                     N.o CIPAC 968

                     E) 3,7-dimetil-2,6-octadien-1-ol

                     ≥ 980 g/kg

                     1 de dezembro de 2013

                     30 de novembro de 2023

                     Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 17 de maio de 2013, do relatório de revisão da geraniol elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                 —

                                 à proteção dos operadores, trabalhadores, pessoas que se encontrem nas proximidades e residentes, garantindo que as condições de utilização incluem o uso de equipamento de proteção individual adequado, se necessário,

                                 —

                                 à proteção das águas subterrâneas, quando a substância for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis,

                                 —

                                 aos riscos para os organismos aquáticos,

                                 —

                                 aos riscos para as aves e os mamíferos.

                           As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.
                     O requerente deve apresentar informações confirmatórias no que se refere:

                                 a)

                                 A dados que comparem situações de exposição natural do geraniol com a exposição decorrente da utilização de geraniol como produto fitofarmacêutico. Estes dados devem abranger a exposição humana, bem como a das aves, dos mamíferos e dos organismos aquáticos;

                                 b)

                                 À exposição das águas subterrâneas.

                           O requerente deve apresentar essas informações à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade até 30 de novembro de 2015.

         (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1089/2013 da Comissão, de 4 de novembro de 2013 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa kieselgur (terra de diatomáceas)  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               5.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 293/31

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1089/2013 DA COMISSÃO
   de 4 de novembro de 2013
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa kieselgur (terra de diatomáceas)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2, alínea c), e o artigo 78.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A substância ativa kieselgur (terra de diatomáceas) foi incluída no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (2) pela Diretiva 2008/127/CE da Comissão (3) em conformidade com o procedimento previsto no artigo 24.o-B do Regulamento (CE) n.o 2229/2004 da Comissão (4). Desde a substituição da Diretiva 91/414/CEE pelo Regulamento (CE) n.o 1107/2009, esta substância é considerada como tendo sido aprovada ao abrigo do referido regulamento e está enumerada na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (5).

               (2)

               Em conformidade com o artigo 25.o-A do Regulamento (CE) n.o 2229/2004, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a seguir designada «Autoridade», apresentou à Comissão o seu parecer sobre o projeto de relatório de revisão do kieselgur (terra de diatomáceas) em 22 de junho de 2012. A Autoridade comunicou o seu parecer sobre o kieselgur (terra de diatomáceas) ao notificador e a Comissão convidou-o a apresentar os seus comentários sobre o projeto de relatório de revisão do kieselgur (terra de diatomáceas). O projeto de relatório de revisão e o parecer da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e o projeto de relatório de revisão foi concluído, em 3 de outubro de 2013, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o kieselgur (terra de diatomáceas).

               (3)

               Confirma-se que a substância ativa kieselgur (terra de diatomáceas) deve ser considerada como tendo sido aprovada ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               (4)

               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, conjugado com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário alterar as condições de aprovação. Convém, em especial, requerer mais informações confirmatórias.

               (5)

               O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (6)

               Os Estados-Membros devem dispor de tempo para alterar ou retirar as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham kieselgur (terra de diatomáceas).

               (7)

               Relativamente aos produtos fitofarmacêuticos que contenham kieselgur (terra de diatomáceas), sempre que os Estados-Membros concedam um prazo de tolerância em conformidade com o disposto no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, este período deve terminar, o mais tardar, 18 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
   No anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, a parte A é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   Medidas de transição
   Sempre que necessário, os Estados-Membros devem, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, alterar ou retirar as autorizações existentes relativamente a produtos fitofarmacêuticos que contenham kieselgur (terra de diatomáceas) como substância ativa até 25 de maio de 2014.
   Artigo 3.o

   Prazo de tolerância
   Qualquer período de transição concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o disposto no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 deve ser o mais curto possível e deve terminar, o mais tardar, em 25 de maio de 2015.
   Artigo 4.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de novembro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

      (3)  Diretiva 2008/127/CE da Comissão, de 18 de dezembro de 2008, que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho com o objetivo de incluir várias substâncias ativas (JO L 344 de 20.12.2008, p. 89).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 2229/2004 da Comissão, de 3 de dezembro de 2004, que estabelece normas de execução suplementares para a quarta fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 379 de 24.12.2004, p. 13).

      (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

      ANEXO
      Na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, a linha n.o 236 relativa à substância ativa kieselgur (terra de diatomáceas) passa a ter a seguinte redação:

                     Número

                     Denominação comum; números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza

                     Data de aprovação

                     Termo da aprovação

                     Disposições específicas

                     «236

                     Terra de diatomáceas (Kieselgur)
                     N.o CAS 61790-53-2
                     N.o CIPAC 647

                     Kieselgur (sem nome IUPAC)
                     Terra de diatomáceas
                     Dióxido de silício amorfo
                     Sílica
                     Diatomite

                     O produto é constituído por 100 % de terra de diatomáceas.
                     No máximo 0,1 % de partículas de sílica cristalina com diâmetro inferior a 50 μm.

                     1 de setembro de 2009

                     31 de agosto de 2019

                     PARTE A
                     Apenas podem ser autorizadas as utilizações por profissionais em recintos fechados enquanto inseticida e acaricida.
                     PARTE B
                     Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final do relatório de revisão do kieselgur (terra de diatomáceas) (SANCO/2617/2008), elaborado em 3 de outubro de 2013 no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos à segurança dos operadores e dos trabalhadores. As condições de utilização devem incluir a aplicação de equipamento de proteção respiratória e pessoal adequado. Sempre que necessário, as condições de utilização devem proibir a presença de trabalhadores após a aplicação do produto em questão durante um período adequado, tendo em conta os riscos causados por aquele produto.
                     Os Estados-Membros em causa devem garantir que os notificadores apresentam, até 25 de novembro de 2015, à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade informações relativas à toxicidade por inalação para confirmar os limites ocupacionais do kieselgur (terra de diatomáceas).»


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1044 da Comissão, de 30 de junho de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               1.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 167/67

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1044 DA COMISSÃO
   de 30 de junho de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de junho de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  32,3

                  MA

                  147,7

                  MK

                  63,5

                  ZZ

                  81,2

                  0707 00 05

                  TR

                  106,1

                  ZZ

                  106,1

                  0709 93 10

                  TR

                  122,9

                  ZZ

                  122,6

                  0805 50 10

                  AR

                  115,4

                  BO

                  144,3

                  TR

                  102,0

                  UY

                  130,0

                  ZA

                  136,5

                  ZZ

                  125,6

                  0808 10 80

                  AR

                  86,7

                  BR

                  101,6

                  CL

                  126,4

                  NZ

                  149,4

                  US

                  109,6

                  ZA

                  125,2

                  ZZ

                  116,5

                  0809 10 00

                  IL

                  315,1

                  TR

                  253,8

                  ZZ

                  284,5

                  0809 29 00

                  TR

                  321,9

                  US

                  581,4

                  ZZ

                  451,7

                  0809 40 05

                  IL

                  221,0

                  ZZ

                  221,0

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 914/2011 da Comissão, de 13 de Setembro de 2011 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 605/2010 que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União Europeia de leite cru e de produtos lácteos destinados ao consumo humano  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               14.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 237/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 914/2011 DA COMISSÃO
   de 13 de Setembro de 2011
   que altera o Regulamento (UE) n.o 605/2010 que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União Europeia de leite cru e de produtos lácteos destinados ao consumo humano
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4, frase introdutória e alínea b),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 605/2010, de 2 de Julho de 2010, que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União Europeia de leite cru e de produtos lácteos destinados ao consumo humano (2), determina que as remessas de leite cru e de produtos lácteos destinados ao consumo humano, autorizadas para importação na UE, sejam acompanhadas de um certificado sanitário elaborado em conformidade com o modelo adequado, definido no anexo II, parte 2, desse mesmo regulamento, correspondente ao produto em questão («modelos de certificados sanitários»).

               (2)

               Convém clarificar que o requisito de utilizar os modelos de certificados sanitários previstos nesse regulamento aplica-se sem prejuízo de quaisquer requisitos de certificação específicos estabelecidos noutros actos da União ou em acordos celebrados pela União com países terceiros.

               (3)

               Os modelos de certificados sanitários especificam o código do produto das mercadorias abrangidas pelo Regulamento (UE) n.o 605/2010, com base no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias («códigos SH») da nomenclatura pautal gerida pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA).

               (4)

               Certos produtos lácteos abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 605/2010 não têm código do produto nos modelos de certificados sanitários. A fim de permitir uma identificação mais exacta desses produtos nos modelos de certificados sanitários, é necessário alterar esses modelos e adicionar os códigos SH que faltam, em particular os códigos SH 35.01 e 35.02 (caseína, caseinatos e albuminas).

               (5)

               Além disso, convém clarificar nos modelos de certificados sanitários que os requisitos relativos aos resíduos de antibióticos, contaminantes e resíduos de pesticidas podem basear-se nas conclusões de programas de vigilância oficiais que sejam pelo menos equivalentes aos previstos na legislação da União.

               (6)

               Por razões de clareza e transparência da legislação da União, os modelos de certificados sanitários devem ser substituídos pelos modelos de certificados sanitários estabelecidos no anexo do presente regulamento.

               (7)

               O Regulamento (UE) n.o 605/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (UE) n.o 605/2010 da Comissão é alterado do seguinte modo:

               (1)

               No artigo 1.o, é aditado o segundo parágrafo seguinte:
               «O presente regulamento aplica-se sem prejuízo de quaisquer requisitos de certificação específicos estabelecidos noutros actos da União ou em acordos celebrados pela União com países terceiros.»

               (2)

               O anexo II é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   Durante um período transitório até 30 de Novembro de 2011, podem continuar a ser introduzidas na União remessas de leite cru e de produtos lácteos cujos certificados sanitários foram emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 605/2010 antes da entrada em vigor do presente regulamento
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

      (2)  JO L 175 de 10.7.2010, p. 1.

      ANEXO
      As partes 2 e 3 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 605/2010 passam a ter a seguinte redacção:

         «PARTE 2

               Modelo Milk-RM

            Certificado sanitário para leite cru proveniente de países terceiros ou partes de países terceiros autorizados na coluna A do anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010 destinado a transformação posterior na União Europeia antes de ser utilizado para consumo humano

               Modelo Milk-RMP

            Certificado sanitário para produtos lácteos derivados de leite cru para consumo humano provenientes de países terceiros ou partes de países terceiros autorizados na coluna A do anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010 destinados à importação para a União Europeia

               Modelo Milk-HTB

            Certificado sanitário para produtos lácteos derivados de leite de vaca, ovelha, cabra e búfala para consumo humano provenientes de países terceiros ou partes de países terceiros autorizados na coluna B do anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010 destinados à importação para a União Europeia

               Modelo Milk-HTC

            Certificado sanitário para produtos lácteos para consumo humano provenientes de países terceiros ou partes de países terceiros autorizados na coluna C do anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010 destinados à importação para a União Europeia

         PARTE 3

               Modelo Milk-T/S

            Certificado sanitário para leite cru ou produtos lácteos destinados ao consumo humano para [trânsito] / [armazenamento] (1) (2) na União Europeia


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1136/2013 da Comissão, de 12 de novembro de 2013 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas clotiadina, dimoxistrobina, oxamil e petoxamida  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               13.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 302/34

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1136/2013 DA COMISSÃO
   de 12 de novembro de 2013
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas clotiadina, dimoxistrobina, oxamil e petoxamida
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 17.o, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2) estabelece as substâncias ativas consideradas como tendo sido aprovadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               (2)

               As aprovações das substâncias ativas clotianidina, dimoxistrobina, oxamil e petoxamida expiram entre 31 de julho de 2016 e 30 de setembro de 2016. Foram apresentados pedidos para a renovação da aprovação destas substâncias ativas. Uma vez que os requisitos previstos no Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (3) são aplicáveis a essas substâncias ativas, é necessário permitir aos requerentes tempo suficiente para concluir o procedimento de renovação em conformidade com aquele regulamento. Consequentemente, a aprovação dessas substâncias ativas poderia expirar antes de ser tomada uma decisão quanto à sua renovação. É, por conseguinte, necessário prorrogar os seus períodos de aprovação.

               (3)

               Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve ser alterado em conformidade.

               (4)

               Atendendo ao objetivo do artigo 17.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, nos casos em que não for apresentado um processo complementar em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 até 30 meses antes da respetiva data de termo estabelecida no anexo do presente regulamento, a Comissão estabelecerá a data de termo na data que vigorava antes da adoção do presente regulamento ou no prazo mais breve.

               (5)

               Atendendo ao objetivo do artigo 17.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, nos casos em que a Comissão adotar um regulamento determinando que a aprovação de uma substância ativa referida no anexo do presente regulamento não é renovada em virtude do incumprimento dos critérios de aprovação, a Comissão estabelecerá a data de termo na data que vigorava antes da adoção do presente regulamento ou na data de entrada em vigor do regulamento que determina a não renovação da aprovação da substância, consoante a data que for posterior.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, a parte A é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de novembro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 252 de 19.9.2012, p. 26).

      ANEXO
      A parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterada do seguinte modo:

                  1)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 116, oxamil, a data «31 de julho de 2016» é substituída por «31 de janeiro de 2018».

                  2)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 121, clotianidina, a data «31 de julho de 2016» é substituída por «31 de janeiro de 2018».

                  3)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 122, petoxamida, a data «31 de julho de 2016» é substituída por «31 de janeiro de 2018».

                  4)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 128, dimoxistrobina, a data «30 de setembro de 2016» é substituída por «31 de janeiro de 2018».


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1197/2012 da Comissão, de 13 de dezembro de 2012 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. o  540/2011 no que se refere à extensão dos períodos de aprovação das substâncias ativas acetamipride, alfa-cipermetrina, Ampelomyces quisqualis estirpe AQ 10, benalaxil, bifenazato, bromoxinil, clorprofame, desmedifame, etoxazol, Gliocladium catenulatum estirpe J1446, imazossulfurão, laminarina, mepanipirime, metoxifenozida, milbemectina, fenemedifame, Pseudomonas chlororaphis estirpe MA 342, quinoxifena, S-metolacloro, tepraloxidime, tiaclopride, tirame e zirame Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               14.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 342/27

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1197/2012 DA COMISSÃO
   de 13 de dezembro de 2012
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à extensão dos períodos de aprovação das substâncias ativas acetamipride, alfa-cipermetrina, Ampelomyces quisqualis estirpe AQ 10, benalaxil, bifenazato, bromoxinil, clorprofame, desmedifame, etoxazol, Gliocladium catenulatum estirpe J1446, imazossulfurão, laminarina, mepanipirime, metoxifenozida, milbemectina, fenemedifame, Pseudomonas chlororaphis estirpe MA 342, quinoxifena, S-metolacloro, tepraloxidime, tiaclopride, tirame e zirame
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 17.o, primeiro paragrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (2), enumeram-se as substâncias ativas que se consideram terem sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               (2)

               As aprovações das substâncias ativas acetamipride, alfa-cipermetrina, Ampelomyces quisqualis estirpe AQ 10, benalaxil, bifenazato, bromoxinil, clorprofame, desmedifame, etoxazol, Gliocladium catenulatum estirpe J1446, imazossulfurão, laminarina, mepanipirime, metoxifenozida, milbemectina, fenemedifame, Pseudomonas chlororaphis estirpe MA 342, quinoxifena, S-metolacloro, tepraloxidime, tiaclopride, tirame e zirame expiram entre 31 de julho de 2014 e 30 de novembro de 2015. Foram apresentados pedidos para a renovação destas substâncias ativas. Uma vez que os requisitos estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (3), se aplicarão a essas substâncias ativas, é necessário prever um período suficiente para completar o procedimento de renovação em conformidade com o referido regulamento. Consequentemente, a aprovação dessas substâncias ativas poderia expirar antes de ser tomada uma decisão quanto à sua renovação. É pois necessário adiar a data de termo dos respetivos períodos de aprovação.

               (3)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, pois, ser alterado em conformidade.

               (4)

               Atendendo ao objetivo do primeiro parágrafo do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, nos casos em que não é apresentado um processo complementar em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 no prazo de 30 meses antes da respetiva data de termo estabelecida no anexo do presente regulamento, a Comissão estabelecerá a data de termo na data que vigorava antes da adoção do presente regulamento ou no prazo mais breve.

               (5)

               Atendendo ao objetivo do primeiro parágrafo do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, nos casos em que a Comissão adotar um regulamento determinando que a aprovação de uma substância ativa referida no anexo do presente regulamento não é renovada em virtude do incumprimento dos critérios de aprovação, a Comissão estabelecerá a data de termo na data que vigorava antes da adoção do presente regulamento ou na data de adoção do regulamento que determina a não renovação da aprovação da substância, consoante a data que for posterior.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, a parte A é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  JO L 153 de 11.6.2011, p. 1.

      (3)  JO L 252 de 19.9.2012, p. 26.

      ANEXO
      A parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterada do seguinte modo:

                  1)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 73, tirame, a data «31 de julho de 2014» é substituída por «30 de abril de 2017».

                  2)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 74, zirame, a data «31 de julho de 2014» é substituída por «30 de abril de 2017».

                  3)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 82, quinoxifena, a data «31 de agosto de 2014» é substituída por «30 de abril de 2017».

                  4)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 89, Pseudomonas chlororaphis, estirpe MA 342, a data «30 de setembro de 2014» é substituída por «30 de abril de 2017».

                  5)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 90, mepanipirime, a data «30 de setembro de 2014» é substituída por «30 de abril de 2017».

                  6)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 91, acetamipride, a data «31 de dezembro de 2014» é substituída por «30 de abril de 2017».

                  7)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 92, tiaclopride, a data «31 de dezembro de 2014» é substituída por «30 de abril de 2017».

                  8)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 78, clorprofame, a data «31 de janeiro de 2015» é substituída por «31 de julho de 2017».

                  9)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 83, alfa-cipermetrina, a data «28 de fevereiro de 2015» é substituída por «31 de julho de 2017».

                  10)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 84, benalaxil, a data «28 de fevereiro de 2015» é substituída por «31 de julho de 2017».

                  11)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 85, bromoxinil, a data «28 de fevereiro de 2015» é substituída por «31 de julho de 2017».

                  12)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 86, desmedifame, a data «28 de fevereiro de 2015» é substituída por «31 de julho de 2017».

                  13)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 88, fenemedifame, a data «28 de fevereiro de 2015» é substituída por «31 de julho de 2017».

                  14)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 93, Ampelomyces quisqualis, estirpe AQ 10, a data «31 de março de 2015» é substituída por «31 de julho de 2017».

                  15)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 94, imazossulfurão, a data «31 de março de 2015» é substituída por «31 de julho de 2017».

                  16)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 95, laminarina, a data «31 de março de 2015» é substituída por «31 de julho de 2017».

                  17)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 96, metoxifenozida, a data «31 de março de 2015» é substituída por «31 de julho de 2017».

                  18)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 97, S-metolacloro, a data «31 de março de 2015» é substituída por «31 de julho de 2017».

                  19)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 98, Gliocladium catenulatum, estirpe J1446, a data «31 de março de 2015» é substituída por «31 de julho de 2017».

                  20)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 99, etoxazol, a data «31 de maio de 2015» é substituída por «31 de julho de 2017».

                  21)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 100, tepraloxidime, a data «31 de maio de 2015» é substituída por «31 de julho de 2017».

                  22)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 109, bifenazato, a data «30 de novembro de 2015» é substituída por «31 de julho de 2017».

                  23)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 110, milbemectina, a data «30 de novembro de 2015» é substituída por «31 de julho de 2017».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 666/2012 da Comissão, de 20 de julho de 2012 , que altera os Regulamentos (CE) n. ° 2092/2004, (CE) n. ° 793/2006, (CE) n. ° 1914/2006, (CE) n. ° 1120/2009, (CE) n. ° 1121/2009, (CE) n. ° 1122/2009, (UE) n. ° 817/2010 e (UE) n. ° 1255/2010 no que respeita às obrigações de notificação no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas, bem como aos regimes de apoio direto aos agricultores

text:
               21.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 194/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 666/2012 DA COMISSÃO
   de 20 de julho de 2012
   que altera os Regulamentos (CE) n.o 2092/2004, (CE) n.o 793/2006, (CE) n.o 1914/2006, (CE) n.o 1120/2009, (CE) n.o 1121/2009, (CE) n.o 1122/2009, (UE) n.o 817/2010 e (UE) n.o 1255/2010 no que respeita às obrigações de notificação no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas, bem como aos regimes de apoio direto aos agricultores
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece a organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento COM única) (1), nomeadamente o artigo 192.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 4.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (2), nomeadamente o artigo 142.o, alínea q),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão, de 31 de agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos diretos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (3), estabelece normas comuns para a notificação de informações e documentos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros à Comissão. Essas normas abrangem, nomeadamente, a obrigação de os Estados-Membros utilizarem os sistemas de informação disponibilizados pela Comissão e a validação dos direitos de acesso das autoridades ou indivíduos autorizados a efetuar comunicações. Além disso, o referido regulamento fixa princípios comuns aplicáveis aos sistemas de informação, para garantir a autenticidade, a integridade e a legibilidade, ao longo do tempo, dos documentos, e prevê a proteção dos dados pessoais.

               (2)

               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 792/2009, os regulamentos que estabelecem obrigações de notificação específicas devem prever a obrigação de utilizar os sistemas de informação em conformidade com esse regulamento.

               (3)

               A Comissão desenvolveu um sistema de informação que permite gerir eletronicamente documentos e procedimentos, nos seus processos de trabalho internos e nas suas relações com as autoridades intervenientes na política agrícola comum.

               (4)

               Considera-se que várias obrigações de notificação podem ser cumpridas através desse sistema, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009, em especial as previstas nos Regulamentos (CE) n.o 2092/2004 da Comissão, de 8 de dezembro de 2004, que estabelece normas de execução do contingente pautal de importação de carne de bovino seca desossada originária da Suíça (4), (CE) n.o 793/2006 da Comissão, de 12 de abril de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (5), (CE) n.o 1914/2006 do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1405/2006 do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu (6), (CE) n.o 1120/2009 da Comissão, de 29 de outubro de 2009, que estabelece normas de execução do regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (7), (CE) n.o 1121/2009 da Comissão, de 29 de outubro de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita aos regimes de apoio aos agricultores previstos nos seus títulos IV e V (8), (CE) n.o 1122/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o setor vitivínicola (9), (UE) n.o 817/2010 da Comissão, de 16 de setembro de 2010, que, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, estabelece normas específicas no que respeita às exigências associadas ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte, para a concessão de restituições à exportação (10), (UE) n.o 1255/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2010, que estabelece as normas de execução relativas aos contingentes pautais de importação dos produtos de «baby beef» originários da Bósnia e Herzegovina, da Croácia, da antiga República jugoslava da Macedónia, do Montenegro e da Sérvia (11).

               (5)

               Para melhorar a eficiência administrativa e tendo em conta a experiência adquirida, algumas notificações estabelecidas nesses regulamentos devem ser simplificadas e especificadas, ou suprimidas.

               (6)

               Os Regulamentos (CE) n.o 2092/2004, (CE) n.o 793/2006, (CE) n.o 1914/2006, (CE) n.o 1120/2009, (CE) n.o 1121/2009, (CE) n.o 1122/2009, (UE) n.o 817/2010 e (UE) n.o 1255/2010 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos e do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 2092/2004 é alterado do seguinte modo:

               (1)

               No artigo 7.o-A, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:
               «2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão os dados pormenorizados relativos às quantidades de produtos introduzidos em livre prática em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.
               3.   As notificações a que se refere o n.o 1 são efetuadas como indicado no Regulamento (CE) n.o 792/2009 (12), utilizando as categorias de produtos constantes do anexo V do Regulamento (CE) n.o 382/2008.

               (2)

               São suprimidos os anexos IV, V e VI.

         Artigo 2.o

   O Regulamento (CE) n.o 793/2006 é alterado do seguinte modo:

               (1)

               No artigo 47.o, é aditado o n.o 3, com a seguinte redação:
               «3.   As comunicações a que se refere o presente artigo serão transmitidas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (13).

               (2)

               No artigo 48.o, é aditado o n.o 3, com a seguinte redação:
               «3.   As comunicações e relatórios a que se referem o artigo 28.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 247/2006, serão elaborados e apresentados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão.»

         Artigo 3.o

   O Regulamento (CE) n.o 1914/2006 é alterado do seguinte modo:

               (1)

               No artigo 32.o, é aditado o n.o 3, com a seguinte redação:
               «3.   As comunicações a que se refere o presente artigo devem ser transmitidas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (14).

               (2)

               No artigo 33.o, é aditado o n.o 3, com a seguinte redação:
               «3.   As comunicações e relatórios a que se referem o artigo 17.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1405/2006, devem ser elaborados e apresentados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão.»

         Artigo 4.o

   No Regulamento (CE) n.o 1120/2009 é inserido o seguinte artigo 51.o-A:

      «Artigo 51.o-A
      As comunicações referidas no presente regulamento, com exceção do artigo 51.o, n.o 4, são efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 (15).
      As comunicações referidas no artigo 51.o, n.o 3, são efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 unicamente a partir de 1 de janeiro de 2013.

   Artigo 5.o

   O Regulamento (CE) n.o 1121/2009 é alterado do seguinte modo:

               (1)

               No artigo 4.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           Na alínea a), subalínea i), são suprimidos o primeiro, o segundo e o terceiro travessões;

                           b)

                           É suprimida a alínea b);

                           c)

                           A alínea c) é alterada do seguinte modo:

                                       i)

                                       na subalínea i), são suprimidos o primeiro e o segundo travessões,

                                       ii)

                                       é suprimida a subalínea ii);

                           d)

                           São suprimidas as alíneas d) e e).

               (2)

               É inserido o artigo 94.o-A seguinte:
               «Artigo 94.o-A
               As comunicações referidas no presente regulamento são efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (16).

         Artigo 6.o

   No artigo 84.o do Regulamento (CE) n.o 1122/2009, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

      «6.   As comunicações a que se referem o artigo 40.o, e o presente artigo, n.os 2 e 5, são efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (17).

   Artigo 7.o

   Ao artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 817/2010 é aditado o seguinte parágrafo:

      «As comunicações a que se refere o presente artigo serão transmitidas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (18).

   Artigo 8.o

   O Regulamento (UE) n.o 1255/2010 é alterado do seguinte modo:

               (1)

               No artigo 8.o, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:
               «2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão os dados pormenorizados relativos às quantidades de produtos introduzidas em livre prática em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.
               3.   As comunicações referidas no n.o 1 são efetuadas como indicado no Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (19), utilizando as categorias de produtos referidas no anexo V do Regulamento (CE) n.o 382/2008.

               (2)

               São suprimidos os anexos VIII, IX e X.

         Artigo 9.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 16 de agosto de 2012. No entanto, os artigos 1.o e 8.o são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2013.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.

      (3)  JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.

      (4)  JO L 362 de 9.12.2004, p. 4.

      (5)  JO L 145 de 31.5.2006, p. 1.

      (6)  JO L 365 de 21.12.2006, p. 64.

      (7)  JO L 316 de 2.12.2009, p. 1.

      (8)  JO L 316 de 2.12.2009, p. 27.

      (9)  JO L 316 de 2.12.2009, p. 65.

      (10)  JO L 245 de 17.9.2010, p. 16.

      (11)  JO L 342 de 28.12.2010, p. 1.

      (12)  JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.»

      (13)  JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.»

      (14)  JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.»

      (15)  JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.»

      (16)  JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.»

      (17)  JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.»

      (18)  JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.»

      (19)  JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.»