title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 827/2012 da Comissão, de 29 de junho de 2012 , que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos meios para a divulgação pública das posições líquidas em ações, ao formato das informações a fornecer à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) em relação às posições líquidas curtas, aos tipos de acordos, mecanismos e medidas para assegurar de forma adequada que as ações ou instrumentos de dívida soberana estão disponíveis para liquidação e às datas e período relevantes para a determinação da plataforma de negociação principal de uma ação em conformidade com o Regulamento (UE) n. ° 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               18.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 251/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 827/2012 DA COMISSÃO
   de 29 de junho de 2012
   que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos meios para a divulgação pública das posições líquidas em ações, ao formato das informações a fornecer à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) em relação às posições líquidas curtas, aos tipos de acordos, mecanismos e medidas para assegurar de forma adequada que as ações ou instrumentos de dívida soberana estão disponíveis para liquidação e às datas e período relevantes para a determinação da plataforma de negociação principal de uma ação em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento (1), nomeadamente os seus artigos 9.o, n.o 6, 11.o, n.o 4, 12.o, n.o 2, 13.o, n.o 5 e 16.o, n.o 4,
   Após consulta da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O presente regulamento tem por objetivo definir a lista de ações isentas, passo necessário para se divulgar ao público as posições curtas em todas as ações não isentas, bem como as condições em que essas informações devem ser transmitidas à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (a seguir, ESMA). É por conseguinte essencial estabelecer igualmente regras no que diz respeito aos mecanismos e medidas a adotar relativamente às ações não isentas. Para assegurar a coerência entre as disposições em matéria de venda a descoberto que deverão entrar em vigor simultaneamente, e a fim de permitir uma visão global e um acesso sintético a essas disposições por parte das pessoas sujeitas às obrigações nelas contidas, é conveniente incluir todas as normas técnicas de execução exigidas pelo Regulamento (UE) n.o 236/2012 num único regulamento.

               (2)

               Para garantir a aplicação uniforme do Regulamento (UE) n.o 236/2012 no que respeita às informações que devem ser facultadas à ESMApor parte das autoridades competentes bem como assegurar um processamento eficaz dessa informação, a mesma deve ser transmitida por meios eletrónicos de forma segura, utilizando um modelo normalizado.

               (3)

               É importante permitir que os dados sobre posições curtas líquidas que são divulgados ao mercado, através de sítios web centrais geridos ou supervisionados por uma autoridade competente, sejam de fácil acesso e possam ser reutilizados. Para esse fim, devem ser transmitidos num formato que permita uma utilização flexível, não se limitando a documentos estáticos, em facsimile. Sempre que tecnicamente possível, devem ser utilizados formatos que permitam a leitura mecânica, para permitir aos utilizadores processarem as informações de forma estruturada e eficiente do ponto de vista dos custos.

               (4)

               Para assegurar a divulgação destas informações ao mercado, para além da divulgação no sítio web central gerido ou supervisionado por uma autoridade competente, deve ser possível disponibilizar ao público, de outras formas, os detalhes das posições líquidas curtas.

               (5)

               É essencial que os utilizadores disponham de dois elementos de base quando se divulgam publicamente as posições líquidas curtas individuais em ações que se situam acima do limiar de publicação relevante. Por um lado, uma lista ou quadro sintéticos das posições líquidas curtas acima do limiar de publicação vigentes no momento da consulta do sítio web central. Por outro lado, uma lista ou quadro com dados históricos relativos a todas as posições líquidas curtas individuais publicadas.

               (6)

               Quando uma posição líquida curta em ações desce para baixo de um limiar de divulgação relevante, os detalhes dessa posição, incluindo a dimensão efetiva da mesma, devem ser publicados. A fim de evitar qualquer confusão para os utilizadores que consultam os sítios web centrais, as posições que tenham descido para baixo de 0,5% do capital social emitido da sociedade em causa não devem figurar indefinidamente junto das posições vigentes, mas devem estar disponíveis na qualidade de dados históricos, sendo afixadas durante 24 horas.

               (7)

               Para prever um quadro coerente e claro, embora flexível, é importante especificar os tipos de acordos de tomada de empréstimo e outros títulos executivos de efeito semelhante e os tipos de mecanismos com terceiros que asseguram de forma adequada que as ações ou instrumentos de dívida soberana estarão disponíveis para liquidação, e especificar os critérios que tais acordos ou mecanismos devem satisfazer.

               (8)

               A utilização de direitos de subscrição de novas ações em relação com uma venda a descoberto apenas garante adequadamente a disponibilidade para liquidação quando o mecanismo assegura que a liquidação da venda a descoberto é garantida no momento em que é devida. Por conseguinte, é essencial especificar regras para garantir que as ações resultantes dos direitos de subscrição estão disponíveis na ou antes da data de liquidação, numa quantidade pelo menos equivalente ao número de ações que se pretende vender a descoberto.

               (9)

               Na definição dos mecanismos de confirmação com duração limitada, é importante especificar o período durante o qual uma venda a descoberto pode ser coberta por aquisições, de um modo que seja compatível com os diferentes ciclos de liquidação nas várias jurisdições.

               (10)

               A fim de garantir de forma adequada que os instrumentos estão disponíveis para liquidação no caso em que a pessoa singular ou coletiva que efetua a venda a descoberto celebrou um acordo com um terceiro, nos termos do qual esse terceiro confirma que o instrumento foi localizado, é essencial que se possa confiar em que esse terceiro, quando estabelecido num país terceiro, está sujeito a uma supervisão adequada e que existem mecanismos adequados para o intercâmbio de informações entre autoridades de supervisão. Esses mecanismos poderiam incluir a assinatura de um memorando de entendimento estabelecido pela Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (IOSCO).

               (11)

               Para assegurar a correta implementação da obrigação de determinar se a plataforma de negociação principal de uma ação se situa fora da União, há que prever disposições transitórias para definir, pela primeira vez, a lista de ações que beneficiam de uma isenção em conformidade com o disposto no artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 236/2012. Além disso, embora a lista de ações isentas seja válida por um período de dois anos, é necessário prever uma certa flexibilidade, uma vez que há casos em que pode ser necessária a revisão dessa lista durante esse mesmo período.

               (12)

               Por motivos de coerência, a data de aplicação do presente regulamento deverá ser a mesma do Regulamento (UE) n.o 236/2012. Todavia, a fim de conceder às pessoas singulares e coletivas tempo suficiente para processarem a lista de ações isentas nos termos do Regulamento (UE) n.o 236/2012, a elaboração dessa lista e a sua subsequente publicação no sítio web da ESMA devem ter lugar com suficiente antecedência relativamente à data de aplicação do Regulamento (UE) n.o 236/2012. Por conseguinte, as disposições respeitantes à data e período pertinentes nos cálculos com vista à determinação da plataforma de negociação principal, à data de notificação à ESMA das ações cuja plataforma de negociação principal se situa no exterior da UE e à validade da lista de ações isentas devem aplicar-se a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

               (13)

               Uma vez que o Regulamento n.o 236/2012 reconhece que há que adotar normas técnicas vinculativas para que o regulamento possa ser aplicado de forma útil, e que é essencial especificar antes de 1 de novembro de 2012 os elementos não essenciais requeridos para facilitar aos participantes no mercado a conformidade com esse regulamento, bem como a sua execução pelas autoridades competentes, é necessário que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte à sua publicação.

               (14)

               O presente regulamento tem por fundamento os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela ESMA à Comissão.

               (15)

               A ESMA conduziu consultas públicas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo de Partes Interessadas do setor dos valores mobiliários e dos mercados, criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade dos valores mobiliários e dos mercados) (2),

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   CAPÍTULO I

      GENERALIDADES

   Artigo 1.o

   Objeto
   O presente regulamento estabelece normas técnicas de execução que especificam:

               a)

               Os meios por intermédio dos quais as informações sobre as posições líquidas curtas podem ser divulgadas ao público pelas pessoas singulares ou coletivas, bem como o formato das informações a facultar à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (a seguir, ESMA) pelas autoridades competentes, nos termos do artigo 9.o, n.o 6, e do artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 236/2012;

               b)

               Os tipos de acordos, mecanismos e medidas capazes de assegurar de forma adequada que as ações estão disponíveis para liquidação e os tipos de acordos ou mecanismos capazes de asseguram de forma adequada que a dívida soberana está disponível para liquidação, nos termos do artigo 12.o, n.o 2, e do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 236/2012;

               c)

               As datas e períodos a utilizar para determinar a plataforma de negociação principal, para a notificação à ESMA e para a validade da lista em causa, nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 236/2012.

         CAPÍTULO II

      MEIOS A UTILIZAR PARA A DIVULGAÇÃO PÚBLICA DAS POSIÇÕES LÍQUIDAS CURTAS SIGNIFICATIVAS EM AÇÕES

      [ARTIGO 9o DO REGULAMENTO (UE) No 236/2012]

   Artigo 2. o

   Meios por intermédio dos quais as informações podem ser divulgadas ao público
   As informações sobre posições líquidas curtas em ações são divulgadas ao público através da inserção num sítio web central, gerido ou supervisionado pela autoridade competente relevante, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 236/2012. As informações devem ser divulgadas ao público através de meios que:

               a)

               As publiquem no formato especificado no anexo I, de modo a permitir que o público que consulta o sítio web tenha acesso a um ou mais quadros que contenham todas as informações pertinentes sobre as posições relativas a cada emitente de ações;

               b)

               Permitam aos utilizadores identificar e filtrar a informação para verificar se as posições líquidas curtas sobre um determinado emitente, no momento em que acedem ao sítio web, atingiram ou ultrapassaram o limiar de publicação relevante;

               c)

               Facultem dados históricos sobre as posições líquidas curtas publicadas para um determinado emitente de ações;

               d)

               Incluam, sempre que tecnicamente possível, ficheiros descarregáveis com as posições líquidas curtas publicadas e históricas em formato que permita a leitura mecânica, o que supõe que os ficheiros sejam suficientemente estruturados para que as aplicações de software identifiquem de forma fiável cada declaração factual e a respetiva estrutura interna;

               e)

               Apresentem durante um dia, juntamente com as informações referidas na alínea b), as posições líquidas curtas que são publicadas pelo facto de terem descido abaixo do limiar de publicação de 0,5 % do capital social emitido, antes de as retirarem e transferirem para uma secção de dados históricos.

         CAPÍTULO III

      FORMATO DAS INFORMAÇÕES A FACULTAR À ESMA PELAS AUTORIDADES COMPETENTES SOBRE AS POSIÇÕES LÍQUIDAS CURTAS

      [ARTIGO 11.o DO REGULAMENTO (UE) N.o 236/2012]

   Artigo 3.o

   Formato da informação periódica
   1.   As informações a facultar trimestralmente à ESMA sobre as posições líquidas curtas em ações, dívida soberana e swaps de risco de incumprimento de crédito, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 236/2012, serão fornecidas pelas autoridades competentes relevantes de acordo com o formato especificado no anexo II do presente regulamento.
   2.   As informações referidas no n.o 1 devem ser enviadas à ESMA por via eletrónica, através de um sistema estabelecido pela ESMA que assegure que a exaustividade, a integridade e a confidencialidade das informações são mantidas no processo de transmissão.
   Artigo 4.o

   Formato das informações a facultar mediante pedido
   1.   A autoridade competente relevante fornece as informações, sobre as posições líquidas curtas em ações e em dívida soberana, ou sobre as posições não cobertas relativas a swaps de risco de incumprimento de crédito soberano, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 236/2012, de acordo com o formato especificado pela ESMA no respetivo pedido.
   2.   Se as informações solicitadas estiverem relacionadas com informações contidas na notificação recebida pela autoridade competente nos termos do disposto nos artigos 5.o, 7.o e 8.o do Regulamento (UE) n.o 236/2012, essas informações devem ser fornecidas de acordo com os requisitos previstos no artigo 2 do Regulamento Delegado (UE) n.o 826/2012 da Comissão (3).
   3.   As informações solicitadas são enviadas pela autoridade competente em formato eletrónico, utilizando um sistema estabelecido pela ESMA para o intercâmbio de informações que assegure que a exaustividade, a integridade e a confidencialidade das informações são mantidas no processo de transmissão.
   CAPÍTULO IV

      ACORDOS, MECANISMOS E MEDIDAS CAPAZES DE ASSEGURAR DE FORMA ADEQUADA A DISPONIBILIDADE PARA LIQUIDAÇÃO

      (ARTIGOS 12.o E 13.o DO REGULAMENTO (UE) N.o 236/2012)

   Artigo 5.o

   Acordos de tomada de empréstimo e outros títulos executivos com efeito similar
   1.   Os acordos de tomada de empréstimo ou outros títulos executivos, tal como referidos no artigo 12.o, n.o 1, alínea b), e no artigo 13.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 236/2012, são efetuados através dos seguintes tipos de acordo, contrato ou crédito, que são juridicamente vinculativos para o período de duração da venda a descoberto:

               a)

               Futuros e swaps: os contratos de futuros e de swap que conduzem a uma liquidação com entrega física das ações ou títulos de dívida soberana relevantes e que abranjam, pelo menos, o número de ações ou o montante de dívida soberana que a pessoa singular ou coletiva se propõe vender a descoberto, concluídos antes ou ao mesmo tempo que a venda a descoberto e que especifiquem uma data de entrega ou validade que assegure que a liquidação da venda a descoberto pode ser efetuada no momento devido;

               b)

               Opções: os contratos de opções que conduzem a uma liquidação com entrega física das ações ou títulos de dívida soberana relevantes e que abranjam, pelo menos, o número de ações ou o montante de dívida soberana que a pessoa singular ou coletiva se propõe vender a descoberto, concluídos antes ou ao mesmo tempo que a venda a descoberto e que especifiquem uma data de validade que assegure que a liquidação da venda a descoberto pode ser efetuada no momento devido;

               c)

               Acordos de recompra: os acordos de recompra que abranjam, pelo menos, o número de ações ou o montante de dívida soberana que a pessoa singular ou coletiva se propõe vender a descoberto, concluídos antes ou ao mesmo tempo que a venda a descoberto e que especifiquem uma data de validade que assegure que a liquidação da venda a descoberto pode ser efetuada no momento devido;

               d)

               Acordos permanentes ou mecanismos renováveis: os contratos ou mecanismos concluídos antes ou ao mesmo tempo que a venda a descoberto, relativos a um montante predefinido de ações ou títulos de dívida soberana especificamente identificados e que, para o período de duração da venda a descoberto, abranjam pelo menos o número de ações ou o montante de dívida soberana que a pessoa singular ou coletiva se propõe vender a descoberto, e que especifiquem uma data de entrega ou de execução que assegure que a liquidação da venda a descoberto pode ser efetuada no momento devido;

               e)

               Acordos relativos a direitos de subscrição: os acordos relativos a direitos de subscrição, no caso de a pessoa singular ou coletiva possuir direitos de subscrição de novas ações do mesmo emitente e da mesma categoria e que abranjam, pelo menos, o número de ações propostas para venda a descoberto, desde que a pessoa singular ou coletiva tenha direito a receber as ações na ou antes da data de liquidação da venda a descoberto;

               f)

               Outros créditos ou acordos que conduzam à entrega de ações ou títulos de dívida soberana: os acordos ou créditos que abranjam, pelo menos, o número de ações ou o montante de dívida soberana que a pessoa singular ou coletiva se propõe vender a descoberto, concluídos antes ou ao mesmo tempo que a venda a descoberto, e que especifiquem uma data de entrega ou execução que assegure que a liquidação pode ser efetuada no momento devido.

         2.   Os acordos, contratos ou créditos devem ser facultados pela contraparte à pessoa singular ou coletiva num suporte duradouro, como meio de prova da existência de um acordo de tomada de empréstimo ou outros títulos executivos.
   Artigo 6.o

   Mecanismos e medidas em relação a vendas a descoberto de uma ação admitida à negociação numa plataforma de negociação
   [Artigo 12.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 236/2012]
   1.   Os n.os 2, 3 e 4 determinam os mecanismos e medidas a adotar em relação às vendas a descoberto de uma ação admitida à negociação numa plataforma de negociação em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 236/2012.
   2.   Por mecanismos e medidas de localização normalizados, entendem-se as disposições, confirmações e medidas que incluem cada um dos seguintes elementos:

               a)

               Para as confirmações de localização: uma confirmação, facultada pelo terceiro, antes de a venda a descoberto ser realizada por uma pessoa singular ou coletiva, de que considera que pode disponibilizar as ações para liquidação em tempo útil, tendo em conta o montante da possível venda e as condições de mercado, e que indique o período para o qual a ação está localizada;

               b)

               Para as confirmações de colocação em espera (put on hold): uma confirmação, facultada pelo terceiro antes de a venda a descoberto ser realizada, de que tem em espera pelo menos o número de ações solicitado por essa pessoa.

         3.   Por mecanismos e medidas de localização intradiária normalizados, entendem-se as disposições, confirmações e medidas que incluem cada um dos seguintes elementos:

               a)

               Para os pedidos de confirmação: um pedido de confirmação, feito pelo terceiro à pessoa singular ou coletiva, onde se declare que a venda a descoberto será coberta por aquisições efetuadas durante o dia em que a venda a descoberto tem lugar;

               b)

               Para as confirmações de localização: uma confirmação, facultada pelo terceiro antes de a venda a descoberto ser realizada, de que considera que pode disponibilizar as ações para liquidação em tempo útil, tendo em conta o montante da possível venda e as condições de mercado, e que indique o período para o qual as ações estão localizadas;

               c)

               Para as confirmações de facilidade de empréstimo ou aquisição: uma confirmação pelo terceiro, facultada antes de a venda a descoberto ser realizada, de que a ação é fácil de tomar em empréstimo ou de adquirir na quantidade relevante, tendo em conta as condições de mercado e as demais informações de que o terceiro dispõe sobre a oferta das mesmas ações, ou, na ausência desta confirmação pelo terceiro, de que tem em espera, pelo menos, o número de ações solicitadas pela pessoa singular ou coletiva;

               d)

               Para o controlo: um compromisso, por parte da pessoa singular ou coletiva, no sentido de controlar o montante da venda a descoberto que não é coberto por aquisições;

               e)

               Para as instruções no caso de a cobertura falhar: um compromisso, por parte da pessoa singular ou coletiva, no sentido de que, caso as vendas a descoberto efetuadas não sejam cobertas por aquisições no próprio dia, essa pessoa enviará rapidamente uma instrução ao terceiro para obter as ações necessárias para cobrir a venda a descoberto, a fim de assegurar a liquidação em tempo devido.

         4.   Por mecanismos e medidas de facilidade de empréstimo ou aquisição entendem-se os mecanismos, confirmações e medidas, quando a pessoa singular ou coletiva realiza uma venda a descoberto de ações que satisfazem os requisitos de liquidez previstos no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1287/2006 da Comissão (4), ou de outras ações incluídas no principal índice nacional de ações, tal como definido pela autoridade competente de cada Estado-Membro, e que constituem o instrumento financeiro subjacente a um contrato sobre derivados admitidos à negociação numa plataforma de negociação, que incluem os seguintes elementos:

               a)

               Para as confirmações de localização: uma confirmação, facultada pelo terceiro antes de a venda a descoberto ser realizada, de que considera que pode disponibilizar as ações para a liquidação em tempo útil, tendo em conta o montante da possível venda e as condições de mercado, e indicando o período para o qual a ação está localizada;

               b)

               Para as confirmações de facilidade de empréstimo ou aquisição: uma confirmação pelo terceiro, facultada antes de a venda a descoberto ser realizada, de que a ação é fácil de tomar em empréstimo ou de adquirir na quantidade relevante, tendo em conta as condições de mercado e as demais informações de que o terceiro dispõe sobre a oferta das mesmas ações, ou, na ausência desta confirmação pelo terceiro, de que tem em espera, pelo menos, o número de ações solicitadas pela pessoa singular ou coletiva; bem como

               c)

               Para as instruções de cobertura: no caso de as vendas a descoberto efetuadas não serem cobertas por aquisições ou tomadas de empréstimo, um compromisso, por parte da pessoa singular ou coletiva, no sentido de enviar rapidamente uma instrução ao terceiro para obter as ações necessárias para cobrir a venda a descoberto a fim de assegurar a liquidação em tempo devido.

         5.   Os mecanismos, confirmações e instruções referidas nos nos 2, 3 e 4 serão fornecidos pelos terceiros à pessoa singular ou coletiva em suporte duradouro, como meio de prova da existência dos mesmos.
   Artigo 7.o

   Mecanismos a estabelecer com terceiros em relação a dívida soberana
   [Artigo 13.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 236/2012]
   1.   Os n.os 2 a 5 determinam os mecanismos a adotar com terceiros relativamente à dívida soberana, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 236/2012.
   2.   Por mecanismo normalizado de localização da dívida soberana entende-se uma confirmação, facultada pelo terceiro antes de a venda a descoberto ser realizada, de que considera que pode disponibilizar os títulos de dívida soberana para liquidação em tempo útil, no montante solicitado pela pessoa singular ou coletiva, tendo em conta as condições de mercado, e indicando o período para o qual a dívida soberana está localizada.
   3.   Por mecanismo de confirmação com duração limitada entende-se um mecanismo em que a pessoa singular ou coletiva declara ao terceiro que a venda a descoberto será coberta por aquisições durante o próprio dia da venda a descoberto e o terceiro confirma, antes de essa venda ser realizada, que tem uma expectativa razoável de que a dívida soberana possa ser adquirida na quantidade relevante, tendo em conta as condições de mercado e as demais informações de que dispõe sobre a oferta dos instrumentos de dívida soberana no dia de realização da venda a descoberto.
   4.   Por confirmação de acordos de recompra incondicional entende-se uma confirmação pela qual o terceiro confirma, antes de a venda a descoberto se realizar, que tem uma expectativa razoável de que a liquidação possa ser efetuada em tempo útil, pelo facto de participar num sistema organizado e permanente, organizado ou operado por um banco central, um organismo de gestão da dívida ou um sistema de liquidação de valores mobiliários, que permite um acesso incondicional à dívida soberana em causa para uma dimensão compatível com a dimensão da venda a descoberto.
   5.   Por confirmação de facilidade de aquisição de dívida soberana entende-se uma confirmação, por parte do terceiro, facultada antes de a venda a descoberto se realizar, de que tem uma expectativa razoável de que a liquidação possa ser efetuada em tempo útil pelo facto de a dívida soberana em causa ser fácil de tomar em empréstimo ou de adquirir na quantidade relevante, tendo em conta as condições de mercado e as demais informações de que dispõe sobre a oferta dessa dívida soberana.
   6.   Os mecanismos, confirmações e instruções referidos nos n.os 2 a 5 serão fornecidos pelos terceiros à pessoa singular ou coletiva em suporte duradouro, como meio de prova da existência dos mesmos.
   Artigo 8.o

   Terceiros relativamente aos quais existem mecanismos, disposições ou medidas
   1.   Sempre que exista um mecanismo, disposição ou medida tal como referido nos artigos 6.o e 7.o, relativamente a um terceiro, esse terceiro deve pertencer a uma das seguintes categorias:

               a)

               No caso de uma empresa de investimento: uma empresa de investimento que satisfaça os requisitos previstos no n.o 2;

               b)

               No caso de uma contraparte central: uma contraparte central que procede à compensação das ações ou títulos de dívida soberana relevantes;

               c)

               No caso de um sistema de liquidação de valores mobiliários: um sistema de liquidação de valores mobiliários, tal como definido na Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), que procede à liquidação de pagamentos relativos às ações ou títulos de dívida soberana relevantes;

               d)

               No caso de um banco central; um banco central que aceita as ações ou títulos de dívida soberana relevantes como garantia ou que efetua transações em mercado aberto ou operações de reporte ou de mercado aberto em relação às ações ou de títulos de dívida soberana relevantes;

               e)

               No caso de um organismo nacional de gestão da dívida: o organismo nacional de gestão da dívida do emitente da dívida soberana relevante;

               f)

               Qualquer outra pessoa que esteja sujeita a requisitos de autorização ou de registo, em conformidade com o direito da União, por parte de um membro do Sistema Europeu de Supervisão Financeira e satisfaça os requisitos previstos no n.o 2;

               g)

               Uma pessoa estabelecida num país terceiro, que é autorizada ou registada e sujeita a supervisão por uma autoridade desse país terceiro e que satisfaça os requisitos previstos no n.o 2, desde que a autoridade do país terceiro seja parte num um acordo de cooperação adequado relativo ao intercâmbio de informações com a autoridade competente relevante.

         2.   Para efeitos das alíneas a), f) e g) do n.o 1, o terceiro deve satisfazer os seguintes requisitos:

               a)

               participar na gestão da tomada de empréstimo ou aquisição das ações ou títulos de dívida soberana relevantes;

               b)

               facultar provas de tal participação;

               c)

               poder, a pedido, fornecer provas da sua capacidade para entregar ou processar a entrega das ações ou títulos de dívida soberana nas datas a que se compromete junto das suas contrapartes, incluindo dados estatísticos.

         CAPÍTULO V

      DETERMINAÇÃO DA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO PRINCIPAL

      [ARTIGO 16.o DO REGULAMENTO (UE) N.o 236/2012]

   Artigo 9. o

   Datas e períodos a utilizar para determinar a plataforma de negociação principal
   1.   As autoridades competentes relevantes efetuam todos os cálculos necessários para determinar a plataforma de negociação principal de uma ação com uma antecedência de pelo menos 35 dias de calendário relativamente à data de aplicação do Regulamento (UE) n.o 236/2012, no que diz respeito ao período compreendido entre 1 de janeiro de 2010 e 31 de dezembro de 2011.
   2.   Os cálculos subsequentes serão efetuados antes de 22 de fevereiro de 2014 no que diz respeito ao período compreendido entre 1 de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2013 e, posteriormente, de dois em dois anos, no que diz respeito aos subsequentes períodos de dois anos.
   3.   Se a ação em causa não tiver estado admitida à negociação na plataforma de negociação da União e na plataforma de negociação do país terceiro durante a totalidade do período de dois anos, o período a considerar para efeitos de cálculo é o período durante o qual a ação esteve admitida à negociação em ambas as plataformas simultaneamente.
   Artigo 10.o

   Data de notificação à ESMA
   As autoridades competentes relevantes notificam à ESMA as ações cuja plataforma de negociação principal se situa no exterior da União, com uma antecedência de pelo menos 35 dias de calendário relativamente à data de aplicação do Regulamento (UE) n.o 236/2012 e, subsequentemente, no dia que antecede o primeiro dia de negociação de março, de dois em dois anos, a partir de março de 2014.
   Artigo 11. o

   Validade da lista de ações isentas
   A lista de ações cuja plataforma de negociação principal se situa no exterior da União produz efeitos a partir do dia 1 de abril subsequente à sua publicação pela ESMA, com exceção da primeira lista publicada pela ESMA, que produz efeitos a partir da data de aplicação do Regulamento (UE) n.o 236/2012.
   Artigo 12.o

   Casos particulares de revisão da lista de ações isentas
   1.   Uma autoridade competente relevante que determina se a plataforma de negociação principal de uma ação se situa no exterior da União na sequência de uma das circunstâncias previstas no n.o 2 deve assegurar-se de que:

               a)

               Os cálculos para determinar a plataforma de negociação principal são efetuados o mais rapidamente possível após a ocorrência das circunstâncias pertinentes e se referem ao período de dois anos que precede a data de cálculo;

               b)

               Notifica à ESMA o resultado dos seus cálculos o mais rapidamente possível e, se for caso disso, antes da data de admissão à negociação numa plataforma de negociação na União.

         As listas revistas produzem efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação pela ESMA.
   2.   O disposto no n.o 1 aplica-se sempre que:

               a)

               As ações de uma sociedade são retiradas da negociação de forma definitiva, na plataforma de negociação principal situada no exterior da União;

               b)

               As ações de uma sociedade são retiradas da negociação de forma definitiva, numa plataforma de negociação situada na União;

               c)

               As ações de uma sociedade que estavam anteriormente admitidas à negociação numa plataforma de negociação situada no exterior da União são admitidas à negociação numa plataforma de negociação na União.

         CAPÍTULO VI

      DISPOSIÇÕES FINAIS

   Artigo 13.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de novembro de 2012, com exceção dos artigos 9.o, 10.o e 11.o, que são aplicáveis a partir da data referida no primeiro parágrafo.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de junho de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 86 de 24.3.2012, p. 1.

      (2)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.

      (3)  Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

      (4)  JO L 241 de 2.9.2006, p. 1.

      (5)  JO L 166 de 11.6.1998, p. 45.

      ANEXO I

         Divulgação ao público das posições líquidas curtas significativas (artigo 2.o)

                  Titular da posição

                  Designação do emitente

                  ISIN

                  Posição líquida curta
                  (%)

                  Data em que a posição foi criada, alterada ou deixou de ser detida
                  (aaaa-mm-dd)

      ANEXO II

         Formato das informações a facultar à ESMA trimestralmente (artigo 3.o)

                  Informações

                  Formato

                              1.

                              Identificação do emitente

                              Ações: designação completa da sociedade que tem ações admitidas à negociação numa plataforma de negociação

                              Dívida soberana: designação completa do emitente

                                 Swaps de risco de incumprimento de crédito soberano não cobertos: Designação completa do emitente soberano subjacente

                              2.

                              ISIN

                  Apenas para as ações: ISIN da categoria principal de ações ordinárias do emitente. Se não existirem ações ordinárias admitidas à negociação, o ISIN da categoria de ações preferenciais (ou da categoria principal de ações preferenciais admitidas à negociação, se existirem várias categorias desse tipo de ações)

                              3.

                              Código do país

                  Código de duas letras para o país do emitente soberano, em conformidade com a norma ISO 3166-1

                              4.

                              Data da posição

                  Data relativamente à qual a posição é comunicada. Formato em conformidade com a norma ISO 8601:2004 (aaaa-mm-dd)

                              5.

                              Posição líquida curta agregada diária sobre os principais índices nacionais de ações

                  Valor em percentagem arredondado para 2 casas decimais

                              6.

                              Posição líquida curta agregada no final do trimestre sobre outras ações

                  Valor em percentagem arredondado para 2 casas decimais

                              7.

                              Posições líquidas curtas agregadas diárias em dívida soberana

                  Valor do montante nominal equivalente em euros

                              8.

                              Posições não cobertas agregadas diárias sobre swaps de incumprimento de crédito de um emitente soberano

                  Valor do montante nominal equivalente em euros


title: Regulamento de Execução (UE) n.° 392/2014 do Conselho, de 14 de abril de 2014, que encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América, tornadas extensivas às importações expedidas do Canadá, independentemente de ser ou não declarado originário do Canadá

text:
               17.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 115/17

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 392/2014 DO CONSELHO
   de 14 de abril de 2014
   que encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América, tornadas extensivas às importações expedidas do Canadá, independentemente de ser ou não declarado originário do Canadá
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3, e o artigo 13.o, n.o 4,
   Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Europeia, após consulta ao Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   1.   PROCEDIMENTO
   1.1.   MEDIDAS EM VIGOR

               (1)

               Pelo Regulamento (CE) n.o 599/2009 (2), foi instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, conhecidos geralmente como «biodiesel», em estado puro ou em mistura, que contenham, em peso, mais de 20 % de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil («produto objeto do reexame» ou «biodiesel»), atualmente classificados nos códigos NC ex 1516 20 98, ex 1518 00 91, ex 1518 00 99, ex 2710 19 43, ex 2710 19 46, ex 2710 19 47, ex 2710 20 11, ex 2710 20 15, ex 2710 20 17, ex 3824 90 97, 3826 00 10 e ex 3826 00 90, originários dos Estados Unidos da América («medidas em vigor»).

               (2)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 444/2011 (3), na sequência de um inquérito antievasão, o Conselho tornou extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América às importações de biodiesel expedido do Canadá, independentemente de ser ou não declarado originário do Canadá («medidas em vigor tornadas extensivas»).

         1.2.   PEDIDO DE REEXAME

               (3)

               Foi apresentado um pedido de reexame intercalar parcial («pedido de reexame») nos termos do artigo 11.o, n.o 3, e do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 («regulamento de base») pela empresa Ocean Nutrition Canada («requerente»), um produtor-exportador do Canadá.

               (4)

               O âmbito do pedido de reexame limitava-se ao exame da possibilidade de concessão ao requerente de uma isenção das medidas em vigor tornadas extensivas.

               (5)

               No pedido de reexame, o requerente alegou ser um produtor genuíno de biodiesel e estar em condições de produzir a quantidade total de biodiesel que expediu para a União desde o início do período de inquérito do inquérito antievasão, que conduziu à instituição das medidas em vigor tornadas extensivas.

               (6)

               O período do inquérito que foi tomado em consideração para o inquérito antievasão abrangeu o período compreendido entre 1 de abril de 2009 e 30 de junho de 2010 («período de inquérito inicial»). O período de inquérito relativo ao presente inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de abril de 2012 e 31 de março de 2013 («período de inquérito»).

               (7)

               O requerente forneceu elementos de prova prima facie de que se estabelecera como produtor de biodiesel no Canadá muito antes da instituição das medidas iniciais. Além disso, o requerente alegou que não está coligado com qualquer produtor de biodiesel estabelecido nos Estados Unidos da América.

         1.3.   INÍCIO DE UM REEXAME INTERCALAR PARCIAL

               (8)

               Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que o pedido de reexame continha elementos de prova prima facie suficientes para justificar o início de um reexame intercalar parcial, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (4) («aviso de início»), a Comissão deu início, em 30 de abril de 2013, a um reexame intercalar parcial, nos termos do artigo 11.o, n.o 3, e do artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, cujo âmbito se limitava ao exame da possibilidade de concessão ao requerente de uma isenção das medidas em vigor tornadas extensivas.

         1.4.   PARTES INTERESSADAS

               (9)

               A Comissão informou oficialmente o requerente e os representantes do Canadá sobre o início do reexame intercalar parcial. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. Apenas o requerente se manifestou. Não foi solicitada qualquer audição.

               (10)

               A Comissão recebeu a resposta ao questionário apresentada pelo requerente, que foi verificada no local, nas instalações do requerente no Canadá.

         2.   CONCLUSÕES DO INQUÉRITO E ENCERRAMENTO DO REEXAME

               (11)

               O inquérito estabeleceu que o requerente é um produtor genuíno de biodiesel e que não está coligado com qualquer produtor de biodiesel estabelecido nos Estados Unidos da América.

               (12)

               Na sequência das constatações efetuadas durante as visitas às suas instalações no Canadá, o requerente foi convidado a apresentar informações complementares comprovativas de que a sua capacidade de produção fora suficiente para apoiar o seu volume de vendas durante o período de inquérito.

               (13)

               Não obstante várias prorrogações do prazo, o requerente não forneceu à Comissão as informações solicitadas.

               (14)

               Além disso, o inquérito mostrou que, após a entrada em vigor das medidas em vigor tornadas extensivas, o requerente poderia ter exportado o produto em causa para a União com um código NC não sujeito às referidas medidas. O requerente foi convidado pela Comissão a justificar a utilização desse código NC. Contudo, não forneceu qualquer informação ou qualquer outro elemento de prova de que essas exportações deveriam ser abrangidas pelo código NC não sujeito às medidas em vigor tornadas extensivas.

               (15)

               Com base no que precede, considera-se que o requerente não demonstrou que estava em condições de produzir a quantidade total de biodiesel que expediu para a União desde o início do período de inquérito inicial. Não obstante o facto de o requerente não ter fornecido as informações solicitadas pela Comissão, também não apresentou quaisquer elementos de prova que demonstrassem que não tinha estado envolvido em práticas de evasão. Por esta razão, o inquérito de reexame deverá ser encerrado sem a concessão ao requerente de uma isenção das medidas em vigor tornadas extensivas.

               (16)

               As partes interessadas foram informadas da intenção de encerrar o inquérito de reexame, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. Não foram recebidas observações suscetíveis de alterar a decisão de encerrar o inquérito de reexame.

               (17)

               Concluiu-se, consequentemente, que o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América, tornadas extensivas às importações de biodiesel expedido do Canadá, independentemente de ser ou não declarado originário do Canadá, deverá ser encerrado, sem alteração das medidas anti-dumping em vigor tornadas extensivas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É encerrado o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América, tornadas extensivas pelo Regulamento (UE) n.o 444/2011 às importações de biodiesel expedido do Canadá, independentemente de o biodiesel ser ou não declarado originário do Canadá, iniciado nos termos do artigo 11.o, n.o 3, e do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, sem alteração das medidas em vigor tornadas extensivas.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito no Luxemburgo, em 14 de abril de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. TSAFTARIS

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 599/2009 do Conselho, de 7 de julho de 2009, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América (JO L 179 de 10.7.2009, p. 26).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n. o 444/2011 do Conselho, de 5 de maio de 2011, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n. o 599/2009 sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América às importações de biodiesel expedido do Canadá, quer seja ou não declarado originário do Canadá, e que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n. o 599/2009 sobre as importações de biodiesel numa mistura que contenha, em peso, 20 % ou menos de biodiesel originário dos Estados Unidos da América, e que encerra o inquérito no que diz respeito às importações expedidas de Singapura (JO L 122 de 11.5.2011, p. 12).

      (4)  JO C 124 de 30.4.2013, p. 7.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 866/2013 da Comissão, de 9 de setembro de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 798/2008 no que se refere ao trânsito de remessas de carne de aves de capoeira provenientes da Bielorrússia através da Lituânia para o território russo de Calininegrado  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               10.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 241/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 866/2013 DA COMISSÃO
   de 9 de setembro de 2013
   que altera o Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere ao trânsito de remessas de carne de aves de capoeira provenientes da Bielorrússia através da Lituânia para o território russo de Calininegrado
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, frase introdutória, o artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, o artigo 8.o, n.o 4, e o artigo 9.o, n.o 4, alínea c),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Diretiva 2002/99/CE do Conselho estabelece as regras gerais de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição no interior da União e introdução a partir de países terceiros de produtos de origem animal destinados ao consumo humano e prevê o estabelecimento de regras e certificados específicos aplicáveis ao trânsito.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (2), estabelece que só podem ser importados e transitar na União certos produtos provenientes dos países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos elencados no quadro constante do anexo I, parte 1, do mesmo regulamento. Além disso, também estabelece as exigências de certificação veterinária aplicáveis a estes produtos. Essas exigências têm ainda em conta a eventualidade de se aplicarem ou não garantias adicionais motivadas pelo estatuto sanitário desses países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos. As garantias adicionais que esses produtos têm de cumprir são indicadas na parte 2 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008.

               (3)

               O artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 prevê que os ovos isentos de organismos patogénicos especificados, a carne, a carne picada e a carne separada mecanicamente de aves de capoeira, ratites e aves de caça selvagens, os ovos e os ovoprodutos em trânsito na União devem ser acompanhados de um certificado redigido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo XI e que obedeça às condições nele previstas.

               (4)

               Tendo em conta a situação geográfica isolada do território russo de Calininegrado, o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 798/2008 constitui uma derrogação às exigências do artigo 4.o, n.o 4, do mesmo regulamento e prevê condições específicas para o trânsito de determinadas remessas provenientes da Rússia ou com destino a esse país através da Letónia, da Lituânia e da Polónia. Essas condições incluem controlos adicionais e a selagem das remessas.

               (5)

               A Bielorrússia solicitou à Comissão que autorizasse o trânsito através da União de carne de aves de capoeira provenientes da Bielorrússia, através da Lituânia, para o território russo de Calininegrado.

               (6)

               Dada a situação geográfica de Calininegrado e os procedimentos já existentes previstos no artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere ao trânsito de mercadorias a partir da Rússia e com destino à Rússia, deverá ser autorizado o trânsito ferroviário ou rodoviário de carne de aves de capoeira proveniente da Bielorrússia, através da Lituânia, para o território russo de Calininegrado, desde que as condições estabelecidas no artigo 18.o, n.os 2, 3 e 4 relativas a outros produtos sejam respeitadas.

               (7)

               O Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve ser alterado, a fim de incluir o produto de carne de aves de capoeira no seu artigo 18.o, n.o 2, e de alterar a entrada relativa à Bielorrússia no seu anexo I, parte 1.

               (8)

               O Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 798/2008 é alterado do seguinte modo:

               1)

               No artigo 18.o, n.o 2, o proémio passa a ter a seguinte redação:
               «2.   Em derrogação ao artigo 4.o, n.o 4, é autorizado o trânsito rodoviário ou ferroviário entre os postos de inspeção fronteiriços na Lituânia, enumerados no anexo da Decisão 2009/821/CE, de remessas de ovos, ovoprodutos e carne de aves de capoeira provenientes da Bielorrússia e destinados ao território russo de Calininegrado, desde que:».

               2)

               O anexo I é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de setembro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

      (2)  JO L 226 de 23.8.2008, p. 1.

      ANEXO
      O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  Na parte 1, a entrada relativa à Bielorrússia passa a ter a seguinte redação:

                              «BY – Bielorrússia

                              BY - 0

                              Todo o país

                              EP, E e POU (apenas para trânsito através da Lituânia)

                              IX»

                  2)

                  Na parte 2, na secção «Garantias adicionais (GA)», a entrada «IX» passa a ter a seguinte redação:

                              «IX

                              :

                              Apenas será permitido o trânsito através da Lituânia de remessas de ovos, ovoprodutos e carne de aves de capoeira provenientes da Bielorrússia e destinadas ao território russo de Calininegrado, se for cumprido o disposto no artigo 18.o, n.os 2, 3 e 4.».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 884/2013 da Comissão, de 16 de setembro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               17.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 884/2013 DA COMISSÃO
   de 16 de setembro de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de setembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MK

                  44,1

                  XS

                  23,1

                  ZZ

                  33,6

                  0707 00 05

                  MK

                  62,5

                  ZZ

                  62,5

                  0709 93 10

                  TR

                  118,8

                  ZZ

                  118,8

                  0805 50 10

                  AR

                  113,0

                  CL

                  126,7

                  IL

                  142,1

                  TR

                  80,0

                  UY

                  127,6

                  ZA

                  112,2

                  ZZ

                  116,9

                  0806 10 10

                  EG

                  184,6

                  TR

                  142,1

                  ZZ

                  163,4

                  0808 10 80

                  AR

                  100,1

                  BA

                  68,8

                  BR

                  41,7

                  CL

                  123,6

                  CN

                  74,8

                  NZ

                  147,0

                  US

                  158,4

                  ZA

                  112,2

                  ZZ

                  103,3

                  0808 30 90

                  AR

                  231,4

                  CL

                  29,5

                  CN

                  83,0

                  TR

                  127,8

                  ZA

                  206,6

                  ZZ

                  135,7

                  0809 30

                  TR

                  126,9

                  ZZ

                  126,9

                  0809 40 05

                  BA

                  45,1

                  MK

                  54,9

                  XS

                  48,8

                  ZZ

                  49,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/352 da Comissão, de 2 de março de 2015 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               5.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 61/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/352 DA COMISSÃO
   de 2 de março de 2015
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de março de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Heinz ZOUREK

            Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Artigo em tecido com um enchimento interior representando um animal, de, aproximadamente, 15 cm de altura, com um módulo musical incorporado.
                  A música é acionada ao puxar um fio na parte inferior do artigo.
                  Ver imagem (1).

                  9503 00 41

                  A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1, 3 b) e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 9503 00 e 9503 00 41.
                  O artigo é uma obra composta constituída pela reunião de artigos diferentes; o boneco de peluche e o módulo musical. O artigo pode ser utilizado como um brinquedo para crianças, sem ativar a música e, por conseguinte, o boneco de peluche confere ao artigo a sua característica essencial. Além disso, os artigos que incorporam um mecanismo musical, mas que têm essencialmente uma função utilitária, são geralmente classificados na mesma posição que os artigos correspondentes que não incorporem um mecanismo musical e não como caixas de música (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 9208, grupo A), segundo parágrafo). Por isso, está excluída a classificação no código NC 9503 00 55 como instrumentos e aparelhos musicais, de brinquedo (incluindo caixas de música).
                  Portanto, o artigo deve ser classificado no código NC 9503 00 41, como um brinquedo que representa um animal com enchimento interior.

         (1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/867 da Comissão, de 4 de junho de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               5.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 139/46

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/867 DA COMISSÃO
   de 4 de junho de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de junho de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  46,1

                  MA

                  78,9

                  MK

                  71,9

                  TN

                  138,3

                  TR

                  80,1

                  ZZ

                  83,1

                  0707 00 05

                  AL

                  34,4

                  MK

                  40,6

                  ZZ

                  37,5

                  0709 93 10

                  TR

                  120,5

                  ZZ

                  120,5

                  0805 50 10

                  AR

                  109,6

                  BO

                  145,2

                  BR

                  107,1

                  TR

                  67,0

                  ZA

                  166,3

                  ZZ

                  119,0

                  0808 10 80

                  AR

                  177,9

                  BR

                  100,9

                  CL

                  158,5

                  NZ

                  147,3

                  US

                  180,8

                  ZA

                  133,1

                  ZZ

                  149,8

                  0809 10 00

                  TR

                  283,7

                  ZZ

                  283,7

                  0809 29 00

                  US

                  525,9

                  ZZ

                  525,9

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 162/2014 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2014 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Carota dell’Altopiano del Fucino (IGP)]

text:
               21.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 52/11

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 162/2014 DA COMISSÃO

   de 19 de fevereiro de 2014
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Carota dell’Altopiano del Fucino (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Carota dell’Altopiano del Fucino», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 148/2007 da Comissão (2).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3).

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2014.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 46 de 16.2.2007, p. 14.

      (3)  JO C 272 de 20.9.2013, p. 11.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

      ITÁLIA
      Carota dell’Altopiano del Fucino (IGP)


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1166/2014 da Comissão, de 31 de outubro de 2014 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 412/2014 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para a importação de ovos, ovoprodutos e ovalbuminas originários da Ucrânia

text:
               31.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 314/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1166/2014 DA COMISSÃO
   de 31 de outubro de 2014
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2014 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para a importação de ovos, ovoprodutos e ovalbuminas originários da Ucrânia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o, alíneas a), c) e d),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 9.o, alíneas a), b), c) e d),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 374/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece um regime preferencial para 2014 no que diz respeito aos direitos aduaneiros para a importação de determinadas mercadorias originárias da Ucrânia. Em conformidade com o artigo 3.o desse regulamento, os produtos agrícolas constantes do seu anexo III são admitidos à importação na União dentro dos limites dos contingentes pautais indicados no mesmo anexo.

               (2)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2014 da Comissão (4) estabeleceu a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais da União para a importação de ovos, ovoprodutos e ovalbuminas originários da Ucrânia até 31 de outubro de 2014.

               (3)

               O Regulamento (UE) n.o 374/2014 foi alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1150/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). A alteração prevê essencialmente a prorrogação da aplicação do Regulamento (UE) n.o 374/2014 até 31 de dezembro de 2015 e a fixação das quantidades dos contingentes para 2015. Importa, pois, alterar o Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2014.

               (4)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2014
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2014 é alterado do seguinte modo:

               1)

               O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 2.o

               Períodos de contingentamento pautal da importação
               1.   Os contingentes pautais de importação referidos no artigo 1.o, n.o 1, estão abertos de 25 de abril a 31 de dezembro de 2014 e de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2015.
               2.   A quantidade estabelecida para o contingente pautal anual de importação relativo a 2015 para cada número de ordem estabelecido no anexo I é dividida por quatro subperíodos, conforme a seguir indicado:

                           a)

                           25 % de 1 de janeiro a 31 de março;

                           b)

                           25 % de 1 de abril a 30 de junho;

                           c)

                           25 % de 1 de julho a 30 de setembro;

                           d)

                           25 % de 1 de outubro a 31 de dezembro.»

                     .

               2)

               O título do artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:
               «Pedidos de certificados de importação e certificados de importação para o período de contingentamento de 2014».

               3)

               É inserido o seguinte artigo 3.o-A:
               «Artigo 3.o-A
               Pedidos de certificados de importação e certificados de importação para o período de contingentamento de 2015
               1.   A introdução em livre prática das quantidades atribuídas no âmbito dos contingentes pautais de importação referidos no artigo 1.o, n.o 1, está sujeita à apresentação de um certificado de importação.
               2.   Aquando da apresentação de um pedido de certificado de importação, deve ser constituída pelo operador uma garantia de 20 EUR por 100 quilogramas.
               3.   Os pedidos de certificados só podem mencionar um número de ordem. Podem dizer respeito a vários produtos de diferentes códigos NC. Nesse caso, todos os códigos NC e as suas designações devem ser inscritos, respetivamente, nas casas 15 e 16 do pedido de certificado e do certificado. No caso do contingente pautal 09.4275 estabelecido no anexo I, a quantidade total deve ser convertida no equivalente-ovos com casca.
               4.   Dos pedidos de certificado e dos certificados devem constar:

                           a)

                           Na casa 8, “Ucrânia” como país de origem e a casa “Sim” assinalada com uma cruz;

                           b)

                           Na casa 20, uma das menções constantes do anexo II.

                     5.   Cada certificado deve mencionar a quantidade correspondente a cada código NC.
               6.   Os pedidos de certificados de importação devem ser apresentados nos primeiros sete dias do mês que precede cada um dos subperíodos referidos no artigo 2.o, n.o 2.
               7.   Os pedidos de certificados devem dizer respeito a uma quantidade mínima de uma tonelada e máxima de 10 % da quantidade disponível para o contingente em causa no subperíodo de contingentamento em causa.
               8.   Os Estados-Membros devem notificar à Comissão, até ao décimo quarto dia do mês em que os pedidos são apresentados, as quantidades totais, mesmo nulas, de todos os pedidos, expressas em quilogramas de peso equivalente-ovos com casca, no caso do contingente pautal 09.4275 estabelecido no anexo I, e em quilogramas de peso do produto, no caso do contingente pautal 09.4276, discriminadas por número de ordem.
               9.   Os certificados de importação são emitidos a partir do vigésimo terceiro dia do mês em que os pedidos são apresentados e, o mais tardar, no último dia desse mês.
               10.   A Comissão estabelece, se for caso disso, as quantidades para as quais não foram recebidos pedidos de certificados e que são automaticamente aditadas à quantidade estabelecida para o subperíodo de contingentamento seguinte.».

               4)

               O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O título passa a ter a seguinte redação:
                           «Eficácia dos certificados de importação para o período de contingentamento de 2014»;

                           b)

                           No n.o 1, a data «31 de outubro de 2014» é substituída por «31 de dezembro de 2014».

               5)

               É inserido o seguinte artigo 4.o-A:
               «Artigo 4.o-A
               Eficácia dos certificados de importação para o período de contingentamento de 2015
               Em derrogação do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008, os certificados de importação são eficazes durante 150 dias a contar do primeiro dia do subperíodo para o qual foram emitidos. O período de eficácia dos certificados de importação termina, no entanto, em 31 de dezembro de 2015, o mais tardar.».

               6)

               O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 5.o

               Notificações à Comissão para o período de contingentamento de 2014
               1.   Em derrogação do artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-Membros devem notificar à Comissão:

                           a)

                           Até 14 de novembro de 2014, as quantidades de produtos, mesmo nulas, para as quais tenham sido emitidos certificados de importação durante o período de contingentamento de 2014;

                           b)

                           Até 30 de abril de 2015, as quantidades de produtos, mesmo nulas, constantes dos certificados de importação não utilizados ou utilizados parcialmente, correspondentes à diferença entre as quantidades indicadas no verso dos certificados de importação e as quantidades para as quais estes foram emitidos.

                     2.   Até 30 de abril de 2015, os Estados-Membros devem notificar à Comissão as quantidades de produtos efetivamente introduzidas em livre prática durante o período de contingentamento pautal da importação de 2014.
               3.   No caso das notificações referidas nos n.os 1 e 2, a quantidade deve ser expressa em quilogramas de peso equivalente-ovos com casca, no caso do contingente pautal 09.4275 estabelecido no anexo I, e em quilogramas de peso do produto, no caso do contingente pautal 09.4276, e discriminada por número de ordem.».

               7)

               É inserido o seguinte artigo 5.o-A:
               «Artigo 5.o-A
               Notificações à Comissão para o período de contingentamento de 2015
               1.   Em derrogação do artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-Membros devem notificar à Comissão, o mais tardar no décimo dia seguinte ao mês do pedido, as quantidades, mesmo nulas, abrangidas por certificados que tenham emitido.
               2.   Em derrogação do artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-Membros devem notificar à Comissão as quantidades, mesmo nulas, constantes dos certificados de importação não utilizados ou utilizados parcialmente, correspondentes à diferença entre as quantidades indicadas no verso dos certificados de importação e as quantidades para as quais estes foram emitidos:

                           a)

                           Juntamente com as notificações referidas no artigo 3.o-A, n.o 8, do presente regulamento no que respeita aos pedidos apresentados em relação ao último subperíodo do período de contingentamento de 2015;

                           b)

                           Em relação às quantidades ainda não notificadas aquando da primeira notificação prevista na alínea a), até 30 de abril de 2016, o mais tardar.

                     3.   Até 30 de abril de 2016, os Estados-Membros devem notificar à Comissão as quantidades de produtos efetivamente introduzidas em livre prática durante esse período de contingentamento pautal da importação.
               4.   No caso das notificações referidas nos n.os 1, 2 e 3, a quantidade deve ser expressa em quilogramas de peso equivalente-ovos com casca, no caso do contingente pautal 09.4275 estabelecido no anexo I, e em quilogramas de peso do produto, no caso do contingente pautal 09.4276, e discriminada por número de ordem.».

               8)

               O anexo I é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   Entrada em vigor e aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 2 de novembro de 2014.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de outubro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

      (3)  Regulamento (UE) n.o 374/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo à redução ou eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia (JO L 118 de 22.4.2014, p. 1).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2014 da Comissão, de 23 de abril de 2014, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para a importação de ovos, ovoprodutos e ovalbuminas originários da Ucrânia (JO L 121 de 24.4.2014, p. 32).

      (5)  Regulamento (UE) n.o 1150/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de outubro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 374/2014 relativo à redução ou à eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias (JO L 313 de 31.10.2014, p. 1).

      ANEXO

            «ANEXO I
            Não obstante as regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no contexto do presente anexo, pelo âmbito dos códigos NC.

                        Número de ordem

                        Códigos NC

                        Designação

                        Período de importação

                        Quantidade em toneladas

                        Direito aplicável
                        (EUR/t)

                        09.4275

                        0407 21 00
                        0407 29 10
                        0407 90 10
                        0408 11 80
                        0408 19 81
                        0408 19 89
                        0408 91 80
                        0408 99 80
                        3502 11 90
                        3502 19 90
                        3502 20 91
                        3502 20 99

                        Ovos de aves domésticas, com casca, frescos, conservados ou cozidos; ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos, cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conservados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, próprios para usos alimentares; ovalbuminas e lactalbuminas, próprias para alimentação humana

                        Ano de 2014

                        1 500 (expressa em equivalente-ovos com casca)

                        0

                        Ano de 2015

                        1 500 (expressa em equivalente-ovos com casca)

                        09.4276

                        0407 21 00
                        0407 29 10
                        0407 90 10

                        Ovos de aves domésticas, com casca, frescos, conservados ou cozidos

                        Ano de 2014

                        3 000 (expressa em peso líquido)

                        0»

                        Ano de 2015

                        3 000 (expressa em peso líquido)


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1331 da Comissão, de 3 de agosto de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               4.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 210/97

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1331 DA COMISSÃO
   de 3 de agosto de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de agosto de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  175,1

                  ZZ

                  175,1

                  0709 93 10

                  TR

                  136,4

                  ZZ

                  136,4

                  0805 50 10

                  AR

                  170,3

                  CL

                  187,2

                  MA

                  157,0

                  TR

                  153,3

                  UY

                  185,1

                  ZA

                  180,4

                  ZZ

                  172,2

                  0806 10 10

                  BR

                  163,2

                  EG

                  214,6

                  MA

                  179,4

                  MX

                  378,3

                  TR

                  153,5

                  US

                  233,8

                  ZZ

                  220,5

                  0808 10 80

                  AR

                  114,2

                  BR

                  102,1

                  CL

                  140,4

                  CN

                  137,7

                  NZ

                  128,1

                  PE

                  106,8

                  US

                  80,4

                  UY

                  99,9

                  ZA

                  102,1

                  ZZ

                  112,4

                  0808 30 90

                  AR

                  105,9

                  CL

                  119,7

                  NZ

                  141,8

                  TR

                  159,8

                  ZA

                  125,4

                  ZZ

                  130,5

                  0809 29 00

                  CA

                  331,3

                  TR

                  262,8

                  US

                  485,5

                  ZZ

                  359,9

                  0809 30 10 , 0809 30 90

                  TR

                  166,5

                  ZZ

                  166,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».