title: Regulamento de Execução (UE) 2018/183 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2018, relativo à recusa da autorização do formaldeído como aditivo em alimentos para animais pertencente aos grupos funcionais dos conservantes e dos melhoradores das condições de higiene (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               8.2.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 34/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/183 DA COMISSÃO
   de 7 de fevereiro de 2018
   relativo à recusa da autorização do formaldeído como aditivo em alimentos para animais pertencente aos grupos funcionais dos conservantes e dos melhoradores das condições de higiene
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão ou recusa dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento determina a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).

               (2)

               O formaldeído foi autorizado por um período de tempo ilimitado em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE como aditivo para a alimentação animal pertencente ao grupo dos conservantes, em suínos até aos seis meses para utilização em leite desnatado, pela Diretiva 83/466/CEE da Comissão (3). O produto foi subsequentemente inscrito no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal enquanto produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (3)

               O formaldeído (n.o CE 200-001-8, n.o CAS 50-00-0) foi incluído na lista estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão (4) de substâncias ativas a avaliar tendo em vista a sua possível inclusão nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5). No entanto, o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), que substituiu a Diretiva 98/8/CE, não abrange os produtos usados na conservação de alimentos para animais mediante o controlo de organismos prejudiciais, em especial para reduzir a contaminação dos alimentos para animais por salmonelas, atendendo a que esses produtos são abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Desde 1 de julho de 2015, em conformidade com a Decisão 2013/204/UE da Comissão (7), não podem ser colocados no mercado produtos biocidas para utilização como conservantes de alimentos para animais que contenham formaldeído. Essa data foi fixada com o objetivo de proporcionar o tempo necessário para a transição do regime regulamentar aplicável aos produtos biocidas para o regime aplicável aos aditivos para a alimentação animal ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (4)

               Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foram apresentados dois pedidos de autorização de uma preparação de formaldeído como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, solicitando-se que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos» e no grupo funcional «conservantes». Ambos os pedidos incluem a utilização em leite desnatado para suínos até seis meses de idade, enquanto produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Os referidos pedidos foram acompanhados dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (5)

               Além disso, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de uma preparação de formaldeído como aditivo em alimentos para suínos e aves de capoeira, solicitando-se que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos» e no grupo funcional «melhoradores das condições de higiene». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (6)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos seus dois pareceres de 28 de janeiro de 2014 (8) e no seu parecer de 1 de julho de 2014 (9), que, no que se refere às espécies-alvo, a preparação de formaldeído seria segura a níveis específicos de concentração para frangos de engorda, galinhas poedeiras, codornizes-japonesas e leitões (desmamados) mas que não se podia determinar um nível seguro para todas as espécies e categorias de animais, incluindo todas as aves de capoeira e todos os suínos. Além disso, não foi possível derivar, a partir dos estudos disponíveis, um nível de concentração de formaldeído que fosse seguro para a reprodução nas espécies-alvo. A Autoridade também concluiu que a preparação de formaldeído tinha o potencial para ser eficaz como conservante e como melhorador das condições de higiene, ao reduzir o crescimento microbiano em alimentos para animais contaminados com salmonelas. Nesses três pareceres, a Autoridade concluiu ainda que o formaldeído suscitava preocupação quanto à segurança dos utilizadores. O formaldeído é uma substância tóxica, muito irritante, um potente sensibilizante cutâneo e respiratório (incluindo a asma profissional) e provoca lesões oculares. Nos seus pareceres, a Autoridade referiu que, enquanto se espera que uma irritação local promova fortemente uma carcinogénese, sabe-se que concentrações locais mais baixas de formaldeído produzem aductos de ADN e, por conseguinte, julga-se prudente não considerar a exposição a uma concentração não irritante como totalmente isenta de riscos. A Autoridade concluiu ainda que, com base nos conhecimentos atuais, não era possível excluir uma relação de causa-efeito entre a exposição ao formaldeído e a leucemia. No que se refere à utilização solicitada da preparação de formaldeído em alimentos para animais, a Autoridade concluiu que não tinha sido possível identificar um nível seguro de exposição da pele, dos olhos nem do sistema respiratório. Assim, a Autoridade recomendou a adoção de medidas para assegurar que o sistema respiratório, bem como a pele e os olhos, das pessoas que manuseiem o produto não fiquem expostos a quaisquer poeiras, névoas ou vapores gerados pela utilização de formaldeído. Além disso, a Autoridade recomendou que se deveria ter em conta se as medidas rigorosas de proteção, depois de estabelecidas, protegeriam efetivamente os utilizadores. A Autoridade corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo Laboratório de Referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (7)

               O formaldeído está classificado como cancerígeno (categoria 1B) por inalação e mutagénico em células germinativas (categoria 2) ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

               (8)

               No âmbito da legislação da União sobre saúde e segurança no trabalho, estão a ser desenvolvidos valores-limite de exposição profissional ao formaldeído. O Comité Científico em matéria de Limites de Exposição Ocupacional, criado pela Decisão 2014/113/UE da Comissão (11), pronunciou-se, na sua Recomendação de 30 de junho de 2016 (12), sobre um valor-limite para o formaldeído com base numa avaliação do modo de ação, que foi subsequentemente analisado pelo Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (13), um órgão tripartido, em conformidade com os procedimentos para o estabelecimento de valores-limite de exposição profissional.

               (9)

               Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, a medida relativa à autorização de um aditivo deve atender aos requisitos do artigo 5.o, n.os 2 e 3, desse regulamento, bem como à legislação comunitária e a outros fatores legítimos sobre a questão em apreço. A decisão de gestão dos riscos relativa à autorização do formaldeído como aditivo na alimentação animal deve, por conseguinte, basear-se em todas as informações disponíveis sobre os riscos envolvidos, em especial os riscos associados ao manuseamento do formaldeído pelos utilizadores, sobretudo os trabalhadores, por um lado, e os riscos para os animais ou os consumidores dos produtos animais em causa que poderiam decorrer da não utilização do formaldeído como aditivo na alimentação animal, por outro lado.

               (10)

               Em conformidade com a legislação da União sobre saúde e segurança no local de trabalho, em especial o artigo 4.o da Diretiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (14), a entidade patronal deve reduzir a utilização de agentes cancerígenos ou mutagénicos no local de trabalho, nomeadamente substituindo-os, tanto quanto tecnicamente for possível, por substâncias, misturas ou processos que, nas suas condições de utilização, não sejam perigosos ou sejam menos perigosos para a saúde ou a segurança dos trabalhadores.

               (11)

               Em virtude dos sérios riscos para os utilizadores colocados pelo manuseamento do formaldeído, uma abordagem baseada na substituição também é adequada para esse aditivo, atendendo ao objetivo de garantir um elevado nível de proteção da saúde humana e dos interesses dos utilizadores perseguido pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003 e ao princípio da precaução estabelecido no Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (15).

               (12)

               No que se refere a possíveis produtos alternativos ao formaldeído como aditivo pertencente ao grupo funcional dos conservantes, estão atualmente autorizados na União diversos aditivos pertencentes ao mesmo grupo funcional.

               (13)

               Em relação aos possíveis produtos alternativos ao formaldeído como aditivo pertencente ao grupo funcional dos melhoradores das condições de higiene (16), está a ser feita investigação para desenvolver aditivos que possam ser comprovadamente seguros e eficazes na redução da contaminação microbiológica dos alimentos para animais. Já foi autorizado um aditivo (17) nesse grupo funcional e, por conseguinte, considera-se que é uma alternativa, embora apresente um mecanismo de ação diferente, para reduzir o número de agentes patogénicos bacterianos, incluindo Salmonella spp., nos alimentos para animais, sem causar as preocupações de segurança colocadas pela utilização do formaldeído. Foram apresentados vários pedidos de autorização de outros aditivos nesse grupo funcional, os quais estão a ser avaliados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Além disso, outros aditivos autorizados para a alimentação animal podem, como aditivos zootécnicos, melhorar a qualidade dos produtos animais através de uma redução da contaminação com agentes enteropatogénicos, como a Salmonella spp.

               (14)

               Para além da possibilidade de usar produtos alternativos ao formaldeído para os fins previstos nos alimentos para animais, a implementação dos requisitos de higiene e das boas práticas ao longo da cadeia de abastecimentos de alimentos para animais, tal como se estabelece no Regulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (18), contribui para a segurança e a qualidade dos alimentos para animais através de uma abordagem de prevenção. Em especial, esse enquadramento determina medidas específicas de higiene para o controlo, prevenção e tratamento de alimentos para animais contaminados com salmonelas.

               (15)

               Decorre dos elementos acima expostos que, atendendo aos efeitos adversos do formaldeído para a saúde dos utilizadores que manuseiam a substância, em conjugação com a aplicação do princípio da precaução na proteção da saúde dos trabalhadores e com o facto de que estão disponíveis alguns produtos e algumas medidas, que não apresentam as mesmas preocupações em termos de segurança humana, para as utilizações previstas do formaldeído nos alimentos para animais, as vantagens do formaldeído não compensam os riscos para a saúde. Por conseguinte, não estão satisfeitas as condições de autorização tal como estabelecidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 e, assim sendo, deve recusar-se a autorização do formaldeído como aditivo para a alimentação animal para utilização com conservante e melhorador das condições de higiene.

               (16)

               Dado que a continuação da utilização do formaldeído pode acarretar riscos para a saúde humana, o aditivo para a alimentação animal pertencente ao grupo funcional dos «conservantes» para utilização em leite desnatado para suínos até aos seis meses de idade, bem como as pré-misturas que o contenham, deve ser retirado do mercado o mais depressa possível. Por motivos de ordem prática, no entanto, deverá ser autorizado um curto período para a retirada do mercado das existências desses produtos, para que os operadores possam cumprir adequadamente a obrigação de retirada. Consequentemente, deve também ser concedido um período limitado para a retirada do mercado de leite desnatado contendo o aditivo ou as pré-misturas, e alimentos compostos para animais que contenham esse leite desnatado, a fim de ter em conta a utilização desses produtos na cadeia alimentar animal.

               (17)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Recusa de autorização
   É recusada a autorização do formaldeído como aditivo na alimentação animal, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos» e aos grupos funcionais «conservantes» e «melhoradores das condições de higiene».
   Artigo 2.o

   Retirada do mercado
   1.   As existências de formaldeído como aditivo pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos» e ao grupo funcional «conservantes», para utilização em leite desnatado para suínos até aos seis meses, e de pré-misturas que contenham esse aditivo, devem ser retiradas do mercado o mais depressa possível e, o mais tardar, em 28 de maio de 2018.
   2.   O leite desnatado contendo o aditivo ou as pré-misturas referidas no n.o 1, bem como os alimentos compostos para animais que contenham esse leite desnatado, produzidos antes de 28 de maio de 2018 devem ser retirados do mercado o mais depressa possível e, o mais tardar, em 28 de agosto de 2018.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de fevereiro de 2018.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  Diretiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 270 de 14.12.1970, p. 1).

      (3)  Quadragésima terceira Diretiva 83/466/CEE da Comissão, de 28 de julho de 1983, que altera os anexos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 255 de 15.9.1983, p. 28). A descrição química do aditivo ficou mais clara na Diretiva 85/429/CEE da Comissão, de 8 de julho de 1985, que altera os anexos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho relativa aos aditivos na alimentação dos animais (JO L 245 de 12.9.1985, p. 1).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 325 de 11.12.2007, p. 3).

      (5)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

      (6)  Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1).

      (7)  Decisão 2013/204/UE da Comissão, de 25 de abril de 2013, relativa à não-inclusão do formaldeído, para o tipo de produto 20, nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 117 de 27.4.2013, p. 18).

      (8)  EFSA Journal 2014;12(2):3561 e EFSA Journal 2014;12(2)3562.

      (9)  EFSA Journal 2014;12(7):3790.

      (10)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

      (11)  Decisão 2014/113/UE da Comissão, de 3 de março de 2014, relativa à criação de um Comité Científico em matéria de limites de exposição ocupacional a agentes químicos e que revoga a Decisão 95/320/CE da Comissão (JO L 62 de 4.3.2014, p. 18).

      (12)  SCOEL/REC/125. Disponível no seguinte endereço: https://publications.europa.eu/en/publication-detail/-/publication/7a7ae0c9-c03d-11e6-a6db-01aa75ed71a1

      (13)  O Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho foi criado pela Decisão 2003/C 218/01 do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (JO C 218 de 13.9.2003, p. 1).

      (14)  Diretiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (sexta diretiva especial nos termos do n.o l do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE do Conselho) (JO L 158 de 30.4.2004, p. 50).

      (15)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

      (16)  Este grupo funcional foi estabelecido em resultado de um desenvolvimento tecnológico e científico pelo Regulamento (UE) 2015/2294 da Comissão, de 9 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao estabelecimento de um novo grupo funcional de aditivos para a alimentação animal (JO L 324 de 10.12.2015, p. 3).

      (17)  Regulamento de Execução (UE) 2017/940 da Comissão, de 1 de junho de 2017, relativo à autorização do ácido fórmico como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 142 de 2.6.2017, p. 40).

      (18)  Regulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005, que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais (JO L 35 de 8.2.2005, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/185 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa penflufene (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
                  8.2.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 34/13

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/185 DA COMISSÃO
      de 7 de fevereiro de 2018
      que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa penflufene
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2, alínea c)
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Regulamento de Execução (UE) n.o 1031/2013 da Comissão (2) aprovou a substância ativa penflufene e incluiu-a na Parte B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (3). A aprovação foi restringida às utilizações para tratar os tubérculos de batatas de semente antes ou durante a plantação e a uma sementeira com sementes tratadas com penflufene de três em três anos na mesma parcela.

                  (2)

                  Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em 13 de maio de 2014 o produtor da substância ativa, a empresa Bayer CropScience AG, apresentou um pedido ao Estado-Membro designado relator, o Reino Unido, para obter uma alteração das condições de aprovação do penflufene, de modo a permitir a sua utilização noutras sementes. No processo foram descritas as utilizações em cevada e trigo. Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, do referido regulamento, o Reino Unido informou o requerente, os restantes Estados-Membros, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») e a Comissão, em 16 de junho de 2014, de que o pedido era admissível.

                  (3)

                  O Estado-Membro designado relator avaliou a nova utilização da substância ativa penflufene no que diz respeito aos efeitos potenciais para a saúde humana, a saúde animal e o ambiente, em conformidade com as disposições do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, e apresentou um projeto de relatório de avaliação à Comissão e à Autoridade em 5 de agosto de 2015. Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, do mesmo regulamento, foram solicitadas informações adicionais ao requerente. O Reino Unido avaliou as informações adicionais e apresentou um projeto de relatório de avaliação atualizado à Comissão e à Autoridade em 8 de julho de 2016.

                  (4)

                  Em 3 de novembro de 2016, a Autoridade transmitiu à Comissão as suas conclusões (4) quanto à possibilidade de as novas utilizações da substância ativa penflufene cumprirem os critérios de aprovação previstos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Em 23 de janeiro de 2017, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal o projeto de adenda ao relatório de revisão do penflufene e um projeto de regulamento.

                  (5)

                  O requerente foi convidado a apresentar as suas observações sobre a adenda ao relatório de revisão.

                  (6)

                  Determinou-se, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa que, quando o produto fitofarmacêutico é utilizado para tratar sementes ou outros materiais de propagação que são semeados ou plantados, são cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. É, por conseguinte, adequado retirar a restrição à utilização de penflufene unicamente para os tubérculos de batata de semente e permitir a sua utilização também para outras sementes ou outros materiais de propagação.

                  (7)

                  Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário e adequado alterar as condições de aprovação, mantendo ao mesmo tempo certas condições e restrições, e exigir ao requerente que apresente informações confirmatórias previstas aquando da primeira aprovação.

                  (8)

                  O Regulamento de Execução (UE) n.o 1031/2013 exigia que o requerente apresentasse informações confirmatórias relativas ao risco de longo prazo para as aves no prazo de dois anos após a entrada em vigor do referido regulamento. Dado que o requerente apresentou esses dados como parte do processo para obter a alteração das condições de aprovação da substância ativa penflufene, o requisito é considerado preenchido. Os Estados-Membros devem tirar partido destes novos elementos de informação e, se necessário, verificar as autorizações nacionais de produtos que contenham penflufene.

                  (9)

                  O Regulamento de Execução (UE) n.o 1031/2013 exigia igualmente que fossem apresentadas à Comissão informações relativas à especificação do produto técnico produzido para fins comerciais. Visto que esses dados foram avaliados pelo Reino Unido no âmbito do procedimento de alteração das condições de aprovação da substância ativa penflufene, o requisito é considerado preenchido.

                  (10)

                  O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

                  (11)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
      O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
      Artigo 2.o

      Entrada em vigor
      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 7 de fevereiro de 2018.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

         (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1031/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013, que aprova a substância ativa penflufene, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 283 de 25.10.2013, p. 17).

         (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

         (4)  EFSA Journal 2016; 14(11):4604. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu

         ANEXO
         A coluna «Disposições específicas» da linha 55, penflufene, da parte B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 passa a ter a seguinte redação:

            «PARTE A:
            Só podem ser autorizadas as utilizações para tratamento de sementes ou de outros materiais de propagação antes ou durante a sementeira ou plantação, limitadas a uma aplicação de três em três anos na mesma parcela.
            PARTE B
            Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 15 de março de 2013, do relatório de revisão do penflufene elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II, bem como as da versão final da adenda ao relatório de revisão do penflufene elaborada no quadro do mesmo comité em 13 de dezembro de 2017, nomeadamente os apêndices I e II.
            Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                        a)

                        À proteção dos operadores;

                        b)

                        Aos riscos a longo prazo para as aves;

                        c)

                        À proteção das águas subterrâneas, quando a substância for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis;

                        d)

                        Aos resíduos nas águas superficiais recolhidas para obter água potável em ou a partir de áreas onde se utilizem produtos que contenham penflufene.

                  As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.
            O requerente deve apresentar informações confirmatórias no que se refere à relevância do metabolito M01 (penflufene-3-hidroxi-butilo) para as águas subterrâneas se o penflufene for classificado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1) como “cancerígeno da categoria 2”. Essas informações devem ser apresentadas à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade no prazo de seis meses a contar da notificação da decisão de classificação relativa a essa substância.


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/200 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2018, que altera o Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

text:
               10.2.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 38/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/200 DA COMISSÃO
   de 9 de fevereiro de 2018
   que altera o Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2015/1333/PESC do Conselho, de 31 de julho de 2015, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e que revoga a Decisão 2011/137/PESC (1),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e que revoga o Regulamento (UE) n.o 204/2011 (2), nomeadamente o artigo 20.o, alínea b),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo V do Regulamento (UE) 2016/44 enumera os navios designados pelo Comité de Sanções das Nações Unidas em conformidade com o ponto 11 da Resolução 2146 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Esses navios são objeto de uma série de proibições por força do Regulamento (UE) 2016/44, incluindo a proibição de carregar, transportar ou descarregar petróleo bruto proveniente da Líbia e de aceder a portos situados no território da União.

               (2)

               Em 2 de fevereiro de 2018, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas alterou a entrada relativa ao navio CAPRICORN constante da lista de navios objeto de medidas restritivas. O anexo V do Regulamento (UE) 2016/44 deve, pois, ser alterado em conformidade.

               (3)

               A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo V do Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2018.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 206 de 1.8.2015, p. 34.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2016, p. 1.

      ANEXO
      O anexo V do Regulamento (UE) 2016/44 é alterado do seguinte modo:
      A entrada:

                     «1.

                     Nome: CAPRICORN
                     Incluído na lista nos termos do ponto 10, alíneas a) e b), da Resolução 2146 (2014), tal como prorrogada e alterada pelo ponto 2 da Resolução 2362 (2017) (proibição de carregar, transportar ou descarregar; proibição de entrar nos portos). Nos termos do ponto 11 da Resolução 2146, esta designação foi prorrogada pelo Comité em 18 de janeiro de 2018 e é válida até 17 de abril de 2018, salvo anulação antecipada pelo Comité em conformidade com o ponto 12 da Resolução 2146. Estado de pavilhão: desconhecido.

                        Informações suplementares

                     Incluído na lista em 21 de julho de 2017. OMI: 8900878. Em 21 de setembro de 2017, o navio foi localizado em águas internacionais ao largo dos Emirados Árabes Unidos.»

      é substituída pela seguinte entrada:

                     «1.

                     Nome: NADINE
                     Incluído na lista nos termos do ponto 10, alíneas a) e b), da Resolução 2146 (2014), tal como prorrogada e alterada pelo ponto 2 da Resolução 2362 (2017) (proibição de carregar, transportar ou descarregar; proibição de entrar nos portos). Nos termos do ponto 11 da Resolução 2146, esta designação foi prorrogada pelo Comité em 18 de janeiro de 2018 e é válida até 17 de abril de 2018, salvo anulação antecipada pelo Comité em conformidade com o ponto 12 da Resolução 2146. Estado de pavilhão: Palau.

                        Informações suplementares

                     Incluído na lista em 21 de julho de 2017. OMI: 8900878. Em 19 de janeiro de 2018, o navio foi localizado perto da costa de Mascate, Omã, fora das suas águas territoriais.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/197 do Conselho, de 9 de fevereiro de 2018, que dá execução ao artigo 9.° do Regulamento (CE) n.° 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo

text:
               10.2.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 38/2

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/197 DO CONSELHO
   de 9 de fevereiro de 2018
   que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho, de 18 de julho de 2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (1), nomeadamente o artigo 9.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de julho de 2005, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 1183/2005.

               (2)

               Em 1 de fevereiro de 2018, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos da Resolução 1533 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, acrescentou quatro pessoas à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas. Essas pessoas deverão, por conseguinte, ser acrescentadas ao anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005. Uma vez que duas dessas pessoas já tinham sido designadas no anexo I-A desse regulamento, elas deverão ser suprimidas do anexo I-A desse regulamento, para serem agora designadas no anexo I desse mesmo regulamento.

               (3)

               Por conseguinte, os anexos I e I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 deverão ser alterados em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 é alterado nos termos do anexo I do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 é alterado nos termos do anexo II do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2018.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         E. ZAHARIEVA

      (1)  JO L 193 de 23.7.2005, p. 1.

      ANEXO I
      As pessoas a seguir referidas são acrescentadas à lista constante do anexo I, Parte a), do Regulamento (CE) n.o 1183/2005:

                     «32.

                     Muhindo Akili Mundos (também conhecido por: a) Charles Muhindo Akili Mundos; b) Akili Muhindo; c) Muhindo Mundos)

               Designação: a) General das Forças Armadas da RDC (FARDC), comandante da 31.o Brigada; b) Brigadeiro-General das FARDC
         Data de nascimento: 10 de novembro de 1972
         Local de nascimento: República Democrática do Congo
         Nacionalidade: República Democrática do Congo
         Data de designação pela ONU: 1 de fevereiro de 2018
         Informações suplementares: Muhindo Akili Mundos é General, comandante da 31.o Brigada das FARDC. Foi nomeado comandante do setor operacional das FARDC nas zonas de Beni e Lubero, nomeadamente a Operação Sukola I contra as Forças Democráticas Aliadas (ADF) em setembro de 2014. Manteve-se neste cargo até junho de 2015. De acordo com o ponto 7, alínea e), da Resolução 2293 do CSNU, representa também uma ameaça para a paz, a estabilidade e a segurança da RDC.
         Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
         Justificação para a inclusão na lista:
         Muhindo Akili Mundos foi incluído na lista em 1 de fevereiro de 2018 em conformidade com os critérios estabelecidos no ponto 7, alínea e), da Resolução 2293 (2016), tal como reiterado na Resolução 2360 (2017).
         Informações complementares:
         Muhindo Akili Mundos foi o comandante do exército congolês responsável por operações militares contra as ADF durante a Operação Sukola I, de agosto de 2014 a junho de 2015. A unidade das FARDC comandada por Muhindo Akili Mundos não interveio para impedir os atropelos dos direitos humanos praticados pelas ADF, nomeadamente os ataques contra civis. Muhindo Akili Mundos recrutou e equipou antigos combatentes de grupos armados locais para participarem em execuções extrajudiciais e massacres perpetrados pelas ADF.
         Enquanto comandante da Operação Sukola I das FARDC, Muhindo Akili Mundos também comandou e prestou apoio a uma fação de um subgrupo das ADF conhecido por ADF-Mwalika. Sob o comando de Muhindo Akili Mundos, a ADF-Mwalika cometeu ataques contra civis. Sob o comando de Muhindo Akili Mundos, combatentes das FARDC prestaram apoio adicional à ADF-Mwalika nestas operações.

                     33.

                     Guidon Shimiray Mwissa

               Data de nascimento: 13 de março de 1980
         Local de nascimento: Kigoma, Walikale, República Democrática do Congo
         Data de designação pela ONU: 1 de fevereiro de 2018
         Informações suplementares: Concluiu o ensino secundário na área ciências sociais e humanas em Mpofi; aos 16 anos aderiu ao grupo armado comandado por She Kasikila; integrou as FARDC com Kasikila no que se tornou no seu batalhão S3; ferido em 2007, juntando-se posteriormente a Maï-Maï Simba sob o comando do então comandante “Mando”; participou na criação da Nduma défense du Congo (NDC) em 2008, tornando-se vice-comandante responsável pela Brigada Aigle Lemabé. De acordo com o ponto 7, alínea g), da Resolução 2293 do CSNU, representa também uma ameaça para a paz, a estabilidade e a segurança na RDC.
         Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
         Justificação para a inclusão na lista:
         Guidon Shimiray Mwissa foi incluído na lista em 1 de fevereiro de 2018 em conformidade com os critérios estabelecidos no ponto 7, alínea g), da Resolução 2293 (2016), tal como reiterado na Resolução 2360 (2017).
         Informações complementares:
         O “General” Guidon Shimiray Mwissa separou-se da NDC e criou o seu próprio grupo, a NDC-R, em 2014.
         A NDC-R, liderada por Guidon Shimiray Mwissa, recorreu a crianças-soldados e mandou-as combater em conflitos armados. A NDC-R também é acusada de atropelos dos direitos humanos nas províncias do leste, de cobrar impostos ilegais em zonas de mineração aurífera e de utilizar o produto desses impostos para comprar armas, em violação do embargo de armas contra a RDC.

                     34.

                     Lucien Nzambamwita (também conhecido por: André Kalume)

               Data de nascimento: 1966
         Local de nascimento: Cellule Nyagitabire, setor de Ruvune, município de Kinyami, prefeitura de Byumba, Ruanda
         Nacionalidade: Ruanda
         Data de designação pela ONU: 1 de fevereiro de 2018
         Informações suplementares: De acordo com o ponto 7, alínea j), da Resolução 2293 do CSNU, representa uma ameaça para a paz, a estabilidade e a segurança da RDC.
         Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
         Justificação para a inclusão na lista:
         Lucien Nzambamwita foi incluído na lista em 1 de fevereiro de 2018 em conformidade com os critérios estabelecidos no ponto 7, alínea j), da Resolução 2293 (2016), tal como reiterado na Resolução 2360 (2017).
         Informações complementares:
         Lucien Nzambamwita (também conhecido por André Kalume) é um líder militar das Forces Démocratiques de Libération du Rwanda (FDLR), que opera na RDC e compromete a paz, a segurança e a estabilidade da RDC, sendo responsável por atropelos dos direitos humanos, nomeadamente ataques e execuções de civis. A FDLR foi alvo de sanções decididas em 31 de dezembro de 2012 pelo Comité de Sanções criado pela Resolução 1533.

                     35.

                     Gédéon Kyungu Mutanga Wa Bafunkwa Kanonga

               Designação: líder rebelde catanguês
         Data de nascimento: 1974
         Local de nascimento: Território de Manono, província de Catanga (atualmente província de Tanganyika)
         Data de designação pela ONU: 1 de fevereiro de 2018
         Informações suplementares: Gédéon Kyungu pertence ao grupo étnico Balubakat. Após concluir o ensino primário em Likasi e o ensino secundário em Manono, obteve um diploma em pedagogia. Em 1999 juntou-se ao movimento Maï Maï. Comanda, desde 2003, um dos mais ativos grupos na província de Catanga. Em 2006, contactou as forças para a manutenção da paz das Nações Unidas para participar no processo de desarmamento, desmobilização e reinserção. Fugiu da prisão em 2011 e rendeu-se em outubro de 2016. De acordo com o ponto 7, alínea e), da Resolução 2293 do CSNU, representa uma ameaça para a paz, a estabilidade e a segurança da RDC.
         Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
         Justificação para a inclusão na lista:
         Gédéon Kyungu Mutanga Wa Bafunkwa Kanonga foi incluído na lista em 1 de fevereiro de 2018 em conformidade com os critérios estabelecidos no ponto 7, alínea e), da Resolução 2293 (2016), tal como reiterado na Resolução 2360 (2017).
         Informações complementares:
         Enquanto líder da milícia Bakata Katanga (t.c.p. Kata Katanga) entre 2011 e 2014, Gédéon Kyungu Mutanga esteve envolvido em graves atropelos dos direitos humanos, como execuções e ataques contra civis, especialmente em zonas rurais da província de Catanga. Como comandante do grupo armado Bakata Katanga, que é responsável por graves violações dos direitos humanos e crimes de guerra no sudeste da RDC, nomeadamente ataques contra civis, Gédéon Kyungu Mutanga representa uma ameaça para a paz, a estabilidade e a segurança da RDC.»

      ANEXO II
      As entradas relativas às pessoas abaixo mencionadas são suprimidas do anexo I-A, Parte A, do Regulamento (CE) n.o 1183/2005:

                     «9.

                     Gédéon Kyungu Mutanga;

                     13.

                     Muhindo Akili Mundos.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/198 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2018, que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.° 716/2012 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               10.2.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 38/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/198 DA COMISSÃO
   de 7 de fevereiro de 2018
   que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2012 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação de certas mercadorias.

               (2)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2012 (3), a Comissão classificou dois tipos de colostro em pó em cápsulas na posição 1901 da Nomenclatura Combinada como «preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, que não contenham cacau ou que contenham menos de 5 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições». A classificação do produto na posição 2106 da Nomenclatura Combinada foi excluída, dado que a Comissão considerou que a redação da posição 1901 descrevia os produtos em questão de modo mais específico do que a redação da posição 2106.

               (3)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1343 (4), a Comissão introduziu uma nova Nota complementar 4 ao Capítulo 19 da Nomenclatura Combinada para garantir que a classificação de certas preparações alimentícias comestíveis esteja em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. De acordo com a nova Nota complementar 4 ao Capítulo 19 da Nomenclatura Combinada, os pós de colostro em cápsulas abrangidos pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2012 devem ser classificados na posição 2106.

               (4)

               Por conseguinte, deve ser revogado o Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2012, a fim de evitar potenciais divergências na classificação pautal de colostro em pó em cápsulas e assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada na União.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É revogado o Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2012.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de fevereiro de 2018.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Stephen QUEST

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

      (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2012 da Comissão, de 30 de julho de 2012, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 210 de 7.8.2012, p. 6).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1343 da Comissão, de 18 de julho de 2017, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 186 de 19.7.2017, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/507 da Comissão, de 26 de março de 2018, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.° 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

text:
               27.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 83/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/507 DA COMISSÃO
   de 26 de março de 2018
   que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea e),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 estabelece uma nomenclatura das mercadorias (a seguir designada «Nomenclatura Combinada») que figura no seu anexo I.

               (2)

               No interesse da segurança jurídica, é necessário clarificar a classificação das cápsulas, comprimidos, pastilhas e pílulas produzidos a partir de produtos do capítulo 15.

               (3)

               Em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos apensos C-410/08 a C-412/08 (2), as preparações alimentícias destinadas a serem utilizadas como complementos alimentares, compostas principalmente por um óleo vegetal ou animal com adição de vitaminas, apresentadas em doses (cápsulas) devem ser classificadas na posição 2106 («Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições»).

               (4)

               No acórdão supracitado, o Tribunal de Justiça explicou que, no caso das mercadorias em causa, o modo de apresentação é um elemento determinante que revela a sua função de complemento alimentar, dado que determina a dosagem das preparações alimentícias, o seu modo de absorção e o lugar em que é suposto entrarem em ação. Por conseguinte, o invólucro é um elemento que, em conjunto com o conteúdo, determina o destino e o caráter dos respetivos produtos. O facto de as matérias-primas que constituem as preparações alimentícias estarem parcialmente compreendidas nas posições 1515 e 1517 da NC não impede a sua classificação na posição 2106. As posições 1515 e 1517 da NC não permitem ter em conta esta característica dos produtos.

               (5)

               Podem ocorrer problemas relativos à classificação pautal ao classificar-se outras preparações alimentícias produzidas a partir de produtos do Capítulo 15, similares, pela sua composição e finalidade, aos produtos em causa no referido acórdão do Tribunal de Justiça, que contenham uma dose e sejam apresentados em cápsulas, comprimidos, pastilhas ou pílulas.

               (6)

               As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 2106 enunciam que esta posição abrange as preparações designadas muitas vezes sob o nome de «complementos alimentares», adicionados de vitaminas e, por vezes, de pequenas quantidades de compostos de ferro, que se apresentam acondicionadas em embalagens, nas quais consta que se destinam à manutenção da saúde e do bem-estar geral.

               (7)

               Os complementos alimentares constituídos por produtos do Capítulo 15 que são apresentados sob a forma de doses, tais como cápsulas, comprimidos, pastilhas e pílulas, não estão abrangidos por este capítulo, uma vez que o modo específico de apresentação é indicativo da sua função de complemento alimentar. Os complementos alimentares são um tipo muito específico de preparações alimentícias apenas mencionados nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da posição 2106 e, de um modo geral, apresentados em doses. Por conseguinte, as preparações alimentícias destinadas a serem utilizadas como complementos alimentares, apresentadas em doses e produzidas a partir de produtos do Capítulo 15, não cumprem os requisitos de nenhuma posição deste capítulo e devem ser classificadas na posição 2106.

               (8)

               Por razões de segurança jurídica, as disposições da Nomenclatura Combinada devem refletir a jurisprudência referida acima. Esta questão foi parcialmente resolvida com a introdução da Nota complementar 5 ao capítulo 21, através do Regulamento de Execução (UE) n.o 698/2013 da Comissão (3), e da Nota complementar 4 ao Capítulo 19, através do Regulamento de Execução (UE) 2017/1343 da Comissão (4). Por razões de coerência e uniformidade com essas medidas anteriores, deve também ser introduzida uma Nota complementar para o mesmo efeito no Capítulo 15.

               (9)

               Por conseguinte, deve aditar-se uma nova Nota complementar ao Capítulo 15 da Segunda Parte da Nomenclatura Combinada para assegurar a sua interpretação uniforme em toda a União.

               (10)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deve, pois, ser alterado em conformidade.

               (11)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aditada a seguinte Nota complementar 5 ao Capítulo 15 da Segunda Parte da Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87:

                  «5.

                  As preparações alimentícias produzidas a partir de produtos do Capítulo 15, apresentadas sob a forma de doses, tais como cápsulas, comprimidos, pastilhas e pílulas, destinadas a serem utilizadas como complementos alimentares, estão excluídas do presente capítulo. A característica essencial de um complemento alimentar é dada não só pelos seus ingredientes, mas também pela sua forma específica de apresentação que revela a sua função de complemento alimentar, dado que determina a dosagem, o seu modo de absorção e o lugar em que é suposto entrar em ação. Tais preparações alimentícias devem ser classificadas na posição 2106, na medida em que não sejam especificadas nem estejam compreendidas noutras posições.»

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de março de 2018.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  Acórdão de 17 de dezembro de 2009, Swiss Caps AG, processos C-410/08 a C-412/08, ECLI:EU:C:2009:794.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 698/2013 da Comissão, de 19 de julho de 2013, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 198 de 23.7.2013, p. 35).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1343 da Comissão, de 18 de julho de 2017, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 186 de 19.7.2017, p. 1).