title: Regulamento de Execução (UE) 2019/843 da Comissão, de 23 de maio de 2019, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o trigésimo sexto concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080

text:
                  24.5.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 138/81

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/843 DA COMISSÃO
         de 23 de maio de 2019
         que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o trigésimo sexto concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
         Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado (2), nomeadamente o artigo 32.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão (3) abriu a venda de leite em pó desnatado por concurso.

                     (2)

                     Atentas as propostas recebidas em resposta ao trigésimo sexto concurso parcial, deve ser fixado um preço mínimo de venda.

                     (3)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O preço mínimo de venda de leite em pó desnatado é fixado em 167,50 EUR/100 kg para o trigésimo sexto concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080, cujo período para apresentação de propostas terminou em 21 de maio de 2019.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 23 de maio de 2019.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Jerzy PLEWA

                  Diretor-Geral

                  Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  JO L 206 de 30.7.2016, p. 71.

            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão, de 25 de novembro de 2016, relativo à abertura da venda de leite em pó desnatado mediante concurso (JO L 321 de 29.11.2016, p. 45).


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/921 da Comissão, de 3 de junho de 2019, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
                  6.6.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 148/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/921 DA COMISSÃO
         de 3 de junho de 2019
         relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

                     (2)

                     O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

                     (3)

                     Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

                     (4)

                     É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses.

                     (5)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

            Artigo 2.o

            As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 3 de junho de 2019.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Stephen QUEST

                  Diretor-Geral

                  Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

            (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

            (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

            ANEXO

                        Descrição das mercadorias

                        Classificação
                        (Código NC)

                        Fundamentos

                        (1)

                        (2)

                        (3)

                        Um produto sob a forma de um comprimido, contendo 400 mg de dissulfato p-toluenossulfonato de S-adenosil-L-metionina, do qual a S-adenosil-L-metionina («SAMe») é a substância ativa.
                        O produto contém também pequenas quantidades de celulose microcristalina, hidróxido de magnésio, ácido esteárico, estearato de magnésio, sílica coloidal anidra, óxido de cálcio e componentes de revestimento.
                        O produto é apresentado para utilização como suplemento alimentar que facilita o funcionamento normal do fígado, ajuda os processos de desintoxicação do corpo e, de um modo geral, promove a boa saúde emocional.
                        A dose diária recomendada é de um comprimido. O produto apresenta-se a granel.

                        2106 90 92

                        A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota Complementar 5 do Capítulo 21 e pelos descritivos dos códigos NC 2106 , 2106 90  e 2106 90 92 .
                        O teor do princípio ativo, «SAMe», por comprimido, não é adequado para a prevenção e o tratamento de doenças ou afeções. Exclui-se, portanto, a classificação na posição 3004 .
                        Por conseguinte, o produto é uma preparação alimentícia não especificada nem compreendida noutras posições [ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 2106 , segundo parágrafo, ponto 16)].
                        O produto deve, pois, classificar-se no código NC 2106 90 92  como uma preparação alimentícia não especificada nem compreendida noutras posições.


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/922 da Comissão, de 3 de junho de 2019, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
                  6.6.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 148/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/922 DA COMISSÃO
         de 3 de junho de 2019
         relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

                     (2)

                     O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

                     (3)

                     Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

                     (4)

                     É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses.

                     (5)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

            Artigo 2.o

            As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 3 de junho de 2019.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Stephen QUEST

                  Diretor-Geral

                  Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

            (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

            (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

            ANEXO

                        Descrição das mercadorias

                        Classificação
                        (Código NC)

                        Fundamentos

                        (1)

                        (2)

                        (3)

                        Produto constituído por grânulos finos beges, contendo partículas brancas, apresentado a granel.
                        O produto contém:

                                    —

                                    metionina,

                                    —

                                    cistina,

                                    —

                                    pantotenato de cálcio,

                                    —

                                    cloridrato de tiamina,

                                    —

                                    cloridrato de piridoxina,

                                    —

                                    ácido para-aminobenzoico,

                                    —

                                    extrato de painço (Panicum miliaceum),

                                    —

                                    extrato de gérmen de trigo,

                                    —

                                    levedura medicinal,

                                    —

                                    ferro,

                                    —

                                    zinco,

                                    —

                                    cobre (em liga complexa),

                              e excipientes.
                        Num processo de produção subsequente, o produto é homogeneizado para ser colocado em cápsulas.
                        O produto é apresentado para ser usado como um suplemento alimentar que impede a queda do cabelo, forçando o crescimento do cabelo. É também apresentado como sendo benéfico em casos de pele seca e escamosa, prurido e seborreia, e para reforçar as unhas.

                        2106 90 92

                        A classificação é determinada pelas regras gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 2106 , 2106 90  e 2106 90 92 .
                        O produto é uma preparação a granel que contém essencialmente nutrientes (proteínas, vitaminas essenciais e minerais) necessários para estimular o crescimento saudável do cabelo e das unhas. Exclui-se, portanto, a classificação na posição 3003  [ver igualmente as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) da posição 3003 , terceiro e sexto parágrafos].
                        Consequentemente, o produto é uma preparação alimentícia não especificada nem compreendida noutras posições [ver também as NESH relativas à posição 2106 , segundo parágrafo, ponto 16)].
                        O produto deve, pois, classificar-se no código NC 2106 90 92  como uma preparação alimentícia não especificada nem compreendida noutras posições.


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/924 da Comissão, de 3 de junho de 2019, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
                  6.6.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 148/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/924 DA COMISSÃO
         de 3 de junho de 2019
         relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

                     (2)

                     O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

                     (3)

                     Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

                     (4)

                     É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses.

                     (5)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

            Artigo 2.o

            As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 3 de junho de 2019.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Stephen QUEST

                  Diretor-Geral

                  Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

            (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

            (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

            ANEXO

                        Descrição das mercadorias

                        Classificação
                        (Código NC)

                        Fundamentos

                        (1)

                        (2)

                        (3)

                        Um artigo (denominado «caixa para fibra ótica com conectores») de forma cilíndrica, com aproximadamente 140 mm de diâmetro e 400 mm de altura. O peso do artigo é de aproximadamente 2,5 kg. O artigo é constituído principalmente por plástico, com alguns pequenos elementos (suportes e parafusos) de metal.
                        A base do artigo dispõe de quatro pontos de entrada de cabos. Quando o artigo está totalmente montado, a base é fixada à cobertura plástica cilíndrica do artigo por uma abraçadeira redonda amovível.
                        No interior, existe um tabuleiro para emendas, de plástico, fixado à base do artigo. Este tabuleiro contém ranhuras específicas para alinhar fibras óticas/cabos óticos e está equipado com conectores.
                        O artigo, no seu conjunto, destina-se à preservação de fibras óticas/cabos óticos e pode ser utilizado em diferentes tipos de redes.

                            (*1) Ver imagens.

                        8536 70 00

                        A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 7 do Capítulo 85 e pelos descritivos dos códigos NC 8536  e 8536 70 00 .
                        Exclui-se a classificação no código NC 8536 90 10 , uma vez que esse código abrange «conexões e elementos de contacto para fios e cabos», ou seja, aparelhos elétricos para ligações elétricas. O artigo em questão é uma caixa com conectores para fibras óticas, feixes de fibras óticas ou cabos óticos e não possui ligações elétricas.
                        O artigo tem as características dos conectores para fibras óticas, feixes ou cabos de fibras óticas que servem simplesmente para alinhar mecanicamente as fibras óticas extremidade a extremidade num sistema digital por linha (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 8536 , parte IV).
                        Dadas as suas características, o artigo deve, portanto, classificar-se no código NC 8536 70 00  como conectores para fibras óticas, feixes ou cabos de fibras óticas.

               (*1)  As imagens destinam-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/925 da Comissão, de 3 de junho de 2019, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
                  6.6.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 148/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/925 DA COMISSÃO
         de 3 de junho de 2019
         relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

                     (2)

                     O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

                     (3)

                     Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

                     (4)

                     É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Conselho. Esse período deve ser de três meses.

                     (5)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

            Artigo 2.o

            As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 3 de junho de 2019.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Stephen QUEST

                  Diretor-Geral

                  Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

            (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

            (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

            ANEXO

                        Descrição das mercadorias

                        Classificação
                        (Código NC)

                        Fundamentos

                        (1)

                        (2)

                        (3)

                        Um artigo tubular (designado por «cinto desportivo») confecionado em tecido de malha, constituído por 88 % de poliéster e 12 % de elastano com uma circunferência de 66 cm. O artigo é constituído por duas peças de matérias têxteis, em malha, de forma retangular e com as mesmas dimensões, que se sobrepõem e são reunidas por costura em três lados para formar um «cinto desportivo» elástico e reversível.
                        O artigo apresenta refletores, um bolso plano com um fecho de correr e duas pequenas aberturas, uma das quais com uma fita elástica. Não apresenta qualquer fivela.
                        O artigo é concebido para ser usado à volta da cintura durante a prática, por exemplo, de atividades desportivas. Os bolsos/aberturas guardam pequenos objetos, tais como chaves, cartões de crédito e similares.
                        (Ver imagens) (*1)

                        6307 90 10

                        A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada, Nota 7 f) da Secção XI e pelos descritivos dos códigos NC 6307 , 6307 90  e 6307 90 10 .
                        O cinto desportivo apresenta características objetivas de um artigo têxtil confecionado, na aceção da posição 6307  e por força da Nota 7 f) da Secção XI.
                        O artigo não é concebido para acondicionar determinado objeto em particular. Não possui uma forma específica, nem se encontra guarnecido interiormente. Não é semelhante aos recipientes classificados na posição 4202  [ver também o primeiro e o quarto parágrafos e a exclusão c) das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 4202 ]. Consequentemente, exclui-se a classificação na posição 4202 .
                        O artigo deve, pois, classificar-se no código NC 6307 90 10 , como «outros artigos de malha confecionados».

               (*1)  As imagens destinam-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/926 da Comissão, de 3 de junho de 2019, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
                  6.6.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 148/16

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/926 DA COMISSÃO
         de 3 de junho de 2019
         relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

                     (2)

                     O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

                     (3)

                     Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

                     (4)

                     É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Conselho. Esse período deve ser de três meses.

                     (5)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

            Artigo 2.o

            As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 3 de junho de 2019.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Stephen QUEST

                  Diretor-Geral

                  Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

            (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

            (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

            ANEXO

                        Descrição das mercadorias

                        Classificação
                        (Código NC)

                        Fundamentos

                        (1)

                        (2)

                        (3)

                        Um artigo medindo aproximadamente 160 × 54 × 38 cm, com um peso aproximado de 1,5 kg, constituído por duas camadas de tecido reunidas e um enchimento de plástico alveolar no interior. A face interna do tecido é revestida com plástico.
                        O artigo apresenta um encosto que consiste num suporte desdobrável de barras metálicas que é parcialmente integrado no artigo. Um saco de armazenamento encontra-se cosido na extremidade do encosto. O encosto pode ser ajustado em altura por meio de uma fita com um fecho de plástico.
                        O artigo pode ser dobrado para ser transportado ou armazenado. Apresenta uma fita de transporte cosida nos cantos superiores do encosto, apresentando também várias fitas do tipo «velcro» para fixar o encosto à superfície de repouso durante o seu transporte ou armazenagem.
                        É apresentado como um colchão de campismo ou de praia.
                        Ver imagem (*1).

                        6306 90 00

                        A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais (RGI) 1, 3 b) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 6306  e 6306 90 00 .
                        Devido à matéria têxtil que constitui a parte principal da superfície, a matéria têxtil confere ao artigo a sua característica essencial na aceção da RGI 3 b).
                        De acordo com as suas características objetivas (leve, revestido com proteção de plástico, de rápida instalação e arrumação e de fácil transporte), o artigo é concebido para ser utilizado ao ar livre de modo a ser levado para, por exemplo, parques de campismo, praia, etc. e para ser utilizado nestes locais temporariamente (ver também as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada relativas à subposição 6306 90 00 ).
                        Exclui-se a classificação do artigo na posição 9404  como artigo de cama ou semelhante, designadamente um colchão, uma vez que este não foi concebido para guarnição de camas, nem se assemelha a um colchão ou a produtos similares.
                        Portanto, o artigo deve ser classificado no código NC 6306 90 00 , como outros artigos para acampamento.

               (*1)  As imagens destinam-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/927 da Comissão, de 3 de junho de 2019, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
                  6.6.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 148/19

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/927 DA COMISSÃO
         de 3 de junho de 2019
         relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

                     (2)

                     O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

                     (3)

                     Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

                     (4)

                     É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses.

                     (5)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

            Artigo 2.o

            As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 3 de junho de 2019.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Stephen QUEST

                  Diretor-Geral

                  Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

            (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

            (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

            ANEXO

                        Descrição das mercadorias

                        Classificação
                        (Código NC)

                        Fundamentos

                        (1)

                        (2)

                        (3)

                        Um cesto medindo aproximadamente 32 × 27 × 20 cm, em forma de cubo.
                        O artigo é constituído por fio de aço (o diâmetro do fio é de aproximadamente 4 mm) e papel. Este fio encontra-se apenas ao longo das extremidades do cubo, formando uma moldura. Esta suporta um tecido de trama e urdidura composto por fios de papel.
                        Cada fio de papel é constituído por duas tiras de papel dobradas e retorcidas longitudinalmente, e que são ainda retorcidas entre si. Cada tira mede aproximadamente 5,5 mm de largura. O fio de aço encontra-se totalmente recoberto pelo papel.
                        Ver imagens (*1)

                        6307 90 98

                        A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais (RGI) 1, 3 b) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 1 do Capítulo 63 e pelos descritivos dos códigos NC 6307 , 6307 90  e 6307 90 98 .
                        O cesto não é um artigo de uso doméstico de ferro ou aço da posição 7323 , em virtude de não ser o fio de metal, mas sim o tecido de papel que confere ao artigo a sua característica essencial na aceção da RGI 3 b), uma vez que o artigo tem a aparência de um cesto de papel. Não se assemelha a um cesto de metal, uma vez que o fio de aço está completamente recoberto pelo papel e, portanto, não é visível. Ademais, o artigo é constituído maioritariamente por papel. Exclui-se, portanto, a classificação na posição 7323 .
                        Como as tiras de papel são retorcidas, são consideradas fios de papel (fios têxteis) na aceção da posição 5308  [ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) relativas à posição 5308 , B) fios de papel, terceiro parágrafo]. Exclui-se a classificação do artigo no Capítulo 46, em virtude de a Nota 1 deste capítulo entender que os fios têxteis não são considerados «matérias para entrançar».
                        Por outro lado, os fios são tecidos para formar um tecido (com fios de trama e urdidura). Por conseguinte, o cesto não é um artigo de fios de papel, mas um artigo de tecido, excluindo-se a sua classificação na posição 5609  [ver também as NESH relativas à posição 5609 , primeiro e terceiro parágrafos, alínea c)].
                        Os artigos têxteis confecionados com tecidos de qualquer matéria têxtil que não estejam descritos em posições mais específicas da Nomenclatura são classificados no Capítulo 63, Subcapítulo I [ver também as NESH relativas ao Capítulo 63, Considerações Gerais, 1), primeiro parágrafo].
                        Por conseguinte, o artigo deve ser classificado no código NC 6307 90 98  como outros artigos têxteis confecionados.

               (*1)  As imagens destinam-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/928 da Comissão, de 3 de junho de 2019, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
                  6.6.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 148/22

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/928 DA COMISSÃO
         de 3 de junho de 2019
         relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

                     (2)

                     O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

                     (3)

                     Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

                     (4)

                     É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Conselho. Esse período deve ser de três meses.

                     (5)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

            Artigo 2.o

            As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 3 de junho de 2019.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Stephen QUEST

                  Diretor-Geral

                  Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

            (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

            (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

            ANEXO

                        Descrição das mercadorias

                        Classificação
                        (Código NC)

                        Fundamentos

                        (1)

                        (2)

                        (3)

                        Um artigo (denominado «caixa para fibra ótica sem conectores») de forma cilíndrica e com aproximadamente 140 mm de diâmetro e 400 mm de altura. O peso do artigo é de aproximadamente 2,5 kg. O artigo é constituído principalmente por plástico, com alguns pequenos elementos (suportes e parafusos) de metal.
                        A base do artigo dispõe de quatro pontos de entrada de cabos. Quando o artigo está totalmente montado, a base é fixada à cobertura plástica cilíndrica do artigo por uma abraçadeira redonda amovível.
                        No interior, existe um tabuleiro para emendas, de plástico, fixado à base do artigo. Este tabuleiro contém ranhuras específicas. No momento da apresentação, o artigo não está equipado com quaisquer conectores.
                        O artigo, no seu conjunto, destina-se à preservação de cabos.

                            (*1) Ver imagens.

                        3926 90 97

                        A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 3926 , 3926 90  e 3926 90 97 .
                        Exclui-se a classificação na subposição 8536 70 00  como «conectores para fibras óticas, feixes ou cabos de fibras óticas» ou na subposição 8536 90 10  como «conexões e elementos de contacto para fios e cabos» (que são aparelhos elétricos para estabelecimento de ligações), uma vez que o artigo em questão é apenas uma caixa. Não está equipado com conectores para fibras óticas, feixes ou cabos de fibras óticas nem possui quaisquer «conexões e elementos de contacto para fios e cabos».
                        Também se exclui a classificação na posição 8538  como «partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8535 , 8536  ou 8537 », uma vez que, devido à ausência de conectores, contactos ou dos respetivos dispositivos, este artigo não pode ser considerado um aparelho elétrico da posição 8536  nem uma parte identificável do mesmo.
                        O artigo classifica-se, portanto, de acordo com a sua matéria constitutiva (plástico) no código NC 3926 90 97 , como outras obras de plástico.

               (*1)  As imagens destinam-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/929 da Comissão, de 5 de junho de 2019, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma reesei (BCCM/MUCL 49755) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e leitões desmamados (detentor da autorização Berg and Schmidt GmbH Co. KG) (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  6.6.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 148/25

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/929 DA COMISSÃO
         de 5 de junho de 2019
         relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma reesei (BCCM/MUCL 49755) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e leitões desmamados (detentor da autorização Berg and Schmidt GmbH Co. KG)
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

                     (2)

                     Nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma reesei (BCCM/MUCL 49755). Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (3)

                     O pedido refere-se à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma reesei (BCCM/MUCL 49755) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e leitões desmamados, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

                     (4)

                     A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos seus pareceres de 25 de janeiro de 2017 (2) e de 2 de outubro de 2018 (3), que a preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma reesei (BCCM/MUCL 49755), nas condições de utilização propostas, não tem efeitos adversos na saúde animal, na segurança do consumidor nem no ambiente. Concluiu igualmente que o aditivo pode ter um potencial de sensibilização cutânea e respiratória. Por conseguinte, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo. A Autoridade concluiu que o aditivo é considerado eficaz para melhorar o peso corporal final e o índice de conversão alimentar em frangos de engorda e leitões desmamados. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (5)

                     A avaliação da preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma reesei (BCCM/MUCL 49755) revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização dessa preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

                     (6)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «melhoradores de digestibilidade», é autorizada como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no referido anexo.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 5 de junho de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

            (2)  EFSA Journal 2017;15(2):4707

            (3)  EFSA Journal 2018;16(10):5457.

            ANEXO

                        Número de identificação do aditivo

                        Nome do detentor da autorização

                        Aditivo

                        Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                        Espécie ou categoria animal

                        Idade máxima

                        Teor mínimo

                        Teor máximo

                        Outras disposições

                        Fim do período de autorização

                        Unidades de atividade/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                           Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: melhoradores de digestibilidade

                        4a26

                        Berg and Schmidt GmbH Co. KG

                        Endo-1,4-beta-xilanase
                        (EC 3.2.1.8)

                           Composição do aditivo

                        Preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma reesei (BCCM/MUCL 49755) com uma atividade mínima de 15 000  EPU (1)/g
                        Forma sólida

                           Caracterização da substância ativa

                        Endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma reesei (BCCM/MUCL 49755)

                           Método analítico
                            (2)

                        Para a quantificação da atividade da endo-1,4-beta-xilanase no aditivo para a alimentação animal, nas pré-misturas e nos alimentos para animais:

                                    —

                                    método colorimétrico que mede o corante solúvel em água libertado pela ação da endo-1,4-ß-xilanase em substratos de azurina reticulada com arabinoxilano de trigo.

                        Frangos de engorda
                        Leitões desmamados

                        —

                        1 500  EPU

                                    1.

                                    Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

                                    2.

                                    Para utilização em leitões desmamados até cerca de 35 kg de peso corporal.

                                    3.

                                    Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória, ocular e cutânea.

                        26 de junho de 2029

               (1)  Uma unidade de endopentosanase (EPU) corresponde à quantidade de enzima que liberta 0,0083 μmol de açúcares redutores (equivalentes xilose) por minuto a partir de xilano de espelta de aveia, a pH 4,7 e 50 °C.

               (2)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1129 da Comissão, de 2 de julho de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 79/2012 que estabelece as normas de execução de certas disposições do Regulamento (UE) n.° 904/2010 do Conselho relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado

text:
                  3.7.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 179/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1129 DA COMISSÃO
         de 2 de julho de 2019
         que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 79/2012 que estabelece as normas de execução de certas disposições do Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho, de 7 de outubro de 2010, relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.os 2 e 3, o artigo 21.o, n.o 3, e o artigo 21.o-A, n.o 3,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O artigo 17.o, n.o 1, alínea f), e o artigo 21.o, n.o 2-A, do Regulamento (UE) n.o 904/2010 exigem que os Estados-Membros armazenem informações relativas a importações isentas de IVA que recolham nos termos do artigo 143.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (2) e concedam a outros Estados-Membros o acesso automatizado a essas informações, a fim de os ajudar a identificar discrepâncias na comunicação de informações sobre o IVA e nas eventuais fraudes ao IVA.

                     (2)

                     As informações sobre essas importações isentas de IVA já são recolhidas pelas autoridades aduaneiras nacionais ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e transmitidas à Comissão através do sistema eletrónico referido no artigo 56.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (4). A armazenagem e o acesso automatizado às informações relativas às importações isentas de IVA, exigidos pelo artigo 17.o, n.o 1, alínea f), e pelo artigo 21.o, n.o 2-A, do Regulamento (UE) n.o 904/2010, devem realizar-se com base no mesmo sistema eletrónico, a bem da eficiência. A fim de garantir a aplicação uniforme dos referidos artigos do Regulamento (UE) n.o 904/2010, é necessário especificar os elementos de dados das informações aduaneiras recolhidas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 952/2013 que correspondem às informações a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 904/2010.

                     (3)

                     Os pormenores técnicos relativos ao inquérito automatizado das informações a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 904/2010 devem permitir que as autoridades fiscais nacionais e os funcionários de ligação da rede Eurofisc tenham acesso automatizado ao sistema eletrónico a que se refere o artigo 56.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

                     (4)

                     O artigo 21.o-A do Regulamento (UE) n.o 904/2010 confere aos funcionários de ligação da rede Eurofisc acesso automatizado a determinadas informações de registo de veículos. A consulta automatizada dessas informações deve ser efetuada através de uma versão do Sistema Europeu de Informação sobre Veículos e Cartas de Condução (EUCARIS), especialmente concebida para efeitos do artigo 21.o-A desse regulamento. No contexto do IVA, os funcionários de ligação da rede Eurofisc devem estar em condições de solicitar dados de identificação precisos relativos aos veículos e aos respetivos proprietários e detentores. Para o efeito, devem ser especificados os dados, bem como os meios que serão utilizados para extrair os dados do sistema. É igualmente necessário definir a disponibilidade e a fiabilidade do sistema, o modo de garantir os intercâmbios e a rede de comunicação a utilizar.

                     (5)

                     A nível nacional, os pedidos de acesso aos dados de registo de veículos para efeitos de IVA serão geralmente tratados pelas autoridades nacionais de registo automóvel de cada Estado-Membro. No entanto, os Estados-Membros devem poder decidir confiar essa responsabilidade a outra autoridade se assim o desejarem. No que diz respeito aos pedidos enviados, os Estados-Membros devem voltar a poder decidir se confiam ou não a responsabilidade do tratamento desses pedidos às autoridades nacionais de registo automóvel ou a outra autoridade, como as suas autoridades fiscais.

                     (6)

                     O artigo 21.o, n.o 2, alínea e), o artigo 21.o, n.o 2-A, alínea d), e o artigo 21.o-A, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 904/2010 estabelecem as condições em que deve ser concedido o acesso a determinadas informações. A fim de aplicar essas condições, os Estados-Membros devem ser obrigados a atribuir uma identificação pessoal única de utilizador a cada um dos seus funcionários de ligação da rede Eurofisc e a disponibilizar aos outros Estados-Membros e à Comissão uma lista dessas identificações pessoais. Devem igualmente certificar-se de que cada pedido automatizado de informações enviado pelos seus funcionários de ligação da rede Eurofisc contém a identificação pessoal de utilizador do funcionário de ligação da rede Eurofisc.

                     (7)

                     O artigo 17.o, n.o 1, alínea f), o artigo 21.o, n.o 2.o-A e o artigo 21.o-A do Regulamento (UE) n.o 904/2010 são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2020, em conformidade com o disposto no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1541 do Conselho (5). As medidas previstas no presente regulamento devem, por conseguinte, aplicar-se igualmente a partir de 1 de janeiro de 2020.

                     (8)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente de Cooperação Administrativa,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O Regulamento de Execução (UE) n.o 79/2012 da Comissão (6) é alterado do seguinte modo:

                        (1)

                        O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

                           «Artigo 1.o

                           Objeto
                           O presente regulamento estabelece as regras de execução do artigo 14.o, do artigo 17.o, n.o 1, alínea f), do artigo 21.o, n.o 2, alínea e), do artigo 21.o, n.o 2-A, alínea d), do artigo 21.o-A, n.os 1 e 2, dos artigos 32.o, 48.o e 49.o e do artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 904/2010.»;

                        (2)

                        São inseridos os seguintes artigos:

                           «Artigo 5.o-A
                           Intercâmbio de informações aduaneiras

                              1.   A armazenagem e o acesso automatizado das autoridades competentes às informações a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 904/2010 devem realizar-se através do sistema eletrónico a que se refere o artigo 56.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (*1).

                              2.   O acesso automatizado nos termos do artigo 21.o, n.o 2-A, do Regulamento (UE) n.o 904/2010 deve ser concedido ao nível da adição de uma declaração aduaneira, conforme previsto na secção 3 do capítulo 2 e na coluna H1 da secção 1 do capítulo 3 do título I do anexo B do Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2015/2446 (*2).

                              3.   Cada adição deve ser identificada pelas seguintes informações, conforme exigido pelo disposto no artigo 226.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447:

                                          a)

                                          Número de referência principal e

                                          b)

                                          Data de aceitação da declaração aduaneira.

                              4.   O anexo VII do presente regulamento estabelece a que elemento de informação indicado no artigo 17.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 904/2010 corresponde o elemento de dados do sistema aduaneiro, definido no anexo B do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

                           Artigo 5.o-B
                           Intercâmbio de informações de registo de veículos

                              1.   A consulta automatizada das informações a que se refere o artigo 21.o-A, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 904/2010 (“dados de registo de veículos”) deve ser efetuada através de uma versão da aplicação informática do Sistema Europeu de Informação sobre Veículos e Cartas de Condução (EUCARIS), especialmente concebida para efeitos do artigo 21.o-A do referido regulamento, e das versões alteradas desse software.
                              A consulta automatizada de dados de registo de veículos deve ser realizada no âmbito de uma estrutura descentralizada.
                              Os dados de registo de veículos trocados através do sistema EUCARIS devem ser transmitidos sob forma cifrada.
                              A versão específica da aplicação informática desenvolvida parte operacional designada pelo sistema EUCARIS tendo em vista a consulta automatizada dos dados de registo de veículos para efeitos do artigo 21.o-A do Regulamento (UE) n.o 904/2010 deve ser separada das outras versões da aplicação informática disponíveis no sistema EUCARIS. As consultas automatizadas devem ser efetuadas em conformidade com as exigências relativas à segurança dos dados e com as condições técnicas para o intercâmbio de dados a que se referem os pontos 2 e 3 do capítulo 3 do anexo da Decisão 2008/616/JHA do Conselho (*3). Os elementos de dados dos dados de registo de veículos a trocar e os tipos de consultas permitidos são os especificados no anexo VIII do presente regulamento.

                              2.   O acesso automatizado aos dados de registo de veículos deve ser efetuado através da rede de comunicações Serviços Telemáticos Transeuropeus Seguros entre Administrações (TESTA) e das suas versões mais recentes.

                              3.   Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que a consulta automatizada e o acesso automatizado aos dados de registo de veículos sejam possíveis 24 horas por dia e sete dias por semana. Em caso de deficiência técnica, os pontos de contacto nacionais dos Estados-Membros devem informar-se mútua e imediatamente, se necessário, com o apoio da parte operacional designada pelo sistema EUCARIS. O intercâmbio automatizado dos dados deve ser restabelecido o mais rapidamente possível.

                              4.   Cada Estado-Membro deve designar uma autoridade nacional como ponto de contacto nacional responsável nesse Estado-Membro pelo tratamento dos pedidos recebidos de registo de dados para efeitos de IVA previstos no artigo 21.o-A do Regulamento (UE) n.o 904/2010 e uma para o tratamento dos pedidos enviados. A mesma autoridade pode ser responsável pelo tratamento de ambos os intercâmbios. Cada Estado-Membro deve informar desse facto os outros Estados-Membros e a Comissão.

                           Artigo 5.o-C
                           Identificação dos funcionários de ligação da rede Eurofisc com acesso às informações recolhidas pelas autoridades aduaneiras, aos mapas recapitulativos recolhidos nos termos do título XI, capítulo 6, da Diretiva 2006/112/CE e aos dados de registo de veículos
                           Para que um Estado-Membro possa identificar um funcionário de ligação da rede Eurofisc com acesso às informações facultadas por esse Estado-Membro nas condições estabelecidas no artigo 21.o, n.o 2, alínea e), ou n.o 2-A, alínea d), ou no artigo 21.o-A, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 904/2010, devem ser aplicadas as seguintes disposições:

                                       a)

                                       Cada Estado-Membro deve atribuir uma identificação pessoal única de utilizador a cada um dos seus funcionários de ligação da rede Eurofisc;

                                       b)

                                       Cada Estado-Membro deve manter e atualizar sem demora uma lista dos nomes e das identificações pessoais únicas de utilizadores de cada um dos seus funcionários de ligação da rede Eurofisc e disponibilizar a lista atualizada aos outros Estados-Membros e à Comissão;

                                       c)

                                       Cada Estado-Membro deve assegurar que qualquer consulta automatizada relativa às informações a que se refere o artigo 21.o, n.o 2, alínea e), ou n.o 2.o-A, alínea d), ou o artigo 21.o-A, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 904/2010 contém a identificação pessoal única de utilizador do funcionário de ligação do Eurofisc com acesso à informação.

                           (*1)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558)."

                           (*2)  Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1)."

                           (*3)  Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras (JO L 210 de 6.8.2008, p. 12).»;"

                        (3)

                        Nos anexos, são aditados os anexos que figuram no anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 2 de julho de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 268 de 12.10.2010, p. 1.

            (2)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).

            (3)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

            (4)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).

            (5)  Regulamento (UE) 2018/1541 do Conselho, de 2 de outubro de 2018, que altera os Regulamentos (UE) n.o 904/2010 e (UE) 2017/2454 no que diz respeito às medidas destinadas a reforçar a cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 259 de 16.10.2018, p. 1).

            (6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 79/2012 da Comissão, de 31 de janeiro de 2012, que estabelece as normas de execução de certas disposições do Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 29 de 1.2.2012, p. 13).

            ANEXO

                     «ANEXO VII

                        Conjunto de dados comum e pormenores técnicos para a armazenagem e o acesso automatizado às informações aduaneiras

                     O quadro estabelece a que elemento de informação indicado no artigo 17.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 904/2010 corresponde o elemento de dados objeto de intercâmbio através do sistema eletrónico a que se refere o artigo 56.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

                                 Elemento de informação referido no artigo 17.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 904/2010

                                 Número de ordem do elemento de dados previsto no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447

                                 Nome do elemento de dados e informação adicional previstos no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447

                                 Número de identificação para efeitos do IVA do importador no país de importação

                                 3/40 FR1

                                 N.o de identificação das referências fiscais adicionais (Parte: Importador)

                                 Número de identificação para efeitos do IVA do representante fiscal do importador no país de importação

                                 3/40 FR3

                                 N.o de identificação das referências fiscais adicionais (Parte: Representante Fiscal)

                                 Número de identificação para efeitos do IVA do destinatário noutro Estado-Membro

                                 3/40 FR2

                                 N.o de identificação das referências fiscais adicionais (Parte: Cliente)

                                 País de origem

                                 5/15 ou 5/16

                                 País de origem ou país de origem preferencial

                                 País de destino

                                 5/8

                                 País de destino

                                 Código das mercadorias

                                 6/14

                                 Código das mercadorias — Código da Nomenclatura Combinada

                                 Montante total

                                 4/4 B00

                                 Base tributável (*1)

                                 Preço da adição

                                 8/6

                                 Valor estatístico

                                 Peso líquido

                                 6/1

                                 Massa líquida (kg)

                           A moeda das informações armazenadas no sistema eletrónico a que se refere o artigo 56.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 é o euro. A taxa de câmbio entre a moeda do Estado-Membro de importação e o euro será automaticamente fornecida pelo sistema.

                     ANEXO VIII

                        Conjunto de dados e pormenores técnicos para consulta automatizada de dados de registo de veículos

                     1.   OBRIGAÇÃO
                     Cada elemento de dados comunicado nos termos da secção 4 do presente anexo deve ser transmitido quando as informações estiverem disponíveis no registo nacional de veículos de um Estado-Membro.
                     2.   PESQUISA DE VEÍCULO/PROPRIETÁRIO/DETENTOR
                     Existem cinco formas diferentes de pesquisar dados de registo de veículos:

                                 1)

                                 Por número do quadro (NIV), data e hora de referência (facultativo);

                                 2)

                                 Por número de matrícula, número do quadro (NIV) (facultativo), data e hora de referência (facultativo);

                                 3)

                                 Por detentor de veículo, data de nascimento (facultativo), data e hora de referência (facultativo);

                                 4)

                                 Por proprietário de veículo, data de nascimento (facultativo), data e hora de referência (facultativo);

                                 5)

                                 Por número de identificação para efeitos do IVA do detentor/proprietário do veículo, data e hora de referência (facultativo).

                           Sem prejuízo da obrigação estabelecida na secção 1 do presente anexo, os Estados-Membros podem decidir não disponibilizar todos os modos de pesquisa se considerarem que, no caso dos pedidos enviados, um ou mais não satisfazem as necessidades dos seus funcionários de ligação da rede Eurofisc ou, no caso dos pedidos recebidos, as informações solicitadas não estão disponíveis no registo nacional de veículos do Estado-Membro em causa.
                     3.   TIPOS DE PESQUISA
                     Com base no conjunto de dados definido no ponto 4 do presente anexo e no tipo de pesquisa previsto na secção 2, podem ser apresentados sete tipos diferentes de pedidos:

                                 1)

                                 Consulta do proprietário/detentor do veículo:
                                 Pedido de um conjunto limitado de informações sobre veículos mais sobre o proprietário e/ou o detentor do veículo com base no código do país e no número de matrícula ou no número de quadro do veículo (NIV) e data/hora de referência. No caso de a consulta ser realizada por número de quadro do veículo, é possível enviar o pedido a vários ou a todos os países ligados.

                                 2)

                                 Consulta alargada do proprietário/detentor veículo:
                                 Pedido de um conjunto alargado de dados técnicos sobre o veículo e sobre o proprietário e/ou o detentor do veículo com base no código do país e no número de matrícula ou no número de quadro do veículo (NIV) e data/hora de referência. No caso de consulta ser realizada por NIV, é possível enviar o pedido a vários ou a todos os países ligados.

                                 3)

                                 Consulta dos antecedentes do proprietário/detentor veículo:
                                 Pedido da lista de todos os antigos proprietários/detentores de um veículo, independentemente dos países em que o veículo tenha estado previamente registado através de um número de quadro (NIV) do veículo, sem data/hora de referência. É possível enviar o pedido a vários ou a todos os países ligados.

                                 4)

                                 Consulta de veículos por proprietário/detentor:
                                 Pedido de todos os veículos, com um conjunto limitado de dados de identificação, registados em nome de uma dada pessoa singular com base no nome, apelido, data de nascimento (facultativo) ou identificação (facultativo) do proprietário/detentor ou de uma determinada pessoa coletiva com base no nome da empresa registada.

                                 5)

                                 Consulta de veículo por número de IVA:
                                 Pedido de todos os veículos, com um conjunto limitado de dados de identificação, registados em nome de uma determinada pessoa singular ou coletiva, com base no número de IVA.

                                 6)

                                 Uma versão por lote dos pedidos 1, 2, 3, 4 e 5 supracitados que contenha vários casos. Um lote será sempre enviado para um país específico.

                                 7)

                                 Um pedido de resposta positiva/negativa contendo vários números do chassis do veículo (NIV) enviado a vários países. Em resposta, o Estado-Membro requerente receberá uma série de quadros (um quadro por Estado-Membro respondente) com indicação dos NIV encontrados/não encontrados. Esta função só estará disponível em modo «por lotes».

                           Regra geral, o pedido é efetuado com a data e hora reais, mas é possível pesquisar com data e hora de referência no passado. Se o pedido for efetuado com data e hora de referência no passado e se o registo do Estado-Membro em causa não incluir informações históricas porque essas informações não são registadas, a informação pode ser fornecida indicando que se trata de informação real.
                     Sem prejuízo da obrigação estabelecida na secção 1 do presente anexo, os Estados-Membros podem decidir não disponibilizar todos os modos de pesquisa se considerarem que, no caso dos pedidos enviados, um ou mais não satisfazem as necessidades dos seus funcionários de ligação da rede Eurofisc ou, no caso dos pedidos recebidos, as informações solicitadas não estão disponíveis no registo nacional de veículos do Estado-Membro em causa.
                     4.   CONJUNTO DE DADOS

                                 Dados relativos ao detentor do veículo

                                 Nome (comercial) do titular do certificado de matrícula

                                 Devem ser utilizados campos separados para o apelido, outros nomes de família, títulos, etc., e o nome deve ser comunicado em formato que possa ser impresso.

                                 Nome próprio

                                 Devem ser utilizados campos separados para o(s) nome(s) próprio(s) e as iniciais e o nome deve ser comunicado em formato que possa ser impresso.

                                 Endereço

                                 Devem ser utilizados campos separados para a rua, o número da porta, o código postal, o local de residência, o país de residência, etc., e o endereço deve ser comunicado em formato que possa ser impresso.

                                 Data de nascimento

                                 Pessoa coletiva

                                 Pessoa singular, associação, empresa, sociedade, etc.

                                 Número de identificação

                                 Identificador único para a pessoa ou empresa.

                                 Tipo de número de identificação

                                 Tipo de identificação (por exemplo, número do passaporte).

                                 Número de IVA

                                 Data de início da titularidade

                                 Data de início da titularidade do veículo. Esta data será frequentemente a mesma que a registada em I) no certificado de matrícula do veículo.

                                 Data do termo da titularidade

                                 Data do termo da titularidade do veículo

                                 Dados relativos ao proprietário do veículo

                                 Nome (comercial) do proprietário

                                 Devem ser utilizados campos separados para o apelido, outros nomes de família, títulos, etc., e o nome deve ser comunicado em formato que possa ser impresso.

                                 Nome próprio

                                 Devem ser utilizados campos separados para o(s) nome(s) próprio(s) e as iniciais e o nome deve ser comunicado em formato que possa ser impresso.

                                 Endereço

                                 Devem ser utilizados campos separados para a rua, o número da porta, o código postal, o local de residência, o país de residência, etc., e o endereço deve ser comunicado em formato que possa ser impresso.

                                 Data de nascimento

                                 Pessoa coletiva

                                 Pessoa singular, associação, empresa, sociedade, etc.

                                 Número de identificação

                                 Identificador único para a pessoa ou empresa.

                                 Tipo de número de identificação

                                 Tipo de identificação (por exemplo, número do passaporte).

                                 Número de IVA

                                 Data de início da propriedade

                                 Data de início da propriedade do veículo. Esta data será frequentemente a mesma que a registada em I) no certificado de matrícula do veículo.

                                 Data do termo da propriedade

                                 Data do termo da propriedade do veículo.

                                 Dados relativos aos veículos

                                 Número de matrícula

                                 Número do quadro/NIV

                                 País de registo

                                 Marca

                                 (D.1), por exemplo, Ford, Opel, Renault, etc.

                                 Modelo comercial do veículo

                                 (D.3), por exemplo, Focus, Astra, Mégane

                                 Natureza do veículo/código de categoria UE

                                 por exemplo, ciclomotor, motociclo, automóvel, etc.

                                 Cor

                                 Quilometragem

                                 Massa

                                 Massa do veículo em serviço

                                 Data da primeira matrícula

                                 Data da primeira matrícula do veículo em algum lugar do mundo

                                 Data (real) de início da matrícula

                                 Data da matrícula a que se refere o certificado específico do veículo

                                 Data do termo da matrícula

                                 Data do termo da matrícula a que se refere o certificado específico do veículo. É possível que esta data indique o período de validade, conforme impresso no documento, se não for ilimitado (abreviatura do documento = H).

                                 Estatuto

                                 Abate, furto, exportação, etc.

                                 Data de início da situação atual

                                 Data do termo da situação atual

               »

               (*1)  Quando o código da União introduzido para o elemento de dados n.o 4/3 (Cálculo das imposições — Tipo de imposição) for B00


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1130 da Comissão, de 2 de julho de 2019, relativo às condições uniformes para a aplicação harmonizada das tipologias territoriais, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho

text:
                  3.7.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 179/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1130 DA COMISSÃO
         de 2 de julho de 2019
         relativo às condições uniformes para a aplicação harmonizada das tipologias territoriais, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (1), nomeadamente o artigo 4.o-B, n.o 5,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 1059/2003 constitui o quadro jurídico da nomenclatura regional da União, permitindo a recolha, a compilação e a divulgação de estatísticas regionais harmonizadas.

                     (2)

                     O artigo 4.o-B do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 habilita a Comissão a estabelecer condições uniformes para a aplicação harmonizada ao nível da União das tipologias territoriais referidas nesse artigo.

                     (3)

                     Tais condições deverão descrever o método de atribuição das tipologias às unidades administrativas locais (UAL) e às regiões de nível 3 da Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS).

                     (4)

                     Ao aplicar as condições uniformes, é importante ter em conta fatores de ordem geográfica, socioeconómica, histórica, cultural e ambiental.

                     (5)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            As condições uniformes para a aplicação harmonizada da tipologia baseada em quadrículas e das tipologias ao nível das UAL e ao nível 3 da NUTS são as constantes do anexo.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 2 de julho de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 154 de 21.6.2003, p. 1.

            ANEXO

               1.
               São as seguintes as condições uniformes para a aplicação harmonizada da tipologia baseada em quadrículas:

                           Elemento estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1059/2003

                           Rótulos

                           Condições

                           Tipologia baseada em quadrículas

                           «Células de quadrículas rurais» ou «Células de quadrículas de baixa densidade»

                           Células de quadrículas de 1 km2 cuja densidade é inferior a 300 habitantes/km2 e outras células fora dos aglomerados urbanos.

                           «Aglomerados urbanos» ou «Aglomerados de densidade moderada»

                           Células de quadrículas contíguas (incluindo diagonais) de 1 km2 com uma densidade de, pelo menos, 300 habitantes/km2, e um mínimo de 5 000  habitantes no aglomerado.

                           «Centros urbanos» ou «Aglomerados de forte densidade»

                           Células de quadrículas contíguas (excluindo diagonais) de 1 km2 no interior do «aglomerado urbano» com uma densidade de, pelo menos, 1 500  habitantes/km2, e um mínimo de 50 000  habitantes no aglomerado depois de colmatadas as lacunas.

               2.
               São as seguintes as condições uniformes para a aplicação harmonizada das tipologias ao nível das UAL:

                           Elemento estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1059/2003

                           Rótulos

                           Condições

                           Grau de urbanização (DEGURBA)

                           «Zonas urbanas»

                           «Cidades» ou «Zonas densamente povoadas»

                           Unidades territoriais ao nível UAL onde, pelo menos, 50 % da população vive em centros urbanos.

                           «Vilas e subúrbios» ou «zonas medianamente povoadas»

                           Unidades territoriais ao nível UAL onde menos de 50 % da população vive em células de quadrículas rurais e menos de 50 % vive em centros urbanos.

                           «Zonas rurais» ou «Zonas escassamente povoadas»

                           Unidades territoriais ao nível UAL onde, pelo menos, 50 % da população vive em células de quadrículas rurais.

                           Zonas urbanas funcionais

                           «Zonas urbanas funcionais»

                           «Cidades»

                           Unidades territoriais ao nível UAL definidas como «cidades» ou «zonas densamente povoadas»

                           «Zona de tráfego suburbano»

                           Unidades territoriais ao nível UAL a partir das quais, pelo menos, 15 % da população empregada desloca-se para a cidade para trabalhar, incluindo os enclaves e excluindo os exclaves.

                           Zonas costeiras

                           «Zonas costeiras»

                           Unidades territoriais ao nível UAL que fazem fronteira com o mar ou com, pelo menos, 50 % da sua superfície a uma distância de 10 km do mar. São acrescentados os enclaves (UAL não costeiras rodeadas por UAL costeiras adjacentes)

                           «Zonas não costeiras»

                           As unidades territoriais ao nível UAL que não sejam «zonas costeiras», ou seja, que não têm fronteiras marítimas e que têm menos de 50 % da sua superfície a uma distância de 10 km do mar.

               3.
               São as seguintes as condições uniformes para a aplicação harmonizada das tipologias ao nível 3 da NUTS:

                           Elemento estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1059/2003

                           Rótulos

                           Condições

                           Tipologia urbano-rural

                           «Regiões predominantemente urbanas»

                           Regiões de nível 3 da NUTS onde, pelo menos, 80 % da população vive em centros urbanos.

                           «Regiões intermédias»

                           Regiões de nível 3 da NUTS onde mais de 50 % mas menos de 80 % da população vive em centros urbanos.

                           «Regiões predominantemente rurais»

                           Regiões de nível 3 da NUTS onde, pelo menos, 50 % da população vive em células de quadrículas rurais.

                           Tipologia metropolitana

                           «Regiões metropolitanas»

                           Uma região ou uma agregação de regiões de nível 3 da NUTS onde, pelo menos, 50 % da população vive em zonas urbanas funcionais com, pelo menos, 250 000  habitantes.

                           «Regiões não metropolitanas»

                           Regiões de nível 3 da NUTS que não são «Regiões metropolitanas».

                           Tipologia costeira

                           «Regiões costeiras»

                           Regiões de nível 3 da NUTS que fazem fronteira com o mar ou em que pelo menos 50 % da população vive a menos de 50 km da costa, bem como a região de nível 3 da NUTS de Hamburgo (Alemanha).

                           «Regiões não costeiras»

                           Regiões de nível 3 da NUTS que não são «Regiões costeiras».