title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1383 da Comissão, de 8 de julho de 2019, que altera e retifica o Regulamento (UE) n.° 1321/2014 no que se refere aos sistemas de gestão da segurança das entidades de gestão da aeronavegabilidade permanente e à simplificação dos procedimentos de manutenção e de gestão da aeronavegabilidade permanente aplicáveis às aeronaves da aviação geral (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  4.9.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 228/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1383 DA COMISSÃO
         de 8 de julho de 2019
         que altera e retifica o Regulamento (UE) n.o 1321/2014 no que se refere aos sistemas de gestão da segurança das entidades de gestão da aeronavegabilidade permanente e à simplificação dos procedimentos de manutenção e de gestão da aeronavegabilidade permanente aplicáveis às aeronaves da aviação geral
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 1, e o artigo 62.o, n.os 14 e 15,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão (2) inclui regras em matéria de manutenção e gestão da aeronavegabilidade permanente de determinadas aeronaves. No interesse da proporcionalidade, é necessário adaptar essas regras, introduzindo requisitos simplificados correspondentes ao nível mínimo dos riscos associados às aeronaves ligeiras na aviação geral, que não figuram no certificado de operador aéreo de uma transportadora aérea à qual tenha sido concedida uma licença de exploração emitida em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Para o efeito, convém introduzir um novo conjunto de requisitos que garantam a aeronavegabilidade dessas aeronaves. Esses requisitos devem ser menos rigorosos do que os atuais requisitos em matéria de programas de manutenção de aeronaves, avaliações de aeronavegabilidade e diferimento da reparação de avarias. Se tais requisitos de manutenção fossem aplicáveis a outras aeronaves que não as aeronaves a motor complexas, o seu proprietário não deve ser impedido de celebrar contratos relativos à execução das tarefas de manutenção com entidades certificadas nos termos do anexo II (parte 145) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014.

                     (2)

                     Dever-se-ia introduzir um novo conjunto de regras que permitisse maior flexibilidade de definição e execução do programa de manutenção de aeronaves que não as aeronaves a motor complexas que não constem da lista do certificado de operador aéreo de uma transportadora aérea à qual tenha sido concedida uma licença de exploração emitida em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008. Consequentemente, dever-se-ia prever uma nova certificação dos organismos com requisitos menos rigorosos e prerrogativas combinadas para a manutenção, a gestão da aeronavegabilidade, as avaliações da aeronavegabilidade e a emissão de licenças de voo.

                     (3)

                     Por força do Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão (4), os titulares de um certificado de operador aéreo («COA») devem atualmente dispor de um sistema de gestão, incluindo de gestão dos riscos relacionados com a segurança das suas atividades. Uma dessas atividades é a gestão da aeronavegabilidade permanente da sua frota, que incumbe à respetiva entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente («CAMO»), certificada em conformidade com a subparte G do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1321/2014. Contudo, presentemente a subparte G do anexo I não contém quaisquer requisitos em matéria de gestão dos riscos relacionados com a segurança ao nível da CAMO. Dever-se-ia, pois, instaurar um sistema de gestão das CAMO, incluindo a gestão dos riscos para a segurança nos organismos responsáveis pela gestão da aeronavegabilidade permanente das aeronaves utilizadas pelos titulares de um COA. Esse sistema de gestão aplicar-se-ia a todas as CAMO responsáveis pela gestão da aeronavegabilidade permanente.

                     (4)

                     Convém prever um período de transição adequado para os organismos envolvidos na aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos componentes nelas instalados, a fim de garantir a conformidade com as novas regras e com os novos procedimentos introduzidos pelo presente regulamento.

                     (5)

                     Os princípios de gestão da segurança não devem ser aplicáveis a entidades de aeronavegabilidade combinada a fim de garantir regras proporcionadas para as aeronaves que não são aeronaves a motor complexas e que não figuram no certificado de operador aéreo de uma transportadora aérea à qual tenha sido concedida uma licença de exploração emitida em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008.

                     (6)

                     Além disso, convém igualmente alinhar os requisitos relativos às autoridades competentes com a evolução dos conceitos de gestão da segurança definidos pela Organização da Aviação Civil Internacional, em especial no que diz respeito à introdução de um sistema de gestão da autoridade, velar pela aplicação do programa nacional de segurança e assegurar a coordenação entre as autoridades.

                     (7)

                     Uma avaliação incorreta da aeronavegabilidade da aeronave, devido a registos incompletos de aeronavegabilidade permanente, pode constituir um risco para a segurança do voo. Por conseguinte, as regras em vigor em matéria de registos de aeronavegabilidade permanente devem ser adaptadas.

                     (8)

                     Há que retificar alguns erros de redação, que suscitam dificuldades de interpretação de determinadas disposições do anexo III do Regulamento (UE) n.o 1321/2014.

                     (9)

                     Consequentemente, o Regulamento (UE) n.o 1321/2014 deve ser alterado.

                     (10)

                     As medidas previstas no presente regulamento têm por base os Pareceres n.o 05/2016 (5), n.o 06/2016 (6) e n.o 13/2016 (7), emitidos pela Agência em conformidade com o artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

                     (11)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 127.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1139,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O Regulamento (UE) n.o 1321/2014 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

                           «Artigo 3.o

                           Requisitos de aeronavegabilidade permanente

                              1.   A aeronavegabilidade permanente das aeronaves referidas no artigo 1. .o, alínea a), e dos componentes nelas instalados deve ser assegurada de acordo com o disposto no anexo I (parte M), exceto para as aeronaves enumeradas no primeiro parágrafo do n.o 2, às quais se aplica o disposto no anexo V-B (parte ML).

                              2.   Os requisitos do anexo V-B (parte ML) são aplicáveis às aeronaves seguintes, que não são aeronaves a motor complexas:

                                          a)

                                          Aviões com uma massa máxima à descolagem de 2 730 kg ou inferior;

                                          b)

                                          Autogiros com uma massa máxima à descolagem de 1 200 kg ou inferior, certificados para um máximo de 4 ocupantes;

                                          c)

                                          Outras aeronaves ELA2.

                                    Caso as aeronaves referidas nas alíneas a), b) e c) do primeiro parágrafo figurarem no certificado de operador aéreo de uma transportadora aérea titular de uma licença emitida nos termos do Regulamento (CE) n.o 1008/2008, aplicar-se-ão os requisitos do anexo I (parte M).

                              3.   Para figurarem no certificado de operador aéreo de uma transportadora aérea titular de uma licença de voo emitida nos termos do Regulamento (CE) n.o 1008/2008, as aeronaves referidas no n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), devem cumprir integralmente os seguintes requisitos:

                                          a)

                                          O respetivo programa de manutenção de aeronaves foi aprovado pela autoridade competente em conformidade com o ponto M.A.302 do anexo I (parte M);

                                          b)

                                          A manutenção exigida pelo programa de manutenção a que se refere a alínea a) foi concluída e certificada em conformidade com os pontos 145.A.48 e 145.A.50 do anexo II (parte 145);

                                          c)

                                          Procedeu-se a uma avaliação da aeronavegabilidade, tendo sido emitido um novo certificado de avaliação da aeronavegabilidade em conformidade com o ponto M.A.901 do anexo I (parte M).

                              4.   Em derrogação do disposto no n.o 1 do presente artigo, a aeronavegabilidade permanente das aeronaves referidas no artigo 1.o, alínea a), detentoras de uma licença de voo emitida em conformidade com o anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão (*1), deve ser assegurada com base nas disposições específicas de aeronavegabilidade permanente que constam da licença.

                              5.   Considera-se que os programas de manutenção das aeronaves a que se refere o artigo 1.o, alínea a), que cumpram os requisitos especificados no ponto M.A.302 do anexo I (parte M), aplicável até 20 de agosto de 2019 cumprem os requisitos especificados no ponto M.A.302 do anexo I (parte M) ou no ponto ML.A.302 do anexo V-B (parte ML), conforme aplicável, em conformidade com os n.os 1 e 2.

                              6.   Os operadores asseguram a aeronavegabilidade permanente das aeronaves referidas no artigo 1.o, alínea b), e dos componentes nelas instalados em conformidade com os requisitos do anexo V-A (parte T).

                              7.   A aeronavegabilidade permanente dos aviões multimotor turbopropulsores com massa máxima à descolagem igual ou inferior a 5 700 kg deve ser assegurada em conformidade com os requisitos aplicáveis às aeronaves a motor que não as aeronaves a motor complexas, como indicado nos pontos M.A.201, M.A.301, M.A.302, M.A.601 e M.A.803 do anexo I (parte M), no ponto 145.A.30 do anexo II (parte 145), nos pontos 66.A.5, 66.A.30, 66.A.70, nos apêndices V e VI do anexo III (parte 66), no ponto CAMO.A.315 do anexo V-C (parte CAMO), no ponto CAO.A.010 e no apêndice I do anexo V-D (parte CAO), na medida em que se apliquem a outras aeronaves que não as aeronaves a motor complexas.

                           (*1)  Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão, de 3 de agosto de 2012, que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (JO L 224 de 21.8.2012, p. 1).»;"

                        2)

                        O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:

                           «Artigo 4.o

                           Certificação das entidades envolvidas na aeronavegabilidade permanente

                              1.   As entidades que participam na aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos componentes nelas instalados, incluindo a respetiva manutenção, devem ser certificadas, a seu pedido, pela autoridade competente, em conformidade com os requisitos do anexo II (parte 145), do anexo V-C (parte CAMO) ou do anexo V-D (Parte CAO), conforme aplicáveis.

                              2.   Em derrogação ao n.o 1, até 20 de agosto de 2020 as autoridades competentes podem emitir certificados às entidades, a pedido destas, em conformidade com os requisitos da subparte F e da subparte G do anexo I (parte M). Essa certificação permanecerá válida até 20 de agosto de 2021.

                              3.   Considera-se que os certificados de manutenção emitidos ou homologados por um Estado-Membro de acordo com a especificação de certificação JAR-145, referida no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (*2), válidos até 29 de novembro de 2003, foram emitidos em conformidade com os requisitos do anexo II (parte 145) do presente regulamento.

                              4.   A autoridade competente deve emitir um formulário 3-CAO, tal como indicado no apêndice 1 do anexo V-D (parte CAO), às entidades titulares de uma certificação válida emitida em conformidade com a subparte F ou a subparte G do anexo I (parte M) ou com o anexo II (parte 145), a pedido destas.
                              As prerrogativas de uma tal entidade no âmbito da certificação emitida em conformidade com o anexo V-D (parte CAO) devem ser idênticas às prerrogativas ao abrigo da certificação emitida em conformidade com a subparte F ou G do anexo I (parte M) ou com o anexo II (parte 145). Não devem, contudo, exceder as de uma entidade referida na secção A do anexo V-D (parte CAO).
                              A entidade pode corrigir quaisquer constatações de incumprimento do anexo V-D (parte CAO) até 20 de agosto de 2021. Se, após essa data, as constatações não tiverem sido objeto de correção, a certificação será revogada.
                              Enquanto a entidade não cumprir o disposto no anexo V-D (parte CAO) ou até 20 de agosto de 2021, consoante o que ocorrer primeiro, a certificação e a supervisão processar-se-ão em conformidade com a subparte F ou a subparte G do anexo I (parte M) ou com o anexo II (parte 145), conforme aplicável.

                              5.   Considerar-se-á que as certificações válidas das entidades de gestão da aeronavegabilidade permanente emitidas em conformidade com a subparte G do anexo I (parte M) foram emitidas em conformidade com o anexo V-C (parte CAMO).
                              A entidade pode retificar quaisquer constatações de incumprimento do anexo V-C (parte CAMO) até 20 de agosto de 2021.
                              Se a entidade retificar as constatações até essa data, a autoridade competente emitirá uma nova certificação, formulário 14, em conformidade com o anexo V-C (parte CAMO). Se, após essa data, as constatações não tiverem sido objeto de correção, a certificação será revogada.
                              Enquanto a entidade não cumprir o disposto no anexo V (parte CAMO) ou até 20 de agosto de 2021, consoante o que ocorrer primeiro, a certificação e a supervisão processar-se-ão em conformidade com a subparte G do anexo I (parte M).

                              6.   Os certificados de aptidão para serviço e os certificados autorizados de aptidão para serviço emitidos até 28 de outubro de 2008 por uma entidade de manutenção com a adequada certificação em conformidade com os requisitos da legislação nacional do Estado-Membro em que a entidade se encontra estabelecida, para aeronaves que não as aeronaves a motor complexas e não envolvidas no transporte aéreo comercial, incluindo quaisquer componentes nelas instalados, são considerados equivalentes aos exigidos nos termos dos pontos M.A.801, M.A.802 do anexo I (parte M) e 145.A.50 do anexo II (parte 145).

                           (*2)  Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil (JO L 373 de 31.12.1991, p. 4).»;"

                        3)

                        No artigo 5. .o, o n. .o 1 passa a ter a seguinte redação:

                           «1.   O pessoal de certificação deve possuir qualificações conformes com o disposto no anexo III (parte 66), salvo nos casos previstos no anexo I (parte M), pontos M.A.606, alínea h), M.A.607, alínea b), M.A.801, alínea d) e M.A.803, no anexo V-B (parte ML), nos pontos ML.A.801, alínea c) e ML.A.803, no Anexo V-D (parte CAO), nos pontos CAO.A.035, alínea d), e CAO.A.040, alínea b), bem como no ponto 145.A.30, alínea j) e no apêndice IV do anexo II (parte 145).»;

                        4)

                        É inserido o seguinte artigo 7.o-A:

                           «Artigo 7.o- A
                           Autoridades competentes

                              1.   Se um Estado-Membro designar mais do que uma entidade como autoridade competente, investida dos poderes necessários e de responsabilidades em matéria de certificação e supervisão das pessoas e das organizações abrangidas pelo presente regulamento, devem ser cumpridos os seguintes requisitos:

                                          a)

                                          Os domínios de competência de cada autoridade competente devem ser claramente definidos, em particular em termos de responsabilidades e de delimitações geográficas;

                                          b)

                                          Deve ser estabelecida uma coordenação entre estas autoridades a fim de garantir uma certificação e uma supervisão efetiva de todas as pessoas e organizações abrangidas pelo presente regulamento nos respetivos domínios de competência.

                              2.   Os Estados-Membros devem assegurar que o pessoal das suas autoridades competentes não realiza atividades de certificação e supervisão caso haja indícios de que delas poderá resultar, direta ou indiretamente, um conflito de interesse, em especial de natureza familiar ou financeira.

                              3.   Sempre que necessário para o desempenho das funções de certificação ou de supervisão nos termos do presente regulamento, as autoridades competentes devem estar habilitadas para:

                                          a)

                                          Examinar os registos, dados, procedimentos e qualquer outro material relevante para a execução das tarefas de certificação e/ou supervisão;

                                          b)

                                          Fazer cópias ou obter extratos desses registos, dados, processos e outro material;

                                          c)

                                          Solicitar uma explicação oral no próprio local, junto de qualquer um dos membros do pessoal dessas organizações;

                                          d)

                                          Aceder às instalações relevantes, aos locais de exploração ou aos meios de transporte de que essas pessoas sejam proprietárias ou que sejam por elas utilizados;

                                          e)

                                          Efetuar auditorias, investigações, avaliações, inspeções, incluindo inspeções sem aviso prévio, relativamente a essas entidades;

                                          f)

                                          Tomar ou iniciar medidas de execução, se for caso disso.

                              4.   Os poderes referidos no n.o 3 são exercidos em conformidade com as disposições legais do Estado-Membro em causa.»;

                        5)

                        O artigo 9.o é suprimido.

                        6)

                        O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento;

                        7)

                        O anexo II é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento;

                        8)

                        O anexo III é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento;

                        9)

                        O anexo IV é alterado em conformidade com o anexo IV do presente regulamento;

                        10)

                        O anexo V-A é alterado em conformidade com o anexo V do presente regulamento;

                        11)

                        O texto que consta do anexo VI do presente regulamento é inserido como anexo V-B;

                        12)

                        O texto que consta do anexo VII do presente regulamento é inserido como anexo V-C;

                        13)

                        O texto que consta do anexo VIII do presente regulamento é inserido como anexo V-D.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 20 de fevereiro de 2020.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 212 de 22.8.2018, p. 1.

            (2)  Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (JO L 362 de 17.12.2014, p. 1).

            (3)  Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (JO L 293 de 31.10.2008, p. 3).

            (4)  Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 296 de 25.10.2012, p. 1).

            (5)  Parecer n.o 05/2016: Grupo de Trabalho sobre revisão das disposições da Parte M respeitantes à Aviação Geral.

            (6)  Parecer n.o 06/2016: Cumprimento dos requisitos do sistema de gestão da segurança (SMS) no Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão — SMS da parte M.

            (7)  Parecer n.o 13/2016: Registos técnicos

            (8)  Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (JO L 212 de 22.8.2018, p. 1).

            ANEXO I
            O anexo I do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        O índice passa a ter a seguinte redação:
                        «ÍNDICE

                           M.1

                        SECÇÃO A — REQUISITOS TÉCNICOS
                        SUBPARTE A — GENERALIDADES

                                    M.A.101

                                 Âmbito

                              SUBPARTE B — RESPONSABILIZAÇÃO

                                    M.A.201

                                 Responsabilidades

                                    M.A.202

                                 Comunicação de ocorrências

                              SUBPARTE C — AERONAVEGABILIDADE PERMANENTE

                                    M.A.301

                                 Tarefas inerentes à aeronavegabilidade permanente

                                    M.A.302

                                 Programa de manutenção das aeronaves

                                    M.A.303

                                 Diretivas de aeronavegabilidade

                                    M.A.304

                                 Dados relativos a alterações e reparações

                                    M.A.305

                                 Sistema de registo da aeronavegabilidade permanente de aeronaves

                                    M.A.306

                                 Caderneta técnica da aeronave

                                    M.A.307

                                 Transferência de registos de aeronavegabilidade permanente de aeronaves

                              SUBPARTE D — NORMAS DE MANUTENÇÃO

                                    M.A.401

                                 Dados de manutenção

                                    M.A.402

                                 Execução de trabalhos de manutenção

                                    M.A.403

                                 Defeitos na aeronave

                              SUBPARTE E — COMPONENTES

                                    M.A.501

                                 Classificação e instalação

                                    M.A.502

                                 Manutenção de componentes

                                    M.A.503

                                 Peças com vida útil limitada e componentes sujeitos a controlo do tempo

                                    M.A.504

                                 Separação dos componentes

                              SUBPARTE F — ENTIDADE DE MANUTENÇÃO

                                    M.A.601

                                 Âmbito

                                    M.A.602

                                 Requerimento

                                    M.A.603

                                 Âmbito da certificação

                                    M.A.604

                                 Manual da Entidade de Manutenção

                                    M.A.605

                                 Instalações

                                    M.A.606

                                 Requisitos em matéria de pessoal

                                    M.A.607

                                 Pessoal de certificação e pessoal de avaliação da aeronavegabilidade

                                    M.A.608

                                 Componentes, equipamentos e ferramentas

                                    M.A.609

                                 Dados de manutenção

                                    M.A.610

                                 Ordens de serviço de manutenção

                                    M.A.611

                                 Normas de manutenção

                                    M.A.612

                                 Certificado de aptidão para serviço da aeronave

                                    M.A.613

                                 Certificado de aptidão para serviço de componente de aeronave

                                    M.A.614

                                 Registos de manutenção e de avaliação da aeronavegabilidade

                                    M.A.615

                                 Prerrogativas da entidade

                                    M.A.616

                                 Revisão da estrutura da entidade

                                    M.A.617

                                 Alterações introduzidas na entidade de manutenção certificada

                                    M.A.618

                                 Validade contínua da certificação

                                    M.A.619

                                 Constatações

                              SUBPARTE G — ENTIDADE DE GESTÃO DA AERONAVEGABILIDADE PERMANENTE

                                    M.A.701

                                 Âmbito de aplicação

                                    M.A.702

                                 Requerimento

                                    M.A.703

                                 Âmbito da certificação

                                    M.A.704

                                 Manual da entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente

                                    M.A.705

                                 Instalações

                                    M.A.706

                                 Requisitos em matéria de pessoal

                                    M.A.707

                                 Pessoal de avaliação da aeronavegabilidade

                                    M.A.708

                                 Gestão da aeronavegabilidade permanente

                                    M.A.709

                                 Documentação

                                    M.A.710

                                 Avaliação da aeronavegabilidade

                                    M.A.711

                                 Prerrogativas da entidade

                                    M.A.712

                                 Sistema de qualidade

                                    M.A.713

                                 Alterações introduzidas na entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente certificada

                                    M.A.714

                                 Arquivamento de registos

                                    M.A.715

                                 Validade contínua do título de certificação

                                    M.A.716

                                 Constatações

                              SUBPARTE H — CERTIFICADO DE APTIDÃO PARA SERVIÇO — CRS

                                    M.A.801

                                 Certificado de aptidão para serviço da aeronave

                                    M.A.802

                                 Certificado de aptidão para serviço de componente de aeronave

                                    M.A.803

                                 Licença de piloto-proprietário

                              SUBPARTE I — CERTIFICADO DE AVALIAÇÃO DA AERONAVEGABILIDADE

                                    M.A.901

                                 Avaliação da aeronavegabilidade de aeronaves

                                    M.A.902

                                 Validade dos certificados de avaliação da aeronavegabilidade

                                    M.A.903

                                 Transferência da matrícula da aeronave no território da União Europeia

                                    M.A.904

                                 Avaliação da aeronavegabilidade das aeronaves importadas para o território da União Europeia

                                    M.A.905

                                 Constatações

                              SECÇÃO B — PROCEDIMENTO A CUMPRIR PELAS AUTORIDADES COMPETENTES
                        SUBPARTE A — GENERALIDADES

                                    M.B.101

                                 Âmbito

                                    M.B.102

                                 Autoridade competente

                                    M.B.103

                                 Constatações e medidas de fiscalização – pessoas

                                    M.B.104

                                 Arquivamento de registos

                                    M.B.105

                                 Intercâmbio de informações

                              SUBPARTE B — RESPONSABILIZAÇÃO

                                    M.B.201

                                 Responsabilidades

                                    M.B.202

                                 Informação a comunicar à Agência

                              SUBPARTE C — AERONAVEGABILIDADE PERMANENTE

                                    M.B.301

                                 Programa de manutenção das aeronaves

                                    M.B.302

                                 Isenções

                                    M.B.303

                                 Monitorização da aeronavegabilidade permanente da aeronave

                                    M.B.304

                                 Revogação, suspensão e limitação

                                    M.B.305

                                 Caderneta técnica da aeronave

                              SUBPARTE D — NORMAS DE MANUTENÇÃO
                        SUBPARTE E — COMPONENTES
                        SUBPARTE F — ENTIDADE DE MANUTENÇÃO

                                    M.B.601

                                 Requerimento

                                    M.B.602

                                 Certificação inicial

                                    M.B.603

                                 Emissão do título de certificação

                                    M.B.604

                                 Supervisão contínua

                                    M.B.605

                                 Constatações

                                    M.B.606

                                 Alterações

                                    M.B.607

                                 Revogação, suspensão e limitação de um título de certificação

                              SUBPARTE G — ENTIDADE DE GESTÃO DA AERONAVEGABILIDADE PERMANENTE

                                    M.B.701

                                 Requerimento

                                    M.B.702

                                 Certificação inicial

                                    M.B.703

                                 Emissão do título de certificação

                                    M.B.704

                                 Supervisão contínua

                                    M.B.705

                                 Constatações

                                    M.B.706

                                 Alterações

                                    M.B.707

                                 Revogação, suspensão e limitação de um título de certificação

                              SUBPARTE H — CERTIFICADO DE APTIDÃO PARA SERVIÇO — CRS
                        SUBPARTE I — CERTIFICADO DE AVALIAÇÃO DA AERONAVEGABILIDADE

                                    M.B.901

                                 Avaliação das recomendações

                                    M.B.902

                                 Avaliação da aeronavegabilidade efetuada pela autoridade competente

                                    M.B.903

                                 Constatações

                                    M.B.904

                                 Intercâmbio de informações

                              Apêndice I — Contrato de gestão da aeronavegabilidade permanente
                        Apêndice II — Certificado Autorizado de Aptidão para Serviço — Formulário 1 da AESA
                        Apêndice III — Certificado de Avaliação da Aeronavegabilidade — Formulário 15 da AESA
                        Apêndice IV — Sistema de classes e de categorias a utilizar para a certificação de entidades de manutenção a que se refere o anexo I (parte M), subparte F, e o anexo II (parte 145)
                        Apêndice V — Certificação da Entidade de Manutenção a que se refere o anexo I (parte M), subparte F
                        Apêndice VII — Trabalhos de Manutenção Complexos
                        Apêndice VIII — Manutenção Limitada efetuada pelo Piloto-Proprietário»;

                        2)

                        O ponto M.1 é alterado do seguinte modo:

                                    a)

                                    O ponto 3 passa a ter a seguinte redação:

                                                «3.

                                                No que diz respeito à aprovação de programas de manutenção aeronáutica («PMA»), uma das seguintes:

                                                            i)

                                                            a autoridade designada pelo Estado-Membro de matrícula da aeronave;

                                                            ii)

                                                            se tal for acordado com o Estado-Membro de matrícula antes da aprovação do programa de manutenção aeronáutica:

                                                                        a)

                                                                        A autoridade designada pelo Estado em que o operador tem o seu estabelecimento principal ou, no caso de o operador não ter estabelecimento principal, a autoridade designada pelo Estado-Membro no qual o operador tem o seu local de estabelecimento ou de residência;

                                                                        b)

                                                                        A autoridade responsável pela supervisão da entidade que gere a aeronavegabilidade permanente da aeronave ou com a qual o proprietário celebrou um contrato limitado em conformidade com o ponto M.A.201, alínea i), ponto 1.»

                                    b)

                                    É suprimido o ponto 4;

                        3)

                        O ponto M.A.101 passa a ter a seguinte redação:
                        «M.A.101   Âmbito de aplicação

                        A presente secção estabelece as medidas a adotar para assegurar a continuidade da aeronavegabilidade, incluindo no que se refere à manutenção, e especifica as condições a satisfazer pelas pessoas ou entidades envolvidas na gestão da aeronavegabilidade permanente.»;

                        4)

                        No ponto M.A.201, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

                                    «a)

                                    O proprietário da aeronave é responsável pela aeronavegabilidade permanente da aeronave e deve assegurar que o voo só é efetuado se estiverem cumpridos todos os requisitos seguintes:

                                                1.

                                                a aeronave for mantida em boas condições de aeronavegabilidade;

                                                2.

                                                todos os equipamentos operacionais e de emergência da aeronave se encontrarem corretamente instalados e estiverem operacionais ou claramente identificados como não operacionais;

                                                3.

                                                o certificado de aeronavegabilidade for válido;

                                                4.

                                                a manutenção da aeronave for realizada em conformidade com o PMA especificado no ponto M.A.302.»;

                        5)

                        No ponto M.A.201, as alíneas d) a i) passam a ter a seguinte redação:

                                    «d)

                                    O piloto-comandante — ou, no caso das transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008, o operador — é responsável pela devida execução da inspeção antes do voo. Esta inspeção tem de ser realizada pelo piloto ou por outra pessoa qualificada, mas não necessariamente por uma entidade de manutenção certificada ou pelo pessoal de certificação.

                                    e)

                                    No caso de aeronaves utilizadas por transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008, o operador é responsável pela aeronavegabilidade permanente da aeronave e deve:

                                                1.

                                                assegurar que não é efetuado qualquer voo sem estarem satisfeitas as condições referidas na alínea a);

                                                2.

                                                ser certificado, no âmbito do seu certificado de operador aéreo, como entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente («CAMO»), nos termos do anexo V-C (parte CAMO), em relação à aeronave que opera;

                                                3.

                                                ser certificado em conformidade com o anexo II (parte 145) ou celebrar um contrato escrito, em conformidade com o ponto CAMO.A.315, alínea c), do anexo V-C (parte-CAMO) com uma entidade que tenha sido certificada nos termos do anexo II (parte 145).

                                    f)

                                    No caso de aeronaves a motor complexas utilizadas para operações comerciais especializadas ou CAT, com exceção das operações a cargo de transportadoras aéreas às quais tenha sido concedida uma licença de exploração em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008, ou de organizações de formação certificadas para fins comerciais («ATO») e de organizações de formação declaradas («DTO») a que se refere o artigo 10.o-A do Regulamento (UE) n.o 1178/2011, o operador deve assegurar que:

                                                1.

                                                não é efetuado qualquer voo sem estarem satisfeitas as condições referidas na alínea a);

                                                2.

                                                os trabalhos relacionados com a aeronavegabilidade permanente são executados por uma CAMO certificada em conformidade com o anexo V-C (parte CAMO). Se o operador não estiver certificado em conformidade com essa secção, deve celebrar um contrato escrito para a execução dessas tarefas, em conformidade com o apêndice I do presente anexo, com uma entidade certificada em conformidade com o anexo V-C (parte CAMO);

                                                3.

                                                A CAMO referida no ponto 2 foi certificada, em conformidade com o anexo II (parte 145), como entidade competente para emitir uma certificação para a manutenção de aeronaves e componentes nelas instalados, ou celebrou um contrato escrito, em conformidade com o ponto CAMO.A.315, alínea c), do anexo V-C (parte CAMO), com as entidades certificadas em conformidade com o anexo II (parte 145).

                                    g)

                                    No caso de aeronaves a motor complexas não incluídas nas alíneas e) ou f), o proprietário deve assegurar que:

                                                1.

                                                não é efetuado qualquer voo sem estarem satisfeitas as condições referidas na alínea a);

                                                2.

                                                os trabalhos relacionados com a aeronavegabilidade permanente são executados por uma CAMO certificada em conformidade com o anexo V-C (parte CAMO). Se o proprietário não estiver certificado como CAMO em conformidade com o anexo V-C (parte CAMO), o próprio deve celebrar um contrato escrito para a execução dessas tarefas, em conformidade com o apêndice I do presente anexo, com uma entidade certificada em conformidade com o anexo V-C (parte CAMO);

                                                3.

                                                a CAMO referida no ponto 2 foi certificada, em conformidade com o anexo II (parte 145), como entidade competente para emitir a certificação para a manutenção de aeronaves e componentes nelas instalados, ou celebrou um contrato escrito, em conformidade com o ponto CAMO.A.315, alínea c), do anexo V-C (parte CAMO), com as entidades certificadas em conformidade com o anexo II (parte 145).

                                    h)

                                    No caso de aeronaves diferentes das aeronaves a motor complexas, utilizadas para operações comerciais especializadas, ou CAT, com exceção das operações por transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 ou ATO e DTO comerciais referidas no artigo 10.o-A do Regulamento (UE) n.o 1178/2011, o operador deve assegurar que:

                                                1.

                                                não é efetuado qualquer voo sem estarem satisfeitas as condições referidas na alínea a);

                                                2.

                                                os trabalhos relacionados com a aeronavegabilidade permanente são executados por uma CAMO certificada em conformidade com o anexo V-C (Parte CAMO) ou uma entidade de aeronavegabilidade combinada («CAO») certificada em conformidade com o anexo V-D (parte CAO). Se o operador não estiver certificado como CAMO em conformidade com o anexo V-C (parte CAMO) ou como CAO certificada em conformidade com o anexo V-D (parte CAO), o próprio deve celebrar um contrato escrito, em conformidade com o apêndice I do presente anexo, com uma CAMO certificada em conformidade com o anexo V-C (parte CAMO) ou com o anexo V-D (parte CAO);

                                                3.

                                                a CAMO ou a CAO referida no ponto 2 foi certificada, em conformidade com o anexo II (parte 145) ou com a parte M, subparte F, do presente anexo, ou como uma CAO com prerrogativas de manutenção, ou celebrou um contrato escrito, em conformidade com o ponto CAMO.A.315, alínea c), do anexo V-C (Parte-CAMO) com as entidades certificadas em conformidade com o anexo II (parte 145) ou com a subparte F da parte M do presente anexo ou do anexo V-D (parte CAO) com prerrogativas de manutenção.

                                    i)

                                    No caso de aeronaves diferentes das aeronaves a motor complexas não incluídas nas alíneas e) e h), ou utilizadas para «operações limitadas», o proprietário é responsável por assegurar que não é efetuado qualquer voo sem estarem satisfeitas as condições referidas na alínea a). Para o efeito, o proprietário deve, alternativamente:

                                                1.

                                                adjudicar a uma CAMO ou a uma CAO os trabalhos relativos à aeronavegabilidade permanente referidos no ponto M.A. 301, mediante um contrato por escrito em conformidade com o apêndice I;

                                                2.

                                                gerir a aeronavegabilidade permanente da aeronave sob sua própria responsabilidade.

                                          Se o proprietário optar por gerir a aeronavegabilidade permanente da aeronave sob sua própria responsabilidade, poderá decidir não executar as tarefas de desenvolvimento e aprovação do PMA mas apenas se estas forem adjudicadas a uma CAMO ou CAO mediante contrato escrito celebrado em conformidade com o ponto M.A.302.»;

                        6)

                        O ponto M.A.202 passa a ter a seguinte redação:
                        «M.A.202   Comunicação de ocorrências

                                    a)

                                    Sem prejuízo dos requisitos de comunicação de informações estabelecidos no anexo II (parte 145) e no anexo V-C (parte CAMO), todas as pessoas ou entidades responsáveis nos termos do ponto M.A.201 devem notificar situação que tenha sido detetada numa aeronave ou componente de aeronave e que comprometa a segurança do voo:

                                                1.

                                                à autoridade competente designada pelo Estado de registo da aeronave e, se for diferente do Estado-Membro de registo, à autoridade competente designada pelo Estado-Membro do operador;

                                                2.

                                                à entidade responsável pelo projeto de tipo ou projeto de tipo suplementar.

                                    b)

                                    As notificações referidas na alínea a) devem ser efetuadas de acordo com o procedimento estabelecido pela autoridade competente referida na alínea a) e incluir todas as informações relevantes sobre a situação identificada pela pessoa ou entidade que procede a essas notificações.

                                    c)

                                    No caso de a manutenção ou a avaliação da aeronavegabilidade da aeronave ser efetuada com base num contrato escrito, a pessoa ou a organização responsável por essas atividades deve igualmente comunicar ao proprietário e ao operador da aeronave e, se for diferente, à CAMO ou à CAO em causa, a situação a que se refere a alínea a).

                                    d)

                                    A pessoa ou entidade deve apresentar as notificações referidas na alíneas a) e c) logo que possível, mas sempre dentro do prazo de 72 horas após a pessoa ou entidade ter detetado as situações a que a notificação diz respeito, salvo em circunstâncias excecionais que assim o impeçam.

                                    e)

                                    Assim que essas atividades forem identificadas, a organização responsável deve apresentar um relatório de acompanhamento, que deverá incluir informações pormenorizadas sobre as medidas que tenciona adotar para prevenir futuras ocorrências similares. O relatório de acompanhamento deve ser apresentado na forma e do modo estabelecidos pela autoridade competente.»;

                        7)

                        Os pontos M.A.301 e M.A.302 passam a ter a seguinte redação:
                        «M.A.301   Tarefas inerentes à aeronavegabilidade permanente

                        A aeronavegabilidade permanente da aeronave e o bom funcionamento do equipamento operacional e de emergência devem ser assegurados mediante:

                                    a)

                                    Realização de inspeções pré-voo;

                                    b)

                                    Retificação, em conformidade com os dados especificados nos pontos M.A.304 e M.A.401, conforme aplicável, de qualquer deficiência ou dano que afete a segurança da operação, tendo em conta a lista de equipamento mínimo («MEL») e a lista de desvios de configuração, se for caso disso;

                                    c)

                                    Execução de toda a manutenção, em conformidade com o PMA especificado no ponto M.A.302;

                                    d)

                                    A aprovação da manutenção em conformidade com a subparte H;

                                    e)

                                    Para todas as aeronaves a motor complexas ou aeronaves utilizadas por transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008, a análise do nível de eficiência do PMA, especificado no ponto M.A.302;

                                    f)

                                    Cumprimento de qualquer:

                                                1.

                                                diretiva de aeronavegabilidade aplicável (DA);

                                                2.

                                                diretiva operacional aplicável, relevante em termos de aeronavegabilidade permanente;

                                                3.

                                                requisito de aeronavegabilidade permanente estabelecido pela Agência;

                                                4.

                                                medidas exigidas pela autoridade competente, em resposta imediata a um problema de segurança;

                                    g)

                                    Execução de modificações ou reparações, em conformidade com o ponto M.A.304;

                                    h)

                                    Apresentação ao piloto-comandante, ou ao operador no caso das transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008, da declaração de massa e centragem que reflete a configuração atual da aeronave;

                                    i)

                                    realização de voos de verificação no âmbito da manutenção, quando necessário.

                           M.A.302   Programa de manutenção das aeronaves

                                    a)

                                    Todas as aeronaves devem ser sujeitas a manutenção em conformidade com um PMA.

                                    b)

                                    O PMA e todas as alterações subsequentes devem ser aprovados pela autoridade competente.

                                    c)

                                    Se a aeronavegabilidade permanente da aeronave for gerida por uma CAMO ou uma CAO, ou se houver um contrato escrito entre o proprietário e uma CAMO ou uma CAO, celebrado nos termos do ponto M.A.201, alínea i), ponto 1, o PMA e as suas alterações podem ser aprovados mediante um procedimento de aprovação indireta.
                                    Nesse caso, o procedimento de aprovação indireta deve ser estabelecido pela CAMO ou pela CAO competente no âmbito do manual de gestão da aeronavegabilidade permanente («CAME») referido no ponto CAMO.A.300 do anexo V-C ou do manual de aeronavegabilidade combinada («CAE») referido no ponto CA.A.025 do anexo V-D, e deve ser aprovado pela autoridade competente responsável pela referida CAMO ou CAO.
                                    A CAMO ou a CAO não deve utilizar o procedimento de aprovação indireta quando não se encontre sob a supervisão do Estado-Membro de matrícula, salvo se existir um contrato escrito nos termos do ponto M.1, ponto 3, que transfira a responsabilidade pela aprovação do programa de manutenção da aeronave para a autoridade competente responsável pela CAMO ou pela CAO.

                                    d)

                                    O PMA deve respeitar:

                                                1.

                                                as instruções emitidas pela autoridade competente;

                                                2.

                                                as instruções relacionadas com a aeronavegabilidade permanente:

                                                            i)

                                                            emitidas pelo titular do certificado-tipo, certificado-tipo restrito, certificado-tipo suplementar, aprovação de projeto de grandes reparações, autorização ETSO ou qualquer outra aprovação relevante emitida em conformidade com o anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012;

                                                            ii)

                                                            incluídas nas especificações de certificação referidas nos pontos 21.A.90B ou 21.A.431B do anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012, se aplicável.

                                    e)

                                    Em derrogação da alínea d), o proprietário ou a entidade que gere a aeronavegabilidade permanente da aeronave pode desviar-se da instrução referida na alínea d), ponto 2, e propor intervalos no PMA que podem ser aumentados, caso tenham sido realizadas avaliações em número suficiente, em conformidade com a alínea h). A aprovação indireta não é permitida para a intensificação das tarefas relacionadas com a segurança. O proprietário ou a entidade que gere a aeronavegabilidade permanente da aeronave podem também propor instruções adicionais no PMA.

                                    f)

                                    O PMA deve incluir informações pormenorizadas sobre a manutenção a executar, incluindo a sua frequência, e sobre qualquer tarefa específica relacionada com o tipo e especificidade das operações.

                                    g)

                                    No caso das aeronaves a motor complexas, quando o PMA é baseado numa lógica de grupo diretor de manutenção ou na monitorização do estado de conservação, o PMA deve incluir um programa de fiabilidade.

                                    h)

                                    O PMA deve ser sujeito a avaliações periódicas e alterado sempre que necessário. As avaliações visam garantir que o PMA continua a ser atual e válido face à experiência operacional e às instruções da autoridade competente, tendo igualmente em conta instruções de manutenção novas ou modificadas que tenham sido emitidas pelos titulares do certificado-tipo ou do certificado-tipo suplementar e por qualquer outra entidade que publica tais dados, em conformidade com o anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012.»;

                        8)

                        O ponto M.A.304 passa a ter a seguinte redação:
                        «M.A.304   Dados relativos a alterações e reparações

                        Uma pessoa ou entidade que efetue a reparação de uma aeronave ou de um componente deve avaliar os eventuais danos. As alterações e reparações devem ser executadas utilizando, consoante o caso:

                                    a)

                                    Os dados aprovados pela Agência;

                                    b)

                                    Os dados aprovados por uma entidade de projeto certificada em conformidade com o anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012;

                                    c)

                                    Os dados constantes das especificações de certificação referidas no ponto 21A.90B ou no ponto 21A.431B do anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012.»

                        9)

                        O ponto M.A.305 passa a ter a seguinte redação:
                        «M.A.305   Sistema de registo da aeronavegabilidade permanente de aeronaves

                                    a)

                                    Após a conclusão de qualquer trabalho de manutenção, o certificado de aptidão para serviço («CRS») previsto no ponto M.A.801 ou no ponto 145.A.50, conforme aplicável, deve ser incluído no sistema de registo da aeronavegabilidade permanente da aeronave o mais cedo possível e nunca mais de 30 dias após a data em que foi executado o respetivo trabalho de manutenção.

                                    b)

                                    O sistema de registo de aeronavegabilidade permanente da aeronave deve incluir os seguintes elementos:

                                                1.

                                                a data da entrada, a duração total acumulada no parâmetro aplicável para a aeronave, o(s) motor(es) e/ou hélice(s);

                                                2.

                                                os registos de aeronavegabilidade permanente da aeronave descritos nas alíneas c) e d) infra, juntamente com os registos de manutenção pormenorizados descritos na alínea e);

                                                3.

                                                se exigido no ponto M.A.306, a caderneta técnica da aeronave.

                                    c)

                                    Os registos de aeronavegabilidade permanente da aeronave devem incluir o relatório sobre massa e centragem e o estado:

                                                1.

                                                das DA e das medida adotadas pela autoridade competente, em resposta imediata a um problema de segurança;

                                                2.

                                                das alterações e reparações;

                                                3.

                                                da conformidade com o PMA;

                                                4.

                                                das tarefas de manutenção diferidas e da retificação diferida dos defeitos.

                                    d)

                                    Os registos de aeronavegabilidade permanente da aeronave devem incluir o estado atual específico dos seguintes componentes:

                                                1.

                                                componentes com vida útil limitada, incluindo o tempo total em serviço de cada componente afetado em relação ao parâmetro de limitação de aeronavegabilidade aplicável; e

                                                2.

                                                dos componentes com vida útil limitada, incluindo o tempo total em serviço dos componentes afetados em relação ao parâmetro aplicável, desde a última manutenção programada, tal como especificado no PMA.

                                    e)

                                    O proprietário ou operador deve assegurar a criação de um sistema para conservar, durante os períodos especificados e num formato aceitável para a autoridade competente, os seguintes documentos e dados:

                                                1.

                                                caderneta técnica da aeronave: caderneta técnica ou outras informações equivalentes em âmbito e pormenor, abrangendo o período de 36 meses antes da última entrada;

                                                2.

                                                o CRS e registos de manutenção pormenorizados:

                                                            i)

                                                            que demonstrem a conformidade com as DA e as medidas prescritas pela autoridade competente em reação imediata a um problema de segurança aplicáveis à aeronave, ao(s) motor(es), hélice(s) e seus componentes, conforme adequado, até que as informações neles aí incluídas tenham sido substituídas por novas informações equivalentes em âmbito e pormenor, mas abrangendo um período não inferior a 36 meses;

                                                            ii)

                                                            que demonstrem a conformidade com os dados aplicáveis, em conformidade com o ponto M.A.304, para as alterações e reparações correntes à aeronave, ao(s) motor(es), hélice(s) e a qualquer componente sujeito a limitações de aeronavegabilidade; e

                                                            iii)

                                                            relativos a qualquer manutenção programada ou a qualquer outra manutenção necessária para a aeronavegabilidade permanente da aeronave, do(s) motor(es) e da(s) hélice(s), consoante o caso, até às informações neles contidas serem substituídas por novas informações equivalentes em âmbito e pormenor, mas abrangendo um período não inferior a 36 meses.

                                                3.

                                                dados específicos relativos a determinados componentes:

                                                            i)

                                                            o registo do tempo em serviço de cada um dos componentes com vida útil limitada, com base no qual é determinado o grau de cumprimento das limitações de aeronavegabilidade;

                                                            ii)

                                                            o CRS e os registos de manutenção pormenorizados relativos à última manutenção de rotina e a qualquer operação subsequente de manutenção não programada de todos os componentes com vida útil limitada sujeitos a controlo do tempo, até que a manutenção de rotina tenha sido substituída por outra manutenção de rotina de âmbito e especificações equivalentes, mas cobrindo um período não inferior a 36 meses;

                                                            iii)

                                                            o CRS e a declaração de aceitação por parte do proprietário de qualquer componente instalado numa aeronave ELA2 sem um formulário 1 da AESA em conformidade com o ponto 21.A.307, alínea c), do anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012, mas cobrindo um período não inferior a 36 meses.

                                                4.

                                                os períodos de registo em que a aeronave foi permanentemente retirada de serviço:

                                                            i)

                                                            os dados exigidos em conformidade com o ponto M.A.305, alínea b), ponto 1, relativos à aeronave, a motor(es) e hélice(s) que devem ser conservados durante, pelo menos, 12 meses;

                                                            ii)

                                                            o último estado efetivo e os relatórios referidos no ponto M.A.305, alíneas c) e d), devem ser conservados durante, pelo menos, 12 meses; e

                                                            iii)

                                                            os CRS mais recentes e os registos de manutenção pormenorizados referidos no ponto M.A.305, alínea e), ponto 2, subalínea ii), e ponto 3, subalínea i), devem ser conservados durante, pelo menos, 12 meses.

                                    f)

                                    A pessoa ou a entidade que gere as tarefas de aeronavegabilidade permanente em conformidade com o ponto M.A.201 deve cumprir os requisitos relativos ao sistema de registo de aeronavegabilidade permanente da aeronave e apresentar os registos à autoridade competente, a pedido desta.

                                    g)

                                    Todos os dados introduzidos no sistema de registo de aeronavegabilidade permanente da aeronave devem ser claros e fiáveis. Sempre que for necessário corrigir um dado já introduzido, a correção deve ser efetuada de modo a que o dado inicialmente introduzido seja visível.»;

                        10)

                        No ponto M.A.306, alínea a), o proémio passa a ter a seguinte redação:

                                    «a)

                                    No caso de CAT, de operações comerciais especializadas e de operações de ATO comerciais, além de cumprir o prescrito no ponto M.A.305, o operador deve utilizar uma caderneta técnica para cada aeronave, contendo a seguinte informação:»;

                        11)

                        No ponto M.A.306, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

                                    «b)

                                    A emissão inicial da caderneta técnica da aeronave deve ser aprovada pela autoridade competente em conformidade com o ponto CAMO.A.105 do anexo V-C (parte CAMO) ou com o ponto CAO.1, ponto 1, do anexo V-D (parte CAO), conforme aplicável. Quaisquer alterações subsequentes a esse sistema devem ser geridas em conformidade com o ponto CAMO.A.300, alínea c), ou com o ponto CAO.A.025, alínea c).»;

                        12)

                        No ponto M.A.306, é suprimida a alínea c);

                        13)

                        O ponto M.A.307 passa a ter a seguinte redação:

                                    «a)

                                    O proprietário ou operador deve assegurar que, quando uma aeronave é permanentemente transferida de um proprietário ou operador para outro, os respetivos registos de aeronavegabilidade permanente especificados no ponto M.A.305 e, caso aplicável, a caderneta técnica do operador especificada no ponto M.A.306, também são transferidos.

                                    b)

                                    O proprietário deve assegurar que, quando contrata uma CAMO ou uma CAO para realizar tarefas neste domínio, os registos de aeronavegabilidade permanente especificados no ponto M.A.305 são transferidos para a referida entidade.

                                    c)

                                    O novo proprietário, operador, CAMO ou CAO deve continuar a cumprir os requisitos relativos aos períodos de conservação dos registos previstos no ponto M.A.305, alínea e).»;

                        14)

                        No ponto M.A.403, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:

                                    «d)

                                    Todas as deficiências detetadas antes da realização dos voos que não sejam corrigidas devem ser registadas, conforme aplicável, no sistema de registo da aeronavegabilidade permanente previsto no ponto M.A.305 ou, se aplicável, na caderneta técnica da aeronave referida no ponto M.A.306.»;

                        15)

                        No ponto M.A.501, alínea a), o ponto 1 passa a ter a seguinte redação:

                                    «1.

                                    Componentes que estejam em condições satisfatórias e que tenham sido considerados aptos para serviço através do Formulário 1 da AESA ou de outro documento equivalente e marcados em conformidade com o anexo I, subparte Q (parte 21), do Regulamento (UE) n.o 748/2012, salvo indicação em contrário no referido anexo (parte 21) do mesmo regulamento, no presente anexo (parte M) ou no anexo V-D (parte CAO).»;

                        16)

                        No ponto M.A.501, alínea a), o ponto 3 passa a ter a seguinte redação:

                                    «3.

                                    Componentes classificados como irrecuperáveis por terem atingido o fim da sua vida útil obrigatória ou que apresentam defeitos irreparáveis.»;

                        17)

                        O ponto M.A.502 passa a ter a seguinte redação:
                        «M.A.502   Manutenção de componentes

                                    a)

                                    A manutenção de componentes deve ser executada por entidades de manutenção devidamente certificadas nos termos da subparte F do presente anexo, do anexo II (parte 145) ou do anexo V-D (parte CAO), conforme aplicável.

                                    b)

                                    Em derrogação às disposições da alínea a), quando um componente é instalado na aeronave, a manutenção desse componente pode ser efetuada por uma entidade de manutenção aeronáutica certificada em conformidade com a subparte F do presente anexo ou com o anexo II (parte 145) ou com o anexo V-D (parte CAO), bem como pelo pessoal de certificação a que se refere o ponto M.A.801, alínea b), ponto 2. A manutenção deve ser efetuada em conformidade com os dados de manutenção da aeronave ou com os dados de manutenção do componente, sob reserva de aprovação pela autoridade competente. Essa entidade ou esse pessoal de certificação pode desmontar temporariamente o componente para manutenção, a fim de facilitar o acesso ao componente, salvo se da desmontagem decorrer a necessidade de manutenção adicional. A manutenção de componentes efetuada em conformidade com o presente ponto não é elegível para a emissão de um Formulário 1 da AESA e está sujeita aos requisitos de aptidão da aeronave para serviço previstos no ponto M.A.801.

                                    c)

                                    Em derrogação às disposições da alínea a), quando um componente é instalado num motor ou numa unidade auxiliar de potência («APU»), a sua manutenção pode ser efetuada por uma entidade de manutenção de motores certificada em conformidade com a subparte F do presente anexo, com o anexo II (parte 145) ou com o anexo V-D (parte CAO). A manutenção deve ser efetuada em conformidade com os dados de manutenção do motor ou da APU ou, mediante autorização da autoridade competente, em conformidade com os dados de manutenção do componente. Essa entidade com a categoria B pode desmontar temporariamente o componente para manutenção, se tal for necessário para melhorar o acesso ao componente, exceto nos casos em que seja necessária uma manutenção adicional devido à remoção.

                              As alíneas a) a c) supra não são aplicáveis aos componentes referidos no ponto 21.A.307, alínea c), do anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012.

                                    d)

                                    A manutenção de componentes a que se refere o ponto 21.A.307, alínea c), do anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012, instalados ou temporariamente desmontados de uma aeronave para melhorar o acesso, deve ser efetuada por uma entidade de manutenção aeronáutica certificada em conformidade com a subparte F do presente anexo ou com o anexo II (parte 145) ou com o anexo V-D (parte CAO), conforme aplicável, pelo pessoal de certificação a que se refere o ponto M.A.801, alínea b), ponto 2, ou pelo piloto-proprietário a que se refere o ponto M.A.801, alínea b), ponto 3. A manutenção de componentes efetuada em conformidade com o presente ponto não é elegível para a emissão de um Formulário 1 da AESA e está sujeita aos requisitos de aptidão da aeronave para serviço previstos no ponto M.A.801.»;

                        18)

                        O ponto M.A.503 passa a ter a seguinte redação:
                        «M.A.503   Componentes com vida útil limitada e sujeitos a controlo do tempo

                                    «a)

                                    Os componentes com vida útil limitada e sujeitos a controlo do tempo não devem ultrapassar o limite aprovado tal como especificado no PMA e nas DA, exceto nos casos previstos no ponto M.A.504. alínea c).

                                    b)

                                    Uma vez expirado o limite aprovado, o componente será retirado da aeronave para manutenção ou para eliminação no caso dos componentes com vida útil limitada.»;

                        19)

                        No ponto M.A.504, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

                                    «b)

                                    Os componentes irrecuperáveis não podem ser reintegrados na cadeia de distribuição de componentes, a não ser que o limite vida útil obrigatória tenha sido prolongado ou que uma reparação tenha sido aprovada em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 748/2012.»;

                        20)

                        No ponto M.A.603, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:

                                    «a)

                                    As entidades que participam em atividades abrangidas pela presente subparte só devem exercer tais atividades depois de certificadas pela autoridade competente. Para esse efeito, a autoridade competente deve utilizar o formulário constante do apêndice V.

                                    b)

                                    O âmbito dos trabalhos sujeitos a aprovação deve ser especificado no manual da gestão da organização, em conformidade com o ponto M.A.604. As classes e as categorias a utilizar para a aprovação das entidades de manutenção constam do apêndice IV da presente parte.»;

                        21)

                        No ponto M.A.604, alínea a), o ponto 1 passa a ter a seguinte redação:

                                    «1.

                                    uma declaração assinada pelo administrador responsável designado em conformidade com o ponto M.A.606, alínea a), confirmando que a entidade deve sempre prosseguir as suas atividades em conformidade com os requisitos do presente anexo (parte M) ou do anexo V-B (parte ML), conforme aplicável, e com o manual;»;

                        22)

                        No ponto M.A.606, a alínea i) passa a ter a seguinte redação:

                                    «i)

                                    Se a entidade realizar avaliações da aeronavegabilidade e emitir os correspondente certificados de avaliação da aeronavegabilidade para aeronaves ELA1 não envolvidas em operações comerciais em conformidade com o ponto ML.A.901 do anexo V-B (parte ML), deve dispor de pessoal de avaliação da aeronavegabilidade qualificado e autorizado nos termos do ponto ML.A.904 do anexo V-B (parte ML).»;

                        23)

                        No ponto M.A.606, é suprimida a alínea j);

                        24)

                        No ponto M.A.607, alínea a), o ponto 1 passa a ter a seguinte redação:

                                    «1.

                                    o pessoal de certificação pode comprovar que satisfaz os requisitos do ponto 66.A.20, alínea b), do anexo III (parte 66) ou, se este anexo assim o exigir, os requisitos do direito do Estado-Membro;»;

                        25)

                        O ponto M.A.609 passa a ter a seguinte redação:
                        «M.A.609   Dados de manutenção

                        A entidade de manutenção certificada deve dispor de e utilizar os dados de manutenção atualizados aplicáveis, especificados no ponto M.A.401 do presente anexo ou no ponto ML.A.401 do anexo V-B (parte ML), conforme aplicável, durante as operações de manutenção, incluindo as operações de modificação e reparação. Caso sejam fornecidos pelo cliente, os dados de manutenção só são conservados e utilizados pela entidade de manutenção durante a realização dos trabalhos.»;

                        26)

                        Os pontos M.A.611, M.A.612 e M.A.613 passam a ter a seguinte redação:
                        «M.A.611   Normas de manutenção

                        A manutenção deve ser executada em conformidade com os requisitos da secção A, subparte D, do presente anexo ou com os requisitos da secção A, subparte D, do anexo V-B (parte ML), tal como estabelecido no artigo 3.o, n.o 1.

                           M.A.612   Certificado de aptidão para serviço da aeronave

                        Após a conclusão de todas as operações de manutenção exigidas na aeronave em conformidade com as disposições da presente subparte, deve ser emitido um CRS (certificado de aptidão para serviço) da aeronave em conformidade com o ponto M.A.801 do presente anexo ou com o ponto ML.A.801 do anexo V-B (parte ML), tal como estabelecido no artigo 3.o, n.o 1.

                           M.A.613   Certificado de aptidão para serviço de componente de aeronave

                                    a)

                                    Após a conclusão de qualquer trabalho de manutenção efetuado num componente, em conformidade com as disposições da presente subparte, deve ser emitido um CRS do componente, em conformidade com o ponto M.A.802 do presente anexo ou do ponto ML.A.802 do anexo V-B (parte ML), conforme aplicável. Deve ser emitido um Formulário 1 da AESA, exceto para os componentes mantidos em conformidade com o ponto M.A.502, alíneas b) ou d), para os componentes fabricados em conformidade com o ponto M.A.603, alínea c), do presente anexo, bem como para os componentes relativamente aos quais o ponto ML.A.502 do anexo V-b (parte ML) dispõe em contrário.

                                    b)

                                    O documento CRS do componente (Formulário 1 da AESA) pode ser produzido a partir de um sistema informático.»;

                        27)

                        No ponto M.A.614, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

                                    «b)

                                    A entidade de manutenção certificada deve fornecer ao proprietário da aeronave uma cópia de cada CRS, juntamente com uma cópia de todos os registos de manutenção pormenorizados relativos aos trabalhos efetuados, necessários para demonstrar a conformidade com o ponto M.A.305.»;

                        28)

                        O ponto M.A.615 passa a ter a seguinte redação:
                        «M.A.615   Prerrogativas da entidade

                        A entidade de manutenção certificada em conformidade com a secção A, subparte F, do presente anexo pode:

                                    a)

                                    Executar trabalhos de manutenção em qualquer aeronave e/ou componente de aeronave para a qual tenha sido certificada, nos locais especificados no título de certificação e no manual da entidade de manutenção;

                                    b)

                                    Assegurar a execução de serviços especializados por outra entidade, devidamente qualificada e sob o controlo da entidade de manutenção, tal como descrito no manual da entidade de manutenção;

                                    c)

                                    Manter qualquer aeronave ou componente de aeronave para os quais tenha sido certificada em qualquer local, desde que tal manutenção seja necessária em resultado da inoperacionalidade da aeronave ou do apoio em manutenção ocasional, sem prejuízo das condições especificadas no manual da entidade de manutenção;

                                    d)

                                    Emitir certificados de aptidão para serviço após a conclusão dos trabalhos de manutenção, em conformidade com os pontos M.A.612 ou M.A.613 do presente anexo;

                                    e)

                                    Se especificamente certificada para o efeito no respeitante às aeronaves ELA1 não envolvidas em operações comerciais, realizar avaliações da aeronavegabilidade e emitir o correspondente certificado de avaliação da aeronavegabilidade, nas condições especificadas no ponto ML.A.903 do anexo V-B (parte ML).

                              A entidade de manutenção só pode executar trabalhos de manutenção em aeronaves ou componentes de aeronaves, para os quais tenha sido certificada, quando estiverem disponíveis todas as instalações, equipamentos, ferramentas, materiais e pessoal de certificação necessários.»;

                        29)

                        No ponto M.A.619, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:

                                    «a)

                                    Uma constatação de nível 1 corresponde a uma não-conformidade significativa com os requisitos estabelecidos no presente anexo e no anexo V-B (parte ML), que reduz o nível de segurança e compromete seriamente a segurança de voo.

                                    b)

                                    Uma constatação de nível 2 corresponde a uma não-conformidade com os requisitos estabelecidos no presente anexo e no anexo V-B (parte ML), que pode reduzir o nível de segurança e comprometer a segurança de voo.»;

                        30)

                        O ponto M.A.801 passa a ter a seguinte redação:
                        «M.A.801   Certificado de aptidão para serviço da aeronave

                                    a)

                                    Com exceção das aeronaves consideradas aptas para serviço pelas entidades de manutenção certificadas em conformidade com o anexo II (parte 145), os certificados de aptidão para serviço da aeronave devem ser emitidos em conformidade com os requisitos da presente subparte.

                                    b)

                                    Nenhuma aeronave pode ser considerada apta para serviço após a conclusão de qualquer trabalho de manutenção exigida sem que tenha sido emitido um certificado de aptidão para serviço. O CRS deve ser emitido pelo pessoal de certificação competente, em nome da entidade de manutenção certificada, em conformidade com a subparte F do presente anexo ou com o anexo V-D (parte CAO), exceto no caso dos trabalhos de manutenção mais complexos especificados no apêndice VII do presente anexo, em que o CRS é emitido, em alternativa:

                                                1.

                                                por pessoal de certificação independente, que procede em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 5.o do presente regulamento;

                                                2.

                                                pelo piloto-proprietário, em conformidade com o ponto M.A.803 do presente anexo.

                                    c)

                                    Em derrogação do disposto na alínea b), em caso de situações imprevistas, em que a aeronave esteja imobilizada num local onde não esteja presente qualquer entidade de manutenção devidamente certificada nos termos do presente anexo, do anexo II (parte 145) ou do anexo V-D (parte CAO), nem pessoal de certificação independente, o proprietário pode autorizar qualquer pessoa, que possua uma experiência mínima adequada de três anos em manutenção e seja titular de uma licença de manutenção válida para o tipo de aeronave, emitida de acordo com o anexo 1 da OACI, que seja válida igualmente para a atividade que exige certificação, emitida por uma entidade de manutenção certificada no anexo 6 da OACI, a efetuar a manutenção em conformidade com as normas estabelecidas na subparte D do presente anexo e certificar a aeronave como apta para o serviço. Nesse caso, o proprietário deve:

                                                1.

                                                obter e manter nos registos da aeronave todos os dados referentes aos trabalhos de manutenção executados e às qualificações da pessoa que emitiu o CRS;

                                                2.

                                                garantir que os trabalhos de manutenção realizados nessas condições são sujeitos a nova verificação e certificados em termos de aptidão para serviço por uma pessoa devidamente certificada a que se refere a alínea b), ou uma entidade certificada nos termos da subparte F do presente anexo, do anexo II (parte 145) ou do anexo V-D (parte CAO), com a maior brevidade possível e no prazo máximo de 7 dias a contar da data de emissão do CRS pela pessoa habilitada pelo proprietário;

                                                3.

                                                notificar a entidade responsável pela gestão da aeronavegabilidade permanente da aeronave, quando contratada, ou a autoridade competente na ausência de um contrato dessa natureza, no prazo de 7 dias a contar da data de emissão da autorização.

                                    d)

                                    Quando uma aeronave for certificada como apta para serviço em conformidade com a alínea b), ponto 2, o pessoal de certificação pode ser assistido na execução dos trabalhos de manutenção por uma ou várias pessoas que atuem sob o seu controlo direto e permanente.

                                    e)

                                    O CRS deve conter, pelo menos:

                                                1.

                                                os dados básicos referentes aos trabalhos de manutenção executados;

                                                2.

                                                a data em que foi concluída a manutenção;

                                                3.

                                                a identificação da entidade e/ou pessoa que o emitiu, incluindo, alternativamente:

                                                            i)

                                                            a referência da certificação da entidade de manutenção e do pessoal de certificação que emite o CRS,

                                                            ii)

                                                            no caso referido na alínea b), ponto 2, a identidade e, se for caso disso, o número de licença do pessoal de certificação que emite o CRS;

                                                4.

                                                quaisquer limitações em termos de aeronavegabilidade ou em termos operacionais, caso existam.

                                    f)

                                    Em derrogação à alínea b) e sem prejuízo do disposto na alínea g), quando a manutenção prevista não puder ser completada, pode ser emitido um CRS que tenha em conta as limitações da aeronave que foram aprovadas. Nesse caso, o certificado deve indicar que a manutenção não pôde ser completada, bem como as eventuais limitações da aeronavegabilidade ou das operações, como parte das informações exigidas pela alínea e), ponto 4.

                                    g)

                                    O CRS não deve ser emitido caso tenha sido detetada uma não-conformidade que coloque em risco a segurança de voo.»;

                        31)

                        O ponto M.A.802 passa a ter a seguinte redação:
                        «M.A.802   Certificado de aptidão de componente de aeronave para serviço

                                    a)

                                    Exceto no caso das aeronaves consideradas aptas para serviço por uma entidade de manutenção certificada em conformidade com o anexo II (parte 145), deve ser emitido um CRS após a conclusão de qualquer manutenção efetuada numa aeronave em conformidade com o ponto M.A.502.

                                    b)

                                    A certificação de aptidão dos componentes de aeronave para serviço será concedida mediante emissão do CRS (Formulário 1 da AESA), exceto quando a manutenção dos componentes de aeronave tenha sido efetuada em conformidade com o ponto M.A.502, alíneas b) ou d), devendo neste caso a manutenção ser sujeita aos procedimentos de certificação da aeronave para serviço previstos no ponto M.A.801.»;

                        32)

                        No ponto M.A.803, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

                                    «b)

                                    Para quaisquer aeronaves diferentes das aeronaves a motor complexas com MTOM igual ou inferior a 2 730 kg, que não sejam utilizadas em operações CAT, em operações comerciais especializadas ou em operações comerciais por parte de ATO ou DTO, o piloto-proprietário pode emitir um CRS depois de ter efetuado uma manutenção limitada pelo piloto-proprietário, conforme especificado no apêndice VIII do presente anexo.»;

                        33)

                        No ponto M.A.803, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:

                                    «d)

                                    O CRS deve ser inscrito no sistema de registos de aeronavegabilidade permanente da aeronave e conter os dados básicos referentes à manutenção executada, os dados de manutenção utilizados, a data da sua conclusão, assim como a identificação, a assinatura e o número de licença do piloto-proprietário que emitiu o referido certificado.»;

                        34)

                        O ponto M.A.901 passa a ter a seguinte redação:
                        «M.A.901   Avaliação da aeronavegabilidade de aeronaves

                        A fim de assegurar a validade do certificado de aeronavegabilidade, as aeronaves e os respetivos registos de aeronavegabilidade permanente devem ser periodicamente sujeitos a uma avaliação da aeronavegabilidade.

                                    a)

                                    Após avaliação satisfatória da aeronavegabilidade de uma aeronave, deve ser emitido um certificado de avaliação da aeronavegabilidade, em conformidade com o apêndice III do presente anexo (Formulários 15a ou 15b da AESA). O certificado de avaliação da aeronavegabilidade é válido por 1 ano.

                                    b)

                                    Uma aeronave num ambiente controlado é uma aeronave em relação à qual, nos 12 meses precedentes:

                                                1.

                                                a aeronavegabilidade contínua foi gerida por uma única CAMO ou CAO;

                                                2.

                                                a manutenção foi assegurada por uma entidade de manutenção certificada em conformidade com a subparte F do presente anexo, com o anexo II (parte 145) ou com o anexo V-D (parte CAO), incluindo os casos em que as operações de manutenção referidas no ponto M.A.803, alínea b), são efetuadas e libertadas para serviço em conformidade com o ponto M.A.801, alínea b), pontos 1 ou 2, do presente anexo.

                                    c)

                                    No caso das aeronaves utilizadas por transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 e das aeronaves com MTOM superior a 2 730 kg que se encontrem num ambiente controlado, a entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente da aeronave referida na alínea b), ponto 1, pode, se estiver devidamente certificada para o efeito e mediante cumprimento do disposto na alínea j):

                                                1.

                                                emitir um certificado de avaliação da aeronavegabilidade, em conformidade com o ponto M.A.901;

                                                2.

                                                prorrogar, no máximo, duas vezes, a validade do certificado de avaliação da aeronavegabilidade que emitiu, por um período de um ano de cada vez, no caso de a aeronave em causa ter permanecido num ambiente controlado.

                                    d)

                                    O certificado de avaliação da aeronavegabilidade deve ser emitido pela autoridade competente após uma avaliação satisfatória com base numa recomendação formulada por uma CAMO ou CAO, enviada juntamente com o pedido do proprietário ou operador para todas as aeronaves utilizadas pelas transportadoras aéreas certificadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008, bem como para as aeronaves com uma MTOM superior a 2 730 kg que satisfaçam as seguintes condições alternativas:

                                                1.

                                                que não se encontrem num ambiente controlado;

                                                2.

                                                cuja aeronavegabilidade permanente seja gerida por uma entidade não detentora da prerrogativa de efetuar avaliações da aeronavegabilidade.

                                          A recomendação referida no primeiro parágrafo deve ser formulada com base numa avaliação da aeronavegabilidade efetuada em conformidade com o ponto M.A.901.

                                    e)

                                    No caso das aeronaves não utilizadas por transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008, e em relação às aeronaves com MTOM igual ou inferior a 2 730 kg, uma CAMO ou uma CAO da escolha do proprietário ou operador pode, em conformidade com o ponto CAMO.A.125 ou o ponto CAO.A.095, e sob reserva do disposto na alínea j):

                                                1.

                                                emitir o certificado de avaliação da aeronavegabilidade, em conformidade com o ponto M.A.901;

                                                2.

                                                prorrogar, no máximo, duas vezes, a validade do certificado de avaliação da aeronavegabilidade que emitiu, por um período de um ano de cada vez, se a aeronave tiver permanecido num ambiente controlado sob a sua gestão.

                                    f)

                                    Em derrogação ao disposto no ponto M.A.901, alínea c), ponto 2, e alínea e), ponto 2, no que diz respeito às aeronaves que se encontram num ambiente controlado, a entidade a que se refere a alínea b), ponto 1, responsável pela gestão da aeronavegabilidade permanente da aeronave, pode, mediante cumprimento do disposto na alínea j), renovar por duas vezes, por um período de um ano de cada vez, a validade de um certificado de avaliação da aeronavegabilidade emitido pela autoridade competente ou por outra CAMO ou CAO.

                                    g)

                                    Sempre que as circunstâncias revelarem a existência de potenciais riscos para a segurança da aviação, deve ser a própria autoridade competente a proceder à avaliação da aeronavegabilidade e a emitir o respetivo certificado.

                                    h)

                                    Sem prejuízo do disposto na alínea g), a autoridade competente pode assumir a responsabilidade pela avaliação da aeronavegabilidade e emitir o correspondente certificado de avaliação da aeronavegabilidade nos seguintes casos:

                                                1.

                                                se a aeronavegabilidade permanente da aeronave for gerida por uma CAMO ou CAO localizada num país terceiro;

                                                2.

                                                outras aeronaves com MTOM igual ou inferior a 2 730 kg, quando tal seja solicitado pelo respetivo proprietário.

                                    i)

                                    Quando for a própria autoridade competente a emitir o certificado de avaliação da aeronavegabilidade em conformidade com as alíneas g) ou h), ou após a avaliação da recomendação em conformidade com o ponto M.B.901, o proprietário ou o operador da aeronave deve, se necessário para esse efeito, providenciar à autoridade competente:

                                                1.

                                                a documentação exigida pela autoridade competente;

                                                2.

                                                instalações adequadas, no local apropriado, para o seu pessoal;

                                                3.

                                                o apoio de pessoal de certificação.

                                    j)

                                    O certificado de avaliação da aeronavegabilidade não pode ser emitido ou ter o seu prazo de validade renovado se existirem provas ou razões para considerar que a aeronave não cumpre os requisitos de aeronavegabilidade.

                                    k)

                                    A avaliação da aeronavegabilidade da aeronave deve incluir uma análise completa e documentada dos registos da aeronave, estabelecendo que os seguintes requisitos foram cumpridos:

                                                1.

                                                as horas de voo e os respetivos ciclos de voo da célula, do motor e das hélices foram registados de forma adequada;

                                                2.

                                                o manual de voo é aplicável à versão da aeronave e reflete a última revisão;

                                                3.

                                                toda a manutenção prevista para a aeronave de acordo com o PMA foi executada;

                                                4.

                                                todos os defeitos identificados foram corrigidos ou, caso aplicável, a sua resolução foi adiada de forma controlada em conformidade com o ponto M.A.403;

                                                5.

                                                todas as DA aplicáveis foram aplicadas e registadas de forma adequada;

                                                6.

                                                todas as modificações e reparações efetuadas na aeronave foram registadas e estão em conformidade com o ponto M.A.304;

                                                7.

                                                os componentes com vida útil limitada ou sujeitos a controlo do tempo instalados na aeronave encontram-se devidamente identificados e registados, e não excederam a sua limitação;

                                                8.

                                                os trabalhos de manutenção foram dados como concluídos em conformidade com o presente anexo;

                                                9.

                                                a atual declaração de massa e centragem corresponde à versão atual da aeronave e é válida;

                                                10.

                                                a aeronave satisfaz os requisitos da última revisão efetuada ao seu projeto de tipo aprovado pela Agência;

                                                11.

                                                se exigido, a aeronave é titular de um certificado de ruído correspondente à versão atualizada da aeronave em conformidade com a subparte I do anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012.

                                    l)

                                    A avaliação da aeronavegabilidade da aeronave deve incluir uma inspeção física da aeronave. Para efeitos de realização dessa inspeção, os membros do pessoal de avaliação da aeronavegabilidade não devidamente qualificados em conformidade com o anexo III (parte 66) devem ser assistidos por pessoal qualificado.

                                    m)

                                    Através dessa inspeção, o pessoal de avaliação da aeronavegabilidade deve confirmar se:

                                                1.

                                                todas as marcações e letreiros se encontram devidamente instalados;

                                                2.

                                                a aeronave cumpre os requisitos do seu manual de voo aprovado;

                                                3.

                                                a versão da aeronave está em conformidade com a documentação aprovada;

                                                4.

                                                não foi detetado qualquer defeito que não tenha sido corrigido, em conformidade com o ponto M.A.403;

                                                5.

                                                não existem incoerências entre a aeronave e a revisão documentada dos registos referidos na alínea k).

                                    n)

                                    Em derrogação do disposto na alínea a), a avaliação da aeronavegabilidade pode ser antecipada por um período máximo de 90 dias sem prejuízo da continuidade do procedimento de avaliação, por forma a permitir que a inspeção possa ocorrer durante uma verificação da manutenção.

                                    o)

                                    O certificado de avaliação da aeronavegabilidade (Formulário 15b da AESA) ou a recomendação de emissão do certificado de avaliação da aeronavegabilidade (Formulário 15a da AESA) a que se refere o apêndice III do presente anexo só pode ser emitido:

                                                1.

                                                por pessoal de avaliação da aeronavegabilidade autorizado em nome da entidade certificada;

                                                2.

                                                se a avaliação da aeronavegabilidade tiver sido concluída.

                                    p)

                                    Deve ser enviada ao Estado-Membro de registo de uma aeronave uma cópia de todos os certificados de avaliação da aeronavegabilidade emitidos ou alargados à aeronave visada, num prazo de 10 dias.

                                    q)

                                    As tarefas relativas à avaliação da aeronavegabilidade não podem ser subcontratadas.

                                    r)

                                    Se o resultado da avaliação da aeronavegabilidade for inconclusivo, a entidade que a ela procedeu deve notificar a autoridade competente o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo de 72 horas a contar do momento em que a organização identificar a razão pela qual a avaliação da aeronavegabilidade é inconclusiva.

                                    s)

                                    O certificado de avaliação da aeronavegabilidade não deve ser emitido até que todas as constatações tenham sido encerradas.»;

                        35)

                        No ponto M.A.902, alínea b), o ponto 5 passa a ter a seguinte redação:

                                    «5.

                                    tiver sido sujeita a uma modificação ou reparação não conformes com o ponto M.A.304.»;

                        36)

                        O ponto M.A.904 passa a ter a seguinte redação:
                        «M.A.904   Avaliação da aeronavegabilidade das aeronaves importadas para o território da União Europeia

                                    a)

                                    Sempre que importar uma aeronave de um país terceiro, ou de um sistema regulamentar em que não seja aplicável o Regulamento (UE) 2018/1139, para um Estado-Membro de registo, o requerente deve:

                                                1.

                                                apresentar à autoridade competente um requerimento ao Estado-Membro de registo para a emissão de um novo certificado de aeronavegabilidade, nos termos do disposto no anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012;

                                                2.

                                                para as aeronaves que não sejam novas, mandar efetuar uma avaliação da aeronavegabilidade, em conformidade com o ponto M.A.901;

                                                3.

                                                mandar efetuar a manutenção necessária para dar cumprimento ao PMA, aprovado em conformidade com o ponto M.A.302.

                                    b)

                                    A entidade que procede à avaliação da aeronavegabilidade permanente, sempre que considerar a conformidade da aeronave com os requisitos aplicáveis, enviará à autoridade competente do Estado-Membro de registo uma recomendação documentada para a emissão de um certificado de avaliação da aeronavegabilidade.

                                    c)

                                    O proprietário da aeronave deve facultar à autoridade competente do Estado-Membro de registo o acesso à aeronave para inspeção.

                                    d)

                                    A autoridade competente do Estado-Membro de registo só deve emitir um certificado de aeronavegabilidade quando considerar que a aeronave obedece às disposições do anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012.

                                    e)

                                    A autoridade competente do Estado-Membro deve igualmente emitir um certificado de avaliação da aeronavegabilidade, que deve ser será válido por um ano, salvo se alegar razões de segurança para limitar a sua validade.»;

                        37)

                        No ponto M.A.905, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:

                                    «a)

                                    Uma constatação de nível 1 corresponde a uma a uma não-conformidade significativa com os requisitos estabelecidos no presente anexo, que reduz o nível de segurança e compromete seriamente a segurança de voo.

                                    b)

                                    Uma constatação de nível 2 corresponde a uma não-conformidade com os requisitos estabelecidos no presente anexo que pode reduzir o nível de segurança e, eventualmente, comprometer a segurança de voo.»;

                        38)

                        É inserido o seguinte ponto M.B.103:
                        «M.B.103   Constatações e medidas de execução – pessoas

                        Se, durante a supervisão ou por quaisquer outros meios, a autoridade competente responsável pela supervisão em conformidade com o presente anexo encontrar provas de incumprimento dos requisitos aplicáveis do Regulamento (UE) 2018/1139 por parte do titular de uma licença, certificado, qualificação ou atestado, emitido em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139, a autoridade competente que tiver detetado esse incumprimento deve tomar as medidas de execução necessárias para pôr termo ao mesmo.»;

                        39)

                        O ponto M.B.104 passa a ter a seguinte redação:
                        «M.B.104   Arquivamento de registos

                                    a)

                                    As autoridades competentes devem criar um sistema de arquivamento de registos que permita efetuar o rastreio adequado de cada processo relativo à emissão, revalidação, alteração, suspensão ou revogação de cada certificado.

                                    b)

                                    Os registos respeitantes à supervisão das entidades certificadas em conformidade com o presente anexo devem incluir, como elementos mínimos:

                                                1.

                                                o requerimento para a certificação da entidade;

                                                2.

                                                o título de certificação da entidade e eventuais alterações;

                                                3.

                                                uma cópia do programa de auditoria onde constem as datas das auditorias realizadas e a realizar;

                                                4.

                                                o programa de supervisão contínua da autoridade competente, incluindo todos os registos das auditorias;

                                                5.

                                                cópia de toda a correspondência relevante;

                                                6.

                                                Informações pormenorizadas sobre as medidas de isenção e execução tomadas;

                                                7.

                                                relatórios de outras autoridades competentes relacionados com a supervisão da entidade;

                                                8.

                                                o manual da entidade e respetivas alterações;

                                                9.

                                                cópias de quaisquer outros documentos aprovados diretamente pela autoridade competente.

                                    c)

                                    O período de conservação dos registos mencionados na alínea b) é de cinco anos no mínimo.

                                    d)

                                    Os registos essenciais respeitantes à supervisão de cada aeronave devem incluir, no mínimo, uma cópia:

                                                1.

                                                do certificado de aeronavegabilidade da aeronave;

                                                2.

                                                dos certificados de avaliação da aeronavegabilidade;

                                                3.

                                                recomendações de avaliação da aeronavegabilidade emitidas por organizações certificadas ao abrigo da parte CAO ou da parte CAMO;

                                                4.

                                                dos relatórios respeitantes às avaliações da aeronavegabilidade efetuadas diretamente pela autoridade competente;

                                                5.

                                                de toda a correspondência importante associada à aeronave;

                                                6.

                                                informação pormenorizada sobre as medidas de isenção e execução tomadas;

                                                7.

                                                de qualquer documento aprovado pela autoridade competente nos termos do presente anexo ou do anexo II do Regulamento (UE) n.o 965/2012 (parte ARO).

                                    e)

                                    Os registos referidos na alínea d) devem ser conservados durante um período de dois anos a contar da data da retirada permanente de serviço da aeronave.

                                    f)

                                    Todos os registos devem ser facultados, a pedido de outro Estado-Membro ou da Agência.»;

                        40)

                        O ponto M.B.201 passa a ter a seguinte redação:
                        «M.B.201   Responsabilidades

                        As autoridades competentes referidas no ponto M.1 ficam incumbidas de realizar auditorias, inspeções e investigações, com vista a verificar o cumprimento dos requisitos do presente anexo.»;

                        41)

                        É inserido o seguinte ponto M.B.202:
                        «M.B.202   Informação a comunicar à Agência

                                    a)

                                    Em caso de problemas graves com a aplicação do Regulamento (UE) 2018/1139, a autoridade competente deve notificar imediatamente a Agência.

                                    b)

                                    A autoridade competente deve fornecer à Agência informações relevantes do ponto de vista da segurança que constem dos relatórios de ocorrência que recebeu em conformidade com o ponto M.A.202.»;

                        42)

                        O ponto M.B.301 passa a ter a seguinte redação:
                        «M.B.301   Programa de manutenção das aeronaves

                                    a)

                                    A autoridade competente deve verificar a conformidade do PMA com as disposições do ponto M.A.302.

                                    b)

                                    Salvo especificação em contrário pelo ponto M.A.302, alínea c), o PMA e as respetivas alterações devem ser aprovados diretamente pela autoridade competente. A autoridade competente deve ter acesso a todos os dados exigidos no ponto M.A.302, alíneas d), e) e f).

                                    c)

                                    em caso de aprovação indireta, tal como previsto no ponto M.A.302, alínea c), o procedimento respeitante ao PMA da CAO ou da CAMO deve ser aprovado pela autoridade competente com base no manual de gestão da aeronavegabilidade do referido organismo, referido no ponto CAO.A.025 e no ponto CAMO.A.300.»;

                        43)

                        É aditado o seguinte ponto M.B.305:
                        «M.B.305   Caderneta técnica da aeronave

                                    a)

                                    A autoridade competente deve aprovar a caderneta técnica inicial da aeronave, exigida em conformidade com o ponto M.A.306.

                                    b)

                                    Para que a entidade possa introduzir alterações na caderneta técnica da aeronave sem a aprovação prévia da autoridade competente, a autoridade competente deve aprovar o procedimento relevante a que se refere o ponto CAMO.A.300 ou o ponto CAO.A.025, alínea c).»;

                        44)

                        No ponto M.B.602, as alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redação:

                                    «b)

                                    A autoridade competente deve verificar se os procedimentos especificados no manual da entidade de manutenção estão conformes com os requisitos da secção A, subparte F, do presente anexo, e assegurar que a declaração de compromisso está assinada pelo administrador responsável.

                                    c)

                                    A autoridade competente deve verificar se a entidade está em conformidade com os requisitos estabelecidos na subparte F do presente anexo.»;

                        45)

                        No ponto M.B.603, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

                                    «a)

                                    A autoridade competente deve emitir ao requerente um título de certificação (Formulário 3 da AESA, apêndice V do presente anexo), mencionando o respetivo âmbito, na condição de a entidade de manutenção cumprir os requisitos aplicáveis do presente anexo.»;

                        46)

                        No ponto M.B.604, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

                                    «a)

                                    A autoridade competente deve manter e atualizar um programa do qual devem constar, relativamente a cada entidade de manutenção certificada em conformidade com a secção B, subparte F, do presente anexo, que se encontra sob a sua supervisão, e as datas relativas às auditorias realizadas e a realizar.»;

                        47)

                        No ponto M.B.605, a frase introdutória da alínea a) passa a ter a seguinte redação:

                                    «a)

                                    Quando forem encontradas provas da não conformidade com um requisito estabelecido no presente anexo ou no anexo V-B (parte ML), durante as auditorias ou por qualquer outro processo, a autoridade competente deve tomar as seguintes medidas:»;

                        48)

                        No ponto M.B.606, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

                                    «c)

                                    Para qualquer alteração ao manual da entidade de manutenção:

                                                1.

                                                No caso de certificação direta das alterações em conformidade com o ponto M.A.604, alínea b), a autoridade competente deve verificar a conformidade dos procedimentos especificados no referido manual com os requisitos do presente anexo, antes de comunicar formalmente a sua aprovação à entidade certificada;

                                                2.

                                                No caso de certificação indireta das alterações em conformidade com o ponto M.A.604, alínea c), a autoridade competente deve assegurar que:

                                                            i)

                                                            as alterações são de somenos importância;

                                                            ii)

                                                            detém o controlo adequado da certificação das alterações para garantir a sua conformidade com os requisitos do presente anexo.»;

                        49)

                        No ponto M.B.901, o ponto 1 passa a ter a seguinte redação:

                                    «1.

                                    o pessoal devidamente qualificado da autoridade competente deve verificar se a declaração de conformidade incluída na recomendação atesta a realização da avaliação completa da aeronavegabilidade em conformidade com o ponto M.A.901.»;

                        50)

                        No ponto M.B.902, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:

                                    «a)

                                    Caso a autoridade competente decida realizar uma avaliação da aeronavegabilidade e emita o correspondente certificado de avaliação da aeronavegabilidade (apêndice III do presente anexo - Formulário 15a da AESA), essa avaliação deve ser realizada em conformidade com o ponto M.A.901.

                                    b)

                                    Para a realização das avaliações da aeronavegabilidade, a autoridade competente deve dispor de pessoal qualificado para o exercício dessa função.

                                                1.

                                                No caso das aeronaves utilizadas por transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 e das aeronaves com MTOM superior a 2 730 kg, o pessoal deve dispor de:

                                                            a)

                                                            Uma experiência mínima de cinco anos no domínio da aeronavegabilidade permanente;

                                                            b)

                                                            Licença adequada, em conformidade com o anexo III (parte 66), qualificação de pessoal de manutenção reconhecida a nível nacional e adequada para a categoria da aeronave (nos casos em que o artigo 5.o, n.o 6, remeta para a regulamentação nacional), diploma em aeronáutica ou outro título equivalente;

                                                            c)

                                                            Uma formação oficial em manutenção aeronáutica;

                                                            d)

                                                            Um cargo com responsabilidades adequadas.

                                                      Sem prejuízo do disposto nas alíneas a) a d), o requisito mencionado no ponto M.B.902, alínea b), ponto 1, alínea b), pode ser substituído por cinco anos de experiência no domínio da aeronavegabilidade permanente, para além da experiência já exigida no ponto M.B.902, alínea b), ponto 1, alínea a).

                                                2.

                                                No caso de aeronaves não utilizadas por transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 e das aeronaves com MTOM igual ou inferior a 2 730 kg, o pessoal deve dispor de:

                                                            a)

                                                            Uma experiência mínima de três anos no domínio da aeronavegabilidade permanente;

                                                            b)

                                                            Licença adequada, em conformidade com o anexo III (parte 66), qualificação de pessoal de manutenção reconhecida a nível nacional e adequada para a categoria da aeronave nos casos em que o artigo 5.o, n.o 6, remeta para a regulamentação nacional), diploma em aeronáutica ou outro título equivalente;

                                                            c)

                                                            Uma formação adequada em manutenção aeronáutica;

                                                            d)

                                                            Um cargo com responsabilidades adequadas.

                                                      Sem prejuízo do disposto nas alíneas a) a d), o requisito mencionado no ponto M.B.902, alínea b), ponto 2, alínea b), pode ser substituído por cinco anos de experiência no domínio da aeronavegabilidade permanente, para além da experiência já exigida no ponto M.B.902, alínea b), ponto 2, alínea a).»;

                        51)

                        É aditado o seguinte ponto M.B.904:
                        «M.B.904   Intercâmbio de informações

                        Após receção de uma notificação de transferência de aeronave entre os Estados-Membros em conformidade com o ponto M.A.903, a autoridade competente do Estado-Membro em que a aeronave estiver registada deverá informar a autoridade competente do Estado-Membro em que a aeronave irá ser registada de quaisquer problemas conhecidos relativos à aeronave que irá ser transferida. A autoridade competente do Estado-Membro de registo da aeronave deve assegurar que a autoridade competente do Estado-Membro em que a aeronave está registada foi devidamente notificada da transferência.»

                        52)

                        O apêndice I passa a ter a seguinte redação:

                              «Apêndice I

                                 Contrato de gestão da aeronavegabilidade permanente

                              1.   Se celebrar, nos termos do ponto M.A.201, com uma CAMO ou uma CAO, um contrato de execução de trabalhos de gestão da aeronavegabilidade permanente, o proprietário/operador deve enviar um exemplar do contrato à autoridade competente do Estado-Membro de matrícula, a pedido desta, logo que o contrato esteja assinado por ambas as partes.
                              2.   O contrato deve cumprir o prescrito no presente anexo e estabelecer as obrigações dos signatários no que respeita à aeronavegabilidade permanente da aeronave.
                              3.   Deve conter, no mínimo, as seguintes informações:

                                          —

                                          matrícula, tipo e número de série da aeronave;

                                          —

                                          nome do proprietário ou do locatário oficial da aeronave ou dados relativos à empresa, incluindo endereço;

                                          —

                                          dados sobre a CAMO ou a CAO contratada, incluindo endereço, e

                                          —

                                          tipo de operação.

                                    4.   O contrato deve incluir a seguinte declaração:

                                 “O proprietário ou o operador confia à CAMO ou à CAO a gestão da aeronavegabilidade permanente da aeronave, a elaboração de um PMA a aprovar pela autoridade competente, conforme circunstanciado no ponto M.1, e a organização da manutenção da aeronave em conformidade com esse PMA.
                                 Nos termos do presente contrato, os signatários comprometem-se ambos a cumprir as respetivas obrigações definidas no seu âmbito.
                                 O proprietário ou o operador declara que, tanto quanto é do seu conhecimento, todas as informações prestadas à CAMO ou à CAO no que respeita à aeronavegabilidade permanente da aeronave são e permanecerão exatas e que não serão introduzidas na aeronave modificações sem o aval prévio da CAMO ou da CAO.
                                 O presente contrato será considerado nulo, em caso de incumprimento das suas disposições por qualquer um dos signatários. Em tal eventualidade, o proprietário ou o operador assume inteira responsabilidade por todos os trabalhos relacionados com a aeronavegabilidade permanente da aeronave e o proprietário compromete-se a informar as autoridades competentes do Estado-Membro de matrícula da aeronave desse incumprimento das disposições do contrato num prazo de duas semanas.”

                              5.   Se um proprietário ou um operador celebrar um contrato com uma CAMO ou uma CAO, nos termos do ponto M.A.201, as obrigações de cada uma das partes serão repartidas da seguinte forma:
                              5.1.   Obrigações da CAMO ou da CAO:

                                          1.

                                          incluir o tipo de aeronave nos seus termos de certificação;

                                          2.

                                          respeitar os requisitos a seguir indicados relativos à manutenção da aeronavegabilidade permanente da aeronave:

                                                      a)

                                                      Elaborar um PMA para a aeronave, incluindo qualquer sistema de fiabilidade, se for o caso;

                                                      b)

                                                      Identificar os trabalhos de manutenção (no PMA) que podem ser efetuados pelo piloto-proprietário em conformidade com o ponto M.A.803, alínea c);

                                                      c)

                                                      Gerir o processo de aprovação do PMA da aeronave;

                                                      d)

                                                      Após a sua aprovação, fornecer ao proprietário ou ao operador uma cópia do PMA;

                                                      e)

                                                      Organizar uma inspeção de transição com o programa prévio de manutenção da aeronave;

                                                      f)

                                                      Assegurar que toda a manutenção é efetuada por uma entidade de manutenção certificada;

                                                      g)

                                                      Assegurar que são aplicadas todas as DA aplicáveis;

                                                      h)

                                                      Assegurar que todas as deficiências detetadas durante a manutenção de rotina ou as avaliações de aeronavegabilidade, ou comunicadas pelo proprietário, são retificadas por uma entidade de manutenção certificada;

                                                      i)

                                                      Coordenar a manutenção de rotina, a aplicação das DA, a substituição de peças com vida útil limitada e a inspeção de componentes;

                                                      j)

                                                      Informar o proprietário sempre que a aeronave deva ser confiada a uma entidade de manutenção certificada;

                                                      k)

                                                      Gerir todos os registos técnicos;

                                                      l)

                                                      Arquivar todos os registos técnicos;

                                          3.

                                          gerir o processo de aprovação prévia de qualquer modificação de uma aeronave, em conformidade com o anexo I do Regulamento (UE) n.o 748/2012 (parte 21);

                                          4.

                                          gerir o processo de aprovação de qualquer reparação de uma aeronave, em conformidade com o anexo I do Regulamento (UE) n.o 748/2012 (parte 21), antes da execução da mesma;

                                          5.

                                          informar a autoridade competente do Estado-Membro de matrícula sempre que a aeronave não seja apresentada pelo proprietário à entidade de manutenção certificada, conforme solicitado pela entidade certificada;

                                          6.

                                          informar a autoridade competente do Estado-Membro de matrícula sempre que o presente contrato não é respeitado;

                                          7.

                                          assegurar que a avaliação da aeronavegabilidade da aeronave é efetuada sempre que necessário e que o certificado de avaliação da aeronavegabilidade é emitido ou uma recomendação é enviada à autoridade competente do Estado-Membro de matrícula;

                                          8.

                                          enviar à autoridade competente do Estado-Membro de matrícula, no prazo de dez dias, uma cópia do certificado de avaliação da aeronavegabilidade emitido ou renovado;

                                          9.

                                          comunicar todas as ocorrências, em conformidade com o previsto na regulamentação aplicável;

                                          10.

                                          notificar à autoridade competente do Estado-Membro de matrícula qualquer denúncia do contrato por uma das partes.

                                    5.2.   Obrigações do proprietário ou do operador:

                                          1.

                                          conhecer de forma genérica o PMA aprovado;

                                          2.

                                          conhecer de forma genérica os requisitos do presente anexo;

                                          3.

                                          apresentar a aeronave à entidade de manutenção certificada, conforme o acordado com a CAMO ou a CAO, nos prazos por esta definidos;

                                          4.

                                          não modificar a aeronave sem consulta prévia da CAMO ou da CAO;

                                          5.

                                          informar a CAMO ou a CAO de todos os trabalhos de manutenção executados excecionalmente sem o conhecimento e o controlo da CAMO ou da CAO;

                                          6.

                                          comunicar à CAMO ou à CAO, mediante indicação na caderneta, todas as deficiências detetadas durante as operações;

                                          7.

                                          notificar à autoridade competente do Estado-Membro de matrícula qualquer denúncia do presente contrato por uma das partes;

                                          8.

                                          informar a CAMO ou a CAO e a autoridade competente do Estado-Membro de matrícula da eventual venda da aeronave;

                                          9.

                                          comunicar todas as ocorrências, em conformidade com o previsto na regulamentação aplicável;

                                          10.

                                          informar regularmente a CAMO ou a CAO das horas de voo da aeronave e de quaisquer outros dados de utilização, conforme acordado com a CAMO ou a CAO;

                                          11.

                                          introduzir o CRS nas cadernetas, conforme mencionado no ponto M.A.803, alínea d), na sequência de manutenção efetuada pelo piloto-proprietário sem ultrapassar os limites da lista de trabalhos de manutenção declarada no PMA, conforme estabelecido no ponto M.A.803, alínea c);

                                          12.

                                          informar a CAMO ou a CAO, no prazo máximo de 30 dias a contar da conclusão, de qualquer trabalho de manutenção pelo piloto-proprietário, em conformidade com o ponto M.A.305, alínea a).

                                    6.   Se um proprietário ou um operador celebrar contratos com a CAMO ou a CAO em conformidade com o ponto M.A.201, as obrigações de cada parte no que respeita à comunicação obrigatória e voluntária de ocorrências em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) devem ser claramente especificadas.

                        »

                        53)

                        O apêndice II é alterado do seguinte modo:

                                    a)

                                    O ponto 5 é alterado do seguinte modo:

                                                i)

                                                Na caixa 12, a alínea x) passa a ter a seguinte redação:

                                                            «x)

                                                            Para as entidades de manutenção certificadas em conformidade com a subparte F do anexo I (parte M) ou com o anexo V-D (parte CAO), o certificado CRS do componente a que se refere o ponto M.A.613 e o ponto CAO.A.070, conforme aplicável:
                                                            “Certifica que, salvo especificação em contrário nesta caixa, o trabalho identificado na caixa 11 e descrito nesta caixa foi realizado em conformidade com os requisitos do anexo I (parte M), secção A, subparte F, ou do anexo V-D (parte CAO) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 e, no que diz respeito a esse trabalho, o elemento é considerado apto para serviço. NÃO SE TRATA DE UMA CERTIFICAÇÃO DE APTIDÃO PARA SERVIÇO NOS TERMOS DO ANEXO II (PARTE 145) DO REGULAMENTO (UE) N.o 1321/2014.”
                                                            Se a impressão dos dados for feita a partir de um Formulário 1 da AESA em formato eletrónico, os dados que não tenham cabimento noutras caixas devem ser inseridos nesta caixa.»

                                                ii)

                                                A caixa 14-a passa a ter a seguinte redação:
                                                «Caixa 14-a

                                                Assinalar a(s) caixa(s) adequada(s) indicando a regulamentação aplicável ao trabalho executado. Se for assinalada a caixa “outra regulamentação indicada na caixa 12”, a regulamentação da(s) outra(s) autoridade(s) de aeronavegabilidade deve ser especificada na caixa 12. Deve ser assinalada pelo menos uma caixa, ou ambas, conforme o caso.
                                                Para a manutenção executada por entidades de manutenção certificadas nos termos do anexo I (parte M), secção A, subparte F, ou do anexo V-D (parte CAO) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014, deve ser assinalada a caixa “outra regulamentação indicada na caixa 12”, e a declaração CRS deve ser efetuada na caixa 12. Nesse caso, a declaração de certificação “salvo especificação em contrário nesta caixa” destina-se a abranger as seguintes situações:

                                                            a)

                                                            Se a manutenção não pôde ser concluída;

                                                            b)

                                                            Manutenção efetuada em moldes que não correspondem totalmente aos requisitos do anexo I (parte M) ou do anexo V-D (parte CAO);

                                                            c)

                                                            Manutenção efetuada em conformidade com requisitos diferentes dos especificados no anexo I (parte M) ou no anexo V-D (parte CAO); nesse caso, a caixa 12 deve especificar o regulamento nacional concreto.”

                                                      Para a manutenção efetuada por entidades de manutenção certificadas nos termos do anexo II (parte 145), secção A, do Regulamento (UE) n.o 1321/2014, a declaração de certificação “salvo especificação em contrário na caixa 12” destina-se a abranger as seguintes situações:

                                                            a)

                                                            Se a manutenção não pôde ser concluída;

                                                            b)

                                                            Manutenção efetuada em moldes que não correspondem totalmente aos requisitos do anexo II (parte 145);

                                                            c)

                                                            Manutenção efetuada em conformidade com requisitos diferentes dos especificados no anexo II (parte 145); nesse caso, a caixa 12 deve especificar o regulamento nacional concreto.»;

                                    b)

                                    No rodapé do formulário 1 da AESA (página de rosto), o texto «Formulário 1 da AESA — MF/145, versão 2» passa a ter a seguinte redação:
                                    «Formulário 1 da AESA — MF/CAO/145 Versão 3»;

                        54)

                        O apêndice III passa a ter a seguinte redação:

                              «Apêndice III

                                 Certificado de Avaliação da Aeronavegabilidade - Formulário 15 da AESA

                              Texto de imagem

                                 [ESTADO-MEMBRO]
                                 um Estado-Membro da União Europeia (*)
                                 CERTIFICADO DE AVALIAÇÃO DA AERONAVEGABILIDADE (CAA)
                                 Referência do CAA:
                                 Em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, a seguinte entidade, certificada em conformidade com a secção A do Anexo V-C (parte CAMO) ou com a secção A do Anexo V-B (parte CAO) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão,
                                 [NOME E ENDEREÇO DA ENTIDADE CERTIFICADA]
                                 Referência da certificação: [CÓDIGO DO ESTADO-MEMBRO].MG.[NNNN].
                                 certifica que efetuou uma avaliação da aeronavegabilidade, em conformidade com o anexo I, ponto M.A.901 (parte M), do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, da seguinte aeronave:
                                 Fabricante da aeronave:
                                 Designação do fabricante:
                                 Matrícula da aeronave:
                                 Número de série da aeronave:
                                 e que esta satisfaz os requisitos de aeronavegabilidade à data da avaliação.
                                 Data de emissão:
                                 Válido até:
                                 Horas de voo da célula (FH) à data de emissão (**):
                                 Assinatura:
                                 Autorização n.o:
                                 Primeira renovação: A aeronave permaneceu num ambiente controlado, em conformidade com o anexo I, ponto M.A.901 (parte M), do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, durante o último ano. A aeronave satisfaz os requisitos de aeronavegabilidade à data da emissão.
                                 Data de emissão:
                                 Válido até:
                                 Horas de voo da célula (FH) à data de emissão (**):
                                 Assinatura:
                                 Nome da empresa:
                                 Autorização n.o:
                                 Referência da certificação:
                                 Segunda renovação: A aeronave permaneceu num ambiente controlado, em conformidade com o anexo I, ponto M.A.901 (parte M), do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, durante o último ano. A aeronave satisfaz os requisitos de aeronavegabilidade à data da emissão.
                                 Data de emissão:
                                 Válido até:
                                 Horas de voo da célula (FH) à data de emissão (**):
                                 Assinatura:
                                 Nome da empresa:
                                 (*) Suprimir no caso dos Estados não-membros da UE
                                 Autorização n.o:
                                 Referência da certificação:
                                 Formulário 15b da AESA - Versão 5
                                 (*) Riscar no caso dos Estados não membros da UE.
                                 (**) Exceto no caso de dirigíveis.

                              Texto de imagem

                                 [ESTADO-MEMBRO]
                                 Estado-Membro da União Europeia (*)
                                 CERTIFICADO DE AVALIAÇÃO DA AERONAVEGABILIDADE (CAA)
                                 Referência do CAA:
                                 Nos termos do Regulamento (UE) n.o 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, a [AUTORIDADE COMPETENTE DO ESTADO-MEMBRO] certifica que a aeronave a seguir especificada:
                                 Fabricante da aeronave:
                                 Designação dada pelo fabricante:
                                 Matrícula da aeronave:
                                 Número de série da aeronave:
                                 satisfaz os requisitos de aeronavegabilidade à data da avaliação.
                                 Data de emissão:
                                 Válido até:
                                 Horas de voo da célula (FH) à data de emissão (**):
                                 Assinatura:
                                 Autorização n.o:
                                 Primeira renovação: A aeronave permaneceu num ambiente controlado, em conformidade com o anexo I, ponto M.A.901 (parte M), do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, durante o último ano. A aeronave satisfaz os requisitos de aeronavegabilidade à data da emissão.
                                 Data de emissão:
                                 Válido até:
                                 Horas de voo da célula (FH) à data de emissão (**):
                                 Assinatura:
                                 Nome da empresa:
                                 Autorização n.o:
                                 Referência da certificação:
                                 Segunda renovação: A aeronave permaneceu num ambiente controlado, em conformidade com o anexo I, ponto M.A.901 (parte M), do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, durante o último ano. A aeronave satisfaz os requisitos de aeronavegabilidade à data da emissão.
                                 Data de emissão:
                                 Válido até:
                                 Horas de voo da célula (FH) à data de emissão (**):
                                 Assinatura:
                                 Nome da empresa:
                                 Autorização n.o:
                                 Referência da certificação:
                                 Formulário 15a da AESA — Versão 5
                                 (*) Riscar no caso dos Estados não membros da UE.
                                 (**) Exceto no caso de dirigíveis.

                        »;

                        55)

                        O apêndice IV é alterado do seguinte modo:

                                    i)

                                    As casas correspondentes à categoria A2 passam a ter a seguinte redação:

                                                «CLASSE

                                                CATEGORIA

                                                LIMITAÇÃO

                                                BASE

                                                LINHA

                                                AERONAVE

                                                            A2

                                                            Aeronaves de 5 700  kg ou menos

                                                [Indicar o fabricante ou o grupo ou a série ou o tipo de aeronave e/ou os trabalhos de manutenção]

                                                   Exemplo: Série DHC-6 Twin Otter

                                                Indicar se a emissão de certificados de avaliação da aeronavegabilidade é ou não autorizada (apenas possível no respeitante a aeronaves ELA1 não envolvidas em operações comerciais)

                                                [SIM/NÃO] (*)

                                                [SIM/NÃO] (*)»

                                    ii)

                                    As casas correspondentes à categoria A4 passam a ter a seguinte redação:

                                                «CLASSE

                                                CATEGORIA

                                                LIMITAÇÃO

                                                BASE

                                                LINHA

                                                AERONAVE

                                                            A4

                                                            Aeronave diferente de A1, A2 e A3

                                                [Indicar a categoria (planador, balão, dirigível, etc.), o fabricante ou o grupo ou a série ou o tipo de aeronave e/ou o(s) trabalho(s) de manutenção]
                                                Indicar se a emissão de certificados de avaliação da aeronavegabilidade é ou não autorizada (apenas possível no respeitante a aeronaves ELA1 não envolvidas em operações comerciais)

                                                [SIM/NÃO] (*)

                                                [SIM/NÃO] (*)»;

                        56)

                        O apêndice V passa a ter a seguinte redação:

                              «Apêndice V

                                 Certificado da entidade de manutenção — Formulário 3-MF da AESA

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                                 Página 1 de 2
                                 [ESTADO-MEMBRO (*)]
                                 Membro da União Europeia (**)
                                 CERTIFICADO DA ENTIDADE DE MANUTENÇÃO
                                 Referência: [CÓDIGO DO ESTADO-MEMBRO (*)].MF.[XXXX]
                                 Em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho e com o Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, sob reserva das condições abaixo especificadas, [AUTORIDADE COMPETENTE DO ESTADO-MEMBRO (*)] certifica:
                                 [NOME E ENDEREÇO DA EMPRESA]
                                 como entidade de manutenção em conformidade com o disposto no anexo I (parte M), secção A, subparte F, do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, certificada para proceder à manutenção dos produtos, peças e equipamentos enumerados no plano de certificação em anexo, e para emitir os correspondentes certificados de aptidão para serviço, utilizando as referências acima indicadas, bem como, quando estipulado, emitir certificados de avaliação da aeronavegabilidade, após uma avaliação da aeronavegabilidade, tal como previsto no anexo V-B (parte ML), ponto ML.A.903, do mesmo regulamento, no respeitante às aeronaves enumeradas no plano de certificação em anexo.
                                 CONDIÇÕES:
                                 1. O presente certificado está limitado ao especificado na secção «Âmbito dos trabalhos» do manual de gestão da aeronavegabilidade permanente aprovado, a que se refere a secção A, subparte F, do anexo I (parte M) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão; e
                                 2. O presente certificado exige o cumprimento dos procedimentos especificados no manual da entidade de manutenção certificada; e
                                 3. O presente certificado é válido enquanto a entidade de manutenção certificada cumprir o disposto no anexo I (parte M) e no anexo V-B (parte ML) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014.
                                 4. Sob reserva do cumprimento das condições acima referidas, o presente certificado permanecerá válido até [(inserir data - 2 anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento de alteração], exceto se o certificado tiver sido objeto de renúncia, substituição, suspensão ou revogação antes dessa data.
                                 Data da primeira emissão:
                                 Data da presente revisão:
                                 Revisão n.o:
                                 Assinatura:
                                 Pela autoridade competente: [AUTORIDADE COMPETENTE DO ESTADO-MEMBRO (*)]
                                 Formulário 3-MF da AESA - Versão 4
                                 (*) Ou AESA, se esta for a autoridade competente.
                                 (**) Suprimir no caso dos Estados não membros da UE ou da AESA

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                                 Página 2 de 2
                                 CONDIÇÕES DE CERTIFICAÇÃO DA ENTIDADE DE MANUTENÇÃO
                                 Referência: [CÓDIGO DO ESTADO-MEMBRO (*)].MF.XXXX
                                 Entidade: [NOME E ENDEREÇO DA EMPRESA]
                                 As condições de certificação limitam-se aos produtos, peças, equipamentos e atividades especificados na secção «âmbito dos trabalhos» do manual da entidade de manutenção certificada.
                                 Referência do manual da entidade de manutenção:
                                 Data da primeira emissão:
                                 Data da última revisão aprovada: Revisão n.o:
                                 Assinatura:
                                 Pela autoridade competente: [AUTORIDADE COMPETENTE DO ESTADO-MEMBRO (*)]
                                 Formulário 3-MF da AESA - Versão 4
                                 (*) Ou AESA, se esta for a autoridade competente.
                                 (**) Suprimir, se a entidade não for certificada.
                                 (***) Preencher, indicando a correspondente categoria e limitação.
                                 (****) Completar com a limitação adequada e indicar se a emissão de recomendações e de certificados de avaliação da aeronavegabilidade é ou não autorizada (apenas possível no respeitante a aeronaves ELA1 não envolvidas em operações comerciais, quando a entidade efetua a avaliação da aeronavegabilidade em conjugação com a inspeção anual prevista no PMA).
                                 CLASSE
                                 CATEGORIA
                                 LIMITAÇÃO
                                 AERONAVE (**)
                                 (***)
                                 (***)
                                 (***)
                                 (***)
                                 MOTORES (**)
                                 (***)
                                 (***)
                                 (***)
                                 (***)
                                 COMPONENTES QUE NÃO MOTORES COMPLETOS OU APU (**)
                                 (***)
                                 (***)
                                 (***)
                                 (***)
                                 (***)
                                 (***)
                                 (***)
                                 (***)
                                 (***)
                                 (***)
                                 (***)
                                 (***)
                                 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS (**)
                                 (***)
                                 (***)
                                 (***)
                                 (***)

                        »;

                        57)

                        É suprimido o apêndice VI.

                        58)

                        No apêndice VII, o proémio passa a ter a seguinte redação:
                        «O presente apêndice apresenta os trabalhos de manutenção complexos a que se refere o ponto M.A.801, alínea b), ponto 2, e alínea c):»;

                        59)

                        No apêndice VIII, é suprimida a alínea b), ponto 9.»

               (1)  Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil, que altera o Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e os Regulamentos (CE) n.o 1321/2007 e (CE) n.o 1330/2007 da Comissão (JO L 122 de 24.4.2014, p. 18).

            ANEXO II
            O anexo II do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 é alterado do seguinte modo:

                        (1)

                        O ponto 145.A.30 é alterado do seguinte modo:

                                    a)

                                    A alínea k) passa a ter a seguinte redação:

                                                «k)

                                                Se a entidade realizar avaliações da aeronavegabilidade e emitir os correspondentes certificados de avaliação da aeronavegabilidade em conformidade com o ponto M.A.903 do anexo V-B (parte ML), deve dispor de pessoal de avaliação da aeronavegabilidade qualificado e autorizado nos termos do ponto ML.A.904 do anexo V-B (parte ML).»;

                                    b)

                                    A alínea l) é suprimida;

                        (2)

                        No ponto 145.A.42, alínea a), o ponto 3 passa a ter a seguinte redação:

                                    «iii.

                                    Componentes classificados como irrecuperáveis por terem atingido o fim obrigatório da sua vida útil ou que apresentam defeitos irreparáveis.»;

                        (3)

                        No ponto 145.A.42, alínea c), o ponto 2 passa a ter a seguinte redação:

                                    «ii)

                                    Os componentes irrecuperáveis não podem ser reintegrados na cadeia de distribuição de componentes, a não ser que a vida útil obrigatória tenha sido prolongada ou que uma reparação tenha sido aprovada em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 748/2012.»;

                        (4)

                        No ponto 145.A.50, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:

                                    «d)

                                    Será emitido um certificado de aptidão para serviço após a conclusão da manutenção exigida, efetuada a um componente retirado de uma aeronave. O certificado autorizado de aptidão para serviço «Formulário 1 da AESA» a que se refere o apêndice II do anexo I (parte M) constitui o certificado de aptidão para serviço do componente, salvo especificação em contrário no ponto M.A.502, alínea b). Quando uma entidade mantiver um componente para seu próprio uso, o Formulário 1 da AESA pode não ser necessário se assim estiver estipulado nos procedimentos internos da entidade relativos à certificação para serviço especificados no manual.»;

                        (5)

                        No ponto 145.A.55, as alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redação:

                                    «b)

                                    A entidade deve fornecer ao proprietário/operador da aeronave uma cópia de cada certificado de aptidão para serviço, juntamente com uma cópia de quaisquer registos de manutenção pormenorizados associados ao trabalho realizado necessárias para demonstrar a conformidade com o ponto M.A.305.

                                    c)

                                    A entidade deve conservar uma cópia de todos os registos de manutenção pormenorizados, bem como de quaisquer dados de manutenção conexos, durante um período de três anos a contar da data em que a aeronave ou o componente de aeronave a que se referem os trabalhos foi certificado apto para serviço pela entidade.

                                                1.

                                                Os registos mencionados no presente ponto devem ser conservados de modo a estarem protegidos contra danos, alterações e roubo.

                                                2.

                                                Todo o material informático utilizado para efetuar cópias de segurança deve ser armazenado num local diferente do utilizado para arquivar os dados originais, num ambiente que possa assegurar a sua preservação em boas condições.

                                                3.

                                                Quando uma entidade certificada nos termos do presente anexo cessar a sua atividade, todos os registos de manutenção conservados, referentes aos últimos três anos que precedem a cessação dessa atividade, devem ser transmitidos ao último proprietário ou cliente da aeronave ou do componente de aeronave ou ser arquivados da forma especificada pela autoridade competente.»;

                        (6)

                        No ponto 145.A.70, alínea a), o ponto 6 passa a ter a seguinte redação:

                                    «6.

                                    uma lista do pessoal de certificação, do pessoal de apoio e, se aplicável, do pessoal de avaliação da aeronavegabilidade, juntamento com o âmbito da certificação.»;

                        (7)

                        O ponto 145.A.75 é alterado do seguinte modo:

                                    a)

                                    A alínea f) passa a ter a seguinte redação:

                                                «f)

                                                Se especificamente certificada para o efeito no que respeitante às aeronaves abrangidas pelo anexo V-B (parte ML), pode realizar avaliações da aeronavegabilidade e emitir o correspondente certificado de avaliação da aeronavegabilidade, nas condições especificadas no ponto ML.A.903 do anexo V-B (parte ML) do presente regulamento.»;

                                    b)

                                    É suprimida a alínea g);

                        (8)

                        No ponto 145.A.95, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:

                                    «a)

                                    Uma constatação de nível 1 corresponde a um incumprimento grave do prescrito no presente anexo, que reduz o nível de segurança e ponha gravemente em risco a segurança de voo.

                                    b)

                                    Uma constatação de nível 2 corresponde a um incumprimento do prescrito no presente anexo, que possa reduzir o nível de segurança e, eventualmente, pôr em risco a segurança de voo.»;

                        (9)

                        O ponto 145.B.60 passa a ter a seguinte redação:
                        «145.B.60   Isenções

                        Todas as isenções aos requisitos do presente anexo concedidas pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 71.o do Regulamento (UE) 2018/1139 devem ser registadas pela autoridade competente. Esses registos devem ser conservados pela autoridade competente durante o período previsto no ponto 3. do ponto 145.B.55»;

                        (10)

                        O apêndice III passa a ter a seguinte redação:

                              «Apêndice III

                                 Certificado da entidade de manutenção — Formulário 3-145 da AESA

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                                 [ESTADO-MEMBRO (*)]
                                 Membro da União Europeia (**)
                                 CERTIFICADO DA ENTIDADE DE MANUTENÇÃO
                                 Referência: [CÓDIGO DO ESTADO-MEMBRO (*)].145.XXXX
                                 Em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho e com o Regulamento (UE) 1321/2014 da Comissão e sob reserva da condição a seguir especificada, a [AUTORIDADE COMPETENTE DO ESTADO-MEMBRO (*)] certifica:
                                 [NOME E ENDEREÇO DA EMPRESA]
                                 como entidade de manutenção em conformidade com o disposto no anexo II (parte 145), secção A, do Regulamento (UE) n.o 1321/2014, certificada para proceder à manutenção dos produtos, peças e equipamentos enumerados no plano de certificação em anexo, e para emitir os correspondentes certificados de aptidão para serviço, utilizando as referências acima indicadas, bem como, quando estipulado, emitir recomendações e certificados de avaliação da aeronavegabilidade, após uma avaliação da aeronavegabilidade, tal como previsto no anexo V-B (parte ML), ponto ML.A.903, do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, no respeitante às aeronaves enumeradas no plano de certificação em anexo.
                                 CONDIÇÕES:
                                 1. A presente certificação limita-se ao especificado na secção “âmbito dos trabalhos” do manual da entidade de manutenção certificada a que se refere a secção A do anexo II (parte 145), e
                                 2. A presente certificação exige o cumprimento dos procedimentos especificados no manual da entidade de manutenção certificada, e
                                 3. A presente certificação é válida enquanto a entidade de manutenção certificada cumprir o disposto no anexo II (parte 145), do Regulamento (UE) n.o 1321/2014.
                                 4. Sob reserva do cumprimento das condições acima enumeradas, a presente certificação permanece válida por um prazo ilimitado, exceto se tiver sido anteriormente denunciada, substituída, suspensa ou cancelada.
                                 Data da primeira emissão:
                                 Data da presente revisão:
                                 Revisão n.o:
                                 Assinatura:
                                 Pela autoridade competente: [AUTORIDADE COMPETENTE DO ESTADO-MEMBRO (*)]
                                 Formulário 3-145 da AESA — Versão 4
                                 (*) Ou a AESA, se esta for a autoridade competente.
                                 (**) Riscar no caso dos Estados não membros da UE ou da AESA.

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                                 Página 2 de 2
                                 ENTIDADE DE MANUTENÇÃO
                                 CONDIÇÕES DE CERTIFICAÇÃO
                                 Referência: [CÓDIGO DO ESTADO-MEMBRO (*)].145.[XXXX]
                                 Entidade: [NOME E ENDEREÇO DA EMPRESA]
                                 O presente plano de certificação limita-se aos produtos, peças, equipamentos e atividades especificados na secção “âmbito dos trabalhos” do manual da entidade de manutenção certificada.
                                 Referência do manual da entidade de manutenção:
                                 Data da primeira emissão:
                                 Data da última revisão aprovada: Revisão n.o:
                                 Assinatura:
                                 Pela autoridade competente: [AUTORIDADE COMPETENTE DO ESTADO-MEMBRO (*)]
                                 Formulário 3-145 da AESA — Versão 4
                                 (*) Ou a AESA, se esta for a autoridade competente.
                                 (**) Riscar o que não interessa, se a entidade não for certificada.
                                 (***) Completar, indicando a categoria e limitação adequadas.
                                 (****) Completar com a limitação adequada e indicar se a emissão de recomendações e de certificados de avaliação da aeronavegabilidade é ou não autorizada.
                                 CLASSE
                                 CATEGORIA
                                 LIMITAÇÃO
                                 BASE
                                 LINHA
                                 AERONAVE (**)
                                 (***)
                                 (***)
                                 [SIM/NÃO] (**)
                                 [SIM/NÃO] (**)
                                 (***)
                                 (***)
                                 [SIM/NÃO] (**)
                                 [SIM/NÃO] (**)
                                 (***)
                                 (***)
                                 [SIM/NÃO] (**)
                                 [SIM/NÃO] (**)
                                 (***)
                                 (***)
                                 [SIM/NÃO] (**)
                                 [SIM/NÃO] (**)
                                 MOTORES (**)
                                 (***)
                                 (***)
                                 (***)
                                 (***)
                                 COMPONENTES QUE NÃO MOTORES COMPLETOS OU APU (**)
                                 (***)
                                 (***)
                                 (***)
                                 (***)
                                 (***)
                                 (***)
                                 (***)
                                 (***)
                                 (***)
                                 (***)
                                 (***)
                                 (***)
                                 SERVIÇOS ESPECIAL-IZADOS (**)
                                 (***)
                                 (***)
                                 (***)
                                 (***)

                        »

            ANEXO III
            O anexo III do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 é alterado do seguinte modo:

                        (1)

                        No ponto 66.A.45, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:

                                    «d)

                                    Em derrogação das alíneas b) e c), podem também ser averbadas na licença qualificações de tipo para aeronaves dos grupos 2 e 3, após concluídos os seguintes procedimentos:

                                                —

                                                realização com aproveitamento do exame de tipo correspondente à categoria B1, B2 ou C, estabelecido no apêndice III do presente anexo (parte 66);

                                                —

                                                no caso das categorias B1 e B2, demonstração de experiência prática na manutenção das aeronaves do tipo visado. Em tal caso, a experiência prática deve incluir um conjunto representativo de atividades de manutenção relevantes para a categoria de licença.

                                          No caso das pessoas que possuem qualificações de categoria C, obtida por via académica, conforme especificado no ponto 66.A.30, alínea a)5, o primeiro exame de tipo deve corresponder à categoria B1 ou B2.»;

                        (2)

                        No ponto 66.B.25, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

                                    «a)

                                    As autoridades competentes devem proceder ao intercâmbio de informações em conformidade com o artigo 72.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1139;»;

                        (3)

                        O ponto 66.B.30 passa a ter a seguinte redação:
                        «66.B.30   Isenções

                        Todas as isenções concedidas ao abrigo do artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 2018/1139 devem ser registadas e conservadas pela autoridade competente.»;

                        (4)

                        No apêndice I, o quadro do Módulo 10 passa a ter a seguinte redação:

                                    «NÍVEL

                                    A

                                    B1

                                    B2

                                    B3

                                                10.1

                                                Quadro regulamentar

                                                            Papel da Organização da Aviação Civil Internacional

                                                            Papel da Comissão Europeia

                                                            Papel da AESA

                                                            Papel dos Estados-Membros e das autoridades aeronáuticas nacionais

                                                            Regulamentos (UE) 2018/1139, Regulamento (UE) n.o 748/2012 e Regulamento (UE) n.o 1321/2014

                                                            Relação entre os vários anexos (partes) do Regulamento (UE) n.o 748/2012, Regulamento (UE) n.o 1321/2014 e Regulamento (UE) n.o 965/2012

                                    1

                                    1

                                    1

                                    1»

            ANEXO IV
            O anexo IV do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 é alterado do seguinte modo:

                        (1)

                        No ponto 147.B.25, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

                                    «b)

                                    Todas as isenções concedidas ao abrigo do artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 2018/1139 devem ser registadas e conservadas pela autoridade competente.»;

                        (2)

                        O apêndice II passa a ter a seguinte redação:

                              «Apêndice II

                                 Certificação da Entidade de Formação em Manutenção – Formulário 11 da AESA

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                                 [ESTADO-MEMBRO (*)]
                                 Membro da União Europeia (**)
                                 TÍTULO DE CERTIFICAÇÃO DA ENTIDADE DE FORMAÇÃO EM MANUTENÇÃO E DE EXAME
                                 Referência: [CÓDIGO DO ESTADO-MEMBRO (*)].147.[XXXX]
                                 Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho e com o Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, presentemente em vigor, e sob reserva das condições abaixo especificadas, [AUTORIDADE COMPETENTE DO ESTADO-MEMBRO (*)] certifica:
                                 [NOME E ENDEREÇO DA EMPRESA]
                                 como entidade de formação em manutenção em conformidade com o disposto no anexo IV (parte 147), secção A, do Regulamento (UE) n.o 1321/2014, certificada para ministrar formação e realizar os exames enumerados no plano de certificação em anexo, bem como para emitir os correspondentes certificados de reconhecimento aos formandos, utilizando as referências acima indicadas.
                                 CONDIÇÕES:
                                 1. A presente certificação limita-se ao especificado na secção “âmbito dos trabalhos” do manual da entidade de formação em manutenção certificada a que se refere o anexo IV (parte 147), secção A; e
                                 2. A presente certificação exige o cumprimento dos procedimentos especificados no manual da entidade de formação em manutenção certificada; e
                                 3. A presente certificação é válida enquanto a entidade de formação em manutenção certificada cumprir o disposto no anexo IV (parte 147), do Regulamento (UE) n.o 1321/2014; e
                                 4. Sob reserva do cumprimento das condições acima enumeradas, a presente certificação permanece válida por um prazo ilimitado, exceto se tiver sido anteriormente denunciada, substituída, suspensa ou cancelada.
                                 Data da primeira emissão:
                                 Data da presente revisão:
                                 Revisão n.o:
                                 Assinatura:
                                 Pela autoridade competente: [AUTORIDADE COMPETENTE DO ESTADO-MEMBRO (*)]
                                 Formulário 11 da AESA – versão 6
                                 (*) Ou AESA, se esta for a autoridade competente.
                                 (**) Suprimir no caso de Estados não membros da UE ou da AESA.

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                                 PLANO DE CERTIFICAÇÃO DA ENTIDADE DE FORMAÇÃO EM MANUTENÇÃO E DE EXAME
                                 Referência: [CÓDIGO DO ESTADO-MEMBRO (*)].147.[XXXX]
                                 Entidade: [NOME E ENDEREÇO DA EMPRESA]
                                 O presente plano de certificação limita-se às ações de formação e aos exames especificados na secção “âmbito dos trabalhos” do manual da entidade de formação em manutenção certificada.
                                 Referência do manual da entidade de formação em manutenção:
                                 Data da primeira emissão:
                                 Data da última revisão aprovada: Revisão n.o:
                                 Assinatura:
                                 Pela autoridade competente: [AUTORIDADE COMPETENTE DO ESTADO-MEMBRO (*)]
                                 Formulário 11 da AESA – versão 5
                                 (*) Ou AESA, se esta for a autoridade competente.
                                 (**) Riscar, se a entidade não for certificada.
                                 (***) Preencher, indicando a correspondente categoria e limitação.
                                 (****) A certificação do curso/exame de base B2 inclui a certificação do curso/exame B2L em todas as qualificações do sistema.
                                 CLASSE
                                 CATEGORIA DA LICENÇA
                                 LIMITAÇÃO
                                 DE BASE (**)
                                 B1 (**)
                                 TB1.1 (**)
                                 AVIÕES COM MOTOR DE TURBINA (**)
                                 TB1.2 (**)
                                 AVIÕES COM MOTOR DE PISTÃO (**)
                                 TB1.3 (**)
                                 HELICÓPTEROS COM MOTOR DE TURBINA (**)
                                 TB1.4 (**)
                                 HELICÓPTEROS COM MOTOR DE PISTÃO (**)
                                 B2 (**)/(****)
                                 TB2 (**)
                                 SISTEMAS AVIÓNICOS (**)
                                 B2L (**)
                                 TB2L (**)
                                 SISTEMAS AVIÓNICOS (indicar a qualificação de sistema) (**)
                                 B3 (**)
                                 TB3 (**)
                                 AVIÕES NÃO PRESSURIZADOS, COM MTOM IGUAL OU INFERIOR A 2000 KG E COM MOTOR DE PISTÃO (**)
                                 A (**)
                                 TA.1 (**)
                                 AVIÕES COM MOTOR DE TURBINA (**)
                                 TA.2 (**)
                                 AVIÕES COM MOTOR DE PISTÃO (**)
                                 TA.3 (**)
                                 HELICÓPTEROS COM MOTOR DE TURBINA (**)
                                 TA.4 (**)
                                 HELICÓPTEROS COM MOTOR DE PISTÃO (**)
                                 L (**) (apenas o exame)
                                 TL (**)
                                 INDICAR A SUBCATEGORIA DE LICENÇA ESPECÍFICA (**)
                                 TIPO//TRABALHO (**)
                                 C (**)
                                 T4 (**)
                                 [INDICAR TIPO DE AERONAVE] (***)
                                 B1 (**)
                                 T1 (**)
                                 [INDICAR TIPO DE AERONAVE] (***)
                                 B2 (**)
                                 T2 (**)
                                 [INDICAR TIPO DE AERONAVE] (***)
                                 A (**)
                                 T3 (**)
                                 [INDICAR TIPO DE AERONAVE] (***)

                        »

                        3.

                        O apêndice III passa a ter a seguinte redação:
                        «1.   Formação de Base e Exame de Base

                        O modelo de certificado de formação de base deve ser utilizado para o reconhecimento da conclusão da formação de base ou do exame de base, ou ambos.
                        O certificado deve identificar claramente, por data e por módulo, cada um dos exames realizados com êxito, juntamente com a versão correspondente do apêndice I do anexo III (parte 66).
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                           Página 1 de 2
                           [ESTADO-MEMBRO (*)]
                           Membro da União Europeia (**)
                           TÍTULO DE CERTIFICAÇÃO DA ENTIDADE DE FORMAÇÃO EM MANUTENÇÃO E DE EXAME
                           Referência: [CÓDIGO DO ESTADO-MEMBRO (*)].147.[XXXX]
                           Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho e com o Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, presentemente em vigor, e sob reserva das condições abaixo especificadas, [AUTORIDADE COMPETENTE DO ESTADO-MEMBRO (*)] certifica:
                           [NOME E ENDEREÇO DA EMPRESA]
                           como entidade de formação em manutenção em conformidade com o disposto no anexo IV (parte 147), secção A, do Regulamento (UE) n.o 1321/2014, certificada para ministrar formação e realizar os exames enumerados no plano de certificação em anexo, bem como para emitir os correspondentes certificados de reconhecimento aos formandos, utilizando as referências acima indicadas.
                           CONDIÇÕES:
                           1. A presente certificação limita-se ao especificado na secção “âmbito dos trabalhos” do manual da entidade de formação em manutenção certificada a que se refere o anexo IV (parte 147), secção A; e
                           2. A presente certificação exige o cumprimento dos procedimentos especificados no manual da entidade de formação em manutenção certificada; e
                           3. A presente certificação é válida enquanto a entidade de formação em manutenção certificada cumprir o disposto no anexo IV (parte 147), do Regulamento (UE) n.o 1321/2014; e
                           4. Sob reserva do cumprimento das condições acima enumeradas, a presente certificação permanece válida por um prazo ilimitado, exceto se tiver sido anteriormente denunciada, substituída, suspensa ou cancelada.
                           Data da primeira emissão:
                           Data da presente revisão:
                           Revisão n.o:
                           Assinatura:
                           Pela autoridade competente: [AUTORIDADE COMPETENTE DO ESTADO-MEMBRO (*)]
                           Formulário 11 da AESA – versão 6
                           (*) Ou AESA, se esta for a autoridade competente.
                           (**) Suprimir no caso de Estados não membros da UE ou da AESA.

                        2.   Formação e exame de tipo

                        O modelo de certificado de formação de tipo deve ser utilizado para o reconhecimento da conclusão da componente teórica ou da componente prática, ou ambas, do curso de formação de tipo.
                        O certificado deve indicar a combinação célula/motor para que foi ministrada a formação.
                        As referências desnecessárias devem ser apagadas e a caixa relativa ao tipo de curso deve especificar se este apenas abrangeu a componente teórica ou a componente prática, ou se considerou ambas.
                        O certificado de formação deve indicar claramente se se trata de um curso completo ou de um curso parcial (por exemplo, um curso sobre células, sobre o grupo motopropulsor ou sobre os sistemas aviónicos/elétricos), ou de um curso sobre diferenças que se oferece para completar a experiência prévia do requerente [por exemplo, curso sobre A340 (CFM) para técnicos de A320]. Caso não se trate de um curso completo, o certificado deve indicar se o curso abrangeu as áreas de interface.
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                           PLANO DE CERTIFICAÇÃO DA ENTIDADE DE FORMAÇÃO EM MANUTENÇÃO E DE EXAME
                           Referência: [CÓDIGO DO ESTADO-MEMBRO (*)].147.[XXXX]
                           Entidade: [NOME E ENDEREÇO DA EMPRESA]
                           O presente plano de certificação limita-se às ações de formação e aos exames especificados na secção “âmbito dos trabalhos” do manual da entidade de formação em manutenção certificada.
                           Referência do manual da entidade de formação em manutenção:
                           Data da primeira emissão:
                           Data da última revisão aprovada: Revisão n.o:
                           Assinatura:
                           Pela autoridade competente: [AUTORIDADE COMPETENTE DO ESTADO-MEMBRO (*)]
                           Formulário 11 da AESA – versão 5
                           (*) Ou AESA, se esta for a autoridade competente.
                           (**) Riscar, se a entidade não for certificada.
                           (***) Preencher, indicando a correspondente categoria e limitação.
                           (****) A certificação do curso/exame de base B2 inclui a certificação do curso/exame B2L em todas as qualificações do sistema.
                           CLASSE
                           CATEGORIA DA LICENÇA
                           LIMITAÇÃO
                           DE BASE (**)
                           B1 (**)
                           TB1.1 (**)
                           AVIÕES COM MOTOR DE TURBINA (**)
                           TB1.2 (**)
                           AVIÕES COM MOTOR DE PISTÃO (**)
                           TB1.3 (**)
                           HELICÓPTEROS COM MOTOR DE TURBINA (**)
                           TB1.4 (**)
                           HELICÓPTEROS COM MOTOR DE PISTÃO (**)
                           B2 (**)/(****)
                           TB2 (**)
                           SISTEMAS AVIÓNICOS (**)
                           B2L (**)
                           TB2L (**)
                           SISTEMAS AVIÓNICOS (indicar a qualificação de sistema) (**)
                           B3 (**)
                           TB3 (**)
                           AVIÕES NÃO PRESSURIZADOS, COM MTOM IGUAL OU INFERIOR A 2000 KG E COM MOTOR DE PISTÃO (**)
                           A (**)
                           TA.1 (**)
                           AVIÕES COM MOTOR DE TURBINA (**)
                           TA.2 (**)
                           AVIÕES COM MOTOR DE PISTÃO (**)
                           TA.3 (**)
                           HELICÓPTEROS COM MOTOR DE TURBINA (**)
                           TA.4 (**)
                           HELICÓPTEROS COM MOTOR DE PISTÃO (**)
                           L (**) (apenas o exame)
                           TL (**)
                           INDICAR A SUBCATEGORIA DE LICENÇA ESPECÍFICA (**)
                           TIPO//TRABALHO (**)
                           C (**)
                           T4 (**)
                           [INDICAR TIPO DE AERONAVE] (***)
                           B1 (**)
                           T1 (**)
                           [INDICAR TIPO DE AERONAVE] (***)
                           B2 (**)
                           T2 (**)
                           [INDICAR TIPO DE AERONAVE] (***)
                           A (**)
                           T3 (**)
                           [INDICAR TIPO DE AERONAVE] (***)
                        »

            ANEXO V
            O anexo V-A do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 é alterado do seguinte modo:

                        (1)

                        O índice é alterado do seguinte modo:
                        «ÍNDICE

                           T.1   Autoridade competente

                        Secção A — Requisitos técnicos
                        Subparte A — GENERALIDADES

                                    T.A.101

                                 Âmbito de aplicação

                              Subparte B — REQUISITOS

                                    T.A.201

                                 Responsabilidades

                              Subparte E – ENTIDADE DE MANUTENÇÃO

                                    T.A.501

                                 Entidade de manutenção

                              Subparte G — REQUISITOS ADICIONAIS PARA AS ENTIDADES DE GESTÃO DA AERONAVEGABILIDADE PERMANENTE, APROVADOS NOS TERMOS DO ANEXO V-C (PARTE CAMO)

                                    T.A.701

                                 Âmbito de aplicação

                                    T.A.704

                                 Manual de gestão da aeronavegabilidade permanente

                                    T.A.706

                                 Requisitos em matéria de pessoal

                                    T.A.708

                                 Gestão da aeronavegabilidade permanente

                                    T.A.709

                                 Documentação

                                    T.A.711

                                 Prerrogativas

                                    T.A.712

                                 Sistema de gestão

                                    T.A.714

                                 Arquivamento de registos

                                    T.A.715

                                 Validade contínua

                                    T.A.716

                                 Constatações

                              Secção B — Procedimento adicional a cumprir pelas autoridades competentes
                        Subparte A — Generalidades

                                    T.B.101

                                 Âmbito de aplicação

                                    T.B.104

                                 Arquivamento de registos

                              Subparte B — Responsabilização

                                    T.B.201

                                 Responsabilidades

                                    T.B.202

                                 Constatações

                              Subparte G — REQUISITOS ADICIONAIS PARA AS ENTIDADES DE GESTÃO DA AERONAVEGABILIDADE PERMANENTE, APROVADOS NOS TERMOS DO ANEXO V-C (PARTE CAMO)

                                    T.B.702

                                 Procedimento de certificação inicial

                                    T.B.704

                                 Supervisão contínua

                                    T.B.705

                                 Constatações e medidas corretivas»;

                        (2)

                        A secção A é alterada do seguinte modo:

                                    a)

                                    O ponto T.A.101 passa a ter a seguinte redação:
                                    «T.A.101   Âmbito de aplicação

                                    A presente secção estabelece os requisitos para garantir a aeronavegabilidade permanente das aeronaves referidas no artigo 1.o, alínea b), em conformidade com os requisitos essenciais previstos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho.
                                    Especifica igualmente as condições a cumprir pelas pessoas e entidades responsáveis pela gestão da aeronavegabilidade permanente e pela manutenção destas aeronaves.»;

                                    b)

                                    O título da subparte G passa a ter a seguinte redação:
                                    «REQUISITOS ADICIONAIS PARA AS ENTIDADES DE GESTÃO DA AERONAVEGABILIDADE PERMANENTE, APROVADOS NOS TERMOS DO ANEXO V-C (PARTE CAMO)»;

                                    c)

                                    O ponto T.A.701 passa a ter a seguinte redação:
                                    «T.A.701   Âmbito de aplicação

                                    A presente subparte estabelece os requisitos a cumprir, além dos do anexo V-C (Parte CAMO), por uma entidade certificada em conformidade com esse anexo, para ficar habilitada a controlar a realização dos trabalhos especificados no ponto T.A.201.»;

                                    d)

                                    O ponto T.A.704 passa a ter a seguinte redação:
                                    «T.A.704   Manual de gestão da aeronavegabilidade permanente

                                    Para além dos requisitos previstos no ponto CAMO.A.300, o manual deve incluir procedimentos que especifiquem de que modo a entidade assegura o cumprimento do presente anexo.»;

                                    e)

                                    O ponto T.A.706 passa a ter a seguinte redação:
                                    «T.A.706   Requisitos em matéria de pessoal

                                    Além de cumprir os requisitos do ponto CAMO.A.305, o pessoal abrangido pelas alíneas a)3 a a)5 e b)2 do mesmo ponto deve possuir um conhecimento adequado da regulamentação aplicável dos países terceiros em que as aeronaves estão registadas.»;

                                    f)

                                    No ponto T.A.708, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                                    «Sem prejuízo do disposto no ponto CAMO.A.315, em relação às aeronaves cuja aeronavegabilidade permanente seja gerida de acordo com os requisitos do presente anexo, a entidade deve:»;

                                    g)

                                    O ponto T.A.709 passa a ter a seguinte redação:
                                    «T.A.709   Documentação

                                    Sem prejuízo do disposto no ponto CAMO.A.325, em relação às aeronaves cuja aeronavegabilidade permanente seja gerida de acordo com os requisitos do presente anexo, a entidade deve dispor e utilizar os dados de manutenção aplicáveis e aceitáveis para o Estado de matrícula.»;

                                    h)

                                    Os pontos T.A.711 e T.A.712 passam a ter a seguinte redação:
                                    «T.A.711   Prerrogativas

                                    Uma entidade certificada em conformidade com o anexo V-C (Parte CAMO) pode executar os trabalhos especificados no ponto T.A.708 em relação às aeronaves incluídas no seu certificado de operador aéreo, desde que tenha estabelecido procedimentos, aprovados pela autoridade competente, para assegurar a observância dos requisitos do presente anexo.

                                       T.A.712   Sistema de gestão

                                    Além de cumprir os requisitos do ponto CAMO.A.200, a entidade deve assegurar a sua conformidade com os requisitos do presente anexo.»;

                                    i)

                                    Os pontos T.A.714, T.A.715 e T.A.716 passam a ter a seguinte redação:
                                    «T.A.714   Arquivamento de registos

                                    Além de cumprir os requisitos do ponto CAMO.A.220, alínea a), a entidade deve manter os registos exigidos no ponto T.A.201, ponto 1, alínea j).

                                       T.A.715   Validade contínua

                                    Sem prejuízo das condições previstas no ponto CAMO.A.135, alínea a), a certificação permanece válida, em relação a uma entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente, desde que:

                                                a)

                                                A entidade cumpra os requisitos aplicáveis do presente anexo; e

                                                b)

                                                A entidade assegure que todas as pessoas autorizadas pela autoridade competente tenham acesso às suas instalações, aeronaves ou documentos relacionados com as suas atividades, incluindo eventuais atividades subcontratadas, para determinar a conformidade com o disposto no presente anexo.

                                       T.A.716   Constatações

                                                a)

                                                Após receção da notificação de constatações segundo o ponto T.B.705, a entidade deve proceder do seguinte modo:

                                                            1.

                                                            Identificar a causa ou as causas profundas e os fatores que contribuem para a constatação de incumprimento;

                                                            2.

                                                            Preparar, adotar e aplicar um plano de medidas corretivas;

                                                            3.

                                                            Demonstrar, a contento da autoridade competente, que foram tomadas as medidas corretivas necessárias para dar resposta à constatação.

                                                b)

                                                As ações referidas na alínea a), pontos 1 a 3, devem ser realizadas no prazo fixado pela autoridade competente em conformidade com o ponto T.B.705.»;

                        (3)

                        A secção B é alterada do seguinte modo:

                                    a)

                                    O título passa a ter a seguinte redação:
                                    «PROCEDIMENTO COMPLEMENTAR A CUMPRIR PELA AUTORIDADE COMPETENTE»;

                                    b)

                                    O título da subparte G passa a ter a seguinte redação:
                                    «REQUISITOS ADICIONAIS PARA AS ENTIDADES DE GESTÃO DA AERONAVEGABILIDADE PERMANENTE, APROVADOS NOS TERMOS DO ANEXO V-C (PARTE CAMO)»;

                                    c)

                                    O ponto T.B.702 passa a ter a seguinte redação:
                                    «T.B.702   Procedimento de certificação inicial

                                    Além do prescrito no ponto CAMO.B.310, a autoridade competente deve verificar e estabelecer se esses procedimentos e a própria entidade cumprem o prescrito no presente anexo.»;

                                    d)

                                    Os pontos T.B.704 e T.B.705 passam a ter a seguinte redação:
                                    «T.B.704   Supervisão contínua

                                    Além do prescrito no ponto CAMO.B.305, deve ser feita uma vistoria pela autoridade competente, durante cada ciclo do plano de supervisão, a uma amostra relevante de aeronaves referidas no artigo 1.o, alínea b), geridas pela entidade.

                                       T.B.705   Constatações e medidas corretivas

                                    Em relação às entidades de gestão da aeronavegabilidade permanente das aeronaves referidas no artigo 1.o, alínea b), a autoridade competente deve também aplicar os requisitos previstos no ponto CAMO.B.350 ao verificar se a entidade cumpre os requisitos do presente anexo.»

            ANEXO VI

                     «ANEXO V-B

                        (Parte ML)

                     ÍNDICE

                        ML.1

                     SECÇÃO A — REQUISITOS TÉCNICOS
                     SUBPARTE A — GENERALIDADES

                                 ML.A.101

                              Âmbito de aplicação

                           SUBPARTE B — RESPONSABILIZAÇÃO

                                 ML.A.201

                              Responsabilidades

                                 ML.A.202

                              Comunicação de ocorrências

                           SUBPARTE C — AERONAVEGABILIDADE PERMANENTE

                                 ML.A.301

                              Tarefas inerentes à aeronavegabilidade permanente

                                 ML.A.302

                              Programa de manutenção aeronáutica

                                 ML.A.303

                              Diretivas de aeronavegabilidade

                                 ML.A.304

                              Dados relativos a alterações e reparações

                                 ML.A.305

                              Sistema de registo da aeronavegabilidade permanente de aeronaves

                                 ML.A.307

                              Transferência de registos de aeronavegabilidade permanente de aeronaves

                           SUBPARTE D — NORMAS DE MANUTENÇÃO

                                 ML.A.401

                              Dados de manutenção

                                 ML.A.402

                              Execução de trabalhos de manutenção

                                 ML.A.403

                              Defeitos na aeronave

                           SUBPARTE E — COMPONENTES

                                 ML.A.501

                              Classificação e instalação

                                 ML.A.502

                              Manutenção de componentes

                                 ML.A.503

                              Componentes com vida útil limitada

                                 ML.A.504

                              Controlo de componentes fora de serviço

                           SUBPARTE H — CERTIFICADO DE APTIDÃO PARA SERVIÇO (CRS)

                                 ML.A.801

                              Certificado de aptidão para serviço da aeronave

                                 ML.A.802

                              Certificado de aptidão para serviço de componente de aeronave

                                 ML.A.803

                              Licença de piloto-proprietário

                           SUBPARTE I — CERTIFICADO DE AVALIAÇÃO DA AERONAVEGABILIDADE (CAA)

                                 ML.A.901

                              Avaliação da aeronavegabilidade de aeronaves

                                 ML.A.902

                              Validade dos certificados de avaliação da aeronavegabilidade

                                 ML.A.903

                              Processo de avaliação da aeronavegabilidade

                                 ML.A.904

                              Pessoal de avaliação da qualificação da aeronavegabilidade

                                 ML.A.905

                              Transferência da matrícula da aeronave no território da União

                                 ML.A.906

                              Avaliação da aeronavegabilidade da aeronave importada para o território da União

                                 ML.A.907

                              Constatações

                           SECÇÃO B — PROCEDIMENTO A APLICAR PELAS AUTORIDADES COMPETENTES
                     SUBPARTE A — GENERALIDADES

                                 ML.B.101

                              Âmbito de aplicação

                                 ML.B.102

                              Autoridade competente

                                 ML.B.104

                              Arquivamento de registos

                                 ML.B.105

                              Intercâmbio mútuo de informações

                           SUBPARTE B — RESPONSABILIZAÇÃO

                                 ML.B.201

                              Responsabilidades

                           SUBPARTE C — AERONAVEGABILIDADE PERMANENTE

                                 ML.B.302

                              Isenções

                                 ML.B.303

                              Monitorização da aeronavegabilidade permanente das aeronaves

                                 ML.B.304

                              Revogação, suspensão e limitação

                           SUBPARTE I — CERTIFICADO DE AVALIAÇÃO DA AERONAVEGABILIDADE (CAA)

                                 ML.B.902

                              Avaliação da aeronavegabilidade efetuada pela autoridade competente

                                 ML.B.903

                              Constatações

                           Apêndice I — Contrato de gestão da aeronavegabilidade permanente
                     Apêndice II — Manutenção limitada efetuada pelo piloto-proprietário
                     Apêndice III — Trabalhos de manutenção complexos não certificáveis pelo piloto-proprietário
                     Apêndice IV — Certificado de Avaliação da Aeronavegabilidade — Formulário 15 da AESA

                        ML.1

                                 a)

                                 Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, o presente anexo (parte ML) é aplicável às aeronaves diferentes das aeronaves a motor complexas a seguir indicadas, não enumeradas no certificado de operador aéreo de uma transportadora aérea licenciada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1008/2008:

                                             1.

                                             Aviões com uma massa máxima à descolagem (MTOM) de 2 730 kg, ou inferior;

                                             2.

                                             Autogiros com uma MTOM de 1 200 kg ou inferior, certificadas para um máximo de 4 ocupantes;

                                             3.

                                             Outras aeronaves ELA2.

                                 b)

                                 Para efeitos do presente anexo, a autoridade competente é a autoridade designada pelo Estado-Membro de matrícula da aeronave.

                                 c)

                                 Para efeitos do presente anexo, entende-se por:
                                 1.   «Pessoal de certificação independente»: o pessoal de certificação que não trabalha em nome de uma organização de manutenção certificada e que cumpre, alternativamente:

                                             i)

                                             os requisitos do anexo III (parte 66);

                                             ii)

                                             para as aeronaves a que não se aplique o anexo III (parte 66), as exigências em matéria de pessoal de certificação em vigor no Estado-Membro de matrícula da aeronave;

                                       2.   «Entidade de manutenção»: uma entidade titular de uma certificação emitida em conformidade com:

                                             i)

                                             a subparte F do anexo I (parte M);

                                             ii)

                                             a secção A do anexo III (parte 145);

                                             iii)

                                             a secção A do anexo V-D (parte CAO);

                                       3.   «Proprietário»: a pessoa responsável pela aeronavegabilidade permanente da aeronave, incluindo, alternativamente:

                                             i)

                                             o proprietário registado da aeronave;

                                             ii)

                                             o locatário, no caso de um contrato de aluguer;

                                             iii)

                                             o operador.

                        SECÇÃO A

                        REQUISITOS TÉCNICOS

                     SUBPARTE A

                        GENERALIDADES

                        ML.A.101   Âmbito de aplicação

                     A presente secção estabelece as medidas a tomar para garantir a aeronavegabilidade das aeronaves. Especifica igualmente as condições a satisfazer pelas pessoas ou entidades envolvidas nas atividades relacionadas com a aeronavegabilidade da aeronave.
                     SUBPARTE B

                        RESPONSABILIZAÇÃO

                        ML.A.201   Responsabilidades

                                 a)

                                 O proprietário da aeronave é responsável pela aeronavegabilidade permanente da aeronave e deve certificar-se de que não é efetuado nenhum voo, salvo se forem cumpridos todos os seguintes requisitos:

                                             1.

                                             A aeronave é mantida em boas condições de aeronavegabilidade;

                                             2.

                                             Todos os equipamentos operacionais e de emergência da aeronave foram corretamente instalados e estão operacionais ou claramente identificados como fora de serviço;

                                             3.

                                             O certificado de aeronavegabilidade é válido;

                                             4.

                                             A manutenção da aeronave é executada em conformidade com o programa de manutenção das aeronaves (PMA), conforme especificado no ponto ML.A.302.

                                 b)

                                 Em derrogação à alínea a), se a aeronave for alugada, as responsabilidades definidas na mesma alínea são aplicáveis ao locatário, se o locatário estiver identificado no documento de matrícula da aeronave ou no contrato de aluguer.

                                 c)

                                 Todas as pessoas ou entidades que executam trabalhos de manutenção da aeronave e seus componentes são responsáveis pelas tarefas de manutenção realizadas.

                                 d)

                                 O piloto-comandante da aeronave é responsável pela realização satisfatória da inspeção pré-voo. Essa inspeção deve ser realizada pelo piloto ou por outra pessoa qualificada, mas não necessariamente por uma entidade de manutenção certificada ou pelo pessoal de certificação.

                                 e)

                                 Para aeronaves operadas por organizações de formação certificadas comerciais («ATO») e organizações de formação declarada comerciais (DTO) a que se refere o artigo 10.o-A do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 ou que não sejam operadas em conformidade com o anexo VII do Regulamento (UE) n.o 965/2012 (parte NCO) ou operadas em conformidade com a subparte ADD do anexo II (parte BOP) do Regulamento (UE) 2018/395 ou subparte DEC do anexo II (parte SAO) do Regulamento (UE) 2018/1976 (*1), o operador deve:

                                             1.

                                             Ser aprovado como CAMO ou como CAO, para a gestão da aeronavegabilidade permanente da sua aeronave, em conformidade com o anexo V-C (parte CAMO) ou com o anexo V-D (parte CAO), ou contratar uma das referidas organizações, utilizando o contrato que consta do apêndice I do presente anexo;

                                             2.

                                             Assegurar que todas as operações de manutenção são efetuadas por entidades de manutenção certificadas em conformidade com o ponto ML.1, alínea c)(2);

                                             3.

                                             Garantir o cumprimento dos requisitos da alínea a).

                                 f)

                                 Para as aeronaves não incluídas na alínea e), a fim de satisfazer os requisitos da alínea a), o proprietário da aeronave pode contratar as tarefas associadas à gestão da aeronavegabilidade permanente junto de uma entidade certificada como CAMO ou CAO, em conformidade com o anexo V-C (parte CAMO) ou com o anexo V-D (parte CAO). Nesse caso, a entidade contratada deve assumir a responsabilidade pela boa execução dessas tarefas e deve ser celebrado um contrato escrito em conformidade com o apêndice I do presente anexo. Se o proprietário não contratar essa entidade, o proprietário é responsável pela boa execução das tarefas associadas à gestão da aeronavegabilidade permanente.

                                 g)

                                 O proprietário deve conceder à autoridade competente o acesso à aeronave e aos registos da aeronave, para que a mesma possa determinar se a aeronave cumpre os requisitos do presente anexo.

                        ML.A.202   Comunicação de ocorrências

                                 a)

                                 Sem prejuízo dos requisitos de comunicação estabelecidos no anexo II (parte 145) e no anexo V-C (parte CAMO), qualquer pessoa ou entidade responsável em conformidade com o ponto ML.A.201 deve comunicar todas as condições identificadas de uma aeronave ou componente de aeronave que ponham em risco a segurança do voo:

                                             1.

                                             À autoridade competente designada pelo Estado-Membro de matrícula da aeronave e, se for diferente do Estado-Membro de matrícula, à autoridade competente designada pelo Estado-Membro do operador;

                                             2.

                                             À entidade responsável pelo projeto de tipo ou projeto de tipo suplementar.

                                 b)

                                 As comunicações referidas na alínea a) devem ser efetuadas da forma determinada pela autoridade competente mencionada nessa alínea e conter todas as informações pertinentes sobre as condições que são do conhecimento da pessoa ou entidade que procede à comunicação.

                                 c)

                                 Se a manutenção ou a avaliação da aeronavegabilidade da aeronave for efetuada com base num contrato escrito, a pessoa ou a entidade responsável por essas atividades deve também comunicar qualquer condição a que se refere a alínea a) ao proprietário da aeronave e, se for diferente, à CAMO ou à CAO em causa.

                                 d)

                                 A pessoa ou entidade deve efetuar as comunicações referidas nas alíneas a) e c) logo que possível, mas sempre dentro do prazo de setenta e duas horas após a pessoa ou entidade ter detetado as situações a que a comunicação diz respeito, salvo circunstâncias excecionais que o impeçam.

                           SUBPARTE C

                        AERONAVEGABILIDADE PERMANENTE

                        ML.A.301   Tarefas inerentes à aeronavegabilidade permanente

                     A aeronavegabilidade permanente da aeronave e o bom funcionamento do equipamento operacional e de emergência devem ser assegurados mediante:

                                 a)

                                 A realização de inspeções pré-voo;

                                 b)

                                 A retificação, em conformidade com os dados especificados no ponto ML.A.304 e no ponto ML.A.401, conforme o caso, de qualquer deficiência ou dano que afete a segurança da operação, tendo em conta a lista de equipamento mínimo (MEL) e a lista de desvios de configuração, se for caso disso;

                                 c)

                                 A execução de toda a manutenção, em conformidade com o programa de manutenção aeronáutica especificado no ponto ML.A.302;

                                 d)

                                 O cumprimento de qualquer:

                                             1.

                                             Diretiva de aeronavegabilidade aplicável (DA);

                                             2.

                                             Diretiva operacional aplicável, relevante em termos de aeronavegabilidade permanente;

                                             3.

                                             Requisito de aeronavegabilidade permanente estabelecido pela Agência;

                                             4.

                                             Medida requerida pela autoridade competente, em resposta imediata a um problema de segurança;

                                 e)

                                 A execução de modificações ou reparações, em conformidade com o ponto ML.A.304;

                                 f)

                                 A realização de voos de verificação no âmbito da manutenção, quando necessário.

                        ML.A.302   Programa de manutenção aeronáutica

                                 a)

                                 Todas as aeronaves devem ser sujeitas a manutenção em conformidade com um PMA.

                                 b)

                                 O PMA e todas as subsequentes alterações devem ser, alternativamente:

                                             1.

                                             Declarados pelo proprietário, em conformidade com o ponto ML.A.302, alínea c)(7), se a aeronavegabilidade permanente da aeronave não for gerida por uma CAMO ou CAO;

                                             2.

                                             Aprovados pela CAMO ou CAO responsável pela gestão da aeronavegabilidade permanente da aeronave.

                                       O proprietário que declara o PMA em conformidade com a alínea b)(1) ou a entidade que aprova o PMA em conformidade com a alínea b)(2) deve manter o PMA atualizado.

                                 c)

                                 O PMA:

                                             1.

                                             Deve identificar claramente o proprietário da aeronave e a aeronave a que se refere, incluindo os motores e hélices instalados, consoante o caso;

                                             2.

                                             Deve incluir, alternativamente:

                                                         a)

                                                         As tarefas ou inspeções previstas no programa mínimo de inspeção (MIP) aplicável a que se refere a alínea d);

                                                         b)

                                                         As instruções de aeronavegabilidade permanente (ICA) emitidas pelo titular da aprovação de projeto (DAH);

                                             3.

                                             Pode incluir medidas de manutenção adicionais às referidas na alínea c)(2) ou medidas de manutenção alternativas às referidas na alínea c)(2)b) mediante proposta do proprietário, CAMO ou CAO, uma vez aprovadas ou declaradas em conformidade com a alínea b). As medidas de manutenção alternativas às referidas na alínea c)(2)b) não devem ser menos restritivas do que as previstas no MIP aplicável;

                                             4.

                                             Deve incluir todos os requisitos de aeronavegabilidade permanente obrigatórios, designadamente as diretivas de aeronavegabilidade repetitivas, a secção «Limitações de aeronavegabilidade» (ALS) das instruções de aeronavegabilidade permanente (ICA) e os requisitos de manutenção específicos contidos na ficha técnica do certificado-tipo (TCDS);

                                             5.

                                             Deve identificar todos os trabalhos de manutenção adicionais a serem executados devido ao tipo específico de aeronave, à configuração da aeronave e ao tipo e especificidade da operação. No mínimo, devem ser tidos em conta os elementos seguintes:

                                                         a)

                                                         Equipamento específico instalado e modificações da aeronave;

                                                         b)

                                                         Reparações na aeronave;

                                                         c)

                                                         Componentes com vida útil limitada e componentes essenciais à segurança do voo;

                                                         d)

                                                         Recomendações de manutenção, designadamente o Intervalo entre Revisões Gerais (TBO), formuladas através de boletins de serviço, cartas de serviço e outras informações de serviço não obrigatórias;

                                                         e)

                                                         Diretivas/requisitos operacionais aplicáveis relacionados com a inspeção periódica de certos equipamentos;

                                                         f)

                                                         Aprovações operacionais especiais;

                                                         g)

                                                         Utilização da aeronave e ambiente operacional;

                                             6.

                                             Deve indicar se os pilotos-proprietários estão autorizados a efetuar operações de manutenção;

                                             7.

                                             Quando declarado pelo proprietário, deve conter uma declaração assinada em que o proprietário declara ser esse o PMA para a aeronave de matrícula específica e que assume total responsabilidade pelo seu conteúdo e, nomeadamente, por quaisquer desvios em relação às recomendações do DAH;

                                             8.

                                             Quando aprovado pela CAMO ou CAO, deve ser assinado por esta entidade, que conservará registos com a justificação de qualquer desvio introduzido nas recomendações do DAH;

                                             9.

                                             Deve ser revisto, pelo menos, anualmente, para avaliar a sua eficácia. Esta revisão do programa de manutenção deve ser efetuada, alternativamente:

                                                         a)

                                                         Em conjugação com a avaliação da aeronavegabilidade da aeronave, pela pessoa que efetua essa avaliação da aeronavegabilidade;

                                                         b)

                                                         Pela CAMO ou CAO responsável pela gestão da aeronavegabilidade permanente da aeronave nos casos em que a revisão da PMA não é realizada em conjugação com uma avaliação da aeronavegabilidade.

                                                   Se a avaliação revelar deficiências da aeronave relacionadas com deficiências no conteúdo do PMA, o PMA deve ser alterado em conformidade. Neste caso, a pessoa que efetua a avaliação deve informar a autoridade competente do Estado-Membro de matrícula se não concordar com as medidas que alteram o PMA adotadas pelo proprietário, pela CAMO ou pela CAO. A autoridade competente deve decidir que alterações são necessárias ao PMA, suscitando as constatações correspondentes e, se necessário, reagindo em conformidade com o ponto ML.B.304.

                                 d)

                                 Um MIP:

                                             1.

                                             Deve prever os seguintes intervalos entre inspeções:

                                                         a)

                                                         Para os aviões e para os motoplanadores (TMG) e balões, intervalos de um 1 ano ou de 100 horas, consoante o que ocorrer primeiro, com uma tolerância de 1 mês ou de 10 horas. O intervalo seguinte deve ser calculado a partir do momento em que a inspeção tem lugar;

                                                         b)

                                                         Para os planadores e motoplanadores que não sejam TMG, intervalos de um 1 ano, com uma tolerância de 1 mês. O intervalo seguinte deve ser calculado a partir do momento em que a inspeção tem lugar;

                                             2.

                                             Deve incluir o seguinte, conforme aplicável ao tipo de aeronave:

                                                         a)

                                                         Trabalhos de manutenção, segundo as exigências do DAH;

                                                         b)

                                                         Inspeção das marcações;

                                                         c)

                                                         Revisão dos registos de pesagem e a pesagem de acordo com o Regulamento (UE) n.o 965/2012, o Regulamento (UE) 2018/395 e o Regulamento (UE) 2018/1976;

                                                         d)

                                                         Teste de funcionamento do transponder (caso exista);

                                                         e)

                                                         Teste de funcionamento do sistema pitot-estático;

                                                         f)

                                                         No caso dos aviões:

                                                                     i)

                                                                     verificações do funcionamento da potência e rpm, magnetos, pressão do combustível e do óleo e temperaturas do motor;

                                                                     ii)

                                                                     para motores equipados com controlo automático de motor, o procedimento de aceleração publicado;

                                                                     iii)

                                                                     para motores de cárter seco, motores com turboalimentadores e motores com refrigeração por líquido, uma verificação do funcionamento para deteção de problemas na circulação dos fluidos;

                                                         g)

                                                         Inspeção do estado e do acoplamento dos elementos, sistemas e componentes estruturais correspondentes às áreas seguintes:

                                                                     i)

                                                                     para os aviões:
                                                                     célula, cabina de passageiros e cabina de pilotagem, trem de aterragem, secção das asas e central, comandos de voo, empenagem, sistemas aviónicos e mecanismos elétricos, grupo motopropulsor, embraiagens e caixas de velocidades, hélice e sistemas vários, como o sistema de recuperação balístico;

                                                                     ii)

                                                                     para os planadores e motoplanadores:
                                                                     célula, cabina de passageiros e cabina de pilotagem, trem de aterragem, secção das asas e central, empenagem, sistemas aviónicos e mecanismos elétricos, grupo motopropulsor (para planadores com motor) e sistemas vários, como lastros amovíveis, paraquedas de travagem e controlos e sistema de água de lastro;

                                                                     iii)

                                                                     para os balões de ar quente:
                                                                     invólucro, queimador, cesto, depósitos de combustível, equipamentos e instrumentos;

                                                                     iv)

                                                                     para balões a gás:
                                                                     invólucro, cesto, equipamentos e instrumentos.

                                                   Enquanto o presente anexo não especificar um MIP para dirigíveis e aeronaves de asas rotativas, o PMA deve basear-se nas ICA fornecidas pelo DAH, como referido na alínea c)(2)(b).

                                 e)

                                 Em derrogação ao disposto nas alíneas b) e c), não é exigida uma declaração do proprietário ou certificação de uma CAMO ou CAO, nem é exigida a apresentação de um documento do PMA quando estejam preenchidas as seguintes condições:

                                             1.

                                             Todas as ICA emitidas pelo DAH são respeitadas sem quaisquer desvios;

                                             2.

                                             Todas as recomendações de manutenção, como os intervalos TBO, formuladas através de boletins de serviço, cartas de serviço e outras informações de serviço não obrigatórias, são seguidas sem quaisquer desvios;

                                             3.

                                             Não há tarefas de manutenção adicionais a realizar, que resultem de:

                                                         a)

                                                         Equipamento específico instalado e modificações da aeronave;

                                                         b)

                                                         Reparações na aeronave;

                                                         c)

                                                         Componentes com vida útil limitada e componentes essenciais à segurança do voo;

                                                         d)

                                                         Aprovações operacionais especiais;

                                                         e)

                                                         Utilização da aeronave e ambiente operacional.

                                             4.

                                             Os pilotos-proprietários estão autorizados a efetuar os trabalhos de manutenção que lhes são atribuídos.

                                       Esta derrogação não é aplicável se o piloto-proprietário ou, no caso de aeronaves em propriedade conjunta, se algum dos pilotos-proprietários não estiver autorizado a efetuar a manutenção que lhes é atribuída, porque tal tem de ser especificado no PMA declarado ou aprovado.

                                 f)

                                 Se estiverem preenchidas as condições previstas nas alíneas e)(1) a e)(4), o PMA aplicável à aeronave deve consistir:

                                             1.

                                             Nas ICA formuladas pelo DAH;

                                             2.

                                             Nas recomendações de manutenção, designadamente os intervalos TBO, formuladas através de boletins de serviço, cartas de serviço e outras informações de serviço não obrigatórias;

                                             3.

                                             Os requisitos de aeronavegabilidade permanente obrigatórios, designadamente as DA repetitivas, a secção ALS das ICA ou os requisitos de manutenção específicos contidos na TCDS;

                                             4.

                                             As tarefas resultantes de diretivas/requisitos operacionais ou relacionados com o espaço aéreo relativos à inspeção periódica de certos instrumentos e equipamentos.

                        ML.A.303   Diretivas de aeronavegabilidade

                     Todas as DA aplicáveis devem ser cumpridas, salvo especificação em contrário da Agência.

                        ML.A.304   Dados relativos a alterações e reparações

                     A pessoa ou entidade que efetua a reparação da aeronave ou componente da aeronave deve avaliar eventuais danos. As modificações e reparações devem ser efetuadas utilizando, como apropriado, os seguintes dados:

                                 a)

                                 Os dados aprovados pela Agência;

                                 b)

                                 Os dados aprovados por uma entidade de projeto certificada em conformidade com as disposições do anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012;

                                 c)

                                 Os dados constantes das especificações de certificação referidas no ponto 21.A.90B ou ponto 21.A.431B do anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012.

                        ML.A.305   Sistema de registo da aeronavegabilidade permanente de aeronaves

                                 a)

                                 Após a conclusão de qualquer trabalho de manutenção, o certificado de aptidão para serviço (CRS) previsto no ponto ML.A.801 deve ser incluído no sistema de registo da aeronavegabilidade permanente da aeronave. Cada entrada deve ser efetuada o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de 30 dias a contar da data de conclusão da tarefa de manutenção.

                                 b)

                                 Os registos da aeronavegabilidade permanente da aeronave deve consistir num livro de bordo da aeronave, livro(s) de registo do motor ou fichas do módulo do motor, livro(s) de registo da hélice e fichas para qualquer componente com vida útil limitada, conforme necessário.

                                 c)

                                 O tipo e número de matrícula da aeronave, a data, assim como o número total de horas de voo e ciclos de voo e aterragens, devem constar dos livros de bordo da aeronave.

                                 d)

                                 Os registos de aeronavegabilidade permanente da aeronave devem incluir os seguintes elementos:

                                             1.

                                             O estado das DA e das medidas adotadas pela autoridade competente, em resposta imediata a um problema de segurança;

                                             2.

                                             O estado das alterações, reparações e outras recomendações de manutenção do DAH;

                                             3.

                                             O estado de conformidade com o PMA;

                                             4.

                                             O estado de desgaste dos componentes com vida útil limitada;

                                             5.

                                             O relatório sobre massa e centragem;

                                             6.

                                             A lista dos trabalhos de manutenção diferidos.

                                 e)

                                 Além do documento autorizado de aptidão para serviço (Formulário 1 da AESA, como indicado no apêndice II do anexo I (parte M), ou documento equivalente), os seguintes dados referentes a qualquer componente instalado (como o motor, hélice, módulo de motor ou componente com vida útil limitada) devem constar, conforme o caso, do livro de registo do motor ou hélice ou da ficha do módulo de motor ou componente com vida útil limitada:

                                             1.

                                             A identificação do componente;

                                             2.

                                             O tipo, número de série e matrícula, conforme o caso, da aeronave, motor, módulo de motor ou componente com vida útil limitada a que pertence o respetivo componente, juntamente com a referência à instalação e remoção do componente;

                                             3.

                                             A data, juntamente com o número total de horas de voo acumuladas e/ou ciclos de voo e/ou aterragens e/ou a vida útil, conforme adequado, do componente em questão;

                                             4.

                                             Os dados mencionados na alínea d) aplicáveis ao componente.

                                 f)

                                 A pessoa ou entidade responsável pela gestão de tarefas relacionadas com a aeronavegabilidade permanente, nos termos do ponto ML.A.201, deve controlar os registos em conformidade com o ponto ML.A.305 e apresentá-los à autoridade competente mediante solicitação desta.

                                 g)

                                 Todos os dados introduzidos nos registos de aeronavegabilidade permanente da aeronave devem ser claros e fiáveis. Sempre que for necessário corrigir um dado já introduzido, a correção deve ser efetuada de modo a que o dado inicialmente introduzido seja visível.

                                 h)

                                 O proprietário ou operador deve assegurar a criação de um sistema para conservar, durante os períodos especificados, os seguintes registos:

                                             1.

                                             Todos os registos de manutenção pormenorizados, respeitantes à aeronave e a qualquer seu componente com vida útil limitada, até as informações neles contidas terem sido substituídas por novas informações equivalentes em âmbito e pormenor, mas não menos de 36 meses após a aeronave ou o componente terem sido considerados aptos para serviço;

                                             2.

                                             O tempo total em serviço (ou seja, horas, vida útil, ciclos de voo e aterragens) da aeronave e de todos os componentes da aeronave com vida útil limitada durante, pelo menos, 12 meses após a aeronave ou o componente terem sido permanentemente retirados de serviço;

                                             3.

                                             O tempo em serviço (ou seja, horas, vida útil, ciclos de voo e aterragens), conforme adequado, desde a última manutenção de rotina efetuada nos componentes da aeronave com vida útil limitada, pelo menos até que a manutenção de rotina dos componentes tenha sido substituída por outra manutenção de rotina de âmbito e especificações equivalentes;

                                             4.

                                             O grau de conformidade com o PMA, pelo menos até que a manutenção de rotina da aeronave ou do componente da aeronave tenha sido substituída por outra manutenção de rotina de âmbito e especificações equivalentes;

                                             5.

                                             O grau de execução das DA aplicáveis à aeronave e seus componentes, pelo menos 12 meses após a aeronave ou o componente de aeronave ter sido permanentemente retirado de serviço;

                                             6.

                                             Dados pormenorizados sobre as alterações e reparações em curso na aeronave, motor(es), hélice(s) e qualquer outro componente que seja vital para a segurança do voo, pelo menos 12 meses após terem sido permanentemente retirados de serviço.

                        ML.A.307   Transferência de registos de aeronavegabilidade permanente de aeronaves

                                 a)

                                 Quando uma aeronave é permanentemente transferida de um proprietário para outro, o proprietário que procede à transferência deve assegurar que os registos de aeronavegabilidade permanente a que se refere o ponto ML.A.305 também são transferidos.

                                 b)

                                 Se o proprietário contratar uma CAMO ou CAO para executar os contratos de gestão da aeronavegabilidade permanente, deve assegurar que os registos de aeronavegabilidade permanente referidos no ponto ML.A.305 são transferidos para a entidade contratada.

                                 c)

                                 Os períodos de conservação dos registos previstos na alínea h) do ponto ML.A.305 devem continuar a ser aplicáveis ao novo proprietário, à CAMO ou à CAO.

                           SUBPARTE D

                        NORMAS DE MANUTENÇÃO

                        ML.A.401   Dados de manutenção

                                 a)

                                 A pessoa ou entidade que executa trabalhos de manutenção numa aeronave deve utilizar apenas os dados de manutenção aplicáveis durante o período de manutenção.

                                 b)

                                 Para efeitos do presente anexo, entendem-se por «dados de manutenção aplicáveis»:

                                             1.

                                             Quaisquer requisitos, procedimentos, normas ou informações aplicáveis, emitidos pela autoridade competente ou pela Agência;

                                             2.

                                             Qualquer DA aplicável;

                                             3.

                                             As ICA aplicáveis, emitidas pelos titulares de um certificado-tipo ou de um certificado-tipo suplementar e por qualquer entidade que publique tais dados, em conformidade com as disposições do anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012;

                                             4.

                                             Qualquer dado aplicável, emitido em conformidade com o ponto 145.A.45, alínea d).

                        ML.A.402   Execução de trabalhos de manutenção

                                 a)

                                 A manutenção efetuada por entidades de manutenção certificadas deve estar em conformidade com a subparte F do anexo I (parte M), o anexo II (parte 145) ou o anexo V-D (parte CAO), conforme aplicável.

                                 b)

                                 Para a manutenção não realizada em conformidade com a alínea a), a pessoa que executa a manutenção deve:

                                             1.

                                             Possuir as qualificações necessárias para os trabalhos executados, conforme requerido pelo presente anexo;

                                             2.

                                             Assegurar que o espaço onde é executada a manutenção está bem organizado e livre de sujidade ou contaminação;

                                             3.

                                             Utilizar os métodos, técnicas, normas e instruções especificados nos dados de manutenção a que se refere o ponto ML.A.401;

                                             4.

                                             Utilizar as ferramentas, o equipamento e o material especificados nos dados de manutenção a que se refere o ponto ML.A.401. Sempre que necessário, as ferramentas e o equipamento devem ser controlados e calibrados de acordo com uma norma oficialmente reconhecida;

                                             5.

                                             Assegurar que os trabalhos de manutenção são executados de acordo com as restrições em matéria ambiental especificadas nos dados de manutenção a que se refere o ponto ML.A.401;

                                             6.

                                             Assegurar que são utilizadas instalações adequadas em caso de intempéries ou de manutenção prolongada;

                                             7.

                                             Assegurar que o risco de erros múltiplos durante a manutenção e o risco de repetição de erros em trabalhos de manutenção idênticos são minimizados;

                                             8.

                                             Assegurar a aplicação de um método de deteção de erros após a realização de qualquer trabalho de manutenção crítico;

                                             9.

                                             Uma vez concluídos os trabalhos de manutenção, efetuar uma verificação geral para assegurar que nenhuma ferramenta, equipamento ou outra peça e material estranho ficou na aeronave ou nos componentes da aeronave e que foram repostos todos os painéis de acesso desmontados para a manutenção;

                                             10.

                                             Assegurar que toda a manutenção executada é devidamente registada e documentada.

                        ML.A.403   Defeitos na aeronave

                                 a)

                                 Todos os defeitos detetados numa aeronave que constituam grave perigo para a segurança de voo devem ser corrigidos antes de a aeronave efetuar novo voo.

                                 b)

                                 Apenas as pessoas a seguir indicadas podem determinar se a deficiência detetada põe seriamente em perigo a segurança do voo e diferir a sua correção em conformidade:

                                             1.

                                             O piloto no caso de deficiências que afetem equipamentos da aeronave não obrigatórios;

                                             2.

                                             O piloto, ao utilizar a lista de equipamento mínimo, no caso de deficiências que afetem equipamentos da aeronave obrigatórios; caso contrário, a correção dessas deficiências só pode ser diferida pelo pessoal de certificação autorizado;

                                             3.

                                             O piloto no caso de deficiências que não sejam as referidas nas alíneas b)(1) e b)(2), se estiverem preenchidas todas as seguintes condições:

                                                         i)

                                                         a aeronave é operada ao abrigo do anexo VII do Regulamento (UE) n.o 965/2012 (parte NCO) ou, no caso de balões ou planadores, não é operada ao abrigo da subparte ADD do anexo II (Parte BOP) do Regulamento (UE) 2018/395 ou não aplica a subparte DEC do anexo II (Parte SAO) do Regulamento (UE) 2018/1976;

                                                         ii)

                                                         o piloto difere a correção da deficiência detetada com o acordo do proprietário da aeronave ou, se for caso disso, da CAMO ou da CAO contratada;

                                             4.

                                             O pessoal de certificação devidamente qualificado no caso de deficiências que não sejam as referidas nas alíneas b)(1) e b)(2), se não estiverem preenchidas as condições enunciadas no ponto 3(i) e (ii).

                                 c)

                                 Todos os defeitos que não constituam um grave perigo para a segurança de voo devem ser corrigidos o mais brevemente possível após a sua deteção e dentro dos prazos especificados nos dados de manutenção.

                                 d)

                                 Qualquer deficiência não corrigida antes do voo deve ser registada no sistema de registos de aeronavegabilidade permanente da aeronave referido no ponto ML.A.305, sendo um registo disponibilizado ao piloto.

                           SUBPARTE E

                        COMPONENTES

                        ML.A.501   Classificação e instalação

                                 a)

                                 Salvo disposição em contrário na subparte F do anexo I (parte M), no anexo II (parte 145), no anexo V-D (parte CAO) do presente regulamento e no anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012, qualquer componente apenas pode ser instalado se respeitar as seguintes condições:

                                             i)

                                             está em estado de conservação satisfatório;

                                             ii)

                                             foi adequadamente considerado apto para serviço, por meio do formulário 1 da AESA, conforme estabelecido no apêndice II do anexo I (parte M), ou equivalente;

                                             iii)

                                             foi marcado em conformidade com aa subparte Q do anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012;

                                 b)

                                 Antes de um componente ser instalado numa aeronave, a pessoa ou entidade de manutenção certificada deve garantir que o componente em causa pode ser instalado na aeronave, mesmo quando lhe sejam aplicáveis diferentes modificações e/ou configurações DA.

                                 c)

                                 Apenas podem ser instaladas numa aeronave ou componente de aeronave as peças normalizadas especificadas nos dados de manutenção. Só podem ser instaladas peças normalizadas que sejam acompanhadas de uma prova de conformidade com a norma aplicável e garantirem uma rastreabilidade adequada.

                                 d)

                                 As matérias-primas e os consumíveis só podem ser utilizados numa aeronave ou componente de aeronave se:

                                             i)

                                             o fabricante de aeronaves ou componentes de aeronaves permitir a utilização de matérias-primas ou consumíveis em dados de manutenção relevantes ou conforme especificado na subparte F do anexo I (parte M), no anexo II (parte 145) ou no anexo V-D (parte CAO).

                                             ii)

                                             essas matérias-primas e esses consumíveis respeitarem a especificação relativa aos materiais aplicável e forem devidamente rastreáveis.

                                             iii)

                                             essas matérias-primas e esses consumíveis estiverem acompanhados de documentos que identifiquem claramente o material em causa, incluindo uma declaração de conformidade com a especificação aplicável, assim como a origem do fabricante e do fornecedor.

                                 e)

                                 No caso de balões que permitam diferentes combinações de cestos, queimadores e garrafas de combustível num determinado aparelho, a pessoa responsável pela instalação deve assegurar que:

                                             1.

                                             O cesto, o queimador e/ou as garrafas de combustível são elegíveis para instalação de acordo com a TCDS ou outros documentos referidos na TCDS;

                                             2.

                                             O cesto, o queimador e/ou as garrafas de combustível estão em condições de utilização e possuem os registos de manutenção adequados.

                        ML.A.502   Manutenção de componentes

                                 a)

                                 Os componentes aceites pelo proprietário, em conformidade com o ponto 21.A.307, alínea c), do anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012, devem ser mantidos por qualquer pessoa ou entidade, sob reserva de nova aceitação por parte do proprietário, nas condições previstas no ponto 21.A.307, alínea c), desse anexo. Esta manutenção não é elegível para a emissão de um Formulário 1 da AESA, conforme estabelecido no apêndice II do anexo I (parte M), e está sujeita aos requisitos de aptidão para serviço da aeronave.

                                 b)

                                 Os componentes serão declarados aptos para serviço em conformidade com o seguinte quadro:

                                                Declarado apto para serviço através do Formulário 1 da AESA (conforme estabelecido no apêndice II do anexo I (parte M))

                                                Declarado apto para serviço a nível da aeronave em conformidade com o ponto ML.A.801 (impossibilidade de emitir um Formulário 1 da AESA)

                                                Componentes mantidos em conformidade com os dados de manutenção do componente (dados fornecidos pelo fabricante do componente)

                                                Manutenção que não seja a revisão

                                             Entidades de manutenção certificadas para motores (para motores) ou certificadas para componentes (para outros componentes)

                                                         (i)

                                                         Entidades de manutenção certificadas para aeronaves; e/ou

                                                         (ii)

                                                         Pessoal de certificação independente

                                                Revisão de componentes que não sejam motores e hélices

                                             Entidades de manutenção certificadas para componentes

                                             Impossível

                                                Revisão de motores e hélices de aeronaves CS-VLA, CS-22 e LSA

                                             Entidades de manutenção certificadas para motores (para motores) ou certificadas para componentes (para hélices)

                                                         (iii)

                                                         Entidades de manutenção certificadas para aeronaves; e/ou

                                                         (iv)

                                                         Pessoal de certificação independente

                                                Revisão de motores e hélices de aeronaves que não sejam CS-VLA, CS-22 e LSA

                                             Entidades de manutenção certificadas para motores (para motores) ou certificadas para componentes (para hélices)

                                             Impossível

                                                Componentes mantidos em conformidade com os dados de manutenção da aeronave (dados fornecidos pelo fabricante da aeronave)

                                                Todos os componentes e todos os tipos de manutenção

                                             Entidades de manutenção certificadas para motores (para motores) ou certificadas para componentes (para outros componentes)

                                                         —

                                                         Entidades de manutenção certificadas para aeronaves; e/ou

                                                         —

                                                         Pessoal de certificação independente

                        ML.A.503   Componentes com vida útil limitada

                                 a)

                                 A expressão «componentes com vida útil limitada» compreende os seguintes componentes:

                                             1.

                                             Componentes com um prazo de validade especificado após o qual devem ser retirados; e

                                             2.

                                             Componentes sujeitos a um limite de vida útil após o qual devem ser objeto de manutenção para restabelecer o seu bom funcionamento.

                                 b)

                                 Os componentes com vida útil limitada instalados na aeronave não devem exceder o limite de vida útil especificado no PMA e nas DA, exceto nas situações previstas no ponto ML.A.504, alínea c).

                                 c)

                                 A vida útil especificada é expressa em tempo de vida útil, horas de voo, aterragens ou ciclos de voo, conforme adequado;

                                 d)

                                 No final do limite de vida útil especificada, o componente deve ser retirado da aeronave para manutenção, ou para eliminação no caso dos componentes com um prazo de validade especificado.

                        ML.A.504   Controlo de componentes fora de serviço

                                 a)

                                 Os componentes devem ser considerados fora de serviço nos seguintes casos:

                                             1.

                                             Fim da vida útil especificada no PMA;

                                             2.

                                             Não cumprimento das DA aplicáveis e de outros requisitos de aeronavegabilidade permanente definidos pela Agência;

                                             3.

                                             Ausência das informações necessárias para determinar o estado de aeronavegabilidade do componente ou a sua elegibilidade para efeitos de instalação;

                                             4.

                                             Sinais que atestam a presença de defeitos ou avarias do componente;

                                             5.

                                             Envolvimento do componente num incidente ou acidente suscetível de afetar a sua operacionalidade.

                                 b)

                                 Os componentes fora de serviço devem ser identificados de acordo com uma das seguintes categorias:

                                             1.

                                             Fora de serviço e conservados num local seguro e sob o controlo de uma entidade de manutenção certificada ou de pessoal de certificação independente até decisão sobre o destino e a condição a atribuir aos componentes em causa.

                                             2.

                                             Fora de serviço pela pessoa ou entidade que declarou o componente fora de serviço, e a sua custódia deve ser transferida para o proprietário da aeronave, depois de documentar essa transferência no sistema de registo de manutenção de aeronaves referido no ponto ML.A.305.

                                 c)

                                 Os componentes que alcançam o fim da sua vida útil especificada no certificado ou que apresentam defeitos ou avarias irreparáveis devem ser classificados como irrecuperáveis e não podem ser reintegrados na cadeia de distribuição de componentes, a não ser que a vida útil especificada no seu certificado tenha sido prolongada ou que uma reparação tenha sido aprovada, em conformidade com as disposições do ponto ML.A.304.

                                 d)

                                 Em caso de um componente irrecuperável, como previsto na alínea c), qualquer pessoa ou entidade responsável nos termos do ponto ML.A.201 deve tomar uma das seguintes medidas:

                                             1.

                                             Conservar esse componente num local referido na alínea b)(1);

                                             2.

                                             Assegurar que o componente é inutilizado de forma que a sua recuperação ou reparação não seja economicamente viável, antes de se eximirem da sua responsabilidade pelo componente em questão.

                                 e)

                                 Não obstante as disposições da alínea d), a pessoa ou entidade responsável nos termos das disposições do ponto ML.A.201 podem transferir, para fins de formação ou investigação, sem inutilização, a responsabilidade pelo componente classificado como irrecuperável para outra entidade.

                           SUBPARTE H

                        CERTIFICADO DE APTIDÃO PARA SERVIÇO — CRS

                        ML.A.801   Certificado de aptidão para serviço da aeronave

                                 a)

                                 O CRS só pode ser emitido depois de a manutenção exigida ter sido corretamente efetuada na aeronave.

                                 b)

                                 O CRS deve ser emitido, alternativamente, pelo:

                                             1.

                                             Pessoal de certificação competente em nome da entidade de manutenção certificada;

                                             2.

                                             Pessoal de certificação independente;

                                             3.

                                             Piloto-proprietário, em conformidade com o ponto ML.A.803.

                                 c)

                                 Em derrogação do disposto na alínea b), no caso de circunstâncias imprevistas em que a aeronave fique imobilizada num local onde não esteja disponível nenhuma entidade de manutenção devidamente certificada, nem nenhum pessoal de certificação apropriado, o proprietário pode autorizar qualquer pessoa, que possua uma experiência mínima adequada de três anos em manutenção e as qualificações devidas, a efetuar a manutenção da aeronave em conformidade com as normas estabelecidas na subparte D do presente anexo e certificar a aeronave como apta para o serviço. Nesse caso, o proprietário deve:

                                             1.

                                             Obter e manter nos registos da aeronave todos os dados referentes aos trabalhos executados e às qualificações da pessoa que emitiu a certificação;

                                             2.

                                             Assegurar que qualquer manutenção seja reverificada e considerada apta para serviço em conformidade com o ponto ML.A.801, alínea b), o mais rapidamente possível e num prazo não superior a 7 dias. No caso de aeronaves operadas ao abrigo do anexo VII do Regulamento (UE) n.o 965/2012 (parte NCO), de balões não operados em conformidade com a subparte ADD do anexo II (parte BOP) do Regulamento (UE) 2018/395 ou de planadores não abrangidos pela subparte DEC do anexo II (Parte SAO) do Regulamento (UE) 2018/1976, esse prazo não deve ser superior a 30 dias;

                                             3.

                                             Notificar a CAMO ou CAO contratada, ou a autoridade competente na ausência de tal contrato, no prazo de 7 dias a contar da data de emissão dessa autorização.

                                 d)

                                 Quando uma aeronave for certificada como apta para serviço em conformidade com a alínea b)(1) ou b)(2), o pessoal de certificação pode ser assistido na execução dos trabalhos de manutenção por uma ou várias pessoas que atuem sob o seu controlo direto e permanente.

                                 e)

                                 O CRS inclui, pelo menos:

                                             1.

                                             Os dados básicos referentes à manutenção executada;

                                             2.

                                             A data em que foi concluída a manutenção;

                                             3.

                                             A identificação da entidade ou pessoa que emitiu o certificado, incluindo, alternativamente:

                                                         i)

                                                         o número da certificação da entidade de manutenção e a identificação do pessoal de certificação que emitiu o CRS,

                                                         ii)

                                                         no caso da alínea b)(2), a identificação e, se for caso disso, e, caso aplicável, o número de licença do pessoal de certificação que emitiu os certificados;

                                             4.

                                             Quaisquer limitações em termos de aeronavegabilidade ou em termos operacionais, caso existam.

                                 f)

                                 Em derrogação à alínea a) e sem prejuízo do disposto na alínea g), quando a manutenção prevista não puder ser completada, pode ser emitido um CRS que tenha em conta as limitações da aeronave. Nesse caso, o CRS indicará que a manutenção não pôde ser completada, bem como quaisquer limitações aplicáveis em termos de aeronavegabilidade ou em termos operacionais, no quadro da informação solicitada na alínea e)(4).

                                 g)

                                 O CRS não deve ser emitido caso tenha sido detetada uma não conformidade com as especificações do presente anexo que coloque em risco a segurança de voo.

                        ML.A.802   Certificado de aptidão para serviço de componente de aeronave

                                 a)

                                 O CRS só pode ser emitido para um componente depois de a manutenção exigida ter sido corretamente efetuada ao componente em causa da aeronave, em conformidade com o ponto ML.A.502.

                                 b)

                                 O certificado de aptidão para serviço identificado como Formulário 1 da AESA, tal como estabelecido no apêndice II do anexo I (parte M), constitui o CRS do componente, exceto se a manutenção tiver sido executada ao nível da aeronave, conforme indicado no ponto ML.A.502, alínea b).

                        ML.A.803   Licença de piloto-proprietário

                                 a)

                                 Entende-se por piloto-proprietário:

                                             1.

                                             O titular de uma licença de piloto válida (ou licença equivalente) emitida ou validada por um Estado-Membro para o tipo ou categoria da aeronave;

                                             2.

                                             O proprietário ou coproprietário da aeronave. O proprietário tem de ser, alternativamente:

                                                         i)

                                                         uma das pessoas singulares inscritas no documento de matrícula,

                                                         ii)

                                                         um membro de uma pessoa coletiva de natureza recreativa, sem fins lucrativos, nos casos em que a pessoa coletiva esteja indicada no documento de matrícula como proprietária ou operadora; a pessoa visada tem poderes de decisão na pessoa coletiva e foi por ela incumbida de realizar a manutenção a efetuar pelo piloto-proprietário.

                                 b)

                                 Para aeronaves operadas ao abrigo do anexo VII (parte NCO) do Regulamento (UE) n.o 965/2012, ou no caso de balões não operados ao abrigo da subparte ADD do anexo II (parte BOP) do Regulamento (UE) 2018/395, ou ainda, no caso de planadores não abrangidos pela subparte DEC do anexo II (parte SAO) do Regulamento (UE) 2018/1976, o piloto-proprietário pode emitir um CRS após uma operação de manutenção limitada que ele próprio execute, em conformidade com o apêndice II do presente anexo.

                                 c)

                                 O CRS deve constar dos livros de bordo da aeronave e conter os dados básicos referentes à manutenção executada, os dados de manutenção utilizados, a data da sua conclusão, assim como a identificação, a assinatura e o número de licença do piloto-proprietário (ou licença equivalente) que emitiu o referido certificado.

                           SUBPARTE I

                        CERTIFICADO DE AVALIAÇÃO DA AERONAVEGABILIDADE (CAA)

                        ML.A.901   Avaliação da aeronavegabilidade de aeronaves

                     A fim de assegurar a validade do certificado de aeronavegabilidade de aeronaves (CAA), as aeronaves e os respetivos registos de aeronavegabilidade permanente devem ser periodicamente sujeitos a uma avaliação da aeronavegabilidade.

                                 a)

                                 Após avaliação satisfatória da aeronavegabilidade de uma aeronave, deve ser emitido um CAA, em conformidade com o apêndice IV (Formulário 15c da AESA) do presente anexo. O CAA é válido por 1 ano;

                                 b)

                                 A avaliação da aeronavegabilidade e a emissão do CAA devem ser efetuadas em conformidade com o ponto ML.A.903, alternativamente:

                                             1.

                                             Pela autoridade competente;

                                             2.

                                             Pela CAMO ou CAO devidamente certificada;

                                             3.

                                             Pela entidade de manutenção certificada que executa a inspeção 100 horas/ano prevista no PMA;

                                             4.

                                             Para aeronaves operadas ao abrigo do anexo VII (parte NCO) do Regulamento (UE) n.o 965/2012, ou no caso de balões não operados ao abrigo da subparte ADD do anexo II (parte BOP) do Regulamento (UE) 2018/395, ou ainda, no caso de planadores não abrangidos pela subparte DEC do anexo II (parte SAO) do Regulamento (UE) 2018/1976, pelo pessoal de certificação independente pode executar a inspeção 100 horas/ano prevista no PMA, quando seja:

                                                         i)

                                                         titular de uma licença emitida em conformidade com o anexo III (parte 66) para a aeronave correspondente ou, se o anexo III (parte 66) não for aplicável à aeronave em causa, de um qualificação nacional de profissional de certificação válida para essa aeronave,

                                                         ii)

                                                         uma autorização emitida, alternativamente:

                                                                     A)

                                                                     pela autoridade competente que emitiu a licença emitida em conformidade com o anexo III (parte 66),

                                                                     B)

                                                                     se o anexo III (parte 66) não for aplicável, pela autoridade competente responsável pela qualificação nacional do pessoal de certificação.

                                                   O pessoal de certificação independente titular de uma licença emitida em conformidade com o anexo III (parte 66) pode efetuar avaliações da aeronavegabilidade e emitir o CAA para as aeronaves matriculadas em qualquer Estado-Membro. No entanto, o pessoal de certificação independente titular de uma qualificação nacional deve apenas realizar avaliações de aeronavegabilidade e emitir o CAA para as aeronaves matriculadas no Estado-Membro responsável pela qualificação nacional.
                                             Os CAA emitidos pelo pessoal de certificação independente titular de uma qualificação nacional não beneficiam de reconhecimento mútuo ao transferir uma aeronave para outro Estado-Membro.

                                       Sempre que as circunstâncias revelarem a existência de potenciais riscos para a segurança, deve ser a própria autoridade competente a proceder à avaliação da aeronavegabilidade e a emitir o CAA.

                                 c)

                                 A validade de um CAA pode ser renovada, no máximo, duas vezes consecutivas, por um período de um ano de cada vez, por uma CAMO ou CAO devidamente certificada, sob reserva das seguintes condições:

                                             1.

                                             A aeronave foi continuamente gerida nos 12 meses anteriores por essa CAMO ou CAO;

                                             2.

                                             A aeronave foi mantida nos 12 meses anteriores por entidades de manutenção certificadas, incluindo a manutenção efetuada pelo piloto-proprietário e a aptidão para serviço determinada pelo próprio piloto-proprietário ou por pessoal de certificação independente;

                                             3.

                                             A CAMO ou CAO não possui qualquer prova ou razão para crer que a aeronave não cumpre os requisitos de aeronavegabilidade.

                                       Esta renovação pela CAMO ou CAO é possível, independentemente do pessoal ou da entidade, como previsto na alínea b), que emitiu inicialmente o CAA.

                                 d)

                                 Em derrogação da alínea c), a renovação do CAA pode ser antecipada até 30 dias, sem perda de continuidade do modelo de avaliação da aeronavegabilidade, a fim de assegurar a disponibilidade da aeronave para que o CAA inicial possa ser colocado a bordo.

                                 e)

                                 Quando for a própria autoridade competente a assumir a responsabilidade pela avaliação da aeronavegabilidade e a emitir o correspondente CAA, o proprietário ou o operador deve providenciar à autoridade competente:

                                             1.

                                             A documentação exigida pela autoridade competente;

                                             2.

                                             Instalações adequadas, no local apropriado, para o seu pessoal;

                                             3.

                                             Quando necessário, o apoio de pessoal de certificação adequado.

                        ML.A.902   Validade dos certificados de avaliação da aeronavegabilidade

                                 a)

                                 Os CAA perdem a validade se:

                                             1.

                                             Forem suspensos ou revogados;

                                             2.

                                             O certificado de aeronavegabilidade estiver suspenso ou revogado;

                                             3.

                                             A aeronave não constar do registo de aeronaves de um Estado-Membro;

                                             4.

                                             Estiver suspenso ou revogado o certificado-tipo ao abrigo do qual foi emitido o certificado de aeronavegabilidade.

                                 b)

                                 Uma aeronave não deve voar se o CAA não for válido ou em qualquer das seguintes circunstâncias:

                                             1.

                                             A aeronavegabilidade permanente ou qualquer componente da aeronave não cumpre os requisitos do presente anexo;

                                             2.

                                             A aeronave deixou de estar em conformidade com o projeto de tipo aprovado pela Agência;

                                             3.

                                             A aeronave foi operada fora das limitações expressas no manual de voo aprovado ou no certificado de aeronavegabilidade, sem que tenha sido tomada uma medida apropriada;

                                             4.

                                             A aeronave sofreu um acidente ou incidente que afetou a sua aeronavegabilidade, sem que tenha sido tomada uma medida apropriada para restaurar a aeronavegabilidade;

                                             5.

                                             A aeronave ou qualquer componente instalada na aeronave foi sujeita a uma modificação ou reparação não conforme com o anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012.

                                 c)

                                 Em caso de renúncia ou revogação, o CAA deve ser devolvido à autoridade competente.

                        ML.A.903   Processo de avaliação da aeronavegabilidade

                                 a)

                                 A fim de satisfazer o requisito de avaliação da aeronavegabilidade de uma aeronave em conformidade com o ponto ML.A.901, o pessoal de avaliação da aeronavegabilidade deve proceder a uma análise documentada dos registos da aeronave para verificar se:

                                             1.

                                             As horas de voo das células, dos motores e das hélices e respetivos ciclos foram registados de forma adequada;

                                             2.

                                             O manual de voo é aplicável à versão da aeronave e reflete a sua última revisão;

                                             3.

                                             Toda a manutenção prevista para a aeronave de acordo com o PMA foi executada;

                                             4.

                                             Todos os defeitos identificados foram corrigidos ou essa correção foi diferida de forma controlada;

                                             5.

                                             Todas as DA aplicáveis foram aplicadas e registadas de forma adequada;

                                             6.

                                             Todas as modificações e reparações efetuadas na aeronave foram registadas e estão conformes com o anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012;

                                             7.

                                             Todos os componentes com vida útil limitada instalados na aeronave estão devidamente identificados e registados e não excedem o prazo para o qual foram aprovados;

                                             8.

                                             A manutenção foi certificada em conformidade com os requisitos do presente anexo;

                                             9.

                                             Se exigido, a declaração de massa e centragem atualizada corresponde à versão da aeronave e é válida;

                                             10.

                                             A aeronave satisfaz os requisitos da última revisão efetuada ao seu projeto de tipo aprovado pela Agência;

                                             11.

                                             Se exigido, a aeronave é titular de um certificado de ruído correspondente à versão atualizada da aeronave em conformidade com a subparte I do anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012.

                                 b)

                                 O pessoal de avaliação da aeronavegabilidade referido na alínea a) deve efetuar uma inspeção física da aeronave. Na realização dessa inspeção, os membros do pessoal de avaliação da aeronavegabilidade não devidamente qualificados nos termos do anexo III (parte 66) devem ser assistidos por pessoal qualificado.

                                 c)

                                 Através dessa inspeção, o pessoal de avaliação da aeronavegabilidade deve confirmar se:

                                             1.

                                             Todas as marcações e letreiros exigidos se encontram devidamente instalados;

                                             2.

                                             A aeronave cumpre os requisitos do seu manual de voo aprovado;

                                             3.

                                             A versão da aeronave está em conformidade com a documentação aprovada;

                                             4.

                                             Não foi detetado qualquer defeito que não tenha sido corrigido, em conformidade com o ponto ML.A.403;

                                             5.

                                             Não existe qualquer incoerência entre a aeronave e a análise documentada dos registos referida na alínea a).

                                 d)

                                 Em derrogação às disposições do ponto ML.A.901, alínea a), a avaliação da aeronavegabilidade pode ser antecipada até 90 dias, sem perda de continuidade do procedimento de avaliação, por forma a permitir que a inspeção física possa ocorrer durante uma verificação da manutenção.

                                 e)

                                 O CAA (Formulário 15c da AESA), estabelecido no apêndice IV, só pode ser emitido:

                                             1.

                                             Por pessoal de avaliação da aeronavegabilidade devidamente autorizado;

                                             2.

                                             Quando a avaliação da aeronavegabilidade tiver sido totalmente efetuada e todas as constatações estejam encerradas;

                                             3.

                                             Quando as eventuais discrepâncias detetadas no PMA, de acordo com a alínea a), tenham sido satisfatoriamente tratadas.

                                 f)

                                 Deve ser enviada ao Estado-Membro de matrícula da aeronave uma cópia de todos os CAA emitidos ou prorrogados para a aeronave em causa, no prazo de 10 dias.

                                 g)

                                 As tarefas relativas à avaliação da aeronavegabilidade não podem ser subcontratadas.

                                 h)

                                 A eficácia do PMA pode ser analisada conjuntamente com a avaliação da aeronavegabilidade, em conformidade com o ponto ML.A.302, alínea c)(9). Esta análise deve ser realizada pela mesma pessoa que efetuou a avaliação da aeronavegabilidade. Se a análise revelar deficiências da aeronave relacionadas com lacunas no conteúdo do PMA, este deve ser alterado em conformidade. A pessoa que efetua a análise deve informar a autoridade competente do Estado-Membro de matrícula, se não concordar com as medidas que alteram o PMA adotadas pelo proprietário, pela CAMO ou pela CAO. Nesse caso, a autoridade competente deve decidir que alterações são necessárias ao PMA, suscitando as constatações correspondentes definidas no ponto ML.B.903 e, se necessário, reagindo em conformidade com o ponto ML.B.304.

                        ML.A.904   Qualificação do pessoal de avaliação da aeronavegabilidade

                                 a)

                                 O pessoal de avaliação da aeronavegabilidade que atua em nome da autoridade competente é considerado qualificado em conformidade com o ponto ML.B.902.

                                 b)

                                 O pessoal de avaliação da aeronavegabilidade que atue em nome de uma entidade referida na subparte F do anexo I (parte M), no anexo II (parte 145), no anexo V-C (parte CAMO) ou no anexo V-D (parte CAO) deve estar qualificado em conformidade com a subparte F do anexo I (parte M), com o anexo II (parte 145), com o anexo V-C (parte CAMO) ou com o anexo V-D (parte CAO), respetivamente.

                                 c)

                                 O pessoal de avaliação da aeronavegabilidade, que atue por sua conta, como autorizado nos termos do ponto ML.A.901, alínea b)(4), deve:

                                             1.

                                             Ser titular de uma licença emitida em conformidade com o anexo III (parte 66) para a aeronave correspondente ou, se o anexo III (parte 66) não for aplicável à aeronave em causa, de uma qualificação nacional de profissional de certificação válida para essa aeronave; e

                                             2.

                                             Possuir uma autorização emitida, alternativamente:

                                                         i)

                                                         pela autoridade competente que emitiu a licença em conformidade com o anexo III (parte 66),

                                                         ii)

                                                         se o anexo III (parte 66) não for aplicável, pela autoridade competente responsável pela qualificação nacional do pessoal de certificação.

                                 d)

                                 A autorização exigida nos termos da alínea c)(2) deve ser concedida pela autoridade competente quando:

                                             1.

                                             A autoridade competente tiver avaliado que a pessoa em causa conhece as partes do presente anexo relevantes para a gestão da aeronavegabilidade permanente, a execução das avaliações da aeronavegabilidade e a emissão de CAA;

                                             2.

                                             A pessoa em causa tiver executado de forma satisfatória uma avaliação da aeronavegabilidade sob a supervisão da autoridade competente.

                                       Essa autorização é válida por um período de cinco anos, desde que o titular realize, pelo menos, uma avaliação da aeronavegabilidade de doze em doze meses. Se tal não for o caso, uma nova avaliação da aeronavegabilidade deve ser realizada de forma satisfatória sob a supervisão da autoridade competente.
                                 Cessado o seu período de validade, a autorização será renovada por mais cinco anos, desde que o cumprimento do disposto nas alíneas d)(1) e d)(2) seja de novo confirmado. Não há limite para o número de renovações.
                                 O titular da autorização deve conservar os registos de todas as avaliações de aeronavegabilidade efetuadas e disponibilizá-los, mediante pedido, a qualquer autoridade competente e qualquer proprietário de aeronaves para o qual seja realizada a avaliação da aeronavegabilidade.
                                 Esta autorização pode ser revogada pela autoridade competente, em qualquer momento, se não estiver satisfeita com a competência do titular ou com a utilização da autorização.

                        ML.A.905   Transferência da matrícula da aeronave no território da União

                                 a)

                                 Sempre que transferir uma matrícula de uma aeronave dentro da UE, o requerente deve:

                                             1.

                                             Primeiramente, comunicar ao antigo Estado-Membro de matrícula o nome do Estado-Membro em que a aeronave é matriculada;

                                             2.

                                             De seguida, apresentar um requerimento ao novo Estado-Membro para a emissão de um novo certificado de aeronavegabilidade, nos termos do disposto no anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012.

                                 b)

                                 Sem prejuízo do disposto na alínea a)(3) do ponto ML.A.902, o anterior CAA permanece válido até à sua data de caducidade, exceto se o CAA tiver sido emitido por pessoal de certificação independente que possua uma qualificação nacional de pessoal de certificação nacional em conformidade com o ponto ML.A.901, alínea b)(4), caso em que é aplicável o ponto ML.A.906.

                                 c)

                                 Sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e b), nos casos em que a aeronave tenha estado em situação de não aeronavegabilidade no antigo Estado-Membro de matrícula ou em que o estado de aeronavegabilidade da aeronave não possa ser determinado com base nos registos existentes, é aplicável o ponto ML.A.906.

                        ML.A.906   Avaliação da aeronavegabilidade da aeronave importada para o território da União

                                 a)

                                 Sempre que importar uma aeronave de um país terceiro para o registo de um Estado-Membro, o requerente deve:

                                             1.

                                             Solicitar à autoridade competente do Estado-Membro de registo a emissão de um novo certificado de aeronavegabilidade, nos termos do disposto no anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012;

                                             2.

                                             Para as aeronaves que não sejam novas, mandar efetuar uma avaliação satisfatória da aeronavegabilidade, em conformidade com o ponto ML.A.901;

                                             3.

                                             Mandar efetuar todas as operações de manutenção necessárias para cumprir o PMA aprovado ou declarado.

                                 b)

                                 Se considerar que a aeronave está conforme com os requisitos aplicáveis, a autoridade competente, a CAMO ou CAO, a entidade de manutenção ou o pessoal de certificação independente que efetua a avaliação da aeronavegabilidade, conforme previsto no ponto ML.A.901, alínea b), deve emitir um CAA e apresentar uma cópia à autoridade competente do Estado-Membro de matrícula.

                                 c)

                                 O proprietário deve facultar ao Estado-Membro de matrícula o acesso à aeronave para inspeção pela autoridade competente.

                                 d)

                                 A autoridade competente do Estado-Membro de matrícula só deve emitir um novo certificado de aeronavegabilidade quando considerar que a aeronave obedece às disposições do anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012.

                        ML.A.907   Constatações

                                 a)

                                 As constatações são classificadas do seguinte modo:

                                             1.

                                             Uma constatação de nível 1 corresponde a uma não conformidade significativa com os requisitos estabelecidos no presente anexo, que reduz o nível de segurança e compromete seriamente a segurança de voo.

                                             2.

                                             Uma constatação de nível 2 corresponde a uma não conformidade com os requisitos estabelecidos no presente anexo, que pode reduzir o nível de segurança e comprometer seriamente a segurança de voo.

                                 b)

                                 Após receção da notificação de constatações segundo o ponto ML.B.903, a pessoa ou entidade responsável referida no ponto ML.A.201 deve definir um plano de medidas corretivas e fazer a demonstração destas perante a autoridade competente num prazo acordado com a referida autoridade, com vista a evitar a recorrência de constatações e prevenir a sua causa principal.

                        SECÇÃO B

                        PROCEDIMENTO A APLICAR PELAS AUTORIDADES COMPETENTES

                     SUBPARTE A

                        GENERALIDADES

                        ML.B.101   Âmbito de aplicação

                     A presente secção estabelece os requisitos administrativos a cumprir pelas autoridades competentes responsáveis pela aplicação e execução das disposições da secção A do presente anexo.

                        ML.B.102   Autoridade competente

                     a)   Generalidades
                     O Estado-Membro deve nomear uma autoridade competente responsável pela emissão, renovação, alteração, suspensão ou revogação de certificados e pela supervisão da aeronavegabilidade permanente. A autoridade competente deve estabelecer procedimentos documentados e uma estrutura organizacional.
                     b)   Recursos
                     O número de funcionários deve ser adequado ao cumprimento dos requisitos especificados na presente secção.
                     c)   Qualificações e formação
                     O pessoal envolvido nas atividades abrangidas pelo presente anexo deve possuir qualificações suficientes, bem como conhecimentos, experiência e formação inicial e contínua adequados ao exercício das suas funções.
                     d)   Procedimentos
                     A autoridade competente deve estabelecer procedimentos que especifiquem a forma como as disposições do presente anexo devem ser cumpridas.
                     Esses procedimentos devem ser revistos e alterados, por forma a assegurar a sua conformidade contínua.

                        ML.B.104   Arquivamento de registos

                                 a)

                                 A autoridade competente deve criar um sistema de arquivamento de registos que permita efetuar o rastreio adequado de cada processo relativo à emissão, revalidação, alteração, suspensão ou revogação de cada certificado e autorização.

                                 b)

                                 Os registos respeitantes à supervisão de cada aeronave devem incluir, como elementos mínimos, uma cópia:

                                             1.

                                             Do certificado de aeronavegabilidade da aeronave;

                                             2.

                                             Dos CAA;

                                             3.

                                             Dos relatórios respeitantes às avaliações da aeronavegabilidade efetuadas diretamente pelo Estado-Membro;

                                             4.

                                             De toda a correspondência importante associada à aeronave;

                                             5.

                                             Das informações pormenorizadas sobre qualquer medida de isenção e execução;

                                             6.

                                             De qualquer documento aprovado pela autoridade competente nos termos do presente anexo ou do Regulamento (UE) n.o 965/2012.

                                 c)

                                 Os registos referidos na alínea b) devem ser conservados durante um período de dois anos, a contar da data da retirada permanente de serviço da aeronave.

                                 d)

                                 Todos os registos mencionados no ponto ML.B.104 devem ser facultados a qualquer outro Estado-Membro ou à Agência, mediante pedido.

                        ML.B.105   Intercâmbio mútuo de informações

                                 a)

                                 Por forma a contribuir para a melhoria da segurança da aviação, as autoridades competentes devem participar num intercâmbio mútuo de todas as informações necessárias, em conformidade com o artigo 72.o do Regulamento (CE) 2018/1139.

                                 b)

                                 Sem prejuízo das competências dos Estados-Membros, caso exista uma ameaça potencial à segurança que afete vários Estados-Membros, as autoridades competentes interessadas devem assistir-se na tomada das medidas de supervisão necessárias.

                           SUBPARTE B

                        RESPONSABILIZAÇÃO

                        ML.B.201   Responsabilidades

                     As autoridades competentes referidas no ponto ML.1, alínea b), ficam incumbidas de realizar inspeções e investigações, com vista a verificar o cumprimento dos requisitos do presente anexo.
                     SUBPARTE C

                        AERONAVEGABILIDADE PERMANENTE

                        ML.B.302   Isenções

                     Todas as isenções concedidas ao abrigo do artigo 71.o do Regulamento (CE) 2018/1139 devem ser registadas e arquivadas pela autoridade competente.

                        ML.B.303   Monitorização da aeronavegabilidade permanente das aeronaves

                                 a)

                                 A autoridade competente deve criar um programa de fiscalização, segundo uma abordagem baseada no risco, com vista a monitorizar o estado de aeronavegabilidade da frota de aeronaves inscrita no seu registo;

                                 b)

                                 Um programa de fiscalização deve incluir fiscalizações de amostras de produtos das aeronaves e abranger todos os aspetos dos principais elementos de risco para a aeronavegabilidade;

                                 c)

                                 A fiscalização de produtos por amostra deve fornecer uma amostra dos padrões de aeronavegabilidade alcançados, com base nos requisitos aplicáveis, e identificar todas as constatações;

                                 d)

                                 As constatações identificadas devem ser classificadas em conformidade com o ponto ML.B.903 e confirmadas, por escrito, à pessoa ou entidade responsável nos termos do ponto ML.A.201. A autoridade competente deve estabelecer um procedimento para analisar as constatações em função da sua relevância para a segurança.

                                 e)

                                 A autoridade competente deve registar todas as constatações e medidas de encerramento.

                                 f)

                                 Se, no decurso de ações de fiscalização da aeronave, for constatada a não conformidade com o presente anexo ou com qualquer outro anexo, a constatação será tratada de acordo com o estabelecido no anexo pertinente.

                                 g)

                                 Se tal for exigido para assegurar a adoção das medidas de execução adequadas, a autoridade competente deve proceder ao intercâmbio de informações com outras autoridades competentes sobre os casos de não conformidade detetados de acordo com a alínea f).

                        ML.B.304   Revogação, suspensão e limitação

                     A autoridade competente deve:

                                 a)

                                 Suspender um CAA, com justa causa, em caso de potencial ameaça à segurança; ou

                                 b)

                                 Suspender ou revogar um CAA nos termos do ponto ML.B.903, alínea a).

                           A autoridade competente que emitiu a autorização de avaliação da aeronavegabilidade nos termos do ponto ML.A.904, alínea c), para o pessoal de certificação independente, deve revogar essa autorização se mostrar um desempenho deficiente na avaliação da aeronavegabilidade ou utilizar tal autorização de forma inadequada.
                     SUBPARTE I

                        CERTIFICADO DE AVALIAÇÃO DA AERONAVEGABILIDADE (CAA)

                        ML.B.902   Avaliação da aeronavegabilidade efetuada pela autoridade competente

                                 a)

                                 Caso a autoridade competente decida realizar uma avaliação da aeronavegabilidade e emita o CAA estabelecido no apêndice IV do presente anexo (Formulário 15a da AESA), essa avaliação deve ser realizada em conformidade com o ponto ML.A.903.

                                 b)

                                 Para a realização das avaliações da aeronavegabilidade, a autoridade competente deve dispor de pessoal qualificado para o exercício dessa função. O pessoal deve ter adquirido todas as seguintes competências:

                                             1.

                                             Uma experiência mínima de três anos no domínio da aeronavegabilidade permanente;

                                             2.

                                             Uma licença adequada, em conformidade com o anexo III (parte 66), uma qualificação de pessoal de manutenção reconhecida a nível nacional e adequada para a categoria da aeronave (nos casos em que o artigo 5.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 remeta para a regulamentação nacional) ou um diploma de estudos superiores em aeronáutica ou equivalente;

                                             3.

                                             Uma formação adequada em manutenção aeronáutica;

                                             4.

                                             Uma posição que autoriza a pessoa a assinar em nome da autoridade competente.

                                       Sem prejuízo do disposto nos pontos 1 e 4, o requisito mencionado no ponto ML.B.902, alínea b)(2), pode ser substituído por quatro anos de experiência no domínio da aeronavegabilidade permanente, além da experiência já exigida no ponto ML.B.902, alínea b)(1).

                                 c)

                                 A autoridade competente deve manter um registo de todo o pessoal responsável pela avaliação da aeronavegabilidade, do qual devem constar informações relativas a todas as qualificações exigidas, bem como um resumo da experiência e da formação desse pessoal no domínio da gestão da aeronavegabilidade permanente.

                                 d)

                                 Durante a realização da avaliação da aeronavegabilidade, a autoridade competente deve ter acesso aos dados aplicáveis especificados nos pontos ML.A.305, ML.A.306 e ML.A.401.

                                 e)

                                 O pessoal responsável pela avaliação da aeronavegabilidade deve emitir um certificado de avaliação da aeronavegabilidade (Formulário 15c da AESA), tal como estabelecido no apêndice IV, após a conclusão satisfatória da avaliação da aeronavegabilidade.

                                 f)

                                 Sempre que as circunstâncias revelarem a existência de potenciais riscos para a segurança, deve ser a própria autoridade competente a proceder à avaliação da aeronavegabilidade e a emitir o CAA.

                        ML.B.903   Constatações

                     Quando forem detetadas provas de não conformidade com os requisitos do presente anexo, durante as auditorias ou por qualquer outro processo, a autoridade competente deve tomar as seguintes medidas:

                                 a)

                                 No caso das constatações de nível 1, exigir que sejam tomadas as medidas corretivas adequadas antes do voo subsequente e revogar ou suspender imediatamente o CAA; e

                                 b)

                                 No caso das constatações de nível 2, impor as medidas corretivas adequadas à natureza da constatação.

                     Apêndice I

                        Contrato de gestão da aeronavegabilidade permanente

                                 a)

                                 Se celebrar, nos termos do ponto ML.A.201, um contrato de execução de trabalhos de gestão da aeronavegabilidade permanente com uma CAMO ou CAO, o proprietário deve enviar uma cópia do contrato à autoridade competente do Estado-Membro de matrícula, a pedido desta, logo que o contrato esteja assinado por ambas as partes.

                                 b)

                                 O contrato deve ser elaborado tendo em conta os requisitos do presente anexo e estabelecer as obrigações dos signatários no que respeita à aeronavegabilidade permanente da aeronave.

                                 c)

                                 Deve mencionar, no mínimo, os seguintes elementos:

                                             1.

                                             A matrícula, o tipo e o número de série da aeronave;

                                             2.

                                             O nome do proprietário ou do locatário oficial da aeronave ou dados relativos à empresa, incluindo o endereço;

                                             3.

                                             Informação pormenorizada sobre a CAMO ou CAO contratada, incluindo o endereço;

                                             4.

                                             O tipo de operação.

                                 d)

                                 O contrato deve incluir a seguinte declaração:
                                 «O proprietário confia à CAMO a gestão da aeronavegabilidade permanente da aeronave, a elaboração e aprovação de um programa de manutenção e a organização da manutenção da aeronave em conformidade com esse programa de manutenção.
                                 Nos termos do presente contrato, os signatários comprometem-se ambos a cumprir as respetivas obrigações definidas no seu âmbito.
                                 O proprietário declara que, tanto quanto é do seu conhecimento, todas as informações prestadas à CAMO ou CAO no que respeita à aeronavegabilidade permanente da aeronave são e permanecerão exatas e que não serão introduzidas na aeronave modificações sem o aval prévio da CAMO ou CAO.
                                 O presente contrato será considerado nulo, em caso de incumprimento das suas disposições por qualquer uma das partes contratantes. Em tal eventualidade, o proprietário assume inteira responsabilidade por todos os trabalhos relacionados com a aeronavegabilidade permanente da aeronave e compromete-se a informar a(s) autoridade(s) competente(s) do Estado-Membro de matrícula da aeronave sobre a cessação do contrato no prazo de duas semanas.»

                                 e)

                                 Se um proprietário celebrar um contrato com uma CAMO ou CAO, nos termos do ponto ML.A.201, as obrigações de cada uma das partes serão repartidas da seguinte forma:

                                             1.

                                                Obrigações da CAMO ou CAO:

                                                         i)

                                                         assegurar que o tipo de aeronave visado se encontra especificado no âmbito da sua certificação,

                                                         ii)

                                                         respeitar os requisitos a seguir indicados no que respeita à manutenção da aeronavegabilidade permanente da aeronave:

                                                                     A)

                                                                     desenvolver e aprovar o PMA da aeronave;

                                                                     B)

                                                                     uma vez aprovado, fornecer ao proprietário uma cópia do PMA, bem como uma cópia das justificações de eventuais desvios em relação às recomendações do DAH;

                                                                     C)

                                                                     organizar uma inspeção de transição utilizando o PMA prévio da aeronave;

                                                                     D)

                                                                     assegurar que toda a manutenção é efetuada por uma entidade de manutenção certificada ou, se autorizado, por pessoal de certificação independente;

                                                                     E)

                                                                     assegurar que são respeitadas todas as DA aplicáveis;

                                                                     F)

                                                                     assegurar que todas as deficiências detetadas durante operações de manutenção programadas ou avaliações de aeronavegabilidade, bem como as deficiências comunicadas pelo proprietário, são corrigidas por uma entidade de manutenção certificada ou, se autorizado, pelo pessoal de certificação independente;

                                                                     G)

                                                                     coordenar a manutenção de rotina, a aplicação das DA, a substituição de peças com vida útil limitada e a inspeção de componentes;

                                                                     H)

                                                                     informar o proprietário sempre que a aeronave deva ser encaminhada para uma entidade de manutenção certificada ou, se autorizado, para pessoal de certificação independente;

                                                                     I)

                                                                     gerir e arquivar todos os registos técnicos;

                                                         iii)

                                                         gerir o processo de aprovação prévia de qualquer modificação de uma aeronave, em conformidade com o anexo I do Regulamento (UE) n.o 748/2012 (parte 21);

                                                         iv)

                                                         gerir o processo de aprovação prévia de qualquer reparação de uma aeronave, em conformidade com o anexo I do Regulamento (UE) n.o 748/2012 (parte 21);

                                                         v)

                                                         informar a autoridade competente do Estado-Membro de matrícula sempre que a aeronave não for apresentada pelo proprietário para manutenção, tal como solicitado pela CAMO ou CAO contratada;

                                                         vi)

                                                         informar a autoridade competente do Estado-Membro de matrícula sempre que o presente contrato não for respeitado;

                                                         vii)

                                                         assegurar que a avaliação da aeronavegabilidade da aeronave é efetuada, se necessário, e garantir a emissão do CAA;

                                                         viii)

                                                         enviar à autoridade competente do Estado-Membro de matrícula, no prazo de dez dias, uma cópia do CAA emitido ou renovado;

                                                         ix)

                                                         comunicar todas as ocorrências, em conformidade com o previsto na regulamentação aplicável;

                                                         x)

                                                         notificar à autoridade competente do Estado-Membro de matrícula qualquer denúncia do presente contrato por uma das partes.

                                             2)

                                                Obrigações do proprietário:

                                                         i)

                                                         conhecer de forma genérica o PMA;

                                                         ii)

                                                         conhecer de forma genérica os requisitos do presente anexo;

                                                         iii)

                                                         apresentar a aeronave para manutenção, conforme o acordado com a CAMO ou CAO;

                                                         iv)

                                                         não modificar a aeronave sem consulta prévia da CAMO ou CAO contratada;

                                                         v)

                                                         informar a CAMO ou CAO contratada de todos os trabalhos de manutenção executados excecionalmente sem o seu conhecimento;

                                                         vi)

                                                         comunicar à CAMO ou CAO contratada, mediante indicação no livro de bordo, todas as deficiências detetadas durante as operações;

                                                         vii)

                                                         notificar à autoridade competente do Estado-Membro de matrícula qualquer denúncia do presente contrato por uma das partes;

                                                         viii)

                                                         informar a CAMO ou CAO e a autoridade competente do Estado-Membro de matrícula da eventual venda da aeronave;

                                                         ix)

                                                         comunicar todas as ocorrências, em conformidade com o previsto na regulamentação aplicável;

                                                         x)

                                                         informar regularmente a CAMO ou CAO contratada sobre as horas de voo da aeronave e quaisquer outros dados de utilização, conforme acordado com as mesmas;

                                                         xi)

                                                         introduzir o CRS nos livros de bordo, conforme mencionado no ponto ML.A.803, alínea c), na sequência de manutenção efetuada pelo piloto-proprietário;

                                                         xii)

                                                         informar a CAMO ou CAO contratada, no prazo máximo de 30 dias a contar da conclusão de qualquer trabalho de manutenção pelo piloto-proprietário.

                     Apêndice II

                        Manutenção limitada efetuada pelo piloto-proprietário

                     Além dos requisitos previstos no presente anexo, devem ser observados os seguintes princípios básicos antes da realização de qualquer trabalho no âmbito da manutenção efetuada pelo piloto-proprietário:
                     a)   Competência e responsabilidade

                                 1.

                                 O piloto-proprietário é sempre responsável por qualquer manutenção que efetuar.

                                 2.

                                 O piloto-proprietário deve possuir um nível satisfatório de competência para executar os trabalhos. É da responsabilidade dos pilotos-proprietários familiarizarem-se com as práticas de manutenção estabelecidas para a sua aeronave e com o PMA.

                           b)   Trabalhos

                     O piloto-proprietário pode realizar inspeções visuais e operações simples, para verificar o estado geral e a existência de danos óbvios, bem como se a célula, os motores, os sistemas e os componentes funcionam normalmente.
                     O piloto-proprietário não deve efetuar trabalhos de manutenção que:

                                 1.

                                 Sejam trabalhos de manutenção crítica;

                                 2.

                                 Obriguem à desmontagem de componentes ou conjuntos principais;

                                 3.

                                 Sejam realizados em conformidade com uma DA ou um elemento de limitação de aeronavegabilidade (ALI), salvo autorização expressa em contrário na DA ou no ALI;

                                 4)

                                 Requeiram a utilização de ferramentas especiais e ferramentas calibradas (exceto no caso de chaves dinamométricas e ferramentas de engaste);

                                 5)

                                 Requeiram a utilização de equipamento de ensaio ou ensaios especiais (por exemplo, ensaios não destrutivos (NDT), testes de sistemas ou controlos operacionais de equipamento aviónico);

                                 6)

                                 Envolvam inspeções especiais não programadas (por exemplo, inspeção após aterragem dura);

                                 7)

                                 Afetem sistemas essenciais para as operações IFR;

                                 8)

                                 Constituam uma tarefa de manutenção complexa, em conformidade com o apêndice III, ou um trabalho de manutenção de componentes em conformidade com o ponto ML.A.502, alínea a) ou b);

                                 9)

                                 Façam parte da verificação 100 horas/ano (para os casos em que a tarefa de manutenção esteja combinada com a avaliação da aeronavegabilidade, efetuada pelas entidades de manutenção ou por pessoal de certificação independente).

                           Os critérios referidos nos pontos 1 a 9 não podem ser substituídos por instruções menos restritivas emitidas em conformidade com o PMA referido no ponto ML.A.302.
                     Qualquer trabalho descrito no manual de voo da aeronave (ou outros manuais operacionais) como preparação da aeronave para o voo (por exemplo, montagem das asas no planador, realização de uma inspeção prévia, montagem de um cesto, queimador, cilindros de combustível e uma combinação de invólucro para balão), não é considerado um trabalho de manutenção e, por isso, não requer um CRS. No entanto, a pessoa que reúne esses elementos é responsável por garantir que as mesmas são elegíveis para instalação e que estão em condições operacionais.
                     c)   Execução dos trabalhos de manutenção do piloto-proprietário e registos

                     Os dados de manutenção especificados no ponto ML.A.401 têm de estar sempre disponíveis durante a manutenção efetuada pelo piloto-proprietário e ser respeitados. Os dados referenciados durante a manutenção efetuada pelo piloto-proprietário devem ser incluídos no CRS, em conformidade com o ponto ML.A.803, alínea d).
                     O piloto-proprietário deve informar a CAMO ou CAO contratada (se tal contrato existir), sobre a conclusão dos trabalhos de manutenção pelo piloto-proprietário, no prazo máximo de 30 dias após essa conclusão, em conformidade com o ponto ML.A.305, alínea a).

                     Apêndice III

                        Trabalhos de manutenção complexos não certificáveis pelo piloto-proprietário

                     Todas as ações seguintes constituem trabalhos de manutenção complexos que, de acordo com o apêndice II, não devem ser executados pelo piloto-proprietário. Estes trabalhos serão executados pela CAO ou pelo pessoal de certificação independente:

                                 a)

                                 A modificação, reparação ou substituição através de rebitagem, colagem, laminagem ou soldadura de qualquer dos seguintes elementos da célula:

                                             1.

                                             Caixa de longarina da asa;

                                             2.

                                             Régua de bordo de ataque ou de fuga;

                                             3.

                                             Longarina da asa;

                                             4.

                                             Ponto de fixação de longarina da asa;

                                             5.

                                             Elemento da armação da asa;

                                             6.

                                             Alma de uma viga;

                                             7.

                                             Quilha ou elemento da cantoneira exterior de um casco ou flutuador de hidroavião;

                                             8.

                                             Segmento de chapa ondulada de compressão numa asa ou empenagem;

                                             9.

                                             Nervura principal de asa;

                                             10.

                                             Apoio ou suporte da superfície alar ou de cauda;

                                             11.

                                             Berço do motor;

                                             12.

                                             Longarina ou armação da fuselagem;

                                             13.

                                             Elemento da estrutura lateral, horizontal ou antepara da fuselagem;

                                             14.

                                             Elemento de fixação ou reforço do suporte do assento;

                                             15.

                                             Substituição de uma calha de assento;

                                             16.

                                             Apoio ou reforço do apoio do trem de aterragem;

                                             17.

                                             Eixo;

                                             18.

                                             Roda; e

                                             19.

                                             Esqui ou suporte de esqui, à exceção da substituição do revestimento de baixo atrito.

                                 b)

                                 A modificação ou reparação de qualquer dos seguintes elementos:

                                             1.

                                             Revestimento de superfície de uma aeronave ou de um flutuador, caso a tarefa exija um suporte, uma calha de apoio ou uma instalação de fixação;

                                             2.

                                             Revestimento da superfície de uma aeronave sujeita a cargas de pressurização, caso a superfície danificada tenha mais de 15 cm (6 polegadas) em qualquer direção;

                                             3.

                                             Peça de suporte de um sistema de comando, incluindo colunas de comando, pedais, veios, blocos de comandos, cotovelos, tubos de torção, controlo do leme de direção e suportes de fixação forjados ou fundidos, mas excluindo:

                                                         i)

                                                         a estampagem de uma união de cabos ou acessórios de cabos; e

                                                         ii)

                                                         a substituição de um terminal de tirante fixado com rebites;

                                             4.

                                             Qualquer outra estrutura não especificada no ponto 1, identificada pelo fabricante como sendo uma estrutura primária no seu manual de manutenção, manual de reparação da estrutura ou instruções de aeronavegabilidade permanente;

                                 c)

                                 A execução de todos os trabalhos seguintes de manutenção num motor de pistão:

                                             1.

                                             Desmontagem e posterior montagem de um motor de pistão sem ser para:

                                                         i)

                                                         obter acesso aos conjuntos de pistão/cilindro; ou

                                                         ii)

                                                         retirar a tampa de acessórios traseira para inspecionar e/ou substituir conjuntos de bomba de óleo, nos casos em que esse trabalho não envolva a remoção e montagem de engrenagens internas;

                                             2.

                                             Desmontagem e posterior montagem de engrenagens de redução;

                                             3.

                                             Soldadura de juntas, sem ser pequenas reparações de soldadura nas unidades de escape executadas por um soldador devidamente certificado ou autorizado, excluindo a substituição de componentes;

                                             4.

                                             Alteração de peças específicas de unidades fornecidas como unidades ensaiadas, exceto para a substituição ou ajuste de artigos que normalmente são substituídos ou ajustados em serviço;

                                 d)

                                 A equilibragem de uma hélice, exceto:

                                             1.

                                             Para a certificação da equilibragem estática, sempre que for exigido pelo manual de manutenção; e

                                             2.

                                             Equilibragem dinâmica nas hélices instaladas utilizando equipamento eletrónico de equilibragem, nos casos em que seja permitido pelo manual de manutenção ou outros dados aprovados de aeronavegabilidade;

                                 e)

                                 Qualquer tarefa adicional que exija:

                                             1.

                                             Ferramentas, equipamentos ou instalações especializados; ou

                                             2.

                                             Procedimentos de coordenação significativos devido à longa duração das tarefas e ao envolvimento de várias pessoas.

                     Apêndice IV

                        Certificado de Avaliação da Aeronavegabilidade — Formulário 15c da AESA

                                    NOTA:

                                 As pessoas e entidades que realizam a avaliação da aeronavegabilidade em combinação com a inspeção 100 horas/ano podem utilizar o verso do presente formulário para emitir o CRS referido no ponto ML.A.801 correspondente à inspeção 100 horas/ano.

                           Texto de imagem

                        CERTIFICADO DE AVALIAÇÃO DA AERONAVEGABILIDADE (CAA) (para as aeronaves conformes com o anexo V-B (parte ML))
                        Referência do CAA:
                        Nos termos do Regulamento (CE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho:
                        [NOME DA AUTORIDADE COMPETENTE]
                        ou
                        [NOME DA ENTIDADE CERTIFICADA, ENDEREÇO e REFERÊNCIA DA CERTIFICAÇÃO]
                        ou
                        [NOME COMPLETO DO MEMBRO DO PESSOAL DE CERTIFICAÇÃO E NÚMERO DE LICENÇA PARTE 66 (OU NACIONAL EQUIVALENTE)]
                        certifica que efetuou uma avaliação da aeronavegabilidade, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1321/2014, da seguinte aeronave:
                        Fabricante da aeronave: Designação do fabricante:
                        Matrícula da aeronave: Número de série da aeronave:
                        e que esta satisfaz os requisitos de aeronavegabilidade à data da avaliação.
                        Data de emissão: Data de caducidade:
                        Horas de voo da célula (FH) à data da emissão (*):
                        Assinatura: Autorização n.o (se aplicável):
                        Primeira renovação: a aeronave satisfaz as condições previstas no ponto ML.A.901, alínea c), do anexo V-B (parte ML).
                        Data de emissão: Data de caducidade:
                        Horas de voo da célula (FH) à data da emissão (*):
                        Assinatura: Autorização n.o:
                        Nome da empresa: Referência da certificação:
                        Segunda renovação: a aeronave satisfaz as condições previstas no ponto ML.A.901, alínea c), do anexo V-B (parte ML).
                        Data de emissão: Data de caducidade:
                        Horas de voo da célula (FH) à data da emissão (*):
                        Assinatura: Autorização n.o:
                        Nome da empresa: Referência da certificação:
                        (*) Exceto balões e dirigíveis.
                        Formulário 15c da AESA — Versão 3

               »

               (*1)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1976 da Comissão, de 14 de dezembro de 2018, que estabelece regras pormenorizadas para as operações aéreas com planadores, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 326 de 20.12.2018, p. 64)

            ANEXO VII

                     «ANEXO V-C

                        (Parte CAMO)

                     ÍNDICE
                     SECÇÃO A — REQUISITOS APLICÁVEIS ÀS ENTIDADES

                                 CAMO.A.005

                              Âmbito de aplicação

                                 CAMO.A.105

                              Autoridade competente

                                 CAMO.A.115

                              Requerimento para a certificação da entidade

                                 CAMO.A.120

                              Meios de conformidade

                                 CAMO.A.125

                              Termos de certificação e prerrogativas

                                 CAMO.A.130

                              Alterações à entidade

                                 CAMO.A.135

                              Validade contínua

                                 CAMO.A.140

                              Acesso

                                 CAMO.A.150

                              Constatações

                                 CAMO.A.155

                              Resposta imediata a um problema de segurança

                                 CAMO.A.160

                              Comunicação de ocorrências

                                 CAMO.A.200

                              Sistema de gestão

                                 CAMO.A.202

                              Sistema de informação sobre a segurança operacional

                                 CAMO.A.205

                              Contratação e subcontratação

                                 CAMO.A.215

                              Instalações

                                 CAMO.A.220

                              Arquivamento de registos

                                 CAMO.A.300

                              Manual de gestão da aeronavegabilidade permanente

                                 CAMO.A.305

                              Requisitos em matéria de pessoal

                                 CAMO.A.310

                              Qualificações do pessoal de avaliação da aeronavegabilidade

                                 CAMO.A.315

                              Gestão da aeronavegabilidade permanente

                                 CAMO.A.320

                              Avaliação da aeronavegabilidade

                                 CAMO.A.325

                              Dados de gestão da aeronavegabilidade permanente

                           SECÇÃO B — REQUISITOS APLICÁVEIS ÀS AUTORIDADES

                                 CAMO.B.005

                              Âmbito de aplicação

                                 CAMO.B.115

                              Documentação de supervisão

                                 CAMO.B.120

                              Meios de conformidade

                                 CAMO.B.125

                              Informação a comunicar à Agência

                                 CAMO.B.135

                              Resposta imediata a um problema de segurança

                                 CAMO.B.200

                              Sistema de gestão

                                 CAMO.B.205

                              Atribuição de funções a entidades qualificadas

                                 CAMO.B.210

                              Alterações do sistema de gestão

                                 CAMO.B.220

                              Arquivamento de registos

                                 CAMO.B.300

                              Princípios de supervisão

                                 CAMO.B.305

                              Programa de supervisão

                                 CAMO.B.310

                              Processo de certificação inicial

                                 CAMO.B.330

                              Alterações

                                 CAMO.B.350

                              Constatações e medidas corretivas

                                 CAMO.B.355

                              Suspensão, limitação e revogação

                        SECÇÃO A

                        REQUISITOS APLICÁVEIS ÀS ENTIDADES

                        CAMO.A.005   Âmbito de aplicação

                     A presente secção estabelece os requisitos que uma entidade deve satisfazer para poder emitir ou revalidar certificados para a gestão da aeronavegabilidade permanente de aeronaves e de componentes de aeronaves.

                        CAMO.A.105   Autoridade competente

                     Para efeitos do presente anexo, entende-se por “autoridade competente”:

                                 (a)

                                 a autoridade designada pelo Estado-Membro onde está localizado o estabelecimento principal da entidade, se a certificação não estiver averbada num certificado de operador aéreo;

                                 (b)

                                 A autoridade designada pelo Estado-Membro do operador, se a certificação estiver averbada num certificado de operador aéreo;

                                 (c)

                                 A Agência, se o estabelecimento principal da entidade estiver localizada num país terceiro.

                        CAMO.A.115   Requerimento para a certificação da entidade

                                 a)

                                 O pedido de certificado ou de alteração de um certificado existente, em conformidade com o presente anexo, deve ser apresentado na forma e do modo estabelecidos pela autoridade competente, tendo em conta os requisitos aplicáveis do anexo I (parte M), anexo V-B (parte ML) e do presente anexo.

                                 b)

                                 Os requerentes de um certificado inicial nos termos do presente anexo devem fornecer à autoridade competente:

                                             1.

                                             Os resultados de uma pré-auditoria realizada pela entidade tendo em conta os requisitos aplicáveis previstos no anexo I (parte M), anexo V-B (parte ML) e no presente anexo;

                                             2.

                                             Documentação que demonstre a forma como cumprirão os requisitos estabelecidos no presente regulamento.

                                       A documentação deve incluir um procedimento, como indicado no ponto CAMO.A.130, que descreva o modo como as alterações que não exigem certificação prévia serão geridas e notificadas à autoridade competente.

                        CAMO.A.120   Meios de conformidade

                                 a)

                                 A entidade pode utilizar meios de conformidade alternativos aos AMC adotados pela Agência para garantir o cumprimento do disposto no Regulamento (UE) 2018/1139 e nos seus atos delegados e de execução.

                                 b)

                                 Se pretender utilizar um meio de conformidade alternativo, a entidade deve, antes de o fazer, fornecer à autoridade competente uma descrição completa desse meio. A descrição deve incluir todas as revisões eventualmente pertinentes de manuais ou procedimentos, bem como uma avaliação para demonstrar o cumprimento do disposto no Regulamento (UE) 2018/1139 e nos seus atos delegados e de execução.
                                 A entidade pode aplicar estes meios de conformidade alternativos sob reserva da sua certificação prévia pela autoridade competente e após receção da notificação prevista no ponto CAMO.B.120.

                        CAMO.A.125   Termos de certificação e prerrogativas da entidade

                                 a)

                                 A certificação é indicada no certificado, que consta do apêndice I, e é concedida pela autoridade competente.

                                 b)

                                 Sem prejuízo do disposto na alínea a), para as transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008, a certificação deve constar do certificado de operador aéreo emitido pela autoridade competente para a aeronave operada.

                                 c)

                                 O âmbito dos trabalhos deve ser especificado no manual de gestão da aeronavegabilidade permanente, em conformidade com o ponto CAMO.A.300.

                                 d)

                                 Qualquer entidade certificada em conformidade com o presente anexo pode:

                                             1.

                                             Gerir a aeronavegabilidade permanente das aeronaves, com exceção das utilizadas por transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008, enumeradas no certificado;

                                             2.

                                             Gerir a aeronavegabilidade permanente das aeronaves utilizadas por transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008, enumeradas simultaneamente no certificado da entidade e no certificado do operador aéreo (COA);

                                             3.

                                             Assegurar a execução de determinadas tarefas relacionadas com a aeronavegabilidade permanente por parte de qualquer entidade subcontratada, que trabalhe sob o seu sistema de gestão, enumerada no certificado;

                                             4.

                                             Prorrogar um certificado de avaliação da aeronavegabilidade, nas condições previstas no ponto M.A.901, alínea f), do anexo I (parte M) ou no ponto ML.A.903 do anexo V-B (parte ML), conforme aplicável.

                                 e)

                                 Além disso, qualquer entidade certificada em conformidade com o presente anexo e que tenha o seu estabelecimento principal num dos Estados-Membros pode ser autorizada a avaliar a aeronavegabilidade em conformidade com o ponto M.A.901 do anexo I (parte M) ou o ponto ML.A.903 do anexo V-B (parte ML), conforme aplicável, e:

                                             1.

                                             Emitir e prorrogar o respetivo certificado de avaliação da aeronavegabilidade, nas condições previstas no ponto M.A.901, alínea c), número (2), e alínea e), número (2), do anexo I (parte M) ou no ponto ML.A.903 do anexo V-B (parte ML), conforme aplicável;

                                             2.

                                             Emitir uma recomendação de avaliação da aeronavegabilidade dirigida à autoridade competente do Estado-Membro de registo, nas condições previstas no ponto M.A.901, alínea d), ou no ponto M.A.904, alínea b), do anexo I (parte M).

                                 f)

                                 Além disso, qualquer entidade que beneficie das prerrogativas mencionadas na alínea e) pode ser autorizada a emitir licenças de voo em conformidade com o ponto 21.A.711, alínea d), do anexo I (parte 21), do Regulamento (UE) n.o 748/2012, para as aeronaves específicas relativamente às quais a entidade certificada tenha sido autorizada a emitir certificados de avaliação da aeronavegabilidade, caso pretenda atestar a conformidade com as condições de voo aprovadas, sob reserva do procedimento de certificação adequado do CAME, referido no ponto CAMO.A.300.

                        CAMO.A.130   Alterações à entidade

                                 a)

                                 Devem ser previamente aprovadas as seguintes alterações à entidade:

                                             1.

                                             Alterações que afetem o âmbito do certificado ou os termos de certificação da entidade;

                                             2.

                                             Alterações do pessoal nomeado em conformidade com o ponto CAMO.A.305, alínea a), números (3) a (5), e alínea b), número (2);

                                             3.

                                             Alterações das relações hierárquicas entre o pessoal nomeado em conformidade com o ponto CAMO.A.305, alínea a)(3) a (5), e alínea b), número (2), e o administrador responsável;

                                             4.

                                             Alteração do procedimento no caso de alterações que não exijam a certificação prévia a que se refere a alínea c).

                                 b)

                                 No caso de alterações que requeiram certificação prévia de acordo com o disposto no Regulamento (UE) 2018/1139 e os seus atos delegados e de execução, a entidade deve solicitar e obter a certificação da autoridade competente. O pedido deve ser apresentado antes da introdução de qualquer alteração, para que a autoridade competente possa determinar a manutenção da conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2018/1139 e os seus atos delegados e de execução, e, se necessário, alterar o certificado da entidade e respetivos termos de certificação.
                                 A entidade deve fornecer à autoridade competente toda a documentação pertinente.
                                 As alterações só podem ser realizadas após receção da certificação formal da autoridade competente, em conformidade com o ponto CAMO.B.330.
                                 A entidade deve operar de acordo com as condições estabelecidas pela autoridade competente durante essas alterações, conforme aplicável.

                                 c)

                                 As alterações que não exijam certificação prévia devem ser geridas e notificadas à autoridade competente conforme definido no procedimento referido no ponto CAMO.A.115, alínea b), e como aprovado pela autoridade competente em conformidade com o ponto CAMO.B.310, alínea h).

                        CAMO.A.135   Validade contínua

                                 a)

                                 O certificado da entidade permanece válido se estiverem preenchidas todas as seguintes condições:

                                             1.

                                             A entidade mantém a conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139 e os seus atos delegados e de execução, tendo em conta as disposições relativas ao tratamento das constatações como especificado no ponto CAMO.B.350;

                                             2.

                                             A autoridade competente tem acesso à entidade como especificado no ponto CAMO.A.140;

                                             3.

                                             O certificado não foi objeto de renúncia ou revogação.

                                 b)

                                 Para as transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008, a cessação, suspensão ou revogação do certificado do operador aéreo invalida automaticamente o certificado da entidade em relação aos registos das aeronaves enumeradas no certificado do operador aéreo, salvo indicação expressa em contrário da autoridade competente.

                                 c)

                                 Em caso de revogação ou de renúncia, o certificado deve ser imediatamente devolvido à autoridade competente.

                        CAMO.A.140   Acesso

                     Para efeitos de determinação da conformidade com os requisitos pertinentes do Regulamento (UE) 2018/1139 e seus atos delegados e de execução, a entidade deve permitir o acesso, em qualquer momento, às suas instalações, aeronaves, aos documentos, registos, dados, procedimentos ou qualquer outro material pertinente para as respetivas atividades sujeitas a certificação, independentemente de ser contratada ou subcontratada, por parte de qualquer pessoa autorizada pela:

                                 a)

                                 Autoridade competente definida no ponto CAMO.A.105;

                                 b)

                                 Autoridade prevista na alínea d) do ponto CAMO.B.300 ou na alínea e) do ponto CAMO.B.300.

                        CAMO.A.150   Constatações

                                 a)

                                 Após receção da notificação das constatações de acordo com o ponto CAMO.B.350, a entidade deve:

                                             1.

                                             Identificar a causa principal ou as causas e os fatores que contribuem para a não conformidade;

                                             2.

                                             Definir um plano de medidas corretivas;

                                             3.

                                             Demonstrar à autoridade competente que foram aplicadas as medidas corretivas.

                                 b)

                                 As ações referidas na alínea a), números (1), (2) e (3), devem ser executadas no prazo acordado com a autoridade competente como definido no ponto CAMO.B.350.

                        CAMO.A.155   Resposta imediata a um problema de segurança

                     A entidade deve aplicar:

                                 a)

                                 Qualquer medida de segurança exigida pela autoridade competente em conformidade com o ponto CAMO.B.135;

                                 b)

                                 Qualquer informação de segurança obrigatória pertinente emitida pela Agência.

                        CAMO.A.160   Comunicação de ocorrências

                                 a)

                                 No âmbito do seu sistema de gestão, a entidade deve implementar um sistema de comunicação de ocorrências que satisfaça os requisitos definidos no Regulamento (UE) n.o 376/2014 e no Regulamento de Execução (UE) 2015/1018 (*1).

                                 b)

                                 Sem prejuízo do disposto na alínea a), a entidade deve assegurar que qualquer incidente, avaria, defeito técnico, ultrapassagem dos limites técnicos ou ocorrência que possa sugerir uma informação imprecisa, incompleta ou ambígua contida nos dados estabelecidos de acordo com o anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012, ou outra situação irregular que tenha ou possa ter colocado em risco a operação segura da aeronave e que não tenha dado origem a um acidente ou incidente grave, é comunicado à autoridade competente e à entidade responsável pela conceção da aeronave.

                                 c)

                                 Sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.o 376/2014 e no Regulamento de Execução (UE) 2015/1018, os relatórios referidos nas alíneas a) e b) devem ser elaborados na forma e do modo estabelecidos pela autoridade competente e incluir todas as informações pertinentes sobre a ocorrência que seja do conhecimento da entidade.

                                 d)

                                 Os relatórios devem ser elaborados tão rapidamente quanto possível e, em qualquer caso, no prazo máximo de 72 horas após a identificação pela entidade da ocorrência a que se refere o relatório, salvo circunstâncias excecionais que o impeçam.

                                 e)

                                 Se pertinente, a entidade deve elaborar um relatório de acompanhamento contendo informações detalhadas sobre as medidas que tenciona tomar para evitar ocorrências similares no futuro, logo que tais medidas sejam identificadas. Este relatório deve ser elaborado na forma e do modo estabelecidos pela autoridade competente.

                        CAMO.A.200   Sistema de gestão

                                 a)

                                 A entidade deve instituir, implementar e manter um sistema de gestão, que inclua:

                                             1.

                                             A definição clara das funções e responsabilidades de toda a entidade, incluindo a responsabilidade direta do administrador responsável pela segurança;

                                             2.

                                             Uma descrição da filosofia e dos princípios gerais da entidade no domínio da segurança, designados por “política de segurança”;

                                             3.

                                             A identificação dos perigos para a segurança da aviação decorrentes das atividades da entidade, a sua avaliação e a gestão dos riscos associados, incluindo a adoção de medidas de redução dos riscos e a verificação da sua eficácia;

                                             4.

                                             A manutenção de pessoal com formação e competências para desempenhar as funções que lhe incumbem;

                                             5.

                                             Uma documentação sobre os principais processos do sistema de gestão, incluindo o processo de sensibilização do pessoal para as respetivas responsabilidades e o procedimento de alteração desta documentação;

                                             6.

                                             Uma função de controlo do cumprimento dos requisitos pertinentes por parte da entidade. Este controlo deve incluir o envio de informação de retorno sobre as constatações ao administrador responsável, de modo a garantir, se necessário, a aplicação efetiva de medidas corretivas.

                                             7.

                                             Quaisquer requisitos adicionais estabelecidos no presente regulamento.

                                 b)

                                 O sistema de gestão deve ser adequado à dimensão da entidade e à natureza e complexidade das suas atividades, tendo em conta os perigos e riscos associados a essas atividades.

                                 c)

                                 Sempre que a entidade seja titular de um ou vários certificados de entidade adicionais no âmbito do Regulamento (UE) 2018/1139 e dos respetivos atos delegados e de execução, o sistema de gestão pode ser integrado no sistema exigido por esse(s) certificado(s).

                                 d)

                                 Sem prejuízo do disposto na alínea c), no caso das transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008, o sistema de gestão previsto no presente anexo faz parte integrante do sistema de gestão do operador.

                        CAMO.A.202   Sistema interno de informação sobre segurança

                                 a)

                                 No âmbito do seu sistema de gestão, a entidade deve estabelecer um sistema interno de informação em matéria de segurança que permita a recolha e a avaliação de dados sobre ocorrências nesta matéria nos termos do ponto CAMO.A.160.

                                 b)

                                 O sistema deve também permitir a recolha e a avaliação de dados sobre erros, falhas evitadas e perigos comunicados internamente que não sejam abrangidos pela alínea a).

                                 c)

                                 Através deste sistema, a entidade deve:

                                             1.

                                             Identificar as causas e fatores que contribuem para os eventuais erros, falhas evitadas e perigos comunicados e abordá-los no âmbito da gestão dos riscos de segurança em conformidade com o ponto CAMO.A.200, alínea a), número (3);

                                             2.

                                             Avaliar todas as informações conhecidas e relevantes sobre erros, a incapacidade para cumprir procedimentos, falhas evitadas e perigos, e adotar um método de divulgação das informações como necessário.

                                 d)

                                 A entidade deve facultar o acesso ao seu sistema interno de informação sobre segurança a todas as entidades subcontratadas.

                                 e)

                                 A entidade deve cooperar nas investigações de segurança com quaisquer outros organismos que contribuam significativamente para a segurança das suas próprias atividades de gestão da aeronavegabilidade permanente.

                        CAMO.A.205   Contratação e subcontratação

                                 a)

                                 Sempre que contratar a manutenção ou subcontratar qualquer parte das suas atividades de gestão da aeronavegabilidade permanente, a entidade deve assegurar que:

                                             1.

                                             As atividades estão em conformidade com os requisitos aplicáveis; e

                                             2.

                                             Os perigos de segurança da aviação associados a essa contratação ou subcontratação são considerados no âmbito do sistema de gestão da entidade.

                                 b)

                                 Sempre que subcontratar qualquer parte das suas atividades de gestão da aeronavegabilidade permanente a outra entidade, a entidade subcontratada deve trabalhar sob a certificação da entidade. A entidade contratante deve garantir que a autoridade competente tem acesso à entidade contratada, para verificar a continuação do cumprimento dos requisitos aplicáveis.

                        CAMO.A.215   Instalações

                     A entidade deve garantir instalações adequadas nos locais apropriados para o pessoal especificado no ponto CAMO.A.305.

                        CAMO.A.220   Arquivamento de registos

                                 a)

                                 Registos de gestão da aeronavegabilidade permanente

                                             1.

                                             A entidade deve assegurar a manutenção dos registos exigidos nos pontos M.A.305, ML.A.305 e, se aplicável, M.A.306.

                                             2.

                                             A entidade deve registar todos os dados relativos aos trabalhos executados.

                                             3.

                                             Caso a entidade beneficie do privilégio especificado no ponto CAMO.A.125, alínea e), deve conservar uma cópia de cada certificado de avaliação da aeronavegabilidade e recomendação emitidos ou, conforme o caso, prorrogados, juntamente com toda a documentação de apoio. Além disso, a entidade deve conservar uma cópia de cada certificado de avaliação da aeronavegabilidade que tenha prorrogado ao abrigo da prerrogativa especificada no ponto CAMO.A.125, alínea d), número (4).

                                             4.

                                             Caso a entidade beneficie da prerrogativa especificada no ponto CAMO.A.125, alínea f), deve conservar uma cópia de cada licença de voo emitida em conformidade com o disposto no ponto 21.A.729 do anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012.

                                             5.

                                             A entidade deve conservar uma cópia de todos os registos referidos na alínea (a), números (2) a (4), até 3 anos após a responsabilidade pela aeronave em conformidade com o ponto M.A.201 ou ML.A.201 ter sido definitivamente transferida para outra pessoa ou entidade.

                                             6.

                                             Sempre que uma entidade cesse a sua atividade, todos os registos por si conservados devem ser transmitidos ao proprietário da aeronave.

                                 b)

                                 Registos do sistema de gestão, contratação e subcontratação

                                             1.

                                             A entidade deve assegurar a conservação dos seguintes registos:

                                                         i)

                                                         Registos dos principais processos do sistema de gestão, conforme definido no ponto CAMO.A.200;

                                                         ii)

                                                         II) Contratos, relativos a contratação e subcontratação, conforme definido no ponto CAMO.A.205;

                                             2.

                                             Os registos do sistema de gestão, bem como de quaisquer contratos nos termos do ponto CAMO.A.205, devem ser conservados por um período mínimo de cinco anos.

                                 c)

                                 Registos do pessoal

                                             1.

                                             A entidade deve assegurar a conservação dos seguintes registos:

                                                         i)

                                                         Registos das qualificações e da experiência do pessoal envolvido na gestão da aeronavegabilidade permanente, no controlo do cumprimento e na gestão da segurança;

                                                         ii)

                                                         Registos das qualificações e da experiência de todo o pessoal de avaliação da aeronavegabilidade, bem como do pessoal que emite as recomendações e licenças de voo.

                                             2.

                                             Os registos do pessoal de avaliação da aeronavegabilidade e do pessoal que emite as recomendações e licenças de voo devem incluir informações detalhadas sobre quaisquer qualificações apropriadas, juntamente com um resumo da experiência e da formação relevantes e uma cópia da autorização.

                                             3.

                                             Os registos de pessoal serão conservados enquanto a pessoa trabalhar para a entidade e devem ser conservados até três anos após a pessoa ter abandonado a entidade.

                                 d)

                                 A entidade deve estabelecer um sistema de arquivamento dos registos que garanta um armazenamento adequado e o rastreio fiável de todas as atividades desenvolvidas.

                                 e)

                                 O formato dos registos deve ser especificado nos procedimentos da entidade.

                                 f)

                                 Os registos devem ser armazenados de forma a garantir a proteção dos mesmos contra danos, alterações e furto.

                        CAMO.A.300   Manual de gestão da aeronavegabilidade permanente (CAME)

                                 a)

                                 A entidade deve fornecer à autoridade competente o manual de gestão da aeronavegabilidade permanente (CAME) e, se for caso disso, todos os manuais e procedimentos associados, contendo as seguintes informações:

                                             1.

                                             Uma declaração, assinada pelo administrador responsável, confirmando que a entidade irá sempre trabalhar em conformidade com o disposto no presente, no anexo I (parte M) e no anexo V-B (parte ML), consoante o caso, e com o CAME aprovado. Sempre que o cargo de administrador responsável não for desempenhado pelo diretor executivo da entidade, este também deve assinar a declaração;

                                             2.

                                             A política de segurança da entidade como definido no ponto CAMO.A.200, alínea a), número (2);

                                             3.

                                             O âmbito de trabalho da entidade relevante para os termos de certificação;

                                             4.

                                             Uma descrição geral dos recursos humanos e do sistema em vigor para planear a disponibilidade do pessoal, tal como exigido pelo ponto CAMO.A.305, alinea d);

                                             5.

                                             O(s) título(s) e o(s) nome(s) da(s) pessoa(s) mencionada(s) no ponto CAMO.A.305, alínea a), números (3) a (5), alínea b), número (2) e alínea f);

                                             6.

                                             Os deveres, as funções, as responsabilidades e os poderes das pessoas nomeadas nos termos do ponto CAMO.A.305, alínea a), números (3) a (5), alínea b), número (2) e alíneas e) e f);

                                             7.

                                             Um organograma da entidade, indicando a respetiva hierarquia de funções e responsabilidades entre as pessoas referidas no ponto CAMO.A.305, alínea a), números (3) a (5), alínea b), número (2) e alíneas e) e f), e relacionadas com o ponto CAMO.A.200, alínea a), número 1;

                                             8.

                                             Uma lista do pessoal autorizado a emitir certificados de avaliação da aeronavegabilidade ou as recomendações a que se refere o ponto CAMO.A.305, alínea e), especificando, se for caso disso, o pessoal autorizado a emitir licenças de voo em conformidade com o ponto CAMO.A.125, alínea c);

                                             9.

                                             Uma descrição geral das instalações e respetiva localização;

                                             10.

                                             Uma descrição do sistema interno de informação de segurança como exigido no ponto CAMO.A.202;

                                             11.

                                             Os procedimentos específicos sobre a forma como a entidade deve assegurar a conformidade com o presente anexo, o anexo I (parte M) e o anexo V-B (parte ML), conforme aplicável, incluindo, em especial:

                                                         i)

                                                         A documentação dos principais processos do sistema de gestão, conforme definido no ponto CAMO.A.200;

                                                         ii)

                                                         Os procedimentos sobre a forma como a entidade deve controlar as atividades contratadas e subcontratadas, conforme definido no ponto CAMO.A.205 e no ponto CAMO.A.315, alínea c);

                                                         iii)

                                                         Os procedimentos relativos à gestão da aeronavegabilidade permanente, à avaliação da aeronavegabilidade e às licenças de voo, como aplicável;

                                                         iv)

                                                         O procedimento que define o âmbito das alterações que não exigem certificação prévia e descreve a forma como essas alterações serão geridas e notificadas, conforme definido no ponto CAMO.A.115, alínea b), e no ponto CAMO.A.130, alínea c);

                                                         v)

                                                         Os procedimentos de alteração das especificações da entidade de manutenção.

                                             12.

                                             A lista de programas aprovados de manutenção de aeronaves relativos a aeronaves abrangidas por um contrato de gestão da aeronavegabilidade permanente, em conformidade com o ponto M.A.201 ou ML.A.201;

                                             13.

                                             A lista de contratos de manutenção, em conformidade com o ponto CAMO.A.315, alínea c);

                                             14.

                                             A lista de meios de conformidade alternativos aprovados.

                                 b)

                                 A versão inicial do CAME deve ser aprovada pela autoridade competente. Deve ser alterada, na medida do necessário, para manter a descrição atualizada da entidade.

                                 c)

                                 As alterações ao CAME devem ser geridas de acordo com a definição do procedimento referido no ponto 11, subalínea iv). As alterações não incluídas no âmbito deste procedimento, bem como as relacionadas com as alterações a que se refere o ponto CAMO.A.130, alínea a), devem ser aprovadas pela autoridade competente.

                        CAMO.A.305   Requisitos em matéria de pessoal

                                 a)

                                 A entidade deve nomear um administrador responsável, com poderes para assegurar que todas as atividades de gestão da aeronavegabilidade permanente são financiadas e executadas em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139 e respetivos atos delegados e de execução. O administrador responsável deve:

                                             1.

                                             Assegurar que estão disponíveis todos os recursos necessários para gerir a aeronavegabilidade permanente em conformidade com o presente anexo, com o anexo I (parte M) e o anexo V-B (parte ML), conforme aplicável, a fim de apoiar o certificado de certificação da entidade;

                                             2.

                                             Definir e promover a política de segurança especificada no ponto CAMO.A.200;

                                             3.

                                             Nomear uma pessoa ou um grupo de pessoas responsável por assegurar que a entidade não deixa de cumprir os requisitos aplicáveis de gestão da aeronavegabilidade permanente, avaliação da aeronavegabilidade e licenças de voo, previstos no presente anexo, no anexo I (parte M) e no anexo V-B (parte ML);

                                             4.

                                             Nomear uma pessoa ou um grupo de pessoas responsável pela gestão da função de controlo da conformidade no âmbito do sistema de gestão;

                                             5.

                                             Nomear uma pessoa ou um grupo de pessoas responsável pelo desenvolvimento, administração e manutenção de processos de gestão da segurança eficazes no âmbito do sistema de gestão;

                                             6.

                                             Assegurar que a pessoa ou o grupo de pessoas nomeado nos termos do ponto CAMO.A.305, alínea a), números (3) a (5) e alínea b), número (2), beneficia de acesso direto para lhe poder reportar devidamente todas as questões de conformidade e segurança;

                                             7.

                                             Demonstrar que possui um conhecimento básico do presente regulamento.

                                 b)

                                 No caso de entidades também certificadas como transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008, o administrador responsável deve ainda:

                                             1.

                                             Ser a pessoa nomeada para administrador responsável da transportadora aérea em causa, nos termos do ponto ORO.GEN.210, alínea a), do anexo III (parte ORO) do Regulamento (UE) n.o 965/2012;

                                             2.

                                             Nomear uma pessoa responsável pela gestão e supervisão da aeronavegabilidade permanente, que não tenha sido recrutada por nenhuma entidade certificada em conformidade com o anexo II (parte 145) mediante contrato com o operador, salvo acordo específico da autoridade competente.

                                 c)

                                 A pessoa ou as pessoas nomeadas em conformidade com o ponto CAMO.A.305, alínea a), números (3) a (5), e alínea b), número (2), devem demonstrar que possuem conhecimentos relevantes, formação e uma experiência satisfatória no domínio da gestão da aeronavegabilidade permanente de aeronaves, bem como um conhecimento prático do presente regulamento. Essa(s) pessoa(s) depende(m), em última instância, do administrador responsável.

                                 d)

                                 A entidade deve dispor de um sistema de planificação do pessoal disponível para assegurar que está munida de pessoal devidamente qualificado e em número suficiente para planear, executar, supervisionar, inspecionar e monitorizar as suas atividades em conformidade com os termos de certificação.

                                 e)

                                 Para obter a certificação que lhe permite avaliar a aeronavegabilidade ou emitir recomendações nos termos do ponto CAMO.A.125, alínea e), e, se aplicável, emitir licenças de voo em conformidade com a alínea f) do mesmo ponto, a entidade deve dispor de pessoal de avaliação da aeronavegabilidade qualificado e autorizado nos termos do ponto CAMO.A.310.

                                 f)

                                 No caso de entidades que podem renovar os certificados de avaliação da aeronavegabilidade em conformidade com o ponto CAMO.A.125, alínea d), número (4), a entidade deve nomear as pessoas autorizadas a fazê-lo.

                                 g)

                                 A entidade deve definir e controlar as competências do pessoal envolvido no controlo da conformidade, na gestão da segurança, na gestão da aeronavegabilidade permanente, nas avaliações da aeronavegabilidade ou na formulação de recomendações e, se for caso disso, na concessão de licenças de voo, em conformidade com o procedimento e as regras estabelecidos pela autoridade competente. Além da perícia necessária para o desempenho de cada função, essas competências incluem o conhecimento dos princípios de gestão da segurança e dos fatores humanos relevantes para função e responsabilidades na entidade.

                        CAMO.A.310   Qualificações do pessoal de avaliação da aeronavegabilidade

                                 a)

                                 O pessoal responsável pela avaliação da aeronavegabilidade competente, que emite os certificados de avaliação da aeronavegabilidade ou recomendações nos termos do ponto CAMO.A.125, alínea e), e, se aplicável, as licenças de voo em conformidade com a alínea f) do mesmo ponto, deve ter:

                                             1.

                                             Experiência mínima de cinco anos no domínio da aeronavegabilidade permanente;

                                             2.

                                             Uma licença adequada em conformidade com o anexo III (parte 66) ou um diploma de estudos superiores em aeronáutica ou outro documento nacional equivalente;

                                             3.

                                             Formação oficial em manutenção aeronáutica;

                                             4.

                                             Desempenhado um cargo dentro da entidade certificada com competências apropriadas.

                                 b)

                                 Sem prejuízo do disposto na alínea a),números (1), (3) e (4), o requisito mencionado na alínea a), número (2), da mesma alínea pode ser substituído por cinco anos de experiência no domínio da aeronavegabilidade permanente, adicionalmente à experiência já exigida na alínea a), número (1).

                                 c)

                                 O pessoal de avaliação da aeronavegabilidade nomeado pela entidade apenas pode ser autorizado por esta quando formalmente aceite pela autoridade competente, após realização satisfatória de uma avaliação da aeronavegabilidade sob supervisão desta autoridade ou de pessoal de avaliação da aeronavegabilidade da entidade já autorizado, em conformidade com o procedimento aprovado pela autoridade competente no âmbito do CAME.

                                 d)

                                 A entidade deve assegurar que o pessoal de avaliação da aeronavegabilidade pode demonstrar que possui uma experiência apropriada e recente no domínio da gestão da aeronavegabilidade permanente.

                        CAMO.A.315   Gestão da aeronavegabilidade permanente

                                 a)

                                 A entidade deve assegurar que todas as atividades de gestão da aeronavegabilidade permanente são executadas em conformidade com a secção A, subparte C, do anexo I (parte M) ou secção A, subparte C, do anexo V-B (parte ML), conforme aplicável.

                                 b)

                                 Para cada aeronave gerida, a entidade deve, em particular:

                                             1.

                                             Assegurar o desenvolvimento e controlo de um programa de manutenção aeronáutica, incluindo qualquer programa de fiabilidade aplicável, como exigido no ponto M.A.302 ou ponto ML.A.302, conforme aplicável;

                                             2.

                                             No caso de aeronaves não utilizadas por transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008, fornecer uma cópia do programa de manutenção da aeronave ao proprietário ou ao operador responsável, em conformidade com o ponto M.A.201 ou ML.A.201, conforme aplicável;

                                             3.

                                             Assegurar que os dados utilizados para quaisquer modificações ou reparações são conformes com o ponto M.A.304 ou ML.A.304, conforme aplicável;

                                             4.

                                             No caso de aeronaves a motor complexas ou aeronaves utilizadas por transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008, estabelecer um procedimento para avaliar as modificações e/ou inspeções não obrigatórias e decidir sobre a sua aplicação, utilizando o processo de gestão dos riscos para a segurança da entidade, como exigido no ponto CAMO.A.200, alínea a), número (3);

                                             5.

                                             Assegurar que a aeronave, os motor(es), as hélice(s) e respetivos componentes são levados para uma entidade de manutenção devidamente certificada, como referido na subparte F do anexo I (parte M), no anexo II (parte 145) ou no anexo V-D (parte CAO), quando necessário;

                                             6.

                                             Ordenar a manutenção, supervisar as atividades e coordenar todas as decisões conexas, a fim de garantir que qualquer operação de manutenção é efetuada corretamente e utilizada adequadamente para determinar a aeronavegabilidade das aeronaves.

                                 c)

                                 Sempre que não estiver devidamente certificada em conformidade com a subparte F do anexo I (parte M), anexo II (parte 145), anexo V-D (parte 145) ou com o anexo Vd (parte CAO), a entidade deve gerir, em consulta com o operador, todos os contratos escritos de manutenção exigidos pelo ponto M.A.201, alíneas e), número (3), f), número (3), g), número (3), e h), número (3), ou ponto ML.A.201, a fim de assegurar que:

                                             1.

                                             Toda a manutenção é sempre efetuada por uma entidade de manutenção devidamente certificada;

                                             2.

                                             As funções exigidas no ponto M.A.301, alínea a), números (2)(3)(6)(7), ou ponto ML.A.301, conforme aplicável, são claramente especificadas.

                                 d)

                                 Não obstante o disposto na alínea c), o contrato pode assumir a forma de ordens de serviço individuais dirigidas à entidade de manutenção, no caso de:

                                             1.

                                             Aeronaves que exijam operações de manutenção de linha não programadas;

                                             2.

                                             Manutenção de componentes, incluindo motores e hélices, conforme aplicável.

                                 e)

                                 A entidade deve assegurar que os fatores humanos e as limitações de desempenho humano são tidos em conta no âmbito da gestão da aeronavegabilidade permanente, incluindo todas as atividades contratadas e subcontratadas.

                        CAMO.A.320   Avaliação da aeronavegabilidade

                     Sempre que uma entidade certificada em conformidade com o ponto CAMO.A.125, alínea e), realizar avaliações da aeronavegabilidade, deve para tal cumprir o ponto M.A.901 do anexo I (parte M) ou o ponto ML.A.903 do anexo V-B (parte ML), conforme aplicável.

                        CAMO.A.325   Dados de gestão da aeronavegabilidade permanente

                     A entidade deve conservar e utilizar dados relevantes e atualizados sobre a manutenção, em conformidade com o ponto M.A.401 do anexo I (parte M), para a realização das atividades relacionadas com a aeronavegabilidade permanente referidas no ponto CAMO.A.315. Esses dados podem ser fornecidos pelo proprietário ou pelo operador, mediante um contrato adequado a celebrar com esse mesmo proprietário ou operador. Nesse caso, a entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente apenas tem de conservar os dados durante a vigência do contrato, salvo disposição em contrário no ponto CAMO.A.220, alínea a).

                        SECÇÃO B

                        REQUISITOS APLICÁVEIS ÀS AUTORIDADES

                        CAMO.B.005   Âmbito de aplicação

                     A presente secção estabelece os requisitos de gestão e administrativos a cumprir pelas autoridades competentes encarregadas da aplicação e execução da secção A do presente anexo.

                        CAMO.B.115   Documentação de supervisão

                     A autoridade competente deve disponibilizar todos os atos legislativos, normas, regras, publicações técnicas e documentos conexos ao pessoal relevante, para que este possa cumprir as funções e responsabilidades atribuídas.

                        CAMO.B.120   Meios de conformidade

                                 a)

                                 A Agência deve definir meios de conformidade aceitáveis (MCA), que podem ser utilizados para estabelecer a conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139 e seus atos delegados e de execução.

                                 b)

                                 Podem ser utilizados meios de conformidade alternativos para estabelecer a conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139 e seus atos delegados e de execução.

                                 c)

                                 A autoridade competente deve estabelecer um sistema para avaliar, de uma forma coerente, se todos os meios de conformidade alternativos utilizados, quer por si própria quer pelas entidades sob a sua supervisão, permitem estabelecer a conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139 e seus atos delegados e de execução.

                                 d)

                                 A autoridade competente deve avaliar todos os meios de conformidade alternativos propostos por uma entidade nos termos do ponto CAMO.A.120, analisando a documentação fornecida e, se necessário, efetuando uma inspeção à entidade.
                                 Se considerar que os meios de conformidade alternativos cumprem o Regulamento (UE) 2018/1139 e seus atos delegados e de execução, a autoridade competente deve, de imediato:

                                             1.

                                             Notificar o requerente de que os meios de conformidade alternativos podem ser aplicados e, se for caso disso, alterar a certificação ou o certificado do requerente em conformidade;

                                             2.

                                             Notificar a Agência sobre o seu conteúdo, incluindo cópias de toda a documentação pertinente;

                                 e)

                                 Se a própria autoridade competente utilizar meios de conformidade alternativos para cumprir o disposto no Regulamento (UE) 2018/1139 e seus atos delegados e de execução, deve:

                                             1.

                                             Disponibilizar esses meios a todas as entidades e pessoas sob sua supervisão;

                                             2.

                                             Notificar imediatamente a Agência.

                                       A autoridade competente deve fornecer à Agência uma descrição completa dos meios de conformidade alternativos, incluindo quaisquer revisões de procedimentos que se afigurem relevantes, bem como uma avaliação que demonstre o cumprimento do Regulamento (UE) 2018/1139 e seus atos delegados e de execução.

                        CAMO.B.125   Informação a comunicar à Agência

                                 a)

                                 Em caso de deficiências graves na aplicação do Regulamento (UE) 2018/1139 e seus atos delegados e de execução, a autoridade competente deve notificar imediatamente a Agência.

                                 b)

                                 A autoridade competente deve fornecer à Agência as informações de segurança pertinentes que constem dos relatórios de ocorrências que tenha recebido em conformidade com o ponto CAMO.A.160.

                        CAMO.B.135   Resposta imediata a um problema de segurança

                                 a)

                                 Sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.o 376/2014 e do Regulamento de Execução (UE) 2015/1018 (*2), a autoridade competente deve criar um sistema que assegure a recolha, a análise e a divulgação adequadas das informações relativas à segurança.

                                 b)

                                 A Agência deve implementar um sistema para analisar adequadamente todas as informações pertinentes que tenha recebido em matéria de segurança e fornecer sem demora aos Estados-Membros e à Comissão todas as informações, incluindo recomendações ou medidas corretivas a adotar, que se revelem necessárias para dar resposta atempada a um problema de segurança relacionado com produtos, peças, dispositivos, pessoas ou entidades abrangidos pelo Regulamento (UE) 2018/1139 e seus atos delegados e de execução.

                                 c)

                                 Ao receber as informações referidas nas alíneas a) e b), a autoridade competente tomará as medidas adequadas para resolver o problema de segurança.

                                 d)

                                 As medidas tomadas ao abrigo da alínea c) serão imediatamente notificadas a todas as pessoas ou entidades visadas, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1139 e seus atos delegados e de execução. A autoridade competente deve notificar também a Agência dessas medidas e, caso seja necessário adotar medidas concertadas, informar os outros Estados-Membros visados pelas medidas.

                        CAMO.B.200   Sistema de gestão

                                 a)

                                 A autoridade competente deve estabelecer e manter um sistema de gestão que, no mínimo, inclua:

                                             1.

                                             Políticas e procedimentos documentados que descrevam a sua entidade e os meios e métodos usados para dar cumprimento ao disposto no Regulamento (UE) 2018/1139 e seus atos delegados e de execução. Os procedimentos devem manter-se atualizados e servir como documentos de trabalho básicos no âmbito dessa autoridade competente para todas as funções conexas;

                                             2.

                                             Meios humanos em número suficiente para exercer a sua atividade e cumprir as suas responsabilidades. Deve ser estabelecido um sistema para poder planear a disponibilidade do pessoal, de modo a garantir a boa execução de todas as tarefas;

                                             3.

                                             Pessoal qualificado para desempenhar as funções atribuídas e dotado dos conhecimentos, experiência e formação inicial e contínua necessários para manter o seu nível de competências;

                                             4.

                                             Instalações e equipamentos adequados para o desempenho das funções que lhe foram atribuídas;

                                             5.

                                             Uma função para controlar a conformidade do sistema de gestão com os requisitos pertinentes e a adequação dos procedimentos, incluindo o estabelecimento de processos de auditoria interna e de gestão de riscos para a segurança. O controlo da conformidade deve incluir um sistema de informação de retorno sobre as conclusões das auditorias, aos órgãos superiores da autoridade competente, para garantir a aplicação das medidas corretivas eventualmente necessárias;

                                             6.

                                             Uma pessoa ou um grupo de pessoas responsável, em última instância, perante os órgãos superiores da autoridade competente pelo controlo da conformidade.

                                 b)

                                 A autoridade competente nomeará, para cada área de atividade, incluindo o sistema de gestão, uma ou várias pessoas com responsabilidade geral pela gestão das tarefas em causa;

                                 c)

                                 A autoridade competente deve estabelecer os procedimentos para participar no intercâmbio de todas as informações e assistência necessárias com outras autoridades competentes interessadas, nomeadamente todas as constatações alcançadas e medidas de acompanhamento tomadas na sequência da supervisão de pessoas e de entidades que exercem a sua atividade no território de um Estado-Membro, mas que são certificadas pela autoridade competente de outro Estado-Membro ou pela Agência;

                                 d)

                                 Para efeitos de normalização, uma cópia dos procedimentos relativos ao sistema de gestão e respetivas alterações será disponibilizada à Agência e às entidades abrangidas pelo presente regulamento, se tal for solicitado.

                        CAMO.B.205   Atribuição de funções a entidades qualificadas

                                 a)

                                 Os Estados-Membros apenas podem atribuir funções relacionadas com a certificação inicial ou a supervisão contínua de pessoas ou entidades sujeitas ao Regulamento (UE) 2018/1139 e seus atos delegados e de execução a entidades qualificadas. Aquando da atribuição de funções, a autoridade competente deve certificar-se de que:

                                             1.

                                             Foi estabelecido um sistema de avaliação inicial e contínua do cumprimento do anexo VI “Requisitos essenciais relativos às entidades qualificadas” do Regulamento (UE) 2018/1139 por parte da entidade qualificada. Esse sistema e os resultados das avaliações devem ser documentados;

                                             2.

                                             Foi estabelecido um acordo documentado com a entidade qualificada, aprovado por ambas as partes ao nível adequado da gestão, que define claramente:

                                                         i)

                                                         as funções a desempenhar,

                                                         ii)

                                                         as declarações, relatórios e registos a fornecer,

                                                         iii)

                                                         as condições técnicas a satisfazer no desempenho dessas funções,

                                                         iv)

                                                         a correspondente cobertura da responsabilidade,

                                                         v)

                                                         a proteção das informações obtidas no desempenho dessas funções.

                                 b)

                                 A autoridade competente deve assegurar que o processo de auditoria interna e o processo de gestão dos riscos em matéria de segurança requeridos pelo ponto CAMO.B.200, alínea a), número (5), abrange todas as funções de certificação e de supervisão contínua desempenhadas em seu nome.

                        CAMO.B.210   Alterações do sistema de gestão

                                 a)

                                 A autoridade competente deve instituir um sistema que lhe permita identificar as alterações que afetem a sua capacidade para desempenhar as funções e cumprir as responsabilidades que lhe incumbem, conforme definidas no Regulamento (UE) 2018/1139 e seus atos delegados e de execução. Esse sistema deve permitir-lhe tomar todas as medidas adequadas para manter a adequação e a eficácia do seu sistema de gestão;

                                 b)

                                 A autoridade competente deve atualizar, em tempo útil, o seu sistema de gestão, de modo a refletir qualquer alteração no Regulamento (UE) 2018/1139 e seus atos delegados e de execução, a fim de garantir uma aplicação eficaz.

                                 c)

                                 A autoridade competente deve notificar a Agência das alterações que afetam a sua capacidade para desempenhar as funções e cumprir as responsabilidades que lhe incumbem, conforme definidas no Regulamento (UE) 2018/1139 e seus atos delegados e de execução.

                        CAMO.B.220   Arquivamento de registos

                                 a)

                                 A autoridade competente deve instituir um sistema de conservação de registos que garanta um armazenamento e um acesso adequados e uma rastreabilidade fiável:

                                             1.

                                             Das políticas e procedimentos documentados do sistema de gestão;

                                             2.

                                             Da formação, qualificação e autorização do seu pessoal;

                                             3.

                                             Da atribuição das funções, abrangendo os elementos previstos no ponto CAMO.B.205, e descrição das funções atribuídas;

                                             4.

                                             Dos processos de certificação e da supervisão contínua das entidades certificadas, incluindo:

                                                         i)

                                                         o requerimento para a certificação da entidade,

                                                         ii)

                                                         o programa de supervisão contínua da autoridade competente, incluindo todos os registos das avaliações, auditorias e inspeções,

                                                         iii)

                                                         o certificado da entidade e respetivas alterações,

                                                         iv)

                                                         uma cópia do programa de supervisão indicando as datas das auditorias realizadas e a realizar,

                                                         v)

                                                         cópias de toda a correspondência oficial,

                                                         vi)

                                                         informação detalhada sobre as constatações, ações corretivas, datas de encerramento das ações, eventuais isenções e medidas de execução,

                                                         vii)

                                                         os relatórios de avaliação, auditoria e inspeção emitidos por outra autoridade competente nos termos do ponto CAMO.B.300, alínea d),

                                                         viii)

                                                         cópias de todos os CAME ou manuais da entidade e respetivas alterações,

                                                         ix)

                                                         cópias de quaisquer outros documentos aprovados pela autoridade competente;

                                             5.

                                             Da apreciação e notificação à Agência dos meios de conformidade alternativos propostos pelas entidades e da avaliação dos meios de conformidade alternativos utilizados pela própria autoridade competente;

                                             6.

                                             Das informações de segurança e medidas de acompanhamento, em conformidade com o ponto CAMO.B.125;

                                             7.

                                             Da utilização de disposições de flexibilidade em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139 e seus atos delegados e de execução.

                                 b)

                                 A autoridade competente deve manter uma lista de todos os certificados de entidades emitidos.

                                 c)

                                 Todos os registos referidos nas alíneas a) e b) devem ser conservados por um período mínimo de cinco anos, sob reserva da legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

                                 d)

                                 Todos os registos referidos nas alíneas a) e b) devem ser disponibilizados, mediante pedido, a uma autoridade competente de outro Estado-Membro ou à Agência.

                        CAMO.B.300   Princípios de supervisão

                                 a)

                                 A autoridade competente deve verificar:

                                             1.

                                             O cumprimento dos requisitos aplicáveis às entidades, previamente à emissão de um certificado de entidade, conforme adequado;

                                             2.

                                             O cumprimento permanente dos requisitos aplicáveis pelas entidades por si certificadas;

                                             3.

                                             A implementação de medidas de segurança adequadas previstas pela autoridade competente, nos termos do ponto CAMO.B.135, alíneas c) e d).

                                 b)

                                 Essa verificação deve:

                                             1.

                                             Basear-se em documentação especificamente destinada a fornecer orientações ao pessoal responsável pela supervisão da segurança, para o exercício das suas funções;

                                             2.

                                             Fornecer às pessoas e entidades interessadas os resultados das atividades de supervisão da segurança;

                                             3.

                                             Basear-se em avaliações, auditorias e inspeções, incluindo inspeções sem aviso prévio;

                                             4.

                                             Fornecer à autoridade competente os elementos de prova necessários, caso seja preciso adotar medidas adicionais, incluindo as medidas previstas no ponto CAMO.B.350 “Constatações e medidas corretivas”.

                                 c)

                                 O âmbito da supervisão definida nas alíneas a) e b) deve ter em conta os resultados das atividades de supervisão anteriores, assim como as prioridades no domínio da segurança.

                                 d)

                                 Sempre que as instalações da entidade estiverem localizadas em vários Estados, a autoridade competente, tal como definida no ponto CAMO.A.105, pode autorizar o exercício das funções de supervisão pela(s) autoridade(s) competente(s) do(s) Estado(s)-Membro(s) em que estejam situadas as instalações, ou pela Agência, no caso de instalações situadas num país terceiro. Qualquer entidade visada por essa autorização deve ser informada da sua existência e do seu âmbito de aplicação.

                                 e)

                                 Para a supervisão realizada em instalações localizadas noutro Estado, a autoridade competente definida no ponto CAMO.A.105 deve informar a autoridade competente desse Estado, ou a Agência, no caso de instalações de entidades que tenham o seu estabelecimento principal num país terceiro, antes de efetuar qualquer auditoria no local ou inspeção dessas instalações.

                                 f)

                                 A autoridade competente deve recolher e processar todas as informações que considerar úteis para a atividade de supervisão, incluindo para inspeções sem aviso prévio.

                        CAMO.B.305   Programa de supervisão

                                 a)

                                 A autoridade competente deve estabelecer e manter um programa de supervisão que inclua as atividades de supervisão previstas no ponto CAMO.B.300.

                                 b)

                                 O programa de supervisão deve ser elaborado tendo em conta a natureza específica da entidade, a complexidade das suas atividades e os resultados de atividades de certificação e/ou de supervisão anteriores, e basear-se na avaliação dos riscos conexos. Deve incluir, em cada ciclo de planeamento da supervisão:

                                             1.

                                             Avaliações, auditorias e inspeções, incluindo inspeções sem aviso prévio e, conforme aplicável:

                                                         i)

                                                         avaliações do sistema de gestão e auditorias dos processos,

                                                         ii)

                                                         auditorias de produtos de uma amostra relevante de aeronaves geridas pela entidade,

                                                         iii)

                                                         uma amostra das avaliações da aeronavegabilidade efetuadas,

                                                         iv)

                                                         uma amostra das licenças de voo emitidas;

                                             2.

                                             Reuniões organizadas entre o administrador responsável e a autoridade competente para que ambos se mantenham informados sobre questões importantes;

                                 c)

                                 No caso das entidades certificadas pela autoridade competente, aplica-se um ciclo de planeamento da supervisão não superior a 24 meses.

                                 d)

                                 Não obstante a alínea c), o ciclo de planeamento da supervisão pode ser alargado até 36 meses, se a autoridade competente tiver concluído que, nos 24 meses anteriores:

                                             1.

                                             A entidade demonstrou ser capaz de identificar eficazmente os perigos para a segurança da aviação e de gerir os riscos associados;

                                             2.

                                             A entidade demonstrou continuamente, nos termos do ponto CAMO.A.130, que mantém pleno controlo sobre todas as alterações;

                                             3.

                                             Não foi apresentada nenhuma constatação de nível 1;

                                             4.

                                             Todas as medidas corretivas foram implementadas no prazo aceite ou prorrogado pela autoridade competente, conforme definido no ponto CAMO.B.350.

                                       Não obstante a alínea c), o ciclo de planeamento da supervisão pode ser alargado até 48 meses se, além das condições enunciadas nos pontos 1 a 4 da primeira alínea, a entidade tiver estabelecido, e a autoridade competente tiver aprovado, um sistema eficaz e contínuo de informação à autoridade competente sobre o seu desempenho em matéria de segurança e a sua conformidade regulamentar.

                                 e)

                                 O ciclo de planeamento da supervisão pode ser reduzido, se houver qualquer indício de que o desempenho da entidade em matéria de segurança baixou.

                                 f)

                                 O programa de supervisão deve incluir registos das datas previstas das auditorias, inspeções e reuniões, bem como da sua execução.

                                 g)

                                 Após a conclusão de cada ciclo de planeamento da supervisão, a autoridade competente apresentará um relatório de recomendação sobre a continuação da certificação, refletindo os resultados da supervisão.

                        CAMO.B.310   Processo de certificação inicial

                                 a)

                                 Ao receber um pedido de emissão inicial de um certificado para uma entidade, a autoridade competente deve verificar se a mesma cumpre os requisitos aplicáveis.

                                 b)

                                 Deve ser realizada uma reunião com o administrador responsável da entidade, pelo menos, uma vez, durante a inspeção para a certificação inicial, para garantir que tem pleno conhecimento da importância do processo de certificação e dos motivos para assinar a declaração da entidade relativamente à aplicação dos procedimentos especificados no CAME.

                                 c)

                                 A autoridade competente deve registar todas as constatações, medidas de encerramento (medidas necessárias ao encerramento de uma constatação) e recomendações.

                                 d)

                                 A autoridade competente deve confirmar por escrito à entidade todas as constatações alcançadas durante a verificação. Para a certificação inicial, todos as constatações devem ser corrigidas, a contento da autoridade competente, antes de o certificado poder ser emitido.

                                 e)

                                 Se considerar que a entidade cumpre os requisitos aplicáveis, a autoridade competente:

                                             (1)

                                             emite o certificado como estabelecido no apêndice I “Formulário 14 da EASA” ao presente anexo;

                                             (2)

                                             aprova formalmente o CAME.

                                 f)

                                 O número de referência do certificado deve ser indicado no formulário 14 da AESA, conforme especificado pela Agência.

                                 g)

                                 O certificado é emitido por prazo indeterminado. As prerrogativas e o âmbito das atividades que a entidade está autorizada a realizar, incluindo quaisquer limitações aplicáveis, são especificados nos termos de certificação anexos ao certificado.

                                 h)

                                 Para que a entidade possa introduzir alterações sem certificação prévia da autoridade competente, em conformidade com o ponto CAMO.A.130, a autoridade competente deve aprovar o procedimento CAME relevante, que define o âmbito das alterações e descreve de que forma são geridas e notificadas.

                        CAMO.B.330   Alterações

                                 a)

                                 Ao receber um pedido de alterações sujeito a certificação prévia, a autoridade competente deve verificar, previamente à certificação, se a entidade cumpre os requisitos aplicáveis.

                                 b)

                                 A autoridade competente deve estabelecer as condições de funcionamento da entidade durante a realização das alterações, salvo se a mesma concluir pela necessidade de suspensão do certificado da entidade.

                                 c)

                                 Caso considere que a entidade cumpre os requisitos aplicáveis, a autoridade competente aprova as alterações.

                                 d)

                                 Sem prejuízo de quaisquer medidas de execução adicionais, sempre que a entidade introduzir alterações sujeitas a certificação prévia, sem certificação da autoridade competente nos termos da alínea c), a autoridade competente deve suspender, restringir ou revogar o certificado da entidade.

                                 e)

                                 No que respeita às alterações que não requerem certificação prévia, a autoridade competente deve analisar a informação fornecida na notificação enviada pela entidade nos termos do ponto CAMO.A.130, para verificar o cumprimento dos requisitos aplicáveis. Em caso de não conformidade, a autoridade competente deve:

                                             1.

                                             Notificar a entidade da não conformidade e solicitar alterações adicionais;

                                             2.

                                             Em caso de constatações de nível 1 ou 2, adotar medidas nos termos do ponto CAMO.B.350.

                        CAMO.B.350   Constatações e medidas corretivas

                                 a)

                                 A autoridade competente deve instituir um sistema para analisar a pertinência das constatações do ponto de vista da segurança.

                                 b)

                                 Nos casos de não conformidade significativa com os requisitos aplicáveis do Regulamento (UE) 2018/1139 e seus atos delegados e de execução, com os procedimentos e manuais da entidade ou com os termos de certificação ou o certificado, que baixe o nível de segurança ou gere um risco grave para a segurança dos voos, a autoridade competente deve emitir uma constatação de nível 1.
                                 As constatações de nível 1 incluem:

                                             1.

                                             A não concessão de acesso por parte da autoridade competente às instalações da entidade, como definido no ponto CAMO.A.140, nas horas normais de funcionamento e após dois pedidos escritos;

                                             2.

                                             A falsificação das provas documentais apresentadas para obtenção ou revalidação do certificado da entidade;

                                             3.

                                             A adoção de práticas comprovadamente irregulares ou a utilização fraudulenta do certificado da entidade;

                                             4.

                                             A inexistência de um administrador responsável.

                                 c)

                                 Nos casos de não conformidade com os requisitos aplicáveis do Regulamento (UE) 2018/1139 e seus atos delegados e de execução, com os procedimentos e manuais da entidade ou com os termos de certificação ou o certificado, que baixe o nível de segurança ou gere um risco grave para a segurança dos voos, a autoridade competente deve emitir uma constatação de nível 2.

                                 d)

                                 Se, durante a supervisão ou por qualquer outro meio, for detetada uma constatação, a autoridade competente, sem prejuízo de qualquer medida adicional exigida pelo Regulamento (UE) 2018/1139 e seus atos delegados e de execução, deve comunicar essa constatação por escrito à entidade e exigir a tomada de medidas corretivas para resolver os casos de não conformidade identificados. Sempre que uma constatação estiver diretamente relacionada com uma aeronave, a autoridade competente deve informar o Estado em que a aeronave foi registada.

                                             1.

                                             No caso das constatações de nível 1, a autoridade competente deve tomar medidas imediatas e adequadas para proibir ou limitar as atividades e, se for caso disso, revogar, restringir ou suspender, total ou parcialmente, o certificado, conforme o grau de gravidade da constatação de nível 1, até que a entidade aplique medidas corretivas adequadas.

                                             2.

                                             No caso das constatações de nível 2, a autoridade competente deve:

                                                         i)

                                                         conceder à entidade um prazo para aplicação de medidas corretivas adequadas à natureza da constatação, não podendo exceder inicialmente o prazo de três meses. Este prazo começa a contar a partir da data da comunicação escrita da constatação à entidade, solicitando a adoção de medidas corretivas para resolver o incumprimento constatado. No final deste prazo, e em função da natureza da constatação e do desempenho passado em matéria de segurança, a autoridade competente pode prorrogar o prazo por mais três meses, desde que seja apresentado um plano de medidas corretivas satisfatório aceite pela autoridade competente;

                                                         ii)

                                                         avaliar as medidas corretivas e o plano de execução proposto pela entidade, e se a avaliação concluir que são suficientes para resolver os casos de não conformidade, aceitá-los.

                                             3.

                                             Sempre que uma entidade não apresentar um plano de medidas corretivas aceitável ou não aplicar as medidas corretivas no prazo acordado ou prorrogado pela autoridade competente, a constatação subirá para o nível 1 e serão tomadas as medidas previstas na alínea d), número (1).

                                             4.

                                             A autoridade competente deve registar todas as constatações que tenha apresentado ou que lhe tenham sido comunicadas em conformidade com a alínea e) e, conforme aplicável, as medidas de execução que tenha aplicado, bem como todas as medidas corretivas e respetivas datas de encerramento.

                                 e)

                                 Sem prejuízo da adoção de quaisquer medidas de execução adicionais, sempre que a autoridade de um Estado-Membro, em cumprimento do disposto no ponto CAMO.B.300, alínea d), identificar casos de não conformidade com os requisitos aplicáveis do Regulamento (UE) 2018/1139 e seus atos delegados e de execução, por parte de uma entidade certificada pela autoridade competente de outro Estado-Membro ou pela Agência, deve informar essa autoridade competente e indicar o nível da constatação.

                        CAMO.B.355   Suspensão, limitação e revogação

                     A autoridade competente deve:

                                 a)

                                 Suspender uma certificação por motivos válidos em caso de potencial ameaça à segurança;

                                 b)

                                 Suspender, revogar ou limitar o certificado nos termos do ponto CAMO.B.350.

                                 c)

                                 Suspender o certificado se os inspetores da autoridade competente não conseguirem, após um período de 24 meses, cumprir as suas responsabilidades de supervisão através de auditorias no local por razões de segurança no Estado em que as instalações estão situadas.

                     Apêndice I

                        Certificado da entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente — Formulário 14 da AESA

                     Texto de imagem

                        [ESTADO-MEMBRO (*)]
                        Estado-Membro da União Europeia (**)
                        CERTIFICADO DA ENTIDADE DE GESTÃO DA AERONAVEGABILIDADE PERMANENTE
                        Referência: [CÓDIGO DO ESTADO-MEMBRO (*)].CAMO.XXXX (Ref.: COA XX.XXX)
                        Nos termos do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação e do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, e sob reserva das condições a seguir especificadas, a [AUTORIDADE COMPETENTE DO ESTADO-MEMBRO (*)] certifica que:
                        [NOME E ENDEREÇO DA EMPRESA]
                        como entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente em conformidade com a secção A do anexo V-C (parte CAMO) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão.
                        CONDIÇÕES:
                        1. O presente certificado limita-se ao âmbito especificado na secção relativa ao âmbito dos trabalhos do manual de gestão da aeronavegabilidade permanente (CAME) aprovado, como referido na secção A do anexo V-C (parte CAMO) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão.
                        2. O presente certificado exige o cumprimento dos procedimentos especificados no CAME aprovado em conformidade com o anexo V-C (parte CAMO) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão.
                        3. O presente certificado é válido enquanto a entidade certificada de gestão da aeronavegabilidade permanente cumprir o anexo I (parte M), o anexo V-B (parte ML) e o anexo V-C (parte CAMO) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão.
                        4. Sempre que a entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente subcontratar sob o seu sistema de gestão os serviços de uma ou várias entidades, o presente certificado permanece válido desde que a(s) entidade(s) em causa satisfaça(m) as obrigações contratuais aplicáveis.
                        5. Sem prejuízo das condições n.os 1 a 4 acima, o presente certificado permanece válido por tempo ilimitado, exceto se tiver sido previamente renunciado, substituído, suspenso ou revogado.
                        Caso o presente formulário também seja utilizado para titulares de um certificado de operador aéreo (COA), ou seja, transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008, o número COA deve ser acrescentado à referência, além do número-padrão, e a condição n.o 5 deve ser substituída pelas seguintes condições adicionais:
                        6. O presente certificado não constitui uma autorização para operar os tipos de aeronaves especificados na condição n.o 1. A autorização para operar a aeronave é o COA.
                        7. A cessação, suspensão ou cancelamento do COA de uma transportadora aérea licenciada em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1008/2008 implica a anulação automática do presente certificado em relação aos registos de aeronaves especificados no COA, salvo indicação explícita em contrário da autoridade competente.
                        8. Sem prejuízo das condições atrás apresentadas, o presente certificado permanece válido por tempo ilimitado, exceto se tiver sido previamente renunciado, substituído, suspenso ou revogado.
                        Data da primeira emissão:
                        Assinatura:
                        Data da presente revisão: Revisão n.o:
                        Pela autoridade competente: [AUTORIDADE COMPETENTE DO ESTADO-MEMBRO (*)]
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                        (*) Ou “AESA”, se esta for a autoridade competente.

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                        ENTIDADE DE GESTÃO DA AERONAVEGABILIDADE PERMANENTE
                        TERMOS DE CERTIFICAÇÃO
                        Referência: [CÓDIGO DO ESTADO-MEMBRO (*)].CAMO.XXXX
                        (Ref.: COA XX.XXX)
                        Entidade: [NOME E ENDEREÇO DA EMPRESA]
                        Os termos de certificação limitam-se ao âmbito dos trabalhos constantes da secção aprovada do CAME
                        Referência do CAME:
                        Data da primeira emissão:
                        Assinatura:
                        Data da presente revisão: Revisão n.o:
                        Pela autoridade competente: [AUTORIDADE COMPETENTE DO ESTADO-MEMBRO (*)]
                        Formulário 14 da AESA, versão 5
                        (*) Ou “AESA”, se esta for a autoridade competente.
                        (**) Suprimir no caso de Estados não-membros da UE ou da AESA.
                        (***) Suprimir, consoante o aplicável, se a entidade não estiver certificada.
                        Tipo/série/grupo da aeronave
                        Avaliação da aeronavegabilidade autorizada
                        Licenças de voo autorizadas
                        Entidade(s) subcontratada(s)
                        [SIM/NÃO] (***)
                        [SIM/NÃO] (***)
                        [SIM/NÃO] (***)
                        [SIM/NÃO] (***)
                        [SIM/NÃO] (***)
                        [SIM/NÃO] (***)
                        [SIM/NÃO] (***)
                        [SIM/NÃO] (***)

               »

               (*1)  Regulamento de Execução da Comissão, de 29 de junho de 2015, que estabelece uma lista com a classificação das ocorrências na aviação civil que devem ser obrigatoriamente comunicadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 163 de 30.6.2015, p. 1).

               (*2)  Regulamento (UE) 2015/1018, de 29 de junho de 2015, que estabelece uma lista com a classificação das ocorrências na aviação civil que devem ser obrigatoriamente comunicadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 163 de 30.6.2015, p. 1).

            ANEXO VIII

                     «ANEXO V-D

                        (Parte CAO)

                     ÍNDICE

                                 CAO.1

                              Generalidades

                           SECÇÃO A — REQUISITOS DA ENTIDADE

                                 CAO.A.010

                              Âmbito

                                 CAO.A.015

                              Requerimento

                                 CAO.A.017

                              Meios de conformidade

                                 CAO.A.020

                              Termos de certificação

                                 CAO.A.025

                              Manual de aeronavegabilidade combinada

                                 CAO.A.030

                              Instalações

                                 CAO.A.035

                              Requisitos em matéria de pessoal

                                 CAO.A.040

                              Pessoal de certificação

                                 CAO.A.045

                              Pessoal de avaliação da aeronavegabilidade

                                 CAO.A.050

                              Componentes, equipamentos e ferramentas

                                 CAO.A.055

                              Dados de manutenção e ordens de trabalho

                                 CAO.A.060

                              Normas de manutenção

                                 CAO.A.065

                              Certificado de aptidão para serviço da aeronave

                                 CAO.A.070

                              Certificado de aptidão para serviço de componente

                                 CAO.A.075

                              Gestão da aeronavegabilidade permanente

                                 CAO.A.080

                              Manual de gestão da aeronavegabilidade permanente

                                 CAO.A.085

                              Avaliação da aeronavegabilidade

                                 CAO.A.090

                              Arquivamento de registos

                                 CAO.A.095

                              Prerrogativas da entidade

                                 CAO.A.100

                              Sistema de qualidade e análise organizacional

                                 CAO.A.105

                              Alterações à entidade

                                 CAO.A.110

                              Manutenção da validade

                                 CAO.A.115

                              Constatações

                           SECÇÃO B — REQUISITOS DA AUTORIDADE

                                 CAO.B.010

                              Âmbito

                                 CAO.B.015

                              Autoridade competente

                                 CAO.B.017

                              Meios de conformidade

                                 CAO.B.020

                              Arquivamento de registos

                                 CAO.B.025

                              Intercâmbio mútuo de informações

                                 CAO.B.030

                              Responsabilidades

                                 CAO.B.035

                              Isenções

                                 CAO.B.040

                              Requerimento

                                 CAO.B.045

                              Certificação inicial

                                 CAO.B.050

                              Emissão da certificação

                                 CAO.B.055

                              Supervisão contínua

                                 CAO.B.060

                              Constatações

                                 CAO.B.065

                              Alterações

                                 CAO.B.070

                              Suspensão, limitação e revogação

                           Apêndice I — Certificado da entidade de aeronavegabilidade combinada (CAO)

                        CAO.1   Generalidades

                     Para efeitos do presente anexo (parte CAO):

                                 (1)

                                 «Autoridade competente»:

                                             a)

                                             Para as entidades com sede num Estado-Membro, a autoridade designada por esse Estado-Membro;

                                             b)

                                             Para as entidades cujo estabelecimento principal esteja situado num país terceiro, a Agência.

                                 (2)

                                 «Proprietário», a pessoa responsável pela aeronavegabilidade permanente da aeronave, incluindo as seguintes pessoas:

                                             i)

                                             o proprietário registado da aeronave;

                                             ii)

                                             o locatário, em caso de um contrato de locação financeira;

                                             iii)

                                             o operador.”

                        SECÇÃO A

                        REQUISITOS DA ENTIDADE

                        CAO.A.010   Âmbito

                     O presente anexo estabelece os requisitos que a entidade de aeronavegabilidade combinada (CAO) deve satisfazer para poder emitir, a pedido, uma certificação para a manutenção e a gestão da aeronavegabilidade permanente de aeronaves ou de componentes nelas instalados, e continuar a exercer essas atividades, caso essas aeronaves não sejam classificadas como aeronaves a motor complexas e não estejam enumeradas no certificado de operador aéreo de uma transportadora aérea à qual tenha sido concedida uma licença de exploração em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008.

                        CAO.A.015   Requerimento

                     A CAO deve requerer, junto da autoridade competente, a emissão ou a alteração da certificação da CAO, nos moldes por esta estabelecidos.

                        CAO.A.017   Meios de conformidade

                                 a)

                                 A entidade pode recorrer a meios de conformidade alternativos em relação aos meios de conformidade aprovados pela Agência, a fim de demonstrar a conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139 e os seus atos delegados e de execução.

                                 b)

                                 Se pretender utilizar um meio alternativo de conformidade, a entidade deve, antes de o fazer, fornecer à autoridade competente uma descrição completa desses meios alternativos. Essa descrição deve incluir uma avaliação que demonstre a conformidade dos meios de conformidade alternativos com o Regulamento (UE) 2018/1139 e com os seus atos delegados e de execução.
                                 A entidade pode aplicar estes meios de conformidade alternativos sob reserva da sua aprovação prévia pela autoridade competente e após receção da notificação prevista no ponto CAO.B.017.

                        CAO.A.020   Termos de certificação

                                 a)

                                 A CAO deve especificar o âmbito dos trabalhos no seu manual de aeronavegabilidade combinada (CAE), tal como previsto no ponto CAO.A.025.

                                             (1)

                                             Para aviões de massa máxima à descolagem (MTOM) de 2 730 kg e helicópteros de MTOM superior a 1 200 kg ou certificados para mais de 4 ocupantes, o âmbito dos trabalhos deverá indicar os tipos específicos de aeronaves. As alterações ao âmbito dos trabalhos devem ser aprovadas pela autoridade competente em conformidade com a alínea a) do ponto CAO.A.105 e com a alínea a) do ponto CAO.B.065.

                                             (2)

                                             Para motores completos de turbina, o âmbito dos trabalhos deve indicar o fabricante do motor, o grupo, a série ou o tipo de tarefas de manutenção. As alterações ao âmbito dos trabalhos devem ser aprovadas pela autoridade competente em conformidade com a alínea a) do ponto CAO.A.105 e com a alínea a) do ponto CAO.B.065.

                                             (3)

                                             Uma CAO que empregue apenas uma pessoa para o planeamento e a execução das tarefas de manutenção não pode deter prerrogativas de manutenção para:

                                                         a)

                                                         aviões equipados com um motor de turbina (no caso de entidades certificadas para aeronaves);

                                                         b)

                                                         helicópteros equipados com motores de turbina ou com mais de um motor de pistão (no caso de entidades certificadas para aeronaves);

                                                         c)

                                                         motores de pistão de ignição com 450 HP ou mais (no caso de entidades certificadas para motores); e

                                                         d)

                                                         motores de turbina completos (no caso de entidades certificadas para motores).

                                             (4)

                                             No que se refere às aeronaves não mencionadas no ponto (1), para componentes diferentes de motores de turbina completos e para serviços não destrutivos (NDT) - serviços especializados, o âmbito dos trabalhos deve ser controlado pela CAO, em conformidade com o procedimento previsto no ponto (a)(11) do ponto CAO.A.025. Para a manutenção de componentes diferentes dos motores completos, o âmbito dos trabalhos será classificado de acordo com as seguintes qualificações de sistemas:

                                                         (i)

                                                         C1: Ar condicionado e pressurização;

                                                         (ii)

                                                         C2: Piloto automático;

                                                         (iii)

                                                         C3: Comunicações e navegação;

                                                         (iv)

                                                         C4: Portas e fechos;

                                                         (v)

                                                         C5: Potência elétrica e iluminação;

                                                         (vi)

                                                         C6: Equipamento;

                                                         (vii)

                                                         C7: Motor;

                                                         (viii)

                                                         C8: Comandos de voo;

                                                         (ix)

                                                         C9: Combustível;

                                                         (x)

                                                         C10: Helicóptero – Rotores;

                                                         (xi)

                                                         C11: Transmissão de helicóptero;

                                                         (xii)

                                                         C12: Sistemas hidráulicos;

                                                         (xiii)

                                                         C13: Instrumentos indicadores — registo;

                                                         (xiv)

                                                         C14: Trem de aterragem;

                                                         (xv)

                                                         C15: Oxigénio;

                                                         (xvi)

                                                         C16: Hélices;

                                                         (xvii)

                                                         C17: Sistemas pneumáticos e sistemas de vácuo;

                                                         (xviii)

                                                         C18: Proteção contra gelo/chuva/incêndio;

                                                         (xix)

                                                         C19: Janelas;

                                                         (xx)

                                                         C20: Estrutural;

                                                         (xxi)

                                                         C21: Água de lastro; e

                                                         (xxii)

                                                         C22: Aumento da propulsão.

                                       As entidades certificadas em conformidade com o presente anexo, com base numa certificação de entidade existente, emitida em conformidade com a subparte G ou a subparte F do anexo I (parte M) ou com o anexo II (parte 145) nos termos do disposto no artigo 4.o, n.o 4, devem incluir no seu âmbito de trabalhos todos os pormenores necessários para assegurar que as prerrogativas sejam idênticas às previstas na certificação existente.

                                 b)

                                 A aprovação da CAO é emitida com base no formulário que consta do apêndice I do presente anexo.

                                 c)

                                 A CAO pode fabricar, em conformidade com os dados de manutenção, uma gama restrita de peças destinadas a serem utilizadas nos trabalhos realizados nas suas instalações, tal como indicado no CAE.

                        CAO.A.025   Manual de aeronavegabilidade combinada

                                 a)

                                 A CAO deve fornecer um manual que contenha, pelo menos, as seguintes informações:

                                             (1)

                                             uma declaração assinada pelo administrador responsável, confirmando que a organização procederá sempre em conformidade com os requisitos do presente anexo e com o CAE;

                                             (2)

                                             o âmbito dos trabalhos do CAE;

                                             (3)

                                             a(s) função(ões) e o(s) nome(s) da(s) pessoa(s) mencionada(s) no ponto CAO.A.035, alíneas a) e b);

                                             (4)

                                             um organograma da entidade, mostrando as cadeias de responsabilidades da(s) pessoa(s) mencionada(s) no ponto CAO.A.035, alíneas a) e b);

                                             (5)

                                             uma lista do pessoal de certificação, bem como o respetivo âmbito de certificação, se for caso disso;

                                             (6)

                                             uma lista do pessoal responsável pela elaboração e pela aprovação dos programas de manutenção aeronáutica (PMA), bem como o respetivo âmbito de certificação, se for caso disso;

                                             (7)

                                             uma lista do pessoal de avaliação da aeronavegabilidade, bem como o respetivo âmbito de certificação, se for caso disso;

                                             (8)

                                             uma lista do pessoal responsável pela emissão das licenças de voo, se for caso disso;

                                             (9)

                                             uma descrição genérica das instalações e a respetiva localização;

                                             (10)

                                             procedimentos que especifiquem a forma como a CAO assegura a conformidade com os requisitos do presente anexo;

                                             (11)

                                             o processo de alteração do CAE, previsto no ponto CAO.A.105, alínea b).

                                 b)

                                 O CAE inicial deve ser aprovado pela autoridade competente.

                                 c)

                                 As alterações ao CAE devem processar-se em conformidade com o ponto CAO.A.105.

                        CAO.A.030   Instalações

                     A CAO assegurará a disponibilização de todas as instalações necessárias, incluindo escritórios adequados, para realizar os trabalhos previstos.
                     Além disso, se o âmbito da certificação da entidade incluir atividades de manutenção, a CAO assegurará que:

                                 a)

                                 Oficinas, hangares e locais especializados oferecem uma proteção adequada do ponto de vista da contaminação e do ambiente;

                                 b)

                                 Estão previstas instalações de armazenamento seguras para componentes, equipamento, ferramentas e material, em condições que garantam que os componentes e materiais fora de serviço estão separados de todos os outros componentes, materiais, equipamentos e ferramentas, que as instruções de armazenamento do fabricante são cumpridas e que o acesso às instalações de armazenamento é restrito ao pessoal autorizado.

                        CAO.A.035   Requisitos em matéria de pessoal

                                 a)

                                 A CAO designa um administrador responsável, com autoridade para assegurar que todas as atividades da entidade podem ser financiadas, de modo a que essas atividades sejam realizadas em conformidade com os requisitos do presente anexo.

                                 b)

                                 O administrador responsável nomeia uma pessoa ou um grupo de pessoas responsáveis por assegurar que a CAO cumpra sistematicamente os requisitos do presente anexo. Essa(s) pessoa(s) deve(m) depender diretamente do administrador responsável.

                                 c)

                                 As pessoas referidas na alínea b) devem possuir as competências e a experiência pertinentes no domínio da gestão da aeronavegabilidade permanente ou da manutenção, conforme as suas funções.

                                 d)

                                 A CAO disporá de pessoal devidamente qualificado e em número suficiente para poder executar os trabalhos previstos. A CAO tem o direito de recorrer a pessoal temporário subcontratado.

                                 e)

                                 A CAO avalia e regista a qualificação de todo o pessoal.

                                 f)

                                 O pessoal que executa tarefas especializadas, tais como trabalhos de soldadura, ou inspeções de ensaios não destrutivos («NDT»), que não consistam em inspeções de ensaios de contraste de cor, deve ser qualificado de acordo com uma norma oficialmente reconhecida.

                        CAO.A.040   Pessoal de certificação

                                 a)

                                 O pessoal de certificação deve cumprir o prescrito no artigo 5.o. Deve exercer apenas as suas prerrogativas de aptidão para serviço se a CAO tiver assegurado:

                                             (1)

                                             que o pessoal de certificação cumpre os requisitos da alínea b) do ponto 66.A.20 do anexo III (parte 66), exceto se o n.o 6 do artigo 5.o se referir à regulamentação nacional de um Estado-Membro; nesse caso, deverão cumprir-se os requisitos dessa regulamentação;

                                             (2)

                                             que o pessoal de certificação tem uma compreensão adequada da(s) aeronave(s) ou dos componente(s) nelas instalados relevantes que são objeto de manutenção, ou de ambos, bem como dos procedimentos de organização necessários para efetuar essa manutenção.

                                 b)

                                 Em derrogação da alínea a), em circunstâncias imprevistas, quando uma aeronave estiver imobilizada num local diferente da base principal, onde não esteja presente qualquer pessoal de certificação competente, a CAO contratada para prestar apoio à manutenção pode emitir uma autorização de certificação pontual em alternativa:

                                             (1)

                                             a um dos seus empregados que possua qualificações referentes a tipos de aeronave com tecnologias, características de construção e sistemas similares;

                                             (2)

                                             a qualquer pessoa que possua uma experiência mínima de 3 anos em manutenção e seja titular de uma licença de manutenção de aeronaves válida, emitida pela ICAO para o tipo de aeronave que exige a certificação em questão, desde que não esteja presente no local em questão nenhuma entidade certificada nos termos das disposições do presente anexo e que a CAO contratada receba e possua provas documentais atestando a experiência e a licença dessa pessoa.

                                       A emissão de uma autorização de certificação pontual deve ser comunicada pela CAO à autoridade competente no prazo de 7 dias a contar da data de emissão. A CAO que emite a autorização de certificação pontual assegurará que qualquer manutenção suscetível de pôr em risco a segurança do voo será objeto de nova verificação.

                                 c)

                                 Em derrogação da alínea a), a CAO pode recorrer a pessoal de certificação qualificado em conformidade com os seguintes requisitos para prestar apoio de manutenção a operadores envolvidos em operações comerciais, sob reserva de procedimentos adequados que devem ser aprovados no âmbito do CAE:

                                             (1)

                                             No caso de uma diretiva de aeronavegabilidade (DA) pré-voo que declare especificamente que a tripulação de voo pode executar essa DA, a CAO pode emitir uma autorização limitada da qualidade de pessoal de certificação ao comandante da aeronave, com base na licença de tripulante de voo, desde que a entidade se certifique de que foi ministrada uma formação prática suficiente para assegurar que essa pessoa pode realizar a tarefa em causa de acordo com a norma aplicável;

                                             (2)

                                             No caso de uma aeronave que opere fora de um local dotado de recursos de apoio, a CAO pode emitir uma autorização limitada da qualidade de pessoal de certificação ao comandante da aeronave, tendo em conta a licença da tripulação de voo, desde que a entidade se certifique de que foi ministrada uma formação prática suficiente para assegurar que essa pessoa pode realizar a tarefa em causa de acordo com a norma aplicável.

                                 d)

                                 A CAO registará os dados relativos ao pessoal de certificação e conservará uma lista atualizada de todo o pessoal de certificação, juntamente com informações pormenorizadas sobre o respetivo âmbito de certificação, que deverão constar do manual da entidade.

                        CAO.A.045   Pessoal de avaliação da aeronavegabilidade

                                 a)

                                 Para que possa ser certificada para a realização de avaliações de aeronavegabilidade e, se for caso disso, emitir licenças de voo, a CAO deve dispor de pessoal adequado de avaliação da aeronavegabilidade, que deverá cumprir os seguintes requisitos:

                                             (1)

                                             ter adquirido experiência no domínio da aeronavegabilidade permanente de, pelo menos, 1 ano no caso dos planadores e dos balões, e de, pelo menos, 3 anos no caso de todas as outras aeronaves;

                                             (2)

                                             ser titular de uma licença adequada, emitida em conformidade com o artigo 5.o do presente regulamento, de um grau aeronáutico ou equivalente, ou de experiência no domínio da aeronavegabilidade permanente, para além da referida no ponto (1), de pelo menos 2 anos no caso dos planadores e dos balões, e de pelo menos 4 anos no caso de todas as outras aeronaves;

                                             (3)

                                             ter recebido formação adequada no domínio da manutenção aeronáutica.

                                 b)

                                 Antes de emitir uma autorização ao pessoal de avaliação da aeronavegabilidade para efetuar uma avaliação de aeronavegabilidade, a CAO deve designar a pessoa incumbida da avaliação da aeronavegabilidade de uma aeronave sob a supervisão da autoridade competente ou de uma pessoa previamente autorizada na qualidade de pessoal de avaliação da aeronavegabilidade da CAO. Se essa supervisão for satisfatória, a autoridade competente reconhecerá formalmente o pessoal competente para proceder à avaliação da aeronavegabilidade.

                                 c)

                                 A CAO assegurará que o seu pessoal responsável pela avaliação da aeronavegabilidade possa demonstrar que possui uma experiência recente e adequada em termos de aeronavegabilidade permanente.

                                 d)

                                 Cada pessoal de avaliação da aeronavegabilidade deve ser identificado no CAE, constando de uma lista que refere a autorização de avaliação da aeronavegabilidade a que se refere a alínea b).

                                 e)

                                 A CAO deve manter um registo de todo o pessoal de avaliação da aeronavegabilidade, incluindo informações pormenorizadas sobre as qualificações adequadas e um resumo da experiência profissional e da formação contínua relevantes da pessoa em causa, bem como uma cópia da sua autorização. Deve manter esse registo durante um período de, pelo menos, 2 anos a contar da data em que a pessoa em causa deixou de trabalhar para a CAO.

                        CAO.A.050   Componentes, equipamentos e ferramentas

                                 a)

                                 A CAO deve:

                                             (1)

                                             possuir o equipamento e as ferramentas especificados nos dados de manutenção descritos no ponto CAO.A.055, ou em documentos equivalentes especificados no CAE, necessários para executar os trabalhos de manutenção diária previstos no âmbito da certificação da entidade;

                                             (2)

                                             dispor de procedimentos para garantir o acesso às ferramentas e equipamentos restantes, necessários para a execução do seu trabalho, utilizados apenas a título ocasional, quando necessário.

                                 b)

                                 Assegurar que as ferramentas e os equipamentos que utiliza são controlados e calibrados de acordo com uma norma oficialmente reconhecida. Deve conservar os registos dessas calibrações e das normas utilizadas e cumprir o disposto no ponto CAO.A.090.

                                 c)

                                 A CAO deve inspecionar, classificar e separar de forma adequada todos os componentes adquiridos, em conformidade com os pontos M.A.501 e M.A.504 do anexo I (parte M) ou com os pontos ML.A.501 e ML.A.504 do anexo V-B (parte ML), conforme aplicável.

                        CAO.A.055   Dados de manutenção e ordens de trabalho

                                 a)

                                 A CAO deve conservar e utilizar os dados de manutenção aplicáveis, especificados no ponto M.A.401 do anexo I (parte M) ou no ponto ML.A.401 do anexo V-B (parte ML), conforme aplicável, para o desempenho da manutenção, incluindo alterações e reparações. No entanto, no caso de o cliente ter fornecido os dados de manutenção, só deve ser obrigado a estar de posse desses dados quando os trabalhos estiverem em curso.

                                 b)

                                 Antes de iniciar um serviço de manutenção, deve ser acordada entre a CAO e a pessoa ou a entidade que solicita a manutenção uma ordem de serviço, por escrito, que defina claramente os trabalhos de manutenção a executar.

                        CAO.A.060   Normas de manutenção

                     Ao efetuar a manutenção, a CAO deve cumprir integralmente os seguintes requisitos:

                                 a)

                                 Assegurar que qualquer pessoa que executa a manutenção é qualificada em conformidade com os requisitos do presente anexo;

                                 b)

                                 Assegurar que o espaço onde é executada a manutenção está bem organizado e salubre (isento de sujidade ou contaminação);

                                 c)

                                 Utilizar as técnicas, as normas, as instruções e os métodos especificados nas ordens de trabalho e nos dados de manutenção referidos no ponto CAO.A.055;

                                 d)

                                 Utilizar as ferramentas, o equipamento e o material especificados no ponto CAO.A.050;

                                 e)

                                 Assegurar que a manutenção é efetuada de acordo com quaisquer limitações ambientais especificadas nos dados de manutenção referidos no ponto CAO.A.055;

                                 f)

                                 Assegurar que são utilizadas instalações adequadas em caso de intempéries ou de manutenção prolongada;

                                 g)

                                 Assegurar que o risco de erros múltiplos durante a manutenção e o risco de repetição de erros em trabalhos de manutenção idênticos são minimizados;

                                 h)

                                 Assegurar a aplicação de um método de deteção de erros após a realização de qualquer trabalho de manutenção crítica;

                                 i)

                                 Uma vez concluídos os trabalhos de manutenção, efetuar uma verificação geral para assegurar que nenhuma ferramenta, equipamento ou outra peça ou material estranho ficou na aeronave ou nos componentes da aeronave e que foram repostos todos os painéis de acesso desmontados para a manutenção;

                                 j)

                                 Assegurar que todas as operações de manutenção efetuadas foram devidamente registadas e documentadas.

                        CAO.A.065   Certificado de aptidão para serviço da aeronave

                     Após a conclusão dos trabalhos de manutenção efetuados em conformidade com o presente anexo, será emitido um CRS (certificado de aptidão para serviço) de aeronave, em conformidade com o ponto M.A.801 do anexo I (parte M) ou com o ponto ML.A.801 do anexo V-B (parte ML), conforme aplicável.

                        CAO.A.070   Certificado de aptidão para serviço de componente

                                 a)

                                 Após a conclusão dos trabalhos de manutenção efetuados em conformidade com o presente anexo, será emitido um CRS de componente, em conformidade com o ponto M.A.802 do anexo I (parte M) ou com o ponto ML.A.802 do anexo V-B (parte ML), conforme aplicável. Será emitido um Formulário 1 da EASA em conformidade com o apêndice II do anexo I (parte M), exceto nos casos previstos nas alíneas b) ou d) do ponto M.A.502 do anexo I (parte M) e no ponto ML.A.502 do anexo V-B (parte ML), e para os componentes fabricados em conformidade com a alínea c) do ponto CAO.A.020.

                                 b)

                                 O formulário 1 da AESA referido na alínea a) pode ser gerado a partir de uma base de dados informatizada.

                        CAO.A.075   Gestão da aeronavegabilidade permanente

                                 a)

                                 A gestão da aeronavegabilidade permanente deve ser efetuada em conformidade com os requisitos da subparte C do anexo I (parte M) ou da subparte C do anexo V-B (parte ML), conforme aplicável.

                                 b)

                                 No quadro da gestão de cada aeronave, a CAO deve:

                                             (1)

                                             elaborar e controlar o PMA relativo à aeronave gerida e:

                                                         i)

                                                         relativamente às aeronaves que cumpram o disposto no anexo V-B (parte ML), aprovar o PMA e as suas alterações; ou

                                                         ii)

                                                         relativamente às aeronaves que cumpram o disposto no anexo I (parte M), apresentar o PMA e as suas alterações à autoridade competente, para efeitos de aprovação, exceto na eventualidade de aprovação indireta em conformidade com a alínea c) do ponto M.A.302 do anexo I (parte M);

                                             (2)

                                             fornecer ao proprietário uma cópia do PMA;

                                             (3)

                                             assegurar que os dados utilizados para qualquer alteração ou reparação são conformes com os pontos M.A.304 ou ML.A.304, conforme aplicável;

                                             (4)

                                             assegurar que todas as operações de manutenção são efetuadas em conformidade com o PMA e com os requisitos da secção A, subparte H, do anexo I (parte M), da secção A do anexo II (parte 145) ou da secção A, subparte H, do anexo V-B (parte ML), conforme aplicável;

                                             (5)

                                             assegurar a aplicação de todas as DA e de todas as diretivas operacionais aplicáveis com impacto na aeronavegabilidade permanente;

                                             (6)

                                             assegurar que todos os defeitos detetados durante a manutenção ou notificados são corrigidos por uma entidade de manutenção devidamente certificada ou por pessoal independente;

                                             (7)

                                             assegurar que a aeronave é apresentada para manutenção a uma entidade devidamente homologada ou ao pessoal independente de certificação, sempre que necessário;

                                             (8)

                                             coordenar a manutenção de rotina, a aplicação das DA, a substituição de peças com vida útil limitada e a inspeção de componentes para assegurar a boa execução dos trabalhos;

                                             (9)

                                             gerir e arquivar todos os registos de aeronavegabilidade permanente e, se for caso disso, a caderneta técnica da aeronave;

                                             (10)

                                             assegurar que a declaração de massa e centragem corresponde ao estado atual da aeronave.

                        CAO.A.080   Dados de gestão da aeronavegabilidade permanente

                     A CAO deverá conservar e utilizar dados de manutenção aplicáveis e atualizados, especificados no ponto M.A.401 do anexo I (parte M) ou no ponto ML.A.401 do anexo V-B (parte ML), conforme aplicável, para a execução das tarefas relacionadas com a gestão da aeronavegabilidade permanente referidas nos pontos CAMO.A.315 e CAO.A.075, respetivamente. Esses dados podem ser prestados pelo proprietário, sob reserva de um contrato, tal como referido no ponto 2 da alínea h), no ponto 1 da alínea i), na alínea e) ou n alínea f) do ponto M.A.201; nesse caso, a CAO só necessita de conservar esses dados durante a vigência do contrato, a menos que deva conservar os dados em conformidade com a alínea b) do ponto CAO.A.090.

                        CAO.A.085   Avaliação da aeronavegabilidade

                     A CAO deve proceder a avaliações de aeronavegabilidade em conformidade com o ponto M.A.903 do anexo I (parte M) ou com o ponto ML.A.903 do anexo V-B (parte ML), conforme aplicável.

                        CAO.A.090   Arquivamento de registos

                                 a)

                                 A CAO arquivará os seguintes registos:

                                             (1)

                                             os registos de manutenção necessários para demonstrar que os requisitos do presente anexo foram integralmente cumpridos para a emissão do CRS, incluindo os documentos de aptidão de serviço do subcontratante; a CAO fornecerá ao proprietário da aeronave uma cópia de cada CRS, juntamente com uma cópia de quaisquer dados específicos de reparação ou de modificação relativos às reparações ou modificações efetuadas;

                                             (2)

                                             os registos de gestão da aeronavegabilidade permanente exigidos por qualquer um dos seguintes:

                                                         i)

                                                         ponto M.A.305 e, se aplicável, ponto M.A.306 do anexo I (parte M);

                                                         ii)

                                                         ponto ML.A.305 do Anexo V-B (parte ML);

                                             (3)

                                             se a CAO detiver a prerrogativa referida na alínea c) do ponto CAO.A.095, deverá conservar uma cópia de cada certificado de avaliação da aeronavegabilidade (CAA), emitido em conformidade com a alínea a) do ponto ML.A.901do anexo V-B (parte ML), e com a recomendação emitida ou, se for caso disso, da sua prorrogação, juntamente com todos os documentos comprovativos;

                                             (4)

                                             se a CAO detiver a prerrogativa referida na alínea d) do ponto A.095, deverá conservar uma cópia de cada licença de voo emitida em conformidade com o ponto 21.A.729 do anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012.

                                 b)

                                 A CAO deverá conservar uma cópia dos registos descritos no ponto 1 da alínea a), bem como de quaisquer dados de manutenção conexos, durante um período de 3 anos a contar da data em que a aeronave ou o componente de aeronave a que os trabalhos dizem respeito tiver sido libertado para serviço.

                                 c)

                                 A CAO deverá conservar uma cópia dos registos referidos nos pontos 2 a 4 da alínea a) durante um período de 2 anos a contar da data em que a aeronave tiver sido permanentemente retirada de serviço.

                                 d)

                                 Os registos devem ser conservados de forma a estarem protegidos contra danos, alterações e roubo.

                                 e)

                                 Todos os equipamentos informáticos utilizados para apoiar os registos de manutenção devem ser armazenados num local diferente do que contém esses dados e num ambiente que assegure a sua conservação em boas condições.

                                 f)

                                 Se a gestão da aeronavegabilidade permanente de uma aeronave for transferida para outra organização ou pessoa, os registos mantidos nos termos do disposto nos pontos 2 a 4 da alínea a) devem ser transferidos para essa entidade ou essa pessoa. A partir do momento da transferência, as alíneas b) e c) passam a ser aplicáveis a essa entidade ou a essa pessoa.

                                 g)

                                 Se a CAO cessar a sua atividade, todos os registos conservados serão transferidos do seguinte modo:

                                             (1)

                                             Os registos referidos no ponto 1 da alínea a) devem ser transferidos para o último proprietário ou cliente da aeronave ou do componente de aeronave ou devem ser armazenados conforme especificado pela autoridade competente;

                                             (2)

                                             Os registos referidos nos pontos 2 a 4 da alínea a) devem ser transferidos para o proprietário da aeronave.

                        CAO.A.095   Prerrogativas da entidade

                     A CAO goza das seguintes prerrogativas:

                                 a)

                                 Manutenção

                                             (1)

                                             Executar trabalhos de manutenção em qualquer aeronave e/ou componente de aeronave, para a qual tenha sido certificada, nos locais especificados no título de certificação e no CAE.

                                             (2)

                                             Tomar medidas para a prestação de serviços especializados noutra entidade devidamente qualificada sob o controlo da CAO, de acordo com os procedimentos adequados estabelecidos no CAE e aprovados pela autoridade competente.

                                             (3)

                                             Executar trabalhos de manutenção em qualquer aeronave ou componente de aeronave para os quais tenha sido certificada em qualquer local, desde que tal manutenção seja necessária em resultado da inoperacionalidade da aeronave ou do apoio ocasional em manutenção de linha, desde que sejam cumpridas as condições especificadas no CAE.

                                             (4)

                                             Emitir certificados de aptidão para serviço após a conclusão dos trabalhos de manutenção, em conformidade com os pontos CAO.A.065 ou CAO.A.070.

                                 b)

                                 Gestão da aeronavegabilidade permanente

                                             (1)

                                             Gerir a aeronavegabilidade permanente de qualquer aeronave para a qual tenha sido certificada.

                                             (2)

                                             Aprovar o PMA, em conformidade com o ponto 2 da alínea b) do ponto ML.A.302, no caso das aeronaves geridas em conformidade com o anexo V-B (parte ML).

                                             (3)

                                             Assegurar a execução de determinadas tarefas relacionadas com a aeronavegabilidade permanente por parte de qualquer outra entidade contratada que conste do seu título de certificação e que esteja abrangida pelo seu sistema de qualidade.

                                             (4)

                                             Prorrogar, em conformidade com a alínea f) do ponto M.A.901 do anexo I (parte M) ou com a alínea c) do ponto ML.A.901 do anexo V-B (parte ML), um CAA que tenha sido emitido pela autoridade competente, por uma CAO ou por uma CAMO.

                                 c)

                                 Avaliação dos requisitos de aeronavegabilidade:

                                             (1)

                                             Uma CAO que tenha o seu estabelecimento principal num dos Estados-Membros, cuja aprovação inclua as prerrogativas referidas na alínea b), pode ser certificada para efetuar avaliações da aeronavegabilidade em conformidade com o ponto M.A.901 do anexo I (parte M) ou com o ponto ML.A.903 do Anexo V-B (parte ML), conforme aplicável, e:

                                                         i)

                                                         emitir o CAA ou uma recomendação para a emissão do CAA;

                                                         ii)

                                                         prorrogar a validade de um CAA existente.

                                             (2)

                                             Uma CAO, cujo local de estabelecimento principal se situe num dos Estados-Membros, cuja certificação inclua as prerrogativas referidas na alínea a), pode ser autorizada a realizar avaliações da aeronavegabilidade em conformidade com o disposto no ponto ML.A.903 do anexo V-B (parte ML), e a emitir o CAA correspondente.

                                 d)

                                 Licença de voo
                                 Uma CAO que tenha o seu local de estabelecimento principal num dos Estados-Membros, cuja certificação inclua as prerrogativas referidas na alínea c), pode ser autorizada a emitir uma licença de voo, nos termos da alínea d) do ponto 21.A.711 do anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012, para as aeronaves relativamente às quais possa emitir um CAA ao atestar a conformidade com as condições de voo aprovadas, de acordo com um procedimento adequado previsto no CAE.

                                 e)

                                 A CAO pode ser certificada para uma ou mais prerrogativas.

                        CAO.A.100   Sistema de qualidade e análise organizacional

                                 a)

                                 Para assegurar que continua a satisfazer os requisitos do presente anexo, a CAO deve estabelecer um sistema de qualidade e designar um gestor da qualidade.

                                 b)

                                 O sistema de qualidade deve permitir monitorizar a execução das atividades da entidade abrangida pelo presente anexo. Monitorizará, em especial:

                                             (1)

                                             se todas as atividades são executadas em conformidade com os procedimentos aprovados;

                                             (2)

                                             se as tarefas de manutenção objeto de contratação são efetuadas de acordo com o contrato;

                                             (3)

                                             se a entidade continua a cumprir os requisitos do presente anexo.

                                 c)

                                 Os registos dessa monitorização devem ser conservados durante, pelo menos, os 2 anos anteriores.

                                 d)

                                 Se a entidade titular da certificação emitida pela CAO tiver sido certificada adicionalmente em conformidade com um anexo que não seja o presente anexo, o sistema de qualidade pode ser combinado com o sistema de qualidade exigido por esse anexo.

                                 e)

                                 A CAO deve ser considerada como uma pequena CAO quando se verificar uma das seguintes condições:

                                             (1)

                                             O âmbito da CAO só inclui as aeronaves abrangidas pela parte ML.

                                             (2)

                                             A CAO não excede 10 pessoas a tempo inteiro envolvidas na manutenção.

                                             (3)

                                             A CAO não excede 5 pessoas a tempo inteiro envolvidas na gestão da aeronavegabilidade permanente.

                                 f)

                                 No caso de uma pequena CAO, o sistema de qualidade pode ser substituído por análises organizacionais periódicas, sob reserva de aprovação pela autoridade competente. Nesse caso, a CAO não pode confiar a outras partes tarefas de gestão da aeronavegabilidade permanente.

                        CAO.A.105   Alterações à entidade

                                 a)

                                 A entidade deve notificar a autoridade competente de qualquer proposta de alteração aos elementos seguidamente indicados, antes de as alterações serem introduzidas, de modo que a autoridade competente possa confirmar o contínuo cumprimento dos requisitos da presente parte:

                                             (1)

                                             alterações que afetem as informações contidas no título de certificação estabelecido no apêndice I e nos termos de aprovação do presente anexo;

                                             (2)

                                             mudança das pessoas a que se referem as alíneas a) e b) do ponto CAO.A.035;

                                             (3)

                                             alterações nos tipos de aeronaves abrangidos pelo âmbito de atividade referido no ponto 1 da alínea a) do ponto CAO.A.020 no caso de aviões com uma massa máxima à descolagem superior a 2 730 kg (MTOM) e no caso de helicópteros com uma MTOM superior a 1 200 kg, ou certificados para mais de 4 ocupantes;

                                             (4)

                                             alterações no âmbito dos trabalhos a que se refere o ponto 2 da alínea a) do ponto CAO.A.020 no caso de motores de turbina completos;

                                             (5)

                                             alterações no procedimento de controlo estabelecido na alínea b) deste ponto.

                                 b)

                                 Quaisquer outras alterações referentes a locais, instalações, equipamentos, ferramentas, materiais, procedimentos, âmbito de trabalho e pessoal serão controladas pela CAO, aplicando um procedimento de controlo previsto no CAE. A CAO deve apresentar à autoridade competente uma descrição dessas alterações e das correspondentes alterações do CAE no prazo de 15 dias a contar do dia em que tiver ocorrido a alteração.

                        CAO.A.110   Manutenção da validade

                                 a)

                                 A certificação é emitida por um período ilimitado e permanece válida desde que:

                                             (1)

                                             a entidade continue a cumprir os requisitos do presente anexo, em especial o modo como as constatações são tratadas em conformidade com o ponto CAO.A.115;

                                             (2)

                                             a autoridade competente tenha acesso à entidade, a fim de confirmar que os requisitos do presente anexo continuam a ser cumpridos;

                                             (3)

                                             a autoridade competente não tenha renunciado à certificação ou revogado a mesma.

                                 b)

                                 aquando da renúncia ou revogação da certificação, a entidade deverá devolver o respetivo certificado à autoridade competente.

                        CAO.A.115   Constatações

                                 a)

                                 Uma constatação de nível 1 corresponde a um incumprimento grave do prescrito na parte CAO, que reduz o nível de segurança e põe seriamente em risco a segurança de voo.

                                 b)

                                 Uma constatação de nível 2 corresponde a um incumprimento do prescrito na parte CAO que possa reduzir o nível de segurança e, eventualmente, pôr em risco a segurança de voo.

                                 c)

                                 Após ter recebido a notificação de uma constatação em conformidade com o ponto CAO.B.060, a CAO adota um plano de medidas corretivas e demonstra, a contento da autoridade competente, que tomou as medidas corretivas necessárias para resolver a constatação no prazo fixado por essa autoridade.

                        SECÇÃO B

                        REQUISITOS DA AUTORIDADE

                        CAO.B.010   Âmbito

                     A presente secção estabelece os requisitos administrativos que as autoridades competentes devem cumprir em relação aos requisitos para as organizações referidos na secção A.

                        CAO.B.017   Meios de conformidade

                                 a)

                                 A Agência deve adotar meios de conformidade aceitáveis («AMC») que possam ser utilizados para demonstrar a conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139 e com os seus atos delegados e de execução.

                                 b)

                                 Pode recorrer a meios de conformidade alternativos para demonstrar a conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139 e com os seus atos delegados e de execução.

                                 c)

                                 A autoridade competente estabelece um sistema para, de forma coerente, avaliar se todos os meios de conformidade alternativos utilizados, quer pela própria organização quer pelas organizações e pessoas sob a sua supervisão, permitem estabelecer a conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2018/1139 e com os seus atos de execução.

                                 d)

                                 A autoridade competente deve avaliar todos os meios de conformidade alternativos propostos por uma organização nos termos do ponto CAO.A.017, analisando a documentação fornecida e, se necessário, efetuando uma inspeção à organização.
                                 Se considerar que os meios de conformidade alternativos estão em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139 e com os respetivos atos delegados e atos de execução, a autoridade competente deve:

                                             (1)

                                             notificar o requerente de que os meios de conformidade alternativos podem ser aplicados e, se for caso disso, alterar a aprovação ou o certificado do requerente em conformidade;

                                             (2)

                                             notificar a agência do seu conteúdo, incluindo cópia de toda a documentação pertinente.

                        CAO.B.020   Arquivamento de registos

                                 a)

                                 A autoridade competente deve criar um sistema de arquivamento de registos que permita efetuar o rastreio adequado do processo de modo a manter registos para a emissão, a manutenção, a alteração, a suspensão ou a revogação de cada certificado emitido.

                                 b)

                                 Os registos da autoridade competente para a supervisão das organizações aprovadas em conformidade com o presente anexo devem incluir, no mínimo:

                                             (1)

                                             o requerimento para a certificação da entidade,

                                             (2)

                                             O título de certificação da entidade e respetivas alterações.

                                             (3)

                                             uma cópia do programa de auditoria da entidade, indicando as datas em que as auditorias foram efetuadas e quando são devidas;

                                             (4)

                                             registos de supervisão contínua, incluindo todos os registos de auditoria, tal como previsto no ponto CAO.B.055;

                                             (5)

                                             todas as constatações, ações necessárias para encerrar as conclusões e recomendações;

                                             (6)

                                             cópias de toda a correspondência pertinente com a organização;

                                             (7)

                                             pormenores sobre eventuais isenções em conformidade com o ponto CAO.B.035 e as medidas de execução;

                                             (8)

                                             relatórios de outras autoridades competentes relacionados com a supervisão da entidade;

                                             (9)

                                             o CAE e as suas emendas;

                                             (10)

                                             cópias de quaisquer outros documentos aprovados diretamente pela autoridade competente.

                                 c)

                                 O período de conservação dos registos referidos na alínea b) deve ser, pelo menos, de 5 anos.

                                 d)

                                 Todos os registos devem ser facultados à autoridade competente de outro Estado-Membro ou à Agência, a pedido.

                        CAO.B.025   Intercâmbio mútuo de informações

                                 a)

                                 Sempre que necessário para o exercício das suas funções ao abrigo do presente regulamento, as autoridades competentes devem proceder ao intercâmbio de informações.

                                 b)

                                 Na eventualidade de uma potencial ameaça à segurança que envolva vários Estados-Membros, as autoridades competentes em causa devem prestar assistência mútua para a adoção das necessárias medidas de supervisão.

                        CAO.B.030   Responsabilidades

                     A autoridade competente deve proceder às inspeções e investigações necessárias para verificar e assegurar que as entidades pelas quais é responsável em conformidade com o ponto CAO.1 cumprem o prescrito na secção A do presente anexo.

                        CAO.B.035   Isenções

                     Sempre que um Estado-Membro conceder uma isenção dos requisitos do presente anexo em conformidade com o artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1139, a autoridade competente procederá ao registo dessa isenção. Tal como previsto no ponto 6 da alínea b) do ponto CAO.B.020, esses registos devem ser conservados.

                        CAO.B.040   Requerimento

                     Quando a CAO possuir instalações em mais de um Estado-Membro, as inspeções e a supervisão contínua no âmbito da certificação devem ser efetuadas em conjunto com as autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros em cujo território estão situadas as outras instalações.

                        CAO.B.045   Processo de certificação inicial

                                 a)

                                 Se se tiver estabelecido que a entidade cumpre os requisitos estabelecidos nas alíneas a) e b) do ponto A.035, a autoridade competente deverá notificar formalmente o requerente da aprovação do pessoal.

                                 b)

                                 A autoridade competente deve assegurar que os procedimentos especificados no CAE estão em conformidade com a secção A e que o administrador responsável assinou a declaração de compromisso referida no ponto 1 da alínea a) do ponto CAO.A.025.

                                 c)

                                 A autoridade competente deve verificar se a organização cumpre o disposto na secção A.

                                 d)

                                 A autoridade competente deve convocar uma reunião com o administrador responsável, pelo menos uma vez durante o inquérito, para aprovação, a fim de garantir que está plenamente ciente do significado da aprovação e da declaração referida no ponto 1 da alínea a) do ponto CAO.A.025.

                                 e)

                                 As constatações em conformidade com o ponto CAO.B.060 devem ser confirmadas por escrito à entidade requerente.

                                 g)

                                 Antes de emitir a certificação, a autoridade competente deverá encerrar todas as constatações efetuadas, após a adoção de medidas corretivas.

                                 h)

                                 Em derrogação ao disposto nas alíneas a) a g) do ponto CAO.B.50, no caso de entidades que solicitem uma certificação nos termos do presente anexo com base numa certificação emitida para uma entidade existente em conformidade com a subparte F ou com a subparte G do anexo I (parte M) ou com o anexo II (parte 145), em conformidade com o n.o 4 do artigo 4.o, a autoridade competente deve:

                                             (1)

                                             emitir uma certificação em conformidade com o presente anexo, utilizando para o efeito o formulário 3-CAO da AESA, que consta do apêndice I do presente anexo;

                                             (2)

                                             no prazo de 2 anos a contar da data em que emitiu a certificação referida no ponto 1, verificar se a organização em causa cumpre os requisitos do presente anexo para as prerrogativas que detém.

                        CAO.B.050   Emissão do certificado inicial

                                 a)

                                 Se a autoridade competente determinar que o requerente cumpre o disposto no ponto CAO.B.45, emitirá o certificado, utilizando o modelo 3-CAO da AESA que consta do apêndice I, e especificará os termos da certificação.

                                 b)

                                 A autoridade competente deve incluir o número de referência da CAO, tal como especificado no formulário 3-CAO da AESA, que consta do apêndice I.

                        CAO.B.055   Supervisão contínua

                                 a)

                                 A autoridade competente deve estabelecer e manter atualizado um programa de supervisão, especificando todas as CAO para as quais emitiu um certificado e as datas em que procedeu à sua auditoria ou em que está previsto proceder à sua auditoria.

                                 b)

                                 A autoridade competente deve auditar, durante períodos não superiores a 24 meses, cada uma das CAO para as quais emitiu uma certificação. Essas auditorias devem centrar-se, em especial, em quaisquer alterações na entidade que lhe tenham sido notificadas, em conformidade com o procedimento previsto na alínea b) do ponto CAO.A.105.

                                 c)

                                 Deve ser vistoriada uma amostra relevante da aeronave gerida pela CAO, se a entidade for certificada para o efeito, para cada período de 24 meses. A dimensão da amostra deve ser determinada pela autoridade competente em função dos resultados de auditorias prévias e anteriores inspeções ao produto.

                                 d)

                                 A autoridade competente deve confirmar à CAO, por escrito, a eventual conclusão dessas auditorias.

                                 e)

                                 A autoridade competente deve registar todas as constatações efetuadas durante essas auditorias, as ações necessárias para dar seguimento às constatações e às eventuais recomendações formuladas.

                                 f)

                                 A autoridade competente deve convocar, pelo menos uma vez para cada período de 24 meses, uma reunião com o administrador responsável da CAO.

                        CAO.B.060   Constatações

                                 a)

                                 Quando forem detetadas provas de não conformidade com os requisitos da parte CAO, durante as auditorias ou qualquer outro processo, a autoridade competente deverá tomar as seguintes ações:

                                             (1)

                                             No caso de constatações de nível 1, a autoridade competente deve tomar medidas imediatas no sentido de revogar, limitar ou suspender, total ou parcialmente (em função da gravidade da constatação de nível 1), a certificação da CAO, até esta tomar as devidas medidas corretivas. e

                                             (2)

                                             No caso de constatações de nível 2, a autoridade competente deve conceder um período de medidas corretivas não superior a 3 meses, adequado à natureza da constatação — em determinadas circunstâncias, no termo desse primeiro período e em função da natureza da constatação, a autoridade competente pode prorrogar este período de 3 meses, sob reserva de um plano de medidas corretivas satisfatório.

                                 b)

                                 Em caso de não cumprimento do prazo estabelecido pela autoridade competente, esta deve tomar medidas no sentido de suspender total ou parcialmente a certificação.

                        CAO.B.065   Alterações

                                 a)

                                 Ao receber um pedido de alteração em conformidade com a alínea a) do ponto CAO.A.105, a autoridade competente deve verificar a conformidade da entidade com os requisitos aplicáveis antes de aprovar essa alteração.

                                 b)

                                 A autoridade competente pode indicar as condições em que a CAO deve operar durante a alteração, salvo se a autoridade competente determinar que o certificado da organização deve ser suspenso devido à natureza ou ao âmbito das alterações.

                                 c)

                                 No caso de alterações que não exijam aprovação prévia, a autoridade competente deve avaliar, durante as atividades de supervisão, se a CAO cumpre o procedimento de controlo aprovado, previsto na alínea b) do ponto CAO.A.105, bem como os requisitos aplicáveis.

                        CAO.B.070   Suspensão, limitação e revogação

                     A autoridade competente deve:

                                 a)

                                 Suspender uma certificação com justa causa em caso de potencial ameaça à segurança; ou

                                 b)

                                 Suspender, revogar ou limitar um título de certificação nos termos do ponto CAO.B.060.

                     Apêndice I

                        Certificado de entidade de aeronavegabilidade combinada (RAC) — Formulário 3-CAO da AESA

                                 (a)

                                 De acordo com a(s) classe(s) e a(s) categoria(s) de certificação estabelecidas(s) pela autoridade competente, o âmbito dos trabalhos especificado no CAE define os limites exatos da certificação. Por conseguinte, é essencial que a(s) classe(s) e a(s) categoria(s) de certificação sejam compatíveis com o âmbito de atuação das entidades.

                                 (b)

                                 A categoria de uma aeronave em função das prerrogativas de manutenção significa que a CAO pode realizar operações de manutenção em aeronaves e quaisquer componentes (incluindo motores), em conformidade com os dados de manutenção da aeronave ou, mediante autorização da autoridade competente, em conformidade com os dados de manutenção do componente, apenas enquanto esses componentes estiverem instalados na aeronave. Todavia, essa CAO de certificação de aeronave pode desmontar temporariamente o componente para manutenção, a fim de facilitar o acesso ao componente, salvo se da desmontagem decorrer a necessidade de manutenção adicional não abrangida pelos requisitos do ponto b). Esta operação será sujeita a um procedimento de controlo na CAE, a aprovar pela autoridade competente.

                                 (c)

                                 Uma certificação de motor (turbina, pistão ou elétrico) significa que a CAO pode efetuar a manutenção em motores e componentes de motor não instalados, em conformidade com os dados de manutenção do motor ou, se acordado pela autoridade competente, em conformidade com os dados de manutenção do componente, apenas enquanto esses componentes estiverem instalados no motor. Todavia, essa CAO de certificação de motor pode desmontar temporariamente o componente para manutenção, a fim de facilitar o acesso ao componente, salvo se da desmontagem decorrer a necessidade de manutenção adicional não abrangida pelas disposições da alínea c). A CAO de certificação de motor pode igualmente efetuar a manutenção num motor instalado durante a manutenção de base e de linha de acordo com um procedimento de controlo definido no CAE e aprovado pela autoridade competente.

                                 (d)

                                 Uma certificação de componente (motores não completos) significa que a CAO pode efetuar a manutenção de componentes não instalados (excluindo os motores completos) destinados a serem montados na aeronave ou no motor. Essa CAO pode também efetuar a manutenção de um componente instalado (excluindo os motores completos) durante a manutenção de base e de linha ou numa instalação de manutenção de motores de acordo com um procedimento de controlo definido no CAE e aprovado pela autoridade competente.

                                 (e)

                                 Uma classificação de ensaio não destrutivo (END) consiste numa categoria autónoma que não está necessariamente relacionada com uma aeronave, motor ou outro componente específico. A classificação de END só é necessária para uma CAO que realize END como tarefa especial para outra entidade. Uma CAO certificada que disponha de uma classificação de aeronaves, motores ou componentes pode proceder a END dos produtos objeto de manutenção de acordo com os procedimentos END previstos no CAE, sem que seja necessária uma classificação de END.

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                        [ESTADO-MEMBRO (*)]
                        um Estado-Membro da União Europeia (**)
                        CERTIFICADO DE ENTIDADE DE AERONAVEGABILIDADE COMBINADA
                        Referência: [CÓDIGO DO ESTADO-MEMBRO (*)].CAO.[XXXX]
                        Nos termos do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, e do Regulamento (UE) n.o 1321/2014, e sob reserva das condições adiante especificadas, a [AUTORIDADE COMPETENTE DO ESTADO-MEMBRO (*)] certifica que:
                        [NOME E ENDEREÇO DA EMPRESA]
                        como entidade de aeronavegabilidade combinada em conformidade com a secção A do anexo V-D (parte CAO) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014.
                        CONDIÇÕES:
                        a) A presente certificação limita-se ao especificado nas condições de certificação que constam de anexo e na secção «Âmbito dos trabalhos» do manual aprovado de aeronavegabilidade combinada, tal como referido na secção A do anexo V-D (parte CAO) ao Regulamento (UE) n.o 1321/2014; e
                        b) A presente certificação exige o cumprimento dos procedimentos especificados no manual aprovado de aeronavegabilidade combinada; e
                        c) A presente certificação permanece válida enquanto a entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente certificada cumprir o disposto no anexo V-D (parte CAO) do Regulamento (CE) n.o 1321/2014; e
                        d) No caso de a entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente contratar os serviços de uma ou várias entidades ao abrigo do seu sistema de qualidade, a presente certificação permanece válida desde que as entidades em questão satisfaçam as obrigações contratuais aplicáveis; e
                        e) Sob reserva do cumprimento das condições acima enumeradas, a presente certificação permanece válida por um prazo ilimitado, exceto se tiver sido anteriormente denunciada, substituída, suspensa ou cancelada.
                        Data da emissão original do certificado de aprovação:
                        Data da presente revisão do certificado de aprovação:
                        Revisão n.o:
                        Assinatura:
                        Pela autoridade competente: [AUTORIDADE COMPETENTE DO ESTADO-MEMBRO (*)]
                        (*) ou AESA, se for ela a autoridade competente.
                        (**) suprimir no caso dos Estados não-membros da UE ou da AESA
                        Formulário 3-CAO da AESA – Versão 1

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                        CONDIÇÕES DE CERTIFICAÇÃO DA ENTIDADE DE AERONAVEGABILIDADE COMBINADA
                        Referência: [CÓDIGO DO ESTADO-MEMBRO (*)].CAO.XXXX
                        Organização: [NOME E ENDEREÇO DA EMPRESA]
                        CLASSE
                        CATEGORIA
                        PRIVILÉGIOS (***)
                        AERONAVE (**)
                        Aeronaves — diferentes das aeronaves a motor complexas (**)
                        Manutenção
                        Gestão da aeronavegabilidade permanente
                        Avaliação da aeronavegabilidade
                        Licença de voo
                        Aviões com massa máxima à descolagem (MTOM) de 2 730 kg (**)
                        Manutenção
                        Gestão da aeronavegabilidade permanente
                        Avaliação da aeronavegabilidade
                        Licença de voo
                        Helicópteros — diferentes das aeronaves a motor complexas (**)
                        Manutenção
                        Gestão da aeronavegabilidade permanente
                        Avaliação da aeronavegabilidade
                        Licença de voo
                        Helicópteros com MTOM igual ou superior a 1 200 kg, certificados até um máximo de 4 ocupantes (**)
                        Manutenção
                        Gestão da aeronavegabilidade permanente
                        Avaliação da aeronavegabilidade
                        Licença de voo
                        Dirigíveis (**)
                        Manutenção
                        Gestão da aeronavegabilidade permanente
                        Avaliação da aeronavegabilidade
                        Licença de voo
                        Balões (**)
                        Manutenção
                        Gestão da aeronavegabilidade permanente
                        Avaliação da aeronavegabilidade
                        Licença de voo
                        Planadores (**)
                        Manutenção
                        Gestão da aeronavegabilidade permanente
                        Avaliação da aeronavegabilidade
                        Licença de voo
                        COMPONENTES (**)
                        Motores de turbina completos (**)
                        Manutenção
                        Motores de pistão completos (**)
                        Motores elétricos (**)
                        Componentes diferentes dos motores completos (**)
                        SERVIÇOS ESPECIALIZADOS (**)
                        Ensaios não destrutivos (END) (**)
                        END
                        Especificar os métodos de ensaio não destrutivos

                     Texto de imagem

                        As presentes condições de certificação limitam-se aos produtos, peças, equipamentos e atividades especificados na secção «âmbito dos trabalhos» do manual da entidade certificada de aeronavegabilidade combinada.
                        Avaliação da aeronavegabilidade combinada:
                        Data de emissão original do manual:
                        Data da última revisão aprovada Revisão n.o:
                        Assinatura:
                        Pela autoridade competente: [AUTORIDADE COMPETENTE DO ESTADO-MEMBRO (*)]
                        (*) ou AESA, se for ela a autoridade competente.
                        (**) Riscar, se a entidade não for certificada.
                        (***) Preencher conforme apropriado.
                        FORMULÁRIO 3-CAO DA AESA – versão 1
                        LIMITAÇÕES
                        (a incluir apenas no caso de entidades certificadas para aviões, helicópteros ou motores completos, se tiverem apenas uma pessoa que planifica e executa todas as tarefas de manutenção)
                        São excluídas do âmbito dos trabalhos as seguintes operações de manutenção (***):
                        — manutenção em aviões equipados com um motor de turbina;
                        — manutenção em helicópteros equipados com motores de turbina ou com mais do que um motor de pistão; e
                        — manutenção em motores de pistão completos de 450 HP ou mais, bem como em motores de turbina completos.
                        Lista das entidades que operam no âmbito de um sistema de qualidade (***)

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