title: Regulamento de Execução (UE) 2017/794 da Comissão, de 10 de maio de 2017, que aprova o dióxido de silício/Kieselguhr como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               11.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 120/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/794 DA COMISSÃO
   de 10 de maio de 2017
   que aprova o dióxido de silício/Kieselguhr como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 18
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui o dióxido de silício/Kieselguhr.

               (2)

               O dióxido de silício/Kieselguhr foi avaliado tendo em vista a utilização no tipo de produtos 18, inseticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes, tal como descrito no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

               (3)

               A França foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou o relatório de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 18 de dezembro de 2015.

               (4)

               Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, o parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos foi formulado em 11 de outubro de 2016 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação.

               (5)

               Segundo esse parecer, pode presumir-se que os produtos biocidas do tipo 18 que contenham dióxido de silício/Kieselguhr satisfazem os critérios do artigo 19.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, desde que sejam respeitadas determinadas especificações e condições de utilização.

               (6)

               Justifica-se, pois, aprovar o dióxido de silício/Kieselguhr para utilização em produtos biocidas do tipo 18, nos termos de certas especificações e condições.

               (7)

               Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O dióxido de silício/Kieselguhr é aprovado como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 18, nos termos das especificações e condições definidas no anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de maio de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

      ANEXO

                  Denominação comum

                  Denominação IUPAC
                  Números de identificação

                  Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

                  Data de aprovação

                  Data de termo da aprovação

                  Tipo de produtos

                  Condições específicas

                  Dióxido de silício/Kieselguhr

                  Denominação IUPAC:
                  Dióxido de silício/Kieselguhr
                  N.o CE: não disponível
                  N.o CAS: 61790-53-2

                  1 000  g/kg em peso (100 %)

                  1 de novembro de 2018

                  31 de outubro de 2028

                  18

                  As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

                              1)

                              A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

                              2)

                              Atendendo aos riscos identificados para as utilizações avaliadas, a avaliação do produto deve ter especialmente em conta:

                                          a)

                                          os utilizadores profissionais;

                                          b)

                                          os utilizadores não profissionais.

                              3)

                              No caso dos produtos que possam originar resíduos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, deve verificar-se se é necessário fixar novos limites máximos de resíduos (LMR) ou alterar os LMR existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) ou o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e devem ser tomadas medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que os LMR aplicáveis não são excedidos.

         (1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa avaliada ao abrigo do artigo 89.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente, desde que tenha sido comprovada como tecnicamente equivalente à substância avaliada.

         (2)  Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 152 de 16.6.2009, p. 11).

         (3)  Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 220/2012 da Comissão, de 14 de março de 2012 , que derroga o Regulamento (CE) n. ° 967/2006 no que respeita aos prazos de comunicação das quantidades de açúcar reportadas da campanha de comercialização de 2011/2012

text:
               15.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 75/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 220/2012 DA COMISSÃO
   de 14 de março de 2012
   que derroga o Regulamento (CE) n.o 967/2006 no que respeita aos prazos de comunicação das quantidades de açúcar reportadas da campanha de comercialização de 2011/2012
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 85.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 967/2006 da Comissão, de 29 de junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita à produção extraquota no setor do açúcar (2), estabelece prazos para a comunicação pelos Estados-Membros à Comissão das quantidades de açúcar reportadas para a campanha de comercialização seguinte.

               (2)

               Em derrogação do artigo 63.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 214/2012 da Comissão (3) dilatou, para a campanha de comercialização de 2011/2012, os períodos nos quais se deve situar o prazo a determinar pelos Estados-Membros para que os operadores lhes comuniquem as decisões de reporte da produção de açúcar excedentário.

               (3)

               Os prazos para a comunicação pelos Estados-Membros à Comissão das quantidades a reportar nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 967/2006 devem, por conseguinte, ser adaptados em conformidade.

               (4)

               É, portanto, necessário derrogar, para a campanha de comercialização de 2011/2012, os prazos fixados no artigo 17.o, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 967/2006.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Em derrogação do artigo 17.o, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 967/2006, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, o mais tardar no dia 1 de setembro de 2012, as quantidades de açúcar de beterraba e de açúcar de cana da campanha de comercialização de 2011/2012 a reportar para a campanha de comercialização seguinte.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Caduca em 30 de setembro de 2012.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de março de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 176 de 30.6.2006, p. 22.

      (3)  JO L 74 de 14.3.2012, p. 3.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 124/2013 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               13.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 42/20

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 124/2013 DA COMISSÃO
   de 12 de fevereiro de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  110,0

                  MA

                  51,1

                  TN

                  58,3

                  TR

                  108,8

                  ZZ

                  82,1

                  0707 00 05

                  EG

                  200,0

                  MA

                  176,1

                  TR

                  166,5

                  ZZ

                  180,9

                  0709 91 00

                  EG

                  238,2

                  ZZ

                  238,2

                  0709 93 10

                  MA

                  50,1

                  TR

                  124,8

                  ZZ

                  87,5

                  0805 10 20

                  EG

                  53,1

                  MA

                  54,4

                  TN

                  52,3

                  TR

                  61,9

                  ZZ

                  55,4

                  0805 20 10

                  MA

                  105,8

                  ZZ

                  105,8

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  IL

                  129,5

                  KR

                  137,0

                  MA

                  127,1

                  TR

                  75,4

                  ZZ

                  117,3

                  0805 50 10

                  EG

                  83,9

                  MA

                  60,5

                  TR

                  67,8

                  ZZ

                  70,7

                  0808 10 80

                  CN

                  99,8

                  MK

                  35,4

                  US

                  197,3

                  ZZ

                  110,8

                  0808 30 90

                  AR

                  150,6

                  CL

                  218,0

                  CN

                  72,1

                  TR

                  176,8

                  US

                  140,7

                  ZA

                  119,5

                  ZZ

                  146,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/789 da Comissão, de 8 de maio de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               9.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 119/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/789 DA COMISSÃO
   de 8 de maio de 2017
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  EG

                  176,8

                  MA

                  93,7

                  TR

                  91,0

                  ZZ

                  120,5

                  0707 00 05

                  MA

                  79,4

                  TR

                  116,3

                  ZZ

                  97,9

                  0709 93 10

                  TR

                  129,9

                  ZZ

                  129,9

                  0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28

                  EG

                  51,5

                  IL

                  80,7

                  MA

                  55,7

                  ZZ

                  62,6

                  0805 50 10

                  TR

                  59,0

                  ZZ

                  59,0

                  0808 10 80

                  AR

                  91,2

                  BR

                  113,7

                  CL

                  124,4

                  CN

                  145,5

                  NZ

                  144,0

                  US

                  111,3

                  ZA

                  97,6

                  ZZ

                  118,2

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 619/2013 da Comissão, de 26 de junho de 2013 , proíbe as atividades de pesca dos cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram o pavilhão de França, da Grécia, de Itália, de Malta e de Espanha, ou aí estão registados, e exercem a pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo

text:
               27.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 175/43

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 619/2013 DA COMISSÃO
   de 26 de junho de 2013
   proíbe as atividades de pesca dos cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram o pavilhão de França, da Grécia, de Itália, de Malta e de Espanha, ou aí estão registados, e exercem a pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 40/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas não UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (2), estabelece as quantidades de atum-rabilho que podem ser pescadas em 2013 pelos navios de pesca da União Europeia no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 302/2009 do Conselho, de 6 de abril de 2009, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CE) n.o 43/2009 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1559/2007 (3), exige que os Estados-Membros informem a Comissão das quotas individuais atribuídas aos seus navios com mais de 24 metros. Em relação aos navios de pesca com menos de 24 metros e às armações, os Estados-Membros devem informar a Comissão pelo menos da quota atribuída às organizações de produtores ou a grupos de navios que pesquem com artes semelhantes.

               (3)

               A política comum das pescas destina-se a assegurar a viabilidade do setor das pescas a longo prazo, através da exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos, com base no princípio da precaução.

               (4)

               Nos termos do artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, caso constate, com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros e noutras informações na sua posse, que as possibilidades de pesca disponíveis para a União Europeia ou para um Estado-Membro ou grupo de Estados-Membros são consideradas esgotadas para uma ou mais artes ou frotas, a Comissão informa do facto os Estados-Membros em causa e proíbe as atividades de pesca para a zona, arte, população, grupo de populações ou frota a que dizem respeito essas atividades de pesca específicas.

               (5)

               De acordo com as informações na posse da Comissão, foram esgotadas as possibilidades de pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo atribuídas aos palangreiros que arvoram o pavilhão de França, da Grécia, de Itália, de Malta e de Espanha ou aí estão registados.

               (6)

               Em 3, 5, 8 e 17 de junho de 2012, a França informou a Comissão de que impôs a cessação das atividades de pesca dos seus 17 cercadores com rede de cerco com retenida, que, em 2013, operavam na pesca do atum rabilho, com efeitos a partir de 3 de junho para 10 navios, com efeitos a partir de 5 de junho para 4 navios, com efeitos a partir de 8 de junho para 4 outros navios e com efeitos a partir de 17 de junho para o navio restante, o que resultou na proibição de todas as atividades a partir de 17 de junho de 2013 às 17h22.

               (7)

               Em 3 de junho, a Grécia informou a Comissão de que impôs a cessação das atividades de pesca do seu cercador com rede de cerco com retenida, que, em 2013, operava na pesca do atum rabilho, com efeitos a partir de 3 de junho de 2013 às 8h00.

               (8)

               Em 13 de junho de 2012, Itália informou a Comissão de que impôs a cessação das atividades de pesca dos seus 12 cercadores com rede de cerco com retenida, que, em 2013, operavam na pesca do atum rabilho, com efeitos a partir de 5 de junho para 4 navios, com efeitos a partir de 6 de junho para 4 outros navios, com efeitos a partir de 9 de junho para 3 navios e com efeitos a partir de 13 de junho para o navio restante, o que resultou na proibição de todas as atividades a partir de 13 de junho de 2013 às 15h27.

               (9)

               Em 8 de junho, Malta informou a Comissão de que impôs a cessação das atividades de pesca do seu cercador com rede de cerco com retenida, que, em 2013, operava na pesca do atum rabilho, com efeitos a partir de 8 de junho de 2013 às 21h56.

               (10)

               Em 3 e 17 de junho de 2012, Espanha informou a Comissão de que impôs a cessação das atividades de pesca dos seus 6 cercadores com rede de cerco com retenida que em 2013 operavam na pesca do atum rabilho, com efeitos a partir de 3 de junho para 5 desses navios e com efeitos a partir de 17 de junho para os restantes navios, o que resultou na proibição de todas as atividades a partir de 17 de junho de 2013 às 00h00.

               (11)

               Sem prejuízo das medidas acima referidas, tomadas por França, Grécia, Itália, Malta e Espanha, é necessário que a Comissão confirme a proibição da pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo, por cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram o pavilhão dos Estados-Membros da UE em causa ou aí estão registados, com efeitos a partir de 17 de junho de 2013 às 17h 22, o mais tardar, para França, com efeitos a partir de 3 de junho de 2013 às 8h00, para a Grécia, com efeitos a partir de 13 de junho de 2013 às 15h27, o mais tardar, para a Itália, com efeitos a partir de 8 de junho de 2013 às 21h56 para Malta e com efeitos a partir de 17 de junho de 2013 às 00h00, o mais tardar, para a Espanha,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É proibida, a partir de 17 de junho de 2013 às 17h22, o mais tardar, a pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo por cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram o pavilhão de França ou aí estão registados.
   As capturas de atum-rabilho efetuadas por tais navios a partir dessa data não podem ser mantidas a bordo, enjauladas para fins de engorda ou de aquicultura, transbordadas, transferidas ou desembarcadas.
   Artigo 2.o

   É proibida, a partir de segunda-feira, 3 de junho de 2013 às 8h00, a pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo por cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram o pavilhão da Grécia ou aí estão registados.
   As capturas de atum-rabilho efetuadas por tais navios a partir dessa data não podem ser mantidas a bordo, enjauladas para fins de engorda ou de aquicultura, transbordadas, transferidas ou desembarcadas.
   Artigo 3.o

   É proibida, a partir de 13 de junho de 2013 às 15h27, o mais tardar, a pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo por cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram o pavilhão de Itália ou aí estão registados.
   As capturas de atum-rabilho efetuadas por tais navios a partir dessa data não podem ser mantidas a bordo, enjauladas para fins de engorda ou de aquicultura, transbordadas, transferidas ou desembarcadas.
   Artigo 4.o

   É proibida, a partir de 8 de junho de 2013 às 21h56, a pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo por cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram o pavilhão de Malta ou aí estão registados.
   As capturas de atum-rabilho efetuadas por tais navios a partir dessa data não podem ser mantidas a bordo, enjauladas para fins de engorda ou de aquicultura, transbordadas, transferidas ou desembarcadas.
   Artigo 5.o

   É proibida, a partir de 17 de junho de 2013 às 00h00, o mais tardar, a pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo por cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram o pavilhão de Espanha ou aí estão registados.
   As capturas de atum-rabilho efetuadas por tais navios a partir dessa data não podem ser mantidas a bordo, enjauladas para fins de engorda ou de aquicultura, transbordadas, transferidas ou desembarcadas.
   Artigo 6.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de junho de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Maria DAMANAKI

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

      (2)  JO L 23 de 25.1.2013, p. 1.

      (3)  JO L 96 de 15.4.2009, p. 1.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/100 da Comissão, de 20 de janeiro de 2015 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Halberstädter Würstchen (IGP)]

text:
               23.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 16/28

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/100 DA COMISSÃO
   de 20 de janeiro de 2015
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Halberstädter Würstchen (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Alemanha, de aprovação de uma alteração do Caderno de Especificações da Indicação Geográfica Protegida «Halberstädter Würstchen», registada nos termos do Regulamento (UE) n.o 895/2010 da Comissão (2).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3).

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Halberstädter Würstchen» (IGP).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de janeiro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 895/2010 da Comissão, de 8 de Outubro de 2010, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Halberstädter Würstchen (IGP)] (JO L 266 de 9.10.2010, p. 42).

      (3)  JO C 270 de 19.8.2014, p. 4.


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1069/2011 da Comissão, de 21 de Outubro de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 277/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1069/2011 DA COMISSÃO
   de 21 de Outubro de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 22 de Outubro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  63,0

                  EC

                  31,1

                  MA

                  49,0

                  MK

                  53,8

                  ZZ

                  49,2

                  0707 00 05

                  TR

                  147,7

                  ZZ

                  147,7

                  0709 90 70

                  EC

                  33,4

                  TR

                  142,2

                  ZZ

                  87,8

                  0805 50 10

                  AR

                  58,6

                  CL

                  60,5

                  TR

                  66,4

                  ZA

                  77,3

                  ZZ

                  65,7

                  0806 10 10

                  BR

                  216,2

                  CL

                  71,4

                  MK

                  110,6

                  TR

                  129,7

                  ZA

                  66,0

                  ZZ

                  118,8

                  0808 10 80

                  AR

                  61,9

                  BR

                  86,4

                  CA

                  105,4

                  CL

                  63,2

                  CN

                  58,0

                  NZ

                  107,6

                  US

                  82,8

                  ZA

                  96,1

                  ZZ

                  82,7

                  0808 20 50

                  AR

                  50,6

                  CN

                  53,4

                  TR

                  127,5

                  ZZ

                  77,2

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1800 da Comissão, de 11 de outubro de 2016, que estabelece normas técnicas de execução sobre a classificação das notações de crédito das agências de notação externas segundo uma escala objetiva de níveis de qualidade de crédito em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               12.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 275/19

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1800 DA COMISSÃO
   de 11 de outubro de 2016
   que estabelece normas técnicas de execução sobre a classificação das notações de crédito das agências de notação externas segundo uma escala objetiva de níveis de qualidade de crédito em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (1), nomeadamente o artigo 109.o-A, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 111.o, n.o 1, alínea n), da Diretiva 2009/138/CE, a classificação das notações de crédito das agências de notação externas (ECAI), segundo uma escala objetiva de níveis de qualidade de crédito para efeitos do cálculo do requisito de capital de solvência (a seguir designada por «classificação»), deve ser coerente com a utilização das avaliações de crédito externas das ECAI para o cálculo dos requisitos de fundos próprios das instituições de crédito e instituições financeiras, definidas no Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

               (2)

               O Regulamento de Execução (UE) 2016/1799 da Comissão (3) estabelece o método de mapeamento para a utilização das avaliações de crédito externas das ECAI para efeitos do cálculo dos requisitos de fundos próprios das instituições de crédito e instituições financeiras, em especial as regras relativas ao modo como as avaliações de crédito relevantes correspondem aos seis graus da qualidade de crédito previstos no Regulamento (UE) n.o 575/2013.

               (3)

               Para efeitos do cálculo do requisito de capital de solvência, o artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão (4) estabelece que a classificação é efetuada de acordo com um sistema de sete graus de qualidade de crédito em contraste com os seis graus de qualidade de crédito estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 575/2013 e utilizada no método de mapeamento das instituições de crédito e instituições financeiras.

               (4)

               A fim de garantir a coerência exigida pelo artigo 111.o, n.o 1, alínea n), da Diretiva 2009/138/CE, a classificação deve basear-se na metodologia de mapeamento das instituições de crédito e instituições financeiras, sob reserva de alterações, sempre que necessário, tendo em conta o grau suplementar previsto no sistema de qualidade de crédito relevante para o cálculo do requisito de capital de solvência.

               (5)

               O presente regulamento estabelece um sistema de classificação que temem conta fatores quantitativos e qualitativos. É necessário evitar provocar uma desvantagem significativa indevida para as ECAI que, devido à sua entrada mais recente no mercado, apresentem poucas informações quantitativas, com vista a encontrar um ponto de equilíbrio entre as considerações prudenciais e as considerações relativas ao mercado. Por conseguinte, sempre que existam poucas informações quantitativas, a relevância dos fatores quantitativos para a realização do mapeamento deve ser flexibilizada. As atualizações do mapeamento devem ser efetuadas sempre que tal se revelar necessário para ter em conta as informações quantitativas recolhidas após a entrada em vigor do presente regulamento.

               (6)

               O sistema de classificação aplica-se às avaliações de crédito das ECAI, que são agências de notação de crédito registadas ou certificadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), ou às notações de risco emitidas por bancos centrais isentos da aplicação do referido regulamento, bem como às avaliações de crédito aprovadas por uma ECAI nos termos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009.

               (7)

               O presente regulamento baseia-se no projeto de normas técnicas de execução apresentado à Comissão pelas Autoridades Europeias de Supervisão (ESA) (Autoridade Bancária Europeia, Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados).

               (8)

               Em 29 de março de 2016, a Comissão notificou o Comité Conjunto das ESA da sua intenção de aprovar os projetos de normas técnicas de execução com alterações, a fim de garantir um equilíbrio entre uma abordagem prudencial sólida e a necessidade de evitar uma maior concentração no mercado de notação de risco já muito concentrado e dominado por três grandes ECAI com uma quota de mercado combinada de cerca de 90 %. Na sua notificação, a Comissão sublinhou, em especial, a necessidade de evitar a aplicação automática, após três anos, de um mapeamento mais prudente de todas as ECAI que não produziram notações suficientes e independentemente da qualidade das suas notações, pois essa abordagem poderia criar um obstáculo regulamentar à entrada no mercado e comprometer a posição concorrencial de ECAI de menores dimensões ou mais recentes simplesmente por não produzirem tantas notações como as empresas maiores já estabelecidas. No seu parecer formal de 12 de maio de 2016, o Comité Conjunto das ESA confirmou a sua posição inicial e não voltou a apresentar normas técnicas de execução alteradas em consonância com as alterações propostas pela Comissão.

               (9)

               A fim de assegurar um equilíbrio entre uma abordagem prudencial sólida e a existência de concorrência no mercado de notação de risco, os projetos de normas técnicas de execução devem ser alterados no que diz respeito às disposições que podem causar uma desvantagem significativa indevida para ECAI de menores dimensões ou mais recentes, devido à sua entrada mais recente no mercado, em especial as disposições relativas à aplicação de um tratamento mais prudente em caso de dados limitados, à entrada em vigor do novo mapeamento automaticamente a partir de 2019, à revisão do mapeamento e às tabelas do mapeamento aplicáveis a partir de 2019.

               (10)

               As Autoridades Europeias de Supervisão realizaram consultas públicas abertas sobre o projeto de normas técnicas de execução em que se baseia o presente regulamento, analisaram os potenciais custos e benefícios conexos, tendo solicitado o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), do Grupo de Interessados do Setor dos Seguros e Resseguros criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), e do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (8),

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A classificação das notações de crédito das agências de notação externas segundo uma escala objetiva de níveis de qualidade de crédito é a apresentada no anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de outubro de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 335 de 17.12.2009, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1799 da Comissão, de 7 de outubro de 2016, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao mapeamento das avaliações de crédito das agências de notação externas relativamente ao risco de crédito, em conformidade com o artigo 136.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (ver página 3 do presente Jornal Oficial).

      (4)  Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 12 de 17.1.2015, p. 1).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às agências de notação de risco (JO L 302 de 17.11.2009, p. 1).

      (6)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

      (7)  Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 48).

      (8)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

      ANEXO

         Classificação das notações de crédito das agências de notação externas segundo uma escala objetiva de níveis de qualidade de crédito

                     Nível de qualidade de crédito

                     0

                     1

                     2

                     3

                     4

                     5

                     6

                     AM Best Europe-Rating Services Ltd.

                  Escala de notação de crédito de emitentes de longo prazo

                  aaa

                  aa+, aa, aa-

                  a+, a, a-

                  bbb+, bbb, bbb-

                  bb+, bb, bb-

                  b+, b, b-

                  ccc+, ccc, ccc-, cc, c, rs

                  Escala de notação da dívida de longo prazo

                  aaa

                  aa+, aa, aa-

                  a+, a, a-

                  bbb+, bbb, bbb-

                  bb+, bb, bb-

                  b+, b, b-

                  ccc+, ccc, ccc-, cc, c, d

                  Escala de notação de solidez financeira

                  A++, A+

                  A, A-

                  B++, B+

                  B, B-

                  C++, C+

                  C, C-, D, E, F, S

                  Escala de notação de curto prazo

                  AMB-1+

                  AMB-1-

                  AMB-2, AMB-3

                  AMB- 4

                     ARC Ratings S.A.

                  Escala de notação de emitentes de médio e longo prazos

                  AAA

                  AA

                  A

                  BBB

                  BB

                  B

                  CCC, CC, C, D

                  Escala de notação de emissões de médio e longo prazos

                  AAA

                  AA

                  A

                  BBB

                  BB

                  B

                  CCC, CC, C, D

                  Escala de notação de emitentes de curto prazo

                  A-1+

                  A-1

                  A-2, A-3

                  B, C, D

                  Escala de notação de emissões de curto prazo

                  A-1+

                  A-1

                  A-2, A-3

                  B, C, D

                     ASSEKURATA Assekuranz Rating-Agentur GmbH

                  Escala de notação de crédito de longo prazo

                  AAA

                  AA

                  A

                  BBB

                  BB

                  B

                  CCC, CC/C, D

                  Escala de notação de empresas de curto prazo

                  A++

                  A

                  B, C, D

                     Axesor SA

                  Escala de notação global

                  AAA

                  AA

                  A

                  BBB

                  BB

                  B

                  CCC, CC, C, D, E

                     BCRA — Credit Rating Agency AD

                  Escala de notações de instituições bancárias de longo prazo

                  AAA

                  AA

                  A

                  BBB

                  BB

                  B

                  C, D

                  Escala de notações de seguradoras de longo prazo

                  iAAA

                  iAA

                  iA

                  iBBB

                  iBB

                  iB

                  iC, iD

                  Escala de notações de empresas de longo prazo

                  AAA

                  AA

                  A

                  BBB

                  BB

                  B

                  CCC, CC, C, D

                  Escala de notações de autarquias de longo prazo

                  AAA

                  AA

                  A

                  BBB

                  BB

                  B

                  CCC, CC, C, D

                  Escala de notação de emissões de longo prazo

                  AAA

                  AA

                  A

                  BBB

                  BB

                  B

                  CCC, CC, C, D

                  Escala de notação de instituições bancárias de curto prazo

                  A-1+

                  A-1

                  A-2, A-3

                  B, C, D

                  Escala de notação de empresas de curto prazo

                  A-1+

                  A-1

                  A-2, A-3

                  B, C, D

                  Escala de notação de autarquias de curto prazo

                  A-1+

                  A-1

                  A-2, A-3

                  B, C, D

                  Escala de notação de emissões de curto prazo

                  A-1+

                  A-1

                  A-2, A-3

                  B, C, D

                     Banque de France

                  Escala global de notação de crédito de emitentes de longo prazo

                  3++

                  3+, 3

                  4+

                  4, 5+

                  5, 6

                  7, 8, 9, P

                     Capital Intelligence

                  Escala internacional de notação de emitentes de longo prazo

                  AAA

                  AA

                  A

                  BBB

                  BB

                  B

                  C, RS, SD, D

                  Escala internacional de notação de emissões de longo prazo

                  AAA

                  AA

                  A

                  BBB

                  BB

                  B

                  CCC, CC, C, D

                  Escala internacional de notação de emitentes de curto prazo

                  A-1+

                  A-1

                  A-2, A-3

                  B, C, D

                  Escala internacional de notação de emissões de curto prazo

                  A-1+

                  A-1

                  A-2, A-3

                  B, C, D

                     Cerved Rating Agency S.p.A.

                  Escala de notação de empresas de longo prazo

                  A1.1

                  A1.2, A1.3

                  A2.1, A2.2, A3.1

                  B1.1, B1.2

                  B2.1, B2.2

                  C1.1

                  C1.2, C2.1

                     Creditreform Ratings AG

                  Escala de notação de longo prazo

                  AAA

                  AA

                  A

                  BBB

                  BB

                  B

                  C, D

                     CRIF S.p.A.

                  Escala global de notação de longo prazo

                  AAA

                  AA

                  A

                  BBB

                  BB

                  B

                  CCC, D1, D2

                     Dagong Europe Credit Rating

                  Escala de notação de crédito de longo prazo

                  AAA

                  AA

                  A

                  BBB

                  BB

                  B

                  CCC, CC, C, D

                  Escala de notação de crédito de curto prazo

                  A-1

                  A-2, A-3

                  B, C, D

                     DBRS Ratings Limited

                  Escala de notação de obrigações de longo prazo

                  AAA

                  AA

                  A

                  BBB

                  BB

                  B

                  CCC, CC, C, D

                  Escala de notação de papel comercial e de dívida a curto prazo

                  R-1 H, R-1 M

                  R-1 L

                  R-2, R-3

                  R-4, R-5, D

                  Escala de notação da capacidade de liquidação de sinistros

                  IC-1

                  IC-2

                  IC-3

                  IC-4

                  IC-5

                  D

                     Agência Europeia de Notação de Risco

                  Escala de notação de longo prazo

                  AAA, AA, A

                  BBB

                  BB

                  B

                  CCC, CC, C, D

                  Escala de notação de curto prazo

                  S1

                  S2

                  S3, S4, NS

                     EuroRating Sp. z o.o.

                  Escala global de notação de longo prazo

                  AAA

                  AA

                  A

                  BBB

                  BB

                  B

                  CCC, CC, C, D

                     Euler Hermes Rating

                  Escala global de notação de longo prazo

                  AAA

                  AA

                  A

                  BBB

                  BB

                  B

                  CCC, CC, C, SD, D

                     FERI EuroRating Services AG

                  Escala de notação EuroRating FERI

                  AAA

                  AA

                  A

                  BBB, BB

                  B

                  CCC, CC, D

                     Fitch France S.A.S., Fitch Deutschland GmbH, Fitch Italia S.p.A., Fitch Polska S.A., Fitch Ratings España S.A.U., Fitch Ratings Limited UK, Fitch Ratings CIS Limited

                  Escala de notação de crédito de emitentes de longo prazo

                  AAA

                  AA

                  A

                  BBB

                  BB

                  B

                  CCC, CC, C, RD, D

                  Obrigações de financiamento de empresas — escala de notação de longo prazo

                  AAA

                  AA

                  A

                  BBB

                  BB

                  B

                  CCC, CC, C

                  Escala internacional de notação de longo prazo IFS

                  AAA

                  AA

                  A

                  BBB

                  BB

                  B

                  CCC, CC, C

                  Escala de notação de curto prazo

                  F1+

                  F1

                  F2, F3

                  B, C, RD, D

                  Escala de notação de curto prazo IFS

                  F1+

                  F1

                  F2, F3

                  B, C

                     GBB-Rating Gesellschaft fuer Bonitätsbeurteilung GmbH

                  Escala global de notação de longo prazo

                  AAA

                  AA

                  A, BBB

                  BB

                  B

                  CCC, CC, C, D

                     ICAP Group S.A

                  Escala global de notação de longo prazo

                  AA, A

                  BB, B

                  C, D

                  E, F

                  G, H

                     Japan Credit Rating Agency Ltd

                  Escala de notação de emitentes de longo prazo

                  AAA

                  AA

                  A

                  BBB

                  BB

                  B

                  CCC, CC, C, LD, D

                  Escala de notação de emissões de longo prazo

                  AAA

                  AA

                  A

                  BBB

                  BB

                  B

                  CCC, CC, C, D

                  Escala de notação de emitentes de curto prazo

                  J-1+

                  J-1

                  J-2

                  J-3, NJ, LD, D

                  Escala de notação de crédito de emissões de curto prazo

                  J-1+

                  J-1

                  J-2

                  J-3, NJ, D

                     Kroll Bond Rating Agency

                  Escala de notação de crédito de longo prazo

                  AAA

                  AA

                  A

                  BBB

                  BB

                  B

                  CCC, CC, C, D

                  Escala de notação de crédito de curto prazo

                  K1+

                  K1

                  K2, K3

                  B, C, D

                     Moody's Investors Service Cyprus Ltd, Moody's France S.A.S., Moody's Deutschland GmbH, Moody's Italia S.r.l., Moody's Investors Service España S.A., Moody's Investors Service Ltd

                  Escala global de notação de longo prazo

                  Aaa

                  Aa

                  A

                  Baa

                  Ba

                  B

                  Caa, Ca, C

                  Escala de notação de fundos de obrigações

                  Aaa-bf

                  Aa-bf

                  A-bf

                  Baa-bf

                  Ba-bf

                  B-bf

                  Caa-bf, Ca-bf, C-bf

                  Escala global de notação de curto prazo

                  P-1

                  P-2

                  P-3

                  NP

                     Standard & Poor's Credit Market Services France S.A.S., Standard & Poor's Credit Market Services Italy S.r.l., Standard & Poor's Credit Market Services Europe Limited

                  Escala de notação de crédito de emitentes de longo prazo

                  AAA

                  AA

                  A

                  BBB

                  BB

                  B

                  CCC, CC, R, SD/D

                  Escala de notação de crédito de emissões de longo prazo

                  AAA

                  AA

                  A

                  BBB

                  BB

                  B

                  CCC, CC, C, D

                  Escala de notação da solidez financeira de seguradoras

                  AAA

                  AA

                  A

                  BBB

                  BB

                  B

                  CCC, CC, SD/D, R

                  Escala de notação da qualidade de crédito dos fundos

                  AAAf

                  AAf

                  Af

                  BBBf

                  BBf

                  Bf

                  CCCf

                  Escala de notação do preço médio de mercado

                  MM1

                  MM2

                  MM3, MM4

                  MM5, MM6

                  MM7, MM8, MMD

                  Escala de notação de crédito de emitentes de curto prazo

                  A-1+

                  A-1

                  A-2, A-3

                  B, C, R, SD/D

                  Escala de notação de crédito de emissões de curto prazo

                  A-1+

                  A-1

                  A-2, A-3

                  B, C, D

                     Scope Rating

                  Escala global de notação de longo prazo

                  AAA

                  AA

                  A

                  BBB

                  BB

                  B

                  CCC, CC,C, D

                  Escala global de notação de curto prazo

                  S-1+

                  S-1

                  S-2

                  S-3, S-4

                     Spread Research

                  Escala internacional de notação de longo prazo

                  AAA

                  AA

                  A

                  BBB

                  BB

                  B

                  CCC, CC, C, D

                     The Economist Intelligence Unit Ltd

                  Escala do intervalo de variação das notações soberanas

                  AAA

                  AA

                  A

                  BBB

                  BB

                  B

                  CCC, CC, C, D


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 638/2012 da Comissão, de 13 de julho de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               14.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 186/25

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 638/2012 DA COMISSÃO
   de 13 de julho de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MK

                  41,0

                  ZZ

                  41,0

                  0707 00 05

                  TR

                  95,4

                  ZZ

                  95,4

                  0709 93 10

                  TR

                  99,0

                  ZZ

                  99,0

                  0805 50 10

                  AR

                  81,5

                  BO

                  90,5

                  TR

                  53,0

                  UY

                  97,0

                  ZA

                  94,4

                  ZZ

                  83,3

                  0808 10 80

                  AR

                  138,6

                  BR

                  91,2

                  CL

                  109,1

                  CN

                  125,2

                  NZ

                  121,1

                  US

                  165,3

                  ZA

                  111,8

                  ZZ

                  123,2

                  0808 30 90

                  AR

                  123,2

                  CL

                  125,7

                  NZ

                  179,1

                  ZA

                  117,6

                  ZZ

                  136,4

                  0809 10 00

                  TR

                  183,6

                  ZZ

                  183,6

                  0809 29 00

                  TR

                  359,6

                  ZZ

                  359,6

                  0809 30

                  TR

                  179,1

                  ZZ

                  179,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 734/2011 da Comissão, de 22 de Julho de 2011 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Αρνάκι Ελασσόνας (Arnaki Elassonas) (DOP)]

text:
               27.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 195/34

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 734/2011 DA COMISSÃO
   de 22 de Julho de 2011
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Αρνάκι Ελασσόνας (Arnaki Elassonas) (DOP)]
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Αρνάκι Ελασσόνας (Arnaki Elassonas)», apresentado pela Grécia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2).

               (2)

               Não tendo sido apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a alteração deve ser registada,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         Dacian CIOLOŞ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO L 307 de 12.11.2010, p. 24.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.1.   Carnes (e miudezas) frescas

      GRÉCIA
      Αρνάκι Ελασσόνας (Arnaki Elassonas) (DOP)


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/953 da Comissão, de 15 de junho de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               16.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 159/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/953 DA COMISSÃO
   de 15 de junho de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de junho de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  119,0

                  TR

                  69,0

                  ZZ

                  94,0

                  0709 93 10

                  TR

                  147,7

                  ZZ

                  147,7

                  0805 50 10

                  AR

                  147,8

                  MA

                  179,9

                  TR

                  153,1

                  ZA

                  166,3

                  ZZ

                  161,8

                  0808 10 80

                  AR

                  124,3

                  BR

                  97,2

                  CL

                  130,5

                  CN

                  102,3

                  NZ

                  151,6

                  US

                  120,4

                  ZA

                  113,2

                  ZZ

                  119,9

                  0809 10 00

                  TR

                  262,4

                  ZZ

                  262,4

                  0809 29 00

                  TR

                  467,4

                  US

                  888,6

                  ZZ

                  678,0

                  0809 30 10 , 0809 30 90

                  TR

                  107,9

                  ZZ

                  107,9

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/773 da Comissão, de 3 de maio de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               4.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 115/45

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/773 DA COMISSÃO
   de 3 de maio de 2017
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  EG

                  288,4

                  MA

                  90,1

                  TR

                  118,3

                  ZZ

                  165,6

                  0707 00 05

                  MA

                  79,4

                  TR

                  142,5

                  ZZ

                  111,0

                  0709 93 10

                  TR

                  138,1

                  ZZ

                  138,1

                  0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28

                  EG

                  54,3

                  IL

                  80,7

                  MA

                  57,7

                  TR

                  65,5

                  ZA

                  43,6

                  ZZ

                  60,4

                  0805 50 10

                  TR

                  54,0

                  ZZ

                  54,0

                  0808 10 80

                  AR

                  92,9

                  BR

                  119,5

                  CL

                  122,6

                  NZ

                  140,7

                  ZA

                  84,4

                  ZZ

                  112,0

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1951 da Comissão, de 28 de outubro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.° 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

text:
               30.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 284/98

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1951 DA COMISSÃO
   de 28 de outubro de 2015
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

               (2)

               O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

               (4)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de outubro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).

      ANEXO

            «ANEXO I

                        Código NC

                        Designação das mercadorias

                        Preço representativo
                        (em EUR/100 kg)

                        Garantia a que se refere o artigo 3.o

                        (em EUR/100 kg)

                        Origem (1)

                        0207 12 10

                        Carcaças de frangos, apresentação 70 %, congeladas

                        126,2

                        0

                        AR

                        0207 12 90

                        Carcaças de frangos, apresentação 65 %, congeladas

                        143,7
                        155,8

                        0
                        0

                        AR
                        BR

                        0207 14 10

                        Pedaços desossados de galos ou galinhas, congelados

                        283,7
                        208,1
                        358,9
                        274,3

                        5
                        28
                        0
                        8

                        AR
                        BR
                        CL
                        TH

                        0207 14 60

                        Coxas de galos ou galinhas, congelados

                        133,9

                        3

                        BR

                        0207 27 10

                        Pedaços desossados de perus, congelados

                        344,3
                        295,5

                        0
                        0

                        BR
                        CL

                        0408 91 80

                        Ovos sem casca, secos

                        422,6

                        0

                        AR

                        1602 32 11

                        Preparações não cozidas de galos ou galinhas

                        229,9

                        17

                        BR

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código “ZZ” representa “outras origens”.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1086 da Comissão, de 2 de julho de 2015, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Abondance (DOP)]

text:
               7.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 176/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1086 DA COMISSÃO
   de 2 de julho de 2015
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Abondance (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Abondance», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3).

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do Caderno de Especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Abondance» (DOP).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de julho de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de junho de 1996, relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO L 148 de 21.6.1996, p. 1).

      (3)  JO C 74 de 3.3.2015, p. 11.


title: Regulamento de Execução (UE) n. °852/2014 da Comissão, de 5 de agosto de 2014 , relativo à autorização de L-metionina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               6.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 233/22

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 852/2014 DA COMISSÃO
   de 5 de agosto de 2014
   relativo à autorização de L-metionina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de L-metionina como aditivo em alimentos para animais. O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (3)

               O pedido refere-se à autorização de L-metionina produzida por Escherichia coli (KCCM 11252P e KCCM 11340P) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, a ser classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos».

               (4)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 8 de outubro de 2013 (2), que, nas condições de utilização propostas, a L-metionina produzida por Escherichia coli (KCCM 11252P e KCCM 11340P) não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente e que pode ser considerada com uma fonte eficaz do aminoácido L-metionina em todas as espécies de animais. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (5)

               A avaliação da substância revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização daquela substância, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

               (6)

               No seu parecer, a Autoridade exprimiu preocupação quanto à segurança da L-metionina para as espécies-alvo quando administrada através da água de abeberamento. No entanto, a Autoridade não propôs qualquer teor máximo para a L-metionina. Por conseguinte, em caso de administração de L-metionina através da água de abeberamento, é adequado dar ao utilizador instruções de utilização no sentido de ter em conta todas as diferentes fontes de metionina, a fim de conseguir um fornecimento ótimo de aminoácidos essenciais sem afetar o rendimento dos animais.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A substância especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e ao grupo funcional «aminoácidos, os seus sais e análogos», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de agosto de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  EFSA Journal (2013); 11(10):3428.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     Categoria: aditivos nutritivos. Grupo funcional: aminoácidos, os seus sais e análogos

                  3c305

                  —

                  L-metionina

                     Composição do aditivo

                  L-metionina com uma pureza mínima de 98,5 %

                     Caraterização da substância ativa

                  L-metionina (ácido (2S)-2-amino-4-(metiltio) butanoico) produzido por fermentação com Escherichia coli (KCCM 11252P e KCCM 11340P)
                  Fórmula química: C5H11NO2S
                  Número CAS: 63-68-3

                     Método analítico
                      (1)

                  Para a identificação da L-metionina no aditivo para alimentação animal: absorção no infravermelho e rotação ótica — métodos das monografias FCC.
                  Para a quantificação da metionina no aditivo e nas pré-misturas que contenham mais de 10 % de metionina: cromatografia de troca iónica juntamente com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica ou por fluorescência (HPLC-VIS/FD) — ISO/DIS 17180.
                  Para a determinação da metionina nas pré-misturas que contenham menos de 10 % de metionina, nos alimentos compostos para animais, nas matérias-primas para a alimentação animal e na água: cromatografia de troca iónica juntamente com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (HPLC/VIS) — Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (2) (anexo III, F).

                  Todas as espécies

                  —

                              1.

                              A L-metionina também pode ser utilizada através da água de abeberamento.

                              2.

                              Declarações a constar da rotulagem do aditivo e das pré-misturas:
                              «Se o aditivo for administrado através da água de abeberamento, deve evitar-se o excesso de proteínas».

                              3.

                              Se o aditivo for declarado voluntariamente na rotulagem das matérias-primas para alimentação animal e dos alimentos compostos para animais, deve incluir-se o seguinte:

                                          —

                                          denominação e número de identificação do aditivo

                                          —

                                          quantidade do aditivo adicionada

                  26 de agosto de 2024

         (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports

         (2)  JO L 54 de 26.2.2009, p. 1.