title: Regulamento de Execução (UE) 2020/910 da Comissão de 30 de junho de 2020 que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2015/1998, (UE) 2019/103 e (UE) 2019/1583 no que diz respeito à renovação da designação das companhias aéreas, dos operadores e das entidades que efetuam controlos de segurança da carga e do correio provenientes de países terceiros, e ao adiamento de determinadas obrigações regulamentares de cibersegurança, verificação de antecedentes, normas do equipamento de sistemas de deteção de explosivos e do equipamento de deteção de vestígios de explosivos, devido à pandemia de COVID-19 (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  1.7.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 208/43

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/910 DA COMISSÃO
         de 30 de junho de 2020
         que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2015/1998, (UE) 2019/103 e (UE) 2019/1583 no que diz respeito à renovação da designação das companhias aéreas, dos operadores e das entidades que efetuam controlos de segurança da carga e do correio provenientes de países terceiros, e ao adiamento de determinadas obrigações regulamentares de cibersegurança, verificação de antecedentes, normas do equipamento de sistemas de deteção de explosivos e do equipamento de deteção de vestígios de explosivos, devido à pandemia de COVID-19
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O impacto devastador na aviação civil europeia e internacional da atual pandemia de COVID-19 está a limitar seriamente a capacidade dos Estados-Membros e da União Europeia no seu conjunto para manter a eficácia e a eficiência da cadeia de abastecimento de produtos externos. A continuidade dos serviços de transporte de carga assume uma importância estratégica essencial para a União e tem um papel fundamental no fornecimento de bens essenciais, incluindo medicamentos, equipamento médico, outras substâncias e produtos básicos.

                     (2)

                     O regime de segurança da União aplicável à carga e ao correio aéreos transportados de países terceiros para a União, tal como estabelecido no ponto 6.8 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão (2), exige que qualquer transportadora aérea que transporte carga e correio para a União Europeia seja designada, de cinco em cinco anos, como «transportadora de carga ou correio aéreo que opera para a União a partir do aeroporto de um país terceiro» (ACC3), e que os seus prestadores de serviços no solo sejam designados, de três em três anos, como «agente reconhecido de um país terceiro validado UE para efeitos da segurança da aviação» (RA3) e «expedidor conhecido de país terceiro validado UE para efeitos da segurança da aviação» (KC3).

                     (3)

                     O procedimento de validação UE para efeitos da segurança da aviação para a designação de ACC3, RA3 e KC3 exige a realização de uma visita no local por um agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação, nas instalações do operador, a fim de confirmar a aplicação efetiva das medidas.

                     (4)

                     Durante a atual pandemia de COVID-19, a realização de visitas no local para a designação e redesignação de transportadoras aéreas e operadores de carga nos países terceiros está a ser gravemente afetada e/ou impedida por razões objetivas, independentes da responsabilidade ou do controlo dessas transportadoras ou operadores.

                     (5)

                     Um número significativo de designações ACC3, RA3 e KC3 expira nos próximos meses ou já expirou, sem possibilidade de realização da visita necessária de validação no local. Na ausência do estatuto exigido pela União, esses operadores deixam de poder operar dentro da cadeia segura de abastecimento de produtos externos da União, impossibilitando a continuação de operações essenciais num momento crítico.

                     (6)

                     É necessário adotar medidas urgentes que estabeleçam a base jurídica adequada para implementar um procedimento alternativo e rápido de validação UE para a segurança da aviação dos operadores ligados a essa da cadeia de abastecimento que estão a ser afetados pela situação atual.

                     (7)

                     Os Regulamentos de Execução (UE) 2019/103 (3) e (UE) 2019/1583 (4), que alteram o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998, introduziram obrigações regulamentares aplicáveis a partir de 31 de dezembro de 2020, respetivamente, nos domínios da verificação de antecedentes do pessoal da aviação civil e da cibersegurança. A capacidade das autoridades e dos operadores para preparar a implementação atempada dessas obrigações está a ser gravemente afetada pelos efeitos das restrições impostas devido à pandemia de COVID-19, exigindo mesmo o adiamento da data de aplicação.

                     (8)

                     O ponto 12.4.2.2 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 determina que a autorização de utilização do equipamento de sistemas de deteção de explosivos abrangido pela norma 2 (SDE) cessa em 1 de setembro de 2020. A capacidade de vários aeroportos na União para concluírem o processo de instalação e ativação de SDE conformes com a norma 3 está a ser gravemente afetada pelas restrições impostas devido à pandemia de COVID-19, ao ponto de exigir o adiamento da data de expiração. Uma vez que os SDE conformes com a norma 3 garantem um maior desempenho e capacidade de deteção, e podem melhorar a segurança, a Comissão e os Estados-Membros continuam empenhados em concluir a implementação desta tecnologia sem mais atrasos.

                     (9)

                     O ponto 12.6.3 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 fixou em 1 de julho de 2020 a data até à qual a autoridade competente pode autorizar a utilização de dispositivos de deteção de vestígios de explosivos (DVE) conformes com a norma 2, que não cumprem o anexo 12-L. A capacidade de certos aeroportos na União para concluírem o processo de implantação e ativação do novo equipamento DVE está a ser gravemente afetada pelas restrições impostas devido à pandemia de COVID-19, ao ponto de ser necessário adiar o referido prazo para evitar consequências jurídicas, sem comprometer indevidamente a segurança da aviação.

                     (10)

                     Por conseguinte, os Regulamentos (UE) 2015/1998, (UE) 2019/103 e (UE) 2019/1583 devem ser alterados em conformidade.

                     (11)

                     Uma vez que o estatuto da União de certas ACC3 e alguns operadores RA3 e KC3 expirou durante a primeira fase da atual pandemia de COVID-19, ou no período imediatamente anterior, quando o respetivo processo de validação da UE para efeitos da segurança da aviação tinha de ser lançado e executado, o presente regulamento deve produzir efeitos retroativamente para que os operadores cujo estatuto já expirou beneficiem das medidas que propõe.

                     (12)

                     As medidas previstas no presente regulamento não afetam os interesses e direitos legítimos nem limitam as expectativas de outros operadores, transportadoras aéreas, entidades ou Estados.

                     (13)

                     A fim de garantir aos Estados-Membros uma base jurídica para lançar de imediato o procedimento alternativo e acelerado de validação e designação dos operadores ligados à cadeia de abastecimento da União a partir de países terceiros, necessário para retomar o transporte de carga destinada à União, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

                     (14)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            Na segunda frase do artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/103, a data de «31 de dezembro de 2020» é substituída por «31 de dezembro de 2021».

            Artigo 3.o

            No ponto 26 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/103, as datas de «31 de dezembro de 2020» e de «30 de junho de 2023» no ponto 11.1.12 são substituídas pelas datas de «31 de dezembro de 2021» e de «30 de junho de 2024».

            Artigo 4.o

            No artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/1583, a data de «31 de dezembro de 2020» é substituída por «31 de dezembro de 2021».

            Artigo 5.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 30 de junho de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 97 de 9.4.2008, p. 72.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão, de 5 de novembro de 2015, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (JO L 299 de 14.11.2015, p. 1).

            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2019/103 da Comissão, de 23 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 no respeitante à clarificação, harmonização e simplificação, bem como ao reforço de determinadas medidas específicas de segurança da aviação (JO L 21 de 24.1.2019, p. 13).

            (4)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1583 da Comissão, de 25 de setembro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação, no que respeita às medidas de cibersegurança (JO L 246 de 26.9.2019, p. 15).

            ANEXO
            O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 é alterado do seguinte modo:

                        (1)

                        São aditados os seguintes pontos 6.8.1.7 a 6.8.1.9:

                                    «6.8.1.7.

                                    Durante o período compreendido entre 1 de abril e 31 de dezembro de 2020, a autoridade competente pode derrogar o procedimento estabelecido no ponto 6.8.2 e designar temporariamente uma transportadora aérea como ACC3 caso não tenha sido possível efetuar uma validação UE para efeitos da segurança da aviação por razões objetivas relacionadas com a crise pandémica causada pela COVID-19 e alheias à responsabilidade da transportadora aérea. A designação está sujeita às seguintes condições:

                                                a)

                                                A transportadora aérea detém o estatuto de ACC3 ativo no local relevante do país terceiro, ou deteve o estatuto de ACC3, desde que não tenha expirado antes de 1 de fevereiro de 2020;

                                                b)

                                                A transportadora aérea solicita o novo estatuto à autoridade competente identificada no ponto 6.8.1.1 ou responsável pela designação a expirar, confirmando a existência de razões objetivas, alheias à sua responsabilidade, que impedem ou atrasam o cumprimento dos requisitos do ponto 6.8.2;

                                                c)

                                                A transportadora aérea apresenta o seu programa de segurança com informação relevante e completo em relação a todos os pontos estabelecidos no apêndice 6-G, ou confirma que o programa existente continua atualizado;

                                                d)

                                                A transportadora aérea apresenta uma declaração assinada confirmando o compromisso de prosseguir a aplicação integral e efetiva dos requisitos de segurança para os quais obteve o estatuto de ACC3 atual ou expirado;

                                                e)

                                                A designação de uma transportadora aérea como ACC3 no âmbito do presente ponto é concedida por um período não superior a seis meses a contar da data de expiração atual ou anterior, consoante o caso;

                                                f)

                                                O pedido, o programa de segurança da transportadora aérea e a declaração de compromisso são apresentados por escrito ou em formato eletrónico.

                                    6.8.1.8.

                                    Se for caso disso, a autoridade competente pode acordar com a transportadora aérea em causa o adiamento das validações anuais da UE para efeitos de segurança da aviação referidas no ponto 6.8.2.2, n.o 2, alínea d), acrescentando-as ao número de aeroportos a validar no ano seguinte do roteiro da transportadora aérea.

                                    6.8.1.9.

                                    No período de designação temporária referido no ponto 6.8.1.7, a autoridade competente deve executar, no aeroporto ou nos aeroportos do Estado-Membro de chegada a partir do local da ACC3, pelo menos, três atividades de controlo da conformidade no que respeita aos controlos de segurança aplicados pela ACC3 e pelos RA3 e KC3 que fazem parte da sua cadeia de abastecimento. Na ausência de voos diretos operados pela ACC3 para o Estado-Membro que procede à designação, a execução das atividades de controlo da conformidade deve ser coordenada com outro Estado-Membro para o qual a ACC3 opere.»;

                        (2)

                        São aditados os seguintes pontos 6.8.4.11 e 6.8.4.12:

                                    «6.8.4.11.

                                    Durante o período compreendido entre 1 de abril e 31 de dezembro de 2020, a autoridade competente pode derrogar o procedimento estabelecido no ponto 6.8.5 e designar temporariamente uma entidade de um país terceiro como RA3 ou KC3 caso não tenha sido possível efetuar uma validação UE para efeitos da segurança da aviação por razões objetivas relacionadas com a crise pandémica causada pela COVID-19 e alheias à responsabilidade da entidade. A designação está sujeita às seguintes condições:

                                                a)

                                                A entidade detém o estatuto de RA3 ou KC3 ativo, ou deteve o estatuto de RA3 ou KC3, desde que não tenha expirado antes de 1 de fevereiro de 2020;

                                                b)

                                                A entidade solicita o novo estatuto à autoridade competente atualmente responsável pela designação a expirar ou expirada, confirmando a existência de razões objetivas, alheias à sua responsabilidade, que impedem ou atrasam o cumprimento dos requisitos do ponto 6.8.5;

                                                c)

                                                A entidade apresenta o seu programa de segurança com informação relevante e completo em relação a todas as operações realizadas, ou confirma que o programa existente continua atualizado;

                                                d)

                                                A entidade apresenta uma declaração assinada confirmando o compromisso de prosseguir a aplicação integral e efetiva dos requisitos de segurança para os quais obteve o estatuto de RA3 ou KC3 atual ou expirado;

                                                e)

                                                A designação de uma entidade como RA3 ou KC3 no âmbito do presente ponto é concedida por um período não superior a seis meses a contar da data de expiração atual ou anterior, consoante o caso;

                                                f)

                                                O pedido, o programa de segurança da entidade e a declaração de compromisso são apresentados por escrito ou em formato eletrónico.

                                    6.8.4.12.

                                    As entidades referidas no ponto 6.8.4.8 cujo estatuto de RA3 ou KC3 tenha expirado no período compreendido entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de março de 2020, e que devido às razões objetivas referidas no ponto 6.8.4.11 não puderam ser sujeitas ao processo de validação UE para efeitos de segurança da aviação estabelecido no ponto 6.8.5 e subsequente designação por uma autoridade competente, como previsto no ponto 6.8.4, podem solicitar uma designação temporária concedida pela Comissão, nas seguintes condições:

                                                a)

                                                A entidade solicita o novo RA3 ou KC3 à Comissão, confirmando a existência de razões objetivas, alheias à sua responsabilidade, que impedem ou atrasam o cumprimento dos requisitos do ponto 6.8.5;

                                                b)

                                                A entidade apresenta uma declaração assinada confirmando o compromisso de prosseguir a aplicação integral e efetiva dos requisitos de segurança para os quais obteve o estatuto de RA3 ou KC3 atual e declarando que o seu programa de segurança continua atualizado;

                                                c)

                                                O pedido e a declaração de compromisso são apresentados por escrito ou em formato eletrónico;

                                                d)

                                                A designação de uma entidade como RA3 ou KC3 no âmbito do presente ponto é concedida por um período não superior a seis meses a contar da data de expiração anterior.»;

                        (3)

                        O ponto 11.1.2 passa a ter a seguinte redação:

                                    «11.1.2.

                                    As pessoas recrutadas para executarem ou serem responsáveis pela execução do rastreio, do controlo dos acessos ou de outros controlos de segurança em áreas que não sejam zonas restritas de segurança devem ter concluído, com êxito, uma verificação dos antecedentes laborais.
                                    As pessoas que tenham concluído uma verificação dos antecedentes laborais devem ser submetidas a um inquérito pessoal até 30 de junho de 2021, o mais tardar.»;

                        (4)

                        O ponto 12.4.2.2 passa a ter a seguinte redação:

                                    «12.4.2.2.

                                    A norma 2 deixa de ser aplicável em 1 de setembro de 2021.»;

                        (5)

                        O ponto 12.4.2.4 passa a ter a seguinte redação:

                                    «12.4.2.4.

                                    Se conceder uma autorização que permita continuar a utilizar os SDE conformes com a norma 2 depois de 1 de setembro de 2021, a autoridade competente deve informar a Comissão.»;

                        (6)

                        O ponto 12.4.2.6 passa a ter a seguinte redação:

                                    «12.4.2.6.

                                    Todos os SDE devem cumprir a norma 3 a partir de 1 de setembro de 2021, o mais tardar, exceto em caso de aplicação do ponto 12.4.2.3.»;

                        (7)

                        O ponto 12.6.3 passa a ter a seguinte redação:

                                    «12.6.3.

                                    A autoridade competente pode autorizar a continuação da utilização, até 1 de julho de 2021, o mais tardar, de equipamento DVE não abrangido por um certificado de conformidade com o apêndice 12-L que tenha sido instalado antes de 1 de julho de 2014 e que utilize amostras de partículas.».


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/911 da Comissão de 30 de junho de 2020 que especifica as características dos pontos de acesso sem fios de área reduzida nos termos do artigo 57.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  1.7.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 208/48

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/911 DA COMISSÃO
         de 30 de junho de 2020
         que especifica as características dos pontos de acesso sem fios de área reduzida nos termos do artigo 57.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Como é reconhecido na Diretiva (UE) 2018/1972, dado que os pontos de acesso sem fios de área reduzida e baixa potência podem ter um impacto positivo na utilização do espetro de radiofrequências e no desenvolvimento das comunicações sem fios na União, a implantação de pontos de acesso sem fios de área reduzida deve ser facilitada por meio de um regime de implantação que não exija licenciamento.

                     (2)

                     Um ponto de acesso sem fios de área reduzida inclui elementos como uma unidade de processamento de sinais, um sistema de antena, cabos de ligação e o invólucro. Em alguns casos, o sistema de antena, ou partes deste, pode ser instalado separadamente dos restantes elementos do ponto de acesso sem fios de área reduzida e ser ligado por intermédio de um ou mais cabos específicos. Pode ser o caso dos sistemas de antena distribuídos ou de um sistema de rádio distribuído utilizado por um ou vários operadores. Um ponto de acesso sem fios de área reduzida pode ser concebido para servir dois ou mais utilizadores do espetro.

                     (3)

                     A fim de assegurar a aceitação pública e uma implantação sustentável, os pontos de acesso sem fios de área reduzida abrangidos pelo artigo 57.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva (UE) 2018/1972 devem ter impacto visual mínimo. Para o efeito, devem ser invisíveis ou ser montados na sua estrutura de suporte de forma visualmente não intrusiva. O seu funcionamento deve igualmente assegurar um elevado nível de proteção da saúde pública, como estabelecido na Recomendação 1999/519/CE do Conselho (2), relativa à limitação da exposição da população aos campos eletromagnéticos.

                     (4)

                     A Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado, prevê que os equipamentos de rádio, incluindo os pontos de acesso sem fios de área reduzida, sejam construídos de modo a assegurar a proteção da saúde e da segurança das pessoas.

                     (5)

                     As características físicas e técnicas dos pontos de acesso sem fios de área reduzida abrangidos pelo artigo 57.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva (UE) 2018/1972 devem, portanto, ser definidas em termos de volume máximo, restrições de peso e potência de emissão máxima para a conectividade do utilizador. O volume máximo definido para limitar o impacto visual dos pontos de acesso sem fios de área reduzida deve permitir que a conceção desses pontos seja flexível e adaptável às características físicas e técnicas da estrutura de suporte.

                     (6)

                     O estudo «Light Deployment Regime for Small-Area Wireless Access Points (SAWAPs)» (4) realizado para a Comissão demonstra que um volume limitado a 20 litros será suficiente para conter os principais elementos de um ponto de acesso sem fios de área reduzida, assegurando simultaneamente o caráter não intrusivo do mesmo. Este volume máximo deve ser aplicável a qualquer implantação de um ponto de acesso sem fios de área reduzida que sirva um ou mais utilizadores do espetro, bem como de vários pontos de acesso sem fios de área reduzida, integrados em infraestruturas de pequena superfície (por exemplo postes de iluminação, semáforos, painéis publicitários ou paragens de autocarro) que, devido às suas dimensões físicas e/ou densidade numa determinada zona, possam gerar poluição visual.

                     (7)

                     Os pontos de acesso sem fios de área reduzida devem ser conformes com a norma europeia harmonizada EN 62232:2017 (5) — «Determinação da intensidade do campo de RF, densidade de potência e SAR nas imediações de estações de base de radiocomunicações com a finalidade de avaliar a exposição humana», que estabelece uma metodologia para a instalação de estações de base, tendo em conta a potência de emissão destas, com a finalidade de avaliar a exposição humana aos campos eletromagnéticos, em conformidade com os limites estabelecidos na Recomendação 1999/519/CE.

                     (8)

                     Esta norma é aplicável a todos os tipos de estações de base, que se encontram divididas em cinco classes de instalação correspondentes aos vários limites de potência isotrópica radiada equivalente (p.i.r.e.): alguns miliwatts (classe E0); 2 watts (classe E2), 10 watts (classe E10), 100 watts (classe E100) e acima de 100 watts (classe E+). Destas classes, tendo em conta as distâncias de segurança de instalação a respeitar de acordo com a referida norma e dado que a Diretiva (UE) 2018/1972 estabelece que os pontos de acesso sem fios de área reduzida devem ser equipamentos de baixa potência, o presente regulamento apenas se aplica às classes de instalação E0, E2 e E10. O quadro 2 do ponto 6.2.4 da norma EN 62232:2017 exige que o elemento radiante mais baixo das antenas da classe E10 esteja localizado a, pelo menos, 2,2 metros acima da via pública pedonal, de molde a assegurar uma distância de, pelo menos, 20 cm entre o lóbulo principal da antena e o corpo de uma pessoa de 2 m de altura (6).

                     (9)

                     Por razões estéticas, a instalação interior de pontos de acesso sem fios de área reduzida da classe E10, suscetíveis de utilizar o volume máximo de 20 litros, deve limitar-se a espaços interiores de grande dimensão, com pé-direito de, pelo menos, 4 metros (por exemplo museus, estádios, centros de congressos, aeroportos, estações de metro ou ferroviárias ou centros comerciais).

                     (10)

                     O peso e a forma de um ponto de acesso sem fios de área reduzida não podem exigir reforço estrutural da estrutura de suporte utilizada.

                     (11)

                     Se, em virtude da prevista evolução das normas aplicáveis, estas passarem a abranger pontos de acesso sem fios de área reduzida que utilizem sistemas de antena ativa, esses pontos de acesso devem, nesta fase, ser excluídos do regime de implantação sem licenciamento.

                     (12)

                     A fim de permitir a supervisão e a monitorização por parte das autoridades competentes, nomeadamente nos casos em que vários sistemas de antena compartilham uma localização, os operadores que tenham implantado pontos de acesso sem fios de área reduzida conformes com as características estabelecidas no presente regulamento devem comunicar atempadamente à autoridade competente a instalação e a localização desses pontos de acesso.

                     (13)

                     O presente regulamento não prejudica a competência dos Estados-Membros para determinarem os níveis agregados de campo eletromagnético resultantes de localizações compartilhadas ou de agregações numa área local de pontos de acesso sem fios de área reduzida abrangidos pelo artigo 57.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva (UE) 2018/1972 nem para assegurarem, por meios que não licenças individuais, que esses níveis respeitam os limites de exposição agregada aplicáveis nos termos do direito da União.

                     (14)

                     A aplicação do presente regulamento deve ser acompanhada regularmente, para facilitar a sua revisão, se necessário, tendo em conta as práticas nacionais e os progressos realizados no domínio da normalização, nomeadamente no atinente à inclusão de sistemas de antena ativa.

                     (15)

                     O presente regulamento não prejudica as medidas nacionais relativas à segurança, ao fornecimento de serviços de utilidade pública e ao respeito da propriedade privada, incluindo o direito de os proprietários determinarem a utilização dos seus bens.

                     (16)

                     O presente regulamento não prejudica a aplicação, ao nível nacional, de regimes menos restritivos para a implantação de pontos de acesso sem fios de área reduzida, a fim de possibilitar que essa implantação seja proporcionada em termos de densidade e apresente baixo impacto visual.

                     (17)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Comunicações,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O presente regulamento estabelece as características físicas e técnicas dos pontos de acesso sem fios de área reduzida a que se refere o artigo 57.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva (UE) 2018/1972.
            O presente regulamento não é aplicável a pontos de acesso sem fios de área reduzida com sistemas de antena ativa.

            Artigo 2.o

            Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

                        1)

                        «Potência isotrópica radiada equivalente (p.i.r.e.)»: o produto da potência fornecida à antena e do ganho da antena numa dada direção relativamente a uma antena isotrópica;

                        2)

                        «Sistema de antena»: o componente físico do ponto de acesso sem fios de área reduzida que radia energia de radiofrequências a fim de oferecer conectividade sem fios a utilizadores finais;

                        3)

                        «Sistema de antena ativa (AAS)»: um sistema de antena de um ponto de acesso sem fios de área reduzida no qual a amplitude e/ou a fase entre os elementos da antena é ajustada em contínuo, daí resultando um diagrama de antena que vai variando em resposta às breves alterações do ambiente radioelétrico. Estão excluídas conformações permanentes do feixe, como a inclinação elétrica fixa para a frente. Nos pontos de acesso sem fios de área reduzida equipados com AAS, este último está integrado no ponto de acesso.

                        4)

                        «Espaço interior»: qualquer espaço, incluindo veículos de transporte, que possua teto ou cobertura, ou qualquer estrutura ou dispositivo fixo ou móvel capaz de o cobrir na totalidade, e que, à exceção de portas, janelas e passagens de circulação, seja integralmente rodeado por paredes ou lados, de forma permanente ou temporária, independentemente do tipo de material utilizado para o teto, as paredes ou os lados e do caráter permanente ou temporário da estrutura;

                        5)

                        «Espaço exterior»: qualquer espaço que não seja um espaço interior.

            Artigo 3.o

               1.   Os pontos de acesso sem fios de área reduzida a que se refere o artigo 57.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva (UE) 2018/1972 devem ser integrados de forma completa e segura na estrutura de suporte, ficando invisíveis para o público em geral, ou respeitar as condições enunciadas no anexo, ponto A, do presente regulamento, e devem satisfazer os requisitos da norma europeia estabelecidos no ponto B do mesmo anexo.

               2.   O n.o 1 não prejudica a competência dos Estados-Membros para determinarem os níveis agregados de campo eletromagnético resultantes de localizações compartilhadas ou de agregações numa área local de pontos de acesso sem fios de área reduzida nem para assegurarem, por meios que não licenças individuais, o respeito dos limites de exposição agregada a campos eletromagnéticos aplicáveis nos termos do direito da União.

               3.   Os operadores que tenham implantado pontos de acesso sem fios de área reduzida conformes com as características estabelecidas no n.o 1 devem comunicar a instalação e a localização desses pontos às autoridades competentes.

            Artigo 4.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 21 de dezembro de 2020.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 30 de junho de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 321 de 17.12.2018, p. 36.

            (2)  Recomendação 1999/519/CE do Conselho, de 12 de julho de 1999, relativa à limitação da exposição da população aos campos eletromagnéticos (0 Hz - 300 GHz) (JO L 199 de 30.7.1999, p. 59).

            (3)  Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado e que revoga a Diretiva 1999/5/CE (JO L 153 de 22.5.2014, p. 62).

            (4)  Número Smart 2018/0017, https://op.europa.eu/en/publication-detail/-/publication/463e2d3d-1d8f-11ea-95ab-01aa75ed71a1/language-en/format-PDF/source-112125706

            (5)  Aplicável na gama de frequências de 110 MHz-100 GHz.

            (6)  Anexo C.4 da norma EN 62232:2017.

            ANEXO
            A.   Condições referidas no artigo 3.o, n.o 1

                        1.

                        O volume da parte visível de um ponto de acesso sem fios de área reduzida que sirva um ou mais utilizadores do espetro não excede 20 litros.

                        2.

                        O volume total das partes visíveis de vários pontos de acesso sem fios de área reduzida que compartilham a mesma infraestrutura de pequena superfície (por exemplo, postes de iluminação, semáforos, painéis publicitários ou paragens de autocarro) não excede 20 litros.

                        3.

                        Se o sistema de antena ou outros elementos do ponto de acesso sem fios de área reduzida (por exemplo, uma unidade de radiofrequência, um processador digital, uma unidade de armazenamento, um sistema de arrefecimento, uma fonte de alimentação, cabos de ligação, elementos intermédios ou elementos de ligação à terra ou de fixação) forem instalados separadamente, as partes que excederiam o limite de 20 litros são instaladas de forma que sejam invisíveis.

                        4.

                        O ponto de acesso sem fios de área reduzida apresenta características visuais que asseguram coerência visual com a estrutura de suporte e tem dimensões proporcionadas comparativamente às dimensões globais da estrutura de suporte, uma forma coerente, cores neutras e cabos escondidos e, em conjunto com outros pontos de acesso sem fios de área reduzida já instalados em locais adjacentes, não gera poluição visual agregada.

                        5.

                        O peso e a forma do ponto de acesso sem fios de área reduzida não exigem reforço estrutural da estrutura de suporte.

                  B.   Requisitos da norma europeia referidos no artigo 3.o, n.o 1

                        1.

                        A implantação deve ser conforme com as classes de instalação E0, E2 e E10 previstas no quadro 2 do ponto 6.2.4 da norma europeia EN 62232:2017 — «Determinação da intensidade do campo de RF, densidade de potência e SAR nas imediações de estações de base de radiocomunicações com a finalidade de avaliar a exposição humana».

                        2.

                        Os pontos de acesso sem fios de área reduzida da classe de instalação E10 só podem ser implantados em espaços exteriores ou em espaços interiores com pé-direito de, pelo menos, 4 m.

                        3.

                        Nos casos em que vários sistemas de antena (ou partes dos mesmos) pertencentes a um ou mais pontos de acesso sem fios de área reduzida compartilham determinada localização, os critérios para a p.i.r.e. que constam da norma referida no ponto 1 aplicam-se à soma da p.i.r.e. de todos os sistemas de antena (ou partes dos mesmos) que compartilham a localização em causa.


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/1031 da Comissão de 15 de julho de 2020 relativo à autorização do ácido benzoico como aditivo em alimentos para suínos de engorda (detentor da autorização DSM Nutritional Products Ltd representado por DSM Nutritional Products Sp. Z.o.o) (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  16.7.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 227/21

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1031 DA COMISSÃO
         de 15 de julho de 2020
         relativo à autorização do ácido benzoico como aditivo em alimentos para suínos de engorda (detentor da autorização DSM Nutritional Products Ltd representado por DSM Nutritional Products Sp. Z.o.o)
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

                     (2)

                     Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização para o ácido benzoico. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (3)

                     O pedido refere-se à autorização do ácido benzoico como aditivo em alimentos para suínos de engorda, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

                     (4)

                     A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 15 de maio de 2019 (2), que, nas condições de utilização propostas, o ácido benzoico não tem efeitos adversos na saúde animal, na segurança dos consumidores nem no ambiente. Concluiu também que o aditivo é um irritante cutâneo e um grave irritante ocular. Por conseguinte, devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo. A Autoridade concluiu que o ácido benzoico tem potencial para ser eficaz na melhoria do desempenho zootécnico nos suínos de engorda. A Autoridade considerou que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou também o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (5)

                     A avaliação do ácido benzoico revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

                     (6)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «outros aditivos zootécnicos», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

            (2)  EFSA Journal 2019; 17(6):5727.

            ANEXO

                        Número de identificação do aditivo

                        Nome do detentor da autorização

                        Aditivo

                        Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                        Espécie ou categoria animal

                        Idade máxima

                        Teor mínimo

                        Teor máximo

                        Outras disposições

                        Fim do período de autorização

                        mg de substância ativa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12%

                           Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: outros aditivos zootécnicos (melhoria dos parâmetros zootécnicos).

                        4d210

                        DSM Nutritional Products Ltd representado por DSM Nutritional Products Sp. Z o.o.

                        Ácido benzoico

                           Composição do aditivo

                        Ácido benzoico (≥ 99,9%)
                        —--------------

                           Caracterização da substância ativa

                        Ácido benzenocarboxílico, ácido fenilcarboxílico,
                        C7H6O2

                        Número CAS: 65-85-0
                        Teor máximo de impurezas:
                        Ácido ftálico: ≤ 100 mg/kg
                        Bifenilo: ≤ 100 mg/kg
                        —--------------

                           Método analítico
                            (1)

                        Para a quantificação do ácido
                        benzoico no aditivo para alimentação animal:

                                    —

                                    titulação com hidróxido de sódio (Farmacopeia Europeia,

                              monografia 0066).
                        Para a quantificação do ácido benzoico em pré-misturas e alimentos para animais: — cromatografia líquida de fase reversa com deteção UV (RP-HPLC/UV) — método baseado na norma ISO 9231:2008

                        Suínos de engorda

                        —

                        3 000

                        10 000

                                    1.

                                    Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

                                    2.

                                    O aditivo não deve ser utilizado com outras fontes de ácido benzoico ou benzoatos.

                                    3.

                                    As instruções de utilização devem indicar o seguinte: «Os alimentos complementares para animais que contenham ácido benzoico não podem ser utilizados enquanto tal para alimentar suínos de engorda. Os alimentos complementares para animais que contenham ácido benzoico devem ser cuidadosamente misturados na ração diária com outras matérias para alimentação animal.»

                                    4.

                                    Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção cutânea e ocular.

                        5.8.2030

               (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/1032 da Comissão de 15 de julho de 2020 relativo à autorização da preparação de Bacillus subtilis DSM 28343 como aditivo em alimentos para vitelos de criação e suínos de engorda (detentor da autorização Lactosan GmbH & Co. KG) (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  16.7.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 227/24

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1032 DA COMISSÃO
         de 15 de julho de 2020
         relativo à autorização da preparação de Bacillus subtilis DSM 28343 como aditivo em alimentos para vitelos de criação e suínos de engorda (detentor da autorização Lactosan GmbH & Co. KG)
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

                     (2)

                     Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foram apresentados dois pedidos de autorização da preparação de Bacillus subtilis DSM 28343. Esses pedidos foram acompanhados dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento.

                     (3)

                     Os pedidos referem-se à autorização da preparação de Bacillus subtilis DSM 28343 como aditivo em alimentos para vitelos de criação e suínos de engorda, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

                     (4)

                     A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos seus pareceres de 6 de março de 2018 (2), de 4 de julho de 2019 (3) e de 15 de maio de 2019 (4), que a preparação de Bacillus subtilis DSM 28343, nas condições de utilização propostas, não tem efeitos adversos na saúde animal, na segurança do consumidor nem no ambiente. Concluiu também que o aditivo deve ser considerado um potencial sensibilizante respiratório e que não é possível chegar a uma conclusão sobre o seu potencial de sensibilização cutânea. Por conseguinte, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo. A Autoridade concluiu que o aditivo tem um efeito significativo no crescimento dos vitelos de criação e pode aumentar o ganho de peso corporal nos suínos de engorda. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (5)

                     A avaliação da preparação de Bacillus subtilis DSM 28343 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

                     (6)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Autorização
            A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «estabilizadores da flora intestinal», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.

            Artigo 2.o

            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

            (2)  EFSA Journal 2018;16(3):5220.

            (3)  EFSA Journal 2019;17(7):5793.

            (4)  EFSA Journal 2019;17(5):5725.

            ANEXO

                        Número de identificação do aditivo

                        Nome do detentor da autorização

                        Aditivo

                        Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                        Espécie ou categoria animal

                        Idade máxima

                        Teor mínimo

                        Teor máximo

                        Outras disposições

                        Fim do período de autorização

                        UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                           Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal

                        4b1825

                        Lactosan GmbH & Co. KG

                           Bacillus subtilis

                        DSM 28343

                           Composição do aditivo

                        Preparação de Bacillus subtilis DSM 28343 com um mínimo de 1 × 1010 UFC/g de aditivo
                        Forma sólida
                        ——————————————

                           Caracterização da substância ativa

                        Esporos viáveis de Bacillus subtilis DSM 28343
                        ——————————————

                           Método analítico
                            (1)

                        Para a identificação de Bacillus subtilis DSM 28343 no aditivo para a alimentação animal, nas pré-misturas e nos alimentos para animais: eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE)
                        Para a contagem de Bacillus subtilis DSM 28343 no aditivo para a alimentação animal, nas pré-misturas e nos alimentos para animais: método de espalhamento em placa utilizando ágar de soja-triptona — EN 15784

                        Vitelos de criação
                        Suínos de engorda

                        —
                        —

                        1 × 109

                        2 × 108

                        —

                                    1.

                                    Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

                                    2.

                                    A utilização em vitelos de criação deve ser limitada aos substitutos do leite.

                                    3.

                                    Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual.

                        5 de agosto de 2030

               (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/1027 da Comissão de 14 de julho de 2020 que altera os Regulamentos de Execução (UE) n.o 771/2014, (UE) n.o 1242/2014 e (UE) n.o 1243/2014 no que respeita à execução e ao acompanhamento das medidas específicas destinadas a atenuar o impacto do surto de COVID-19 no setor da pesca e da aquicultura

text:
                  16.7.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 227/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1027 DA COMISSÃO
         de 14 de julho de 2020
         que altera os Regulamentos de Execução (UE) n.o 771/2014, (UE) n.o 1242/2014 e (UE) n.o 1243/2014 no que respeita à execução e ao acompanhamento das medidas específicas destinadas a atenuar o impacto do surto de COVID-19 no setor da pesca e da aquicultura
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (1), nomeadamente os artigos 18.o, n.o 3, 72.°, n.o 3, 97.°, n.o 2, e 107.°, n.o 3,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (UE) 2020/560 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) alterou o Regulamento (UE) n.o 508/2014 a fim de introduzir medidas específicas destinadas a atenuar o impacto do surto de COVID-19 no setor da pesca e da aquicultura.

                     (2)

                     A fim de permitir a aplicação do Regulamento (UE) 2020/560, o modelo para os programas operacionais no âmbito do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (a seguir designado por «FEAMP») e a estrutura dos planos de compensação para os operadores das regiões ultraperiféricas estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 771/2014 da Comissão (3) deverão ser ajustados tendo em conta as exigências das novas medidas.

                     (3)

                     A aplicação do Regulamento (UE) 2020/560 exige também ajustamentos das especificações técnicas e das regras de apresentação dos dados cumulativos sobre as operações e das informações a enviar pelos Estados-Membros previstas nos Regulamentos de Execução (UE) n.o 1242/2014 (4) e (UE) n.o 1243/2014 (5) da Comissão. Estes ajustamentos deverão permitir garantir de forma fiável o acompanhamento e a comunicação de informações sobre as operações relacionadas com a atenuação do surto de COVID-19. Nos termos do artigo 97.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 508/2014, o prazo anual para a apresentação dos dados cumulativos sobre as operações termina em 31 de março. Significa isto que os Estados-Membros deverão apresentar estas informações no novo formato a partir de 2021, a fim de assegurar a elaboração de relatórios coerentes e harmonizados.

                     (4)

                     Por conseguinte, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 771/2014, (UE) n.o 1242/2014 e (UE) n.o 1243/2014 da Comissão devem ser alterados em conformidade.

                     (5)

                     A fim de permitir a rápida aplicação das medidas previstas no presente regulamento, devido à urgência em prestar o apoio necessário, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

                     (6)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Alterações do Regulamento de Execução (UE) n.o 771/2014
            O Regulamento de Execução (UE) n.o 771/2014 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        No anexo I, a secção 4.5 é substituída pelo texto que consta do anexo I do presente regulamento.

                        2)

                        No anexo I, a secção 8.2 é substituída pelo texto que consta do anexo I do presente regulamento.

                        3)

                        O anexo II é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            Alterações do Regulamento de Execução (UE) n.o 1242/2014
            O Regulamento de Execução (UE) n.o 1242/2014 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        O anexo I é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

                        2)

                        No anexo V, a linha I.9 do quadro 1 é substituída pelo texto constante do anexo II do presente regulamento.

            Artigo 3.o

            Alterações do Regulamento de Execução (UE) n.o 1243/2014
            O Regulamento de Execução (UE) n.o 1243/2014 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        O anexo I é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento.

                        2)

                        No anexo II, a linha I.9 é substituída pelo texto constante do anexo III do presente regulamento.

            Artigo 4.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados Membros.
            Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 20.5.2014, p. 1).

            (2)  Regulamento (UE) 2020/560 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 508/2014 e (UE) n.o 1379/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a atenuar o impacto do surto de COVID-19 no setor da pesca e da aquicultura (JO L 130 de 24.4.2020, p. 11).

            (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 771/2014 da Comissão, de 14 de julho de 2014, que estabelece, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, regras relativas ao modelo para programas operacionais, à estrutura dos planos de compensação dos custos suplementares suportados pelos operadores nas atividades de pesca, cultura, transformação e comercialização de certos produtos da pesca e da aquicultura das regiões ultraperiféricas, ao modelo para a transmissão de dados financeiros, ao conteúdo dos relatórios de avaliação ex ante e aos requisitos mínimos para o plano de avaliação a apresentar no âmbito do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (JO L 209 de 16.7.2014, p. 20).

            (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1242/2014 da Comissão, de 20 de novembro de 2014, que estabelece, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, as regras de apresentação dos dados cumulativos pertinentes sobre as operações (JO L 334 de 21.11.2014, p. 11).

            (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1243/2014 da Comissão, de 20 de novembro de 2014, que estabelece, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, as regras relativas às informações a enviar pelos Estados-Membros, assim como às necessidades em termos de dados e às sinergias entre potenciais fontes de dados (JO L 334 de 21.11.2014, p. 39).

            ANEXO I

               1.
               O anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 771/2014 da Comissão é alterado do seguinte modo:

                           1)

                           A secção 4.5 passa a ter a seguinte redação:

                                       «4.5.

                                          Descrição do método de cálculo da compensação com base nos critérios pertinentes identificados para cada uma das atividades exercidas a título dos artigos 40.o, n.o 1, 53.o, 54.o, 55.o, 67.o e 69.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 508/2014

                                                      <4.5 type="S" maxlength="4500" input="M">»

                           2)

                           A secção 8.2 passa a ter a seguinte redação:

                                       «8.2.

                                          Contribuição e taxa de cofinanciamento do FEAMP para as prioridades da União, a assistência técnica e outros tipos de apoio (em EUR)

                                                   Apoio total

                                                   Dotação principal (financiamento total menos a reserva de desempenho)

                                                   Reserva de desempenho

                                                   Montante da reserva de desempenho proporcionalmente ao apoio total da União

                                                   Priorida-des da União

                                                   Medida(s) a título da prioridade da União

                                                   Contri-buição do FEAMP
                                                   (incluin-do a reserva de desem-penho)

                                                   Contra-partida nacional
                                                   (incluin-do a reserva de desem-penho)

                                                   Taxa de cofinanciamento do FEAMP

                                                   Apoio do FEAMP

                                                   Contra-partida nacional

                                                   Reserva de desem-penho do FEAMP

                                                   Contra-partida nacional  (1)

                                                   a

                                                   b

                                                   c = a/(a + b) × 100

                                                   d = a – f

                                                   e = b – g

                                                   f

                                                   g = b × (f/a)

                                                   h = f/a × 100

                                                               1.

                                                               Promo-ver uma pesca ambiental-mente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competiti-va e baseada no conheci-mento

                                                   Artigo 33.o, n.o 1, alíneas a) a c), artigo 34.o e artigo 41.o, n.o 2

                                                      <8.2 type="N"input="M">

                                                      <8.2 type="N"input="M">

                                                   50%

                                                      <8.2 type="N"input="M">

                                                   Artigo 33.o, n.o 1, alínea d), e artigo 44.o, n.o 4-A

                                                      <8.2 type="N"input="M">

                                                      <8.2 type="N"input="M">

                                                   máx. 75%
                                                   mín. 20%

                                                   0

                                                   0

                                                   Dotação financeira para o resto da prioridade da União n.o 1

                                                      <8.2 type="N"input="M">

                                                      <8.2 type="N"input="M">

                                                   máx. 75%
                                                   mín. 20%

                                                      <8.2 type="N"input="M">

                                                               2.

                                                               Promover uma aquicultura ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento

                                                      <8.2 type="N"input="M">

                                                      <8.2 type="N"input="M">

                                                   máx. 75%
                                                   mín. 20%

                                                      <8.2 type="N"input="M">

                                                               3.

                                                               Fomen-tar a execução da PCP

                                                   Melhoria e fornecimento de conheci-mentos científicos e recolha e gestão de dados (artigo 13.o, n.o 3, do FEAMP)

                                                      <8.2 type="N"input="M">

                                                      <8.2 type="N"input="M">

                                                   80%

                                                      <8.2 type="N"input="M">

                                                   Apoio ao acompanha-mento, ao controlo e à execução, através do reforço da capacidade institucional e da eficiência da administra-ção pública, sem aumentar os encargos administra-tivos (artigo 76.o, n.o 2, alíneas a) a d) e f) a l)) (artigo 13.o, n.o 2, do FEAMP)

                                                      <8.2 type="N"input="M">

                                                      <8.2 type="N"input="M">

                                                   90%

                                                      <8.2 type="N"input="M">

                                                   Apoio ao acompanhamento, ao controlo e à execução, através do reforço da capacidade institucional e da eficiência da administra-ção pública, sem aumentar os encargos administra-tivos (artigo 76.o, n.o 2, alínea e)) (artigo 13.o , n.o 2, do FEAMP)

                                                      <8.2 type="N"input="M">

                                                      <8.2 type="N"input="M">

                                                   70%

                                                      <8.2 type="N"input="M">

                                                               4.

                                                               Aumentar o emprego e a coesão territorial

                                                      <8.2 type="N"input="M">

                                                      <8.2 type="N"input="M">

                                                   máx. 85%
                                                   mín. 20%

                                                      <8.2 type="N"input="M">

                                                               5.

                                                               Promo-ver a comercialização e a transfor-mação

                                                   Ajuda ao armazena-mento (artigo 67.o)

                                                      <8.2 type="N"input="M">

                                                      <8.2 type="N"input="M">

                                                   100%

                                                   0

                                                   0

                                                   0

                                                   Compensa-ção para as regiões ultraperifé-ricas (artigo 70.o) (artigo 13.o, n.o 4, do FEAMP)

                                                      <8.2 type="N"input="M">

                                                      <8.2 type="N"input="M">

                                                   100%

                                                      <8.2 type="N"input="M">

                                                   Dotação financeira para o resto da prioridade da União n.o 5

                                                      <8.2 type="N"input="M">

                                                      <8.2 type="N"input="M">

                                                   máx. 75%
                                                   mín. 20%

                                                      <8.2 type="N"input="M">

                                                               6.

                                                               Fomentar a execução da política marítima integrada

                                                      <8.2 type="N"input="M">

                                                      <8.2 type="N"input="M">

                                                   máx. 75%
                                                   mín. 20%

                                                      <8.2 type="N"input="M">

                                                   Assistência técnica

                                                      <8.2 type="N"input="M">

                                                      <8.2 type="N"input="M">

                                                   máx. 75%
                                                   mín. 20%

                                                   0

                                                   0

                                                   0

                                                   Total [calculado automaticamente]:

                                                      <8.2 type="N"input="G">

                                                      <8.2 type="N"input="G">

                                                   NA

                                                      <8.2 type="N"input="G">

                                                      <8.2 type="N"input="G">

                                                      <8.2 type="N"input="G">

                                                      <8.2 type="N"input="G">

                                                   NA

               2.
               No anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 771/2014, é aditada a seguinte secção 5-A:

                           «5-A.

                              Descrição dos métodos de cálculo e de aplicação das medidas de compensação das perdas económicas resultantes do surto de COVID-19 a que se refere o artigo 70.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 508/2014

                                          <4.5 type="S" maxlength="3500" input="M">»

               (1)  A contrapartida nacional é dividida pro-rata entre a dotação principal e a reserva de desempenho.»

            ANEXO II

               1.
               No anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 1242/2014 da Comissão, na primeira coluna, «Campo», é inserida a seguinte entrada 25:

                           «25

                           Atenuação das consequências do surto de COVID-19»

               2.
               No anexo V do Regulamento de Execução (UE) n.o 1242/2014, no quadro 1, a linha I.9 passa a ter a seguinte redação:

                           «I.9

                           Artigo 33.o e artigo 44.o, n.o 4-A
                           Cessação temporária das atividades de pesca

                                       —

                                       Número de pescadores em causa

                           1

                           Numérico

                           Sim, se a operação disser respeito ao mar»

                                       —

                                       Número de dias abrangidos

                           2

                           Numérico

            ANEXO III

               1.

                  No anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 1243/2014, é aditada a seguinte Parte F:

               «PARTE F

                  Atenuação das consequências do surto de COVID-19

                           Campo

                           Conteúdo do campo

                           Observações

                           Necessidades em termos de dados e sinergias

                           25

                           Atenuação das consequências do surto de COVID-19

                           Atenuação das consequências do surto de COVID-19
                           Código 0 = não relacionado com a COVID-19
                           Código 1 = relacionado com a COVID-19.

                           Específico FEAMP»

                        2.

                        No anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 1243/2014, a linha I.9 passa a ter a seguinte redação:

                                    «I.9

                                    Artigo 33.o e artigo 44.o, n.o 4-A
                                    Cessação temporária das atividades de pesca

                                                —

                                                Número de pescadores em causa

                                                —

                                                Número de dias abrangidos»