title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 151/2012 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué

text:
               22.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 49/2

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 151/2012 DA COMISSÃO
   de 21 de fevereiro de 2012
   que altera o Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho, de 19 de fevereiro de 2004, relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué (1), nomeadamente, o artigo 11.o, alínea b),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Anexo III do Regulamento (CE) n.o 314/2004 contém a lista das pessoas abrangidas pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento. O Anexo II do Regulamento (CE) n.o 314/2004 contém a lista das autoridades competentes a quem foram atribuídas funções específicas relativamente à aplicação do referido regulamento.

               (2)

               A Decisão 2011/101./PESC do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011 (2), identifica as pessoas singulares e coletivas a quem são aplicáveis as restrições, tal como previsto no artigo 5.o desta decisão, e o Regulamento (CE) n.o 314/2004 dá execução a esta decisão na medida em que se revela necessária uma ação a nível da União. O Anexo III do Regulamento (CE) n.o 314/2004 deve, por conseguinte, ser alterado de modo a assegurar a coerência com esta decisão do Conselho.

               (3)

               O Anexo II do Regulamento (CE) n.o 314/2004 deve igualmente ser atualizado, com base nas informações mais recentes comunicadas pelos Estados-Membros no que se refere à identificação das autoridades competentes. O Anexo II do Regulamento (CE) n.o 314/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Anexo III do Regulamento (CE) n.o 314/2004 é substituído pelo Anexo I do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O Anexo II do Regulamento (CE) n.o 314/2004 é substituído pelo Anexo II do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 55 de 24.2.2004, p.1.

      (2)  JO L 42 de 16.2.2011, p 6-23.

      ANEXO I

            «ANEXO III

               Lista das pessoas e entidades a que se refere o artigo 6.o

            I.   Pessoas

                        Nome (e eventuais nomes por que é conhecido)

                        Elementos de identificação

                        Motivos para a inclusão na lista

                        (1)

                        Mugabe, Robert Gabriel

                        Presidente, nascido em 21.2.1924.
                        Passaporte n.o AD001095.

                        Chefe de Governo e responsável por ações que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.

                        (2)

                        Abu Basutu, Titus Mehliswa Johna

                        Vice-Marechal da Força Aérea, Matebele Sul. Nascido em 2.6.1956

                        Militar de alta patente, diretamente implicado na campanha de terror perpetrada antes e no decurso das eleições na região de Gwanda. Adjunto do Marechal da Força Aérea Perence Shiri (n.o 100 da lista).

                        (3)

                        Bonyongwe, Happyton Mabhuya

                        Diretor-Geral da Organização Central de Informações, nascido em 6.11.1960.
                        Passaporte n.o: AD002214;
                        BI: 63-374707A13

                        Alto funcionário dos serviços de segurança, estreitamente associado à fação ZANU-PF (União Nacional Africana do Zimbabué – Frente Patriótica) do Governo e cúmplice na definição ou condução de políticas estatais repressivas. Acusado de raptar, torturar e matar ativistas do MDC em junho de 2008.

                        (4)

                        Buka (t.c.p. Bhuka), Flora

                        Gabinete do Presidente (ex-Ministra de Estado dos Assuntos Especiais, responsável pelos programas fundiários e de reinstalação (ex-Ministra de Estado do Gabinete do Vice-Presidente e ex-Ministra de Estado para a reforma fundiária do Gabinete do Presidente), nascida em 25.2.1968.

                        Ministra de Estado no Gabinete do Vice-Presidente Nkomo, responsável pela organização da violência na região de Gokwe e pelos ataques dirigidos contra os líderes do MDC em 2008.

                        (5)

                        Bvudzijena, Wayne

                        Vice-Comandante da Polícia, Porta-Voz da Polícia; Nascido em 24.4.1958.
                        BI: 29-008792V71,

                        Alto membro da força de polícia. Porta-Voz da Polícia. Em 2088, acusou o MDC de abrigar os responsáveis pela violência eleitoral nas sedes do MDC a nível nacional e provincial.

                        (6)

                        Chapfika, David

                        Ex-Vice-Ministro da Agricultura (antigo Vice-Ministro das Finanças), nascido em 7.4.1957;
                        Passaporte n.o: ZL037165.
                        BI: 63-052161G48

                        Presidente nacional do Comité de Angariação de Fundos da ZANU-PF, patrocinou milícias em 2008, prestando apoio às bases de milícias na região de Hoyuyu, distrito de Mutoko.

                        (7)

                        Charamba, George

                        Secretário Permanente, Departamento da Informação e Publicidade, nascido em 4.4.1963;
                        Passaporte n.o AD002226;
                        Passaporte n.o AD001255
                        BI: 07-003617B07

                        Alto funcionário estreitamente associado à fação ZANU-PF do Governo.

                        (8)

                        Chidarikire, Faber Edmund

                        Governador Provincial de Mashona Ocidental, ex-Presidente da Câmara de Chinhoyi, nascido em 6.6.1946;
                        BI: 70-056539L70

                        Ex-Presidente da Câmara ZANU-PF de Chinoyi e Governador Provincial associado à fação ZANU-PF do Governo.

                        (9)

                        Chigudu, Tinaye Elisha Nzirasha

                        Ex-Governador Provincial: de Manica. Nascido em 13.8.1942.
                        Passaporte n.o AD000013.
                        BI 63-022247R42.

                        Ex-Secretário Permanente do Ministério das Minas e do Desenvolvimento Mineiro no Zimbabué, e ex-Governador Provincial de Manica. Associada à fação ZANU-PF do Governo. Em junho de 2008, ordenou a repressão contra apoiantes do MDC

                        (10)

                        Chigwedere, Aeneas Soko

                        Governador Provincial de Mashona Oriental, ex-Ministro, nascido em 25.11.1939.
                        BI 25-15430J80

                        Governador Provincial associado à fação ZANU-PF do Governo.

                        (11)

                        Chihota, Phineas

                        Vice-Ministro da Indústria e do Comércio Internacional. Nascido em 23.11.1950.

                        Membro ZANU-PF do Governo. Proferiu ameaças de morte contra apoiantes do MDC; associado a rapto e tortura de pessoas em junho de 2008.

                        (12)

                        Chihuri, Augustine

                        Comandante da Polícia, nascido em 10.3.1953.
                        Passaporte n.o AD000206.
                        BI 68-034196M68

                        Oficial superior de polícia e membro do Comando Operacional Conjunto, estreitamente associado às políticas de repressão da ZANU-PF. Confessou publicamente ter apoiado a ZANU-PF em violação da Lei da Polícia. Em junho de 2009 ordenou à polícia que desistisse de todos os processos relacionados com assassinatos cometidos na fase que precedeu a eleições presidenciais de junho de 2008.

                        (13)

                        Chinamasa, Patrick Anthony

                        Ministro da Justiça e dos Assuntos Jurídicos e Parlamentares, nascido em 25.1.1947.
                        BI 63-005591M42.

                        Membro ZANU-PF do Governo.

                        (14)

                        Chindori-Chininga, Edward Takaruza

                        Ex-Ministro das Minas e do Desenvolvimento Mineiro, nascido em 14.3.1955.
                        Passaporte n.o AN388694.
                        BI 63-377216C71.

                        Ex-membro do Governo, com ligações à fação ZANU-PF do Governo na sua qualidade de Deputado da ZANU-PF. Comandante das bases de milícias na fase que precedeu as eleições de 2008.

                        (15)

                        Chinotimba, Joseph

                        Vice-Presidente da National Liberation War Veterans Association do Zimbabué, dirigente da milícia ZANU-PF. Nascido em 6.6.1957.
                        BI 63-312672W11.

                        Durante as eleições de 2008, Chinotimba chefiou o grupo que destruiu a casa de Admore Chibutu. Juntamente com militares e apoiantes da ZANU-PF, atacou a casa de Tongeyi Jeremiah em maio de 2008.

                        (16)

                        Chipanga, Tongesai Shadreck

                        Ex-Vice-Ministro do Interior, nascido em 10.10.1940.

                        Ex-membro do Governo e ex-diretor da polícia secreta do Zimbabué, associado a um assassinato por motivos políticos.

                        (17)

                        Chipwere Augustine

                        Brigadeiro-General, ex-Coronel, Bindura Sul

                        Diretamente implicado na campanha de terror perpetrada antes e no decurso das eleições de 2008. Responsável pela agitação política ocorrida em Bindura. Militar de alta patente, promovido pelo Presidente em 2011.

                        (18)

                        Chiwenga, Constantine

                        General, Comandante das Forças de Defesa do Zimbabué (ex-Tenente-General, Comandante do Exército), nascido em 25.8.1956.
                        Passaporte n.o AD000263.
                        BI 63-327568M80

                        Membro do Comando Operacional Conjunto e cúmplice na definição ou condução de políticas estatais repressivas. Utilizou o exército para a expropriação de propriedades agrícolas. Durante as eleições de 2008, foi um dos principais planeadores da violência associada ao processo das eleições presidenciais.

                        (19)

                        Chombo, Ignatius Morgan Chiminya

                        Ministro da Administração Local e do Desenvolvimento Urbano e Rural, nascido em 1.8.1952.
                        Passaporte n.o AD000500.
                        BI 70-086938D70.

                        Membro ZANU-PF do Governo e responsável por minar o MDC na administração local através da restrição de fundos e do assédio.

                        (20)

                        Dinha, Martin

                        Governador Provincial de Mashona Central.

                        Governador Provincial associado à fação ZANU-PF do Governo. Implicado em ataques a propriedades agrícolas na concessão da aldeia de Rockwood em 2009.

                        (21)

                        Goche, Nicholas Tasunungurwa

                        Ministro dos Transportes, das Comunicações e do Desenvolvimento das Infraestruturas (ex-Ministro de Estado da Segurança Nacional no Gabinete do Presidente), nascido em 1.8.1946.
                        BI 63-355978S68

                        Membro ZANU-PF do Governo. Em junho de 2008, forçou todas as ONG a cessarem as suas atividades no terreno e a distribuição de alimentos. Responsável pela base de milícias de Shamva e implicado nos atos de violência perpetrados nessa zona.

                        (22)

                        Gono, Gideon

                        Governador do Reserve Bank of Zimbabwe (Banco central), nascido em 29.11.59.
                        Passaporte n.o AD000854.
                        BI 58-001824K07

                        Ligações à fação ZANU-PF do Governo e cumplicidade na definição ou condução de políticas estatais repressivas. Transferiu ilegalmente fundos para a ZANU-PF em 2008.

                        (23)

                        Gurira, Cephas T.

                        Brigadeiro; ex-Coronel, Forças de Defesa do Zimbabué. Nascido em 1.5.1963.
                        BI 29-061056D29

                        Diretamente implicado na campanha de terror perpetrada antes e no decurso das eleições de 2008. Responsável por incitação à violência em Mhondoro.

                        (24)

                        Gwekwerere, Stephen (t.c.p.Steven)

                        Coronel, Chinhoyi.

                        Diretamente implicado na campanha de terror conduzida antes e no decurso das eleições. Fez parte do grupo que cometeu agressões contra pessoas em Chinoyi, em 2008.

                        (25)

                        Kachepa, Newton

                        Deputado por Mudzi Setentrional. Nascido em 10.2.1970.
                        BI 32-088209M48

                        Deputado, implicado no assassinato de Peter Tom Butao em 14 de abril de 2008 e de Kingswell Mateta em julho de 2008. Dirigiu a tortura de muitos apoiantes do MDC no seu círculo eleitoral.

                        (26)

                        Karakadzai, Mike Tichafa

                        Brigadeiro-general da Força Aérea, Província Metropolitana de Harare. Nascido em 7.3.1957.
                        BI 63-632526N13.

                        Diretamente implicado na campanha de terror perpetrada antes e no decurso das eleições, conduzindo os raptos e violências perpetrados em Harare, em 2008.

                        (27)

                        Kasukuwere, Saviour

                        Vice-Ministro da Formação da Juventude, da Indigenização e do Empoderamento e Subsecretário da Juventude no Politburo da ZANU-PF, nascido em 23.10.1970..
                        BI 45-046113Q45.

                        Membro ZANU-PF do Governo. Organizou a atuação das pessoas implicadas nos violentos confrontos ocorridos em Harare em fevereiro de 2011.

                        (28)

                        Kazangarare, Jawet

                        Conselheiro da ZANU-PF em Hurungwe Setentrional e veterano de guerra. Nascido em 12.4.1957.
                        BI 38-102814B58.

                        Diretamente implicado na campanha de terror orquestrada pelo Governo antes e no decurso das eleições de 2008. Responsável por encabeçar a violenta perseguição de apoiantes do MDC em Hurungwe, incluindo atos de violação, assassinato e destruição de casas, e implicado, nomeadamente, no assassinato de Tapiwa Mubwanda, agente eleitoral do MDC em Hurungwe Setentrional, em maio de 2008.

                        (29)

                        Khumalo, Sibangumuzi

                        Brigadeiro General, Matebele Norte. Nascido em 16.8.1954.
                        BI 08-448357W73.

                        Diretamente implicado na campanha de terror conduzida antes e no decurso das eleições. Consta que esteve implicado, em fevereiro de 2011, na estratégia concebida para desencadear violência e terror destacando oficiais superiores para coordenar a campanha destinada a manter Mugabe no poder.

                        (30)

                        Kunonga, Nolbert (t.c.p. Nobert)

                        Auto-proclamado bispo anglicano.

                        Apoiante fervoroso do regime. Os seus adeptos foram apoiados pela polícia quando cometeram atos de violência contra apoiantes da igreja em 2011.

                        (31)

                        Kwainona, Martin

                        Comissário-Adjunto, nascido em 19.1.1953,
                        Passaporte n.o AD001073..
                        BI 63-293627V45

                        Oficial superior de polícia, transmitiu ordens às autoridades locais no sentido de incitar à violência na aldeia de Kanyuchi, Mount Darwin, em abril de 2008..

                        (32)

                        Kwenda, R.

                        Major, Zaka Oriental.

                        Diretamente implicado na campanha de terror conduzida antes e no decurso das eleições. Liderou os atos de violência perpetrados em Zaka em 2008.

                        (33)

                        Langa, Andrew

                        Vice-Ministro da Função Pública (ex-Vice-Ministro dos Transportes e das Comunicações). Nascido em 13.1.1965.
                        BI 21-017934E21.

                        Membro ZANU-PF do Governo. Em 2005, abriu fogo contra 11 membros da Assembleia da Juventude do MDC. Intimidou os eleitores no dia das eleições de 2008.

                        (34)

                        Mabunda, Musarashana

                        Vice-Comandante da Polícia. Nascido em 11.11.1958.
                        BI 22-026198T13

                        Membro das forças de segurança com grande responsabilidade por graves violações da liberdade de reunião pacífica. Em 11 de março de 2007, dirigiu atos de espancamento, tortura e repressão. Em junho de 2008 ameaçou matar Lovemore Madhuku.

                        (35)

                        Machaya, Jason (t.c.p. Jaison) Max Kokerai

                        Governador Provincial de Midlands. Ex-Vice-Ministro das Minas e do Desenvolvimento Mineiro, nascido em 13.6.1952
                        BI 26-003018Z26.

                        Governador Provincial de Midlands. Associado à fação ZANU-PF de Governo. Utilizou a sua influência para bloquear a investigação de um assassinato por motivos políticos alegadamente cometido pelo seu filho.

                        (36)

                        Made, Joseph Mtakwese

                        Ministro da Engenharia e Mecanização Agrícola (ex-Ministro da Agricultura e do Desenvolvimento Rural), nascido em 21.11.1954.
                        Passaporte n.o AN000144
                        BI 29-128547N42

                        Membro ZANU-PF do Governo.

                        (37)

                        Madzongwe, Edna (t.c.p. Edina)

                        Presidente do Senado da ZANU-PF, nascida em 11.7.1943.
                        BI 63-748119H32

                        Membro do Politburo da ZANU-PF. Utilizou a sua influência para justificar as perseguições políticas em fevereiro de 2008. Implicada nos atos de violência perpetrados em Chegutu, inclusivamente na expropriação da Stockade Citrus Estate, em 2008, dando diretamente ordens aos líderes da repressão.

                        (38)

                        Mahofa, Shuvai Ben

                        Ex-Vice-Ministro da Formação da Juventude, da Igualdade entre os Sexos e da Criação de Emprego, nascido em 4.4.1941.
                        Passaporte n.o AD000369.
                        BI 27-031942V27

                        Patrocinou os responsáveis pelo estabelecimento de centros de tortura em Masvingo Foram membros desse centro que assassinaram Mapurisa Zvidzai, em 24 de abril de 2008, e Tiziro Moyo, em 11 de junho de 2008.

                        (39)

                        Maluleke, Titus

                        Governador Provincial de Masvingo (Ex-Vice-Ministro da Educação, dos Desportos e da Cultura).

                        Governador Provincial associado à fação ZANU-PF do Governo. Patrocinou as invasões de terras ocorridas em Masvingo em 2009.

                        (40)

                        Mangwana, Paul Munyaradzi

                        Presidente do Comité Constitucional Restrito (COPAC) e ex-Ministro de Estado da Indigenização e do Empoderamento, nascido em 10.8.1961.
                        Passaporte n.o AD000459.
                        BI 22-017031E12

                        Membro ZANU-PF do Governo. Patrocinou e dirigiu as atividades de bandos da ZANU-PF que semearam o terror em Chivi Central nos meses de maio e junho de 2008.

                        (41)

                        Marumahoko, Reuben

                        Vice-Ministro da Integração Regional e da Cooperação Internacional e ex-Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros (ex-Vice-Ministro do Interior), nascido em 4.4.1948.
                        BI 63-311317Y71

                        Membro ZANU-PF do Governo. Comandante da milícia da ZANU-PF em Hurungwe. Juntamente com um grupo de adeptos da ZANU-PF e de veteranos de guerra, agrediu apoiantes do MDC e destruiu várias casas no distrito de Hurungwe, entre abril e julho de 2008.

                        (42)

                        Mashava, G.

                        Coronel, Chiredzi Central.

                        Liderou atos de violência por motivos políticos em Chirendzi, em 2008.

                        (43)

                        Masuku, Angeline

                        Governadora da província de Matabele Sul e Secretária do Politburo da ZANU-PF responsável pelos Deficientes e Desfavorecidos, nascida em 14.10.1936.
                        BI 08-266228E19

                        Governador Provincial associado à fação ZANU-PF do Governo.

                        (44)

                        Mathema, Cain Ginyilitshe Ndabazekhaya

                        Governador Provincial de Bulawayo. Nascido em 28.1.1948.
                        BI 63-682168J73

                        Governador Provincial associado à fação ZANU-PF do Governo.

                        (45)

                        Mathuthu, Thokozile (também conhecido por Sithokozile)

                        Governador Provincial do Matabele Setentrional e Subsecretário para os Transportes e a Segurança Social no Politburo da ZANU-PF

                        Governador Provincial associado à fação ZANU-PF do Governo. Em junho de 2008 utilizou a sua posição para incitar ao ódio contra os apoiantes do MDC.

                        (46)

                        Matibiri, Innocent Tonderai

                        Comandante Adjunto da Polícia. Nascido em 9.10.1968.
                        BI 63-729730V70.

                        Alto membro das forças de segurança, associado ao assassinato de um trabalhador agrícola.

                        (47)

                        Matiza, Joel Biggie

                        Ex-Vice-Ministro da Habitação Rural e das Infra Estruturas Sociais, nascido em 17.8.1960.
                        Passaporte n.o ZA557399.

                        Antigo membro ZANU-PF do Governo. Organizou bases em Murehwa Ocidental e Meridional, de onde saíram adeptos da ZANU-PF que, sob a sua supervisão, assassinaram Edward Pfuka em 17 de junho de 2008 e Moses Nyada em 19 de junho de 2008.

                        (48)

                        Matonga, Brighton (t.c.p Bright)

                        Ex-Vice-Ministro da Informação e da Publicidade, nascido em 1969.

                        Antigo membro ZANU-PF do Governo. Porta-voz do partido. Chefiou um grupo de adeptos da ZANU-PF que assassinou a mulher de Dadidrayi Chipiro.

                        (49)

                        Mhandu, Cairo (t.c.p. Kairo)

                        Major do Exército Nacional do Zimbabué. Nascido em 23.11.1960.
                        BI 63-371574V15

                        Diretamente implicado na campanha de terror conduzida antes e depois das eleições de 2008. Chefiou um grupo de adeptos e de veteranos de guerra que assassinou Gibbs Tawenga e Hama Ngowani em 30 de junho de 2008.

                        (50)

                        Mhonda, Fidellis

                        Coronel, Rushinga. Nascido em 2.1.1958.
                        BI 75-139696G81

                        Diretamente implicado na campanha de terror perpetrada antes e no decurso das eleições de 2008. Conduziu os atos de violência política em Rushinga.

                        (51)

                        Midzi, Amos Bernard (Mugenva)

                        Ex-Ministro das Minas e do Desenvolvimento Mineiro (ex-Ministro da Energia e do Desenvolvimento Energético), nascido em 4.7.1952.

                        Presidente do Partido ZANU-PF em Harare. Antigo Membro do Governo, ligado à fação ZANU-PF do Governo. Organizou o desfile de adeptos da ZANU-PF e de soldados que agrediram pessoas e destruíram casas em junho de 2008. Associado aos atos de violência perpetrados em Epworth, apoiando bases de milícias em 2008 e em 2011.

                        (52)

                        Mnangagwa, Emmerson Dambudzo

                        Ministro da Defesa, nascido em 15.9.1946.
                        Passaporte n.o AD00060.
                        BI 63-450183P67

                        Membro ZANU-PF do Governo e membro do Comando Operacional Conjunto.

                        (53)

                        Mohadi, Kembo Campbell Dugishi

                        Co-Ministro do Interior (ex-Vice-Ministro da Administração Local, das Obras Públicas e da Habitação Nacional), nascido em 15.11.1949.
                        BI 02-012912X02

                        Membro ZANU-PF do Governo e membro do Comando Operacional Conjunto.

                        (54)

                        Moyo, Gilbert

                        «Veterano de guerra», dirigente da milícia ZANU-PF)

                        Diretamente implicado na campanha de terror perpetrada antes e no decurso das eleições em Mashona Ocidental (Chegutu). implicado em expropriações violentas de propriedades agrícolas.

                        (55)

                        Moyo, Jonathan Nathaniel

                        Ex-Ministro de Estado da Informação e da Publicidade no Gabinete do Presidente, nascido em 12.1.1957.
                        Passaporte n.o AD000432.
                        BI 63-857281M73

                        Antigo membro ZANU-PF do Governo. Incitou à violência e ao ódio e inspirou leis atentatórias da liberdade de expressão.

                        (56)

                        Moyo, Sibusio Bussie

                        Brigadeiro-General do Exército Nacional do Zimbabué.

                        Diretamente implicado na campanha de terror conduzida antes e depois das eleições, nomeadamente no assassinato de apoiantes do MDC.

                        (57)

                        Moyo, Simon Khaya

                        Presidente do Politburo da ZANU-PF, Subsecretário para os Assuntos Jurídicos, nascido em 1945. Nascido em 1.10.1945.
                        Passaporte n.o ZD001512.
                        BI 63-735452P56

                        Membro do Politburo da ZANU-PF com ligações à sua política repressiva.

                        (58)

                        Mpabanga, S.

                        Tenente-Coronel, Mwenezi Oriental.

                        Diretamente implicado na campanha de terror conduzida antes e no decurso das eleições. Liderou atos de violência por motivos políticos em Mwenezi

                        (59)

                        Mpofu, Obert Moses

                        Ministro das Minas e do Desenvolvimento Mineiro, ex-Ministro da Indústria e do Comércio Internacional (ex-Governador Provincial do Matabele Setentrional), Subsecretário para a Segurança Nacional no Politburo da ZANU-PF, nascido em 12.10.1951.
                        Passaporte n.o ZD001549.
                        BI 08-186074F79.

                        Membro ZANU-PF do Governo. Em março de 2008 incitou adeptos da ZANU-PF a expulsar opositores do MDC das suas casas para os impedir de votar.

                        (60)

                        Msipa, Cephas George

                        Ex-Governador Provincial: de Midlands, nascido em 7.7.1931.

                        Ex-Governador Provincial associado à fação ZANU-PF do Governo.

                        (61)

                        Muchena, Henry

                        Vice-Marechal da Força Aérea, Midlands. Chefe do Comissariado da ZANU-PF.

                        Oficial de alta patente do exército ligado à ZANU-PF, diretamente implicado na campanha de terror conduzida antes e no decurso das eleições. Encabeçou os atos de violência ocorridos em Zhombe e Gokwe durante o ano de 2008.

                        (62)

                        Muchena, Olivia Nyembesi (t.c.p. Nyembezi)

                        Ministra da Condição Feminina, da Igualdade entre os Sexos e do Desenvolvimento da Comunidade, ex-Ministra de Estado da Ciência e da Tecnologia no Gabinete do Presidente (ex-Ministra de Estado no Gabinete do Vice-Presidente Msika), nascida em 18.8.1946.
                        Passaporte n.o AD000086.
                        BI 63-337191X50

                        Membro ZANU-PF do Governo. Ligada a assassinatos por motivos políticos e pessoalmente implicada na destruição da casa de Revai Kativhu em 1 de maio de 2008.

                        (63)

                        Muchinguri, Oppah Chamu Zvipange

                        Secretária do Politburo da ZANU-PF, responsável pela Igualdade entre os Sexos e a Cultura (ex-Ministra da Condição Feminina, da Igualdade entre os Sexos e do Desenvolvimento da Comunidade), nascida em 14.12.1958.
                        BI 63-741411R50

                        Antigo membro ZANU-PF do Governo; continua a ser membro do Politburo da ZANU-PF. Desempenhou um papel de liderança nos atos de violência ocorridos na província de Masvingo em 2008.

                        (64)

                        Muchono, C.

                        Tenente-Coronel, Mwenezi West.

                        Diretamente implicado na campanha de terror conduzida antes e no decurso das eleições, tendo liderado uma campanha de terror em Mwenezi, em 2008.

                        (65)

                        Mudede, Tobaiwa (t.c.p. Tonneth)

                        Conservador Mor do Registo Civil, nascido em 22.12.1942.
                        BI 36-452750E70

                        Ligações à fação ZANU-PF do Governo e cumplicidade na definição ou condução da política do Estado, nomeadamente no que se refere à fraude eleitoral.

                        (66)

                        Mudenge, Isack Stanislaus Gorerazvo

                        Ministro do Ensino Superior (ex-Ministro dos Negócios Estrangeiros), nascido em 17.12.1941, alt. 17.12.1948
                        Passaporte AD000964
                        BI 63-645385Q22

                        Membro ZANU-PF do Governo.

                        (67)

                        Mudonhi, Columbus

                        Inspector-Adjunto da Polícia da República do Zimbabué.

                        Diretamente implicado na campanha de terror conduzida antes e depois das eleições, tendo liderado os atos de violência ocorridos em Buhera, em 2008.

                        (68)

                        Mugabe, Grace

                        Nascida em 23.7.1965;
                        Passaporte n.o AD001159.
                        BI 63-646650Q70

                        Associada à fação ZANU-PF do Governo. Apoderou-se da Iron Mask Estate em 2002; consta que retira ilicitamente enormes lucros da mineração de diamantes.

                        (69)

                        Mugariri, Bothwell

                        Ex-Vice-Comandante Superior da Polícia.

                        Ex-membro das forças de segurança com grande responsabilidade por graves violações da liberdade de reunião pacífica. No exercício das suas funções de Comandante em Harare, esteve ligado a operações violentas em março de 2007.

                        (70)

                        Mujuru, Joyce Teurai Ropa

                        Vice-Presidente (ex-Ministra dos Recursos Hídricos e do Desenvolvimento das Infra Estruturas), nascida em 15.4.1955.
                        BI 63-445325J18

                        Membro ZANU-PF do Governo.

                        (71)

                        Mumba, Isaac

                        Superintendente.

                        Diretamente implicado na campanha de terror perpetrada antes e depois das eleições de 2008. Elemento da cadeia de comando que organizou os atos de violência na aldeia de Soka em Muzarabani.

                        (72)

                        Mumbengegwi, Simbarashe Simbanenduku

                        Ministro dos Negócios Estrangeiros, nascido em 20.7.1945;
                        Passaporte n.o: AD001086.
                        BI 63-677272A12

                        Membro ZANU-PF do Governo.

                        (73)

                        Murerwa, Herbert Muchemwa

                        Ministro do Território e do Repovoamento Rural, nascido em 31.7.1941.
                        Passaporte n.o AD001167.
                        BI 25-021670R25

                        Membro ZANU-PF do Governo.

                        (74)

                        Musariri, Munyaradzi

                        Vice-Comandante da Polícia.

                        Membro destacado das forças de segurança com grande responsabilidade por graves violações da liberdade de reunião pacífica; nomeadamente em Murambatsvina, em julho de 2005.

                        (75)

                        Mushohwe, Christopher Chindoti

                        Governador Provincial de Manica. (Ex-Ministro dos Transportes e das Comunicações, ex-Vice-Ministro dos Transportes e das Comunicações), nascido em 6.2.1954.
                        BI 63-101480P75

                        Governador Provincial associado à fação ZANU-PF do Governo.. Em fevereiro de 2009, acompanhado por soldados, avisou os membros da comunidade de Chiadzwa de que seriam deslocados para outro lugar sem compensação.

                        (76)

                        Mutasa, Didymus Noel Edwin

                        Ministro de Estado para os Assuntos Presidenciais no Gabinete do Presidente, ex-Ministro de Estado da Segurança Nacional, da Reforma Agrária e da Reinstalação no Gabinete do Presidente, Secretário do ZANU-PF para a Administração, nascido em 27.7.1935.
                        BI 63-358184Q42

                        Membro ZANU-PF do Governo. Implicado em assassinatos em Manica

                        (77)

                        Mutezo, Munacho Thomas Alvar

                        Ex-Ministro dos Recursos Hídricos e do Desenvolvimento das Infra-Estruturas. Nascido em 14.2.1954.
                        Passaporte n.o AN187189.
                        BI 29-129727W44

                        Antigo membro do Governo, ligado à fação ZANU-PF. Em agosto de 2010 orquestrou uma campanha de terror e intimidação contra apoiantes do MDC no Chimanimani Oeste, juntamente com o Exército Nacional do Zimbabué.

                        (78)

                        Mutinhiri, Ambros (t.c.p. Ambrose)

                        Antigo Ministro da Formação da Juventude, da Igualdade entre os Sexos e da Criação de Emprego, Brigadeiro aposentado Nascido em 22.2.1944.
                        Passaporte n.o AD000969.
                        BI 63-285106H32.

                        Antigo membro ZANU-PF do Governo. Em março de 2008 liderou um grupo de apoiantes da ZANU-PF que se dirigiu a Landas e agrediu vários apoiantes do MDC. Implantou e apoiou bases militares em Chihota, onde muitos apoiantes do MDC foram agredidos e torturados.

                        (79)

                        Mutsvunguma, S.

                        Coronel, Headlands.

                        Diretamente implicado na campanha de terror conduzida antes e no decurso das eleições, em 2008, em Mutare e nas Highlands.

                        (80)

                        Mzembi, Walter

                        Ministro do Turismo e da Indústria Hoteleira, antigo Vice-Ministro dos Recursos Hídricos e do Desenvolvimento das Infraestruturas, nascido em 16.3.1964.
                        BI 22-050240B22

                        Membro ZANU-PF do Governo. Responsável pela organização de grupos de apoiantes da ZANU-PF para atacar os habitantes de Masvingo antes das comemorações do 8.o aniversário do MDC..

                        (81)

                        Mzilikazi, Morgan S.

                        Coronel (MID), Buhera Central.

                        Diretamente implicado na campanha de terror conduzida antes e no decurso das eleições. Implicado em atos de violência no contexto eleitoral em Makoni e Buhera, em 2008. Em julho de 2008 sequestrou o deputado do MDC por Buhera Sul.

                        (82)

                        Nguni, Sylvester Robert

                        Ministro de Estado Ministro no Gabinete do Presidente, antigo Ministro do Desenvolvimento Económico (ex-vice Ministro da Agricultura), nascido em 4.8.1955 alt. 4.5.1955.
                        Passaporte n.o ZE215371.
                        BI 63-453707V32

                        Membro ZANU-PF do Governo.

                        (83)

                        Nhema, Francis Chenayimoyo Dunstan

                        Ministro do Ambiente e da Gestão dos Recursos Naturais e antigo Ministro do Ambiente e do Turismo, nascido em 7.4.1959 alt. 17.4.1959.
                        Passaporte n.o AD000966..
                        BI 63-117843A66

                        Membro ZANU-PF do Governo. Em setembro de 2009 obrigou os operadores de safaris a desistir da sua participação nos lucros de propriedades agrícolas e reservas.

                        (84)

                        Nkomo, John Landa

                        Vice-Presidente Ex-Presidente do Parlamento (Ex-Ministro dos Assuntos Especiais do Gabinete do Presidente), Presidente nacional da ZANU - PF, nascido em 22.8.1934.
                        Passaporte n.o AD000477.
                        BI 63-358161Q73

                        O mais antigo membro ZANU-PF do Governo

                        (85)

                        Nyambuya, Michael Reuben

                        Ex-Ministro da Energia e do Desenvolvimento Energético (ex-Tenente-General, Governador da Província), de Manica), nascido em 23.7.1955.
                        Passaporte n.o AN045019.
                        BI 50-013758E50

                        Antigo membro ZANU-PF do Governo. Implicado em atos de violência em Manicaland; serviu-se do exército para expropriar propriedades agrícolas.

                        (86)

                        Nyanhongo, Magadzire Hubert

                        Vice-Ministro do Desenvolvimento Energético, antigo Vice-Ministro dos Transportes e Comunicações. Nascido em 26.11.1957.
                        BI 34-032890W34

                        Membro ZANU-PF do Governo. Implicado na organização de atos de violência contra o MDC em Epworth e Nyanga, em 2011. Implicado num assassinato por motivos políticos em 2008.

                        (87)

                        Nyikayaramba, Douglas

                        Brigadeiro-general, Mashona Oriental. Comandante 3.a Brigada.

                        Oficial de alta patente, diretamente implicado na campanha de terror conduzida antes e no decurso das eleições de 2008. Ordenou a soldados de baixa patente que se ocupassem dos apoiantes do MDC em Manicaland.

                        (88)

                        Nyoni, Sithembiso Gile Glad

                        Ministra do Desenvolvimento das Pequenas e Médias Empresas e da Criação de Emprego, nascida em 20.9.1949.
                        Passaporte n.o AD000223.
                        BI 08-434871M67

                        Membro ZANU-PF do Governo.

                        (89)

                        Parirenyatwa, David Pagwese

                        Antigo Ministro da Saúde e da Infância (ex-Vice-Ministro), nascido em 2.8.1950.
                        Passaporte n.o AD000899.
                        BI 63-320762P47

                        Antigo membro ZANU-PF do Governo. Organizou centros de tortura em Murehwa Norte e apoiou os bandos que assassinaram Edward Pfukwa em 17 de junho de 2008 e Alloys Chandisareva Sanyangore em novembro de 2008.

                        (90)

                        Rangwani, Dani

                        Inspetor de polícia. Nascido em 11.2.1962.
                        BI 70-006039V70

                        Membro das forças de segurança. Implicado no grupo de 50 homens pagos diretamente pela ZANU-PF para localizar e torturar apoiantes do MDC em abril de 2007.

                        (91)

                        Rugeje, Engelbert Abel

                        Tenente-General, Província do Masvingo. Diretor
                        do Centro de Estudos de Defesa, Forças de Defesa do Zimbabué. Data de nascimento: 17.7.1959
                        BI 63-539305L04

                        Oficial de alta patente do exército, diretamente implicado na campanha de terror conduzida antes e no decurso das eleições de 2008; coordenou a maior parte dos violentos incidentes de Masvingo..

                        (92)

                        Rungani, Victor Tapiwa Chashe

                        Coronel, Chikomba. Nascido em 29.6.1949.
                        BI 22-025306Z04

                        Diretamente implicado na campanha de terror conduzida antes e no decurso das eleições de 2008, incluindo ataques e sequestros.

                        (93)

                        Ruwodo, Richard

                        Diretor dos Assuntos dos Veteranos de Guerra no Ministério da Defesa. Brigadeiro-General, promovido a Major-General (na reserva) em 12 de agosto de 2008; antigo Secretário de Estado Permanente em exercício no Ministério da Defesa, nascido em 14.3.1954.
                        BI 63-327604B50

                        Oficial de alta patente do exército, diretamente implicado na campanha de terror que precedeu e se seguiu às eleições. Supervisiona os veteranos de guerra, que têm sido usados como grupo para levar a cabo as políticas repressivas da fação ZANU-PF do Governo.

                        (94)

                        Sakupwanya, Stanley Urayayi

                        Subsecretário para a Saúde e a Infância no Politburo da ZANU-PF). Nascido em 14.5.1939.
                        BI 63-435281R50

                        Membro do Politburo da ZANU-PF associado à fação ZANU-PF do Governo. Ligado aos atos de violência eleitoral de Makoni no decurso das eleições presidenciais de 2008. Comandante de uma base situada em Makoni, utilizada para interrogatórios.

                        (95)

                        Savanhu, Tendai

                        Subsecretário para os Transportes e a Segurança Social no Politburo da ZANU-PF, nascido em 21.3.1968.

                        Membro do Politburo da ZANU-PF associado à fação ZANU-PF do Governo. Em fevereiro de 2011 organizou milícias para atacar apoiantes do MDC em Mbare, gerando o caos e a violência. Implicado em sequestros de mulheres apoiantes do MDC em junho de 2008.

                        (96)

                        Sekeramayi, Sydney (t.c.p. Sidney) Tigere

                        Ministro de Estado da Segurança Nacional no Gabinete do Presidente. Ex-Ministro da Defesa, nascido em 30.3.1944.
                        BI 63-358166W43

                        Membro ZANU-PF do Governo e membro do Comando Operacional Conjunto da ZANU-PF.

                        (97)

                        Sekeremayi, Lovemore

                        Presidente da Comissão Eleitoral.

                        Ligações à fação ZANU-PF do Governo; cumplicidade na definição ou condução da política estatal de opressão através da fraude eleitoral de 2008.

                        (98)

                        Shamu, Webster Kotiwani

                        Ministro da Comunicação Social, Informação e Publicidade; ex-Ministro de Estado para a Implementação de Políticas (ex-Ministro de Estado para a Implementação de Políticas do Gabinete do Presidente), nascido em 6.6.1945.
                        Passaporte n.o AN203141.
                        BI 63-676065N32

                        Membro ZANU-PF do Governo, implicado em atividades contrárias à liberdade de imprensa (2009).

                        (99)

                        Shamuyarira, Nathan Marwirakuwa

                        Secretário para a Informação e a Publicidade no Politburo da ZANU-PF, nascido em 29.9.1928 ou 29.9.1930.
                        Passaporte n.o AD000468.
                        BI 63-327601Y32

                        Membro do Politburo da ZANU-PF com forte ligação a esta fação do Governo. Implicado na violenta tentativa de expropriação de uma propriedade agrícola (setembro de 2009), que terminou em fogo posto.

                        (100)

                        Shiri, Perence (t.c.p. Bigboy) Samson Chikerema

                        Marechal da Força Aérea, nascido em 1.11.1955.
                        BI 29-098876M18

                        Militar de alta patente e membro do Comando Operacional Conjunto da ZANU-PF; cumplicidade na definição ou condução da política estatal de opressão. Implicado nos atos de violência política de Chiadzwa em outubro de 2008.

                        (101)

                        Shungu, Etherton

                        Brigadeiro-general, Mashonaland Central.

                        Militar de alta patente do Comissariado da ZANU-PF, diretamente implicado na campanha de terror conduzida antes e no decurso das eleições de 2008, em Bindura.

                        (102)

                        Sibanda, Chris

                        Coronel, Província de Bulawayo.

                        Diretamente implicado na campanha de terror conduzida antes e no decurso das eleições de 2008, em Byo.

                        (103)

                        Sibanda, Jabulani

                        Ex-Presidente da Associação Nacional dos Veteranos de Guerra, nascido em 31.12.1970.

                        Ligações à fação ZANU-PF do Governo e cumplicidade na definição ou condução da política estatal de opressão. Implicado em atos de violência contra apoiantes do MDC em Makoni, Bikita, Masvingo e Guto, especialmente no âmbito da implementação de um programa de sensibilização (2010).

                        (104)

                        Sibanda, Misheck Julius Mpande

                        Secretário da Presidência do Conselho (sucessor de Charles Utete), nascido em 3.5.1949.
                        BI 63-685365X67

                        Associado à fação ZANU-PF de Governo. Em março de 2010 deu instruções aos ministros e secretários da Presidência do Conselho para prestarem informações aos políticos da ZANU-PF e não ao primeiro-ministro, Morgan Tsvangirai..

                        (105)

                        Sibanda, Phillip Valerio (t.c.p. Valentine)

                        Comandante do Exército Nacional do Zimbabué, Tenente-General, nascido em 25.8.1956 ou 24.12.1954.
                        BI 63-357671H26

                        Destacada figura do exército com ligações ao Governo; cúmplice da definição ou condução da política estatal de opressão, acusou as ONG de provocarem distúrbios em setembro de 2009.

                        (106)

                        Sigauke, David

                        Brigadeiro-general, Província de Mash Ocidental.

                        Destacada figura do exército diretamente implicada na campanha de terror conduzida antes e no decurso das eleições, inclusive em atos de violência e tortura contra civis nos campos de diamantes; ameaçou fazer um golpe de Estado se o MDC vencesse as eleições. Associado à violência praticada em Chinhoyi em 2008.

                        (107)

                        Sikosana, (t.c.p. Sikhosana), Absolom

                        Secretário para a Juventude no Politburo da ZANU-PF.

                        Membro do Politburo da ZANU-PF associado à fação ZANU-PF do Governo. Em 2011 ameaçou desencadear uma campanha de violência se as sanções não fossem retiradas.

                        (108)

                        Tarumbwa, Nathaniel Charles

                        Brigadeiro-general, Província de Manica e Mutare Meridional. Nascido em 6.10.1960.
                        BI 63-849216W75

                        Oficial de alta patente do exército diretamente implicado na campanha de terror conduzida antes e no decurso das eleições. Comandante do centro de tortura de Makoni Oeste, Mutasa Central, em 2007/2008.

                        (109)

                        Tomana, Johannes

                        Procurador-Geral Nascido em 9.9.1967.
                        BI 50-036322F50

                        Membro ZANU-PF do Governo.

                        (110)

                        Veterai, Edmore

                        Vice-Comandante Principal da Polícia, Comando dos Oficiais, Harare. Nascido em 20.11.1962.
                        BI 08-260467S04

                        Membro destacado das forças de segurança com grande responsabilidade por graves violações da liberdade de reunião pacífica; implicado na invasão da propriedade agrícola «30».

                        (111)

                        Zhuwao, Patrick

                        Antigo Vice-Ministro da Ciência e Tecnologia Nascido em 23.5.1967.
                        BI 63-621736K70

                        Antigo membro ZANU-PF do Governo. Em julho de 2009 sabotou a Conferência sobre a Constituição. Acompanhado de agentes da CIO (Organização Central de Informações), espalhou o terror entre os apoiantes do MDC perto de Norton.

                        (112)

                        Zimondi, Paradzai Willings

                        Diretor das Prisões, nascido em 4.3.1947.
                        BI 75-145185Z47

                        Membro do Comando Operacional Conjunto e cúmplice da definição ou condução da política estatal de opressão. Responsável por dar financiamento e guarida a milícias em 2008. Ordenou aos guardas prisionais que votassem em Mugabe e foi responsável por violações dos direitos humanos nas prisões.

            II.   Entidades

                        Nome

                        Elementos de identificação

                        Motivos para a inclusão na lista

                        (1)

                        Cold Comfort Farm Trust Co-operative

                        7 Cowie Road, Tynwald, Harare, Zimbabué.

                        Pertencente a Didymus Mutasa, com a participação de Grace Mugabe.

                        (2)

                        Comoil (PVT) Ltd

                        Block D, Emerald Hill Office, Emerald Park, Harare, Zimbabué. 2nd Floor, Travel Plaza, 29 Mazoe Street, Box CY22344, Causeway, Harare, Zimbabué.

                        Propriedade de Saviour Kasukuwere.

                        (3)

                        Divine Homes (PVT) Ltd

                        6 Hillside Shopping Centre, Harare, Zimbabué; 31 Kensington Highlands, Harare, Zimbabué; 12 Meredith Drive, Eastlea, Harare, Zimbabué.

                        Presidido por David Chapfika.

                        (4)

                        Famba Safaris

                        4 Wayhill Lane, Umwisdale, Harare, Zimbabué; PO Box CH273, Chisipite, Harare, Zimbabué.

                        Webster Shamu é o principal acionista.

                        (5)

                        Jongwe Printing and Publishing Company (PVT) Ltd (t.c.p. Jongwe Printing and Publishing Co., t.c.p. Jongwe Printing and Publishing Company)

                        14 Austin Road, Coventry Road, Workington, PO Box 5988, Harare, Zimbabué.

                        Ramo editorial associado à fação ZANU-PF do Governo

                        (6)

                        M & S Syndicate (PVT) Ltd

                        First Floor, Victory House, 88 Robert Mugabe Road, Harare, Zimbabué; PO Box 1275, Harare, Zimbabué.

                        Sociedade de investimento associada à fação ZANU-PF do Governo.

                        (7)

                        OSLEG Ltd (t.c.p Operation Sovereign Legitimacy)

                        Lonhoro House, Union Avenue, Harare, Zimbabué.

                        Controlada pelo exército do Zimbabué. Ligada ao Ministério da Defesa e à fação ZANU-PF do Governo.

                        (8)

                        Swift Investments (PVT) Ltd

                        730 Cowie Road, Tynwald, Harare, ZimbabuéPO Box 3928, Harare, Zimbabué.

                        Associada à fação ZANU-PF do Governo.

                        (9)

                        Zidco Holdings (t.c.p. Zidco Holdings (PVT) Ltd)

                        PO Box 1275, Harare, Zimbabué.

                        Holding financeira associada à fação ZANU-PF do Governo.

                        (10)

                        Zimbabwe Defence Industries

                        10th floor, Trustee House, 55 Samora Machel Avenue, PO Box 6597, Harare, Zimbabué.

                        Ligada ao Ministério da Defesa e à fação ZANU-PF do Governo.

                        (11)

                        Zimbabwe Mining Development Corporation

                        90 Mutare Road, PO Box 2628, Harare, Zimbabué.

                        Associada à fação ZANU-PF do Governo. A ZMDC encontra-se sob a alçada do Ministro (ZANU-PF) das Minas e do Desenvolvimento Mineiro.»

      ANEXO II

            «ANEXO II

               Sítios Web para informação sobre as autoridades competentes referidas nos Artigos 4.o, 7.o e 8.o e endereço para as notificações à Comissão Europeia

            BÉLGICA
            http://www.diplomatie.be/eusanctions
            BULGÁRIA
            http://www.mfa.government.bg
            REPÚBLICA CHECA
            http://www.mfcr.cz/mezinarodnisankce
            DINAMARCA
            http://www.um.dk/da/menu/Udenrigspolitik/FredSikkerhedOgInternationalRetsorden/Sanktioner/
            ALEMANHA
            http://www.bmwi.de/BMWi/Navigation/Aussenwirtschaft/Aussenwirtschaftsrecht/embargos.html
            ESTÓNIA
            http://www.vm.ee/est/kat_622/
            IRLANDA
            http://www.dfa.ie/home/index.aspx?id=28519
            GRÉCIA
            http://www1.mfa.gr/en/foreign-policy/global-issues/international-sanctions.html
            ESPANHA
            http://www.maec.es/es/MenuPpal/Asuntos/Sanciones%20Internacionales/Paginas/Sanciones_%20Internacionales.aspx
            FRANÇA
            http://www.diplomatie.gouv.fr/autorites-sanctions/
            ITÁLIA
            http://www.esteri.it/UE/deroghe.html
            CHIPRE
            http://www.mfa.gov.cy/sanctions
            LETÓNIA
            http://www.mfa.gov.lv/en/security/4539
            LITUÂNIA
            http://www.urm.lt
            LUXEMBURGO
            http://www.mae.lu/sanctions
            HUNGRIA
            http://www.kormany.hu/download/5/35/50000/ENSZBT-ET-szankcios-tajekoztato.pdf
            MALTA
            http://www.doi.gov.mt/EN/bodies/boards/sanctions_monitoring.asp
            PAÍSES BAIXOS
            http://www.minbuza.nl/sancties
            ÁUSTRIA
            http://www.bmeia.gv.at/view.php3?f_id=12750&LNG=en&version=
            POLÓNIA
            http://www.msz.gov.pl
            PORTUGAL
            http://www.min-nestrangeiros.pt
            ROMÉNIA
            http://www.mae.ro/index.php?unde=doc&id=32311&idlnk=1&cat=3
            ESLOVÉNIA
            http://www.mzz.gov.si/si/zunanja_politika_in_mednarodno_pravo/zunanja_politika/mednarodna_varnost/omejevalni_ukrepi/
            ESLOVÁQUIA
            http://www.foreign.gov.sk
            FINLÂNDIA
            http://formin.finland.fi/kvyhteistyo/pakotteet
            SUÉCIA
            http://www.ud.se/sanktioner
            REINO UNIDO
            www.fco.gov.uk/competentauthorities

               Endereço para as notificações à Comissão Europeia:

                        Comissão Europeia

                        Serviço dos Instrumentos de Política Externa (FPI)

                        Gabinete: SEAE/309

                        B-1049 Bruxelles/ Brussel

                        Bélgica

                        Endereço eletrónico: relex-sanctions@ec.europa.eu»


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1737 do Conselho, de 29 de setembro de 2016, que dá execução ao artigo 15.°, n.° 3, do Regulamento (UE) n.° 1352/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Iémen

text:
               30.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 264/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1737 DO CONSELHO
   de 29 de setembro de 2016
   que dá execução ao artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1352/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Iémen
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1352/2014 do Conselho, de 18 de dezembro de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Iémen (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 1352/2014.

               (2)

               Em 26 de agosto de 2016, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos do ponto 19 da Resolução 2140 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, atualizou as informações relativas a duas pessoas sujeitas a medidas restritivas.

               (3)

               Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 1352/2014 deverá ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (UE) n.o 1352/2014 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 29 de setembro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. ŽIGA

      (1)  JO L 365 de 19.12.2014, p. 60.

      ANEXO
      Na lista das pessoas e entidades, constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1352/2014, as entradas n.os 2 e 4 da secção «Pessoas» são substituídas pelas seguintes:

                                 «2.

                                    Abd Al-Khaliq Al-Houthi (t.c.p.: a) Abd-al-Khaliq al-Huthi; b) Abd-al-Khaliq Badr-al-Din al Huthi; c) 'Abd al-Khaliq Badr al-Din al-Huthi; d) Abd al-Khaliq al-Huthi; e) Abu-Yunus).
                                 Grafia original:

                                    Designação: Comandante militar Huti. Data de nascimento: 1984. Nacionalidade: Iémen. Informações suplementares: Sexo: masculino. Data da designação pela ONU: 7.11.2014 (alterada em 20.11.2014, 26.8.2016).

                                    Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

                                 Abd al-Khaliq al-Houthi foi designado em 7 de novembro de 2014 como devendo ser objeto de sanções nos termos dos pontos 11 e 15 da Resolução 2140 (2014) do CSNU, atendendo a que preenche os critérios de designação estabelecidos nos pontos 17 e 18 da resolução.
                                 Abd al-Khaliq al-Houthi praticou atos que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade do Iémen, nomeadamente atos que obstam à aplicação do acordo, celebrado em 23 de novembro de 2011 entre o Governo do Iémen e a oposição, que prevê a transição pacífica do poder no Iémen e atos que obstruem o processo político em curso.
                                 Em outubro de 2013, Abd al-Khaliq al-Houthi liderou um grupo de combatentes que envergavam fardas militares iemenitas num ataque perpetrado contra vários locais situados em Dimaj, no Iémen. Dos combates resultaram numerosas vítimas mortais.
                                 No passado mês de setembro de 2014, um número desconhecido de combatentes não identificados estaria alegadamente preparado para cometer um atentado contra instalações diplomáticas em Saná, no Iémen, aguardando apenas ordens de Abd al-Khaliq al-Houthi. Em 30 de agosto de 2014, al-Houthi coordenou uma operação de transferência de armas de Amran para um acampamento de protesto em Saná.».

                                 «4.

                                    Abdulmalik al-Houthi (t.c.p.: Abdulmalik al-Huthi)

                                    Informações suplementares: Líder do Movimento Huti do Iémen. Praticou atos que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade do Iémen. Data da designação pela ONU:14.4.2015 (alterada em 26.8.2016).

                                    Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

                                 Abdulmalik al-Houthi foi designado em 14 de abril de 2015 como devendo ser objeto de sanções nos termos dos pontos 11 e 15 da Resolução 2140 (2014) e do ponto 14 da Resolução 2216 (2015).
                                 Abdul Malik Al-Houthi é o líder de um grupo que praticou atos que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade do Iémen.
                                 Em setembro de 2014, as forças Hutis tomaram a cidade de Saná e em janeiro de 2015 tentaram substituir unilateralmente o governo legítimo do Iémen por uma autoridade governamental ilegítima dominada pelos Hutis. Al-Houthi assumiu a liderança do Movimento Huti do Iémen em 2004 após a morte do seu irmão, Hussein Badredden al-Houthi. Na qualidade de líder do grupo, Al-Houthi ameaçou repetidas vezes as autoridades iemenitas de provocar instabilidade se estas não satisfizessem as suas exigências e detiveram o Presidente Hadi, o Primeiro-Ministro e os principais membros do governo. Hadi fugiu posteriormente para Adem. Os Hutis lançaram uma nova ofensiva para tomar Adem com o apoio de unidades militares leais ao antigo presidente Saleh e ao seu filho, Ahmed Ali Saleh.».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1285/2014 da Comissão, de 2 de dezembro de 2014 , que fixa os coeficientes de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para certos produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito do contingente referido no Regulamento (CE) n. ° 1187/2009

text:
               3.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 347/40

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1285/2014 DA COMISSÃO
   de 2 de dezembro de 2014
   que fixa os coeficientes de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para certos produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito do contingente referido no Regulamento (CE) n.o 1187/2009
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1187/2009 da Comissão (2) determina, no capítulo III, secção 3, o procedimento para a concessão de certificados de exportação para determinados produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito do contingente aberto para esse país.

               (2)

               O artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 prevê a possibilidade de os operadores apresentarem pedidos de certificados de exportação de 1 a 10 de novembro se, decorrido o período de apresentação nos termos do primeiro parágrafo do referido artigo, houver quantidades disponíveis a título do contingente. O artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 649/2014 da Comissão (3) estabelece que a quantidade remanescente total a título do contingente de 2014/2015 é de 12 358 toneladas.

               (3)

               Os pedidos apresentados entre 1 e 10 de novembro de 2014 para o período restante do ano de contingentamento em curso de 2014/2015 totalizam quantidades inferiores às disponíveis. Consequentemente, nos termos do artigo 31.o, n.o 3, quarto parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009, há que providenciar a atribuição das quantidades remanescentes. A emissão de certificados de exportação para essas quantidades está subordinada à comunicação à autoridade competente das quantidades suplementares aceites pelo operador em causa e à constituição de uma garantia pelos operadores interessados,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São deferidos os pedidos de certificados de exportação apresentados de 1 a 10 de novembro de 2014, para o período remanescente do ano de contingentamento em curso de 2014/2015.
   As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados de exportação referidos no primeiro parágrafo do presente artigo relativos aos produtos referidos no artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 são multiplicadas pelo coeficiente de atribuição 3,071073.
   Os certificados de exportação relativos a quantidades que excedam as pedidas e atribuídas de acordo com o coeficiente definido no segundo parágrafo são emitidos depois de aceites pelo operador, no prazo de uma semana após a data de publicação do presente regulamento, condicionados à constituição da garantia correspondente.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1187/2009 da Comissão, de 27 de novembro de 2009, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no setor do leite e dos produtos lácteos (JO L 318 de 4.12.2009, p. 1).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 649/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que fixa os coeficientes de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para certos produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito do contingente referido no Regulamento (CE) n.o 1187/2009 (JO L 178 de 18.6.2014, p. 9).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 98/2012 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2012 , relativo à autorização da 6-fitase (EC 3.1.3.26) produzida por Pichia pastoris (DSM 23036) como aditivo na alimentação de frangos e perus de engorda, frangas para postura, perus criados para reprodução, galinhas poedeiras, outras espécies aviárias de engorda e poedeiras, leitões desmamados, suínos de engorda e marrãs (detentor da autorização: Huvepharma AD)  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               8.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 35/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 98/2012 DA COMISSÃO
   de 7 de fevereiro de 2012
   relativo à autorização da 6-fitase (EC 3.1.3.26) produzida por Pichia pastoris (DSM 23036) como aditivo na alimentação de frangos e perus de engorda, frangas para postura, perus criados para reprodução, galinhas poedeiras, outras espécies aviárias de engorda e poedeiras, leitões desmamados, suínos de engorda e marrãs (detentor da autorização: Huvepharma AD)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

               (2)

               Nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da 6-fitase (EC 3.1.3.26) produzida por Pichia pastoris (DSM 23036). O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento.

               (3)

               O pedido refere-se à autorização da 6-fitase (EC 3.1.3.26) produzida por Pichia pastoris (DSM 23036) como aditivo na alimentação de frangos e perus de engorda, frangas para postura, perus criados para reprodução, galinhas poedeiras, outras espécies aviárias de engorda e poedeiras, leitões desmamados, suínos de engorda e marrãs, a ser classificada na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

               (4)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 11 de outubro de 2011 (2), que, nas condições de utilização propostas, a 6-fitase (EC 3.1.3.26) produzida por Pichia pastoris (DSM 23036) não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente e que a sua utilização pode melhorar a digestibilidade do fósforo em todas as espécies-alvo e os parâmetros de rendimento das espécies aviárias. A Autoridade não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo Laboratório de Referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (5)

               A avaliação da 6-fitase (EC 3.1.3.26) produzida por Pichia pastoris (DSM 23036) revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização desta preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «melhoradores de digestibilidade», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de fevereiro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  EFSA Journal 2011; 9(11):2414.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  Unidades de atividade/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: melhoradores de digestibilidade.

                  4a16

                  Huvepharma AD

                  6-fitase
                  (EC 3.1.3.26)

                                 Composição do aditivo

                              Preparação de 6-fitase (EC 3.1.3.26) produzida por Pichia pastoris (DSM 23036) com uma atividade mínima de:

                                          4 000 OTU (1)/g na forma sólida

                                          8 000 OTU/g na forma líquida

                                 Caraterização da substância ativa:

                              6-fitase (EC 3.1.3.26) produzida por Pichia pastoris (DSM 23036)

                                 Método analítico
                                  (2)

                              Método colorimétrico baseado na quantificação do fosfato inorgânico libertado pela enzima a partir de fitato de sódio

                  Frangos de engorda
                  Frangas para postura
                  Galinhas poedeiras
                  Espécies aviárias exceto perus de engorda e perus criados para reprodução
                  Marrãs

                  —

                  125 OTU

                  —

                              1.

                              Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

                              2.

                              Dose máxima recomendada para todas as espécies autorizadas: 500 OTU/kg de alimento completo.

                              3.

                              Para utilização em alimentos para animais que contenham mais de 0,23 % de fósforo ligado na forma de fitina.

                              4.

                              Condições de segurança: devem utilizar-se equipamentos de proteção respiratória, óculos e luvas durante o manuseamento.

                  28 de fevereiro de 2022

                  Perus de engorda
                  Perus criados para reprodução
                  Suínos de engorda
                  Leitões (desmamados)

                  250 OTU

         (1)  1 OTU é a quantidade de enzima que catalisa a libertação de 1 micromole de fosfato inorgânico por minuto a partir de fitato de sódio com uma concentração de 5,1 mM em tampão citrato com pH 5,5 e a uma temperatura de 37 °C, medida como o complexo azul de P-molibdato a 820 nm.

         (2)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório Comunitário de Referência: http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/Pages/index.aspx.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1250/2014 da Comissão, de 21 de novembro de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 891/2009 no que diz respeito aos contingentes pautais para o açúcar originário da Sérvia

text:
               22.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 335/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1250/2014 DA COMISSÃO
   de 21 de novembro de 2014
   que altera o Regulamento (CE) n.o 891/2009 no que diz respeito aos contingentes pautais para o açúcar originário da Sérvia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente os artigos 180.o e 187.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Sérvia, por outro (2) (a seguir designado por «AEA»), foi aprovado pela Decisão 2013/490/UE, Euratom do Conselho e da Comissão (3) e entrou em vigor em 1 de setembro de 2013. O artigo 26.o, n.o 4, do AEA prevê um acesso isento de direitos às importações para a União de produtos originários da Sérvia das posições 1701 e 1702 da Nomenclatura Combinada, dentro dos limites de um contingente pautal anual de 180 000 toneladas.

               (2)

               O Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (4) (a seguir designado por «protocolo»), foi assinado em 25 de junho de 2014. A sua assinatura em nome da União Europeia, da Comunidade Europeia da Energia Atómica e dos Estados-Membros foi autorizada pelas Decisões 2014/517/EU do Conselho (5) e 2014/518/Euratom (6) do Conselho.

               (3)

               O artigo 2.o do protocolo altera o artigo 26.o, n.o 4, do AEA a fim de aumentar os contingentes pautais existentes para o açúcar originário da Sérvia dentro do limite de um contingente pautal anual de 181 000 toneladas.

               (4)

               Em conformidade com o artigo 3.o da Decisão 2014/517/UE, o protocolo é aplicado a título provisório, nos termos do seu artigo 14.o, a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente à data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração. Assim, o aumento dos contingentes pautais existentes para o açúcar originário da Sérvia deve produzir efeitos a partir de 1 de agosto de 2014.

               (5)

               O Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão (7) prevê a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais no sector do açúcar, incluindo os originários da Sérvia. É, pois, necessário alterar esse regulamento para ter em conta o protocolo.

               (6)

               Em conformidade com o artigo 11.o do protocolo, no primeiro ano de aplicação do protocolo a título provisório, os volumes dos novos contingentes pautais e o aumento dos volumes dos contingentes pautais existentes devem ser calculados em proporção dos volumes de base anuais especificados no protocolo, tendo em conta a parte do período decorrido antes de 1 de agosto de 2014. Assim, para 2014, o aumento do volume dos contingentes existentes para o açúcar originário da Sérvia deve estar disponível para o período de 1 de agosto de 2014 a 31 de dezembro de 2014.

               (7)

               Considerando que, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 891/2009, os contingentes pautais são geridos por campanha de comercialização nesse setor, há que ter em conta o aumento proporcional dos volumes dos contingentes pautais abertos para a campanha de comercialização de 2013/2014 e os volumes a conceder para a campanha de comercialização de 2014/2015, em conformidade com o protocolo. O aumento proporcional do volume anual para os meses de agosto e setembro de 2014 corresponde a 167 toneladas de açúcar. Atendendo a que não é possível utilizar essa quantidade antes do final da campanha de comercialização de 2013/2014, a mesma deve ser disponibilizada na campanha de comercialização de 2014/2015.

               (8)

               Nos termos do seu artigo 135.o, segundo parágrafo, o AEA não é aplicável no Kosovo (8). O Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho (9) foi revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1215/2009 (10). Atendendo a que o Regulamento (CE) n.o 1215/2009 já não prevê concessões para as importações para a União de produtos das posições 1701 e 1702 da Nomenclatura Combinada originários do Kosovo, as referências ao Regulamento (CE) n.o 2007/2000 e ao Kosovo no Regulamento (CE) n.o 891/2009 devem ser suprimidas.

               (9)

               O Regulamento (CE) n.o 891/2009 deve, pois, ser alterado em conformidade.

               (10)

               Atendendo a que a campanha de comercialização de 2014/2015 tem início em 1 de outubro de 2014, as alterações do Regulamento (CE) n.o 891/2009 devem ser aplicáveis assim que possível e o presente regulamento deve, portanto, entrar em vigor imediatamente.

               (11)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 891/2009 é alterado do seguinte modo:

               1)

               no artigo 1.o, a alínea b) é suprimida;

               2)

               no artigo 1.o, a alínea g) passa a ter a seguinte redação:

                           «g)

                           no artigo 26.o, n.o 4, do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (11), conforme alterado pelo Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (12).

                     ;

               3)

               no artigo 2.o, alínea b), a expressão «do Kosovo» e a nota de rodapé correspondente são suprimidas;

               4)

               no anexo I, a parte II é substituída pelo texto do anexo do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de comercialização de 2014/2015.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 278 de 18.10.2013, p. 16.

      (3)  Decisão 2013/490/UE, Euratom do Conselho e da Comissão, de 22 de julho de 2013, relativa à celebração do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (JO L 278 de 18.10.2013, p. 14).

      (4)  JO L 233 de 6.8.2014, p. 3.

      (5)  Decisão 2014/517/UE do Conselho, de 14 de abril de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória do protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 233 de 6.8.2014, p. 1).

      (6)  Decisão 2014/518/Euratom do Conselho, de 14 de abril de 2014, que aprova a celebração pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 233 de 6.8.2014, p. 20).

      (7)  Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no setor do açúcar (JO L 254 de 26.9.2009, p. 82).

      (8)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e é conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

      (9)  Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho, de 18 de setembro de 2000, que adota medidas comerciais excecionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.o 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n.os 1763/1999 e 6/2000 (JO L 240 de 23.9.2000, p. 1).

      (10)  Regulamento (CE) n.o 1215/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que adota medidas comerciais excecionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e de associação da União Europeia (JO L 328 de 15.12.2009, p. 1).

      (11)  JO L 278 de 18.10.2013, p. 16.

      (12)  JO L 233 de 6.8.2014, p. 3.»

      ANEXO
      A parte II do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 891/2009 passa a ter a seguinte redação:

            «Parte II: açúcar dos Balcãs

                     PAÍS TERCEIRO ou território aduaneiro

                     Número de ordem

                     Código NC

                     Quantidade (toneladas)

                     Direito de importação aplicado ao contingente (EUR/t)

                     Albânia

                     09.4324

                     1701 e 1702

                     1 000

                     0

                     Bósnia e Herzegovina

                     09.4325

                     1701 e 1702

                     12 000

                     0

                     Sérvia

                     09.4326

                     1701 e 1702

                     181 000 (1)

                     0

                     Antiga República jugoslava da Macedónia

                     09.4327

                     1701 e 1702

                     7 000

                     0

         (1)  Para a campanha de comercialização de 2014/2015, a quantidade é de 181 167 toneladas.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 266/2014 da Comissão, de 14 de março de 2014 , relativo à repartição entre entregas e vendas diretas das quotas leiteiras nacionais fixadas para 2013/2014 no anexo IX do Regulamento (CE) n. ° 1234/2007 do Conselho

text:
               15.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 76/31

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 266/2014 DA COMISSÃO

   de 14 de março de 2014
   relativo à repartição entre entregas e vendas diretas das quotas leiteiras nacionais fixadas para 2013/2014 no anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 69.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho a partir de 1 de janeiro de 2014. No entanto, o artigo 230.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 prevê que, no que diz respeito ao sistema de contenção da produção de leite, a parte II, título I, capítulo III, secção III, os artigos 55.o e 85.o e os anexos IX e X do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 continuem a aplicar-se até 31 de março de 2015.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê, no artigo 67.o, n.o 2, que os produtores podem dispor de uma ou de duas quotas individuais, uma para entregas e outra para vendas diretas, devendo a conversão de quantidades entre as quotas de um produtor ser efetuada exclusivamente pela autoridade competente do Estado-Membro, mediante pedido devidamente justificado do produtor.

               (3)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 341/2013 da Comissão (3) estabelece a repartição entre entregas e vendas diretas para o período de 1 de abril de 2012 a 31 de março de 2013 para todos os Estados-Membros.

               (4)

               Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 595/2004 da Comissão (4), os Estados-Membros comunicaram à Comissão as quantidades convertidas definitivamente a pedido dos produtores entre as quantidades de referência individuais entregas e vendas diretas.

               (5)

               As quotas nacionais totais para todos os Estados-Membros fixadas no anexo IX, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 foram aumentadas em 1 %, com efeitos a partir de 1 de abril de 2013, exceto no caso de Itália, cuja quota fora já aumentada em 5 %, com efeitos a partir de 1 de abril de 2009. Com exceção de Itália, os Estados-Membros comunicaram à Comissão a repartição entre entregas e vendas diretas das respetivas quotas adicionais.

               (6)

               Importa, consequentemente, estabelecer a repartição entre entregas e vendas diretas das quotas nacionais fixadas no anexo IX, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, para o período de 1 de abril de 2013 a 31 de março de 2014.

               (7)

               Nos termos do artigo 69.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a Comissão teve de atuar pelo procedimento a que se refere o artigo 195.o, n.o 2, daquele regulamento. O procedimento correspondente nos termos do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 é o procedimento de exame referido no artigo 229.o, n.o 2, desse regulamento.

               (8)

               Uma vez que a repartição entre vendas diretas e entregas é utilizada como base de referência para os controlos nos termos dos artigos 19.o a 22.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004 e para o estabelecimento do questionário anual constante do anexo I desse regulamento, justifica-se fixar um termo de vigência para o presente regulamento após a última data possível para esses controlos.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A repartição entre entregas e vendas diretas das quotas nacionais fixadas no anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 para o período de 1 de abril de 2013 a 31 de março de 2014 é a estabelecida no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento caduca em 30 de setembro de 2015.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de março de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 341/2013 da Comissão, de 16 de abril de 2013, relativo à repartição entre «entregas» e «vendas diretas» das quotas leiteiras nacionais fixadas para 2012/2013 no anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 107 de 17.4.2013, p. 1).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 595/2004 da Comissão, de 30 de março de 2004, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no setor do leite e dos produtos lácteos (JO L 94 de 31.3.2004, p. 22).

      ANEXO

                  Estados-Membros

                  Entregas (toneladas)

                  Vendas diretas (toneladas)

                  Bélgica

                  3 563 518,754

                  38 596,156

                  Bulgária

                  980 634,534

                  68 883,082

                  República Checa

                  2 906 440,166

                  28 704,691

                  Dinamarca

                  4 847 745,007

                  164,466

                  Alemanha

                  30 228 356,043

                  90 572,707

                  Estónia

                  686 868,079

                  6 057,970

                  Irlanda

                  5 782 432,252

                  1 989,984

                  Grécia

                  878 297,757

                  1 317,000

                  Espanha

                  6 492 010,746

                  65 544,699

                  França

                  26 027 402,340

                  343 828,937

                  Croácia

                  698 513,437

                  66 486,563

                  Itália

                  10 923 133,189

                  365 409,677

                  Chipre

                  154 996,181

                  662,611

                  Letónia

                  767 328,466

                  13 804,232

                  Lituânia

                  1 753 484,887

                  74 154,094

                  Luxemburgo

                  292 146,310

                  608,000

                  Hungria

                  1 967 812,833

                  165 591,689

                  Malta

                  52 205,729

                  0,000

                  Países Baixos

                  11 971 575,644

                  78 917,011

                  Áustria

                  2 908 728,694

                  83 999,794

                  Polónia

                  9 909 800,752

                  145 996,304

                  Portugal (1)

                  2 080 100,794

                  8 803,752

                  Roménia

                  1 567 149,958

                  1 710 046,520

                  Eslovénia

                  597 475,443

                  20 697,937

                  Eslováquia

                  1 075 921,492

                  39 834,729

                  Finlândia (2)

                  2 615 010,522

                  4 818,381

                  Suécia

                  3 589 229,658

                  4 800,000

                  Reino Unido

                  15 749 697,318

                  147 007,248

         (1)  Exceto a Madeira.

         (2)  A quota nacional finlandesa referida no anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e o montante total da quota nacional finlandesa indicado no anexo do presente regulamento diferem devido a um aumento, de 784,683 toneladas, da quota, a fim de compensar os produtores «SLOM» finlandeses, em conformidade com o artigo 67.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.