title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1323/2013 da Comissão, de 11 de dezembro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               12.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 333/70

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1323/2013 DA COMISSÃO
   de 11 de dezembro de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  200,7

                  MA

                  83,8

                  TN

                  122,5

                  TR

                  90,4

                  ZZ

                  124,4

                  0707 00 05

                  MA

                  107,9

                  TR

                  119,9

                  ZZ

                  113,9

                  0709 93 10

                  MA

                  155,7

                  TR

                  105,8

                  ZZ

                  130,8

                  0805 10 20

                  AR

                  27,9

                  MA

                  36,7

                  TR

                  64,6

                  UY

                  27,9

                  ZA

                  54,7

                  ZW

                  19,7

                  ZZ

                  38,6

                  0805 20 10

                  MA

                  67,7

                  ZZ

                  67,7

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  IL

                  108,1

                  JM

                  139,0

                  TR

                  72,5

                  ZZ

                  106,5

                  0805 50 10

                  TR

                  65,2

                  ZZ

                  65,2

                  0808 10 80

                  BA

                  78,8

                  MK

                  36,9

                  US

                  120,0

                  ZA

                  199,9

                  ZZ

                  108,9

                  0808 30 90

                  TR

                  120,5

                  US

                  211,2

                  ZZ

                  165,9

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 760/2012 da Comissão, de 21 de agosto de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 595/2004 no que respeita à intensidade dos controlos efetuados pelos Estados-Membros no âmbito do regime de quotas leiteiras

text:
               22.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 226/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 760/2012 DA COMISSÃO
   de 21 de agosto de 2012
   que altera o Regulamento (CE) n.o 595/2004 no que respeita à intensidade dos controlos efetuados pelos Estados-Membros no âmbito do regime de quotas leiteiras
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 85.o em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004 da Comissão, de 30 de março de 2004, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no setor do leite e dos produtos lácteos (2), fixa a intensidade dos controlos a efetuar pelos Estados-Membros ao leite entregue no âmbito do regime de quotas. Se o total adaptado das entregas tiver sido inferior a 95 % das entregas incluídas nas quantidades de referência (quotas) nacionais em cada um dos três períodos de 12 meses precedentes, a intensidade do controlo das entregas pode ser reduzida de 2 % para 1 % dos produtores e de 40 % para 20 % da quantidade de leite declarada após adaptação.

               (2)

               Esses controlos são de complexidade administrativa relativamente elevada e devem ser simplificados.

               (3)

               Os Estados-Membros têm anos de experiência nos controlos em questão e utilizam um plano geral de controlo baseado numa análise de riscos.

               (4)

               Os resultados das auditorias da Comissão nos Estados-Membros revelam que em quase nenhum caso são necessárias correções.

               (5)

               Em conformidade com o anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, o regime de quotas leiteiras termina em 2015.

               (6)

               Justifica-se, pois, fixar a intensidade dos controlos das entregas em todos os Estados-Membros em 1 % dos produtores e 20 % da quantidade de leite entregue declarada após adaptação, duplicando o número de controlos apenas se surgirem discrepâncias ou irregularidades significativas.

               (7)

               O Regulamento (CE) n.o 595/2004 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

               (8)

               Dado que visam diminuir a intensidade dos controlos e, portanto, aliviar a carga administrativa dos Estados-Membros, as alterações propostas devem aplicar-se ao período de 12 meses em curso que teve início a 1 de abril de 2012. O presente regulamento deve, por conseguinte, aplicar-se a partir dessa data.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 595/2004 é alterado do seguinte modo:

               1)

               O artigo 19.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redação:
               «3.   Considera-se que os controlos estão terminados quando o correspondente relatório de inspeção estiver disponível.
               Todos os relatórios de inspeção devem estar concluídos, o mais tardar, 18 meses após o termo do período de 12 meses em causa.
               No entanto, quando os controlos previstos no artigo 20.o forem combinados com outros controlos, têm de ser respeitados os prazos previstos para os outros controlos e para o estabelecimento dos relatórios de inspeção correspondentes.».

               2)

               O artigo 22.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                           «1.   Os controlos referidos no artigo 21.o, n.o 1, devem incidir, pelo menos:

                                       a)

                                       Em 1 % dos produtores por período de 12 meses;

                                       b)

                                       Em 20 % da quantidade de leite declarada, após a correção para o período em causa; e ainda

                                       c)

                                       Numa amostra representativa do transporte de leite entre produtores e compradores selecionados.

                                 Os controlos do transporte referidos na alínea c) devem ser efetuados, nomeadamente, aquando do descarregamento nas centrais leiteiras.»;

                           b)

                           É aditado um n.o 4 com a seguinte redação:
                           «4.   Se um controlo revelar discrepâncias ou irregularidades significativas numa região ou parte de região, a autoridade competente deve duplicar o número de controlos, nessa região ou parte de região, durante o período de 12 meses em causa e o período de 12 meses seguinte.».

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável com efeitos desde 1 de abril de 2012.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de agosto de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 94 de 31.3.2004, p. 22.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 241/2011 da Comissão, de 11 de Março de 2011 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Miele delle Dolomiti Bellunesi (DOP)]

text:
               12.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 66/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 241/2011 DA COMISSÃO
   de 11 de Março de 2011
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Miele delle Dolomiti Bellunesi (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Miele delle Dolomiti Bellunesi», apresentado pela Itália, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2).

               (2)

               Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         Dacian CIOLOŞ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO C 184 de 8.7.2010, p. 32.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados ao consumo humano que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.4.   Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos excepto manteiga, etc.)

      ITÁLIA
      Miele delle Dolomiti Bellunesi (DOP)


title: Regulamento de Execução (UE) n. °943/2014 da Comissão, de 3 de setembro de 2014 , que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados a título dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 416/2014 para determinados cereais originários da Ucrânia

text:
               4.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 264/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 943/2014 DA COMISSÃO
   de 3 de setembro de 2014
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados a título dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 416/2014 para determinados cereais originários da Ucrânia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 1 e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 416/2014 da Comissão (2) abriu contingentes pautais para a importação de determinados cereais originários da Ucrânia.

               (2)

               Das notificações efetuadas em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 416/2014 resulta que os pedidos de certificados de importação apresentados às autoridades competentes de 22 de agosto de 2014, a partir das 13h00, a 29 de agosto de 2014 às 13h00 (hora de Bruxelas), em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, do referido regulamento, para o contingente com o número de ordem 09.4306, dizem respeito a quantidades superiores às disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas para o contingente em causa.

               (3)

               Há, igualmente, que deixar de emitir certificados de importação para o contingente pautal com o número de ordem 09.4306.

               (4)

               A fim de assegurar a gestão eficaz do processo de emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   Os pedidos de certificados de importação de produtos do contingente com o número de ordem 09.4306 a que se refere o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 416/2014, apresentados de 22 de agosto de 2014 a partir das 13h00 a 29 de agosto de 2014 às 13h00 (hora de Bruxelas), dão lugar à emissão de certificados para as quantidades pedidas, afetadas de um coeficiente de atribuição de 56,751219 % para os pedidos apresentados no âmbito do contingente pautal com o número de ordem 09.4306.
   2.   É suspensa a emissão de certificados para as quantidades pedidas a partir de 29 de agosto de 2014 às 13h00 (hora de Bruxelas), no âmbito do contingente pautal com o número de ordem 09.4306, a que se refere o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 416/2014.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de setembro de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 416/2014 da Comissão, de 23 de abril de 2014, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para a importação de determinados cereais originários da Ucrânia (JO L 121 de 24.4.2014, p. 53).


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2026 da Comissão, de 12 de novembro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               13.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 297/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2026 DA COMISSÃO
   de 12 de novembro de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de novembro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  54,8

                  MA

                  93,1

                  MK

                  50,7

                  ZZ

                  66,2

                  0707 00 05

                  AL

                  79,9

                  JO

                  229,9

                  MA

                  183,4

                  TR

                  144,6

                  ZZ

                  159,5

                  0709 93 10

                  MA

                  112,1

                  TR

                  169,9

                  ZZ

                  141,0

                  0805 20 10

                  CL

                  185,0

                  MA

                  83,3

                  PE

                  166,7

                  TR

                  83,5

                  ZZ

                  129,6

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  CL

                  184,7

                  PE

                  147,1

                  TR

                  68,9

                  ZA

                  95,1

                  ZZ

                  124,0

                  0805 50 10

                  TR

                  107,5

                  ZZ

                  107,5

                  0806 10 10

                  BR

                  299,1

                  EG

                  230,8

                  PE

                  242,8

                  TR

                  173,3

                  ZZ

                  236,5

                  0808 10 80

                  AR

                  151,8

                  CA

                  163,3

                  CL

                  85,4

                  MK

                  29,8

                  NZ

                  127,7

                  US

                  150,6

                  ZA

                  216,9

                  ZZ

                  132,2

                  0808 30 90

                  BA

                  85,3

                  CN

                  83,9

                  TR

                  128,8

                  XS

                  80,0

                  ZZ

                  94,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de execução (UE) n. ° 856/2010 do Conselho, de 27 de Setembro de 2010 , que encerra o reexame parcial intercalar do Regulamento (CE) n. ° 661/2008 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia

text:
               29.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 254/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 856/2010 DO CONSELHO
   de 27 de Setembro de 2010
   que encerra o reexame parcial intercalar do Regulamento (CE) n.o 661/2008 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente os artigos 8.o, 9.o n.o 4 e 11.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Europeia, após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCEDIMENTO ANTERIOR

               (1)

               Pelo Regulamento (CE) n.o 2022/1995 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio («AN») originário da Rússia classificado nos códigos NC 3102 30 90 e 3102 40 90. Após a realização de um novo inquérito, em conformidade com o artigo 12.o do regulamento de base, que revelou que o direito estava a ser absorvido, as medidas foram alteradas pelo Regulamento (CE) n.o 663/1998 (3). Na sequência de um pedido de reexame da caducidade e de um reexame intercalar nos termos do artigo 11.o, n.os 2 e 3, do regulamento de base, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 658/2002 (4), instituiu um direito anti-dumping definitivo de 47,07 euros por tonelada sobre as importações de nitrato de amónio classificado nos códigos NC 3102 30 90 e 3102 40 90 originário da Rússia. Por último, realizou-se um reexame intercalar sobre a definição do produto nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, e, pelo Regulamento (CE) n.o 945/2005 do Conselho (5), foi instituído um direito anti-dumping definitivo compreendido entre 41,42 euros por tonelada e 47,07 euros por tonelada sobre as importações de adubos sólidos originários da Rússia com teor ponderal de nitrato de amónio superior a 80 % («NA»), classificados nos códigos NC 3102 30 90, 3102 40 90, ex 3102 29 00, ex 3102 60 00, ex 3102 90 00, ex 3105 10 00, ex 3105 20 10, ex 3105 51 00, ex 3105 59 00 e ex 3105 90 91.

               (2)

               Na sequência de um pedido de reexame da caducidade e de reexame intercalar («último reexame da caducidade») nos termos do artigo 11.o, n.os 2 e 3 do regulamento de base, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 661/2008 (6), instituiu um direito anti-dumping definitivo compreendido entre 28,88 euros por tonelada e 47,07 euros por tonelada, por um novo período de cinco anos.

               (3)

               No seguimento da decisão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de anular parcialmente o Regulamento (CE) n.o 945/2005, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 989/2009 (7) alterou o direito anti-dumping definitivo no que diz respeito à empresa JSC Kirovo-Chepetsky Khimichesky Kombinat.

               (4)

               Pela Decisão 2008/577/CE de 4 de Julho de 2008 (8), a Comissão aceitou as ofertas de compromisso apresentadas por diversos produtores-exportadores, incluindo os produtores-exportadores russos coligados Joint Stock Company Acron e Joint Stock Company Dorogobuzh («Acron» Holding Company), no que concerne o processo anti-dumping relativo às importações de nitrato de amónio originário da Rússia e da Ucrânia.

         B.   PRESENTE PROCEDIMENTO

   1.   Pedido de reexame

               (5)

               O pedido de reexame parcial intercalar («presente reexame») nos termos do artigo 11.o, n.o 3 do regulamento de base, foi apresentado pela empresas JSC Acron, JSC Dorogobuzh e a sua empresa comercial coligada Agronova International Inc., membros da «Acron» Holding Company («requerente»). O âmbito do pedido limitou-se à análise da forma da medida e, em particular, à inclusão da empresa Agronova International Inc. no compromisso de preços da JSC Acron e da JSC Dorogobuzh.

               (6)

               O requerente alegou que as circunstâncias com base nas quais o compromisso fora concedido se teriam alterado, em especial que a Agronova International Inc., um comerciante recentemente estabelecido nos EUA tinha sido incorporado na «Acron» Holding Company. O requerente alegou ainda que essas alterações eram de carácter duradouro.

         2.   Início de um reexame

               (7)

               A Comissão examinou os elementos de prova prima facie apresentados pelo requerente, tendo considerado que eram suficientes para justificar o início de um reexame parcial intercalar nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base. Após consulta do Comité Consultivo, a Comissão deu início (9) a um reexame das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 661/2008 («medidas em vigor») limitado no seu âmbito à análise da forma da medida, em especial ao efeito potencial da inclusão da empresa Agronova International Inc. no compromisso de preço da JSC Acron e da JSC Dorogobuzh.

         3.   Produto em causa

               (8)

               O produto objecto do presente reexame é idêntico ao do último reexame da caducidade, a saber, os adubos sólidos com teor ponderal de nitrato de amónio superior a 80 % originários da Rússia («produto em causa»), actualmente classificados nos códigos NC 3102 30 90, 3102 40 90, ex 3102 29 00, ex 3102 60 00, ex 3102 90 00, ex 3105 10 00, ex 3105 20 10, ex 3105 51 00, ex 3105 59 00 e ex 3105 90 91.

         4.   Partes interessadas

               (9)

               A Comissão informou oficialmente do início do reexame o requerente, os representantes do país de exportação e a associação de produtores da União. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram haver motivos especiais para serem ouvidas.

               (10)

               A Comissão enviou questionários ao requerente, que respondeu nos prazos fixados para o efeito. A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias. A Comissão efectuou uma visita de verificação às instalações da Agronova International Inc., Hallandale, EUA («Agronova»).

         5.   Período de inquérito de reexame

               (11)

               O período de inquérito de reexame («PIR») abrangeu o período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009.

         C.   RESULTADOS DO INQUÉRITO

               (12)

               O inquérito confirmou que a empresa Agronova era uma empresa comercial recentemente estabelecida pertencente à empresa «Acron» Holding company.

         1.   Exequibilidade do compromisso

               (13)

               No que diz respeito à inclusão de uma empresa comercial no actual compromisso, foram consideradas sobretudo a exequibilidade do compromisso, isto é, a eficácia do seu controlo e, em especial, a avaliação dos riscos de compensação cruzada e de evasão através de diferentes canais de vendas e/ou através do regime de preços aplicado a diferentes produtos vendidos potencialmente aos mesmo clientes.

         1.1.   Risco elevado de compensação cruzada através de uma empresa comercial não divulgada

               (14)

               O inquérito revelou que a Agronova tinha fortes ligações interpessoais e operacionais com, pelo menos, uma outra empresa não divulgada, e activa na comercialização e no marketing de adubos. Constatou-se que as únicas pessoas que operavam a Agronova eram as mesmas que estavam, de facto, envolvidas também nas actividades dessa empresa comercial. Em especial, os elementos de prova disponíveis mostraram que ambas as empresas partilharam um gestor comum e um responsável comum durante a maior parte do PIR, enquanto uma terceira pessoa (que, segundo se apurou, era também presidente da empresa comercial em questão), embora não sendo formalmente empregada pela Agronova, desempenhava na prática as actividades comerciais diárias da empresa, tendo nomeadamente conduzido a visita de verificação em nome da Agronova e sido apresentada na qualidade de consultor da Agronova. Além das fortes ligações interpessoais, apurou-se que ambas as empresas operavam a partir das mesmas instalações, empregando a mesma secretária e utilizando os mesmos computadores e equipamento de escritório durante quase todo o PIR. A Agronova não divulgou a existência e as operações desta outra empresa comercial nem na sua resposta ao questionário nem aquando da visita de verificação. O pedido da Comissão de informações suplementares, a fim de clarificar a situação, foi apenas parcialmente atendido pelo requerente, já que este não divulgou, entre outros, nem o regime exacto de propriedade da referida empresa comercial nem as suas actividades em pormenor. Por conseguinte, as informações facultadas foram consideradas insuficientes.

               (15)

               Com base no que precede, a Comissão considerou que a empresa comercial acima mencionada estava coligada com a Agronova na acepção do artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário (10), e deveria ter sido declarada na resposta do requerente ao questionário. A Comissão informou o requerente, em conformidade com o artigo 18, n.o 1do regulamento de base, da sua intenção de basear as conclusões nos factos disponíveis e convidou o requerente a apresentar as suas observações em conformidade com o artigo 18.o, n.o 4 do regulamento de base.

               (16)

               O requerente discordou que a Agronova estivesse coligada com a empresa comercial acima mencionada ou com qualquer outra empresa. Além disso, na sequência do pedido de informações suplementares da Comissão, o requerente não facultou quaisquer informações pormenorizadas e verificáveis sobre o regime de propriedade e as actividades da empresa comercial em questão no prazo fixado.

               (17)

               Após ter sido divulgado que a Comissão se propunha basear as conclusões no artigo 18.o do regulamento de base, o requerente continuou a negar qualquer coligação entre a Agronova e a empresa comercial, na acepção do artigo 143.o das disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário. Quanto ao papel preciso das pessoas envolvidas em ambas as empresas, o requerente contestou que ambas as empresas partilhassem directores ou responsáveis. O requerente retirou mesmo informações prestadas anteriormente, alegando que eram erróneas ou inexactas. As novas informações prestadas, no entanto, não foram suficientemente apoiadas em elementos de prova. Globalmente, as informações e os elementos de prova facultados sobre esta matéria foram pouco claros e, em algumas instâncias, contraditórios, pelo que em geral lançaram dúvidas sobre a fiabilidade das informações facultadas.

               (18)

               Por exemplo, tendo o requerente inicialmente afirmado que o presidente da Agronova era também o gerente da empresa comercial em questão, veio mais tarde precisar esta afirmação, explicando que as tarefas realizadas pelo presidente da Agronova na empresa comercial não incluíam quaisquer funções de controlo e tomada de decisão. Do mesmo modo, enquanto os elementos de prova facultados (contas anuais) mostravam que outra pessoa era «responsável» em ambas as empresas, mais tarde foi alegado que as funções reais dessa pessoa eram as de um secretário jurídico.

               (19)

               Em conclusão, o requerente não apresentou quaisquer informações ou elementos de prova suficientemente fiáveis que pudessem mostrar que os papéis e as responsabilidades de cada actor eram definidos e exercidos de forma a excluir a existência de uma coligação.

               (20)

               O requerente também contestou que a empresa comercial em questão fosse considerada como empresa comercial, uma vez que estava principalmente envolvida no marketing e não na venda de adubos. Contudo, além do facto de esta afirmação não ser apoiada por quaisquer elementos de prova, a empresa declarou em diversas instâncias que, com efeito, estava envolvida na venda de adubos enquanto comerciante, embora em pequenas quantidades destinadas a mercados terceiros que não a Europa. A empresa teve, portanto, de ser considerada como comerciante, tendo este argumento de ser rejeitado.

               (21)

               A Comissão considerou que o requerente impediu o inquérito na acepção do artigo 18.o, n.o 1 do regulamento de base, uma vez que facultou as informações pertinentes apenas gradualmente, a pedido, e que, na maior parte dos casos, as informações facultadas foram posteriormente corrigidas, alteradas ou contraditas. A este propósito, tendo em conta a colaboração insatisfatória da Agronova, não foi possível estabelecer uma relação de confiança entre a Comissão e a empresa, o que, nos termos da política geral, é uma condição prévia necessária à aceitação de um compromisso.

               (22)

               Recorde-se que o conhecimento dos diferentes canais de vendas e do fluxo de produtos através desses canais são informações indispensáveis para a análise do risco de compensação cruzada. Atendendo às ligações interpessoais e operacionais muito próximas entre a Agronova e a outra empresa comercial, concluiu-se que o risco de compensação cruzada e de evasão através dos diferentes canais de vendas era demasiado elevado e que, por conseguinte, a Agronova não deveria ser incluída no actual compromisso.

               (23)

               Na sequência da divulgação dos factos, o requerente pretendeu que só existiria um risco de compensação cruzada no caso das empresas relacionadas através de acções. Em primeiro lugar, é de assinalar que o risco de compensação cruzada não se limita às situações em que as empresas estão relacionadas através de acções, uma vez que existem diversas formas de compensação cruzada. Assim, neste caso em particular e pelas razões explanadas no considerando anterior, considerou-se que existe um risco elevado de compensação cruzada, mesmo que o requerente e a Agronova não estejam relacionados através de acções. Acresce que o requerente também não indicou qualquer base jurídica ou factual nem apresentou elementos de prova em apoio da sua alegação. Por conseguinte, este argumento teve de ser rejeitado.

         1.2.   Risco considerável de compensação cruzada através do regime de preços aplicado a diferentes produtos

               (24)

               O actual compromisso abrange não apenas o nitrato de amónio, instituindo igualmente um regime de preços relativamente a outros produtos comercializados pelo grupo, a fim de evitar o risco de compensação cruzada. O requerente afirmou na sua resposta ao questionário que tencionava vender através da Agronova, entre outros, produtos que não estão incluídos no regime de preços mencionado e até adubos produzidos por outros produtores localizados na Rússia, bem como noutros países. Por conseguinte, o risco de compensação cruzada através da exportação de diferentes produtos para os mesmos clientes foi considerado elevado.

               (25)

               Alguns dos produtos que a Agronova tencionava vender não têm um preço cotado no mercado que possa servir de referência para efeitos de controlo. Por este motivo, o controlo do compromisso também seria impraticável.

               (26)

               Na sequência da divulgação dos factos, o requerente alegou que a Comissão não teria tido em conta a oferta do requerente no sentido de abandonar a sua actividade comercial relativa a misturas e outros produtos, caso a Comissão o considerasse necessário. A este respeito, é de notar que a Comissão recebeu essas ofertas alteradas apenas numa fase posterior do processo. A Comissão considerou que o facto de o requerente alterar continuamente o seu plano de actividades, a fim de se adequar ao que considerava serem as expectativas da Comissão lança dúvidas sobre a credibilidade da oferta do requerente. A este respeito, a Comissão considerou igualmente que o nível de colaboração insuficiente da Agronova no presente inquérito constituiu um obstáculo ao estabelecimento de uma relação de confiança entre a Comissão e a Agronova. Por conseguinte, a Comissão não ficou convencida de que o compromisso em causa seria, de facto, respeitado.

               (27)

               Assim, concluiu-se que a inclusão da Agronova nos canais de vendas da «Acron» Holding Company aumentaria gravemente os riscos de compensação cruzada e evasão, afectando a exequibilidade e o controlo eficaz do compromisso.

         2.   Carácter duradouro das novas circunstâncias

               (28)

               Durante o inquérito, a «Acron» Holding Company estabeleceu outra empresa comercial, nomeadamente, a Agronova Europe AG («Agronova Europe») que, alegou, assumiria a maior parte das actividades comerciais com os clientes europeus, indo, dessa forma, substituir gradualmente a Agronova. Numa certa fase do processo, o requerente solicitou que este novo comerciante também fosse incluído no presente reexame, a fim de que os dois comerciantes ficassem incluídos no actual compromisso de preços, ou, alternativamente, que fosse iniciado um novo reexame, por forma a incluir o novo comerciante também no canal de vendas do compromisso. Tal mostra que as circunstâncias alteradas, com base nas quais foi solicitado o presente reexame, não são de carácter duradouro.

               (29)

               Na sequência da divulgação dos factos, o requerente defendeu que a análise do carácter duradouro das circunstâncias com base nas quais o presente reexame tinha sido iniciado não seria pertinente no contexto do presente inquérito intercalar limitado no âmbito à forma das medidas. O requerente alegou que essa análise só seria necessária caso se realizasse uma avaliação do dumping e/ou prejuízo.

               (30)

               O requerente também pretendeu que não tentaria novamente canalizar as vendas de nitrato de amónio através da Agronova Europe.

               (31)

               Quanto ao argumento de que uma análise destinada a apurar se as circunstâncias alteradas seria irrelevante no presente reexame, o requerente não forneceu qualquer fundamentação jurídica que apoiasse este ponto de vista. No presente reexame, considerou-se que a estabilidade do(s) canal(ais) de vendas era um factor importante na decisão de aceitar a inclusão de um comerciante recentemente estabelecido num compromisso, já que a inclusão de um novo comerciante num compromisso de preço aumenta o risco de compensação cruzada e de evasão. Esta matéria terá também de ser analisada através de actividades de controlo adequadas. Por conseguinte, concluiu-se que o carácter duradouro das circunstâncias alteradas foi, de facto, um factor pertinente, pelo que o argumento do requerente teve de ser rejeitado.

               (32)

               Quanto à alegação do requerente de que a Agronova Europe não iria finalmente ser utilizada para vender nitrato de amónio ao mercado da União Europeia, trata-se de uma pretensão comunicada numa fase muito tardia do inquérito (após a divulgação final), que contradiz as informações apresentadas anteriormente. O requerente não pôde, além disso, facultar garantias suficientes de que este compromisso seria respeitado. A Comissão considerou novamente que as alterações constantes dos planos de actividades do requerente, a fim de se adequar ao que considerava serem as expectativas da Comissão lança dúvidas sobre a credibilidade da oferta do requerente. Como sublinhado no considerando 26, a Comissão considerou igualmente que o comportamento da Agronova, ao impedir o inquérito, constituiu um obstáculo ao estabelecimento de uma relação de confiança entre as partes no compromisso. O argumento do requerente teve de ser, por conseguinte, rejeitado.

         D.   ENCERRAMENTO DO REEXAME

               (33)

               Tendo em conta as conclusões formuladas no que diz respeito à exequibilidade do compromisso e ao carácter duradouro das circunstâncias alteradas, o inquérito deve ser encerrado sem que seja alterado o actual compromisso do requerente.

         E.   DIVULGAÇÃO

               (34)

               O requerente e as outras partes interessadas foram informados dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão pretendia encerrar o inquérito. A todas as partes foi dada oportunidade de apresentar observações.

               (35)

               O requerente afirmou que os seus direitos de defesa e a ser ouvido de forma equitativa foram prejudicados no processo. Ao requerente foi dada a ocasião, que este utilizou numerosas vezes, de apresentar observações, tendo-lhe sido fornecido tempo suficiente para facultar informações e elementos de prova durante o processo. Ao requerente foi concedida igualmente a possibilidade de solicitar uma audição em diversas ocasiões. Por conseguinte, as suas alegações a este propósito são infundadas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É encerrado o reexame parcial intercalar relativo às importações de adubos sólidos com teor ponderal de nitrato de amónio superior a 80 %, actualmente classificados nos códigos NC 3102 30 90, 3102 40 90, ex 3102 29 00, ex 3102 60 00, ex 3102 90 00, ex 3105 10 00, ex 3105 20 10, ex 3105 51 00, ex 3105 59 00 e ex 3105 90 91 e originários da Rússia, produzidos pela Joint Stock Company Acron e pela Joint Stock Company Dorogobuzh, sem que haja alteração da forma da medida.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         K. PEETERS

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  JO L 198 de 23.8.1995, p. 1.

      (3)  JO L 93 de 26.3.1998, p. 1.

      (4)  JO L 102 de 18.4.2002, p. 1.

      (5)  JO L 160 de 23.6.2005, p. 1.

      (6)  JO L 185 de 12.7.2008, p. 1.

      (7)  JO L 278 de 23.10.2009, p. 1.

      (8)  JO L 185 de 12.7.2008, p. 43.

      (9)  JO C 152 de 4.7.2009, p. 40.

      (10)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/152 da Comissão, de 27 de janeiro de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               28.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 23/17

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/152 DA COMISSÃO
   de 27 de janeiro de 2017
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  299,8

                  MA

                  129,7

                  SN

                  268,2

                  TR

                  165,7

                  ZZ

                  215,9

                  0707 00 05

                  MA

                  80,2

                  TR

                  202,3

                  ZZ

                  141,3

                  0709 93 10

                  MA

                  282,1

                  TR

                  260,5

                  ZZ

                  271,3

                  0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28

                  EG

                  46,1

                  MA

                  53,0

                  TN

                  59,3

                  TR

                  74,4

                  ZZ

                  58,2

                  0805 21 10 , 0805 21 90 , 0805 29 00

                  EG

                  94,2

                  IL

                  158,5

                  JM

                  109,0

                  MA

                  84,6

                  TR

                  83,0

                  ZZ

                  105,9

                  0805 22 00

                  IL

                  139,7

                  MA

                  77,8

                  ZZ

                  108,8

                  0805 50 10

                  EG

                  85,5

                  TR

                  85,7

                  ZZ

                  85,6

                  0808 10 80

                  CN

                  145,5

                  US

                  124,9

                  ZZ

                  135,2

                  0808 30 90

                  CL

                  307,7

                  CN

                  88,2

                  TR

                  154,0

                  ZA

                  84,4

                  ZZ

                  158,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1088/2011 da Comissão, de 27 de Outubro de 2011 , relativo à autorização de uma preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49755) e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49754) como aditivo em alimentos para leitões desmamados (detentor da autorização Aveve NV) Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               28.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 281/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1088/2011 DA COMISSÃO
   de 27 de Outubro de 2011
   relativo à autorização de uma preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49755) e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49754) como aditivo em alimentos para leitões desmamados (detentor da autorização Aveve NV)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a autorização dos aditivos destinados à alimentação animal, bem como as condições e os procedimentos para a sua concessão.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de uma preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49755), e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49754). Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (3)

               O pedido diz respeito à autorização de uma preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49755) e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49754) como aditivo em alimentos para leitões desmamados, a ser classificada na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

               (4)

               A utilização desta preparação foi autorizada por dez anos pelo Regulamento (CE) n.o 1091/2009 da Comissão (2), para frangos de engorda.

               (5)

               Foram apresentados novos dados em apoio do pedido de autorização de uma preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49755), e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49754) para leitões desmamados. No seu parecer de 16 de Junho de 2011 (3), a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu que, nas condições de utilização propostas, a preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49755) e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49754) não apresenta efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal, nem para o ambiente e que a utilização desta preparação tem o potencial de aumentar significativamente o peso corporal e de melhorar o índice de conversão alimentar em leitões desmamados. A Autoridade não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo Laboratório de Referência, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (6)

               A avaliação da preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49755) e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49754) revela que estão preenchidas as condições de autorização previstas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização desta preparação, tal como especificada no anexo do presente regulamento.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «melhoradores de digestibilidade», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  JO L 299 de 14.11.2009, p. 6.

      (3)  EFSA Journal 2011; 9(6):2278.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  Unidades de actividade/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: melhoradores de digestibilidade.

                  4a9

                  Aveve NV

                  Endo-1,4-beta-xilanase
                  EC 3.2.1.8
                  Endo-1,3(4)-beta-glucanase
                  EC 3.2.1.6

                                 Composição do aditivo

                              Preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49755) e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49754), com uma actividade mínima de: 40 000 XU (1) e 9 000 BGU (2)/g

                                 Caracterização da substância activa

                              Endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49755) e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49754)

                                 Método analítico
                                  (3)

                              Caracterização da substância activa no aditivo:

                                          —

                                          Método colorimétrico baseado na reacção do ácido dinitrossalicílico com os açúcares redutores produzidos pela acção de endo-1,4-β-xilanase sobre um substrato contendo xilano;

                                          —

                                          Método colorimétrico baseado na reacção do ácido dinitrossalicílico com os açúcares redutores produzidos pela acção de endo-1,3(4)-β-glucanase sobre um substrato contendo β-glucano.

                                    Caracterização das substâncias activas no alimento para animais:

                                          —

                                          Método colorimétrico que mede o corante solúvel em água libertado pela acção de endo-1,4-beta-xilanase a partir de um substrato corante de arabinoxilano reticulado de trigo;

                                          —

                                          Método colorimétrico que mede o corante solúvel em água libertado pela acção de endo-1,3(4)-beta-glucanase a partir de um substrato corante de betaglucano reticulado de cevada.

                  Leitões
                  (desmamados)

                  —

                  4 000 XU
                  900 BGU

                  —

                              1.

                              Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

                              2.

                              Para utilização em leitões desmamados até cerca de 35 kg.

                              3.

                              Condições de segurança: devem utilizar-se equipamentos de protecção respiratória, óculos e luvas durante o manuseamento.

                  17 de Novembro de 2021

         (1)  1 XU é a quantidade de enzima que liberta 1 micromol de açúcares redutores (equivalentes xilose) por minuto a partir de xilano de espelta de aveia, a pH 4,8 e 50 °C.

         (2)  1 BGU é a quantidade de enzima que liberta 1 micromol de açúcares redutores (equivalentes celobiose) por minuto a partir de ß-glucano de cervada, a pH 5,0 e 50 °C.

         (3)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório de Referência: http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/Pages/index.aspx


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 420/2012 da Comissão, de 16 de maio de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               17.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 130/16

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 420/2012 DA COMISSÃO
   de 16 de maio de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  110,6

                  MA

                  57,6

                  TR

                  98,7

                  ZZ

                  89,0

                  0707 00 05

                  JO

                  208,4

                  MK

                  59,4

                  TR

                  95,4

                  ZZ

                  121,1

                  0709 93 10

                  TR

                  125,5

                  ZZ

                  125,5

                  0805 10 20

                  EG

                  49,9

                  IL

                  60,7

                  MA

                  48,5

                  TR

                  44,3

                  ZZ

                  50,9

                  0805 50 10

                  TR

                  94,2

                  ZA

                  85,7

                  ZZ

                  90,0

                  0808 10 80

                  AR

                  137,6

                  BR

                  74,2

                  CA

                  110,1

                  CL

                  96,2

                  CN

                  110,2

                  MK

                  29,3

                  NZ

                  141,3

                  US

                  189,1

                  UY

                  87,3

                  ZA

                  98,2

                  ZZ

                  107,4

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/215 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Aydın İnciri (DOP)]

text:
               17.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 40/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/215 DA COMISSÃO
   de 1 de fevereiro de 2016
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Aydın İnciri (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Aydın İnciri», apresentado pela Turquia.

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Aydın İnciri» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «Aydın İnciri» (DOP).
   A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.6. Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados, do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de fevereiro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 299 de 11.9.2015, p. 29.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1077/2013 da Comissão, de 31 de outubro de 2013 , relativo à autorização de uma preparação de Enterococcus faecium NBIMCC 8270, Lactobacillus acidophilus NBIMCC 8242, Lactobacillus helveticus NBIMCC 8269, Lactobacillus delbrueckii ssp. lactis NBIMCC 8250, Lactobacillus delbrueckii ssp. bulgaricus NBIMCC 8244 e Streptococcus thermophilus NBIMCC 8253 como aditivo em alimentos para leitões não desmamados (detentor da autorização: Lactina Ltd.)  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               1.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 292/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1077/2013 DA COMISSÃO
   de 31 de outubro de 2013
   relativo à autorização de uma preparação de Enterococcus faecium NBIMCC 8270, Lactobacillus acidophilus NBIMCC 8242, Lactobacillus helveticus NBIMCC 8269, Lactobacillus delbrueckii ssp. lactis NBIMCC 8250, Lactobacillus delbrueckii ssp. bulgaricus NBIMCC 8244 e Streptococcus thermophilus NBIMCC 8253 como aditivo em alimentos para leitões não desmamados (detentor da autorização: Lactina Ltd.)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de uma preparação de Enterococcus faecium NBIMCC 8270, Lactobacillus acidophilus NBIMCC 8242, Lactobacillus helveticus NBIMCC 8269, Lactobacillus delbrueckii ssp. lactis NBIMCC 8250, Lactobacillus delbrueckii ssp. bulgaricus NBIMCC 8244 e Streptococcus thermophilus NBIMCC 8253. O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (3)

               O pedido refere-se à autorização de uma preparação de Enterococcus faecium NBIMCC 8270, Lactobacillus acidophilus NBIMCC 8242, Lactobacillus helveticus NBIMCC 8269, Lactobacillus delbrueckii ssp. lactis NBIMCC 8250, Lactobacillus delbrueckii ssp. bulgaricus NBIMCC 8244 e Streptococcus thermophilus NBIMCC 8253 como aditivo em alimentos para leitões não desmamados, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

               (4)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 12 de março de 2013 (2), que, nas condições de utilização propostas, a preparação de Enterococcus faecium NBIMCC 8270, Lactobacillus acidophilus NBIMCC 8242, Lactobacillus helveticus NBIMCC 8269, Lactobacillus delbrueckii ssp. lactis NBIMCC 8250, Lactobacillus delbrueckii ssp. bulgaricus NBIMCC 8244 e Streptococcus thermophilus NBIMCC 8253 não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. A Autoridade reconheceu que tem potencial para aumentar o peso corporal dos leitões não desmamados. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (5)

               A avaliação da preparação revela que estão preenchidas as condições de autorização estabelecidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da referida preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «estabilizadores da flora intestinal», é autorizada como aditivo na alimentação animal, nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de outubro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  EFSA Journal 2013; 11(4):3170.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal

                  4b1891

                  Lactina Ltd

                     Enterococcus faecium NBIMCC 8270

                     Lactobacillus acidophilus NBIMCC 8242, Lactobacillus helveticus NBIMCC 8269,

                     Lactobacillus delbrueckii ssp. lactis NBIMCC 8250, Lactobacillus delbrueckii ssp. bulgaricus NBIMCC 8244,
                  e

                     Streptococcus thermophilus NBIMCC 8253

                                 Composição do aditivo

                              Preparação de:

                                             Enterococcus faecium NBIMCC 8270 (no mínimo 1,4 × 109 UFC/g de aditivo),

                                             Lactobacillus acidophilus NBIMCC 8242 (no mínimo 8 × 108 UFC/g de aditivo), Lactobacillus helveticus NBIMCC 8269 (no mínimo 5 × 108 UFC/g de aditivo), Lactobacillus delbrueckii ssp. lactis NBIMCC 8250 (no mínimo 2 × 108 UFC/g de aditivo), Lactobacillus delbrueckii ssp. bulgaricus NBIMCC 8244 (no mínimo 3 × 108 UFC/g de aditivo), e

                                             Streptococcus thermophilus NBIMCC 8253 (no mínimo 1,8 × 109 UFC/g de aditivo) contendo no mínimo 5 × 109 UFC/g de aditivo (quantidade total)

                                    Forma sólida

                                 Caracterização da substância ativa

                              Células viáveis de:

                                             Enterococcus faecium NBIMCC 8270

                                             Lactobacillus acidophilus NBIMCC 8242, Lactobacillus helveticus NBIMCC 8269, Lactobacillus delbrueckii ssp. lactis NBIMCC 8250, Lactobacillus delbrueckii ssp. bulgaricus NBIMCC 8244 e

                                             Streptococcus thermophilus NBIMCC 8253

                                 Método analítico
                                  (1)

                              Contagem de:

                                             Enterococcus faecium NBIMCC 8270,

                                             Lactobacillus acidophilus NBIMCC 8242, Lactobacillus helveticus NBIMCC 8269, Lactobacillus delbrueckii ssp. lactis NBIMCC 8250, Lactobacillus delbrueckii ssp. bulgaricus NBIMCC 8244 e Streptococcus thermophilus NBIMCC 8253: sementeira em placas (EN 15787).

                                          Identificação de Enterococcus faecium NBIMCC 8270, Lactobacillus acidophilus NBIMCC 8242, Lactobacillus helveticus NBIMCC 8269, Lactobacillus delbrueckii ssp. lactis NBIMCC 8250, Lactobacillus delbrueckii ssp. bulgaricus NBIMCC 8244 e

                                             Streptococcus thermophilus NBIMCC 8253: eletroforese em campo pulsado (PFGE).

                  Leitões não desmamados

                  —

                  5 × 109

                  —

                              1.

                              Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar as condições de armazenamento e a estabilidade à granulação.

                              2.

                              Para leitões não desmamados até 35 dias.

                              3.

                              Condições de segurança: recomenda-se a utilização de proteção respiratória e luvas durante o manuseamento.

                  21 de novembro de 2023

         (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório de Referência: http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/Pages/index.aspx


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/961 da Comissão, de 26 de maio de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Conwy Mussels (DOP)]

text:
               17.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 160/34

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/961 DA COMISSÃO
   de 26 de maio de 2016
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Conwy Mussels (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Conwy Mussels», apresentado pelo Reino Unido.

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Conwy Mussels» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «Conwy Mussels» (DOP).
   A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.7, «Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de maio de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 70 de 24.2.2016, p. 3.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 526/2012 da Comissão, de 20 de junho de 2012 , que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 971/2011 para a campanha de 2011/2012

text:
               21.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 160/16

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 526/2012 DA COMISSÃO
   de 20 de junho de 2012
   que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/2012
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (2), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo período,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os montantes dos preços representativos e os direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de determinados xaropes para a campanha de 2011/2012 foram fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 da Comissão (3). Esses preços e direitos foram alterados, pela última vez, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 496/2012 da Comissão (4).

               (2)

               Os dados de que a Comissão dispõe atualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

               (3)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São alterados, como indicado no anexo do presente regulamento, os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/2012.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de junho de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (3)  JO L 254 de 30.9.2011, p. 12.

      (4)  JO L 151 de 12.6.2012, p. 29.

      ANEXO

         Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 21 de junho de 2012

                  (em EUR)

                  Código NC

                  Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto

                  Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto

                  1701 12 10 (1)

                  39,66

                  0,00

                  1701 12 90 (1)

                  39,66

                  2,71

                  1701 13 10 (1)

                  39,66

                  0,00

                  1701 13 90 (1)

                  39,66

                  3,01

                  1701 14 10 (1)

                  39,66

                  0,00

                  1701 14 90 (1)

                  39,66

                  3,01

                  1701 91 00 (2)

                  48,62

                  2,88

                  1701 99 10 (2)

                  48,62

                  0,00

                  1701 99 90 (2)

                  48,62

                  0,00

                  1702 90 95 (3)

                  0,49

                  0,22

         (1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto III, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto II, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 718/2012 da Comissão, de 7 de agosto de 2012 , que altera pela 176. a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

text:
               8.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 211/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 718/2012 DA COMISSÃO
   de 7 de agosto de 2012
   que altera pela 176.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento.

               (2)

               Em 26 de julho de 2012, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu eliminar uma pessoa singular da sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos.

               (3)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de agosto de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO
      O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:
      Na rubrica «Pessoas singulares», é suprimida a seguinte entrada:

         «Bekkay Harrach (também conhecido por (a) Abu Talha al Maghrabi, (b) al Hafidh Abu Talha der Deutsche («al Hafidh Abu Talha the German»)). Data de nascimento: 4.9.1977. Local de nascimento: Berkane, Marrocos. Nacionalidade: alemã. N.o de passaporte: 5208116575 (passaporte alemão emitido em Bona, válido até 7.9.2013). N.o de identificação nacional: (a) 5209243072 (German Bundespersonalausweis (bilhete de identidade nacional), emitido em Bona, Alemanha, válido até 7.9.2013, (b) J17001W6Z12 (carta de condução alemã, emitida em Bona, Alemanha). Data da designação em conformidade com o n.o 4, alínea b), do artigo 2.o-A: 27.5.2009. Informações suplementares: pensa-se que se encontra na zona de fronteira entre o Afeganistão e o Paquistão desde Abril de 2009.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 706/2012 da Comissão, de 1 de agosto de 2012 , que altera pela 175. a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

text:
               2.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 206/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 706/2012 DA COMISSÃO
   de 1 de agosto de 2012
   que altera pela 175.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento.

               (2)

               Em 20 de julho de 2012, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu retirar uma pessoa singular da sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos, após ter examinado o pedido de exclusão da lista apresentado pelo interessado e o relatório pormenorizado do Provedor de Justiça instituído nos termos da Resolução 1904 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Decidiu, além disso, alterar duas entradas dessa lista.

               (3)

               Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve ser atualizado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de agosto de 2012.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO
      O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  Na rubrica «Pessoas singulares», é suprimida a seguinte entrada:
                  «Ali Mohamed El Heit (também conhecido por a) Kamel Mohamed, b) Ali di Roma c) Ali Il Barbuto). Data de nascimento: a) 20.3.1970, b) 30.1.1971. Local de nascimento: Rouiba, Argélia. Endereço: 3 Via Ajraghi, Milão, Itália. Informações suplementares: Filiação materna: Hamadche Zoulicha. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.3.2004.»

                  2)

                  A entrada «Moussa Ben Omar Ben Ali Essaadi (também conhecido por a) Dah Dah, b) Abdelrahmman, c) Bechir). Endereço: Sudão. Data de nascimento: 4.12.1964. Local de nascimento: Tabarka, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: L335915 (passaporte tunisino emitido em 8.11.1996; caducou em 7.11.2001). Informações suplementares: Procurado pela justiça italiana (desde novembro de 2009). Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.6.2003», da rubrica «Pessoas singulares», passa a ter a seguinte redação:
                  «Moussa Ben Omar Ben Ali Essaadi (também conhecido por a) Dah Dah, b) Abdelrahmman, c) Bechir). Endereço: Tunísia. Data de nascimento: 4.12.1964. Local de nascimento: Tabarka, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: L335915 (passaporte tunisino emitido em Milão, Itália, a 8.11.1996; caducou em 7.11.2001). Informações suplementares: Deixou o Sudão e foi para a Tunísia em 2011. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.6.2003.»

                  3)

                  A entrada «Awwad Ibrahim Ali Al-Badri Al-Samarrai (também conhecido por a) Dr. Ibrahim "Awwad Ibrahim’ Ali al-Badri al-Samarrai", b) Ibrahim "Awad Ibrahim al-Badri al-Samarrai", c) Ibrahim "Awad Ibrahim al-Samarra’i", d) Dr. Ibrahim "Awwad Ibrahim al-Samarra’i", e) Abu Du’a, f) Abu Duaa’, g) Dr. Ibrahim, h) Abu Bakr al-Baghdadi al-Husayni al-Quraishi, i) Abu Bakr al-Baghdadi. Título: Dr. Endereço: Iraque. Data de nascimento: 1971. Local de nascimento: Samarra, Iraque. Nacionalidade: iraquiano. Informações suplementares: a) Líder da Al-Qaida no Iraque; b) Atualmente a viver no Iraque; c) Responsável pela gestão e direção das operações de grande envergadura da AQI; d) Sobretudo conhecido pelo nome de guerra (Abu Du’a, Abu Duaa’). Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 5.10.2011», da rubrica «Pessoas singulares», passa a ter a seguinte redação:
                  «Awwad Ibrahim Ali Al-Badri Al-Samarrai (também conhecido por a) Dr. Ibrahim "Awwad Ibrahim’ Ali al-Badri al-Samarrai", b) Ibrahim "Awad Ibrahim al-Badri al-Samarrai", c) Ibrahim "Awad Ibrahim al-Samarra’i", d) Dr. Ibrahim Awwad Ibrahim al-Samarra’i, e) Abu Du’a, f) Abu Duaa’, g) Dr. Ibrahim, h) Abu Bakr al-Baghdadi al-Husayni al-Quraishi, i) Abu Bakr al-Baghdadi. Título: Dr. Endereço: Iraque. Data de nascimento: 1971. Local de nascimento: a) Samarra, Iraque, b) Iraque. Nacionalidade: iraquiana. Informações suplementares: a) Líder da Al-Qaida no Iraque; b) Atualmente a viver no Iraque; c) Sobretudo conhecido pelo nome de guerra (Abu Du’a, Abu Duaa’). Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 5.10.2011.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1080/2013 da Comissão, de 31 de outubro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               1.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 292/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1080/2013 DA COMISSÃO
   de 31 de outubro de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de outubro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  46,1

                  MA

                  43,2

                  MK

                  57,9

                  TR

                  75,3

                  ZZ

                  55,6

                  0707 00 05

                  AL

                  41,5

                  EG

                  207,6

                  MK

                  69,6

                  TR

                  144,6

                  ZZ

                  115,8

                  0709 93 10

                  AL

                  50,7

                  TR

                  165,9

                  ZZ

                  108,3

                  0805 50 10

                  CL

                  81,7

                  TR

                  79,5

                  ZA

                  54,1

                  ZZ

                  71,8

                  0806 10 10

                  BR

                  224,6

                  TR

                  171,4

                  ZZ

                  198,0

                  0808 10 80

                  CL

                  138,2

                  NZ

                  168,8

                  US

                  146,4

                  ZA

                  115,4

                  ZZ

                  142,2

                  0808 30 90

                  CN

                  76,9

                  TR

                  116,3

                  ZZ

                  96,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».