title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1958 da Comissão, de 26 de outubro de 2017, relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de outubro de 2017 pelo Regulamento de Execução (UE) n.° 1273/2011

text:
               27.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 277/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1958 DA COMISSÃO
   de 26 de outubro de 2017
   relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de outubro de 2017 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 da Comissão (2) abriu e fixou o modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz, repartidos por país de origem e por vários subperíodos, de acordo com o seu anexo I.

               (2)

               O mês de outubro é o único subperíodo para o contingente com o número de ordem 09.4138 previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011. Este contingente inclui o saldo das quantidades não utilizadas dos contingentes com os números de ordem 09.4127, 09.4128, 09.4129, 09.4130 do subperíodo precedente. O mês de outubro é o último subperíodo para os contingentes previstos no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b) e e), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, que incluem o saldo das quantidades não utilizadas do subperíodo precedente.

               (3)

               Segundo as comunicações efetuadas em conformidade com o artigo 8.o, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, relativamente ao contingente com o número de ordem 09.4138, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de outubro de 2017, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, do mesmo regulamento, incidem numa quantidade superior à quantidade disponível. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas para o contingente em causa, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

               (4)

               Segundo as referidas comunicações, relativamente ao contingente com o número de ordem 09.4148, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de outubro de 2017, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, incidem numa quantidade inferior à quantidade disponível.

               (5)

               A percentagem final de utilização de cada contingente em 2017 prevista no Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 deve ser igualmente divulgada.

               (6)

               Para uma gestão eficaz da emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   Os pedidos de certificados de importação de arroz do contingente com o número de ordem 09.4138 referido no Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, apresentados nos primeiros dez dias úteis de outubro de 2017, dão lugar à emissão de certificados para as quantidades pedidas, multiplicadas pelos coeficientes de atribuição fixados no anexo do presente regulamento.
   2.   A percentagem final de utilização, durante 2017, de cada contingente previsto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 consta do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (JO L 325 de 8.12.2011, p. 6).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

      ANEXO

         Quantidades a atribuir a título do subperíodo do mês de outubro de 2017 ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 e percentagem final de utilização em 2017

                  a)

                  Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado, do código NC 1006 30, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:

                              Origem

                              Número de ordem

                              Coeficiente de atribuição para o subperíodo de outubro de 2017

                              Percentagem final de utilização do contingente em 2017

                              Estados Unidos

                              09.4127

                              97,44 %

                              Tailândia

                              09.4128

                              99,18 %

                              Austrália

                              09.4129

                              54,71 %

                              Outras origens

                              09.4130

                              100,00 %

                              Todos os países

                              09.4138

                              1,016010 %

                              100,00 %

                  b)

                  Contingente de arroz descascado, do código NC 1006 20, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:

                              Origem

                              Número de ordem

                              Coeficiente de atribuição para o subperíodo de outubro de 2017

                              Percentagem final de utilização do contingente em 2017

                              Todos os países

                              09.4148

                              — (1)

                              1,44 %

                  c)

                  Contingente de trincas de arroz, do código NC 1006 40 00, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:

                              Origem

                              Número de ordem

                              Percentagem final de utilização do contingente em 2017

                              Tailândia

                              09.4149

                              2,28 %

                              Austrália

                              09.4150

                              5,25 %

                              Guiana

                              09.4152

                              0,00 %

                              Estados Unidos

                              09.4153

                              0,76 %

                              Outras origens

                              09.4154

                              100,00 %

                  d)

                  Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado, do código NC 1006 30, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:

                              Origem

                              Número de ordem

                              Percentagem final de utilização do contingente em 2017

                              Tailândia

                              09.4112

                              100,00 %

                              Estados Unidos

                              09.4116

                              100,00 %

                              Índia

                              09.4117

                              100,00 %

                              Paquistão

                              09.4118

                              100,00 %

                              Outras origens

                              09.4119

                              100,00 %

                              Todos os países

                              09.4166

                              100,00 %

                  e)

                  Contingente de trincas de arroz, do código NC 1006 40 00, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:

                              Origem

                              Número de ordem

                              Coeficiente de atribuição para o subperíodo de outubro de 2017

                              Percentagem final de utilização do contingente em 2017

                              Todos os países

                              09.4168

                              — (2)

                              100,00 %

         (1)  Nenhum coeficiente de atribuição aplicado neste subperíodo: não foi comunicado à Comissão nenhum pedido de certificado.

         (2)  Nenhuma quantidade disponível para este subperíodo.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/2004 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que aprova a 2-metilisotiazol-3(2H)-ona como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 12 (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               9.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 290/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2004 DA COMISSÃO
   de 8 de novembro de 2017
   que aprova a 2-metilisotiazol-3(2H)-ona como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 12
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui a 2-metilisotiazol-3(2H)-ona.

               (2)

               A 2-metilisotiazol-3(2H)-ona foi avaliada tendo em vista a sua utilização no tipo de produtos 12, produtos de proteção contra secreções viscosas, tal como descrito no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

               (3)

               A Eslovénia foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou o relatório de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 7 de abril de 2016.

               (4)

               Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, o parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos foi formulado em 2 de março de 2017 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação.

               (5)

               Segundo esse parecer, pode presumir-se que os produtos biocidas do tipo 12 que contenham 2-metilisotiazol-3(2H)-ona satisfazem os critérios do artigo 19.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, desde que sejam respeitadas determinadas especificações e condições de utilização.

               (6)

               Justifica-se, pois, aprovar a 2-metilisotiazol-3(2H)-ona para utilização em produtos biocidas do tipo 12, nos termos de certas especificações e condições.

               (7)

               Dado que a 2-metilisotiazol-3(2H)-ona satisfaz os critérios para a classificação como sensibilizante cutâneo da subcategoria 1A, tal como especificado no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), os artigos tratados com 2-metilisotiazol-3(2H)-ona ou em que esta substância tenha sido incorporada devem ser rotulados de forma adequada quando colocados no mercado.

               (8)

               Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A 2-metilisotiazol-3(2H)-ona é aprovada como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 12, nos termos das especificações e condições definidas no anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2017

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

      ANEXO

                  Denominação comum

                  Denominação IUPAC
                  Números de identificação

                  Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

                  Data de aprovação

                  Data de termo da aprovação

                  Tipo de produtos

                  Condições específicas

                  2-Metilisotiazol-3(2H)-ona

                  Denominação IUPAC:
                  2-metilisotiazol-3(2H)-ona
                  N.o CE: 220-239-6
                  N.o CAS: 2682-20-4

                  950 g/kg

                  1 de abril de 2019

                  31 de março de 2029

                  12

                  As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

                              1)

                              A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

                              2)

                              Atendendo aos riscos identificados para as utilizações avaliadas, a avaliação do produto deve ter especialmente em conta:

                                          a)

                                          os utilizadores industriais e profissionais;

                                          b)

                                          as águas superficiais e as estações de tratamento de águas residuais.

                        A colocação no mercado de artigos tratados está sujeita à seguinte condição:
                  A pessoa responsável pela colocação no mercado de um artigo tratado com 2-metilisotiazol-3(2H)-ona ou em que esta substância tenha sido incorporada deve garantir que o rótulo desse artigo tratado fornece as informações referidas no artigo 58.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

         (1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa avaliada. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente, desde que tenha sido comprovada como tecnicamente equivalente à substância ativa avaliada.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1971 da Comissão, de 26 de outubro de 2017, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
                  31.10.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 281/11

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1971 DA COMISSÃO
      de 26 de outubro de 2017
      relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

                  (2)

                  O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

                  (3)

                  Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

                  (4)

                  É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses.

                  (5)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
      Artigo 2.o

      As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
      Artigo 3.o

      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2017.

               Pela Comissão

               Em nome do Presidente,

            Stephen QUEST

               Diretor-Geral

               Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

         (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

         (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

         ANEXO

                     Descrição das mercadorias

                     Classificação (Código NC)

                     Fundamentos

                     (1)

                     (2)

                     (3)

                     Um aparelho eletrónico [denominado «unidade de estado sólido» — Solid State Drive (SSD)], com as dimensões de, aproximadamente, 100 × 70 × 7 mm, um fator de formato de 2,5 polegadas e uma capacidade de armazenamento de 128 GB.
                     Trata-se de um dispositivo eletrónico de armazenamento à base de semicondutores, construído numa arquitetura de estado sólido, com uma memória flash para o armazenamento de dados não voláteis e uma memória dinâmica de acesso aleatório (DRAM).
                     Tem uma interface SATA (Serial Advanced Technology Attachment) que permite a integração numa máquina automática para processamento de dados e utiliza-se como um dispositivo interno de armazenamento de dados.
                     Ver imagem (*1)

                     8471 70 98

                     A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 5 C) do Capítulo 84 e pelo descritivo dos códigos NC 8471 , 8471 70  e 8471 70 98 .
                     As suas características objetivas, tais como a interface SATA, dimensão e fator de formato, são características de um dispositivo do tipo principalmente utilizado numa máquina automática para processamento de dados. É diretamente conectável à unidade central de processamento e é capaz de receber ou fornecer dados numa forma utilizável pelo sistema. Exclui-se, portanto, a classificação na posição 8523  como dispositivo de armazenamento de dados não voláteis à base de semicondutores.
                     Por conseguinte, o dispositivo classifica-se no código NC 8471 70 98  como outras unidades de memória para máquinas automáticas para processamento de dados.

            (*1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/2066 da Comissão, de 13 de novembro de 2017, relativo à aprovação de pó de sementes de mostarda como substância de base em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               14.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 295/43

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2066 DA COMISSÃO
   de 13 de novembro de 2017
   relativo à aprovação de pó de sementes de mostarda como substância de base em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 5, em conjugação com o artigo 13.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Comissão recebeu, em 6 de junho de 2016, um pedido do Institut Technique de l'Agriculture Biologique (ITAB) (França) para a aprovação de pó de sementes de mostarda como substância de base. O pedido estava acompanhado das informações exigidas pelo artigo 23.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               (2)

               A Comissão solicitou assistência científica à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade»). A Autoridade apresentou à Comissão um relatório técnico sobre o pó de sementes de mostarda em 20 de janeiro de 2017 (2). A Comissão apresentou o projeto de relatório de revisão (3) e um projeto do presente regulamento ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal em 20 de julho de 2017 e finalizou-os para a reunião do referido Comité em 6 de outubro de 2017.

               (3)

               A documentação fornecida pelo requerente revela que o pó de sementes de mostarda satisfaz os critérios da definição de género alimentício constante do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Além disso, não é utilizado predominantemente para fins fitossanitários, sendo no entanto útil em fitossanidade num produto constituído pela substância e por água. Por conseguinte, deve ser considerado uma substância de base.

               (4)

               Os exames efetuados permitem presumir que o pó de sementes de mostarda satisfaz, em geral, os requisitos definidos no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Por conseguinte, é adequado aprovar o pó de sementes de mostarda como substância de base.

               (5)

               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, incluir certas condições e restrições.

               (6)

               Nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (5) deve ser alterado em conformidade.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Aprovação de uma substância de base
   A substância pó de sementes de mostarda é aprovada como substância de base tal como se especifica no anexo I.
   Artigo 2.o

   Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de novembro de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  EFSA, 2017. Technical report on the outcome of the consultation with Member States and EFSA on the basic substance application for mustard seeds powder from Sinapis alba (Brassica alba), Brassica juncea and Brassica nigra for use in plant protection as fungicide (Relatório técnico sobre os resultados da consulta aos Estados-Membros e à EFSA sobre o pedido de aprovação de pó de sementes de mostarda de Sinapis alba (Brassica alba), Brassica juncea e Brassica nigra como substância de base para utilização em fitossanidade como fungicida). Publicação de apoio da EFSA 2017:EN-1169. 35 pp. doi:10.2903/sp.efsa.2017.

      (3)  http://ec.europa.eu/food/plant/pesticides/eu-pesticides-database/public/?event=activesubstance.selection&language=EN.

      (4)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

      (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

      ANEXO I

                  Denominação comum; números de identificação

                  Denominação IUPAC

                  Pureza (1)

                  Data de aprovação

                  Disposições específicas

                  Pó de sementes de mostarda

                  Não aplicável

                  Qualidade alimentar

                  4 de dezembro de 2017

                  O pó de sementes de mostarda deve ser utilizado em conformidade com as condições específicas incluídas nas conclusões do relatório de revisão sobre o pó de sementes de mostarda (SANTE/11309/2017) e, em particular, os apêndices I e II desse relatório.

         (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identificação, as especificações e o modo de utilização da substância de base.

      ANEXO II
      Na parte C do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, é aditada a seguinte entrada:

                     Número

                     Denominação comum; números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Data de aprovação

                     Disposições específicas

                     «18

                     Pó de sementes de mostarda

                     Não aplicável

                     Qualidade alimentar

                     4 de dezembro de 2017

                     O pó de sementes de mostarda deve ser utilizado em conformidade com as condições específicas incluídas nas conclusões do relatório de revisão sobre o pó de sementes de mostarda (SANTE/11309/2017) e, em particular, os apêndices I e II desse relatório.»

         (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identificação, as especificações e o modo de utilização da substância de base.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1964 da Comissão, de 17 de agosto de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 no respeitante a determinadas regras em matéria de prazos e de notificações das quantidades abrangidas por certificados no setor do arroz (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               28.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 279/34

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1964 DA COMISSÃO
   de 17 de agosto de 2017
   que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 no respeitante a determinadas regras em matéria de prazos e de notificações das quantidades abrangidas por certificados no setor do arroz
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 223.o, n.o 3, alíneas b) e c),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 da Comissão (2) estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 no que respeita ao sistema de certificados de importação e de exportação, designadamente para o arroz. Este regulamento estabelece também as regras aplicáveis às notificações dos Estados-Membros à Comissão.

               (2)

               É necessário clarificar certas regras em matéria de prazos, nomeadamente as aplicáveis às notificações das quantidades de produtos abrangidas por contingentes pautais.

               (3)

               É conveniente incluir a obrigação de os Estados-Membros notificarem a Comissão das quantidades de arroz abrangidas por certificados, tal como nos anteriores regulamentos.

               (4)

               O Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

               (5)

               Por razões de clareza e de segurança jurídica, o presente regulamento deverá entrar em vigor no mesmo dia que o Regulamento Delegado (UE) 2017/1965 (3) que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 (4) no respeitante às notificações no setor do arroz.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 é alterado do seguinte modo:

               1)

               O artigo 3.o é alterado como segue:

                           a)

                           o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
                           «3.   Sempre que no presente regulamento seja estabelecido um prazo para os procedimentos, que tenha início ou termine num sábado, domingo ou feriado, tal como definido no Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71:

                                       a)

                                       a data de início aplicável será o dia útil seguinte e começa às 00:00 horas, tendo em conta o horário oficial de funcionamento do serviço;

                                       b)

                                       em derrogação do artigo 3.o, n.o 2, alínea b), e n.o 4, do mesmo regulamento, a data de encerramento será o dia útil seguinte e termina às 13:00 horas, hora de Bruxelas.»

                           b)

                           é aditado o seguinte n.o 4:
                           «4.   Em derrogação do n.o 3, sempre que, para efeitos do presente regulamento, seja aplicável um prazo para notificação das quantidades de produtos objeto de pedidos de certificados ao abrigo de um contingente pautal ou das quantidades não utilizadas no âmbito de um contingente pautal, o prazo terminará na última hora do último dia, independentemente de se tratar de um sábado, domingo ou feriado.»

               2)

               É aditado o artigo 19.o-A seguinte:
               «Artigo 19.o-A
               Notificações relativas ao arroz
               Os Estados-Membros devem notificar diariamente à Comissão o seguinte:

                           a)

                           No respeitante aos certificados de importação que não se destinam à gestão dos contingentes pautais de importação, as quantidades totais abrangidas pelos certificados emitidos, por origem e por código do produto;

                           b)

                           No respeitante aos certificados de exportação, as quantidades totais abrangidas pelos certificados emitidos e por código de produto.»

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de agosto de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao sistema de certificados de importação e de exportação (JO L 206 de 30.7.2016, p. 44).

      (3)  Regulamento Delegado (UE) 2017/1965 da Comissão, de 17 de agosto de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 no respeitante à natureza e ao tipo de informações a notificar no caso dos certificados no setor do arroz (ver página 36 do presente Jornal Oficial).

      (4)  Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis ao regime de certificados de importação e de exportação e que complementa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à liberação e execução das garantias constituídas para esses certificados e que altera os Regulamentos (CE) n.o 2535/2001, (CE) n.o 1342/2003, (CE) n.o 2336/2003, (CE) n.o 951/2006, (CE) n.o 341/2007 e (CE) n.o 382/2008 da Comissão e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2390/98, (CE) n.o 1345/2005, (CE) n.o 376/2008 e (CE) n.o 507/2008 da Comissão (JO L 206 de 30.7.2016, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1992 da Comissão, de 6 de novembro de 2017, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Slavonski kulen»/«Slavonski kulin» (IGP)]

text:
               7.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 288/2

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1992 DA COMISSÃO
   de 6 de novembro de 2017
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Slavonski kulen»/«Slavonski kulin» (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 1, e o artigo 52.o, n.o 3, alínea b),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido apresentado pela Croácia, de registo da denominação «Slavonski kulen»/«Slavonski kulin» como indicação geográfica protegida (IGP), foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2).

               (2)

               A Comissão recebeu o ato de oposição apresentado pela Eslovénia em 11 de fevereiro e a correspondente declaração de oposição fundamentada em 7 de abril de 2016.

               (3)

               Tendo considerado a oposição admissível, a Comissão, por ofício de 13 de maio de 2016, convidou a Croácia e a Eslovénia a procederem às consultas adequadas durante um período de três meses, de modo a alcançarem um acordo em conformidade com os respetivos procedimentos internos.

               (4)

               As partes não resolveram o diferendo. A Comissão foi devidamente informada das consultas adequadas a Croácia e a Eslovénia. Por conseguinte, a Comissão deverá adotar uma decisão em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 52.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, tendo em conta os resultados dessas consultas.

               (5)

               A Comissão avaliou os argumentos apresentados na declaração de oposição fundamentada e nas informações que lhe foram transmitidas sobre as consultas realizadas entre as partes interessadas, tendo concluído que a denominação «Slavonski kulen»/«Slavonski kulin» deve ser registada como IGP.

               (6)

               Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o opositor alegou que o registo da denominação «Slavonski kulen»/«Slavonski kulin» como Indicação Geográfica Protegida poria em causa a existência de uma denominação de produto idêntica, legalmente presente no mercado há mais de cinco anos na data de publicação prevista na alínea a) do artigo 50.o, n.o 2.

               (7)

               De acordo com o opositor, a empresa eslovena Celjske mesnine d.d produziu e comercializou legalmente Slavonski kulen ao longo de 25 anos, atingindo uma produção média anual de cerca de 70 toneladas. A Slavonski kulen produzida na Eslovénia representa um volume anual de vendas próximo dos 450 000 EUR e, devido à sua grande qualidade, a produção está a crescer. Foram apresentadas provas de que a Slavonski kulen produzida na Eslovénia não só tem sido comercializada na Eslovénia mas também noutros países da UE (Áustria, Alemanha, Dinamarca, Suécia e Croácia) e terceiros (Sérvia, Bósnia e Herzegovina) nos últimos dez anos.

               (8)

               O opositor afirma, e não existem provas em contrário, que a utilização da denominação Slavonski kulen, na Eslovénia, nunca teve por objetivo tirar partido da reputação da denominação remetendo para o produto croata e que os consumidores nunca foram induzidos em erro quanto à origem do produto.

               (9)

               À luz do que precede, o registo da denominação «Slavonski kulen»/«Slavonski kulin» como IGP e a consequente proibição da sua utilização prejudicariam a existência de um produto com nome similar utilizado pela empresa Celjske mesnine d.d. Os requisitos para o registo da denominação «Slavonski kulen»/«Slavonski kulin» (IGP) não foram contestados. Por conseguinte, a denominação foi considerada elegível para registo como IGP.

               (10)

               No entanto, à luz das informações contidas na declaração de oposição da Eslovénia, que apresenta provas de que a Slavonski kulen produzida neste país foi legalmente comercializada com essa denominação por um período superior a cinco anos, mas não mais de 25 anos, é conveniente conceder um período transitório de cinco anos a favor da empresa eslovena Celjske mesnine d.d., que lhe permita continuar a utilizar a denominação posta em causa pelo registo, e simultaneamente adaptar a comercialização da sua produção.

               (11)

               Considerando que é concedida proteção à menção «Slavonski kulen»/«Slavonski kulin» como um todo, a componente não geográfica dos termos «kulen»/«kulin», que definem um tipo de salsicha, poderá continuar a ser utilizada, também em traduções, em toda a União, desde que sejam respeitados os princípios e regras aplicáveis na sua ordem jurídica.

               (12)

               À luz do que precede, a denominação «Slavonski kulen»/«Slavonski kulin» deve ser inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas.

               (13)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «Slavonski kulen»/«Slavonski kulin» (IGP).
   A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.2, «Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   Os termos «kulen»/«kulin» podem continuar a ser utilizados, também em traduções, em toda a União Europeia, desde que sejam respeitados os princípios e as regras aplicáveis na sua ordem jurídica.
   Artigo 3.o

   A empresa eslovena Celjske mesnine d.d. poderá continuar a utilizar a menção «Slavonski kulen» para designar um produto que não corresponde às especificações aplicáveis à «Slavonski kulen»/«Slavonski kulin» (IGP) durante um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 4.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de novembro de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 375 de 12.11.2015, p. 9.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/2205 da Comissão, de 29 de novembro de 2017, relativo às regras aplicáveis aos procedimentos de notificação dos veículos comerciais com deficiências importantes ou perigosas identificadas durante uma inspeção técnica na estrada (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               30.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 314/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2205 DA COMISSÃO
   de 29 de novembro de 2017
   relativo às regras aplicáveis aos procedimentos de notificação dos veículos comerciais com deficiências importantes ou perigosas identificadas durante uma inspeção técnica na estrada
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2014/47/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na União e que revoga a Diretiva 2000/30/CE (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2014/47/UE, nos casos em que, nomeadamente, se constatem, num veículo não matriculado no Estado-Membro em que foi inspecionado, deficiências importantes ou perigosas, o ponto de contacto desse Estado-Membro deve notificar os resultados da inspeção ao ponto de contacto do Estado-Membro em que o veículo foi matriculado. A notificação deve conter os dados do relatório de inspeção na estrada previstos no seu anexo IV, que tem de ser redigido pelo inspetor depois de concluída uma inspeção minuciosa em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 2014/47/UE.

               (2)

               A fim de facilitar a comunicação entre os pontos de contacto nacionais, a Comissão deve adotar regras pormenorizadas para a aplicação do procedimento de notificação.

               (3)

               Em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2014/47/UE, a notificação deve ser comunicada de preferência através do registo eletrónico nacional a que se refere o artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

               (4)

               O artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 especifica o conteúdo mínimo obrigatório dos registos eletrónicos nacionais. No entanto, os elementos do relatório de inspeção na estrada previstos no anexo IV da Diretiva 2014/47/UE não fazem parte do conteúdo mínimo obrigatório.

               (5)

               O artigo 16.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 prevê que os registos eletrónicos nacionais estejam interligados.

               (6)

               Devido ao limitado âmbito de aplicação do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 e ao consequente âmbito limitado do sistema do Registo Europeu das Empresas de Transporte Rodoviário (REETR), a notificação prevista no artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2014/47/UE, não pode ser transmitida através dos registos eletrónicos nacionais utilizando esse sistema.

               (7)

               No entanto, a fim de evitar encargos administrativos e custos desnecessários, a arquitetura do sistema REETR deve ser utilizada para desenvolver o sistema de mensagens destinado à notificação prevista no artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2014/47/UE.

               (8)

               As regras comuns para a interligação através do REETR são estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1213/2010 da Comissão (3).

               (9)

               O Regulamento de Execução (UE) 2016/480 da Comissão (4) introduzirá alterações significativas às funcionalidades gerais do REETR e substituirá o Regulamento (UE) n.o 1213/2010, a partir de 30 de janeiro de 2019. O sistema de mensagens utilizado para a notificação da inspeção na estrada (RSI) será constituído a partir das funcionalidades gerais do REETR.

               (10)

               No intuito de limitar os encargos e procedimentos administrativos e de garantir a coerência, é, pois, necessário que o sistema de mensagens utilizado para as notificações após uma inspeção na estrada passe a ser igualmente aplicável a partir de 30 de janeiro de 2019.

               (11)

               As disposições sobre proteção de dados pessoais, estabelecidas, em particular, pela Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), aplicam-se ao tratamento de todos os dados pessoais nos termos da Diretiva 2014/47/UE. Concretamente, os Estados-Membros devem aplicar medidas de segurança adequadas para prevenir a utilização abusiva de dados pessoais.

               (12)

               As disposições sobre proteção de dados pessoais, estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), aplicam-se, se for caso disso, ao tratamento de todos os dados pessoais nos termos da Diretiva 2014/47/UE.

               (13)

               As medidas previstas no presente regulamento são adotadas em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 19.o, n.o 1, da Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7),

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Objeto
   O presente regulamento estabelece as regras aplicáveis à notificação dos resultados da inspeção técnica na estrada (RSI) de veículos comerciais que apresentem deficiências importantes ou perigosas comunicadas através do sistema RSI referido no artigo 3.o.
   Artigo 2.o

   Definições
   Para além das definições contidas no Regulamento (UE) 2016/480, para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

               1)

               «Mensagem RSI», a mensagem de notificação na sequência de uma inspeção técnica minuciosa na estrada a que se refere o artigo 10.o, n.o 3, da Diretiva 2014/47/UE, enviada através do sistema RSI ou de outra rede segura, num formato estruturado conforme estabelecido no anexo do presente regulamento.

               2)

               «Relatório minucioso RSI», o documento emitido após a inspeção minuciosa na estrada a que se refere o artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 2014/47/UE.

               3)

               «Estado-Membro de matrícula», o Estado-Membro em que o veículo está matriculado ou, nos casos em que o veículo não esteja sujeito a matrícula nos termos da legislação nacional, o Estado-Membro de entrada em serviço.

         Artigo 3.o

   Sistema RSI
   1.   A Comissão deve criar um sistema de mensagens (sistema RSI), utilizando a arquitetura do sistema de mensagens do Registo Europeu das Empresas de Transporte Rodoviário, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/480. O sistema RSI deve facilitar a obrigação de notificação prevista no artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2014/47/UE.
   2.   O sistema RSI deve cumprir as especificações técnicas estabelecidas no anexo I, no anexo III, pontos 1 e 2, nos anexos V, VI e VII do Regulamento de Execução (UE) 2016/480 e no anexo do presente regulamento.
   Artigo 4.o

   Notificação
   1.   O ponto de contacto do Estado-Membro que realizou a inspeção técnica na estrada deve notificar sem demora os resultados da inspeção ao Estado-Membro de matrícula.
   2.   O Estado-Membro que realiza a inspeção técnica na estrada deve notificar o Estado-Membro de matrícula utilizando o sistema RSI, em conformidade com os procedimentos e requisitos técnicos estabelecidos no anexo.
   Artigo 5.o

   Entrada em vigor e aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 30 de junho de 2020.
   Contudo, o artigo 4.o, n.o 1, é aplicável a partir de 20 de maio de 2018.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de novembro de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 127 de 29.4.2014, p. 134.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (JO L 300 de 14.11.2009, p. 51).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 1213/2010 da Comissão, de 16 de dezembro de 2010, que estabelece regras comuns respeitantes à interligação dos registos eletrónicos nacionais das empresas de transporte rodoviário (JO L 335 de 18.12.2010, p. 21).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) 2016/480 da Comissão, de 1 de abril de 2016, que estabelece regras comuns respeitantes à interligação dos registos eletrónicos nacionais das empresas de transporte rodoviário e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1213/2010 (JO L 87 de 2.4.2016, p. 4).

      (5)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

      (6)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

      (7)  Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 51).

      ANEXO

         Requisitos mínimos para o conteúdo das mensagens XML

      1.   Cabeçalho

      Todas as mensagens XML trocadas com o sistema devem ter o mesmo cabeçalho para identificar o remetente, o destinatário, a data e a hora do envio, bem como algumas informações técnicas.

                  Cabeçalho comum

                  Obrigatório

                  Versão

                  A versão oficial das especificações XML deve ser indicada através do espaço de nomes definido no ficheiro de definição do esquema XML (XSD) da mensagem e no atributo da versão do elemento «cabeçalho» das mensagens XML. O número da versão («n.m») será definido como valor fixo em cada versão do XSD.

                  Sim

                  Identificador de teste

                  Identificador (id) facultativo para teste. O iniciador do teste completa o id e todos os participantes no fluxo de trabalho enviarão/devolverão o mesmo id. Na produção deve ser ignorado e não será usado se for fornecido.

                  Não

                  Identificador técnico

                  UUID que identifica exclusivamente cada mensagem individual. O remetente cria um UUID e completa este atributo. Estes dados não são utilizados para fins comerciais.

                  Sim

                  Identificador do fluxo de trabalho

                  O identificador do fluxo de trabalho é um UUID e deve ser gerado pelo Estado-Membro requerente. Esse identificador passa a ser utilizado em todas as mensagens para estabelecer uma correlação entre o fluxo de trabalho.

                  Sim

                  Enviado em

                  A data e a hora em Tempo Universal Coordenado (UTC) a que a mensagem foi enviada.

                  Sim

                  Tempo-limite de tratamento do pedido

                  Atributo de data e hora (UTC) facultativo. Este valor deve ser definido pelo núcleo central unicamente para os pedidos reencaminhados. Informará o Estado-Membro respondente do momento em que o tempo-limite de tratamento do pedido será ultrapassado. É facultativo de forma que seja possível usar a mesma definição de cabeçalho para todos os tipos de mensagem, independentemente de ser ou não necessário indicar um valor para o atributo «tempo-limite de tratamento».
                  NÃO É UTILIZADO, uma vez que apenas são enviadas notificações, não se espera uma resposta.

                  Não

                  De

                  O código ISO 3166-1 alfa 2 do Estado-Membro que envia a mensagem ou «UE» («UE» utilizado para o envio de mensagens de erro recebidas do núcleo).

                  Sim

                  Até

                  O código ISO 3166-1 alfa 2 do Estado-Membro a quem é enviada a mensagem ou «UE» («UE» utilizado para o envio de mensagens de erro ao núcleo).

                  Sim

            2.   Relatório minucioso

      Em caso de comunicação dos resultados de uma inspeção técnica minuciosa na estrada, a mensagem RSI (inspeção na estrada) e a mensagem de aviso de receção enviada automaticamente devem ser constituídas do seguinte modo.
      A fim de facilitar a notificação, a lista de controlo constante do anexo IV, as razões da não aprovação e a avaliação das anomalias constantes do Anexo II da Diretiva 2014/47/UE devem ser indicadas na mensagem RSI como conteúdo facultativo.
      A mensagem RSI deve ser sempre enviada pelo Estado-Membro de inspeção ao Estado-Membro de matrícula. A receção da mensagem RSI não deve ser recusada.
      A mensagem de aviso de receção serve para acusar a receção da mensagem de notificação.

                  Notificação de inspeção na estrada (RSI)

                  Obrigatório

                  Identificador do processo

                  Número de série ou de referência, que identifica cada caso individual.
                  Poder ser utilizado um id de caso para manter uma ligação, quando for utilizado mais de um fluxo de mensagens para tratar o mesmo processo (por exemplo, se for enviada uma notificação inicial e, posteriormente, uma mais detalhada, estando ambas relacionadas com o mesmo caso).
                  (Texto)

                  Sim

                  Autoridade remetente

                  Autoridade competente que emite a mensagem RSI.
                  (Texto)

                  Sim

                     Dados da RSI

                     Sim

                  Identificador da RSI

                  ID único da RSI no Estado-Membro de inspeção.
                  Facilita a comunicação e permite que o Estado-Membro de matrícula solicite mais informações ao Estado-Membro de inspeção, que pode utilizá-lo para a pesquisa na sua base de dados.
                  (Texto)

                  Não

                  Local

                  O local onde ocorreu a RSI. Podem ser as coordenadas exatas, o município, a localidade, etc.
                  (Texto)

                  Sim

                  Data/hora

                  A data da RSI, no formato ISO 8601 UTC (AAAA-MM-DDThh:mm:ssZ)

                  Sim

                  Inspetor

                  O nome do agente, inspetor ou autoridade que realizou a RSI.
                  (Texto)

                  Sim

                     Dados do veículo

                     Sim

                  Categoria

                  Categoria do veículo.

                              —

                              N2 (3,5 a 12t)

                              —

                              N3 (mais de 12 t)

                              —

                              O3 (3,5 a 12 t)

                              —

                              O4 (mais de 10 t)

                              —

                              M2 (> 9 lugares sentados e até 5 t)

                              —

                              M3 (> 9 lugares sentados e mais de 5 t)

                              —

                              T5

                              —

                              T1b,

                              —

                              T2b,

                              —

                              T3b,

                              —

                              T4.1b,

                              —

                              T4.2b

                              —

                              T4.3b

                              —

                              Outras categorias de veículos

                        (Lista de seleção, selecionar apenas um item)

                  Sim

                  Outra categoria

                  Especificar a outra categoria:

                              —

                              M1, N1, O1, O2, T1a, T2a, T3a, T4a, T4.1a, T4.2a, T4.3a, C, R1a, R1b, R2a, R2b, R3a, R3b, R4a, R4b, S1a, S1b, S2a, S2b, L1e, L2e, L3e, L4e, L5e, L6e, L7e

                        (Lista de seleção, selecionar apenas um item, apenas se for escolhida a opção «Outro», mas não obrigatório)

                  Não

                  Matrícula

                  Matrícula do veículo.
                  (Texto)

                  Sim

                  NIV

                  Número de identificação do veículo.
                  (Texto)

                  Sim

                  Conta-quilómetros

                  A leitura do conta-quilómetros do veículo na altura da RSI.
                  IMPORTANTE: Se existir um conta-quilómetros montado, este campo deve ser preenchido; caso contrário, indicar «0».
                  (Número)

                  Sim

                     Dados da empresa de transportes/Titular

                     Sim (Deve ser preenchido um dos campos, Empresa ou Titular)

                     Empresa de transportes

                     Sim (Apenas se for uma empresa)

                  Nome da empresa

                  Nome da empresa de transportes
                  (Texto)

                  Sim

                  Endereço da empresa

                  Endereço da empresa de transportes (endereço, código postal, localidade, país).
                  (Texto)

                  Sim

                  Licença comunitária da empresa

                  Número da licença comunitária [nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 1072/2009 e (CE) n.o 1073/2009]
                  IMPORTANTE: Deve ser preenchido se a licença comunitária for conhecida.
                  (Texto)

                  Sim

                     Titular (caso não seja uma empresa)

                     Sim (apenas se for um titular)

                     Empresa

                     Sim (apenas se o titular for uma empresa).

                  Nome

                  Nome da empresa titular
                  (Texto)

                  Sim

                  Endereço

                  Endereço da empresa titular (endereço, código postal, localidade, país).
                  (Texto)

                  Sim

                     Pessoa singular

                     Sim (apenas se o titular for uma pessoa singular).

                  Apelido

                  Apelido do titular.
                  (Texto)

                  Sim

                  Nome próprio

                  Nome próprio do titular.
                  (Texto)

                  Sim

                  Endereço

                  Endereço do titular (endereço, código postal, localidade, país).
                  (Texto)

                  Sim

                  Certificado de matrícula

                  Número do «Certificado de matrícula».

                  Não

                     Dados do Condutor

                     Sim

                  Apelido

                  Apelido do condutor.
                  (Texto)

                  Sim

                  Nome próprio

                  Nome próprio do condutor
                  (Texto)

                  Sim

                  Carta de condução

                  Número da carta de condução do condutor Se possível, para uma melhor identificação.
                  (Texto)

                  Não

                  País da carta de condução

                  O país em que a carta de condução foi emitida, com o código de duas letras segundo a norma ISO 3166-1 alfa 2.

                  Não

                     Item verificado

                     (este ponto é repetido em relação a todos os Itens Verificados; obrigatório para as mensagens RSI, devendo pelo menos um item ser indicado como verificado)

                     Sim

                  Item

                  Os itens definidos na lista de verificação do anexo IV da Diretiva 2014/47/UE.
                  A seleção de um item significa que o mesmo foi verificado.
                  Lista de itens:

                              (0)

                              Identificação

                              (1)

                              Equipamento de travagem

                              (2)

                              Direção

                              (3)

                              Visibilidade

                              (4)

                              Equipamento de iluminação e sistema elétrico

                              (5)

                              Eixos, rodas, pneus e suspensão

                              (6)

                              Quadro e acessórios do quadro

                              (7)

                              Outros equipamentos, incluindo tacógrafo e limitador de velocidade

                              (8)

                              Inconvenientes, incluindo emissões e derrames de combustíveis e/ou óleos

                              (9)

                              Inspeções suplementares aos veículos das categorias M2 e M3

                              (10)

                              Imobilização da carga

                        (Lista de seleção, selecionar apenas um item)

                  Sim

                  Reprovado?

                  Para cada Item verificado, o resultado da verificação (Aprovado/Reprovado): Verdadeiro, se Reprovado
                  (Verdadeiro/Falso)

                  Sim

                     Dados do item verificado

                     (se o resultado for Reprovado, para cada Item verificado, esta secção é repetida em relação a cada deficiência constatada)

                     Não (apenas se o resultado for Reprovado, mas não é obrigatório indicar mais pormenores)

                  Razão da não aprovação

                  Para cada item Item verificado = Reprovado, os pormenores da deficiência, tal como indicado no anexo II da Diretiva 2014/47/UE.
                  Lista de itens:

                              —

                                 0.1.a IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO > Chapas de matrícula (se exigidas pelos requisitos) > Chapa(s) de matrícula inexistente(s) ou mal fixada(s) em risco de cair.

                              —

                                 1.1.1.a EQUIPAMENTO DE TRAVAGEM > Estado mecânico e funcionamento > Sistema de articulação do pedal/do manípulo dos travões de serviço > Articulação demasiado apertada.

                              —

                                 6.2.5.a.1 QUADRO E ACESSÓRIOS DO QUADRO > Cabina e carroçaria > Banco do condutor > Banco com estrutura defeituosa.

                              —

                              Etc.

                        (Lista de seleção, selecionar apenas um item; se houver mais do que uma deficiência, esta subsecção deve ser repetida para cada uma dessas deficiências)

                     A avaliação da deficiência não é indicada, é conhecida em conformidade com o anexo II da Diretiva 2014/47/UE.

                     IMPORTANTE: No anexo II, algumas razões da não aprovação não estão numeradas, ou seja, a casa 6.2.5.a tem duas opções; para se saber a que se referem, serão numeradas 1 e 2 no sistema.

                  Sim

                  Corrigida?

                  A falha foi corrigida no Estado-Membro de inspeção? Verdadeiro = Sim
                  (Verdadeiro/Falso)

                  Não

                     Resultado da inspeção

                     Sim

                  Resultado da inspeção

                  Resultado da RSI (Aprovado/Reprovado): Verdadeiro, se Aprovado
                  (Verdadeiro/Falso)

                  Sim

                  Proibição ou Limitação

                  Proibição ou limitação da utilização do veículo, que apresenta deficiências perigosas
                  (Verdadeiro/Falso)

                  Sim

                  Inspeção técnica periódica solicitada?

                  O Estado-Membro de inspeção solicita ao Estado-Membro de matrícula que realize uma inspeção técnica periódica? Verdadeiro = Sim
                  (Verdadeiro/Falso)

                  Sim

                  Aviso de receção da notificação de RSI
                  (Enviado automaticamente)

                  Obrigatório

                  Código de situação

                  Código de situação do aviso de receção.
                  (Lista de seleção, selecionar apenas um item)

                  Sim

                  Mensagem de situação

                  Quaisquer observações adicionais ao Código de Situação.
                  (Texto)

                  Não


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/267 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2018, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               23.2.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 51/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/267 DA COMISSÃO
   de 19 de fevereiro de 2018
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Conselho. Esse período deve ser de três meses.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2018.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Stephen QUEST

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

      (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                              1)

                              Um produto (denominado «masterbatch») na forma de pellets termoplásticos, composto por:

                                          —

                                          óleo de lavanda;

                                          —

                                          óleo de hortelã-pimenta;

                                          —

                                          citronelal;

                                          —

                                          benzoato de sódio;

                                          —

                                          um polímero (etileno-acetato de vinilo (EVA) ou polietileno de baixa densidade (LDPE)).

                                    O produto é utilizado como matéria-prima para a incorporação dos óleos essenciais durante o processo de transformação do plástico. O objetivo é evitar que determinados animais mordam e danifiquem produtos acabados de plástico.

                  3302 90 90

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 2 do Capítulo 33 e pelo descritivo dos códigos NC 3302 , 3302 90  e 3302 90 90 .
                  Exclui-se a classificação na posição 3901 , uma vez que o teor polimérico do produto (EVA ou LDPE) atua apenas como meio de transporte dos óleos essenciais.
                  Os óleos essenciais são a principal componente e conferem ao produto o seu caráter essencial (ou seja, têm propriedades repelentes contra roedores, térmitas e outros animais).
                  Portanto, o produto deve classificar-se no código NC 3302 90 90 , como outras misturas de substâncias odoríferas e misturas à base de uma ou mais destas substâncias, do tipo utilizado como matérias básicas para a indústria.

                              2)

                              Um produto (denominado «masterbatch») na forma de pellets termoplásticos, composto por:

                                          —

                                          permetrina (ISO);

                                          —

                                          óleo de timol;

                                          —

                                          óleo de eugenol;

                                          —

                                          óleo de citral;

                                          —

                                          benzoato de denatónio;

                                          —

                                          derivados do ácido benzoico;

                                          —

                                          lidocaína (DCI);

                                          —

                                          um polímero (etileno-acetato de vinilo (EVA) ou polietileno de baixa densidade (LDPE)).

                                    O produto é utilizado como matéria-prima para a incorporação do inseticida durante o processo de transformação do plástico. O objetivo é evitar que as térmitas mordam e danifiquem produtos acabados de plástico.

                  3808 91 10

                  A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 3808 , 3808 91  e 3808 91 10 .
                  Exclui-se a classificação na posição 3901 , uma vez que o teor polimérico do produto (EVA ou LDPE) atua apenas como meio de transporte do inseticida.
                  Exclui-se a classificação na posição 3302 , uma vez que só existem vestígios de óleos essenciais (timol, eugenol e citral) no produto. Por conseguinte, não contribuem de forma significativa para o caráter essencial do produto. O inseticida (permetrina (ISO)) é o elemento principal e confere ao produto o seu caráter essencial (ou seja, agir contra as térmitas).
                  Portanto, o produto deve classificar-se no código NC 3808 91 10  como inseticidas à base de piretroides.


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/265 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2018, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Squacquerone di Romagna» (DOP)]

text:
               23.2.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 51/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/265 DA COMISSÃO
   de 16 de fevereiro de 2018
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Squacquerone di Romagna» (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Squacquerone di Romagna», registada pelo Regulamento (UE) n.o 679/2012 da Comissão (2).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3).

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, em conformidade com o artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Squacquerone di Romagna» (DOP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de fevereiro de 2018.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 679/2012 da Comissão, de 24 de julho de 2012, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Squacquerone di Romagna (DOP)] (JO L 198 de 25.7.2012, p. 6).

      (3)  JO C 368 de 28.10.2017, p. 16.


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/268 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

text:
               23.2.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 51/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/268 DA COMISSÃO
   de 21 de fevereiro de 2018
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

               (2)

               O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela ser necessário alterar os preços representativos para as importações de determinados produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

               (4)

               Para que esta medida seja aplicada com a maior celeridade possível após a disponibilização dos dados atualizados, deve o presente regulamento entrar em vigor na data da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2018.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).

      ANEXO
      «
            ANEXO I

                        Código NC

                        Designação das mercadorias

                        Preço representativo
                        (em EUR/100 kg)

                        Garantia a que se refere o artigo 3.o

                        (em EUR/100 kg)

                        Origem (1)

                        0207 12 10

                        Carcaças de frangos, apresentação 70 %, congeladas

                        116,8

                        0

                        AR

                        0207 12 90

                        Carcaças de frangos, apresentação 65 %, congeladas

                        132,1

                        0

                        AR

                        118,7

                        0

                        BR

                        0207 14 10

                        Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados

                        244,4

                        17

                        AR

                        225,4

                        22

                        BR

                        314,4

                        0

                        CL

                        255,8

                        13

                        TH

                        0207 27 10

                        Pedaços desossados de perus, congelados

                        320,5

                        0

                        BR

                        314,7

                        0

                        CL

                        0408 91 80

                        Ovos sem casca, secos

                        446,6

                        0

                        AR

                        1602 32 11

                        Preparações não cozidas de galos ou de galinhas

                        224,3

                        19

                        BR

                  »

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7).


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/244 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2018, relativo à autorização de vanililacetona e 4-(4-metoxifenil) butan-2-ona como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e à recusa de 1-feniletan-1-ol (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
                  23.2.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 53/81

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/244 DA COMISSÃO
      de 15 de fevereiro de 2018
      relativo à autorização de vanililacetona e 4-(4-metoxifenil) butan-2-ona como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e à recusa de 1-feniletan-1-ol
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      Autorização
      As substâncias especificadas no anexo, pertencentes à categoria de aditivos designada por «aditivos organoléticos» e ao grupo funcional «compostos aromatizantes», são autorizadas como aditivos na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.
      Artigo 2.o

      Recusa
      A autorização do 1-feniletan-1-ol como aditivo pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos organoléticos» e ao grupo funcional «compostos aromatizantes» é recusada.
      Artigo 3.o

      Medidas transitórias
      1.   A vanililacetona, a 4-(4-metoxifenil) butan-2-ona e o 1-feniletan-1-ol, bem como as pré-misturas que os contenham, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 15 de setembro de 2018 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 15 de março de 2018, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências.
      2.   As matérias-primas para alimentação animal e os alimentos compostos para animais que contenham vanililacetona, 4-(4-metoxifenil) butan-2-ona e 1-feniletan-1-ol, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 15 de março de 2019 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 15 de março de 2018, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências se forem destinados a animais produtores de alimentos.
      3.   As matérias-primas para alimentação animal e os alimentos compostos para animais que contenham vanililacetona, 4-(4-metoxifenil) butan-2-ona e 1-feniletan-1-ol, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 15 de março de 2020 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 15 de março de 2018, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências se forem destinados a animais não produtores de alimentos.
      Artigo 4.o

      Entrada em vigor
      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 15 de fevereiro de 2018.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

         (2)  Diretiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 270 de 14.12.1970, p. 1).

         (3)  EFSA Journal 2016;14(8):4557.

         ANEXO

                     Número de identificação do aditivo

                     Nome do detentor da autorização

                     Aditivo

                     Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                     Espécie ou categoria animal

                     Idade máxima

                     Teor mínimo

                     Teor máximo

                     Outras disposições

                     Fim do período de autorização

                     mg da substância ativa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                        Categoria: aditivos organoléticos. Grupo funcional: compostos aromatizantes

                     2b07005

                     —

                     Vanililacetona

                        Composição do aditivo

                     Vanililacetona

                        Caracterização da substância ativa

                     Vanililacetona
                     Produzida por síntese química
                     Pureza: mín.: 95 % no doseamento
                     Fórmula química: C11H14O3

                     Número CAS: 122-48-5
                     N.o FLAVIS: 07.005

                        Método de análise
                         (1)

                     Para a determinação da vanililacetona no aditivo para a alimentação animal e nas pré-misturas aromatizantes para alimentos para animais:
                     cromatografia gasosa e espetrometria de massa com travamento do tempo de retenção (GC-MS-RTL).

                     Todas as espécies animais

                     —

                     —

                     —

                                 1.

                                 O aditivo deve ser incorporado nos alimentos para animais sob a forma de pré-mistura.

                                 2.

                                 Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas, indicar as condições de armazenamento e de estabilidade.

                                 3.

                                 O teor máximo recomendado da substância ativa é de 5 mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %.

                                 4.

                                 No rótulo do aditivo, deve ser indicado o seguinte:
                                 «Teor máximo recomendado da substância ativa no alimento completo com um teor de humidade de 12 %: 5 mg/kg.»

                                 5.

                                 O grupo funcional, o número de identificação, o nome e a quantidade adicionada de substância ativa devem ser indicados no rótulo das pré-misturas e na rotulagem das matérias-primas para alimentação animal e dos alimentos compostos para animais se se exceder o seguinte teor da substância ativa no alimento completo com um teor de humidade de 12 %: 5 mg/kg.

                                 6.

                                 Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos associados à inalação, ao contacto cutâneo ou ao contacto ocular. Quando os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo com estes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória, óculos de segurança e luvas.

                     15.3.2028

                     2b07029

                     —

                     4-(4-Metoxifenil) butan-2-ona

                        Composição do aditivo

                     4-(4-Metoxifenil) butan-2-ona

                        Caracterização da substância ativa

                     4-(4-Metoxifenil) butan-2-ona
                     Produzida por síntese química
                     Pureza: mín.: 96 % no doseamento
                     Fórmula química: C11H14O2

                     Número CAS: 104-20-1
                     N.o FLAVIS: 07.029

                        Método de análise
                         (1)

                     Para a determinação da 4-(4-metoxifenil) butan-2-ona no aditivo para a alimentação animal e nas pré-misturas aromatizantes para alimentos para animais:
                     cromatografia gasosa e espetrometria de massa com travamento do tempo de retenção (GC-MS-RTL).

                     Todas as espécies animais

                     —

                     —

                     —

                                 1.

                                 O aditivo deve ser incorporado nos alimentos para animais sob a forma de pré-mistura.

                                 2.

                                 Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas, indicar as condições de armazenamento e de estabilidade.

                                 3.

                                 O teor máximo recomendado da substância ativa é de 5 mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %.

                                 4.

                                 No rótulo do aditivo, deve ser indicado o seguinte:
                                 «Teor máximo recomendado da substância ativa no alimento completo com um teor de humidade de 12 %: 5 mg/kg.»

                                 5.

                                 O grupo funcional, o número de identificação, o nome e a quantidade adicionada de substância ativa devem ser indicados no rótulo das pré-misturas e na rotulagem das matérias-primas para alimentação animal e dos alimentos compostos para animais se se exceder o seguinte teor da substância ativa no alimento completo com um teor de humidade de 12 %: 5 mg/kg.

                                 6.

                                 Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos associados à inalação, ao contacto cutâneo ou ao contacto ocular. Quando os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo com estes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória, óculos de segurança e luvas.

                     15.3.2028

            (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports