title: Regulamento de Execução (UE) 2017/60 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016, relativo à autorização de isoeugenol como aditivo em alimentos para suínos, ruminantes e cavalos, exceto os produtores de leite para consumo humano, e animais de companhia (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
                  17.1.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 13/177

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/60 DA COMISSÃO
      de 14 de dezembro de 2016
      relativo à autorização de isoeugenol como aditivo em alimentos para suínos, ruminantes e cavalos, exceto os produtores de leite para consumo humano, e animais de companhia
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).

                  (2)

                  O isoeugenol foi autorizado por um período ilimitado em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies. Este produto foi subsequentemente inscrito no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal como produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                  (3)

                  Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o desse regulamento, foi apresentado um pedido para a reavaliação do isoeugenol como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, exceto aves de capoeira, ruminantes produtores de leite para consumo humano e peixes. O requerente solicitou que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos organolépticos». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                  (4)

                  A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 14 de dezembro de 2011 (3), que, nas condições de utilização propostas nos alimentos para animais, o isoeugenol não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. O isoeugenol não deve ser autorizado para as categorias de mamíferos destinadas à produção de leite para consumo humano. A Autoridade concluiu ainda que a função do isoeugenol nos alimentos para animais é semelhante à sua função nos géneros alimentícios. A Autoridade já tinha concluído que o isoeugenol é eficaz nos géneros alimentícios, dado que aumenta o seu cheiro ou palatabilidade. Por conseguinte, essa conclusão pode ser extrapolada para os alimentos para animais. A Autoridade concluiu que a utilização simultânea nos alimentos para animais e na água para abeberamento deve ser evitada. No entanto, essas substâncias podem ser utilizadas em alimentos compostos para animais administrados posteriormente através da água.

                  (5)

                  Devem estabelecer-se restrições e condições para permitir um melhor controlo. Dado não existirem motivos de segurança que exijam a fixação de um teor máximo, e atendendo à reavaliação realizada pela Autoridade, devem indicar-se teores recomendados no rótulo do aditivo. Se esses teores forem ultrapassados, devem indicar-se determinadas informações no rótulo das pré-misturas, dos alimentos compostos e das matérias-primas para alimentação animal.

                  (6)

                  A Autoridade concluiu que isoeugenol é irritante para as vias respiratórias, a pele e os olhos e é também um sensibilizante cutâneo e respiratório. Por conseguinte, devem ser tomadas as medidas de proteção adequadas. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                  (7)

                  A avaliação da substância em causa revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização dessa substância, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

                  (8)

                  Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização da substância em causa, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização.

                  (9)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      Autorização
      A substância especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos organolépticos» e ao grupo funcional «compostos aromatizantes», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.
      Artigo 2.o

      Medidas transitórias
      1.   A substância especificada no anexo e as pré-misturas que a contenham, que tenham sido produzidas e rotuladas antes de 6 de agosto de 2017 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 6 de fevereiro de 2017, podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas até que se esgotem as suas existências.
      2.   Os alimentos compostos para animais e as matérias-primas para alimentação animal que contenham a substância especificada no anexo, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 6 de fevereiro de 2018 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 6 de fevereiro de 2017, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências se forem destinados a animais produtores de alimentos.
      3.   Os alimentos compostos para animais e as matérias-primas para alimentação animal que contenham a substância especificada no anexo, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 6 de fevereiro de 2019 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 6 de fevereiro de 2017, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências se forem destinados a animais não produtores de alimentos.
      Artigo 3.o

      Entrada em vigor
      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2016.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

         (2)  Diretiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 270 de 14.12.1970, p. 1).

         (3)  EFSA Journal 2012;10(1):2532.

         ANEXO

                     Número de identificação do aditivo

                     Nome do detentor da autorização

                     Aditivo

                     Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                     Espécie ou categoria animal

                     Idade máxima

                     Teor mínimo

                     Teor máximo

                     Outras disposições

                     Fim do período de autorização

                     mg de substância ativa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                        Categoria: aditivos organolépticos. Grupo funcional: compostos aromatizantes

                     2b04004

                     —

                     Isoeugenol

                        Composição do aditivo

                     Isoeugenol

                        Caracterização da substância ativa

                     Isoeugenol
                     Produzido por síntese química
                     Pureza: mín. 99 %
                     Fórmula química: C10H12O2

                     Número CAS: 97-54-1
                     N.o FLAVIS: 04.004

                        Método de análise
                         (1)

                     Para a identificação do isoeugenol no aditivo para alimentação animal e nas pré-misturas aromatizantes para alimentos para animais:
                     Cromatografia gasosa e espetrometria de massa com travamento do tempo de retenção GC-MS-RTL.

                     Suínos
                     Ruminantes e cavalos exceto os produtores de leite para consumo humano
                     Animais de companhia

                     —

                     —

                     —

                                 1.

                                 O aditivo deve ser incorporado nos alimentos para animais sob a forma de pré-mistura.

                                 2.

                                 Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas, indicar as condições de armazenamento e de estabilidade.

                                 3.

                                 O teor máximo recomendado da substância ativa é:
                                 5 mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %.

                                 4.

                                 No rótulo do aditivo, deve ser indicado o seguinte:
                                 «Teor máximo recomendado da substância ativa no alimento completo com um teor de humidade de 12 %: 5 mg/kg».

                                 5.

                                 O grupo funcional, o número de identificação, o nome e a quantidade adicionada de substância ativa devem ser indicados no rótulo das pré-misturas, das matérias-primas para alimentação animal e dos alimentos compostos para animais se se exceder o seguinte teor da substância ativa no alimento completo com um teor de humidade de 12 %: 5 mg/kg

                                 6.

                                 Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos associados ao contacto cutâneo ou ao contacto ocular. Quando os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo com estes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo óculos de segurança e luvas.

                     6 de fevereiro de 2027

            (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 614/2014 da Comissão, de 6 de junho de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 555/2008 no que diz respeito à aplicação de determinadas medidas de apoio no setor vitivinícola

text:
               7.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 168/73

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 614/2014 DA COMISSÃO
   de 6 de junho de 2014
   que altera o Regulamento (CE) n.o 555/2008 no que diz respeito à aplicação de determinadas medidas de apoio no setor vitivinícola
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 54.o, alíneas a), b), c), e) e f),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (2) e contém, na parte II, título I, capítulo II, secção 4, regras sobre os programas de apoio nacionais no setor vitivinícola. Embora, na sua maioria, as regras estabelecidas nessa secção garantam a continuação das regras aplicáveis aos programas de apoio nacionais no setor vitivinícola ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, foram também estabelecidas novas regras. Estas últimas introduziram novos elementos, nomeadamente uma submedida da medida de promoção, relativa à promoção do vinho nos Estados-Membros, uma medida de inovação no setor vitivinícola e uma extensão da medida relativa à restruturação e reconversão de vinhas a fim de abranger a replantação de vinha na sequência do arranque obrigatório por motivos de saúde ou de fitossanidade. Há que estabelecer regras de execução destes elementos.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão (3) estabelece regras relativas aos programas de apoio nacionais no setor vitivinícola previstos no Regulamento (CE) n.o 1234/2007. A fim de dar aplicação às novas regras estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1308/2013, devem ser introduzidas disposições adequadas no Regulamento (CE) n.o 555/2008.

               (3)

               O artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 555/2008 deve prever que os Estados-Membros possam alterar os seus programas operacionais a fim de ter em conta os novos elementos introduzidos pelo Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Para o efeito, os Estados-Membros devem ser autorizados a alterar mais uma vez os seus programas operacionais após 30 de junho de 2014, tomando em consideração a data de adoção do Regulamento Delegado (UE) n.o 612/2014 da Comissão (4) e a data de adoção do presente regulamento.

               (4)

               Devem ser estabelecidas as regras de seleção dos projetos de informação e os critérios de preferência a aplicar na seleção de projetos referentes ao mercado interno. O procedimento de seleção respeitante à promoção de vinhos nos Estados-Membros deve ser coerente com o procedimento de promoção de vinhos nos mercados de países terceiros, estabelecido no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008, mas também deve atender ao âmbito geográfico e aos objetivos específicos desta submedida.

               (5)

               O artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008 estabelece o modo de gestão financeira da medida de investimentos. Devem aplicar-se as mesmas regras à medida de inovação no setor vitivinícola. Para melhorar a utilização das verbas disponibilizadas, deve, nomeadamente, ser possível pagar o apoio logo que determinadas operações previstas no pedido tenham sido executadas, salvaguardando, porém, a conclusão das operações restantes. Por outro lado, é conveniente fixar um limite máximo para os adiantamentos semelhante ao estabelecido para os investimentos.

               (6)

               Nos termos do artigo 37.o-B do Regulamento (CE) n.o 555/2008, incumbe aos beneficiários fornecer informações relativas aos adiantamentos concedidos em conformidade com determinadas disposições desse regulamento. Esta obrigação também deve aplicar-se à medida de inovação introduzida pelo Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

               (7)

               Os anexos I a VIII, VIII-A e VIII-C do Regulamento (CE) n.o 555/2008 definem os formulários a preencher pelos Estados-Membros no que respeita aos programas de apoio nacionais, concretamente para a apresentação dos programas, a revisão dos mesmos, o correspondente planeamento financeiro e a apresentação de relatórios e de avaliações. Estes anexos devem ser alterados de modo a neles refletir a introdução, na parte II, título I, capítulo II, secção 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, das novas disposições relativas ao conteúdo, à avaliação, aos custos e ao controlo.

               (8)

               O Regulamento (CE) n.o 555/2008 deve ser alterado em conformidade.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Alteração do Regulamento (CE) n.o 555/2008
   O Regulamento (CE) n.o 555/2008 é alterado do seguinte modo:

               1)

               No artigo 3.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
               «2.   Exceto em caso de medidas de emergência devidas a catástrofes naturais, não podem ser apresentadas alterações de programas de apoio mais de duas vezes em cada exercício financeiro, até 1 de março e 30 de junho.
               Os programas alterados devem ser apresentados à Comissão acompanhados, se for caso disso:

                           a)

                           De versões atualizadas do programa de apoio, segundo o modelo do anexo I, e do quadro financeiro, utilizando o formulário do anexo IV;

                           b)

                           Das razões das alterações propostas.

                     Em derrogação do primeiro parágrafo, os prazos nele estabelecidos não se aplicam em 2014, se as alterações do programa decorrerem das novas regras introduzidas pelo Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

                  (5)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).»."

               2)

               No título II, capítulo II, secção 1, é aditado à subsecção 2 o seguinte artigo:
               «Artigo 5.o-FA
               Procedimento de seleção
               1.   Os Estados-Membros estabelecem um procedimento para a apresentação das propostas que contemple, nomeadamente, regras relativas:

                           a)

                           À verificação da satisfação dos requisitos e critérios estabelecidos nos artigos 5.o-B e 5.o-C;

                           b)

                           Aos prazos para a apresentação dos pedidos e para o exame da adequação de cada ação proposta;

                           c)

                           À celebração dos contratos, nomeadamente no que respeita a eventuais formulários normalizados, à constituição de garantias e ao pagamento de adiantamentos;

                           d)

                           À avaliação das ações apoiadas, incluindo os indicadores apropriados.

                     2.   Os Estados-Membros efetuam a seleção das propostas com base, nomeadamente, nos seguintes critérios:

                           a)

                           Coerência das estratégias propostas com os objetivos fixados;

                           b)

                           Qualidade das medidas propostas;

                           c)

                           Efeitos previsíveis das medidas, numa perspetiva de aumento da sensibilidade dos consumidores para o regime da União de denominações de origem protegidas e de indicações geográficas protegidas ou para um consumo responsável de vinho e o risco associado ao consumo de álcool;

                           d)

                           Garantias de que os operadores envolvidos são eficazes e têm acesso à capacidade técnica necessária e de que o custo da medida que se propõem realizar não excede os valores normais de mercado.

                     3.   Depois de examinarem as propostas apresentadas, os Estados-Membros devem selecionar as que apresentarem o melhor rácio qualidade/custo.
               Deve ser dada preferência às operações que abranjam:

                           a)

                           Vários Estados-Membros;

                           b)

                           Várias regiões administrativas ou vitivinícolas;

                           c)

                           Várias denominações de origem protegidas ou indicações geográficas protegidas.

                     4.   Dois ou mais Estados-Membros podem decidir selecionar uma operação de promoção conjunta. Esses Estados-Membros comprometem-se a participar no financiamento e acordam procedimentos de colaboração administrativa destinados a facilitar o acompanhamento, a execução e o controlo da operação de promoção conjunta.
               5.   Sempre que os Estados-Membros concedam uma ajuda nacional a ações de promoção, comunicam essa ajuda na parte correspondente dos formulários dos anexos I, V, VII, VIII e VIII-C.».

               3)

               É aditado o seguinte artigo à secção 6-A:
               «Artigo 20.o-C
               Gestão financeira
               1.   O apoio só é pago depois de se confirmar a realização de uma determinada operação ou de todas as operações abrangidas pelo pedido de apoio, consoante a opção feita pelo Estado-Membro para a gestão da medida, e de se proceder ao correspondente controlo no local.
               Embora só deva normalmente ser pago depois de todas as operações terem sido realizadas, em derrogação do primeiro parágrafo, o apoio é pago no referente às operações individuais realizadas, se as operações restantes não puderam sê-lo devido a casos de força maior ou a circunstâncias excecionais, na aceção do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).
               Se os controlos revelarem que, por razões que não sejam casos de força maior ou circunstâncias excecionais, na aceção do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, uma operação global abrangida por um pedido de apoio não foi completamente realizada, tendo sido pagos apoios após a realização de operações individuais integrantes dessa operação global, o Estado-Membro toma a decisão de recuperar a ajuda paga.
               2.   Se essa possibilidade for prevista no programa de apoio nacional, os beneficiários de apoio para inovação podem solicitar aos organismos pagadores competentes o pagamento de um adiantamento.
               O montante do adiantamento não pode exceder 20 % da ajuda pública ao investimento em inovação e o seu pagamento está subordinado à constituição de uma garantia bancária, ou de uma garantia equivalente, correspondente a 110 % do montante do adiantamento. Contudo, no caso dos investimentos em inovação cuja decisão de concessão de apoio seja tomada nos exercícios financeiros de 2014 ou 2015, o montante do adiantamento pode ser aumentado até 50 % da ajuda pública ao investimento em causa. Para efeitos do disposto no Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2012 da Comissão (7), constitui obrigação gastar o montante total do adiantamento na execução da operação em causa nos dois anos subsequentes ao pagamento do mesmo.
               A garantia é liberada assim que o organismo pagador competente verificar que o montante das despesas reais correspondentes à ajuda pública à inovação excede o montante do adiantamento.

                  (6)  Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum (Regulamento Horizontal) (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549)."

                  (7)  Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2012 da Comissão, de 28 de março de 2012, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (JO L 92 de 30.3.2012, p. 4).»."

               4)

               O artigo 37.o-B é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                           «1.   Quando forem concedidos adiantamentos em conformidade com o artigo 5.o, n.o 7, o artigo 5.o-E, o artigo 9.o, n.o 2, o artigo 19.o, n.o 2, o artigo 20.o-A, n.o 4, e o artigo 24.o, n.o 3, os beneficiários devem fornecer anualmente aos organismos pagadores, em relação a cada projeto, as seguintes informações:

                                       a)

                                       Declaração das despesas, comprovativa da utilização dos adiantamentos, por medida, até 15 de outubro;

                                       b)

                                       Confirmação, por medida, do saldo dos adiantamentos não utilizados restante em 15 de outubro.

                                 Os Estados-Membros devem definir, na regulamentação nacional, a data de transmissão dessas informações, com vista à inclusão das mesmas nas contas anuais correntes dos organismos pagadores referidas no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006, no prazo estabelecido no artigo 7.o, n.o 2, desse regulamento.»;

                           b)

                           O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
                           «3.   Para efeitos do artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2012, a prova do direito à concessão definitiva a apresentar é a última declaração das despesas e a confirmação do saldo referidas no n.o 1.
                           No que diz respeito aos adiantamentos ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do artigo 19.o, n.o 2, e do artigo 20.o-A, n.o 4, do presente regulamento, a última declaração das despesas e a confirmação do saldo a que se referem os n.os 1 e 2 devem ser apresentadas até ao termo do segundo exercício financeiro seguinte ao pagamento do adiantamento.».

               5)

               No artigo 77.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
               «5.   O artigo 24.o, n.os 1 a 3 e n.o 6, e o artigo 26.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 65/2011 da Comissão (8) aplicam-se, mutatis mutandis, às medidas previstas nos artigos 50.o e 51.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

                  (8)  Regulamento (UE) n.o 65/2011 da Comissão, de 27 de janeiro de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural (JO L 25 de 28.1.2011, p. 8).»."

               6)

               Os anexos I a VIII-A e VIII-C são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de junho de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 555/2008, de 27 de junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no setor vitivinícola (JO L 170 de 30.6.2008, p. 1).

      (4)  Regulamento Delegado (UE) n.o 612/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, através de uma alteração do Regulamento (CE) n.o 555/2008 no que respeita às novas medidas ao abrigo dos programas nacionais de apoio no setor vitivinícola (ver página 62 do presente Jornal Oficial).

      ANEXO

                  1)

                  No anexo I do Regulamento (CE) n.o 555/2008, a parte B passa a ter a seguinte redação:
                  «B.   EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2014-2018

                        Estado-Membro (1):

                     Período (2) Data de apresentação: N.o da revisão:

                  Alterações solicitadas pela Comissão/pelo Estado-Membro (3)

                              A.

                                 Descrição das medidas propostas e objetivos quantificados das mesmas

                                          a)

                                             Apoio no âmbito do regime de pagamento único, em conformidade com o artigo 103.o-O do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

                                          Introduzido no programa de apoio: sim/não

                                          b)

                                                      i)

                                                         Promoção em mercados de países terceiros, em conformidade com o artigo 103.o-P do Regulamento (CE) n.o 1234/2007

                                                      Introduzido no programa de apoio: sim/não. Em caso afirmativo:
                                                      Descrição das medidas propostas:
                                                      Objetivos quantificados:
                                                      Ajuda estatal:

                                                      ii)

                                                         Promoção nos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013

                                                      Introduzido no programa de apoio: sim/não. Em caso afirmativo:
                                                      Descrição das medidas propostas:
                                                      Objetivos quantificados:
                                                      Ajuda estatal:

                                          c)

                                                      i)

                                                         Reestruturação e reconversão de vinhas, em conformidade com o artigo 103.o-Q do Regulamento (CE) n.o 1234/2007

                                                      Introduzido no programa de apoio: sim/não. Em caso afirmativo:
                                                      Descrição das medidas propostas:
                                                      Objetivos quantificados:

                                                      ii)

                                                         Replantação de vinhas por motivos de saúde ou de fitossanidade, em conformidade com o artigo 46.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013

                                                      Introduzido no programa de apoio: sim/não. Em caso afirmativo:
                                                      Descrição das medidas propostas:
                                                      Objetivos quantificados:

                                          d)

                                             Colheita em verde, em conformidade com o artigo 103.o-R do Regulamento (CE) n.o 1234/2007

                                          Introduzido no programa de apoio: sim/não. Em caso afirmativo:
                                          Descrição das medidas propostas:
                                          Objetivos quantificados:

                                          e)

                                             Fundos mutualistas, em conformidade com o artigo 103.o-S do Regulamento (CE) n.o 1234/2007

                                          Introduzido no programa de apoio: sim/não. Em caso afirmativo:
                                          Descrição das medidas propostas:
                                          Objetivos quantificados:

                                          f)

                                             Seguros de colheitas, em conformidade com o artigo 103.o-T do Regulamento (CE) n.o 1234/2007

                                          Introduzido no programa de apoio: sim/não. Em caso afirmativo:
                                          Descrição das medidas propostas:
                                          Objetivos quantificados:
                                          Ajuda estatal:

                                          g)

                                             Investimentos em empresas, em conformidade com o artigo 103.o-U do Regulamento (CE) n.o 1234/2007

                                          Introduzido no programa de apoio: sim/não. Em caso afirmativo:
                                          Descrição das medidas propostas:
                                          Objetivos quantificados:
                                          Ajuda estatal:

                                          h)

                                             Inovação no setor vitivinícola, em conformidade com o artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013

                                          Introduzido no programa de apoio: sim/não. Em caso afirmativo:
                                          Descrição das medidas propostas:
                                          Objetivos quantificados:

                                          i)

                                             Destilação de subprodutos, em conformidade com o artigo 103.o-V do Regulamento (CE) n.o 1234/2007

                                          Introduzido no programa de apoio: sim/não. Em caso afirmativo:
                                          Descrição das medidas propostas (incluindo o nível da ajuda):
                                          Objetivos quantificados:

                              B.

                                 Resultados das consultas efetuadas

                              C.

                                 Avaliação do impacto esperado nos planos técnico, económico, ambiental e social (4)

                              D.

                                 Calendário de aplicação das medidas

                              E.

                                 Quadro financeiro global, segundo o modelo do anexo II (indicar o número da revisão):

                              F.

                                 Critérios e indicadores quantitativos a utilizar para o acompanhamento e a avaliação

                              Medidas tomadas para assegurar uma execução adequada e eficaz dos programas

                              G.

                                 Designação das autoridades e organismos competentes responsáveis pela execução do programa

                     (1)  Utilizar o acrónimo do Serviço das Publicações."

                     (2)  Campanhas vitivinícolas."

                     (3)  Riscar o que não se aplicar."

                     (4)  Os Estados-Membros a que se refere o artigo 103.o-O, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 não necessitam de preencher os pontos C e F.»"

                  2)

                  No anexo II, a parte B passa a ter a seguinte redação:
                  «B.   EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2014-2018 (5)

                              (milhares de EUR)

                              Estado-Membro (6):

                              Data da comunicação:

                              Exercício financeiro

                              Medidas

                              Regulamento (CE) n.o 1234/2007

                              2014

                              2015

                              2016

                              2017

                              2018

                              Total

                              (1)

                              (2)

                              (3)

                              (4)

                              (5)

                              (6)

                              (7)

                              (8)

                                          1-

                                          Regime de pagamento único

                              Artigo 103.o-O

                                          3-

                                          Reestruturação e reconversão de vinhas

                              Artigo 103.o-Q

                                          4-

                                          Colheita em verde

                              Artigo 103.o-R

                                          5-

                                          Fundos mutualistas

                              Artigo 103.o-S

                                          6-

                                          Seguros de colheitas

                              Artigo 103.o-T

                                          7-

                                          Investimentos em empresas

                              Artigo 103.o-U

                                          9-

                                          Destilação de subprodutos

                              Artigo 103.o-V

                              Subtotal

                              Medidas e submedidas

                              Regulamento (UE) n.o 1308/2013

                                          2-

                                          Promoção

                              Artigo 45.o

                                          3a-

                                          Replantação de vinhas por motivos de saúde ou de fitossanidade

                              Artigo 46.o, n.o 3, alínea c),

                                          8-

                                          Inovação

                              Artigo 51.o

                              Subtotal

                              Total

                  3)

                  No anexo III, a parte B passa a ter a seguinte redação:
                  «B.   EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2014-2018 (7)

                              (milhares de EUR)

                              Estado-Membro (8):

                              Região:

                              Data da comunicação:

                              Exercício financeiro

                              Medidas

                              Regulamento (CE) n.o 1234/2007

                              2014

                              2015

                              2016

                              2017

                              2018

                              Total

                              (1)

                              (2)

                              (3)

                              (4)

                              (5)

                              (6)

                              (7)

                              (8)

                                          1-

                                          Regime de pagamento único

                              Artigo 103.o-O

                                          3-

                                          Reestruturação e reconversão de vinhas

                              Artigo 103.o-Q

                                          4-

                                          Colheita em verde

                              Artigo 103.o-R

                                          5-

                                          Fundos mutualistas

                              Artigo 103.o-S

                                          6-

                                          Seguros de colheitas

                              Artigo 103.o-T

                                          7-

                                          Investimentos em empresas

                              Artigo 103.o-U

                                          9-

                                          Destilação de subprodutos

                              Artigo 103.o-V

                              Subtotal

                              Medidas e submedidas

                              Regulamento (UE) n.o 1308/2013

                                          2-

                                          Promoção

                              Artigo 45.o

                                          3a-

                                          Replantação de vinhas por motivos de saúde ou de fitossanidade

                              Artigo 46.o, n.o 3, alínea c)

                                          8-

                                          Inovação

                              Artigo 51.o

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                  4)

                  No anexo IV, a parte B passa a ter a seguinte redação:
                  «B.   EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2014-2018

                              (milhares de EUR)

                              Estado-Membro (9):

                              Data da comunicação (10):

                              Data da comunicação anterior:

                              Número do presente quadro com alterações:
                              Motivo: Alterações solicitadas pela Comissão/pelo Estado-Membro (11)

                              Exercício financeiro

                              Medidas

                              Regulamento (CE) n.o 1234/2007

                              2014

                              2015

                              2016

                              2017

                              2018

                              Total

                              (1)

                              (2)

                              (3)

                              (4)

                              (5)

                              (6)

                              (7)

                              (8)

                              (9)

                                          1-

                                          Regime de pagamento único

                              Artigo 103.o-O

                                          3-

                                          Reestruturação e reconversão de vinhas

                              Artigo 103.o-Q

                              Montante anterior

                              Montante alterado

                                          4-

                                          Colheita em verde

                              Artigo 103.o-R

                              Montante anterior

                              Montante alterado

                                          5-

                                          Fundos mutualistas

                              Artigo 103.o-S

                              Montante anterior

                              Montante alterado

                                          6-

                                          Seguros de colheitas

                              Artigo 103.o-T

                              Montante anterior

                              Montante alterado

                                          7-

                                          Investimentos em empresas

                              Artigo 103.o-U

                              Montante anterior

                              Montante alterado

                                          9-

                                          Destilação de subprodutos

                              Artigo 103.o-V

                              Montante anterior

                              Montante alterado

                              Subtotal

                              Montante anterior

                              Montante alterado

                              Medidas e submedidas

                              Regulamento (UE) n.o 1308/2013

                                          2-

                                          Promoção

                              Artigo 45.o

                              Montante anterior

                              Montante alterado

                                          3a-

                                          Replantação de vinhas por motivos de saúde ou de fitossanidade

                              Artigo 46.o, n.o 3, alínea c)

                              Montante anterior

                              Montante alterado

                                          8-

                                          Inovação

                              Artigo 51.o

                              Montante anterior

                              Montante alterado

                              Subtotal

                              Montante anterior

                              Montante alterado

                              Total

                              Montante anterior

                              Montante alterado

                  5)

                  No anexo V, a parte B passa a ter a seguinte redação:
                  «B.   EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2014-2018

                        Estado-Membro (12):

                     Período: Data de apresentação: N.o da revisão:

                              A.

                              Avaliação global:

                              B.

                                 Condições e resultados da aplicação das medidas propostas (13)

                                          a)

                                             Apoio no âmbito do regime de pagamento único, em conformidade com o artigo 103.o-O

                                          b)

                                                      1.

                                                         Promoção em mercados de países terceiros, em conformidade com o artigo 103.o-P do Regulamento (CE) n.o 1234/2007

                                                      Condições da aplicação:
                                                      Resultados (14)

                                                      Ajuda estatal:

                                                      2.

                                                         Promoção nos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013

                                                      Condições da aplicação:
                                                      Resultados (14)

                                                      Ajuda estatal:

                                          c)

                                                      1.

                                                         Reestruturação e reconversão de vinhas, em conformidade com o artigo 103.o-Q do Regulamento (CE) n.o 1234/2007

                                                      Condições da aplicação:
                                                      Resultados:

                                                      2.

                                                         Replantação de vinhas por motivos de saúde ou de fitossanidade, em conformidade com o artigo 46.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013

                                                      Condições da aplicação:
                                                      Resultados:

                                          d)

                                             Colheita em verde, em conformidade com o artigo 103.o-R do Regulamento (CE) n.o 1234/2007

                                          Condições da aplicação:
                                          Resultados:

                                          e)

                                             Fundos mutualistas, em conformidade com o artigo 103.o-S do Regulamento (CE) n.o 1234/2007

                                          Condições da aplicação:
                                          Resultados:

                                          f)

                                             Seguros de colheitas, em conformidade com o artigo 103.o-T do Regulamento (CE) n.o 1234/2007

                                          Condições da aplicação:
                                          Resultados:
                                          Ajuda estatal:

                                          g)

                                             Investimentos em empresas, em conformidade com o artigo 103.o-U do Regulamento (CE) n.o 1234/2007

                                          Condições da aplicação:
                                          Resultados:
                                          Ajuda estatal:

                                          h)

                                             Inovação, em conformidade com o artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013

                                          Condições da aplicação:
                                          Resultados:

                                          i)

                                             Destilação de subprodutos, em conformidade com o artigo 103.o-V do Regulamento (CE) n.o 1234/2007

                                          Condições da aplicação (incluindo o nível da ajuda):
                                          Resultados:

                              C.

                                 Conclusões (e, se necessário, alterações previstas)

                     (12)  Utilizar o acrónimo do Serviço das Publicações."

                     (13)  Preencher apenas os pontos respeitantes às medidas introduzidas no programa de apoio."

                     (14)  Avaliação do impacto nos planos técnico, económico, ambiental e social, com base nos critérios e indicadores quantitativos definidos para o acompanhamento e a avaliação do programa apresentado.»"

                     (14)  Avaliação do impacto nos planos técnico, económico, ambiental e social, com base nos critérios e indicadores quantitativos definidos para o acompanhamento e a avaliação do programa apresentado.»"

                  6)

                  No anexo VI, a parte B passa a ter a seguinte redação:
                  «B.   EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2014-2018

                              Estado-Membro (15):

                              Data da comunicação (16):

                              Alteração do quadro: sim/não (17)

                              Em caso afirmativo, número:

                              Exercício financeiro

                              Medidas

                              Regulamento (CE) n.o 1234/2007

                              2014

                              2015

                              2016

                              2017

                              2018

                              Total

                              Previsões/Execução(3)

                              Previsões/Execução(3)

                              Previsões/Execução(3)

                              Previsões/Execução(3)

                              Previsões/Execução(3)

                              (1)

                              (2)

                              (3)

                              (4)

                              (5)

                              (6)

                              (7)

                              (8)

                                          1-

                                          Regime de pagamento único

                              […]

                              […]

                              […]

                              […]

                              […]

                              […]

                              […]

                                          3-

                                          Reestruturação e reconversão de vinhas

                              Artigo 103.o-Q

                                          4-

                                          Colheita em verde

                              Artigo 103.o-R

                                          5-

                                          Fundos mutualistas

                              Artigo 103.o-S

                                          6-

                                          Seguros de colheitas

                              Artigo 103.o-T

                                          7-

                                          Investimentos em empresas

                              Artigo 103.o-U

                                          9-

                                          Destilação de subprodutos

                              Artigo 103.o-V

                              Subtotal

                              Medidas e submedidas

                              Regulamento (UE) n.o 1308/2013

                                          2-

                                          Promoção

                              Artigo 45.o

                                          3a-

                                          Replantação de vinhas por motivos de saúde ou de fitossanidade

                              Artigo 46.o, n.o 3, alínea c)

                                          8-

                                          Inovação

                              Artigo 51.o

                              Subtotal

                              Total

                  7)

                  No anexo VII, a parte B passa a ter a seguinte redação:
                  «B.   EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2014-2018

                              (montantes em milhares de EUR)

                              Estado-Membro (18):

                              Data da comunicação (19):

                              Data da comunicação anterior:

                              Número do presente quadro com alterações:

                              Exercício financeiro

                              2014

                              2015

                              2016

                              2017

                              2018

                              Total

                              Medidas

                              Regulamento (CE) n.o 1234/2007

                              Previsões

                              Execução

                              Previsões

                              Execução

                              Previsões

                              Execução

                              Previsões

                              Execução

                              Previsões

                              Execução

                              Execução

                              (1)

                              (2)

                              (3)

                              (4)

                              (5)

                              (6)

                              (7)

                              (8)

                              (9)

                              (10)

                              (11)

                              (12)

                              (13)

                              (14)

                                          1 —

                                          Regime de pagamento único

                              […]

                              […]

                              […]

                              […]

                              […]

                              […]

                              […]

                              […]

                              […]

                              […]

                              […]

                              […]

                              […]

                                          2 —

                                          Promoção em mercados de países terceiros

                              Artigo 103.o-P

                              Número de projetos

                              (acumulado)

                              Apoio comunitário médio (20)

                              Ajudas estatais

                              (acumulado)

                                          3 —

                                          Reestruturação e reconversão de vinhas

                              Artigo 103.o-Q

                              Superfície abrangida (ha)

                              (acumulado)

                              Montante médio (EUR/ha) (21)

                                          4 —

                                          Colheita em verde

                              Artigo 103.o-R

                              Superfície abrangida (ha)

                              Montante médio (EUR/ha) (21)

                                          5 —

                                          Fundos mutualistas

                              Artigo 103.o-S

                              Número de novos fundos

                              (acumulado)

                              Apoio comunitário médio (22)

                                          6 —

                                          Seguros de colheitas

                              Artigo 103.o-T

                              Número de produtores

                              (acumulado)

                              Apoio comunitário médio (23)

                              Ajudas estatais

                              (acumulado)

                                          7 —

                                          Investimentos em empresas

                              Artigo 103.o-U

                              Número de beneficiários

                              (acumulado)

                              Apoio comunitário médio (24)

                              Ajudas estatais

                              (acumulado)

                                          7.1

                                          Investimentos em empresas em regiões de convergência

                              Artigo 103.o-U, n.o 4, alínea a)

                              Custos elegíveis

                              (acumulado)

                                          7.2

                                          Investimentos em empresas em regiões que não sejam regiões de convergência

                              Artigo 103.o-U, n.o 4, alínea b)

                              Custos elegíveis

                              (acumulado)

                                          7.3

                                          Investimentos em empresas em regiões ultraperiféricas

                              Artigo 103.o-U, n.o 4, alínea c)

                              Custos elegíveis

                              (acumulado)

                                          7.4

                                          Investimentos em empresas nas ilhas menores do mar Egeu

                              Artigo 103.o-U, n.o 4, alínea d)

                              Custos elegíveis

                              (acumulado)

                                          7.5

                                          Investimentos em empresas em regiões de convergência

                              Artigo 103.o-U, n.o 4, alínea a)

                              Contribuição comunitária

                              (acumulado)

                                          7.6

                                          Investimentos em empresas em regiões que não sejam regiões de convergência

                              Artigo 103.o-U, n.o 4, alínea b)

                              Contribuição comunitária

                              (acumulado)

                                          7.7

                                          Investimentos em empresas em regiões ultraperiféricas

                              Artigo 103.o-U, n.o 4, alínea c)

                              Contribuição comunitária

                              (acumulado)

                                          7.8

                                          Investimentos em empresas nas ilhas menores do mar Egeu

                              Artigo 103.o-U, n.o 4, alínea d)

                              Contribuição comunitária

                              (acumulado)

                                          9 —

                                          Destilação de subprodutos

                              Artigo 103.o-V

                              Nível máximo de ajuda (EUR/% vol/hl) (25)

                              Milhões de hectolitros

                              Apoio comunitário médio (26)

                              Medidas e submedidas

                              Regulamento (UE) n.o 1308/2013

                                          2a —

                                          Promoção nos Estados-Membros

                              Artigo 45.o, n.o 1, alínea a)

                              Número de projetos

                              (acumulado)

                              Apoio comunitário médio (20)

                              Ajudas estatais

                              (acumulado)

                                          3a —

                                          Replantação de vinhas por motivos de saúde ou de fitossanidade

                              Artigo 46.o, n.o 3, alínea c)

                              Superfície abrangida (ha)

                              (acumulado)

                              Montante médio (EUR/ha) (21)

                                          8 —

                                          Inovação

                              Artigo 51.o

                              Número de beneficiários

                              (acumulado)

                              Apoio comunitário médio (24)

                  8)

                  No anexo VIII, a parte B passa a ter a seguinte redação:
                  «B.   EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2014-2018
                  1.   Promoção nos Estados-Membros

                              Estado-Membro:

                              Previsões/execução (*)

                              Data da comunicação (**):

                              Data da comunicação anterior:

                              Número do presente quadro com alterações:

                              Beneficiários

                              Medida elegível (artigo 45.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1308/2013)

                              Descrição (***)

                              Mercado visado

                              Período

                              Despesas elegíveis
                              (EUR)

                              Contribuição comunitária para essas despesas
                              (EUR)

                              Outros apoios públicos eventualmente concedidos para essas despesas
                              (EUR)

                              (1)

                              (2)

                              (3)

                              (4)

                              (5)

                              (6)

                              (7)

                              (8)

                              …

                        2.   Promoção em países terceiros

                              Estado-Membro:

                              Previsões/execução (27)

                              Data da comunicação (28):

                              Data da comunicação anterior:

                              Número do presente quadro com alterações:

                              Beneficiários

                              Medida elegível (artigo 45.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1308/2013)

                              Descrição (29)

                              Superfície abrangida

                              Período

                              Despesas elegíveis
                              (EUR)

                              Contribuição comunitária para essas despesas
                              (EUR)

                              Outros apoios públicos eventualmente concedidos para essas despesas
                              (EUR)

                              (1)

                              (2)

                              (3)

                              (4)

                              (5)

                              (6)

                              (7)

                              (8)

                              …

                  9)

                  No anexo VIIIA, a parte B passa a ter a seguinte redação:
                  «B.   EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2014-2018
                  1.   Reestruturação e reconversão de vinhas, em conformidade com o artigo 103.o-Q do Regulamento (CE) n.o 1234/2007

                              Estado-Membro (*):

                              Exercício financeiro:

                              Data da comunicação (**):

                              Região

                              Totalidade das operações de reestruturação e de reconversão aprovadas

                              Operações de reestruturação com arranque prévio (***)

                              Controlo antes do arranque (****)

                              Controlo depois da reestruturação/reconversão

                              Superfície final admitida após controlo (ha)

                              Superfície não admitida após controlo (ha)

                              Prémios solicitados que foram recusados (EUR)

                              Sanções (****)

                              Administrativo

                              No local

                              Número de pedidos

                              Superfície (ha)

                              Número

                              Superfície objeto de arranque prévio (ha)

                              Número de produtores controlados

                              Superfície controlada (ha)

                              Número de produtores controlados

                              Superfície controlada (ha)

                              Número de produtores controlados

                              Superfície controlada (ha)

                              (1)

                              (2)

                              (3)

                              (4)

                              (5)

                              (6)

                              (7)

                              (8)

                              (9)

                              (10)

                              (11)

                              (12)

                              (13)

                              (14)

                              (15)

                              1

                              2

                              …

                              Total do Estado-Membro

                        2.   Replantação de vinhas por motivos de saúde ou de fitossanidade, em conformidade com o artigo 46.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013
                  Exercícios financeiros de 2014-2018

                              Estado-Membro (30):

                              Exercício financeiro:

                              Data da comunicação (31):

                              Região

                              Totalidade das operações de replantação aprovadas

                              Controlo administrativo antes da replantação

                              Controlo depois da replantação

                              Superfície final admitida após controlo (ha)

                              Superfície não admitida após controlo (ha)

                              Prémios solicitados que foram recusados (EUR)

                              Sanções (32)

                              Número de pedidos

                              Superfície (ha)

                              Número de produtores controlados

                              Superfície controlada (ha)

                              Número de produtores controlados

                              Superfície controlada (ha)

                              (1)

                              (2)

                              (3)

                              (4)

                              (5)

                              (6)

                              (7)

                              (8)

                              (9)

                              (10)

                              (11)

                              1

                              2

                              …

                              Total do Estado-Membro

                  10)

                  No anexo VIII-C, os quadros 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:

         (5)  Os montantes incluem igualmente as despesas de ações lançadas no âmbito do primeiro programa quinquenal (2009-2013) cujo pagamento será efetuado na vigência do segundo programa quinquenal (2014-2018).

         (6)  Utilizar o acrónimo do Serviço das Publicações.»

         (7)  Os montantes incluem igualmente as despesas de ações lançadas no âmbito do primeiro programa quinquenal (2009-2013) cujo pagamento será efetuado na vigência do segundo programa quinquenal (2014-2018).

         (8)  Utilizar o acrónimo do Serviço das Publicações.»

         (9)  Utilizar o acrónimo do Serviço das Publicações.

         (10)  Prazo da comunicação: 1 de março e 30 de junho.

         (11)  Riscar o que não se aplicar.»

         (15)  Utilizar o acrónimo do Serviço das Publicações.

         (16)  Prazo da comunicação: 1 de março.

         (17)  Riscar o que não se aplicar.»

         (18)  Utilizar o acrónimo do Serviço das Publicações.

         (19)  Prazo da comunicação: no caso das previsões, 1 de março e 30 de junho; no caso da execução, 1 de março (pela primeira vez em 2015).

         (20)  Calculado por divisão do(s) montante(s) gasto(s) pelo número de projetos a que se refere o presente anexo.

         (21)  Calculado por divisão do(s) montante(s) declarado(s) no anexo II (previsões) e no anexo VI (execução) pela superfície a que se refere o presente anexo.

         (22)  Calculado por divisão do(s) montante(s) declarado(s) no anexo II (previsões) e no anexo VI (execução) pelo número de fundos a que se refere o presente anexo.

         (23)  Calculado por divisão do(s) montante(s) declarado(s) no anexo II (previsões) e no anexo VI (execução) pelo número de produtores a que se refere o presente anexo.

         (24)  Calculado por divisão do(s) montante(s) declarado(s) no anexo II (previsões) e no anexo VI (execução) pelo número de beneficiários a que se refere o presente anexo.

         (25)  Fornecer mais elementos nos anexos I e V.

         (26)  Calculado por divisão do(s) montante(s) declarado(s) no anexo II (previsões) e no anexo VI (execução) pelo número de hectolitros a que se refere o presente anexo.»

         (27)  Riscar o que não se aplicar.

         (28)  Prazo da comunicação: no caso das previsões, 1 de março e 30 de junho; no caso da execução, 1 de março (pela primeira vez em 2015).

         (29)  Incluindo medidas de promoção organizadas em cooperação com um ou mais Estados-Membros.»

         (30)  Utilizar o acrónimo do Serviço das Publicações.

         (31)  Prazo da comunicação: 1 de dezembro de cada ano; pela primeira vez em 1 de dezembro de 2014.

                  (***)

                  Parcialmente incluídas nas colunas 2 e 3.

         (32)  Se for caso disso.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1088 da Comissão, de 5 de julho de 2016, que aprova o cobre em flocos (revestidos de ácido alifático) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 21 (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               6.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 180/21

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1088 DA COMISSÃO
   de 5 de julho de 2016
   que aprova o cobre em flocos (revestidos de ácido alifático) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 21
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui o cobre, que deve ser denominado cobre em flocos (revestidos de ácido alifático) em resultado da sua avaliação.

               (2)

               O cobre em flocos (revestidos de ácido alifático) foi avaliado tendo em vista a sua utilização no tipo de produtos 21, produtos anti-incrustantes, tal como descrito no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

               (3)

               A França foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou o relatório de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 31 de outubro de 2014.

               (4)

               Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, o parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos foi formulado em 9 de dezembro de 2015 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação.

               (5)

               Segundo esse parecer, pode presumir-se que os produtos biocidas do tipo de produtos 21 e que contenham cobre em flocos (revestidos de ácido alifático) satisfazem os critérios do artigo 19.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, desde que sejam respeitadas determinadas especificações e condições de utilização.

               (6)

               A aceitabilidade dos riscos relacionados com a utilização de produtos anti-incrustantes, bem como a adequação das medidas propostas para redução dos riscos, devem ser confirmadas. A fim de facilitar, aquando da renovação das aprovações de substâncias ativas anti-incrustrantes existentes, a análise e comparação dos benefícios e dos riscos dessas substâncias, bem como das medidas de redução dos riscos aplicadas, a data de termo da aprovação dessas substâncias deve ser a mesma.

               (7)

               Justifica-se, pois, aprovar o cobre em flocos (revestidos de ácido alifático) para utilização em produtos biocidas do tipo 21, nos termos de certas especificações e condições.

               (8)

               Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O cobre em flocos (revestidos de ácido alifático) é aprovado como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 21, nos termos das especificações e condições definidas no anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de julho de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

      ANEXO

                  Denominação comum

                  Denominação IUPAC
                  números de identificação

                  Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

                  Data de aprovação

                  Data de termo da aprovação

                  Tipo de produtos

                  Condições

                  Cobre em flocos (revestidos de ácido alifático)

                  Denominação IUPAC:
                  Cobre
                  N.o CE: 231-159-6
                  N.o CAS: 7440-50-8

                  95,3 % m/m

                  1 de janeiro de 2018

                  31 de dezembro de 2025

                  21

                  A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.
                  Caso os produtos que contenham cobre em flocos (revestidos de ácido alifático) sejam posteriormente autorizados para utilização por não profissionais, os responsáveis pela disponibilização no mercado de produtos destinados a utilizadores não profissionais devem assegurar que os produtos são fornecidos com luvas adequadas
                  No que respeita aos produtos biocidas, as autorizações estão sujeitas às seguintes condições:

                              1)

                              Devem estabelecer-se procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas para os utilizadores industriais ou profissionais. Se não for possível reduzir a exposição para níveis aceitáveis por outros meios, os produtos devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados.

                              2)

                              Os rótulos e, se forem fornecidas, as instruções de utilização devem indicar que as superfícies tratadas devem ser mantidas fora do alcance das crianças até secarem.

                              3)

                              Os rótulos e, se forem fornecidas, as fichas de dados de segurança dos produtos autorizados devem indicar que as atividades de aplicação, manutenção e reparação devem ser realizadas num espaço confinado, sobre um suporte sólido impermeável confinado ou sobre o solo coberto com material impermeável, a fim de evitar derrames e minimizar as emissões para o ambiente, e que os resíduos ou produtos derramados que contenham cobre em flocos (revestidos com ácido alifático) devem ser recolhidos para reutilização ou eliminação.

                              4)

                              No caso dos produtos que possam originar resíduos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, deve verificar-se se é necessário fixar novos limites máximos de resíduos (LMR) ou alterar os LMR existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) ou o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e devem ser tomadas medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que os LMR aplicáveis não são excedidos.

         (1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa utilizada na avaliação efetuada ao abrigo do artigo 89.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente, desde que tenha sido comprovada como tecnicamente equivalente à substância avaliada.

         (2)  Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 152 de 16.6.2009, p. 11).

         (3)  Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1324/2013 da Comissão, de 11 de dezembro de 2013 , que fixa uma percentagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação, indefere os pedidos de certificados de exportação e suspende a apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota

text:
               12.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 333/72

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1324/2013 DA COMISSÃO
   de 11 de dezembro de 2013
   que fixa uma percentagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação, indefere os pedidos de certificados de exportação e suspende a apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (2), nomeadamente o artigo 7.o-E, conjugado com o n.o 1 do artigo 9.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o primeiro parágrafo, alínea d), do artigo 61.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, se a produção de açúcar durante a campanha de comercialização exceder a quota referida no artigo 56.o do mesmo regulamento, a sua exportação é autorizada dentro dos limites quantitativos fixados pela Comissão.

               (2)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 476/2013 da Comissão, de 23 de maio de 2013, que fixa os limites quantitativos aplicáveis às exportações de açúcar e de isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2013/2014 (3), fixa aqueles limites.

               (3)

               As quantidades de açúcar que são objeto dos pedidos de certificados de exportação excedem o limite quantitativo fixado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 476/2013. Deve, pois, ser estabelecida uma percentagem de aceitação para as quantidades que foram objeto de pedidos de 2 a 6 de dezembro de 2013. Por conseguinte, todos os pedidos de certificados de exportação de açúcar apresentados depois de 6 de dezembro de 2013 devem ser indeferidos e a apresentação de pedidos de certificados de exportação deve ser suspensa,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   Os certificados de exportação de açúcar extraquota cujos pedidos foram apresentados de 2 a 6 de dezembro de 2013 são emitidos para as quantidades objeto de cada pedido, afetadas de uma percentagem de aceitação 41,718815 %.
   2.   São indeferidos os pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota apresentados em 9, 10, 11, 12 e 13 de dezembro de 2013.
   3.   É suspensa, em relação ao período compreendido entre 16 de dezembro de 2013 e 30 de setembro de 2014, a apresentação de pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (3)  JO L 138 de 24.5.2013, p. 5.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1010/2012 da Comissão, de 31 de outubro de 2012 , que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 1 de novembro de 2012

text:
               1.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 305/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1010/2012 DA COMISSÃO
   de 31 de outubro de 2012
   que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 1 de novembro de 2012
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais (2), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

               (2)

               O artigo 136.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, devem ser estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

               (3)

               Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é o preço de importação CIF representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o do referido regulamento.

               (4)

               Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 1 de novembro de 2012, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores.

               (5)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A partir de 1 de novembro de 2012, os direitos de importação no setor dos cereais a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de outubro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 187 de 21.7.2010, p. 5.

      ANEXO I

         Direitos de importação para os produtos a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, aplicaveis a partir de 1 de novembro de 2012

                  Código NC

                  Designação das mercadorias

                  Direito de importação (1)

                  (EUR/t)

                  1001 19 00
                  1001 11 00

                  TRIGO duro de alta qualidade

                  0,00

                  de qualidade média

                  0,00

                  de baixa qualidade

                  0,00

                  ex 1001 91 20

                  TRIGO mole, para sementeira

                  0,00

                  ex 1001 99 00

                  TRIGO mole de alta qualidade, exceto para sementeira

                  0,00

                  1002 10 00
                  1002 90 00

                  CENTEIO

                  0,00

                  1005 10 90

                  MILHO para sementeira, exceto híbrido

                  0,00

                  1005 90 00

                  MILHO, com exclusão do milho para sementeira (2)

                  0,00

                  1007 10 90
                  1007 90 00

                  SORGO de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira

                  0,00

         (1)  O importador pode beneficiar, em aplicação do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, de uma diminuição dos direitos de:

                  —

                  3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mar Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no Mar Negro, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico ou do Canal de Suez,

                  —

                  2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico.

         (2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t si estiverem preenchidas as condições definidas no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010.

      ANEXO II

         Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

      17.10.2012-30.10.2012

                  1.

                  Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              (EUR/t)

                              Trigo mole (1)

                              Milho

                              Trigo duro, alta qualidade

                              Trigo duro, qualidade média (2)

                              Trigo duro, baixa qualidade (3)

                              Bolsa

                              Minnéapolis

                              Chicago

                              —

                              —

                              —

                              Cotação

                              280,50

                              226,99

                              —

                              —

                              —

                              Preço FOB EUA

                              —

                              —

                              262,94

                              252,94

                              232,94

                              Prémio «Golfo»

                              —

                              20,20

                              —

                              —

                              —

                              Prémio «Grandes Lagos»

                              26,06

                              —

                              —

                              —

                              —

                  2.

                  Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              Despesas de transporte: Golfo do México — Roterdão

                              14,23 EUR/t

                              Despesas de transporte: Grandes Lagos — Roterdão

                              47,45 EUR/t

         (1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/562 da Comissão, de 11 de abril de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               12.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 96/35

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/562 DA COMISSÃO
   de 11 de abril de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de abril de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  279,2

                  MA

                  88,6

                  SN

                  164,2

                  TR

                  98,0

                  ZZ

                  157,5

                  0707 00 05

                  MA

                  80,0

                  TR

                  125,1

                  ZZ

                  102,6

                  0709 93 10

                  MA

                  87,8

                  TR

                  136,8

                  ZZ

                  112,3

                  0805 10 20

                  EG

                  49,0

                  IL

                  77,1

                  MA

                  55,4

                  TR

                  48,4

                  ZZ

                  57,5

                  0805 50 10

                  MA

                  91,9

                  TR

                  65,0

                  ZZ

                  78,5

                  0808 10 80

                  AR

                  87,8

                  BR

                  104,4

                  CL

                  106,2

                  US

                  157,9

                  ZA

                  86,2

                  ZZ

                  108,5

                  0808 30 90

                  AR

                  107,4

                  CL

                  110,2

                  CN

                  66,8

                  ZA

                  111,5

                  ZZ

                  99,0

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».