title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1872 da Comissão, de 23 de novembro de 2018, que derroga os Regulamentos (CE) n.° 2305/2003, (CE) n.° 969/2006 e (CE) n.° 1067/2008, os Regulamentos de Execução (UE) 2015/2081 e (UE) 2017/2200, o Regulamento (CE) n.° 1964/2006, o Regulamento de Execução (UE) n.° 480/2012 e o Regulamento (CE) n.° 1918/2006 no respeitante às datas para apresentação dos pedidos e emissão dos certificados de importação no âmbito dos contingentes pautais de cereais, arroz e azeite, bem como o Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 no respeitante ao prazo para avaliação das ofertas para as vendas de leite em pó desnatado mediante concurso no âmbito da intervenção pública em 2019

text:
                  30.11.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 306/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1872 DA COMISSÃO
         de 23 de novembro de 2018
         que derroga os Regulamentos (CE) n.o 2305/2003, (CE) n.o 969/2006 e (CE) n.o 1067/2008, os Regulamentos de Execução (UE) 2015/2081 e (UE) 2017/2200, o Regulamento (CE) n.o 1964/2006, o Regulamento de Execução (UE) n.o 480/2012 e o Regulamento (CE) n.o 1918/2006 no respeitante às datas para apresentação dos pedidos e emissão dos certificados de importação no âmbito dos contingentes pautais de cereais, arroz e azeite, bem como o Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 no respeitante ao prazo para avaliação das ofertas para as vendas de leite em pó desnatado mediante concurso no âmbito da intervenção pública em 2019
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o, alínea e),
         Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado (2), nomeadamente o artigo 28.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Os Regulamentos (CE) n.o 2305/2003 (3), (CE) n.o 969/2006 (4) e (CE) n.o 1067/2008 da Comissão (5) e os Regulamentos de Execução (UE) 2015/2081 (6) e (UE) 2017/2200 da Comissão (7) preveem disposições especiais relativas à apresentação de pedidos e emissão de certificados de importação de cevada no âmbito do contingente 09.4126, de milho no âmbito do contingente 09.4131, de trigo-mole, com exceção do da qualidade alta, no âmbito dos contingentes 09.4123, 09.4124, 09.4125 e 09.4133, e de determinados cereais originários da Ucrânia no âmbito dos contingentes 09.4306, 09.4307, 09.4308, 09.4277, 09.4278 e 09.4279.

                     (2)

                     O Regulamento (CE) n.o 1964/2006 da Comissão (8) e o Regulamento de Execução (UE) n.o 480/2012 da Comissão (9) preveem disposições especiais relativas à apresentação de pedidos e emissão de certificados de importação de arroz originário do Bangladeche no âmbito do contingente 09.4517, e de trincas de arroz no âmbito do contingente 09.4079.

                     (3)

                     O Regulamento (CE) n.o 1918/2006 da Comissão (10) prevê disposições especiais relativas à apresentação de pedidos e emissão de certificados de importação de azeite originário da Tunísia no âmbito do contingente 09.4032.

                     (4)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão (11) prevê disposições especiais relativas ao prazo para apresentação das propostas para as vendas de leite em pó desnatado mediante concurso.

                     (5)

                     Atendendo aos dias feriados de 2019, é conveniente derrogar, em determinados períodos, os Regulamentos (CE) n.o 2305/2003, (CE) n.o 969/2006 e (CE) n.o 1067/2008, os Regulamentos de Execução (UE) 2015/2081 e (UE) 2017/2200, o Regulamento (CE) n.o 1964/2006, o Regulamento de Execução (UE) n.o 480/2012 e o Regulamento (CE) n.o 1918/2006, no respeitante às datas para apresentação dos pedidos e emissão dos certificados de importação, a fim de permitir assegurar o respeito dos volumes dos contingentes em causa.

                     (6)

                     Atendendo aos dias feriados de 2019, é conveniente derrogar, em determinados períodos, o Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 no respeitante às datas para apresentação das ofertas e avaliação das mesmas.

                     (7)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Cereais

               1.   Em derrogação do artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 2305/2003, em 2019, os pedidos de certificados de importação de cevada no âmbito do contingente 09.4126 não podem ser apresentados após as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira 13 de dezembro de 2019.

               2.   Em derrogação do artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 969/2006, em 2019, os pedidos de certificados de importação de milho no âmbito do contingente 09.4131 não podem ser apresentados após as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira 13 de dezembro de 2019.

               3.   Em derrogação do artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1067/2008, em 2019, os pedidos de certificados de importação de trigo-mole, com exceção do de qualidade alta, no âmbito dos contingentes 09.4123, 09.4124, 09.4125 e 09.4133, não podem ser apresentados após as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira 13 de dezembro de 2019.

               4.   Em derrogação do artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2081, em 2019, os pedidos de certificados de importação de cereais originários da Ucrânia no âmbito dos contingentes 09.4306, 09.4307 e 09.4308 não podem ser apresentados após as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira 13 de dezembro de 2019.

               5.   Em derrogação do artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) 2017/2200, em 2019, os pedidos de certificados de importação de cereais originários da Ucrânia no âmbito dos contingentes 09.4277, 09.4278 e 09.4279 não podem ser apresentados após as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira 13 de dezembro de 2019.

            Artigo 2.o

            Arroz

               1.   Em derrogação do artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1964/2006, em 2019, os pedidos de certificados de importação de arroz originário do Bangladeche no âmbito do contingente 09.4517 não podem ser apresentados após as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira 6 de dezembro de 2019.

               2.   Em derrogação do artigo 2.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 480/2012, em 2019, os pedidos de certificados de importação de trincas de arroz no âmbito do contingente 09.4079 não podem ser apresentados após as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira 6 de dezembro de 2019.

            Artigo 3.o

            Azeite
            Em derrogação do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1918/2006, em 2019, os pedidos de certificados de importação de azeite originário da Tunísia não podem ser apresentados após terça-feira 10 de dezembro de 2019.

            Artigo 4.o

            Oferta para a venda de leite em pó desnatado mediante concurso
            Em derrogação do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2016/2080, em 2019, o prazo para apresentação das propostas no âmbito dos concursos parciais do mês de janeiro termina às 11 horas (hora de Bruxelas) da segunda e quarta terças-feiras do mês.

            Artigo 5.o

            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento caduca em 1 de janeiro de 2020.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 23 de novembro de 2018.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Jerzy PLEWA

                  Diretor-Geral

                  Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  JO L 206 de 30.7.2016, p. 71.

            (3)  Regulamento (CE) n.o 2305/2003 da Comissão, de 29 de dezembro de 2003, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal comunitário de importação de cevada proveniente de países terceiros (JO L 342 de 30.12.2003, p. 7).

            (4)  Regulamento (CE) n.o 969/2006 da Comissão, de 29 de junho de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de importação de milho proveniente de países terceiros (JO L 176 de 30.6.2006, p. 44).

            (5)  Regulamento (CE) n.o 1067/2008 da Comissão, de 30 de outubro de 2008, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo-mole, com exceção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros, e que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (versão codificada) (JO L 290 de 31.10.2008, p. 3).

            (6)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2081 da Comissão, de 18 de novembro de 2015, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para a importação de determinados cereais originários da Ucrânia (JO L 302 de 19.11.2015, p. 81).

            (7)  Regulamento de Execução (UE) 2017/2200 da Comissão, de 28 de novembro de 2017, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais de importação de determinados cereais da Ucrânia (JO L 313 de 29.11.2017, p. 1).

            (8)  Regulamento (CE) n.o 1964/2006 da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, que estabelece as normas de execução relativas à abertura e ao modo de gestão de um contingente de importação de arroz originário do Bangladeche, em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3491/90 do Conselho (JO L 408 de 30.12.2006, p. 19).

            (9)  Regulamento de Execução (UE) n.o 480/2012 da Comissão, de 7 de junho de 2012, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de trincas de arroz do código NC 1006 40 00 destinadas à produção de preparações alimentares do código NC 1901 10 00 (JO L 148 de 8.6.2012, p. 1).

            (10)  Regulamento (CE) n.o 1918/2006 da Comissão, de 20 de dezembro de 2006, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal de azeite originário da Tunísia (JO L 365 de 21.12.2006, p. 84).

            (11)  Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão, de 25 de novembro de 2016, relativo à abertura da venda de leite em pó desnatado mediante concurso (JO L 321 de 29.11.2016, p. 45).


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1873 da Comissão, de 28 de novembro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 1484/95 na parte respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem para a ovalbumina

text:
                  30.11.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 306/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1873 DA COMISSÃO
         de 28 de novembro de 2018
         que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 na parte respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem para a ovalbumina
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

                     (2)

                     O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

                     (3)

                     O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

                     (4)

                     É necessário assegurar que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2018.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Jerzy PLEWA

                  Diretor-Geral

                  Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  JJO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

            (3)  Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).

            ANEXO

                     «ANEXO I

                                 Código NC

                                 Designação das mercadorias

                                 Preço representativo
                                 (em EUR/100 kg)

                                 Garantia a que se refere o artigo 3.o

                                 (em EUR/100 kg)

                                 Origem (1)

                                 0207 14 10

                                 Pedaços desossados de aves da espécie Gallus domesticus, congelados

                                 260,1

                                 12

                                 AR

                                 222,8

                                 23

                                 BR

                                 333,4

                                 0

                                 CL

                                 256,7

                                 13

                                 TH

                                 0207 27 10

                                 Pedaços desossados de perus, congelados

                                 311,9

                                 0

                                 BR

                                 362,7

                                 0

                                 CL

                                 1602 32 11

                                 Preparações não cozidas de aves da espécie Gallus domesticus

                                 269,1

                                 5

                                 BR

               »

               (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7).


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/2044 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

text:
                  21.12.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 327/63

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/2044 DA COMISSÃO
         de 19 de dezembro de 2018
         que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

                     (2)

                     O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

                     (3)

                     O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

                     (4)

                     É necessário assegurar que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2018.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Jerzy PLEWA

                  Diretor-Geral

                  Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  JJO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

            (3)  Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixa os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).

            ANEXO

                     «ANEXO I

                                 Código NC

                                 Designação das mercadorias

                                 Preço representativo
                                 (em EUR/100 kg)

                                 Garantia a que se refere o artigo 3.o

                                 (em EUR/100 kg)

                                 Origem (1)

                                 0207 12 90

                                 Carcaças de aves da espécie Gallus domesticus, apresentação 65 %, congeladas

                                 113,4

                                 1

                                 AR

                                 0207 14 10

                                 Pedaços desossados de aves da espécie Gallus domesticus, congelados

                                 271,2
                                 219,7
                                 333,0
                                 246,1

                                 9
                                 24
                                 0
                                 16

                                 AR
                                 BR
                                 CL
                                 TH

                                 0207 27 10

                                 Pedaços desossados de perus, congelados

                                 340,2
                                 362,7

                                 0
                                 0

                                 BR
                                 CL

                                 1602 32 11

                                 Preparações não cozidas de aves da espécie Gallus domesticus

                                 308,2

                                 0

                                 BR

               »

               (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7).


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/2041 da Comissão, de 17 de dezembro de 2018, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
                  21.12.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 327/50

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/2041 DA COMISSÃO
         de 17 de dezembro de 2018
         relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

                     (2)

                     O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

                     (3)

                     Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

                     (4)

                     É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Conselho. Esse período deve ser de três meses.

                     (5)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

            Artigo 2.o

            As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2018.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Stephen QUEST

                  Diretor-Geral

                  Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

            (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

            (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

            ANEXO

                        Descrição das mercadorias

                        Classificação
                        (Código NC)

                        Fundamentos

                        (1)

                        (2)

                        (3)

                        Conectores de cabos («do tipo macho ou fêmea») para uma tensão não superior a 1 000  V, de cobre.
                        O artigo tem uma ficha (conector do tipo macho) ou uma tomada (conector do tipo fêmea) de um dos lados, e, do outro lado, um dispositivo de contacto sob a forma de um clipe protegido com uma camada de material isolante.
                        O artigo é utilizado para ligar fios ou cabos, exceto cabos coaxiais.
                        O artigo permite a ligação por encaixe do «conector macho» no «conector fêmea» sem a utilização de ferramentas.
                        Ver imagem (*1)

                        8536 69 90

                        A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 8536 , 8536 69  e 8536 69 90 .
                        O artigo apresenta as características objetivas de uma ficha («conector do tipo macho») ou de uma tomada («conector do tipo fêmea») equipada com outro dispositivo de contacto (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 8536 , grupo III, letra A), ponto 1), e também as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada relativas às subposições 8536 69 10  a 8536 69 90 ). Portanto, exclui-se a sua classificação na subposição 8536 90 10  como outras conexões e elementos de contacto para fios e cabos.
                        Por conseguinte, classifica-se no código NC 8536 69 90 , como outras fichas (plugues) e tomadas de corrente.

               (*1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/2042 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/1152 para clarificar as condições de ensaio WLTP e assegurar o acompanhamento dos dados relativos à homologação (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  21.12.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 327/53

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/2042 DA COMISSÃO
         de 18 de dezembro de 2018
         que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/1152 para clarificar as condições de ensaio WLTP e assegurar o acompanhamento dos dados relativos à homologação
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 6, terceiro parágrafo,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A fim de ter em conta a diferença no nível de emissões de CO2 determinado no âmbito do novo ciclo de ensaio europeu (NEDC) e do novo procedimento de ensaio harmonizado a nível mundial para veículos ligeiros (WLTP), o Regulamento de Execução (UE) 2017/1152 da Comissão (2) estabeleceu uma metodologia de correlação dos valores de emissão de CO2 para os veículos comerciais ligeiros.

                     (2)

                     Os resultados da metodologia de correlação deverão garantir que o rigor das exigências de redução estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 510/2011 é comparável ao abrigo dos antigos e dos novos procedimentos de ensaio. Por conseguinte, as autoridades homologadoras e os serviços técnicos, juntamente com os fabricantes, devem procurar assegurar que os ensaios WLTP e NEDC realizados para efeitos do presente regulamento o sejam em condições comparáveis e coerentes com os objetivos do presente regulamento.

                     (3)

                     Para o efeito, é necessário clarificar determinados aspetos das condições de ensaio WLTP aplicáveis às correlações realizadas com vista a fornecer dados para a vigilância das emissões de CO2 WLTP e NEDC para os veículos matriculados pela primeira vez em 2020. Essas clarificações não prejudicam os procedimentos e requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão (3) e não afetam a validade das homologações assim concedidas.

                     (4)

                     É igualmente necessário determinar a diferença, em 2020, entre os valores de emissão de CO2 declarados pelos fabricantes para efeitos de homologação WLTP e os valores medidos nos termos do Regulamento (UE) 2017/1151. Por conseguinte, os fabricantes devem ser obrigados a calcular e comunicar à Comissão os valores das emissões de CO2 WLTP para todos os veículos comerciais ligeiros novos matriculados no ano civil de 2020, utilizando os valores de medição para os veículos H e L como dados de base para o método de interpolação.

                     (5)

                     Para um número limitado de famílias de interpolação, apenas estarão disponíveis os valores de medição dos veículos H, em 2020. O número dessas famílias deve ser acompanhado de perto e a Comissão deverá considerar a possibilidade de exclui-las do cálculo dos dados de referência de 2020, se se verificar um aumento significativo do número dessas famílias em relação a 2018.

                     (6)

                     A transparência dos ensaios das emissões deve ser melhorada, pelo que os dados sobre os ensaios WLTP e os resultados da correlação devem ser disponibilizados à Comissão. Tal permitirá à Comissão identificar e tratar rapidamente as questões e as eventuais incoerências relacionadas com a aplicação dos procedimentos. Por isso, a matriz de dados de entrada deve ser preenchida para cada ensaio WLTP executado e transmitida integralmente à Comissão no âmbito do intercâmbio de dados da ferramenta de correlação. A fim de garantir a confidencialidade, o ficheiro de dados de entrada deve ser encriptado para transmissão.

                     (7)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O Regulamento de Execução (UE) 2017/1152 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        É aditado o seguinte artigo 6.o-A:

                           «Artigo 6.o-A
                           Comunicação dos resultados das medições WLTP

                              1.   Os fabricantes devem calcular o valor combinado de CO2 de cada veículo comercial ligeiro novo matriculado em 2020 por recurso à fórmula que consta do anexo XXI, subanexo 7, ponto 3.2.3.2.4, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2017/1151, cujos termos MCO2-H e MCO2-L devem, para a família de interpolação em causa, ser substituídos pelos valores MCO2,C,5 obtidos das entradas 2.5.1.1.3 (veículo H) e 2.5.1.2.3 (veículo L) do certificado de homologação CE, conforme indicado no modelo constante do anexo I, apêndice 4, do Regulamento (UE) 2017/1151.
                              Se as emissões combinadas de CO2 de um veículo forem determinadas apenas por referência ao veículo H, os fabricantes devem fornecer o valor MCO2,C,5 obtido da entrada 2.5.1.1.3 (veículo H) do certificado de homologação CE.
                              O fabricante deve apresentar à Comissão os valores de emissão de CO2, juntamente com os valores MCO2,C,5 utilizados para o cálculo, o mais tardar três meses após a receção da notificação, pela Comissão, dos dados provisórios para 2020, carregando esses dados na conta do fabricante no Repositório de Dados Comerciais da Agência Europeia do Ambiente.

                              2.   Se os dados referidos no n.o 1 não forem apresentados no prazo estabelecido, a Comissão considera que o valor indicado na entrada 2.5.1.2.3 do certificado de homologação CE representa as emissões combinadas de CO2 para efeitos do n.o 1, no respeitante a todos os veículos novos matriculados da família de interpolação para os quais foi emitido o certificado de homologação e, se for caso disso, para as famílias em que apenas se dispõe de medições do veículo H.»;

                        2)

                        O anexo I é alterado do seguinte modo:

                                    a)

                                    São aditados os seguintes pontos 2.2-A e 2.2-B:
                                    «2.2-A.   Condições de ensaio WLTP
                                    Para que o ensaio WLTP seja considerado pertinente em conformidade com o ponto 2.2, e para efeitos da determinação dos dados de entrada referidos no ponto 2.4, aplicam-se as condições de ensaio estabelecidas no anexo XXI do Regulamento (UE) 2017/1151, com as seguintes precisões:

                                                a)

                                                A correção dos resultados de ensaio WLTP para emissões mássicas de CO2 em conformidade com o anexo XXI, subanexo 6, apêndice 2, do Regulamento (UE) 2017/1151 aplica-se a todos os resultados do ensaio, sem prejuízo do disposto no ponto 3.4.4, alínea a), do mesmo apêndice;

                                                b)

                                                Sem prejuízo dos requisitos do Regulamento (UE) 2017/1151, se o veículo de ensaio estiver equipado com tecnologias que influenciam o seu desempenho em matéria de emissões de CO2, incluindo, mas não exclusivamente, as referidas nas entradas 42 a 50 da matriz de dados de entrada definida no ponto 2.4, que se destinem a funcionar durante o ensaio, essas tecnologias devem funcionar durante o ensaio do veículo, independentemente do procedimento de ensaio aplicado — NEDC ou WLTP;

                                                c)

                                                Se o veículo de ensaio estiver equipado com transmissões automáticas, deve utilizar-se o mesmo modo selecionável pelo condutor, independentemente do procedimento de ensaio aplicado. No caso de se utilizarem os modos mais e menos favoráveis para o ensaio WLTP, em conformidade com o anexo XXI, subanexo 8, apêndice 6, ponto 1.2, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1151, deve utilizar-se o modo menos favorável como entrada para a ferramenta de correlação, bem como para os ensaios físicos NEDC;

                                                d)

                                                Se o veículo de ensaio estiver equipado com transmissões manuais, o termo nmin_drive_set deve ser o definido pela fórmula estabelecida no anexo XXI, subanexo 2, ponto 2, alínea k) (3), do Regulamento (UE) 2017/1151.
                                                Com a aprovação da autoridade homologadora ou, se for o caso, do serviço técnico, o fabricante pode calcular de outra forma os pontos de mudança de velocidades, desde que tal se justifique atendendo à dirigibilidade do veículo e que o coeficiente de segurança adicional aplicado em conformidade com o anexo XXI, subanexo 2, ponto 3.4, do Regulamento (UE) 2017/1151 não exceda 20 %.

                                          As condições especificadas nas alíneas a) a d) aplicam-se para efeitos da correlação realizada nos termos do presente regulamento, sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) 2017/1151 e das homologações concedidas em conformidade com o mesmo regulamento.
                                    2.2-B.   Aplicabilidade das condições de ensaio WLTP
                                    As especificações que constam do ponto 2.2-A, alíneas a) a d), são aplicáveis do seguinte modo:

                                                a)

                                                No caso dos novos modelos de veículos, a partir da entrada em vigor do presente regulamento;

                                                b)

                                                No caso dos modelos de veículos existentes, os fabricantes devem, no respeitante aos modelos que abrangem veículos colocados no mercado em 2020, fornecer à autoridade homologadora elementos de prova com base nos quais esta confirmará se foram cumpridas nos ensaios de homologação WLTP as condições de ensaio referidas no ponto 2.2-A, alíneas a) a d).
                                                A confirmação deve incluir o identificador da família de interpolação, bem como a confirmação respeitante a cada uma das condições de ensaio referidas nas alíneas a) a d). A autoridade homologadora deve emitir a confirmação ao fabricante e assegurar que a mesma é registada e pode ser disponibilizada de imediato a pedido da Comissão.
                                                Se a autoridade homologadora não puder confirmar que uma ou mais das condições de ensaio em causa foram cumpridas, o fabricante deve assegurar a realização de um novo ensaio WLTP ou, se for caso disso, de uma nova série de ensaios, em conformidade com o anexo XXI, subanexo 6, do Regulamento (UE) 2017/1151, sob a supervisão de uma autoridade homologadora ou, se for caso disso, de um serviço técnico, aplicando as condições de ensaio estabelecidas no ponto 2.2-A, alíneas a) a d), para a família de interpolação em causa, incluindo uma nova correlação em conformidade com o presente regulamento.
                                                Se não for cumprida apenas a condição de ensaio referida no ponto 2.2-A, alínea a), o fabricante pode corrigir esse valor na matriz de entrada sem necessidade de um novo ensaio WLTP.

                                          A autoridade homologadora ou, se for caso disso, o serviço técnico designado devem registar os resultados da repetição dos ensaios ou da correção, bem como a correlação em conformidade com o anexo I, ponto 5, devendo o ficheiro de correlação completo com base nos dados de entrada obtidos a partir dos novos ensaios efetuados ser transmitido à Comissão, em conformidade com o ponto 3.1.1.2, o mais tardar em 30 de abril de 2021.»;

                                    b)

                                    O ponto 2.4 é alterado do seguinte modo:

                                                i)

                                                após o primeiro parágrafo, é aditada a seguinte frase:
                                                «A matriz de dados de entrada deve ser preenchida para cada ensaio WLTP executado.»,

                                                ii)

                                                o quadro 1 é alterado do seguinte modo:

                                                            —

                                                            na entrada 56, o texto da coluna «Observações» passa a ter a seguinte redação:

                                                               «Matriz: Dados do sistema OBD e do banco dinamométrico, 1 Hz para o sistema OBD e 10 Hz para o banco dinamométrico, resolução de 0,1 km/h.»,

                                                            —

                                                            na entrada 57, o texto da coluna «Observações» passa a ter a seguinte redação:

                                                               «Matriz: 1 Hz. Mudança de velocidades calculada teórica a apresentar para o veículo H e o veículo L (se aplicável).»,

                                                            —

                                                            na entrada 61, o texto da coluna «Observações» passa a ter a seguinte redação:

                                                               «Matriz: 1 Hz (frequência de amostragem do instrumento: 20 Hz), resolução de 0,1 A, dispositivo de medição externo sincronizado com o banco dinamométrico.»,

                                                            —

                                                            a entrada 67 passa a ter a seguinte redação:

                                                                           «67

                                                                           Fator de regeneração Ki multiplicativo/aditivo Para os veículos H e L

                                                                           —

                                                                           Anexo XXI, subanexo 6, apêndice 1, do Regulamento (UE) 2017/1151

                                                                              No caso dos veículos sem sistema de regeneração periódica, este valor é igual a 1».

                                                            —

                                                            são aditadas as seguintes entradas:

                                                                           «69

                                                                           Poder calorífico do combustível

                                                                           kWh/l

                                                                           Anexo XXI, subanexo 6, apêndice 2, do Regulamento (UE) 2017/1151

                                                                              Valor de acordo com o quadro A6.Ap2/1 do Regulamento (UE) 2017/1151.

                                                                           70

                                                                           Consumo de combustível do ensaio WLTP para os veículos H e L

                                                                           l/100 km

                                                                           Anexo XXI, subanexo 7, ponto 6, do Regulamento (UE) 2017/1151

                                                                              Consumo de combustível não compensado do ensaio do tipo 1.

                                                                           71

                                                                           Tensão nominal do REESS

                                                                           V

                                                                           De acordo com a norma DIN EN 60050-482

                                                                              No caso das baterias de baixa tensão descritas no anexo XXI, subanexo 6, apêndice 2, do Regulamento (UE) 2017/1151.

                                                                           72

                                                                           Fator de correção da família ATCT

                                                                           —

                                                                           Anexo XXI, subanexo 6a, do Regulamento (UE) 2017/1151

                                                                              Fator de correção da família ATCT (correção a 14 °C).

                                                                           73

                                                                           Correção da velocidade e da distância no ensaio WLTP

                                                                           —

                                                                           Regulamento (UE) 2017/1151

                                                                              Correção efetuada?

                                                                              0 = não | 1 = sim.

                                                                           74

                                                                           Correção RCB do ensaio WLTP

                                                                           —

                                                                           Anexo XXI, subanexo 6, apêndice 2, do Regulamento (UE) 2017/1151

                                                                              Correção efetuada?

                                                                              0 = não | 1 = sim.

                                                                           75

                                                                           Número do ensaio WLTP

                                                                           1, 2 ou 3

                                                                              Indicar se os dados de ensaio provêm do primeiro, do segundo ou do terceiro ensaio WLTP.

                                                                           76

                                                                           Valor WLTP declarado para os veículos H e L

                                                                           g/km

                                                                           Declaração do fabricante

                                                                              Valor WLTP declarado para os veículos H e L. Deve incluir todas as correções (se pertinente).

                                                                           77

                                                                           Valor de CO2 medido pelo método WLTP, corrigido para os veículos H e/ou L

                                                                           g/km

                                                                           Valores MCO2,C,5 do anexo I, apêndice 4, do Regulamento (UE) 2017/1151

                                                                              Emissões combinadas de CO2 medidas para os veículos H e L após todas as correções aplicáveis. No caso da realização de 2 e 3 ensaios WLTP, devem apresentar-se todos os resultados medidos.

                                                                           78

                                                                           Ensaio WLTP repetido

                                                                           —

                                                                           Anexo I, ponto 2.2-B, alínea b)

                                                                              Indicar as condições de ensaio referidas no anexo I, ponto 2.2-A, alíneas a) a d), que foram sujeitas a novos ensaios.»

                                    c)

                                    O ponto 3.1.1.1 é alterado do seguinte modo:

                                                i)

                                                é suprimida a alínea a),

                                                ii)

                                                na alínea c), a subalínea iii) passa a ter a seguinte redação:

                                                            «iii)

                                                            Os dados de entrada especificados no ponto 2.4;»,

                                                iii)

                                                é aditado o seguinte parágrafo:
                                                «O ficheiro de síntese referido na alínea c) deve ser encriptado para garantir a confidencialidade.»;

                                    d)

                                    O ponto 3.1.1.2 passa a ter a seguinte redação:
                                    «3.1.1.2.   Ficheiro de correlação completo
                                    Se o relatório original dos resultados da correlação tiver sido elaborado em conformidade com o ponto 3.1.1.1, a autoridade homologadora, ou, se for caso disso, o serviço técnico designado, carregará o ficheiro de síntese a que se refere o ponto 3.1.1.1, alínea c), num servidor da Comissão, a partir do qual é enviada uma resposta ao remetente (com os serviços pertinentes da Comissão em cópia), constituída por um número inteiro compreendido entre 0 e 99 gerado aleatoriamente, um código de resumo (hash code) do ficheiro de síntese que associa inequivocamente esse número ao relatório original, assinado digitalmente pelo servidor da Comissão.
                                    Deve ser criado um ficheiro de correlação completo pela autoridade homologadora ou, se for caso disso, pelo serviço técnico designado, que deve incluir o relatório original dos resultados da correlação referido no ponto 3.1.1.1 e a resposta do servidor da Comissão. A autoridade homologadora conserva este ficheiro como relatório de ensaio, em conformidade com o anexo VIII da Diretiva 2007/46/CE.»

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O artigo 1.o, ponto 2, alíneas c) e d), é aplicável a partir de 1 de fevereiro de 2019.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2018.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 145 de 31.5.2011, p. 1.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1152 da Comissão, de 2 de junho de 2017, que estabelece uma metodologia para determinar os parâmetros de correlação necessários para refletir a mudança no procedimento de ensaio regulamentar no que respeita aos veículos comerciais ligeiros e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2012 (JO L 175 de 7.7.2017, p. 644).

            (3)  Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão, de 1 de junho de 2017, que completa o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão e o Regulamento (UE) n.o 1230/2012 da Comissão, e revoga o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão (JO L 175 de 7.7.2017, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/332 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2019, relativo à inscrição de um nome no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Istra» (DOP)]

text:
                  27.2.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 59/70

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/332 DA COMISSÃO
         de 20 de fevereiro de 2019
         relativo à inscrição de um nome no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Istra» (DOP)]
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 3, alínea a),
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo do nome «Istarsko ekstra djevičansko maslinovo ulje» como denominação de origem protegida, apresentado pela Croácia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

                     (2)

                     Por ato de oposição de 22 de junho de 2016 e declaração de oposição fundamentada de 22 de agosto de 2016, a Eslovénia manifestou-se contra o registo ao abrigo do artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

                     (3)

                     A Eslovénia alegou que o registo do nome «Istarsko ekstra djevičansko maslinovo ulje» não satisfazia as condições estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1151/2012, na medida em que o nome objeto do pedido de registo é parcialmente homónimo do nome esloveno do produto «Ekstra deviško oljčno olje Slovenske Istre», que está inscrito no registo UE das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas desde 2007, e que não foram apresentadas provas da utilização do nome «Istarsko ekstra djevičansko maslinovo ulje» nas trocas comerciais ou na linguagem comum como nome comercial ou histórico habitual para designar o azeite produzido na região de Ístria, na Croácia.

                     (4)

                     Tendo considerado a oposição admissível, a Comissão, por ofícios de 18 de outubro de 2016, convidou as partes interessadas a procederem às consultas necessárias de modo a alcançarem um acordo em conformidade com os respetivos procedimentos internos. Além disso, foi concedida uma prorrogação do prazo das consultas, por um período de três meses, em conformidade com o artigo 51.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

                     (5)

                     Após as consultas, a Croácia e a Eslovénia chegaram a acordo. O acordo foi comunicado à Comissão por ofício de 8 de maio de 2017, tendo sido seguido de novas trocas de correspondência entre a Croácia e a Comissão.

                     (6)

                     Na sequência do acordo, foram efetuadas várias alterações do caderno de especificações, incluindo a alteração do nome do produto, de «Istarsko ekstra djevičansko maslinovo ulje» para «Istra». A área de produção foi alargada de modo a incluir a parte eslovena da península da Ístria e o pedido da Croácia passou a ser um pedido plurinacional (croata e esloveno). Algumas secções do caderno de especificações sofreram também pequenos ajustamentos.

                     (7)

                     Atendendo a que o documento único havia sido substancialmente alterado, em conformidade com o artigo 51.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão procedeu a novo exame do pedido e concluiu que as condições de registo se encontravam preenchidas.

                     (8)

                     Uma vez que a Ístria eslovena produz um azeite com uma história, uma relação e qualidades similares às do azeite croata abrangido pelo pedido, justifica-se o alargamento da área geográfica à Ístria eslovena. A utilização do nome «Istra» foi exaustivamente demonstrada, tanto na Eslovénia como na Croácia. Os procedimentos nacionais de oposição foram devidamente atualizados. Tendo em conta o que precede, a Comissão considerou preenchidas as condições estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

                     (9)

                     Nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo do nome «Istra», apresentado pela Croácia e pela Eslovénia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (3).

                     (10)

                     Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o nome «Istra» deve ser registado,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É registado o nome «Istra» (DOP).
            O nome referido no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.5. «Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (4).

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 20 de fevereiro de 2019.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Phil HOGAN

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

            (2)  JO C 108 de 23.3.2016, p. 18.

            (3)  JO C 327 de 17.9.2018, p. 4.

            (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/387 da Comissão, de 11 de março de 2019, que autoriza a extensão da utilização do óleo de Schizochytrium sp. (ATCC PTA-9695) como novo alimento e a alteração da designação e do requisito específico de rotulagem do óleo de Schizochytrium sp. (ATCC PTA-9695) ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  12.3.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 70/17

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/387 DA COMISSÃO
         de 11 de março de 2019
         que autoriza a extensão da utilização do óleo de Schizochytrium sp. (ATCC PTA-9695) como novo alimento e a alteração da designação e do requisito específico de rotulagem do óleo de Schizochytrium sp. (ATCC PTA-9695) ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 12.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (UE) 2015/2283 determina que apenas os novos alimentos autorizados e incluídos na lista da União podem ser colocados no mercado da União.

                     (2)

                     Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, foi adotado o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2), que estabelece uma lista da União de novos alimentos autorizados.

                     (3)

                     Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE) 2015/2283, a Comissão deve tomar uma decisão quanto à autorização e à colocação no mercado da União de um novo alimento e à atualização da lista da União.

                     (4)

                     A Decisão de Execução (UE) 2015/545 da Comissão (3) autorizou, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a colocação no mercado da União do óleo da microalga Schizochytrium sp. (ATCC PTA-9695) como novo alimento, destinado a ser utilizado em vários alimentos.

                     (5)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2018/1032 da Comissão (5) alargou a autorização da utilização do óleo da microalga Schizochytrium sp. (T18) como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 a purés de frutas e produtos hortícolas.

                     (6)

                     Em 10 de setembro de 2018, a empresa DSM Nutritional Products Europe apresentou à Comissão um pedido de alteração das condições de utilização do novo alimento óleo de Schizochytrium sp. (ATCC PTA-9695) nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283. O pedido solicitou a extensão da utilização do óleo de Schizochytrium sp. (ATCC PTA-9695) a purés de frutas e produtos hortícolas.

                     (7)

                     A extensão proposta da utilização do novo alimento não altera as considerações de segurança que apoiaram a autorização da extensão da utilização do óleo de Schizochytrium sp. (T18) a purés de frutas e produtos hortícolas pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/1032, e também não suscita preocupações de segurança. Tendo em conta estas considerações, a extensão proposta da utilização é conforme com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283.

                     (8)

                     Em 10 de setembro de 2018, a empresa DSM Nutritional Products Europe apresentou também à Comissão um pedido de autorização da alteração da designação e do requisito específico de rotulagem do óleo de Schizochytrium sp. (ATCC PTA-9695) nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283. O pedido solicita que a menção da estirpe «(ATCC PTA 9695)» seja suprimida da designação do novo alimento, tal como consta da lista da União, bem como da rotulagem dos alimentos que a contenham.

                     (9)

                     O requerente considera que a alteração da designação e dos requisitos de rotulagem do óleo de Schizochytrium sp. (ATCC PTA-9695) é necessária, porque a indicação da estirpe «(ATCC PTA-9695)» na rotulagem dos alimentos que contêm o óleo de Schizochytrium sp. (ATCC PTA-9695) não é compreensível nem relevante para os consumidores.

                     (10)

                     Atualmente, existem quatro óleos de Schizochytrium sp. autorizados e enumerados na lista da União de novos alimentos. No entanto, o óleo de Schizochytrium sp. (ATCC PTA-9695) é o único para o qual a estirpe tem de ser especificada no rótulo. Por conseguinte, a alteração da designação e da rotulagem do óleo de Schizochytrium sp. (ATCC PTA-9695) garantirá consistência na designação e rotulagem de todos os óleos de Schizochytrium sp. autorizados como novos alimentos, sem ter um impacto negativo na saúde humana e nos interesses dos consumidores.

                     (11)

                     Ao considerar a supressão da menção da estirpe «(ATCC PTA 9695)» da designação do novo alimento e do requisito específico de rotulagem do óleo de Schizochytrium sp. (ATCC PTA-9695), a expressão «(ATCC PTA 9695)» deve ser incluída nas especificações, uma vez que é necessária para a correta identificação do novo alimento. Por conseguinte, as especificações da entrada relativa ao «óleo de Schizochytrium sp. (ATCC PTA-9695)» no quadro 2 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 devem ser alteradas em conformidade.

                     (12)

                     A Comissão não solicitou um parecer à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/2283, uma vez que a extensão da utilização do óleo de Schizochytrium sp. (ATCC PTA-9695), a alteração da designação e do requisito específico de rotulagem do óleo de Schizochytrium sp. (ATCC PTA-9695) e a subsequente atualização da lista da União não são suscetíveis de afetar a saúde humana.

                     (13)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

               1.   A entrada relativa à substância óleo de Schizochytrium sp. (ATCC PTA-9695) constante da lista da União de novos alimentos autorizados, estabelecida no Regulamento de Execução (UE) 2017/2470, é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

               2.   A entrada na lista da União referida no n.o 1 deve incluir as condições de utilização e os requisitos de rotulagem definidos no anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 11 de março de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 327 de 11.12.2015, p. 1.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que estabelece a lista da União de novos alimentos em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos (JO L 351 de 30.12.2017, p. 72).

            (3)  Decisão de Execução (UE) 2015/545 da Comissão, de 31 de março de 2015, que autoriza a colocação no mercado de óleo da microalga Schizochytrium sp. (ATCC PTA-9695) como novo ingrediente alimentar ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 90 de 2.4.2015 p. 7).

            (4)  Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (JO L 43 de 14.2.1997, p. 1).

            (5)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1032 da Comissão, de 20 de julho de 2018, que autoriza a extensão da utilização de óleo da microalga Schizochytrium sp. como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 185 de 23.7.2018, p. 9).

            ANEXO
            O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        A entrada relativa a «óleo de Schizochytrium sp. (ATCC PTA-9695)», no quadro 1 (Novos alimentos autorizados), passa a ter a seguinte redação:

                                    Novo alimento autorizado

                                    Condições em que o novo alimento pode ser utilizado

                                    Requisitos específicos de rotulagem adicionais

                                    Outros requisitos

                                    «Óleo de

                                          Schizochytrium

                                       sp. (ATCC PTA-9695)

                                       Categoria especificada de alimentos

                                       Níveis máximos de DHA

                                    A designação do novo alimento a utilizar na rotulagem dos géneros alimentícios que o contenham deve ser “óleo da microalga Schizochytrium sp.”»

                                    Produtos lácteos, exceto bebidas lácteas

                                    200 mg/100 g ou, para produtos de queijo, 600 mg/100 g

                                    Sucedâneos de produtos lácteos, exceto bebidas

                                    200 mg/100 g ou, para sucedâneos de produtos de queijo, 600 mg/100 g

                                    Gorduras para barrar e guarnições

                                    600 mg/100 g

                                    Cereais para pequeno-almoço

                                    500 mg/100 g

                                    Suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE

                                    250 mg de DHA/dia para a população em geral

                                    450 mg de DHA/dia para mulheres grávidas e lactantes

                                    Substitutos integrais da dieta para controlo do peso, tal como definidos no Regulamento (UE) n.o 609/2013 e substitutos de refeição para controlo do peso

                                    250 mg/refeição

                                    Bebidas lácteas e produtos semelhantes destinados a crianças pequenas

                                    200 mg/100 g

                                    Alimentos adaptados a um esforço muscular intenso, sobretudo para os desportistas

                                    Alimentos que ostentam menções sobre a ausência ou a presença reduzida de glúten em conformidade com os requisitos do Regulamento de Execução (UE) n.o 828/2014 da Comissão

                                    Alimentos destinados a fins medicinais específicos, tal como definidos no Regulamento (UE) n.o 609/2013

                                    Em conformidade com as necessidades nutricionais específicas das pessoas a que os produtos se destinam

                                    Produtos de panificação (pães, pãezinhos e bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes)

                                    200 mg/100 g

                                    Barras de cereais

                                    500 mg/100 g

                                    Gorduras para cozinhar

                                    360 mg/100 g

                                    Bebidas não alcoólicas (incluindo sucedâneos de produtos lácteos e bebidas lácteas)

                                    80 mg/100 ml

                                    Fórmulas para lactentes e fórmulas de transição, tal como definidas no Regulamento (UE) n.o 609/2013

                                    Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 609/2013

                                    Alimentos transformados à base de cereais e alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças pequenas, tal como definidos no Regulamento (UE) n.o 609/2013

                                    200 mg/100 g

                                    Puré de frutas/produtos hortícolas

                                    100 mg/100 g

                        2)

                        A entrada relativa a «óleo de Schizochytrium sp. (ATCC PTA-9695)», no quadro 2 (Especificações), passa a ter a seguinte redação:

                                    Novo alimento autorizado

                                    Especificações

                                    «Óleo de

                                          Schizochytrium

                                       sp. (ATCC PTA-9695)

                                    O novo alimento é obtido a partir da estirpe ATCC PTA-9695 da microalga Schizochytrium sp.
                                    Índice de peróxidos: ≤ 5,0 meq/kg de óleo
                                    Insaponificáveis: ≤ 3,5 %
                                    Ácidos gordos trans: ≤ 2,0 %
                                    Ácidos gordos livres: ≤ 0,4 %
                                    Ácido docosapentaenoico (DPA) n-6: ≤ 7,5 %
                                    Teor de DHA: ≥ 35 %»


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/455 da Comissão, de 20 de março de 2019, que sujeita a registo as importações de misturas de ureia com nitrato de amónio originárias da Rússia, de Trindade e Tobago e dos Estados Unidos da América

text:
                  21.3.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 79/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/455 DA COMISSÃO
         de 20 de março de 2019
         que sujeita a registo as importações de misturas de ureia com nitrato de amónio originárias da Rússia, de Trindade e Tobago e dos Estados Unidos da América
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), tal como alterado pelo Regulamento (UE) 2018/825 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018 (2) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 5-A,
         Após informar os Estados-Membros,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 13 de agosto de 2018, a Comissão Europeia («Comissão») anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (3) («aviso de início»), o início de um processo anti-dumping relativo às importações na União de misturas de ureia com nitrato de amónio originárias da Rússia, de Trindade e Tobago e dos Estados Unidos da América, no seguimento de uma denúncia apresentada em 29 de junho de 2018 pela empresa Fertilizers Europe («autor da denúncia») em nome de produtores que representam mais de 25 % da produção total da União de soluções de ureia e nitrato de amónio.

               1.   PRODUTO SUJEITO A REGISTO

                     (2)

                     O produto sujeito a registo («produto em causa») é constituído por misturas de ureia com nitrato de amónio em soluções aquosas ou amoniacais, atualmente classificadas no código NC 3102 80 00.

               2.   MOTIVOS PARA O REGISTO

                     (3)

                     Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5-A, do regulamento de base, a Comissão deve instruir as autoridades aduaneiras para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações durante o período de divulgação prévia nos termos do artigo 19.o-A, de modo a poderem ser posteriormente aplicadas medidas contra essas importações a partir da data do seu registo, salvo se dispuser de elementos de prova suficientes de que os requisitos do artigo 10.o, n.o 4, alíneas c) ou d), não são cumpridos.

                     (4)

                     A Comissão verificou se os importadores tinham conhecimento ou deviam ter tido conhecimento das práticas de dumping no que respeita à importância do dumping e do prejuízo alegado ou verificado. Além disso, analisou se tinha ocorrido um novo aumento substancial das importações que, tendo em conta o período, o volume e outras circunstâncias, fosse suscetível de comprometer gravemente o efeito corretor do direito anti-dumping definitivo a aplicar.

                     (5)

                     Assim, a Comissão examinou os elementos de prova à sua disposição à luz do artigo 10.o, n.o 4, do regulamento de base. Para esta análise, a Comissão baseou-se nos dados estatísticos à sua disposição relativos às importações ao abrigo do código NC 3102 80 00.

                     (6)

                     Em 30 de janeiro de 2019, a Comissão convidou também as partes interessadas a apresentarem observações sobre as conclusões preliminares relativas às tendências de importação após o início do inquérito, tendo estas observações sido igualmente incluídas na sua análise.

               2.1.   Conhecimento, pelos importadores, das práticas de dumping, da sua importância e do prejuízo alegado

                     (7)

                     A Comissão dispõe de elementos de prova suficientes de que as importações do produto em causa originárias da Rússia, de Trindade e Tobago e dos Estados Unidos da América estão a ser objeto de dumping.

                     (8)

                     O aviso de início do presente processo, publicado em 13 de agosto de 2018, salientou que as margens de dumping calculadas são significativas para todos os países. Globalmente, e dada a importância das margens de dumping alegadas, que oscilam entre 43 % e 83 %, os elementos de prova constantes da denúncia corroboram de forma suficiente, na presente fase, que os produtores-exportadores praticam o dumping.

                     (9)

                     O autor da denúncia forneceu igualmente elementos de prova suficientes do alegado prejuízo causado à indústria da União, incluindo uma diminuição da parte de mercado e a evolução negativa de outros indicadores-chave de desempenho da indústria da União.

                     (10)

                     Ao ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia, o aviso de início é um documento público acessível a todos os importadores. Além disso, enquanto partes interessadas no inquérito, os importadores têm acesso à versão não confidencial da denúncia e ao dossiê não confidencial. Consequentemente, a Comissão considerou que, nesta base, os importadores tiveram, ou deveriam ter tido, conhecimento das práticas de dumping alegadas, da sua importância e do prejuízo alegado.

                     (11)

                     Vários produtores-exportadores alegaram que os requisitos do artigo 10.o, n.o 4, alínea c), não estavam cumpridos, uma vez que não tinha havido um historial de dumping. No entanto, o artigo 10.o, n.o 4, alínea c), determina que têm de ter existido, no passado, práticas de dumping ou que o importador tinha ou devia ter tido conhecimento da importância do dumping e do prejuízo alegado. Tal como explicado nos considerandos 7 a 10, com base no aviso de início e nas informações constantes da denúncia, a Comissão considerou que os importadores tinham ou deviam ter conhecimento das práticas de dumping alegadas, da sua importância e do prejuízo alegado.

                     (12)

                     Com base no que precede, a Comissão concluiu que não existem elementos de prova de que não foi cumprido o requisito do artigo 10.o, n.o 4, alínea c), do regulamento de base.

               2.2.   Novo aumento substancial das importações

                     (13)

                     Com base nos dados estatísticos resumidos no quadro 1 infra, a Comissão constatou que o volume das importações de misturas de ureia com nitrato de amónio provenientes dos países em causa na União aumentou 23 % durante o período de setembro de 2018 a dezembro de 2018, ou seja, após o início do processo, quando comparado com o período de setembro de 2017 a dezembro de 2017, ou seja, o mesmo período no ano anterior e parte do período de inquérito (período compreendido entre 1 de julho de 2017 e 30 de junho de 2018). Além disso, o volume médio mensal das importações provenientes dos países em causa na União durante o período compreendido entre setembro de 2018 e dezembro de 2018 foi 34 % superior ao volume médio mensal das importações na União durante o período de inquérito. Por conseguinte, tendo em conta este novo aumento substancial das importações provenientes dos países em causa, a Comissão concluiu que não existem elementos de prova de que este requisito não tenha sido cumprido.

                        Quadro 1

                        Volume das importações (TM)

                                 Origem

                                 Setembro de 2017 - dezembro de 2017

                                 Setembro de 2018 - dezembro de 2018

                                 Δ

                                 Média mensal do período de inquérito

                                 Média
                                 Setembro de 2018 - dezembro de 2018

                                 Δ

                                 Rússia

                                 226 319

                                 270 449

                                 + 19,5 %

                                 51 491

                                 67 612

                                 + 31,3 %

                                 Trindade e Tobago

                                 150 497

                                 167 852

                                 + 11,5 %

                                 30 681

                                 41 963

                                 + 36,8 %

                                 EUA

                                 200 757

                                 333 393

                                 + 66,1 %

                                 61 848

                                 83 348

                                 + 34,8 %

                                 Todos

                                 577 573

                                 771 694

                                 + 33,6 %

                                 144 020

                                 192 924

                                 + 34,0 %

                                    Fonte: Eurostat.

               2.3.   Neutralização do efeito corretor do direito

                     (14)

                     Tal como se conclui na secção 2.2, registou-se um novo aumento substancial das importações do produto em causa desde o início do presente inquérito. Esses volumes representam mais de 48 000 toneladas suplementares numa base mensal em comparação com os volumes importados dos países em causa durante o período de inquérito. Este aumento representou, por si só, 10 % do consumo da União em 2017.

                     (15)

                     De acordo com as estatísticas de importação resumidas no quadro 2 abaixo, o preço médio em euros por tonelada métrica de importações provenientes dos países em causa na União durante o período compreendido entre setembro de 2018 e dezembro de 2018 foi 19,5 % superior ao preço médio das importações provenientes destes países durante o período de inquérito. Observou-se um aumento acentuado dos preços das importações no que diz respeito às importações de cada um dos países objeto do inquérito.

                        Quadro 2

                        Preços de importação (média, EUR/TM)

                                 Origem

                                 Setembro de 2017 - dezembro de 2017

                                 Setembro de 2018 - dezembro de 2018

                                 Δ

                                 Média mensal do período de inquérito

                                 Média
                                 Setembro de 2018 - dezembro de 2018

                                 Δ

                                 Rússia

                                 129,1

                                 160,1

                                 + 24,0 %

                                 125,9

                                 160,1

                                 + 27,2 %

                                 Trindade e Tobago

                                 136,0

                                 175,4

                                 + 28,9 %

                                 139,8

                                 175,4

                                 + 25,4 %

                                 EUA

                                 118,0

                                 136,6

                                 + 15,7 %

                                 124,5

                                 136,6

                                 + 9,7 %

                                 Todos

                                 127,1

                                 153,3

                                 + 20,6 %

                                 128,3

                                 153,3

                                 + 19,5 %

                                    Fonte: Eurostat.

                     (16)

                     Alguns dos produtores-exportadores e importadores alegaram que o aumento significativo dos preços das importações provenientes dos países em causa implicava que essas importações não teriam efeitos negativos sobre os preços do mercado. Esses produtores-exportadores alegaram igualmente que não houve acumulação de existências desde o início do inquérito. Por conseguinte, na sua opinião, o efeito corretor do direito anti-dumping definitivo, caso fosse aplicado, não ficaria seriamente comprometido.

                     (17)

                     Contudo, o autor da denúncia apresentou elementos de prova suficientes de que o aumento dos preços era modesto em comparação com o aumento dos custos (em especial do preço do gás no verão e no outono de 2018). Além do mais, mesmo que não existam provas conclusivas sobre a acumulação de existências desde o início do inquérito, o autor da denúncia apresentou provas adicionais de que o aumento acentuado dos volumes das importações desde o início do inquérito tinha agravado ainda mais a situação de prejuízo dos produtores da União (incluindo o agravamento das perdas após o período de inquérito).

                     (18)

                     Nesta base, a Comissão determinou que os elementos constantes do dossiê não permitem concluir que o requisito em questão não foi cumprido.

               2.4.   Conclusão

                     (19)

                     Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que não existem elementos de prova conclusivos que demonstrem que o registo das importações do produto em causa durante o período de divulgação prévia não se justifica no caso vertente. Desde a publicação do aviso de início, altura em que os produtores-exportadores tinham ou deviam ter tido conhecimento do dumping e do prejuízo alegados, as importações do produto em causa continuaram a aumentar a um ritmo suscetível de prejudicar gravemente o efeito corretor dos direitos anti-dumping, inclusivamente durante o período de divulgação prévia.

                     (20)

                     As conclusões mantêm-se inalteradas, mesmo com base nos últimos dados estatísticos de que a Comissão dispõe.

                     (21)

                     Assim, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5-A, do regulamento anti-dumping de base, a Comissão tem de registar as importações do produto em causa durante o período de divulgação prévia.

               3.   REGISTO

                     (22)

                     Nos termos do artigo 14.o, n.o 5-A, do regulamento anti-dumping de base, as importações do produto em causa devem ser sujeitas a registo durante o período de divulgação prévia nos termos do artigo 19.o-A do regulamento de base, salvo se existirem elementos de prova suficientes de que os requisitos do artigo 10.o, n.o 4, alíneas c) e d), não são cumpridos.

                     (23)

                     Quaisquer direitos futuros decorreriam das conclusões definitivas do presente inquérito anti-dumping.

                     (24)

                     As alegações da denúncia que solicitam o início de um inquérito estimam que as margens de dumping oscilam entre 43 % e 83 % e que o nível médio de eliminação do prejuízo pode chegar aos 13 % para o produto em causa. O montante dos eventuais direitos a pagar é estimado a esses níveis com base na denúncia, ou seja, de 13 % a 83 % sobre o valor de importação CIF do produto em causa.

               4.   TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

                     (25)

                     Quaisquer dados pessoais recolhidos no contexto deste registo serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (4),

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

               1.   As autoridades aduaneiras são instruídas, nos termos do artigo 14.o, n.o 5-A, do Regulamento (UE) 2016/1036, para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações na União de misturas de ureia com nitrato de amónio em soluções aquosas ou amoniacais, atualmente classificadas no código NC 3102 80 00, originárias da Rússia, de Trindade e Tobago e dos Estados Unidos da América.

               2.   O registo caduca três semanas após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

            (2)  JO L 143 de 7.6.2018, p. 1.

            (3)  JO C 284 de 13.8.2018, p. 9.

            (4)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/487 da Comissão, de 19 de março de 2019, relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas «Ziegen-Heumilch»/«Goat's Haymilk»/«Latte fieno di capra»/«Lait de foin de chèvre»/«Leche de heno de cabra» (ETG)

text:
                  26.3.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 84/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/487 DA COMISSÃO
         de 19 de março de 2019
         relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas «Ziegen-Heumilch»/«Goat's Haymilk»/«Latte fieno di capra»/«Lait de foin de chèvre»/«Leche de heno de cabra» (ETG)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo das denominações «Ziegen-Heumilch»/«Goat's Haymilk»/«Latte fieno di capra»/«Lait de foin de chèvre»/«Leche de heno de cabra» apresentado pela Áustria.

                     (2)

                     Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, as denominações «Ziegen-Heumilch»/«Goat's Haymilk»/«Latte fieno di capra»/«Lait de foin de chèvre»/«Leche de heno de cabra» devem ser registadas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            São registadas as denominações «Ziegen-Heumilch»/«Goat's Haymilk»/«Latte fieno di capra»/«Lait de foin de chèvre»/«Leche de heno de cabra» (ETG).
            As denominações referidas no primeiro parágrafo identificam um produto da classe 1.4., «Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2019.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Phil HOGAN

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

            (2)  JO C 400 de 6.11.2018, p. 7.

            (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/486 da Comissão, de 19 de março de 2019, relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas «Schaf-Heumilch»/«Sheep's Haymilk»/«Latte fieno di pecora»/«Lait de foin de brebis»/«Leche de heno de oveja» (ETG)

text:
                  26.3.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 84/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/486 DA COMISSÃO
         de 19 de março de 2019
         relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas «Schaf-Heumilch»/«Sheep's Haymilk»/«Latte fieno di pecora»/«Lait de foin de brebis»/«Leche de heno de oveja» (ETG)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo das denominações «Schaf-Heumilch»/«Sheep's Haymilk»/«Latte fieno di pecora»/«Lait de foin de brebis»/«Leche de heno de oveja» apresentado pela Áustria.

                     (2)

                     Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, as denominações «Schaf -Heumilch»/«Sheep's Haymilk»/«Latte fieno di pecora»/«Lait de foin de brebis»/«Leche de heno de oveja» devem ser registadas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            São registadas as denominações «Schaf-Heumilch»/«Sheep's Haymilk»/«Latte fieno di pecora»/«Lait de foin de brebis»/«Leche de heno de oveja» (ETG).
            As denominações referidas no primeiro parágrafo identificam um produto da classe 1.4., «Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2019.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Phil HOGAN

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

            (2)  JO C 400 de 6.11.2018, p. 3.

            (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).