title: Regulamento de Execução (UE) 2020/625 da Comissão de 6 de maio de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 da Comissão relativo ao aumento temporário dos controlos oficiais e às medidas de emergência que regem a entrada na União de determinadas mercadorias provenientes de certos países terceiros, que dá execução aos Regulamentos (UE) 2017/625 e (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/943 da Comissão e a Decisão de Execução 2014/88/UE da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  7.5.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 144/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/625 DA COMISSÃO
         de 6 de maio de 2020
         que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 da Comissão relativo ao aumento temporário dos controlos oficiais e às medidas de emergência que regem a entrada na União de determinadas mercadorias provenientes de certos países terceiros, que dá execução aos Regulamentos (UE) 2017/625 e (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/943 da Comissão e a Decisão de Execução 2014/88/UE da Comissão
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1, alínea b), subalíneas i) e ii),
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (2), nomeadamente o artigo 47.o, n.o 2, e o artigo 54.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alíneas a) e b),
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 da Comissão (3) estabelece regras relativas ao aumento temporário dos controlos oficiais à entrada na União de determinados géneros alimentícios e alimentos para animais de origem não animal provenientes de determinados países terceiros enumerados no anexo I desse regulamento, bem como às condições especiais aplicáveis à entrada na União de determinados géneros alimentícios e alimentos para animais provenientes de certos países terceiros devido ao risco de contaminação por aflatoxinas, resíduos de pesticidas, pentaclorofenol e dioxinas e de contaminação microbiológica, enumerados no anexo II desse regulamento.

                     (2)

                     Determinadas categorias de remessas de géneros alimentícios e alimentos para animais estão excluídas do âmbito de aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793, desde que o seu peso bruto não seja superior a 30 kg. Uma vez que os perigos decorrem dos próprios produtos e não dos seus contentores imediatos ou embalagens, este limite de peso deve aplicar-se apenas aos próprios produtos. Por conseguinte, convém alterar o artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793, a fim de substituir a sua referência ao peso bruto por uma referência ao peso líquido.

                     (3)

                     O artigo 12.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 estabelece que as listas constantes dos seus anexos I e II devem ser reexaminadas regularmente, não excedendo um intervalo de seis meses, a fim de ter em conta as novas informações relacionadas com os riscos e o incumprimento.

                     (4)

                     A ocorrência e a relevância de incidentes recentes relacionados com géneros alimentícios, notificados através do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais («RASFF»), tal como estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002, as informações relativas aos controlos oficiais realizados pelos Estados-Membros aos géneros alimentícios e alimentos para animais de origem não animal, bem como os relatórios semestrais sobre as remessas de géneros alimentícios e alimentos para animais de origem não animal apresentados pelos Estados-Membros à Comissão em 2019 em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão (4) indicam que as listas estabelecidas nos anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 devem ser alteradas.

                     (5)

                     Em particular, no que se refere às remessas de laranjas, tangerinas, clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes provenientes da Turquia, os dados resultantes das notificações recebidas através do RASFF e as informações relativas aos controlos oficiais realizados pelos Estados-Membros indicam o aparecimento de novos riscos para a saúde humana devido a uma possível contaminação por resíduos de pesticidas, o que requer controlos oficiais reforçados. Além disso, no que se refere às misturas de especiarias provenientes do Paquistão, os dados resultantes das notificações recebidas através do RASFF e as informações relativas aos controlos oficiais realizados pelos Estados-Membros indicam o aparecimento de novos riscos para a saúde humana devido a uma possível contaminação por aflatoxinas, o que requer controlos oficiais reforçados. Por isso, as entradas relativas a essas remessas devem ser incluídas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793.

                     (6)

                     Devido à elevada frequência de casos de incumprimento dos requisitos pertinentes previstos na legislação da União detetados durante os controlos oficiais efetuados pelos Estados-Membros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 669/2009, durante o primeiro semestre de 2019, é conveniente aumentar a frequência dos controlos de identidade e físicos aos feijões provenientes do Quénia e às uvas secas e romãs provenientes da Turquia. As entradas relativas a essas remessas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 devem, pois, ser alteradas em conformidade.

                     (7)

                     As sementes de gergelim provenientes do Sudão e do Uganda já estão sujeitas a controlos oficiais reforçados no que diz respeito à presença de salmonelas, desde julho e janeiro de 2017, respetivamente. Os controlos oficiais efetuados a esses géneros alimentícios pelos Estados-Membros revelam um aumento da taxa de incumprimento desde que os controlos oficiais foram reforçados. Estes resultados mostram que a entrada destes géneros alimentícios na União constitui um risco grave para a saúde humana.

                     (8)

                     Consequentemente, para proteger a saúde humana na União, é necessário, para além dos controlos oficiais reforçados, prever condições especiais em relação às sementes de gergelim provenientes do Sudão e do Uganda. Em especial, todas as remessas de sementes de gergelim do Sudão e do Uganda devem ser acompanhadas de um certificado oficial atestando que todos os resultados da amostragem e das análises comprovam a ausência de salmonelas em 25 g. Os resultados da amostragem e da análise devem ser anexados a esse certificado. As entradas relativas às sementes de gergelim provenientes do Sudão e do Uganda devem, por conseguinte, ser suprimidas do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 e incluídas no seu anexo II.

                     (9)

                     Além disso, os pimentos da espécie Capsicum (exceto pimentos doces) provenientes da Índia e do Paquistão já estão sujeitos a controlos oficiais reforçados no que diz respeito à presença de resíduos de pesticidas desde janeiro de 2018. Essa taxa de frequência aumentou já em janeiro de 2019, de 10 % para 20 %, devido a um elevado grau de incumprimento dos requisitos pertinentes previstos na legislação da União. Os controlos oficiais efetuados a estes géneros alimentícios pelos Estados-Membros revelam uma taxa elevada de não conformidade no caso dos pimentos da espécie Capsicum (exceto pimentos doces) provenientes da Índia e um aumento da taxa de incumprimento no caso dos pimentos da espécie Capsicum (exceto pimentos doces) provenientes do Paquistão desde que os controlos oficiais foram reforçados. Foram transmitidas várias notificações RASFF relativas a ambos os produtos desde o estabelecimento de controlos oficiais reforçados. Estes resultados mostram que a entrada destes géneros alimentícios na União constitui um risco grave para a saúde humana.

                     (10)

                     Consequentemente, para proteger a saúde humana na União, é necessário, para além dos controlos oficiais reforçados, prever condições especiais em relação aos pimentos da espécie Capsicum (exceto pimentos doces) provenientes da Índia e do Paquistão. Em especial, todas as remessas de pimentos (exceto pimentos doces) provenientes da Índia e do Paquistão devem ser acompanhadas de um certificado oficial que ateste que os produtos foram sujeitos a amostragem e análise para deteção de resíduos de pesticidas e que todos os resultados comprovam que os limites máximos de resíduos de pesticidas em causa não foram ultrapassados. Os resultados da amostragem e da análise devem ser anexados a esse certificado. As entradas relativas aos pimentos da espécie Capsicum (exceto pimentos doces) provenientes da Índia e do Paquistão devem, por conseguinte, ser suprimidas do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 e incluídas no seu anexo II.

                     (11)

                     No que se refere às folhas de Murraya koenigii provenientes da Índia, diminuiu a frequência dos casos de incumprimento dos requisitos pertinentes previstos na legislação da União, detetados durante os controlos oficiais realizados pelos Estados-Membros. Por conseguinte, é adequado suprimir do anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 e incluir no anexo I desse regulamento a entrada relativa às folhas de Murraya koenigii provenientes da Índia. É conveniente aumentar a frequência dos controlos de identidade e físicos a efetuar a esta mercadoria, dado que os requisitos relativos à certificação oficial e à amostragem e análise de resíduos de pesticidas no país terceiro serão suprimidos no que diz respeito a esta mercadoria.

                     (12)

                     No que se refere às framboesas da Sérvia, aos damascos secos e aos damascos, preparados ou conservados de outro modo, provenientes da Turquia e aos limões provenientes da Turquia, as informações disponíveis indicam um grau globalmente satisfatório de cumprimento dos requisitos de segurança pertinentes previstos na legislação da União, pelo que, relativamente aos quais, já não se justifica um nível reforçado de controlos oficiais. As entradas do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 relativas a essas mercadorias devem, por conseguinte, ser suprimidas.

                     (13)

                     O código da Nomenclatura Combinada aplicável às sementes de gergelim indicado nos anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 inclui as sementes de gergelim em bruto e transformadas. É adequado, do ponto de vista da gestão dos riscos, abranger tanto as sementes de gergelim em bruto como as transformadas nos anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793, uma vez que, em especial, no caso dos países de origem mencionados nos anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793, as sementes de gergelim em bruto ou transformadas apresentam os mesmos riscos. Todas as descrições dos produtos constantes dos anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 respeitantes às sementes de gergelim devem, por conseguinte, ser alteradas de modo a abranger tanto as sementes de gergelim em bruto como as transformadas. Além disso, para assegurar um melhor alinhamento com a descrição do produto para esse código da Nomenclatura Combinada no Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (5), estes produtos devem ser referidos nos anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 como «Sementes de gergelim» apenas e não como «Sementes de sésamo (sementes de gergelim)».

                     (14)

                     As farinhas e sêmolas de amendoim apresentam o mesmo risco que as formas desses géneros alimentícios e alimentos para animais que atualmente constam da lista dos anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793. Todas as entradas dos anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 respeitantes aos amendoins devem, por conseguinte, ser alteradas de modo a abranger as farinhas e sêmolas de amendoim.

                     (15)

                     De igual modo, os bagaços (tortas) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de amendoim apresentam o mesmo risco que as formas dessa mercadoria que atualmente constam dos anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793. Determinadas entradas do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 respeitantes aos amendoins não incluem amendoins na forma acima mencionada. Por conseguinte, é adequado alterar todas as entradas relativas aos amendoins no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793, a fim de incluir os bagaços (tortas) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de amendoim.

                     (16)

                     Os códigos da Nomenclatura Combinada aplicáveis aos pimentos da espécie Capsicum (doces e outros) provenientes respetivamente do Sri Lanca e da Índia e aos damascos, preparados ou conservados de outro modo, provenientes do Usbequistão devem ser alterados no Regulamento de Execução (UE) 2019/1793, a fim de assegurar a coerência com a descrição dessas espécies nos anexos I e II do referido regulamento.

                     (17)

                     Para assegurar a coerência e a clareza, é conveniente substituir integralmente o anexo I e o anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793.

                     (18)

                     A Decisão de Execução 2014/88/UE da Comissão (6) proíbe a importação para a União de géneros alimentícios que contenham ou sejam constituídos por folhas de bétel originárias ou expedidas do Bangladeche. Esta decisão foi adotada na sequência de um número elevado de notificações emitidas no RASFF devido à presença de uma vasta gama de estirpes de salmonelas, incluindo Salmonella
                        Typhimurium, detetadas em géneros alimentícios que contêm ou são constituídos por folhas de bétel (Piper betle, também designada por «folha de paan») provenientes do Bangladeche.

                     (19)

                     O Bangladeche não apresentou um plano de ação satisfatório. Por conseguinte, não se pode concluir que as garantias dadas pelo Bangladeche são suficientes para fazer face aos graves riscos para a saúde humana previamente identificados. As medidas de emergência estabelecidas pela Decisão de Execução 2014/88/UE devem, por conseguinte, permanecer em vigor.

                     (20)

                     Devido à presença continuada de diclorvos, o Regulamento de Execução (UE) 2015/943 da Comissão (7) suspende a importação para a União de feijão seco classificado nos códigos NC 0713 39 00, 0713 35 00 e 0713 90 00 proveniente da Nigéria. O Regulamento de Execução (UE) 2019/1256 da Comissão (8) prorrogou a data de aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2015/943 até 30 de junho de 2022, a fim de permitir à Nigéria aplicar as medidas de gestão dos riscos adequadas e fornecer as garantias exigidas.

                     (21)

                     As regras estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2019/1793, na Decisão de Execução 2014/88/UE e no Regulamento de Execução (UE) 2015/943 estão substantivamente ligadas, uma vez que todas dizem respeito à imposição de medidas adicionais aplicáveis à entrada na União de determinados géneros alimentícios e alimentos para animais provenientes de certos países terceiros, medidas essas que decorrem de um risco identificado e que se aplicam em função da gravidade do risco. Por conseguinte, é conveniente facilitar a aplicação correta e global das regras pertinentes, estabelecendo num único ato as disposições relativas ao aumento temporário dos controlos oficiais de determinados géneros alimentícios e alimentos para animais de origem não animal e as respetivas medidas de emergência. A Decisão de Execução 2014/88/UE e o Regulamento de Execução (UE) 2015/943 devem, por conseguinte, ser revogados e as suas disposições transferidas para o Regulamento de Execução (UE) 2019/1793, devendo este ser alterado em conformidade.

                     (22)

                     Por razões de segurança jurídica, é conveniente estabelecer que os Estados-Membros podem autorizar a entrada na União de remessas de sementes de gergelim provenientes do Sudão e do Uganda e de pimentos da espécie Capsicum (exceto pimentos doces) provenientes da Índia e do Paquistão que não sejam acompanhadas de um certificado oficial e dos resultados da amostragem e das análises, se tiverem saído do seu país de origem ou do país de expedição, se esse país for diferente do país de origem, antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.

                     (23)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 deve, pois, ser alterado em conformidade.

                     (24)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Alterações do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793
            O Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

                                    a)

                                    no n.o 1, é inserida a seguinte alínea b-A):

                                                «b-A)

                                                suspensão da entrada na União dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais enumerados no anexo II-A;»;

                                    b)

                                    o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

                                       «3.   O presente regulamento não é aplicável às seguintes remessas de géneros alimentícios e de alimentos para animais referidos no n.o 1, alíneas a) e b), a menos que o seu peso líquido seja superior a 30 kg:

                                                   a)

                                                   remessas de géneros alimentícios e de alimentos para animais enviados como amostras comerciais, amostras laboratoriais ou artigos de exposição, que não se destinem a ser colocados no mercado;

                                                   b)

                                                   remessas de géneros alimentícios e de alimentos para animais que façam parte das bagagens pessoais dos passageiros e se destinem ao seu consumo ou uso pessoal;

                                                   c)

                                                   remessas não comerciais de géneros alimentícios e de alimentos para animais enviados a pessoas singulares que não se destinem a ser colocados no mercado;

                                                   d)

                                                   remessas de géneros alimentícios e de alimentos para animais destinados a fins científicos.»

                        2)

                        O título da secção 3 passa a ter a seguinte redação:
                        «CONDIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS À ENTRADA NA UNIÃO E À SUSPENSÃO DA ENTRADA NA UNIÃO DE DETERMINADOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS PROVENIENTES DE CERTOS PAÍSES TERCEIROS».

                        3)

                        É inserido o artigo 11.o-A com a seguinte redação:

                           «Artigo 11.o-A
                           Suspensão da entrada na União

                              1.   Os Estados-Membros devem proibir a entrada na União dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais enumerados no anexo II-A.

                              2.   O n.o 1 é aplicável aos géneros alimentícios e alimentos para animais destinados a ser colocados no mercado da União, bem como aos géneros alimentícios e alimentos para animais destinados ao uso ou consumo privados no território aduaneiro da União.»

                        4)

                        Os anexos I e II são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

                        5)

                        É aditado um anexo II-A em conformidade com o anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            Revogações

               1.   São revogados o Regulamento de Execução (UE) 2015/943 e a Decisão de Execução 2014/88/UE.

               2.   As remissões para os atos revogados devem entender-se como sendo feitas para o Regulamento de Execução (UE) 2019/1793.

            Artigo 3.o

            Medidas transitórias
            As remessas de sementes de gergelim provenientes do Sudão e do Uganda e de pimentos da espécie Capsicum (exceto pimentos doces) provenientes da Índia e do Paquistão que tenham saído do país de origem ou do país de expedição, se esse país for diferente do país de origem, antes da data de entrada em vigor do presente regulamento podem entrar na União sem ser acompanhadas dos resultados da amostragem e das análises e do certificado oficial previstos nos artigos 10.o e 11.° do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793.

            Artigo 4.o

            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 6 de maio de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

            (2)  JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.

            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 da Comissão, de 22 de outubro de 2019, relativo ao aumento temporário dos controlos oficiais e às medidas de emergência que regem a entrada na União de determinadas mercadorias provenientes de certos países terceiros, que dá execução aos Regulamentos (UE) 2017/625 e (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 669/2009, (UE) n.o 884/2014, (UE) 2015/175, (UE) 2017/186 e (UE) 2018/1660 da Comissão (JO L 277 de 29.10.2019, p. 89).

            (4)  Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão, de 24 de julho de 2009, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal e que altera a Decisão 2006/504/CE (JO L 194 de 25.7.2009, p. 11).

            (5)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

            (6)  Decisão de Execução 2014/88/UE da Comissão, de 13 de fevereiro de 2014, que suspende temporariamente as importações provenientes do Bangladeche de géneros alimentícios que contenham ou sejam constituídos por folhas de bétel (Piper betle) (JO L 45 de 15.2.2014, p. 34).

            (7)  Regulamento de Execução (UE) 2015/943 da Comissão, de 18 de junho de 2015, relativo a medidas de emergência que suspendem as importações de feijão seco da Nigéria e que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009 (JO L 154 de 19.6.2015, p. 8).

            (8)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1256 da Comissão, de 23 de julho de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/943 relativo a medidas de emergência que suspendem as importações de feijão seco da Nigéria no que diz respeito à prorrogação do seu período de aplicação (JO L 196 de 24.7.2019, p. 3).

            ANEXO

               1.
               Os anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 são alterados do seguinte modo:

                           1)

                           O anexo I passa a ter a seguinte redação:

                                 «ANEXO I
                                 Géneros alimentícios e alimentos para animais de origem não animal provenientes de certos países terceiros sujeitos a um aumento temporário dos controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços e nos pontos de controlo

                                             Géneros alimentícios e alimentos para animais (utilização prevista)

                                             Código NC (1)

                                             Subdivisão TARIC

                                             País de origem

                                             Perigo

                                             Frequência dos controlos de identidade e físicos (%)

                                                         —

                                                         Amendoins, com casca

                                                         —

                                                         1202 41 00

                                                Bolívia (BO)

                                             Aflatoxinas

                                             50

                                                         —

                                                         Amendoins, descascados

                                                         —

                                                         1202 42 00

                                                         —

                                                         Manteiga de amendoim

                                                         —

                                                         2008 11 10

                                                         —

                                                         Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

                                                         —

                                                         2008 11 91 ;
                                                         2008 11 96 ;
                                                         2008 11 98

                                                         —

                                                         Farinhas e sêmolas de amendoim

                                                         —

                                                         ex 1208 90 00

                                                20

                                                         —

                                                         Bagaços (Tortas) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de amendoim

                                                   (Géneros alimentícios e alimentos para animais)

                                                         —

                                                         2305 00 00

                                                         —

                                                         Pimenta preta (Piper)

                                                   (Géneros alimentícios — não triturados nem em pó)

                                             ex 0904 11 00

                                                10

                                                Brasil (BR)

                                                Salmonelas
                                                 (2)

                                             20

                                             Bagas de goji (Lycium barbarum L.)

                                                   (Géneros alimentícios — frescos, refrigerados ou secos)

                                             ex 0813 40 95 ;

                                                10

                                                China (CN)

                                             Resíduos de pesticidas  (3)
                                                 (4)
                                                 (5)

                                             20

                                             ex 0810 90 75

                                                10

                                             Pimentos doces (Capsicum annuum)

                                                   (Géneros alimentícios — triturados ou em pó)

                                             ex 0904 22 00

                                                11

                                                China (CN)

                                                Salmonelas
                                                 (6)

                                             20

                                             Chá, mesmo aromatizado

                                                   (Géneros alimentícios)

                                             0902

                                                China (CN)

                                             Resíduos de pesticidas  (3)
                                                 (7)

                                             20

                                             Beringelas (Solanum melongena)

                                                   (Géneros alimentícios — frescos ou refrigerados)

                                             0709 30 00

                                                República Dominicana (DO)

                                             Resíduos de pesticidas (3)

                                             20

                                                         —

                                                         Pimentos doces (Capsicum annuum)

                                                         —

                                                         0709 60 10 ;
                                                         0710 80 51

                                                República Dominicana (DO)

                                             Resíduos de pesticidas  (3)
                                                 (8)

                                             50

                                                         —

                                                         Pimentos da espécie Capsicum (exceto pimentos doces)

                                                         —

                                                         ex 0710 22 00

                                                20

                                             ex 0710 80 59

                                                20

                                                         —

                                                         Feijão-chicote (Vigna unguiculata ssp. sesquipedalis, Vigna unguiculata ssp. unguiculata)

                                                   (Géneros alimentícios —frescos, refrigerados ou congelados)

                                                         —

                                                         ex 0708 20 00 ;

                                                10

                                             ex 0710 22 00

                                                10

                                                         —

                                                         Pimentos doces (Capsicum annuum)

                                                         —

                                                         0709 60 10 ;
                                                         0710 80 51

                                                Egito (EG)

                                             Resíduos de pesticidas  (3)
                                                 (9)

                                             20

                                                         —

                                                         Pimentos da espécie Capsicum (exceto pimentos doces)

                                                   (Géneros alimentícios —frescos, refrigerados ou congelados)

                                                         —

                                                         ex 0709 60 99 ;

                                                20

                                             ex 0710 80 59

                                                20

                                             Sementes de gergelim

                                                   (Géneros alimentícios)

                                             1207 40 90

                                                Etiópia (ET)

                                                Salmonelas
                                                 (2)

                                             50

                                                         —

                                                         Avelãs, com casca

                                                         —

                                                         0802 21 00

                                                Geórgia (GE)

                                             Aflatoxinas

                                             50

                                                         —

                                                         Avelãs, descascadas

                                                         —

                                                         0802 22 00

                                                         —

                                                         Farinha, sêmola e pó de avelãs

                                                         —

                                                         ex 1106 30 90

                                                40

                                                         —

                                                         Avelãs, preparadas ou conservadas de outro modo

                                                   (Géneros alimentícios)

                                                         —

                                                         ex 2008 19 19 ;

                                                30

                                             ex 2008 19 95 ;

                                                20

                                             ex 2008 19 99

                                                30

                                             Óleo de palma

                                                   (Géneros alimentícios)

                                             1511 10 90 ;

                                                Gana (GH)

                                             Corantes Sudan (10)

                                             50

                                             1511 90 11 ;

                                             ex 1511 90 19 ;

                                                90

                                             1511 90 99

                                             Folhas de Murraya koenigii (Bergera/Murraya koenigii)

                                                   (Géneros alimentícios - frescos, refrigerados, congelados ou secos)

                                             ex 1211 90 86

                                                10

                                                Índia (IN)

                                             Resíduos de pesticidas  (3)
                                                 (11)

                                             50

                                             Quiabos

                                                   (Géneros alimentícios — frescos, refrigerados ou congelados)

                                             ex 0709 99 90 ;

                                                20

                                                Índia (IN)

                                             Resíduos de pesticidas  (3)
                                                 (12)

                                             10

                                             ex 0710 80 95

                                                30

                                             Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.)

                                                   (Géneros alimentícios — frescos ou refrigerados)

                                             0708 20

                                                Quénia (KE)

                                             Resíduos de pesticidas  (3)

                                             10

                                             Aipo-chinês (Apium graveolens)

                                                   (Géneros alimentícios — plantas aromáticas frescas ou refrigeradas)

                                             ex 0709 40 00

                                                20

                                                Camboja (KH)

                                             Resíduos de pesticidas  (3)
                                                 (13)

                                             50

                                             Feijão-chicote
                                             (Vigna unguiculata ssp. sesquipedalis, Vigna unguiculata ssp. unguiculata)

                                                   (Géneros alimentícios — produtos hortícolas frescos, refrigerados ou congelados)

                                             ex 0708 20 00 ;

                                                10

                                                Camboja (KH)

                                             Resíduos de pesticidas  (3)
                                                 (14)

                                             50

                                             ex 0710 22 00

                                                10

                                             Nabos (Brassica rapa spp. rapa)

                                                   (Géneros alimentícios — preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético)

                                             ex 2001 90 97

                                                11; 19

                                                Líbano (LB)

                                             Rodamina B

                                             50

                                             Nabos (Brassica rapa spp. rapa)

                                                   (Géneros alimentícios — preparados ou conservados em salmoura ou em ácido cítrico, não congelados)

                                             ex 2005 99 80

                                                93

                                                Líbano (LB)

                                             Rodamina B

                                             50

                                             Pimentos da espécie Capsicum (doces e outros)

                                                   (Géneros alimentícios — secos, torrados, triturados ou em pó)

                                             0904 21 10 ;

                                                Sri Lanca (LK)

                                             Aflatoxinas

                                             50

                                             ex 0904 21 90 ;

                                                20

                                             ex 0904 22 00 ;

                                                11; 19

                                             ex 2005 99 10 ;

                                                10; 90

                                             ex 2005 99 80

                                                94

                                                         —

                                                         Amendoins, com casca

                                                         —

                                                         1202 41 00

                                                Madagáscar (MG)

                                             Aflatoxinas

                                             50

                                                         —

                                                         Amendoins, descascados

                                                         —

                                                         1202 42 00

                                                         —

                                                         Manteiga de amendoim

                                                         —

                                                         2008 11 10

                                                         —

                                                         Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

                                                         —

                                                         2008 11 91 ;
                                                         2008 11 96 ;
                                                         2008 11 98

                                                         —

                                                         Farinhas e sêmolas de amendoim

                                                         —

                                                         ex 1208 90 00

                                                20

                                                         —

                                                         Bagaços (Tortas) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de amendoim

                                                   (Géneros alimentícios e alimentos para animais)

                                                         —

                                                         2305 00 00

                                             Jacas (Artocarpus heterophyllus)

                                                   (Géneros alimentícios — frescos)

                                             ex 0810 90 20

                                                20

                                                Malásia (MY)

                                             Resíduos de pesticidas  (3)

                                             20

                                             Sementes de gergelim

                                                   (Géneros alimentícios)

                                             1207 40 90

                                                Nigéria (NG)

                                             Salmonelas  (2)

                                             50

                                             Misturas de especiarias

                                                   (Géneros alimentícios)

                                             0910 91 10 ;
                                             0910 91 90

                                                Paquistão (PK)

                                             Aflatoxinas

                                             50

                                             Sementes de melancia (Egusi, Citrullus spp.) e produtos derivados

                                                   (Géneros alimentícios)

                                             ex 1207 70 00 ;

                                                10

                                                Serra Leoa (SL)

                                             Aflatoxinas

                                             50

                                             ex 1208 90 00 ;

                                                10

                                             ex 2008 99 99

                                                50

                                                         —

                                                         Amendoins, com casca

                                                         —

                                                         1202 41 00

                                                Senegal (SN)

                                             Aflatoxinas

                                             50

                                                         —

                                                         Amendoins, descascados

                                                         —

                                                         1202 42 00

                                                         —

                                                         Manteiga de amendoim

                                                         —

                                                         2008 11 10

                                                         —

                                                         Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

                                                         —

                                                         2008 11 91 ;
                                                         2008 11 96 ;
                                                         2008 11 98

                                                         —

                                                         Farinhas e sêmolas de amendoim

                                                         —

                                                         ex 1208 90 00

                                                20

                                                         —

                                                         Bagaços (Tortas) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de amendoim

                                                   (Géneros alimentícios e alimentos para animais)

                                                         —

                                                         2305 00 00

                                             Nabos (Brassica rapa spp. rapa)

                                                   (Géneros alimentícios — preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético)

                                             ex 2001 90 97

                                                11; 19

                                                Síria (SY)

                                             Rodamina B

                                             50

                                             Nabos (Brassica rapa spp. rapa)

                                                   (Géneros alimentícios — preparados ou conservados em salmoura ou em ácido cítrico, não congelados)

                                             ex 2005 99 80

                                                93

                                                Síria (SY)

                                             Rodamina B

                                             50

                                             Pimentos da espécie Capsicum (exceto pimentos doces)

                                                   (Géneros alimentícios —frescos, refrigerados ou congelados)

                                             ex 0709 60 99 ;

                                                20

                                                Tailândia (TH)

                                             Resíduos de pesticidas  (3)
                                                 (15)

                                             10

                                             ex 0710 80 59

                                                20

                                             Uvas secas (incluindo as uvas secas cortadas ou esmagadas em pasta, sem qualquer outro tratamento)

                                                   (Géneros alimentícios)

                                             0806 20

                                                Turquia (TR)

                                             Ocratoxina A

                                             10

                                             Mandarinas (incluindo tangerinas e satsumas); clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes

                                                   (Géneros alimentícios — frescos ou secos)

                                             0805 21 ;
                                             0805 22 ;
                                             0805 29

                                                Turquia (TR)

                                             Resíduos de pesticidas  (3)

                                             5

                                             Laranjas

                                                   (Géneros alimentícios — frescos ou secos)

                                             0805 10

                                                Turquia (TR)

                                             Resíduos de pesticidas  (3)

                                             10

                                             Romãs

                                                   (Géneros alimentícios — frescos ou refrigerados)

                                             ex 0810 90 75

                                                30

                                                Turquia (TR)

                                             Resíduos de pesticidas  (3)
                                                 (16)

                                             20

                                             Pimentos doces (Capsicum annuum)

                                                   (Géneros alimentícios —frescos, refrigerados ou congelados)

                                             0709 60 10 ;
                                             0710 80 51

                                                Turquia (TR)

                                             Resíduos de pesticidas  (3)
                                                 (17)

                                             10

                                             Caroços de alperce não transformados inteiros, triturados, moídos, partidos, picados, destinados a ser colocados no mercado para o consumidor final  (18)
                                                 (19)

                                                   (Géneros alimentícios)

                                             ex 1212 99 95

                                                20

                                                Turquia (TR)

                                             Cianeto

                                             50

                                             Pimentos da espécie Capsicum (exceto pimentos doces)

                                                   (Géneros alimentícios —frescos, refrigerados ou congelados)

                                             ex 0709 60 99 ;

                                                20

                                                Uganda (UG)

                                             Resíduos de pesticidas  (3)

                                             20

                                             ex 0710 80 59

                                                20

                                                         —

                                                         Amendoins, com casca

                                                         —

                                                         1202 41 00

                                                Estados Unidos (US)

                                             Aflatoxinas

                                             10

                                                         —

                                                         Amendoins, descascados

                                                         —

                                                         1202 42 00

                                                         —

                                                         Manteiga de amendoim

                                                         —

                                                         2008 11 10

                                                         —

                                                         Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

                                                         —

                                                         2008 11 91 ;
                                                         2008 11 96 ;
                                                         2008 11 98

                                                         —

                                                         Farinhas e sêmolas de amendoim

                                                         —

                                                         ex 1208 90 00

                                                20

                                                         —

                                                         Bagaços (tortas) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de amendoim

                                                   (Géneros alimentícios e alimentos para animais)

                                                         —

                                                         2305 00 00

                                                         —

                                                         Pistácios, com casca

                                                         —

                                                         0802 51 00

                                                Estados Unidos da América (US)

                                             Aflatoxinas

                                             10

                                                         —

                                                         Pistácios, descascados

                                                         —

                                                         0802 52 00

                                                         —

                                                         Pistácios, torrados

                                                   (Géneros alimentícios)

                                                         —

                                                         ex 2008 19 13 ;

                                                20

                                             ex 2008 19 93

                                                20

                                                         —

                                                         Damascos secos

                                                         —

                                                         0813 10 00

                                                Usbequistão (UZ)

                                             Sulfitos  (20)

                                             50

                                                         —

                                                         Damascos, preparados ou conservados de outro modo

                                                   (Géneros alimentícios)

                                                         —

                                                         2008 50

                                                         —

                                                         Folhas de coentros

                                                         —

                                                         ex 0709 99 90

                                                72

                                                Vietname (VN)

                                             Resíduos de pesticidas  (3)
                                                 (21)

                                             50

                                                         —

                                                         Manjericão (tulsi —Ocimum tenuiflorum ou Ocimum basilicum)

                                                         —

                                                         ex 1211 90 86

                                                20

                                                         —

                                                         Hortelã

                                                         —

                                                         ex 1211 90 86

                                                30

                                                         —

                                                         Salsa

                                                   (Géneros alimentícios — plantas aromáticas frescas ou refrigeradas)

                                                         —

                                                         ex 0709 99 90

                                                40

                                             Quiabos

                                                   (Géneros alimentícios — frescos, refrigerados ou congelados)

                                             ex 0709 99 90 ;

                                                20

                                                Vietname (VN)

                                             Resíduos de pesticidas  (3)
                                                 (21)

                                             50

                                             ex 0710 80 95

                                                30

                                             Pimentos da espécie Capsicum (exceto pimentos doces)

                                                   (Géneros alimentícios —frescos, refrigerados ou congelados)

                                             ex 0709 60 99 ;

                                                20

                                                Vietname (VN)

                                             Resíduos de pesticidas  (3)
                                                 (21)

                                             50

                                             ex 0710 80 59

                                                20

                           »

                           2)

                           O anexo II passa a ter a seguinte redação:

                                 «ANEXO II
                                 Géneros alimentícios e alimentos para animais provenientes de certos países terceiros sujeitos a condições especiais para a entrada na União devido ao risco de contaminação por micotoxinas, incluindo aflatoxinas, resíduos de pesticidas, pentaclorofenol e dioxinas e de contaminação microbiológica
                                 1.   Géneros alimentícios e alimentos para animais de origem não animal referidos no artigo 1.o, n.o 1, alínea b), subalínea i)

                                             Géneros alimentícios e alimentos para animais (utilização prevista)

                                             Código NC (22)

                                             Subdivisão TARIC

                                             País de origem

                                             Perigo

                                             Frequência dos controlos de identidade e físicos (%)

                                                         —

                                                         Amendoins, com casca

                                                         —

                                                         1202 41 00

                                                Argentina(AR)

                                             Aflatoxinas

                                             5

                                                         —

                                                         Amendoins, descascados

                                                         —

                                                         1202 42 00

                                                         —

                                                         Manteiga de amendoim

                                                         —

                                                         2008 11 10

                                                         —

                                                         Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

                                                         —

                                                         2008 11 91 ;
                                                         2008 11 96 ;
                                                         2008 11 98

                                                         —

                                                         Bagaços (Tortas) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de amendoim

                                                         —

                                                         2305 00 00

                                                         —

                                                         Farinhas e sêmolas de amendoim

                                                   (Géneros alimentícios e alimentos para animais)

                                                         —

                                                         ex 1208 90 00

                                                20

                                                         —

                                                         Avelãs (Corylus sp.) com casca

                                                         —

                                                         0802 21 00

                                                Azerbaijão (AZ)

                                             Aflatoxinas

                                             20

                                                         —

                                                         Avelãs (Corylus sp.) descascadas

                                                         —

                                                         0802 22 00

                                                         —

                                                         Misturas de fruta seca ou de fruta de casca rija que contenham avelãs

                                                         —

                                                         ex 0813 50 39 ;
                                                         ex 0813 50 91 ;
                                                         ex 0813 50 99

                                                70

                                                70

                                                70

                                                         —

                                                         Pasta de avelã

                                                         —

                                                         ex 2007 10 10 ;
                                                         ex 2007 10 99 ;
                                                         ex 2007 99 39 ;
                                                         ex 2007 99 50 ;
                                                         ex 2007 99 97

                                                70

                                                40

                                                05; 06

                                                33

                                                23

                                                         —

                                                         Avelãs, preparadas ou conservadas de outro modo, incluindo misturas

                                                         —

                                                         ex 2008 19 12 ;
                                                         ex 2008 19 19 ;
                                                         ex 2008 19 92 ;
                                                         ex 2008 19 95 ;
                                                         ex 2008 19 99 ;
                                                         ex 2008 97 12 ;
                                                         ex 2008 97 14 ;
                                                         ex 2008 97 16 ;
                                                         ex 2008 97 18 ;
                                                         ex 2008 97 32 ;
                                                         ex 2008 97 34 ;
                                                         ex 2008 97 36 ;
                                                         ex 2008 97 38 ;
                                                         ex 2008 97 51 ;
                                                         ex 2008 97 59 ;
                                                         ex 2008 97 72 ;
                                                         ex 2008 97 74 ;
                                                         ex 2008 97 76 ;
                                                         ex 2008 97 78 ;
                                                         ex 2008 97 92 ;
                                                         ex 2008 97 93 ;
                                                         ex 2008 97 94 ;
                                                         ex 2008 97 96 ;
                                                         ex 2008 97 97 ;
                                                         ex 2008 97 98

                                                30

                                                30

                                                30

                                                20

                                                30

                                                15

                                                15

                                                15

                                                15

                                                15

                                                15

                                                15

                                                15

                                                15

                                                15

                                                15

                                                15

                                                15

                                                15

                                                15

                                                15

                                                15

                                                15

                                                15

                                                15

                                                         —

                                                         Farinha, sêmola e pó de avelãs

                                                         —

                                                         ex 1106 30 90

                                                40

                                                         —

                                                         Óleo de avelã

                                                   (Géneros alimentícios)

                                                         —

                                                         ex 1515 90 99

                                                20

                                                         —

                                                         Castanhas-do-brasil com casca

                                                         —

                                                         0801 21 00

                                                Brasil (BR)

                                             Aflatoxinas

                                             50

                                                         —

                                                         Misturas de fruta seca ou de fruta de casca rija que contenham castanhas-do-brasil com casca.

                                                   (Géneros alimentícios)

                                                         —

                                                         ex 0813 50 31 ;
                                                         ex 0813 50 39 ;
                                                         ex 0813 50 91 ;
                                                         ex 0813 50 99

                                                20

                                                20

                                                20

                                                20

                                                         —

                                                         Amendoins, com casca

                                                         —

                                                         1202 41 00

                                                Brasil (BR)

                                             Aflatoxinas

                                             10

                                                         —

                                                         Amendoins, descascados

                                                         —

                                                         1202 42 00

                                                         —

                                                         Manteiga de amendoim

                                                         —

                                                         2008 11 10

                                                         —

                                                         Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

                                                         —

                                                         2008 11 91 ;
                                                         2008 11 96 ;
                                                         2008 11 98

                                                         —

                                                         Bagaços (Tortas) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de amendoim

                                                         —

                                                         2305 00 00

                                                         —

                                                         Farinhas e sêmolas de amendoim

                                                   (Géneros alimentícios e alimentos para animais)

                                                         —

                                                         ex 1208 90 00

                                                20

                                                         —

                                                         Amendoins, com casca

                                                         —

                                                         1202 41 00

                                                China (CN)

                                             Aflatoxinas

                                             20

                                                         —

                                                         Amendoins, descascados

                                                         —

                                                         1202 42 00

                                                         —

                                                         Manteiga de amendoim

                                                         —

                                                         2008 11 10

                                                         —

                                                         Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

                                                         —

                                                         2008 11 91 ;
                                                         2008 11 96 ;
                                                         2008 11 98

                                                         —

                                                         Bagaços (Tortas) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de amendoim

                                                         —

                                                         2305 00 00

                                                         —

                                                         Farinhas e sêmolas de amendoim

                                                   (Géneros alimentícios e alimentos para animais)

                                                         —

                                                         ex 1208 90 00

                                                20

                                                         —

                                                         Amendoins, com casca

                                                         —

                                                         1202 41 00

                                                Egito (EG)

                                             Aflatoxinas

                                             20

                                                         —

                                                         Amendoins, descascados

                                                         —

                                                         1202 42 00

                                                         —

                                                         Manteiga de amendoim

                                                         —

                                                         2008 11 10

                                                         —

                                                         Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

                                                         —

                                                         2008 11 91 ;
                                                         2008 11 96 ;
                                                         2008 11 98

                                                         —

                                                         Bagaços (Tortas) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de amendoim

                                                         —

                                                         2305 00 00

                                                         —

                                                         Farinhas e sêmolas de amendoim

                                                   (Géneros alimentícios e alimentos para animais)

                                                         —

                                                         ex 1208 90 00

                                                20

                                                         —

                                                         Pimenta, do género Piper; pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, secos ou triturados ou em pó

                                                         —

                                                         0904

                                                Etiópia (ET)

                                             Aflatoxinas

                                             50

                                                         —

                                                         Gengibre, açafrão, curcuma, tomilho, louro, caril e outras especiarias

                                                   (Géneros alimentícios – especiarias secas)

                                                         —

                                                         0910

                                                         —

                                                         Amendoins, com casca

                                                         —

                                                         1202 41 00

                                                Gana (GH)

                                             Aflatoxinas

                                             50

                                                         —

                                                         Amendoins, descascados

                                                         —

                                                         1202 42 00

                                                         —

                                                         Manteiga de amendoim

                                                         —

                                                         2008 11 10

                                                         —

                                                         Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

                                                         —

                                                         2008 11 91 ;
                                                         2008 11 96 ;
                                                         2008 11 98

                                                         —

                                                         Bagaços (tortas) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de amendoim

                                                         —

                                                         2305 00 00

                                                         —

                                                         Farinhas e sêmolas de amendoim

                                                   (Géneros alimentícios e alimentos para animais)

                                                         —

                                                         ex 1208 90 00

                                                20

                                                         —

                                                         Amendoins, com casca

                                                         —

                                                         1202 41 00

                                                Gâmbia (GM)

                                             Aflatoxinas

                                             50

                                                         —

                                                         Amendoins, descascados

                                                         —

                                                         1202 42 00

                                                         —

                                                         Manteiga de amendoim

                                                         —

                                                         2008 11 10

                                                         —

                                                         Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

                                                         —

                                                         2008 11 91 ;
                                                         2008 11 96 ;
                                                         2008 11 98

                                                         —

                                                         Bagaços (tortas) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de amendoim

                                                         —

                                                         2305 00 00

                                                         —

                                                         Farinhas e sêmolas de amendoim

                                                   (Géneros alimentícios e alimentos para animais)

                                                         —

                                                         ex 1208 90 00

                                                20

                                             Noz-moscada (Myristica fragrans)

                                                   (Géneros alimentícios — especiarias secas)

                                             0908 11 00 ;
                                             0908 12 00

                                                Indonésia (ID)

                                             Aflatoxinas

                                             20

                                             Folhas de bétel (Piper betle L.)

                                                   (Géneros alimentícios)

                                             ex 1404 90 00

                                                10

                                                Índia (IN)

                                                Salmonelas
                                                 (23)

                                             10

                                             Pimentos da espécie Capsicum (doces e outros)

                                                   (Géneros alimentícios — secos, torrados, triturados ou em pó)

                                             0904 21 10 ;

                                                Índia (IN)

                                             Aflatoxinas

                                             20

                                             ex 0904 22 00 ;

                                                11; 19

                                             ex 0904 21 90 ;

                                                20

                                             ex 2005 99 10 ;

                                                10; 90

                                             ex 2005 99 80

                                                94

                                             Noz-moscada (Myristica fragrans)

                                                   (Géneros alimentícios — especiarias secas)

                                                         —

                                                         0908 11 00 ;
                                                         0908 12 00

                                                Índia (IN)

                                             Aflatoxinas

                                             20

                                                         —

                                                         Amendoins, com casca

                                                         —

                                                         1202 41 00

                                                Índia (IN)

                                             Aflatoxinas

                                             10

                                                         —

                                                         Amendoins, descascados

                                                         —

                                                         1202 42 00

                                                         —

                                                         Manteiga de amendoim

                                                         —

                                                         2008 11 10

                                                         —

                                                         Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

                                                         —

                                                         2008 11 91 ;
                                                         2008 11 96 ;
                                                         2008 11 98

                                                         —

                                                         Bagaços (Tortas) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de amendoim

                                                         —

                                                         2305 00 00

                                                         —

                                                         Farinhas e sêmolas de amendoim

                                                   (Géneros alimentícios e alimentos para animais)

                                                         —

                                                         ex 1208 90 00

                                                20

                                             Goma de guar

                                                   (Géneros alimentícios e alimentos para animais)

                                             ex 1302 32 90

                                                10

                                                Índia (IN)

                                             Pentaclorofenol e dioxinas (24)

                                             5

                                             Pimentos da espécie Capsicum (exceto pimentos doces)

                                                   (Géneros alimentícios —frescos, refrigerados ou congelados)

                                             ex 0709 60 99 ;
                                             ex 0710 80 59

                                                20

                                                20

                                                Índia (IN)

                                             Resíduos de pesticidas (25)
                                                 (26)

                                             10

                                             Sementes de gergelim

                                                   (Géneros alimentícios)

                                             1207 40 90

                                                Índia (IN)

                                                Salmonelas
                                                 (27)

                                             20

                                                         —

                                                         Pistácios, com casca

                                                         —

                                                         0802 51 00

                                                Irão (IR)

                                             Aflatoxinas

                                             50

                                                         —

                                                         Pistácios, descascados

                                                         —

                                                         0802 52 00

                                                         —

                                                         Misturas de fruta seca ou de fruta de casca rija que contenham pistácios

                                                         —

                                                         ex 0813 50 39 ;
                                                         ex 0813 50 91 ;
                                                         ex 0813 50 99

                                                60

                                                60

                                                60

                                                         —

                                                         Pasta de pistácio

                                                         —

                                                         ex 2007 10 10 ;
                                                         ex 2007 10 99 ;
                                                         ex 2007 99 39 ;
                                                         ex 2007 99 50 ;
                                                         ex 2007 99 97

                                                60

                                                30

                                                03; 04

                                                32

                                                22

                                                         —

                                                         Pistácios, preparados ou conservados, incluindo misturas

                                                         —

                                                         ex 2008 19 13 ;
                                                         ex 2008 19 93 ;
                                                         ex 2008 97 12 ;
                                                         ex 2008 97 14 ;
                                                         ex 2008 97 16 ;
                                                         ex 2008 97 18 ;
                                                         ex 2008 97 32 ;
                                                         ex 2008 97 34 ;
                                                         ex 2008 97 36 ;
                                                         ex 2008 97 38 ;
                                                         ex 2008 97 51 ;
                                                         ex 2008 97 59 ;
                                                         ex 2008 97 72 ;
                                                         ex 2008 97 74 ;
                                                         ex 2008 97 76 ;
                                                         ex 2008 97 78 ;
                                                         ex 2008 97 92 ;
                                                         ex 2008 97 93 ;
                                                         ex 2008 97 94 ;
                                                         ex 2008 97 96 ;
                                                         ex 2008 97 97 ;
                                                         ex 2008 97 98

                                                20

                                                20

                                                19

                                                19

                                                19

                                                19

                                                19

                                                19

                                                19

                                                19

                                                19

                                                19

                                                19

                                                19

                                                19

                                                19

                                                19

                                                19

                                                19

                                                19

                                                19

                                                19

                                                         —

                                                         Farinha, sêmola e pó de pistácios

                                                   (Géneros alimentícios)

                                                         —

                                                         ex 1106 30 90

                                                50

                                             Sementes de melancia (Egusi, Citrullus spp.) e produtos derivados

                                                   (Géneros alimentícios)

                                             ex 1207 70 00 ;
                                             ex 1208 90 00 ;
                                             ex 2008 99 99

                                                10

                                                10

                                                50

                                                Nigéria (NG)

                                             Aflatoxinas

                                             50

                                             Pimentos da espécie Capsicum (exceto pimentos doces)

                                                   (Géneros alimentícios — frescos, refrigerados ou congelados)

                                             ex 0709 60 99 ;
                                             ex 0710 80 59

                                                20

                                                20

                                                Paquistão (PK)

                                             Resíduos de pesticidas (25)

                                             20

                                                         —

                                                         Amendoins, com casca

                                                         —

                                                         1202 41 00

                                                Sudão (SD)

                                             Aflatoxinas

                                             50

                                                         —

                                                         Amendoins, descascados

                                                         —

                                                         1202 42 00

                                                         —

                                                         Manteiga de amendoim

                                                         —

                                                         2008 11 10

                                                         —

                                                         Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

                                                         —

                                                         2008 11 91 ;
                                                         2008 11 96 ;
                                                         2008 11 98

                                                         —

                                                         Bagaços (tortas) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de amendoim

                                                         —

                                                         2305 00 00

                                                         —

                                                         Farinhas e sêmolas de amendoim

                                                   (Géneros alimentícios e alimentos para animais)

                                                         —

                                                         ex 1208 90 00

                                                20

                                             Sementes de gergelim

                                                   (Géneros alimentícios)

                                             1207 40 90

                                                Sudão (SD)

                                                Salmonelas
                                                 (27)

                                             20

                                                         —

                                                         Figos secos

                                                         —

                                                         0804 20 90

                                                Turquia (TR)

                                             Aflatoxinas

                                             20

                                                         —

                                                         Misturas de fruta seca ou de fruta de casca rija que contenham figos

                                                         —

                                                         ex 0813 50 99

                                                50

                                                         —

                                                         Pasta de figos secos

                                                         —

                                                         ex 2007 10 10 ;
                                                         ex 2007 10 99 ;
                                                         ex 2007 99 39 ;
                                                         ex 2007 99 50 ;
                                                         ex 2007 99 97

                                                50

                                                20

                                                01; 02

                                                31

                                                21

                                                         —

                                                         Figos secos, preparados ou conservados, incluindo misturas

                                                         —

                                                         ex 2008 97 12 ;
                                                         ex 2008 97 14 ;
                                                         ex 2008 97 16 ;
                                                         ex 2008 97 18 ;
                                                         ex 2008 97 32 ;
                                                         ex 2008 97 34 ;
                                                         ex 2008 97 36 ;
                                                         ex 2008 97 38 ;
                                                         ex 2008 97 51 ;
                                                         ex 2008 97 59 ;
                                                         ex 2008 97 72 ;
                                                         ex 2008 97 74 ;
                                                         ex 2008 97 76 ;
                                                         ex 2008 97 78 ;
                                                         ex 2008 97 92 ;
                                                         ex 2008 97 93 ;
                                                         ex 2008 97 94 ;
                                                         ex 2008 97 96 ;
                                                         ex 2008 97 97 ;
                                                         ex 2008 97 98 ;
                                                         ex 2008 99 28
                                                         ex 2008 99 34 ;
                                                         ex 2008 99 37 ;
                                                         ex 2008 99 40 ;
                                                         ex 2008 99 49 ;
                                                         ex 2008 99 67 ;
                                                         ex 2008 99 99

                                                11

                                                11

                                                11

                                                11

                                                11

                                                11

                                                11

                                                11

                                                11

                                                11

                                                11

                                                11

                                                11

                                                11

                                                11

                                                11

                                                11

                                                11

                                                11

                                                11

                                                10

                                                10

                                                10

                                                10

                                                60

                                                95

                                                60

                                                         —

                                                         Farinha, sêmola ou pó de figos secos

                                                   (Géneros alimentícios)

                                                         —

                                                         ex 1106 30 90

                                                60

                                                         —

                                                         Avelãs (Corylus sp.) com casca

                                                         —

                                                         0802 21 00

                                                Turquia (TR)

                                             Aflatoxinas

                                             5

                                                         —

                                                         Avelãs (Corylus sp.) descascadas

                                                         —

                                                         0802 22 00

                                                         —

                                                         Misturas de fruta seca ou de fruta de casca rija que contenham avelãs

                                                         —

                                                         ex 0813 50 39 ;
                                                         ex 0813 50 91 ;
                                                         ex 0813 50 99

                                                70

                                                70

                                                70

                                                         —

                                                         Pasta de avelã

                                                         —

                                                         ex 2007 10 10 ;
                                                         ex 2007 10 99 ;
                                                         ex 2007 99 39 ;
                                                         ex 2007 99 50 ;
                                                         ex 2007 99 97

                                                70

                                                40

                                                05; 06

                                                33

                                                23

                                                         —

                                                         Avelãs, preparadas ou conservadas de outro modo, incluindo misturas

                                                         —

                                                         ex 2008 19 12 ;
                                                         ex 2008 19 19 ;
                                                         ex 2008 19 92 ;
                                                         ex 2008 19 95 ;
                                                         ex 2008 19 99 ;
                                                         ex 2008 97 12 ;
                                                         ex 2008 97 14 ;
                                                         ex 2008 97 16 ;
                                                         ex 2008 97 18 ;
                                                         ex 2008 97 32 ;
                                                         ex 2008 97 34 ;
                                                         ex 2008 97 36 ;
                                                         ex 2008 97 38 ;
                                                         ex 2008 97 51 ;
                                                         ex 2008 97 59 ;
                                                         ex 2008 97 72 ;
                                                         ex 2008 97 74 ;
                                                         ex 2008 97 76 ;
                                                         ex 2008 97 78 ;
                                                         ex 2008 97 92 ;
                                                         ex 2008 97 93 ;
                                                         ex 2008 97 94 ;
                                                         ex 2008 97 96 ;
                                                         ex 2008 97 97 ;
                                                         ex 2008 97 98

                                                30

                                                30

                                                30

                                                20

                                                30

                                                15

                                                15

                                                15

                                                15

                                                15

                                                15

                                                15

                                                15

                                                15

                                                15

                                                15

                                                15

                                                15

                                                15

                                                15

                                                15

                                                15

                                                15

                                                15

                                                15

                                                         —

                                                         Farinha, sêmola e pó de avelãs

                                                         —

                                                         ex 1106 30 90

                                                40

                                                         —

                                                         Óleo de avelã

                                                   (Géneros alimentícios)

                                                         —

                                                         ex 1515 90 99

                                                20

                                                         —

                                                         Pistácios, com casca

                                                         —

                                                         0802 51 00

                                                Turquia (TR)

                                             Aflatoxinas

                                             50

                                                         —

                                                         Pistácios, descascados

                                                         —

                                                         0802 52 00

                                                         —

                                                         Misturas de fruta seca ou de fruta de casca rija que contenham pistácios

                                                         —

                                                         ex 0813 50 39 ;
                                                         ex 0813 50 91 ;
                                                         ex 0813 50 99

                                                60

                                                60

                                                60

                                                         —

                                                         Pasta de pistácio

                                                         —

                                                         ex 2007 10 10 ;
                                                         ex 2007 10 99

                                                60

                                                30

                                                         —

                                                         Pistácios, preparados ou conservados, incluindo misturas

                                                         —

                                                         ex 2007 99 39 ;
                                                         ex 2007 99 50 ;
                                                         ex 2007 99 97 ;
                                                         ex 2008 19 13 ;
                                                         ex 2008 19 93 ;
                                                         ex 2008 97 12 ;
                                                         ex 2008 97 14 ;
                                                         ex 2008 97 16 ;
                                                         ex 2008 97 18 ;
                                                         ex 2008 97 32 ;
                                                         ex 2008 97 34 ;
                                                         ex 2008 97 36 ;
                                                         ex 2008 97 38 ;
                                                         ex 2008 97 51 ;
                                                         ex 2008 97 59 ;
                                                         ex 2008 97 72 ;
                                                         ex 2008 97 74 ;
                                                         ex 2008 97 76 ;
                                                         ex 2008 97 78 ;
                                                         ex 2008 97 92 ;
                                                         ex 2008 97 93 ;
                                                         ex 2008 97 94 ;
                                                         ex 2008 97 96 ;
                                                         ex 2008 97 97 ;
                                                         ex 2008 97 98

                                                03; 04

                                                32

                                                22

                                                20

                                                20

                                                19

                                                19

                                                19

                                                19

                                                19

                                                19

                                                19

                                                19

                                                19

                                                19

                                                19

                                                19

                                                19

                                                19

                                                19

                                                19

                                                19

                                                19

                                                19

                                                19

                                                         —

                                                         Farinha, sêmola e pó de pistácios

                                                   (Géneros alimentícios)

                                                         —

                                                         ex 1106 30 90

                                                50

                                             Folhas de videira

                                                   (Géneros alimentícios)

                                             ex 2008 99 99

                                                11; 19

                                                Turquia (TR)

                                             Resíduos de pesticidas (25)
                                                 (28)

                                             20

                                             Sementes de gergelim

                                                   (Géneros alimentícios)

                                             1207 40 90

                                                Uganda (UG)

                                                Salmonelas
                                                 (27)

                                             20

                                             Pitaias (fruta do dragão)

                                                   (Géneros alimentícios — frescos ou refrigerados)

                                             ex 0810 90 20

                                                10

                                                Vietname (VN)

                                             Resíduos de pesticidas (25)
                                                 (29)

                                             10

                                       2.   Géneros alimentícios compostos a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii)

                                                Géneros alimentícios compostos que contenham qualquer dos produtos enumerados no quadro 1 do presente anexo devido ao risco de contaminação por aflatoxinas em quantidades superiores a 20% de um único produto ou enquanto soma dos produtos enumerados

                                             Código NC (30)

                                             Descrição (31)

                                             ex 1704 90

                                             Produtos de confeitaria, sem cacau (incluído o chocolate branco), exceto gomas de mascar, mesmo revestidas de açúcar

                                             ex-1806

                                             Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau

                                             ex-1905

                                             Produtos de padaria, de pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes

                           »

               2.
               É aditado o seguinte anexo II-A ao Regulamento de Execução (UE) 2019/1793:

                     «ANEXO II-A
                     Géneros alimentícios e alimentos para animais provenientes de certos países terceiros sujeitos à suspensão da entrada na União referida no artigo 11.o-A

                                 Géneros alimentícios e alimentos para animais (utilização prevista)

                                 Código NC (32)

                                 Subdivisão TARIC

                                 País de origem

                                 Perigo

                                             —

                                             Géneros alimentícios que contêm ou são constituídos por folhas de bétel (Piper betle)

                                       (Géneros alimentícios)

                                             —

                                             1404 90 00  (33)

                                    Bangladeche (BD)
                                     (34)

                                    Salmonelas

                                             —

                                             Géneros alimentícios que são constituídos por feijão seco

                                       (Géneros alimentícios)

                                             —

                                             0713 35 00

                                             —

                                             0713 39 00

                                             —

                                             0713 90 00

                                    Nigéria (NG)

                                 Resíduos de pesticidas

               »

               (1)  Quando apenas seja necessário examinar alguns produtos abrangidos por um determinado código NC, o código NC é marcado com «ex».

               (2)  A amostragem e as análises devem ser efetuadas em conformidade com os procedimentos de amostragem e com os métodos de análise de referência estabelecidos no anexo III, ponto 1, alínea a), do presente regulamento.

               (3)  Resíduos pelo menos dos pesticidas constantes do programa de controlo adotado em conformidade com o artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1) que podem ser analisados com métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM (pesticidas a monitorizar apenas no interior/à superfície de produtos de origem vegetal).

               (4)  Resíduos de amitraze.

               (5)  Resíduos de nicotina.

               (6)  A amostragem e as análises devem ser efetuadas em conformidade com os procedimentos de amostragem e com os métodos de análise de referência estabelecidos no anexo III, ponto 1, alínea b), do presente regulamento.

               (7)  Resíduos de tolfenpirade.

               (8)  Resíduos de amitraze (amitraze, incluindo os metabolitos com a fração 2,4-dimetilanilina, expressa em amitraze), diafentiurão, dicofol (soma de isómeros p,p’ e o,p’) e ditiocarbamatos (ditiocarbamatos, expressos em CS2, incluindo manebe, mancozebe, metirame, propinebe, tirame e zirame).

               (9)  Resíduos de dicofol (soma de isómeros p, p’ e o,p’), dinotefurão, folpete, procloraz (soma de procloraz e dos seus metabolitos que contenham a fração 2,4,6-triclorofenol, expressa em procloraz), tiofanato-metilo e triforina.

               (10)  Para efeitos do presente anexo, entende-se por «corantes Sudan» as seguintes substâncias químicas: i) Sudan I (número CAS 842-07-9); ii) Sudan II (número CAS 3118-97-6); iii) Sudan III (número CAS 85-86-9); iv) Scarlet Red; ou Sudan IV (número CAS 85-83-6).

               (11)  Resíduos de acefato.

               (12)  Resíduos de diafentiurão.

               (13)  Resíduos de fentoato.

               (14)  Resíduos de clorbufame.

               (15)  Resíduos de formetanato [soma de formetanato e seus sais, expressa em (cloridrato de) formetanato], protiofos e triforina.

               (16)  Resíduos de procloraz.

               (17)  Resíduos de diafentiurão, formetanato [soma de formetanato e seus sais, expressa em (cloridrato de) formetanato] e tiofanato-metilo.

               (18)  «Produtos não transformados», conforme definidos no Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (JO L 139 de 30.4.2004, p. 1).

               (19)  «Colocação no mercado» e «consumidor final», conforme definidos no Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

               (20)  Métodos de referência: EN 1988-1:1998, EN 1988-2:1998 ou ISO 5522:1981.

               (21)  Resíduos de ditiocarbamatos (ditiocarbamatos expressos em CS2, incluindo manebe, mancozebe, metirame, propinebe, tirame e zirame), fentoato e quinalfos.

               (22)  Quando apenas seja necessário examinar alguns produtos abrangidos por um determinado código NC, o código NC é marcado com «ex».

               (23)  A amostragem e as análises devem ser efetuadas em conformidade com os procedimentos de amostragem e com os métodos de análise de referência estabelecidos no anexo III, ponto 1, alínea b), do presente regulamento.

               (24)  O relatório analítico referido no artigo 10.o, n.o 3, do presente regulamento deve ser emitido por um laboratório acreditado em conformidade com a norma EN ISO/IEC 17025 para a análise de PCP nos géneros alimentícios e alimentos para animais.
            O relatório analítico deve indicar:

                        a)

                        os resultados da amostragem e das análises relativas à presença de PCP, realizadas pelas autoridades competentes do país de origem ou do país de expedição da remessa, se este for diferente do país de origem;

                        b)

                        a incerteza de medição do resultado analítico;

                        c)

                        o limite de deteção (LOD) do método analítico; e

                        d)

                        o limite de quantificação (LOQ) do método analítico.

                  A extração antes da análise deve ser efetuada com um solvente acidificado. A análise deve ser realizada em conformidade com a versão modificada do método QuEChERS descrita no sítio dos laboratórios de referência da União Europeia para os resíduos de pesticidas, ou com um método de fiabilidade equivalente.

               (25)  Resíduos pelo menos dos pesticidas constantes do programa de controlo adotado em conformidade com o artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1) que podem ser analisados com métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM (pesticidas a monitorizar apenas no interior/à superfície de produtos de origem vegetal).

               (26)  Resíduos de carbofurano.

               (27)  A amostragem e as análises devem ser efetuadas em conformidade com os procedimentos de amostragem e com os métodos de análise de referência estabelecidos no anexo III, ponto 1, alínea a), do presente regulamento.

               (28)  Resíduos de ditiocarbamatos (ditiocarbamatos expressos em CS2, incluindo manebe, mancozebe, metirame, propinebe, tirame e zirame) e metrafenona.

               (29)  Resíduos de ditiocarbamatos (ditiocarbamatos expressos em CS2, incluindo manebe, mancozebe, metirame, propinebe, tirame e zirame), fentoato e quinalfos.

               (30)  Quando apenas seja necessário examinar alguns produtos abrangidos por um determinado código NC, o código NC é marcado com «ex».

               (31)  A descrição das mercadorias é apresentada de forma igual à da coluna correspondente à designação na NC constante do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87. Para mais explicações relativas à cobertura exata da pauta aduaneira comum, consultar a última alteração do referido anexo.

               (32)  Quando apenas seja necessário examinar alguns produtos abrangidos por um determinado código NC, o código NC é marcado com «ex».

               (33)  Géneros alimentícios que contenham ou sejam constituídos por folhas de bétel (Piper betle), incluindo, mas não unicamente, os declarados ao abrigo do código NC 1404 90 00.

               (34)  País de origem e/ou país de expedição.