title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2014 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante aos procedimentos e modelos para a apresentação de informações ao supervisor do grupo e para o intercâmbio de informações entre autoridades de supervisão em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               12.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 295/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2014 DA COMISSÃO
   de 11 de novembro de 2015
   que estabelece normas técnicas de execução no respeitante aos procedimentos e modelos para a apresentação de informações ao supervisor do grupo e para o intercâmbio de informações entre autoridades de supervisão em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (1), nomeadamente o artigo 249.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Sem prejuízo de outras formas de cooperação e de intercâmbio de informações a nível bilateral ou multilateral entre as autoridades de supervisão, é particularmente importante que existam procedimentos e modelos a fim de assegurar um intercâmbio de informações eficiente e convergente entre as autoridades de supervisão no colégio de supervisores, atendendo a que este último deverá ser a principal plataforma de intercâmbio de informações entre as autoridades de supervisão de um grupo.

               (2)

               Estes procedimentos e modelos são destinados às autoridades de supervisão no colégio de supervisores, que decidem no quadro de um acordo de coordenação quais são as informações necessárias para as atividades do colégio de supervisores e as modalidades de intercâmbio dessas informações em conformidade com o artigo 357.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/35 da Comissão (2).

               (3)

               Para que a supervisão seja eficaz e eficiente, é necessário que o intercâmbio de informações e a cooperação entre as autoridades de supervisão tenham em conta a natureza, a dimensão e a complexidade do grupo, a disponibilidade e o tipo de informações e os dados mais recentes e pertinentes.

               (4)

               O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados à Comissão pela Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma.

               (5)

               A Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor dos Seguros criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3),

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Intercâmbio de informações entre autoridades de supervisão no colégio de supervisores
   As autoridades de supervisão do colégio de supervisores devem trocar informações numa base sistemática, pelo menos uma vez por ano, e, quando necessário, numa base ad hoc.
   Artigo 2.o

   Data-limite para o intercâmbio de informações
   1.   As autoridades de supervisão do colégio de supervisores devem fixar uma data-limite para todos os intercâmbios de informações efetuados numa base ad hoc ou sistemática.
   2.   Os desvios relativamente à data-limite acordada devem ser antecipadamente comunicados às autoridades de supervisão interessadas, com a devida justificação.
   Artigo 3.o

   Meios de intercâmbio de informações
   As autoridades de supervisão do colégio de supervisores devem acordar num formato eletrónico seguro para os intercâmbios de informações, bem como no formato dos dados que irão ser objeto do intercâmbio de informações.
   Artigo 4.o

   Moeda
   Salvo decisão em contrário das autoridades de supervisão do colégio de supervisores no quadro do acordo de coordenação celebrado em conformidade com o artigo 248.o, n.o 4, da Diretiva 2009/138/UE, quando trocarem informações no colégio de supervisores, as autoridades de supervisão devem expressar os montantes na moeda em que as informações foram comunicadas.
   Artigo 5.o

   Língua
   Salvo decisão em contrário das autoridades de supervisão do colégio de supervisores no quadro do acordo de coordenação celebrado em conformidade com o artigo 248.o, n.o 4, da Diretiva 2009/138/UE, quando trocarem informações, as autoridades de supervisão devem utilizar a língua mais comummente compreendida no colégio de supervisores.
   Artigo 6.o

   Síntese das informações que devem ser objeto de intercâmbio no colégio de supervisores
   O supervisor do grupo deve apresentar às outras autoridades de supervisão do colégio de supervisores uma síntese das informações que devem ser objeto de intercâmbio em conformidade com o artigo 357.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/35, utilizando o modelo apresentado no anexo I do presente regulamento.
   Artigo 7.o

   Apresentação das principais conclusões na sequência do processo de revisão pelas autoridades de supervisão
   1.   As outras autoridades de supervisão do colégio de supervisores apresentam ao supervisor do grupo as principais conclusões retiradas na sequência do processo de revisão realizado pelas autoridades de supervisão ao nível da empresa individual em conformidade com o artigo 357.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/35, utilizando o modelo apresentado no anexo II do presente regulamento.
   2.   O supervisor do grupo deve apresentar às outras autoridades de supervisão do colégio de supervisores as principais conclusões retiradas na sequência do processo de revisão pelas autoridades de supervisão ao nível do grupo em conformidade com o artigo 357.o, n.o 3, alínea a), subalínea iii), do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/35, utilizando o modelo apresentado no anexo II do presente regulamento.
   Artigo 8.o

   Cooperação e intercâmbio de informações entre autoridades de supervisão fora do colégio de supervisores
   1.   Quando uma autoridade de supervisão do colégio de supervisores partilha informações relevantes para a supervisão do grupo numa base bilateral ou multilateral com algumas das outras autoridades de supervisão do colégio de supervisores, deve comunicar num prazo razoável essas informações ao supervisor do grupo, que assegura a sua distribuição a todas as outras autoridades de supervisão envolvidas no colégio de supervisores, o mais tardar na data da sua próxima reunião.
   2.   Quando uma autoridade de supervisão do colégio de supervisores recebe de um terceiro informações relevantes para a supervisão do grupo e partilha essas informações com algumas das outras autoridades de supervisão do colégio de supervisores, deve, em toda a medida do possível, sob reserva de quaisquer restrições de confidencialidade impostas pelo terceiro ou por lei, comunicar num prazo razoável essas informações ao supervisor do grupo, que assegura a sua distribuição a todas as outras autoridades de supervisão envolvidas no colégio de supervisores, o mais tardar na data da sua próxima reunião.
   Artigo 9.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de novembro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 335 de 17.12.2009, p. 1.

      (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/35 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 12 de 17.1.2015, p. 1).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 48).

      ANEXO I

         Síntese das informações que devem ser objeto de intercâmbio no colégio de supervisores

                     Tipo de informação

                     Nome da empresa

                     Relatório sobre a solvência e a situação financeira

                     Relatório periódico de supervisão

                     Modelos de comunicação quantitativa

                     Principais conclusões do processo de revisão pelas autoridades de supervisão

                     Outros dados selecionados

                  Empresa participante

                  Elemento

                  Frequência

                  Prazo

                  Filial

                  Elemento

                  Frequência

                  Prazo

                  Outra empresa relacionada

                  Elemento

                  Frequência

                  Prazo

            Os elementos de informação a incluir no intercâmbio, incluindo as partes relevantes dos relatórios narrativos, os modelos de comunicação quantitativa relevantes e as principais conclusões do processo de revisão pelas autoridades de supervisão, bem como os prazos e a frequência de apresentação, tal como acordados no colégio de supervisão, devem ser especificados na síntese.

      ANEXO II

         Apresentação das principais conclusões do processo de revisão pelas autoridades de supervisão

                     Nome da empresa individual ou do grupo

                  Resultados da avaliação de risco e atividades de supervisão previstas relevantes

                  Descrição

                  Constatações das verificações no local, inspeções no local e das atividades fora das instalações da empresa

                  Descrição

                  Medidas de supervisão relevantes

                  Descrição

            As principais conclusões do processo de revisão pelas autoridades de supervisão devem incluir o resultado da avaliação de risco, as atividades de supervisão previstas relevantes, as constatações das verificações no local, inspeções no local e das atividades fora das instalações da empresa e as medidas de supervisão relevantes acordadas no colégio de supervisores.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/2237 da Comissão, de 12 de dezembro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               13.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 337/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2237 DA COMISSÃO
   de 12 de dezembro de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  106,0

                  TN

                  123,9

                  TR

                  109,6

                  ZZ

                  113,2

                  0707 00 05

                  MA

                  77,0

                  TR

                  166,4

                  ZZ

                  121,7

                  0709 93 10

                  MA

                  144,0

                  TR

                  161,6

                  ZZ

                  152,8

                  0805 10 20

                  TR

                  66,3

                  ZA

                  27,9

                  ZZ

                  47,1

                  0805 20 10

                  MA

                  68,8

                  ZZ

                  68,8

                  0805 20 30 , 0805 20 50 , 0805 20 70 , 0805 20 90

                  IL

                  112,8

                  JM

                  112,0

                  TR

                  81,5

                  ZZ

                  102,1

                  0805 50 10

                  TR

                  86,1

                  ZZ

                  86,1

                  0808 10 80

                  US

                  97,3

                  ZA

                  36,6

                  ZZ

                  67,0

                  0808 30 90

                  CN

                  89,2

                  ZZ

                  89,2

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 594/2014 da Comissão, de 3 de junho de 2014 , que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato da notificação em conformidade com o artigo 17. °, n. ° 1, do Regulamento (UE) n. ° 346/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos fundos europeus de empreendedorismo social  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               4.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 165/44

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 594/2014 DA COMISSÃO
   de 3 de junho de 2014
   que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato da notificação em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 346/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos fundos europeus de empreendedorismo social
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 346/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo aos fundos europeus de empreendedorismo social (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 346/2013 exige que a autoridade competente do Estado-Membro de origem de um fundo europeu de empreendedorismo social (EuSEF) notifique os Estados-Membros de acolhimento e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) de diferentes acontecimentos relacionados com o passaporte dos gestores de fundos de empreendedorismo social qualificados. O artigo 22.o, n.o 3, do mesmo Regulamento exige também que a autoridade competente do Estado-Membro de origem informe as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento caso proceda à retirada do registo de um gestor de um EuSEF.

               (2)

               Tendo em conta que a ESMA ainda não desenvolveu um instrumento informático específico para essa notificação, a utilização do correio eletrónico é a forma mais adequada para esse tipo de notificação entre as autoridades competentes e a ESMA. Assim, essa lista dos endereços de correio eletrónico relevantes deve ser estabelecida pela ESMA e levada ao conhecimento de todas as autoridades competentes.

               (3)

               O presente regulamento tem por fundamento os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela ESMA à Comissão.

               (4)

               Tendo em conta o âmbito e o impacto limitado do formato para a notificação e tendo também em conta o facto de que apenas as autoridades competentes irão utilizar o formulário específico estabelecido, a ESMA não conduziu consultas públicas em relação à introdução do dito formato da notificação. A ESMA solicitou o parecer do seu Grupo de Partes Interessadas do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados, criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Objeto
   O presente regulamento determina o formato para a notificação entre as autoridades competentes e a ESMA das informações de supervisão relativas aos diferentes acontecimentos previstos nos artigos 17.o, n.o 1, e 22.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 346/2013.
   Artigo 2.o

   Formato da notificação
   A autoridade competente do Estado-Membro de origem de um fundo europeu de empreendedorismo social notifica por correio eletrónico as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento e a ESMA dos acontecimentos descritos nos artigos 17.o, n.o 1, e 22.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 346/2013, preenchendo o formulário que consta do anexo do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   Lista de endereços de correio eletrónico
   Cada autoridade competente comunica à ESMA o seu endereço de correio eletrónico a utilizar para a notificação de informações de supervisão.
   A ESMA disponibiliza a todas as autoridades competentes a lista dos endereços de correio eletrónico relevantes, incluindo o endereço de correio eletrónico relevante da ESMA.
   Artigo 4.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de junho de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 115 de 25.4.2013, p. 18.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

      ANEXO
      Notificação do registo de um gestor de um fundo europeu de empreendedorismo social (EuSEF) ou da atualização de informações já notificadas


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 254/2012 da Comissão, de 22 de março de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               23.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 84/26

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 254/2012 DA COMISSÃO
   de 22 de março de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de março de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  CR

                  52,7

                  IL

                  188,6

                  JO

                  64,0

                  MA

                  45,8

                  TN

                  68,9

                  TR

                  90,6

                  ZZ

                  85,1

                  0707 00 05

                  JO

                  107,2

                  TR

                  206,0

                  ZZ

                  156,6

                  0709 91 00

                  EG

                  79,1

                  ZZ

                  79,1

                  0709 93 10

                  JO

                  225,1

                  MA

                  59,1

                  TR

                  128,8

                  ZZ

                  137,7

                  0805 10 20

                  BR

                  35,0

                  EG

                  47,2

                  IL

                  80,8

                  MA

                  51,2

                  TN

                  58,4

                  TR

                  67,2

                  ZZ

                  56,6

                  0805 50 10

                  EG

                  43,8

                  TR

                  46,7

                  ZZ

                  45,3

                  0808 10 80

                  AR

                  89,5

                  BR

                  86,3

                  CA

                  125,0

                  CL

                  90,8

                  CN

                  112,4

                  MK

                  31,8

                  US

                  159,9

                  UY

                  74,9

                  ZA

                  119,9

                  ZZ

                  98,9

                  0808 30 90

                  AR

                  92,2

                  CL

                  112,3

                  CN

                  63,0

                  ZA

                  92,7

                  ZZ

                  90,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 791/2011 do Conselho, de 3 de Agosto de 2011 , que institui um direito anti-dumping definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China

text:
               9.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 204/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 791/2011 DO CONSELHO
   de 3 de Agosto de 2011
   que institui um direito anti-dumping definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, apresentada após consulta ao Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCEDIMENTO

   1.   Medidas provisórias

               (1)

               Pelo Regulamento (UE) n.o 138/2011 (2) («regulamento que institui um direito provisório»), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China («RPC»).

               (2)

               O processo anti-dumping foi iniciado no seguimento de uma denúncia apresentada em 6 de Abril de 2010 por Saint-Gobain Vertex s.r.o., Tolnatext Fonalfeldolgozó és Müszakiszövetgyártó, «Valmieras stikla šķiedra» AS e Vitrulan Technical Textiles GmbH («autores da denúncia»), que representam uma parte importante, neste caso mais de 25 %, da produção total da União de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta.

               (3)

               Como referido no considerando 13 do regulamento que institui um direito provisório, o inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Abril de 2009 e 31 de Março de 2010 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2006 e o final do período de inquérito («período considerado»).

         2.   Procedimento subsequente

               (4)

               Na sequência da divulgação dos principais factos e considerações com base nos quais foi decidido instituir medidas anti-dumping provisórias («divulgação provisória»), várias partes interessadas apresentaram por escrito as suas observações sobre as conclusões provisórias. A Comissão concedeu uma audição às partes que o solicitaram.

               (5)

               A Comissão continuou a procurar obter e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas. Para além das verificações mencionadas no considerando 11 do regulamento que institui um direito provisório, foram efectuadas novas visitas de verificação às instalações das seguintes empresas:

                           um produtor-exportador que solicitou um exame individual:

                                       —

                                       Yuyao Feitian Fiberglass Co. Ltd

                           e o seu operador comercial coligado:

                                       —

                                       Yuyao Winter International Trade Co. Ltd

                           um importador independente na União:

                                       —

                                       Vimaplás - Tecidos Técnicos Lda., Portugal

               (6)

               Todas as partes foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão tencionava recomendar a instituição de um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da RPC e a cobrança definitiva dos montantes garantidos por meio do direito provisório («divulgação final»). Na sequência desta divulgação final, foi concedido a todas as partes um prazo para apresentarem as suas observações.

               (7)

               As observações orais e escritas apresentadas pelas partes interessadas foram examinadas e, sempre que adequado, tomadas em consideração.

         B.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

   1.   Produto em causa

               (8)

               Constituem o produto em causa, tal como estabelecido no considerando 14 do regulamento que institui um direito provisório, os tecidos de fibra de vidro de malha aberta, com células de dimensão superior a 1,8 mm, tanto em comprimento como em largura, e um peso superior a 35 g/m2, originários da RPC («produto em causa»), actualmente classificados nos códigos NC ex 7019 40 00, ex 7019 51 00, ex 7019 59 00, ex 7019 90 91 e ex 7019 90 99.

               (9)

               Após a instituição das medidas provisórias, uma nova análise revelou que o produto em causa não pode ser classificado em três dos cinco códigos NC referidos no considerando 8. Por conseguinte, os códigos NC ex 7019 90 91, ex 7019 90 99 e ex 7019 40 00 devem ser suprimidos da descrição do produto em causa.

               (10)

               Recorda-se igualmente que, como explicado no considerando 16 do regulamento que institui um direito provisório, um produtor-exportador chinês solicitou esclarecimentos sobre se os discos de fibra de vidro estão incluídos na definição do produto. A indústria da União exprimiu o parecer de que esses discos são um produto a jusante com características diferentes das do produto em causa. Decidiu-se, porém, recolher mais informações junto das partes interessadas antes de se chegar a uma conclusão definitiva sobre esta questão.

               (11)

               No seguimento da divulgação provisória, a indústria da União e a Federação Europeia de Fabricantes de Produtos Abrasivos (FEPA), que representa os utilizadores de discos de fibra de vidro, apresentaram elementos de prova de que são necessárias várias etapas no processo de produção para converter tecido de fibra de vidro de malha aberta em discos de fibra de vidro. Além disso, os discos têm uma forma diferente da do produto em causa, que é geralmente fornecido em bobinas (estreitas ou largas), e destinam-se em geral a uma utilização final também diferente (reforço de mós). Estes argumentos foram corroborados pelo produtor-exportador chinês.

               (12)

               Assinale-se ainda que os discos de fibra de vidro não eram produzidos nem vendidos por qualquer dos produtores-exportadores da RPC incluídos na amostra ou por produtores da União.

               (13)

               Um produtor de discos de fibra de vidro da União que se deu a conhecer após a instituição das medidas provisórias argumentou que os discos de fibra de vidro não deviam ser excluídos do âmbito do produto. Este produtor alegou que os discos de fibra de vidro não são um produto a jusante e que se devia estabelecer uma linha de demarcação clara entre o produto em causa e um produto a jusante na fase de revestimento das bobinas de malha aberta. Segundo esta empresa, o revestimento das bobinas de malha aberta utilizadas no sector da construção é diferente do revestimento das bobinas de malha aberta que são posteriormente utilizadas para fabricar discos de fibra de vidro. No segundo caso, as bobinas são revestidas com resina de fenol. Por outras palavras, as características químicas das bobinas de malha aberta destinadas ao fabrico de discos de fibra de vidro seriam alegadamente idênticas às dos discos de fibra de vidro. Segundo a empresa, estes tipos de bobinas de malha aberta não podem ser utilizados na construção como material de reforço, o que constitui a principal aplicação do produto em causa. A empresa argumentou, por conseguinte, que se os discos de fibra de vidro fossem excluídos do âmbito do produto, as bobinas de fibra aberta revestidas com resina de fenol também o deveriam ser.

               (14)

               Como se explicou no considerando 13, a empresa deu-se a conhecer somente após a instituição de medidas provisórias, pelo que não forneceu dados verificáveis em apoio das suas alegações. Uma vez que durante o inquérito não foram recolhidos dados sobre os diferentes tipos de revestimento utilizados, a alegação da empresa não pôde ser avaliada com base nos dados obtidos no decurso do inquérito. Além do mais, independentemente do revestimento, os diferentes tipos de bobinas de malha aberta têm as mesmas características físicas de base e, por conseguinte, as bobinas de malha aberta revestidas com resina de fenol não devem ser excluídas. Esta alegação foi, pois, rejeitada.

               (15)

               Com base nos dados reunidos durante o inquérito e nos elementos de prova apresentados pelo produtor-exportador mencionado no considerando 10, pela indústria da União e pela FEPA nas suas observações sobre a divulgação provisória, o pedido de exclusão dos discos de fibra de vidro do âmbito do produto é aceite. Conclui-se, assim, que os discos de fibra de vidro, enquanto produto a jusante, não partilham as mesmas características físicas e têm utilizações diferentes dos tecidos de malha aberta, pelo que devem ser excluídos da definição do produto em causa tal como apresentada no regulamento que institui um direito provisório. Os discos de fibra de vidro são, portanto, definitivamente excluídos do processo.

         2.   Produto similar

               (16)

               Na ausência de outras observações sobre o produto similar, são confirmadas as conclusões apresentadas no considerando 17 do regulamento que institui um direito provisório.

         C.
         DUMPING

   1.   Tratamento de economia de mercado («TEM»)

               (17)

               Como indicado nos considerandos 18 a 32 do regulamento que institui um direito provisório, foi inicialmente proposto conceder o TEM a duas empresas, mas numa fase posterior do processo decidiu-se inverter essa proposta, depois de serem investigadas alegações recebidas quanto ao estatuto de TEM das empresas em questão, alegações essas que foram consideradas correctas.

               (18)

               Um produtor-exportador ao qual foi aplicado o artigo 18.o do regulamento de base reiterou os argumentos que já tinha apresentado quando foi informado da intenção da Comissão de recusar o TEM. Este produtor-exportador alegou novamente que os estatutos e o contrato de joint venture recebidos pela Comissão correspondiam a uma versão antiga que nunca tinha entrado em vigor e não tinham, por conseguinte, qualquer impacto nas conclusões da avaliação TEM da empresa.

               (19)

               Como exposto no considerando 28 do regulamento que institui um direito provisório, estes argumentos não foram suficientes para eliminar as dúvidas sobre a autenticidade dos documentos e informações iniciais fornecidos pelo produtor-exportador no seu pedido de TEM.

               (20)

               No que diz respeito ao argumento de que a aplicação do artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base é desproporcionada neste caso, a Comissão recorda que aplica as disposições deste artigo caso a caso, em função das respectivas particularidades. No presente processo, a utilização desse artigo foi considerada adequada, como já indicado nos considerandos 26, 27 e 31 do regulamento que institui um direito provisório, visto que o facto de terem sido fornecidos documentos falsificados lança dúvidas sobre todos os documentos fornecidos pela empresa.

               (21)

               O segundo produtor-exportador ao qual foi recusado o TEM mas concedido o TI contestou os fundamentos com base nos quais a Comissão inverteu a sua decisão. Segundo esta empresa, não existiam novos elementos de prova imperiosos que comprometessem as conclusões iniciais e que justificassem a revogação da decisão inicial de concessão do TEM. A empresa argumentou que a falta de exactidão e de exaustividade encontrada nas suas demonstrações financeiras e não comunicada pelo auditor não tinha qualquer impacto na fiabilidade das suas contas.

               (22)

               Como referido no considerando 30 do regulamento que institui um direito provisório, estes argumentos não permitiram eliminar as dúvidas a respeito da exactidão e da exaustividade dos valores apresentados nas demonstrações financeiras.

               (23)

               Esta empresa considera também que os resultados do inquérito e a taxa individual do direito que lhe foi aplicada são injustos e desproporcionados, uma vez que, embora tenha colaborado ao longo do processo, está sujeita à taxa do direito mais elevada, tal como as empresas que não colaboraram e a empresa sujeita ao artigo 18.o do regulamento de base. A este respeito, convém salientar que a empresa está sujeita a um direito que resulta da metodologia habitual aplicada às empresas às quais é concedido o TI.

               (24)

               Na ausência de outras observações relativas ao TEM, são confirmados os considerandos 18 a 32 do regulamento que institui um direito provisório.

         2.   Exame individual (EI)

               (25)

               Como indicado no considerando 37 do regulamento que institui um direito provisório, um grupo de empresas coligadas não incluído na amostra solicitou um exame individual nos termos do artigo 17.o, n.o 3, do regulamento de base e preencheu o formulário de pedido de TEM no prazo estabelecido.

               (26)

               Como referido no considerando 5, foi efectuada uma visita de verificação às instalações do grupo de empresas coligadas, tendo-se constatado que as empresas não satisfaziam os critérios 1, 2 e 3 do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base.

               (27)

               No que se refere ao critério 1, as duas empresas coligadas não forneceram elementos de prova suficientes relativamente à contribuição dos accionistas para o capital das empresas. Os accionistas assumiram o controlo das empresas inicialmente criadas com fundos estatais sem pagarem eles próprios qualquer contribuição. Além disso, e ao contrário do previsto nos estatutos, não se realizaram assembleias de accionistas, não tendo sido fornecidas actas destas assembleias, o que levanta dúvidas quanto ao facto de as decisões das empresas serem efectivamente tomadas pelos accionistas sem intervenção do Estado. À luz do que precede, considera-se que as empresas não conseguiram demonstrar que as suas decisões são tomadas sem uma intervenção significativa do Estado.

               (28)

               No que se refere ao critério 2, o inquérito demonstrou que os registos contabilísticos de duas empresas coligadas não eram auditados em conformidade com normas internacionais de contabilidade, visto que continham várias deficiências e erros não mencionados nos relatórios de auditoria, por exemplo em relação a impostos contabilizados/pagos, erros permanentes em contas de dividendos a pagar e ausência de amortizações.

               (29)

               Quanto ao critério 3, uma empresa coligada não forneceu o respectivo acordo relativo ao direito de utilização de terrenos, não foi encontrado qualquer registo nas suas contas e não foi apresentada qualquer prova de pagamento. A segunda empresa obteve da empresa coligada um direito de utilização de terrenos gratuito que não está inscrito nos seus registos e, por conseguinte, não é amortizado.

               (30)

               Face ao exposto, foi proposto recusar o TEM ao grupo de empresas que solicitou um exame individual.

               (31)

               A Comissão comunicou oficialmente as conclusões relativas aos pedidos de TEM ao grupo de empresas coligadas da RPC interessadas, bem como aos autores da denúncia. Foi-lhes igualmente dada a possibilidade de apresentar as suas observações por escrito e solicitar uma audição, caso existissem razões especiais para serem ouvidos. Não foram recebidas quaisquer observações no seguimento da divulgação das conclusões relativas à análise TEM.

         3.   Tratamento individual (TI)

               (32)

               Estabeleceu-se provisoriamente que um dos grupos de produtores-exportadores da RPC incluídos na amostra ao qual foi recusado o TEM cumpria todos os requisitos para a atribuição do TI.

               (33)

               Além disso, como exposto no considerando 35 do regulamento que institui um direito provisório, o produtor-exportador relativamente ao qual a decisão de conceder o TEM foi revogada satisfazia as condições do artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base, tendo-lhe sido concedido o TI.

               (34)

               A indústria da União questionou a decisão de conceder o TI à empresa relativamente à qual foi revogada a decisão de conceder o TEM, alegando que as contas incompletas e as discrepâncias observadas desacreditam todos os dados relativos a esta empresa. No entanto, constatou-se que as irregularidades detectadas nas contas não tinham qualquer impacto na fiabilidade dos preços de exportação da empresa. Por conseguinte, a alegação da indústria da União foi rejeitada.

               (35)

               Tendo em conta o que precede, confirma-se a conclusão inicial de que dois dos três produtores-exportadores incluídos na amostra cumprem todos os requisitos para a atribuição do TI. São confirmados os considerandos 33 a 36 do regulamento que institui um direito provisório no que se refere ao TI.

               (36)

               Além disso, o grupo de duas empresas coligadas que solicitou um exame individual requereu igualmente o TI, caso o inquérito concluísse que o grupo não reunia as condições necessárias para o TEM. Constatou-se que o grupo satisfazia as condições previstas no artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base para lhe ser concedido o TI.

               (37)

               A indústria da União questionou igualmente a decisão de conceder o TI ao grupo de duas empresas coligadas, alegando que, uma vez que se demonstrou que os dados destas empresas não eram fiáveis para a avaliação do TEM, esses dados também não podiam ser considerados suficientes para conceder o TI. A alegação da indústria da União foi rejeitada, dado que se constatou que as irregularidades identificadas relativamente à avaliação TEM não tinham qualquer impacto na elegibilidade para uma taxa do direito individual, pelo que podia ser concedido o TI.

         4.   Valor normal

   a)   Escolha do país análogo

               (38)

               Não foram recebidas quaisquer observações sobre a escolha do país análogo. Por conseguinte, confirma-se que o Canadá constitui um país análogo adequado e razoável, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, do regulamento de base. São, pois, confirmados os considerandos 39 a 45 do regulamento que institui um direito provisório.

         b)   Determinação do valor normal

               (39)

               Recorde-se que se considerou mais adequado calcular o valor normal, a fim de ter em conta as diferenças de qualidade entre o produto similar fabricado e vendido no Canadá e o produto em causa proveniente da China. Por conseguinte, o valor normal foi calculado utilizando o custo de produção do produtor canadiano acrescido de um montante razoável para os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais («VAG») e para o lucro no mercado interno.

               (40)

               As empresas às quais foi concedido o TI contestaram a determinação do valor normal calculado («VN»), e uma dela pôs em dúvida, em especial, que este tivesse sido estabelecido por tipo do produto. Foi confirmado que o VN foi calculado por tipo do produto com base em dados fornecidos pelo único produtor do produto em causa no país análogo. Tendo em conta a necessidade de confidencialidade, o VN foi comunicado sob a forma de intervalos de preços.

               (41)

               Três partes interessadas alegaram que o VN comunicado não permite compreender de forma adequada os factos e considerações com base nos quais a margem de dumping foi determinada. Todas as empresas pediram informações mais pormenorizadas sobre o cálculo do VN, incluindo o montante dos diversos ajustamentos efectuados para tomar em conta as diferenças de qualidade. No entanto, tendo em conta a obrigação de respeitar a confidencialidade dos dados, considerou-se que tinham sido fornecidas às empresas todas as informações que podiam ser divulgadas.

               (42)

               Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada. Confirmam-se, assim, os considerandos 46 a 49 do regulamento que institui um direito provisório no que respeita à determinação do valor normal.

         c)   Preços de exportação para os produtores-exportadores aos quais foi concedido o TI

               (43)

               Uma das empresas às quais foi concedido o TI na fase provisória pediu um esclarecimento sobre o cálculo dos custos de embalagem, por considerar que os dados divulgados a este respeito não apresentavam uma correlação coerente com o volume e com o valor das transacções. Visto que esta empresa não tinha apresentado custos de embalagem na sua resposta ao questionário anti-dumping, esses custos foram calculados com base em informações apresentadas pelos dois outros produtores-exportadores incluídos na amostra.

               (44)

               Na ausência de quaisquer outras observações relativas à determinação do preço de exportação, confirma-se o considerando 50 do regulamento que institui um direito provisório.

               (45)

               No seguimento da divulgação das conclusões definitivas, o grupo de empresas coligadas ao qual será concedido o TI alegou que os custos de comissões não deveriam ter sido tomados em conta no cálculo das várias despesas deduzidas do preço de exportação. Esta alegação foi aceite, tendo-se procedido ao devido ajustamento do preço de exportação e à revisão da margem de dumping do grupo.

         d)   Comparação

               (46)

               Na ausência de quaisquer observações relativas à comparação do preço normal e do preço de exportação no estádio à saída da fábrica, confirmam-se os considerandos 51 e 52 do regulamento que institui um direito provisório.

         5.   Margens de dumping

   a)   Para os produtores-exportadores que colaboraram no inquérito aos quais foi concedido o TI

               (47)

               Um importador do produto em causa na União exprimiu a sua satisfação quanto à instituição das medidas provisórias, que na sua opinião permitiriam repor o preço de importação a níveis não prejudiciais. No entanto, considerou que uma diferença de mais de 10 % entre os vários direitos aplicados poderia distorcer o mercado. Por conseguinte, solicitou que as medidas fossem revistas de modo a que a empresa à qual foi concedido TI e que estava sujeita à taxa individual do direito mais baixa deixasse de beneficiar dessa taxa. O importador alegou que havia um risco acrescido de evasão por parte do produtor-exportador que beneficiava da taxa individual do direito mais baixa. Porém, não foram fornecidas informações ou elementos de prova adicionais para fundamentar a alegação, pelo que esta não foi tomada em conta.

               (48)

               Atendendo ao que precede, as margens de dumping definitivas, expressas em percentagem do preço CIF-fronteira da União do produto não desalfandegado, são as seguintes:

                           Empresa

                           Margem de dumping definitiva

                           Yuyao Mingda Fiberglass Co., Ltd

                           62,9 %

                           Grand Composite Co., Ltd e sua empresa coligada Ningbo Grand Fiberglass Co., Ltd

                           48,4 %

                           Yuyao Feitian Fiberglass Co., Ltd

                           60,7 %

         b)   Para todos os outros produtores-exportadores

               (49)

               Na ausência de quaisquer observações sobre as margens de dumping, confirmam-se os considerandos 53 a 57 do regulamento que institui um direito provisório.

               (50)

               Nesta base, o nível de dumping à escala do país é estabelecido definitivamente em 62,9 % do preço CIF-fronteira da União do produto não desalfandegado, confirmando-se, assim, o considerando 58 do regulamento que institui um direito provisório.

         D.   PREJUÍZO

   1.   Produção da União

               (51)

               Esclarece-se que o termo «indústria da União», no considerando 59 do regulamento que institui um direito provisório, se refere a todos os produtores da União. Na ausência de outras observações relativas à produção da União, confirma-se o considerando 60 do regulamento que institui um direito provisório.

         2.   Consumo da União

               (52)

               Como explicado no considerando 9, os códigos NC ex 7019 90 91, ex 7019 90 99 e ex 7019 40 00 devem ser suprimidos da descrição do produto em causa. A exclusão destes códigos não alterou as conclusões relativas ao consumo da União, incluindo importações, que se basearam em dados incluídos na denúncia, complementados por dados verificados fornecidos pelas empresas que colaboraram no inquérito e por dados do Eurostat.

               (53)

               Na ausência de quaisquer observações sobre o consumo da União, confirmam-se os considerandos 61 a 63 do regulamento que institui um direito provisório.

         3.   Importações provenientes do país em causa

               (54)

               Na ausência de quaisquer observações relativas ao volume, ao preço e à parte de mercado das importações objecto de dumping provenientes do país em causa, confirmam-se as conclusões expostas nos considerandos 64 a 66 do regulamento que institui um direito provisório.

               (55)

               Na ausência de quaisquer observações sobre a subcotação dos preços, confirma-se a metodologia descrita nos considerandos 67 e 68 do regulamento que institui um direito provisório para determinar a subcotação dos preços, incluindo o ajustamento relativo à qualidade. No entanto, na sequência do exame individual concedido após a instituição das medidas provisórias a um grupo de produtores-exportadores da RPC, a comparação de preços dos tipos do produto similares foi reavaliada. Esta reavaliação confirmou que as importações objecto de dumping provenientes da RPC subcotaram em 30 % a 35 % os preços da indústria da União durante o PI.

         4.   Situação da indústria da União

               (56)

               Na ausência de quaisquer observações sobre a situação da indústria da União, confirmam-se os considerandos 69 a 84 do regulamento que institui um direito provisório.

         5.   Conclusões sobre o prejuízo

               (57)

               Na ausência de quaisquer observações sobre o prejuízo da União, confirmam-se os considerandos 85 a 87 do regulamento que institui um direito provisório.

         E.   NEXO DE CAUSALIDADE

   1.   Efeitos das importações objecto de dumping

               (58)

               Na ausência de quaisquer observações sobre os efeitos das importações objecto de dumping, confirmam-se os considerandos 89 a 91 do regulamento que institui um direito provisório.

         2.   Efeitos de outros factores

               (59)

               Na ausência de quaisquer observações sobre os efeitos de outros factores, confirmam-se os considerandos 92 a 96 do regulamento que institui um direito provisório.

         3.   Conclusão sobre o nexo de causalidade

               (60)

               Na ausência de quaisquer observações relativas à conclusão sobre o nexo de causalidade, confirmam-se os considerandos 97 a 99 do regulamento que institui um direito provisório.

         F.   INTERESSE DA UNIÃO

   1.   Interesse da indústria da União

               (61)

               Na ausência de quaisquer observações sobre o interesse da indústria da União, confirmam-se os considerandos 101 a 103 do regulamento que institui um direito provisório.

         2.   Interesse dos importadores

               (62)

               Na ausência de observações sobre o interesse dos importadores, concluiu-se que a instituição de medidas definitivas sobre as importações do produto em causa não seria contra os interesses dos importadores.

         3.   Interesse dos utilizadores e dos consumidores

               (63)

               Recorde-se que na fase provisória do inquérito não houve qualquer colaboração por parte dos utilizadores ou das organizações de consumidores. Após a publicação do regulamento que institui um direito provisório, uma associação de utilizadores apresentou observações. Porém, essas observações abordavam apenas o potencial impacto negativo da aplicação de medidas aos discos de fibra de vidro, caso estes não fossem excluídos do âmbito do produto. Como indicado no considerando 15, concluiu-se que os discos de fibra de vidro devem ser excluídos do âmbito do produto. A instituição de medidas anti-dumping definitivas não terá, pois, um impacto negativo nos utilizadores de discos de fibra de vidro.

               (64)

               Na ausência de outras observações sobre o interesse dos utilizadores e dos consumidores, concluiu-se que a instituição de medidas definitivas sobre as importações do produto em causa não seria contra os seus interesses.

         4.   Conclusão sobre o interesse da União

               (65)

               Com base no que precede, concluiu-se que não existem razões imperiosas contra a instituição de direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da RPC.

         G.   MEDIDAS ANTI-DUMPING DEFINITIVAS

   1.   Nível de eliminação do prejuízo

               (66)

               No seguimento da divulgação provisória, um produtor-exportador chinês alegou que não lhe foram fornecidos dados suficientemente pormenorizados sobre o cálculo da sua margem de prejuízo, uma vez que não tinham sido divulgados dados sobre os volumes, valores e preços da indústria da União por tipo do produto. A empresa argumentou que, visto que a amostra consistia em quatro produtores da União, estas informações não podiam ser consideradas confidenciais. No entanto, há que salientar que alguns tipos do produto foram vendidos durante o PI por um número muito limitado de produtores da União. Por conseguinte, afigurou-se prudente não divulgar os preços, volumes e valores de tais transacções. Além disso, não é considerado necessário revelar números circunstanciados para cada tipo do produto para que as partes tenham um conhecimento suficiente da metodologia de cálculo e dos seus resultados.

               (67)

               O mesmo produtor-exportador chinês questionou o lucro-alvo utilizado no cálculo da margem de prejuízo, em especial o facto de que o lucro-alvo era igual ao lucro médio ponderado da indústria da União durante o PI. Questionou igualmente o facto de o lucro-alvo ter sido determinado com base em dados relativos aos produtores da União incluídos na amostra, em vez de dados relativos a toda a indústria da União. Por último, pôs em causa o nível do lucro-alvo quando comparado com o utilizado num outro inquérito recente respeitante a um sector de produto estreitamente relacionado.

               (68)

               Como se explicou no considerando 112 do regulamento que institui um direito provisório, o lucro-alvo reflecte o lucro médio obtido pela indústria da União no período de 2006-2007, ao passo que o lucro médio ponderado no PI foi calculado com base nos dados das quatro empresas incluídas na amostra. Além disso, tal como explanado no considerando 79 do regulamento que institui um direito provisório, este lucro não tem em conta os custos excepcionais de reestruturação comunicados por alguns dos produtores incluídos na amostra. Por conseguinte, o facto de os dois valores relativos aos lucros serem iguais é uma mera coincidência.

               (69)

               No que diz respeito à questão dos dados a utilizar para determinar o lucro-alvo, importa referir que, quando se recorre à amostragem, o nível de lucro é um dos micro-indicadores da análise do prejuízo. O valor determinado para a amostra é, pois, considerado representativo de toda a indústria da União. Num inquérito em que se aplica o método de amostragem, o lucro-alvo utilizado no cálculo da margem de prejuízo baseia-se sempre nos dados obtidos junto das empresas incluídas na amostra.

               (70)

               Por último, quanto à referência ao lucro-alvo utilizado noutro inquérito anti-dumping, importa sublinhar que os resultados e conclusões de cada inquérito se baseiam nos dados obtidos junto das empresas que nele colaboram, relativos a uma descrição de produto e a um período de tempo específicos. Por essa razão, é impossível estabelecer uma relação directa entre os resultados destes dois inquéritos e PI distintos.

               (71)

               No que diz respeito ao nível de eliminação do prejuízo, foi corrigido um erro material no cálculo da margem de prejuízo provisória aplicada a um produtor-exportador, que implicou um ajustamento para um valor superior. Contudo, este facto não afecta o nível do direito anti-dumping desta empresa, visto que esse direito se baseia na margem de dumping.

               (72)

               Note-se também que, em virtude da concessão de TI a um outro grupo de produtores-exportadores chineses, como explanado no considerando 32, foi calculada uma margem de prejuízo individual para esses produtores-exportadores.

               (73)

               Como consequência das revisões mencionadas no considerando 71, procedeu-se igualmente à revisão da margem de prejuízo média ponderada aplicada aos produtores-exportadores não incluídos na amostra que colaboraram no inquérito e da margem de prejuízo residual aplicada aos produtores que não colaboraram.

               (74)

               Atendendo ao que precede, as margens de prejuízo definitivas, expressas em percentagem do preço CIF-fronteira da União do produto não desalfandegado, são as seguintes:

                           Empresa

                           Margem de prejuízo definitiva

                           Yuyao Mingda Fiberglass Co., Ltd

                           69,1 %

                           Grand Composite Co. Ltd e sua empresa coligada Ningbo Grand Fiberglass Co., Ltd

                           77,4 %

                           Yuayo Feitian Fiberglass Co., Ltd

                           87,6 %

                           Média ponderada da amostra para os produtores-exportadores não incluídos na amostra que colaboraram no inquérito

                           72,1 %

                           Margem residual para os produtores-exportadores que não colaboraram no inquérito e para a Ningbo Weishan Duo Bao Building Materials Co., Ltd

                           87,6 %

         2.   Medidas definitivas

               (75)

               À luz do que foi exposto, considera-se que, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, do regulamento de base, devem ser instituídas medidas anti-dumping definitivas sobre as importações do produto em causa, ao nível da mais baixa das margens de dumping ou prejuízo estabelecidas, de acordo com a regra do direito inferior. Todas as taxas do direito devem, assim, ser fixadas ao nível das margens de dumping constatadas.

               (76)

               São propostos os seguintes direitos anti-dumping:

                           Empresa

                           Margem de eliminação do prejuízo

                           Margem de dumping

                           Taxa do direito anti-dumping

                           Yuyao Mingda Fiberglass Co., Ltd

                           69,1 %

                           62,9 %

                           62,9 %

                           Grand Composite Co., Ltd e sua empresa coligada Ningbo Grand Fiberglass Co., Ltd

                           77,4 %

                           48,4 %

                           48,4 %

                           Yuayo Feitian Fiberglass Co., Ltd

                           87,6 %

                           60,7 %

                           60,7 %

                           Média ponderada da amostra para os produtores-exportadores não incluídos na amostra que colaboraram no inquérito

                           72,1 %

                           57,7 %

                           57,7 %

                           Residual para os produtores-exportadores que não colaboraram no inquérito e para a Ningbo Weishan Duo Bao Building Materials Co., Ltd

                           87,6 %

                           62,9 %

                           62,9 %

               (77)

               As taxas do direito anti-dumping aplicáveis a cada uma das empresas especificadas no presente regulamento foram fixadas com base nas conclusões do presente inquérito. Por conseguinte, traduzem a situação verificada durante o inquérito no que diz respeito a essas empresas. As referidas taxas do direito (contrariamente ao direito aplicável à escala nacional a «Todas as outras empresas») são, pois, exclusivamente aplicáveis às importações de produtos originários da República Popular da China e produzidos pelas empresas e, por conseguinte, pelas entidades jurídicas especificamente mencionadas. Os produtos importados fabricados por qualquer outra empresa, cuja firma e endereço não sejam expressamente mencionados na parte dispositiva do presente regulamento, incluindo as entidades coligadas às empresas especificamente mencionadas, não podem beneficiar dessas taxas, e serão sujeitos à taxa do direito aplicável a «todas as outras empresas».

               (78)

               Qualquer pedido de aplicação de uma taxa do direito anti-dumping individual de uma empresa (na sequência, por exemplo, de uma alteração da firma ou da criação de novas entidades de produção ou de venda) deve ser imediatamente apresentado à Comissão (3) e conter todas as informações pertinentes, nomeadamente qualquer alteração das actividades da empresa relacionadas com produção, vendas no mercado interno e vendas de exportação, associadas, por exemplo, a essa alteração da firma ou à alteração das entidades de produção e de venda. Se necessário, o regulamento será alterado em conformidade, mediante a actualização da lista das empresas que beneficiam de taxas do direito individual.

               (79)

               Todas as partes foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar a instituição de direitos anti-dumping definitivos. Foi-lhes igualmente concedido um prazo para apresentarem observações na sequência da divulgação final dos referidos factos e considerações. As observações das partes interessadas foram tidas em conta e, sempre que adequado, as conclusões foram alteradas em conformidade.

               (80)

               O grupo de duas empresas coligadas que solicitou o exame individual e ao qual foi concedido o TI exprimiu a sua intenção de oferecer um compromisso. Porém, o grupo não enviou qualquer oferta de compromisso no prazo previsto no artigo 8.o, n.o 2, do regulamento de base, pelo que este não pode ser tomado em consideração.

               (81)

               Para garantir a igualdade de tratamento entre os eventuais novos exportadores e as empresas que colaboraram no inquérito mas não foram incluídas na amostra, enumeradas no anexo do presente regulamento, deve prever-se a aplicação do direito médio ponderado a que estas últimas se encontram sujeitas a quaisquer novos exportadores que, de outro modo, teriam direito a beneficiar de um reexame em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base, uma vez que este artigo não se aplica quando se recorre à amostragem.

         3.   Cobrança definitiva dos direitos provisórios

               (82)

               Tendo em conta a amplitude das margens de dumping apuradas e o nível do prejuízo causado à indústria da União, considera-se necessário que os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório, instituído pelo regulamento que institui um direito provisório, sejam cobrados, a título definitivo, até ao montante dos direitos definitivos instituídos. Dado que os discos de fibra de vidro estão agora excluídos do âmbito do produto (ver considerando 15), os montantes provisoriamente garantidos sobre as importações de discos de fibra de vidro devem ser liberados. Sempre que os direitos definitivos forem inferiores aos direitos provisórios, os montantes provisoriamente garantidos superiores à taxa definitiva dos direitos anti-dumping devem ser liberados,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tecidos de fibra de vidro de malha aberta, com células de dimensão superior a 1,8 mm, tanto em comprimento como em largura, e um peso superior a 35 g/m2, actualmente classificados nos códigos NC ex 7019 51 00 e ex 7019 59 00 (códigos TARIC 7019510010 e 7019590010) e originários da República Popular da China.
   2.   As taxas do direito anti-dumping definitivo aplicáveis ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado referido no n.o 1 e fabricado pelas empresas a seguir enumeradas são as seguintes:

               Empresa

               Direito (%)

               Código adicional TARIC

               Yuyao Mingda Fiberglass Co., Ltd

               62,9

               B006

               Grand Composite Co., Ltd e sua empresa coligada Ningbo Grand Fiberglass Co. Ltd

               48,4

               B007

               Yuyao Feitian Fiberglass Co., Ltd

               60,7

               B122

               Empresas indicadas no anexo I

               57,7

               B008

               Todas as outras empresas

               62,9

               B999

         3.   A aplicação das taxas individuais previstas para as empresas mencionadas no n.o 2 está subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de uma factura comercial válida que esteja em conformidade com os requisitos definidos no anexo II. Se essa factura não for apresentada, aplica-se o direito aplicável a «todas as outras empresas».
   4.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
   Artigo 2.o

   1.   São liberados, mediante pedido, os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório nos termos do Regulamento (UE) n.o 138/2011 sobre as importações de discos de fibra da vidro originários da República Popular da China.
   2.   São definitivamente cobrados os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório nos termos do Regulamento (UE) n.o 138/2011 sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China, no que respeita a produtos actualmente classificados nos códigos NC ex 7019 51 00 e ex 7019 59 00. São liberados os montantes garantidos que excedam a taxa do direito anti-dumping definitivo, incluindo os montantes que tenham sido garantidos para produtos actualmente classificados nos códigos NC ex 7019 40 00, ex 7019 90 91 e ex 7019 90 99.
   Artigo 3.o

   Sempre que um novo produtor-exportador da República Popular da China apresentar à Comissão elementos de prova suficientes de que:

               —

               não exportou para a União o produto descrito no artigo 1.o, n.o 1, durante o período de inquérito (1 de Abril de 2009 a 30 de Março de 2010),

               —

               não está coligado com nenhum dos exportadores ou produtores da República Popular da China sujeitos às medidas instituídas pelo presente regulamento,

               —

               exportou efectivamente para a União o produto em causa após o período de inquérito em que se basearam as medidas ou assumiu uma obrigação contratual irrevogável de exportar para a União uma quantidade significativa do produto,

         o Conselho, deliberando por maioria simples sob proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo, pode alterar o artigo 1.o, n.o 2, aditando o novo produtor-exportador às empresas colaborantes não incluídas na amostra e, assim, sujeitas ao direito médio ponderado de 57,7 %.
   Artigo 4.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. DOWGIELEWICZ

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  JO L 43 de 17.2.2011, p. 9.

      (3)  Comissão Europeia, Direcção-Geral do Comércio, Direcção H, Gabinete N105 04/090, 1049 Bruxelas, Bélgica.

      ANEXO I

         PRODUTORES-EXPORTADORES CHINESES COLABORANTES NÃO INCLUÍDOS NA AMOSTRA (CÓDIGO ADICIONAL TARIC B008)

                  Jiangxi Dahua Fiberglass Group Co., Ltd

                  Lanxi Jialu Fiberglass Net Industry Co., Ltd

                  Cixi Oulong Fiberglass Co., Ltd

                  Jiangsu Tianyu Fibre Co., Ltd

                  Jia Xin Jinwei Fiber Glass Products Co., Ltd

                  Jiangsu Jiuding New Material Co., Ltd

                  Changshu Jiangnan Glass Fiber Co., Ltd

                  Shandong Shenghao Fiber Glass Co., Ltd

                  Yuyao Yuanda Fiberglass Mesh Co., Ltd

                  Ningbo Kingsun Imp & Exp Co., Ltd

                  Ningbo Integrated Plasticizing Co., Ltd

                  Nankang Luobian Glass Fibre Co., Ltd

                  Changshu Dongyu Insulated Compound Materials Co., Ltd

      ANEXO II
      A factura comercial válida referida no artigo 1.o, n.o 3, tem de incluir uma declaração assinada por um responsável da empresa, de acordo com o seguinte modelo:

                  1.

                  Nome e função do responsável da empresa que emitiu a factura comercial.

                  2.

                  A seguinte declaração:
                  «Eu, abaixo assinado(a), certifico que o (volume) de tecidos de fibra de vidro de malha aberta vendido para exportação para a União Europeia e abrangido pela presente factura foi produzido por (firma e sede registada da empresa) (código adicional TARIC) na República Popular da China. Declaro ainda que as informações que constam da presente factura estão completas e correctas.
                  Data e assinatura».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 433/2014 do Conselho, de 28 de abril de 2014 , que dá execução ao Regulamento (UE) n. ° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

text:
               29.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 126/48

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 433/2014 DO CONSELHO
   de 28 de abril de 2014
   que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 269/2014.

               (2)

               Tendo em conta a gravidade da situação, o Conselho considera que deverão ser incluídas mais pessoas na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014.

               (3)

               O Anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá ser, pois, alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As pessoas indicadas no Anexo do presente regulamento são incluídas na lista constante do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de abril de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. KOURKOULAS

      (1)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

      ANEXO

         Lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 1.o

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  Dmitry Nikolayevich KOZAK

                  d.n. 7.11.1958 em Kirovohrad, (Ukrainian SSR), (República Socialista Soviética da Ucrânia)

                  Vice-Primeiro Ministro. Responsável pela supervisão da integração da República Autónoma da Crimeia anexada na Federação da Rússia.

                  29.4.2014

                  2.

                  Oleg Yevgenyvich BELAVENTSEV

                  d.n. 15.9.1949 em Moscovo

                  Representante Plenipotenciário do Presidente da Federação da Rússia para o chamado «Distrito Federal da Crimeia», Membro não permanente do Conselho de Segurança da Rússia. Responsável pela execução das prerrogativas constitucionais do Chefe de Estado da Rússia no território da República Autónoma da Crimeia anexada.

                  29.4.2014

                  3.

                  Oleg Genrikhovich SAVELYEV

                  d.n. 27.10.1965 em Leningrado

                  Ministro dos Assuntos da Crimeia. Responsável pela integração da República Autónoma da Crimeia anexada na Federação da Rússia.

                  29.4.2014

                  4.

                  Sergei Ivanovich MENYAILO

                  d.n. 22.8.1960 em Alagir, (North-Ossetian Autonomous SSR), (República Socialista Soviética Autónoma da Ossécia do Norte, RSFSR)

                  Governador em exercício da cidade ucraniana anexada de Sebastopol.

                  29.4.2014

                  5.

                  Olga Fedorovna KOVATIDI

                  d.n. 7.5.1962 em Simferopol, (Ukrainian SSR) (República Socialista Soviética da Ucrânia)

                  Representante da República Autónoma da Crimeia anexada no Conselho da Federação da Rússia.

                  29.4.2014

                  6.

                  Ludmila Ivanovna SHVETSOVA

                  d.n. 24.9.1949 em Alma-Ata, URSS

                  Vice-Presidente da Duma, Rússia Unida — Responsável pela apresentação de propostas legislativas para a integração da República Autónoma da Crimeia anexada na Federação da Rússia.

                  29.4.2014

                  7.

                  Sergei Ivanovich NEVEROV

                  d.n. 21.12.1961 em Tashtagol, URSS

                  Vice-Presidente da Duma, Rússia Unida — Responsável pela apresentação de propostas legislativas para a integração da República Autónoma da Crimeia anexada na Federação da Rússia.

                  29.4.2014

                  8.

                  Igor Dmitrievich SERGUN

                  d.n. 28.3.1957

                  Diretor do GRU (Direção-Geral de Informações), Vice-Comandante do Estado-Maior General das Forças Armadas da Federação da Rússia, Tenente-General. Responsável pelas atividades dos agentes do GRU na Ucrânia Oriental.

                  29.4.2014

                  9.

                  Valery Vasilevich GERASIMOV

                  d.n. 8.9.1955 em Kazan

                  Comandante do Estado-Maior General das Forças Armadas da Federação da Rússia, Primeiro Vice-Ministro da Defesa da Federação da Rússia, General do Exército. Responsável pelo envio maciço de tropas russas para a fronteira com a Ucrânia e pelo não desanuviamento da situação.

                  29.4.2014

                  10.

                  German PROKOPIV

                  Líder ativo da «Guarda de Lugansk». Participou na tomada do edifício do Gabinete Regional do Serviço de Segurança em Lugansk, gravou uma mensagem vídeo dirigida ao Presidente Putin e à Rússia a partir edifício ocupado. Mantém estreitas ligações com o «Exército do Sudeste».

                  29.4.2014

                  11.

                  Valeriy BOLOTOV

                  Um dos dirigentes do grupo separatista «Exército do Sudeste», que ocupou o edifício do Serviço de Segurança na região de Lugansk. Oficial na reserva. Antes da tomada do edifício, era, juntamente com os seus cúmplices, detentor de armas aparentemente ilegalmente fornecidas pela Rússia e por grupos criminosos locais.

                  29.4.2014

                  12.

                  Andriy PURGIN

                  Líder da «República de Donetsk», participante ativo e organizador de atividades separatistas, coordenador de ações dos «turistas russos» em Donetsk. Cofundador de uma «Iniciativa Cívica da Bacia de Donetsk para a União da Eurásia».

                  29.4.2014

                  13.

                  Denys PUSHYLIN

                  Nascido em Makiivka

                  Um dos líderes da República Popular de Donetsk. Participou na tomada e ocupação da administração regional. Porta-voz dos separatistas.

                  29.4.2014

                  14.

                  Tsyplakov Sergey GENNADEVICH

                  Um dos líderes da organização de ideologia radical da Milícia Popular da Bacia do Donetsk. Participou ativamente na tomada de vários edifícos públicos na região de Donetsk.

                  29.4.2014

                  15.

                  Igor STRELKOV (Ihor Strielkov)

                  Identificado como funcionário da Direção-Geral de Informações do Estado-Maior General das Forças Armadas da Federação da Rússia (GRU). Esteve implicado em incidentes em Sloviansk. É assistente de Sergey Aksionov, autoproclamado Primeiro-Ministro da Crimeia, em questões de segurança.

                  29.4.2014


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1175/2012 da Comissão, de 7 de dezembro de 2012 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Sale Marino di Trapani (IGP)]

text:
               11.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 337/20

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1175/2012 DA COMISSÃO
   de 7 de dezembro de 2012
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Sale Marino di Trapani (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Sale Marino di Trapani», apresentado pela Itália.

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO C 99 de 3.4.2012, p. 18.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.8.   Outros produtos do anexo I do Tratado

      ITÁLIA
      Sale Marino di Trapani (IGP)


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1168/2013 da Comissão, de 7 de novembro de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Sal de Tavira/Flor de Sal de Tavira (DOP)]

text:
               20.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 310/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1168/2013 DA COMISSÃO
   de 7 de novembro de 2013
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Sal de Tavira/Flor de Sal de Tavira (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Sal de Tavira»/«Flor de Sal de Tavira», apresentado por Portugal, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2).

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12 2012, p. 1.

      (2)  JO C 132 de 9.5.2013, p. 22.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.8.   Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)

      PORTUGAL
      Sal de Tavira/Flor de Sal de Tavira (DOP)