title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 170/2013 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2013 , que estabelece medidas transitórias no setor do açúcar devido à adesão da Croácia

text:
               27.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 55/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 170/2013 DA COMISSÃO
   de 25 de fevereiro de 2013
   que estabelece medidas transitórias no setor do açúcar devido à adesão da Croácia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente os artigos 41.o e 16.o, em conjugação com o anexo IV, secção 3, alínea a), ponto 4, bem como o artigo 18.o, em conjugação com o anexo V, secção 4, parte II,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As regras relativas aos regimes de produção e de comércio para o mercado no setor do açúcar inseridas pelo Ato de Adesão da Croácia no Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), devem aplicar-se a partir de 1 de julho de 2013, sob reserva da entrada em vigor do referido ato nessa data. Todavia, na campanha de comercialização de 2012/2013, a produção de açúcar de beterraba da Croácia terá sido toda obtida na vigência do regime nacional. São, portanto, necessárias medidas transitórias para passar dos regimes de produção e de comércio em vigor na Croácia para os previstos no Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Consequentemente, as disposições relativas ao preço mínimo da beterraba, aos acordos interprofissionais, ao encargo à produção, ao regime de quotas e à atribuição de quotas estabelecidas nos artigos 49.o a 51.o, no artigo 55.o, n.o 1, alínea b), e no artigo 56.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 não devem aplicar-se à Croácia na campanha de comercialização de 2012/2013.

               (2)

               Em conformidade com o Ato de Adesão, durante um período que pode ir até três campanhas de comercialização, é reservado para a Croácia um contingente anual de importação de 40 000 toneladas de açúcar bruto de cana para refinação com o direito de importação de 98 EUR por tonelada.

               (3)

               Os certificados de importação emitidos ao abrigo dos contingentes pautais abertos pelo presente regulamento devem ser reservados às refinarias a tempo inteiro aprovadas da Croácia.

               (4)

               Existe um risco considerável de perturbações do mercado do setor do açúcar causadas por produtos introduzidos na Croácia, com fins especulativos, antes da adesão desta à União. A fim de evitar esses movimentos especulativos ou outras perturbações do mercado, é necessário adotar disposições que facilitem a transição. Dadas as especificidades do setor do açúcar, são necessárias regras próprias.

               (5)

               Devem adotar-se disposições para impedir que os operadores evitem a aplicação de imposições sobre determinados produtos do setor do açúcar em livre prática através da colocação sob um regime suspensivo de produtos que já tenham sido introduzidos em livre prática na União, com a composição desta de 30 de junho de 2013, ou na Croácia antes da adesão, quer se trate do depósito temporário quer de um dos destinos ou regimes referidos no artigo 4.o, ponto 15, alínea b), e ponto 16, alíneas b) a g), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

               (6)

               Em conformidade com o Ato de Adesão, as quantidades de açúcar ou de isoglicose que excedam a existência normal de reporte na Croácia devem ser objeto de um pagamento a reverter para o orçamento geral da União.

               (7)

               A Comissão deve determinar a quantidade excedentária com base na evolução do comércio e nas tendências da produção e do consumo na Croácia no período compreendido entre 1 de julho de 2009 e 30 de junho de 2013. Nessa determinação, além do açúcar e da isoglicose, devem ser tidos em conta outros produtos com teor significativo de equivalente-açúcar adicionado, uma vez que também podem ser objeto de especulação. Se as existências excedentárias de açúcar e de isoglicose que venham a determinar-se não forem eliminadas do mercado da União até 31 de outubro de 2014, a Croácia deve ser financeiramente responsabilizada pela quantidade em causa.

               (8)

               O montante do pagamento a exigir à Croácia deve traduzir o custo dos efeitos das existências excedentárias no mercado da União no setor do açúcar. Por conseguinte, o montante a pagar pela Croácia, e a reverter para o orçamento da União, se as existências excedentárias não forem eliminadas deve calcular-se com base no valor máximo positivo da diferença entre o preço médio do açúcar no mercado da União e o preço do açúcar branco no mercado mundial, no período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 31 de outubro de 2014, majorado de 50 EUR por tonelada. O montante de 50 EUR por tonelada corresponde ao desvio-padrão dos preços do açúcar branco nos Estados-Membros relativamente ao preço médio do açúcar branco no mercado da União nos últimos doze meses. Este suplemento é, portanto, necessário para ter em conta que os preços do açúcar branco nas diversas regiões da União podem diferir da média mensal publicada pela Comissão. Para a realização desse cálculo, deve considerar-se para preço no mercado mundial a média mensal das cotações no mercado de futuros de açúcar branco de Londres (n.o 5) para o primeiro mês de entrega em que seja possível comercializar açúcar branco.

               (9)

               É do interesse da União e da Croácia evitar a acumulação de existências excedentárias e poder identificar os operadores que participem em grandes movimentos comerciais especulativos. Para isso, a Croácia deve dispor, em 1 de julho de 2013, de um sistema que lhe permita identificar os operadores ou pessoas responsáveis por essas situações. Esse sistema deve permitir à Croácia identificar os operadores económicos que tenham contribuído para a constituição de existências excedentárias privadas, tendo em vista a cobrança, tanto quanto possível, dos montantes que devam reverter para o orçamento da União. A Croácia deve utilizar esse sistema para obrigar os operadores em causa a eliminarem as suas quantidades excedentárias do mercado da União. Se os operadores responsáveis por quantidades excedentárias privadas não puderem exibir uma prova adequada de que procederam à eliminação das mesmas, a Croácia terá de lhes exigir o pagamento de um determinado montante. É conveniente fixar esse montante a um nível suficientemente elevado para dissuadir os operadores em causa de manterem existências excedentárias privadas, a fim de evitar qualquer risco de acumulação de existências na Croácia. Por razões de coerência, o montante a cobrar pela Croácia pelas existências excedentárias identificadas deve ser de 500 EUR por tonelada excedentária (de equivalente-açúcar branco ou de equivalente-matéria seca) não eliminada. Este montante é idêntico ao fixado para a imposição prevista no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 967/2006 da Comissão, de 29 de junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita à produção extraquota no setor do açúcar (3). Embora tanto os operadores económicos como as pessoas em geral possam contribuir para a constituição de existências excedentárias, é mais provável que sejam os primeiros a fazê-lo e não é exequível exigir que aquelas contribuam para o referido montante.

               (10)

               A fim de se determinarem as existências excedentárias e de se eliminarem as que sejam identificadas, a Croácia deve facultar à Comissão os seus dados estatísticos mais recentes relativos ao comércio, à produção e ao consumo dos produtos em causa. Deve também apresentar prova de que as existências excedentárias identificadas foram eliminadas do mercado antes do termo do prazo fixado pela Comissão.

               (11)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   CAPÍTULO I

      MEDIDAS TRANSITÓRIAS DEVIDO À ADESÃO DA CROÁCIA

      SECÇÃO 1

         Aplicabilidade da organização comum de mercado no setor do açúcar

   Artigo 1.o

   Aplicabilidade de determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 1234/2007
   Na campanha de comercialização de 2012/2013, os artigos 49.o a 51.o, o artigo 55.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 56.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 não se aplicam à Croácia.
   Todavia, o artigo 56.o aplica-se-lhe no que respeita à atribuição, em 2013, da quota nacional a aplicar a partir da campanha de comercialização de 2013/2014.

      SECÇÃO 2

         Abertura de contingentes pautais para refinação

   Artigo 2.o

   Abertura de um contingente pautal para importação de açúcar bruto de cana para refinação
   1.   É aberto, para o período compreendido entre 1 de julho e 30 de setembro de 2013, um contingente pautal de 40 000 toneladas, ao direito de 98 EUR por tonelada, para importação, de países terceiros, de açúcar bruto de cana para refinação, do código NC 1701 14 10.
   2.   É aberto, para cada uma das campanhas de comercialização de 2013/2014 e 2014/2015, um contingente pautal de 40 000 toneladas, ao direito de 98 EUR por tonelada, para importação, de países terceiros, de açúcar bruto de cana para refinação, do código NC 1701 14 10.
   3.   Às quantidades importadas em conformidade com o presente regulamento é atribuído o número de ordem 09.4367.
   Artigo 3.o

   Aplicação do Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão (4)

   Salvo disposição em contrário do artigo 4.o, as regras relativas aos certificados de importação e ao modo de gestão de determinados contingentes pautais da União no setor do açúcar estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 891/2009 aplicam-se às importações de açúcar no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo presente regulamento.
   Artigo 4.o

   Certificados de importação
   1.   Os pedidos de certificado de importação relativos às quantidades referidas no artigo 2.o, n.os 1 e 2, são apresentados às autoridades competentes da Croácia.
   2.   Só podem requerer certificados de importação as refinarias a tempo inteiro estabelecidas no território da Croácia e aprovadas nos termos do disposto no artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
   3.   Em derrogação do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 891/2009, os pedidos de certificado de importação relativos às quantidades referidas no artigo 2.o, n.o 1, do presente regulamento só podem ser apresentados a partir de 1 de julho de 2013.
   4.   Dos pedidos de certificado de importação e dos certificados de importação deve constar:

               a)

               Nas casas 17 e 18: quantidade de açúcar bruto, não podendo ser excedidas as quantidades referidas no artigo 2.o, n.os 1 e 2;

               b)

               Na casa 20: pelo menos uma das menções constantes do anexo, parte A;

               c)

               Na casa 24 (no caso dos certificados): pelo menos uma das menções constantes do anexo, parte B.

         5.   Os certificados de importação emitidos ao abrigo do presente regulamento só são válidos para importações para a Croácia, com os seguintes períodos de eficácia:

               a)

               No que respeita ao contingente pautal referido no artigo 2.o, n.o 1: até 31 de janeiro de 2014;

               b)

               No que respeita ao contingente pautal referido no artigo 2.o, n.o 2: até ao termo da campanha de comercialização em causa.

         CAPÍTULO II

      MEDIDAS TRANSITÓRIAS DESTINADAS A EVITAR MOVIMENTOS ESPECULATIVOS E PERTURBAÇÕES DO MERCADO

   Artigo 5.o

   Definições
   Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:
   a)   «Açúcar»:

               i)

               O açúcar de beterraba e o açúcar de cana, no estado sólido, do código NC 1701,

               ii)

               O xarope de açúcar, dos códigos NC 1702 60 95 e 1702 90 95,

               iii)

               O xarope de inulina, dos códigos NC 1702 60 80 e 1702 90 80;

         b)   «Isoglicose»: o produto dos códigos NC 1702 30 10, 1702 40 10, 1702 60 10, 1702 90 30 e 2106 90 30;
   c)   «Produtos transformados»: os produtos com teor de açúcar/equivalente de açúcar adicionado superior a 10 %, resultantes da transformação de produtos agrícolas;
   d)   «Frutose»: a frutose quimicamente pura, do código NC 1702 50 00.

      SECÇÃO 1

         Produtos sujeitos a destinos ou regimes aduaneiros específicos na data de adesão

   Artigo 6.o

   Regime suspensivo
   Em derrogação do anexo IV, secção 5, do Ato de Adesão, são cobrados pelos produtos dos códigos NC 1701, 1702, 1704, 1904, 1905, 2006, 2007, 2009, 2105 e 2202 que, em 1 de julho de 2013, se encontrem na Croácia sob o regime de depósito temporário referido nos artigos 50.o e 51.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, ou estejam sujeitos na Croácia a algum dos destinos ou regimes aduaneiros referidos no artigo 4.o, ponto 15, alínea b), e ponto 16, alíneas b) a g), do mesmo regulamento, o direito de importação previsto no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (5) e os direitos adicionais eventualmente aplicáveis na data da constituição da dívida aduaneira.

      SECÇÃO 2

         Quantidades excedentárias

   Artigo 7.o

   Determinação de quantidades excedentárias
   1.   A Comissão determina no que respeita à Croácia, até 31 de janeiro de 2014, em conformidade com o disposto no artigo 195.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007:

               a)

               A quantidade de açúcar tal qual ou incorporado em produtos transformados (em equivalente-açúcar branco);

               b)

               A quantidade de isoglicose (matéria seca);

               c)

               A quantidade de frutose

         que excedem a quantidade considerada existência normal de reporte em 1 de julho de 2013 e que devem ser eliminadas do mercado a expensas da Croácia.
   2.   Para determinar as quantidades excedentárias a que se refere o n.o 1, deve ter-se em conta, nomeadamente, a evolução no período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013, em relação aos três anos anteriores, contados de 1 de julho de 2009 a 30 de junho de 2012:

               a)

               Das quantidades importadas e exportadas de açúcar tal qual ou incorporado em produtos transformados, de isoglicose e de frutose;

               b)

               Da produção, do consumo e das existências de açúcar e de isoglicose;

               c)

               Das circunstâncias que levaram à constituição das existências.

         Artigo 8.o

   Identificação de quantidades excedentárias ao nível dos operadores
   1.   A Croácia deve dispor, em 1 de julho de 2013, de um sistema de identificação, ao nível dos operadores, das quantidades excedentárias, comercializadas ou produzidas, de açúcar tal qual ou incorporado em produtos transformados, de isoglicose ou de frutose. Este sistema deve, nomeadamente, assentar no controlo das importações, no acompanhamento fiscal, em inquéritos baseados na contabilidade dos operadores e em existências físicas e incluir medidas como as garantias de risco e os certificados de importação.
   O sistema de identificação deve basear-se numa avaliação de riscos que tenha em devida conta, designadamente, os seguintes critérios:

               a)

               Tipo de atividade dos operadores em causa;

               b)

               Capacidade das instalações de armazenagem;

               c)

               Escala da atividade económica.

         2.   A Croácia deve utilizar o sistema de identificação referido no n.o 1 para obrigar cada um dos operadores em causa a eliminar do mercado, a expensas dele, uma quantidade de açúcar ou de isoglicose equivalente à quantidade excedentária que lhe corresponda.
   Artigo 9.o

   Eliminação de quantidades excedentárias
   1.   Até 31 de outubro de 2014, a Croácia deve assegurar que seja eliminada do mercado, sem intervenção da União, uma quantidade de açúcar ou de isoglicose igual à quantidade excedentária a que se refere o artigo 7.o, n.o 1.
   2.   A eliminação das quantidades excedentárias determinadas de acordo com o artigo 7.o deve ser efetuada, sem apoio da União, pelos seguintes métodos:

               a)

               Exportação da União, pelos operadores identificados, sem apoio nacional;

               b)

               Utilização no setor dos combustíveis;

               c)

               Desnaturação, sem ajudas, com destino à alimentação animal, em conformidade com os títulos III e IV do Regulamento (CEE) n.o 100/72 da Comissão (6).

         Artigo 10.o

   Montante a cobrar por quantidades excedentárias
   Se as quantidades determinadas pela Comissão de acordo com o artigo 7.o, n.o 1, excederem as quantidades a que se refere o artigo 8.o, será cobrado à Croácia um montante igual ao produto da diferença entre essas quantidades (expressas em equivalente-açúcar branco ou equivalente-matéria seca) pelo valor máximo positivo da diferença entre o preço médio do açúcar no mercado da União, comunicado mensalmente em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 952/2006 da Comissão (7), e a cotação média mensal, no equivalente em EUR, do açúcar branco registada no mercado de futuros de açúcar branco de Londres (n.o 5), para o prazo mais curto no período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 31 de outubro de 2014. Acresce um montante de 50 EUR por tonelada. O montante total cobrado reverte para o orçamento da União o mais tardar em 30 de junho de 2015.
   Artigo 11.o

   Provas da eliminação pelos operadores
   1.   Até 31 de janeiro de 2015, cada operador em causa deve apresentar prova, considerada bastante pela Croácia, de que eliminou a expensas próprias, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, as suas quantidades excedentárias de açúcar e de isoglicose identificadas em aplicação do artigo 8.o.
   2.   No caso da eliminação de açúcar ou de isoglicose em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, alínea a), constituem prova da eliminação:

               a)

               Os certificados de exportação emitidos em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 951/2006 (8) e (CE) n.o 376/2008 (9) da Comissão;

               b)

               Os documentos pertinentes referidos nos artigos 31.o e 32.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008, necessários para a libertação da garantia.

         Dos pedidos dos certificados de exportação referidos no primeiro parágrafo deve constar, na casa 20, a seguinte menção:
   «Para exportação em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013.».
   Do certificado de exportação deve constar, na casa 22, a seguinte menção:
   «A exportar sem restituição: … (quantidade para a qual o presente certificado é emitido) kg.».
   O certificado de exportação é eficaz desde a data de emissão até 31 de outubro de 2014.
   3.   Se não for apresentada prova da eliminação em conformidade com os n.os 1 e 2, a Croácia deve cobrar ao operador em causa um montante igual à quantidade excedentária correspondente a este último, identificada em aplicação do artigo 8.o, multiplicada por 500 EUR por tonelada (em equivalente-açúcar branco ou equivalente-matéria seca). O montante apurado reverte para o orçamento nacional da Croácia.
   Artigo 12.o

   Prova da eliminação pela Croácia
   1.   Até 28 de fevereiro de 2015, a Croácia deve apresentar à Comissão prova da eliminação, do mercado da União, da quantidade excedentária a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, pelos métodos referidos no artigo 9.o, n.o 2, discriminando a quantidade eliminada por cada método.
   2.   Se não for apresentada prova da eliminação do mercado da União, em conformidade com o n.o 1, relativamente à totalidade ou a parte da quantidade excedentária, será cobrado à Croácia um montante igual ao produto da quantidade não eliminada (em equivalente-açúcar branco ou equivalente-matéria seca) pelo valor máximo positivo da diferença entre o preço médio do açúcar no mercado da União, comunicado mensalmente em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 952/2006, e a cotação média mensal, no equivalente em EUR, do açúcar branco registada no mercado de futuros de açúcar branco de Londres (n.o 5), para o prazo mais curto no período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 31 de outubro de 2014. Acresce um montante de 50 EUR por tonelada. É deduzido ao montante total assim apurado o eventual montante cobrado em aplicação do artigo 10.o do presente regulamento.
   O montante final apurado reverte para o orçamento da União o mais tardar em 30 de junho de 2015.
   Os montantes referidos no primeiro parágrafo e no artigo 10.o são determinados até 30 de abril de 2015, em conformidade com o disposto no artigo 195.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, com base nas comunicações da Croácia nos termos do n.o 1 do presente artigo.
   Artigo 13.o

   Controlo
   1.   A Croácia toma as medidas necessárias para a aplicação do presente capítulo e estabelece os procedimentos de controlo necessários para a eliminação da quantidade excedentária a que se refere o artigo 7.o, n.o 1.
   2.   A Croácia deve comunicar à Comissão, até 30 de setembro de 2013:

               a)

               Informações sobre o sistema estabelecido para identificação das quantidades excedentárias, referido no artigo 8.o;

               b)

               As quantidades de açúcar, de isoglicose, de frutose e de produtos transformados importadas e exportadas mensalmente entre 1 de julho de 2009 e 30 de junho de 2013, discriminando as importações e as exportações:

                           i)

                           Para e da União, com a composição desta de 30 de junho de 2013,

                           ii)

                           Para e de países terceiros;

               c)

               Relativamente ao período compreendido entre 1 de julho de 2009 e 30 de junho de 2013, as quantidades de açúcar e de isoglicose produzidas anualmente, discriminadas, se for caso disso, por produção dentro da quota e produção extraquota, quantidades refinadas a partir de açúcar bruto importado e quantidades consumidas anualmente;

               d)

               Relativamente ao período compreendido entre 1 de julho de 2009 e 30 de junho de 2013, as existências de açúcar e de isoglicose em 1 de julho de cada ano.

         CAPÍTULO III

      DISPOSIÇÕES FINAIS

   Artigo 14.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor sob reserva, e na data, da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Croácia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de fevereiro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      (3)  JO L 176 de 30.6.2006, p. 22.

      (4)  JO L 254 de 26.9.2009, p. 82.

      (5)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (6)  JO L 12 de 15.1.1972, p. 15.

      (7)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 39.

      (8)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (9)  JO L 114 de 26.4.2008, p. 3.

      ANEXO
      PARTE A

         Menções referidas no artigo 4.o, n.o 4, alínea b)

                  —

                  :

                  Em búlgaro

                  :

                  Преференциална сурова тръстикова захар за рафиниране, внесена в съответствие с член 2 от Регламент за изпълнение (ЕС) № 170/2013. Пореден номер (поредният номер, който трябва да се впише в съответствие с член 2, параграф 3 от посочения регламент)

                  —

                  :

                  Em espanhol

                  :

                  Azúcar de caña en bruto preferencial, que se destine al refinado, importado de conformidad con el artículo 2 del Reglamento de Ejecución (UE) no 170/2013. No de orden (el número de orden se insertará de conformidad con lo dispuesto en el artículo 2, apartado 3, de dicho Reglamento)

                  —

                  :

                  Em checo

                  :

                  Preferenční surový třtinový cukr určený k rafinaci, dovezený podle článku 2 prováděcího nařízení (EU) č. 170/2013. Pořadové číslo (pořadové číslo se vloží v souladu s čl. 2 odst. 3 uvedeného nařízení)

                  —

                  :

                  Em dinamarquês

                  :

                  Præferencerårørsukker til raffinering, importeret i henhold til artikel 2 i gennemførelsesforordning (EU) nr. 170/2013. Løbenummer (der indsættes løbenummer i overensstemmelse med artikel 2, stk. 3, i nævnte forordning)

                  —

                  :

                  Em alemão

                  :

                  Präferenzrohrohrzucker zur Raffination, eingeführt gemäß Artikel 2 der Durchführungsverordnung (EU) Nr. 170/2013. Laufende Nummer (gemäß Artikel 2 Absatz 3 der genannten Verordnung einzusetzen)

                  —

                  :

                  Em estónio

                  :

                  Sooduskorra alusel rakendusmääruse (EL) nr 170/2013 artikli 2 kohaselt imporditav rafineerimiseks ettenähtud toor-roosuhkur. Seerianumber (märgitakse vastavalt kõnealuse määruse artikli 2 lõikele 3)

                  —

                  :

                  Em grego

                  :

                  Προτιμησιακή ακατέργαστη ζάχαρη ζαχαροκάλαμου για ραφινάρισμα, που εισάγεται σύμφωνα με το άρθρο 2 του εκτελεστικού κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 170/2013. Αύξων αριθμός (συμπληρώνεται ο αύξων αριθμός σύμφωνα με το άρθρο 2 παράγραφος 3 του εν λόγω κανονισμού)

                  —

                  :

                  Em inglês

                  :

                  Preferential raw cane sugar for refining, imported in accordance with Article 2 of Implementing Regulation (EU) No 170/2013. Order No (order number to be inserted in accordance with Article 2(3) of that Regulation)

                  —

                  :

                  Em francês

                  :

                  Sucre de canne brut préférentiel destiné au raffinage, importé conformément à l’article 2 du règlement d'exécution (UE) no 170/2013. Numéro d’ordre (numéro d’ordre à insérer conformément à l’article 2, paragraphe 3, dudit règlement)

                  —

                  :

                  Em italiano

                  :

                  Zucchero di canna greggio preferenziale destinato alla raffinazione, importato conformemente all’articolo 2 del regolamento di esecuzione (UE) n. 170/2013. Numero d’ordine (inserire in base all’articolo 2, paragrafo 3, del suddetto regolamento)

                  —

                  :

                  Em letão

                  :

                  rafinēšanai paredzēts preferenciāls niedru jēlcukurs, ko importē saskaņā ar Īstenošanas regulas (ES) Nr. 170/2013 2. pantu. Kārtas Nr. (kārtas numuru ieraksta saskaņā ar šīs regulas 2. panta 3. punktu)

                  —

                  :

                  Em lituano

                  :

                  Lengvatinėmis sąlygomis pagal Įgyvendinimo reglamento (ES) Nr. 170/2013 2 straipsnį importuotas rafinuoti skirtas žaliavinis cukranendrių cukrus. Eilės Nr. (eilės numeris įrašomas remiantis to reglamento 2 straipsnio 3 dalimi)

                  —

                  :

                  Em húngaro

                  :

                  A 170/2013/EU végrehajtási rendelet 2. cikkével összhangban behozott, finomításra szánt kedvezményes nyers nádcukor. Tételszám (tételszám az említett rendelet 2. cikkének (3) bekezdése szerint)

                  —

                  :

                  Em maltês

                  :

                  Zokkor tal-kannamieli preferenzjali mhux maħdum għar-raffinar, importat skont l-Artikolu 2 tar-Regolament ta’ Implimentazzjoni (UE) Nru 170/2013. Nru tal-Ordni (in-numru tal-ordni għandu jiddaħħal skont l-Artikolu 2(3) ta’ dak ir-Regolament)

                  —

                  :

                  Em neerlandês

                  :

                  Preferentiële ruwe rietsuiker voor raffinage die wordt ingevoerd overeenkomstig artikel 2 van Uitvoeringsverordening (EU) nr. 170/2013. Volgnummer (volgnummer in te voegen overeenkomstig artikel 2, lid 3, van die verordening)

                  —

                  :

                  Em polaco

                  :

                  Preferencyjny surowy cukier trzcinowy przeznaczony do rafinacji, przywieziony zgodnie z art. 2 rozporządzenia wykonawczego (UE) nr 170/2013. Numer porządkowy (numer porządkowy zgodnie z art. 2 ust. 3 wymienionego rozporządzenia)

                  —

                  :

                  Em português

                  :

                  Açúcar bruto de cana preferencial para refinação, importado em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013. Número de ordem (número de ordem a inserir de acordo com o artigo 2.o, n.o 3, desse regulamento)

                  —

                  :

                  Em romeno

                  :

                  Zahăr brut preferențial din trestie de zahăr destinat rafinării, importat în conformitate cu articolul 2 din Regulamentul de punere în aplicare (UE) nr. 170/2013. Nr. de ordine [numărul de ordine se va introduce în conformitate cu articolul 2 alineatul (3) din respectivul regulament]

                  —

                  :

                  Em eslovaco

                  :

                  Preferenčný surový trstinový cukor na rafináciu, dovážaný v súlade s článkom 2 vykonávacieho nariadenia (EÚ) č. 170/2013. Poradové č. (poradové číslo sa doplní v súlade s článkom 2 ods. 3 uvedeného nariadenia)

                  —

                  :

                  Em esloveno

                  :

                  Preferencialni uvoz surovega trsnega sladkorja za rafiniranje v skladu s členom 2 Izvedbene uredbe (EU) št. 170/2013. Zaporedna številka (vstaviti v skladu s členom 2(3) navedene uredbe)

                  —

                  :

                  Em finlandês

                  :

                  Puhdistettavaksi tarkoitettu etuuskohteluun oikeutettu raaka ruokosokeri, tuotu täytäntöönpanoasetuksen (EU) N:o 170/2013 2 artiklan mukaisesti. Järjestysnumero (järjestysnumero lisätään kyseisen asetuksen 2 artiklan 3 kohdan mukaisesti)

                  —

                  :

                  Em sueco

                  :

                  Förmånsrårörsocker för raffinering, importerat i enlighet med artikel 2 i genomförandeförordning (EU) nr 170/2013. Löpnummer (löpnummer ska anges enligt artikel 2.3 i den förordningen)

                  —

                  :

                  Em croata

                  :

                  Preferencijalni sirovi šećer od šećerne trske za rafiniranje, uvezen u skladu s člankom 2. Provedbena uredba (EU) br. 170/2013. Redni br. (redni broj treba umetnuti u skladu s člankom 2. stavkom 3. te Uredbe)

            PARTE B

         Menções referidas no artigo 4.o, n.o 4, alínea c)

                  —

                  :

                  Em búlgaro

                  :

                  Внос с мито 98 EUR на тон за сурова тръстикова захар за рафиниране със стандартно качество в съответствие с член 2 от Регламент за изпълнение (ЕС) № 170/2013. Пореден номер (поредният номер, който трябва да се впише в съответствие с член 2, параграф 3 от посочения регламент)

                  —

                  :

                  Em espanhol

                  :

                  Importación con un derecho de 98 EUR por tonelada de azúcar de caña en bruto de calidad estándar que se destine al refinado, de conformidad con el artículo 2 del Reglamento de Ejecución (UE) no 170/2013. No de orden (el número de orden se insertará de conformidad con lo dispuesto en el artículo 2, apartado 3, de dicho Reglamento)

                  —

                  :

                  Em checo

                  :

                  Dovoz surového třtinového cukru standardní jakosti určeného k rafinaci s clem ve výši 98 EUR za tunu podle článku 2 prováděcího nařízení (EU) č. 170/2013. Pořadové číslo (pořadové číslo se vloží v souladu s čl. 2 odst. 3 uvedeného nařízení)

                  —

                  :

                  Em dinamarquês

                  :

                  Import til en told på 98 EUR/ton rårørsukker af standard kvalitet til raffinering i henhold til artikel 2 i gennemførelsesforordning (EU) nr. 170/2013. Løbenummer (der indsættes løbenummer i overensstemmelse med artikel 2, stk. 3, i nævnte forordning)

                  —

                  :

                  Em alemão

                  :

                  Einfuhr zum Zollsatz von 98 EUR je Tonne Rohzucker der Standardqualität gemäß Artikel 2 der Durchführungsverordnung (EU) Nr. 170/2013. Laufende Nummer (gemäß Artikel 2 Absatz 3 der genannten Verordnung einzusetzen)

                  —

                  :

                  Em estónio

                  :

                  Vastavalt rakendusmääruse (EL) nr 170/2013 artiklile 2 tollimaksumääraga 98 eurot tonni kohta imporditud rafineerimiseks ette nähtud standardkvaliteediga toor-roosuhkur. Seerianumber (märgitakse vastavalt kõnealuse määruse artikli 2 lõikele 3)

                  —

                  :

                  Em grego

                  :

                  Εισαγωγή με δασμό 98 ευρώ ανά τόνο ακατέργαστης ζάχαρης ζαχαροκάλαμου του ποιοτικού τύπου για ραφινάρισμα σύμφωνα με το άρθρο 2 του εκτελεστικού κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 170/2013. Αύξων αριθμός (συμπληρώνεται ο αύξων αριθμός σύμφωνα με το άρθρο 2 παράγραφος 3 του εν λόγω κανονισμού)

                  —

                  :

                  Em inglês

                  :

                  Import at a duty of EUR 98 per tonne of standard-quality raw cane sugar for refining in accordance with Article 2 of Implementing Regulation (EU) No 170/2013. Order No (order number to be inserted in accordance with Article 2(3) of that Regulation)

                  —

                  :

                  Em francês

                  :

                  Importation à un droit de 98 EUR par tonne de sucre de canne brut destiné au raffinage de la qualité type conformément à l’article 2 du règlement d'exécution (UE) no 170/2013. Numéro d’ordre (numéro d’ordre à insérer conformément à l’article 2, paragraphe 3, dudit règlement)

                  —

                  :

                  Em italiano

                  :

                  Importazione con un dazio di 98 EUR/t di zucchero di canna greggio della qualità tipo destinato alla raffinazione a norma dell’articolo 2 del regolamento di esecuzione (UE) n. 170/2013. Numero d’ordine (inserire in base all’articolo 2, paragrafo 3, del suddetto regolamento)

                  —

                  :

                  Em letão

                  :

                  rafinēšanai paredzēta standarta kvalitātes niedru jēlcukurs, ko importē saskaņā ar Īstenošanas regulas (ES) Nr. 170/2013 2. pantu, piemērojot nodokļa likmi EUR 98 par tonnu. Kārtas Nr. (kārtas numuru ieraksta saskaņā ar šīs regulas 2. panta 3. punktu)

                  —

                  :

                  Em lituano

                  :

                  Importuojama taikant 98 EUR muito mokestį už toną standartinės kokybės rafinuoti skirto žaliavinio cukranendrių cukraus pagal Įgyvendinimo reglamento (ES) Nr. 170/2013 2 straipsnį. Eilės Nr. (eilės numeris įrašomas remiantis to reglamento 2 straipsnio 3 dalimi)

                  —

                  :

                  Em húngaro

                  :

                  98 EUR/tonna vámtételű, finomításra szánt minőségi nyers nádcukor behozatala a 170/2013/EU végrehajtási rendelet 2. cikkével összhangban. Tételszám (az említett rendelet 2. cikkének (3) bekezdése szerint)

                  —

                  :

                  Em maltês

                  :

                  L-importazzjoni b’dazju ta’ EUR 98 għal kull tunnellata zokkor tal-kannamieli mhux maħdum ta’ kwalità standard għar-raffinar skont l-Artikolu 2 tar-Regolament ta’ Implimentazzjoni (UE) Nru 170/2013. Nru tal-Ordni (in-numru tal-ordni għandu jiddaħħal skont l-Artikolu 2(3) ta’ dak ir-Regolament)

                  —

                  :

                  Em neerlandês

                  :

                  Invoerrecht van 98 EUR per ton ruwe rietsuiker van standaardkwaliteit die is bestemd voor raffinage overeenkomstig artikel 2 van Uitvoeringsverordening (EU) nr. 170/2013. Volgnummer (volgnummer in te voegen overeenkomstig artikel 2, lid 3, van die verordening)

                  —

                  :

                  Em polaco

                  :

                  Przywóz po stawce celnej 98 EUR za tonę surowego cukru trzcinowego standardowej jakości przeznaczonego do rafinacji zgodnie z art. 2 rozporządzenia wykonawczego (UE) nr 170/2013. Numer porządkowy (numer porządkowy zgodnie z art. 2 ust. 3 wymienionego rozporządzenia)

                  —

                  :

                  Em português

                  :

                  Importação com direito de 98 EUR por tonelada de açúcar bruto de cana para refinação da qualidade-tipo, conformidade com o artigo 2.o do Regulamento de Execução (CE) n.o 170/2013. Número de ordem (número de ordem a inserir de acordo com o artigo 2.o, n.o 3, desse regulamento)

                  —

                  :

                  Em romeno

                  :

                  Importat la o taxă de 98 EUR per tonă de zahăr brut din trestie de zahăr de calitate standard destinat rafinării în conformitate cu articolul 2 din Regulamentul de punere în aplicare (UE) Nr. 170/2013. Nr. de ordine [numărul de ordine se va introduce în conformitate cu articolul 2 alineatul (3) din respectivul regulament]

                  —

                  :

                  Em eslovaco

                  :

                  Dovoz s clom 98 EUR za tonu surového trstinového cukru štandardnej kvality na rafináciu v súlade s článkom 2 vykonávacieho nariadenia (EÚ) č. 170/2013. Poradové č. (poradové číslo sa doplní v súlade s článkom 2 ods. 3 uvedeného nariadenia)

                  —

                  :

                  Em esloveno

                  :

                  Uvoz po dajatvi 98 EUR na tono surovega trsnega sladkorja standardne kakovosti za rafiniranje v skladu s členom 2 Izvedbene uredbe (EU) št. 170/2013. Zaporedna številka (vstaviti v skladu s členom 2(3) navedene uredbe)

                  —

                  :

                  Em finlandês

                  :

                  Puhdistettavaksi tarkoitetun vakiolaatuisen raa’an ruokosokerin tuonti, josta kannetaan 98 euron tonnilta täytäntöönpanoasetuksen (EU) N:o 170/2013 2 artiklan mukaisesti. Järjestysnumero (järjestysnumero lisätään kyseisen asetuksen 2 artiklan 3 kohdan mukaisesti)

                  —

                  :

                  Em sueco

                  :

                  Import till en tullsats av 98 euro per ton rårörsocker av standardkvalitet för raffinering i enlighet med artikel 2 i genomförandeförordning (EU) nr 170/2013. Löpnummer (löpnummer ska anges enligt artikel 2.3 i den förordningen)

                  —

                  :

                  Em croata

                  :

                  Uvoz uz carinu od 98 EUR po toni sirovog šećera od šećerne trske za rafiniranje standardne kakvoće u skladu s člankom 2. Provedbena uredba (EU) br. 170/2013. Redni br. (redni broj treba umetnuti u skladu s člankom 2. stavkom 3. te Uredbe)


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1371/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013 , que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 791/2011 sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos da Índia e da Indonésia, independentemente de serem ou não declarados originários da Índia e da Indonésia

text:
               20.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 346/20

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1371/2013 DO CONSELHO
   de 16 de dezembro de 2013
   que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos da Índia e da Indonésia, independentemente de serem ou não declarados originários da Índia e da Indonésia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 13.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   1.   PROCEDIMENTO

   1.1   Medidas em vigor

               (1)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 (2) («regulamento inicial»), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo de 62,9 % sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China («RPC») aplicável a todas as outras empresas, exceto as mencionadas no artigo 1.o, n.o 2, e no anexo 1 do mesmo regulamento. Essas são as medidas em vigor e o inquérito que deu origem às medidas é o inquérito inicial.

               (2)

               As medidas em vigor tornaram-se anteriormente extensivas à Malásia, através do Regulamento de Execução (UE) n.o 672/2012 do Conselho (3), e a Taiwan e à Tailândia, através do Regulamento de Execução (UE) n.o 21/2013 do Conselho (4).

         1.2   Pedido

               (3)

               Em 25 de fevereiro de 2013, a Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido, apresentado ao abrigo do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, para proceder a um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da RPC e para tornar obrigatório o registo das importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos da Índia e da Indonésia, independentemente de serem ou não declarados originários da Índia e da Indonésia.

               (4)

               O pedido foi apresentado por Saint-Gobain Adfors CZ s.r.o., Tolnatext Fonalfeldolgozo es Muszakiszovet-gyarto Bt., Valmieras «Stikla Skiedra» AS e Vitrulan Technical Textiles GmbH, quatro produtores da União de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta.

               (5)

               O pedido continha elementos de prova prima facie suficientes de que, na sequência da instituição das medidas em vigor, se verificou uma alteração significativa dos fluxos comerciais das exportações da RPC, da Índia e da Indonésia para a União, insuficientemente motivada ou sem outra justificação económica a não ser a instituição das medidas em vigor. Essa alteração dos fluxos comerciais resultou alegadamente da expedição via Índia e Indonésia de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da RPC e/ou da falsa declaração de origem dos produtos chineses.

               (6)

               Além disso, os elementos de prova sublinhavam o facto de os efeitos corretores das medidas em vigor estarem a ser neutralizados, tanto a nível de quantidades como de preços. Os elementos de prova revelaram que o volume acrescido de importações provenientes da Índia e da Indonésia fora efetuado a preços inferiores ao preço não prejudicial estabelecido no inquérito inicial.

               (7)

               Por último, os elementos de prova indicaram que os preços de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos da Índia e da Indonésia eram preços de dumping em relação ao valor normal estabelecido para o produto similar durante o inquérito inicial.

         1.3   Início

               (8)

               Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova prima facie suficientes para justificar o início de um inquérito ao abrigo do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, a Comissão iniciou um inquérito através do Regulamento (UE) n.o 322/2013 da Comissão (5) («regulamento de início do inquérito»). Nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, a Comissão, através do regulamento de início do inquérito, deu igualmente instruções às autoridades aduaneiras para assegurarem o registo das importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos da Índia e da Indonésia.

         1.4   Inquérito

               (9)

               A Comissão informou oficialmente do início do inquérito as autoridades da RPC, da Índia e da Indonésia, os produtores/exportadores desses países, os importadores na União conhecidos como interessados e a indústria da União. Foram enviados questionários aos produtores/exportadores da RPC, da Índia e da Indonésia conhecidos da Comissão, ou que se deram a conhecer nos prazos previstos no considerando 15 do regulamento de início. Também foram enviados questionários aos importadores na União. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentar os seus pontos de vista por escrito e de solicitar uma audição no prazo fixado no regulamento de início. Todas as partes foram informadas de que a não colaboração poderia levar à aplicação do artigo 18.o do regulamento de base e a conclusões baseadas nos dados disponíveis.

               (10)

               Dois produtores-exportadores da Índia e um importador independente na União deram-se a conhecer e responderam aos questionários. Mais tarde, o importador da União informou a Comissão de que tinha importado outros produtos mas não tinha importado qualquer produto objeto de inquérito no passado. Nenhum produtor-exportador da Indonésia apresentou uma resposta. Os seguintes produtores-exportadores da Índia responderam ao formulário de pedido de isenção:

                           —

                           Montex Glass Fibre Industries Pvt.Ltd. («Montex»), e

                           —

                           Urja Products Pvt.Ltd.

               (11)

               Posteriormente, a Urja Products Pvt.Ltd. informou a Comissão de que não produz o produto objeto de inquérito e que os seus produtos têm características técnicas diferentes e uma utilização diferente (classificados noutros códigos NC). Por conseguinte, foram efetuadas visitas de verificação apenas às instalações da Montex.

         1.5   Período de inquérito

               (12)

               O inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de abril de 2009 e 31 de março de 2013 («PI»). Foram recolhidos dados relativos ao PI, a fim de inquirir, nomeadamente, sobre a alegada alteração dos fluxos comerciais. Foram recolhidos dados mais pormenorizados no que se refere ao período de referência compreendido entre 1 de abril de 2012 e 31 de março de 2013 («PR»), a fim de examinar a possível neutralização dos efeitos corretores das medidas em vigor e a existência de dumping.

         2.   RESULTADOS DO INQUÉRITO

   2.1   Considerações gerais

               (13)

               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base, a determinação da ocorrência de evasão foi efetuada analisando sucessivamente se se verificara uma alteração dos fluxos comerciais entre a RPC, a Índia, a Indonésia e a União; se essa alteração resultava de práticas, processos ou operações insuficientemente motivados ou sem justificação económica que não fosse a instituição do direito; se existiam elementos de prova que demonstrassem que havia prejuízo ou que estavam a ser neutralizados os efeitos corretores do direito no que se referia aos preços e/ou às quantidades do produto objeto de inquérito; e se existiam elementos de prova da existência de dumping relativamente aos valores normais anteriormente apurados para o produto em causa, se necessário em conformidade com o disposto no artigo 2.o do regulamento de base.

         2.2   Produto em causa e produto objeto de inquérito

               (14)

               Tal como definido no inquérito inicial, o produto em causa é constituído por: tecidos de fibra de vidro de malha aberta, com células de dimensão superior a 1,8 mm, tanto em comprimento como em largura, e um peso superior a 35g/m2, com exclusão de discos de fibras de vidro, originários da RPC, atualmente classificados nos códigos NC ex 7019 51 00 e ex 7019 59 00.

               (15)

               O produto objeto de inquérito é o mesmo que o definido no considerando anterior, mas expedido da Índia e da Indonésia, independentemente de ser ou não declarado originário da Índia e da Indonésia.

               (16)

               O inquérito revelou que os tecidos de fibra de vidro de malha aberta, tal como antes definidos, exportados da RPC para a União e os expedidos da Índia e da Indonésia para a União tinham as mesmas características físicas e técnicas de base, bem como as mesmas utilizações, pelo que devem ser considerados produtos similares na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.

         2.3   Nível de colaboração

   2.3.1   Índia

               (17)

               Tal como referido no considerando 10, apenas duas empresas indianas responderam ao formulário de pedido de isenção. Dado ter-se verificado que uma delas, Urja Products Pvt.Ltd., não produzia o produto objeto de inquérito, só uma empresa, a Montex, colaborou no inquérito. A empresa representou apenas 1 % das exportações da Índia para a União durante o PR, em comparação com o total das exportações da Índia. Consequentemente, foi aplicado o artigo 18.o do regulamento de base e as conclusões sobre a Índia basearam-se nos dados disponíveis.

         2.3.2   Indonésia

               (18)

               Tal como referido no considerando 10, nenhuma empresa indonésia respondeu ao questionário. Não houve colaboração de empresas indonésias. Consequentemente, foi aplicado o artigo 18.o do regulamento de base e as conclusões sobre a Indonésia basearam-se nos dados disponíveis.

         2.3.3   RPC

               (19)

               Não houve colaboração por parte dos produtores-exportadores chineses. Consequentemente, foi aplicado o artigo 18.o do regulamento de base e as conclusões sobre a RPC basearam-se nos dados disponíveis.

         2.4   Alteração dos fluxos comerciais

               (20)

               Para determinar se se verificou uma alteração dos fluxos comerciais, foram avaliadas as importações do produto objeto de inquérito provenientes da Índia e da Indonésia na União e as exportações do produto objeto de inquérito da RPC para a Índia e a Indonésia. Essas importações foram estabelecidas com base nos dados disponíveis, nos termos do artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base, dada a inexistente ou relativamente fraca colaboração das empresas indianas, indonésias e chinesas (ver ponto 2.3).

               (21)

               Nesse sentido, foram utilizadas para a análise as estatísticas COMEXT (6) e as estatísticas relativas ao comércio da Índia e da Indonésia recebidas das respetivas autoridades nacionais, bem como dos Global Trade Information Services (7). Foram utilizados os exercícios com início em 1 de abril e fim em 31 de março, para utilizar períodos de 12 meses.

               (22)

               O volume de importações registado nas estatísticas COMEXT abrange um grupo de produtos mais vasto do que o produto em causa e o produto objeto de inquérito. Todavia, com base em estimativas apresentadas pela indústria da União, foi possível estabelecer que uma parte significativa deste volume de importação abrangia o produto em causa e o produto objeto de inquérito. Assim, foi possível utilizar esses dados para estabelecer que se verificou uma alteração dos fluxos comerciais.

         2.4.1   Importações na União

               (23)

               As estatísticas COMEXT revelam uma alteração significativa dos fluxos comerciais durante o PI (ver quadro 1).

                  Quadro 1

                           Volumes de importação (milhões de m2) (8)

                           Abril de 2009/março de 2010

                           Abril de 2010/março de 2011

                           Abril de 2011/março de 2012

                           Abril de 2012/março de 2013

                           RPC

                           288,40

                           385,85

                           110,30

                           85,93

                           Índia

                           0,35

                           0,28

                           0,89

                           13,13

                           Indonésia

                           0,004

                           0,16

                           3,22

                           33,31

                              Fonte: estatísticas COMEXT

      Importações provenientes da RPC

               (24)

               De acordo com as estatísticas COMEXT, as importações do produto em causa provenientes da RPC na União baixaram drasticamente após a instituição das medidas provisórias, em fevereiro de 2011 (9), e das medidas definitivas, em agosto de 2011 (10). O quadro 1 mostra que, entre 2010/2011 e 2011/2012, as importações na União provenientes da RPC baixaram de 385,85 milhões de m2 para 110,30 milhões de m2 (cerca de 70 %) e entre 2010/2011 e 2012/2013 (cerca de 80 %) baixaram para 85,9 milhões de m2.

      Importações provenientes da Índia

               (25)

               De acordo com as estatísticas COMEXT, no exercício financeiro de 2009/2010, as quantidades importadas da Índia na União representaram 0,35 milhões de m2; no exercício financeiro de 2010/2011, foram de 0,28 milhões de m2; e aumentaram de forma acentuada entre 2011/2012 e 2012/2013, atingindo 13,13 milhões de m2 no exercício financeiro de 2012/2013.

               (26)

               Tal como indicado no considerando 17, a empresa Montex exportou para a União uma pequena quantidade do produto objeto de inquérito durante o PI – em comparação com o total das exportações da Índia, esta quantidade representa 1 % das exportações da Índia para a União no período de 2012/2013. Além disso, concluiu-se que a Montex exporta o produto objeto de inquérito classificado num código NC incorreto – 7019 52. As suas exportações tiveram, por isso, de ser adicionadas às estatísticas COMEXT, como se mostrou no quadro 1.

      Importações provenientes da Indonésia

               (27)

               De acordo com as estatísticas COMEXT, no exercício financeiro de 2009/2010, as quantidades importadas da Indonésia no mercado da União representaram 0,004 milhões de m2; em 2010/2011, foram de 0,16 milhões de m2; e aumentaram de forma acentuada entre 2011/2012 e 2012/2013, tendo passado de 3,22 milhões de m2 para 33,31 milhões de m2, respetivamente.

         2.4.2   Exportações da RPC para a Índia e a Indonésia

               (28)

               Pode também ser observado um forte aumento das exportações da RPC para a Índia e a Indonésia no mesmo período.

                  Quadro 2

                           Volumes de importação (milhões de m2)

                           Abril de 2009/março de 2010

                           Abril de 2010/março de 2011

                           Abril de 2011/março de 2012

                           Abril de 2012/março de 2013

                           Índia

                           4,80

                           16,35

                           18,38

                           29,28

                           Indonésia

                           5,78

                           4,01

                           8,94

                           11,54

                              Fonte: Estatísticas aduaneiras da China

      Exportações da RPC para a Índia

               (29)

               De acordo com as estatísticas aduaneiras chinesas, as importações do produto objeto de inquérito provenientes da RPC na Índia passaram de 4,8 milhões de m2 no exercício de 2009/2010, para 29,3 milhões de m2, no exercício financeiro de 2012/2013.

      Exportações da RPC para a Indonésia

               (30)

               De acordo com as estatísticas aduaneiras chinesas, as importações do produto objeto de inquérito provenientes da RPC na Indonésia passaram de 5,78 milhões de m2 no exercício de 2009/2010, para 11,54 milhões de m2, no exercício financeiro de 2012/2013.

         2.4.3   Conclusão sobre a alteração dos fluxos comerciais

               (31)

               O decréscimo global das exportações da RPC para a União e o aumento paralelo das exportações da Índia e da Indonésia para a União, bem como das exportações da RPC para a Índia e a Indonésia, respetivamente, após a instituição das medidas provisórias em fevereiro de 2011 e das medidas definitivas em agosto de 2011, constituíram uma alteração dos fluxos comerciais entre os países acima mencionados, por um lado, e das exportações desses países para a União, por outro.

         2.5   Natureza da prática de evasão

               (32)

               O artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base requer que a alteração dos fluxos comerciais seja resultante de práticas, processos ou operações insuficientemente motivadas ou sem justificação económica que não seja a instituição do direito. As práticas, processos ou operações incluem, designadamente, a expedição do produto objeto das medidas em vigor, através de países terceiros, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do regulamento de base.

               (33)

               Durante o inquérito foram encontrados elementos de prova de práticas de transbordo via Indonésia e a Índia e/ou de certificados de origem incorretos. Por exemplo, algumas das importações do produto em causa na União foram transbordadas através do Dubai e de Singapura com certificados de origem da Indonésia/Índia e uma parte das importações na União foi transbordada através de uma empresa indiana que não colaborou no inquérito. A falta de colaboração de qualquer dos produtores do produto objeto de inquérito, exceto a Montex, constitui igualmente uma indicação de que não existe uma verdadeira produção na Indonésia e na Índia que pudesse justificar os níveis de exportação da Indonésia e da Índia para a União. É razoável esperar que os verdadeiros produtores, a existirem, tentariam demarcar-se das práticas de evasão, participando, desde logo, no presente inquérito. Além disso, o inquérito não provou que houvesse uma verdadeira produção nos dois países em causa, para além da Montex. Por outro lado, o aumento súbito das importações provenientes desses dois países indica que os produtos chineses são transbordados para a União através da Índia e da Indonésia e/ou com certificados de origem incorretos.

               (34)

               Por conseguinte, confirma-se a existência de transbordo dos produtos de origem chinesa via Índia e Indonésia.

         2.6   Insuficiente motivação ou justificação económica que não seja a instituição do direito anti-dumping

               (35)

               O inquérito não revelou qualquer outra motivação ou justificação económica para o transbordo, para além da intenção de evitar o cumprimento das medidas em vigor no que respeita ao produto em causa. Não foram detetados quaisquer outros elementos, para além do direito, que possam ser considerados como compensação para os custos de transbordo, especialmente no tocante ao transporte e recarregamento de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta, originários da RPC, da RPC via Índia e Indonésia.

         2.7   Neutralização dos efeitos corretores do direito anti-dumping

               (36)

               Analisou-se, em seguida, se as importações do produto objeto de inquérito para a União tinham neutralizado os efeitos corretores das medidas em vigor em termos de quantidades e de preços. Foram utilizados os dados do COMEXT, que se considerou serem os melhores dados disponíveis no que respeita às quantidades e aos preços das exportações efetuadas pelas empresas indianas e indonésias que não colaboraram. Os preços assim determinados foram comparados com o nível de eliminação do prejuízo estabelecido para a indústria da União no considerando 74 do regulamento inicial.

               (37)

               O aumento das importações provenientes da Índia na União, de 0,35 milhões de m2 em 2009/2010 para 13,10 milhões de m2 no PR de 2012/2013, foi considerado significativo em termos de quantidades, em comparação com os volumes (muito reduzidos) de importações provenientes da Índia, antes da instituição das medidas provisórias em 2009/2010. Ademais, o aumento das importações provenientes da Indonésia na União, de 0,04 m2 em 2009/2010 para 33,31 milhões de m2 no PR, foi considerado substancial em termos de quantidades, em comparação com os volumes (muito reduzidos) de importações provenientes da Indonésia, antes da instituição das medidas provisórias em 2009/2010.

               (38)

               Para avaliar se os efeitos corretores das medidas em vigor são neutralizados em termos de preços, os preços das importações provenientes da Indonésia e da Índia foram comparados com o nível de eliminação do prejuízo, tal como estabelecido no regulamento inicial. O nível de eliminação do prejuízo, tal como estabelecido no regulamento inicial, foi ajustado para ter em conta a inflação. O preço de exportação médio ponderado das exportações provenientes da Índia e da Indonésia foi ajustado para ter em conta os custos pós-importação e os ajustamentos de qualidade determinados no inquérito inicial relativamente às importações provenientes da RPC. A comparação revelou preços de exportação significativamente inferiores no que se refere às exportações provenientes dos países em causa para a União. Concluiu-se, então, que os efeitos corretores das medidas em vigor também estão a ser neutralizados, tanto a nível de quantidades como de preços.

         2.8   Elementos de prova de dumping

               (39)

               Por último, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base, foi examinado se há elementos de prova de dumping.

               (40)

               No regulamento inicial, o valor normal tinha sido determinado com base nos preços no Canadá, que foi considerado, nesse inquérito, um país análogo com economia de mercado adequado em relação à RPC. Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base, foi utilizado o valor normal estabelecido no inquérito inicial.

               (41)

               Os preços de exportação da Índia e da Indonésia basearam-se nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. O preço de exportação foi o preço médio de exportação de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta de cada um dos dois países em causa, durante o PR, tal como registado no sistema COMEXT. As exportações da empresa indiana Montex não se refletiram nas estatísticas devido ao erro de classificação dos seus produtos (ver considerando 25), não tendo sido utilizadas para o cálculo da margem de dumping.

               (42)

               A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, procedeu-se aos devidos ajustamentos para ter em conta as diferenças que afetam os preços e sua comparabilidade, nos termos do artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base. Assim, procedeu-se a ajustamentos para ter em conta diferenças em termos de custos de transporte, seguro e embalagem. Dado que os dados disponíveis não permitiram determinar o nível dos ajustamentos a efetuar, os ajustamentos tiveram de ser determinados com base nos melhores dados disponíveis. Por conseguinte, os ajustamentos basearam-se numa percentagem calculada como a proporção do total dos custos de transporte, seguro e embalagem no valor das transações de vendas na União em condições de entrega CIF fornecido pelos produtores-exportadores chineses que colaboraram no inquérito inicial.

               (43)

               Em conformidade com o artigo 2.o, n.os 11 e 12, do regulamento de base, o dumping foi calculado comparando o valor normal médio ponderado, como estabelecido no regulamento inicial, com os preços de exportação médios ponderados correspondentes praticados pelos dois países em causa durante o PR do presente inquérito, expressos em percentagem do preço CIF, na fronteira da União, do produto não desalfandegado.

               (44)

               A comparação entre o valor normal médio ponderado e o preço médio de exportação ponderado revelou a existência de dumping.

         3.   MEDIDAS

               (45)

               Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que houve evasão ao direito anti-dumping definitivo instituído sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da RPC através de transbordo via Índia e Indonésia, na aceção do artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base.

               (46)

               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, primeiro período, do regulamento de base, as medidas em vigor aplicáveis às importações do produto em causa devem ser tornadas extensivas às importações do mesmo produto, mas expedido da Índia e da Indonésia, independentemente de ser ou não declarado originário da Índia e da Indonésia.

               (47)

               As medidas que devem tornar-se extensivas deverão ser as medidas estabelecidas no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 791/2011 para «todas as outras empresas», que constituem um direito anti-dumping definitivo de 62,9 % aplicável ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado.

               (48)

               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, e o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, em que se prevê que quaisquer medidas objeto de extensão se aplicam às importações que tenham entrado na União sujeitas a registo por força do regulamento inicial, devem ser cobrados direitos sobre estas importações registadas de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos da Índia e da Indonésia.

         4.   PEDIDOS DE ISENÇÃO

   4.1   Índia

               (49)

               Tal como referido no considerando 10, dois produtores-exportadores – Montex e Urja Products – deram-se a conhecer após o início e enviaram respostas ao questionário e um pedido de isenção, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base.

               (50)

               Tal como referido no considerando 11, apurou-se que uma das duas empresas, a Urja Products não produz o produto objeto de inquérito. A isenção prevista no artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, não é aplicável a essa empresa.

               (51)

               Verificou-se que a Montex não estava envolvida nas práticas de evasão que são objeto do presente inquérito. A empresa demonstrou que é o verdadeiro produtor cuja capacidade de produção é superior ao volume das exportações para a União do produto objeto de inquérito. A empresa apresentou um conjunto completo de dados que foram verificados no local. Os dados verificados relativos à criação da empresa, à aquisição de máquinas, ao processo de produção, às capacidades, existências, aquisições de matéria-prima e aos custos de produção servem de base a esta conclusão. Além disso, este produtor demonstrou que não está coligado com nenhum dos produtores/exportadores chineses sujeitos às medidas em vigor nem com empresas envolvidas em práticas de evasão. Por conseguinte, a esta empresa pôde ser concedida a isenção dos direitos tornados extensivos.

         4.2   Indonésia

               (52)

               Tal como referido no considerando 10, nenhum produtor-exportador da Indonésia apresentou um pedido de isenção ao abrigo do artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base. O inquérito não revelou a existência, na Indonésia, de qualquer produtor verdeiro do produto objeto de inquérito.

         4.3   Novos operadores

               (53)

               Os produtores da Índia e da Indonésia que não participaram no presente inquérito e/ou não exportaram o produto objeto de inquérito para a União durante o PR podem solicitar uma isenção do direito anti-dumping objeto de extensão, nos termos do artigo 11.o, n.os 3 e 4, e do artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base. Serão convidados a preencher um questionário, para permitir à Comissão determinar se tal isenção se justifica. A referida isenção poderá ser concedida após avaliação da situação do mercado do produto em causa, da capacidade de produção e da utilização da capacidade, das aquisições e vendas, assim como da probabilidade de continuação das práticas sem motivação ou justificação económica suficientes, bem como da existência de elementos de prova de dumping. A Comissão efetuará também, normalmente, uma visita de verificação no local. O pedido deve ser apresentado à Comissão no mais curto prazo e conter todas as informações pertinentes, em especial quaisquer alterações das atividades da empresa relacionadas com a produção e as vendas.

               (54)

               Sempre que for concedida uma isenção, a Comissão, após consulta ao Comité Consultivo, proporá a alteração em conformidade das medidas objeto de extensão em vigor. Subsequentemente, todas as isenções concedidas serão objeto de acompanhamento, a fim de garantir a observância das condições estabelecidas.

         5.   DIVULGAÇÃO

               (55)

               Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e das considerações essenciais que conduziram às conclusões supra, tendo sido convidadas a apresentar observações. As observações apresentadas, quer oralmente, quer por escrito, pelas partes interessadas foram devidamente levadas em consideração. Nenhum dos argumentos apresentados deu origem a uma alteração das conclusões definitivas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   O direito anti-dumping definitivo aplicável a «todas as outras empresas» instituído pelo artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 791/2011 sobre as importações de tecidos de fibra de vidro de malha aberta, com células de dimensão superior a 1,8 mm, tanto em comprimento como em largura, e um peso superior a 35 g/m2, com exclusão de discos de fibra de vidro, originários da República Popular da China, é tornado extensivo às importações de tecidos de fibra de vidro de malha aberta, com células de dimensão superior a 1,8 mm, tanto em comprimento como em largura, e um peso superior a 35 g/m2, com exclusão de discos de fibra de vidro, expedidos da Índia e da Indonésia, independentemente de serem ou não declarados originários da Índia e da Indonésia, atualmente classificados nos códigos NC ex 7019 51 00 e ex 7019 59 00 (códigos TARIC 7019510014, 7019510015, 7019590014 e 7019590015), à exceção dos que são produzidos pela Montex Glass Fibre Industries Pvt.Ltd. (código adicional TARIC B942).
   2.   A aplicação da isenção concedida à Montex Glass Fibre Industries Pvt. Ltd. está subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de uma fatura comercial válida que esteja em conformidade com os requisitos definidos no anexo do presente regulamento. Se essa fatura não for apresentada, é aplicável o direito anti-dumping instituído pelo n.o 1 do presente artigo.
   3.   O direito tornado extensivo por força do n.o 1 do presente artigo deve ser cobrado sobre as importações expedidas da Índia e da Indonésia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Índia e da Indonésia, registadas em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 322/2013 e o artigo 13.o, n.o 3, e o artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.
   4.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
   Artigo 2.o

   1.   Os pedidos de isenção do direito tornado extensivo por força do artigo 1.o devem ser apresentados por escrito numa das línguas oficiais da União Europeia e ser assinados por uma pessoa habilitada a representar a entidade que requereu a isenção. Os pedidos devem ser enviados para o seguinte endereço:

               Comissão Europeia

               Direção-Geral do Comércio

               Direção H

               Gabinete: N-105 8/20

               1049 Bruxelas

               Bélgica

               Fax: (32 2) 295 65 05

         2.   As importações provenientes de empresas que não tenham evadido as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (UE) n.o 791/2011 podem ser dispensadas do direito tornado extensivo por força do artigo 1.o, ao abrigo das disposições aplicáveis do regulamento de base.
   Artigo 3.o

   As autoridades aduaneiras são instruídas para cessar o registo das importações, estabelecido nos termos do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 322/2013.
   Artigo 4.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. JUKNA

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  JO L 204 de 9.8.2011, p. 1.

      (3)  JO L 196 de 24.7.2012, p. 1.

      (4)  JO L 11 de 16.1.2013, p. 1.

      (5)  JO L 101 de 10.4.2013, p. 1.

      (6)  Comext é uma base de dados sobre estatísticas do comércio externo gerida pelo Eurostat.

      (7)  Os Global Trade Information Services são estatísticas do comércio oriundas de um prestador de bases de dados comerciais.

      (8)  No sistema Comext, o volume é comunicado em toneladas métricas e convertido em metros quadrados, de acordo com taxas de conversão UI; ou seja, para o código NC 70 195 100: 1 m2 = 0,05 kg, para o código NC 70 195 900: 1 m2 = 0,14 kg.

      (9)  JO L 43 de 17.2.2011, p. 9.

      (10)  JO L 204 de 9.8.2011, p. 1.

      ANEXO
      A fatura comercial válida referida no artigo 1.o, n.o 2, deve incluir uma declaração assinada por um responsável da entidade que emitiu a fatura comercial, de acordo com o seguinte modelo:

                  1.

                  Nome e função do responsável da entidade que emitiu a fatura comercial;

                  2.

                  A seguinte declaração: «Eu, abaixo assinado(a), certifico que (o volume) de (produto em causa) vendido para exportação para a União Europeia e abrangido pela presente fatura foi fabricado por (firma e endereço) (código adicional TARIC) em (país em causa). Declaro que a informação prestada na presente fatura é completa e exata.»

                  3.

                  Data e assinatura


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 193/2012 do Conselho, de 8 de março de 2012 , que dá execução ao Regulamento (CE) n. ° 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim

text:
               9.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 71/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 193/2012 DO CONSELHO
   de 8 de março de 2012
   que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 560/2005 do Conselho, de 12 de abril de 2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (1), nomeadamente o artigo 11.o-A, n.os 2 e 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 12 de abril de 2005, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 560/2005.

               (2)

               Com base numa revisão da lista de pessoas e entidades às quais se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (CE) n.o 560/2005, o Conselho considera que deixou da haver motivos para manter certas pessoas na lista.

               (3)

               Além disso, deverão ser atualizadas as informações relativas a uma pessoa cujo nome consta da lista do anexo I e às pessoas constantes da lista do anexo I-A do referido regulamento,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No anexo I do Regulamento (CE) n.o 560/2005, a entrada relativa a:
   Désiré Tagro
   é substituída pela entrada constante do anexo I do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 560/2005 é substituído pelo texto constante do anexo II do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de março de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. BØDSKOV

      (1)  JO L 95 de 14.4.2005, p. 1.
   ANEXO I

      Entrada a que se refere o artigo 1.o

      «Désiré TAGRO. N.o de passaporte: PD – AE 065FH08. Data de nascimento: 27 de janeiro de 1959. Local de nascimento: Issia, Costa do Marfim. Falecido a 12 de abril de 2011 em Abidjã.
      Secretário-Geral da chamada "presidência" de Laurent GBAGBO: Participação no governo ilegítimo de Laurent GBAGBO, obstrução ao processo de paz e reconciliação, rejeição dos resultados das eleições presidenciais, participação na repressão violenta de movimentos populares. Data da designação pela ONU: 30.3.2011 (designação pela União Europeia: 22.12.2010).»

   ANEXO II

         «ANEXO I-A

            Lista das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos não designados pelo Conselho de Segurança nem pelo Comité das Sanções da ONU, a que se referem os artigos 2.o, 4.o e 7.o

                     Nome (event. também conhecido por – t.c.p.)

                     Elementos de identificação

                     Motivos

                     1.

                     Kadet Bertin

                     Nascido em 1957 em Mama

                     Conselheiro Especial para a segurança, defesa e equipamento militar de Laurent Gbagbo, antigo Ministro da Defesa de Laurent Gbagbo.
                     Sobrinho de Laurent Gbagbo.
                     No exílio no Gana. Mandado de captura internacional em seu nome.
                     Responsável por casos de abuso e desaparecimento forçado, pelo financiamento e armamento das milícias e dos “jovens patriotas” (COJEP).
                     Implicado no financiamento e tráfico de armas e na fuga ao embargo.
                     Kadet Bertin mantinha relações privilegiadas com as milícias do Oeste e servia de interface de Gbagbo com esses grupos. Implicado na criação da “Force Lima” (esquadrões da morte).
                     A partir do exílio no Gana, continua a preparar a tomada do poder pelas armas. Exige também a libertação imediata de Gbagbo.
                     Dados os recursos financeiros de que dispõe, o conhecimento que tem das redes do tráfico de armas e das suas ligações permanentes com os grupos de milicianos ainda em atividade (nomeadamente na Libéria), Kadet Bertin constitui ainda uma ameaça real para a segurança e a estabilidade na Costa do Marfim.

                     2.

                     Oulaï Delafosse

                     Nascido a 28 de outubro de 1968

                     Antigo Vice-Prefeito de Toulepleu. Chefe da União Patriótica de Resistência do Grande Oeste.
                     Na qualidade de chefe de milícia, responsável por crimes e atos de violência, especialmente na zona de Toulepleu.
                     Encontrando-se às ordens diretas de Kadet Bertin, mostra-se muito ativo durante a crise que se seguiu às eleições, no recrutamento de mercenários liberianos e no tráfico de armas provenientes da Libéria. As suas tropas semeiam o terror durante toda a crise pós-eleitoral, eliminando centenas de pessoas originárias do Norte da Costa do Marfim.
                     Pelo seu extremismo político, a proximidade com Kadet Bertin e as fortes ligações que manteve com os meios mercenários liberianos, constitui ainda uma ameaça para a estabilidade do país.

                     3.

                     Pastor Gammi

                     Chefe da milícia “Movimento Marfinense para a Libertação do Oeste” (MILOCI), criada em 2004. Como chefe da MILOCI, milícia pró-Gbagbo, esteve implicado em vários massacres e abusos.
                     Fugido no Gana (possivelmente em Takoradi). Sob mandado de captura internacional.
                     A partir do exílio, associou-se à “Coligação Internacional para a Libertação da Costa do Marfim” (CILCI), que milita “na resistência armada” pelo regresso de Gbagbo ao poder.

                     4.

                     Marcel Gossio

                     Nascido em Adjamé a 18 de fevereiro de 1951.
                     Passaporte n.o: 08AA14345 (válido até 6 de outubro de 2013)

                     Fugido fora do território da Costa do Marfim. Sob mandado de captura internacional.
                     Implicado no desvio de dinheiros públicos e no financiamento e armamento das milícias.
                     Homem-chave do financiamento do clã de Gbagbo e das milícias. É também figura central do tráfico de armas.
                     Em virtude das avultadas quantias que desviou e do conhecimento que tem das redes ilegais de armamento, continua a ameaçar a estabilidade e a segurança da Costa do Marfim.

                     5.

                     Justin Koné Katina

                     Fugido no Gana. Sob mandado de captura internacional.
                     Implicado no assalto ao Banco Central dos Estados da África Ocidental (BCEAO).
                     A partir do exílio, continua a intitular-se porta-voz de Gbagbo. Num comunicado de imprensa de 12 de dezembro de 2011, alega que Ouattara nunca ganhou as eleições e considera que o novo regime não tem legitimidade. Apela à resistência, considerando que Gbagbo voltará ao poder.

                     6.

                     Ahoua Don Mello

                     Nascido em Bongouanou a 23 de junho de 1958.
                     Passaporte n.o: PD-AE/044GN02 (válido até 23 de fevereiro de 2013)

                     Porta-voz de Laurent Gbagbo. Ex-Ministro do Equipamento e do Saneamento no governo ilegítimo.
                     No exílio no Gana. Sob mandado de captura internacional.
                     A partir do exílio, continua a declarar que a eleição do Presidente Ouattara foi fraudulenta e que não reconhece a sua autoridade. Recusa responder ao apelo à reconciliação lançado pelo Governo marfinense e apela ele próprio regularmente à insurreição na imprensa, realizando digressões de mobilização nos campos de refugiados no Gana.
                     Em dezembro de 2011, declara que a Costa do Marfim é um “estado tribal assediado” e que “os dias do regime de Ouattara estão contados”.

                     7.

                     Moussa Touré Zéguen

                     Nascido a 9 de setembro de 1944.
                     Antigo passaporte: AE/46CR05

                     Chefe do Agrupamento dos Patriotas para a Paz (GPP).
                     Fundador da “Coligação Internacional para a Libertação da Costa do Marfim” (CILCI).
                     Chefe de milícia desde 2002, dirige o GPP desde 2003. Sob o seu comando, o GPP torna-se o braço armado de Gbagbo em Abidjã e no sul do país.
                     Com o GPP, torna-se responsável por numerosíssimos abusos, visando principalmente as populações originárias do Norte e os opositores ao regime.
                     Pessoalmente implicado nos atos de violência praticados após as eleições (bairros de Abobo e Adjamé nomeadamente).
                     Exilado em Acra, Touré Zéguen funda a “Coligação Internacional para a Libertação da Costa do Marfim” (CILCI), cujo objetivo é recolocar Gbagbo no poder.
                     A partir do exílio, desdobra-se em declarações incendiárias (por exemplo, na conferência de imprensa de 9 de dezembro de 2011) e continua a seguir uma forte lógica de conflito e de vingança armada. Considera que a Costa do Marfim sob Ouattara não tem legitimidade e foi “recolonizada” e “convida os marfinenses a perseguir os impostores” (Jeune Afrique, julho de 2011).
                     Tem um blogue em que apela à mobilização violenta do povo da Costa do Marfim contra Ouattara.»