title: Regulamento de Execução (UE) 2019/935 da Comissão, de 16 de abril de 2019, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos métodos de análise para a determinação das características físicas, químicas e organoléticas dos produtos vitivinícolas e às notificações das decisões dos Estados-Membros relativas ao aumento do título alcoométrico natural

text:
                  7.6.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 149/53

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/935 DA COMISSÃO
         de 16 de abril de 2019
         que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos métodos de análise para a determinação das características físicas, químicas e organoléticas dos produtos vitivinícolas e às notificações das decisões dos Estados-Membros relativas ao aumento do título alcoométrico natural
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 80.o, n.o 5, o artigo 91.o, alíneas c) e d), e o artigo 223.o, n.o 3,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Conselho revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (2). A parte II, título II, capítulo I, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 estabelece as regras relativas às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis e confere poderes à Comissão para adotar atos delegados e de execução neste domínio. A fim de assegurar o bom funcionamento do mercado vitivinícola no novo quadro jurídico, devem adotar-se determinadas normas por meio desses atos. Esses atos substituem as disposições do Regulamento (CE) n.o 606/2009 da Comissão (3), que é revogado pelo Regulamento Delegado (UE) 2019/934 da Comissão (4).

                     (2)

                     Nos termos do artigo 80.o, n.o 5, e do artigo 91.o, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão estabelece, se necessário, regras relativas aos métodos de análise para a determinação das características físicas, químicas e organoléticas dos produtos vitivinícolas. Os métodos devem basear-se em métodos pertinentes recomendados e publicados pela Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV), a menos que sejam ineficazes ou inadequados. Segundo o artigo 91.o, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão pode ainda estabelecer regras para verificar se esses produtos foram ou não submetidos a tratamentos contrários às práticas enológicas autorizadas na União.

                     (3)

                     O método de análise para determinar se o isotiocianato de alilo está presente no produto vitivinícola consta do anexo do presente regulamento. No que diz respeito a outros métodos para determinar se os produtos foram objeto de tratamentos contrários às práticas enológicas autorizadas, as regras aplicáveis são as estipuladas pelos Estados-Membros em causa.

                     (4)

                     O anexo VIII, parte I, secção A, ponto 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 impõe aos Estados-Membros a obrigação de notificar a Comissão de qualquer aumento dos limites definidos no ponto 2 dessa secção. Deve definir-se a forma de apresentação destas informações aos serviços da Comissão.

                     (5)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Âmbito de aplicação
            O presente regulamento estabelece as regras de execução do título II, capítulo I, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, no que diz respeito aos métodos de análise para a determinação das características físicas, químicas e organoléticas dos produtos vitivinícolas e às notificações das decisões dos Estados-Membros que autorizam o aumento do título alcoométrico natural.

            Artigo 2.o

            Métodos de análise aplicáveis na União
            Os métodos de análise a que se refere o artigo 75.o, n.o 5, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 para verificação dos limites fixados pela regulamentação da União relativa à utilização de isotiocianato de alilo na produção de determinados produtos vitivinícolas são estabelecidos no anexo do presente regulamento.

            Artigo 3.o

            Notificações das decisões dos Estados-Membros que autorizam um aumento do título alcoométrico natural

               1.   Os Estados-Membros que autorizem um aumento do título alcoométrico volúmico natural nos termos do anexo VIII, parte I, secção A, ponto 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 devem comunicá-lo à Comissão no prazo de um mês após a concessão da derrogação. Nesta notificação, os Estados-Membros devem especificar as regiões e as variedades abrangidas pela decisão e apresentar dados e elementos de prova que demonstrem que as condições climáticas foram excecionalmente desfavoráveis nas regiões em causa.

               2.   A notificação deve ser efetuada em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 da Comissão (5) e com o Regulamento de Execução (UE) 2017/1185 da Comissão (6).

               3.   A Comissão informa do facto os outros Estados-Membros.

            Artigo 4.o

            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            É aplicável a partir de 7 de dezembro de 2019.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 16 de abril de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

            (3)  Regulamento (CE) n.o 606/2009 da Comissão, de 10 de julho de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis (JO L 193 de 24.7.2009, p. 1).

            (4)  Regulamento Delegado (UE) 2019/934 da Comissão, de 12 de março de 2019, que completa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às zonas vitícolas em que o título alcoométrico pode ser aumentado, às práticas enológicas autorizadas e às restrições aplicáveis à produção e conservação dos produtos vitivinícolas, à percentagem mínima de álcool dos subprodutos e à sua eliminação, bem como à publicação das fichas da OIV (ver página 1 do presente Jornal Oficial).

            (5)  Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 da Comissão, de 20 de abril de 2017, que complementa os Regulamentos (UE) n.o 1307/2013 e (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à notificação de informações e documentos à Comissão (JO L 171 de 4.7.2017, p. 100).

            (6)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1185 da Comissão, de 20 de abril de 2017, que estabelece as normas de execução dos Regulamentos (UE) n.o 1307/2013 e (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho referentes à notificação de informações e documentos à Comissão, e que altera e revoga vários regulamentos da Comissão (JO L 171 de 4.7.2017, p. 113).

            ANEXO

               MÉTODOS ESPECIAIS DE ANÁLISE DA UNIÃO

            ISOTIOCIANATO DE ALILO
            1.   Princípio do método
            Recolha, por destilação, do isotiocianato de alilo eventualmente presente no vinho e identificação do mesmo por cromatografia em fase gasosa.
            2.   Reagentes
            2.1.   Etanol absoluto.
            2.2.   Solução-padrão: solução de isotiocianato de alilo em álcool absoluto com 15 mg de princípio ativo por litro.
            2.3.   Mistura refrigerante constituída por etanol e gelo seco (temperatura – 60 °C).
            3.   Equipamento
            3.1.   Aparelho de destilação, como ilustrado na figura. Faz-se passar uma corrente contínua de azoto através do aparelho.
            3.2.   Manta de aquecimento termorregulável.
            3.3.   Medidor de caudal.
            3.4.   Cromatógrafo de fase gasosa com detetor de espetrofotometria de chama munido de um filtro seletivo para os compostos sulfurados (λ = 394 nm) ou qualquer outro detetor adaptado a estas medições.
            3.5.   Coluna de cromatografia de aço inoxidável, com 3 mm de diâmetro interno e 3 m de comprimento, cheia de Carbowax 20 M a 10 % sobre Chromosorb WHP, 80-100 mesh.
            3.6.   Microsseringa de 10 μl.
            4.   Procedimento
            Introduzir dois litros de vinho no balão de destilação e adicionar alguns mililitros de etanol (ponto 2.1) nos dois tubos de recuperação até imersão completa da parte porosa destinada à dispersão do gás. Arrefecer exteriormente os dois tubos com a mistura refrigerante. Ligar o balão aos tubos recetores e fazer passar no aparelho uma corrente de azoto de cerca de 3 litros por hora. Aquecer o vinho a 80 °C, regulando convenientemente a temperatura da manta de aquecimento, e recuperar um total de 45-50 ml de destilado.
            Estabilizar o cromatógrafo. São recomendadas as seguintes condições operacionais:

                        —

                        temperatura do injetor: 200 °C,

                        —

                        temperatura da coluna: 130 °C,

                        —

                        gás arrastador: hélio, ao caudal de 20 ml por minuto.

                  Injetar com a microsseringa uma quantidade de solução-padrão que permita identificar com facilidade o pico correspondente ao isotiocianato de alilo no cromatograma.
            Introduzir igualmente uma alíquota do destilado no cromatógrafo. Verificar se o tempo de retenção do pico obtido corresponde ao do pico do isotiocianato de alilo.
            Nas condições indicadas para o ensaio, nenhum composto natural do vinho produz interferências coincidentes com o tempo de retenção da substância pesquisada.

               Aparelho de destilação com corrente de azoto


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/953 da Comissão, de 22 de maio de 2019, que confere proteção, nos termos do artigo 99.° do Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Nizza» (DOP)

text:
                  12.6.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 154/33

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/953 DA COMISSÃO
         de 22 de maio de 2019
         que confere proteção, nos termos do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Nizza» (DOP)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Conforme disposto no artigo 97.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão analisou o pedido de registo da denominação «Nizza», apresentado por Itália, e publicou-o no Jornal Oficial da União Europeia (2).

                     (2)

                     A Comissão não foi notificada de qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

                     (3)

                     A denominação «Nizza» deve ser protegida nos termos do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e inscrita no registo a que se refere o artigo 104.o do mesmo regulamento.

                     (4)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É conferida proteção à denominação «Nizza» (DOP).

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 22 de maio de 2019.

                  Pela Comissão

               Phil HOGAN

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  JO C 55 de 12.2.2019, p. 6.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/2280 da Comissão, de 11 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/220 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.° 1217/2009 do Conselho, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na União Europeia

text:
                  12.12.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 328/12

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2280 DA COMISSÃO
      de 11 de dezembro de 2017
      que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/220 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na União Europeia
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na União Europeia (1), nomeadamente o artigo 5.o-A, n.o 2, o artigo 8.o, n.o 3, terceiro e quarto parágrafos, e o artigo 19.o, n.o 3,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Regulamento de Execução (UE) 2015/220 da Comissão (2) fixa o número de explorações contabilísticas por Estado-Membro e por circunscrição da Rede de Informação Contabilística Agrícola (RICA). O Regulamento (UE) 2015/220 estabelece que os Estados-Membros têm de comunicar à Comissão um plano para a seleção de explorações contabilísticas que assegure uma amostra contabilística representativa do campo de observação, antes do início do exercício contabilístico a que o plano se refere.

                  (2)

                  Na sequência do pedido da Alemanha de fundir as circunscrições de Schleswig-Holstein e de Hamburgo numa única circunscrição denominada Schleswig-Holstein/Hamburgo, bem como dos pedidos da Grécia, Hungria, Roménia e Finlândia para alterar o número de explorações contabilísticas ou o limiar de dimensão económica devido a mudanças estruturais na agricultura, importa autorizar os referidos Estados-Membros a rever os seus planos de seleção e/ou limiares de dimensão económica para o exercício contabilístico de 2018 e a redistribuir ou ajustar o número de explorações contabilísticas em conformidade.

                  (3)

                  Dada a importância crescente de uma disponibilidade mais rápida e de uma maior qualidade dos dados contabilísticos, a Comissão incentiva os Estados-Membros a envidarem esforços organizacionais adicionais que permitam obter dados exaustivos e possibilitem a apresentação das fichas de exploração antes do termo dos prazos estabelecidos no artigo 10.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/220.

                  (4)

                  Tendo em vista uma disponibilidade mais rápida dos dados contabilísticos apresentados pelos Estados-Membros e a exaustividade e maior qualidade desses dados, importa rever os prazos para transmissão dos dados e o procedimento relativo ao pagamento da retribuição fixa e relacioná-los com o momento da apresentação de dados da RICA completos à Comissão.

                  (5)

                  É oportuno inserir no artigo 14.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/220 uma disposição transitória relacionada com a disponibilidade orçamental no exercício contabilístico de 2018.

                  (6)

                  O anexo VIII do Regulamento de Execução (UE) 2015/220 estabelece o formato e o modelo de apresentação dos dados contabilísticos constantes das fichas de exploração. Por razões de clareza, o anexo VIII deve incluir informações adicionais sobre a apresentação dos referidos dados.

                  (7)

                  O Regulamento de Execução (UE) 2015/220 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

                  (8)

                  As alterações propostas devem ser aplicáveis a partir do exercício contabilístico de 2018.

                  (9)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Rede de Informação Contabilística Agrícola,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      O Regulamento de Execução (UE) 2015/220 é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  Ao artigo 3.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:
                  «A Alemanha, a Grécia, a Hungria, a Roménia e a Finlândia devem rever os seus planos de seleção notificados para o exercício contabilístico de 2018. Estes Estados-Membros devem notificar à Comissão os seus planos de seleção revistos para esse exercício contabilístico até 31 de março de 2018.»

                  2)

                  O artigo 14.o passa a ter a seguinte redação:
                  «Artigo 14.o

                  Montante da retribuição fixa
                  1.   O montante da retribuição fixa a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 é fixado em 160 EUR por ficha de exploração.
                  2.   Se o limiar de 80 % referido no artigo 19.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 não for cumprido quer ao nível de uma circunscrição da RICA, quer ao nível do Estado-Membro em causa, a redução a que se refere essa disposição só será aplicada a nível nacional.
                  3.   Sob reserva do cumprimento da obrigação de respeitar o limiar de 80 % referido no artigo 19.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 no tocante à circunscrição da RICA ou ao Estado-Membro em causa, a retribuição fixa aumenta de:

                              a)

                              5 EUR, se o Estado-Membro apresentar os dados contabilísticos referidos no artigo 9.o do presente regulamento o mais tardar um mês antes do termo do prazo correspondente estabelecido no artigo 10.o, n.o 3; ou

                              b)

                              7 EUR, no exercício contabilístico de 2018, e 10 EUR, a partir do exercício contabilístico de 2019, se o Estado-Membro apresentar os dados contabilísticos referidos no artigo 9.o do presente regulamento o mais tardar dois meses antes do termo do prazo correspondente estabelecido no artigo 10.o, n.o 3.

                        4.   Ao aumento da retribuição fixa previsto no n.o 3, alíneas a) e b), pode acrescentar-se o montante de 2 EUR, no exercício contabilístico de 2018, e de 5 EUR, a partir do exercício contabilístico de 2019, se os dados contabilísticos tiverem sido verificados pela Comissão, em conformidade com o artigo 13.o, primeiro parágrafo, alínea b), do presente regulamento, e considerados completos, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1217/2009, aquando da sua apresentação à Comissão ou no prazo de dois meses a contar da data em que a Comissão informou o Estado-Membro que lhe apresentou os dados contabilísticos de que estes não estavam completos.»

                  3)

                  Os anexos I, II e VIII são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

      O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      O presente regulamento é aplicável a partir do exercício contabilístico de 2018.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2017.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 328 de 15.12.2009, p. 27.

         (2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/220 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na União Europeia (JO L 46 de 19.2.2015, p. 1).

         ANEXO
         Os anexos I, II e VIII do Regulamento de Execução (UE) 2015/220 são alterados do seguinte modo:

                     1)

                     No anexo I:
                     A entrada relativa à Roménia é substituída pelo seguinte:

                                 «Roménia

                                 4 000 ».

                     2)

                     O anexo II é alterado do seguinte modo:

                                 a)

                                 As entradas relativas à Alemanha no quadro sobre o número de explorações contabilísticas são substituídas pelo seguinte:

                                             «Número de ordem

                                             Nome da circunscrição RICA

                                             Número de explorações contabilísticas por exercício contabilístico

                                             ALEMANHA

                                             015

                                             Schleswig-Holstein/Hamburg

                                             662

                                             030

                                             Niedersachsen

                                             1 307

                                             040

                                             Bremen

                                             —

                                             050

                                             Nordrhein-Westfalen

                                             1 010

                                             060

                                             Hessen

                                             558

                                             070

                                             Rheinland-Pfalz

                                             887

                                             080

                                             Baden-Württemberg

                                             1 190

                                             090

                                             Bayern

                                             1 678

                                             100

                                             Saarland

                                             90

                                             110

                                             Berlin

                                             —

                                             112

                                             Brandenburg

                                             284

                                             113

                                             Mecklenburg-Vorpommern

                                             268

                                             114

                                             Sachsen

                                             313

                                             115

                                             Sachsen-Anhalt

                                             270

                                             116

                                             Thüringen

                                             283

                                             Total Alemanha

                                             8 800 ».

                                 b)

                                 As entradas relativas à Grécia no quadro sobre o número de explorações contabilísticas são substituídas pelo seguinte:

                                             «Número de ordem

                                             Nome da circunscrição RICA

                                             Número de explorações contabilísticas por exercício contabilístico

                                             GRÉCIA

                                             450

                                             Μακεδονία - Θράκη (Macedónia-Trácia)

                                             1 700

                                             460

                                             Ήπειρος - Πελοπόννησος - Νήσοι Ιονίου (Epiro, Peloponeso, Ilhas Jónicas)

                                             1 150

                                             470

                                             Θεσσαλία (Tessália)

                                             600

                                             480

                                             Στερεά Ελλάς - Νήσοι Αιγαίου - Κρήτη (Grécia Continental, Ilhas do mar Egeu, Creta)

                                             1 225

                                             Total Grécia

                                             4 675 ».

                                 c)

                                 As entradas relativas à Hungria no quadro sobre o número de explorações contabilísticas são substituídas pelo seguinte:

                                             «Número de ordem

                                             Nome da circunscrição RICA

                                             Número de explorações contabilísticas por exercício contabilístico

                                             HUNGRIA

                                             767

                                             Alföld

                                             1 144

                                             768

                                             Dunántúl

                                             733

                                             764

                                             Észak-Magyarország

                                             223

                                             Total Hungria

                                             2 100 ».

                                 d)

                                 As entradas relativas à Roménia no quadro sobre o número de explorações contabilísticas são substituídas pelo seguinte:

                                             «Número de ordem

                                             Nome da circunscrição RICA

                                             Número de explorações contabilísticas por exercício contabilístico

                                             ROMÉNIA

                                             840

                                             Nord-Est

                                             724

                                             841

                                             Sud-Est

                                             913

                                             842

                                             Sud-Muntenia

                                             857

                                             843

                                             Sud-Vest-Oltenia

                                             519

                                             844

                                             Vest

                                             598

                                             845

                                             Nord-Vest

                                             701

                                             846

                                             Centru

                                             709

                                             847

                                             București-Ilfov

                                             79

                                             Total Roménia

                                             5 100 ».

                                 e)

                                 As entradas relativas à Finlândia no quadro sobre o número de explorações contabilísticas são substituídas pelo seguinte:

                                             «Número de ordem

                                             Nome da circunscrição RICA

                                             Número de explorações contabilísticas por exercício contabilístico

                                             FINLÂNDIA

                                             670

                                             Etelä-Suomi

                                             420

                                             680

                                             Sisä-Suomi

                                             169

                                             690

                                             Pohjanmaa

                                             203

                                             700

                                             Pohjois-Suomi

                                             108

                                             Total Finlândia

                                             900».

                     3)

                     O anexo VIII é alterado do seguinte modo:

                                 a)

                                 O quadro D é alterado do seguinte modo:

                                             i)

                                             No segundo quadro, a entrada relativa à categoria «2010. Ativos biológicos — plantas» é substituída pelo seguinte:

                                                         «Código (*)

                                                         Correspondência das categorias

                                                            OV

                                                            AD

                                                            DY

                                                            IP

                                                            S

                                                            SA

                                                            CV

                                                         2010

                                                         Ativos biológicos — plantas

                                                         ».

                                             ii)

                                             A entrada relativa à categoria de ativos «2010. Ativos biológicos — plantas» passa a ter a seguinte redação:
                                             «2010.   Ativos biológicos - plantas

                                             Valor de todas as plantas que ainda não foram colhidas (todas as culturas permanentes ou ainda por colher). A amortização acumulada (D.AD) e a amortização no ano em curso (D.DY) devem ser comunicadas unicamente para as culturas permanentes.»

                                             iii)

                                             O quadro de métodos de avaliação é substituído pelo seguinte quadro:

                                                         «Justo valor menos a estimativa dos custos da venda

                                                         quantia pela qual um ativo pode ser transacionado, ou um passivo liquidado, numa transação entre partes com pleno conhecimento de causa e de livre vontade, em condições de concorrência normais, deduzidos os custos previsivelmente associados à venda

                                                         3010 , 5010 , 7010

                                                         Custo histórico

                                                         custo nominal ou inicial do ativo ao ser comprado

                                                         2010 , 3020 , 3030 , 4010 , 7020

                                                         Valor contabilístico

                                                         valor de inscrição do ativo num balanço

                                                         1010 , 1020 , 1030 , 1040 , 8010 ».

                                 b)

                                 No quadro H, o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                                 «Se os encargos indicados se referirem ao «consumo» total de fatores de produção durante o exercício, sem corresponderem à produção no exercício, as variações de inventário dos fatores de produção, incluindo os avanços às culturas, devem ser indicadas no quadro D com o código 1040. Existências.»

                                 c)

                                 No quadro M,
                                 na secção «AI Informações administrativas», o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                                 «O fornecimento dos dados referidos na coluna do Número de unidades de base (N) é facultativo nos exercícios contabilísticos de 2015-2017 para os códigos 10300-10319.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/2281 da Comissão, de 11 de dezembro de 2017, que autoriza o aumento dos limites do enriquecimento do vinho produzido com uvas colhidas em 2017 em determinadas regiões vitícolas da Alemanha e em todas as regiões vitícolas da Dinamarca, Países Baixos e Suécia

text:
               12.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 328/17

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2281 DA COMISSÃO
   de 11 de dezembro de 2017
   que autoriza o aumento dos limites do enriquecimento do vinho produzido com uvas colhidas em 2017 em determinadas regiões vitícolas da Alemanha e em todas as regiões vitícolas da Dinamarca, Países Baixos e Suécia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 91.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo VIII, parte I, ponto A.3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 dispõe que, nos anos em que as condições climáticas tenham sido excecionalmente desfavoráveis, os Estados-Membros podem solicitar que os limites estabelecidos para o reforço do título alcoométrico volúmico (enriquecimento) do vinho sejam aumentados, no máximo, de 0,5 %.

               (2)

               A Alemanha, a Dinamarca, os Países Baixos e a Suécia solicitaram o aumento dos limites do enriquecimento do vinho produzido com uvas colhidas em 2017, dadas as condições climáticas excecionalmente desfavoráveis registadas durante a estação de crescimento. Os pedidos apresentados pela Dinamarca, Países Baixos e Suécia abrangem todas as regiões vitícolas. A Alemanha solicitou o aumento do enriquecimento apenas para o vinho produzido a partir da casta Dornfelder para as regiões do Ahr, Mittelrhein, Mosela, Nahe, Palatinado e Hesse Renano.

               (3)

               Dadas as condições climáticas excecionalmente desfavoráveis registadas em 2017, os limites para o aumento do título alcoométrico natural fixados no anexo VIII, parte I, ponto A.2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 não permitem, em certas regiões vitícolas, a produção de vinhos com um título alcoométrico total adequado a partir de todas ou de certas castas de uva para os quais existe normalmente uma procura no mercado.

               (4)

               É, por conseguinte, adequado autorizar o aumento dos limites do enriquecimento do vinho produzido a partir de todas ou de certas castas de uvas para vinho colhidas em 2017 nas regiões vitícolas da Alemanha, Dinamarca, Países Baixos e Suécia.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Em derrogação do anexo VIII, parte I, ponto A.2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o aumento do título alcoométrico volúmico natural das uvas frescas colhidas em 2017, do mosto de uvas, do mosto de uvas parcialmente fermentado, do vinho novo ainda em fermentação e do vinho produzido com uvas colhidas em 2017, em todas ou numa parte das regiões vitícolas referidas no anexo do presente regulamento e para todas ou certas castas de uvas para vinho especificadas no mesmo anexo, não deve exceder 3,5 % vol.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      ANEXO

         Castas de uvas para vinho e regiões vitícolas ou parte das mesmas regiões em que é autorizado o aumento do limite do enriquecimento em conformidade com o artigo 1.o

                  Estado-Membro

                  Regiões vitícolas ou parte dessas mesmas regiões (zona vitícola)

                  Castas

                  Dinamarca

                  Todas as regiões vitícolas (zona A)

                  Todas as castas de uvas autorizadas

                  Alemanha

                  Região vitícola do Ahr (zona A)

                  Dornfelder

                  Região vitícola de Mittelrhein (zona A)

                  Região vitícola do Mosela (zona A)

                  Região vitícola do Nahe (zona A)

                  Região vitícola do Palatinado (zona A)

                  Região vitícola do Hesse Renano (zona A)

                  Países Baixos

                  Todas as regiões vitícolas (zona A)

                  Todas as castas de uvas autorizadas

                  Suécia

                  Todas as regiões vitícolas (zona A)

                  Todas as castas de uvas autorizadas


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/2299 da Comissão, de 12 de dezembro de 2017, relativo à autorização de uma preparação de Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M como aditivo em alimentos para suínos de engorda, espécies menores de suínos (desmamados e de engorda), frangos de engorda, espécies menores de aves de capoeira de engorda e espécies menores de aves de capoeira para postura, à autorização desse aditivo para utilização na água de abeberamento e que altera os Regulamentos (CE) n.° 2036/2005, (CE) n.° 1200/2005 e o Regulamento de Execução (UE) n.° 413/2013 (detentor da autorização Danstar Ferment AG, representada por Lallemand SAS) (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
                  13.12.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 329/33

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2299 DA COMISSÃO
      de 12 de dezembro de 2017
      relativo à autorização de uma preparação de Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M como aditivo em alimentos para suínos de engorda, espécies menores de suínos (desmamados e de engorda), frangos de engorda, espécies menores de aves de capoeira de engorda e espécies menores de aves de capoeira para postura, à autorização desse aditivo para utilização na água de abeberamento e que altera os Regulamentos (CE) n.o 2036/2005, (CE) n.o 1200/2005 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 413/2013 (detentor da autorização Danstar Ferment AG, representada por Lallemand SAS)
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).

                  (2)

                  A preparação de Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M foi autorizada por um período ilimitado em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE como aditivo em alimentos para frangos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 1200/2005 da Comissão (3) e como aditivo em alimentos para suínos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 2036/2005 da Comissão (4). Esta preparação foi subsequentemente inscrita no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. A preparação foi autorizada para utilização na água de abeberamento de leitões desmamados, suínos de engorda, galinhas poedeiras e frangos de engorda pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 413/2013 da Comissão (5).

                  (3)

                  Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o desse regulamento, foi apresentado um pedido para a reavaliação da preparação de Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M como aditivo em alimentos para frangos de engorda e suínos de engorda e, em conformidade com o artigo 7.o do mesmo regulamento, para a autorização de utilização em espécies menores de suínos (desmamados), espécies menores de suínos de engorda, espécies aviárias menores de engorda e espécies aviárias menores criadas para postura e para utilização em água de abeberamento, solicitando que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                  (4)

                  A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 20 de abril de 2016 (6), que, nas condições de utilização propostas, a preparação de Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. A Autoridade concluiu ainda que a utilização da preparação nos alimentos e na água de abeberamento tem potencial para melhorar o desempenho zootécnico dos suínos de engorda e frangos de engorda. A Autoridade considera que, uma vez que o mecanismo de ação do aditivo é presumivelmente o mesmo, a preparação tem igualmente potencial para melhorar o desempenho zootécnico das espécies menores de suínos (desmamados), espécies menores de suínos de engorda,espécies aviárias menores de engorda e espécies aviárias menores criadas para postura. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre os métodos de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                  (5)

                  A avaliação da preparação de Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo I do presente regulamento.

                  (6)

                  Como consequência da concessão de uma nova autorização ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, os Regulamentos (CE) n.o 1200/2005, (CE) n.o 2036/2005 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 413/2013 devem ser alterados em conformidade.

                  (7)

                  Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização.

                  (8)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      Autorização
      A preparação especificada no anexo I, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «estabilizadores da flora intestinal», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.
      Artigo 2.o

      Alteração do Regulamento (CE) n.o 1200/2005
      No anexo II do Regulamento (CE) n.o 1200/2005, é suprimida a entrada E1712 relativa a Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M.
      Artigo 3.o

      Alteração do Regulamento (CE) n.o 2036/2005
      No anexo I do Regulamento (CE) n.o 2036/2005, é suprimida a entrada E1712 relativa a Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M.
      Artigo 4.o

      Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 413/2013
      O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 413/2013 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.
      Artigo 5.o

      Medidas transitórias
      A preparação especificada no anexo I e os alimentos para animais que a contenham, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 2 de julho de 2018 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 2 de janeiro de 2018, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as respetivas existências.
      Artigo 6.o

      Entrada em vigor
      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2017.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

         (2)  Diretiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 270 de 14.12.1970, p. 1).

         (3)  Regulamento (CE) n.o 1200/2005 da Comissão, de 26 de julho de 2005, relativo à autorização permanente de determinados aditivos e à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado em alimentos para animais (JO L 195 de 27.7.2005, p. 6).

         (4)  Regulamento (CE) n.o 2036/2005 da Comissão, de 14 de dezembro de 2005, relativo às autorizações permanentes de determinados aditivos e à autorização provisória de uma nova utilização de determinados aditivos já autorizados em alimentos para animais (JO L 328 de 15.12.2005, p. 13).

         (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 413/2013 da Comissão, de 6 de maio de 2013, relativo à autorização de uma preparação de Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M como aditivo em alimentos para animais a utilizar na água de abeberamento de leitões desmamados, suínos de engorda, galinhas poedeiras e frangos de engorda (detentor da autorização: Lallemand SAS) (JO L 125 de 7.5.2013, p. 1).

         (6)  EFSA Journal 2016; 14(6):4483.

         ANEXO I

                     Número de identificação do aditivo

                     Nome do detentor da autorização

                     Aditivo

                     Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                     Espécie ou categoria animal

                     Idade máxima

                     Teor mínimo

                     Teor máximo

                     Teor mínimo

                     Teor máximo

                     Outras disposições

                     Fim do período de autorização

                     UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     UFC/l de água de abeberamento

                        Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal

                     4d1712

                     Danstar Ferment AG representado por Lallemand SAS

                        Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M

                        Composição do aditivo

                                 Preparação de Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M com, pelo menos, 1 × 1010 UFC/g

                                 Formas sólidas revestidas e não revestidas

                        Caracterização da substância ativa

                     Células viáveis de Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M

                        Método analítico
                         (1)

                     Contagem da substância ativa no aditivo para a alimentação animal, nas pré-misturas, nos alimentos para animais e na água: método de espalhamento em placa (EN 15786:2009).
                     Identificação: método de eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE).

                     Suínos de engorda
                     Espécies menores de suínos (desmamados e de engorda)
                     Frangos de engorda e espécies aviárias menores de engorda e para postura

                     —

                     1 × 109

                     —

                     5 × 108

                     —

                                 1.

                                 Nas instruções de utilização do aditivo, das pré-misturas e dos alimentos compostos para animais devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico e a estabilidade na água de abeberamento.

                                 2.

                                 Para a utilização do aditivo na água de abeberamento, deve assegurar-se que a dispersão do aditivo é homogénea.

                                 3.

                                 A utilização é permitida nos alimentos para animais que contenham os seguintes coccidiostáticos autorizados: decoquinato, halofuginona, diclazuril e nicarbazina.

                                 4.

                                 Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória.

                                 5.

                                 O aditivo pode ser utilizado na água de abeberamento.

                     2.1.2028

            (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports

         ANEXO II
         «
               ANEXO

                           Número de identificação do aditivo

                           Nome do detentor da autorização

                           Aditivo

                           Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                           Espécie ou categoria animal

                           Idade máxima

                           Teor mínimo

                           Teor máximo

                           Outras disposições

                           Fim do período de autorização

                           UFC/l de água de abeberamento

                              Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal

                           4d1712

                           Lallemand SAS

                              Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M

                              Composição do aditivo

                           Preparação de Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M com, pelo menos, 1 × 1010 UFC/g de aditivo

                              Caracterização da substância ativa

                           Células viáveis de Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M

                              Métodos analíticos
                               (1)

                           Contagem: método de espalhamento em placa utilizando ágar MRS (EN 15786:2009)
                           Identificação: eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE)

                           Leitões (desmamados)
                           Galinhas poedeiras

                           —

                           5 × 108

                           —

                                       1.

                                       Nas instruções de utilização do aditivo, devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico e a estabilidade na água de abeberamento.

                                       2.

                                       Para leitões (desmamados) até 35 kg.

                                       3.

                                       Condições de segurança: devem utilizar-se equipamentos de proteção respiratória, óculos e luvas durante o manuseamento.

                                       4.

                                       O aditivo deve ser misturado com outros aditivos destinados à alimentação animal ou matérias-primas para a alimentação animal de modo a assegurar a dispersão homogénea completa na água de abeberamento.

                           27.5.2023

                     »

            (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/2298 da Comissão, de 12 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.° 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               13.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 329/26

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2298 DA COMISSÃO
   de 12 de dezembro de 2017
   que altera o Regulamento (CE) n.o 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão (2) define as regras relativas aos controlos oficiais reforçados a serem efetuados às importações dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios de origem não animal enumerados na lista constante do seu anexo I (a seguir designada «lista») nos pontos de entrada nos territórios enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 882/2004.

               (2)

               O artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 669/2009 estabelece que a autoridade competente do ponto de entrada designado deve efetuar controlos de identidade e físicos das remessas de produtos enumerados no seu anexo I. No entanto, nos termos do artigo 9.o, n.o 2, desse regulamento, a decisão de incluir um produto novo no anexo I pode estabelecer, em determinadas condições, que esses controlos sejam efetuados pela autoridade competente do local de destino quando, devido ao caráter altamente perecível do produto ou às características específicas da embalagem, a realização da amostragem no ponto de entrada designado originaria inevitavelmente um risco grave em matéria de segurança dos alimentos ou implicaria a deterioração do produto a um nível inaceitável. As entradas do anexo I podem incluir uma variedade de produtos, e a avaliação do caráter altamente perecível dos produtos abrangidos pode evoluir depois da inclusão na lista do anexo I. Além disso, as características da embalagem dos produtos que já constam da lista podem mudar. É, por conseguinte, adequado alterar o artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 669/2009, a fim de prever que a derrogação aí estabelecida possa ser aplicada aos produtos que já constem do anexo I, tal como aos novos produtos a incluir nesse anexo.

               (3)

               O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 669/2009 determina que a lista deve ser revista regularmente, no mínimo com uma periodicidade semestral, tomando em conta pelo menos as fontes de informação referidas nesse artigo.

               (4)

               A ocorrência e a relevância de incidentes recentes relacionados com géneros alimentícios que foram notificados através do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais, os resultados de auditorias realizadas em países terceiros pela Direção de Auditorias e Análises no Domínio da Saúde e dos Alimentos, da Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos da Comissão, bem como os relatórios semestrais sobre remessas de alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal apresentados pelos Estados-Membros à Comissão em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 669/2009, indicam que a lista deve ser alterada.

               (5)

               Em especial, no que respeita às remessas de pimentos (Capsicum spp.) provenientes da Índia e do Paquistão, as fontes de informação pertinentes indicam o aparecimento de novos riscos que exigem a introdução de controlos oficiais reforçados. Por conseguinte, devem ser incluídas na lista entradas relativas a essas remessas.

               (6)

               Além disso, o âmbito de certas entradas na lista deve ser alterado de modo a incluir formas de produto que não as atualmente indicadas na lista, caso essas outras formas apresentem o mesmo risco. É, por conseguinte, adequado alterar as entradas existentes relativas a pistácios provenientes dos Estados Unidos e pimentos (Capsicum spp.) provenientes da Tailândia e do Vietname, a fim de incluir, respetivamente, pistácios torrados e pimentos congelados.

               (7)

               Além disso, a lista deve ser alterada de modo a clarificar que as entradas relativas a uvas secas, classificadas na Nomenclatura Combinada (NC) com o código 0806 20, também abrangem as uvas secas que tenham sido cortadas ou esmagadas em pasta sem qualquer outro tratamento (3).

               (8)

               A lista deve também ser alterada mediante a supressão das entradas relativas a mercadorias que, segundo as fontes de informação disponíveis, mostram um grau de cumprimento dos requisitos de segurança relevantes previstos na legislação da UE globalmente satisfatório e para as quais já não se justifica um nível reforçado de controlos oficiais. As entradas da lista relativas a uvas de mesa provenientes do Egito e a beringelas provenientes da Tailândia devem, assim, ser suprimidas.

               (9)

               A fim de assegurar a coerência e a clareza, é conveniente substituir o anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009 pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

               (10)

               Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 669/2009 deve ser alterado em conformidade.

               (11)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 669/2009 é alterado do seguinte modo:

               1)

               No artigo 9.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
               «2.   Em derrogação do n.o 1 do artigo 8.o, em circunstâncias excecionais, a Comissão pode estabelecer, em relação a um produto que figure na lista constante do anexo I, que os controlos de identidade e físicos das remessas desse produto possam ser efetuados pela autoridade competente do local de destino indicado no DCE, se adequado nas instalações do operador de uma empresa do setor alimentar ou do setor dos alimentos para animais, se estiverem preenchidas as condições previstas no n.o 1, alíneas b) e c), desde que sejam cumpridas as seguintes condições:

                           a)

                           Devido ao caráter altamente perecível do produto ou às características específicas da embalagem, a realização da amostragem no PED originaria inevitavelmente um risco grave em matéria de segurança dos alimentos ou implicaria a deterioração do produto a um nível inaceitável;

                           b)

                           As autoridades competentes do PED e as autoridades competentes que realizam os controlos físicos aplicam procedimentos de cooperação adequados a fim de garantir que:

                                       i)

                                       a remessa não possa ser manipulada ilicitamente de qualquer forma durante a realização da totalidade dos controlos,

                                       ii)

                                       as exigências estabelecidas no artigo 15.o em matéria de elaboração de relatórios sejam cumpridas integralmente.»

               2)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão, de 24 de julho de 2009, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal e que altera a Decisão 2006/504/CE (JO L 194 de 25.7.2009, p. 11).

      (3)  Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas relativas ao capítulo 8 da nomenclatura estabelecida no âmbito da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.

      ANEXO
      «
            ANEXO I

               Alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal sujeitos a controlos oficiais reforçados no ponto de entrada designado

                        Alimentos para animais e géneros alimentícios
                        (utilização prevista)

                        Código NC (1)

                        Subdivisão TARIC

                        País de origem

                        Perigo

                        Frequência dos controlos físicos e dos controlos de identidade (%)

                        Ananases

                              (Géneros alimentícios — frescos ou refrigerados)

                        0804 30 00

                           Benim (BJ)

                        Resíduos de pesticidas (2)
                            (3)

                        20

                                    —

                                    Amendoins, com casca

                                    —

                                 1202 41 00

                           Bolívia (BO)

                        Aflatoxinas

                        50

                                    —

                                    Amendoins, descascados

                                    —

                                 1202 42 00

                                    —

                                    Manteiga de amendoim

                                    —

                                 2008 11 10

                                    —

                                    Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

                                    —

                                    2008 11 91 ;
                                    2008 11 96 ;
                                    2008 11 98

                              (Alimentos para animais e géneros alimentícios)

                        Feijão-chicote
                        (Vigna unguiculata spp. sesquipedalis, vigna unguiculata spp. unguiculata)

                              (Géneros alimentícios — produtos hortícolas frescos, refrigerados ou congelados)

                        ex 0708 20 00 ;
                        ex 0710 22 00

                           10

                           10

                           Camboja (KH)

                        Resíduos de pesticidas (2)
                            (4)

                        50

                        Aipo-chinês (Apium graveolens)

                              (Géneros alimentícios — plantas aromáticas frescas ou refrigeradas)

                        ex 0709 40 00

                           20

                           Camboja (KH)

                        Resíduos de pesticidas (2)
                            (5)

                        50

                        Brassica oleracea
                        (outros produtos comestíveis do género Brassica, “brócolo-chinês”) (6)

                              (Géneros alimentícios — frescos ou refrigerados)

                        ex 0704 90 90

                           40

                           China (CN)

                        Resíduos de pesticidas (2)

                        20

                        Chá, mesmo aromatizado

                              (Géneros alimentícios)

                        0902

                           China (CN)

                        Resíduos de pesticidas (2)
                            (7)

                        10

                                    —

                                    Pimentos doces (Capsicum annuum)

                                    —

                                    0709 60 10 ;
                                    0710 80 51

                           República Dominicana (DO)

                        Resíduos de pesticidas (2)
                            (8)

                        20

                                    —

                                    Pimentos (exceto pimentos doces) (Capsicum spp.)

                                    —

                                    ex 0709 60 99 ;
                                    ex 0710 80 59

                           20

                           20

                                    —

                                    Feijão-chicote
                                    (Vigna unguiculata spp. sesquipedalis, vigna unguiculata spp. unguiculata)

                                    —

                                    ex 0708 20 00 ;
                                    ex 0710 22 00

                           10

                           10

                              (Géneros alimentícios — frescos, refrigerados ou congelados)

                        Morangos

                              (Géneros alimentícios — frescos ou refrigerados)

                        0810 10 00

                           Egito (EG)

                        Resíduos de pesticidas (2)
                            (9)

                        10

                                    —

                                    Pimentos doces (Capsicum annuum)

                                    —

                                    0709 60 10 ;
                                    0710 80 51

                           Egito (EG)

                        Resíduos de pesticidas (2)
                            (10)

                        10

                                    —

                                    Pimentos (exceto pimentos doces) (Capsicum spp.)

                                    —

                                    ex 0709 60 99 ;
                                    ex 0710 80 59

                           20

                           20

                              (Géneros alimentícios — frescos, refrigerados ou congelados)

                                    —

                                    Amendoins, com casca

                                    —

                                 1202 41 00

                           Gâmbia (GM)

                        Aflatoxinas

                        50

                                    —

                                    Amendoins, descascados

                                    —

                                 1202 42 00

                                    —

                                    Manteiga de amendoim

                                    —

                                 2008 11 10

                                    —

                                    Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

                                    —

                                    2008 11 91 ;
                                    2008 11 96 ;
                                    2008 11 98

                              (Alimentos para animais e géneros alimentícios)

                                    —

                                    Avelãs, com casca

                                    —

                                 0802 21 00

                           Geórgia (GE)

                        Aflatoxinas

                        20

                                    —

                                    Avelãs, descascadas

                                    —

                                 0802 22 00

                              (Géneros alimentícios)

                        Óleo de palma

                              (Géneros alimentícios)

                        1511 10 90 ;
                        1511 90 11 ;

                           Gana (GH)

                        Corantes Sudan (11)

                        50

                        ex 1511 90 19 ;
                        1511 90 99

                           90

                        Pimentos (exceto pimentos doces) (Capsicum spp.)

                        ex 0709 60 99 ;
                        ex 0710 80 59

                           20

                           20

                           Índia (IN)

                        Resíduos de pesticidas (2)
                            (12)

                        10

                              (Géneros alimentícios — frescos, refrigerados ou congelados)

                        Uvas secas (incluindo as uvas secas cortadas ou esmagadas em pasta, sem qualquer outro tratamento)

                              (Géneros alimentícios)

                        0806 20

                           Irão (IR)

                        Ocratoxina A

                        5

                        Ervilhas com vagem (não descascadas)

                              (Géneros alimentícios — frescos ou refrigerados)

                        ex 0708 10 00

                           40

                           Quénia (KE)

                        Resíduos de pesticidas (2)
                            (13)

                        5

                                    —

                                    Amendoins, com casca

                                    —

                                 1202 41 00

                           Madagáscar (MG)

                        Aflatoxinas

                        50

                                    —

                                    Amendoins, descascados

                                    —

                                 1202 42 00

                                    —

                                    Manteiga de amendoim

                                    —

                                 2008 11 10

                                    —

                                    Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

                                    —

                                    2008 11 91 ;
                                    2008 11 96 ;
                                    2008 11 98

                              (Alimentos para animais e géneros alimentícios)

                        Sementes de gergelim

                              (Géneros alimentícios — frescos ou refrigerados)

                        1207 40 90

                           Nigéria (NG)

                        Salmonelas (14)

                        50

                        Pimentos (exceto pimentos doces) (Capsicum spp.)

                        ex 0709 60 99 ;
                        ex 0710 80 59

                           20

                           20

                           Paquistão (PK)

                        Resíduos de pesticidas (2)

                        10

                              (Géneros alimentícios — frescos, refrigerados ou congelados)

                                    —

                                    Amendoins, com casca

                                    —

                                 1202 41 00

                           Senegal (SN)

                        Aflatoxinas

                        50

                                    —

                                    Amendoins, descascados

                                    —

                                 1202 42 00

                                    —

                                    Manteiga de amendoim

                                    —

                                 2008 11 10

                                    —

                                    Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

                                    —

                                    2008 11 91 ;
                                    2008 11 96 ;
                                    2008 11 98

                              (Alimentos para animais e géneros alimentícios)

                        Framboesas

                              (Géneros alimentícios — congelados)

                        0811 20 31 ;

                           Sérvia (RS)

                        Norovírus

                        10

                        ex 0811 20 11 ;
                        ex 0811 20 19

                           10

                           10

                        Sementes de melancia (Egusi, Citrullus spp.) e produtos derivados

                              (Géneros alimentícios)

                        ex 1207 70 00 ;
                        ex 1106 30 90 ;
                        ex 2008 99 99

                           10

                           30

                           50

                           Serra Leoa (SL)

                        Aflatoxinas

                        50

                        Pimentos (doces e outros) (Capsicum spp.)

                              (Géneros alimentícios — secos, torrados, triturados ou em pó)

                        ex 2008 99 99 ;
                        0904 21 10 ;

                           79

                           Sri Lanca (LK)

                        Aflatoxinas

                        20

                        ex 0904 21 90 ;
                        ex 0904 22 00

                           20

                           11 ; 19

                                    —

                                    Amendoins, com casca

                                    —

                                 1202 41 00

                           Sudão (SD)

                        Aflatoxinas

                        50

                                    —

                                    Amendoins, descascados

                                    —

                                 1202 42 00

                                    —

                                    Manteiga de amendoim

                                    —

                                 2008 11 10

                                    —

                                    Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

                                    —

                                    2008 11 91 ;
                                    2008 11 96 ;
                                    2008 11 98

                              (Alimentos para animais e géneros alimentícios)

                        Sementes de gergelim

                              (Géneros alimentícios — frescos ou refrigerados)

                        1207 40 90

                           Sudão (SD)

                        Salmonelas (14)

                        50

                        Pimentos (exceto pimentos doces) (Capsicum spp.)

                        ex 0709 60 99 ;
                        ex 0710 80 59

                           20

                           20

                           Tailândia (TH)

                        Resíduos de pesticidas (2)
                            (15)

                        10

                              (Géneros alimentícios — frescos, refrigerados ou congelados)

                        Feijão-chicote
                        (Vigna unguiculata spp. sesquipedalis, vigna unguiculata spp. unguiculata)

                        ex 0708 20 00 ;
                        ex 0710 22 00

                           10

                           10

                           Tailândia (TH)

                        Resíduos de pesticidas (2)
                            (16)

                        20

                              (Géneros alimentícios — produtos hortícolas frescos, refrigerados ou congelados)

                        Uvas secas (incluindo as uvas secas cortadas ou esmagadas em pasta, sem qualquer outro tratamento)

                              (Géneros alimentícios)

                        0806 20

                           Turquia (TR)

                        Ocratoxina A

                        5

                                    —

                                    Damascos secos

                                    —

                                 0813 10 00

                           Turquia (TR)

                        Sulfitos (17)

                        20

                                    —

                                    Damascos, preparados ou conservados de outro modo

                                    —

                                 2008 50 61

                              (Géneros alimentícios)

                        Limões (Citrus limon, Citrus limonum)

                              (Géneros alimentícios — frescos, refrigerados ou secos)

                        0805 50 10

                           Turquia (TR)

                        Resíduos de pesticidas (2)

                        20

                        Pimentos doces (Capsicum annuum)

                              (Géneros alimentícios — frescos, refrigerados ou congelados)

                        0709 60 10 ;
                        0710 80 51

                           Turquia (TR)

                        Resíduos de pesticidas (2)
                            (18)

                        10

                        Folhas de videira

                              (Géneros alimentícios)

                        ex 2008 99 99

                           11 ; 19

                           Turquia (TR)

                        Resíduos de pesticidas (2)
                            (19)

                        50

                        Romãs

                              (Géneros alimentícios — frescos ou refrigerados)

                        ex 0810 90 75

                           30

                           Turquia (TR)

                        Resíduos de pesticidas (2)
                            (20)

                        20

                                    —

                                    Beringelas (Solanum melongena)

                                    —

                                    0709 30 00 ;

                           Uganda (UG)

                        Resíduos de pesticidas (2)

                        20

                        ex 0710 80 95

                           72

                                    —

                                    Beringela-africana (Solanum aethiopicum)

                                    —

                                    ex 0709 99 90 ;
                                    ex 0710 80 95

                           80

                           73

                              (Géneros alimentícios — produtos hortícolas frescos, refrigerados ou congelados)

                        Sementes de gergelim

                              (Géneros alimentícios — frescos ou refrigerados)

                        1207 40 90

                           Uganda (UG)

                        Salmonelas (14)

                        50

                                    —

                                    Pistácios, com casca

                                    —

                                 0802 51 00

                           Estados Unidos (US)

                        Aflatoxinas

                        10

                                    —

                                    Pistácios, descascados

                                    —

                                 0802 52 00

                                    —

                                    Pistácios, torrados

                                    —

                                    ex 2008 19 13 ;
                                    ex 2008 19 93

                           20

                           20

                              (Géneros alimentícios)

                                    —

                                    Damascos secos

                                    —

                                 0813 10 00

                           Usbequistão (UZ)

                        Sulfitos (17)

                        50

                                    —

                                    Damascos, preparados ou conservados de outro modo

                                    —

                                 2008 50 61

                              (Géneros alimentícios)

                                    —

                                    Folhas de coentros

                                    —

                                 ex 0709 99 90

                           72

                           Vietname (VN)

                        Resíduos de pesticidas (2)
                            (21)

                        50

                                    —

                                    Manjericão (tulsi — Ocimum tenuiflorum ou Ocimum basilicum)

                                    —

                                 ex 1211 90 86

                           20

                                    —

                                    Hortelã

                                    —

                                 ex 1211 90 86

                           30

                                    —

                                    Salsa

                                    —

                                 ex 0709 99 90

                           40

                              (Géneros alimentícios — plantas aromáticas frescas ou refrigeradas)

                        Quiabos

                              (Géneros alimentícios — frescos ou refrigerados)

                        ex 0709 99 90

                           20

                           Vietname (VN)

                        Resíduos de pesticidas (2)
                            (21)

                        50

                        Pimentos (exceto pimentos doces) (Capsicum spp.)

                        ex 0709 60 99 ;
                        ex 0710 80 59

                           20

                           20

                           Vietname (VN)

                        Resíduos de pesticidas (2)
                            (21)

                        50

                              (Géneros alimentícios — frescos, refrigerados ou congelados)

                        Pitaias (fruta do dragão)

                              (Géneros alimentícios — frescos ou refrigerados)

                        ex 0810 90 20

                           10

                           Vietname (VN)

                        Resíduos de pesticidas (2)
                            (21)

                        10

                  »

         (1)  Quando apenas seja necessário examinar alguns produtos abrangidos por um determinado código NC e não exista uma subdivisão específica desse código, o código NC é marcado com “ex”.

         (2)  Resíduos pelo menos dos pesticidas constantes do programa de controlo adotado em conformidade com o artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1) que podem ser analisados com métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM (pesticidas a monitorizar apenas no interior/à superfície de produtos de origem vegetal).

         (3)  Resíduos de etefão.

         (4)  Resíduos de clorbufame.

         (5)  Resíduos de fentoato.

         (6)  Espécies de Brassica oleracea L. convar. Botrytis (L) Alef var. Italica Plenck, cultivar alboglabra. Também conhecida como “Kai Lan”, “Gai Lan”, “Gailan”, “Kailan”, “Chinese kale” e “Jie Lan”.

         (7)  Resíduos de trifluralina.

         (8)  Resíduos de acefato, aldicarbe (soma de aldicarbe, do seu sulfóxido e da sua sulfona, expressa em aldicarbe), amitraze (amitraze, incluindo os metabolitos com a fração 2,4-dimetilanilina, expressa em amitraze), diafentiurão, dicofol (soma de isómeros p,p′ e o,p′), ditiocarbamatos (ditiocarbamatos, expressos em CS2, incluindo manebe, mancozebe, metirame, propinebe, tirame e zirame) e metiocarbe (soma de metiocarbe e de sulfóxido e sulfona de metiocarbe, expressa em metiocarbe).

         (9)  Resíduos de hexaflumurão, metiocarbe (soma de metiocarbe e de sulfóxido e sulfona de metiocarbe, expressa em metiocarbe), fentoato e tiofanato-metilo.

         (10)  Resíduos de dicofol (soma de isómeros p, p′ e o,p′), dinotefurão, folpete, procloraz (soma de procloraz e dos seus metabolitos que contenham a fração 2,4,6-triclorofenol, expressa em procloraz), tiofanato-metilo e triforina.

         (11)  Para efeitos do presente anexo, entende-se por “corantes Sudan” as seguintes substâncias químicas: i) Sudan I (número CAS 842-07-9); ii) Sudan II (número CAS 3118-97-6); iii) Sudan III (número CAS 85-86-9); iv) Scarlet Red; ou Sudan IV (número CAS 85-83-6).

         (12)  Resíduos de carbofurano.

         (13)  Resíduos de acefato e diafentiurão.

         (14)  Método de referência EN/ISO 6579-1 ou um método validado com base neste método, de acordo com a versão mais recente da norma EN/ISO 16140 ou outros protocolos idênticos internacionalmente aceites.

         (15)  Resíduos de formetanato [soma de formetanato e seus sais, expressa em (cloridrato de) formetanato], protiofos e triforina.

         (16)  Resíduos de acefato, dicrotofos, protiofos, quinalfos e triforina.

         (17)  Métodos de referência: EN 1988-1:1998, EN 1988-2:1998 ou ISO 5522:1981.

         (18)  Resíduos de diafentiurão, formetanato [soma de formetanato e seus sais, expressa em (cloridrato de) formetanato] e tiofanato-metilo.

         (19)  Resíduos de ditiocarbamatos (ditiocarbamatos expressos em CS2, incluindo manebe, mancozebe, metirame, propinebe, tirame e zirame) e metrafenona.

         (20)  Resíduos de procloraz.

         (21)  Resíduos de ditiocarbamatos (ditiocarbamatos expressos em CS2, incluindo manebe, mancozebe, metirame, propinebe, tirame e zirame), fentoato e quinalfos.