title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1803 da Comissão, de 7 de outubro de 2015, que fixa uma percentagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação, que indefere os pedidos de certificados de exportação e que suspende a apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota

text:
               8.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 263/31

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1803 DA COMISSÃO
   de 7 de outubro de 2015
   que fixa uma percentagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação, que indefere os pedidos de certificados de exportação e que suspende a apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente, o artigo 7.o-E, em conjugação com o artigo 9.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 139.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o açúcar produzido durante uma campanha de comercialização além da quota referida no artigo 136.o do mesmo regulamento só pode ser exportado dentro do limite quantitativo a fixar pela Comissão.

               (2)

               O Regulamento de Execução (UE) 2015/1164 da Comissão, de 15 de julho de 2015, que fixa o limite quantitativo para as exportações de açúcar e isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2015/2016 (3), fixa aquele limite quantitativo.

               (3)

               As quantidades de açúcar que são objeto dos pedidos de certificados de exportação excederam o limite quantitativo fixado pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1164. Deve, pois, ser estabelecida uma percentagem de aceitação para as quantidades objeto de pedidos apresentadas de 1 a 2 de outubro de 2015. Por conseguinte, todos os pedidos de certificados de exportação de açúcar apresentados após 2 de outubro de 2015 devem ser indeferidos e a apresentação de pedidos de certificados de exportação deve ser suspensa,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   Os certificados de exportação de açúcar extraquota cujos pedidos foram apresentados de 1 a 2 de outubro de 2015 devem ser emitidos para as quantidades pedidas, afetadas de uma percentagem de aceitação de 32,928064 %.
   2.   Os pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota apresentados em 5, 6, 7, 8 e 9 de outubro de 2015 são rejeitados.
   3.   A apresentação de pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota é suspensa para o período de 12 de outubro de 2015 a 30 de setembro de 2016.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de outubro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (3)  JO L 188 de 16.7.2015, p. 28.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/2245 da Comissão, de 13 de dezembro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               14.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 339/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2245 DA COMISSÃO
   de 13 de dezembro de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  106,7

                  TN

                  123,9

                  TR

                  116,1

                  ZZ

                  115,6

                  0707 00 05

                  MA

                  78,1

                  TR

                  159,1

                  ZZ

                  118,6

                  0709 93 10

                  MA

                  137,6

                  TR

                  162,1

                  ZZ

                  149,9

                  0805 10 20

                  TR

                  75,0

                  ZA

                  27,9

                  ZZ

                  51,5

                  0805 20 10

                  MA

                  69,9

                  ZZ

                  69,9

                  0805 20 30 , 0805 20 50 , 0805 20 70 , 0805 20 90

                  IL

                  112,1

                  JM

                  98,5

                  TR

                  77,8

                  ZZ

                  96,1

                  0805 50 10

                  TR

                  69,6

                  ZZ

                  69,6

                  0808 10 80

                  US

                  97,3

                  ZA

                  36,6

                  ZZ

                  67,0

                  0808 30 90

                  CN

                  82,6

                  ZZ

                  82,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n.° 386/2014 da Comissão, de 14 de abril de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.° 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

text:
                  15.4.2014

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 111/46

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 386/2014 DA COMISSÃO
         de 14 de abril de 2014
         que altera o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 1, alíneas d) e e),
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 329/2007 enumera as pessoas, entidades e organismos, com base em decisões do Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

                     (2)

                     O anexo V do Regulamento (CE) n.o 329/2007 enumera as pessoas, entidades e organismos que, tendo sido identificados pelo Conselho, são abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no regulamento.

                     (3)

                     Em 14 de abril de 2014, com base numa determinação do Comité de Sanções, o Conselho decidiu (2) alterar as informações relativas a uma entidade na lista de pessoas, entidades e organismos aos quais é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos e retirar uma entidade do anexo IV. O anexo IV deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

                     (4)

                     Em 14 de abril de 2014, o Conselho decidiu igualmente retirar uma pessoa enumerada no anexo V. O anexo V deve, por conseguinte, ser alterado.

                     (5)

                     A fim de assegurar a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O Regulamento (CE) n.o 329/2007 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        O anexo IV é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

                        2)

                        O anexo V é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 14 de abril de 2014.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

                  Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

            (1)  JO L 88 de 29.3.2007, p. 1.

            (2)  Decisão 2014/212/PESC do Conselho, de 14 de abril de 2014, que altera a Decisão 2013/183/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (ver página 79 do presente Jornal Oficial).

            ANEXO I
            No anexo IV do Regulamento (CE) n.o 329/2007, na rubrica «B. Pessoas coletivas, entidades e organismos», a entrada «Korea Ryonha Machinery Joint Venture Corporation» passa a ter a seguinte redação:

                           «(16)

                              Korea Ryonha Machinery Joint Venture Corporation [t.c.p. (a) Chosun Yunha Machinery Joint Operation Company; (b) Korea Ryenha Machinery J/V Corporation; (c) Ryonha Machinery Joint Venture Corporation; (d) Ryonha Machinery Corporation; (e) Ryonha Machinery; (f) Ryonha Machine Tool; (g) Ryonha Machine Tool Corporation; (h) Ryonha Machinery Corp; (i) Ryonhwa Machinery Joint Venture Corporation; (j) Ryonhwa Machinery JV; (k) Huichon Ryonha Machinery General Plant; (l) Unsan; (m) Unsan Solid Tools; e (n) Millim Technology Company). Endereço: (a) Tongan-dong, Distrito Central, Pyongyang, RPDC; (b) Mangungdae- gu, Pyongyang, RPDC; (c) Distrito de Mangyongdae, Pyongyang, RPDC. Informações suplementares: Endereços de correio eletrónico: (a) ryonha@silibank.com; sjc-117@hotmail.com; e (b) millim@silibank.com. Números de telefone: (a) 850-2-18111; (b) 850-2-18111-8642; e (c) 850-2-18111-381-8642. Número de fax: 850-2-381-4410. Data de designação: 22.1.2013.».

            ANEXO II
            No anexo V do Regulamento (CE) n.o 329/2007, na rubrica «A. Pessoas singulares a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, alínea a)» é suprimida a seguinte entrada:

                           Nome (evt., também conhecido por «t.c.p.»)

                           Elementos de identificação

                           Motivos

                           «1.

                           Chang Song-taek (t.c.p. JANG Song-Taek)

                           Data de nascimento:
                           2.2.1946 ou 6.2.1946 (Província de Hamgyong Norte)
                           N.o do passaporte (em 2006): PS 736420617

                           Membro da Comissão Nacional de Defesa. Diretor do Departamento de Administração do Partido dos Trabalhadores da Coreia.».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1349/2013 da Comissão, de 16 de dezembro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               17.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 338/68

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1349/2013 DA COMISSÃO
   de 16 de dezembro de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  55,3

                  IL

                  200,7

                  MA

                  78,3

                  TN

                  115,1

                  TR

                  97,6

                  ZZ

                  109,4

                  0707 00 05

                  AL

                  106,5

                  MA

                  154,0

                  TR

                  141,2

                  ZZ

                  133,9

                  0709 93 10

                  MA

                  147,4

                  TR

                  145,2

                  ZZ

                  146,3

                  0805 10 20

                  AR

                  26,3

                  TR

                  57,0

                  UY

                  27,9

                  ZA

                  33,1

                  ZZ

                  36,1

                  0805 20 10

                  MA

                  63,8

                  ZZ

                  63,8

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  IL

                  108,1

                  JM

                  139,0

                  TR

                  70,6

                  ZZ

                  105,9

                  0805 50 10

                  TR

                  58,8

                  ZZ

                  58,8

                  0808 10 80

                  BA

                  78,8

                  CN

                  77,6

                  MK

                  32,3

                  NZ

                  153,0

                  US

                  114,5

                  ZZ

                  91,2

                  0808 30 90

                  TR

                  120,5

                  US

                  154,6

                  ZZ

                  137,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. °915/2014 da Comissão, de 21 de agosto de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               22.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 248/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 915/2014 DA COMISSÃO
   de 21 de agosto de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de agosto de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0707 00 05

                  TR

                  81,4

                  ZZ

                  81,4

                  0709 93 10

                  TR

                  101,7

                  ZZ

                  101,7

                  0805 50 10

                  AR

                  190,7

                  TR

                  145,8

                  UY

                  174,8

                  ZA

                  166,0

                  ZZ

                  169,3

                  0806 10 10

                  BR

                  182,2

                  EG

                  205,5

                  MA

                  170,3

                  TR

                  137,4

                  ZZ

                  173,9

                  0808 10 80

                  AR

                  128,9

                  BR

                  76,1

                  CL

                  98,4

                  CN

                  120,3

                  NZ

                  131,8

                  PE

                  21,0

                  US

                  130,6

                  ZA

                  108,5

                  ZZ

                  102,0

                  0808 30 90

                  AR

                  35,0

                  CL

                  88,5

                  TR

                  126,4

                  ZA

                  106,7

                  ZZ

                  89,2

                  0809 30

                  MK

                  62,9

                  TR

                  121,8

                  ZZ

                  92,4

                  0809 40 05

                  BA

                  41,0

                  ZA

                  205,1

                  ZZ

                  123,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1228/2012 da Comissão, de 18 de dezembro de 2012 , relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de dezembro de 2012, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n. ° 1385/2007 para a carne de aves de capoeira

text:
               19.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 349/53

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1228/2012 DA COMISSÃO
   de 18 de dezembro de 2012
   relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de dezembro de 2012, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1385/2007 para a carne de aves de capoeira
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1385/2007 da Comissão, de 26 de novembro de 2007, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho no que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de certos contingentes pautais comunitários no setor da carne de aves de capoeira (3), nomeadamente o n.o 6 do artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:
   Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias do mês de dezembro de 2012 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2013 são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,
   ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Aos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2013 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1385/2007 são aplicados os coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 19 de dezembro de 2012.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  JO L 309 de 27.11.2007, p. 47.

      ANEXO

                  N.o do grupo

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.1.2013-31.3.2013
                  (%)

                  1

                  09.4410

                  0,29533

                  2

                  09.4411

                  0,304506

                  3

                  09.4412

                  0,327761

                  4

                  09.4420

                  0,398565

                  6

                  09.4422

                  0,400962


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1221/2013 da Comissão, de 29 de novembro de 2013 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 476/2013 que fixa o limite quantitativo para as exportações de açúcar e isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2013/2014 e revoga o Regulamento de Execução (UE) n. ° 968/2013

text:
               30.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 320/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1221/2013 DA COMISSÃO
   de 29 de novembro de 2013
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 476/2013 que fixa o limite quantitativo para as exportações de açúcar e isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2013/2014 e revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 968/2013
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 61.o, primeiro parágrafo, alínea d), em conjugação com o artigo 4.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (2), nomeadamente, o artigo 7.o-E, em conjugação com o artigo 9.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               De acordo com o artigo 61.o, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, o açúcar e a isoglicose produzidos além da quota referida no artigo 56.o do mesmo regulamento durante uma campanha de comercialização só podem ser exportados dentro dos limites quantitativos fixados.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 951/2006 estabelece normas de execução para as exportações extraquota, designadamente no que se refere à emissão de certificados de exportação.

               (3)

               Relativamente à campanha de comercialização de 2013/2014, estimou-se inicialmente que a fixação do limite quantitativo de 650 000 toneladas, em equivalente-açúcar branco, para as exportações de açúcar extraquota corresponderia à procura do mercado. Esse limite foi fixado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 476/2013 da Comissão (3). No entanto, de acordo com as últimas estimativas, a produção de açúcar extraquota deverá atingir 3 600 000 toneladas. Devem, pois, ser assegurados mercados adicionais para o escoamento de açúcar extraquota.

               (4)

               Atendendo a que o limite máximo da OMC para as exportações na campanha de comercialização de 2013/2014 não foi integralmente utilizado, é conveniente aumentar de 700 000 toneladas o limite quantitativo para as exportações de açúcar extraquota, a fim de proporcionar novas oportunidades comerciais aos produtores de açúcar da União. Para que os produtores de açúcar extraquota da União possam explorar as oportunidades de mercado nos seus mercados de exportação, afigura-se adequado disponibilizar, a partir de 2 de dezembro de 2013, as quantidades acrescidas.

               (5)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 476/2013 deverá ser alterado em conformidade.

               (6)

               A fim de permitir a apresentação de pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota, a suspensão de apresentação dos pedidos prevista no artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 968/2013 da Comissão (4) deve ser suprimida. Atendendo a que o Regulamento de Execução (UE) n.o 968/2013 deixou de produzir efeitos, é adequado revogá-lo.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 476/2013 passa a ter a seguinte redação:

      «1.   Na campanha de comercialização de 2013/2014, o limite quantitativo referido no artigo 61.o, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, no respeitante às exportações sem restituição de açúcar branco extraquota do código NC 1701 99, é de 1 350 000 toneladas.».

   Artigo 2.o

   O Regulamento de Execução (UE) n.o 968/2013 é revogado.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 2 de dezembro de 2013.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de novembro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 476/2013 da Comissão, de 23 de maio de 2013, que fixa o limite quantitativo para as exportações de açúcar e isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2013/2014 (JO L 138 de 24.5.2013, p. 5).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 968/2013 da Comissão, de 9 de outubro de 2013, que fixa uma percentagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação, indefere os pedidos de certificados de exportação e suspende a apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota (JO L 268 de 10.10.2013, p. 12).


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1803 da Comissão, de 11 de outubro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               12.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 275/37

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1803 DA COMISSÃO
   de 11 de outubro de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de outubro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  173,9

                  ZZ

                  173,9

                  0707 00 05

                  TR

                  132,0

                  ZZ

                  132,0

                  0709 93 10

                  TR

                  131,1

                  ZZ

                  131,1

                  0805 50 10

                  AR

                  92,8

                  CL

                  103,2

                  TR

                  104,3

                  UY

                  51,2

                  ZA

                  104,2

                  ZZ

                  91,1

                  0806 10 10

                  BR

                  285,5

                  EG

                  206,9

                  TR

                  146,1

                  US

                  210,1

                  ZZ

                  212,2

                  0808 10 80

                  AR

                  100,0

                  BR

                  100,2

                  CL

                  154,6

                  NZ

                  142,5

                  US

                  141,5

                  ZA

                  112,9

                  ZZ

                  125,3

                  0808 30 90

                  CN

                  101,3

                  TR

                  134,9

                  ZZ

                  118,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1418/2013 da Comissão, de 17 de dezembro de 2013 , relativo aos planos de produção e de comercialização previstos no Regulamento (UE) n. ° 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece uma organização comum de mercados dos produtos da pesca e da aquicultura

text:
               28.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 353/40

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1418/2013 DA COMISSÃO

   de 17 de dezembro de 2013
   relativo aos planos de produção e de comercialização previstos no Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece uma organização comum de mercados dos produtos da pesca e da aquicultura
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum de mercados dos produtos da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As organizações de produtores dos produtos da pesca e da aquicultura devem contribuir para a realização dos objetivos da política comum das pescas e da organização comum de mercados dos produtos da pesca e da aquicultura.

               (2)

               Em especial, o Regulamento (UE) n.o 1379/2013 prevê que as organizações de produtores da pesca apliquem medidas para promover atividades de pesca sustentáveis, reduzir as capturas indesejadas, melhorar a rastreabilidade dos produtos da pesca e eliminar a prática da pesca INN, e que as organizações de produtores da aquicultura apliquem medidas para promover atividades aquícolas sustentáveis, garantir a coerência com os planos estratégicos nacionais e assegurar práticas aquícolas sustentáveis.

               (3)

               Além disso, o Regulamento (UE) n.o 1379/2013 prevê que as organizações de produtores da pesca e da aquicultura apliquem medidas destinadas a melhorar a comercialização dos produtos e o retorno económico dos produtores, estabilizar o mercado e reduzir o impacto ambiental das atividades de pesca.

               (4)

               Os planos de produção e de comercialização que as organizações de produtores apresentam às suas autoridades nacionais competentes devem procurar alcançar os objetivos da organização comum de mercados dos produtos da pesca e da aquicultura.

               (5)

               A fim de facilitar a aplicação homogénea, por parte de todas as organizações de produtores, dos planos de produção e de comercialização e garantir que a estrutura destes reflete o contributo para a realização dos objetivos referidos nos artigos 3.o e 7.o do Regulamento (UE) n.o 1379/2013, importa que a Comissão defina um formato comum.

               (6)

               É necessário fixar prazos individuais para a apresentação dos planos de produção e de comercialização de modo a permitir a sua aprovação atempada, tendo em conta a necessidade de elaborar uma programação financeira adequada do apoio financeiro disponível para a execução desses planos no âmbito de um futuro ato jurídico da União que estabeleça as condições para o apoio financeiro à política marítima e das pescas para o período 2014-2020.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Exame dos Produtos da Pesca e da Aquicultura,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Formato e estrutura dos planos de produção e de comercialização
   O formato e a estrutura dos planos de produção e de comercialização referidos no artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 («planos») são estabelecidos no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   Prazos e procedimentos aplicáveis à apresentação dos planos
   1.   As organizações de produtores devem apresentar às suas autoridades nacionais competentes os primeiros planos até ao final de fevereiro de 2014. Relativamente às organizações de produtores reconhecidas depois de 1 de janeiro de 2014, os primeiros planos devem ser apresentados às autoridades nacionais competentes oito semanas após o reconhecimento dessas organizações. Os planos posteriores devem ser apresentados oito semanas antes do termo dos planos em vigor.
   2.   Se uma autoridade nacional competente considerar que um plano apresentado por uma organização de produtores procura alcançar os objetivos referidos nos artigos 3.o e 7.o do Regulamento (UE) n.o 1379/2013, deve aprová-lo no prazo de seis semanas após a sua receção e informar imediatamente do facto a organização de produtores.
   3.   Sempre que uma autoridade nacional competente constate que os objetivos referidos nos artigos 3.o e 7.o do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 não podem ser alcançados pelo plano apresentado, deve informar do facto a organização de produtores no prazo previsto no n.o 2 do presente artigo. A organização de produtores deve apresentar um plano alterado no prazo de duas semanas.
   4.   O prazo para a aprovação do plano alterado é de quatro semanas após a sua receção.
   5.   Se a autoridade nacional competente não aprovar ou não recusar o plano em conformidade com o n.o 2 ou o n.o 4, o plano é considerado aprovado.
   Artigo 3.o

   Revisão dos planos
   1.   Se uma autoridade nacional competente considerar que um plano revisto apresentado nos termos do artigo 28.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 procura alcançar os objetivos referidos nos artigos 3.o e 7.o desse regulamento, deve aprová-lo no prazo de quatro semanas após a sua receção e informar imediatamente do facto a organização de produtores.
   2.   Sempre que uma autoridade nacional competente constate que os objetivos referidos nos artigos 3.o e 7.o do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 não podem ser alcançados pelo plano revisto apresentado, deve informar do facto a organização de produtores no prazo previsto no n.o 1 do presente artigo. A organização de produtores deve apresentar um plano alterado no prazo de duas semanas.
   3.   O prazo para a aprovação do plano alterado é de quatro semanas após a sua receção.
   4.   Se a autoridade nacional competente não aprovar ou não recusar o plano revisto em conformidade com o n.o 1 ou o n.o 3, o plano é considerado aprovado.
   Artigo 4.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

      ANEXO

         ESTRUTURA PORMENORIZADA DOS PLANOS DE PRODUÇÃO E DE COMERCIALIZAÇÃO

      SECÇÃO 1

         Informação geral sobre a organização de produtores

                  —

                  Nome

                  —

                  Tipo

                  —

                  Código de identificação

                  —

                  Localização

                  —

                  Número de membros

                  —

                  Volume de negócios (discriminado por espécie)

                  —

                  Volume de capturas ou de colheita (discriminado por espécie)

            SECÇÃO 2

         Programa de produção e estratégia de comercialização

      Esta secção consiste numa previsão indicativa da oferta e descreve a forma de garantir a adequação da oferta às exigências do mercado em termos de qualidade, quantidade e apresentação, em especial para as principais espécies comercializadas.
      SECÇÃO 3

         Medidas para alcançar os objetivos estabelecidos no artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1379/2013

      Esta secção descreve, nomeadamente, as medidas adequadas previstas no artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 que a organização de produtores pretende aplicar para alcançar os diferentes objetivos estabelecidos no artigo 7.o do mesmo regulamento.
      SECÇÃO 4

         Medidas para ajustar a oferta de certas espécies

      Esta secção descreve, nomeadamente, as medidas adequadas previstas no artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 que a organização de produtores pretende aplicar para ajustar a oferta de espécies que enfrentam habitualmente dificuldades de comercialização ao longo do ano.
      SECÇÃO 5

         Sanções e medidas de controlo

      Esta secção descreve as sanções aplicáveis aos diferentes tipos de infrações que podem ocorrer na execução dos planos de produção e de comercialização. Pode, além disso, descrever as medidas adequadas previstas no artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 que a organização de produtores pretende aplicar para assegurar o controlo e a conformidade das atividades dos membros com as regras que tenham estabelecido.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 684/2013 da Comissão, de 17 de julho de 2013 , relativo à emissão dos certificados de importação de alho no subperíodo de 1 de setembro de 2013 , a 30 de novembro de 2013

text:
               18.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 195/22

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 684/2013 DA COMISSÃO
   de 17 de julho de 2013
   relativo à emissão dos certificados de importação de alho no subperíodo de 1 de setembro de 2013 a 30 de novembro de 2013
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão (3) determina a abertura e o modo de gestão dos contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho e a outros produtos agrícolas importados de países terceiros.

               (2)

               As quantidades relativamente às quais foram apresentados pedidos de certificados A por importadores tradicionais e por novos importadores durante os sete primeiros dias úteis de julho de 2013, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 341/2007, excedem as quantidades disponíveis para os produtos originários da China.

               (3)

               Importa, pois, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, determinar em que medida podem ser satisfeitos os pedidos de certificados A transmitidos à Comissão até ao dia 14 de julho de 2013, nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 341/2007.

               (4)

               A fim de assegurar uma gestão eficaz do procedimento de emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os pedidos de certificados de importação A apresentados a título do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 341/2007 durante os sete primeiros dias de julho de 2013 e transmitidos à Comissão até ao dia 14 de julho de 2013 são satisfeitos até às percentagens das quantidades solicitadas constantes do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de julho de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  JO L 90 de 30.3.2007, p. 12.

      ANEXO

                  Origem

                  Número de ordem

                  Coeficiente de atribuição

                  Argentina

                              —

                              Importadores tradicionais

                  09.4104

                  X

                              —

                              Novos importadores

                  09.4099

                  X

                  China

                              —

                              Importadores tradicionais

                  09.4105

                  39,706425 %

                              —

                              Novos importadores

                  09.4100

                  0,395689 %

                  Outros países terceiros

                              —

                              Importadores tradicionais

                  09.4106

                  100 %

                              —

                              Novos importadores

                  09.4102

                  —

                  «X»: Significa que não existe quota para esta origem no subperíodo em causa.
                  «—»: Significa que não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.


title: Regulamento de Execução (UE) n. °641/2014 da Comissão, de 16 de junho de 2014 , que fixa as normas de execução do Regulamento (UE) n. °1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum

text:
               20.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 181/74

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 641/2014 DA COMISSÃO
   de 16 de junho de 2014
   que fixa as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 (1) do Conselho, nomeadamente o artigo 24.o, n.o 11, o artigo 31.o, n.o 2, o artigo 34.o, n.o 5, o artigo 39.o, n.o 4, o artigo 43.o, n.o 13, o artigo 45.o, n.o 7, o artigo 55.o, n.o 2, o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 67.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 24.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e os artigos 20.o e 21.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 (2) estabelecem que os agricultores, mediante contrato assinado, podem transferir o direito de pagamento a atribuir ou o direito de receber direitos ao pagamento, em caso de venda ou arrendamento da sua exploração. Devem ser estabelecidas normas para essas circunstâncias específicas, nomeadamente no que respeita à atribuição de direitos ao pagamento nesses casos.

               (2)

               Para efeitos do artigo 25.o, n.o 2, do artigo 26.o e do artigo 40.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, é necessário estabelecer regras para o cálculo do valor dos direitos ao pagamento a atribuir em caso de transferência de uma exploração por herança a outro agricultor que tencione dar continuidade à atividade agrícola nessa exploração, tendo ele próprio direito a que lhe sejam atribuídos direitos ao pagamento no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento de base.

               (3)

               Para uma boa gestão do regime de pagamento de base, importa estabelecer regras para a notificação da transferência de direitos ao pagamento pelos agricultores às autoridades nacionais.

               (4)

               Tendo em vista a reposição da reserva nacional ou regional dos direitos ao pagamento não utilizados em conformidade com o artigo 31.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, é necessário fixar uma data após a qual os direitos não utilizados, incluindo os direitos ao pagamento que não foram ativados ou que, de outra forma, não dão origem a pagamentos, revertam para a reserva.

               (5)

               O artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 prevê a possibilidade de os Estados-Membros decidirem aplicar compromissos específicos ou regimes de certificação como práticas equivalentes benéficas para o clima e o ambiente. A fim de assegurar uma avaliação atempada e eficaz das práticas previstas nesses compromissos ou regimes de certificação, importa estabelecer as normas aplicáveis ao procedimento de notificação e a avaliação pela Comissão.

               (6)

               Nos termos do artigo 45.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, não se aplica nenhuma obrigação individual de reconversão a nível da exploração se, em termos absolutos, a superfície ocupada por prados permanentes for mantida dentro de certos limites. Importa, pois, fixar esses limites.

               (7)

               Nos termos do artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, as decisões referidas no artigo 53.o, n.os 4 e 6, alínea a), do mesmo regulamento estão sujeitas a aprovação da Comissão. Por conseguinte, há que estabelecer as normas aplicáveis ao procedimento de avaliação e aprovação pela Comissão.

               (8)

               Por força do artigo 57.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a Comissão adota as normas aplicáveis ao processo de autorização das terras e variedades para efeitos do pagamento específico para o algodão. Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, essas normas devem fixar a data-limite para a conclusão desse processo, incumbindo aos Estados-Membros a definição em pormenor das normas processuais.

               (9)

               Importa definir as informações sobre essa autorização que os Estados-Membros devem comunicar aos produtores. A fim de assegurar que os produtores são informados em tempo útil, importa fixar uma data-limite para o envio dessas comunicações.

               (10)

               Para efeitos do controlo da correta aplicação das normas referentes à flexibilidade entre os vários pilares, estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1307/2013, é necessário estabelecer determinadas obrigações de notificação sobre as informações a incluir pelos Estados-Membros nas decisões que tomarem em conformidade com o artigo 14.o do referido regulamento.

               (11)

               Para efeitos da definição dos limites financeiros, estabelecidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1307/2013, e de verificação do cumprimentos dos mesmos, é necessário especificar determinadas obrigações de notificação, nomeadamente em matéria de informação a comunicar pelos Estados-Membros sobre as suas decisões, nos termos do artigo 22.o, n.os 2 e 3, do artigo 42.o, n.o 1, do artigo 49.o, n.o 1, e do artigo 51.o, n.o 1, do mesmo regulamento.

               (12)

               Por razões de eficiência, é conveniente estabelecer que as notificações nos termos do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 e do presente regulamento devem ser comunicadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (3).

               (13)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   CAPÍTULO 1

      ÂMBITO DE APLICAÇÃO E PRINCÍPIOS GERAIS

   Artigo 1.o

   Âmbito de aplicação
   O presente regulamento estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, em matéria de:

               a)

               Disposições gerais relativas aos pagamentos diretos;

               b)

               Regime de pagamento de base;

               c)

               Pagamento para os agricultores que observam práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente;

               d)

               Apoio associado voluntário;

               e)

               Pagamento específico para o algodão;

               f)

               Notificações a efetuar pelos Estados-Membros.

         Artigo 2.o

   Princípios gerais
   Os Estados-Membros devem aplicar o presente regulamento de acordo com critérios objetivos, e de modo a assegurar a igualdade de tratamento dos agricultores e a evitar distorções do mercado e da concorrência, promovendo ao mesmo tempo uma gestão sustentável dos recursos naturais e ações climáticas.
   CAPÍTULO 2

      REGIME DE PAGAMENTO DE BASE

      SECÇÃO 1

         Primeira atribuição dos direitos ao pagamento

   Artigo 3.o

   Pedido de atribuição de direitos ao pagamento em caso de celebração de contrato de venda ou de arrendamento com uma cláusula conforme com o artigo 24.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013
   Em caso de celebração de contrato de venda ou de arrendamento com uma cláusula conforme com o artigo 24.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o pedido de atribuição de direitos ao pagamento deve apresentado pelo comprador ou pelo arrendatário, respetivamente. O pedido deve conter os seguintes elementos:

               a)

               Dados específicos sobre um contrato de venda ou de arrendamento, designadamente a cláusula contratual e/ou, quando exigido pelo Estado-Membro, uma cópia do contrato;

               b)

               Dados de identificação do agricultor que transferiu para o comprador ou arrendatário o direito de receber direitos ao pagamento, incluindo, se disponível, o número de identificação único do beneficiário, referido no artigo 8.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 (4).

         Além disso, os Estados-Membros devem exigir ao comprador ou ao arrendatário todas as informações que lhes permitam verificar o cumprimento do artigo 60.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).
   Artigo 4.o

   Pedido de atribuição de direitos ao pagamento em caso de celebração de contrato de venda ou de arrendamento com uma cláusula conforme com o artigo 20.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014
   1.   Em caso de celebração de contrato de venda com uma cláusula contratual conforme com o artigo 20.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014, o pedido de atribuição de direitos ao pagamento sujeitos a essa cláusula deve ser apresentado pelo vendedor. O pedido deve conter os seguintes elementos:

               a)

               Discriminação do contrato de venda, incluindo a cláusula contratual e/ou, se exigido pelo Estado-Membro, uma cópia do contrato de venda;

               b)

               O número de hectares elegíveis sujeitos a essa cláusula contratual;

               c)

               Identificação pormenorizada do agricultor para quem é efetuada a transferência ao abrigo da dita cláusula, incluindo, se disponível, o número de identificação único do beneficiário, referido no artigo 8.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014.

         2.   Um Estado-Membro pode autorizar o comprador a apresentar em nome do vendedor o pedido de atribuição dos direitos ao pagamento. Nesse caso, o Estado-Membro deve verificar se o vendedor autorizou o comprador a apresentar o pedido.
   Artigo 5.o

   Pedido de atribuição de direitos ao pagamento em caso de celebração de contrato de venda ou de arrendamento com uma cláusula conforme com o artigo 21.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014.
   1.   Em caso de celebração de contrato de arrendamento com uma cláusula conforme com o artigo 21.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014, o pedido de atribuição de direitos ao pagamento sujeitos a essa cláusula deve ser apresentado pelo arrendatário. O pedido deve incluir os seguintes elementos:

               a)

               Discriminação do contrato de arrendamento, incluindo a cláusula contratual e/ou, se exigido pelo Estado-Membro, uma cópia do contrato de arrendamento;

               b)

               O número de hectares elegíveis sujeitos a essa cláusula contratual;

               c)

               Identificação pormenorizada do agricultor para quem é efetuada a transferência ao abrigo da dita cláusula, incluindo, se disponível, o número de identificação único do beneficiário, referido no artigo 8.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014.

         2.   O Estado-Membro pode permitir que o senhorio apresente o pedido de atribuição dos direitos ao pagamento em nome do arrendatário. Nesse caso, o Estado-Membro verificará se o arrendatário autorizou o senhorio a apresentar o pedido.
   Artigo 6.o

   Valor dos direitos ao pagamento no caso de herança
   1.   Nos Estados-Membros que aplicam o artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o valor dos direitos ao pagamento a estabelecer em conformidade com o artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 cujos titulares sejam agricultores com direito a que lhe sejam atribuídos direitos ao pagamento em ao abrigo do artigo 24.o do referido regulamento, para além de um direito a receber direitos ao pagamento ao abrigo do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014, deve ser calculado tendo em conta o somatório dos dados de 2014 correspondentes à sua exploração inicial e à exploração herdada, ou a parte da exploração herdada.
   2.   Nos Estados-Membros que aplicam o artigo 40.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o valor dos seu direitos ao pagamento a estabelecer em conformidade com o artigo 40.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 cujos titulares sejam agricultores com direito a que lhe sejam atribuídos direitos ao pagamento ao abrigo do artigo 39.o desse regulamento, para além de um direito a receber direitos ao pagamento ao abrigo do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014, deve basear-se no somatório dos dados do ano em causa, referentes à sua exploração inicial e à exploração herdada, ou a parte da exploração herdada.

      SECÇÃO 2

         Ativação e transferência de direitos ao pagamento

   Artigo 7.o

   Ativação dos direitos ao pagamento em caso de celebração de contrato de venda ou de arrendamento com uma cláusula conforme com o artigo 24.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 ou com os artigos 20.o e 21.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014
   1.   Em caso de contrato de venda ou de arrendamento com uma cláusula conforme com o artigo 24.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o primeiro pedido de pagamento do comprador ou locatário a título do regime de pagamento de base deve ser apresentado no ano do pedido de atribuição de direitos ao pagamento a que se refere o artigo 3.o do presente regulamento.
   2.   Em caso de celebração de contrato com uma cláusula conforme com o artigo 20.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014, no seu primeiro pedido de pagamento, a título do regime de pagamento de base, o comprador deve prestar informações pormenorizadas sobre o contrato de venda, com indicação da cláusula contratual pertinente e/ou, se o Estado-Membro o exigir, uma cópia do contrato de venda. Os pedidos devem ser apresentados no ano do pedido de atribuição de direitos ao pagamento a que se refere o artigo 4.o do presente regulamento.
   3.   Em caso de celebração de contrato com uma cláusula conforme com o artigo 21.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014, no seu primeiro pedido de pagamento, a título do regime de pagamento de base, o arrendatário deve prestar informações pormenorizadas sobre o contrato de arrendamento, com indicação da cláusula contratual pertinente e/ou, se o Estado-Membro o exigir, uma cópia do contrato de arrendamento. Os pedidos devem ser apresentados no ano do pedido de atribuição de direitos ao pagamento a que se refere o artigo 5.o do presente regulamento.
   Artigo 8.o

   Notificações de transferência
   1.   No caso de transferência, em conformidade com o disposto no artigo 34.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, quem transfere deve notificar da transferência a autoridade competente, num prazo a fixar pelo Estado-Membro.
   2.   A transferência deve efetuar-se como indicado na notificação, salvo se a autoridade competente levantar objeções à mesma. A autoridade competente só pode levantar objeções a uma transferência se esta não for conforme com o disposto no Regulamento (UE) n.o 1307/2013, no Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 e no presente regulamento. A autoridade competente deve notificar a sua objeção, o mais rapidamente possível, a quem transfere.

      SECÇÃO 3

         Reservas nacionais ou regionais

   Artigo 9.o

   Reversão para a reserva nacional ou regional
   1.   Para efeitos do disposto no artigo 31.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, salvo em caso de força maior ou em circunstâncias excecionais, os direitos ao pagamento não utilizados consideram-se revertidos a favor da reserva nacional ou regional a partir do dia seguinte à data-limite fixada pela Comissão, com fundamento no artigo 78.o, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, para alteração do pedido único no âmbito do regime de pagamento de base no ano civil em que expira o período fixado no artigo 31.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.
   2.   Os Estados-Membros que apliquem as reservas nacionais em conformidade com o disposto no artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, devem cumprir as normas relativas à reversão dos direitos ao pagamento não utilizados a nível regional.
   CAPÍTULO 3

      ECOLOGIZAÇÃO

   Artigo 10.o

   Procedimento de notificação e avaliação das práticas previstas nos compromissos específicos ou regimes de certificação
   1.   As notificações referidas no artigo 43.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, devem ser efetuadas até 1 de agosto de 2014 se o pedido for feito em 2015, ou até 1 de julho do ano anterior ao ano do pedido, se este tiver sido apresentado depois de 2015.
   As notificações podem ser alteradas uma vez por ano, desde que tal seja comunicado à Comissão até 1 de julho do ano anterior do pedido de alteração.
   2.   Relativamente aos compromissos referidos no artigo 43.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, as notificações à Comissão devem descrever claramente as práticas abrangidas pelo compromisso, e indicar as práticas, a que se refere o artigo 43.o, n.o 2, do mesmo regulamento, que são equivalentes e por que práticas equivalentes enumeradas no anexo IX daquele regulamento são consideradas abrangidas. As notificações devem incluir uma referência aos compromissos pertinentes assumidos no âmbito do programa de desenvolvimento rural apresentado à Comissão nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), ou aprovados pela Comissão nos termos do artigo 18.o, n.o 4.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (7).
   3.   Relativamente aos regimes de certificação referidos no artigo 43.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, as notificações à Comissão devem descrever claramente as práticas abrangidas pelo sistema de certificação, e indicar as práticas, a que se refere o artigo 43.o, n.o 2, do mesmo regulamento, que são equivalentes e por que práticas equivalentes enumeradas no anexo IX do referido regulamento são consideradas abrangidas.
   4.   Se a avaliação realizada pela Comissão concluir que as práticas notificadas, previstas nos compromissos específicos ou sistemas de certificação, não são abrangidas pela lista do anexo IX do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a Comissão informa do facto o Estado-Membro no prazo de três meses após a receção da notificação. O Estado-Membro pode comunicar informações suplementares no prazo de um mês a contar da receção das informações da Comissão. O ato de execução previsto no artigo 43.o, n.o 8, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, deve ser adotado no prazo de sete meses após a receção da notificação inicial.
   Artigo 11.o

   Limites para a manutenção da superfície ocupada por prados permanentes em termos absolutos
   Os limites a utilizar para efeitos da avaliação da manutenção de prados permanentes, em termos absolutos, a que se refere o artigo 45.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, devem corresponder a uma redução máxima de 0,5 % das superfícies de prados permanentes, estabelecida em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, alínea a), do mesmo regulamento.
   CAPÍTULO 4

      APOIO ASSOCIADO

      SECÇÃO 1

         Apoio associado voluntário

   Artigo 12.o

   Procedimento de apreciação e aprovação das decisões referidas no artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013
   A Comissão aprecia as decisões, a que se refere o artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, em função da sua conformidade com esse regulamento, em especial no que diz respeito à demonstração de uma das necessidades estabelecidas no artigo 55.o, n.o 1, e com o Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014.
   Se a Comissão considerar que as informações prestadas por um Estado-Membro não permitem concluir que as condições referidas no primeiro parágrafo estão preenchidas, pedirá ao Estado-Membro lhe comunique informações complementares ou que reveja a sua decisão.
   A Comissão adota um ato de execução que aprove ou rejeite a decisão de um Estado-Membro no prazo de quatro meses a contar da receção de todas as informações exigidas.

      SECÇÃO 2

         Pagamento específico para o algodão

   Artigo 13.o

   Processo de autorização das terras e variedades
   O processo de autorização de terras e variedades para efeitos do pagamento específico para o algodão previsto no artigo 57.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 deve estar concluído até 31 de janeiro de cada ano para a época de sementeira do ano em causa.
   Artigo 14.o

   Notificações aos produtores
   1.   Os Estados-Membros devem comunicar aos produtores de algodão, antes de 1 de março de cada ano, a seguinte informação relativa à sementeira do ano em causa:

               a)

               Variedades autorizadas para sementeira;

               b)

               Critérios de autorização da produção de algodão em determinadas terras, que tenham estabelecido em conformidade com o artigo 56.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014;

               c)

               A densidade mínima de plantas de algodão, referida no artigo 58.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014;

               d)

               As práticas agronómicas exigidas.

         2.   Se a autorização de uma variedade for retirada, os Estados-Membros devem notificar desse facto os produtores, antes de 1 de março, com efeitos a partir da sementeira do ano seguinte.
   CAPÍTULO 5

      NORMAS APLICÁVEIS À NOTIFICAÇÃO

   Artigo 15.o

   Notificações relativas à flexibilidade entre pilares
   1.   As informações a notificar à Comissão nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e do artigo 136.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 (8) do Conselho devem ser apresentadas sob a forma de percentagens anuais dos limites máximos nacionais, a que se referem o artigo 14.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e o artigo 136.o-A, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, para cada ano civil até 2019.
   2.   As informações a notificar à Comissão nos termos do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e do artigo 136.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 devem ser apresentadas sob a forma de percentagens anuais dos montantes anuais atribuídos ao apoio às medidas incluídas na programação de desenvolvimento rural, a que se referem o artigo 14.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e o artigo 136.o-A, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, para cada exercício financeiro até 2020.
   Artigo 16.o

   Notificação sobre o aumento do limite máximo do regime de pagamento de base a que se refere o artigo 22.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013
   As informações a apresentar pelos Estados-Membros nas notificações das suas decisões à Comissão, nos termos do artigo 22.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são compostas pelas percentagens dos limites máximos anuais nacionais fixados no anexo II do mesmo regulamento, após dedução do montante resultante da aplicação do artigo 47.o, n.o 1, do referido regulamento, para cada ano civil até 2020.
   Artigo 17.o

   Afetações financeiras ao abrigo do pagamento redistributivo, do pagamento para zonas com condicionantes naturais e do pagamento aos jovens agricultores
   As informações a apresentar pelos Estados-Membros nas notificações das suas decisões à Comissão, nos termos do artigos 42.o, n.o 1, 49.o, n.o 1, e 51.o, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são compostas pelas percentagens dos limites máximos nacionais anuais fixados no anexo II do mesmo regulamento, para cada ano civil até 2020.
   Artigo 18.o

   Aplicação do Regulamento (CE) n.o 792/2009
   As notificações à Comissão, previstas no Regulamento (UE) n.o 1307/2013, no Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 e no presente regulamento, devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009.
   CAPÍTULO 6

      DISPOSIÇÕES FINAIS

   Artigo 19.o

   Entrada em vigor e aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável aos pedidos de ajudas relativos aos anos civis posteriores a 2014.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de junho de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 608.

      (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que altera o anexo X desse regulamento (ver página 1 do presente Jornal Oficial).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão, de 31 de agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos diretos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (JO L 228 de 1.9.2009, p. 3).

      (4)  Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao financiamento, à gestão e à vigilância da política agrícola comum. (ver página 48 do presente Jornal Oficial).

      (5)  Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e à vigilância da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).

      (6)  Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento n.o 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487).

      (7)  Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 277 de 21.10.2005, p. 1).

      (8)  Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30 de 31.1.2009, p. 16).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 221/2013 da Comissão, de 13 de março de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               14.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 70/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 221/2013 DA COMISSÃO
   de 13 de março de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de março de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  107,2

                  MA

                  70,6

                  TN

                  85,6

                  TR

                  118,6

                  ZZ

                  95,5

                  0707 00 05

                  MA

                  167,3

                  TR

                  169,8

                  ZZ

                  168,6

                  0709 93 10

                  MA

                  47,8

                  TR

                  116,4

                  ZZ

                  82,1

                  0805 10 20

                  EG

                  57,9

                  IL

                  59,6

                  MA

                  51,3

                  TN

                  64,7

                  TR

                  62,8

                  ZZ

                  59,3

                  0805 50 10

                  TR

                  81,8

                  ZZ

                  81,8

                  0808 10 80

                  AR

                  116,3

                  BR

                  84,8

                  CL

                  139,6

                  CN

                  76,3

                  MK

                  31,3

                  US

                  176,8

                  ZZ

                  104,2

                  0808 30 90

                  AR

                  122,4

                  BR

                  113,7

                  CL

                  166,7

                  TR

                  170,3

                  US

                  191,0

                  ZA

                  112,5

                  ZZ

                  146,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 421/2013 da Comissão, de 7 de maio de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Porc du Sud-Ouest (IGP)]

text:
               9.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 127/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 421/2013 DA COMISSÃO
   de 7 de maio de 2013
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Porc du Sud-Ouest (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, entrou em vigor em 3 de janeiro de 2013. Revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

               (2)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3) o pedido de registo da denominação «Porc du Sud-Ouest», apresentado pela França.

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de maio de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (3)  JO C 162 de 8.6.2012, p. 20.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.1.   Carnes (e miudezas) frescas

      FRANÇA
      Porc du Sud-Ouest (IGP)