title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 986/2012 do Conselho, de 22 de outubro de 2012 , que clarifica o âmbito de aplicação dos direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento (CE) n. ° 383/2009 sobre as importações de determinados arames e cordões para betão pré-esforçado originários da República Popular da China

text:
               26.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 297/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 986/2012 DO CONSELHO
   de 22 de outubro de 2012
   que clarifica o âmbito de aplicação dos direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 383/2009 sobre as importações de determinados arames e cordões para betão pré-esforçado originários da República Popular da China
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Europeia («Comissão») após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCEDIMENTO

   1.   Medidas em vigor

               (1)

               Pelo Regulamento (CE) n.o 383/2009 (2) («regulamento definitivo»), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de arames e cordões para betão pré-esforçado originários da República Popular da China («medidas em vigor»).

         2.   Pedido de reexame intercalar

               (2)

               A Comissão recebeu um pedido de reexame parcial intercalar nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, apresentado pela ECN Cable Group S.L., um produtor espanhol de cabos («requerente»).

               (3)

               O requerente solicitou a exclusão de determinados arames e cordões do âmbito de aplicação das medidas anti-dumping em vigor sobre as importações de determinados arames e cordões de aço não ligado para pré-tensão e pós-tensão (arames e cordões para betão pré-esforçado) originários da República Popular da China. O produto objeto do pedido de exclusão é constituído por cordões de arame com sete arames de aço não ligado, galvanizados, que contenham, em peso, 0,6 % ou mais de carbono, cuja maior dimensão do corte transversal é superior a 3 mm, e que respeitem a norma internacional IEC 60888 ou a norma europeia/Cenelec UNE-EN 50189 («cordões utilizados como alma de aço para condutores»).

               (4)

               O requerente apresentou elementos de prova prima facie de que as características físicas e técnicas de base do produto a excluir diferem significativamente das do produto em causa sujeito às medidas em vigor.

         3.   Início

               (5)

               Tendo determinado que existiam elementos de prova suficientes para dar início a um reexame intercalar parcial, e após consulta do Comité Consultivo, a Comissão anunciou, por aviso publicado em 4 de outubro de 2011 no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3) («aviso de início»), o início de um reexame intercalar parcial, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, de âmbito limitado à análise da definição do produto.

         4.   Inquérito de reexame

               (6)

               A Comissão informou oficialmente do início do inquérito de reexame parcial intercalar as autoridades da República Popular da China («país em causa») e todas as outras partes conhecidas como interessadas, ou seja, os produtores-exportadores conhecidos no país em causa, os utilizadores e importadores na União e os produtores na União. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

               (7)

               A Comissão enviou questionários a todas as partes conhecidas como interessadas e a todas as outras partes que se deram a conhecer nos prazos fixados no aviso de início.

               (8)

               Foram recebidas respostas ao questionário por parte do requerente, de dois produtores-exportadores chineses, doze produtores de arames e cordões para betão pré-esforçado da União, dois produtores de condutores para linhas elétricas da União, seis utilizadores e dois importadores da União. Atendendo ao âmbito do reexame parcial, não foi fixado qualquer período de inquérito para efeitos do presente reexame parcial.

               (9)

               A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias, a fim de apurar se seria necessário alterar o âmbito das medidas anti-dumping em vigor, e procedeu a visitas de verificação nas instalações das seguintes empresas:

                           —

                           ECN Cable Group S.L. Vitoria Gasteiz, Espanha

                           —

                           Tycsa – Trenzas y Cables de Acero PSC, S.L., Santander, Espanha

                           —

                           DWK Drahtwerk Köln GmbH, Colónia, Alemanha

                           —

                           Nedri Spanstaal, B.V.,Venlo, Países Baixos

                           —

                           Gongyi Hengxing Hardware co., Ltd, Henan Province, China

                           —

                           Solidal Condutores Eléctricos S.A., Esposende, Portugal

                           —

                           Tele-fonika Kable Sp. z o.o. S.K.A, Cracóvia, Polónia

         B.   PRODUTO EM CAUSA

               (10)

               O produto em causa é o mesmo que o definido no artigo 1.o do regulamento definitivo, ou seja, arames de aço não ligado e não galvanizado, arames de aço não ligado e galvanizado e cordões de arame de aço não ligado, galvanizado ou não, com um número de arames não superior a 18, que contenham, em peso, 0,6 %, ou mais, de carbono e cuja maior dimensão do corte transversal é superior a 3 mm, atualmente abrangidos pelos códigos NC ex 7217 10 90, ex 7217 20 90, ex 7312 10 61, ex 7312 10 65 e ex 7312 10 69, e originários da República Popular da China.

         C.   RESULTADOS DO INQUÉRITO DE REEXAME

   1.   Contexto

               (11)

               Os arames ou cordões para pré-tensão e pós-tensão são fabricados a partir de aço de alto teor de carbono, sendo principalmente utilizados na indústria de construção, em armaduras para betão (concreto), elementos de suspensão e pontes estaiadas. Os arames e cordões para betão pré-esforçado são fabricados a partir de fio-máquina de aço.

               (12)

               Existem dois tipos diferentes principais de arames e cordões para betão pré-esforçado: os que são utilizados em aplicações de betão (que não são galvanizados) e os que são utilizados em pontes estaiadas ou pontes suspensas (que são galvanizados). Os cordões galvanizados utilizados em pontes suspensas representam apenas cerca de 1 % do mercado total de arames e cordões para betão pré-esforçado da União. Assim, os principais utilizadores de arames e cordões para betão pré-esforçado são as empresas da indústria de construção.

               (13)

               O requerente é um produtor espanhol de condutores para linhas elétricas aéreas. O tipo do produto que o requerente pretende ver excluído da definição do produto são os cordões com sete arames, galvanizados, utilizados como alma de aço para condutores para linhas elétricas aéreas.

         2.   Metodologia

               (14)

               A fim de avaliar se os cordões utilizados como alma de aço para condutores para linhas elétricas aéreas deveriam ser abrangidos pela definição do produto do artigo 1.o do regulamento definitivo, analisou-se se os cordões utilizados como alma de aço para condutores e outros arames e cordões para betão pré-esforçado partilhavam as mesmas características físicas e técnicas, e se tinham as mesmas utilizações finais. A este respeito, foi também avaliada a permutabilidade entre os cordões utilizados como alma de aço para condutores para linhas elétricas aéreas e os outros arames e cordões para betão pré-esforçado sujeitos às medidas em causa na União.

               (15)

               O requerente propôs diferenciar os dois produtos recorrendo à utilização de normas. Segundo o requerente, os arames e cordões para betão pré-esforçado utilizados na indústria de construção não cumprem os critérios nem da norma internacional IEC 60888, nem da norma europeia/Cenelec UNE-EN 50189. Ambas estas normas aplicam-se a arames galvanizados a utilizar em condutores elétricos em cordão.

         3.   Constatações

   3.1.   Características físicas e técnicas

               (16)

               As normas mencionadas no pedido e referidas no considerando 15 utilizam-se apenas em relação aos condutores para linhas elétricas. Consequentemente, os produtores da União de arames e cordões para betão pré-esforçado destinados a serem utilizados na indústria de construção não estavam familiarizados com essas normas, pelo que as suas respostas ao questionário mostraram opiniões divergentes quanto ao facto de estas serem cumpridas no que diz respeito aos cordões com sete arames, galvanizados, utilizados em pontes suspensas.

               (17)

               O inquérito revelou que a maior parte das características físicas/especificações normalizadas dos dois produtos em questão é comparável, pelo menos, parcialmente; contudo, revelou também que existe uma diferença física especial identificável – que permite distinguir claramente os dois produtos – se se comparar as normas utilizadas no caso dos condutores para linhas aéreas com a norma para o aço para pré-tensão utilizado na construção.

               (18)

               De acordo com a norma EN 10337 para o aço para pré-tensão utilizado na indústria de construção, «o diâmetro do arame central tem de ser, pelo menos, 3 % superior ao diâmetro dos arames helicoidais exteriores» (ponto 7.1.3 da norma), enquanto, segundo a norma para os condutores aéreos (EN 50182), os arames num cordão com sete arames, galvanizados, utilizados como alma de aço para condutores, têm todos o mesmo diâmetro.

               (19)

               As diferenças de espessura do arame central podem ser verificadas utilizando equipamento capaz de medir a espessura dos arames. Assim, este tipo do produto pode distinguir-se dos demais tipos do produto em causa.

               (20)

               As partes interessadas foram consultadas e, em síntese, concordaram que é possível distinguir os dois tipos do produto como acima descrito.

         3.2.   Utilizações finais de base e permutabilidade

               (21)

               O inquérito mostrou também que os dois tipos do produto têm aplicações diferentes e distintas, sendo utilizados em duas indústrias diferentes. Os arames e cordões para betão pré-esforçado são utilizados na indústria de construção, enquanto os cordões objeto do pedido de exclusão são utilizados como alma de suporte para condutores para linhas elétricas aéreas na indústria de cabos.

               (22)

               Além disso, devido às diferentes especificações de cada tipo do produto, não existe qualquer possibilidade de permutabilidade entre as aplicações dos arames e cordões para betão pré-esforçado e dos cordões utilizados como alma de aço para condutores.

               (23)

               Nesta base, considera-se que existem diferenças físicas e técnicas de base significativas entre os arames e cordões para betão pré-esforçado e os cordões utilizados como alma de aço para condutores para linhas elétricas aéreas, que são identificáveis.

         3.3.   Produto objeto de inquérito no inquérito inicial

               (24)

               Nenhuma das empresas que colaborou no inquérito inicial (sete produtores da União, sete produtores-exportadores da República Popular da China, quatro importadores independentes da UE e sete utilizadores) esteve envolvida no fabrico e/ou na comercialização de cordões utilizados como alma de aço para condutores. Do inquérito inicial resulta aparente que não foram recolhidas, na altura, as informações pertinentes relativas aos cordões utilizados como almas de aço para condutores.

               (25)

               Por conseguinte, apesar de os cordões utilizados como alma de aço para condutores não terem sido explicitamente excluídos, a intenção do inquérito não foi, na altura, incluí-los no produto em causa.

         4.   Alegações de eventual evasão das medidas em vigor

               (26)

               Algumas partes interessadas manifestaram preocupações quanto à eventual evasão das medidas, se os cordões utilizados como alma de aço para condutores fossem excluídos do âmbito das medidas.

               (27)

               Contudo, os cordões com sete arames, galvanizados, utilizados em condutores para linhas elétricas aéreas são vendidos sem outro revestimento, enquanto os cordões com sete arames, galvanizados, utilizados na construção de pontes, em elementos de suspensão e em geradores eólicos são, em grande parte, novamente revestidos com polietileno e encerados ou lubrificados, a fim de garantir uma esperança de vida de 50 anos ou mais.

               (28)

               Durante o inquérito, identificou-se uma única aplicação para os arames e cordões para betão pré-esforçado, galvanizados, sem outro revestimento: o suporte temporário de pontes durante o processo de construção. Contudo, esta aplicação representa apenas uma pequena fração do já diminuto mercado de todas as aplicações de arames e cordões para betão pré-esforçado, galvanizados (ver considerando 12).

               (29)

               Por conseguinte, em grande parte dos casos, é possível distinguir facilmente os diferentes tipos de cordões – galvanizados ou não galvanizados e, no grupo dos galvanizados, com e sem outro revestimento – o que irá permitir a realização de controlos.

               (30)

               Além disso, grande parte dos Estados-Membros da UE exige, no caso das «aplicações de arames e cordões para betão pré-esforçado» normais/tradicionais, uma homologação nacional para a utilização de arames e cordões para betão pré-esforçado, a fim de garantir a qualidade do produto. O processo de homologação é muito pormenorizado, sendo obrigatório indicar a qualidade e o fornecedor do fio de máquina, as instalações de produção, as máquinas utilizadas, os testes laboratoriais, etc.

               (31)

               Em alguns casos, o processo de homologação nacional pode – em conformidade com os procedimentos em vigor na maior parte dos Estados-Membros da UE – ser substituído por uma «homologação por qualidade» ou uma «homologação específica por projeto».

               (32)

               Contudo, em ambos os casos, um perito técnico independente certifica que os produtos destinados a serem utilizados são conformes às especificações da norma betão pré-esforçado. Estes procedimentos fornecem uma garantia adicional no que respeita a eventuais tentativas de evasão das medidas.

               (33)

               Além disso, os diferentes tipos do produto podem distinguir-se, se necessário, utilizando instrumentos/equipamento de medição especiais, nos casos em que os cordões, galvanizados, sem outro revestimento devessem ser desalfandegados para introdução em livre circulação.

               (34)

               Atendendo ao que precede, pode concluir-se que o risco de evasão é mínimo.

         D.   CONCLUSÕES SOBRE A DEFINIÇÃO DO PRODUTO

               (35)

               As conclusões acima mencionadas mostram que os cordões utilizados como alma de aço para condutores e os outros arames e cordões para betão pré-esforçado sujeitos às medidas em causa não partilham as mesmas características físicas e técnicas de base e as mesmas utilizações finais. Os dois produtos têm utilizações finais diferentes, visam mercados diferentes e não são permutáveis. Acresce que os cordões utilizados como alma de aço para condutores não foram objeto de inquérito no quadro do inquérito inicial. Nesta base, concluiu-se que os cordões utilizados como alma de aço para condutores e os outros arames e cordões para betão pré-esforçado são dois produtos diferentes.

               (36)

               Atendendo ao que precede, e uma vez que se pôde estabelecer que é possível distinguir os cordões utilizados como alma de aço para condutores do produto em causa, estes deveriam ser excluídos da definição do produto das medidas em vigor.

               (37)

               Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e das considerações essenciais, com base nos quais foram formuladas as conclusões presentes. As partes beneficiaram igualmente de um período durante o qual puderam apresentar as suas observações após a divulgação destes factos. Não foram recebidas quaisquer observações que dessem origem a uma conclusão diferente.

         E.   APLICAÇÃO RETROATIVA

               (38)

               Uma vez que o presente processo se limita à clarificação da definição do produto e atendendo a que os cordões utilizados como alma de aço para condutores não foram abrangidos pelo inquérito inicial e pelas consequentes medidas anti-dumping, considera-se apropriado que as conclusões sejam aplicadas a partir da data de entrada em vigor do regulamento definitivo, incluindo todas as importações sujeitas a direitos provisórios durante o período compreendido entre 16 de novembro de 2008 e 13 de maio de 2009. A Comissão não encontrou qualquer motivo imperioso que obste a esta aplicação retroativa.

               (39)

               Consequentemente, no que diz respeito aos produtos não abrangidos pelo artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 383/2009, com a redação que lhe é dada pelo presente regulamento, o direito anti-dumping definitivo pago ou contabilizado ao abrigo do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 383/2009 e os direitos anti-dumping provisórios cobrados definitivamente ao abrigo do artigo 2.o do mesmo regulamento deverão ser objeto de reembolso ou dispensa de pagamento. O reembolso ou a dispensa de pagamento devem ser solicitados às autoridades aduaneiras nacionais, nos termos da legislação aduaneira aplicável. Nos casos em que os prazos estabelecidos no artigo 236.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (4) tenham expirado antes ou em 26 de outubro de 2012, ou no caso de expirarem num período de seis meses após esta data, os referidos prazos são prorrogados de forma a expirarem seis meses após a publicação do presente regulamento,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 383/2009, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

      «1.   É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de arames de aço não ligado e não galvanizado, de arames de aço não ligado e galvanizado e de cordões de arame de aço não ligado, galvanizado ou não, com um número de arames não superior a 18, que contenham, em peso, 0,6 %, ou mais, de carbono e cuja maior dimensão do corte transversal é superior a 3 mm, atualmente abrangidos pelos códigos NC ex 7217 10 90, ex 7217 20 90, ex 7312 10 61, ex 7312 10 65 e ex 7312 10 69 (códigos TARIC 7217109010, 7217209010, 7312106111, 7312106191, 7312106511, 7312106591, 7312106911 e 7312106991) e originários da República Popular da China. Os cordões com sete arames, galvanizados (mas sem qualquer outro material de revestimento), em que o diâmetro do arame central é igual ou menos de 3 % superior ao diâmetro de qualquer um dos outros seis arames não são abrangidos pelo direito anti-dumping definitivo.».

   Artigo 2.o

   No que diz respeito aos produtos não abrangidos pelo artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 383/2009, com a redação que lhe é dada pelo presente regulamento, o direito anti-dumping definitivo pago ou contabilizado ao abrigo do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 383/2009 na sua versão inicial e os direitos anti-dumping provisórios cobrados definitivamente ao abrigo do artigo 2.o do mesmo regulamento devem ser objeto de reembolso ou dispensa de pagamento. O reembolso ou a dispensa de pagamento são solicitados às autoridades aduaneiras nacionais, em conformidade com a legislação aduaneira aplicável. Nos casos em que os prazos estabelecidos no artigo 236.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 tenham expirado antes ou em 26 de outubro de 2012, ou no caso de expirarem num período de seis meses após esta data, os referidos prazos são prorrogados de forma a expirarem seis meses após 26 de outubro de 2012.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável desde 14 de maio de 2009.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito no Luxemburgo, em 22 de outubro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. ALETRARIS

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  JO L 118 de 13.5.2009, p. 1.

      (3)  JO C 291 de 4.10.2011, p. 6.

      (4)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1098/2011 da Comissão, de 27 de Outubro de 2011 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [金乡大蒜 (Jinxiang Da Suan) (IGP)]

text:
               1.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 285/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1098/2011 DA COMISSÃO
   de 27 de Outubro de 2011
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [ (Jinxiang Da Suan) (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

            Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «
                   (Jinxiang Da Suan)», apresentado pela República Popular da China, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                (2).

               (2)

               Não tendo sido apresentada nenhuma declaração de oposição à Comissão, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, esta denominação deve ser registada,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO C 37 de 5.2.2011, p. 20.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

      REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

          (Jinxiang Da Suan) (IGP)


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 324/2013 da Comissão, de 9 de abril de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               10.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 101/27

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 324/2013 DA COMISSÃO
   de 9 de abril de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de abril de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  65,4

                  TN

                  109,2

                  TR

                  121,8

                  ZZ

                  98,8

                  0707 00 05

                  MA

                  116,3

                  TR

                  137,0

                  ZZ

                  126,7

                  0709 93 10

                  MA

                  91,2

                  TR

                  113,1

                  ZZ

                  102,2

                  0805 10 20

                  EG

                  47,5

                  IL

                  71,8

                  MA

                  84,7

                  TN

                  67,7

                  TR

                  65,2

                  ZZ

                  67,4

                  0805 50 10

                  TR

                  76,9

                  ZZ

                  76,9

                  0808 10 80

                  AR

                  106,6

                  BR

                  93,2

                  CL

                  109,3

                  CN

                  78,3

                  MK

                  29,8

                  NZ

                  151,3

                  US

                  247,6

                  UY

                  106,8

                  ZA

                  110,9

                  ZZ

                  114,9

                  0808 30 90

                  AR

                  121,7

                  CL

                  113,6

                  CN

                  100,1

                  TR

                  204,5

                  US

                  182,0

                  ZA

                  123,9

                  ZZ

                  141,0

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 233/2013 da Comissão, de 15 de março de 2013 , que fixa, para a campanha de pesca de 2013, o montante da ajuda ao reporte e da ajuda forfetária em relação a certos produtos da pesca

text:
               16.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 74/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 233/2013 DA COMISSÃO
   de 15 de março de 2013
   que fixa, para a campanha de pesca de 2013, o montante da ajuda ao reporte e da ajuda forfetária em relação a certos produtos da pesca
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no setor dos produtos da pesca e da aquicultura (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2814/2000 da Comissão, de 21 de dezembro de 2000, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho no respeitante à concessão da ajuda ao reporte para determinados produtos da pesca (2), nomeadamente o artigo 5.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 939/2001 da Comissão, de 14 de maio de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho relativas à concessão da ajuda de montante fixo para determinados produtos da pesca (3), nomeadamente o artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 104/2000 prevê ajudas em relação às quantidades de certos produtos frescos retirados do mercado que sejam quer transformados com vista à sua estabilização e armazenados, quer conservados.

               (2)

               O objetivo dessas ajudas é incentivar as organizações de produtores de forma satisfatória a transformar ou conservar produtos retirados do mercado por forma a evitar a sua destruição.

               (3)

               O montante das ajudas deve ser fixado de modo a não perturbar o equilíbrio do mercado dos produtos em causa nem falsear as condições de concorrência.

               (4)

               O montante das ajudas não deve ser superior às despesas técnicas e financeiras das operações indispensáveis para a estabilização e a armazenagem verificadas na União durante a campanha de pesca anterior à campanha em causa.

               (5)

               A fim de não dificultar o funcionamento do sistema de intervenção em 2013, o presente regulamento deve aplicar-se retroativamente com efeitos desde 1 de janeiro de 2013.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo Regulamento (CE) n.o 104/2000,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Para a campanha de pesca de 2013, os montantes da ajuda ao reporte referida no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 e os montantes da ajuda forfetária referida no artigo 24.o, n.o 4, do mesmo regulamento são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.

      (2)  JO L 326 de 22.12.2000, p. 34.

      (3)  JO L 132 de 15.5.2001, p. 10.

      ANEXO
      1.   Montante da ajuda ao reporte para os produtos do anexo I, partes A e B, bem como para os linguados (Solea spp.) do anexo I, parte C, do Regulamento (CE) n.o 104/2000

                  Métodos de transformação referidos no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000

                  Montante da ajuda
                  (em EUR/tonelada)

                  1

                  2

                              I.

                              Congelação e armazenagem de produtos inteiros, eviscerados, com cabeça ou em pedaços

                              —

                              sardinhas da espécie Sardina pilchardus

                  368

                              —

                              outras espécies

                  298

                              II.

                              Corte em filetes, congelação e armazenagem

                  410

                              III.

                              Salga e/ou secagem e armazenagem de produtos inteiros, eviscerados, com cabeça, em pedaços ou em filetes

                  280

                              IV.

                              Em escabeche e armazenagem

                  264

      2.   Montante da ajuda ao reporte para os outros produtos do anexo I, parte C, do Regulamento (CE) n.o 104/2000

                  Métodos de transformação e/ou de conservação referidos no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000

                  Produtos

                  Montante da ajuda
                  (em EUR/tonelada)

                  1

                  2

                  3

                              I.

                              Congelação e armazenagem

                  Lagostim
                  (Nephrops norvegicus)

                  327

                  Caudas de lagostim
                  (Nephrops norvegicus)

                  250

                              II.

                              Descabeçamento, congelação e armazenagem

                  Lagostim
                  (Nephrops norvegicus)

                  295

                              III.

                              Cozedura, congelação e armazenagem

                  Lagostim
                  (Nephrops norvegicus)

                  327

                  Sapateira
                  (Cancer pagurus)

                  250

                              IV.

                              Pasteurização e armazenagem

                  Sapateira
                  (Cancer pagurus)

                  392

                              V.

                              Conservação em viveiros ou jaula

                  Sapateira
                  (Cancer pagurus)

                  215

      3.   Montante da ajuda forfetária para os produtos do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 104/2000

                  Métodos de transformação

                  Montante da ajuda
                  (em EUR/tonelada)

                              I.

                              Congelação e armazenagem de produtos inteiros, eviscerados, com cabeça ou em pedaços

                  298

                              II.

                              Corte em filetes, congelação e armazenagem

                  410


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 122/2014 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               8.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 39/56

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 122/2014 DA COMISSÃO
   de 7 de fevereiro de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de fevereiro de 2014.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  85,7

                  MA

                  52,0

                  TN

                  74,1

                  TR

                  93,5

                  ZZ

                  76,3

                  0707 00 05

                  TR

                  123,0

                  ZZ

                  123,0

                  0709 91 00

                  EG

                  91,5

                  ZZ

                  91,5

                  0709 93 10

                  MA

                  39,1

                  TR

                  120,6

                  ZZ

                  79,9

                  0805 10 20

                  EG

                  50,1

                  MA

                  53,1

                  TN

                  54,3

                  TR

                  73,6

                  ZZ

                  57,8

                  0805 20 10

                  IL

                  121,4

                  MA

                  74,6

                  ZZ

                  98,0

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  CN

                  60,3

                  IL

                  128,7

                  JM

                  113,2

                  KR

                  144,2

                  MA

                  142,6

                  PK

                  55,3

                  TR

                  98,5

                  ZZ

                  106,1

                  0805 50 10

                  TR

                  78,1

                  ZZ

                  78,1

                  0808 10 80

                  CN

                  95,7

                  MK

                  35,4

                  US

                  163,7

                  ZZ

                  98,3

                  0808 30 90

                  CL

                  123,5

                  CN

                  46,0

                  TR

                  122,0

                  US

                  134,7

                  ZA

                  119,7

                  ZZ

                  109,2

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/57 da Comissão, de 19 de janeiro de 2016, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de aves de capoeira e produtos à base de aves de capoeira, relativamente aos surtos de gripe aviária de alta patogenicidade no Estado do Minnesota (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               20.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 13/49

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/57 DA COMISSÃO
   de 19 de janeiro de 2016
   que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de aves de capoeira e produtos à base de aves de capoeira, relativamente aos surtos de gripe aviária de alta patogenicidade no Estado do Minnesota
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, proémio, o artigo 8.o, ponto 1, primeiro parágrafo, o artigo 8.o, ponto 4, e o artigo 9.o, n.o 4, alínea c),
   Tendo em conta a Diretiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (2), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 1, o artigo 24.o, n.o 2, e o artigo 25.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (3) estabelece exigências de certificação veterinária aplicáveis às importações e ao trânsito na União, incluindo a armazenagem durante o trânsito, de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira («os produtos»). Estabelece que só podem ser importados e transitar na União os produtos provenientes dos países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos enumerados nas colunas 1 e 3 do quadro constante da parte 1 do seu anexo I.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 798/2008 estabelece igualmente as condições para que um país terceiro, território, zona ou compartimento seja considerado indemne da gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP).

               (3)

               Os Estados Unidos constam da lista incluída no anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 enquanto país terceiro a partir do qual estão autorizados as importações e o trânsito na União dos produtos abrangidos por esse regulamento, quando provenientes de certas partes do seu território, em função da presença de surtos de GAAP. Essa regionalização foi reconhecida pelo Regulamento (CE) n.o 798/2008, com a redação que lhe foi dada pelos Regulamentos de Execução (UE) 2015/243 (4), (UE) 2015/342 (5), (UE) 2015/526 (6), (UE) 2015/796 (7), (UE) 2015/1153 (8), (UE) 2015/1220 (9), (UE) 2015/1363 (10) e, por último, (UE) 2015/1884 (11), no seguimento de surtos de GAAP nesse país terceiro.

               (4)

               Um acordo celebrado entre a União e os Estados Unidos (12) prevê um rápido reconhecimento mútuo das medidas de regionalização na eventualidade de surtos de doenças na União ou nos Estados Unidos (a seguir designado «Acordo»).

               (5)

               Após cada surto de GAAP, os Estados Unidos aplicaram uma política de abate sanitário por forma a controlar esta doença e a limitar a sua propagação. As autoridades veterinárias dos Estados Unidos suspenderam a emissão de certificados veterinários para remessas de produtos destinados a exportação para a União em proveniência da totalidade do território dos Estados afetados ou de partes dos mesmos que tenham sido submetidos a restrições veterinárias e estejam sujeitos às medidas de regionalização da União.

               (6)

               Desde meados de junho de 2015, não foram detetados novos surtos de GAAP nos Estados Unidos. Já não estão em vigor restrições veterinárias sobre as importações para a União de produtos mencionados na coluna 4 do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 para todo o território dos Estados Unidos, exceto para o Estado do Minnesota. O último surto de GAAP numa exploração de aves de capoeira no Minnesota foi detetado a 5 de junho de 2015. A 24 de novembro de 2015, os Estados Unidos apresentaram à Comissão informações atualizadas sobre a situação epidemiológica no Minnesota e sobre as medidas que tomaram para prevenir a propagação da GAAP, incluindo operações de abate sanitário de bandos de aves infetadas e de bandos presentes em explorações que foram consideradas explorações de contacto perigosas.

               (7)

               Além disso, os Estados Unidos comunicaram a conclusão de medidas de limpeza e de desinfeção na sequência de operações de abate sanitário levadas a cabo em explorações de aves de capoeira no Minnesota. Mais comunicaram que a vigilância exigida da gripe aviária, aplicada durante o período de três após a realização das operações de abate sanitário na sequência do último surto de GAAP no Minnesota terminou a 10 de setembro de 2015, com resultados positivos.

               (8)

               A informação fornecida pelos Estados-Unidos foi entretanto avaliada pela Comissão. Com base nessa avaliação, bem como nos compromissos lavrados no Acordo e nas garantias fornecidas pelos Estados Unidos, é oportuno levantar as restrições à introdução na União dos produtos acima referidos do Estado de Minnesota e indicar a data a partir da qual esse Estado poderá ser considerado indemne de GAAP e em que as importações para a União de produtos provenientes do Minnesota deverão ser novamente autorizadas.

               (9)

               Por conseguinte, a entrada relativa aos Estados Unidos na lista constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve ser alterada para ter em conta a atual situação epidemiológica no Minnesota. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008, a parte 1 é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de janeiro de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

      (2)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 74.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (JO L 226 de 23.8.2008, p. 1).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) 2015/243 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade (JO L 41 de 17.2.2015, p. 5).

      (5)  Regulamento de Execução (UE) 2015/342 da Comissão, de 2 de março de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, no seguimento da ocorrência de surtos de gripe aviária de alta patogenicidade nos Estados de Idaho e Califórnia (JO L 60 de 4.3.2015, p. 31).

      (6)  Regulamento de Execução (UE) 2015/526 da Comissão, de 27 de março de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, devido à ocorrência de novos surtos de gripe aviária de alta patogenicidade nesse país (JO L 84 de 28.3.2015, p. 30).

      (7)  Regulamento de Execução (UE) 2015/796 da Comissão, de 21 de maio de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade no seguimento de novos surtos desta doença nesse país (JO L 127 de 22.5.2015, p. 9).

      (8)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1153 da Comissão, de 14 de julho de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade no seguimento de novos surtos desta doença nesse país (JO L 187 de 15.7.2015, p. 10).

      (9)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1220 da Comissão, de 24 de julho de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, no seguimento de surtos recentes de gripe aviária de alta patogenicidade nos Estados de Indiana e Nebrasca (JO L 197 de 25.7.2015, p. 1).

      (10)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1363 da Comissão, de 6 de agosto de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente aos surtos de gripe aviária de alta patogenicidade nesse país (JO L 210 de 7.8.2015, p. 24).

      (11)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1884 da Comissão, de 20 de outubro de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere às entradas relativas ao Canadá e aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de aves de capoeira e produtos à base de aves de capoeira, relativamente aos surtos de gripe aviária de alta patogenicidade nesses países (JO L 276 de 21.10.2015, p. 28).

      (12)  Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de proteção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais, tal como aprovado em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 1998/258/CE do Conselho (JO L 118 de 21.4.1998, p. 1).

      ANEXO
      No anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008, a entrada referente ao código US-2.10 relativo ao Estado do Minesota dos Estados Unidos passa a ter a seguinte redação:

                     Código ISO e nome do país terceiro ou território

                     Código do país terceiro, território, zona ou compartimento

                     Descrição do país terceiro, território, zona ou compartimento

                     Certificado veterinário

                     Condições específicas

                     Condições específicas

                     Estatuto de vigilância da gripe aviária

                     Estatuto de vacinação contra a gripe aviária

                     Estatuto do controlo das salmonelas

                     Modelo(s)

                     Garantias adicionais

                     Data-limite (1)

                     Data de início (2)

                     1

                     2

                     3

                     4

                     5

                     6

                     6A

                     6B

                     7

                     8

                     9

                     «US — Estados Unidos

                     US- 2.10

                     Estado de Minesota

                     WGM

                     VIII

                     P2

                     5.3.2015

                     10.9.2015

                     POU, RAT

                     N
                     P2

                     BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRA, SRP, LT20

                     A

                     S3, ST1»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1187/2010 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2010 , que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de glifosato originário da República Popular da China

text:
               16.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 332/31

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1187/2010 DO CONSELHO
   de 13 de Dezembro de 2010
   que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de glifosato originário da República Popular da China
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o e os n.o s 2, 5 e 6 do artigo 11.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia («a Comissão»), apresentada após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   1.   PROCEDIMENTO

   1.1.   Medidas em vigor

               (1)

               Na sequência de um inquérito de reexame efectuado em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 1683/2004 (2), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de glifosato originário da República Popular da China, actualmente classificado nos códigos NC ex 2931 00 99 e ex 3808 93 27 («produto em causa»). O referido direito foi tornado extensivo às importações de glifosato expedido da Malásia (independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia), com excepção do produzido pela empresa Crop Protection (M) Sdn. Bhd., e às importações de glifosato expedido de Taiwan (independentemente de ser ou não declarado originário de Taiwan), com excepção do produzido pela Sinon Corporation. A taxa do direito anti-dumping é de 29,9 %.

               (2)

               Pela Decisão 2009/383/CE (3), a Comissão suspendeu os direitos anti-dumping definitivos por um período de nove meses, com efeitos a partir de 16 de Maio de 2009. Posteriormente, pelo Regulamento de execução (UE) n.o 126/2010 (4), o Conselho prorrogou a suspensão pelo período de um ano, com efeitos a partir de 14 de Fevereiro de 2010.

         1.2.   Pedido de reexame

               (3)

               Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (5) das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de glifosato originário da República Popular da China, a Comissão recebeu, em 29 de Junho de 2009, um pedido de reexame nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base.

               (4)

               O pedido foi apresentado pela Associação Europeia do Glifosato («o requerente»), em nome de produtores que representam a produção total de glifosato da União.

               (5)

               O pedido continha elementos de prova prima facie reveladores de que a caducidade das medidas era susceptível de motivar uma continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo para a indústria da União.

         1.3.   Início

               (6)

               Assim, após consulta do Comité Consultivo, a Comissão iniciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (6), um processo anti-dumping relativo às importações, na União Europeia, de glifosato actualmente classificado nos códigos NC ex 2931 00 99 e ex 3808 93 27 e originário da República Popular da China.

               (7)

               A Comissão informou oficialmente do início do inquérito de reexame os produtores-exportadores e os importadores interessados, os representantes da República Popular da China, os utilizadores representativos e os produtores da União. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

         2.   RETIRADA DO PEDIDO

               (8)

               Por carta de 21 de Setembro de 2010 enviada à Comissão, o requerente retirou formalmente o seu pedido.

               (9)

               Em conformidade com o n.o 1 e o n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base, um processo pode ser encerrado sempre que seja retirado o pedido de reexame, a menos que esse encerramento não seja do interesse da União.

               (10)

               A Comissão considerou que o presente processo devia ser encerrado, visto que o inquérito não tinha permitido apurar nenhum elemento que demonstrasse que tal encerramento não seria do interesse da União. As partes interessadas foram, por conseguinte, informadas desse facto, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem observações. Todavia, não foram recebidas quaisquer observações susceptíveis de alterar o que a Comissão havia considerado.

               (11)

               Concluiu-se, por conseguinte, que o processo anti-dumping de reexame da caducidade relativo às importações, na União, de glifosato originário da República Popular da China deve ser encerrado e as medidas em vigor revogadas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São revogadas as medidas anti-dumping aplicáveis às importações de glifosato actualmente classificado nos códigos NC ex 2931 00 99 e ex 3808 93 27 e originário da República Popular da China e o processo relativo a essas importações é encerrado.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         K. PEETERS

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  JO L 303 de 30.9.2004, p. 1.

      (3)  JO L 120 de 15.5.2009, p. 20.

      (4)  JO L 40 de 13.2.2010, p. 1.

      (5)  JO C 115 de 20.5.2009, p. 19.

      (6)  JO C 234 de 29.9.2009, p. 9.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 903/2011 da Comissão, de 7 de Setembro de 2011 , que fixa os direitos de importação aplicáveis a determinados tipos de arroz descascado a partir de 8 de Setembro de 2011

text:
               8.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 231/21

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 903/2011 DA COMISSÃO
   de 7 de Setembro de 2011
   que fixa os direitos de importação aplicáveis a determinados tipos de arroz descascado a partir de 8 de Setembro de 2011
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 137.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Com base nas informações transmitidas pelas autoridades competentes, a Comissão constata que foram emitidos certificados de importação de arroz descascado do código NC 1006 20, com exclusão dos certificados de importação de arroz Basmati, correspondentes a uma quantidade de 438 104 toneladas para o período de 1 de Setembro de 2010 a 31 de Agosto de 2011. O direito de importação do arroz descascado do código NC 1006 20 que não o arroz Basmati deve, pois, ser alterado.

               (2)

               Uma vez que a fixação do direito aplicável deve ocorrer no prazo de 10 dias a contar do termo do período acima referido, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor sem demora,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O direito de importação aplicável ao arroz descascado do código NC 1006 20 é de 42,5 EUR por tonelada.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1091/2011 da Comissão, de 27 de Outubro de 2011 , que fixa o montante máximo da ajuda concedida à armazenagem privada de azeite no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n. o  1023/2011

text:
               28.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 281/23

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1091/2011 DA COMISSÃO
   de 27 de Outubro de 2011
   que fixa o montante máximo da ajuda concedida à armazenagem privada de azeite no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1023/2011
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 43.o, alínea d), em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1023/2011 da Comissão, de 14 de Outubro de 2011, relativo à abertura de um concurso para a ajuda à armazenagem privada de azeite (2), prevê dois subperíodos de apresentação de propostas.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 826/2008 da Comissão, de 20 de Agosto de 2008, que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas (3), a Comissão, com base nas propostas comunicadas pelos Estados-Membros, decide fixar ou não fixar um montante máximo de ajuda.

               (3)

               Com base nas propostas apresentadas no âmbito do primeiro concurso parcial, é conveniente fixar um montante máximo de ajuda à armazenagem privada de azeite abrangido pelo subperíodo de apresentação de propostas com termo em 25 de Outubro de 2011.

               (4)

               A fim de dar um sinal rápido ao mercado e assegurar uma gestão eficiente da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               (5)

               O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1023/2011, e relativamente ao subperíodo de apresentação de propostas com termo em 25 de Outubro de 2011, o montante máximo de ajuda para o azeite é o que consta do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 270 de 15.10.2011, p. 22.

      (3)  JO L 223 de 21.8.2008, p. 3.

      ANEXO

                  (EUR/tonelada/dia)

                  Produto

                  Montante máximo de ajuda

                  Azeite virgem

                  1,3


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/901 da Comissão, de 8 de junho de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               9.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 152/21

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/901 DA COMISSÃO
   de 8 de junho de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de junho de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  259,4

                  MA

                  121,6

                  ZZ

                  190,5

                  0709 93 10

                  TR

                  144,6

                  ZZ

                  144,6

                  0805 50 10

                  AR

                  167,7

                  IL

                  134,0

                  MA

                  106,8

                  TR

                  134,1

                  ZA

                  170,5

                  ZZ

                  142,6

                  0808 10 80

                  AR

                  117,7

                  BR

                  110,1

                  CL

                  121,3

                  CN

                  110,9

                  NZ

                  153,2

                  PE

                  111,0

                  US

                  146,5

                  UY

                  107,2

                  ZA

                  122,1

                  ZZ

                  122,2

                  0809 10 00

                  TR

                  279,0

                  ZZ

                  279,0

                  0809 29 00

                  TR

                  529,8

                  US

                  721,3

                  ZZ

                  625,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/37 da Comissão, de 6 de janeiro de 2015 , relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Klenovecký syrec (IGP)]

text:
               14.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 8/2

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/37 DA COMISSÃO
   de 6 de janeiro de 2015
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Klenovecký syrec (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Klenovecký syrec», apresentado pela Eslováquia.

               (2)

               Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Klenovecký syrec» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «Klenovecký syrec» (IGP).
   A denominação mencionada no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.3, «Queijos», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de janeiro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 269 de 15.8.2014, p. 2.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1009/2012 da Comissão, de 31 de outubro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               1.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 305/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1009/2012 DA COMISSÃO
   de 31 de outubro de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de outubro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  25,0

                  MA

                  45,3

                  MK

                  36,9

                  TR

                  53,3

                  ZZ

                  40,1

                  0707 00 05

                  AL

                  35,9

                  MK

                  32,3

                  TR

                  46,8

                  ZZ

                  38,3

                  0709 93 10

                  TR

                  116,3

                  ZZ

                  116,3

                  0805 50 10

                  AR

                  60,2

                  CL

                  75,4

                  TR

                  86,4

                  UY

                  56,9

                  ZA

                  93,2

                  ZZ

                  74,4

                  0806 10 10

                  BR

                  259,4

                  LB

                  333,4

                  MK

                  87,0

                  TR

                  175,3

                  US

                  225,7

                  ZZ

                  216,2

                  0808 10 80

                  CL

                  150,8

                  CN

                  91,3

                  MK

                  36,9

                  NZ

                  100,1

                  US

                  118,8

                  ZA

                  121,3

                  ZZ

                  103,2

                  0808 30 90

                  CN

                  67,7

                  TR

                  106,5

                  ZZ

                  87,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1225/2012 da Comissão, de 18 de dezembro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               19.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 349/47

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1225/2012 DA COMISSÃO
   de 18 de dezembro de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  32,6

                  MA

                  80,2

                  TN

                  111,9

                  TR

                  102,4

                  ZZ

                  81,8

                  0707 00 05

                  AL

                  88,1

                  TR

                  143,2

                  ZZ

                  115,7

                  0709 93 10

                  MA

                  152,5

                  TR

                  68,4

                  ZZ

                  110,5

                  0805 10 20

                  MA

                  71,3

                  TR

                  51,1

                  ZA

                  51,1

                  ZZ

                  57,8

                  0805 20 10

                  MA

                  66,6

                  ZZ

                  66,6

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  IL

                  97,8

                  JM

                  129,1

                  MA

                  106,4

                  TR

                  83,5

                  ZZ

                  104,2

                  0805 50 10

                  TR

                  75,0

                  ZZ

                  75,0

                  0808 10 80

                  MK

                  39,0

                  NZ

                  165,3

                  US

                  133,0

                  ZA

                  123,7

                  ZZ

                  115,3

                  0808 30 90

                  CN

                  48,8

                  TR

                  135,1

                  US

                  154,6

                  ZZ

                  112,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 631/2013 da Comissão, de 28 de junho de 2013 , que revoga o Regulamento (CE) n. ° 546/2006 e o Regulamento de Execução (UE) n. ° 233/2012  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               29.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 179/84

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 631/2013 DA COMISSÃO
   de 28 de junho de 2013
   que revoga o Regulamento (CE) n.o 546/2006 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 233/2012
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (1), nomeadamente o anexo VIII, capítulo A, secção I, alínea b), subalínea iii),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) nos animais. O anexo VIII do referido regulamento prevê a aprovação e posterior alteração dos programas nacionais de luta contra o tremor epizoótico dos Estados-Membros, caso cumpram determinados critérios fixados no mesmo regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 546/2006 da Comissão, de 31 de março de 2006, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos programas nacionais de luta contra o tremor epizoótico e às garantias adicionais, que derroga determinados requisitos da Decisão 2003/100/CE e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1874/2003 (2), aprova os programas nacionais de luta contra o tremor epizoótico de certos Estados-Membros. Estabelece também as garantias adicionais de que esses Estados-Membros podem beneficiar no que diz respeito às deslocações de ovinos, caprinos e respetivos sémen e embriões.

               (3)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 233/2012 da Comissão, de 16 de março de 2012, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à aprovação do programa nacional alterado de luta contra o tremor epizoótico na Dinamarca (3), aprova o programa nacional alterado de luta contra o tremor epizoótico da Dinamarca.

               (4)

               Por razões de clareza e de simplificação da legislação da União, o anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 999/2001, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 630/2013 da Comissão, de 28 de junho de 2013, que altera os anexos do Regulamento (CE) n.o 999/2001 Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (4), estabelece a lista dos Estados-Membros que dispõem de um programa nacional de luta contra o tremor epizoótico clássico aprovado e as correspondentes garantias adicionais de que esses Estados-Membros beneficiam no que diz respeito à deslocação de ovinos, caprinos e respetivo sémen e embriões.

               (5)

               As alterações ao Regulamento (CE) n.o 999/2001 previstas no Regulamento (UE) n.o 630/2013 são aplicáveis a partir de 1 de julho de 2013. As disposições do Regulamento (CE) n.o 546/2006 e do Regulamento de Execução (UE) n.o 233/2012 tornam-se, pois, redundantes nessa data. Por razões de clareza e de segurança jurídica, esses regulamentos devem, por conseguinte, ser revogados na mesma data.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 546/2006 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 233/2012 são revogados com efeitos a partir de 1 de julho de 2013.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de junho de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.

      (2)  JO L 94 de 1.4.2006, p. 28.

      (3)  JO L 78 de 17.3.2012, p. 13.

      (4)  Ver página 60 do presente Jornal Oficial.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 58/2014 da Comissão, de 22 de janeiro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               23.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 20/6

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 58/2014 DA COMISSÃO

   de 22 de janeiro de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2014.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  78,9

                  IL

                  119,4

                  MA

                  54,8

                  TN

                  88,5

                  TR

                  91,3

                  ZZ

                  86,6

                  0707 00 05

                  MA

                  124,7

                  TR

                  158,9

                  ZZ

                  141,8

                  0709 91 00

                  EG

                  97,7

                  ZZ

                  97,7

                  0709 93 10

                  MA

                  77,8

                  TR

                  150,7

                  ZZ

                  114,3

                  0805 10 20

                  EG

                  53,0

                  MA

                  82,0

                  TN

                  57,5

                  TR

                  68,1

                  ZA

                  38,4

                  ZZ

                  59,8

                  0805 20 10

                  IL

                  153,8

                  MA

                  73,4

                  ZZ

                  113,6

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  CN

                  63,3

                  IL

                  102,2

                  JM

                  124,7

                  KR

                  143,4

                  TR

                  103,5

                  ZZ

                  107,4

                  0805 50 10

                  EG

                  67,3

                  TR

                  76,7

                  ZZ

                  72,0

                  0808 10 80

                  CN

                  79,5

                  MK

                  28,7

                  US

                  143,0

                  ZZ

                  83,7

                  0808 30 90

                  TR

                  146,4

                  US

                  131,8

                  ZZ

                  139,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».