title: Regulamento de Execução (UE) 2017/2300 da Comissão, de 12 de dezembro de 2017, que inicia um inquérito relativo a uma eventual evasão das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/82 sobre as importações de ácido cítrico originário da República Popular da China através de importações de ácido cítrico expedido do Camboja, independentemente de ser ou não declarado como originário do Camboja, e que torna obrigatório o registo dessas importações

text:
               13.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 329/39

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2300 DA COMISSÃO
   de 12 de dezembro de 2017
   que inicia um inquérito relativo a uma eventual evasão das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/82 sobre as importações de ácido cítrico originário da República Popular da China através de importações de ácido cítrico expedido do Camboja, independentemente de ser ou não declarado como originário do Camboja, e que torna obrigatório o registo dessas importações
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), nomeadamente os artigos 13.o, n.o 3, e 14.o, n.o 5,
   Após ter informado os Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:
   A.   PEDIDO

               (1)

               A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1036 («regulamento de base»), para inquirir sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de ácido cítrico originário da República Popular da China e tornar obrigatório o registo das importações de ácido cítrico expedido do Camboja, independentemente de ser ou não declarado originário do Camboja.

               (2)

               O pedido foi apresentado em 30 de outubro de 2017 pela indústria europeia de fabrico de ácido cítrico.

         B.   PRODUTO

               (3)

               O produto em causa objeto da eventual evasão é o ácido cítrico (incluindo o citrato trissódico di-hidratado) classificado nos códigos NC ex 2918 14 00 (código TARIC 2918140090) e ex 2918 15 00 (código TARIC 2918150019) e originário da República Popular da China («produto em causa»).

               (4)

               O produto objeto de inquérito é o mesmo que o definido no considerando anterior, mas expedido do Camboja, independentemente de ser ou não declarado originário do Camboja, atualmente classificado nos mesmos códigos NC que o produto em causa («produto objeto de inquérito»).

         C.   MEDIDAS EM VIGOR

               (5)

               As medidas atualmente em vigor e eventualmente objeto de evasão são as medidas anti-dumping aplicáveis ao produto em causa instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/82 da Comissão (2) («medidas em vigor»).

         D.   JUSTIFICAÇÃO

               (6)

               O pedido contém elementos de prova suficientes de que as medidas anti-dumping instituídas sobre o produto em causa estão a ser objeto de evasão através de importações do produto objeto de inquérito expedido do Camboja.

               (7)

               Os elementos de prova apresentados são os seguintes:

               (8)

               O pedido revela que, na sequência da instituição das medidas sobre o produto em causa, ocorreram alterações significativas dos fluxos comerciais das exportações da República Popular da China e do Camboja para a União sem fundamento suficiente ou justificação económica que não seja a instituição do direito.

               (9)

               Essas alterações resultam aparentemente do transbordo, com ou sem pequenas operações de transformação, do produto em causa originário da República Popular da China via Camboja para a União.

               (10)

               Além disso, o pedido contém elementos de prova suficientes de que os efeitos corretores das medidas anti-dumping em vigor sobre o produto em causa estão a ser neutralizados tanto em termos de quantidade como de preço. As importações de volumes significativos do produto objeto de inquérito parecem ter substituído as importações do produto em causa. Existem ainda elementos de prova suficientes de que as importações do produto objeto de inquérito se realizam a preços inferiores ao preço não prejudicial estabelecido no inquérito que conduziu às medidas em vigor.

               (11)

               Por último, o pedido contém elementos de prova suficientes de que os preços do produto objeto do inquérito estão a ser objeto de dumping em relação ao valor normal anteriormente estabelecido para o produto em causa.

               (12)

               Se, no decurso do inquérito, forem detetadas outras práticas de evasão através do Camboja, para além do transbordo, abrangidas pelo artigo 13.o do regulamento de base, essas práticas podem também ser abrangidas pelo inquérito.

               (13)

               O pedido explica ainda que o registo ao abrigo do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base se torna necessário para garantir que a proteção anti-dumping efetiva em vigor não seja indevidamente reduzida.

         E.   PROCEDIMENTO

               (14)

               À luz do que precede, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um inquérito nos termos do disposto no artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, e para sujeitar a registo as importações dos produtos objeto de inquérito, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base.

         a)   Questionários

               (15)

               A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos produtores-exportadores conhecidos no Camboja e às associações de produtores-exportadores conhecidas no Camboja, aos importadores conhecidos e às associações de importadores conhecidas na União, e às autoridades do Camboja e da República Popular da China. Se necessário, poderão também ser obtidas informações junto da indústria da União.

               (16)

               Em qualquer caso, todas as partes interessadas devem contactar a Comissão, o mais tardar antes do termo do prazo fixado no artigo 3.o do presente regulamento, e solicitar um questionário dentro do prazo fixado no artigo 3.o, n.o 1, do presente regulamento, uma vez que o prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento se aplica a todas as partes interessadas.

               (17)

               A Comissão notificará as autoridades do Camboja e da República Popular da China do início do inquérito.

         b)   Recolha de informações e realização de audições

               (18)

               Convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem os seus pontos de vista por escrito, bem como a fornecerem elementos de prova de apoio. Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas.

         c)   Isenção do registo das importações ou das medidas

               (19)

               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, as importações dos produtos objeto de inquérito podem ser isentas do registo ou das medidas sempre que a importação não constitua uma evasão.

               (20)

               Uma vez que a eventual evasão ocorre fora da União, podem ser concedidas isenções, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, aos produtores dos produtos objeto de inquérito no Camboja que possam demonstrar que não estão coligados (3) com nenhum produtor sujeito a medidas (4) e relativamente aos quais se tenha estabelecido que não estão envolvidos em práticas de evasão na aceção do artigo 13.o, n.os 1 e 2, do regulamento de base. Os produtores que pretendam obter uma isenção devem apresentar um pedido devidamente fundamentado por elementos de prova no prazo indicado no artigo 3.o n.o 3, do presente regulamento.

         F.   REGISTO

               (21)

               Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, as importações do produto objeto de inquérito devem ficar sujeitas a registo, de forma a assegurar que, caso o inquérito confirme a existência de evasão, possa ser cobrado um montante adequado de direitos anti-dumping, a partir da data de imposição do registo de tais importações.

         G.   PRAZOS

               (22)

               No interesse de uma boa gestão, devem ser fixados os prazos para que:

                           —

                           as partes interessadas possam dar-se a conhecer à Comissão, apresentar os seus pontos de vista por escrito e responder ao questionário ou facultar quaisquer outras informações a ter em conta durante o inquérito,

                           —

                           os produtores do Camboja possam solicitar a isenção do registo das importações ou das medidas,

                           —

                           as partes interessadas possam solicitar por escrito uma audição à Comissão.

               (23)

               Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer nos prazos mencionados no artigo 3.o do presente regulamento.

         H.   NÃO COLABORAÇÃO

               (24)

               Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

               (25)

               Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não devem ser tidas em conta e podem ser utilizados os dados disponíveis.

               (26)

               Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem em dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

               (27)

               A falta de uma resposta informatizada não é considerada como não colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário. A parte interessada deve contactar a Comissão de imediato.

         I.   CALENDÁRIO DO INQUÉRITO

               (28)

               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de nove meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

         J.   TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

               (29)

               Note-se que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (5).

         K.   CONSELHEIRO AUDITOR

               (30)

               As partes interessadas podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor em matéria de processos comerciais. Este atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O Conselheiro Auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e atuar como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas.

               (31)

               Os pedidos de audição com o Conselheiro Auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam.

               (32)

               Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas Web do Conselheiro Auditor no sítio Web da Direção-Geral do Comércio: http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É iniciado um inquérito nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1036, a fim de determinar se as importações, na União, de ácido cítrico (incluindo o citrato trissódico di-hidratado) atualmente classificado nos códigos NC ex 2918 14 00 (código TARIC 2918140020) e ex 2918 15 00 (código TARIC 2918150013), expedido do Camboja, independentemente de ser ou não declarado como originário do Camboja, estão a evadir as medidas instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/82.
   Artigo 2.o

   As autoridades aduaneiras são instruídas, nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1036, para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações na União identificadas no artigo 1.o do presente regulamento.
   O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.
   A Comissão pode, por regulamento, instruir as autoridades aduaneiras para cessarem o registo das importações na União de produtos fabricados por produtores que tenham requerido uma isenção do registo e em relação aos quais se tenha determinado que cumprem as condições necessárias à concessão da isenção.
   Artigo 3.o

               1.

               As partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão e solicitando os questionários pertinentes à Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

               2.

               Salvo especificação em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, as partes interessadas devem apresentar as suas observações por escrito e enviar as respostas ao questionário ou fornecer outras informações no prazo de 37 dias a contar da data de receção do questionário.

               3.

               Os produtores do Camboja que solicitarem a isenção do registo das importações ou das medidas devem apresentar um pedido devidamente apoiado em elementos de prova, no mesmo prazo de 37 dias.

               4.

               As partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 37 dias.

               5.

               As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão: a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer os seus direitos de defesa.

               6.

               Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente regulamento, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (6). As partes que apresentarem informações no decurso do presente inquérito são convidadas a fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial. Se a parte que apresenta a informação não avançar razões válidas para o pedido de tratamento confidencial, a Comissão poderá tratar essas informações como não confidenciais.

               7.

               Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036, a documentação enviada pelas partes interessadas com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte interessada que preste informações confidenciais não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, essas informações podem não ser tidas em consideração.

               8.

               As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos por correio eletrónico, incluindo procurações e certificações digitalizadas, com exceção de respostas volumosas, que devem ser apresentadas em CD-ROM ou DVD, entregues em mão ou enviadas por correio registado. Ao utilizar o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio Web da Direção-Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf. As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que o endereço de correio eletrónico fornecido é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os elementos de contacto, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, incluindo os princípios que se aplicam às observações por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.

         Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

               Comissão Europeia

               Direção-Geral do Comércio

               Direção H

               Gabinete: CHAR 04/039

               1040 Bruxelles/Brussel

               BELGIQUE/BELGIË

               Correio eletrónico: TRADE-CITRIC-ACID-DUMPING@ec.europa.eu

         Artigo 4.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/82 da Comissão, de 21 de janeiro de 2015, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido cítrico originário da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho e de reexames intercalares parciais nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO L 15 de 22.1.2015, p. 8).

      (3)  Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558), duas pessoas são consideradas coligadas se satisfizerem uma das seguintes condições: a) Se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) Se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) Se uma for o empregador da outra; d) Se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) Se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) Se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) Se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) Se forem membros da mesma família. As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. Neste contexto, «pessoa» refere-se a qualquer pessoa singular ou coletiva.

      (4)  Contudo, mesmo que os produtores estejam coligados, na aceção anteriormente referida, com empresas sujeitas às medidas em vigor sobre as importações originárias da República Popular da China, a isenção ainda poderá ser concedida se não existirem elementos de prova de que a relação com as empresas sujeitas às medidas iniciais foi estabelecida ou utilizada para evadir as medidas iniciais.

      (5)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

      (6)  Por documento de «Divulgação restrita» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2016/1036 e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/2309 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2017 devido a sobrepesca de outras unidades populacionais nos anos anteriores e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/1345

text:
                  14.12.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 331/23

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2309 DA COMISSÃO
      de 13 de dezembro de 2017
      que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2017 devido a sobrepesca de outras unidades populacionais nos anos anteriores e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/1345
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 105.o, n.os 1, 2, 3 e 5,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  As quotas de pesca para 2016 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos:

                              —

                              Regulamento (UE) n.o 1367/2014 do Conselho (2),

                              —

                              Regulamento (UE) 2015/2072 do Conselho (3),

                              —

                              Regulamento (UE) 2016/72 do Conselho (4) e

                              —

                              Regulamento (UE) 2016/73 do Conselho (5).

                  (2)

                  As quotas de pesca para 2017 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos:

                              —

                              Regulamento (UE) 2016/1903 do Conselho (6),

                              —

                              Regulamento (UE) 2016/2285 do Conselho (7),

                              —

                              Regulamento (UE) 2016/2372 do Conselho (8) e

                              —

                              Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho (9).

                  (3)

                  Em conformidade com o artigo 105.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, se determinar que um Estado-Membro excedeu as quotas de pesca que lhe foram atribuídas, a Comissão procede a deduções das quotas futuras desse Estado-Membro.

                  (4)

                  O Regulamento de Execução (UE) 2017/1345 da Comissão (10) estabeleceu deduções das quotas de pesca para certas unidades populacionais em 2017 devido a sobrepesca nos anos anteriores.

                  (5)

                  Contudo, no caso de alguns Estados-Membros, não foi possível efetuar deduções, através do Regulamento de Execução (UE) 2017/1345, das quotas atribuídas para as unidades populacionais sobreexploradas, uma vez que os Estados-Membros em causa não dispunham dessas quotas em 2017.

                  (6)

                  Em conformidade com o artigo 105.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, se não for possível proceder a deduções relativamente à unidade populacional objeto de sobrepesca no ano seguinte ao da sobrepesca pelo facto de o Estado-Membro em causa não dispor de quota, as deduções podem ser efetuadas relativamente a outras unidades populacionais na mesma zona geográfica ou com o mesmo valor comercial. De acordo com a Comunicação 2012/C 72/07 da Comissão (11), essas deduções devem ser preferencialmente aplicadas às quotas atribuídas em relação a unidades populacionais capturadas pela frota que tenha excedido a quota, tendo em conta a necessidade de evitar as devoluções nas pescarias mistas.

                  (7)

                  Os Estados-Membros em causa foram consultados acerca das propostas de deduções de quotas atribuídas a unidades populacionais que não as que foram objeto de sobrepesca.

                  (8)

                  Em 2016, Espanha excedeu a sua quota de espadim-branco no oceano Atlântico (WHM/ATLANT). A dedução devida, correspondente à totalidade da quota disponível para o espadim-branco em 2017, foi aplicada nos termos do Regulamento (UE) 2017/1345 e em conformidade com as orientações definidas na Comunicação 2012/C 72/07. Uma vez que a quota disponível em 2017 para o espadim-branco no oceano Atlântico não é suficiente, a Espanha solicitou, por ofício de 9 de agosto de 2017, que a dedução restante, incluindo as deduções pendentes de anos anteriores, fosse aplicada em 2017 em relação à quota para o espadarte no oceano Atlântico, a norte de 5° N (SWO/AN05N). Esse pedido deve ser aceite em conformidade com o artigo 105.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

                  (9)

                  Em 2016, Espanha excedeu a sua quota de atum-voador no oceano Atlântico, a norte de 5° N (ALB/AN05N). Por ofício de 20 de julho de 2017, Espanha pediu que a dedução devida fosse repartida ao longo de três anos. Tendo em conta as informações prestadas e dado que o n.o 5 da Recomendação Suplementar 13-05 da ICCAT, relativa ao programa de reconstituição das populações de atum-voador do Atlântico Norte (12), estabelece que a sobrepesca deve ser deduzida no prazo máximo de dois anos, uma dedução excecional escalonada igualmente ao longo de dois anos poderá ser aceite em alternativa.

                  (10)

                  As autoridades de pesca espanholas descobriram além disso que os valores transmitidos à Comissão quanto às capturas em 2016 de atum-voador no oceano Atlântico, a norte de 5° N, estavam errados. Com base nos dados corrigidos transmitidos por Espanha em 4 de agosto de 2017, a quota espanhola para o atum-voador no oceano Atlântico, a norte de 5° N, parece ter sido ultrapassada numa quantidade inferior à tomada em consideração para as deduções estabelecidas pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1345. A dedução da quota espanhola de 2017 para o atum-voador no oceano Atlântico, a norte de 5° N, deve portanto ser ajustada.

                  (11)

                  No seguimento da publicação do Regulamento de Execução (UE) 2017/1345, as autoridades de pesca portuguesas descobriram que os valores transmitidos à Comissão quanto às capturas em 2016 de espadarte no oceano Atlântico, a norte de 5° N (SWO/AN05N), estavam errados. Com base nos dados corrigidos transmitidos por Portugal em 22 de agosto de 2017, a quota portuguesa para o espadarte no oceano Atlântico, a norte de 5° N, parece ter sido ultrapassada numa quantidade inferior à tomada em consideração para as deduções estabelecidas pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1345. A dedução da quota portuguesa de 2017 para o espadarte no oceano Atlântico, a norte de 5° N, deve portanto ser ajustada.

                  (12)

                  Em 17 de maio de 2017, a Lituânia solicitou uma atualização das suas declarações de capturas no que respeita à sarda nas águas da União da divisão IIa; nas águas da União e águas norueguesas da divisão IVa (MAC/* 4A-EN). Com base nos dados atualizados transmitidos pela Lituânia na mesma data, afigura-se que a quota deste Estado-Membro para 2016 foi excedida no que respeita à sarda nas águas da União da divisão IIa; nas águas da União e da Noruega da divisão IVa, bem como à unidade populacional de origem, ou seja, à sarda nas zonas VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; nas águas da União e águas internacionais da divisão Vb; nas águas internacionais das zonas IIa, XII e XIV (MAC/2CX14-). As correspondentes deduções devem, por conseguinte, ser aditadas ao anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/1345.

                  (13)

                  Em 10 de agosto de 2017, o Reino Unido informou a Comissão de que as capturas acessórias de galhudo-malhado nas águas da União e águas internacionais das subzonas I, V, VI, VII, VIII, XII e XIV (DGS/*15X14) tinham sido comunicadas com erros. Na sequência de correções apresentadas pelo Reino Unido em 30 de agosto de 2017 através do sistema de comunicação de dados agregados referentes às capturas, a utilização das capturas acessórias de galhudo-malhado nas águas da União e águas internacionais das subzonas I, V, VI, VII, VIII, XII e XIV parece continuar a estar abaixo da quota atribuída para 2016. As correspondentes deduções devem portanto ser suprimidas no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/1345.

                  (14)

                  Em outubro de 2017, uma correção nos algoritmos do sistema de comunicação de dados agregados referentes às capturas revelou a sobrepesca pela Dinamarca de camarão-ártico nas águas gronelandesas da zona NAFO 1 (PRA/N1GRN.). O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/1345 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

                  (15)

                  Na sequência das alterações introduzidas pelo Regulamento (UE) 2017/127 na definição da zona em que evolui a unidade populacional a fim de permitir uma declaração rigorosa das capturas, a dedução aplicável aos Países Baixos pela sobrepesca de escamudo nas subzonas III e IV; nas águas da União das divisões IIa, IIIb, IIIc e subdivisões 22-32 (POK/2A34) em 2016 deve agora ser aplicada à quota para 2017 de escamudo nas zonas IIIa e IV; nas águas da União da divisão IIa (POK/2C3A4).

                  (16)

                  No seu parecer de 2017, o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) alterou as zonas de gestão da galeota seguindo o valor de referência de 2016. Por conseguinte, as deduções devidas pela Dinamarca e pelo Reino Unido na sequência da sobrepesca de galeota nas águas da União da zona de gestão da galeota 1 (SAN/234_1) em 2016 são aplicadas à quota para 2017 de galeota nas águas da União da zona de gestão da galeota 1r (SAN234_1R).

                  (17)

                  Além disso, certas deduções exigidas pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1345 afiguram-se superiores à quota adaptada disponível em 2017, pelo que não podem ser aplicadas na íntegra nesse ano. De acordo com a Comunicação 2012/C 72/07, as quantidades remanescentes devem ser deduzidas das quotas adaptadas disponíveis nos anos seguintes até ficar concluída a compensação integral da sobrepesca.

                  (18)

                  Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) 2017/1345 deve ser alterado em conformidade,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      As quotas de pesca fixadas nos Regulamentos (UE) 2016/1903, (UE) 2016/2285, (UE) 2016/2372 e (UE) 2017/127 para o ano de 2017 referidas no anexo I do presente regulamento são reduzidas mediante aplicação das deduções às outras unidades populacionais indicadas nesse anexo.
      Artigo 2.o

      O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/1345 é substituído pelo texto constante do anexo II do presente regulamento.
      Artigo 3.o

      O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2017.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

         (2)  Regulamento (UE) n.o 1367/2014 do Conselho, de 15 de dezembro de 2014, que fixa, para 2015 e 2016, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (JO L 366 de 20.12.2014, p. 1).

         (3)  Regulamento (UE) 2015/2072 do Conselho, de 17 de novembro de 2015, que fixa, para 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1221/2014 e (UE) 2015/104 (JO L 302 de 19.11.2015, p. 1).

         (4)  Regulamento (UE) 2016/72 do Conselho, de 22 de janeiro de 2016, que fixa, para 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2015/104 (JO L 22 de 28.1.2016, p. 1).

         (5)  Regulamento (UE) 2016/73 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que fixa, para 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca no mar Negro (JO L 16 de 23.1.2016, p. 1).

         (6)  Regulamento (UE) 2016/1903 do Conselho, de 28 de outubro de 2016, que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2016/72 (JO L 295 de 29.10.2016, p. 1).

         (7)  Regulamento (UE) 2016/2285 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que fixa, para 2017 e 2018, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade e altera o Regulamento (UE) 2016/72 (JO L 344 de 17.12.2016, p. 32).

         (8)  Regulamento (UE) 2016/2372 do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro (JO L 352 de 23.12.2016, p. 26).

         (9)  Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho, de 20 de janeiro de 2017, que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 24 de 28.1.2017, p. 1).

         (10)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1345 da Comissão, de 18 de julho de 2017, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2017 devido a sobrepesca nos anos anteriores (JO L 186 de 19.7.2017, p. 6).

         (11)  Comunicação 2012/C 72/07 da Comissão — Orientações para a dedução de quotas, ao abrigo do artigo 105.o, n.os 1, 2 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 (2012/C 72/07) (JO C 72 de 10.3.2012, p. 27).

         (12)  https://www.iccat.int/Documents/Recs/compendiopdf-e/2013-05-e.pdf

         ANEXO I

            DEDUÇÕES DAS QUOTAS RELATIVAS A OUTRAS UNIDADES POPULACIONAIS

                     Estado-Membro

                     Código da espécie

                     Código da zona

                     Nome da espécie

                     Designação da zona

                     Desembarques autorizados em 2016 (quantidade total adaptada em quilogramas) (1)

                     Total das capturas em 2016 (quantidade em quilogramas)

                     Utilização da quota (%)

                     Sobrepesca em relação aos desembarques autorizados (quantidade em quilogramas)

                     Fator de multiplicação (2)

                     Fator de multiplicação suplementar (3)
                         (4)

                     Dedução pendente de anos anteriores (5) (quantidade em quilogramas)

                     Deduções em 2017 (quantidade em quilogramas)

                     Deduções já aplicadas em 2017 sobre a mesma unidade populacional (quantidade em quilogramas) (6)

                     Quantidade remanescente a deduzir de outra unidade populacional (em quilogramas)

                     (1)

                     (2)

                     (3)

                     (4)

                     (5)

                     (6)

                     (7)

                     (8)

                     (9)

                     (10)

                     (11)

                     (12)

                     (13)

                     (14)

                     (15)

                     DE

                     DGS

                     2AC4-C

                     Galhudo-malhado

                     Águas da União das zonas IIa, IV

                     0

                     2 118

                     N/A

                     2 118

                     /

                     /

                     /

                     2 118

                     0

                     2 118

                     Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

                     DE

                     ARU

                     34-C.

                     Argentina-dourada

                     Águas da União das subzonas III, IV

                     /

                     /

                     /

                     /

                     /

                     /

                     /

                     /

                     /

                     2 118

                     DK

                     DGS

                     2AC4-C

                     Galhudo-malhado

                     Águas da União das zonas IIa, IV

                     0

                     1 350

                     N/A

                     1 350

                     /

                     /

                     /

                     1 350

                     0

                     1 350

                     Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

                     DK

                     NEP

                     2AC4-C

                     Lagostim

                     Águas da União das zonas IIa, IV

                     /

                     /

                     /

                     /

                     /

                     /

                     /

                     /

                     /

                     1 350

                     DK

                     NOP

                     04-N.

                     Faneca-da-noruega

                     Águas norueguesas da subzona IV

                     0

                     22 880

                     N/A

                     22 880

                     /

                     /

                     /

                     22 880

                     /

                     22 880

                     Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

                     DK

                     NOP

                     2A3A4.

                     Faneca-da-noruega

                     Divisão IIIa; águas da União das zonas IIa, IV

                     /

                     /

                     /

                     /

                     /

                     /

                     /

                     /

                     /

                     22 880

                     DK

                     POK

                     1N2AB.

                     Escamudo

                     Águas norueguesas das subzonas I, II

                     0

                     3 920

                     N/A

                     3 920

                     /

                     /

                     /

                     3 920

                     /

                     3 920

                     Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

                     DK

                     POK

                     2C3A4

                     Escamudo

                     Zonas IIIa, IV; águas da União da divisão IIa

                     /

                     /

                     /

                     /

                     /

                     /

                     /

                     /

                     /

                     3 920

                     DK

                     SAN

                     04-N.

                     Galeota

                     Águas norueguesas da subzona IV

                     0

                     19 860

                     N/A

                     19 860

                     /

                     /

                     /

                     19 860

                     /

                     19 860

                     Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

                     DK

                     SAN

                     234_2R

                     Galeota

                     Águas da União das zonas IIa, IIIa, IV (zona de gestão da galeota 2)

                     /

                     /

                     /

                     /

                     /

                     /

                     /

                     /

                     /

                     19 860

                     ES

                     BUM

                     ATLANT

                     Espadim-azul-do-atlântico

                     Oceano Atlântico

                     0

                     13 396

                     N/A

                     13 396

                     /

                     A

                     /

                     20 094

                     /

                     20 094

                     Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

                     ES

                     SWO

                     AN05N

                     Espadarte

                     Oceano Atlântico, a norte de 5° N

                     /

                     /

                     /

                     /

                     /

                     /

                     /

                     /

                     /

                     20 094

                     ES

                     GHL

                     1N2AB.

                     Alabote-da-gronelândia

                     Águas norueguesas das subzonas I, II

                     9 000

                     27 600

                     306,67 %

                     18 600

                     1,0

                     A

                     /

                     27 900

                     /

                     27 900

                     Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

                     ES

                     RED

                     1N2AB

                     Cantarilhos

                     Águas norueguesas das subzonas I, II

                     /

                     /

                     /

                     /

                     /

                     /

                     /

                     /

                     /

                     27 900

                     ES

                     WHM

                     ATLANT

                     Espadim-branco-do-atlântico

                     Oceano Atlântico

                     2 460

                     9 859

                     400,77 %

                     7 399

                     1,0

                     A

                     138 994

                     150 092

                     2 427

                     147 665

                     Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

                     ES

                     SWO

                     AN05N

                     Espadarte

                     Oceano Atlântico, a norte de 5° N

                     /

                     /

                     /

                     /

                     /

                     /

                     /

                     /

                     /

                     147 665

                     FR

                     POK

                     1/2/INT

                     Escamudo

                     Águas internacionais das subzonas I, II

                     0

                     2 352

                     N/A

                     2 352

                     /

                     /

                     /

                     2 352

                     /

                     2 352

                     Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

                     FR

                     POK

                     2C3A4

                     Escamudo

                     Zonas IIIa, IV; águas da União da divisão IIa

                     /

                     /

                     /

                     /

                     /

                     2 352

                     FR

                     RED

                     51214S

                     Cantarilhos (pelágicos de águas pouco profundas)

                     Águas da União e águas internacionais da subzona V; águas internacionais das subzonas XII, XIV

                     0

                     29 827

                     N/A

                     29 827

                     /

                     /

                     /

                     29 827

                     /

                     29 827

                     Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

                     FR

                     BLI

                     5B67-

                     Maruca-azul

                     Águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII

                     /

                     /

                     /

                     /

                     /

                     29 827

                     IE

                     POK

                     1N2AB.

                     Escamudo

                     Águas norueguesas das subzonas I, II

                     0

                     5 969

                     N/A

                     5 969

                     /

                     /

                     /

                     5 969

                     /

                     5 969

                     Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

                     IE

                     HER

                     1/2-

                     Arenque

                     Águas da União, águas faroenses, águas norueguesas e águas internacionais das subzonas I, II

                     /

                     /

                     /

                     /

                     /

                     5 969

                     NL

                     DGS

                     2AC4-C

                     Galhudo-malhado

                     Águas da União das zonas IIa, IV

                     0

                     1 260

                     N/A

                     1 260

                     /

                     /

                     /

                     1 260

                     /

                     1 260

                     Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

                     NL

                     COD

                     2A3AX4

                     Bacalhau

                     Subzona IV; águas da União da divisão IIa; parte da divisão IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat

                     /

                     /

                     /

                     /

                     /

                     /

                     /

                     /

                     /

                     1 260

                     NL

                     HAD

                     7X7A34

                     Arinca

                     Zonas VIIIb-k, VIII, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1

                     559

                     26 220

                     N/A

                     25 661

                     /

                     /

                     /

                     25 661

                     /

                     25 661

                     Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

                     NL

                     HAD

                     2AC4.

                     Arinca

                     Subzona IV; águas da União da divisão IIa

                     /

                     /

                     /

                     /

                     /

                     /

                     /

                     /

                     /

                     25 661

                     PT

                     GHL

                     1N2AB.

                     Alabote-da-gronelândia

                     Águas norueguesas das subzonas I, II

                     0

                     18 487

                     N/A

                     18 487

                     /

                     /

                     /

                     18 487

                     /

                     18 487

                     Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

                     PT

                     RED

                     1N2AB

                     Cantarilhos

                     Águas norueguesas das subzonas I, II

                     /

                     /

                     /

                     /

                     /

                     /

                     /

                     /

                     /

                     18 487

                     UK

                     DGS

                     2AC4-C

                     Galhudo-malhado

                     Águas da União das zonas IIa, IV

                     0

                     17 776

                     N/A

                     17 776

                     /

                     /

                     /

                     17 776

                     /

                     17 776

                     Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

                     UK

                     PLE

                     2A3AX4

                     Solha

                     Subzona IV; águas da União da divisão IIa; parte da divisão IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat

                     /

                     /

                     /

                     /

                     /

                     /

                     /

                     /

                     /

                     17 776

            (1)  Quotas disponíveis para um Estado-Membro, ao abrigo dos regulamentos pertinentes relativos às possibilidades de pesca, após contabilização das trocas de possibilidades de pesca, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22), das transferências de quotas de 2015 para 2016, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3), com o artigo 5.o-A do Regulamento (UE) n.o 1221/2014 do Conselho (JO L 330 de 15.11.2014, p. 16) e com o artigo 18.o-A do Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho (JO L 22 de 28.1.2015, p. 1), ou da reafetação e dedução de possibilidades de pesca em conformidade com os artigos 37.o e 105.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho.

            (2)  Como definido no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. Se o volume da sobrepesca for inferior ou igual a 100 toneladas, deve ser aplicada uma dedução equivalente a esse volume multiplicado por 1,00.

            (3)  Como definido no artigo 105.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e na condição de que o volume da sobrepesca exceda 10 %.

            (4)  A letra «A» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 devido a sobrepesca consecutiva em 2014, 2015 e 2016. A letra «C» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 por a unidade populacional ser objeto de um plano plurianual.

            (5)  Quantidades remanescentes que não puderam ser deduzidas em 2016 em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/2226, conforme alterado pelo Regulamento (UE) 2017/162, por não haver quota disponível ou por esta não ser suficiente.

            (6)  Quantidades que podiam ser deduzidas da mesma unidade populacional graças à troca de possibilidades de pesca efetuada ao abrigo do artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

         ANEXO II
         «
               ANEXO

                  DEDUÇÕES DAS QUOTAS RELATIVAS A UNIDADES POPULACIONAIS QUE FORAM SOBREEXPLORADAS

                           Estado-Membro

                           Código da espécie

                           Código da zona

                           Nome da espécie

                           Designação da zona

                           Quota inicial de 2016 (em quilogramas)

                           Desembarques autorizados em 2016 (quantidade total adaptada em quilogramas) (1)

                           Total das capturas em 2016 (quantidade em quilogramas)

                           Utilização da quota em relação aos desembarques autorizados

                           Sobrepesca em relação aos desembarques autorizados (quantidade em quilogramas)

                           Fator de multiplicação (2)

                           Fator de multiplicação suplementar (3)
                               (4)

                           Deduções pendentes de anos anteriores (5) (quantidade em quilogramas)

                           Deduções a efetuar em 2017 (quantidade em quilogramas) (6)

                           Deduções já aplicadas em 2017 (quantidade em quilogramas) (7)

                           Deduções a efetuar em 2018 e no(s) ano(s) seguinte(s) (quantidade em quilogramas)

                           (1)

                           (2)

                           (3)

                           (4)

                           (5)

                           (6)

                           (7)

                           (8)

                           (9)

                           (10)

                           (11)

                           (12)

                           (13)

                           (14)

                           (15)

                           (16)

                           BE

                           SOL

                           7FG.

                           Linguado-legítimo

                           Divisões VIIf, VIIg

                           487 000

                           549 565

                           563 401

                           102,52 %

                           13 836

                           /

                           /

                           /

                           13 836

                           13 836

                           /

                           BE

                           SOL

                           8AB.

                           Linguado-legítimo

                           Divisões VIIIa, VIIIb

                           42 000

                           281 638

                           287 659

                           102,14 %

                           6 021

                           /

                           C (8)

                           /

                           6 021

                           6 021

                           /

                           BE

                           SRX

                           07D.

                           Raias

                           Águas da União da divisão VIId

                           87 000

                           86 919

                           91 566

                           105,35 %

                           4 647

                           /

                           /

                           /

                           4 647

                           4 647

                           /

                           BE

                           T/B

                           2AC4-C

                           Pregado e rodovalho

                           Águas da União das zonas IIa, IV

                           329 000

                           481 000

                           514 275

                           106,92 %

                           33 275  (9)

                           /

                           /

                           /

                           33 275

                           33 275

                           /

                           DE

                           DGS

                           2AC4-C

                           Galhudo-malhado

                           Águas da União das zonas IIa, IV

                           0

                           0

                           2 118

                           N/A

                           2 118

                           /

                           /

                           /

                           2 118

                           2 118

                           /

                           DE

                           MAC

                           2CX14-

                           Sarda

                           Zonas VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das zonas IIa, XII, XIV

                           22 751 000

                           21 211 759

                           22 211 517

                           104,71 %

                           999 758

                           /

                           /

                           /

                           999 758

                           999 758

                           /

                           DK

                           DGS

                           2AC4-C

                           Galhudo-malhado

                           Águas da União das zonas IIa, IV

                           0

                           0

                           1 350

                           N/A

                           1 350

                           /

                           /

                           /

                           1 350

                           1 350

                           /

                           DK

                           HER

                           1/2-

                           Arenque

                           Águas da União, águas faroenses, águas norueguesas e águas internacionais das subzonas I, II

                           7 069 000

                           10 331 363

                           10 384 320

                           100,51 %

                           52 957

                           /

                           /

                           /

                           52 957

                           52 957

                           /

                           DK

                           JAX

                           4BC7D

                           Carapaus e espécies associadas

                           Águas da União das divisões IVb, IVc, VIId

                           5 519 000

                           264 664

                           265 760

                           100,42 %

                           1 096

                           /

                           /

                           /

                           1 096

                           1 096

                           /

                           DK

                           MAC

                           2A34.

                           Sarda

                           Zonas IIIa, IV; águas da União das divisões IIa, IIIb, IIIc e subdivisões 22-32

                           19 461 000

                           13 354 035

                           14 677 440

                           109,91 %

                           1 323 405

                           /

                           /

                           /

                           1 323 405

                           1 323 405

                           /

                           DK

                           MAC

                           2A4A-N

                           Sarda

                           Águas norueguesas das divisões IIa, IVa

                           14 043 000

                           14 886 020

                           16 351 930

                           109,85 %

                           1 465 910

                           /

                           /

                           /

                           1 465 910

                           1 465 910

                           /

                           DK

                           NOP

                           04-N.

                           Faneca-da-noruega

                           Águas norueguesas da subzona IV

                           0

                           0

                           22 880

                           N/A

                           22 880

                           /

                           /

                           /

                           22 880

                           22 880

                           /

                           DK

                           OTH

                           *2AC4C

                           Outras espécies

                           Águas da União das zonas IIa, IV

                           6 018 300

                           3 994 920

                           4 508 050

                           112,84 %

                           513 130

                           1,2

                           /

                           /

                           615 756

                           615 756

                           /

                           DK

                           POK

                           1N2AB.

                           Escamudo

                           Águas norueguesas das subzonas I, II

                           /

                           0

                           3 920

                           N/A

                           3 920

                           /

                           /

                           /

                           3 920

                           3 920

                           /

                           DK

                           PRA

                           N1GRN.

                           Camarão-ártico

                           Águas gronelandesas da zona NAFO 1

                           1 300 000

                           2 700 000

                           2 727 690

                           101,03 %

                           27 690

                           /

                           /

                           /

                           27 690

                           27 690

                           /

                           DK

                           SAN

                           04-N.

                           Galeota

                           Águas norueguesas da subzona IV

                           0

                           0

                           19 860

                           N/A

                           19 860

                           /

                           /

                           /

                           19 860

                           19 860

                           /

                           DK

                           SAN

                           234_1 (11)

                           Galeota

                           Águas da União da zona de gestão da galeota 1

                           12 263 000

                           12 517 900

                           12 525 750

                           100,06 %

                           7 850

                           /

                           /

                           /

                           7 850

                           7 850

                           /

                           ES

                           ALB

                           AN05N

                           Atum-voador do Norte

                           Oceano Atlântico, a norte de 5° N

                           14 917 370

                           14 754 370

                           16 645 498

                           112,82 %

                           1 891 128

                           1,2

                           /

                           /

                           2 269 354

                           1 134 677  (12)

                           1 134 677  (12)

                           ES

                           ALF

                           3X14-

                           Imperadores

                           Águas da União e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV

                           67 000

                           86 159

                           79 185

                           91,90 %

                           – 6 974

                           /

                           /

                           817

                           0

                           0

                           /

                           ES

                           BSF

                           8910-

                           Peixe-espada-preto

                           Águas da União e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X

                           12 000

                           24 004

                           16 419

                           68,41 %

                           – 7 585

                           /

                           /

                           2 703

                           0

                           0

                           /

                           ES

                           BUM

                           ATLANT

                           Espadim-azul-do-atlântico

                           Oceano Atlântico

                           0

                           0

                           13 396

                           N/A

                           13 396

                           /

                           A

                           /

                           20 094

                           20 094

                           /

                           ES

                           COD

                           1/2B.

                           Bacalhau

                           Zonas I, IIb

                           13 192 000

                           9 730 876

                           9 731 972

                           100,01 %

                           1 096

                           /

                           /

                           /

                           1 096

                           1 096

                           /

                           ES

                           GHL

                           1N2AB.

                           Alabote-da-gronelândia

                           Águas norueguesas das subzonas I, II

                           /

                           9 000

                           27 600

                           306,67 %

                           18 600

                           1,0

                           A

                           /

                           27 900

                           27 900

                           /

                           ES

                           GHL

                           N3LMNO

                           Alabote-da-gronelândia

                           NAFO 3LMNO

                           4 067 000

                           4 070 000

                           4 072 999

                           100,07 %

                           2 999

                           /

                           C (8)

                           /

                           2 999

                           2 999

                           /

                           ES

                           SRX

                           67AKXD

                           Raias

                           Águas da União das divisões VIa, VIb, VIIa-c, VIIe-k

                           876 000

                           459 287

                           469 586

                           102,24 %

                           10 299

                           /

                           /

                           /

                           10 299

                           10 299

                           /

                           ES

                           SRX

                           89-C.

                           Raias

                           Águas da União das subzonas VIII, IX

                           1 057 000

                           925 232

                           956 878

                           103,42 %

                           31 646

                           /

                           A

                           131 767

                           179 236

                           179 236

                           /

                           ES

                           WHM

                           ATLANT

                           Espadim-branco-do-atlântico

                           Oceano Atlântico

                           2 460

                           2 460

                           9 859

                           400,77 %

                           7 399

                           1,0

                           A

                           138 994

                           150 092

                           150 092  (13)

                           /

                           FR

                           LIN

                           04-C.

                           Maruca

                           Águas da União da subzona IV

                           162 000

                           262 351

                           304 077

                           115,91 %

                           41 726

                           1,0

                           /

                           /

                           41 726

                           41 726

                           /

                           FR

                           POK

                           1/2/INT

                           Escamudo

                           Águas internacionais das subzonas I, II

                           0

                           0

                           2 352

                           N/A

                           2 352

                           /

                           /

                           /

                           2 352

                           2 352

                           /

                           FR

                           RED

                           51214S

                           Cantarilhos (pelágicos de águas pouco profundas)

                           Águas da União e águas internacionais da subzona V; águas internacionais das subzonas XII, XIV

                           0

                           0

                           29 827

                           N/A

                           29 827

                           /

                           /

                           /

                           29 827

                           29 827

                           /

                           FR

                           SBR

                           678-

                           Goraz

                           Águas da União e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII

                           6 000

                           28 817

                           31 334

                           108,72 %

                           2 517

                           /

                           /

                           /

                           2 517

                           2 517

                           /

                           FR

                           SRX

                           07D.

                           Raias

                           Águas da União da divisão VIId

                           663 000

                           630 718

                           699 850

                           110,96 %

                           69 132

                           1,0

                           A

                           /

                           103 698

                           103 698

                           /

                           FR

                           SRX

                           67AKXD

                           Raias

                           Águas da União das divisões VIa, VIb, VIIa-c, VIIe-k

                           3 255 000

                           3 641 000

                           39 254

                           101,08 %

                           39 254

                           /

                           /

                           /

                           39 254

                           39 254

                           /

                           FR

                           WHG

                           08.

                           Badejo

                           Subzona VIII

                           1 524 000

                           2 406 000

                           2 441 333

                           101,47 %

                           35 333

                           /

                           /

                           /

                           35 333

                           35 333

                           /

                           IE

                           PLE

                           7FG.

                           Solha

                           Divisões VIIf, VIIg

                           200 000

                           66 332

                           67 431

                           101,66 %

                           1 099

                           /

                           /

                           /

                           1 099

                           1 099

                           /

                           IE

                           POK

                           1N2AB.

                           Escamudo

                           Águas norueguesas das subzonas I, II

                           /

                           0

                           5 969

                           N/A

                           5 969

                           /

                           /

                           /

                           5 969

                           5 969

                           /

                           IE

                           SRX

                           67AKXD

                           Raias

                           Águas da União das divisões VIa, VIb, VIIa-c, VIIe-k

                           1 048 000

                           949 860

                           980 960

                           103,27 %

                           31 056

                           /

                           A (8)

                           /

                           31 056

                           31 056

                           /

                           LT

                           MAC

                           *4A-EN

                           Sarda

                           Águas da União da divisão IIa; águas da União e da Noruega da divisão IVa.

                           0

                           900 000

                           901 557

                           100,17 %

                           1 557

                           /

                           /

                           /

                           1 557

                           1 557

                           /

                           LT

                           MAC

                           2CX14-

                           Sarda

                           Zonas VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das zonas IIa, XII, XIV

                           140 000

                           2 027 000

                           2 039 332

                           100,61 %

                           12 332

                           /

                           /

                           /

                           12 332

                           12 332

                           /

                           NL

                           DGS

                           2AC4-C

                           Galhudo-malhado

                           Águas da União das zonas IIa, IV

                           0

                           0

                           1 260

                           N/A

                           1 260

                           /

                           /

                           /

                           1 260

                           1 260

                           /

                           NL

                           HAD

                           7X7A34

                           Arinca

                           Zonas VIIb-k, VIII, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1

                           /

                           559

                           26 220

                           N/A

                           25 661

                           /

                           /

                           /

                           25 661

                           25 661

                           /

                           NL

                           HER

                           *25B-F

                           Arenque

                           Zonas II, Vb a norte de 62° N (águas faroenses)

                           736 000

                           477 184

                           476 491

                           99,86 %

                           – 693

                           /

                           /

                           23 551

                           22 858

                           22 858

                           /

                           NL

                           OTH

                           *2A-14

                           Capturas acessórias associadas ao carapau (pimpim, badejo e sarda)

                           Águas da União das zonas IIa, IVa, VI, VIIa-c, VIIe-k, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV

                           1 663 800

                           1 777 300

                           2 032 689

                           114,37 %

                           255 389

                           1,2

                           /

                           /

                           306 467

                           306 467

                           /

                           NL

                           POK

                           2A34. (14)

                           Escamudo

                           Zonas IIIa, IV; águas da União das divisões IIa, IIIb, IIIc e subdivisões 22-32

                           68 000

                           110 846

                           110 889

                           100,04 %

                           43 (10)

                           /

                           /

                           1 057

                           1 057

                           1 057

                           /

                           NL

                           T/B

                           2AC4-C

                           Pregado e rodovalho

                           Águas da União das zonas IIa, IV

                           2 493 000

                           2 551 261

                           2 737 636

                           107,31 %

                           186 375

                           /

                           /

                           /

                           186 375

                           186 375

                           /

                           PT

                           BUM

                           ATLANT

                           Espadim-azul-do-atlântico

                           Oceano Atlântico

                           49 550

                           49 550

                           50 611

                           102,14 %

                           1 061

                           /

                           /

                           /

                           1 061

                           1 061

                           /

                           PT

                           GHL

                           1N2AB

                           Alabote-da-gronelândia

                           Águas norueguesas das subzonas I, II

                           /

                           0

                           18 487

                           N/A

                           18 487

                           /

                           /

                           /

                           18 487

                           18 487

                           /

                           PT

                           MAC

                           8C3411

                           Sarda

                           VIIIc, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1

                           6 971 000

                           6 313 658

                           6 823 967

                           108,08 %

                           510 309

                           /

                           /

                           /

                           510 309

                           510 309

                           /

                           PT

                           SRX

                           89-C.

                           Raias

                           Águas da União das subzonas VIII, IX

                           1 051 000

                           1 051 000

                           1 068 676

                           101,68 %

                           17 676

                           /

                           /

                           /

                           17 676

                           17 676

                           /

                           PT

                           SWO

                           AN05N

                           Espadarte

                           Oceano Atlântico, a norte de 5° N

                           1 161 950

                           1 541 950

                           1 560 248

                           101,19 %

                           18 298

                           /

                           /

                           /

                           18 298

                           18 298

                           /

                           UK

                           DGS

                           2AC4-C

                           Galhudo-malhado

                           Águas da União das zonas IIa, IV

                           0

                           0

                           17 776

                           N/A

                           17 776

                           /

                           /

                           /

                           17 776

                           17 776

                           /

                           UK

                           HER

                           4AB.

                           Arenque

                           Águas da União e águas norueguesas da subzona IV a norte de 53° 30′ N

                           70 348 000

                           70 710 390

                           73 419 998

                           103,83 %

                           2 709 608

                           /

                           /

                           2 709 608

                           2 709 608

                           /

                           UK

                           MAC

                           2CX14-

                           Sarda

                           Zonas VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das zonas IIa, XII, XIV

                           208 557 000

                           195 937 403

                           209 143 232

                           106,74 %

                           13 205 829

                           /

                           A (8)

                           /

                           13 205 829

                           13 205 829

                           /

                           UK

                           SAN

                           234_1 (11)

                           Galeota

                           Águas da União da zona de gestão da galeota 1

                           268 000

                           0

                           0

                           N/A

                           0

                           /

                           /

                           1 466 168

                           1 466 168

                           1 466 168

                           /

                           UK

                           SRX

                           67AKXD

                           Raias

                           Águas da União das divisões VIa, VIb, VIIa-c, VIIe-k

                           2 076 000

                           2 006 000

                           2 008 431

                           100,12 %

                           2 431

                           /

                           /

                           /

                           2 431

                           2 431

                           /

                           UK

                           T/B

                           2AC4-C

                           Pregado e rodovalho

                           Águas da União das zonas IIa, IV

                           693 000

                           522 000

                           544 680

                           104,34 %

                           22 680

                           /

                           /

                           /

                           22 680

                           22 680

                           /

                     »

            (1)  Quotas disponíveis para um Estado-Membro ao abrigo dos regulamentos pertinentes relativos às possibilidades de pesca, após contabilização das trocas de possibilidades de pesca, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22), das transferências de quotas de 2015 para 2016 em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3), com o artigo 5.o-A do Regulamento (UE) n.o 1221/2014 do Conselho (JO L 330 de 15.11.2014, p. 16), com o artigo 18.o-A do Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho (JO L 22 de 28.1.2015, p. 1) e com o artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, ou da reafetação e dedução de possibilidades de pesca em conformidade com os artigos 37.o e 105.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho.

            (2)  Como definido no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. Se o volume da sobrepesca for inferior ou igual a 100 toneladas, deve ser aplicada uma dedução equivalente a esse volume multiplicado por 1,00.

            (3)  Como definido no artigo 105.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e na condição de que o volume da sobrepesca exceda 10 %.

            (4)  A letra «A» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 devido a sobrepesca consecutiva em 2014, 2015 e 2016. A letra «C» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 por a unidade populacional ser objeto de um plano plurianual.

            (5)  Quantidades remanescentes que não puderam ser deduzidas em 2016 em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/2226, conforme alterado pelo Regulamento (UE) 2017/162, por não haver quota disponível ou por esta não ser suficiente.

            (6)  Deduções a efetuar em 2017.

            (7)  Deduções a efetuar em 2017 que podem efetivamente ser aplicadas tendo em conta a quota disponível na data de entrada em vigor do presente regulamento.

            (8)  Fator de multiplicação suplementar não aplicável porque o volume da sobrepesca não excede 10 % dos desembarques autorizados.

            (9)  A pedido da Bélgica, foram autorizados desembarques adicionais até 10 % da quota T/B em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 847/96.

            (10)  As quantidades inferiores a uma tonelada não são tidas em conta.

            (11)  A deduzir de (SAN/234_1R) (zona de gestão da galeota 1r).

            (12)  A pedido de Espanha, a dedução de 2 269 354 kg devida em 2017 será igualmente repartida por dois anos (2017 e 2018).

            (13)  Dos quais 2 427 quilogramas são deduzidos à quota WHM/ATLANT para 2017 e 147 665 quilogramas são deduzidos em alternativa à quota SWO/AN05N para 2017.

            (14)  A deduzir de POK/2C3A4.