title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1178 da Comissão, de 17 de julho de 2015, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação e dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de julho de 2015 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 616/2007 no setor da carne de aves de capoeira

text:
               18.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 192/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1178 DA COMISSÃO
   de 17 de julho de 2015
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação e dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de julho de 2015 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 616/2007 no setor da carne de aves de capoeira
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira originários do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros.

               (2)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de julho de 2015 para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2015 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

               (3)

               As quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de julho de 2015 para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2015 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os direitos de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do mesmo regulamento.

               (4)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação e dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de julho de 2015 para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2015 são, para certos contingentes, inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

               (5)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007 para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2015 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo, parte A, do presente regulamento.
   2.   As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007, a acrescentar ao subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2016, são fixadas no anexo, parte A, do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   1.   As quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007 para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2015 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo, parte B, do presente regulamento.
   2.   As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de direitos de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007, a acrescentar ao subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2016, são fixadas no anexo, parte B, do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de julho de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão, de 4 de junho de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários no setor da carne de aves de capoeira originária do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros (JO L 142 de 5.6.2007, p. 3).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

      ANEXO
      PARTE A

                  N.o do grupo

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2015
                  (%)

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2016
                  (em kg)

                  1

                  09.4211

                  0,362538

                  —

                  2

                  09.4212

                  0,734532

                  —

                  4A

                  09.4214

                  0,696278

                  —

                  09.4251

                  0,792129

                  —

                  09.4252

                  —

                  7 224 290

                  6A

                  09.4216

                  0,371886

                  —

                  09.4260

                  0,458718

                  —

                  7

                  09.4217

                  —

                  22 177 600

                  8

                  09.4218

                  —

                  6 957 600

            PARTE B

                  N.o do grupo

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2015
                  (%)

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2016
                  (em kg)

                  5A

                  09.4215

                  0,567537

                  —

                  09.4254

                  1,460433

                  —

                  09.4255

                  6,211209

                  —

                  09.4256

                  —

                  3 050 002


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/604 da Comissão, de 6 de abril de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Rosée des Pyrénées Catalanes (IGP)]

text:
               20.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 104/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/604 DA COMISSÃO
   de 6 de abril de 2016
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Rosée des Pyrénées Catalanes (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o pedido de registo da denominação «Rosée des Pyrénées Catalanes» (2), apresentado pela Espanha e a França.

               (2)

               Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Rosée des Pyrénées Catalanes» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «Rosée des Pyrénées Catalanes» (IGP).
   A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.1. «Carnes (e miudezas) frescas», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de abril de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 347 de 20.10.2015, p. 19.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 961/2013 da Comissão, de 8 de outubro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               9.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 267/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 961/2013 DA COMISSÃO
   de 8 de outubro de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de outubro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MK

                  48,7

                  ZZ

                  48,7

                  0707 00 05

                  MK

                  36,9

                  TR

                  116,3

                  ZZ

                  76,6

                  0709 93 10

                  TR

                  123,8

                  ZZ

                  123,8

                  0805 50 10

                  AR

                  109,9

                  CL

                  102,1

                  IL

                  100,2

                  TR

                  93,2

                  ZA

                  118,6

                  ZZ

                  104,8

                  0806 10 10

                  BR

                  244,6

                  MK

                  32,3

                  TR

                  138,3

                  ZZ

                  138,4

                  0808 10 80

                  AR

                  101,1

                  BA

                  56,1

                  BR

                  89,2

                  CL

                  140,8

                  NZ

                  144,6

                  US

                  119,2

                  ZA

                  140,0

                  ZZ

                  113,0

                  0808 30 90

                  AR

                  199,8

                  CL

                  199,9

                  TR

                  123,6

                  ZA

                  165,9

                  ZZ

                  172,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 687/2013 da Comissão, de 18 de julho de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               19.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 196/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 687/2013 DA COMISSÃO
   de 18 de julho de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MK

                  18,5

                  ZZ

                  18,5

                  0707 00 05

                  TR

                  91,2

                  ZZ

                  91,2

                  0709 93 10

                  MA

                  60,4

                  TR

                  132,4

                  ZZ

                  96,4

                  0805 50 10

                  AR

                  80,7

                  CL

                  81,7

                  TR

                  70,0

                  UY

                  82,4

                  ZA

                  93,3

                  ZZ

                  81,6

                  0808 10 80

                  AR

                  140,9

                  BR

                  117,8

                  CL

                  128,5

                  CN

                  95,9

                  NZ

                  139,2

                  US

                  157,7

                  ZA

                  125,9

                  ZZ

                  129,4

                  0808 30 90

                  AR

                  126,2

                  CL

                  129,0

                  CN

                  67,2

                  NZ

                  162,9

                  TR

                  174,5

                  ZA

                  116,9

                  ZZ

                  129,5

                  0809 10 00

                  TR

                  194,3

                  ZZ

                  194,3

                  0809 29 00

                  TR

                  331,2

                  ZZ

                  331,2

                  0809 30

                  TR

                  183,6

                  ZZ

                  183,6

                  0809 40 05

                  BA

                  107,9

                  MK

                  99,6

                  XS

                  103,8

                  ZZ

                  103,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 160/2014 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2014 , relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Szentesi paprika (IGP)]

text:
               21.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 52/7

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 160/2014 DA COMISSÃO

   de 13 de fevereiro de 2014
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Szentesi paprika (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Szentesi paprika», apresentado pela Hungria.

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Szentesi paprika» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de fevereiro de 2014.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Janusz LEWANDOWSKI

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 237 de 15.8.2013, p. 31.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

      HUNGRIA
      Szentesi paprika (IGP)


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 339/2011 da Comissão, de 7 de Abril de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               8.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 94/23

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 339/2011 DA COMISSÃO
   de 7 de Abril de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 8 de Abril de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  JO

                  68,6

                  MA

                  45,5

                  TN

                  104,8

                  TR

                  79,5

                  ZZ

                  74,6

                  0707 00 05

                  EG

                  152,2

                  TR

                  144,9

                  ZZ

                  148,6

                  0709 90 70

                  MA

                  82,8

                  TR

                  117,4

                  ZA

                  15,5

                  ZZ

                  71,9

                  0805 10 20

                  EG

                  52,9

                  IL

                  71,2

                  MA

                  51,4

                  TN

                  47,3

                  TR

                  73,5

                  US

                  49,1

                  ZZ

                  57,6

                  0805 50 10

                  TR

                  62,0

                  ZZ

                  62,0

                  0808 10 80

                  AR

                  107,5

                  BR

                  79,2

                  CA

                  107,4

                  CL

                  92,8

                  CN

                  93,2

                  MK

                  50,2

                  NZ

                  121,3

                  US

                  145,1

                  UY

                  74,1

                  ZA

                  80,7

                  ZZ

                  95,2

                  0808 20 50

                  AR

                  99,9

                  CL

                  112,0

                  CN

                  72,6

                  US

                  72,1

                  ZA

                  98,5

                  ZZ

                  91,0

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 46/2013 da Comissão, de 21 de janeiro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               22.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 18/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 46/2013 DA COMISSÃO
   de 21 de janeiro de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de janeiro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  70,7

                  TN

                  83,7

                  TR

                  131,1

                  ZZ

                  95,2

                  0707 00 05

                  EG

                  200,0

                  JO

                  182,1

                  MA

                  158,2

                  TR

                  141,1

                  ZZ

                  170,4

                  0709 91 00

                  EG

                  119,3

                  ZZ

                  119,3

                  0709 93 10

                  EG

                  105,4

                  MA

                  99,1

                  TR

                  150,0

                  ZZ

                  118,2

                  0805 10 20

                  EG

                  55,9

                  MA

                  63,2

                  TN

                  66,7

                  TR

                  60,5

                  ZZ

                  61,6

                  0805 20 10

                  IL

                  162,4

                  MA

                  90,3

                  ZZ

                  126,4

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  IL

                  92,5

                  KR

                  139,0

                  TR

                  82,1

                  ZZ

                  104,5

                  0805 50 10

                  EG

                  87,0

                  TR

                  80,9

                  ZZ

                  84,0

                  0808 10 80

                  CN

                  85,7

                  MK

                  35,9

                  US

                  154,2

                  ZZ

                  91,9

                  0808 30 90

                  CN

                  68,8

                  US

                  134,7

                  ZZ

                  101,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. °988/2014 da Comissão, de 18 de setembro de 2014 , relativo à abertura e à gestão de contingentes pautais da União para produtos agrícolas originários da República da Moldávia

text:
               20.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 278/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 988/2014 DA COMISSÃO
   de 18 de setembro de 2014
   relativo à abertura e à gestão de contingentes pautais da União para produtos agrícolas originários da República da Moldávia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2014/492/UE do Conselho, de 16 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, bem como a aplicação provisória do Título V relativo ao comércio e a matérias conexas (1),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (2), nomeadamente o artigo 184.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2014/492/UE autorizou a assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro («o Acordo») (3). Em conformidade com a mesma decisão, o Acordo tem aplicação provisória até à conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 464.o, n.o 4, do Acordo, a aplicação provisória é efetiva a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente à troca de notificações. A última notificação foi feita em 25 de julho de 2014. Por conseguinte, o Acordo tem aplicação provisória a partir de 1 de setembro de 2014.

               (3)

               O anexo XV-A do Acordo enumera os contingentes pautais de importação da União para determinados produtos originários da República da Moldávia. Assim, é necessário abrir contingentes pautais para tais produtos.

               (4)

               A fim de poder beneficiar das concessões pautais previstas no presente regulamento, os produtos enumerados no anexo devem ser acompanhados de uma prova de origem, como previsto no Acordo.

               (5)

               Os contingentes pautais devem ser geridos pela Comissão numa base de «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (4).

               (6)

               O Acordo vigora a título provisório desde 1 de setembro de 2014. A fim de garantir a aplicação e a gestão efetivas dos contingentes pautais concedidos ao abrigo do Acordo, o presente regulamento deve ser aplicado a partir da mesma data.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São abertos contingentes pautais da União para os produtos originários da República da Moldávia enumerados no anexo.
   Artigo 2.o

   São suspensos os direitos aduaneiros aplicáveis às importações para a União de produtos originários da República da Moldávia mencionadas no anexo, no âmbito dos respetivos contingentes pautais estabelecidos no mesmo anexo.
   Artigo 3.o

   Os produtos enumerados no anexo devem ser acompanhados de uma prova de origem, conforme definido no protocolo II do Acordo.
   Artigo 4.o

   Os contingentes pautais previstos no anexo são geridos pela Comissão em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
   Artigo 5.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de setembro de 2014.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de setembro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 260 de 30.8.2014, p. 1.

      (2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (3)  Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (JO L 260 de 30.8.2014, p. 4).

      (4)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

      ANEXO
      Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a redação da designação dos produtos tem caráter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento.

                  N.o de ordem

                  Código NC

                  Designação das mercadorias

                  Período de contingentamento

                  Volume do contingente anual
                  (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário)

                  09.6800

                  0702 00 00

                  Tomates, frescos ou refrigerados

                  De 1.9.2014 a 31.12.2014

                  2 000

                  De 1.1. a 31.12.2015 e para cada período seguinte de 1.1. a 31.12.

                  2 000

                  09.6801

                  0703 20 00

                  Alhos, frescos ou refrigerados

                  De 1.9.2014 a 31.12.2014

                  220

                  De 1.1. a 31.12.2015 e para cada período seguinte de 1.1. a 31.12.

                  220

                  09.6802

                  0806 10 10

                  Uvas de mesa, frescas

                  De 1.9.2014 a 31.12.2014

                  10 000

                  De 1.1. a 31.12.2015 e para cada período seguinte de 1.1. a 31.12.

                  10 000

                  09.6803

                  0808 10 80

                  Maçãs, frescas (exceto maçãs para sidra, a granel, de 16 de setembro a 15 de dezembro)

                  De 1.9.2014 a 31.12.2014

                  40 000

                  De 1.1. a 31.12.2015 e para cada período seguinte de 1.1. a 31.12.

                  40 000

                  09.6804

                  0809 40 05

                  Ameixas, frescas

                  De 1.9.2014 a 31.12.2014

                  10 000

                  De 1.1. a 31.12.2015 e para cada período seguinte de 1.1. a 31.12.

                  10 000

                  09.6805

                  2009 61 10

                  Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uva), não fermentado, sem adição de álcool, com valor Brix não superior a 30, de valor superior a 18 EUR por 100 kg de peso líquido, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes

                  De 1.9.2014 a 31.12.2014

                  500

                  De 1.1. a 31.12.2015 e para cada período seguinte de 1.1. a 31.12.

                  500

                  2009 69 19

                  Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uva), não fermentado, sem adição de álcool, com valor Brix superior a 67, de valor superior a 22 EUR por 100 kg de peso líquido, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes

                  2009 69 51
                  2009 69 59

                  Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uva), não fermentado, sem adição de álcool, com valor Brix superior a 30 mas não superior a 67, de valor superior a 18 EUR por 100 kg de peso líquido, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 855/2013 da Comissão, de 4 de setembro de 2013 , que proíbe as atividades de pesca pelas armações registadas em Itália que exercem a pesca do atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo

text:
               5.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 237/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 855/2013 DA COMISSÃO
   de 4 de setembro de 2013
   que proíbe as atividades de pesca pelas armações registadas em Itália que exercem a pesca do atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 40/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas não UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (2), estabelece as quantidades de atum-rabilho que podem ser pescadas em 2013 pelos navios de pesca e armações da União Europeia no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 302/2009 do Conselho, de 6 de abril de 2009, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CE) n.o 43/2009 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1559/2007 (3), exige que os Estados-Membros informem a Comissão das quotas individuais atribuídas aos seus navios com mais de 24 metros. Em relação aos navios de pesca com menos de 24 metros e às armações, os Estados-Membros devem informar a Comissão pelo menos da quota atribuída às organizações de produtores ou a grupos de navios que pesquem com artes semelhantes.

               (3)

               A política comum das pescas destina-se a assegurar a viabilidade do setor das pescas a longo prazo através da exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos, com base no princípio da precaução.

               (4)

               Nos termos do artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, caso a Comissão constate, com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros e noutras informações na sua posse, que as possibilidades de pesca disponíveis para a União Europeia ou para um Estado-Membro ou grupo de Estados-Membros são consideradas esgotadas para uma ou mais artes ou frotas, esta informa do facto os Estados-Membros em causa e proíbe as atividades de pesca para a zona, arte, população, grupo de populações ou frota a que dizem respeito essas atividades de pesca específicas.

               (5)

               As informações na posse da Comissão indicam que as possibilidades de pesca do atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo atribuídas a armações registadas em Itália foram esgotadas.

               (6)

               Em 1 de julho de 2013, a Itália informou a Comissão de que tinha imposto a cessação das atividades de pesca comercial das suas três armações que, em 2013, operavam na pesca do atum-rabilho, com efeitos a partir de 14 de junho de 2013 às 17h00. A Itália informou também a Comissão de que duas dessas armações tinham participado, após a referida data, no programa científico estabelecido pela Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) e definido na circular ICCAT #2779/2013 de 28 de maio de 2013.

               (7)

               Em 3 de julho de 2013, a Itália informou a Comissão de que todas as atividades científicas de pesca das armações italianas tal como definidas na circular ICCAT #2779/2013 de 28 de maio de 2013 tinham sido encerradas durante o dia de 2 de julho.

               (8)

               Sem prejuízo das medidas adotadas pela Itália acima referidas, é necessário que a Comissão confirme a proibição da pesca do atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo, em armações registadas em Itália, com efeitos a partir de 14 de junho de 2013 às 17h00, com exceção da pesca do atum-rabilho por duas armações com fins científicos, tal como definido na circular ICCAT #2779/2013 de 28 de maio de 2013. Além disso, é necessário que a Comissão confirme o encerramento final de todas as atividades dessas armações a partir de 3 de julho de 2013 às 00h00,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   É proibida, a partir de 14 de junho de 2013 às 17h00, a pesca do atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo por armações registadas em Itália.
   As capturas de atum-rabilho efetuadas a partir dessa data em tais armações não podem ser enjauladas para fins de engorda ou de aquicultura, transbordadas, transferidas, recolhidas ou desembarcadas.
   2.   Por derrogação, o disposto no n.o 1 não é aplicável ao atum-rabilho capturado para fins científicos por duas armações italianas em conformidade com a circular ICCAT #2779/2013 de 28 de maio de 2013, que pode ser desembarcado para consumo pessoal da tripulação ou para fins caritativos e que deve ser acompanhado de uma cópia do diário de bordo definido na circular ICCAT #2779/2013 de 28 de maio de 2013.
   Artigo 2.o

   É proibida, a partir de 3 de julho de 2013 às 00h00, toda a pesca do atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo por armações registadas em Itália.
   As capturas de atum-rabilho efetuadas a partir dessa data em tais armações não podem ser mantidas, enjauladas para fins de engorda ou de aquicultura, transbordadas, transferidas, recolhidas ou desembarcadas.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de setembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Maria DAMANAKI

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

      (2)  JO L 23 de 25.1.2013, p. 1.

      (3)  JO L 96 de 15.4.2009, p. 1.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 745/2012 da Comissão, de 16 de agosto de 2012 , que fixa os coeficientes aplicáveis aos cereais exportados sob a forma de whisky escocês, para o período de 2012/2013

text:
               17.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 219/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 745/2012 DA COMISSÃO
   de 16 de agosto de 2012
   que fixa os coeficientes aplicáveis aos cereais exportados sob a forma de whisky escocês, para o período de 2012/2013
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1670/2006 da Comissão, de 10 de novembro de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, no que respeita à concessão de restituições adaptadas para os cereais exportados sob a forma de determinadas bebidas espirituosas (2), nomeadamente o artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1670/2006 dispõe, no artigo 4.o, n.o 1, que as quantidades de cereais relativamente às quais é concedida a restituição são as quantidades de cereais colocadas sob controlo e destiladas, afectadas de um coeficiente fixado anualmente para cada Estado-Membro em causa. Este coeficiente exprime a relação existente entre as quantidades totais exportadas e as quantidades totais comercializadas da bebida espirituosa em questão, com base na tendência observada na evolução destas quantidades durante o número de anos correspondente ao período médio de envelhecimento da mesma bebida espirituosa.

               (2)

               Com base nas informações fornecidas pelo Reino Unido e relativas ao período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2011, o referido período médio de envelhecimento era, em 2011, de oito anos para o whisky escocês.

               (3)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1094/2011 da Comissão, de 28 de outubro de 2011, que fixa os coeficientes aplicáveis aos cereais exportados sob a forma de whisky escocês no período 2011/2012 (3) deixou de produzir efeitos, pois diz respeito aos coeficientes aplicáveis a 2011/2012. É, pois, necessário fixar os coeficientes para o período compreendido entre 1 de outubro de 2012 e 30 de setembro de 2013.

               (4)

               O Protocolo n.o 3 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu exclui, no artigo 10.o, a concessão de restituições à exportação para o Liechtenstein, a Islândia e a Noruega. Além disso, a União concluiu, com certos países terceiros, acordos que prevêem a supressão das restituições à exportação. Consequentemente, é necessário, em aplicação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1670/2006, atender a esse facto no cálculo do coeficiente para o período de 2012/2013,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo ao presente regulamento fixa os coeficientes previstos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1670/2006, aplicáveis aos cereais utilizados no Reino Unido para o fabrico de whisky escocês, relativamente ao período compreendido entre 1 de outubro de 2012 e 30 de setembro de 2013.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável de 1 de outubro de 2012 a 30 de setembro de 2013.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de agosto de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 312 de 11.11.2006, p. 33.

      (3)  JO L 283 de 29.10.2011, p. 30.

      ANEXO

                  Coeficientes aplicáveis no Reino Unido

                  Período de aplicação

                  Coeficiente aplicável

                  à cevada transformada em malte utilizada no fabrico de whisky de malte

                  aos cereais utilizados no fabrico de grain whisky

                  De 1 de outubro de 2012 a 30 de setembro de 2013

                  0,229

                  0,152


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 701/2014 da Comissão, de 24 de junho de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               25.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 184/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 701/2014 DA COMISSÃO
   de 24 de junho de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de junho de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MK

                  67,9

                  TR

                  53,9

                  ZZ

                  60,9

                  0707 00 05

                  MK

                  50,7

                  TR

                  85,3

                  ZZ

                  68,0

                  0709 93 10

                  TR

                  109,6

                  ZZ

                  109,6

                  0805 50 10

                  AR

                  91,0

                  BO

                  130,6

                  TR

                  141,7

                  ZA

                  127,2

                  ZZ

                  122,6

                  0808 10 80

                  AR

                  113,5

                  BR

                  90,8

                  CL

                  103,8

                  CN

                  130,3

                  NZ

                  134,1

                  US

                  148,2

                  ZA

                  130,8

                  ZZ

                  121,6

                  0809 10 00

                  TR

                  227,9

                  ZZ

                  227,9

                  0809 29 00

                  TR

                  306,2

                  ZZ

                  306,2

                  0809 30

                  MK

                  87,8

                  ZZ

                  87,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2319 da Comissão, de 8 de dezembro de 2015, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               12.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 328/60

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2319 DA COMISSÃO
   de 8 de dezembro de 2015
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas no(s) código(s) NC correspondente(s), indicado(s) na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no(s) código(s) NC correspondente(s), indicado(s) na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de dezembro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Heinz ZOUREK

            Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Um artigo (denominado «adaptador» ou «retificador») concebido para converter a corrente alternada (CA) (100-220 V) em corrente contínua (CC) (12 V, 3,7 A), inserido num invólucro de plástico com as dimensões aproximadas de 14 × 6 × 5 cm.
                  O artigo pode ser ligado através de um cabo com um conector à tomada de CA e, através de outro cabo com um conector específico, a uma determinada consola de jogos da posição 9504.

                  8504 40 82

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 a) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 8504, 8504 40 e 8504 40 82.
                  Como a posição 8504 abrange os conversores estáticos (retificadores, por exemplo), essa posição apresenta uma descrição mais específica. Consequentemente, exclui-se a classificação na posição 9504 como acessório de uma máquina de jogos de vídeo.
                  Portanto, o artigo classifica-se no código NC 8504 40 82 como retificadores.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 628/2011 da Comissão, de 28 de Junho de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               29.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 169/23

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 628/2011 DA COMISSÃO
   de 28 de Junho de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 29 de Junho de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AR

                  23,1

                  EC

                  23,1

                  MK

                  48,7

                  TR

                  40,0

                  ZZ

                  33,7

                  0707 00 05

                  TR

                  116,6

                  ZZ

                  116,6

                  0709 90 70

                  EC

                  28,8

                  TR

                  113,1

                  ZZ

                  71,0

                  0805 50 10

                  AR

                  59,8

                  BR

                  40,6

                  TR

                  68,6

                  UY

                  70,8

                  ZA

                  107,6

                  ZZ

                  69,5

                  0808 10 80

                  AR

                  133,5

                  BR

                  77,6

                  CA

                  105,9

                  CL

                  96,2

                  CN

                  76,7

                  NZ

                  114,3

                  US

                  168,4

                  UY

                  64,1

                  ZA

                  94,8

                  ZZ

                  103,5

                  0809 10 00

                  AR

                  89,7

                  TR

                  293,0

                  XS

                  152,4

                  ZZ

                  178,4

                  0809 20 95

                  TR

                  337,3

                  ZZ

                  337,3

                  0809 30

                  EC

                  116,4

                  TR

                  179,1

                  XS

                  55,8

                  ZZ

                  117,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/327 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               25.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 49/32

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/327 DA COMISSÃO
   de 24 de fevereiro de 2017
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de fevereiro de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  EG

                  232,7

                  IL

                  75,4

                  MA

                  97,0

                  TR

                  98,9

                  ZZ

                  126,0

                  0707 00 05

                  MA

                  79,2

                  TR

                  203,1

                  ZZ

                  141,2

                  0709 91 00

                  EG

                  113,1

                  ZZ

                  113,1

                  0709 93 10

                  MA

                  54,0

                  TR

                  166,7

                  ZZ

                  110,4

                  0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28

                  EG

                  43,1

                  IL

                  76,8

                  MA

                  48,2

                  TN

                  56,4

                  TR

                  75,0

                  ZA

                  196,8

                  ZZ

                  82,7

                  0805 21 10 , 0805 21 90 , 0805 29 00

                  EG

                  100,8

                  IL

                  127,6

                  JM

                  95,8

                  MA

                  103,0

                  TR

                  87,7

                  ZZ

                  103,0

                  0805 22 00

                  IL

                  112,1

                  MA

                  95,4

                  ZZ

                  103,8

                  0805 50 10

                  EG

                  71,3

                  TR

                  74,4

                  ZZ

                  72,9

                  0808 30 90

                  CL

                  175,7

                  CN

                  112,2

                  ZA

                  125,1

                  ZZ

                  137,7

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/970 da Comissão, de 8 de junho de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

text:
               9.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 146/129

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/970 DA COMISSÃO
   de 8 de junho de 2017
   que altera o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 1, alínea d),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 329/2007 contém a lista das pessoas, entidades e organismos designados pelo Comité de Sanções ou pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

               (2)

               Em 2 de junho de 2017, o CSNU adotou a Resolução 2356 (2017), que aditou catorze pessoas singulares e quatro entidades à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas. Em 1 de junho de 2017, o Comité de Sanções alterou igualmente a inclusão na lista de quatro entradas existentes.

               (3)

               O anexo IV deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (4)

               A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 329/2007 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de junho de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 88 de 29.3.2007, p. 1.

      ANEXO
      O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 329/2007 é alterado do seguinte modo:

                  1.

                  Na rubrica «A. Pessoas singulares», são aditadas as seguintes entradas:

                              «(40)

                              Cho Il U (também conhecido por Cho Il Woo). Data de nascimento: 10.5.1945. Local de nascimento: Musan, Província de Hamgyong Norte, Coreia do Norte. Nacionalidade: norte-coreano. Passaporte n.o 736410010. Outras informações: Diretor do Quinto Secretariado do Reconnaissance General Bureau. Pensa-se que Cho é o responsável pelas operações de espionagem no estrangeiro e pela recolha de informações externas para a Coreia do Norte.

                              (41)

                              Cho Yon Chun (também conhecido por Jo Yon Jun). Data de nascimento: 28.9.1937. Nacionalidade: norte-coreano. Outras informações: Vice-Diretor do Departamento de Organização e Orientação, que controla as nomeações de pessoal para posições-chave no Partido dos Trabalhadores da Coreia e nas forças armadas da Coreia do Norte.

                              (42)

                              Choe Hwi. Sexo: masculino. Ano de nascimento: 1954 ou 1955. Nacionalidade: norte-coreano. Endereço: Coreia do Norte. Outras informações: Primeiro Vice-Diretor do Departamento de Agitação e Propaganda do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que domina todos os meios de comunicação social da Coreia do Norte e que o governo utiliza para controlar o público.

                              (43)

                              Jo Yong-Won (também conhecido por Cho Yongwon). Sexo: masculino. Data de nascimento: 24.10.1957. Nacionalidade: norte-coreano. Endereço: Coreia do Norte. Outras informações: Vice-Diretor do Departamento de Organização e Orientação do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que controla as nomeações de pessoal para posições-chave no Partido dos Trabalhadores da Coreia e nas forças armadas da Coreia do Norte.

                              (44)

                              Kim Chol Nam. Data de nascimento: 19.2.1970. Nacionalidade: norte-coreano. Passaporte n.o 563120238. Endereço: Coreia do Norte. Outras informações: Presidente da Korea Kumsan Trading Corporation, empresa que trata de aquisições para o Secretariado-Geral da Energia Atómica e que funciona como rota de entrada de dinheiro para a Coreia do Norte.

                              (45)

                              Kim Kyong Ok. Ano de nascimento: 1937 ou 1938. Nacionalidade: norte-coreano. Endereço: Pionguiangue, Coreia do Norte. Outras informações: Vice-Diretor do Departamento de Organização e Orientação, que controla as nomeações de pessoal para posições-chave no Partido dos Trabalhadores da Coreia e nas forças armadas da Coreia do Norte.

                              (46)

                              Kim Tong-Ho. Sexo: masculino. Data de nascimento: 18.8.1969. Nacionalidade: norte-coreano. Passaporte n.o 745310111. Endereço: Vietname. Outras informações: representante no Vietname do Tanchon Commercial Bank, que constitui a principal entidade financeira da Coreia do Norte associada à venda de armas e mísseis.

                              (47)

                              Min Byong Chol (Min Pyo'ng-ch'o'l; Min Byong-chol; Min Byong Chun). Sexo: masculino. Data de nascimento: 10.8.1948. Nacionalidade: norte-coreano. Endereço: Coreia do Norte. Outras informações: membro do Departamento de Organização e Orientação do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que controla as nomeações de pessoal para posições-chave no Partido dos Trabalhadores da Coreia e nas forças armadas da Coreia do Norte.

                              (48)

                              Paek Se Bong. Data de nascimento: 21.3.1938. Nacionalidade: norte-coreano. Outras informações: Paek Se Bong é um antigo presidente da Segunda Comissão Económica, um antigo membro da Comissão Nacional de Defesa, e um antigo Vice-Diretor do Departamento da Indústria de Munições (MID).

                              (49)

                              Pak Han Se (também conhecido por Kang Myong Chol). Nacionalidade: norte-coreano. Passaporte n.o 290410121. Endereço: Coreia do Norte. Outras informações: Vice-Presidente da Segunda Comissão Económica, que supervisiona a produção dos mísseis balísticos da Coreia do Norte e dirige as atividades da Korea Mining Development Corporation, principal negociante de armas e principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais na Coreia do Norte.

                              (50)

                              Pak To Chun (também conhecido por Pak Do Chun). Data de nascimento: 9.3.1944. Nacionalidade: norte-coreano. Outras informações: Pak Para Chun é um antigo Secretário do Departamento da Indústria de Munições (MID) e é atualmente conselheiro sobre assuntos relativos a programas nucleares e de mísseis. É um antigo membro da Comissão dos Assuntos de Estado e é membro do Secretariado Político do Partido dos Trabalhadores da Coreia.

                              (51)

                              Ri Jae Il (também conhecido por Ri Chae-Il). Ano de nascimento: 1934. Nacionalidade: norte-coreano. Outras informações: Vice-Diretor do Departamento de Agitação e Propaganda do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que domina todos os meios de comunicação social da Coreia do Norte e que o governo utiliza para controlar o público.

                              (52)

                              Ri Su Yong. Sexo: masculino. Data de nascimento: 25.6.1968. Nacionalidade: norte-coreano. Passaporte n.o 654310175. Endereço: Cuba. Outras informações: funcionário da Korea Ryonbong General Corporation, entidade especializada em aquisições para a indústria de defesa da Coreia do Norte e no apoio às vendas de Pionguiangue relacionadas com material militar. Provavelmente, os seus contratos de aquisição também apoiam o programa de armas químicas da Coreia do Norte.

                              (53)

                              Ri Yong Mu. Data de nascimento: 25.1.1925. Nacionalidade: norte-coreano. Outras informações: Ri Yong Mu é Vice-Presidente da Comissão dos Assuntos de Estado, que dirige e orienta todos os assuntos relacionados com as forças armadas, a defesa e a segurança da Coreia do Norte, incluindo as aquisições e contratos públicos.»;

                  2.

                  Na rubrica «B. Pessoas coletivas, entidades e organismos», são aditadas as seguintes entradas:

                              «(43)

                              Kangbong Trading Corporation. Localização: Coreia do Norte. Outras informações: a Kangbong Trading Corporation vendeu, forneceu, transferiu ou adquiriu, direta ou indiretamente, metais, grafite, carvão ou programas informáticos, provenientes da Coreia do Norte ou com destino a esta, sendo que as receitas ou os bens recebidos podem beneficiar o Governo da Coreia do Norte ou o Partido dos Trabalhadores da Coreia. A sociedade-mãe da Kangbong Trading Corporation é o Ministério das Forças Armadas Populares.

                              (44)

                              Korea Kumsan Trading Corporation. Localização: Pionguiangue, Coreia do Norte. Outras informações: a Korea Kumsan Trading Corporation é detida ou controlada pelo Secretariado-Geral da Energia Atómica, ou age ou pretende agir, direta ou indiretamente, em nome ou por conta deste, que supervisiona o programa nuclear da Coreia do Norte.

                              (45)

                              Koryo Bank. Localização: Pionguiangue, Coreia do Norte. Outras informações: o Koryo Bank opera no setor dos serviços financeiros da economia da Coreia do Norte e está associado ao “Serviço 38” e ao “Serviço 39” do Partido dos Trabalhadores da Coreia.

                              (46)

                              Força de Mísseis Estratégicos do Exército do Povo Coreano (também conhecida por Força de Mísseis Estratégicos; Comando da Força de Mísseis Estratégicos do Exército do Povo Coreano). Localização: Pionguiangue, Coreia do Norte. Outras informações: a Força de Mísseis Estratégicos do Exército do Povo Coreano é responsável pelos programas de mísseis balísticos da Coreia do Norte e pelos lançamentos de mísseis SCUD e NODONG.»;

                  3.

                  Na rubrica «A. Pessoas singulares», a entrada:

                              «(14)

                              Choe Song Il. Passaporte n.o: a) 472320665 (Data de validade: 26.9.2017), b) 563120356. Nacionalidade: norte-coreano. Outras informações: representante do Tanchon Commercial Bank no Vietname. Data de designação: 2.3.2016.»

                        passa a ter a seguinte redação:

                              «(14)

                              Choe Song Il. Passaporte n.o: a) 472320665 (Data de validade: 26.9.2017), b) 563120356. Nacionalidade: norte-coreano. Outras informações: representante do Tanchon Commercial Bank. Exerceu funções como representante do Tanchon Commercial Bank no Vietname. Data de designação: 2.3.2016.»;

                  4.

                  Na rubrica «A. Pessoas singulares», a entrada:

                              «(17)

                              Jang Yong Son. Data de nascimento: 20.2.1957. Nacionalidade: norte-coreano. Outras informações: representante da Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID) no Irão. Data de designação: 2.3.2016.»

                        passa a ter a seguinte redação:

                              «(17)

                              Jang Yong Son. Data de nascimento: 20.2.1957. Nacionalidade: norte-coreano. Outras informações: representante da Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID). Exerceu funções como representante da KOMID no Irão. Data de designação: 2.3.2016.»;

                  5.

                  Na rubrica «A. Pessoas singulares», a entrada:

                              «(21)

                              Kim Jung Jong (também conhecido por Kim Chung Chong). Data de nascimento: 7.11.1966. Nacionalidade: norte-coreano. Passaporte n.o: a) 199421147 (Data de validade: 29.12.2014), b) 381110042 (Data de validade: 25.1.2016), c) 563210184 (Data de validade: 18.6.2018). Outras informações: representante do Tanchon Commercial Bank no Vietname. Data de designação: 2.3.2016.»

                        passa a ter a seguinte redação:

                              «(21)

                              Kim Jung Jong (também conhecido por Kim Chung Chong). Data de nascimento: 7.11.1966. Nacionalidade: norte-coreano. Passaporte n.o: a) 199421147 (Data de validade: 29.12.2014), b) 381110042 (Data de validade: 25.1.2016), c) 563210184 (Data de validade: 18.6.2018). Outras informações: representante do Tanchon Commercial Bank. Exerceu funções como representante do Tanchon Commercial Bank no Vietname. Data de designação: 2.3.2016.»;

                  6.

                  Na rubrica «A. Pessoas singulares», a entrada:

                              «(24)

                              Kim Yong Chol. Data de nascimento: 18.2.1962. Nacionalidade: norte-coreano. Outras informações: representante da Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID) no Irão. Data de designação: 2.3.2016.»

                        passa a ter a seguinte redação:

                              «(24)

                              Kim Yong Chol. Data de nascimento: 18.2.1962. Nacionalidade: norte-coreano. Outras informações: representante da Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID). Exerceu funções como representante da Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID) no Irão. Data de designação: 2.3.2016.».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 58/2012 da Comissão, de 23 de janeiro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               24.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 19/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 58/2012 DA COMISSÃO
   de 23 de janeiro de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI.

               (2)

               O valor forfetário de importação é fixado, em cada dia útil, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  260,5

                  MA

                  62,0

                  TN

                  92,5

                  TR

                  117,3

                  ZZ

                  133,1

                  0707 00 05

                  JO

                  229,9

                  MA

                  148,6

                  TR

                  182,5

                  ZZ

                  187,0

                  0709 91 00

                  EG

                  129,3

                  ZZ

                  129,3

                  0709 93 10

                  MA

                  123,7

                  TR

                  138,5

                  ZZ

                  131,1

                  0805 10 20

                  AR

                  41,5

                  BR

                  41,5

                  EG

                  52,1

                  MA

                  54,4

                  TN

                  63,3

                  TR

                  63,7

                  ZA

                  41,5

                  ZZ

                  51,1

                  0805 20 10

                  MA

                  95,0

                  ZZ

                  95,0

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  CN

                  61,5

                  IL

                  87,2

                  KR

                  91,8

                  MA

                  120,2

                  TR

                  88,3

                  ZZ

                  89,8

                  0805 50 10

                  TR

                  58,3

                  UY

                  45,3

                  ZZ

                  51,8

                  0808 10 80

                  AR

                  78,5

                  CA

                  126,3

                  CL

                  58,2

                  CN

                  110,9

                  MK

                  30,8

                  US

                  153,3

                  ZZ

                  93,0

                  0808 30 90

                  CN

                  70,2

                  TR

                  116,3

                  US

                  119,8

                  ZZ

                  102,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 967/2013 da Comissão, de 9 de outubro de 2013 , que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados entre 27 de setembro de 2013 , e 4 de outubro de 2013 , no quadro do contingente pautal comunitário aberto para o milho pelo Regulamento (CE) n. ° 969/2006

text:
               10.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 268/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 967/2013 DA COMISSÃO
   de 9 de outubro de 2013
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados entre 27 de setembro de 2013 e 4 de outubro de 2013, no quadro do contingente pautal comunitário aberto para o milho pelo Regulamento (CE) n.o 969/2006
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2) e, nomeadamente, o seu artigo 7.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 969/2006 da Comissão (3) abriu um contingente pautal anual de importação de 277 988 toneladas de milho (número de ordem 09.4131).

               (2)

               O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 969/2006 fixou em 138 944 toneladas a quantidade do subperíodo n.o 2 para o período compreendido entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2013.

               (3)

               Segundo a comunicação transmitida em conformidade com artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 969/2006, os pedidos apresentados de 27 de setembro de 2013, a partir das 13h00, a 4 de outubro de 2013, às 13h00 (hora de Bruxelas), em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o do referido regulamento, incidem em quantidades superiores às disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades solicitadas.

               (4)

               É igualmente necessário deixar de emitir certificados de importação, a título do Regulamento (CE) n.o 969/2006, para o período de contingentamento em curso.

               (5)

               A fim de assegurar uma gestão eficaz do procedimento de emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   Os pedidos de certificados de importação de milho abrangido pelo contingente a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 969/2006, apresentados de 27 de setembro de 2013, às 13h00 (hora de Bruxelas), a 4 de outubro de 2013, às 13h00 (hora de Bruxelas), dão lugar à emissão de certificados para as quantidades solicitadas, reduzidas por aplicação de um coeficiente de atribuição de 42,680622 %.
   2.   É suspensa, no que respeita ao período de contingentamento em curso, a emissão de certificados para as quantidades solicitadas a partir das 13h00 (hora de Bruxelas) de 4 de outubro de 2013.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de outubro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  JO L 176 de 30.6.2006, p. 44.