title: Regulamento de Execução (UE) 2016/965 da Comissão, de 16 de junho de 2016, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de junho de 2016 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 533/2007 no setor da carne de aves de capoeira

text:
               17.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 160/81

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/965 DA COMISSÃO
   de 16 de junho de 2016
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de junho de 2016 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 533/2007 no setor da carne de aves de capoeira
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 533/2007 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira.

               (2)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de junho de 2016 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2016 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

               (3)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de junho de 2016 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2016 são, para certos contingentes, inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

               (4)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 533/2007 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2016 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo do presente regulamento.
   2.   As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 533/2007, a acrescentar ao subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2016, são fixadas no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de junho de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 533/2007 da Comissão, de 14 de maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no setor da carne de aves de capoeira (JO L 125 de 15.5.2007, p. 9).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

      ANEXO

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2016
                  (em %)

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2016
                  (em kg)

                  09.4067

                  1,084598

                  —

                  09.4068

                  0,394321

                  —

                  09.4069

                  0,180147

                  —

                  09.4070

                  —

                  445 250


title: Regulamento de Execução (UE) n. °1315/2014 da Comissão, de 10 de dezembro de 2014 , que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 20 de novembro de 2014 a 30 de novembro de 2014 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de julho de 2015 a  31 de dezembro de 2015 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. ° 2535/2001 no setor do leite e dos produtos lácteos

text:
               11.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 354/41

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1315/2014 DA COMISSÃO
   de 10 de dezembro de 2014
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 20 de novembro de 2014 a 30 de novembro de 2014 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de julho de 2015 a 31 de dezembro de 2015 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 2535/2001 no setor do leite e dos produtos lácteos
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor do leite e dos produtos lácteos.

               (2)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de de 20 de novembro de 2014 a 30 de novembro de 2014 para o subperíodo de 1 de janeiro de 2015 a 30 de junho de 2015 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

               (3)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 20 de novembro de 2014 a 30 de novembro de 2014 para o subperíodo de 1 de janeiro de 2015 a 30 de junho de 2015 são, para certos contingentes, inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

               (4)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 para o subperíodo de 1 de janeiro de 2015 a 30 de junho de 2015 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo do presente regulamento.
   2.   As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, a acrescentar ao subperíodo de 1 de julho de 2015 a 31 de dezembro de 2015, são fixadas no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (JO L 341 de 22.12.2001, p. 29).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

      ANEXO
      I.A

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1.1.2015 a 30.6.2015
                  (em %)

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1.7.2015 a 31.12.2015
                  (em kg)

                  09.4590

                  —

                  —

                  09.4599

                  —

                  —

                  09.4591

                  —

                  —

                  09.4592

                  —

                  —

                  09.4593

                  —

                  —

                  09.4594

                  —

                  —

                  09.4595

                  —

                  —

                  09.4596

                  —

                  —

            I.F

         Produtos originários da Suíça

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1.1.2015 a 30.6.2015
                  (em %)

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1.7.2015 a 31.12.2015
                  (em kg)

                  09.4155

                  8,841342

                  —

            I.H

         Produtos originários da Noruega

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1.1.2015 a 30.6.2015
                  (em %)

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1.7.2015 a 31.12.2015
                  (em kg)

                  09.4179

                  —

                  2 642 100

            I.I

         Produtos originários da Islândia

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1.1.2015 a 30.6.2015
                  (em %)

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1.7.2015 a 31.12.2015
                  (em kg)

                  09.4205

                  —

                  —

                  09.4206

                  100,000000

                  —

            I. J

         Produtos originários da República da Moldávia

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1.1.2015 a 30.6.2015
                  (em %)

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1.7.2015 a 31.12.2015
                  (em kg)

                  09.4210

                  —

                  750 000

            I.K

         Produtos originários da Nova Zelândia

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1.1.2015 a 30.6.2015
                  (em %)

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1.7.2015 a 31.12.2015
                  (em kg)

                  09.4514

                  —

                  7 000 000

                  09.4515

                  —

                  4 000 000

                  09.4182

                  —

                  16 806 000

                  09.4195

                  —

                  20 540 500

            I.L

         Produtos originários da Ucrânia

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1.1.2015 a 30.6.2015
                  (em %)

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1.7.2015 a 31.12.2015
                  (em kg)

                  09.4600

                  —

                  4 000 000

                  09.4601

                  —

                  750 000

                  09.4602

                  —

                  750 000


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 422/2013 da Comissão, de 7 de maio de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Fin Gras/Fin Gras du Mézenc (DOP)]

text:
               9.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 127/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 422/2013 DA COMISSÃO
   de 7 de maio de 2013
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Fin Gras/Fin Gras du Mézenc (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, entrou em vigor em 3 de janeiro de 2013. Revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

               (2)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3) o pedido de registo da denominação «Fin Gras»/«Fin Gras du Mézenc», apresentado pela França.

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de maio de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (3)  JO C 180 de 21.6.2012, p. 22.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.1.   Carnes (e miudezas) frescas

      FRANÇA
      Fin Gras/Fin Gras du Mézenc (DOP)


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1357/2011 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2011 , relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos apresentados nos primeiros sete dias de Dezembro de 2011 no âmbito do contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade gerido nos termos do Regulamento (CE) n. ° 620/2009

text:
               21.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 338/50

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1357/2011 DA COMISSÃO
   de 20 de Dezembro de 2011
   relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos apresentados nos primeiros sete dias de Dezembro de 2011 no âmbito do contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade gerido nos termos do Regulamento (CE) n.o 620/2009
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 620/2009 da Comissão, de 13 de Julho de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade (3) estabelece regras de execução aplicáveis à apresentação de pedidos e à emissão de certificados de importação.

               (2)

               Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, nos casos em que as quantidades constantes dos pedidos de certificado excedem as quantidades disponíveis para o período de contingentamento, devem ser estabelecidos coeficientes de atribuição aplicáveis às quantidades constantes de cada pedido. Os pedidos de certificados de importação apresentados nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 620/2009 entre 1 e 7 de Dezembro de 2011 excedem as quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos e fixar o coeficiente de atribuição,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Aos pedidos de certificado de importação relativos ao contingente com o número de ordem 09.4449 apresentados entre 1 e 7 de Dezembro de 2011 nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 620/2009 é aplicado um coeficiente de atribuição de 0,401722 %.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  JO L 182 de 15.7.2009, p. 25.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/999 da Comissão, de 21 de junho de 2016, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados para o período de 1 de julho de 2016 a 30 de junho de 2017 no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.° 431/2008 para a carne de bovino congelada

text:
               22.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 164/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/999 DA COMISSÃO
   de 21 de junho de 2016
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados para o período de 1 de julho de 2016 a 30 de junho de 2017 no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 431/2008 para a carne de bovino congelada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 1 e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 431/2008 da Comissão (2) abriu um contingente pautal anual para a importação de produtos do setor da carne de bovino.

               (2)

               As quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados para o período de 1 de julho de 2016 a 30 de junho de 2017 são superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os direitos podem ser concedidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades requeridas, calculado nos termos do artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do referido regulamento.

               (3)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 431/2008 para o período de 1 de julho de 2016 a 30 de junho de 2017 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de junho de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 431/2008 da Comissão, de 19 de maio de 2008, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (JO L 130 de 20.5.2008, p. 3).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

      ANEXO

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o período de 1 de julho de 2016 a 30 de junho de 2017
                  (em %)

                  09.4003

                  27,608280


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/841 da Comissão, de 17 de maio de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas alfa-cipermetrina, Ampelomyces quisqualis estirpe AQ 10, benalaxil, bentazona, bifenazato, bromoxinil, carfentrazona-etilo, clorprofame, ciazofamida, desmedifame, diquato, DPX KE 459 (flupirsulfurão-metilo), etoxazol, famoxadona, fenamidona, flumioxazina, foramsulfurão, Gliocladium catenulatum estirpe J1446, imazamox, imazossulfurão, isoxaflutol, laminarina, metalaxil-M, metoxifenozida, milbemectina, oxassulfurão, pendimetalina, fenemedifame, pimetrozina, S-metolacloro e trifloxistrobina (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               18.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 125/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/841 DA COMISSÃO
   de 17 de maio de 2017
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas alfa-cipermetrina, Ampelomyces quisqualis estirpe AQ 10, benalaxil, bentazona, bifenazato, bromoxinil, carfentrazona-etilo, clorprofame, ciazofamida, desmedifame, diquato, DPX KE 459 (flupirsulfurão-metilo), etoxazol, famoxadona, fenamidona, flumioxazina, foramsulfurão, Gliocladium catenulatum estirpe J1446, imazamox, imazossulfurão, isoxaflutol, laminarina, metalaxil-M, metoxifenozida, milbemectina, oxassulfurão, pendimetalina, fenemedifame, pimetrozina, S-metolacloro e trifloxistrobina
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 17.o, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2) enumeram-se as substâncias ativas que se considera terem sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               (2)

               Os períodos de aprovação das substâncias ativas bentazona, diquato, DPX KE 459 (flupirsulfurão-metilo), famoxadona, flumioxazina, metalaxil-M e pimetrozina foram prorrogados pela última vez pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/549 da Comissão (3). A aprovação dessas substâncias expira a 30 de junho de 2017. Foram apresentados pedidos de renovação da inclusão dessas substâncias no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (4), em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1141/2010 da Comissão (5).

               (3)

               Os períodos de aprovação das substâncias ativas carfentrazona-etilo, ciazofamida, fenamidona, foramsulfurão, imazamox, isoxaflutol, oxassulfurão, pendimetalina e trifloxistrobina foram prorrogados pela última vez pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/950 da Comissão (6). A aprovação dessas substâncias expira a 31 de julho de 2017.

               (4)

               Os períodos de aprovação das substâncias ativas alfa-cipermetrina, Ampelomyces quisqualis estirpe AQ 10, benalaxil, bifenazato, bromoxinil, clorprofame, desmedifame, etoxazol, Gliocladium catenulatum estirpe J1446, imazossulfurão, laminarina, metoxifenozida, milbemectina, fenemedifame e S-metolacloro foram prorrogados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1197/2012 da Comissão (7). A aprovação dessas substâncias expira a 31 de julho de 2017.

               (5)

               Foram apresentados pedidos de renovação da aprovação das substâncias enumeradas nos considerandos 3 e 4 em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (8).

               (6)

               Devido ao facto de a avaliação das substâncias ter sido adiada por razões independentes da vontade dos requerentes, é provável que as aprovações dessas substâncias ativas caduquem antes de ser tomada uma decisão sobre a sua renovação. É, por conseguinte, necessário prorrogar os seus períodos de aprovação.

               (7)

               Atendendo ao objetivo do artigo 17.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, caso a Comissão adote um regulamento que determine que a aprovação de uma substância ativa referida no anexo do presente regulamento não é renovada em virtude do incumprimento dos critérios de aprovação, a Comissão estabelecerá a data de termo na data que vigorava antes da adoção do presente regulamento ou na data de entrada em vigor do regulamento que determina a não renovação da aprovação da substância ativa, consoante a data que for posterior. Caso a Comissão adote um regulamento que determine a renovação de uma substância ativa referida no anexo do presente regulamento, a Comissão procurará estabelecer, atendendo às circunstâncias, a data de aplicação mais próxima possível.

               (8)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, a parte A é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de maio de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) 2016/549 da Comissão, de 8 de abril de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas bentazona, cihalofope-butilo, diquato, famoxadona, flumioxazina, DPX KE 459 (flupirsulfurão-metilo), metalaxil-M, picolinafena, prossulfurão, pimetrozina, tiabendazol e tifensulfurão-metilo (JO L 95 de 9.4.2016, p. 4).

      (4)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

      (5)  Regulamento (UE) n.o 1141/2010 da Comissão, de 7 de dezembro de 2010, relativo ao procedimento de renovação da inclusão de um segundo grupo de substâncias ativas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho e à elaboração da lista dessas substâncias (JO L 322 de 8.12.2010, p. 10).

      (6)  Regulamento de Execução (UE) 2016/950 da Comissão, de 15 de junho de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas 2,4-DB, beta-ciflutrina, carfentrazona-etilo, Coniothyrium minitans estirpe CON/M/91-08 (DSM 9660), ciazofamida, deltametrina, dimetenamida-P, etofumesato, fenamidona, flufenacete, flurtamona, foramsulfurão, fostiazato, imazamox, iodossulfurão, iprodiona, isoxaflutol, linurão, hidrazida maleica, mesotriona, oxassulfurão, pendimetalina, picoxistrobina, siltiofame e trifloxistrobina (JO L 159 de 16.6.2016, p. 3).

      (7)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1197/2012 da Comissão, de 13 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à extensão dos períodos de aprovação das substâncias ativas acetamipride, alfa-cipermetrina, Ampelomyces quisqualis estirpe AQ 10, benalaxil, bifenazato, bromoxinil, clorprofame, desmedifame, etoxazol, Gliocladium catenulatum estirpe J1446, imazossulfurão, laminarina, mepanipirime, metoxifenozida, milbemectina, fenemedifame, Pseudomonas chlororaphis estirpe MA 342, quinoxifena, S-metolacloro, tepraloxidime, tiaclopride, tirame e zirame (JO L 342 de 14.12.2012, p. 27).

      (8)  Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 252 de 19.9.2012, p. 26).

      ANEXO
      A parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterada do seguinte modo:

                  1)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 11, Bentazona, a data é substituída por «30 de junho de 2018»;

                  2)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 15, Diquato, a data é substituída por «30 de junho de 2018»;

                  3)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 19, DPX KE 459 (flupirsulfurão-metilo), a data é substituída por «30 de junho de 2018»;

                  4)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 23, Pimetrozina, a data é substituída por «30 de junho de 2018»;

                  5)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 35, Famoxadona, a data é substituída por «30 de junho de 2018»;

                  6)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 37, Metalaxil-M, a data é substituída por «30 de junho de 2018»;

                  7)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 39, Flumioxazina, a data é substituída por «30 de junho de 2018»;

                  8)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 41, Imazamox, a data é substituída por «31 de julho de 2018»;

                  9)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 42, Oxassulfurão, a data é substituída por «31 de julho de 2018»;

                  10)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 44, Foramsulfurão, a data é substituída por «31 de julho de 2018»;

                  11)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 46, Ciazofamida, a data é substituída por «31 de julho de 2018»;

                  12)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 53, Pendimetalina, a data é substituída por «31 de julho de 2018»;

                  13)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 59, Trifloxistrobina, a data é substituída por «31 de julho de 2018»;

                  14)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 60, Carfentrazona-etilo, a data é substituída por «31 de julho de 2018»;

                  15)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 62, Fenamidona, a data é substituída por «31 de julho de 2018»;

                  16)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 63, Isoxaflutol, a data é substituída por «31 de julho de 2018»;

                  17)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 78, Clorprofame, a data é substituída por «31 de julho de 2018»;

                  18)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 83, Alfa-cipermetrina, a data é substituída por «31 de julho de 2018»;

                  19)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 84, Benalaxil, a data é substituída por «31 de julho de 2018»;

                  20)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 85, Bromoxinil, a data é substituída por «31 de julho de 2018»;

                  21)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 86, Desmedifame, a data é substituída por «31 de julho de 2018»;

                  22)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 88, Fenemedifame, a data é substituída por «31 de julho de 2018»;

                  23)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 93, Ampelomyces quisqualis Estirpe: AQ 10, a data é substituída por «31 de julho de 2018»;

                  24)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 95, Laminarina, a data é substituída por «31 de julho de 2018»;

                  25)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 96, Metoxifenozida, a data é substituída por «31 de julho de 2018»;

                  26)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 97, S-metolacloro, a data é substituída por «31 de julho de 2018»;

                  27)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 98, Gliocladium catenulatum Estirpe: J1446, a data é substituída por «31 de julho de 2018»;

                  28)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 99, Etoxazol, a data é substituída por «31 de julho de 2018»;

                  29)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 109, Bifenazato, a data é substituída por «31 de julho de 2018»;

                  30)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 110, Milbemectina, a data é substituída por «31 de julho de 2018».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 242/2013 da Comissão, de 18 de março de 2013 , que altera pela 189. a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

text:
               19.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 75/25

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 242/2013 DA COMISSÃO
   de 18 de março de 2013
   que altera pela 189.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alíneas a) e b), e o artigo 7.o-A, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

               (2)

               Em 12 de março de 2013, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu eliminar uma pessoa singular da sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos após ter examinado o pedido de exclusão da lista apresentado pelo interessado, bem como o relatório pormenorizado do Provedor de Justiça instituído nos termos da Resolução 1904 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

               (3)

               A Letónia solicitou a introdução de algumas alterações nos endereços das suas autoridades competentes.

               (4)

               Os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 881/2002 devem, por conseguinte, ser atualizados em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

               (1)

               O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

               (2)

               O anexo II é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO I
      O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:
      Na rubrica «Pessoas singulares», é suprimida a seguinte entrada:

         «Mamoun Darkazanli (também conhecido por (a) Abu Ilyas, (b) Abu Ilyas Al Suri, (c) Abu Luz, (d) Abu Al Loh, (e) Abu Ylias). Endereço: Uhlenhorster Weg 34, Hamburgo, 22085 Alemanha. Data de nascimento: 4.8.1958. Local de nascimento: Damasco, Síria. Nacionalidade: (a) sírio, (b) alemã. Passaporte n.o: 1310636262 (passaporte alemão caducou em 29.10.2005). N.o de identificação nacional: 1312072688 (bilhete de identidade alemão caducou em 29.10.2005). Informações suplementares: Filiação paterna: Mohammed Darkazanli. Filiação materna: Nur Al-Huda Sheibani Altgelbi. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.10.2001.»

      ANEXO II
      O anexo II do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:
      O endereço que figura na rubrica «Letónia» é substituído pelo seguinte:

                     ‘Latvijas Republikas Ārlietu Ministrija

                     K.Valdemāra iela 3

                     Riga, LV-1395, Letónia

                     Telefone: (+371) 67 016 201

                     Fax: (+371) 67 828 121

                     mfa.cha@mfa.gov.lv

                     Noziedzīgi iegūtu līdzekļu legalizācijas novēršanas dienests

                     Raiņa bulvāris 15

                     Riga, LV-1050, Letónia

                     Telefone: (+371) 67 044 430

                     Fax: (+371) 67 324 497

                     kd@kd.gov.lv’


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 82/2013 da Comissão, de 29 de janeiro de 2013 , que estabelece normas de execução do contingente pautal de importação de carne de bovino seca desossada originária da Suíça

text:
               30.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 28/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 82/2013 DA COMISSÃO
   de 29 de janeiro de 2013
   que estabelece normas de execução do contingente pautal de importação de carne de bovino seca desossada originária da Suíça
   (codificação)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 144.o, conjugado com o seu artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 2092/2004 da Comissão, de 8 de dezembro de 2004, que estabelece normas de execução do contingente pautal de importação de carne de bovino seca desossada originária da Suíça (2), foi por várias vezes alterado de modo substancial (3), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento.

               (2)

               O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (4) (a seguir denominado «o Acordo»), aprovado em nome da Comunidade pela Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão (5), prevê a isenção de direitos aduaneiros na importação de uma quantidade anual de 1 200 toneladas de carnes da espécie bovina, desossadas, secas do código NC ex 0210 20 90.

               (3)

               Em consequência, é conveniente estabelecer, numa base anual, normas de execução relativas ao contingente pautal de importação com isenção de direitos aduaneiros relevante.

               (4)

               Para poderem beneficiar do contingente pautal, os produtos em causa devem ser originários da Suíça, em conformidade com as regras referidas no artigo 4.o do acordo. É necessário definir com precisão os produtos elegíveis. Para efeitos de controlo, as importações realizadas ao abrigo do contingente estão sujeitas à apresentação de um certificado de autenticidade que comprove que a carne corresponde exatamente à definição do produto elegível. É necessário estabelecer o modelo do certificado e as normas da sua utilização.

               (5)

               Importa prever que o referido regime seja gerido por meio de certificados de importação. Para esse efeito, é necessário estabelecer as normas de apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação, se for caso disso, do Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão, de 23 de abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (6), e do Regulamento (CE) n.o 382/2008 da Comissão, de 21 de abril de 2008, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no setor da carne de bovino (7).

               (6)

               A fim de garantir a boa gestão das importações dos produtos em causa, é conveniente subordinar a emissão dos certificados de importação à verificação, designadamente, das indicações constantes dos certificados de autenticidade.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   É aberto anualmente, em relação ao período de 1 de janeiro a 31 de dezembro, um contingente pautal da União de importação com isenção de direitos para uma quantidade anual de 1 200 toneladas de carne de bovino seca desossada do código NC ex 0210 20 90 originária da Suíça (a seguir designado por «contingente»).
   O contingente possui o número de ordem 09.4202.
   2.   As regras de origem aplicáveis aos produtos referidos no n.o 1 são as previstas no artigo 4.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas.
   3.   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «carne seca desossada», os cortes de carne proveniente das pernas de animais da espécie bovina com, pelo menos, 18 meses de idade, sem gorduras intramusculares visíveis (3 a 7 %) e com um pH da carne fresca entre 5,4 e 6,0, salgados, condimentados, prensados, secos unicamente ao ar fresco e que desenvolvam bolores nobres (fungos microscópicos). O peso do produto acabado deve estar compreendido entre 41 % e 53 % da matéria-prima antes da salga.
   Artigo 2.o

   1.   A importação das quantidades referidas no n.o 1 do artigo 1.o fica subordinada à apresentação, aquando da introdução em livre prática, de um certificado de importação.
   2.   O original do certificado de autenticidade passado em conformidade com o artigo 3.o é apresentado à autoridade competente, acompanhado de uma cópia, em simultâneo com o pedido do primeiro certificado de importação relacionado com o certificado de autenticidade em questão.
   3.   O certificado de autenticidade pode ser utilizado para a emissão de vários certificados de importação, relativamente a quantidades não superiores à que consta daquele certificado. Nesse caso, a autoridade competente imputa no certificado de autenticidade as quantidades atribuídas.
   4.   A autoridade competente só pode emitir o certificado de importação depois de se certificar de que as menções constantes do certificado de autenticidade correspondem às informações recebidas da Comissão nas comunicações semanais sobre a matéria. O certificado deve ser emitido imediatamente a seguir.
   Contudo, em casos excecionais e na sequência de um pedido devidamente fundamentado pelo requerente, a autoridade competente pode emitir certificado de importação com base no certificado de autenticidade respetivo antes de receber as informações da Comissão. Nesses casos, a garantia relativa aos certificados de importação é igual ao montante correspondente à taxa plena do direito da pauta aduaneira comum. Após receção das informações relativas ao certificado, os Estados-Membros substituiem tal garantia pela garantia prevista na alínea a) do n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 382/2008.
   5.   O pedido de certificado de importação e o certificado de importação devem ostentar, na casa 20, uma das menções constantes do anexo I.
   Artigo 3.o

   1.   O certificado de autenticidade previsto no artigo 2.o, que deve ser conforme com o modelo do anexo II, será passado num original e duas cópias, impressos e preenchidos numa das línguas oficiais da União. Além disso, podem ser impressos e preenchidos na língua oficial, ou numa das línguas oficiais do país exportador.
   A autoridade competente do Estado-Membro em que é apresentado o pedido de certificado de importação pode exigir uma tradução do certificado.
   2.   O formato do certificado é de 210 × 297 mm. O papel a utilizar deve pesar pelo menos 40 g/m2. O original deve ser branco, a primeira cópia cor-de-rosa e a segunda cópia amarela.
   3.   O original e as cópias do certificado devem ser preenchidos à mão ou à máquina. Se forem preenchidos à mão, devem sê-lo a tinta preta e em carateres de imprensa.
   4.   Cada certificado de autenticidade é individualizado por um número de emissão seguido do nome do país emissor.
   As cópias têm o mesmo número de emissão e o mesmo nome do país que o original.
   5.   A definição da carne seca desossada dada no n.o 3 do artigo 1.o deve constar claramente do certificado de autenticidade.
   6.   O certificado de autenticidade só é válido devidamente visado por um organismo emissor que conste da lista do anexo III.
   Considera-se que o certificado de autenticidade está devidamente visado se indicar o local e a data de emissão e tiver o carimbo do organismo emissor e a assinatura da pessoa ou das pessoas habilitadas para o assinarem.
   Artigo 4.o

   1.   Um organismo emissor só pode constar da lista do anexo III se:

               a)

               For reconhecido como tal pela Suíça;

               b)

               Se comprometer a verificar as menções dos certificados de autenticidade;

               c)

               Se comprometer a fornecer à Comissão, pelo menos uma vez por semana, qualquer informação útil para permitir a verificação das indicações constantes dos certificados de autenticidade, nomeadamente o número do certificado, o exportador, o destinatário, o país de destino, o produto, o peso líquido e a data de assinatura.

         2.   A lista do anexo III pode ser revista pela Comissão sempre que deixe de ser cumprida a obrigação referida na alínea a) do n.o 1 ou se o organismo emissor deixar de cumprir qualquer das obrigações que lhe incumbem.
   Artigo 5.o

   Os certificados de autenticidade e os certificados de importação são válidos durante três meses a contar da respetiva data de emissão.
   Artigo 6.o

   Salvo disposição em contrário do presente regulamento, é aplicável o disposto no Regulamento (CE) n.o 376/2008, no Regulamento (CE) n.o 382/2008 e no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (8).
   Artigo 7.o

   As autoridades da Suíça transmitirão à Comissão os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados pelos seus organismos emissores, bem como os nomes e as assinaturas das pessoas habilitadas para assinar os certificados de autenticidade. Quaisquer posteriores alterações dos carimbos ou dos nomes serão notificadas à Comissão o mais rapidamente possível. A Comissão comunicará esses elementos às autoridades competentes dos Estados-Membros.
   Artigo 8.o

   1.   Em derrogação ao segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-Membros devem notificar à Comissão:

               a)

               Até ao dia 28 de fevereiro seguinte ao final de cada período de contingentamento pautal da importação, as quantidades de produtos, mesmo nulas, para as quais tiverem sido emitidos certificados de importação no período de contingentamento pautal anterior;

               b)

               Até ao dia 30 de abril seguinte ao final de cada período de contingentamento pautal da importação, as quantidades de produtos, mesmo nulas, constantes dos certificados de importação não utilizados ou parcialmente utilizados e correspondentes à diferença entre as quantidades indicadas no verso dos certificados e as quantidades para as quais estes últimos tiverem sido emitidos.

         2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão os dados pormenorizados relativos às quantidades de produtos introduzidos em livre prática em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.
   3.   As notificações a que se refere o n.o 1 são efetuadas como indicado no Regulamento (CE) n.o 792/2009 (9), utilizando as categorias de produtos constantes do anexo V do Regulamento (CE) n.o 382/2008.
   Artigo 9.o

   O Regulamento (CE) n.o 2092/2004 é revogado.
   As referências ao Regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo V.
   Artigo 10.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de janeiro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 362 de 9.12.2004, p. 4.

      (3)  Ver Anexo IV.

      (4)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 132.

      (5)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 1.

      (6)  JO L 114 de 26.4.2008, p. 3.

      (7)  JO L 115 de 29.4.2008, p. 10.

      (8)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (9)  JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.

      ANEXO I

         Menções referidas no n.o 5 do artigo 2.o

                  —

                  :

                  em búlgaro

                  :

                  Сушено обезкостено говеждо или телешко месо — Регламент за изпълнение (ЕС) № 82/2013

                  —

                  :

                  em espanhol

                  :

                  Carne de vacuno seca deshuesada — Reglamento de Ejecución (UE) no 82/2013

                  —

                  :

                  em checo

                  :

                  Vykostěné sušené hovězí maso — prováděcí nařízení (EU) č. 82/2013

                  —

                  :

                  em dinamarquês

                  :

                  Tørret udbenet oksekød — gennemførelsesforordning (EU) nr. 82/2013

                  —

                  :

                  em alemão

                  :

                  Εntbeintes, getrocknetes Rindfleisch — Durchführungsverordnung (EU) Nr. 82/2013

                  —

                  :

                  em estónio

                  :

                  Kuivatatud kondita veiseliha – rakendusmäärus (EL) nr 82/2013

                  —

                  :

                  em grego

                  :

                  Αποξηραμένο βόειο κρέας χωρίς κόκαλα — Εκτελεστικός κανονισμός (ΕΕ) αριθ. 82/2013

                  —

                  :

                  em inglês

                  :

                  Dried boneless beef — Implementing Regulation (EU) No 82/2013

                  —

                  :

                  em francês

                  :

                  Viande bovine séchée désossée — règlement d’exécution (UE) no 82/2013

                  —

                  :

                  em italiano

                  :

                  Carni bovine disossate ed essiccate — regolamento di esecuzione (UE) n. 82/2013

                  —

                  :

                  em letão

                  :

                  Žāvēta atkaulota liellopu gaļa – Īstenošanas regula (ES) Nr. 82/2013

                  —

                  :

                  em lituano

                  :

                  Džiovinta jautiena be kaulų – Įgyvendinimo reglamentas (ES) Nr. 82/2013

                  —

                  :

                  em húngaro

                  :

                  Szárított kicsontozott marhahús – 82/2013/EU végrehajtási rendelet

                  —

                  :

                  em maltês

                  :

                  Ċanga mnixxfa mingħajr għadam — Regolament ta’ Implimentazzjoni (UE) Nru 82/2013

                  —

                  :

                  em neerlandês

                  :

                  Gedroogd rundvlees zonder been — Uitvoeringsverordening (EU) nr. 82/2013

                  —

                  :

                  em polaco

                  :

                  Suszone mięso wołowe bez kości — rozporządzenie wykonawcze (UE) nr 82/2013

                  —

                  :

                  em português

                  :

                  Carne de bovino seca desossada — Regulamento de Execução (UE) n.o 82/2013

                  —

                  :

                  em romeno

                  :

                  Carne de vită dezosată uscată – Regulamentul de punere în aplicare (UE) nr. 82/2013

                  —

                  :

                  em eslovaco

                  :

                  Sušené vykostené hovädzie mäso – vykonávacie nariadenie (EÚ) č. 82/2013

                  —

                  :

                  em esloveno

                  :

                  Posušeno goveje meso brez kosti — Izvedbena uredba (EU) št. 82/2013

                  —

                  :

                  em finlandês

                  :

                  Kuivattua luutonta naudanlihaa – täytäntöönpanoasetus (EU) N:o 82/2013

                  —

                  :

                  em sueco

                  :

                  Τοrkat benfritt nötkött – genomförandeförordning (EU) nr 82/2013

      ANEXO II

      ANEXO III

         Lista das autoridades da Suíça habilitadas para emitir certificados de autenticidade

                  —

                  Office fédéral de l’agriculture/Bundesamt für Landwirtschaft/Ufficio federale dell’agricoltura.

      ANEXO IV

         Regulamento revogado com a lista das sucessivas alterações

                  Regulamento (CE) n.o 2092/2004 da Comissão
                  (JO L 362 de 9.12.2004, p. 4).

                  Regulamento (CE) n.o 1830/2006 da Comissão
                  (JO L 354 de 14.12.2006, p. 3).

                  Regulamento (CE) n.o 1965/2006 da Comissão
                  (JO L 408 de 30.12.2006, p. 28).

                  Apenas o artigo 7.o e o anexo VIII

                  Regulamento (CE) n.o 749/2008 da Comissão
                  (JO L 202 de 31.7.2008, p. 37).

                  Apenas o artigo 2.o e o anexo II

                  Regulamento (CE) n.o 381/2009 da Comissão
                  (JO L 116 de 9.5.2009, p. 16).

                  Regulamento de execução (UE) n.o 666/2012, p. 3
                  (JO L 194 de 21.7.2012, p. 3).

                  Apenas o artigo 1.o

      ANEXO V

         Quadro de correspondência

                  Regulamento (CE) n.o 2092/2004

                  Presente regulamento

                  Artigos 1.o a 7.o

                  Artigos 1.o a 7.o

                  Artigo 7.o-A

                  Artigo 8.o

                  Artigo 8.o

                  —

                  —

                  Artigo 9.o

                  Artigo 9.o

                  Artigo 10.o

                  Anexos I, II e III

                  Anexos I, II e III

                  —

                  Anexo IV

                  —

                  Anexo V


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1212/2014 da Comissão, de 11 de novembro de 2014 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               14.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 329/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1212/2014 DA COMISSÃO
   de 11 de novembro de 2014
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas no código NC correspondente, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicados na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de novembro de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Heinz ZOUREK

            Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Um artigo sólido e cilíndrico, roscado, feito de liga de titânio extradura com acabamento de cor, com um comprimento de aproximadamente 12 mm.
                  O produto tem uma haste com um diâmetro exterior constante de 3 mm e uma cabeça. A haste é inteiramente roscada com um fio assimétrico. A cabeça é roscada (permitindo a sua fixação a uma placa de compressão em sistemas de fixação) com uma caixa chanfrada.
                  O produto corresponde às normas ISO/TC 150 para implantes e é apresentado para utilização no domínio da cirurgia do trauma, para redução de fraturas. Destina-se a ser instalado no corpo utilizando instrumentos específicos.
                  Na importação, o artigo apresenta-se acondicionado numa embalagem esterilizada. O produto está marcado com um número, sendo, por isso, rastreável ao longo de todo o processo de produção e distribuição.

                      (1) Ver imagem.

                  8108 90 90

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela nota 2 a) da secção XV, pela nota 3 da secção XV, pela nota 1 f) do capítulo 90 e pelo descritivo dos códigos NC 8108, 8108 90 e 8108 90 90.
                  Devido às suas características objetivas, o produto corresponde inteiramente a um parafuso de metais comuns, mesmo sendo destinado à utilização em cirurgia do trauma. Independentemente da sua utilização efetiva, os parafusos de metais comuns são partes e acessórios de uso geral, em conformidade com a nota 2 a) da secção XV. A classificação na posição 9021 como talas, goteiras e outros artigos e aparelhos para fraturas está, por conseguinte, excluída, por força da nota 1 f), do capítulo 90.
                  Portanto, o produto é classificado no código NC 8108 90 90, como outras obras de titânio.

         (1)  (*) A imagem destina-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 475/2014 da Comissão, de 8 de maio de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               9.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 136/23

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 475/2014 DA COMISSÃO
   de 8 de maio de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  48,0

                  MK

                  125,4

                  TN

                  49,2

                  TR

                  99,8

                  ZZ

                  80,6

                  0707 00 05

                  MK

                  59,9

                  TR

                  124,2

                  ZZ

                  92,1

                  0709 93 10

                  TR

                  111,3

                  ZZ

                  111,3

                  0805 10 20

                  EG

                  42,9

                  IL

                  74,6

                  MA

                  43,2

                  TN

                  68,6

                  TR

                  51,4

                  ZZ

                  56,1

                  0805 50 10

                  TR

                  91,3

                  ZZ

                  91,3

                  0808 10 80

                  AR

                  96,6

                  BR

                  86,5

                  CL

                  97,3

                  CN

                  126,4

                  MK

                  27,7

                  NZ

                  145,9

                  US

                  202,1

                  ZA

                  102,1

                  ZZ

                  110,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 314/2013 da Comissão, de 4 de abril de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               5.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 95/17

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 314/2013 DA COMISSÃO
   de 4 de abril de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de abril de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  60,6

                  TN

                  105,0

                  TR

                  134,9

                  ZZ

                  100,2

                  0707 00 05

                  JO

                  194,1

                  MA

                  116,3

                  TR

                  146,8

                  ZZ

                  152,4

                  0709 93 10

                  MA

                  91,2

                  TR

                  102,1

                  ZZ

                  96,7

                  0805 10 20

                  EG

                  59,3

                  IL

                  69,3

                  MA

                  77,1

                  TN

                  61,7

                  TR

                  63,5

                  ZZ

                  66,2

                  0805 50 10

                  TR

                  79,1

                  ZZ

                  79,1

                  0808 10 80

                  AR

                  103,4

                  BR

                  92,7

                  CL

                  118,8

                  CN

                  80,4

                  MK

                  30,8

                  US

                  204,9

                  UY

                  106,8

                  ZA

                  105,4

                  ZZ

                  105,4

                  0808 30 90

                  AR

                  115,0

                  CL

                  142,0

                  CN

                  90,9

                  TR

                  204,5

                  US

                  158,2

                  ZA

                  124,1

                  ZZ

                  139,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».