title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 861/2012 da Comissão, de 20 de setembro de 2012 , que fixa as taxas das restituições aplicáveis a ovos e gemas de ovos, exportadas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

text:
               21.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/27

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 861/2012 DA COMISSÃO
   de 20 de setembro de 2012
   que fixa as taxas das restituições aplicáveis a ovos e gemas de ovos, exportadas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 164.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos na alínea s) do n.o 1 do artigo 1.o e indicados na parte XIX do anexo I desse regulamento e os preços na União pode ser coberta por uma restituição à exportação quando esses produtos forem exportados sob a forma de mercadorias indicadas na parte V do anexo XX do referido regulamento.

               (2)

               O Regulamento (UE) n.o 578/2010 da Comissão, de 29 de junho de 2010, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1216/2009 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (2), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas na parte V do anexo XX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

               (3)

               Nos termos do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 578/2010, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada por um período de igual duração ao das restituições fixadas para os mesmos produtos exportados não transformados.

               (4)

               O n.o 2 do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 impõe que a restituição concedida à exportação de um produto incorporado numa mercadoria não possa ser superior à restituição aplicável a esse produto exportado em estado natural.

               (5)

               As restituições atualmente aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 536/2012 da Comissão (3). Uma vez que é necessário fixar novas restituições, o referido regulamento deve ser revogado.

               (6)

               De forma a evitar divergências com a atual situação do mercado, a evitar especulação de mercado e a assegurar uma gestão eficiente, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               (7)

               O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.o 578/2010 e na parte XIX do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, exportados sob a forma de mercadorias enumeradas na parte V do anexo XX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, serão fixadas como se indica no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O Regulamento de Execução (UE) n.o 536/2012 é revogado.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de setembro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Daniel CALLEJA

            Diretor-Geral das Empresas e da Indústria

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 171 de 6.7.2010, p. 1.

      (3)  JO L 163 de 22.6.2012, p. 16.

      ANEXO

         Taxas das restituições aplicáveis a partir de 21 de setembro de 2012 aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Designação dos produtos

                  Destino (1)

                  Taxa de restituição

                  0407

                  Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos:

                  – Outros ovos frescos:

                  0407 21 00

                  – – De aves da espécie Gallus domesticus

                              a)

                              De exportação de ovalbumina dos códigos NC 3502 11 90 e 3502 19 90

                  02

                  0,00

                  03

                  9,50

                  04

                  0,00

                              b)

                              De exportação de outras mercadorias

                  01

                  0,00

                  0407 29

                  – – Outras:

                  0407 29 10

                  – – – De aves, exceto da espécie Gallus domesticus

                              a)

                              De exportação de ovalbumina dos códigos NC 3502 11 90 e 3502 19 90

                  02

                  0,00

                  03

                  9,50

                  04

                  0,00

                              b)

                              De exportação de outras mercadorias

                  01

                  0,00

                  0407 90

                  – Outros:

                  0407 90 10

                  – – De aves domésticas

                              a)

                              De exportação de ovalbumina dos códigos NC 3502 11 90 e 3502 19 90

                  02

                  0,00

                  03

                  9,50

                  04

                  0,00

                              b)

                              De exportação de outras mercadorias

                  01

                  0,00

                  0408

                  Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos, cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conservados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes:

                  – Gemas de ovos:

                  0408 11

                  – – Secas

                  ex 0408 11 80

                  – – – Próprias para consumo humano:

                  não adoçadas

                  01

                  0,00

                  0408 19

                  – – Outros

                  – – – Próprias para consumo humano:

                  ex 0408 19 81

                  – – – – Líquidas:

                  não adoçadas

                  01

                  0,00

                  ex 0408 19 89

                  – – – – Congeladas:

                  não adoçadas

                  01

                  0,00

                  – Outras:

                  0408 91

                  – – Secas:

                  ex 0408 91 80

                  – – – Próprios para consumo humano:

                  não adoçadas

                  01

                  0,00

                  0408 99

                  – – Outras:

                  ex 0408 99 80

                  – – – Próprios para consumo humano:

                  não adoçadas

                  01

                  0,00

         (1)  Os destinos são os seguintes:

                  01

                  Países terceiros. Para a Suíça e o Liechtenstein, estas taxas não são aplicáveis às mercadorias enumeradas nos quadros I e II do protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de julho de 1972;

                  02

                  Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emirados Árabes Unidos, Iémen, Turquia, Hong Kong SAR e Rússia;

                  03

                  Coreia do Sul, Japão, Malásia, Tailândia, Taiwan e Filipinas;

                  04

                  Todos os destinos, exceto a Suíça e os referidos em 02 e 03.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1265/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               27.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 341/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1265/2014 DA COMISSÃO
   de 26 de novembro de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  67,7

                  IL

                  45,2

                  MA

                  85,4

                  ZZ

                  66,1

                  0707 00 05

                  AL

                  57,9

                  JO

                  203,0

                  TR

                  134,1

                  ZZ

                  131,7

                  0709 93 10

                  MA

                  36,3

                  TR

                  129,5

                  ZZ

                  82,9

                  0805 20 10

                  MA

                  84,2

                  ZZ

                  84,2

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  CN

                  59,1

                  PE

                  74,4

                  TR

                  68,5

                  ZZ

                  67,3

                  0805 50 10

                  TR

                  82,2

                  ZZ

                  82,2

                  0808 10 80

                  AU

                  203,7

                  BR

                  52,4

                  CL

                  86,3

                  NZ

                  96,9

                  US

                  93,0

                  ZA

                  148,1

                  ZZ

                  113,4

                  0808 30 90

                  CN

                  93,1

                  US

                  201,1

                  ZZ

                  147,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/303 da Comissão, de 1 de março de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pane Toscano (DOP)]

text:
               4.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 58/24

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/303 DA COMISSÃO
   de 1 de março de 2016
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pane Toscano (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 3, alínea b),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Pane Toscano», apresentado pela Itália.

               (2)

               Por ato de oposição de 12 de novembro de 2013 e declaração de oposição fundamentada de 10 de dezembro de 2013, o Reino Unido manifestou a sua oposição ao registo ao abrigo do artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. Por ato de oposição de 12 de novembro de 2013, registado pelo serviço do correio da Comissão em 19 de novembro de 2013, a Bélgica manifestou a sua oposição ao registo ao abrigo do artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. O ato de oposição enviado pela Bélgica já incluía todos os elementos da declaração de oposição fundamentada. Por ofício de 15 de janeiro de 2014, a Bélgica enviou nova declaração fundamentada a título do artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. Ambas as declarações de oposição foram consideradas admissíveis.

               (3)

               Por ofícios de 24 de janeiro de 2014 e 13 de fevereiro de 2014, a Comissão instou a Itália e o Reino Unido, por um lado, e a Itália e a Bélgica, por outro, a procederem às consultas pertinentes no sentido de chegarem a acordo através dos seus procedimentos internos.

               (4)

               As partes não resolveram o diferendo.

               (5)

               Dada esta ausência de acordo, a Comissão deve adotar uma decisão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 52.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

               (6)

               Nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a oposição defende que o registo de «Pane Toscano» como Denominação de Origem Protegida é contrário aos artigos 5.o e 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 e que o nome «Pane Toscano» é genérico.

               (7)

               Os opositores argumentam que o trigo mole produzido na Toscânia é constituído por variedades comuns cultivadas na maior parte do país. Estas variedades não podem ser consideradas autóctones nem específicas da Toscânia. A transformação do grão para obtenção da farinha integral de tipo «0» realizada na área geográfica identificada é típica e semelhante à que ocorre em toda a Itália e na Europa em geral. Considerando a necessidade de misturar várias qualidades de trigo mole para obter a mistura adequado para a utilização pretendida com a farinha em questão, são as características técnicas da farinha que caracterizam o produto e não a origem do trigo mole. As características técnicas da farinha integral de tipo «0» de trigo mole obrigatória no fabrico do «Pane Toscano» são genéricas e não específicas da Toscânia. O pedido está em contradição no ponto 5.2, em que se argumenta que o elevado valor nutritivo e a digestibilidade do produto se devem a uma mistura de farinhas, enquanto no ponto 3.3 se especificava a utilização de um tipo específico único de farinha integral de tipo «0» de trigo mole. O pedido não demonstra a relação causal entre a área geográfica e a qualidade e características do produto. Tal é corroborado por o Documento Único ter de referir o «saber» dos «padeiros», considerado o aspeto «mais importante» num «contexto de vários elementos em interação». O armazenamento de farinha na fábrica durante o período necessário destinado a garantir a chamada «maturazione» não é específico. Tal prática é comum em toda a União Europeia. O nome proposto para registo, «Pane Toscano», é usado em toda a Toscânia para vários tipos de pão, provavelmente fabricado segundo processos diferentes do definido no pedido. Além disso, em Itália, «Pane Toscano» é considerado sinónimo de pão sem sal.

               (8)

               No seguimento do processo de oposição, os oponentes argumentaram igualmente que as especificações do produto deveriam ter incluído regras sobre a origem da semente, e que a influência da temperatura nas características da farinha, invocada pelo requerente, não está cientificamente comprovada.

               (9)

               Apesar dos argumentos aqui apresentados pelos opositores, é adequado inscrever o nome «Pane Toscano» no registo das Denominações Geográficas Protegidas, pelos motivos infra.

               (10)

               O nome a registar refere-se ao produto «pão» e não à farinha ou ao trigo. Assim sendo, a análise recai no produto «pão», para se determinar se possui a qualidade ou as características essencial ou exclusivamente devidas a um ambiente geográfico específico, com os seus fatores naturais e humanos intrínsecos.

               (11)

               As qualidades e características do produto designado por «Pane Toscano», essencialmente devidas ao ambiente geográfico específico, são exaustivamente descritas no Documento Único e nas especificações do produto: qualidades de conservação, aroma a avelãs torradas, sabor «neutro», ou seja, ensosso, da crosta, a qual é estaladiça, alvéolos irregulares do miolo e cor branco-marfim, elevado valor nutricional e grande digestibilidade devido ao uso de uma mistura de diferentes qualidades de trigo pobre em glúten e valor nutricional da farinha que contém naturalmente o germe original de trigo (contrariamente à atual prática generalizada de adicionar germe de trigo durante a transformação) e a ausência histórica de sal entre os ingredientes.

               (12)

               Estas qualidades e características específicas devem-se essencialmente aos fatores naturais e humanos prevalecentes no ambiente geográfico da área geográfica identificada.

               (13)

               Tal como indicado pelo requerente, a relação entre a área geográfica e a qualidade e características do produto «Pane Toscano» DOP é inerente ao tempo necessário aturado do fabrico do pão, que permite que a massa azeda extraia do germe de trigo da farinha sem sal os componentes que, quando o pão é cozido, lhe conferem o sabor, aspeto e qualidades de conservação típicos. O germe de trigo, presente naturalmente na farinha pelo processo de moagem descrito pormenorizadamente nas especificações do produto, influencia simultaneamente o valor nutritivo do «Pane Toscano» e o processo de levedação, pois é rico em enzimas que intervêm no processo de degradação dos açúcares compostos. A utilização informada de massa azeda cria as condições para a fermentação ácido-láctica que origina a formação dos compostos que, durante a cozedura, transmitem ao pão o seu aroma e sabor característicos. Especificamente, o isco de massa ácida (massa velha) tem de interagir com farinhas características determinadas definidas nas especificações do produto (baixa dureza, valor W baixo e valor P/L médio). Uma especificidade climática significativa faz com que estas características estejam presentes em farinha obtida de variedades de trigo cultivadas na Toscânia e não nas áreas circundantes. A ausência da utilização de sal influencia os processos de fermentação e caracteriza peculiarmente o sabor obtido. Neste contexto de interação de vários elementos é fundamental o saber e fazer dos padeiros, no que respeita, especificamente, os parâmetros qualitativos, a preparação da massa azeda e as etapas de levedação e cozedura. Os fatores humanos e naturais estão profundamente interligados e combinam-se numa estrutura dinâmica que constitui globalmente a relação entre a área e as qualidades do produto.

               (14)

               Face a esta descrição apresentada pelo requerente, os opositores desenvolveram um raciocínio pouco convincente, que não altera a congruência do pedido de registo.

               (15)

               O facto de as variedades de trigo mole utilizadas no fabrico do produto designado por «Pane Toscano» não serem específicas da Toscânia e existirem noutras regiões da Itália e da Europa é irrelevante. As variedades de trigo autorizadas no fabrico do «Pane Toscano» não são mencionadas no caderno de especificações do produto como elemento da sua especificidade em si. Efetivamente, algumas das variedades autorizadas na obtenção da farinha do «Pane Toscano» têm origem na Toscânia, mas esta não é a questão fundamental. As especificações do produto e o Documento Único explicam que o elemento mais importante é o impacto ambiental no trigo. Muito embora partilhem o mesmo património genético, as variedades de trigo desenvolvem características específicas devido à influência das condições climáticas. Cultivam-se as mesmas variedades noutras zonas, mesmo próximas da Toscânia, que não possuem os mesmos parâmetros comerciais e técnicos necessários ao fabrico do «Pane Toscano». No caso em apreço, os fenótipos toscanos destas variedades de trigo, pela ação das condições climáticas e, em especial, no que respeita às temperaturas mínimas, resultam em farinhas de parâmetros específicos (baixa dureza, valor W baixo e valor P/L médio) que são adequados para o fabrico de «Pane Toscano».

               (16)

               À luz do que precede, é igualmente infundada a observação sobre as características técnicas da farinha de trigo mole necessária para o fabrico do «Pane Toscano» (que não é integral — como referido pelos oponentes —, mas apenas farinha que contém germe de trigo).

               (17)

               A definição de denominação de origem protegida não exige que o produto seja obtido por processos específicos da área geográfica identificada. Assim sendo, não há lugar para a contestação do processo de moagem do grão para obtenção da farinha e o seu armazenamento. Descrevem-se no caderno de especificações do produto por ser necessário colocar os fabricantes numa situação de consciencialização dos pormenores concretos sobre estes processos. De qualquer modo, neste caso específico, a moenda tem um caráter específico, pois contribui para uma das principais qualidades do produto final, permitindo a permanência do germe de trigo original na farinha.

               (18)

               A regra sobre a mistura das variedades de trigo para obtenção da mistura necessária para o fabrico do «Pane Toscano» não interfere na importância da origem do trigo. Em contrapartida, pode ser entendida como a confirmação de que as variedades em si não são relevantes. Acresce que o saber sobre a mistura das variedades deve ser considerado fator humano inerente ao ambiente geográfico.

               (19)

               Não há contradição no ponto 5.2 do Documento Único: a formulação «aliada à mistura de farinhas pobres em glúten» deve ser entendida como «aliada à utilização de uma mistura de variedades de trigo», tal como se pode deduzir inequivocamente pela leitura geral do Documento Único e do caderno de especificações, particularmente no ponto 5.1 deste último.

               (20)

               Não é exato que o saber e fazer dos padeiros seja definido como o «elemento mais importante» da relação. Na realidade, trata-se de um erro de tradução na versão inglesa do Documento Único. No Documento Único afirma-se que, na interação de vários elementos, a ação dos padeiros é fundamental. Não se pode contestar que a elevada importância do fator humano enquanto componente da relação entre as qualidades de um produto abrangido por Denominação Geográfica Protegida e a sua área geográfica identificada observa o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

               (21)

               É infundado o argumento de que o nome proposto para registo, «Pane Toscano», é usado em toda a Toscânia para vários tipos de pão, provavelmente fabricado segundo processos diferentes do definido no pedido. O facto de um nome submetido para registo ser utilizado em referência a produtos que não estão abrangidos pelas regras incluídas no caderno de especificações do produto proposto não impede o registo do mesmo. Legalmente, o objetivo do registo pode ser a harmonização dos métodos de obtenção do produto comercializado com determinado nome. O argumento de que, em Itália, a designação «Pane Toscano» é sinónima de pão sem sal não está fundamentado. Além disso, há que salientar a ausência de oposição ao registo do nome «Pane Toscano» como Denominação de Origem Protegida durante o procedimento nacional de oposição.

               (22)

               A necessidade de regras sobre a origem da semente não é suficientemente fundamentada. As conclusões sobre a influência da temperatura nas características do trigo cultivado na Toscânia derivam de um estudo sobre os efeitos climáticos baseado em dados estatísticos recolhidos num período de 29 anos. Os oponentes não apresentaram dados que refutassem o referido estudo.

               (23)

               Atento o exposto, a denominação «Pane Toscano» deve, portanto, ser inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas.

               (24)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «Pane Toscano».
   A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 2.3. — «Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de março de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 235 de 14.8.2013, p. 19.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 730/2013 da Comissão, de 29 de julho de 2013 , relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma contabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrícolas

text:
               30.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 203/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 730/2013 DA COMISSÃO
   de 29 de julho de 2013
   relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma contabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrícolas
   (codificação)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Europeia (1), nomeadamente os artigos 7.o, n.o 2 e 10.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CEE) n.o 1915/83 da Comissão, de 13 de julho de 1983, relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma contabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrícolas (2), foi várias vezes alterado de modo substancial (3). Por motivos de lógica e clareza, deve proceder-se à codificação do referido regulamento.

               (2)

               A instância competente designada pelo Estado-Membro e os serviços contabilísticos não pertencentes a um serviço administrativo devem celebrar um contrato entre si, pelo qual o serviço contabilístico se obrigue a cumprir as suas funções no respeito pela regulamentação da União. Este contrato deve conter, entre outras, disposições referentes a esta regulamentação da União.

               (3)

               Para permitir uma apresentação anual dos resultados da Rede de Informação, em data que não se afaste demasiado da data da transmissão à Comissão das primeiras fichas de exploração, é necessário limitar o período do ano durante o qual o exercício contabilístico pode terminar.

               (4)

               Por razões orçamentais e para facilitar a gestão financeira, o número máximo de fichas de exploração a pagar por Estado-Membro deve ser limitado ao número indicado no anexo do Regulamento (UE) n.o 1291/2009 da Comissão, de 18 de dezembro de 2009, relativo à seleção das explorações da amostra tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas (4). Deve ser permitida uma certa flexibilidade quanto ao número de fichas de exploração por circunscrição elegíveis para pagamento, no respeito do número máximo de explorações da amostra por Estado-Membro previsto no referido anexo se no Estado-Membro em causa existir mais que uma circunscrição.

               (5)

               Se o número de fichas de exploração devidamente preenchidas e remetidas nos prazos por circunscrição ou por Estado-Membro for inferior a 80 % do número fixado para a circunscrição ou Estado-Membro em causa, a remuneração fixa para as fichas de exploração dessa circunscrição ou desse Estado-Membro deve ser reduzida.

               (6)

               A transmissão das fichas de exploração deve-se efectuar em prazos que permitam aos serviços contabilísticos, aos órgãos de ligação e à Comissão desempenharem as suas tarefas.

               (7)

               É oportuno contar os prazos de transmissão das fichas de exploração a partir da data do fim do exercício contabilístico a que se reportam as fichas de exploração.

               (8)

               As fichas de exploração, para serem consideradas como devidamente preenchidas, devem incluir dados conformes aos factos, elaborados e apresentados em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 868/2008 da Comissão, de 3 de setembro de 2008, relativo à ficha de exploração a utilizar tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas e a análise do funcionamento económico das mesmas (5).

               (9)

               A remuneração fixa a cargo da Comissão deve ser paga apenas às fichas de exploração devidamente preenchidas e transmitidas nos prazos fixados.

               (10)

               O acréscimo do nível dos custos e as suas repercussões sobre as despesas de elaboração das fichas de exploração obrigam a uma revisão periódica desta remuneração.

               (11)

               Para assegurar uma boa repartição no tempo das operações financeiras inerentes à concessão da remuneração fixa, é aconselhável proceder-se ao pagamento de um adiantamento.

               (12)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os contratos referidos no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 deverão conter, pelo menos, as cláusulas constantes do anexo I do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O exercício contabilístico de doze meses consecutivos definido no anexo II, ponto I, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 868/2008 termina durante o período de 31 de dezembro a 30 de junho, inclusive.
   Artigo 3.o

   O órgão de ligação enviará à Comissão todas as fichas de exploração apresentadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 868/2008.
   As fichas de exploração serão enviadas até 12 meses depois do fim do exercício contabilístico em causa.
   As fichas de exploração serão consideradas como enviadas à Comissão quando, depois da introdução dos dados no sistema de comunicação e controlo dos dados da Comissão e da execução das verificações informáticas subsequentes, o órgão de ligação confirmar que os dados estão prontos para serem introduzidos na base de dados da Comissão.
   Artigo 4.o

   A ficha de exploração considera-se devidamente preenchida quandoo seu conteúdo for conforme aos factos eos dados contabilísticos que compreende tiverem sido elaborados e apresentados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 868/2008.
   Artigo 5.o

   1.   Será paga pela Comissão ao Estado-Membro uma remuneração fixa por cada ficha de exploração devidamente preenchida que lhe tenha sido remetida nos prazos referidos no artigo 3.o

   2.   O número total de fichas de exploração devidamente preenchidas e remetidas que são elegíveis por Estado-Membro para a remuneração fixa não será superior ao número total de explorações da amostra previsto para esse Estado-Membro no anexo do Regulamento (UE) n.o 1291/2009.
   No que respeita aos Estados-Membros com mais de uma circunscrição, o número de fichas de exploração devidamente preenchidas e remetidas por circunscrição que são elegíveis para a remuneração fixa pode ser superior em 20 % ao número previsto para essa circunscrição, desde que o número total de fichas de exploração devidamente preenchidas e remetidas do Estado-Membro em causa não seja superior ao número total previsto para esse Estado-Membro no anexo do Regulamento (UE) n.o 1291/2009.
   Se o número de fichas de exploração devidamente preenchidas e remetidas respeitantes a uma circunscrição ou a um Estado-Membro for inferior a 80 % do número de explorações da amostra previsto para essa circunscrição ou para esse Estado-Membro, a remuneração fixa para as fichas de exploração dessa circunscrição ou desse Estado-Membro será reduzida em 20 %.
   Se esse número inferior se verificar tanto para uma circunscrição como para o Estado-Membro em causa, a redução só será aplicada a nível nacional.
   3.   Esta remuneração fixa será paga em duas vezes:

               a)

               A primeira prestação será paga no início do exercício contabilístico de cada Estado-Membro, no montante de 50 % da remuneração, relativamente ao número de explorações da amostra previsto no anexo do Regulamento (UE) n.o 1291/2009;

               b)

               O saldo, cujo montante se calcula multiplicando a remuneração pelo número de fichas de exploração devidamente preenchidas e enviadas à Comissão e deduzindo o montante da prestação já paga referida na alínea a), será pago num prazo de seis meses a contar da data da receção das fichas de exploração pela Comissão.

         4.   O montante da remuneração fixa é definido segundo o processo referido no artigo 18.o, n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 1217/2009.
   Artigo 6.o

   O Regulamento (CEE) n.o 1915/83 é revogado.
   As referências ao regulamento revogado devem entender-se como referências ao presente regulamento e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo III.
   Artigo 7.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de julho de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 328 de 15.12.2009, p. 27.

      (2)  JO L 190 de 14.7.1983, p. 25.

      (3)  Ver anexo II.

      (4)  JO L 347 de 24.12.2009, p. 14.

      (5)  JO L 237 de 4.9.2008, p. 18.

      ANEXO I

         Disposições do contrato referido no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1217/2009

      Os contratos celebrados entre a instância competente designada pelo Estado-Membro e cada um dos serviços contabilísticos que não pertençam a qualquer serviço administrativo, escolhidos em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 1217/2009, deverão conter, pelo menos e de forma explícita, as cláusulas seguintes:

                  —

                  compromisso do serviço contabilístico em preencher as fichas de exploração em conformidade com as disposições da regulamentação da União;

                  —

                  compromisso do serviço contabilístico em enviar as fichas de exploração dentro dos prazos, permitindo assim que seja respeitada a regulamentação da União;

                  —

                  compromisso do serviço contabilístico em prestar ao órgão de ligação todas as informações e esclarecimentos que este peça, no cumprimento das suas funções;

                  —

                  compromisso do serviço contabilístico em respeitar a interdição de divulgar os dados contabilísticos individuais obtidos e quaisquer outras informações individuais de que tenha tido conhecimento no exercício ou durante o exercício das suas funções, no âmbito da Rede de Informação Contabilística Agrícola, bem como o compromisso em submeter às mesmas obrigações as pessoas ao seu serviço para o desempenho destas funções, tomando todas as disposições necessárias para o efeito.

      ANEXO II

         Regulamento revogado com a lista das sucessivas alterações

                  Regulamento (CEE) n.o 1915/83 da Comissão

                  (JO L 190 de 14.7.1983, p. 25).

                  Regulamento (CE) n.o 1388/2004 da Comissão

                  (JO L 255 de 31.7.2004, p. 5).

                  Regulamento (CE) n.o 2204/2004 da Comissão

                  (JO L 374 de 22.12.2004, p. 40).

                  Regulamento (CE) n.o 1192/2005 da Comissão

                  (JO L 194 de 26.7.2005, p. 3).

      ANEXO III

         Quadro de correspondência

                  Regulamento (CEE) n.o 1915/83

                  Presente regulamento

                  Artigos 1.o e 2.o

                  Artigos 1.o e 2.o

                  Artigo 3.o, primeiro parágrafo

                  Artigo 3.o, primeiro parágrafo

                  Artigo 3.o, segundo parágrafo

                  —

                  Artigo 3.o, terceiro parágrafo

                  Artigo 3.o, segundo parágrafo

                  Artigo 3.o, quarto parágrafo

                  Artigo 3.o, terceiro parágrafo

                  Artigo 4.o, parte introdutória

                     Artigo 4.o

                  Artigo 4.o, primeiro travessão

                     Artigo 4.o

                  Artigo 4.o, segundo travessão

                     Artigo 4.o

                  Artigo 5.o, n.o 1

                  Artigo 5.o, n.o 1

                  Artigo 5.o, n.o 1a, primeiro e segundo parágrafos

                  Artigo 5.o, n.o 2, primeiro e segundo parágrafos

                  Artigo 5.o, n.o 1a, terceiro parágrafo, parte introdutória

                  Artigo 5.o, n.o 2, terceiro parágrafo

                  Artigo 5.o, n.o 1a, terceiro parágrafo, primeiro e segundo travessões

                  —

                  Artigo 5.o, n.o 1a, quarto parágrafo

                  Artigo 5.o, n.o 2, quarto parágrafo

                  Artigo 5.o, n.o 1a, quinto parágrafo

                  —

                  Artigo 5.o, n.o 2, parte introdutória

                  Artigo 5.o, n.o 3, parte introdutória

                  Artigo 5.o, n.o 2, primeiro travessão

                  Artigo 5.o, n.o 3, alínea a)

                  Artigo 5.o, n.o 2, segundo travessão

                  Artigo 5.o, n.o 3, alínea b)

                  Artigo 5.o, n.o 3

                  Artigo 5.o, n.o 4

                  —

                     Artigo 6.o

                  Artigo 6.o, primeiro parágrafo

                     Artigo 7.o

                  Artigo 6.o, segundo e terceiro parágrafos

                  —

                  Anexo

                  Anexo I

                  —

                  Anexo II

                  —

                  Anexo III


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1166/2011 da Comissão, de 15 de Novembro de 2011 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. o  971/2011 para a campanha de 2011/12

text:
               16.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 297/59

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1166/2011 DA COMISSÃO
   de 15 de Novembro de 2011
   que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/12
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2011/12 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1163/2011 da Comissão (4).

               (2)

               Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/12.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 16 de Novembro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (3)  JO L 254 de 30.9.2011, p. 12.

      (4)  JO L 296 de 15.11.2011, p. 33.

      ANEXO

         Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 16 de Novembro de 2011

                  (EUR)

                  Código NC

                  Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

                  Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

                  1701 11 10 (1)

                  41,78

                  0,00

                  1701 11 90 (1)

                  41,78

                  2,37

                  1701 12 10 (1)

                  41,78

                  0,00

                  1701 12 90 (1)

                  41,78

                  2,07

                  1701 91 00 (2)

                  47,87

                  3,11

                  1701 99 10 (2)

                  47,87

                  0,00

                  1701 99 90 (2)

                  47,87

                  0,00

                  1702 90 95 (3)

                  0,48

                  0,23

         (1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 643/2013 da Comissão, de 4 de julho de 2013 , relativo à autorização de azul patenteado V como aditivo em alimentos para animais não produtores de géneros alimentícios e que altera o Regulamento (CE) n. ° 358/2005  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               5.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 186/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 643/2013 DA COMISSÃO
   de 4 de julho de 2013
   relativo à autorização de azul patenteado V como aditivo em alimentos para animais não produtores de géneros alimentícios e que altera o Regulamento (CE) n.o 358/2005
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).

               (2)

               O azul patenteado V foi autorizado, por um período ilimitado, em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE, como aditivo em alimentos para animais para determinadas matérias-primas destinadas à alimentação de todos os animais e em alimentos destinados a cães e gatos, pela Diretiva 74/181/CEE da Comissão (3), e ainda em alimentos para animais destinados a serem utilizados na alimentação das aves granívoras e ornamentais e dos pequenos roedores, pelo Regulamento (CE) n.o 358/2005 da Comissão (4). Este produto foi subsequentemente inscrito no Registo da União Europeia dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (3)

               Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o do mesmo regulamento, foi apresentado um pedido para a reavaliação de azul patenteado V como aditivo em alimentos destinados a cães e gatos para outros animais não produtores de géneros alimentícios, solicitando-se que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada «aditivos organoléticos». O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (4)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 31 de janeiro de 2013 (5), que, nas condições de utilização propostas em alimentos para animais, o azul patenteado V não tem efeitos adversos sobre a saúde animal e também não é previsível que apresente riscos adicionais para o ambiente. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. A Autoridade concluiu que não decorreriam preocupações em termos de segurança para os utilizadores, desde que fossem tomadas as medidas de proteção adequadas. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo Laboratório de Referência, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (5)

               A avaliação do azul patenteado V revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização daquela substância, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

               (6)

               Como consequência da concessão de uma nova autorização ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, o Regulamento (CE) n.o 358/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (7)

               Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações às condições da autorização, é adequado prever um período transitório para o escoamento das atuais existências do aditivo e das pré-misturas e alimentos compostos para animais que o contenham, autorizados pela Diretiva 74/181/CEE e pelo Regulamento (CE) n.o 358/2005.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A substância especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos organoléticos» e ao grupo funcional «corantes, substâncias que conferem ou restituem a cor dos alimentos para animais», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   No anexo II do Regulamento (CE) n.o 358/2005, a entrada da linha E 131 é suprimida.
   Artigo 3.o

   A substância especificada no anexo e os alimentos que a contenham, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 25 de julho de 2015, em conformidade com as regras aplicáveis antes de 25 de julho de 2013 podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências.
   Artigo 4.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de julho de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  JO L 270 de 14.12.1970, p. 1.

      (3)  JO L 94 de 4.4.1974, p. 16.

      (4)  JO L 57 de 3.3.2005, p. 3.

      (5)  EFSA Journal (2013); 11(3):3108.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     Categoria: aditivos organoléticos. Grupo funcional: Corantes, substâncias que conferem ou restituem a cor dos alimentos para animais

                  2a131

                  —

                  Azul patenteado V

                                 Substância ativa

                              Azul patenteado V

                                 Caracterização da substância ativa

                              Nome: composto de cálcio ou de sódio do hidróxido de [4-(α-(4-dietilaminofenil)-5-hidroxi-2,4-dissulfofenil-metilideno]-2,5-ciclo-hexadieno-1-ilideno) dietilamónio na forma de sal interno e outras matérias corantes, em conjunto com cloreto de sódio e/ou sulfato de sódio e/ou sulfato de cálcio como principais componentes não corados. É também autorizado o sal de potássio.

                                 Composição do aditivo

                              Critérios de pureza: teor mínimo de matérias corantes totais, expressas em sais de sódio, cálcio ou potássio, não inferior a 90 %.
                              Leucobase: teor não superior a 1,0 %.

                                 Método de análise
                                  (1)

                                          —

                                          Para a quantificação das matérias corantes totais do azul patenteado V no aditivo para a alimentação animal e nos alimentos para animais: espectrofotometria a 638 nm (monografia JECFA n.o 1, vol. 4 método recomendado pela Diretiva 2008/128/CE da Comissão (2)).

                  Para todos os animais não produtores de géneros alimentícios

                  —

                  —

                  250

                  Para a segurança dos utilizadores: devem usar-se proteção respiratória, óculos de segurança e luvas durante o manuseamento.

                  25 de julho de 2023

         (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/Pages/index.aspx

         (2)  JO L 6 de 10.1.2009, p. 20.


title: Regulamento de Execução (UE) n. °839/2014 da Comissão, de 31 de julho de 2014 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Горнооряховски суджук (Gornooryahovski Sudzhuk) (IGP)]

text:
               2.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 231/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 839/2014 DA COMISSÃO
   de 31 de julho de 2014
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Горнооряховски суджук (Gornooryahovski Sudzhuk) (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Bulgária, de aprovação de uma alteração ao Caderno de Especificações da Indicação Geográfica Protegida «Горнооряховски суджук» (Gornooryahovski Sudzhuk), registada pelo Regulamento (UE) n.o 1370/2011 da Comissão (2).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3).

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do Caderno de Especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Горнооряховски суджук» (Gornooryahovski Sudzhuk) (IGP).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de julho de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Ferdinando NELLI FEROCI

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1370/2011 da Comissão, de 21 de dezembro de 2011, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Горнооряховски суджук (Gornooryahovski sudzhuk) (IGP)] (JO L 341 de 22.12.2011, p. 39).

      (3)  JO C 75 de 14.3.2014, p. 9.


title: Regulamento de Execução (UE) n. °983/2014 da Comissão, de 18 de setembro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               19.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 277/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 983/2014 DA COMISSÃO
   de 18 de setembro de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de setembro de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MK

                  52,3

                  TR

                  84,0

                  XS

                  82,8

                  ZZ

                  73,0

                  0707 00 05

                  MK

                  34,4

                  TR

                  107,9

                  ZZ

                  71,2

                  0709 93 10

                  TR

                  120,2

                  ZZ

                  120,2

                  0805 50 10

                  AR

                  136,1

                  CL

                  173,6

                  IL

                  155,5

                  UY

                  112,2

                  ZA

                  140,8

                  ZZ

                  143,6

                  0806 10 10

                  AR

                  128,7

                  BR

                  172,3

                  EG

                  160,1

                  MK

                  33,9

                  TR

                  115,2

                  ZZ

                  122,0

                  0808 10 80

                  AR

                  262,7

                  BA

                  49,3

                  BR

                  65,7

                  CL

                  146,3

                  NZ

                  124,8

                  US

                  129,4

                  ZA

                  125,8

                  ZZ

                  129,1

                  0808 30 90

                  AR

                  217,1

                  CL

                  231,7

                  CN

                  109,8

                  TR

                  123,9

                  ZZ

                  170,6

                  0809 30

                  TR

                  126,8

                  ZZ

                  126,8

                  0809 40 05

                  MK

                  20,2

                  ZZ

                  20,2

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/415 da Comissão, de 21 de março de 2016, que denuncia a aceitação do compromisso no que respeita a dois produtores exportadores e revoga a Decisão 2008/577/CE que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo antidumping relativo às importações de nitrato de amónio originário da Rússia

text:
               22.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 75/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/415 DA COMISSÃO
   de 21 de março de 2016
   que denuncia a aceitação do compromisso no que respeita a dois produtores exportadores e revoga a Decisão 2008/577/CE que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo antidumping relativo às importações de nitrato de amónio originário da Rússia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 8.o,
   Após informação dos Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:
   A.   MEDIDAS EM VIGOR

               (1)

               Pelo Regulamento (CE) n.o 2022/95 (2), o Conselho instituiu um direito antidumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia. No seguimento de um reexame da caducidade e de um reexame intercalar, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 658/2002 (3), instituiu um direito antidumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia. No seguimento de outro reexame da caducidade e de outro reexame intercalar, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 661/2008 (4), instituiu um direito antidumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia. No seguimento de ainda outro reexame da caducidade, a Comissão, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 999/2014 (5), instituiu um direito antidumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia.

               (2)

               A Comissão, pela Decisão 2008/577/CE (6) («Decisão»), aceitou um compromisso de preços («compromisso»), designadamente, dos produtores russos JSC Acron e JSC Dorogobuzh, membros da holding Acron (designados conjuntamente «Acron»), relativo às importações de nitrato de amónio produzido por essas empresas e vendido ao primeiro cliente independente na União.

               (3)

               Pela mesma decisão, a Comissão aceitou também um compromisso da parte da Open Joint Stock Company (OJSC) Azot Cherkassy, Ucrânia. As medidas sobre as importações de nitrato de amónio originário da Ucrânia caducaram em 17 de junho de 2012 (7), pelo que o compromisso associado também caducou no mesmo dia.

               (4)

               Pela mesma decisão, a Comissão aceitou também o compromisso oferecido pelo Grupo EuroChem. Pela Decisão 2012/629/UE (8), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso oferecido pelo Grupo EuroChem devido à impraticabilidade do mesmo.

               (5)

               O compromisso oferecido pela Acron e aceite pela Comissão baseia-se em três elementos, designadamente, 1) a indexação dos preços mínimos às cotações públicas internacionais, 2) um limite quantitativo e 3) o compromisso de não vender os produtos abrangidos pelo compromisso aos mesmos clientes na União Europeia aos quais vendem outros produtos, com exceção de determinados outros produtos em relação aos quais a Acron se comprometeu a respeitar regimes de preços específicos.

               (6)

               Como se refere no considerando 14 da Decisão 2008/577/CE, no momento em que o compromisso foi aceite, a estrutura de vendas da Acron era tal que a Comissão considerou reduzido o risco de evasão ao compromisso.

         B.   ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS

      Relações comerciais da Acron

               (7)

               Em maio de 2012, a Acron informou a Comissão da sua intenção de adquirir participações numa empresa química da União. Em agosto de 2012, a Acron informou a Comissão de uma alteração da sua estrutura empresarial, designadamente, que adquirira uma participação minoritária nesta empresa química da União, indicando que esta mudança não tinha repercussões sobre a execução do compromisso. Após análise dos elementos de prova facultados pela Acron, a Comissão não considerou inicialmente que esta alteração da estrutura empresarial da Acron tivesse repercussões sobre o compromisso. No entanto, novos dados agora ao dispor da Comissão demonstram que a Acron apresentara informações incompletas quando inicialmente informou a Comissão sobre a alteração da sua estrutura empresarial. Em particular, a Comissão não fora informada de que este produtor da União produz e vende não só produtos químicos, mas também fertilizantes, incluindo nitrato de amónio. Além disso, os elementos de prova de que a Comissão dispõe atualmente revelaram que a participação da Acron aumentou desde que foi comunicada à Comissão em agosto de 2012.

      Avaliação preliminar

               (8)

               A Comissão analisou as implicações dos elementos de prova de que dispõe e considerou que acarretam um elevado risco de compensação cruzada. De facto, se a instalação de produção e venda de fertilizantes na União, na qual a Acron adquiriu ações, vender quaisquer dos seus produtos aos mesmos clientes que a Acron, os preços de tais transações poderiam ser estabelecidos de modo a compensar o preço mínimo de importação sujeito ao compromisso. Essa compensação, todavia, não seria identificável por quaisquer atividades de controlo, pois a estrutura de preços da maioria dos produtos fabricados pela instalação de produção e venda de fertilizantes, na qual a Acron adquiriu ações, não está sujeita a qualquer fonte publicamente disponível, sendo impossível avaliar se os preços pagos pelos clientes correspondem ao valor dos produtos ou têm em conta um potencial desconto para compensar as transações sujeitas ao compromisso, que obriga ao respeito de um preço mínimo de importação. Por conseguinte, o controlo do compromisso tornar-se-ia impraticável e inviável.

               (9)

               A Comissão informou a Acron em conformidade e anunciou que, atendendo às circunstâncias descritas nos considerandos 7 e 8, entendia que compromisso deveria ser denunciado. À Acron foi dada a oportunidade de apresentar observações.

         C.   OBSERVAÇÕES ESCRITAS E AUDIÇÃO

               (10)

               A Acron apresentou observações por escrito e foi-lhe concedida uma audição. Em resposta ao documento de divulgação, a Acron reiterou os argumentos que já tinha apresentado quando fora informada pela primeira vez que, devido à posse de ações na empresa do produtor de fertilizantes da União, se encontrava numa situação de não conformidade com o compromisso. Estes argumentos foram abordados no documento de divulgação e também o são no presente regulamento.

               (11)

               Várias partes apresentaram observações por escrito à Comissão apoiando a posição da Acron (no entanto não eram os destinatários da divulgação nem do pedido de observações por parte da Comissão). Estas partes afirmaram não ter estado envolvidas em práticas de compensação cruzada com a Acron. Porém, estas declarações, só por si, não atenuam o risco de compensação cruzada. De qualquer modo, é prática corrente da Comissão não aceitar compromissos de preços se o risco de compensação cruzada for elevado, independentemente de ter havido ou não uma compensação cruzada efetiva.

               (12)

               A Acron alegou ter agido de boa-fé quando informou a Comissão, em conformidade com a definição de parte coligada e com a cláusula 5.14 do compromisso, de algumas alterações na respetiva estrutura empresarial.

               (13)

               A Acron alegou ainda que deveria ser considerada como um investidor financeiro na empresa da União e que a sua participação lhe conferia apenas direitos legais limitados na tomada de decisões, não lhe dando, por conseguinte, controlo sobre a empresa da União na aceção do direito da concorrência da União.

               (14)

               A Acron salientou que o direito da União e as legislações nacionais em matéria de concorrência não permitem o intercâmbio de informações comercialmente sensíveis nem a coordenação de vendas com os seus concorrentes na União ou alhures, que seriam indispensáveis para qualquer compensação cruzada.

               (15)

               A Comissão considera que os argumentos da Acron deverão ser rejeitados pelas seguintes razões:

               (16)

               Em primeiro lugar, o compromisso que a Acron ofereceu inclui a definição de parte coligada. Tal como estabelecido na cláusula 1 do compromisso, deter 5 % ou mais das ações de outra empresa é suficiente para ser considerada parte coligada; esta é a referência a ter em conta no contexto da avaliação da controlabilidade e da exequibilidade do compromisso.

               (17)

               Além disso, a Comissão reitera os problemas de compensação referidos no considerando 8. Por outro lado, não se pode excluir que algumas das cotações de preços (que são a base do mecanismo de indexação dos preços do compromisso) poderiam ser influenciadas pelas vendas do produtor coligado da União.

               (18)

               A própria Acron admitiu que as participações no produtor da União criam a presunção, ainda que ilidível, da existência de um risco de compensação cruzada. Considerações baseadas no direito da concorrência, seja nacional ou da União, de que um tal comportamento não é, teoricamente, do interesse da Acron, não são pertinentes para a avaliação da controlabilidade e da exequibilidade do compromisso. Com efeito, tais considerações não podem, por si só, atenuar o risco de compensação cruzada.

               (19)

               Segundo alega a Acron, a compensação cruzada não vai ao encontro dos seus interesses comerciais, nem tão pouco dos do produtor da União coligado. Esta declaração, por si, não atenua o risco de compensação cruzada, nomeadamente porque o conceito de interesse comercial não pode ser apreciado de forma abstrata. Além disso, segundo a avaliação da Comissão, não se podem excluir os incentivos à compensação cruzada, uma vez que tanto o produtor coligado da União como a Acron vendem outros produtos além do nitrato de amónio, potencialmente aos mesmos clientes, na União. Seria impraticável, ou mesmo impossível, identificar tais vendas na União. A este respeito, é de salientar a estrutura complexa dos grupos de empresas da Acron e do produtor coligado da União. Assim, existe um elevado risco de compensação cruzada com vendas de nitrato de amónio ou outros produtos aos mesmos clientes.

               (20)

               Em segundo lugar, o produtor estabelecido na União não pode estar sujeito a atividades de controlo, pois não pode ser parte num compromisso, uma vez que, nos termos do artigo 8.o do regulamento de base, os compromissos apenas podem ser oferecidos por exportadores.

               (21)

               Em terceiro lugar, ainda que o produtor da União pudesse ser parte no compromisso, quod non, o controlo de um tal compromisso seria impraticável, como se afirma nos considerandos 8 e 19.

               (22)

               Por conseguinte, com base nos elementos de prova disponíveis, conclui-se que, na sequência da alteração da estrutura empresarial da Acron, existe um elevado risco de compensação cruzada e o compromisso oferecido pela Acron torna-se impraticável, devendo, assim, ser denunciado.

               (23)

               Por último, a Acron sugeriu a aplicação de um mecanismo adicional de controlo no âmbito do compromisso. Especificamente, a Acron propôs facultar regularmente à Comissão um relatório auditado sobre o cash flow entre os dois grupos de empresas. Porém, este novo mecanismo tornaria o controlo do compromisso ainda mais complexo e oneroso e não permitiria atenuar os riscos identificados nem os problemas de compensação cruzada.

               (24)

               Nenhuns dos argumentos apresentados pela Acron são de molde a alterar a apreciação da Comissão segundo a qual o controlo do compromisso se tornou impraticável.

         D.   REVOGAÇÃO DA DECISÃO 2008/577/CE

               (25)

               Por conseguinte, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 9, do regulamento de base e também com as cláusulas pertinentes do compromisso, que autorizam a Comissão a denunciar unilateralmente o compromisso, a Comissão concluiu que a aceitação do compromisso oferecido pela Acron deverá ser denunciada e a Decisão 2008/577/CE da Comissão revogada. Consequentemente, deverá aplicar-se o direito antidumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 999/2014 da Comissão às importações do produto em causa produzido pela Acron (código adicional TARIC A532),

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É denunciada a aceitação do compromisso em relação às empresas JSC Acron, Veliky Novgorod, Rússia, e JSC Dorogobuzh, Dorogobuzh, Rússia, membros da holding«Acron», relativo às importações de nitrato de amónio produzido por essas empresas e vendido ao primeiro cliente independente na União (código adicional TARIC A532).
   Artigo 2.o

   É revogada a Decisão 2008/577/CE.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  JO L 198 de 23.8.1995, p. 1.

      (3)  JO L 102 de 18.4.2002, p. 1.

      (4)  JO L 185 de 12.7.2008, p. 1.

      (5)  JO L 280 de 24.9.2014, p. 19.

      (6)  JO L 185 de 12.7.2008, p. 43.

      (7)  JO C 171 de 16.6.2012, p. 25.

      (8)  JO L 277 de 11.10.2012, p. 8.