title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1507 da Comissão, de 10 de outubro de 2018, relativo a medidas excecionais de apoio ao mercado nos setores dos ovos e da carne de aves de capoeira na Polónia

text:
                  11.10.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 255/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1507 DA COMISSÃO
         de 10 de outubro de 2018
         relativo a medidas excecionais de apoio ao mercado nos setores dos ovos e da carne de aves de capoeira na Polónia
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 220.o, n.o 1, alínea a),
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     No período de 3 de dezembro de 2016 a 16 de março de 2017, a Polónia confirmou e notificou 65 surtos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5. As espécies afetadas são os patos, gansos e perus e os frangos e galinhas poedeiras (Gallus domesticus).

                     (2)

                     A Polónia tomou imediata e eficientemente todas as medidas zoossanitárias e veterinárias exigidas, em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE do Conselho (2).

                     (3)

                     As autoridades polacas tomaram, em especial, medidas de controlo, monitorização e prevenção, tendo criado zonas de proteção e de vigilância («zonas regulamentadas») nos termos das Decisões de Execução (UE) 2016/2219 (3), (UE) 2016/2367 (4), (UE) 2017/14 (5), (UE) 2017/116 (6), (UE) 2017/155 (7), (UE) 2017/247 (8), (UE) 2017/417 (9) e (UE) 2017/554 da Comissão (10).

                     (4)

                     Com a adoção destas medidas, a Polónia conseguiu conter a propagação e erradicar a doença. As medidas zoossanitárias e veterinárias adotadas ao nível nacional e da União foram aplicadas até 22 de maio de 2017 em todas as explorações em causa.

                     (5)

                     De acordo com as informações prestadas pelas autoridades polacas à Comissão, as medidas sanitárias e veterinárias aplicadas para conter a propagação e erradicar a doença afetaram um número muito elevado de operadores, que registaram perdas de rendimento não elegíveis para contribuição financeira da União ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (11).

                     (6)

                     Em 17 de julho de 2017, a Comissão recebeu das autoridades polacas um pedido formal de cofinanciamento de certas medidas excecionais nos termos do artigo 220.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. As autoridades polacas apresentaram esclarecimentos relativos ao seu pedido em 11 de abril de 2018, 10 de maio de 2018 e 19 de junho de 2018.

                     (7)

                     Em consequência das medidas zoossanitárias e veterinárias aplicadas, foram prolongados os períodos de vazio sanitário, proibiu-se a colocação de aves no mercado e foram impostas restrições à circulação de todos os tipos de aves de capoeira nas zonas regulamentadas criadas na sequência dos surtos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5. Estas medidas abrangeram as seguintes espécies: os patos, gansos e perus e os frangos e galinhas poedeiras (Gallus domesticus). Dada a quebra na produção de aves de capoeira registada por essas explorações, afigura-se oportuno compensar essas perdas.

                     (8)

                     Em conformidade com o artigo 220.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o cofinanciamento da União tem de corresponder a 50 % das despesas suportadas pela Polónia com as medidas excecionais de apoio ao mercado. A Comissão fixará as quantidades máximas elegíveis para financiamento em relação a cada medida excecional de apoio ao mercado uma vez analisado o pedido da Polónia.

                     (9)

                     Para evitar qualquer risco de sobrecompensação, o montante fixo deve basear-se em estudos técnicos e económicos ou documentos contabilísticos e ser fixado a um nível adequado para cada animal e produto, de acordo com as categorias de animais produzidos.

                     (10)

                     Para evitar qualquer risco de duplo financiamento, os prejuízos sofridos não podem ter sido compensados por auxílios estatais ou seguros, devendo o cofinanciamento da União ao abrigo do presente regulamento limitar-se aos animais e produtos elegíveis para os quais não tenha sido recebida uma contribuição financeira da União ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 652/2014.

                     (11)

                     A amplitude e a duração das medidas excecionais de apoio ao mercado previstas no presente regulamento deverão limitar-se ao estritamente necessário. Concretamente, deverão aplicar-se apenas à produção de aves de capoeira de explorações localizadas nas zonas regulamentadas, durante o período de vigência das medidas zoossanitárias e veterinárias estabelecidas na legislação polaca e da União aplicáveis aos 65 surtos de gripe aviária altamente patogénica confirmados no período de 3 de dezembro de 2016 a 16 de março de 2017, e às zonas regulamentadas respetivas.

                     (12)

                     Por razões de boa gestão financeira destas medidas excecionais de apoio ao mercado, só serão elegíveis para cofinanciamento da União os pagamentos efetuados pela Polónia aos beneficiários até 30 de setembro de 2019. O artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão (12) não é aplicável.

                     (13)

                     De modo a garantir a elegibilidade e a correção dos pagamentos, as autoridades polacas devem proceder a controlos ex ante.

                     (14)

                     Para que a União possa realizar o seu controlo financeiro, a Polónia deve comunicar à Comissão o apuramento dos pagamentos.

                     (15)

                     Dado que as restrições relacionadas com os surtos de gripe aviária entraram em vigor em diferentes datas nas zonas em causa e que o presente regulamento não estabelece um prazo para apresentação dos pedidos de ajuda, é conveniente, para efeitos do disposto no artigo 29.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014, considerar como facto gerador da taxa de câmbio aplicável aos montantes estabelecidos no presente regulamento a data de entrada em vigor do mesmo regulamento.

                     (16)

                     A fim de assegurar a aplicação imediata, pela Polónia, das medidas previstas no presente regulamento, este deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

                     (17)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O cofinanciamento da União será equivalente a 50 % das despesas suportadas pela Polónia para apoio ao mercado dos ovos e da carne de aves de capoeira, gravemente afetado por 65 surtos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5 detetados e notificados pelas autoridades polacas no período de 3 de dezembro de 2016 a 16 de março de 2017.

            Artigo 2.o

            As despesas suportadas pela Polónia apenas são elegíveis para cofinanciamento da União:

                        a)

                        durante o período de vigência das medidas zoossanitárias e veterinárias referidas na legislação polaca e da União constante do anexo e relacionadas com o período indicado no artigo 1.o; e

                        b)

                        no caso de explorações avícolas que tenham sido objeto de medidas zoossanitárias e veterinárias e estejam localizadas nas zonas referidas na legislação polaca e da União constante do anexo («zonas regulamentadas»); e

                        c)

                        se tiverem sido pagas pela Polónia aos beneficiários até 30 de setembro de 2019. O artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 não é aplicável; e

                        d)

                        se, durante o período a que se refere a alínea a), o animal ou produto não tiver beneficiado de qualquer compensação por meio de auxílios estatais ou seguros nem recebido qualquer contribuição financeira da União ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 652/2014.

            Artigo 3.o

            O nível máximo do cofinanciamento da União é de 1,411 milhões de EUR pela perda de produção de aves de capoeira nas zonas regulamentadas. As taxas fixas aplicáveis são as seguintes:

                        a)

                        0,0059 EUR por dia e por galinha poedeira do código NC 0105 94 00 até, no máximo, 186 598 animais;

                        b)

                        0,0085 EUR por dia e por frango de carne do código NC 0105 94 00 até, no máximo, 474 567 animais;

                        c)

                        0,01075 EUR por dia e por pato de engorda do código NC 0105 99 10 até, no máximo, 246 131 animais;

                        d)

                        0,0126 EUR por dia e por ganso de engorda do código NC 0105 99 20 até, no máximo, 4 622 animais;

                        e)

                        0,1757 EUR por dia e por gansa reprodutora do código NC 0105 99 20 até, no máximo, 55 307 animais;

                        f)

                        0,0333 EUR por dia e por peru do código NC 0105 99 30 até, no máximo, 485 343 animais.

            Artigo 4.o

            As autoridades polacas devem realizar os controlos administrativos e físicos previstos nos artigos 58.o e 59.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (13).
            Em especial, a Polónia deve verificar:

                        a)

                        a elegibilidade do requerente que apresenta o pedido de apoio;

                        b)

                        para cada requerente elegível, a elegibilidade, a quantidade e o valor das quebras efetivas na produção;

                        c)

                        que nenhum requerente elegível recebeu financiamento de outras fontes para compensação dos prejuízos a que se refere o artigo 2.o do presente regulamento.

                  No caso dos requerentes elegíveis já sujeitos a controlos administrativos, a ajuda pode ser paga sem aguardar a realização de todos os controlos, nomeadamente os relativos aos requerentes selecionados para controlos no local.
            Nos casos em que não tenha sido confirmada a elegibilidade do requerente, são recuperadas as ajudas e aplicadas sanções.

            Artigo 5.o

            Para efeitos do artigo 29.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014, o facto gerador da taxa de câmbio aplicável aos montantes estabelecidos no artigo 2.o é a entrada em vigor do presente regulamento.

            Artigo 6.o

            As autoridades polacas devem comunicar à Comissão o apuramento dos pagamentos.

            Artigo 7.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 10 de outubro de 2018.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  Diretiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Diretiva 92/40/CEE (JO L 10 de 14.1.2006, p. 16).

            (3)  Decisão de Execução (UE) 2016/2219 da Comissão, de 8 de dezembro de 2016, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/2122 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em determinados Estados-Membros (JO L 334 de 9.12.2016, p. 52).

            (4)  Decisão de Execução (UE) 2016/2367 da Comissão, de 21 de dezembro de 2016, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/2122 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em determinados Estados-Membros (JO L 350 de 22.12.2016, p. 42).

            (5)  Decisão de Execução (UE) 2017/14 da Comissão, de 5 de janeiro de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/2122 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em determinados Estados-Membros (JO L 4 de 7.1.2017, p. 10).

            (6)  Decisão de Execução (UE) 2017/116 da Comissão, de 20 de janeiro de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/2122 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em determinados Estados-Membros (JO L 18 de 24.1.2017, p. 53).

            (7)  Decisão de Execução (UE) 2017/155 da Comissão, de 26 de janeiro de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/2122 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em determinados Estados-Membros (JO L 23 de 28.1.2017, p. 25).

            (8)  Decisão de Execução (UE) 2017/247 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2017, relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 36 de 11.2.2017, p. 62).

            (9)  Decisão de Execução (UE) 2017/417 da Comissão, de 7 de março de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 63 de 9.3.2017, p. 177).

            (10)  Decisão de Execução (UE) 2017/554 da Comissão, de 23 de março de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 79 de 24.3.2017, p. 15).

            (11)  Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 178/2002, (CE) n.o 882/2004 e (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho (JO L 189 de 27.6.2014, p. 1).

            (12)  Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (JO L 255 de 28.8.2014, p. 18).

            (13)  Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).

            ANEXO

               Zonas regulamentadas e períodos referidos no artigo 2.o

            Partes do território polaco e períodos estabelecidos nos termos da Diretiva 2005/94/CE e definidos nos seguintes atos:

                        —

                        Decisão de Execução (UE) 2016/2219 da Comissão, de 8 de dezembro de 2016, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/2122 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em determinados Estados-Membros (JO L 334 de 9.12.2016, p. 52).

                        —

                        Decisão de Execução (UE) 2016/2367 da Comissão, de 21 de dezembro de 2016, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/2122 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em determinados Estados-Membros (JO L 350 de 22.12.2016, p. 42).

                        —

                        Decisão de Execução (UE) 2017/14 da Comissão, de 5 de janeiro de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/2122 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em determinados Estados-Membros (JO L 4 de 7.1.2017, p. 10).

                        —

                        Decisão de Execução (UE) 2017/116 da Comissão, de 20 de janeiro de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/2122 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em determinados Estados-Membros (JO L 18 de 24.1.2017, p. 53).

                        —

                        Decisão de Execução (UE) 2017/155 da Comissão, de 26 de janeiro de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/2122 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em determinados Estados-Membros (JO L 23 de 28.1.2017, p. 25).

                        —

                        Decisão de Execução (UE) 2017/247 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2017, relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 36 de 11.2.2017, p. 62).

                        —

                        Decisão de Execução (UE) 2017/417 da Comissão, de 7 de março de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 63 de 9.3.2017, p. 177).

                        —

                        Decisão de Execução (UE) 2017/554 da Comissão, de 23 de março de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 79 de 24.3.2017, p. 15).

                        —

                        Regulamentação nacional relativa à declaração de infeções resultantes de surtos de gripe aviária de alta patogenicidade confirmados no período de 3 de dezembro de 2016 a 16 de março de 2017.

                        —

                        Regulamentação nacional relativa à retirada da declaração de infeções resultantes de surtos de gripe aviária de alta patogenicidade confirmados no período de 3 de dezembro de 2016 a 16 de março de 2017.


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1539 do Conselho, de 15 de outubro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2016/1686 que impõe medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a eles associados

text:
                  15.10.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  LI 257/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1539 DO CONSELHO
         de 15 de outubro de 2018
         que dá execução ao Regulamento (UE) 2016/1686 que impõe medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a eles associados
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho, de 20 de setembro de 2016, que impõe medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a eles associados (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 20 de setembro de 2016, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2016/1686.

                     (2)

                     Tendo em conta a permanente ameaça que o EIIL (Daexe) e a Alcaida e pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a eles associados representam, deverá ser aditada uma pessoa à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos constante do anexo I do Regulamento (UE) 2016/1686.

                     (3)

                     Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) 2016/1686 deverá ser alterado em conformidade,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo I do Regulamento (UE) 2016/1686 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 15 de outubro de 2018.

                  Pelo Conselho

                  A Presidente

               F. MOGHERINI

            (1)  JO L 255 de 21.9.2016, p. 1.

            ANEXO
            A pessoa a seguir indicada é aditada à lista constante do anexo I do Regulamento (UE) 2016/1686:

                           «3.

                           Hocine BOUGUETOF; data de nascimento: 1 de julho de 1959; local de nascimento: Tebessa (Argélia); nacionalidade: argelina.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1551 da Comissão, de 16 de outubro de 2018, que anula as faturas emitidas por dois produtores-exportadores em violação do compromisso revogado pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1570

text:
                  17.10.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 260/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1551 DA COMISSÃO
         de 16 de outubro de 2018
         que anula as faturas emitidas por dois produtores-exportadores em violação do compromisso revogado pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1570
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Tratado»),
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento anti-dumping de base»), nomeadamente o artigo 8.o,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (2) («regulamento antissubvenções de base»), nomeadamente o artigo 13.o,
         Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (3), nomeadamente o artigo 3.o,
         Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2017/367 da Comissão, de 1 de março de 2017, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que encerra o reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1036 (4) («Regulamento anti-dumping de reexame da caducidade»),
         Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (5), nomeadamente o artigo 2.o,
         Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2017/366 da Comissão, de 1 de março de 2017, que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que encerra o inquérito de reexame intercalar parcial nos termos do artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1037 (6) («Regulamento antissubvenções de reexame da caducidade»),
         Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2017/1570 da Comissão, de 15 de setembro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/366 e o Regulamento de Execução (UE) 2017/367, que instituem direitos de compensação e anti-dumping definitivos sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, e que revoga a Decisão de Execução 2013/77.UE, que confirma a aceitação de um compromisso oferecido no âmbito dos processos anti-dumping e antissubvenções relativos às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China durante o período de aplicação das medidas definitivas (7) («Regulamento de revogação»),
         Tendo em conta os avisos 2018/C 310/06 e 2018/C 310/07 (8) («Avisos de caducidade»)
         Após informação dos Estados-Membros,
         Considerando o seguinte:
         A.   COMPROMISSO E OUTRAS MEDIDAS

                     (1)

                     Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na União de módulos e células originários ou expedidos da República Popular da China («RPC») («produto em causa»). Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013, o Conselho instituiu igualmente um direito de compensação definitivo sobre as importações na União do produto em causa.

                     (2)

                     A Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Eletrónicos («CCCME») apresentou à Comissão um compromisso de preços em nome de um grupo de produtores-exportadores. Pela Decisão 2013/423/UE (9), a Comissão aceitou este compromisso de preços no que diz respeito ao direito anti-dumping provisório. Na sequência da notificação de uma versão alterada do compromisso de preços por um grupo de produtores-exportadores em conjunto com a CCCME, a Comissão confirmou, pela Decisão de Execução 2013/77/UE (10), a aceitação do compromisso de preços alterado, para o período de aplicação das medidas anti-dumping e de subvenção definitivas («compromisso»). O compromisso foi aceite, entre outros, pelos seguintes produtores-exportadores:

                                 a)

                                 Jiangsu Sinski PV, Co. Ltd, abrangida pelo código adicional TARIC B838 («Sinski PV»)

                                 b)

                                 Zheijang Koly Energy Co. Ltd, abrangida pelo código adicional TARIC B908 («Koly Energy»)

                     (3)

                     A Comissão adotou igualmente uma decisão para clarificar a aplicação do compromisso (11) e 15 regulamentos em que denuncia a aceitação do compromisso em relação a vários produtores-exportadores (12).

                     (4)

                     Pelos Regulamentos de Execução (UE) 2016/185 (13) e (UE) 2016/184 (14), a Comissão tornou extensivos os direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da RPC às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) expedidos da Malásia e de Taiwan, com exceção de um número de produtores genuínos.

                     (5)

                     Pelo regulamento anti-dumping de reexame da caducidade, a Comissão tornou extensivo o direito anti-dumping definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da RPC na sequência de um reexame da caducidade e que encerra o inquérito de reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 2, e do artigo 11.o, n.o 3, respetivamente, do regulamento anti-dumping de base.

                     (6)

                     Pelo regulamento antissubvenções de reexame da caducidade, a Comissão tornou extensivo um direito antissubvenções definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da RPC na sequência de um reexame da caducidade e que encerra o inquérito de reexame intercalar parcial nos termos do artigo 18.o, n.o 2, e do artigo 19.o, n.o 3, respetivamente, do regulamento antissubvenções de base (o regulamento anti-dumping de reexame da caducidade e o regulamento antissubvenções de reexame da caducidade são designados conjuntamente «regulamentos de reexame da caducidade»).

                     (7)

                     Pelo regulamento de revogação, a Comissão revogou o compromisso.

                     (8)

                     Pelos avisos de caducidade, a Comissão informou que o direito anti-dumping e o direito antissubvenções sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da RPC caducaram em 3 de setembro de 2018.

               B.   TERMOS DO COMPROMISSO

                     (9)

                     Nos termos do compromisso, os produtores-exportadores comprometeram-se, nomeadamente, a não vender o produto em causa ao primeiro cliente independente na União abaixo de um determinado preço mínimo de importação («PMI»). O PMI foi sujeito a um mecanismo de ajustamento trimestral por referência aos preços à vista internacionais dos módulos, incluindo os preços chineses, tal como comunicados pela base de dados Bloomberg.

                     (10)

                     Os produtores-exportadores também concordaram em vender o produto em causa apenas através de vendas diretas. Para efeitos do compromisso, a venda direta foi definida como uma venda ao primeiro cliente independente na União ou através de uma parte coligada na União incluída na lista do compromisso. As vendas indiretas para a União realizadas por empresas não incluídas na lista do compromisso constituíram uma violação do compromisso.

                     (11)

                     O compromisso esclareceu também, numa lista não exaustiva, o que constituía uma violação do compromisso. Essa lista incluía, em especial, a emissão de faturas do compromisso para painéis solares produzidos por uma empresa não abrangida pelo compromisso, com vista a beneficiar da isenção de direitos anti-dumping e de compensação («inclusão de empresas não abrangidas»).

                     (12)

                     O compromisso também obrigou os produtores-exportadores a comunicar trimestralmente à Comissão informações pormenorizadas sobre todas as suas vendas de exportação e revendas na União («relatórios trimestrais»). Tal significava que os dados apresentados nesses relatórios trimestrais tinham de estar completos e corretos e que as operações comunicadas tinham de respeitar integralmente as condições do compromisso. A comunicação das revendas na União era uma obrigação específica sempre que o produto em causa fosse vendido ao primeiro cliente independente através de um importador coligado. Só estes relatórios permitiam que a Comissão controlasse se o preço de revenda do importador coligado ao primeiro cliente independente estava em conformidade com o PMI.

                     (13)

                     Os produtores-exportadores eram responsáveis pela violação de qualquer das suas partes coligadas, quer estas estivessem ou não incluídas na lista do compromisso.

                     (14)

                     Os produtores-exportadores comprometeram-se igualmente a consultar a Comissão relativamente a quaisquer dificuldades ou questões, de caráter técnico ou de outra natureza, que pudessem surgir durante a aplicação do compromisso.

               C.   REVOGAÇÃO DO COMPROMISSO

                     (15)

                     Inicialmente, o compromisso foi aceite por mais de 120 empresas/grupos de empresas. Entretanto, a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a 19 empresas. Concluiu-se que 17 delas haviam violado o compromisso, ao passo que as outras duas empresas tinham modelos empresariais que impossibilitavam a monitorização do seu cumprimento do compromisso. Além disso, outras 16 empresas chinesas denunciaram voluntariamente a aceitação do compromisso.

                     (16)

                     Pelo regulamento de revogação, a Comissão revogou o compromisso e introduziu um direito variável sob a forma de um preço mínimo de importação («PMI de direito variável») que substituiu o compromisso. Com a aplicação do PMI de direito variável, as importações elegíveis com um valor declarado igual ou acima do PMI não serão sujeitas a direitos, e as autoridades aduaneiras cobrarão imediatamente direitos caso o produto seja importado a um preço inferior ao PMI.

                     (17)

                     Dado que o PMI de direito variável substituiu o compromisso, a Comissão considerou adequado, em conformidade com as conclusões apresentadas nos considerandos 50 a 53 do regulamento de revogação, que o PMI de direito variável só fosse aplicável às empresas que não tinham violado o compromisso no passado, independentemente de se verificar que essa violação já ocorreu ou de só se vir a detetar que ocorreu em futuras investigações por parte da Comissão. Consequentemente, os direitos ad valorem não limitados continuam a aplicar-se a todos os produtores-exportadores que violaram o compromisso quando este ainda se encontrava em vigor.

                     (18)

                     Aquando da entrada em vigor do regulamento de revogação em 1 de outubro de 2017, a Comissão continuou a realizar inquéritos sobre o cumprimento do compromisso, tendo considerado oportuno iniciar novos inquéritos relativamente às mercadorias que tenham sido introduzidas em livre prática enquanto o compromisso ainda estava em vigor. Para esses inquéritos, uma dívida aduaneira será constituída no momento da aceitação da declaração de introdução em livre prática: a) quando se determinar que, em relação às importações faturadas pelas empresas sujeitas ao compromisso, não foi cumprida uma ou mais condições do compromisso; ou b) quando a Comissão considerar, num dos seus regulamentos ou decisões referentes a transações específicas, que o compromisso foi violado e declarar inválidas as faturas conexas.

               D.   FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTORES-EXPORTADORES

                     (19)

                     A Comissão recebeu provas das autoridades aduaneiras de dois Estados-Membros com base nos artigos 8.o, n.o 9, e 14.o, n.o 7, do regulamento anti-dumping de base e dos artigos 13.o, n.o 9, e 24.o, n.o 7, do regulamento antissubvenções de base, no que respeita ao cumprimento do compromisso por parte da Sinski PV e da Koly Energy. A Comissão avaliou também as informações publicamente disponíveis sobre a estrutura empresarial da Koly Energy.

                     (20)

                     As conclusões apresentadas nos considerandos 21 a 24 abordam as alegações recebidas das autoridades aduaneiras sobre a Sinski PV e a Koly Energy, relativas a uma alegada violação do compromisso enquanto este ainda se encontrava em vigor.

               E.   MOTIVOS PARA ANULAR FATURAS DO COMPROMISSO

         a)   Sinski PV

                     (21)

                     Os elementos recebidos das autoridades aduaneiras indicam que a Sinski PV vendeu painéis solares a pelo menos um cliente na União sistematicamente abaixo do PMI, violando as disposições do compromisso, tal como descrito no considerando 9.

                     (22)

                     Outros elementos mostram ainda que a Sinski PV, em relação com três outras empresas, emitiu faturas do compromisso referentes a produtos solares fabricados por empresas não abrangidas pelo compromisso, na sequência de encomendas feitas por um cliente da Sinski PV na União. Esta prática (inclusão de empresas não abrangidas) constitui uma violação especificamente mencionada no compromisso, tal como descrito no considerando 11.

               b)   Koly Energy

                     (23)

                     Com base nos elementos recebidos das autoridades aduaneiras e corroborados por fontes publicamente disponíveis, a Koly Energy vendeu painéis solares a um importador alegadamente independente na União, para as quais emitiu faturas do compromisso. As operações com este importador atingiram, em valor, mais de 50 % das vendas totais da Koly Energy para a União. Com base nas informações de que a Comissão dispõe, o importador envolvido nessas operações estava coligado com a Koly Energy, na aceção do artigo 127.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (15) («Disposições de Aplicação do Código Aduaneiro da União»). A Koly Energy nunca comunicou um importador coligado na União. Uma vez que este importador não está listado como parte coligada no compromisso, a Koly Energy violou os termos do compromisso, tal como descrito no considerando 10.

                     (24)

                     Os importadores coligados têm obrigações de apresentação de relatórios semelhantes às das suas empresas-mãe chinesas para que a Comissão possa avaliar se o preço de venda líquido ao primeiro cliente independente na União é igual ou superior ao PMI. Nenhuma das revendas realizadas pelo importador coligado foi comunicada à Comissão. Por conseguinte, a Koly Energy violou igualmente os termos do compromisso, tal como descrito nos considerandos 12 e 13.

               F.   FATURAS DO COMPROMISSO CONEXAS

                     (25)

                     As operações de venda efetuadas pela Sinski PV abaixo do PMI a clientes identificados e/ou que envolviam a inclusão de empresas não abrangidas estavam relacionadas com as seguintes faturas do compromisso:

                                 Número da fatura comercial que acompanha as mercadorias sujeitas a um compromisso

                                 Data

                                 SPVF15014

                                 24.7.2015

                                 SPVF15015

                                 28.7.2015

                                 SPVF15020

                                 26.8.2015

                                 SPVF15021

                                 28.8.2015

                                 SPVF15022

                                 1.9.2015

                                 SPVF15034

                                 4.11.2015

                                 SPVF15039

                                 4.12.2015

                                 SPVF15040

                                 8.12.2015

                                 SPVF15042

                                 11.12.2015

                                 SPVF15043

                                 17.12.2015

                                 SPVF15044

                                 17.12.2015

                                 SPVF15046

                                 25.12.2015

                                 SPVF15047

                                 25.12.2015

                                 SPVF15048

                                 25.12.2015

                                 SPVF15049

                                 28.12.2015

                                 SPVF15050

                                 28.12.2015

                                 SPVF15051

                                 30.12.2015

                                 SPVF15052

                                 30.12.2015

                                 SPVF16001

                                 7.1.2016

                                 SPVF16002

                                 7.1.2016

                                 SL-SS20170323-1

                                 1.4.2017

                                 SPVF16019

                                 23.3.2016

                                 SPVF16020

                                 6.4.2016

                                 SPVF16021

                                 10.4.2016

                                 SPVF16022

                                 30.4.2016

                     (26)

                     As operações de venda indireta realizadas pela Koly Energy estavam relacionadas com as seguintes faturas do compromisso:

                                 Número da fatura comercial que acompanha as mercadorias sujeitas a um compromisso

                                 Data

                                 KL150328

                                 28.3.2015

                                 KL150424

                                 24.4.2015

                                 KL150428001

                                 28.4.2015

                                 KL150428002

                                 28.4.2015

                                 KL150516

                                 16.5.2015

                                 KL150608

                                 8.6.2015

                                 KL150616

                                 16.6.2015

                                 KL150706

                                 6.7.2015

                                 KL150708002

                                 8.7.2015

                                 KL150816

                                 16.8.2015

                                 KL150827

                                 27.8.2015

                                 KL150920

                                 20.9.2015

                                 KL151018

                                 18.10.2015

                                 KL151108

                                 8.11.2015

                                 KL151113

                                 13.11.2015

                                 KL151125

                                 25.11.2015

                                 KL151230

                                 30.12.2015

                                 KL160123

                                 23.1.2016

                                 KL160511

                                 11.5.2016

                                 KL160517

                                 17.5.2016

                                 KL160523

                                 23.5.2016

                                 KL160610

                                 10.6.2016

                                 KL160714

                                 14.7.2016

                                 KL160726

                                 26.7.2016

                                 KL160816

                                 16.8.2016

                                 KL160825

                                 25.8.2016

                                 KL160922

                                 22.9.2016

                                 KL161013

                                 13.10.2016

                                 KL161027001

                                 27.10.2016

                                 KL161027002

                                 27.10.2016

                                 KL161030

                                 30.10.2016

                                 KL161106

                                 6.11.2016

                                 KL161108002

                                 8.11.2016

                                 KL161114

                                 14.11.2016

                                 KL161125

                                 25.11.2016

                                 KL161209

                                 9.12.2016

                                 KL161210

                                 10.12.2016

                                 KL161212

                                 12.12.2016

                                 KL161215

                                 15.12.2016

                                 KL161230001

                                 30.12.2016

                                 KL161230002

                                 31.12.2016

                                 KL170109001

                                 9.1.2017

                                 KL170109002

                                 13.1.2017

                                 KL170115

                                 15.1.2017

                                 KL170116001

                                 16.1.2017

                                 KL170116002

                                 18.1.2017

                                 KL170120

                                 20.1.2017

                                 KL170121001

                                 21.1.2017

                                 KL170121002

                                 21.1.2017

                                 KL170323001

                                 23.3.2017

                                 KL170323002

                                 25.3.2017

                                 KL170408

                                 8.4.2017

                                 KL170412

                                 12.4.2017

                                 KL170510

                                 10.5.2017

                                 KL170511

                                 11.5.2017

                                 KL170518002

                                 18.5.2017

                                 KL170614002

                                 14.6.2017

                                 KL170621

                                 21.6.2017

                                 KL170712

                                 12.7.2017

                                 KL170731001

                                 31.7.2017

                                 KL170812

                                 12.8.2017

                                 KL170814

                                 14.8.2017

                                 KL170822002

                                 22.8.2017

                                 KL170918001

                                 18.9.2017

                                 KL170918002

                                 18.9.2017

                                 KL170919

                                 19.9.2017

                                 KL170930002

                                 30.9.2017

               G.   OBSERVAÇÕES ESCRITAS E AUDIÇÕES

                     (27)

                     As partes interessadas foram informadas das conclusões, em especial da intenção de anular as faturas do compromisso. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de serem ouvidas e de apresentarem as suas observações, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 9, do regulamento anti-dumping de base e com o artigo 13.o, n.o 9, do regulamento antissubvenções de base.

                     (28)

                     Um importador e um produtor-exportador chinês apresentaram observações por escrito.

                     (29)

                     A Comissão tomou em consideração as observações apresentadas pelas partes interessadas e abordou-as nos pontos que se seguem.

                     (30)

                     A Koly Energy e o seu importador alegadamente coligado na União contestaram a existência de tal relação entre as duas empresas e negaram fazer parte de um grupo holding comum.

                     (31)

                     A Koly Energy alegou que era detida a 100 % por duas pessoas chinesas que não têm qualquer participação no importador na União nem em qualquer grupo holding. Alegou ainda que manteve uma estreita relação comercial com o grupo holding, uma vez que este era o maior cliente da Koly Energy. No entanto, negou a existência de quaisquer laços entre o importador e a própria Koly Energy e negou ser controlada pela mesma holding.

                     (32)

                     A Comissão considerou que, na ausência de elementos de prova em contrário, a representação da Koly Energy como vendedor num contrato de compra e entrega de módulos solares por um gestor de operações comerciais do grupo holding ao qual o importador pertence também constitui um reconhecimento, perante terceiros, de uma relação entre a Koly Energy, o importador e esse grupo holding, na aceção do artigo 127.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 («Disposições de Aplicação do Código Aduaneiro da União»). Essa conclusão foi reforçada, uma vez que o mesmo contrato mostrava as assinaturas da Koly Energy e do importador em nome do vendedor (Koly Energy). A identificação de um endereço de correio eletrónico do grupo holding como dados de contacto da Koly Energy (o vendedor) para efeitos de comunicação relativa a esse contrato confirmou este ponto de vista. Além disso, esse contrato incluía uma cláusula em que o nome e o endereço postal do importador eram mencionados como a pessoa de contacto do vendedor (Koly Energy). Embora a Koly Energy tenha alegado que o contrato foi assinado sem a sua autorização e que, por conseguinte, se reservava o direito de responsabilizar o importador, não foi apresentada à Comissão qualquer prova disso. Outras referências cruzadas entre a Koly Energy, o importador e o grupo holding noutros documentos e fontes públicos, como sejam sítios Web, e um contrato de emissão de obrigações de curto prazo levaram a Comissão a concluir que a Koly Energy e o importador na União eram partes coligadas. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

                     (33)

                     A Koly Energy alegou ainda que o importador na União utilizou unilateralmente o logótipo, a marca registada e o nome de domínio da Koly Energy sem o seu consentimento. A Comissão considerou que, na ausência de elementos de prova em contrário, a utilização pública e generalizada dos sinais comerciais da Koly Energy (marca registada, logótipo, endereço de correio eletrónico) pelo importador nas suas atividades comerciais habituais atestava a relação entre as duas empresas sob a aparência de um grupo holding comum. Esta conclusão foi ainda sublinhada pela utilização do logótipo do grupo holding no sítio Web da Koly Energy e pela apresentação conjunta dos logótipos da Koly Energy e do grupo holding numa feira internacional em 2016. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

                     (34)

                     O importador da Koly Energy na União apresentou observações não fundamentadas fora dos prazos prorrogados concedidos para apresentar observações e não apresentou quaisquer elementos de prova no que diz respeito à sua propriedade.

               H.   VIOLAÇÃO DO COMPROMISSO E INSTITUIÇÃO DE DIREITOS DEFINITIVOS

                     (35)

                     Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 9, do regulamento anti-dumping de base, e com o artigo 13.o, n.o 9, do regulamento antissubvenções de base, e em conformidade com os termos do compromisso, a Comissão concluiu que a Sinski PV e a Koly Energy violaram o compromisso enquanto este ainda se encontrava em vigor.

                     (36)

                     Por conseguinte, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2017/367, o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 e o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2017/366, em vigor no momento da aceitação da declaração aduaneira de introdução em livre prática, as faturas da Sinski PV e da Koly Energy enumeradas nos considerandos 25 e 26 são declaradas nulas. A dívida aduaneira constituída no momento da aceitação da declaração de introdução em livre prática deve ser recuperada pelas autoridades aduaneiras nacionais em conformidade com o artigo 105.o, n.os 3 a 6, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), quando o presente regulamento entrar em vigor. As autoridades aduaneiras nacionais encarregadas da cobrança dos direitos serão informadas em conformidade.

                     (37)

                     A Comissão recorda ainda que, se as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros tiverem indicações de que o preço apresentado numa fatura do compromisso não corresponde ao preço efetivamente pago, devem investigar se o requisito de inclusão de quaisquer abatimentos nas faturas do compromisso foi violado ou se o preço mínimo de importação não foi respeitado. Se as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros concluírem que essa violação se verificou ou se o preço mínimo de importação não tiver sido respeitado, devem proceder à cobrança dos direitos. Com base no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado, a fim de facilitar o trabalho das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, em tais situações a Comissão deve disponibilizar o texto confidencial e outras informações do compromisso, exclusivamente para efeitos de um processo numa instância nacional,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

               1.   As faturas do compromisso constantes do anexo regulamento são declaradas nulas.

               2.   Devem ser cobrados os direitos anti-dumping e de compensação devidos no momento da aceitação da declaração aduaneira de introdução em livre prática, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2017/367, o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 e o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2017/366.

            Artigo 2.o

               1.   Se as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros tiverem indicações de que o preço apresentado numa fatura do compromisso em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2017/367, o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 e o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2017/366, emitida pela Jiangsu Sinski PV, Co. Ltd ou pela Zheijang Koly Energy Co. Ltd antes da entrada em vigor do presente regulamento, não corresponde ao preço pago e que, por conseguinte, essa empresa pode ter violado o compromisso, as autoridades aduaneiras podem, se necessário para efeitos da instauração de um processo numa instância nacional, solicitar à Comissão que lhes faculte uma cópia do compromisso e outras informações, a fim de poderem verificar o preço mínimo de importação («PMI») aplicável no dia em que a fatura do compromisso foi emitida.

               2.   Se, na sequência da verificação referida no n.o 1, se apurar que os descontos e abatimentos não foram incluídos na fatura comercial, deve proceder-se à cobrança dos direitos devidos por esse motivo, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, com o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2017/367, com o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 e com o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2017/366.

               3.   As informações ao abrigo do n.o 1 só podem ser utilizadas para efeitos da execução dos direitos devidos em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2017/367, o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 e o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2017/366. Neste contexto, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros podem facultar essas informações ao devedor desses direitos unicamente com a finalidade de preservar os seus direitos de defesa. Essas informações não podem, em caso algum, ser comunicadas a terceiros.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 16 de outubro de 2018.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2017/2321 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 338 de 19.12.2017, p. 1) e pelo Regulamento (UE) 2018/82 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 143 de 7.6.2018, p. 1).

            (2)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 55, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2017/2321.

            (3)  JO L 325 de 5.12.2013, p. 1.

            (4)  JO L 56 de 3.3. 2017, p. 131.

            (5)  JO L 325 de 5.12.2013, p. 66.

            (6)  JO L 56 de 3.3.2017, p. 1.

            (7)  JO L 238 de 16.9.2017, p. 22.

            (8)  JO C 310/6 de 3.9.2018, p. 4.

            (9)  JO L 209 de 3.8.2013, p. 26.

            (10)  JO L 325 de 5.12.2013, p. 214.

            (11)  JO L 270 de 11.9.2014, p. 6.

            (12)  Regulamentos de Execução (UE) 2015/866 (JO L 139 de 5.6.2015, p. 30), (UE) 2015/1403 (JO L 218 de 19.8.2015, p. 1), (UE) 2015/2018 (JO L 295 de 12.11.2015, p. 23), (UE) 2016/115 (JO L 23 de 29.1.2016, p. 47), (UE) n.o 2016/1045 (JO L 170 de 29.6.2016, p. 5), (UE) 2016/1382 (JO L 222 de 17.8.2016, p. 10), (UE) n.o 2016/1402 (JO L 228 de 23.8.2016, p. 16), (UE) 2016/1998 (JO L 308 de 16.11.2016, p. 8), (UE) n.o 2016/2146 (JO L 333 de 8.12.2016, p. 4), (UE) 2017/454 (JO L 71 de 16.3.2017, p. 5), (UE) 2017/941 (JO L 142 de 2.6.2017, p. 43), (UE) 2017/1408 (JO L 201 de 2.8.2017, p. 3), (UE) 2017/1497 (JO L 218 de 24.8.2017, p. 10), (UE) 2017/1524 (JO L 230 de 6.9.2017, p. 11), (UE) 2017/1589 da Comissão (JO L 241 de 20.9.2017, p. 21), que denunciam a aceitação do compromisso em relação a vários produtores-exportadores.

            (13)  JO L 37 de 12.2.2016, p. 76.

            (14)  JO L 37 de 12.2.2016, p. 56.

            (15)  JO L 343 de 29.12.2015, p. 558.

            (16)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

            ANEXO
            Lista das faturas do compromisso emitidas pela Jiangsu Sinski PV, Co. Ltd, declaradas inválidas:

                        Número da fatura comercial que acompanha as mercadorias sujeitas a um compromisso

                        Data

                        SPVF15014

                        24.7.2015

                        SPVF15015

                        28.7.2015

                        SPVF15020

                        26.8.2015

                        SPVF15021

                        28.8.2015

                        SPVF15022

                        1.9.2015

                        SPVF15034

                        4.11.2015

                        SPVF15039

                        4.12.2015

                        SPVF15040

                        8.12.2015

                        SPVF15042

                        11.12.2015

                        SPVF15043

                        17.12.2015

                        SPVF15044

                        17.12.2015

                        SPVF15046

                        25.12.2015

                        SPVF15047

                        25.12.2015

                        SPVF15048

                        25.12.2015

                        SPVF15049

                        28.12.2015

                        SPVF15050

                        28.12.2015

                        SPVF15051

                        30.12.2015

                        SPVF15052

                        30.12.2015

                        SPVF16001

                        7.1.2016

                        SPVF16002

                        7.1.2016

                        SL-SS20170323-1

                        1.4.2017

                        SPVF16019

                        23.3.2016

                        SPVF16020

                        6.4.2016

                        SPVF16021

                        10.4.2016

                        SPVF16022

                        30.4.2016

                  Lista das faturas do compromisso emitidas pela Zheijang Koly Energy Co. Ltd, declaradas inválidas:

                        Número da fatura comercial que acompanha as mercadorias sujeitas a um compromisso

                        Data

                        KL150328

                        28.3.2015

                        KL150424

                        24.4.2015

                        KL150428001

                        28.4.2015

                        KL150428002

                        28.4.2015

                        KL150516

                        16.5.2015

                        KL150608

                        8.6.2015

                        KL150616

                        16.6.2015

                        KL150706

                        6.7.2015

                        KL150708002

                        8.7.2015

                        KL150816

                        16.8.2015

                        KL150827

                        27.8.2015

                        KL150920

                        20.9.2015

                        KL151018

                        18.10.2015

                        KL151108

                        8.11.2015

                        KL151113

                        13.11.2015

                        KL151125

                        25.11.2015

                        KL151230

                        30.12.2015

                        KL160123

                        23.1.2016

                        KL160511

                        11.5.2016

                        KL160517

                        17.5.2016

                        KL160523

                        23.5.2016

                        KL160610

                        10.6.2016

                        KL160714

                        14.7.2016

                        KL160726

                        26.7.2016

                        KL160816

                        16.8.2016

                        KL160825

                        25.8.2016

                        KL160922

                        22.09.2016

                        KL161013

                        13.10.2016

                        KL161027001

                        27.10.2016

                        KL161027002

                        27.10.2016

                        KL161030

                        30.10.2016

                        KL161106

                        6.11.2016

                        KL161108002

                        8.11.2016

                        KL161114

                        14.11.2016

                        KL161125

                        25.11.2016

                        KL161209

                        9.12.2016

                        KL161210

                        10.12.2016

                        KL161212

                        12.12.2016

                        KL161215

                        15.12.2016

                        KL161230001

                        30.12.2016

                        KL161230002

                        31.12.2016

                        KL170109001

                        9.1.2017

                        KL170109002

                        13.1.2017

                        KL170115

                        15.1.2017

                        KL170116001

                        16.1.2017

                        KL170116002

                        18.1.2017

                        KL170120

                        20.1.2017

                        KL170121001

                        21.1.2017

                        KL170121002

                        21.1.2017

                        KL170323001

                        23.3.2017

                        KL170323002

                        25.3.2017

                        KL170408

                        8.4.2017

                        KL170412

                        12.4.2017

                        KL170510

                        10.5.2017

                        KL170511

                        11.5.2017

                        KL170518002

                        18.5.2017

                        KL170614002

                        14.6.2017

                        KL170621

                        21.6.2017

                        KL170712

                        12.7.2017

                        KL170731001

                        31.7.2017

                        KL170812

                        12.8.2017

                        KL170814

                        14.8.2017

                        KL170822002

                        22.8.2017

                        KL170918001

                        18.9.2017

                        KL170918002

                        18.9.2017

                        KL170919

                        19.9.2017

                        KL170930002

                        30.9.2017


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1550 da Comissão, de 16 de outubro de 2018, relativa à renovação da autorização de ácido benzoico como aditivo em alimentos para leitões desmamados e suínos de engorda e que revoga os Regulamentos (CE) n.° 1730/2006 e (CE) n.° 1138/2007 (detentor da autorização DSM Nutritional Products Ltd.) (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  17.10.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 260/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1550 DA COMISSÃO
         de 16 de outubro de 2018
         relativa à renovação da autorização de ácido benzoico como aditivo em alimentos para leitões desmamados e suínos de engorda e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1730/2006 e (CE) n.o 1138/2007 (detentor da autorização DSM Nutritional Products Ltd.)
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão ou renovação dessa autorização.

                     (2)

                     O ácido benzoico foi autorizado por um período de 10 anos como aditivo em alimentos para leitões desmamados, pelo Regulamento (CE) n.o 1730/2006 da Comissão (2), e em alimentos para suínos de engorda, pelo Regulamento (CE) n.o 1138/2007 da Comissão (3).

                     (3)

                     Em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, o detentor dessas autorizações apresentou um pedido de renovação da autorização do ácido benzoico como aditivo em alimentos para animais, tanto para leitões desmamados como para suínos de engorda, solicitando que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». Os referidos pedidos foram acompanhados dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (4)

                     A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a «Autoridade») concluiu, no seu parecer de 28 de novembro de 2017 (4), que o requerente forneceu dados que demonstram que o aditivo cumpre as condições de autorização. A avaliação do ácido benzoico revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, a autorização deste aditivo deve ser renovada conforme se especifica no anexo do presente regulamento.

                     (5)

                     Na sequência da renovação da autorização do ácido benzoico como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no anexo do presente regulamento, os Regulamentos (CE) n.o 1730/2006 e (CE) n.o 1138/2007 devem ser revogados.

                     (6)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            A autorização do aditivo especificado no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «outros aditivos zootécnicos», é renovada nas condições estabelecidas no referido anexo.

            Artigo 2.o

            São revogados os Regulamentos (CE) n.o 1730/2006 e (CE) n.o 1138/2007.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 16 de outubro de 2018.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

            (2)  Regulamento (CE) n.o 1730/2006 da Comissão, de 23 de novembro de 2006, relativo à autorização de ácido benzoico (VevoVitall) como aditivo em alimentos para animais (JO L 325 de 24.11.2006, p. 9).

            (3)  Regulamento (CE) n.o 1138/2007 da Comissão, de 1 de outubro de 2007, relativo à autorização de uma nova utilização de ácido benzoico (VevoVitall) como aditivo em alimentos para animais (JO L 256 de 2.10.2007, p. 8).

            (4)  EFSA Journal 2017;15(12):5093.

            ANEXO

                        Número de identificação do aditivo

                        Nome do detentor da autorização

                        Aditivo

                        Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                        Espécie ou categoria animal

                        Teor mínimo

                        Teor máximo

                        Outras disposições

                        Fim do período de autorização

                        mg de substância ativa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                           Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: outros aditivos zootécnicos (melhoria dos parâmetros de rendimento: aumento de peso ou índice de conversão alimentar)

                        4d210

                        DSM Nutritional Products Ltd

                        Ácido benzoico

                           Composição do aditivo

                        Ácido benzoico (≥ 99,9 %)

                           Caracterização da substância ativa

                                    Ácido benzenocarboxílico, ácido fenilcarboxílico,

                                    C7H6O2

                                    Número CAS: 65-85-0

                              Teor máximo de impurezas

                                    Ácido ftálico: ≤ 100 mg/kg

                                    Bifenilo: ≤ 100 mg/kg

                           Método analítico
                            (1)

                        Para a quantificação do ácido benzoico no aditivo para a alimentação animal:

                                    —

                                    titulação com hidróxido de sódio (Farmacopeia Europeia, monografia 0066)

                              Para a quantificação do ácido benzoico em pré-misturas e alimentos para animais:

                                    —

                                    cromatografia líquida de fase reversa com deteção UV (RP-HPLC/UV) — método baseado na norma ISO9231:2008

                           Composição do aditivo

                        Ácido benzoico (≥ 99,9 %)

                           Caracterização da substância ativa

                                    Ácido benzenocarboxílico, ácido fenilcarboxílico,

                                    C7H6O2

                                    Número CAS: 65-85-0

                              Teor máximo de impurezas:

                                    Ácido ftálico: ≤ 100 mg/kg

                                    Bifenilo: ≤ 100 mg/kg

                           Método analítico
                            (1)

                        Para a quantificação do ácido benzoico no aditivo para a alimentação animal:

                                    —

                                    titulação com hidróxido de sódio (Farmacopeia Europeia, monografia 0066)

                              Para a quantificação do ácido benzoico em pré-misturas e alimentos para animais:

                                    —

                                    cromatografia líquida de fase reversa com deteção UV (RP-HPLC/UV) — método baseado na norma ISO9231:2008

                        Leitões (desmamados)

                        —

                        5 000

                                    1.

                                    Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

                                    2.

                                    Dose mínima recomendada: 5 000  mg/kg de alimento completo.

                                    3.

                                    O aditivo não deve ser utilizado com outras fontes de ácido benzoico ou benzoatos.

                                    4.

                                    As instruções de utilização devem indicar o seguinte:
                                    «Os alimentos complementares para animais que contenham ácido benzoico não podem ser utilizados enquanto tal para alimentar leitões desmamados ou suínos de engorda.
                                    Os alimentos complementares devem ser cuidadosamente misturados na ração diária com outras matérias para alimentação animal».

                                    5.

                                    Para utilização em leitões desmamados até 35 kg de peso corporal.

                                    6.

                                    Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos relativos à sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção ocular e de proteção da pele.

                        5 de novembro de 2028

                           Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: outros aditivos zootécnicos (decréscimo do pH urinário).

                        4d210

                        DSM Nutritional Products Ltd

                        Ácido benzoico

                           Composição do aditivo

                        Ácido benzoico (≥ 99,9 %)

                           Caracterização da substância ativa

                                    Ácido benzenocarboxílico, ácido fenilcarboxílico,

                                    C7H6O2

                                    Número CAS: 65-85-0

                              Teor máximo de impurezas:

                                    Ácido ftálico: ≤ 100 mg/kg

                                    Bifenilo: ≤ 100 mg/kg

                           Método analítico
                            (1)

                        Para a quantificação do ácido benzoico no aditivo para a alimentação animal:

                                    —

                                    titulação com hidróxido de sódio (Farmacopeia Europeia, monografia 0066)

                              Para a quantificação do ácido benzoico em pré-misturas e alimentos para animais:

                                    —

                                    cromatografia líquida de fase reversa com deteção UV (RP-HPLC/UV) — método baseado na norma ISO9231:2008

                        Suínos de engorda

                        5 000

                        10 000

                                    1.

                                    Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

                                    2.

                                    O aditivo não deve ser utilizado com outras fontes de ácido benzoico ou benzoatos.

                                    3.

                                    As instruções de utilização devem indicar o seguinte:
                                    «Os alimentos complementares para animais que contenham ácido benzoico não podem ser utilizados enquanto tal para alimentar leitões desmamados ou suínos de engorda.
                                    Os alimentos complementares devem ser cuidadosamente misturados na ração diária com outras matérias para alimentação animal».

                                    4.

                                    Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos relativos à sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção ocular e de proteção da pele.

                        5 de novembro de 2028

               (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports