title: Regulamento de Execução (UE) n. °1354/2014 da Comissão, de 16 de dezembro de 2014 , que derroga os Regulamentos (CE) n. ° 2305/2003, (CE) n. ° 969/2006, (CE) n. ° 1067/2008, (CE) n. ° 1964/2006, o Regulamento de Execução (UE) n. ° 480/2012 e os Regulamentos (CE) n. ° 828/2009 e (CE) n. ° 1918/2006, no respeitante às datas de apresentação dos pedidos e de emissão dos certificados de importação em 2015 no âmbito de contingentes pautais de cereais, arroz, açúcar e azeite, o Regulamento (CE) n. ° 951/2006, no respeitante às datas de emissão dos certificados de exportação em 2015 nos setores do açúcar e da isoglicose extraquota, e o Regulamento (UE) n. ° 1272/2009, no respeitante ao prazo de exame das ofertas de compra a preço fixo de trigo-mole, manteiga e leite em pó desnatado no âmbito da intervenção pública em 2014 e em 2015

text:
               19.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 365/75

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1354/2014 DA COMISSÃO
   de 16 de dezembro de 2014
   que derroga os Regulamentos (CE) n.o 2305/2003, (CE) n.o 969/2006, (CE) n.o 1067/2008, (CE) n.o 1964/2006, o Regulamento de Execução (UE) n.o 480/2012 e os Regulamentos (CE) n.o 828/2009 e (CE) n.o 1918/2006, no respeitante às datas de apresentação dos pedidos e de emissão dos certificados de importação em 2015 no âmbito de contingentes pautais de cereais, arroz, açúcar e azeite, o Regulamento (CE) n.o 951/2006, no respeitante às datas de emissão dos certificados de exportação em 2015 nos setores do açúcar e da isoglicose extraquota, e o Regulamento (UE) n.o 1272/2009, no respeitante ao prazo de exame das ofertas de compra a preço fixo de trigo-mole, manteiga e leite em pó desnatado no âmbito da intervenção pública em 2014 e em 2015
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (1), nomeadamente o artigo 1.o,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 20.o, alínea n), o artigo 144.o, alínea g), o artigo 178.o, alínea b), o artigo 187.o, alínea e), e o artigo 192.o, n.o 5,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica (3), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 5,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os Regulamentos (CE) n.o 2305/2003 (5), (CE) n.o 969/2006 (6) e (CE) n.o 1067/2008 (7) da Comissão preveem disposições especiais relativas à apresentação de pedidos e à emissão de certificados de importação de cevada no âmbito do contingente 09.4126, de milho no âmbito do contingente 09.4131 e de trigo-mole, com exceção do da qualidade alta, no âmbito do contingentes 09.4123, 09.4124, 09.4125 e 09.4133.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 1964/2006 da Comissão (8) e o Regulamento de Execução (UE) n.o 480/2012 da Comissão (9) preveem disposições especiais relativas à apresentação dos pedidos e à emissão de certificados de importação de arroz originário do Bangladeche no âmbito do contingente 09.4517 e de trincas de arroz no âmbito do contingente 09.4079.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 828/2009 da Comissão (10) prevê disposições especiais relativas à apresentação de pedidos e à emissão de certificados de importação de produtos do setor do açúcar no âmbito dos contingentes 09.4221, 09.4231, 09.4241 a 09.4247.

               (4)

               O Regulamento (CE) n.o 1918/2006 da Comissão (11) prevê disposições especiais relativas à apresentação de pedidos e à emissão de certificados de importação de azeite no âmbito do contingente 09.4032.

               (5)

               Atendendo aos dias feriados de 2015, é conveniente derrogar, em certos períodos, os Regulamentos (CE) n.o 2305/2003, (CE) n.o 969/2006, (CE) n.o 1067/2008, (CE) n.o 1964/2006, o Regulamento de Execução (UE) n.o 480/2012 e os Regulamentos (CE) n.o 828/2009 e (CE) n.o 1918/2006, no respeitante às datas de apresentação dos pedidos de certificados de importação e de emissão desses certificados, a fim de assegurar o respeito dos volumes dos contingentes em causa.

               (6)

               O artigo 7.o-D, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão (12) dispõe que os certificados de exportação de açúcar e de isoglicose extraquota são emitidos a partir da sexta-feira da semana seguinte à da apresentação dos pedidos de certificados, desde que a Comissão não tenha adotado nenhuma medida específica dentro do período em questão.

               (7)

               Atendendo aos dias feriados de 2015 e às suas consequências na publicação do Jornal Oficial da União Europeia, o período que decorre entre a apresentação dos pedidos e o dia da emissão dos certificados é demasiado curto para assegurar uma boa gestão do mercado. É, pois, necessário prolongar esse período.

               (8)

               O artigo 14.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão (13) determina que a Comissão toma a decisão no prazo de 2 dias úteis após a notificação referida no artigo 13.o, n.o 1, e no prazo de 5 dias úteis após a notificação referida no artigo 13.o, n.o 3, do referido regulamento. A intervenção pública para a manteiga e o leite em pó desnatado foi prolongada até 31 de dezembro de 2014 pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 949/2014 da Comissão (14).

               (9)

               Atendendo aos dias feriados de 2014 e 2015 e às suas consequências na publicação do Jornal Oficial da União Europeia, o prazo de exame das ofertas é demasiado curto para assegurar uma boa gestão das quantidades objeto de oferta. É, pois, necessário prorrogar esse prazo.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Cereais
   1.   Em derrogação do artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 2305/2003, para 2015, os pedidos de certificados de importação de cevada no âmbito do contingente 09.4126 não podem ser apresentados após as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira 11 de dezembro de 2015.
   2.   Em derrogação do artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 969/2006, para 2015, os pedidos de certificados de importação de milho no âmbito do contingente 09.4131 não podem ser apresentados após as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira 11 de dezembro de 2015.
   3.   Em derrogação do artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1067/2008, para 2015, os pedidos de certificados de importação de trigo-mole, com exceção do de qualidade alta, no âmbito dos contingentes 09.4123, 09.4124, 09.4125 e 09.4133, não podem ser apresentados após as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira 11 de dezembro de 2015.
   Artigo 2.o

   Arroz
   1.   Em derrogação do artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1964/2006, para 2015, os pedidos de certificados de importação de arroz originário do Bangladeche no âmbito do contingente 09.4517 não podem ser apresentados após as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira 4 de dezembro de 2015.
   2.   Em derrogação do artigo 2.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 480/2012, para 2015, os pedidos de certificados de importação de trincas de arroz no âmbito do contingente 09.4079 não podem ser apresentados após as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira 4 de dezembro de 2015.
   Artigo 3.o

   Açúcar
   Em derrogação do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 828/2009, os pedidos de certificados de importação não podem ser apresentados entre as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira 11 de dezembro de 2015 e as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira 25 de dezembro de 2015.
   Artigo 4.o

   Azeite
   Em derrogação do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1918/2006, os certificados de importação de azeite cujos pedidos sejam apresentados durante os períodos indicados no anexo I do presente regulamento são emitidos nas datas correspondentes indicadas no mesmo anexo, sob reserva das medidas adotadas em aplicação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (15).
   Artigo 5.o

   Açúcar e isoglicose extraquota
   Em derrogação do artigo 7.o-D, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 951/2006, os certificados de exportação de açúcar e isoglicose extraquota cujos pedidos sejam apresentados durante os períodos indicados no anexo II do presente regulamento são emitidos nas datas correspondentes indicadas no mesmo anexo, tendo em conta, se for caso disso, as medidas especiais referidas no artigo 9.o, n.os 1 e 2, do referido regulamento.
   Artigo 6.o

   Ofertas de compra de trigo-mole a preço fixo no quadro da intervenção pública
   Em derrogação do artigo 14.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009, em relação às ofertas de trigo-mole notificadas durante os períodos referidos no anexo III do presente regulamento, o prazo de decisão da Comissão na sequência das notificações referidas no artigo 13.o, n.o 2, alínea b), e no artigo 13.o, n.o 3, desse regulamento, expira na data constante do referido anexo.
   Artigo 7.o

   Ofertas de compra de manteiga e de leite em pó desnatado a preço fixo no quadro da intervenção pública
   Em derrogação do artigo 14.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009, em relação às ofertas de manteiga e de leite em pó desnatado notificadas durante os períodos referidos no anexo VI, partes 1 e 2, do presente regulamento, o prazo de decisão da Comissão na sequência das notificações referidas no artigo 13.o, n.o 2, alínea a), e no artigo 13.o, n.o 3, desse regulamento, expira na data constante do referido anexo.
   Artigo 8.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento caduca em 10 de janeiro de 2016.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2014

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.

      (2)  JO L 347 de 16.11.2007, p. 671.

      (3)  JO L 348 de 31.12.2007, p. 1.

      (4)  JO L 303 de 31.10.2012, p. 1.

      (5)  Regulamento (CE) n.o 2305/2003 da Comissão, de 29 de dezembro de 2003, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal comunitário de importação de cevada proveniente de países terceiros (JO L 342 de 30.12.2003, p. 7).

      (6)  Regulamento (CE) n.o 969/2006 da Comissão, de 29 de junho de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de importação de milho proveniente de países terceiros (JO L 176 de 30.6.2006, p. 44).

      (7)  Regulamento (CE) n.o 1067/2008 da Comissão, de 30 de outubro de 2008, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo-mole, com exceção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros, e que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 290 de 31.10.2008, p. 3).

      (8)  Regulamento (CE) n.o 1964/2006 da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, que estabelece as normas de execução relativas à abertura e ao modo de gestão de um contingente de importação de arroz originário do Bangladeche, em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3491/90 do Conselho (JO L 408 de 30.12.2006, p. 19).

      (9)  Regulamento de Execução (UE) n.o 480/2012 da Comissão, de 7 de junho de 2012, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de trincas de arroz do código NC 1006 40 00 destinadas à produção de preparações alimentares do código NC 1901 10 00 (JO L 148 de 8.6.2012, p. 1).

      (10)  Regulamento (CE) n.o 828/2009 da Comissão, de 10 de setembro de 2009, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2009/2010 a 2014/2015, regras de execução relativas à importação e à refinação de produtos do setor do açúcar da posição pautal 1701, ao abrigo de acordos preferenciais (JO L 240 de 11.9.2009, p. 14).

      (11)  Regulamento (CE) n.o 1918/2006 da Comissão, de 20 de dezembro de 2006, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal de azeite originário da Tunísia (JO L 365 de 21.12.2006, p. 84).

      (12)  Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (JO L 178 de 1.7.2006, p. 24).

      (13)  Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão, de 11 de dezembro de 2009, que estabelece regras comuns de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública (JO L 349 de 29.12.2009, p. 1).

      (14)  Regulamento Delegado (UE) n.o 949/2014 da Comissão, de 4 de setembro de 2014, que estabelece medidas excecionais temporárias para o setor do leite e dos produtos lácteos sob a forma de alargamento do período de intervenção pública para a manteiga e o leite em pó desnatado, em 2014 (JO L 265 de 5.9.2014, p. 21).

      (15)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

      ANEXO I

                  Períodos de apresentação dos pedidos de certificados de importação de azeite

                  Datas de emissão

                  segunda-feira 30 ou terça-feira 31 de março de 2015

                  sexta-feira 10 de abril de 2015

                  segunda-feira 27 ou terça-feira 28 de abril de 2015

                  quarta-feira 6 de maio de 2015

                  segunda-feira 11 ou terça-feira 12 de maio de 2015

                  quinta-feira 21 de maio de 2015

                  segunda-feira 18 ou terça-feira 19 de maio de 2015

                  quarta-feira 27 de maio de 2015

                  segunda-feira 26 ou terça-feira 27 de outubro de 2015

                  quarta-feira 4 de novembro de 2015

      ANEXO II

                  Períodos de apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar e de isoglicose extraquota

                  Datas de emissão

                  du segunda-feira 13 a sexta-feira 17 de julho de 2015

                  terça-feira 28 de julho de 2015

                  du segunda-feira 21 a sexta-feira 25 de dezembro de 2015

                  sexta-feira 8 de janeiro de 2016

      ANEXO III

                  Data da notificação relativa às ofertas de trigo-mole, prevista no artigo 13.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1272/2009

                  Data da notificação relativa às ofertas de trigo-mole, prevista no artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009

                  Prazo de decisão da Comissão sobre as ofertas de trigo-mole na sequência das referidas notificações

                  quarta-feira 1 de abril de 2015

                  quarta-feira 8 de abril de 2015

                  quinta-feira 26 de março de 2015
                  sexta-feira 27 de março de 2015
                  segunda-feira 30 de março de 2015
                  terça-feira 31 de março de 2015
                  quarta-feira 1 de abril de 2015
                  quinta-feira 2 de abril de 2015
                  sexta-feira 3 de abril de 2015
                  segunda-feira 6 de abril de 2015

                  terça-feira 7 de abril de 2015
                  quarta-feira 8 de abril de 2015
                  quinta-feira 9 de abril de 2015
                  sexta-feira 10 de abril de 2015
                  segunda-feira 13 de abril de 2015
                  segunda-feira 13 de abril de 2015
                  segunda-feira 13 de abril de 2015
                  segunda-feira 13 de abril de 2015

                  sexta-feira 24 de abril de 2015
                  segunda-feira 27 de abril de 2015
                  terça-feira 28 de abril de 2015
                  quarta-feira 29 de abril de 2015
                  quinta-feira 30 de abril de 2015

                  segunda-feira 4 de maio de 2015
                  terça-feira 5 de maio de 2015
                  quarta-feira 6 de maio de 2015
                  quinta-feira 7 de maio de 2015
                  sexta-feira 8 de maio de 2015

                  quarta-feira 13 de maio de 2015

                  terça-feira 19 de maio de 2015

                  quinta-feira 7 de maio de 2015
                  sexta-feira 8 de maio de 2015
                  segunda-feira 11 de maio de 2015
                  terça-feira 12 de maio de 2015
                  quarta-feira 13 de maio de 2015
                  quinta-feira 14 de maio de 2015
                  sexta-feira 15 de maio de 2015

                  segunda-feira 18 de maio de 2015
                  terça-feira 19 de maio de 2015
                  quarta-feira 20 de maio de 2015
                  quinta-feira 21 de maio de 2015
                  sexta-feira 22 de maio de 2015
                  sexta-feira 22 de maio de 2015
                  sexta-feira 22 de maio de 2015

                  segunda-feira 18 de maio de 2015
                  terça-feira 19 de maio de 2015
                  quarta-feira 20 de maio de 2015
                  quinta-feira 21 de maio de 2015
                  sexta-feira 22 de maio de 2015

                  terça-feira 26 de maio de 2015
                  quarta-feira 27 de maio de 2015
                  quinta-feira 28 de maio de 2015
                  sexta-feira 29 de maio de 2015
                  segunda-feira 1 de junho de 2015

      ANEXO IV
      PARTE 1

                  Data da notificação relativa às ofertas de manteiga e de leite em pó desnatado, prevista no artigo 13.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1272/2009

                  Data da notificação relativa às ofertas de manteiga e de leite em pó desnatado, prevista no artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009

                  Prazo de decisão da Comissão sobre as ofertas de manteiga e de leite em pó desnatado na sequência das referidas notificações

                  segunda-feira 22 de dezembro de 2014

                  segunda-feira 5 de janeiro de 2015

                  segunda-feira 29 de dezembro de 2014

                  terça-feira 6 de janeiro de 2015

                  segunda-feira 22 de dezembro de 2014
                  du terça-feira 23 de dezembro de 2014 a
                  sexta-feira 2 de janeiro de 2015

                  quinta-feira 8 de janeiro de 2015
                  sexta-feira 9 de janeiro de 2015

            PARTE 2

                  Data da notificação relativa às ofertas de manteiga e de leite em pó desnatado, prevista no artigo 13.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1272/2009

                  Data da notificação relativa às ofertas de manteiga e de leite em pó desnatado, prevista no artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009

                  Prazo de decisão da Comissão sobre as ofertas de manteiga e de leite em pó desnatado na sequência das referidas notificações

                  quinta-feira 26 de março de 2015
                  sexta-feira 27 de março de 2015
                  segunda-feira 30 de março de 2015
                  terça-feira 31 de março de 2015
                  quarta-feira 1 de abril de 2015
                  quinta-feira 2 de abril de 2015
                  sexta-feira 3 de abril de 2015
                  segunda-feira 6 de abril de 2015

                  terça-feira 7 de abril de 2015
                  quarta-feira 8 de abril de 2015
                  quinta-feira 9 de abril de 2015
                  sexta-feira 10 de abril de 2015
                  segunda-feira 13 de abril de 2015
                  segunda-feira 13 de abril de 2015
                  segunda-feira 13 de abril de 2015
                  segunda-feira 13 de abril de 2015

                  sexta-feira 24 de abril de 2015
                  segunda-feira 27 de abril de 2015
                  terça-feira 28 de abril de 2015
                  quarta-feira 29 de abril de 2015
                  quinta-feira 30 de abril de 2015

                  segunda-feira 4 de maio de 2015
                  terça-feira 5 de maio de 2015
                  quarta-feira 6 de maio de 2015
                  quinta-feira 7 de maio de 2015
                  sexta-feira 8 de maio de 2015

                  quinta-feira 7 de maio de 2015
                  sexta-feira 8 de maio de 2015
                  segunda-feira 11 de maio de 2015
                  terça-feira 12 de maio de 2015
                  quarta-feira 13 de maio de 2015
                  quinta-feira 14 de maio de 2015
                  sexta-feira 15 de maio de 2015
                  segunda-feira 18 de maio de 2015

                  segunda-feira 18 de maio de 2015
                  terça-feira 19 de maio de 2015
                  quarta-feira 20 de maio de 2015
                  quinta-feira 21 de maio de 2015
                  sexta-feira 22 de maio de 2015
                  sexta-feira 22 de maio de 2015
                  sexta-feira 22 de maio de 2015
                  terça-feira 26 de maio de 2015

                  terça-feira 19 de maio de 2015
                  quarta-feira 20 de maio de 2015
                  quinta-feira 21 de maio de 2015
                  sexta-feira 22 de maio de 2015

                  quarta-feira 27 de maio de 2015
                  quinta-feira 28 de maio de 2015
                  sexta-feira 29 de maio de 2015
                  segunda-feira 1 de junho de 2015

                  segunda-feira 20 de julho de 2015

                  quinta-feira 23 de julho de 2015

                  terça-feira 14 de julho de 2015
                  quarta-feira 15 de julho de 2015
                  quinta-feira 16 de julho de 2015
                  sexta-feira 17 de julho de 2015
                  segunda-feira 20 de julho de 2015

                  quarta-feira 22 de julho de 2015
                  quinta-feira 23 de julho de 2015
                  sexta-feira 24 de julho de 2015
                  segunda-feira 27 de julho de 2015
                  terça-feira 28 de julho de 2015


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1407 da Comissão, de 19 de agosto de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 170/2013 que estabelece medidas transitórias no setor do açúcar devido à adesão da Croácia

text:
               20.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 219/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1407 DA COMISSÃO
   de 19 de agosto de 2015
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013 que estabelece medidas transitórias no setor do açúcar devido à adesão da Croácia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da Croácia,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia (1), nomeadamente os artigos 41.o e 16.o, em conjugação com a secção 3, alínea a), ponto 4, do anexo IV,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013 da Comissão (2) estabelece medidas transitórias no setor do açúcar devido à adesão da Croácia à União. O capítulo II, secção 2, desse regulamento trata a determinação e eliminação das quantidades excedentárias de açúcar existentes na Croácia à data da adesão. São nomeadamente fixados os prazos para a determinação das quantidades excedentárias de açúcar, para a sua eliminação e para a apresentação das provas da eliminação pelos operadores identificados na Croácia. São também fixados períodos de referência a utilizar no cálculo dos montantes a cobrar à Croácia caso não sejam eliminadas as quantidades excedentárias de açúcar.

               (2)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1345/2014 da Comissão (3) determinou as quantidades excedentárias de açúcar na Croácia acumuladas antes da sua adesão e que devem ser eliminadas do mercado da União a expensas da Croácia em conformidade com os prazos estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 968/2014 da Comissão (4).

               (3)

               Por ofício de 19 de maio de 2015, a Croácia informou a Comissão de que, embora não questione a obrigação de assegurar a eliminação das quantidades excedentárias de açúcar do mercado até 30 de setembro de 2015 conforme determinado pela Comissão, se viu confrontada com dificuldades processuais imprevistas na execução da obrigação de impor aos operadores em causa a eliminação dessas quantidades excedentárias e necessita de um período suplementar para superar as referidas dificuldades. É, por conseguinte, adequado prorrogar por seis meses os prazos previstos no Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013.

               (4)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013 deve, pois, ser alterado em conformidade.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013 é alterado do seguinte modo:

               1)

               No artigo 9.o, n.o 1, a data de «30 de setembro de 2015» é substituída por «31 de março de 2016».

               2)

               O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           a data de «30 de setembro de 2015» é substituída por «31 de março de 2016»;

                           b)

                           a data de «31 de maio de 2016» é substituída por «30 de novembro de 2016».

               3)

               O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           no n.o 1, a data de «31 de dezembro de 2015» é substituída por «30 de junho de 2016»;

                           b)

                           no n.o 2, quarto parágrafo, a data de «30 de setembro de 2015» é substituída por «31 de março de 2016».

               4)

               O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           no n.o 1, a data de «31 de janeiro de 2016» é substituída por «31 de julho de 2016»;

                           b)

                           o n.o 2 é alterado do seguinte modo:

                                       i)

                                       no primeiro parágrafo, a data de «30 de setembro de 2015» é substituída por «31 de março de 2016»,

                                       ii)

                                       no segundo parágrafo, a data de «31 de maio de 2016» é substituída por «30 de novembro de 2016»,

                                       iii)

                                       no terceiro parágrafo, a data de «31 de março de 2016» é substituída por «30 de setembro de 2016».

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de agosto de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 112 de 24.4.2012, p. 10.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2013, que estabelece medidas transitórias no setor do açúcar devido à adesão da Croácia (JO L 55 de 27.2.2013, p. 1).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1345/2014 da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, relativo à determinação das quantidades excedentárias de açúcar, isoglicose e frutose na Croácia (JO L 363 de 18.12.2014, p. 80).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 968/2014 da Comissão, de 12 de setembro de 2014, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013 que estabelece medidas transitórias no setor do açúcar devido à adesão da Croácia (JO L 272 de 13.9.2014, p. 6).


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1948 da Comissão, de 7 de novembro de 2016, que adapta a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) n.° 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao ano civil de 2016 e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2016/1153 da Comissão

text:
               8.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 300/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1948 DA COMISSÃO
   de 7 de novembro de 2016
   que adapta a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao ano civil de 2016 e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2016/1153 da Comissão
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 26.o, n.o 4,
   Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de março de 2016, a Comissão adotou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) n.o 1306/2013, no que se refere ao ano civil de 2016 (2). O Parlamento Europeu e o Conselho não tinham determinado a taxa de ajustamento em questão até 30 de junho de 2016. Por conseguinte, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a Comissão fixou a taxa de ajustamento no Regulamento de Execução (UE) 2016/1153 (3).

               (2)

               As previsões dos pagamentos diretos e das despesas relacionadas com o mercado, constantes da carta retificativa n.o 1 da Comissão ao projeto de orçamento de 2017, revelam a necessidade de adaptar a taxa de disciplina financeira tida em conta no mesmo. Essa carta retificativa foi elaborada tendo em conta um montante de disciplina financeira de 450,5 milhões de EUR destinado à reserva para crises no setor agrícola referida no artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. A fim de ter em conta estas novas informações, a Comissão deve adaptar a taxa de ajustamento fixada no Regulamento de Execução (UE) 2016/1153.

               (3)

               Em regra geral, os agricultores que apresentam um pedido de ajuda para pagamentos diretos para um ano civil N são pagos durante um prazo de pagamento fixo correspondente ao exercício financeiro N + 1. No entanto, os Estados-Membros podem efetuar pagamentos tardios aos agricultores depois de terminado esse prazo de pagamento, dentro de certos limites. Esses pagamentos tardios podem ser efetuados num exercício financeiro posterior. Ao aplicar medidas de disciplina financeira relativamente a um dado ano civil, não deve aplicar-se a taxa de ajustamento a pagamentos cujos pedidos de ajuda tenham sido apresentados em anos civis diferentes daquele a que a disciplina financeira se aplica. Por conseguinte, a fim de assegurar a igualdade de tratamento dos agricultores, a taxa de ajustamento deve ser aplicada apenas aos pagamentos correspondentes a pedidos de ajuda apresentados no ano civil a que a disciplina financeira se aplica, independentemente da data em que o pagamento ao agricultor seja efetuado.

               (4)

               O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) estabelece que a taxa de ajustamento a aplicar aos pagamentos diretos, determinada nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, só é aplicável aos pagamentos diretos superiores a 2 000 EUR a conceder a agricultores no ano civil correspondente. Por outro lado, o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 estabelece que, em resultado da introdução gradual dos pagamentos diretos, a taxa de ajustamento é aplicável à Croácia apenas a partir de 1 de janeiro de 2022. A taxa de ajustamento a fixar pelo presente regulamento não deve, portanto, aplicar-se aos pagamentos a agricultores desse Estado-Membro.

               (5)

               A fim de garantir que a taxa de ajustamento adaptada é aplicável a partir da data em que os pagamentos aos agricultores devem ter início, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1306/2013, o presente regulamento deve ser aplicar-se a partir de 1 de dezembro de 2016.

               (6)

               A taxa de ajustamento adaptada deve ser tida em conta aquando do cálculo da totalidade dos pagamentos a conceder aos agricultores para os pedidos de ajuda apresentados relativamente ao ano civil de 2016. Por razões de clareza, o Regulamento de Execução (UE) 2016/1153 deve, pois, ser revogado,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   Para efeitos de fixação da taxa de ajustamento prevista nos artigos 25.o e 26.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, e em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os montantes de pagamentos diretos ao abrigo dos regimes de apoio constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, superiores a 2 000 EUR e a conceder aos agricultores a título de pedidos de ajuda apresentados relativamente ao ano civil de 2016, serão reduzidos pela aplicação da taxa de ajustamento de 1,353905 %.
   2.   A redução prevista no n.o 1 não se aplica na Croácia.
   Artigo 2.o

   É revogado o Regulamento de Execução (UE) 2016/1153.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de dezembro de 2016.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

      (2)  COM(2016) 159.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1153 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere ao ano civil de 2016 (JO L 190 de 15.7.2016, p. 76).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 75/2014 da Comissão, de 27 de janeiro de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1184/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas contra determinadas pessoas que entravam o processo de paz e violam o direito internacional no conflito na região de Darfur, no Sudão

text:
               29.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 26/2

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 75/2014 DA COMISSÃO

   de 27 de janeiro de 2014
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1184/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas contra determinadas pessoas que entravam o processo de paz e violam o direito internacional no conflito na região de Darfur, no Sudão
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1184/2005 do Conselho, de 18 de julho de 2005, que institui certas medidas restritivas contra determinadas pessoas que entravam o processo de paz e violam o direito internacional no conflito na região de Darfur, no Sudão, (1) nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1184/2005 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

               (2)

               Em 13 de março de 2013, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu alterar quatro entradas da lista. Além disso, em 4 de setembro de 2013, decidiu alterar uma entrada da lista.

               (3)

               Por conseguinte, o Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1184/2005 deve ser atualizado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1184/2005 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2014.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

            O Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 193 de 23.7.2005, p. 9.

      ANEXO
      O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1184/2005 é alterado do seguinte modo:

                  (1)

                  A entrada «Gaffar Mohammed Elhassan (também conhecido por Gaffar Mohmed Elhassan). Título: Major-General. Função: Comandante da Região Militar Ocidental da Força Aérea do Sudão. Data de nascimento: 24.6.1953.» é substituída pela seguinte entrada:
                  «Gaffar Mohammed Elhassan (também conhecido por Gaffar Mohmed Elhassan). Data de nascimento: 24.6.1952. Informações suplementares: (a) reformado do exército sudanês, (b) reside em El Waha, Omdurman, Sudão, (c) Cartão de antigo combatente n.o: 4302.»

                  (2)

                  A entrada «Gabril Abdul Kareem Badri (também conhecido por Gibril Abdul Kareem Barey). Título: General. Função: Comandante de Campo do Movimento Nacional para a Reforma e o Desenvolvimento.» é substituída pela seguinte entrada:
                  «Gabril Abdul Kareem Barey (também conhecido por (a) Gibril Abdul Kareem Barey, (b) Tek). Título: General. Função: Comandante de Campo do Movimento Nacional para a Reforma e o Desenvolvimento (NMRD). Informações suplementares: Reside em Tine, no lado sudanês da fronteira com o Chade.»

                  (3)

                  A entrada «Sheikh Musa HILAL. Outras informações: Chefe Supremo da tribo Jalul no norte de Darfur.» é substituída pela seguinte entrada:
                  «Sheikh Musa Hilal. Função: (a) Membro da Assembleia Nacional do Sudão, b) Conselheiro especial junto do Ministério dos Assuntos Federais (nomeado pelo Presidente do Sudão em 2008).»

                  (4)

                  A entrada «Adam Yacub SHANT. Outras informações: Comandante do Exército de Libertação do Sudão» é substituída pela seguinte entrada:
                  «Adam Yacub Sharif (também conhecido por (a) Adam Yacub Shant, (b) Adam Yacoub). Data de nascimento: cerca de 1976. Informações suplementares: Alegadamente falecido em 7 de junho de 2012.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1116 da Comissão, de 22 de junho de 2017, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o décimo concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080

text:
               23.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 162/43

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1116 DA COMISSÃO
   de 22 de junho de 2017
   que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o décimo concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado (2), nomeadamente o artigo 32.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão (3) abriu a venda de leite em pó desnatado por concurso.

               (2)

               Atentas as propostas recebidas em resposta ao décimo concurso parcial, deve ser fixado um preço mínimo de venda.

               (3)

               O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O preço mínimo de venda de leite em pó desnatado é fixado em 185 EUR/100 kg para o décimo concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080, cujo período para apresentação de propostas terminou em 20 de junho de 2017.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de junho de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 206 de 30.7.2016, p. 71.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão, de 25 de novembro de 2016, relativo à abertura da venda de leite em pó desnatado mediante concurso (JO L 321 de 29.11.2016, p. 45).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 50/2012 da Comissão, de 19 de janeiro de 2012 , que fixa os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n. ° 1484/95

text:
               20.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 17/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 50/2012 DA COMISSÃO
   de 19 de janeiro de 2012
   que fixa os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1) , nomeadamente o artigo 143.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 614/2009 do Conselho, de 7 de julho de 2009, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina (2) , nomeadamente o n.o 4 do artigo 3.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixa os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

               (2)

               O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem. Por conseguinte, é conveniente publicar os preços representativos.

               (3)

               Dada a situação do mercado, é necessário aplicar a presente alteração o mais rapidamente possível.

               (4)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de janeiro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 181 de 14.7.2009, p. 8.

      (3)  JO L 145 de 29.6.1995, p. 47.

      ANEXO
      do Regulamento da Comissão, de 19 de janeiro de 2012, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95

            «ANEXO I

                        Código NC

                        Designação das mercadorias

                        Preço representativo
                        (EUR/100 kg)

                        Garantia referida no n.o 3 do artigo 3.o

                        (EUR/100 kg)

                        Origem (1)

                        0207 12 10

                        Carcaças de frango, apresentação 70 %, congeladas

                        119,2

                        0

                        AR

                        128,7

                        0

                        BR

                        0207 12 90

                        Carcaças de frango, apresentação 65 %, congeladas

                        138,1

                        0

                        AR

                        136,1

                        0

                        BR

                        0207 14 10

                        Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados

                        284,7

                        5

                        AR

                        222,5

                        23

                        BR

                        328,5

                        0

                        CL

                        0207 14 50

                        Peitos de frango, congelados

                        222,0

                        0

                        BR

                        0207 14 60

                        Coxas de frango, congeladas

                        249,8

                        0

                        BR

                        0207 25 10

                        Carcaças de peru, apresentação 80 %, congeladas

                        223,5

                        0

                        BR

                        0207 27 10

                        Pedaços desossados de peru, congelados

                        333,8

                        0

                        BR

                        415,1

                        0

                        CL

                        0408 11 80

                        Gemas de ovos

                        303,9

                        2

                        AR

                        0408 91 80

                        Ovos sem casca, secos

                        328,9

                        0

                        AR

                        1602 32 11

                        Preparações não cozidas de galos ou de galinhas

                        297,1

                        0

                        BR

                        361,2

                        0

                        CL

                        3502 11 90

                        Ovalbuminas, secas

                        498,7

                        0

                        AR

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código “ZZ” representa “outras origens”.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/2305 da Comissão, de 19 de dezembro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               20.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 345/37

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2305 DA COMISSÃO
   de 19 de dezembro de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  96,7

                  SN

                  241,4

                  TN

                  269,5

                  TR

                  113,9

                  ZZ

                  180,4

                  0707 00 05

                  MA

                  79,2

                  TR

                  155,8

                  ZZ

                  117,5

                  0709 93 10

                  MA

                  151,9

                  TR

                  168,6

                  ZZ

                  160,3

                  0805 10 20

                  IL

                  126,4

                  TR

                  67,1

                  ZZ

                  96,8

                  0805 20 10

                  MA

                  69,4

                  ZZ

                  69,4

                  0805 20 30 , 0805 20 50 , 0805 20 70 , 0805 20 90

                  IL

                  110,0

                  JM

                  129,1

                  MA

                  74,5

                  TR

                  75,3

                  ZZ

                  97,2

                  0805 50 10

                  AR

                  76,7

                  TR

                  85,6

                  ZZ

                  81,2

                  0808 10 80

                  US

                  132,4

                  ZZ

                  132,4

                  0808 30 90

                  CN

                  101,3

                  ZZ

                  101,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1728 da Comissão, de 27 de setembro de 2016, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados entre 8 e 14 de setembro de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 891/2009 no setor do açúcar e que suspende a apresentação desses pedidos de certificados

text:
               28.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 261/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1728 DA COMISSÃO
   de 27 de setembro de 2016
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados entre 8 e 14 de setembro de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 891/2009 no setor do açúcar e que suspende a apresentação desses pedidos de certificados
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 1 e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais de importação de produtos do setor do açúcar.

               (2)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados entre 8 e 14 de setembro de 2016 para o subperíodo de 1 a 31 de outubro de 2016 são, para os números de ordem 09.4320 e 09.4321, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3). A apresentação de novos pedidos para esses números de ordem deve ser suspensa até ao final do período de contingentamento.

               (3)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados entre 8 e 14 de setembro de 2016 para o subperíodo de 1 a 31 de outubro de 2016 são, para o número de ordem 09.4319, iguais às quantidades disponíveis. A apresentação de novos pedidos para esses números de ordem deve ser suspensa até ao final do período de contingentamento.

               (4)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 891/2009 entre 8 e 14 de setembro de 2016 são afetadas dos coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.
   2.   A apresentação de novos pedidos de certificados de importação fica suspensa até ao final do período de contingentamento 2016/2017 para os números de ordem constantes do anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no setor do açúcar (JO L 254 de 26.9.2009, p. 82).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

      ANEXO
      Açúcar «Concessões CXL»
      Período de contingentamento 2016/2017
      Pedidos apresentados entre 8 e 14 de setembro de 2016

                  N.o de ordem

                  País

                  Coeficiente de atribuição (%)

                  Novos pedidos

                  09.4317

                  Austrália

                  —

                  —

                  09.4318

                  Brasil

                  —

                  —

                  09.4319

                  Cuba

                  —

                  Suspensos

                  09.4320

                  Todos os países terceiros

                  4,79785

                  Suspensos

                  09.4321

                  Índia

                  3,118762

                  Suspensos

      Açúcar dos Balcãs
      Período de contingentamento 2016/2017
      Pedidos apresentados entre 8 e 14 de setembro de 2016

                  N.o de ordem

                  País

                  Coeficiente de atribuição (%)

                  Novos pedidos

                  09.4324

                  Albânia

                  —

                  —

                  09.4325

                  Bósnia e Herzegovina

                  —

                  —

                  09.4326

                  Sérvia

                  —

                  —

                  09.4327

                  Antiga República jugoslava da Macedónia

                  —

                  —

      Açúcar importado a título excecional e açúcar importado para fins industriais
      Período de contingentamento 2016/2017
      Pedidos apresentados entre 8 e 14 de setembro de 2016

                  N.o de ordem

                  Tipo

                  Coeficiente de atribuição (%)

                  Novos pedidos

                  09.4380

                  A título excecional

                  —

                  —

                  09.4390

                  Para fins industriais

                  —

                  —


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/817 da Comissão, de 26 de maio de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               27.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 129/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/817 DA COMISSÃO
   de 26 de maio de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de maio de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  64,0

                  MA

                  99,2

                  MK

                  89,9

                  TR

                  87,9

                  ZZ

                  85,3

                  0707 00 05

                  AL

                  36,9

                  MK

                  41,5

                  TR

                  105,8

                  ZZ

                  61,4

                  0709 93 10

                  TR

                  123,9

                  ZZ

                  123,9

                  0805 10 20

                  EG

                  49,3

                  MA

                  55,9

                  ZA

                  61,0

                  ZZ

                  55,4

                  0805 50 10

                  BO

                  147,7

                  BR

                  103,9

                  MA

                  111,5

                  TR

                  67,0

                  ZA

                  178,1

                  ZZ

                  121,6

                  0808 10 80

                  AR

                  102,5

                  BR

                  109,9

                  CL

                  156,3

                  NZ

                  155,6

                  US

                  232,9

                  UY

                  68,9

                  ZA

                  118,0

                  ZZ

                  134,9

                  0809 29 00

                  US

                  413,6

                  ZZ

                  413,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2390 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de dezembro de 2015 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2078 para a carne de aves de capoeira originária da Ucrânia

text:
               18.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 332/122

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2390 DA COMISSÃO
   de 17 de dezembro de 2015
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de dezembro de 2015 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2078 para a carne de aves de capoeira originária da Ucrânia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 1 e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) 2015/2078 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira originários da Ucrânia.

               (2)

               As quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de dezembro de 2015 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2016 são, para o contingente com o número de ordem 09.4273, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os direitos de importação podem ser concedidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do referido regulamento.

               (3)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) 2015/2078 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2016 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2078 da Comissão, de 18 de novembro de 2015, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para a importação de carne de aves de capoeira originária da Ucrânia (JO L 302 de 19.11.2015, p. 63).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

      ANEXO

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição: pedidos apresentados para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2015
                  (em %)

                  09.4273

                  2,579121

                  09.4274

                  —


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/185 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2015 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               7.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 31/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/185 DA COMISSÃO
   de 2 de fevereiro de 2015
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Heinz ZOUREK

            Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Um produto viscoso, de cor vermelha, que contém morangos (frutos inteiros ou em pedaços), constituído por (%, em peso):

                  2103 90 90

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 2103, 2103 90 e 2103 90 90.
                  Exclui-se a classificação do produto no Capítulo 20, porque é uma preparação à base de fruta utilizada como um molho (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 2103, letra A), terceiro parágrafo).
                  O produto deve, portanto, classificar-se no código NC 2103 90 90 como um molho.

                              —

                              morangos

                              —

                              açúcar

                              —

                              água

                  38,
                  48,
                  13,

                  e pequenas quantidades de pectina e ácido cítrico.
                  Durante o processo de produção, os ingredientes são misturados e cozidos sob pressão reduzida para diminuir o teor de água.
                  O produto apresenta-se num saco de plástico de 2 kg e é utilizado como um molho para sobremesas, por exemplo.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 338/2012 da Comissão, de 19 de abril de 2012 , relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos apresentados nos primeiros sete dias de abril de 2012 no âmbito do contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade gerido nos termos do Regulamento (CE) n. ° 620/2009

text:
               20.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 108/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 338/2012 DA COMISSÃO
   de 19 de abril de 2012
   relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos apresentados nos primeiros sete dias de abril de 2012 no âmbito do contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade gerido nos termos do Regulamento (CE) n.o 620/2009
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 620/2009 da Comissão, de 13 de julho de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade (3) estabelece regras de execução aplicáveis à apresentação de pedidos e à emissão de certificados de importação.

               (2)

               Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, nos casos em que as quantidades constantes dos pedidos de certificado excedem as quantidades disponíveis para o período de contingentamento, devem ser estabelecidos coeficientes de atribuição aplicáveis às quantidades constantes de cada pedido. Os pedidos de certificados de importação apresentados nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 620/2009 entre 1 e 7 de abril de 2012 excedem as quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos e fixar o coeficiente de atribuição,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Aos pedidos de certificado de importação relativos ao contingente com o número de ordem 09.4449 apresentados entre 1 e 7 de abril de 2012 nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 620/2009 é aplicado um coeficiente de atribuição de 0,408411 %.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de abril de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  JO L 182 de 15.7.2009, p. 25.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/209 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2017, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
                  8.2.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 33/16

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/209 DA COMISSÃO
      de 2 de fevereiro de 2017
      relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

                  (2)

                  O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

                  (3)

                  Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

                  (4)

                  É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Conselho. Esse período deve ser de três meses.

                  (5)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
      Artigo 2.o

      As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
      Artigo 3.o

      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2017.

               Pela Comissão

               Em nome do Presidente,

            Stephen QUEST

               Diretor-Geral

               Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

         (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

         (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

         ANEXO

                     Descrição das mercadorias

                     Classificação
                     (Código NC)

                     Fundamentos

                     (1)

                     (2)

                     (3)

                     Três artigos embalados em conjunto para venda a retalho:

                                 a)

                                 um bloco de notas constituído por aproximadamente 75 folhas de papel em branco (o verso da folha contém o endereço onde podem ser adquiridas as recargas dos blocos de notas), medindo aproximadamente 8 × 14 cm. As folhas encontram-se coladas no topo e estão perfuradas para permitir retirar individualmente cada folha. As costas e uma pequena parte da frente encontram-se cobertas por cartão;

                                 b)

                                 um suporte de bloco de notas medindo aproximadamente 32 × 10 cm, constituído por uma capa de plástico reforçada com cartão no interior. A parte de cartão do bloco de notas está inserida numa abertura do suporte. O suporte, que pode ser dobrado para cobrir o bloco de notas, inclui igualmente uma bolsa de plástico transparente na parte superior e um anel de matérias têxteis elásticas para segurar uma esferográfica;

                                 c)

                                 uma caneta esferográfica de escrita fina em plástico com aproximadamente 10 cm de comprimento está inserida no anel têxtil.

                           (Ver imagem) (*1).

                     4820 10 30

                     A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 b) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 4820 , 4820 10  e 4820 10 30 .
                     Os artigos constituem mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho na aceção da RGI 3 b). O bloco de notas desempenha um papel essencial em relação à utilização do sortido, que consiste em fornecer papel para escrever pequenas anotações ou mensagens. O suporte constitui uma espécie de envelope para proteger o bloco de notas da sujidade e de se amachucar. Atendendo às suas características objetivas (dimensão, design e valor), a esferográfica de plástico não constitui uma componente essencial do sortido. Qualquer outra caneta ou lápis poderia ser utilizado para escrever no bloco de notas. Por conseguinte, o bloco de notas confere a característica essencial ao sortido.
                     O bloco de notas classifica-se na posição 4820 , que abrange os blocos de notas de todos os tipos (ver as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da posição 4820 , primeiro parágrafo, 1)).
                     Por conseguinte, o sortido deve classificar-se no código NC 4820 10 30 , como «blocos de notas, de papel para cartas e de apontamentos».

            (*1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 882/2011 da Comissão, de 2 de Setembro de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               3.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 228/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 882/2011 DA COMISSÃO
   de 2 de Setembro de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 3 de Setembro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de Setembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  EC

                  32,6

                  ZZ

                  32,6

                  0707 00 05

                  TR

                  130,3

                  ZZ

                  130,3

                  0709 90 70

                  AR

                  40,2

                  TR

                  123,3

                  ZZ

                  81,8

                  0805 50 10

                  AR

                  70,5

                  CL

                  75,3

                  MX

                  39,8

                  PY

                  33,5

                  TR

                  65,0

                  UY

                  50,7

                  ZA

                  79,1

                  ZZ

                  59,1

                  0806 10 10

                  EG

                  149,9

                  IL

                  80,3

                  MA

                  175,2

                  TR

                  125,8

                  ZA

                  59,8

                  ZZ

                  118,2

                  0808 10 80

                  AR

                  118,9

                  CL

                  110,0

                  CN

                  50,3

                  NZ

                  100,3

                  ZA

                  90,5

                  ZZ

                  94,0

                  0808 20 50

                  CI

                  48,9

                  CN

                  42,6

                  TR

                  124,7

                  ZA

                  92,2

                  ZZ

                  77,1

                  0809 03

                  TR

                  129,5

                  ZZ

                  129,5

                  0809 40 05

                  BA

                  41,6

                  ZZ

                  41,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».