title: Regulamento de Execução (UE) 2021/587 do Conselho de 12 de abril de 2021 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 359/2011 que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão

text:
                  13.4.2021

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 125/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/587 DO CONSELHO
         de 12 de abril de 2021
         que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 359/2011 que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho, de 12 de abril de 2011, que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 12 de abril de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 359/2011.

                     (2)

                     À luz de uma reapreciação da Decisão 2011/235/PESC do Conselho (2), o Conselho decidiu que as medidas restritivas nela previstas deverão ser prorrogadas até 13 de abril de 2022.

                     (3)

                     Uma pessoa designada no anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011 faleceu e a respetiva entrada deverá ser suprimida desse anexo. O Conselho concluiu igualmente que deverão ser atualizadas as entradas relativas a 34 pessoas e uma entidade que constam do anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011.

                     (4)

                     Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 359/2011 deverá ser alterado em conformidade,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 12 de abril de 2021.

                  Pelo Conselho

                  A Presidente

               A. P. ZACARIAS

            (1)  JO L 100 de 14.4.2011, p. 1.

            (2)  Decisão 2011/235/PESC do Conselho, de 12 de abril de 2011, que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão (JO L 100 de 14.4.2011, p. 51).

            ANEXO
            O anexo do Regulamento (UE) n.o 359/2011 («Lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1») é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        A entrada 16 relativa a HADDAD Hassan (t.c.p. Hassan ZAREH DEHNAVI) na lista constante da rubrica «Pessoas» é suprimida;

                        2)

                        As entradas relativas às 34 pessoas e a uma entidade a seguir indicadas são substituídas pelas seguintes:
                        Pessoas

                                    Nome

                                    Elementos de identificação

                                    Motivos

                                    Data de inclusão na lista

                                    «1.

                                    AHMADI-MOQADDAM Esmail

                                    Local de nascimento: Teerão (Irão)
                                    Data de nascimento: 1961
                                    Sexo: masculino

                                    Ex-conselheiro principal do chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas em matéria de assuntos de segurança. Chefe da polícia nacional do Irão de 2005 até início de 2015. Foi também chefe da polícia anticibercriminalidade iraniana (incluída na lista) desde janeiro de 2011 até ao início de 2015. Forças sob o seu comando dirigiram ataques brutais contra manifestações pacíficas e um violento ataque noturno nas residências da Universidade de Teerão, em 15 de junho de 2009. Antigo chefe do Quartel-General do Irão em apoio do povo do Iémen.

                                    12.4.2011

                                    4.

                                    FAZLI Ali

                                    Sexo: masculino
                                    Título: Brigadeiro-general

                                    Antigo diretor da Academia Militar da Universidade Imã Hossein (2018-junho de 2020). Antigo vice-comandante das Forças Basij (2009-2018), comandante da Brigada Seyyed al-Shohada do CGRI, província de Teerão (até fevereiro de 2010). A Brigada Seyyed al-Shohada, responsável pela segurança na província de Teerão, teve um papel-chave na brutal repressão contra os participantes nos protestos de 2009.

                                    12.4.2011

                                    8.

                                    MOTLAGH Bahram Hosseini

                                    Sexo: masculino

                                    Membro do corpo docente da Universidade Imã Hossein (Guardiães da Revolução). Antigo diretor do Colégio de Comando do Exército e do Estado-Maior (DAFOOS). Ex-comandante da Brigada Seyyed al-Shohada do CGRI, província de Teerão. A Brigada Seyyed al-Shohada teve um papel-chave na organização da repressão dos protestos de 2009.

                                    12.4.2011

                                    11.

                                    RAJABZADEH Azizollah

                                    Sexo: masculino

                                    Comandante do Quartel-General da Ordem Urbana desde 2014. Antigo diretor da Organização de Mitigação de Catástrofes de Teerão (2010-2013). Enquanto chefe da polícia de Teerão, até janeiro de 2010, foi responsável por ataques policiais violentos aos participantes em protestos e aos estudantes. Na qualidade de Comandante das Forças de Polícia da Grande Teerão, Azizollah Rajabzadeh foi o responsável de mais alta patente acusado no julgamento dos casos de maus tratos no Centro de Detenção de Kahrizak em dezembro de 2009.

                                    12.4.2011

                                    15.

                                    DORRI-NADJAFABADI Ghorban-Ali

                                    Local de nascimento: Najafabad (Irão)
                                    Data de nascimento: 3.12.1950
                                    Sexo: masculino

                                    Membro da Assembleia de Peritos e representante do Líder Supremo na Província (“Central”) de Markazi e presidente do Supremo Tribunal Administrativo. Procurador-geral do Irão até setembro de 2009 e ex-ministro dos Serviços de Informação durante o mandato do Presidente Khatami. Na qualidade de procurador-geral do Irão, ordenou e supervisionou os julgamentos de fachada que se seguiram aos primeiros protestos após as eleições e nos quais os réus não tiveram sequer direito, e acesso a advogado.

                                    12.4.2011

                                    19.

                                    JAFARI-DOLATABADI Abbas

                                    Local de nascimento: Yazd (Irão)
                                    Data de nascimento: 1953
                                    Sexo: masculino

                                    Conselheiro do Supremo Tribunal Disciplinar da Magistratura desde 29 de abril de 2019. Antigo procurador-geral de Teerão (agosto de 2009-abril de 2019). Os serviços de que Dolatabadi era responsável indiciaram um grande número de manifestantes, nomeadamente pessoas que participaram em manifestações no dia de Ashura, em dezembro de 2009. Ordenou o encerramento do gabinete de Karroubi, em setembro de 2009, e a prisão de vários políticos reformistas, e proibiu dois partidos reformistas em junho de 2010. Vários participantes nos protestos foram acusados pelos seus serviços de “Muharebeh”, ou “inimizade contra Deus”, que implica a pena de morte, e não tiveram direito a processo equitativo. Os seus serviços também perseguiram e prenderam reformistas, ativistas dos direitos humanos e jornalistas, numa vasta campanha de repressão dirigida contra a oposição política.
                                    Em outubro de 2018, anunciou à comunicação social que quatro ativistas ambientais iranianos detidos seriam acusados de “semear a corrupção na terra”, uma acusação que implica pena de morte.

                                    12.4.2011

                                    21.

                                    MOHSENI-EJEI Gholam-Hossein

                                    Local de nascimento: Ejiyeh (Irão)
                                    Data de nascimento: por volta de 1956
                                    Sexo: masculino

                                    Membro do Conselho de Discernimento do Interesse Superior do Regime. Procurador-geral do Irão de setembro de 2009 a 2014. Antigo diretor-adjunto e porta-voz do sistema judiciário. Ex-ministro dos Serviços de Informações durante as eleições de 2009. Quando exercia o cargo de ministro dos Serviços de Informações, durante as eleições de 2009, agentes sob o seu comando detiveram, torturaram e extraíram falsas confissões, sob pressão, a centenas de ativistas, jornalistas, dissidentes e políticos reformistas. Também figuras políticas foram coagidas a fazer falsas confissões durante interrogatórios realizados em condições insustentáveis, com recurso à tortura, maus tratos, chantagem e ameaças a familiares.

                                    12.4.2011

                                    22.

                                    MORTAZAVI Said

                                    Local de nascimento: Meybod, Yazd (Irão)
                                    Data de nascimento: 1967
                                    Sexo: masculino

                                    Diretor do Sistema de Proteção Social entre 2011 e 2013. Procurador-geral de Teerão até agosto de 2009. Como procurador-geral de Teerão, emitiu um mandado geral que foi utilizado para a detenção de centenas de ativistas, jornalistas e estudantes. Em janeiro de 2010, um inquérito parlamentar concluiu que era diretamente responsável pela detenção de três pessoas que vieram a morrer na prisão. Foi suspenso das suas funções em agosto de 2010, depois de o Ministério Público iraniano ter investigado o seu papel na morte de três homens detidos por ordem sua após as eleições.
                                    Em novembro de 2014, as autoridades iranianas reconheceram oficialmente o papel que desempenhou na morte de pessoas detidas. Foi absolvido por um tribunal iraniano em 19 de agosto de 2015 das acusações relativas à tortura e à morte de três jovens no centro de detenção de Kahrizak em 2009. Condenado a pena de prisão em 2017 e libertado em setembro de 2019.

                                    12.4.2011

                                    27.

                                    ZARGAR Ahmad

                                    Sexo: masculino

                                    Juiz do Supremo Tribunal e Chefe do Tribunal Revolucionário de Teerão. Diretor da “Organização para a Preservação da Moralidade”. Antigo juiz na 2.a Secção do Tribunal Especial de Luta contra a Corrupção. Ex-juiz, Tribunal Revolucionário de Teerão, 36.a Secção.
                                    Confirmou sentenças a longas penas de prisão e penas de morte contra participantes nos protestos.

                                    12.4.2011

                                    33.

                                    ABBASZADEH-MESHKINI Mahmoud

                                    Sexo: masculino

                                    Deputado ao Parlamento desde fevereiro de 2020. Antigo assessor do Conselho Superior do Irão para os direitos humanos (até 2019). Ex-secretário do Conselho Superior para os direitos humanos. Antigo governador da Província de Ilam. Ex-diretor político do Ministério do Interior. Enquanto presidente do Comité do artigo 10.o da Lei sobre as Atividades dos Partidos e Grupos Políticos, competia-lhe autorizar as manifestações e outros eventos públicos e registar os partidos políticos.
                                    Em 2010, suspendeu as atividades de dois partidos políticos reformistas ligados a Mousavi — a Frente de Participação Islâmica e a Organização Mujahedin da Revolução Islâmica. A partir de 2009, recusou de forma sistemática e constante todas as reuniões que não fossem pró-governamentais, negando assim o direito constitucional ao protesto e levando à detenção de muitos manifestantes pacíficos, em violação do direito à liberdade de reunião.
                                    Em 2009, também recusou à oposição a autorização para uma cerimónia de homenagem às pessoas mortas nas manifestações durante as eleições presidenciais.

                                    10.10.2011

                                    34.

                                    AKBARSHAHI Ali-Reza

                                    Sexo: masculino

                                    Ex-diretor-geral dos Serviços Centrais iranianos de Controlo da Droga (t.c.p. Serviços Centrais contra o Narcotráfico). Ex-comandante da polícia de Teerão. Sob o seu comando, a Polícia foi responsável pelo uso da força extrajudicial contra suspeitos no contexto extrajudicial da detenção e durante a prisão preventiva. A polícia de Teerão esteve implicada em assaltos contra residências de estudantes da universidade de Teerão em junho de 2009, em que, de acordo com uma comissão do Majlis (Parlamento iraniano), foram feridos pela polícia e pelas Forças Basiji mais de 100 estudantes. Chefe da polícia ferroviária até 2018.

                                    10.10.2011

                                    36.

                                    AVAEE Seyyed Ali-Reza (t.c.p.: AVAEE Seyyed Alireza, AVAIE Alireza)

                                    Local de nascimento: Dezful (Irão)
                                    Data de nascimento: 20.5.1956
                                    Sexo: masculino

                                    Ministro da Justiça. Ex-diretor do serviço de investigações especiais. Até julho de 2016, ministro adjunto do Interior e diretor do Registo Público. Assessor do Tribunal Disciplinar da Magistratura desde abril de 2014. Antigo presidente da Magistratura de Teerão. Enquanto presidente da Magistratura de Teerão, foi responsável por violações dos direitos humanos, detenções arbitrárias, negação dos direitos dos presos e um elevado número de execuções.

                                    10.10.2011

                                    39.

                                    GANJI Mostafa Barzegar

                                    Sexo: masculino

                                    Diretor-geral da supervisão da inspeção e avaliação do desempenho dos Tribunais desde junho de 2020. Antigo procurador-geral de Qom (2008-2017) e antigo diretor da Direção-Geral das Prisões. Foi responsável pela detenção arbitrária e pelos maus tratos infligidos a dezenas de infratores em Qom. Foi cúmplice numa grave violação das garantias processuais, contribuindo para o uso excessivo e cada vez maior da pena capital e para um forte aumento do número de execuções em 2009/2010.

                                    10.10.2011

                                    40.

                                    HABIBI Mohammad Reza

                                    Sexo: masculino

                                    Presidente do Tribunal de Isfahan. Antigo procurador-geral de Isfahan. Antigo chefe da delegação do Ministério da Justiça em Yazd. Antigo procurador adjunto de Isfahan. Cúmplice de procedimentos em que foi negado, o direito dos réus a um julgamento justo — como no caso de Abdollah Fathi, executado em maio de 2011, após Habibi lhe ter recusado o direito a ser ouvido e ter ignorado problemas de saúde mental durante o seu julgamento, em março de 2010. Por conseguinte, foi cúmplice de uma grave violação do direito ao respeito pelas garantias processuais, contribuindo para o aumento do número de execuções em 2011.

                                    10.10.2011

                                    41.

                                    HEJAZI Mohammad

                                    Local de nascimento: Isfahan (Irão)
                                    Data de nascimento: 1956
                                    Sexo: masculino

                                    Vice-comandante da Força Quds do CGRI desde 2020, em resultado da reorganização da cadeia de comando na sequência do assassinato do general Qasem Soleimani. Enquanto general do CGRI, desempenhou um papel decisivo na intimidação e nas ameaças aos “inimigos” do Irão. Antigo comandante da Brigada Sarollah do CGRI em Teerão e antigo chefe das Forças Basij, teve uma atuação decisiva na repressão dos manifestantes após as eleições, em 2009.

                                    10.10.2011

                                    44.

                                    JAZAYERI Massoud

                                    Sexo: masculino
                                    Título: Brigadeiro-general

                                    Conselheiro cultural do chefe de Estado-Maior Interforças do Irão desde abril de 2018. No Estado-Maior Interforças do Irão, o Brigadeiro-General Massoud Jazayeri foi chefe de Estado-Maior adjunto encarregado dos assuntos culturais e da comunicação social (t.c.p. Quartel-General da Publicidade da Defesa do Estado). Na sua qualidade de chefe do Estado-Maior adjunto, colaborou ativamente na repressão dos participantes nos protestos de 2009. Numa entrevista ao jornal Kayhan, advertiu que muitos dos participantes em protestos, dentro e fora do Irão, tinham sido identificados e que seriam castigados na devida altura.
                                    Apelou abertamente à repressão dos órgãos de comunicação social estrangeiros e da oposição iraniana. Em 2010, pediu ao governo que adotasse leis mais duras contra os iranianos que cooperam com os meios de comunicação social estrangeiros.

                                    10.10.2011

                                    45.

                                    JOKAR Mohammad Saleh

                                    Local de nascimento: Yazd (Irão)
                                    Data de nascimento: 1957
                                    Sexo: masculino

                                    Deputado ao Parlamento pela província de Yazd. Antigo adjunto dos Assuntos Parlamentares dos Guardas Revolucionários. Entre 2011 e 2016, deputado pela província de Yazd e membro do Comité Parlamentar para a Segurança Nacional e a Política Externa. Ex-comandante das Forças dos Estudantes Basij. Nessa qualidade, participou ativamente na repressão de protestos e no endoutrinamento das crianças e dos jovens tendo em vista a repressão permanente da liberdade de opinião e da dissidência. Na qualidade de membro da Comissão Parlamentar para a Segurança Nacional e a Política Externa, apoiou publicamente a repressão da oposição ao Governo.

                                    10.10.2011

                                    46.

                                    KAMALIAN Behrouz (t.c.p.: Hackers Brain, Behrooz_Ice)

                                    Local de nascimento: Teerão (Irão)
                                    Data de nascimento: 1983
                                    Sexo: masculino

                                    Presidente do cibergrupo “Ashiyaneh”, que tem ligações com o regime iraniano. A Segurança Digital do “Ashiyaneh”, fundada por Behrouz Kamalian, é responsável por ciberataques intensivos contra opositores e reformistas iranianos e instituições estrangeiras. As atividades de Behrouz Kamalian na organização Ashiyaneh ajudaram o regime a reprimir a oposição, o que foi efetuado com recurso a numerosas violações graves dos direitos humanos em 2009. Tanto Behrouz Kamalian como o cibergrupo “Ashiyaneh” prosseguiram as suas atividades até, pelo menos, janeiro de 2020.

                                    10.10.2011

                                    47.

                                    KHALILOLLAHI Moussa (t.c.p.: KHALILOLLAHI Mousa, ELAHI Mousa Khalil)

                                    Local de nascimento: Tabriz (Irão)
                                    Data de nascimento: 1963
                                    Sexo: masculino

                                    Procurador de Tabriz, de 2010 a 2019. Implicado no processo de Sakineh Mohammadi-Ashtiani e cúmplice em graves violações das garantias processuais.

                                    10.10.2011

                                    48.

                                    MAHSOULI Sadeq (t.c.p.: MAHSULI Sadeq)

                                    Local de nascimento: Oroumieh (Irão)
                                    Data de nascimento: 1959/1960
                                    Sexo: masculino

                                    Secretário-geral adjunto da Frente Paydari (Frente de Estabilidade Islâmica). Antigo conselheiro do antigo presidente Mahmoud Ahmadinejad e antigo membro do Conselho de Discernimento do Interesse Superior do Regime e antigo diretor adjunto da Frente da Perseverança. Ministro dos Assuntos Sociais e da Segurança Social entre 2009 e 2011. Ministro do Interior até agosto de 2009. Enquanto ministro do Interior, Mahsouli teve autoridade sobre todas as forças de polícia, os agentes de segurança do Ministério do Interior e os agentes à paisana. As forças sob o seu comando foram responsáveis pelos ataques às residências da Universidade de Teerão a 14 de junho de 2009 e pela tortura dos estudantes na cave do Ministério (no tristemente conhecido nível 4). Outros participantes em protestos foram alvo de maus tratos graves no Centro de Detenção de Kahrizak, gerido pela polícia sob o controlo de Mahsouli.

                                    10.10.2011

                                    53.

                                    TALA Hossein (t.c.p.: TALA Hosseyn)

                                    Local de nascimento: Teerão (Irão)
                                    Data de nascimento: 1969
                                    Sexo: masculino

                                    Presidente da Câmara de Eslamshahr. Antigo deputado ao Parlamento iraniano. Ex-governador-geral (“Farmandar”) da província de Teerão (até setembro de 2010), responsável pela intervenção das forças de polícia e, como tal, pela repressão de manifestações. Em dezembro de 2010, recebeu um prémio pelo seu papel na repressão após as eleições.

                                    10.10.2011

                                    54.

                                    TAMADDON Morteza (t.c.p.: TAMADON Morteza)

                                    Local de nascimento: Shahr Kord-Isfahan (Irão)
                                    Data de nascimento: 1959
                                    Sexo: masculino

                                    Antigo presidente do Conselho Provincial de Segurança Pública de Teerão. Ex-governador geral da província de Teerão, membro do CGRI. Na qualidade de governador e de presidente do Conselho Provincial de Segurança Pública de Teerão, teve uma responsabilidade geral por todas as atividades de repressão levadas a cabo pelo CGRI na Província de Teerão, incluindo a repressão dos protestos políticos desde junho de 2009. Atualmente, é membro do Conselho de Administração, Universidade de Tecnologia de Khajeh Nasireddin Tusi.

                                    10.10.2011

                                    60.

                                    HOSSEINI Dr Mohammad (t.c.p.: HOSSEYNI Dr Seyyed Mohammad; Seyed, Sayyed e Sayyid)

                                    Local de nascimento: Rafsanjan, Kerman (Irão)
                                    Data de nascimento: 23.7.1961
                                    Sexo: masculino

                                    Conselheiro do antigo presidente Mahmoud Ahmadinejad e porta-voz da fação política radical YEKTA. Ministro da Cultura e da Orientação Islâmica (2009-2013). Ex-membro do CGRI, foi cúmplice na repressão de jornalistas.

                                    10.10.2011

                                    63.

                                    TAGHIPOUR Reza

                                    Local de nascimento: Maragheh (Irão)
                                    Data de nascimento: 1957
                                    Sexo: masculino

                                    Deputado ao 11.o Parlamento iraniano (círculo eleitoral de Teerão). Membro do Conselho Supremo do Ciberespaço. Antigo vereador da Câmara Municipal de Teerão. Ex-ministro da Informação e das Comunicações (2009-2012).
                                    Enquanto ministro da Informação, foi um dos altos-funcionários responsáveis pela censura e o controlo das atividades na internet, assim como de todos os tipos de comunicações (nomeadamente telemóveis). Durante os interrogatórios a prisioneiros políticos os interrogadores utilizam os seus dados, e-mails e comunicações pessoais. Em várias ocasiões desde as eleições presidenciais de 2009 e durante manifestações de rua, foram cortadas as linhas telefónicas móveis e o serviço de mensagens, os canais de televisão por satélite foram bloqueados, os serviços de internet foram suspensos ou pelo menos reduzidos localmente.

                                    23.3.2012

                                    65.

                                    LARIJANI Sadeq

                                    Local de nascimento: Najaf (Iraque)
                                    Data de nascimento: 1960 ou agosto de 1961
                                    Sexo: masculino

                                    Nomeado presidente do Conselho de Conveniência em 29 de dezembro de 2018. Antigo chefe da Magistratura (2009 a 2019). O chefe da Magistratura deve dar o consentimento e assinar todas as penas relativas a qisas (reparação), hodoud (crimes contra Deus) e ta’zirat (crimes contra o Estado). Estes crimes acarretam condenações à pena de morte, à flagelação e a amputações. Neste contexto, assinou pessoalmente inúmeras sentenças de condenação à morte, em violação das normas internacionais, incluindo a lapidação, execuções por enforcamento, execução de menores, e execuções públicas, como o enforcamento de presos em pontes, diante de milhares de pessoas. Por conseguinte, contribuiu para um elevado número de execuções. Autorizou igualmente castigos corporais, como as amputações e a injeção de ácido nos olhos dos condenados. Desde a tomada de posse de Sadeq Larijani, aumentaram significativamente as detenções arbitrárias de presos políticos, de defensores dos direitos humanos e das minorias. Sadeq Larijani também é responsável por falhas sistémicas no processo judicial iraniano em matéria de respeito pelo direito a um julgamento justo.

                                    23.3.2012

                                    66.

                                    MIRHEJAZI Ali

                                    Sexo: masculino

                                    Faz parte do círculo fechado do Guia Supremo, um dos responsáveis pela decisão da repressão de protestos, implementada desde 2009, e associado aos responsáveis pela repressão dos protestos.
                                    Foi também responsável por planear a repressão dos distúrbios públicos em dezembro de 2017/2018 e novembro de 2019.

                                    23.3.2012

                                    67.

                                    SAEEDI Ali

                                    Sexo: masculino

                                    Chefe do Gabinete de ideologia política do Guia Supremo. Antigo representante do Guia Supremo junto dos Pasdaran (1995-2020), depois de ter feito toda a sua carreira nessa instituição militar, mais precisamente nos Serviços de Informações dos Pasdaran. Esta função oficial fez dele um elo importante na transmissão das ordens provenientes do Gabinete do Guia Supremo e o aparelho de repressão dos Pasdaran.

                                    23.3.2012

                                    69.

                                    MORTAZAVI Seyyed Solat

                                    Local de nascimento: Farsan, Tchar Mahal-o-Bakhtiari (Sul) — (Irão)
                                    Data de nascimento: 1967
                                    Sexo: masculino

                                    Desde 16 de setembro de 2019, chefe do ramo imobiliário da Fundação Mostazafan, diretamente gerida pelo Guia Supremo Khamenei. Foi, até novembro de 2019, diretor da delegação de Teerão da Fundação Astan Qods Razavi. Antigo presidente da Câmara de Mashhad, segunda maior cidade do Irão, onde ocorrem regularmente execuções públicas. Ex-ministro adjunto do Interior para os Assuntos Políticos, nomeado em 2009. Nessa qualidade, foi responsável pela repressão de cidadãos que se pronunciavam em defesa dos seus direitos legítimos, nomeadamente a liberdade de expressão. Foi depois nomeado diretor da Comissão Eleitoral do Irão para as eleições legislativas de 2012 e as eleições presidenciais de 2013.

                                    23.3.2012

                                    73.

                                    FARHADI Ali

                                    Sexo: masculino

                                    Diretor adjunto da Superintendência dos Assuntos Jurídicos e Inspeção Pública do Ministério da Justiça de Teerão. Antigo procurador de Karaj. Responsável por graves violações dos direitos humanos, nomeadamente julgamentos em que foram proferidas penas de morte. Registou-se um elevado número de execuções na região de Karaj durante o seu mandato como procurador.

                                    23.3.2012

                                    79.

                                    RASHIDI AGHDAM Ali Ashraf

                                    Sexo: masculino

                                    Antigo diretor da prisão de Evin (2012-2015). Enquanto exerceu o cargo, as condições na prisão deterioraram-se e, segundo relatos, aumentaram os maus tratos aos prisioneiros. Em outubro de 2012, nove mulheres presas entraram em greve da fome em protesto contra a violação dos seus direitos e contra a violência dos guardas prisionais.

                                    12.3.2013

                                    82.

                                    SARAFRAZ Mohammad (Dr.) (t.c.p.: Haj-agha Sarafraz)

                                    Local de nascimento: Teerão (Irão)
                                    Data de nascimento: por volta de 1963
                                    Local de residência: Teerão
                                    Sexo: masculino

                                    Ex-membro do Conselho Supremo do Ciberespaço. Antigo presidente da “Islamic Republic of Iran Broadcasting” (IRIB) (2014-2016). Antigo diretor do “IRIB World Service” e da “Press TV”, responsável por todas as decisões de programação. Intimamente ligado ao aparelho de segurança do Estado. Sob a sua direção, a Press TV, tal como a IRIB, colaborou com os serviços de segurança e procuradores iranianos na transmissão de confissões forçadas de detidos, incluindo a do jornalista e cineasta irano-canadiano Maziar Bahari, no programa semanal “Iran Today”. A entidade reguladora independente OFCOM multou a Press TV no Reino Unido em 100 000  libras esterlinas por ter transmitido a confissão de Bahari em 2011, filmada na prisão sob coação. Sarafraz colaborou assim na violação do direito a um processo equitativo e a um julgamento justo.

                                    12.3.2013

                                    84.

                                    EMADI Hamid Reza (t.c.p: Hamidreza Emadi)

                                    Local de nascimento: Hamedan (Irão)
                                    Data de nascimento: por volta de 1973
                                    Local de residência: Teerão
                                    Local de trabalho: Press TV HQ, Tehran (Teerão)
                                    Sexo: masculino

                                    Diretor de Redação da Press TV. Ex-Produtor Sénior da Press TV.
                                    Responsável pela produção e transmissão das confissões forçadas de detidos, incluindo jornalistas, ativistas políticos e membros das minorias curda e árabe, em violação dos direitos internacionalmente reconhecidos a um processo equitativo e um julgamento justo. A entidade reguladora independente OFCOM multou a Press TV no Reino Unido em 100 000  GBP por ter transmitido a confissão forçada do jornalista e cineasta irano-canadiano Maziar Bahari, em 2011, filmada na prisão sob coação. As ONG relatam outros casos de confissões sob coação transmitidas pela Press TV. Emadi colaborou assim na violação do direito a um processo equitativo e a um julgamento justo.

                                    12.3.2013

                                    86.

                                    MUSAVI-TABAR Seyyed Reza

                                    Local de nascimento: Jahrom (Irão)
                                    Data de nascimento: 1964
                                    Sexo: masculino

                                    Antigo diretor da Procuradoria Revolucionária de Shiraz. Responsável pela detenção ilegal e maus tratos de ativistas políticos, jornalistas, defensores dos direitos humanos, bahaís e presos de consciência, que foram perseguidos, torturados, interrogados e impedidos de acesso a advogado e a um processo equitativo. Musavi-Tabar assinou sentenças no notório Centro de Detenção n.o 100 (uma prisão masculina), incluindo a condenação da reclusa bahaí Raha Sabet a três anos de isolamento prisional.

                                    12.3.2013

                                    87.

                                    KHORAMABADI Abdolsamad

                                    Sexo: masculino

                                    Diretor adjunto da Supervisão Judicial (desde 13 de outubro de 2018). Antigo presidente da “Comissão de Determinação dos Casos de Conteúdos Criminosos”, organismo estatal encarregado da censura em linha e da criminalidade informática. Sob a sua direção, a Comissão definiu “cibercrime” numa série de categorias vagas que criminalizam a criação e publicação de conteúdos considerados inadequados pelo regime. Foi responsável pela repressão e bloqueio de muitos sítios Internet oposicionistas, jornais eletrónicos, blogues, sítios de ONG de defesa dos direitos humanos e do Google e Gmail desde setembro de 2012. Tanto ele como a sua Comissão contribuíram ativamente para a morte na prisão do bloguista Sattar Beheshti, em novembro de 2012. A Comissão a que presidiu foi, pois, diretamente responsável por violações sistémicas dos direitos humanos mediante, nomeadamente, a proibição e filtragem de sítios Internet ao grande público, juntamente com a desativação pontual do acesso à Internet.

                                    12.3.2013»;

                              Entidades

                                    Nome

                                    Elementos de identificação

                                    Motivos

                                    Data de inclusão na lista

                                    «1.

                                    Polícia anticibercriminalidade

                                    Local: Teerão (Irão)
                                    Sítio Web: http://www.cyberpolice.ir

                                    A Polícia Anticibercriminalidade iraniana, criada em janeiro de 2011, é uma unidade da Polícia da República Islâmica do Irão, dirigida por Vahid Majid. Desde a sua criação até ao início de 2015, foi chefiada por Esmail Ahmadi-Moqaddam (incluído na lista). Ahmadi-Moqaddam sublinhou que a polícia anticibercriminalidade iria combater os grupos antirrevolucionários e dissidentes que em 2009 se serviram das redes sociais da Internet para desencadear protestos contra a reeleição do Presidente Mahmoud Ahmadinejad. Em janeiro de 2012, a polícia anticibercriminalidade emitiu novas diretrizes para os cibercafés que obrigam os utilizadores a fornecer informações pessoais que os proprietários dos cafés conservam durante seis meses, a par de um registo dos sítios Internet que visitam. As regras obrigam ainda os proprietários de cibercafés a instalar câmaras TV de circuito fechado e a conservar as gravações durante seis meses. Estas novas regras permitem criar um registo que as autoridades poderão utilizar para seguir o rasto dos ativistas ou de qualquer pessoa que seja considerada uma ameaça à segurança nacional.
                                    Em junho de 2012, os meios de comunicação social iranianos noticiaram que a polícia anticibercriminalidade ia lançar medidas de repressão contra as redes privadas virtuais. Em 30 de outubro de 2012, a polícia anticibercriminalidade prendeu sem mandado judicial o bloguista Sattar Beheshti, por “ações contra a segurança nacional nas redes sociais e no Facebook”. Beheshti criticou o Governo iraniano no seu blogue. Em 3 de novembro de 2012, Beheshti foi encontrado morto na cela da prisão em que se encontrava, julgando-se que tenha sido torturado até à morte pelas autoridades da polícia anticibercriminalidade. A polícia anticibercriminalidade é responsável por muitas detenções de administradores de grupos Telegram no âmbito dos protestos havidos em todo o país em novembro de 2019.

                                    12.3.2013».


title: Regulamento de Execução (UE) 2021/589 da Comissão de 9 de abril de 2021 que altera pela 320.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

text:
                  13.4.2021

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 125/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/589 DA COMISSÃO
         de 9 de abril de 2021
         que altera pela 320.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

                     (2)

                     Em 6 de abril de 2021, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar uma entrada na lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos.

                     (3)

                     O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 9 de abril de 2021.

                  Pela Comissão

                  Em nome da Presidente,

                  Diretor-Geral

                  Direção-Geral da Estabilidade Financeira,

                  dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais

            (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

            ANEXO
            No anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002, rubrica «Pessoas singulares», os elementos de identificação da entrada seguinte são alterados do seguinte modo:

               A entrada «Abu Bakar Ba’asyir [também conhecido por a) Abu Bakar Baasyir, b) Abu Bakar Bashir, c) Abdus Samad, d) Abdus Somad]. Data de nascimento: 17.8.1938. Local de nascimento: Jombang, Java Oriental, Indonésia. Endereço: Indonésia (na prisão). Nacionalidade: Indonésia.»

            é substituída pela seguinte entrada:

               «Abu Bakar Ba’asyir [também conhecido por (fidedigno): a) Abu Bakar Baasyir; b) Abu Bakar Bashir; c) Abdus Samad; d) Abdus Somad]. Data de nascimento: 17.8.1938. Local de nascimento: Jombang, Java Oriental, Indonésia. Nacionalidade: Indonésia. Endereço: Indonésia. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 21.4.2006.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2021/591 da Comissão de 12 de abril de 2021 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim» (DOP)]

text:
                  13.4.2021

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 125/42

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/591 DA COMISSÃO
         de 12 de abril de 2021
         relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim» (DOP)]
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 3, alínea b),
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido apresentado por Chipre no sentido de registar o nome «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim» como denominação de origem protegida (DOP) que identifica um produto cuja área geográfica corresponde à superfície de Chipre foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

                     (2)

                     A Comissão recebeu um total de 17 atos de oposição, nomeadamente: da Dairy Australia (Austrália), em 21 de outubro de 2015; do Consortium for Common Food Names (Estados Unidos da América), em 22 de outubro de 2015; do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Reino Unido), em 23 de outubro de 2015; da Milk and Oil Products Production and Marketing Cooperative Ltd. (Chipre), em 26 de outubro de 2015; da Hayvan Ureticileri ve Yetistiricileri Birligi (Chipre), em 26 de outubro de 2015; de Fatma GARANTI (Chipre), em 26 de outubro de 2015; de Sut Imalatcilari Birligi (SUIB) (Chipre), em 26 de outubro de 2015; da Câmara de Indústria Cipriota Turca (Chipre), em 26 de outubro de 2015; da Câmara de Comércio Cipriota Turca (Chipre), em 26 de outubro de 2015; de Navimar Food Gida Imalati ve Gida (Turquia), em 26 de outubro de 2015; de D.M Gida Maddeleri Pazarlama Sanayi ve Ticaret Ltd. Sti (Turquia), em 26 de outubro de 2015; de Avunduk Ithalat Ihracat Gida ve Zirai Aletler Sanayi Ticaret Ltd. (Turquia), em 26 de outubro de 2015; da U.T.CO Trading Company — W.L.L. (Koweit), em 27 de outubro de 2015; da Dairy Companies Association of New Zealand (DCANZ) e da New Zealand Specialist Cheesemakers Association (Nova Zelândia), em 27 de outubro de 2015; de Dr Nutrition (Emirados Árabes Unidos), em 27 de outubro de 2015; da FFF Fine Foods Pty Ltd (Austrália), em 28 de outubro de 2015, e da Finlândia, em 3 de novembro de 2015.

                     (3)

                     A Comissão transmitiu a Chipre os atos de oposição citados, com exceção do ato de oposição enviado pela Finlândia e das oposições de seis pessoas singulares ou coletivas residentes ou estabelecidas em Chipre. O ato de oposição enviado pela Finlândia foi apresentado à Comissão após o termo do prazo fixado no artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. Em conformidade este artigo, as pessoas singulares ou coletivas estabelecidas ou residentes no Estado-Membro a partir do qual o pedido foi apresentado ficam excluídas do procedimento de oposição, uma vez que já tiveram oportunidade de participar no procedimento nacional de oposição. Neste caso concreto, as oposições das seis pessoas singulares ou coletivas residentes ou estabelecidas em Chipre tinham sido rejeitadas no âmbito do procedimento nacional de oposição, após análise dos fundamentos de oposição apresentados. Por conseguinte, nem os atos de oposição nem as subsequentes declarações de oposição fundamentadas das seis pessoas singulares ou coletivas residentes ou estabelecidas em Chipre são considerados admissíveis.

                     (4)

                     Posteriormente, a Comissão recebeu nove declarações de oposição fundamentadas, nomeadamente: da Dairy Companies Association of New Zealand (DCANZ) e da New Zealand Specialist Cheesemakers Association (Nova Zelândia), em 15 de dezembro de 2015; da Dairy Australia (Austrália), em 17 de dezembro de 2015; do Reino Unido, em 21 de dezembro de 2015; do Consortium for Common Food Names (Estados Unidos da América), em 21 de dezembro de 2015; de Navimar Food Gida Imalati ve Gida (Turquia), em 21 de dezembro de 2015; de D.M Gida Maddeleri Pazarlama Sanayi ve Ticaret Ltd. Sti (Turquia), em 21 de dezembro de 2015; de Avunduk Ithalat Ihracat Gida ve Zirai Aletler Sanayi Ticaret Ltd. (Turquia), em 21 de dezembro de 2015; da U.T.CO Trading Company — W.L.L. (Koweit), em 21 de dezembro de 2015; e da FFF Fine Foods Pty Ltd (Austrália), em 24 de dezembro de 2015. O ato de oposição apresentado por Dr Nutrition (Emirados Árabes Unidos) não foi seguido de uma declaração de oposição fundamentada, pelo que se considera que a oposição foi retirada.

                     (5)

                     Após examinar as declarações de oposição fundamentadas e considerá-las admissíveis, a Comissão convidou todas as partes interessadas, em conformidade com o artigo 51.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a procederem às consultas adequadas com vista à obtenção de um acordo.

                     (6)

                     Realizaram-se consultas entre Chipre e os nove oponentes admissíveis durante três meses. A pedido de Chipre, o prazo para as consultas entre Chipre e o Reino Unido foi prorrogado por um mês suplementar.

                     (7)

                     Não se chegou a acordo no prazo previsto em nenhum dos nove procedimentos de oposição, tendo a Comissão sido devidamente informada das consultas realizadas entre Chipre e os oponentes. Assim, a Comissão deve decidir sobre o registo, tendo em conta os resultados das consultas, em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 52.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

                     (8)

                     Os argumentos dos oponentes, conforme expostos nas suas declarações de oposição fundamentadas e nas consultas realizadas, podem resumir-se da seguinte forma.

                     (9)

                     O caderno de especificações do produto indica que estão preenchidas as condições para o registo como DOP, uma vez que o produto em causa é fabricado com leite de ovelha e de cabra proveniente de raças autóctones, a ovelha de Quios e a cabra de Damasco, bem como dos seus cruzamentos, estando estas raças adaptadas ao clima da ilha. No entanto, a ovelha de Quios e a cabra de Damasco foram introduzidas em Chipre nas décadas de 1950 e de 1930, respetivamente; acresce que não existem provas de morfologia ou de características genéticas ou de produção específicas da ovelha de Chipre. A existência de uma ovelha de Quios específica a Chipre é, como tal, contestável. A introdução relativamente recente de ovelhas e cabras cujo leite presumivelmente desemprenha um papel importante na determinação das características únicas do «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim» constituiria também um motivo para refutar a alegada antiguidade (séc. XVI) da tradição do queijo.

                     (10)

                     Os alimentos para animais são citados no pedido como um fator pertinente. Porém, o pedido não especifica de que modo a alimentação e o pastoreio estão exclusivamente ligados às plantas de Chipre, tendo em conta que a área geográfica de pastoreio abrange toda a ilha. Não são apresentadas provas da disponibilidade destas plantas ao longo do ano e em todo o território cipriota. Tão-pouco são apresentadas provas da diferença na alimentação entre os animais que pastam durante todo o ano, os animais de criação semi-intensiva e os animais de criação intensiva. Além disso, não há provas de que o nível de produção de queijo se manteria face a uma redução da percentagem de leite de vaca nas matérias-primas. É alegado que não há provas suficientes de que os alimentos para animais têm um impacto consistente na qualidade ou nas características do queijo produzido.

                     (11)

                     No que diz respeito ao fator humano, ainda que as leitarias de Chipre possam ter desenvolvido conhecimentos especializados específicos relativos ao «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim», tal não confirma a existência da relação exigida entre as características do produto e o ambiente geográfico de Chipre para efeitos do registo da DOP, uma vez que esses conhecimentos e métodos de produção podem ser reproduzidos praticamente em qualquer lugar.

                     (12)

                     O pedido não indica que o «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim» resulta de «métodos locais, autênticos e constantes», uma vez que este nome foi atribuído a vários queijos fabricados com métodos e matérias-primas que variaram ao longo do tempo e que continuam a evoluir.

                     (13)

                     O disposto no caderno de especificações difere do produto efetivamente comercializado: a maior parte do «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim» produzido em Chipre é fabricado com recurso a proporções e tipos de leite variáveis, predominando o leite de vaca. Há indicações de que 95 % do «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim» produzido em Chipre teria, atualmente, um teor de leite de vaca entre 80 e 95 %.

                     (14)

                     O disposto no caderno de especificações não inclui as tradições de toda a área geográfica. O caderno de especificações diz respeito a um produto tradicional fabricado em toda a ilha de Chipre, mas o pedido não inclui características tradicionais específicas do queijo fabricado pelos produtores da comunidade cipriota turca. Por conseguinte, o caderno de especificações não identifica um produto tal como efetivamente comercializado em toda a ilha. Em especial, a utilização da hortelã deve ser facultativa e o leite cru deve ser autorizado.

                     (15)

                     Várias afirmações do caderno de especificações não são apoiadas por provas científicas: a alegação de que o leite de ovelha e de cabra é importante para o sabor do queijo; a diferença morfológica da ovelha de Quios cipriota; o facto de o baixo peso molecular dos ácidos gordos livres afetar o sabor, o cheiro e o aroma do queijo; o facto de as plantas endémicas mencionadas como alimentos para animais conterem óleos essenciais; se o terpeno está presente no Sarcopoterium spinosum e em que quantidade, a forma como os terpenos são transferidos da ingestão do Sarcopoterium spinosum para o leite e, em seguida, para o «Halloumi», a presença de Lactobacillus cypricasei no «Halloumi» de ovelha fresco e o efeito da hortelã fresca ou seca nas características sensoriais.

                     (16)

                     O caderno de especificações designa o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e do Ambiente da República de Chipre como única autoridade competente para efetuar controlos do cumprimento do caderno de especificações em toda a área geográfica. No entanto, uma vez que o referido Ministério não exerce um controlo efetivo em toda a área de produção definida no caderno de especificações, não está garantido um sistema válido de verificação do cumprimento do caderno de especificações.

                     (17)

                     O caderno de especificações não menciona nenhum organismo de controlo. Esta omissão não é sanada pelo Entendimento Comum sobre uma solução temporária para o «Halloumi»/«Hellim», a implementar até à reunificação de Chipre (a seguir designado por «Entendimento Comum»), que não é juridicamente vinculativo, alcançado sob a orientação do Presidente da Comissão em 16 de julho de 2015, que prevê a nomeação de um Bureau Veritas acreditado à escala internacional, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 [substituído pelos artigos 28.o e 29.o do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) relativo aos controlos oficiais] como organismo responsável pelos controlos previstos nesse regulamento.

                     (18)

                     O «Halloumi»/«Hellim» é produzido na Bulgária, na Alemanha e na Grécia. Fora da União, é produzido na Austrália, no Canadá, nos países do Conselho de Cooperação do Golfo, em vários países do Médio Oriente (Iraque, Líbano, Síria), na Nova Zelândia, na Turquia e no Reino Unido. A participação e os resultados em concursos de queijo reputados confirmam a produção bem estabelecida do «Halloumi»/«Hellim» fora de Chipre. No Reino Unido, por exemplo, o nome «Halloumi» é alegadamente utilizado para queijo produzido desde os anos 80, com uma produção estimada de cerca de 300 toneladas por ano. Além disso, são comercializados produtos fabricados fora de Chipre que ostentam o nome «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim» num grande número de Estados-Membros e de países terceiros.

                     (19)

                     Uma série de marcas registadas inclui o termo «Halloumi» na Chéquia, Alemanha, Grécia, Austrália, Nova Zelândia e Reino Unido. Existem também marcas que incluem o termo «Hellim» na Alemanha, na Suécia e na Turquia. Assim, a DOP proposta entraria em conflito com nomes, marcas e produtos existentes, sendo, por conseguinte, suscetível de os prejudicar caso fosse registada. Em especial, a referida presença no mercado da União de marcas específicas incluindo o nome «Halloumi» deveria levar a Comissão a rejeitar o registo do nome em apreço, uma vez que o artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 estabelece que o nome não deve ser registado sempre que, atendendo à reputação, notoriedade e tempo de utilização de uma marca, o registo seja suscetível de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade do produto.

                     (20)

                     O «Halloumi»/«Hellim» é produzido e comercializado dentro e fora da União. Foram emitidas normas para a produção de «Halloumi»/«Hellim» no Barém, no Catar e na Arábia Saudita. A utilização deste nome na União para além das fronteiras de Chipre está bem estabelecida. O facto de o nome «Halloumi»/«Hellim» ser comummente utilizado em produtos de queijo que não são de origem cipriota é um elemento de prova pertinente que sugere que o nome se tornou um termo genérico.

                     (21)

                     Além disso, as normas emitidas por Chipre em relação ao «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim» não dizem respeito a raças de ovelha, de cabra, ou de cruzamento de raças, específicas. Os consumidores consideram o «Halloumi»/«Hellim» como um tipo de produto. O Tribunal Federal do Canadá e o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI; atualmente o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia) consideram que o «Halloumi»/«Hellim» é um tipo genérico de queijo (4).

                     (22)

                     Os consumidores da União e de países terceiros, como a Austrália e a Nova Zelândia, associam o «Halloumi»/«Hellim» a um tipo de queijo com elevado ponto de fusão, que lhe permite ser grelhado ou frito, com uma textura de borracha «rangente» e um sabor salgado. São estas características de sabor e textura e as propriedades funcionais do «Halloumi»/«Hellim» que o tornam único, independentemente da origem do queijo, que é irrelevante.

                     (23)

                     A Comissão analisou os argumentos expostos nas declarações de oposição fundamentadas à luz do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, tendo em conta os resultados das consultas efetuadas entre o requerente e os oponentes, e concluiu que o nome «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim» deve ser registado. A Comissão considerou, designadamente, o seguinte.

                     (24)

                     No que diz respeito à morfologia das ovelhas e cabras elegíveis, infere-se, das informações constantes do documento único, que a ovelha de Quios e a cabra de Damasco, introduzidas nos anos 1950 e 1930, respetivamente, adquiriram características morfológicas e de produção diferentes das características das populações de origem, na sequência de um programa nacional de criação de longa data. Cabe referir que se encontram numerosas referências comerciais na Internet relativamente a um comércio contínuo, de décadas, da «ovelha de Quios cipriota» e da «cabra de Damasco cipriota», em Chipre e mais de 20 países, com menção da reputação internacional obtida por Chipre com a sua criação seletiva bem-sucedida.

                     (25)

                     Assim, o desenvolvimento de raças ovinas e caprinas únicas utilizadas na produção do «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim», bem como o desenvolvimento do próprio queijo, não põe em causa as origens do produto no séc. XVI. Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, uma «denominação de origem» identifica um produto: a) Originário de um local ou região determinados, ou, em casos excecionais, de um país; b) Cuja qualidade ou características se devam essencial ou exclusivamente a um meio geográfico específico, incluindo os seus fatores naturais e humanos; c) Cujas fases de produção tenham todas lugar na área geográfica delimitada. Por conseguinte, para ser registado como DOP, é suficiente que o nome cumpra estes requisitos. As condições de produção de um determinado queijo podem, legitimamente, evoluir gradualmente ao longo do tempo, não tendo de permanecer inalteradas durante séculos.

                     (26)

                     No que diz respeito aos efeitos e à disponibilidade dos alimentos para animais, o documento único indica, nomeadamente, que «[a] vegetação autóctone de Chipre, que os animais consomem verde ou seca, influencia decisivamente a qualidade do leite e, em consequência, as características especiais do «Χαλλούμι» (Halloumi) (Papademas, 2000). O bacilo Lactobacillus cypricasei (lactobacilo do queijo cipriota), identificado apenas no «Χαλλούμι» (Halloumi) cipriota, comprova a relação da microflora da ilha com o produto (Lawson et al., 2001)». Foram citados estudos científicos para demonstrar a relação entre a alimentação dos animais e a qualidade do queijo fabricado com o leite dos animais em causa. Demonstrou-se, por exemplo, que foram detetados compostos voláteis no leite provenientes das plantas utilizadas na alimentação dos animais (Papademas et al. 2002). Além disso, outros estudos (Palmquist et al., 1993) apontam para o facto de a proporção de matéria gorda no leite, que é um fator crucial que afeta as características organoléticas do queijo, depender do regime alimentar dos animais. Um outro estudo (Bugaud et al., 2001) demonstra que o teor de terpenos do leite está diretamente relacionado com o teor de terpenos dos alimentos para animais obtidos por pastoreio.

                     (27)

                     Acresce que o pastoreio de plantas endémicas de Chipre, como o tomilho e o Sarcopoterium spinosum, e a ingestão dessas plantas, conduzem à presença de características aromáticas conexas no produto final.

                     (28)

                     Além disso, o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 não exige que a área delimitada tenha uma homogeneidade absoluta, nem que uma DOP diga respeito a produtos totalmente normalizados e absolutamente uniformes. Por conseguinte, não é pertinente a alegação dos oponentes de que as plantas autóctones com impacto nas especificidades do produto não estão disponíveis em todo o território de Chipre.

                     (29)

                     O caderno de especificações do «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim» não foi alterado em relação à norma legislativa correspondente adotada por Chipre em 1985. Assim, uma eventual escassez de matéria-prima disponível para a produção deste queijo não impossibilitaria, per se, o cumprimento das indicações relativas à percentagem de leite ou aos alimentos para animais constantes do caderno de especificações. Além disso, o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 não exige limiares quantitativos de produção. Não obstante o que precede, Chipre concedeu um período transitório aos operadores que não possam cumprir os requisitos do caderno de especificações, para que possam alinhar plenamente a sua produção com os requisitos em causa, permitindo-lhes, sob condições rigorosas, utilizar provisoriamente uma quantidade inferior de leite de ovelha e de cabra.

                     (30)

                     No que diz respeito aos fatores humanos e aos conhecimentos especializados relacionados com a produção deste queijo, existem numerosas referências que demonstram que o mesmo é produzido em Chipre desde 1554. O documento único indica, a este respeito, que «o Halloumi é considerado tradicional em Chipre, pois detém um importante lugar na vida e na alimentação dos habitantes da ilha, quer cipriotas gregos, quer cipriotas turcos, com um processo de fabrico que se transmitiu de geração em geração. Quer a forma dobrada peculiar quer a característica que possui de não derreter a temperatura elevada devem-se ao processo tradicional de fabrico, transmitido até hoje de geração em geração».

                     (31)

                     Tendo em conta a migração mundial de cidadãos cipriotas ao longo de séculos, os métodos específicos utilizados para produzir este queijo poderiam ter sido copiados noutros locais; porém, a produção de «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim» continua a ser indissociável da cultura culinária de Chipre.

                     (32)

                     O fator humano não pode ser considerado isoladamente. Os fatores humanos e naturais têm vocação a interagir, determinando assim o resultado final específico.

                     (33)

                     Além disso, o artigo 7.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 não exige que o nome a registar designe um produto elaborado ao longo de séculos segundo um método imutável. Limita-se a exigir que o caderno de especificações inclua os métodos de obtenção desse produto específico, que diferem dos métodos-padrão utilizados para obter esse tipo de produto. Por conseguinte, não é possível contestar a elegibilidade do «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim» pelo facto de os métodos de produção não terem permanecido absolutamente imutáveis.

                     (34)

                     Outras alegações dos oponentes dizem respeito à discrepância entre o produto descrito no caderno de especificações e o produto efetivamente produzido no que respeita à respetiva proporção do teor de leite de ovelha, cabra e vaca e a determinadas características específicas dos métodos de produção aplicados por alguns produtores da comunidade cipriota turca que não utilizam hortelã ou leite pasteurizado.

                     (35)

                     Ora, por um lado, essas alegações não foram acompanhadas de elementos de prova consistentes. Por outro lado, os requisitos relativos à adição de hortelã, à utilização de leite pasteurizado e à proporção de leite de ovelha, cabra e vaca já constam da norma cipriota pertinente adotada em 1985. Por conseguinte, qualquer produto não conforme com essa norma não poderia ser legalmente comercializado como «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim» em Chipre, independentemente do facto de poder ser comercializado no território de países terceiros onde este queijo não esteja atualmente protegido. Além disso, o pedido em apreço foi objeto de um processo nacional de oposição exaustivo realizado ao longo de vários anos e as pessoas singulares e coletivas que discordam dos padrões de produção legais tiveram a oportunidade de apresentar plenamente os seus pontos de vista junto das autoridades administrativas e judiciais de Chipre. Neste contexto, tal como indicado, foi concedido um período transitório aos operadores em causa.

                     (36)

                     No que diz respeito à alegada falta de provas científicas relativamente a vários parâmetros e características incluídos no caderno de especificações, o pedido de informações demasiado pormenorizadas é irrazoável, excessivamente oneroso e irrelevante. O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 não exige uma descrição técnica e científica pormenorizada de cada parâmetro ou característica do produto a ser abrangido pela DOP em causa.

                     (37)

                     A Comissão apreciou o pedido cipriota e não identificou nenhum erro manifesto. Os oponentes não apresentaram elementos probatórios suficientes que demonstrem que o pedido cipriota é intrinsecamente incorreto, tendo alegado, essencialmente, não haver suficientes fundamentos científicos para o pedido. Os factos, declarações, argumentos e referências apresentados por Chipre são considerados suficientemente convincentes para justificar o registo do «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim» como DOP ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

                     (38)

                     O caderno de especificações do «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim» contém numerosos elementos que qualificam o nome como denominação de origem protegida ao abrigo do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012: o clima mediterrânico, caracterizado por verões quentes/secos e invernos amenos/húmidos; o terreno, recebendo as montanhas da ilha uma pluviosidade relativamente elevada, afeta a hidrologia e o ambiente das zonas mais baixas; o facto de Chipre, devido à sua estrutura geológica, clima, posição geográfica e mar circundante, e apesar da sua pequena dimensão, ter uma das floras mais ricas do Mediterrâneo; as raças autóctones de ovelha-de-cauda-grossa e de cabras de Machaira e Pissouri, bem como outras raças bem adaptadas ao clima cipriota; a prática local de cozedura do produto a alta temperatura durante um período específico, sem fusão, produzindo assim níveis elevados de determinados compostos químicos de base que contribuem para o sabor do «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim» (principalmente lactonas e metilcetonas); o dobramento típico da coalhada, parte do processo de produção, que distingue o «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim» de todos os outros queijos; e a adição de hortelã cipriota, que confere ao produto final o seu aroma característico.

                     (39)

                     Em conformidade com a repartição de competências entre a Comissão e os Estados-Membros no que diz respeito ao procedimento de registo de indicações geográficas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão deve verificar se um determinado pedido não está afetado por erros manifestos, estando as autoridades nacionais competentes, incluindo, se aplicável, os tribunais nacionais, em melhor posição para avaliar os aspetos técnicos de um determinado pedido antes de o pedido de registo ser apresentado à Comissão.

                     (40)

                     Na pendência da reunificação de Chipre, o Protocolo n.o 10, artigo 1.o, n.o 1, do Ato de Adesão de Chipre de 2003 suspende a aplicação do acervo comunitário nas zonas da República de Chipre onde o governo da República de Chipre não exerce um controlo efetivo. Como tal, o Governo cipriota não pode ser responsabilizado por quaisquer consequências decorrentes da não supervisão da aplicação do direito da União nessas zonas. Nos termos do artigo 3.o do referido protocolo, nada obsta a medidas destinadas a promover o desenvolvimento económico dessas zonas. Essas medidas não prejudicam a aplicação do acervo nas condições estabelecidas no Tratado de Adesão em qualquer outra parte da República de Chipre. Pode ser constituído um grupo de trabalho bicomunitário em relação ao «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim», uma vez que a experiência demonstra que estes grupos desempenham um papel importante.

                     (41)

                     Neste contexto, tendo em conta que os fatores naturais e humanos relacionados com a produção de «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim» são objetiva, tradicional e historicamente comuns à ilha de Chipre na sua integralidade, a delimitação da área geográfica elegível deste queijo deve incluir toda a ilha de Chipre.

                     (42)

                     Por conseguinte, a fim de permitir que o registo abranja toda a área geográfica de produção elegível deste queijo, e tendo em conta o requisito do artigo 46.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, os operadores dispostos a respeitar o caderno de especificações deste queijo devem poder fazê-lo sem terem de enfrentar obstáculos que se revelassem discriminatórios ou não fundamentados de forma objetiva. É, pois, necessário estabelecer um mecanismo de controlo eficaz e duradouro, em conformidade com os artigos 35.o a 40.o do referido regulamento, que assegure o cumprimento do caderno de especificações pelos operadores em toda a área geográfica elegível. Tendo em conta que o acervo está suspenso nas zonas em que o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efetivo, dever-se-á estabelecer um acordo viável, a título excecional e temporário, até à reunificação de Chipre, a fim de garantir que os controlos possam ser eficientemente aplicados em toda a ilha, uma vez que a sua inexistência constituiria um motivo de cancelamento nos termos do artigo 54.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

                     (43)

                     O artigo 37.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 prevê, no que diz respeito às denominações de origem protegidas, que a verificação do cumprimento do caderno de especificações, antes da colocação do produto no mercado, pode ser efetuada por organismos delegados, tal como definidos no artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/625. Os organismos delegados são pessoas coletivas distintas nas quais foram delegadas determinadas tarefas de controlo oficial. Nesse quadro e em consonância com o Entendimento Comum, bem como devido à situação excecional nas zonas da República de Chipre onde a aplicação do acervo está suspensa, é conveniente que o organismo acreditado à escala internacional Bureau Veritas seja incumbido das tarefas de controlo previstas no Regulamento (UE) n.o 1151/2012 no respeitante ao caderno de especificações «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim» em todo o território cipriota. O registo do «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim», tal como previsto no Entendimento Comum, fica subordinado à delegação das tarefas de controlo ao Bureau Veritas, em conformidade com os artigos 28.o e 29.o do Regulamento (UE) 2017/625. Com efeito, o Bureau Veritas adquiriu uma especialização considerável e duradoura no controlo de DOP e pode assegurar a criação de um mecanismo global eficaz, objetivo e imparcial para a realização dos controlos oficiais relacionados com a verificação do cumprimento do caderno de especificações do «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim» em todo o território cipriota, no plano da exploração agrícola, da fábrica de alimentos para animais, da recolha de leite, do transporte e da fábrica de queijo. Assim, todos os produtores da ilha estariam sujeitos a um mecanismo comum de controlo garantindo a plena conformidade com o caderno de especificações do «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim». Caso se considere adequado, poder-se-á autorizar o Bureau Veritas a estabelecer contactos com a Câmara de Comércio Cipriota Turca. Caso o Bureau Veritas denuncie casos de incumprimento e os produtores em causa não tomem medidas corretivas, estes últimos devem, em última instância, ser privados do direito de utilizar o nome.

                     (44)

                     Devido à situação excecional nas zonas da República de Chipre onde a aplicação do acervo está suspensa, a delegação ao Bureau Veritas deve prever que os seus relatórios sejam enviados às autoridades competentes da República de Chipre e à Comissão. A Câmara de Comércio Cipriota Turca receberá informações sempre que tal se considere adequado.

                     (45)

                     Os direitos de propriedade intelectual regem-se pelo princípio da territorialidade. Por conseguinte, o registo do «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim» como DOP na União está sujeito exclusivamente à situação no seu território. A eventual produção ou comercialização em países terceiros de um queijo com o nome em apreço é irrelevante nesta matéria, o mesmo se aplicando à eventual regulamentação existente relativa a normas de produção deste queijo fora da União.

                     (46)

                     Importa igualmente salientar que, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a colocação no mercado do «‘Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim» na União está subordinada ao cumprimento de outras disposições específicas pertinentes da União, incluindo o cumprimento das disposições sanitárias aplicáveis à escala da União.

                     (47)

                     Não se apresentaram, no âmbito do processo de oposição, quaisquer provas sólidas da importação deste queijo de países terceiros para a União. Consequentemente, não existem motivos para a concessão a produtores específicos de países terceiros de um período transitório ao abrigo do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

                     (48)

                     É incontestável que Chipre é, de longe, o maior produtor e exportador deste queijo à escala mundial, com uma produção superior a 19 500 toneladas por ano, ou seja, 24,4 kg per capita. (estes valores não incluem a produção nas zonas da República de Chipre onde o seu Governo não exerce um controlo efetivo).

                     (49)

                     Em 2000, o nome «Halloumi» foi registado como marca no IHMI no que respeita ao queijo fabricado em Chipre nos termos da norma cipriota pertinente adotada em 1985, ou seja, em conformidade com o caderno de especificações do «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim». O IHMI recebeu uma única oposição a esse registo, que foi posteriormente retirada, pelo que a identidade cipriota do queijo em apreço não foi posta em causa nessa altura. Também o Tribunal Geral considerou, nos processos apensos T-292/14 e T-293/14 (5), que «HALLOUMI» e «ΧΑΛΛΟΥMI» designam uma especialidade de queijo de Chipre. No processo T-535/10 (6), o Tribunal Geral considerou que o termo grego «Halloumi» deve ser traduzido para turco como «Hellim», designando ambos o mesmo queijo cipriota específico. No que diz respeito a outras marcas registadas na União, em caso de conflito com a denominação «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim», seria aplicável o disposto no artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. Em contrapartida, os oponentes não apresentaram quaisquer elementos que justificassem a não proteção do «‘Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim» devido à reputação ou notoriedade de uma marca registada anteriormente.

                     (50)

                     O Reino Unido era um Estado-Membro da União Europeia quando apresentou a sua oposição, o que deixou de ser o caso.

                     (51)

                     De acordo com a declaração de oposição fundamentada apresentada pelo Reino Unido, a sua produção interna ascendeu a cerca de 300 toneladas por ano, ou seja, 0,00461 kg per capita, ao passo que a sua importação deste queijo de Chipre ascende a cerca de 6 500 toneladas por ano.

                     (52)

                     Refere-se nessa declaração de oposição fundamentada que o registo do «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim» como denominação de origem protegida ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 impediria a utilização do nome «Halloumi»/«Hellim» por produtos de queijo fabricados no Reino Unido.

                     (53)

                     No entanto, com exceção da Irlanda do Norte, o presente regulamento não é aplicável ao território do Reino Unido, uma vez que a proteção do nome não abrange este país. No que respeita, em especial, à Irlanda do Norte, em cujo território a proteção do nome é aplicável, à luz das informações constantes da declaração de oposição fundamentada apresentada pelo Reino Unido à Comissão e do contexto factual e jurídico relativo à utilização do nome «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim», não existem motivos válidos para que os operadores continuem a utilizar o nome «Halloumi»/«Hellim» para produtos de queijo fabricados no Reino Unido.

                     (54)

                     No que se refere ao alegado caráter genérico do «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim», importa referir que a perceção deste termo fora da União Europeia e a eventual existência de normas regulamentares de produção ou de decisões judiciais conexas adotadas em países terceiros não são consideradas pertinentes para efeitos da presente decisão.

                     (55)

                     Contrariamente ao que alegam os oponentes, o «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim» não se tornou um tipo de queijo produzido em toda a Europa cujo nome se tornou genérico. A produção deste queijo fora de Chipre é pouco significativa, sendo o produto conhecido e consumido na maior parte do território da União. Nenhum ato nacional ou da União estabeleceu o caráter genérico do nome «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim». Com exceção da oposição apresentada pelo Reino Unido, não se defendeu o caráter genérico do nome no quadro do procedimento de oposição conduzido à escala da União.

                     (56)

                     Paralelamente, o consumo do «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim» no território da União diz respeito, na grande maioria dos casos, a um queijo produzido em Chipre.

                     (57)

                     As autoridades cipriotas demonstraram de forma convincente que os consumidores da União não consideram o «Halloumi» ou o «Hellim» como um mero tipo de queijo sem uma origem geográfica específica. Os dados de partes interessadas da indústria alimentar, a atividade de exportação de empresas cipriotas durante mais de 100 anos, numerosos artigos nos meios de comunicação social e atividades de promoção/publicidade do queijo demonstram de forma inequívoca a sua identidade cipriota intrínseca desde há séculos. Do mesmo modo, enciclopédias e dicionários reputados de vários países e em diferentes línguas confirmam a correlação duradoura e exclusiva entre este queijo e o território de Chipre.

                     (58)

                     Cabe referir que vários rótulos de «Halloumi»/«Hellim» produzido fora de Chipre fazem referência direta ou indireta a Chipre, sugerindo que o queijo segue a receita ou a tradição cipriota ou que nelas se inspira, ou utilizando imagens ou representações textuais associando o produto à cultura cipriota. Esta alusão a uma ligação com Chipre por um queijo não cipriota é feita, portanto, de forma deliberada, como parte de uma estratégia de vendas que beneficia da reputação do produto original, criando, portanto, um risco real de confusão por parte do consumidor.

                     (59)

                     A afirmação do IHMI relativa ao caráter presumivelmente genérico do nome «Halloumi», que consta de várias decisões da Câmara de Recurso e, em especial, da Decisão de 20 de setembro de 2010, anulada pelo Tribunal Geral (7), constitui um mero obiter dictum. Esta declaração vai de encontro ao acórdão do Tribunal Geral no processo T-535/10, que descreve a identidade cipriota do queijo designado por «Halloumi» ou por «Hellim» e não faz referência ao caráter genérico do nome na aceção do artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. Acresce que essa declaração precede a apresentação do pedido de registo do nome «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim» como DOP.

                     (60)

                     Por carta de 9 de julho de 2014, Chipre comunicou à Comissão que concedera um período transitório de 10 anos, a contar da data de apresentação do pedido à Comissão, aos operadores estabelecidos na área geográfica que preenchessem as condições do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, através da Decisão n.o 326/2014 do seu Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e do Ambiente, de 9 de julho de 2014.

                     (61)

                     A fim de conceder tempo suficiente — tendo também em conta os condicionalismos suplementares impostos pela pandemia de COVID-19 — ao organismo responsável pelas tarefas de controlo para instituir e executar o seu plano de controlo, permitindo que todos os operadores da zona geográfica dispostos a aderir às regras do regime sejam abrangidos pelo sistema de verificação aplicável, a aplicação do presente regulamento deve ser adiada para 1 de outubro de 2021.

                     (62)

                     O nome «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim» deve, por conseguinte, ser inscrito no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas.

                     (63)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É registada a denominação «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim» (DOP).
            A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.3. «Queijos», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (8).

            Artigo 2.o

            A proteção da denominação «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim» (DOP) está sujeita ao período transitório de 10 anos concedido pela Decisão n.o 326/2014 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e do Ambiente da República de Chipre, de 9 de julho de 2014, aos operadores estabelecidos na área geográfica que preencham as condições do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            A presente decisão é aplicável a partir de 1 de outubro de 2021.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 12 de abril de 2021.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

            (2)  JO C 246 de 28.7.2015, p. 9.

            (3)  Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento relativo aos controlos oficiais) (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1).

            (4)  Decisões relativas às Oposições n.o B2152604, n.o B2318585, n.o B2190257, n.o B2191396 e n.o B002124637.

            (5)  Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 7 de outubro de 2015 nos processos apensos T-292/14 e T-293/14 República de Chipre/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).

            (6)  Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 13 de junho de 2012 no processo T-535/10 Organismos Kypriakis Galaktokomikis Viomichanias/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).

            (7)  Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 20 de setembro de 2010 (processo R 1497/2009-4), anulado pelo acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 13 de junho de 2012, no processo T-535/10.

            (8)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).