title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1717 do Conselho de 14 de outubro de 2019 que dá execução ao Regulamento (UE) 2016/1686 que impõe medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas,entidades ou organismos a eles associados

text:
                  15.10.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 262/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1717 DO CONSELHO
         de 14 de outubro de 2019
         que dá execução ao Regulamento (UE) 2016/1686 que impõe medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas,entidades ou organismos a eles associados
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho, de 20 de setembro de 2016, que impõe medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a eles associados (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 20 de setembro de 2016, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2016/1686.

                     (2)

                     Deverá ser retirada uma pessoa da lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos constante do anexo I do Regulamento (UE) 2016/1686.

                     (3)

                     O anexo I do Regulamento (UE) 2016/1686 deverá ser alterado em conformidade,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo I do Regulamento (UE) 2016/1686 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados‐Membros.
            Feito no Luxemburgo, em 14 de outubro de 2019.

                  Pelo Conselho

                  O Presidente

               F. MOGHERINI

            (1)  JO L 255 de 21.9.2016, p. 1.

            ANEXO
            A pessoa a seguir indicada, e a respetiva entrada, são retiradas da lista constante do anexo I do Regulamento (UE) 2016/1686:

                        1.

                        Fabien CLAIN (t.c.p. Omar).


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1725 da Comissão de 9 de outubro de 2019 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas Telemea de Sibiu (IGP)

text:
                  16.10.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 263/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1725 da Comissão
         de 9 de outubro de 2019
         relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Telemea de Sibiu» (IGP)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Telemea de Sibiu», apresentado pela Roménia.

                     (2)

                     Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Telemea de Sibiu» deve ser registada,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É registada a denominação «Telemea de Sibiu» (IGP).
            A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.3. «Queijos», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 9 de outubro de 2019.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Phil HOGAN

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

            (2)  JO C 203 de 17.6.2019, p. 7.

            (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1726 da Comissão de 15 de outubro de 2019 que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2019 devido a sobrepesca nos anos anteriores

text:
                  16.10.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 263/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1726 DA COMISSÃO
         de 15 de outubro de 2019
         que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2019 devido a sobrepesca nos anos anteriores
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008 e (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 105.o, n.os 1, 2 e 3,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     As quotas de pesca para 2018 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos:

                                 —

                                 Regulamento (UE) 2016/2285 do Conselho (2),

                                 —

                                 Regulamento (UE) 2017/1970 do Conselho (3),

                                 —

                                 Regulamento (UE) 2017/2360 do Conselho (4) e

                                 —

                                 Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho (5).

                     (2)

                     As quotas de pesca para 2019 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos:

                                 —

                                 Regulamento (UE) 2018/1628 do Conselho (6),

                                 —

                                 Regulamento (UE) 2018/2025 do Conselho (7),

                                 —

                                 Regulamento (UE) 2018/2058 do Conselho (8), e

                                 —

                                 Regulamento (UE) 2019/124 do Conselho (9).

                     (3)

                     Nos termos do artigo 105.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, se determinar que um Estado-Membro excedeu as quotas de pesca que lhe foram atribuídas, a Comissão deve proceder a deduções das quotas futuras desse Estado-Membro.

                     (4)

                     O artigo 105.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 dispõe que as deduções devem ser efetuadas no ano ou anos seguintes mediante a aplicação de fatores de multiplicação aí indicados.

                     (5)

                     Alguns Estados-Membros excederam as quotas de pesca que lhes foram atribuídas para 2018, pelo que se deve proceder a deduções nas quotas que lhes foram atribuídas para 2019 e, se pertinente, anos seguintes, referentes às unidades populacionais sobreexploradas.

                     (6)

                     Os Regulamentos de Execução (UE) 2018/1969 (10) e (UE) 2019/479 da Comissão (11) previram deduções das quotas de pesca para 2018 no que diz respeito a certos países e espécies. Contudo, no caso de determinados Estados-Membros, as deduções a aplicar relativamente a certas espécies eram superiores às respetivas quotas disponíveis em 2018, pelo que não puderam ser aplicadas na íntegra nesse ano. Para garantir, nesses casos, a dedução da quantidade total relativa às unidades populacionais em causa, as quantidades remanescentes devem ser tidas em conta na fixação das deduções para 2019 e, se for caso disso, das quotas dos anos seguintes.

                     (7)

                     Na sequência das alterações introduzidas pelo Regulamento (UE) 2019/124 na definição da zona em que evolui a unidade populacional, a dedução restante aplicável à Bélgica devido a sobrepesca de raia-curva nas águas da União da divisão 7d (RJU/07D.) em 2017 deve ser aplicada à quota de 2019 para a raia-curva nas águas da União das divisões 7d e 7e (RJU/7DE.).

                     (8)

                     As deduções das quotas de pesca previstas no presente regulamento devem aplicar-se sem prejuízo das deduções aplicáveis às quotas de 2019 em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 185/2013 da Comissão (12).

                     (9)

                     Atendendo a que as quotas são expressas em toneladas, não deve ser tida em conta a sobrepesca que envolva quantidades inferiores a uma tonelada,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

               1.   As quotas de pesca fixadas para 2019 nos Regulamentos (UE) 2018/1628, (UE) 2018/2025, (UE) 2018/2058 e (UE) 2019/124 são diminuídas em conformidade com o anexo do presente regulamento.

               2.   O n.o 1 aplica-se sem prejuízo das deduções previstas no Regulamento de Execução (UE) n.o 185/2013.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 15 de outubro de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

            (2)  Regulamento (UE) 2016/2285 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que fixa, para 2017 e 2018, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade e altera o Regulamento (UE) 2016/72 (JO L 344 de 17.12.2016, p. 32).

            (3)  Regulamento (UE) 2017/1970 do Conselho, de 27 de outubro de 2017, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2017/127 (JO L 281 de 31.10.2017, p. 1).

            (4)  Regulamento (UE) 2017/2360 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca no mar Negro (JO L 337 de 19.12.2017, p. 1).

            (5)  Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho, de 23 de janeiro de 2018, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2017/127 (JO L 27 de 31.1.2018, p. 1).

            (6)  Regulamento (UE) 2018/1628 do Conselho, de 30 de outubro de 2018, que fixa, para 2019, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2018/120, em relação a determinadas possibilidades de pesca noutras águas (JO L 272 de 31.10.2018, p. 1).

            (7)  Regulamento (UE) 2018/2025 do Conselho, de 17 de dezembro de 2018, que fixa, para 2019 e 2020, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (JO L 325 de 20.12.2018, p. 7).

            (8)  Regulamento (UE) 2018/2058 do Conselho, de 17 de dezembro de 2018, que fixa, para 2019, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca no mar Negro (JO L 329 de 27.12.2016, p. 8).

            (9)  Regulamento (UE) 2019/124 do Conselho, de 30 de janeiro de 2019, que fixa, para 2019, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 29 de 31.1.2019, p. 1).

            (10)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1969 da Comissão, de 12 de dezembro de 2018, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2018 devido a sobrepesca nos anos anteriores (JO L 316 de 13.12.2018, p. 12).

            (11)  Regulamento de Execução (UE) 2019/479 da Comissão, de 22 de março de 2019, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2018 devido a sobrepesca de outras unidades populacionais nos anos anteriores e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/1969 (JO L 82 de 25.3.2019, p. 6).

            (12)  Regulamento de Execução (UE) n.o 185/2013 da Comissão, de 5 de março de 2013, que prevê deduções de determinadas quotas de pesca atribuídas a Espanha em 2013 e nos anos seguintes devido a sobrepesca de uma quota de sarda em 2009 (JO L 62 de 6.3.2013, p. 1).

            ANEXO
            DEDUÇÕES DAS QUOTAS DE PESCA DE 2019 REFERENTES A UNIDADES POPULACIONAIS QUE FORAM SOBRE-EXPLORADAS

                           Estado-Membro

                           Código da espécie

                           Código da zona

                           Nome da espécie

                           Designação da zona

                           Quota inicial de 2018 (em quilogramas)

                           Desembarques autorizados em 2018 (quantidade total adaptada em quilogramas)
                            (1)

                           Total de capturas em 2018 (quantidade em quilogramas)

                           Utilização da quota em relação aos desembarques autorizados

                           Sobrepesca em relação aos desembarques autorizados (quantidade em quilogramas)

                           Fator de multiplicação
                            (2)

                           Fator de multiplicação suplementar
                            (3)
                           ,
                            (4)

                           Deduções pendentes de anos anteriores
                            (5)

                           (quantidade em quilogramas)

                           Deduções a aplicar em 2019 (quantidade em quilogramas)

                           BE

                        RJE

                        7FG.

                        Raia-zimbreira

                        Águas da União das divisões 7f, 7g

                        14 000

                        15 400

                        19 888

                        129,14%

                        4 488

                        1,00

                        /

                        /

                        4 488

                           BE

                        RJU

                        07D. (6)

                        Raia-curva

                        Águas da União da divisão 7d

                        2 000

                        969

                        1 394

                        143,86%

                        425 (7)

                        N/A

                        N/A

                        2 617

                        2 617

                           DE

                        COD

                        3BC+24

                        Bacalhau

                        Subdivisões 22-24

                        1 194 000

                        1 349 400

                        1 393 360

                        103,26%

                        43 960

                        /

                        C (8)

                        /

                        43 960

                           DK

                        COD

                        3BC+24

                        Bacalhau

                        Subdivisões 22-24

                        2 444 000

                        2 594 270

                        2 617 780

                        100,91%

                        23 510

                        /

                        C (8)

                        /

                        23 510

                           ES

                        BET

                        ATLANT

                        Atum-patudo

                        Oceano Atlântico

                        9 791 920

                        9 281 920

                        9 756 069

                        105,11%

                        474 149

                        /

                        C (8)

                        /

                        474 149

                           ES

                        GHL

                        1N2AB.

                        Alabote-da-gronelândia

                        Águas norueguesas das subzonas 1, 2

                        /

                        0

                        27 736

                        N/A

                        27 736

                        1,00

                        A

                        /

                        41 604

                           ES

                        GHL

                        N3LMNO

                        Alabote-da-gronelândia

                        NAFO 3 LMNO

                        4 534 000

                        4 496 772

                        4 508 020

                        100,25%

                        11 248

                        /

                        A (8)+C (8)

                        /

                        11 248

                           ES

                        NEP

                        *07U16

                        Lagostim

                        Unidade funcional 16 da subzona CIEM 7

                        825 000

                        155 000

                        158 375

                        102,18%

                        3 375

                        /

                        /

                        /

                        3 375

                           ES

                        RJU

                        9-C.

                        Raia-curva

                        Águas da União da subzona 9

                        15 000

                        15 000

                        17 067

                        113,78%

                        2 067

                        1,00

                        /

                        /

                        2 067

                           ES

                        YFT

                        IOTC

                        Atum-albacora

                        Zona de competência da IOTC

                        45 682 000

                        45 354 940

                        44 964 373

                        99,14%

                        – 390 567  (9)

                        N/A

                        N/A

                        2 138 460

                        2 138 460

                           EE

                        COD

                        N3M.

                        Bacalhau

                        NAFO 3M

                        124 000

                        916 170

                        953 232

                        104,05%

                        37 062

                        /

                        /

                        /

                        37 062

                           FR

                        GHL

                        1N2AB.

                        Alabote-da-gronelândia

                        Águas norueguesas das subzonas 1, 2

                        /

                        0

                        18 084

                        N/A

                        18 084

                        1,00

                        /

                        /

                        18 084

                           IE

                        HER

                        07A/MM

                        Arenque

                        7a

                        1 826 000

                        1 850 311

                        1 979 666

                        106,99%

                        129 355

                        /

                        /

                        /

                        129 355

                           IE

                        MAC

                        2CX14-

                        Sarda

                        Zonas 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das zonas 2a, 12, 14

                        69 141 000

                        66 541 055

                        66 965 925

                        100,64%

                        424 870

                        /

                        /

                        /

                        424 870

                           NL

                        POK

                        2C3A4

                        Escamudo

                        Zonas 3a, 4; águas da União da divisão 2a

                        110 000

                        210 994

                        265 115

                        125,65%

                        54 121

                        1,00

                        /

                        /

                        54 121

                           NL

                        WHG

                        56-14

                        Badejo

                        Subzona 6; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14

                        /

                        0

                        4 492

                        N/A

                        4 492

                        1,00

                        /

                        /

                        4 492

                           PL

                        COD

                        3BC+24

                        Bacalhau

                        Subdivisões 22-24

                        654 000

                        786 200

                        858 164

                        109,15%

                        71 964

                        /

                        C (8)

                        32 331

                        104 295

                           PT

                        ALF

                        3X14-

                        Imperadores

                        Águas da União e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV

                        182 000

                        179 044

                        184 010

                        102,77%

                        4 966

                        /

                        /

                        /

                        4 966

                           PT

                        BET

                        ATLANT

                        Atum-patudo

                        Oceano Atlântico

                        3 717 470

                        4 152 470

                        4 405 184

                        106,09%

                        252 714

                        /

                        C (8)

                        /

                        252 714

                           PT

                        BFT

                        AE45WM

                        Atum-rabilho

                        Oceano Atlântico, a leste de 45° W, e Mediterrâneo

                        470 190

                        437 190

                        450 343

                        103,01%

                        13 153

                        /

                        C (8)

                        /

                        13 153

                           PT

                        BUM

                        ATLANT

                        Espadim-azul

                        Oceano Atlântico

                        50 440

                        45 428

                        74 337

                        163,64%

                        28 909

                        1,00

                        A

                        /

                        43 364

                           PT

                        RJU

                        9-C.

                        Raia-curva

                        Águas da União da subzona 9

                        15 000

                        33 000

                        36 295

                        109,98%

                        3 295

                        /

                        /

                        /

                        3 295

                           UK

                        COD

                        N1GL14

                        Bacalhau

                        Águas gronelandesas da divisão NAFO 1F e águas gronelandesas das subzonas 5, 12, 14

                        382 000

                        497 520

                        512 187

                        102,95%

                        14 667

                        /

                        /

                        /

                        14 667

                           UK

                        GHL

                        1N2AB.

                        Alabote-da-gronelândia

                        Águas norueguesas das subzonas 1, 2

                        25 000

                        22 000

                        24 434

                        111,06%

                        2 434

                        1,00

                        /

                        /

                        2 434

                           UK

                        HER

                        4AB.

                        Arenque

                        Águas da União e águas norueguesas da subzona 4 a norte de 53° 30′ N

                        79 381 000

                        84 694 795

                        84 739 599

                        100,05%

                        44 804

                        /

                        /

                        /

                        44 804

                           UK

                        MAC

                        2CX14-

                        Sarda

                        Zonas 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das zonas 2a, 12, 14

                        190 143 000

                        186 253 028

                        189 644 893

                        101,82%

                        3 391 865

                        /

                        A (8)

                        /

                        3 391 865

                           UK

                        POK

                        1N2AB.

                        Escamudo

                        Águas norueguesas das subzonas 1, 2

                        182 000

                        459 700

                        463 509

                        100,83%

                        3 809

                        /

                        /

                        /

                        3 809

                           UK

                        RHG

                        5B67-

                        Lagartixa-cabeça-áspera

                        Águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII

                        1 510

                        1 510

                        7 588

                        502,52%

                        6 078

                        1,00

                        /

                        /

                        6 078

                           UK

                        WHG

                        56-14

                        Badejo

                        Subzona 6; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14

                        122 000

                        124 060

                        139 470

                        112,42%

                        15 410

                        1,00

                        /

                        /

                        15 410

               (1)  Quotas disponíveis para um Estado-Membro, ao abrigo dos regulamentos pertinentes às possibilidades de pesca, após contabilização das trocas dessas possibilidades, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22), das transferências de quotas de 2017 para 2018, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3) e com o artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, ou da reafetação e dedução de possibilidades de pesca, em conformidade com os artigos 37.o e 105.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

               (2)  Como definido no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. A todos os casos de sobrepesca igual ou inferior a 100 toneladas, aplica-se uma dedução igual à sobrepesca * 1,00.

               (3)  Como definido no artigo 105.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, contanto que o volume da sobrepesca exceda 10%.

               (4)  A letra «A» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 devido a sobrepesca consecutiva em 2016, 2017 e 2018. A letra «C» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 por a unidade populacional ser objeto de um plano plurianual.

               (5)  Quantidades remanescentes de anos anteriores.

               (6)  A deduzir de RJU/7DE. (águas da União das divisões 7d, 7e).

               (7)  As quantidades inferiores a uma tonelada não são tidas em conta.

               (8)  Fator de multiplicação suplementar não aplicável porque o volume da sobrepesca não excede 10% dos desembarques autorizados.

               (9)  A dedução não pode ser reduzida nesta quantidade não utilizada, porquanto o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 não se aplica à unidade populacional YFT/IOTC.


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1842 da Comissão de 31 de outubro de 2019 que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a novas disposições relativas aos ajustamentos na atribuição de licenças de emissão a título gratuito devido a alterações do nível de atividade

text:
                  4.11.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 282/20

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1842 DA COMISSÃO
         de 31 de outubro de 2019
         que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a novas disposições relativas aos ajustamentos na atribuição de licenças de emissão a título gratuito devido a alterações do nível de atividade
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o-A, n.o 21,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A Diretiva 2003/87/CE cria um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União a fim de promover a redução das emissões desses gases em condições que ofereçam uma boa relação custo‑eficácia e sejam economicamente eficientes. No seu artigo 10.o-A, a diretiva prevê a atribuição transitória de licenças de emissão a título gratuito.

                     (2)

                     O Regulamento Delegado (UE) 2019/331 da Comissão (2) estabelece as regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE durante o quarto período de comércio de licenças de emissão (2021 a 2030).

                     (3)

                     Em conformidade com o artigo 10.o-A, n.o 20, da Diretiva 2003/87/CE, a quantidade de licenças de emissão atribuídas a título gratuito às instalações cujas operações, avaliadas com base numa média móvel de dois anos, tenham aumentado ou diminuído mais de 15%, em comparação com os níveis históricos de atividade, deve ser ajustada de forma simétrica. Uma vez que, em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/331, as instalações estão divididas em subinstalações, para ajustar quantidades de licenças de emissão atribuídas, devido a alterações de atividade, as alterações em causa devem ser comparadas com os níveis históricos de atividade a nível das subinstalações.

                     (4)

                     É necessário recolher dados de elevada qualidade e verificados de forma independente para se proceder aos ajustamentos de quantidades de licenças de emissão atribuídas a título gratuito. Deve assegurar-se coerência quanto à exatidão e à qualidade dos dados monitorizados e comunicados para determinar as quantidades de licenças de emissão a atribuir a título gratuito. Para esse efeito, devem ser estabelecidas normas específicas para a comunicação dos níveis de atividade das subinstalações, tendo em conta as disposições aplicáveis do Regulamento Delegado (UE) 2019/331. Os dados recolhidos junto dos operadores em conformidade com essas normas devem refletir as operações efetivas das subinstalações.

                     (5)

                     Os operadores devem comunicar anualmente os dados necessários. Esses dados devem ser monitorizados em conformidade com os requisitos de monitorização estabelecidos no artigo 8.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/331.

                     (6)

                     Para assegurar coerência entre a verificação dos relatórios anuais sobre as emissões, nos termos do artigo 15.o da Diretiva 2003/87/CE, e os dados relativos ao nível de atividade, bem como para tirar proveito de eventuais sinergias, é conveniente utilizar o quadro jurídico estabelecido pelas medidas adotadas em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 da Comissão (3).

                     (7)

                     A fim de evitar manipulações ou abusos do sistema de ajustamento das quantidades atribuídas, de evitar encargos administrativos desnecessários e de assegurar que as alterações das quantidades atribuídas são efetuadas de forma eficaz, não discriminatória e uniforme, devem aplicar-se novas disposições aos ajustamentos na atribuição de licenças de emissão a título gratuito a subinstalações se o nível de atividade tiver aumentado ou diminuído mais de 15%, em comparação com o nível histórico de atividade. O nível médio de atividade deve ser definido como a média aritmética dos níveis de atividade anuais de dois anos civis de funcionamento completos. O primeiro ano utilizado no cálculo do nível médio de atividade deve ser o primeiro ano de cada período de atribuição. Se, da comparação entre o nível histórico de atividade e o nível médio de atividade, resultar uma diferença superior a 15%, a quantidade de licenças de emissão atribuídas a título gratuito deve ser ajustada pela percentagem exata de variação do nível de atividade. Se ocorrer uma alteração subsequente do nível de atividade que não extravase do mesmo intervalo de cinco pontos percentuais, além de 15%, a quantidade atribuída deve ser mantida. Se uma alteração subsequente extravasar do intervalo de cinco pontos percentuais no qual se enquadrou o ajustamento anterior (por exemplo, 20-25%, 25-30%, etc.), o ajustamento deve então corresponder também exatamente à variação percentual do nível médio de atividade.

                     (8)

                     Para evitar encargos administrativos desnecessários, devem ser realizados ajustamentos se, das alterações do nível de atividade da subinstalação, resultar um ajustamento da quantidade de licenças de emissão atribuídas a título gratuito de 100 licenças ou mais.

                     (9)

                     A fim de evitar manipulações ou abusos do sistema e de assegurar que as alterações das quantidades atribuídas são efetuadas de forma eficaz, não discriminatória e uniforme, os novos operadores e as novas subinstalações devem ser tratados da mesma forma.

                     (10)

                     O artigo 10.o-A, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE exige que as medidas transitórias harmonizadas aplicáveis à atribuição de licenças de emissão a título gratuito criem incentivos à redução das emissões de gases com efeito de estufa e à adoção de técnicas energéticas eficientes. Para manter os incentivos à redução de emissões ao definirem-se novas disposições relativas ao ajustamento de quantidades de licenças de emissão atribuídas a título gratuito a subinstalações cujas operações tenham aumentado ou diminuído mais do que 15% em comparação com os níveis históricos de atividade, também devem ser tidas em conta alterações das operações das subinstalações que não digam respeito a níveis de atividade. Tal deve abranger melhorias da eficiência energética, alterações no fornecimento de calor, a intermutabilidade entre combustíveis e eletricidade, a produção de substâncias químicas de elevado valor, alterações na produção de cloreto de vinilo monomérico e a valorização energética de gases residuais. A fim de maximizar os incentivos à redução das emissões, estas alterações devem ser tidas em conta ao nível das subinstalações.

                     (11)

                     Para melhorar o alinhamento das alterações da produção com a atribuição de licenças de emissão a título gratuito, a partir do ano subsequente à cessação das operações, inclusive, devem deixar de ser emitidas licenças de emissão destinadas a subinstalações que comuniquem terem deixado de funcionar.

                     (12)

                     As medidas estabelecidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Âmbito de aplicação
            O presente regulamento é aplicável à atribuição de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE durante o período de comércio de licenças de emissão que decorre de 2021 a 2030.

            Artigo 2.o

            Definições
            Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

                        1)

                        «Nível médio de atividade», a média aritmética, calculada para cada subinstalação, dos níveis de atividade anuais relativos aos dois anos civis anteriores à apresentação do relatório a que se refere o artigo 3.o, n.o 1;

                        2)

                        «Instalação existente», uma instalação existente na aceção do artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento Delegado (UE) 2019/331;

                        3)

                        «Subinstalação abrangida por um parâmetro de referência relativo ao calor», uma subinstalação abrangida por um parâmetro de referência relativo ao calor na aceção do artigo 2.o, ponto 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/331;

                        4)

                        «Subinstalação abrangida por um parâmetro de referência relativo a combustíveis», uma subinstalação abrangida por um parâmetro de referência relativo a combustíveis na aceção do artigo 2.o, ponto 6, do Regulamento Delegado (UE) 2019/331;

                        5)

                        «Período de atribuição», um período de atribuição na aceção do artigo 2.o, ponto 15, do Regulamento Delegado (UE) 2019/331;

                        6)

                        «Grupo», um grupo na aceção do artigo 2.o, ponto 11, da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

            Artigo 3.o

            Requisitos de comunicação de informações

               1.   Com início em 2021, os operadores de instalações às quais tenham sido atribuídas licenças de emissão a título gratuito para o período de comércio 2021-2030, em conformidade com o artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE, devem apresentar um relatório anual sobre o nível de atividade de cada subinstalação no ano civil anterior. Em 2021, o relatório deve incluir dados relativos aos dois anos anteriores à sua apresentação.
               Os novos operadores podem apresentar os relatórios a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2019/331 durante o ano seguinte ao do primeiro dia de funcionamento.

               2.   O relatório sobre o nível de atividade deve conter informações sobre o nível de atividade de cada subinstalação e sobre os parâmetros enumerados no anexo IV, ponto 1 [à exceção do subponto 1.3, alínea c)], e subpontos 2.3 a 2.7, do Regulamento Delegado (UE) 2019/331. O relatório sobre o nível de atividade deve ainda conter informações sobre a estrutura do grupo a que a instalação eventualmente pertença e sobre a eventual cessação das operações de alguma subinstalação.
               A autoridade competente pode exigir aos operadores que incluam também no relatório sobre o nível de atividade informações relativas a qualquer outro parâmetro indicado no anexo IV do Regulamento Delegado (UE) 2019/331 ou às indicações suplementares referidas no primeiro parágrafo desse anexo.

               3.   Durante o período 2021-2030, o relatório sobre o nível de atividade deve ser apresentado à autoridade competente que atribui as licenças de emissão a título gratuito até 31 de março de cada ano, exceto se a autoridade em causa tiver estabelecido um prazo mais curto para o efeito. O relatório sobre o nível de atividade deve ser apresentado em conjunto com o relatório de verificação do nível de atividade elaborado nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067.
               Os Estados-Membros podem exigir a apresentação de um relatório preliminar sobre o nível de atividade, que contenha todas as informações disponíveis à data da sua apresentação, e estabelecer prazos para a apresentação do mesmo.
               A autoridade competente pode suspender a atribuição de licenças de emissão a título gratuito a uma instalação até que determine que não é necessário ajustar a quantidade atribuída a essa instalação ou até que a Comissão adote uma decisão em conformidade com o artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2019/331 relativa aos ajustamentos na atribuição de licenças de emissão à instalação em causa.
               A autoridade competente deve recuperar as licenças de emissão eventualmente atribuídas em excesso, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 48.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2019/1122 da Comissão (5).
               A autoridade competente pode exigir aos operadores e verificadores que apresentem os relatórios relativos ao nível de atividade utilizando modelos eletrónicos ou formatos de ficheiro específicos.

               4.   A autoridade competente deve analisar o relatório sobre o nível de atividade a que se referem os n.o
                  s 1 a 3 do presente artigo em conformidade com os requisitos estabelecidos nos artigos 7.o a 12.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/331. A autoridade competente pode efetuar uma estimativa prudente do valor de qualquer parâmetro em qualquer das seguintes situações:

                           a)

                           o operador não apresentou um relatório sobre o nível de atividade verificado dentro do prazo estabelecido no n.o 3 e a atribuição de licenças de emissão não foi suspensa;

                           b)

                           o valor verificado apresentado não está conforme com o presente regulamento ou com o Regulamento Delegado (UE) 2019/331;

                           c)

                           o relatório sobre o nível de atividade do operador não foi verificado em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2018/2067.

                     A autoridade competente não pode aumentar a quantidade de licenças de emissão atribuída a uma instalação com base numa estimativa efetuada numa situação como a referida na alínea a).
               Se um verificador tiver declarado, no relatório de verificação elaborado nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067, a existência de inexatidões não materiais que não tenham sido corrigidas pelo operador antes da emissão do relatório de verificação, a autoridade competente deve analisar essas inexatidões e proceder, se possível, a uma estimativa prudente do valor do parâmetro em causa. A autoridade competente deve indicar ao operador se é necessário corrigir o relatório sobre o nível de atividade e, em caso afirmativo, quais as correções necessárias. O operador deve disponibilizar essas informações ao verificador.

            Artigo 4.o

            Níveis médios de atividade

               1.   A autoridade competente deve determinar anualmente o nível médio de atividade de cada subinstalação, com base nos relatórios sobre o nível de atividade do período bienal em causa.

               2.   Durante os primeiros três anos civis de funcionamento, o nível médio de atividade de novas subinstalações e de novos operadores não é calculado.

            Artigo 5.o

            Ajustamentos na atribuição de licenças de emissão a título gratuito devido a alterações do nível de atividade

               1.   A autoridade competente deve comparar anualmente o nível médio de atividade de cada subinstalação, determinado em conformidade com o artigo 4.o, com o nível histórico de atividade inicialmente utilizado para determinar a quantidade de licenças de emissão atribuídas a título gratuito. Se a diferença, em valor absoluto, entre o nível médio de atividade e o nível histórico de atividade de determinada subinstalação for superior a 15%, a quantidade de licenças de emissão atribuídas a título gratuito a essa instalação deve ser ajustada. Este ajustamento da quantidade anual vigente de licenças de emissão atribuídas a título gratuito à subinstalação é aplicável com início no ano seguinte aos dois anos civis utilizados no cálculo do nível médio de atividade e contanto que se traduza num ajustamento de, pelo menos, 100 licenças de emissão. O ajustamento deve ser efetuado mediante um aumento ou uma diminuição do número de licenças de emissão atribuídas a título gratuito à subinstalação em causa correspondente à percentagem exata de variação do nível médio de atividade, em comparação com o nível histórico de atividade inicialmente utilizado para determinar a quantidade de licenças de emissão atribuídas a título gratuito.

               2.   Se, no decurso de um período de atribuição, já tiver sido efetuado um ajustamento nos termos do n.o 1, só será possível efetuar mais ajustamentos se a diferença, em valor absoluto, entre o nível médio de atividade e o nível histórico de atividade da subinstalação extravasar do intervalo de cinco pontos percentuais, além de 15% de variação, que tenha estado na origem do ajustamento anterior da quantidade de licenças de emissão atribuídas a título gratuito à instalação em causa. O ajustamento deve então ser efetuado mediante um aumento ou uma diminuição do número de licenças de emissão atribuídas a título gratuito à subinstalação em causa correspondente à percentagem exata de variação do nível médio de atividade, em comparação com o nível histórico de atividade inicialmente utilizado para determinar a quantidade de licenças de emissão atribuídas a título gratuito, e contanto que se traduza num ajustamento de, pelo menos, 100 licenças de emissão em relação à quantidade vigente de licenças de emissão atribuídas a título gratuito à subinstalação.

               3.   Se o aumento ou diminuição do nível médio de atividade de determinada subinstalação deixar de exceder 15%, em comparação com o nível histórico de atividade inicialmente utilizado para determinar a quantidade de licenças de emissão a atribuir a título gratuito, a quantidade de licenças de emissão a atribuir a título gratuito à instalação em causa deve voltar, no ano seguinte aos dois anos civis utilizados no cálculo do nível médio de atividade, a ser igual à quantidade de licenças de emissão inicialmente atribuída, determinada nos termos do artigo 16.o ou 18.° do Regulamento Delegado (UE) 2019/331.

               4.   A quantidade de licenças de emissão atribuídas a título gratuito a subinstalações que tenham deixado de funcionar deve ser fixada em zero a partir do ano seguinte, inclusive, à cessação das operações.

               5.   Durante os primeiros três anos civis de funcionamento, a quantidade de licenças de emissão atribuídas a título gratuito a novas subinstalações e a novos operadores não é ajustada. No primeiro e no segundo anos civis de funcionamento, a atribuição de licenças de emissão a título gratuito deve basear-se no nível de atividade de cada ano, respetivamente. No terceiro ano civil de funcionamento, a atribuição de licenças de emissão a título gratuito deve basear-se no nível histórico de atividade utilizado para determinar a quantidade de licenças de emissão a atribuir a título gratuito.

               6.   A quantidade anual final de licenças de emissão atribuídas a título gratuito a determinada instalação é dada pela soma das licenças de emissão atribuídas a todas as suas subinstalações, determinadas em conformidade com o artigo 16.o ou 18.o, consoante o caso, do Regulamento Delegado (UE) 2019/331.

            Artigo 6.o

            Outras alterações do funcionamento de instalações

               1.   Se um operador demonstrar, com base nos dados apresentados no relatório sobre o nível de atividade e em quaisquer dados adicionais solicitados pela autoridade competente, que a diminuição do nível de atividade de determinada subinstalação, cuja quantidade de licenças atribuídas a título gratuito tenha sido determinada com base num parâmetro de referência relativo ao calor ou a combustíveis, não está relacionada com alterações dos níveis de produção da subinstalação, mas sim com um aumento superior a 15%, determinado em conformidade com o n.o 3 do presente artigo, da eficiência energética da subinstalação em causa, em comparação com a determinada com base nos dados de referência ou num relatório de dados de novo operador, nenhum ajustamento da atribuição a título gratuito é efetuado.

               2.   Se o operador não conseguir demonstrar, a pedido da autoridade competente, com base nos dados apresentados no relatório sobre o nível de atividade e em quaisquer dados adicionais solicitados pela autoridade competente, que o aumento do nível de atividade de determinada subinstalação, cuja quantidade de licenças atribuídas a título gratuito tenha sido determinada com base num parâmetro de referência relativo ao calor ou a combustíveis, está relacionado com alterações dos níveis de produção da subinstalação, e não com uma diminuição superior a 15%, determinada em conformidade com o n.o 3 do presente artigo, da eficiência energética da subinstalação em causa, em comparação com a determinada com base nos dados de referência ou num relatório de dados de novo operador, a autoridade competente pode rejeitar o ajustamento da atribuição a título gratuito.

               3.   A variação da eficiência energética das subinstalações cuja atribuição de licenças de emissão se baseie num parâmetro de referência relativo ao calor ou a combustíveis deve ser determinada comparando os quocientes entre a quantidade de calor ou de combustíveis utilizada na produção de cada produto e a quantidade da produção respetiva, de acordo com o relatório de dados de referência e após a alteração do funcionamento da subinstalação em causa. Esta determinação da eficiência energética deve ser efetuada relativamente à produção de cada produto abrangido por cada código PRODCOM da subinstalação enumerado na lista a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3924/91 do Conselho (6).
               Nos termos do primeiro parágrafo do presente número, as quantidades de calor e de combustíveis utilizadas na produção de cada produto devem ser determinadas em consonância com as metodologias estabelecidas no plano metodológico de monitorização aprovado em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/331.

               4.   Se o relatório sobre o nível de atividade apresentado nos termos do artigo 3.o indicar que a média móvel de dois anos de determinado parâmetro, referido no artigo 16.o, n.o 5, ou nos artigos 19.o, 20.°, 21.° ou 22.° do Regulamento Delegado (UE) 2019/331, que não os níveis de atividade, variou mais de 15% numa determinada subinstalação, em comparação com os valores utilizados para determinar o nível inicial de atribuição a título gratuito, a quantidade de licenças de emissão atribuídas a título gratuito a essa instalação deve ser ajustada, a partir do ano seguinte, inclusive, aos dois anos utilizados para determinar a variação dos valores do parâmetro, aumentando ou diminuindo a quantidade de licenças de emissão atribuídas a título gratuito à subinstalação em causa em função do novo valor exato do parâmetro em questão, contanto que o ajustamento seja de, pelo menos, 100 licenças de emissão, em relação à quantidade vigente de licenças de emissão atribuídas a título gratuito à subinstalação.

            Artigo 7.o

            Entrada em vigor e aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 31 de outubro de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

            (2)  Regulamento Delegado (UE) 2019/331 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 59 de 27.2.2019, p. 8).

            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativo à verificação de dados e à acreditação de verificadores nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 334 de 31.12.2018, p. 94).

            (4)  Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas (JO L 182 de 29.6.2013, p. 19).

            (5)  Regulamento Delegado (UE) 2019/1122 da Comissão, de 12 de março de 2019, que complementa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao funcionamento do Registo da União (JO L 177 de 2.7.2019, p. 3).

            (6)  Regulamento (CEE) n.o 3924/91 do Conselho, de 19 de dezembro de 1991, relativo à criação de um inquérito comunitário sobre a produção industrial (JO L 374 de 31.12.1991, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1978 da Comissão de 26 de novembro de 2019 que altera o Regulamento (CE) n.o 1238/95 no que diz respeito às taxas a pagar ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais

text:
                  29.11.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 308/58

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1978 DA COMISSÃO
         de 26 de novembro de 2019
         que altera o Regulamento (CE) n.o 1238/95 no que diz respeito às taxas a pagar ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de julho de 1994, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais (1), nomeadamente o artigo 113.o,
         Após consulta do Conselho de Administração do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1238/95 da Comissão (2) prevê que o Presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais («Instituto») pode autorizar outras formas de pagamento das taxas e sobretaxas e estabelece uma lista das mesmas. A fim de aumentar a flexibilidade e simplificar os processos, é conveniente incluir essa lista relativa às outras formas de pagamento nas regras relativas aos métodos de trabalho estabelecidas pelo Conselho de Administração do Instituto com base no artigo 36.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 2100/94.

                     (2)

                     O artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1238/95 estabelece a data a considerar como data de recebimento do pagamento. Com base na experiência adquirida com o processamento dos pagamentos, é necessário clarificar que o montante total da transferência deve entrar numa conta bancária aberta em nome do Instituto para assegurar que não existem obrigações pendentes para com o Instituto.

                     (3)

                     O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1238/95 exige que a pessoa que efetuou um pagamento ao Instituto indique por escrito o seu nome e a finalidade do pagamento. Se a finalidade do pagamento não puder ser determinada, o Instituto envia um aviso no prazo de dois meses. Para aumentar a eficiência do tratamento dos pagamentos, este prazo deve ser reduzido de dois meses para um mês.

                     (4)

                     O artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1238/95 estabelece a taxa de pedido. A fim de incentivar a utilização do sistema de pedidos eletrónicos em linha do Instituto, a taxa de apresentação de pedidos por outros meios, como os pedidos em suporte de papel, deve ser aumentada de 650 euros para 800 euros. Além disso, a experiência prática demonstrou que a utilização do sistema de pedidos eletrónicos em linha se tornaria mais eficiente se fosse complementada com a utilização obrigatória da plataforma de comunicação sem papel do Instituto para quaisquer outros contactos com o Instituto.

                     (5)

                     Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1238/95, o Instituto deve reter 150 euros da taxa de pedido, se o pedido não for válido nos termos do artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94. A fim de reduzir os encargos administrativos, deve ser reembolsada a totalidade da taxa de pedido.

                     (6)

                     No que se refere à taxa anual, o artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1238/95 estabelece que o Instituto não restitui quaisquer pagamentos efetuados com a finalidade de manter o direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal em causa. A experiência demonstrou que, para aumentar a transparência, pode prever-se uma restituição se o Instituto tiver recebido uma renúncia entre a data de pagamento e o aniversário da data da concessão.

                     (7)

                     O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1238/95 fixa as taxas relativas à preparação e realização do exame técnico de uma variedade objeto de um pedido de direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal cobradas pelo Instituto («taxa de exame»).

                     (8)

                     O Conselho de Administração do Instituto decidiu seguir o princípio de recuperação total dos custos para que os organismos de exame sejam reembolsados com base na média dos custos reais dos exames.

                     (9)

                     Além disso, a experiência adquirida com os exames técnicos mostra que as taxas de exame podem sofrer alterações ao longo do tempo para determinados grupos de custos. Assim, as taxas cobradas pelo Instituto devem refletir o montante total das taxas para os respetivos grupos de custos a pagar pelo Instituto aos organismos de exame. As taxas fixadas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1238/95 devem, por conseguinte, ser alteradas para todos os grupos de custos em causa.

                     (10)

                     O Regulamento (CE) n.o 1238/95 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

                     (11)

                     O presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de abril de 2020, para que o Instituto e as partes interessadas disponham de tempo suficiente para se adaptarem a essas alterações.

                     (12)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Direitos de Proteção das Variedades Vegetais,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O Regulamento (CE) n.o 1238/95 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        No artigo 3.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

                           «2.   O presidente do Instituto pode autorizar outras formas de pagamento conforme as regras relativas aos métodos de trabalho estabelecidas de acordo com o n.o 1, alínea d), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho.»

                        2)

                        No artigo 4.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

                           «1.   Considerar-se-á que o pagamento das taxas ou sobretaxas foi recebido pelo Instituto na data em que a totalidade do valor da transferência bancária referida no n.o 1 do artigo 3.o se torna efetivo numa conta bancária aberta em nome do Instituto.»

                        3)

                        No artigo 5.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

                           «2.   Se o Instituto não puder determinar a finalidade do pagamento, convidará a pessoa que o efetuou a indicar a finalidade, por escrito, no prazo de um mês. Se a finalidade não for indicada dentro daquele prazo, o pagamento será considerado sem efeito e o seu montante restituído à pessoa que o efetuou.».

                        4)

                        O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

                                    a)

                                    O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

                                       «1.   O requerente de um direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal (requerente) pagará uma taxa de 450 euros pelo processamento de um pedido preenchido e apresentado através de um formulário em linha por via eletrónica, através do sistema de pedidos em linha do Instituto.
                                       O requerente aceitará as condições de utilização da plataforma de comunicações eletrónicas segura mantida pelo Instituto e utilizá-la-á para apresentar os pedidos referidos no primeiro parágrafo e outros documentos, receber as notificações e os documentos enviados pelo Instituto, responder a essas notificações e efetuar outras diligências.
                                       O requerente pagará uma taxa de 800 euros pelo processamento de um pedido apresentado através de outros meios que não o sistema de pedidos em linha do Instituto.».

                                    b)

                                    O n.o 7 passa a ter a seguinte redação:

                                       «7.   Se a taxa de pedido for recebida mas o pedido não for válido nos termos do artigo 50.o do regulamento de base, o Instituto restituirá a taxa de pedido quando notificar o requerente das insuficiências do pedido.»

                        5)

                        No artigo 9.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

                           «4.   O Instituto não restituirá quaisquer pagamentos relativos à taxa anual efetuados com a finalidade de manter o direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal em causa, a menos que o Instituto tenha recebido uma renúncia a um direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal entre a data de pagamento e o aniversário da data de concessão, como previsto na alínea b) do n.o 2. As renúncias recebidas após o aniversário da data de concessão não serão tidas em conta para esses pagamentos.»

                        6)

                        O texto do anexo I é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de abril de 2020.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 227 de 1.9.1994, p. 1.

            (2)  Regulamento (CE) n.o 1238/95 da Comissão, de 31 de maio de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho no que diz respeito às taxas a pagar ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (JO L 121 de 1.6.1995, p. 31).

            ANEXO

                  «ANEXO I

                     Taxa de exame técnico referida no artigo 8.o

                  A taxa de exame técnico de uma variedade nos termos do artigo 8.o será determinada em conformidade com o quadro:

                              (em EUR)

                              Grupo de custos

                              Taxa

                                 Grupo agrícola

                              1

                              Batata

                              2 050

                              2

                              Colza

                              2 150

                              3

                              Gramíneas

                              2 920

                              4

                              Outras variedades agrícolas

                              1 900

                                 Grupo das frutíferas

                              5

                              Maçã

                              3 665

                              6

                              Morango

                              3 400

                              7

                              Outras variedades frutíferas

                              3 460

                                 Grupo ornamental

                              8

                              Espécies ornamentais com uma coleção de referência viva, ensaio em estufa

                              2 425

                              9

                              Espécies ornamentais com uma coleção de referência viva, ensaio de campo

                              2 420

                              10

                              Espécies ornamentais sem uma coleção de referência viva, ensaio em estufa

                              2 400

                              11

                              Espécies ornamentais sem uma coleção de referência viva, ensaio de campo

                              2 200

                              12

                              Espécies ornamentais especiais

                              3 900

                                 Grupo das espécies hortícolas

                              13

                              Espécies hortícolas, ensaio em estufa

                              2 920

                              14

                              Espécies hortícolas, ensaio de campo

                              2 660 »


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/2101 do Conselho de 9 de dezembro de 2019 que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo

text:
                  10.12.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 318/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/2101 DO CONSELHO
         de 9 de dezembro de 2019
         que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho, de 18 de julho de 2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (1), nomeadamente, o artigo 9.o,
         Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 18 de julho de 2005, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 1183/2005.

                     (2)

                     Na sequência da reapreciação das medidas restritivas autónomas previstas no artigo 2.o-B do Regulamento (CE) n.o 1183/2005, as exposições de motivos das pessoas que constam da lista no anexo I-A desse regulamento deverão ser alteradas e duas pessoas deverão ser retiradas da lista desse anexo.

                     (3)

                     Por conseguinte, o anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 deverá ser alterado em conformidade,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            A lista do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 é substituída pela lista que consta do anexo ao presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2019.

                  Pelo Conselho

                  O Presidente

               J. BORRELL FONTELLES

            (1)  JO L 193 de 23.7.2005, p. 1.

            ANEXO

                     «ANEXO I-A
                     LISTA DE PESSOAS, ENTIDADES E ORGANISMOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 2.o-B
                     A.   Pessoas

                                 Nome

                                 Elementos de identificação

                                 Motivos da designação

                                 Data de designação

                                 1

                                 Ilunga Kampete

                                             t. c. p. Gaston Hughes Ilunga Kampete; t. c. p. Hugues Raston Ilunga Kampete.

                                             Data de nascimento: 24.11.1964.

                                             Local de nascimento: Lubumbashi (RDC).

                                             N.o de identificação militar: 1-64-86-22311-29.

                                             Nacionalidade: RDC.

                                             Endereço: 69, avenue Nyangwile, Kinsuka Mimosas, Kinshasa/Ngaliem, RDC.

                                             Sexo: masculino.

                                 Enquanto comandante da Guarda Republicana (GR), Ilunga Kampete foi responsável pelas unidades da GR colocadas no terreno e envolvidas no uso desproporcionado da força e na repressão violenta em setembro de 2016 em Quinxassa.
                                 Devido ao papel enquanto chefe do GR, que tem desempenhado ao longo do tempo, é responsável pela repressão e pelas violações dos direitos humanos cometidas por agentes da GR, tais como a repressão violenta de uma manifestação da oposição em Lubumbashi em dezembro de 2018.
                                 Ilunga Kampete esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.

                                 12.12.2016.

                                 2

                                 Gabriel Amisi Kumba

                                             t. c. p. Gabriel Amisi Nkumba; «Tango Fort»; «Tango Four».

                                             Data de nascimento: 28.5.1964.

                                             Local de nascimento: Malela (RDC).

                                             N.o de identificação militar: 1-64-87-77512-30.

                                             Nacionalidade: RDC.

                                             Endereço: 22, avenue Mbenseke, Ma Campagne, Kinshasa/Ngaliema, RDC.

                                 Antigo comandante da 1.a zona de defesa do Exército congolês (FARDC), cujas forças participaram no uso desproporcionado da força e na repressão violenta em setembro de 2016 em Quinxassa.
                                 Gabriel Amisi Kumba é vice-chefe de Estado-Maior das Forças Armadas Congolesas (FARDC), desde julho de 2018, com responsabilidade nas operações e na recolha de informações. Devido a este seu papel, é responsável pelas recentes violações dos direitos humanos cometidas pelas FARDC.
                                 Gabriel Amisi Kumba esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.

                                 12.12.2016.

                                 3

                                 Ferdinand Ilunga Luyoyo

                                             Data de nascimento: 8.3.1973.

                                             Local de nascimento: Lubumbashi (RDC).

                                             N.o de passaporte: OB0260335 (válido de 15.4.2011 a 14.4.2016).

                                             Nacionalidade: RDC.

                                             Endereço: 2, avenue des Orangers, Kinshasa/Gombe, RDC.

                                             Sexo: masculino.

                                 Enquanto comandante da unidade antimotim Légion Nationale d’Intervention da Polícia Nacional congolesa (PNC), Ferdinand Ilunga Luyoyo foi responsável pelo uso desproporcionado da força e pela repressão violenta em setembro de 2016 em Quinxassa.
                                 Ferdinand Ilunga Luyoyo é comandante da unidade da PNC responsável pela proteção das instituições e dos altos-funcionários desde julho de 2017. Devido a este seu papel, é responsável pelas recentes violações dos direitos humanos cometidas pela PNC.
                                 Ferdinand Ilunga Luyoyo esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.

                                 12.12.2016.

                                 4

                                 Célestin Kanyama

                                             t.c.p. Kanyama Tshisiku Celestin; Kanyama Celestin Cishiku Antoine; Kanyama Cishiku Bilolo Célestin;

                                             Esprit de mort.

                                             Data de nascimento: 4.10.1960.

                                             Local de nascimento: Kananga (RDC).

                                             Nacionalidade: RDC.

                                             N.o de passaporte: OB0637580. (válido de 20.5.2014 a 19.5.2019).

                                             Foi-lhe concedido o visto Schengen n.o 011518403, emitido em 2.7.2016.

                                             Endereço: 56, avenue Usika, Kinshasa/Gombe, RDC.

                                             Sexo: masculino.

                                 Enquanto comandante da Polícia Nacional congolesa (PNC), Célestin Kanyama foi responsável pelo uso desproporcionado da força e pela repressão violenta em setembro de 2016 em Quinxassa.
                                 Em julho de 2017, Célestin Kanyama foi nomeado diretor-geral das escolas de formação da Polícia Nacional. Devido ao seu papel enquanto alta-patente da PNC, é responsável pelas recentes violações dos direitos humanos cometidas pela PNC. Um exemplo dessas violações é a intimidação e a privação da liberdade impostas aos jornalistas por agentes da polícia em outubro de 2018 que se seguiram à publicação de uma série de artigos sobre a apropriação indevida de rações dos cadetes da polícia e o papel que o general Célestin Kanyama desempenhou nesses acontecimentos.
                                 Célestin Kanyama esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.

                                 12.12.2016.

                                 5

                                 John Numbi

                                             t.c.p. John Numbi Banza Tambo; John Numbi Banza Ntambo; Tambo Numbi.

                                             Data de nascimento: 16.8.1962.

                                             Local de nascimento: Jadotville-Likasi-Kolwezi (RDC).

                                             Nacionalidade: RDC.

                                             Endereço: 5, avenue Oranger, Kinshasa/Gombe, RDC.

                                             Sexo: masculino.

                                 John Numbi é inspetor-geral das Forças Armadas congolesas (FARDC) desde julho de 2018. Devido a este seu papel, é responsável pelas recentes violações dos direitos humanos cometidas pelas FARDC, como a violência desproporcionada cometida no período compreendido entre junho e julho de 2019 pelas tropas das FARDC, sob a sua autoridade direta, contra pessoas que realizavam atividades mineiras ilegais.
                                 John Numbi esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.

                                 12.12.2016.

                                 6

                                 Delphin Kahimbi

                                             t.c.p. Delphin Kahimbi Kasangwe; Delphin Kayimbi Demba Kasangwe; Delphin Kahimbi Kasangwe; Delphin Kahimbi Demba Kasangwe; Delphin Kasagwe Kahimbi.

                                             Data de nascimento: 15.1.1969 (em alternativa: 15.7.1969).

                                             Local de nascimento: Kiniezire/Goma (RDC).

                                             Nacionalidade: RDC.

                                             Passaporte diplomático n.o: DB0006669 (válido de 13.11.2013 a 12.11.2018).

                                             Endereço: 1, 14eme rue, Quartier Industriel, Linete, Kinshasa, RDC.

                                             Sexo: masculino.

                                 Delphin Kahimbi é vice-chefe de Estado-Maior-General das FARDC desde julho de 2018, com responsabilidade pelos serviços de informações. Devido a este seu papel, é responsável pelas recentes violações dos direitos humanos cometidas pelas FARDC.
                                 Delphin Kahimbi esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.

                                 12.12.2016.

                                 7

                                 Evariste Boshab

                                             t.c.p. Evariste Boshab Mabub Ma Bileng.

                                             Data de nascimento: 12.1.1956.

                                             Local de nascimento: Tete Kalamba (RDC).

                                             Nacionalidade: RDC.

                                             N.o de passaporte diplomático: DP0000003 (válido de 21.12.2015 a 20.12.2020).

                                             Visto Schengen caducado em 5.1.2017.

                                             Endereço: 3, avenue du Rail, Kinshasa/Gombe, RDC.

                                             Sexo: masculino.

                                 Na sua qualidade de vice-primeiro-ministro e ministro dos Assuntos Internos e da Segurança, entre dezembro de 2014 e dezembro de 2016, Evariste Boshab foi oficialmente responsável pelos serviços policiais e de segurança e por coordenar o trabalho dos governadores das províncias. Nessa qualidade, foi responsável pelas detenções de ativistas e membros da oposição, bem como pelo uso desproporcionado da força (inclusive entre setembro de 2016 e dezembro de 2016, em resposta às manifestações em Quinxassa), do qual resultou um elevado número de civis mortos e feridos pelos serviços de segurança.
                                 Evariste Boshab esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.
                                 Evariste Boshab desempenhou também um papel no aproveitamento e agravamento da crise na região do Kasai, onde tem uma posição de influência, em especial desde que se tornou senador de Kasai, em março de 2019.

                                 29.5.2017.

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                                 Alex Kande Mupompa

                                             t.c.p. Alexandre Kande Mupomba; Kande-Mupompa.

                                             Data de nascimento: 23.9.1950.

                                             Local de nascimento: Kananga (RDC).

                                             Nacionalidade: RDC e belga.

                                             N.o de passaporte da RDC: OP0024910 (válido de 21.3.2016 a 20.3.2021).

                                             Endereço: Messidorlaan 217/25, 1180 Uccle, Bélgica.

                                             1, avenue Bumba, Kinshasa/Ngaliema, RDC.

                                             Sexo: masculino.

                                 Na qualidade de governador do Kasai Central até outubro de 2017, Alex Kande Mupompa foi responsável pelo uso desproporcionado da força, pela violenta repressão e pelas execuções extrajudiciais cometidas pelas forças de segurança e pelo PNC no Kasai Central a partir de agosto de 2016, incluindo execuções no território de Dibaya em fevereiro de 2017.
                                 Alex Kande Mupompa esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.
                                 Alex Kande Mupompa desempenhou também um papel no aproveitamento e agravamento da crise na região do Kasai, da qual foi representante até outubro de 2019 e onde tem uma posição de influência, através do Congrès des alliés pour l’action au Congo (CAAC), que, por sua vez, é parte integrante do governo provincial do Kasai.

                                 29.5.2017.

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                                 Jean-Claude Kazembe Musonda

                                             Data de nascimento: 17.5.1963.

                                             Local de nascimento: Kashobwe (RDC).

                                             Nacionalidade: RDC.

                                             Endereço: 7891, avenue Lubembe, Quartier Lido, Lubumbashi, Haut-Katanga, RDC.

                                             Sexo: masculino. Enquanto governador do Alto Katanga até abril de 2017,

                                 Jean-Claude Kazembe Musonda foi responsável pelo uso desproporcionado da força e pela repressão violenta por parte das forças de segurança e pela PNC no Alto Katanga, inclusive entre 15 e 31 de dezembro de 2016, quando 12 civis foram mortos e 64 feridos em resultado do uso de força letal pelas forças de segurança, incluindo agentes da PNC, em resposta aos protestos ocorridos em Lubumbashi.
                                 Nessa qualidade, Jean-Claude Kazembe Musonda esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou atropelos graves dos direitos humanos na RDC.
                                 Jean-Claude Kazembe Musonda é o líder do partido CONAKAT, que era parte integrante da coligação encabeçada pelo antigo presidente Joseph Kabila.

                                 29.5.2017.

                                 10

                                 Éric Ruhorimbere

                                             t.c.p. Eric Ruhorimbere Ruhanga; Tango Two; Tango Deux.

                                             Data de nascimento: 16.7.1969.

                                             Local de nascimento: Minembwe (RDC).

                                             N.o de identificação militar: 1-69-09-51400-64.

                                             Nacionalidade: RDC.

                                             N.o de passaporte da RDC: OB0814241.

                                             Endereço: Mbujimayi, província Kasai, RDC.

                                             Sexo: masculino.

                                 Enquanto vice-comandante da 21.a região militar de setembro de 2014 a julho de 2018, Éric Ruhorimbere foi responsável pelo uso desproporcionado da força e por execuções extrajudiciais cometidas pelas forças das FARDC, nomeadamente, contra a milícia Nsapu e contra mulheres e crianças.
                                 Éric Ruhorimbere é comandante do setor operacional do Nord Equateur desde julho de 2018. Devido a este seu papel, é responsável pelas recentes violações dos direitos humanos cometidas pelas FARDC.
                                 Éric Ruhorimbere esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou abusos graves dos direitos humanos na RDC.

                                 29.5.2017.

                                 11

                                 Emmanuel Ramazani Shadari

                                             t. c. p. Emmanuel Ramazani Shadari Mulanda; Shadary.

                                             Data de nascimento: 29.11.1960.

                                             Local de nascimento: Kasongo (RDC).

                                             Nacionalidade: RDC.

                                             Endereço: 28, avenue Ntela, Mont Ngafula, Kinshasa, RDC.

                                             Sexo: masculino.

                                 Enquanto vice-primeiro-ministro e ministro dos Assuntos Internos e da Segurança até fevereiro de 2018, Ramazani Shadari era oficialmente responsável pelos serviços policiais e de segurança e por coordenar o trabalho dos governadores das províncias. Nesta qualidade, foi responsável pela detenção de ativistas e membros da oposição, bem como pelo uso desproporcionado da força, como a violenta repressão contra membros do movimento Bundu Dia Kongo (BDK) no Congo Central, a repressão em Quinxassa em janeiro e fevereiro de 2017 e o uso desproporcionado da força e a repressão violenta praticados nas províncias de Kasai.
                                 Nessa qualidade, Ramazani Shadari esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou abusos graves dos direitos humanos na RDC.
                                 Ramazani Shadari é secretário permanente do Parti du peuple pour la reconstruction et le développement (PPRD), o principal partido da coligação encabeçada pelo antigo presidente Joseph Kabila, desde fevereiro de 2018.

                                 29.5.2017.

                                 12

                                 Kalev Mutondo

                                             t. c. p. Kalev Katanga Mutondo, Kalev Motono, Kalev Mutundo, Kalev Mutoid, Kalev Mutombo, Kalev Mutond, Kalev Mutondo Katanga, Kalev Mutund.

                                             Data de nascimento: 3.3.1957.

                                             Nacionalidade: RDC.

                                             Número do passaporte: DB0004470 (emitido em: 8.6.2012— caduca em: 7.6.2017).

                                             Endereço: 24, avenue Ma Campagne, Kinshasa, RDC.

                                             Sexo: masculino.

                                 Enquanto chefe do Serviço Nacional de Informações (ANR), até fevereiro de 2019, Kalev Mutondo esteve implicado e foi responsável pela detenção e prisão arbitrárias e pelos maus tratos infligidos a membros da oposição, ativistas da sociedade civil e outros.
                                 Kalev Mutondo esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações ou abusos graves dos direitos humanos na RDC.
                                 Em maio de 2019, assinou uma declaração de fidelidade passada e futura a Joseph Kabila, de quem continua a ser um colaborador próximo para questões de segurança.

                                 29.5.2017.

                           B.   Entidades
                     […]

               ».