title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1372/2014 da Comissão, de 19 de dezembro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               20.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 366/32

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1372/2014 DA COMISSÃO
   de 19 de dezembro de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  65,6

                  EG

                  176,9

                  IL

                  88,5

                  MA

                  85,1

                  TN

                  241,9

                  TR

                  106,4

                  ZZ

                  127,4

                  0707 00 05

                  IL

                  241,9

                  TR

                  149,1

                  ZZ

                  195,5

                  0709 93 10

                  MA

                  83,0

                  TR

                  137,8

                  ZZ

                  110,4

                  0805 10 20

                  AR

                  35,3

                  MA

                  68,6

                  TR

                  59,8

                  UY

                  32,5

                  ZA

                  50,5

                  ZW

                  33,9

                  ZZ

                  46,8

                  0805 20 10

                  MA

                  68,5

                  ZZ

                  68,5

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  IL

                  97,8

                  MA

                  75,3

                  TR

                  79,5

                  ZZ

                  84,2

                  0805 50 10

                  TR

                  65,2

                  US

                  236,5

                  ZZ

                  150,9

                  0808 10 80

                  BR

                  59,1

                  CL

                  80,1

                  NZ

                  90,6

                  US

                  97,4

                  ZA

                  54,1

                  ZZ

                  76,3

                  0808 30 90

                  CN

                  90,3

                  US

                  141,4

                  ZZ

                  115,9

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 832/2014 da Comissão, de 30 de julho de 2014 , que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados a título dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 416/2014 para determinados cereais originários da Ucrânia

text:
               31.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 228/27

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 832/2014 DA COMISSÃO
   de 30 de julho de 2014
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados a título dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 416/2014 para determinados cereais originários da Ucrânia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 1 e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 416/2014 da Comissão (2) abriu contingentes pautais para a importação de determinados cereais originários da Ucrânia.

               (2)

               Das notificações efetuadas em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 416/2014 resulta que os pedidos de certificados de importação apresentados às autoridades competentes de 18 de julho de 2014, a partir das 13h00, a 25 de julho de 2014 às 13h00 (hora de Bruxelas), em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, do referido regulamento, para o contingente com o número de ordem 09.4308, dizem respeito a quantidades superiores às disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas para o contingente em causa.

               (3)

               Há, igualmente, que deixar de emitir certificados de importação para o contingente pautal com o número de ordem 09.4308.

               (4)

               A fim de assegurar a gestão eficaz do processo de emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   Os pedidos de certificados de importação de produtos do contingente com o número de ordem 09.4308 a que se refere o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 416/2014, apresentados de 18 de julho de 2014 a partir das 13h00 a 25 de julho de 2014 às 13h00 (hora de Bruxelas), dão lugar à emissão de certificados para as quantidades pedidas, afetadas de um coeficiente de atribuição de 80,115428 % para os pedidos apresentados no âmbito do contingente pautal com o número de ordem 09.4308.
   2.   É suspensa a emissão de certificados para as quantidades pedidas a partir de 25 de julho de 2014 às 13h00 (hora de Bruxelas), no âmbito do contingente pautal com o número de ordem 09.4308, a que se refere o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 416/2014.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de julho de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) N.o 416/2014 da Comissão de 23 de abril de 2014 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para a importação de determinados cereais originários da Ucrânia (JO L 121 de 24.4.2014, p. 53).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 489/2014 da Comissão, de 12 de maio de 2014 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 102/2012 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários, nomeadamente, da República Popular da China, tornado extensivo às importações de cabos de aço expedidos, nomeadamente, da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários da República da Coreia

text:
               13.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 138/80

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 489/2014 DA COMISSÃO
   de 12 de maio de 2014
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários, nomeadamente, da República Popular da China, tornado extensivo às importações de cabos de aço expedidos, nomeadamente, da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários da República da Coreia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 4,
   Após informação dos Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:
   A.   MEDIDAS EM VIGOR

               (1)

               Por meio do Regulamento (CE) n.o 1796/1999 (2), o Conselho institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários da República Popular da China. Estas medidas foram mantidas pelo Regulamento (CE) n.o 1601/2001 (3) do Conselho e pelo Regulamento (CE) n.o 1858/2005 do Conselho (4).

               (2)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 400/2010 (5), o Conselho tornou extensivo o direito anti-dumping sobre as importações de cabos de aço originários, nomeadamente, da República Popular da China às importações do mesmo produto expedido da República da Coreia, independentemente de ser ou não declarado como originário da República da Coreia, na sequência de um inquérito antievasão nos termos do artigo 13.o do regulamento de base. Pelo mesmo regulamento, certos produtores-exportadores coreanos ficaram isentos da aplicação destas medidas objeto de extensão.

               (3)

               As medidas atualmente em vigor são um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012 do Conselho (6) sobre as importações de cabos de aço originários, nomeadamente, da República Popular da China tornado extensivo às importações de cabos de aço expedidos, nomeadamente, da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários da República da Coreia, no seguimento de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 558/2012 (7) («as medidas em vigor»).

         B.   PROCEDIMENTO

   1.   Início

               (4)

               A Comissão recebeu um pedido de isenção das medidas em vigor nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base. O pedido foi apresentado pela empresa Line Metal Co. Ltd. («Line Metal»), um produtor da República da Coreia, tendo como objeto a possibilidade de isentar esta empresa da aplicação das medidas em vigor.

               (5)

               Tendo examinado os elementos de prova apresentados pela Line Metal e após consulta dos Estados-Membros, bem como depois de ter dado à indústria da União a oportunidade de apresentar as suas observações, a Comissão deu início, em 28 de agosto de 2013, a um inquérito de reexame por meio do Regulamento (UE) n.o 806/2013 da Comissão (8) («regulamento de início»).

               (6)

               O regulamento de início revogou o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012 no que se refere às importações do produto em causa expedido da República da Coreia e produzido pela Line Metal. Além disso, o artigo 3.o do regulamento de início instruía as autoridades aduaneiras para que, nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, tomassem as medidas adequadas para registarem essas importações.

         2.   Produto objeto de reexame

               (7)

               O produto objeto de reexame são cabos de aço, incluindo os cabos fechados, excluindo os cabos de aço inoxidável, com a maior dimensão do corte transversal superior a 3 mm, originários da República Popular da China ou expedidos da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários da República da Coreia («produto objeto de reexame»), atualmente classificados nos códigos NC ex 7312 10 81, ex 7312 10 83, ex 7312 10 85, ex 7312 10 89 e ex 7312 10 98 (códigos TARIC 7312108113, 7312108313, 7312108513, 7312108913 e 7312109813).

         3.   Período de referência

               (8)

               O período de referência abrangeu o período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013. A fim de investigar a alegada alteração dos fluxos comerciais, foram recolhidos dados relativos ao período compreendido entre 2008 e o final do período de referência.

         4.   Inquérito

               (9)

               A Comissão informou oficialmente a empresa Line Metal, bem como os representantes da República da Coreia do início do reexame. As partes interessadas foram convidadas a apresentar as suas observações e informadas da possibilidade de solicitar uma audição. Não foi recebido qualquer pedido nesse sentido.

               (10)

               A Comissão enviou um questionário à referida empresa, tendo recebido uma resposta desta última dentro do prazo fixado. A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para o reexame. Foram realizadas visitas de verificação às instalações da Line Metal.

         C.   CONCLUSÕES

               (11)

               O inquérito confirmou que a empresa Line Metal não estava coligada com nenhum dos exportadores ou produtores chineses sujeitos às medidas anti-dumping em vigor e não tinha exportado o produto objeto de reexame para a União durante o período de inquérito do inquérito antievasão que conduziu à extensão das medidas, ou seja, de 1 de julho de 2008 a 30 de junho de 2009. A empresa Line Metal só exportou o produto objeto de reexame, pela primeira vez, após a extensão das medidas à República da Coreia.

               (12)

               As atividades de transformação da Line Metal podem ser consideradas uma operação de acabamento e de montagem na aceção do artigo 13.o, n.o 2, do regulamento de base. A Line Metal adquire fio-máquina de aço produzido no mercado nacional, mas também importa fio-máquina de aço proveniente da República Popular da China, que é posteriormente trefilado, entrançado e pré-formado nas suas instalações, na República da Coreia. O produto acabado é vendido no mercado nacional e exportado para a União.

               (13)

               Durante o período de referência, as matérias-primas de origem chinesa constituíram mais de 60 % do valor total das partes do produto final. Por este motivo, teve de ser efetuado o teste do critério do valor acrescentado, nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do regulamento de base. Esse teste demonstrou que o valor acrescentado às partes provenientes da República da China, durante a operação de montagem e de acabamento, é superior a 25 % dos custos de fabrico. Por conseguinte, não se concluiu que as atividades de produção da empresa Line Metal implicavam qualquer evasão, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do regulamento de base.

               (14)

               O inquérito confirmou que a Line Metal não comprou o produto acabado objeto de reexame, proveniente da República Popular da China, para revenda ou transbordo para a União e que a empresa pode justificar todas as suas exportações efetuadas durante o período de referência.

               (15)

               À luz das conclusões descritas nos considerandos 11 a 14, a Comissão conclui que a empresa Line Metal não praticou a evasão às medidas anti-dumping em vigor sobre as importações de cabos de aço originários, nomeadamente, da República Popular da China, tornadas extensivas às importações de cabos de aço expedidos da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários da República da Coreia.

               (16)

               As conclusões precedentes foram divulgadas junto da empresa Line Metal e da indústria da União, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. As observações apresentadas pelas partes foram devidamente tidas em conta, sempre que tal se afigurou adequado.

         D.   ALTERAÇÃO DA LISTA DAS EMPRESAS QUE BENEFICIAM DE UMA ISENÇÃO DAS MEDIDAS EM VIGOR

               (17)

               De acordo com as conclusões acima expostas, a empresa Line Metal deve ser aditada à lista das empresas isentas do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012.

               (18)

               Como previsto no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 400/2010, a aplicação da isenção deve ser subordinada à apresentação às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de uma fatura comercial válida, que deve estar em conformidade com os requisitos definidos no anexo do mesmo regulamento. Se essa fatura não for apresentada, continua a aplicar-se o direito anti-dumping.

               (19)

               A isenção das medidas objeto de extensão concedida às importações de cabos de aço fabricados pela empresa Line Metal é concedida com base nas conclusões do presente reexame. Por conseguinte, a isenção é exclusivamente aplicável às importações de cabos de aço expedidos da República da Coreia e produzidos pela entidade jurídica específica supramencionada. Os cabos de aço importados e produzidos por qualquer empresa não especificamente mencionada no artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012, alterado, pelo seu nome, incluindo as entidades coligadas com as empresas especificamente mencionadas, não devem beneficiar da isenção e devem estar sujeitos à taxa residual do direito instituída pelo referido regulamento.

               (20)

               O reexame «novo exportador» deve ser encerrado, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012, com a última redação que lhe foi dada, deve ser alterado de novo por forma a incluir a empresa Line Metal no quadro constante do seu artigo 1.o, n.o 4,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O quadro constante do artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 558/2012, é substituído pelo seguinte quadro:

                  «País

                  Empresas

                  Código adicional TARIC

                  República da Coreia

                  Bosung Wire Rope Co., Ltd, 568,Yongdeok-ri, Hallim-myeon, Gimae-si, Gyeongsangnam-do, 621-872

                  A969

                  Chung Woo Rope Co., Ltd, 1682-4, Songjung-Dong, Gangseo-Gu, Busan

                  A969

                  CS Co., Ltd, 287-6 Soju-Dong Yangsan-City, Kyoungnam

                  A969

                  Cosmo Wire Ltd, 4-10, Koyeon-Ri, Woong Chon-Myon Ulju-Kun, Ulsan

                  A969

                  Dae Heung Industrial Co., Ltd, 185 Pyunglim — Ri, Daesan-Myun, Haman — Gun, Gyungnam

                  A969

                  DSR Wire Corp., 291, Seonpyong-Ri, Seo-Myon, Suncheon-City, Jeonnam

                  A969

                  Kiswire Ltd, 20th Fl. Jangkyo Bldg, 1, Jangkyo-Dong, Chung-Ku, Seoul

                  A969

                  Line Metal Co. Ltd, 1259 Boncho-ri, Daeji-Myeon, Changnyeong-gun, Gyeongnam

                  B926

                  Manho Rope & Wire Ltd, Dongho Bldg, 85-2 4 Street Joongang-Dong, Jong-gu, Busan

                  A969

                  Seil Wire and Cable, 47-4, Soju-Dong, Yangsan-Si, Kyungsangnamdo

                  A994

                  Shin Han Rope Co., Ltd, 715-8, Gojan-Dong, Namdong-gu, Incheon

                  A969

                  Ssang YONG Cable Mfg. Co., Ltd, 1559-4 Song-Jeong Dong, Gang-Seo Gu, Busan

                  A969

                  Young Heung Iron & Steel Co., Ltd, 71-1 Sin-Chon Dong,Changwon City, Gyungnam

                  A969»

   Artigo 2.o

   As autoridades aduaneiras são instruídas no sentido de cessarem o registo das importações efetuado em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 806/2013. Não é cobrado qualquer direito anti-dumping sobre as importações assim registadas.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de maio de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1796/1999 do Conselho, de 12 de agosto de 1999, que cria um direito anti-dumping definitivo e determina a cobrança, a título definitivo, do direito provisório instituído sobre as importações de cabos de aço originários da República Popular da China, da Hungria, da Índia, do México, da Polónia, da África do Sul e da Ucrânia, e que encerra o processo anti-dumping relativo às importações originárias da República da Coreia (JO L 217 de 17.8.1999, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1601/2001 do Conselho, de 2 de agosto de 2001, que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra a título definitivo o direito provisório instituído sobre as importações de certos cabos de ferro ou aço originários da República Checa, da Rússia, da Tailândia e da Turquia (JO L 211 de 4.8.2001, p. 1).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1858/2005 do Conselho, de 8 de novembro de 2005, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários da República Popular da China, da Índia, da África do Sul e da Ucrânia, na sequência de um reexame por caducidade, iniciado ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 384/96 (JO L 299 de 16.11.2005, p. 1).

      (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 400/2010 do Conselho, de 26 de abril de 2010, que torna extensivas as medidas anti-dumping definitivas instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1858/2005 sobre as importações de cabos de aço originários, nomeadamente, da República Popular da China às importações de cabos de aço expedidos da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários da República da Coreia, e que encerra o inquérito no que diz respeito às importações expedidas da Malásia (JO L 117 de 11.5.2010, p. 1).

      (6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012 do Conselho, de 27 de janeiro de 2012, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários da República Popular da China e da Ucrânia, tornado extensivo aos cabos de aço expedidos de Marrocos, da Moldávia e da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários desses países, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, e que encerra o processo de reexame da caducidade relativo às importações de cabos de aço originários da África do Sul nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO L 36 de 9.2.2012, p. 1).

      (7)  Regulamento de Execução (UE) n.o 558/2012 do Conselho, de 26 de junho de 2012, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários, nomeadamente, da República Popular da China, tornado extensivo às importações de cabos de aço expedidos, nomeadamente, da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários da República da Coreia (JO L 168 de 28.6.2012, p. 3).

      (8)  Regulamento (UE) n.o 806/2013 da Comissão, de 26 de agosto de 2013, que dá início ao reexame do Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários, nomeadamente, da República Popular da China tornado extensivo às importações de cabos de aço expedidos, nomeadamente, da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários da República da Coreia, para efeitos de determinar a possibilidade de conceder uma isenção dessas medidas a um exportador coreano e revogar o direito anti-dumping em vigor no que diz respeito às importações provenientes desse exportador e que sujeita essas importações a registo (JO L 228 de 27.8.2013, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 854/2011 da Comissão, de 24 de Agosto de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               25.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 219/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 854/2011 DA COMISSÃO
   de 24 de Agosto de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 25 de Agosto de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de Agosto de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AR

                  35,6

                  EC

                  29,1

                  MK

                  48,0

                  ZZ

                  37,6

                  0707 00 05

                  TR

                  141,4

                  ZZ

                  141,4

                  0709 90 70

                  EC

                  41,0

                  TR

                  120,5

                  ZZ

                  80,8

                  0805 50 10

                  AR

                  65,1

                  BR

                  41,3

                  CL

                  71,0

                  TR

                  66,0

                  UY

                  72,2

                  ZA

                  79,2

                  ZZ

                  65,8

                  0806 10 10

                  EG

                  137,3

                  MA

                  177,7

                  MK

                  41,0

                  TR

                  131,2

                  ZZ

                  121,8

                  0808 10 80

                  AR

                  90,4

                  BR

                  56,6

                  CL

                  95,8

                  CN

                  67,2

                  NZ

                  113,3

                  US

                  136,1

                  ZA

                  84,7

                  ZZ

                  92,0

                  0808 20 50

                  CL

                  156,9

                  CN

                  69,9

                  TR

                  148,9

                  ZA

                  101,9

                  ZZ

                  119,4

                  0809 30

                  TR

                  123,1

                  ZZ

                  123,1

                  0809 40 05

                  BA

                  43,7

                  ZZ

                  43,7

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1106 da Comissão, de 21 de junho de 2017, relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [Пастърма говежда (Pastarma govezhda) (ETG)]

text:
               22.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 160/27

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1106 DA COMISSÃO
   de 21 de junho de 2017
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [Пастърма говежда (Pastarma govezhda) (ETG)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 3, alínea b),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Пастърма говежда» (Pastarma govezhda) como Especialidade Tradicional Garantida (ETG), apresentado pela Bulgária. «Пастърма говежда» («Pastarma govezhda») designa uma especialidade de carne crua seca com sabor e cheiro a carne de bovino curada, sem especiarias.

               (2)

               Em 5 de outubro de 2015, a Comissão recebeu um ato de oposição da Câmara de Comércio de Kayseri (Turquia).

               (3)

               Em 24 e 30 de novembro e 1 de dezembro de 2015, a Comissão recebeu os documentos que constituem a declaração de oposição fundamentada da Câmara de Comércio de Kayseri.

               (4)

               Considerando essa oposição admissível, por ofício de 18 de janeiro de 2016, a Comissão convidou as partes interessadas a procederem às consultas adequadas durante um período de três meses, de modo a alcançarem um acordo em conformidade com os respetivos procedimentos internos.

               (5)

               A pedido do requerente, o prazo para essas consultas foi prorrogado por mais três meses.

               (6)

               Não foi alcançado qualquer acordo no prazo previsto. A Comissão foi devidamente informada das consultas adequadas entre a Bulgária e a Câmara de Comércio de Kayseri. Por conseguinte, a Comissão deve decidir sobre o registo em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 52.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, tendo em conta os resultados dessas consultas.

               (7)

               A declaração fundamentada submetida pelo opositor deve cumprir o disposto no artigo 21.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, de acordo com o qual a oposição ao registo de uma ETG apenas é admissível se demonstrar «que a denominação é legal, notória e economicamente significativa para produtos agrícolas ou géneros alimentícios similares». O opositor argumenta que o registo de «Пастърма говежда» (Pastarma govezhda) enquanto ETG criaria uma concorrência desleal por lucrar com a utilização ilegal da denominação «Kayseri Pastırması», produto à base de carne seca semelhante à «Пастърма говежда» (Pastarma govezhda), que está protegido como indicação geográfica na Turquia. Os opositores alegam que o «Kayseri Pastırması» grangeou uma evidente reputação e que é consumido em vários países da UE. Além disso, a semelhança entre os termos «pastirma» e «pastarma» criaria confusão para os consumidores. O risco de confusão é ainda maior se se considerar que o termo «Pastarma» tem raízes turcas.

               (8)

               A Comissão avaliou os argumentos apresentados na declaração de oposição fundamentada e nas informações que lhe foram transmitidas sobre as negociações entre as partes interessadas e concluiu que a denominação «Пастърма говежда» (Pastarma govezhda) deve ser registada como ETG.

               (9)

               O «Пастърма говежда» (Pastarma govezhda) tem as suas características específicas e os seus próprios métodos de produção. Trata-se de um produto à base de carne crua seca com características físicas, químicas e organolépticas específicas, com o sabor e aroma de carne de vaca curada, sem especiarias e sem sabor residual estranho. O «Пастърма говежда» (Pastarma govezhda) resulta do método tradicional utilizado nos processos de produção pela salga, cura e secagem, durante os quais o ingrediente carne passa por processos microbiológicos, físico-químicos e bioquímicos complexos. Durante a secagem, são observados certos parâmetros: a temperatura e a humidade ambiente criam condições propícias ao desenvolvimento de micrococos (M. varians) e de lactobacilos (L. plantarum, L. casei) específicos ao território. O processo é descrito, na sua totalidade, no ponto 4.3 do caderno de especificações.

               (10)

               «Kayseri Pastırması» e outros produtos à base de carne designados «pastarma» ou «pastirma», ou que tenham denominações similares, são produzidos utilizando métodos de produção diferentes do que consta do caderno de especificações do «Пастърма говежда» (Pastarma govezhda). Ao invés do que acontece no caso do «Kayseri Pastırması», que é uma indicação geográfica turca, o «Пастърма говежда» (Pastarma govezhda) está a ser protegido enquanto Especialidade Tradicional Garantida. As suas características devem-se ao método tradicional de produção utilizado.

               (11)

               «Пастърма говежда» (Pastarma govezhda) e «Kayseri Pastırması» são nomes compostos que contêm um termo semelhante. Muito embora sejam, em parte, semelhantes, os nomes são suficientemente diferentes para que os consumidores possam distinguir os dois produtos. Além disso, o «Пастърма говежда» (Pastarma govezhda) provou o seu lugar no mercado búlgaro como sendo um produto tradicional búlgaro, sem qualquer tipo de associação com o «Kayseri Pastırması». O «Пастърма говежда» (Pastarma govezhda) é produzido na Bulgária desde o século XIX; a composição e os requisitos de qualidade foram normalizados pela primeira vez em 1955 nas normas oficiais búlgaras de controlo da qualidade. O registo do «Пастърма говежда» (Pastarma govezhda) como ETG não pode afetar a utilização do nome «Kayseri Pastırması» no mercado.

               (12)

               Os motivos para a oposição, indicados pela Câmara de Comércio de Kayseri, estão principalmente relacionados com a origem e a utilização do termo «pastarma». Todavia, é conveniente esclarecer que Pastarma é um termo utilizado em toda a Península dos Balcãs para produtos de carne seca. Com efeito, o próprio caderno de especificações indica que o termo «pastarma» na designação «Pastarma govezhda» é de origem turca e remete para um produto «à base de carne seca, salgada e prensada». Ao requerer o registo do nome «Пастърма говежда» (Pastarma govezhda) como ETG, a Bulgária não pretendia reservar a utilização do termo «Пастърма (Pastarma)»per se. À luz do que precede, a proteção deve abranger apenas o termo «Пастърма говежда» (Pastarma govezhda) como um todo. O termo «Pastarma» deve continuar a ser utilizado, também em traduções, em toda a UE, desde que os princípios e as regras aplicáveis na ordem jurídica da União Europeia sejam respeitados. O registo de «Пастърма говежда» (Pastarma govezhda) não irá, por conseguinte, impedir o «Kayseri Pastırması» de continuar a ser comercializado na UE nem se opõe ao registo de outras denominações, incluindo o termo «Pastarma».

               (13)

               Não obstante o que precede e a fim de evitar qualquer risco de confusão por parte dos consumidores perante produtos comparáveis com denominações similares, é conveniente que a denominação do ETG «Пастърма говежда» (Pastarma govezhda) seja acompanhada da menção «produzido segundo a tradição da Bulgária», conforme previsto no artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 aplicável a este tipo de casos.

               (14)

               Tendo em conta o que precede, a denominação «Пастърма говежда» (Pastarma govezhda) deve ser inscrita no «registo das especialidades tradicionais garantidas».

               (15)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «Пастърма говежда» (Pastarma govezhda) (ETG).
   A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.2. Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.), conforme estabelecido no anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   A denominação referida no artigo 1.o deve ser acompanhada da menção «produzido segundo a tradição da Bulgária». O caderno de especificações consolidado do produto consta do anexo do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   A denominação indicada no artigo 1.o é protegida como um todo. O termo «Pastarma» pode continuar a ser utilizado, também em traduções, em toda a União Europeia, desde que sejam respeitados os princípios e as regras aplicáveis na ordem jurídica da União Europeia.
   Artigo 4.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de junho de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 224 de 9.7.2015, p. 13.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

      ANEXO
      ESPECIFICAÇÕES — ESPECIALIDADE TRADICIONAL GARANTIDA

         «ПАСТЪРМА ГОВЕЖДА» (PASTARMA GOVEZHDA)

         N.o CE: BG-TSG-0007-01255 — 25.8.2014

         Bulgária

      1.   Nome a registar

      «Пастърма говежда» (Pastarma govezhda)
      O nome deve ser acompanhado da menção «produzido segundo a tradição da Bulgária».
      2.   Tipo de produto

      Classe 1.2. Produtos à base de carne (cozidos, salgados, fumados, etc.)
      3.   Justificação do registo

      3.1.   Indicar se o produto

      ☒ é o resultado de um modo de produção, transformação ou composição que corresponda a uma prática tradicional para esse produto ou género alimentício
      ☐ é produzido a partir de matérias-primas ou ingredientes utilizados tradicionalmente.
      A «Pastarma govezhda» resulta do método tradicional utilizado nos processos de produção pela salga, cura e secagem, durante os quais o ingrediente carne passa por processos microbiológicos, físico-químicos e bioquímicos complexos. Durante a secagem, são mantidos certos parâmetros como a temperatura e humidade ambiente, criando assim condições propícias ao desenvolvimento de micrococos (M. varians) e de lactobacilos (L. plantarum, L. casei) específicos do território. Estes processos contribuem para a boa estrutura e para o aroma e sabor agradáveis do produto acabado.
      3.2.   Indicar se o nome

      ☒ é tradicionalmente utilizado para fazer referência ao produto específico
      ☐ identifica o caráter tradicional ou a especificidade do produto
      O nome «Pastarma govezhda» é específico por si mesmo, pois tem uma história longa de vários séculos e é conhecido em todo o país. Devido à sua popularidade, o nome «Pastarma govezhda» entrou no uso comum sem que a área geográfica tenha influenciado a qualidade ou as características do produto.
      O termo «pastarma», que faz parte do nome «Pastarma govezhda», é de origem turca e significa «carne seca, salgada e prensada» [Entsiklopedichen rechnik na chuzhdite dumi v balgarskia ezik (Dicionário enciclopédico das palavras estrangeiras na língua búlgara), MAG 77, Sofia, 1996]. Este método de transformação e conservação da carne foi introduzido no território correspondente à Bulgária atual durante o século VII, pelos protobúlgaros, pertencentes ao grupo etnolinguístico turco-altaico.
      4.   Descrição

      4.1.   Descrição do produto identificado com o nome inscrito no ponto 1, incluindo as principais características físicas, químicas, microbiológicas ou organoléticas que demonstram a especificidade do produto (artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento)

      A «Pastarma govezhda» é uma especialidade à base de carne crua seca, com sabor e cheiro a carne de vaca curada, sem especiarias e sem sabor residual estranho.
      É um produto à base de carne prensada, preparado com carne de vaca fresca não picada e ingredientes auxiliares, por meio de salga, secagem e prensagem, adequado para o consumo direto.
      Características físicas — forma e dimensões
      A «Pastarma govezhda» apresenta-se sob a forma de peças de carne com forma alongada e achatada, sem dimensões específicas.
      A forma achatada própria do produto obtém-se por prensagem, por diversas vezes durante a secagem, em prensas de madeira.
      Propriedades químicas

                  —

                  teor de água em percentagem da massa total: máx. 50,0 %;

                  —

                  sal de cozinha: 3,5-4,5 % do peso total;

                  —

                  nitritos (quantidade residual no produto acabado): igual ou inferior a 50 mg/kg;

                  —

                  pH: 5,4, no mínimo.

            Propriedades organoléticas

         Aspeto exterior e cor

                  —

                  A superfície exterior é constituída por tecido muscular liso, prensado, cinzento-acastanhado, com gordura de cor creme. Admite-se um revestimento fino de bolores nobres de cor branca.

         Corte transversal

                  —

                  O tecido muscular oscila entre o castanho-escuro e o castanho-avermelhado, com um tom mais escuro nas extremidades, e a gordura é de cor creme.

            Consistência: densa e elástica.
      A «Pastarma govezhda» pode ser comercializada inteira ou fatiada, embalada em vácuo, em folha de celofane ou em atmosfera protetora.
      4.2.   Descrição do método de obtenção do produto identificado com o nome inscrito no ponto 1, incluindo, se pertinente, a natureza e características das matérias-primas ou ingredientes utilizados e o método de preparação do mesmo (artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento)

      As matérias-primas e ingredientes auxiliares usados para obtenção do produto acabado «Pastarma govezhda» são os seguintes:

                  Carne

                              —

                              100 kg de carne de vaca fresca da perna, pá ou lombo, com pH compreendido entre 5,6 e 6,2, de boa conformação e sem cartilagem, em peças sem dimensões específicas.

                  Sal de cozinha: 3-6 kg,
                  ou

                  Mistura da salga: 3-6 kg de sal de cozinha, 40 g de antioxidante, ou seja, de ácido ascórbico (E300), 100 g de nitrato de potássio (E252) ou 85 g de nitrato de sódio (E251) e 500 g de açúcar cristalizado refinado.

                  Fio: do tipo autorizado para fins alimentares.

            Método de produção
      A carne é desossada preservando a integridade dos diferentes grupos musculares. É limpa das partes ensanguentadas, tendões e nervos e cortada em peças alongadas e achatadas sem dimensões específicas.
      As peças são temperadas com sal ou com uma mistura de salga, conforme a receita. As peças salgadas são devidamente acondicionadas em recipientes limpos adequados para a cura. São colocadas num entreposto frigorífico com uma temperatura ambiente compreendida entre 0 °C e 4 °C. Decorridos 3 a 4 dias, inverte-se a posição das peças no recipiente (trocando a ordem das peças, passando as do fundo para cima e vice-versa) para que a salga seja homogénea, conservando-as assim por mais 3 a 6 dias, nas mesmas condições. Após a salga, a «Pastarma govezhda» é mergulhada em água limpa fria até a carne desenvolver um sabor salgado agradável. Concluído o processo, prendem-se as peças com um fio e suspendem-se em perfis ou varas de madeira e/ou metal, que se colocam em carrinhos para enchidos, em aço inoxidável. As peças não devem estar em contacto umas com as outras. As peças suspensas nos carrinhos são deixadas a escorrer a temperatura ambiente não superior a 12 °C durante 24 horas, no máximo, sendo seguidamente colocadas em câmaras de secagem (secagem climatizada ou natural). A secagem ocorre a uma temperatura ambiente entre 12 °C e 17 °C, com uma humidade relativa de 70 a 85 %. Durante a secagem, processos físico-químicos, bioquímicos e microbiológicos complexos transformam a carne crua num produto pronto para consumo. A «Pastarma govezhda» é prensada várias vezes durante a secagem, de modo a adquirir uma consistência mais firme e a apresentar uma superfície lisa. Antes da prensagem, é necessário triar as diferentes peças, de acordo com a espessura. A primeira prensagem ocorre assim que as peças estão ligeiramente secas e se formou uma ligeira crosta à superfície. Em geral, as peças são prensadas duas a três vezes, ocorrendo a primeira após terem permanecido três ou quatro dias a escorrer. A prensagem dura entre 12 e 24 horas. O processo completo de secagem dura 25 a 30 dias, em função do tamanho das peças de carne, até obtenção de uma consistência firme e elástica.
      4.3.   Descrição dos principais elementos que determinam o caráter tradicional do produto (artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento)

      A transformação da carne de vaca em «pastarma» pela salga e secagem pratica-se na Bulgária desde tempos imemoriais, afirma Gr. Dikov no seu manual Higiena na mesoto (Higiene da carne), de 1930. Ao longo da história milenar da Bulgária, a «Pastarma govezhda» encarnou a sabedoria dos búlgaros, que possuem espírito prático mas exigente em matéria de alimentação. É por esta razão que o produto apresenta sabor salgado, cor autêntica e cheiro natural a carne. Tem uma validade longa e conserva-se facilmente.
      No seu livro Iz stopanskoto minalo na Gabrovo (Passado económico de Gabrovo) (1929), P. Tsonchev explica a técnica aplicada às carcaças de bovinos na região, 150 anos antes. «A partir de um bovino de 250 kg, é possível produzir, em média, 70 kg de “pastarma”…».
      A produção artesanal da «Pastarma govezhda» durante o século XIX e início do século XX era tradicionalmente levada a cabo de forma sazonal nas regiões de montanha onde as condições climáticas eram favoráveis, em câmaras de secagem natural. Foi o método de produção tradicional, caracterizado pelo processo de secagem, que tornou este tipo de produto uma especialidade da Bulgária. Durante a secagem, são mantidos certos parâmetros de temperatura e humidade ambiente, criando assim condições propícias ao desenvolvimento de micrococos (M. varians) e de lactobacilos (L. plantarum, L. casei) específicos do território, que contribuem para o sabor característico do produto [K. Valkova, Tehnologiya na mesnite produkti (Métodos de obtenção de produtos à base de carne), Plovdiv, 2005 e K. Boshkova, Microbiologiya na mesoto, ribata i yaytsata (Microbiologia da carne, do peixe e dos ovos), Plovdiv, 1994]. Dada a popularidade do produto e o aparecimento das câmaras de secagem climatizadas, em que se mantêm os parâmetros de secagem do meio natural, a produção de «Pastarma govezhda» alastrou a todas as regiões do país e industrializou-se, no respeito das características qualitativas e da receita do produto, que se mantiveram inalteradas até aos dias de hoje.
      As primeiras normas de produção e comercialização da «Pastarma govezhda» foram publicadas pelo Instituto Superior de Higiene Veterinária e de Controlo dos Produtos Animais, em 1942. Na descrição do processo de produção, M. Yordanov e T. Girginov interpretam a linguagem da época: «A secagem e prensagem repetem-se até o produto estar pronto — os produtores tradicionais usavam o termo “cozido”.»
      A composição da «Pastarma govezhda» e as exigências de qualidade que lhe estão associadas foram normalizadas pela primeira vez em 1955, através da norma do Estado búlgaro BDS 2014-55 («Pastarma» de vaca e de búfalo), conduzindo ao estabelecimento das regras e normas aplicáveis ao processo técnico que permite obter este produto de alta qualidade. O método de produção da «Pastarma govezhda» consta de diversas publicações [Sbornik tehnologicheski instruktsii po mesnata promishlenost (Recolha de artigos sobre instruções técnicas no setor da indústria de carnes) (1958), Proizvodstvo i plasment na mesni produkti (Produção e comercialização de produtos cárneos) (1963) e Sbornik tehnologichni instruktsii za proizvodstvo na mesni proizvedeniya (Recolha de artigos sobre instruções técnicas para fabrico de produtos à base de carne) (1980)], tendo-se a composição e o método de preparação mantido inalterados ao longo dos anos. Nas suas memórias, R. Chilingirov, especialista que trabalhou longos anos na fábrica de carnes Rodopa, em Shumen, nos anos 60 do século passado, declara: «O principal método de produção tradicional foi perfeitamente respeitado apesar dos equipamentos técnicos modernos e das câmaras de ar condicionado.».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 416/2013 da Comissão, de 6 de maio de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [Moules de bouchot (ETG)]

text:
               7.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 125/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 416/2013 DA COMISSÃO
   de 6 de maio de 2013
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [Moules de bouchot (ETG)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 entrou em vigor em 3 de janeiro de 2013. Revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 509/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

               (2)

               Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 509/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3) o pedido de registo da denominação «Moules de bouchot», apresentado pela França.

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 509/2006, a denominação deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de maio de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 1.

      (3)  JO C 239 de 9.8.2012, p. 13.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.7.   Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos

      FRANÇA
      Moules de bouchot (ETG)


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/428 da Comissão, de 10 de março de 2017, que aprova a substância carvão vegetal com bentonite, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
                  11.3.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 66/1

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/428 DA COMISSÃO
      de 10 de março de 2017
      que aprova a substância carvão vegetal com bentonite, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 5, em conjugação com o artigo 13.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em conformidade com o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Comissão recebeu, em 18 de maio de 2015, um pedido da empresa Ets Christian Callegari para a aprovação do carvão vegetal com bentonite como substância de base. O pedido estava acompanhado das informações exigidas pelo artigo 23.o, n.o 3, segundo parágrafo.

                  (2)

                  A Comissão solicitou assistência científica à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade»). A Autoridade apresentou à Comissão um relatório técnico em 6 de julho de 2016 (2). A Comissão apresentou o relatório de revisão (3) e um projeto do presente regulamento ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal em 7 de outubro de 2016 e finalizou-os para a reunião do referido Comité em 24 de janeiro de 2017.

                  (3)

                  A documentação fornecida pelo requerente mostra que o carvão vegetal com bentonite não tem capacidade inerente para causar efeitos de desregulação endócrina, efeitos neurotóxicos ou imunotóxicos, nem é uma substância que suscite preocupação. Além disso, não é colocado no mercado como um produto fitofarmacêutico, nem é utilizado predominantemente para fins fitossanitários, sendo no entanto útil em matéria de fitossanidade através de um produto composto pela substância e por água. Por conseguinte, deve ser considerado como uma substância de base. O carvão vegetal com bentonite é uma mistura de carvão vegetal, como definido no Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão (4), e bentonite, como especificada no Regulamento de Execução (UE) n.o 1060/2013 da Comissão (5), em forma de grânulos.

                  (4)

                  Os exames efetuados permitem presumir que o carvão vegetal com bentonite satisfaz, em geral, os requisitos definidos no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Por conseguinte, é adequado aprovar o carvão vegetal com bentonite como substância de base.

                  (5)

                  Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é, contudo, necessário incluir certas condições de aprovação, que são especificadas no anexo I do presente regulamento.

                  (6)

                  Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (6) deve ser alterado em conformidade.

                  (7)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      Aprovação de uma substância de base
      A substância carvão vegetal com bentonite, tal como especificada no anexo I, é aprovada como substância de base, nas condições estabelecidas no referido anexo.
      Artigo 2.o

      Alterações do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
      O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
      Artigo 3.o

      Entrada em vigor
      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 10 de março de 2017.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

         (2)  EFSA (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos), 2016. Relatório técnico sobre os resultados da consulta aos Estados-Membros e à EFSA sobre o pedido de aprovação da substância de base carvão vegetal com bentonite para utilização em fitossanidade como um protetor em videiras. (Technical report on the outcome of the consultation with Member States and EFSA on the basic substance application for clayed charcoal for use in plant protection as a protectant in grapevines.) Publicação de apoio da EFSA 2016:13(7):EN-1061. 28 pp.

         (3)  http://ec.europa.eu/food/plant/pesticides/eu-pesticides-database/public/?event=activesubstance.selection&language=EN.

         (4)  Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão, de 9 de março de 2012, que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 83 de 22.3.2012, p. 1).

         (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1060/2013 da Comissão, de 29 de outubro de 2013, relativo à autorização da bentonite como aditivo em alimentos para todas as espécies animais (JO L 289 de 31.10.2013, p. 33).

         (6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

         ANEXO I

                     Denominação comum; números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Data de aprovação

                     Disposições específicas

                     Carvão vegetal com bentonite
                     N.o CAS: 7440-44-0 231-153-3 (EINECS) (carvão ativado)
                     N.o CAS: 1333-86-4 215-609-9 (EINECS) (negro de carbono)
                     N.o CAS: 1302-78-9 215-108-5 (EINECS) (bentonite)

                     Não disponível

                     Carvão vegetal: Pureza exigida pelo Regulamento (UE) n.o 231/2012
                     Bentonite: Pureza exigida pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1060/2013

                     31 de março de 2017

                     O carvão vegetal com bentonite deve ser utilizado em conformidade com as condições específicas incluídas nas conclusões do relatório de revisão sobre o carvão vegetal com bentonite (SANTE/11267/2016), nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

            (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade, as especificações e o modo de utilização da substância de base.

         ANEXO II
         Na parte C do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, é aditada a seguinte entrada:

                        «13

                        Carvão vegetal com bentonite
                        N.o CAS: 7440-44-0 231-153-3 (EINECS) (carvão ativado)
                        N.o CAS: 1333-86-4 215-609-9 (EINECS) (negro de carbono)
                        N.o CAS: 1302-78-9 215-108-5 (EINECS) (bentonite)

                        Não disponível

                        Carvão vegetal: Pureza exigida pelo Regulamento (UE) n.o 231/2012 (*1)

                        Bentonite: Pureza exigida pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1060/2013 (*2)

                        31 de março de 2017

                        O carvão vegetal com bentonite deve ser utilizado em conformidade com as condições específicas incluídas nas conclusões do relatório de revisão sobre o carvão vegetal com bentonite (SANTE/11267/2016), nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

            (*1)  Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão, de 9 de março de 2012, que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 83 de 22.3.2012, p. 1).

            (*2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1060/2013 da Comissão, de 29 de outubro de 2013, relativo à autorização da bentonite como aditivo em alimentos para todas as espécies animais (JO L 289 de 31.10.2013, p. 33).»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1189/2013 da Comissão, de 21 de novembro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               22.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 313/49

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1189/2013 DA COMISSÃO
   de 21 de novembro de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  46,6

                  MA

                  41,5

                  MK

                  36,9

                  TR

                  116,2

                  ZZ

                  60,3

                  0707 00 05

                  AL

                  32,3

                  MK

                  57,9

                  TR

                  96,7

                  ZZ

                  62,3

                  0709 93 10

                  MA

                  114,0

                  TR

                  105,7

                  ZZ

                  109,9

                  0805 20 10

                  MA

                  73,6

                  TR

                  76,1

                  ZA

                  87,1

                  ZZ

                  78,9

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  IL

                  78,7

                  TR

                  80,1

                  UY

                  56,3

                  ZA

                  155,9

                  ZZ

                  92,8

                  0805 50 10

                  TR

                  71,2

                  ZZ

                  71,2

                  0808 10 80

                  BA

                  54,0

                  BR

                  93,9

                  CL

                  102,3

                  MK

                  47,7

                  NZ

                  93,9

                  US

                  113,5

                  ZA

                  204,1

                  ZZ

                  101,3

                  0808 30 90

                  CN

                  57,5

                  TR

                  116,3

                  ZZ

                  86,9

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/317 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               24.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 47/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/317 DA COMISSÃO
   de 23 de fevereiro de 2017
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de fevereiro de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  75,4

                  MA

                  110,1

                  TR

                  100,5

                  ZZ

                  95,3

                  0707 00 05

                  MA

                  86,6

                  TR

                  190,3

                  ZZ

                  138,5

                  0709 91 00

                  EG

                  113,1

                  ZZ

                  113,1

                  0709 93 10

                  MA

                  55,4

                  TR

                  172,3

                  ZZ

                  113,9

                  0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28

                  EG

                  43,6

                  IL

                  75,0

                  MA

                  50,0

                  TN

                  50,3

                  TR

                  73,1

                  ZA

                  196,8

                  ZZ

                  81,5

                  0805 21 10 , 0805 21 90 , 0805 29 00

                  EG

                  73,3

                  IL

                  129,0

                  JM

                  120,8

                  MA

                  102,0

                  TR

                  62,1

                  ZZ

                  97,4

                  0805 22 00

                  IL

                  120,6

                  MA

                  101,2

                  ZZ

                  110,9

                  0805 50 10

                  EG

                  82,4

                  TR

                  72,2

                  ZZ

                  77,3

                  0808 10 80

                  US

                  115,7

                  ZZ

                  115,7

                  0808 30 90

                  CL

                  175,7

                  CN

                  84,8

                  ZA

                  110,9

                  ZZ

                  123,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2427 da Comissão, de 21 de dezembro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               22.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 334/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2427 DA COMISSÃO
   de 21 de dezembro de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de dezembro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  236,2

                  MA

                  99,6

                  TR

                  113,3

                  ZZ

                  149,7

                  0707 00 05

                  EG

                  174,9

                  MA

                  82,9

                  TR

                  145,3

                  ZZ

                  134,4

                  0709 93 10

                  MA

                  46,3

                  TR

                  146,0

                  ZZ

                  96,2

                  0805 10 20

                  EG

                  57,7

                  MA

                  66,1

                  TR

                  55,6

                  ZA

                  74,1

                  ZZ

                  63,4

                  0805 20 10

                  MA

                  80,8

                  ZZ

                  80,8

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  IL

                  110,0

                  TR

                  87,3

                  ZZ

                  98,7

                  0805 50 10

                  TR

                  92,6

                  ZZ

                  92,6

                  0808 10 80

                  CA

                  153,6

                  CL

                  85,4

                  US

                  172,3

                  ZA

                  141,1

                  ZZ

                  138,1

                  0808 30 90

                  CN

                  59,9

                  TR

                  122,3

                  ZZ

                  91,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 777/2011 da Comissão, de 3 de Agosto de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               4.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 201/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 777/2011 DA COMISSÃO
   de 3 de Agosto de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 4 de Agosto de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AR

                  23,8

                  ZA

                  27,3

                  ZZ

                  25,6

                  0707 00 05

                  TR

                  105,8

                  ZZ

                  105,8

                  0709 90 70

                  TR

                  115,3

                  ZZ

                  115,3

                  0805 50 10

                  AR

                  60,5

                  CL

                  76,3

                  TR

                  56,0

                  UY

                  68,1

                  ZA

                  76,6

                  ZZ

                  67,5

                  0806 10 10

                  EG

                  160,1

                  MA

                  185,6

                  TR

                  165,9

                  ZA

                  98,7

                  ZZ

                  152,6

                  0808 10 80

                  AR

                  119,9

                  BR

                  75,0

                  CL

                  105,8

                  CN

                  82,8

                  NZ

                  100,1

                  US

                  100,4

                  ZA

                  84,9

                  ZZ

                  95,6

                  0808 20 50

                  AR

                  72,8

                  CL

                  110,1

                  CN

                  53,9

                  NZ

                  105,7

                  ZA

                  94,3

                  ZZ

                  87,4

                  0809 20 95

                  CA

                  870,0

                  TR

                  287,5

                  ZZ

                  578,8

                  0809 30

                  TR

                  154,6

                  ZZ

                  154,6

                  0809 40 05

                  BA

                  46,1

                  IL

                  149,1

                  XS

                  57,7

                  ZZ

                  84,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/972 da Comissão, de 17 de junho de 2016, relativo à autorização de L-arginina produzida por Corynebacterium glutamicum KCTC 10423BP como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               18.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 161/18

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/972 DA COMISSÃO
   de 17 de junho de 2016
   relativo à autorização de L-arginina produzida por Corynebacterium glutamicum KCTC 10423BP como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de L-arginina como aditivo em alimentos para animais. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (3)

               O pedido refere-se à autorização de L-arginina produzida por Corynebacterium glutamicum KCTC 10423BP como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos».

               (4)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 1 de dezembro de 2015 (2), que, nas condições de utilização propostas, a L-arginina produzida por Corynebacterium glutamicum KCTC 10423BP não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente e que é uma fonte eficaz de aminoácido arginina para todas as espécies de animais; para que o suplemento de L-arginina seja totalmente eficaz nos ruminantes, deve estar protegido contra a degradação no rúmen. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (5)

               A avaliação dessa substância revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da substância, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A substância especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e ao grupo funcional «aminoácidos, os seus sais e análogos», é autorizada como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de junho de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  EFSA Journal 2016; 14(1):4345.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     Categoria: aditivos nutritivos. Grupo funcional: aminoácidos, os seus sais e análogos

                  3c361

                  —

                  L-Arginina

                     Composição do aditivo

                  Pó com um teor mínimo de L-arginina de 98 % (em relação à matéria seca) e um teor máximo de humidade de 10 %

                     Caracterização da substância ativa

                  L-Arginina (ácido (S)-2-amino-5-guanidino-pentanoico) produzida por fermentação com Corynebacterium glutamicum KCTC 10423BP
                  Fórmula química: C6H14N4O2

                  Número CAS: 74-79-3

                     Método analítico
                      (1)

                  Para a caracterização da L-arginina no aditivo para a alimentação animal:

                              —

                                 Food Chemical Codex«L-arginine monograph».

                        Para a quantificação da arginina no aditivo para a alimentação animal:

                              —

                              cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS).

                        Para a quantificação da arginina em pré-misturas, matérias-primas para alimentação animal e alimentos compostos para animais:

                              —

                              cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS) — Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (2)

                  Todas as espécies

                              1.

                              O teor de humidade deve ser indicado na rotulagem do aditivo.

                              2.

                              A L-arginina pode ser colocada no mercado e utilizada como um aditivo que consiste numa preparação.

                  8 de julho de 2026

         (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports

         (2)  Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão, de 27 de janeiro de 2009, que estabelece os métodos de amostragem e análise para o controlo oficial dos alimentos para animais (JO L 54 de 26.2.2009, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 203/2013 da Comissão, de 8 de março de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               9.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 67/17

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 203/2013 DA COMISSÃO
   de 8 de março de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de março de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  125,9

                  MA

                  65,5

                  TN

                  72,5

                  TR

                  116,4

                  ZZ

                  95,1

                  0707 00 05

                  EG

                  191,6

                  MA

                  170,1

                  TR

                  167,5

                  ZZ

                  176,4

                  0709 93 10

                  MA

                  49,8

                  TR

                  124,4

                  ZZ

                  87,1

                  0805 10 20

                  EG

                  53,4

                  IL

                  71,3

                  MA

                  41,0

                  TN

                  57,0

                  TR

                  67,5

                  ZZ

                  58,0

                  0805 50 10

                  TR

                  76,7

                  ZZ

                  76,7

                  0808 10 80

                  AR

                  114,1

                  BR

                  77,7

                  CN

                  77,9

                  MK

                  27,2

                  US

                  168,8

                  ZZ

                  93,1

                  0808 30 90

                  AR

                  121,2

                  CL

                  181,6

                  TR

                  171,6

                  US

                  191,0

                  ZA

                  111,7

                  ZZ

                  155,4

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».