title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 509/2011 da Comissão, de 24 de Maio de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               25.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 137/53

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 509/2011 DA COMISSÃO
   de 24 de Maio de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 25 de Maio de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  JO

                  50,2

                  MA

                  35,3

                  TR

                  112,0

                  ZZ

                  65,8

                  0707 00 05

                  TR

                  88,5

                  ZZ

                  88,5

                  0709 90 70

                  AR

                  34,9

                  MA

                  86,8

                  TR

                  124,0

                  ZZ

                  81,9

                  0709 90 80

                  EC

                  23,2

                  ZZ

                  23,2

                  0805 10 20

                  EG

                  54,6

                  IL

                  62,7

                  MA

                  50,4

                  TR

                  74,4

                  ZZ

                  60,5

                  0805 50 10

                  AR

                  72,2

                  TR

                  59,3

                  ZA

                  101,0

                  ZZ

                  77,5

                  0808 10 80

                  AR

                  88,1

                  BR

                  73,2

                  CA

                  129,0

                  CL

                  78,5

                  CN

                  89,3

                  CR

                  69,1

                  NZ

                  109,5

                  US

                  99,3

                  UY

                  60,0

                  ZA

                  85,5

                  ZZ

                  88,2

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1104/2014 do Conselho, de 20 de outubro de 2014 , que dá execução ao artigo 12. °, n. ° 1, do Regulamento (UE) n. ° 356/2010 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em virtude da situação na Somália

text:
               21.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 301/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1104/2014 DO CONSELHO
   de 20 de outubro de 2014
   que dá execução ao artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 356/2010 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em virtude da situação na Somália
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 356/2010 do Conselho, de 26 de abril de 2010, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em virtude da situação na Somália (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de abril de 2010, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 356/2010.

               (2)

               Em 23 e 24 de setembro de 2014, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos das Resoluções 751 (1992) e 1907 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, aprovou o aditamento de duas pessoas à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos sujeitos a medidas restritivas.

               (3)

               O Anexo I do Regulamento (UE) n.o 356/2010 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Anexo I do Regulamento (UE) n.o 356/2010 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito no Luxemburgo, em 20 de outubro de 2014.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 105 de 27.4.2010, p. 1.

      ANEXO

                  I.

                  As entradas abaixo devem ser aditadas à lista constante do Anexo I do Regulamento n.o 356/2010.

         LISTA DE PESSOAS SINGULARES E COLETIVAS, ENTIDADES OU ORGANISMOS REFERIDOS NOS ARTIGOS 2.o-E 8.o

      I.   Pessoas

                  14.

                  Maalim Salman [t.c.p. a) Mu'alim Salman, b) Mualem Suleiman, c) Ameer Salman, d) Ma'alim Suleiman, e) Maalim Salman Ali, f) Maalim Selman Ali, g) Ma'alim Selman, h) Ma'alin Sulayman]
                  Data de nascimento: por volta de 1979. Local de nascimento: Nairobi, Quénia. Paradeiro: Somália. Data de designação pela ONU: 23 de setembro de 2014.
                  Maalim Salman foi escolhido pelo líder da Al-Shabaab, Ahmed Abdi aw-Mohamed t.c.p. Godane, como chefe dos combatentes estrangeiros africanos da Al-Shabaab. Treinou cidadãos estrangeiros que procuravam juntar-se à Al-Shabaab como combatentes estrangeiros africanos e tem estado envolvido em operações em África que têm como alvo turistas, estabelecimentos recreativos e igrejas.
                  Embora se consagre principalmente a operações fora da Somália, é sabido que Salman reside na Somália e treina os combatentes estrangeiros neste país antes de os enviar para outros sítios. Alguns dos combatentes estrangeiros da Al-Shabaab também estão presentes na Somália. Por exemplo, Salman mandou combatentes estrangeiros da Al-Shabaab para o sul da Somália em resposta a uma ofensiva da Missão da União Africana na Somália (AMISOM).
                  Para além de outros ataques terroristas, a Al-Shabaab foi responsável pelo ataque ao centro comercial de Westgate em Nairobi, no Quénia, em setembro de 2013, que causou a morte de pelo menos 67 pessoas. Mais recentemente, a Al-Shabaab reivindicou o ataque de 31 de agosto de 2014 à prisão da Agência de Informações e Segurança em Mogadixo, onde perderam a vida três agentes de segurança e dois civis e ficaram feridas mais 15 pessoas.

                  15.

                  Ahmed Diriye [t.c.p. a) Sheikh Ahmed Umar Abu Ubaidah, b) Sheikh Omar Abu Ubaidaha, c) Sheikh Ahmed Umar, d) Sheikh Mahad Omar Abdikarim, e) Abu Ubaidah, f) Abu Diriye]
                  Data de nascimento: por volta de 1972. Local de nascimento: Somália. Paradeiro: Somália. Data de designação pela ONU: 24 de setembro de 2014.
                  Ahmed Diriye foi nomeado novo emir da Al-Shabaab na sequência da morte do anterior líder, Ahmed Abdi aw-Mohamed, um indivíduo que foi incluído na lista do Comité do Conselho de Segurança nos termos das Resoluções 751 (1992) e 1907 (2009). Esta nomeação foi publicamente anunciada numa declaração do porta-voz da Al-Shabaab, Sheikh Ali Dheere, emitida em 6 de setembro de 2014. Diriye é um alto-responsável da Al-Shabaab e, na qualidade de emir, exerce funções de comando das operações da Al-Shabaab. Diriye será diretamente responsável pelas atividades da Al-Shabaab que continuam a ameaçar a paz, a segurança e a estabilidade da Somália. Desde então, Diriye adotou o nome árabe Sheikh Ahmed Umar Abu Ubaidah.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/442 da Comissão, de 23 de março de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 170/2013 que estabelece medidas transitórias no setor do açúcar devido à adesão da Croácia

text:
               24.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 78/49

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/442 DA COMISSÃO
   de 23 de março de 2016
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013 que estabelece medidas transitórias no setor do açúcar devido à adesão da Croácia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da Croácia,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia (1), nomeadamente os artigos 41.o e 16.o, em conjugação com o anexo IV, secção 3, alínea a), ponto 4,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013 da Comissão (2) estabelece as medidas transitórias no setor do açúcar devido à adesão da Croácia à União. O capítulo II, secção 2, desse regulamento diz respeito à determinação e eliminação das quantidades excedentárias de açúcar existentes na Croácia à data da adesão. Fixa, em particular, os prazos para a determinação das quantidades excedentárias de açúcar, para a sua eliminação e apresentação das provas da eliminação pelos operadores identificados na Croácia. São igualmente fixados períodos de referência a utilizar no cálculo dos montantes a cobrar à Croácia, caso não sejam eliminadas as quantidades excedentárias de açúcar.

               (2)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1345/2014 da Comissão (3) determina as quantidades excedentárias de açúcar na Croácia acumuladas antes da adesão, que devem ser eliminadas do mercado da União a expensas da Croácia, em conformidade com os prazos estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/1407 (4).

               (3)

               Por ofício de 26 de janeiro de 2016, a Croácia informou a Comissão de que, embora não questione a obrigação de assegurar a eliminação das quantidades excedentárias de açúcar do mercado, conforme determinado pela Comissão, se viu confrontada com dificuldades processuais imprevistas na execução da obrigação de impor aos operadores em causa a eliminação dessas quantidades excedentárias e necessita de um período suplementar para ultrapassá-las. É, por conseguinte, adequado prorrogar por quatro meses os prazos previstos no Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013.

               (4)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013 é alterado do seguinte modo:

               1)

               No artigo 9.o, n.o 1, onde se lê «31 de março de 2016» deve ler-se «31 de julho de 2016».

               2)

               O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           onde se lê «31 de março de 2016» deve ler-se «31 de julho de 2016»;

                           b)

                           onde se lê «30 de novembro de 2016» deve ler-se «31 de março de 2017».

               3)

               O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           no n.o 1, onde se lê «30 de junho de 2016» deve ler-se «31 de outubro de 2016»;

                           b)

                           no n.o 2, quarto parágrafo, onde se lê «31 de março de 2016» deve ler-se «31 de julho de 2016».

               4)

               O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           no n.o 1, onde se lê «31 de julho de 2016» deve ler-se «30 de novembro de 2016»;

                           b)

                           o n.o 2 é alterado do seguinte modo:

                                       i)

                                       no primeiro parágrafo, onde se lê «31 de março de 2016» deve ler-se «31 de julho de 2016»,

                                       ii)

                                       no segundo parágrafo, onde se lê «30 de novembro de 2016» deve ler-se «31 de março de 2017»,

                                       iii)

                                       no terceiro parágrafo, onde se lê «30 de setembro de 2016» deve ler-se «31 de janeiro de 2017».

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de março de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 112 de 24.4.2012, p. 10.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2013, que estabelece medidas transitórias no setor do açúcar devido à adesão da Croácia (JO L 55 de 27.2.2013, p. 1).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1345/2014 da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, relativo à determinação das quantidades excedentárias de açúcar, isoglicose e frutose na Croácia (JO L 363 de 18.12.2014, p. 80).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/1407 da Comissão, de 19 de agosto de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013, que estabelece medidas transitórias no setor do açúcar devido à adesão da Croácia (JO L 219 de 20.8.2015, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/47 da Comissão, de 14 de janeiro de 2015 , relativo à autorização de uma preparação de alfa-amilase produzida por Bacillus licheniformis (DSM 21564) como aditivo em alimentos para vacas leiteiras (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd, representada por DSM Nutritional Products Sp. Z.o.o)  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               15.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 9/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/47 DA COMISSÃO
   de 14 de janeiro de 2015
   relativo à autorização de uma preparação de alfa-amilase produzida por Bacillus licheniformis (DSM 21564) como aditivo em alimentos para vacas leiteiras (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd, representada por DSM Nutritional Products Sp. Z.o.o)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

               (2)

               Nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de uma preparação de alfa-amilase produzida por Bacillus licheniformis (DSM 21564). O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (3)

               O pedido refere-se à autorização de uma preparação de alfa-amilase produzida por Bacillus licheniformis (DSM 21564) como aditivo em alimentos para vacas leiteiras, a ser classificada na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

               (4)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade») concluiu, nos seus pareceres de 15 de junho de 2012 (2) e 9 de outubro de 2013 (3), que, nas condições de utilização propostas, a preparação de alfa-amilase produzida por Bacillus licheniformis (DSM 21564) não tem efeitos adversos sobre a saúde animal, a saúde humana ou o ambiente. Além disso, a Autoridade também verificou que, durante a primeira metade do período de lactação, o aditivo aumenta significativamente o rendimento leiteiro. Considerou, todavia, que não é possível tirar esta conclusão para a totalidade do período de lactação. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (5)

               A avaliação da preparação de alfa-amilase produzida por Bacillus licheniformis (DSM 21564) revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da referida preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Autorização
   A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «melhoradores de digestibilidade», é autorizada como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de janeiro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  EFSA Journal 2012; 10(7):2777.

      (3)  EFSA Journal 2013; 11(10):3434.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  Unidades de atividade/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: melhoradores de digestibilidade.

                  4a21

                  DSM Nutritional Products Ltd., representada por DSM Nutritional Products Sp. Z.o.o.

                  alfa-amilase
                  EC 3.2.1.1

                     Composição do aditivo

                  Preparação de alfa-amilase produzida por Bacillus licheniformis (DSM 21564) com uma atividade mínima de:

                              Forma sólida: 160 KNU (1)/g;

                              Forma líquida: 240 KNU/g.

                     Caracterização da substância ativa

                  alfa-amilase EC 3.2.1.1 produzida por Bacillus licheniformis (DSM 21564).

                     Método analítico
                      (2)

                  Determinação da alfa-amilase:
                  método colorimétrico baseado na quantificação dos fragmentos corados produzidos pela ação da alfa-amilase sobre substratos de amido vermelho.

                  Vacas leiteiras

                  —

                  300 KNU

                  —

                              1.

                              Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar as condições de armazenamento e a estabilidade à granulação.

                              2.

                              Para utilização até à 14.a semana de lactação.

                              3.

                              Condições de segurança: devem ser utilizados equipamento de proteção respiratória, óculos e luvas durante o manuseamento.

                  4 de fevereiro de 2025

         (1)  1 KNU é a quantidade de enzima que liberta 6 micromoles de p-nitrofenol por minuto a partir de etilideno-G7-p-nitrofenil-malto-heptósido 1,86 mM, a pH 7,0 e 37 °C.

         (2)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 330/2012 da Comissão, de 18 de abril de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               19.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 107/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 330/2012 DA COMISSÃO
   de 18 de abril de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de abril de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  45,3

                  TN

                  105,7

                  TR

                  112,4

                  ZZ

                  87,8

                  0707 00 05

                  TR

                  144,8

                  ZZ

                  144,8

                  0709 93 10

                  MA

                  91,2

                  TR

                  92,5

                  ZZ

                  91,9

                  0805 10 20

                  EG

                  47,9

                  IL

                  74,1

                  MA

                  50,4

                  TN

                  54,8

                  TR

                  61,6

                  ZZ

                  57,8

                  0805 50 10

                  EG

                  34,3

                  TR

                  59,4

                  ZZ

                  46,9

                  0808 10 80

                  AR

                  78,0

                  BR

                  84,5

                  CA

                  128,3

                  CL

                  101,1

                  CN

                  74,8

                  MK

                  31,8

                  NZ

                  117,9

                  US

                  158,1

                  UY

                  72,9

                  ZA

                  98,1

                  ZZ

                  94,6

                  0808 30 90

                  AR

                  109,1

                  CL

                  122,4

                  CN

                  88,4

                  US

                  107,0

                  ZA

                  118,8

                  ZZ

                  109,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1089 da Comissão, de 6 de julho de 2015, que estabelece limites máximos orçamentais para 2015 aplicáveis a certos regimes de apoio direto previstos no Regulamento (UE) n.° 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e que fixa a parte para a reserva especial para a desminagem da Croácia

text:
               7.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 176/29

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1089 DA COMISSÃO
   de 6 de julho de 2015
   que estabelece limites máximos orçamentais para 2015 aplicáveis a certos regimes de apoio direto previstos no Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e que fixa a parte para a reserva especial para a desminagem da Croácia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (1), nomeadamente os artigos 20.o, n.o 3, 22.o, n.o 1, 36.o, n.o 4, 42.o, n.o 2, 47.o, n.o 3, 49.o, n.o 2, 51.o, n.o 4 e 53.o, n.o 7,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a Croácia notificou à Comissão, até 31 de janeiro de 2015, as superfícies identificadas nos termos do artigo 57.o-A, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (2) que foram reconvertidas para atividades agrícolas no ano civil de 2014. Essa notificação incluiu o número de direitos ao pagamento à disposição dos agricultores em 31 de dezembro de 2014, bem como o montante não utilizado da reserva especial para a desminagem, na mesma data.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a Comissão calculou posteriormente os montantes a aditar aos montantes dos limites máximos nacionais fixados no anexo II do mesmo regulamento para os anos civis a partir de 2015, a fim de financiar o apoio a conceder para as zonas desminadas ao abrigo dos regimes enumerados no anexo I desse regulamento. Este aumento, que foi aditado pelo Regulamento Delegado (UE) 2015/851 da Comissão (3), ao limite máximo nacional da Croácia estabelecido no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, ascende a 700 000 EUR em 2015.

               (3)

               Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a Comissão deve fixar a parte a aplicar a este aumento, com vista a incluir o montante daí resultante na reserva especial para a desminagem, a fim de atribuir direitos ao pagamento para zonas desminadas. Essa parte é calculada com base no rácio entre o limite máximo do regime de pagamento de base para 2015 e o limite máximo nacional fixado para esse ano no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, sem ter em conta o aumento introduzido pelo Regulamento (UE) 2015/851.

               (4)

               A Comissão deve fixar para 2015, para cada Estado-Membro que aplique o regime de pagamento de base previsto no título III, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o limite máximo nacional anual a que se refere o artigo 22.o, n.o 1, desse regulamento, deduzindo do limite máximo nacional anual fixado no anexo II os limites máximos fixados nos termos dos artigos 42.o, 47.o, 49.o, 51.o e 53.o do referido regulamento. Em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, devem ser tidos em conta todos os aumentos aplicados pelos Estados-Membros ao abrigo dessa disposição.

               (5)

               A Comissão deve fixar para 2015, para cada Estado-Membro que aplique o regime de pagamento único por superfície previsto no título III, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o limite máximo nacional anual a que se refere o artigo 36.o, n.o 4, desse regulamento, deduzindo do limite máximo nacional anual fixado no anexo II os limites máximos fixados nos termos dos artigos 42.o, 47.o, 49.o, 51.o e 53.o do referido regulamento.

               (6)

               A Comissão deve fixar para 2015, para cada Estado-Membro que aplique o pagamento redistributivo previsto no título III, capítulo 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o limite máximo nacional anual a que se refere o artigo 42.o, n.o 2, desse regulamento, com base na parte notificada pelos Estados-Membros nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do referido regulamento.

               (7)

               Os limites máximos nacionais anuais, a que se refere o artigo 47.o, n.o 3, do pagamento relativo a práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, previsto no título III, capítulo 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, têm de ser calculados, para 2015, de acordo com o artigo 47.o, n.o 1, do citado regulamento e ascendem a 30 % do limite máximo nacional do Estado-Membro em questão, conforme estabelecido no anexo II do mesmo regulamento.

               (8)

               A Comissão deve fixar para 2015, para os Estados-Membros que apliquem o pagamento para zonas com condicionantes naturais, previsto no título III, capítulo 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o limite máximo nacional anual a que se refere o artigo 49.o, n.o 2, desse regulamento com base na parte notificada pelos Estados-Membros em questão, nos termos do artigo 49.o, n.o 1, do citado regulamento.

               (9)

               A Comissão deve fixar para 2015 o limite máximo nacional anual a que se refere o artigo 51.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do pagamento a jovens agricultores previsto no título III, capítulo 5, desse regulamento, com base na parte notificada pelos Estados-Membros, nos termos do artigo 51.o, n.o 1, do citado regulamento, respeitando o máximo de 2 % fixado no mesmo artigo.

               (10)

               Caso o montante total do pagamento aos jovens agricultores, aplicado em 2015 num Estado-Membro, exceda o limite máximo fixado em conformidade com o artigo 51.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 para esse Estado-Membro, a diferença tem de ser financiada pelo Estado-Membro em conformidade com o artigo 51.o, n.o 2, do referido regulamento, embora respeitando o montante máximo fixado no artigo 51.o, n.o 1, do mesmo regulamento. Por motivos de clareza, convém fixar o montante máximo para cada Estado-Membro.

               (11)

               A Comissão tem de fixar para 2015, para cada Estado-Membro que conceda apoio associado voluntário previsto no título IV, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o limite máximo nacional anual referido no artigo 53.o, n.o 7, desse regulamento, com base na parte notificada pelo Estado-Membro em questão, nos termos do artigo 54.o, n.o 1, do mesmo regulamento.

               (12)

               No que diz respeito ao exercício de 2015, a aplicação dos regimes de apoio direto previstos no Regulamento (UE) n.o 1307/2013 começou em 1 de janeiro de 2015. Por razões de coerência entre a aplicabilidade desse regulamento para o exercício de 2015 e a aplicação dos limites máximos orçamentais correspondentes, o presente regulamento deve ser aplicável desde a mesma data.

               (13)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Pagamentos Diretos,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A parte referida no artigo 20.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1307/2013 é fixada em 43,3496 % para o ano de 2015. Por conseguinte, o montante a incluir na reserva nacional especial para a desminagem da Croácia, a fim de atribuir direitos ao pagamento para as superfícies a que se refere o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, é de 303 447 EUR.
   Artigo 2.o

   1.   Os limites máximos orçamentais para 2015 do regime de pagamento de base, a que se refere o artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto I, do presente regulamento.
   2.   Os limites máximos orçamentais para 2015 do regime de pagamento único por superfície, a que se refere o artigo 36.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto II, do presente regulamento.
   3.   Os limites máximos orçamentais para 2015 do pagamento redistributivo, a que se refere o artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto III, do presente regulamento.
   4.   Os limites máximos orçamentais para 2015 do pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, a que se refere o artigo 47.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto IV, do presente regulamento.
   5.   Os limites máximos orçamentais para 2015 do pagamento para zonas com condicionantes naturais, a que se refere o artigo 49.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto V, do presente regulamento.
   6.   Os limites máximos orçamentais para 2015 do pagamento a jovens agricultores, a que se refere o artigo 51.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto VI, do presente regulamento.
   7.   Os montantes máximos para 2015 do pagamento a jovens agricultores, a que se refere o artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto VII, do presente regulamento.
   8.   Os limites máximos orçamentais para 2015 do apoio associado voluntário, a que se refere o artigo 53.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto VIII, do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável desde 1 de janeiro de 2015.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 608.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30 de 31.1.2009, p. 16).

      (3)  Regulamento Delegado (UE) 2015/851 da Comissão, de 27 de março de 2015, que altera os anexos II, III e VI do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum (JO L 135 de 2.6.2015, p. 8).

      ANEXO
      I.   LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA O REGIME DE PAGAMENTO DE BASE A QUE SE REFERE O ARTIGO 22.o, N.o 1, DO REGULAMENTO (EU) N.o 1307/2013

                  (milhares de EUR)

                  Ano civil

                  2015

                  Bélgica

                  231 512

                  Dinamarca

                  565 119

                  Alemanha

                  3 063 113

                  Irlanda

                  828 305

                  Grécia

                  1 205 698

                  Espanha

                  2 809 785

                  França

                  3 577 319

                  Croácia

                  79 648

                  Itália

                  2 345 126

                  Luxemburgo

                  22 859

                  Malta

                  648

                  Países Baixos

                  521 770

                  Áustria

                  471 284

                  Portugal

                  279 102

                  Eslovénia

                  74 803

                  Finlândia

                  267 423

                  Suécia

                  383 289

                  Reino Unido

                  2 114 466

            II.   LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA O REGIME DE PAGAMENTO DE BASE A QUE SE REFERE O ARTIGO 36.o, N.o 4, DO REGULAMENTO (EU) N.o 1307/2013

                  (milhares de EUR)

                  Ano civil

                  2015

                  Bulgária

                  305 708

                  República Checa

                  462 980

                  Estónia

                  75 485

                  Chipre

                  31 041

                  Letónia

                  96 858

                  Lituânia

                  159 842

                  Hungria

                  737 469

                  Polónia

                  1 544 022

                  Roménia

                  721 556

                  Eslováquia

                  247 436

            III.   LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA O REGIME DE PAGAMENTO DE BASE A QUE SE REFERE O ARTIGO 42.o, N.o 2, DO REGULAMENTO (EU) N.o 1307/2013

                  (milhares de EUR)

                  Ano civil

                  2015

                  Bélgica

                  48 911

                  Bulgária

                  55 917

                  Alemanha

                  343 894

                  França

                  365 837

                  Croácia

                  18 374

                  Lituânia

                  62 684

                  Polónia

                  280 424

                  Roménia

                  92 345

            IV.   LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA O REGIME DE PAGAMENTO DE BASE A QUE SE REFERE O ARTIGO 47.o, N.o 3, DO REGULAMENTO (EU) N.o 1307/2013

                  (milhares de EUR)

                  Ano civil

                  2015

                  Bélgica

                  157 097

                  Bulgária

                  237 273

                  República Checa

                  253 456

                  Dinamarca

                  261 225

                  Alemanha

                  1 473 832

                  Estónia

                  34 313

                  Irlanda

                  364 501

                  Grécia

                  576 590

                  Espanha

                  1 452 797

                  França

                  2 190 642

                  Croácia

                  55 121

                  Itália

                  1 170 612

                  Chipre

                  15 235

                  Letónia

                  54 313

                  Lituânia

                  125 367

                  Luxemburgo

                  10 081

                  Hungria

                  403 724

                  Malta

                  1 572

                  Países Baixos

                  224 795

                  Áustria

                  207 920

                  Polónia

                  1 013 581

                  Portugal

                  169 745

                  Roménia

                  535 028

                  Eslovénia

                  41 396

                  Eslováquia

                  131 490

                  Finlândia

                  157 000

                  Suécia

                  209 067

                  Reino Unido

                  951 997

            V.   LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA O REGIME DE PAGAMENTO DE BASE A QUE SE REFERE O ARTIGO 49.o, N.o 2, DO REGULAMENTO (EU) N.o 1307/2013

                  (milhares de EUR)

                  Ano civil

                  2015

                  Dinamarca

                  2 857

            VI.   LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA O REGIME DE PAGAMENTO DE BASE A QUE SE REFERE O ARTIGO 51.o, N.o 4, DO REGULAMENTO (EU) N.o 1307/2013

                  (milhares de EUR)

                  Ano civil

                  2015

                  Bélgica

                  9 898

                  Bulgária

                  3 717

                  República Checa

                  1 690

                  Dinamarca

                  17 415

                  Alemanha

                  49 128

                  Estónia

                  343

                  Irlanda

                  24 300

                  Grécia

                  38 439

                  Espanha

                  96 853

                  França

                  73 021

                  Croácia

                  3 675

                  Itália

                  39 020

                  Chipre

                  508

                  Letónia

                  2 716

                  Lituânia

                  7 313

                  Luxemburgo

                  504

                  Hungria

                  2 691

                  Malta

                  21

                  Países Baixos

                  14 986

                  Áustria

                  13 861

                  Polónia

                  33 786

                  Portugal

                  11 316

                  Roménia

                  32 000

                  Eslovénia

                  1 380

                  Eslováquia

                  2 403

                  Finlândia

                  5 233

                  Suécia

                  13 938

                  Reino Unido

                  54 261

            VII.   LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA O REGIME DE PAGAMENTO DE BASE A QUE SE REFERE O ARTIGO 51.o, N.o 1, DO REGULAMENTO (EU) N.o 1307/2013

                  (milhares de EUR)

                  Ano civil

                  2015

                  Bélgica

                  10 473

                  Bulgária

                  15 818

                  República Checa

                  16 897

                  Dinamarca

                  17 415

                  Alemanha

                  98 255

                  Estónia

                  2 288

                  Irlanda

                  24 300

                  Grécia

                  38 439

                  Espanha

                  96 853

                  França

                  146 043

                  Croácia

                  3 675

                  Itália

                  78 041

                  Chipre

                  1 016

                  Letónia

                  3 621

                  Lituânia

                  8 358

                  Luxemburgo

                  672

                  Hungria

                  26 915

                  Malta

                  105

                  Países Baixos

                  14 986

                  Áustria

                  13 861

                  Polónia

                  67 572

                  Portugal

                  11 316

                  Roménia

                  35 669

                  Eslovénia

                  2 760

                  Eslováquia

                  8 766

                  Finlândia

                  10 467

                  Suécia

                  13 938

                  Reino Unido

                  63 466

            VIII.   LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA O REGIME DE PAGAMENTO DE BASE A QUE SE REFERE O ARTIGO 53.o, N.o 7, DO REGULAMENTO (EU) N.o 1307/2013

                  (milhares de EUR)

                  Ano civil

                  2015

                  Bélgica

                  87 237

                  Bulgária

                  118 636

                  República Checa

                  126 728

                  Dinamarca

                  24 135

                  Estónia

                  4 237

                  Irlanda

                  3 000

                  Grécia

                  141 600

                  Espanha

                  584 919

                  França

                  1 095 321

                  Croácia

                  27 560

                  Itália

                  429 224

                  Chipre

                  4 000

                  Letónia

                  27 157

                  Lituânia

                  62 684

                  Luxemburgo

                  160

                  Hungria

                  201 862

                  Malta

                  3 000

                  Países Baixos

                  3 500

                  Áustria

                  14 554

                  Polónia

                  506 791

                  Portugal

                  117 535

                  Roménia

                  219 064

                  Eslovénia

                  20 698

                  Eslováquia

                  56 970

                  Finlândia

                  104 667

                  Suécia

                  90 596

                  Reino Unido

                  52 600


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 972/2014 da Comissão, de 11 de setembro de 2014 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               16.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 274/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 972/2014 DA COMISSÃO
   de 11 de setembro de 2014
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas no código NC correspondente, indicado na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de setembro de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Um produto líquido para uso odontológico com a seguinte composição:

                              —

                              Silano, monómero de fosfato de MDP, resinas de dimetacrilato, 2-hidroxietil-metacrilato (HEMA), um copolímero, enchimento, etanol, água e iniciadores.

                        O produto prepara a superfície das cavidades dentárias para a fixação com o material de obturação. Também pode ser utilizado para dessensibilização de raízes, para selagem da dentina antes da cimentação de restaurações com amálgama, como revestimento de proteção para materiais de restauração à base de ionómero de vidro, ou para fixação de selantes de fossas e fissuras.

                  3006 40 00

                  A classificação é determinada pelas disposições das regras gerais 1, 3 a) e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 4 f) do Capítulo 30, e pelos descritivos dos códigos NC 3006 e 3006 40 00.
                  Dadas as suas características objetivas, nomeadamente a presença de etanol e água, o produto é mais fluido do que um enchimento tradicional e tem a capacidade de se infiltrar facilmente no dente.
                  Embora o produto tenha a aparência de um adesivo, a sua utilização é a de um primário sobre os dentes, de modo a ativar a dentina na superfície para fixação com o material de obturação. O produto permanece no dente durante e após o tratamento e torna-se parte integrante da obturação.
                  A classificação na posição 3506 como cola está excluída, visto que a posição 3006 apresenta uma descrição mais específica. Além disso, algumas das utilizações previstas (dessensibilização de raízes, selagem de dentina e utilização como revestimento de proteção) não são típicas da cola.
                  Portanto, o produto deve ser classificado no código NC 3006 40 00, como cimentos e outros produtos para obturação dentária.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1840 da Comissão, de 7 de outubro de 2015, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Istarski pršut/Istrski pršut (DOP)]

text:
               14.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 267/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1840 DA COMISSÃO
   de 7 de outubro de 2015
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Istarski pršut/Istrski pršut (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Istarski pršut» apresentado pela Croácia.

               (2)

               Por ato de oposição de 30 de agosto de 2013 e declaração de oposição fundamentada de 25 de outubro de 2013, a Eslovénia manifestou a sua oposição ao registo ao abrigo do artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. A oposição foi considerada admissível.

               (3)

               Por ofícios de 7 de fevereiro de 2014, a Comissão convidou as partes interessadas a proceder às consultas necessárias para obter acordo entre si em conformidade com os respetivos procedimentos internos. Foi adicionalmente concedida uma prorrogação do prazo das consultas por um período de três meses, em conformidade com o artigo 51.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

               (4)

               A Eslovénia alegou, nomeadamente, que o registo da denominação «Istarski pršut» não obedecia à definição de denominação de origem protegida dado que a área geográfica para as matérias-primas era mais vasta do que a área geográfica delimitada. Além disso, a Eslovénia alegou que o registo prejudicaria a existência da denominação «Istrski pršut», ou seja, o nome utilizado na Eslovénia para um produto com as mesmas características que «Istarski pršut», e que se encontrava legalmente no mercado há pelo menos cinco anos à data de publicação do documento único de «Istarski pršut» no Jornal Oficial da União Europeia.

               (5)

               Após seis meses de consultas, foi alcançado um acordo entre a Croácia e a Eslovénia. Esse acordo foi comunicado à Comissão por ofícios de 3 e 10 de setembro de 2014.

               (6)

               Na sequência do acordo, foram efetuadas diversas alterações do caderno de especificações. O pedido croata passou a ser o pedido de mais de um país (Croácia e Eslovénia). O nome do produto «Istarski pršut» foi mudado para «Istarski pršut/Istrski pršut», incluindo, assim, também o nome em esloveno. A área de produção foi alargada a fim de incluir a parte eslovena da península da Ístria. Foram ainda efetuados pequenos ajustamentos noutras secções do caderno de especificações.

               (7)

               Dado que o documento único fora substancialmente alterado, em conformidade com o artigo 51.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão procedeu de novo ao exame do pedido e concluiu que as condições de registo se encontravam preenchidas.

               (8)

               Em relação à parte croata da área, a diferença entre a área para as matérias-primas e a área geográfica delimitada foi mantida como no pedido original. Estando preenchidos todos os requisitos referidos no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o nome pode beneficiar da derrogação prevista nesse artigo e pode, portanto, ser registado como denominação de origem protegida.

               (9)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3) o pedido de registo da denominação «Istarski pršut/Istrski pršut» apresentado pela Croácia e pela Eslovénia.

               (10)

               Dado que não foi recebida pela Comissão nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/72012, a denominação «Istarski pršut/Istrski pršut» deve ser inscrita no registo,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «Istarski pršut/Istrski pršut» (DOP).
   A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.2. Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (4).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de outubro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 155 de 1.6.2013, p. 3.

      (3)  JO L 186 de 5.6.2015, p. 9.

      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 686/2011 da Comissão, de 15 de Julho de 2011 , que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Julho de 2011

text:
               16.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/24

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 686/2011 DA COMISSÃO
   de 15 de Julho de 2011
   que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Julho de 2011
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de Julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002, ex 1005, com excepção dos híbridos para sementeira, e ex 1007, com excepção dos híbridos destinados a sementeira, seja igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

               (2)

               O n.o 2 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, sejam estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

               (3)

               Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002 00, 1005 10 90, 1005 90 00 e 1007 00 90 é o preço de importação CIF representativo diário, determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o desse regulamento.

               (4)

               Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 16 de Julho de 2011, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A partir de 16 de Julho de 2011, os direitos de importação no sector dos cereais referidos no n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são os fixados no anexo I do presente regulamento, com base nos elementos constantes do anexo II.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 16 de Julho de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 187 de 21.7.2010, p. 5.

      ANEXO I

         Direitos de importação aplicáveis aos produtos referidos no n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 a partir de 16 de Julho de 2011

                  Código NC

                  Designação das mercadorias

                  Direito de importação (1)

                  (EUR/t)

                  1001 10 00

                  TRIGO duro de alta qualidade

                  0,00

                  de qualidade média

                  0,00

                  de baixa qualidade

                  0,00

                  1001 90 91

                  TRIGO mole, para sementeira

                  0,00

                  ex 1001 90 99

                  TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira

                  0,00

                  1002 00 00

                  CENTEIO

                  0,00

                  1005 10 90

                  MILHO para sementeira, excepto híbrido

                  0,00

                  1005 90 00

                  MILHO, excepto para sementeira (2)

                  0,00

                  1007 00 90

                  SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira

                  0,00

         (1)  Para as mercadorias que chegam à União através do oceano Atlântico ou do canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

                  —

                  3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo ou no Mar Negro,

                  —

                  2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica.

         (2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t quando as condições definidas no do artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010 estão preenchidas.

      ANEXO II

         Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

      30.6.2011-14.7.2011

                  1.

                  Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              (EUR/t)

                              Trigo mole (1)

                              Milho

                              Trigo duro, alta qualidade

                              Trigo duro, qualidade média (2)

                              Trigo duro, baixa qualidade (3)

                              Bolsa

                              Minnéapolis

                              Chicago

                              —

                              —

                              —

                              Cotação

                              223,61

                              178,28

                              —

                              —

                              —

                              Preço FOB EUA

                              —

                              —

                              414,64

                              404,64

                              383,64

                              Prémio sobre o Golfo

                              —

                              21,27

                              —

                              —

                              —

                              Prémio sobre os Grandes Lagos

                              76,97

                              —

                              —

                              —

                              —

                  2.

                  Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão:

                              18,39 EUR/t

                              Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão:

                              48,40 EUR/t

         (1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010].


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 16/2014 da Comissão, de 9 de janeiro de 2014 , que altera pela 209. a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

text:
               11.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 8/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 16/2014 DA COMISSÃO
   de 9 de janeiro de 2014
   que altera pela 209.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

               (2)

               Em 19 de dezembro de 2013, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu retirar uma pessoa da sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos.

               (3)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de janeiro de 2014.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

            O Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO
      O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:
      Na rubrica «Pessoas singulares», é suprimida a seguinte entrada:

         «Abdelhadi Ben Debka (também conhecido por (a) L'Hadi Bendebka, (b) El Hadj ben Debka, (c) Abd Al Hadi, (d) Hadi). Endereço: Argélia. Data de nascimento: 17.11.1963. Local de nascimento: Argel, Argélia. Nacionalidade: argelina. Informações suplementares: Deportado de Itália para a Argélia em 13.9.2008. Data de designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.3.2004.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 271/2012 da Comissão, de 26 de março de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               27.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 89/64

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 271/2012 DA COMISSÃO
   de 26 de março de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de março de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  CR

                  49,7

                  IL

                  97,8

                  MA

                  43,8

                  TN

                  55,1

                  TR

                  98,9

                  ZZ

                  69,1

                  0707 00 05

                  JO

                  107,2

                  TR

                  167,3

                  ZZ

                  137,3

                  0709 91 00

                  EG

                  76,0

                  ZZ

                  76,0

                  0709 93 10

                  MA

                  60,7

                  TR

                  154,9

                  ZZ

                  107,8

                  0805 10 20

                  BR

                  35,0

                  EG

                  47,6

                  IL

                  130,3

                  MA

                  49,7

                  TN

                  58,4

                  TR

                  67,0

                  ZZ

                  64,7

                  0805 50 10

                  EG

                  69,3

                  TR

                  58,4

                  ZZ

                  63,9

                  0808 10 80

                  AR

                  89,5

                  BR

                  88,3

                  CA

                  121,1

                  CL

                  97,4

                  CN

                  90,6

                  MK

                  31,8

                  US

                  154,0

                  UY

                  80,8

                  ZA

                  119,9

                  ZZ

                  97,0

                  0808 30 90

                  AR

                  100,1

                  CL

                  100,4

                  CN

                  51,8

                  ZA

                  101,9

                  ZZ

                  88,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 325/2014 da Comissão, de 28 de março de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               29.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 95/27

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 325/2014 DA COMISSÃO
   de 28 de março de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de março de 2014.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  219,4

                  MA

                  57,0

                  TN

                  82,0

                  TR

                  86,4

                  ZZ

                  111,2

                  0707 00 05

                  MA

                  39,8

                  TR

                  139,3

                  ZZ

                  89,6

                  0709 93 10

                  MA

                  31,1

                  TR

                  74,3

                  ZZ

                  52,7

                  0805 10 20

                  EG

                  48,9

                  IL

                  62,6

                  MA

                  58,1

                  TN

                  47,6

                  TR

                  50,7

                  ZA

                  60,4

                  ZZ

                  54,7

                  0805 50 10

                  MA

                  35,6

                  TR

                  76,2

                  ZZ

                  55,9

                  0808 10 80

                  AR

                  89,5

                  BR

                  91,6

                  CL

                  83,7

                  CN

                  113,3

                  MK

                  23,6

                  US

                  181,8

                  ZZ

                  97,3

                  0808 30 90

                  AR

                  91,6

                  CL

                  131,1

                  CN

                  52,7

                  TR

                  127,0

                  ZA

                  83,8

                  ZZ

                  97,2

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1176/2012 da Comissão, de 7 de dezembro de 2012 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Μανταρίνι Χίου (Mandarini Chiou) (IGP)]

text:
               11.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 337/22

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1176/2012 DA COMISSÃO
   de 7 de dezembro de 2012
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Μανταρίνι Χίου (Mandarini Chiou) (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Μανταρίνι Χίου» (Mandarini Chiou), apresentado pela Grécia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2).

               (2)

               O pedido de registo não foi contestado por oposição formal a título do artigo 7.o do referido regulamento.

               (3)

               Todavia, o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão (3), que entrou em vigor depois do pedido de registo em questão, determina, no anexo I, parte B, parte 2, secção II, ponto B, que o rácio mínimo açúcar/acidez nos frutos desta espécie é de 7,5:1. Por questões de clareza e de segurança jurídica, as autoridades helénicas adaptaram este ponto do Documento Único em causa,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O Documento Único atualizado figura no anexo II do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO C 19 de 24.1.2012, p. 11.

      (3)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO I
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

      GRÉCIA
      Μανταρίνι Χίου (Mandarini Chiou) (IGP)

      ANEXO II
      DOCUMENTO ÚNICO

         REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

         «ΜΑΝΤΑΡΙΝΙ ΧΙΟΥ» (MANDARINI CHIOU)

         N.o CE: EL-PGI-0005-0709-27.06.2008

         IGP ( X ) DOP ( )

      1.   Nome

      «Μανταρίνι Χίου» (Mandarini Chiou)
      2.   Estado-membro ou país terceiro

      Grécia
      3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

      3.1.   Tipo de produto

                  Classe 1.6.

                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

            3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

      A tangerina de Quios «Μανταρίνι Χίου» (Mandarini Chiou) pertence à espécie Citrus deliciosa Tenore e à variedade Quios comum (mediterrânica comum); apresenta as seguintes características:
      Físicas:

                  Forma

                  :

                  esférica, achatada nos pólos

                  Peso

                  :

                  60 - 150 gr

                  Calibre

                  :

                  55 - 70 mm

                  Casca

                  :

                  1,5 - 3,5 mm, destacando-se facilmente da polpa.

                  Número de carpelos

                  :

                  7 - 14, facilmente destacáveis

                  Número de sementes

                  :

                  8 - 24, pequenas

            Organolépticas:
      O fruto apresenta cor amarelo-alaranjada, polpa tenra de sabor agradável, aroma intenso, membrana relativamente áspera e cor alaranjada clara.
      Químicas:

                  Conteúdo em sumo

                  :

                  33 - 45%

                  Concentração de açúcares

                  :

                  > 9,0 Brix

                  Acidez

                  :

                  0,7 - 1,75%

                  Açúcares/Ácidos (indicador de maturação)

                  :

                  7,5 - 1

            Óleos essenciais:
      Referem-se, a título de exemplo: α-tujeno, α-pineno, canfeno, β-pineno, β-mirceno, ο-metilanisol, p-cimeno, d-limoneno, γ-terpineno, linalol, β-cariofileno. O principal componente, com maior concentração, é o d-limoneno, seguido do γ-terpineno. Os óleos essenciais são extraídos de todo o fruto ou apenas da casca, por métodos mecânicos, dependendo a quantidade extraída de diversos fatores, como o grau de maturação do fruto, o calibre e o método utilizado.
      3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

      —
      3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

      —
      3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

      A cultura, produção, colheita, seleção e triagem da tangerina «Μανταρίνι Χίου» (Mandarini Chiou) ocorrem obrigatoriamente na área geográfica das ilhas de Quios, Psara e Oinousses.
      3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.

      —
      3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem

      A rotulagem da «Μανταρίνι Χίου» (Mandarini Chiou) transformada em produto de confeitaria, sumo, etc., bem como os produtos dela compostos, como o óleo essencial, tem de respeitar o disposto na «Comunicação da Comissão — Orientações sobre a rotulagem de géneros alimentícios que utilizam como ingredientes denominações de origem protegidas (DOP) e indicações geográficas protegidas (IGP)» (JO C 341 de 16.12.2010, p. 3 e 4).
      4.   Delimitação concisa da área geográfica

      O pedido de proteção de denominação aplica-se às ilhas de Quios, Psara e Oinousses.
      5.   Relação com a área geográfica

      5.1.   Especificidade da área geográfica

         Características edáficas – Substrato rochoso caracterizado por depósitos de aluviões resultantes da desagregação de rochas calcárias/siliciosas. Os solos são maioritariamente limo-argilosos, ricos em cálcio total e ativo (CaCO3), propícios ao cultivo da «Μανταρίνι Χίου» (Mandarini Chiou).

         Características climáticas – Características do clima da região:

                  Ventos etésios (ventos que recebem a designação de «meltémia», presentes apenas no Egeu) que reforçam a estabilidade térmica (acentuando assim a qualidade do clima e protegendo, de um modo geral, os frutos da geada) e agem como dispersores da nebulosidade;

                  Elevada insolação anual (Quios apresenta o maior número de horas sem nebulosidade de todo o país), sobretudo durante o período de «meltémia», em que se registam os valores de insolação mais elevados;

                  Reduzida amplitude térmica anual e, consequentemente, Invernos amenos e curtos e Verões frescos.

            Este perfil climático [aliado a: a) manutenção da elevada temperatura das águas de superfície (>22 °C), inclusivamente no Outono; b) tipologia das parcelas, que favorece maior insolação; c) perfil edáfico acima referido] influencia o calibre e a qualidade dos frutos, devendo-se a produção de elevada percentagem de açúcar à elevada insolação, com dias quentes que intensificam a fotossíntese e noites quentes que contribuem para a rápida decomposição dos ácidos. Este conjunto de fatores contribui para um elevado índice de maturação
      Açúcares
      acidez, em ácido cítrico
      e para a doçura e o aroma intenso que apresentam.

         Factores humanos – A cultura da tangerina «Μανταρίνι Χίου» (Mandarini Chiou), para além de atividade agrícola ininterrupta ao longo de muitos anos, submetida apenas às adaptações necessárias, fez igualmente surgir estruturas e práticas adaptadas que com ela se prendem, nomeadamente:

                  —

                  A arquitetura específica de muitos edifícios/habitações dos ocupantes das explorações agrícolas, situados no meio dos pomares, quase sempre de dois andares, para melhor vigilância das culturas.

                  —

                  O modo de rega, que se processava por regadeiros, fazendo encaminhar a água de poços, de muito boa qualidade. Salienta-se que os sistemas de irrigação da ilha foram desenvolvidos no século XIV pelos genoveses, os quais construíram igualmente sistemas de drenagem únicos para a época.

                  —

                  As técnicas especializadas de colheita desenvolvidas ao longo dos tempos. Diz-se que, na Grécia, só os habitantes de Quios sabiam colher os frutos com arte, ou seja, utilizando tesoura para os destacar da árvore, cortando seguidamente o pedúnculo, deixando no fruto apenas um pé curto, evitando assim lesões sofridas nos recipientes de recolha e nas caixas de transporte, infligidas pelos pedúnculos mais longos.

                  —

                  As práticas e métodos de adubação e cultivo, entre os quais a utilização generalizada de estrume de bovino, ovino, caprino e aves de capoeira, criados paralelamente pelos cultivadores de citrinos. A utilização de estrume, embora se mantenha uma das práticas de eleição, diminuiu devido à penúria das quantidades necessárias.

                  —

                  As técnicas e práticas de proteção das geadas, entre as quais se contam os fogos controlados, os muros circundantes e a grande densidade de plantação das árvores [as distâncias mais curtas entre árvores são de 2-2,5 m (cerca de 100 árvores por 10 ares)].

            5.2.   Especificidade do produto

      A «Μανταρίνι Χίου» (Mandarini Chiou) é um dos produtos agrícolas tradicionais famosos da Grécia e o produto mais importante da província, juntamente com a «Μαστίχα Χίου» (Masticha Chiou) DOP (almécega de Quios). A enorme procura deve-se ao seu sabor peculiar e aroma intenso característico. A variedade de tangerina produzida em Quios é única. Diz-se mesmo que é das melhores e uma das mais aromáticas do mundo. A própria tangerina verde é tão perfumada que o seu consumo é percetível mais tarde, traído pela persistência do aroma. O perfume proveniente dos pomares de «Μανταρίνι Χίου» (Mandarini Chiou) é tão intenso que Quios se tornou famosa, dentro e fora das fronteiras da Grécia, como a ilha «perfumada». Tal epíteto não espanta o visitante, pois diz-se que o perfume do campo já se sente no mar, com a proximidade do núcleo verde da ilha.
      A base da candidatura da «Μανταρίνι Χίου» (Mandarini Chiou) a produto IGP assenta na fama enraizada na qualidade. A designação «Μανταρίνι Χίου» (Mandarini Chiou) implantou-se no mercado da fruta fresca a partir do final do século XIX, como forma de reconhecimento e procura de um produto apreciado e peculiar produzido em Quios, que possui aroma característico e sabor distinto, em condições propícias à conquista de um valor comercial especial.
      A conservação das características especiais do fruto, herdada de outros tempos, deve-se à utilização de papel na fase pós-colheita da «Μανταρίνι Χίου» (Mandarini Chiou), descoberta e prática exclusiva dos produtores da ilha. A referência escrita mais antiga a esta utilização de papel em Quios é do francês Ad Testevuide, na revista de viagens francesa Le tour du Monde, de 1878.
      5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

      A excelente reputação do produto resulta da combinação das suas características intrínsecas peculiares com a intervenção decisiva do Homem.
      A «Μανταρίνι Χίου» (Mandarini Chiou) é altamente apreciada pelo consumidor dentro e fora das fronteiras da Grécia, sobretudo devido ao seu aroma característico e sabor peculiar, responsáveis, nomeadamente no passado, pelo florescimento da economia local e pelo desenvolvimento do comércio com países europeus (Checoslováquia, Bulgária, Roménia, Sérvia, Polónia e Alemanha). Os factos acima mencionados são frequentemente referidos por grandes viajantes (Galland, Testevuide, Zolotas, Tompazis, Sgouros e Sotiriadou).
      Para a reputação granjeada contribui igualmente o ambiente natural, nomeadamente o perfil edáfico e climático da região. As características peculiares do produto são resultado, essencialmente, da gestão das explorações no ambiente económico e comercial mais lato da sociedade local.
      Salienta-se ainda que a reputação da «Μανταρίνι Χίου» (Mandarini Chiou) muito deve às características especiais da região agrícola cultivada, não sendo por acaso que Quios é conhecida por «ilha perfumada».

         Referência à publicação do caderno de especificações

      (Artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 510/2006).
      http://www.minagric.gr/greek/data/Allin1_for%20CD01.pdf