title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 79/2012 da Comissão, de 31 de janeiro de 2012 , que estabelece as normas de execução de certas disposições do Regulamento (UE) n. ° 904/2010 do Conselho relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado

text:
               1.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 29/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 79/2012 DA COMISSÃO
   de 31 de janeiro de 2012
   que estabelece as normas de execução de certas disposições do Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado
   (reformulação)
   A COMISSÃO EUROPEIA
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho, de 7 de outubro de 2010, relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente, os artigos 14.o, 32.o, 48.o, 49.o e 51.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de melhorar e completar os instrumentos de luta contra a fraude, o Regulamento (CE) n.o 1798/2003 do Conselho, de 7 de outubro de 2003, relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 218/92 (2) foi reformulado e revogado pelo Regulamento (UE) n.o 904/2010. As normas tal como constam do Regulamento (UE) n.o 904/2010 devem ser refletidas nos atos de aplicação do Regulamento (UE) n.o 904/2010.

               (2)

               O Regulamento da Comissão (CE) n.o 1925/2004, de 29 de outubro de 2004, que estabelece as normas de execução de certas disposições do Regulamento (CE) n.o 1798/2003 do Conselho relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (3) foi substancialmente alterado. Uma vez que são necessárias novas alterações na sequência da adoção do Regulamento (UE) n.o 904/2010 e a fim de constituir um conjunto único de normas relativas ao intercâmbio de informações importa, no interesse da clareza, reformular o regulamento em questão juntamente com o Regulamento (CE) n.o 1174/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece as normas de execução dos artigos 34.o-A e 37.o do Regulamento (CE) n.o 1798/2003 do Conselho, no que respeita aos reembolsos do imposto sobre o valor acrescentado nos termos da Diretiva 2008/9/CE do Conselho (4).

               (3)

               A fim de facilitar o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, é necessário definir as categorias exatas das informações a comunicar sem pedido prévio, bem como a frequência desse intercâmbio de informações e respetivas modalidades práticas. Os Estados-Membros que entenderem abster-se de um tal intercâmbio de informações devem informar a Comissão, nos termos do artigo 14.o, n.o 1 do Regulamento (UE) n.o 904/2010.

               (4)

               Nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 904/2010, a troca de informações entre as autoridades fiscais deve decorrer na medida do possível por via eletrónica. Consequentemente, é conveniente estabelecer as regras práticas e os pormenores técnicos.

               (5)

               Importa definir modalidades práticas para a comunicação de informações relacionadas com regras de faturação, taxas de imposto sobre valor acrescentado (IVA) aplicáveis no âmbito dos regimes especiais aplicáveis a sujeitos passivos não residentes e as informações adicionais codificadas por via eletrónica referidas no artigo 9.o, n.o 2, da Diretiva 2008/9/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado previsto na Diretiva 2006/112/CE a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado-Membro (5).

               (6)

               A fim de garantir que os Estados-Membros utilizam eficazmente as possibilidades de exigir informações previstas por certas disposições da Diretiva 2008/9/CE, é necessário especificar os códigos harmonizados que devem ser utilizados no intercâmbio dessa informação, incluindo os meios através dos quais esse intercâmbio deve decorrer, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 904/2010.

               (7)

               O artigo 9.o, n.o 2, da Diretiva 2008/9/CE estabelece que o Estado-Membro de reembolso pode exigir que o requerente forneça informações adicionais codificadas, por via eletrónica, relativamente aos códigos constantes do artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2008/9/CE, na medida em que essas informações sejam necessárias devido a quaisquer limitações do direito à dedução ao abrigo da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (6), ou à aplicação de uma derrogação recebida pelo Estado-Membro de reembolso ao abrigo dos artigos 395.o ou 396.o da referida diretiva.

               (8)

               Nos termos do artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 904/2010, as autoridades competentes do Estado-Membro de reembolso devem notificar, por via eletrónica, as autoridades competentes dos outros Estados-Membros de quaisquer informações que estes tenham solicitado ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, da Diretiva 2008/9/CE.

               (9)

               Para esse efeito, devem ser fixados os pormenores técnicos para a transmissão das informações adicionais exigidas pelos Estados-Membros por força do artigo 9.o, n.o 2, da Diretiva 2008/9/CE. Em especial, devem ser especificados os códigos a utilizar para a transmissão destas informações. Os códigos previstos no anexo III do presente regulamento foram desenvolvidos pelo Comité Permanente de Cooperação Administrativa (SCAC) com base na informação exigida pelos Estados-Membros para efeitos da aplicação do artigo 9.o, n.o 2, da Diretiva 2008/9/CE.

               (10)

               Aos requerentes pode ser exigido, em conformidade com o artigo 11.o da Diretiva 2008/9/CE, que apresentem uma descrição da sua atividade profissional utilizando códigos harmonizados. Para esse efeito, devem recorrer aos códigos geralmente utilizados, previstos no artigo 2.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (7).

               (11)

               O artigo 25.o.o do Regulamento (UE) n.o 904/2010 determina que, a pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deve notificar o destinatário de todos os atos e decisões adotados pelas autoridades administrativas relativamente à aplicação da legislação em matéria de IVA no Estado-Membro em que a autoridade requerente tenha a sua sede.

               (12)

               Sempre que um Estado-Membro de reembolso solicitar ao Estado-Membro de estabelecimento que, por razões de proteção de dados, notifique o requerente das suas decisões e atos para efeitos de aplicação da Diretiva 2008/9/CE, deverá ser possível fazer essa notificação através da Rede Comum de Comunicação/Interface do Sistema Comum (CCN/CSI), tal como definida no artigo 2.o n.o 1, alínea q), do Regulamento (UE) n.o 904/2010.

               (13)

               Devem ser estabelecidas regras para a aplicação, designadamente, do artigo 48.o do Regulamento (UE) n.o 904/2010 no que respeita à introdução de modalidades de cooperação administrativa e ao intercâmbio de informações no que se refere às regras relativas ao lugar das prestações de serviços, aos regimes especiais e ao procedimento de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado.

               (14)

               Por último, é necessário elaborar uma lista dos dados estatísticos necessários para a avaliação do Regulamento (UE) n.o 904/2010.

               (15)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente de Cooperação Administrativa,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Objeto
   O presente regulamento estabelece as normas de execução dos artigos 14.o, 32.o, 48.o, 49.o e 51.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 904/2010.
   Artigo 2.o

   Categorias de informações objeto de intercâmbio sem pedido prévio
   São abrangidas pelo intercâmbio automático, em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 904/2010, as seguintes categorias de informações:

               1)

               Informações relativas a sujeitos passivos não estabelecidos;

               2)

               Informações relativas a meios de transporte novos.

         Artigo 3.o

   Subcategorias de informações objeto de intercâmbio sem pedido prévio
   1.   Relativamente aos sujeitos passivos não estabelecidos, devem ser abrangidas pelo intercâmbio automático as seguintes informações:

               a)

               Informações sobre a atribuição de números de identificação para efeitos do IVA aos sujeitos passivos estabelecidos noutro Estado-Membro;

               b)

               Informações sobre as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado-Membro, em conformidade com a Diretiva 2008/9/EC do Conselho.

         2.   Relativamente aos meios de transporte novos, devem ser abrangidas pelo intercâmbio automático as seguintes informações:

               a)

               As informações sobre isenção, por força do artigo 138.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE, das entregas de meios de transporte novos, tal como definidos no artigo 2.o, n.o 2, daquela diretiva, efetuadas por pessoas consideradas sujeitos passivos, por força do artigo 9.o, n.o 2 daquela diretiva, que estejam identificadas para efeitos do IVA;

               b)

               As informações sobre isenção, por força do artigo 138.o, n.o 2, alínea a) da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, das entregas de veículos terrestres a motor novos, tal como definidos no artigo 2.o, n.o 2, daquela diretiva, efetuadas por sujeitos passivos identificados para efeitos do IVA, excluindo os mencionados na alínea a), a pessoas que não estejam identificadas para efeitos do IVA;

               c)

               As informações sobre isenção, por força do artigo 138.o, n.o 2, alínea a) da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, das entregas de veículos terrestres a motor novos, tal como definidos no artigo 2.o, n.o 2, daquela diretiva, efetuadas por sujeitos passivos identificados para efeitos do IVA, excluindo os mencionados na alínea a), a pessoas que não estejam identificadas para efeitos do IVA;

         Artigo 4.o

   Notificação de abstenção de participação no intercâmbio de informações sem pedido prévio
   Até 20 de maio de 2012, cada Estado-Membro deve notificar, por escrito, a Comissão, em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 904/2010, da sua decisão relativa à abstenção de participação no intercâmbio automático de uma ou mais das categorias ou subcategorias de informações referidas nos artigos 2.o e 3.o do presente regulamento. A Comissão deve comunicar aos outros Estados-Membros as categorias para as quais um Estado-Membro se absteve.
   Artigo 5.o

   Frequência da comunicação de informações
   Quando se recorre ao intercâmbio automático, as informações respeitantes às categorias e subcategorias referidas respetivamente nos artigos 2.o e 3.o devem ser comunicadas logo que estejam disponíveis e sempre nos três meses subsequentes ao final do trimestre durante o qual essas informações foram disponibilizadas.
   Artigo 6.o

   Envio das informações
   1.   As informações comunicadas por força do Regulamento (UE) n.o 904/2010 devem, na medida do possível, ser enviadas exclusivamente por meios eletrónicos, através da rede CCN/CSI, com exceção:

               a)

               Do pedido de notificação referido no artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 904/2010 e do ato ou decisão a notificar;

               b)

               Dos documentos originais transmitidos por força do artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 904/2010.

         2.   As autoridades competentes dos Estados-Membros podem decidir comunicar as informações referidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 por meios eletrónicos.
   Artigo 7.o

   Informações aos sujeitos passivos
   1.   Os Estados-Membros devem fornecer os dados relativos à faturação referidos no anexo I do presente regulamento nos termos do artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 904/2010 através do portal web criado pela Comissão.
   2.   A Comissão deve colocar o portal web referido no n.o 1 à disposição dos Estados-Membros que optarem por publicar as seguintes informações adicionais:

               a)

               As informações sobre a armazenagem das faturas constantes do anexo II;

               b)

               As informações adicionais codificadas, por via eletrónica, exigidas pelos Estados-Membros ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, da Diretiva 2008/9/CE;

               c)

               Até 31 de dezembro de 2014, a taxa normal do IVA referida no artigo 42.o, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 904/2010;

               d)

               A partir de 1 de janeiro de 2015, a taxa de imposto aplicável às prestações de serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão e televisão e serviços prestados por via eletrónica, referidas no artigo 47.o do Regulamento (UE) n.o 904/2010.

         Artigo 8.o

   Informações trocadas no âmbito do reembolso do IVA
   Sempre que um Estado-Membro de reembolso notificar outro Estado-Membro solicitando informações adicionais codificadas, por via eletrónica, como previsto no artigo 9.o, n.o 2, da Diretiva 2008/9/CE, devem ser utilizados os códigos especificados no anexo III do presente regulamento para efeitos da transmissão destas informações.
   Artigo 9.o

   Informações relacionadas com a atividade profissional trocadas no âmbito do reembolso do IVA
   Sempre que um Estado-Membro de reembolso exija uma descrição da atividade profissional do requerente nos termos do previsto no artigo 11.o da Diretiva 2008/9/CE, essas informações devem ser dadas no quarto nível dos códigos da NACE Rev. 2, como previsto no artigo 2.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1893/2006.
   Artigo 10.o

   Notificação dos instrumentos e das decisões referentes a um reembolso de IVA
   Sempre que um Estado-Membro de reembolso solicitar a um Estado-Membro de estabelecimento de um destinatário para notificar o destinatário de atos e decisões referentes a um reembolso por força da Diretiva 2008/9/CE, esse pedido de notificação deve ser transmitido através da rede CCN/CSI, tal como definido no artigo 2.o, n.o 1, alínea q), do Regulamento (UE) n.o 904/2010.
   Artigo 11.o

   Dados estatísticos
   A lista dos dados estatísticos referida no artigo 49.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 904/2010 figura no anexo IV.
   Antes de 30 de abril de cada ano, por meios eletrónicos, cada Estado-Membro deve comunicar à Comissão os dados estatísticos referidos no primeiro parágrafo, utilizando para o efeito o modelo constante do anexo IV.
   Artigo 12.o

   Comunicação das disposições nacionais
   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito interno que apliquem no domínio regido pelo presente regulamento.
   A Comissão deve comunicar essas medidas aos outros Estados-Membros.
   Artigo 13.o

   Revogação
   Os Regulamentos (CE) n.o 1925/2004 e (CE) n.o 1174/2009 são revogados.
   As referências aos regulamentos revogados devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo VI.
   Artigo 14.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de janeiro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 12.10.2010, p. 1.

      (2)  JO L 264 de 15.10.2003, p. 1.

      (3)  JO L 331 de 5.11.2004, p. 13.

      (4)  JO L 314 de 1.12.2009, p. 50.

      (5)  JO L 44 de 20.2.2008, p. 23.

      (6)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

      (7)  JO L 393 de 30.12.2006, p. 1.

      ANEXO I

         Dados relativos à faturação nos termos do artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 904/2010

      1.   Emissão de faturas

      Artigo 221.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE – possibilidade de exigir a emissão de fatura

                  Q1.

                  Em que circunstâncias são exigidas faturas?

                  Q2.

                  Quando são exigidas, trata-se de faturas simplificadas ou de faturas completas?

            Artigo 221.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE – possibilidade de exigir faturas referentes às prestações de serviços financeiros e de seguros isentas

                  Q3.

                  É exigida fatura relativamente às prestações de serviços financeiros e de seguros isentas?

                  Q4.

                  Em caso afirmativo, trata-se de faturas simplificadas ou de faturas completas?

            Artigo 221.o, n.o 3, da Diretiva 2006/112/CE – possibilidade de não exigir a emissão de fatura para prestações isentas

                  Q5.

                  Para que prestações isentas, se as houver, não é exigida fatura?

            2.   Prazos de emissão da fatura

      Artigo 222.o da Diretiva 2006/112/CE – possibilidade de impor prazos para a emissão de fatura

                  Q6.

                  Existe um prazo para a emissão de faturas diferente do que é exigido nas prestações intracomunitárias ou transfronteiras de serviços sujeitas ao mecanismo de autoliquidação?

                  Q7.

                  Em caso afirmativo, quando é que deve ser emitida fatura?

            3.   Faturação periódica

      Artigo 223.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE – prazo de emissão de faturas periódicas

                  Q8.

                  Podem ser emitidas faturas periódicas para prestações que se tornam passíveis de imposto durante um período superior a um mês? Excluem-se as prestações intracomunitárias e transfronteiras de serviços sujeitas ao mecanismo de autoliquidação.

                  Q9.

                  Em caso afirmativo, qual é o prazo?

            4.   Autofaturação

      Artigo 224.o da Diretiva 2006/112/CE – possibilidade de autofaturação, em nome e por conta do sujeito passivo

                  Q10.

                  Existe obrigatoriedade de a autofaturação ser feita em nome e por conta do sujeito passivo que efetua a prestação?

            5.   Externalização da faturação a terceiros estabelecidos fora da UE

      Artigo 225.o da Diretiva 2006/112/CE – possibilidade de impor condições a terceiros estabelecidos fora da UE que emitem faturas por conta de prestadores da UE

                  Q11.

                  São impostas condições à externalização da faturação a terceiros estabelecidos fora da UE?

                  Q12.

                  Em caso afirmativo, que condições são impostas?

            6.   Conteúdo das faturas

      Artigo 227.o da Diretiva 2006/112/CE – obrigatoriedade de mencionar o número de identificação para efeitos de IVA do cliente

                  Q13.

                  A indicação na fatura do número de identificação para efeitos de IVA do cliente é exigida noutros casos para além das entregas intracomunitárias de bens ou as prestações transfronteiras em regime de autoliquidação?

                  Q14.

                  Em caso afirmativo, em que circunstâncias é exigido o número de identificação para efeitos de IVA do cliente na fatura?

            Artigo 230.o da Diretiva 2006/112/CE – indicação da moeda em que é expresso o IVA na fatura

                  Q15.

                  Sempre que o valor do IVA é convertido em moeda nacional à taxa de câmbio do Banco Central Europeu, é obrigatória a notificação?

            Artigo 239.o da Diretiva 2006/112/CE – utilização de um número de identificação fiscal

                  Q16.

                  É emitido um número de identificação para efeitos de IVA se o fornecedor ou o cliente não efetua aquisições intracomunitárias, vendas à distância ou entregas/fornecimentos intracomunitários?

            Artigo 240.o da Diretiva 2006/112/CE – utilização de um número de identificação para efeitos de IVA e de um número de identificação fiscal

                  Q17.

                  Nos casos em que é emitido um número de identificação para efeitos de IVA e um número de identificação fiscal, em que circunstâncias é exigida a indicação de ambos na fatura?

            7.   Faturas em papel e faturas eletrónicas

      Artigo 235.o da Diretiva 2006/112/CE – faturas eletrónicas emitidas fora da UE

                  Q18.

                  São aplicáveis condições específicas à emissão de faturas eletrónicas por um país terceiro?

                  Q19.

                  Em caso afirmativo, que condições?

            8.   Faturação simplificada

      Artigo 238.o da Diretiva 2006/112/CE – utilização de faturação simplificada

                  Q20.

                  Em que circunstâncias são permitidas faturas simplificadas?

            Artigo 226.o-B da Diretiva 2006/112/CE – dados obrigatórios na fatura simplificada

                  Q21.

                  Que dados devem obrigatoriamente constar das faturas simplificadas?

      ANEXO II

         Informações sobre armazenagem das faturas que os Estados-Membros podem disponibilizar através do portal web

      Artigo 245.o da Diretiva 2006/112/CE – local de armazenagem

                  Q1.

                  Quando o local de armazenagem se situa fora do Estado-Membro, é obrigatória a notificação desse local?

                  Q2.

                  Em caso afirmativo, como é feita a notificação?

                  Q3.

                  É possível armazenar faturas em papel fora do Estado-Membro?

            Artigo 247.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE – período de armazenagem

                  Q4.

                  Quais são os períodos de armazenagem das faturas?

            Artigo 247.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE – forma de armazenagem

                  Q5.

                  Podem as faturas ser armazenadas sob a forma eletrónica?

                  Q6.

                  Podem as faturas ser armazenadas em suporte papel?

                  Q7.

                  Devem os dados que garantem a autenticidade da origem e a integridade do conteúdo das faturas armazenadas eletronicamente ser conservados quando são utilizadas assinaturas eletrónicas ou quando os dados são trocados num contexto de intercâmbio eletrónico de dados (EDI)?

            Artigo 247.o, n.o 3, da Diretiva 2006/112/CE – armazenagem num país terceiro

                  Q8.

                  Podem as faturas ser armazenadas num país terceiro?

                  Q9.

                  Em caso afirmativo, vigoram condições especiais?

      ANEXO III

         Códigos para utilização na transmissão de informações nos termos do artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 904/2010

                     Código 1.   Combustível

                              1.1.

                              Combustível para meios de transporte com uma massa superior a 3 500 kg, excluindo meios de transporte para passageiros pagantes

                              1.1.1.

                              Gasolina

                              1.1.2.

                              Gasóleo

                              1.1.3.

                              GPL

                              1.1.4.

                              Gás natural

                              1.1.5.

                              Biocombustível

                              1.2.

                              Combustível para meios de transporte com uma massa inferior ou igual a 3 500 kg, excluindo meios de transporte para passageiros pagantes

                              1.2.1.

                              Gasolina

                              1.2.2.

                              Gasóleo

                              1.2.3.

                              GPL

                              1.2.4.

                              Gás natural

                              1.2.5.

                              Biocombustível

                              1.2.6.

                              PKW

                              1.2.7.

                              LKW

                              1.3.

                              Combustível para meios de transporte para passageiros pagantes

                              1.3.1.

                              Gasolina

                              1.3.2.

                              Gasóleo

                              1.3.3.

                              GPL

                              1.3.4.

                              Gás natural

                              1.3.5.

                              Biocombustível

                              1.4.

                              Combustível utilizado especificamente para veículos de ensaio

                              1.5.

                              Produtos petrolíferos utilizados para lubrificação de meios de transporte ou motores

                              1.6.

                              Combustível comprado para revenda

                              1.7.

                              Combustível para meios de transporte de mercadorias

                              1.8.

                              Combustível para veículos automóveis de passageiros e polivalentes

                              1.8.1.

                              Utilizado exclusivamente para fins comerciais

                              1.8.2.

                              Utilizado, em parte, para o transporte comercial de passageiros, ensino de condução ou locação

                              1.8.3.

                              Utilizado, em parte, para outros fins, excluindo os do ponto 1.8.2

                              1.9.

                              Combustível para motociclos, caravanas e embarcações com fins recreativos ou desportivos, e aeronaves com uma massa inferior a 1 550 kg

                              1.9.1.

                              Utilizado para o transporte comercial de passageiros, ensino de condução ou locação

                              1.9.2.

                              Utilizado para fins comerciais

                              1.10.

                              Combustível para máquinas e tratores agrícolas

                              1.10.1.

                              Gasolina

                              1.10.2.

                              Gasóleo

                              1.10.3.

                              GPL

                              1.10.4.

                              Gás natural

                              1.10.5.

                              Biocombustível

                              1.11.

                              Combustível para meios de transporte de passageiros com menos de nove (9) lugares ou um automóvel de locação

                              1.11.1.

                              Gasolina

                              1.11.2.

                              Gasóleo

                              1.11.3.

                              GPL

                              1.11.4.

                              Gás natural

                              1.11.5.

                              Biocombustível

                              1.12.

                              Combustível para meios de transporte de passageiros, excluindo os dos pontos 1.8 e 1.9

                              1.13.

                              Combustível para meios de transporte para os quais não existe restrição do direito à dedução

                              1.14.

                              Combustível para meios de transporte para os quais existe restrição do direito à dedução

                     Código 2.   Locação de meios de transporte

                              2.1.

                              Locação de meios de transporte com uma massa superior a 3 500 kg, excluindo meios de transporte para passageiros pagantes

                              2.2.

                              Locação de meios de transporte com uma massa inferior ou igual a 3 500 kg, excluindo meios de transporte para passageiros pagantes

                              2.2.1.

                              Durante um período contínuo excedendo seis (6) meses

                              2.2.2.

                              Durante um período contínuo igual a ou não excedendo seis (6) meses

                              2.2.3.

                              PKW

                              2.2.4.

                              LKW

                              2.3

                              Locação de meios de transporte para passageiros pagantes

                              2.3.1.

                              Durante um período contínuo excedendo seis (6) meses

                              2.3.2.

                              Durante um período contínuo igual a ou não excedendo seis (6) meses

                              2.4.

                              Locação de meios de transporte de mercadorias

                              2.5.

                              Locação de veículos automóveis de passageiros e polivalentes

                              2.5.1.

                              Utilizados exclusivamente para fins comerciais

                              2.5.2.

                              Utilizados, em parte, para o transporte comercial de passageiros ou ensino de condução

                              2.5.3.

                              Utilizados, em parte, para outros fins, excluindo os do ponto 2.5.2

                              2.6.

                              Locação de motociclos, caravanas e embarcações com fins recreativos ou desportivos, e aeronaves com uma massa inferior a 1 550 kg

                              2.6.1.

                              Utilizados para o transporte comercial de passageiros ou ensino de condução

                              2.6.2.

                              Utilizados para outros fins comerciais

                              2.7.

                              Locação de veículos automóveis de passageiros da categoria M1

                              2.8.

                              Locação de meios de transporte de passageiros com mais de nove (9) lugares

                              2.9

                              Locação de meios de transporte de passageiros com menos de nove (9) lugares

                              2.9.1.

                              Utilizados para operações comerciais

                              2.9.2.

                              Utilizados para outras operações, excluindo operações comerciais

                              2.10.

                              Locação de meios de transporte para os quais não existe restrição do direito à dedução

                              2.11.

                              Locação de meios de transporte para os quais existe restrição do direito à dedução

                              2.12.

                              Locação de meios de transporte, excluindo os dos pontos 2.5 e 2.6

                     Código 3.   Despesas relacionadas com meios de transporte, com exceção dos bens e serviços referidos nos códigos 1 e 2

                              3.1.

                              Despesas relacionadas com meios de transporte com uma massa superior a 3 500 kg, excluindo meios de transporte para passageiros pagantes

                              3.1.1.

                              Aquisição de meios de transporte com uma massa superior a 3 500 kg, excluindo meios de transporte para passageiros pagantes

                              3.1.2.

                              Manutenção de um meio de transporte com uma massa superior a 3 500 kg, excluindo meios de transporte para passageiros pagantes

                              3.1.3.

                              Aquisição e instalação de acessórios para um meio de transporte com uma massa superior a 3 500 kg, excluindo meios de transporte para passageiros pagantes

                              3.1.4.

                              Garagem ou estacionamento de um meio de transporte com uma massa superior a 3 500 kg, excluindo meios de transporte para passageiros pagantes

                              3.1.5.

                              Outras despesas relacionadas com um meio de transporte com uma massa superior a 3 500 kg, excluindo meios de transporte para passageiros pagantes

                              3.2.

                              Despesas relacionadas com meios de transporte com uma massa inferior ou igual a 3 500 kg, excluindo meios de transporte para passageiros pagantes

                              3.2.1.

                              Aquisição de meios de transporte com uma massa inferior ou igual a 3 500 kg, excluindo meios de transporte para passageiros pagantes

                              3.2.2.

                              Manutenção de um meio de transporte com uma massa inferior ou igual a 3 500 kg, excluindo meios de transporte para passageiros pagantes

                              3.2.3.

                              Aquisição e instalação de acessórios para um meio de transporte com uma massa inferior ou igual a 3 500 kg, excluindo meios de transporte para passageiros pagantes

                              3.2.4.

                              Garagem ou estacionamento de um meio de transporte com uma massa inferior ou igual a 3 500 kg, excluindo meios de transporte para passageiros pagantes

                              3.2.5.

                              Outras despesas relacionadas com um meio de transporte com uma massa inferior ou igual a 3 500 kg, excluindo meios de transporte para passageiros pagantes

                              3.2.6.

                              PKW

                              3.2.7.

                              LKW

                              3.3.

                              Despesas relacionadas com meios de transporte para passageiros pagantes

                              3.3.1.

                              Aquisição de um meio de transporte para passageiros pagantes

                              3.3.2.

                              Manutenção de um meio de transporte para passageiros pagantes

                              3.3.3.

                              Aquisição e instalação de acessórios para um meio de transporte para passageiros pagantes

                              3.3.4.

                              Garagem ou estacionamento de um meio de transporte para passageiros pagantes

                              3.3.5.

                              Outras despesas relacionadas com um meio de transporte para passageiros pagantes

                              3.4.

                              Despesas relacionadas com meios de transporte de mercadorias

                              3.4.1.

                              Aquisição de um meio de transporte de mercadorias

                              3.4.2.

                              Manutenção de um meio de transporte de mercadorias

                              3.4.3.

                              Garagem ou estacionamento de um meio de transporte de mercadorias

                              3.4.4.

                              Despesas relacionadas com meios de transporte de mercadorias, excluindo os dos pontos 3.4.1, 3.4.2 e 3.4.3

                              3.5.

                              Manutenção de veículos automóveis de passageiros e polivalentes

                              3.5.1.

                              Utilizados exclusivamente para fins comerciais

                              3.5.2.

                              Utilizados, em parte, para o transporte comercial de passageiros, ensino de condução ou locação

                              3.5.3.

                              Utilizados, em parte, para outros fins comerciais diferentes, excluindo os do ponto 3.5.2

                              3.6.

                              Manutenção de motociclos, caravanas e embarcações com fins recreativos ou desportivos, e aeronaves com uma massa superior a 1 550 kg

                              3.6.1.

                              Utilizados para o transporte comercial de passageiros, ensino de condução ou locação

                              3.6.2.

                              Utilizados para outros fins comerciais

                              3.7.

                              Despesas, excluindo as de manutenção, garagem e estacionamento relacionadas com veículos automóveis de passageiros e polivalentes

                              3.7.1.

                              Utilizados exclusivamente para fins comerciais

                              3.7.2.

                              Utilizados, em parte, para o transporte comercial de passageiros, ensino de condução ou locação

                              3.7.3

                              Utilizados, em parte, para outros fins, excluindo os do ponto 3.7.2

                              3.8.

                              Despesas, excluindo as de manutenção, garagem e estacionamento relacionadas com motociclos, caravanas e embarcações com fins recreativos ou desportivos, e aeronaves com uma massa superior a 1 550 kg

                              3.8.1.

                              Utilizados para o transporte comercial de passageiros, ensino de condução, locação ou revenda

                              3.8.2.

                              Utilizados para outros fins comerciais

                              3.9.

                              Aquisição de veículos automóveis de passageiros da categoria M1

                              3.10.

                              Aquisição de acessórios para veículos automóveis de passageiros da categoria M1, incluindo a sua montagem e instalação

                              3.11.

                              Despesas relacionadas com meios de transporte de passageiros com mais de nove (9) lugares, ou relacionadas com meios de transporte de mercadorias

                              3.12.

                              Despesas relacionadas com meios de transporte de passageiros com menos de nove (9) lugares utilizados para operações comerciais

                              3.13.

                              Despesas relacionadas com meios de transporte para os quais não existe restrição do direito à dedução

                              3.14.

                              Despesas relacionadas com meios de transporte para os quais existe restrição do direito à dedução

                              3.15.

                              Manutenção de meios de transporte de passageiros, excluindo os veículos automóveis de passageiros e polivalentes, motociclos, caravanas e embarcações para fins recreativos e desportivos, e aeronaves com uma massa superior a 1 550 kg.

                              3.16.

                              Garagem ou estacionamento de um meio de transporte de passageiros

                              3.17.

                              Despesas, excluindo as de manutenção, garagem e estacionamento relacionadas com meios de transporte, excluindo os veículos automóveis de passageiros e polivalentes, motociclos, caravanas e embarcações com fins recreativos e desportivos, e aeronaves com uma massa superior a 1 550 kg

                     Código 4.   Portagens rodoviárias e impostos de circulação

                              4.1.

                              Portagens rodoviárias para meios de transporte com uma massa superior a 3 500 kg, excluindo meios de transporte para passageiros pagantes

                              4.2.

                              Portagens rodoviárias para veículos com uma massa inferior ou igual a 3 500 kg, excluindo meios de transporte para passageiros pagantes

                              4.2.1.

                              PKW

                              4.2.2.

                              LKW

                              4.3.

                              Portagens rodoviárias para meios de transporte para passageiros pagantes

                              4.4.

                              Portagens rodoviárias para quaisquer meios de transporte para travessia da ponte Great Belt Bridge

                              4.5.

                              Portagens rodoviárias para quaisquer meios de transporte para travessia da ponte Öresund Bridge

                              4.6.

                              Portagens rodoviárias para meios de transporte para passageiros pagantes com mais de nove (9) lugares

                              4.7.

                              Portagens rodoviárias para meios de transporte para passageiros pagantes com menos de nove (9) lugares

                              4.8.

                              Portagens rodoviárias para veículos usados no contexto de uma conferência, feira, exposição ou congresso

                              4.8.1.

                              Para o organizador do evento

                              4.8.2.

                              Para um participante no evento, em que as despesas são diretamente cobradas pelo organizador

                     Código 5.   Despesas de deslocação, tais como custos de táxis ou de transportes públicos

                              5.1.

                              Para o sujeito passivo ou um empregado do sujeito passivo

                              5.2.

                              Para alguém, excluindo o sujeito passivo ou um empregado do sujeito passivo

                              5.3.

                              Para o sujeito passivo ou um empregado do sujeito passivo no contexto de uma conferência, feira, exposição ou congresso

                              5.3.1.

                              Para o organizador do evento

                              5.3.2.

                              Para um participante no evento, em que as despesas são diretamente cobradas pelo organizador

                     Código 6.   Alojamento

                              6.1.

                              Despesas de alojamento para o sujeito passivo ou um empregado do sujeito passivo

                              6.2.

                              Despesas de alojamento para alguém, excluindo o sujeito passivo ou um empregado do sujeito passivo

                              6.3.

                              Despesas de alojamento para o sujeito passivo ou um empregado do sujeito passivo que assista a conferências qualificadas

                              6.4.

                              Despesas de alojamento para o sujeito passivo ou um empregado do sujeito passivo no contexto de uma conferência, feira, exposição ou congresso

                              6.4.1.

                              Para o organizador do evento

                              6.4.2.

                              Para um participante no evento, em que as despesas são diretamente cobradas pelo organizador

                              6.5.

                              Despesas de alojamento para um empregado do sujeito passivo que efetue fornecimentos de bens ou prestação de serviços

                              6.6.

                              Despesas de alojamento para fornecimento continuado

                              6.7.

                              Despesas de alojamento, excluindo as dos pontos 6.5 ou 6.6

                     Código 7.   Alimentação, bebidas e serviços de restauração

                              7.1.

                              Alimentação e bebidas fornecidas por hotéis, bares, restaurantes e pensões, incluindo pequeno-almoço

                              7.1.1.

                              Para o sujeito passivo ou um empregado do sujeito passivo

                              7.1.2.

                              Para alguém, excluindo o sujeito passivo ou um empregado do sujeito passivo

                              7.2.

                              Alimentação e bebidas fornecidas no contexto de uma conferência, feira, exposição ou congresso

                              7.2.1.

                              Para o organizador do evento

                              7.2.2.

                              Para um participante no evento, em que as despesas são diretamente cobradas pelo organizador

                              7.3.

                              Alimentação e bebidas para um empregado do sujeito passivo que efetue fornecimentos de bens ou prestação de serviços

                              7.4.

                              Serviços de restauração adquiridos para fornecimento continuado

                              7.5.

                              Aquisição de serviços de alimentação, bebidas ou restauração, excluindo os dos pontos 7.2, 7.3 e 7.4

                     Código 8.   Entradas em feiras e exposições

                              8.1.

                              Para o sujeito passivo ou um empregado do sujeito passivo

                              8.2.

                              Para alguém, excluindo o sujeito passivo ou um empregado do sujeito passivo

                     Código 9.   Despesas sumptuárias, recreativas e de representação

                              9.1.

                              Compra de álcool

                              9.2.

                              Compra de tabaco manufaturado

                              9.3.

                              Despesas com receções e representação

                              9.3.1.

                              Para fins publicitários

                              9.3.2.

                              Excluindo fins publicitários

                              9.4.

                              Despesas de manutenção de embarcação de recreio

                              9.5.

                              Despesas com objetos de arte, objetos de coleção e antiguidades

                              9.6.

                              Despesas sumptuárias, recreativas e de representação para publicidade

                              9.7.

                              Despesas sumptuárias, recreativas e de representação, excluindo as dos pontos 9.1, 9.2 e 9.3

                     Cógigo 10.   Outros

                              10.1.

                              Ferramentas

                              10.2.

                              Reparações dentro de um período de garantia

                              10.3.

                              Serviços relacionadas com a educação

                              10.4.

                              Obras em propriedade

                              10.4.1.

                              Obras em bem imóvel

                              10.4.2.

                              Obras em bem imóvel utilizado como habitação

                              10.4.3.

                              Obras em bem móvel, excluindo as do código 3

                              10.5.

                              Aquisição ou arrendamento de propriedade

                              10.5.1.

                              Aquisição ou arrendamento de bem imóvel

                              10.5.2.

                              Aquisição ou arrendamento de bem imóvel utilizado como habitação, ou para utilização recreativa ou de lazer.

                              10.5.3.

                              Aquisição ou locação de bem móvel relacionado com ou utilizado em bem imóvel utilizado como habitação, ou para utilização recreativa ou de lazer.

                              10.5.4.

                              Aquisição ou locação de bem móvel, excluindo as do código 2

                              10.6.

                              Abastecimento de água, gás ou eletricidade através de uma rede de distribuição

                              10.7.

                              Ofertas de pequeno valor

                              10.8.

                              Despesas administrativas

                              10.9.

                              Participação em feiras e seminários, educação ou formação

                              10.9.1.

                              Feiras

                              10.9.2.

                              Seminários

                              10.9.3.

                              Educação

                              10.9.4.

                              Formação

                              10.10.

                              Aditamentos fixos em efetivos animais e em produtos agrícolas

                              10.11.

                              Despesas em franquia de correio para países fora da EU

                              10.12.

                              Despesas de fax e telefone relacionadas com alojamento

                              10.13.

                              Bens e serviços adquiridos por um operador turístico em benefício direto do viajante

                              10.14.

                              Bens adquiridos para revenda, excluindo os do ponto 1.6

                              10.15.

                              Serviços adquiridos para revenda, excluindo os dos pontos 6.6 e 7.4

                              10.16.

                              Obras relativas a bens imóveis

                              10.16.1.

                              Obras em bem imóvel utilizado como residência, instalação de recreio ou lazer

                              10.16.2.

                              Obras em bem imóvel, excluindo as do ponto 10.16.1

                              10.16.3.

                              Obras em bem móvel relacionado com ou utilizado em bem imóvel referido no ponto 10.16.1

                              10.16.2.

                              Obras em bem imóvel, excluindo as do ponto 10.16.3

                              10.17.

                              Despesas relativas a bens imóveis

                              10.17.1.

                              Despesas relativas a bem imóvel utilizado como habitação, ou para utilização recreativa ou de lazer

                              10.17.2.

                              Despesas em bem imóvel, excluindo as do ponto 10.17.1

      ANEXO IV

         Modelo para a comunicação dos dados pelos Estados-Membros à Comissão referida no n.o 3 do artigo 49.o do Regulamento (UE) n.o 904/2010

         Estado-Membro:

         Ano:

         Parte A:   Estatísticas por Estado-Membro:

                  Artigo 7.o, n.o 12

                  Artigo 15.o

                  Artigo 16.o

                  Artigo 25.o

                  Caixa

                  1

                  2

                  3

                  4

                  5

                  6

                  7

                  8

                  9

                  10

                  11

                  12

                  13

                  Pedidos de informação recebidos

                  Pedidos de informação enviados

                  Respostas tardias + pendentes

                  Respostas recebidas no prazo de 1 mês

                  Notificações recebidas ao abrigo do artigo 12.o

                  Informações espontâneas recebidas

                  Informações espontâneas enviadas

                  Pedidos de feedback recebidos

                  Feedback enviado

                  Pedidos de feedback enviados

                  Feedback recebido

                  Pedidos de notificação administrativa recebidos

                  Pedidos de notificação administrativa enviados

                  AT

                  BE

                  BG

                  CY

                  CZ

                  DE

                  DK

                  EE

                  EL

                  ES

                  FI

                  FR

                  GB

                  HU

                  IE

                  IT

                  LT

                  LU

                  LV

                  MT

                  NL

                  PL

                  PT

                  RO

                  SE

                  SI

                  SK

                  Total

         Parte B:   Outras estatísticas gerais:

                     Estatísticas sobre operadores comerciais

                  14

                  Número de operadores comerciais que declararam aquisições intracomunitárias durante o ano civil

                  15

                  Número de operadores comerciais que declararam vendas intracomunitárias de bens e/ou serviços durante o ano civil

                     Estatísticas dos controlos e inquéritos

                  16

                  Número de vezes que foi utilizado o artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 904/2010 (presença nos serviços administrativos e participação em inquéritos administrativos noutros Estados-Membros)

                  17

                  Número de controlos simultâneos que o Estado-Membro tenha iniciado [artigos 29.o e 30.o do Regulamento (UE) n.o 904/2010]

                  18

                  Número de controlos simultâneos em que o Estado-Membro tenha participado [artigos 29.o e 30.o do Regulamento (UE) n.o 904/2010]

                     Estatísticas do intercâmbio automático de informações sem pedido prévio (Regulamento (UE) n.o 79/2012 da Comissão – Reformulação)

                  19

                  Quantidade de números de identificação para efeitos de IVA atribuídos a sujeitos passivos que não estão estabelecidos no Estado-Membro [artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 79/2012]

                  20

                  Volume de informação sobre meios de transporte novos [artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 79/2012] transferidos para outros Estados-Membros

                     Caixas facultativas (texto livre)

                  21

                  Qualquer outro intercâmbio (automático) de informações não abrangido pelas caixas anteriores

                  22

                  Benefícios e/ou resultados da cooperação administrativa

      ANEXO V

         Regulamentos revogados

                  Regulamento (CE) n.o 1925/2004 da Comissão
                  (OJ L 331 de 5.11.2004, p. 13)

                  Regulamento (CE) n.o 1792/2006 da Comissão
                  (OJ L 362 de 20.12.2006, p. 1)

                  Regulamento (CE) n.o 1174/2009 da Comissão
                  (OJ L 314 de 1.12.2009, p. 50)

      ANEXO VI

         Quadro de correspondência

                  Regulamento (CE) n.o 1925/2004

                  Regulamento (CE) n.o 1174/2009

                  Presente regulamento

                  Artigo 1.o

                  Artigo 1.o

                  Artigo 2.o

                  —

                  Artigo 3.o, pontos 1 e 2

                  Artigo 2.o, n.os 1 e 2

                  Artigo 3.o, pontos 3, 4 e 5

                  —

                  Artigo 4.o, n.os 1 e 2

                  Artigo 3.o, n.os 1 e 2

                  Artigo 4.o, n.os 3, 4 e 5

                  —

                  Artigo 5.o, primeiro parágrafo

                  Artigo 4.o

                  Artigo 5.o, segundo parágrafo

                  —

                  Artigo 6.o

                  Artigo 5.o

                  Artigo 7.o

                  Artigo 6.o

                  Artigo 8.o

                  —

                  Artigo 9.o

                  Artigo 11.o

                  Artigo 10.o

                  Artigo 12.o

                  Artigo 11.o

                  Artigo 14.o

                  Anexo

                  Anexo IV

                  Artigo 1.o

                  Artigo 8.o

                  Artigo 2.o

                  Artigo 9.o

                  Artigo 3.o

                  Artigo 10.o

                  Anexo

                  Anexo III


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/837 da Comissão, de 17 de maio de 2017, que retifica as versões em língua polaca e em língua sueca do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               18.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 125/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/837 DA COMISSÃO
   de 17 de maio de 2017
   que retifica as versões em língua polaca e em língua sueca do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A versão em língua polaca do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão (2) contém um erro no ponto 11.4.3, alínea a), do anexo, no que respeita à lista de competências que requerem formação contínua a intervalos específicos.

               (2)

               A versão em língua sueca do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 contém erros no ponto 8.1.1.2 e no ponto 9.1.1.3 do anexo, no que respeita ao requisito de execução do rastreio; no ponto 8.3.1 no que respeita ao objeto da obrigação de entrega; no ponto 9.1.3.5, alínea b), no que respeita ao âmbito do método de validação; no ponto 9.3.1 no que respeita ao objeto da obrigação de entrega; e na frase introdutória do ponto 11.2.3.1, no que respeita às pessoas abrangidas pela obrigação de formação.

               (3)

               As versões em língua polaca e em língua sueca do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 devem, por conseguinte, ser retificadas em conformidade. As restantes versões linguísticas não são afetadas.

               (4)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

      (não diz respeito à versão portuguesa)

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de maio de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 97 de 9.4.2008, p. 72.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão, de 5 de novembro de 2015, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (JO L 299 de 14.11.2015, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 86/2013 do Conselho, de 31 de janeiro de 2013 , que dá execução ao artigo 11. °, n. ° 4, do Regulamento (UE) n. ° 753/2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão

text:
               1.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 32/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 86/2013 DO CONSELHO
   de 31 de janeiro de 2013
   que dá execução ao artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 753/2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 753/2011 do Conselho, de 1 de agosto de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 1 de agosto de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 753/2011.

               (2)

               Em 19 e 28 de dezembro de 2012 e em 15 de janeiro de 2013, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos do ponto 30 da Resolução 1988 (2011) do Conselho de Segurança, procedeu à alteração da lista das pessoas, grupos, empresas e entidades sujeitos a medidas restritivas.

               (3)

               O Anexo I do Regulamento (UE) n.o 753/2011 deverá ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Anexo I do Regulamento (UE) n.o 753/2011 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de janeiro de 2013.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 199 de 2.8.2011, p. 1.

      ANEXO
      I.   A entrada da lista constante do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 753/2011 relativa à pessoa a seguir indicada é substituída pela entrada seguinte:

      A.   Pessoas associadas aos Talibã

         Badruddin Haqqani (também conhecido por Atiqullah).

         Endereço: Miram Shah, Paquistão. Data de nascimento: aproximadamente 1975-1979. Local de nascimento: Miramshah, Vaziristão do Norte, Paquistão. Informações suplementares: a) Comandante operacional da Rede Haqqani e membro da Shura Talibã em Miram Shah; b) Ajudou a comandar ataques contra alvos no Sudeste do Afeganistão; c) Filho de Jalaluddin Haqqani, irmão de Sirajuddin Jallaloudine Haqqani e Nasiruddin Haqqani, sobrinho de Khalil Ahmed Haqqani; d) Alegadamente falecido em agosto de 2012. Data da designação da ONU:11.5.2011.

         Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

      Badruddin Haqqani é o comandante operacional da Rede Haqqani, um grupo de militantes ligados aos talibã que opera a partir do distrito do Vaziristão do Norte nas zonas tribais sob administração federal do Paquistão. A Rede Haqqani tem estado na primeira linha das atividades dos insurretos no Afeganistão e é responsável por uma série de ataques de grande envergadura. A Rede Haqqani é dirigida pelos três filhos mais velhos do seu fundador Jalaluddin Haqqani, que aderiu ao regime talibã do Mulá Mohammed Omar em meados dos anos 90. Badruddin é filho de Jalaluddin e irmão de Nasiruddin Haqqani e Sirajuddin Haqqani; é ainda sobrinho de Mohammad Ibrahim Omari e de Khalil Ahmed Haqqani.
      Badruddin ajuda a comandar os insurretos associados aos Talibã e os combatentes estrangeiros nos ataques contra alvos no Sudeste do Afeganistão. Badruddin tem assento na Shura de Miram Shah dos Talibã, que tem autoridade sobre as atividades da Rede Haqqani.
      Considera-se que Badruddin é um dos mais importantes chefes militares e organizador de atentados suicidas da Rede Haqqani, que comanda cerca de 1 000 combatentes. A Rede Haqqani é responsável por um grande número de atentados ocorridos no Leste do Afeganistão e em Cabul. Supõe-se que Badruddin esteve diretamente envolvido em ataques contra forças militares estrangeiras e afegãs e também contra civis; coopera estreitamente com outras organizações terroristas, como a Al Caida e o Movimento Islâmico do Usbequistão.
      Pensa-se também que Badruddin é responsável por raptos praticados pela Rede Haqqani. Foi responsável pelo rapto de numerosos cidadãos afegãos e estrangeiros na zona da fronteira Afeganistão/Paquistão.
      II.   As entradas da lista constante do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 753/2011 relativas às pessoas a seguir indicadas são suprimidas.

      A.   Pessoas associadas aos Talibã

                  1.

                  Abdul Razaq Ekhtiyar Mohammad.

                  2.

                  Zabihullah Hamidi (também conhecido por Taj Mir)

                  3.

                  Abdul Wahab Abdul Ghafar (também conhecido por Abdul Wahab)


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/138 da Comissão, de 16 de janeiro de 2017, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Raclette de Savoie (IGP)]

text:
               27.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 22/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/138 DA COMISSÃO
   de 16 de janeiro de 2017
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Raclette de Savoie (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Raclette de Savoie», apresentado pela França, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2).

               (2)

               Por ofício de 23 de novembro de 2015, as autoridades francesas comunicaram à Comissão a concessão de um período transitório a título do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, com termo em 31 de dezembro de 2017, a dois operadores estabelecidos no seu território, que preenchiam as condições do referido artigo. Aquando do procedimento nacional de oposição, estes operadores, que tinham legalmente comercializado a «Raclette de Savoie», de forma contínua durante pelo menos os cinco anos precedentes à introdução do pedido, tinham apresentado uma oposição relativa ao intervalo da relação «matéria gorda no extrato seco» no queijo e à percentagem mínima da ração de base das vacas leiteiras proveniente de forragens grosseiras verdes. Os operadores em causa são a SCA des producteurs de Reblochon de la vallée de Thônes — Route d'Annecy BP 38, 74230 Thones, e o GAEC Le Seysselan — Vallod, 74190 Seyssel.

               (3)

               Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Raclette de Savoie» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «Raclette de Savoie» (IGP).
   A denominação a que se refere o primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.3, «Queijos», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   A proteção concedida ao abrigo do artigo 1.o é sem prejuízo do período transitório concedido pela França na sequência do despacho de 29 de outubro de 2015 relativo à aprovação do caderno de especificações da denominação «Raclette de Savoie», publicado em 7 de novembro de 2015 no Jornal Oficial da República Francesa, nos termos do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a favor dos operadores que preenchiam as condições do referido artigo.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de janeiro de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 261 de 19.7.2016, p. 16.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 632/2011 da Comissão, de 29 de Junho de 2011 , que derroga, no respeitante a 2011, o Regulamento (CE) n. ° 1067/2008 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros

text:
               30.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 170/18

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 632/2011 DA COMISSÃO
   de 29 de Junho de 2011
   que derroga, no respeitante a 2011, o Regulamento (CE) n.o 1067/2008 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 144.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1067/2008 da Comissão, de 30 de Outubro de 2008, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros, e que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (2), estabelece que o contingente anual de importação de 2 989 240 toneladas é subdividido em três subcontingentes: 572 000 toneladas para os Estados Unidos, 38 853 toneladas para o Canadá e 2 378 387 toneladas para os outros países terceiros.

               (2)

               O artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1067/2008 prevê que o subcontingente III de 2 378 387 toneladas para os outros países terceiros seja dividido em quatro subperíodos trimestrais, nomeadamente o subperíodo 3, compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro, respeitante a uma quantidade de 594 597 toneladas, e o subperíodo 4, compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro, respeitante a uma quantidade de 594 596 toneladas.

               (3)

               A fim de favorecer, em 2011, o aprovisionamento fluido do mercado da União em cereais do subcontingente III, atendendo à suituação do mercado, importa fundir os subperíodos 3 e 4 num único subperíodo que abranja a soma das quantidades dos dois períodos, ou seja, 1 189 193 toneladas.

               (4)

               Importa, por conseguinte, derrogar, no respeitante a 2011, o Regulamento (CE) n.o 1067/2008.

               (5)

               A fim de assegurar uma gestão eficaz do procedimento de emissão dos certificados de importação a partir de 1 de Julho de 2011, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Em derrogação do artigo 3.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1067/2008, no respeitante a 2011, o subperíodo 3, compreendido entre 1 de Julho de 2011 e 31 de Dezembro de 2011, abrange a quantidade de 1 189 193 toneladas.
   Em derrogação do artigo 3.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1067/2008, é suprimido o subperíodo 4 no que respeita ao ano de 2011.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatórios em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 290 de 31.10.2008, p. 3.