title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1607 da Comissão, de 24 de outubro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 992/95 do Conselho no que respeita aos contingentes pautais da União para determinados produtos agrícolas e produtos agrícolas e da pesca transformados, originários da Noruega

text:
                  26.10.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 268/22

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1607 DA COMISSÃO
         de 24 de outubro de 2018
         que altera o Regulamento (CE) n.o 992/95 do Conselho no que respeita aos contingentes pautais da União para determinados produtos agrícolas e produtos agrícolas e da pesca transformados, originários da Noruega
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 992/95 do Conselho, de 10 de abril de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e da pesca, originários da Noruega (1), nomeadamente, o artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b),
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 2018, foi celebrado um acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas (2) («Acordo de 2018»). Este acordo foi aprovado em nome da União pela Decisão (UE) 2018/760 do Conselho (3).

                     (2)

                     O anexo IV ao Acordo de 2018 prevê novos contingentes pautais isentos de direitos para a introdução em livre prática na União de determinados produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados originários da Noruega, bem como o aumento do volume do contingente pautal relativo ao código NC 2005 20 20 previsto no Regulamento (CE) n.o 992/95. É necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 992/95 para implementar essas disposições.

                     (3)

                     O Regulamento (CE) n.o 992/95 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011 da Comissão (4) estabelecem contingentes pautais para os produtos originários da Noruega classificados nas posições 0210 e 0204, respetivamente. O anexo IV do Acordo de 2018 prevê a consolidação desses contingentes pautais num único contingente pautal. Por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 992/95, a fim de implementar a consolidação ao abrigo de um novo contingente pautal e permitir a transição para o novo contingente pautal. Além disso, o contingente pautal correspondente à posição 0210 deve ser suprimido do Regulamento (CE) n.o 992/95. A supressão simultânea dos contingentes pautais correspondentes à posição 0204 do Regulamento (UE) n.o 1354/2011 é prevista no Regulamento de Execução (UE) 2018/1232 da Comissão (5).

                     (4)

                     O Regulamento (CE) n.o 992/95 prevê o modo de gestão dos contingentes pautais que visam quer os produtos dos capítulos 3, 15 e 16, da NC relativos ao peixe quer outros produtos agrícolas dos capítulos 2, 6, 7, 8, 16, 20 e 23 da NC. O seu artigo 1.o, n.o 3, dispõe que as regras de origem aplicáveis são as constantes do Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, com a redação que lhe foi dada pela Decisão n.o 1/2016 do Comité Misto UE-Noruega (6).

                     (5)

                     No entanto, o Acordo de 2018 estabelece que, para beneficiar das concessões referidas no seu anexo IV, os produtos devem respeitar as regras de origem estabelecidas no anexo IV do acordo sob forma de troca de cartas de 2 de maio de 1992 entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo a certos convénios no setor da agricultura («Acordo de 1992») (7). Além disso, estabelece que, no que respeita ao conceito de operações de complemento de fabrico suficientes para conferir a qualidade de produto originário, o anexo II do Protocolo n.o 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu deve ser aplicado em vez do apêndice ao anexo IV do Acordo de 1992 (8) (9).

                     (6)

                     Os contingentes pautais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 992/95 que dizem respeito a produtos que não sejam produtos dos capítulos 3, 15 e 16 da NC estão previstos quer no Acordo de 1992, quer no Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (10), quer ainda no Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (11). Todos estes acordos preveem que as regras de origem previstas no anexo IV do Acordo de 1992 sejam aplicáveis aos contingentes pautais a que dizem respeito. O Regulamento (CE) n.o 992/95 deve, por conseguinte, ser alterado para ter em conta a aplicabilidade das regras de origem previstas no anexo IV do Acordo de 1992.

                     (7)

                     A fim de ter em conta um número importante de pequenas alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada estabelecidos no Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (12), bem como as subdivisões da TARIC, é adequado substituir o anexo do Regulamento (CE) n.o 992/95. Por razões de clareza, os contingentes pautais previstos no Regulamento (CE) n.o 992/95 devem ser divididos em dois anexos separados de acordo com as regras de origem estabelecidas nos acordos que preveem os contingentes pautais para os produtos da pesca e para os produtos agrícolas.

                     (8)

                     Os contingentes pautais estabelecidos no anexo IV do Acordo de 2018 são expressos em quantidades anuais; por conseguinte, as importações devem ser geridas com base no ano civil. No entanto, uma vez que o Acordo de 2018 só entra em vigor em 1 de outubro de 2018, as quantidades adicionais para 2018 que são calculadas pro rata, bem como as quantidades anuais para os anos seguintes, devem ser estabelecidas de acordo com o anexo IV do Acordo de 2018.

                     (9)

                     A Comissão deve gerir os contingentes pautais com base na cronologia das datas de aceitação das declarações aduaneiras de introdução em livre prática, em conformidade com as regras relativas à gestão de contingentes pautais estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (13).

                     (10)

                     O Regulamento (CE) n.o 992/95 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

                     (11)

                     O Acordo de 2018 entra em vigor em 1 de outubro de 2018. O presente regulamento deve, pois, aplicar-se a partir da mesma data.

                     (12)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O Regulamento (CE) n.o 992/95 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        O artigo 1.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redação:

                           «3.   O Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo à definição do conceito de “produtos originários” e aos métodos de cooperação administrativa, com a redação que lhe foi dada pela Decisão n.o 1/2016 do Comité Misto UE-Noruega (*1), é aplicável aos contingentes pautais estabelecidos no anexo I do presente regulamento.

                           3-A.   As regras de origem estabelecidas no anexo IV do Acordo sob forma de troca de cartas de 2 de maio de 1992 entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo a certos convénios no setor da agricultura (*2) (“Acordo de 1992”) são aplicáveis aos contingentes pautais estabelecidos no anexo II do presente regulamento.
                           No entanto, o anexo II do Protocolo n.o 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (*3), uma vez que este protocolo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 71/2015 (*4), é aplicável aos contingentes pautais em vez do apêndice do Acordo de 1992.

                           (*1)  Decisão n.o 1/2016 do Comité Misto UE-Noruega, de 8 de fevereiro de 2016, que altera o Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo à definição do conceito de “produtos originários” e aos métodos de cooperação administrativa (JO L 72 de 17.3.2016, p. 63)."

                           (*2)  JO L 109 de 1.5.1993, p. 47."

                           (*3)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3."

                           (*4)  Decisão do Comité Misto do EEE n.o 71/2015, de 20 de março de 2015, que altera o Protocolo n.o 4 (regras de origem) do Acordo EEE [2016/754] (JO L 129 de 19.5.2016, p. 56).»;"

                        2)

                        O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            É aplicável a partir de 1 de outubro de 2018.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2018.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 101 de 4.5.1995, p. 1.

            (2)  JO L 129 de 25.5.2018, p. 3.

            (3)  Decisão (UE) 2018/760 do Conselho, de 14 de maio de 2018, relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas (JO L 129 de 25.5.2018, p. 1).

            (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011 da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, que abre contingentes pautais anuais da União para ovinos, caprinos e carnes de ovino e de caprino (JO L 338 de 21.12.2011, p. 36).

            (5)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1232 da Comissão, de 11 de setembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011 no respeitante aos contingentes pautais da União para a carne de ovino e de caprino originária da Noruega e da Nova Zelândia (JO L 231 de 14.9.2018, p. 13).

            (6)  Decisão n.o 1/2016 do Comité Misto UE-Noruega, de 8 de fevereiro de 2016, que altera o Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (JO L 72 de 17.3.2016, p. 63).

            (7)  JO L 109 de 1.5.1993, p. 47.

            (8)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

            (9)  Decisão do Comité Misto do EEE n.o 71/2015, de 20 de março de 2015, que altera o Protocolo n.o 4 (regras de origem) do Acordo EEE [2016/754] (JO L 129 de 19.5.2016, p. 56).

            (10)  JO L 156 de 25.6.2003, p. 49.

            (11)  JO L 327 de 9.12.2011, p. 2.

            (12)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

            (13)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 58).

            ANEXO
            «

                     ANEXO I
                     Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos tem caráter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento. Quando são indicados códigos «ex» NC, o regime preferencial é determinado mediante a aplicação do código NC e da designação correspondente considerados conjuntamente.

                                 N.o de ordem

                                 Código NC

                                 Subdivisão TARIC

                                 Designação das mercadorias

                                 Período de contingentamento

                                 Volume do contingente (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário)

                                 Taxa dos direitos do contingente (%)

                                 09.0701

                                 ex

                                 1504 20 10

                                 90

                                 Óleos e gorduras de peixes e de mamíferos marinhos e respetivas frações, exceto óleo de baleia e de cachalote, em embalagens de conteúdo líquido superior a 1 kg

                                 De 1.1 a 31.12

                                 1 000

                                 8,5

                                 ex

                                 1504 30 10

                                 99

                                 09.0702

                                 0303 19 00

                                 Outros Salmonídeos congelados, exceto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304  e exceto fígados, ovas e sémen

                                 De 1.9.2016 a 30.4.2017

                                 2 000

                                 0

                                 ex

                                 0303 99 00

                                 35

                                 De 1.5.2017 a 30.4.2018

                                 3 000

                                 De 1.5.2018 a 30.4.2019

                                 3 000

                                 De 1.5.2019 a 30.4.2020

                                 3 000

                                 De 1.5.2020 a 30.4.2021

                                 3 000

                                 09.0703

                                 ex

                                 0305 51 90

                                 10
                                 20

                                 Bacalhaus, com exceção da espécie Gadus macrocephalus, secos, salgados, mas não fumados

                                 De 1.4 a 31.12

                                 13 250

                                 0

                                 ex

                                 0305 53 10

                                 90

                                 Peixes da espécie Boreogadus saida, secos, salgados, mas não fumados

                                 09.0710

                                 0303 51 00

                                 Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), congelados, exceto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304  e exceto fígados, ovas e sémen (1)

                                 De 1.9.2016 a 30.4.2017

                                 26 500

                                 0

                                 ex

                                 0303 99 00

                                 75

                                 De 1.5.2017 a 30.4.2018

                                 39 750

                                 De 1.5.2018 a 30.4.2019

                                 39 750

                                 De 1.5.2019 a 30.4.2020

                                 39 750

                                 De 1.5.2020 a 30.4.2021

                                 39 750

                                 09,0711

                                 Preparações e conservas de peixes:

                                 De 1.1 a 31.12

                                 400

                                 3

                                 ex

                                 1604 13 90

                                 91
                                 92
                                 99

                                 Sardinha, sardinela e espadilha, com exceção de filetes crus simplesmente revestidos de pasta ou de pão ralado (panados), mesmo pré-cozidos em óleo, congelados

                                 1604 17 00

                                 Enguias

                                 1604 18 00

                                 Barbatanas de tubarão

                                 1604 19 92

                                 Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus)

                                 ex

                                 1604 19 93

                                 90

                                 Escamudos (Pollachius virens), exceto escamudos fumados

                                 1604 19 94

                                 Pescadas (Merluzas) e abróteas (Merluccius spp., Urophycis spp.)

                                 1604 19 95

                                 Escamudo-do-alasca (Polaca-do-alasca) (Theragra chalcogramma) e juliana (Pollachius pollachius)

                                 1604 19 97

                                 Outros

                                 ex

                                 1604 20 90

                                 30
                                 35
                                 50
                                 60
                                 90

                                 Outras preparações e conservas de peixes, exceto arenques, sardas e cavalas e conservas de escamudos fumados

                                 ex

                                 1604 20 90

                                 40

                                 Preparações e conservas de sardas e cavalas (Scomber australasicus)

                                 10

                                 09.0712

                                 0303 54 10

                                 Sardas e cavalas das espécies Scomber scombrus ou Scomber japonicus, congeladas, exceto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304  e exceto fígados, ovas e sémen

                                 De 1.9.2016 a 30.4.2017

                                 25 000

                                 0

                                 ex

                                 0303 99 00

                                 40

                                 De 1.5.2017 a 30.4.2018

                                 37 500

                                 De 1.5.2018 a 30.4.2019

                                 37 500

                                 De 1.5.2019 a 30.4.2020

                                 37 500

                                 De 1.5.2020 a 30.4.2021

                                 37 500

                                 09.0713

                                 Congelados, exceto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304  e exceto fígados, ovas e sémen:

                                 De 1.9.2016 a 30.4.2017

                                 2 200

                                 0

                                 0303 55 30

                                 Carapau-chileno (Trachurus murphyi)

                                 De 1.5.2017 a 30.4.2018

                                 3 300

                                 ex

                                 0303 55 90

                                 90

                                 Outros peixes da espécie Trachurus spp., exceto Trachurus trachurus, Trachurus murphyi e carapaus e chicharros (Caranx trachurus)

                                 De 1.5.2018 a 30.4.2019

                                 3 300

                                 0303 56 00

                                 Cobia (Bijupirá) (Rachycentron canadum)

                                 De 1.5.2019 a 30.4.2020

                                 3 300

                                 0303 59 90
                                 0303 69 90
                                 0303 89 90

                                 Outros peixes

                                 De 1.5.2020 a 30.4.2021

                                 3 300

                                 0303 82 00

                                 Raias (Rajidae)

                                 0303 89 55

                                 Dourada (Sparus aurata)

                                 ex

                                 0303 99 00

                                 85

                                 09.0714

                                 0304 86 00

                                 Filetes de arenque (Clupea harengus, Clupea pallasii), congelados

                                 De 1.9.2016 a 30.4.2017

                                 55 600

                                 0

                                 ex

                                 0304 99 23

                                 10
                                 20
                                 30

                                 Lombos de arenque (Clupea harengus, Clupea pallasii), congelados (2)

                                 De 1.5.2017 a 30.4.2018

                                 83 400

                                 De 1.5.2018 a 30.4.2019

                                 83 400

                                 De 1.5.2019 a 30.4.2020

                                 83 400

                                 De 1.5.2020 a 30.4.2021

                                 83 400

                                 09.0715

                                 0302 11

                                 Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster), frescas ou refrigeradas, exceto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304  e exceto fígados, ovas e sémen

                                 De 1.1 a 31.12

                                 500

                                 0

                                 ex

                                 0302 99 00

                                 11
                                 19

                                 0303 14

                                 Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster), congeladas, exceto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304  e exceto fígados, ovas e sémen

                                 ex

                                 0303 99 00

                                 30

                                 09.0716

                                 0302 13 00
                                 0302 14 00

                                 Salmões (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou, Oncorhynchus rhodurus, Salmo salar e Hucho hucho), frescos ou refrigerados, exceto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304  e exceto fígados, ovas e sémen

                                 De 1.1 a 31.12

                                 6 100

                                 0

                                 ex

                                 0302 99 00

                                 30
                                 40

                                 09.0717

                                 Congelados, exceto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304  e exceto fígados, ovas e sémen:

                                 De 1.1 a 31.12

                                 580

                                 0

                                 0303 11 00

                                 Salmão-do-pacífico (salmão-vermelho) (Oncorhynchus nerka)

                                 ex

                                 0303 99 00

                                 10

                                 0303 12 00

                                 Outros salmões-do-pacífico (Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus)

                                 ex

                                 0303 99 00

                                 15

                                 ex
                                 ex

                                 0303 13 00
                                 0303 99 00

                                 10
                                 20

                                 Salmões (Salmo salar)

                                 09,0718

                                 0304 41 00
                                 0304 81 00

                                 Filetes frescos, refrigerados ou congelados de salmão-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmão-do-atlântico (Salmo salar) e salmão-do-danúbio (Hucho hucho)

                                 De 1.1 a 31.12

                                 610

                                 0

                                 09.0719

                                 0302 19 00

                                 Outros salmonídeos, frescos ou refrigerados, exceto fígados, ovas e sémen

                                 De 1.1 a 31.12

                                 670

                                 0

                                 ex

                                 0302 99 00

                                 45

                                 0303 19 00

                                 Outros salmonídeos congelados, exceto fígados, ovas e sémen;

                                 09.0720

                                 0302 59 40

                                 Lingues (Molva spp.), frescos ou refrigerados, exceto fígados, ovas e sémen

                                 De 1.1 a 31.12

                                 370

                                 0

                                 09.0721

                                 Frescos ou refrigerados, exceto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304  e exceto fígados, ovas e sémen:

                                 De 1.1 a 31.12

                                 250

                                 0

                                 0302 22 00

                                 Solha-legítima (Pleuronectes platessa)

                                 ex

                                 0302 99 00

                                 79

                                 0302 23 00

                                 Linguados (Solea spp.)

                                 0302 24 00

                                 Pregado (Psetta maxima)

                                 0302 29

                                 Areeiros (Lepidorhombus spp.) e outros peixes chatos

                                 0302 45

                                 Carapaus (Trachurus spp.)

                                 0302 46 00

                                 Cobia (Bijupirá) (Rachycentron canadum)

                                 0302 47 00

                                 Espadarte (Xiphias gladius)

                                 0302 49 90

                                 Outros

                                 0302 54

                                 Pescadas (Merluccius spp., Urophycis spp.)

                                 ex

                                 0302 99 00

                                 60

                                 ex

                                 0302 56 00

                                 20

                                 Verdinhos (Micromesistius australis)

                                 0302 59 90

                                 Outros peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e Muraenolepididae

                                 0302 82 00

                                 Raias (Rajidae)

                                 0302 83 00

                                 Marlongas (Dissostichus spp.)

                                 0302 84

                                 Robalos (Dicentrarchus spp.)

                                 0302 85 30

                                 Dourada (Sparus aurata)

                                 0302 85 90

                                 Outros pargos (Sparidae) exceto das espécies Dentex dentex ou Pagellus spp

                                 0302 89 50

                                 Tamboril (Lophius spp.)

                                 0302 89 60

                                 Maruca (Genypterus blacodes)

                                 0302 89 90

                                 Outros peixes

                                 ex

                                 0302 99 00

                                 71

                                 Alabote-do-pacífico (Hippoglossus stenolepis)

                                 Peixe chato congelado, exceto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304  e exceto fígados, ovas e sémen:

                                 0303 34 00

                                 Pregado (Psetta maxima)

                                 0303 39 10

                                 Solha (Platichtys flesus)

                                 0303 39 30

                                 Peixes do género Rhombosolea

                                 0303 39 85

                                 Outros peixes chatos, com exclusão de alabote, solha, linguados, pregados, solha-da-pedra, peixes do género Rhombosolea e peixes das espécies Pelotreis flavilatus ou Peltorhamphus novaezelandiae

                                 09.0722

                                 Carne congelada de:

                                 De 1.1 a 31.12

                                 500

                                 0

                                 0304 91 00

                                 Espadarte (Xiphias gladius)

                                 0304 94 90

                                 Escamudo-do-alasca (Theragra chalcogramma), exceto surimi

                                 0304 95 21
                                 0304 95 25
                                 0304 95 29
                                 0304 95 30
                                 0304 95 40
                                 0304 95 50
                                 0304 95 60
                                 0304 95 90

                                 Peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e Muraenolepididae, exceto o escamudo-do-alasca (Theragra chalcogramma), exceto surimi da subposição 0304 95 10

                                 0304 96

                                 Cação e outros tubarões

                                 0304 97 00

                                 Raias (Rajidae)

                                 ex

                                 0304 99 99

                                 20
                                 25
                                 40
                                 50
                                 65
                                 69
                                 70
                                 90

                                 Outros peixes, exceto surimi e peixes de água doce e exceto sardas e cavalas (Scomber scombrus, Scomber australasicus, Scomber japonicus)

                                 09.0723

                                 0302 41 00

                                 Arenque (Clupea harengus, Clupea pallasii), fresco, refrigerado ou congelado, exceto fígados, ovas e sémen

                                 De 16.6 a 14.2

                                 800

                                 0

                                 ex

                                 0302 99 00
                                 0303 51 00

                                 55

                                 ex

                                 0303 99 00

                                 75

                                 09.0724

                                 0302 44 00

                                 Sardas e cavalas (Scomber scombrus, Scomber australasicus, Scomber japonicus), frescas ou refrigeradas, exceto fígados, ovas e sémen

                                 De 16.6 a 14.2

                                 260

                                 0

                                 ex

                                 0302 99 00

                                 20

                                 09.0725

                                 0303 54 10

                                 Sardas e cavalas (Scomber scombrus, Scomber japonicus), congeladas, exceto fígados, ovas e sémen

                                 De 16.6 a 14.2

                                 30 600

                                 0

                                 ex

                                 0303 99 00

                                 40

                                 09.0726

                                 0302 89 31
                                 0302 89 39

                                 Cantarilhos (Sebastes spp.), frescos, refrigerados ou congelados, exceto fígados, ovas e sémen

                                 De 1.1 a 31.12

                                 130

                                 0

                                 ex

                                 0302 99 00
                                 0303 89 31
                                 0303 89 39

                                 50

                                 ex

                                 0303 99 00

                                 80

                                 09.0727

                                 Filetes frescos ou refrigerados e filetes congelados de:

                                 De 1.1 a 31.12

                                 110

                                 0

                                 0304 31 00
                                 0304 61 00

                                 Tilápias (Oreochromis spp.)

                                 0304 32 00
                                 0304 62 00

                                 Peixes-gato (Pangasius spp., Silurus spp., Clarias spp., Ictalurus spp.)

                                 0304 33 00
                                 0304 63 00

                                 Perca-do-nilo (Lates niloticus)

                                 0304 39 00
                                 0304 69 00

                                 Carpas (Cyprinus carpio, Carassius carrasius, Ctenopharyngodon idellus, Hypophthalmichthys spp., Cirrhinus spp., Mylopharyngodon piceus), enguias (Anguilla spp.) e peixes cabeça-de-serpente (Channa spp.)

                                 0304 42 50
                                 0304 82 50

                                 Trutas das espécies Oncorhynchus apache ou Oncorhynchus chrysogaster

                                 0304 49 10
                                 0304 89 10

                                 Outros peixes de água doce

                                 09.0728

                                 Filetes, frescos ou refrigerados de:

                                 De 1.1 a 31.12

                                 180

                                 0

                                 0304 44 30

                                 Escamudo negro (Pollachius virens)

                                 0304 45 00

                                 Espadarte (Xiphias gladius)

                                 0304 46 00

                                 Marlongas (Dissostichus spp.)

                                 0304 47

                                 Cação e outros tubarões

                                 0304 48 00

                                 Raias (Rajidae)

                                 0304 49 50

                                 Cantarilhos (Sebastes spp.)

                                 0304 49 90

                                 Outros peixes

                                 09.0729

                                 0304 53 00
                                 0304 56
                                 0304 57 00
                                 0304 59 90

                                 Carne fresca ou refrigerada de peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e Muraenolepididae e de outros peixes, exceto peixes de água doce

                                 De 1.1 a 31.12

                                 130

                                 0

                                 0304 59 50

                                 Lombos de arenques, frescos ou refrigerados (3)

                                 09.0730

                                 Filetes congelados de:

                                 De 1.1 a 31.12

                                 9 000

                                 0

                                 0304 71

                                 Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus)

                                 0304 72 00

                                 Arinca (Melanogrammus aeglefinus)

                                 0304 73 00

                                 Escamudo negro (Pollachius virens)

                                 0304 74

                                 Pescadas (Merluccius spp., Urophycis spp.)

                                 0304 75 00

                                 Escamudo-do-alasca (Theragra chalcogramma)

                                 0304 79 10

                                 Peixes da espécie Boreogadus saida

                                 0304 79 50

                                 Granadeiro-azul (Macruronus novaezelandiae)

                                 0304 79 90

                                 Outros peixes

                                 0304 83 10

                                 Solha-legítima (Pleuronectes platessa)

                                 ex

                                 0304 83 90

                                 11
                                 19
                                 90

                                 Outros peixes chatos, excluindo Limanda aspera, Lepidopsetta bilineata, Pleuronectes quadrituberculatus, Limanda ferruginea, Lepidopsetta polyxystra

                                 0304 84 00

                                 Espadarte (Xiphias gladius)

                                 0304 85 00

                                 Marlongas (Dissostichus spp.)

                                 0304 88 90

                                 Raias (Rajidae)

                                 0304 89 21
                                 0304 89 29

                                 Cantarilhos (Sebastes spp.)

                                 0304 89 60

                                 Tamboril (Lophius spp.)

                                 ex

                                 0304 89 90

                                 10
                                 30
                                 40
                                 50
                                 60
                                 90

                                 Outros peixes, exceto xaputas (Brama spp.)

                                 09.0731

                                 ex

                                 0305 20 00

                                 11
                                 18
                                 19
                                 21
                                 30
                                 73
                                 75
                                 77
                                 79
                                 99

                                 Fígados, ovas e sémen, de peixes, secos, salgados ou em salmoura, mas não fumados (defumados)

                                 De 1.1 a 31.12

                                 1 900

                                 0

                                 09.0732

                                 0305 41 00

                                 Salmões-do-pacífico fumados (defumados) (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho), incluindo filetes, exceto desperdícios comestíveis de peixes

                                 De 1.1 a 31.12

                                 450

                                 0

                                 09.0733

                                 0305 42 00
                                 0305 43 00
                                 0305 44
                                 0305 49

                                 Peixes fumados (defumados), exceto salmões-do-pacífico, (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho), incluindo filetes, exceto desperdícios comestíveis de peixes

                                 De 1.1 a 31.12

                                 140

                                 0

                                 ex

                                 0305 71 00

                                 10

                                 Barbatanas de tubarão fumadas

                                 09.0734

                                 Peixes, salgados mas não secos nem fumados e peixes em salmoura, exceto desperdícios comestíveis de peixes

                                 De 1.1 a 31.12

                                 250

                                 0

                                 0305 64 00

                                 Tilápias (Oreochromis spp.), peixes-gato (Pangasius spp., Silurus spp., Clarias spp., Ictalurus spp.), carpas (Cyprinus carpio, Carassius carassius, Ctenopharyngodon idellus, Hypophthalmichthys spp., Cirrhinus spp., Mylopharyngodon piceus), enguias (Anguilla spp.), perca-do-nilo (Lates niloticus) e peixes cabeça-de-serpente (Channa spp.)

                                 ex

                                 0305 69 80

                                 20
                                 25
                                 30
                                 40
                                 50
                                 61
                                 64
                                 65
                                 67
                                 90

                                 Outros peixes, exceto alabote-da-gronelândia (Reinhardtius hippoglossoides) e alabote-do-pacífico (Hippoglossus stenolepis)

                                 ex

                                 0305 71 00

                                 90

                                 Barbatanas de tubarão não fumadas (defumadas)

                                 09.0735

                                 0305 61 00

                                 Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), salgados mas não secos ou fumados e arenques em salmoura, exceto desperdícios comestíveis de peixes

                                 De 1.1 a 31.12

                                 1 440

                                 0

                                 09.0736

                                 0306 15 00

                                 Lagostins (Nephrops norvegicus), congelados

                                 De 1.1 a 31.12

                                 950

                                 0

                                 0306 16 99
                                 0306 17 93

                                 Camarões (Pandalidae) congelados, exceto fumados

                                 09.0737

                                 ex

                                 0306 95 20

                                 10

                                 Camarões (Pandalidae), não congelados, cozidos a bordo

                                 De 1.1 a 31.12

                                 800

                                 0

                                 ex

                                 0306 95 30

                                 10

                                 09.0738

                                 0306 34 00
                                 0306 94 00

                                 Lagostins (Nephrops norvegicus), não congelados

                                 De 1.1 a 31.12

                                 900

                                 0

                                 ex

                                 0306 35 90

                                 12
                                 14
                                 20
                                 92
                                 93
                                 96

                                 Camarões (Pandalidae), não congelados destinados a transformação (4)

                                 ex

                                 0306 36 10

                                 11
                                 91

                                 ex

                                 0306 95 20

                                 21
                                 29

                                 ex

                                 0306 95 30

                                 21 ,
                                 29

                                 09.0739

                                 1604 11 00

                                 Preparações e conservas de salmão, inteiro ou em pedaços, exceto peixes picados

                                 De 1.1 a 31.12

                                 170

                                 0

                                 09.0740

                                 1604 12 91
                                 1604 12 99

                                 Preparações e conservas de arenque, inteiro ou em pedaços, exceto peixes picados

                                 De 1.1 a 31.12

                                 3 000

                                 0

                                 09.0741

                                 1604 13 90

                                 Preparações e conservas de sardinelas e espadilhas, inteiras ou em pedaços, exceto peixes picados

                                 De 1.1 a 31.12

                                 180

                                 0

                                 09.0742

                                 1604 15 11
                                 1604 15 19

                                 Preparações e conservas de sardas e cavalas das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicus, inteiras ou em pedaços, exceto peixes picados

                                 De 1.1 a 31.12

                                 130

                                 0

                                 09.0743

                                 Outras preparações e conservas de peixes, inteiros ou em pedaços, exceto peixes picados

                                 De 1.1 a 31.12

                                 5 500

                                 0

                                 1604 17 00

                                 Enguias

                                 1604 18 00

                                 Barbatanas de tubarão

                                 1604 19 92

                                 Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus)

                                 1604 19 93

                                 Escamudo negro (Pollachius virens)

                                 1604 19 94

                                 Pescadas (Merluccius spp., Urophycis spp.)

                                 1604 19 95

                                 Escamudo-do-alasca (Theragra chalcogramma) e juliana (Pollachius pollachius)

                                 1604 19 97

                                 Outros

                                 1604 20 90

                                 Preparações ou conservas de carne de outros peixes

                                 09.0744

                                 1604 20 10

                                 Preparações ou conservas de carne de salmão

                                 De 1.1 a 31.12

                                 300

                                 0

                                 09.0745

                                 ex

                                 1605 21 10

                                 20
                                 40
                                 50
                                 91

                                 Camarões, preparados ou em conservas, descascados e congelados

                                 De 1.1 a 31.12

                                 8 000

                                 0

                                 ex

                                 1605 21 90

                                 20
                                 40
                                 57
                                 60
                                 91

                                 ex

                                 1605 29 00

                                 20
                                 40
                                 45
                                 91

                                 09.0746

                                 ex

                                 1605 21 10

                                 30
                                 96
                                 99

                                 Camarões, preparados ou em conservas, exceto descascados e congelados

                                 De 1.1 a 31.12

                                 1 000

                                 0

                                 ex

                                 1605 21 90

                                 30
                                 45
                                 49
                                 55
                                 58
                                 62
                                 65
                                 96
                                 99

                                 ex

                                 1605 29 00

                                 30
                                 50
                                 55
                                 60
                                 96
                                 99

                                 09.0748

                                 1605 10 00

                                 Preparações e conservas de caranguejo

                                 De 1.1 a 31.12

                                 50

                                 0

                                 09.0749

                                 ex

                                 1605 21 10

                                 20
                                 40
                                 50
                                 91

                                 Camarões, preparados ou em conservas, descascados e congelados

                                 De 1.9.2016 a 30.4.2017

                                 7 000

                                 0

                                 ex

                                 1605 21 90

                                 20
                                 40
                                 57
                                 60
                                 91

                                 De 1.5.2017 a 30.4.2018

                                 10 500

                                 ex

                                 1605 29 00

                                 20
                                 40
                                 45
                                 91

                                 De 1.5.2018 a 30.4.2019

                                 10 500

                                 De 1.5.2019 a 30.4.2020

                                 10 500

                                 De 1.5.2020 a 30.4.2021

                                 10 500

                                 09.0750

                                 ex

                                 1604 12 91

                                 11
                                 91

                                 Arenques, com especiarias, e/ou vinagre, em salmoura

                                 De 1.9.2016 a 30.4.2017

                                 11 400  toneladas (peso líquido escorrido)

                                 0

                                 ex

                                 1604 12 99

                                 11
                                 19

                                 De 1.5.2017 a 30.4.2018

                                 17 100  toneladas (peso líquido escorrido)

                                 De 1.5.2018 a 30.4.2019

                                 17 100  toneladas (peso líquido escorrido)

                                 De 1.5.2019 a 30.4.2020

                                 17 100  toneladas (peso líquido escorrido)

                                 De 1.5.2020 a 30.4.2021

                                 17 100  toneladas (peso líquido escorrido)

                                 09.0752

                                 0303 51 00

                                 Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), congelados, exceto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304  e exceto fígados, ovas e sémen

                                 De 1.1 a 31.12

                                 44 000

                                 0

                                 ex

                                 0303 99 00

                                 75

                                 09.0756

                                 0304 86 00

                                 Filetes de arenque (Clupea harengus, Clupea pallasii), congelados

                                 De 1.1 a 31.12

                                 67 000

                                 0

                                 ex

                                 0304 99 23

                                 10
                                 20
                                 30

                                 Lombos de arenque (Clupea harengus, Clupea pallasii), congelados

                                 09.0776

                                 1504 20 10

                                 Frações sólidas de gorduras e óleos de peixes, exceto óleos de fígados

                                 De 1.1 a 31.12

                                 384

                                 0

                                 09.0818

                                 ex

                                 0304 89 49

                                 10
                                 20

                                 Filetes de sardas e cavalas, congelados

                                 De 1.9.2016 a 30.4.2017

                                 11 300

                                 0

                                 ex

                                 0304 99 99

                                 11

                                 Lombos de sardas e cavalas, congelados

                                 De 1.5.2017 a 30.4.2018

                                 16 950

                                 De 1.5.2018 a 30.4.2019

                                 16 950

                                 De 1.5.2019 a 30.4.2020

                                 16 950

                                 De 1.5.2020 a 30.4.2021

                                 16 950

                                 09.0819

                                 ex

                                 0304 49 90

                                 10

                                 Filetes de arenque (Clupea harengus, Clupea pallasii), frescos ou refrigerados

                                 De 1.9.2016 a 30.4.2017

                                 9 000

                                 0

                                 0304 59 50

                                 Lombos de arenques, frescos ou refrigerados

                                 De 1.5.2017 a 30.4.2018

                                 13 500

                                 De 1.5.2018 a 30.4.2019

                                 13 500

                                 De 1.5.2019 a 30.4.2020

                                 13 500

                                 De 1.5.2020 a 30.4.2021

                                 13 500

                                 09.0820

                                 0305 10 00

                                 Farinhas, pós e pellets, de peixe, próprios para alimentação humana

                                 De 1.9.2016 a 30.4.2017

                                 1 000

                                 0

                                 De 1.5.2017 a 30.4.2018

                                 1 500

                                 De 1.5.2018 a 30.4.2019

                                 1 500

                                 De 1.5.2019 a 30.4.2020

                                 1 500

                                 De 1.5.2020 a 30.4.2021

                                 1 500

                     ANEXO II
                     Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos tem caráter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento. Quando são indicados códigos «ex» NC, o regime preferencial é determinado mediante a aplicação do código NC e da designação correspondente considerados conjuntamente.

                                 N.o de ordem

                                 Código NC

                                 Subdivisão TARIC

                                 Designação das mercadorias

                                 Período de contingentamento

                                 Volume do contingente (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário)

                                 Taxa dos direitos do contingente (%)

                                 09.0751

                                 ex

                                 0704 10 00

                                 90

                                 Couves-flor, frescas ou refrigeradas

                                 De 1.8 a 31.10

                                 2 000

                                 0

                                 09.0757

                                 0809 21 00
                                 0809 29 00

                                 Cerejas, frescas

                                 De 16.7 a 15.9

                                 900

                                 0 (5)

                                 09.0759

                                 0809 40 05

                                 Ameixas, frescas

                                 De 1.9 a 15.10

                                 600

                                 0 (5)

                                 09.0761

                                 0810 10 00

                                 Morangos, frescos

                                 De 9.6 a 31.7

                                 900

                                 0

                                 09.0762

                                 0810 10 00

                                 Morangos, frescos

                                 De 1.8 a 15.9

                                 900

                                 0

                                 09.0783

                                 0705 11 00

                                 Alfaces repolhudas, frescas ou refrigeradas

                                 De 1.1 a 31.12

                                 300

                                 0

                                 09.0784

                                 0705 19 00

                                 Outras alfaces, frescas ou refrigeradas

                                 De 1.1 a 31.12

                                 300

                                 0

                                 09.0786

                                 0602 90 70

                                 Plantas de interior: estacas enraizadas e mudas jovens, exceto catos

                                 De 1.1 a 31.12

                                 544 848  EUR

                                 0

                                 09.0787

                                 1601

                                 Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos

                                 De 1.1 a 31.12

                                 300

                                 0

                                 09.0815

                                 0810 20 10

                                 Framboesas, frescas

                                 De 1.1 a 31.12

                                 400

                                 0

                                 09.0816

                                 2005 20 20

                                 Rodelas finas de batatas, fritas, mesmo salgadas ou aromatizadas, em embalagens hermeticamente fechadas, próprias para a alimentação nesse estado

                                 De 1.1.2018 a 31.12.2018:

                                 200

                                 0

                                 Para cada ano civil a partir de 1.1.2019:

                                 350

                                 09.0817

                                 2309 10 13
                                 2309 10 15
                                 2309 10 19
                                 2309 10 33
                                 2309 10 39
                                 2309 10 51
                                 2309 10 53
                                 2309 10 59
                                 2309 10 70
                                 2309 10 90

                                 Alimentos para cães ou gatos, acondicionados para venda a retalho

                                 De 1.1 a 31.12

                                 13 000

                                 0

                                 09.0821

                                 2005 20 20

                                 Rodelas finas de batatas, fritas, mesmo salgadas ou aromatizadas, em embalagens hermeticamente fechadas, próprias para a alimentação nesse estado

                                 De 1.10.2018 a 31.12.2018:

                                 37.5

                                 0

                                 09.0822

                                 0207 14 30

                                 Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105 :

                                 De 1.10.2018 a 31.12.2018:

                                 137.5

                                 0

                                 De aves da espécie Gallus domesticus

                                 Pedaços não desossados, congelados
                                 Asas inteiras, mesmo sem a ponta

                                 Para cada ano civil a partir de 1.1.2019:

                                 550

                                 09.0823

                                 0207 14 70

                                 Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105 :

                                 De 1.10.2018 a 31.12.2018:

                                 37.5

                                 0

                                 De aves da espécie Gallus domesticus

                                 Outros pedaços não desossados, congelados

                                 Para cada ano civil a partir de 1.1.2019:

                                 150

                                 09.0824

                                 0204

                                 Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas

                                 De 1.10.2018 a 31.12.2018:

                                 200 (6)

                                 0

                                 0210

                                 Carnes e miudezas comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas; farinhas e pós comestíveis, de carne e de miudezas

                                 Para cada ano civil a partir de 1.1.2019:

                                 500

                                 09.0825

                                 0603 19 70

                                 Flores e botões de flores, cortados, para ramos (buquês) ou para ornamentação, frescos, exceto rosas, cravos, orquídeas, crisântemos, lírios (Lilium spp.), gladíolos e ranúnculos

                                 De 1.10.2018 a 31.12.2018:

                                 125 000  EUR

                                 0

                                 Para cada ano civil a partir de 1.1.2019:

                                 500 000  EUR

                                 09.0826

                                 1602

                                 Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue

                                 De 1.10.2018 a 31.12.2018:

                                 75

                                 0

                                 Para cada ano civil a partir de 1.1.2019:

                                 300

                                 09.0827

                                 2309 90 96

                                 Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais: outros

                                 De 1.10.2018 a 31.12.2018:

                                 50

                                 0

                                 Para cada ano civil a partir de 1.1.2019:

                                 200

                                 09.0828

                                 3502 20

                                 Albuminas (incluindo os concentrados de várias proteínas de soro de leite que contenham, em peso, calculado sobre a matéria seca, mais de 80 % de proteínas de soro de leite), albuminatos e outros derivados das albuminas:

                                             —

                                             Lactalbumina, incluindo os concentrados de duas ou várias proteínas de soro de leite:

                                 De 1.10.2018 a 31.12.2018:

                                 125

                                 0

                                 Para cada ano civil a partir de 1.1.2019:

                                 500

               »

               (1)  Dado que o direito de Nação Mais Favorecida («NMF») é nulo de 15 de fevereiro a 15 de junho, o benefício deste contingente pautal não será concedido às mercadorias declaradas para introdução em livre prática durante este período.

               (2)  Dado que, para as mercadorias do código NC 0304 99 23, o direito NMF é nulo de 15 de fevereiro a 15 de junho, o benefício do contingente pautal não será concedido às mercadorias daquele código declaradas para introdução em livre prática durante este período.

               (3)  Dado que, para as mercadorias do código NC 0304 59 50, o direito NMF é nulo de 15 de fevereiro a 15 de junho, o benefício do contingente pautal não será concedido às mercadorias daquele código declaradas para introdução em livre prática durante este período.

               (4)  A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições da União Europeia em vigor na matéria [ver artigo 254.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1)].

               (5)  É aplicável o direito específico adicional.

               (6)  O volume deste contingente de 2018 será diminuído das quantidades atribuídas no âmbito do número de ordem 09.0782 do contingente pautal no que respeita às declarações cuja data de aceitação esteja compreendida entre 1.1.2018 e 30.9.2018.


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1608 da Comissão, de 24 de outubro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 1484/95 na parte respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem para a ovalbumina

text:
                  26.10.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 268/42

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1608 DA COMISSÃO
         de 24 de outubro de 2018
         que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 na parte respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem para a ovalbumina
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

                     (2)

                     O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

                     (3)

                     O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

                     (4)

                     É necessário assegurar que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2018.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Jerzy PLEWA

                  Diretor-Geral

                  Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

            (3)  Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).

            ANEXO
            «

                     ANEXO I

                                 Código NC

                                 Designação das mercadorias

                                 Preço representativo
                                 (em EUR/100 kg)

                                 Garantia a que se refere o artigo 3.o

                                 (em EUR/100 kg)

                                 Origem (1)

                                 0207 14 10

                                 Pedaços desossados de aves da espécie Gallus domesticus, congelados

                                 287,2

                                 4

                                 AR

                                 238,7

                                 18

                                 BR

                                 338,7

                                 0

                                 CL

                                 226,6

                                 22

                                 TH

                                 0207 27 10

                                 Pedaços desossados de perus, congelados

                                 318,4

                                 0

                                 BR

                                 333,3

                                 0

                                 CL

                                 1602 32 11

                                 Preparações não cozidas de aves da espécie Gallus domesticus

                                 277,7

                                 3

                                 BR

               »

               (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7).


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1648 da Comissão, de 29 de outubro de 2018, que autoriza a colocação no mercado de xilo-oligossacáridos como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  6.11.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 275/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1648 DA COMISSÃO
         de 29 de outubro de 2018
         que autoriza a colocação no mercado de xilo-oligossacáridos como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 12.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (UE) 2015/2283 determina que apenas os novos alimentos autorizados e incluídos na lista da União podem ser colocados no mercado da União.

                     (2)

                     Em conformidade com o disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, foi adotado o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2), que estabelece a lista da União de novos alimentos autorizados.

                     (3)

                     Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE) 2015/2283, a Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização e a colocação no mercado da União de um novo alimento e a atualização da lista da União.

                     (4)

                     Em 4 de maio de 2016, a empresa Longlive Europe Food Division Ltd. («o requerente») apresentou um pedido à autoridade competente da Hungria para colocar no mercado da União os xilo-oligossacáridos como novo ingrediente alimentar, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). O pedido solicita a utilização de xilo-oligossacáridos em várias categorias de alimentos, nomeadamente, produtos lácteos e de panificação, produtos para barrar à base de fruta, produtos de confeitaria à base de chocolate e bebidas à base de soja para a população em geral.

                     (5)

                     Nos termos do artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283, qualquer pedido para colocar um novo alimento no mercado da União, apresentado a um Estado-Membro nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 258/97 e para o qual uma decisão final não tenha sido tomada antes de 1 de janeiro de 2018, é tratado como um pedido apresentado ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283.

                     (6)

                     Embora o pedido de colocação no mercado da União de xilo-oligossacáridos como novo alimento tenha sido apresentado a um Estado-Membro em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 258/97, satisfaz igualmente os requisitos enunciados no Regulamento (UE) 2015/2283.

                     (7)

                     Em 18 de julho de 2016, a autoridade competente da Hungria emitiu o seu relatório de avaliação inicial. Nesse relatório, concluiu que os xilo-oligossacáridos satisfazem os critérios aplicáveis aos novos ingredientes alimentares estabelecidos no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 258/97.

                     (8)

                     Em 12 de junho de 2017, a Comissão transmitiu o relatório de avaliação inicial aos outros Estados-Membros. Alguns Estados-Membros apresentaram objeções fundamentadas, no prazo de 60 dias previsto no artigo 6.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 258/97, quanto às especificações, estabilidade, dose diária prevista e estudos toxicológicos.

                     (9)

                     Atendendo às objeções apresentadas pelos outros Estados-Membros, a Comissão consultou a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») em 6 de setembro de 2017, solicitando que efetuasse uma avaliação complementar dos xilo-oligossacáridos como novo ingrediente alimentar, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 258/97.

                     (10)

                     Em 27 de junho de 2018, a Autoridade adotou o «Parecer científico sobre a segurança dos xilo-oligossacáridos como novo alimento nos termos do Regulamento (UE) 2015/2283» (4). Este parecer está em conformidade com os requisitos do artigo 11.o do Regulamento (UE) 2015/2283.

                     (11)

                     O referido parecer contém fundamentos suficientes para concluir que os xilo-oligossacáridos, nas utilizações e aos níveis de utilização propostos, quando utilizados como ingrediente de produtos lácteos e de panificação, produtos para barrar à base de fruta, produtos de confeitaria à base de chocolate e bebidas à base de soja, cumprem o disposto no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283.

                     (12)

                     O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) estabelece requisitos para o leite e os produtos lácteos que se aplicam aos xilo-oligossacáridos quando usados como ingrediente em produtos lácteos. Nos termos do anexo VII, parte III, ponto 2, do referido regulamento, os xilo-oligossacáridos não podem ser utilizados em produtos lácteos para substituir, total ou parcialmente, qualquer componente do leite. A utilização de xilo-oligossacáridos como novo alimento em produtos lácteos deve, por conseguinte, ser limitada em conformidade.

                     (13)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

               1.   Os xilo-oligossacáridos, tal como especificados no anexo do presente regulamento, devem ser incluídos na lista da União de novos alimentos autorizados estabelecida no Regulamento de Execução (UE) 2017/2470.

               2.   A entrada na lista da União referida no n.o 1 deve incluir as condições de utilização e os requisitos de rotulagem definidos no anexo do presente regulamento.

               3.   A autorização definida no presente artigo é aplicável sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

            Artigo 2.o

            O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 29 de outubro de 2018.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 327 de 11.12.2015, p. 1.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que estabelece a lista da União de novos alimentos em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos (JO L 351 de 30.12.2017, p. 72).

            (3)  Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (JO L 43 de 14.2.1997, p. 1).

            (4)  EFSA Journal 2018;16(7):5361.

            (5)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).

            ANEXO
            O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        É inserida a seguinte entrada no quadro 1 (Novos alimentos autorizados), por ordem alfabética:

                                    Novo alimento autorizado

                                    Condições em que o novo alimento pode ser utilizado

                                    Requisitos específicos de rotulagem adicionais

                                    Outros requisitos

                                    «Xilo-oligossacáridos

                                       Categoria especificada de alimentos

                                       Níveis máximos (**)

                                    A designação do novo alimento a utilizar na rotulagem dos géneros alimentícios que o contenham deve ser «xilo-oligossacáridos».»

                                    Pão branco

                                    14 g/kg

                                    Pão integral

                                    14 g/kg

                                    Cereais para pequeno-almoço

                                    14 g/kg

                                    Bolachas e biscoitos

                                    14 g/kg

                                    Bebidas à base de soja

                                    3,5 g/kg

                                    Iogurte (*)

                                    3,5 g/kg

                                    Produtos para barrar à base de fruta

                                    30 g/kg

                                    Produtos de confeitaria à base de chocolate

                                    30 g/kg

                                                (*)

                                                Quando utilizados em produtos lácteos, os xilo-oligossacáridos não podem substituir, total ou parcialmente, qualquer componente do leite.

                                                (**)

                                                Níveis máximos calculados com base nas especificações da forma pulverulenta 1.

                        2)

                        É inserida a seguinte entrada no quadro 2 (Especificações), por ordem alfabética:

                                    Novo alimento autorizado

                                    Especificações

                                    «Xilo-oligossacáridos

                                       Descrição

                                    O novo alimento consiste numa mistura de xilo-oligossacáridos (XOS) obtidos a partir de maçaroca de milho (Zea mays subsp. mays) através de hidrólise por uma xilanase de Trichoderma reesei, seguida de um processo de purificação.

                                       Características/composição

                                    Parâmetro

                                    Forma pulverulenta 1

                                    Forma pulverulenta 2

                                    Forma de xarope

                                    Humidade (%)

                                    ≤ 5,0

                                    ≤ 5,0

                                    70-75

                                    Proteína (g/100 g)

                                    < 0,2

                                    Cinzas (%)

                                    ≤ 0,3

                                    pH

                                    3,5-5,0

                                    Teor total de hidratos de carbono (g/100 g)

                                    ≥ 97

                                    ≥ 95

                                    ≥ 70

                                    Teor de XOS (base seca) (g/100 g)

                                    ≥ 95

                                    ≥ 70

                                    ≥ 70

                                    Outros hidratos de carbono (g/100 g) (a)

                                    2,5-7,5

                                    2-16

                                    1,5-31,5

                                    Monossacáridos totais (g/100 g)

                                    0-4,5

                                    0-13

                                    0-29

                                    Glucose (g/100 g)

                                    0-2

                                    0-5

                                    0-4

                                    Arabinose (g/100 g)

                                    0-1,5

                                    0-3

                                    0-10

                                    Xilose (g/100 g)

                                    0-1,0

                                    0-5

                                    0-15

                                    Dissacáridos totais (g/100 g)

                                    27,5-48

                                    25-43

                                    26,5-42,5

                                    Xilobiose (XOS DP2) (g/100 g)

                                    25-45

                                    23-40

                                    25-40

                                    Celobiose (g/100 g)

                                    2,5-3

                                    2-3

                                    1,5-2,5

                                    Oligossacáridos totais (g/100 g)

                                    41-77

                                    36-72

                                    32-71

                                    Xilotriose (XOS DP3) (g/100 g)

                                    27-35

                                    18-30

                                    18-30

                                    Xilotetraose (XOS DP4) (g/100 g)

                                    10-20

                                    10-20

                                    8-20

                                    Xilopentaose (XOS DP5) (g/100 g)

                                    3-10

                                    5-10

                                    3-10

                                    Xilo-hexaose (XOS DP6) (g/100 g)

                                    1-5

                                    1-5

                                    1-5

                                    Xilo-heptaose (XOS DP7) (g/100 g)

                                    0-7

                                    2-7

                                    2-6

                                    Maltodextrina (g/100 g) (b)

                                    0

                                    20-25

                                    0

                                    Cobre (mg/kg)

                                    < 5,0

                                    Chumbo (mg/kg)

                                    < 0,5

                                    Arsénio (mg/kg)

                                    < 0,3

                                       Salmonella [UFC (c) / 25 g]

                                    Ausente

                                       E. coli (NMP (d) / 100 g)

                                    Ausente

                                    Leveduras (UFC/g)

                                    < 10

                                    Bolores (UFC/g)

                                    < 10

                                    DP: Grau de polimerização.

                                                (a)

                                                Outros hidratos de carbono incluem monossacáridos (glucose, xilose e arabinose) e celobiose.

                                                (b)

                                                O teor de maltodextrina é calculado em função da quantidade adicionada no processo.

                                                (c)

                                                UFC: Unidades formadoras de colónias.

                                                (d)

                                                NMP: número mais provável.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1916 da Comissão, de 6 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 no que se refere à prorrogação do período de aprovação da substância ativa bispiribac (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  7.12.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 311/24

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1916 DA COMISSÃO
         de 6 de dezembro de 2018
         que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação do período de aprovação da substância ativa bispiribac
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 17.o, primeiro parágrafo,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Na parte B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2) enumeram-se as substâncias ativas aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

                     (2)

                     O período de aprovação da substância ativa bispiribac expira em 31 de julho de 2021.

                     (3)

                     Foi apresentado um pedido de renovação da aprovação da substância ativa em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (3). No entanto, por razões independentes da vontade do requerente, é provável que a aprovação expire antes de ser tomada uma decisão quanto à renovação da aprovação. Por conseguinte, é necessário prorrogar o período de aprovação em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

                     (4)

                     Atendendo ao tempo e aos recursos necessários para completar a avaliação dos pedidos de renovação das aprovações do grande número de substâncias ativas cujas aprovações expiram entre 2019 e 2021, a Decisão de Execução C(2016) 6104 da Comissão (4) estabeleceu um programa de trabalho para agrupar substâncias ativas semelhantes e fixar prioridades com base em preocupações de segurança com a saúde humana e animal ou com o ambiente, tal como estabelecido no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

                     (5)

                     Dado que a substância ativa incluída no presente regulamento não se inclui nas categorias prioritárias da Decisão de Execução C(2016) 6104, o período de aprovação deve ser prorrogado por dois anos, tendo em conta a atual data de termo, o facto de, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012, o processo complementar para uma substância ativa ter de ser apresentado o mais tardar 30 meses antes do termo da autorização, a necessidade de assegurar uma repartição equilibrada de responsabilidades e de trabalho entre os Estados-Membros que desempenham as funções de relatores e correlatores e os recursos disponíveis necessários para a avaliação e a tomada de decisões. É, por conseguinte, adequado prorrogar por dois anos o período de aprovação da substância ativa bispiribac.

                     (6)

                     Atendendo ao objetivo do artigo 17.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, nos casos em que não é apresentado um processo complementar em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 o mais tardar 30 meses antes da respetiva data de termo estabelecida no anexo do presente regulamento, a Comissão estabelecerá a data de termo na data que vigorava antes da adoção do presente regulamento ou no prazo mais breve.

                     (7)

                     Atendendo ao objetivo do artigo 17.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, nos casos em que a Comissão adotar um regulamento determinando que a aprovação de uma substância ativa referida no anexo do presente regulamento não é renovada em virtude do incumprimento dos critérios de aprovação, a Comissão estabelecerá a data de termo na data que vigorava antes da adoção do presente regulamento ou na data de entrada em vigor do regulamento que determina a não renovação da aprovação da substância, consoante a data que for posterior. Nos casos em que a Comissão adotar um regulamento que determine a renovação de uma substância ativa referida no anexo do presente regulamento, a Comissão procurará estabelecer, atendendo às circunstâncias, a data de aplicação mais próxima possível.

                     (8)

                     Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve ser alterado em conformidade.

                     (9)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 6 de dezembro de 2018.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

            (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 252 de 19.9.2012, p. 26).

            (4)  Decisão de Execução da Comissão, de 28 de setembro de 2016, relativa à criação de um programa de trabalho para a avaliação dos pedidos de renovação das aprovações de substâncias ativas que expiram em 2019, 2020 e 2021, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 357 de 29.9.2016, p. 9).

            ANEXO
            A parte B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterada do seguinte modo:
            Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 1, Bispiribac, a data é substituída por «31 de julho de 2023».