title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 789/2013 da Comissão, de 16 de agosto de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto

text:
               20.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 222/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 789/2013 DA COMISSÃO
   de 16 de agosto de 2013
   que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 6, e o artigo 20.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na reunião plenária de Washington, em novembro de 2012, os participantes no Processo de Kimberley aprovaram, por decisão do plenário, a adição do Panamá, do Camboja e do Cazaquistão na lista de participantes no Processo de Kimberley.

               (2)

               Tal como confirmado por um aviso da Presidência do Processo de Kimberley de 1 de agosto de 2012, os participantes no processo aprovaram, por procedimento escrito, a inclusão do Mali na lista dos Participantes do Processo de Kimberley.

               (3)

               Além disso, há que atualizar o endereço do ponto de vários participantes, no anexo II.

               (4)

               O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 deve ser alterado em conformidade.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité referido no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 2368/2002 é alterado do seguinte modo:
   O anexo II é substituído pelo texto constante do anexo ao presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de agosto de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Johannes HAHN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 28.

      ANEXO

            «ANEXO II

               Lista dos participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley e das respetivas autoridades competentes devidamente designadas, tal como referido nos artigos 2.o, 3.o, 8.o, 9.o, 12.o, 17.o, 18.o, 19.o e 20.o

            ANGOLA

                        Ministry of Geology and Mines

                        Rua Hochi Min

                        C.P # 1260

                        Luanda

                        Angola

                  ARMÉNIA

                        Department of Gemstones and Jewellery

                        Ministry of Trade and Economic Development

                        M. Mkrtchyan 5

                        Yerevan

                        Arménia

                  AUSTRÁLIA

                        Department of Foreign Affairs and Trade

                        Trade Development Division

                        R.G. Casey Building

                        John McEwen Crescent

                        Barton ACT 0221

                        Austrália

                  BANGLADECHE

                        Export Promotion Bureau

                        TCB Bhaban

                        1, Karwan Bazaar

                        Dhaka

                        Bangladeche

                  BIELORRÚSSIA

                        Ministry of Finance

                        Department for Precious Metals and Precious Stones

                        Sovetskaja Str., 7

                        220010 Minsk

                        República da Bielorrússia

                  BOTSUANA

                        Ministry of Minerals, Energy and Water Resources

                        PI Bag 0018

                        Gaborone

                        Botsuana

                  BRASIL

                        Ministry of Mines and Energy

                        Esplanada dos Ministérios - Bloco “U” – 4o andar

                        70065 - 900 Brasília - DF

                        Brasil

                  CAMBOJA

                        Trade Promotion Department, Ministry of Commerce

                        Building #65-69, Street 136,

                        Sangkat Phsar Kandal 1, Khan Duan Penh

                        Phnom Penh

                        Camboja

                  CAMARÕES

                        National Permanent Secretariat for the Kimberley Process

                        Ministry of Mines, Industry and Technological Development

                        Intek Building

                        Navik Street

                        P.O. Box 8390

                        Yaoundé

                        Camarões

                  CANADÁ

                        International:

                                    Department of Foreign Affairs, Trade and Development

                                    Human Rights, Governance and Indigenous Affairs Policy Division - MIH

                                    125 Sussex Drive Ottawa, Ontario K1A 0G2

                                    Canadá

                        Para informações de caráter geral na Natural Resources Canada:

                                    Kimberley Process Office

                                    Minerals and Metals Sector (MMS)

                                    Natural Resources Canada (NRCan)

                                    580 Booth Street, 10th floor

                                    Ottawa, Ont.

                                    Canada K1A 0E4

                  CHINA, República Popular da

                        Department of Inspection and Quarantine Clearance

                        General Administration of Quality Supervision, Inspection and Quarantine (AQSIQ)

                        9 Madiandonglu

                        Haidian District, Beijing 100088

                        República Popular da China

                  HONG KONG, Região administrativa especial da República Popular da China

                        Department of Trade and Industry

                        Região Administrativa Especial de Hong Kong:

                        Peoples Republic of China

                        Room 703, Trade and Industry Tower

                        700 Nathan Road

                        Kowloon

                        Hong Kong

                        China

                  CONGO, República Democrática do

                        Centre d’Expertise, d’Evaluation et de Certification des Substances Minérales Précieuses et Semi-précieuses (CEEC)

                        3989, av des cliniques,

                        Kinshasa/Gombe

                        República Democrática do Congo

                  CONGO, República do

                        Bureau d’Expertise, d’Evaluation et de Certification des Substances Minérales Précieuses (BEEC)

                        BP 2787

                        Brazzaville

                        República do Congo

                  UNIÃO EUROPEIA

                        Comissão Europeia

                        Serviço dos Instrumentos de Política Externa

                        Gabinete EEAS 02/309

                        B-1049 Bruxelles / Brussel

                        Bélgica

                  GANA

                        Precious Minerals Marketing Company (Ltd.)

                        Diamond House,

                        Kinbu Road,

                        P.O. Box M. 108

                        Acra

                        Gana

                  GUINÉ

                        Ministry of Mines and Geology

                        BP 2696

                        Conacri

                        Guiné

                  GUIANA

                        Geology and Mines Commission

                        PO Box 1028

                        Upper Brickdam

                        Stabroek

                        Georgetown

                        Guiana

                  ÍNDIA

                        Department of Commerce

                        Ministry of Commerce & Industry

                        Udyog Bhawan

                        Maulana Azad Road

                        New Delhi 110 011

                        Índia

                  INDONÉSIA

                        Directorate-General of Foreign Trade

                        Ministry of Trade

                        JI M.I. Ridwan Rais N.o 5

                        Blok I Iantai 4

                        Jakarta Pusat Kotak Pos. 10110

                        Jacarta

                        Indonésia

                  ISRAEL

                        Ministry of Industry, Trade and Labor

                        Office of the Diamond Controller

                        3 Jabotinsky Road

                        Ramat Gan 52520

                        Israel

                  JAPÃO

                        United Nations Policy Division

                        Foreign Policy Bureau

                        Ministry of Foreign Affairs

                        2-2-1 Kasumigaseki, Chiyoda-ku

                        100-8919 Tóquio, Japão

                        Japão

                  CAZAQUISTÃO

                        Ministry of Economy and Budget Planning

                        Orynbor str., 8, entrance 7

                        Administrative building ‘The house of ministries’

                        010000 Astana

                        Cazaquistão

                  COREIA, República da

                        Export Control Policy Division

                        Ministry of Knowledge Economy

                        Government Complex

                        Jungang-dong 1, Gwacheon-si

                        Gyeonggi-do 427-723

                        Seoul

                        Coreia

                  LAOS, República Democrática Popular do

                        Department of Import and Export

                        Ministry of Industry and Commerce

                        Vienciana

                        Laos

                  LÍBANO

                        Ministry of Economy and Trade

                        Lazariah Building

                        Down Town

                        Beirute

                        Líbano

                  LESOTO

                        Department of Mines

                        Corner Constitution and Parliament Road

                        P.O. Box 750

                        Maseru 100

                        Lesoto

                  LIBÉRIA

                        Government Diamond Office

                        Ministry of Lands, Mines and Energy

                        Capitol Hill

                        P.O. Box 10-9024

                        1000 Monróvia 10

                        Libéria

                  MALÁSIA

                        Ministry of International Trade and Industry

                        Trade Cooperation and Industry Coordination Section

                        Campo 10

                        Komplek Kerajaan Jalan Duta

                        50622 Kuala Lumpur

                        Malásia

                  MALI

                        Ministère des Mines

                        Bureau d'Expertise d'Evaluation et de Certification des Diamants Bruts

                        Zone Industrielle Ex. DNGM

                        Bamaco

                        República do Mali

                  MAURÍCIA

                        Import Division

                        Ministry of Industry, Small & Medium Enterprises, Commerce & Cooperatives

                        4th Floor, Anglo Mauritius Building

                        Intendance Street

                        Port Louis

                        Maurícia

                  MÉXICO

                        Secretaría de Economía

                        Dirección General de Política Comercial

                        Alfonso Reyes No. 30, Colonia Hipodromo Condesa, Piso 16.

                        Delegación Cuactemoc, Código Postal: 06140 México, D.F.

                        México

                  NAMÍBIA

                        Diamond Commission

                        Directorate of Diamond Affairs

                        Ministry of Mines and Energy

                        Private Bag 13297

                        1st Aviation Road (Eros Airport)

                        Windhoek

                        Namíbia

                  NOVA ZELÂNDIA

                        Certificate Issuing authority:

                                    Middle East and Africa Division

                                    Ministry of Foreign Affairs and Trade

                                    Private Bag 18 901

                                    Wellington

                                    Nova Zelândia

                        Import and Export Authority:

                                    New Zealand Customs Service

                                    PO Box 2218

                                    Wellington

                                    Nova Zelândia

                  NORUEGA

                        Section for Public International Law

                        Department for Legal Affairs

                        Royal Ministry of Foreign Affairs

                        P.O. Box 8114

                        0032 Oslo

                        Noruega

                  PANAMÁ

                        General Direction of International Economic Affairs

                        Ministry of Foreign Affairs

                        San Felipe, Calle 3

                        Palacio Bolívar, Edificio 26

                        Panamá 4

                        República do Panamá

                  FEDERAÇÃO DA RÚSSIA

                        International:

                                    Ministry of Finance

                                    9, Ilyinka Street,

                                    109097 Moscovo

                                    Rússia

                        Import and Export Authority:

                                    Gokhran of Russia

                                    14, 1812 Goda St.

                                    121170 Moscovo

                                    Rússia

                  SERRA LEOA

                        Ministry of Minerals Resources

                        Gold and Diamond Office (GDO)

                        Youyi Building

                        Brookfields

                        Freetown

                        Serra Leoa

                  SINGAPURA

                        Ministry of Trade and Industry

                        100 High Street

                        #09-01, The Treasury,

                        Singapura 179434

                  ÁFRICA DO SUL

                        South African Diamond and Precious Metals Regulator

                        SA Diamond Centre

                        251 Fox Street

                        Joanesburgo 2000

                        África do Sul

                  SRI LANCA

                        National Gem and Jewellery Authority

                        25, Galleface Terrace

                        Colombo 03

                        Sri Lanca

                  SUAZILÂNDIA

                        Office for the Commissioner of Mines

                        Ministry of Natural Resources and Energy

                        Mining department

                        Lilunga House (3rd floor, Wing B)

                        Somhlolo Road

                        PO Box 9,

                        Mbabane H100

                        Suazilândia

                  SUÍÇA

                        State Secretariat for Economic Affairs (SECO)

                        Sanctions Unit

                        Holzikofenweg 36

                        CH-3003 Berne / Switzerland

                  TERRITÓRIO ADUANEIRO DISTINTO DE TAIWAN, PENGHU, KINMEN E MATSU

                        Export/Import Administration Division

                        Bureau of Foreign Trade

                        Ministry of Economic Affairs

                        1, Hu Kou Street

                        Taipé, 100

                        República da China, Taiwan

                  TANZÂNIA

                        Commission for Minerals

                        Ministry of Energy and Minerals

                        PO Box 2000

                        Dar es Salam

                        Tanzânia

                  TAILÂNDIA

                        Department of Foreign Trade

                        Ministry of Commerce

                        44/100 Nonthaburi 1 Road

                        Muang District, Nonthaburi 11000

                        Tailândia

                  TOGO

                        Ministry of Mine, Energy and Water

                        Head Office of Mines and Geology

                        216, Avenue Sarakawa

                        B.P. 356

                        Lomé

                        Togo

                  TURQUIA

                        Foreign Exchange Department

                                    Undersecretariat of Treasury

                                    T.C. Bașbakanlık Hazine

                                    Müsteșarlığı İnönü Bulvarı No:36

                                    06510 Emek - Ankara

                                    Turquia

                        Import and Export Authority:

                                    Istanbul Gold Exchange

                                    Rıhtım Cad. No:81

                                    34425 Karaköy – Istambul

                                    Turquia

                  UCRÂNIA

                        Ministry of Finance

                        State Gemological Center

                        Degtyarivska St. 38-44

                        Kiev 04119

                        Ucrânia

                  EMIRADOS ÁRABES UNIDOS

                        U.A.E Kimberley Process Office

                        Dubai Multi Commodities Center

                        Dubai Airport Free Zone

                        Emirates Security Building

                        Block B, 2nd Floor, Office # 20

                        P.O. Box 48800

                        Dubai

                        Emirados Árabes Unidos

                  ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

                        United States Kimberley Process Authority

                        11 West 47 Street 11th floor

                        New York, NY 10036

                        Estados Unidos da América

                        U.S. Department of State

                        Room 4843 EB/ESC

                        2201 C Street, NW

                        Washington D.C. 20520

                        Estados Unidos da América

                  VIETNAME

                        Ministry of Industry and Trade

                        Import-Export Management Department

                        54 Hai Ba Trung,

                        Hoan Kiem

                        Hanói

                        Vietname

                  ZIMBABUÉ

                        Principal Minerals Development Office

                        Ministry of Mines and Mining Development

                        Private Bag 7709, Causeway

                        Harare

                        Zimbabué»


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/271 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2017, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.° 925/2009 do Conselho sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio originárias da República Popular da China às importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio ligeiramente modificadas

text:
               17.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 40/51

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/271 DA COMISSÃO
   de 16 de fevereiro de 2017
   que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 925/2009 do Conselho sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio originárias da República Popular da China às importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio ligeiramente modificadas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:
   1.   PROCEDIMENTO

   1.1.   Medidas em vigor

               (1)

               Pelo Regulamento (CE) n.o 925/2009 (2), («regulamento inicial»), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo de 30,0 % sobre as importações de folhas e tiras, delgadas, de alumínio, de espessura não inferior a 0,008 mm e não superior a 0,018 mm, sem suporte, simplesmente laminadas, em rolos de largura não superior a 650 mm e de peso superior a 10 kg («produto em causa») originárias da República Popular da China («RPC» ou «China») aplicável a todas as outras empresas com exceção das mencionadas no artigo 1.o, n.o 2, desse regulamento.

               (2)

               Em dezembro de 2015, as medidas instituídas sobre este produto foram prorrogadas pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2384 da Comissão (3) («reexame da caducidade»).

               (3)

               Estas medidas são a seguir designadas como «medidas em vigor» e o inquérito que deu origem às medidas instituídas pelo regulamento inicial é, doravante, designado como «inquérito inicial».

         1.2.   Início de um inquérito na sequência de um pedido

               (4)

               Em 18 de abril de 2016, a Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido indicando que as medidas em vigor sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio estariam a ser objeto de evasão através de importações dos produtos em causa, ligeiramente modificados, provenientes da RPC.

               (5)

               O requerente solicitou o anonimato por recear uma retaliação comercial. A Comissão considerou o pedido fundamentado e acordou em manter a confidencialidade da identidade do requerente.

               (6)

               O pedido continha elementos de prova prima facie de que, na sequência da instituição das medidas em vigor, ocorrera uma alteração significativa nos fluxos comerciais das exportações da RPC para a União, que parecia ter como causa a instituição das medidas em vigor. Não havia, alegadamente, fundamento suficiente ou justificação para tal alteração que não fosse a instituição das medidas em vigor.

               (7)

               Além disso, os elementos de prova constantes do dossiê sublinhavam o facto de os efeitos corretores das medidas em vigor estarem a ser neutralizados, tanto a nível de quantidades como de preços. Os elementos de prova revelaram que o volume acrescido de importações do produto ligeiramente modificado fora efetuado a preços inferiores ao preço não prejudicial estabelecido no inquérito inicial.

               (8)

               Por último, existiam elementos de prova prima facie de que os produtos ligeiramente modificados foram objeto de dumping relativamente ao valor normal apurado para o produto similar, ou seja, o produto produzido pela indústria da União que tem as mesmas características técnicas e físicas do produto em causa, durante o inquérito inicial.

               (9)

               Após ter informado os Estados-Membros, a Comissão concluiu que existiam elementos de prova prima facie suficientes para justificar o início de um inquérito, em conformidade com o artigo 13.o do regulamento de base, e deu início ao presente inquérito pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/865 da Comissão (4) («regulamento de início»). Nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, a Comissão, através do regulamento de início, deu igualmente instruções às autoridades aduaneiras para assegurarem o registo das importações do produto em causa ligeiramente modificado provenientes da RPC.

         1.3.   Inquérito

               (10)

               A Comissão informou do início do inquérito as autoridades da RPC, os produtores-exportadores e os comerciantes da RPC, os importadores na União conhecidos como interessados e a indústria da União.

               (11)

               Foram enviados formulários de isenção aos produtores-exportadores da RPC e aos importadores conhecidos na União.

               (12)

               Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no regulamento de início. Todas as partes foram informadas de que o facto de não colaborarem poderia conduzir à aplicação do artigo 18.o do regulamento de base e ao estabelecimento de conclusões com base nos dados disponíveis.

               (13)

               Cinco grupos de empresas da RPC e 19 empresas da União, incluindo a indústria da União e importadores independentes, deram-se a conhecer.

               (14)

               Cinco grupos de empresas da RPC e cinco importadores independentes responderam ao questionário e apresentaram um pedido de isenção das medidas eventualmente tornadas extensivas, de acordo com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base.

               (15)

               Os produtores-exportadores abaixo indicados apresentaram respostas completas ao questionário, tendo recebido posteriormente visitas de verificação nas suas instalações:

                           —

                           Grupo Dingsheng Aluminium

                           —

                           Jiangsu Zhongji Lamination Materials Co., Ltd

                           —

                           Luoyang Wanji Aluminium Processing Co., Ltd

                           —

                           Xiamen Xiashun Aluminium Foil Co., Ltd

                           —

                           Yantai Donghai Aluminum Foil Co., Ltd

               (16)

               Os cinco importadores independentes da União abaixo indicados apresentaram respostas completas aos questionários:

                           —

                           Coutinho Caro + Co. International Trading GmbH

                           —

                           Huhtamaki Flexible Packaging Germany GmbH & Co. KG

                           —

                           Now Plastics UK Inc (sucursal de Milão)

                           —

                           Von Aschenbach & Voss GmbH

                           —

                           Wrap Films Systems Ltd

               (17)

               Um dos importadores independentes, a empresa Wrap Films Systems Ltd, cessaria posteriormente a sua colaboração.

               (18)

               Foram efetuadas visitas de verificação às instalações dos importadores independentes abaixo indicados:

                           —

                           Coutinho Caro + Co. International Trading GmbH

                           —

                           Von Aschenbach & Voss GmbH

               (19)

               A empresa Cellofix S.L. apresentou observações e solicitou uma audição na qualidade de parte interessada.

               (20)

               Realizaram-se audições entre a Comissão e o requerente e entre a Comissão e as seguintes empresas: Cellofix S.L., Now Plastics Inc e Von Aschenbach & Voss GmbH.

               (21)

               Na sequência da divulgação, realizou-se outra audição entre a Comissão e o requerente, após o que a Comissão divulgou de novo a sua intenção de tornar as medidas extensivas ao abrigo do regime de destino especial, em conformidade com o artigo 254.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) («Código Aduaneiro da União»).

         1.4.   Período de inquérito e período de referência

               (22)

               O período de inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de abril de 2012 e 31 de março de 2016. Foram recolhidos dados relativos ao período de inquérito e a todos os anos desde 2009 (ano em que foram instituídas as medidas em vigor), a fim de examinar, nomeadamente, a alegada alteração dos fluxos comerciais. Foram recolhidos dados mais pormenorizados no que se refere ao período compreendido entre 1 de abril de 2015 e 31 de março de 2016 («período de referência»), a fim de examinar a possível neutralização dos efeitos corretores das medidas em vigor e a existência de dumping.

         2.   RESULTADOS DO INQUÉRITO

   2.1.   Considerações gerais

               (23)

               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base, a Comissão analisou sucessivamente se se verificara uma alteração dos fluxos comerciais entre países terceiros e a União; se essa alteração resultava de práticas, processos ou operações insuficientemente motivados ou sem justificação económica que não fosse a instituição do direito; se existiam elementos de prova que demonstrassem que havia prejuízo ou que estavam a ser neutralizados os efeitos corretores do direito no que se referia aos preços e/ou às quantidades do produto similar; e se existiam elementos de prova da existência de dumping relativamente aos valores normais anteriormente apurados para o produto similar, se necessário em conformidade com as disposições do artigo 2.o do regulamento de base.

         2.2.   Produto em causa

               (24)

               O produto em causa envolvido na eventual evasão é o produto sujeito às medidas em vigor, tal como referido no considerando 1, e classificado no código NC ex 7607 11 19 (código TARIC 7607111910). Tal como estabelecido no inquérito inicial, este tipo específico de folhas e tiras, delgadas, de alumínio é transformado num produto de consumo, o chamado papel de alumínio para uso doméstico (a seguir designado «AHF» — aluminium household foil) utilizado para embalagem e outras aplicações domésticas.

         2.3.   Produto objeto de inquérito

               (25)

               O produto objeto de inquérito sobre a evasão tem as mesmas características essenciais que o produto em causa. No entanto, pode ser recozido ou não.

               (26)

               Tal como definido no inquérito inicial, o produto em causa consiste em:

                           —

                           folhas e tiras, delgadas, de alumínio, de espessura não inferior a 0,007 mm e inferior a 0,008 mm, independentemente da largura dos rolos, recozidas ou não, ou

                           —

                           folhas e tiras, delgadas, de alumínio, de espessura não inferior a 0,008 mm e não superior a 0,018 mm, em rolos de largura superior a 650 mm, recozidas ou não, ou

                           —

                           folhas e tiras, delgadas, de alumínio, de espessura superior a 0,018 mm e inferior a 0,021 mm, independentemente da largura dos rolos, recozidas ou não, ou

                           —

                           folhas e tiras, delgadas, de alumínio, de espessura não inferior a 0,021 mm e não superior a 0,045 mm, quando apresentadas com, pelo menos, duas camadas, independentemente da largura dos rolos, recozidas ou não,

               (27)

               Os três primeiros produtos acima descritos estão atualmente classificados no código NC ex 7607 11 19 (códigos TARIC 7607111930, 7607111940 e 7607111950). O quarto produto acima descrito está atualmente classificado no código NC ex 7607 11 90 (códigos TARIC 7607119045 e 7607119080).

               (28)

               No inquérito inicial, a Comissão estabeleceu que as folhas e tiras, delgadas, de alumínio destinadas a transformação («ACF») não constituíam o produto em causa (6). Os dois produtos — AHF e ACF — têm utilizações diferentes. As ACF são utilizadas pelas indústrias de transformação, que procedem à sua laminagem, revestimento e lacagem e, de outro modo, as transformam e integram em produtos que são utilizados, por exemplo, na embalagem de produtos alimentares, medicamentos, produtos cosméticos e produtos do tabaco ou em materiais de isolamento destinados ao setor da construção. Em dezembro de 2014, a Comissão deu início a um inquérito anti-dumping sobre as ACF (7). O pedido foi retirado pelo requerente, não tendo sido instituídas medidas sobre as ACF (8). Pelos motivos supramencionados, a Comissão considerou que era adequado excluir as ACF do âmbito do presente inquérito.

               (29)

               Após a divulgação das conclusões, o requerente defendeu que as ACF e as AHF são permutáveis. A Comissão considerou, no entanto, que este argumento não punha em causa a definição incontestável do produto em causa estabelecida no inquérito inicial.

               (30)

               No inquérito, a Comissão apurou, no entanto, que a definição do produto objeto de inquérito não só incluía o produto em causa ligeiramente modificado como podia incluir também as ACF. Os cinco produtores-exportadores colaborantes exportaram ACF para a União durante o período de referência (ver o considerando 74). Decidiu-se, por conseguinte, ter em conta a utilização final aquando da definição das medidas (ver considerandos 58 a 69).

               (31)

               Na sequência da divulgação, um dos importadores que não colaboraram no inquérito alegou que a Comissão deveria ter tido em conta a sua sugestão de excluir do âmbito do inquérito as bobinas «jumbo» não recozidas.

               (32)

               Dado que esta empresa não colaborou no inquérito, a Comissão não pôde verificar esta alegação. Os dados disponíveis não permitem concluir que as bobinas «jumbo» não recozidas deviam ser excluídas do âmbito do presente inquérito. Por este motivo, a Comissão rejeitou a alegação.

         2.4.   Grau de colaboração

               (33)

               Verificou-se um nível reduzido de colaboração por parte dos produtores-exportadores da RPC; deram-se a conhecer e solicitaram a isenção de qualquer eventual extensão das medidas em vigor apenas cinco grupos de produtores-exportadores chineses, que representavam cerca de 22 % das exportações chinesas para a União no período de referência.

               (34)

               As exportações efetuadas pelos exportadores que não colaboraram no inquérito foram estimadas em cerca de 78 % do total das exportações chinesas para a União durante o mesmo período. Por conseguinte, no que respeita a essas exportações, a Comissão utilizou apenas os melhores dados disponíveis, em conformidade com o disposto no artigo 18.o do regulamento de base.

         2.5.   Alteração dos fluxos comerciais

               (35)

               A fim de estabelecer a alteração dos fluxos comerciais, a Comissão analisou o volume das importações do produto em causa e o volume das importações do produto em causa ligeiramente modificado no que respeita ao período compreendido entre a instituição das medidas iniciais (2009) e setembro de 2016.

               (36)

               O inquérito permitiu apurar que, no período de referência, o produto em causa ligeiramente modificado constituiu 80 % do volume total das importações do produto objeto de inquérito originário da RPC (9). Este rácio seria extrapolado para os anos considerados a partir de 2009.

               (37)

               No que diz respeito ao período compreendido entre 2009 e o período de referência, o volume das importações do produto em causa foi estabelecido com base nos dados do Eurostat.

               (38)

               O quadro seguinte apresenta os dados obtidos.

                  Quadro 1

                  Importações na UE do produto em causa e do produto em causa ligeiramente modificado provenientes da RPC

                           Unidade: toneladas

                           PI do inquérito inicial
                           julho de 2007 a junho de 2008

                           2009

                           2010

                           2011

                           2012

                           2013

                           2014

                           PR

                           Produto em causa

                           30 318

                           150

                           1 442

                           3 094

                           1 165

                           1 369

                           1 553

                           1 152

                           Produto ligeiramente modificado

                           11 393

                           17 115

                           30 960

                           25 648

                           30 962

                           42 578

                           44 522

                              Fonte: Eurostat, produtores-exportadores chineses que colaboraram no inquérito.

               (39)

               O volume total das importações do produto em causa provenientes da RPC diminuiu de 30 318 toneladas durante o PI do inquérito inicial (julho de 2007 a junho de 2008) para 1 152 toneladas durante o período de referência do presente inquérito. Em contrapartida, as importações do produto em causa ligeiramente modificado aumentaram de 11 393 toneladas em 2009 para 44 522 toneladas durante o período de referência do presente inquérito.

               (40)

               O aumento das importações do produto em causa ligeiramente modificado e o simultâneo desaparecimento das importações do produto em causa desde a instituição das medidas constituem uma alteração significativa dos fluxos comerciais, como previsto no artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base.

               (41)

               Após a divulgação, um dos importadores que não colaboraram no inquérito alegou que a Comissão utilizou uma metodologia incorreta para determinar a alteração dos fluxos comerciais. Especificamente, o importador questionou o pressuposto de que as vendas dos produtores-exportadores colaborantes durante o período de referência eram vendas do produto ligeiramente modificado.

               (42)

               A Comissão reiterou que se baseara nos dados disponíveis para estabelecer o volume das importações do produto ligeiramente modificado. Atendendo ao nível de colaboração muito reduzido, à luz das informações constantes do pedido e na ausência de outras informações em contrário, a Comissão pôde razoavelmente concluir que as empresas que não colaboraram no inquérito estavam a exportar o produto ligeiramente modificado. Consequentemente, confirmou-se a metodologia utilizada para estabelecer a alteração dos fluxos comerciais.

         2.6.   Existência de práticas de evasão

               (43)

               O artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base requer que a alteração dos fluxos comerciais seja resultante de práticas, processos ou operações insuficientemente motivadas ou sem justificação económica que não seja a instituição do direito. As práticas, os processos ou as operações incluem, designadamente, a ligeira modificação do produto em causa.

               (44)

               Procedeu-se à análise das atividades dos produtores-exportadores que colaboraram no inquérito, a qual confirmou a existência das quatro práticas de evasão.

               (45)

               As quatro práticas de evasão foram corroboradas por mensagens de correio eletrónico enviadas pelos produtores-exportadores chineses aos seus clientes, nas quais se explicava de que forma as atuais medidas podiam ser contornadas. Estes elementos de prova também continham informações de que alguns importadores/utilizadores da União tinham já recorrido a este tipo de práticas.

               (46)

               A Comissão obteve ainda elementos de prova aquando da verificação de um dos produtores chineses colaborantes, o grupo Dingsheng Aluminium. No período subsequente à instituição dos direitos em 2009, o grupo Dingsheng Aluminium exportou para a União AHF de espessura inferior à do produto em causa, ou seja, AHF com uma espessura inferior a 0,008 mm e igual ou superior a 0,007 mm. O mesmo produtor-exportador exportou igualmente para a União AHF com uma espessura superior à do produto em causa, ou seja, AHF com uma espessura superior a 0,018 mm e inferior a 0,021 mm. A existência destas práticas seria igualmente corroborada por mensagens de correio eletrónico enviadas por outros produtores-exportadores.

               (47)

               No mesmo período, o grupo Dingsheng Aluminium vendeu para a União AHF em rolos com uma largura superior a 650 mm. Estes rolos seriam subsequentemente cortados em rolos mais pequenos na União. Aquando da verificação de um dos importadores colaborantes, a Comissão apurou que este importador, nomeadamente, a empresa Von Aschenbach & Voss GmbH, corta rolos mais largos em rolos para uso doméstico na União.

               (48)

               No que diz respeito às importações na União de rolos de alumínio com uma espessura compreendida entre 0,021 mm e 0,045 mm constituídos por duas camadas, a Comissão dispunha de elementos de prova no dossiê sob a forma de mensagens de correio eletrónico trocadas entre os produtores-exportadores chineses, incluindo o grupo Dingsheng Aluminium, e os produtores da União. A Comissão estabeleceu ainda que alguns dos produtores da União possuem máquinas para reduzir as folhas e tiras para espessuras padrão que permitam a sua utilização como AHF.

               (49)

               Com base nas conclusões relativas aos produtores-exportadores colaborantes e nos dados disponíveis para os produtores-exportadores não colaborantes, a existência de uma prática de evasão na aceção do artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base foi estabelecida a nível nacional, no que respeita a 80 % do total das importações do produto objeto de inquérito provenientes da RPC. Esta prática de evasão assume a forma de uma ligeira modificação do produto em causa, por forma a possibilitar a sua classificação em códigos aduaneiros que normalmente não estão sujeitos a medidas (o produto objeto de inquérito).

         2.7.   Neutralização dos efeitos corretores do direito ao nível dos preços e/ou das quantidades do produto similar

               (50)

               Como se refere no considerando 36, o aumento das importações do produto em causa ligeiramente modificado foi significativo e representou cerca de 80 % do volume total das importações do produto objeto de inquérito no período compreendido entre 2009 e o período de referência.

               (51)

               A Comissão comparou o preço de exportação do produto em causa ligeiramente modificado com o nível de eliminação do prejuízo estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2015/2384 que institui um direito anti-dumping definitivo na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento de base.

               (52)

               No que diz respeito ao produtor-exportador colaborante envolvido em práticas de evasão, o preço de exportação foi determinado com base nas informações verificadas durante o inquérito. Para os produtores-exportadores não colaborantes, o preço de exportação foi estabelecido com base nos dados do Eurostat, após dedução do volume das exportações efetuadas pelos produtores-exportadores colaborantes.

               (53)

               A comparação revelou a existência de uma subcotação significativa dos custos.

               (54)

               Considera-se, assim, que os efeitos corretores das medidas em vigor estão a ser neutralizados, tanto a nível de quantidades como de preços.

         2.8.   Elementos de prova de dumping relativamente ao valor normal anteriormente estabelecido para o produto similar

               (55)

               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base e a fim de estabelecer se os preços de exportação do produto objeto de inquérito foram objeto de dumping, os preços de exportação do produtor-exportador colaborante envolvido em práticas de evasão e dos produtores-exportadores não colaborantes foram determinados como descrito nos considerandos 51 e 52 e comparados com o valor normal estabelecido durante o inquérito de reexame da caducidade a que se faz referência no considerando 51, bem como devidamente ajustados às flutuações da Bolsa de Metais de Londres (London Metal Exchange — LME). Este ajustamento foi necessário pelo facto de os preços dos produtos de alumínio estarem relacionados com as flutuações de preços da principal matéria-prima, o alumínio primário. Os preços da LME são considerados como o padrão de referência a nível mundial para o alumínio primário.

               (56)

               A comparação entre o valor normal e o preço de exportação mostra que as AHF foram importadas a preços de dumping na União durante o período de referência quer pelo produtor-exportador colaborante envolvido em práticas de evasão quer pelos produtores-exportadores não colaborantes.

         2.9.   Conclusão

               (57)

               Com base nas conclusões supramencionadas, a Comissão concluiu que os direitos instituídos sobre as importações do produto em causa, tal como definido no inquérito inicial, foram objeto de evasão através de importações do produto em causa ligeiramente modificado originário da República Popular da China.

               (58)

               O inquérito mostrou igualmente que houve uma alteração nos fluxos comerciais entre a RPC e a União e que não houve suficiente motivação ou justificação económica para tal que não fosse a instituição do direito.

               (59)

               A Comissão apurou ainda que estas importações causam prejuízo e que estão a ser neutralizados os efeitos corretores do direito no que se refere aos preços e/ou às quantidades do produto similar. Apuraram-se ainda elementos de prova de dumping relativamente aos valores normais anteriormente estabelecidos para o produto similar.

         3.   MEDIDAS

               (60)

               Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que o direito anti-dumping definitivo instituído sobre as importações do produto em causa originário da RPC foi objeto de evasão através das importações do produto objeto de inquérito originário da RPC.

               (61)

               Com base nestas conclusões, determinou-se, no entanto, que as folhas e tiras, delgadas, de alumínio destinadas a transformação (ACF) deviam ser excluídas do âmbito das medidas tornadas extensivas.

               (62)

               A fim de estabelecer de que modo se poderia distinguir entre AHF e ACF, a Comissão começou por se basear em critérios suplementares para além da espessura das folhas e tiras, delgadas, de alumínio e da largura dos rolos.

               (63)

               A Comissão considerou que se poderia chegar a esta distinção através de uma análise cumulativa de um conjunto de características: ligas, molhabilidade e microporosidades das folhas e tiras, delgadas, de alumínio.

               (64)

               A liga de alumínio é determinada pela composição química do produto (teor de alumínio e outros produtos químicos). A partir das observações das partes interessadas e da informação recolhida durante as visitas de verificação, o inquérito permitiu apurar que as ACF são, em geral, produzidas a partir das ligas de alumínio 1235, 8011 e 8079.

               (65)

               O grau de molhabilidade é definido como grau de secura (limpeza da superfície) das folhas e tiras, delgadas, de alumínio, em relação ao óleo que é utilizado durante a laminagem. As ACF têm, geralmente, uma molhabilidade de grau A, porque qualquer resíduo de óleo na superfície causaria problemas nas fases de impressão e laminagem.

               (66)

               As microporosidades surgem na textura das folhas e tiras, delgadas, de alumínio durante o processo de laminagem. Em geral, o número de microporosidades nas vendas de AHF não é importante e não faz parte das especificações do produto. Já no caso dos produtos ACF, o número de microporosidades é importante porque, durante o processo de laminagem, o adesivo pode passar de um lado ao outro das camadas de folhas ou tiras através das microporosidades e danificar o material de embalagem. A Comissão verificou que o número máximo de microporosidades no ACF está geralmente relacionado com a espessura das folhas ou tiras. O número máximo de microporosidades por m2 em relação à espessura das folhas ou tiras é o seguinte:

                  Quadro 2

                  Número máximo de microporosidades por m2 em relação à espessura das folhas ou tiras

                           Espessura (micrómetros)

                           Número de microporosidades por m2

                           7

                           400

                           8

                           300

                           9

                           200

                           10

                           100

                           até 13

                           40

                           até 15

                           10

                           até 19

                           5

                           mais de 20

                           Nenhuma

                              Fonte: produtores-exportadores chineses colaborantes, importadores independentes da UE.

               (67)

               Estes critérios basearam-se nas conclusões do inquérito e nas observações de terceiros.

               (68)

               O requerente sustentou e, após a divulgação, reiterou que não era possível estabelecer uma distinção exequível com base nos critérios supramencionados e, por conseguinte, este facto teria criado um risco de evasão desproporcionado. Mais alegou que as folhas e tiras, delgadas, de alumínio eram permutáveis e que algumas AHF podiam ser produzidas a partir das mesmas folhas e tiras, delgadas, de alumínio geralmente utilizadas para produzir ACF, assinalando, em especial, as ligas 8011 e 8079. No que diz respeito ao número de microporosidades, o requerente afirmou que não se tratava de um requisito regulamentado e que, em geral, dependia de um acordo entre clientes e compradores. Quanto ao critério de molhabilidade, o requerente argumentou também que este não era um fator decisivo para determinar se as folhas e tiras, delgadas, de alumínio eram ACF. Durante a audição subsequente à divulgação, argumentou-se também que nem mesmo a aplicação cumulativa dos três critérios era exequível para estabelecer a distinção pretendida. Mesmo que estivessem preenchidos os três critérios relativos às ACF, as importações poderiam ainda assim ser utilizadas como folhas e tiras para uso doméstico e, desta forma, falsear a concorrência. No entender do requerente, a utilização final seria a única forma de diferenciar as AHF das ACF. Na sequência da divulgação adicional, o requerente argumentou que os produtores-exportadores que beneficiaram de uma isenção em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base deveriam ser sujeitos ao regime de destino especial, nos termos do artigo 254.o do Código Aduaneiro da União, a fim de evitar qualquer futura evasão às medidas.

               (69)

               Um dos produtores-exportadores que colaborou no inquérito argumentou igualmente que os critérios propostos pela Comissão para distinguir as ACF das AHF não eram geral nem amplamente reconhecidos pela indústria do alumínio. Mais alegou que tal daria ensejo à evasão aos direitos anti-dumping tornados extensivos e levaria a uma redução significativa do preço médio das ACF, o que, por seu turno, poderia dar azo a uma nova denúncia em matéria de anti-dumping.

               (70)

               Após a divulgação adicional, um importador reiterou a sua opinião de que uma análise cumulativa suplementar das três características — ligas, molhabilidade e microporosidades — era, de facto, possível e suficiente para estabelecer uma distinção.

               (71)

               Em resposta a estes argumentos, a Comissão recordou, em primeiro lugar, que, por lei, não é possível instituir medidas antievasão com base no simples risco de evasão, mas apenas se estiverem reunidas as condições previstas no artigo 13.o do regulamento de base. Por conseguinte, foi rejeitado o pedido do requerente no sentido de sujeitar ao controlo da utilização final os produtores-exportadores que beneficiaram de uma isenção.

               (72)

               Na sequência da divulgação inicial e da divulgação adicional, a Comissão analisou de forma mais exaustiva a sua abordagem inicial descrita nos considerandos 62 e 66 e os argumentos apresentados pelo importador referidos no considerando 70. A Comissão manteve a sua conclusão de que, devido às suas características similares, não se pode excluir que as ACF que respeitam os requisitos técnicos referidos nos considerandos 61 e 67 sejam efetivamente utilizadas para aplicações domésticas. Por conseguinte, a Comissão concluiu que, atendendo às circunstâncias específicas do caso vertente, as respetivas utilizações finais são a forma mais adequada de distinguir os dois produtos para efeitos da extensão da medida inicial. Consequentemente, os importadores que não utilizam as folhas e tiras, delgadas, de alumínio importadas para aplicações domésticas terão a possibilidade de apresentar uma declaração ao abrigo do regime de destino especial, em conformidade com o artigo 254.o do Código Aduaneiro da União.

         4.   PEDIDOS DE ISENÇÃO

   4.1.   Pedidos de isenção por grupos de produtores-exportadores

               (73)

               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, cinco grupos de produtores-exportadores da RPC que colaboraram no inquérito solicitaram uma isenção das medidas eventualmente tornadas extensivas, tendo, para o efeito, apresentado um pedido de isenção.

               (74)

               O inquérito revelou que quatro grupos de produtores-exportadores chineses exportavam apenas ACF para a União e não as folhas e tiras, delgadas, de alumínio para uso doméstico ligeiramente modificadas. Por conseguinte, apurou-se que estes grupos de produtores-exportadores chineses não estavam a evadir os direitos em vigor. Assim, a Comissão considerou que estas empresas podiam beneficiar de uma isenção dos direitos tornados extensivos ao abrigo do artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base.

               (75)

               O inquérito revelou igualmente que um produtor que colaborou no inquérito, o grupo Dingsheng Aluminium, esteve envolvido em todos os tipos de práticas de evasão, com exceção de uma, ou seja, não exportou para a União folhas e tiras, delgadas, de alumínio, de espessura não inferior a 0,021 mm e não superior a 0,045 mm, quando apresentadas com, pelo menos, duas camadas, independentemente da largura dos rolos.

               (76)

               A conclusão de que esta empresa esteve envolvida em três práticas de evasão foi estabelecida com base em vários fatores. Em primeiro lugar, a Comissão identificou os produtos ligeiramente modificados que a empresa exportou para a União a partir das informações prestadas pela empresa sobre as suas vendas de AHF e ACF aos seus clientes. Em segundo lugar, procedeu-se à verificação de um conjunto de faturas enviadas aos clientes que adquiriram AHF e ACF. Este exercício confirmou que os produtos vendidos aos clientes sob a designação de AHF eram, de facto, o produto em causa ou AHF ligeiramente modificadas. Consequentemente, a Comissão apurou que as AHF ligeiramente modificadas objeto de evasão constituíam 20 % de todas as exportações do produto objeto de inquérito, correspondendo as restantes exportações desta empresa a ACF genuínas. Em terceiro lugar, observou-se uma clara alteração dos fluxos comerciais no que respeita a esta empresa, dado que as exportações do produto em causa foram substituídas pelo produto ligeiramente modificado. Em quarto lugar, não se encontrou qualquer outra justificação económica que não seja a instituição das medidas para esta alteração dos fluxos comerciais. Em quinto lugar, no que diz respeito aos produtos ligeiramente modificados exportados por este produtor-exportador, apurou-se a existência de dumping e a neutralização dos efeitos corretores dos direitos.

               (77)

               Tendo em conta o que precede, ao abrigo do artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, o grupo Dingsheng Aluminium não pôde beneficiar de uma isenção.

               (78)

               Na sequência da divulgação, o requerente alegou que não se deveria conceder aos produtores-exportadores chineses qualquer isenção do âmbito das medidas tornadas extensivas.

               (79)

               Mais argumentou que a Comissão não poderia ter verificado que os produtores-exportadores chineses que beneficiaram de uma isenção tinham de facto exportado ACF, visto que esta informação não fora mencionada nos questionários. Indicou, além disso, que as práticas de evasão teriam sido realizadas na União. Nestas circunstâncias, por lei, não poderia ser concedida qualquer isenção aos exportadores.

               (80)

               A Comissão efetuou visitas às instalações dos produtores-exportadores e verificou, nomeadamente, as características técnicas e as utilizações finais do produto objeto de inquérito vendido na União. Com base nestas visitas de verificação, concluiu que o produto exportado pelos quatro produtores-exportadores era, de facto, ACF, ou seja, um produto que não está abrangido pelo presente inquérito. A Comissão observou também que a ligeira modificação do produto foi efetuada na China, designadamente nas instalações de um dos produtores colaborantes e — com base nos dados disponíveis — nas instalações dos produtores que não colaboraram no inquérito. Por conseguinte, foi não só possível como necessário conceder uma isenção àqueles que não estiveram envolvidos em quaisquer práticas de evasão na China e cumprem as condições do artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base. Consequentemente, o pedido foi rejeitado.

         4.2.   Pedido de isenção por importadores independentes

               (81)

               Se as práticas de evasão ocorrem na União, o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base permite que os importadores beneficiem da isenção dos direitos tornados extensivos se estes puderem demonstrar que não estão coligados com os produtores sujeitos a medidas.

               (82)

               Nesta base, foram recebidos e examinados cinco pedidos de isenção apresentados por importadores independentes. Uma das empresas, a Wrap Films Systems Ltd, cessaria posteriormente a sua colaboração.

               (83)

               A Comissão verificou que, embora em determinados casos o acabamento final (o corte das folhas ou tiras em rolos mais pequenos) ocorra na União, a ligeira modificação do produto em causa enquanto tal é efetuada fora da União, designadamente na RPC. Por este motivo, a Comissão considerou que os importadores independentes não podiam beneficiar de isenções.

               (84)

               Apurou-se que três das quatro empresas colaborantes eram importadores genuínos que revendiam o produto objeto de inquérito sem transformação. Assim, estas empresas não podem beneficiar de uma isenção dos direitos tornados extensivos ao abrigo do artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base. Apenas uma das empresas, a Von Aschenbach &Voss GmbH, importa o produto objeto de inquérito da RPC, sob a forma de folhas e tiras, delgadas, de alumínio para uso doméstico em rolos de largura superior a 650 mm, e o transforma posteriormente. As folhas e tiras são cortadas antes de serem vendidas aos clientes da empresa (enroladores).

               (85)

               Antes da instituição das medidas atualmente em vigor, a empresa Von Aschenbach & Voss importava o produto em causa na União, tendo sido detetada uma clara alteração dos fluxos comerciais. As conclusões da Comissão não apoiam a argumentação da empresa, segundo a qual existe suficiente motivação ou justificação económica para tal que não seja a instituição do direito. Por este motivo, mesmo que a Comissão aceitasse este argumento como justificação para o facto de a prática de evasão ter sido concluída na União, esta empresa não poderia beneficiar de uma isenção.

               (86)

               Assim, concluiu-se que nenhum dos importadores independentes pode beneficiar de uma isenção ao abrigo do artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base.

         4.3.   Conclusão

               (87)

               Tendo em conta as conclusões supramencionadas, concluiu-se que quatro dos cinco grupos de produtores-exportadores chineses que colaboraram no inquérito podem beneficiar de uma isenção dos direitos tornados extensivos. Apurou-se igualmente que não pode ser concedida uma isenção a um dos produtores-exportadores chineses, o grupo Dingsheng Aluminium.

               (88)

               Concluiu-se ainda que nenhum dos importadores independentes pode beneficiar de uma isenção ao abrigo do artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base.

         5.   CONCLUSÃO

               (89)

               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, primeiro período, do regulamento de base, as medidas anti-dumping em vigor aplicáveis às importações do produto em causa originário da RPC devem ser tornadas extensivas às importações do produto objeto de inquérito originário da RPC.

               (90)

               Nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, que preveem a aplicação de quaisquer medidas objeto de extensão às importações que tenham entrado na União sujeitas a registo por força do regulamento de início, devem ser cobrados direitos anti-dumping sobre as importações na União de

                           —

                           folhas e tiras, delgadas, de alumínio, de espessura não inferior a 0,007 mm e inferior a 0,008 mm, independentemente da largura dos rolos, recozidas ou não, ou

                           —

                           folhas e tiras, delgadas, de alumínio, de espessura não inferior a 0,008 mm e não superior a 0,018 mm, em rolos de largura superior a 650 mm, recozidas ou não, ou

                           —

                           folhas e tiras, delgadas, de alumínio, de espessura superior a 0,018 mm e inferior a 0,021 mm, independentemente da largura dos rolos, recozidas ou não, ou

                           —

                           folhas e tiras, delgadas, de alumínio, de espessura não inferior a 0,021 mm e não superior a 0,045 mm, quando apresentadas com, pelo menos, duas camadas, independentemente da largura dos rolos, recozidas ou não,

                     originárias da RPC.

               (91)

               O produto descrito no considerando 90 deve ser isento do direito anti-dumping tornado extensivo se for importado para outras utilizações que não a das folhas e tiras, delgadas, de alumínio para uso doméstico. Esta isenção deve estar sujeita às condições previstas nas disposições aduaneiras pertinentes da União relativas ao regime de destino especial, nomeadamente, o artigo 254.o do Código Aduaneiro da União.

         6.   DIVULGAÇÃO

               (92)

               Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e das considerações essenciais que conduziram às conclusões acima, tendo sido convidadas a apresentar observações, que foram objeto de resposta no presente regulamento.

               (93)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   É tornado extensivo o direito anti-dumping definitivo aplicável a «todas as outras empresas» instituído pelo artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 925/2009 do Conselho sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, originárias da República Popular da China às importações na União de

               —

               folhas e tiras, delgadas, de alumínio, de espessura não inferior a 0,007 mm e inferior a 0,008 mm, independentemente da largura dos rolos, recozidas ou não, atualmente classificadas no código NC ex 7607 11 19 (código TARIC 7607111930) ou

               —

               folhas e tiras, delgadas, de alumínio, de espessura não inferior a 0,008 mm e não superior a 0,018 mm, em rolos de largura superior a 650 mm, recozidas ou não, atualmente classificadas no código NC ex 7607 11 19 (código TARIC 7607111940) ou

               —

               folhas e tiras, delgadas, de alumínio, de espessura superior a 0,018 mm e inferior a 0,021 mm, independentemente da largura dos rolos, recozidas ou não, atualmente classificadas no código NC ex 7607 11 19 (código TARIC 7607111950) ou

               —

               folhas e tiras, delgadas, de alumínio, de espessura não inferior a 0,021 mm e não superior a 0,045 mm, quando apresentadas com, pelo menos, duas camadas, independentemente da largura dos rolos, recozidas ou não, atualmente classificadas no código NC ex 7607 11 90 (códigos TARIC 7607119045 e 7607119080).

         2.   O direito tornado extensivo não é aplicável às importações descritas no n.o 1 do presente artigo produzidas pelas empresas a seguir indicadas:

               Firma

               Código adicional TARIC

               Jiangsu Zhongji Lamination Materials Co., Ltd

               C198

               Luoyang Wanji Aluminium Processing Co., Ltd

               C199

               Xiamen Xiashun Aluminium Foil Co., Ltd.

               C200

               Yantai Donghai Aluminum Foil Co., Ltd

               C201

         3.   A aplicação das isenções concedidas às empresas expressamente mencionadas no n.o 2 do presente artigo está subordinada à apresentação às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de uma fatura comercial válida pelo produtor, que deve incluir uma declaração datada e assinada por um responsável da entidade que emitiu a fatura, identificado pelo seu nome e função, com a seguinte redação: «Eu, abaixo assinado, certifico que o (volume) de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio vendido para exportação para a União Europeia e abrangido pela presente fatura foi produzido por (firma e endereço) (código adicional TARIC) em (país em causa). Declaro que a informação prestada na presente fatura é completa e exata.» Se essa fatura não for apresentada, é aplicável o direito anti-dumping instituído pelo n.o 1 do presente artigo.
   4.   O produto descrito no n.o 1 deve ser isento do direito anti-dumping definitivo se for importado para outras utilizações que não a das folhas e tiras, delgadas, de alumínio para uso doméstico. A isenção está sujeita às condições previstas nas disposições aduaneiras pertinentes da União relativas ao regime de destino especial, nomeadamente, o artigo 254.o do Código Aduaneiro da União.
   5.   O direito tornado extensivo pelo n.o 1 do presente artigo é cobrado sobre as importações originárias da República Popular da China, registadas em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/865 e com o artigo 13.o, n.o 3, e o artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1036, com exceção das produzidas pelas empresas referidas no n.o 2 do presente artigo e com exceção das que possam demonstrar que foram utilizadas para outros fins que não o das folhas e tiras, delgadas, de alumínio para uso doméstico, em conformidade com o n.o 4.
   6.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
   Artigo 2.o

   1.   Os pedidos de isenção do direito tornado extensivo por força do artigo 1.o devem ser apresentados por escrito numa das línguas oficiais da União Europeia e ser assinados por uma pessoa habilitada a representar a entidade que requereu a isenção. Os pedidos devem ser enviados para o seguinte endereço:

               Comissão Europeia

               Direção-Geral do Comércio

               Direção H

               Gabinete: CHAR 04/039

               1049 Bruxelas

               BÉLGICA

         2.   Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1036, a Comissão pode autorizar, através de uma decisão, a isenção das importações provenientes de empresas que não tenham evadido as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2384 do direito tornado extensivo pelo artigo 1.o do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   As autoridades aduaneiras são instruídas no sentido de cessar o registo das importações, estabelecido em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/865.
   Artigo 4.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de fevereiro de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 925/2009 do Conselho, de 24 de setembro de 2009, que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, originárias da Arménia, do Brasil e da República Popular da China (JO L 262 de 6.10.2009, p. 1).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2384 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, originárias da República Popular da China e que encerra o processo no que respeita às importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, originárias do Brasil, na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 332 de 18.12.2015, p. 63).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) 2016/865 da Comissão, de 31 de maio de 2016, que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2384 sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, originárias da República Popular da China, através de importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, ligeiramente modificadas provenientes da República Popular da China, e que torna obrigatório o registo destas importações (JO L 144 de 1.6.2016, p. 35).

      (5)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

      (6)  Considerando 89 do Regulamento (CE) n.o 287/2009 da Comissão, de 7 de abril de 2009, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, originárias da Arménia, do Brasil e da República Popular da China (JO L 94 de 8.4.2009, p. 17).

      (7)  JO C 444 de 12.12.2014, p. 13.

      (8)  Decisão de Execução (UE) 2015/1928 da Comissão, de 23 de outubro de 2015, que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de certas folhas e tiras, delgadas, de alumínio originárias da República Popular da China (JO L 281 de 27.10.2015, p. 16).

      (9)  A fim de estabelecer a parte do volume do produto em causa ligeiramente modificado no volume do produto objeto de inquérito durante o período de referência, a Comissão utilizou a metodologia seguinte: em primeiro lugar, a Comissão estabeleceu o volume total das exportações do produto objeto de inquérito provenientes da China com base nos dados do Eurostat. Em segundo lugar, a partir das respostas ao questionário verificadas dos produtores-exportadores chineses que colaboraram no inquérito, a Comissão estabeleceu o volume das exportações de ACF das cinco empresas colaborantes. Em terceiro lugar, a Comissão deduziu o volume das exportações de ACF realizadas pelas empresas colaborantes do total das exportações provenientes da China. Tendo em conta o nível muito elevado de não colaboração, a Comissão considerou que tinha motivos suficientes para crer que as empresas que não colaboraram no inquérito estão a exportar o produto ligeiramente modificado. Assim, a Comissão concluiu que as exportações dos produtos ligeiramente modificados constituem 80 % do total das exportações provenientes da China, e que as exportações de ACF correspondem aos restantes 20 %. A Comissão aplicou este rácio para estabelecer a alteração dos fluxos comerciais.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/534 da Comissão, de 31 de março de 2016, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.° 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

text:
                  6.4.2016

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 89/6

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/534 DA COMISSÃO
      de 31 de março de 2016
      que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 estabelece uma nomenclatura das mercadorias (a seguir designada «Nomenclatura Combinada») que figura no seu anexo I.

                  (2)

                  O leite e os lacticínios do Capítulo 4 incluem os produtos permeatos lácteos, que são produtos lácteos caracterizados por um elevado teor de lactose e obtidos por remoção de matérias gordas provenientes do leite, proteínas do leite, soro de leite, nata e/ou leitelho doce, e/ou de matéria-prima similar por ultrafiltração ou outras técnicas de transformação.

                  (3)

                  Existem pontos de vista divergentes no que respeita à classificação dos permeatos de soro de leite e dos permeatos do leite nas subposições da posição 0404. Por razões de segurança jurídica, é necessário clarificar o âmbito de aplicação das subposições 0404 10 e 0404 90, relativas a esses produtos.

                  (4)

                  A distinção entre «permeato de soro de leite» e «permeato lácteo» pode ser efetuada pela deteção ou não deteção de substâncias que estão associadas à produção do soro de leite. Esse critério deve, pois, ser utilizado, juntamente com um critério organolético, para efeitos de distinção entre estes dois tipos de permeatos.

                  (5)

                  A subposição 0404 10 deverá incluir o «permeato de soro de leite», que é um produto geralmente com um ligeiro odor acre, obtido através de ultrafiltração de soro de leite ou de misturas de constituintes naturais do soro de leite. A classificação de permeatos lácteos na referida subposição deve estar condicionada à presença de substâncias associadas à produção de soro de leite (por exemplo, ácido láctico, lactatos e glicomacropeptídeos) no produto.

                  (6)

                  A subposição 0404 90 deverá incluir o «permeato lácteo», que é um produto obtido por ultrafiltração de leite, geralmente com cheiro a leite. A classificação de permeatos lácteos na referida subposição deve estar condicionada à presença em quantidades limitadas ou à ausência de substâncias associadas à produção de soro de leite no produto.

                  (7)

                  O método de referência para a deteção de ácido láctico e lactatos (método ISO 8069:2005) está previsto no anexo I, Parte A, do Regulamento (CE) n.o 273/2008 da Comissão (2) e o método de referência para a deteção do soro de coalho (isto é, a presença de caseinomacropeptídeos, como glicomacropeptídeos) consta do anexo XII do mesmo regulamento. Esses métodos devem ser utilizados também para a correta classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento.

                  (8)

                  A fim de assegurar a correta classificação dos produtos em causa, devem, pois, ser aditadas novas Notas Complementares ao Capítulo 4 da Segunda Parte da Nomenclatura Combinada para assegurar a sua interpretação uniforme em toda a União.

                  (9)

                  O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

                  (10)

                  O Comité do Código Aduaneiro não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu Presidente,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      São aditadas as seguintes Notas Complementares 3 e 4 ao Capítulo 4 da Segunda Parte da Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87:

                     «3.

                     O leite e os lacticínios do Capítulo 4 incluem os permeatos lácteos, que são produtos lácteos caracterizados por um elevado teor de lactose e obtidos por remoção de matérias gordas provenientes do leite, proteínas do leite, soro de leite, nata e/ou leitelho doce, e/ou de matéria-prima similar por ultrafiltração ou outras técnicas de transformação.

                     4.

                     Na aceção das subposições 0404 10 e 0404 90, é aplicável o seguinte:

                                 O permeato lácteo e o permeato de soro de leite podem ser analiticamente distinguidos pela presença de substâncias (por exemplo, ácido láctico, lactatos e glicomacropeptídeos) que estão associadas à produção de soro de leite.

                                 A subposição 0404 10 inclui o «permeato de soro de leite», que é um produto geralmente com um ligeiro odor acre, obtido a partir do soro de leite ou de misturas de componentes de soro de leite natural por ultrafiltração ou outras técnicas de transformação.

                                 A presença de substâncias associadas à produção de soro de leite (por exemplo, ácido láctico, lactatos e glicomacropeptídeos) é uma condição para a classificação de permeatos de soro de leite nessa subposição.

                                 A subposição 0404 90 inclui o «permeato lácteo», que é um produto geralmente com cheiro a leite, obtido a partir de leite por ultrafiltração ou outras técnicas de transformação. Quantidades limitadas ou a ausência de ácido láctico e lactatos (no máximo, 0,1 % em peso, em permeato lácteo em pó, ou no máximo, 0,015 % em peso, em permeato lácteo líquido), assim como a ausência de glicomacropeptídeos, são as condições para a classificação de permeatos lácteos na subposição 0404 90.

                                 O método a utilizar para a deteção de lactatos é o método ISO 8069:2005 e o método de deteção de soro de coalho (isto é, a presença de caseinomacropeptídeos, como glicomacropeptídeos) é o método previsto no anexo XII do Regulamento (CE) n.o 273/2008 da Comissão (*).

      Artigo 2.o

      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 31 de março de 2016.

               Pela Comissão

               Em nome do Presidente,

            Stephen QUEST

               Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

         (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

         (2)  Regulamento (CE) n.o 273/2008 da Comissão, de 5 de março de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita aos métodos a utilizar para a análise e a avaliação da qualidade do leite e dos produtos lácteos (JO L 88 de 29.3.2008, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/747 da Comissão, de 11 de maio de 2015, que estabelece derrogações do Regulamento de Execução (UE) n.° 809/2014 no que diz respeito à data-limite para apresentação do pedido único, dos pedidos de ajuda e dos pedidos de pagamento, à data-limite para a comunicação de alterações do pedido único ou do pedido de pagamento e à data-limite para os pedidos de atribuição de direitos ao pagamento ou de aumento do valor dos direitos ao pagamento a título do regime de pagamento de base para 2015

text:
               12.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 119/21

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/747 DA COMISSÃO
   de 11 de maio de 2015
   que estabelece derrogações do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 no que diz respeito à data-limite para apresentação do pedido único, dos pedidos de ajuda e dos pedidos de pagamento, à data-limite para a comunicação de alterações do pedido único ou do pedido de pagamento e à data-limite para os pedidos de atribuição de direitos ao pagamento ou de aumento do valor dos direitos ao pagamento a título do regime de pagamento de base para 2015
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 78.o, primeiro parágrafo, alínea b), e segundo parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão (2) estabelece a data-limite para apresentação do pedido único, dos pedidos de ajuda e dos pedidos de pagamento, a data-limite para a comunicação de alterações do pedido único ou do pedido de pagamento e a data-limite para a apresentação dos pedidos de atribuição de direitos ao pagamento ou de aumento do valor dos direitos ao pagamento a título do regime de pagamento de base.

               (2)

               Os Estados-Membros confrontaram-se com algumas dificuldades na aplicação prática dos novos regimes de pagamento direto e medidas de desenvolvimento rural. Consequentemente, verificaram-se atrasos na administração do pedido único, dos pedidos de ajuda e dos pedidos de pagamento, dos pedidos de atribuição de direitos ao pagamento ou de aumento do valor dos direitos ao pagamento a título do regime de pagamento de base.

               (3)

               Essa situação afetou a possibilidade, por parte dos beneficiários, de apresentação do pedido único, dos pedidos de ajuda e dos pedidos de pagamento, dos pedidos de atribuição de direitos ao pagamento ou de aumento do valor dos direitos ao pagamento a título do regime de pagamento de base dentro dos prazos previstos nos artigos 13.o, n.o 1, e 22.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014.

               (4)

               Perante essa situação, é adequado prever uma derrogação dos artigos 13.o, n.o 1, e 22.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 que permita aos Estados-Membros fixar, para 2015, uma data-limite para a apresentação do pedido único, dos pedidos de ajuda e dos pedidos de pagamento e uma data-limite para a apresentação dos pedidos de atribuição de direitos ao pagamento ou de aumento do valor dos direitos ao pagamento a título do regime de pagamento de base que sejam posteriores às previstas nesses artigos. Atendendo a que a data referida no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 está ligada à data-limite prevista no artigo 13.o, n.o 1, do mesmo regulamento, deve ser prevista uma derrogação similar para a comunicação de alterações do pedido único ou do pedido de pagamento.

               (5)

               Dado que essas derrogações devem abranger o pedido único, os pedidos de ajuda e os pedidos de pagamento, as alterações do pedido único ou do pedido de pagamento e os pedidos de atribuição de direitos ao pagamento para 2015, o presente regulamento deve ser aplicável aos pedidos e pedidos de pagamento relativos a 2015.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos e do Comité do Desenvolvimento Rural,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Em derrogação do artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014, no que diz respeito a 2015, as datas-limite a fixar pelos Estados-Membros para apresentação do pedido único, dos pedidos de ajuda e dos pedidos de pagamento não podem ser posteriores a 15 de junho.
   Artigo 2.o

   Em derrogação do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 e caso os Estados-Membros recorram às derrogações previstas no artigo 1.o e no artigo 3.o do presente regulamento, no que diz respeito a 2015, as alterações do pedido único ou do pedido de pagamento em conformidade com o n.o 1 do mesmo artigo devem ser comunicadas à autoridade competente, por escrito, até 15 de junho.
   Artigo 3.o

   Em derrogação do artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014, no que diz respeito a 2015, a data a fixar pelos Estados-Membros para a apresentação dos pedidos de atribuição de direitos ao pagamento ou de aumento do valor dos direitos ao pagamento a título do regime de pagamento de base não pode ser posterior a 15 de junho.
   Artigo 4.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável aos pedidos e aos pedidos de pagamento relativos a 2015.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de maio de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 227 de 31.7.2014, p. 69).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1131/2013 da Comissão, de 7 de novembro de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Poperingse hopscheuten/Poperingse hoppescheuten (IGP)]

text:
               13.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 302/18

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1131/2013 DA COMISSÃO
   de 7 de novembro de 2013
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Poperingse hopscheuten/Poperingse hoppescheuten (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Poperingse hopscheuten»/«Poperingse hoppescheuten», apresentado pela Bélgica, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2).

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Poperingse hopscheuten»/«Poperingse hoppescheuten» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 57 de 27.2.2013, p. 6.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

      BÉLGICA
      Poperingse hopscheuten/Poperingse hoppescheuten (IGP)


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/130 da Comissão, de 25 de janeiro de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               26.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 21/101

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/130 DA COMISSÃO
   de 25 de janeiro de 2017
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de janeiro de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  135,1

                  SN

                  268,2

                  TR

                  175,2

                  ZZ

                  192,8

                  0707 00 05

                  EG

                  250,3

                  MA

                  79,2

                  TR

                  209,9

                  ZZ

                  179,8

                  0709 91 00

                  EG

                  168,8

                  ZZ

                  168,8

                  0709 93 10

                  MA

                  277,7

                  TR

                  239,8

                  ZZ

                  258,8

                  0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28

                  EG

                  54,2

                  MA

                  48,6

                  TN

                  59,5

                  TR

                  73,1

                  ZZ

                  58,9

                  0805 21 10 , 0805 21 90 , 0805 29 00

                  EG

                  83,8

                  IL

                  134,6

                  JM

                  109,0

                  MA

                  80,7

                  TR

                  86,3

                  ZZ

                  98,9

                  0805 22 00

                  IL

                  139,7

                  MA

                  79,0

                  ZZ

                  109,4

                  0805 50 10

                  AR

                  92,5

                  EG

                  85,5

                  TR

                  93,7

                  ZZ

                  90,6

                  0808 10 80

                  CN

                  145,5

                  US

                  124,9

                  ZZ

                  135,2

                  0808 30 90

                  CN

                  93,3

                  TR

                  154,0

                  ZA

                  84,4

                  ZZ

                  110,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».