title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1169 do Conselho, de 8 de julho de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela

text:
                  9.7.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 183/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1169 DO CONSELHO
         de 8 de julho de 2019
         que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/2063 do Conselho, de 13 de novembro de 2017, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 13 de novembro de 2017, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2017/2063.

                     (2)

                     Deverá ser atualizada a exposição de motivos relativa a três pessoas enumeradas no anexo IV do Regulamento (UE) 2017/2063 e deverá ser indicado o sexo de todas as pessoas constantes da lista.

                     (3)

                     Por conseguinte, o anexo IV do Regulamento (UE) 2017/2063 deverá ser alterado em conformidade,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo IV do Regulamento (UE) 2017/2063 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2019.

                  Pelo Conselho

                  A Presidente

               A.-K. PEKONEN

            (1)  JO L 295 de 14.11.2017, p. 21.

            ANEXO
            No anexo IV do Regulamento (UE) 2017/2063, as entradas 1 a 18 são substituídas pelas seguintes entradas:

                           Nome

                           Elementos de identificação

                           Motivos

                           Data de inclusão na lista

                           «1.

                           Néstor Luis Reverol Torres

                           Data de nascimento: 28 de outubro de 1964
                           Sexo: masculino

                           Ministro da Administração Interna, da Justiça e da Paz; antigo Comandante-Geral da Guarda Nacional Bolivariana. Responsável por graves violações dos direitos humanos e repressão da oposição democrática na Venezuela, nomeadamente a proibição e repressão de manifestações políticas.

                           22.1.2018

                           2.

                           Gustavo Enrique González López

                           Data de nascimento: 2 de novembro de 1960
                           Sexo: masculino

                           Novamente nomeado Chefe do Serviço Nacional de Informações Bolivariano (SEBIN) em 30 de abril de 2019. Antigo Conselheiro para a Segurança e Informações do gabinete do presidente de 8 de janeiro de 2019 até 30 de abril de 2019 e Chefe do SEBIN até outubro de 2018. Enquanto chefe do SEBIN, responsável por graves violações dos direitos humanos (incluindo detenções arbitrárias, tratamentos desumanos e degradantes e tortura) e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Venezuela.

                           22.1.2018

                           3.

                           Tibisay Lucena Ramírez

                           Data de nascimento: 26 de abril de 1959
                           Sexo: feminino

                           Presidente do Conselho Nacional Eleitoral (Consejo Nacional Electoral — CNE). As suas ações e políticas comprometeram a democracia e o Estado de direito na Venezuela, nomeadamente facilitando a criação de uma Assembleia Constituinte ao não garantir que o CNE continuasse a ser uma instituição imparcial e independente, em conformidade com a Constituição venezuelana.

                           22.1.2018

                           4.

                           Antonio José Benavides Torres

                           Data de nascimento: 13 de junho de 1961
                           Sexo: masculino

                           Chefe do governo do Distrito Capital (Distrito Capital) até janeiro de 2018. Comandante-Geral da Guarda Nacional Bolivariana até 21 de junho de 2017. Implicado na repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Venezuela e responsável por graves violações dos direitos humanos cometidas pela Guarda Nacional Bolivariana sob o seu comando. As suas ações e políticas enquanto Comandante-Geral da Guarda Nacional Bolivariana — nomeadamente, o facto de a Guarda Nacional Bolivariana ter liderado o policiamento das manifestações civis e ter defendido publicamente que os tribunais militares devem ser competentes para julgar civis — puseram em causa o Estado de direito na Venezuela.

                           22.1.2018

                           5.

                           Maikel José Moreno Pérez

                           Data de nascimento: 12 de dezembro de 1965
                           Sexo: masculino

                           Presidente e antigo Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça da Venezuela (Tribunal Supremo de Justicia). No âmbito destas suas funções, apoiou e facilitou as ações e as políticas do governo que comprometeram a democracia e o Estado de direito na Venezuela e é responsável por ações e declarações que usurparam a autoridade da Assembleia Nacional.

                           22.1.2018

                           6.

                           Tarek William Saab Halabi

                           Data de nascimento: 10 de setembro de 1963
                           Sexo: masculino

                           Procurador-Geral venezuelano, nomeado pela Assembleia Constituinte. Nesta e em anteriores e funções enquanto Provedor de Justiça e Presidente do Conselho Moral Republicano comprometeu a democracia e o Estado de direito na Venezuela, apoiando publicamente ações contra os opositores do governo e a retirada de competências à Assembleia Nacional.

                           22.1.2018

                           7.

                           Diosdado Cabello Rondón

                           Data de nascimento: 15 de abril de 1963
                           Sexo: masculino

                           Presidente da Assembleia Constituinte e primeiro vice-presidente do Partido Socialista Unido da Venezuela (PSUV). Envolvido em ações que atentam contra a democracia e o Estado de direito na Venezuela, nomeadamente mediante a utilização de meios de comunicação social para atacar e ameaçar publicamente a oposição política, outros meios de comunicação social e a sociedade civil.

                           22.1.2018

                           8.

                           Tareck Zaidan El-Aissami Maddah

                           Vice-presidente da Economia e ministro da Indústria e da Produção Nacional
                           Data de nascimento: 12 de novembro de 1974
                           Sexo: masculino

                           Vice-presidente da Economia e ministro da Indústria e da Produção Nacional. Enquanto antigo vice-presidente da Venezuela, com competências de supervisão da direção do Serviço Bolivariano Nacional de Informações (SEBIN), Maddah é responsável pelas graves violações dos direitos humanos cometidas pela organização, incluindo casos de detenção arbitrária, de investigações com motivações políticas, de tratamentos desumanos e degradantes e de tortura. É igualmente responsável pelo apoio e execução de políticas e desenvolvimento de atividades contrárias à democracia e ao Estado de direito, incluindo a proibição de manifestações públicas, e pela chefia do “comando antigolpe” do presidente Maduro, que visou a sociedade civil e a oposição democrática.

                           25.6.2018

                           9.

                           Sergio José Rivero Marcano

                           Inspetor-geral das Forças Armadas Nacionais Bolivarianas
                           Data de nascimento: 8 de novembro de 1964
                           Sexo: masculino

                           Comandante-geral da Guarda Nacional Bolivariana até 16 de janeiro de 2018. Participou na repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Venezuela e foi responsável por graves violações dos direitos humanos cometidas pela Guarda Nacional Bolivariana sob o seu comando, incluindo casos de uso excessivo da força e de detenção arbitrária, bem como de maus tratos infligidos a elementos da sociedade civil e da oposição. As suas ações e políticas enquanto comandante-geral da Guarda Nacional Bolivariana, incluindo os ataques da Guarda Nacional Bolivariana a deputados da Assembleia Nacional democraticamente eleita e a intimidação de jornalistas que fizeram a cobertura das eleições fraudulentas para a Assembleia Constituinte ilegítima, prejudicaram a democracia e o Estado de direito na Venezuela.

                           25.6.2018

                           10.

                           Jesús Rafael Suárez Chourio

                           Comandante-geral do Exército Bolivariano
                           Data de nascimento: 19 de julho de 1962
                           Sexo: masculino

                           Comandante-geral do Exército Bolivariano da Venezuela e antigo comandante da Região de Defesa Integral Central (REDI Central). Responsável por violações dos direitos humanos cometidas pelas forças sob o seu comando, incluindo casos de uso excessivo de força e de maus tratos infligidos a detidos. Chourio visou a oposição democrática e apoiou o recurso a tribunais militares para julgar manifestantes civis.

                           25.6.2018

                           11.

                           Iván Hernández Dala

                           Chefe da Direção-Geral de Serviços de Informação Militares
                           Data de nascimento: 18 de maio de 1966
                           Sexo: masculino

                           Chefe da Direção-Geral de Serviços de Informação Militares (DGCIM), desde janeiro de 2014, e chefe da Guarda Presidencial, desde setembro de 2015. Enquanto chefe da DGCIM, Iván Hernández Dala é responsável por graves violações dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática às mãos de membros da DGCIM sob o seu comando, incluindo casos de uso excessivo da força e de maus tratos infligidos a detidos.

                           25.6.2018

                           12.

                           Delcy Eloina Rodríguez Gómez

                           Vice-presidente da República Bolivariana da Venezuela
                           Data de nascimento: 18 de maio de 1969
                           Sexo: feminino

                           Vice-presidente da República Bolivariana da Venezuela, antigo presidente da Assembleia Constituinte ilegítima e ex-membro da Comissão Presidencial encarregada da instituição da Assembleia Constituinte ilegítima. A ação que desenvolveu na comissão presidencial e, posteriormente, enquanto presidente da Assembleia Nacional Constituinte ilegítima foi contrária à democracia e ao Estado de direito na Venezuela, tendo nomeadamente usurpado os poderes da Assembleia Nacional, usando-os para atacar a oposição e impedir a sua participação no processo político.

                           25.6.2018

                           13.

                           Elías José Jaua Milano

                           Ministro do Poder Popular para a Educação
                           Data de nascimento: 16 de dezembro de 1969
                           Sexo: masculino

                           Ministro do Poder Popular para a Educação. Antigo presidente da Comissão Presidencial encarregada da instituição da Assembleia Constituinte ilegítima. Responsável por atividades contrárias à democracia e ao Estado de direito na Venezuela pelo seu papel de liderança na instituição da Assembleia Constituinte ilegítima.

                           25.6.2018

                           14.

                           Sandra Oblitas Ruzza

                           Vice-presidente do Conselho Nacional de Eleições
                           Data de nascimento: 7 de junho de 1969
                           Sexo: feminino

                           Vice-presidente do Conselho Nacional de Eleições (CNE) e presidente da Comissão de Registo Civil e Eleitoral. Responsável pelas atividades do CNE contrárias à democracia na Venezuela, incluindo a facilitação da instituição da Assembleia Constituinte ilegítima e a manipulação do processo eleitoral.

                           25.6.2018

                           15.

                           Freddy Alirio Bernal Rosales

                           Data de nascimento: 16 de junho de 1962
                           Sexo: masculino

                           Chefe do Centro de Controlo Nacional dos Comités Locais de Abastecimento e Produção (CLAP) e comissário-geral do SEBIN. Responsável por atividades contrárias à democracia pela manipulação da distribuição do programa CLAP entre os eleitores. Além disso, enquanto comandante-geral do SEBIN, é responsável pelas atividades desta entidade, que incluem graves violações dos direitos humanos, como as detenções arbitrárias.

                           25.6.2018

                           16.

                           Katherine Nayarith Harrington Padrón

                           Data de nascimento: 5 de dezembro de 1971
                           Sexo: feminino

                           Procuradora-geral adjunta de julho de 2017 até outubro de 2018. Nomeada procuradora-geral adjunta pelo Supremo Tribunal em vez da Assembleia Nacional, em violação da Constituição. Responsável por atividades contrárias à democracia e ao Estado de direito na Venezuela, nomeadamente por ter instaurado processos judiciais com motivações políticas e por não ter investigado alegações de violações dos direitos humanos por parte do regime de Maduro.

                           25.6.2018

                           17.

                           Socorro Elizabeth Hernández Hernández

                           Data de nascimento: 11 de março de 1952
                           Sexo: feminino

                           Membro (Rectora), do Conselho Nacional de Eleições (CNE) e membro da Junta Nacional de Eleições (JNE). Responsável pelas atividades do CNE, contrárias à democracia na Venezuela, incluindo a facilitação da instituição da Assembleia Constituinte ilegítima, a manipulação do processo eleitoral relativo a um sufrágio anulado em 2016 sobre a revogação do mandato presidencial, o adiamento das eleições dos governadores de 2016 e a mudança, com pouca antecedência, da localização das mesas de voto das eleições dos governadores em 2017.

                           25.6.2018

                           18.

                           Xavier Antonio Moreno Reyes

                           Secretário-geral do Conselho Nacional de Eleições
                           Sexo: masculino

                           Secretário-geral do Conselho Nacional de Eleições (CNE). Responsável pela aprovação de decisões do CNE contrárias à democracia na Venezuela, incluindo a facilitação da instituição da Assembleia Constituinte ilegítima e a manipulação do processo eleitoral.

                           25.6.2018»


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1173 da Comissão, de 2 de julho de 2019, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das Denominações de Origem Protegidas e das Indicações Geográficas Protegidas «Ayrshire New Potatoes»/«Ayrshire Earlies» (IGP)

text:
                  10.7.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 184/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1173 DA COMISSÃO
         de 2 de julho de 2019
         relativo à inscrição de uma denominação no Registo das Denominações de Origem Protegidas e das Indicações Geográficas Protegidas «Ayrshire New Potatoes»/«Ayrshire Earlies» (IGP)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Ayrshire New Potatoes»/«Ayrshire Earlies», apresentado pelo Reino Unido.

                     (2)

                     Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, deve a denominação «Ayrshire New Potatoes»/«Ayrshire Earlies» ser registada,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É registada a denominação «Ayrshire New Potatoes»/«Ayrshire Earlies» (IGP).
            A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.6. Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados, do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 2 de julho de 2019.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Phil HOGAN

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

            (2)  JO C 94 de 12.3.2019, p. 5.

            (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1174 da Comissão, de 9 de julho de 2019, que estabelece os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2019 a determinados regimes de apoio direto previstos no Regulamento (UE) n.° 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

text:
                  10.7.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 184/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1174 DA COMISSÃO
         de 9 de julho de 2019
         que estabelece os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2019 a determinados regimes de apoio direto previstos no Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 1, o artigo 36.o, n.o 4, o artigo 42.o, n.o 2, o artigo 47.o, n.o 3, o artigo 49.o, n.o 2, o artigo 51.o, n.o 4, e o artigo 53.o, n.o 7,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A Comissão deve fixar para 2019, em relação a cada Estado-Membro que aplique o regime de pagamento de base previsto no título III, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o limite máximo nacional anual a que se refere o artigo 22.o, n.o 1, desse regulamento, deduzindo do limite máximo nacional anual fixado no anexo II do mesmo regulamento os limites máximos fixados em conformidade com os artigos 42.o, 47.o, 49.o, 51.o e 53.o do referido regulamento. Em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, devem ser tidos em conta todos os aumentos aplicados pelos Estados-Membros ao abrigo dessa disposição.

                     (2)

                     A Comissão deve fixar para 2019, para cada Estado-Membro que aplique o regime de pagamento único por superfície previsto no título III, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o limite máximo nacional anual a que se refere o artigo 36.o, n.o 4, desse regulamento, deduzindo do limite máximo nacional anual fixado no anexo II do mesmo regulamento os limites máximos fixados em conformidade com os artigos 42.o, 47.o, 49.o, 51.o e 53.o do referido regulamento. Em conformidade com o artigo 36.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, ao fixar o limite máximo nacional anual do regime de pagamento único por superfície, a Comissão tem em conta todos os aumentos aplicados pelos Estados-Membros ao abrigo dessa disposição.

                     (3)

                     A Comissão deve fixar para 2019, em relação a cada Estado-Membro que aplique o pagamento redistributivo previsto no título III, capítulo 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o limite máximo nacional anual a que se refere o artigo 42.o, n.o 2, desse regulamento, com base na percentagem notificada pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do referido regulamento.

                     (4)

                     Os limites máximos nacionais anuais, a que se refere o artigo 47.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, do pagamento relativo a práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, previsto no título III, capítulo 3, desse regulamento, devem ser calculados, para 2019, em conformidade com o artigo 47.o, n.o 1, do mesmo regulamento, ascendendo a 30 % do limite máximo nacional do Estado-Membro em questão, fixado no anexo II do referido regulamento.

                     (5)

                     A Comissão deve fixar para 2019, em relação a cada Estado-Membro que conceda o pagamento para zonas com condicionantes naturais, previsto no título III, capítulo 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os limites máximos nacionais anuais a que se refere o artigo 49.o, n.o 2, desse regulamento, com base na percentagem notificada pelo Estado-Membro em questão em conformidade com o artigo 49.o, n.o 1, do referido regulamento.

                     (6)

                     A Comissão deve fixar para 2019 os limites máximos nacionais anuais, a que se refere o artigo 51.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, do pagamento para os jovens agricultores previsto no título III, capítulo 5, desse regulamento, com base na percentagem notificada por cada Estado-Membro em conformidade com o artigo 51.o, n.o 1, do mesmo regulamento, não podendo esses limites exceder 2 % do limite máximo anual fixado no anexo II do referido regulamento.

                     (7)

                     Caso o montante total do pagamento para os jovens agricultores requerido em 2019 num Estado-Membro exceda o limite máximo fixado em conformidade com o artigo 51.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 para esse Estado-Membro, a diferença tem de ser financiada pelo Estado-Membro em conformidade com o artigo 51.o, n.o 2, do mesmo regulamento, respeitando o montante máximo previsto no artigo 51.o, n.o 1, do referido regulamento. Por motivos de clareza, convém fixar esse montante máximo para cada Estado-Membro.

                     (8)

                     A Comissão deve fixar para 2019, em relação a cada Estado-Membro que tenha concedido em 2019 o apoio associado voluntário previsto no título IV, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os limites máximos nacionais anuais a que se refere o artigo 53.o, n.o 7, do mesmo regulamento, com base na percentagem notificada pelo Estado-Membro em questão em conformidade com o artigo 54.o, n.o 1, do referido regulamento.

                     (9)

                     No que diz respeito a 2019, a aplicação dos regimes de apoio direto previstos no Regulamento (UE) n.o 1307/2013 começou a 1 de janeiro de 2019. Por razões de coerência entre a aplicabilidade desse regulamento durante o exercício de 2019 e a aplicabilidade dos limites máximos orçamentais correspondentes, o presente regulamento deve ser aplicável com efeitos retroativos àquela data.

                     (10)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Pagamentos Diretos,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

               1.   Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2019 ao regime de pagamento de base, a que se refere o artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto I, do presente regulamento.

               2.   Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2019 ao regime de pagamento único por superfície, a que se refere o artigo 36.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto II, do presente regulamento.

               3.   Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2019 ao pagamento redistributivo, a que se refere o artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto III, do presente regulamento.

               4.   Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2019 ao pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, a que se refere o artigo 47.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto IV, do presente regulamento.

               5.   Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2019 ao pagamento para zonas com condicionantes naturais, a que se refere o artigo 49.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto V, do presente regulamento.

               6.   Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2019 ao pagamento para os jovens agricultores, a que se refere o artigo 51.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto VI, do presente regulamento.

               7.   Os montantes máximos aplicáveis em 2019 ao pagamento para os jovens agricultores, a que se refere o artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto VII, do presente regulamento.

               8.   Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2019 ao apoio associado voluntário, a que se refere o artigo 53.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto VIII, do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 608.

            ANEXO
            I.   Limites máximos nacionais anuais aplicáveis ao regime de pagamento de base a que se refere o artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

                        (milhares de EUR)

                        Ano civil

                        2019

                        Bélgica

                        211 289

                        Dinamarca

                        531 810

                        Alemanha

                        2 988 165

                        Irlanda

                        825 611

                        Grécia

                        1 091 170

                        Espanha

                        2 845 377

                        França

                        3 025 958

                        Croácia

                        143 257

                        Itália

                        2 155 184

                        Luxemburgo

                        22 741

                        Malta

                        650

                        Países Baixos

                        466 930

                        Áustria

                        470 383

                        Portugal

                        279 562

                        Eslovénia

                        75 223

                        Finlândia

                        262 840

                        Suécia

                        403 066

                        Reino Unido

                        2 092 657

                  II.   Limites máximos nacionais anuais aplicáveis ao regime de pagamento único por superfície a que se refere o artigo 36.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

                        (milhares de EUR)

                        Ano civil

                        2019

                        Bulgária

                        378 884

                        República Checa

                        472 211

                        Estónia

                        93 655

                        Chipre

                        29 672

                        Letónia

                        148 482

                        Lituânia

                        187 426

                        Hungria

                        733 206

                        Polónia

                        1 576 884

                        Roménia

                        987 609

                        Eslováquia

                        253 038

                  III.   Limites máximos nacionais anuais aplicáveis ao pagamento redistributivo a que se refere o artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

                        (milhares de EUR)

                        Ano civil

                        2019

                        Bélgica

                        46 100

                        Bulgária

                        55 900

                        Alemanha

                        335 480

                        França

                        687 718

                        Croácia

                        31 765

                        Lituânia

                        72 552

                        Polónia

                        298 036

                        Portugal

                        23 050

                        Roménia

                        101 799

                        Reino Unido

                        81 479

                  IV.   Limites máximos nacionais anuais aplicáveis ao pagamento relativo a práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente a que se refere o artigo 47.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

                        (milhares de EUR)

                        Ano civil

                        2019

                        Bélgica

                        144 557

                        Bulgária

                        238 888

                        República Checa

                        258 509

                        Dinamarca

                        245 627

                        Alemanha

                        1 437 770

                        Estónia

                        43 190

                        Irlanda

                        363 320

                        Grécia

                        550 385

                        Espanha

                        1 468 030

                        França

                        2 063 154

                        Croácia

                        95 294

                        Itália

                        1 111 301

                        Chipre

                        14 593

                        Letónia

                        84 046

                        Lituânia

                        145 104

                        Luxemburgo

                        10 030

                        Hungria

                        402 860

                        Malta

                        1 573

                        Países Baixos

                        201 261

                        Áustria

                        207 521

                        Polónia

                        1 035 154

                        Portugal

                        179 807

                        Roménia

                        570 959

                        Eslovénia

                        40 283

                        Eslováquia

                        135 498

                        Finlândia

                        157 389

                        Suécia

                        209 930

                        Reino Unido

                        961 573

                  V.   Limites máximos nacionais anuais aplicáveis ao pagamento para zonas com condicionantes naturais a que se refere o artigo 49.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

                        (milhares de EUR)

                        Ano civil

                        2019

                        Dinamarca

                        2 857

                        Eslovénia

                        2 122

                  VI.   Limites máximos nacionais anuais aplicáveis ao pagamento para os jovens agricultores a que se refere o artigo 51.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

                        (milhares de EUR)

                        Ano civil

                        2019

                        Bélgica

                        9 095

                        Bulgária

                        3 176

                        República Checa

                        1 723

                        Dinamarca

                        14 328

                        Alemanha

                        47 926

                        Estónia

                        979

                        Irlanda

                        24 221

                        Grécia

                        36 692

                        Espanha

                        97 869

                        França

                        68 772

                        Croácia

                        6 353

                        Itália

                        37 043

                        Chipre

                        657

                        Letónia

                        5 603

                        Lituânia

                        6 046

                        Luxemburgo

                        501

                        Hungria

                        5 371

                        Malta

                        21

                        Países Baixos

                        13 417

                        Áustria

                        13 835

                        Polónia

                        34 505

                        Portugal

                        11 987

                        Roménia

                        23 752

                        Eslovénia

                        2 014

                        Eslováquia

                        1 706

                        Finlândia

                        5 246

                        Suécia

                        10 497

                        Reino Unido

                        16 405

                  VII.   Montantes máximos do pagamento para os jovens agricultores a que se refere o artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

                        (milhares de EUR)

                        Ano civil

                        2019

                        Bélgica

                        9 637

                        Bulgária

                        15 926

                        República Checa

                        17 234

                        Dinamarca

                        16 375

                        Alemanha

                        95 851

                        Estónia

                        2 879

                        Irlanda

                        24 221

                        Grécia

                        36 692

                        Espanha

                        97 869

                        França

                        137 544

                        Croácia

                        6 353

                        Itália

                        74 087

                        Chipre

                        973

                        Letónia

                        5 603

                        Lituânia

                        9 674

                        Luxemburgo

                        669

                        Hungria

                        26 857

                        Malta

                        105

                        Países Baixos

                        13 417

                        Áustria

                        13 835

                        Polónia

                        69 010

                        Portugal

                        11 987

                        Roménia

                        38 064

                        Eslovénia

                        2 686

                        Eslováquia

                        9 033

                        Finlândia

                        10 493

                        Suécia

                        13 995

                        Reino Unido

                        64 105

                  VIII.   Limites máximos nacionais anuais aplicáveis ao apoio associado voluntário a que se refere o artigo 53.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

                        (milhares de EUR)

                        Ano civil

                        2019

                        Bélgica

                        80 935

                        Bulgária

                        119 444

                        República Checa

                        129 255

                        Dinamarca

                        24 135

                        Estónia

                        6 142

                        Irlanda

                        3 000

                        Grécia

                        182 056

                        Espanha

                        584 919

                        França

                        1 031 577

                        Croácia

                        47 647

                        Itália

                        478 600

                        Chipre

                        3 891

                        Letónia

                        42 023

                        Lituânia

                        72 552

                        Luxemburgo

                        160

                        Hungria

                        201 430

                        Malta

                        3 000

                        Países Baixos

                        3 350

                        Áustria

                        14 526

                        Polónia

                        505 933

                        Portugal

                        117 535

                        Roménia

                        259 043

                        Eslovénia

                        17 456

                        Eslováquia

                        67 740

                        Finlândia

                        102 828

                        Suécia

                        90 970

                        Reino Unido

                        53 129