title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 138/2013 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               19.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 46/25

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 138/2013 DA COMISSÃO
   de 18 de fevereiro de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de fevereiro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  80,1

                  MA

                  58,7

                  TN

                  78,9

                  TR

                  96,9

                  ZZ

                  78,7

                  0707 00 05

                  EG

                  191,6

                  MA

                  191,6

                  TR

                  144,4

                  ZZ

                  175,9

                  0709 91 00

                  EG

                  91,5

                  ZZ

                  91,5

                  0709 93 10

                  MA

                  49,3

                  TR

                  130,5

                  ZZ

                  89,9

                  0805 10 20

                  EG

                  52,5

                  IL

                  71,3

                  MA

                  54,8

                  TN

                  51,1

                  TR

                  57,6

                  ZZ

                  57,5

                  0805 20 10

                  IL

                  182,8

                  MA

                  101,9

                  ZZ

                  142,4

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  EG

                  72,6

                  IL

                  132,7

                  KR

                  134,8

                  MA

                  119,9

                  TR

                  72,3

                  ZA

                  148,7

                  ZZ

                  113,5

                  0805 50 10

                  EG

                  83,9

                  TR

                  74,1

                  ZZ

                  79,0

                  0808 10 80

                  CN

                  81,9

                  MK

                  34,9

                  US

                  178,0

                  ZZ

                  98,3

                  0808 30 90

                  AR

                  136,8

                  CL

                  248,4

                  CN

                  36,6

                  TR

                  168,0

                  US

                  140,7

                  ZA

                  110,4

                  ZZ

                  140,2

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 989/2012 da Comissão, de 25 de outubro de 2012 , relativo à autorização de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49755) e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49754) como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras e espécies menores de aves de capoeira de engorda e postura (detentor da autorização Aveve NV)  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               26.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 297/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 989/2012 DA COMISSÃO
   de 25 de outubro de 2012
   relativo à autorização de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49755) e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49754) como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras e espécies menores de aves de capoeira de engorda e postura (detentor da autorização Aveve NV)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49755) e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49754). O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (3)

               O referido pedido diz respeito à autorização de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49755) e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49754) como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras e espécies menores de aves de capoeira de engorda e postura, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

               (4)

               A utilização dessas enzimas foi autorizada, por um período de 10 anos, em frangos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 1091/2009 da Comissão (2) e em leitões desmamados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1088/2011 da Comissão (3).

               (5)

               Foram apresentados novos dados em apoio do pedido de autorização de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49755) e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49754) em galinhas poedeiras e espécies menores de aves de capoeira de engorda e postura. No seu parecer de 23 de maio de 2012 (4), a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu que a utilização de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49755) e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49754) não apresenta efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal, nem para o ambiente e que a utilização desta preparação pode aumentar significativamente a massa dos ovos e melhorar a razão entre a alimentação e a massa dos ovos nas galinhas poedeiras e nas espécies menores de aves de capoeira de postura, bem como melhorar os parâmetros zootécnicos nas espécies menores de aves de capoeira de engorda. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (6)

               A avaliação da preparação revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização desta preparação, tal como especificada no anexo do presente regulamento.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A endo-1,4-beta-xilanase e a endo-1,3(4)-beta-glucanase, tal como especificadas no anexo, pertencentes à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «melhoradores de digestibilidade», são autorizadas como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de outubro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  JO L 299 de 14.11.2009, p. 6.

      (3)  JO L 281 de 28.10.2011, p. 14.

      (4)  EFSA Journal 2012; 10(6):2728.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  Unidades de atividade/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: melhoradores de digestibilidade

                  4a9

                  Aveve NV

                  Endo-1,4-beta-xilanase
                  EC 3.2.1.8
                  Endo-1,3(4)-beta-glucanase
                  EC 3.2.1.6

                                 Composição do aditivo

                              Preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49755) e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49754), com uma atividade mínima de: 40 000 XU (1) e 9 000 BGU (2)/g

                                 Caracterização da substância ativa

                              Endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49755) e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49754)

                                 Método analítico
                                  (3)

                              Caracterização da substância ativa no aditivo:

                                          —

                                          Método colorimétrico baseado na reação do ácido dinitrossalicílico com os açúcares redutores produzidos pela ação de endo-1,4-beta-xilanase sobre um substrato contendo xilano;

                                          —

                                          Método colorimétrico baseado na reação do ácido dinitrossalicílico com os açúcares redutores produzidos pela ação de endo-1,3(4)-beta-glucanase sobre um substrato contendo β-glucano.

                                    Caracterização das substâncias ativas no alimento para animais:

                                          —

                                          Método colorimétrico que mede o corante solúvel em água libertado pela ação de endo-1,4-beta-xilanase a partir de um substrato corante de arabinoxilano reticulado de trigo;

                                          —

                                          Método colorimétrico que mede o corante solúvel em água libertado pela ação de endo-1,3(4)-beta-glucanase a partir de um substrato corante de betaglucano reticulado de cevada.

                  Galinhas poedeiras e espécies menores de aves de capoeira de postura

                  —

                  4 000 XU
                  900 BGU

                  —

                              1.

                              Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

                              2.

                              Para utilização em alimentos ricos em polissacáridos amiláceos e não-amiláceos (sobretudo beta-glucanos e arabinoxilanos).

                              3.

                              Condições de segurança: devem utilizar-se equipamentos de proteção respiratória, óculos e luvas durante o manuseamento.

                  15 de novembro de 2022

                  Espécies menores de aves de capoeira de engorda

                  3 000 XU
                  675 BGU

         (1)  1 XU é a quantidade de enzima que liberta 1 micromole de açúcares redutores (equivalentes xilose) por minuto a partir de xilano de espelta de aveia, a pH 4,8 e 50 °C.

         (2)  1 BGU é a quantidade de enzima que liberta 1 micromole de açúcares redutores (equivalentes celobiose) por minuto a partir de ß-glucano de cevada, a pH 5,0 e 50 °C.

         (3)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/Pages/index.aspx


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 443/2013 da Comissão, de 7 de maio de 2013 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               15.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 130/17

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 443/2013 DA COMISSÃO
   de 7 de maio de 2013
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

               (5)

               O Comité do Código Aduaneiro não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu Presidente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de maio de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Produto apresentado como pequenos biscoitos em forma de arco, aromatizados com queijo e compostos por farinha de milho, óleo vegetal, queijo em pó (extrato de levedura e corantes), leite em pó, sal, amido e dextrose.
                  O produto é produzido a partir de milho seco e triturado (farinha de milho), humedecido com água (6 % a 9 %). A água é adicionada na qualidade de agente de transformação. A mistura é colocada numa máquina de extrusão, onde é submetida a pressão e a temperatura elevados. Quando a pasta volta à pressão atmosférica normal, ela expande-se.
                  O processo de extrusão ocorre à temperatura de 150 °C. Após a extrusão, o produto é seco e ligeiramente torrado a uma temperatura entre 120° e 130 °C, num secador elétrico. De seguida, passa por um cilindro, onde é revestido com uma mistura de óleo e produtos secos.
                  O produto é acondicionado para venda a retalho em embalagens com um peso líquido de 34 g a 450 g.

                  1904 10 10

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 1904, 1904 10 e 1904 10 10.
                  Como o produto é obtido a partir de milho em pasta extrudido por pressão a quente, é considerado como tendo sido obtido por expansão. Por conseguinte, considera-se que é um produto à base de cereais, obtido por expansão ou por torrefação, na aceção da subposição 1904 10 (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 1904, A).
                  Está excluída a classificação na posição 1905, visto que o produto não é nem fabricado a partir de farinha amassada, nem posteriormente aquecido (ver igualmente as NESH, posição 1904, A), quinto parágrafo).
                  Portanto, o produto deve ser classificado no código NC 1904 10 10.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1113/2012 da Comissão, de 23 de novembro de 2012 , que altera o Regulamento (CEE) n. ° 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum

text:
               29.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 329/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1113/2012 DA COMISSÃO
   de 23 de novembro de 2012
   que altera o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               No interesse da segurança jurídica, é necessário esclarecer o âmbito de aplicação da Nomenclatura Combinada estabelecido no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, no que diz respeito à subposição 2710 20, Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70 % ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos.

               (2)

               Na aceção da Nota de subposições 5, do Capítulo 27, o termo «biodiesel» designa os ésteres monoalquílicos de ácidos gordos, dos tipos utilizados como carburante ou combustível, derivados de gorduras e óleos animais ou vegetais, mesmo usados.

               (3)

               A fim de permitir a classificação dos produtos na subposição 2710 20 é necessário definir o valor do conteúdo mínimo de biodiesel previsto nessa subposição.

               (4)

               Por conseguinte, afigura-se adequado acrescentar um novo parágrafo à Nota complementar 2 do Capítulo 27 da Nomenclatura Combinada que fixa o valor do teor mínimo de biodiesel em 0,5 % em volume (determinação segundo o método EN 14078).

               (5)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (6)

               O Comité do Código Aduaneiro não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Na Segunda Parte, Secção V, Capítulo 27, Notas complementares, da Nomenclatura Combinada, anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, a seguinte alínea g) é inserida entre «Estes produtos incluem-se nas subposições 2710 19 71 a 2710 19 99 ou 2710 20 90» e a Nota complementar 3:

               «g)

               "que contêm biodiesel" significa que os produtos da subposição 2710 20 têm um teor mínimo de biodiesel, ou seja, ésteres monoalquílicos de ácidos gordos (FAMAE) dos tipos utilizados como carburante ou combustível, de 0,5 % em volume (determinação segundo o método EN 14078).».

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de novembro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 647/2013 da Comissão, de 5 de julho de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               6.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 647/2013 DA COMISSÃO
   de 5 de julho de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de julho de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0707 00 05

                  MK

                  33,9

                  TR

                  105,8

                  ZZ

                  69,9

                  0709 93 10

                  TR

                  119,5

                  ZZ

                  119,5

                  0805 50 10

                  AR

                  89,7

                  TR

                  69,0

                  ZA

                  97,4

                  ZZ

                  85,4

                  0808 10 80

                  AR

                  142,5

                  BR

                  90,5

                  CL

                  138,9

                  CN

                  96,2

                  NZ

                  145,8

                  US

                  156,5

                  ZA

                  118,9

                  ZZ

                  127,0

                  0808 30 90

                  AR

                  116,1

                  CL

                  124,8

                  CN

                  49,9

                  NZ

                  192,6

                  ZA

                  117,1

                  ZZ

                  120,1

                  0809 10 00

                  IL

                  275,4

                  TR

                  205,6

                  ZZ

                  240,5

                  0809 29 00

                  TR

                  288,3

                  ZZ

                  288,3

                  0809 30

                  TR

                  236,9

                  ZZ

                  236,9

                  0809 40 05

                  IL

                  135,1

                  MA

                  100,4

                  ZA

                  125,3

                  ZZ

                  120,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/420 da Comissão, de 9 de março de 2017, relativo à autorização de uma preparação de óleo de tomilho, óleo de anis-estrelado sintético e pó de casca de quilaia como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas para postura e espécies aviárias menores de engorda e para postura (detentor da autorização Delacon Biotechnik GmbH) (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
                  10.3.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 64/7

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/420 DA COMISSÃO
      de 9 de março de 2017
      relativo à autorização de uma preparação de óleo de tomilho, óleo de anis-estrelado sintético e pó de casca de quilaia como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas para postura e espécies aviárias menores de engorda e para postura (detentor da autorização Delacon Biotechnik GmbH)
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

                  (2)

                  Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da preparação de óleo de tomilho, óleo de anis-estrelado sintético e pó de casca de quilaia como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas para postura e espécies aviárias menores de engorda e para postura. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                  (3)

                  O pedido diz respeito à autorização da preparação de óleo de tomilho, óleo de anis-estrelado sintético e pó de casca de quilaia como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas para postura e espécies aviárias menores de engorda e para postura, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

                  (4)

                  A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 4 de dezembro de 2015 (2), que a preparação de óleo de tomilho, óleo de anis-estrelado sintético e pó de casca de quilaia, nas condições de utilização propostas, não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. A Autoridade concluiu também que esta preparação pode melhorar o rendimento dos frangos de engorda. Segundo a Autoridade, esta conclusão pode ser alargada às frangas para postura e extrapolada a todas as espécies menores de aves de capoeira de engorda e para postura. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                  (5)

                  A avaliação da preparação de óleo de tomilho, óleo de anis-estrelado sintético e pó de casca de quilaia mostra que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

                  (6)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «outros aditivos zootécnicos», é autorizada como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no referido anexo.
      Artigo 2.o

      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 9 de março de 2017.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

         (2)  EFSA Journal 2016;14(7):4351.

         ANEXO

                     Número de identificação do aditivo

                     Nome do detentor da autorização

                     Aditivo

                     Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                     Espécie ou categoria animal

                     Idade máxima

                     Teor mínimo

                     Teor máximo

                     Outras disposições

                     Fim do período de autorização

                     mg de aditivo/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                        Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: outros aditivos zootécnicos (melhoria dos parâmetros de rendimento)

                     4d15

                     Delacon Biotechnik GmbH

                     Óleo de tomilho, óleo de anis-estrelado sintético e pó de casca de quilaia

                        Composição do aditivo

                     Preparação de óleos essenciais microencapsulados de tomilho (Thymus vulgaris L.) (1) e de anis-estrelado sintético (2): ≥ 74 mg/g,
                     Pó de casca de quilaia (Quillaja saponaria) ≥ 200 mg/g
                     Saponinas ≤ 23 mg/g
                     Forma sólida

                        Caracterização das substâncias ativas

                     Óleo de tomilho: timol 2-4 mg/g
                     Óleo de anis-estrelado (produzido por síntese química): (trans e cis)-anetol 40-50 mg/g
                     Pó de casca de quilaia (Quillaja saponaria) ≥ 200 mg/g

                        Métodos analíticos
                         (3)

                     Quantificação do timol no aditivo para a alimentação animal, nas pré-misturas e nos alimentos para animais: cromatografia gasosa-espetrometria de massa (GC/MS)

                     Frangos de engorda
                     Frangas para postura
                     Espécies aviárias menores de engorda e para postura

                     —

                     150

                     150

                                 1.

                                 Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

                                 2.

                                 Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória.

                     30 de março de 2027

            (1)  Tal como definido pela Farmacopeia Europeia do Conselho da Europa (PhEur,2005).

            (2)  Uma mistura de compostos puros que imita o perfil do óleo essencial de anis-estrelado natural (sem estragol).

            (3)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/440 da Comissão, de 13 de março de 2017, relativo à autorização da preparação de Bacillus amyloliquefaciens (PTA-6507), Bacillus amyloliquefaciens (NRRL B-50013) e Bacillus amyloliquefaciens (NRRL B-50104) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas para postura, espécies menores de aves de capoeira de engorda e espécies menores de aves de capoeira para postura (detentor da autorização: Danisco (UK) Ltd., que opera com o nome Danisco Animal Nutrition) (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
                  14.3.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 67/74

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/440 DA COMISSÃO
      de 13 de março de 2017
      relativo à autorização da preparação de Bacillus amyloliquefaciens (PTA-6507), Bacillus amyloliquefaciens (NRRL B-50013) e Bacillus amyloliquefaciens (NRRL B-50104) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas para postura, espécies menores de aves de capoeira de engorda e espécies menores de aves de capoeira para postura (detentor da autorização: Danisco (UK) Ltd., que opera com o nome Danisco Animal Nutrition)
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

                  (2)

                  Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da preparação de Bacillus amyloliquefaciens (PTA-6507), Bacillus amyloliquefaciens (NRRL B-50013) e Bacillus amyloliquefaciens (NRRL B-50104). Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                  (3)

                  Esse pedido diz respeito à autorização da preparação de Bacillus amyloliquefaciens (PTA-6507), Bacillus amyloliquefaciens (NRRL B-50013) e Bacillus amyloliquefaciens (NRRL B-50104) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas para postura, espécies menores de aves de capoeira de engorda e espécies menores de aves de capoeira para postura, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

                  (4)

                  A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade») concluiu, no seu parecer de 24 de maio de 2016 (2), que a preparação de Bacillus amyloliquefaciens (PTA-6507), Bacillus amyloliquefaciens (NRRL B-50013) e Bacillus amyloliquefaciens (NRRL B-50104), nas condições de utilização propostas, não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente e que a utilização dessa preparação pode melhorar o rendimento em frangos de engorda. Esta conclusão pode ser alargada ao aditivo quando utilizado para frangas para postura e pode ser extrapolada às espécies aviárias menores para engorda e às espécies aviárias menores criadas para postura. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                  (5)

                  A avaliação da preparação de Bacillus amyloliquefaciens (PTA-6507), Bacillus amyloliquefaciens (NRRL B-50013) e Bacillus amyloliquefaciens (NRRL B-50104) mostra que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

                  (6)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «estabilizadores da flora intestinal», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.
      Artigo 2.o

      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 13 de março de 2017.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

         (2)  EFSA Journal 2016; 14(6):4505.

         ANEXO

                     Número de identificação do aditivo

                     Nome do detentor da autorização

                     Aditivo

                     Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                     Espécie ou categoria animal

                     Idade máxima

                     Teor mínimo

                     Teor máximo

                     Outras disposições

                     Fim do período de autorização

                     UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                        Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal

                     4b1827

                     Danisco (UK) Ltd. (que opera com o nome Danisco Animal Nutrition),

                        Bacillus amyloliquefaciens PTA-6507, Bacillus amyloliquefaciens NRRL
                     B-50013 e Bacillus amyloliquefaciens NRRL B-50104

                        Composição do aditivo

                     Preparação de Bacillus amyloliquefaciens PTA-6507, Bacillus amyloliquefaciens NRRL
                     B-50013 e Bacillus amyloliquefaciens NRRL B-50104 contendo um mínimo de 2,5 × 109 UFC/g (total) com uma concentração de bactérias mínima de 8,3 × 108 de cada estirpe/g de aditivo.
                     Forma sólida

                        Caracterização da substância ativa

                     Esporos viáveis de Bacillus amyloliquefaciens PTA-6507, Bacillus amyloliquefaciens NRRL
                     B-50013 e Bacillus amyloliquefaciens NRRL B-50104

                        Método analítico
                         (1)

                     Identificação e contagem de Bacillus amyloliquefaciens PTA-6507, Bacillus amyloliquefaciens NRRL
                     B-50013 e Bacillus amyloliquefaciens NRRL B-50104 no aditivo para a alimentação animal, nas pré-misturas e nos alimentos para animais

                                 —

                                 Identificação: eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE)

                                 —

                                 Contagem: método de espalhamento em placa após tratamento térmico — EN 15784

                     Frangos de engorda
                     Frangas para postura
                     Espécies menores de aves de capoeira de engorda e para postura

                     —

                     7,5 × 107

                     —

                                 1.

                                 Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

                                 2.

                                 A utilização é compatível nos alimentos para animais que contenham os seguintes coccidiostáticos autorizados: narasina/nicarbazina, maduramicina de amónio, lasalocida A de sódio, salinomicina de sódio, monensina de sódio, cloridrato de robenidina, diclazuril, decoquinato, semduramicina de sódio ou nicarbazina.

                                 3.

                                 Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual.

                     3 de abril de 2027

            (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 774/2012 da Comissão, de 24 de agosto de 2012 , que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 971/2011 para a campanha de 2011/2012

text:
               25.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 230/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 774/2012 DA COMISSÃO
   de 24 de agosto de 2012
   que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/2012
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (2), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo período,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os montantes dos preços representativos e os direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de determinados xaropes para a campanha de 2011/2012 foram fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 da Comissão (3). Esses preços e direitos foram alterados, pela última vez, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 764/2012 da Comissão (4).

               (2)

               Os dados de que a Comissão dispõe atualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

               (3)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São alterados, como indicado no anexo do presente regulamento, os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/2012.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de agosto de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (3)  JO L 254 de 30.9.2011, p. 12.

      (4)  JO L 227 de 23.8.2012, p. 5.

      ANEXO

         Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 25 de agosto de 2012

                  (em EUR)

                  Código NC

                  Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto

                  Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto

                  1701 12 10 (1)

                  36,40

                  0,23

                  1701 12 90 (1)

                  36,40

                  3,69

                  1701 13 10 (1)

                  36,40

                  0,37

                  1701 13 90 (1)

                  36,40

                  3,98

                  1701 14 10 (1)

                  36,40

                  0,37

                  1701 14 90 (1)

                  36,40

                  3,98

                  1701 91 00 (2)

                  44,19

                  4,21

                  1701 99 10 (2)

                  44,19

                  1,08

                  1701 99 90 (2)

                  44,19

                  1,08

                  1702 90 95 (3)

                  0,44

                  0,25

         (1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto III, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto II, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  714/2013 do Conselho, de 25 de julho de 2013 , que dá execução ao artigo 2. o , n. o  3, do Regulamento (CE) n. o  2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n. o  1169/2012

text:
               26.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 201/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 714/2013 DO CONSELHO
   de 25 de julho de 2013
   que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 1169/2012
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 10 de dezembro de 2012, o Conselho adotou o Regulamento de Execução (UE) n.o 1169/2012 (2) que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 e que estabelece a lista atualizada de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001.

               (2)

               O Conselho informou todas as pessoas, grupos e entidades às quais foi possível fazê-lo, da fundamentação com base na qual haviam sido incluídas na lista constante do Regulamento de Execução (UE) n.o 1169/2012.

               (3)

               Por meio de aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia, o Conselho informou as pessoas, grupos e entidades enumerados na lista constante do Regulamento de Execução (UE) n.o 1169/2012 de que decidira mantê-los na lista. O Conselho informou igualmente as pessoas, os grupos e as entidades em causa de que era possível solicitar ao Conselho a fundamentação da sua inclusão nessa lista, caso tal fundamentação ainda não lhes tivesse sido comunicada.

               (4)

               O Conselho efetuou uma revisão completa da lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001, por força do artigo 2.o, n.o 3, do referido regulamento. Ao fazê-lo, o Conselho teve em consideração as observações que lhe haviam sido apresentadas pelos interessados.

               (5)

               O Conselho concluiu que as pessoas, grupos e entidades incluídos na lista constante do anexo do presente regulamento estiveram implicados em atos terroristas na aceção do artigo 1.o, n.os 2 e 3, da Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (3), que sobre essas pessoas, grupos e entidades foi tomada uma decisão por uma autoridade competente na aceção do artigo 1.o, n.o 4, da referida posição comum e que tais pessoas, grupos e entidades deverão continuar sujeitos às medidas restritivas específicas previstas no Regulamento (CE) n.o 2580/2001.

               (6)

               O Conselho determinou ainda que um grupo adicional tem estado envolvido em atos terroristas na aceção do artigo 1.o, n.os 2 e 3, da Posição Comum 2001/931/PESC, que sobre esse grupo foi tomada uma decisão por uma autoridade competente na aceção do artigo 1.o, n.o 4, da referida posição comum, e que esse grupo deverá ser acrescentado à lista de pessoas, grupos e entidades a que os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC se aplicam. A decisão de designar o grupo não afeta as transferências financeiras legítimas para o Líbano e a prestação de assistência, incluindo assistência humanitária, da União Europeia e os seus Estados-Membros no Líbano.

               (7)

               A lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 deverá ser atualizada em conformidade e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1169/2012 deverá ser revogado,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A lista prevista no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 é substituída pela lista constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   É revogado o Regulamento de Execução (UE) n.o 1169/2012.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de julho de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. LINKEVIČIUS

      (1)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 70.

      (2)  JO L 337 de 11.12.2012, p. 2.

      (3)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 93.

      ANEXO

         Lista das pessoas a que se refere o artigo 1.o

      1.   PESSOAS

                  1.

                  ABDOLLAHI Hamed (também conhecido por Mustafa Abdullahi), nascido em 11 de agosto de 1960, no Irão. Passaporte: D9004878.

                  2.

                  AL-NASSER, Abdelkarim Hussein Mohamed, nascido em Al Ihsa (Arábia Saudita), cidadão da Arábia Saudita.

                  3.

                  AL YACOUB, Ibrahim Salih Mohammed, nascido em 16.10.1966, em Tarut (Arábia Saudita), cidadão da Arábia Saudita.

                  4.

                  ARBABSIAR Manssor (também conhecido por Mansour Arbabsiar), nascido em 6 ou 15 de março de 1955, no Irão. Nacional iraniano e americano (EUA). Passaporte: C2002515 (Irão); Passaporte: 477845448 (EUA). Documento de identificação nacional n.o: 07442833, válido até 15 de março de 2016 (carta de condução EUA).

                  5.

                  BOUYERI, Mohammed (também conhecido por Abu Zubair, por Sobiar e por Abu Zoubair), nascido em 8.3.1978, em Amesterdão (Países Baixos) – membro do "Hofstadgroep".

                  6.

                  FAHAS, Sofiane Yacine, nascido em 10.9.1971, em Argel (Argélia) – membro do "al-Takfir" e "al-Hijra".

                  7.

                  IZZ-AL-DIN, Hasan (também conhecido por GARBAYA, Ahmed, por SA-ID e por SALWWAN, Samir), nascido em 1963, no Líbano; cidadão do Líbano.

                  8.

                  MOHAMMED, Khalid Shaikh (também conhecido por ALI, Salem, por BIN KHALID, Fahd Bin Adballah, por HENIN, Ashraf Refaat Nabith e por WADOOD, Khalid Adbul), nascido em 14.4.1965 ou em 1.3.1964, no Paquistão, passaporte n.o 488555.

                  9.

                  SHAHLAI Abdul Reza (também conhecido por Abdol Reza Shala'i, por Abd-al Reza Shalai, por Abdorreza Shahlai, por Abdolreza Shahla'i, por Abdul-Reza Shahlaee, por Hajj Yusef, por Haji Yusif, por Hajji Yasir, por Hajji Yusif e por Yusuf Abu-al-Karkh), nascido por volta de 1957, no Irão. Endereços: 1) Kermanshah, Irão, 2) Base Militar de Mehran, Província de Ilam, Irão.

                  10.

                  SHAKURI Ali Gholam, nascido por volta de 1965, em Teerão, Irão.

                  11.

                  SOLEIMANI Qasem (também conhecido por Ghasem Soleymani, por Qasmi Sulayman, por Qasem Soleymani, por Qasem Solaimani, por Qasem Salimani, por Qasem Solemani, por Qasem Sulaimani e por Qasem Sulemani), nascido em 11 de março de 1957, no Irão. Cidadão do Irão. Passaporte: 008827 (diplomático do Irão), emitido em 1999. Título: Major-General.

            2.   GRUPOS E ENTIDADES

                  1.

                  "Organização Abu Nidal" – "OAN" (também conhecida por "Conselho Revolucionário do Fatah", por "Brigadas Revolucionárias Árabes", por "Setembro Negro" e por "Organização Revolucionária dos Muçulmanos Socialistas").

                  2.

                  "Brigadas dos Mártires de Al-Aqsa".

                  3.

                  "Al-Aqsa e.V.".

                  4.

                  "Al-Takfir" e "al-Hijra".

                  5.

                  "Babbar Khalsa".

                  6.

                  "Partido Comunista das Filipinas", incluindo o "New People’s Army" – "NPA" (Novo Exército Popular (NEP)), Filipinas.

                  7.

                  "Gama'a al-Islamiyya" (também conhecido por "Al-Gama'a al-Islamiyya") ("Grupo Islâmico" – "IG").

                  8.

                  "İslami Büyük Doğu Akıncılar Cephesi" – "IBDA-C" ("Grande Frente Islâmica Oriental de Combatentes").

                  9.

                  "Hamas", incluindo "Hamas-Izz al-Din al-Qassem".

                  10.

                  "Hizballah Military Wing" ["Ala Militar do Hezbolá"] (t.c.p. "Hezbollah Military Wing", "Hizbullah Military Wing", "Hizbollah Military Wing", "Hezballah Military Wing", "Hisbollah Military Wing", "Hizbu'llah Military Wing", "Hizb Allah Military Wing" e "Jihad Council" ["Conselho da Jihad"] (e todas as unidades sob a sua alçada, incluindo a Organização de Segurança Externa).

                  11.

                  "Hizbul Mujaïdine" – "HM".

                  12.

                  "Hofstadgroep".

                  13.

                  "Holy Land Foundation for Relief and Development" (Fundação da Terra Santa para o Apoio e Desenvolvimento).

                  14.

                  "International Sikh Youth Federation" – "ISYF".

                  15.

                  "Khalistan Zindabad Force" – "KZF" (Força Khalistan Zindabad).

                  16.

                  "Partido dos Trabalhadores do Curdistão" – "PKK", (também conhecido por "KADEK" e por "KONGRA-GEL").

                  17.

                  "Tigres de Libertação do Elam Tamil" – "LTTE".

                  18.

                  "Ejército de Liberación Nacional" ("Exército de Libertação Nacional").

                  19.

                  "Jihade Islâmica Palestiniana" – "PIJ".

                  20.

                  "Frente de Libertação Popular da Palestina" – "FPLP".

                  21.

                  "Frente Popular de Libertação da Palestina – Comando Geral" (também conhecida por "FPLP – Comando Geral").

                  22.

                  "Fuerzas armadas revolucionarias de Colombia" – "FARC" ("Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia").

                  23.

                  "Devrimci Halk Kurtuluș Partisi-Cephesi" – "DHKP/C" (também conhecido por "Devrimci Sol" ("Esquerda Revolucionária") e por "Dev Sol") ("Exército/Frente/Partido Revolucionário Popular de Libertação").

                  24.

                  "Sendero Luminoso" – "SL" ("Caminho Luminoso").

                  25.

                  "Stichting Al-Aqsa" (também conhecida por "Stichting Al-Aqsa Nederland" e por "Al-Aqsa Nederland").

                  26.

                  "Teyrbazen Azadiya Kurdistan" – "TAK" também conhecido por "Kurdistan Freedom Falcons" e por "Kurdistan Freedom Hawks" (Falcões da Liberdade do Curdistão).


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  745/2011 da Comissão, de 28 de Julho de 2011 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Karlovarské trojhránky (IGP)]

text:
               29.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 197/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 745/2011 DA COMISSÃO
   de 28 de Julho de 2011
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Karlovarské trojhránky (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 5, terceiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em aplicação do artigo 17.o, n.o 2, do mesmo regulamento, o pedido de registo da denominação «Karlovarské trojhránky», apresentado pela República Checa em 19 de Outubro de 2004, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2).

               (2)

               Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Áustria e a Alemanha manifestaram a sua oposição a tal registo. Tais oposições foram consideradas admissíveis com base no artigo 7.o, n.o 3, alíneas a) a d) do primeiro parágrafo, do referido regulamento.

               (3)

               Por ofícios de 6 de Maio de 2008, a Comissão convidou os Estados-Membros em causa a procurar um acordo entre si em conformidade com os respectivos procedimentos internos.

               (4)

               Dado que a Áustria e a República Checa, por um lado, e a Alemanha e a República Checa, por outro, não chegaram a acordo no prazo previsto, a Comissão deve adoptar uma decisão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006.

               (5)

               Relativamente à alegada falta de cumprimento do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, no que respeita à inobservância da obrigação de produzir dentro da área geográfica e à qualidade da reputação, as autoridades nacionais responsáveis confirmaram que a produção ocorria efectivamente na área geográfica. A relação baseava-se na qualidade específica do produto, atribuível à área geográfica, ou seja, a fonte de águas termais utilizada na produção, factor suficiente para responder aos critérios do artigo 2.o, n.o 1, alínea b); o grau de reputação do produto para satisfazer o disposto no artigo 2.o, n.o 1 é irrelevante.

               (6)

               As declarações de oposição da Alemanha revelaram que as marcas registadas, incluindo o termo «Karlsbader Oblaten», o haviam sido antes do pedido de registo do termo «Karlovarské trojhránky», enquanto indicação geográfica protegida. Foram reforçados os comprovativos que demonstraram que os consumidores alemães associavam a designação «Karlsbader Oblaten» a um determinado tipo de bolacha. No entanto, as declarações de oposição não demonstraram que os consumidores associavam intrinsecamente as bolachas a todas ou algumas das marcas registadas diferentes do termo descritivo «Karlsbader Oblaten», nem que pudessem ser induzidos em erro quanto à verdadeira identidade do produto designado por «Karlovarské trojhránky». Por conseguinte, a Comissão não pode concluir que o registo da denominação «Karlovarské trojhránky» seja contrário ao disposto no artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 510/2006.

               (7)

               Dado que uma parte evidente das designações «Karlsbader Oblaten» e «Karlovarské trojhránky» é idêntica, é razoável concluir que os nomes são parcialmente idênticos para efeitos do artigo 7.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 510/2006. Acresce ainda que, considerando as semelhanças entre os produtos e as suas origens comuns, a aplicar-se a protecção prevista pelo artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, e, em especial, o n.o 1, alínea b), o registo da marca «Karlovarské trojhránky» poderia ter como consequência que um tribunal competente a declarasse protegida contra a utilização de «Karlsbader Oblaten» no produto em questão. Demonstra-se assim que a existência da designação «Karlsbader Oblaten» poderia ser comprometida pelo registo de «Karlovarské trojhránky» na acepção do artigo 7.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 510/2006.

               (8)

               As declarações de oposição foram consideradas admissíveis, nomeadamente, por o registo da denominação proposta poder comprometer a existência de uma designação parcialmente idêntica, a saber, «Karlsbader Oblaten», pelo facto de ser utilizada num produto e não estar protegida ao abrigo da legislação sobre marcas registadas. Os comprovativos revelam ainda que a designação «Karlsbader Oblaten» foi cunhada pelos produtores da cidade em tempos conhecida por Karlsbad, mantendo-se a produção da bolacha em questão há bastante tempo. Além disso, as provas demonstram que a designação «Karlsbader Oblaten» se aplica a um produto autêntico e tradicional que não explorava a reputação de «Karlovarské trojhránky». Pelo que precede, há que prever o período de transição máximo previsto pelo artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 510/2006.

               (9)

               Relativamente às marcas registadas que contêm o termo «Karlsbader Oblaten» e que estavam protegidas por registo ou tinham sido adquiridas pelo uso antes do pedido de registo de «Karlovarské trojhránky», dado não estarem reunidas as condições previstas no artigo 14.o, n.o 1, o registo de «Karlovarské trojhránky» como indicação geográfica protegida não pode invalidar nem prejudicar a utilização dessas marcas registadas, desde que observem os requisitos gerais previstos na legislação sobre marcas registadas.

               (10)

               Quanto ao carácter genérico, as provas apresentadas nas declarações de oposição faziam referência à utilização geral do termo «Karlsbader Oblaten» e não à de «Karlovarské trojhránky». Embora a oposição tenha demonstrado a existência de diversas utilizações de termos descritivos gerais que incluem a menção alemã «Karlsbader Oblaten», não se demonstrou que a designação «Karlovarské trojhránky» seja utilizada para designar uma categoria de produtos que não têm origem na região de Karlovy Vary. A oposição não tem em consideração a situação da República Checa. Consequentemente, com base nas informações fornecidas, a designação «Karlovarské trojhránky» não pode ser considerada genérica, pelo que não há incumprimento do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 510/2006.

               (11)

               À luz do que precede, a designação «Karlovarské trojhránky» deve ser inscrita no Registo das Denominações de Origem Protegidas e das Indicações Geográficas Protegidas, sujeita a um período de transição de cinco anos, durante o qual o termo «Karlsbader Oblaten» pode continuar a ser utilizado em circunstâncias que, na ausência de período de transição, poderiam ser contrárias à protecção prevista no artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 510/2006.

               (12)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Indicações Geográficas e das Denominações de Origem Protegidas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   1.   O termo «Karlsbader Oblaten» pode ser utilizado para designar bolachas cujas especificações difiram das de «Karlovarské trojhránky», durante um período de cinco anos a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   2.   As marcas registadas que incluam o termo «Karlsbader Oblaten» e que estavam protegidas por registo ou tinham sido adquiridas pelo uso antes de 19 de Outubro de 2004 não serão invalidadas nem o seu uso comprometido pelo registo de «Karlovarské trojhránky» enquanto indicação geográfica protegida, desde que observem os requisitos gerais ao abrigo da legislação sobre marcas registadas.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO C 206 de 5.9.2007, p. 29.

      ANEXO
      Géneros alimentícios a que se refere o anexo I do Regulamento (CE) n.o 510/2006:

         Classe 2.4.   Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

      REPÚBLICA CHECA
      Karlovarské trojhránky (IGP)


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 865/2012 da Comissão, de 21 de setembro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 867/2008 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n. ° 1234/2007 do Conselho no respeitante às organizações de operadores oleícolas, aos seus programas de trabalho e ao seu financiamento

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 256/18

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 865/2012 DA COMISSÃO
   de 21 de setembro de 2012
   que altera o Regulamento (CE) n.o 867/2008 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante às organizações de operadores oleícolas, aos seus programas de trabalho e ao seu financiamento
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 103.o, n.o 2, terceiro parágrafo, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 867/2008 da Comissão (2) as organizações de operadores oleícolas podem receber, mediante a constituição de uma garantia, um adiantamento máximo de 90 % das despesas anuais elegíveis. Para esse efeito, o Estado-Membro paga uma primeira fração antes do termo do mês seguinte ao mês do início de execução de cada ano do programa de trabalho.

               (2)

               Esta disposição, que tem por objetivo permitir um arranque rápido dos trabalhos, não teve, contudo, o efeito desejado na Grécia, devido à crise económica. De facto, em consequência da crise, determinadas organizações de operadores, que tinham sido impedidas de constituir a garantia prevista no artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 867/2008, não puderam receber o adiantamento referido no n.o 2 desse artigo e, por conseguinte, não deram início aos seus programas do período 2012-2015.

               (3)

               Nestas condições, convém autorizar este Estado-Membro a pagar excecionalmente a primeira fração do adiantamento previsto no artigo 11.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 867/2008 até 30 de setembro de 2012, o que permitiria aos beneficiários reutilizarem as garantias constituídas para os programas de trabalho anteriores e liberadas entretanto, desde que todas as condições pertinentes estejam cumpridas.

               (4)

               É, por conseguinte, conveniente alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.o 867/2008.

               (5)

               A fim de garantir a eficácia desta medida, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Ao artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 867/2008 é aditado o seguinte parágrafo:

      «Em derrogação do primeiro parágrafo, e no primeiro ano de execução dos programas de trabalho aprovados do período 2012-2015, a Grécia pode pagar às organizações de operadores em causa, antes de 30 de setembro de 2012, uma primeira fração igual à metade do montante referido no n.o 1.»

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de setembro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 237 de 4.9.2008, p. 5.


title: Regulamento de Execução (UE) n. °329/2014 da Comissão, de 31 de março de 2014 , que altera pela 211. a vez o Regulamento (CE) n. °881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

text:
               1.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 98/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 329/2014 DA COMISSÃO
   de 31 de março de 2014
   que altera pela 211.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.os 1 e 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

               (2)

               Em 14 de fevereiro de 2014, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu alterar da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. Posteriormente, em 14 de março de 2014, o Comité de Sanções do CSNU decidiu suprimir uma pessoa singular da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos e acrescentar uma pessoa singular a esta lista.

               (3)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade.

               (4)

               A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento entra em vigor imediatamente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de março de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO
      O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

                  (1)

                  Na rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades» a entrada «Global Relief Foundation (GRF) Endereço: (a) 9935 South 76th Avenue, Unit 1, Bridgeview, Illinois 60455, EUA.; (b) PO Box 1406, Bridgeview, Illinois 60455, EUA. Informações suplementares: (a) Outras localizações no estrangeiro: Afeganistão, Bangladeche, Eritrea, Etiópia, Geórgia, Índia, Iraque, Cisjordânia e Faixa de Gaza, Somália e Síria; (b) N.o de identificação “U.S. Federal Employer Identification”: 36-3804626; (c) N.o de IVA: BE 454419759. Data de designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 22.10.2002.» é substituída pela seguinte entrada:
                  «Global Relief Foundation (GRF) Endereço: (a) 9935 South 76th Avenue, Unit 1, Bridgeview, Illinois 60455, E.U.A.; (b) PO Box 1406, Bridgeview, Illinois 60455, E.U.A. Informações suplementares: (a) Outras localizações no estrangeiro: Afeganistão, Bangladeche, Eritrea, Etiópia, Geórgia, Índia, Iraque, Cisjordânia e Faixa de Gaza, Somália e Síria; (b) N. o de identificação “U.S. Federal Employer Identification”: 36-3804626. Data de designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 22.10.2002.».

                  (2)

                  Na rubrica «Pessoas singulares» é acrescentada a seguinte entrada:
                  «Malik Muhammad Ishaq (também conhecido por: Malik Ishaq). Endereço: Paquistão. Data de nascimento: aproximadamente 1959. Local de nascimento: Rahim Yar Khan, província do Punjab, Paquistão. Nacionalidade: paquistanesa. Informações suplementares: (a) Descrição física: corpulência forte, olhos pretos, cabelo preto, pele morena clara e barba negra comprida. (b) Foto disponível para inclusão no aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 14.3.2014.».

                  (3)

                  Na rubrica «Pessoas singulares» é suprimida a seguinte entrada:
                  «Yacine Ahmed Nacer (também conhecido por (a) Yacine di Annaba, (b) Il Lungo, (c) Naslano). Endereço: 6, rue Mohamed Khemisti, Annaba, Argélia. Data de nascimento: 2.12.1967. Local de nascimento: Annaba, Argélia. Nacionalidade: argelina. Informações suplementares: Reside supostamente na Argélia desde 2009; (b) Filiação paterna: Ahmed Nacer Abderrahmane; filiação materna: Hafsi Mabrouka. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.3.2004.».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1334 do Conselho, de 4 de agosto de 2016, que dá execução ao artigo 21.°, n.° 2, do Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

text:
               5.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 212/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1334 DO CONSELHO
   de 4 de agosto de 2016
   que dá execução ao artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e que revoga o Regulamento (UE) n.o 204/2011 (1), nomeadamente o artigo 21.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de janeiro de 2016, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2016/44.

               (2)

               As informações relativas a duas pessoas incluídas na lista que consta do anexo III do Regulamento (UE) 2016/44 deverão ser atualizadas.

               (3)

               Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2016/44 deverá ser alterado,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO
   Artigo 1.o

   O anexo III do Regulamento (UE) 2016/44 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de agosto de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. LAJČÁK

      (1)  JO L 12 de 19.1.2016, p. 1.

      ANEXO
      As entradas relativas às pessoas a seguir indicadas, como constam da secção A do anexo III do Regulamento 2016/44, passam a ter a seguinte redação:

                     Nome

                     Elementos de identificação

                     Fundamentos

                     Data de inclusão na lista

                     «21.

                     SALEH ISSA GWAIDER, Agila

                     Data de nascimento: 1 de junho de 1942
                     Local de nascimento: Elgubba, Líbia
                     Passaporte n.o D001001 (Líbia) emitido em 22 de janeiro de 2015

                     Agila Saleh é Presidente do Conselho dos Deputados da Líbia na Câmara dos Representantes desde 5 de agosto de 2014.
                     Em 17 de dezembro de 2015, Agila Saleh manifestou a sua oposição ao Acordo Político da Líbia celebrado em 17 de dezembro de 2015.
                     Enquanto Presidente do Conselho dos Deputados, Agila Saleh obstruiu e comprometeu a transição política líbia, opondo-se nomeadamente à realização da votação na Câmara dos Representantes, em 23 de fevereiro de 2016, sobre o Governo de Consenso Nacional.
                     Em 23 de fevereiro de 2016, Agila Saleh decidiu criar um comité que se deverá encontrar com outros membros do “processo líbio-líbio”, que se opõe ao Acordo Político da Líbia.

                     1.4.2016

                     22.

                     GHWELL, Khalifa
                     também conhecido por AL GHWEIL, Khalifa
                     AL-GHAWAIL, Khalifa

                     Data de nascimento: 1 de janeiro de 1956
                     Local de nascimento: Misurata, Líbia
                     Nacionalidade: líbia
                     Passaporte: A005465 (Líbia), emitido em 12 de abril de 2015, caduca em 11 de abril de 2017

                     Khalifa Ghwell é o chamado “Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa” do Congresso Geral Nacional (CGN) (também conhecido por “Governo de Salvação Nacional”), não reconhecido internacionalmente, sendo considerado o responsável pelas suas atividades.
                     Em 7 de julho de 2015, Khalifa Ghwell mostrou o seu apoio à Steadfastness Front (Alsomood), uma nova força militar constituída por sete brigadas para impedir que se forme um governo de unidade em Trípoli, marcando presença na cerimónia de assinatura da constituição dessa força, na companhia do Presidente do CGN, Nuri Abu Sahmain.
                     Enquanto “Primeiro-Ministro” do CGN, Khalifa Ghwell desempenhou um papel fulcral na obstrução à criação do GCN ao abrigo do Acordo Político da Líbia.
                     Em 15 de janeiro de 2016, na sua qualidade de “Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa” do CGN de Trípoli, Khalifa Ghwell ordenou a prisão de todos os membros da nova Equipa de Segurança, nomeados pelo Primeiro-Ministro indigitado do Governo de Consenso Nacional, que entrassem em Trípoli.

                     1.4.2016»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 386/2011 da Comissão, de 18 de Abril de 2011 , relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos apresentados nos primeiros sete dias de Abril de 2011 no âmbito do contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade gerido nos termos do Regulamento (CE) n. ° 620/2009

text:
               19.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 103/106

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 386/2011 DA COMISSÃO
   de 18 de Abril de 2011
   relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos apresentados nos primeiros sete dias de Abril de 2011 no âmbito do contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade gerido nos termos do Regulamento (CE) n.o 620/2009
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 620/2009 da Comissão, de 13 de Julho de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade (3) estabelece regras de execução aplicáveis à apresentação de pedidos e à emissão de certificados de importação.

               (2)

               Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, nos casos em que as quantidades constantes dos pedidos de certificado excedem as quantidades disponíveis para o período de contingentamento, devem ser estabelecidos coeficientes de atribuição aplicáveis às quantidades constantes de cada pedido. Os pedidos de certificados de importação apresentados nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 620/2009 entre 1 e 7 de Abril de 2011 excedem as quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos e fixar o coeficiente de atribuição,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Aos pedidos de certificado de importação relativos ao contingente com o número de ordem 09.4449 apresentados entre 1 e 7 de Abril de 2011 nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 620/2009 é aplicado um coeficiente de atribuição de 48,295276 %.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  JO L 182 de 15.7.2009, p. 25.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 692/2013 da Comissão, de 19 de julho de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 197/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 692/2013 DA COMISSÃO
   de 19 de julho de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de julho de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MK

                  18,5

                  ZZ

                  18,5

                  0707 00 05

                  TR

                  91,2

                  ZZ

                  91,2

                  0709 93 10

                  TR

                  132,4

                  ZZ

                  132,4

                  0805 50 10

                  AR

                  84,5

                  CL

                  81,7

                  TR

                  70,0

                  UY

                  70,0

                  ZA

                  89,1

                  ZZ

                  79,1

                  0808 10 80

                  AR

                  142,3

                  BR

                  119,0

                  CL

                  128,0

                  CN

                  93,1

                  NZ

                  140,8

                  US

                  157,7

                  ZA

                  132,4

                  ZZ

                  130,5

                  0808 30 90

                  AR

                  135,9

                  CL

                  131,4

                  CN

                  67,2

                  NZ

                  162,9

                  TR

                  174,5

                  ZA

                  119,7

                  ZZ

                  131,9

                  0809 10 00

                  TR

                  195,0

                  ZZ

                  195,0

                  0809 29 00

                  TR

                  319,5

                  ZZ

                  319,5

                  0809 30

                  TR

                  182,5

                  ZZ

                  182,5

                  0809 40 05

                  BA

                  106,1

                  MK

                  99,6

                  XS

                  103,8

                  ZZ

                  103,2

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 489/2011 da Comissão, de 19 de Maio de 2011 , relativo à atribuição de direitos de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias de Maio de 2011 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. ° 616/2007 para a carne de aves de capoeira

text:
               20.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 133/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 489/2011 DA COMISSÃO
   de 19 de Maio de 2011
   relativo à atribuição de direitos de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias de Maio de 2011 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 616/2007 para a carne de aves de capoeira
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão (3) abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de aves de capoeira originários do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros.

               (2)

               Os pedidos de direitos de importação apresentados nos sete primeiros dias de Maio de 2011 para o subperíodo de 1 de Julho de 2011 a 30 de Setembro de 2011, no que diz respeito ao grupo 5, são superiores às quantidades disponíveis. É, pois, conveniente determinar em que medida podem ser atribuídos os direitos de importação, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Aos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007 para o subperíodo de 1 de Julho de 2011 a 30 de Setembro de 2011, no que diz respeito ao grupo 5, são aplicados os coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 20 de Maio de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  JO L 142 de 5.6.2007, p. 3.

      ANEXO

                  N.o do grupo

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição dos pedidos de direitos de importação apresentados para o subperíodo de 1.7.2011-30.9.2011
                  (em %)

                  5

                  09.4215

                  1,485885