title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 371/2012 da Comissão, de 27 de abril de 2012 , que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 971/2011 para a campanha de 2011/2012

text:
               28.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 116/27

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 371/2012 DA COMISSÃO
   de 27 de abril de 2012
   que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/2012
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (2), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo período,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os montantes dos preços representativos e os direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de determinados xaropes para a campanha de 2011/2012 foram fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 da Comissão (3). Esses preços e direitos foram alterados, pela última vez, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 353/2012 da Comissão (4).

               (2)

               Os dados de que a Comissão dispõe atualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

               (3)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São alterados, como indicado no anexo do presente regulamento, os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/2012.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de abril de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (3)  JO L 254 de 30.9.2011, p. 12.

      (4)  JO L 110 de 24.4.2012, p. 33.

      ANEXO

         Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 28 de abril de 2012

                  (em EUR)

                  Código NC

                  Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto

                  Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto

                  1701 12 10 (1)

                  37,46

                  0,00

                  1701 12 90 (1)

                  37,46

                  3,37

                  1701 13 10 (1)

                  37,46

                  0,05

                  1701 13 90 (1)

                  37,46

                  3,67

                  1701 14 10 (1)

                  37,46

                  0,05

                  1701 14 90 (1)

                  37,46

                  3,67

                  1701 91 00 (2)

                  43,62

                  4,38

                  1701 99 10 (2)

                  43,62

                  1,25

                  1701 99 90 (2)

                  43,62

                  1,25

                  1702 90 95 (3)

                  0,44

                  0,25

         (1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto III, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto II, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1186/2014 da Comissão, de 3 de novembro de 2014 , que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 4 de novembro de 2014

text:
               4.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 316/64

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1186/2014 DA COMISSÃO
   de 3 de novembro de 2014
   que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 4 de novembro de 2014
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão (2) estabelece que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 11 00, 1001 19 00, ex 1001 91 20 [trigo mole, para sementeira], ex 1001 99 00 [trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira], 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

               (2)

               O artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010 estabelece que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 do mesmo artigo, sejam estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos referidos nesse número.

               (3)

               Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço na importação a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos referidos no artigo 1.o, n.o 1, do mesmo regulamento é o preço de importação CIF representativo diário, determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o do regulamento.

               (4)

               Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 4 de novembro de 2014, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores.

               (5)

               Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A partir de 4 de novembro de 2014, os direitos de importação no setor dos cereais a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 642/2010 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de novembro de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais (JO L 187 de 21.7.2010, p. 5).

      ANEXO I
      Direitos de importação dos produtos a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, aplicáveis a partir de 4 de novembro de 2014

                  Código NC

                  Designação das mercadorias

                  Direito de importação (1)

                  (EUR/t)

                  1001 11 00

                  TRIGO duro, para sementeira

                  0,00

                  1001 19 00

                  TRIGO duro de alta qualidade, exceto para sementeira

                  0,00

                  de qualidade média, exceto para sementeira

                  0,00

                  de qualidade baixa, exceto para sementeira

                  0,00

                  ex 1001 91 20

                  TRIGO mole, para sementeira

                  0,00

                  ex 1001 99 00

                  TRIGO mole de alta qualidade, exceto para sementeira

                  0,00

                  1002 10 00

                  CENTEIO, para sementeira

                  4,49

                  1002 90 00

                  CENTEIO, exceto para sementeira

                  4,49

                  1005 10 90

                  MILHO para sementeira, exceto híbrido

                  4,49

                  1005 90 00

                  MILHO, exceto para sementeira (2)

                  4,49

                  1007 10 90

                  SORGO de grão, com exceção do sorgo híbrido destinado a sementeira

                  4,49

                  1007 90 00

                  Designação das mercadorias

                  4,49

         (1)  O importador pode beneficiar, em aplicação do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, de uma diminuição dos direitos de:

                  —

                  3 EUR por tonelada, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no mar Negro e as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico ou do canal de Suez,

                  —

                  2 EUR por tonelada, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica e as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico.

         (2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR por tonelada se estiverem preenchidas as condições definidas no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010.

      ANEXO II
      Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

                  1.

                  Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              (EUR/t)

                              Trigo mole (1)

                              Milho

                              Bolsa

                              Minneapolis

                              Chicago

                              Cotação

                              179,86

                              112,48

                              Prémio «Golfo»

                              —

                              25,89

                              Prémio «Grandes Lagos»

                              68,56

                              —

                  2.

                  Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão

                              14,17 EUR/t

                              Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão

                              47,21 EUR/t

         (1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1110/2011 da Comissão, de 3 de Novembro de 2011 , relativo à autorização de uma preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (CBS 114044) como aditivo para a alimentação de galinhas poedeiras, espécies menores de aves de capoeira e suínos de engorda (detentor da autorização Roal Oy) Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               4.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 287/27

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1110/2011 DA COMISSÃO
   de 3 de Novembro de 2011
   relativo à autorização de uma preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (CBS 114044) como aditivo para a alimentação de galinhas poedeiras, espécies menores de aves de capoeira e suínos de engorda (detentor da autorização Roal Oy)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a autorização dos aditivos destinados à alimentação animal, bem como as condições e os procedimentos para a sua concessão.

               (2)

               Nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (CBS 114044). Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (3)

               O pedido refere-se à autorização de uma preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (CBS 114044) como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras, espécies menores de aves de capoeira e suínos de engorda, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

               (4)

               A utilização desta preparação foi autorizada por dez anos para frangos de engorda e frangas para postura, perus de engorda, perus criados para reprodução e leitões desmamados pelo Regulamento (CE) n.o 902/2009 da Comissão (2).

               (5)

               Foram apresentados novos dados em apoio do pedido de autorização da preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (CBS 114044) para galinhas poedeiras, espécies menores de aves de capoeira e suínos de engorda. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 14 de Junho de 2011 (3), que, nas condições de utilização propostas, a preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (CBS 114044) não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente e que a utilização dessa preparação tem o potencial de melhorar o rendimento das galinhas poedeiras e o rendimento em termos de crescimento de outras espécies menores de aves de capoeira e de suínos de engorda. A Autoridade não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo Laboratório de Referência, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (6)

               A avaliação da endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (CBS 114044) revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização desta preparação, tal como especificada no anexo do presente regulamento.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «melhoradores de digestibilidade», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  JO L 256 de 29.9.2009, p. 23.

      (3)  EFSA Journal 2011; 9(6): 2277.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  Unidades de actividade/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: melhoradores de digestibilidade.

                  4a8

                  Roal Oy

                  Endo-1,4-beta-xilanase EC 3.2.1.8

                                 Composição do aditivo

                              Preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (CBS 114044), com uma actividade mínima de:

                                          Forma sólida: 4 × 106 BXU (1)/g

                                          Forma líquida: 4 × 105 BXU/g

                                 Caracterização da substância activa

                              Endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (CBS 114044)

                                 Método analítico
                                  (2)

                              No aditivo e na pré-mistura: determinação do rendimento em açúcares redutores da endo-1,4-beta-xilanase por reacção colorimétrica do reagente ácido dinitrossalicílico com os açúcares redutores produzidos a pH 5,3 e 50 °C.
                              Nos alimentos para animais: método colorimétrico que mede o corante solúvel em água libertado pela enzima a partir de um substrato azurina de arabinoxilano reticulado de trigo.

                  Espécies menores de aves de capoeira excepto as respectivas aves poedeiras

                  —

                  8 000 BXU

                  —

                              1.

                              Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

                              2.

                              Condições de segurança: deve utilizar-se equipamentos de protecção respiratória, óculos e luvas durante o manuseamento.

                  24 de Novembro de 2021

                  Galinhas poedeiras e aves poedeiras de espécies menores de aves de capoeira

                  24 000 BXU

                  Suínos de engorda

                  24 000 BXU

         (1)  1 BXU é a quantidade de enzima que liberta 1 nmol de açúcares redutores (equivalentes xilose) a partir de xilano de vidoeiro por minuto, a pH 5,3 e 50 °C.

         (2)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório de Referência: http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/Pages/index.aspx


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 192/2012 da Comissão, de 7 de março de 2012 , que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 971/2011 para a campanha de 2011/2012

text:
               8.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 69/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 192/2012 DA COMISSÃO
   de 7 de março de 2012
   que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/2012
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (2), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo período,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os montantes dos preços representativos e os direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de determinados xaropes para a campanha de 2011/2012 foram fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 da Comissão (3). Esses preços e direitos foram alterados, pela última vez, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 179/2012 da Comissão (4).

               (2)

               Os dados de que a Comissão dispõe atualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

               (3)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São alterados, como indicado no anexo do presente regulamento, os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/2012.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de março de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (3)  JO L 254 de 30.9.2011, p. 12.

      (4)  JO L 61 de 2.3.2012, p. 16.

      ANEXO

         Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 8 de março de 2012

                  (em EUR)

                  Código NC

                  Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto

                  Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto

                  1701 12 10 (1)

                  42,21

                  0,00

                  1701 12 90 (1)

                  42,21

                  1,94

                  1701 13 10 (1)

                  42,21

                  0,00

                  1701 13 90 (1)

                  42,21

                  2,24

                  1701 14 10 (1)

                  42,21

                  0,00

                  1701 14 90 (1)

                  42,21

                  2,24

                  1701 91 00 (2)

                  48,54

                  2,91

                  1701 99 10 (2)

                  48,54

                  0,00

                  1701 99 90 (2)

                  48,54

                  0,00

                  1702 90 95 (3)

                  0,49

                  0,22

         (1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto III, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto II, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 814/2011 da Comissão, de 12 de Agosto de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               13.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 208/80

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 814/2011 DA COMISSÃO
   de 12 de Agosto de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 13 de Agosto de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0707 00 05

                  TR

                  105,8

                  ZZ

                  105,8

                  0709 90 70

                  TR

                  124,7

                  ZZ

                  124,7

                  0805 50 10

                  AR

                  70,4

                  CL

                  75,4

                  TR

                  61,0

                  UY

                  75,2

                  ZA

                  73,2

                  ZZ

                  71,0

                  0806 10 10

                  EG

                  131,6

                  TR

                  178,9

                  ZZ

                  155,3

                  0808 10 80

                  AR

                  166,0

                  BR

                  77,0

                  CA

                  98,2

                  CL

                  101,2

                  CN

                  74,2

                  NZ

                  103,7

                  US

                  128,9

                  ZA

                  91,5

                  ZZ

                  105,1

                  0808 20 50

                  AR

                  165,3

                  CL

                  75,1

                  CN

                  49,3

                  NZ

                  115,4

                  ZA

                  133,9

                  ZZ

                  107,8

                  0809 30

                  TR

                  125,1

                  ZZ

                  125,1

                  0809 40 05

                  BA

                  49,7

                  ZZ

                  49,7

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 776/2014 da Comissão, de 16 julho de 2014 , que fixa o limite quantitativo para as exportações de açúcar e isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2014/2015

text:
                  17.7.2014

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 210/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 776/2014 DA COMISSÃO
         de 16 julho de 2014
         que fixa o limite quantitativo para as exportações de açúcar e isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2014/2015
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 139.o, n.o 2, e o artigo 144.o, primeiro parágrafo, alínea g),
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     De acordo com o artigo 139.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o açúcar e a isoglicose produzidos além da quota referida no artigo 136.o do mesmo regulamento só podem ser exportados dentro de limites quantitativos a fixar pela Comissão.

                     (2)

                     O Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão estabelece normas de execução para as exportações extraquota, no que respeita, nomeadamente, à emissão dos certificados de exportação (2). Contudo, os limites quantitativos devem ser fixados por campanha de comercialização, tendo em conta as eventuais oportunidades nos mercados de exportação.

                     (3)

                     As exportações da União Europeia representam uma parte importante das atividades económicas de certos produtores de açúcar e isoglicose da UE, que estabeleceram mercados tradicionais fora da União Europeia. As exportações de açúcar e de isoglicose para esses mercados podem também ser economicamente viáveis sem a concessão de restituições à exportação. Neste contexto, importa fixar um limite quantitativo aplicável às exportações de açúcar extraquota e isoglicose extraquota, para que os produtores da UE em causa possam continuar a abastecer os seus mercados tradicionais.

                     (4)

                     No respeitante à campanha de comercialização de 2014/2015, estima-se que a fixação inicial do limite quantitativo em 650 000 toneladas, expressas em equivalente açúcar branco, para as exportações de açúcar extraquota, e em 70 000 toneladas, expressas em matéria seca, para as exportações de isoglicose extraquota, corresponderá à procura no mercado.

                     (5)

                     As exportações de açúcar da União Europeia para determinados destinos próximos e países terceiros que aplicam aos produtos da UE um regime de importação preferencial encontram-se, na atualidade, numa posição especialmente favorável em termos concorrenciais. Dada a falta de instrumentos de assistência mútua adequados para o combate às irregularidades e com vista a minimizar o risco de fraudes e evitar quaisquer abusos associados à reimportação ou à reintrodução na União Europeia de açúcar extraquota, importa excluir dos destinos elegíveis certos destinos próximos.

                     (6)

                     Atendendo ao reduzido risco de fraude associado à isoglicose, devido à natureza do produto, não é necessário restringir os destinos elegíveis para a exportação de isoglicose extraquota.

                     (7)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Fixação do limite quantitativo para as exportações de açúcar extraquota

               1.   Na campanha de comercialização de 2014/2015, o limite quantitativo a que se refere o artigo 139.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, no respeitante às exportações sem restituição de açúcar branco extraquota do código NC 1701 99, é de 650 000 toneladas.

               2.   São permitidas as exportações, dentro do limite quantitativo fixado no n.o 1, para todos os destinos, com exceção dos seguintes:

                           a)

                           Países terceiros: Albânia, Andorra, antiga República jugoslava da Macedónia, Bósnia e Herzegovina, Kosovo (3), Listenstaine, Montenegro, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), São Marinho e Sérvia;

                           b)

                           Territórios dos Estados-Membros que não fazem parte do território aduaneiro da União Europeia: Gronelândia, Ilhas Faroé, ilha de Helgoland, Ceuta, Melilha, municípios de Livigno e Campione d'Italia e zonas de Chipre em que o Governo da República de Chipre não exerce controlo efetivo;

                           c)

                           Territórios europeus cujas relações externas são da responsabilidade de um Estado-Membro, mas que não fazem parte do território aduaneiro da União Europeia: Gibraltar.

            Artigo 2.o

            Fixação do limite quantitativo para as exportações de isoglicose extraquota

               1.   Na campanha de comercialização de 2014/2015, o limite quantitativo a que se refere o artigo 139.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, no respeitante às exportações sem restituição de isoglicose extraquota dos códigos NC 1702 40 10, 1702 60 10 e 1702 90 30, é de 70 000 toneladas, expressas em matéria seca.

               2.   As exportações dos produtos referidos no n.o 1 só são permitidas se cumprirem as condições estabelecidas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

            Artigo 3.o

            Entrada em vigor e aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de outubro de 2014.
            O presente regulamento caduca em 30 de setembro de 2015.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2014.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               José Manuel BARROSO

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (JO L 178 de 1.7.2006, p. 24).

            (3)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2018 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, que denuncia a aceitação do compromisso relativo a dois produtores-exportadores ao abrigo da Decisão de Execução 2013/707/UE que confirma a aceitação de um compromisso oferecido no âmbito dos processos anti-dumping e antissubvenções relativos às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China durante o período de aplicação das medidas definitivas

text:
               12.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 295/23

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2018 DA COMISSÃO
   de 11 de novembro de 2015
   que denuncia a aceitação do compromisso relativo a dois produtores-exportadores ao abrigo da Decisão de Execução 2013/707/UE que confirma a aceitação de um compromisso oferecido no âmbito dos processos anti-dumping e antissubvenções relativos às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China durante o período de aplicação das medidas definitivas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Tratado»),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento anti-dumping de base»), nomeadamente o artigo 8.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (2) («regulamento antissubvenções de base»), nomeadamente o artigo 13.o,
   Após informação dos Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:
   A.   COMPROMISSO E OUTRAS MEDIDAS EM VIGOR

               (1)

               Pelo Regulamento (UE) n.o 513/2013 (3), a Comissão Europeia («Comissão») instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações na União Europeia («União») de módulos fotovoltaicos de silício cristalino («módulos») e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da República Popular da China («RPC»).

               (2)

               Um grupo de produtores-exportadores mandatou a Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Eletrónicos («CCCME») no sentido de apresentar à Comissão um compromisso de preços em seu nome, o que essa câmara fez. Resulta claramente dos termos desse compromisso de preços que se trata de um conjunto de compromissos de preços individuais de cada produtor-exportador, que é, por razões práticas, coordenado pela CCCME.

               (3)

               Pela Decisão 2013/423/UE (4), a Comissão aceitou este compromisso de preços no que diz respeito ao direito anti-dumping provisório. Pelo Regulamento (UE) n.o 748/2013 (5), a Comissão alterou o Regulamento (UE) n.o 513/2013 para introduzir as alterações técnicas necessárias devido à aceitação do compromisso no que diz respeito ao direito anti-dumping provisório.

               (4)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 (6), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na União de módulos e células originários ou expedidos da RPC («produtos em causa»). Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 (7), o Conselho instituiu igualmente um direito de compensação definitivo sobre as importações na União do produto em causa.

               (5)

               Na sequência da notificação de uma versão alterada do compromisso de preços por um grupo de produtores-exportadores («produtores-exportadores») em conjunto com a CCCME, a Comissão confirmou, pela Decisão de Execução 2013/707/UE (8), a aceitação do compromisso de preços alterado («compromisso»), para o período de aplicação das medidas definitivas. O anexo desta decisão enumera os produtores-exportadores em relação aos quais o compromisso foi aceite, incluindo:

                           a)

                           Chint Solar (Zhejiang) Co. Ltd, juntamente com as suas empresas coligadas na União Europeia, abrangidas conjuntamente pelo código adicional TARIC: B 810 («Chint Solar»); e

                           b)

                           Hangzhou Zhejiang University Sunny Energy Science and Technology Co. Ltd e Zhejiang Jinbest Energy Science and Technology Co. Ltd, em conjunto abrangidas pelo código adicional TARIC: B 825 («Sunny Energy»).

               (6)

               Pela Decisão de Execução 2014/657/UE (9), a Comissão aceitou uma proposta do grupo de produtores-exportadores em conjunto com a CCCME relativa a esclarecimentos quanto à aplicação do compromisso, para o produto em causa abrangido pelo compromisso, isto é, os módulos e as células originários ou expedidos da RPC, atualmente abrangidos pelos códigos NC ex 8541 40 90 (códigos TARIC 8541409021, 8541409029, 8541409031 e 8541409039), produzidos pelos produtores-exportadores («produto abrangido»). Os direitos anti-dumping e de compensação referidos no considerando 4, juntamente com o compromisso, são conjuntamente designados por «medidas».

               (7)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/866 (10), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a três produtores-exportadores.

               (8)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1403 (11), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a outro produtor-exportador.

         B.   CONDIÇÕES DO COMPROMISSO QUE FORAM VIOLADAS

               (9)

               Cada empresa cujo compromisso foi aceite comprometeu-se a vender unicamente o produto abrangido produzido por essa empresa. As vendas de produtos produzidos por outra empresa não são autorizadas.

               (10)

               Os produtores-exportadores comprometeram-se, nomeadamente, a não vender o produto abrangido ao primeiro cliente independente na União abaixo de um determinado preço mínimo de importação («PMI»), dentro do nível anual associado de importações na União estabelecido no compromisso.

               (11)

               O compromisso esclarece também, numa lista não exaustiva, o que constitui uma violação do compromisso. A lista refere, em especial, a celebração de acordos de compensação com clientes e a prestação de declarações enganosas em relação à origem do produto em causa ou à identidade do exportador. A participação num sistema comercial conducente a um risco de evasão também constitui uma infração. A lista menciona igualmente que a emissão de uma fatura comercial, como definida no compromisso, não conforme com o valor nominal da transação financeira subjacente constitui uma violação.

               (12)

               Além disso, os produtores-exportadores também se comprometeram a não vender quaisquer outros produtos por eles produzidos ou comercializados, para além do produto abrangido, acima de uma determinada percentagem marginal do valor total das vendas do produto abrangido aos mesmos clientes a quem vendem o produto abrangido («limite de vendas paralelas»).

               (13)

               O compromisso obriga igualmente os produtores-exportadores a comunicar à Comissão, trimestralmente e em prazos específicos, informações pormenorizadas sobre todas as suas vendas para exportação e revendas na União («relatórios trimestrais»). Tal significa que os dados apresentados nesses relatórios trimestrais têm de estar completos e corretos e que as operações comunicadas têm de respeitar integralmente as condições do compromisso. As vendas de outros produtos, para além do produto em causa, aos mesmos clientes têm também de ser comunicadas.

               (14)

               A fim de assegurar o respeito pelo compromisso, os produtores-exportadores comprometeram-se também a autorizar visitas de verificação às suas instalações, destinadas a verificar a exatidão e a exaustividade dos dados apresentados à Comissão nos referidos relatórios trimestrais, e a disponibilizar todas as informações que a Comissão considerar necessárias.

         C.   CONDIÇÕES DO COMPROMISSO QUE PERMITEM A DENÚNCIA POR PARTE DA COMISSÃO NA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO

               (15)

               O compromisso prevê ainda que a Comissão possa denunciar a aceitação do compromisso em qualquer altura, durante o seu período de aplicação, caso a fiscalização e o cumprimento se afigurem inexequíveis.

         D.   FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTORES-EXPORTADORES

               (16)

               Ao fiscalizar a conformidade com o compromisso, a Comissão verificou as informações apresentadas pelos dois produtores-exportadores, referidas no considerando 5, que eram pertinentes para o compromisso. A Comissão efetuou visitas de verificação às instalações destes produtores-exportadores. As conclusões listadas nos considerandos 17 a 27 abordam os problemas identificados no que respeita à Chint Solar e à Sunny Energy, que obrigam a Comissão a denunciar a aceitação do compromisso no caso destes dois produtores-exportadores.

         E.   MOTIVOS PARA DENUNCIAR A ACEITAÇÃO DO COMPROMISSO

   i)   Chint Solar

               (17)

               As empresas coligadas com a Chint Solar na União, referidas no considerando 5, alínea a), venderam o produto abrangido a clientes independentes na União em 2013 e em 2014. Estas vendas não foram comunicadas à Comissão no prazo definido no compromisso. Um relatório incompleto foi apresentado apenas no início da visita de verificação. Por conseguinte, a Comissão concluiu que a Chint Solar violou as suas obrigações de comunicação de informações.

               (18)

               A Chint Solar vendeu igualmente módulos para a União que foram fabricados por uma empresa coligada que não é parte no compromisso. A Comissão analisou esta prática e concluiu que a Chint Solar infringiu a obrigação de vender apenas os módulos produzidos pelas empresas que sejam parte no compromisso.

               (19)

               Além disso, um produtor de módulos na União coligado vendeu esses produtos, nomeadamente, a um dos clientes da Chint Solar ou a clientes coligados com um dos clientes da Chint Solar. Uma parte substancial destas vendas foi efetuada a preços inferiores ao PMI. A Comissão analisou este modelo empresarial. Concluiu que, a venda a preços inferiores ao PMI a um dos clientes da Chint Solar ou a um cliente coligado com um dos clientes da Chint Solar implicou um acordo de compensação, pelo que a Chint Solar infringiu a obrigação, assumida ao abrigo do compromisso, de não celebrar acordos de compensação.

               (20)

               Além disso, a Chint Solar produz módulos solares parcialmente ao abrigo de acordos com os fabricantes de equipamentos de origem («OEM»). Para um grupo dos seus clientes OEM, o acordo contratual permite as vendas a esse grupo com destino à União e a países terceiros. A Chint Solar não forneceu todas as informações consideradas necessárias pela Comissão para a fiscalização do compromisso. No que respeita a um outro grupo dos seus «clientes OEM», a verificação determinou que, pelo menos num caso, os módulos tinham sido fornecidos a elementos deste grupo tanto em países que são membros da União como em países que não o são.

               (21)

               Este modelo empresarial conduz a um risco de evasão sob a forma de compensação cruzada do PMI. Mais especificamente, este seria o caso se os módulos fossem vendidos a grupos de clientes OEM por intermédio da empresa coligada da Chint Solar que não é parte no compromisso.

               (22)

               A Comissão concluiu que o fluxo comercial identificado torna impraticável a fiscalização do compromisso assumido pela Chint Solar.

         ii)   Sunny Energy

               (23)

               A Sunny Energy emitiu várias faturas comerciais para os módulos solares cujo valor nominal estava em conformidade com o PMI. No entanto, uma inspeção das faturas pertinentes que a Sunny Energy apresentou às autoridades chinesas competentes em matéria de IVA revelou que essas transações de venda incluíram igualmente produtos não abrangidos pelo compromisso — por exemplo, inversores e cabos, definidos como «outros produtos» no compromisso — que não foram comunicados à Comissão. Além disso, as vendas de «outros produtos» aos mesmos clientes excederam o limite de vendas paralelas autorizado pelo compromisso. Trata-se de violações das obrigações em matéria de comunicação de informações e do limite de vendas de «outros produtos» aos mesmos clientes.

               (24)

               Além disso, a visita de verificação determinou que o preço de venda dos módulos solares constante das faturas que a Sunny Energy apresentou às autoridades chinesas competentes em matéria de IVA era inferior ao preço constante das faturas estabelecidas no âmbito do compromisso. A Comissão analisou esta prática e concluiu que a Sunny Energy violou o compromisso ao emitir faturas comerciais não conformes com o valor nominal das transações financeiras subjacentes.

               (25)

               A Sunny Energy tem também vindo a exportar «outros produtos» ao longo de um período de tempo substancial para um entreposto aduaneiro na União. O desalfandegamento desses produtos ocorre quando o cliente encomenda esses produtos. Por conseguinte, estas vendas não são abrangidas pelo âmbito de fiscalização da Comissão.

               (26)

               A Comissão analisou as implicações deste fluxo comercial e considerou que existe um risco elevado de compensação cruzada do PMI, nomeadamente se a partir do entreposto aduaneiro forem vendidos produtos abrangidos e produtos não abrangidos aos mesmos clientes. A Comissão concluiu que o fluxo comercial identificado torna impraticável a fiscalização do compromisso assumido pela Sunny Energy.

               (27)

               Além disso, os registos das transações fiscalizadas no local revelaram que um cliente não tinha pago a totalidade do montante previsto para a operação de venda em questão. Uma análise mais aprofundada determinou que este pagamento parcial conduziu a preços de venda inferiores ao PMI. Vender a um preço inferior ao PMI constitui uma violação do compromisso.

         iii)   Conclusões

               (28)

               As conclusões relativas às violações do compromisso e à sua inexequibilidade estabelecidas no que respeita à Chint Solar e à Sunny Energy justificam a denúncia da aceitação do compromisso no caso destes dois produtores-exportadores, ao abrigo do artigo 8.o, n.os 7 e 9, do regulamento anti-dumping de base, do artigo 13.o, n.os 7 e 9, do regulamento antissubvenções de base, e em conformidade com as condições do compromisso.

         F.   AVALIAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DO COMPROMISSO GLOBAL

               (29)

               O compromisso prevê que uma violação por parte de um produtor-exportador individual não conduz automaticamente à denúncia da aceitação do compromisso para todos os produtores-exportadores. Neste caso, a Comissão irá avaliar o impacto da violação em questão sobre a exequibilidade do compromisso relativamente aos seus efeitos para todos os produtores-exportadores e para a CCCME.

               (30)

               Assim, a Comissão avaliou o impacto das violações por parte da Chint Solar e da Sunny Energy sobre a exequibilidade do compromisso relativamente aos efeitos para todos os produtores-exportadores e para a CCCME.

               (31)

               A responsabilidade pelas violações cabe exclusivamente aos produtores-exportadores em causa; a fiscalização não revelou quaisquer violações sistemáticas por parte da maioria dos produtores-exportadores ou da CCCME.

               (32)

               A Comissão conclui, por conseguinte, que o funcionamento global do compromisso não foi afetado, não existindo fundamentos para denunciar a aceitação do compromisso no que respeita a todos os produtores-exportadores e à CCCME.

         G.   OBSERVAÇÕES ESCRITAS E AUDIÇÕES

               (33)

               Foi dada às partes interessadas a oportunidade de serem ouvidas e de apresentarem as suas observações, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 9, do regulamento anti-dumping de base e com o artigo 13.o, n.o 9, do regulamento antissubvenções de base. Tanto a Chint Solar como a Sunny Energy apresentaram observações e foram ouvidas. Uma outra parte interessada apresentou também observações.

               (34)

               Durante as audições, tanto a Chint Solar como a Sunny Energy admitiram que tinham ocorrido certas violações, mas comprometeram-se a respeitar o compromisso no futuro e salientaram que consideravam as violações como sendo de pouca importância.

         i)   Chint Solar

      Vendas na União de módulos fabricados por uma empresa coligada que não é parte no compromisso

               (35)

               A Chint Solar alegou que, apesar das respostas apresentadas pelo produtor coligado durante o inquérito inicial, referidas no considerando 18, a Comissão não incluiu este produtor na amostra proposta nem na lista de produtores colaborantes, sob reserva da determinação final do inquérito inicial. A empresa considerou que, devido a essas omissões, não estava em condições de compreender os diferentes estatutos dos seus produtores.

               (36)

               A Comissão rejeita este argumento. Em primeiro lugar, a amostra proposta referia-se tanto a produtores individuais como a grupos de empresas. Resulta da redação dessa proposta de amostra e da lista de empresas a ela anexada que a lista incluía uma empresa por cada grupo de empresas. Com efeito, a maioria das empresas propostas para a amostra estava coligada com várias empresas na RPC, mas apenas estava incluída na amostra proposta uma empresa por grupo de empresas.

               (37)

               Em segundo lugar, contrariamente à amostra proposta, a lista de produtores-exportadores colaborantes referida nos regulamentos de execução que instituem direitos anti-dumping e de compensação provisórios e definitivos sobre o produto em causa inclui todas as empresas de um mesmo grupo de empresas. A Comissão considera que foi concedido tempo suficiente à Chint Solar para assinalar qualquer erro na lista de produtores-exportadores colaborantes na sequência da divulgação provisória e da divulgação na fase final dos inquéritos iniciais. Não foram recebidas quaisquer observações da Chint Solar.

      Obrigações em matéria de apresentação de relatórios pelos importadores coligados na União

               (38)

               A Chint Solar alegou igualmente que não tinha tido conhecimento das obrigações de apresentação de relatórios sobre as suas empresas coligadas na União, a que faz referência o considerando 5, alínea a), dado que não foi notificada da aceitação do compromisso oferecido por essas empresas coligadas. Além disso, alegou que essas empresas coligadas na União não tinham acesso independente ao sistema de informação, o que tornava a apresentação dos seus relatórios trimestrais impraticável.

               (39)

               A Chint Solar estava obrigada a comunicar as operações de revenda a clientes independentes na União e não o fez; assim, a Comissão rejeita estes argumentos, pelas seguintes razões:

                           a)

                           A oferta de compromisso — incluindo uma das empresas coligadas na União — a que se refere o considerando 5, alínea a) já tinha sido aceite com o direito anti-dumping provisório (12). As disposições do texto do compromisso estipulam claramente que as revendas a clientes independentes na União têm de ser comunicadas.

                           b)

                           A oferta de compromisso, que incluía a outra empresa coligada na União referida no considerando 5, alínea a), foi aceite para o período de aplicação das medidas definitivas (13). No entanto, não tiveram lugar quaisquer vendas a essa empresa coligada na sequência da aceitação do compromisso. Por conseguinte, os argumentos da Chint Solar relativamente a essa empresa são irrelevantes.

                           c)

                           A CCCME coordena a apresentação de todos os relatórios trimestrais pelas empresas sujeitas ao compromisso, incluindo os relatórios trimestrais sobre operações de revenda. A Chint Solar estava em condições de obter informações complementares sobre as suas obrigações em matéria de apresentação de relatórios ao abrigo do compromisso.

                           d)

                           A Chint Solar apresentou um relatório trimestral incompleto no início da visita de verificação, o que demonstra que a empresa tinha conhecimento das obrigações de comunicação das suas empresas coligadas na União.

      Ausência de violação substancial

               (40)

               A Chint Solar alegou ainda que não tinha ocorrido qualquer violação substancial, já que as operações não declaradas tinham sido marginais em comparação com o número total de operações de venda.

               (41)

               A Comissão não pode aceitar este argumento. A Chint Solar não apresentou qualquer relatório trimestral sobre as operações de revenda da empresa coligada a que se refere o considerando 5, alínea a) desde a entrada em vigor do compromisso. Esta situação é independente do número de transações não comunicadas. Por conseguinte, a Comissão mantém a sua conclusão de que a Chint Solar violou a sua obrigação de apresentação de relatórios ao abrigo do compromisso.

      Vendas do produtor coligado na União

               (42)

               A Chint Solar contestou igualmente que tivesse violado a obrigação ao abrigo do compromisso de não celebrar um acordo de compensação, pelas seguintes razões:

                           a)

                           A Chint Solar notificou a Comissão da aquisição do módulo produtor da União referido no considerando 19, e a Comissão não reagiu;

                           b)

                           A complexidade do compromisso em geral levou a Comissão a enviar respostas diferentes para o mesmo cenário ao longo do tempo. Por conseguinte, é razoável que a Chint Solar não tenha considerado o risco de celebrar acordos de compensação até à divulgação da intenção da Comissão de denunciar a aceitação do compromisso;

                           c)

                           As vendas do produtor coligado na União não devem ficar sujeitas às condições do compromisso, que abrange apenas os módulos e as células originários ou expedidos da República Popular da China;

                           d)

                           A Chint Solar não tinha qualquer intenção de efetuar compensações cruzadas através da venda ao mesmo cliente da RPC e ao produtor coligado na União. A diferença nas especificações do produto e a maneira como aquele seu cliente específico efetua as suas aquisições justificavam estas vendas paralelas. A Chint Solar alegou igualmente que o preço de venda do produtor coligado na União estava em conformidade com o preço de mercado. Além disso, comprometeu-se a deixar de vender o produto em causa a esse seu cliente da RPC, a apresentar relatórios trimestrais sobre as vendas do seu produtor coligado na União e a autorizar a verificação da exatidão desses relatórios.

               (43)

               A Comissão não pode aceitar estes argumentos. Em primeiro lugar, a Comissão não criticou a Chint Solar por não comunicar a aquisição, mas sim pelas vendas paralelas descritas no considerando 19.

               (44)

               Em segundo lugar, a Chint Solar cita as respostas dos serviços da Comissão — que, em qualquer caso, foram consideradas não vinculativas — fora do contexto. As respostas citadas são irrelevantes para a obrigação de não celebrar um acordo de compensação.

               (45)

               Em terceiro lugar, é evidente que as vendas de um produtor da União não podem ficar sujeitas ao compromisso. No entanto, os acordos compensatórios constatados pela Comissão tiveram lugar devido às vendas paralelas efetuadas por este produtor coligado da União a um cliente da Chint Solar ou a clientes coligados com um cliente da Chint Solar. A diferença nas especificações do produto é irrelevante, do ponto de vista da compensação cruzada. Além disso, é igualmente irrelevante que as vendas tenham sido efetuadas a preços de mercado, uma vez que esses preços eram inferiores ao PMI.

               (46)

               A Comissão analisou igualmente os compromissos adicionais da Chint Solar e concluiu que apenas cobriam o risco de acordos de compensação em relação a um determinado cliente. Além disso, representam um encargo adicional para a monitorização do compromisso, uma vez que implicam a realização de novas verificações dos relatórios trimestrais complementares.
               Por conseguinte, a Comissão mantém a sua apreciação de que a Chint Solar violou a sua obrigação ao abrigo do compromisso de não celebrar acordos de compensação.

      Vendas a OEM (fabricantes de equipamentos de origem)

               (47)

               A Chint Solar também alegou que não tinha vendido quaisquer módulos para destinos fora da União do cliente OEM referido no considerando 20. Além disso, reafirmou que tinha prestado à Comissão todas as informações relativas ao acordo contratual com esse OEM.

               (48)

               A empresa esclareceu ainda que, numa única instância e em circunstâncias especiais, tinha acidentalmente feito entregas a empresas, tanto da União como de países terceiros, do outro grupo de clientes OEM referido no considerando 20. A Chint Solar também se comprometeu a não voltar a deixar tais acidentes ocorrerem no futuro.

               (49)

               A Comissão rejeita estes argumentos. Em primeiro lugar, considera que a existência de um modelo de atividade desse tipo acarreta um risco de evasão sob a forma de compensação cruzada do PMI. O facto de não ter havido qualquer venda não atenua o risco identificado de compensação cruzada. Além disso, a Chint Solar não forneceu quaisquer pormenores sobre a maneira como pretende garantir que essas vendas acidentais não venham a ocorrer no futuro.

      Tratamento não discriminatório e alterações no mercado da energia solar da União

               (50)

               A Chint Solar também requereu que lhe fossem comunicadas atempadamente instruções e lhe fosse dada igualdade de oportunidades para efetuar correções durante a aplicação do compromisso. Tanto quanto é do conhecimento da empresa, a Comissão detetou problemas de não comunicação e outras violações do compromisso por outras empresas sujeitas ao compromisso e tal não implicou a retirada dessas empresas do compromisso.

               (51)

               A Comissão rejeita este argumento, visto que se constatou que nenhuma das outras empresas estava a violar o compromisso pelas mesmas razões que a Chint Solar.

               (52)

               Por conseguinte, a Comissão rejeita estas alegações da Chint Solar, considerando-as como não fundamentadas.

               (53)

               A Chint Solar alegou igualmente que a Comissão devia avaliar as mudanças ocorridas no mercado da energia solar da União, em especial o alegado impacto negativo das medidas anti-dumping e de compensação sobre o setor da energia solar da União, ao decidir sobre a denúncia do compromisso da Chint Solar.

               (54)

               A Comissão rejeita este argumento, pois o mesmo é irrelevante para a apreciação das violações do compromisso pela Chint Solar.

         ii)   Sunny Energy

      Não comunicação

               (55)

               A Sunny Energy contestou ter violado a sua obrigação de comunicação, uma vez que algumas das vendas de «outros produtos», pelo menos, foram comunicadas à Comissão num dos relatórios trimestrais e pelo menos um outro relatório foi elaborado sem ter sido apresentado à Comissão.

               (56)

               A Comissão não pode aceitar este argumento. A Sunny Energy apresentou de facto o relatório trimestral relativo a «outros produtos» no primeiro trimestre após a data da entrada em vigor do compromisso. No entanto, não apresentou outros relatórios trimestrais relativos a «outros produtos» nem retificou, nos relatórios trimestrais seguintes, as transações omitidas.

      Limite de vendas

               (57)

               A Sunny Energy também alegou que, na maior parte dos casos, não tinha ocorrido nenhuma violação substancial do compromisso e que o valor das vendas dos «outros produtos» tinha excedido o limite de vendas paralelas por um montante marginal.

               (58)

               A Comissão rejeita este argumento. A superação do limite de vendas paralelas é independente do montante em questão, mesmo se marginal. Por conseguinte, a Comissão mantém a sua conclusão de que a Sunny Energy violou a sua obrigação de apresentação de relatórios ao abrigo do compromisso.

      Sistema de faturação dupla

               (59)

               A Sunny Energy alegou que os valores das faturas do compromisso entregue aos seus clientes são exatos e são utilizados para contabilizar as transações em contas da Sunny Energy. O pagamento de uma determinada transação baseia-se igualmente na fatura do compromisso. Na opinião da empresa, só o valor total da fatura de IVA é relevante para o cumprimento das condições do compromisso, e não a discriminação das parcelas que deram origem ao cálculo desse total. Por conseguinte, as transações financeiras subjacentes estavam em conformidade com o seu valor facial. Além disso, as diferenças entre os valores das faturas do compromisso e as faturas do IVA são marginais.

               (60)

               A Comissão rejeita este argumento. Em primeiro lugar, a fatura do IVA incluía o preço do produto em causa e dos «outros produtos» não comunicados, cujo preço de venda era diferente do indicado na fatura do compromisso. Em segundo lugar, a Sunny Energy não apresentou qualquer argumento convincente para a diferença entre os vários documentos administrativos e financeiros.

      Pagamento parcial

               (61)

               A Sunny Energy também alegou que tinha contactado o cliente referido no considerando 27 e que recebera o pagamento integral dessa fatura.

               (62)

               A Comissão toma nota das medidas tomadas pela Sunny Energy, que, no entanto, tiveram lugar após a deteção do problema pela Comissão.

      Vendas a partir de um entreposto na União

               (63)

               A Sunny Energy afirmou igualmente que está disposta a suspender a venda de «outros produtos» a partir do entreposto aduaneiro na União referido no considerando 25, a fim de evitar o risco de compensação cruzada.

               (64)

               A Comissão concluiu que, embora este compromisso permitisse atenuar o risco de compensação cruzada, não seria possível monitorizá-lo. Além disso, estes compromissos não abrangem os fluxos comerciais identificados, que tiveram lugar ao longo de um período de tempo substancial.

         iii)   Observações da outra parte interessada

               (65)

               Uma das partes interessadas afirmou que a Chint Solar e a Sunny Energy venderam sistematicamente o produto em causa a preços abaixo do PMI, ou conseguiram de outro modo evadir esse preço. A parte interessada apelou à retirada dessas empresas do compromisso.

               (66)

               A parte interessada alegou ainda que o número de empresas retiradas do compromisso confirma a experiência do mercado segundo a qual o compromisso foi violado em larga escala.

               (67)

               A Comissão observa que a parte interessada apresentou pressupostos sem fundamento na sua comunicação. A fiscalização da Comissão não revelou quaisquer violações sistemáticas por parte da maioria dos produtores-exportadores nem da CCCME.

         iv)   Conclusão

               (68)

               Por conseguinte, a Comissão baseia as suas conclusões nas violações do compromisso cometidas pela Chint Solar e a Sunny Energy.

         H.   DENÚNCIA DA ACEITAÇÃO DO COMPROMISSO E INSTITUIÇÃO DE DIREITOS DEFINITIVOS

               (69)

               Por conseguinte, em conformidade com o artigo 8.o, n.os 7 e 9, do regulamento anti-dumping de base, e com o artigo 13.o, n.os 7 e 9, do regulamento antissubvenções de base e ainda em conformidade com as condições do compromisso, a Comissão concluiu que a aceitação do compromisso no que diz respeito à Chint Solar e à Sunny Energy deve ser denunciada.

               (70)

               Assim, nos termos do artigo 8.o, n.o 9, do regulamento anti-dumping de base e do artigo 13.o, n.o 9, do regulamento antissubvenções de base, o direito anti-dumping definitivo instituído pelo artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 e o direito de compensação definitivo instituído pelo artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 aplicam-se automaticamente às importações originárias ou expedidas da RPC do produto em causa produzido pela Chint Solar (código adicional TARIC: B 810) e pela Sunny Energy (código adicional TARIC: B825) a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

               (71)

               A título informativo, o quadro que figura no anexo do presente regulamento enumera os produtores-exportadores relativamente aos quais a aceitação do compromisso pela Decisão de Execução 2014/657/UE não sofre alterações,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É denunciada a aceitação do compromisso pela Decisão de Execução 2013/707/UE em relação a: i) Chint Solar (Zhejiang) Co. Ltd, juntamente com a sua empresa coligada na União Europeia, conjuntamente abrangidas pelo código adicional TARIC: B810, e ii) Hangzhou Zhejiang University Sunny Energy Science and Technology Co. Ltd e Zhejiang Jinbest Energy Science and Technology Co. Ltd, conjuntamente abrangidas pelo código adicional TARIC: B825.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de novembro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  JO L 188 de 18.7.2009, p. 93.

      (3)  JO L 152 de 5.6.2013, p. 5.

      (4)  JO L 209 de 3.8.2013, p. 26.

      (5)  JO L 209 de 3.8.2013, p. 1.

      (6)  JO L 325 de 5.12.2013, p. 1.

      (7)  JO L 325 de 5.12.2013, p. 66.

      (8)  JO L 325 de 5.12.2013, p. 214.

      (9)  JO L 270 de 11.9.2014, p. 6.

      (10)  JO L 139 de 5.6.2015, p. 30.

      (11)  JO L 218 de 19.8.2015, p. 1.

      (12)  Decisão 2013/423/UE.

      (13)  Decisão de Execução 2013/707/UE.

      ANEXO
      Lista de empresas:

                  Nome da empresa

                  Código adicional TARIC

                  Jiangsu Aide Solar Energy Technology Co. Ltd

                  B798

                  Alternative Energy (AE) Solar Co., Ltd

                  B799

                  Anhui Chaoqun Power Co. Ltd

                  B800

                  Anji DaSol Solar Energy Science & Technology Co. Ltd

                  B802

                  Anhui Schutten Solar Energy Co. Ltd
                  Quanjiao Jingkun Trade Co. Ltd

                  B801

                  Anhui Titan PV Co. Ltd

                  B803

                  Xi'an SunOasis (Prime) Company Limited
                  TBEA SOLAR CO. LTD
                  XINJIANG SANG'O SOLAR EQUIPMENT

                  B804

                  Changzhou NESL Solartech Co. Ltd

                  B806

                  Changzhou Shangyou Lianyi Electronic Co. Ltd

                  B807

                  Changzhou Trina Solar Energy Co. Ltd
                  Trina Solar (Changzhou) Science & Technology Co. Ltd
                  Changzhou Youze Technology Co. Ltd
                  Trina Solar Energy (Shanghai) Co. Ltd
                  Yancheng Trina Solar Energy Technology Co. Ltd

                  B791

                  CHINALAND SOLAR ENERGY CO. LTD

                  B808

                  ChangZhou EGing Photovoltaic Technology Co. Ltd

                  B811

                  CIXI CITY RIXING ELECTRONICS CO. LTD
                  ANHUI RINENG ZHONGTIAN SEMICONDUCTOR DEVELOPMENT CO. LTD
                  HUOSHAN KEBO ENERGY & TECHNOLOGY CO. LTD

                  B812

                  CNPV Dongying Solar Power Co. Ltd

                  B813

                  CSG PVtech Co. Ltd

                  B814

                  China Sunergy (Nanjing) Co. Ltd
                  CEEG Nanjing Renewable Energy Co. Ltd
                  CEEG (Shanghai) Solar Science Technology Co. Ltd
                  China Sunergy (Yangzhou) Co. Ltd
                  China Sunergy (Shanghai) Co. Ltd

                  B809

                  Delsolar (Wujiang) Ltd

                  B792

                  Dongfang Electric (Yixing) MAGI Solar Power Technology Co. Ltd

                  B816

                  EOPLLY New Energy Technology Co. Ltd
                  SHANGHAI EBEST SOLAR ENERGY TECHNOLOGY CO. LTD
                  JIANGSU EOPLLY IMPORT & EXPORT CO. LTD

                  B817

                  Era Solar Co. Ltd

                  B818

                  GD Solar Co. Ltd

                  B820

                  Greenway Solar-Tech (Shanghai) Co. Ltd
                  Greenway Solar-Tech (Huaian) Co. Ltd

                  B821

                  Konca Solar Cell Co. Ltd
                  Suzhou GCL Photovoltaic Technology Co. Ltd
                  Jiangsu GCL Silicon Material Technology Development Co. Ltd
                  Jiangsu Zhongneng Polysilicon Technology Development Co. Ltd
                  GCL-Poly (Suzhou) Energy Limited
                  GCL-Poly Solar Power System Integration (Taicang) Co. Ltd
                  GCL SOLAR POWER (SUZHOU) LIMITED

                  B850

                  Guodian Jintech Solar Energy Co. Ltd

                  B822

                  Hangzhou Bluesun New Material Co. Ltd

                  B824

                  Hanwha SolarOne (Qidong) Co. Ltd

                  B826

                  Hengdian Group DMEGC Magnetics Co. Ltd

                  B827

                  HENGJI PV-TECH ENERGY CO. LTD

                  B828

                  Himin Clean Energy Holdings Co. Ltd

                  B829

                  Jetion Solar (China) Co., Ltd
                  GD Solar (Jiangsu) Co., Ltd
                  Jetion Solar (Jiangyin) Co., Ltd

                  B830

                  Jiangsu Green Power PV Co., Ltd

                  B831

                  Jiangsu Hosun Solar Power Co., Ltd

                  B832

                  Jiangsu Jiasheng Photovoltaic Technology Co., Ltd

                  B833

                  Jiangsu Runda PV Co. Ltd

                  B834

                  Jiangsu Sainty Photovoltaic Systems Co. Ltd
                  Jiangsu Sainty Machinery Imp. And Exp. Corp. Ltd

                  B835

                  Jiangsu Seraphim Solar System Co., Ltd

                  B836

                  Jiangsu Shunfeng Photovoltic Technology Co., Ltd
                  Changzhou Shunfeng Photovoltaic Materials Co. Ltd
                  Jiangsu Shunfeng Photovoltaic Electronic Power Co. Ltd

                  B837

                  Jiangsu Sinski PV Co. Ltd

                  B838

                  Jiangsu Sunlink PV Technology Co. Ltd

                  B839

                  Jiangsu Zhongchao Solar Technology Co., Ltd

                  B840

                  Jiangxi Risun Solar Energy Co., Ltd

                  B841

                  Jiangxi LDK Solar Hi-Tech Co. Ltd
                  LDK Solar Hi-Tech (Nanchang) Co., Ltd
                  LDK Solar Hi-Tech (Suzhou) Co Ltd

                  B793

                  Jiangyin Hareon Power Co., Ltd
                  Hareon Solar Technology Co., Ltd
                  Taicang Hareon Solar Co. Ltd
                  Hefei Hareon Solar Technology Co. Ltd
                  Jiangyin Xinhui Solar Energy Co. Ltd
                  Altusvia Energy (Taicang) Co, Ltd

                  B842

                  Jiangyin Shine Science and Technology Co., Ltd

                  B843

                  JingAo Solar Co.Ltd.
                  Shanghai JA Solar Technology Co. Ltd.
                  JA Solar Technology Yangzhou Co. Ltd
                  Hefei JA Solar Technology Co. Ltd
                  Shanghai JA Solar PV Technology Co. Ltd

                  B794

                  Jinko Solar Co. Ltd
                  Jinko Solar Import and Export Co. Ltd
                  ZHEJIANG JINKO SOLAR CO. LTD
                  ZHEJIANG JINKO SOLAR TRADING CO. LTD

                  B845

                  Jinzhou Yangguang Energy Co. Ltd
                  Jinzhou Huachang Photovoltaic Technology Co. Ltd
                  Jinzhou Jinmao Photovoltaic Technology Co. Ltd
                  Jinzhou Rixin Silicon Materials Co. Ltd
                  Jinzhou Youhua Silicon Materials Co. Ltd

                  B795

                  Juli New Energy Co., Ltd

                  B846

                  Jumao Photonic (Xiamen) Co. Ltd

                  B847

                  King-PV Technology Co. Ltd

                  B848

                  Kinve Solar Power Co. Ltd (Maanshan)

                  B849

                  Lightway Green New Energy Co. Ltd
                  Lightway Green New Energy(Zhuozhou) Co. Ltd

                  B851

                  MOTECH (SUZHOU) RENEWABLE ENERGY CO. LTD

                  B852

                  Nanjing Daqo New Energy Co. Ltd

                  B853

                  NICE SUN PV CO. LTD
                  LEVO SOLAR TECHNOLOGY CO. LTD

                  B854

                  Ningbo Huashun Solar Energy Technology Co. Ltd

                  B856

                  Ningbo Jinshi Solar Electrical Science & Technology Co. Ltd

                  B857

                  Ningbo Komaes Solar Technology Co. Ltd

                  B858

                  Ningbo Osda Solar Co., Ltd

                  B859

                  Ningbo Qixin Solar Electrical Appliance Co., Ltd

                  B860

                  Ningbo South New Energy Technology Co. Ltd

                  B861

                  Ningbo Sunbe Electric Ind Co., Ltd

                  B862

                  Ningbo Ulica Solar Science & Technology Co., Ltd

                  B863

                  Perfectenergy (Shanghai) Co., Ltd

                  B864

                  Perlight Solar Co., Ltd

                  B865

                  Phono Solar Technology Co., Ltd
                  Sumec Hardware & Tools Co. Ltd

                  B866

                  RISEN ENERGY CO. LTD

                  B868

                  SHANDONG LINUO PHOTOVOLTAIC HI-TECH CO. LTD

                  B869

                  SHANGHAI ALEX SOLAR ENERGY SCIENCE & TECHNOLOGY CO. LTD
                  SHANGHAI ALEX NEW ENERGY CO. LTD

                  B870

                  Shanghai BYD Co. Ltd
                  BYD(Shangluo)Industrial Co. Ltd

                  B871

                  Shanghai Chaori Solar Energy Science & Technology Co., Ltd
                  Shanghai Chaori International Trading Co. Ltd

                  B872

                  Propsolar (Zhejiang) New Energy Technology Co., Ltd
                  Shanghai Propsolar New Energy Co., Ltd

                  B873

                  SHANGHAI SHANGHONG ENERGY TECHNOLOGY CO. LTD

                  B874

                  SHANGHAI SOLAR ENERGY S&T CO. LTD
                  Shanghai Shenzhou New Energy Development Co., Ltd
                  Lianyungang Shenzhou New Energy Co., Ltd

                  B875

                  Shanghai ST Solar Co. Ltd
                  Jiangsu ST Solar Co. Ltd

                  B876

                  Shenzhen Sacred Industry Co.Ltd

                  B878

                  Shenzhen Topray Solar Co., Ltd
                  Shanxi Topray Solar Co. Ltd
                  Leshan Topray Cell Co. Ltd

                  B880

                  Sopray Energy Co., Ltd
                  Shanghai Sopray New Energy Co. Ltd

                  B881

                  SUN EARTH SOLAR POWER CO. LTD
                  NINGBO SUN EARTH SOLAR POWER CO. LTD
                  Ningbo Sun Earth Solar Energy Co. Ltd

                  B882

                  SUZHOU SHENGLONG PV-TECH CO. LTD

                  B883

                  TDG Holding Co., Ltd

                  B884

                  Tianwei New Energy Holdings Co., Ltd
                  Tianwei New Energy (Chengdu) PV Module Co., Ltd
                  Tianwei New Energy (Yangzhou) Co. Ltd

                  B885

                  Wenzhou Jingri Electrical and Mechanical Co. Ltd

                  B886

                  Shanghai Topsolar Green Energy Co. Ltd

                  B877

                  Shenzhen Sungold Solar Co., Ltd

                  B879

                  Wuhu Zhongfu PV Co. Ltd

                  B889

                  Wuxi Saijing Solar Co., Ltd

                  B890

                  Wuxi Shangpin Solar Energy Science and Technology Co. Ltd

                  B891

                  Wuxi Solar Innova PV Co. Ltd

                  B892

                  Wuxi Suntech Power Co. Ltd
                  Suntech Power Co., Ltd;
                  Wuxi Sunshine Power Co. Ltd
                  Luoyang Suntech Power Co. Ltd
                  Zhenjiang Rietech New Energy Science Technology Co. Ltd
                  Zhenjiang Ren De New Energy Science Technology Co. Ltd

                  B796

                  Wuxi Taichang Electronic Co., Ltd,
                  Wuxi Machinery & Equipment Import & Export Co. Ltd.
                  Wuxi Taichen Machinery & Equipment Co. Ltd.

                  B893

                  Xi'an Huanghe Photovoltaic Technology Co., Ltd
                  State-run Huanghe Machine-Building Factory Import and Export Corporation
                  Shanghai Huanghe Fengjia Photovoltaic Technology Co. Ltd

                  B896

                  Xi'an LONGi Silicon Materials Corp.
                  Wuxi LONGi Silicon Materials Co. Ltd.

                  B897

                  Years Solar Co., Ltd,

                  B898

                  Yingli Energy (China) Co. Ltd
                  Baoding Tianwei Yingli New Energy Resources Co. Ltd
                  Hainan Yingli New Energy Resources Co. Ltd
                  Hengshui Yingli New Energy Resources Co. Ltd
                  Tianjin Yingli New Energy Resources Co. Ltd
                  Lixian Yingli New Energy Resources Co. Ltd
                  Baoding Jiasheng Photovoltaic Technology Co. Ltd
                  Beijing Tianneng Yingli New Energy Resources Co. Ltd
                  Yingli Energy (Beijing) Co. Ltd

                  B797

                  Yuhuan BLD Solar Technology Co. Ltd
                  Zhejiang BLD Solar Technology Co. Ltd

                  B899

                  Yuhuan Sinosola Science & Technology Co.Ltd

                  B900

                  Zhangjiagang City SEG PV Co. Ltd

                  B902

                  Zhejiang Fengsheng Electrical Co., Ltd

                  B903

                  Zhejiang Global Photovoltaic Technology Co., Ltd

                  B904

                  Zhejiang Heda Solar Technology Co., Ltd

                  B905

                  Zhejiang Jiutai New Energy Co., Ltd,
                  Zhejiang Topoint Photovoltaic Co. Ltd

                  B906

                  Zhejiang Kingdom Solar Energy Technic Co., Ltd

                  B907

                  Zhejiang Koly Energy Co. Ltd

                  B908

                  Zhejiang Mega Solar Energy Co., Ltd
                  Zhejiang Fortune Photovoltaic Co. Ltd

                  B910

                  Zhejiang Shuqimeng Photovoltaic Technology Co., Ltd

                  B911

                  Zhejiang Shinew Photoelectronic Technology Co. Ltd

                  B912

                  Zhejiang Sunflower Light Energy Science & Technology, Limited Liability Company
                  Zhejiang Yauchong Light Energy Science & Technology Co., Ltd

                  B914

                  Zhejiang Sunrupu New Energy Co., Ltd

                  B915

                  Zhejiang Tianming Solar Technology Co., Ltd

                  B916

                  Zhejiang Trunsun Solar Co., Ltd
                  Zhejiang Beyondsun PV Co. Ltd

                  B917

                  Zhejiang Wanxiang Solar Co., Ltd
                  WANXIANG IMPORT & EXPORT CO LTD

                  B918

                  Zhejiang Xiongtai Photovoltaic Technology Co., Ltd

                  B919

                  ZHEJIANG YUANZHONG SOLAR CO. LTD

                  B920

                  Zhongli Talesun Solar Co., Ltd

                  B922


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 737/2011 da Comissão, de 26 de Julho de 2011 , que altera o anexo I do Regulamento (CE) n. ° 1217/2009 do Conselho no respeitante à lista das circunscrições

text:
               27.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 195/42

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 737/2011 DA COMISSÃO
   de 26 de Julho de 2011
   que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho no respeitante à lista das circunscrições
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Europeia (1), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta os pedidos apresentados pela França e pela Hungria,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 contém uma lista de circunscrições, na acepção do artigo 2.o, alínea d), desse regulamento.

               (2)

               No referido anexo, a França está dividida em 22 circunscrições. Para efeitos do Regulamento (CE) n.o 1217/2009, a França solicitou o aditamento da Guadalupe, da Martinica e da Reunião a essa lista.

               (3)

               No mesmo anexo, a Hungria está dividida em sete circunscrições. Para efeitos do Regulamento (CE) n.o 1217/2009, a Hungria solicitou a redução do número de circunscrições por meio do agrupamento das circunscrições Közép-Dunántúl, Nyugat-Dunántúl e Dél-Dunántúl numa circunscrição Dunántúl única e do agrupamento das circunscrições Közép-Magyarország, Észak-Alföld e Dél-Alföld numa circunscrição Alföld.

               (4)

               O Regulamento (CE) n.o 1217/2009 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir do exercício contabilístico de 2012.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 328 de 15.12.2009, p. 27.

      ANEXO
      O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  Na parte correspondente à França, são aditadas as seguintes circunscrições:

                              «23.

                              Guadeloupe

                              24.

                              Martinique

                              25.

                              La Réunion.»

                  2)

                  A parte correspondente à Hungria é substituída pelo seguinte:
                  «Hungria

                              1.

                              Észak-Magyarország

                              2.

                              Dunántúl

                              3.

                              Alföld.»