title: Regulamento de Execução (UE) 2021/180 da Comissão de 9 de fevereiro de 2021 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Dalmatinska pečenica» (IGP)]

text:
                  16.2.2021

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 53/98

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/180 DA COMISSÃO
         de 9 de fevereiro de 2021
         relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Dalmatinska pečenica» (IGP)]
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Dalmatinska pečenica», apresentado pela Croácia.

                     (2)

                     Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Dalmatinska pečenica» deve ser registada,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É registada a denominação «Dalmatinska pečenica» (IGP).
            A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.2. Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.), do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2021.

                  Pela Comissão

                  Em nome da Presidente,

               Janusz WOJCIECHOWSKI

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

            (2)  JO C 309 de 18.9.2020, p. 9.

            (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) 2021/181 da Comissão de 15 de fevereiro de 2021 que altera o Regulamento (CE) n.o 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  16.2.2021

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 53/99

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/181 DA COMISSÃO
         de 15 de fevereiro de 2021
         que altera o Regulamento (CE) n.o 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 1 e n.o 3, alínea a), o artigo 21.o, n.o 2, e o artigo 22.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O artigo 42.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão (2) autoriza, mediante certas condições e quando não existirem frangas de criação biológica, a introdução de frangas de criação não biológica destinadas à produção de ovos, com 18 semanas, no máximo, em unidades de produção avícola biológica, até 31 de dezembro de 2020.

                     (2)

                     A oferta de frangas de criação biológica para produção de ovos não tem sido suficiente em termos qualitativos e quantitativos, no mercado da União, para dar resposta às necessidades dos criadores de galinhas poedeiras. Entretanto, devido à pandemia de COVID-19 e à crise de saúde pública dela decorrente, o Regulamento (UE) 2020/1693 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) adiou a data de aplicação do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) por um ano, bem como outras datas conexas referidas no mesmo regulamento. Consequentemente, a entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2020/464 da Comissão (5), que estabelece, nomeadamente, disposições mais pormenorizadas para a produção biológica de frangas, será também adiada para 1 de janeiro de 2022. Por conseguinte, a fim de proporcionar mais tempo para desenvolver a criação biológica de frangas para produção de ovos e assegurar a continuidade da produção biológica de ovos até às novas datas de entrada em vigor do Regulamento (UE) 2018/848 e do Regulamento de Execução (UE) 2020/464, o período de aplicação da norma excecional de produção que permite a utilização de frangas de criação não biológica para a produção de ovos, com 18 semanas, no máximo, deve ser prorrogado até 31 de dezembro de 2021.

                     (3)

                     Nos termos do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 889/2008, caso os agricultores não possam obter alimentos proteicos exclusivamente da produção biológica, pode ser utilizada uma percentagem máxima de 5% de alimentos proteicos não biológicos em cada período de 12 meses para suínos e aves de capoeira, nos anos civis de 2018, 2019 e 2020.

                     (4)

                     A oferta de alimentos proteicos biológicos não tem sido suficiente em termos qualitativos e quantitativos no mercado da União para dar resposta às necessidades nutricionais dos suínos e aves de capoeira criados em explorações biológicas. A produção biológica de proteaginosas para alimentação animal continua a ser inferior à procura. Assim, é oportuno prorrogar o período em que é possível utilizar uma percentagem limitada de alimentos proteicos não biológicos por mais um ano civil, até à nova data de entrada em vigor do Regulamento (UE) 2018/848, nomeadamente para efeitos das disposições relativas à nutrição dos suínos e das aves de capoeira, constantes do anexo II, parte II, ponto 1.9.3.1, alínea c), e ponto 1.9.4.2, alínea c), do mesmo regulamento.

                     (5)

                     Nos termos do artigo 16.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 834/2007, vários Estados-Membros apresentaram à Comissão e aos outros Estados-Membros dossiês relativos a determinadas substâncias com vista à sua autorização e inclusão nos anexos V e VIII do Regulamento (CE) n.o 889/2008. Esses dossiês foram analisados pelo grupo de peritos para consultoria técnica no domínio da produção biológica (EGTOP) e pela Comissão.

                     (6)

                     Nas suas recomendações relativas às matérias-primas e aditivos para a alimentação animal (6), o EGTOP concluiu que «o fosfato monoamónico (di-hidrogeno-ortofosfato de amónio)» utilizado como alimento mineral cumpre os objetivos e princípios da aquicultura biológica. Por conseguinte, essa substância deve ser incluída no anexo V, secção 1, do Regulamento (CE) n.o 889/2008, mas apenas no respeitante à aquicultura. Por razões de clareza, o quadro apresentado nessa secção deve ser substituído na íntegra.

                     (7)

                     Nas suas recomendações relativas aos aditivos e auxiliares tecnológicos alimentares (7), o EGTOP concluiu que o «alginato de sódio» utilizado como aditivo na formação da pele de enchidos à base de carne, o «cloreto de cálcio» utilizado como auxiliar tecnológico na formação da pele de enchidos à base de carne e os «carvões ativados» utilizados como auxiliar tecnológico na transformação de produtos alimentares de origem animal cumprem os objetivos e princípios da produção biológica. Por conseguinte, essas substâncias devem ser incluídas no anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 889/2008.

                     (8)

                     O Regulamento (CE) n.o 889/2008 deve, pois, ser alterado em conformidade.

                     (9)

                     Por razões de clareza e de segurança jurídica, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e ser aplicável de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021.

                     (10)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Produção Biológica,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O Regulamento (CE) n.o 889/2008 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        No artigo 42.o, alínea b), a data «31 de dezembro de 2020» é substituída por «31 de dezembro de 2021»;

                        2)

                        No artigo 43.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                        «A percentagem máxima de alimentos proteicos não biológicos autorizada em cada período de 12 meses para essas espécies é de 5% nos anos civis de 2018, 2019, 2020 e 2021.»;

                        3)

                        Os anexos V e VIII são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 15 de fevereiro de 2021.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 189 de 20.7.2007, p. 1.

            (2)  Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão, de 5 de setembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (JO L 250 de 18.9.2008, p. 1).

            (3)  Regulamento (UE) 2020/1693 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de novembro de 2020 que altera o Regulamento (UE) 2018/848 relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos no que respeita à sua data de aplicação e a certas outras datas previstas no mesmo regulamento (JO L 381 de 13.11.2020, p. 1).

            (4)  Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (JO L 150 de 14.6.2018, p. 1).

            (5)  Regulamento de Execução (UE) 2020/464 da Comissão, de 26 de março de 2020, que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos documentos necessários para o reconhecimento retroativo de períodos para efeitos de conversão, à produção de produtos biológicos e às informações a apresentar pelos Estados-Membros (JO L 98 de 31.3.2020, p. 2).

            (6)  Relatório final sobre alimentos VI e sobre alimentos para animais IV:
         https://ec.europa.eu/info/food-farming-fisheries/farming/organic-farming/co-operation-and-expert-advice/egtop-reports_en

            (7)  Relatório final sobre alimentos VI e sobre alimentos para animais IV:
         https://ec.europa.eu/info/food-farming-fisheries/farming/organic-farming/co-operation-and-expert-advice/egtop-reports_en

            ANEXO
            Os anexos V e VIII do Regulamento (CE) n.o 889/2008 são alterados do seguinte modo:

                        1)

                        O quadro da secção 1 do anexo V é substituído pelo seguinte quadro:

                                                «Autorização

                                                Substância

                                                Condições de utilização

                                    A

                                    Conchas marinhas calcárias

                                    A

                                    Maërl

                                    A

                                    Litotâmnio

                                    A

                                    Gluconato de cálcio

                                    A

                                    Carbonato de cálcio

                                    A

                                    Fosfato monocálcico desfluorado

                                    A

                                    Fosfato bicálcico desfluorado

                                    A

                                    Óxido de magnésio (magnésia anidra)

                                    A

                                    Sulfato de magnésio

                                    A

                                    Cloreto de magnésio

                                    A

                                    Carbonato de magnésio

                                    A

                                    Fosfato de cálcio e de magnésio

                                    A

                                    Fosfato de magnésio

                                    A

                                    Fosfato monossódico

                                    A

                                    Fosfato de cálcio e de sódio

                                    A

                                    Fosfato monoamónico (di-hidrogeno-ortofosfato de amónio)

                                    Apenas para a aquicultura»

                                    A

                                    Cloreto de sódio

                                    A

                                    Bicarbonato de sódio

                                    A

                                    Carbonato de sódio

                                    A

                                    Sulfato de sódio

                                    A

                                    Cloreto de potássio

                        2)

                        O anexo VIII é alterado do seguinte modo:

                                    a)

                                    no quadro da secção A, na entrada relativa ao «E 401 alginato de sódio», na última coluna, é aditado o seguinte texto: «e enchidos à base de carne»;

                                    b)

                                    o quadro da secção B é alterado do seguinte modo:

                                                i)

                                                na entrada relativa ao «cloreto de cálcio», é inserido um X, na terceira coluna, e aditado o seguinte texto na última coluna: «No que respeita aos géneros alimentícios de origem animal: enchidos à base de carne»,

                                                ii)

                                                na entrada relativa aos «carvões ativados», é inserido um X na terceira coluna.


title: Regulamento de Execução (UE) 2021/238 da Comissão de 16 de fevereiro de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/532 no respeitante a uma derrogação dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 180/2014 e (UE) n.o 181/2014 para os controlos de medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União e das ilhas menores do mar Egeu

text:
                  17.2.2021

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 56/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/238 DA COMISSÃO
         de 16 de fevereiro de 2021
         que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/532 no respeitante a uma derrogação dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 180/2014 e (UE) n.o 181/2014 para os controlos de medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União e das ilhas menores do mar Egeu
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 62.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas a) e b),
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União e revoga o Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 8.o e o artigo 18.o, n.o 1, segundo parágrafo,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 229/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu e revoga o Regulamento (CE) n.o 1405/2006 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 7.o, o artigo 11.o, n.o 3, e o artigo 14.o, n.o 1, segundo parágrafo,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em virtude da pandemia de COVID-19 e das fortes restrições à circulação impostas pelos Estados-Membros, tem-se verificado dificuldades administrativas excecionais em todos eles no planeamento e na execução atempada dos controlos no local no número exigido.

                     (2)

                     Dada a natureza inédita dessas circunstâncias, foi necessário atenuar as dificuldades sentidas, introduzindo derrogações dos diferentes regulamentos de execução aplicáveis no domínio da política agrícola comum no que respeita a alguns controlos administrativos e no local.

                     (3)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2020/532 da Comissão (4) derroga, entre outros, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 809/2014 (5), (UE) n.o 180/2014 (6) e (UE) n.o 181/2014 da Comissão (7).

                     (4)

                     O artigo 22.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 180/2014 e o artigo 20.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 181/2014 preveem que, em todos os casos adequados, os Estados-Membros em causa devem utilizar o sistema integrado de gestão e de controlo ao realizarem os controlos das medidas específicas no domínio agrícola nas regiões ultraperiféricas da União e nas ilhas menores do mar Egeu. Por conseguinte, as derrogações especificadas no capítulo I do Regulamento de Execução (UE) 2020/532, no que diz respeito aos controlos realizados no âmbito do sistema integrado de gestão e de controlo dos pagamentos diretos e da condicionalidade, aplicam-se, mutatis mutandis, a esses controlos.

                     (5)

                     No entanto, certos controlos no local relativos a medidas específicas no domínio da agricultura nas regiões ultraperiféricas da União e nas ilhas menores do mar Egeu não são realizados ao abrigo do sistema integrado de gestão e de controlo, pelo que as derrogações previstas no capítulo II do Regulamento de Execução (UE) 2020/532 não bastaram para resolver as dificuldades registadas na realização dos controlos no local com exatidão e dentro do prazo, atendendo, em especial, ao isolamento geográfico das regiões ultraperiféricas.

                     (6)

                     Por conseguinte, justifica-se alargar as derrogações referidas no capítulo II do Regulamento de Execução (UE) 2020/532 à utilização de provas alternativas e/ou a um calendário adaptado, desde que possam servir para verificar a correta aplicação das medidas, mantendo simultaneamente um nível de garantia adequado.

                     (7)

                     Uma vez que o presente regulamento prevê uma derrogação adicional aos Regulamentos de Execução (UE) n.o 180/2014 e (UE) n.o 181/2014, no respeitante ao exercício de 2020, devido à pandemia de COVID-19, deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e ser aplicável, com efeitos retroativos, a partir da mesma data que o Regulamento de Execução (UE) 2020/532.

                     (8)

                     O artigo 59.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 estabelece que os Estados-Membros devem assegurar um nível mínimo de controlos no local necessário para uma gestão eficaz dos riscos e, se necessário, aumentar esse nível. Atendendo à natureza destas obrigações e à proporcionalidade dos esforços de controlo no contexto da pandemia de COVID-19, os que recorram às derrogações previstas no Regulamento de Execução (UE) 2020/532 devem ser autorizados a não ter em conta, no respeitante ao exercício seguinte, os resultados dos controlos realizados. Todavia, o aumento das taxas de controlo que devia ter sido aplicado no exercício de 2020 deve ser aplicado no montante correspondente no exercício de 2021.

                     (9)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2020/532 deve, pois, ser alterado em conformidade.

                     (10)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Pagamentos Diretos,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O Regulamento de Execução (UE) 2020/532 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        No artigo 12.o, são aditados os seguintes números:

                           «5.   Em derrogação do artigo 16.o, n.o 2, e do artigo 22.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 180/2014, se, devido às medidas adotadas para combater a pandemia de COVID-19, os Estados-Membros não estiverem em condições de efetuar controlos no local das medidas específicas a favor das regiões ultraperiféricas em conformidade com as regras estabelecidas nesses artigos, podem decidir:

                                       a)

                                       substituir os controlos no local pelo recurso a novas tecnologias, nomeadamente fotografias com geomarcação, fotografias datadas, relatórios de vigilância de drones datados, videoconferências com os beneficiários ou quaisquer provas documentais pertinentes que possam servir de apoio para verificar a correta aplicação das medidas;

                                       b)

                                       efetuar os controlos relativos ao exercício de 2020 em qualquer momento do ano, desde que ainda permitam o controlo das condições de elegibilidade — nomeadamente após a realização do pagamento final.

                                 Os Estados-Membros que façam uso das derrogações estabelecidas no primeiro parágrafo e, em particular, que alterem a data dos controlos ou reduzam o seu número devem estabelecer procedimentos a seguir para a utilização de métodos alternativos a fim de manter o nível de segurança adequado em termos da legalidade e regularidade das despesas e do cumprimento dos requisitos e das normas aplicáveis à condicionalidade.

                           6.   Os resultados dos controlos realizados em conformidade com os n.os 2 e 4 do presente artigo não são tidos em conta para o exercício seguinte para efeitos do artigo 59.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. Todavia, o aumento das taxas de controlo que devia ter sido aplicado no exercício de 2020 por força do artigo 59.o, n.o 5, do mesmo regulamento deve ser aplicado no montante correspondente no exercício de 2021.»;

                        2)

                        No artigo 13.o, são aditados os seguintes números:

                           «5.   Em derrogação do artigo 13.o, n.o 2, e do artigo 20.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 181/2014, se, devido às medidas adotadas para combater a pandemia de COVID-19, a Grécia não estiver em condições de efetuar controlos no local das medidas específicas a favor das ilhas menores do mar Egeu em conformidade com as regras estabelecidas nesses artigos, a Grécia pode decidir:

                                       a)

                                       substituir os controlos no local pelo recurso a novas tecnologias, nomeadamente fotografias com geomarcação, fotografias datadas, relatórios de vigilância de drones datados, videoconferências com os beneficiários ou quaisquer provas documentais pertinentes que possam servir de apoio para verificar a correta aplicação das medidas;

                                       b)

                                       efetuar os controlos relativos ao exercício de 2020 em qualquer momento do ano, desde que ainda permitam o controlo das condições de elegibilidade — nomeadamente após a realização do pagamento final.

                                 Se a Grécia utilizar as derrogações estabelecidas no primeiro parágrafo e, em particular, derrogações que alterem a data dos controlos ou reduzam o seu número deve estabelecer procedimentos a seguir para a utilização de métodos alternativos a fim de manter o nível de segurança adequado em termos da legalidade e regularidade das despesas e do cumprimento dos requisitos e das normas aplicáveis à condicionalidade.

                           6.   Os resultados dos controlos realizados em conformidade com os n.os 2 e 4 do presente artigo não são tidos em conta para o exercício seguinte para efeitos do artigo 59.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. Todavia, o aumento das taxas de controlo que devia ter sido aplicado no exercício de 2020 por força da mesma disposição deve ser aplicado no montante correspondente no exercício de 2021.»

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 20 de abril de 2020.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 16 de fevereiro de 2021.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

            (2)  JO L 78 de 20.3.2013, p. 23.

            (3)  JO L 78 de 20.3.2013, p. 41.

            (4)  Regulamento de Execução (UE) 2020/532 da Comissão, de 16 de abril de 2020, que introduz derrogações, para o ano de 2020, dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 809/2014, (UE) n.o 180/2014, (UE) n.o 181/2014, (UE) 2017/892, (UE) 2016/1150, (UE) 2018/274, (UE) 2017/39, (UE) 2015/1368 e (UE) 2016/1240 quanto a certos controlos administrativos e no local a efetuar no quadro da política agrícola comum (JO L 119 de 17.4.2020, p. 3).

            (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 227 de 31.7.2014, p. 69).

            (6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 180/2014 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2014, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União (JO L 63 de 4.3.2014, p. 13).

            (7)  Regulamento de Execução (UE) n.o 181/2014 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2014, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.o 229/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu (JO L 63 de 4.3.2014, p. 53).