title: Regulamento de Execução (UE) 2017/92 da Comissão, de 18 de janeiro de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               19.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 15/37

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/92 DA COMISSÃO
   de 18 de janeiro de 2017
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de janeiro de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  162,4

                  MA

                  140,5

                  SN

                  190,2

                  TR

                  154,5

                  ZZ

                  161,9

                  0707 00 05

                  EG

                  250,3

                  MA

                  80,2

                  TR

                  197,4

                  ZZ

                  176,0

                  0709 91 00

                  EG

                  153,4

                  ZZ

                  153,4

                  0709 93 10

                  MA

                  318,3

                  TR

                  244,5

                  ZZ

                  281,4

                  0805 10 20

                  EG

                  49,2

                  MA

                  53,0

                  TN

                  57,8

                  TR

                  67,5

                  ZZ

                  56,9

                  0805 20 10

                  IL

                  155,4

                  MA

                  73,6

                  ZZ

                  114,5

                  0805 20 30 , 0805 20 50 , 0805 20 70 , 0805 20 90

                  EG

                  97,9

                  IL

                  119,3

                  JM

                  89,1

                  MA

                  114,8

                  TR

                  76,8

                  ZZ

                  99,6

                  0805 50 10

                  TR

                  93,5

                  ZZ

                  93,5

                  0808 10 80

                  CN

                  119,1

                  US

                  105,5

                  ZZ

                  112,3

                  0808 30 90

                  CN

                  81,5

                  TR

                  133,1

                  ZZ

                  107,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1177 da Comissão, de 17 de julho de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               18.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 192/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1177 DA COMISSÃO
   de 17 de julho de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de julho de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  211,3

                  MK

                  39,0

                  ZZ

                  125,2

                  0707 00 05

                  TR

                  137,2

                  ZZ

                  137,2

                  0709 93 10

                  TR

                  113,5

                  ZZ

                  113,5

                  0805 50 10

                  AR

                  111,5

                  LB

                  87,7

                  TR

                  109,0

                  UY

                  130,6

                  ZA

                  133,8

                  ZZ

                  114,5

                  0808 10 80

                  AR

                  95,4

                  BR

                  111,0

                  CH

                  142,8

                  CL

                  118,3

                  NZ

                  157,6

                  US

                  165,6

                  UY

                  155,7

                  ZA

                  124,9

                  ZZ

                  133,9

                  0808 30 90

                  AR

                  109,3

                  CL

                  146,8

                  NZ

                  307,3

                  ZA

                  128,9

                  ZZ

                  173,1

                  0809 10 00

                  TR

                  247,3

                  ZZ

                  247,3

                  0809 29 00

                  CA

                  1 187,7

                  TR

                  228,2

                  US

                  493,3

                  ZZ

                  636,4

                  0809 30 10, 0809 30 90

                  TR

                  142,5

                  ZZ

                  142,5

                  0809 40 05

                  BA

                  80,6

                  IL

                  133,1

                  ZZ

                  106,9

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1165 da Comissão, de 15 de julho de 2015, que aprova a substância ativa halauxifena-metilo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               16.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 188/30

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1165 DA COMISSÃO
   de 15 de julho de 2015
   que aprova a substância ativa halauxifena-metilo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o Reino Unido recebeu, em 20 de setembro de 2012, um pedido da empresa Dow AgroSciences Limited para a aprovação da substância ativa halauxifena-metilo. Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, do mesmo regulamento, o Reino Unido, enquanto Estado-Membro relator, notificou a Comissão da admissibilidade do pedido em 2 de novembro de 2012.

               (2)

               Em 20 de dezembro de 2013, o Estado-Membro relator apresentou à Comissão, com cópia para a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade»), um projeto de relatório de avaliação no qual se examinava se é de prever que a substância ativa satisfaça os critérios de aprovação previstos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               (3)

               A Autoridade procedeu de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, solicitou ao requerente a apresentação de informações adicionais aos Estados-Membros, à Comissão e à própria Autoridade. A avaliação dessas informações adicionais pelo Estado-Membro relator foi apresentada à Autoridade em outubro de 2014, sob a forma de projeto de relatório de avaliação atualizado.

               (4)

               Em 21 de novembro de 2014, a Autoridade comunicou ao requerente, aos Estados-Membros e à Comissão as suas conclusões sobre se é de prever que a substância ativa halauxifena-metilo satisfaça os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 (2). A Autoridade também disponibilizou as suas conclusões ao público em geral.

               (5)

               Em 20 de março de 2015, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal o relatório de revisão relativo à halauxifena-metilo e um projeto de regulamento que estabelece que esta substância ativa é aprovada.

               (6)

               Foi concedida ao requerente a possibilidade de apresentar comentários sobre o relatório de revisão.

               (7)

               Determinou-se que os critérios de aprovação previstos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 são cumpridos no que diz respeito a uma ou mais utilizações representativas de pelo menos um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa, em particular as utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão. Consideram-se, portanto, cumpridos esses critérios de aprovação. É, por conseguinte, adequado aprovar a halauxifena-metilo.

               (8)

               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, incluir certas condições e restrições. Convém, em especial, requerer mais informações confirmatórias.

               (9)

               Nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (3) deve ser alterado em conformidade.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Aprovação da substância ativa
   É aprovada a substância ativa halauxifena-metilo, como especificada no anexo I, nas condições estabelecidas no mesmo anexo.
   Artigo 2.o

   Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
   O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  EFSA Journal (2014) 12(12): 3913. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

      ANEXO I

                  Denominação comum, números de identificação

                  Denominação IUPAC

                  Pureza (1)

                  Data de aprovação

                  Termo da aprovação

                  Disposições específicas

                  Halauxifena-metilo
                  N.o CAS: 943831-98-9
                  N.o CIPAC: 970.201 (halauxifena-metilo) 970 (halauxifena)

                  4-amino-3-cloro-6-(4-cloro-2-fluoro-3-metoxifenil)piridina-2-carboxilato de metilo

                  ≥ 930 g/kg

                  5 de agosto de 2015

                  5 de agosto de 2025

                  Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão da halauxifena-metilo, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                  Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                              —

                              ao risco para as plantas aquáticas e as plantas terrestres não visadas.

                        As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.
                  O requerente deve apresentar informações confirmatórias no que se refere:

                              —

                              às especificações técnicas da substância ativa, tal como fabricada (com base na produção à escala comercial). A relevância das impurezas presentes no produto técnico deve ser confirmada;

                              —

                              à conformidade dos lotes destinados aos estudos de toxicidade com as especificações técnicas.

                        O requerente deve apresentar essas informações à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade até 5 de fevereiro de 2016.

         (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

      ANEXO II
      Na parte B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, é aditada a seguinte entrada:

                     Denominação comum, números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Data de aprovação

                     Termo da aprovação

                     Disposições específicas

                     «86

                     Halauxifena-metilo
                     N.o CAS:943831-98-9
                     N.o CIPAC: 970.201 (halauxifena-metilo) 970 (halauxifena)

                     4-amino-3-cloro-6-(4-cloro-2-fluoro-3-metoxifenil)piridina-2-carboxilato de metilo

                     ≥ 930 g/kg

                     5 de agosto de 2015

                     5 de agosto de 2025

                     Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão da halauxifena-metilo, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                 —

                                 ao risco para as plantas aquáticas e as plantas terrestres não visadas.

                           As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.
                     O requerente deve apresentar informações confirmatórias no que se refere:

                                 —

                                 às especificações técnicas da substância ativa, tal como fabricada (com base na produção à escala comercial). A relevância das impurezas presentes no produto técnico deve ser confirmada;

                                 —

                                 à conformidade dos lotes destinados aos estudos de toxicidade com as especificações técnicas.

                           O requerente deve apresentar essas informações à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade até 5 de fevereiro de 2016.»

         (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 926/2013 da Comissão, de 25 de setembro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               26.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 254/20

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 926/2013 DA COMISSÃO
   de 25 de setembro de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MK

                  68,6

                  XS

                  41,5

                  ZZ

                  55,1

                  0707 00 05

                  MK

                  46,1

                  TR

                  116,3

                  ZZ

                  81,2

                  0709 93 10

                  TR

                  133,5

                  ZZ

                  133,5

                  0805 50 10

                  AR

                  116,1

                  CL

                  137,9

                  IL

                  142,1

                  TR

                  85,5

                  UY

                  127,6

                  ZA

                  114,2

                  ZZ

                  120,6

                  0806 10 10

                  EG

                  187,8

                  TR

                  141,0

                  ZZ

                  164,4

                  0808 10 80

                  AR

                  101,0

                  BA

                  68,5

                  BR

                  78,8

                  CL

                  119,4

                  CN

                  71,1

                  NZ

                  131,2

                  US

                  156,9

                  ZA

                  109,8

                  ZZ

                  104,6

                  0808 30 90

                  CN

                  80,2

                  TR

                  131,7

                  ZA

                  90,3

                  ZZ

                  100,7

                  0809 30

                  TR

                  116,8

                  ZZ

                  116,8

                  0809 40 05

                  BA

                  39,3

                  XS

                  46,6

                  ZZ

                  43,0

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/2056 da Comissão, de 24 de novembro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               25.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 319/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2056 DA COMISSÃO
   de 24 de novembro de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de novembro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  84,0

                  TR

                  79,1

                  ZZ

                  81,6

                  0707 00 05

                  MA

                  69,4

                  TR

                  157,7

                  ZZ

                  113,6

                  0709 93 10

                  MA

                  101,8

                  TR

                  143,0

                  ZZ

                  122,4

                  0805 20 10

                  MA

                  79,2

                  ZZ

                  79,2

                  0805 20 30 , 0805 20 50 , 0805 20 70 , 0805 20 90

                  JM

                  110,2

                  MA

                  98,3

                  TR

                  77,3

                  ZZ

                  95,3

                  0805 50 10

                  AR

                  64,7

                  TR

                  96,3

                  ZZ

                  80,5

                  0808 10 80

                  CL

                  185,9

                  NZ

                  177,5

                  ZA

                  179,1

                  ZZ

                  180,8

                  0808 30 90

                  CN

                  81,3

                  TR

                  139,3

                  ZZ

                  110,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1744 da Comissão, de 28 de setembro de 2015, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Limone di Siracusa (IGP)]

text:
               1.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 256/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1744 DA COMISSÃO
   de 28 de setembro de 2015
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Limone di Siracusa (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da Indicação Geográfica Protegida «Limone di Siracusa», registada nos termos do Regulamento (UE) n.o 96/2011 da Comissão (2).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3).

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Limone di Siracusa» (IGP).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 96/2011 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2011, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Limone di Siracusa (IGP)] (JO L 30 de 4.2.2011, p. 25).

      (3)  JO C 165 de 20.5.2015, p. 5.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1610 da Comissão, de 24 de setembro de 2015, que aprova o Pythium oligandrum estirpe M1 como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 10 (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               25.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 249/20

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1610 DA COMISSÃO
   de 24 de setembro de 2015
   que aprova o Pythium oligandrum estirpe M1 como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 10
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 90.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A República Checa recebeu em 12 de julho de 2005 um pedido, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), com vista à inclusão da substância ativa Pythium oligandrum estirpe M1 no seu anexo I para utilização no tipo de produtos 10, produtos de proteção dos materiais de alvenaria, definido no anexo V da mesma diretiva, que corresponde ao tipo de produtos 10 definido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

               (2)

               O Pythium oligandrum estirpe M1 não se encontrava no mercado para utilização como substância ativa de produtos biocidas em 14 de maio de 2000.

               (3)

               A República Checa apresentou à Agência Europeia dos Produtos Químicos o relatório de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 8 de novembro de 2011, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE.

               (4)

               O parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos foi formulado em 2 de dezembro de 2014 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação.

               (5)

               Segundo esse parecer, pode presumir-se que os produtos biocidas usados em produtos do tipo 10 e que contenham Pythium oligandrum estirpe M1 satisfazem os requisitos do artigo 19.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, desde que sejam respeitadas determinadas condições de utilização.

               (6)

               Justifica-se, pois, aprovar o Pythium oligandrum estirpe M1 para utilização em produtos biocidas do tipo 10, nos termos de certas especificações e condições.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Pythium oligandrum estirpe M1 é aprovado como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 10, nos termos das especificações e condições definidas no anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de setembro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

      (2)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

      ANEXO

                  Denominação comum

                  Denominação IUPAC
                  Números de identificação

                  Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

                  Data de aprovação

                  Data de termo da aprovação

                  Tipo de produto

                  Condições específicas

                     Pythium oligandrum estirpe M1

                  Não aplicável

                  Nenhumas impurezas relevantes

                  1 de janeiro de 2016

                  31 de dezembro de 2025

                  10

                  A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.
                  As autorizações dos produtos biocidas estão sujeitas à seguinte condição:
                  Devem estabelecer-se procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas para os utilizadores industriais ou profissionais. Os produtos devem ser aplicados por operadores munidos de equipamentos de proteção individual adequados se não for possível reduzir a exposição para níveis aceitáveis por outros meios.

         (1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa utilizada na avaliação ao abrigo do artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente, desde que tenha sido comprovada como tecnicamente equivalente à substância avaliada.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 143/2012 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2012 , relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos apresentados nos primeiros sete dias de fevereiro de 2012 no âmbito do contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade gerido nos termos do Regulamento (CE) n. ° 620/2009

text:
               18.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 47/24

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 143/2012 DA COMISSÃO
   de 17 de fevereiro de 2012
   relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos apresentados nos primeiros sete dias de fevereiro de 2012 no âmbito do contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade gerido nos termos do Regulamento (CE) n.o 620/2009
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 620/2009 da Comissão, de 13 de julho de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade (3) estabelece regras de execução aplicáveis à apresentação de pedidos e à emissão de certificados de importação.

               (2)

               Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, nos casos em que as quantidades constantes dos pedidos de certificado excedem as quantidades disponíveis para o período de contingentamento, devem ser estabelecidos coeficientes de atribuição aplicáveis às quantidades constantes de cada pedido. Os pedidos de certificados de importação apresentados nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 620/2009 entre 1 e 7 de fevereiro de 2012 excedem as quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos e fixar o coeficiente de atribuição,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Aos pedidos de certificado de importação relativos ao contingente com o número de ordem 09.4449 apresentados entre 1 e 7 de fevereiro de 2012 nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 620/2009 é aplicado um coeficiente de atribuição de 0,392215 %.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  JO L 182 de 15.7.2009, p. 25.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1081 da Comissão, de 22 de junho de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Krčko maslinovo ulje (DOP)]

text:
               6.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 180/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1081 DA COMISSÃO
   de 22 de junho de 2016
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Krčko maslinovo ulje (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Krčko maslinovo ulje», apresentado pela Croácia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2).

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Krčko maslinovo ulje» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A denominação «Krčko maslinovo ulje» (DOP) é registada.
   A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.5. «Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)» do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de junho de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 99 de 15.3.2016, p. 20.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1169/2013 da Comissão, de 7 de novembro de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Maçã Riscadinha de Palmela (DOP)]

text:
               20.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 310/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1169/2013 DA COMISSÃO
   de 7 de novembro de 2013
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Maçã Riscadinha de Palmela (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Maçã Riscadinha de Palmela», apresentado por Portugal.

               (2)

               Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Maçã Riscadinha de Palmela» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 85 de 23.3.2013, p. 16.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

      PORTUGAL
      Maçã Riscadinha de Palmela (DOP)


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1240/2011 da Comissão, de 30 de Novembro de 2011 , que estabelece medidas excepcionais de introdução no mercado da União de açúcar e de isoglicose extraquota com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2011/2012

text:
               1.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 318/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1240/2011 DA COMISSÃO
   de 30 de Novembro de 2011
   que estabelece medidas excepcionais de introdução no mercado da União de açúcar e de isoglicose extraquota com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2011/2012
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente os artigos 64.o, n.o 2, e 187.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os preços do açúcar no mercado mundial têm-se mantido a um nível próximo ou mesmo superior ao do preço do mercado interno da União desde há vários meses. As previsões dos preços no mercado mundial, com base nos futuros de açúcar nas bolsas de Nova Iorque e de Londres para Março, Maio e Julho de 2012, apontam para a manutenção de preços elevados. Prevê-se, por conseguinte, que as importações de países terceiros que beneficiam de determinados acordos preferenciais aumentem apenas moderadamente durante a campanha de comercialização de 2011/2012.

               (2)

               A previsão do balanço do açúcar da União para a campanha de comercialização de 2011/2012 indica um défice de, aproximadamente, 700 000 toneladas entre a utilização da quota de açúcar e a disponibilidade pretendida. O baixo nível de existências em final de campanha daí resultante poderá comprometer a oferta do mercado de açúcar da União e aumentar o respectivo preço no seu mercado interno do açúcar.

               (3)

               Por outro lado, a abundância da colheita nalgumas regiões da União levou a que a produção de açúcar excedesse em quase 5 milhões de toneladas a quota estabelecida pelo artigo 56.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Tendo em conta as estimativas das obrigações contratuais dos produtores de açúcar no que diz respeito a determinadas utilizações industriais previstas no artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e os compromissos de exportação de açúcar extraquota para 2011/2012, continuarão disponíveis quantidades substanciais de açúcar extraquota, ou seja, cerca de 1 000 000 toneladas. Parte desse açúcar poderia ser colocada à disposição do mercado do açúcar da União, a fim de satisfazer parcialmente a procura e evitar subidas de preços excessivas.

               (4)

               O artigo 187.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 permite que a Comissão adopte as medidas necessárias para o sector se as cotações ou os preços no mercado mundial do açúcar atingirem um nível que perturbe, ou ameace perturbar, o abastecimento do mercado da União. Neste contexto, as eventuais medidas não se limitam à expressamente prevista suspensão total ou parcial dos direitos de importação.

               (5)

               Na campanha de comercialização de 2010/2011, o preço do açúcar no mercado mundial aproximou-se ou excedeu mesmo a média do preço no mercado da União registada em alguns períodos. Tendo presentes estes dados e tomando em consideração os custos de transporte e os atrasos associados às importações, a redução dos direitos de importação, por si só, poderá não ser suficiente para obviar à insuficiência da quota de açúcar e à pressão no sentido do aumento dos preços no mercado da União.

               (6)

               O artigo 64.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 habilita a Comissão a fixar a imposição sobre os excedentes, aplicável ao açúcar e à isoglicose produzidos para além da quota, num valor suficientemente elevado para evitar a acumulação de quantidades excedentárias. O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 967/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita à produção extraquota no sector do açúcar (2), fixou essa imposição em 500 EUR por tonelada.

               (7)

               A persistente insuficiência da oferta de açúcar no mercado interno na campanha de comercialização de 2011/2012 pode permitir a venda de 400 000 toneladas de açúcar extraquota no mercado interno. Uma vez que a insuficiência da oferta é menos grave do que a verificada na campanha de comercialização de 2010/2011 e que a medida é tomada mais cedo do que o foi nessa campanha de comercialização, existindo ainda algumas incertezas quanto às quantidades exactas disponíveis no mercado da UE, afigura-se adequado fixar uma imposição reduzida, de modo a evitar qualquer risco de acumulação de quantidades. Deve ser fixada uma imposição reduzida sobre os excedentes, a um nível por tonelada que corresponda à diferença entre a média mais recente, publicamente disponível, dos preços na União e o preço no mercado mundial.

               (8)

               Dado que o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 fixa as quotas do açúcar e da isoglicose, é conveniente aplicar uma medida semelhante a uma quantidade adequada da produção extraquota de isoglicose, uma vez que este último produto é, de certa forma, um sucedâneo comercial do açúcar.

               (9)

               Por esse motivo, e no intuito de aumentar a oferta, os produtores de açúcar e de isoglicose devem apresentar às autoridades competentes dos Estados-Membros pedidos de certificados que os autorizem a vender determinadas quantidades da produção extraquota no mercado da União com uma imposição reduzida sobre os excedentes.

               (10)

               A validade dos certificados deve ser limitada temporalmente para acelerar a melhoria da oferta.

               (11)

               A fixação de limites máximos para as quantidades que podem ser objecto de pedido por cada produtor num mesmo período de apresentação de pedidos, bem como a restrição dos certificados aos produtos da produção própria do requerente, deverão evitar acções especulativas no âmbito do regime criado pelo presente regulamento.

               (12)

               Ao apresentar o pedido, os produtores de açúcar devem comprometer-se a pagar o preço mínimo pela beterraba açucareira utilizada na produção da quantidade de açúcar a que diz respeito o pedido. É necessário especificar os requisitos mínimos de admissibilidade aplicáveis aos pedidos.

               (13)

               As autoridades competentes dos Estados-Membros devem comunicar à Comissão os pedidos que tiverem recebido. A fim de simplificar e normalizar estas notificações, devem ser disponibilizados modelos.

               (14)

               A Comissão deve velar por que só sejam emitidos certificados nos limites quantitativos fixados no presente regulamento. Por conseguinte, a Comissão deve, se necessário, poder fixar um coeficiente de atribuição aplicável aos pedidos recebidos.

               (15)

               Os Estados-Membros devem informar imediatamente os requerentes se a quantidade pedida foi deferida, integral ou parcialmente, ou não.

               (16)

               A imposição reduzida sobre os excedentes deve ser paga após a admissão do pedido e antes da emissão do certificado.

               (17)

               As autoridades competentes devem informar a Comissão das quantidades para as quais foram emitidos certificados com uma imposição reduzida sobre os excedentes. A Comissão deve disponibilizar modelos para o efeito.

               (18)

               As quantidades de açúcar introduzidas no mercado da União que excedam as dos certificados emitidos ao abrigo do presente regulamento devem ser sujeitas à imposição sobre os excedentes referida no artigo 64.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Afigura-se, pois, adequado estabelecer que os requerentes que não cumpram a obrigação de introduzir no mercado da União as quantidades objecto dos certificados que lhes tenham sido emitidos devem pagar igualmente um montante correspondente a 500 EUR por tonelada. Esta abordagem coerente tem por finalidade impedir a utilização indevida do dispositivo introduzido pelo presente regulamento.

               (19)

               Para efeitos do estabelecimento dos preços médios do açúcar dentro da quota ou extraquota no mercado da União, de acordo com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 952/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que diz respeito à gestão do mercado interno do açúcar e ao regime de quotas (3), o açúcar objecto de um certificado emitido nos termos do presente regulamento deve ser considerado açúcar dentro da quota.

               (20)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Redução temporária da imposição sobre os excedentes
   Em derrogação ao artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 967/2006, é fixado em 85 EUR por tonelada o montante da imposição sobre os excedentes aplicável às quantidades máximas de 400 000 toneladas de açúcar, expressa em equivalente-açúcar branco, e de 21 000 toneladas de isoglicose, expressa em matéria seca, produzidas para além das quotas fixadas no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e introduzidas no mercado da União na campanha de comercialização de 2011/2012. A imposição reduzida sobre os excedentes deve ser paga após a admissão do pedido a que se refere o artigo 2.o e antes da emissão do certificado a que se refere o artigo 6.o.
   Artigo 2.o

   Pedidos de certificado
   1.   Para beneficiarem das condições definidas no artigo 1.o, os produtores de açúcar e de isoglicose devem apresentar um pedido de certificado.
   2.   Os requerentes só podem ser empresas produtoras de açúcar de beterraba e de cana ou produtoras de isoglicose, que tenham sido aprovadas nos termos do artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e às quais tenha sido atribuída uma quota de produção para a campanha de 2011/2012, em conformidade com o artigo 56.o desse regulamento.
   3.   Cada requerente não pode apresentar mais do que um pedido para açúcar e um pedido para isoglicose por período de apresentação de pedidos.
   4.   Os pedidos de certificados devem ser apresentados por telecópia ou correio electrónico à autoridade competente do Estado-Membro em que a empresa foi aprovada. As autoridades competentes dos Estados-Membros podem exigir que os pedidos electrónicos sejam acompanhados de uma assinatura electrónica avançada, na acepção da Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4).
   5.   Para serem admissíveis, os pedidos devem satisfazer as seguintes condições:

               a)

               O requerimento deve mencionar:

                           i)

                           o nome e o endereço do requerente, bem como o seu número de identificação para efeitos de IVA, e

                           ii)

                           as quantidades objecto do pedido, expressas em toneladas de equivalente-açúcar branco e, para a isoglicose, em toneladas de matéria seca, sem casas decimais;

               b)

               As quantidades pedidas neste período de apresentação de pedidos, expressas em toneladas de equivalente-açúcar branco e, para a isoglicose, em toneladas de matéria seca, não podem exceder 50 000 toneladas, tratando-se de açúcar, e 2 500 toneladas, tratando-se de isoglicose;

               c)

               Se o pedido disser respeito a açúcar, o requerente compromete-se a pagar o preço mínimo da beterraba açucareira fixado no artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 pela quantidade de açúcar coberta pelo certificado emitido nos termos do artigo 6.o do presente regulamento;

               d)

               O pedido deve ser redigido na ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro em que é apresentado;

               e)

               O pedido deve incluir uma referência ao presente regulamento e indicar a data-limite para a apresentação de pedidos no período de apresentação de pedidos em causa;

               f)

               O requerente não deve acrescentar condições às estabelecidas pelo presente regulamento.

         6.   Não são admissíveis os pedidos que não sejam apresentados em conformidade com o disposto nos n.os 1 a 5.
   7.   Uma vez apresentado, o pedido não pode ser retirado nem alterado, ainda que a quantidade de que é objecto seja deferida apenas parcialmente.
   Artigo 3.o

   Apresentação dos pedidos
   1.   O primeiro período de apresentação de pedidos termina em 7 de Dezembro de 2011 às 12 horas, hora de Bruxelas.
   2.   O segundo período de apresentação de pedidos e os períodos subsequentes de apresentação de pedidos têm início no primeiro dia útil após o termo do período anterior. Terminam às 12h00, hora de Bruxelas, de 14 de Dezembro de 2011, 11 e 25 de Janeiro de 2012, 1 e 15 de Fevereiro de 2012, 6 e 27 de Junho de 2012 e 11 de Julho de 2012.
   3.   A Comissão pode suspender a apresentação de pedidos num ou em mais períodos de apresentação de pedidos.
   Artigo 4.o

   Transmissão dos pedidos pelos Estados-Membros
   1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros decidem da admissibilidade dos pedidos com base nas condições definidas no artigo 2.o. Caso considerem um pedido inadmissível, as autoridades competentes devem informar sem demora o requerente desse facto.
   2.   As autoridades competentes devem comunicar à Comissão até sexta-feira, por telecópia ou correio electrónico, os pedidos admissíveis apresentados durante o anterior período de apresentação de pedidos. A comunicação não deve incluir os dados referidos no artigo 2.o, n.o 5, alínea a), subalínea i). Os Estados-Membros que não tenham recebido pedidos, mas aos quais tenha sido atribuída uma quota de açúcar ou de isoglicose na campanha de comercialização de 2011/2012, devem enviar também à Comissão, no mesmo prazo, comunicações relativas à inexistência de pedidos.
   3.   O formato e o teor das comunicações são definidos com base em modelos postos à disposição dos Estados-Membros pela Comissão.
   Artigo 5.o

   Superação dos limites
   Se as informações comunicadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros nos termos do artigo 4.o, n.o 2, indicarem que as quantidades pedidas excedem os limites estabelecidos no artigo 1.o, a Comissão:

               a)

               Fixa um coeficiente de atribuição, que os Estados-Membros aplicam às quantidades cobertas por cada pedido de certificado que tenha sido comunicado;

               b)

               Rejeita os pedidos que ainda não tenham sido comunicados;

               c)

               Encerra o período de apresentação de pedidos.

         Artigo 6.o

   Emissão dos certificados
   1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 5.o, as autoridades competentes devem emitir, no décimo dia útil a seguir à semana em que o período de apresentação de pedidos terminou, certificados para os pedidos comunicados à Comissão durante aquele período de apresentação de pedidos, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, todas as segundas-feiras, as quantidades de açúcar e de isoglicose relativamente às quais emitiram certificados na semana anterior.
   3.   O modelo do certificado consta do anexo.
   Artigo 7.o

   Validade dos certificados
   Os certificados são válidos até ao fim do segundo mês seguinte ao mês de emissão.
   Artigo 8.o

   Transmissibilidade dos certificados
   Os direitos e obrigações decorrentes dos certificados não são transmissíveis.
   Artigo 9.o

   Comunicação de preços
   Para efeitos do disposto no artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 952/2006, o açúcar vendido a coberto de um certificado emitido nos termos do presente regulamento é considerado açúcar dentro da quota.
   Artigo 10.o

   Vigilância
   1.   Os requerentes devem indicar, nas comunicações mensais previstas no artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 952/2006, as quantidades para as quais tenham recebido certificados em conformidade com o artigo 6.o do presente regulamento.
   2.   Os titulares de um certificado emitido ao abrigo do presente regulamento devem apresentar às autoridades competentes dos Estados-Membros, antes de 31 de Outubro de 2012, prova de que todas as quantidades objecto dos seus certificados foram introduzidas no mercado da União. As toneladas objecto de um certificado não introduzidas no mercado da União por motivos que não de força maior ficam sujeitas ao pagamento de 415 EUR por tonelada.
   3.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as quantidades não introduzidas no mercado da União.
   4.   Os Estados-Membros devem calcular e comunicar à Comissão as diferenças entre a quantidade total de açúcar e de isoglicose produzida por cada produtor para além da quota e as quantidades escoadas pelos produtores em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 967/2006. Se as quantidades restantes de açúcar ou de isoglicose extraquota de um produtor forem inferiores às quantidades objecto de um certificado emitido para esse produtor ao abrigo do presente regulamento, o produtor deve pagar um montante de 500 EUR por tonelada sobre a diferença.
   Artigo 11.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento caduca em 31 de Dezembro de 2012.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 176 de 30.6.2006, p. 22.

      (3)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 39.

      (4)  JO L 13 de 19.1.2000, p. 12.

      ANEXO
      Modelo do certificado referido no artigo 7.o, n.o 3
      CERTIFICADO

         de redução, durante a campanha de comercialização de 2011/2012, da imposição prevista no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 967/2006

                  Estado-Membro:

                  Titular da quota:

                  Produto

                  Quantidades pedidas:

                  Quantidades emitidas:

                  Imposição paga (EUR/t):

                  85 EUR/tonelada

                  Durante a campanha de comercialização de 2011/2012, a imposição a que se refere o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 967/2006 não se aplica às quantidades emitidas constantes do presente certificado, sob reserva da observância das regras estabelecidas no Regulamento (CE) de Execução n.o 1240/2011, nomeadamente no artigo 2.o, n.o 5, alínea c).

                  Assinatura da autoridade competente do Estado-Membro

                  Data de emissão

                  O presente certificado é válido até ao fim do segundo mês seguinte àquele em que foi emitido.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 626/2012 do Conselho, de 26 de junho de 2012 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 349/2012 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido tartárico originário da República Popular da China

text:
               13.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 182/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 626/2012 DO CONSELHO
   de 26 de junho de 2012
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 349/2012 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido tartárico originário da República Popular da China
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o e o artigo 11.o, n.os 3, 5 e 6,
   Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Europeia («Comissão») após consulta ao Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCEDIMENTO

   1.   Medidas em vigor

               (1)

               Em 2006, o Conselho instituiu, pelo Regulamento (CE) n.o 130/2006 (2), um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido tartárico originário da República Popular da China («RPC» ou «país em causa») («medidas anti-dumping iniciais»). Esse regulamento foi alterado pelo Regulamento (CE) n.o 150/2008 do Conselho (3). Em 2012, o Conselho alterou essas medidas através do Regulamento de Execução (UE) n.o 332/2012 (4), tendo prorrogado tais medidas por um novo período de cinco anos através do Regulamento de Execução (UE) n.o 349/2012 (5).

         2.   Início de um reexame intercalar

               (2)

               Foi apresentado um pedido de reexame pelos seguintes produtores da União: Distillerie Bonollo SpA, Industria Chimica Valenzana SpA, Distillerie Mazzari SpA, Caviro Distillerie Srl e Comercial Quimica Sarasa s.l. («requerentes»).

               (3)

               O âmbito do pedido de reexame limitou-se à análise do dumping no que respeita a dois produtores-exportadores da RPC, nomeadamente, as empresas Changmao Biochemical Engineering Co., Ltd, Changzhou, e Ninghai Organic Chemical Factory, Ninghai. O pedido alegava que a manutenção das medidas nos níveis atuais, fixados em função do nível de dumping anteriormente estabelecido, teria deixado de ser suficiente para compensar o dumping, dado que a ambas as empresas devia ser recusado o tratamento de economia de mercado («TEM»).

               (4)

               Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que a Comissão dispunha de elementos de prova prima facie suficientes para dar início a um reexame intercalar, a Comissão anunciou, em 29 de julho de 2011, através da publicação de um aviso no Jornal Oficial da União Europeia
                   (6) («aviso de início»), o início de um reexame intercalar, limitado à análise do dumping, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base.

         3.   Inquérito

   3.1.   Período de inquérito

               (5)

               O inquérito sobre o dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de julho de 2010 e 30 de junho de 2011 («período de inquérito do reexame» ou «PIR»).

         3.2.   Partes interessadas no presente inquérito

               (6)

               A Comissão informou oficialmente do início do reexame intercalar os dois produtores-exportadores e as autoridades do país em causa.

               (7)

               Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

         3.3.   Respostas ao questionário e verificações

               (8)

               A Comissão enviou questionários aos dois produtores-exportadores citados no pedido de reexame e a produtores no país análogo, a Argentina.

               (9)

               Responderam ao questionário dois produtores-exportadores da RPC e também o produtor que colaborou no país análogo.

               (10)

               A fim de que os dois produtores-exportadores da RPC pudessem solicitar tratamento de economia de mercado («TEM») ou tratamento individual («TI»), se assim o pretendessem, a Comissão enviou-lhes os formulários correspondentes. Ambos enviaram pedidos de concessão de TEM ou de TI, caso o inquérito viesse a concluir que não preenchiam as condições necessárias para beneficiarem do TEM.

               (11)

               A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para a determinação do dumping, tendo efetuado visitas de verificação às instalações das seguintes empresas:

                           a)

                              Produtores-exportadores da RPC:

                                       —

                                       Ninghai Organic Chemical Factory, Ninghai,

                                       —

                                       Changmao Biochemical Engineering Co., Ltd, Changzou;

                           b)

                              Produtores-exportadores no país análogo:

                                       —

                                       TARCOL S.A., Buenos Aires.

         B.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

   1.   Produto em causa

               (12)

               O produto em causa no presente reexame é idêntico ao do inquérito inicial, ou seja, o ácido tartárico, excluindo o ácido D-(-)-tartárico com uma rotação ótica negativa de, pelo menos, 12,0 graus, medido numa solução aquosa de acordo com o método descrito na Farmacopeia Europeia, originário da RPC, atualmente classificado no código NC ex 2918 12 00 («produto em causa»).

               (13)

               O produto em causa é utilizado nos produtos vitivinícolas, nas bebidas e nos aditivos alimentares e como agente retardador no gesso e em muitos outros produtos. Pode ser obtido quer de subprodutos da produção vitivinícola, como no caso da produção na União, quer, mediante síntese química, de compostos petroquímicos, como é o caso da produção na RPC. Só o ácido L-(+)-tartárico é fabricado a partir de subprodutos da produção vitivinícola. A produção sintética permite o fabrico tanto de ácido L-(+)-tartárico como de ácido DL-tartárico. Ambos os tipos correspondem ao produto em causa e as suas utilizações sobrepõem-se.

         2.   Produto similar

               (14)

               Como nos inquéritos anteriores, considerou-se que o ácido tartárico produzido na RPC e exportado para a União, o ácido tartárico produzido e vendido no mercado interno do país análogo (a Argentina) e o ácido tartárico produzido e vendido na União pelos produtores da União apresentam as mesmas características físicas e químicas de base, destinando-se às mesmas utilizações de base. Por conseguinte, foram considerados produtos similares na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.

         C.   DUMPING

   1.   Tratamento de economia de mercado

               (15)

               Ambas as empresas identificadas no pedido de reexame solicitaram tratamento de economia de mercado. Nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do regulamento de base, nos inquéritos anti-dumping relativos a importações originárias da RPC, o valor normal para os produtores que se considerou preencherem os critérios previstos no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base é determinado em conformidade com os n.os 1 a 6 do referido artigo.

               (16)

               Em síntese, e apenas a título de referência, os critérios para beneficiar do TEM são enunciados em seguida:

                           1)

                           As decisões das empresas relativas aos custos são adotadas em resposta às condições do mercado e sem uma interferência significativa do Estado;

                           2)

                           Os registos contabilísticos das empresas são sujeitos a uma auditoria independente em conformidade com as normas internacionais em matéria de contabilidade e são aplicáveis para todos os efeitos;

                           3)

                           Não há distorções importantes herdadas do antigo sistema de economia centralizada;

                           4)

                           A segurança e a estabilidade jurídicas são garantidas pela legislação aplicável em matéria de propriedade e de falência;

                           5)

                           As operações cambiais são efetuadas a taxas de mercado.

               (17)

               Ambos os produtores-exportadores da RPC solicitaram o TEM nos termos do disposto no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base. Cada um dos pedidos de TEM foi analisado e foram realizadas visitas de verificação às instalações destas empresas que colaboraram.

               (18)

               Em relação a ambas as empresas, o TEM foi recusado ao abrigo do critério 1 do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), com base em elementos de prova de que o preço da matéria-prima de base, benzeno, foi objeto de distorção. Uma comparação entre os preços praticados no mercado interno na RPC, utilizando como fonte os preços de compra de um produtor que colaborou no inquérito, e os preços noutros países de economia de mercado revelou uma diferença de preços compreendida entre 19 % e 51 % durante o período de inquérito. A RPC institui um direito aduaneiro de importação de 40 % sobre o benzeno (embora esse direito não estivesse efetivamente em vigor durante o PIR) e também não procede ao reembolso dos 17 % de IVA cobrados sobre a sua exportação. Verificou-se igualmente a existência de distorções no preço da matéria-prima intermédia, anidrido maleico, adquirida pelo outro produtor-exportador que colaborou, tendo-se utilizando as suas compras como fonte.

               (19)

               O pedido de TEM de uma empresa foi recusado ao abrigo dos critérios 2 e 3, devido à existência de elementos de prova de baixos níveis de preços dos direitos de utilização de terrenos e também de sobreavaliação dos ativos da empresa, com o objetivo de garantir um empréstimo concedido por um banco do Estado.

               (20)

               Ambas as empresas contestaram as conclusões da Comissão, após a sua divulgação. Porém, nenhuma das empresas foi capaz de justificar o baixo preço do benzeno no mercado da RPC. A empresa referida no considerando 19 forneceu alguns documentos para contestar as conclusões da Comissão relativamente aos preços dos direitos de utilização de terrenos e à avaliação dos seus ativos. No entanto, visto que esses documentos tinham sido solicitados durante a verificação efetuada e não foram fornecidos, foi decidido que essa informação não podia ser verificada ou considerada fiável.

               (21)

               Por conseguinte, o TEM foi recusado a ambas as empresas.

               (22)

               Contudo, ambas as empresas cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base e têm, consequentemente, direito à aplicação de um direito anti-dumping individual com base nos seus próprios preços de exportação.

         2.   País análogo

               (23)

               Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base, o valor normal foi estabelecido com base no preço ou no valor calculado num país terceiro com economia de mercado adequado («país análogo») ou com base no preço desse país análogo para outros países, incluindo a União, ou, sempre que esses valores não puderem ser determinados, a partir de qualquer outra base razoável, incluindo o preço efetivamente pago ou a pagar na União pelo produto similar, devidamente ajustado, se necessário, a fim de incluir uma margem de lucro razoável.

               (24)

               Tal como no inquérito inicial, a Argentina foi proposta no aviso de início como país análogo adequado para efeitos do estabelecimento do valor normal nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base. Na sequência da publicação do aviso de início, uma empresa na Índia e uma empresa na Austrália foram identificadas como eventuais produtores alternativos num país terceiro de economia de mercado. No entanto, nenhuma das duas empresas respondeu ao questionário que lhe fora enviado.

               (25)

               Um produtor de ácido tartárico na Argentina colaborou no inquérito respondendo a um questionário. O inquérito mostrou que a Argentina possuía um mercado competitivo de ácido tartárico, com dois produtores locais concorrentes e importações provenientes de países terceiros. O volume de produção na Argentina constitui mais de 20 % do volume das exportações da RPC do produto em causa para a União. O mercado argentino foi, pois, considerado suficientemente representativo para a determinação do valor normal para a RPC.

               (26)

               Tal como no inquérito anterior, conclui-se assim que a Argentina constitui um país análogo adequado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base.

         3.   Valor normal

               (27)

               O valor normal foi estabelecido com base nas informações fornecidas pelo produtor do país análogo que colaborou. Embora o produtor do país análogo tivesse vendas do produto em causa no mercado interno, tendo em conta a diferença entre o método de produção na Argentina e na RPC, o que tem um impacto significativo sobre os preços e custos, foi decidido calcular o valor normal, em vez de utilizar esses preços de venda no mercado interno. O custo das matérias-primas na Argentina foi substituído por um preço médio de mercado para o benzeno e foi efetuado um ajustamento em relação às despesas administrativas e a outros encargos gerais («VAG») na Argentina, a fim de refletir melhor a situação do mercado interno na RPC.

               (28)

               Por conseguinte, o valor normal para o ácido L-(+)-tartárico (fabricado pelo produtor da Argentina) foi calculado com base no custo de produção do ácido L-(+)-tartárico na Argentina, tendo em conta as diferenças existentes nos métodos de produção entre a Argentina e a RPC.

               (29)

               Dado que o produtor da Argentina não fabricou ácido DL-tartárico, foi também calculado um valor normal utilizando a diferença de preços constatada entre os dois tipos de produto.

         4.   Preço de exportação

               (30)

               Os preços de exportação foram determinados com base nos preços efetivamente pagos, ou a pagar, pelo primeiro cliente independente na União a ambos os produtores-exportadores da RPC.

         5.   Comparação

               (31)

               A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base, foram devidamente tidas em conta, sob a forma de ajustamentos, certas diferenças a nível de transporte, seguro e impostos indiretos que afetaram os preços e a sua comparabilidade.

         6.   Margens de dumping

               (32)

               Para ambas as empresas, procedeu-se a uma comparação entre o valor normal médio ponderado de cada tipo do produto e o preço de exportação médio ponderado do mesmo tipo de produto, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 11, do regulamento de base.

               (33)

               Atendendo ao que precede, as margens de dumping médias ponderadas, expressas em percentagem do preço CIF-fronteira da União do produto não desalfandegado, são as seguintes:

                           Empresa

                           Margem de dumping

                           Changmao Biochemical Engineering Co., Ltd, Changzou

                           13,1 %

                           Ninghai Organic Chemical Factory, Ninghai

                           8,3 %

         7.   Caráter duradouro das novas circunstâncias

               (34)

               O pedido de reexame alegava que já não devia ser concedido o TEM aos dois produtores-exportadores da RPC e que esta mudança é uma circunstância de caráter duradouro. Tendo em conta as razões para a recusa do TEM, pode considerar-se que as conclusões do presente reexame são de caráter duradouro. Existem provas de que as distorções no preço do benzeno na RPC já se verificavam antes do PIR e não há elementos de prova de que o Governo da RPC tenha eliminado ou irá eliminar essas distorções.

               (35)

               Para a empresa, as razões específicas estabelecidas no considerando 19 são igualmente de caráter duradouro, já que afetam os custos e as decisões da empresa durante um período de tempo significativo. Não se tratou de situações que tivessem afetado o inquérito inicial no âmbito do qual foi concedido o TEM a essa empresa.

         D.   ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS ANTI-DUMPING EM VIGOR

               (36)

               Tendo em conta o que precede, considera-se que o presente processo de reexame anti-dumping deve alterar o nível das medidas em vigor sobre as importações de ácido tartárico originário da RPC.

               (37)

               Todas as partes foram informadas dos factos e considerações essenciais, com base nos quais se tencionava recomendar a alteração das medidas em vigor. Foi-lhes igualmente concedido um período para apresentarem observações na sequência da divulgação dos referidos factos e considerações.

               (38)

               Uma empresa da RPC respondeu à divulgação contestando mais uma vez as conclusões da Comissão no que diz respeito à recusa de concessão do TEM, com base na existência de distorções no preço da matéria-prima principal. Todavia, não facultou novos elementos de prova suscetíveis de fundamentar as suas alegações, pelo que estas últimas foram rejeitadas. Solicitou igualmente mais informações sobre os ajustamentos referidos no considerando 27, mas esse pedido teve de ser recusado, pois seria impossível satisfazê-lo sem divulgar os métodos e custos de produção do único produtor na Argentina.

               (39)

               A indústria da União respondeu à divulgação contestando a utilização de um valor normal calculado, em vez dos preços de venda no mercado interno no país análogo, bem como os ajustamentos, antes referidos, ao valor normal para ter em conta as diferenças existentes entre a Argentina e a RPC a nível das matérias-primas e dos processos de produção.

               (40)

               No que concerne à utilização de um valor normal calculado, em vez dos preços praticados na Argentina, tal não pode ser considerado uma alteração da metodologia na aceção do artigo 11.o, n.o 9, do regulamento de base. No inquérito inicial, fora concedido o TEM a ambas as empresas da RPC e, consequentemente, o valor normal utilizado foi o dos seus próprios preços no mercado interno. Presentemente, uma vez que o TEM foi recusado a ambas as empresas, não podia ser utilizada a mesma metodologia.

               (41)

               A indústria da União alegou ainda que a Comissão devia ter usado a metodologia estabelecida no inquérito inicial para calcular o direito residual para a RPC e para calcular as margens individuais dos dois exportadores abrangidos pelo presente reexame. Esta alegação foi rejeitada, dado que foi calculado um direito residual para as empresas que não colaboraram no inquérito inicial. Por conseguinte, não é comparável ao cálculo de um direito individual aplicável a um exportador que colaborou e a quem foi recusado o TEM.

               (42)

               No que diz respeito aos ajustamentos acima referidos efetuados relativamente ao valor normal, esses ajustamentos eram necessários para assegurar uma comparação equitativa entre o preço de exportação do ácido tartárico produzido de forma sintética e o valor normal baseado num processo de produção natural. Procurar efetuar o mesmo cálculo utilizando preços de venda no mercado interno na Argentina e proceder depois a ajustamentos ao valor normal e/ou ao preço de exportação nos termos do artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base não teria constituído uma comparação equitativa. Por conseguinte, essas alegações foram rejeitadas.

         E.   COMPROMISSOS

               (43)

               Um produtor-exportador da RPC propôs compromissos de preços nos termos do disposto no do artigo 8.o, n.o 1, do regulamento de base. O produto em causa mostrou uma volatilidade de preços considerável, não sendo, por conseguinte, adequado a um compromisso de preços fixo. A fim de ultrapassar este problema, o produtor-exportador propôs uma cláusula de indexação sem, no entanto, especificar de que modo esse valor seria calculado. Propôs igualmente uma cláusula de indexação baseada no preço do benzeno que foi objeto de distorção na RPC, o que não pode também ser aceite.

               (44)

               Além disso, esse produtor-exportador produz diferentes tipos de outros produtos químicos e pode vendê-los a clientes comuns na União Europeia através de empresas comerciais coligadas. Isto criaria um grave risco de compensação cruzada e tornaria extremamente difícil um controlo eficaz.

               (45)

               Além disso, existem diversos tipos do produto em causa, que não são fáceis de distinguir, e com consideráveis variações de preços. Os diferentes PMI propostos pelo outro produtor-exportador tornariam, pois, impraticável o controlo. Com base no exposto anteriormente, concluiu-se que as propostas de compromisso não podem ser aceites,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O quadro que consta do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 349/2012 é alterado do seguinte modo:

                  «Empresa

                  Direito anti-dumping

                  Código adicional TARIC

                  Changmao Biochemical Engineering Co., Ltd, Changzou

                  13,1 %

                  A688

                  Ninghai Organic Chemical Factory, Ninghai

                  8,3 %

                  A689

                  Todas as outras empresas (exceto Hangzhou Bioking Biochemical Engineering Co. Ltd, Hangzhou City, República Popular da China – código adicional TARIC A687).

                  34,9 %

                  A999»

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito no Luxemburgo, em 26 de junho de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         N. WAMMEN

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  JO L 23 de 27.1.2006, p. 1.

      (3)  JO L 48 de 22.2.2008, p. 1.

      (4)  JO L 108 de 20.4.2012, p. 1.

      (5)  JO L 110 de 24.4.2012, p. 3.

      (6)  JO C 223 de 29.7.2011, p. 16.