title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1056 da Comissão, de 29 de junho de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 no que se refere à prorrogação do período de aprovação da substância ativa glifosato (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               30.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 173/52

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1056 DA COMISSÃO
   de 29 de junho de 2016
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação do período de aprovação da substância ativa glifosato
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 17.o, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2) enumeram-se as substâncias ativas que se consideram terem sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               (2)

               O período de aprovação da substância ativa glifosato termina em 30 de junho de 2016. Foi apresentado um pedido de renovação da inclusão dessa substância no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3), em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1141/2010 da Comissão (4).

               (3)

               Visto que a avaliação da substância e a decisão sobre a renovação da aprovação sofreram atrasos por razões independentes da vontade do requerente, é provável que a aprovação da substância ativa chegue ao seu termo antes de ser tomada uma decisão quanto à sua renovação.

               (4)

               No seguimento das constatações do Centro Internacional de Investigação do Cancro sobre o potencial cancerígeno do glifosato, em 29 de abril de 2015 a Comissão mandatou a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade») para examinar as informações subjacentes e incluir essas constatações nas suas conclusões. No contexto do procedimento de avaliação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Autoridade concluiu que é improvável que o glifosato represente um perigo cancerígeno para os seres humanos e que as provas disponíveis não apoiam a classificação harmonizada do glifosato ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) no que diz respeito ao seu potencial cancerígeno. Neste contexto, a Autoridade recordou, no entanto, que as suas propostas de classificação formuladas no âmbito do procedimento de avaliação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 não constituem propostas formais de classificação harmonizada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008.

               (5)

               Em 22 de julho de 2015 (6), o Estado-Membro relator indicou a sua intenção de apresentar um dossiê relativo à classificação harmonizada do glifosato, também para a classe de perigo respeitante à carcinogenicidade, em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1272/2008. Em 17 de março de 2016, o Estado-Membro relator apresentou esse dossiê à Agência Europeia dos Produtos Químicos, que, em conformidade com o artigo 37.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, deve dar o seu parecer.

               (6)

               As constatações do Centro Internacional de Investigação do Cancro e a proposta da Autoridade relativa à classificação quanto ao potencial cancerígeno do glifosato são divergentes. Além disso, o procedimento de classificação harmonizada do glifosato fora já iniciado. As discussões no quadro do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, em 18 e 19 de maio de 2016, revelaram que, na situação específica do glifosato, alguns Estados-Membros, enquanto gestores dos riscos, consideravam adequado obter um parecer do Comité de Avaliação dos Riscos da Agência Europeia dos Produtos Químicos sobre a classificação harmonizada no que se refere à carcinogenicidade do glifosato, antes de se tomar uma decisão sobre a renovação da aprovação, uma vez que tal parecer pode ser relevante para a aprovação com base nos critérios estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               (7)

               Tendo em conta o tempo necessário para apreciar o dossiê respeitante à classificação harmonizada, é necessário prorrogar o período de aprovação da substância ativa por seis meses a contar da data em que a Comissão receber o parecer do Comité de Avaliação dos Riscos da Agência Europeia dos Produtos Químicos, mas, no entanto, o mais tardar até 31 de dezembro de 2017. Assim que receber o parecer do Comité de Avaliação dos Riscos da Agência Europeia dos Produtos Químicos, a Comissão comunicará a data de receção no Jornal Oficial da União Europeia.

               (8)

               Atendendo ao objetivo do artigo 17.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, se, após a receção do parecer do Comité de Avaliação dos Riscos da Agência Europeia dos Produtos Químicos, a Comissão adotar um regulamento que determine que a aprovação de glifosato não é renovada porque os critérios de aprovação não são satisfeitos, a Comissão estabelecerá como data de termo do período de aprovação a data da entrada em vigor do regulamento que determina que a aprovação de glifosato não é renovada, mesmo se essa data for anterior à data de termo da aprovação.

               (9)

               Tendo em conta a prorrogação do período de aprovação do glifosato descrita nos considerandos anteriores, e atendendo às preocupações identificadas pela Autoridade no que diz respeito à utilização do coformulante amina de sebo polietoxilada (n.o CAS 61791-26-2) em produtos fitofarmacêuticos que contenham glifosato, a Comissão dará início a uma revisão da aprovação do glifosato, em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o mais rapidamente possível.

               (10)

               Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve ser alterado em conformidade.

               (11)

               Uma vez que a atual aprovação do glifosato termina em 30 de junho de 2016, o presente regulamento deve entrar em vigor o mais rapidamente possível.

               (12)

               O Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente. Considerou-se necessário um ato de execução, cujo projeto foi apresentado pelo presidente ao Comité de Recurso para nova deliberação. O Comité de Recurso não emitiu qualquer parecer,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
   Na parte A do anexo do Regulamento (UE) n.o 540/2011, na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 25 relativa ao glifosato, a data «30 de junho de 2016» é substituída por «6 meses a contar da data de receção pela Comissão do parecer do Comité de Avaliação dos Riscos da Agência Europeia dos Produtos Químicos, ou 31 de dezembro de 2017, consoante a data que for anterior».
   Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de junho de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

      (3)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1141/2010 da Comissão, de 7 de dezembro de 2010, relativo ao procedimento de renovação da inclusão de um segundo grupo de substâncias ativas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho e à elaboração da lista dessas substâncias (JO L 322 de 8.12.2010, p. 10).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

      (6)  Registo de intenções ECHA. Disponível em linha: http://echa.europa.eu/web/guest/addressing-chemicals-of-concern/registry-of-intentions


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 436/2014 da Comissão, de 23 de abril de 2014 , relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Piranska sol (DOP)]

text:
               30.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 128/62

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 436/2014 DA COMISSÃO
   de 23 de abril de 2014
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Piranska sol (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Piranska sol», apresentado pela Eslovénia.

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Piranska sol» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de abril de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 353 de 3.12.2013, p. 15.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.8. Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)

      ESLOVÉNIA
      Piranska sol (DOP)


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1529 da Comissão, de 7 de setembro de 2017, que aprova a substância de base cloreto de sódio em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               8.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 232/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1529 DA COMISSÃO
   de 7 de setembro de 2017
   que aprova a substância de base cloreto de sódio em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 5, em conjugação com o artigo 13.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Comissão recebeu, em 7 de junho de 2016, um pedido do Agriculture and Horticulture Development Board (RU) e do Institut Technique de l'Agriculture Biologique (ITAB) para a aprovação do sal como substância de base para utilização como fungicida nos cogumelos. Além disso, a Comissão recebeu, em 21 de julho de 2016, um pedido do ITAB para a aprovação do sal marinho como substância de base para utilização como fungicida e inseticida nas uvas. Tendo em conta que ambos dizem respeito à substância cloreto de sódio de qualidade alimentar, os dois pedidos foram fundidos. Os referidos pedidos foram acompanhados das informações exigidas ao abrigo do artigo 23.o, n.o 3, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               (2)

               A Comissão solicitou assistência científica à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir, designada por «Autoridade»). A Autoridade apresentou à Comissão um relatório técnico sobre o cloreto de sódio em 20 de janeiro de 2017 (2). A Comissão apresentou o relatório de avaliação (3) e um projeto do presente regulamento ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal em 23 de março de 2017 e finalizou-os para a reunião do referido Comité em 20 de julho de 2017.

               (3)

               A documentação fornecida pelo requerente revela que a substância cloreto de sódio preenche os critérios de género alimentício, tal como definido no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Além disso, não é utilizado predominantemente para fins fitossanitários, sendo no entanto útil em matéria de fitossanidade através de um produto composto pela substância e por água. Por conseguinte, deve ser considerado uma substância de base.

               (4)

               Os exames efetuados permitem presumir que o cloreto de sódio satisfaz, em geral, os requisitos definidos no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Por conseguinte, é adequado aprovar o cloreto de sódio como substância de base.

               (5)

               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, incluir certas condições e restrições.

               (6)

               Nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (5) deve ser alterado em conformidade.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Aprovação de uma substância de base
   A substância cloreto de sódio, tal como especificada no anexo I, é aprovada como substância de base.
   Artigo 2.o

   Alterações do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de setembro de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, 2016; «Outcome of the consultation with Member States and EFSA on the basic substance application for sodium chloride for use in plant protection as fungicide and bactericide in seed treatment and for disinfecting cutting tools» (Resultado das consultas com os Estados-Membros e a EFSA sobre o pedido relativo à substância de base cloreto de sódio para utilização em fitossanidade como fungicida e bactericida no tratamento de sementes e na desinfeção dos utensílios de corte). EFSA supporting publication 2016:EN-1091. 39 pp.

      (3)  http://ec.europa.eu/food/plant/pesticides/eu-pesticides-database/public/?event=activesubstance.selection&language=EN

      (4)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

      (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

      ANEXO I

                  Denominação comum; números de identificação

                  Denominação IUPAC

                  Pureza (1)

                  Data de aprovação

                  Disposições específicas

                  Cloreto de sódio
                  N.o CAS: 7647-14-5

                  Cloreto de sódio

                  970 g/kg
                  Qualidade alimentar

                  28 de setembro de 2017

                  Só são autorizadas as utilizações como substância de base enquanto fungicida e inseticida.
                  O cloreto de sódio deve ser utilizado em conformidade com as condições específicas incluídas nas conclusões do relatório de avaliação sobre o cloreto de sódio (SANTE/10383/2017) e, em particular, os apêndices I e II desse relatório.

         (1)  O relatório de avaliação fornece dados suplementares sobre a identificação, as especificações e o modo de utilização da substância de base.

      ANEXO II
      Na parte C do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, é aditada a seguinte entrada:

                     Número

                     Denominação comum; números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Data de aprovação

                     Disposições específicas

                     «16

                     Cloreto de sódio
                     N.o CAS: 7647-14-5

                     Cloreto de sódio

                     970 g/kg
                     Qualidade alimentar

                     28 de setembro de 2017

                     Só são autorizadas as utilizações como substância de base enquanto fungicida e inseticida.
                     O cloreto de sódio deve ser utilizado em conformidade com as condições específicas incluídas nas conclusões do relatório de avaliação sobre o cloreto de sódio (SANTE/10383/2017) e, em particular, os apêndices I e II desse relatório.»

         (1)  O relatório de avaliação fornece dados suplementares sobre a identificação, as especificações e o modo de utilização da substância de base.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 690/2013 da Comissão, de 18 de julho de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1484/95 no que respeita aos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

text:
               19.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 196/16

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 690/2013 DA COMISSÃO
   de 18 de julho de 2013
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita aos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 143.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 614/2009 do Conselho, de 7 de julho de 2009, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina (2), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixa os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

               (2)

               O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

               (4)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 181 de 14.7.2009, p. 8.

      (3)  JO L 145 de 29.6.1995, p. 47.

      ANEXO

            «ANEXO I

                        Código NC

                        Designação das mercadorias

                        Preço representativo
                        (EUR/100 kg)

                        Garantia referida no artigo 3.o, n.o 3,
                        (EUR/100 kg)

                        Origem (1)

                        0207 12 10

                        Carcaças de frangos, apresentação 70 %, congeladas

                        141,9

                        0

                        AR

                        0207 12 90

                        Carcaças de frangos, apresentação 65 %, congeladas

                        165,7

                        0

                        AR

                        165,5

                        0

                        BR

                        0207 14 10

                        Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados

                        273,7

                        8

                        AR

                        251,2

                        15

                        BR

                        307,5

                        0

                        CL

                        279,5

                        6

                        TH

                        0207 27 10

                        Pedaços desossados de perus, congelados

                        332,6

                        0

                        BR

                        297,0

                        0

                        CL

                        0408 11 80

                        Gemas de ovos

                        490,3

                        0

                        AR

                        0408 91 80

                        Ovos sem casca, secos

                        560,6

                        0

                        AR

                        1602 32 11

                        Preparações não cozidas de galos ou de galinhas

                        253,4

                        10

                        BR

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código “ZZ” representa “outras origens”.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 957/2012 da Comissão, de 17 de outubro de 2012 , que altera o anexo I do Regulamento (UE) n. ° 605/2010 no que diz respeito à supressão da entrada para as Antilhas Neerlandesas na lista de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União de remessas de leite cru e de produtos lácteos  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               18.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 287/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 957/2012 DA COMISSÃO
   de 17 de outubro de 2012
   que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010 no que diz respeito à supressão da entrada para as Antilhas Neerlandesas na lista de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União de remessas de leite cru e de produtos lácteos
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, frase introdutória, o artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e o artigo 8.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (2), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal. Estabelece, nomeadamente, que os produtos de origem animal só podem ser importados de um país terceiro, ou de uma parte de um país terceiro, que conste de uma lista elaborada e atualizada nos termos desse regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelece também que, ao elaborar e atualizar essas listas, devem ter-se em conta os controlos da União Europeia nos países terceiros e as garantias das autoridades competentes dos países terceiros no que se refere à equivalência e ao cumprimento da legislação da União Europeia em matéria de alimentos para animais e de géneros alimentícios e das normas de saúde animal especificadas no Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (3).

               (3)

               O anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010 da Comissão, de 2 de julho de 2010, que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União Europeia de leite cru e de produtos lácteos destinados ao consumo humano (4), estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais é permitida a introdução na União de remessas de leite cru e de produtos lácteos.

               (4)

               O país autónomo das Antilhas Neerlandesas consta atualmente da lista do anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010.

               (5)

               Na sequência de uma reforma interna no Reino dos Países Baixos com efeitos a partir de 10 de outubro de 2010, as Antilhas Neerlandesas deixaram de existir enquanto país autónomo desse Reino. Nessa mesma data, Curaçau e São Martinho adquiriram o estatuto de países autónomos desse Reino, enquanto Bonaire, Santo Eustáquio e Saba se tornaram municipalidades especiais da parte europeia do Reino dos Países Baixos. É, por conseguinte, adequado suprimir a entrada relativa às Antilhas Neerlandesas da lista constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010.

               (6)

               Curaçau e São Martinho não manifestaram interesse em continuar as exportações de leite cru e de produtos lácteos destinados ao consumo humano para a União. Não é, por conseguinte, adequado proceder à sua inclusão na lista constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010.

               (7)

               O Regulamento (UE) n.o 605/2010 deverá, por conseguinte, ser alterado nesse sentido.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É suprimida no anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010 a entrada relativa às Antilhas Neerlandesas.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia posterior à data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de outubro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

      (2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.

      (3)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

      (4)  JO L 175 de 10.7.2010, p. 1.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1345 da Comissão, de 18 de julho de 2017, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2017 devido a sobrepesca nos anos anteriores

text:
               19.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 186/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1345 DA COMISSÃO
   de 18 de julho de 2017
   que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2017 devido a sobrepesca nos anos anteriores
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 105.o, n.os 1, 2 e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As quotas de pesca para 2016 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos:

                           —

                           Regulamento (UE) n.o 1367/2014 do Conselho (2),

                           —

                           Regulamento (UE) 2015/2072 do Conselho (3),

                           —

                           Regulamento (UE) 2016/72 do Conselho (4) e

                           —

                           Regulamento (UE) 2016/73 do Conselho (5).

               (2)

               As quotas de pesca para 2017 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos:

                           —

                           Regulamento (UE) 2016/1903 do Conselho (6),

                           —

                           Regulamento (UE) 2016/2285 do Conselho (7),

                           —

                           Regulamento (UE) 2016/2372 do Conselho (8) e

                           —

                           Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho (9).

               (3)

               Em conformidade com o artigo 105.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, se determinar que um Estado-Membro excedeu as quotas de pesca que lhe foram atribuídas, a Comissão procede a deduções das quotas futuras desse Estado-Membro.

               (4)

               O artigo 105.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 prevê que as deduções das quotas de pesca sejam praticadas no ano ou anos seguintes, mediante a aplicação dos correspondentes fatores de multiplicação fixados nesses números.

               (5)

               Alguns Estados-Membros excederam as respetivas quotas de pesca para 2016. Por conseguinte, é conveniente efetuar, relativamente às unidades populacionais sobre-exploradas, deduções das quotas de pesca que lhes foram atribuídas em 2017 e, se for caso disso, nos anos seguintes.

               (6)

               Os Regulamentos de Execução da Comissão (UE) 2016/2226 (10) e (UE) 2017/162 (11) previram deduções das quotas de pesca para 2016 no que diz respeito a certos países e espécies. Contudo, no caso de determinados Estados-Membros, as deduções a aplicar relativamente a certas espécies eram superiores às respetivas quotas disponíveis em 2016, pelo que não puderam ser aplicadas na íntegra nesse ano. Para garantir, nesses casos, a dedução da quantidade total relativa às unidades populacionais em causa, as quantidades remanescentes devem ser tidas em conta na fixação das deduções para 2017 e, se for caso disso, das quotas dos anos seguintes.

               (7)

               No quadro do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (12), por ofício de 16 de novembro de 2016, a Bélgica solicitou à Comissão autorização para desembarcar quantidades suplementares de pregado e rodovalho nas águas da União das zonas IIa, IV (T/B/2AC4-C), nos limites de 10 % da quota. As quantidades suplementares concedidas em 2016 ao abrigo desse processo devem ser consideradas como excedendo os desembarques autorizados para efeito das deduções previstas no artigo 105.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

               (8)

               As deduções das quotas de pesca previstas no presente regulamento devem aplicar-se sem prejuízo das deduções aplicáveis às quotas de 2017 em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 185/2013 da Comissão (13).

               (9)

               Atendendo a que as quotas são expressas em toneladas, a sobrepesca que envolva quantidades inferiores a uma tonelada não deve ser tida em conta,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   As quotas de pesca fixadas, para 2017, nos Regulamentos (UE) 2016/1903, (UE) 2016/2285, (UE) 2016/2372 e (UE) 2017/127 são diminuídas em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   2.   O n.o 1 aplica-se sem prejuízo das deduções previstas no Regulamento de Execução (UE) n.o 185/2013.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1367/2014 do Conselho, de 15 de dezembro de 2014, que fixa, para 2015 e 2016, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (JO L 366 de 20.12.2014, p. 1).

      (3)  Regulamento (UE) 2015/2072 do Conselho, de 17 de novembro de 2015, que fixa, para 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1221/2014 e (UE) 2015/104 (JO L 302 de 19.11.2015, p. 1.)

      (4)  Regulamento (UE) 2016/72 do Conselho, de 22 de janeiro de 2016, que fixa, para 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2015/104 (JO L 22 de 28.1.2016, p. 1).

      (5)  Regulamento (UE) 2016/73 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que fixa, para 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca no mar Negro (JO L 16 de 23.1.2016, p. 1.)

      (6)  Regulamento (UE) 2016/1903 do Conselho, de 28 de outubro de 2016, que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2016/72 (JO L 295 de 29.10.2016, p. 1).

      (7)  Regulamento (UE) 2016/2285 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que fixa, para 2017 e 2018, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade e altera o Regulamento (UE) 2016/72 (JO L 344 de 17.12.2016, p. 32).

      (8)  Regulamento (UE) 2016/2372 do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro (JO L 352 de 23.12.2016, p. 26.)

      (9)  Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho, de 20 de janeiro de 2017, que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 24 de 28.1.2017, p. 1).

      (10)  Regulamento de Execução (UE) 2016/2226 da Comissão, de 9 de dezembro de 2016, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2016 devido a sobrepesca nos anos anteriores (JO L 336 de 10.12.2016, p. 28).

      (11)  Regulamento de Execução (UE) 2017/162 da Comissão, de 31 de janeiro de 2017, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2016 devido a sobrepesca de outras unidades populacionais nos anos anteriores e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/2226, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2016 devido a sobrepesca nos anos anteriores (JO L 27 de 1.2.2017, p. 101).

      (12)  Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3).

      (13)  Regulamento de Execução (UE) n.o 185/2013 da Comissão, de 5 de março de 2013, que prevê deduções de determinadas quotas de pesca atribuídas a Espanha em 2013 e nos anos seguintes devido a sobrepesca de uma quota de sarda em 2009 (JO L 62 de 6.3.2013, p. 1).

      ANEXO

         DEDUÇÕES DAS QUOTAS RELATIVAS A UNIDADES POPULACIONAIS QUE FORAM SOBREEXPLORADAS

                  Estado-Membro

                  Código da espécie

                  Código da zona

                  Nome da espécie

                  Designação da zona

                  Quota inicial de 2016 (em quilogramas)

                  Desembarques autorizados em 2016 (quantidade total adaptada em quilogramas) (1)

                  Total das capturas em 2016 (quantidade em quilogramas)

                  Utilização da quota em relação aos desembarques autorizados

                  Sobrepesca em relação aos desembarques autorizados (quantidade em quilogramas)

                  Fator de multiplicação (2)

                  Fator de multiplicação suplementar (3)
                      (4)

                  Deduções pendentes de anos anteriores (5) (quantidade em quilogramas)

                  Deduções a efetuar em 2017 (quant. em quilogramas)

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  (4)

                  (5)

                  (6)

                  (7)

                  (8)

                  (9)

                  (10)

                  (11)

                  (12)

                  (13)

                  (14)

                  BE

                  SRX

                  07D.

                  Raias

                  Águas da União da divisão VIId

                  87 000

                  86 919

                  91 566

                  105,35 %

                  4 647

                  /

                  /

                  /

                  4 647

                  BE

                  SOL

                  7FG.

                  Linguado-legítimo

                  Divisões VIIf, VIIg

                  487 000

                  549 565

                  563 401

                  102,52 %

                  13 836

                  /

                  /

                  /

                  13 836

                  BE

                  SOL

                  8AB.

                  Linguado-legítimo

                  Divisões VIIIa, VIIIb

                  42 000

                  281 638

                  287 659

                  102,14 %

                  6 021

                  /

                  C (6)

                  /

                  6 021

                  BE

                  T/B

                  2AC4-C

                  Pregado e rodovalho

                  Águas da União das zonas IIa, IV

                  329 000

                  481 000

                  514 275

                  106,92 %

                  33 275  (7)

                  /

                  /

                  /

                  33 275

                  DE

                  DGS

                  2AC4-C

                  Galhudo-malhado

                  Águas da União das zonas IIa, IV

                  0

                  0

                  2 118

                  N/A

                  2 118

                  /

                  /

                  /

                  2 118

                  DE

                  MAC

                  2CX14-

                  Sarda

                  Zonas VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das zonas IIa, XII, XIV

                  22 751 000

                  21 211 759

                  22 211 517

                  104,71 %

                  999 758

                  /

                  /

                  /

                  999 758

                  DK

                  DGS

                  2AC4-C

                  Galhudo-malhado

                  Águas da União das zonas IIa, IV

                  0

                  0

                  1 350

                  N/A

                  1 350

                  /

                  /

                  /

                  1 350

                  DK

                  HER

                  1/2-

                  Arenque

                  Águas da União, águas faroenses, águas norueguesas e águas internacionais das subzonas I, II

                  7 069 000

                  10 331 363

                  10 384 320

                  100,51 %

                  52 957

                  /

                  /

                  /

                  52 957

                  DK

                  JAX

                  4BC7D

                  Carapaus e espécies associadas

                  Águas da União das divisões IVb, IVc, VIId

                  5 519 000

                  264 664

                  265 760

                  100,42 %

                  1 096

                  /

                  /

                  /

                  1 096

                  DK

                  MAC

                  2A34.

                  Sarda

                  Zonas IIIa, IV; águas da União das divisões IIa, IIIb, IIIc e subdivisões 22-32

                  19 461 000

                  13 354 035

                  14 677 440

                  109,91 %

                  1 323 405

                  /

                  /

                  /

                  1 323 405

                  DK

                  MAC

                  2A4A-N

                  Sarda

                  Águas norueguesas das divisões IIa, IVa

                  14 043 000

                  14 886 020

                  16 351 930

                  109,85 %

                  1 465 910

                  /

                  /

                  /

                  1 465 910

                  DK

                  NOP

                  04-N.

                  Faneca-da-noruega

                  Águas norueguesas da subzona IV

                  0

                  0

                  22 880

                  N/A

                  22 880

                  /

                  /

                  /

                  22 880

                  DK

                  OTH

                  *2AC4C

                  Outras espécies

                  Águas da União das zonas IIa, IV

                  6 018 300

                  3 994 920

                  4 508 050

                  112,84 %

                  513 130

                  1,2

                  /

                  /

                  615 756

                  DK

                  POK

                  1N2AB.

                  Escamudo

                  Águas norueguesas das subzonas I, II

                  /

                  0

                  3 920

                  N/A

                  3 920

                  /

                  /

                  /

                  3 920

                  DK

                  SAN

                  234_1

                  Galeota

                  Águas da União da zona de gestão da galeota 1

                  12 263 000

                  12 517 900

                  12 525 750

                  100,06 %

                  7 850

                  /

                  /

                  /

                  7 850

                  DK

                  SAN

                  04-N.

                  Galeota

                  Águas norueguesas da subzona IV

                  0

                  0

                  19 860

                  N/A

                  19 860

                  /

                  /

                  /

                  19 860

                  ES

                  ALB

                  AN05N

                  Atum-voador do Norte

                  Oceano Atlântico, a norte de 5° N

                  14 917 370

                  14 754 370

                  16 645 500

                  112.82 %

                  1 891 130

                  1,2

                  /

                  /

                  2 269 356

                  ES

                  ALF

                  3X14-

                  Imperadores

                  Águas da União e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV

                  67 000

                  86 159

                  79 185

                  91.90 %

                  – 6 974

                  /

                  /

                  817

                  0

                  ES

                  BSF

                  8910-

                  Peixe-espada-preto

                  Águas da União e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X

                  12 000

                  24 004

                  16 419

                  68.41 %

                  – 7 585

                  /

                  /

                  2 703

                  0

                  ES

                  BUM

                  ATLANT

                  Espadim-azul-do-atlântico

                  Oceano Atlântico

                  0

                  0

                  13 396

                  N/A

                  13 396

                  /

                  A

                  /

                  20 094

                  ES

                  COD

                  1/2B.

                  Bacalhau

                  Zonas I, IIb

                  13 192 000

                  9 730 876

                  9 731 972

                  100,01 %

                  1 096

                  /

                  /

                  /

                  1 096

                  ES

                  GHL

                  1N2AB.

                  Alabote-da-gronelândia

                  Águas norueguesas das subzonas I, II

                  /

                  9 000

                  27 600

                  306.67 %

                  18 600

                  1,0

                  A

                  /

                  27 900

                  ES

                  GHL

                  N3LMNO

                  Alabote-da-gronelândia

                  NAFO 3 LMNO

                  4 067 000

                  4 070 000

                  4 072 999

                  100.07 %

                  2 999

                  /

                  C (6)

                  /

                  2 999

                  ES

                  SRX

                  67AKXD

                  Raias

                  Águas da União das divisões VIa, VIb, VIIa-c, VIIe-k

                  876 000

                  459 287

                  469 586

                  102,24 %

                  10 299

                  /

                  /

                  /

                  10 299

                  ES

                  SRX

                  89-C.

                  Raias

                  Águas da União das subzonas VIII, IX

                  1 057 000

                  925 232

                  956 878

                  103.42 %

                  31 646

                  /

                  A

                  131 767

                  179 236

                  ES

                  WHM

                  ATLANT

                  Espadim-branco-do-atlântico

                  Oceano Atlântico

                  2 460

                  2 460

                  9 859

                  400.77 %

                  7 399

                  1,0

                  A

                  138 994

                  150 092

                  FR

                  LIN

                  04-C.

                  Maruca

                  Águas da União da subzona IV

                  162 000

                  262 351

                  304 077

                  115.91 %

                  41 726

                  1,0

                  /

                  /

                  41 726

                  FR

                  POK

                  1/2/INT

                  Escamudo

                  Águas internacionais das subzonas I, II

                  0

                  0

                  2 352

                  N/A

                  2 352

                  /

                  /

                  /

                  2 352

                  FR

                  RED

                  51214S

                  Cantarilhos (pelágicos de águas pouco profundas)

                  Águas da União e águas internacionais da subzona V; águas internacionais das subzonas XII, XIV

                  0

                  0

                  29 827

                  N/A

                  29 827

                  /

                  /

                  /

                  29 827

                  FR

                  SBR

                  678-

                  Goraz

                  Águas da União e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII

                  6 000

                  28 817

                  31 334

                  108.72 %

                  2 517

                  /

                  /

                  /

                  2 517

                  FR

                  SRX

                  07D.

                  Raias

                  Águas da União da divisão VIId

                  663 000

                  630 718

                  699 850

                  110.96 %

                  69 132

                  1,0

                  A

                  /

                  103 698

                  FR

                  SRX

                  67AKXD

                  Raias

                  Águas da União das divisões VIa, VIb, VIIa-c, VIIe-k

                  3 255 000

                  3 641 000

                  39 254

                  101.08 %

                  39 254

                  /

                  /

                  /

                  39 254

                  FR

                  WHG

                  08.

                  Badejo

                  Divisão VIII

                  1 524 000

                  2 406 000

                  2 441 333

                  101.47 %

                  35 333

                  /

                  /

                  /

                  35 333

                  IE

                  PLE

                  7FG.

                  Solha

                  Divisões VIIf, VIIg

                  200 000

                  66 332

                  67 431

                  101.66 %

                  1 099

                  /

                  /

                  /

                  1 099

                  IE

                  POK

                  1N2AB.

                  Escamudo

                  Águas norueguesas das subzonas I, II

                  /

                  0

                  5 969

                  N/A

                  5 969

                  /

                  /

                  /

                  5 969

                  IE

                  SRX

                  67AKXD

                  Raias

                  Águas da União das divisões VIa, VIb, VIIa-c, VIIe-k

                  1 048 000

                  949 860

                  980 960

                  103.27 %

                  31 056

                  /

                  A (6)

                  /

                  31 056

                  NL

                  DGS

                  2AC4-C

                  Galhudo-malhado

                  Águas da União das zonas IIa, IV

                  0

                  0

                  1 260

                  N/A

                  1 260

                  /

                  /

                  /

                  1 260

                  NL

                  HAD

                  7X7A34

                  Arinca

                  Zonas VIIb-k, VIII, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1

                  /

                  559

                  26 220

                  N/A

                  25 661

                  /

                  /

                  /

                  25 661

                  NL

                  HER

                  *25B-F

                  Arenque

                  Zonas II, Vb a norte de 62° N (águas faroenses)

                  736 000

                  477 184

                  476 491

                  99.86 %

                  – 693

                  /

                  /

                  23 551

                  22 858

                  NL

                  OTH

                  *2A-14

                  Capturas acessórias associadas ao carapau (pimpim, badejo e sarda)

                  Águas da União das zonas IIa, IVa, VI, VIIa-c, VIIe-k, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV

                  1 663 800

                  1 777 300

                  2 032 689

                  114.37 %

                  255 389

                  1,2

                  /

                  /

                  306 467

                  NL

                  POK

                  2A34.

                  Escamudo

                  Zonas IIIa, IV; águas da União das divisões IIa, IIIb, IIIc e subdivisões 22-32

                  68 000

                  110 846

                  110 889

                  100.04 %

                  43 (8)

                  /

                  /

                  1 057

                  1 057

                  NL

                  T/B

                  2AC4-C

                  Pregado e rodovalho

                  Águas da União das zonas IIa, IV

                  2 493 000

                  2 551 261

                  2 737 636

                  107.31 %

                  186 375

                  /

                  /

                  /

                  186 375

                  PT

                  BUM

                  ATLANT

                  Espadim-azul-do-atlântico

                  Oceano Atlântico

                  49 550

                  49 550

                  50 611

                  102.14 %

                  1 061

                  /

                  /

                  /

                  1 061

                  PT

                  GHL

                  1N2AB

                  Alabote-da-gronelândia

                  Águas norueguesas das subzonas I, II

                  /

                  18 487

                  18 487

                  N/A

                  18 487

                  /

                  /

                  /

                  18 487

                  PT

                  MAC

                  8C3411

                  Sarda

                  Zonas VIIIc, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1

                  6 971 000

                  6 313 658

                  6 823 967

                  108.08 %

                  510 309

                  /

                  /

                  /

                  510 309

                  PT

                  SRX

                  89-C.

                  Raias

                  Águas da União das subzonas VIII, IX

                  1 051 000

                  1 051 000

                  1 068 676

                  101.68 %

                  17 676

                  /

                  /

                  /

                  17 676

                  PT

                  SWO

                  AN05N

                  Espadarte

                  Oceano Atlântico, a norte de 5° N

                  1 161 950

                  1 541 950

                  1 561 142

                  101.24 %

                  19 192

                  /

                  /

                  /

                  19 192

                  UK

                  DGS

                  15X14

                  Galhudo-malhado

                  Águas da União e águas internacionais das subzonas I, V, VI, VII, VIII, XII, XIV

                  0

                  0

                  12 585

                  N/A

                  12 585

                  /

                  /

                  /

                  12 585

                  UK

                  DGS

                  2AC4-C

                  Galhudo-malhado

                  Águas da União das zonas IIa, IV

                  0

                  0

                  17 776

                  N/A

                  17 776

                  /

                  /

                  /

                  17 776

                  UK

                  HER

                  4AB.

                  Arenque

                  Águas da União e águas norueguesas da subzona IV a norte de 53° 30′ N

                  70 348 000

                  70 710 390

                  73 419 998

                  103.83 %

                  2 709 608

                  /

                  /

                  2 709 608

                  UK

                  MAC

                  2CX14-

                  Sarda

                  Zonas VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das zonas IIa, XII, XIV

                  208 557 000

                  195 937 403

                  209 143 232

                  106.74 %

                  13 205 829

                  /

                  A (6)

                  /

                  13 205 829

                  UK

                  SAN

                  234_1

                  Galeota

                  Águas da União da zona de gestão da galeota 1

                  268 000

                  0

                  0

                  N/A

                  0

                  /

                  /

                  1 466 168

                  1 466 168

                  UK

                  SRX

                  67AKXD

                  Raias

                  Águas da União das divisões VIa, VIb, VIIa-c, VIIe-k

                  2 076 000

                  2 006 000

                  2 008 431

                  100.12 %

                  2 431

                  /

                  /

                  /

                  2 431

                  UK

                  T/B

                  2AC4-C

                  Pregado e rodovalho

                  Águas da União das zonas IIa, IV

                  693 000

                  522 000

                  544 680

                  104,34 %

                  22 680

                  /

                  /

                  /

                  22 680

         (1)  Quotas disponíveis para um Estado-Membro, ao abrigo dos regulamentos pertinentes relativos às possibilidades de pesca, após contabilização das trocas de possibilidades de pesca, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22), das transferências de quotas de 2015 para 2016, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3), com o artigo 5.o-A do Regulamento (UE) n.o 1221/2014 do Conselho (JO L 330 de 15.11.2014, p. 16.), com o artigo 18.o-A do Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho (JO L 22 de 28.1.2015, p. 1) e com o artigo 15.o, n.o 9, do Regualento (UE) n.o 1380/2013, ou da reafetação e dedução de possibilidades de pesca, em conformidade com os artigos 37.o e 105.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho.

         (2)  Como definido no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. Se o volume da sobrepesca for inferior ou igual a 100 toneladas, deve ser aplicada uma dedução equivalente a esse volume multiplicado por 1,00.

         (3)  Como definido no artigo 105.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e na condição de que o volume da sobrepesca exceda 10 %.

         (4)  A letra «A» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 devido a sobrepesca consecutiva em 2014, 2015 e 2016. A letra «C» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 por a unidade populacional ser objeto de um plano plurianual.

         (5)  Quantidades remanescentes que não puderam ser deduzidas em 2016 em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/2226, conforme alterado pelo Regulamento (UE) 2017/162, por não haver quota disponível ou por esta não ser suficiente.

         (6)  Fator de multiplicação suplementar não aplicável porque o volume da sobrepesca não excede 10 % dos desembarques autorizados.

         (7)  A pedido da Bélgica, os desembarques adicionais até 10 % da quota de T/B foram autorizados pela Comissão em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 847/96.

         (8)  As quantidades inferiores a uma tonelada não são tidas em conta.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1928 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, relativo à determinação da carga transportada por categorias de navios que não os navios de passageiros, os navios ro-ro e os porta-contentores, em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes do transporte marítimo (Texto relevante para efeitos do EEE )

text:
               5.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 299/22

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1928 DA COMISSÃO
   de 4 de novembro de 2016
   relativo à determinação da carga transportada por categorias de navios que não os navios de passageiros, os navios ro-ro e os porta-contentores, em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes do transporte marítimo
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes do transporte marítimo e que altera a Diretiva 2009/16/CE (1), nomeadamente o anexo II, parte A, ponto 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo II do Regulamento (UE) 2015/757 estabelece as regras relativas ao controlo da carga e outras informações relevantes. Em particular, a determinação da carga transportada por categorias de navios que não os navios de passageiros, navios ro-ro e porta-contentores deve ser feita em conformidade com os parâmetros previstos na parte A, ponto 1, alínea g), do mesmo anexo.

               (2)

               No caso dos navios petroleiros, dos navios-tanque de transporte de produtos químicos, dos navios de transporte de gás, dos navios graneleiros, dos navios de carga refrigerada e dos navios de carga combinada, justifica-se assegurar que a determinação da média do indicador de eficiência energética operacional está em conformidade com as diretrizes da IMO para a utilização voluntária do indicador operacional da eficiência energética dos navios (EEOI) (2), dado que estas diretrizes refletem as práticas do setor.

               (3)

               No caso dos navios-tanque de transporte de GNL e dos navios porta-contentores/ro-ro, o parâmetro a utilizar para o cálculo da carga transportada deve refletir as práticas do setor e assegurar que as informações prestadas são precisas e comparáveis ao longo do tempo.

               (4)

               No caso dos navios de carga geral, a determinação da carga transportada deve seguir uma abordagem concebida de forma específica que tenha em conta as variações de densidade de carga significativas para a categoria de navio em causa. Justifica-se permitir que estes dados sejam complementados, a título facultativo, por dados adicionais, em conformidade com as diretrizes da IMO para a utilização voluntária do indicador operacional da eficiência energética dos navios (EEOI).

               (5)

               No caso dos navios de transporte de veículos, a determinação da carga transportada deve seguir uma abordagem flexível com base em duas opções. Para refletir melhor a importância especial do volume, importa permitir o fornecimento, a título facultativo, de dados relativos a um parâmetro adicional.

               (6)

               Os navios ro-pax devem ser considerados um caso particular ao qual se aplicam condições específicas. Atendendo ao serviço misto proporcionado pelos navios ro-pax, e para melhor refletir as práticas do setor, devem aplicar-se dois parâmetros à carga transportada.

               (7)

               No que respeita aos outros tipos de navios não incluídos em nenhuma das categorias supramencionadas nem abrangidos pelo anexo II, parte A, ponto 1, alíneas d), e) e f), do Regulamento (UE) 2015/757, deve permitir-se uma abordagem flexível que reflita plenamente a diversidade de tipos de navios de transporte de carga. A fim de assegurar a coerência e a comparabilidade dos dados ao longo do tempo, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/757, a decisão da empresa quanto ao parâmetro mais adequado à carga transportada deve ser documentada no plano de monitorização do navio e aplicada em conformidade.

               (8)

               A Comissão consultou as partes interessadas sobre as melhores práticas do setor no domínio abrangido pelo presente regulamento. A consulta foi efetuada no contexto do subgrupo «monitorização do sistema de MCV no transporte marítimo», criado sob a égide do Fórum Europeu do Transporte Marítimo Sustentável.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas, instituído pelo artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3),

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Objeto
   O presente regulamento estabelece regras que especificam os parâmetros aplicáveis à determinação da carga transportada por categorias de navios que não os navios de passageiros, os navios ro-ro e os porta-contentores, para efeitos da monitorização de outras informações pertinentes por viagem, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/757.
   Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

               1)

               «Navio petroleiro», um navio construído ou adaptado fundamentalmente para transporte de petróleo bruto ou de produtos petrolíferos a granel nos seus espaços de carga, exceto os navios de carga combinada, os navios-cisterna para o transporte de produtos químicos líquidos nocivos (NLS) e os navios de transporte de gás;

               2)

               «Navio-tanque para o transporte de produtos químicos», um navio construído ou adaptado para transporte a granel de produtos líquidos enumerados no capítulo 17 do Código Internacional para a Construção e o Equipamento dos Navios de Transporte de Produtos Químicos Perigosos a Granel (4) ou um navio construído ou adaptado para transportar carga NLS a granel;

               3)

               «Navio-tanque de transporte de GNL», um navio-tanque para o transporte a granel de gás natural liquefeito (GNL) — principalmente metano — em cisternas de isolamento independente;

               4)

               «Navio de transporte de gás», um navio-tanque para o transporte a granel de gases liquefeitos, com exceção do GNL;

               5)

               «Graneleiro», um navio destinado principalmente ao transporte de carga sólida a granel, incluindo tipos como os mineraleiros, conforme definição constante da regra 1 do Capítulo XII da Convenção Internacional de 1998 para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Convenção SOLAS), mas excluindo os navios de carga combinada;

               6)

               «Navio de carga geral», um navio com um só ou vários conveses, concebido principalmente para o transporte de carga geral, com exceção dos navios de carga seca especializados, que não são incluídos no cálculo das linhas de referência para os navios de carga geral, designadamente transportadores de gado, de batelões, de cargas excecionais, de embarcações de recreio ou de combustível nuclear;

               7)

               «Navio de carga refrigerada», um navio destinado exclusivamente ao transporte de carga refrigerada nos porões;

               8)

               «Navio de transporte de veículos», um navio ro-ro multiconvés concebido para o transporte de automóveis e camiões vazios;

               9)

               «Navio de carga combinada», um navio projetado para 100 % de porte bruto de carga líquida e de carga sólida a granel;

               10)

               «Navio ro-pax», um navio que transporte mais de 12 passageiros e com espaços de carga ro-ro a bordo;

               11)

               «Navio porta contentores/ro-ro», um híbrido de navio porta-contentores e de navio de carga ro-ro, em secções independentes;

               12)

               «Porte bruto», o peso, expresso em toneladas métricas, correspondente ao volume deslocado pelo navio em condições de carga, multiplicado pela densidade relativa da água, menos o peso ligeiro e o peso do combustível a bordo determinado à partida, na viagem em carga em causa;

               13)

               «Volume de deslocação medido», o volume, expresso em metros cúbicos, definido pelo contorno exterior do navio em deslocamento, excluindo os apêndices, no caso de um navio com caixa metálica; corresponde ao volume de deslocamento à superfície exterior do casco de um navio com reservatório de qualquer outro material;

               14)

               «Peso ligeiro», o peso real, expresso em toneladas métricas, do navio sem combustível, passageiros, carga, água ou outros bens consumíveis a bordo.

         Artigo 3.o

   Parâmetros para determinar a «carga transportada» por categoria de navio
   A «carga transportada», para efeitos da monitorização de outras informações pertinentes por viagem, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/757, é determinada do seguinte modo:

               a)

               Para os navios petroleiros, como o peso da carga a bordo;

               b)

               Para os navios-tanque de transporte de produtos químicos, como o peso da carga a bordo;

               c)

               Para os navios-tanque de transporte de GNL, como o volume da carga à descarga ou, se a carga for descarregada em várias ocasiões durante a viagem, a soma da carga descarregada durante uma viagem e da carga descarregada em todos os portos de escala subsequentes até ao carregamento de uma nova carga;

               d)

               Para os navios de transporte de gás, como o peso da carga a bordo;

               e)

               Para os navios graneleiros, como o peso da carga a bordo;

               f)

               Para os navios de carga geral, como o porte bruto, para viagens em carga, e como zero, para viagens em lastro;

               g)

               Para os navios de carga refrigerada, como o peso da carga a bordo;

               h)

               Para os navios de transporte de veículos, como o peso da carga a bordo, determinado como o peso real ou o número de unidades de carga ou de metros de fila ocupados, multiplicada por valores por defeito para o respetivo peso;

               i)

               Para os navios de carga combinada, como o peso da carga a bordo;

               j)

               Para os navios ro-pax, como o número de passageiros e o peso da carga a bordo, determinado como o peso real ou o número de unidades de carga (camiões, automóveis, etc.) ou de metros de fila ocupados, multiplicados por valores por defeito para o respetivo peso;

               k)

               Para os navios porta-contentores/ro-ro, como o volume da carga a bordo, determinado como a soma do número de unidades de carga (camiões, reboques, veículos e outras unidades) multiplicado por uma área predefinida e pela altura do convés (distância entre o piso e a viga estrutural), com o número de metros de fila ocupados multiplicado pela altura do convés (para outros navios ro-ro), e com o número de TEU multiplicado por 38,3 m3;

               l)

               Para outros tipos de navios não abrangidos por qualquer das categorias referidas nas alíneas a) a k), nem ao abrigo dos referidos no anexo II, parte A, ponto 1, alíneas d), e) e f), do Regulamento (UE) 2015/757, como o peso da carga a bordo ou o porte bruto, para viagens em carga, e como zero, para viagens em lastro.

         Para efeitos da alínea f) do primeiro parágrafo, o peso da carga a bordo pode ser utilizado, a título facultativo, como parâmetro adicional.
   Para efeitos da alínea h) do primeiro parágrafo, o porte bruto em viagens em carga (zero no caso de viagens em lastro) pode ser utilizado, a título facultativo, como parâmetro adicional.
   Artigo 4.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de novembro de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 123 de 19.5.2015, p. 55.

      (2)  MEPC.1/Circ.684.

      (3)  Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga a Decisão n.o 280/2004/CE (JO L 165 de 18.6.2013, p. 13).

      (4)  Com a redação que lhe foi dada por MEPC.225(64) e MSC.340(91).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 590/2012 da Comissão, de 4 de julho de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               5.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 175/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 590/2012 DA COMISSÃO
   de 4 de julho de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de julho de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  TR

                  50,2

                  ZZ

                  50,2

                  0707 00 05

                  TR

                  103,7

                  ZZ

                  103,7

                  0709 93 10

                  TR

                  119,0

                  ZZ

                  119,0

                  0805 50 10

                  AR

                  63,5

                  TR

                  54,0

                  UY

                  93,7

                  ZA

                  93,8

                  ZZ

                  76,3

                  0808 10 80

                  AR

                  205,4

                  BR

                  81,6

                  CL

                  105,8

                  CN

                  100,6

                  NZ

                  131,5

                  US

                  177,2

                  UY

                  58,9

                  ZA

                  106,0

                  ZZ

                  120,9

                  0808 30 90

                  AR

                  173,5

                  CL

                  108,9

                  CN

                  83,4

                  NZ

                  207,2

                  ZA

                  112,5

                  ZZ

                  137,1

                  0809 10 00

                  TR

                  187,1

                  ZZ

                  187,1

                  0809 29 00

                  TR

                  328,9

                  ZZ

                  328,9

                  0809 30

                  TR

                  214,9

                  ZZ

                  214,9

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1021/2012 da Comissão, de 6 de novembro de 2012 , relativo à autorização de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (ATCC PTA 5588) como aditivo na alimentação de espécies menores de aves de capoeira à exceção de patos (detentor da autorização: Danisco Animal Nutrition)  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               7.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 307/68

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1021/2012 DA COMISSÃO
   de 6 de novembro de 2012
   relativo à autorização de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (ATCC PTA 5588) como aditivo na alimentação de espécies menores de aves de capoeira à exceção de patos (detentor da autorização: Danisco Animal Nutrition)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2, e o artigo 13.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

               (2)

               A utilização de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (ATCC PTA 5588) foi autorizada por um período de 10 anos em frangos de engorda, galinhas poedeiras, patos e perus de engorda pelo Regulamento (UE) n.o 9/2010 da Comissão (2), e em leitões desmamados e suínos de engorda pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 528/2011 da Comissão (3).

               (3)

               Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido para uma nova utilização de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (ATCC PTA 5588) em espécies menores de aves de capoeira à exceção de patos, solicitando a classificação do aditivo na categoria «aditivos zootécnicos».

               (4)

               O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 e das informações relevantes para apoiar as solicitações nele contidas.

               (5)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») centrou a sua avaliação na segurança e na eficácia para as novas espécies-alvo. A Autoridade concluiu, no seu parecer de 22 de maio de 2012 (4), que, nas condições de utilização propostas e uma vez que a segurança da endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (ATCC PTA 5588) foi estabelecida nas principais espécies de aves de capoeira com uma ampla margem de segurança, esta conclusão pode ser alargada a todas as espécies de aves de capoeira objeto do pedido. Declarou-se ainda que uma conclusão semelhante sobre a eficácia pode ser extrapolada das principais espécies de aves de capoeira para todas as espécies menores de aves de capoeira. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo nos alimentos para animais apresentado pelo Laboratório Comunitário de Referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (6)

               A avaliação da endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma reesei (ATCC PTA 5588) revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como especificada no anexo do presente regulamento.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A enzima especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «melhoradores de digestibilidade», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de novembro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  JO L 3 de 7.1.2010, p. 3.

      (3)  JO L 143 de 31.5.2011, p. 10.

      (4)  EFSA Journal 2012; 10(6):2739.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  Unidades de atividade/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: melhoradores de digestibilidade

                  4a11

                  Danisco Animal Nutrition
                  (entidade jurídica: Danisco [UK] Limited)

                  Endo-1,4-beta-xilanase
                  EC 3.2.1.8

                                 Composição do aditivo

                              Preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma reesei (ATCC PTA 5588) com uma atividade mínima de: 40 000 U/g (1)

                                 Caracterização da substância ativa

                              Endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma reesei (ATCC PTA 5588)

                                 Método analítico
                                  (2)

                              Para a quantificação da atividade da endo-1,4-beta-xilanase:
                              método colorimétrico baseado na quantificação dos fragmentos corados hidrossolúveis produzidos pela ação da endo-1,4-beta-xilanase sobre arabinoxilano de trigo reticulado com azurina, a pH 4,25 e 50 °C.

                  Espécies menores de aves de capoeira à exceção de patos

                  —

                  625 U

                              1.

                              Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

                              2.

                              Para utilização em alimentos ricos em polissacáridos amiláceos e não-amiláceos (sobretudo beta-arabinoxilanos).

                  27 de novembro de 2022

         (1)  1 U é a quantidade de enzima que liberta 0,5 micromole de açúcares redutores (expresso em equivalentes xilose) por minuto a partir de um substrato de arabinoxilano reticulado de espelta de aveia, a pH 5,3 e 50 °C.

         (2)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/Pages/index.aspx


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/328 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2016, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Carciofo Spinoso di Sardegna (DOP)]

text:
               9.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 62/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/328 DA COMISSÃO
   de 26 de fevereiro de 2016
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Carciofo Spinoso di Sardegna (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da Denominação de Origem Protegida «Carciofo Spinoso di Sardegna», registada pelo Regulamento (UE) n.o 94/2011 da Comissão (2).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3).

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Carciofo Spinoso di Sardegna» (DOP).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de fevereiro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 94/2011 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2011, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Carciofo Spinoso di Sardegna (DOP)] (JO L 30 de 4.2.2011, p. 21).

      (3)  JO C 351 de 23.10.2015, p. 24.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1027 da Comissão, de 24 de junho de 2016, que fixa os coeficientes de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para certos produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito do contingente referido no Regulamento (CE) n.° 1187/2009

text:
               25.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 168/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1027 DA COMISSÃO
   de 24 de junho de 2016
   que fixa os coeficientes de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para certos produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito do contingente referido no Regulamento (CE) n.o 1187/2009
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1187/2009 da Comissão (2) determina, no capítulo III, secção 3, o procedimento para a concessão de certificados de exportação para determinados produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito do contingente aberto para esse país.

               (2)

               O artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 prevê a possibilidade de os operadores apresentarem pedidos de certificados de 20 a 30 de maio, para o contingente relativo ao período de 1 de julho a 30 de junho do ano seguinte. Justifica-se, nos termos do artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009, determinar em que medida podem ser atribuídos os certificados relativos às quantidades pedidas e fixar um coeficiente de atribuição para cada parte do contingente.

               (3)

               Os pedidos apresentados entre 20 e 30 de maio de 2016 não esgotam as quantidades disponíveis. Consequentemente, justifica-se, nos termos do artigo 31.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 fixar a quantidade remanescente, para a qual podem ser apresentados pedidos de certificados entre 1 e 10 de novembro de 2016,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Serão deferidos os pedidos de certificados de exportação apresentados entre 20 e 30 de maio de 2016.
   As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados de exportação referidos no primeiro parágrafo do presente artigo relativos aos produtos referidos no artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 devem ser multiplicadas pelos seguintes coeficientes de atribuição:

               —

               1,00 para os pedidos apresentados para a parte do contingente referida no artigo 28.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1187/2009,

               —

               1,00 para os pedidos apresentados para a parte do contingente referida no artigo 28.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1187/2009.

         A quantidade remanescente referida no artigo 31.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 é de 8 095 toneladas.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de junho de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1187/2009 da Comissão, de 27 de novembro de 2009, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no setor do leite e dos produtos lácteos (JO L 318 de 4.12.2009, p. 1).