title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 435/2012 da Comissão, de 16 de maio de 2012 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Φασόλια Βανίλιες Φενεού (Fasolia Vanilies Feneou) (IGP)]

text:
               24.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 134/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 435/2012 DA COMISSÃO
   de 16 de maio de 2012
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Φασόλια Βανίλιες Φενεού (Fasolia Vanilies Feneou) (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Φασόλια Βανίλιες Φενεού (Fasolia Vanilies Feneou)», apresentado pela Grécia.

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO C 273 de 16.9.2011, p. 26.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

      GRÉCIA
      Φασόλια Βανίλιες Φενεού (Fasolia Vanilies Feneou) (IGP)


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 607/2011 da Comissão, de 22 de Junho de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               23.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 163/18

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 607/2011 DA COMISSÃO
   de 22 de Junho de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 23 de Junho de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  57,8

                  MK

                  54,8

                  TR

                  55,0

                  ZZ

                  55,9

                  0707 00 05

                  TR

                  95,0

                  ZZ

                  95,0

                  0709 90 70

                  TR

                  117,7

                  ZZ

                  117,7

                  0805 50 10

                  AR

                  75,4

                  BR

                  40,6

                  TR

                  65,0

                  UY

                  65,6

                  ZA

                  85,9

                  ZZ

                  66,5

                  0808 10 80

                  AR

                  123,2

                  BR

                  76,1

                  CL

                  90,5

                  CN

                  95,4

                  NZ

                  142,3

                  UY

                  58,7

                  ZA

                  93,4

                  ZZ

                  97,1

                  0809 10 00

                  TR

                  283,9

                  ZZ

                  283,9

                  0809 20 95

                  TR

                  366,8

                  XS

                  382,4

                  ZZ

                  374,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1168 da Comissão, de 26 de junho de 2017, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
                  1.7.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 170/53

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1168 DA COMISSÃO
      de 26 de junho de 2017
      relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (2) do Conselho, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

                  (2)

                  O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

                  (3)

                  Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

                  (4)

                  É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Conselho. Esse período deve ser de três meses.

                  (5)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
      Artigo 2.o

      As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
      Artigo 3.o

      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 26 de junho de 2017.

               Pela Comissão

               Em nome do Presidente,

            Stephen QUEST

               Diretor-Geral

               Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

         (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

         (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

         ANEXO

                     Descrição das mercadorias

                     Classificação
                     (Código NC)

                     Fundamentos

                     (1)

                     (2)

                     (3)

                     Um artigo (designado «capa para volante») de plástico [cloreto de polivinilo (PVC)], com a forma de um círculo e com um diâmetro de 38 cm.
                     Este artigo é concebido para cobrir o volante de um veículo automóvel, a fim de melhorar o seu aspeto, de o preservar da transpiração, do desgaste causado pela sua utilização e para proteger as mãos do condutor de temperaturas extremas (o calor e o frio).
                     Ver imagem (*1).

                     3926 90 97

                     A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 3926 , 3926 90  e 3926 90 97 .
                     Está excluída a sua classificação na subposição 8708 94  como parte de um volante de direção uma vez que o artigo não é indispensável para a função de volante.
                     Também está excluída a classificação no código NC 8708 99 , como outra parte ou acessório de um veículo automóvel das posições pautais 8701  a 8705 , pois o artigo não é indispensável ao funcionamento do veículo automóvel, não adapta o veículo a um trabalho determinado nem lhe confere possibilidades suplementares ou que lhe permitam assegurar um serviço determinado relacionado com a sua função principal (ver Processo C-152/10, Unomedical, ECLI:EU:C:2011:402, n.os 29 e 36).
                     O artigo classifica-se, portanto, de acordo com a sua matéria constitutiva (plástico) no código NC 3926 90 97 , como outras obras de plástico.

            (*1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) n. °935/2014 da Comissão, de 1 de setembro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               2.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 262/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 935/2014 DA COMISSÃO
   de 1 de setembro de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de setembro de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0707 00 05

                  TR

                  95,4

                  ZZ

                  95,4

                  0709 93 10

                  TR

                  124,9

                  ZZ

                  124,9

                  0805 50 10

                  AR

                  197,7

                  CL

                  202,7

                  TR

                  73,3

                  UY

                  102,1

                  ZA

                  178,2

                  ZZ

                  150,8

                  0806 10 10

                  BR

                  169,3

                  EG

                  207,2

                  TR

                  118,6

                  ZZ

                  165,0

                  0808 10 80

                  BR

                  63,7

                  CL

                  95,1

                  NZ

                  123,3

                  ZA

                  146,2

                  ZZ

                  107,1

                  0808 30 90

                  CL

                  96,0

                  CN

                  92,6

                  TR

                  122,2

                  XS

                  48,0

                  ZA

                  100,9

                  ZZ

                  91,9

                  0809 30

                  MK

                  73,4

                  TR

                  115,2

                  ZZ

                  94,3

                  0809 40 05

                  BA

                  36,8

                  MK

                  31,7

                  ZZ

                  34,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1145/2013 da Comissão, de 13 de novembro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               14.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 303/24

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1145/2013 DA COMISSÃO
   de 13 de novembro de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de novembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  44,1

                  MA

                  42,2

                  MK

                  28,7

                  ZZ

                  38,3

                  0707 00 05

                  AL

                  40,0

                  MK

                  56,9

                  TR

                  132,8

                  ZZ

                  76,6

                  0709 93 10

                  MA

                  85,3

                  TR

                  166,5

                  ZZ

                  125,9

                  0805 20 10

                  MA

                  66,6

                  ZA

                  148,2

                  ZZ

                  107,4

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  PE

                  125,0

                  SZ

                  56,1

                  TR

                  78,8

                  ZA

                  157,1

                  ZZ

                  104,3

                  0805 50 10

                  TR

                  68,6

                  ZA

                  74,0

                  ZZ

                  71,3

                  0806 10 10

                  BR

                  251,7

                  LB

                  239,8

                  PE

                  322,3

                  TR

                  167,2

                  US

                  340,0

                  ZZ

                  264,2

                  0808 10 80

                  BA

                  64,2

                  NZ

                  131,4

                  US

                  142,2

                  ZA

                  178,9

                  ZZ

                  129,2

                  0808 30 90

                  CN

                  65,8

                  TR

                  114,2

                  ZZ

                  90,0

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 27/2012 da Comissão, de 12 de janeiro de 2012 , relativo à fixação de direitos aduaneiros mínimos para o açúcar com base no quarto concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 1239/2011

text:
               13.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 9/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 27/2012 DA COMISSÃO
   de 12 de janeiro de 2012
   relativo à fixação de direitos aduaneiros mínimos para o açúcar com base no quarto concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2011
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 187.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2011 da Comissão (2) abriu um concurso permanente para a campanha de comercialização de 2011/2012, para importação de açúcar do código NC 1701, a uma taxa reduzida do direito aduaneiro.

               (2)

               Nos termos do artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2011 e à luz das propostas recebidas em resposta ao concurso parcial, cabe à Comissão decidir a fixação ou não de direitos aduaneiros mínimos, por código NC de oito algarismos.

               (3)

               Com base nas propostas recebidas para o quarto concurso parcial, há que fixar direitos aduaneiros mínimos para alguns códigos de oito algarismos relativos a açúcar do código NC 1701, mas não os fixar para outros códigos de oito algarismos relativos a açúcar desse código NC.

               (4)

               A fim de dar um sinal rápido ao mercado e assegurar uma gestão eficiente da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               (5)

               O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No que respeita ao quarto concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2011, cujo prazo para apresentação de propostas terminou em 11 de janeiro de 2012, fixaram-se os direitos aduaneiros mínimos, ou não se fixaram direitos mínimos, indicados no anexo do presente regulamento para os códigos de oito algarismos relativos a açúcar do código NC1701.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de janeiro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 318 de 1.12.2011, p. 4.

      ANEXO

         Direitos aduaneiros mínimos

                  (EUR/tonelada)

                  Código NC de oito algarismos

                  Direito aduaneiro mínimo

                  1

                  2

                  1701 12 10

                  X

                  1701 12 90

                  —

                  1701 13 10

                  X

                  1701 13 90

                  —

                  1701 14 10

                  270,16

                  1701 14 90

                  —

                  1701 91 00

                  X

                  1701 99 10

                  —

                  1701 99 90

                  X

                              (—)

                              Não se fixaram direitos aduaneiros mínimos (as propostas foram todas rejeitadas).

                              (X)

                              Não foram apresentadas propostas.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 101/2014 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2014 , relativo à autorização da L-tirosina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               5.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 34/1

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 101/2014 DA COMISSÃO,
   de 4 de fevereiro de 2014
   relativo à autorização da L-tirosina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da L-tirosina como aditivo em alimentos para animais, a incluir no grupo funcional «aminoácidos, os seus sais e análogos». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento.

               (3)

               O pedido refere-se à autorização da L-tirosina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, a ser classificada na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos».

               (4)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 20 de junho de 2013 (2), que, nas condições de utilização propostas, a L-tirosina não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana, nem no ambiente e que pode ser considerada um contributo eficaz para satisfazer as necessidades em aminoácidos sulfurados de todas as espécies animais. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (5)

               A avaliação da substância revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização daquela substância, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A substância especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e ao grupo funcional «aminoácidos, os seus sais e análogos», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  EFSA Journal (2013); 11(7):3310.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     Categoria: aditivos nutritivos. Grupo funcional: aminoácidos, os seus sais e análogos

                  3c401

                  —

                  L-tirosina

                                 Composição do aditivo

                              Pó obtido por hidrólise da queratina de penas de aves de capoeira, com um teor mínimo de L-tirosina de 95 %

                                 Caracterização da substância ativa

                              Denominação IUPAC: ácido (2S)-2-amino-3-(4-hidroxifenil)propanóico
                              Número CAS: 60-18-4
                              Fórmula química: C9H11NO3

                                 Métodos analíticos
                                  (1)

                              Para a determinação da L-tirosina no aditivo para a alimentação animal:
                              Titulometria, Farmacopeia Europeia (Ph. Eur. 6.0, método 01/2008-1161).
                              Para a determinação da L-tirosina em pré-misturas, alimentos compostos para animais e matérias-primas para a alimentação animal:
                              Cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica: Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (2) (anexo III, parte F).

                  Todas as espécies

                  —

                  —

                  —

                              1.

                              Para segurança dos utilizadores: devem usar-se proteção respiratória, óculos de segurança e luvas durante o manuseamento.

                              2.

                              As instruções de utilização devem incluir uma recomendação no sentido de o teor de L-tirosina não exceder 5 g/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % para animais destinados à produção de alimentos e 15 g/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % para animais não destinados à produção de alimentos.

                  25 de fevereiro de 2024

         (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/authorisation/evaluation_reports/Pages/index.aspx

         (2)  JO L 54 de 26.2.2009, p. 1.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1308/2011 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2011 , que fixa o coeficiente de atribuição, rejeita novos pedidos e encerra o prazo de apresentação de pedidos de quantidades disponíveis de açúcar extra-quota para venda no mercado da União com imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2011/2012

text:
               15.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 332/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1308/2011 DA COMISSÃO
   de 14 de Dezembro de 2011
   que fixa o coeficiente de atribuição, rejeita novos pedidos e encerra o prazo de apresentação de pedidos de quantidades disponíveis de açúcar extra-quota para venda no mercado da União com imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2011/2012
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 1240/2011 da Comissão, de 30 de Novembro de 2011, que estabelece medidas excepcionais de introdução no mercado da União de açúcar e de isoglicose extra-quota com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2011/2012 (2), nomeadamente o artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados relativos a açúcar extra-quota apresentados de 4 de Dezembro de 2011 a 7 de Dezembro de 2011 e comunicados à Comissão excedem o limite fixado no artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1240/2011.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1240/2011 é necessário, por conseguinte, fixar um coeficiente de atribuição, que os Estados-Membros aplicarão às quantidades abrangidas por cada pedido de certificado comunicado, rejeitar os pedidos ainda não comunicados e encerrar os prazos de apresentação de pedidos.

               (3)

               Para agir antes da emissão dos certificados pedidos, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados relativos a açúcar extra-quota apresentados ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1240/2011 de 4 de Dezembro de 2011 a 7 de Dezembro de 2011 e comunicados à Comissão ficam sujeitas a um coeficiente de atribuição de 21,680216 %.
   Os pedidos de certificados apresentados de 8 de dezembro de 2011 a 15 de dezembro de 2011 são indeferidos.
   Os prazos de apresentação dos pedidos de certificados são encerrados a partir de 15 de dezembro de 2011.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 318 de 1.12.2011, p. 9.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/832 da Comissão, de 26 de maio de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               27.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 140/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/832 DA COMISSÃO
   de 26 de maio de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de maio de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  428,2

                  MA

                  117,6

                  TR

                  60,8

                  ZZ

                  202,2

                  0707 00 05

                  TR

                  99,6

                  ZZ

                  99,6

                  0709 93 10

                  TR

                  128,9

                  ZZ

                  128,9

                  0805 10 20

                  EG

                  51,6

                  IL

                  42,2

                  MA

                  54,6

                  TR

                  59,2

                  ZA

                  84,5

                  ZZ

                  58,4

                  0805 50 10

                  AR

                  78,6

                  TR

                  143,1

                  ZA

                  181,4

                  ZZ

                  134,4

                  0808 10 80

                  AR

                  111,7

                  BR

                  98,9

                  CL

                  125,3

                  CN

                  139,8

                  NZ

                  157,0

                  US

                  191,3

                  ZA

                  108,9

                  ZZ

                  133,3

                  0809 29 00

                  TR

                  601,9

                  US

                  904,6

                  ZZ

                  753,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/460 da Comissão, de 19 de março de 2015 , que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao procedimento de aprovação de um modelo interno, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               20.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 76/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/460 DA COMISSÃO
   de 19 de março de 2015
   que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao procedimento de aprovação de um modelo interno, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (1), nomeadamente o artigo 114.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As empresas de seguros e de resseguros devem respeitar os requisitos estabelecidos pela Diretiva 2009/138/CE no que respeita aos modelos internos. Podem alterar o seu modelo interno de acordo com a política aprovada em matéria de alteração do modelo, em conformidade com o artigo 115.o da Diretiva 2009/138/CE.

               (2)

               As alterações importantes do modelo interno, bem como qualquer conjugação de alterações menores que seja equiparada a uma alteração importante, bem como as alterações à política de alteração do modelo, estão sujeitas à aprovação prévia das autoridades de supervisão. As regras relativas ao procedimento a seguir para o processo de aprovação dos modelos internos devem ser aplicadas de forma coerente à aprovação das alterações importantes a um modelo interno, bem como a quaisquer alterações à política de alteração do modelo.

               (3)

               A inclusão de novos elementos no modelo interno, como os riscos adicionais não abrangidos pelo âmbito do modelo interno ou das unidades de negócio, está sujeita à aprovação das autoridades de supervisão, conforme previsto no artigo 112.o da Diretiva 2009/138/CE.

               (4)

               Dada a interdependência entre os diferentes pedidos de aprovação ao abrigo da Diretiva 2009/138/CE, a empresa de seguros ou de resseguros, quando solicita a aprovação de um modelo interno, deve comunicar às autoridades de supervisão outros pedidos de aprovação dos elementos enumerados no artigo 308.o-A, n.o 1, da Diretiva 2009/138/CE, ainda pendentes ou previstos durante os próximos seis meses. Este requisito é necessário para garantir que as avaliações pelas autoridades de supervisão se baseiem em informações transparentes e objetivas.

               (5)

               O procedimento a seguir para a aprovação de um modelo interno e das alterações importantes a este último deve prever uma comunicação permanente entre as autoridades de supervisão e a empresa de seguros ou de resseguros. Convém iniciar esta comunicação antes da apresentação do pedido formal às autoridades de supervisão. Essa comunicação deve prosseguir após a aprovação do modelo interno ou das alterações importantes ao mesmo no âmbito do processo de apreciação pelas autoridades de supervisão.

               (6)

               Durante o processo de aprovação, as autoridades de supervisão devem dispor da possibilidade de solicitar adaptações ao modelo interno ou a apresentação de um plano de transição, conforme previsto no artigo 113.o da Diretiva 2009/138/CE.

               (7)

               As disposições enunciadas no presente regulamento sobre os procedimentos a respeitar em matéria de aprovação do modelo interno, de aprovação de alterações ao mesmo e de aprovação da política de alteração do modelo no que respeita aos modelos internos utilizados a nível individual devem ser aplicadas de forma coerente aos procedimentos relativos aos modelos internos para o cálculo do requisito de solvência do grupo numa base consolidada e aos modelos internos do grupo.

               (8)

               O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma à Comissão Europeia.

               (9)

               A Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma procedeu a consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo de Interessados, criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

               (10)

               No intuito de reforçar a segurança jurídica quanto ao regime de supervisão aplicável durante o período de transição previsto no artigo 308.o-A da Diretiva 2009/138/CE, que terá início a partir de 1 de abril de 2015, é importante assegurar a entrada em vigor do presente regulamento logo que possível, no dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Objeto
   O presente regulamento estabelece:

               a)

               o procedimento a que se refere o artigo 112.o da Diretiva 2009/138/CE no que diz respeito à aprovação dos pedidos de autorização apresentados pelas empresas de seguros e de resseguros para utilizar modelos internos totais e parciais para o cálculo do requisito de capital de solvência;

               b)

               o procedimento relativo à aprovação dos pedidos de autorização apresentados pelas empresas de seguros e de resseguros relativamente a uma alteração importante do modelo interno e a alterações da política de alteração dos modelos internos, em conformidade com o artigo 115.o da Diretiva 2009/138/CE.

         Artigo 2.o

   Pedido de autorização para calcular o requisito de capital de solvência com base num modelo interno
   1.   Uma empresa de seguros ou de resseguros deve apresentar, por escrito, um pedido de autorização à autoridade de supervisão para calcular o requisito de capital de solvência com base num modelo interno.
   2.   O pedido deve ser apresentado numa das línguas oficiais do Estado-Membro em que a empresa de seguros ou de resseguros tem a sua sede ou numa língua que tenha sido acordada com as autoridades de supervisão.
   3.   Quando solicitam autorização para utilizar um modelo interno para efeitos do cálculo do requisito de capital de solvência, as empresas de seguros e de resseguros devem apresentar documentação comprovativa quanto à forma como o modelo interno satisfaz os requisitos estabelecidos nos artigos 101.o e 120.o a 125.o da Diretiva 2009/138/CE, bem como no artigo 113.o dessa diretiva, no caso de um modelo interno parcial. A autoridade de supervisão pode solicitar informações complementares em conformidade com o artigo 3.o

   4.   A documentação comprovativa a que se refere o n.o 3 deve incluir, pelo menos, o seguinte:

               a)

               uma carta de acompanhamento, compreendendo:

                           i)

                           um pedido de autorização para utilizar um modelo interno com vista a calcular o requisito de capital de solvência, a partir de uma determinada data, bem como uma explicação geral do modelo interno, incluindo uma breve descrição da estrutura e do âmbito do modelo;

                           ii)

                           uma confirmação do período precedente ao pedido em que o modelo interno tenha sido utilizado no âmbito do sistema de gestão de riscos e dos processos de tomada de decisão, em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 120.o da Diretiva 2009/138/CE;

                           iii)

                           uma confirmação de que o pedido está completo e contém uma descrição exata do modelo interno, não sendo omitidos quaisquer factos relevantes;

                           iv)

                           uma confirmação quanto ao facto de a empresa de seguros ou de resseguros se inserir num grupo que utiliza um modelo interno para o cálculo do requisito de capital de solvência do grupo numa base consolidada, ou de ter sido apresentado um pedido de autorização para utilizar um modelo interno para o cálculo do requisito de capital de solvência do grupo numa base consolidada, sem que tenha sido recebido uma notificação da decisão;

                           v)

                           uma lista de outros pedidos apresentados pela empresa de seguros ou de resseguros ou que esta preveja apresentar durante os próximos seis meses para a aprovação de qualquer dos elementos enumerados no artigo 308.o-A, n.o 1, da Diretiva 2009/138/CE, juntamente com as datas correspondentes;

                           vi)

                           as coordenadas de contacto do pessoal relevante na empresa de seguros ou de resseguros, que participa nas atividades relacionadas com o modelo interno, bem como do pessoal relevante na empresa a quem os pedidos de informações complementares podem ser apresentados;

               b)

               uma explicação da forma como o modelo interno abrange todos os riscos significativos e quantificáveis da empresa de seguros ou de resseguros. Quando o pedido de aprovação incidir sobre um modelo interno parcial, a explicação deve circunscrever-se aos riscos significativos e quantificáveis abrangidos pelo âmbito do modelo interno parcial, devendo a empresa de seguros ou de resseguros igualmente fornecer uma explicação sobre a forma como são satisfeitas as condições adicionais a que se refere o artigo 113.o da Diretiva 2009/138/CE;

               c)

               uma explicação sobre a adequação e eficácia da integração do modelo interno no sistema de gestão dos riscos e o papel que desempenha no sistema de governo, nomeadamente a forma como o modelo interno permite que a empresa de seguros ou de resseguros proceda à identificação, mensuração, monitorização, gestão e comunicação dos riscos numa base permanente; para o efeito, o pedido deve incluir os extratos relevantes da política de gestão dos riscos a que se refere o artigo 41.o, n.o 3, da Diretiva 2009/138/CE;

               d)

               uma avaliação e uma justificação, pela empresa de seguros ou de resseguros, dos pontos fortes, dos pontos fracos e das limitações do modelo interno, incluindo uma autoavaliação da conformidade com os requisitos referidos no n.o 2; a empresa de seguros ou de resseguros deve igualmente descrever os seus planos para futuras melhorias do modelo interno, a fim de dar resposta às deficiências ou limitações identificadas, ou para desenvolver ou completar o modelo interno;

               e)

               quando a empresa de seguros ou de resseguros fizer parte de um grupo que utiliza um modelo interno para o cálculo do requisito de capital de solvência, ou quando for apresentado um pedido de autorização para utilizar um modelo interno para o cálculo do requisito de capital de solvência do grupo numa base consolidada, sem que tenha sido recebida uma notificação da decisão, uma justificação das razões pelas quais o modelo interno do grupo não se adequa ao perfil de risco da empresa e as diferenças entre o modelo interno a utilizar a nível individual e o modelo interno do grupo;

               f)

               as especificações técnicas do modelo interno, incluindo uma descrição pormenorizada da sua estrutura, juntamente com uma lista e uma justificação dos pressupostos subjacentes ao modelo interno, sempre que um ajustamento destes pressupostos tenha uma incidência significativa no requisito de capital de solvência;

               g)

               uma explicação quanto à adequação do sistema de controlo interno da empresa de seguros ou de resseguros, tendo em conta a estrutura e a cobertura do modelo;

               h)

               uma explicação quanto à adequação dos recursos, das competências e da objetividade do pessoal responsável pelo desenvolvimento e validação do modelo interno;

               i)

               a política de alteração dos modelos internos a que se refere o artigo 115.o da Diretiva 2009/138/CE;

               j)

               uma descrição do processo que assegura a coerência entre os métodos utilizados para o cálculo da função de distribuição de probabilidade previsional e os métodos utilizados para o cálculo das provisões técnicas, em conformidade com o artigo 121.o, n.o 2, da Diretiva 2009/138/CE;

               k)

               um repertório dos dados utilizados no modelo interno, especificando a sua origem, as suas características e a sua utilização, bem como uma descrição do processo destinado a garantir que os dados sejam exatos, completos e adequados;

               l)

               os resultados da última atribuição dos ganhos e perdas e a especificação da atribuição dos ganhos e perdas, em conformidade com o artigo 123.o da Diretiva 2009/138/CE incluindo os ganhos e perdas, as principais unidades de negócio da empresa e a atribuição dos ganhos ou perdas globais às categorias de risco e principais unidades de negócio;

               m)

               uma descrição do processo de validação independente do modelo interno e um relatório sobre os resultados da última validação, em conformidade com o artigo 124.o da Diretiva 2009/138/CE, incluindo as recomendações formuladas e qual o seguimento dado às mesmas;

               n)

               o inventário dos documentos que façam parte da documentação do modelo interno prevista no artigo 125.o da Diretiva 2009/138/CE;

               o)

               quando uma empresa de seguros ou de resseguros utiliza um modelo ou dados obtidos junto de terceiros, conforme referido no artigo 126.o da Diretiva 2009/138/CE, deve demonstrar que a utilização desse modelo ou dados externos não compromete a capacidade de a empresa de seguros ou de resseguros cumprir os requisitos estabelecidos nos artigos 101.o e 120.o a 125.o da referida diretiva e, no caso de um modelo interno parcial em conformidade com o artigo 113.o dessa diretiva, o facto de a utilização desse modelo ou desses dados no âmbito do modelo interno ser adequada, devendo igualmente explicar a preferência pelos modelos e dados externos em detrimento dos modelos ou dados internos;

               p)

               uma estimativa do requisito de capital de solvência, calculada com base no modelo interno ao nível mais desagregado, em conformidade com a categorização dos riscos da empresa de seguros ou de resseguros, bem como uma estimativa do último requisito de capital de solvência calculado antes da data de apresentação do pedido com base na fórmula-padrão ao seu nível mais desagregado, quando o requisito de capital de solvência tiver sido calculado de acordo com a fórmula-padrão. No caso de um pedido ser apresentado antes do cálculo do requisito de capital de solvência, a estimativa do requisito de capital de solvência de acordo com a fórmula-padrão deve ser calculada em conformidade com os parâmetros da fórmula-padrão e não com os parâmetros específicos da empresa de seguros ou de resseguros;

               q)

               a identificação das partes da empresa de seguros ou de resseguros que tenham sido classificadas como uma das suas principais unidades de negócio, devendo esta classificação ser fundamentada;

               r)

               no caso dos modelos internos parciais, uma explicação da forma como a técnica de integração proposta satisfaz os requisitos estabelecidos no artigo 113.o, n.o 1, da Diretiva 2009/138/CE e, no caso de outra técnica que não a referida a título supletivo no artigo 239.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão (3), uma justificação da técnica de integração proposta.

         5.   A empresa de seguros ou de resseguros deve apresentar provas documentais da aprovação do pedido pelos órgãos de direção, administração ou supervisão, conforme previsto no artigo 116.o da Diretiva 2009/138/CE.
   6.   A empresa de seguros ou de resseguros deve apresentar um inventário de todos os documentos e séries de elementos comprovativos constantes do pedido. Quando o conteúdo de um documento for relevante para efeitos de outros documentos, a empresa de seguros ou de resseguros deve salientar em que medida é relevante e incluir as devidas remissões.
   Artigo 3.o

   Apreciação do pedido
   1.   A autoridade de supervisão deve acusar a receção do pedido apresentado pela empresa de seguros ou de resseguros.
   2.   As autoridades de supervisão devem verificar se o pedido está completo no prazo de 30 dias a contar da sua data de receção. Um pedido de autorização para utilizar um modelo interno para calcular o requisito de capital de solvência deve ser considerado completo se incluir toda a documentação comprovativa prevista no artigo 2.o, n.o 2.
   3.   Se as autoridades de supervisão determinarem que o pedido não está completo, devem informar imediatamente a empresa de seguros ou de resseguros que apresentou o pedido de que o prazo de seis meses para a aprovação do pedido não começou ainda a decorrer e especificar as razões pelas quais o pedido não está completo.
   4.   Se as autoridades de supervisão determinarem que o pedido está completo, devem informar imediatamente desse facto a empresa de seguros ou de resseguros que apresentou o pedido, bem como da data a partir da qual começou a decorrer o prazo de seis meses para a aprovação do pedido, que corresponde à data em que o pedido foi recebido.
   5.   O facto de as autoridades de supervisão terem considerado que o pedido está completo não as impede de solicitarem as informações adicionais que sejam necessárias para proceder à sua apreciação. O pedido para o efeito deve especificar as informações adicionais necessárias e ser devidamente fundamentado.
   6.   A empresa de seguros ou resseguros deve assegurar a disponibilização de todos os documentos a que se refere o artigo 125.o da Diretiva 2009/138/CE, incluindo em formato eletrónico sempre que possível, às autoridades de supervisão durante todo o processo de apreciação do pedido.
   7.   A apreciação do pedido deve implicar uma comunicação permanente com a empresa de seguros ou de resseguros e pode incluir pedidos de ajustamento ao modelo interno e, no caso de um modelo interno parcial, de um plano de transição, conforme estabelecido no artigo 113.o da Diretiva 2009/138/CE.
   8.   Se as autoridades de supervisão determinarem que poderia ser possível aprovar o modelo interno sob reserva de serem efetuados ajustamentos ao mesmo, podem comunicar esse facto à empresa de seguros ou de resseguros.
   9.   Quando as autoridades de supervisão solicitarem informações suplementares ou ajustamentos ao modelo interno, a empresa de seguros ou de resseguros pode solicitar uma suspensão do prazo de aprovação de seis meses referido no artigo 112.o, n.o 4, da Diretiva 2009/138/CE. É posto termo à suspensão uma vez efetuados os ajustamentos necessários pela empresa de seguros ou de resseguros e a partir do momento em que as autoridades de supervisão tenham recebido um pedido alterado que apresente provas documentais desses ajustamentos. As autoridades de supervisão devem, em seguida, informar a empresa de seguros ou de resseguros da nova data de expiração do prazo de aprovação.
   Artigo 4.o

   Direito de a empresa retirar o pedido
   A empresa de seguros ou de resseguros que tiver apresentado o pedido de autorização para utilizar o modelo interno para calcular o requisito de capital de solvência pode retirar este pedido a qualquer momento mediante uma notificação por escrito à autoridade de controlo, antes de ser adotada uma decisão a seu respeito.
   Artigo 5.o

   Decisão relativa ao pedido
   1.   A autoridade de supervisão só deve aprovar o pedido de autorização para utilizar um modelo interno se considerar que os sistemas de identificação, mensuração, monitorização, gestão e comunicação do risco utilizados pela empresa de seguros ou de resseguros são adequados e, nomeadamente, se entender que o modelo interno satisfaz os requisitos estabelecidos nos artigos 101.o, 112.o e 120.o a 125.o da Diretiva 2009/138/CE, bem como no artigo 113.o dessa diretiva, no caso de um modelo interno parcial.
   2.   Além disso, a autoridade de supervisão só deve aprovar o pedido de autorização para utilizar um modelo interno se considerar que a política de alteração do modelo satisfaz os requisitos estabelecidos no artigo 115.o da Diretiva 2009/138/CE. Quando a autoridade de supervisão tiver tomado uma decisão sobre um pedido, deve notificar imediatamente a empresa de seguros ou de resseguros da sua decisão, por escrito. Essa decisão deve incluir:

               a)

               quando a autoridade de controlo aprova o pedido, a data a partir da qual o modelo deve ser utilizado para calcular o requisito de capital de solvência;

               b)

               quando a autoridade de controlo aprova o pedido, as eventuais modalidades e condições inerentes à decisão de aprovação, juntamente com a respetiva fundamentação;

               c)

               quando a autoridade de supervisão recusa o pedido, as razões dessa recusa;

               d)

               quando a autoridade de supervisão tiver solicitado um plano de transição, em conformidade com o artigo 113.o da Diretiva 2009/138/CE, uma decisão sobre a aprovação do plano de transição a que se refere o artigo 6.o

         3.   As autoridades de supervisão não devem divulgar o facto de uma empresa de seguros ou de resseguros ter apresentado um pedido de autorização para utilizar um modelo interno para o cálculo do requisito de capital de solvência, nem o facto de esse pedido ter sido indeferido ou retirado.
   Artigo 6.o

   Plano de transição para alargar o âmbito do modelo
   1.   No caso referido no artigo 113.o, n.o 2, da Diretiva 2009/138/CE, a autoridade de supervisão deve explicar as razões que a levam a exigir um plano de transição e fixar o âmbito mínimo a ser abrangido pelo modelo interno, após a aplicação do plano de transição.
   2.   O plano de transição deve ser aprovado pelo órgão de direção, administração ou supervisão da empresa de seguros ou de resseguros e identificar claramente o seu período de execução, o alargamento do âmbito, bem como as medidas e os recursos necessários para alargar o âmbito do modelo interno. As autoridades de supervisão devem avaliar o plano apresentado pela empresa, podendo exigir, se for caso disso, a apresentação de um plano de transição alterado, aprovado pelo órgão de direção, administração ou supervisão, tendo em vista a sua aprovação.
   3.   Quando a empresa não aplica o plano de transição para alargar o âmbito do modelo, a autoridade de supervisão pode, sem prejuízo de quaisquer outras medidas em matéria de supervisão, tomar uma das medidas a seguir referidas:

               a)

               prorrogar o prazo de execução do plano;

               b)

               prorrogar o prazo de execução do plano, sob reserva da introdução de alterações;

               c)

               exigir à empresa de seguros ou de resseguros que calcule o requisito de capital de solvência de acordo com a fórmula-padrão estabelecida nos artigos 103.o a 111.o da Diretiva 2009/138/CE;

               d)

               autorizar a utilização de um modelo interno parcial com um âmbito mais limitado do que o âmbito mínimo referido no n.o 1.

         Artigo 7.o

   Alterações ao modelo interno
   1.   A empresa de seguros ou de resseguros deve incluir no pedido de aprovação de uma importante alteração ao modelo interno elementos comprovativos de que, uma vez aplicadas as importantes alterações ao modelo interno, serão cumpridos os requisitos estabelecidos nos artigos 101.o, 112.o e 120.o a 125.o da Diretiva 2009/138/CE, bem como no artigo 113.o dessa diretiva, no caso de um modelo interno parcial.
   2.   A empresa de seguros ou resseguros deve incluir no pedido os documentos previstos no artigo 2.o, se o seu conteúdo for afetado pela importante alteração do modelo interno, bem como uma indicação das alterações introduzidas nesses documentos, e ainda uma descrição pormenorizada do impacto qualitativo e quantitativo da importante alteração introduzida no modelo interno aprovado e respetivas repercussões.
   Artigo 8.o

   Alterações à política de alteração do modelo interno
   1.   A empresa de seguros ou de resseguros deve incluir no pedido de aprovação de quaisquer alterações à política de alteração do modelo interno as razões a elas subjacentes e ainda elementos comprovativos de que, uma vez introduzidas as alterações, serão cumpridos os requisitos para a aprovação desta política.
   2.   As autoridades de supervisão só devem aprovar o pedido para alterar a política de alteração do modelo internos se considerarem que o âmbito desta política é abrangente e que os procedimentos descritos na política de alteração do modelo interno garantem que o modelo interno satisfaz numa base permanente os requisitos estabelecidos nos artigos 101.o, 112.o e 120.o a 125.o da diretiva 2009/138/CE, bem como no artigo 113.o da referida diretiva, no caso de um modelo interno parcial.
   Artigo 9.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 335 de 17.12.2009, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 48).

      (3)  Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso e ao exercício de atividades das empresas de seguros e resseguros (Solvência II) (JO L 12 de 17.1.2015, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/739 da Comissão, de 26 de abril de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

text:
               28.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 111/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/739 DA COMISSÃO
   de 26 de abril de 2017
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

               (2)

               O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

               (4)

               A fim de garantir que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de abril de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).

      ANEXO
      «
            ANEXO I

                        Código NC

                        Designação das mercadorias

                        Preço representativo
                        (em EUR/100 kg)

                        Garantia a que se refere o artigo 3.o

                        (em EUR/100 kg)

                        Origem (1)

                        0207 12 10

                        Carcaças de frangos, apresentação 70 %, congeladas

                        122,4

                        0

                        AR

                        0207 12 90

                        Carcaças de frangos, apresentação 65 %, congeladas

                        129,0

                        0

                        AR

                        157,6

                        0

                        BR

                        0207 14 10

                        Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados

                        242,9

                        17

                        AR

                        217,7

                        25

                        BR

                        299,2

                        0

                        CL

                        239,8

                        18

                        TH

                        0207 27 10

                        Pedaços desossados de perus, congelados

                        302,6

                        0

                        BR

                        302,9

                        0

                        CL

                        0408 91 80

                        Ovos sem casca, secos

                        350,0

                        0

                        AR

                        1602 32 11

                        Preparações não cozidas de galos ou de galinhas

                        181,4

                        34

                        BR

                  »

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código “ZZ” representa “outras origens”.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/424 da Comissão, de 9 de março de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               10.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 64/105

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/424 DA COMISSÃO
   de 9 de março de 2017
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de março de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  EG

                  235,2

                  IL

                  243,7

                  MA

                  93,7

                  SN

                  205,2

                  TR

                  104,7

                  ZZ

                  176,5

                  0707 00 05

                  MA

                  80,2

                  TR

                  182,6

                  ZZ

                  131,4

                  0709 91 00

                  EG

                  97,7

                  ZZ

                  97,7

                  0709 93 10

                  MA

                  51,9

                  TR

                  149,9

                  ZZ

                  100,9

                  0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28

                  EG

                  49,9

                  IL

                  71,1

                  MA

                  48,0

                  TN

                  57,4

                  TR

                  73,0

                  ZZ

                  59,9

                  0805 50 10

                  EG

                  68,9

                  TR

                  70,0

                  ZZ

                  69,5

                  0808 10 80

                  CL

                  90,0

                  CN

                  135,3

                  ZA

                  86,6

                  ZZ

                  104,0

                  0808 30 90

                  AR

                  124,1

                  CL

                  131,5

                  CN

                  74,5

                  ZA

                  129,2

                  ZZ

                  114,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».