title: Regulamento de Execução (UE) 2016/2023 da Comissão, de 18 de novembro de 2016, relativo à autorização de benzoato de sódio, sorbato de potássio, ácido fórmico e formato de sódio como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (Texto relevante para efeitos do EEE )

text:
               19.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 313/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2023 DA COMISSÃO
   de 18 de novembro de 2016
   relativo à autorização de benzoato de sódio, sorbato de potássio, ácido fórmico e formato de sódio como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o seu artigo 10.o, n.os 1 a 4, estabelece disposições específicas para a avaliação de produtos utilizados na União como aditivos de silagem.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, o benzoato de sódio foi inscrito no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal como produto existente, pertencente ao grupo funcional «aditivos de silagem», para animais de todas as espécies.

               (3)

               Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o do mesmo regulamento, foi apresentado um pedido para a autorização do benzoato de sódio e, em conformidade com o artigo 7.o do referido regulamento, foram igualmente apresentados pedidos para a autorização do sorbato de potássio, do ácido fórmico e do formato de sódio. Os referidos pedidos foram acompanhados dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (4)

               Esses pedidos referiam-se à autorização do benzoato de sódio, do sorbato de potássio, do ácido fórmico e do formato de sódio como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies, devendo ser classificados na categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos».

               (5)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade») concluiu, no parecer de 13 de junho de 2012 (2), que, nas condições de utilização propostas, o benzoato de sódio não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente; foi, não obstante, considerado como um potencial sensibilizante, não sendo possível excluir o risco resultante da sua inalação. A Autoridade também concluiu que o aditivo tem potencial para melhorar a produção da silagem mediante a redução do pH e o aumento da conservação da matéria seca em material fácil de ensilar, moderadamente difícil e difícil de ensilar.

               (6)

               No seu parecer de 18 de junho de 2013 (3), a Autoridade concluiu que, nas condições de utilização propostas, o sorbato de potássio não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente; todavia, foi considerado irritante para a pele e os olhos e potencialmente irritante para o aparelho respiratório. A Autoridade também concluiu que o aditivo tem potencial para melhorar a estabilidade aeróbica da silagem em material fácil e moderadamente difícil de ensilar.

               (7)

               No seu parecer de 11 de setembro de 2014 (4), a Autoridade concluiu que, nas condições de utilização propostas, o ácido fórmico não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente; todavia, foi considerado corrosivo para os olhos, a pele e o aparelho respiratório. A Autoridade concluiu ainda que o aditivo tem potencial para melhorar o processo de ensilagem e a qualidade da silagem na estabilidade aeróbica da silagem em material fácil de ensilar, moderadamente difícil e difícil de ensilar.

               (8)

               No seu parecer de 11 de março de 2015 (5), a Autoridade concluiu que, nas condições de utilização propostas, o formato de sódio não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente; todavia, a forma líquida foi considerada corrosiva para os olhos, a pele e o aparelho respiratório. A Autoridade concluiu igualmente que o aditivo tem potencial para melhorar a conservação de nutrientes, mediante a redução das perdas de matéria seca em material fácil, moderadamente difícil e difícil de ensilar.

               (9)

               Relativamente ao benzoato de sódio, ao sorbato de potássio, ao ácido fórmico e ao formato de sódio, a Autoridade não considera que seja necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise dos aditivos em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (10)

               A avaliação do benzoato de sódio, do sorbato de potássio, do ácido fórmico e do formato de sódio revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização destes aditivos, tal como especificado no anexo do presente regulamento.

               (11)

               Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização relativas ao benzoato de sódio, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam adotar as medidas necessárias para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização.

               (12)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Autorização
   Os aditivos especificados no anexo, pertencentes à categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos» e ao grupo funcional «aditivos de silagem», são autorizados como aditivos na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   Medidas transitórias
   O benzoato de sódio especificado no anexo e os alimentos para animais que o contenham, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 9 de junho de 2017 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 9 de dezembro de 2016, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de novembro de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  EFSA Journal 2012;10(7): 2779.

      (3)  EFSA Journal 2013; 11(7): 3283.

      (4)  EFSA Journal 2014; 1(10): 3827.

      (5)  EFSA Journal 2015; 13(5): 4056.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     Categoria: aditivos tecnológicos. Grupo funcional: aditivos de silagem.

                  1k301

                  —

                  Benzoato de sódio

                     Composição do aditivo

                  Benzoato de sódio: ≥ 99,5 %
                  Forma sólida

                     Caracterização da substância ativa

                  Benzoato de sódio: ≥ 99,5 %
                  C7 H5 Na O2

                  N.o CAS 532-32-1
                  Produzido por síntese química

                     Método analítico
                      (1)

                  Para a determinação do benzoato de sódio: método titrimétrico (01/2008:0123 da Farmacopeia Europeia)

                  Todas as espécies animais

                  —

                  2 400

                              1.

                              Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Quando os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo com estes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória, óculos de segurança e luvas.

                              2.

                              A mistura de diferentes fontes de benzoato de sódio não deve exceder o teor máximo autorizado.

                  9 de dezembro de 2026

                  1k202

                  —

                  Sorbato de potássio

                     Composição do aditivo

                  Sorbato de potássio ≥ 99 %
                  Forma sólida

                     Caracterização da substância ativa

                  Sorbato de potássio ≥ 99 %
                  C6 H7 KO2

                  N.o CAS 24634-61-5
                  Produzido por síntese química

                     Método analítico
                      (1)

                  Para a determinação do sorbato de potássio no aditivo para a alimentação animal: titulação com ácido perclórico (Monografia n.o 6.0 da Farmacopeia Europeia, método 01/2008:0618).
                  Para a determinação de sorbato de potássio em pré-misturas e alimentos para animais: cromatografia líquida de alta resolução de exclusão iónica com deteção por ultravioleta (HPLC-UV).

                  Todas as espécies animais

                  300

                              1.

                              Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Quando os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo com estes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória, óculos de segurança e luvas.

                              2.

                              O aditivo deve ser usado em material fácil de ensilar e moderadamente difícil de ensilar (2).

                  9 de dezembro de 2026

                  1k236

                  —

                  Ácido fórmico

                     Composição do aditivo

                  Ácido fórmico (≥ 84,5 %)
                  Forma líquida

                     Caracterização da substância ativa

                  Ácido fórmico (≥ 84,5 %)
                  H2CO2

                  N.o CAS 64-18-6

                     Método analítico
                      (1)

                  Para a determinação do ácido fórmico: método de cromatografia iónica com deteção de condutividade elétrica (IC-ECD)

                  Todas as espécies animais

                  —

                  10 000

                              1.

                              Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Quando os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo com estes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória, óculos de segurança e luvas.

                              2.

                              A mistura de diferentes fontes de ácido fórmico não deve exceder o teor máximo autorizado nos alimentos completos para animais.

                  9 de dezembro de 2026

                  1k237

                  —

                  Formato de sódio

                     Composição do aditivo

                  Forma sólida
                  Formato de sódio: ≥ 98 %
                  Forma líquida
                  Formato de sódio: ≥ 15 %
                  Ácido fórmico ≤ 75 %
                  Água ≤ 25 %

                     Caracterização da substância ativa

                  Formato de sódio: ≥ 98 % (forma sólida)
                  NaHCO2

                  N.o CAS 141-53-7
                  Formaldeído ≤ 6,2 mg/kg
                  Acetaldeído ≤ 5 mg/kg
                  Butilaldeído ≤ 25 mg/kg
                  Formato de sódio: ≥ 15 % (forma líquida)
                  Ácido fórmico ≤ 75 %
                  Produzido por síntese química

                     Método analítico
                      (1)

                  Determinação do sódio nos aditivos para a alimentação animal: EN ISO 6869: espetrometria de absorção atómica (AAS) ou EN 15510: espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo (ICP-AES)
                  Determinação do formato total nos aditivos para a alimentação animal: EN 15909: HPLC de fase reversa com deteção UV (RP-HPLC-UV).
                  Determinação do formato total nas pré-misturas e nos alimentos para animais: cromatografia líquida de alta resolução de exclusão iónica com deteção UV ou de índice de refração (HPLC-UV/RI) ou método de cromatografia iónica com deteção de condutividade elétrica (IC/ECD).

                  Todas as espécies animais

                  —

                  10 000
                  (equivalente ao ácido fórmico)

                              1.

                              Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Quando os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo com estes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória, óculos de segurança e luvas.

                              2.

                              A mistura de diferentes fontes de ácido fórmico não deve exceder o teor máximo autorizado nos alimentos completos para animais.

                  9 de dezembro de 2026

         (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports

         (2)  Forragem fácil de ensilar: > 3 % de hidratos de carbono solúveis no material fresco. Forragem moderadamente difícil de ensilar: 1,5-3,0 % de hidratos de carbono solúveis no material fresco. Regulamento (CE) n.o 429/2008 da Comissão (JO L 133 de 22.5.2008, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1109 da Comissão, de 8 de julho de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               9.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 181/78

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1109 DA COMISSÃO
   de 8 de julho de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  20,6

                  MA

                  172,4

                  MK

                  51,7

                  ZZ

                  81,6

                  0707 00 05

                  TR

                  116,3

                  ZZ

                  116,3

                  0709 93 10

                  TR

                  119,1

                  ZZ

                  119,1

                  0805 50 10

                  AR

                  108,2

                  TR

                  108,0

                  UY

                  129,3

                  ZA

                  150,8

                  ZZ

                  124,1

                  0808 10 80

                  AR

                  97,8

                  BR

                  106,5

                  CL

                  133,5

                  NZ

                  118,6

                  US

                  121,0

                  ZA

                  120,9

                  ZZ

                  116,4

                  0808 30 90

                  AR

                  109,3

                  CL

                  144,1

                  CN

                  86,2

                  NZ

                  235,9

                  ZA

                  127,5

                  ZZ

                  140,6

                  0809 10 00

                  TR

                  236,9

                  ZZ

                  236,9

                  0809 29 00

                  TR

                  258,6

                  ZZ

                  258,6

                  0809 30 10, 0809 30 90

                  CL

                  181,4

                  ZZ

                  181,4

                  0809 40 05

                  CL

                  126,8

                  ZZ

                  126,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/375 da Comissão, de 2 de março de 2017, que renova a aprovação da substância ativa prossulfurão como candidata a substituição, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
                  4.3.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 58/3

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/375 DA COMISSÃO
      de 2 de março de 2017
      que renova a aprovação da substância ativa prossulfurão como candidata a substituição, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 24.o, em conjugação com artigo 20.o, n.o 1,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A aprovação da substância ativa prossulfurão, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2), expira em 30 de junho de 2017.

                  (2)

                  Foi apresentado um pedido de renovação da inclusão do prossulfurão no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3), em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1141/2010 da Comissão (4), dentro do prazo previsto naquele artigo.

                  (3)

                  O requerente apresentou os processos complementares exigidos em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1141/2010. O pedido foi considerado completo pelo Estado-Membro relator.

                  (4)

                  O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade») e à Comissão em 15 de julho de 2013.

                  (5)

                  A Autoridade transmitiu o relatório de avaliação da renovação ao requerente e aos Estados-Membros para que apresentassem as suas observações e enviou à Comissão as observações recebidas. A Autoridade também disponibilizou ao público o processo complementar sucinto.

                  (6)

                  Em 25 de agosto de 2014, a Autoridade transmitiu à Comissão as suas conclusões (5) quanto à possibilidade de o prossulfurão cumprir os critérios de aprovação previstos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. A Comissão apresentou o projeto de relatório de revisão do prossulfurão ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal em 29 de maio de 2015.

                  (7)

                  Determinou-se, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa, que eram cumpridos os critérios de aprovação previstos no artigo 4.o. Consideram-se, portanto, cumpridos esses critérios de aprovação.

                  (8)

                  Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, incluir certas condições e restrições. Convém, em especial, limitar a utilização de produtos fitofarmacêuticos que contenham prossulfurão para minimizar a exposição das águas subterrâneas, fixando uma dose máxima de 20 g de substância ativa por hectare, de três em três anos, na mesma parcela, e requerer mais informações confirmatórias.

                  (9)

                  A avaliação do risco para a renovação da aprovação do prossulfurão baseia-se num número limitado de utilizações representativas que, no entanto, não restringem as utilizações para as quais os produtos fitofarmacêuticos que contêm prossulfurão podem ser autorizados. Por conseguinte, é adequado não manter a restrição às utilizações como herbicida.

                  (10)

                  A Comissão considera, no entanto, que o prossulfurão é uma substância candidata a substituição nos termos do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. O prossulfurão é uma substância persistente e tóxica em conformidade com os pontos 3.7.2.1 e 3.7.2.3, respetivamente, do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, uma vez que o tempo de meia vida em água doce é superior a 40 dias e que a concentração sem efeitos observados a longo prazo em organismos de água doce é inferior a 0,01 mg/L. O prossulfurão preenche, pois, a condição estabelecida no anexo II, ponto 4, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

                  (11)

                  É, por conseguinte, adequado renovar a aprovação do prossulfurão como substância candidata a substituição.

                  (12)

                  Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 13.o, n.o 4, do mesmo regulamento, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve ser alterado em conformidade.

                  (13)

                  O Regulamento de Execução (UE) 2016/549 da Comissão (6) prorrogou a data de termo da autorização do prossulfurão, a fim de permitir a conclusão do processo de renovação antes do termo da aprovação da substância. No entanto, dado que se tomou uma decisão sobre a renovação antes da nova data de termo, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de maio de 2017.

                  (14)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      Renovação da aprovação da substância ativa como candidata a substituição
      É renovada a aprovação da substância ativa prossulfurão como candidata a substituição, tal como consta do anexo I.
      Artigo 2.o

      Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
      O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
      Artigo 3.o

      Entrada em vigor e data de aplicação
      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de maio de 2017.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 2 de março de 2017.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

         (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

         (3)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

         (4)  Regulamento (UE) n.o 1141/2010 da Comissão, de 7 de dezembro de 2010, relativo ao procedimento de renovação da inclusão de um segundo grupo de substâncias ativas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho e à elaboração da lista dessas substâncias (JO L 322 de 8.12.2010, p. 10).

         (5)  EFSA Journal (2014);12(9):3815. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu.

         (6)  Regulamento de Execução (UE) 2016/549 da Comissão, de 8 de abril de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas bentazona, cihalofope-butilo, diquato, famoxadona, flumioxazina, DPX KE 459 (flupirsulfurão-metilo), metalaxil-M, picolinafena, prossulfurão, pimetrozina, tiabendazol e tifensulfurão-metilo (JO L 95 de 9.4.2016, p. 4).

         ANEXO I

                     Denominação comum, números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Data de aprovação

                     Termo da aprovação

                     Disposições específicas

                     Prossulfurão
                     N.o CAS: 94125-34-5
                     N.o CIPAC: 579

                     1-(4-Metoxi-6-metil-triazin-2-il)-3-[2-(3,3,3-trifluoropropil)-fenilsulfonil]-ureia

                     950 g/kg
                     A impureza 2-(3,3,3-trifluoro-propil)-benzenossulfonamida não deve exceder 10 g/kg no material técnico.

                     1 de maio de 2017

                     30 de abril de 2024

                     PARTE A
                     A utilização deve limitar-se a uma aplicação de três em três anos na mesma parcela, numa dose máxima de 20 g de substância ativa por hectare.
                     PARTE B
                     Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão do prossulfurão, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                 —

                                 à proteção das águas subterrâneas, quando a substância for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis;

                                 —

                                 ao risco para plantas terrestres e aquáticas não visadas.

                           As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.
                     O requerente deve apresentar informações confirmatórias no que se refere ao potencial genotóxico do metabolito triazina-amina (CGA150829), para confirmar que este metabolito não é genotóxico nem pertinente para a avaliação dos riscos.
                     O requerente deve apresentar essas informações à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade até 31 de outubro de 2017.

            (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

         ANEXO II
         O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado do seguinte modo:

                     1)

                     na Parte A, a entrada 31 sobre o prossulfurão é suprimida;

                     2)

                     na parte E, é aditada a seguinte entrada:

                                 Denominação comum, números de identificação

                                 Denominação IUPAC

                                 Pureza (*1)

                                 Data de aprovação

                                 Termo da aprovação

                                 Disposições específicas

                                 «6

                                 Prossulfurão
                                 N.o CAS: 94125-34-5
                                 N.o CIPAC: 579

                                 1-(4-Metoxi-6-metil-triazin-2-il)-3-[2-(3,3,3-trifluoropropil)-fenilsulfonil]-ureia

                                 950 g/kg
                                 A impureza 2-(3,3,3-trifluoro-propil)-benzenossulfonamida não deve exceder 10 g/kg no material técnico.

                                 1 de maio de 2017

                                 30 de abril de 2024

                                 PARTE A
                                 A utilização deve limitar-se a uma aplicação de três em três anos na mesma parcela, numa dose máxima de 20 g de substância ativa por hectare.
                                 PARTE B
                                 Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão do prossulfurão, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                                 Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                             —

                                             à proteção das águas subterrâneas, quando a substância for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis;

                                             —

                                             ao risco para plantas terrestres e aquáticas não visadas.

                                       As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.
                                 O requerente deve apresentar informações confirmatórias no que se refere ao potencial genotóxico do metabolito triazina-amina (CGA150829), para confirmar que este metabolito não é genotóxico nem pertinente para a avaliação dos riscos.
                                 O requerente deve apresentar essas informações à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade até 31 de outubro de 2017.»

            (*1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2408 da Comissão, de 18 de dezembro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               19.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 333/108

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2408 DA COMISSÃO
   de 18 de dezembro de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  236,2

                  MA

                  94,6

                  TR

                  118,0

                  ZZ

                  149,6

                  0707 00 05

                  EG

                  174,9

                  MA

                  82,9

                  TR

                  149,4

                  ZZ

                  135,7

                  0709 93 10

                  MA

                  46,5

                  TR

                  153,0

                  ZZ

                  99,8

                  0805 10 20

                  EG

                  57,7

                  MA

                  64,7

                  TR

                  52,2

                  ZA

                  48,6

                  ZZ

                  55,8

                  0805 20 10

                  MA

                  75,3

                  ZZ

                  75,3

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  IL

                  110,0

                  TR

                  88,5

                  ZZ

                  99,3

                  0805 50 10

                  TR

                  94,4

                  ZZ

                  94,4

                  0808 10 80

                  CA

                  151,7

                  CL

                  82,8

                  US

                  163,9

                  ZA

                  141,1

                  ZZ

                  134,9

                  0808 30 90

                  CN

                  63,2

                  TR

                  127,3

                  ZZ

                  95,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 333/2012 da Comissão, de 19 de abril de 2012 , relativo à autorização de uma preparação de diformato de potássio como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies e que altera o Regulamento (CE) n. ° 492/2006  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               20.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 108/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 333/2012 DA COMISSÃO
   de 19 de abril de 2012
   relativo à autorização de uma preparação de diformato de potássio como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies e que altera o Regulamento (CE) n.o 492/2006
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o daquele regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).

               (2)

               O diformato de potássio, número CAS 20642-05-1, foi autorizado, por um período ilimitado, em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies pelo Regulamento (CE) n.o 492/2006 da Comissão (3). Este aditivo foi subsequentemente inscrito no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (3)

               Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o desse regulamento, foi apresentado um pedido para a reavaliação do diformato de potássio como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, solicitando-se que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos». O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (4)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 13 de dezembro de 2011 (4), que, nas condições de utilização propostas, o diformato de potássio não produz efeitos adversos para a saúde animal, a saúde dos consumidores nem para o ambiente e que esse aditivo é eficaz no aumento do período de armazenamento de peixe cru e de subprodutos de peixe. A Autoridade concluiu que não decorreriam preocupações em termos de segurança desde que fossem tomadas as medidas de proteção adequadas. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (5)

               A avaliação do diformato de potássio revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização daquela substância, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

               (6)

               Em consequência do facto de o presente regulamento conceder uma nova autorização, o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 492/2006 e o seu anexo III devem ser suprimidos.

               (7)

               Visto que as alterações às condições da autorização do aditivo em alimentos para animais não estão relacionadas com motivos de segurança, deve autorizar-se um período de transição que permita esgotar as existências atuais de pré-misturas e de alimentos compostos para animais que contenham essa preparação, tal como autorizada pelo Regulamento (CE) n.o 492/2006.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos» e ao grupo funcional «conservantes», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   São suprimidos o artigo 3.o e o anexo III do Regulamento (CE) n.o 492/2006.
   Artigo 3.o

   As pré-misturas e os alimentos compostos para animais rotulados de acordo com a Diretiva 70/524/CEE antes da entrada em vigor do presente regulamento e que contenham diformato de potássio, tal como autorizados pelo Regulamento (CE) n.o 492/2006, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as existências.
   Artigo 4.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de abril de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  JO L 270 de 14.12.1970, p. 1.

      (3)  JO L 89 de 28.3.2006, p. 6.

      (4)  EFSA Journal 2012; 10(1):2530.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  mg de substância ativa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     Categoria: aditivos tecnológicos. Grupo funcional: Conservantes

                  1a237a

                  —

                  Diformato de potássio

                                 Composição do aditivo

                                          Diformato de potássio: 50 ± 5 %,

                                          Água: 50 ± 5 %.

                                 Caracterização da substância ativa:

                              Diformato de potássio
                              CAS 20642-05-1
                              C2H3O4K
                              Produzido por síntese química

                                 Método de análise
                                  (1)

                                          Determinação de potássio no aditivo em alimentos para animais:
                                          EN ISO 6869: espetrometria de absorção atómica (EAA) ou EN 15510: espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo (ICP-AES)

                                          Determinação de formato total no aditivo em alimentos para animais: EN 15909: HPLC-UV com inversão de fases
                                          Para a determinação de formato total nas pré-misturas e nos alimentos para animais:
                                          cromatografia líquida de alta resolução de exclusão iónica com deteção UV ou de índice de refração (HPLC-UV/RI) ou método de cromatografia iónica com deteção de condutividade elétrica (IC/ECD).

                  Todas as espécies animais

                  —

                  —

                  —

                              1.

                              Apenas autorizado em peixe cru e subprodutos de peixe destinados à alimentação animal, com um teor máximo de 9 000 mg de diformato de potássio como substância ativa por quilograma de peixe cru.

                              2.

                              Na alimentação de suínos, a mistura de diferentes fontes de diformato de potássio não pode exceder o limite máximo permitido no alimento completo de 18 000 mg por quilograma de alimento completo para leitões desmamados e 12 000 mg por quilograma de alimento completo para marrãs e suínos de engorda.

                              3.

                              Indicar nas instruções de utilização:
                              «É contraindicada a utilização concomitante nas doses máximas permitidas de outros ácidos orgânicos».

                              4.

                                 «Condições de segurança: devem utilizar-se equipamentos de proteção respiratória, óculos e luvas durante o manuseamento».

                  11 de maio de 2022

         (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/Pages/index.aspx


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1280/2011 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2011 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 971/2011 para a campanha de 2011/12

text:
               9.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 327/58

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1280/2011 DA COMISSÃO
   de 8 de Dezembro de 2011
   que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/12
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2011/12 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1269/2011 da Comissão (4).

               (2)

               Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/12.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 9 de Dezembro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (3)  JO L 254 de 30.9.2011, p. 12.

      (4)  JO L 324 de 7.12.2011, p. 25.

      ANEXO

         Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 9 de Dezembro de 2011

                  (EUR)

                  Código NC

                  Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

                  Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

                  1701 11 10 (1)

                  39,86

                  0,00

                  1701 11 90 (1)

                  39,86

                  2,95

                  1701 12 10 (1)

                  39,86

                  0,00

                  1701 12 90 (1)

                  39,86

                  2,65

                  1701 91 00 (2)

                  45,89

                  3,70

                  1701 99 10 (2)

                  45,89

                  0,57

                  1701 99 90 (2)

                  45,89

                  0,57

                  1702 90 95 (3)

                  0,46

                  0,24

         (1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/893 da Comissão, de 7 de junho de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               8.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 151/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/893 DA COMISSÃO
   de 7 de junho de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de junho de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  259,4

                  MA

                  124,3

                  TR

                  66,0

                  ZZ

                  149,9

                  0709 93 10

                  TR

                  140,4

                  ZZ

                  140,4

                  0805 50 10

                  AR

                  173,4

                  IL

                  134,0

                  MA

                  160,2

                  TR

                  75,0

                  ZA

                  179,5

                  ZZ

                  144,4

                  0808 10 80

                  AR

                  121,1

                  BR

                  114,8

                  CL

                  126,5

                  CN

                  102,3

                  NZ

                  144,9

                  PE

                  111,0

                  US

                  152,4

                  UY

                  107,2

                  ZA

                  115,8

                  ZZ

                  121,8

                  0809 10 00

                  TR

                  256,6

                  ZZ

                  256,6

                  0809 29 00

                  TR

                  550,9

                  US

                  721,3

                  ZZ

                  636,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/226 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 999/2014 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do n.° 2 do artigo 11.° do Regulamento (CE) n.° 1225/2009 do Conselho

text:
               18.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 41/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/226 DA COMISSÃO
   de 17 de fevereiro de 2016
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 999/2014 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («o regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4, e o artigo 14.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pelo Regulamento (CE) n.o 2022/95 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia, atualmente classificado nos códigos NC 3102 30 90 e 3102 40 90. Após a realização de um novo inquérito, que revelou que o direito estava a ser absorvido, as medidas foram alteradas pelo Regulamento (CE) n.o 663/98 do Conselho (3). Na sequência de um reexame da caducidade e de um reexame intercalar nos termos do artigo 11.o, n.os 2 e 3, respetivamente, do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (4), o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 658/2002 (5), instituiu um direito anti-dumping definitivo de 47,07 EUR por tonelada sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia classificado nos códigos NC 3102 30 90 e 3102 40 90. Subsequentemente, realizou-se um reexame intercalar sobre a definição do produto nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 384/96, e, pelo Regulamento (CE) n.o 945/2005 (6), foi instituído um direito anti-dumping definitivo compreendido entre 41,42 EUR por tonelada e 47,07 EUR por tonelada sobre as importações de adubos (fertilizantes) sólidos originários da Rússia com teor ponderal de nitrato de amónio superior a 80 %, atualmente classificados nos códigos NC 3102 30 90, 3102 40 90, ex 3102 29 00, ex 3102 60 00, ex 3102 90 00, ex 3105 10 00, ex 3105 20 10, ex 3105 51 00, ex 3105 59 00 e ex 3105 90 20.

               (2)

               Na sequência de um segundo reexame da caducidade e de um reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 384/96, as medidas anti-dumping descritas no considerando anterior [com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 945/2005], foram mantidas pelo Regulamento (CE) n.o 661/2008 do Conselho (7), exceto para o Grupo Eurochem, para o qual o montante fixo do direito oscilava entre 28,88 EUR e 32,82 EUR por tonelada.

               (3)

               Pela Decisão 2008/577/CE (8), a Comissão aceitou as ofertas de compromisso com um limiar quantitativo, nomeadamente dos produtores russos Open Joint Stock Company (JSC, em russo, OAO), Acron e JSC Dorogobuzh.

               (4)

               Por acórdão de 10 de setembro de 2008 (9), interpretado pelo acórdão de 9 de julho de 2009 (10), o Tribunal Geral anulou o Regulamento (CE) n.o 945/2005, no que respeita à empresa Open Joint Stock Company (JSC) Kirovo-Chepetsky Khimichesky Kombinat («Kirovo»), parte da OJSC UCC Uralchem («Uralchem»). O Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 989/2009 (11), alterou o Regulamento n.o 661/2008 em conformidade. Por conseguinte, para a empresa Kirovo, o direito anti-dumping (47,07 EUR por tonelada) apenas se aplica às importações de nitrato de amónio atualmente classificado nos códigos NC 3102 30 90 e 3102 40 90.

               (5)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 999/2014 (12), a Comissão manteve as medidas anti-dumping [com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 989/2009], na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base.

               (6)

               Em 16 de setembro de 2015, a Kirovo notificou a Comissão de que planeara a sua reorganização no âmbito do grupo de empresas Uralchem. Com efeito, a partir de 1 de outubro de 2015, Kirovo deixou de ser uma sociedade por ações da OJSC UCC Uralchem («Uralchem»), tendo passado a ser uma sucursal da Uralchem, designada Kirovo-Chepetsky Khimichesky Kombinat, uma sucursal da OJSC UCC Uralchem (sucursal «Kirovo»). Segundo a empresa, o objetivo da reorganização consistiu em melhorar a governação empresarial da totalidade do grupo «Uralchem».

               (7)

               A Uralchem tem outro local de produção, a sucursal Azot da Uralchem, em Berezniki (na Rússia), à qual o direito anti-dumping (47,07 EUR por tonelada) se aplica sobre todos os tipos de nitrato de amónio especificados no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 999/2014. Por conseguinte, o risco de evasão deve ser avaliado tendo em conta o facto de existirem atualmente duas sucursais (Berezniki e Kirovo) que produzem nitrato de amónio, dentro da mesma entidade jurídica.

               (8)

               A Comissão analisou, portanto, a informação facultada pela empresa e todas as outras informações à sua disposição, e concluiu que o risco de evasão às medidas anti-dumping por parte dos diferentes ramos de Uralchem é reduzido, pelas razões a seguir expostas.

               (9)

               Em primeiro lugar, desde a alteração das medidas na sequência do Regulamento (CE) n.o 989/2009 (quando os direitos anti-dumping aplicáveis à Kirovo foram limitados apenas às importações de nitrato de amónio atualmente classificado nos códigos NC 3102 30 90 e 3102 40 90), não existem provas de que a Uralchem tenha utilizado abusivamente a isenção aplicável à Kirovo. Com efeito, as importações de nitrato de amónio atualmente classificado nos códigos NC 3102 30 90 e 3102 40 90 permaneceram estáveis desde a alteração das medidas. Além disso, a Comissão não dispõe de quaisquer indicações de que a fábrica de Berezniki tenha declarado erroneamente que a sua produção foi produzida por Kirovo, utilizando assim abusivamente a isenção concedida à empresa Kirovo.

               (10)

               Em segundo lugar, a Uralchem alegou que, ao abrigo da legislação nacional aplicável na Rússia, os fertilizantes estão sujeitos a registo e marcação obrigatórios, incluindo a denominação oficial e o endereço físico do local de produção. O local de produção do fabricante tem de constar igualmente de uma série de outros documentos oficiais. Por último, se o nitrato de amónio for exportado, o local de produção deve figurar em vários documentos obrigatórios, tais como a declaração aduaneira de exportação, o certificado de origem e as declarações de expedição. Por conseguinte, é pouco provável, uma vez atribuído o código adicional TARIC A959 à sucursal Kirovo da Uralchem, que outro local de produção do grupo faça uma utilização abusiva do mesmo.

               (11)

               Em terceiro lugar, por ofício enviado à Comissão, datado de 13 de outubro de 2015, a Uralchem comprometeu-se a não realizar quaisquer ações suscetíveis de conduzir a uma utilização indevida do código adicional TARIC A959, nomeadamente exportando para a União, ao abrigo deste código TARIC, produtos não produzidos na sucursal de Kirovo, com sede em Kirovo-Chepetsk, Kirov Oblast.

               (12)

               Em quarto lugar, a Comissão conhece a capacidade máxima das instalações de Berezniki e Kirovo, sendo necessários vários anos para construir novas instalações e aumentar a capacidade existente. Assim, qualquer aumento iminente das importações no futuro, nomeadamente para além da capacidade máxima da fábrica de Kirovo, poderá dar origem a um inquérito antievasão ex-officio.

               (13)

               Não obstante, a fim de minimizar mais ainda os riscos de evasão, são necessárias medidas especiais para assegurar a aplicação dos direitos anti-dumping individuais aplicáveis às diferentes sucursais da Uralchem. A Uralchem deve apresentar uma fatura comercial válida às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. Essa fatura deve ser conforme com os requisitos estabelecidos no artigo 1.o, terceiro parágrafo, do presente regulamento. As importações que não sejam acompanhadas da referida fatura serão sujeitas à taxa do direito aplicável a «Todas as outras empresas».

               (14)

               A Comissão informou todas as partes interessadas dos principais factos e considerações com base nos quais tencionava alterar o Regulamento (UE) n.o 999/2014. Foi concedido a essas partes um prazo para apresentarem observações sobre a divulgação. A Uralchem e o Governo da Federação da Rússia apresentaram observações. Os seus comentários foram tidos em conta.

               (15)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O artigo 1.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 999/2014 passa a ter a seguinte redação:

                  «b)

                  Para as mercadorias produzidas pela sucursal KCKK da empresa Joint Stock Company United Chemical Company Uralchem, em Kirovo-Chepetsk (código adicional TARIC A959):

                              Designação dos produtos

                              Código NC

                              Código TARIC

                              Montante fixo do direito (EUR por tonelada)

                              Nitrato de amónio, exceto em soluções aquosas

                              3102 30 90

                              —

                              47,07

                              Misturas de nitrato de amónio com carbonato de cálcio ou outras substâncias inorgânicas não fertilizantes, com teor ponderal de azoto superior a 28 %

                              3102 40 90

                              —

                              47,07

                        Não se aplicam quaisquer direitos anti-dumping às mercadorias mencionadas no n.o 1, produzidas pela sucursal KCKK da empresa Joint Stock Company United Chemical Company Uralchem, em Kirovo-Chepetsk e que não sejam mencionadas no quadro supra.

                  A não aplicação de direitos anti-dumping a determinadas mercadorias produzidas pela sucursal KCKK da empresa Joint Stock Company United Chemical Company Uralchem, em Kirovo-Chepetsk, está subordinada à apresentação pela Joint Stock Company United Chemical Company Uralchem, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de uma fatura comercial válida, que deve incluir uma declaração datada e assinada por um responsável da entidade que emitiu a fatura, identificado pelo seu nome e função, com a seguinte redação: “Eu, abaixo assinado(a), certifico que (volume) de nitrato de amónio, vendido para exportação para a União Europeia e abrangido pela presente fatura foi fabricado por (sucursal KCKK da empresa Joint Stock Company United Chemical Company Uralchem em Kirovo-Chepetsk, endereço) (código adicional TARICA959) na Rússia. Declaro que a informação prestada na presente fatura é completa e exata.” Se essa fatura não for apresentada, aplica-se a taxa do direito aplicável a “Todas as outras empresas” sobre todos os tipos do produto de nitrato de amónio produzidos pela sucursal KCKK da empresa Joint Stock Company United Chemical Company Uralchem, em Kirovo-Chepetsk.».

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2022/95 do Conselho, de 16 de agosto de 1995, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia (JO L 198 de 23.8.1995, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 663/98 do Conselho, de 23 de março de 1998, que altera o Regulamento (CE) n.o 2022/95 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia (JO L 93 de 26.3.1998, p. 1).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56 de 6.3.1996, p. 1).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 658/2002 do Conselho, de 15 de abril de 2002, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia (JO L 102 de 18.4.2002, p. 1).

      (6)  Regulamento (CE) n.o 945/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 658/2002 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia, bem como o Regulamento (CE) n.o 132/2001 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originárias, nomeadamente, da Ucrânia, no seguimento de um reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 384/96 (JO L 160 de 23.6.2005, p. 1).

      (7)  Regulamento (CE) n.o 661/2008 do Conselho, de 8 de julho de 2008, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, e de um reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 384/96 (JO L 185 de 12.7.2008, p. 1).

      (8)  Decisão 2008/577/CE da Comissão, de 4 de julho de 2008, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de nitrato de amónio originário da Rússia e da Ucrânia (JO L 185 de 12.7.2008, p. 43).

      (9)  Processo T-348/05: JSC Kirovo-Chepetsky Khimichesky Kombinat contra Conselho, 10 de setembro de 2008, Coletânea 2008, p. II- 00159, n.o 1 da parte decisória.

      (10)  Processo T-348/05 INTP: JSC Kirovo-Chepetsky Khimichesky Kombinat contra Conselho, 9 de julho de 2009, Coletânea 2009, p. II- 00116, n.o 1 da parte decisória.

      (11)  Regulamento (CE) n.o 989/2009 do Conselho, de 19 de outubro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 661/2008 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia (JO L 278 de 23.10.2009, p. 1).

      (12)  Regulamento de Execução (UE) n.o 999/2014 da Comissão, de 23 de setembro de 2014, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 280 de 24.9.2014, p. 19).


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/2223 da Comissão, de 5 de dezembro de 2016, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
                  10.12.2016

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 336/19

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2223 DA COMISSÃO
      de 5 de dezembro de 2016
      relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

                  (2)

                  O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

                  (3)

                  Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

                  (4)

                  É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses.

                  (5)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
      Artigo 2.o

      As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
      Artigo 3.o

      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2016.

               Pela Comissão

            Stephen QUEST

               Diretor-Geral

               Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

         (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

         (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

         ANEXO

                     Descrição das mercadorias

                     Classificação
                     (Código NC)

                     Fundamentos

                     (1)

                     (2)

                     (3)

                     Um artigo (denominado «microscópio digital») de forma cilíndrica, com um comprimento de cerca de 10 cm e um diâmetro de cerca de 3 cm. O microscópio digital está equipado com quatro díodos emissores de luz, um sensor de semicondutor de óxido de metal complementar (CMOS) e um cabo com um conector USB. O artigo só funciona em conjunto com uma máquina automática para processamento de dados e não tem capacidade de gravação integrada.
                     O artigo tem capacidade para ampliar 10 a 200 vezes através de uma lente ótica e captar imagens fixas e de vídeo, que podem ser posteriormente gravadas numa máquina automática para processamento de dados utilizando um programa criado para esse efeito.
                     Ver imagem (*1).

                     8525 80 19

                     A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 5 E) do Capítulo 84 e pelo descritivo dos códigos NC 8525 , 8525 80  e 8525 80 19 .
                     O artigo pode funcionar como unidade de entrada para uma máquina automática para processamento de dados, como câmara de televisão e como microscópio digital.
                     Exclui-se a classificação como unidade de entrada para uma máquina automática para processamento de dados da posição 8471 , uma vez que o artigo desempenha uma função própria distinta do processamento de dados.
                     Exclui-se também a classificação como microscópio ótico composto da posição 9011  também está excluída, visto que o artigo não possui as características de um artigo dessa posição [ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 9011 , primeiro e segundo parágrafos, ponto I)].
                     Como a imagem ampliada do objeto pode ser visualizada e, se necessário, gravada por uma máquina automática para processamento de dados apenas depois de ter sido captada pelo sensor CMOS, o artigo tem as características de uma câmara de televisão.
                     Consequentemente, o artigo classifica-se no código NC 8525 80 19 , como câmara de televisão.

            (*1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/781 da Comissão, de 19 de maio de 2015, relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais da União para o peixe e os produtos da pesca originários da República da Sérvia

text:
               20.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 124/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/781 DA COMISSÃO
   de 19 de maio de 2015
   relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais da União para o peixe e os produtos da pesca originários da República da Sérvia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 332/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (1), nomeadamente o artigo 2.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 29 de abril de 2008, foi assinado o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro («AEA»). O AEA entrou em vigor em 1 de setembro de 2013 (2).

               (2)

               O AEA substituiu o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Sérvia, por outro («Acordo Provisório»), que tinha entrado em vigor em 1 de fevereiro de 2010 (3) e que tinha executado as disposições sobre comércio e matérias conexas do AEA.

               (3)

               O anexo IV do AEA bem como o Anexo IV do Acordo Provisório dizem respeito às concessões comunitárias para produtos da pesca da Sérvia sob a forma de contingentes pautais.

               (4)

               O Protocolo ao AEA para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (4) («o Protocolo») foi assinado em 25 de junho de 2014. A sua assinatura em nome da União Europeia, da Comunidade Europeia da Energia Atómica e dos Estados-Membros foi autorizada pelas Decisões 2014/517/UE (5) e 2014/518/Euratom do Conselho (6).

               (5)

               O Protocolo prevê o aumento do contingente pautal existente para as carpas originárias da Sérvia em 26 toneladas, bem como a abertura de um novo contingente pautal de importações de produtos da posição SH 1604 até um limite anual de 15 toneladas. Para o primeiro ano de aplicação, os volumes dos contingentes pautais devem ser calculados em proporção dos volumes de base anuais em função do período decorrido desde o início do ano civil até à data de aplicação do Protocolo.

               (6)

               O benefício das concessões pautais está sujeito à apresentação da prova de origem pertinente às autoridades aduaneiras, tal como previsto no Acordo Provisório e no AEA.

               (7)

               Os contingentes pautais devem ser geridos pela Comissão numa base de «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (7).

               (8)

               A Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (8) contém novos códigos NC que são diferentes dos referidos no Acordo Provisório e no AEA. Por conseguinte, os novos códigos NC devem refletir-se no anexo do referido regulamento.

               (9)

               Para assegurar a aplicação e gestão eficazes dos contingentes pautais concedidos no âmbito do Acordo Provisório e do AEA, bem como a segurança jurídica e a igualdade de tratamento no que respeita à cobrança de direitos, as disposições do presente regulamento devem ser aplicadas a partir da data de entrada em vigor do Acordo Provisório.

               (10)

               O Protocolo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente à data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração. Por conseguinte, o aumento do contingente pautal existente para as carpas e a aplicação do novo contingente pautal para importações de produtos da posição 1604 do SH devem produzir efeitos a partir de 1 de agosto de 2014.

               (11)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São abertos contingentes pautais da União para as mercadorias originárias da República da Sérvia enumeradas no anexo.
   Artigo 2.o

   As mercadorias enumeradas na parte A do anexo, originárias da República da Sérvia e declaradas para introdução em livre prática no período compreendido entre 1 de fevereiro de 2010 e 31 de dezembro de 2011, no âmbito dos respetivos contingentes pautais estabelecidos na parte A do anexo, estão isentas dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações para a União.
   As mercadorias enumeradas na parte B do anexo, originárias da República da Sérvia e declaradas para introdução em livre prática no período a partir de 1 de janeiro de 2012, no âmbito dos respetivos contingentes pautais estabelecidos na parte B do anexo, estão isentas dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações para a União.
   Artigo 3.o

   Os contingentes pautais previstos no anexo são geridos pela Comissão em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
   Artigo 4.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de fevereiro de 2010.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de maio de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 103 de 5.4.2014, p. 10.

      (2)  Decisão 2013/490/UE, Euratom do Conselho e da Comissão, de 22 de julho de 2013, relativa à celebração do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (JO L 278 de 18.10.2013, p. 14).

      (3)  Decisão 2010/36/CE do Conselho, de 29 de abril de 2008, relativa à assinatura e à celebração do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (JO L 28 de 30.1.2010, p. 1).

      (4)  JO L 233 de 6.8.2014, p. 3.

      (5)  Decisão 2014/517/UE do Conselho, de 14 de abril de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 233 de 6.8.2014, p. 1).

      (6)  Decisão 2014/518/Euratom do Conselho, de 14 de abril de 2014, que aprova a celebração pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 233 de 6.8.2014, p. 20).

      (7)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

      (8)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

      ANEXO
      PARTE A

         Aplicável de 1.2.2010 a 31.12.2011

      Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a redação da designação das mercadorias tem caráter meramente indicativo, sendo o âmbito do regime preferencial determinado, no contexto da presente parte do anexo, pelos códigos NC em vigor em 1.2.2010.

                  Número de ordem

                  Código NC

                  Extensão TARIC

                  Descritivo

                  Volume de 1.2.2010 a 31.12.2010
                  (peso líquido em toneladas)

                  Volume de 1.1.2011 a 31.12.2011
                  (peso líquido em toneladas)

                  09.1545

                  0301 91 10

                  Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster): vivas; frescas ou refrigeradas; congeladas; salgadas, em salmoura, secas ou fumadas; filetes e outra carne de peixe; farinhas, pós e pellets, próprios para consumo humano

                  15 toneladas

                  15 toneladas

                  0301 91 90

                  0302 11 10

                  0302 11 20

                  0302 11 80

                  0303 21 10

                  0303 21 20

                  0303 21 80

                  0304 19 15

                  0304 19 17

                  ex 0304 19 18

                  30

                  ex 0304 19 91

                  10

                  0304 29 15

                  0304 29 17

                  ex 0304 29 18

                  30

                  ex 0304 99 21

                  11
                  12
                  20

                  ex 0305 10 00

                  10

                  ex 0305 30 90

                  50

                  0305 49 45

                  ex 0305 59 80

                  61

                  ex 0305 69 80

                  61

                  09.1546

                  0301 93 00

                  Carpas: vivas; frescas ou refrigeradas; congeladas; salgadas, em salmoura, secas ou fumadas; filetes e outra carne de peixe; farinhas, pós e pellets, próprios para consumo humano

                  60 toneladas

                  60 toneladas

                  0302 69 11

                  0303 79 11

                  ex 0304 19 18

                  20

                  ex 0304 19 91

                  20

                  ex 0304 29 18

                  20

                  ex 0304 99 21

                  16

                  ex 0305 10 00

                  20

                  ex 0305 30 90

                  60

                  ex 0305 49 80

                  30

                  ex 0305 59 80

                  63

                  ex 0305 69 80

                  63

            PARTE B

         Aplicável a partir de 1.1.2012

      Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a redação da designação dos produtos tem caráter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito desta parte do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de adoção do presente regulamento.

                  Número de ordem

                  Código NC

                  Extensão TARIC

                  Descritivo

                  Volumes anuais (de 1.1.2012 a 31.12.2012)
                  (peso líquido em toneladas)

                  09.1545

                  0301 91

                  Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster): vivas; frescas ou refrigeradas; congeladas; salgadas, em salmoura, secas ou fumadas; filetes e outra carne de peixe; farinhas, pós e pellets, próprios para consumo humano

                  2012 e anos seguintes: 15 toneladas

                  0302 11

                  0303 14

                  0304 42

                  ex 0304 52 00

                  10

                  0304 82

                  ex 0304 99 21

                  11
                  12
                  20

                  ex 0305 10 00

                  10

                  ex 0305 39 90

                  10

                  0305 43 00

                  ex 0305 59 80

                  61

                  ex 0305 69 80

                  61

                  09.1546

                  0301 93 00

                  Carpas (Cyprinus carpio, Ctenopharyngodon idellus, Hypophthalmichthys spp., Cirrhinus spp., Mylopharyngodon piceus) e pimpão (Carassius carrasius): vivas; frescas ou refrigeradas; congeladas; salgadas, em salmoura, secas ou fumadas; filetes e outra carne de peixe; farinhas, pós e pellets, próprios para consumo humano

                  2012 e 2013: 60 toneladas
                  2014: 60 toneladas aumentadas de 10,833 toneladas a partir de 1.8.2014
                  2015 e anos seguintes: 86 toneladas

                  0302 73 00

                  0303 25 00

                  ex 0304 39 00

                  20

                  ex 0304 51 00

                  10

                  ex 0304 69 00

                  20

                  ex 0304 93 90

                  10

                  ex 0305 10 00

                  20

                  ex 0305 31 00

                  10

                  ex 0305 44 90

                  10

                  ex 0305 59 80

                  63

                  ex 0305 64 00

                  10

                  09.1592

                  Posição SH 1604

                  Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe

                  De 1.8.2014 a 31.12.2014: 6,25 toneladas
                  2015 e anos seguintes: 15 toneladas