title: Regulamento de Execução (UE) 2019/59 da Comissão, de 14 de janeiro de 2019, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de radiadores de alumínio originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.°, n.° 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho

text:
                  15.1.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 12/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/59 DA COMISSÃO
         de 14 de janeiro de 2019
         que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de radiadores de alumínio originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:
         1.   PROCEDIMENTO
         1.1.   Medidas em vigor

                     (1)

                     Em novembro de 2012, na sequência de um inquérito anti-dumping («inquérito inicial»), o Conselho, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1039/2012 (2) («regulamento definitivo»), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de radiadores de alumínio atualmente classificados nos códigos NC ex 7615 10 10, ex 7615 10 80, ex 7616 99 10 e ex 7616 99 90 (códigos TARIC 7615101010, 7615108010, 7616991091, 7616999001 e 7616999091) e originários da República Popular da China («RPC»).

                     (2)

                     O regulamento definitivo instituiu um direito anti-dumping a taxas compreendidas entre 12,6 % e 56,2 % sobre as importações provenientes dos produtores-exportadores incluídos na amostra, de 21,2 % para as empresas colaborantes não incluídas na amostra e de 61,4 % para todas as outras empresas da RPC.

               1.2.   Início de um reexame da caducidade

                     (3)

                     Em 15 de fevereiro de 2017, a Comissão publicou, no Jornal Oficial da União Europeia, um aviso da caducidade iminente das medidas anti-dumping aplicáveis aos radiadores de alumínio originários da RPC (3).

                     (4)

                     Em 30 de junho de 2017, a International Association of Aluminium Radiator Manufacturers Limited Liability Consortium (AIRAL S.c.r.l.) («requerente»), que representa mais de 25 % da produção total de radiadores de alumínio da União Europeia («União»), apresentou um pedido de reexame nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base.

                     (5)

                     O requerente baseou o seu pedido de reexame no facto de a caducidade das medidas poder conduzir à continuação do dumping e à reincidência do prejuízo para a indústria da União.

                     (6)

                     Tendo determinado que existiam elementos de prova suficientes para o início de um reexame da caducidade, em 9 de novembro de 2017, a Comissão publicou um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia (4) («aviso de início»).

               1.3.   Partes interessadas

                     (7)

                     No aviso de início, a Comissão convidou todas as partes interessadas a contactá-la, a fim de participarem no inquérito. A Comissão informou especificamente o requerente, os produtores conhecidos da União e as respetivas associações, os importadores de radiadores de alumínio conhecidos da União, bem como os produtores-exportadores conhecidos da RPC do início do reexame da caducidade e convidou-os a colaborar.

                     (8)

                     No aviso de início, a Comissão informou as partes interessadas de que tencionava utilizar a Rússia como país terceiro com economia de mercado («país análogo»), na aceção do artigo 2.o, n.o 7, do regulamento de base. A Comissão declarou igualmente que, de acordo com as informações de que dispunha, podiam encontrar-se outros produtores em países com economia de mercado, nomeadamente, na Turquia, em Taiwan, na Malásia, no Irão, na Argentina e na Ucrânia.

                     (9)

                     A Comissão informou os produtores da Rússia sobre o início do inquérito e convidou-os a participar. A Comissão notificou igualmente as autoridades da Argentina, da Bósnia-Herzegovina, da antiga República jugoslava da Macedónia, do Irão, do Japão, da Malásia, da Rússia, da Suíça, de Taiwan, dos EUA, da Turquia e da Ucrânia do início do inquérito e solicitou informações sobre a produção e as vendas de radiadores de alumínio, bem como os dados de contacto de quaisquer produtores relevantes nesses países.

                     (10)

                     Foi dada a todas as partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações sobre o início do inquérito e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. Nenhuma parte interessada solicitou uma audição.

               1.3.1.   Amostragem

                     (11)

                     No aviso de início, a Comissão indicou que poderia vir a recorrer à amostragem das partes interessadas, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

               1.3.1.1.   Amostragem de produtores da União

                     (12)

                     No aviso de início, a Comissão anunciou que tinha selecionado provisoriamente uma amostra de produtores da União.

                     (13)

                     Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, do regulamento de base, a Comissão selecionou a amostra com base no volume de vendas mais representativo sobre o qual o inquérito poderia incidir no prazo disponível.

                     (14)

                     A amostra selecionada provisoriamente consistia em quatro produtores da União que representam cerca de 80 % do total das vendas da indústria da União. A Comissão convidou as partes interessadas a pronunciarem-se sobre a amostra provisória, não tendo, todavia, recebido quaisquer observações a este respeito.

               1.3.1.2.   Amostragem de importadores

                     (15)

                     No aviso de início, a Comissão convidou os importadores e suas associações representativas a dar-se a conhecer e a fornecer as informações específicas necessárias para decidir se a amostragem era necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra. Deram-se a conhecer dois importadores. Devido a este reduzido número de empresas, não se considerou necessário recorrer à amostragem.

               1.3.1.3.   Amostragem de produtores-exportadores

                     (16)

                     Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou todos os produtores-exportadores da RPC a fornecerem as informações especificadas no aviso de início. Solicitou também às autoridades da RPC que identificassem e/ou contactassem outros eventuais produtores-exportadores que pudessem estar interessados em participar no inquérito.

                     (17)

                     Nenhum produtor-exportador da RPC facultou as informações solicitadas no anexo I do aviso de início para efeitos da amostragem.

               1.3.2.   Utilizadores

                     (18)

                     No aviso de início, a Comissão convidou os utilizadores e suas associações representativas, bem como as organizações de consumidores representativas, a darem-se a conhecer e a colaborar. Nenhum utilizador da União nem as respetivas associações se manifestaram.

               1.3.3.   Questionários e visitas de verificação

                     (19)

                     A Comissão enviou questionários a todas as partes a seguir indicadas e a todas as outras empresas que se deram a conhecer nos prazos fixados no aviso de início.

                     (20)

                     Entre estas partes contam-se os quatro produtores da União incluídos na amostra, o requerente, os dois importadores colaborantes e produtores da Argentina, do Irão, do Japão, da Malásia, da Rússia, da Suíça, de Taiwan, da antiga República jugoslava da Macedónia, da Turquia e da Ucrânia.

                     (21)

                     Responderam ao questionário os quatro produtores da União incluídos na amostra, um importador, o requerente e um produtor na Ucrânia.

                     (22)

                     A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para determinar a probabilidade de continuação ou de reincidência do dumping e do prejuízo, bem como para determinar se a manutenção das medidas anti-dumping não seria contrária ao interesse da União.

                     (23)

                     Realizaram-se visitas de verificação, que decorreram nas instalações das seguintes empresas:

                                 a)

                                 Produtores da União:

                                             —

                                             Fondital, Brescia, Itália

                                             —

                                             Global Radiatori, Brescia, Itália

                                             —

                                             Radiatori 2000, Bergamo, Itália

                                             —

                                             Armatura, Cracóvia, Polónia

                                 b)

                                 Importadores na União:

                                             —

                                             Hydroland, Cracóvia, Polónia

                                 c)

                                 Produtor no país análogo

                                             —

                                             San Teh Raj, Odessa, Ucrânia.

               1.4.   Período de inquérito de reexame e período considerado

                     (24)

                     O inquérito sobre a probabilidade de continuação ou de reincidência do dumping e do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de outubro de 2016 e 30 de setembro de 2017 («período de inquérito de reexame» ou «PIR»).

                     (25)

                     O exame das tendências pertinentes para a avaliação da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e o final do período de inquérito de reexame («período considerado»).

               2.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR
         2.1.   Produto em causa

                     (26)

                     O produto em causa no presente reexame da caducidade é o mesmo que o produto definido no inquérito inicial, ou seja, os radiadores de alumínio e elementos ou secções que compõem tais radiadores, quer tais elementos ou secções sejam montados ou não em blocos, com exclusão de radiadores e respetivos elementos e secções de tipo elétrico, atualmente classificados nos códigos NC ex 7615 10 10, ex 7615 10 80, ex 7616 99 10 e ex 7616 99 90 (códigos TARIC 7615101010, 7615108010, 7616991091, 7616999001 e 7616999091) e originários da RPC («produto em causa»).

               2.2.   Produto similar

                     (27)

                     O inquérito estabeleceu que os seguintes produtos têm as mesmas características físicas e técnicas de base, bem como as mesmas utilizações de base:

                                 —

                                 o produto em causa,

                                 —

                                 o produto produzido e vendido no mercado interno da Ucrânia, que foi utilizada como país análogo,

                                 —

                                 o produto produzido e vendido na União pela indústria da União.

                     (28)

                     A Comissão concluiu que estes produtos são produtos similares na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.

               3.   PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO OU REINCIDÊNCIA DO DUMPING

         3.1.   Probabilidade de continuação ou reincidência do dumping

                     (29)

                     Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão examinou se existia dumping e se era provável que o dumping prosseguisse ou voltasse a ocorrer na sequência de uma eventual caducidade das medidas em vigor relativas às importações provenientes da RPC.

               3.1.1.   País análogo

                     (30)

                     Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, do regulamento de base, o valor normal deve ser determinado com base no preço ou no valor calculado num país terceiro com economia de mercado. Para este efeito, foi necessário selecionar um país terceiro com economia de mercado («país análogo»).

                     (31)

                     No aviso de início, a Comissão informou as partes interessadas de que tencionava utilizar a Rússia como país análogo adequado e convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações. Não foram recebidas quaisquer observações.

                     (32)

                     A Comissão solicitou informações a 60 produtores do produto similar na Argentina, no Irão, no Japão, na Malásia, na Rússia, na Suíça, em Taiwan, na antiga República jugoslava da Macedónia, na Turquia e na Ucrânia.

                     (33)

                     A Comissão recebeu apenas uma resposta, nomeadamente de um produtor na Ucrânia (San Teh Raj).

                     (34)

                     Não tendo sido recebidas quaisquer outras respostas, e uma vez que se considera o mercado da Ucrânia como um mercado representativo adequado para este efeito em virtude da sua dimensão, decidiu-se que a Ucrânia constitui um país análogo adequado nos termos do artigo 2.o, n.o 7, do regulamento de base.

               3.1.2.   Valor normal

                     (35)

                     As informações recebidas do produtor que colaborou no inquérito no país análogo foram utilizadas como base para a determinação do valor normal para a RPC, nos termos do artigo 2.o, n.o 7, do regulamento de base.

                     (36)

                     A Comissão examinou, em primeiro lugar, se o volume total das vendas no mercado interno do produtor do país análogo era representativo. As vendas no mercado interno são representativas se o volume total das vendas do produto similar no mercado interno a clientes independentes no mercado interno tiver representado, pelo menos, 5 % do volume total das vendas de exportação do produto em causa para a União durante o período de inquérito de reexame. Nesta base, as vendas totais do produtor do país análogo foram representativas.

                     (37)

                     De acordo com as informações facultadas pelo requerente, não existe uma base clara para determinar o tipo do produto de acordo com os cinco códigos TARIC abrangidos pelo inquérito. Com efeito, a descrição do produto dos cinco códigos TARIC é idêntica, nomeadamente «radiadores de alumínio e elementos ou secções que compõem tais radiadores, quer tais elementos ou secções sejam montados ou não em blocos». Ao nível TARIC não se faz qualquer outra distinção. A diferença entre os cinco códigos TARIC está relacionada com outros critérios, tais como a utilização final e o método de produção. Por exemplo, um radiador que se destina a uso doméstico é classificado na posição pautal 7615. Se o mesmo radiador for utilizado em edifícios comerciais ou industriais, é classificado na posição pautal 7616. A classificação aduaneira não inclui critérios relacionados com o desempenho, tais como a potência, as dimensões e o peso do elemento.

                     (38)

                     Por conseguinte, a Comissão decidiu estabelecer um valor normal médio ponderado.

                     (39)

                     Para tal, a Comissão definiu a proporção de vendas rentáveis a clientes independentes no mercado interno durante o período de inquérito de reexame, a fim de decidir se deveria ou não utilizar o preço das vendas efetivas no mercado interno para determinar o valor normal.

                     (40)

                     O valor normal baseia-se no preço efetivo praticado no mercado interno, independentemente de essas vendas serem ou não rentáveis, se:

                                 a)

                                 o volume de vendas vendido a um preço de venda líquido igual ou superior ao custo de produção calculado, tiver representado mais de 80 % do volume total de vendas; e

                                 b)

                                 o preço médio ponderado das vendas for igual ou superior ao custo unitário de produção.

                     (41)

                     A análise das vendas no mercado interno mostrou que mais de 80 % de todas as vendas no mercado interno foram rentáveis e que o preço médio ponderado das vendas foi superior ao custo de produção. Consequentemente, o valor normal foi calculado como uma média ponderada dos preços de todas as vendas no mercado interno durante o período de inquérito de reexame.

               3.1.3.   Preço de exportação

                     (42)

                     A Comissão não recebeu qualquer resposta ao questionário por parte dos produtores-exportadores da RPC. Em virtude da falta de colaboração, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base, a Comissão informou os produtores-exportadores da RPC e as autoridades da RPC de que se os produtores-exportadores não se prontificassem a colaborar suficientemente, a Comissão poderia basear as suas conclusões nos dados disponíveis. A Comissão sublinhou ainda que as conclusões baseadas nos dados disponíveis podem ser menos vantajosas para as partes em causa. Não foram recebidas quaisquer observações a este respeito. Por conseguinte, a Comissão estabeleceu o preço de exportação com base nas estatísticas de importação do Eurostat («COMEXT»).

                     (43)

                     Tal como se refere no considerando 37, não existe uma base clara para determinar o tipo do produto de acordo com os cinco códigos TARIC abrangidos pelo inquérito. Assim, estabeleceu-se um preço de exportação médio ponderado para todos os radiadores de alumínio importados da RPC.

               3.1.4.   Comparação

                     (44)

                     A Comissão comparou o valor normal com o preço de exportação no estádio à saída da fábrica.

                     (45)

                     Quando tal se justificou pela necessidade de assegurar uma comparação justa, a Comissão ajustou o valor normal e o preço de exportação para ter em conta as diferenças que afetam os preços e sua comparabilidade, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base. Procedeu-se a um ajustamento em alta do valor normal, num intervalo de 4 % – 6 %, para os custos do IVA não reembolsável, e a um ajustamento em baixa do preço de exportação de 4 % – 6 % para os custos de seguro e frete.

               3.1.5.   Margem de dumping

                     (46)

                     A Comissão comparou o valor normal médio ponderado do produto similar com preço médio ponderado de todas as exportações para a União, em conformidade com o artigo 2.o, n.os 11 e 12, do regulamento de base.

                     (47)

                     Nesta base, a Comissão apurou uma margem de dumping, expressa em percentagem do preço CIF-fronteira da União do produto não desalfandegado, a um nível superior a 15 %.

               3.2.   Evolução das importações em caso de revogação das medidas

                     (48)

                     Tendo-se concluído que existiu dumping durante o período de inquérito de reexame, a Comissão examinou a probabilidade de continuação do dumping, caso as medidas viessem a ser revogadas. Foram analisados os seguintes elementos: capacidade não utilizada na RPC e atratividade do mercado da União.

                     (49)

                     Em virtude da falta de colaboração dos produtores-exportadores da RPC, o exame da probabilidade de continuação do dumping a fim de avaliar a evolução das importações em caso de revogação das medidas baseou-se nas informações ao dispor da Comissão, ou seja, nas informações fornecidas no pedido de reexame e nas informações provenientes de outras fontes independentes, entre as quais as estatísticas oficiais de importação e as informações facultadas pelas partes interessadas durante o inquérito. As informações facultadas no pedido incluíam um inquérito realizado por uma empresa de consultoria chinesa e um relatório (5) relativo à sobrecapacidade na China, publicado pela Câmara de Comércio da União Europeia na China. As informações fornecidas pelo requerente a este respeito não foram contestadas pelas partes interessadas nem a Comissão apurou quaisquer elementos de prova que as refutassem.

               3.2.1.   Capacidade não utilizada na RPC

                     (50)

                     O inquérito examinou a dimensão da capacidade não utilizada de radiadores de alumínio da China em dois cenários. Em função do cenário adotado, a capacidade não utilizada ascende a 27,5 milhões de elementos ou a 112,5 milhões de elementos. Independentemente do cenário adotado, a capacidade não utilizada de radiadores de alumínio é significativa, representando cerca de 94 % ou cerca de 386 % do consumo total da União (ver o considerando 62).

                     (51)

                     O relatório publicado pela Câmara de Comércio da União Europeia na China faz uma análise geral da capacidade não utilizada da indústria chinesa do alumínio. De acordo com este relatório, a capacidade não utilizada duplicou, tendo passado de perto de 5 milhões de toneladas para quase 10 milhões de toneladas entre 2008 e 2015. Afigura-se assim claramente que os produtores chineses de radiadores de alumínio poderiam adquirir quantidades suplementares de alumínio se quisessem aumentar a sua produção.

                     (52)

                     Nem o relatório nem o inquérito revelaram quaisquer elementos que pudessem indiciar um aumento significativo da procura interna na China num futuro próximo. O mesmo se aplica às exportações chinesas para outros países terceiros, já que não existem dados disponíveis que possam indicar um eventual aumento significativo da procura de radiadores de alumínio a nível mundial.

                     (53)

                     Por conseguinte, na ausência de outras informações, considera-se que nem a procura interna nem a procura a nível mundial serão suficientes para absorver a significativa capacidade não utilizada disponível na RPC.

               3.2.2.   Atratividade do mercado da União

                     (54)

                     A fim de determinar a possível evolução das importações em caso de revogação das medidas, a Comissão analisou a atratividade do mercado da União em termos de preços.

                     (55)

                     A Comissão analisou os dados relativos às exportações da RPC para países terceiros ao nível de oito dígitos durante o período de inquérito de reexame. Todavia, não se considerou que esses preços de exportação fossem representativos dos preços dos radiadores de alumínio, uma vez que as classificações a esse nível incluíam uma vasta gama de produtos para além do produto em causa, que em muito ultrapassavam (pelo menos 100 vezes) o volume das importações de radiadores de alumínio. Consequentemente, as estatísticas de exportação chinesas não fornecem elementos de prova irrefutáveis no que respeita aos preços das exportações chinesas noutros mercados.

                     (56)

                     Na ausência de dados conclusivos sobre os preços para países terceiros em virtude da falta de colaboração dos produtores-exportadores chineses, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base, a Comissão baseou as suas conclusões nas informações constantes do pedido de reexame.

                     (57)

                     Atendendo à capacidade não utilizada substancial dos produtores-exportadores chineses e à saturação de certos mercados existentes, é muito provável que os produtores-exportadores chineses viessem a orientar a sua capacidade não utilizada substancial para o mercado da União se as medidas anti-dumping fossem revogadas. O relatório relativo à sobrecapacidade na China sublinha ainda que a política do governo chinês incentiva as exportações por meio de auxílios financeiros e benefícios fiscais, o que aumenta a atratividade dos mercados de exportação, entre os quais o mercado da União.

                     (58)

                     Os volumes de exportação e as partes de mercado consideráveis da RPC durante o período de inquérito inicial e a continuação das exportações de radiadores de alumínio da RPC para o mercado da União a preços reduzidos mas ainda significativos levam a Comissão a concluir que o mercado da União é atrativo para os produtores de radiadores de alumínio da RPC. Além disso, os preços das exportações chinesas continuam a ser objeto de dumping (ver o considerando 47), subcotando significativamente os preços da indústria da União (ver o considerando 76). Tendo em conta as enormes capacidades não utilizadas na RPC e o baixo nível dos preços chineses, é muito provável que as importações venham a aumentar significativamente caso as medidas anti-dumping sejam revogadas.

               3.2.3.   Conclusão sobre a probabilidade de continuação do dumping

                     (59)

                     À luz do que precede e atendendo sobretudo à margem de dumping estabelecida no PIR, à considerável capacidade não utilizada disponível na RPC e à atratividade comprovada do mercado da União, a Comissão prevê que uma revogação das medidas resultaria provavelmente na continuação do dumping e que entrariam no mercado da União exportações a preços de dumping em quantidades significativas. Considera-se, por conseguinte, que existe uma forte probabilidade de continuação do dumping, caso as medidas anti-dumping em vigor venham a caducar.

               4.   PROBABILIDADE DE REINCIDÊNCIA DO PREJUÍZO
         4.1.   Definição de indústria da União e de produção da União

                     (60)

                     Durante o período de inquérito de reexame, o produto similar foi produzido por seis produtores na União. Estes produtores constituem a «indústria da União», na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do regulamento de base.

               4.2.   Observações preliminares

                     (61)

                     O prejuízo foi avaliado com base nas tendências em matéria de produção, capacidade de produção, utilização da capacidade, vendas, parte de mercado, emprego, produtividade e crescimento, recolhidas a nível da totalidade da indústria da União, e nas tendências em matéria de preços, rendibilidade, cash flow, capacidade de obtenção de capital e investimentos, existências, retorno dos investimentos e salários, recolhidas a nível dos produtores da União incluídos na amostra.

               4.3.   Consumo da União

                     (62)

                     A Comissão apurou o consumo da União adicionando:

                                 a)

                                 as vendas verificadas na União dos quatro produtores da União incluídos na amostra;

                                 b)

                                 as vendas na União dos produtores da União colaborantes não incluídos na amostra, extraídas do pedido de reexame e dos dados fornecidos pela AIRAL; e

                                 c)

                                 os dados do Eurostat sobre as importações.

                     (63)

                     O consumo da União de radiadores de alumínio evoluiu do seguinte modo:

                        Quadro 1

                        Consumo da União

                                 2014

                                 2015

                                 2016

                                 PIR

                                 Consumo total da União (elementos)

                                 24 042 569

                                 25 768 567

                                 27 283 660

                                 27 960 430

                                    Índice (2014 = 100)

                                    100

                                    107

                                    113

                                    116

                                    Fonte: Eurostat, AIRAL e respostas ao questionário

                     (64)

                     O consumo da União aumentou gradualmente 16 % no período considerado. As análises anuais mostram este aumento gradual ao longo do período, que foi mais acentuado entre 2014 e 2015 e se viria a estabilizar entre 2016 e o PIR.

               4.4.   Importações provenientes da RPC

         4.4.1.   Volume e parte de mercado das importações provenientes da RPC

                     (65)

                     A Comissão apurou o volume das importações na União de radiadores de alumínio provenientes da RPC com base em dados do Eurostat e nas partes de mercado das importações, comparando estes volumes de importação com o consumo da União, conforme indicado no quadro 1.

                     (66)

                     As importações, na União, de radiadores de alumínio provenientes da RPC evoluíram do seguinte modo:

                        Quadro 2

                        Volume das importações e partes de mercado

                                 2014

                                 2015

                                 2016

                                 2017

                                 Volume das importações provenientes da RPC (elementos)

                                 1 652 979

                                 456 581

                                 983 268

                                 746 354

                                    Índice (2014 = 100)

                                    100

                                    28

                                    59

                                    45

                                 Parte de mercado das importações da RPC (%)

                                 7

                                 2

                                 4

                                 3

                                    Fonte: Eurostat

                     (67)

                     As importações provenientes da RPC atingiram um nível máximo em 2014, registaram uma quebra acentuada em 2015, recuperaram em 2016 e voltaram a diminuir no PIR. Dado o aumento simultâneo do consumo da União, a parte de mercado das importações provenientes da RPC caiu de um nível máximo de 7 % para um nível mínimo de 3 % no final do PIR.

                     (68)

                     No entanto, para efeitos da análise do prejuízo é importante assinalar que as importações provenientes da RPC continuaram a entrar na União, com direitos pagos, ao longo do período considerado.

               4.4.2.   Preços das importações provenientes da RPC

                     (69)

                     A Comissão utilizou os preços das importações provenientes da RPC comunicados pelo Eurostat.

                     (70)

                     O preço médio das importações na União provenientes da RPC evoluiu do seguinte modo:

                        Quadro 3

                        Preços das importações da RPC

                                 2014

                                 2015

                                 2016

                                 PIR

                                 Preços das importações da RPC
                                 (EUR por elemento)

                                 2,47

                                 3,29

                                 3,28

                                 3,37

                                    Índice (2014 = 100)

                                    100

                                    133

                                    133

                                    136

                                    Fonte: Eurostat

                     (71)

                     Os preços das importações provenientes da RPC aumentaram 36 % durante o período considerado, tendo o maior aumento ocorrido entre 2014 e 2015.

                     (72)

                     Apesar do aumento do preço unitário das importações provenientes da RPC no período considerado, o preço unitário médio das importações provenientes da RPC foi significativamente inferior ao preço de venda unitário médio e ao custo unitário médio de produção da indústria da União, tal como indicado no quadro 7, o que resultou numa forte pressão sobre os preços de venda da União.

               4.4.3.   Subcotação dos preços

                     (73)

                     A Comissão determinou a subcotação dos preços durante o período de inquérito de reexame mediante uma comparação entre:

                                 a)

                                 os preços médios ponderados das vendas da indústria da União cobrados a clientes independentes no mercado da União, ajustados ao estádio à saída da fábrica; e

                                 b)

                                 os dados do Eurostat relativos às importações de radiadores de alumínio provenientes da RPC ao nível CIF, ajustados ao preço no destino, incluindo um montante de direito anti-dumping.

                     (74)

                     O resultado da comparação foi expresso como percentagem do preço médio dos produtores da União incluídos na amostra durante o período de inquérito de reexame.

                     (75)

                     A comparação mostrou, relativamente às importações provenientes da RPC, uma margem média de subcotação de 19,3 % no mercado da União durante o período de inquérito de reexame.

               4.5.   Situação económica da indústria da União

         4.5.1.   Observações gerais

                     (76)

                     Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4, do regulamento de base, a Comissão examinou o efeito das importações objeto de dumping na indústria da União efetuando uma apreciação de todos os indicadores económicos pertinentes para a situação dessa indústria durante o período considerado.

                     (77)

                     Como se refere no considerando 12, recorreu-se à amostragem para determinar o eventual prejuízo sofrido pela indústria da União.

                     (78)

                     Para efeitos da determinação do prejuízo, a Comissão distinguiu entre indicadores de prejuízo macroeconómicos e microeconómicos.

                     (79)

                     A Comissão avaliou os indicadores macroeconómicos com base nos dados constantes do pedido de reexame, nos dados apresentados pela AIRAL e nas respostas verificadas ao questionário dos produtores da União incluídos na amostra. Os dados diziam respeito a todos os produtores da União.

                     (80)

                     A Comissão analisou os indicadores microeconómicos com base nos dados verificados das respostas ao questionário dos produtores da União incluídos na amostra.

                     (81)

                     Ambos os conjuntos de dados foram considerados representativos da situação económica da indústria da União.

                     (82)

                     Os indicadores macroeconómicos incluem: produção, capacidade de produção, utilização da capacidade, volume de vendas, parte de mercado, crescimento, emprego e produtividade.

                     (83)

                     Os indicadores microeconómicos incluem: preços unitários médios, custo unitário, custo da mão de obra, existências, rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital.

               4.5.2.   Indicadores macroeconómicos

         4.5.2.1.   Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade

                     (84)

                     A produção total da indústria da União, a capacidade de produção e a utilização da capacidade evoluíram do seguinte modo durante o período considerado:

                        Quadro 4

                        Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade dos produtores da União

                                 2014

                                 2015

                                 2016

                                 PIR

                                 Volume de produção (elementos)

                                 46 693 417

                                 42 280 155

                                 41 857 954

                                 41 449 917

                                    Índice (2014 = 100)

                                    100

                                    91

                                    90

                                    89

                                 Capacidade de produção (elementos)

                                 93 110 159

                                 93 279 192

                                 84 940 419

                                 82 263 333

                                    Índice (2014 = 100)

                                    100

                                    100

                                    91

                                    88

                                 Utilização da capacidade (%)

                                 50

                                 45

                                 49

                                 50

                                    Índice (2014 = 100)

                                    100

                                    90

                                    98

                                    100

                                    Fonte: Eurostat, AIRAL e respostas ao questionário

                     (85)

                     O volume de produção da indústria da União diminuiu 11 % no período considerado. Uma análise efetuada numa base anual permite verificar que o volume de produção diminuiu inicialmente 9 % em 2015, tendo em seguida mantido uma certa estabilidade até ao final do PIR.

                     (86)

                     A capacidade de produção da indústria da União diminuiu 12 % ao longo do período considerado, o que mostra que a indústria da União conseguiu reduzir a capacidade para dar resposta à redução da produção durante o período.

                     (87)

                     A utilização da capacidade foi baixa ao longo do período considerado mas, após uma quebra em 2015, conseguiu regressar ao nível de 2014 no final do PIR.

               4.5.2.2.   Volume de vendas e parte de mercado

                     (88)

                     O volume de vendas na União e a parte de mercado da indústria da União evoluíram do seguinte modo no período considerado:

                        Quadro 5

                        Volume de vendas e parte de mercado dos produtores da União

                                 2014

                                 2015

                                 2016

                                 PIR

                                 Volume de vendas na União (elementos)

                                 21 445 218

                                 25 083 295

                                 25 938 789

                                 26 681 081

                                    Índice (2014 = 100)

                                    100

                                    117

                                    121

                                    124

                                 Parte de mercado (%)

                                 89

                                 97

                                 95

                                 95

                                    Índice (2014 = 100)

                                    100

                                    109

                                    107

                                    107

                                    Fonte: Eurostat, AIRAL e respostas ao questionário

                     (89)

                     O volume de vendas da indústria da União no mercado da União aumentou cerca de 24 % no período considerado, um aumento superior ao do consumo no mercado da União durante o mesmo período.

                     (90)

                     A parte de mercado da indústria da União aumentou de 89 % para 95 % no período considerado, acompanhando o aumento do consumo da União e a quebra das importações após 2014.

               4.5.2.3.   Crescimento

                     (91)

                     No período considerado, o consumo da União cresceu 16 % e o volume de vendas da indústria da União 24 %, o que fez aumentar a parte de mercado da indústria da União deixando, ainda assim, espaço no mercado para as importações provenientes da RPC e de outros países terceiros.

               4.5.2.4.   Emprego e produtividade

                     (92)

                     No período considerado, o emprego e a produtividade da indústria da União evoluíram do seguinte modo:

                        Quadro 6

                        Emprego e produtividade dos produtores da União

                                 2014

                                 2015

                                 2016

                                 PIR

                                 Número de trabalhadores

                                 1 387

                                 1 306

                                 1 313

                                 1 323

                                    Índice (2014 = 100)

                                    100

                                    94

                                    95

                                    95

                                 Produtividade (elementos/trabalhador)

                                 34 676

                                 32 365

                                 31 869

                                 31 379

                                    Índice (2014 = 100)

                                    100

                                    93

                                    92

                                    90

                                    Fonte: Eurostat, AIRAL e respostas ao questionário

                     (93)

                     Devido à redução da produção, o emprego da indústria da União sofreu também uma diminuição de 5 % no período considerado.

                     (94)

                     No entanto, a diminuição da produção no mesmo período fez baixar a produtividade da indústria da União, em consonância com a quebra da produção.

               4.5.3.   Indicadores microeconómicos

         4.5.3.1.   Preços e fatores que influenciam os preços

                     (95)

                     No período considerado, os preços de venda médios dos produtores da União incluídos na amostra a clientes independentes na União evoluíram do seguinte modo:

                        Quadro 7

                        Preços de venda médios na União e custo unitário

                                 2014

                                 2015

                                 2016

                                 PIR

                                 Preço de venda unitário médio na União (EUR/elemento)

                                 5,7

                                 5,7

                                 5,7

                                 5,7

                                    Índice (2014 = 100)

                                    100

                                    100

                                    100

                                    100

                                 Custo unitário de produção (EUR/elemento)

                                 5,2

                                 5,5

                                 5,4

                                 5,2

                                    Índice (2014 = 100)

                                    100

                                    106

                                    103

                                    101

                                    Fonte: Respostas ao questionário

                     (96)

                     O preço de venda unitário médio da indústria da União a clientes independentes na União manteve-se estável durante o período considerado, nomeadamente 5,7 EUR por elemento.

                     (97)

                     O custo médio da produção da indústria da União registou uma ligeira subida de 1 % no período considerado, aumentando 6 % em 2015 mas diminuindo em seguida 5 % entre 2015 e o final do PIR.

               4.5.3.2.   Custos da mão de obra

                     (98)

                     No período considerado, os custos médios da mão de obra dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo:

                        Quadro 8

                        Custos médios da mão de obra por trabalhador

                                 2014

                                 2015

                                 2016

                                 PIR

                                 Custos médios da mão de obra por trabalhador (EUR/trabalhador)

                                 32 242

                                 32 604

                                 32 880

                                 32 086

                                    Índice (2014 = 100)

                                    100

                                    101

                                    102

                                    100

                                    Fonte: Respostas ao questionário

                     (99)

                     Os custos médios da mão de obra por trabalhador da indústria da União registaram um ligeiro aumento no período considerado.

               4.5.3.3.   Existências

                     (100)

                     No período considerado, os níveis das existências dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo:

                        Quadro 9

                        Existências

                                 2014

                                 2015

                                 2016

                                 PIR

                                 Existências finais (elementos)

                                 4 379 462

                                 3 735 054

                                 4 234 495

                                 3 613 428

                                    Índice (2014 = 100)

                                    100

                                    85

                                    97

                                    83

                                 Existências finais em percentagem da produção (%)

                                 12,6

                                 12,2

                                 14,2

                                 12,1

                                    Índice (2014 = 100)

                                    100

                                    98

                                    113

                                    96

                                    Fonte: Respostas ao questionário

                     (101)

                     O nível das existências finais da indústria da União diminuiu 17 % durante o período considerado. Neste período, o nível das existências representou entre 12 % e 14 % da sua produção.

               4.5.3.4.   Rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital

                     (102)

                     A Comissão estabeleceu a rendibilidade da indústria da União expressando o lucro líquido, antes de impostos, das vendas do produto similar a clientes independentes, na União, como percentagem do volume de negócios dessas vendas.

                     (103)

                     No período considerado, a rendibilidade, o cash flow, os investimentos e o retorno dos investimentos dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo:

                        Quadro 10

                        Rendibilidade, cash flow, investimentos e retorno dos investimentos

                                 2014

                                 2015

                                 2016

                                 PIR

                                 Rendibilidade das vendas na UE a clientes independentes (% do volume de negócios das vendas)

                                 5,4

                                 3,1

                                 4,4

                                 6,8

                                    Índice (2014 = 100)

                                    100

                                    58

                                    81

                                    125

                                    Cash flow (em milhões de EUR)

                                 10

                                 14

                                 12

                                 24

                                    Índice (2014 = 100)

                                    100

                                    140

                                    120

                                    240

                                 Investimentos (em milhões de EUR)

                                 14

                                 16

                                 25

                                 8

                                    Índice (2014 = 100)

                                    100

                                    114

                                    179

                                    57

                                 Retorno dos investimentos (%)

                                 49

                                 5

                                 12

                                 32

                                    Índice (2014 = 100)

                                    100

                                    11

                                    24

                                    65

                                    Fonte: Respostas ao questionário

                     (104)

                     A rendibilidade da indústria da União diminuiu entre 2014 e 2016, mas voltou a recuperar no PIR.

                     (105)

                     O cash flow líquido é a capacidade de a indústria da União autofinanciar as suas atividades. O cash flow líquido aumentou 143 % entre 2014 e o final do PIR.

                     (106)

                     No período considerado, os investimentos anuais no produto similar realizados pela indústria da União diminuíram 43 % devido à redução da produção.

                     (107)

                     O retorno dos investimentos corresponde ao lucro expresso em percentagem do valor contabilístico líquido dos investimentos. O retorno dos investimentos da indústria da União diminuiu ao longo do período considerado, passando de 49 % para 32 % na ausência de uma tendência constante de ano para ano.

               4.5.4.   Conclusão sobre a situação da indústria da União

                     (108)

                     O inquérito mostrou que a maior parte dos indicadores de prejuízo evoluiu positivamente e que a situação económica e financeira da indústria da União melhorou no período considerado.

                     (109)

                     A indústria da União conseguiu aumentar a sua parte de mercado graças às medidas em vigor e pôde reestabelecer o cash flow e o retorno dos investimentos.

                     (110)

                     A rendibilidade da indústria da União aumentou no período considerado, ficando apenas 0,6 % abaixo do lucro-alvo estabelecido no inquérito inicial. Convém assinalar que o lucro-alvo foi estabelecido num ano em que a parte de mercado chinesa, que é atualmente de 3 %, ascendia a 13 %.

                     (111)

                     No entanto, a indústria da União reduziu a produção, o emprego e os investimentos e continuou a exercer as suas atividades com uma baixa utilização da capacidade.

                     (112)

                     Pese embora esta tendência, a Comissão concluiu que, com base numa avaliação global dos indicadores de prejuízo, a indústria da União melhorou consideravelmente a sua situação financeira e conseguiu, em grande medida, recuperar do prejuízo importante que a Comissão apurara no inquérito inicial.

               4.6.   Probabilidade de reincidência do prejuízo

                     (113)

                     Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão examinou se poderia haver uma reincidência do prejuízo importante causado pelas importações chinesas se as medidas contra a RPC viessem a caducar. O inquérito permitiu verificar não só que as importações provenientes da RPC foram efetuadas a preços de dumping durante o PIR (considerando 46), como também que existia a probabilidade de continuação do dumping caso as medidas viessem a caducar (considerando 60).

                     (114)

                     Para determinar a probabilidade de reincidência do prejuízo se as medidas contra a RPC fossem revogadas, a Comissão analisou i) a capacidade não utilizada na RPC, ii) a atratividade do mercado da União e iii) o impacto das importações chinesas na situação da indústria da União se as medidas viessem a caducar.

               Capacidade não utilizada na RPC

                     (115)

                     Tal como se explica nos considerandos 52 a 57, a União continua a ser um mercado atrativo para a RPC e a capacidade não utilizada disponível atualmente existente excede em muito o consumo total da União apurado no PIR. Ademais, como se refere no considerando 52, não foram apurados outros elementos que pudessem indiciar um aumento significativo da procura interna na RPC ou no mercado de qualquer outro país terceiro num futuro próximo. A Comissão concluiu, por conseguinte, que a procura interna na China ou nos mercados de outros países terceiros não conseguiria absorver a capacidade não utilizada disponível, que será provavelmente utilizada para abastecer o mercado da União caso as medidas venham a caducar.

               Atratividade do mercado da União

                     (116)

                     Atendendo ao volume das importações provenientes da RPC na União registado ao longo do período considerado apesar das medidas em vigor, o mercado da União é considerado atrativo para as importações chinesas. As importações chinesas alcançaram uma parte de mercado de 24 % no período do inquérito inicial (2010-11), o que indicia o nível a que as importações provenientes da RPC poderão chegar se as medidas vierem a caducar.

                     (117)

                     As importações provenientes da RPC, sem direito anti-dumping, teriam subcotado os preços de venda da indústria da União em 28,3 % no PIR. Trata-se de uma indicação do nível provável dos preços das importações provenientes da RPC, se as medidas forem revogadas. Nesta base, é provável que a pressão exercida sobre os preços no mercado da União aumente se as medidas vierem a ser revogadas, o que fará com que a indústria da União volte a sofrer um prejuízo importante.

                     (118)

                     Nesta base, na ausência de medidas, os produtores-exportadores chineses irão provavelmente aumentar a sua presença no mercado da União, tanto em termos de volume como de partes de mercado, e a preços objeto de dumping que subcotarão de forma significativa os preços de venda da indústria da União.

               Impacto na indústria da União

                     (119)

                     Se as medidas vierem a caducar, a indústria da União não conseguirá manter os seus volumes de venda e a parte de mercado em concorrência com as importações a baixo preço provenientes da China. É muito provável que a parte de mercado chinesa aumente rapidamente se as medidas vierem a caducar. A perda de volumes de venda faria baixar ainda mais a taxa de utilização e aumentaria o custo médio de produção, deteriorando a situação financeira da indústria da União, e levando, em especial a uma diminuição da rendibilidade.

                     (120)

                     A caducidade das medidas é suscetível de ter um efeito negativo na indústria da União, especialmente no que se refere ao emprego. No período considerado, a indústria da União teve de reduzir os postos de trabalho relacionados com o produto. A caducidade das medidas poderá levar ao encerramento total de certas unidades de produção.

                     (121)

                     Por conseguinte, pode concluir-se que é francamente provável que a caducidade das medidas em vigor conduza a uma reincidência do prejuízo causado pelas importações chinesas e que a situação da indústria da União, já de si frágil, se venha a deteriorar ainda mais.

               Conclusão

                     (122)

                     A revogação das medidas daria azo, com toda a probabilidade, a um aumento significativo das importações chinesas objeto de dumping, a preços que subcotariam os preços da indústria da União. A Comissão concluiu, assim, que existe uma forte probabilidade de reincidência do prejuízo se as medidas forem revogadas.

               5.   INTERESSE DA UNIÃO

                     (123)

                     Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, a Comissão examinou se a manutenção das medidas anti-dumping em vigor contra a RPC seria contrária ao interesse da União no seu conjunto.

                     (124)

                     A Comissão baseou a análise do interesse da União numa apreciação dos vários interesses envolvidos, inclusive o da indústria da União, o dos importadores e o dos utilizadores. Foi dada a todas as partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações, como previsto no artigo 21.o, n.o 2, do regulamento de base.

                     (125)

                     Nesta base, a Comissão procurou determinar se, não obstante as conclusões sobre a probabilidade de continuação do dumping e do prejuízo, existiam razões imperiosas que pudessem levar à conclusão de que não era do interesse da União manter as medidas em vigor.

               5.1.   Interesse da indústria da União

                     (126)

                     As medidas em vigor permitiram que a indústria da União começasse a recuperar das anteriores práticas de dumping, mas continuam a ser insuficientes para que esta aumente a utilização da capacidade e atinja as suas margens de lucro-alvo.

                     (127)

                     Ao mesmo tempo, a Comissão concluiu que a situação da indústria da União sofreria provavelmente uma deterioração caso as medidas contra a RPC viessem a caducar.

                     (128)

                     Por conseguinte, a Comissão concluiu que a manutenção das medidas contra a RPC beneficiaria a indústria da União.

               5.2.   Interesse dos importadores

                     (129)

                     A Comissão enviou questionários aos dois importadores colaborantes. Como referido anteriormente, só um importador respondeu ao questionário e foi objeto de inquérito. Nenhum outro importador se deu a conhecer.

                     (130)

                     Na sequência da instituição dos direitos, o importador que colaborou no inquérito conseguiu encontrar noutro local uma fonte competitiva do produto similar. Embora sejam um pouco mais caros, estes radiadores são produzidos num local mais próximo do mercado da União, pelo que são mais fáceis de obter. Desta forma, reduzem-se os custos de armazenagem e os prazos de entrega do importador, o que é valorizado pelos seus clientes.

                     (131)

                     Em conclusão, a Comissão considera que não há indícios de que a manutenção das medidas teria para os importadores repercussões negativas significativas que não compensassem o impacto positivo das medidas na indústria da União.

               5.3.   Interesse dos utilizadores

                     (132)

                     Tal como mencionado anteriormente, nenhum utilizador da União se deu a conhecer após o início do inquérito, nem colaborou no mesmo de qualquer outra forma.

                     (133)

                     Os radiadores de alumínio são um produto de consumo obtido por extrusão ou vazamento. Os seus utilizadores são os distribuidores e os grandes retalhistas, que revendem em seguida os radiadores para montagem.

                     (134)

                     Estes utilizadores estão em condições de repercutir todos ou quase todos os aumentos de preços resultantes dos direitos nos utilizadores finais, tendo em conta que, para estes últimos, o impacto de tais medidas não é significativo.

                     (135)

                     Estas conclusões foram confirmadas no atual reexame, uma vez que o inquérito não revelou qualquer indicação que comprometesse esta conclusão inicial relativamente ao período após a instituição das medidas em vigor.

                     (136)

                     Além disso, não obstante o facto de as medidas estarem em vigor desde 2012, os utilizadores da União continuaram a abastecer-se, entre outros países, na RPC. Nenhum utilizador colaborou no inquérito de reexame.

                     (137)

                     Posto isto, e em consonância com as conclusões estabelecidas no inquérito inicial, a Comissão concluiu que a continuação das medidas não terá um impacto negativo significativo nos utilizadores.

               5.4.   Conclusão sobre o interesse da União

                     (138)

                     Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que não existem razões imperiosas para considerar que não é do interesse da União prorrogar as medidas anti-dumping em vigor sobre as importações de radiadores de alumínio provenientes da RPC.

               6.   MEDIDAS ANTI-DUMPING

                     (139)

                     Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e das considerações essenciais com base nos quais se tencionava manter as medidas anti-dumping em vigor. Foi-lhes igualmente concedido um período para apresentarem observações na sequência da divulgação dos referidos factos e considerações, bem como para solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. Não se receberam quaisquer observações, documentos ou pedidos de audição.

                     (140)

                     Decorre destas considerações que devem ser mantidas as medidas anti-dumping aplicáveis às importações de radiadores de alumínio originários da RPC instituídas pelo regulamento definitivo, com a redação que lhe foi dada pelo regulamento de alteração.

                     (141)

                     As taxas do direito anti-dumping individual especificadas no presente regulamento são apenas aplicáveis às importações do produto em causa produzido por essas empresas e, portanto, pelas entidades jurídicas específicas mencionadas. As importações do produto em causa fabricado por qualquer outra empresa que não seja expressamente mencionada pela sua firma e endereço na parte dispositiva do presente regulamento, incluindo as entidades coligadas com as empresas especificamente mencionadas, não podem beneficiar destas taxas, ficando sujeitas à taxa do direito aplicável a «todas as outras empresas».

                     (142)

                     Qualquer pedido de aplicação destas taxas do direito anti-dumping individual (por exemplo, na sequência de uma alteração da firma ou da constituição de novas entidades de produção ou de venda) deve ser imediatamente enviado à Comissão (6) juntamente com todas as informações pertinentes, designadamente as relativas a eventuais alterações das atividades da empresa ligadas à produção, vendas internas e vendas para exportação, decorrentes dessa alteração da firma ou da constituição de novas entidades de produção e de venda. Se necessário, o regulamento será alterado em conformidade, mediante a atualização da lista das empresas que beneficiam de taxas do direito individual.

                     (143)

                     O Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036 não emitiu parecer,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

               1.   É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de radiadores de alumínio e elementos ou secções que compõem tais radiadores, quer tais elementos ou secções sejam montados ou não em blocos, com exclusão de radiadores e respetivos elementos e secções de tipo elétrico, atualmente classificados nos códigos NC ex 7615 10 10, ex 7615 10 80, ex 7616 99 10 e ex 7616 99 90 (códigos TARIC 7615101010, 7615108010, 7616991091, 7616999001 e 7616999091) e originários da República Popular da China.

               2.   As taxas do direito anti-dumping definitivo aplicáveis ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado referido no n.o 1 produzido pelas empresas a seguir enumeradas são as seguintes:

                           Empresa

                           Direito (%)

                           Código adicional TARIC

                           Zhejiang Flyhigh Metal Products Co., Ltd.

                           12,6

                           B272

                           Metal Group Co. Ltd.

                           56,2

                           B273

                           Sira (Tianjin) Aluminium Products Co. Ltd.

                           14,9

                           B279

                           Sira Group (Tianjin) Heating Radiators Co. Ltd.

                           14,9

                           B280

                           Empresas enumeradas no anexo I

                           21,2

                           Todas as outras empresas

                           61,4

                           B999

               3.   A aplicação das taxas do direito individual previstas para as empresas mencionadas no n.o 2 está subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de uma fatura comercial válida que esteja em conformidade com os requisitos definidos no anexo II. Se essa fatura não for apresentada, aplica-se o direito aplicável a todas as outras empresas.

               4.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

            Artigo 2.o

            Sempre que um novo produtor-exportador da República Popular da China apresentar à Comissão elementos de prova suficientes de que:

                        a)

                        Não exportou para a União o produto descrito no n.o 1 no período compreendido entre 1 de julho de 2010 e 30 de junho de 2011,

                        b)

                        Não está coligado com nenhum exportador ou produtor da República Popular da China sujeito às medidas anti-dumping instituídas pelo presente regulamento,

                        c)

                        Após o termo do período de inquérito inicial, exportou efetivamente o produto em causa para a União ou subscreveu uma obrigação contratual e irrevogável de exportação de uma quantidade significativa desse produto para a União,

                  a Comissão pode alterar o anexo I, aditando o novo produtor-exportador às empresas colaborantes não incluídas na amostra do inquérito inicial e, por conseguinte, sujeitas ao direito médio ponderado de 21,2 %.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 14 de janeiro de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

            (2)  JO L 310 de 9.11.2012, p. 1.

            (3)  JO C 48 de 15.2.2017, p. 10.

            (4)  JO C 377 de 9.11.2017, p. 11.

            (5)  Overcapacity in China - An Impediment to the Party's Reform Agenda, Roland Berger, Câmara de Comércio da União Europeia na China, 2016

            (6)  Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio, Direção H, B-1049 Bruxelas, Bélgica.

            ANEXO I

                        Firma da empresa

                        Código adicional TARIC

                        Jinyun Shengda Industry Co., Ltd.

                        B274

                        Ningbo Ephraim Radiator Equipment Co., Ltd.

                        B275

                        Ningbo Everfamily Radiator Co., Ltd.

                        B276

                        Ningbo Ningshing Kinhil Industrial Co., Ltd.

                        B277

                        Ningbo Ninhshing Kinhil International Co., Ltd.

                        B278

                        Yongkang Jinbiao Machine Electric Co., Ltd.

                        B281

                        Yongkang Sanghe Radiator Co., Ltd.

                        B282

                        Zhejiang Aishuibao Piping Systems Co., Ltd.

                        B283

                        Zhejiang Botai Tools Co., Ltd.

                        B284

                        Zhejiang East Industry Co., Ltd.

                        B285

                        Zhejiang Guangying Machinery Co., Ltd.

                        B286

                        Zhejiang Kangfa Industry & Trading Co., Ltd.

                        B287

                        Zhejiang Liwang Industrial and Trading Co., Ltd.

                        B288

                        Zhejiang Ningshuai Industry Co., Ltd.

                        B289

                        Zhejiang Rongrong Industrial Co., Ltd.

                        B290

                        Zhejiang Yuanda Machinery & Electrical Manufacturing Co., Ltd.

                        B291

            ANEXO II
            A fatura comercial válida referida no artigo 1.o, n.o 3, deve incluir uma declaração assinada por um responsável da entidade que emitiu a fatura comercial, de acordo com o seguinte modelo:

                        (1)

                        Nome e função do responsável da entidade que emitiu a fatura comercial;

                        (2)

                        A seguinte declaração:

                                    «Eu, abaixo assinado(a), certifico que o (volume) de radiadores de alumínio e elementos ou secções que compõem tais radiadores vendido para exportação para a União Europeia e abrangido pela presente fatura foi produzido por (firma e sede registada da empresa) (código adicional TARIC) na República Popular da China. Declaro que a informação prestada na presente fatura é completa e exata.

                                    Data e assinatura».


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/283 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.° 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué

text:
                  19.2.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 47/36

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/283 DA COMISSÃO
         de 18 de fevereiro de 2019
         que altera o Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho, de 19 de fevereiro de 2004, relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué (1), nomeadamente o artigo 11.o, alínea b),
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A Decisão 2011/101/PESC do Conselho (2) identifica as pessoas singulares e coletivas a quem são aplicáveis as restrições, tal como previsto no artigo 5.o da referida decisão.

                     (2)

                     O Regulamento (CE) n.o 314/2004 dá execução à referida decisão na medida em que se revela necessária uma ação a nível da União. Em especial, o anexo III do Regulamento (CE) n.o 314/2004 contém a lista das pessoas e entidades abrangidas pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

                     (3)

                     Em 18 de fevereiro de 2019, o Conselho decidiu alterar a entrada relativa a uma pessoa e suprimir o nome de duas pessoas no anexo I da Decisão 2011/101/PESC a quem devem ser aplicadas as restrições.

                     (4)

                     O anexo III do Regulamento (CE) n.o 314/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo III do Regulamento (CE) n.o 314/2004 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
            Feito em Bruxelas, em 18 de fevereiro de 2019.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

                  Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

            (1)  JO L 55 de 24.2.2004, p. 1.

            (2)  Decisão 2011/101/PESC do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué (JO L 42 de 16.2.2011, p. 6).

            ANEXO

                     «ANEXO III

                        Lista das pessoas e entidades referidas no artigo 6.o

                     I.   Pessoas

                                 Nome (e eventuais nomes por que é conhecido)

                                 Elementos de identificação

                                 Motivos para a inclusão na lista

                                             1.

                                             Mugabe, Robert Gabriel

                                 Nascido em 21.2.1924
                                 Passaporte n.o AD001095

                                 Antigo presidente e responsável por ações que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.

                                             2.

                                             Mugabe, Grace

                                 Nascida em 23.7.1965
                                 Passaporte n.o AD001159
                                 BI: 63-646650Q70

                                 Antiga secretária da Liga das Mulheres da União Nacional Africana do Zimbabué — Frente Patriótica (ZANU-PF), implicada em atividades que comprometem seriamente a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito. Apoderou-se da Iron Mask Estate em 2002; consta que retira ilicitamente enormes lucros da mineração de diamantes.

                                             5.

                                             Chiwenga, Constantine

                                 General, comandante das Forças de Defesa do Zimbabué (tenente-general, ex-comandante do Exército), nascido em 25.8.1956
                                 Passaporte n.o AD000263
                                 BI: 63-327568M80

                                 Membro do Comando Operacional Conjunto e cúmplice na definição ou condução de políticas estatais repressivas. Utilizou o exército para a expropriação de propriedades agrícolas. Durante as eleições de 2008, foi um dos principais instigadores da violência associada ao processo das eleições presidenciais.

                                             6.

                                             Shiri, Perence (também conhecido por Bigboy) Samson Chikerema

                                 Marechal da Força Aérea, nascido em 1.11.1955. BI: 29-098876M18

                                 Militar de alta patente e membro do Comando Operacional Conjunto da ZANU-PF; cumplicidade na definição ou condução da política estatal de opressão. Implicado em atos de violência política, incluindo durante as eleições de 2008 em Maxonalândia Ocidental e em Chiadzwa.

                                             7.

                                             Sibanda, Phillip Valerio (também conhecido por Valentine)

                                 Comandante do Exército Nacional do Zimbabué, tenente-general, nascido em 25.8.1956 ou 24.12.1954.
                                 BI: 63-357671H26

                                 Destacada figura do exército com ligações ao Governo e cúmplice na definição ou condução de políticas estatais repressivas.

                           II.   Entidades

                                 Nome

                                 Elementos de identificação

                                 Motivos para a inclusão na lista

                                 Indústrias de Defesa do Zimbabué

                                 10.o andar, Trustee House, 55 Samora Machel Avenue, PO Box 6597, Harare, Zimbabué

                                 Ligada ao Ministério da Defesa e à fação ZANU-PF do Governo.

               »


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/352 do Conselho, de 4 de março de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia

text:
                  5.3.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 64/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/352 DO CONSELHO
         de 4 de março de 2019
         que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 5 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 208/2014.

                     (2)

                     Com base na reapreciação desse regulamento pelo Conselho, a entrada relativa a uma pessoa deverá ser suprimida e o anexo I deverá ser completado com informações sobre os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva.

                     (3)

                     Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 208/2014 deverá ser alterado em conformidade,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo I do Regulamento (UE) n.o 208/2014 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 4 de março de 2019.

                  Pelo Conselho

                  O Presidente

               A. ANTON

            (1)  JO L 66 de 6.3.2014, p. 1.

            ANEXO
            O anexo I do Regulamento (UE) n.o 208/2014 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        A secção «Lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos referidos no artigo 2.o» é alterada do seguinte modo:

                                    a)

                                    o título passa a ter a seguinte redação:
                                    «A.

                                             Lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos referidos no artigo 2.o
                                                »,

                                    b)

                                    a entrada relativa à seguinte pessoa é suprimida da lista:

                                                5.

                                                Andrii Petrovych Kliuiev;

                        2)

                        É aditada a seguinte secção:
                        «B.
                              Direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva

                        Os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva ao abrigo do Código de Processo Penal da Ucrânia
                        O artigo 42.o do Código de Processo Penal da Ucrânia (“Código de Processo Penal”) dispõe que todas as pessoas que sejam suspeitas ou constituídas arguidas em processos penais beneficiam dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva. Estes direitos incluem: o direito de serem informadas sobre a infração penal de que são suspeitas ou constituídas arguidas; o direito de serem informadas, expressa e prontamente, dos seus direitos ao abrigo do Código de Processo Penal; o direito de terem acesso a um advogado de defesa ao primeiro pedido nesse sentido; o direito de apresentarem pedidos de medidas processuais e o direito de contestarem decisões, ações e omissões das autoridades de investigação, do Ministério Público e do juiz de instrução. O artigo 306.o do Código de Processo Penal dispõe que as reclamações contra decisões, atos ou omissões da autoridade de investigação ou do Ministério Público têm de ser examinadas por um juiz de instrução de um tribunal local, na presença do reclamante ou do seu advogado de defesa ou representante legal. Além disso, o artigo 309.o do Código de Processo Penal especifica que as decisões do juiz de instrução podem ser impugnadas por via de recurso e dispõe que outras decisões podem ser objeto de controlo jurisdicional durante o processo preparatório no tribunal. Acresce que um certo número de medidas de investigação processuais só são possíveis se o juiz de instrução ou um tribunal assim decidir (por exemplo, apreensão de bens nos termos do artigo 164.o e medidas de detenção nos termos do artigo 176.o do Código de Processo Penal).
                        Aplicação dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva a cada uma das pessoas incluídas na lista
                        1.   Viktor Fedorovych Yanukovych
                        A informação que consta do dossiê do Conselho mostra que os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva de Viktor Fedorovych Yanukovych foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Este facto é comprovado, em especial, por várias decisões judiciais relativas à apreensão de bens e por uma decisão judicial, de 1 de novembro de 2018, que autoriza a detenção do suspeito e a notificação com o objetivo de o fazer comparecer perante o Tribunal, bem como por uma decisão do juiz de instrução, de 8 de outubro de 2018, que indefere o pedido do Ministério Público de instrução especial do processo à revelia.
                        2.   Vitalli Yuriyovych Zakharchenko
                        A informação que consta do dossiê do Conselho mostra que os direitos de defesa e o direito a uma efetiva proteção judicial de Vitalli Yuriyovych Zakharchenko foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Este facto é comprovado, em especial, pelas decisões do juiz de instrução, de 21 de maio de 2018 e de 23 de novembro de 2018, que autorizam a detenção de Vitalli Yuriyovych Zakharchenko com o objetivo de o fazer comparecer perante o tribunal para participar na audiência relativa ao pedido de aplicação de uma medida de prisão preventiva.
                        3.   Viktor Pavlovych Pshonka
                        A informação que consta do dossiê do Conselho mostra que os direitos de defesa e o direito a uma efetiva proteção judicial de Viktor Pavlovych Pshonka foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Este facto é comprovado, em especial, pelas decisões do juiz de instrução, de 12 de março de 2018 e de 13 de agosto de 2018, que autorizam a detenção de Viktor Pavlovych Pshonka com o objetivo de o fazer comparecer perante o tribunal para participar na audiência relativa ao pedido de aplicação de uma medida de prisão preventiva.
                        6.   Viktor Ivanovych Ratushniak
                        A informação que consta do dossiê do Conselho mostra que os direitos de defesa e o direito a uma efetiva proteção judicial de Viktor Ivanovych Ratushniak foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Este facto é comprovado, em especial, pelas decisões do juiz de instrução, de 21 de maio de 2018 e de 23 de novembro de 2018, que autorizam a detenção de Viktor Ivanovych Ratushniak com o objetivo de o fazer comparecer perante o tribunal para participar na audiência relativa ao pedido de aplicação de uma medida de prisão preventiva.
                        7.   Oleksandr Viktorovych Yanukovych
                        A informação que consta do dossiê do Conselho mostra que os direitos de defesa e o direito a uma efetiva proteção judicial de Oleksandr Viktorovych Yanukovych foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Este facto é comprovado, em especial, por uma decisão do juiz de instrução, de 7 de fevereiro de 2018, que indefere o pedido do Ministério Público de instrução especial do processo à revelia, por várias decisões judiciais relativas à apreensão de bens, bem como por uma decisão do juiz de instrução, de 27 de junho de 2018, que anula a decisão do Ministério Público que recusa deferir o pedido de encerramento da investigação apresentado pela defesa.
                        9.   Artem Viktorovych Pshonka
                        A informação que consta do dossiê do Conselho mostra que os direitos de defesa e o direito a uma efetiva proteção judicial de Viktor Pavlovych Pshonka foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Este facto é comprovado, em especial, pelas decisões do juiz de instrução, de 12 de março de 2018 e de 13 de agosto de 2018, que autorizam a detenção de Viktor Pavlovych Pshonka com o objetivo de o fazer comparecer perante o tribunal para participar na audiência relativa ao pedido de aplicação de uma medida de prisão preventiva.
                        11.   Mykola Yanovych Azarov
                        A informação que consta do dossiê do Conselho mostra que os direitos de defesa e o direito a uma efetiva proteção judicial de Mykola Yanovych Azarov foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Este facto é comprovado, em especial, pela decisão do juiz de instrução, de 8 de setembro de 2018, que autoriza uma instrução especial do processo à revelia, pela decisão do juiz de instrução, de 16 de agosto de 2018, que autoriza a detenção de Mykola Yanovych Azarov com o objetivo de o fazer comparecer perante o tribunal para participar na audiência relativa ao pedido de aplicação de uma medida de prisão preventiva, bem como por várias decisões judiciais relativas à apreensão de bens.
                        12.   Serhiy Vitalyovych Kurchenko
                        A informação que consta do dossiê do Conselho mostra que os direitos de defesa e o direito a uma efetiva proteção judicial de Serhiy Vitalyovych Kurchenko foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Este facto é comprovado, em especial, pela decisão do juiz de instrução, de 7 de março de 2018, que autoriza uma instrução especial do processo à revelia.
                        13.   Dmytro Volodymyrovych Tabachnyk
                        A informação que consta do dossiê do Conselho mostra que os direitos de defesa e o direito a uma efetiva proteção judicial de Dmytro Volodymyrovych Tabachnyk foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Este facto é comprovado, em especial, pelas decisões do juiz de instrução, de 8 de maio de 2018, que autorizam a detenção de Dmytro Volodymyrovych Tabachnyk com o objetivo de o fazer comparecer perante o tribunal para participar na audiência relativa ao pedido de aplicação de uma medida de prisão preventiva.
                        15.   Serhiy Hennadiyovych Arbuzov
                        A informação que consta do dossiê do Conselho mostra que os direitos de defesa e o direito a uma efetiva proteção judicial de Serhiy Hennadiyovych Arbuzov foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Este facto é comprovado, em especial, por várias decisões judiciais relativas à apreensão de bens e à anulação das apreensões de bens.
                        17.   Oleksandr Viktorovych Klymenko
                        A informação que consta do dossiê do Conselho mostra que os direitos de defesa e o direito a uma efetiva proteção judicial de Oleksandr Viktorovych Klymenko foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Este facto é comprovado, em especial, pela decisão do juiz de instrução, de 5 de outubro de 2018, que autoriza uma instrução especial do processo à revelia.
                        18.   Edward Stavytskyi
                        A informação que consta do dossiê do Conselho mostra que os direitos de defesa e o direito a uma efetiva proteção judicial de Edward Stavytskyi foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Este facto é comprovado, em especial, por várias decisões judiciais relativas à apreensão de bens, pela decisão do juiz de instrução, de 22 de novembro de 2017, que autoriza uma instrução especial do processo à revelia, pelas instruções dadas pelo Ministério Público em 2 de janeiro de 2018 à autoridade de investigação para notificar os suspeitos e seus advogados de defesa do encerramento da instrução do processo, e pelo facto de, a 8 de maio de 2018, o ato de acusação ter sido enviado ao Tribunal Distrital de Sviatoshynskyi para análise do mérito. A informação mostra também que não havia nenhuma decisão anterior válida do Ministério Público de que não fosse aberta uma investigação criminal, e que, por isso, o processo penal em questão não violava o princípio ne bis in idem.».


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/353 da Comissão, de 4 de março de 2019, que altera pela 295.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

text:
                  5.3.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 64/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/353 DA COMISSÃO
         de 4 de março de 2019
         que altera pela 295.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 1,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

                     (2)

                     Em 28 de fevereiro de 2019, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu acrescentar uma entrada à sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 4 de março de 2019.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

                  Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

            (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

            ANEXO
            No anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002, rubrica «Pessoas singulares», é acrescentada a seguinte entrada:

               «Hamza Usama Muhammad bin Laden. Data de nascimento: 9.5.1989. Local de nascimento: Jeddah, Arábia Saudita. Nacionalidade: saudita. Informações complementares: (a) Filho de Usama bin Laden (falecido); (b) Anunciado por Aiman Muhammed Rabi al-Zawahiri como membro oficial da Alcaida. Apelou aos seguidores da Alcaida para que cometam atentados terroristas. É considerado o sucessor mais provável de al-Zawahiri. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 28.2.2019.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/549 da Comissão, de 2 de abril de 2019, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida «Cataluña»/«Catalunya» (DOP)

text:
                  5.4.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 96/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/549 DA COMISSÃO
         de 2 de abril de 2019
         que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida «Cataluña»/«Catalunya» (DOP)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A Comissão examinou o pedido de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Cataluña»/«Catalunya», apresentado pela Espanha ao abrigo do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

                     (2)

                     A Comissão publicou o pedido de aprovação da alteração do caderno de especificações no Jornal Oficial da União Europeia (2), em aplicação do artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

                     (3)

                     A Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

                     (4)

                     Importa, pois, aprovar a alteração do caderno de especificações, em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

                     (5)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Cataluña»/«Catalunya» (DOP).

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 2 de abril de 2019.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Phil HOGAN

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  JO C 437 de 4.12.2018, p. 5.