title: Regulamento de Execução (UE) 2016/2291 da Comissão, de 16 de dezembro de 2016, que aprova o ácido L(+) láctico como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 1 (Texto relevante para efeitos do EEE )

text:
               17.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 344/74

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2291 DA COMISSÃO
   de 16 de dezembro de 2016
   que aprova o ácido L(+) láctico como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 1
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 90.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 29 de agosto de 2013, a Alemanha recebeu um pedido, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), com vista à inclusão da substância ativa ácido L(+) láctico no anexo I da referida diretiva para utilização no tipo de produtos 1, produtos biocidas utilizados na higiene humana, tal como descrito no anexo V dessa diretiva, que corresponde ao tipo de produtos 1 descrito no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

               (2)

               Em 5 de fevereiro de 2015, a Alemanha apresentou o relatório de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em conformidade com o artigo 90.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

               (3)

               O parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos foi formulado em 10 de dezembro de 2015 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação.

               (4)

               Segundo esse parecer, pode presumir-se que os produtos biocidas do tipo 1 que contenham ácido L(+) láctico satisfazem os critérios do artigo 19.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, desde que sejam respeitadas determinadas especificações e condições de utilização.

               (5)

               Justifica-se, pois, aprovar o ácido L(+) láctico para utilização em produtos biocidas do tipo 1, nos termos de certas especificações e condições.

               (6)

               Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O ácido L(+) láctico é aprovado como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 1, nos termos das especificações e condições definidas no anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

      (2)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

      ANEXO

                  Denominação comum

                  Denominação IUPAC
                  Números de identificação

                  Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

                  Data de aprovação

                  Data de termo da aprovação

                  Tipo de produtos

                  Condições específicas

                  Ácido L(+) láctico

                  Denominação IUPAC:
                  Ácido (S)-2-hidroxipropanoico
                  N.o CE: 201-196-2
                  N.o CAS: 79-33-4

                  95,5 % p/p

                  1 de julho de 2017

                  30 de junho de 2027

                  1

                  As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

                              1)

                              A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

                              2)

                              Atendendo aos riscos identificados para as utilizações avaliadas, a avaliação do produto deve ter especialmente em conta os utilizadores não profissionais.

         (1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa avaliada ao abrigo do artigo 89.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente, desde que tenha sido comprovada como tecnicamente equivalente à substância avaliada.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 610/2011 da Comissão, de 22 de Junho de 2011 , relativo à atribuição de direitos de importação respeitantes aos pedidos apresentados para o período compreendido entre 1 de Julho de 2011 , e 30 de Junho de 2012 , no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n. ° 431/2008 para a carne de bovino congelada

text:
               23.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 163/23

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 610/2011 DA COMISSÃO
   de 22 de Junho de 2011
   relativo à atribuição de direitos de importação respeitantes aos pedidos apresentados para o período compreendido entre 1 de Julho de 2011 e 30 de Junho de 2012, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 431/2008 para a carne de bovino congelada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 431/2008 da Comissão, de 19 de Maio de 2008, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (3), abriu um contingente pautal de importação de produtos do sector da carne de bovino.

               (2)

               Os pedidos de direitos de importação apresentados para o período compreendido entre 1 de Julho de 2011 e 30 de Junho de 2012 excedem as quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os direitos de importação podem ser concedidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Às quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação relativos ao contingente com o número de ordem 09.4003 apresentados para o período compreendido entre 1 de Julho de 2011 e 30 de Junho de 2012 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 431/2008 será aplicado um coeficiente de atribuição de 28,953811 %.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 23 de Junho de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  JO L 130 de 20.5.2008, p. 3.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/187 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2015 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 185/2010 no respeitante ao rastreio da bagagem de cabina  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               7.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 31/18

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/187 DA COMISSÃO
   de 6 de fevereiro de 2015
   que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010 no respeitante ao rastreio da bagagem de cabina
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Dados recentes mostraram que estão a ser feitas tentativas por terroristas no sentido de desenvolver novas formas de ocultação de engenhos explosivos improvisados, destinadas a combater as atuais medidas de segurança da aviação relativas ao rastreio da bagagem de cabina.

               (2)

               Certas medidas específicas no domínio da segurança da aviação previstas no Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão (2) devem, por conseguinte, ser alteradas, a fim de atenuar a ameaça de engenhos explosivos improvisados ocultos dentro da bagagem de cabina.

               (3)

               As alterações devem aperfeiçoar as especificações técnicas para o rastreio da bagagem de cabina mediante a utilização de sistemas de deteção de explosivos.

               (4)

               As alterações devem igualmente permitir o rastreio, em determinadas condições, da bagagem de cabina que contenha computadores portáteis e outros aparelhos elétricos de grande dimensão.

               (5)

               O Regulamento (UE) n.o 185/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (6)

               O presente regulamento deve entrar em vigor o mais rapidamente possível, a fim de minimizar os riscos para a segurança da aviação.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. É aplicável a partir de 1 de março de 2015.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 97 de 9.4.2008, p. 72.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão, de 4 de março de 2010, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (JO L 55 de 5.3.2010, p. 1).

      ANEXO
      O anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010 é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  O capítulo 4 é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              o ponto 4.1.2.1 passa a ter a seguinte redação:

                                          «4.1.2.1.

                                          Antes do rastreio, os computadores portáteis e outros aparelhos elétricos de grande dimensão devem ser retirados da bagagem de cabina para serem rastreados separadamente, a menos que a bagagem de cabina deva ser rastreada com sistemas de deteção de explosivos (SDE) conformes com a norma C2 ou uma norma superior.»

                                    ;

                              b)

                              o ponto 4.1.2.8 passa a ter a seguinte redação:

                                          «4.1.2.8.

                                          Qualquer saco no interior do qual seja detetado um aparelho elétrico de grande dimensão deve ser sujeito a novo rastreio sem o aparelho, devendo este ser rastreado separadamente, a menos que a bagagem de cabina tenha sido rastreada com equipamento SDE conforme com a norma C2 ou uma norma superior.»

                  2)

                  No capítulo 12, são aditados os pontos 12.4.2.7 a 12.4.2.9 seguintes:

                              «12.4.2.7.

                              Todos os equipamentos SDE concebidos para rastreio da bagagem de cabina devem cumprir, no mínimo, a norma C1.

                              12.4.2.8.

                              Todos os equipamentos SDE concebidos para rastreio da bagagem de cabina que contenha computadores portáteis e outros aparelhos elétricos de grande dimensão devem cumprir, no mínimo, a norma C2.

                              12.4.2.9.

                              Todos os equipamentos SDE concebidos para rastreio da bagagem de cabina que contenha computadores portáteis e outros aparelhos elétricos de grande dimensão e LAG devem cumprir, no mínimo, a norma C3.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 689/2012 da Comissão, de 27 de julho de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 415/2007 da Comissão relativo às especificações técnicas dos sistemas de localização e seguimento de embarcações a que se refere o artigo 5. °da Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade

text:
               28.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 202/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 689/2012 DA COMISSÃO
   de 27 de julho de 2012
   que altera o Regulamento (CE) n.o 415/2007 da Comissão relativo às especificações técnicas dos sistemas de localização e seguimento de embarcações a que se refere o artigo 5.o da Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 2, e o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 415/2007 da Comissão, de 13 de março de 2007, relativo às especificações técnicas dos sistemas de localização e seguimento de embarcações a que se refere o artigo 5.o da Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de continuar a assegurar a interoperabilidade com os serviços de informação e gestão do tráfego marítimo e, portanto, com o sistema automático de identificação de navios (AIS), é necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 415/2007.

               (2)

               As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do comité instituído pelo artigo 7.o da Diretiva 91/672/CEE do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, sobre o reconhecimento recíproco dos certificados nacionais de condução de embarcações para transporte de mercadorias e de passageiros por navegação interior (3),

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo do Regulamento (CE) n.o 415/2007 é alterado conforme indicado no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o

   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento ao presente regulamento doze meses após a sua entrada em vigor, o mais tardar.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de julho de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 255 de 30.9.2005, p. 152.

      (2)  JO L 105 de 23.4.2007, p. 35.

      (3)  JO L 373 de 31.12.1991, p. 29.

      ANEXO
      O anexo do Regulamento (CE) n.o 415/2007 é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  No índice, é inserida a menção seguinte:

                              «2.3.9.

                              Homologação do tipo».

                  2)

                  A tabela «REFERÊNCIAS» é alterada como segue:

                              a)

                              A décima e a décima primeira linhas passam a ter a seguinte redação:

                                          Título do documento

                                          Organização

                                          Data de publicação

                                          «Recomendação ITU-R M.1371, “Technical characteristics for a universal shipborne automatic identification system using time division multiple access in the VHF maritime mobile band”

                                          UIT/ITU

                                          2001

                                          Norma internacional IEC 61993, “Maritime navigation and radio communication equipment and systems – Automatic Identification System, Part 2: Class A shipborne equipment of the universal automatic identification system (AIS)”

                                          CEI/IEC

                                          2002»

                              b)

                              É aditada a seguinte linha:

                                          Título do documento

                                          Organização

                                          Data de publicação

                                          « “Technical guidelines on Inland AIS”/ Diretrizes técnicas para o AIS-fluvial

                                          Grupo de peritos para os sistemas de localização e seguimento de embarcações»

                  3)

                  Na secção 2.2, o penúltimo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                  «Para as embarcações a navegar, a frequência de atualização dos dados dinâmicos de nível tático pode alternar entre o modo SOLAS e o modo fluvial. No modo fluvial, a frequência pode ser aumentada até dois segundos. Em relação às embarcações fundeadas, recomenda-se uma frequência de atualização de vários minutos ou sempre que os dados sofram alterações.»

                  4)

                  Na subsecção 2.3.1, é aditado o seguinte parágrafo:
                  «A configuração do AIS-fluvial deve ter em conta as diretrizes técnicas específicas preparadas e atualizadas pelo grupo de peritos para os sistemas de localização e seguimento de embarcações (1).»

                  5)

                  Na tabela constante do ponto 2.3.2.1, é suprimida a última linha.

                  6)

                  O ponto 2.3.2.3 é alterado como segue:

                              a)

                              É suprimida a terceira linha da tabela.

                              b)

                              É aditada a seguinte linha:

                                          «Embarcação com/sem carga

                                          (Extensão AIS-fluvial)»

                  7)

                  No ponto 2.3.2.4, a quarta linha da primeira tabela, sob a epígrafe «ETA na eclusa/ponte/terminal», passa a ter a seguinte redação:

                              «Altura estática máxima atual acima da linha de água

                              (Extensão AIS-fluvial)»

                  8)

                  A subsecção 2.3.3 é alterada como segue:

                              a)

                              O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                              «Para as embarcações a navegar em vias interiores, a frequência de transmissão dos dados dinâmicos pode alternar entre o modo SOLAS e o modo fluvial. No modo fluvial, a frequência pode ser aumentada até 2 segundos. Em zonas de tráfego misto, como os portos marítimos, deverá ser possível à autoridade competente diminuir a frequência de transmissão de dados dinâmicos, de forma a garantir a harmonização do padrão de transmissão das embarcações fluviais e dos navios SOLAS. O padrão de transmissão deve ser comutável por comandos TDMA a partir de uma estação de base (comutação automática por telecomando TDMA através da mensagem 23) ou por comandos vindos de sistemas de bordo, por exemplo MKD, ECDIS ou computador de bordo, através de uma interface como a IEC 61162 (comutação automática por comando de sistema de bordo). Quanto aos dados estáticos e de viagem, recomenda-se uma frequência de transmissão de vários minutos, a pedido ou sempre que os dados sofram alterações.»

                              b)

                              No quadro 2.1, a nona linha passa a ter a seguinte redação:

                                          Condições dinâmicas da embarcação

                                          Intervalo de transmissão nominal

                                          «Embarcação em modo fluvial, a navegar(2)

                                          Entre dois e 10 segundos»

                              c)

                              É aditado o seguinte parágrafo:
                              «Nota: As estações móveis do AIS-fluvial funcionam em modo fluvial (comando coletivo através da mensagem 23) ou em modo SOLAS (modo autónomo, sem comando coletivo ativo).»

                  9)

                  Na subsecção 2.3.4, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                  «A solução técnica do AIS-fluvial baseia-se nas mesmas normas técnicas do AIS-SOLAS-IMO (ITU-R M.1371, IEC 61993).»

                  10)

                  A subsecção 2.3.5 passa a ter a seguinte redação:
                  «2.3.5   Compatibilidade com os transponders de classe A da IMO

                  Os transponders do AIS-fluvial devem ser compatíveis com os transponders de classe A da IMO e devem, portanto, estar aptos a receber e processar todas as mensagens dos AIS IMO (em conformidade com a ITU-R M.1371 e as clarificações técnicas da IALA a esta recomendação), bem como as mensagens descritas no capítulo 2.4 das presentes especificações.
                  Para os transponders do AIS-fluvial não se exige capacidade de transmissão DSC (tx) nem MKD, mas exige-se a funcionalidade MKD e a funcionalidade de gestão do canal DSC. Os fabricantes podem remover o correspondente hardware e software dos transponders de classe A.»

                  11)

                  É inserida a seguinte subsecção:
                  «2.3.9.   Homologação do tipo

                  O equipamento AIS-fluvial deve estar homologado como conforme com as presentes especificações técnicas.»

                  12)

                  A subsecção 2.4.1 é alterada como segue:

                              a)

                              O título passa a ser o seguinte:
                              «2.4.1   Mensagens 1, 2, 3: comunicação da posição (ITU-R 1371)»

                              b)

                              No quadro 2.2, a penúltima linha passa a ter a seguinte redação:

                                          Parâmetro

                                          Número de bits

                                          Descrição

                                          «Estado de comunicação

                                          19

                                          Ver ITU-R M.1371»

                  13)

                  O título da subsecção 2.4.2 passa a ser o seguinte:
                  «2.4.2.   Mensagem 5: dados estáticos e dados de viagem da embarcação (ITU-R 1371)»

                  14)

                  A subsecção 2.4.3 é alterada como segue:

                              a)

                              O título passa a ser o seguinte:
                              «2.4.3.   Mensagem 23: comando coletivo (ITU-R M.1371)»

                              b)

                              É inserido, antes do quadro 2.4, o seguinte parágrafo:
                              «O comando coletivo deve ser transmitido por uma estação de base quando funcione como controlador. A mensagem é executada por um grupo de estações móveis localizadas na região definida e selecionadas por “tipo de embarcação e de carga” ou por “tipo de estação”. A estação recetora deve considerar todos os campos de setores conjuntamente e controlar os seguintes parâmetros operacionais de estação móvel: modo transmissão/receção, intervalo de transmissão e duração de um período de silêncio.»

                              c)

                              No quadro 2.4, a nona e a décima linhas passam a ter a seguinte redação:

                                          Parâmetro

                                          Número de bits

                                          Descrição

                                          «Tipo de estação

                                          4

                                          0 = todos os tipos móveis (pré-definição); 1 = unicamente estação móvel de classe A; 2 = todos os tipos de estações móveis de classe B; 3 = estação móvel aérea SAR; 4 = unicamente estações móveis “SO” de classe B; 5 = estação móvel marítima “CS” de classe B (unicamente IEC 62287); 6 = vias fluviais; 7 a 9 = para utilização regional e 10 a 15 = para utilização futura

                                          Tipo de embarcação e de carga

                                          8

                                          0 = todos os tipos (pré-definição)
                                          1…99 ver quadro 50, anexo 8 da ITU-R M.1371-3
                                          100…199 reservado para utilização regional
                                          200…255 reservado para utilização futura»

                              d)

                              No quadro 2.5, a décima, a décima primeira e a décima segunda linhas passam a ter a seguinte redação:

                                          Parâmetros do intervalo de transmissão

                                          Intervalo de transmissão da mensagem 18

                                          «9

                                          Intervalo mais curto seguinte

                                          10

                                          Intervalo mais longo seguinte

                                          11

                                          Dois segundos (não aplicável às estações “CS” de classe B)»

                              e)

                              O último parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                              «Nota: Quando a operação de canal duplo é interrompida pelos comandos 1 ou 2 do modo Tx/Rx, deve manter-se o intervalo de transmissão exigido recorrendo ao canal de transmissão remanescente.»

                  15)

                  Na subsecção 2.4.4, o título passa a ser o seguinte:
                  «2.4.4.   Mensagens específicas da aplicação (ITU-R 1371)»

                  16)

                  No ponto 2.4.4.1, o proémio passa a ter a seguinte redação:
                  «Os FI da componente AIS-fluvial devem ser atribuídos e utilizados conforme descrito na ITU-R M.1371.»

                  17)

                  O ponto 2.4.4.2 é alterado como segue:

                              a)

                              No quadro 2.7, a sétima, a oitava, a nona e a décima primeira linhas passam a ter a seguinte redação:

                                          Parâmetro

                                          Número de bits

                                          Descrição

                                          Dados binários

                                          «Comprimento/comboio

                                          13

                                          1-8 000 (não utilizar restante) comprimento da embarcação/comboio em 1/10 m; 0 = pré-definição

                                          Boca/comboio

                                          10

                                          1-1 000 (não utilizar restante) boca da embarcação/comboio em 1/10m; 0 = pré-definição

                                          Tipo de embarcação ou comboio

                                          14

                                          Classificação numérica ERI (Códigos): Tipo de embarcação ou comboio descrito no apêndice E

                                          Calado máximo estático atual

                                          11

                                          1-2 000 (restante não utilizado) calado em 1/100 m; 0 = pré-definição = desconhecido»

                              b)

                              No quadro 2.8, a décima sexta linha passa a ter a seguinte redação:

                                          Parâmetro

                                          Bits

                                          Descrição

                                          Dados binários

                                          «Altura estática máxima atual acima da linha de água

                                          12

                                          0-4 000 (restante não utilizado), em 1/100 m; 0 = pré-definição = não utilizado»

                              c)

                              No quadro 2.15, a oitava, a décima, a décima segunda e a décima quarta linhas passam a ter a seguinte redação:

                                          Parâmetro

                                          Bits

                                          Descrição

                                          Dados binários

                                          «Nível da água

                                          14

                                          Bit 0: 0 = valor negativo, 1 = valor positivo
                                          Bits 1-13: 0-8191, em 1/100 m
                                          Bits 0-13: 0 = desconhecido = pré-definição (2)

                                          Nível da água

                                          14

                                          Bit 0: 0 = valor negativo, 1 = valor positivo
                                          Bits 1-13: 0-8191, em 1/100 m
                                          Bits 0-13: 0 = desconhecido = pré-definição (2)

                                          Nível da água

                                          14

                                          Bit 0: 0 = valor negativo, 1 = valor positivo
                                          Bits 1-13: 0-8191, em 1/100 m
                                          Bits 0-13: 0 = desconhecido = pré-definição (2)

                                          Nível da água

                                          14

                                          Bit 0: 0 = valor negativo, 1 = valor positivo
                                          Bits 1-13: 0-8191, em 1/100 m
                                          Bits 0-13: 0 = desconhecido = pré-definição (2)»

                  18)

                  No apêndice A, as definições são alteradas como segue:

                              a)

                              A definição de «serviços de informação fluvial» passa a ser a seguinte:
                              «Serviços de informação fluvial (RIS)

                              Conceito europeu para a harmonização dos serviços de informação de apoio à gestão do tráfego e do transporte na navegação interior, incluindo as interfaces com outros modos de transporte.»

                              b)

                              A definição de «zona VTS» passa a ser a seguinte:
                              «Zona VTS

                              Uma zona VTS é uma área delimitada e formalmente declarada zona de serviço de um VTS. Uma zona VTS pode ser subdividida em subzonas ou setores. (Fonte: diretrizes VTS da IALA.)»

                              c)

                              A definição de «informações náuticas» passa a ser a seguinte:
                              «Informações náuticas

                              Informações náuticas são as informações disponibilizadas ao condutor da embarcação com o objetivo de ajudar à tomada de decisões a bordo. (Fonte: diretrizes VTS da IALA.)»

                              d)

                              A definição de «informações de tráfego táticas» passa a ser a seguinte:
                              «Informações de tráfego táticas (TTI)

                              Informações de tráfego táticas são as informações com incidência nas decisões imediatas do condutor da embarcação ou do operador VTS no contexto da situação do tráfego no momento e da envolvente geográfica próxima. Uma imagem de tráfego tática contém informações de posição e informações específicas de todos os alvos detetados por radar, apresentadas numa carta náutica eletrónica, e pode ser melhorada com informações de tráfego externas, como as fornecidas por um AIS. As TTI podem ser disponibilizadas a bordo da embarcação ou em terra, por exemplo, num centro VTS. (Fonte: diretrizes RIS.)»

                              e)

                              A definição de «informações de tráfego estratégicas» passa a ser a seguinte:
                              «Informações de tráfego estratégicas (STI)

                              Informações de tráfego estratégicas são as informações com incidência nas decisões a médio e longo prazo dos utilizadores dos RIS. A imagem de tráfego estratégica contribui para as decisões de planificação necessárias a uma viagem segura e eficaz. As imagens de tráfego estratégicas são produzidas nos centros RIS e transmitidas aos utilizadores a pedido. Uma imagem de tráfego estratégica inclui todas as embarcações relevantes presentes na zona RIS, bem como as respetivas características, carga e posição, comunicadas oralmente por VHF ou por notificação eletrónica, armazenadas numa base de dados e apresentadas num quadro ou numa carta eletrónica. As informações de tráfego estratégicas podem ser disponibilizadas por um centro RIS/VTS ou por um escritório. (Fonte: diretrizes RIS)»

                              f)

                              A definição de «sistema de acompanhamento do tráfego» passa a ser a seguinte:
                              «Sistema de acompanhamento do tráfego

                              O sistema de acompanhamento do tráfego fornece informações importantes sobre o movimento de embarcações relevantes numa zona RIS, nomeadamente informações sobre a identidade, a posição, (o tipo de carga) e o porto de destino.»

                              g)

                              A definição de «operador RIS» passa a ser a seguinte:
                              «Operador RIS

                              A pessoa que desempenha uma ou mais tarefas associadas aos serviços RIS.»

                              h)

                              A definição de «gestor de frota» passa a ser a seguinte:
                              «Gestor de frota

                              A pessoa que planifica e analisa o status (de navegação) de um conjunto de embarcações que navegam ou são exploradas sob o mesmo comando ou pelo mesmo proprietário.»

                              i)

                              A definição de «operador de centro de prevenção de catástrofes dos serviços de emergência» passa a ser a seguinte:
                              «Operador de centro de prevenção de catástrofes dos serviços de emergência

                              A pessoa a quem incumbe supervisionar, controlar e organizar, com segurança e eficácia, a intervenção em caso de acidente, incidente ou catástrofe.»

                  19)

                  O apêndice D é alterado como segue:

                              a)

                              A secção D.1 passa a ter a seguinte redação:
                              «D.1   Frases de entrada

                              A interface digital de série do AIS assenta nas frases IEC 61162 já existentes e em novas frases do tipo IEC 61162. A descrição pormenorizada da fraseologia da interface digital encontra-se na IEC 61162.
                              O presente apêndice contém informações utilizadas na fase de desenvolvimento do AIS-fluvial para a introdução de dados específicos da navegação interior (ver “Alterações aos protocolos para o AIS-fluvial”) na unidade AIS-fluvial de bordo.»

                              b)

                              No proémio, segundo período, da secção D.2, o termo «propõe-se» é substituído por «utiliza-se».

                              c)

                              No proémio, segundo período, da secção D.3, o termo «propõe-se» é substituído por «utiliza-se».

                  20)

                  O apêndice E é substituído pelo seguinte:

                     «Apêndice E
                     TIPOS DE NAVIO/EMBARCAÇÃO ERI
                     O quadro a seguir deverá ser utilizado para converter a classificação ONU dos tipos de navios/embarcações (utilizada na mensagem 10 do AIS-fluvial) na classificação IMO utilizada na mensagem 5 IMO.

                                 USO V/C

                                 M

                                 Subdiv. código

                                 Designação

                                 Não

                                 8

                                 00

                                 0

                                 Embarcação, tipo desconhecido

                                 V

                                 8

                                 01

                                 0

                                 Embarcação de carga motorizada

                                 V

                                 8

                                 02

                                 0

                                 Embarcação-tanque motorizada

                                 V

                                 8

                                 02

                                 1

                                 Embarcação-tanque motorizada, carga líquida, tipo N

                                 V

                                 8

                                 02

                                 2

                                 Embarcação-tanque motorizada, carga líquida, tipo C

                                 V

                                 8

                                 02

                                 3

                                 Embarcação-tanque motorizada, carga seca

                                 V

                                 8

                                 03

                                 0

                                 Embarcação porta-contentores

                                 V

                                 8

                                 04

                                 0

                                 Embarcação-tanque, gás

                                 C

                                 8

                                 05

                                 0

                                 Embarcação de carga motorizada, rebocador

                                 C

                                 8

                                 06

                                 0

                                 Embarcação-tanque motorizada, rebocador

                                 C

                                 8

                                 07

                                 0

                                 Embarcação de carga motorizada, com uma ou mais embarcações a par

                                 C

                                 8

                                 08

                                 0

                                 Embarcação de carga motorizada com embarcação-tanque

                                 C

                                 8

                                 09

                                 0

                                 Embarcação de carga motorizada a impelir uma ou mais embarcações de carga

                                 C

                                 8

                                 10

                                 0

                                 Embarcação de carga motorizada a impelir pelo menos uma embarcação-tanque

                                 Não

                                 8

                                 11

                                 0

                                 Rebocador, embarcação de carga

                                 Não

                                 8

                                 12

                                 0

                                 Rebocador, embarcação-tanque

                                 C

                                 8

                                 13

                                 0

                                 Rebocador, embarcação de carga, acoplados

                                 C

                                 8

                                 14

                                 0

                                 Rebocador, embarcação de carga/embarcação-tanque, acoplados

                                 V

                                 8

                                 15

                                 0

                                 Batelão

                                 V

                                 8

                                 16

                                 0

                                 Batelão-tanque (BT)

                                 V

                                 8

                                 16

                                 1

                                 Batelão-tanque, carga líquida, tipo N

                                 V

                                 8

                                 16

                                 2

                                 Batelão-tanque, carga líquida, tipo C

                                 V

                                 8

                                 16

                                 3

                                 Batelão-tanque, carga seca

                                 V

                                 8

                                 17

                                 0

                                 Batelão porta-contentores

                                 V

                                 8

                                 18

                                 0

                                 Batelão-tanque, gás (BTG)

                                 C

                                 8

                                 21

                                 0

                                 Empurrador/rebocador, um batelão

                                 C

                                 8

                                 22

                                 0

                                 Empurrador/rebocador, dois batelões

                                 C

                                 8

                                 23

                                 0

                                 Empurrador/rebocador, três batelões

                                 C

                                 8

                                 24

                                 0

                                 Empurrador/rebocador, quatro batelões

                                 C

                                 8

                                 25

                                 0

                                 Empurrador/rebocador, cinco batelões

                                 C

                                 8

                                 26

                                 0

                                 Empurrador/rebocador, seis batelões

                                 C

                                 8

                                 27

                                 0

                                 Empurrador/rebocador, sete batelões

                                 C

                                 8

                                 28

                                 0

                                 Empurrador/rebocador, oito batelões

                                 C

                                 8

                                 29

                                 0

                                 Empurrador/rebocador, nove batelões

                                 C

                                 8

                                 31

                                 0

                                 Empurrador/rebocador, um BT ou BTG

                                 C

                                 8

                                 32

                                 0

                                 Empurrador/rebocador, dois batelões, pelo menos um BT ou BTG

                                 C

                                 8

                                 33

                                 0

                                 Empurrador/rebocador, três batelões, pelo menos um BT ou BTG

                                 C

                                 8

                                 34

                                 0

                                 Empurrador/rebocador, quatro batelões, pelo menos um BT ou BTG

                                 C

                                 8

                                 35

                                 0

                                 Empurrador/rebocador, cinco batelões, pelo menos um BT ou BTG

                                 C

                                 8

                                 36

                                 0

                                 Empurrador/rebocador, seis batelões, pelo menos um BT ou BTG

                                 C

                                 8

                                 37

                                 0

                                 Empurrador/rebocador, sete batelões, pelo menos um BT ou BTG

                                 C

                                 8

                                 38

                                 0

                                 Empurrador/rebocador, oito batelões, pelo menos um BT ou BTG

                                 C

                                 8

                                 39

                                 0

                                 Empurrador/rebocador, nove ou mais batelões, pelo menos um BT ou BTG

                                 V

                                 8

                                 40

                                 0

                                 Rebocador, isolado

                                 Não

                                 8

                                 41

                                 0

                                 Rebocador, um ou mais reboques

                                 C

                                 8

                                 42

                                 0

                                 Rebocador, a assistir uma embarcação ou uma combinação articulada

                                 V

                                 8

                                 43

                                 0

                                 Empurrador, isolado

                                 V

                                 8

                                 44

                                 0

                                 Embarcação de passageiros, ferry, embarcação-ambulância, embarcação de cruzeiro

                                 V

                                 8

                                 44

                                 1

                                 Ferry

                                 V

                                 8

                                 44

                                 2

                                 Embarcação-ambulância

                                 V

                                 8

                                 44

                                 3

                                 Navio de cruzeiros

                                 V

                                 8

                                 44

                                 4

                                 Embarcação de passageiros sem acomodações

                                 V

                                 8

                                 45

                                 0

                                 Embarcação de serviço, barco-patrulha, embarcação portuária

                                 V

                                 8

                                 46

                                 0

                                 Embarcação, veículo de manutenção, grua flutuante, embarcação lança-cabos, embarcação de balizagem, draga

                                 C

                                 8

                                 47

                                 0

                                 Objeto, rebocado, não especificado

                                 V

                                 8

                                 48

                                 0

                                 Embarcação de pesca

                                 V

                                 8

                                 49

                                 0

                                 Embarcação abastecedora

                                 V

                                 8

                                 50

                                 0

                                 Batelão-tanque, produtos químicos

                                 C

                                 8

                                 51

                                 0

                                 Objeto, não especificado.

                                 Códigos adicionais para meios de transporte marítimos

                                 V

                                 1

                                 50

                                 0

                                 Navio de carga geral

                                 V

                                 1

                                 51

                                 0

                                 Porta-contentores

                                 V

                                 1

                                 52

                                 0

                                 Graneleiro

                                 V

                                 1

                                 53

                                 0

                                 Navio-tanque

                                 V

                                 1

                                 54

                                 0

                                 Navio-tanque de gás liquefeito

                                 V

                                 1

                                 85

                                 0

                                 Iate, mais de 20 metros

                                 V

                                 1

                                 90

                                 0

                                 Lancha rápida

                                 V

                                 1

                                 91

                                 0

                                 Hidroplanador

                                 V

                                 1

                                 92

                                 0

                                 Catamarã rápido»

         (1)  VTT-secretariat@risexpertgroups.org


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 445/2012 da Comissão, de 25 de maio de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               26.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 137/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 445/2012 DA COMISSÃO
   de 25 de maio de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de maio de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  98,8

                  MA

                  66,7

                  TR

                  116,3

                  ZZ

                  93,9

                  0707 00 05

                  AL

                  41,0

                  JO

                  183,3

                  MK

                  36,4

                  TR

                  134,1

                  ZZ

                  98,7

                  0709 93 10

                  JO

                  183,3

                  TR

                  105,4

                  ZZ

                  144,4

                  0805 10 20

                  EG

                  46,8

                  IL

                  75,8

                  MA

                  48,8

                  TR

                  52,1

                  ZA

                  66,7

                  ZZ

                  58,0

                  0805 50 10

                  TR

                  60,0

                  ZA

                  150,0

                  ZZ

                  105,0

                  0808 10 80

                  AR

                  130,3

                  BR

                  83,6

                  CA

                  135,2

                  CL

                  97,8

                  CN

                  119,3

                  EC

                  94,2

                  MK

                  41,0

                  NZ

                  137,3

                  US

                  156,2

                  UY

                  68,1

                  ZA

                  94,5

                  ZZ

                  105,2

                  0809 29 00

                  US

                  750,1

                  ZZ

                  750,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1094/2013 da Comissão, de 4 de novembro de 2013 , relativo à atribuição a França e ao Reino Unido de dias no mar suplementares na divisão CIEM VIIe

text:
               6.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 294/30

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1094/2013 DA COMISSÃO
   de 4 de novembro de 2013
   relativo à atribuição a França e ao Reino Unido de dias no mar suplementares na divisão CIEM VIIe
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 39/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, que não são objeto de negociações ou acordos internacionais, disponíveis para os navios da UE (1), nomeadamente o anexo II-C, ponto 7,
   Tendo em conta os pedidos formulados pela França e pelo Reino Unido,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O quadro I do anexo II-C do Regulamento (UE) n.o 39/2013 especifica o número máximo de dias no mar em que os navios da UE de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros que tenham a bordo ou utilizem redes de arrasto de vara de malhagem igual ou superior a 80 mm e redes fixas, nomeadamente redes de emalhar, tresmalhos e redes de enredar, de malhagem igual ou inferior a 220 mm, podem estar presentes na divisão CIEM VIIe, no período compreendido entre 1 de fevereiro de 2013 e 31 de janeiro de 2014.

               (2)

               O ponto 7.5 do mesmo anexo autoriza a Comissão a atribuir, com base nas cessações definitivas das atividades de pesca ocorridas desde 1 de janeiro de 2004, um número de dias no mar suplementares em que os navios que têm a bordo ou utilizam as referidas redes de arrasto de vara ou redes fixas podem estar presentes na zona indicada.

               (3)

               À luz dos dados relativos aos arrastões de vara retirados da frota de pesca apresentados no pedido formulado pela França em conformidade com os pontos 7.1 e 7.4 do anexo II-C e aplicando o método de cálculo previsto no ponto 7.2 do mesmo anexo, devem ser atribuídos à França, no período de 1 de fevereiro de 2013 a 31 de janeiro de 2014, 11 dias no mar suplementares para os navios que tenham a bordo ou utilizem as referidas redes de arrasto de vara.

               (4)

               À luz dos dados relativos aos navios com redes fixas retirados da frota de pesca apresentados no pedido formulado pela França em conformidade com os pontos 7.1 e 7.4 do anexo II-C e aplicando o método de cálculo previsto no ponto 7.2 do mesmo anexo, devem ser atribuídos à França, no período de 1 de fevereiro de 2013 a 31 de janeiro de 2014, 14 dias no mar suplementares para os navios que tenham a bordo ou utilizem as referidas redes fixas.

               (5)

               À luz dos dados relativos aos arrastões de vara retirados da frota de pesca apresentados no pedido formulado pelo Reino Unido em conformidade com os pontos 7.1 e 7.4 do anexo II-C e aplicando o método de cálculo previsto no ponto 7.2 do mesmo anexo, devem ser atribuídos ao Reino Unido, no período de 1 de fevereiro de 2013 a 31 de janeiro de 2014, 43 dias no mar suplementares para os navios que tenham a bordo ou utilizem as referidas redes de arrasto de vara.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Dias de pesca suplementares para a França
   1.   De 1 de fevereiro de 2013 a 31 de janeiro de 2014, o número máximo de dias, indicado no quadro I do anexo II-C do Regulamento (UE) n.o 39/2013, em que um navio de pesca que arvora o pavilhão da França e tem a bordo ou utiliza redes de arrasto de vara de malhagem igual ou superior a 80 mm pode estar presente na divisão CIEM VIIe é aumentado para 175 dias por ano.
   2.   De 1 de fevereiro de 2013 a 31 de janeiro de 2014, o número máximo de dias, indicado no quadro I do anexo II-C do Regulamento (UE) n.o 39/2013, em que um navio de pesca que arvora o pavilhão da França e tem a bordo ou utiliza redes fixas, nomeadamente redes de emalhar, tresmalhos e redes de enredar, de malhagem igual ou inferior a 220 mm pode estar presente na divisão CIEM VIIe é aumentado para 178 dias por ano.
   Artigo 2.o

   Dias de pesca suplementares para o Reino Unido
   De 1 de fevereiro de 2013 a 31 de janeiro de 2014, o número máximo de dias, indicado no quadro I do anexo II-C do Regulamento (UE) n.o 39/2013, em que um navio de pesca que arvora o pavilhão do Reino Unido e tem a bordo ou utiliza redes de arrasto de vara de malhagem igual ou superior a 80 mm pode estar presente na divisão CIEM VIIe é aumentado para 207 dias por ano.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de novembro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 23 de 25.1.2013, p. 1.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/354 do Conselho, de 11 de março de 2016, que dá execução ao artigo 17.°, n.° 1, do Regulamento (UE) n.° 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana

text:
               12.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 67/18

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/354 DO CONSELHO
   de 11 de março de 2016
   que dá execução ao artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho, de 10 de março de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 10 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 224/2014.

               (2)

               Em 7 de março de 2016, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos da Resolução 2127 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, acrescentou uma pessoa e uma entidade à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.

               (3)

               Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 224/2014 deverá ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (UE) n.o 224/2014 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de março de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A.G. KOENDERS

      (1)  JO L 70 de 11.3.2014, p. 1.

      ANEXO
      Ao anexo do Regulamento (UE) n.o 224/2014, são aditadas as seguintes entradas:
      A.   Pessoas

                     «9.

                     Joseph KONY (também conhecido por: a) Kony b) Joseph Rao Kony c) Josef Kony d) Le Messie sanglant)
                     Designação: Comandante do Exército de Resistência do Senhor
                     Data de nascimento: a) 1959 b) 1960 c) 1961 d) 1963 e) 18 de setembro de 1964 f) 1965 g) (agosto de 1961) h) (julho de 1961) i) 1 de janeiro de 1961 j) (abril de 1963)
                     Local de nascimento: a) Aldeia de Palaro, Freguesia de Palaro, Concelho de Omoro, Distrito de Gulu, Uganda b) Odek, Omoro, Gulu, Uganda c) Atyak, Uganda
                     Nacionalidade: passaporte do Uganda
                     Endereço: a) Vakaga, República Centro-Africana b) Haute-Kotto, República Centro-Africana c) Basse-Kotto, República Centro-Africana d) Haut-Mbomou, República Centro-Africana e) Mbomou, República Centro-Africana f) Haut-Uolo, República Democrática do Congo g) Bas-Uolo, República Democrática do Congo h) (Endereço declarado: Kafia Kingi (um território na fronteira entre o Sudão e o Sudão do Sul, cujo estatuto final está ainda por determinar). Desde janeiro de 2015, terão sido expulsos do Sudão 500 elementos do Exército de Resistência do Senhor.)
                     Inclusão na lista em: 7 de março de 2016.
                     Informações suplementares:
                     Joseph Kony é o fundador e líder do Exército de Resistência do Senhor (ERS) (CFe.002). Sob a sua liderança, o ERS esteve envolvido no rapto, assassinato e mutilação de milhares de civis em toda a África Central. O ERS é responsável pelo rapto, deslocação, prática de atos de violência sexual e assassinato de centenas de pessoas em toda a República Centro-Africana, e pilhou e destruiu propriedade privada. O nome do pai é Luizi Obol. O nome da mãe é Nora Obol.
                     Informações provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
                     Joseph Kony foi incluído na lista em 7 de março de 2016, nos termos dos n.os 12 e 13, alíneas b) c) e d) da resolução 2262 (2016) por “praticar ou apoiar atos que comprometem a paz, a estabilidade ou a segurança da República Centro-Africana”, “estar envolvido no planeamento, direção ou prática de atos que violam o direito internacional em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário, consoante aplicável, ou que constituem violações dos direitos humanos na República Centro-Africana, incluindo atos que envolvem violência sexual, atos contra civis, ataques motivados por razões étnicas ou religiosas, ataques contra escolas e hospitais, raptos e deslocações forçadas”, “recrutar ou utilizar crianças no conflito armado na República Centro-Africana, em violação do direito internacional aplicável” e “prestar apoio a grupos armados ou redes criminosas através da exploração ilícita ou do comércio de recursos naturais, incluindo diamantes, ouro e produtos da vida selvagem na República Centro Africana ou provenientes deste país”.
                     Informações suplementares:
                     Joseph Kony fundou o Exército de Resistência do Senhor (ERS) e é descrito como o fundador, líder religioso, presidente e comandante-chefe do grupo. Tendo surgido no norte do Uganda na década de 1980, o ERS esteve envolvido no rapto, assassinato e mutilação de milhares de civis em toda a África Central. Em virtude da crescente pressão militar a que estava sujeito, Joseph Kony ordenou a retirada do ERS do Uganda em 2005 e 2006. Desde então, o ERS tem operado na República Democrática do Congo (RDC), na República Centro-Africana, no Sudão do Sul e, alegadamente, no Sudão.
                     Joseph Kony, enquanto líder do ERS, elabora e implementa a estratégia do ERS, incluindo ordens para atacar e violentar populações civis. Desde dezembro de 2013, sob a liderança de Joseph Kony, o ERS raptou, deslocou, praticou atos de violência sexual e assassinou centenas de pessoas em toda a República Centro-Africana, e pilhou e destruiu propriedade privada. Concentrado no leste da República Centro-Africana e, alegadamente, em Kafia Kingi, um território na fronteira entre o Sudão e o Sudão do Sul cujo estatuto final está ainda por determinar, mas militarmente controlado pelo Sudão, o ERS ataca aldeias para pilhar alimentos e mantimentos. Os combatentes organizam emboscadas para atacar as forças de segurança e roubam o seu equipamento quando estas respondem aos ataques do ERS. Os combatentes do ERS atacam também aldeias onde não há presença militar, pilhando-as. O ERS intensificou igualmente os ataques em locais de exploração mineira de diamantes e de ouro.
                     Joseph Kony é objeto de um mandado de captura emitido pelo Tribunal Penal Internacional (TPI). O TPI acusou-o de doze crimes contra a humanidade, nomeadamente homicídio, escravidão, escravidão sexual, violação, atos desumanos causadores de danos e sofrimentos físicos graves, e de vinte e uma acusações de crimes de guerra, que incluem assassínios, o tratamento cruel de civis, um ataque visando intencionalmente uma população civil, a pilhagem, a incitação à violação e o recrutamento, através de raptos, de crianças com menos de 15 anos.
                     Joseph Kony ordenou aos combatentes rebeldes que pilhassem diamantes e ouro aos mineiros artesanais no leste da República Centro-Africana. Alegadamente, alguns dos minérios são depois transportados pelo grupo de Kony para o Sudão, ou comercializados com civis locais ou elementos do antigo movimento Séléka.
                     Joseph Kony deu também ordens aos seus combatentes para que caçassem elefantes furtivamente no Parque Nacional de Garamba, na República Democrática do Congo, de onde são alegadamente transportadas as defesas dos elefantes através do leste da República Centro-Africana para o Sudão, onde são alegadamente vendidas e comercializadas por oficiais do ERS em transações com comerciantes sudaneses e oficiais locais. A comercialização de marfim representa uma fonte importante de receitas para o grupo de Kony. Desde janeiro de 2015, terão sido expulsos do Sudão 500 elementos do Exército de Resistência do Senhor.»

      B.   Entidades

                     «2.

                     EXÉRCITO DE RESISTÊNCIA DO SENHOR (também conhecido por: a) ERS b) Movimento de Resistência do Senhor (MRS) c) Movimento/Exército de Resistência do Senhor (M/ERS)
                     Endereço: a) Vakaga, República Centro-Africana b) Haute-Kotto, República Centro-Africana c) Basse-Kotto, República Centro-Africana d) Haut-Mbomou, República Centro-Africana e) Mbomou, República Centro-Africana f) Haut-Uolo, República Democrática do Congo g) Bas-Uolo, República Democrática do Congo h) (Endereço declarado: Kafia Kingi (um território na fronteira entre o Sudão e o Sudão do Sul, cujo estatuto final está ainda por determinar). Desde janeiro de 2015, terão sido expulsos do Sudão 500 elementos do Exército de Resistência do Senhor.)
                     Inclusão na lista em: 7 de março de 2016.
                     Outras informações: Surgiu no norte do Uganda na década de 1980. Esteve envolvido no rapto, assassinato e mutilação de milhares de civis na África Central, incluindo centenas na República Centro-Africana. O líder é Joseph Kony.
                     Informações provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
                     O Exército de Resistência do Senhor foi incluído na lista em 7 de março de 2016, nos termos dos n.os 12 e 13, alíneas b) c) e d) da resolução 2262 (2016) por “praticar ou apoiar atos que comprometem a paz, a estabilidade ou a segurança da República Centro-Africana”, “estar envolvido no planeamento, direção ou prática de atos que violam o direito internacional em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário, consoante aplicável, ou que constituem violações dos direitos humanos na República Centro-Africana, incluindo atos que envolvem violência sexual, atos contra civis, ataques motivados por razões étnicas ou religiosas, ataques contra escolas e hospitais, raptos e deslocações forçadas”, “recrutar ou utilizar crianças no conflito armado na República Centro-Africana, em violação do direito internacional aplicável” e “prestar apoio a grupos armados ou redes criminosas através da exploração ilícita ou do comércio de recursos naturais, incluindo diamantes, ouro e produtos da vida selvagem na República Centro Africana ou provenientes deste país”.
                     Informações suplementares:
                     O ERS surgiu no norte do Uganda na década de 1980 e esteve envolvido no rapto, assassinato e mutilação de milhares de civis em toda a África Central. Em virtude da crescente pressão militar a que se viu sujeito, o líder do ERS Joseph Kony ordenou a retirada do Uganda em 2005 e 2006. Desde então, o ERS tem operado na República Democrática do Congo (RDC), na República Centro-Africana, no Sudão do Sul e, alegadamente, no Sudão.
                     Desde dezembro de 2013, o ERS tem sido responsável pelo rapto, deslocação, prática de atos de violência sexual e assassinato de centenas de pessoas em toda a República Centro-Africana, e pilhou e destruiu propriedade privada. Concentrado no leste da República Centro-Africana e, alegadamente, em Kafia Kingi, um território na fronteira entre o Sudão e o Sudão do Sul cujo estatuto final está ainda por determinar, mas militarmente controlado pelo Sudão, o ERS ataca as aldeias para pilhar alimentos e mantimentos. Os combatentes organizam emboscadas para atacar as forças de segurança e roubam o seu equipamento quando estas respondem aos ataques do ERS. Os combatentes do ERS atacam também aldeias onde não há presença militar, pilhando-as. O ERS intensificou igualmente os ataques em locais de exploração mineira de diamantes e de ouro.
                     As células do ERS são frequentemente acompanhadas por prisioneiros que são forçados a trabalhar como carregadores, cozinheiros e escravos sexuais. O ERS pratica violência de género, designadamente violações de mulheres e raparigas.
                     Em dezembro de 2013, o ERS raptou várias dezenas de pessoas em Haute-Kotto. Há relatos de que o ERS esteve envolvido no rapto de centenas de civis na República Centro-Africana desde o início de 2014.
                     Os combatentes do ERS atacaram Obo, na prefeitura de Haut-Mbomou, no leste da República Centro-Africana, em várias ocasiões no início de 2014.
                     O ERS continuou levar a cabo ataques em Obo e noutros locais do sudeste da República Centro-Africana, entre maio e julho de 2014, incluindo ataques e raptos aparentemente coordenados na prefeitura de Mbomou no início de junho.
                     Desde, pelo menos, 2014, o ERS tem estado envolvido na caça furtiva de elefantes e no tráfico de elefantes para a geração de receitas. O ERS alegadamente trafica marfim do Parque Nacional de Garamba, no norte da RDC, para o Darfur, a fim de o trocar por armas e mantimentos. O ERS alegadamente transporta defesas de elefante provenientes da caça furtiva, através da República Centro-Africana para as vender no Darfur, no Sudão. Além disso, desde o início de 2014, Joseph Kony alegadamente ordenou aos combatentes do ERS que pilhassem diamantes e ouro de mineiros no leste da República Centro-Africana para os transportar para o Sudão. Desde janeiro de 2015, terão sido expulsos do Sudão 500 elementos do Exército de Resistência do Senhor.
                     No início de fevereiro de 2015, combatentes do ERS ostentando armas pesadas raptaram civis em Kpangbayanga, Haut-Mbomou, e roubaram produtos alimentares.
                     Em 20 de abril de 2015, um ataque do ERS assim como o rapto de crianças em Ndambissoua, no sudeste da República Centro-Africana, levou quase todos os habitantes da aldeia a fugir. E no início de julho de 2015, o ERS atacou várias aldeias no sul da prefeitura de Haute-Kotto. Os ataques foram pautados por pilhagens, violência contra civis, incêndios das habitações e raptos.
                     Desde janeiro de 2016, multiplicaram-se os ataques imputados ao ERS em Mbomou, Haut-Mbomou e Haute-Kotto, afetando em especial áreas de exploração mineira de Haute-Kotto. Esses ataques incluíram pilhagens, violência contra civis, destruição de propriedade e raptos. Os ataques estiveram na origem de deslocações da população, incluindo cerca de 700 pessoas que procuraram refúgio em Bria.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1242/2013 da Comissão, de 25 de novembro de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Cordero Segureño (IGP)]

text:
               4.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 323/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1242/2013 DA COMISSÃO
   de 25 de novembro de 2013
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Cordero Segureño (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Cordero Segureño», apresentado pela Espanha.

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Cordero Segureño» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 180 de 26.6.2013, p. 21.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.2.   Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

      ESPANHA
      Cordero Segureño (IGP)


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/91 da Comissão, de 10 de janeiro de 2017, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Brillat-Savarin (IGP)]

text:
               19.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 15/36

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/91 DA COMISSÃO
   de 10 de janeiro de 2017
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Brillat-Savarin (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Brillat-Savarin», apresentado pela França.

               (2)

               Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Brillat-Savarin» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «Brillat-Savarin» (IGP).
   A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.3. «Queijos», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de janeiro de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 330 de 8.9.2016, p. 6.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).