title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1759 da Comissão, de 28 de setembro de 2015, que aprova o glutaraldeído como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 3, 4, 6, 11 e 12 (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               2.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 257/19

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1759 DA COMISSÃO
   de 28 de setembro de 2015
   que aprova o glutaraldeído como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 3, 4, 6, 11 e 12
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas.

               (2)

               Essa lista inclui o glutaraldeído.

               (3)

               O glutaraldeído foi avaliado em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), tendo em vista a sua utilização no tipo de produtos 2, desinfetantes utilizados nos domínios privado e da saúde pública e outros produtos biocidas, no tipo de produtos 3, produtos biocidas utilizados na higiene veterinária, no tipo de produtos 4, desinfetantes das superfícies em contacto com os géneros alimentícios e alimentos para animais, no tipo de produtos 6, produtos de proteção de enlatados, no tipo de produtos 11, produtos de proteção de líquidos utilizados nos sistemas de arrefecimento e processamento, e no tipo de produtos 12, produtos de proteção contra secreções viscosas, tal como definidos no anexo V daquela diretiva e que correspondem, respetivamente, aos tipos de produtos 2, 3, 4, 6, 11 e 12 definidos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

               (4)

               A Finlândia foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou à Comissão os relatórios de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 30 de março de 2011 e 31 de janeiro de 2013, em conformidade com o artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão (4).

               (5)

               Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, os pareceres da Agência Europeia dos Produtos Químicos foram formulados em 1 de outubro de 2014 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação.

               (6)

               Segundo esses pareceres, pode presumir-se que os produtos biocidas usados nos produtos dos tipos 2, 3, 4, 6, 11 e 12 e que contenham glutaraldeído satisfazem os requisitos do artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE, desde que sejam respeitadas determinadas condições de utilização.

               (7)

               Justifica-se, pois, aprovar o glutaraldeído para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 3, 4, 6, 11 e 12, nos termos das condições específicas enunciadas no anexo.

               (8)

               Nos pareceres, concluiu-se que o glutaraldeído satisfaz os critérios de classificação como sensibilizante respiratório, tal como definido no anexo I, ponto 3.4.1.1, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

               (9)

               Uma vez que, nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, as substâncias cuja avaliação pelos Estados-Membros tenha sido concluída até 1 de setembro de 2013 devem ser aprovadas em conformidade com a Diretiva 98/8/CE, o período de aprovação deve ser de 10 anos, em conformidade com a prática estabelecida ao abrigo dessa diretiva.

               (10)

               Todavia, para efeitos do artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, o glutaraldeído satisfaz as condições do artigo 10.o, n.o 1, alínea b), daquele regulamento e deve, por conseguinte, ser considerado como uma substância candidata a substituição.

               (11)

               No respeitante à utilização em produtos do tipo 4, a avaliação efetuada não abrangeu a incorporação de produtos biocidas com glutaraldeído em materiais e objetos destinados a entrar direta ou indiretamente em contacto com alimentos, na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Pode ser necessário estabelecer limites específicos aplicáveis à migração para os alimentos a partir desses materiais, conforme previsto no artigo 5.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1935/2004. A aprovação não deve, portanto, abranger a referida utilização, a menos que a Comissão tenha estabelecido tais limites ou se tenha concluído, em conformidade com o mesmo regulamento, não ser necessário fixá-los.

               (12)

               Dado que o glutaraldeído satisfaz os critérios para a classificação como sensibilizante respiratório e sensibilizante cutâneo da subcategoria 1A, tal como definido no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, os artigos tratados com glutaraldeído ou que integrem esse composto devem estar devidamente rotulados quando da sua colocação no mercado.

               (13)

               Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências.

               (14)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O glutaraldeído é aprovado como substância ativa para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 3, 4, 6, 11 e 12, nos termos das especificações e condições definidas no anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

      (3)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 325 de 11.12.2007, p. 3).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

      (6)  Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Diretivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (JO L 338 de 13.11.2004, p. 4).

      ANEXO

                  Denominação comum

                  Denominação IUPAC
                  Números de identificação

                  Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

                  Data de aprovação

                  Data de termo da aprovação

                  Tipo de produto

                  Condições específicas

                  Glutaraldeído

                  Denominação IUPAC:
                  1,5-pentanodial
                  N.o CE: 203-856-5
                  N.o CAS: 111-30-8

                  950 g/kg de peso seco (95 %)

                  1 de outubro de 2016

                  30 de setembro de 2026

                  2

                  O glutaraldeído é considerado uma substância candidata a substituição, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012.
                  A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.
                  As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

                              1)

                              Devem estabelecer-se procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas para os utilizadores industriais ou profissionais. Os produtos devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados, se não for possível reduzir a exposição para um nível aceitável por outros meios;

                              2)

                              Atendendo aos riscos para os utilizadores profissionais, os produtos não podem ser aplicados esfregando com um pano, a menos que se possa demonstrar que o risco pode ser reduzido para um nível aceitável.

                        A colocação no mercado de artigos tratados está sujeita à seguinte condição:
                  A pessoa responsável colocação no mercado de um artigo tratado com glutaraldeído ou em que este composto tenha sido incorporado deve garantir que o rótulo desse artigo tratado fornece as informações enumeradas no artigo 58.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

                  3

                  O glutaraldeído é considerado uma substância candidata a substituição, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012.
                  A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.
                  As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

                              1)

                              Devem estabelecer-se procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas para os utilizadores industriais ou profissionais. Os produtos devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados, se não for possível reduzir a exposição para um nível aceitável por outros meios;

                              2)

                              A aplicação por nebulização deve ser restringida a profissionais adequadamente treinados para o efeito;

                              3)

                              No caso dos produtos que possam originar resíduos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, deve verificar-se se é necessário fixar novos limites máximos de resíduos (LMR) ou alterar os LMR existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) ou o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e devem ser tomadas medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que os LMR aplicáveis não são excedidos.

                        A colocação no mercado de artigos tratados está sujeita à seguinte condição:
                  A pessoa responsável colocação no mercado de um artigo tratado com glutaraldeído ou em que este composto tenha sido incorporado deve garantir que o rótulo desse artigo tratado fornece as informações enumeradas no artigo 58.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

                  4

                  O glutaraldeído é considerado uma substância candidata a substituição, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012.
                  A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.
                  As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

                              1)

                              Devem estabelecer-se procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas para os utilizadores industriais ou profissionais. Os produtos devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados, se não for possível reduzir a exposição para um nível aceitável por outros meios;

                              2)

                              No caso dos produtos que possam originar resíduos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, deve verificar-se se é necessário fixar novos limites máximos de resíduos (LMR) ou alterar os LMR existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho ou o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, e devem ser tomadas medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que os LMR aplicáveis não são excedidos;

                              3)

                              Os produtos não devem ser incorporados em materiais e objetos destinados a entrar em contacto com alimentos, na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1935/2004, a menos que a Comissão tenha estabelecido limites específicos aplicáveis à migração de glutaraldeído para os alimentos ou se tenha concluído, em conformidade com o mesmo regulamento, não ser necessário fixá-los.

                        A colocação no mercado de artigos tratados está sujeita à seguinte condição:
                  A pessoa responsável pela colocação no mercado de um artigo tratado com glutaraldeído ou em que este composto tenha sido incorporado deve garantir que o rótulo desse artigo tratado fornece as informações enumeradas no artigo 58.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

                  6

                  O glutaraldeído é considerado uma substância candidata a substituição, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012.
                  A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.
                  As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

                              1)

                              Devem estabelecer-se procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas para os utilizadores industriais ou profissionais. Os produtos devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados, se não for possível reduzir a exposição para um nível aceitável por outros meios;

                              2)

                              Atendendo aos riscos para a saúde humana, os produtos destinados a utilizadores não profissionais não podem conter glutaraldeído a uma concentração que desencadeie a sua classificação como sensibilizantes cutâneos, a menos que a exposição possa ser reduzida para um nível aceitável por meios que não sejam o uso de equipamento de proteção individual;

                              3)

                              Tendo em vista os riscos para o ambiente, os produtos não devem ser autorizados para a conservação de fluidos de perfuração e cimentação, a menos que se possa demonstrar que os riscos podem ser reduzidos para um nível aceitável.

                        A colocação no mercado de artigos tratados está sujeita à seguinte condição:

                              1)

                              As misturas tratadas com glutaraldeído ou em que este composto tenha sido incorporado não devem conter glutaraldeído a uma concentração que desencadeie a sua classificação como sensibilizantes cutâneos, a menos que a exposição possa ser reduzida para um nível aceitável por meios que não sejam o uso de equipamento de proteção individual;

                              2)

                              A pessoa responsável colocação no mercado de um artigo tratado com glutaraldeído ou em que este composto tenha sido incorporado deve garantir que o rótulo desse artigo tratado fornece as informações enumeradas no artigo 58.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

                  11

                  O glutaraldeído é considerado uma substância candidata a substituição, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012.
                  A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.
                  As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

                              1)

                              Devem estabelecer-se procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas para os utilizadores industriais ou profissionais. Os produtos devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados, se não for possível reduzir a exposição para um nível aceitável por outros meios;

                              2)

                              Tendo em vista os riscos para o solo e as águas superficiais, os produtos não devem ser autorizados para utilização em pequenos sistemas de arrefecimento abertos com recirculação, a menos que se possa demonstrar que os riscos podem ser reduzidos para um nível aceitável;

                              3)

                              Tendo em vista os riscos para o ambiente, os produtos não devem ser autorizados para a conservação de água para testes hidrostáticos, a menos que se possa demonstrar que os riscos podem ser reduzidos para um nível aceitável.

                        A colocação no mercado de artigos tratados está sujeita à seguinte condição:
                  A pessoa responsável colocação no mercado de um artigo tratado com glutaraldeído ou em que este composto tenha sido incorporado deve garantir que o rótulo desse artigo tratado fornece as informações enumeradas no artigo 58.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

                  12

                  O glutaraldeído é considerado uma substância candidata a substituição, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012.
                  A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.
                  As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

                              1)

                              Devem estabelecer-se procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas para os utilizadores industriais ou profissionais. Os produtos devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados, se não for possível reduzir a exposição para um nível aceitável por outros meios;

                              2)

                              Tendo em vista os riscos para o ambiente, os produtos não devem ser autorizados para utilização em fábricas de papel ou de pasta de papel que não estejam ligadas a centrais de tratamento de águas residuais, a menos que se possa demonstrar que os riscos podem ser reduzidos para um nível aceitável.

                        A colocação no mercado de artigos tratados está sujeita à seguinte condição:
                  A pessoa responsável colocação no mercado de um artigo tratado com glutaraldeído ou em que este composto tenha sido incorporado deve garantir que o rótulo desse artigo tratado fornece as informações enumeradas no artigo 58.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

         (1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa utilizada na avaliação ao abrigo do artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente, desde que tenha sido comprovada como tecnicamente equivalente à substância avaliada.

         (2)  Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 152 de 16.6.2009, p. 11).

         (3)  Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1113 da Comissão, de 8 de julho de 2016, que altera pela 248.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

text:
               9.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 186/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1113 DA COMISSÃO
   de 8 de julho de 2016
   que altera pela 248.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

               (2)

               Em 5 de julho de 2016, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu retirar uma pessoa singular da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade.

               (3)

               A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO
      No anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002, na rubrica «Pessoas singulares» é suprimida a seguinte entrada:

         «Daniel Martin Schneider (também conhecido por Abdullah). Endereço: Petrusstrasse 32, 66125 Herrensohr, Dudweiler, Saarbrücken, Alemanha (endereço anterior). Data de nascimento: 9.9.1985. Local de nascimento: Neunkirchen (Saar), Alemanha. Nacionalidade: alemã. N.o do passaporte: 2318047793 (passaporte alemão emitido em Friedrichsthal, Alemanha, em 17.5.2006, válido até 16.5.2011). N.o de identificação nacional: 2318229333 [bilhete de identidade federal alemão emitido em Friedrichsthal, Alemanha, em 17.5.2006, válido até 16.5.2011 (declarado perdido)]. Informações suplementares: (a) Associado à Islamic Jihad Union (IJU), também conhecida por Islamic Jihad Group; (b) Associado com Fritz Martin Gelowicz e Adem Yilmaz; (c) Detido na Alemanha em junho de 2010. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 27.10.2008.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 647/2014 da Comissão, de 12 de junho de 2014 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               18.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 178/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 647/2014 DA COMISSÃO
   de 12 de junho de 2014
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas no código NC correspondente, indicado na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de junho de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente

         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Um produto de forma cilíndrica e oco, de alumínio, afunilado numa extremidade (niple) e equipado com um anel de fecho de alavanca.
                  O produto é apresentado como uma união para mangueiras.
                  Ver imagem (1).

                  7609 00 00

                  A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo do código NC 7609 00 00.
                  A posição 7609 abrange as uniões destinadas a ligar dois tubos (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas às posições 7609 e 7307). Dado que as mangueiras são consideradas como um tipo de tubo, as uniões para mangueiras são igualmente abrangidas pelo âmbito de aplicação desta posição.
                  Dado que o produto é abrangido por uma das posições do Capítulo 76, está excluída a sua classificação na posição 7616 como outras obras de alumínio.
                  Portanto, o produto deve ser classificado no código NC 7609 00 00 como acessórios para tubos, de alumínio.

         (1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/403 do Conselho, de 7 de março de 2017, que dá execução ao artigo 11.°, n.° 1, do Regulamento (UE) n.° 377/2012 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau

text:
               9.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 63/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/403 DO CONSELHO
   de 7 de março de 2017
   que dá execução ao artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 377/2012 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 377/2012, de 3 de maio de 2012, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 3 de maio de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 377/2012.

               (2)

               O Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos da Resolução 2048 (2012) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, atualizou as informações relativas a 11 pessoas sujeitas a medidas restritivas.

               (3)

               Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 377/2012 deverá ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (UE) n.o 377/2012 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de março de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. GRECH

      (1)  JO L 119 de 4.5.2012, p. 1.

      ANEXO
      No Anexo I do Regulamento (UE) n.o 377/2012, as entradas relativas às pessoas a seguir indicadas são substituídas pelas entradas que se seguem:

                  Nome

                  Elementos de identificação (data e local de nascimento (d.n. e l.n.), número do passaporte/bilhete de identidade, etc.)

                  Motivos de inclusão na lista

                  Data de designação

                  1.

                  António INJAI
                  (t.c.p. «António INDJAI»)

                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  d.n.: 20.1.1955
                  l.n.: Encheia, Setor de Bissorá, Região de Oio, Guiné-Bissau
                  Filiação: Wasna Injai (nome do pai) e Quiritche Cofte (nome da mãe)
                  Designação: a) Tenente-General b) Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas
                  Passaporte: Passaporte diplomático n.o AAID00435
                  Data de emissão: 18.2.2010
                  Local de emissão: Guiné-Bissau
                  Válido até: 18.2.2013
                  Data de designação pela ONU: 18.05.2012 [nos termos do ponto 4 da Resolução 2048 (2012) do CSNU]
                  Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do CSNU: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5782445

                  António Injai esteve pessoalmente envolvido no planeamento e chefia do motim de 1 de abril de 2010, que culminou com a detenção ilegal do Primeiro-Ministro, Carlos Gomes Júnior, e do então Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, José Zamora Induta; durante o período eleitoral de 2012, na sua qualidade de Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, António Injai ameaçou derrubar as autoridades eleitas e pôr termo ao processo eleitoral. António Injai esteve envolvido no planeamento operacional do golpe de Estado de 12 de abril de 2012. No rescaldo do golpe, o primeiro comunicado do «Comando Militar» foi emitido pelo Estado-Maior das Forças Armadas, chefiado pelo General Injai.

                  3.5.2012

                  2.

                  Mamadu TURE (t.c.p. «N'Krumah»)

                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  d.n.: 26.4.1947
                  Designação: a) Major-General b) Vice-Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas
                  Passaporte diplomático n.o DA0002186
                  Data de emissão: 30.3.2007
                  Local de emissão: Guiné-Bissau
                  Válido até: 26.8.2013
                  Data de designação pela ONU: 18.05.2012 [nos termos do ponto 4 da Resolução 2048 (2012) do CSNU]
                  Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do CSNU: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5782456

                  Membro do «Comando Militar» que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.

                  3.5.2012

                  3.

                  Estêvão NA MENA

                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  d.n.: 7.3.1956
                  Designação: Inspetor-Geral das Forças Armadas
                  Data de designação pela ONU: 18.05.2012 [nos termos do ponto 4 da Resolução 2048 (2012) do CSNU]
                  Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do CSNU: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5782449

                  Membro do «Comando Militar» que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.

                  3.5.2012

                  4.

                  Ibraima CAMARÁ
                  (t.p.c. «Papa Camara»)

                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  d.n.: 11.5.1964
                  Filiação: Suareba Camará (nome do pai) e Sale Queita (nome da mãe)
                  Designação: a) Brigadeiro-General b) Chefe do Estado-Maior da Força Aérea
                  Passaporte diplomático n.o AAID00437
                  Data de emissão: 18.2.2010
                  Local de emissão: Guiné-Bissau
                  Válido até: 18.2.2013
                  Data de designação pela ONU: 18.05.2012 [nos termos do ponto 4 da Resolução 2048 (2012) do CSNU]
                  Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do CSNU: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5781782

                  Membro do «Comando Militar» que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.

                  3.5.2012

                  5.

                  Daba NAUALNA
                  (t.c.p. «Daba Na Walna»)

                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  d.n.: 6.6.1966
                  Filiação: Samba Naualna (nome do pai) e In-Uasne Nanfafe (nome da mãe)
                  Designação: a) Tenente-Coronel b) Porta-voz do «Comando Militar»
                  Passaporte n.o SA 0000417
                  Data de emissão: 29.10.2003
                  Local de emissão: Guiné-Bissau
                  Válido até: 10.3.2013
                  Data de designação pela ONU: 18.05.2012 [nos termos do ponto 4 da Resolução 2048 (2012) do CSNU]
                  Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do CSNU: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5782452

                  Porta-voz do «Comando Militar» que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.

                  3.5.2012

                  9.

                  Cranha DANFÁ

                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  d.n.: 5.3.1957
                  Designação: a) Coronel b) Chefe de Operações do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas
                  Passaporte: AAIN29392
                  Data de emissão: 29.9.2011
                  Local de emissão: Guiné-Bissau
                  Válido até: 29.9.2016
                  Data de designação pela ONU: 18.07.2012 [nos termos do ponto 4 da Resolução 2048 (2012) do CSNU]
                  Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do CSNU: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5782442

                  Membro do «Comando Militar» que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. Conselheiro próximo do Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, António Injai.

                  1.6.2012

                  11.

                  Sanha CLUSSÉ

                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  d.n.: 28.9.1965
                  Filiação: Clusse Mutcha (nome do pai) e Dalu Imbungue (nome da mãe)
                  Designação: a) Capitão (Marinha) b) Chefe do Estado-Maior da Armada interino
                  Passaporte: SA 0000515
                  Data de emissão: 8.12.2003
                  Local de emissão: Guiné-Bissau
                  Válido até: 29.8.2013
                  Data de designação pela ONU: 18.07.2012 [nos termos do ponto 4 da Resolução 2048 (2012) do CSNU]
                  Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do CSNU: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5782435

                  Membro do «Comando Militar» que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. Muito próximo de António Injai. Sanha Clussé integrou a delegação do «Comando Militar» que se avistou com a CEDEAO em Abidjan em 26 de abril de 2012.

                  1.6.2012

                  12.

                  Júlio NHATE

                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  d.n.: 28.9.1965
                  Designação: a) Tenente-Coronel b) Comandante do Regimento de Pára-quedistas
                  Data de designação pela ONU: 18.07.2012 [nos termos do ponto 4 da Resolução 2048 (2012) do CSNU]
                  Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do CSNU: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5782454

                  Membro do «Comando Militar» que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. Aliado leal de António Injai, o Tenente-Coronel Júlio Nhate é materialmente responsável pelo golpe de 12 de abril de 2012, tendo conduzido a operação militar.

                  1.6.2012

                  13.

                  Tchipa NA BIDON

                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  d.n.: 28.5.1954
                  Filiação: «Nabidom»
                  Designação: a) Tenente-Coronel b) Chefe dos Serviços de Informações
                  Passaporte: Passaporte diplomático DA0001564
                  Data de emissão: 30.11.2005
                  Local de emissão: Guiné-Bissau
                  Válido até: 15.5.2011
                  Data de designação pela ONU: 18.07.2012 [nos termos do ponto 4 da Resolução 2048 (2012) do CSNU]
                  Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do CSNU: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5782446

                  Membro do «Comando Militar» que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.

                  1.6.2012

                  14.

                  Tcham NA MAN (t.c.p. Namam)

                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  d.n.: 27.2.1953
                  Filiação: Biute Naman (nome do pai) e Ndjade Na Noa (nome da mãe)
                  Designação: a) Tenente-Coronel b) Chefe do Hospital Militar das Forças Armadas
                  Passaporte: SA0002264
                  Data de emissão: 24.7.2006
                  Local de emissão: Guiné-Bissau
                  Válido até: 23.7.2009
                  Data de designação pela ONU: 18.07.2012 [nos termos do ponto 4 da Resolução 2048 (2012) do CSNU]
                  Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do CSNU: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5782448

                  Membro do «Comando Militar» que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. Também é membro do Alto Comando Militar (topo da hierarquia das Forças Armadas da Guiné-Bissau).

                  1.6.2012

                  16.

                  Idrissa DJALÓ (t.c.p.: Idriça Djaló)

                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  d.n.: 18 de dezembro de 1954
                  Designação: a) Major b) Consultor de Protocolo do Chefe de Estado-Maior das Forças Armadas c) Coronel d) Chefe de Protocolo do Quartel-General das Forças Armadas (seguidamente)
                  Passaporte: AAISO40158
                  Data de emissão: 12.10.2012
                  Local de emissão: Guiné-Bissau
                  Válido até: 2.10.2015
                  Data de designação pela ONU: 18.07.2012 [nos termos do ponto 4 da Resolução 2048 (2012) do CSNU]
                  Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do CSNU: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5782443

                  Ponto de contacto do «Comando Militar» que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012 e um dos seus membros mais ativos. Foi um dos primeiros oficiais a assumir publicamente a sua pertença ao «Comando Militar», tendo assinado um dos primeiros comunicados do Comité (o n.o 5, de 13 de abril de 2012). O Major Djaló pertence igualmente aos serviços de informações militares.

                  18.7.2012


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/885 da Comissão, de 9 de junho de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               10.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 144/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/885 DA COMISSÃO
   de 9 de junho de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de junho de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  128,2

                  MK

                  79,9

                  TN

                  138,3

                  TR

                  72,2

                  ZZ

                  104,7

                  0707 00 05

                  MK

                  39,4

                  TR

                  121,3

                  ZZ

                  80,4

                  0709 93 10

                  TR

                  121,6

                  ZZ

                  121,6

                  0805 50 10

                  AR

                  111,5

                  BO

                  147,7

                  TR

                  67,0

                  ZA

                  137,7

                  ZZ

                  116,0

                  0808 10 80

                  AR

                  104,6

                  BR

                  94,4

                  CL

                  154,9

                  NZ

                  140,2

                  US

                  124,3

                  ZA

                  128,9

                  ZZ

                  124,6

                  0809 10 00

                  TR

                  266,2

                  ZZ

                  266,2

                  0809 29 00

                  TR

                  451,2

                  US

                  525,9

                  ZZ

                  488,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1138/2012 da Comissão, de 30 de novembro de 2012 , que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 1 de dezembro de 2012

text:
               1.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 331/47

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1138/2012 DA COMISSÃO
   de 30 de novembro de 2012
   que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 1 de dezembro de 2012
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais (2), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

               (2)

               O artigo 136.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, devem ser estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

               (3)

               Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é o preço de importação CIF representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o do referido regulamento.

               (4)

               Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 1 de dezembro de 2012, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores.

               (5)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A partir de 1 de dezembro de 2012, os direitos de importação no setor dos cereais a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de novembro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 187 de 21.7.2010, p. 5.

      ANEXO I

         Direitos de importação para os produtos a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, aplicaveis a partir de 1 de dezembro de 2012

                  Código NC

                  Designação das mercadorias

                  Direito de importação (1)

                  (EUR/t)

                  1001 19 00
                  1001 11 00

                  TRIGO duro de alta qualidade

                  0,00

                  de qualidade média

                  0,00

                  de baixa qualidade

                  0,00

                  ex 1001 91 20

                  TRIGO mole, para sementeira

                  0,00

                  ex 1001 99 00

                  TRIGO mole de alta qualidade, exceto para sementeira

                  0,00

                  1002 10 00
                  1002 90 00

                  CENTEIO

                  0,00

                  1005 10 90

                  MILHO para sementeira, exceto híbrido

                  0,00

                  1005 90 00

                  MILHO, com exclusão do milho para sementeira (2)

                  0,00

                  1007 10 90
                  1007 90 00

                  SORGO de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira

                  0,00

         (1)  O importador pode beneficiar, em aplicação do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, de uma diminuição dos direitos de:

                  —

                  3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mar Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no Mar Negro, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico ou do Canal de Suez,

                  —

                  2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico.

         (2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t si estiverem preenchidas as condições definidas no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010.

      ANEXO II

         Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

      15.11.2012-29.11.2012

                  1.

                  Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              (EUR/t)

                              Trigo mole (1)

                              Milho

                              Trigo duro, alta qualidade

                              Trigo duro, qualidade média (2)

                              Trigo duro, baixa qualidade (3)

                              Bolsa

                              Minnéapolis

                              Chicago

                              —

                              —

                              —

                              Cotação

                              276,92

                              227,63

                              —

                              —

                              —

                              Preço FOB EUA

                              —

                              —

                              270,21

                              260,21

                              240,21

                              Prémio «Golfo»

                              —

                              26,06

                              —

                              —

                              —

                              Prémio «Grandes Lagos»

                              28,82

                              —

                              —

                              —

                              —

                  2.

                  Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              Despesas de transporte: Golfo do México — Roterdão

                              14,23 EUR/t

                              Despesas de transporte: Grandes Lagos — Roterdão

                              47,53 EUR/t

         (1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/909 da Comissão, de 11 de maio de 2017, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Huile d'olive de Corse/Huile d'olive de Corse — Oliu di Corsica (DOP)]

text:
               30.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 139/25

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/909 DA COMISSÃO
   de 11 de maio de 2017
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Huile d'olive de Corse/Huile d'olive de Corse — Oliu di Corsica (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido apresentado pela França de aprovação de uma alteração ao caderno de especificações da denominação de origem protegida «Huile d'olive de Corse»/«Huile d'olive de Corse — Oliu di Corsica», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 148/2007 da Comissão (2).

               (2)

               Por ofício de 18 de fevereiro de 2016, as autoridades francesas comunicaram à Comissão a concessão de um período transitório a título do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, com termo em 31 de dezembro de 2025, a doze operadores estabelecidos no seu território, que preenchem as condições requeridas pelo referido artigo, em conformidade com o despacho de 26 de janeiro de 2016, relativo à denominação de origem protegida «Huile d'olive de Corse»/«Huile d'olive de Corse — Oliu di Corsica», publicado em 5 de fevereiro de 2016 no Jornal Oficial da República Francesa. Quando do procedimento nacional de oposição, estes operadores, que comercializaram a denominação de origem protegida «Huile d'olive de Corse»/«Huile d'olive de Corse — Oliu di Corsica», legalmente e de forma contínua durante pelo menos os cinco anos anteriores ao pedido, tinham apresentado uma oposição referente à supressão do calendário de reconversão relativo às variedades de azeitonas, indicando que necessitavam de um período de tempo para adaptar a composição do seu pomar. Os operadores em causa são os seguintes: EARL de Marquiliani, 20270 Aghione; Arthur Antolini, 11, lotissement Orabona, 20220 Monticello; Dominique Arrighi, 20290 Lucciana; Dominique Bichon, Le Regino, 20226 Speloncato; EARL Casa Rossa, Pianiccia, 20270 Tallone; William Delamare, Domaine de Valle, 20213 Querciolo; Roselyne Hubert, Pietra Macchja, 20279 Ville di Paraso; EARL Domaine de Torraccia, 20137 Lecci; Josette Lucciardi, Domaine de Pianiccione, 20270 Antisanti; Alfred Matt, plaine de Vallecalle, 20217 Saint-Florent; Jean-Luc Mozziconacci, Albaretto, 20240 Ghisonaccia e Jean-Louis Tommasini, 20225 Avapessa.

               (3)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3).

               (4)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Huile d'olive de Corse»/«Huile d'olive de Corse — Oliu di Corsica» (DOP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 2.o

   A proteção concedida em virtude do artigo 1.o está sujeita ao período transitório concedido pela França aos operadores que preenchem as disposições do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de maio de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 148/2007 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2007, relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Geraardsbergse mattentaart (IGP) — Pataca de Galicia ou Patata de Galicia (IGP) — Poniente de Granada (DOP) — Gata-Hurdes (DOP) — Patatas de Prades ou Patates de Prades (IGP) — Mantequilla de Soria (DOP) — Huile d'olive de Nîmes (DOP) — Huile d'olive de Corse ou huile d'olive de Corse-Oliu di Corsica (DOP) — Clémentine de Corse (IGP) — Agneau de Sisteron (IGP) — Connemara Hill Lamb ou Uain Sléibhe Chonamara (IGP) — Sardegna (DOP) — Carota dell'Altopiano del Fucino (IGP) — Stelvio ou Stilfser (DOP) — Limone Femminello del Gargano (IGP) — Azeitonas de Conserva de Elvas e Campo maior (DOP) — Chouriça de Carne de Barroso-Montalegre (IGP) — Chouriço de Abóbora de Barroso-Montalegre (IGP) — Sangueira de Barroso-Montalegre (IGP) — Batata de Trás-os-Montes (IGP) — Salpicão de Barroso-Montalegre (IGP) — Alheira de Barroso-Montalegre (IGP) — Cordeiro de Barroso, Anho de Barroso ou Borrego de leite de Barroso (IGP) — Azeite do Alentejo Interior (DOP) — Paio de Beja (IGP) — Linguíça do Baixo Alentejo ou Chouriço de carne do Baixo Alentejo (IGP) — Ekstra deviško oljčno olje Slovenske Istre (DOP)], (JO L 46 de 16.2.2007, p. 14).

      (3)  JO C 9 de 12.1.2017, p. 42.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/101 da Comissão, de 22 de janeiro de 2015 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               23.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 16/29

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/101 DA COMISSÃO
   de 22 de janeiro de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  EG

                  330,7

                  IL

                  160,5

                  MA

                  120,7

                  TR

                  158,4

                  ZZ

                  192,6

                  0707 00 05

                  JO

                  241,9

                  MA

                  66,8

                  TR

                  175,6

                  ZZ

                  161,4

                  0709 93 10

                  MA

                  231,2

                  TR

                  184,3

                  ZZ

                  207,8

                  0805 10 20

                  EG

                  47,3

                  MA

                  63,2

                  TN

                  65,2

                  TR

                  64,2

                  ZZ

                  60,0

                  0805 20 10

                  IL

                  146,9

                  MA

                  87,9

                  ZZ

                  117,4

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  EG

                  87,6

                  IL

                  126,1

                  JM

                  118,0

                  MA

                  125,5

                  TR

                  115,4

                  ZZ

                  114,5

                  0805 50 10

                  TR

                  60,9

                  ZZ

                  60,9

                  0808 10 80

                  BR

                  63,3

                  CL

                  89,7

                  MK

                  24,4

                  US

                  170,2

                  ZZ

                  86,9

                  0808 30 90

                  CL

                  265,9

                  US

                  138,7

                  ZZ

                  202,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 869/2012 da Comissão, de 24 de setembro de 2012 , relativo à autorização da taumatina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               25.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 257/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 869/2012 DA COMISSÃO
   de 24 de setembro de 2012
   relativo à autorização da taumatina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).

               (2)

               A taumatina foi autorizada por um período ilimitado em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies. Este aditivo em alimentos para animais foi subsequentemente inscrito no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (3)

               Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o desse regulamento, foi apresentado um pedido para a reavaliação da taumatina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, solicitando-se que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos organoléticos». O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (4)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 6 de setembro de 2011 (3), que, nas condições de utilização propostas, a taumatina não produz um efeito adverso na saúde animal, na saúde humana ou no ambiente e que é eficaz como aromatizante. A Autoridade concluiu que não decorreriam preocupações em termos de segurança para os utilizadores desde que fossem tomadas as medidas de proteção adequadas. A Autoridade considera que não há necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo nos alimentos para animais apresentado pelo Laboratório Comunitário de Referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (5)

               A avaliação da taumatina revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização daquela substância, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

               (6)

               Dado que são introduzidas alterações às condições de autorização da taumatina e visto não existirem efeitos diretos imediatos em termos de segurança, deve conceder-se um período razoável antes da autorização, de modo a permitir que as partes interessadas se preparem para dar cumprimento aos novos requisitos resultantes da autorização. Além disso, deve autorizar-se um período de transição adequado que permita esgotar as existências atuais de taumatina autorizada em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE e de alimentos para animais que contenham taumatina.

               (7)

               É desproporcionadamente complexo para os operadores adaptarem repetidamente e de um dia para o outro os rótulos de alimentos para animais contendo diferentes aditivos que foram sucessivamente autorizados de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 e em relação aos quais têm de ser cumpridas novas regras de rotulagem. Por conseguinte, devem reduzir-se os encargos administrativos para os operadores prevendo um período que permita uma conversão suave da rotulagem.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Autorização
   A substância taumatina especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos organoléticos» e ao grupo funcional «compostos aromatizantes», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   Requisitos de rotulagem
   Os alimentos para animais contendo taumatina devem ser rotulados em conformidade com o presente regulamento, o mais tardar, em 25 de maio de 2013.
   No entanto, os alimentos para animais contendo taumatina que tenham sido rotulados em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE antes de 25 de maio de 2013 podem continuar a ser colocados no mercado até se esgotarem as suas existências.
   Artigo 3.o

   Medidas de transição
   As existências de taumatina e de alimentos para animais contendo taumatina existentes na data de entrada em vigor do presente regulamento podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas nas condições previstas pela Diretiva 70/524/CEE até ao seu esgotamento.
   Artigo 4.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor em 25 de novembro de 2012.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de setembro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  JO L 270 de 14.12.1970, p. 1.

      (3)  The EFSA Journal 2011; 9(9):2354.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  mg de substância ativa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     Categoria: aditivos organoléticos. Grupo funcional: compostos aromatizantes

                  2b957

                  —

                  Taumatina

                                 Composição do aditivo

                              Taumatina

                                 Caracterização da substância ativa:

                              Proteínas taumatina I e taumatina II extraídas dos arilos do fruto da variedade silvestre da Thaumatococcus daniellii (Benth.)

                                          1.

                                          Einecs: 258-822-2

                                          2.

                                          Fórmula química: Polipéptido constituído por 207 aminoácidos

                                          3.

                                          Massa molecular relativa: Taumatina I: 22209, Taumatina II: 22293

                                          4.

                                          Composição: teor de azoto não inferior a 16 %, em relação ao resíduo seco, o que equivale a um teor proteico não inferior a 94 %

                                          5.

                                          Pureza:

                                                      5.1.

                                                      Hidratos de carbono: teor não superior a 3 %, expresso em relação ao resíduo seco

                                                      5.2.

                                                      Cinzas sulfatadas: teor não superior a 2 %, expresso em relação ao resíduo seco

                                                      5.3.

                                                      Alumínio: Teor não superior a 100 mg/kg, expresso em relação ao resíduo seco

                                 Método de análise
                                  (1)

                              Identificação da taumatina no aditivo em alimentos para animais: teor de azoto no aditivo alimentar pelo método Kjeldahl (Monografia sobre a taumatina do JECFA, 2006. Taumatina. Monografia de especificações).

                  Todas as espécies animais

                  —

                  —

                  —

                              1.

                              Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

                              2.

                              Utilização recomendada: até 5 mg/kg de alimento completo para animais.

                              3.

                              Condições de segurança: devem utilizar-se equipamentos de proteção respiratória, óculos e luvas durante o manuseamento.

                  25 de novembro de 2022

         (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/Pages/index.aspx


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 771/2011 da Comissão, de 2 de Agosto de 2011 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n. ° 867/2010 para a campanha de 2010/11

text:
               3.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 200/21

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 771/2011 DA COMISSÃO
   de 2 de Agosto de 2011
   que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 760/2011 da Comissão (4).

               (2)

               Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 3 de Agosto de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (3)  JO L 259 de 1.10.2010, p. 3.

      (4)  JO L 199 de 2.8.2011, p. 46.

      ANEXO

         Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 3 de Agosto de 2011

                  (EUR)

                  Código NC

                  Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

                  Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

                  1701 11 10 (1)

                  47,99

                  0,00

                  1701 11 90 (1)

                  47,99

                  0,51

                  1701 12 10 (1)

                  47,99

                  0,00

                  1701 12 90 (1)

                  47,99

                  0,21

                  1701 91 00 (2)

                  54,48

                  1,13

                  1701 99 10 (2)

                  54,48

                  0,00

                  1701 99 90 (2)

                  54,48

                  0,00

                  1702 90 95 (3)

                  0,54

                  0,20

         (1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2196 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Torta del Casar (DOP)]

text:
               28.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 313/29

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2196 DA COMISSÃO
   de 24 de novembro de 2015
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Torta del Casar (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Espanha, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da Denominação de Origem Protegida «Torta del Casar», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1491/2003 da Comissão (2).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3).

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Torta del Casar» (DOP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de novembro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1491/2003 da Comissão, de 25 de agosto de 2003, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 (Ficodindia dell'Etna, Monte Etna, Colline di Romagna, Pretuziano delle Colline Teramane, Torta del Casar, Manzana de Girona ou Poma de Girona) (JO L 214 de 26.8.2003, p. 6).

      (3)  JO C 235 de 18.7.2015, p. 5.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 253/2012 da Comissão, de 22 de março de 2012 , que altera pela 167. a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

text:
               23.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 84/23

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 253/2012 DA COMISSÃO
   de 22 de março de 2012
   que altera pela 167.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.os 1 e 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento.

               (2)

               Em 12 de março de 2012, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu acrescentar duas pessoas singulares e uma entidade à sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. Em 14 de março de 2012, decidiu acrescentar mais quatro pessoas singulares à lista e alterar uma entrada da lista.

               (3)

               O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade.

               (4)

               A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o Anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de março de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO
      O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

                  (1)

                  Na rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades» é acrescentada a seguinte entrada:
                  «Jemmah Anshorut Tauhid (JAT) (também conhecido por (a) Jemaah Anshorut Tauhid, (b) Jemmah Ansharut Tauhid, (c) Jem’mah Ansharut Tauhid, (d) Jamaah Ansharut Tauhid, (e) Jama’ah Ansharut Tauhid, (f) Laskar 99). Endereço: Jl. Semenromo n.o 58, 04/XV Ngruki, Cemani, Grogol, Sukoharjo, Jawa Tengah, Indonésia, Telefone: 0271-2167285, Email: info@ansharuttauhid.com. Informações suplementares: (a) Fundado e dirigido por Abu Bakar Ba'asyir; (b) Criado em 27 de julho de 2008 em Solo, Indonésia; (c) Associado à Jemmah Islamiya (JI); (d) Sítio web: http:/ansharuttauhid.com/. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 12.3.2012.»

                  (2)

                  Na rubrica «Pessoas singulares» são acrescentadas as seguintes entradas:

                              (a)

                                 «Mochammad Achwan (também conhecido por (a) Muhammad Achwan, (b) Muhammad Akhwan, (c) Mochtar Achwan, (d) Mochtar Akhwan, (e) Mochtar Akwan). Endereço: Jalan Ir. H. Juanda 8/10, RT/RW 002/001, Jodipan, Blimbing, Malang, Indonésia. Data de nascimento: (a) 4.5.1948 (b) 4.5.1946. Local de nascimento: Tulungagung, Indonésia. Nacionalidade: indonésia. N.o de identificação nacional: 3573010405480001 (Bilhete de identidade indonésio em nome de Mochammad Achwan). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 12.3.2012.»

                              (b)

                                 «Abdul Rosyid Ridho Ba’asyir (também conhecido por (a) Abdul Rosyid Ridho Bashir, (b) Rashid Rida Ba’aysir, (c) Rashid Rida Bashir). Endereço: Podok Pesantren AL Wayain Ngrandu, Sumber Agung Magetan, East Java, Indonésia. Data de nascimento: 31.1.1974. Local de nascimento: Sukoharjo, Indonésia. Nacionalidade: indonésia. N.o de identificação nacional: 1127083101740003 (Bilhete de identidade indonésio em nome de Abdul Rosyid Ridho Ba’asyir). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 12.3.2012.»

                              (c)

                                 «Mustafa Hajji Muhammad Khan (também conhecido por (a) Hassan Ghul, (b) Hassan Gul, (c) Hasan Gul, (d) Khalid Mahmud, (e) Ahmad Shahji, (f) Mustafa Muhammad, (g) Abu Gharib al-Madani, (h) Abu-Shaima, (i) Abu- Shayma). Data de nascimento: (a) entre agosto e setembro de 1977 (b) 1976. Local de nascimento: (a) Al-Madinah, Arábia Saudita, (b) Sangrar, Província de Sindh, Paquistão. Nacionalidade: (a) paquistanesa, (b) saudita. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 14.3.2012.»

                              (d)

                                 «Hafiz Abdul Salam Bhuttavi (também conhecido por (a) Hafiz Abdul Salam Bhattvi, (b) Hafiz Abdusalam Budvi, (c) Hafiz Abdussalaam Bhutvi, (d) Abdul Salam Budvi, (e) Abdul Salam Bhattwi, (f) Abdul Salam Bhutvi, (g) Mulá Abdul Salaam Bhattvi, (h) Molvi Abdursalam Bhattvi). Título: (a) Maulavi, (b) Mulá. Data de nascimento: 1940. Local de nascimento: Gujranwala, Província de Punjab, Paquistão. Nacionalidade: paquistanesa. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 14.3.2012.»

                              (e)

                                 «Zafar Iqbal (também conhecido por (a) Zaffer Iqbal, (b) Malik Zafar Iqbal Shehbaz, (c) Malik Zafar Iqbal Shahbaz, (d) Malik Zafar Iqbal, (e) Zafar Iqbal Chaudhry, (f) Muhammad Zafar Iqbal). Data de nascimento: 4.10.1953. Local de nascimento: Masjid al-Qadesia, 4 Lake Road, Lahore, Paquistão. Nacionalidade: paquistanesa. N.o do passaporte: DG5149481 (passaporte emitido em 22.8.2006, caducou em 21.8.2011, caderneta n.o A2815665). N.o de identificação nacional: (a) 35202-4135948-7 b) 29553654234. Informações suplementares: outro título - professor. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 14.3.2012.»

                              (f)

                                 «Abdur Rehman (também conhecido por (a) Abdul Rehman, (b) Abd Ur-Rehman, (c) Abdur Rahman, (d) Abdul Rehman Sindhi, (e) Abdul Rehman al-Sindhi, (f) Abdur Rahman al-Sindhi, (g) Abdur Rehman Sindhi, (h) Abdurahman Sindhi, (i) Abdullah Sindhi, (j) Abdur Rehman Muhammad Yamin. Endereço: Karachi, Paquistão. Data de nascimento: 3.10.1965. Local de nascimento: Mirpur Khas, Paquistão. Nacionalidade: paquistanesa. N.o do passaporte: CV9157521 (passaporte paquistanês emitido em 8.9.2008, caducou em 7.9.2013). N.o de identificação nacional: 44103-5251752-5. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 14.3.2012.»

                  (3)

                  Na rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades», a entrada «Lashkar e-Tayyiba (também conhecido por (a) Lashkar-e-Toiba, (b) Lashkar-i-Taiba, (c) al Mansoorian, (d) al Mansooreen, (e) Exército dos Puros (Army of the Pure), (f) Exército dos Justos (Army of the Righteous), (g) Exército dos Puros e dos Justos (Army of the Pure and Righteous), (h) Paasban-e-Kashmir, (i) Paasban-i-Ahle-Hadith, (j) Pasban-e-Kashmir, k) Pasban-e-Ahle-Hadith, (l) Paasban-e-Ahle-Hadis, (m) Pashan-e-ahle Hadis, (n) Lashkar e Tayyaba, (o) LET, (p) Jamaat-ud-Dawa, (q) JUD (r) Jama’at al-Dawa, (s) Jamaat ud-Daawa, (t) Jamaat ul-Dawah, (u) Jamaat-ul-Dawa, (v) Jama’at-i-Dawat, (w) Jamaiat-ud-Dawa, (x) Jama’at-ud-Da’awah, (y) Jama’at-ud-Da’awa, (z) Jamaati-ud-Dawa. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 2.5.2005.» é substituída pela seguinte entrada:
                  «Lashkar e-Tayyiba (também conhecido por (a) Lashkar-e-Toiba, (b) Lashkar-i-Taiba, (c) al Mansoorian, (d) al Mansooreen, (e) Army of the Pure, (f) Army of the Righteous, (g) Army of the Pure and Righteous, (h) Paasban-e-Kashmir (i) Paasban-i-Ahle- Hadith, (j) Pasban-e-Kashmir, (k) Pasban-e-Ahle-Hadith, (l) Paasban-e-Ahle-Hadis, (m) Pashan-e-ahle Hadis, (n) Lashkar e Tayyaba, (o) LET, (p) Jamaat-ud-Dawa, (q) JUD (r) Jama'at al-Dawa, (s) Jamaat ud-Daawa, (t) Jamaat ul-Dawah, (u) Jamaat-ul-Dawa, (v) Jama'at-i-Dawat, (w) Jamaiat-ud-Dawa, (x) Jama'at-ud-Da'awah, (y) Jama'at-ud- Da'awa, (z) Jamaati-ud-Dawa, (aa) Falah-i-Insaniat Foundation (FIF). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 2.5.2005.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1349/2011 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 376/2008 que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas

text:
               21.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 338/26

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1349/2011 DA COMISSÃO
   de 20 de Dezembro de 2011
   que altera o Regulamento (CE) n.o 376/2008 que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 134.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 130.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, com vista à gestão das importações, foi atribuído à Comissão o poder de determinar quais os produtos cujas importações são submetidas à apresentação de um certificado. Ao avaliar a necessidade de um regime de certificados, a Comissão deve tomar em consideração os instrumentos adequados para a gestão dos mercados e, em particular, para a vigilância das importações.

               (2)

               No artigo 1.o, n.o 2, alínea a), subalínea i), em conjugação com o anexo II, parte I, ponto I, o Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão (2) prevê a obrigatoriedade de certificados para as importações de «bananas, frescas importadas à taxa do direito aduaneiro da pauta aduaneira comum» do código NC 0803 00 19.

               (3)

               Actualmente, é possível vigiar eficazmente as importações por outros meios. Por razões de simplificação e com o objectivo de aligeirar os encargos administrativos para os Estados-Membros e os operadores, a exigência de certificados de importação para as bananas deve ser abolida. O artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2014/2005 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2005, relativo aos certificados no âmbito do regime de importação de bananas para a Comunidade respeitantes às bananas introduzidas em livre prática à taxa do direito aduaneiro da pauta aduaneira comum (3), limita o período de eficácia dos certificados ao ano da sua emissão. É, pois, conveniente revogar a obrigação de obter certificados de importação a partir de 1 de Janeiro de 2012.

               (4)

               O Regulamento (CE) n.o 376/2008 deve, pois, ser alterado em conformidade.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No anexo II, parte I, do Regulamento (CE) n.o 376/2008, é suprimido o ponto I «Bananas
      [Parte XI do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1234/2007]».
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2012.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 114 de 26.4.2008, p. 3.

      (3)  JO L 324 de 10.12.2005, p. 3.