title: Regulamento de Execução (UE) 2019/898 da Comissão, de 29 de maio de 2019, relativo à autorização da preparação de eugenol como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização Lidervet SL) (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  3.6.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 144/29

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/898 DA COMISSÃO
         de 29 de maio de 2019
         relativo à autorização da preparação de eugenol como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização Lidervet SL)
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

                     (2)

                     Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização para o eugenol. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento.

                     (3)

                     O pedido refere-se à autorização da preparação de eugenol como aditivo em alimentos para frangos de engorda, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

                     (4)

                     A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos pareceres de 21 de outubro de 2015 (2) e 4 de julho de 2017 (3), que o eugenol, nas condições de utilização propostas, não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. A Autoridade concluiu que o aditivo é considerado eficaz na melhoria do crescimento dos frangos de engorda. A Autoridade considerou que não era necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (5)

                     A avaliação da preparação de eugenol revela que estão preenchidas as condições da autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização de eugenol, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

                     (6)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «outros aditivos zootécnicos», é autorizada como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no referido anexo.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 29 de maio de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

            (2)  EFSA Journal 2015;13(11):4273.

            (3)  EFSA Journal 2017;15(7):4931.

            ANEXO

                        Número de identificação do aditivo

                        Nome do detentor da autorização

                        Aditivo

                        Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                        Espécie ou categoria animal

                        Idade máxima

                        Teor mínimo

                        Teor máximo

                        Outras disposições

                        Fim do período de autorização

                        mg de aditivo/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                           Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: outros aditivos zootécnicos (melhoria do desempenho zootécnico).

                        4d18

                        Lidervet SL

                        Preparação de eugenol

                           Composição do aditivo

                        Preparação de:

                                    —

                                    eugenol 5 %,

                                    —

                                    ricinoleato de glicerilpolietilenoglicol 55-56 %,

                                    —

                                    sílica amorfa 33 %,

                                    —

                                    copolímero de ácido metacrílico e acrilato de etilo 6 %.

                              Forma granulada

                           Caracterização da substância ativa

                        Eugenol (2-metoxi-4-(2-propenil)fenol, 4-alil-2-metoxifenol, 4-alilguaiacol.) (99,5 %)
                        N.o CAS 97-53-0
                        C10H12O2

                           Método analítico
                            (1)

                        Para a quantificação do eugenol no aditivo para a alimentação animal e nos alimentos para animais:

                                    —

                                    cromatografia gasosa com deteção por ionização de chama (GC-FID)

                        Frangos de engorda

                        —

                        100

                        100

                                    1.

                                    Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

                                    2.

                                    Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual.

                                    3.

                                    Não é permitida a mistura com outras fontes de eugenol.

                        23 de junho de 2029

               (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/899 da Comissão, de 29 de maio de 2019, relativo à renovação da autorização de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-4407 como aditivo em alimentos para borregos de engorda, cabras leiteiras, ovelhas leiteiras, búfalas leiteiras, cavalos e suínos de engorda e que revoga os Regulamentos (CE) n.° 1447/2006, (CE) n.° 188/2007, (CE) n.° 232/2009, (CE) n.° 186/2007 e (CE) n.° 209/2008 (detentor da autorização S.I. Lesaffre) (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  3.6.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 144/32

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/899 DA COMISSÃO
         de 29 de maio de 2019
         relativo à renovação da autorização de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-4407 como aditivo em alimentos para borregos de engorda, cabras leiteiras, ovelhas leiteiras, búfalas leiteiras, cavalos e suínos de engorda e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1447/2006, (CE) n.o 188/2007, (CE) n.o 232/2009, (CE) n.o 186/2007 e (CE) n.o 209/2008 (detentor da autorização S.I. Lesaffre)
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão ou renovação dessa autorização.

                     (2)

                     A Saccharomyces cerevisiae NCYC Sc 47 foi autorizada durante dez anos como aditivo em alimentos para borregos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 1447/2006 da Comissão (2), para cavalos pelo Regulamento (CE) n.o 186/2007 da Comissão (3), para cabras leiteiras e ovelhas leiteiras pelo Regulamento (CE) n.o 188/2007 da Comissão (4), para suínos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 209/2008 da Comissão (5) e para búfalas leiteiras pelo Regulamento (CE) n.o 232/2009 da Comissão (6).

                     (3)

                     Em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, o detentor dessas autorizações apresentou pedidos de renovação da autorização de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-4407 (anteriormente NCYC Sc 47) como aditivo em alimentos para borregos de engorda, cabras leiteiras, ovelhas leiteiras, búfalas leiteiras, suínos de engorda e cavalos, solicitando que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». Os referidos pedidos foram acompanhados dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (4)

                     A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a «Autoridade») concluiu, no seu parecer de 13 de junho de 2018 (7), que o requerente forneceu dados que demonstram que o aditivo cumpre as condições de autorização.

                     (5)

                     A avaliação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-4407 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, a autorização deste aditivo deve ser renovada conforme se especifica no anexo do presente regulamento.

                     (6)

                     Na sequência da renovação da autorização de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-4407 como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no anexo do presente regulamento, os Regulamentos (CE) n.o 1447/2006, (CE) n.o 186/2007, (CE) n.o 188/2007, (CE) n.o 209/2008 e (CE) n.o 232/2009 devem ser revogados.

                     (7)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            A autorização do aditivo especificado no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «estabilizadores da flora intestinal», quando utilizado para borregos de engorda, cabras leiteiras, ovelhas leiteiras, búfalas leiteiras e suínos de engorda, e ao grupo funcional «melhoradores de digestibilidade» quando utilizado para cavalos, é renovada nas condições indicadas no referido anexo.

            Artigo 2.o

            A Saccharomyces cerevisiae NCYC Sc47 como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no anexo do presente regulamento e nos Regulamentos (CE) n.o 1447/2006, (CE) n.o 186/2007, (CE) n.o 188/2007, (CE) n.o 209/2008 e (CE) n.o 232/2009, as pré-misturas e os alimentos compostos para animais que a contenham, rotulados em conformidade com esses regulamentos antes da entrada em vigor do presente regulamento, podem continuar a ser colocados no mercado até que se esgotem as suas existências.

            Artigo 3.o

            Os Regulamentos (CE) n.o 1447/2006, (CE) n.o 186/2007, (CE) n.o 188/2007, (CE) n.o 209/2008 e (CE) n.o 232/2009 são revogados.

            Artigo 4.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 29 de maio de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

            (2)  Regulamento (CE) n.o 1447/2006 da Comissão, de 29 de setembro de 2006, relativo à autorização de uma nova utilização de Saccharomyces cerevisiae (Biosaf SC 47) como aditivo em alimentos para animais (JO L 271 de 30.9.2006, p. 28).

            (3)  Regulamento (CE) n.o 186/2007 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2007, relativo à autorização de uma nova utilização de Saccharomyces cerevisiae (Biosaf SC 47) como aditivo em alimentos para animais (JO L 63 de 1.3.2007, p. 6).

            (4)  Regulamento (CE) n.o 188/2007 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2007, relativo à autorização de uma nova utilização de Saccharomyces cerevisiae (Biosaf SC 47) como aditivo em alimentos para animais (JO L 57 de 24.2.2007, p. 3).

            (5)  Regulamento (CE) n.o 209/2008 da Comissão, de 6 de março de 2008, relativo à autorização de uma nova utilização de Saccharomyces cerevisiae (Biosaf Sc 47) como aditivo em alimentos para animais (JO L 63 de 7.3.2008, p. 3).

            (6)  Regulamento (CE) n.o 232/2009 da Comissão, de 19 de março de 2009, relativo à autorização de uma nova utilização de Saccharomyces cerevisiae NCYC Sc47 como aditivo em alimentos para búfalas leiteiras (detentor da autorização Société Industrielle Lesaffre) (JO L 74 de 20.3.2009, p. 14).

            (7)  EFSA Journal 2018;16(7):5339.

            ANEXO

                        Número de identificação do aditivo

                        Nome do detentor da autorização

                        Aditivo

                        Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                        Espécie ou categoria animal

                        Idade máxima

                        Teor mínimo

                        Teor máximo

                        Outras disposições

                        Fim do período de autorização

                        UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                           Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal

                        4b1702

                        S.I. Lesaffre

                           Saccharomyces cerevisiae CNCM I-4407

                           Composição do aditivo:

                        Preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-4407 com uma concentração mínima de 5 × 109 UFC/g.
                        Forma sólida

                           Caracterização da substância ativa:

                        Células secas viáveis de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-4407.

                           Método analítico
                            (1):
                        Contagem: sementeira em placas pelo método de incorporação utilizando um meio de ágar com extrato de levedura, dextrose e cloranfenicol (EN 15789:2009).
                        Identificação: método de reação em cadeia da polimerase (PCR) CEN/TS 15790:2008.

                        Borregos de engorda

                        —

                        1,4 × 109

                        —

                                    1.

                                    Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

                                    2.

                                    Doses recomendadas (UFC/cabeça/dia) para:

                                                —

                                                cabras leiteiras: 3 × 109,

                                                —

                                                ovelhas leiteiras: 2 × 109.

                                    3.

                                    Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção ocular e respiratória.

                        23 de junho de 2029

                        Cabras leiteiras e ovelhas leiteiras

                        7 × 108

                        Suínos de engorda

                        1,25 × 109

                        Búfalas leiteiras

                        5 × 108

                        Número de identificação do aditivo

                        Nome do detentor da autorização

                        Aditivo

                        Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                        Espécie ou categoria animal

                        Idade máxima

                        Teor mínimo

                        Teor máximo

                        Outras disposições

                        Fim do período de autorização

                        UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                           Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: melhoradores de digestibilidade

                        4b1702

                        S.I. Lesaffre

                           Saccharomyces cerevisiae CNCM I-4407

                           Composição do aditivo:

                        Preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-4407 com uma concentração mínima de 5 × 109 UFC/g.
                        Forma sólida

                           Caracterização da substância ativa:

                        Células secas viáveis de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-4407.

                           Método analítico
                            (2):
                        Contagem: sementeira em placas pelo método de incorporação utilizando um meio de ágar com extrato de levedura, dextrose e cloranfenicol (EN 15789:2009).
                        Identificação: método de reação em cadeia da polimerase (PCR) CEN/TS 15790:2008.

                        Cavalos

                        —

                        8 × 108

                        —

                                    1.

                                    Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

                                    2.

                                    Doses recomendadas (UFC/cabeça/dia) para:

                                                —

                                                cavalos: 1,25 × 1010 – 6 × 1010.

                                    3.

                                    Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção ocular e respiratória.

                        23 de junho de 2029

               (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório de Referência da União Europeia para os aditivos destinados à alimentação animal: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports

               (2)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório de Referência da União Europeia para os aditivos destinados à alimentação animal: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/900 da Comissão, de 29 de maio de 2019, relativo à autorização de 8-mercapto-p-mentan-3-ona e p-ment-1-eno-8-tiol como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  3.6.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 144/36

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/900 DA COMISSÃO
         de 29 de maio de 2019
         relativo à autorização de 8-mercapto-p-mentan-3-ona e p-ment-1-eno-8-tiol como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento determina a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).

                     (2)

                     A 8-mercapto-p-mentan-3-ona e o p-ment-1-eno-8-tiol foram autorizados por um período ilimitado em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies. Estes produtos foram subsequentemente inscritos no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal como produtos existentes, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (3)

                     Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o, foi apresentado um pedido de reavaliação de 8-mercapto-p-mentan-3-ona e p-ment-1-eno-8-tiol como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies. O requerente solicitou que os aditivos fossem classificados na categoria de aditivos designada por «aditivos organoléticos». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (4)

                     A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 27 de novembro de 2018 (3), que, nas condições propostas de utilização em alimentos para animais, a 8-mercapto-p-mentan-3-ona e o p-ment-1-eno-8-tiol não produzem efeitos adversos na saúde animal, na segurança dos consumidores nem no ambiente. Concluiu igualmente que ambos os compostos são irritantes para as vias respiratórias e que não é possível tirar conclusões relativas ao potencial de sensibilização cutânea. Por conseguinte, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo. A Autoridade concluiu ainda que, uma vez que as duas substâncias são utilizadas nos géneros alimentícios e que a sua função nos alimentos para animais é a mesma que nos géneros alimentícios, não é necessária mais nenhuma demonstração de eficácia nos alimentos para animais.

                     (5)

                     Devem estabelecer-se restrições e condições para permitir um melhor controlo. Para a 8-mercapto-p-mentan-3-ona e o p-ment-1-eno-8-tiol devem indicar-se teores recomendados no rótulo do aditivo. Se esses teores forem ultrapassados, devem ser indicadas determinadas informações no rótulo das pré-misturas e na rotulagem dos alimentos compostos para animais e das matérias-primas para alimentação animal.

                     (6)

                     A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise dos aditivos em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (7)

                     A avaliação das substâncias em causa demonstra que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização daquelas substâncias, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

                     (8)

                     Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização das substâncias em causa, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas se possam preparar para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização.

                     (9)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Autorização
            As substâncias especificadas no anexo, pertencentes à categoria de aditivos designada por «aditivos organoléticos» e ao grupo funcional «compostos aromatizantes», são autorizadas como aditivos na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.

            Artigo 2.o

            Medidas transitórias

               1.   As substâncias especificadas no anexo e as pré-misturas que as contenham, que tenham sido produzidas e rotuladas antes de 23 de dezembro de 2019 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 23 de junho de 2019 podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas até que se esgotem as suas existências.

               2.   Os alimentos compostos para animais e as matérias-primas para alimentação animal que contenham as substâncias especificadas no anexo, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 23 de junho de 2020 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 23 de junho de 2019 podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências se forem destinados a animais produtores de alimentos.

               3.   Os alimentos compostos para animais e as matérias-primas para alimentação animal que contenham as substâncias especificadas no anexo, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 23 de junho de 2021 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 23 de junho de 2019 podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências se forem destinados a animais não produtores de alimentos.

            Artigo 3.o

            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 29 de maio de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

            (2)  Diretiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 270 de 14.12.1970, p. 1).

            (3)  EFSA Journal 2019;17(1):5530.

            ANEXO

                        Número de identificação do aditivo

                        Nome do detentor da autorização

                        Aditivo

                        Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                        Espécie ou categoria animal

                        Idade máxima

                        Teor mínimo

                        Teor máximo

                        Outras disposições

                        Fim do período de autorização

                        mg de substância ativa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                        Categoria: aditivos organoléticos. Grupo funcional: compostos aromatizantes.

                        2b12038

                        —

                        8-mercapto-p-mentan-3-ona

                           Composição do aditivo:

                        8-mercapto-p-mentan-3-ona

                           Caracterização da substância ativa:

                        8-mercapto-p-mentan-3-ona
                        produzido por síntese química
                        Pureza: mín. 97 %
                        Fórmula química: C10H18OS
                        Número CAS: 38462-22-5
                        FLAVIS: 12.038

                           Método de análise:
                            (1)

                        Para a determinação da 8-mercapto-p-mentan-3-ona no aditivo para a alimentação animal e nas pré-misturas aromatizantes para alimentos para animais:
                        cromatografia gasosa e espetrometria de massa com travamento do tempo de retenção (GC-MS-RTL).

                        Todas as espécies animais

                        —

                        —

                        —

                                    1.

                                    O aditivo deve ser incorporado nos alimentos para animais sob a forma de pré-mistura.

                                    2.

                                    Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

                                    3.

                                    No rótulo do aditivo, deve ser indicado o seguinte:
                                    «Teor máximo recomendado da substância ativa no alimento completo com um teor de humidade de 12 %: 0,05 mg/kg.»

                                    4.

                                    O grupo funcional, o número de identificação, o nome e a quantidade adicionada de substância ativa devem ser indicados no rótulo das pré-misturas e na rotulagem das matérias-primas para alimentação animal e dos alimentos compostos para animais se se exceder o seguinte teor da substância ativa no alimento completo com um teor de humidade de 12 %: 0,05 mg/kg.

                                    5.

                                    Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos associados à inalação, ao contacto cutâneo ou ao contacto ocular. Quando esses riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo com estes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória, óculos de segurança e luvas.

                        23 de junho de 2029

                        2b12085

                        —

                        p-ment-1-eno-8-tiol

                           Composição do aditivo:

                        p-ment-1-eno-8-tiol

                           Caracterização da substância ativa:

                        p-ment-1-eno-8-tiol
                        produzido por síntese química
                        Pureza: mín. 98 %
                        Fórmula química: C10H18OS
                        Número CAS: 71159-90-5
                        FLAVIS: 12.085

                           Método de análise:
                            (1)

                        Para a determinação do p-ment-1-eno-8-tiol no aditivo para a alimentação animal e nas pré-misturas aromatizantes para alimentos para animais:
                        cromatografia gasosa e espetrometria de massa com travamento do tempo de retenção (GC-MS-RTL).

                        Todas as espécies animais

                        —

                        —

                        —

                                    1.

                                    O aditivo deve ser incorporado nos alimentos para animais sob a forma de pré-mistura.

                                    2.

                                    Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

                                    3.

                                    No rótulo do aditivo, deve ser indicado o seguinte:
                                    «Teor máximo recomendado da substância ativa no alimento completo com um teor de humidade de 12 %: 0,05 mg/kg.»

                                    4.

                                    O grupo funcional, o número de identificação, o nome e a quantidade adicionada de substância ativa devem ser indicados no rótulo das pré-misturas e na rotulagem das matérias-primas para alimentação animal e dos alimentos compostos para animais se se exceder o seguinte teor da substância ativa no alimento completo com um teor de humidade de 12 %: 0,05 mg/kg.

                                    5.

                                    Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos associados à inalação, ao contacto cutâneo ou ao contacto ocular. Quando esses riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo com estes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória, óculos de segurança e luvas.

                        23 de junho de 2029

               (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/917 da Comissão, de 4 de junho de 2019, que estabelece especificações técnicas, medidas e outros requisitos exigidos pelo sistema de interligação dos registos de insolvências, em conformidade com o artigo 25.° do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho

text:
                  5.6.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 146/100

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/917 DA COMISSÃO
         de 4 de junho de 2019
         que estabelece especificações técnicas, medidas e outros requisitos exigidos pelo sistema de interligação dos registos de insolvências, em conformidade com o artigo 25.o do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência (1), nomeadamente o artigo 25.o, n.o 2, alíneas a) a f),
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A fim de criar o sistema de interligação dos registos de insolvências, é necessário definir e adotar especificações técnicas, medidas e outros requisitos que assegurem condições uniformes para a sua aplicação.

                     (2)

                     As especificações técnicas, medidas e outros requisitos previstos no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Processos de Insolvência,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            As especificações técnicas, medidas e outros requisitos que asseguram condições uniformes para a aplicação do sistema de interligação dos registos de insolvências a que se refere o artigo 25.o, n.o 2, alíneas a) a f), do Regulamento (UE) 2015/848 constam do anexo.
            Até 30 de junho de 2021, os registos de insolvências devem ser interligados de acordo com as referidas especificações técnicas, medidas e outros requisitos.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.

            Feito em Bruxelas, em 4 de junho de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 141 de 5.6.2015, p. 19.

            ANEXO

               ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, MEDIDAS E OUTROS REQUISITOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.o

            1.   Objeto

            O Sistema de Interligação dos Registos de Insolvência (IRI) é um sistema descentralizado que assegura a interligação entre os registos nacionais e o Portal Europeu da Justiça. O IRI serve de serviço central de pesquisa, disponibilizando todas as informações obrigatórias sobre a insolvência, previstas no Regulamento (UE) 2015/848, juntamente com outras informações ou documentos incluídos nos registos nacionais.
            2.   Definições

            a)   «HyperText Transport Protocol Secure» ou «HTTPS»: canais de comunicação encriptada e de conexão segura;
            b)   «Dossiê de insolvência»: conjunto de informações relativas aos processos de insolvência de um devedor referido no artigo 24.o do Regulamento (UE) 2015/848, a publicar nos registos eletrónicos nacionais de insolvências e disponível através do ponto de acesso central público (o Portal Europeu da Justiça), previsto no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2015/848;
            c)   «Terminal de registo de insolvência do Estado-Membro»: fonte das informações do dossiê de insolvência; na qualidade de proprietário destas informações, este terminal é consultado pelo Portal Europeu da Justiça e fornece os dados solicitados;
            d)   «Número de registo nacional»: número de registo sob o qual a entidade jurídica está inscrita no registo comercial ou num registo comparável, ou número de identificação pessoal ou equivalente para as pessoas singulares;
            e)   «Não-repúdio da origem»: medidas que fornecem a prova da integridade e a prova da origem dos dados através de métodos como a certificação digital, a infraestrutura de chave pública e as assinaturas digitais;
            f)   «Não-repúdio da receção»: medidas que fornecem a prova ao emitente que os dados foram recebidos pelo destinatário previsto através de métodos como a certificação digital, a infraestrutura de chave pública e as assinaturas digitais;
            g)   «Plataforma»: sistema central de pesquisa que faz parte do Portal Europeu da Justiça;
            h)   «Registos»: registos de insolvências a que se refere o artigo 24.o do Regulamento (UE) 2015/848;
            i)   «Protocolo Simples de Acesso a Objetos»: de acordo com as normas do Consórcio World Wide Web, especificação de protocolo de transmissão de mensagens para o intercâmbio de informações estruturadas na execução dos serviços Web nas redes informáticas;
            j)   «Serviço Web»: sistema de software concebido para assegurar a interoperabilidade de equipamentos em rede; possui uma interface descrita em formato processável por máquina.
            3.   Métodos de comunicação

            3.1.   Para a interconexão dos registos, o IRI utiliza métodos de comunicação eletrónica assentes em serviços, nomeadamente serviços Web ou outras infraestruturas de serviços digitais reutilizáveis.
            3.2.   A comunicação entre o Portal Europeu da Justiça e a plataforma, assim como entre um terminal de registo de insolvência de um Estado-Membro e a plataforma, deve ser efetuada em modo «um para um». A comunicação entre a plataforma e os registos pode ser feita em modo «um para um» ou em modo «um para muitos».
            4.   Protocolos de comunicação

            4.1.   Para a comunicação entre o portal, a plataforma, os registos e os pontos de acesso alternativos devem ser utilizados protocolos seguros da Internet, nomeadamente HTTPS.
            4.2.   Para a transmissão de dados estruturados e de metadados devem ser utilizados protocolos de comunicação normalizados, como o Protocolo Simples de Acesso a Objetos.
            5.   Normas de segurança

            No que respeita à comunicação e à difusão de informações através do IRI, as medidas técnicas para assegurar o respeito das normas mínimas de segurança informática devem contemplar:

                        a)

                        Medidas adequadas para garantir a confidencialidade das informações, incluindo a utilização de canais seguros (HTTPS);

                        b)

                        Medidas destinadas a garantir a integridade dos dados durante o seu intercâmbio;

                        c)

                        Medidas destinadas a garantir o não-repúdio da origem das informações pelo IRI e o não-repúdio da receção das informações;

                        d)

                        Medidas para garantir o registo das ocorrências de segurança em conformidade com as recomendações internacionais em matéria de normas de segurança informática;

                        e)

                        Medidas para garantir a autenticação e a autorização dos utilizadores registados e medidas para verificar a identidade dos sistemas ligados ao portal, à plataforma ou aos registos no âmbito do IRI;

                        f)

                        Medidas de proteção contra consultas automatizadas, tais como a utilização do módulo «captcha» e contra a cópia de registos, como, por exemplo, a limitação dos resultados de cada registo a um número máximo.

                  6.   Dados a intercambiar entre os registos e o IRI

            6.1.   O conjunto comum de informações com a mesma estrutura e os mesmos tipos para todos os registos nos Estados-Membros é denominado «dossiê de insolvência de base».
            Cada Estado-Membro tem a possibilidade de acrescentar ao dossiê de insolvência de base informações específicas. Os dados do dossiê de insolvência devem ser modelizados com base nas especificações da interface criada.
            6.2.   O intercâmbio de informações deve incluir igualmente as mensagens necessárias no que respeita ao aviso de receção, ao registo e aos relatórios.
            7.   Estrutura do formato de mensagem normalizado

            O intercâmbio de informações entre os registos, a plataforma e o portal deve assentar em métodos normalizados de estruturação dos dados e ser efetuado num formato de mensagem normalizado, por exemplo XML.
            8.   Dados necessários à plataforma

            8.1.   As exigências de interoperabilidade obrigam a que os serviços que devem ser oferecidos por cada registo sejam unificados e apresentem a mesma interface, de modo que a aplicação de consulta, como o Portal Europeu da Justiça, possa interagir com um único tipo de interface, oferecendo um conjunto comum de dados. Esta abordagem exige que os Estados-Membros harmonizem as suas estruturas internas de dados por forma a respeitar as especificações da interface fornecidas pela Comissão.
            8.2.   A plataforma precisa dos seguintes tipos de dados para poder desempenhar as suas funções:

                        a)

                        Dados que permitam identificar os sistemas ligados à plataforma; esses dados podem consistir em URL que identifiquem cada sistema no âmbito do IRI;

                        b)

                        Outros dados operacionais necessários à plataforma para assegurar o bom funcionamento do serviço de pesquisa e a interoperabilidade dos registos; Esses dados podem incluir listas de códigos, dados de referência, glossários e traduções conexas desses metadados, bem como o registo e os relatórios.

                  8.3.   Os dados e metadados tratados pela plataforma devem ser processados e armazenados em conformidade com as normas de segurança definidas no ponto 5.
            9.   Modo de funcionamento do sistema e serviços informáticos prestados pela plataforma

            9.1.   No que respeita à divulgação e ao intercâmbio de informações, o sistema funcionará do seguinte modo:

                        a)

                        Para a transmissão de mensagens na versão linguística pertinente, a plataforma deve fornecer artefactos de dados de referência, nomeadamente listas de códigos, vocabulários controlados e glossários;

                        b)

                        Quando necessário, os termos dos vocabulários e glossários devem ser traduzidos para as línguas oficiais da UE; sempre que possível devem ser utilizadas normas reconhecidas e mensagens normalizadas.

                  9.2.   A Comissão comunicará aos Estados-Membros os pormenores sobre o modo de funcionamento do sistema e os serviços informáticos prestados pela plataforma.
            10.   Critérios de pesquisa

            10.1.   Para lançar uma pesquisa através do IRI, deve ser selecionado pelo menos um país.
            10.2.   O portal fornece os seguintes critérios de pesquisa harmonizados:

                        a)

                        Nome,

                        b)

                        Número de registo nacional

                  Estes dois critérios podem ser utilizados alternativamente ou adicionalmente.
            10.3.   O portal poderá disponibilizar outros critérios de pesquisa.
            11.   Modalidades de pagamento

            11.1.   No que respeita aos documentos e dados em relação aos quais os Estados-Membros cobram taxas e que são disponibilizados no Portal Europeu da Justiça através do IRI, o sistema deve permitir que os utilizadores possam pagar online recorrendo às modalidades de pagamento mais comuns, nomeadamente cartões de débito ou de crédito.
            11.2.   O sistema pode igualmente prever métodos alternativos de pagamento online, nomeadamente por transferência bancária ou porta-moedas eletrónico (depósito).
            12.   Disponibilidade dos serviços

            12.1.   O serviço deve estar disponível 24 horas por dia e 7 dias por semana, com uma taxa de disponibilidade do sistema de pelo menos 98 %, com exceção das operações de manutenção de rotina.
            12.2.   As operações de manutenção devem ser notificadas pelos Estados-Membros à Comissão com a seguinte antecedência:

                        a)

                        5 dias úteis no que respeita às operações de manutenção que possam provocar um período de indisponibilidade até 4 horas;

                        b)

                        10 dias úteis, no que respeita às operações de manutenção que possam provocar um período de indisponibilidade até 12 horas;

                        c)

                        30 dias úteis no que respeita à manutenção das infraestruturas da sala de computadores que possam provocar um período de indisponibilidade de até 6 dias por ano.

                  Tanto quanto possível, as operações de manutenção devem ser planeadas fora do horário de trabalho (entre as 19:00 e as 8:00, CET).
            12.3.   Se um Estado-Membro tiver definido um horário semanal para as operações de manutenção, deve comunicar à Comissão as horas e os dias da semana previstos para esse efeito. Sem prejuízo das obrigações previstas no ponto 12.2, alíneas a) a c), se o sistema estiver indisponível durante o referido período, o Estado-Membro em causa não é obrigado a notificar a Comissão de cada vez que tal suceda.
            12.4.   Em caso de falha técnica imprevista do sistema, o Estado-Membro deve comunicar sem demora à Comissão a indisponibilidade do mesmo, bem como o prazo previsível para o restabelecimento do serviço.
            12.5.   Em caso de alterações suscetíveis de afetar a ligação com a plataforma central, o Estado-Membro deve informar previamente a Comissão assim que estejam disponíveis elementos técnicos suficientes relacionados com a alteração.
            12.6.   Em caso de falha imprevista da plataforma central ou do portal, a Comissão deve comunicar sem demora aos Estados-Membros a indisponibilidade da/o mesma/o, bem como o prazo previsível para o restabelecimento do serviço.
            13.   Regras de transcrição e transliteração

            Cada Estado-Membro aplicará as respetivas normas de transcrição, romanização e transliteração no que respeita à utilização de carateres especiais, de dados introduzidos nas pesquisas e nos resultados obtidos.


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1131 da Comissão, de 2 de julho de 2019, que cria uma ferramenta aduaneira destinada a aplicar o artigo 14.°-A do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho e o artigo 24.°-A do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho

text:
                  3.7.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 179/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1131 DA COMISSÃO
         de 2 de julho de 2019
         que cria uma ferramenta aduaneira destinada a aplicar o artigo 14.o-A do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho e o artigo 24.o-A do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 14.o-A, n.o 1,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (2), nomeadamente o artigo 24.o-A, n.o 1,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (UE) 2016/1036 e o Regulamento (UE) 2016/1037 tornam possível a aplicação e a cobrança de direitos antidumping e/ou de compensação a certas mercadorias na plataforma continental de um Estado-Membro ou na zona económica exclusiva declarada por um Estado-Membro nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (3).

                     (2)

                     Se o produto em causa for introduzido numa ilha artificial, numa instalação fixa ou flutuante ou em qualquer outra estrutura na plataforma continental ou na zona económica exclusiva de um Estado-Membro da União a partir do território aduaneiro da União, o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) determina que, nesse caso, seja utilizada uma declaração de reexportação, uma notificação de reexportação ou uma declaração sumária de saída para declarar esse produto antes da sua partida. A fim de assegurar que as informações necessárias para determinar se o pagamento dos direitos antidumping e/ou de compensação é devido são disponibilizadas às autoridades aduaneiras ou para cumprir as obrigações de registo e comunicação nos termos do artigo 14.o, n.os 5, 5-A e 6, do Regulamento (UE) 2016/1036 e do artigo 24.o, n.os 5, 5-A e 6, do Regulamento (UE) 2016/1037, o destinatário deve apresentar uma declaração de receção na autoridade aduaneira competente do Estado-Membro onde a declaração de reexportação foi aceite ou onde a notificação de reexportação ou a declaração sumária de saída foi registada no prazo de 30 dias a contar da receção do produto em causa numa ilha artificial, numa instalação fixa ou flutuante ou em qualquer outra estrutura na plataforma continental ou na zona económica exclusiva.

                     (3)

                     Se o produto em causa for introduzido diretamente numa ilha artificial, numa instalação fixa ou flutuante ou em qualquer outra estrutura na plataforma continental ou na zona económica exclusiva de um Estado-Membro da União a partir do exterior do território aduaneiro da União, não é possível utilizar os instrumentos previstos no Regulamento (UE) n.o 952/2013. A fim de assegurar que as informações necessárias para determinar se o pagamento dos direitos antidumping e/ou de compensação é devido são disponibilizadas autoridades aduaneiras ou para cumprir as suas obrigações de registo e comunicação nos termos do artigo 14.o, n.os 5, 5-A e 6, do Regulamento (UE) 2016/1036 e do artigo 24.o, n.os 5, 5-A e 6, do Regulamento (UE) 2016/1037, o produto em causa deve ser declarado por meio de uma declaração de receção apresentada pelo destinatário no prazo de 30 dias a contar da receção do produto em causa numa ilha artificial, numa instalação fixa ou flutuante ou em qualquer outra estrutura na plataforma continental ou na zona económica exclusiva. Uma vez que o Estado-Membro ao qual a plataforma continental ou a zona económica exclusiva pertence é o Estado-Membro mais indicado para efetuar os controlos, a declaração deve ser apresentada à autoridade aduaneira competente desse Estado-Membro.

                     (4)

                     A fim de simplificar os controlos a efetuar pelas autoridades aduaneiras nos termos do presente regulamento, o conceito de devedor deve, regra geral, limitar-se aos titulares de licenças que permitam operações comerciais na plataforma continental e na zona económica exclusiva dos Estados-Membros que recebem os produtos em causa numa ilha artificial, numa instalação fixa ou flutuante ou em qualquer outra estrutura nessa plataforma continental ou nessa zona económica exclusiva, independentemente do local de origem do produto em causa. Todavia, em situações específicas, outras pessoas que não sejam os titulares de licenças podem igualmente ser considerados devedores.

                     (5)

                     No que diz respeito aos casos em que o produto em causa é sujeito ao regime de aperfeiçoamento ativo antes de ser introduzidos numa ilha artificial, numa instalação fixa ou flutuante ou em qualquer outra estrutura na plataforma continental ou na zona económica exclusiva de um Estado-Membro da União, é necessária uma regra especial para evitar a eventual evasão aos direitos antidumping e/ou de compensação.

                     (6)

                     A fim de permitir o funcionamento eficaz do quadro definido no presente regulamento, os procedimentos pertinentes já estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 952/2013 no que diz respeito ao cálculo, notificação, cobrança, reembolso, dispensa de pagamento e extinção da dívida aduaneira e à constituição de uma garantia devem ser aplicáveis na medida em que sejam pertinentes ao abrigo do presente regulamento.

                     (7)

                     Uma vez que as disposições sobre controlos aduaneiros contidas no Regulamento (UE) n.o 952/2013 não se aplicam fora do território aduaneiro da União, é necessário estabelecer regras específicas no que respeita aos controlos aduaneiros previstos no presente regulamento.

                     (8)

                     A fim de permitir que as autoridades aduaneiras tenham tempo suficiente para se prepararem para o tratamento das declarações de receção, a aplicação das disposições do presente regulamento deve ser diferida.

                     (9)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036 e no artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1037,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Objeto
            O presente regulamento estabelece as condições para a cobrança de direitos antidumping e/ou de compensação sobre produtos introduzidos numa ilha artificial, numa instalação fixa ou flutuante ou em qualquer outra estrutura na plataforma continental ou na zona económica exclusiva de um Estado-Membro, bem como os procedimentos relativos à notificação e à declaração desses produtos e ao pagamento dos referidos direitos, sempre que esses produtos sejam objeto de um dos seguintes atos:

                        a)

                        um aviso de início de um inquérito antidumping ou antissubvenções;

                        b)

                        um regulamento de execução da Comissão que sujeite as importações a registo;

                        c)

                        um regulamento de execução da Comissão que institua um direito antidumping ou de compensação provisório ou definitivo.

            Artigo 2.o

            Definições
            Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

                        1)

                        «Autoridades aduaneiras», as administrações aduaneiras dos Estados-Membros responsáveis pela aplicação do presente regulamento e a legislação aduaneira na aceção do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 952/2013;

                        2)

                        «Plataforma continental», a plataforma continental conforme definida na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;

                        3)

                        «Zona económica exclusiva», a zona económica exclusiva, conforme definida na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e que tenha sido declarada como zona económica exclusiva por um Estado-Membro nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;

                        4)

                        «Produto em causa», os produtos que sejam objeto de um dos seguintes atos:

                                    a)

                                    um aviso de início de um inquérito antidumping ou antissubvenções,

                                    b)

                                    um regulamento de execução da Comissão que sujeite as importações a registo,

                                    c)

                                    um regulamento de execução da Comissão que institua um direito antidumping ou de compensação provisório ou definitivo;

                        5)

                        «Declaração de receção», o ato pelo qual o destinatário indica, na forma e no modo prescritos, a receção dos produtos em causa numa ilha artificial, numa instalação fixa ou flutuante ou em qualquer outra estrutura na plataforma continental ou na zona económica exclusiva de um Estado-Membro, que contenha elementos de dados necessários para a cobrança do montante devido de direitos antidumping e/ou de compensação ou para efeitos de comunicação e/ou registo, em conformidade com um ato referido nas alíneas a) ou b) do artigo 1.o;

                        6)

                        «Dívida», a obrigação de uma pessoa pagar o montante dos direitos antidumping e/ou de compensação aplicáveis ao produto em causa;

                        7)

                        «Destinatário», a pessoa titular de uma licença ou autorização para o exercício de atividades empresariais na plataforma continental ou na zona económica exclusiva de um Estado-Membro e que recebe ou organizou a receção do produto em causa numa ilha artificial, numa instalação fixa ou flutuante ou em qualquer outra estrutura nessa plataforma continental ou nessa zona económica exclusiva;

                        8)

                        «Devedor», qualquer pessoa responsável por uma dívida.

            Artigo 3.o

            Entrega de uma declaração de receção

               1.   A receção de um produto em causa numa ilha artificial, numa instalação fixa ou flutuante ou em qualquer outra estrutura na plataforma continental ou na zona económica exclusiva de um Estado-Membro deve ser declarada pelo destinatário por meio de uma declaração de receção.

               2.   A declaração de receção deve ser apresentada sem demora, o mais tardar, no prazo de 30 dias a contar da receção do produto em causa, utilizando técnicas de processamento eletrónico de dados, às seguintes autoridades aduaneiras:

                           a)

                           quando o produto em causa é introduzido a partir do território aduaneiro da União, à autoridade aduaneira do Estado-Membro em que a declaração de reexportação é aceite ou a notificação de reexportação ou a declaração sumária de saída é registada;

                           b)

                           quando o produto em causa não é introduzido a partir do território aduaneiro da União, à autoridade aduaneira do Estado-Membro a que pertence a plataforma continental ou a zona económica exclusiva.

               3.   A declaração de receção deve conter os elementos de dados indicados na parte I do anexo do presente regulamento e deve ser acompanhada dos documentos comprovativos desses elementos.

               4.   A autoridade aduaneira pode autorizar que a declaração de receção seja apresentada por outros meios que não as técnicas de processamento eletrónico de dados. Nesse caso, o destinatário deve apresentar, num original e numa cópia, o formulário em papel previsto na parte II do anexo do presente regulamento, acompanhado dos documentos justificativos dos elementos de dados fornecidos no formulário. O original é conservado pela autoridade aduaneira. A cópia deve ser devolvida ao destinatário pela autoridade aduaneira depois esta de ter registado a declaração de receção e de acusar a sua receção.

               5.   Os Estados-Membros devem utilizar as informações constantes da declaração de receção para cumprir as suas obrigações de registo nos termos do artigo 14.o, n.os 5 e 5-A, do Regulamento (UE) 2016/1036 e do artigo 24.o, n.os 5 e 5-A, do Regulamento (UE) 2016/1037, bem como as suas obrigações em matéria de comunicação de informações à Comissão nos termos do artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Conselho e do artigo 24.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2016/1037 do Conselho.

            Artigo 4.o

            Dívida

               1.   Dão origem a uma dívida:

                           a)

                           a apresentação de uma declaração de reexportação, de uma notificação de reexportação ou de uma declaração sumária de saída relativa ao produto em causa, incluindo um produto transformado resultante do produto em causa, no âmbito do regime de aperfeiçoamento ativo, conforme referido no Regulamento (UE) n.o 952/2013, destinado a ser introduzido numa ilha artificial, numa instalação fixa ou flutuante ou em qualquer outra estrutura na plataforma continental ou na zona económica exclusiva de um Estado-Membro a partir do território aduaneiro da União;

                           b)

                           a receção do produto em causa proveniente do exterior do território aduaneiro da União numa ilha artificial, numa instalação fixa ou flutuante ou em qualquer outra estrutura na plataforma continental ou na zona económica exclusiva de um Estado-Membro.

               2.   Nos casos referidos no n.o 1, alínea a), a dívida é constituída no momento da aceitação da declaração de reexportação ou do registo da notificação de reexportação ou da declaração sumária de saída.
               Nos casos referidos no n.o 1, alínea b), a dívida é constituída no momento da receção dos produtos em causa.

               3.   O devedor é o destinatário.
               Caso a declaração de reexportação, a notificação de reexportação, a declaração sumária de saída referida no n.o 1, alínea a), ou a declaração de receção a que se refere o n.o 4 sejam elaboradas com base em informações de que resulte a não cobrança, total ou parcial, dos direitos de antidumping e/ou de compensação, é igualmente considerado devedor a pessoa que prestou as informações necessárias à elaboração da declaração ou notificação e que tinha ou deveria razoavelmente ter tido conhecimento de que essas informações eram falsas.
               Caso existam vários devedores do montante dos direitos de antidumping e/ou de compensação correspondente a uma dívida aduaneira, aqueles ficam solidariamente obrigados ao pagamento daquele montante.

               4.   O destinatário deve apresentar, sem demora e, o mais tardar, no prazo de 30 dias a contar da receção do produto em causa, uma declaração de receção. São aplicáveis os n.os 2, 3 e 4 do artigo 3.o

               5.   Para efeitos da aplicação do n.o 1, alínea a), a declaração de reexportação, a notificação de reexportação ou a declaração sumária de saída deve fornecer as informações sobre a plataforma continental ou a zona económica exclusiva do Estado-Membro ao qual o produto em causa se destina, utilizando o código de referência adicional definido no elemento de dados 2/3 no ponto 2 do título II do anexo B do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (5).

               6.   A dívida é constituída no local em que a declaração de receção é apresentada ou, se não tiver sido apresentada nos termos do artigo 3.o, n.o 2, ou do artigo 4.o, n.o 4, no local em que deveria ter sido constituída.

            Artigo 5.o

            Cálculo do montante dos direitos antidumping e/ou de compensação

               1.   O montante dos direitos antidumping e/ou de compensação devidos é determinado, mutatis mutandis, com base nas regras previstas no Regulamento (UE) n.o 952/2013 para o cálculo dos direitos de importação aplicáveis ao produto em causa no momento em que foi constituída a dívida do produto em causa.

               2.   Sempre que um produto em causa tenha sido sujeito ao regime de aperfeiçoamento ativo referido no Regulamento (UE) n.o 952/2013, o cálculo da dívida respeitante aos produtos transformados resultantes do produto em causa que são reexportados com destino à plataforma continental ou à zona económica exclusiva de um Estado-Membro é determinado com base na classificação pautal, no valor aduaneiro, na quantidade, na natureza e na origem do produto em causa, sujeito ao regime de aperfeiçoamento ativo no momento da aceitação da declaração aduaneira relativa ao produto em causa.

            Artigo 6.o

            Notificação, cobrança, pagamento, reembolso, dispensa de pagamento e extinção da dívida e constituição de uma garantia
            Para efeitos de notificação, cobrança, pagamento, reembolso, dispensa do pagamento ou extinção da dívida, bem como de constituição de uma garantia, aplicam-se, mutatis mutandis, as disposições pertinentes dos capítulos 2, 3 e 4 do título III do Regulamento (UE) n.o 952/2013.

            Artigo 7.o

            Controlos efetuados pelas autoridades aduaneiras

               1.   As autoridades aduaneiras podem examinar o produto em causa e/ou recolher amostras sempre que ainda lhes for possível, verificar a exatidão e o caráter exaustivo das informações constantes da declaração de reexportação, da notificação de reexportação, da declaração sumária de saída ou da declaração de receção, bem como a existência, a autenticidade, a exatidão e a validade de qualquer documento comprovativo.

               2.   As autoridades aduaneiras podem examinar as contas do devedor e outros registos relativos às operações que impliquem o produto em causa ou às operações comerciais anteriores ou posteriores que impliquem esses produtos.

               3.   No caso de existirem provas de que uma pessoa não cumpriu uma das obrigações previstas no presente regulamento, as autoridades aduaneiras podem examinar as contas dessa pessoa e outros registos relativos às operações que impliquem o produto em causa ou às operações comerciais anteriores ou posteriores que impliquem esses produtos.

               4.   Os controlos e os exames referidos nos n.os 1, 2 e 3 podem ser efetuados nas instalações do detentor das mercadorias ou do seu representante, ou de qualquer pessoa direta ou indiretamente envolvida profissionalmente nas referidas operações, ou nas instalações de qualquer outra pessoa que, pela sua qualidade profissional, esteja na posse dos referidos documentos e dados.

            Artigo 8.o

            Conservação de documentos e outras informações, e taxas e despesas
            O artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 aplica-se, mutatis mutandis, à conservação de documentos e outras informações.
            O artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 aplica-se, mutatis mutandis, às taxas e despesas.

            Artigo 9.o

            Entrada em vigor e aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de quatro meses após a data da sua publicação.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 2 de julho de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

            (2)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 55.

            (3)  JO L 179 de 23.6.1998, p. 3.

            (4)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

            (5)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).

            ANEXO

               DECLARAÇÃO DE RECEÇÃO

            PARTE I

               Elementos de dados

            O destinatário deve apresentar, por via eletrónica, a declaração de receção, contendo os seguintes elementos de dados:

                        1)

                        Nome, endereço e número EORI do destinatário

                        2)

                        Descrição do produto em causa declarado, código das mercadorias — código TARIC e código adicional TARIC (se aplicável), massa bruta e líquida, quantidade expressa em unidade suplementar (se aplicável), código do país de origem e/ou, se aplicável, código do país de proveniência (1)

                        3)

                        Estado-Membro competente (ver artigo 3.o, n.o 2, e artigo 4.o, n.o 4)

                        4)

                        Número do(s) regulamento(s) ou do(s) aviso(s) de início aplicáveis a esta declaração
                        Medida aplicável:

                                    —

                                    Estatísticas antidumping/de compensação

                                    —

                                    Aviso de início

                                    —

                                    Registo

                                    —

                                    Direito antidumping provisório

                                    —

                                    Direito de compensação provisório

                                    —

                                    Direito antidumping definitivo

                                    —

                                    Direito de compensação definitivo

                        5)

                        Preço líquido franco-fronteira na plataforma continental ou zona económica exclusiva.

                        6)

                        Cálculo do montante do direito antidumping e/ou de compensação provisório e/ou definitivo, se aplicável

                        7)

                        Data de receção do produto em causa e, se aplicável, do MRN

                        8)

                        Documentos apresentados, certificados e autorizações, referências adicionais (no caso de venda do produto em causa, deve ser anexada a fatura)

                        9)

                        Data, nome e assinatura do destinatário

                  As autoridades aduaneiras podem permitir que estes elementos de dados sejam fornecidos sem recurso a técnicas de processamento eletrónico de dados. Neste caso, o destinatário deve utilizar o formulário em papel intitulado «declaração de receção».
            PARTE II

               Formulário

            Texto de imagem

               UNIÃO EUROPEIA
               Declaração de receção
               (Artigos 3.o e 4.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/1131 da Comissão, de 2 de julho de 2019 que cria um instrumento aduaneiro para a aplicação do artigo 14.o-A do Regulamento (UE) 2016/1036 do Conselho e do artigo 24.o-A do Regulamento (UE) 2016/1037 do Conselho)
               Original
               Para as autoridades aduaneiras competentes
               1. N.o de identificação do destinatário (nome, endereço e número EORI do destinatário)
               2. Produto em causa declarado
               Código das mercadorias – Código TARIC (e código adicional TARIC, se aplicável)
               Código do país de origem e/ou, se aplicável (1), código do país de proveniência
               Massa bruta e líquida
               Quantidade expressa em unidade suplementar (se aplicável)
               Descrição do produto em causa
               3. Estado-Membro competente (ver artigo 3.o, n.o 2, e artigo 4.o, n.o 4)
               4. Número do(s) regulamento(s) ou aviso(s) de início aplicáveis a esta declaração
               Medida aplicável (assinalar caixa):
               Estatísticas antidumping/de compensação
               Aviso de início
               Registo
               Direito antidumping provisório
               Direito de compensação provisório
               Direito antidumping definitivo
               Direito de compensação definitivo
               5. Preço líquido franco-fronteira na plataforma continental ou zona económica exclusiva.

            Texto de imagem

               ORIGINAL
               6. Cálculo do montante dos direitos antidumping e/ou de compensação a pagar, se aplicável
               7. Data de receção do produto em causa e, se aplicável, do MRN
               8. Documentos apresentados, certificados e autorizações, referências adicionais (no caso de venda do produto em causa, deve ser anexada a fatura)
               9. Data Nome do destinatário Assinatura do destinatário
               (1) Caso as medidas antidumping ou antissubvenções tenham sido tornadas extensivas a produtos expedidos de um país que não o país em causa pelas medidas após um inquérito antievasão.
               RESERVADO AOS SERVIÇOS ADUANEIROS
               Observações das autoridades aduaneiras competentes do Estado-Membro
               Data de receção da declaração de receção e número de registo
               Fatura para aplicação da taxa reduzida do direito ou do compromisso (assinalar a caixa adequada)
               Cumprimento do preço mínimo de importação (PMI) definido como limiar de redução/isenção do direito antidumping/de compensação (assinalar a caixa adequada)
               Outras observações
               Data Nome Assinatura Carimbo/Endereço

               Nota:

            O texto da cópia da declaração de receção deve ser o seguinte:

               «Cópia
               Para o beneficiário».

               (1)  Caso as medidas antidumping ou antissubvenções tenham sido tornadas extensivas a produtos expedidos de um país que não o país em causa pelas medidas após um inquérito antievasão.