title: Regulamento de Execução (UE) 2021/909 da Comissão de 31 de maio de 2021 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
                  7.6.2021

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 199/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/909 DA COMISSÃO
         de 31 de maio de 2021
         relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

                     (2)

                     O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

                     (3)

                     Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

                     (4)

                     É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses.

                     (5)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

            Artigo 2.o

            As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2021.

                  Pela Comissão

                  Em nome da Presidente,

               Gerassimos THOMAS

                  Diretor-Geral

                  Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

            (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

            (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

            ANEXO

                        Descrição das mercadorias

                        Classificação (Código NC)

                        Fundamentos

                        (1)

                        (2)

                        (3)

                        Artigo flexível (denominado esparguete de natação), em plástico alveolar (espuma plástica), com a forma de um tubo oco, e um comprimento e diâmetro, respetivamente, de aproximadamente 1 m e 8 cm. O artigo flutua na água e é apresentado para utilização como equipamento de flutuação, em conformidade com a norma europeia relativa aos equipamentos de flutuação para a aprendizagem de natação (EN 13138-2:2014). O artigo possui também características de amortecedor de choques e isolante térmico.
                        Ver imagens  (*1)

                        3926 90 97

                        A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 3926 , 3926 90  e 3926 90 97 .
                        Exclui-se a classificação na posição 9506  como artigos e equipamentos para cultura física, ginástica, atletismo, outros desportos ou jogos ao ar livre, porque, devido à sua forma simples e vulgar, o artigo não pode ser identificado como um artigo concebido para cultura física ou desporto da posição 9506 , ainda que, devido à sua capacidade para flutuar, o artigo cumpra a norma relativa aos equipamentos de flutuação para a aprendizagem de natação. Por outro lado, devido à sua forma simples e material vulgar, o artigo pode possuir outras finalidades (por exemplo, como amortecedor de choques quando se apresente enrolado à volta de postes; como isolante térmico quando seja colocado em torno de tubos; ou como um produto para divertimento de crianças).
                        Do mesmo modo, exclui-se a classificação na posição 9503  como outros brinquedos, uma vez que o artigo não pode ser claramente identificado como sendo para divertimento de crianças ou adultos, dada a sua conceção.
                        Por conseguinte, o artigo deve classificar-se de acordo com a sua matéria constitutiva (plástico).
                        Pelo que deve ser classificado no código NC 3926 90 97 , como outras obras de plástico.

               (*1)  As imagens destinam-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) 2021/910 da Comissão de 31 de maio de 2021 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
                  7.6.2021

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 199/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/910 DA COMISSÃO
         de 31 de maio de 2021
         relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

                     (2)

                     O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

                     (3)

                     Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

                     (4)

                     É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses.

                     (5)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

            Artigo 2.o

            As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2021.

                  Pela Comissão

                  Em nome da Presidente,

               Gerassimos THOMAS

                  Diretor-Geral

                  Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

            (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

            (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

            ANEXO

                        Descrição das mercadorias

                        Classificação
                        (Código NC)

                        Fundamentos

                        (1)

                        (2)

                        (3)

                        Varetas de cermets com uma secção transversal uniforme e redonda. Os artigos de comprimentos e diâmetros variáveis podem ser maciços ou perfurados e ter canais de resfriamento, com extremidades embotadas. Alguns dos artigos também podem ter sido chanfrados.
                        Os artigos são feitos de cermet, nomeadamente de carboneto metálico sinterizado com base em carboneto de tungsténio (volfrâmio) com cobalto como aglutinante.
                        Com base no seu baixo grau de transformação, molde e forma simples, os artigos podem ser usados numa vasta gama de utilizações, por exemplo, como elementos de reforço. Se forem posteriormente transformados, os artigos podem ser utilizados para ferramentas e como ferramentas.

                        8113 00 90

                        A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 4 da Secção XV e pelo descritivo dos códigos NC 8113 00  e 8113 00 90 .
                        Exclui-se a classificação no código NC 8209 00 80  como varetas e objetos semelhantes para ferramentas, não montados, de cermets, uma vez que os artigos só podem ser utilizados para ferramentas e como ferramentas se forem posteriormente transformados e podem também ser adequados para outras utilizações.
                        Os artigos classificam-se na posição 8113 , que compreende os cermets, quer em formas brutas quer sob a forma de obras não especificadas noutras posições da Nomenclatura Combinada (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 8113 , sexto parágrafo).
                        Consequentemente, os artigos classificam-se no código NC 8113 00 90 , como outros cermets e suas obras.


title: Regulamento de Execução (UE) 2021/911 da Comissão de 31 de maio de 2021 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
                  7.6.2021

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 199/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/911 DA COMISSÃO
         de 31 de maio de 2021
         relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

                     (2)

                     O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

                     (3)

                     Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

                     (4)

                     É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses.

                     (5)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

            Artigo 2.o

            As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2021.

                  Pela Comissão

                  Em nome da Presidente,

               Gerassimos THOMAS

                  Diretor-Geral

                  Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

            (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

            (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

            ANEXO

                        Descrição das mercadorias

                        Classificação
                        (Código NC)

                        Fundamentos

                        (1)

                        (2)

                        (3)

                        Uma plataforma com rodas, constituída por:

                                    —

                                    um painel de madeira (painel de fibras com cantos e bordos arredondados);

                                    —

                                    almofadas antiderrapantes de plástico na parte superior do painel;

                                    —

                                    rodas de plástico;

                                    —

                                    suportes metálicos para montar as rodas de plástico na parte inferior dos painéis.

                              O artigo tem uma pega recortada para o levar na mão, por exemplo, ou para o pendurar numa parede.
                        O artigo destina-se a ser utilizado no transporte de vários objetos, nomeadamente mobiliário e quaisquer outros objetos pesados.
                        (Ver imagem)  (*1)

                        4421 99 10

                        A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 b) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 3 do Capítulo 44 e pelos descritivos dos códigos NC 4421 , 4421 99  e 4421 99 10 .
                        Exclui-se a classificação no código NC 8716 80 00  como outros veículos não autopropulsionados, uma vez que as características e propriedades objetivas do artigo não correspondem inteiramente aos termos da posição 8716  e do código NC 8716 80 00 .
                        Dadas as suas características e propriedades objetivas, incluindo uma pega recortada não utilizada para empurrar o artigo com o pé ou com a mão, e a sua conceção para o transporte de objetos pesados, como mobiliário, empurrando os objetos, o artigo não é concebido para ser rebocado por outros veículos, para ser empurrado ou puxado manualmente, para ser empurrado com o pé ou para ser puxado por animais (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 8716 , segundo parágrafo).
                        O artigo não pode ser considerado um veículo, uma vez que não possui algumas das características e propriedades de um veículo dirigido manualmente ou empurrado com o pé da posição 8716  por não ser um carro de movimentação, carrinho de mão ou carreta de qualquer tipo, nem ser composto por uma parte específica de um veículo, como um chassis.
                        Por conseguinte, o artigo deve classificar-se de acordo com a sua matéria constitutiva.
                        O artigo é um produto composto constituído por diferentes materiais (madeira, plástico e metal). O componente que confere ao artigo a sua característica essencial é a madeira, uma vez que o painel de madeira constitui a parte principal do produto composto e porque o painel de madeira é de maior importância para a utilização pretendida do artigo.
                        Consequentemente, o artigo classifica-se no código NC 4421 99 10 , como outras obras de painéis de fibras.

               (*1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) 2021/912 da Comissão de 4 de junho de 2021 que autoriza a alteração das especificações do novo alimento Lacto-N-neotetraose (fonte microbiana) e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  7.6.2021

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 199/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/912 DA COMISSÃO
         de 4 de junho de 2021
         que autoriza a alteração das especificações do novo alimento Lacto-N-neotetraose (fonte microbiana) e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 12.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (UE) 2015/2283 determina que apenas os novos alimentos autorizados e incluídos na lista da União podem ser colocados no mercado da União.

                     (2)

                     Em conformidade com o disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, foi adotado o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2), que estabelece a lista da União de novos alimentos autorizados.

                     (3)

                     Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE) 2015/2283, a Comissão deve apresentar um projeto de ato de execução para autorizar a colocação no mercado da União de um novo alimento e atualizar a lista da União.

                     (4)

                     A Decisão de Execução (UE) 2016/375 da Comissão (3) autorizou, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a colocação no mercado de lacto-N-neotetraose de síntese química como novo ingrediente alimentar.

                     (5)

                     Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 258/97, em 1 de setembro de 2016, a empresa Glycom A/S informou a Comissão da sua intenção de colocar no mercado lacto-N-neotetraose de fonte microbiana produzida com Escherichia coli estirpe K-12 como novo ingrediente alimentar.

                     (6)

                     Na notificação à Comissão, a Glycom A/S também apresentou um relatório, emitido pela autoridade competente da Irlanda nos termos do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 258/97, que, com base nas provas científicas apresentadas pela referida empresa, tinha concluído que a lacto-N-neotetraose produzida com Escherichia coli estirpe K-12 é substancialmente equivalente à lacto-N-neotetraose sintética autorizada pela Decisão de Execução (UE) 2016/375. Por conseguinte, a lacto-N-neotetraose de fonte microbiana foi incluída na lista da União de novos alimentos.

                     (7)

                     Em 23 de junho de 2019, a empresa Chr. Hansen A/S («requerente») apresentou um pedido à Comissão em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283 para a autorização da lacto-N-neotetraose (fonte microbiana) produzida através da atividade combinada das estirpes derivadas PS-LNnT-JBT e DS-LNnT-JBT de Escherichia coli estirpe BL21(DE3) como novo alimento nas mesmas condições de utilização que as atualmente autorizadas para a lacto-N-neotetraose sintética e de fonte microbiana. O requerente solicitou uma atualização da lista da União relativamente à nova fonte desse novo alimento.

                     (8)

                     Além disso, o requerente propôs a atualização de algumas das especificações da lacto-N-neotetraose (fonte microbiana) produzida por essa nova fonte, uma vez que diferem das especificações da lacto-N-neotetraose de fonte microbiana autorizada produzida com Escherichia coli estirpe K-12, na medida em que apresentam um aumento dos níveis de cinzas de ≤ 0,4 % para ≤ 1,0 %; um nível mais elevado de presença de leveduras e bolores, passando das atuais ≤ 10 unidades formadoras de colónias («UFC»)/g do novo alimento para cada tipo de microrganismo a ≤ 50 UFC/g para a combinação de ambos; e a ausência de metanol (em vez do valor atual de ≤ 100 mg/kg) e do isómero lacto-N-neotetraose frutose (em vez do valor atual de ≤ 1,0 %).

                     (9)

                     Em 17 de janeiro de 2020, a Comissão solicitou à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») que efetuasse uma avaliação da lacto-N-neotetraose produzida através da atividade combinada das estirpes derivadas PS-LNnT-JBT e DS-LNnT-JBT de Escherichia coli estirpe BL21(DE3), em conformidade com os requisitos do artigo 11.o do Regulamento (UE) 2015/2283.

                     (10)

                     Em 22 de outubro de 2020, a Autoridade adotou o seu parecer científico Safety of lacto-N-neotetraose (LNnT) produced by derivative strains of E. coli BL21 as a novel food pursuant to Regulation (EU) 2015/2283 [Segurança da lacto-N-neotetraose produzida por estirpes derivadas de E. coli BL21 como novo alimento nos termos do Regulamento (UE) 2015/2283] (5).

                     (11)

                     No seu parecer científico, a Autoridade concluiu que a lacto-N-neotetraose (LNnT) produzida através da atividade combinada das estirpes derivadas PS-LNnT-JBT e DS-LNnT-JBT de Escherichia coli estirpe BL21(DE3) como novo alimento nos termos do Regulamento (UE) 2015/2283 é segura nas atuais condições de utilização autorizadas. Por conseguinte, o referido parecer científico contém fundamentos suficientes para concluir que a lacto-N-neotetraose (LNnT) produzida através da atividade combinada das estirpes derivadas PS-LNnT-JBT e DS-LNnT-JBT de Escherichia coli estirpe BL21(DE3) está em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283.

                     (12)

                     É, portanto, adequado alterar as especificações da lacto-N-neotetraose produzida microbiologicamente para incluir as estirpes derivadas PS-LNnT-JBT e DS-LNnT-JBT de Escherichia coli estirpe BL21(DE3) como fonte do novo alimento, além da Escherichia coli estirpe K12 autorizada, e para alterar os níveis propostos relativos à presença de cinzas, bolores e leveduras.

                     (13)

                     O anexo do Regulamento (UE) 2017/2470 deve, pois, ser alterado em conformidade.

                     (14)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            A entrada relativa à substância lacto-N-neotetraose (fonte microbiana) constante da lista da União de novos alimentos autorizados, prevista no artigo 6.o do Regulamento (UE) 2015/2283, é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 4 de junho de 2021.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 327 de 11.12.2015, p. 1.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que estabelece a lista da União de novos alimentos em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos (JO L 351 de 30.12.2017, p. 72).

            (3)  Decisão de Execução (UE) 2016/375 da Comissão, de 11 de março de 2016, que autoriza a colocação no mercado de lacto-N-neotetraose como novo ingrediente alimentar, nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 70 de 16.3.2016, p. 22).

            (4)  Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (JO L 43 de 14.2.1997, p. 1).

            (5)  EFSA Journal (2020);18(11):6305.

            ANEXO
            No quadro 2 (Especificações) do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470, a entrada relativa a «Lacto-N-neotetraose (fonte microbiana)» passa a ter a seguinte redação:

                           «Lacto-N-neotetraose

                              (fonte microbiana)

                              Definição:

                           Denominação química: β-D-galactopiranosil-(1→4)-2-acetamido-2-desoxi-β-D-glucopiranosil-(1→3)-β-D-galactopiranosil-(1→4)-D-glucopiranose
                           Fórmula química: C26H45NO21

                           N.o CAS: 13007-32-4
                           Peso molecular: 707,63 g/mol

                              Fonte:

                                       —

                                       Estirpe geneticamente modificada de Escherichia coli K-12, ou

                                       —

                                       uma combinação das estirpes geneticamente modificadas PS-LNnT-JBT e DS-LNnT-JBT de Escherichia coli BL21(DE3)

                              Descrição:

                           A lacto-N-neotetraose é um produto pulverulento, de cor branca a esbranquiçada, que é produzido por um processo microbiológico.

                              Pureza:

                           Doseamento (sem água): ≥ 80 %
                           D-Lactose: ≤ 10,0 %
                           Lacto-N-triose II: ≤ 3,0 %

                              para-Lacto-N-neo-hexaose: ≤ 5,0 %
                           Isómero de lacto-N-neotetraose frutose: ≤ 1,0 %
                           Soma dos sacáridos (lacto-N-neotetraose, D-lactose, lacto-N-triose II, para-lacto-N-neo-hexaose, isómero de lacto-N-neotetraose frutose): ≥ 92 % (% m/m de matéria seca)
                           pH (solução a 5 %, 20 °C): 4,0-7,0
                           Água: ≤ 9,0 %
                           Cinzas sulfatadas: ≤ 1,0 %
                           Solventes residuais (metanol): ≤ 100 mg/kg
                           Proteínas residuais: ≤ 0,01 %

                              Critérios microbiológicos:

                           Contagem total de bactérias mesófilas aeróbias: ≤ 500 UFC/g
                           Bolores e leveduras: ≤ 50 UFC/g
                           Endotoxinas residuais: ≤ 10 UE/mg
                           UFC: unidades formadoras de colónias; UE: unidades de endotoxinas»


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1374 da Comissão, de 26 de agosto de 2019, que reabre o inquérito na sequência do acórdão de 3 de julho de 2019, no processo C-644/17 «Eurobolt», no que diz respeito ao Regulamento de Execução (UE) n.° 723/2011 do Conselho, de 18 de julho de 2011, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.° 91/2009 sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China às importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidas da Malásia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Malásia

text:
                  27.8.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 223/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1374 DA COMISSÃO
         de 26 de agosto de 2019
         que reabre o inquérito na sequência do acórdão de 3 de julho de 2019, no processo C-644/17 «Eurobolt», no que diz respeito ao Regulamento de Execução (UE) n.o 723/2011 do Conselho, de 18 de julho de 2011, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 91/2009 sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China às importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidas da Malásia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Malásia
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 266.o,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 14.o,
         Considerando o seguinte:
         1.   PROCEDIMENTO

                     (1)

                     Em 9 de novembro de 2007, a Comissão deu início a um processo anti-dumping relativo às importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China (2), nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 (3) do Conselho («regulamento de base»).

                     (2)

                     Em 31 de janeiro de 2009, pelo Regulamento (CE) n.o 91/2009 (4), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China («RPC»).

                     (3)

                     Na sequência da instituição do direito anti-dumping definitivo, a Comissão recebeu elementos de prova de que estas medidas estavam a ser objeto de evasão através do transbordo via Malásia.

                     (4)

                     Por esse motivo, em 28 de novembro de 2010, a Comissão, pelo Regulamento (UE) n.o 966/2010 (5), deu início ao um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 91/2009.

                     (5)

                     Em 26 de julho de 2011, o Conselho, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 723/2011 de 18 de julho de 2011 («regulamento antievasão») (6), tornou extensivo o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CE) n.o 91/2009 a determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia.

                     (6)

                     Em 27 de fevereiro de 2016, a Comissão revogou o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 91/2009, tornado extensivo pelo Regulamento (UE) n.o 723/2011 (7).

                     (7)

                     Em 17 de novembro de 2017, o Supremo Tribunal dos Países Baixos apresentou um pedido de decisão prejudicial no contexto de um litígio nacional iniciado por um importador neerlandês de parafusos provenientes da Malásia, a empresa Eurobolt BV («Eurobolt»). A Eurobolt contestou a validade das medidas antievasão pelo facto de a Comissão não ter enviado todas as informações relevantes ao comité o mais tardar 10 dias úteis antes da data da reunião do comité, tal como previsto no então aplicável artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (8).

                     (8)

                     Neste contexto, o órgão jurisdicional de reenvio perguntou ao Tribunal de Justiça se o Regulamento (UE) n.o 723/2011 é inválido à luz do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, na medida em que as observações apresentadas pela Eurobolt em resposta às conclusões da Comissão não foram, enquanto informações relevantes na aceção dessa disposição, disponibilizadas ao comité consultivo previsto na referida disposição o mais tardar dez dias úteis antes da data da reunião deste comité. (9).

                     (9)

                     No seu acórdão, o Tribunal de justiça assinalou que as observações em causa foram apresentadas pela Eurobolt, na sua qualidade de interessada, no âmbito de um inquérito iniciado pela Comissão nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009. Essas observações visavam responder às conclusões provisórias adotadas pela Comissão (10). Assim, deveriam ter sido consideradas como informações relevantes para efeitos do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (11), pelo que essa disposição teria sido violada, na medida em que as referidas observações não foram comunicadas aos Estados-Membros o mais tardar dez dias úteis antes da data da reunião do comité consultivo (12).

                     (10)

                     Para o Tribunal de Justiça, a exigência de comunicar todas as informações relevantes ao comité consultivo o mais tardar dez dias úteis antes da data da reunião deste, estabelecida no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, constitui uma das formalidades essenciais da regularidade do procedimento, cuja violação determina a nulidade do ato em causa (13).

                     (11)

                     Em conformidade com o artigo 266.o do TFUE, as instituições da União devem tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia.

                     (12)

                     Decorre da jurisprudência que, quando um acórdão do Tribunal de Justiça anula um regulamento que institui direitos anti-dumping, ou declara esse regulamento inválido, a instituição chamada a adotar as medidas que a execução desse acórdão implica pode retomar o processo na origem do referido regulamento, mesmo que essa faculdade não esteja expressamente prevista na regulamentação aplicável (14).

                     (13)

                     Acresce que, a menos que a irregularidade constatada tenha ferido de ilegalidade a totalidade do processo, a instituição em causa pode, com vista a adotar um ato que substitua o ato anulado ou declarado inválido, retomar o processo apenas na fase em que a irregularidade foi cometida (15), o que implica, nomeadamente, que, numa situação em que um ato que conclui um procedimento administrativo é anulado, essa anulação não afeta necessariamente os atos preparatórios, como o início do procedimento antievasão pelo Regulamento (UE) n.o 966/2010.

                     (14)

                     No caso em apreço, o Tribunal de Justiça declarou inválido o Regulamento (UE) n.o 723/2011, na medida em que foi adotado em violação do procedimento de consulta contido no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009. Por conseguinte, a Comissão tem a possibilidade de corrigir os aspetos do Regulamento (UE) n.o 723/2011 que estão na base da anulação, deixando inalteradas as partes que não sejam afetadas pelo acórdão do Tribunal (16).

                     (15)

                     Por conseguinte, a Comissão decidiu reabrir o inquérito antievasão, a fim de corrigir a ilegalidade identificada pelo Tribunal de Justiça.

               2.   PROCEDIMENTO DE REABERTURA

         2.1.   Reabertura

                     (16)

                     Tendo em conta o que precede, a Comissão reabre o inquérito antievasão relativo às importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia, que conduziu à adoção do Regulamento de Execução (UE) n.o 723/2011 do Conselho, de 18 de julho de 2011, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 91/2009.

                     (17)

                     O âmbito da reabertura limita-se à execução do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-644/17 «Eurobolt». No referido acórdão, a ilegalidade identificada pelo Tribunal de Justiça diz respeito às obrigações decorrentes do procedimento do comité consultivo previstas no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, como se apresentava à data. Esse procedimento foi, entretanto, substituído pelo procedimento de exame previsto no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 (17) (18).

                     (18)

                     A este respeito, a Comissão observa que, em princípio, os atos da União Europeia devem ser adotados em conformidade com as regras processuais em vigor à data da sua adoção. Contudo, precisamente devido à revogação do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, com a forma em vigor à altura do inquérito subjacente, um procedimento como a atual reabertura de um inquérito antievasão, iniciado nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, pode, a partir da revogação do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 com a forma aplicável à altura da adoção do Regulamento (UE) n.o 723/2011, ser completado apenas com base no procedimento de comité atualmente em vigor para a instituição de medidas antievasão (19). Nos termos do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, como alterado e codificado pelo Regulamento (UE) 2016/1036 (20), o procedimento a seguir para efeitos da presente reabertura é o previsto no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

                     (19)

                     Uma vez que, no caso em apreço, as observações da Eurobolt, na sua qualidade de interessada, no âmbito do inquérito iniciado pela Comissão nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, não foram devidamente comunicadas ao comité consultivo, a Comissão tenciona analisar essas observações (bem como quaisquer informações adicionais facultadas pelas partes interessadas como previsto na secção 2.2) e refletir os resultados dessa análise na proposta a apresentar ao comité.

                     (20)

                     A Comissão consultará, em seguida, o comité com base no procedimento de exame previsto no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, como referido no artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1036, o mais tardar 14 dias antes da data da reunião do referido comité. Tal permitirá aos governos dos Estados-Membros tomarem conhecimento de todas as informações relevantes relativas a essas observações, para que estes governos possam, através de consultas internas e externas, definir uma posição destinada a preservar os interesses próprios de cada deles.

               2.2.   Observação por escrito

                     (21)

                     Convidam-se as partes interessadas a dar-se a conhecer e a apresentar os seus pontos de vista, a prestar informações e a fornecer elementos de prova de apoio sobre questões relacionadas com a reabertura do inquérito no prazo de 20 dias a contar da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.

               2.3.   Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços da Comissão

                     (22)

                     As partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a reabertura do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição devem ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

               2.4.   Instruções para a apresentação de observações por escrito e para o envio de correspondência

                     (23)

                     As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão: a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer o seu direito de defesa.

                     (24)

                     Todas as observações por escrito e demais correspondência enviadas pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção «Divulgação restrita» (21).

                     (25)

                     Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (22), a documentação enviada pelas partes interessadas com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte interessada que preste informações confidenciais não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, essas informações podem não ser tidas em consideração.

                     (26)

                     As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos por correio eletrónico ou através da plataforma TRON.tdi (https://webgate.ec.europa.eu/tron/TDI) (23) incluindo procurações e certificações digitalizadas. Ao utilizar o correio eletrónico ou a plataforma TRON.tdi, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio da Direção-Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf. As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que este é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os elementos de contacto, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, incluindo os princípios que se aplicam às observações por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.
                     Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

                                 Comissão Europeia

                                 Direção-Geral do Comércio

                                 Direção H

                                 Gabinete: CHAR 04/039

                                 1049 Bruxelles

                                 BÉLGICA

                                 Correio eletrónico: TRADE-AD-FASTENERS-MALAYSIA@ec.europa.eu

               2.5.   Não colaboração

                     (27)

                     Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões positivas ou negativas com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

                     (28)

                     Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

                     (29)

                     Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

                     (30)

                     A falta de uma resposta informatizada não será considerada como não colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário. A parte interessada deve contactar a Comissão de imediato.

               2.6.   Conselheiro Auditor

                     (31)

                     As partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. Este atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O conselheiro auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e atuar como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas.

                     (32)

                     Os pedidos de audição com o conselheiro auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. O conselheiro auditor examinará as razões dos pedidos. Estas audições só se devem realizar se as questões não tiverem sido resolvidas em devido tempo com os serviços da Comissão.

                     (33)

                     Qualquer pedido deve ser apresentado em tempo útil e de forma expedita, de modo a não comprometer o bom desenrolar do processo. Para o efeito, as partes interessadas devem solicitar a intervenção do conselheiro auditor com a maior brevidade possível após a ocorrência do evento que justifica essa intervenção. Em caso de pedidos de audição que não respeitem os prazos estabelecidos, o conselheiro auditor examinará igualmente as razões para o atraso de tais pedidos, a natureza das questões suscitadas e o impacto dessas questões sobre os direitos de defesa, tendo devidamente em conta o interesse de uma boa administração e a conclusão tempestiva do inquérito.

                     (34)

                     Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas Web do conselheiro auditor no sítio Web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/.

               2.7.   Tratamento de dados pessoais

                     (35)

                     Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (24).

                     (36)

                     A DG Comércio disponibiliza no seu sítio Web uma declaração relativa à proteção de dados que informa o público em geral sobre o tratamento dos dados pessoais no âmbito das atividades de defesa comercial da Comissão: http://trade.ec.europa.eu/doclib/html/157639.htm.

               2.8.   Instruções destinadas às autoridades aduaneiras

                     (37)

                     As autoridades aduaneiras nacionais são instruídas no sentido de aguardar a publicação dos resultados da reabertura do inquérito antes de decidirem sobre qualquer pedido de reembolso e dispensa de pagamento dos direitos em causa no presente regulamento. A referida publicação deve normalmente ocorrer no prazo de nove meses a contar da data de publicação do presente regulamento.

               2.9.   Divulgação

                     (38)

                     As partes interessadas serão posteriormente informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tenciona executar o acórdão e ser-lhes-á dada a oportunidade de apresentar observações,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            A Comissão reabre o inquérito antievasão relativo às importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia, que conduziu à adoção do Regulamento de Execução (UE) n.o 723/2011 do Conselho, de 18 de julho de 2011, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 91/2009.

            Artigo 2.o

            As autoridades aduaneiras nacionais devem aguardar a publicação dos resultados da reabertura do inquérito antes de decidirem sobre qualquer pedido de reembolso e dispensa de pagamento dos direitos em causa no presente regulamento.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 26 de agosto de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

            (2)  Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China (OJ C 267 de 9.11.2007, p. 31).

            (3)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56 de 6.3.1996, p. 1). A última versão consolidada do regulamento de base encontra-se agora no Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO L 176 de 30.6.2016, p. 21).

            (4)  Regulamento (CE) n.o 91/2009 do Conselho, de 26 de janeiro de 2009, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China (JO L 29 de 31.1.2009, p. 1).

            (5)  Regulamento (UE) n.o 966/2010 da Comissão, de 27 de outubro de 2010, que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 91/2009 do Conselho sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China através de importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia, e que torna obrigatório o registo destas importações (JO L 282 de 28.10.2010, p. 29).

            (6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 723/2011 do Conselho, de 18 de julho de 2011, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 91/2009 sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China às importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidas da Malásia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Malásia (JO L 194 de 26.7.2011, p. 6).

            (7)  Regulamento de Execução (UE) 2016/278 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2016, que revoga o direito anti-dumping definitivo instituído sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China, tornado extensivo às importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia (JO L 52 de 27.2.2016, p. 24).

            (8)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51).

            (9)  Acórdão, de 3 de julho de 2019, no processo C-644/17 «Eurobolt», ECLI:EU:C:2019:555, n.o 33.

            (10)  Ibid., n.o 40.

            (11)  Ibid., n.o 42.

            (12)  Ibid., n.o 43.

            (13)  Ibid., n.o 51.

            (14)  Acórdão do Tribunal, de 15 de março de 2018, no processo C-256/16 «Deichmann», ECLI:EU:C:2018:187, n.o 73; ver também acórdão do Tribunal, de 19 de junho de 2019, no processo C-612/16 «C&J Clark International», ECLI:EU:C:2019:508, n.o 43.

            (15)  Ibid., n.o 74; ver também acórdão do Tribunal, de 19 de junho de 2019, no processo C-612/16 «C&J Clark International», ECLI:EU:C:2019:508, n.o 43.

            (16)  Acórdão, de 3 de outubro de 2000, no processo C-458/98 P «Industrie des Poudres Sphériques contra Conselho», ECLI:EU:C:2000:531, n.os 80 a 85.

            (17)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

            (18)  Ver, a este respeito, o Regulamento (UE) n.o 37/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2014, que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito aos procedimentos de adoção de certas medidas (JO L 18 de 21.1.2014, p. 1).

            (19)  Acórdão do Tribunal, de 15 de março de 2018, no processo C-256/16 «Deichmann», ECLI:EU:C:2018:187, n.os 44-55.

            (20)  Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO L 176 de 30.6.2016, p.21).

            (21)  Por documento de «Divulgação restrita» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 176 de 30.6.2016, p. 21) e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

            (22)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

            (23)  Para terem acesso à plataforma TRON.tdi, as partes interessadas devem dispor de uma conta «EU Login». Todas as instruções sobre o procedimento de registo e a utilização da plataforma TRON.tdi podem ser consultadas em: https://webgate.ec.europa.eu/tron/resources/documents/gettingStarted.pdf.

            (24)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1375 da Comissão, de 26 de agosto de 2019, que altera pela 305.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

text:
                  27.8.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 223/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1375 DA COMISSÃO
         de 26 de agosto de 2019
         que altera pela 305.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

                     (2)

                     Em 20 de agosto de 2019, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar uma entrada da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos.

                     (3)

                     O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 26 de agosto de 2019.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

                  Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

            (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

            ANEXO
            O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho é alterado do seguinte modo:
            Na rubrica «Pessoas singulares», os seguintes elementos de identificação:
            «BAH AG MOUSSA [também conhecido por (fidedigno) a) Ag Mossa, b) Ammi Salim]. Nacionalidade: maliana. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 14.8.2019.» passam a ter a seguinte redação:

               «BAH AG MOUSSA [também conhecido por (fidedigno) a) Ag Mossa, b) Ammi Salim]. Data de nascimento: a) 1.1.1958, b) 31.12.1952, c) 28.10.1956. Nacionalidade: maliana. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 14.8.2019.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1751 da Comissão de 21 de outubro de 2019 relativo à inscrição do nome Havarti (IGP) no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas

text:
                  23.10.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 269/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1751 DA COMISSÃO
         de 21 de outubro de 2019
         relativo à inscrição do nome «Havarti» (IGP) no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 1, e o artigo 52.o, n.o 3, alínea b),
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido enviado pela Dinamarca à Comissão, em 5 de outubro de 2010, de registo do nome «Havarti» como indicação geográfica protegida, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

                     (2)

                     Ao abrigo do artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Alemanha, a Espanha, o Conselho de Exportação de Laticínios dos EUA, juntamente com a Federação Nacional de Produtores de Leite, a Associação Internacional de Laticínios, o Gabinete do Representante Comercial dos Estados Unidos, o Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Comércio da Nova Zelândia (DCANZ) e os Laticínios da Austrália, Ltd., com o apoio do Governo australiano, opuseram-se ao registo. Estas oposições foram consideradas admissíveis.

                     (3)

                     A Comissão recebeu igualmente dois atos de oposição da «Camara Nacional de Productores de Leche» da Costa Rica e da «Asociación de Desarollo Lácteo» (ASODEL) da Guatemala. Porém, não foram apresentadas declarações de oposição fundamentadas em conformidade com o artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

                     (4)

                     A Comissão convidou as partes interessadas que apresentaram oposições admissíveis a procederem às consultas adequadas. A pedido da Dinamarca, por ofícios de 5 de agosto e 22 de setembro de 2014 e em conformidade com o artigo 51.o, n.o 3, último parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão prorrogou o prazo para cada uma das consultas em curso por três meses.

                     (5)

                     Dado que não se alcançou um acordo no prazo estabelecido, a Comissão deve adotar um ato de execução que determine o registo em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 52.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

                     (6)

                     Os oponentes alegaram que o «Havarti» não possui uma qualidade, reputação ou outras características específicas que sejam imputáveis à origem geográfica, considerando que o registo do nome seria suscetível de induzir os consumidores em erro quanto à verdadeira identidade do produto, à luz da reputação e da notoriedade de uma marca existente. Na sua opinião, o registo prejudicaria igualmente a existência de um nome e de marcas e produtos idênticos legalmente no mercado há pelo menos 5 anos. Além disso, alegaram ser presumível que o nome em causa se tenha tornado genérico pelas seguintes razões: o «Havarti» é objeto de uma norma do Codex Alimentarius desde 1966, consta do anexo B da Convenção de Stresa de 1951 e tem a sua própria linha pautal. O «Havarti» é produzido e consumido na UE e em vários países terceiros, alguns dos quais lhe reservam uma norma legal específica.

                     (7)

                     A Comissão analisou os argumentos expostos nas declarações de oposição fundamentadas à luz das disposições do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, tendo em conta os resultados das consultas adequadas efetuadas entre o requerente e os oponentes, e concluiu que o nome «Havarti» deve ser registado.

                     (8)

                     No que diz respeito ao alegado incumprimento do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, importa referir que o pedido de registo do nome «Havarti» como indicação geográfica protegida se baseia na sua reputação, atribuível à sua origem geográfica, na aceção do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

                     (9)

                     A Dinamarca apresentou uma série de publicações especializadas e de referências que comprovam a existência de uma relação entre a Dinamarca e o «Havarti» em termos de reputação. Este queijo recebeu numerosas distinções e prémios em várias instâncias nacionais e internacionais. A sua reputação baseia-se igualmente no seu método específico de produção e num «savoir faire» histórico.

                     (10)

                     No âmbito do processo de oposição, as autoridades dinamarquesas especificaram igualmente que a reputação granjeada pelo «Havarti» é fruto de iniciativas legislativas e de um trabalho de qualidade com mais de 100 anos.

                     (11)

                     No que diz respeito ao território da UE, o «Havarti» é produzido essencialmente na Dinamarca. À data do pedido, a Espanha, a Alemanha, a Polónia, a Finlândia e a Estónia também produziam quantidades limitadas. A produção do «Havarti» nestes Estados-Membros não é, por si só, suscetível de pôr em causa a relação do «Havarti» com a Dinamarca, dadas as quantidades muito limitadas quando comparadas com a produção total nesse país. Em especial, a produção de queijo rotulado «Havarti» em Espanha teve início apenas em 2010 e só se tornou mais substancial após a Dinamarca ter apresentado à Comissão o seu pedido de registo do nome «Havarti» como IGP.

                     (12)

                     A Dinamarca demonstrou que a esmagadora maioria dos consumidores dinamarqueses reconhece uma relação sólida entre o «Havarti» e a Dinamarca. Os resultados de um inquérito concluíram que a grande maioria dos consumidores dinamarqueses estão familiarizados com o «Havarti» e o associam à Dinamarca. Fora da Dinamarca, o «Havarti» é muito pouco conhecido.

                     (13)

                     A Espanha também apresentou um estudo com os resultados de um inquérito realizado em Espanha sobre o conhecimento dos consumidores relativamente ao «Havarti» e à sua origem, que não é conclusivo. A percentagem de pessoas que desconhecem o produto e a sua origem dinamarquesa é elevada. Os consumidores indicaram vários países como origem do «Havarti». O desconhecimento do produto e da sua origem dinamarquesa não podem ser considerados uma prova conclusiva do caráter genérico do nome.

                     (14)

                     Os oponentes alegaram que o registo do nome seria suscetível de induzir os consumidores em erro quanto à verdadeira identidade do produto, à luz da reputação e da notoriedade de uma marca existente. No entanto, não foi demonstrada a reputação ou a notoriedade de qualquer marca pertinente, nem foi explicado de que forma o consumidor seria induzido em erro.

                     (15)

                     Além disso, os oponentes de países terceiros consideraram que o registo do «Havarti» como indicação geográfica protegida comprometeria a existência do nome idêntico «Havarti» em marcas e produtos legalmente produzidos e comercializados há mais de 5 anos, sendo este um dos motivos de oposição enumerados no artigo 10.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

                     (16)

                     Afigura-se que os oponentes de países terceiros neste processo de oposição não colocaram um queijo denominado «Havarti» no mercado da UE. Por conseguinte, a existência de um produto denominado «Havarti» e produzido nesses países terceiros não é afetada pelo registo do «Havarti» como indicação geográfica protegida na UE.

                     (17)

                     O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 não se aplica ao território de países terceiros. Por conseguinte, o registo do «Havarti» como indicação geográfica protegida ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 não é suscetível de comprometer a utilização do nome «Havarti» no mercado de países terceiros.

                     (18)

                     No que diz respeito às marcas já registadas, objeto de pedido de registo ou estabelecidas pelo uso, de boa-fé, no território da UE, antes da data do pedido de registo do nome «Havarti» pela Dinamarca, as mesmas não são afetadas pelo registo de uma IGP, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

                     (19)

                     A Espanha e a Alemanha alegaram que produzem um queijo denominado «Havarti». Assim, o registo do «Havarti» como indicação geográfica protegida ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 prejudicaria a existência do nome «Havarti» referente ao produto elaborado em Espanha e na Alemanha, idêntico ao nome cujo registo foi solicitado em 5 de outubro de 2010.

                     (20)

                     À luz das informações constantes das oposições alemã e espanhola apresentadas à Comissão, afigura-se que a produção de um queijo denominado «Havarti» teve início em Espanha em 2010 e atingiu 5 100 toneladas em 2014. Na Alemanha, apenas estão disponíveis dados relativos à produção de 2012 (2 571 toneladas), mas afirma-se que a Alemanha produz um queijo denominado «Havarti» há mais de 20 anos. Assim, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, devem ser concedidos períodos transitórios aos operadores de Espanha e da Alemanha que tenham começado a comercializar um queijo denominado «Havarti» antes da data de apresentação do pedido dinamarquês à Comissão, para que possam continuar a utilizar o nome prejudicado pelo registo enquanto ajustam a produção colocada no mercado. Considera-se adequado conceder um período de 5 anos aos produtores alemães e de 2 anos aos produtores espanhóis.

                     (21)

                     Por último, os oponentes apresentaram várias provas que, alegadamente, demonstram o caráter genérico do nome em causa. No entanto, o facto de o nome «Havarti» obedecer a uma norma específica do Codex Alimentarius e de constar do anexo B da Convenção de Stresa, não significa que tenha passado a ser um nome genérico. Os códigos pautais dizem respeito a questões aduaneiras e não são, por conseguinte, pertinentes para efeitos de direitos de propriedade intelectual. O caráter genérico na UE só pode ser avaliado com base na perceção dos consumidores no território da UE.

                     (22)

                     Quanto aos dados relativos à produção e à perceção que os consumidores têm do «Havarti» na UE, avaliados à luz da alegada ausência de relação entre o produto e a área geográfica, conclui-se que o «Havarti» não adquiriu um caráter genérico na UE.

                     (23)

                     Os dados apresentados relativamente à produção e comercialização do «Havarti» fora da UE não são pertinentes, tendo em conta o princípio da territorialidade inerente aos direitos de propriedade intelectual em geral e o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 em particular, que preveem que o eventual caráter genérico de um nome deve ser avaliado em relação ao território da União. A perceção deste termo fora da UE e a eventual existência de normas regulamentares de produção conexas em países terceiros não são consideradas pertinentes para efeitos da presente decisão, independentemente de essas normas estabelecerem direitos de utilização de menções de rotulagem.

                     (24)

                     A proposta alternativa dos oponentes no sentido de registar o nome como «Havarti dinamarquês» não pode ser aceite, uma vez que não cumpriria as condições estabelecidas no artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

                     (25)

                     De modo a permitir o esgotamento das existências já produzidas ou comercializadas, importa diferir a aplicação do presente regulamento.

                     (26)

                     Em face do exposto, o nome «Havarti» deve ser inscrito no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas.

                     (27)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É registado o nome «Havarti» (IGP).
            O nome referido no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.3., «Queijos», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

            Artigo 2.o

            Durante um período transitório de 5 anos a contar da data de aplicação do presente regulamento, o nome «Havarti» pode continuar a ser utilizado por operadores estabelecidos na Alemanha e em Espanha que tenham começado a comercializar um queijo denominado «Havarti» antes de 5 de outubro de 2010.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 12 de maio de 2020

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 21 de outubro de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

            (2)  JO C 20 de 23.1.2014, p. 9.

            (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).