title: Regulamento de Execução (UE) n.° 1156/2014 da Comissão, de 29 de Outubro de 2014, que retifica a versão eslovena do Regulamento (CE) n.° 1135/2009 da Comissão, que impõe condições especiais às importações de determinados produtos provenientes ou expedidos da China e revoga a Decisão 2008/798/CE da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               30.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 309/29

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1156/2014 DA COMISSÃO
   de 29 de Outubro de 2014
   que retifica a versão eslovena do Regulamento (CE) n.o 1135/2009 da Comissão, que impõe condições especiais às importações de determinados produtos provenientes ou expedidos da China e revoga a Decisão 2008/798/CE da Comissão
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1, alínea b),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A versão em língua eslovena do Regulamento (CE) n.o 1135/2009 (2) contém um erro de natureza repetitiva, ou seja, a expressão «operadores das empresas do setor alimentar ou do setor dos alimentos para animais» («feed and food business operators») está errada. Por conseguinte, torna-se necessária uma retificação da referida versão. As restantes versões linguísticas não são afetadas.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 1135/2009 deve, portanto, ser retificado em conformidade.

               (3)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Diz respeito unicamente à versão em língua eslovena.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1135/2009 da Comissão, de 25 de novembro de 2009, que impõe condições especiais às importações de determinados produtos provenientes ou expedidos da China e revoga a Decisão 2008/798/CE da Comissão (JO L 311 de 26.11.2009, p. 3).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 214/2012 da Comissão, de 13 de março de 2012 , que derroga, para a campanha de 2011/2012, do artigo 63. °, n. ° 2, alínea a), o Regulamento (CE) n. ° 1234/2007 do Conselho no que respeita às datas de comunicação do reporte de açúcar excedentário

text:
               14.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 74/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 214/2012 DA COMISSÃO
   de 13 de março de 2012
   que derroga, para a campanha de 2011/2012, do artigo 63.o, n.o 2, alínea a), o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita às datas de comunicação do reporte de açúcar excedentário
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 85.o, alínea c), em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 63.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, as empresas que decidam efetuar o reporte da totalidade ou de uma parte da sua produção extraquota devem comunicá-lo ao Estado-Membro em causa. Essa informação deve ser comunicada antes de uma data a determinar pelo Estado-Membro, situada entre as datas fixadas nesse artigo.

               (2)

               Para facilitar o abastecimento do mercado da União com o açúcar extraquota, de modo que as empresas possam responder a mudanças imprevistas da procura nos primeiros meses da campanha de comercialização de 2011/2012, é necessário dar aos Estados-Membros a possibilidade de fixarem datas posteriores às previstas no artigo 63.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

               (3)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Em derrogação do disposto no artigo 63.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, para a campanha de comercialização de 2011/2012, as empresas que tenham decidido efetuar o reporte de quantidades de açúcar, em conformidade com o artigo 63.o, n.o 1, do mesmo regulamento, devem informar do facto o Estado-Membro em causa antes de uma data a determinar por este, situada entre 1 de fevereiro e 15 de agosto de 2012.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

   É aplicável até 30 de setembro de 2012.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de março de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 188/2014 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               27.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 57/27

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 188/2014 DA COMISSÃO

   de 26 de fevereiro de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de fevereiro de 2014.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  54,9

                  TN

                  71,0

                  TR

                  99,2

                  ZZ

                  75,0

                  0707 00 05

                  EG

                  182,1

                  JO

                  188,1

                  MA

                  114,7

                  TR

                  155,9

                  ZZ

                  160,2

                  0709 91 00

                  EG

                  72,9

                  ZZ

                  72,9

                  0709 93 10

                  MA

                  29,5

                  TR

                  103,8

                  ZZ

                  66,7

                  0805 10 20

                  EG

                  53,5

                  IL

                  67,5

                  MA

                  48,5

                  TN

                  52,2

                  TR

                  69,8

                  ZA

                  63,5

                  ZZ

                  59,2

                  0805 20 10

                  IL

                  133,5

                  MA

                  91,9

                  TR

                  110,6

                  ZZ

                  112,0

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  IL

                  140,9

                  MA

                  107,5

                  PK

                  46,0

                  TR

                  72,8

                  US

                  122,9

                  ZZ

                  98,0

                  0805 50 10

                  EG

                  57,3

                  TR

                  60,0

                  ZZ

                  58,7

                  0808 10 80

                  CN

                  115,6

                  MK

                  30,8

                  US

                  157,0

                  ZZ

                  101,1

                  0808 30 90

                  AR

                  132,9

                  CL

                  195,7

                  CN

                  53,3

                  TR

                  146,4

                  US

                  197,4

                  ZA

                  99,1

                  ZZ

                  137,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/832 da Comissão, de 28 de maio de 2015, que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas de compensação instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.° 1239/2013 do Conselho sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China através de importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células), expedidos da Malásia e de Taiwan, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia e de Taiwan, e que torna obrigatório o registo dessas importações

text:
               29.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 132/53

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/832 DA COMISSÃO
   de 28 de maio de 2015
   que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas de compensação instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 do Conselho sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China através de importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células), expedidos da Malásia e de Taiwan, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia e de Taiwan, e que torna obrigatório o registo dessas importações
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 4, e o artigo 24.o, n.o 5,
   Após ter informado os Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:
   A.   PEDIDO

               (1)

               A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido nos termos dos artigos 23.o, n.o 4, e 24.o, n.o 5, do regulamento de base, para proceder a um inquérito sobre a eventual evasão das medidas de compensação instituídas sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China e para sujeitar a registo as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células), expedidos da Malásia e de Taiwan, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia e de Taiwan.

               (2)

               O pedido foi apresentado em 15 de abril de 2015 pela SolarWorld AG, um produtor da União de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células), sendo, por conseguinte, parte interessada na aceção do artigo 23.o, n.o 4, do regulamento de base.

         B.   PRODUTO

               (3)

               O produto em causa objeto da eventual evasão são os módulos fotovoltaicos de silício cristalino ou painéis e células do tipo utilizado em módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino (as células têm uma espessura não superior a 400 micrómetros), atualmente classificados nos códigos NC ex 8501 31 00, ex 8501 32 00, ex 8501 33 00, ex 8501 34 00, ex 8501 61 20, ex 8501 61 80, ex 8501 62 00, ex 8501 63 00, ex 8501 64 00 e ex 8541 40 90, e originários ou expedidos da República Popular da China, exceto se estiverem em trânsito na aceção do artigo V do GATT («produto em causa»).

               (4)

               São excluídos os seguintes tipos do produto da definição do produto em causa:

                           —

                           carregadores solares que consistem em menos de seis células, são portáteis e fornecem eletricidade a dispositivos ou carregam baterias,

                           —

                           produtos fotovoltaicos de películas finas,

                           —

                           produtos fotovoltaicos de silício cristalino integrados de forma permanente em artigos elétricos cuja função não é a produção de eletricidade e que consomem a eletricidade produzida pela(s) célula(s) fotovoltaica(s) integradas de silício cristalino,

                           —

                           módulos ou painéis com uma tensão de saída não superior a 50 V DC e uma potência não superior a 50 W, apenas para utilização direta como carregadores de bateria em sistemas com as mesmas características de tensão e potência.

               (5)

               O produto objeto de inquérito é o mesmo que o definido nos considerandos 3 e 4, mas expedido da Malásia e de Taiwan, independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia e de Taiwan, atualmente classificado nos mesmos códigos NC que o produto em causa («produto objeto de inquérito»).

         C.   MEDIDAS EM VIGOR

               (6)

               As medidas atualmente em vigor e objeto de evasão prima facie são as medidas de compensação instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 do Conselho (2) («medidas em vigor»).

         D.   JUSTIFICAÇÃO

               (7)

               O pedido contém elementos de prova suficientes de que as medidas de compensação sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China estão a ser objeto de evasão através de importações do produto objeto de inquérito expedidas da Malásia e de Taiwan.

               (8)

               Os elementos de prova apresentados são os seguintes.

               (9)

               O pedido revela que, na sequência da instituição das medidas sobre o produto em causa, ocorreram alterações significativas dos fluxos comerciais das exportações da República Popular da China, da Malásia e de Taiwan para a União sem fundamento suficiente ou justificação económica que não seja a instituição do direito.

               (10)

               Essas alterações resultam aparentemente da expedição do produto em causa via Malásia e Taiwan para a União. Contudo, o inquérito abrange quaisquer práticas, processos ou operações insuficientemente motivados ou sem justificação económica que não seja a instituição do direito de compensação.

               (11)

               Além disso, o pedido contém elementos de prova suficientes de que os efeitos corretores das medidas de compensação em vigor sobre o produto em causa estão a ser neutralizados tanto em termos de quantidade como de preços. As importações de volumes significativos do produto objeto de inquérito parecem ter substituído as importações do produto em causa. Existem ainda elementos de prova suficientes de que as importações do produto objeto de inquérito se realizam a preços inferiores ao preço não prejudicial estabelecido no inquérito que conduziu às medidas em vigor.

               (12)

               Por último, o pedido contém elementos de prova suficientes de que os preços do produto objeto de inquérito continuam a ser subvencionados como anteriormente estabelecido.

         E.   PROCEDIMENTO

               (13)

               À luz do que precede, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito, em conformidade com o disposto no artigo 23.o, n.o 4, do regulamento de base, e para sujeitar a registo as importações do produto objeto de inquérito, independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia e de Taiwan, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do regulamento de base.

               (14)

               Os Governos da República Popular da China, da Malásia e de Taiwan foram convidados para consultas.

         a)   Questionários

               (15)

               A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos produtores-exportadores conhecidos e às associações de produtores-exportadores conhecidas na Malásia e em Taiwan, aos produtores-exportadores conhecidos e às associações de produtores-exportadores conhecidas na República Popular da China, aos importadores conhecidos e às associações de importadores conhecidas na União e às autoridades da República Popular da China, da Malásia e de Taiwan. Se necessário, poderão também ser obtidas informações junto da indústria da União.

               (16)

               Em qualquer caso, todas as partes interessadas devem contactar a Comissão imediatamente, ou, o mais tardar, antes do termo dos prazos fixados no artigo 3.o do presente regulamento, e solicitar um questionário dentro do prazo fixado no artigo 3.o, n.o 1, do presente regulamento, uma vez que o prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento se aplica a todas as partes interessadas.

               (17)

               A Comissão notificará as autoridades da República Popular da China, da Malásia e de Taiwan do início do inquérito em conformidade.

         b)   Recolha de informações e realização de audições

               (18)

               Convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações por escrito e a fornecerem elementos de prova fundamentados. Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas.

         c)   Isenção de registo das importações ou da aplicação das medidas

               (19)

               Em conformidade com o artigo 23.o, n.o 5, do regulamento de base, as importações do produto objeto de inquérito podem ser isentas de registo ou da aplicação de medidas sempre que a importação não constitua uma evasão.

               (20)

               Uma vez que a eventual evasão ocorre fora da União, podem ser concedidas isenções, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 5, do regulamento de base, aos produtores da Malásia e de Taiwan do produto objeto de inquérito que possam demonstrar que não estão coligados (3) com nenhum produtor sujeito às medidas em vigor (4) e relativamente aos quais se tenha estabelecido que não estão envolvidos em práticas de evasão na aceção do artigo 23.o, n.o 3, do regulamento de base. Os produtores que pretendam obter uma isenção devem apresentar um pedido devidamente fundamentado por elementos de prova no prazo indicado no artigo 3.o, n.o 3, do presente regulamento.

         F.   REGISTO

               (21)

               Em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do regulamento de base, as importações do produto objeto de inquérito devem ficar sujeitas a registo, de forma a assegurar que, caso o inquérito confirme a existência de evasão, possa ser cobrado um montante adequado de direitos de compensação, a partir da data de imposição do registo das importações em causa expedidas da Malásia e de Taiwan.

         G.   DECLARAÇÃO ADUANEIRA

               (22)

               As estatísticas sobre os módulos fotovoltaicos de silício cristalino e componentes-chave (ou seja, células) são frequentemente expressas em watts. No entanto, a Nomenclatura Combinada estabelecida no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (5), não especifica uma unidade suplementar para os módulos fotovoltaicos de silício cristalino e componentes-chave. Por conseguinte, é necessário prever que não só o peso, em quilogramas ou toneladas, como também o número de watts relativos às importações do produto objeto de inquérito sejam inscritos na declaração de introdução em livre prática. O número de watts deve ser indicado para os códigos TARIC 8541409022, 8541409023, 8541409032 e 8541409033.

         H.   PRAZOS

               (23)

               No interesse de uma boa gestão, devem ser fixados os prazos para que:

                           —

                           as partes interessadas possam dar-se a conhecer à Comissão, apresentar os seus pontos de vista por escrito e responder ao questionário ou facultar quaisquer outras informações a ter em conta durante o inquérito,

                           —

                           os produtores da Malásia e de Taiwan possam solicitar a isenção do registo das importações ou das medidas,

                           —

                           as partes interessadas possam solicitar por escrito uma audição à Comissão.

               (24)

               Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer nos prazos mencionados no artigo 3.o do presente regulamento.

         I.   NÃO COLABORAÇÃO

               (25)

               Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base.

               (26)

               Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não devem ser tidas em conta e podem ser utilizados os dados disponíveis.

               (27)

               Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

               (28)

               A ausência de uma resposta informatizada não é considerada como não colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário. A parte interessada deve contactar a Comissão de imediato.

         J.   CALENDÁRIO DO INQUÉRITO

               (29)

               Em conformidade com o artigo 23.o, n.o 4, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de nove meses a contar da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.

         K.   TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

               (30)

               Note-se que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

         L.   CONSELHEIRO AUDITOR

               (31)

               As partes interessadas podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor nos processos em matéria de comércio. Este atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O Conselheiro Auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e atuar como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas.

               (32)

               Os pedidos de audição com o Conselheiro Auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição devem ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

               (33)

               O Conselheiro Auditor proporcionará igualmente a oportunidade de realizar uma audição com as partes interessadas, por forma a que possam ser confrontados pontos de vista opostos e contestados os argumentos sobre questões relacionadas, entre outros aspetos, com a existência de uma alteração dos fluxos comerciais, a (in)existência de fundamento suficiente ou justificação económica para tal alteração, a neutralização dos efeitos corretores das medidas em vigor, e se o produto similar importado e/ou as respetivas partes continuam a beneficiar da subvenção.

               (34)

               Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas web do Conselheiro Auditor no sítio web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É iniciado um inquérito nos termos do artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 597/2009, a fim de determinar se as importações, na União, de módulos fotovoltaicos de silício cristalino ou painéis e células do tipo utilizado em módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino (as células têm uma espessura não superior a 400 micrómetros), atualmente classificados nos códigos NC ex 8501 31 00, ex 8501 32 00, ex 8501 33 00, ex 8501 34 00, ex 8501 61 20, ex 8501 61 80, ex 8501 62 00, ex 8501 63 00, ex 8501 64 00 e ex 8541 40 90 (códigos TARIC 8501310082, 8501310083, 8501320042, 8501320043, 8501330062, 8501330063, 8501340042, 8501340043, 8501612042, 8501612043, 8501618042, 8501618043, 8501620062, 8501620063, 8501630042, 8501630043, 8501640042, 8501640043, 8541409022, 8541409023, 8541409032, 8541409033) expedidos da Malásia e de Taiwan, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia e de Taiwan, estão a evadir as medidas instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013.
   O inquérito não diz respeito à importação na União de:

               —

               carregadores solares que consistem em menos de seis células, são portáteis e fornecem eletricidade a dispositivos ou carregam baterias,

               —

               produtos fotovoltaicos de películas finas,

               —

               produtos fotovoltaicos de silício cristalino integrados de forma permanente em artigos elétricos cuja função não é a produção de eletricidade e que consomem a eletricidade produzida pela(s) célula(s) fotovoltaica(s) integradas de silício cristalino,

               —

               módulos ou painéis com uma tensão de saída não superior a 50 V DC e uma potência não superior a 50 W, apenas para utilização direta como carregadores de bateria em sistemas com as mesmas características de tensão e potência.

         Artigo 2.o

   As autoridades aduaneiras são instruídas, nos termos do artigo 23.o, n.o 4, e do artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 597/2009, para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações na União identificadas no artigo 1.o do presente regulamento.
   O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.
   A Comissão pode, por regulamento, instruir as autoridades aduaneiras para cessarem o registo das importações na União de produtos fabricados por produtores que tenham requerido uma isenção do registo e em relação aos quais se tenha determinado que cumprem as condições necessárias à concessão da isenção.
   Sempre que uma declaração de introdução em livre prática é apresentada em relação às importações destes módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) atualmente classificados nos códigos TARIC 8541409022, 8541409023, 8541409032 e 8541409033, esses códigos TARIC e o número de watts dos produtos importados devem ser inscritos no espaço reservado para o efeito na declaração.
   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, mensalmente, o número de watts para os códigos TARIC 8541409022, 8541409023, 8541409032 e 8541409033.
   Artigo 3.o

   1.   Os questionários devem ser solicitados à Comissão no prazo de 15 dias a contar da publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.

   2.   Salvo especificação em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações por escrito, enviar as respostas ao questionário e fornecer outras informações no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.
   3.   Os produtores da Malásia e de Taiwan que solicitarem a isenção do registo das importações ou das medidas têm de apresentar um pedido devidamente apoiado em elementos de prova, no mesmo prazo de 37 dias.
   4.   As partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 37 dias.
   5.   A utilização de informações que estejam sujeitas a direitos de autor, e que são apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial, deve ter sido autorizada pelos detentores dos direitos. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial, incluindo a respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito.
   6.   Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente regulamento, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (7). Caso se solicite tratamento confidencial, as partes interessadas devem demonstrar que têm razões válidas para tal, nos termos do artigo 29.o, n.o 1, do regulamento de base.
   7.   As partes interessadas que enviem informações com a indicação «Divulgação restrita» devem fornecer resumos não confidenciais das mesmas, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do regulamento de base, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos têm de ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte interessada que preste informações confidenciais não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, essas informações podem não ser tidas em consideração, exceto se a parte interessada demonstrar que tais informações não são suscetíveis de ser resumidas. Nessas circunstâncias excecionais deve ser facultada a devida fundamentação dos motivos que impedem tal resumo.
   8.   As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos por correio eletrónico, incluindo procurações e certificações digitalizadas, com exceção de respostas volumosas, que devem ser apresentadas em CD-ROM ou DVD, entregues em mão ou enviadas por correio registado. Ao utilizar o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio web da Direção-Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf. As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que o endereço de correio eletrónico fornecido é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os elementos de contacto, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou a menos que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, incluindo os princípios que se aplicam às observações por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.
   9.   Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

               Comissão Europeia

               Direção-Geral do Comércio

               Direção H

               Gabinete: CHAR 04/039

               1040 Bruxelas

               BÉLGICA

               Endereço eletrónico: TRADE-SP-AC-SUBSIDY-MY-TW@ec.europa.eu

         Artigo 4.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de maio de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 188 de 18.7.2009, p. 93.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (JO L 325 de 5.12.2013, p. 66).

      (3)  Em conformidade com o artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, as pessoas só serão consideradas coligadas: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) se uma for empregador da outra; d) se uma possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma família. As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1). Neste contexto, «pessoa» refere-se a qualquer pessoa singular ou coletiva.

      (4)  Contudo, mesmo que os produtores estejam coligados, na aceção anteriormente referida, com empresas sujeitas às medidas em vigor, a isenção ainda poderá ser concedida se não existirem elementos de prova de que a relação com as empresas sujeitas às medidas em vigor foi estabelecida ou utilizada para evadir essas medidas.

      (5)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

      (6)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

      (7)  Por documento de «Divulgação restrita» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho (JO L 188 de 18.7.2009, p. 93) e do artigo 12.o do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação. É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/91 da Comissão, de 26 de janeiro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto

text:
               27.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 19/28

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/91 DA COMISSÃO
   de 26 de janeiro de 2016
   que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (1), nomeadamente o artigo 19.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 estabelece que a Comissão deve manter uma lista de autoridades comunitárias no anexo III.

               (2)

               A Bulgária enviou um ofício à Comissão pelo qual a informava de que tenciona deixar de manter uma autoridade da União na Bulgária, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2368/2002.

               (3)

               O anexo III do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 deve ser alterado em conformidade.

               (4)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité referido no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo III do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de janeiro de 2016.

            Pela Comissão

            A Vice-Presidente

         Federica MOGHERINI

      (1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 28.

      ANEXO

            «ANEXO III

               Lista das autoridades competentes dos Estados-Membros e respetivas funções tal como previsto nos artigos 2.o e 19.o

               BÉLGICA

                           Federale Overheidsdienst Economie, KMO, Middenstand en Energie, Dienst Vergunningen/Service Public Fédéral Economie,

                        PME, Classes moyennes et Énergie, Service Licence,

                        Italiëlei 124, bus 71

                        B-2000 Antwerpen

                        Tel. (32-3) 206 94 70

                        Fax (32-3) 206 94 90

                        Correio eletrónico: kpcs-belgiumdiamonds@economie.fgov.be

                  Na Bélgica, os controlos das importações e das exportações de diamantes em bruto exigidos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, bem como o tratamento pautal, são efetuados unicamente por:

                        The Diamond Office,

                        Hovenierstraat 22

                        B-2018 Antwerpen.

               REPÚBLICA CHECA

            Na República Checa, os controlos das importações e das exportações de diamantes em bruto exigidos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, bem como o tratamento pautal, são efetuados unicamente por:

                        Generální ředitelství cel

                        Budějovická 7

                        140 96 Praga 4

                        Česká republika

                        Tel. (420-2) 61 33 38 41, (420-2) 61 33 38 59, telemóvel (420-737) 213 793

                        Fax (420-2) 61 33 38 70

                        Correio eletrónico: diamond@cs.mfcr.cz

                  Serviço permanente na estância aduaneira designada — Praga Ruzyně
            Tel. (420-2) 220 113 788
            Tel. (420-2) 220 119 678

               ALEMANHA

            Na Alemanha, os controlos das importações e das exportações de diamantes em bruto exigidos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, incluindo a emissão de certificados comunitários, são efetuados unicamente por:

                        Hauptzollamt Koblenz

                        Zollamt Idar-Oberstein

                        Zertifizierungsstelle für Rohdiamanten

                        Hauptstraße 197

                        D-55743 Idar-Oberstein

                        Tel. (49-6781) 56 27-0

                        Fax (49-6781) 56 27-19

                        Correio eletrónico: poststelle@zabir.bfinv.de

                  Para efeitos do disposto no artigo 5.o, n.o 3, nos artigos 6.o, 9.o e 10.o, no artigo 14.o, n.o 3, e nos artigos 15.o e 17.o do presente regulamento, em especial no que se refere às obrigações de apresentação de relatórios à Comissão, a autoridade competente alemã é a seguinte:

                        Bundesfinanzdirektion Südost

                        Krelingstraβe 50

                        D-90408 Nürnberg

                        Tel. (49-911) 376 3754

                        Fax (49-911) 376 2273

                        Correio eletrónico: diamond.cert@bfdso.bfinv.de

               PORTUGAL

                        Autoridade Tributária e Aduaneira

                        Direção de Serviços de Regulação Aduaneira

                        Rua da Alfândega, 5

                        1149-006 Lisboa

                        Tel. +351 218813888/9

                        Fax +351 218813941

                        Correio eletrónico: dsra@at.gov.pt

                  Em Portugal, os controlos das importações e das exportações de diamantes em bruto exigidos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, bem como o tratamento pautal, são efetuados unicamente por:

                        Alfândega do Aeroporto de Lisboa

                        Aeroporto de Lisboa

                        Terminal de Carga, Edifício 134

                        1750-364 Lisboa

                        Tel. +351 210030080

                        Fax +351 210037777

                        Correio eletrónico: aalisboa-kimberley@at.gov.pt

               ROMÉNIA

                        Autoritatea Națională pentru Protecția Consumatorilor

                        (Autoridade Nacional de Proteção dos Consumidores)

                        1 Bd. Aviatorilor Nr. 72, sectorul 1 București, România

                        (72 Aviatorilor Bvd., setor 1, Bucareste, Roménia)

                        Cod postal (Código Postal) 011865

                        Tel. (40-21) 318 46 35/312 98 90/312 12 75

                        Fax (40-21) 318 46 35/314 34 62

                        www.anpc.ro

               REINO UNIDO

                        Government Diamond Office

                        Conflict Department

                        Room WH1.214

                        Foreign and Commonwealth Office

                        King Charles Street

                        Londres

                        SW1A 2AH

                        Tel. (44-207) 008 6903/5797

                        Fax (44-207) 008 3905»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 829/2011 da Comissão, de 17 de Agosto de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               18.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 211/33

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 829/2011 DA COMISSÃO
   de 17 de Agosto de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 18 de Agosto de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de Agosto de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AR

                  38,5

                  ZZ

                  38,5

                  0709 90 70

                  TR

                  133,0

                  ZZ

                  133,0

                  0805 50 10

                  AR

                  67,3

                  BR

                  45,3

                  CL

                  75,4

                  TR

                  64,0

                  UY

                  61,5

                  ZA

                  77,7

                  ZZ

                  65,2

                  0806 10 10

                  EG

                  67,9

                  TR

                  155,3

                  ZZ

                  111,6

                  0808 10 80

                  AR

                  77,5

                  BR

                  58,3

                  CA

                  98,2

                  CL

                  103,2

                  CN

                  67,9

                  NZ

                  101,1

                  US

                  161,4

                  ZA

                  100,7

                  ZZ

                  96,0

                  0808 20 50

                  AR

                  161,3

                  CL

                  81,6

                  CN

                  49,3

                  NZ

                  115,4

                  ZA

                  117,2

                  ZZ

                  105,0

                  0809 30

                  TR

                  128,5

                  ZZ

                  128,5

                  0809 40 05

                  BA

                  48,4

                  ZZ

                  48,4

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1587 da Comissão, de 19 de setembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.° 642/2010 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1234/2007 do Conselho no respeitante aos direitos de importação no setor dos cereais

text:
               20.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 241/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1587 DA COMISSÃO
   de 19 de setembro de 2017
   que altera o Regulamento (UE) n.o 642/2010 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante aos direitos de importação no setor dos cereais
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 180.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão (2) estabelece regras para o cálculo e a fixação dos direitos de importação para certos produtos, incluindo os produtos dos códigos NC 1001 11 00, 1001 19 00, ex 1001 99 00 (trigo-mole de alta qualidade não destinado a sementeira), 1002 10 00 e 1002 90 00.

               (2)

               Nos termos da sua Decisão (UE) 2017/38 (3), o Conselho acordou na aplicação provisória do Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (a seguir designado por «Acordo»).

               (3)

               O artigo 2.4 do Acordo prevê a redução ou eliminação dos direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias das Partes, em conformidade com as listas de eliminação pautal constantes do seu anexo 2-A. Esse anexo estabelece, no ponto 3, alínea d), que os direitos aduaneiros sobre determinadas mercadorias, incluindo as mercadorias dos códigos 1001 11 00, 1001 19 00, ex 1001 99 00 (trigo-mole de alta qualidade não destinado a sementeira), 1002 10 00 e 1002 90 00, são eliminados em oito etapas iguais, com início na data de entrada em vigor do Acordo.

               (4)

               Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 642/2010 deve ser alterado em conformidade. As alterações propostas devem aplicar-se a partir de 21 de setembro de 2017, data de aplicação provisória do Acordo, pelo que o presente regulamento deve entrar em vigor o mais rapidamente possível.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (UE) n.o 642/2010 é alterado do seguinte modo:

               1)

               Ao artigo 2.o é aditado o seguinte número:
               «5.   No respeitante aos produtos originários do Canadá dos códigos NC 1001 11 00, 1001 19 00, ex 1001 99 00 (trigo-mole de alta qualidade não destinado a sementeira), 1002 10 00 e 1002 90 00, os direitos de importação são iguais a uma percentagem dos direitos fixados em conformidade com o n.o 2 e, se for caso disso, com o n.o 4. A percentagem a aplicar é fixada no anexo I-A. Os direitos de importação serão arredondados, por defeito, pelo menos para o milésimo de euro mais próximo.»

               2)

               É inserido o anexo I-A, cujo texto consta do anexo do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 21 de setembro de 2017.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de setembro de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais (JO L 187 de 21.7.2010, p. 5).

      (3)  Decisão (UE) 2017/38 do Conselho, de 28 de outubro de 2016, relativa à aplicação provisória do Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (JO L 11 de 14.1.2017, p. 1080).

      ANEXO
      «
            ANEXO I-A

               Percentagem a que se refere o artigo 2.o, n.o 5

                        Ano

                        Percentagem

                        2017

                        87,5

                        2018

                        75

                        2019

                        62,5

                        2020

                        50

                        2021

                        37,5

                        2022

                        25

                        2023

                        12,5

                        2024 e subsequentes

                        0 (isento de direitos aduaneiros)

                  »


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 439/2013 da Comissão, de 13 de maio de 2013 , que altera pela 192. a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

text:
               14.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 129/34

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 439/2013 DA COMISSÃO
   de 13 de maio de 2013
   que altera pela 192.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

               (2)

               Em 2 de maio de 2013, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu eliminar uma pessoa singular da sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos após ter examinado o pedido de exclusão da lista apresentado pelo interessado, bem como o relatório pormenorizado do Provedor de Justiça instituído nos termos da Resolução 1904 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

               (3)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de maio de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO
      O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:
      Na rubrica «Pessoas singulares», é suprimida a seguinte entrada:

         «Mohamed Ben Mohamed Ben Khalifa Abdelhedi (também conhecido por Mohamed Ben Mohamed Abdelhedi). Endereço: (a) Via Galileo Ferraries 64, Varese, Itália; (b) 261 Kramdah Road (km 2), Sfax, Tunísia. Data de nascimento: 10.8.1965. Local de nascimento: Sfax, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: L965734 (passaporte tunisino emitido em 6.2.1999, caducou em 5.2.2004). Informações suplementares: (a) Código fiscal italiano: BDL MMD 65M10 Z352S, (b) Nome da mãe Shadhliah Ben Amir; Residente em Itália em agosto de 2009. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 23.6.2004.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/394 da Comissão, de 10 de março de 2015 , que altera o anexo do Regulamento (UE) n. ° 37/2010 no que se refere à substância «tulatromicina»  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               11.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 66/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/394 DA COMISSÃO
   de 10 de março de 2015
   que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 no que se refere à substância «tulatromicina»
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o em conjugação com o artigo 17.o,
   Tendo em conta o parecer da Agência Europeia de Medicamentos, formulado pelo Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O limite máximo de resíduos («LMR») de substâncias farmacologicamente ativas para utilização na União em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais tem de ser estabelecido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009.

               (2)

               As substâncias farmacologicamente ativas e a respetiva classificação no que respeita aos LMR nos alimentos de origem animal estão estabelecidas no anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão (2).

               (3)

               A tulatromicina está atualmente incluída no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 enquanto substância autorizada em bovinos, suínos, ovinos e caprinos, no que diz respeito a músculo, tecido adiposo (pele e tecido adiposo para os suínos), fígado e rim, excluindo os animais produtores de leite para consumo humano. Os LMR provisórios para esta substância em bovinos e suínos expiram em 1 de janeiro de 2015.

               (4)

               Tendo avaliado os dados complementares fornecidos, o Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário recomendou que os LMR provisórios para a tulatromicina em bovinos e suínos passem a ser definitivos.

               (5)

               Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, a Agência Europeia de Medicamentos deve ponderar a possibilidade de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa num determinado género alimentício serem utilizados para outro género alimentício derivado da mesma espécie, ou de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa numa ou mais espécies serem utilizados para outras espécies. O Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário concluiu que a extrapolação para outras espécies produtoras de géneros alimentícios não pode ser aceite no caso desta substância.

               (6)

               A entrada relativa à tulatromicina no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 é alterado conforme indicado no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de março de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 152 de 16.6.2009, p. 11.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (JO L 15 de 20.1.2010, p. 1).

      ANEXO
      No quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010, a entrada relativa à substância «tulatromicina» passa a ter a seguinte redação:

                     Substância farmacologicamente ativa

                     Resíduo marcador

                     Espécie animal

                     LMR

                     Tecidos-alvo

                     Outras disposições [em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 470/2009]

                     Classificação terapêutica

                     «Tulatromicina

                     (2R,3S,4R,5R,8R,10R,11R,12S, 13S,14R)-2-etil-3,4,10,13-tetra-hidroxi-3,5,8,10,12,14-hexametil-11-[[3,4,6-tridesoxi-3-(dimetilamino)-ß-D-xilo-hexopiranosil]oxi]-1-oxa-6-azaciclopenta-decan-15-ona expresso em equivalentes de tulatromicina

                     Ovinos, caprinos

                     450 μg/kg

                     Músculo

                     Não utilizar em animais produtores de leite para consumo humano

                     Agentes anti-infeciosos/antibióticos»

                     250 μg/kg

                     Tecido adiposo

                     5 400 μg/kg

                     Fígado

                     1 800 μg/kg

                     Rim

                     Bovinos

                     300 μg/kg

                     Músculo

                     200 μg/kg

                     Tecido adiposo

                     4 500 μg/kg

                     Fígado

                     3 000 μg/kg

                     Rim

                     Suínos

                     800 μg/kg

                     Músculo

                     300 μg/kg

                     Pele e tecido adiposo em proporções naturais

                     4 000 μg/kg

                     Fígado

                     8 000 μg/kg

                     Rim


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1030/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. ° 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo

text:
               25.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 283/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1030/2013 DA COMISSÃO
   de 24 de outubro de 2013
   que altera o Regulamento (CE) n.o 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3, o artigo 15.o, n.o 2, e o artigo 40.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 834/2007 estabelece requisitos de base para a produção biológica de algas marinhas e de animais da aquicultura. As normas de execução dessas disposições foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada, em particular, pelo Regulamento (CE) n.o 710/2009 da Comissão (3).

               (2)

               Em conformidade com o artigo 95.o, n.o 11, do Regulamento (CE) n.o 889/2008, as autoridades nacionais podem autorizar, por um período que expira em 1 de julho de 2013, que as unidades de produção aquícola e de algas marinhas que estejam instaladas e produzam de acordo com regras de produção biológica aceites ao nível nacional antes 1 de janeiro de 2009 mantenham o seu estatuto de produção biológica em determinadas condições.

               (3)

               Recentemente, sete Estados-Membros apresentaram pedidos de revisão das regras aplicáveis aos produtos, substâncias e técnicas que podem ser utilizados na produção aquícola biológica. Esses pedidos devem ser avaliados pelo grupo de peritos para consultoria técnica no domínio da produção biológica, estabelecido pela Decisão 2009/427/CE da Comissão (4).

               (4)

               Sendo a produção biológica de algas marinhas e de animais de aquicultura um domínio ainda relativamente novo, caracterizado por uma grande diversidade e uma elevada complexidade técnica, revelou-se necessário um período de transição mais longo.

               (5)

               A fim de assegurar a continuidade, dispor de tempo para proceder à necessária avaliação dos pedidos apresentados pelos Estados-Membros e evitar uma perturbação das unidades de produção que estão instaladas e produzem de acordo com regras aceites ao nível nacional antes de 1 de janeiro de 2009, é apropriado prorrogar o período de transição previsto no artigo 95.o, n.o 11, do Regulamento (CE) n.o 889/2008.

               (6)

               Para garantir que o estatuto de produção biológica dessas unidades de produção não seja perturbado, o presente regulamento deve ser aplicável com efeitos a partir de 1 de julho de 2013.

               (7)

               O Regulamento (CE) n.o 889/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação da Produção Biológica,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No artigo 95.o, n.o 11, do Regulamento (CE) n.o 889/2008, a data «1 de julho de 2013» é substituída pela data «1 de janeiro de 2015».
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável com efeitos a partir de 1 de julho de 2013.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 189 de 20.7.2007, p. 1.

      (2)  JO L 250 de 18.9.2008, p. 1.

      (3)  JO L 204 de 6.8.2009, p. 15.

      (4)  JO L 139 de 5.6.2009, p. 29.