title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 215/2014 da Comissão, de 7 de março de 2014 , que define as regras de execução do Regulamento (UE) n. ° 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, no que diz respeito às metodologias para os apoios relativos às alterações climáticas, à determinação dos objetivos intermédios e das metas no quadro de desempenho e à nomenclatura das categorias de intervenção dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento

text:
               8.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 69/65

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 215/2014 DA COMISSÃO

   de 7 de março de 2014
   que define as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, no que diz respeito às metodologias para os apoios relativos às alterações climáticas, à determinação dos objetivos intermédios e das metas no quadro de desempenho e à nomenclatura das categorias de intervenção dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 (1) do Conselho, nomeadamente o artigo 8.o, terceiro parágrafo, o artigo 22.o, n.o 7, quinto parágrafo, e o artigo 96.o, n.o 2, segundo parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1303/2013 estabelece as disposições comuns aplicáveis ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), ao Fundo Social Europeu (FSE), ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), que concedem apoios no âmbito das políticas de coesão e que dependem agora de um quadro comum.

               (2)

               As disposições do presente regulamento estão estreitamente interligadas, dado referirem-se a regras específicas dos Fundos aplicáveis a cada um dos cinco Fundos Europeus Estruturais e de Investimento («FEEI») sobre aspetos comuns de três ou mais deles, a saber, a metodologia para os apoios relativos às alterações climáticas, a determinação dos objetivos intermédios e das metas no quadro de desempenho e a nomenclatura das categorias de intervenção, e todas afetam o conteúdo dos programas. A fim de assegurar a coerência entre essas disposições, que devem entrar em vigor simultaneamente para permitir uma programação estratégica dos FEEI e proporcionar uma visão global e um acesso conjunto a essas disposições por todos os residentes na União, é conveniente incluir, num único regulamento, esses elementos relevantes para a programação dos FEEI, a definir através de atos de execução, como previsto pelo Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

               (3)

               Nos termos do artigo 8.o, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, é necessário adotar uma metodologia comum para determinar o nível de apoio aos objetivos em matéria de alterações climáticas para cada um dos cinco FEEI. Essa metodologia deve consistir na possibilidade de atribuir uma ponderação específica ao apoio concedido no âmbito dos FEEI a um nível que reflita em que medida esse apoio contribui para os objetivos de atenuação das alterações climáticas e de adaptação. A ponderação específica atribuída deve ser diferenciada com base no facto de o apoio constituir um contributo significativo ou moderado para os objetivos em matéria de alterações climáticas. Se o apoio não contribuir para esses objetivos ou o contributo for insignificante, deve ser atribuída uma ponderação nula. As ponderações normalizadas devem ser utilizadas para assegurar uma abordagem harmonizada em matéria de acompanhamento das despesas relacionadas com as alterações climáticas nas diferentes políticas da União. A metodologia deve, no entanto, ter em conta as diferenças entre as intervenções de cada um dos diferentes FEEI. Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1303/2013, no caso do FEDER, do FSE e do Fundo de Coesão, as ponderações devem ser associadas a categorias de intervenção estabelecidas segundo a nomenclatura adotada pela Comissão. No caso do FEADER, as ponderações devem ser associadas aos domínios de incidência estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e, no caso do FEAMP, às medidas previstas ao abrigo de um futuro instrumento jurídico da União, que estabeleça as condições do apoio financeiro à política marítima e das pescas para o período de programação 2014-2020.

               (4)

               Nos termos do artigo 22.o, n.o 7, quinto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, é também necessário fixar disposições detalhadas para determinar os objetivos intermédios e as metas no quadro de desempenho estabelecido para cada prioridade, incluído nos programas apoiados pelos FEEI e para avaliar a consecução dos objetivos intermédios e das metas.

               (5)

               A verificação do cumprimento pelos objetivos intermédios e pelas metas das condições estabelecidas no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 exige o registo das informações utilizadas para este fim e da abordagem metodológica adotada para estabelecer o quadro de desempenho. Embora a inclusão destas informações nos programas deva ser voluntária, essa documentação deve estar disponível tanto para o Estado-Membro como para a Comissão, com vista à elaboração de um quadro de desempenho coerente com o anexo II do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

               (6)

               A realização dos objetivos intermédios definidos no quadro de desempenho é uma condição prévia para a atribuição definitiva da reserva de desempenho e um grave incumprimento dos objetivos intermédios pode conduzir à suspensão dos pagamentos intermédios. É, por conseguinte, importante estabelecer regras detalhadas para determinar os objetivos intermédios e definir com precisão o que constitui a realização de objetivos intermédios.

               (7)

               Uma vez que a realização das metas estabelecidas para o termo do período de programação é importante para aferir o êxito da execução dos FEEI e o grave incumprimento das metas pode dar origem a uma correção financeira, é essencial indicar claramente as regras para a definição de metas e esclarecer exatamente em que consiste a realização de metas ou o incumprimento grave das mesmas.

               (8)

               Com vista a refletir os progressos alcançados a nível da execução das operações no âmbito de uma prioridade, é necessário definir as características das etapas principais da sua execução.

               (9)

               A fim de garantir que o quadro de desempenho reflete adequadamente os objetivos e resultados previstos para cada Fundo, ou para a Iniciativa para o Emprego dos Jovens, e para a categoria de região, se aplicável, é necessário estabelecer disposições específicas sobre a estrutura do quadro de desempenho e a avaliação da realização dos objetivos intermédios e das metas, quando a prioridade abranger mais de um Fundo ou categoria de região. Uma vez que só o FSE e o FEDER preveem dotações financeiras por categoria de região, esta não deverá ser considerada relevante para efeitos da definição de um quadro de desempenho para o Fundo de Coesão, o FEADER e o FEAMP.

               (10)

               Nos termos do artigo 96.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, é necessário especificar categorias comuns de intervenção para o FEDER, o FSE e o Fundo de Coesão a fim de permitir aos Estados-Membros apresentar à Comissão informações coerentes sobre a utilização programada destes Fundos, bem como informações sobre o total da afetação e a utilização desses Fundos por categoria e o número de operações ao longo do período de aplicação de um programa. O objetivo é permitir que a Comissão informe as outras instituições da União e os cidadãos da União de forma adequada sobre a utilização dos Fundos. Com exceção das categorias de intervenção que correspondem diretamente aos objetivos temáticos ou às prioridades de investimento estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e nos regulamentos específicos dos Fundos, as categorias de intervenção podem ser aplicadas a um apoio concedido ao abrigo de diferentes objetivos temáticos.

               (11)

               A fim de permitir a rápida aplicação das medidas previstas no presente regulamento, este deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               (12)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o artigo 150.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, visto que o Comité de Coordenação para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, instituído pelo artigo 150.o, n.o 1, do referido regulamento, emitiu um parecer,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   CAPÍTULO I

      METODOLOGIA PARA DETERMINAR O APOIO RELATIVO AOS OBJETIVOS EM MATÉRIA DE ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS PARA CADA UM DOS FEEI

   (Por força do artigo 8.o, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1303/2013)
   Artigo 1.o

   Metodologia para o cálculo do apoio concedido pelo FEDER, FSE e Fundo de Coesão aos objetivos em matéria de alterações climáticas
   1.   O cálculo do apoio a ser utilizado para os objetivos em matéria de alterações climáticas pelo FEDER e pelo Fundo de Coesão deve ser efetuado em duas etapas, do seguinte modo:

               (a)

               Os coeficientes estabelecidos no quadro 1 do anexo I do presente regulamento devem ser aplicados por código de área de intervenção aos dados financeiros comunicados para esses códigos;

               (b)

               Em relação aos dados financeiros comunicados nos códigos de área de intervenção que tenham um coeficiente nulo, caso sejam apresentados na dimensão do objetivo temático nos códigos 04 e 05 do quadro 5 do anexo I do presente regulamento, devem ser ponderados com um coeficiente de 40 % em termos do seu contributo para os objetivos em matéria de alterações climáticas.

         2.   Os coeficientes relativos às alterações climáticas aplicados com base no quadro 1 do anexo I do presente regulamento são igualmente aplicáveis às respetivas categorias do objetivo de Cooperação Territorial Europeia, estabelecido com base no disposto no artigo 8.o, n.o 2, segunda subalínea, do Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
   3.   O cálculo do apoio concedido pelo FSE aos objetivos em matéria de alterações climáticas deve ser feito através da identificação dos dados financeiros comunicados para o código de dimensão 01 «Apoiar a transição para uma economia com baixas emissões de carbono, eficiente em termos de recursos» em conformidade com a Dimensão 6 «Códigos da dimensão “tema secundário no âmbito do Fundo Social Europeu”», tal como definida no quadro 6 do anexo I do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   Metodologia para o cálculo do apoio concedido pelo FEADER aos objetivos em matéria de alterações climáticas
   1.   O montante indicativo do apoio a utilizar para os objetivos em matéria de alterações climáticas pelo FEADER em cada programa, a que se refere o artigo 27.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 deve ser calculado por aplicação dos coeficientes referidos no anexo II do presente regulamento às despesas previstas no plano de financiamento referido no artigo 8.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 no que se refere às prioridades e domínios de incidência referidos no artigo 5.o, n.o 3, alínea b), n.os 4 e 5 e n.o 6, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.
   2.   Para efeitos de comunicação sobre o apoio utilizado para os objetivos em matéria de alterações climáticas no relatório anual de execução, em conformidade com o artigo 50.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, os coeficientes referidos no n.o 1 devem ser aplicados às informações sobre as despesas referidas no artigo 75.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.
   Artigo 3.o

   Metodologia para o cálculo do apoio concedido pelo FEAMP aos objetivos em matéria de alterações climáticas
   1.   A contribuição em matéria de alterações climáticas pelo FEAMP deve ser calculada através da determinação de coeficientes para cada uma das principais medidas apoiadas pelo FEAMP, refletindo a importância das alterações climáticas de cada uma destas medidas.
   O apoio do FEAMP para os objetivos relativos às alterações climáticas deve ser calculado com base nas seguintes informações:

               (a)

               O montante indicativo do apoio a utilizar para os objetivos em matéria de alterações climáticas pelo FEADER em cada programa, a que se refere o artigo 27.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013;

               (b)

               Os coeficientes estabelecidos para as principais medidas apoiadas pelo FEAMP em conformidade com o estabelecido no anexo III do presente regulamento;

               (c)

               Comunicação dos Estados-Membros sobre as dotações financeiras e as despesas por medida nos relatórios anuais de execução, nos termos do artigo 50.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013;

               (d)

               Informações e dados fornecidos pelos Estados-Membros sobre as operações selecionadas para financiamento ao abrigo de um futuro instrumento jurídico da União, que estabeleça as condições do apoio financeiro à política marítima e das pescas para o período de programação 2014-2020 («Regulamento FEAMP»).

         2.   Um Estado-Membro pode propor no seu programa operacional que um coeficiente de 40 % seja atribuído a uma medida ponderada com um coeficiente de 0 % no anexo III do presente regulamento, desde que possa demonstrar a relevância desta medida para a atenuação das alterações climáticas ou para a adaptação às mesmas.
   CAPÍTULO II

      DETERMINAR OBJETIVOS INTERMÉDIOS E METAS NO QUADRO DE DESEMPENHO E AVALIAR A SUA REALIZAÇÃO

   (Por força do artigo 22.o, n.o 7, quinto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013)
   Artigo 4.o

   Informações a registar pelos organismos de preparação dos programas
   1.   Os organismos de preparação dos programas devem manter um registo de informações sobre as metodologias e os critérios aplicados à seleção de indicadores para o quadro de desempenho, a fim de assegurar que os objetivos intermédios e as metas correspondentes cumprem as condições estabelecidas no ponto 3 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 para todos os programas e prioridades apoiados pelos FEEI, bem como para a dotação específica da Iniciativa para o Emprego dos Jovens («IEJ»), conforme referido no artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), sob reserva das exceções previstas no ponto 1 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.
   2.   As informações registadas pelos organismos de preparação dos programas devem permitir a verificação do cumprimento das condições estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1303/2013, Anexo II, n.o 3, para os objetivos intermédios e as metas. Essa informação deve incluir:

               (a)

               Dados ou elementos de prova utilizados para estimar o valor dos objetivos intermédios e metas e o método de cálculo, tais como dados sobre custos unitários, valores de referência, taxa de execução normalizada ou anterior, os pareceres de peritos e as conclusões da avaliação ex ante;

               (b)

               Informações sobre a parte da dotação financeira representada pelas operações às quais os indicadores de resultados e as principais etapas de execução estabelecidos no quadro de desempenho correspondem, bem como uma explicação do modo como essa parte foi calculada;

               (c)

               Informações sobre a forma como foram aplicados a metodologia e os mecanismos para garantir a coerência do funcionamento do quadro de desempenho definido no Acordo de Parceria, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, alínea b), subalínea iv), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013;

               (d)

               Uma explicação sobre a seleção de indicadores de resultados ou as principais etapas de execução, nos casos em que estas tenham sido incluídas no quadro de desempenho.

         3.   As informações sobre as metodologias e os critérios aplicados à seleção de indicadores para o quadro de desempenho e para a fixação de objetivos intermédios e metas correspondentes registados pelos organismos de preparação dos programas devem ser disponibilizadas a pedido da Comissão.
   4.   Os requisitos referidos nos n.os 1 a 3 do presente artigo são aplicáveis igualmente à revisão dos objetivos intermédios e metas, em conformidade com o artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.
   Artigo 5.o

   Determinação dos objetivos intermédios e das metas
   1.   Os objetivos intermédios e as metas devem ser fixados ao nível da prioridade, exceto nos casos referidos no artigo 7.o Os indicadores das realizações e as principais etapas de execução estabelecidos no quadro de desempenho devem corresponder a mais de 50 % da dotação financeira atribuída à prioridade. Para efeitos de determinação desse montante, a dotação a atribuir a um indicador ou a uma etapa principal de execução não deve ser contabilizada mais de uma vez.
   2.   Para todos os FEEI, exceto para o FEADER, o objetivo intermédio e a meta de um indicador financeiro devem referir-se ao montante total da despesa elegível registada no sistema contabilístico da autoridade de certificação e certificada por essa autoridade, em conformidade com o artigo 126.o, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.
   Para o FEADER, devem referir-se à despesa pública total realizada registada no sistema comum de monitorização e avaliação.
   3.   Para todos os FEEI, exceto para o FSE e o FEADER, o objetivo intermédio e a meta de um indicador de realizações devem referir-se a operações em que todas as ações que conduzam a realizações foram executadas na íntegra, mas para as quais nem todos os pagamentos foram necessariamente efetuados.
   No que se refere ao FSE e ao FEADER, para as medidas em conformidade com os artigos 16.o, 19.o, n.o 1, alínea c), 21.o, n.o 1, alíneas a) e b), 27.o, 28.o, 29.o, 30.o, 31.o, 33.o e 34.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, podem também dizer respeito ao valor atingido relativamente a operações que tenham sido iniciadas, mas em que algumas ações conducentes a realizações ainda estejam em curso.
   Para outras medidas ao abrigo do FEADER, devem referir-se a operações concluídas, na aceção do artigo 2.o, n.o 14, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.
   4.   Uma etapa principal de execução deve ser uma fase importante na execução de operações no âmbito de uma prioridade, cuja conclusão seja verificável e possa ser expressa por um número ou percentagem. Para efeitos do disposto nos artigos 6.o e 7.o do presente regulamento, as principais etapas de execução devem ser tratadas como indicadores.
   5.   Um indicador de resultados só deve ser utilizado quando for adequado e está estreitamente ligado às intervenções apoiadas.
   6.   Sempre que se considere que as informações referidas no artigo 4.o, n.o 2, do presente regulamento se basearam em pressupostos errados, conduzindo a uma subestimação ou a uma sobre-estimação dos objetivos ou das metas, tal pode ser considerado como constituindo um caso devidamente justificado na aceção do anexo II, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.
   Artigo 6.o

   Realização dos objetivos intermédios e das metas
   1.   A realização dos objetivos intermédios e das metas deve ser avaliada tendo em conta todos os indicadores e as etapas principais de execução incluídos no quadro de desempenho estabelecidos ao nível da prioridade, na aceção do artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, exceto nos casos previstos no artigo 7.o do presente regulamento.
   2.   Os objetivos intermédios ou as metas de uma prioridade devem ser considerados cumpridos se todos os indicadores incluídos no quadro de desempenho tiverem atingido, pelo menos, 85 % do valor do objetivo intermédio no final de 2018 ou, pelo menos, 85 % do valor da meta até ao final de 2023. A título de derrogação, sempre que o quadro de desempenho inclua três ou mais indicadores, os objetivos intermédios ou as metas de uma prioridade podem ser considerados cumpridos se todos os indicadores, exceto um, tiverem atingido 85 % do valor do seu objetivo intermédio, no final de 2018, ou 85 % do valor da sua meta até ao final de 2023. O indicador que não atinja 85 % do valor do objetivo intermédio ou da meta não deve apresentar um resultado inferior a 75 % do objetivo intermédio ou da meta previstos.
   3.   Para uma prioridade cujo quadro de desempenho não inclua mais de dois indicadores, o incumprimento de, pelo menos, 65 % do valor do objetivo intermédio até ao final de 2018 de um destes indicadores deve ser considerado um grave incumprimento dos objetivos intermédios. O incumprimento de, pelo menos, 65 % do valor da meta até ao final de 2023 de um destes indicadores deve ser considerado um grave incumprimento das metas.
   4.   Para uma prioridade cujo quadro de desempenho inclua mais de dois indicadores, o incumprimento de, pelo menos, 65 % do valor do objetivo intermédio até ao final de 2018 de, pelo menos, dois destes indicadores deve ser considerado um grave incumprimento dos objetivos intermédios. O incumprimento de, pelo menos, 65 % do valor da meta até ao final de 2023 de, pelo menos, dois destes indicadores deve ser considerado um incumprimento grave das metas.
   Artigo 7.o

   Quadro de desempenho para os eixos prioritários referidos no artigo 96.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e para os eixos prioritários que integram a IEJ
   1.   Os indicadores e as principais etapas de execução selecionados para o quadro de desempenho, os seus objetivos intermédios e as metas, bem como os valores da sua realização devem ser discriminados por Fundo e, no caso do FEDER ou do FSE, por categoria de região.
   2.   As informações exigidas no artigo 4.o, n.o 2, do presente regulamento devem ser estabelecidas por Fundo e por categoria de região, se aplicável.
   3.   A realização dos objetivos intermédios e das metas deve ser avaliada separadamente para cada Fundo e para cada categoria de região no âmbito da prioridade, tendo em conta os indicadores, os seus objetivos intermédios e as suas metas, assim como os seus valores de realização, discriminados por Fundo e por categoria de região. Os indicadores de realizações e as principais etapas de execução estabelecidos no quadro de desempenho devem corresponder a mais de 50 % da dotação financeira para o Fundo e para a categoria de região, se aplicável. Para efeitos de determinação desse montante, uma dotação a atribuir a um indicador ou a uma etapa principal de execução não deve ser contabilizada mais do que uma vez.
   4.   Se os recursos para a IEJ forem programados como parte de um eixo prioritário, em conformidade com o artigo 18.o, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1304/2013, o quadro de desempenho deve ser estabelecido separadamente para a IEJ e a realização dos objetivos intermédios estabelecidos para a referida iniciativa será avaliada separadamente da outra parte do eixo prioritário.
   CAPÍTULO III

      NOMENCLATURA DAS CATEGORIAS DE INTERVENÇÃO PARA O FEDER, O FSE E O FUNDO DE COESÃO A TÍTULO DO OBJETIVO DE INVESTIMENTO NO CRESCIMENTO E NO EMPREGO

   Artigo 8.o

   Categorias de intervenção para o FEDER, o FSE e o Fundo de Coesão

      (Por força do artigo 96.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013)

   1.   A nomenclatura das categorias de intervenção a que se refere o artigo 96.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 está estabelecida nos quadros 1 a 8 do anexo I do presente regulamento. Os códigos estabelecidos nestes quadros são aplicáveis ao FEDER em relação ao objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, ao Fundo de Coesão, ao FSE e à IEJ, tal como especificado nos n.os 2 e 3 do presente artigo.
   2.   Os códigos 001 a 101 do quadro 1 do anexo I do presente regulamento aplicam-se apenas ao FEDER e ao Fundo de Coesão.
   Os códigos 102 a 120 do quadro 1 do anexo I do presente regulamento aplicam-se apenas ao FSE.
   Apenas o código 103 do quadro 1 do anexo I do presente regulamento se aplica à IEJ.
   Os códigos 121, 122 e 123 do quadro 1 do anexo I do presente regulamento aplicam-se ao FEDER, ao Fundo de Coesão e ao FSE.
   3.   Os códigos dos quadros 2 a 4, 7 e 8 do anexo I do presente regulamento aplicam-se ao FEDER, ao FSE, à IEJ e ao Fundo de Coesão.
   Os códigos do quadro 5 do anexo I do presente regulamento aplicam-se apenas ao FEDER e ao Fundo de Coesão.
   Os códigos do quadro 6 do anexo I do presente regulamento aplicam-se apenas ao FSE e à IEJ.
   CAPÍTULO IV

      DISPOSIÇÕES FINAIS

   Artigo 9.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O artigo 3.o e o anexo III do presente regulamento produzem efeitos a partir da data de entrada em vigor do Regulamento FEAMP.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de março de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 259).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 181/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 470).

      ANEXO I

         Dimensões e códigos para as categorias de intervenção dos Fundos
          (1)
         no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e da Iniciativa para o Emprego dos Jovens

      QUADRO 1:   CÓDIGOS DA DIMENSÃO «DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO»

                              1.

                              DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO

                  Coeficiente para o cálculo do apoio aos objetivos em matéria de alterações climáticas

                  I.   Investimento produtivo:

                              001

                              Investimento produtivo genérico em pequenas e médias empresas («PME»)

                  0 %

                              002

                              Processos de investigação e inovação em grandes empresas

                  0 %

                              003

                              Investimento produtivo em grandes empresas ligadas à economia com baixas emissões de carbono

                  40 %

                              004

                              Investimento produtivo relacionado com a cooperação entre grandes empresas e PME para o desenvolvimento de produtos e serviços de tecnologias da informação e da comunicação («TIC») e do comércio eletrónico e para fomentar a procura de competências TIC

                  0 %

                  II.   Infraestruturas necessárias para prestar serviços básicos e investimentos conexos:

                     Infraestruturas energéticas

                              005

                              Eletricidade (armazenagem e transmissão)

                  0 %

                              006

                              Eletricidade (RTE-E armazenagem e transmissão)

                  0 %

                              007

                              Gás natural

                  0 %

                              008

                              Gás natural (RTE-E)

                  0 %

                              009

                              Energias renováveis: eólica

                  100 %

                              010

                              Energias renováveis: solar

                  100 %

                              011

                              Energias renováveis: biomassa

                  100 %

                              012

                              Outras energias renováveis (incluindo a energia hidroelétrica, geotérmica e marinha) e integração das energias renováveis (incluindo infraestrutura de armazenagem, desde eletricidade a gás e hidrogénio renovável)

                  100 %

                              013

                              Renovação de infraestruturas públicas no plano da eficiência energética, projetos de demonstração e medidas de apoio

                  100 %

                              014

                              Renovação do parque habitacional existente no plano da eficiência energética, projetos de demonstração e medidas de apoio

                  100 %

                              015

                              Sistemas de distribuição de energia inteligentes de média e baixa tensão (incluindo as redes inteligentes e sistemas de TIC)

                  100 %

                              016

                              Cogeração de alta eficiência e aquecimento urbano

                  100 %

                     Infraestruturas no domínio do ambiente

                              017

                              Gestão de resíduos domésticos (incluindo medidas de minimização, triagem e reciclagem)

                  0 %

                              018

                              Gestão de resíduos domésticos (incluindo medidas de tratamento biológico mecânico, tratamento térmico, incineração e aterro sanitário)

                  0 %

                              019

                              Gestão de resíduos perigosos, industriais ou comerciais

                  0 %

                              020

                              Abastecimento de água para consumo humano (extração, tratamento, armazenagem e infraestruturas de distribuição)

                  0 %

                              021

                              Gestão de água e conservação de água potável (incluindo gestão de bacias fluviais, fornecimento de água, medidas específicas de adaptação às alterações climáticas, medição por consumidor e zona, sistemas de carga e redução de fugas)

                  40 %

                              022

                              Tratamento das águas residuais

                  0 %

                              023

                              Medidas ambientais destinadas a reduzir e/ou evitar emissões de gases com efeito de estufa (incluindo tratamento e armazenagem de gás metano e compostagem)

                  100 %

                     Infraestrutura de transportes

                              024

                              Caminhos-de-ferro (RTE-T Principal)

                  40 %

                              025

                              Caminhos-de-ferro (RTE-T Global)

                  40 %

                              026

                              Outros caminhos-de-ferro

                  40 %

                              027

                              Ativos ferroviários móveis

                  40 %

                              028

                              Autoestradas e estradas RTE-T — rede principal (construção nova)

                  0 %

                              029

                              Autoestradas e estradas RTE-T — rede global (construção nova)

                  0 %

                              030

                              Ligações rodoviárias secundárias à rede rodoviária e nós RTE-T (construção nova)

                  0 %

                              031

                              Outras estradas nacionais e regionais (construção nova)

                  0 %

                              032

                              Estradas de acesso local (construção nova)

                  0 %

                              033

                              Estrada melhorada ou reconstruída da RTE-T

                  0 %

                              034

                              Outras estradas melhoradas ou reconstruídas (autoestrada, nacional, regional ou local)

                  0 %

                              035

                              Transportes multimodais (RTE-T)

                  40 %

                              036

                              Transportes multimodais

                  40 %

                              037

                              Aeroportos (RTE-T) (2)

                  0 %

                              038

                              Outros aeroportos (2)

                  0 %

                              039

                              Portos marítimos (RTE-T)

                  40 %

                              040

                              Outros portos marítimos

                  40 %

                              041

                              Vias navegáveis interiores e portos (RTE-T)

                  40 %

                              042

                              Vias navegáveis interiores e portos (regional e local)

                  40 %

                     Transportes sustentáveis

                              043

                              Infraestruturas e promoção de transportes urbanos limpos (incluindo equipamento e material circulante)

                  40 %

                              044

                              Sistemas de transporte inteligentes (incluindo a introdução da gestão da procura, sistemas de portagem, sistemas TI de monitorização, de controlo e de informação)

                  40 %

                     Infraestruturas das tecnologias da informação e da comunicação (TIC)

                              045

                              TIC: Rede principal / intermédia

                  0 %

                              046

                              TIC: Rede de banda larga de débito elevado (acesso / lacete local; >/= 30 Mbps)

                  0 %

                              047

                              TIC: Rede de banda larga de débito muito elevado (acesso / lacete local; >/= 100 Mbps)

                  0 %

                              048

                              TIC: Outros tipos de infraestruturas de TIC/recursos informáticos/equipamento de larga escala (incluindo infraestruturas eletrónicas, centros de dados e de sensores; também quando integrados em outras infraestruturas, tais como instalações de investigação, infraestruturas ambientais e sociais)

                  0 %

                  III.   Infraestruturas sociais, da saúde e da educação e investimentos conexos:

                              049

                              Infraestruturas educativas para o ensino superior

                  0 %

                              050

                              Infraestruturas educativas para o ensino e formação profissional e a educação de adultos

                  0 %

                              051

                              Infraestruturas educativas para o ensino escolar (ensino básico e secundário)

                  0 %

                              052

                              Infraestruturas de ensino pré-escolar e de cuidados infantis

                  0 %

                              053

                              Infraestruturas de saúde

                  0 %

                              054

                              Infraestruturas de habitação

                  0 %

                              055

                              Outras infraestruturas sociais que contribuam para o desenvolvimento regional e local

                  0 %

                  IV.   Desenvolvimento do potencial endógeno:

                     Investigação e desenvolvimento e inovação

                              056

                              Investimento em infraestruturas, capacidades e equipamento em PME diretamente ligadas a atividades de investigação e de inovação

                  0 %

                              057

                              Investimento em infraestruturas, capacidades e equipamento em grandes empresas diretamente ligadas a atividades de investigação e de inovação

                  0 %

                              058

                              Infraestruturas de investigação e de inovação (público)

                  0 %

                              059

                              Infraestruturas de investigação e de inovação (privado, incluindo parques científicos)

                  0 %

                              060

                              Atividades de investigação e de inovação em centros públicos de investigação e centros de competência, incluindo a cooperação em rede (networking)

                  0 %

                              061

                              Atividades de investigação e de inovação em centros privados de investigação, incluindo a cooperação em rede (networking)

                  0 %

                              062

                              Transferência de tecnologia e cooperação entre universidades e empresas, sobretudo em benefício das PME

                  0 %

                              063

                              Apoio a grupos de empresas (clusters) e redes de empresas, sobretudo em benefício das PME

                  0 %

                              064

                              Processos de investigação e inovação nas PME (incluindo «vales», processos, conceção, serviços e inovação social)

                  0 %

                              065

                              Infraestruturas de investigação e inovação, processos, transferência de tecnologia e cooperação entre empresas centradas na economia com baixas emissões de carbono e na resistência às alterações climáticas

                  100 %

                     Desenvolvimento empresarial

                              066

                              Serviços avançados de apoio a PME e grupos de PME (incluindo serviços de gestão, marketing e design)

                  0 %

                              067

                              Desenvolvimento das atividades das PME, apoio ao empreendedorismo e incubação, incluindo apoio a empresas derivadas (spin-outs) e a novas empresas (spin-offs)

                  0 %

                              068

                              Eficiência energética e projetos de demonstração nas PME e medidas de apoio

                  100 %

                              069

                              Apoio a processos de produção amigos do ambiente e a medidas de eficiência dos recursos nas PME

                  40 %

                              070

                              Promoção da eficiência energética em grandes empresas

                  100 %

                              071

                              Desenvolvimento e promoção de empresas especializadas no fornecimento de serviços que contribuam para a economia com baixas emissões de carbono e para a resistência às alterações climáticas (incluindo apoio a tais serviços)

                  100 %

                              072

                              Infraestruturas comerciais para PME (incluindo instalações e parques industriais)

                  0 %

                              073

                              Apoio a empresas sociais (PME)

                  0 %

                              074

                              Desenvolvimento e promoção de ativos comerciais turísticos em PME

                  0 %

                              075

                              Desenvolvimento e promoção de serviços comerciais turísticos em ou para PME

                  0 %

                              076

                              Desenvolvimento e promoção de ativos culturais e criativos em PME

                  0 %

                              077

                              Desenvolvimento e promoção de serviços culturais e criativos em ou para PME

                  0 %

                     Tecnologias da informação e da comunicação (TIC) — estímulo à procura, aplicações e serviços

                              078

                              Serviços e aplicações de administração pública em linha (incluindo contratação pública eletrónica, medidas TIC de apoio à reforma da administração pública, cibersegurança, medidas de confiança e privacidade, justiça eletrónica e democracia eletrónica)

                  0 %

                              079

                              Acesso à informação do setor público (incluindo uma cultura eletrónica com dados abertos, bibliotecas digitais, conteúdos eletrónicos e turismo eletrónico)

                  0 %

                              080

                              Serviços e aplicações de inclusão eletrónica, acesso eletrónico e aprendizagem e ensino eletrónicos, literacia digital

                  0 %

                              081

                              Soluções TIC para responder ao desafio do envelhecimento ativo e saudável e serviços e aplicações de saúde em linha (incluindo a prestação de cuidados em linha e a assistência à autonomia eletrónica)

                  0 %

                              082

                              Serviços e aplicações TIC para PME (incluindo comércio eletrónico, negócio eletrónico e processos operacionais em rede), laboratórios vivos, empresários na Internet e novas empresas de TIC)

                  0 %

                     Ambiente

                              083

                              Medidas relativas à qualidade do ar

                  40 %

                              084

                              Prevenção e controlo integrados da poluição (PCIP)

                  40 %

                              085

                              Proteção e promoção da biodiversidade, proteção da natureza e infraestruturas «verdes»

                  40 %

                              086

                              Proteção, restauração e utilização sustentável dos sítios da rede Natura 2000

                  40 %

                              087

                              Medidas de adaptação às alterações climáticas e prevenção e gestão de riscos associados ao clima, por exemplo, erosão, incêndios, inundações, tempestades e seca, incluindo ações de sensibilização, proteção civil e sistemas e infraestruturas de gestão de catástrofes

                  100 %

                              088

                              Prevenção e gestão de riscos naturais não relacionados com o clima (por exemplo, sismos) e riscos ligados à atividade humana (por exemplo, acidentes tecnológicos), incluindo ações de sensibilização, proteção civil e sistemas e infraestruturas de gestão de catástrofes

                  0 %

                              089

                              Reabilitação de instalações industriais e terrenos contaminados

                  0 %

                              090

                              Ciclovias e vias pedonais

                  100 %

                              091

                              Desenvolvimento e promoção do potencial turístico das zonas naturais

                  0 %

                              092

                              Proteção, desenvolvimento e promoção de ativos públicos de turismo

                  0 %

                              093

                              Desenvolvimento e promoção de serviços públicos de turismo

                  0 %

                              094

                              Proteção, desenvolvimento e promoção de ativos públicos culturais e patrimoniais

                  0 %

                              095

                              Desenvolvimento e promoção de serviços públicos culturais e patrimoniais

                  0 %

                     Outros

                              096

                              Capacidade institucional das administrações públicas e dos serviços públicos relacionados com a execução do FEDER ou ações de apoio a iniciativas de capacidade institucional do FSE

                  0 %

                              097

                              Iniciativas de desenvolvimento promovidas pelas comunidades locais em zonas urbanas e rurais

                  0 %

                              098

                              Regiões ultraperiféricas: compensação de eventuais sobrecustos ligados ao défice de acessibilidade e à fragmentação territorial

                  0 %

                              099

                              Regiões ultraperiféricas: ações específicas destinadas a compensar sobrecustos ligados à dimensão do mercado

                  0 %

                              100

                              Regiões ultraperiféricas: apoios para compensar sobrecustos decorrentes das condições climáticas e de dificuldades associadas ao relevo geográfico

                  40 %

                              101

                              Financiamento cruzado no âmbito do FEDER (apoio a ações do tipo FSE necessárias para a execução satisfatória da parte FEDER da operação e ações conexas)

                  0 %

                  V.   Promoção de emprego sustentável e de qualidade e apoio à mobilidade laboral:

                              102

                              Acesso ao emprego pelos candidatos a emprego e as pessoas inativas, incluindo desempregados de longa duração e pessoas afastadas do mercado de trabalho, igualmente através de iniciativas locais de emprego e de apoio à mobilidade dos trabalhadores

                  0 %

                              103

                              Integração sustentável no mercado laboral dos jovens, em especial os que não trabalham, não estudam, nem se encontram em formação, incluindo os jovens em risco de exclusão social e de comunidades marginalizadas, nomeadamente através da implementação da Garantia para a Juventude

                  0 %

                              104

                              Emprego por conta própria, empreendedorismo e criação de empresas, incluindo micro, pequenas e médias empresas inovadoras

                  0 %

                              105

                              Igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios, incluindo no acesso ao emprego, na progressão na carreira, na conciliação da vida profissional e privada e na promoção da igualdade de remuneração para trabalho igual

                  0 %

                              106

                              Adaptação dos trabalhadores, das empresas e dos empresários à mudança

                  0 %

                              107

                              Envelhecimento ativo e saudável

                  0 %

                              108

                              Modernização das instituições do mercado de trabalho, tais como serviços de emprego públicos e privados, e melhoria da adequação às necessidades do mercado de trabalho, incluindo medidas destinadas a aumentar a mobilidade nacional transfronteiras através de regimes de mobilidade e de uma melhor cooperação entre instituições e partes relevantes

                  0 %

                  VI.   Promoção da inclusão social e luta contra a pobreza e qualquer forma de discriminação:

                              109

                              Inclusão ativa, inclusivamente com vista a promover oportunidades iguais e a participação ativa e melhorar a empregabilidade

                  0 %

                              110

                              Integração socioeconómica de comunidades marginalizadas tais como os ciganos

                  0 %

                              111

                              Luta contra todas as formas de discriminação e promoção da igualdade de oportunidades

                  0 %

                              112

                              Melhoria do acesso a serviços sustentáveis, de grande qualidade e a preços comportáveis, mormente cuidados de saúde e serviços sociais de interesse geral

                  0 %

                              113

                              Promoção do empreendedorismo social e da integração profissional nas empresas sociais e da economia social e solidária para facilitar o acesso ao emprego

                  0 %

                              114

                              Estratégias de desenvolvimento local lideradas pelas comunidades locais

                  0 %

                  VII.   Investimento na educação, na formação e na formação profissional para a aquisição de competências e aprendizagem ao longo da vida:

                              115

                              Redução e prevenção do abandono escolar e estabelecimento de condições de igualdade no acesso à educação infantil, primária e secundária, incluindo percursos de aprendizagem formais, não formais e informais, para a reintegração no ensino e formação

                  0 %

                              116

                              Melhoria da qualidade, da eficiência e do acesso ao ensino superior e equivalente, com vista a aumentar os níveis de participação e de habilitações, particularmente para pessoas desfavorecidas

                  0 %

                              117

                              Melhoria da igualdade de acesso à aprendizagem ao longo da vida para todas as faixas etárias em contextos formais, não formais e informais, atualização dos conhecimentos, das aptidões e das competências dos trabalhadores, e promoção de percursos de aprendizagem flexíveis, nomeadamente através da orientação profissional e da validação das competências adquiridas

                  0 %

                              118

                              Melhoria da relevância dos sistemas do ensino e formação para o mercado de trabalho, facilitar a transição da educação para o trabalho e reforçar os sistemas de ensino e formação profissionais e respetiva qualidade, inclusive através de mecanismos de antecipação de competências, adaptação dos currículos e criação e desenvolvimento de sistemas de aprendizagem em contexto laboral, incluindo os sistemas de ensino dual e de formação de aprendizes

                  0 %

                  VIII.   Reforço da capacidade institucional das autoridades públicas e das partes interessadas e eficiência da administração pública:

                              119

                              Investimento na capacidade institucional e na eficiência das administrações e dos serviços públicos, a nível nacional, regional e local, tendo em vista a realização de reformas, uma melhor regulamentação e uma boa governação

                  0 %

                              120

                              Reforço de capacidades de todos os agentes que operam no domínio da educação, da aprendizagem ao longo da vida, da formação, do emprego e das políticas sociais, incluindo através do estabelecimento de pactos setoriais e territoriais de preparação de reformas a nível nacional, regional e local

                  0 %

                  IX.   Assistência técnica:

                              121

                              Preparação, execução, acompanhamento e inspeção

                  0 %

                              122

                              Avaliação e estudos

                  0 %

                              123

                              Informação e comunicação

                  0 %

      QUADRO 2:   CÓDIGOS DA DIMENSÃO «FORMA DE FINANCIAMENTO»

                  2.   FORMA DE FINANCIAMENTO

                              01

                              Subvenção não reembolsável

                              02

                              Subvenção reembolsável

                              03

                              Apoio através de instrumentos financeiros: capital de risco e fundos próprios ou equivalente

                              04

                              Apoio através de instrumentos financeiros: empréstimo ou equivalente

                              05

                              Apoio através de instrumentos financeiros: garantia ou equivalente

                              06

                              Apoio através de instrumentos financeiros: bonificação de juros, prémios de garantias, apoio técnico ou equivalente

                              07

                              Prémio

      QUADRO 3:   CÓDIGOS DA DIMENSÃO «TERRITORIAL»

                  3.   TIPO DE TERRITÓRIO

                              01

                              Grandes zonas urbanas (densamente povoadas > 50 000 habitantes)

                              02

                              Pequenas zonas urbanas (densidade intermédia > 5 000 habitantes)

                              03

                              Zonas rurais (escassa densidade populacional)

                              04

                              Zona de cooperação macrorregional

                              05

                              Cooperação entre zonas de programas nacionais ou regionais no contexto nacional

                              06

                              Cooperação transnacional do FSE

                              07

                              Não aplicável

      QUADRO 4:   CÓDIGOS DA DIMENSÃO «MECANISMOS DE EXECUÇÃO TERRITORIAL»

                  4.   MECANISMOS DE EXECUÇÃO TERRITORIAL

                              01

                              Investimento territorial integrado — Urbano

                              02

                              Outras abordagens integradas para um desenvolvimento urbano sustentável

                              03

                              Investimento territorial integrado — Outro

                              04

                              Outras abordagens integradas para um desenvolvimento rural sustentável

                              05

                              Outras abordagens integradas para um desenvolvimento urbano / rural sustentável

                              06

                              Iniciativas de desenvolvimento local lideradas pela comunidade

                              07

                              Não aplicável

      QUADRO 5:   CÓDIGOS DA DIMENSÃO «OBJETIVO TEMÁTICO»

                  5.   OBJETIVO TEMÁTICO (FEDER e Fundo de Coesão)

                              01

                              Reforçar a investigação, o desenvolvimento tecnológico e a inovação

                              02

                              Melhorar o acesso às tecnologias da informação e da comunicação, bem como a sua utilização e qualidade

                              03

                              Reforçar a competitividade das pequenas e médias empresas

                              04

                              Apoiar a transição para uma economia de baixo teor de carbono em todos os setores

                              05

                              Promover a adaptação às alterações climáticas e a prevenção e gestão de riscos

                              06

                              Preservar e proteger o ambiente e promover a eficiência energética

                              07

                              Promover transportes sustentáveis e eliminar os estrangulamentos nas principais redes de infraestruturas

                              08

                              Promover a sustentabilidade e a qualidade do emprego e apoiar a mobilidade laboral

                              09

                              Promover a integração social e combater a pobreza e qualquer discriminação

                              010

                              Investir na educação, na formação e na formação profissional para aquisição de competências e a aprendizagem ao longo da vida

                              011

                              Melhorar a capacidade institucional das autoridades públicas e partes interessadas e a eficiência da administração pública

                              012

                              Não aplicável (apenas assistência técnica)

      QUADRO 6:   CÓDIGOS DA DIMENSÃO «TEMA SECUNDÁRIO NO ÂMBITO DO FSE»

                              6.

                              TEMA SECUNDÁRIO DO FSE

                  Coeficiente para o cálculo do apoio aos objetivos em matéria de alterações climáticas

                              01

                              Apoiar a transição para uma economia com baixas emissões de carbono e eficiente em termos de recursos

                  100 %

                              02

                              Inovação social

                  0 %

                              03

                              Reforçar a competitividade das PME

                  0 %

                              04

                              Reforçar a investigação, o desenvolvimento tecnológico e a inovação

                  0 %

                              05

                              Melhorar a acessibilidade das tecnologias da informação e da comunicação, bem como a sua utilização e qualidade

                  0 %

                              06

                              Não discriminação

                  0 %

                              07

                              Igualdade dos géneros

                  0 %

                              08

                              Não aplicável

                  0 %

      QUADRO 7:   CÓDIGOS DA DIMENSÃO «ATIVIDADE ECONÓMICA»

                  7.   ATIVIDADE ECONÓMICA

                              01

                              Agricultura e silvicultura

                              02

                              Pesca e aquacultura

                              03

                              Indústrias alimentares e das bebidas

                              04

                              Fabrico de têxteis e produtos têxteis

                              05

                              Fabrico de equipamento de transporte

                              06

                              Fabrico de produtos informáticos, eletrónicos e óticos

                              07

                              Outras indústrias transformadoras diversas

                              08

                              Construção

                              09

                              Indústrias extrativas (incluindo extração de materiais para a produção de energia)

                              10

                              Eletricidade, gás, vapor, água quente e ar condicionado

                              11

                              Captação, tratamento e distribuição de água, saneamento, gestão de resíduos e despoluição

                              12

                              Transporte e armazenagem

                              13

                              Atividades de informação e de comunicação, incluindo telecomunicações, atividades dos serviços de informação, programação informática, consultoria e atividades conexas

                              14

                              Comércio por grosso e a retalho

                              15

                              Turismo, serviços de alojamento e restauração

                              16

                              Atividades financeiras e de seguros

                              17

                              Atividades imobiliárias, alugueres e serviços prestados às empresas

                              18

                              Administração pública

                              19

                              Educação

                              20

                              Atividades de saúde humana

                              21

                              Atividades de ação social, serviços comunitários, sociais e pessoais

                              22

                              Atividades associadas ao ambiente e às alterações climáticas

                              23

                              Indústrias criativas, artísticas, de entretenimento e recreativas

                              24

                              Outros serviços não especificados

      QUADRO 8:   CÓDIGOS DA DIMENSÃO «LOCALIZAÇÃO»
      8.
                     LOCALIZAÇÃO (2)

                  Código

                  Localização

                  Código da região ou zona em que a operação está localizada/é realizada, como definido na Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), no anexo ao Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (3)

         (1)  Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo de Coesão e Fundo Social Europeu.

         (2)  Limitada a investimentos relacionados com a proteção do ambiente ou acompanhada por investimentos necessários para mitigar ou reduzir o seu impacto ambiental negativo.

         (3)  Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), JO L 154 de 21.6.2003, p. 1.

      ANEXO II

         Coeficientes para o cálculo dos montantes de apoio aos objetivos em matéria de alterações climáticas, no caso do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, em conformidade com o artigo 2.o

                  Artigo do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 (1)

                  Prioridade / domínio de incidência

                  Coeficiente

                  Artigo 5.o, n.o 3, alínea b)

                  Apoio à prevenção e gestão de riscos das explorações agrícolas

                  40 %

                  Artigo 5.o, n.o 4

                  Restaurar, preservar e melhorar os ecossistemas ligados à agricultura e à silvicultura (todos os domínios de incidência)

                  100 %

                  Artigo 5.o, n.o 5

                  Promover a utilização eficiente dos recursos e apoiar a transição para uma economia de baixo teor de carbono e resistente às alterações climáticas nos setores agrícola, alimentar e florestal (todos os domínios de incidência)

                  100 %

                  Artigo 5.o, n.o 6, alínea b)

                  Fomento do desenvolvimento local nas zonas rurais

                  40 %

         (1)  Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), JO L 347 de 20.12.2013, p. 487.

      ANEXO III

         Coeficientes para o cálculo dos montantes de apoio aos objetivos em matéria de alterações climáticas, no caso do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, em conformidade com o artigo 3.o

                  Denominação da medida

                  Numeração provisória

                  Coeficiente

                  Inovação

                  Artigo 28.o

                  0 %* (1)

                  Serviços de aconselhamento

                  Artigo 29.o

                  0 %

                  Parceria entre cientistas e pescadores

                  Artigo 30.o

                  0 %*

                  Promoção do capital humano e do diálogo social – formação, ligação em rede, diálogo social

                  Artigo 31.o

                  0 %*

                  Promoção do capital humano e do diálogo social – apoio aos cônjuges e parceiros de facto

                  Artigo 31.o, n.o 2

                  0 %*

                  Promoção do capital humano e do diálogo social – estagiários a bordo dos barcos de pequena pesca costeira «SSCF»

                  Artigo 31.o, n.o 3

                  0 %*

                  Diversificação e novas formas de rendimento

                  Artigo 32.o

                  0 %*

                  Apoio de arranque a jovens pescadores

                  Artigo 32.o-A

                  0 %

                  Saúde e segurança

                  Artigo 33.o

                  0 %

                  Cessação temporária das atividades de pesca

                  Artigo 32.o-A

                  40 %

                  Cessação definitiva das atividades de pesca

                  Artigo 33.o-B

                  100 %

                  Fundos mutualistas para fenómenos climáticos adversos e incidentes ambientais

                  Artigo 33.o-C

                  40 %

                  Apoio a sistemas de repartição das possibilidades de pesca

                  Artigo 34.o

                  40 %

                  Apoio à conceção e execução de medidas de conservação

                  Artigo 35.o

                  0 %

                  Limitação do impacto da pesca no meio marinho e adaptação da pesca à proteção das espécies

                  Artigo 36.o

                  40 %

                  Inovação ligada à conservação dos recursos biológicos marinhos

                  Artigo 37.o

                  40 %

                  Proteção e restauração da biodiversidade marinha – recolha de resíduos

                  Artigo 38.o, n.o 1, alínea a)

                  0 %

                  Proteção e restauração da biodiversidade marinha – contribuição para uma melhor gestão ou conservação dos recursos, construção, instalação ou modernização das instalações fixas ou móveis, preparação dos planos de proteção e de gestão relativos aos sítios da rede NATURA 2000 e às áreas de proteção especiais, gestão, restauração e monitorização de zonas marinhas protegidas, inclusive em sítios NATURA 2000, sensibilização ambiental, participação noutras ações destinadas a preservar e revitalizar a biodiversidade e os serviços ecossistémicos

                  Artigo 38.o, n.o 1, alíneas b)-e), ea), f)

                  40 %

                  Proteção e restauração da biodiversidade marinha – regimes de compensação de danos às capturas causados por mamíferos e aves

                  Artigo 38.o, n.o 1, alínea eb)

                  0 %

                  Mitigação das alterações climáticas – investimentos a bordo

                  Artigo 39.o, n.o 1, alínea a)

                  100 %

                  Mitigação das alterações climáticas – auditorias e programas de eficiência energética

                  Artigo 39.o, n.o 1, alínea b)

                  100 %

                  Eficiência energética – estudos para avaliar o contributo de sistemas de propulsão e conceções de cascos alternativos

                  Artigo 39.o, n.o 1, alínea c)

                  40 %

                  Substituição ou modernização de motores principais ou auxiliares

                  Artigo 39.o, n.o 2

                  100 %

                  Valor acrescentado, qualidade dos produtos e utilização das capturas indesejadas

                  Artigo 40.o

                  0 %

                  Portos de pesca, locais de desembarque, lotas e abrigos – investimentos que melhorem as infraestruturas dos portos de pesca e das lotas ou dos locais de desembarque e dos abrigos

                  Artigo 41.o, n.o 1

                  40 %

                  Portos de pesca, locais de desembarque, lotas e abrigos – investimentos para facilitar o cumprimento da obrigação de desembarcar todas as capturas

                  Artigo 41.o, n.o 2

                  0 %

                  Portos de pesca, locais de desembarque, lotas e abrigos – investimentos que melhorem a segurança dos pescadores

                  Artigo 41.o, n.o 3

                  0 %

                  Pesca interior e fauna e flora aquáticas interiores – equipamentos individuais ou a bordo a que se refere o artigo 33.o

                  Artigo 42.o, n.o 1, alínea a)

                  0 %*

                  Pesca interior e fauna e flora aquáticas interiores. Investimentos em equipamento e tipos de operações a que se referem os artigos 36.o e 37.o

                  Artigo 42.o, n.o 1, alínea b)

                  Pesca interior e fauna e flora aquáticas interiores – auditorias e programas de eficiência energética e a bordo

                  Artigo 42.o, n.o 1, alínea c)

                  Pesca interior e fauna e flora aquáticas interiores – promoção do capital humano e do diálogo social.

                  Artigo 42.o, n.o 1, alínea aa)

                  0 %

                  Pesca interior e fauna e flora aquáticas interiores – portos de pesca, abrigos e locais de desembarque

                  Artigo 42.o, n.o 1, alínea d)

                  0 %

                  Pesca interior e fauna e flora aquáticas interiores – investimentos destinados a melhorar o valor ou a qualidade do pescado capturado

                  Artigo 42.o, n.o 1, alínea da)

                  0 %

                  Pesca interior e fauna e flora aquáticas interiores – apoio de arranque a jovens pescadores

                  Artigo 42.o, n.o 1, alínea 1a)

                  0 %

                  Pesca interior e fauna e flora aquáticas interiores – desenvolvimento e fomento da inovação

                  Artigo 42.o, n.o 1, alínea b)

                  0 %*

                  Pesca interior e fauna e flora aquáticas interiores – proteger e desenvolver a fauna e a flora aquáticas

                  Artigo 42.o, n.o 5

                  40 %

                  Inovação

                  Artigo 45.o

                  0 %*

                  Investimentos produtivos na aquicultura

                  Artigo 46.o

                  0 %*

                  Serviços de gestão, de substituição e de aconselhamento para as explorações de aquicultura

                  Artigo 48.o

                  0 %*

                  Promoção do capital humano e da ligação em rede

                  Artigo 49.o

                  0 %*

                  Aumento do potencial dos sítios de aquicultura

                  Artigo 50.o

                  40 %

                  Incentivo aos novos aquicultores da aquicultura sustentável

                  Artigo 51.o

                  0 %

                  Conversão para sistemas de ecogestão e auditoria e para a aquicultura biológica

                  Artigo 53.o

                  40 %

                  Prestação de serviços ambientais pela aquicultura

                  Artigo 54.o

                  40 %

                  Medidas de saúde pública

                  Artigo 55.o

                  0 %

                  Medidas no domínio da saúde e do bem-estar dos animais

                  Artigo 56.o

                  0 %

                  Seguro das populações aquícolas

                  Artigo 57.o

                  40 %

                  Apoio preparatório

                  Artigo 63.o, n.o 1, alínea a)

                  0 %

                  Execução de estratégias de desenvolvimento local

                  Artigo 65.o

                  40 %

                  Atividades de cooperação

                  Artigo 66.o

                  0 %*

                  Custos operacionais e de animação

                  Artigo 63.o, n.o 1, alínea d)

                  0 %

                  Planos de produção e comercialização

                  Artigo 69.o

                  0 %*

                  Ajuda à armazenagem

                  Artigo 70.o

                  0 %

                  Medidas de comercialização

                  Artigo 71.o

                  0 %*

                  Transformação de produtos da pesca e da aquicultura

                  Artigo 72.o

                  40 %

                  Regime de compensação

                  Artigo 73.o

                  0 %

                  Controlo e execução

                  Artigo 78.o

                  0 %

                  Recolha de dados

                  Artigo 79.o

                  0 %*

                  Assistência técnica por iniciativa dos Estados-Membros

                  Artigo 79.o-A

                  0 %

                  Integração da vigilância marítima

                  Artigo 79.o-B, n.o 1, alínea a)

                  40 %

                  Promoção da proteção do meio marinho e utilização sustentável dos recursos marinhos e costeiros

                  Artigo 79.o-B, n.o 1, alínea b)

                  40 %

         (1)  Uma ponderação de 40 % pode ser atribuída às medidas assinaladas com * no quadro, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/211 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2017, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Bacillus subtilis (LMG-S 15136) como aditivo em alimentos para aves de capoeira, leitões desmamados e suínos de engorda e que altera os Regulamentos (CE) n.° 1259/2004, (CE) n.° 1206/2005 e (CE) n.° 322/2009 e revoga o Regulamento (CE) n.° 516/2007 (detentor da autorização Beldem, uma divisão da Puratos NV) (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
                  8.2.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 33/23

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/211 DA COMISSÃO
      de 7 de fevereiro de 2017
      relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Bacillus subtilis (LMG-S 15136) como aditivo em alimentos para aves de capoeira, leitões desmamados e suínos de engorda e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1259/2004, (CE) n.o 1206/2005 e (CE) n.o 322/2009 e revoga o Regulamento (CE) n.o 516/2007 (detentor da autorização Beldem, uma divisão da Puratos NV)
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).

                  (2)

                  A preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Bacillus subtilis (LMG-S 15136) foi autorizada em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE, por um período ilimitado, como aditivo em alimentos para frangos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 1259/2004 da Comissão (3), para suínos desmamados pelo Regulamento (CE) n.o 1206/2005 da Comissão (4), para suínos de engorda e perus de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 516/2007 da Comissão (5) e para galinhas poedeiras pelo Regulamento (CE) n.o 322/2009 da Comissão (6). Esta preparação foi subsequentemente inscrita no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1831/2003, a referida preparação foi também autorizada, por um período de dez anos, para patos pelo Regulamento (CE) n.o 242/2007 da Comissão (7).

                  (3)

                  Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o do mesmo regulamento, foi apresentado um pedido para a reavaliação da preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Bacillus subtilis (LMG-S 15136) como aditivo em alimentos para aves de capoeira, leitões desmamados e suínos de engorda. O requerente solicitou que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                  (4)

                  A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 13 de julho de 2016 (8), que a preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Bacillus subtilis (LMG-S 15136), nas condições de utilização propostas, não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. A Autoridade concluiu também que a utilização desta preparação tem potencial para ser eficaz em frangos de engorda, galinhas poedeiras, leitões desmamados e suínos de engorda. Esta conclusão pode ser alargada às frangas para postura e às galinhas reprodutoras. A Autoridade considerou ainda que as conclusões sobre a eficácia podem ser extrapoladas às espécies menores de aves de capoeira de engorda, de reprodução e de postura. Não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                  (5)

                  A Autoridade também concluiu, relativamente aos perus de engorda, que, em dois estudos, existiam provas de um efeito positivo no peso corporal final e no índice de conversão alimentar. Um terceiro estudo, que indicava um índice de conversão alimentar significativamente melhor, tal como avaliado e aceite na avaliação anterior para efeitos da autorização, não foi considerado relevante pela Autoridade. Uma vez que, além do longo historial de utilização, estas provas foram consideradas um indício substancial da melhoria dos parâmetros zootécnicos, considerou-se que os dados fornecidos satisfazem as condições para a demonstração da eficácia do aditivo em perus de engorda.

                  (6)

                  A avaliação da preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Bacillus subtilis (LMG-S 15136) revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

                  (7)

                  Importa, pois, alterar os Regulamentos (CE) n.o 1259/2004, (CE) n.o 1206/2005 e (CE) n.o 322/2009 em conformidade. O Regulamento (CE) n.o 516/2007 deve ser revogado.

                  (8)

                  Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização.

                  (9)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      Autorização
      A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «melhoradores de digestibilidade», é autorizada como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no referido anexo.
      Artigo 2.o

      Alteração do Regulamento (CE) n.o 1259/2004
      O anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1259/2004 é suprimido.
      Artigo 3.o

      Alteração do Regulamento (CE) n.o 1206/2005
      No anexo I do Regulamento (CE) n.o 1206/2005, é suprimida a entrada relativa a E 1606, endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8).
      Artigo 4.o

      Alteração do Regulamento (CE) n.o 322/2009
      O anexo I do Regulamento (CE) n.o 322/2009 é suprimido.
      Artigo 5.o

      Revogação
      O Regulamento (CE) n.o 516/2007 é revogado.
      Artigo 6.o

      Medidas transitórias
      A preparação especificada no anexo e os alimentos para animais que a contenham, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 28 de agosto de 2017 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 28 de fevereiro de 2017, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as respetivas existências.
      Artigo 7.o

      Entrada em vigor
      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 7 de fevereiro de 2017.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

         (2)  Diretiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 270 de 14.12.1970, p. 1).

         (3)  Regulamento (CE) n.o 1259/2004 da Comissão, de 8 de julho de 2004, relativo à autorização definitiva de determinados aditivos já autorizados na alimentação para animais (JO L 239 de 9.7.2004, p. 8).

         (4)  Regulamento (CE) n.o 1206/2005 da Comissão, de 27 de julho de 2005, relativo à autorização definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais (JO L 197 de 28.7.2005, p. 12).

         (5)  Regulamento (CE) n.o 516/2007 da Comissão, de 10 de maio de 2007, relativo à autorização definitiva de um aditivo na alimentação para animais (JO L 122 de 11.5.2007, p. 22).

         (6)  Regulamento (CE) n.o 322/2009 da Comissão, 20 de abril de 2009, relativo às autorizações definitivas de determinados aditivos em alimentos para animais (JO L 101 de 21.4.2009, p. 9).

         (7)  Regulamento (CE) n.o 242/2007 da Comissão, de 6 de março de 2007, relativo à autorização de endo-1,4-beta-xilanase EC 3.2.1.8 (Belfeed B1100MP e Belfeed B1100ML) como aditivo em alimentos para animais (JO L 73 de 13.3.2007, p. 1).

         (8)  EFSA Journal 2016; 14(9):4562.

         ANEXO

                     Número de identificação do aditivo

                     Nome do detentor da autorização

                     Aditivo

                     Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                     Espécie ou categoria animal

                     Idade máxima

                     Teor mínimo

                     Teor máximo

                     Outras disposições

                     Fim do período de autorização

                     Unidades de atividade/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                        Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: melhoradores de digestibilidade

                     4a1606i

                     Beldem, divisão da Puratos NV.

                     Endo-1,4-beta-xilanase EC 3.2.1.8

                        Composição do aditivo

                     Preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Bacillus subtilis LMG-S 15136 com uma atividade mínima de 400 UI (1)/g
                     Forma sólida e forma líquida.

                     Aves de capoeira

                     —

                     10 UI

                     —

                                 1.

                                 Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar as condições de armazenamento e a estabilidade à granulação.

                                 2.

                                 Para utilização em leitões desmamados até 35 kg de peso corporal.

                                 3.

                                 Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória.

                     28 de fevereiro de 2027

                        Caracterização da substância ativa

                     Endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Bacillus subtilis LMG-S 15136

                     Leitões desmamados

                     —

                     10 UI

                     —

                        Método analítico
                         (2)

                     Para a quantificação da atividade da xilanase no aditivo para a alimentação animal:

                                 —

                                 método colorimétrico que mede os açúcares redutores libertados pela ação da xilanase sobre substrato de xilano de madeira de vidoeiro na presença de ácido 3,5-dinitrossalicílico (DNS).

                           Para a quantificação da atividade da xilanase em pré-misturas e alimentos para animais:

                                 —

                                 método colorimétrico que mede o corante hidrossolúvel libertado pela ação da xilanase sobre substratos de azurina reticulada com arabinoxilano de trigo.

                     Suínos de engorda

                     —

                     10 UI

                     —

            (1)  1 UI corresponde à quantidade de enzima que liberta uma micromole de açúcares redutores (equivalentes xilose) por minuto a partir de xilano de madeira de vidoeiro, a pH 4,5 e 30 °C.

            (2)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 837/2014 da Comissão, de 31 de julho de 2014 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [ЛУКАНКА ПАНАГЮРСКА (LUKANKA PANAGYURSKA) (ETG)]

text:
               1.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 230/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 837/2014 DA COMISSÃO
   de 31 de julho de 2014
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [ЛУКАНКА ПАНАГЮРСКА (LUKANKA PANAGYURSKA) (ETG)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «ЛУКАНКА ПАНАГЮРСКА» («LUKANKA PANAGYURSKA»), apresentado pela Bulgária.

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «ЛУКАНКА ПАНАГЮРСКА» («LUKANKA PANAGYURSKA») deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «ЛУКАНКА ПАНАГЮРСКА» («LUKANKA PANAGYURSKA»).
   A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.2. Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de julho de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 89 de 28.3.2014, p. 57.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1351 da Comissão, de 19 de julho de 2017, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação e dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de julho de 2017 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2018 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 616/2007 no setor da carne de aves de capoeira

text:
               20.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 188/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1351 DA COMISSÃO
   de 19 de julho de 2017
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação e dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de julho de 2017 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2018 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 616/2007 no setor da carne de aves de capoeira
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira originários do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros.

               (2)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de julho de 2017 para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2017 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

               (3)

               As quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de julho de 2017 para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2017 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os direitos de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do mesmo regulamento.

               (4)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação e dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de julho de 2017 para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2017 são, para certos contingentes, inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

               (5)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007 para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2017 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo, parte A, do presente regulamento.
   2.   As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007, a acrescentar ao subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2018, são fixadas no anexo, parte A, do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   1.   As quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007 para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2017 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo, parte B, do presente regulamento.
   2.   As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de direitos de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007, a acrescentar ao subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2018, são fixadas no anexo, parte B, do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de julho de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão, de 4 de junho de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários no setor da carne de aves de capoeira originária do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros (JO L 142 de 5.6.2007, p. 3).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

      ANEXO
      PARTE A

                  N.o do grupo

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2017
                  (%)

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2018
                  (em kg)

                  1

                  09.4211

                  0,274457

                  —

                  2

                  09.4212

                  74,158919

                  —

                  4A

                  09.4214

                  0,337724

                  —

                  09.4251

                  0,823047

                  —

                  09.4252

                  1,363030

                  —

                  6A

                  09.4216

                  0,271003

                  —

                  09.4260

                  0,291179

                  —

                  7

                  09.4217

                  —

                  33 648 800

                  8

                  09.4218

                  —

                  6 957 600

            PARTE B

                  N.o do grupo

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2017
                  (%)

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2018
                  (em kg)

                  5A

                  09.4215

                  0,466201

                  —

                  09.4254

                  0,484732

                  —

                  09.4255

                  1,757474

                  —

                  09.4256

                  —

                  3 650 002