title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 708/2011 da Comissão, de 20 de Julho de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               21.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 190/55

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 708/2011 DA COMISSÃO
   de 20 de Julho de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 21 de Julho de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  49,0

                  AR

                  19,4

                  EC

                  19,4

                  MK

                  41,0

                  ZZ

                  32,2

                  0707 00 05

                  AR

                  22,0

                  TR

                  105,8

                  ZZ

                  63,9

                  0709 90 70

                  AR

                  24,9

                  TR

                  110,8

                  ZZ

                  67,9

                  0805 50 10

                  AR

                  66,1

                  TR

                  62,0

                  UY

                  66,8

                  ZA

                  77,5

                  ZZ

                  68,1

                  0808 10 80

                  AR

                  124,7

                  BR

                  79,3

                  CL

                  92,2

                  CN

                  104,7

                  NZ

                  115,6

                  US

                  166,9

                  ZA

                  99,2

                  ZZ

                  111,8

                  0808 20 50

                  AR

                  81,6

                  CL

                  93,7

                  CN

                  54,5

                  NZ

                  149,7

                  ZA

                  100,0

                  ZZ

                  95,9

                  0809 10 00

                  TR

                  196,3

                  XS

                  143,2

                  ZZ

                  169,8

                  0809 20 95

                  TR

                  286,5

                  ZZ

                  286,5

                  0809 30

                  TR

                  158,2

                  ZZ

                  158,2

                  0809 40 05

                  BA

                  55,4

                  ZZ

                  55,4

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n.° 1155/2014 da Comissão, de 29 de outubro de 2014, que retifica a versão sueca do Regulamento de Execução (UE) n.° 564/2013 da Comissão relativo às taxas e aos emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (UE) n.° 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               30.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 309/28

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1155/2014 DA COMISSÃO
   de 29 de outubro de 2014
   que retifica a versão sueca do Regulamento de Execução (UE) n.o 564/2013 da Comissão relativo às taxas e aos emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 80.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Existe um erro na versão em língua sueca do Regulamento de Execução (UE) n.o 564/2013 da Comissão (2), que deve ser corrigido. As restantes versões linguísticas não são afetadas.

               (2)

               Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) n.o 564/2013 deve ser retificado em conformidade.

               (3)

               As medidas previstas no presente regulamento de execução estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A presente alteração só afeta a versão em língua sueca.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de outubro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 564/2013 da Comissão, de 18 de junho de 2013, relativo às taxas e aos emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 19.6.2013, p. 17).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 707/2011 da Comissão, de 20 de Julho de 2011 , que fixa o montante final da ajuda para as forragens secas relativamente à campanha de comercialização de 2010/2011

text:
               21.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 190/54

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 707/2011 DA COMISSÃO
   de 20 de Julho de 2011
   que fixa o montante final da ajuda para as forragens secas relativamente à campanha de comercialização de 2010/2011
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 90.o, alínea c), em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 fixa, no artigo 88.o, n.o 1, o montante da ajuda a pagar às empresas de transformação relativamente às forragens secas, até ao limite da quantidade máxima garantida prevista no artigo 89.o do mesmo regulamento.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 33.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 382/2005 da Comissão, de 7 de Março de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1786/2003 do Conselho sobre a organização comum do mercado das forragens secas (2), os Estados-Membros comunicaram à Comissão as quantidades de forragens secas para as quais foi reconhecido o direito à ajuda durante a campanha de comercialização de 2010/2011. Resulta dessas comunicações que a quantidade máxima garantida para as forragens secas não foi excedida.

               (3)

               O montante da ajuda para as forragens secas eleva-se, pois, a 33 EUR por tonelada, em conformidade com o artigo 88.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

               (4)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Relativamente à campanha de comercialização de 2010/2011, o montante final da ajuda para as forragens secas é fixado em 33 EUR por tonelada.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 61 de 8.3.2005, p. 4.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1080/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 320/25

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1080/2012 DA COMISSÃO
   de 16 de novembro de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de novembro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  40,0

                  MA

                  45,9

                  MK

                  36,9

                  TR

                  69,6

                  ZZ

                  48,1

                  0707 00 05

                  AL

                  57,9

                  EG

                  209,3

                  MK

                  42,0

                  TR

                  87,0

                  ZZ

                  99,1

                  0709 93 10

                  MA

                  129,8

                  TR

                  106,8

                  ZZ

                  118,3

                  0805 20 10

                  MA

                  137,9

                  ZA

                  144,8

                  ZZ

                  141,4

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  HR

                  62,3

                  TR

                  81,8

                  ZA

                  193,6

                  ZZ

                  112,6

                  0805 50 10

                  AR

                  57,4

                  TR

                  85,1

                  ZA

                  61,3

                  ZZ

                  67,9

                  0806 10 10

                  BR

                  287,7

                  LB

                  256,5

                  PE

                  322,4

                  TR

                  114,3

                  US

                  314,0

                  ZZ

                  259,0

                  0808 10 80

                  CA

                  156,2

                  CL

                  151,2

                  CN

                  79,8

                  MK

                  36,9

                  NZ

                  162,5

                  US

                  193,0

                  ZA

                  132,8

                  ZZ

                  130,3

                  0808 30 90

                  CN

                  47,2

                  TR

                  110,0

                  ZZ

                  78,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1690 da Comissão, de 20 de setembro de 2016, que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 442/2009 no setor da carne de suíno

text:
               21.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/19

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1690 DA COMISSÃO
   de 20 de setembro de 2016
   que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 442/2009 no setor da carne de suíno
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 2 e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 442/2009 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de suíno. Os contingentes constantes do anexo I, parte B, desse regulamento são geridos de acordo com o método da análise simultânea.

               (2)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de setembro de 2016 para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2016 são inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

               (3)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 442/2009, a acrescentar ao subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2017, são fixadas no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de setembro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 442/2009 da Comissão, de 27 de maio de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários no setor da carne de suíno (JO L 129 de 28.5.2009, p. 13).

      ANEXO

                  N.o de ordem

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2017
                  (em kg)

                  09.4038

                  17 032 500

                  09.4170

                  2 461 000

                  09.4204

                  2 312 000


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 965/2013 da Comissão, de 9 de outubro de 2013 , que altera pela 204. a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

text:
               10.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 268/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 965/2013 DA COMISSÃO
   de 9 de outubro de 2013
   que altera pela 204.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

               (2)

               Em 1 de outubro de 2013, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu retirar uma pessoa da sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos após ter examinado o pedido de exclusão da lista apresentado pelo interessado, bem como o relatório pormenorizado do Provedor de Justiça instituído nos termos da Resolução 1904 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

               (3)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de outubro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO
      O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:
      Na rubrica «Pessoas singulares», é suprimida a seguinte entrada:

         «Moustafa Abbes (também conhecido por (a) Mostafa Abbes, (b) Mostafa Abbas, (c) Mustafa Abbas (d) Moustapha Abbes). Endereço: Argélia. Data de nascimento: 5.2.1962. Local do nascimento: (a) Osniers, Argélia, (b) França. Nacionalidade: argelina. Informações suplementares: Irmão de Youcef Abbes. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.3.2004.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 750/2012 da Comissão, de 14 de agosto de 2012 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               18.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 222/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 750/2012 DA COMISSÃO
   de 14 de agosto de 2012
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de agosto de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Andris PIEBALGS

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Produto (designado «propolis») apresentado em cápsulas de gelatina, acondicionado para venda a retalho. A composição de cada cápsula é a seguinte (% em peso):

                              —

                              resinas vegetais e ceras vegetais

                              55

                              —

                              ceras

                              30

                              —

                              óleos essenciais

                              8 a 10

                              —

                              pólen

                              5

                        Estes componentes são matérias recolhidas por abelhas e transformados com enzimas da sua saliva.
                  De acordo com o rótulo, o produto é apresentado como um complemento alimentar para consumo humano.

                  2106 90 92

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 2106, 2106 90 e 2106 90 92.
                  O produto é uma preparação alimentícia apresentada sob a forma de cápsulas. O invólucro é um elemento que, juntamente com o conteúdo, determina a função e o caráter do produto como complemento alimentar (ver acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos apensos C-410/08 a C-412/08, «Swiss Caps», [2009] Col. Jur. p.I-11991, n.os 29 e 32).
                  Consequentemente, está excluída a classificação do produto no código NC 0410 00 00 como um produto comestível de origem animal.
                  Por conseguinte, o produto deve ser classificado na posição 2106 como uma preparação alimentícia não especificada nem compreendida noutras posições (ver igualmente as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 2106, n.o 16).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 972/2013 da Comissão, de 9 de outubro de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Μεσσαρά (Messara) (DOP)]

text:
               12.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 272/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 972/2013 DA COMISSÃO
   de 9 de outubro de 2013
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Μεσσαρά (Messara) (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

               (2)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3) o pedido de registo da denominação «Μεσσαρά» (Messara), apresentado pela Grécia.

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação «Μεσσαρά» (Messara) deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de outubro de 2013.

            Pela Comissão

         Joaquín ALMUNIA

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (3)  JO C 396 de 21.12.2012, p. 24.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.5.   Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

      GRÉCIA
      Μεσσαρά (Messara) (DOP)


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 302/2012 da Comissão, de 4 de abril de 2012 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 543/2011 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n. ° 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados

text:
               5.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 99/21

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 302/2012 DA COMISSÃO
   de 4 de abril de 2012
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente os artigos 103.o-H e 127.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas que inclui os setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados. Nos termos do artigo 103.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, conjugado com o artigo 125.o-E do mesmo regulamento, podem ser concedidas ajudas da União a agrupamentos de produtores constituídos nos Estados-Membros que aderiram recentemente à União Europeia, nas regiões ultraperiféricas da União e nas ilhas menores do mar Egeu. Trata-se de ajudas destinadas a encorajar a constituição de agrupamentos de produtores, facilitar o seu funcionamento administrativo e permitir-lhes satisfazer os critérios de reconhecimento das organizações de produtores, que são os intervenientes essenciais no setor das frutas e produtos hortícolas.

               (2)

               Os artigos 36.o e 49.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão (2) estabelecem regras de execução em matéria de agrupamentos de produtores. Para evitar situações em que os operadores criam artificialmente condições para obterem o pagamento de ajudas da União a fim de conseguirem vantagens contrárias aos objetivos do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, é conveniente exigir que os Estados-Membros estabeleçam regras para impedir os produtores de passarem de um agrupamento para outro no intuito de beneficiarem de ajudas da União durante um período mais longo que o referido no artigo 125.o-E, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e para impedir os Estados-Membros de reconhecerem como agrupamentos de produtores pessoas coletivas, ou partes claramente definidas de pessoas coletivas, que já satisfaziam os critérios de reconhecimento das organizações de produtores.

               (3)

               Nos termos do artigo 125.o-E, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, os agrupamentos de produtores apresentam ao Estado-Membro competente um plano de reconhecimento escalonado. Os Estados-Membros devem ponderar se a duração do plano de reconhecimento proposto não é excessiva e exigir a sua alteração caso o agrupamento de produtores possa satisfazer os critérios de reconhecimento das organizações de produtores antes do termo do período transitório referido no artigo 125.o-E, n.o 1.

               (4)

               Nos termos do artigo 39.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, os Estados-Membros determinam as condições em que os agrupamentos de produtores podem apresentar pedidos de alteração dos planos durante a respetiva execução. A fim de assegurar a correta aplicação daquele regulamento e por razões de previsibilidade financeira e boa gestão orçamental, devem ser estabelecidas regras que fixem a percentagem máxima que pode representar o aumento das despesas proposto no âmbito de um plano de reconhecimento aprovado. É conveniente, contudo, aplicar limites diferentes aos planos de reconhecimento aprovados antes da entrada em vigor do presente regulamento e nos casos de fusão de agrupamentos de produtores.

               (5)

               Por razões de disciplina orçamental e para otimizar a atribuição de recursos financeiros de forma sustentável e eficaz, convém prever um limite máximo para o financiamento pela União das ajudas destinadas a cobrir uma parte dos investimentos, referidas no artigo 103.o-A, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Por razões de segurança financeira e jurídica, convém estabelecer uma lista dos investimentos que não podem ser abrangidos pelos planos de reconhecimento.

               (6)

               Igualmente por razões de disciplina orçamental, é necessário estabelecer um limite máximo para as despesas a financiar pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), em relação com as ajudas referidas no artigo 103.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, e estabelecer um sistema de notificação através do qual os Estados-Membros informarão a Comissão sobre as implicações financeiras dos planos de reconhecimento antes da sua aprovação.

               (7)

               Para evitar o enriquecimento injustificado de um membro que, tendo beneficiado de investimentos na sua exploração, se retire do agrupamento de produtores, devem ser estabelecidas regras que permitam ao agrupamento de produtores recuperar o investimento ou o seu valor residual, se o período de amortização não tiver ainda terminado.

               (8)

               No interesse da previsibilidade financeira e das previsões orçamentais, é conveniente prever normas de execução suplementares para a comunicação pelos Estados-Membros à Comissão das incidências financeiras dos planos de reconhecimento dos agrupamentos de produtores.

               (9)

               Os controlos devem ser efetuados de forma a permitir aos Estados-Membros reagir rapidamente a eventuais abusos que acarretem um risco para o orçamento da União. Para o efeito, é conveniente reforçar os controlos nos casos em que se tenham verificado irregularidades significativas.

               (10)

               O artigo 103.o-E do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que, nas regiões dos Estados-Membros onde o grau de organização dos produtores seja especialmente baixo, os Estados-Membros podem ser autorizados pela Comissão, mediante pedido devidamente justificado, a pagar às organizações de produtores, a título de assistência financeira nacional, um montante não superior a 80 % das contribuições financeiras referidas no artigo 103.o-B, n.o 1, alínea a), desse regulamento.

               (11)

               Nos termos do artigo 103.o-E do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, no caso das regiões dos Estados-Membros onde menos de 15 % da produção de frutas e produtos hortícolas seja comercializada por organizações de produtores e cuja produção de frutas e produtos hortícolas represente, pelo menos, 15 % da produção agrícola total da região, a assistência nacional pode ser reembolsada pela União, a pedido do Estado-Membro em causa.

               (12)

               Conforme disposto no artigo 92.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, a Comissão aprova ou rejeita o pedido de autorização de concessão de assistência financeira nacional no prazo de três meses a contar da sua apresentação. Na ausência de resposta da Comissão no referido prazo, o pedido é considerado aprovado. O prazo de três meses pode, contudo, ser suspenso se o Estado-Membro apresentar um pedido incompleto.

               (13)

               A experiência mostrou que a Comissão necessita, frequentemente, de mais de três meses para adotar uma decisão e notificá-la ao Estado-Membro, e que nem sempre é possível determinar a data exata a partir da qual um pedido deve ser considerado aprovado. Por razões de segurança jurídica, é conveniente prever que a Comissão aprove ou rejeite o pedido mediante uma decisão formal.

               (14)

               O artigo 103.o-E do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 limita a assistência financeira nacional que pode ser autorizada a 80 %, no máximo, das contribuições financeiras pagas pelos membros da organização de produtores ou pela própria organização de produtores. O artigo 95.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 limita a 60 % o reembolso pela União da assistência financeira nacional concedida às organizações de produtores. Por razões de disciplina orçamental, é necessário estabelecer um limite máximo para o montante da assistência financeira nacional que pode ser reembolsado pela União, em função do montante máximo da assistência financeira que pode ser concedida pela União aos fundos operacionais criados pelas organizações de produtores.

               (15)

               Por razões de simplificação, é conveniente definir melhor o processo de comunicação voluntária dos preços no produtor das frutas e produtos hortícolas no mercado interno.

               (16)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (17)

               A fim de não atentar às legítimas expectativas dos produtores, é necessário estabelecer que determinadas alterações introduzidas pelo presente regulamento não sejam aplicáveis aos planos de reconhecimento já aprovados à data da entrada em vigor do mesmo. Contudo, para controlar a despesa orçamental e assegurar a igualdade de condições entre os operadores económicos, deve estabelecer-se que os planos de reconhecimento que tenham sido aceites antes da entrada em vigor do presente regulamento devem ter o mesmo tratamento que os planos de reconhecimento adotados após essa data, no que diz respeito à participação da União nas ajudas referidas no artigo 103.o-A, n.o 1, b), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, se os agrupamentos de produtores em causa se não tiverem ainda comprometido financeiramente ou se, antes daquela data, não tiverem celebrado acordos juridicamente vinculativos com terceiros no que se refere aos pertinentes investimentos.

               (18)

               Para garantir uma transição harmoniosa para as novas regras aplicáveis ao reembolso da assistência financeira nacional pela União, a pertinente alteração introduzida pelo presente regulamento não deve aplicar-se a situações nas quais o pedido de autorização de pagamento da assistência financeira nacional tenha já sido aprovado pela Comissão à data de entrada em vigor do presente regulamento, mas o reembolso não tenha ainda sido decidido pela Comissão. Em tais situações, o artigo 95.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 deve continuar a aplicar-se na sua forma inalterada.

               (19)

               A fim de controlar as despesas da União no setor dos frutos e produtos hortícolas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação.

               (20)

               O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Alterações ao Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 é alterado do seguinte modo:

               1)

               Ao artigo 36.o, n.o 2, é aditada a seguinte alínea e):

                           «e)

                           As regras destinadas a evitar que um produtor beneficie de ajudas da União aos agrupamentos de produtores durante mais de cinco anos.»

               2)

               Ao artigo 37.o é aditado o seguinte parágrafo:
               «Os investimentos referidos na alínea c) do primeiro parágrafo não incluem os investimentos constantes do anexo V-A.»

               3)

               O artigo 38.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                           «1.   A autoridade competente do Estado-Membro toma uma das decisões referidas no n.o 3 no prazo de três meses a contar da receção do plano de reconhecimento, acompanhado de todos os documentos justificativos. Os Estados-Membros podem estabelecer um prazo mais curto.»

                           b)

                           O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
                           «3.   Na sequência dos controlos de conformidade referidos no artigo 111.o, a autoridade competente do Estado-Membro deve, conforme o caso:

                                       a)

                                       Aceitar provisoriamente o plano e conceder o pré-reconhecimento;

                                       b)

                                       Exigir a introdução de alterações no plano, nomeadamente quanto à sua duração. Em especial, os Estados-Membros devem ponderar se as fases propostas não se prolongam indevidamente e exigir que sejam introduzidas alterações caso um agrupamento de produtores possa satisfazer os critérios de reconhecimento das organizações de produtores antes do termo do período de cinco anos referido no artigo 125.o-E, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007;

                                       c)

                                       Rejeitar o plano, sobretudo se as pessoas coletivas, ou partes claramente definidas dessas pessoas coletivas, que solicitam o pré-reconhecimento como agrupamento de produtores já satisfizerem os critérios de reconhecimento como organização de produtores.
                                       A aceitação provisória só pode ser concedida, quando necessária, se as alterações exigidas nos termos da alínea b) tiverem sido introduzidas no plano.»

                           c)

                           São aditados os seguintes n.os 4, 5 e 6:
                           «4.   Anualmente, até 1 de julho, a autoridade competente do Estado-Membro deve comunicar à Comissão as decisões de aceitação provisória de planos de reconhecimento e das respetivas incidências financeiras, utilizando os modelos constantes do anexo V-B.
                           5.   Depois de fixados os coeficientes de atribuição a que se refere o artigo 47.o, n.o 4, segundo parágrafo, a autoridade competente do Estado-Membro deve dar aos agrupamentos de produtores em causa a oportunidade de alterarem ou retirarem os seus planos de reconhecimento. Se um agrupamento de produtores não retirar o seu plano, a autoridade competente deve aceitar esse plano definitivamente, sob reserva das alterações que a autoridade competente considere necessárias.
                           6.   A autoridade competente do Estado-Membro deve notificar a pessoa coletiva, ou uma parte claramente definida dessa pessoa coletiva, das decisões a que se referem os n.os 3 e 5.»

               4)

               No artigo 39.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
               «2.   Os Estados-Membros determinam as condições em que os agrupamentos de produtores podem apresentar pedidos de alteração dos planos durante a respetiva execução. Os pedidos de alteração dos planos devem ser acompanhados de todos os documentos justificativos necessários.
               Os Estados-Membros determinam as condições em que os planos de reconhecimento podem ser alterados durante um período anual ou semestral sem aprovação prévia pela autoridade competente do Estado-Membro. Essas alterações apenas são elegíveis para ajuda se forem comunicadas sem demora pelo agrupamento de produtores à autoridade competente do Estado-Membro.
               Os agrupamentos de produtores podem, durante o ano em curso e relativamente a esse ano, ser autorizados pela autoridade competente do Estado-Membro a aumentar o montante total das despesas estabelecido num plano de reconhecimento em 5 %, no máximo, do montante inicialmente aprovado, ou diminuí-lo numa percentagem a fixar pelos Estados-Membros, em ambos os casos, desde que sejam mantidos os objetivos globais do plano de reconhecimento e que a despesa total da União relativamente ao Estado-Membro em causa não exceda o montante da participação da União atribuída a esse Estado-Membro de acordo com o artigo 47.o, n.o 4.
               Nos casos de fusão de agrupamentos de produtores, na aceção do artigo 48.o, o limite de 5 % aplica-se ao montante total das despesas estabelecido nos planos de reconhecimento dos agrupamentos de produtores intervenientes na fusão.»

               5)

               Ao artigo 44.o é aditado o seguinte terceiro parágrafo:
               «Podem ser realizados investimentos em explorações e/ou instalações individuais de produtores membros do agrupamento de produtores, desde que contribuam para os objetivos do plano de reconhecimento. Caso o membro saia do agrupamento de produtores, os Estados-Membros devem assegurar a recuperação do investimento ou do seu valor residual, se o período de amortização não tiver ainda terminado.»

               6)

               O artigo 47.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 47.o

               Participação da União
               1.   Sob reserva do disposto no n.o 4 do presente artigo, a participação da União nas ajudas referidas no artigo 103.o-A, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 é de:

                           a)

                           75 %, nas regiões elegíveis ao abrigo do objetivo da convergência;

                           b)

                           50 %, nas outras regiões.

                     O Estado-Membro pode pagar a parte nacional da ajuda sob a forma de um pagamento forfetário. Não é necessário apresentar provas da utilização da ajuda nos pedidos de ajuda.
               2.   A participação da União nas ajudas referidas no artigo 103.o-B, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, expressa em subvenção em capital ou seu equivalente, não pode exceder, em relação aos custos elegíveis dos investimentos:

                           a)

                           50 %, nas regiões elegíveis ao abrigo do objetivo da convergência;

                           b)

                           30 %, nas outras regiões.

                     Os Estados-Membros em causa comprometem-se a participar, à razão de 5 %, pelo menos, no financiamento dos custos elegíveis dos investimentos.
               A participação dos beneficiários da ajuda no financiamento dos custos elegíveis dos investimentos é de, pelo menos:

                           a)

                           25 %, nas regiões elegíveis ao abrigo do objetivo da convergência;

                           b)

                           45 %, nas outras regiões.

                     3.   Sob reserva do disposto no n.o 4 do presente artigo, a participação da União na ajuda referida no artigo 103.o-B, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 é calculada, para cada agrupamento de produtores, em função da sua produção comercializada, de acordo com as seguintes regras:

                           a)

                           Aos agrupamentos de produtores dos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de maio de 2004 ou posteriormente não se aplica qualquer limite máximo nos primeiros dois anos de execução do plano de reconhecimento, aplicando-se um limite máximo de 70 %, 50 % e 20 % do valor da produção comercializada nos terceiro, quarto e quinto anos, respetivamente, de execução do plano;

                           b)

                           Aos agrupamentos de produtores nas regiões ultraperiféricas da União referidas no artigo 349.o do Tratado ou nas ilhas menores do mar Egeu referidas no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1405/2006 (3), a participação da União limita-se a 25 %, 20 %, 15 %, 10 % e 5 % nos primeiro, segundo, terceiro, quarto e quinto anos, respetivamente, de execução do plano de reconhecimento.

                     4.   A despesa total da participação da União nas ajudas referidas no artigo 103.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 não pode exceder 10 000 000 de EUR por ano civil.
               Com base nas comunicações a que se refere o artigo 38.o, n.o 4, a Comissão fixa os coeficientes de atribuição e estabelece a participação anual total da União disponível para cada Estado-Membro em função desses coeficientes. Se, num determinado ano, o montante total resultante das comunicações a que se refere o artigo 38.o, n.o 4, não exceder o montante máximo da participação da União, o coeficiente de atribuição é fixado em 100 %.
               A participação da União é concedida de acordo com o coeficiente de atribuição referido no segundo parágrafo. Não é concedida qualquer participação da União para planos de reconhecimento que não tenham sido notificados nos termos do artigo 38.o, n.o 4.
               A taxa de câmbio aplicável à participação da União por Estado-Membro é a taxa mais recente publicada pelo Banco Central Europeu anteriormente à data estabelecida no artigo 38.o, n.o 4.

               7)

               No artigo 92.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
               «2.   A Comissão aprova ou rejeita o pedido mediante uma decisão no prazo de três meses. O prazo tem início no dia seguinte ao da receção de um pedido completo pela Comissão. Caso a Comissão não exija informações suplementares no prazo de três meses, o pedido é considerado completo.»

               8)

               No artigo 95.o, é aditado o seguinte período ao n.o 4:
               «O montante reembolsado não pode exceder 48 % da assistência financeira referida no artigo 103.o-B, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.»

               9)

               No artigo 97.o, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

                           «c)

                           Anualmente, até 31 de janeiro, os montantes financeiros correspondentes a cada um dos períodos anuais de execução seguintes dos planos de reconhecimento que incluem o ano de execução em curso. Devem ser indicados montantes aprovados ou estimados. Para cada agrupamento de produtores, a notificação deve incluir as seguintes informações, relativamente a cada agrupamento de produtores e cada subsequente período anual de execução do plano:

                                       i)

                                       montante total do período anual de execução do plano de reconhecimento, bem como participações da União, dos Estados-Membros e dos agrupamentos de produtores e/ou membros dos agrupamentos de produtores,

                                       ii)

                                       discriminação entre as ajudas referidas, respetivamente, nas alíneas a) e b) do artigo 103.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.»

               10)

               No artigo 98.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
               «4.   As notificações previstas no n.o 3 são efetuadas de acordo com os modelos disponibilizados aos Estados-Membros pela Comissão. Esses modelos só podem ser utilizados depois de o Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas ser informado.»

               11)

               No artigo 112.o, são inseridos os seguintes números 3-A e 3-B:
               «3-A.   Os resultados dos controlos in loco referidos no n.o 2 são avaliados a fim de determinar se os problemas eventualmente encontrados são de caráter sistémico, indiciando a probabilidade de irregularidades relativamente a outras ações, beneficiários ou organismos semelhantes. Essa avaliação deve identificar igualmente as causas de tais situações, os exames complementares que possam ser necessários e as medidas corretivas e preventivas necessárias.
               Se os controlos revelarem irregularidades significativas numa região ou parte de região ou num agrupamento de produtores específico, o Estado-Membro efetua controlos suplementares durante o ano em causa e aumenta a percentagem dos pedidos correspondentes a controlar no ano seguinte.
               3-B.   Os agrupamentos de produtores a controlar in loco são determinados pelo Estado-Membro com base numa análise de risco.
               A análise de risco deve ter em conta, nomeadamente:

                           a)

                           O montante da ajuda;

                           b)

                           Os resultados dos controlos efetuados nos anos anteriores;

                           c)

                           Um elemento que garanta a casualização;

                           d)

                           Outros parâmetros a definir pelos Estados-Membros.»

               12)

               É inserido como anexo V-A o texto do anexo I do presente regulamento.

               13)

               É inserido como anexo V-B o texto do anexo II do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   Disposições transitórias
   1.   O artigo 1.o, pontos 2, 3, alínea b), e 12, do presente regulamento não é aplicável aos planos de reconhecimento aceites antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   2.   No que diz respeito ao artigo 47.o, n.os 3 e 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, o artigo 1.o, ponto 6, do presente regulamento não é aplicável aos planos de reconhecimento que tenham sido aceites antes da data de entrada em vigor do presente regulamento e em relação ao qual, alternativamente:

               a)

               O agrupamento de produtores se tenha já comprometido financeiramente ou celebrado acordos juridicamente vinculativos com terceiros, respeitantes aos pertinentes investimentos referidos no artigo 103.o-A, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, antes da data de entrada em vigor do presente regulamento;

               b)

               O plano de reconhecimento em causa abranja apenas ajudas a que se refere o artigo 103.o-A, n.o 1, alínea a) do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         3.   Aos planos de reconhecimento que tenham sido aceites antes da data de entrada em vigor do presente regulamento e em relação aos quais o agrupamento de produtores se não tenha ainda comprometido financeiramente nem celebrado, antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, acordos juridicamente vinculativos com terceiros, respeitantes aos pertinentes investimentos, são aplicáveis as seguintes regras:

               a)

               Até 1 de julho de 2012, a autoridade competente do Estado-Membro deve comunicar à Comissão dos planos de reconhecimento a que este número se aplica;

               b)

               Ao fixar os coeficientes de atribuição de acordo com o disposto no artigo 47.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, a Comissão tem em conta as comunicações recebidas nos termos da alínea a) do presente número. A participação da União nas ajudas referidas no artigo 103.o-A, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 é concedida em função desses coeficientes;

               c)

               Os coeficientes de atribuição fixados de acordo com o disposto no artigo 47.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 não se aplicam às ajudas referidas no artigo 103.o-A, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007;

               d)

               Depois de fixados os coeficientes de atribuição a que se refere o artigo 47.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, a autoridade competente do Estado-Membro deve dar aos agrupamentos de produtores a que o presente número se aplica a oportunidade de alterarem ou retirarem os seus planos de reconhecimento. Em caso de retirada, as despesas de formação e administração em que o agrupamento de produtores incorreu após a aceitação inicial do plano são reembolsadas pela União até um montante que não exceda 3 % da ajuda a que o agrupamento de produtores teria direito nos termos do artigo 103.o-A, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, se o seu plano de reconhecimento tivesse sido executado.

         4.   O artigo 1.o, ponto 8, não é aplicável aos casos em que o pedido de autorização de pagamento da assistência financeira nacional tenha sido aprovado pela Comissão, em conformidade com o artigo 92.o, n.o 2, antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, mas o reembolso da assistência financeira nacional pela União não tenha ainda sido decidido pela Comissão, em conformidade com o artigo 95.o do Regulamento de Execução (CE) n.o 543/2011.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de abril de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      (3)  JO L 265 de 26.9.2006, p. 1.»

      ANEXO I

            «ANEXO V-A

               INVESTIMENTOS NÃO ELEGÍVEIS REFERIDOS NO SEGUNDO PARÁGRAFO DO ARTIGO 37.o

                        1.

                        Investimentos em meios de transporte a utilizar pelo agrupamento de produtores na comercialização ou distribuição, exceto investimentos:

                                    a)

                                    Em meios de transporte interno; aquando da aquisição, o agrupamento de produtores deve justificar devidamente ao Estado-Membro em causa que os investimentos apenas serão utilizados para transporte interno;

                                    b)

                                    Em estruturas suplementares instaladas nos veículos para transporte frigorífico ou em atmosfera controlada.

                        2.

                        Aquisição de terras não construídas num valor superior a 10 % de todas as despesas elegíveis na operação em causa, exceto se a compra for necessária para efetuar um investimento incluído no plano de reconhecimento;

                        3.

                        Equipamento em segunda mão comprado com ajudas da União ou nacionais nos sete anos anteriores.

                        4.

                        Alugueres, exceto se o Estado-Membro aceitar a locação como alternativa economicamente justificada à aquisição.

                        5.

                        Compra de bens imobiliários adquiridos com ajudas da União ou nacionais nos dez anos anteriores.

                        6.

                        Investimentos em ações.

                        7.

                        Investimentos ou ações de tipo semelhante fora das explorações e/ou das instalações do agrupamento de produtores ou dos seus membros.»

      ANEXO II

            «ANEXO V-b

               Modelos para comunicação, por agrupamento de produtores, a que se refere o artigo 38.o, n.o 4


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 222/2012 da Comissão, de 14 de março de 2012 , que altera, relativamente à substância triclabendazol, o anexo do Regulamento (UE) n. ° 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               15.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 75/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 222/2012 DA COMISSÃO
   de 14 de março de 2012
   que altera, relativamente à substância triclabendazol, o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o, em conjugação com o artigo 17.o,
   Tendo em conta o parecer da Agência Europeia de Medicamentos, formulado pelo Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O limite máximo de resíduos (LMR) de substâncias farmacologicamente ativas destinadas a utilização, na União, em medicamentos veterinários para animais produtores de géneros alimentícios ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais deve ser estabelecido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009.

               (2)

               As substâncias farmacologicamente ativas e a respetiva classificação em termos de limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal constam do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (2).

               (3)

               O triclabendazol consta atualmente do quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 enquanto substância autorizada para todos os ruminantes no que diz respeito a músculo, tecido adiposo, fígado e rim, excluindo os animais produtores de leite para consumo humano.

               (4)

               A Irlanda apresentou à Agência Europeia de Medicamentos um pedido de parecer sobre a possibilidade de a entrada respeitante ao triclabendazol se aplicar também, por extrapolação, ao leite de todos os ruminantes.

               (5)

               O Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário (CMV) recomendou o estabelecimento de um LMR provisório para o triclabendazol no que diz respeito ao leite de todos os ruminantes e a supressão da disposição «Não utilizar em animais produtores de leite para consumo humano».

               (6)

               A entrada relativa ao triclabendazol no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 deve, portanto, ser alterada, a fim de incluir o LMR provisório recomendado para o leite de todos os ruminantes e suprimir a disposição existente «Não utilizar em animais produtores de leite para consumo humano». O LMR provisório estabelecido nesse quadro para o triclabendazol deve expirar em 1 de janeiro de 2014. O CMV recomendou um prazo de dois anos a fim de permitir a conclusão dos estudos científicos necessários para dar resposta à lista de perguntas dirigidas à Irlanda pelo CMV.

               (7)

               Convém prever um período razoável que permita às partes interessadas tomar as medidas que possam ser necessárias para cumprir o novo LMR.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 14 de maio de 2012.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de março de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 152 de 16.6.2009, p. 11.

      (2)  JO L 15 de 20.1.2010, p. 1.

      ANEXO
      A entrada relativa ao triclabendazol no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 passa a ter a seguinte redação:

                     Substância farmacologicamente ativa

                     Resíduo marcador

                     Espécie animal

                     LMR

                     Tecidos-alvo

                     Outras disposições
                     [em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 470/2009]

                     Classificação terapêutica

                     «Triclabendazol

                     Soma dos resíduos extratáveis que podem ser oxidados em cetotriclabendazol

                     Todos os ruminantes

                     225 μg/kg

                     Músculo

                     Agentes antiparasitários/Agentes ativos contra os endoparasitas»

                     100 μg/kg

                     Tecido adiposo

                     250 μg/kg

                     Fígado

                     150 μg/kg

                     Rim

                     10 μg/kg

                     Leite

                     O LMR provisório expira em 1 de janeiro de 2014.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/218 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2017, relativo ao ficheiro da frota de pesca da União

text:
               9.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 34/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/218 DA COMISSÃO
   de 6 de fevereiro de 2017
   relativo ao ficheiro da frota de pesca da União
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 24.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O ficheiro da frota de pesca da União é um instrumento necessário para a aplicação das normas da política comum das pescas. Desse ficheiro devem constar todos os navios de pesca da União.

               (2)

               Atualmente, as normas aplicáveis aos ficheiros das frotas de pesca nacionais e da União constam do Regulamento (CE) n.o 26/2004 da Comissão (2).

               (3)

               Nos termos do artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, os Estados-Membros devem registar e apresentar à Comissão as informações sobre a propriedade, as características do navio e das artes e a atividade dos navios de pesca da União que arvoram o seu pavilhão. A Comissão deve manter um ficheiro da frota de pesca da União que contenha as informações recebidas dos Estados-Membros.

               (4)

               Os Estados-Membros são responsáveis pela exatidão dos dados contidos no ficheiro nacional da frota de pesca. Para o efeito, os Estados-Membros devem velar permanentemente pela qualidade desses dados e garantir a sua atualização regular e a possibilidade de serem verificados a qualquer momento, a pedido específico da Comissão.

               (5)

               O tratamento dos dados pessoais constantes dos ficheiros da frota de pesca nacionais pelas autoridades competentes dos Estados-Membros está sujeito a normas do direito da União em matéria de proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, nomeadamente a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e às correspondentes disposições de aplicação nacionais. As características e marcas exteriores registadas no ficheiro mantido por cada Estado-Membro devem ser indicadas em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 2930/86 do Conselho (4) e no Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão (5).

               (6)

               Para seguir as atividades dos navios entre Estados-Membros e para garantir uma relação inequívoca entre os dados do ficheiro da frota da União e os de outros sistemas de informação sobre atividades de pesca, deve ser atribuído um número de identificação único a cada navio de pesca da União, que não pode, em caso algum, ser reatribuído ou alterado.

               (7)

               Para que o presente regulamento possa ser efetivamente aplicado, é necessário criar novos instrumentos e procedimentos, a fim de simplificar a gestão de dados entre os Estados-Membros e a Comissão Europeia e garantir um acesso mais frequente a dados atualizados.

               (8)

               No interesse da gestão da capacidade das frotas de pesca e das suas atividades, o ficheiro da frota de pesca da União deve ser disponibilizado aos Estados-Membros na sua totalidade e ao público numa versão limitada. Esta última deve excluir os dados pessoais, para proteção destes, mas incluir os identificadores dos navios de pesca, a fim de melhorar o acesso às informações destinadas ao público e a sua transparência.

               (9)

               O tratamento de dados pessoais no quadro do presente regulamento pelas instituições e organismos da União e o acesso dos Estados-Membros às informações constantes do ficheiro da frota de pesca da União estão sujeitos à legislação da União em matéria de proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), em particular os requisitos de confidencialidade e segurança do tratamento, a transferência de dados pessoais de sistemas nacionais dos Estados-Membros para a Comissão, a licitude do tratamento e os direitos dos titulares à informação, ao acesso e à retificação dos seus dados pessoais.

               (10)

               O novo instrumento para o intercâmbio de dados elaborado pela Comissão deve ser utilizado em todos os intercâmbios de dados eletrónicos.

               (11)

               Uma vez que o artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 dispõe que os Estados-Membros comuniquem à Comissão as informações sobre a propriedade e sobre as características do navio e das artes dos navios de pesca da União que arvoram o seu pavilhão, esses dados devem também ser abrangidos pelo presente regulamento.

               (12)

               O Regulamento (CE) n.o 26/2004 deve ser revogado.

               (13)

               Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para adaptarem os seus ficheiros nacionais aos novos requisitos em matéria de dados, estabelecidos pelo presente regulamento.

               (14)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Âmbito
   O presente regulamento:

               a)

               Estabelece os deveres da Comissão relativos ao estabelecimento e à conservação do ficheiro da frota de pesca da União;

               b)

               Estabelece os deveres dos Estados-Membros referentes à recolha e validação de dados nos ficheiros nacionais da frota de pesca e à transmissão desses dados à Comissão;

               c)

               Determina as informações mínimas sobre as características e as atividades dos navios que devem constar dos ficheiros da frota de pesca nacionais.

         Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
   a)   «Navio de pesca»: um navio na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto (4) do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;
   b)   «Navio de pesca da União»: um navio de pesca na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto (5) do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;
   c)   «Frota de pesca da União»: todos os navios de pesca que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro e estejam registados na União;
   d)   «Navio de aquicultura»: um navio equipado exclusivamente para a colheita, transporte, manuseamento e/ou desembarque de produtos da aquicultura;
   e)   «Acontecimento»: qualquer entrada ou saída de um navio da frota e qualquer alteração de uma das características enumeradas no anexo I;
   f)   «Transmissão»: uma transferência numérica de um ou mais acontecimentos entre os Estados-Membros e a Comissão;
   g)   «Camada de transporte»: a rede eletrónica de intercâmbio de dados da pesca disponibilizada a todos os Estados-Membros pela Comissão e ao organismo por esta designado para proceder ao intercâmbio normalizado de dados;
   h)   «Data de recenseamento»: a data em que o primeiro acontecimento foi comunicado à Comissão por um Estado-Membro, nos termos do anexo II;
   i)   «Instantâneo»: a lista dos acontecimentos relativos aos navios, registados no ficheiro da frota de pesca de um Estado-Membro num determinado período de tempo;
   j)   «Proprietário legal»: qualquer pessoa singular ou coletiva que figure nos documentos de registo do navio como detentora do título legal de propriedade do navio;
   k)   «Operador»: pessoa singular ou coletiva na aceção do artigo 4.o, ponto 19, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (7);
   l)   «Número no ficheiro da frota comum (CFR)»: o número único de identificação do navio no ficheiro da frota de pesca da União, independentemente de qualquer número na frota de pesca nacional;
   m)   «Dados pessoais»: qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, na aceção do artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 45/2001;
   n)   «Ficheiro da frota de pesca nacional»: o ficheiro, mantido por cada Estado-Membro, de todos os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão;
   o)   «Ficheiro da frota de pesca da União»: o ficheiro, mantido pela Comissão, de que constam informações sobre todos os navios de pesca da União.
   Artigo 3.o

   Âmbito
   O presente regulamento aplica-se a todos os navios de pesca da União com exceção dos navios de aquicultura e das armações para o atum-rabilho.
   Artigo 4.o

   Utilização do ficheiro da frota de pesca da União
   Os dados do ficheiro da frota de pesca da União devem ser utilizados para a aplicação das normas da política comum das pescas.
   Artigo 5.o

   Recolha de dados no ficheiro da frota de pesca nacional
   Cada Estado-Membro deve recolher, validar e registar imediatamente no ficheiro da frota de pesca nacional os dados a que se refere o anexo I.
   Artigo 6.o

   Apresentação dos dados
   1.   Os Estados-Membros devem notificar à Comissão qualquer acontecimento relacionado com navios de pesca introduzido no ficheiro da frota de pesca nacional, o mais tardar no final do dia útil em que o evento foi inteiramente registado.
   2.   Se o evento em causa consistir numa correção de dados anteriores, devem ser transmitidos à Comissão todos os acontecimentos relativos a esse navio ocorridos desde a data de recenseamento ou da sua primeira entrada no ficheiro da frota de pesca nacional.
   3.   Os dados relativos ao acontecimento devem ser apresentados à Comissão em conformidade com o artigo 9.o.
   4.   A Comissão verifica a exatidão da apresentação recebida e regista os acontecimentos no ficheiro da frota de pesca da União, se a apresentação cumprir os requisitos do artigo 9.o. Se assim não for, a apresentação será rejeitada. Nesse caso, a Comissão comunica as suas observações ao Estado-Membro, que deve introduzir no ficheiro da frota de pesca nacional as alterações necessárias no prazo de três dias úteis a contar da data de notificação pela Comissão.
   Artigo 7.o

   Instantâneos
   1.   A Comissão pode solicitar, a qualquer momento, um instantâneo a qualquer Estado-Membro.
   2.   A criação dos instantâneos deve ser totalmente automatizada.
   3.   Os dados devem ser apresentados à Comissão em conformidade com o artigo 9.o.
   4.   A Comissão verifica a exatidão do instantâneo recebido e substitui os dados do navio constantes do ficheiro da frota de pesca da União, se a apresentação estiver em conformidade com os requisitos do artigo 9.o. Se assim não for, o instantâneo será rejeitado. Nesse caso, a Comissão comunica as suas observações ao Estado-Membro, que deve introduzir no ficheiro da frota de pesca nacional as alterações necessárias, no prazo de cinco dias úteis a contar da data de notificação pela Comissão.
   Artigo 8.o

   Número no ficheiro da frota de pesca comum
   1.   Os Estados-Membros devem atribuir um número no ficheiro da frota de pesca comum (CFR) a qualquer navio de pesca que entre na frota de pesca da União pela primeira vez.
   2.   O número CFR não pode ser alterado durante o período em que o navio de pesca pertencer à frota de pesca da União, mesmo que o navio seja transferido para outro Estado-Membro.
   3.   O número CFR não pode ser reatribuído a outro navio. Se um navio de pesca for exportado para fora da União e reimportado para um Estado-Membro, deve-lhe ser atribuído o mesmo número CFR.
   4.   O número CFR deve ser indicado em todas as transmissões de dados relativos ao navio de pesca entre os Estados-Membros e a Comissão.
   Artigo 9.o

   Normas para o intercâmbio de dados entre a Comissão e os Estados-Membros
   1.   Os dados são transmitidos entre a Comissão e os Estados-Membros com base nas normas do Centro da ONU para a facilitação do comércio e das transações eletrónicas (UN/CEFACT), disponíveis na página de registo dos dados de referência no sítio da Comissão Europeia consagrado à pesca.
   2.   As transmissões devem ser totalmente automatizadas e imediatas, utilizando a camada de transporte.
   3.   A fim de garantir o intercâmbio de mensagens, os Estados-Membros devem utilizar o documento de aplicação FLUX Vessel Implementation Document, disponível no sítio da Comissão Europeia consagrado à pesca.
   4.   As alterações a introduzir nas normas e no documento de aplicação são decididas pela Comissão em concertação com os Estados-Membros.
   Artigo 10.o

   Acesso aos dados dos navios
   1.   Os Estados-Membros têm acesso às informações contidas no ficheiro da frota de pesca da União. O acesso pode ser concedido através de uma interface de utilizador facultada pela Comissão ou um serviço web.
   2.   O público tem acesso a uma versão limitada do ficheiro da frota de pesca da União, da qual não podem constar dados pessoais.
   Artigo 11.o

   Dados pessoais
   O tratamento, a gestão e a utilização dos dados recolhidos ao abrigo do presente regulamento que contenham informações pessoais devem ser feitos em conformidade com a Diretiva 95/46/CE e o Regulamento (CE) n.o 45/2001.
   Artigo 12.o

   Revogação
   É revogado o Regulamento (CE) n.o 26/2004.
   Artigo 13.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor em 1 de fevereiro de 2018.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 26/2004 da Comissão, de 30 de dezembro de 2003, relativo ao ficheiro da frota de pesca comunitária (JO L 5 de 9.1.2004, p. 25).

      (3)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

      (4)  Regulamento (CEE) n.o 2930/86 do Conselho, de 22 de setembro de 1986, que define as características dos navios de pesca (JO L 274 de 25.9.1986, p. 1).

      (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (JO L 112 de 30.4.2011, p. 1).

      (6)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

      (7)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

      ANEXO I

         Definição dos dados e descrição de um registo

                  Nome de dados

                  Definição e observações

                  Obrigatório (C)/Obrigatório se (CIF)/Facultativo (O) (7)

                  País de registo

                  Estado-Membro em que o navio está registado para a pesca nos termos do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.
                  Trata-se sempre dos Estados-Membros declarantes — código (6).

                  C

                  CFR

                  Número único de identificação de um navio de pesca na União.
                  Código ISO-3 do Estado-Membro, seguido de uma cadeia identificadora (nove carateres). Uma cadeia inferior a 9 carateres deve ser completada com zeros à esquerda.

                  C

                  UVI

                  Identificador único do navio (número OMI) nos termos do Regulamento (UE) n.o 404/2011.

                  CIF

                  Acontecimento

                  Código (6) de identificação do tipo de acontecimento declarado.

                  C

                  Data do acontecimento (1)

                  Data em que ocorreu o acontecimento.

                  C

                  Número de registo

                  O número de registo atribuído pelo Estado-Membro.

                  O

                  Marcação externa

                  Nos termos do Regulamento (UE) n.o 404/2011.

                  CIF

                  Nome do navio

                  O nome do navio de pesca registado no ficheiro nacional.

                  C

                  Local de registo

                  Código (6) identificação do local (principalmente um porto) em que o navio está registado.

                  CIF

                  IRCS

                  Indicativo de chamada rádio internacional.

                  CIF

                  Indicativo IRCS

                  Navio com rádio internacional a bordo — código (6).

                  C

                  Indicador de licença

                  Navio que dispõe de uma licença de pesca ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e do artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 404/2011 — código (6).

                  CIF

                  Indicador VMS

                  Sistema de monitorização dos navios — código (6).
                  Navio que dispõe de um sistema de localização dos navios por satélite conforme com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e dos artigos 18.o-28.o do Regulamento (UE) n.o 404/2011.

                  CIF

                  Indicador ERS

                  Navio que dispõe de um sistema eletrónico de transmissão de dados (diário de bordo) conforme com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e dos artigos 29.o e seguintes do Regulamento (UE) n.o 404/2011 — código (6).

                  CIF

                  Indicador AIS

                  Navio que dispõe de um sistema de identificação automática conforme com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 — código (6).

                  CIF

                  MMSI

                  Maritime Mobile Service Identifier/Identificador do serviço móvel marítimo

                  O

                  Tipo de navio

                  Em conformidade com a classificação estatística internacional dos tipos de navios de pesca (ISSCFV) — código (6).

                  CIF

                  Arte de pesca principal (2)

                  Em conformidade com a classificação estatística normalizada internacional das artes de pesca (ISSCFG) — código (6).

                  C

                  Arte de pesca subsidiária (3)

                  Em conformidade com a classificação estatística normalizada internacional das artes de pesca (ISSCFG) — código (6).

                  C

                  LOA

                  Comprimento de fora a fora em metros, definido nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2930/86.

                  CIF

                  LBP

                  Comprimento entre perpendiculares em metros, definido nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2930/86.

                  CIF

                  Arqueação GT

                  Em GT, definida nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2930/86.

                  CIF

                  Outra arqueação

                  Em toneladas, nos termos da Convenção de Oslo ou de acordo com uma definição a estabelecer pelo Estado-Membro.

                  CIF

                  GTs

                  Em GT, um aumento de arqueação autorizado por razões de segurança (dados históricos).

                  CIF

                  Potência do motor principal

                  Em kW, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2930/86.

                  C

                  Potência do motor auxiliar

                  Em kW. Compreende toda a potência instalada não incluída na rubrica «Potência do motor principal».

                  C

                  Material do casco

                  Material do casco — código (6).

                  C

                  Data de entrada em serviço

                  Nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2930/86.

                  C

                  Segmento

                  Código (6).

                  C

                  País de importação/exportação

                  Código (6).

                  CIF

                  Tipo de exportação

                  Código (6).

                  CIF

                  Ajuda pública

                  Código (6).

                  CIF

                  Data de construção

                  Data de início da construção.

                  CIF

                  Para contactos/proprietário legal (4)

                  Nome

                  Pessoa singular: apelido, nome próprio.
                  Pessoa coletiva: nome.

                  CIF

                  Indicador de pessoa coletiva

                  «Y» para uma pessoa coletiva, «N» para uma pessoa singular — código (6).

                  O

                  Rua (5)

                  Rua e número

                  CIF

                  CP (5)

                  Caixa postal

                  O

                  Localidade (5)

                  Nome da localidade

                  O

                  Código postal (5)

                  Código postal

                  O

                  País (5)

                  País — código (6)

                  O

                  Número de telefone

                  Número internacional de telefone

                  O

                  Número de fax

                  Número internacional de fax

                  O

                  Endereço de correio eletrónico

                  Endereço de correio eletrónico

                  O

                  Nacionalidade

                  Nacionalidade do contacto — código (6)

                  O

                  Identificador OMI da companhia

                  Número único OMI de identificação da companhia e do proprietário legal registado.

                  O

                  Para contactos/operador (4)

                  Nome

                  Pessoa singular: apelido, nome próprio.
                  Pessoa coletiva: nome.

                  CIF

                  Indicador de pessoa coletiva

                  «Y» para uma pessoa coletiva, «N» para uma pessoa singular — código (6).

                  O

                  Rua (5)

                  Rua e número

                  CIF

                  CP (5)

                  Caixa postal

                  O

                  Localidade (5)

                  Nome da localidade

                  O

                  Código postal (5)

                  Código postal

                  O

                  País (5)

                  País — código (6)

                  O

                  Número de telefone

                  Número internacional de telefone.

                  O

                  Número de fax

                  Número internacional de fax.

                  O

                  Endereço de correio eletrónico

                  Endereço de correio eletrónico.

                  O

                  Nacionalidade

                  Nacionalidade do contacto — código (6).

                  O

                  Identificador OMI da companhia

                  Número único OMI de identificação da companhia e do proprietário legal registado.

                  O

         (1)  No caso de um recenseamento da frota, é a data de recenseamento no Estado-Membro (anexo II). Para todos os outros tipos de acontecimento, deve ser comunicada a data do documento oficial que regista o acontecimento.

         (2)  Arte de pesca considerada como a mais utilizada a bordo do navio durante um período de atividade anual ou por campanha de pesca.

         (3)  Podem ser declaradas até cinco artes.

         (4)  Podem ser registados até cinco contactos.

         (5)  O endereço com base na rua, CP, localidade, código postal e país deve ser suficientemente preciso, por forma a permitir contactar a pessoa de contacto da frota.

         (6)  Os códigos (ou referências adequadas) são enumerados no registo dos dados de referência (MDR) do sítio da Comissão Europeia consagrado à pesca: http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/control/codes/index_en.htm

         (7)  As regras desenvolvidas constam do Vessel Implementation Document que se encontra no registo dos dados de referência (MDR) do sítio da Comissão Europeia consagrado à pesca: http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/control/codes/index_en.htm

      ANEXO II

         Data de recenseamento fixada por país

                  BEL, DNK, FRA, GBR, PRT

                  1.1.1989

                  NLD

                  1.9.1989

                  DEU, ESP

                  1.1.1990

                  IRL

                  1.10.1990

                  ITA

                  1.1.1991

                  GRC

                  1.7.1991

                  SWE, FIN

                  1.1.1995

                  CYP, EST, LTU, LVA, MLT, POL, SVN

                  1.5.2004

                  BGR, ROM

                  1.1.2007

                  HRV

                  1.7.2013

                  Estados-Membros que adiram após 1 de julho de 2013

                  Data de adesão

                  FRA — Maiote

                  Datas posteriores a 1.1.2014 (1)

         (1)  Nos termos do Regulamento (UE) n.o 1385/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que altera os Regulamentos (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 1224/2009 e (CE) n.o 1069/2009 do Conselho, e (UE) n.o 1379/2013 e (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, na sequência da alteração do estatuto de Maiote perante a União Europeia (JO L 354 de 28.12.2013, p. 86).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 290/2011 da Comissão, de 23 de Março de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               24.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 78/22

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 290/2011 DA COMISSÃO
   de 23 de Março de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 24 de Março de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  ET

                  73,9

                  IL

                  82,8

                  MA

                  53,7

                  TN

                  115,9

                  TR

                  81,7

                  ZZ

                  81,6

                  0707 00 05

                  EG

                  170,1

                  TR

                  147,0

                  ZZ

                  158,6

                  0709 90 70

                  MA

                  39,2

                  TR

                  109,9

                  ZZ

                  74,6

                  0805 10 20

                  EG

                  54,1

                  IL

                  78,1

                  MA

                  53,8

                  TN

                  51,1

                  TR

                  74,0

                  ZZ

                  62,2

                  0805 50 10

                  EG

                  66,4

                  MA

                  45,2

                  TR

                  53,6

                  ZZ

                  55,1

                  0808 10 80

                  AR

                  91,7

                  BR

                  88,0

                  CA

                  88,7

                  CL

                  99,7

                  CN

                  84,0

                  MK

                  50,2

                  US

                  143,1

                  UY

                  66,1

                  ZA

                  98,4

                  ZZ

                  90,0

                  0808 20 50

                  AR

                  92,8

                  CL

                  83,9

                  CN

                  56,3

                  US

                  79,9

                  ZA

                  97,0

                  ZZ

                  82,0

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».