title: Regulamento de Execução (UE) 2016/2226 da Comissão, de 9 de dezembro de 2016, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2016 devido a sobrepesca nos anos anteriores

text:
               10.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 336/28

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2226 DA COMISSÃO
   de 9 de dezembro de 2016
   que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2016 devido a sobrepesca nos anos anteriores
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 105.o, n.os 1, 2 e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As quotas de pesca para 2015 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos:

                           —

                           Regulamento (UE) n.o 1221/2014 do Conselho (2),

                           —

                           Regulamento (UE) n.o 1367/2014 do Conselho (3),

                           —

                           Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho (4) e

                           —

                           Regulamento (UE) 2015/106 do Conselho (5).

               (2)

               As quotas de pesca para 2016 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos:

                           —

                           Regulamento (UE) n.o 1367/2014 do Conselho,

                           —

                           Regulamento (UE) 2015/2072 do Conselho (6),

                           —

                           Regulamento (UE) 2016/72 do Conselho (7) e

                           —

                           Regulamento (UE) 2016/73 do Conselho (8).

               (3)

               Em conformidade com o artigo 105.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, se determinar que um Estado-Membro excedeu as quotas de pesca que lhe foram atribuídas, a Comissão procede a deduções das quotas futuras desse Estado-Membro.

               (4)

               O artigo 105.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 prevê que as deduções das quotas de pesca sejam praticadas no ano ou anos seguintes, mediante a aplicação dos correspondentes fatores de multiplicação fixados nesses números.

               (5)

               Alguns Estados-Membros excederam as respetivas quotas de pesca para 2015. Por conseguinte, é conveniente efetuar, relativamente às unidades populacionais sobre-exploradas, deduções das quotas de pesca que lhes foram atribuídas em 2016 e, se for caso disso, nos anos seguintes.

               (6)

               Os Regulamentos de Execução da Comissão (UE) 2015/1801 (9) e (UE) 2015/2404 (10) previram deduções das quotas de pesca para 2015 no que diz respeito a certos países e espécies. Contudo, no caso de determinados Estados-Membros, as deduções a aplicar relativamente a certas espécies eram superiores às respetivas quotas disponíveis em 2015, pelo que não puderam ser aplicadas na íntegra nesse ano. Para garantir, nesses casos, a dedução da quantidade total relativa às unidades populacionais em causa, as quantidades remanescentes devem ser tidas em conta na fixação das deduções para 2016 e, se for caso disso, das quotas dos anos seguintes.

               (7)

               Por ofício de 25 de outubro de 2015, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (11), a Alemanha solicitou à Comissão autorização para desembarcar quantidades suplementares de pregado e rodovalho nas águas da União das zonas IIa, IV (T/B/2AC4-C), nos limites de 10 % da quota. As quantidades suplementares concedidas ao abrigo desse processo devem ser consideradas como excedendo os desembarques autorizados para efeito das deduções previstas no artigo 105.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

               (8)

               As deduções das quotas de pesca previstas no presente regulamento devem aplicar-se sem prejuízo das deduções aplicáveis às quotas de 2016 em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 185/2013 da Comissão (12).

               (9)

               Atendendo a que as quotas são expressas em toneladas, as quantidades inferiores a uma tonelada não devem ser tidas em conta,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   As quotas de pesca fixadas, para 2016, nos Regulamentos (UE) n.o 1367/2014, (UE) 2015/2072, (UE) 2016/72 e (UE) 2016/73 são diminuídas em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   2.   O n.o 1 aplica-se sem prejuízo das deduções previstas no Regulamento de Execução (UE) n.o 185/2013.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1221/2014 do Conselho, de 10 de novembro de 2014, que fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera os Regulamentos (UE) n.o 43/2014 e (UE) n.o 1180/2013 (JO L 330 de 15.11.2014, p. 16).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 1367/2014 do Conselho, de 15 de dezembro de 2014, que fixa, para 2015 e 2016, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (JO L 366 de 20.12.2014, p. 1).

      (4)  Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho, de 19 de janeiro de 2015, que fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União, que altera o Regulamento (UE) n.o 43/2014 e revoga o Regulamento (UE) n.o 779/2014 (JO L 22 de 28.1.2015, p. 1).

      (5)  Regulamento (UE) 2015/106 do Conselho, de 19 de janeiro de 2015, que fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro (JO L 19 de 24.1.2015, p. 8.)

      (6)  Regulamento (UE) 2015/2072 do Conselho, de 17 de novembro de 2015, que fixa, para 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1221/2014 e (UE) 2015/104 (JO L 302 de 19.11.2015, p. 1.)

      (7)  Regulamento (UE) 2016/72 do Conselho, de 22 de janeiro de 2016, que fixa, para 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2015/104 (JO L 22 de 28.1.2016, p. 1).

      (8)  Regulamento (UE) 2016/73 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que fixa, para 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca no mar Negro (JO L 16 de 23.1.2016, p. 1.)

      (9)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1801 da Comissão, de 7 de outubro de 2015, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2015 devido a sobrepesca nos anos anteriores (JO L 263 de 8.10.2015, p. 19).

      (10)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2404 da Comissão, de 16 de dezembro de 2015, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2015 devido a sobrepesca nos anos anteriores e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1801 (JO L 333 de 19.12.2015, p. 73).

      (11)  Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3).

      (12)  Regulamento de Execução (UE) n.o 185/2013 da Comissão, de 5 de março de 2013, que prevê deduções de determinadas quotas de pesca atribuídas a Espanha em 2013 e nos anos seguintes devido a sobrepesca de uma quota de sarda em 2009 (JO L 62 de 6.3.2013, p. 62).

      ANEXO

         DEDUÇÕES DAS QUOTAS RELATIVAS A UNIDADES POPULACIONAIS QUE FORAM SOBREEXPLORADAS

                  Estado-Membro

                  Código da espécie

                  Código da zona

                  Nome da espécie

                  Designação da zona

                  Quota inicial de 2015 (em quilogramas)

                  Desembarques autorizados em 2015 (quantidade total adaptada em quilogramas) (1)

                  Total das capturas em 2015 (quantidade em quilogramas)

                  Utilização da quota em relação aos desembarques autorizados

                  Sobrepesca em relação aos desembarques autorizados (quantidade em quilogramas)

                  Fator de multiplicação (2)

                  Fator de multiplicação suplementar (3)
                      (4)

                  Deduções pendentes de anos anteriores (5) (quantidade em quilogramas)

                  Deduções a efetuar em 2016 (quantidade em quilogramas)

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  (4)

                  (5)

                  (6)

                  (7)

                  (8)

                  (9)

                  (10)

                  (11)

                  (12)

                  (13)

                  (14)

                  BE

                  SOL

                  24-C.

                  Linguado-legítimo

                  Águas da União das zonas IIa, IV

                  991 000

                  929 510

                  939 590

                  101,08 %

                  10 080

                  /

                  /

                  /

                  10 080

                  BE

                  SRX

                  07D.

                  Raias

                  Águas da União da divisão VIId

                  72 000

                  70 511

                  69 495

                  98,56 %

                  – 1 016

                  /

                  /

                  1 097

                  81

                  BE

                  SRX

                  2AC4-C

                  Raias

                  Águas da União das zonas IIa, IV

                  211 000

                  245 500

                  256 147

                  104,34 %

                  10 647

                  /

                  /

                  /

                  10 647

                  BE

                  SRX

                  67AKXD

                  Raias

                  Águas da União das divisões VIa, VIb, VIIa-c, VIIe-k

                  725 000

                  915 262

                  918 243

                  100,33 %

                  2 981

                  /

                  /

                  /

                  2 981

                  DE

                  T/B

                  2AC4-C

                  Pregado/rodovalho

                  Águas da União das zonas IIa, IV

                  186 000

                  349 000

                  350 186

                  100,34 %

                  1 186

                  /

                  /

                  /

                  1 186  (10)

                  DK

                  COD

                  03AN.

                  Bacalhau

                  Skagerrak

                  3 336 000

                  3 223 407

                  3 349 360

                  103,91 %

                  125 923

                  /

                  (C) (6)

                  /

                  125 923

                  DK

                  DGS

                  03A-C.

                  Galhudo-malhado

                  Águas da União da divisão IIIa

                  0

                  0

                  3 840

                  N/A

                  3 840

                  1,00

                  /

                  /

                  3 840

                  DK

                  DGS

                  2AC4-C

                  Galhudo-malhado

                  Águas da União das zonas IIa, IV

                  0

                  0

                  1 540

                  N/A

                  1 540

                  1,00

                  /

                  /

                  1 540

                  DK

                  HER

                  03A-BC

                  Arenque

                  Divisão IIIa

                  5 692 000

                  5 770 000

                  6 056 070

                  104,96 %

                  286 070

                  /

                  /

                  /

                  286 070

                  DK

                  NOP

                  04-N.

                  Faneca-da-noruega

                  Águas norueguesas da subzona IV

                  0

                  0

                  28 270

                  N/A

                  28 270

                  1,00

                  /

                  /

                  28 270

                  DK

                  SAN

                  234_1

                  Galeota

                  Águas da União da zona de gestão da galeota 1

                  125 459 000

                  115 924 000

                  130 977 950

                  112,99 %

                  15 053 950

                  1,2

                  /

                  /

                  18 064 740

                  DK

                  SAN

                  234_6

                  Galeota

                  Águas da União da zona de gestão da galeota 6

                  206 000

                  219 000

                  228 860

                  104,50 %

                  9 860

                  /

                  /

                  /

                  9 860

                  ES

                  ALF

                  3X14-

                  Imperadores

                  Águas da União e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV

                  67 000

                  80 045

                  62 544

                  78,13 %

                  – 9 496  (7)

                  /

                  /

                  16 159

                  6 663

                  ES

                  ANE

                  08.

                  Biqueirão

                  Subzona VIII

                  22 500 000

                  22 923 784

                  24 068 471

                  104,99 %

                  1 144 687

                  /

                  /

                  /

                  1 144 687

                  ES

                  BSF

                  8910-

                  Peixe-espada-preto

                  Águas da União e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X

                  12 000

                  30 050

                  110

                  0,37 %

                  – 26 936  (8)

                  /

                  /

                  29 639

                  2 703

                  ES

                  BUM

                  ATLANT

                  Espadim-azul-do-atlântico

                  Oceano Atlântico

                  10 360

                  20 360

                  134 082

                  658,56 %

                  113 722

                  2,0

                  A

                  172 878

                  514 044

                  ES

                  COD

                  1/2B

                  Bacalhau

                  Zonas I, IIb

                  13 283 000

                  12 182 091

                  12 391 441

                  101,72 %

                  209 350

                  /

                  /

                  /

                  209 350

                  ES

                  GHL

                  1N2AB.

                  Alabote-da-gronelândia

                  Águas norueguesas das subzonas I, II

                  /

                  0

                  24 239

                  N/A

                  24 239

                  1,00

                  A

                  /

                  36 359

                  ES

                  RED

                  N3LN.

                  Cantarilhos

                  NAFO 3LN

                  /

                  171 440

                  173 836

                  101,40 %

                  2 396

                  /

                  /

                  /

                  2 396

                  ES

                  SOL

                  8AB.

                  Linguado-legítimo

                  Divisões VIIIa, VIIIb

                  9 000

                  6 968

                  7 397

                  106,13 %

                  (429) (9)

                  /

                  (A+C) (6)
                      (9)

                  2 759

                  2 759

                  ES

                  SRX

                  67AKXD

                  Raias

                  Águas da União das divisões VIa, VIb, VIIa-c, VIIe-k

                  43 800

                  412 000

                  445 713

                  108,18 %

                  33 713

                  /

                  /

                  /

                  33 713

                  ES

                  SRX

                  89-C.

                  Raias

                  Águas da União das subzonas VIII, IX

                  1 057 000

                  650 485

                  771 246

                  118,56 %

                  120 761

                  1,2

                  /

                  118 622

                  263 535

                  ES

                  USK

                  567EI.

                  Bolota

                  Águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI, VII

                  46 000

                  135 008

                  62 646

                  46,40 %

                  – 72 362

                  /

                  /

                  58 762

                  0

                  ES

                  WHM

                  ATLANT

                  Espadim-branco-do-atlântico

                  Oceano Atlântico

                  24 310

                  24 310

                  68 613

                  282,24 %

                  44 303

                  1,00

                  A

                  72 539

                  138 994

                  FR

                  GHL

                  1N2AB.

                  Alabote-da-gronelândia

                  Águas norueguesas das subzonas I, II

                  /

                  2 000

                  7 957

                  397,85 %

                  5 957

                  1,00

                  /

                  /

                  5 957

                  FR

                  HAD

                  7X7A34

                  Arinca

                  Zonas VIIb-k, VIII, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1

                  5 561 000

                  5 760 984

                  5 775 607

                  100,25 %

                  14 623

                  /

                  /

                  /

                  14 623

                  FR

                  PLE

                  7HJK.

                  Solha

                  Divisões VIIh, VIIj, VIIk

                  17 000

                  57 007

                  59 833

                  104,95 %

                  2 826

                  /

                  /

                  /

                  2 826

                  FR

                  SRX

                  07D.

                  Raias

                  Águas da União da divisão VIId

                  602 000

                  591 586

                  689 868

                  116,61 %

                  98 282

                  1,00

                  /

                  /

                  98 282

                  FR

                  SRX

                  89-C.

                  Raias

                  Águas da União das subzonas VIII, IX

                  1 298 000

                  1 507 000

                  1 578 469

                  104,74 %

                  71 469

                  /

                  /

                  /

                  71 469

                  IE

                  COD

                  07A.

                  Bacalhau

                  Divisão VIIa

                  120 000

                  134 776

                  138 122

                  102,48 %

                  3 346

                  /

                  /

                  /

                  3 346

                  IE

                  SRX

                  67AKXD

                  Raias

                  Águas da União das divisões VIa, VIb, VIIa-c, VIIe-k

                  1 048 000

                  946 554

                  1 044 694

                  110,37 %

                  98 140

                  1,00

                  /

                  /

                  98 140

                  NL

                  ANE

                  08.

                  Biqueirão

                  Subzona VIII

                  /

                  0

                  12 493

                  N/A

                  12 493

                  1,00

                  /

                  /

                  12 493

                  NL

                  COD

                  2A3AX4

                  Bacalhau

                  Subzona IV; águas da União da divisão IIa; parte da divisão IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat

                  2 800 000

                  1 340 520

                  1 348 815

                  100,62 %

                  8 295

                  /

                  (C) (6)

                  /

                  8 295

                  NL

                  HER

                  *25B-F

                  Arenque

                  Zonas II, Vb a norte de 62°-N (águas faroenses)

                  1 104 000

                  1 841 160

                  2 230 998

                  121,17 %

                  389 838

                  1,4

                  /

                  /

                  545 773

                  NL

                  HKE

                  3A/BCD

                  Pescada

                  Divisão IIIa; águas da União das subdivisões 22-32

                  /

                  0

                  1 575

                  N/A

                  1 575

                  1,00

                  A+C (11)

                  /

                  2 363

                  NL

                  MAC

                  *3A4BC

                  Sarda

                  Divisões IIIa, IVbc

                  490 000

                  1 084 500

                  1 090 087

                  100,52 %

                  5 587

                  /

                  /

                  /

                  5 587

                  NL

                  POK

                  2A34.

                  Escamudo

                  Zonas IIIa, IV; águas da União das divisões IIa, IIIb, IIIc e subdivisões 22-32

                  68 000

                  56 600

                  63 411

                  112,03 %

                  6 811

                  1,00

                  /

                  /

                  6 811

                  NL

                  SRX

                  2AC4-C

                  Raias

                  Águas da União das zonas IIa, IV

                  180 000

                  245 300

                  252 765

                  103,04 %

                  7 465

                  /

                  /

                  /

                  7 465

                  NL

                  T/B

                  2AC4-C

                  Pregado e rodovalho

                  Águas da União das zonas IIa, IV

                  2 579 000

                  2 783 000

                  2 793 239

                  100,37 %

                  10 239

                  /

                  /

                  /

                  10 239

                  NL

                  WHB

                  1X14

                  Verdinho

                  Águas da União e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV

                  36 711 000

                  55 297 456

                  55 584 332

                  100,52 %

                  286 876

                  /

                  /

                  /

                  286 876

                  NL

                  WHG

                  2AC4.

                  Badejo

                  Subzona IV; águas da União da divisão IIa

                  699 000

                  527 900

                  547 717

                  103,75 %

                  19 817

                  /

                  /

                  /

                  19 817

                  NL

                  WHG

                  56-14

                  Badejo

                  Subzona VI; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV

                  /

                  0

                  11 475

                  N/A

                  11 475

                  1,00

                  /

                  /

                  11 475

                  PT

                  GHL

                  1N2AB

                  Alabote-da-gronelândia

                  Águas norueguesas das subzonas I, II

                  /

                  0

                  6 098

                  N/A

                  6 098

                  1,00

                  /

                  /

                  6 098

                  PT

                  POK

                  1N2AB.

                  Escamudo

                  Águas norueguesas das subzonas I, II

                  /

                  9 700

                  9 690

                  99,90 %

                  – 10

                  /

                  /

                  145 616

                  145 606

                  UK

                  COD

                  2A3AX4

                  Bacalhau

                  Subzona IV; águas da União da divisão IIa; parte da divisão IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat

                  11 369 000

                  14 828 600

                  14 846 189

                  100,12 %

                  17 589

                  /

                  (C) (6)

                  /

                  17 589

                  UK

                  HER

                  4AB.

                  Arenque

                  Águas da União e águas norueguesas da subzona IV a norte de 53° 30′ N

                  62 292 000

                  66 892 860

                  68 024 970

                  101,69 %

                  1 132 100

                  /

                  /

                  /

                  1 132 110

                  UK

                  MAC

                  2CX14-

                  Sarda

                  Zonas VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das zonas IIa, XII, XIV

                  245 363 000

                  237 093 794

                  242 496 391

                  102,28 %

                  5 402 597

                  /

                  (A) (6)

                  /

                  5 402 597

                  UK

                  MAC

                  *3A4BC

                  Sarda

                  Divisões IIIa, IVbc

                  490 000

                  620 500

                  626 677

                  101.00 %

                  6 177

                  /

                  /

                  /

                  6 177

                  UK

                  SAN

                  234_1

                  Galeota

                  Águas da União da zona de gestão da galeota 1

                  2 742 000

                  1 219 400

                  2 000 034

                  164.02 %

                  780 634

                  2,00

                  /

                  /

                  1 561 268

         (1)  Quotas disponíveis para um Estado-Membro, ao abrigo dos regulamentos pertinentes relativos às possibilidades de pesca, após contabilização das trocas de possibilidades de pesca, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22), das transferências de quotas de 2014 para 2015, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3), com o artigo 5.o-A do Regulamento (UE) n.o 1221/2014 do Conselho (JO L 330 de 15.11.2014, p. 16.) e com o artigo 18.o-A do Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho (JO L 22 de 28.1.2015, p. 1), ou da reafetação e dedução de possibilidades de pesca, em conformidade com os artigos 37.o e 105.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho.

         (2)  Como definido no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. Se o volume da sobrepesca for inferior ou igual a 100 toneladas, deve ser aplicada uma dedução equivalente a esse volume multiplicado por 1,00.

         (3)  Como definido no artigo 105.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e na condição de que o volume da sobrepesca exceda 10 %.

         (4)  A letra «A» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 devido a sobrepesca consecutiva em 2013, 2014 e 2015. A letra «C» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 por a unidade populacional ser objeto de um plano plurianual.

         (5)  Quantidades remanescentes que não puderam ser deduzidas em 2015 em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/1801, conforme alterado pelo Regulamento (UE) 2015/2404, por não haver quota disponível ou por esta não ser suficiente.

         (6)  Fator de multiplicação suplementar não aplicável porque o volume da sobrepesca não excede 10 % dos desembarques autorizados.

         (7)  Quantidade não utilizada remanescente após a transferência de 8 005 kg de 2015 para 2016 efetuada em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2016/1142 da Comissão (JO L 189 de 14.7.2016, p. 9).

         (8)  Quantidade não utilizada remanescente após a transferência de 3 004 kg de 2015 para 2016 efetuada em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2016/1142.

         (9)  As quantidades inferiores a uma tonelada não são tidas em conta.

         (10)  A pedido da Alemanha, os desembarques adicionais até 10 % da quota de P/R foram autorizados pela Comissão em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 847/96.

         (11)  Os fatores de multiplicação suplementares não são cumulativos e são aplicados apenas uma vez.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1430 da Comissão, de 26 de agosto de 2015, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Jambon de Lacaune (IGP)]

text:
               27.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 224/35

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1430 DA COMISSÃO
   de 26 de agosto de 2015
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Jambon de Lacaune (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Jambon de Lacaune», apresentado pela França.

               (2)

               Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Jambon de Lacaune» deve ser registada.

               (3)

               Por ofício recebido a 3 de março de 2014, as autoridades francesas comunicaram à Comissão que a empresa «SARL René Pujol», 11 avenue de Lattre de Tassigny, BP 52 81230 Lacaune e a empresa «Maison Nègre, charcuterie lacaunaise», 6 avenue de Naurois, 81230 Lacaune, estabelecidas no seu território, comercializaram legalmente o produto com a denominação comercial «Jambon de Lacaune», utilizando continuamente a denominação há mais de cinco anos, tendo este ponto sido suscitado no âmbito do procedimento nacional de oposição.

               (4)

               Considerando que as empresas «SARL René Pujol» e «Maison Nègre», referidas no considerando 3, preenchem as condições previstas no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, no sentido de beneficiarem de um período de transição para utilização legal da denominação de venda após o respetivo registo, deve ser-lhes concedido um período transitório de cinco anos, a contar da data de apresentação do pedido de inscrição à Comissão, autorizando-as a utilizar a denominação «Jambon de Lacaune».

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «Jambon de Lacaune» (IGP).
   A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.2, «Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   As empresas «SARL René Pujol» e «Maison Nègre» ficam autorizadas a continuar a utilizar a denominação «Jambon de Lacaune» (IGP) até 3 de março de 2019.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de agosto de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 47 de 10.2.2015, p. 5.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1233/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 2597/2001 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados vinhos originários da República da Croácia e da antiga República jugoslava da Macedónia

text:
                  19.11.2014

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 332/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1233/2014 DA COMISSÃO
         de 18 de novembro de 2014
         que altera o Regulamento (CE) n.o 2597/2001 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados vinhos originários da República da Croácia e da antiga República jugoslava da Macedónia
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente os artigos 184.o e 187.o,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 153/2002 do Conselho, de 21 de janeiro de 2002, relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, e de aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia (2), nomeadamente o artigo 7.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro (a seguir designado por «AEA»), foi assinado no Luxemburgo em 9 de abril de 2001 e entrou em vigor em 1 de abril de 2004.

                     (2)

                     O Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (3) (a seguir designado por «protocolo») foi assinado em 18 de julho de 2014. A sua assinatura em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros foi autorizada pela Decisão 2014/665/UE do Conselho (4). Enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos para aprovação do protocolo pelo Conselho em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o protocolo é aplicável provisoriamente com efeitos desde 1 de julho de 2013.

                     (3)

                     O artigo 5.o e o anexo VII do protocolo preveem a adaptação, com efeitos a partir de 1 de julho de 2013, dos contingentes pautais em vigor para vinhos originários da antiga República jugoslava da Macedónia que se apresentem em recipientes de capacidade superior a 2 litros.

                     (4)

                     Em conformidade com o artigo 10.o do protocolo, para o ano de 2013 os volumes dos novos contingentes pautais e o aumento dos volumes dos contingentes pautais existentes devem ser calculados em proporção dos volumes de base anuais especificados no protocolo, tendo em conta a parte do período que decorreu antes de 1 de julho de 2013.

                     (5)

                     A distribuição do aumento do volume do contingente pautal de 40 500 hl a partir de 1 de julho de 2013 para os vinhos em recipientes de capacidade superior a 2 litros deve ser efetuada na garantia do tratamento equitativo dos operadores que importaram vinhos originários da antiga República jugoslava da Macedónia ao abrigo das posições pautais pertinentes em 2013.

                     (6)

                     Para aplicar os contingentes pautais para os vinhos estabelecidos no protocolo, há que adaptar o Regulamento (UE) n.o 2597/2001 da Comissão (5).

                     (7)

                     Além disso, após a adesão da Croácia à União Europeia, as referências aos contingentes pautais para os vinhos originários desse Estado-Membro, conforme constantes do Regulamento (CE) n.o 2597/2001, devem ser suprimidas,

                     (8)

                     O Regulamento (CE) n.o 2597/2001 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

                     (9)

                     Dado que o protocolo é aplicável a partir de 1 de julho de 2013, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data e entrar em vigor na data da sua publicação.

                     (10)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O Regulamento (CE) n.o 2597/2001 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        O título passa a ter a seguinte redação:

                           «Regulamento (CE) n.o 2597/2001 da Comissão, de 28 de dezembro de 2001, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para vinhos originários da antiga República jugoslava da Macedónia»
                        .

                        2)

                        O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

                           «Artigo 1.o

                              1.   Aquando da sua introdução em livre prática na União, os vinhos originários da antiga República jugoslava da Macedónia enumerados no anexo do presente regulamento beneficiarão de uma isenção de direitos aduaneiros, dentro dos limites dos contingentes pautais anuais da União indicados nesse anexo e em conformidade com as disposições do presente regulamento.

                              2.   Caso a antiga República jugoslava da Macedónia pague subvenções à exportação para os produtos em questão, o benefício da isenção de direitos aduaneiros no âmbito dos contingentes pautais previstos no protocolo adicional celebrado pela Decisão 2001/919/CE (a seguir designado “protocolo adicional relativo ao vinho”), é suspenso.»

                        3)

                        O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

                           «Artigo 3.o

                           Não obstante as condições fixadas no anexo I, ponto 5, alínea a), do protocolo adicional relativo ao vinho, as importações de vinho efetuadas no âmbito dos contingentes pautais da União referidos no artigo 1.o, n.o 1, do presente regulamento ficam sujeitas às disposições do protocolo aplicável, relativo à definição do conceito de produtos originários e de métodos de cooperação administrativa do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro.»

                        4)

                        O artigo 5.o é suprimido.

                        5)

                        O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2013.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 18 de novembro de 2014.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  JO L 25 de 29.1.2002, p. 16.

            (3)  JO L 276 de 18.9.2014, p. 3.

            (4)  Decisão 2014/665/UE do Conselho, de 18 de fevereiro de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 276 de 18.9.2014, p. 1).

            (5)  Regulamento (CE) n.o 2597/2001 da Comissão, de 28 de dezembro de 2001, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados vinhos originários da República da Croácia e da antiga República jugoslava da Macedónia (JO L 345 de 29.12.2001, p. 35).

            ANEXO

                     «ANEXO
                     Contingentes pautais para vinhos originários da antiga República jugoslava da Macedónia importados para a União

                                 Número de ordem

                                 Código NC (1)

                                 Extensão TARIC

                                 Designação das mercadorias

                                 Volume do contingente 2013 (hl)

                                 Volume do contingente para 2014 e anos seguintes (hl) (3)

                                 Direito contingentário

                                 09.1558

                                 2204 10 93

                                 Vinhos espumantes de qualidade, com exceção do Champagne e do Asti Spumante; outros vinhos de uvas frescas, em recipientes de capacidade não superior a 2 litros

                                 85 000

                                 91 000  (4)

                                 Isenção

                                 2204 10 94

                                 2204 10 96

                                 2204 10 98

                                 2204 21 06

                                 2204 21 07

                                 2204 21 08

                                 2204 21 09

                                 ex 2204 21 93

                                 19, 29, 31, 41 e 51

                                 ex 2204 21 94

                                 19, 29, 31, 41 e 51

                                 2204 21 95

                                 ex 2204 21 96

                                 11, 21, 31, 41 e 51

                                 2204 21 97

                                 ex 2204 21 98

                                 11, 21, 31, 41 e 51

                                 09.1559

                                 2204 29 10

                                 Outros vinhos de uvas frescas, em recipientes de capacidade superior a 2 litros

                                 354 500  (2)

                                 389 000  (5)

                                 Isenção

                                 2204 29 93

                                 ex 2204 29 94

                                 11, 21, 31, 41 e 51

                                 2204 29 95

                                 ex 2204 29 96

                                 11, 21, 31, 41 e 51

                                 2204 29 97

                                 ex 2204 29 98

                                 11, 21, 31, 41 e 51

               (1)  Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação das mercadorias tem caráter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pela cobertura dos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos ex NC, o regime preferencial é determinado pela aplicação conjunta do código NC e da designação das mercadorias.

               (2)  Para 2013, um aumento do volume do contingente pautal de 40 500 hl a partir de 1 de julho de 2013, calculado proporcionalmente ao volume de base tendo em conta a parte do período decorrido antes de 1 de julho de 2013, será distribuído, com base no princípio do “primeiro a chegar, primeiro a ser servido”, e sujeito a pedido, entre os operadores que importaram vinhos originários da antiga República jugoslava da Macedónia ao abrigo destas posições pautais em 2013.

               (3)  A pedido de uma das Partes Contratantes, podem ser realizadas consultas a fim de adaptar os contingentes, mediante a transferência de quantidades superiores a 6 000 hl do contingente aplicável à posição ex 2204 29 (número de ordem 09.1559) para o contingente aplicável às posições ex 2204 10 e ex 2204 21 (número 09.1558).

               (4)  A partir de 1 de janeiro de 2015, este volume contingentário é aumentado anualmente em 6 000 hl.

               (5)  A partir de 1 de janeiro de 2015, este volume contingentário é reduzido anualmente em 6 000 hl.»