title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1286 da Comissão, de 30 de julho de 2019, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) (PET) originário da Índia, na sequência de um reexame da caducidade iniciado em conformidade com o artigo 18.° do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho

text:
                  31.7.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 202/81

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1286 DA COMISSÃO
         de 30 de julho de 2019
         que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) (PET) originário da Índia, na sequência de um reexame da caducidade iniciado em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenção de países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 18.o,
         Considerando o seguinte:
         1.   PROCEDIMENTO

         1.1.   Medidas em vigor

                     (1)

                     Pelo Regulamento (CE) n.o 2603/2000 (2), o Conselho instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de poli(tereftalato de etileno) («PET») originário, nomeadamente, da Índia («inquérito inicial»).

                     (2)

                     Pelo Regulamento (CE) n.o 1645/2005 (3), o Conselho alterou o nível das medidas de compensação em vigor sobre as importações de PET originário da Índia. As alterações resultaram de um reexame acelerado iniciado em conformidade com o artigo 20.o do regulamento de base.

                     (3)

                     Na sequência de um reexame da caducidade, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 193/2007 (4), instituiu um direito de compensação definitivo por um novo período de cinco anos.

                     (4)

                     As medidas de compensação foram posteriormente alteradas pelo Regulamento (CE) n.o 1286/2008 (5) e pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 906/2011 (6), na sequência de reexames intercalares parciais.

                     (5)

                     Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 559/2012 (7), foi encerrado um outro reexame intercalar parcial, sem alteração das medidas em vigor.

                     (6)

                     Na sequência de um outro reexame da caducidade, o Conselho, pelo Regulamento (UE) n.o 461/2013 (8), instituiu um direito de compensação definitivo por um novo período de cinco anos.

                     (7)

                     Pela Decisão 2000/745/CE (9), a Comissão aceitou um preço mínimo de importação oferecido por três produtores-exportadores da Índia. Pela Decisão de Execução 2014/109/UE (10), a Comissão denunciou a aceitação dos compromissos, em virtude da alteração das circunstâncias com base nas quais foram aceites.

                     (8)

                     Pelo Regulamento (UE) n.o 2015/1350 (11), o Conselho alterou o nível das medidas de compensação em vigor sobre as importações de PET originário da Índia, na sequência de dois reexames intercalares parciais.

                     (9)

                     Pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/1468 (12), a Comissão alterou o nível das medidas de compensação em vigor na sequência de dois reexames intercalares parciais.

                     (10)

                     As medidas atualmente em vigor assumem a forma de um direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (UE) n.o 461/2013 do Conselho, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/1468 da Comissão («medidas em vigor»). As medidas em vigor são constituídas por um direito de compensação específico que varia entre 0 EUR e 74,6 EUR por tonelada, aplicável individualmente aos produtores indianos designados, com uma taxa residual de 69,4 EUR por tonelada aplicável às importações provenientes de todos os outros produtores.

               1.2.   Pedido de reexame da caducidade

                     (11)

                     Na sequência da publicação de um aviso da caducidade iminente (13) das medidas de compensação em vigor aplicáveis às importações de PET originário da Índia («país em causa»), a Comissão recebeu um pedido de reexame nos termos do artigo 18.o do regulamento de base.

                     (12)

                     O pedido foi apresentado pelo Comité de fabricantes de PET na Europa (C.P.M.E. aisbl) («requerente»), que representa mais de 80 % da produção total da União de PET.

                     (13)

                     O pedido baseou-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir a uma continuação ou reincidência das práticas de subvenção e do prejuízo para a indústria da União.

                     (14)

                     Antes do início do reexame da caducidade, e nos termos do artigo 22.o, n.o 1, e do artigo 10.o, n.o 7, do regulamento de base, a Comissão notificou o Governo da Índia («GI») de que tinha recebido um pedido de reexame devidamente fundamentado, tendo-o convidado para consultas destinadas a esclarecer a situação no que se refere ao conteúdo do referido pedido de reexame, com vista a chegar a uma solução mutuamente acordada. O GI solicitou um prazo suplementar de uma semana para a organização das consultas. A Comissão concedeu esta prorrogação do prazo. Ao mesmo tempo, devido aos prazos legais aplicáveis a este inquérito, o início do reexame da caducidade não pôde, no entanto, ser suspenso. O inquérito de reexame da caducidade foi, por conseguinte, iniciado em 22 de maio de 2018 e o GI foi informado em conformidade na mesma data. Além disso, o GI foi informado de que as suas observações formuladas nessa fase em relação ao pedido antissubvenções seriam, todavia, tomadas em consideração no inquérito e as consultas ainda poderiam ser organizadas o mais cedo possível. No entanto, a Comissão não recebeu qualquer confirmação do GI relativamente à sua proposta de consultas.

               1.3.   Início

                     (15)

                     Tendo determinado, após consulta do Comité estabelecido pelo artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base, que existiam elementos de prova suficientes para o início de um reexame da caducidade, a Comissão anunciou, em 22 de maio de 2018, mediante aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (14) («aviso de início»), o início de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. À luz do artigo 18.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão elaborou um memorando sobre a suficiência de elementos de prova, que contém uma análise de todos os elementos de prova à sua disposição e com base nos quais deu início ao presente inquérito.

                     (16)

                     Na sequência da divulgação, uma parte interessada indagou sobre a posição do requerente. Note-se que o pedido foi apresentado após o prazo para a apresentação de observações indicado no ponto 5.5 do aviso de início. No entanto, as respostas ao exercício de representatividade disponíveis no dossiê para consulta pelas partes interessadas confirmaram o cumprimento dos requisitos de representatividade. Por conseguinte, o pedido da parte foi rejeitado.

               1.4.   Inquérito paralelo

                     (17)

                     Em 25 de março de 2019, a Comissão deu início a um reexame nos termos do artigo 19.o, n.o 1, do regulamento de base (15). Este inquérito de reexame é limitado no seu âmbito à forma das medidas. Consequentemente, a forma das medidas, prorrogadas por força do presente regulamento, poderá ser afetada pelo reexame em curso.

               1.5.   Período de inquérito de reexame e período considerado

                     (18)

                     O inquérito sobre a continuação ou reincidência das práticas de subvenção abrangeu o período compreendido entre 1 de abril de 2017 e 31 de março de 2018 («período de inquérito de reexame» ou «PIR»). O exame das tendências pertinentes para a avaliação da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e o final do período de inquérito de reexame («período considerado»).

               1.6.   Partes interessadas

                     (19)

                     No aviso de início, a Comissão convidou todas as partes interessadas a contactá-la, a fim de participarem no inquérito. Além disso, a Comissão informou especificamente o requerente, os outros produtores conhecidos da União, os produtores-exportadores, os importadores e os utilizadores da União conhecidos como interessados, bem como as autoridades indianas, do início do reexame da caducidade e convidou-os a participar.

                     (20)

                     Todas as partes interessadas foram convidadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio nos prazos previstos no aviso de início, tendo-lhes também sido dada a oportunidade de solicitarem por escrito uma audição com os serviços de inquérito da Comissão e/ou com o conselheiro auditor em matéria de processos comerciais.

               1.6.1.   Amostragem

                     (21)

                     No aviso de início, a Comissão indicou que poderia vir a recorrer à amostragem das partes interessadas, em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base.

               1.6.2.   Amostragem de produtores da União

                     (22)

                     No aviso de início, a Comissão declarou que tinha selecionado provisoriamente uma amostra de produtores da União. Em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base, a Comissão selecionou uma amostra com base no volume de produção mais representativo e nas vendas que podiam razoavelmente ser objeto de inquérito no prazo disponível, tendo também em conta a distribuição geográfica. Esta amostra era constituída por três produtores da União. Os produtores da União incluídos na amostra representavam cerca de 37 % da produção total da União. A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a amostra provisória. Não foram recebidas quaisquer observações dentro do prazo, pelo que a amostra foi confirmada. A amostra foi considerada representativa da indústria da União.

               1.6.3.   Amostragem de importadores independentes

                     (23)

                     A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem era necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, todos os importadores independentes ou utilizadores foram convidados a participar no presente inquérito. As referidas partes foram convidadas a dar-se a conhecer, fornecendo à Comissão as informações sobre as suas empresas solicitadas no anexo II do aviso de início. Deram-se a conhecer dois importadores, que foram convidados a colaborar preenchendo o questionário. No entanto, nenhum dos dois respondeu ao questionário enviado pela Comissão.

               1.6.4.   Amostragem de produtores-exportadores

                     (24)

                     A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem era necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, todos os produtores-exportadores foram convidados a participar no presente inquérito. As referidas partes foram convidadas a dar-se a conhecer, fornecendo à Comissão as informações sobre as suas empresas solicitadas no anexo I do aviso de início. Deram-se a conhecer três produtores-exportadores, que foram convidados a colaborar preenchendo o questionário.

               1.6.5.   Questionários e visitas de verificação

                     (25)

                     A fim de obter as informações consideradas necessárias para o seu inquérito, a Comissão enviou questionários aos três produtores da União incluídos na amostra, ao GI, aos três produtores-exportadores e aos dois importadores que se deram a conhecer após o início do inquérito.

                     (26)

                     Os três produtores da União incluídos na amostra, o requerente, um produtor de matérias-primas da União, o GI e os dois produtores-exportadores da Índia responderam ao questionário. Os importadores que se deram a conhecer não responderam ao questionário.

                     (27)

                     A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para determinar a probabilidade de continuação ou reincidência das práticas de subvenção e do prejuízo, e o interesse da União. Além disso, realizou-se uma visita de verificação que decorreu nas instalações do GI em Nova Deli.

                     (28)

                     Em conformidade com o artigo 26.o do regulamento de base, foram igualmente efetuadas visitas de verificação que decorreram nas instalações das seguintes empresas:

                                 (a)

                                       Produtores da União

                                             —

                                             Indorama Ventures Europe BV, Países Baixos;

                                             —

                                             Equipolymers GmbH, Itália, Alemanha;

                                             —

                                             Neo Group, UAB, Lituânia;

                                 (b)

                                       Produtores-exportadores

                                             —

                                             Reliance Industries Limited («RIL»), Mumbai;

                                             —

                                             IVL Dhunseri Petrochem Industries Private Limited («IDIPL»), Calcutá.

               2.   PRODUTO OBJETO DE REEXAME E PRODUTO SIMILAR

         2.1.   Produto objeto de reexame

                     (29)

                     O produto objeto do presente reexame é o mesmo que o do inquérito inicial, ou seja, poli(tereftalato de etileno) (PET) com um índice de viscosidade igual ou superior a 78 ml/g, segundo a norma ISO 1628-5, atualmente classificado no código NC 3907 61 00 e originário da Índia («produto objeto de reexame»).

               2.2.   Produto similar

                     (30)

                     Considerou-se que o produto objeto de reexame produzido na Índia e exportado para a União e o produto produzido e vendido na União pela indústria da União possuem as mesmas características físicas e químicas de base e se destinam às mesmas utilizações de base. Por conseguinte, foram considerados produtos similares na aceção do artigo 2.o, alínea c), do regulamento de base.

               3.   PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO OU REINCIDÊNCIA DAS PRÁTICAS DE SUBVENÇÃO

                     (31)

                     Com base nas subvenções objeto de inquérito nos reexames anteriores, nas informações constantes do pedido de reexame, nas informações apresentadas pelo GI e pelos produtores-exportadores em causa, bem como nas respostas ao questionário da Comissão, foram investigadas as seguintes medidas, que alegadamente envolvem a concessão de programas de subvenção:
                     Programas de subvenção a nível nacional:

                                 (a)

                                 Regime de autorização prévia (AAS)

                                 (b)

                                 Regime de devolução de direitos (DDS) nos termos da norma 3(2)

                                 (c)

                                 Regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações (EPCGS)

                                 (d)

                                 Regime aplicável às exportações de mercadorias da Índia (MEIS)

                                 (e)

                                 Programas de subvenção a nível regional: Regime de isenção da taxa sobre a eletricidade de Gujarat (GEDES)

                     (32)

                     Nos termos do artigo 18.o do regulamento de base, a Comissão deve analisar se existem provas de continuação da subvenção, independentemente do seu montante. Tendo em conta as conclusões da existência de continuação da subvenção no que diz respeito à maioria das subvenções passíveis de medidas de compensação no inquérito inicial, não era necessário examinar todas as outras subvenções que o autor da denúncia alega existirem.

                     (33)

                     As subvenções indicadas no considerando acima e passíveis de medidas de compensação no passado, baseiam-se nos seguintes documentos de orientação política e na legislação.

                     (34)

                     Os regimes AAS, EPCGS e MEIS baseiam-se na lei sobre o comércio externo (desenvolvimento e regulamentação) de 1992 (Lei n.o 22 de 1992), que entrou em vigor em 7 de agosto de 1992 («lei do comércio externo»). A lei relativa ao comércio externo autoriza o GI a emitir notificações sobre a política de exportação e importação. As referidas notificações encontram-se resumidas nos documentos de política de comércio externo que são publicados quinquenalmente pelo Ministério do Comércio e atualizados periodicamente.

                     (35)

                     Para o período de inquérito de reexame são relevantes dois documentos de política de comércio externo: Foreign Trade Policy 2015-2020 («FTP 2015-2020») e Foreign Trade Policy 2015-2020 atualizado («FTP 2015-2020 atualizado»). Este último entrou em vigor em 5 de dezembro de 2017. O GI também estabelece os procedimentos que regem o FTP 2015-2020 e o FTP 2015-2020 atualizado no «Manual de Procedimentos 2015-2020» («HOP 2015-2020») e no «Manual de Procedimentos 2015-2020» atualizado («HOP 2015-2020» atualizado), respetivamente. Este último entrou em vigor em 5 de dezembro de 2017.

                     (36)

                     Os regimes AAS, EPCGS e MEIS baseiam-se no FTP 2015-2020 e no FTP 2015-2020 atualizado, bem como no HOP 2015-2020 e no HOP 2015-2020 atualizado.

                     (37)

                     O regime DDS baseia-se na secção 75 da lei aduaneira (Customs Act) de 1962, na secção 37 da lei central sobre os direitos especiais de consumo (Central Excise Act) de 1944, nas secções 93-A e 94 da lei das finanças (Financial Act) de 1994 e na regulamentação de 1995 relativa à devolução de direitos aduaneiros, direitos especiais de consumo e impostos sobre os serviços (Customs, Central Excise Duties and Service Tax Drawback Rules). As taxas de devolução são publicadas periodicamente.

                     (38)

                     O regime GEDES baseia-se na lei do imposto sobre a eletricidade («Electricity Act») de Gujarat, de 1958, secção 3(2)(vii) e (viii), tal como alterada por diversas vezes no Jornal Oficial do Governo de Gujarat.

               3.1.   Regime de autorização prévia (AAS)

                     (39)

                     A Comissão estabeleceu que um produtor-exportador colaborante utilizou o AAS durante o período de inquérito de reexame.

               3.1.1.   Base jurídica

                     (40)

                     O regime está descrito pormenorizadamente nos pontos 4.03 a 4.24 do FTP 2015-2020 e do FTP 2015-2020 atualizado, bem como nos capítulos 4.04 a 4.52 do HOP 2015-2020 e do HOP 2015-2020 atualizado.

               3.1.2.   Elegibilidade

                     (41)

                     O AAS é composto por seis sub-regimes, descritos mais pormenorizadamente no considerando 42. Esses sub-regimes diferem, entre outros aspetos, no que diz respeito ao âmbito da elegibilidade. Podem beneficiar do sub-regime AAS «exportações físicas» e do sub-regime AAS «necessidades anuais» os fabricantes-exportadores e os comerciantes-exportadores «vinculados» a fabricantes auxiliares. Os fabricantes-exportadores que asseguram o abastecimento do exportador final podem beneficiar do sub-regime AAS «fornecimentos intermédios». Os principais contratantes que fornecem as categorias de «exportações previstas» mencionadas no ponto 7.02 do FTP 2015-2020 e do FTP 2015-2020 atualizado, tais como os fornecedores de uma unidade orientada para a exportação (export oriented unit, «EOU»), podem beneficiar do sub-regime AAS «exportações previstas». Por último, os fornecedores intermédios que abastecem os fabricantes-exportadores podem auferir dos benefícios relativos às «exportações previstas» no âmbito dos sub-regimes referentes às autorizações antecipadas de abatimento e às cartas de crédito documentário nacional associado a uma garantia.

               3.1.3.   Aplicação prática

                     (42)

                     O AAS pode ser concedido nos seguintes casos:

                     (43)

                     Exportações físicas: trata-se do sub-regime principal. Permite a importação, com isenção de direitos, de matérias de input para fabricar um produto de exportação específico. Neste contexto, por «físico» entende-se que o produto de exportação tem de sair do território indiano. As importações autorizadas e as exportações obrigatórias, incluindo o tipo do produto a exportar, são especificadas na licença;

                     (44)

                     Necessidades anuais: esta autorização não está associada a um produto de exportação específico, mas a um grupo de produtos mais amplo (por exemplo, produtos químicos e afins). Até um certo valor-limiar estabelecido em função de anteriores resultados das exportações, o titular da licença pode importar, com isenção de direitos, os materiais de input necessários para a produção de qualquer produto desse grupo. Pode optar por exportar qualquer produto obtido, classificado no grupo de produtos, no qual tenham sido utilizados esses materiais isentos;

                     (45)

                     Fornecimentos intermédios: este sub-regime aplica-se aos casos em que dois fabricantes decidem produzir o mesmo produto de exportação, repartindo o processo de produção. O fabricante-exportador que fabrica o produto intermédio pode importar matérias de input com isenção de direitos, obtendo para o efeito um AAS para fornecimentos intermédios. O exportador final, que termina a produção, é obrigado a exportar o produto acabado;

                     (46)

                     Exportações previstas: este sub-regime autoriza o contratante principal a importar, com isenção de direitos, inputs necessários para a produção de mercadorias a vender como «exportações previstas». De acordo com o GI, entende-se por «exportações previstas» as operações no âmbito das quais as mercadorias fornecidas não saem do país. Algumas categorias de mercadorias fornecidas são consideradas exportações previstas, desde que sejam fabricadas na Índia, por exemplo, as destinadas às EOU ou a empresas instaladas numa zona económica especial (special economic zone, «SEZ»);

                     (47)

                     Ordens prévias de aprovisionamento (Advance Release Orders, «ARO»): o titular do AAS que tencione adquirir os seus inputs no mercado nacional, em vez de os importar diretamente, pode obtê-los contra a entrega de ARO. Nestes casos, as autorizações prévias são validadas enquanto ARO e cedidas ao fornecedor nacional no momento da entrega dos itens nelas especificados. A cedência das ARO permite ao fornecedor nacional beneficiar do regime referente às exportações previstas, tal como estabelecido no ponto 7.03 do FTP 2015-2020 e do FTP 2015-2020 atualizado (ou seja, AAS referente a fornecimentos intermédios/exportações previstas, devolução e reembolso do imposto especial de consumo final sobre as exportações previstas). O mecanismo de ARO devolve os impostos e os direitos ao fornecedor, em vez de os devolver ao exportador final sob a forma de devolução/reembolso de direitos. O reembolso de impostos/direitos é possível tanto para os inputs nacionais como para os importados;

                     (48)

                     Carta de crédito documentário nacional associado a uma garantia: este sub-regime também diz respeito aos fornecimentos nacionais a um titular de uma autorização prévia. O titular de uma autorização prévia pode solicitar a um banco a abertura de uma carta de crédito nacional a favor de um fornecedor nacional. A autorização será validada pelo banco para importações diretas apenas em relação ao valor e volume dos itens obtidos a nível nacional, e não importados. O fornecedor nacional poderá beneficiar do regime referente às exportações previstas, tal como estabelecido no ponto 7.03 do FTP 2015-2020 e do FTP 2015-2020 atualizado (ou seja, AAS referente a fornecimentos intermédios/exportações previstas, devolução e reembolso do imposto especial de consumo final sobre as exportações previstas).

                     (49)

                     A Comissão concluiu que um produtor-exportador colaborante que utilizava o regime obteve concessões ao abrigo do primeiro sub-regime, ou seja, AAS «exportações físicas», durante o período de inquérito de reexame. Não é necessário, por conseguinte, determinar se os sub-regimes restantes não utilizados são passíveis de medidas de compensação.

                     (50)

                     Para efeitos de verificação pelas autoridades indianas, o titular de uma autorização prévia é legalmente obrigado a manter uma «contabilidade correta e fidedigna do consumo e da utilização das mercadorias importadas com isenção de direitos/adquiridas no mercado interno» num formato especificado (capítulo 4.51 e apêndice 4H do HOP 2015-2020 e do HOP 2015-2020 atualizado), ou seja, um registo do consumo efetivo. Este registo tem de ser verificado por contabilistas ajuramentados ou por técnicos de contas externos, que emitem um certificado em que declaram que os registos exigidos e as escritas pertinentes foram examinados e que as informações facultadas por força do apêndice 4H são corretas e exatas em todos os seus elementos.

                     (51)

                     No que diz respeito ao sub-regime utilizado durante o período de inquérito de reexame pelas empresas em causa, ou seja, o sub-regime «exportações físicas», tanto a autorização de importação como a obrigação de exportação são fixadas em volume e valor pelo GI e inscritas na autorização. Além disso, no momento da importação e da exportação, as operações correspondentes devem ser registadas na autorização pelos funcionários governamentais. O volume das importações autorizadas ao abrigo do regime AAS é determinado pelo GI, com base nas normas-padrão sobre inputs/outputs (Standard Input Output Norms, «SION»), que existem para a maior parte dos produtos, incluindo o produto objeto de reexame.

                     (52)

                     As matérias de input importadas não são transmissíveis e têm de ser utilizadas para produzir o produto de exportação específico. A obrigação de exportação deve ser respeitada num prazo estabelecido, a contar da data de emissão da licença (18 meses com duas eventuais prorrogações, de seis meses cada).

                     (53)

                     Não existe qualquer relação entre os inputs importados e os produtos acabados exportados. Os inputs elegíveis também podem ser importados e utilizados noutros produtos para além do produto objeto de reexame. Por seu turno, as licenças para diferentes produtos podem ser agrupadas. Quer isto dizer que as exportações ao abrigo da licença AAS aplicável a um produto podem dar direito à importação, com isenção de direitos, de inputs ao abrigo de uma licença AAS aplicável a outro produto.

                     (54)

                     O inquérito revelou que nenhuma das licenças AAS utilizadas pelo produtor-exportador fora encerrada. Além disso, o registo do consumo do produtor-exportador não foi verificado por um contabilista ajuramentado externo. Por conseguinte, mesmo que o produtor-exportador tenha explicado que o consumo de inputs era registado com base nos respetivos fatores de consumo, o produtor-exportador não era capaz de apresentar quaisquer apêndices 4H para as suas licenças AAS.

               3.1.4.   Conclusão sobre o regime AAS

                     (55)

                     A isenção dos direitos de importação constitui uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, ou seja, trata-se de uma contribuição financeira do GI, visto que renuncia às receitas dos direitos que, de outra forma, seriam devidos, além de conceder uma vantagem ao exportador objeto do inquérito, uma vez que melhora a sua liquidez.

                     (56)

                     Além disso, o sub-regime AAS «exportações físicas» está subordinado, por lei, aos resultados das exportações, pelo que é considerado de caráter específico e passível de medidas de compensação nos termos do artigo 4.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea a), do regulamento de base. Se não assumir um compromisso de exportação, uma empresa não pode beneficiar das vantagens decorrentes deste regime.

                     (57)

                     O sub-regime aplicado no presente processo não pode ser considerado nem como um regime de devolução de direitos nem como um regime de devolução relativo a inputs de substituição autorizados, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base. Não está em conformidade com as regras previstas no anexo I, alínea i), nem no anexo II (definição e regras aplicáveis à devolução), nem ainda no anexo III (definição e regras aplicáveis aos sistemas de devolução relativos a inputs de substituição) do regulamento de base. O GI não aplicou eficazmente um sistema de verificação ou procedimento para confirmar quais os inputs consumidos na produção do produto exportado e em que quantidades (anexo II, n.o 4, e, no caso dos regimes de devolução relativos a inputs de substituição, anexo III, parte II, n.o 2, do regulamento de base). Considerou-se igualmente que as SION aplicáveis ao produto objeto de reexame não eram suficientemente precisas e que, por si sós, não podem constituir um sistema de verificação do consumo efetivo, uma vez que a conceção dessas normas-padrão não permite que o GI verifique, com precisão suficiente, quais as quantidades de inputs consumidos na produção destinada a exportação. O GI também não procedeu a qualquer exame adicional com base nos inputs efetivamente utilizados, apesar de ser esse o procedimento na ausência da aplicação de um sistema de verificação eficaz (anexo II, n.o 5, e anexo III, parte II, n.o 3, do regulamento de base).

                     (58)

                     Por conseguinte, este sub-regime é passível de medidas de compensação.

               3.1.5.   Cálculo do montante da subvenção

                     (59)

                     Na ausência de regimes de devolução de direitos ou de regimes de devolução relativos a inputs de substituição autorizados, a Comissão verificou a taxa de consumo efetivo dos inputs relevantes. A Comissão concluiu que a taxa de consumo efetivo era ligeiramente inferior à SION. Embora a empresa tenha alegado que encerrará as licenças relevantes com base no consumo efetivo e, deste modo, não existirá uma remissão excessiva, não tinham sido encerradas quaisquer licenças no momento da verificação, pelo que a Comissão não pôde verificar este ponto. Uma vez que as licenças foram concedidas com base na SION, na ausência da aplicação de um sistema de verificação eficaz, a empresa poderia encerrá-las utilizando a SION como taxa de consumo. Nesse caso, a diferença entre a taxa de consumo efetivo e uma taxa de consumo apurada com base na SION implicaria uma remissão excessiva que constituiria uma subvenção passível de medidas de compensação nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base.

                     (60)

                     Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base, a remissão excessiva deveria ser repartida pelo volume de negócios total das exportações do produto objeto de reexame durante o período de inquérito de reexame, considerado o denominador adequado, uma vez que a subvenção está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

                     (61)

                     Considerando que a diferença entre a SION e a taxa de consumo efetivo era pequena, se a licença na íntegra tivesse sido encerrada com base na SION, a remissão excessiva e, portanto, o montante da subvenção passível de medidas de compensação também teriam sido insignificantes. A Comissão estabeleceu, assim, que as taxas de subvenção para este regime durante o período de inquérito de reexame eram insignificantes, mas ainda positivas. A Comissão concluiu, portanto, que esta subvenção continua a ser considerada passível de medidas de compensação.

               3.2.   Regime de devolução de direitos (DDS) nos termos da norma 3(2)

                     (62)

                     A Comissão estabeleceu que os produtores-exportadores colaborantes utilizaram o DDS durante o período de inquérito de reexame.

               3.2.1.   Base jurídica

                     (63)

                     A base jurídica aplicável durante o período de inquérito de reexame era constituída pelas normas reguladoras da devolução dos direitos aduaneiros e dos direitos especiais de consumo (Customs and Central Excise Duties Drawback Rules) de 1995 («normas DDS de 1995»), com a última redação que lhes foi dada em 2006 (16) e substituídas pelas normas reguladoras da devolução dos direitos aduaneiros e dos direitos especiais de consumo (Customs and Central Excise Duties Drawback Rules) de 2017 (17) («normas DDS de 2017»), que entraram em vigor em 1 de outubro de 2017. A regra 3(2) das normas DDS de 1995 determina o método de cálculo do regime de devolução de direitos. A regra 12(1)(a)(ii) das mesmas normas DDS estabelece a declaração a apresentar pelos produtores-exportadores para beneficiarem do regime. Estas regras permaneceram idênticas nas normas DDS de 2017 e correspondem às regras 3(2) e 13(1)(a)(ii), respetivamente.

                     (64)

                     Além disso, a circular n.o 24/2001 (18) contém instruções específicas sobre a forma de aplicar a regra 3(2) e a declaração a apresentar pelos exportadores nos termos da regra 12(1)(a)(ii).

                     (65)

                     A regra 4 das normas DDS de 1995 estabelece que o Governo Central pode rever os montantes ou taxas fixados nos termos da regra 3. O Governo procedeu a diversas alterações, sendo as últimas revisões das taxas as notificações n.o 110/2015 – CUSTOMS (N.T.), de 16 de novembro de 2015 (19), e n.o 131/2016 – CUSTOMS (N.T.), de 31 de outubro de 2016 (20). Assim, no que diz respeito ao produto objeto de reexame durante o período de inquérito de reexame, a taxa foi de 1,5 % do valor FOB dos produtos exportados.

               3.2.2.   Elegibilidade

                     (66)

                     Qualquer fabricante-exportador ou comerciante-exportador pode beneficiar deste regime.

               3.2.3.   Aplicação prática

                     (67)

                     Ao abrigo deste regime, qualquer empresa que exporte produtos elegíveis tem direito a receber um montante correspondente a uma percentagem do valor FOB declarado do produto exportado. A regra 3(2) das normas DDS especifica o modo como o montante da subvenção deve ser calculado:

                                 «2)

                                 Para determinar o montante ou taxa de devolução ao abrigo desta regra, o Governo Central deve ter em conta:

                                             a)

                                                a quantidade média ou o valor médio de cada classe ou descrição das matérias a partir das quais uma determinada categoria de mercadorias é normalmente produzida ou fabricada na Índia;

                                             b)

                                                a quantidade média ou o valor médio das matérias importadas ou sujeitas a impostos especiais de consumo, utilizadas para a produção ou fabrico na Índia de uma determinada categoria de mercadorias;

                                             c)

                                                o montante médio dos direitos pagos sobre matérias importadas ou sujeitas a impostos especiais de consumo, utilizadas no fabrico de semiprodutos, componentes e produtos intermédios que sejam utilizados no fabrico das mercadorias;

                                             d)

                                                o montante médio dos direitos pagos sobre matérias desperdiçadas no processo de fabrico e agentes catalíticos:

                                             desde que tais resíduos ou agente catalisador sejam reutilizados em qualquer processo de fabrico ou vendidos, o montante médio dos direitos sobre os resíduos ou agente catalisador reutilizados ou vendidos deve ser igualmente deduzido;

                                             e)

                                                o montante médio dos direitos pagos sobre as matérias importadas ou sujeitas a impostos especiais de consumo, utilizadas para conter ou embalar as mercadorias exportadas;

                                             f)

                                                qualquer outra informação que o Governo Central considere pertinente ou útil para o efeito previsto.»

                     (68)

                     Por outras palavras, o GI baseou o montante reembolsável nos valores médios a nível da indústria dos direitos aduaneiros relevantes pagos pelas matérias-primas importadas e nos rácios de consumo médio da indústria, obtidos junto de fabricantes considerados representativos pelo GI em relação aos produtos de exportação elegíveis. O GI determinou, de seguida, o montante a reembolsar enquanto percentagem do valor médio de exportação dos produtos exportados elegíveis.

                     (69)

                     O GI utiliza esta percentagem para calcular o montante da devolução de direitos que todos os exportadores elegíveis têm direito a receber. A taxa deste regime é determinada pelo GI produto a produto. No que respeita ao produto objeto de reexame durante o período de inquérito de reexame, a taxa foi de 1,5 %, tal como explicado no considerando 65.

                     (70)

                     Para poder beneficiar deste regime, uma empresa tem de exportar. No momento em que os dados relativos à expedição são introduzidos no servidor das alfândegas, é indicado que a exportação é efetuada ao abrigo do DDS e o montante DDS é fixado de forma irrevogável. Após a transportadora ter apresentado o manifesto geral de exportação (Export General Manifest) e a estância aduaneira ter comparado de forma satisfatória este documento com os dados do documento de expedição, estão preenchidas todas as condições para autorizar o pagamento do montante de devolução quer diretamente na conta bancária do exportador quer por ordem de pagamento.

                     (71)

                     O exportador deve igualmente apresentar provas da realização das receitas de exportação através de um certificado bancário (Bank Realisation Certificate, «BRC»). Este documento pode ser fornecido após o montante de devolução ter sido pago, mas o GI recupera o montante pago se o mesmo não for apresentado pelo exportador dentro de um determinado prazo.

                     (72)

                     O montante da devolução pode ser utilizado para qualquer fim e, em conformidade com as normas contabilísticas indianas, pode ser registado enquanto receita nas contas comerciais, com base numa contabilidade de exercício, uma vez cumprida a obrigação de exportação.

                     (73)

                     A legislação pertinente e as instruções administrativas estabelecem que a administração aduaneira indiana não deve exigir qualquer prova de que o exportador que solicita a devolução do direito incorreu ou irá incorrer numa despesa aduaneira para importar as matérias-primas necessárias ao fabrico do produto exportado (21). Além disso, durante a visita de verificação, o GI confirmou que as empresas que adquirissem a nível interno todas as matérias-primas incorporadas no PET exportado continuariam a beneficiar da taxa total calculada nos termos da regra 3(2) mencionada acima. Este inquérito também mostrou que, na prática, tal tem sido o caso de um exportador colaborante que, de facto, beneficiou de vantagens ao abrigo do DDS, apesar de não ter importado nenhuma unidade das principais matérias-primas (ácido tereftálico purificado, «PTA», e monoetilenoglicol, «MEG») utilizadas na produção do produto objeto de reexame.

               3.2.4.   Conclusão sobre o regime DDS

                     (74)

                     O DDS concede uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base. O denominado montante de devolução de direitos é uma contribuição financeira do GI porque existe uma receita não cobrada (ou seja, alegados direitos de importação cobrados pelo GI, que são reembolsados ou dispensados de pagamento em excesso). Não existem restrições quanto à utilização destes fundos. Além disso, o montante da devolução de direitos confere ainda uma vantagem ao exportador, na medida em que aumenta a sua liquidez através dos montantes excessivos de direitos de importação reembolsados ou dispensados de pagamento por parte do GI.

                     (75)

                     A taxa de devolução de direitos aplicável às exportações é determinada pelo GI produto a produto. Contudo, embora a subvenção seja referida como devolução de direitos, o regime não tem todas as características de um regime de devolução de direitos ou de um regime admissível de devolução de direitos ou de devolução em caso de substituição na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base, nem está em conformidade com as regras previstas no anexo I, alínea i), nem no anexo II (definição e regras aplicáveis à devolução), nem ainda no anexo III (definição e regras aplicáveis aos sistemas de devolução relativos a inputs de substituição) do regulamento de base. O pagamento em dinheiro ao exportador não está necessariamente relacionado com os pagamentos efetivos dos direitos de importação sobre as matérias-primas e não é um crédito de direitos para compensar direitos de importação sobre importações passadas ou futuras de matérias-primas. Além disso, não existe qualquer sistema ou procedimento que permita confirmar quais os inputs efetivamente consumidos no fabrico dos produtos exportados e em que quantidade. O GI também não procedeu a qualquer exame adicional com base nos inputs efetivamente utilizados, apesar de ser esse o procedimento na ausência da aplicação de um sistema de verificação eficaz (anexo II, n.o 5, e anexo III, parte II, n.o 3, do regulamento de base).

                     (76)

                     O pagamento do GI subsequente às exportações feitas pelos exportadores está subordinado aos resultados das exportações, pelo que este regime tem caráter específico e é passível de medidas de compensação, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, alínea a), do regulamento de base.

                     (77)

                     Tendo em conta o que precede, conclui-se que o DDS é passível de medidas de compensação.

               3.2.5.   Cálculo do montante da subvenção

                     (78)

                     Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, e com o artigo 5.o do regulamento de base, a Comissão calculou o montante das subvenções em termos da vantagem concedida ao beneficiário, tal como comprovada durante o período de inquérito de reexame. A este respeito, a Comissão estabeleceu que uma vantagem é concedida ao beneficiário no momento em que ocorre a operação de exportação ao abrigo deste regime. Nesse momento, o GI é obrigado a pagar o montante, o que constitui uma contribuição financeira na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do regulamento de base. Assim que as autoridades aduaneiras emitem um documento de expedição relativo às exportações com a indicação, nomeadamente, do montante a conceder para a operação de exportação em causa, o GI não tem qualquer poder para decidir da concessão ou não da subvenção. Tendo em conta o que precede, a Comissão considerou adequado avaliar a vantagem concedida ao abrigo do DDS no que respeita à soma dos montantes obtidos em todas as operações de exportação efetuadas ao abrigo deste programa durante o período de inquérito de reexame.

                     (79)

                     Um dos produtores-exportadores forneceu elementos de prova dos direitos aduaneiros pagos sobre as importações de MEG, uma das duas principais matérias-primas utilizadas pela empresa no fabrico de PET. Não obstante a inexistência de um sistema ou procedimento para confirmar quais os inputs efetivamente consumidos na produção dos produtos exportados e as respetivas quantidades, a Comissão procedeu a uma verificação dos direitos aduaneiros pagos para o cálculo da remissão excessiva em conformidade com o anexo II, n.o 5, do regulamento de base. A verificação confirmou que todo o MEG consumido na produção de PET foi importado e que o montante dos direitos de importação comunicados na alegação foi, de facto, pago sobre o MEG incorporado no PET exportado durante o período de inquérito de reexame. Nessa base, a Comissão calculou o nível das subvenções com base apenas na remissão excessiva.

                     (80)

                     Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão repartiu os montantes da subvenção pelo volume de negócios total das exportações do produto objeto de reexame durante o período de inquérito de reexame, considerado o denominador adequado, uma vez que a subvenção está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

                     (81)

                     Assim, a Comissão estabeleceu taxas de subvenção para este regime durante o período de inquérito de reexame que se elevavam a 0,38 % no que respeita à IDIPL e a 1,44 % no que respeita à RIL. A Comissão concluiu, portanto, que esta subvenção continua a ser considerada passível de medidas de compensação.

               3.3.   Regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações (EPCGS)

                     (82)

                     A Comissão constatou que os produtores-exportadores em causa obtiveram concessões ao abrigo do EPCGS, que podiam ser atribuídas ao produto objeto de reexame durante o período de inquérito de reexame.

               3.3.1.   Base jurídica

                     (83)

                     O EPCGS está descrito pormenorizadamente no capítulo 5 do FTP 2015-2020 e do FTP 2015-2020 atualizado, bem como no capítulo 5 do HOP 2015-2020 e do HOP 2015-2020 atualizado.

               3.3.2.   Elegibilidade

                     (84)

                     Podem beneficiar deste regime os fabricantes-exportadores e os comerciantes-exportadores «vinculados» a fabricantes auxiliares e prestadores de serviços.

               3.3.3.   Aplicação prática

                     (85)

                     Sob condição de exportar os produtos, uma empresa pode importar bens de equipamento (novos e usados, até dez anos de idade) a uma taxa reduzida dos direitos aplicáveis. Para o efeito, a pedido e mediante pagamento de uma taxa, o GI emite uma licença EPCGS. O regime prevê a aplicação de uma taxa reduzida do direito de importação aplicável a todos os bens de equipamento importados ao abrigo do regime. Para que a obrigação de exportação seja cumprida, os bens de equipamento importados têm de ser utilizados para produzir, num dado período, quantidades determinadas de mercadorias a exportar. Nos termos do FTP 2015-2020 e do FTP 2015-2020 atualizado, os bens de equipamento podem ser importados com uma taxa do direito de 0 % ao abrigo do EPGCS. Qualquer obrigação de exportação que ascenda a seis vezes os direitos economizados deve ser cumprida dentro de um período máximo de seis anos.

                     (86)

                     O titular da licença EPCGS pode também adquirir os bens de equipamento no mercado nacional. Neste caso, o fabricante nacional dos bens de equipamento pode servir-se dessa vantagem para importar com isenção de direitos as componentes necessárias para o seu fabrico. Em alternativa, o fabricante nacional pode solicitar a vantagem ligada à exportação prevista, no que diz respeito ao fornecimento de bens de equipamento a um titular de uma licença EPCGS.

               3.3.4.   Conclusão sobre o regime EPCGS

                     (87)

                     O EPCGS concede subvenções na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base. A redução dos direitos constitui uma contribuição financeira do GI, na medida em que diminui as receitas deste governo provenientes do pagamento de direitos que de outro modo teriam de ser pagos. Além disso, concede uma vantagem ao exportador correspondente ao montante da redução do direito.

                     (88)

                     Acresce que o EPCGS está subordinado juridicamente aos resultados das exportações, pelo facto de as respetivas licenças não poderem ser obtidas sem que seja assumido o compromisso de exportar. Por conseguinte, tem caráter específico e é passível de medidas de compensação, nos termos do artigo 4.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea a), do regulamento de base.

                     (89)

                     O EPCGS não pode ser considerado nem um regime de devolução de direitos nem um regime de devolução relativo a inputs de substituição autorizado, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base. Os bens de equipamento não estão incluídos no âmbito destes sistemas autorizados, tal como previsto no anexo I, alínea i), do regulamento de base, dado que não são consumidos no fabrico dos produtos exportados.

               3.3.5.   Cálculo do montante da subvenção

                     (90)

                     Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do regulamento de base, a Comissão calculou o montante da subvenção com base nos direitos aduaneiros não cobrados sobre as importações de bens de equipamento, repartidos por um período que reflete o período de amortização normal desse tipo de bens de equipamento na indústria em causa. O montante da subvenção durante o período de inquérito de reexame foi depois calculado, dividindo o montante total dos direitos aduaneiros não pagos pelo período de amortização. O montante apurado com base nesse cálculo e considerado para o período de inquérito de reexame foi ajustado, tendo sido adicionados os juros correspondentes a esse período, de modo a estabelecer o valor total da vantagem obtida ao longo do tempo. Para o efeito, considerou-se adequado aplicar a taxa de juro comercial vigente na Índia durante o período de inquérito.

                     (91)

                     Nenhum dos produtores-exportadores indianos solicitou a dedução dos encargos incorridos para obter a subvenção do montante total da subvenção a que têm direito, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea a).

                     (92)

                     Em conformidade com o artigo 7.o, n.os 2 e 3, do regulamento de base, a Comissão repartiu este montante da subvenção pelo volume de negócios das exportações do produto objeto de reexame durante o período de inquérito de reexame, considerado o denominador, uma vez que a subvenção está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

                     (93)

                     Com base no que precede, a Comissão estabeleceu taxas de subvenção para este regime durante o período de inquérito de reexame que se elevavam a 0,09 % no que respeita à IDIPL e a 0,30 % no que respeita à RIL. A Comissão concluiu, portanto, que esta subvenção continua a ser considerada passível de medidas de compensação.

               3.4.   Regime aplicável às exportações de mercadorias da Índia (MEIS)

                     (94)

                     Verificou-se que ambos os produtores-exportadores colaborantes obtiveram vantagens ao abrigo do MEIS durante o período de inquérito de reexame.

               3.4.1.   Base jurídica

                     (95)

                     O MEIS está descrito pormenorizadamente no capítulo 3 do FTP 2015-2020 e do FTP 2015-2020 atualizado, bem como no capítulo 3 do HOP 2015-2020 e do HOP 2015-2020 atualizado.

                     (96)

                     O MEIS entrou em vigor em 1 de abril de 2015.

               3.4.2.   Elegibilidade

                     (97)

                     Qualquer fabricante-exportador ou comerciante-exportador pode beneficiar deste regime.

               3.4.3.   Aplicação prática

                     (98)

                     As empresas elegíveis podem beneficiar do MEIS mediante a exportação de produtos específicos para países específicos que se encontram categorizados no Grupo A («Mercados Tradicionais», incluindo todos os Estados-Membros da UE), no Grupo B («Mercados Emergentes e Alvo») e no Grupo C («Outros Mercados»). Os países abrangidos por cada um dos grupos e a lista de produtos com as taxas de compensação correspondentes encontram-se especificados no apêndice 3B do HOP atualizado.

                     (99)

                     A vantagem assume a forma de um crédito de direitos equivalente a uma percentagem do valor FOB da exportação.

                     (100)

                     No momento em que o MEIS entrou em vigor, em abril de 2015, o produto objeto de reexame não estava incluído no apêndice 3B e não era, portanto, elegível ao abrigo do MEIS. Todavia, em 29 de outubro de 2015, pelo aviso público n.o 44/2015-2020, as exportações de PET para os países dos grupos A e B tornaram-se elegíveis para receber um benefício do MEIS correspondente a 2 % do valor FOB das exportações. Pelo aviso público n.o 06/2015-2020, as exportações para os países do Grupo C tornaram-se elegíveis para o mesmo benefício de 2 %, em 4 de maio de 2016.

                     (101)

                     Nos termos do ponto 3.06 do FTP 2015-2020 e do FTP 2015-2020 atualizado, certos tipos de exportações estão excluídos do regime, por exemplo, exportações de mercadorias importadas ou transbordadas, exportações previstas, exportações de serviços e volume de negócios relativo às exportações no caso de unidades que funcionem em zonas económicas especiais/unidades que operam no domínio da exportação.

                     (102)

                     Os créditos de direitos concedidos ao abrigo do MEIS são livremente transmissíveis e válidos por um período de 18 meses a contar da data de emissão e os créditos de direitos emitidos em ou após 1 de janeiro de 2016 deverão ser válidos por um período de 24 meses a contar da data de emissão, em conformidade com o ponto 3.13 do HOP 2015-2020 atualizado. Podem ser utilizados para: i) pagamento de direitos aduaneiros sobre importações de inputs ou bens, incluindo bens de equipamento; ii) pagamento de impostos especiais sobre o consumo aplicáveis à aquisição de inputs ou bens, incluindo bens de equipamento e pagamento, no mercado interno; iii) pagamento de impostos sobre os serviços aplicáveis à aquisição de serviços.

                     (103)

                     O requerimento para solicitar vantagens ao abrigo do MEIS tem de ser preenchido em linha no sítio da Direção-Geral do Comércio Externo. A documentação pertinente (documentos de expedição, certificado bancário e comprovativo de desembarque) tem de ser associada ao requerimento em linha. Após examinar os documentos, a Autoridade Regional («AR») pertinente do GI emite um crédito de direitos. Contanto que o exportador apresente a documentação pertinente, a AR não tem qualquer poder para decidir da concessão de créditos de direitos.

               3.4.4.   Conclusão sobre o regime MEIS

                     (104)

                     O MEIS concede subvenções na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base. Os créditos de direitos concedidos ao abrigo do MEIS consistem numa contribuição financeira do GI, já que podem ser utilizados para compensar direitos de importação pagos sobre bens de equipamento, reduzindo, deste modo, as receitas públicas que de outra forma resultariam desses direitos. Além disso, os créditos de direitos ao abrigo do MEIS conferem uma vantagem ao exportador que não está sujeito ao pagamento desses direitos de importação.

                     (105)

                     Acresce que o MEIS está subordinado, por lei, aos resultados das exportações, pelo que tem caráter específico e é passível de medidas de compensação, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea a), do regulamento de base.

               3.4.5.   Cálculo do montante da subvenção

                     (106)

                     Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, e com o artigo 5.o do regulamento de base, a Comissão calculou o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação em termos da vantagem concedida ao beneficiário, tal como comprovada durante o período de inquérito de reexame. A este respeito, a Comissão estabeleceu que uma vantagem é concedida ao beneficiário no momento em que ocorre a operação de exportação ao abrigo deste regime. Nesse momento, o GI emite um crédito de direitos que é contabilizado pelo produtor-exportador enquanto conta a receber e que pode ser por este compensada em qualquer momento. Tal representa uma contribuição financeira na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base. A partir do momento em que as autoridades aduaneiras emitem um documento de expedição para as exportações, o GI deixa de poder decidir sobre a concessão ou não de uma subvenção. Tendo em conta o que precede, a Comissão considerou adequado avaliar a vantagem concedida ao abrigo do MEIS no que respeita à soma dos montantes obtidos em todas as operações de exportação efetuadas ao abrigo deste regime durante o período de inquérito de reexame.

                     (107)

                     Em conformidade com o artigo 7.o, n.os 2 e 3, do regulamento de base, a Comissão repartiu este montante da subvenção pelo volume de negócios das exportações do produto objeto de reexame durante o período de inquérito de reexame, considerado o denominador adequado, dado que a subvenção está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

                     (108)

                     Com base no que precede, a Comissão estabeleceu taxas de subvenção para este regime durante o período de inquérito de reexame que se elevavam a 1,92 % no que respeita à IDIPL e a 1,94 % no que respeita à RIL, respetivamente. A Comissão concluiu, portanto, que esta subvenção continua a ser considerada passível de medidas de compensação.

               3.5.   Regime de isenção da taxa sobre a eletricidade de Gujarat (GEDES)

                     (109)

                     A Comissão constatou que uma empresa beneficiou desta medida durante o período de inquérito de reexame. No entanto, uma vez que a vantagem conferida a esta empresa era aparentemente insignificante, a Comissão decidiu não investigar esta medida, pois no contexto dos reexames da caducidade, não é necessário calcular o montante exato das subvenções (apenas a sua continuação).

               3.6.   Montante das subvenções passíveis de medidas de compensação

                     (110)

                     Com base nas considerações supramencionadas, a Comissão constatou que o montante agregado das subvenções passíveis de medidas de compensação, em conformidade com as disposições do regulamento de base, expresso ad valorem, para os produtores-exportadores incluídos na amostra era de 2,3 % e 3,6 %, respetivamente, demonstrando assim a continuação das práticas de subvenção durante o período de reexame.

                        Quadro 1

                        Taxas das subvenções individuais passíveis de medidas de compensação

                                 Regime de devolução de direitos (DDS)

                                 Regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações (EPCGS)

                                 Regime aplicável às exportações de mercadorias da Índia (MEIS)

                                 TOTAL

                                 IDIPL

                                 0,38 %

                                 0,09 %

                                 1,92 %

                                 2,3 %

                                 RIL

                                 1,44 %

                                 0,30 %

                                 1,94 %

                                 3,6 %

               3.7.   Conclusões sobre a probabilidade da continuação das práticas de subvenção

                     (111)

                     Em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, do regulamento de base, procurou determinar-se se a caducidade das medidas em vigor poderia conduzir a uma continuação das práticas de subvenção.

                     (112)

                     Tal como exposto nos considerandos 30 a 109, foi estabelecido que, durante o período de inquérito de reexame, os exportadores indianos do produto objeto de reexame continuaram a beneficiar das subvenções passíveis de medidas de compensação concedidas pelas autoridades indianas.

                     (113)

                     Continuam a ser concedidas vantagens no âmbito dos programas de subvenção em causa, não havendo qualquer indício de que essas vantagens venham a ser progressivamente eliminadas num futuro previsível. Além disso, cada exportador pode beneficiar de diversas subvenções.

                     (114)

                     Foi igualmente examinado se as exportações para a União se efetuariam em volumes significativos, caso as medidas deixassem de vigorar.

                     (115)

                     A Índia é um grande produtor do produto objeto de reexame. Com base nos dados recolhidos durante o inquérito, a Índia tinha uma capacidade de produção de cerca de 1 500 000 – 2 300 000 toneladas durante o período de inquérito de reexame. Consequentemente, o excesso de capacidade em relação à procura interna foi estimado em aproximadamente 800 – 900 mil toneladas no período de inquérito de reexame, o que representaria cerca de 25 % do consumo total da União durante o período de inquérito de reexame.

                     (116)

                     Nestas circunstâncias, existe uma forte probabilidade de aumento dos volumes das exportações subvencionadas do produto objeto de reexame para a União, que já eram significativas durante o período de inquérito de reexame, caso as medidas fossem revogadas. Por conseguinte, a Comissão concluiu que existe uma probabilidade de continuação das práticas de subvenção.

               4.   PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO OU DE REINCIDÊNCIA DO PREJUÍZO

         4.1.   Definição da indústria da União e produção da União

                     (117)

                     Durante o período de inquérito de reexame, o produto similar foi fabricado por 21 produtores da União. Três desses produtores são representados pelo requerente. Estes 21 produtores da União constituem a «indústria da União», na aceção do artigo 9.o, n.o 1, e do artigo 10.o, n.o 6, do regulamento de base. Tal como descrito no considerando 22, os três produtores da União foram incluídos na amostra, que representa cerca de 37 % da produção total da União.

                     (118)

                     Algumas partes interessadas alegaram que existem várias relações entre a indústria da União e os produtores-exportadores da Índia que devem ser cuidadosamente analisadas. O inquérito confirmou que não existiam ligações administrativas ou comerciais entre as entidades no que diz respeito ao mercado da União, pelo que não havia razões para excluir qualquer produtor da União da «indústria da União».

                     (119)

                     Além disso, na sequência da divulgação, uma parte interessada alegou que a inclusão na amostra de um produtor da União e do seu produtor-exportador coligado na Índia prejudicava gravemente a legalidade processual do inquérito e, possivelmente, falseava as conclusões da Comissão sobre o prejuízo. Em primeiro lugar, tal como indicado no considerando 22, a amostra dos produtores da União foi considerada representativa da indústria da União, não tendo sido recebidas quaisquer observações a esse respeito. Em segundo lugar, a relação entre o produtor da União e o produtor-exportador coligado não afetou o comportamento do produtor da União no mercado da União porque, tal como confirmado pelo inquérito, as decisões comerciais relativas às operações no mercado da União foram tomadas de forma independente pelo produtor da União e pelo produtor-exportador. Com efeito, as decisões sobre os preços praticados pelo produtor da União acompanharam as flutuações de preços das matérias-primas, a evolução da oferta e da procura, as flutuações das taxas de câmbio, os custos de transporte e outros desenvolvimentos específicos do mercado da União, tais como as condições na indústria têxtil. Por conseguinte, a Comissão considerou que o comportamento do produtor da União não foi afetado pela sua relação com o produtor-exportador. Por último, a Comissão observou que nem a alegação desta parte interessada nem o próprio inquérito revelaram quaisquer elementos que distorçam as conclusões do presente inquérito em resultado da inclusão deste produtor da União na definição de indústria da União. A este respeito, a Comissão recorda que o artigo 9.o, n.o 1, do regulamento de base permite («pode») excluir os produtores nacionais da definição de «indústria da União» nos casos em que estejam coligados com os produtores-exportadores, mas não exige que a Comissão o faça. Essa alegação teve, pois, de ser rejeitada.

               4.2.   Consumo da União

                     (120)

                     A Comissão apurou o consumo da União adicionando:

                                 i)

                                 as vendas dos produtores da União incluídos na amostra, obtidas após a verificação das respostas ao questionário,

                                 ii)

                                 as vendas dos produtores da União colaborantes não incluídos na amostra, obtidas junto do requerente,

                                 iii)

                                 as importações provenientes do país em causa e de todos os outros países terceiros, com base no Eurostat.

                     (121)

                     Nesta base, o consumo da União evoluiu da seguinte forma:

                        Quadro 2

                        Consumo da União

                                 2014

                                 2015

                                 2016

                                 2017

                                 PIR

                                 Consumo da União (toneladas)

                                 3 066 080

                                 3 367 935

                                 3 541 644

                                 3 594 779

                                 3 529 250

                                    Índice (2014 = 100)

                                    100

                                    110

                                    116

                                    117

                                    115

                                    Fonte: respostas ao questionário fornecidas pelos produtores da União incluídos na amostra, pedido de reexame, informações fornecidas pelo requerente, Eurostat.

                     (122)

                     Nesta base, o consumo da União aumentou 15 % durante o período considerado.

               4.3.   Importações provenientes da Índia

         4.3.1.   Volume e parte de mercado

                     (123)

                     Os volumes de importação provenientes da Índia basearam-se nas estatísticas do Eurostat. A Comissão determinou a parte de mercado das importações com base no consumo da União, tal como indicado no considerando 119.

                        Quadro 3

                        Volume das importações e parte de mercado

                                 2014

                                 2015

                                 2016

                                 2017

                                 PIR

                                 Índia

                                 Volume das importações (toneladas)

                                 32 220

                                 39 235

                                 134 550

                                 162 913

                                 156 675

                                    Índice (2014 = 100)

                                    100

                                    122

                                    418

                                    506

                                    486

                                 Parte de mercado

                                 1,1 %

                                 1,2 %

                                 3,8 %

                                 4,5 %

                                 4,4 %

                                    Fonte: Eurostat

                     (124)

                     Os volumes de importação provenientes da Índia aumentaram quase cinco vezes durante o período considerado e atingiram 156 675 toneladas no período de inquérito de reexame, representando 4,4 % da parte de mercado da União.

               4.3.2.   Preços e subcotação dos preços

                     (125)

                     O preço médio das importações na União provenientes da Índia registou a seguinte evolução:

                        Quadro 4

                        Preços de importação

                                 2014

                                 2015

                                 2016

                                 2017

                                 PIR

                                 Índia

                                 Preços de importação (EUR/tonelada)

                                 1 063

                                 811

                                 776

                                 897

                                 916

                                    Índice (2014 = 100)

                                    100

                                    76

                                    73

                                    84

                                    86

                                    Fonte: Eurostat

                     (126)

                     O preço médio das importações provenientes da Índia diminuiu 14 % durante o período considerado. Mais especificamente, diminuiu 27 % entre 2014 e 2016, antes de recuperar no período de inquérito de reexame. Este último aumento dos preços foi causado por uma maior procura de PET devido ao encerramento de algumas linhas de produção a nível mundial e ao facto de o PET se ter tornado um material de embalagem preferencial.

                     (127)

                     A Comissão determinou a subcotação dos preços durante o período de inquérito de reexame mediante uma comparação entre:

                     (128)

                     os preços médios das vendas dos produtores da União incluídos na amostra cobrados a clientes independentes no mercado da União, ajustados ao estádio à saída da fábrica; bem como

                     (129)

                     os preços médios correspondentes das importações provenientes dos produtores indianos colaborantes ao primeiro cliente independente no mercado da União, estabelecidos numa base «custo, seguro e frete» (CIF), incluindo o direito de compensação, devidamente ajustados para ter em conta os custos pós-importação.

                     (130)

                     Procedeu-se a esta comparação de preços no mesmo estádio de comercialização, com os devidos ajustamentos quando necessário, e após a dedução de descontos e abatimentos. O resultado da comparação foi expresso como percentagem do volume de negócios dos produtores da União incluídos na amostra durante o período de inquérito de reexame. Não revelou nenhuma subcotação durante o período de reexame. No entanto, na dedução do direito de compensação em vigor, a margem de subcotação ascendia a 1,7 % e 7,1 % para as importações provenientes dos dois produtores indianos colaborantes ou a 3 % em média.

               4.3.3.   Importações provenientes de outros países terceiros

                     (131)

                     O volume das importações e o preço médio das importações de todos os outros países terceiros basearam-se nas estatísticas do Eurostat. A Comissão determinou a parte de mercado das importações com base no consumo da União, tal como indicado no considerando 120.

                        Quadro 5

                        Volume das importações e parte de mercado de todos os outros países terceiros

                                 2014

                                 2015

                                 2016

                                 2017

                                 PIR

                                 Todos os outros países terceiros

                                 Volume das importações

                                 726 310

                                 535 848

                                 539 301

                                 617 620

                                 668 050

                                    Índice

                                    100

                                    74

                                    74

                                    85

                                    92

                                 Parte de mercado

                                 23,7 %

                                 15,9 %

                                 15,2 %

                                 17,2 %

                                 18,9 %

                                 Preço médio

                                 1 024

                                 939

                                 849

                                 939

                                 949

                                    Índice

                                    100

                                    92

                                    83

                                    92

                                    93

                                 Coreia

                                 Volume das importações

                                 255 597

                                 205 421

                                 219 952

                                 190 640

                                 202 442

                                    Índice

                                    100

                                    80

                                    86

                                    75

                                    79

                                 Parte de mercado

                                 8,3 %

                                 6,1 %

                                 6,2 %

                                 5,3 %

                                 5,7 %

                                 Preço médio

                                 1 032

                                 934

                                 844

                                 939

                                 960

                                    Índice

                                    100

                                    90

                                    82

                                    91

                                    93

                                 Turquia

                                 Volume das importações

                                 31 582

                                 108 757

                                 133 464

                                 125 556

                                 120 171

                                    Índice

                                    100

                                    344

                                    423

                                    398

                                    381

                                 Parte de mercado

                                 1,0 %

                                 3,2 %

                                 3,8 %

                                 3,5 %

                                 3,4 %

                                 Preço médio

                                 1 090

                                 950

                                 879

                                 975

                                 991

                                    Índice

                                    100

                                    87

                                    81

                                    89

                                    91

                                 China

                                 Volume das importações

                                 25 017

                                 19 239

                                 7 347

                                 79 652

                                 109 969

                                    Índice

                                    100

                                    77

                                    29

                                    318

                                    440

                                 Parte de mercado

                                 0,8 %

                                 0,6 %

                                 0,2 %

                                 2,2 %

                                 3,1 %

                                 Preço médio

                                 996

                                 895

                                 748

                                 869

                                 881

                                    Índice

                                    100

                                    90

                                    75

                                    87

                                    88

                                 Outros países terceiros

                                 Volume das importações

                                 414 114

                                 202 431

                                 178 538

                                 221 772

                                 235 468

                                    Índice

                                    100

                                    49

                                    43

                                    54

                                    57

                                 Parte de mercado

                                 13,5 %

                                 6,0 %

                                 5,0 %

                                 6,2 %

                                 6,7 %

                                 Preço médio

                                 1 015

                                 941

                                 836

                                 944

                                 951

                                    Índice

                                    100

                                    93

                                    82

                                    93

                                    94

                     (132)

                     O volume das importações de todos os outros países terceiros diminuiu 8 % entre 2014 e o período de inquérito de reexame, de 726 310 toneladas em 2014 para 668 050 toneladas no período de inquérito de reexame. A parte de mercado das importações de todos os outros países terceiros manteve-se no intervalo de 15,2 % – 23,7 % durante o período considerado.

                     (133)

                     O preço médio das importações de todos os outros países terceiros diminuiu 7 % durante o período considerado. Mais especificamente, diminuiu 17 % entre 2014 e 2016, antes de recuperar no período de inquérito de reexame.

                     (134)

                     A maioria das importações era proveniente da Coreia (5,7 % de parte de mercado no período de inquérito de reexame), da Turquia (3,4 % de parte de mercado no período de inquérito de reexame) e da República Popular da China («China») (3,1 % de parte de mercado no período de inquérito de reexame). Os volumes das importações provenientes da Coreia eram estáveis e os seus preços aproximavam-se dos da indústria da União durante o período considerado. Os volumes das importações provenientes da Turquia e da China aumentaram significativamente. Os preços das importações provenientes da Turquia eram superiores aos preços da indústria da União e os preços das importações provenientes da China eram consistentemente inferiores aos preços da indústria da União.

                     (135)

                     Por fim, os volumes das importações dos restantes países terceiros não referidos acima diminuíram consideravelmente (43 %) entre 2014 e o período de inquérito de reexame. A sua parte de mercado diminuiu 6,8 pontos percentuais durante o período considerado, passando de 13,5 % em 2014 para 6,7 % no período de inquérito de reexame. Os preços das importações provenientes desses países foram, em média, superiores aos preços das importações provenientes da Índia, exceto em 2014.

               4.4.   Situação económica da indústria da União

         4.4.1.   Observações gerais

                     (136)

                     Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, do regulamento de base, a Comissão analisou todos os fatores e índices económicos pertinentes que influenciaram a situação da indústria da União durante o período considerado.

                     (137)

                     Tal como referido no considerando 22, recorreu-se à amostragem para determinar o eventual prejuízo sofrido pela indústria da União.

                     (138)

                     Para efeitos da determinação do prejuízo, a Comissão distinguiu entre indicadores de prejuízo macroeconómicos e microeconómicos. A Comissão analisou os indicadores macroeconómicos relativos a toda a indústria da União com base em dados facultados pelo requerente, cruzados com as informações constantes das respostas de vários produtores da União apresentadas na fase anterior ao início do processo e as respostas aos questionários verificadas dos produtores da União incluídos na amostra. A Comissão analisou os indicadores microeconómicos com base nos dados constantes das respostas ao questionário verificadas dos produtores da União incluídos na amostra. Ambos os conjuntos de dados foram considerados representativos da situação económica da indústria da União.

                     (139)

                     Os indicadores macroeconómicos incluem: produção, capacidade de produção, utilização da capacidade, volume de vendas, parte de mercado, crescimento, emprego, produtividade, amplitude das taxas de subvenção e recuperação de anteriores subvenções.

                     (140)

                     Os indicadores microeconómicos incluem: preços unitários médios, custo unitário, custo da mão-de-obra, existências finais, rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital.

               4.4.2.   Indicadores macroeconómicos

         (a)
               Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade

                     (141)

                     A produção total da União, a capacidade de produção e a utilização da capacidade evoluíram do seguinte modo durante o período considerado:

                        Quadro 6

                        Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade dos produtores da União

                                 2014

                                 2015

                                 2016

                                 2017

                                 PIR

                                 Volume de produção (toneladas)

                                 2 392 313

                                 2 879 296

                                 2 963 309

                                 2 907 255

                                 2 751 726

                                    Índice (2014=100)

                                    100

                                    120

                                    124

                                    122

                                    115

                                 Capacidade de produção (toneladas)

                                 2 952 163

                                 3 351 713

                                 3 368 849

                                 3 323 079

                                 3 110 887

                                    Índice (2014=100)

                                    100

                                    114

                                    114

                                    113

                                    105

                                 Utilização da capacidade

                                 81 %

                                 86 %

                                 88 %

                                 87 %

                                 88 %

                                    Fonte: informações prestadas pelo requerente, respostas verificadas dadas ao questionário pelos produtores da União incluídos na amostra.

                     (142)

                     O volume de produção aumentou 24 % entre 2014 e 2016, em seguida, diminuiu 7 % entre 2016 e o período de inquérito de reexame. Em geral, aumentou 15 % durante o período considerado.

                     (143)

                     A capacidade de produção aumentou 14 % entre 2014 e 2016, em seguida, diminuiu 8 % entre 2016 e o período de inquérito de reexame. Em geral, aumentou 5 % durante o período considerado.

                     (144)

                     Uma vez que o volume de produção aumentou mais do que a capacidade, a utilização da capacidade aumentou 7 pontos percentuais durante o período considerado.

               (b)
               Volume de vendas e parte de mercado

                     (145)

                     O volume de vendas e a parte de mercado da indústria da União evoluíram do seguinte modo durante o período considerado:

                        Quadro 7

                        Volume de vendas e parte de mercado dos produtores da União

                                 2014

                                 2015

                                 2016

                                 2017

                                 PIR

                                 Volume de vendas na União (toneladas)

                                 2 098 165

                                 2 552 508

                                 2 649 449

                                 2 591 694

                                 2 510 569

                                    Índice (2012 = 100)

                                    100

                                    122

                                    126

                                    124

                                    120

                                 Parte de mercado

                                 68,4 %

                                 75,8 %

                                 74,8 %

                                 72,1 %

                                 71,1 %

                                    Fonte: informações prestadas pelo requerente, respostas verificadas dadas ao questionário pelos produtores da União incluídos na amostra.

                     (146)

                     As vendas totais da indústria da União no mercado da União aumentaram 26 % entre 2014 e 2016, em seguida, diminuíram 5 % entre 2016 e o período de inquérito de reexame. Em geral, aumentaram 20 % durante o período considerado, uma taxa mais acentuada do que o consumo durante o mesmo período (+15 %). A parte de mercado da indústria da União aumentou 2,7 pontos percentuais durante o período considerado. Mais especificamente, aumentou 7,4 pontos percentuais em 2015, em seguida, diminuiu gradualmente até 71,10 % no período de inquérito de reexame.

                     (147)

                     Durante o período considerado, as vendas cativas dos produtores da União representavam entre 5 % e 7,5 % da parte de mercado. Quanto aos níveis de preços, verificou-se que os preços das vendas a partes coligadas e das vendas a partes independentes se situavam ao mesmo nível. Por estas razões, concluiu-se que não era necessária a análise distintiva do impacto das vendas cativas.

               (c)
               Crescimento

                     (148)

                     Entre 2014 e o período de inquérito de reexame, o consumo da União aumentou 15 %. O volume de vendas da indústria da União aumentou 20 % o que se traduziu num ganho da parte de mercado de 2,7 pontos percentuais.

               (d)
               Emprego e produtividade

                     (149)

                     O emprego e a produtividade evoluíram do seguinte modo durante o período considerado:

                        Quadro 8

                        Emprego e produtividade dos produtores da União

                                 2014

                                 2015

                                 2016

                                 2017

                                 PIR

                                 Número de trabalhadores

                                 1 421

                                 1 340

                                 1 317

                                 1 310

                                 1 319

                                    Índice (2014=100)

                                    100

                                    94

                                    93

                                    92

                                    93

                                 Produtividade (toneladas/trabalhador)

                                 1 684

                                 2 148

                                 2 249

                                 2 219

                                 2 087

                                    Índice (2014=100)

                                    100

                                    128

                                    134

                                    132

                                    124

                                    Fonte: informações prestadas pelo requerente, respostas verificadas dadas ao questionário pelos produtores da União incluídos na amostra.

                     (150)

                     O emprego da indústria da União diminuiu 7 % durante o período considerado.

                     (151)

                     Devido ao aumento da produção (aumento de 15 %) e à diminuição do emprego, a produtividade aumentou 24 % durante o mesmo período.

               (e)
               Amplitude da margem de subvenção e recuperação de anteriores subvenções

                     (152)

                     As margens de subvenção estabelecidas no que se refere às importações de PET provenientes da Índia para a União durante o período de inquérito de reexame foram superiores ao nível de minimis. Ao mesmo tempo, o nível das importações provenientes da Índia aumentou quase cinco vezes durante o período considerado para atingir 4,2 % do consumo da União no período de inquérito de reexame. Por conseguinte, o impacto da amplitude da margem de subvenção efetiva da Índia na indústria da União não pode ser considerado insignificante.

               4.4.3.   Indicadores microeconómicos

         (a)
               Preços e fatores que influenciam os preços

                     (153)

                     Os preços médios de venda da indústria da União a clientes independentes evoluíram do seguinte modo durante o período considerado:

                        Quadro 9

                        Preços de venda médios na União e custo unitário

                                 2014

                                 2015

                                 2016

                                 2017

                                 PIR

                                 Preço de venda unitário médio na União (EUR/tonelada)

                                 1 037

                                 926

                                 841

                                 964

                                 963

                                    Índice (2014 = 100)

                                    100

                                    89

                                    81

                                    93

                                    93

                                 Custo unitário de produção
                                 (EUR/tonelada)

                                 1 087

                                 932

                                 839

                                 936

                                 943

                                    Índice (2014 = 100)

                                    100

                                    86

                                    77

                                    86

                                    87

                                    Fonte: respostas verificadas dadas ao questionário pelos produtores da União incluídos na amostra.

                     (154)

                     O preço de venda unitário médio da indústria da União a clientes independentes na União diminuiu 19 % entre 2014 e 2016, em seguida, aumentou 14 % até ao final do período de inquérito de reexame, atingindo 963 EUR por tonelada. A partir de 2017, o aumento dos preços foi influenciado por uma maior procura de PET devido ao encerramento de algumas linhas de produção a nível mundial e ao facto de o PET se ter tornado um material de embalagem preferencial e alternativo.

                     (155)

                     O custo médio de produção da indústria da União diminuiu, em maior medida, 23 % entre 2014 e 2016, em seguida, aumentou 12 % até ao final do período de inquérito de reexame. O principal fator que influenciou a diminuição do custo unitário de produção foi a diminuição do preço das matérias-primas (22).

               (b)
               Custo da mão-de-obra

                     (156)

                     O custo médio da mão-de-obra evoluiu do seguinte modo durante o período considerado:

                        Quadro 10

                        Custo médio da mão-de-obra por trabalhador

                                 2014

                                 2015

                                 2016

                                 2017

                                 PIR

                                 Custo médio da mão-de-obra por trabalhador (EUR/trabalhador)

                                 58 466

                                 57 511

                                 62 935

                                 60 855

                                 59 934

                                    Índice (2014 = 100)

                                    100

                                    98

                                    108

                                    104

                                    103

                                    Fonte: respostas verificadas dadas ao questionário pelos produtores da União incluídos na amostra.

                     (157)

                     O custo médio da mão-de-obra por trabalhador aumentou 3 % durante o período considerado.

               (c)
               Existências finais

                     (158)

                     Os níveis de existências evoluíram do seguinte modo durante o período considerado:

                        Quadro 11

                        Existências finais

                                 2014

                                 2015

                                 2016

                                 2017

                                 PIR

                                 Existências finais

                                 45 042

                                 37 339

                                 51 941

                                 48 648

                                 34 139

                                    Índice (2014 = 100)

                                    100

                                    83

                                    115

                                    108

                                    76

                                 Existências finais em percentagem da produção

                                 5 %

                                 4 %

                                 5 %

                                 5 %

                                 3 %

                                    Fonte: respostas verificadas dadas ao questionário pelos produtores da União incluídos na amostra.

                     (159)

                     O nível das existências finais dos produtores da União incluídos na amostra diminuiu 24 % durante o período considerado. No período de inquérito de reexame, o nível das existências representava cerca de 3 % da sua produção.

               (d)
               Rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital

                     (160)

                     A rendibilidade, o cash flow, os investimentos e o retorno dos investimentos evoluíram do seguinte modo durante o período considerado:

                        Quadro 12

                        Rendibilidade, cash flow, investimentos e retorno dos investimentos

                                 2014

                                 2015

                                 2016

                                 2017

                                 PIR

                                 Rendibilidade das vendas na União a clientes independentes (% do volume de negócios das vendas)

                                 – 4,2 %

                                 – 0,3 %

                                 – 0,6 %

                                 3,0 %

                                 3,7 %

                                    Cash flow (EUR)

                                 54 520 838

                                 20 681 479

                                 16 077 625

                                 46 069 828

                                 61 135 843

                                    Índice (2014 = 100)

                                    100

                                    38

                                    29

                                    84

                                    112

                                 Investimentos (EUR)

                                 14 343 485

                                 4 307 874

                                 7 853 405

                                 22 224 623

                                 21 729 502

                                    Índice (2012 = 100)

                                    100

                                    30

                                    55

                                    155

                                    151

                                 Retorno dos investimentos

                                 – 11,8 %

                                 0,3 %

                                 – 0,6 %

                                 9,7 %

                                 12,0 %

                                    Fonte: respostas verificadas dadas ao questionário pelos produtores da União incluídos na amostra.

                     (161)

                     A Comissão estabeleceu a rendibilidade da indústria da União expressando o lucro líquido, antes de impostos, das vendas do produto similar a clientes independentes, na União, como percentagem do volume de negócios dessas vendas. A rendibilidade da indústria da União foi negativa a partir do início do período considerado e até 2016, após o que melhorou, atingindo 3,7 % no período de inquérito de reexame. No entanto, manteve-se muito inferior ao lucro-alvo de 7 % estabelecido durante o inquérito de reexame inicial (23).

                     (162)

                     O cash flow líquido é a capacidade de a indústria da União autofinanciar as suas atividades. O cash flow líquido diminuiu a partir do início do período considerado e até 2016 e começou a aumentar a partir de 2017. Revela um aumento de 12 % durante o período considerado. O aumento foi afetado principalmente pelo lucro gerado.

                     (163)

                     Durante o período considerado, o fluxo anual de investimentos no produto objeto de reexame realizados pela indústria da União começou a aumentar apenas a partir de 2017, quando os níveis de rendibilidade se tornaram positivos. Os investimentos atingiram 21 milhões de EUR no período de inquérito de reexame, o que representou 9 % dos ativos líquidos totais relacionados com o produto em causa. Os investimentos estavam relacionados com a manutenção, o aumento da capacidade e a eficácia das unidades de produção.

                     (164)

                     O retorno dos investimentos corresponde ao lucro, expresso em percentagem do valor contabilístico líquido dos investimentos. O retorno dos investimentos na produção e na venda do produto similar melhorou apenas a partir de 2017 e atingiu 12,0 % durante o período de inquérito de reexame.

               4.4.4.   Conclusão sobre a situação da indústria da União

                     (165)

                     O inquérito revelou que a situação da indústria a nível macroeconómico melhorou durante o período considerado e esta evolução positiva é principalmente explicada pelo aumento do consumo (+ 15 % durante o período considerado), do qual a indústria da União poderia beneficiar através de um aumento do volume de vendas, do volume de produção e da parte de mercado.

                     (166)

                     O inquérito também revelou que a situação da indústria a nível microeconómico melhorou apenas durante os últimos quinze meses do período considerado, desde 2017 até ao final de março de 2018. Esta evolução positiva é explicada principalmente por uma maior procura do mercado da União e por um maior desfasamento entre os preços do PET e das matérias-primas.

                     (167)

                     Tomando em consideração a evolução acima referida, pode concluir-se que a indústria da União recuperou apenas recentemente e numa medida muito limitada. Apesar de não ter sofrido um prejuízo importante durante o período de inquérito de reexame, ainda se encontra numa situação frágil.

                     (168)

                     Algumas partes interessadas alegaram que as medidas criadas há 20 anos não deveriam ser mantidas, visto que se destinavam a proteger uma indústria com uma composição diferente da do inquérito inicial. Além disso, na sequência da divulgação, uma parte interessada salientou que a extensão das medidas conduzia a uma proteção injustificada dos novos operadores (sobretudo com origem fora da UE) e distorcia a concorrência leal.

                     (169)

                     A este respeito, note-se que as medidas de compensação têm por objetivo proteger toda a indústria da União das importações subvencionadas provenientes da Índia para a União, independentemente da origem dos operadores de mercado na União. Nesta matéria, a composição da indústria da União não é determinante. O objetivo é proteger esta indústria nacional contra as práticas de subvenção desleais. Além disso, os elementos para a determinação do prejuízo, mencionados nos considerandos 138-140 decorrem do artigo 18.o, n.o 2, do regulamento de base, são válidos para toda a indústria da União e são idênticos para qualquer inquérito antissubvenções. Uma vez que esses elementos também existiam durante o período de reexame, a alegação destas partes teve de ser rejeitada.

               4.4.5.   Conclusão

                     (170)

                     A Comissão concluiu no considerando 167 que a indústria da União não sofreu um prejuízo importante durante o período de inquérito de reexame, embora permaneça frágil, tal como confirmado pela rendibilidade que se manteve muito inferior ao lucro-alvo estabelecido durante o inquérito inicial. A Comissão recordou que o PET é considerado um produto de base e que o mercado é muito sensível à evolução dos preços. Por esse motivo, a indústria da União não pode aumentar os seus preços sem o risco de perder o volume de vendas necessário para manter os custos fixos por tonelada num nível inferior e mais competitivo.

                     (171)

                     Na sequência da divulgação, várias partes interessadas indicaram que a indústria da União não sofreu um prejuízo importante causado pelas importações indianas subvencionadas durante o período de inquérito de reexame.

                     (172)

                     A este respeito, note-se que esta alegação não difere da conclusão da Comissão estabelecida no considerando 170, isto é, que a indústria da União não sofreu um prejuízo importante causado pelas importações subvencionadas originárias da Índia durante o período de inquérito de reexame. No entanto, a Comissão concluiu que a indústria da União se encontrava ainda numa situação frágil.

                     (173)

                     Outra parte interessada alegou que a indústria da União não podia ser considerada como estando numa situação frágil, devido a uma falta de indicadores que apoiassem a conclusão de que a indústria se encontrava numa situação frágil e que necessitava de proteção contra as importações marginais provenientes da Índia, a fim de evitar um prejuízo importante.

                     (174)

                     Conforme se menciona no considerando 150, o emprego teve um desenvolvimento negativo durante o período considerado (– 7 %) e a situação da indústria da União a nível microeconómico melhorou apenas durante os últimos 15 meses do período considerado, ou seja, desde 2017 até ao final de março de 2018. Paralelamente, tal como concluído no considerando 161, a rendibilidade manteve-se muito abaixo do lucro-alvo ao longo do período considerado. Além disso, tal como referido no considerando 146, embora a parte de mercado da indústria da União tenha aumentado para 74,8 % em 2015, tem vindo a diminuir de forma constante até ao período de inquérito de reexame, tendo atingido 71,1 %, enquanto a parte de mercado das importações indianas aumentou. Nesta base, a situação frágil da indústria da União não pôde ser ignorada. Em consequência, esta alegação teve de ser rejeitada.

                     (175)

                     A este respeito, a Comissão analisou ainda a probabilidade de reincidência do prejuízo inicialmente causado pelas importações objeto de subvenção provenientes da Índia, caso as medidas fossem revogadas.

               4.5.   Probabilidade de reincidência do prejuízo

         4.5.1.   Observação preliminar

                     (176)

                     Para determinar a probabilidade de reincidência do prejuízo caso as medidas fossem revogadas, foram analisados os seguintes elementos: a) atratividade do mercado da União; b) capacidade de produção e capacidade não utilizada da Índia; c) níveis de preços prováveis das importações provenientes da Índia na ausência de medidas de compensação; e d) existência de medidas restritivas ao comércio noutros países terceiros sobre as exportações de PET provenientes da Índia.

               (a)
               Atratividade do mercado da União

                     (177)

                     O mercado da União é atrativo em termos de dimensão e de preços. De acordo com as informações disponíveis, o mercado da União é o terceiro maior mercado de consumo de PET a nível mundial. Além disso, é o primeiro destino de exportação de PET proveniente da Índia. A atratividade do mercado da União também é confirmada pelo aumento das importações de PET provenientes da Índia que, não obstante as medidas de compensação em vigor, mais do que quadruplicaram quando os direitos anti-dumping para a Índia não foram renovados em 2013 (24). Considerando que o PET é um produto de base vendido num mercado muito competitivo, também é importante referir que os preços de importação do PET indiano para a União tendem a ser ligeiramente superiores aos preços para outros países terceiros, embora permaneçam inferiores aos das vendas da indústria da UE (25). Tal aponta para a atratividade do mercado da União para os exportadores indianos do produto objeto de reexame.

                     (178)

                     Um produtor-exportador indiano alegou que há um crescimento global da procura e que o mercado da UE não é o maior mercado em termos de procura. Alegou ainda que estava a orientar-se para outros mercados que oferecem uma trajetória de crescimento mais elevada para as embalagens de PET e melhores resultados. Embora a alegação de que o mercado da UE se situa apenas em terceiro lugar não seja contestada, a análise da probabilidade de reincidência do prejuízo não se limita à situação específica de um único produtor-exportador e diz respeito a todos os produtores-exportadores indianos. Nesta base, concluiu-se que o mercado da União continuava a ser muito atrativo em termos da sua dimensão e dos seus preços. Em consequência, esta alegação teve de ser rejeitada.

               (b)
               Capacidade de produção e capacidade não utilizada disponível na Índia

                     (179)

                     O inquérito estabeleceu que a Índia teve um forte crescimento da sua capacidade de produção durante o período considerado, atingindo cerca de 1 860 mil toneladas no final de 2017, e que a procura de PET na Índia atingiu apenas cerca de 937 mil toneladas no mesmo ano (26). Prevê-se que a indústria indiana aumente ainda mais a sua capacidade, mantendo um desfasamento entre o consumo interno e a capacidade de produção disponível para as exportações de cerca 800–900 mil toneladas num futuro próximo. Tal excesso de capacidade disponível para as exportações tem de ser considerado significativo, uma vez que representa cerca de 25 % do consumo atual da União no período de inquérito de reexame.

               (c)
               Níveis prováveis dos preços das importações provenientes da Índia na ausência de medidas de compensação

                     (180)

                     Conforme indicado no considerando 130, os preços de importação indianos sem direitos de compensação levariam a uma subcotação de 1,7 % a 7,1 % dos preços de venda da União. Trata-se de uma indicação daquilo que seria o nível provável dos preços das importações provenientes da Índia, caso as medidas fossem revogadas. Além disso, embora as importações indianas para a União fossem relativamente baixas, a sua taxa de penetração foi bastante elevada durante o período considerado, uma vez que aumentaram quase cinco vezes, tal como referido no considerando 124.

                     (181)

                     Nesta base, é provável que a indústria da União se encontre exposta a volumes consideráveis de importações provenientes da Índia a preços subvencionados inferiores aos preços médios da indústria da União, fragilizando a sua situação económica. Daqui decorre que é provável que volte a ocorrer um prejuízo importante caso as medidas contra a Índia sejam revogadas.

                     (182)

                     Na sequência da divulgação, uma parte interessada alegou que o pressuposto de que os preços das importações provenientes da Índia diminuiriam automaticamente no mesmo montante que o direito de compensação em vigor, caso as medidas contra a Índia fossem revogadas, constituía uma simplificação inadequada de uma dinâmica de mercado complexa. A Comissão observa, em primeiro lugar, que esta parte não desenvolveu a sua alegação de modo a explicar o que é esta dinâmica de mercado e a forma como ela teria efetivamente impacto nos preços de importação, nem sugeriu um preço de importação adequado para o cálculo da subcotação. A Comissão observa ainda que é prática corrente considerar o preço de importação do produto objeto de reexame na UE durante o período de inquérito de reexame, a fim de estabelecer o nível de preços provável do produto objeto de reexame, em caso de revogação das medidas. Além disso, sendo o PET um produto de base e tendo em conta a parte das importações e o número de operadores de mercado, considera-se que o mercado de PET na UE é competitivo e que esses níveis de preços são suscetíveis de ser aplicáveis. Por conseguinte, a alegação da parte foi rejeitada.

               (d)
               Existência de medidas restritivas ao comércio noutros países terceiros sobre as exportações de PET provenientes da Índia

                     (183)

                     A existência de medidas de defesa comercial em países terceiros é igualmente uma indicação de que o comportamento em matéria de preços das exportações indianas poderá ser reproduzido no mercado da União.

                     (184)

                     Por exemplo, estão atualmente em vigor medidas de defesa comercial em relação às importações indianas na Argentina, no Brasil e nos Estados Unidos da América (27). As limitações nestes mercados de exportação para a Índia são outro indicador de que o mercado da União poderá ser visado caso as medidas venham a caducar.

                     (185)

                     Algumas partes interessadas alegaram que o Canadian International Trade Tribunal (Tribunal canadiano do comércio externo) anulou recentemente as medidas de defesa comercial sobre o PET proveniente da China, da Índia, de Omã e do Paquistão, concluindo que «o dumping e a subvenção das mercadorias supramencionadas originárias ou exportadas da China e da Índia (…) não causaram prejuízo e não ameaçam causar prejuízo à indústria nacional» (28).

                     (186)

                     A Comissão constatou que a conclusão do Canadian International Trade Tribunal estava limitada aos factos e às circunstâncias do inquérito realizado pelas autoridades canadianas. As conclusões dos inquéritos anti-dumping ou antissubvenções para outro mercado, num período diferente, realizados por uma autoridade diferente, são específicas de cada mercado e indústria em causa. Estas conclusões não estão relacionadas com o mercado da União nem com o presente inquérito de reexame. Por estes motivos, o argumento das partes teve de ser rejeitado.

                     (187)

                     Na sequência da divulgação, uma parte interessada alegou que a abordagem da Comissão relativamente às investigações de países terceiros não era coerente, uma vez que tratava as conclusões negativas do Canadian International Trade Tribunal de forma diferente das medidas em vigor na Argentina, no Brasil e nos Estados Unidos mencionadas no considerando 184.

                     (188)

                     É de notar que a existência de medidas comerciais restritivas noutros países terceiros sobre as exportações de PET da Índia não pode ser contestada e que tais medidas limitam as exportações de PET da Índia para esses países. No que diz respeito aos pedidos relativos às conclusões do Canadian International Trade Tribunal, é de notar que a competência deste tribunal em matéria de inquéritos referentes a recursos em matéria comercial diz respeito à determinação do prejuízo para o mercado interno, ao passo que a Canada Border Services Agency é competente para determinar a existência de dumping e de subvenções no Canadá. Nesse processo, a Canada Border Services Agency concluiu que as importações indianas no Canadá foram efetivamente realizadas a preços de dumping e subvencionados e que subcotavam os preços no mercado interno canadiano. No entanto, o Canadian International Trade Tribunal não considerou que esses preços fossem prejudiciais para a indústria nacional do Canadá. As conclusões do Canadian International Trade Tribunal estão, pois, relacionadas com a situação do mercado e da indústria no mercado canadiano durante esse período específico, pelo que não são pertinentes para a situação no mercado da União durante o PIR do presente inquérito. Simultaneamente, a conclusão pela Canada Border Services Agency de que os exportadores indianos ainda exportavam a preços de dumping e subvencionados poderia ser um elemento importante para avaliar o comportamento desleal em matéria de preços dos exportadores indianos, juntamente com todos os outros elementos tidos em conta no inquérito sobre o seu comportamento provável em matéria de preços na ausência de medidas. Por conseguinte, a alegação da parte foi rejeitada.

               4.5.2.   Impacto na indústria da União

                     (189)

                     O inquérito mostrou que as importações provenientes da Índia continuaram a ser subvencionadas e que não há indicações de que as subvenções venham a ser reduzidas ou interrompidas no futuro.

                     (190)

                     É razoável esperar que, em consequência da atratividade do mercado da União descrita no considerando 177, caso as medidas sejam revogadas, pelo menos uma parte da capacidade não utilizada da Índia será, com toda a probabilidade, (re)encaminhada para o mercado da União.

                     (191)

                     No considerando 181, concluiu-se ser provável que os produtores-exportadores da Índia continuem a exportar quantidades significativas do produto objeto de reexame para a União, caso as medidas venham a caducar, e que essas exportações sejam realizadas a preços subvencionados.

                     (192)

                     Em termos de volumes, é muito provável que os produtores-exportadores indianos adquiram novas partes de mercado da indústria da União que se confrontaria imediatamente com uma queda dos seus volumes de vendas e um aumento dos seus custos fixos por unidade. Com efeito, a indústria de PET é uma indústria de elevada intensidade de capital, que necessita de manter um certo volume de produção para manter os custos fixos a um nível razoável. O aumento dos custos fixos na sequência de uma diminuição da produção e das vendas afetaria negativamente a rendibilidade. Consequentemente, a rendibilidade da indústria da União (que recuperou apenas em 2017 e continuou muito inferior ao nível-alvo em 2017 e no período de inquérito de reexame) e a sua situação económica global seriam afetadas negativamente e voltaria a ocorrer um prejuízo importante. Simultaneamente, a indústria da União seria impedida de realizar os investimentos necessários em PET reciclado instados pela Estratégia Europeia para os Plásticos (29).

                     (193)

                     Com base no que precede, a Comissão concluiu que existe uma forte probabilidade de reincidência do prejuízo das importações indianas, caso as medidas sejam revogadas.

                     (194)

                     Os produtores-exportadores colaborantes da Índia alegaram que a reincidência do prejuízo neste caso é pouco provável caso as medidas venham a caducar, tendo em conta a estrutura (concentração e integração vertical) da indústria da União e, em especial, a posição dominante de alguns grupos produtores no mercado da União que controlam vários produtores. A este respeito, a Comissão constatou, em primeiro lugar, que o mercado da União é um mercado aberto com vários produtores que operam fora de grupos. Além disso, é um mercado competitivo com as importações a representar mais de 20 % da parte de mercado e o crescimento da concorrência de novos operadores, tais como a China e a Turquia, que adquiriram mais de 6 % da parte de mercado durante o período considerado. Em segundo lugar, a concentração é habitual neste tipo de atividade assente num produto de base cuja competitividade depende de economias de escala. Em terceiro lugar, não se apurou a existência de um líder de preços no mercado da União. Com base no que precede, esta alegação foi rejeitada.

                     (195)

                     Algumas partes interessadas argumentaram que não existem elementos que fundamentem a conclusão de que a capacidade de exportação indiana pode visar o mercado da União a preços reduzidos, visto que a procura interna na Índia está a crescer e prevê-se que continue a aumentar. Além disso, o crescimento a nível mundial da procura de PET, em especial na região da Ásia e do Pacífico, limita o risco de uma reincidência do prejuízo.

                     (196)

                     As conclusões do presente inquérito demonstram que o aumento previsto da capacidade da Índia revela um crescente excesso da capacidade de produção em relação à procura interna. Além disso, com base nas conclusões descritas nos considerandos 177, 183 e 184, o mercado da União é atrativo em termos de dimensão e de preços. Por conseguinte, é provável que as importações indianas objeto de subvenção visem o mercado da União em volumes consideráveis e com um preço médio inferior ao da indústria da União, caso as medidas de compensação venham a caducar. Por estes motivos, os argumentos das partes tiveram de ser rejeitados.

                     (197)

                     Na sequência da divulgação, uma parte interessada alegou que as importações indianas não causaram prejuízo e não são suscetíveis de causar prejuízo à indústria da União, caso as medidas venham a ser revogadas, uma vez que as importações de PET indianas no mercado da UE têm sido e continuarão a ser marginais. Alegou igualmente que as importações de PET originárias da Índia aumentaram a um ritmo muito inferior ao consumo da União durante o período considerado e diminuíram em 2018. Alegou ainda que o preço de importação da Índia era comparativamente elevado e superior ao preço de importação da China.

                     (198)

                     Quanto aos volumes e preços de importação das importações de PET originárias da Índia, tal como referido no considerando 124, o volume das importações provenientes da Índia aumentou quase cinco vezes durante o período considerado, tendo ganho uma parte de mercado significativa e atingido 156 675 toneladas no período de inquérito de reexame. Estes volumes foram os mais elevados desde a instituição das medidas iniciais. Por conseguinte, aumentaram a um ritmo muito mais rápido do que o consumo da União. Além disso, dado que o período considerado abrangia apenas um trimestre de 2018 e na ausência de dados relativos ao consumo em 2018, não foi possível retirar qualquer conclusão do volume de importações após o período considerado. O inquérito mostrou igualmente que as importações provenientes da Índia continuaram a ser subvencionadas durante o período de inquérito de reexame e que os preços das importações provenientes da Índia, após dedução do direito de compensação em vigor, iriam subcotar em 3 %, em média, os preços da indústria da União (ver considerando 130). Atendendo ao que precede, a alegação teve de ser rejeitada.

               5.   INTERESSE DA UNIÃO

                     (199)

                     Em conformidade com o artigo 31.o do regulamento de base, a Comissão examinou se a manutenção das medidas de compensação em vigor contra a Índia seria contrária ao interesse da União no seu conjunto. A determinação do interesse da União baseou-se na apreciação dos vários interesses envolvidos, inclusivamente da indústria da União, dos fornecedores de matérias-primas da União, dos importadores e dos utilizadores.

                     (200)

                     Recorde-se que, no inquérito inicial, a adoção de medidas não foi considerada contrária ao interesse da União.

                     (201)

                     Foi dada a todas as partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista, nos termos do artigo 31.o, n.o 2, do regulamento de base.

                     (202)

                     Nesta base, a Comissão examinou se, não obstante as conclusões em matéria de probabilidade de reincidência das práticas de subvenção e do prejuízo, existiam razões imperiosas para concluir que a manutenção das medidas em vigor não era do interesse da União.

               5.1.   Interesse da indústria da União

                     (203)

                     A continuação das medidas de compensação sobre as importações provenientes da Índia ajudaria a indústria da União a continuar os investimentos em curso, em particular os relacionados com a Estratégia Europeia para os Plásticos e especialmente o PET reciclado. Além disso, a continuação das medidas reforçaria a situação económica recentemente melhorada da indústria da União, uma vez que ajudaria a evitar a exposição da indústria da União a volumes substanciais de importações indianas objeto de subvenção que subcotariam os preços de venda da indústria da União.

                     (204)

                     Por conseguinte, conclui-se que a manutenção das medidas de compensação contra a Índia seria do interesse da indústria da União.

               5.2.   Interesse dos fornecedores de matérias-primas da União

                     (205)

                     A principal matéria-prima para o fabrico do produto objeto de reexame é o ácido tereftálico purificado (PTA). Um fornecedor da matéria-prima colaborou no inquérito ao responder ao questionário. Manifestou o seu apoio à continuação das medidas.

                     (206)

                     Dado que o PTA não tem outra utilização, na União, que não a produção de PET, é razoável presumir que os produtores de PTA dependem, em larga medida, da indústria de PET.

               5.3.   Interesse dos importadores, comerciantes e utilizadores

                     (207)

                     Nenhum dos importadores independentes, comerciantes e/ou utilizadores respondeu ao questionário no presente reexame. Dezassete importadores independentes ou utilizadores e uma associação de utilizadores manifestaram a sua oposição à continuação das medidas com base no facto de estas limitarem o fornecimento de PET a preços de mercado normais e prejudicarem a competitividade da indústria a jusante, que emprega mais pessoas do que a indústria de PET na União. Alegaram que a produção de PET na UE não era suficiente e que as importações de PET provenientes de outros países terceiros eram limitadas, nomeadamente, as importações provenientes da Coreia e da Indonésia, parcialmente desviadas para o Japão, na sequência da instituição de medidas anti-dumping sobre o PET proveniente da China em dezembro de 2017.

                     (208)

                     Na sequência da divulgação, várias partes interessadas reiteraram a alegação de que os utilizadores a jusante necessitavam de flexibilidade no abastecimento das suas matérias-primas a partir de várias fontes, de que a produção de PET na UE não era suficiente e, tal como se concluiu no considerando 132, de que o volume das importações na União provenientes de todos os outros países terceiros diminuiu 8 % entre 2014 e o período de inquérito de reexame. Estas partes acrescentaram que os recentes aumentos das importações de PET provenientes da Índia foram impulsionados por uma redistribuição dos fluxos comerciais de PET a nível mundial, por exemplo, com material coreano vendido de forma mais rentável no Japão.

                     (209)

                     A este respeito, importa salientar que a indústria da União operava com 88 % da sua capacidade de produção no período de inquérito de reexame e que aumentou a sua capacidade de produção durante o período considerado. Nesta base, tem capacidade não utilizada suficiente para cobrir mais de 85 % do consumo interno total atual de PET na UE. Além disso, as importações provenientes da Índia continuaram durante o período considerado e registaram uma tendência crescente (ver considerando 124). As importações provenientes de outros países sem medidas também estavam disponíveis e tinham uma parte de mercado significativa de 18,9 % durante o período de inquérito de reexame (ver considerando 132). Além disso, a indústria de reciclagem de PET, melhorada através da Estratégia Europeia para os Plásticos, constituirá uma fonte adicional de PET para cobrir a procura de PET na União. Por último, ainda que as exportações de PET da Coreia e da Indonésia para o Japão tenham, de facto, aumentado após 2017, as exportações da Coreia e da Indonésia para a UE continuaram a representar mais de 50 % e 20 %, respetivamente, das suas exportações totais de PET em 2018 e não havia sinais de que qualquer diminuição não pudesse ser compensada por importações provenientes de outros países terceiros (30) ou da própria Índia, uma vez que, como já referido no considerando 124, o volume das importações provenientes da Índia aumentou quase cinco vezes durante o período considerado, o que se traduziu num aumento de 3,3 pontos percentuais da sua parte de mercado na União durante o mesmo período. O inquérito revelou ainda que o volume de produção e exportação da Coreia deveria permanecer estável (cerca de 1 100 mil toneladas e 800 mil toneladas, respetivamente); o volume de produção da Indonésia também deveria permanecer estável (cerca de 400 mil toneladas) e o seu volume de exportação poderia diminuir, mas apenas devido ao aumento da procura local (31).

                     (210)

                     Por conseguinte, mesmo com as medidas para a Índia em vigor, o fornecimento de PET na União não é limitado e existem preços de mercado competitivos.

                     (211)

                     Além disso, várias partes interessadas alegaram que a indústria a jusante tinha dificuldade em transpor os preços das matérias-primas e, tal como reiteraram, os interesses da indústria a jusante superam os interesses dos produtores de PET da União em termos de emprego e de importância económica. Tal como referido no considerando 206, os importadores independentes, os comerciantes e/ou os utilizadores não responderam ao questionário do presente reexame para fundamentar a alegação relativa ao efeito significativo nos seus custos. Por conseguinte, na ausência de provas relativas às alegações feitas, estas tiveram de ser rejeitadas.

                     (212)

                     Assim, em consonância com as conclusões estabelecidas em inquéritos anteriores, prevê-se que a continuação das medidas não venha a ter um impacto negativo significativo para os utilizadores, pelo que não existem razões imperiosas que possam levar à conclusão de que não é do interesse da União prorrogar as medidas em vigor para a Índia.

               5.4.   Conclusão sobre o interesse da União

                     (213)

                     Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que não existem razões imperiosas de interesse da União contra a prorrogação das medidas de compensação atualmente em vigor sobre as importações provenientes da Índia.

               6.   MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO

                     (214)

                     Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e das considerações essenciais com base nos quais se tencionava manter as medidas de compensação em vigor para a Índia. Foi-lhes igualmente concedido um período para apresentarem as suas observações na sequência dessa divulgação. Todos os comentários e observações foram devidamente tomados em consideração.

                     (215)

                     Decorre destas considerações que, nos termos do artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base, devem ser mantidas as medidas de compensação aplicáveis às importações de PET originárias da Índia, instituídas pelo Regulamento (UE) n.o 461/2013 do Conselho, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/1468 da Comissão.

                     (216)

                     As taxas do direito de compensação para cada empresa especificadas no presente regulamento são apenas aplicáveis às importações do produto objeto de reexame produzido por essas empresas e, portanto, pelas entidades jurídicas específicas mencionadas. As importações do produto objeto de reexame fabricado por qualquer outra empresa que não seja expressamente mencionada pela sua firma e endereço na parte dispositiva do presente regulamento, incluindo as entidades coligadas com as empresas especificamente mencionadas, não podem beneficiar destas taxas, ficando sujeitas à taxa do direito aplicável a «todas as outras empresas».

                     (217)

                     Qualquer pedido de aplicação destas taxas do direito de compensação individuais (na sequência, nomeadamente, de uma alteração da designação da entidade ou após a criação de novas entidades de produção ou de venda) deve ser dirigido à Comissão (32), acompanhado de todas as informações úteis, designadamente as relativas a eventuais alterações das atividades da empresa ligadas à produção, vendas internas e vendas para exportação, decorrentes, por exemplo, dessa alteração de designação ou da criação de novas entidades de produção e de venda. Se necessário, o regulamento será alterado em conformidade, mediante a atualização da lista das empresas que beneficiam de taxas do direito individual.

                     (218)

                     Nos termos do artigo 109.o do Regulamento 2018/1046 (33), quando um montante tiver de ser reembolsado na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, a taxa de juro é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, tal como publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia de calendário de cada mês.

                     (219)

                     O presente regulamento está em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (34),

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

               1.   É instituído um direito de compensação definitivo sobre as importações de poli(tereftalato de etileno) com um índice de viscosidade igual ou superior a 78 ml/g, segundo a norma ISO 1628-5, atualmente classificado no código NC 3907 61 00 e originário da Índia.

               2.   A taxa do direito de compensação definitivo aplicável ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado referido no n.o 1 e fabricado pelas empresas a seguir enumeradas é a seguinte:

                           País

                           Empresa

                           Taxa do direito
                           (EUR/tonelada)

                           Código adicional TARIC

                           Índia

                           Futura Polyesters Ltd

                           0

                           A184

                           Índia

                           IVL Dhunseri Petrochem Industries Private Limited

                           18,73

                           C380

                           Índia

                           Pearl Engineering Polymers Ltd

                           74,6

                           A182

                           Índia

                           Reliance Industries Limited

                           29,21

                           A181

                           Índia

                           Senpet Ltd

                           22,0

                           A183

                           Índia

                           Todas as outras empresas

                           69,4

                           A999

               3.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 30 de julho de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 55.

            (2)  Regulamento (CE) n.o 2603/2000 do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que institui um direito de compensação definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de um determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário da Índia, da Malásia e da Tailândia e que encerra o processo antissubvenções no que se refere às importações de um determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário da Indonésia, da República da Coreia e de Taiwan, JO L 301 de 30.11.2000, p. 1.

            (3)  Regulamento (CE) n.o 1645/2005 do Conselho, de 6 de outubro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 2603/2000 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de um determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário, nomeadamente, da Índia, JO L 266 de 11.10.2005, p. 1.

            (4)  Regulamento (CE) n.o 193/2007 do Conselho, de 22 de fevereiro de 2007, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de um poli(tereftalato de etileno) (PET) originário da Índia, na sequência de um reexame da caducidade iniciado ao abrigo do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97, JO L 59 de 27.2.2007, p. 34.

            (5)  Regulamento (CE) n.o 1286/2008 do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 193/2007, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinado poli(tereftalato de etileno), originário da Índia, e o Regulamento (CE) n.o 192/2007, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado poli(tereftalato de etileno), originário, nomeadamente, da Índia, JO L 340 de 19.12.2008, p. 1.

            (6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 906/2011 do Conselho, de 2 de setembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 193/2007, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinado poli(tereftalato de etileno), originário da Índia, e o Regulamento (CE) n.o 192/2007, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado poli(tereftalato de etileno), originário, nomeadamente, da Índia, JO L 232 de 9.9.2011, p. 19.

            (7)  Regulamento de Execução (UE) n.o 559/2012 do Conselho, de 26 de junho de 2012, que encerra o reexame intercalar parcial das medidas de compensação aplicáveis às importações de um determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) (PET) originário, nomeadamente, da Índia, JO L 168 de 28.6.2012, p. 6.

            (8)  Regulamento de Execução (UE) n.o 461/2013 do Conselho, de 21 de maio de 2013, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) (PET) originário da Índia, na sequência de um reexame da caducidade iniciado ao abrigo do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 597/2009, JO L 137 de 23.5.2013, p. 1.

            (9)  Decisão 2000/745/CE da Comissão, de 29 de novembro de 2000, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping e antissubvenções, relativos às importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário da Índia, da Indonésia, da Malásia, da República da Coreia, de Taiwan e da Tailândia, JO L 301 de 30.11.2000, p. 88.

            (10)  Decisão de Execução 2014/109/UE da Comissão, de 4 de fevereiro de 2014, que revoga a Decisão 2000/745/CE, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping e antissubvenções, relativos às importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) («PET») originário, designadamente, da Índia, JO L 59 de 28.2.2014, p. 35.

            (11)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1350 da Comissão, de 3 de agosto de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 461/2013 do Conselho que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) (PET) originário da Índia, JO L 208 de 5.8.2015, p. 10.

            (12)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1468 da Comissão, de 1 de outubro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 461/2013 do Conselho que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) (PET) originário da Índia, JO L 246 de 2.10.2018, p. 3.

            (13)  Aviso da caducidade iminente de certas medidas de compensação, JO C 279 de 23.8.2017, p. 11.

            (14)  Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas de compensação aplicáveis às importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário da Índia (JO C 173 de 22.5.2018, p. 9).

            (15)  Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas de compensação aplicáveis às importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário da Índia, JO C 111 de 25.3.2019, p. 47.

            (16)  http://www.cbic.gov.in/htdocs-cbec/customs/cs-act/formatted-htmls/cs-rulee.

            (17)  [A publicar no Jornal Oficial da Índia, série especial, parte ii, secção 3, subsecção (i)] Governo da Índia, Ministério das Finanças (Departamento das Receitas), Notificação n.o 88/2017-CUSTOMS (N.T.). Nova Deli, 21 de setembro de 2017. Ver http://www.cbic.gov.in/resources//htdocs-cbec/customs/cs-act/notifications/notfns-2017/cs-nt2017/csnt88-2017.pdf.

            (18)  Cus. de 20 de abril, 2001F.NO.605/47/2001-DBK, Governo da Índia, Ministério das Finanças, Departamento das Receitas, declaração nos termos da regra 12(1)(a)(ii) sobre a devolução de direitos, para beneficiar dos tipos gerais de devolução aplicáveis à indústria. Ver, em especial, pontos 2 e 3 da declaração nos termos da regra 12(1)(a)(ii) sobre a devolução de direitos, para beneficiar dos tipos gerais de devolução aplicáveis à indústria; disponível em: http://www.cbic.gov.in/htdocs-cbec/customs/cs-circulars/cs-circulars-2001/24-2001-cus.

            (19)  A notificação do GI n.o 110/2015 – CUSTOMS (N.T.), de 16 de novembro de 2015, fixa a taxa DDS aplicável ao valor FOB das exportações de PET (classificado na posição pautal 390701) em 1,9 %, com efeitos a partir de 23 de novembro de 2015. Ver http://www.cbic.gov.in/htdocs-cbec/customs/cs-act/notifications/notfns-2015/cs-nt2015/csnt110-2015 e anexo com calendário http://www.cbic.gov.in/resources//htdocs-cbec/customs/dbk-schdule/dbk-sch2015.pdf.

            (20)  A notificação do GI n.o 131/2016 – CUSTOMS (N.T.), de 31 de outubro de 2016, fixa a taxa DDS aplicável ao valor FOB das exportações de PET (classificado na posição pautal 3907) em 1,5 %, com efeitos a partir de 15 de novembro de 2016. Ver http://www.cbic.gov.in/resources//htdocs-cbec/customs/cs-act/notifications/notfns-2016/cs-nt2016/csnt131-u-2016.pdf e anexo com calendário http://www.cbic.gov.in/resources//htdocs-cbec/customs/dbk-schdule/dbk-sch2016.pdf.

            (21)  Este aspeto é salientado pela legislação e pelas regras pertinentes aplicáveis ao regime, como a circular n.o 24/2001 Cus. de 20 de abril, 2001 F.NO.605/47/2001-DBK, Governo da Índia, Ministério das Finanças, Departamento das Receitas, declaração nos termos da regra 12(1)(a)(ii) sobre a devolução de direitos, para beneficiar dos tipos gerais de devolução aplicáveis à indústria. C; disponível em: http://www.cbic.gov.in/htdocs-cbec/customs/cs-circulars/cs-circulars-2001/24-2001-cus, consultado em 7 de junho de 2018. Ver, em especial, pontos 2 e 3 da declaração nos termos da regra 12(1)(a)(ii) sobre a devolução de direitos, para beneficiar dos tipos gerais de devolução aplicáveis à indústria.

            (22)  Recorde-se que o preço do PET é 90 % determinado com base nos preços da matéria-prima, ou seja, ácido tereftálico purificado (PTA), que, por sua vez, flutua com base nos preços do petróleo bruto. Tal causa uma elevada volatilidade dos preços do PET.

            (23)  O lucro-alvo de 7 % foi estabelecido no inquérito inicial; ver o considerando 349, JO L 199 de 5.8.2000, p. 44.

            (24)  Decisão de Execução 2013/226/UE do Conselho, de 21 de maio de 2013, rejeitando a proposta de regulamento de execução do Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário da Índia, de Taiwan e da Tailândia na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, e que encerra o processo de reexame da caducidade relativo às importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário da Indonésia e da Malásia, na medida em que essa mesma proposta instituiria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário da Índia, de Taiwan e da Tailândia, JO L 136 de 23.5.2013, p. 12.

            (25)  Fonte: Atlas do Comércio Global https://www.gtis.com/gta.

            (26)  Previsões e estudos de mercado recolhidos junto dos produtores da União verificados (fontes: consultores da SBA-CCI; Wood Mackenzie Ltd.) e dados dos produtores indianos colaborantes.

            (27)  Fonte: OMC, Integrated Trade Intelligence Portal (I-TIP).

            (28)  Canadian International Trade Tribunal, Inquérito n.o NQ-2017-003 para apurar se o dumping e a subvenção da resina de poli(tereftalato de etileno) (resina de PET), com uma viscosidade intrínseca mínima de 0,70 decilitros por grama e máxima de 0,88 decilitros por grama, incluindo resina de PET com vários aditivos introduzidos no processo de fabrico, bem como das misturas de resina de PET virgem e PET reciclado com 50 % ou mais de conteúdo de resina de PET virgem por peso, originárias ou exportadas da República Popular da China (China), da República da Índia (Índia), do Sultanato de Omã (Omã) e da República Islâmica do Paquistão (Paquistão), causaram prejuízo ou ameaçam causar prejuízo à indústria nacional. Fonte: http://www.citt.gc.ca/en/node/8285#_Toc519504461.

            (29)  A Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular adotada pela Comissão em janeiro de 2018 visa reduzir a poluição causada por plásticos e os respetivos impactos negativos na saúde e no ambiente. Um dos principais objetivos é atingir 100 % de embalagens de plástico recicláveis na UE até 2030. Prevê-se que a indústria da União desempenhe um papel essencial neste contexto ao investir em PET reciclado. https://eur-lex.europa.eu/resource.html?uri=cellar:2df5d1d2-fac7-11e7-b8f5-01aa75ed71a1.0001.02/DOC_1&format=PDF

            (30)  Fonte: Atlas do Comércio Global https://www.gtis.com/gta.

            (31)  Previsões e estudos de mercado recolhidos junto dos produtores da União verificados. Fontes: consultores da SBA-CCI; Wood Mackenzie Ltd.

            (32)  Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio, Direção H, B-1049 Bruxelas, Bélgica.

            (33)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

            (34)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.