title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1206/2013 da Comissão, de 26 de novembro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               27.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 316/29

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1206/2013 DA COMISSÃO
   de 26 de novembro de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  48,7

                  MA

                  40,3

                  MK

                  36,9

                  TR

                  65,0

                  ZZ

                  47,7

                  0707 00 05

                  AL

                  52,8

                  TR

                  84,7

                  ZZ

                  68,8

                  0709 93 10

                  MA

                  148,6

                  TR

                  139,6

                  ZZ

                  144,1

                  0805 20 10

                  MA

                  67,0

                  TR

                  76,1

                  ZA

                  87,1

                  ZZ

                  76,7

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  PK

                  59,4

                  SZ

                  56,2

                  TR

                  73,8

                  UY

                  56,2

                  ZA

                  192,9

                  ZZ

                  87,7

                  0805 50 10

                  TR

                  70,6

                  ZZ

                  70,6

                  0808 10 80

                  BA

                  45,7

                  MK

                  41,5

                  US

                  135,1

                  ZA

                  116,3

                  ZZ

                  84,7

                  0808 30 90

                  TR

                  116,7

                  ZZ

                  116,7

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/24 da Comissão, de 8 de janeiro de 2016, que impõe condições especiais à importação de amendoins provenientes do Brasil, Capsicum annuum e noz-moscada provenientes da Índia e noz-moscada proveniente da Indonésia e que altera os Regulamentos (CE) n.° 669/2009 e (UE) n.° 884/2014 (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               13.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 8/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/24 DA COMISSÃO
   de 8 de janeiro de 2016
   que impõe condições especiais à importação de amendoins provenientes do Brasil, Capsicum annuum e noz-moscada provenientes da Índia e noz-moscada proveniente da Indonésia e que altera os Regulamentos (CE) n.o 669/2009 e (UE) n.o 884/2014
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (2), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão (3) estabelece controlos oficiais reforçados às importações de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal enumerados no seu anexo I. Os amendoins provenientes do Brasil e Capsicum annuum e noz-moscada provenientes da Índia estão já sujeitos a controlos oficiais reforçados desde janeiro de 2010 no que diz respeito à presença de aflatoxinas. Desde julho de 2012, a noz-moscada proveniente da Indonésia foi também objeto de um nível reforçado de controlos oficiais em matéria de aflatoxinas.

               (2)

               Os resultados dos controlos oficiais efetuados pelos Estados-Membros nos termos do Regulamento (CE) n.o 669/2009 a estes produtos revelam, com elevada frequência, o incumprimento dos níveis máximos de aflatoxinas. Estes resultados mostram que a importação destes géneros alimentícios e alimentos para animais constitui um risco para a saúde humana e animal. Não foi observada qualquer melhoria após vários anos de controlos reforçados nas fronteiras da União.

               (3)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 884/2014 da Comissão (4) impõe condições especiais aplicáveis à importação de determinados alimentos para animais e géneros alimentícios provenientes de certos países terceiros devido ao risco de contaminação por aflatoxinas.

               (4)

               A fim de proteger a saúde humana e animal na União, é necessário estabelecer garantias adicionais relativamente a estes géneros alimentícios e alimentos para animais provenientes do Brasil, da Índia e da Indonésia. Todas as remessas de amendoins provenientes do Brasil, de Capsicum annuum da Índia e de noz-moscada da Índia e da Indonésia devem ser acompanhadas de um certificado sanitário comprovando que esses produtos foram submetidos a amostragem e analisados para deteção da presença de aflatoxinas e foram considerados conformes com a legislação da União. Os resultados dos testes analíticos devem ser anexados ao certificado sanitário.

               (5)

               Para além da isenção aplicada às remessas que se destinam a particulares para consumo e uso pessoal, convém igualmente isentar remessas muito pequenas de certos alimentos para animais e géneros alimentícios, nomeadamente as remessas que não excedam 20 kg, por exemplo as utilizadas para exposições comerciais ou enviadas como amostras comerciais. Exigir um certificado sanitário acompanhado do resultado analítico para tais remessas não é proporcional ao baixo risco que essas remessas representam para a saúde pública.

               (6)

               A Turquia e as autoridades iranianas informaram a Comissão de uma alteração da autoridade competente cujo representante autorizado está habilitado a assinar o certificado sanitário. A autoridade brasileira é também competente em matéria de alimentos para animais. Por conseguinte, estas alterações devem ser devidamente introduzidas.

               (7)

               A fim de reduzir encargos administrativos desnecessários, é conveniente dispor que, no caso de uma remessa em que o acondicionamento combina várias pequenas embalagens/unidades, não é necessário que o número de identificação da remessa seja mencionado em cada embalagem individual da remessa, sendo suficiente indicá-lo na embalagem que contem as pequenas embalagens/unidades.

               (8)

               Na sequência de problemas que surgiram, é conveniente especificar que as entradas do documento comum de entrada relacionadas com a conclusão satisfatória do controlo documental têm de ser preenchidas antes de se autorizar a transferência da remessa para um PID.

               (9)

               O Regulamento (CE) n.o 669/2009 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 884/2014 devem, pois, ser alterados em conformidade.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 669/2009 é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O Regulamento de Execução (UE) n.o 884/2014 é alterado do seguinte modo:

               1)

               Ao artigo 1.o, n.o 1, são aditadas as seguintes alíneas i), j) e k):

                           «i)

                           amendoins com casca e descascados, manteiga de amendoim, amendoins preparados ou conservados de outro modo (alimentos para animais e géneros alimentícios), originários ou expedidos do Brasil;

                           j)

                              Capsicum sp. e noz-moscada, originários ou expedidos da Índia;

                           k)

                           noz-moscada, originária ou expedida da Indonésia.»

               2)

               No artigo 1.o, n.o 3, é aditada a frase seguinte:
               «O presente regulamento também não é aplicável a remessas de géneros alimentícios e alimentos para animais com peso bruto não superior a 20 kg.»

               3)

               No artigo 5.o, n.o 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

                           «a)

                           Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), para os géneros alimentícios e alimentos para animais provenientes do Brasil;»

               4)

               No artigo 5.o, n.o 2, as alíneas d) e e) passam a ter a seguinte redação:

                           «d)

                           o Ministério da Saúde e da Educação Médica, para os géneros alimentícios provenientes do Irão;

                           e)

                           a Direção-Geral dos Géneros Alimentícios e Controlo pertencente ao Ministério dos Géneros Alimentícios, da Agricultura e da Pecuária da República da Turquia, para os géneros alimentícios provenientes da Turquia;»

               5)

               No artigo 5.o, n.o 2, é aditada a alínea i):

                           «i)

                           o Ministério da Agricultura, para os géneros alimentícios provenientes do Indonésia.»

               6)

               É aditada a seguinte frase ao artigo 6.o:
               «No caso de uma remessa em que o acondicionamento combina várias pequenas embalagens/unidades, é suficiente que o número de identificação da remessa seja mencionado na embalagem que contém as pequenas embalagens/unidades.»

               7)

               No artigo 9.o, n.o 4, o primeiro período passa a ter a seguinte redação:
               «A autoridade competente do PED autoriza a transferência da remessa para um PID, concluídos satisfatoriamente os controlos referidos no n.o 2 e uma vez preenchidas as entradas pertinentes da parte II do DCE (II.3, II.5, II.8 e II.9).»

               8)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 884/2014 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

         Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   As remessas de alimentos para animais e géneros alimentícios referidas no artigo 1.o, n.o 1, alíneas i), j) e k), que saíram do país de origem antes da entrada em vigor do presente regulamento podem ser importadas para a UE sem ser acompanhadas de um certificado sanitário e dos resultados da amostragem e análise.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de janeiro de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

      (2)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão, de 24 de julho de 2009, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal e que altera a Decisão 2006/504/CE (JO L 194 de 25.7.2009, p. 11).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 884/2014 da Comissão, de 13 de agosto de 2014, que impõe condições especiais aplicáveis à importação de determinados géneros alimentícios e alimentos para animais provenientes de certos países terceiros devido ao risco de contaminação por aflatoxinas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1152/2009 (JO L 242 de 14.8.2014, p. 4).

      ANEXO I
      No anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009 são suprimidas as entradas:

                     Alimentos para animais e géneros alimentícios
                     (utilização prevista)

                     Código NC

                     Subdivisão TARIC

                     País de origem ou país de expedição

                     Frequência dos controlos físicos e dos controlos de identidade (%) na importação

                                 «—

                                 Amendoins, com casca

                                 —

                              1202 41 00

                     Brasil (BR)

                     10

                                 —

                                 Amendoins, descascados

                                 —

                              1202 42 00

                                 —

                                 Manteiga de amendoim

                                 —

                              2008 11 10

                                 —

                                 Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

                                 —

                                 2008 11 91;
                                 2008 11 96;
                                 2008 11 98

                           (Alimentos para animais e géneros alimentícios)

                                 —

                                    Capsicum annuum, inteiros

                                 —

                              0904 21 10

                     Índia (IN)

                     20

                                 —

                                    Capsicum annuum, triturados ou em pó

                                 —

                              ex 0904 22 00

                     10

                                 —

                                 Frutas secas do género Capsicum, com exceção de pimentos doces (Capsicum annuum), inteiras

                                 —

                              0904 21 90

                                 —

                                 Noz-moscada (Myristica fragrans)

                                 —

                                 0908 11 00;
                                 0908 12 00

                           (Géneros alimentícios — especiarias secas)

                                 —

                                 Noz-moscada (Myristica fragrans)

                                 —

                                 0908 11 00;
                                 0908 12 00

                     Indonésia (ID)

                     20»

                           (Géneros alimentícios — especiarias secas)

      ANEXO II
      O anexo I do Regulamento (UE) n.o 884/2014 é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  A última entrada «Sementes de melancia (Egusi, Citrullus lanatus) e produtos derivados» é substituída por «Sementes de melancia (Egusi, Citrullus spp.) e produtos derivados».

                  2)

                  São aditadas as seguintes entradas:

                              Alimentos para animais e géneros alimentícios
                              (utilização prevista)

                              Código NC

                              Subdivisão TARIC

                              País de origem ou país de expedição

                              Frequência dos controlos físicos e dos controlos de identidade (%) na importação

                                          «—

                                          Amendoins, com casca

                                          —

                                       1202 41 00

                              Brasil (BR)

                              10

                                          —

                                          Amendoins, descascados

                                          —

                                       1202 42 00

                                          —

                                          Manteiga de amendoim

                                          —

                                       2008 11 10

                                          —

                                          Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

                                          —

                                          2008 11 91;
                                          2008 11 96;
                                          2008 11 98

                                    (Alimentos para animais e géneros alimentícios)

                                          —

                                             Capsicum annuum, inteiros

                                          —

                                       0904 21 10

                              Índia (IN)

                              20

                                          —

                                             Capsicum annuum, triturados ou em pó

                                          —

                                       ex 0904 22 00

                              10

                                          —

                                          Frutas secas do género Capsicum, com exceção de pimentos doces (Capsicum annuum), inteiras

                                          —

                                       0904 21 90

                                          —

                                          Noz-moscada (Myristica fragrans)

                                          —

                                          0908 11 00;
                                          0908 12 00

                                    (Géneros alimentícios — especiarias secas)

                                          —

                                          Noz-moscada (Myristica fragrans)

                                          —

                                          0908 11 00;
                                          0908 12 00

                              Indonésia (ID)

                              20»

                                    (Géneros alimentícios — especiarias secas)


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1090/2014 da Comissão, de 16 de outubro de 2014 , que aprova a utilização da substância ativa permetrina em produtos biocidas dos tipos 8 e 18  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               17.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 299/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1090/2014 DA COMISSÃO
   de 16 de outubro de 2014
   que aprova a utilização da substância ativa permetrina em produtos biocidas dos tipos 8 e 18
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas a analisar com vista à sua eventual inclusão no anexo I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Essa lista inclui a permetrina.

               (2)

               A permetrina foi avaliada em conformidade com o artigo 90.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (produtos de proteção da madeira) e do tipo 18 (inseticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes), definidos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

               (3)

               A Irlanda foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou à Comissão o relatório de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 7 de dezembro de 2010, em conformidade com o artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

               (4)

               O parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos foi formulado em 8 de abril de 2014 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação.

               (5)

               Esse parecer permite presumir que os biocidas com permetrina utilizados para produtos dos tipos 8 e 18 satisfazem as condições definidas no artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE, desde que sejam respeitadas determinadas especificações e condições relativas à sua utilização.

               (6)

               Justifica-se, pois, aprovar a permetrina para utilização em produtos biocidas dos tipos 8 e 18, sob reserva da conformidade com determinadas especificações e condições.

               (7)

               Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, uma vez que as avaliações não incidiram nos nanomateriais, as aprovações não devem abrangê-los.

               (8)

               Antes da aprovação de uma substância ativa, deve prever-se um período razoável para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias de resposta às novas exigências.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a utilização da substância ativa permetrina em produtos biocidas dos tipos 8 e 18, sob reserva das especificações e condições definidas no anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de outubro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 325 de 11.12.2007, p. 3).

      (3)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

      ANEXO

                  Denominação comum

                  Denominação IUPAC
                  Números de identificação

                  Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

                  Data de aprovação

                  Data de termo da aprovação

                  Tipo de produto

                  Condições específicas (2)

                  Permetrina

                  Denominação IUPAC:
                  (1RS, 3RS; 1RS, 3SR)-3-(2,2-diclorovinil)-2,2-dimetilciclopropanocarboxilato de 3-fenoxibenzilo
                  N.o CE: 258-067-9
                  N.o CAS: 52645-53-1
                  A razão cis:trans é de 25: 75.

                  930 g/kg

                  1 de maio de 2016

                  30 de abril de 2026

                  8

                  A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.
                  Para os produtos biocidas, as autorizações estão sujeitas às seguintes condições:

                              1)

                              estão estabelecidos procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas para os utilizadores industriais ou profissionais. Se não for possível reduzir a exposição para níveis aceitáveis por outros meios, os produtos são obrigatoriamente aplicados por operadores munidos de equipamentos de proteção individual adequados.

                              2)

                              são tomadas medidas adequadas de redução dos riscos para proteção dos solos e do meio aquático. Os rótulos e, se for o caso, as fichas de dados de segurança dos produtos autorizados indicam que a aplicação industrial deve ser efetuada num espaço confinado ou sobre um suporte sólido impermeável confinado, que a madeira recentemente tratada deve ser armazenada sob abrigo e/ou sobre um suporte sólido impermeável, a fim de evitar derrames diretos para o solo e a água, e que o produto derramado ao ser aplicado deve ser recolhido, para reutilização ou eliminação.

                              3)

                              não serão autorizados produtos para o tratamento de madeiras destinadas a serem frequentemente expostas aos agentes atmosféricos, salvo se forem apresentados dados que demonstrem que o produto cumpre os requisitos do artigo 19.o e do anexo VI do regulamento (UE) n.o 528/2012, se necessário através da aplicação de medidas adequadas de redução dos riscos.

                              4)

                              não serão autorizados produtos para o tratamento de estruturas exteriores próximas ou em cima de água, nem para o tratamento de madeiras a utilizar em estruturas exteriores próximas ou em cima de água, salvo se forem apresentados dados que demonstrem que o produto não apresenta riscos inaceitáveis, se necessário através da aplicação de medidas adequadas de redução dos riscos.

                        Para os artigos tratados, aplicam-se as seguintes condições: Se um artigo tiver sido tratado com permetrina ou esta substância ativa nele tiver sido intencionalmente incorporada e, devido à possibilidade de contacto com a pele e de libertação de permetrina nas condições normais de utilização, tal for necessário, o responsável pela colocação do artigo no mercado deve assegurar que o rótulo fornece informações sobre o risco de sensibilização da pele, bem como as informações referidas no artigo 58.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

                  18

                  A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.
                  Para os produtos biocidas, as autorizações estão sujeitas às seguintes condições:

                              1)

                              estão estabelecidos procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas para os utilizadores industriais ou profissionais. Se não for possível reduzir a exposição para níveis aceitáveis por outros meios, os produtos são obrigatoriamente aplicados por operadores munidos de equipamentos de proteção individual adequados.

                              2)

                              são tomadas medidas adequadas de redução dos riscos para proteção dos solos e do meio aquático. Os rótulos e, se forem fornecidas, as fichas de dados de segurança dos produtos autorizados devem indicar as medidas necessárias. Em particular, os produtos autorizados para aplicação em fibras têxteis ou outros materiais para controlo dos danos provocados por insetos devem conter a indicação de que as fibras e outros materiais adequados recentemente tratados deverão ser armazenados de modo a evitar derrames diretos para o solo ou para a água, e que os produtos derramados durante a aplicação do produto devem ser recolhidos, para reutilização ou eliminação.

                        Para os artigos tratados, aplicam-se as seguintes condições:
                  Se um artigo tiver sido tratado com permetrina ou esta substância ativa nele tiver sido intencionalmente incorporada e, devido à possibilidade de contacto com a pele e de libertação de permetrina nas condições normais de utilização, tal for necessário, a pessoa responsável pela colocação do artigo no mercado deve assegurar que o rótulo fornece informações sobre o risco de sensibilização da pele, bem como as informações referidas no artigo 58.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

         (1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa utilizada na avaliação ao abrigo do artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente deste, desde que tenha sido comprovado ser tecnicamente equivalente ao da substância ativa avaliada.

         (2)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI do Regulamento (UE) n.o 528/2012, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram-se disponíveis no sítio web da Comissão: http://ec.europa.eu/environment/chemicals/biocides/index_en.htm.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2180 da Comissão, de 25 de novembro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               26.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 309/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2180 DA COMISSÃO
   de 25 de novembro de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  53,3

                  MA

                  75,8

                  ZZ

                  64,6

                  0707 00 05

                  AL

                  78,9

                  MA

                  96,4

                  TR

                  144,2

                  ZZ

                  106,5

                  0709 93 10

                  AL

                  83,5

                  MA

                  88,6

                  TR

                  160,6

                  ZZ

                  110,9

                  0805 20 10

                  CL

                  96,2

                  MA

                  87,3

                  PE

                  78,8

                  ZZ

                  87,4

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  TR

                  61,9

                  ZZ

                  61,9

                  0805 50 10

                  AR

                  61,0

                  TR

                  95,9

                  ZZ

                  78,5

                  0808 10 80

                  AU

                  166,8

                  CA

                  159,7

                  CL

                  85,5

                  MK

                  28,7

                  NZ

                  173,1

                  US

                  117,9

                  ZA

                  164,9

                  ZZ

                  128,1

                  0808 30 90

                  BA

                  86,2

                  CN

                  63,9

                  TR

                  128,8

                  ZZ

                  93,0

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/420 da Comissão, de 12 de março de 2015 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               13.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 68/43

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/420 DA COMISSÃO
   de 12 de março de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de março de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  EG

                  65,8

                  MA

                  84,3

                  TR

                  85,0

                  ZZ

                  78,4

                  0707 00 05

                  JO

                  229,9

                  MA

                  182,1

                  TR

                  189,5

                  ZZ

                  200,5

                  0709 93 10

                  MA

                  117,6

                  TR

                  190,3

                  ZZ

                  154,0

                  0805 10 20

                  EG

                  50,8

                  IL

                  75,3

                  MA

                  67,6

                  TN

                  66,9

                  TR

                  59,7

                  ZZ

                  64,1

                  0805 50 10

                  TR

                  61,6

                  ZZ

                  61,6

                  0808 10 80

                  BR

                  68,9

                  CA

                  81,0

                  CL

                  102,6

                  MK

                  28,7

                  US

                  213,3

                  ZZ

                  98,9

                  0808 30 90

                  AR

                  109,7

                  CL

                  139,6

                  CN

                  90,9

                  US

                  124,8

                  ZA

                  107,3

                  ZZ

                  114,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/907 do Conselho, de 29 de maio de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

text:
               30.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 139/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/907 DO CONSELHO
   de 29 de maio de 2017
   que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o 442/2011 (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de janeiro de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 36/2012.

               (2)

               Deverão ser atualizadas e alteradas as entradas relativas a certas pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas, constantes do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012.

               (3)

               O anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 deverá, pois, ser alterado,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de maio de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. CARDONA

      (1)  JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.

      ANEXO
      O anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 é alteado do seguinte modo:

                  1.

                  Na parte A («Pessoas») as seguintes entradas substituem as entradas relativas às pessoas a seguir enumeradas:

                              Nome

                              Elementos de identificação

                              Motivos

                              Data de inclusão na lista

                              «13.

                           Munzir (
                                 ) (t.c.p. Mundhir, Monzer) Jamil Al-Assad (
                                 )

                              Data de nascimento: 1 de março de 1961;
                              Local de nascimento: Kerdaha, Província de Latakia;
                              Passaportes n.o 86449 e n.o 842781

                              Implicado nos atos de violência contra a população civil enquanto membro das milícias Shabiha.

                              9.5.2011

                              37.

                           Brigadeiro-General Rafiq (
                                 ) (t.c.p. Rafeeq) Shahadah (
                                 ) (t.c.p. Shahada, Shahade, Shahadeh, Chahada, Chahade, Chahadeh, Chahada)

                              Local de nascimento: Jablah, Província de Latakia

                              Antigo Chefe da Secção 293 (Interior) dos Serviços de Informações Militares sírios em Damasco. Diretamente implicado nos atos de repressão e violência contra a população civil em Damasco. Conselheiro do Presidente Bashar Al-Assad para assuntos estratégicos e informações militares.

                              23.8.2011

                              53.

                           Adib (
                                 ) Mayaleh (
                                 ) (t.c.p. André Mayard)

                              Data de nascimento: 15 de maio de 1955;
                              Local de nascimento: Bassir

                              Antigo Ministro da Economia e do Comércio Externo, em funções após maio de 2011 (nomeado em julho de 2016). Enquanto antigo Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime. Adib Mayaleh foi também responsável pelo fornecimento de apoio económico e financeiro ao regime sírio através das suas anteriores funções de Governador do Banco Central da Síria.

                              15.5.2012

                              59.

                           General Ghassan (
                                 ) Belal (
                                 )

                              General no comando do serviço de reserva da 4.a Divisão. Conselheiro de Maher al-Assad e coordenador das operações de segurança. Responsável pela repressão exercida contra a população civil em toda a Síria e implicado em várias violações da cessação de hostilidades em Ghoutta.

                              14.11.2011

                              66.

                           Kifah (
                                 ) Moulhem (
                                 ) (t.c.p. Moulhim, Mulhem, Mulhim)

                              Antigo comandante de batalhão na 4.a Divisão. Nomeado Chefe Adjunto da Divisão de Informações Militares em julho de 2015. Responsável pela repressão da população civil em Deir ez-Zor.

                              14.11.2011

                              106.

                           Dr. Wael (
                                 ) Nader (
                                 ) Al -Halqi (
                                 ) (t.c.p. Al-Halki)

                              Data de nascimento: 1964;
                              Local de nascimento: Província de Dara'a

                              Ex-Primeiro-Ministro, em funções até 3 de julho de 2016, e ex-Ministro da Saúde. Enquanto antigo Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              27.2.2012

                              109.

                           Imad (
                                 ) Mohammad (
                                 ) (t.c.p. Mohamed, Muhammad, Mohammed) Deeb Khamis (
                                 ) (t.c.p.: Imad Mohammad Dib Khamees)

                              Data de nascimento: 1 de agosto de 1961;
                              Local de nascimento: perto de Damasco

                              Primeiro-Ministro e antigo Ministro da Eletricidade. Enquanto Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              23.3.2012

                              110.

                           Omar (
                                 ) Ibrahim (
                                 ) Ghalawanji (
                                 )

                              Data de nascimento: 1954;
                              Local de nascimento: Tartous

                              Antigo Vice-Primeiro-Ministro para questões de Serviços, antigo Ministro da Administração Local, em funções até 3 de julho de 2016. Enquanto antigo Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              23.3.2012

                              117.

                           Adnan (
                                 ) Hassan (
                                 ) Mahmoud (
                                 )

                              Data de nascimento: 1966;
                              Local de nascimento: Tartous

                              Embaixador da Síria no Irão. Antigo Ministro da Informação, em funções após maio de 2011. Enquanto antigo Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              23.9.2011

                              157.

                           Eng. Bassam (
                                 ) Hanna (
                                 )

                              Antigo Ministro dos Recursos Hídricos, em funções após maio de 2011. Enquanto antigo Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              16.10.2012

                              162.

                           Dr. Mahmoud (
                                 ) Ibraheem (
                                 ) (t.c.p. Ibrahim) Sa'iid (
                                 ) (t.c.p. Said, Sa'eed, Saeed)

                              Antigo Ministro dos Transportes, em funções após maio de 2011. Enquanto antigo Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              16.10.2012

                              166.

                           Dr. Lubana (
                                 ) (t.c.p. Lubanah) Mushaweh (
                                 ) (t.c.p. Mshaweh, Mshawweh, Mushawweh)

                              Nascida em 1955;
                              Local de nascimento: Damasco

                              Antiga Ministra da Cultura, em funções após maio de 2011. Enquanto antiga Ministra do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              16.10.2012

                              168.

                           Omran (
                                 ) Ahed (
                                 ) Al Zu'bi (
                                 ) (t.c.p. Al Zoubi, Al Zo'bi, Al Zou'bi)

                              Nascido em 27 de setembro de 1959;
                              Local de nascimento: Damasco

                              Antigo Ministro da Informação, em funções após maio de 2011. Enquanto antigo Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              16.10.2012

                              170.

                           Najm (
                                 ) (t.c.p. Nejm) Hamad (
                                 ) Al Ahmad (
                                 ) (t.c.p. Al-Ahmed)

                              Antigo Ministro da Justiça, em funções após maio de 2011. Enquanto antigo Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              16.10.2012

                              171.

                           Dr. Abdul- Salam (

                                 ) Al Nayef (
                                 )

                              Antigo Ministro da Saúde, em funções após maio de 2011. Enquanto antigo Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              16.10.2012

                              173.

                           Dr. Nazeera (
                                 ) (t.c.p. Nazira, Nadheera, Nadhira) Farah (
                                 ) Sarkees (
                                 ) (t.c.p. Sarkis)

                              Antiga Ministra de Estado para os Assuntos Ambientais, em funções após maio de 2011. Enquanto antiga Ministra do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              16.10.2012

                              176.

                           Abdullah (
                                 ) (t.c.p. Abdallah) Khaleel (
                                 ) (t.c.p. Khalil) Hussein (
                                 ) (t.c.p. Hussain)

                              Antigo Ministro de Estado, em funções após maio de 2011. Enquanto antigo Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              16.10.2012

                              177.

                           Jamal (
                                 ) Sha'ban (
                                 ) (t.c.p. Shaaban) Shaheen (
                                 )

                              Antigo Ministro de Estado, em funções após maio de 2011. Enquanto antigo Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              16.10.2012

                              181.

                              Suleiman Al Abbas

                              Antigo Ministro do Petróleo e dos Recursos Minerais, em funções após maio de 2011. Enquanto Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão do povo sírio.

                              24.6.2014

                              182.

                              Kamal Eddin Tu'ma

                              Data de nascimento: 1959

                              Antigo Ministro da Indústria, em funções após maio de 2011. Enquanto antigo Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              24.6.2014

                              183.

                              Kinda al-Shammat (t.c.p. Shmat)

                              Data de nascimento: 1973

                              Antiga Ministra dos Assuntos Sociais, em funções após maio de 2011. Enquanto antiga Ministra do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              24.6.2014

                              184.

                              Hassan Hijazi

                              Data de nascimento: 1964

                              Antigo Ministro do Trabalho, em funções após maio de 2011. Enquanto antigo Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              24.6.2014

                              185.

                              Ismael Ismael (t.c.p. Ismail Ismail, ou Isma'Il Isma'il)

                              Nascido em: 1955

                              Antigo Ministro das Finanças, em funções após maio de 2011. Enquanto antigo Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              24.6.2014

                              186.

                              Dr Khodr Orfali (t.c.p. Khud/Khudr Urfali/Orphaly)

                              Data de nascimento: 1956

                              Antigo Ministro da Economia e do Comércio Externo, em funções após maio de 2011. Enquanto antigo Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              24.6.2014

                              187.

                              Samir Izzat Qadi Amin

                              Data de nascimento: 1966

                              Antigo Ministro do Comércio Interno e da Defesa do Consumidor, em funções após maio de 2011. Enquanto antigo Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              24.6.2014

                              189.

                              Dr Malek Ali (t.c.p. Malik)

                              Data de nascimento: 1956

                              Antigo Ministro do Ensino Superior, em funções após maio de 2011. Enquanto antigo Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              24.6.2014

                              191.

                              Dr Hassib Elias Shammas (t.c.p. Hasib)

                              Data de nascimento: 1957

                              Antigo Ministro de Estado, em funções após maio de 2011. Enquanto antigo Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              24.6.2014

                              1.

                              Houmam Jaza'iri (t.c.p. Humam al-Jazaeri, Hammam al-Jazairi)

                              Data de nascimento: 1977

                              Antigo Ministro da Economia e do Comércio Externo, em funções após maio de 2011. Enquanto Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão do povo sírio.

                              21.10.2014

                              2.

                              Mohamad Amer Mardini (t.c.p. Mohammad Amer Mardini)

                              Data de nascimento: 1959;
                              Local de nascimento: Damasco

                              Antigo Ministro do Ensino Superior, em funções após maio de 2011 (nomeado em 27.8.2014). Enquanto antigo Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              21.10.2014

                              3.

                              Mohamad Ghazi Jalali (t.c.p. Mohammad Ghazi al-Jalali)

                              Data de nascimento: 1969;
                              Local de nascimento: Damasco

                              Antigo Ministro das Comunicações e da Tecnologias, em funções após maio de 2011 (nomeado em 27.8.2014). Enquanto antigo Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              21.10.2014

                              4.

                              Kamal Cheikha (t.c.p. Kamal al-Sheikha)

                              Data de nascimento: 1961;
                              Local de nascimento: Damasco

                              Antigo Ministro dos Recursos Hídricos, em funções após maio de 2011 (nomeado em 27.8.2014). Enquanto antigo Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              21.10.2014

                              5.

                              Hassan Nouri (t.c.p. Hassan al-Nouri)

                              Data de nascimento: 9.2.1960

                              Antigo Ministro do Desenvolvimento Administrativo, em funções após maio de 2011 (nomeado em 27.8.2014). Enquanto antigo Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              21.10.2014

                              7.

                              Khalaf Souleymane Abdallah (t.c.p. Khalaf Sleiman al-Abdullah)

                              Data de nascimento: 1960;
                              Local de nascimento: Deir ez-Zor

                              Antigo Ministro do Trabalho, em funções após maio de 2011 (nomeado em 27.8.2014). Enquanto antigo Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              21.10.2014

                              9.

                              Hassan Safiyeh (t.c.p. Hassan Safiye)

                              Data de nascimento: 1949;
                              Local de nascimento: Latakia

                              Antigo Ministro do Comércio Interno e da Defesa do Consumidor, em funções após maio de 2011 (nomeado em 27.8.2014). Enquanto antigo Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              21.10.2014

                              10.

                              Issam Khalil

                              Data de nascimento: 1965;
                              Local de nascimento: Banias

                              Antigo Ministro da Cultura, em funções após maio de 2011 (nomeado em 27.8.2014). Enquanto antigo Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              21.10.2014

                              11.

                              Mohammad Mouti' Mouayyad (t.c.p. Mohammad Muti'a Moayyad)

                              Data de nascimento: 1968;
                              Local de nascimento: Ariha (Idlib)

                              Antigo Ministro de Estado, em funções após maio de 2011 (nomeado em 27.8.2014). Enquanto antigo Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              21.10.2014

                              12.

                              Ghazwan Kheir Bek (t.c.p. Ghazqan Kheir Bek)

                              Data de nascimento: 1961;
                              Local de nascimento: Latakia

                              Antigo Ministro dos Transportes, em funções após maio de 2011 (nomeado em 27.8.2014). Enquanto antigo Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              21.10.2014

                              217.

                           Atef Naddaf

                              Data de nascimento: 1956;
                              Local de nascimento: Damasco-Campo

                              Ministro do Ensino Superior.
                              Nomeado em julho de 2016.

                              14.11.2016

                              218.

                           Hussein Makhlouf (t.c.p. Makhluf)

                              Data de nascimento: 1964;
                              Local de nascimento: Latakia
                              Ex-governador da província de Damasco

                              Ministro da Administração Local.
                              Nomeado em julho de 2016.
                              Primo de Rami Makhlouf.

                              14.11.2016

                              219.

                           Ali Al-Zafir (t.c.p. al-Dafeer)

                              Data de nascimento: 1962;
                              Local de nascimento: Tartous

                              Ministro das Comunicações e Tecnologias.
                              Nomeado em julho de 2016.

                              14.11.2016

                              220.

                           Ali Ghanem

                              Data de nascimento: 1963;
                              Local de nascimento: Damasco

                              Ministro do Petróleo e dos Recursos Minerais.
                              Nomeado em julho de 2016.

                              14.11.2016

                              221.

                           Mohammed (t.c.p. Mohamed, Muhammad, Mohammad) Ramez Tourjman (t.c.p. Tourjuman) (
                                 )

                              Data de nascimento: 1966;
                              Local de nascimento: Damasco

                              Ministro da Informação.
                              Nomeado em julho de 2016.

                              14.11.2016

                              222.

                           Mohammed (t.c.p. Mohamed, Muhammad, Mohammad) al-Ahmed (t.c.p. al-Ahmad)

                              Data de nascimento: 1961;
                              Local de nascimento: Latakia

                              Ministro da Cultura.
                              Nomeado em julho de 2016.

                              14.11.2016

                              223.

                           Ali Hamoud (t.c.p. Hammoud)

                              Data de nascimento: 1964;
                              Local de nascimento: Tartous

                              Ministro dos Transportes.
                              Nomeado em julho de 2016.

                              14.11.2016

                              224.

                           Mohammed Zuhair (t.c.p. Zahir) Kharboutli

                              Local de nascimento: Damasco

                              Ministro da Eletricidade.
                              Nomeado em julho de 2016.

                              14.11.2016

                              225.

                           Maamoun (t.c.p. Ma'moun) Hamdan

                              Data de nascimento: 1958;
                              Local de nascimento: Damasco

                              Ministro das Finanças.
                              Nomeado em julho de 2016.

                              14.11.2016

                              226.

                           Nabil al-Hasan (t.c.p. al-Hassan)

                              Data de nascimento: 1963;
                              Local de nascimento: Alepo

                              Ministro dos Recursos Hídricos.
                              Nomeado em julho de 2016.

                              14.11.2016

                              227.

                           Ahmad al-Hamu (t.c.p. al-Hamo)

                              Data de nascimento: 1947

                              Ministro da Indústria.
                              Nomeado em julho de 2016.

                              14.11.2016

                              228.

                           Abdullah al-Gharbi (t.c.p. al-Qirbi)

                              Data de nascimento: 1962;
                              Local de nascimento: Damasco

                              Ministro do Comércio Interno e da Defesa do Consumidor.
                              Nomeado em julho de 2016.

                              14.11.2016

                              229.

                           Abdullah Abdullah (
                                 )

                              Data de nascimento: 1956

                              Ministro de Estado.
                              Nomeado em julho de 2016.

                              14.11.2016

                              230.

                           Salwa Abdullah

                              Data de nascimento: 1953;
                              Local de nascimento: Quneitra

                              Ministra de Estado.
                              Nomeada em julho de 2016.

                              14.11.2016

                              231.

                           Rafe'a Abu Sa'ad (t.c.p. Saad)

                              Data de nascimento: 1954;
                              Local de nascimento: Aldeia de Habran (província de Sweida)

                              Ministro de Estado.
                              Nomeado em julho de 2016.

                              14.11.2016

                              232.

                           Wafiqa Hosni

                              Data de nascimento: 1952;
                              Local de nascimento: Damasco

                              Ministra de Estado.
                              Nomeada em julho de 2016.

                              14.11.2016

                              233.

                           Rima Al-Qadiri (t.c.p. Al-Kadiri)

                              Data de nascimento: 1963;
                              Local de nascimento: Damasco

                              Ministra dos Assuntos Sociais (desde agosto de 2015).

                              14.11.2016

                              236.

                           Saji' Darwish (t.c.p. Saji Jamil Darwish; Sajee Darwish; Sjaa Darwis) (
                                 )

                              Data de nascimento: 11 de janeiro de 1957;
                              Patente: Major-General, Força Aérea Árabe Síria

                              Tem a patente de Major-General, oficial superior e Comandante da 22.a Divisão da Força Aérea Árabe Síria, em funções após maio de 2011.
                              Opera no setor da proliferação de armas químicas e é responsável pela repressão violenta da população civil: na qualidade de oficial com patente superior da Força Aérea Árabe Síria e Comandante da 22.a Divisão, é ele o responsável pela utilização de armas químicas pelas aeronaves que operam a partir das bases aéreas sob o controlo da 22.a Divisão, incluindo o ataque a Talmenes relatado pelo mecanismo conjunto de investigação e que foi conduzido por helicópteros do regime baseados na base aérea de Hama.

                              21.3.2017»

                  2.

                  Na parte A («Pessoas») são inseridas as seguintes entradas relativas às pessoas a seguir enumeradas:

                              Nome

                              Elementos de identificação

                              Motivos

                              Data de inclusão na lista

                              «239.

                              Hisham Mohammad Mamdouh al-Sha'ar

                              Data de nascimento: 1958;
                              Local de nascimento: Damasco (Síria)

                              Ministro da Justiça. Nomeado em março de 2017.

                              30.5.2017

                              240.

                              Mohammad Samer Abdelrahman al-Khalil

                              Ministro da Economia e do Comércio Externo. Nomeado em março de 2017.

                              30.5.2017

                              241.

                              Salam Mohammad al-Saffaf

                              Data de nascimento: 1979.

                              Ministro do Desenvolvimento Administrativo. Nomeado em março de 2017.

                              30.5.2017»

                  3.

                  Na parte B («Entidades»), a seguinte entrada substitui a entrada relativa à entidade a seguir enumerada:

                              Nome

                              Elementos de identificação

                              Motivos

                              Data de inclusão na lista

                              «36.

                              Ebla Petroleum Company (t.c.p. Ebco)

                                          Head Office Mazzeh Villat Ghabia Dar Es Saada 16,

                                          P.O. Box 9120,

                                          Damascus, Síria;

                                          Tel: +963 116691100

                              “Joint venture” da GPC. Presta apoio financeiro ao regime.

                              23.1.2012»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 468/2011 da Comissão, de 13 de Maio de 2011 , relativo aos preços de venda dos cereais em resposta aos décimos segundos concursos especiais no âmbito do procedimento de concurso aberto pelo Regulamento (UE) n. ° 1017/2010

text:
               14.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 125/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 468/2011 DA COMISSÃO
   de 13 de Maio de 2011
   relativo aos preços de venda dos cereais em resposta aos décimos segundos concursos especiais no âmbito do procedimento de concurso aberto pelo Regulamento (UE) n.o 1017/2010
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), e, nomeadamente o seu artigo 43.o, alínea f), em conjugação com o seu artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1017/2010 da Comissão (2) abriu as vendas de cereais por concurso, em conformidade com as condições previstas no Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2009, que estabelece regras comuns de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública (3).

               (2)

               Em conformidade com o artigo 46.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009 e o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1017/2010, com base nas propostas recebidas em resposta a concursos especiais, a Comissão fixa para cada cereal e por Estado-Membro um preço mínimo de venda ou decide não fixar um preço mínimo de venda.

               (3)

               Com base nas propostas recebidas para os décimos segundos concursos especiais, foi decidido não fixar um preço mínimo de venda para os cereais e para os Estados-Membros.

               (4)

               A fim de dar um sinal rápido ao mercado e assegurar uma gestão eficiente da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Em relação aos décimos segundos concursos especiais para a venda de cereais no âmbito dos concursos abertos pelo Regulamento (UE) n.o 1017/2010, cujo prazo-limite para a apresentação de propostas expirou em 11 de Maio de 2011, as decisões relativas ao preço de venda por cereal e Estado-Membro são as indicadas no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 293 de 11.11.2010, p. 41.

      (3)  JO L 349 de 29.12.2009, p. 1.

      ANEXO

         Decisões relativas às vendas

                  (EUR/tonelada)

                  Estado-Membro

                  Preço mínimo de venda

                  Trigo mole

                  Cevada

                  Milho

                  Código NC 1001 90

                  Código NC 1003 00

                  Código NC 1005 90 00

                  Belgique/België

                  X

                  X

                  X

                  България

                  X

                  X

                  X

                  Česká republika

                  X

                  X

                  X

                  Danmark

                  X

                  X

                  X

                  Deutschland

                  X

                  —

                  X

                  Eesti

                  X

                  X

                  X

                  Eire/Ireland

                  X

                  X

                  X

                  Elláda

                  X

                  X

                  X

                  España

                  X

                  X

                  X

                  France

                  X

                  °

                  X

                  Italia

                  X

                  X

                  X

                  Kypros

                  X

                  X

                  X

                  Latvija

                  X

                  X

                  X

                  Lietuva

                  X

                  X

                  X

                  Luxembourg

                  X

                  X

                  X

                  Magyarország

                  X

                  X

                  X

                  Malta

                  X

                  X

                  X

                  Nederland

                  X

                  X

                  X

                  Österreich

                  X

                  X

                  X

                  Polska

                  X

                  X

                  X

                  Portugal

                  X

                  X

                  X

                  România

                  X

                  X

                  X

                  Slovenija

                  X

                  X

                  X

                  Slovensko

                  X

                  X

                  X

                  Suomi/Finland

                  X

                  —

                  X

                  Sverige

                  X

                  —

                  X

                  United Kingdom

                  X

                  —

                  X

                              —

                              não foi fixado um preço mínimo de venda (as propostas foram todas rejeitadas)

                              °

                              não foram apresentadas propostas

                              X

                              não há cereais disponíveis para venda

                              #

                              não aplicável


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 676/2014 da Comissão, de 19 de junho de 2014 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 37/2010 no que diz respeito à substância triclabendazol  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               20.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 180/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 676/2014 DA COMISSÃO
   de 19 de junho de 2014
   que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010 no que diz respeito à substância triclabendazol
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o em conjugação com o artigo 17.o,
   Tendo em conta o parecer da Agência Europeia de Medicamentos, formulado pelo Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O limite máximo de resíduos (em seguida «LMR») de substâncias farmacologicamente ativas para utilização na União em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais tem de ser estabelecido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009.

               (2)

               As substâncias farmacologicamente ativas e a respetiva classificação no que respeita aos LMR nos alimentos de origem animal estão estabelecidas no anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão (2).

               (3)

               O triclabendazol está atualmente incluído no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010, enquanto substância autorizada para todos os ruminantes no que diz respeito a músculo, tecido adiposo, fígado, rim e leite. Os limites máximos de resíduos provisórios para esta substância em leite de todos os ruminantes expiraram em 1 de janeiro de 2014.

               (4)

               Tendo avaliado os dados dados complementares fornecidos, o Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário recomendou que os LMR provisórios para o triclabendazol aplicáveis ao leite de todos os ruminantes passem a ser definitivos.

               (5)

               A entrada relativa ao triclabendazol incluída no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 é alterado conforme indicado no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de junho de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 152 de 16.6.2009, p. 11.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (JO L 15 de 20.1.2010, p. 1).

      ANEXO
      No quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010, a entrada relativa à substância triclabendazol passa a ter a seguinte redação:

                     Substância farmacologicamente ativa

                     Resíduo marcador

                     Espécie animal

                     LMR

                     Tecidos-alvo

                     Outras disposições [em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 470/2009]

                     Classificação terapêutica

                     «Triclabendazol

                     Soma dos resíduos extratáveis que podem ser oxidados em cetotriclabendazol

                     Todos os ruminantes

                     225 μg/kg
                     100 μg/kg
                     250 μg/kg
                     150 μg/kg
                     10 μg/kg

                     Músculo
                     Tecido adiposo
                     Fígado
                     Rim
                     Leite

                     NENHUMA ENTRADA

                     Agentes antiparasitários/Agentes ativos contra os endoparasitas»


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1947 da Comissão, de 25 de outubro de 2016, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Tome des Bauges (DOP)]

text:
               8.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 300/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1947 DA COMISSÃO
   de 25 de outubro de 2016
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Tome des Bauges (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da Denominação de Origem Protegida «Tome des Bauges», registada pelo Regulamento (CE) n.o 503/2007 da Comissão (2).

               (2)

               Por ofício de 10 de abril de 2015, as autoridades francesas comunicaram à Comissão a concessão de um período transitório a título do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, com termo a 31 de dezembro de 2019, a dois operadores estabelecidos no seu território, que preenchiam as condições do referido artigo. Durante o período nacional de oposição, estes operadores, que comercializaram legalmente o «Tome des Bauges» de forma contínua durante, pelo menos, nos cinco anos anteriores ao pedido, tinham manifestado oposição relativamente à percentagem mínima de vacas leiteiras de raça Abondance e Tarentaise, indicando necessitarem de um prazo de adaptação para conformação da composição dos seus efetivos. Operadores implicados: GAEC du Grand Colombier, Leyat, 73340 Aillon-le-Vieux, França; EARL Champtallon, le Mas Dessous, 73340 Aillon-le-Jeune, França (3).

               (3)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (4).

               (4)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Tome des Bauges» (DOP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 2.o

   A proteção concedida em virtude do artigo 1.o está sujeita ao período transitório concedido pela França aos operadores que preenchem as disposições do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de outubro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 503/2007 da Comissão, de 8 de maio de 2007, relativo à inscrição de determinadas denominações no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pohořelický kapr (DOP) — Žatecký chmel (DOP) — Pomme du Limousin (DOP) — Tome des Bauges (DOP)] (JO L 119 de 9.5.2007, p. 5).

      (3)  Decreto n.o 2015-347 de 26 de março de 2015, Journal officiel de la République française de 28 de março de 2015.

      (4)  JO C 433 de 23.12.2015, p. 4.


|

Regulamento de Execução (UE) n. ° 659/2011 da Comissão, de 7 de Julho de 2011 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n. ° 867/2010 para a campanha de 2010/11

Jornal Oficial nº L 180 de 08/07/2011 p. 0045 - 0046

		Regulamento de Execução (UE) n.o 659/2011 da Comissãode 7 de Julho de 2011que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11A COMISSÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento "OCM única") [1],Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar [2], nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,Considerando o seguinte:(1) Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão [3]. Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 650/2011 da Comissão [4].(2) Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oSão alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 8 de Julho de 2011.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2011.Pela Comissão, pelo Presidente,José Manuel Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural[1] JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.[2] JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.[3] JO L 259 de 1.10.2010, p. 3.[4] JO L 176 de 5.7.2011, p. 22.--------------------------------------------------ANEXOMontantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 17029095 aplicáveis a partir de 8 de Julho de 2011(EUR) |Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa |17011110 [1] | 51,62 | 0,00 |17011190 [1] | 51,62 | 0,00 |17011210 [1] | 51,62 | 0,00 |17011290 [1] | 51,62 | 0,00 |17019100 [2] | 53,10 | 1,54 |17019910 [2] | 53,10 | 0,00 |17019990 [2] | 53,10 | 0,00 |17029095 [3] | 0,53 | 0,20 |[1] Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.[2] Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.[3] Fixação por 1 % de teor de sacarose.--------------------------------------------------


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2267 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pampapato di Ferrara/Pampepato di Ferrara (IGP)]

text:
               8.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 322/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2267 DA COMISSÃO
   de 24 de novembro de 2015
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pampapato di Ferrara/Pampepato di Ferrara (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Pampapato di Ferrara»/«Pampepato di Ferrara», apresentado pela Itália.

               (2)

               Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Pampapato di Ferrara»/«Pampepato di Ferrara» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «Pampapato di Ferrara»/«Pampepato di Ferrara» (IGP).
   A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 2.3., «Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de novembro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 238 de 21.7.2015, p. 9.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).