title: Regulamento de Execução (UE) 2019/103 da Comissão, de 23 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 no respeitante à clarificação, harmonização e simplificação, bem como ao reforço de determinadas medidas específicas de segurança da aviação (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  24.1.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 21/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/103 DA COMISSÃO
         de 23 de janeiro de 2019
         que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 no respeitante à clarificação, harmonização e simplificação, bem como ao reforço de determinadas medidas específicas de segurança da aviação
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A experiência adquirida com a aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão (2) revelou a necessidade de introduzir pequenas alterações nas modalidades de execução de certas normas de base comuns.

                     (2)

                     Determinadas medidas específicas no domínio da segurança da aviação necessitam de clarificação, harmonização ou simplificação, de modo a aumentar a clareza jurídica, harmonizar a interpretação comum da legislação e garantir a melhor execução das normas de base comuns nesta matéria.

                     (3)

                     Além disso, os progressos ao nível das operações aeroportuárias e das companhias aéreas, da tecnologia e do equipamento de segurança, a fim de enfrentar as mudanças nos riscos e ameaças, assim como a evolução das normas internacionais e das práticas recomendadas da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO), requerem que as normas aplicadas sejam alteradas em conformidade.

                     (4)

                     As alterações dizem respeito a medidas nos domínios da segurança dos aeroportos, à revisão das regras em matéria de inquéritos pessoais de maneira a reforçar a cultura de segurança e resiliência, assim como à introdução e definição de normas de desempenho e à utilização de equipamento de deteção de explosivos no calçado (DEC) e de deteção de vapores de explosivos (DVEX).

                     (5)

                     Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 deve ser alterado em conformidade.

                     (6)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor em 1 de fevereiro de 2019. Todavia, os pontos 2, 20, 25, 26, 28 a 38, 44 e 45 do anexo do presente regulamento são aplicáveis a partir de 31 de dezembro de 2020.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 97 de 9.4.2008, p. 72.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão, de 5 de novembro de 2015, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (JO L 299 de 14.11.2015, p. 1).

            ANEXO
            O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        O ponto 1.1.3.4 passa a ter a seguinte redação:

                                    «1.1.3.4

                                    Todas as áreas críticas suscetíveis de terem sido contaminadas devem ser submetidas, logo que possível, a uma verificação de segurança, a fim de assegurar, de forma razoável, que não contêm artigos proibidos, sempre que tiveram acesso a áreas críticas os seguintes elementos:

                                                a)

                                                Pessoas não rastreadas;

                                                b)

                                                Passageiros e membros da tripulação que cheguem de países terceiros não incluídos na lista do apêndice 4-B;

                                                c)

                                                Passageiros e membros da tripulação que cheguem de aeroportos da União em que o Estado-Membro em causa tenha derrogado às normas de base comuns previstas no artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 1254/2009 da Comissão (*1), exceto se forem acolhidos à chegada e escoltados fora dessas áreas em conformidade com o ponto 1.2.7.3.

                                          Considera-se cumprido o presente ponto nas aeronaves submetidas a uma verificação de segurança e não é aplicável nos casos em que as pessoas abrangidas pelos pontos 1.3.2 e 4.1.1.7 tenham tido acesso a áreas críticas.
                                    No que toca às alíneas b) e c), a presente disposição só é aplicável às áreas críticas que sejam utilizadas por bagagem de porão rastreada e/ou passageiros rastreados que partam desse aeroporto numa aeronave que não seja a mesma da dos referidos passageiros e membros da tripulação.

                           (*1)  Regulamento (UE) n.o 1254/2009 da Comissão, de 18 de dezembro de 2009, relativo ao estabelecimento de critérios que permitam aos Estados-Membros derrogar às normas de base comuns no domínio da segurança da aviação civil e adotar medidas de segurança alternativas (JO L 338 de 19.12.2009, p. 17).»;"

                        2)

                        O ponto 1.2.3 passa a ter a seguinte redação:
                        «1.2.3.   Requisitos aplicáveis aos cartões de identificação de tripulante e cartões de identificação aeroportuária da União

                        1.2.3.1.   Os cartões de identificação de tripulante ao serviço de uma transportadora aérea da União e os cartões de identificação aeroportuária só podem ser emitidos em nome de pessoas que tenham uma necessidade operacional e que tenham concluído, com êxito, um inquérito pessoal reforçado de acordo com o ponto 11.1.3.
                        1.2.3.2.   Os cartões de identificação aeroportuária e de tripulante devem ser emitidos por períodos não superiores a cinco anos.
                        1.2.3.3   O cartão de identificação de uma pessoa que não tenha sido aprovada no inquérito pessoal reforçado será imediatamente desativado ou ser-lhe-á retirado, consoante o caso, e devolvido à autoridade, ao operador ou à entidade emissora competente, conforme for aplicável.
                        1.2.3.4.   O cartão de identificação deve ser exibido em local bem visível, pelo menos sempre que o seu titular permaneça nas zonas restritas de segurança.
                        Uma pessoa que não exiba o seu cartão nas zonas restritas de segurança em que não estejam presentes passageiros deve ser interpelada pelos responsáveis pela aplicação do ponto 1.5.1, alínea c), e denunciada, se for caso disso.
                        1.2.3.5.   O cartão de identificação deve ser devolvido imediatamente nas circunstâncias seguintes:

                                    a)

                                    A pedido da autoridade, do operador ou da entidade emissora competente, conforme for aplicável;

                                    b)

                                    Em caso de cessação do vínculo laboral;

                                    c)

                                    Em caso de mudança de empregador;

                                    d)

                                    Em caso de alteração da necessidade de acesso às áreas para as quais foi emitida a autorização;

                                    e)

                                    Após o termo de validade do cartão;

                                    f)

                                    Em caso de retirada do cartão.

                              1.2.3.6.   Em caso de perda, furto ou não devolução de um cartão de identificação, a entidade emissora deve ser informada imediatamente.
                        1.2.3.7.   Os cartões eletrónicos devem ser desativados imediatamente após a devolução, expiração, retirada ou notificação de perda, furto ou não devolução.»;

                        3)

                        No ponto 1.2.6.3, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

                                    «b)

                                    Estar associados à empresa ou ao utilizador do veículo registado através de uma base de dados segura de registos de veículos.»;

                        4)

                        No ponto 1.2.6.3, a última frase passa a ter a seguinte redação:
                        «Os livres-trânsitos eletrónicos devem também ser legíveis eletronicamente no lado ar.»;

                        5)

                        O ponto 1.3.1.1, alínea f), passa a ter a seguinte redação:

                                    «f)

                                    Detetores de vestígios de explosivos (DVE) em combinação com detetores manuais de metais (DMM);»;

                        6)

                        No ponto 1.3.1.1 são aditadas as alíneas g) e h) seguintes:

                                    «g)

                                    Detetores de metais no calçado (DMC);

                                    h)

                                    Detetores de explosivos no calçado (DEC).»;

                        7)

                        No final do ponto 1.3.1.1, é aditado o seguinte período:
                        «O equipamento DMC e o equipamento DEC só podem ser utilizados como meios complementares de rastreio.»;

                        8)

                        O ponto 1.3.1.3 passa a ter a seguinte redação:

                                    «1.3.1.3

                                    Os cães detetores de explosivos, os DVE e os DVE em combinação com DEC só podem ser utilizados como meios complementares de rastreio de pessoas que não sejam passageiros ou, de forma aleatória, em alternância com revistas manuais, revistas manuais em combinação com DMC, PDM ou scâneres de segurança.»;

                        9)

                        No final do ponto 3.1.3, é aditada a seguinte frase:
                        «O registo destas informações pode ser mantido em formato eletrónico.»;

                        10)

                        O ponto 4.0.3 passa a ter a seguinte redação:

                                    «4.0.3

                                    Os passageiros e a respetiva bagagem de cabina provenientes de um Estado-Membro onde a aeronave esteve em trânsito após ter chegado de um país terceiro não incluído na lista do apêndice 4-B ou de um aeroporto da União onde o Estado-Membro em causa tenha derrogado às normas de base comuns estabelecidas no artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 1254/2009, consideram-se passageiros e bagagem de cabina provenientes de um país terceiro, exceto se existir confirmação de que estes passageiros e a respetiva bagagem de cabina foram rastreados em conformidade com o disposto no presente capítulo.»;

                        11)

                        É aditado o seguinte ponto 4.0.6:

                                    «4.0.6

                                    Os passageiros e a respetiva bagagem de cabina provenientes de um aeroporto da União onde o Estado-Membro em causa tenha derrogado às normas de base comuns estabelecidas no artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 1254/2009 consideram-se passageiros e bagagem de cabina provenientes de um país terceiro, exceto se existir confirmação de que estes passageiros e a respetiva bagagem de cabina foram rastreados em conformidade com o disposto no presente capítulo.»;

                        12)

                        O ponto 4.1.1.2, alínea f), passa a ter a seguinte redação:

                                    «f)

                                    Equipamento DVE em combinação com detetores manuais de metais (DMM);»;

                        13)

                        No ponto 4.1.1.2, são aditadas as alíneas g) e h) seguintes:

                                    «g)

                                    Detetores de metais no calçado (DMC);

                                    h)

                                    Detetores de explosivos no calçado (DEC).»;

                        14)

                        O ponto 4.1.1.9 passa a ter a seguinte redação:

                                    «4.1.1.9.

                                    Os cães detetores de explosivos, o equipamento DVE, o equipamento DMC e o equipamento DEC só podem ser utilizados como meios complementares de rastreio.»;

                        15)

                        O ponto 4.1.3.1 passa a ter a seguinte redação:

                                    «4.1.3.1

                                    Pode dispensar-se o rastreio com equipamento SDEL dos LAG transportados pelos passageiros à entrada da zona restrita de segurança se os LAG estiverem contidos em recipientes individuais de capacidade não superior a 100 mililitros ou equivalente, acondicionados num saco de plástico transparente que possa ser aberto e fechado de novo, de capacidade não superior a 1 litro, em que o conteúdo caiba perfeitamente e que esteja completamente fechado;»;

                        16)

                        É suprimido o ponto 4.1.3.2;

                        17)

                        O ponto 5.0.3 é alterado do seguinte modo:

                                    «5.0.3

                                    A bagagem de porão proveniente de um Estado-Membro onde a aeronave esteve em trânsito após ter chegado de um país terceiro não incluído na lista do apêndice 5-A ou de um aeroporto da União onde o Estado-Membro em causa tenha derrogado às normas de base comuns estabelecidas no artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 1254/2009, considera-se bagagem de porão proveniente de um país terceiro, exceto se existir confirmação de que a bagagem de porão foi rastreada em conformidade com o disposto no presente capítulo.»;

                        18)

                        É aditado o seguinte ponto 5.0.6:

                                    «5.0.6

                                    A bagagem de porão proveniente de um aeroporto da União onde o Estado-Membro em causa tenha derrogado às normas de base comuns estabelecidas no artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 1254/2009 considera-se bagagem de porão proveniente de um país terceiro, exceto se existir confirmação de que esta bagagem de porão foi rastreada em conformidade com o disposto no presente capítulo.»;

                        19)

                        No capítulo 5, o apêndice 5-A passa a ter a seguinte redação:

                              «APÊNDICE 5-A
                              BAGAGEM DE PORÃO

                                 PAÍSES TERCEIROS E OUTROS PAÍSES E TERRITÓRIOS AOS QUAIS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 355.o DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA, NÃO É APLICÁVEL O TÍTULO VI DA PARTE III DO TRATADO, RECONHECIDOS POR APLICAREM NORMAS DE SEGURANÇA EQUIVALENTES ÀS NORMAS DE BASE COMUNS EM MATÉRIA DE SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL

                              No que respeita à bagagem de porão, os países terceiros enumerados a seguir, bem como os outros países e territórios aos quais, em conformidade com o artigo 355.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, não é aplicável o título VI da parte III do Tratado, foram reconhecidos por aplicarem normas de segurança equivalentes às normas de base comuns em matéria de segurança da aviação civil:

                                             Canadá

                                             Ilhas Faroé (aeroporto de Vagar)

                                             Gronelândia (aeroporto de Kangerlussuaq)

                                             Guernsey

                                             Ilha de Man

                                             Jersey

                                             Montenegro

                                             República de Singapura (aeroporto de Changi)

                                             Estado de Israel (aeroporto internacional de Ben Gurion)

                                             Estados Unidos da América

                                    Se dispuser de informações que indiquem que as normas de segurança aplicadas pelo país terceiro ou por outro país ou território em causa, com um impacto significativo nos níveis globais de segurança da aviação da União, deixaram de ser equivalentes às normas de base comuns da União, a Comissão deve notificar sem demora as autoridades competentes dos Estados-Membros.
                              Se dispuser de informações sobre ações, incluindo medidas compensatórias, que confirmem o restabelecimento da equivalência das normas de segurança pertinentes aplicadas pelo país terceiro ou por outro país ou território em causa, a Comissão deve notificar sem demora as autoridades competentes dos Estados-Membros.

                        ;

                        20)

                        É suprimido o ponto 6.1.3;

                        21)

                        O ponto 6.8.3.6, alínea d), passa a ter a seguinte redação:

                                    «d)

                                    O conteúdo da remessa, ou indicação de consolidação, se aplicável; e»;

                        22)

                        No final do ponto 6.8.3.6, é aditado o seguinte período:
                        «No caso de carga consolidada, a ACC3 ou o agente reconhecido validado UE para efeitos da segurança da aviação (RA3) que tiver procedido à consolidação conserva as informações acima requeridas para cada remessa individual, pelo menos, até à hora prevista de chegada das remessas ao primeiro aeroporto na União Europeia ou durante 24 horas, consoante o período que for mais longo.»;

                        23)

                        É aditado o seguinte ponto 6.8.3.8:

                                    «6.8.3.8

                                    No que respeita às remessas para transferência e em trânsito provenientes de um país terceiro enumerado no apêndice 6-I cuja documentação de acompanhamento não esteja em conformidade com o ponto 6.8.3.6, estas serão tratadas de acordo com o capítulo 6.7, antes do voo seguinte.»;

                        24)

                        É aditado o seguinte ponto 6.8.3.9:

                                    «6.8.3.9

                                    No que respeita às remessas para transferência e em trânsito provenientes de um país terceiro não enumerado no apêndice 6-I cuja documentação de acompanhamento não esteja em conformidade com o ponto 6.8.3.6, estas serão tratadas de acordo com o capítulo 6.2, antes do voo seguinte. A documentação de acompanhamento das remessas provenientes de um país terceiro enumerado no apêndice 6-F deve estar em conformidade, pelo menos, com o regime da Declaração de Segurança da Expedição da ICAO.»;

                        25)

                        São aditados os pontos 11.0.8 e 11.0.9 seguintes:
                        11.0.8   Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «radicalização» o fenómeno de socialização que conduz ao extremismo de pessoas cujas opiniões, pontos de vista e ideias podem levar ao terrorismo.
                        11.0.9   Para efeitos do presente capítulo e sem prejuízo do direito da União e nacional aplicável, na determinação da fiabilidade de uma pessoa sujeita ao processo descrito nos pontos 11.1.3 e 11.1.4, os Estados-Membros devem considerar, pelo menos:

                                    a)

                                    As infrações referidas no anexo II da Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2).

                                    b)

                                    As infrações terroristas referidas na Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho (*3).

                              As infrações enumeradas na alínea b) são consideradas crimes inadmissíveis.

                           (*2)  Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave (JO L 119 de 4.5.2016, p. 132)."

                           (*3)  Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho (JO L 88 de 31.3.2017, p. 6).»;"

                        26)

                        O ponto 11.1 passa a ter a seguinte redação:
                        «11.1.   RECRUTAMENTO
                        11.1.1.   As pessoas recrutadas para executar ou para serem responsáveis pela execução do rastreio, do controlo de acessos ou de outros controlos de segurança numa zona restrita de segurança devem ter concluído, com êxito, um inquérito pessoal reforçado.
                        11.1.2   As pessoas recrutadas para executar ou para serem responsáveis pela execução do rastreio, do controlo de acessos ou de outros controlos de segurança em áreas que não sejam zonas restritas de segurança, ou com acesso sem escolta à carga aérea, ao correio aéreo e ao correio e material da transportadora aérea, às provisões de bordo e às provisões do aeroporto que foram submetidos aos controlos de segurança necessários devem ter concluído, com êxito, um inquérito pessoal reforçado ou um inquérito pessoal normal. Salvo indicação em contrário no presente regulamento, compete à autoridade competente decidir, em conformidade com as regras nacionais aplicáveis, se deve ser realizado um inquérito pessoal reforçado ou um inquérito pessoal normal.
                        11.1.3.   De acordo com a regulamentação aplicável da União e nacional, um inquérito pessoal reforçado deve, no mínimo:

                                    a)

                                    Determinar a identidade da pessoa com base em provas documentais;

                                    b)

                                    Abranger a verificação dos registos criminais em todos os países de residência durante, pelo menos, os cinco anos anteriores;

                                    c)

                                    Abranger a verificação dos registos da experiência profissional e da formação académica e de quaisquer intervalos durante, pelo menos, os cinco anos anteriores;

                                    d)

                                    Abranger as informações confidenciais e quaisquer outras informações relevantes à disposição das autoridades nacionais competentes que estas considerem pertinentes para a aptidão de uma pessoa para desempenhar funções que requeiram um inquérito pessoal reforçado.

                              11.1.4.   De acordo com a regulamentação aplicável da União e nacional, um inquérito pessoal normal deve:

                                    a)

                                    Determinar a identidade da pessoa com base em provas documentais;

                                    b)

                                    Abranger a verificação dos registos criminais em todos os países de residência durante, pelo menos, os cinco anos anteriores;

                                    c)

                                    Abranger a verificação dos registos da experiência profissional e da formação académica e de quaisquer intervalos durante, pelo menos, os cinco anos anteriores.

                              11.1.5.   O inquérito pessoal normal, ou as respetivas alíneas a) a c), deve ser realizado antes de a pessoa receber formação inicial em matéria de segurança que implique o acesso a informação não pública devido à sua importância em matéria de sensibilidade de segurança. Sempre que for aplicável, deve cumprir-se a alínea d) do inquérito pessoal reforçado antes de a pessoa poder executar ou ser responsável pela execução do rastreio, do controlo de acessos ou de outros controlos de segurança.
                        11.1.6.   Considera-se que os inquéritos pessoais reforçados ou normais não tiveram êxito quando nem todos os elementos especificados nos pontos 11.1.3 e 11.1.4, respetivamente, são realizados satisfatoriamente, ou se em determinado momento esses elementos não forneçam o necessário nível de garantia da fiabilidade do indivíduo.
                        Os Estados-Membros devem procurar estabelecer mecanismos adequados e eficazes para assegurar a partilha de informações a nível nacional e com outros Estados para efeitos de elaboração e avaliação de informações relevantes para o inquérito pessoal.
                        11.1.7.   Os inquéritos pessoais devem ser sujeitos a um dos seguintes:

                                    a)

                                    Um mecanismo de controlo permanente dos elementos especificados nos pontos 11.1.3 e 11.1.4 mediante notificação imediata à autoridade, ao operador ou à entidade emissora competentes, consoante o aplicável, de qualquer ocorrência suscetível de afetar a fiabilidade da pessoa. As modalidades desta notificação, do intercâmbio de informações e dos respetivos conteúdos entre autoridades, operadores e entidades competentes devem ser definidas e monitorizadas em conformidade com a legislação nacional; ou

                                    b)

                                    A repetição dos inquéritos pessoais a intervalos regulares, num prazo que não exceda doze meses no caso dos inquéritos pessoais reforçados ou três anos para os inquéritos pessoais normais.

                              11.1.8   O processo de recrutamento de todas as pessoas abrangidas pelos pontos 11.1.1 e 11.1.2 deve incluir, pelo menos, uma fase de candidatura por escrito e uma entrevista, a fim de permitir uma avaliação inicial das capacidades e aptidões.
                        11.1.9   As pessoas recrutadas para executar controlos de segurança devem possuir as capacidades e aptidões mentais e físicas necessárias ao desempenho eficaz das tarefas que lhes são atribuídas e ser alertadas para a natureza destes requisitos no início do processo de recrutamento.
                        Estas capacidades e aptidões devem ser avaliadas durante o processo de recrutamento e antes da realização de qualquer estágio.
                        11.1.10   Os registos de recrutamento, incluindo os resultados de quaisquer testes de avaliação efetuados, relativos a todas as pessoas recrutadas ao abrigo dos pontos 11.1.1 e 11.1.2, devem ser conservados pelo menos durante a vigência dos respetivos contratos.
                        11.1.11   A fim de eliminar as ameaças internas e sem prejuízo dos conteúdos de formação e competências do pessoal, enumerados no ponto 11.2, o programa de segurança dos operadores e das entidades referido nos artigos 12.o, 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008 deve incluir uma política interna apropriada e outras medidas conexas que aumentem a sensibilização do pessoal e promovam uma cultura de segurança.
                        11.1.12   Os inquéritos pessoais concluídos com êxito antes de 31 de dezembro de 2020 permanecerão válidos até ao termo do seu período de vigência ou, o mais tardar, até 30 de junho de 2023, consoante o que ocorrer primeiro.»;

                        27)

                        No final do ponto 11.1.2, é aditada a seguinte frase:
                        «As verificações dos antecedentes laborais deixam de existir a partir de 31 de julho de 2019. As pessoas que tenham concluído uma verificação dos antecedentes laborais devem ser submetidas a um inquérito pessoal até 30 de junho de 2020 o mais tardar.»;

                        28)

                        No ponto 11.2.2, a alínea k) passa a ter a seguinte redação:

                                    «k)

                                    Capacidade de comunicar de uma forma clara e confiante; e»;

                        29)

                        Ao ponto 11.2.2, é aditada a seguinte alínea l):

                                    «l)

                                    Conhecimento dos elementos que contribuem para o estabelecimento de uma sólida e resiliente cultura da segurança no local de trabalho e no domínio da aviação incluindo, entre outros, as ameaças internas e a radicalização.»;

                        30)

                        No ponto 11.2.3.2, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

                                    «b)

                                    Conhecimento dos requisitos legais aplicáveis e conhecimento dos elementos que contribuem para o estabelecimento de uma sólida e resiliente cultura da segurança no local de trabalho e no domínio da aviação incluindo, entre outros, as ameaças internas e a radicalização.»;

                        31)

                        No ponto 11.2.3.3, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

                                    «b)

                                    Conhecimento dos requisitos legais aplicáveis e conhecimento dos elementos que contribuem para o estabelecimento de uma sólida e resiliente cultura da segurança no local de trabalho e no domínio da aviação incluindo, entre outros, as ameaças internas e a radicalização.»;

                        32)

                        No ponto 11.2.3.6, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

                                    «a)

                                    Conhecimento dos requisitos legais aplicáveis às verificações de segurança das aeronaves e conhecimento dos elementos que contribuem para o estabelecimento de uma sólida e resiliente cultura da segurança no local de trabalho e no domínio da aviação incluindo, entre outros, as ameaças internas e a radicalização;»

                        33)

                        No ponto 11.2.3.7, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

                                    «a)

                                    Conhecimento das formas de proteção e prevenção do acesso não autorizado às aeronaves e conhecimento dos elementos que contribuem para o estabelecimento de uma sólida e resiliente cultura da segurança no local de trabalho e no domínio da aviação incluindo, entre outros, as ameaças internas e a radicalização.»;

                        34)

                        No ponto 11.2.3.8, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

                                    «b)

                                    Conhecimento dos requisitos legais aplicáveis e conhecimento dos elementos que contribuem para o estabelecimento de uma sólida e resiliente cultura da segurança no local de trabalho e no domínio da aviação incluindo, entre outros, as ameaças internas e a radicalização.»;

                        35)

                        No ponto 11.2.3.9, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

                                    «b)

                                    Conhecimento dos requisitos legais aplicáveis e conhecimento dos elementos que contribuem para o estabelecimento de uma sólida e resiliente cultura da segurança no local de trabalho e no domínio da aviação incluindo, entre outros, as ameaças internas e a radicalização.»;

                        36)

                        No ponto 11.2.3.10, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

                                    «b)

                                    Conhecimento dos requisitos legais aplicáveis e conhecimento dos elementos que contribuem para o estabelecimento de uma sólida e resiliente cultura da segurança no local de trabalho e no domínio da aviação incluindo, entre outros, as ameaças internas e a radicalização.»;

                        37)

                        No ponto 11.2.6.2, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

                                    «b)

                                    Conhecimento dos requisitos legais aplicáveis e conhecimento dos elementos que contribuem para o estabelecimento de uma sólida e resiliente cultura da segurança no local de trabalho e no domínio da aviação incluindo, entre outros, as ameaças internas e a radicalização.»;

                        38)

                        No ponto 11.2.7, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

                                    «b)

                                    Conhecimento dos requisitos legais aplicáveis e conhecimento dos elementos que contribuem para o estabelecimento de uma sólida e resiliente cultura da segurança no local de trabalho e no domínio da aviação incluindo, entre outros, as ameaças internas e a radicalização.»;

                        39)

                        No ponto 11.3.1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

                                    «b)

                                    Recertificação, pelo menos de três em três anos, para os operadores de equipamentos de raios X ou SDE; e»;

                        40)

                        O ponto 11.3.2 passa a ter a seguinte redação:

                                    «11.3.2

                                    Os operadores de equipamentos de raios X ou SDE devem, no âmbito do processo de certificação ou aprovação inicial, ser aprovados num teste normalizado de interpretação de imagens.»;

                        41)

                        O ponto 11.3.3 passa a ter a seguinte redação:

                                    «11.3.3

                                    O processo de recertificação ou reaprovação dos operadores de equipamentos de raios X ou SDE deve incluir não só o teste normalizado de interpretação de imagens como uma avaliação do seu desempenho operacional.»;

                        42)

                        No ponto 11.4.1. é suprimido o seguinte parágrafo:
                        «Os resultados dos testes devem ser registados e facultados à pessoa, podendo ser tomados em consideração no âmbito do processo de recertificação ou reaprovação.»;

                        43)

                        O ponto 11.4.2 passa a ter a seguinte redação:

                                    «11.4.2

                                    A avaliação do desempenho de cada operador responsável pelo rastreio deve ser realizada no final de cada período de 6 meses. Os resultados desta avaliação:

                                                a)

                                                Devem ser facultados à pessoa e registados;

                                                b)

                                                Devem ser utilizados para identificar insuficiências e servir de base para a futura formação e a realização de testes adaptados que eliminem essas insuficiências; e

                                                c)

                                                Podem ser tomados em consideração no âmbito do processo de recertificação ou reaprovação.»;

                        44)

                        O ponto 11.5.1, alínea a), passa a ter a seguinte redação:

                                    «a)

                                    Conclusão com êxito do inquérito pessoal reforçado em conformidade com o ponto 11.1.3;»;

                        45)

                        O ponto 11.6.3.5, alínea a), passa a ter a seguinte redação:

                                    «a)

                                    Ter sido sujeita a um inquérito pessoal reforçado, em conformidade com o ponto 11.1.3;»;

                        46)

                        No ponto 11.6.5.5, é aditado o seguinte período:
                        «A aposição manual de uma rubrica em cada página pode ser substituída por uma assinatura eletrónica da totalidade do documento.»;

                        47)

                        São aditados os pontos 12.0.4 e 12.0.5 seguintes:
                        12.0.4   Sempre que houver combinação de vários tipos de equipamentos de segurança, cada um tem de cumprir as especificações definidas e as normas estabelecidas no presente capítulo, tanto separadamente como combinado.
                        12.0.5   O equipamento deve ser disposto, instalado e mantido em conformidade com os requisitos dos respetivos fabricantes.»;

                        48)

                        É suprimido o ponto 12.1.1.8;

                        49)

                        O último período do ponto 12.5.1.1 passa a ter a seguinte redação:
                        «Caso o sistema de projeção de CTI seja utilizado em combinação com SDE exclusivamente usado para o rastreio de bagagem de porão, o requisito constante da alínea b) apenas é aplicável a partir de 1 de setembro de 2020»;

                        50)

                        É aditado o seguinte ponto 12.11.2.3:

                                    «12.11.2.3.

                                    A norma 2.1 é aplicável aos scâneres de segurança instalados a partir de 1 de janeiro de 2021.»;

                        51)

                        O ponto 12.12 passa a ter a seguinte redação:
                        «12.12   SCÂNERES DE CALÇADO
                        12.12.1.   Princípios gerais

                        12.12.1.1.   O equipamento de deteção de metais no calçado (DMC) deve ser capaz de detetar e assinalar, por meio de um alarme, a presença, no mínimo, de objetos metálicos específicos, tanto isolados como combinados.
                        12.12.1.2.   O equipamento de deteção de explosivos no calçado (DEC) deve ser capaz de detetar e assinalar, por meio de um alarme, a presença, no mínimo, de objetos explosivos específicos.
                        12.12.1.3.   A deteção pelo DMC e pelo DEC não deve depender da posição nem da orientação do objeto metálico ou explosivo.
                        12.12.1.4.   O DMC e o DEC devem assentar numa base sólida.
                        12.12.1.5.   Devem ter um indicador visual para assinalar que o equipamento está em funcionamento.
                        12.12.1.6.   Os meios para ajustar os parâmetros de deteção do DMC e do DEC devem ser protegidos e de acesso exclusivo a pessoas autorizadas.
                        12.12.1.7.   O DMC deve emitir, pelo menos, um alarme visual e um alarme sonoro quando deteta objetos metálicos, conforme referido no ponto 12.12.1.1. Ambos os tipos de alarme devem ser percetíveis num raio de 1 m.
                        12.12.1.8.   O DEC deve emitir, pelo menos, um alarme visual e um alarme sonoro quando deteta objetos explosivos, conforme referido no ponto 12.12.1.2. Ambos os tipos de alarme devem ser percetíveis num raio de 1 m.
                        12.12.2.   Normas aplicáveis aos DMC

                        12.12.2.1.   Existem duas normas aplicáveis aos DMC. Os requisitos específicos destas normas são estabelecidos na Decisão de Execução C(2015) 8005 da Comissão.
                        12.12.2.2.   Todos os DMC exclusivamente utilizados no rastreio das pessoas que não sejam passageiros devem cumprir, no mínimo, a norma 1.
                        12.12.2.3.   Todos os DMC utilizados no rastreio de passageiros devem cumprir a norma 2.
                        12.12.2.4   Todos os DMC devem ser capazes de apurar a causa de disparo dos alarmes produzidos nos PDM, na área entre a superfície de apoio do calçado e a uma altura mínima de 35 cm acima deste.
                        12.12.3.   Norma aplicável ao DEC

                        12.12.3.1   Os requisitos específicos desta norma encontram-se estabelecidos na Decisão de Execução C(2015) 8005 da Comissão.»;

                        52)

                        É aditado o ponto 12.14, com a seguinte redação:
                        «12.14.   DETETORES DE VAPORES DE EXPLOSIVOS (DVEX)
                        12.14.1   Normas aplicáveis aos DVEX

                        12.14.1.1.   Todos os DVEX utilizados no rastreio de bagagem de porão ou carga devem cumprir, no mínimo, a norma 1.
                        12.14.1.2.   Todos os DVEX utilizados no rastreio de pessoas ou de bagagem de cabina devem cumprir, no mínimo, a norma 3.
                        12.14.1.3   Os requisitos específicos destas normas encontram-se estabelecidos na Decisão de Execução C(2015) 8005 da Comissão.»

               (*1)  Regulamento (UE) n.o 1254/2009 da Comissão, de 18 de dezembro de 2009, relativo ao estabelecimento de critérios que permitam aos Estados-Membros derrogar às normas de base comuns no domínio da segurança da aviação civil e adotar medidas de segurança alternativas (JO L 338 de 19.12.2009, p. 17).»;

               (*2)  Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave (JO L 119 de 4.5.2016, p. 132).

               (*3)  Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho (JO L 88 de 31.3.2017, p. 6).»;»


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/138 da Comissão, de 29 de janeiro de 2019, que altera os Regulamentos (CE) n.° 1356/2004, (CE) n.° 1464/2004, (CE) n.° 786/2007, (CE) n.° 971/2008, (UE) n.° 1118/2010, (UE) n.° 169/2011 e os Regulamentos de Execução (UE) n.° 888/2011 e (UE) n.° 667/2013 no que se refere ao nome do detentor da autorização de aditivos para a alimentação animal (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  30.1.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 26/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/138 DA COMISSÃO
         de 29 de janeiro de 2019
         que altera os Regulamentos (CE) n.o 1356/2004, (CE) n.o 1464/2004, (CE) n.o 786/2007, (CE) n.o 971/2008, (UE) n.o 1118/2010, (UE) n.o 169/2011 e os Regulamentos de Execução (UE) n.o 888/2011 e (UE) n.o 667/2013 no que se refere ao nome do detentor da autorização de aditivos para a alimentação animal
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2), a monensina de sódio e a narasina foram autorizadas como aditivos para a alimentação animal, respetivamente, pelos Regulamentos (CE) n.o 1356/2004 (3) e (CE) n.o 1464/2004 (4) da Comissão.

                     (2)

                     Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, a endo-1,4-beta-mananase e o diclazuril foram autorizados como aditivos para a alimentação animal, respetivamente, pelos Regulamentos (CE) n.o 786/2007 (5), (CE) n.o 971/2008 (6), (UE) n.o 1118/2010 (7), (UE) n.o 169/2011 da Comissão (8) e pelos Regulamentos de Execução (UE) n.o 888/2011 (9) e (UE) n.o 667/2013 da Comissão (10).

                     (3)

                     O detentor da autorização, Eli Lilly and Company Ltd, apresentou um pedido em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 propondo a alteração do nome do detentor da autorização para os aditivos para a alimentação animal em causa.

                     (4)

                     O detentor da autorização alega que, com efeitos a partir de 30 de março de 2018, a Elanco GmbH, uma divisão da Eli Lilly and Company Ltd, passa a deter os direitos de comercialização dos aditivos em questão. O detentor da autorização apresentou dados pertinentes em apoio do seu pedido.

                     (5)

                     A alteração proposta dos termos da autorização tem caráter meramente administrativo e não implica uma nova avaliação dos aditivos em causa. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos foi informada do pedido.

                     (6)

                     No sentido de permitir à empresa Elanco GmbH a exploração dos seus direitos de comercialização, é necessário alterar os termos das autorizações em causa.

                     (7)

                     Os Regulamentos (CE) n.o 1356/2004, (CE) n.o 1464/2004, (CE) n.o 786/2007, (CE) n.o 971/2008, (UE) n.o 1118/2010 e (UE) n.o 169/2011 e os Regulamentos de Execução (UE) n.o 888/2011 e (UE) n.o 667/2013 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

                     (8)

                     Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações feitas pelo presente regulamento, é conveniente prever um período transitório durante o qual se possam esgotar as atuais existências.

                     (9)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Alteração do Regulamento (CE) n.o 1356/2004
            No anexo do Regulamento (CE) n.o 1356/2004, na segunda coluna, os termos «Eli Lilly and Company Limited» são substituídos por «Elanco GmbH».

            Artigo 2.o

            Alteração do Regulamento (CE) n.o 1464/2004
            No anexo do Regulamento (CE) n.o 1464/2004, na segunda coluna, os termos «Eli Lilly and Company Limited» são substituídos por «Elanco GmbH».

            Artigo 3.o

            Alteração do Regulamento (CE) n.o 786/2007
            No anexo do Regulamento (UE) n.o 786/2007, na segunda coluna, os termos «Eli Lilly and Company Ltd.» são substituídos por «Elanco GmbH».

            Artigo 4.o

            Alteração do Regulamento (CE) n.o 971/2008
            No anexo do Regulamento (UE) n.o 971/2008, na segunda coluna, os termos «Eli Lilly and Company Ltd.» são substituídos por «Elanco GmbH».

            Artigo 5.o

            Alteração do Regulamento (UE) n.o 1118/2010
            No anexo do Regulamento (UE) n.o 1118/2010, na segunda coluna, os termos «Eli Lilly and Company Ltd.» são substituídos por «Elanco GmbH».

            Artigo 6.o

            Alteração do Regulamento (UE) n.o 169/2011
            No anexo do Regulamento (UE) n.o 169/2011, na segunda coluna, os termos «Eli Lilly and Company Ltd.» são substituídos por «Elanco GmbH».

            Artigo 7.o

            Alteração do Regulamento (UE) n.o 888/2011
            No anexo do Regulamento (UE) n.o 888/2011, na segunda coluna, os termos «Eli Lilly and Company Ltd.» são substituídos por «Elanco GmbH».

            Artigo 8.o

            Alteração do Regulamento (UE) n.o 667/2013
            O Regulamento (UE) n.o 667/2013 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        No título, os termos «Eli Lilly and Company Ltd» são substituídos por «Elanco GmbH»;

                        2)

                        No anexo, na segunda coluna, os termos «Eli Lilly and Company Ltd.» são substituídos por «Elanco GmbH».

            Artigo 9.o

            Medidas transitórias
            A monensina de sódio, a narasina, a endo-1,4-beta-mananase e o diclazuril produzidos e rotulados antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, em conformidade com as regras aplicáveis antes dessa data, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até ao esgotamento das existências.

            Artigo 10.o

            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 29 de janeiro de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

            (2)  Diretiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 270 de 14.12.1970, p. 1).

            (3)  Regulamento (CE) n.o 1356/2004 da Comissão, de 26 de julho de 2004, relativo à autorização, por um período de dez anos, do aditivo «Elancoban», pertencente ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas, na alimentação para animais (JO L 251 de 27.7.2004, p. 6).

            (4)  Regulamento (CE) n.o 1464/2004 da Comissão, de 17 de agosto de 2004, relativo à autorização, por um período de dez anos, do aditivo «Monteban», pertencente ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas, na alimentação para animais (JO L 270 de 18.8.2004, p. 8).

            (5)  Regulamento (CE) n.o 786/2007 da Comissão, de 4 de julho de 2007, relativo à autorização de endo-1,4-beta-mananase EC 3.2.1.78 (Hemicell) como aditivo em alimentos para animais (JO L 175 de 5.7.2007, p. 8).

            (6)  Regulamento (CE) n.o 971/2008 da Comissão, de 3 de outubro de 2008, relativo a uma nova utilização de um coccidiostático como aditivo na alimentação animal (JO L 265 de 4.10.2008, p. 3).

            (7)  Regulamento (UE) n.o 1118/2010 da Comissão, de 2 de dezembro de 2010, relativo à autorização de diclazuril como aditivo na alimentação de frangos de engorda (detentor da autorização: Janssen Pharmaceutica N.V.) e que altera o Regulamento (CE) n.o 2430/1999 (JO L 317 de 3.12.2010, p. 5).

            (8)  Regulamento (UE) n.o 169/2011 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, relativo à autorização de diclazuril como aditivo na alimentação de pintadas (detentor da autorização: Janssen Pharmaceutica N.V.) (JO L 49 de 24.2.2011, p. 6).

            (9)  Regulamento de Execução (UE) n.o 888/2011 da Comissão, de 5 de setembro de 2011, relativo à autorização de diclazuril como aditivo na alimentação de perus de engorda (detentor da autorização Janssen Pharmaceutica N.V.) e que altera o Regulamento (CE) n.o 2430/1999 (JO L 229 de 6.9.2011, p. 9).

            (10)  Regulamento de Execução (UE) n.o 667/2013 da Comissão, de 12 de julho de 2013, relativo à autorização de diclazuril como aditivo na alimentação de frangas para postura (detentor da autorização Eli Lilly and Company Ltd) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 162/2003 (JO L 192 de 13.7.2013, p. 35).


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/139 da Comissão, de 29 de janeiro de 2019, que aprova a substância ativa Beauveria bassiana estirpe IMI389521 em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  30.1.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 26/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/139 DA COMISSÃO
         de 29 de janeiro de 2019
         que aprova a substância ativa Beauveria bassiana estirpe IMI389521 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, os Países Baixos receberam, em 28 de outubro de 2014, um pedido da empresa Exosect Limited para a aprovação da substância ativa Beauveria bassiana estirpe IMI389521.

                     (2)

                     Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em 2 de junho de 2015, os Países Baixos, na qualidade de Estado-Membro relator, informaram o requerente, os restantes Estados-Membros, a Comissão e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») da admissibilidade do pedido.

                     (3)

                     Em 22 de fevereiro de 2016, o Estado-Membro relator apresentou à Comissão, com cópia para a Autoridade, um projeto de relatório de avaliação no qual se examinava se é de esperar que a substância ativa cumpra os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

                     (4)

                     A Autoridade procedeu de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, solicitou ao requerente a apresentação de informações adicionais aos Estados-Membros, à Comissão e à Autoridade. A avaliação dessas informações adicionais pelo Estado-Membro relator foi apresentada à Autoridade em 2 de fevereiro de 2017, sob a forma de projeto de relatório de avaliação atualizado.

                     (5)

                     Em 26 de abril de 2017, a Autoridade comunicou ao requerente, aos Estados-Membros e à Comissão as suas conclusões (2) sobre se é de esperar que a substância ativa Beauveria bassiana estirpe IMI389521 cumpra os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. A Autoridade também disponibilizou as suas conclusões ao público em geral.

                     (6)

                     Em 24 de outubro de 2018, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal o projeto de relatório de revisão relativo à Beauveria bassiana estirpe IMI389521 e um projeto de regulamento que estabelece que a Beauveria bassiana estirpe IMI389521 é aprovada.

                     (7)

                     Determinou-se que os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 são cumpridos no que diz respeito a uma ou mais utilizações representativas de pelo menos um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa, em particular as utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão.

                     (8)

                     É, por conseguinte, adequado aprovar a Beauveria bassiana estirpe IMI389521.

                     (9)

                     Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, incluir certas condições. Em especial, é adequado incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

                     (10)

                     Nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (3) deve ser alterado em conformidade.

                     (11)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Aprovação da substância ativa
            É aprovada a substância ativa Beauveria bassiana estirpe IMI389521, como especificada no anexo I, nas condições estabelecidas no referido anexo.

            Artigo 2.o

            Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
            O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

            Artigo 3.o

            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 29 de janeiro de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

            (2)  EFSA (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos), 2017. Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance Beauveria bassiana IMI389521 (Conclusões sobre a revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa Beauveria bassiana IMI389521). EFSA Journal 2017;15(5):4831, 21 pp. doi:10.2903/j.efsa.2017.4831.

            (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

            ANEXO I

                        Denominação comum, números de identificação

                        Denominação IUPAC

                        Pureza (1)

                        Data de aprovação

                        Termo da aprovação

                        Disposições específicas

                           Beauveria bassiana estirpe IMI389521
                        Número de registo na CABI Genetic Resource Collection: IMI389521

                        Não aplicável

                        Nível máximo de beauvericina: 0,09 mg/kg

                        19 de fevereiro de 2019

                        19 de fevereiro de 2029

                        Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão da Beauveria bassiana estirpe IMI389521, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                        Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                    —

                                    à estabilidade durante a armazenagem da(s) formulação(ões) que contém(êm) B. bassiana estirpe IMI389521, incluindo o teor do metabolito beauvericina após armazenagem,

                                    —

                                    ao teor do metabolito beauvericina produzido nas condições de aplicação,

                                    —

                                    ao risco que representa a beauvericina nos insetos infetados presentes nos grãos armazenados. São necessárias medidas para garantir que esses produtos não entram na cadeia alimentar humana e animal, tendo em conta o nível de base natural de beauvericina em grãos de cereais,

                                    —

                                    à proteção dos operadores e dos trabalhadores, tendo em conta que, tal como qualquer microrganismo, a B. bassiana estirpe IMI389521 deve ser considerada como um potencial sensibilizante.

                              Deve garantir-se a rigorosa manutenção das condições ambientais e a análise de controlo de qualidade durante o processo de fabrico, a fim de assegurar o cumprimento dos limites de contaminação microbiológica, tal como referido no documento de trabalho SANCO/12116/2012 (2).
                        As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

               (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

               (2)  https://ec.europa.eu/food/sites/food/files/plant/docs/pesticides_ppp_app-proc_guide_phys-chem-ana_microbial-contaminant-limits.pdf

            ANEXO II
            Na parte B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, é aditada a seguinte entrada:

                           «130

                              Beauveria bassiana estirpe IMI389521
                           Número de registo na CABI Genetic Resource Collection: IMI389521

                           Não aplicável

                           Nível máximo de beauvericina: 0,09 mg/kg

                           19 de fevereiro de 2019

                           19 de fevereiro de 2029

                           Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão da Beauveria bassiana estirpe IMI389521, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                           Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                       —

                                       à estabilidade durante a armazenagem da(s) formulação(ões) que contém(êm) B. bassiana estirpe IMI389521, incluindo o teor do metabolito beauvericina após armazenagem,

                                       —

                                       ao teor do metabolito beauvericina produzido nas condições de aplicação,

                                       —

                                       ao risco que representa a beauvericina nos insetos infetados presentes nos grãos armazenados. São necessárias medidas para garantir que esses produtos não entram na cadeia alimentar humana e animal, tendo em conta o nível de base natural de beauvericina em grãos de cereais,

                                       —

                                       à proteção dos operadores e dos trabalhadores, tendo em conta que, tal como qualquer microrganismo, a B. bassiana estirpe IMI389521 deve ser considerada como um potencial sensibilizante.

                                 Deve garantir-se a rigorosa manutenção das condições ambientais e a análise de controlo de qualidade durante o processo de fabrico, a fim de assegurar o cumprimento dos limites de contaminação microbiológica, tal como referido no documento de trabalho SANCO/12116/2012 (*1).
                           As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

               (*1)  https://ec.europa.eu/food/sites/food/files/plant/docs/pesticides_ppp_app-proc_guide_phys-chem-ana_microbial-contaminant-limits.pdf»


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/255 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 821/2014 que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.° 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às modalidades de transferência e gestão das contribuições do programa, à comunicação de informações relativas aos instrumentos financeiros, às características técnicas das medidas de informação e comunicação e ao sistema de registo e arquivo de dados

text:
                  14.2.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 43/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/255 DA COMISSÃO
         de 13 de fevereiro de 2019
         que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 821/2014 que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às modalidades de transferência e gestão das contribuições do programa, à comunicação de informações relativas aos instrumentos financeiros, às características técnicas das medidas de informação e comunicação e ao sistema de registo e arquivo de dados
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 46.o, n.o 3, e o artigo 115.o, n.o 4,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 821/2014 da Comissão (2) estabelece, nomeadamente, características técnicas das medidas de informação e comunicação. Devido a alterações na parte III, título III, capítulo II, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, conforme introduzidas pelo Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), o título do Regulamento de Execução (UE) n.o 821/2014 e o título do capítulo II do mesmo regulamento devem ser alterados em conformidade.

                     (2)

                     A fim de evitar encargos administrativos desnecessários e por razões de simplificação, o requisito de que o nome de um instrumento financeiro deva incluir uma referência ao facto de ser apoiado pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento («FEEI») deve ser suprimido. Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado da Comissão (UE) n.o 480/2014 (4), os beneficiários finais dos instrumentos financeiros devem, no entanto, ser informados de que o financiamento é concedido no quadro dos programas cofinanciados pelos FEEI. A supressão da obrigação de indicar o nome de um instrumento financeiro não tem, por conseguinte, impacto nos requisitos de notoriedade e comunicação ao nível do apoio aos beneficiários finais. O artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 821/2014 deve ser alterado em conformidade.

                     (3)

                     O anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 821/2014 da Comissão estabelece o modelo para apresentação de relatórios sobre instrumentos financeiros regidos pelos artigos 37.o a 46.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013. Algumas dessas disposições foram alteradas pelo Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

                     (4)

                     No artigo 38.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, foi introduzida uma nova opção de execução para a combinação dos FEEI com os produtos financeiros do BEI no âmbito do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, tal como previsto no novo artigo 39.o-A do referido regulamento. Por conseguinte, é necessário incluir esta opção de execução na secção relativa à descrição do instrumento financeiro e das disposições de execução, e incluir novos campos de dados na secção do modelo para apresentação de relatórios sobre instrumentos financeiros relacionados com os progressos no sentido de alcançar o efeito de alavancagem previsto, a fim de captar as contribuições dos FEEI para os instrumentos financeiros que combinem essa contribuição com os produtos financeiros do BEI no âmbito do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos.

                     (5)

                     No artigo 38.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, foram clarificadas as regras aplicáveis à atribuição de subvenções diretas aos bancos ou instituições de capitais públicos. Assim, é necessário refletir essa clarificação, incluindo este tipo de organismo que executa os instrumentos financeiros na secção relativa ao modelo para apresentação de relatórios sobre instrumentos financeiros relacionada com a identificação dos organismos que executam os instrumentos financeiros e dos organismos que executam um fundo de fundos, consoante o caso.

                     (6)

                     Sob reserva de gestão da tesouraria ativa, o artigo 44.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 permite o financiamento de juros negativos gerados em resultado dos investimentos dos FEEI, nos termos do artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, a partir de recursos reembolsados ao instrumento financeiro. É, por conseguinte, necessário alinhar os requisitos de apresentação de relatórios com esta nova disposição. Esse alinhamento deve ser levado a cabo na secção do modelo para apresentação de relatórios sobre instrumentos financeiros, no que diz respeito aos montantes pagos aos instrumentos financeiros pelos investimentos.

                     (7)

                     O novo artigo 43.o-A do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 clarifica as regras que regem o tratamento diferenciado de investidores que operam de acordo com o princípio da economia de mercado, em caso de partilha dos lucros e dos riscos. É, por conseguinte, necessário alinhar a redação do modelo para apresentação de relatórios sobre instrumentos financeiros com esta disposição clarificada na secção relativa aos juros e outras receitas geradas pelo apoio dos FEEI ao instrumento financeiro, os recursos do programa reembolsados aos instrumentos financeiros a partir de investimentos, como referido nos artigos 43.o e 44.o, e os montantes utilizados para o tratamento diferenciado, tal como referido no artigo 43.o-A.

                     (8)

                     No artigo 46.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, as obrigações de comunicação de informações relativas aos instrumentos financeiros foram simplificadas, a fim de evitar certas duplicações. É, por conseguinte, necessário harmonizar as informações exigidas no campo de dados 40 com a obrigação de apresentação de relatórios estabelecida no artigo 46.o, n.o 2, alínea i), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013. É igualmente necessário mudar a obrigação de apresentar um relatório sobre o valor dos investimentos em capital próprio relativamente ao exercício anterior para o título VII do modelo para apresentação de relatórios sobre instrumentos financeiros regidos pelo artigo 46.o, n.o 2, alínea i), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013. A fim de evitar encargos administrativos desnecessários e assegurar a coerência com os sistemas de apresentação de relatórios já estabelecidos pelas autoridades de gestão, a mudança do campo de dados 40 existente para o título VII, com vista a assegurar a coerência com a referência correspondente no artigo 46.o, n.o 2, alínea i), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, não deve desencadear a sua renumeração, embora o seu título deva ser alinhado com esse artigo.

                     (9)

                     A fim de evitar a duplicação de determinados requisitos e para proceder ao alinhamento com os requisitos de apresentação de relatórios previstos no artigo 46.o, n.o 2, alínea h), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, a referência ao valor dos investimentos e às participações é suprimida da secção sobre os progressos realizados para alcançar o efeito de alavanca previsto do modelo para apresentação de relatórios sobre instrumentos financeiros.

                     (10)

                     Em consequência das alterações dos artigos 37.o a 46.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 mencionadas nos considerandos 3 a 9, o anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 821/2014 deve ser alterado em conformidade.

                     (11)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Coordenação dos FEEI.

                     (12)

                     A fim de garantir a segurança jurídica e limitar ao mínimo as discrepâncias entre as disposições alteradas do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, aplicáveis a partir de 2 de agosto de 2018 ou antes desta data, em conformidade com o artigo 282.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, e as disposições do presente regulamento, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

                     (13)

                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 821/2014 deverá, portanto, ser alterado em conformidade,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O Regulamento de Execução (UE) n.o 821/2014 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        O título passa a ter a seguinte redação:
                        «Regulamento de Execução (UE) n.o 821/2014 da Comissão, de 28 de julho de 2014, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às modalidades de transferência e gestão das contribuições do programa, à comunicação de informações relativas aos instrumentos financeiros, às características técnicas das medidas de informação, comunicação e notoriedade relativas a operações, e ao sistema de registo e arquivo de dados»;

                        2)

                        O título do capítulo II passa a ter a seguinte redação:
                        «CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DAS MEDIDAS DE INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÃO E NOTORIEDADE RELATIVAS A OPERAÇÕES E INSTRUÇÕES PARA CRIAÇÃO DO EMBLEMA DA UNIÃO E DEFINIÇÃO DAS CORES NORMALIZADAS»;

                        3)

                        O artigo 4.o, n.o 4, passa a ter a seguinte redação:

                           «4.   O nome da União Europeia deve ser sempre explicitado na íntegra. O tipo de carateres a utilizar em conjunto com o emblema da União pode ser qualquer um dos seguintes: Arial, Auto, Calibri, Garamond, Trebuchet, Tahoma, Verdana e Ubuntu. Não podem ser utilizados o itálico, as variações sublinhadas ou os efeitos de fontes. A posição do texto relativamente ao emblema da União não deve interferir de modo algum com esse emblema. O tamanho da fonte utilizada deve ser proporcional à dimensão do emblema. A cor da fonte a utilizar pode ser azul «reflex», preto ou branco, em função do fundo.»;

                        4)

                        O anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 821/2014 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 13 de fevereiro de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 821/2014 da Comissão, de 28 de julho de 2014, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às modalidades de transferência e gestão das contribuições do programa, à comunicação de informações relativas aos instrumentos financeiros, às características técnicas das medidas de informação e comunicação e ao sistema de registo e arquivo de dados (JO L 223 de 29.7.2014, p. 7).

            (3)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

            (4)  Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014 da Comissão, de 3 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (JO L 138 de 13.5.2014, p. 5).

            ANEXO
            O anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 821/2014 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        O campo de dados 7.2 passa a ter a seguinte redação:

                                    «7.2

                                    Instrumento financeiro estabelecido a nível nacional, regional, transnacional ou transfronteiras, gerido por ou sob a responsabilidade da autoridade de gestão a que se refere o artigo 38.o, n.o 1, alínea b), com o apoio de contribuições dos programas dos FEEI, nos termos do artigo 38.o, n.o 4, alíneas a), b), c) e d) do Regulamento (UE) n.o 1303/2013»;

                        2)

                        É aditado um novo campo de dados 7.3:

                                    «7.3

                                    Instrumento financeiro que combina uma contribuição financeira da autoridade de gestão com os produtos financeiros do BEI no âmbito do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, em conformidade com o artigo 39.o-A, referido no artigo 38.o, n.o 1, alínea c).»;

                        3)

                        O campo de dados 10 passa a ter a seguinte redação:

                                    «10.

                                    Estatuto jurídico do instrumento financeiro, em conformidade com o artigo 38.o, n.o 6, e o artigo 39.o-A, n.o 5, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 [apenas para os instrumentos financeiros referidos no artigo 38.o, n.o 1, alíneas b) e c)]: conta fiduciária aberta em nome do organismo de execução e em benefício da autoridade de gestão ou financiamento separado no seio de uma instituição financeira.»;

                        4)

                        O título III passa a ter a seguinte redação:
                        «III.
                              Identificação do organismo de execução do instrumento financeiro e, se for caso disso, do organismo que executa um fundo de fundos, consoante o caso, tal como referido no artigo 38.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 [artigo 46.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013]»;

                        5)

                        O campo de dados 11.1 passa a ter a seguinte redação:

                                    «11.1

                                    Tipo de organismo de execução nos termos do artigo 38.o, n.o 4, e do artigo 39.o-A, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013: entidades legais existentes ou recentemente criadas cuja atividade vise especificamente a aplicação dos instrumentos financeiros; Banco Europeu de Investimento; Fundo Europeu de Investimento; instituição financeira internacional de que um Estado-Membro seja acionista; banco ou instituição de capitais públicos, estabelecidos como entidades jurídicas que exercem atividades financeiras numa base profissional; organismo de direito público ou privado; autoridade de gestão que realize as ações de execução diretamente (apenas para empréstimos ou garantias)»;

                        6)

                        O título VII passa a ter a seguinte redação:
                        «VII.
                              Juros e outras receitas geradas pelo apoio dos FEEI ao instrumento financeiro, os recursos do programa reembolsados ao instrumento financeiro a partir de investimentos, como referido nos artigos 43.o e 44.o, os montantes utilizados para o tratamento diferenciado, como referido no artigo 43.o-A, e o valor dos investimentos em capitais próprios relativamente aos anos anteriores [artigo 46.o, n.o 2, alíneas g) e i), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013]»;

                        7)

                        O campo de dados 37 passa a ter a seguinte redação:

                                    «37

                                    Montante dos recursos atribuíveis aos FEEI utilizados em conformidade com os artigos 43.o-A e 44.o»;

                        8)

                        O campo de dados 37.1 passa a ter a seguinte redação:

                                    «37.1

                                    De entre o qual, montantes pagos para tratamento diferenciado de investidores que operam de acordo com o princípio da economia de mercado, que prestam a contrapartida ao apoio dos FEEI ao instrumento financeiro ou coinvestem ao nível do beneficiário final (em EUR)»;

                        9)

                        É aditado um novo campo de dados 37.3:

                                    «37.3

                                    De entre o qual, montantes para cobertura das perdas no valor nominal da contribuição dos FEEI para o instrumento financeiro resultantes de juros negativos, se tais perdas ocorrerem apesar da gestão de tesouraria ativa por parte dos organismos que executam os instrumentos financeiros (em EUR)»;

                        10)

                        É inserido o seguinte novo campo de dados 40 após o novo campo de dados 37.3:

                                    «40.

                                    Valor dos investimentos em capital próprio relativamente aos exercícios anteriores (em EUR)»;

                        11)

                        O título VIII passa a ter a seguinte redação:
                        «VIII.
                              Progressos no sentido de alcançar o efeito de alavancagem previsto dos investimentos realizados pelo instrumento financeiro [artigo 46.o, n.o 2, alínea h), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013]»;

                        12)

                        É aditado um novo campo de dados 38.1-A:

                                    «38.1A

                                    Contribuição a título do produto financeiro do BEI autorizado no acordo de financiamento com o organismo de execução do instrumento financeiro [apenas para os instrumentos nos termos do artigo 38.o, n.o 1, alínea c),] (em EUR)»;

                        13)

                        É aditado um novo campo de dados 38.2-A:

                                    «38.2-A

                                    Contribuição para o produto financeiro BEI pago a um instrumento financeiro [apenas para os instrumentos nos termos do artigo 38.o, n.o 1, alínea c)] (em EUR)»;

                        14)

                        É aditado um novo campo de dados 38.3-A:

                                    «38.3-A

                                    Contribuição a título do produto financeiro do BEI mobilizada ao nível do beneficiário final [apenas para os instrumentos nos termos do artigo 38.o, n.o 1, alínea c),) (em EUR)]»;

                        15)

                        O campo de dados 40 do título VIII é suprimido.