title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1191/2013 da Comissão, de 20 de novembro de 2013 , que derroga os Regulamentos (CE) n. ° 2305/2003, (CE) n. ° 969/2006, (CE) n. ° 1067/2008, (CE) n. ° 1964/2006, o Regulamento de Execução (UE) n. ° 480/2012, os Regulamentos (CE) n. ° 828/2009, (CE) n. ° 1918/2006 e (CE) n. ° 341/2007, no respeitante às datas de apresentação de pedidos e de emissão de certificados de importação em 2014 no âmbito de contingentes pautais de cereais, arroz, açúcar, azeite e alho, e os Regulamentos (CE) n. ° 951/2006, (CE) n. ° 1518/2003, (CE) n. ° 382/2008, (UE) n. ° 1178/2010 e (UE) n. ° 90/2011, no respeitante às datas de emissão dos certificados de exportação em 2014 nos setores do açúcar e isoglicose extraquota, da carne de suíno, da carne de bovino, dos ovos e da carne de aves de capoeira, e o Regulamento (UE) n. ° 1272/2009, no respeitante ao prazo de exame das propostas de compra de trigo mole a preço fixo no quadro da intervenção pública

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               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 314/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1191/2013 DA COMISSÃO
   de 20 de novembro de 2013
   que derroga os Regulamentos (CE) n.o 2305/2003, (CE) n.o 969/2006, (CE) n.o 1067/2008, (CE) n.o 1964/2006, o Regulamento de Execução (UE) n.o 480/2012, os Regulamentos (CE) n.o 828/2009, (CE) n.o 1918/2006 e (CE) n.o 341/2007, no respeitante às datas de apresentação de pedidos e de emissão de certificados de importação em 2014 no âmbito de contingentes pautais de cereais, arroz, açúcar, azeite e alho, e os Regulamentos (CE) n.o 951/2006, (CE) n.o 1518/2003, (CE) n.o 382/2008, (UE) n.o 1178/2010 e (UE) n.o 90/2011, no respeitante às datas de emissão dos certificados de exportação em 2014 nos setores do açúcar e isoglicose extraquota, da carne de suíno, da carne de bovino, dos ovos e da carne de aves de capoeira, e o Regulamento (UE) n.o 1272/2009, no respeitante ao prazo de exame das propostas de compra de trigo mole a preço fixo no quadro da intervenção pública
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (1), nomeadamente o artigo 1.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (2), nomeadamente o artigo 43.o, alínea a-A), o artigo 61.o, o artigo 144, n.o 1, o artigo 148.o, o artigo 156.o e o artigo 161.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 4.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica (3), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 5,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho, de 22 de julho de 2008, que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas a partir de 1 de janeiro de 2009 e altera os Regulamentos (CE) n.o 552/97 e (CE) n.o 1933/2006 e os Regulamentos (CE) n.o 1100/2006 e (CE) n.o 964/2007 da Comissão (4), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 7,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os Regulamentos (CE) n.o 2305/2003 (5), (CE) n.o 969/2006 (6) e (CE) n.o 1067/2008 (7) da Comissão preveem disposições especiais de apresentação de pedidos e de emissão de certificados de importação de cevada do contingente 09.4126, de milho do contingente 09.4131 e de trigo mole, com exceção do da qualidade alta, dos contingentes 09.4123, 09.4124, 09.4125 e 09.4133.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 1964/2006 da Comissão (8) e o Regulamento de Execução (UE) n.o 480/2012 da Comissão (9) preveem disposições especiais de apresentação de pedidos e de emissão de certificados de importação de arroz originário do Bangladeche, do contingente 09.4517 e de trinca de arroz do contingente 09.4079.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 828/2009 da Comissão (10) prevê disposições especiais de apresentação de pedidos e de emissão de certificados de importação dos contingentes 09.4221, 09.4231, 09.4241 a 09.4247.

               (4)

               O Regulamento (CE) n.o 1918/2006 da Comissão (11) prevê disposições especiais de apresentação de pedidos e de emissão de certificados de importação de azeite do contingente 09.4032.

               (5)

               O Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão (12) prevê disposições especiais de apresentação de pedidos e de emissão de certificados «A» de importação de alho dos contingentes 09.4099, 09.4100, 09.4102, 09.4104, 09.4105 e 09.4106.

               (6)

               Atendendo aos dias feriados de 2014, torna-se necessário derrogar, em certos períodos, os Regulamentos (CE) n.o 2305/2003, (CE) n.o 969/2006, (CE) n.o 1067/2008, (CE) n.o 1964/2006, o Regulamento de Execução (UE) n.o 480/2012 e os Regulamentos (CE) n.o 828/2009, (CE) n.o 1918/2006 e (CE) n.o 341/2007, no respeitante às datas de apresentação dos pedidos de certificados de importação e de emissão desses certificados, a fim de assegurar o respeito dos volumes dos contingentes em causa.

               (7)

               O artigo 7.o-D, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão (13) dispõe que os certificados de exportação de açúcar e de isoglicose extraquota são emitidos a partir da sexta-feira da semana seguinte à da apresentação dos pedidos de certificados, desde que a Comissão não tenha adotado nenhuma medida específica dentro do período em questão.

               (8)

               O artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1518/2003 da Comissão (14), o artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 382/2008 da Comissão (15), o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1178/2010 da Comissão (16) e o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 90/2011 da Comissão (17) determinam que os certificados de exportação são emitidos na quarta-feira seguinte à semana de apresentação dos pedidos de certificados, desde que a Comissão não tenha adotado nenhuma medida especial nesse período.

               (9)

               Atendendo aos dias feriados de 2014 e às suas consequências na publicação do Jornal Oficial da União Europeia, o período que decorre entre a apresentação dos pedidos e o dia da emissão dos certificados é demasiado curto para assegurar uma boa gestão do mercado. É, pois, necessário prolongar esse período.

               (10)

               O artigo 14.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão (18) determina que a Comissão toma a decisão no prazo de dois dias úteis após a notificação referida no artigo 13.o, n.o 1, e no prazo de cinco dias úteis após a notificação referida no artigo 13.o, n.o 3, do referido regulamento.

               (11)

               Atendendo aos dias feriados de 2014 e às suas consequências na publicação do Jornal Oficial da União Europeia, o prazo de exame das propostas é demasiado curto para assegurar uma boa gestão da oferta. É, pois, necessário prorrogar esse prazo.

               (12)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Cereais
   1.   Em derrogação do artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 2305/2003, os pedidos de certificados de importação de cevada, para 2014, no âmbito do contingente 09.4126, não podem ser apresentados após as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira, 12 de dezembro de 2014.
   2.   Em derrogação do artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 969/2006, os pedidos de certificados de importação de milho, para 2014, no âmbito do contingente 09.4131, não podem ser apresentados após as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira, 12 de dezembro de 2014.
   3.   Em derrogação do artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1067/2008, os pedidos de certificados de importação de trigo mole, com exceção do de qualidade alta, para 2014, no âmbito dos contingentes 09.4123, 09.4124, 09.4125 e 09.4133, não podem ser apresentados após as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira, 12 de dezembro de 2014.
   Artigo 2.o

   Arroz
   1.   Em derrogação do artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1964/2006, os pedidos de certificados de importação de arroz originário do Bangladeche, para 2014, no âmbito do contingente 09.4517, não podem ser apresentados após as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira, 5 de dezembro de 2014.
   2.   Em derrogação do artigo 2.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 480/2012, os pedidos de certificados de importação de trinca de arroz, para 2014, no âmbito do contingente 09.4079, não podem ser apresentados após as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira, 5 de dezembro de 2014.
   Artigo 3.o

   Açúcar
   Em derrogação ao artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 828/2009, os pedidos de certificados de importação de produtos do setor do açúcar no âmbito dos contingentes 09.4221, 09.4231 e 09.4241 a 09.4247 não podem ser apresentados entre as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira, 12 de dezembro de 2014 e as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira, 26 de dezembro de 2014.
   Artigo 4.o

   Azeite
   Em derrogação do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1918/2006, os certificados de importação de azeite cujos pedidos sejam apresentados durante os períodos indicados no anexo I do presente regulamento são emitidos nas datas correspondentes indicadas no mesmo anexo, sob reserva das medidas adotadas em aplicação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (19).
   Artigo 5.o

   Alhos
   Em derrogação do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 341/2007, os certificados «A» de importação de alho cujos pedidos sejam apresentados durante os primeiros sete dias de calendário de abril de 2014 podem ser emitidos pelas autoridades competentes a partir de 29 de abril de 2014 e, o mais tardar, até 7 de maio de 2014, sob reserva das medidas adotadas em aplicação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.
   Artigo 6.o

   Açúcar e isoglicose extraquota
   Em derrogação do artigo 7.o-D, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 951/2006, os certificados de exportação de açúcar e isoglicose extraquota cujos pedidos sejam apresentados durante os períodos indicados no anexo II do presente regulamento são emitidos nas datas correspondentes indicadas no mesmo anexo, tendo em conta, se for caso disso, as medidas especiais referidas no artigo 9.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 951/2006, adotadas antes das referidas datas de emissão.
   Artigo 7.o

   Certificados de exportação com restituições nos setores da carne de suíno, da carne de bovino, dos ovos e da carne de aves de capoeira
   Em derrogação do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1518/2003, do artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 382/2008, do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1178/2010 e do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 90/2011, os certificados de exportação cujos pedidos sejam apresentados durante os períodos indicados no anexo III do presente regulamento são emitidos nas datas correspondentes indicadas no mesmo anexo, tendo em conta, se for caso disso, as medidas especiais referidas no artigo 3.o, n.os 4 e 4-A, do Regulamento (CE) n.o 1518/2003, no artigo 12.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 382/2008, no artigo 3.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (UE) n.o 1178/2010 e no artigo 3.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (UE) n.o 90/2011, adotadas antes das referidas datas de emissão.
   Artigo 8.o

   Propostas de compra de trigo mole a preço fixo no quadro da intervenção pública
   Em derrogação do artigo 14.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009, o prazo de decisão da Comissão, nos termos do artigo 13.o, n.o 2, alínea b), e do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009, relativamente às propostas de trigo mole notificadas durante os períodos referidos no anexo IV do presente regulamento, expira na data que figura no referido anexo.
   Artigo 9.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O seu período de vigência termina em 9 de janeiro de 2015.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de novembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.

      (2)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (3)  JO L 348 de 31.12.2007, p. 1.

      (4)  JO L 211 de 6.8.2008, p. 1.

      (5)  Regulamento (CE) n.o 2305/2003 da Comissão, de 29 de dezembro de 2003, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal comunitário de importação de cevada proveniente de países terceiros (JO L 342 de 30.12.2003, p. 7).

      (6)  Regulamento (CE) n.o 969/2006 da Comissão, de 29 de junho de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de importação de milho proveniente de países terceiros (JO L 176 de 30.6.2006, p. 44).

      (7)  Regulamento (CE) n.o 1067/2008 da Comissão, de 30 de outubro de 2008, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo mole, com exceção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros, e que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 290 de 31.10.2008, p. 3).

      (8)  Regulamento (CE) n.o 1964/2006 da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, que estabelece as normas de execução relativas à abertura e ao modo de gestão de um contingente de importação de arroz originário do Bangladeche, em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3491/90 do Conselho (JO L 408 de 30.12.2006, p. 19).

      (9)  Regulamento de Execução (UE) n.o 480/2012 da Comissão, de 7 de junho de 2012, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de trincas de arroz do código NC 1006 40 00 destinadas à produção de preparações alimentares do código NC 1901 10 00 (JO L 148 de 8.6.2012, p. 1).

      (10)  Regulamento (CE) n.o 828/2009 da Comissão, de 10 de setembro de 2009, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2009/2010 a 2014/2015, regras de execução relativas à importação e à refinação de produtos do setor do açúcar da posição pautal 1701, ao abrigo de acordos preferenciais (JO L 240 de 11.9.2009, p. 14).

      (11)  Regulamento (CE) n.o 1918/2006 da Comissão, de 20 de dezembro de 2006, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal de azeite originário da Tunísia (JO L 365 de 21.12.2006, p. 84).

      (12)  Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão, de 29 de março de 2007, que determina a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho e a outros produtos agrícolas importados de países terceiros (JO L 90 de 30.3.2007, p. 12).

      (13)  Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (JO L 178 de 1.7.2006, p. 24).

      (14)  Regulamento (CE) n.o 1518/2003 da Comissão, de 28 de agosto de 2003, que estabelece as regras de execução do regime dos certificados de exportação no setor da carne de suíno (JO L 217 de 29.8.2003, p. 35).

      (15)  Regulamento (CE) n.o 382/2008 da Comissão, de 21 de abril de 2008, que estabelece as regras de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no setor da carne de suíno (JO L 115 de 29.4.2008, p. 10).

      (16)  Regulamento (UE) n.o 1178/2010 da Comissão, de 13 de dezembro de 2010, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no setor dos ovos (JO L 328 de 14.12.2010, p. 1).

      (17)  Regulamento (UE) n.o 90/2011 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2011, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no setor da carne de aves de capoeira (JO L 30 de 4.2.2011, p. 1).

      (18)  Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão, de 11 de dezembro de 2009, que estabelece regras comuns de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública (JO L 349 de 29.12.2009, p. 1).

      (19)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

      ANEXO I

                  Períodos de apresentação dos pedidos de certificados de importação de azeite

                  Datas de emissão

                  Segunda-feira, 14, ou terça-feira, 15 de abril de 2014

                  Sexta-feira, 25 de abril de 2014

                  Segunda-feira, 28, ou terça-feira, 29 de abril de 2014

                  Quarta-feira, 7 de maio de 2014

                  Segunda-feira, 5, ou terça-feira, 6 de maio de 2014

                  Quarta-feira, 14 de maio de 2014

                  Segunda-feira, 26, ou terça-feira, 27 de maio de 2014

                  Quinta-feira, 5 de junho de 2014

                  Segunda-feira, 2, ou terça-feira, 3 de junho de 2014

                  Quarta-feira, 11 de junho de 2014

                  Segunda-feira, 14, ou terça-feira, 15 de julho de 2014

                  Quarta-feira, 23 de julho de 2014

                  Segunda-feira, 11, ou terça-feira, 12 de agosto de 2014

                  Quarta-feira, 20 de agosto de 2014

      ANEXO II

                  Períodos de apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar e isoglicose extraquota

                  Datas de emissão

                  De segunda-feira, 15, a sexta-feira, 26 de dezembro de 2014

                  Quinta-feira, 8 de janeiro de 2015

      ANEXO III

                  Períodos de apresentação dos pedidos de certificados de exportação nos setores da carne de suíno, da carne de bovino, dos ovos e da carne de aves de capoeira

                  Datas de emissão

                  De segunda-feira, 14, a sexta-feira, 18 de abril de 2014

                  Quinta-feira, 24 de abril de 2014

                  De segunda-feira, 2, a sexta-feira, 6 de junho de 2014

                  Quinta-feira, 12 de junho de 2014

                  De segunda-feira, 14, a sexta-feira, 18 de julho de 2014

                  Quinta-feira, 24 de julho de 2014

                  De segunda-feira, 22, a sexta-feira, 26 de dezembro de 2014

                  Quarta-feira, 7 de janeiro de 2015

      ANEXO IV

                  Data de notificação das propostas de trigo mole, prevista no artigo 13.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1272/2009

                  Período de notificação das propostas de trigo mole, previsto no artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009

                  Prazo de decisão da Comissão sobre as propostas de trigo mole, nos termos das referidas notificações

                  Quarta-feira, 16 de abril de 2014

                  De segunda-feira, 14, a segunda-feira, 21 de abril de 2014

                  Quinta-feira, 24 de abril de 2014

                  Quarta-feira, 28 de maio de 2014

                  De segunda-feira, 26, a sexta-feira, 30 de maio de 2014

                  Quarta-feira, 4 de junho de 2014

                  Quarta-feira, 24 de dezembro de 2014
                  Quarta-feira, 31 de dezembro de 2014

                  De quarta-feira, 17 de dezembro de 2014, a sexta-feira, 2 de janeiro de 2015

                  Quarta-feira, 7 de janeiro de 2015


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 581/2012 da Comissão, de 29 de junho de 2012 , que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 1 de julho de 2012

text:
               30.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 171/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 581/2012 DA COMISSÃO
   de 29 de junho de 2012
   que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 1 de julho de 2012
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais (2), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

               (2)

               O artigo 136.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, devem ser estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

               (3)

               Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é o preço de importação CIF representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o do referido regulamento.

               (4)

               Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 1 de julho de 2012, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores.

               (5)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A partir de 1 de julho de 2012, os direitos de importação no setor dos cereais a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de junho de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 187 de 21.7.2010, p. 5.

      ANEXO I

         Direitos de importação para os produtos a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, aplicaveis a partir de 1 de julho de 2012

                  Código NC

                  Designação das mercadorias

                  Direito de importação (1)

                  (EUR/t)

                  1001 19 00
                  1001 11 00

                  TRIGO duro de alta qualidade

                  0,00

                  de qualidade média

                  0,00

                  de baixa qualidade

                  0,00

                  ex 1001 91 20

                  TRIGO mole, para sementeira

                  0,00

                  ex 1001 99 00

                  TRIGO mole de alta qualidade, exceto para sementeira

                  0,00

                  1002 10 00
                  1002 90 00

                  CENTEIO

                  0,00

                  1005 10 90

                  MILHO para sementeira, exceto híbrido

                  0,00

                  1005 90 00

                  MILHO, com exclusão do milho para sementeira (2)

                  0,00

                  1007 10 90
                  1007 90 00

                  SORGO de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira

                  0,00

         (1)  O importador pode beneficiar, em aplicação do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, de uma diminuição dos direitos de:

                  —

                  3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mar Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no Mar Negro, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico ou do Canal de Suez,

                  —

                  2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico.

         (2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t si estiverem preenchidas as condições definidas no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010.

      ANEXO II

         Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

      15.6.2012-28.6.2012

                  1.

                  Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              (EUR/t)

                              Trigo mole (1)

                              Milho

                              Trigo duro, alta qualidade

                              Trigo duro, qualidade média (2)

                              Trigo duro, baixa qualidade (3)

                              Bolsa

                              Minnéapolis

                              Chicago

                              —

                              —

                              —

                              Cotação

                              258,64

                              192,65

                              —

                              —

                              —

                              Preço FOB EUA

                              —

                              —

                              235,23

                              225,23

                              205,23

                              Prémio «Golfo»

                              —

                              23,48

                              —

                              —

                              —

                              Prémio «Grandes Lagos»

                              43,36

                              —

                              —

                              —

                              —

                  2.

                  Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              Despesas de transporte: Golfo do México – Roterdão

                              17,04 EUR/t

                              Despesas de transporte: Grandes Lagos – Roterdão

                              52,19 EUR/t

         (1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/304 da Comissão, de 2 de março de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das especialidades tradicionais garantidas [Heumilch/Haymilk/Latte fieno/Lait de foin/Leche de heno (ETG)]

text:
               4.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 58/28

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/304 DA COMISSÃO
   de 2 de março de 2016
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das especialidades tradicionais garantidas [Heumilch/Haymilk/Latte fieno/Lait de foin/Leche de heno (ETG)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 1, e o artigo 52.o, n.o 3, alínea a).
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo das denominações «Heumilch»/«Haymilk»/«Latte Fieno»/«Lait de foin»/«Leche de heno», apresentado pela Áustria.

               (2)

               Em 17 de dezembro de 2014, a Comissão recebeu três atos de oposição da Alemanha (apresentados pela Naturland — Verband für ökologischen Landbau e.V., Gläeserne Molkerei GmbH e Bauernverband Mecklenburg-Vorpommern e.V.), que continham igualmente as respetivas declarações de oposição fundamentadas. Em 30 de dezembro de 2014, a associação alemã VHM (Verband für handwerkliche Milchverarbeitung im ökologischen Landbau e.V.) apresentou diretamente à Comissão um ato de oposição. Em 5 de janeiro de 2015, a Alemanha enviou à Comissão outro ato de oposição (apresentado pela Deutsche Heumilchgesellschaft mbH).

               (3)

               O processo de oposição com base no ato enviado diretamente à Comissão pela VHM não foi iniciado. Em conformidade com o artigo 51.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, qualquer pessoa singular ou coletiva com um interesse legítimo, estabelecida ou residente num Estado-Membro diferente daquele em que o pedido foi apresentado, pode apresentar um ato de oposição ao Estado-Membro em que está estabelecida. Por conseguinte, a VHM não podia apresentar um ato ou uma declaração de oposição diretamente à Comissão.

               (4)

               O processo de oposição com base no ato enviado pela Alemanha em 5 de janeiro de 2015 não foi iniciado. Em conformidade com o artigo 51.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a apresentação de um ato de oposição deve ser efetuada no prazo de três meses a contar da data de publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O ato de oposição, recebido em 5 de janeiro de 2015, excedia esse prazo.

               (5)

               A Comissão examinou as três oposições enviadas pela Alemanha em 17 de dezembro de 2014 e considerou-as admissíveis. Por ofício de 19 de fevereiro de 2015, instou as partes interessadas a proceder a consultas no sentido de chegar a entendimento, nos termos dos respetivos procedimentos internos.

               (6)

               A oposição com base no ato enviado pela Alemanha em 17 de dezembro de 2014 com referência à oposição apresentada pela Naturland — Verband für ökologischen Landbau e.V. foi retirada.

               (7)

               O prazo para consulta foi prorrogado por mais três meses.

               (8)

               A Áustria e a Alemanha chegaram a um acordo, que foi notificado à Comissão em 10 de agosto de 2015.

               (9)

               Na medida em que respeita as disposições do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 e a legislação da União, o conteúdo do acordo celebrado entre a Áustria e a Alemanha deve ser tomado em consideração.

               (10)

               Alguns pormenores no caderno de especificações foram alterados. Consistem eles na possibilidade de separar as explorações de produtores em unidades distintas, na inclusão de complementos alimentares nos 75 % obrigatórios de forragens grosseiras a calcular como uma média anual, na autorização para utilizar na fertilização produtos de compostagem verde e numa atenuação das condições de produção de feno húmido e de feno fermentado e de produção e armazenagem de ensilagem.

               (11)

               Estes elementos não constituem alterações substanciais na aceção do artigo 51.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. Por conseguinte, o caderno de especificações alterado não deve ser publicado para oposição. Deve, no entanto, ser anexado ao presente regulamento, para informação.

               (12)

               O acordo alcançado pelas partes interessadas contempla também a concessão de um período transitório de dois anos aos atuais produtores de produtos com a denominação «Heumilch»/«Haymilk»/«Latte Fieno»/«Lait de foin»/«Leche de heno», de forma a permitir-lhes adaptarem-se progressivamente ao caderno de especificações. Além disso, deve ser autorizada a introdução no mercado dos produtos que ainda não tenham sido comercializados nessa data, até ao esgotamento das existências.

               (13)

               A Comissão considera que a proteção das especialidades tradicionais garantidas deve ser modulada tendo em conta o interesse dos produtores e operadores que tenham utilizado legalmente essas denominações até à data. Por conseguinte, tendo em conta as conclusões acima referidas acordadas entre as partes e os objetivos do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, com base no artigo 15.o, n.o 1, do mesmo regulamento, aplicável por analogia também a especialidades tradicionais garantidas, a fim de permitir uma adaptação progressiva ao caderno de especificações, deve ser concedido um período transitório de dois anos para que os produtores possam utilizar as denominações «Heumilch»/«Haymilk»/«Latte Fieno»/«Lait de foin»/«Leche de heno» sem respeitar o caderno de especificações, e autorizá-los, passado o período de dois anos, a continuar a comercializar produtos não conformes com o caderno de especificações, até ao esgotamento das existências. Estes produtos não devem, no entanto, ser comercializados com a menção «especialidade tradicional garantida», com a abreviatura «ETG» nem com o correspondente símbolo da União.

               (14)

               À luz do que precede, as denominações «Heumilch»/«Haymilk»/«Latte Fieno»/«Lait de foin»/«Leche de heno» devem ser inscritas no «Registo das especialidades tradicionais garantidas».

               (15)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São registadas as denominações «Heumilch»/«Haymilk»/«Latte fieno»/«Lait de foin»/«Leche de heno» (ETG).
   As denominações referidas no primeiro parágrafo identificam um produto da classe 1.4., Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.), do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   O caderno de especificações consolidado consta do anexo do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   As denominações «Heumilch»/«Haymilk»/«Latte Fieno»/«Lait de foin»/«Leche de heno» podem ser utilizadas para designar produtos não conformes com o caderno de especificações de «Heumilch»/«Haymilk»/«Latte Fieno»/«Lait de foin»/«Leche de heno» por um período de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Quando utilizadas com referência a produtos não conformes com o caderno de especificações, tais denominações não podem ser acompanhadas da menção «especialidade tradicional garantida», da abreviatura «ETG» nem do correspondente símbolo da União.
   Após o termo do período de dois anos, os produtores de «Heumilch»/«Haymilk»/«Latte Fieno»/«Lait de foin»/«Leche de heno» são autorizados a continuar a comercializar produtos que ostentem as referidas denominações, produzidos antes do termo desse período e não conformes com o caderno de especificações a que se refere o artigo 2.o, até ao esgotamento das existências.
   Artigo 4.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de março de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 340 de 30.9.2014, p. 6.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

      ANEXO

         PEDIDO DE REGISTO DE UMA ETG

      Regulamento (CE) n.o 509/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1)

         «HEUMILCH»/«HAYMILK»/«LATTE FIENO»/«LAIT DE FOIN»/«LECHE DE HENO»

      N.o CE: AT-TSG-0007-01035 — 27.8.2012
      1.   Nome e endereço do agrupamento

                  Nome

                  :

                  ARGE Heumilch Österreich

                  Endereço

                  :

                  Grabenweg 68, A-6020 Innsbruck

                  Telefone

                  :

                  0043 (0)512 345245

                  Correio eletrónico

                  :

                  office@heumilch.at

            2.   Estado-Membro ou País Terceiro

      Áustria
      3.   Caderno de especificações

      3.1.   Denominação a registar

      «Heumilch» (DE); «Haymilk» (EN); «Latte fieno» (IT); «Lait de foin» (FR); «Leche de heno» (ES)
      3.2.   A denominação:

                  ☐

                  É específica por si mesma

                  ☒

                  Exprime a especificidade do produto agrícola ou do género alimentício

            A produção de «Heumilch» / «Haymilk» / «Latte Fieno» / «Lait de foin» / «Leche de heno» é a forma mais natural de produção leiteira. O leite é produzido por animais de explorações leiteiras tradicionais sustentáveis. A diferença essencial e o caráter tradicional deste último residem no facto de, tal como na origem do leite, a produção de «Heumilch» / «Haymilk» / «Latte Fieno» / «Lait de foin» / «Leche de heno» não recorrer a qualquer tipo de alimento fermentado. A partir dos anos 60, com a industrialização e a mecanização crescentes da agricultura, deu-se destaque à produção de silagem (alimentos fermentados), que afastou a produção de forragens secas. Além disso, surgiram diretrizes que proíbem a utilização de animais e alimentos para animais que, nos termos da legislação em vigor, devam ser assinalados como geneticamente modificados.
      A alimentação dos animais evolui ao longo das estações: no período de forragens verdes, compreende essencialmente erva fresca e feno, mas também os alimentos para animais autorizados e indicados no ponto 3.6; as forragens de inverno compõem-se de feno e dos alimentos para animais autorizados indicados no ponto 3.6.
      3.3.   Reserva da denominação ao abrigo do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 509/2006

                  ☒

                  Registo com reserva da denominação

                  ☐

                  Registo sem reserva da denominação

            3.4.   Tipo de produto

      Classe 1.4. Outros produtos de origem animal
      3.5.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício cuja denominação consta do ponto 3.1

      Leite de vaca nos termos da legislação em vigor.
      3.6.   Descrição do método de produção do produto agrícola ou género alimentício cuja denominação consta do ponto 3.1

      O «Heumilch» / «Haymilk» / «Latte Fieno» / «Lait de foin» / «Leche de heno» é produzido de forma tradicional no respeito do «Heumilchregulativ» (normas sobre a produção do leite de feno). A principal característica do «Heumilch» / «Haymilk» / «Latte Fieno» / «Lait de foin» / «Leche de heno» reside na proibição de recorrer a alimentos fermentados, como silagem, por um lado, e a animais e alimentos para animais que devam ser assinalados como geneticamente modificados, nos termos da legislação em vigor, por outro.

         «Heumilchregulativ»

      «Heumilch» / «Haymilk» / «Latte Fieno» / «Lait de foin» / «Leche de heno» (leite de feno) designa leite obtido por produtores leiteiros que assumiram o compromisso de respeitar os seguintes critérios. Para preservar o carácter tradicional da produção do leite de feno, é proibida a utilização de animais e de alimentos para animais que, segundo a legislação em vigor, devam ser assinalados como geneticamente modificados.
      Toda a exploração agrícola é gerida de acordo com os critérios aplicáveis à produção de «Heumilch» / «Haymilk» / «Latte Fieno» / «Lait de foin» / «Leche de heno».

                  a)

                  Todavia, as explorações podem dividir-se em unidades claramente distintas que não sejam uniformemente geridas segundo estas regras. A produção tem de ser distinta.

                  b)

                  Se, nos termos da alínea a), nem todas as unidades da exploração forem geridas observando as regras aplicáveis à produção de «Heumilch» / «Haymilk» / «Latte Fieno» / «Lait de foin» / «Leche de heno», os animais utilizados para a sua produção devem ser separados dos restantes, sendo esta divisão atestada por um registo ad hoc.

         Alimentos autorizados

                  —

                  A alimentação dos animais utilizados na produção de «Heumilch» / «Haymilk» / «Latte Fieno» / «Lait de foin» / «Leche de heno» compõe-se essencialmente de erva fresca e leguminosas em período de forragens verdes e de feno durante o período de forragens de inverno.

                  —

                  Os complementos de forragens grosseiras autorizados são a colza, o milho e o centeio forrageiros, a beterraba forrageira e os pellets de feno, de luzerna, de milho e forragens similares.

                  —

                  A parte de forragens grosseiras na ração anual deve representar, no mínimo, 75 % da matéria seca.

                  —

                  Os cereais autorizados são o trigo, a cevada, a aveia, o triticale, o centeio e o milho, quer na sua forma comercial habitual quer misturados com minerais (farelo, pellets, etc.).

                  —

                  É ainda autorizada a fava miúda, a ervilha forrageira, o tremoço, os frutos oleaginosos e as farinhas grosseiras e/ou bagaço de extração.

         Alimentos proibidos

                  —

                  É proibida a utilização de silagem (alimentos fermentados) e de feno húmido ou fermentado na alimentação dos animais.

                  —

                  É proibida a utilização de subprodutos da indústria cervejeira, de destilaria ou da indústria da cidra, bem como subprodutos da indústria alimentar, como borras de cevada ou polpa húmida. Exceção: polpa desidratada e melaço resultantes do fabrico de açúcar e alimentos proteicos resultantes da transformação de cereais, no estado seco.

                  —

                  É proibida a utilização de alimentos humidificados na alimentação das fêmeas.

                  —

                  É proibida a utilização de alimentos de origem animal (leite, soro de leite, farinhas animais, etc.), exceto leite e soro de leite nos animais jovens.

                  —

                  É proibida a utilização de resíduos de cozinha, de jardins e de frutos, bem como batata e ureia.

         Disposições em matéria de fertilização

                  —

                  Os fornecedores de leite estão proibidos de aplicar lamas de depuração, produtos derivados e compostagem provenientes de instalações municipais de tratamento de águas na totalidade dos seus terrenos agrícolas (excetuam-se os compostos verdes).

                  —

                  Os fornecedores de leite devem respeitar um intervalo mínimo de três semanas entre a aplicação de estrume e a utilização das forragens obtidas, na totalidade das superfícies forrageiras.

         Emprego de agentes químicos

                  —

                  Na totalidade das superfícies forrageiras dos fornecedores de leite, os produtos químicos fitossanitários de síntese só podem ser utilizados de modo seletivo e localizado, sob a supervisão de conselheiros agrícolas especializados.

                  —

                  O emprego de substâncias pulverizadas autorizadas na luta contra a mosca só é possível nos edifícios destinados aos efetivos leiteiros na ausência das fêmeas.

         Prazos de entrega do leite

                  —

                  A primeira entrega de «Heumilch» / «Haymilk» / «Latte Fieno» / «Lait de foin» / «Leche de heno» não pode ocorrer antes do décimo dia após o parto.

                  —

                  No caso das vacas que consumiram alimentos de silagem (fermentados), o prazo mínimo é de 14 dias.

                  —

                  Os animais em pastagem de montanha que tenham consumido alimentos de silagem (fermentados) na exploração de origem devem ser alimentados sem silagem durante 14 dias, no mínimo, antes da transumância; não se cumprindo este critério, o leite que produzirem não poderá ser utilizado como leite de feno antes de decorridos 14 dias de permanência na pastagem de montanha (na unidade de produção de leite de feno pertencente à mesma exploração). Na pastagem de montanha não deve produzir-se nem utilizar-se silagem na alimentação dos animais.

         Proibição de géneros alimentícios e de alimentos para animais geneticamente modificados

                  —

                  Para preservar o carácter tradicional da produção do leite de feno, é proibida a utilização de animais e de alimentos para animais que, segundo a legislação em vigor, devam ser assinalados como geneticamente modificados.

         Outras especificações

                  —

                  É proibida a produção e armazenamento de alimentos de silagem (fermentados).

                  —

                  É proibida a produção e armazenagem de todos os tipos de fardos revestidos de película.

                  —

                  É proibida a produção de feno húmido ou fermentado.

            3.7.   Especificidade do produto agrícola ou género alimentício

      A diferença entre o leite de feno e o leite de vaca normal reside nas condições de produção, descritas no ponto 3.6 e regidas pelo «Heumilchregulativ» (normas relativas à produção de leite de feno).
      Estudos realizados pelo Dr. Ginginzer e os seus colaboradores na Bundesanstalt für alpenländische Milchwirtschaft (BAM — Serviço federal do setor leiteiro alpino) (Rotholz), em 1995 e 2001, revelaram que 65 % das amostras de leite de silagem continham mais de 1 000 esporos de Clostridium por litro. Nos casos de entregas de leite de uma queijaria industrial, 52 % das amostras continham mais de 10 000 esporos de Clostridium por litro. Em contrapartida, 85 % das amostras de leite de feno sem silagem continham menos de 200 por litro e 15 % continham entre 200 e 300. A alimentação especial dos animais resulta num leite de feno com muito menos esporos de Clostridium. Deste modo, os defeitos organoléticos graves e os defeitos graves ao nível dos olhos são mais raros no queijo de pasta dura fabricados com leite de feno cru.
      Estudou-se o sabor do leite com e sem silagem no âmbito do projeto de investigação intitulado «Einfluss der Silage auf die Milchqualität» (Influência da silagem na qualidade do leite) (Ginzinger e Tschager, BAM, Rotholz, 1993). Os autores constataram que 77 % das amostras de leite proveniente de animais alimentados à base de feno não apresentavam defeitos organoléticos, contra apenas 29 % no caso de amostras de leite de silagem (leite normal). Esta diferença acentuada permitiu igualmente constatar o seguinte, nas amostras recolhidas nos camiões-tanque de recolha de leite: 94 % das amostras de leite de feno sem silagem não apresentava defeitos organoléticos, contra apenas 45 % no leite de silagem.
      No âmbito de uma tese de fim de estudos apresentada na Universidade de Viena (Schreiner, Seiz, Winzinger, 2011), provou-se que, devido à alimentação dos animais (à base de forragens grosseiras e de pastagens), o teor de omega-3 e ácidos linoleicos conjugados do leite de feno é aproximadamente duas vezes superior ao do leite normal.
      3.8.   Caráter tradicional do produto agrícola ou género alimentício

      A produção de «Heumilch» / «Haymilk» / «Latte Fieno» / «Lait de foin» / «Leche de heno» e a sua transformação são tão antigas como a criação de vacas leiteiras na agricultura (aproximadamente século V a.C.). Fabrica-se queijo a partir de «Heumilch» / «Haymilk» / «Latte Fieno» / «Lait de foin» / «Leche de heno» nas «Schwaighöfen» (quintas tradicionais) dos pré-Alpes e das montanhas do Tirol desde a Idade Média. A palavra «Schwaig» deriva do Alemão Médio Alto e designa uma forma específica de estabelecimento humano, e sobretudo de exploração, na região alpina. Muitas «Schwaighöfe» foram construídas pelos próprios senhores feudais como estabelecimentos permanentes, destinando-se o gado sobretudo à produção leiteira (sobretudo o fabrico de queijo). Sabe-se que estes estabelecimentos existem no Tirol e na região de Salzburgo desde o século XII. Nas regiões montanhosas, a produção de «Heumilch» / «Haymilk» / «Latte Fieno» / «Lait de foin» / «Leche de heno» está aliada, originalmente, ao fabrico de queijo de pasta dura à base de leite cru. A partir de 1900, foram adotadas normas sobre a produção de «Heumilch» / «Haymilk» / «Latte Fieno» / «Lait de foin» / «Leche de heno» («Milchregulative») para o leite sem silagem adequado para o fabrico de queijo de pasta dura. Foi com base nestes textos que surgiram na Áustria, nos anos 50, as «Milchregulative», que regem a produção de leite em Vorarlberg, no Tirol e na região de Salzburgo. Em 1975, estas disposições foram harmonizadas e adotadas pelo Milchwirtschaftsfonds (Fundo do setor leiteiro) enquanto normas aplicáveis ao leite adequado para o fabrico de queijo de pasta dura (Bestimmungen über die Übernahme von harkäsetauglicher Milch, Österreichische Milchwirtschaft — disposições sobre a receção de leite adequado para o fabrico de queijo de pasta dura, setor leiteiro austríaco -, volume 14, anexo 6, n.o 23c, de 21 de julho de 1975). Até 1993, o antigo organismo austríaco de planificação da produção leiteira definia, para algumas regiões de produção, «zonas de silagem proibida», para permitir a produção de «Heumilch» / «Haymilk» / «Latte Fieno» / «Lait de foin» / «Leche de heno» (ou leite sem silagem, ou ainda leite adequado para o fabrico de queijo de pasta dura) necessário nas explorações queijeiras que utilizavam leite cru como matéria-prima. Em 1995, a área de proibição de silagem foi reconduzida para o «Heumilch» / «Haymilk» / «Latte Fieno» / «Lait de foin» / «Leche de heno» por diretiva especial do Ministério Federal da Agricultura e das Florestas, do Ambiente e da Gestão da Água a promoção de agricultura extensiva e respeitadora do ambiente e do espaço natural (Österreichisches Programm für umweltgerechte Landwirtschaft — Programa austríaco de agricultura respeitadora do ambiente, ÖPUL); esta medida diz respeito ao abandono da silagem.
      Também nas pastagens de montanha os animais sempre se alimentaram de acordo com critérios aplicáveis à produção de «Heumilch» / «Haymilk» / «Latte Fieno» / «Lait de foin» / «Leche de heno». O fabrico de queijo nas pastagens de montanha está atestado em documentos e atos de 1544 sobre a pastagem de montanha «Wildschönauer Holzalm», no Tirol.
      Desde o início dos anos 80 do século passado, alguns produtores de «Heumilch» / «Haymilk» / «Latte Fieno» / «Lait de foin» / «Leche de heno»/ gerem as suas explorações também com base em critérios biológicos/ecológicos.
      3.9.   Exigências mínimas e procedimentos de controlo da especificidade

      —
      4.   Autoridades ou organismos que verificam a observância do caderno de especificações

      4.1.   Nome e endereço

      —
      4.2.   Missões específicas da autoridade ou organismo

      —

         (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 1. Substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 967/2014 da Comissão, de 12 de setembro de 2014 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 37/2010 no que diz respeito à substância lufenurão  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               13.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 272/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 967/2014 DA COMISSÃO
   de 12 de setembro de 2014
   que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010 no que diz respeito à substância lufenurão
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o em conjugação com o artigo 17.o,
   Tendo em conta o parecer da Agência Europeia de Medicamentos, formulado pelo Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O limite máximo de resíduos (em seguida «LMR») de substâncias farmacologicamente ativas para utilização na União em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais tem de ser estabelecido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009.

               (2)

               As substâncias farmacologicamente ativas e a respetiva classificação no que respeita aos LMR nos alimentos de origem animal estão estabelecidas no anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão (2).

               (3)

               Foi apresentado à Agência Europeia de Medicamentos um pedido para o estabelecimento de limites máximos de resíduos para o lufenurão em salmonídeos.

               (4)

               O Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário recomendou o estabelecimento de um LMR para o lufenurão em salmonídeos, aplicável ao músculo e à pele em proporções naturais.

               (5)

               Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, a Agência Europeia de Medicamentos deve ponderar a possibilidade de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa num determinado género alimentício serem utilizados noutro género alimentício derivado da mesma espécie, ou de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa numa ou mais espécies serem utilizados noutras espécies.

               (6)

               O Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário recomendou que os LMR estabelecidos para o lufenurão em salmonídeos fossem extrapolados para outras espécies de peixes de barbatana.

               (7)

               O Regulamento (UE) n.o 37/2010 deve, por conseguinte, ser alterado de modo a incluir a substância lufenurão para espécies de peixes de barbatana.

               (8)

               Convém prever um período razoável que permita às partes interessadas tomar as medidas que possam ser necessárias para cumprir os novos LMR.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 é alterado conforme indicado no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 12 de novembro de 2014.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de setembro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 152 de 16.6.2009, p. 11.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (JO L 15 de 20.1.2010, p. 1).

      ANEXO
      No quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 é inserida, por ordem alfabética, uma entrada para a seguinte substância:

                     Substância farmacologicamente ativa

                     Resíduo marcador

                     Espécie animal

                     LMR

                     Tecidos-alvo

                     Outras disposições [em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 470/2009]

                     Classificação terapêutica

                     «Lufenurão
                     (isómeros RS)

                     Lufenurão
                     (isómeros RS)

                     Peixes de barbatana

                     1 350 μg/kg

                     Músculo e pele em proporções naturais

                     NENHUMA ENTRADA

                     Agentes antiparasitários/Agentes (ativos) contra os ectoparasitas»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 758/2012 da Comissão, de 20 de agosto de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               21.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 223/51

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 758/2012 DA COMISSÃO
   de 20 de agosto de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de agosto de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MK

                  57,4

                  ZZ

                  57,4

                  0707 00 05

                  MK

                  66,1

                  TR

                  104,5

                  ZZ

                  85,3

                  0709 93 10

                  TR

                  104,4

                  ZZ

                  104,4

                  0805 50 10

                  AR

                  90,5

                  CL

                  88,4

                  TR

                  95,0

                  UY

                  87,9

                  ZA

                  92,5

                  ZZ

                  90,9

                  0806 10 10

                  BA

                  61,1

                  EG

                  202,2

                  TR

                  139,4

                  ZZ

                  134,2

                  0808 10 80

                  AR

                  168,7

                  BR

                  105,8

                  CL

                  126,2

                  NZ

                  123,8

                  ZA

                  99,8

                  ZZ

                  124,9

                  0808 30 90

                  AR

                  111,1

                  TR

                  140,9

                  ZA

                  104,4

                  ZZ

                  118,8

                  0809 30

                  TR

                  152,4

                  ZZ

                  152,4

                  0809 40 05

                  BA

                  65,9

                  IL

                  91,1

                  ZZ

                  78,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».