title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1212/2012 da Comissão, de 17 de dezembro de 2012 , que altera os Regulamentos (CE) n. ° 2535/2004, (CE) n. ° 917/2004, (CE) n. ° 382/2008, (CE) n. ° 748/2008, (CE) n. ° 810/2008 e (CE) n. ° 610/2009 no que respeita às obrigações de notificação no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas

text:
               18.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 348/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1212/2012 DA COMISSÃO
   de 17 de dezembro de 2012
   que altera os Regulamentos (CE) n.o 2535/2004, (CE) n.o 917/2004, (CE) n.o 382/2008, (CE) n.o 748/2008, (CE) n.o 810/2008 e (CE) n.o 610/2009 no que respeita às obrigações de notificação no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (1)), nomeadamente o artigo 192.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão, de 31 de agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos diretos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (2), estabelece normas comuns para a notificação de informações e documentos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros à Comissão. Essas normas abrangem, nomeadamente, a obrigação de os Estados-Membros utilizarem os sistemas de informação disponibilizados pela Comissão e a validação dos direitos de acesso das autoridades ou indivíduos autorizados a efetuar comunicações. Além disso, o referido regulamento fixa princípios comuns aplicáveis aos sistemas de informação, para garantir a autenticidade, a integridade e a legibilidade, ao longo do tempo, dos documentos, e estabelece a proteção dos dados pessoais.

               (2)

               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 792/2009, os regulamentos que impõem obrigações de notificação específicas devem estabelecer a obrigação de utilizar os sistemas de informação em conformidade com esse regulamento.

               (3)

               A Comissão desenvolveu um sistema de informação que permite gerir eletronicamente documentos e procedimentos, nos seus processos de trabalho internos e nas suas relações com as autoridades intervenientes na política agrícola comum.

               (4)

               Considera-se que várias obrigações de notificação podem ser cumpridas através desse sistema, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009, em especial as impostas pelos Regulamentos (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (3), (CE) n.o 917/2004 da Comissão, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 797/2004 do Conselho relativo a ações de melhoria das condições de produção e comercialização de produtos da apicultura (4), (CE) n.o 382/2008 da Comissão, de 21 de abril de 2008, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no setor da carne de bovino (5), (CE) n.o 748/2008 da Comissão, de 30 de julho de 2008, que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91 (6), (CE) n.o 810/2008 da Comissão, de 11 de agosto de 2008, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, e carne de búfalo congelada (7), e (CE) n.o 610/2009 da Comissão, de 10 de julho de 2009, que estabelece as regras de execução para o contingente pautal de carnes de bovinos originárias do Chile (8).

               (5)

               Para melhorar a eficiência administrativa e tendo em conta a experiência adquirida, algumas notificações estabelecidas nesses regulamentos devem ser simplificadas e especificadas, ou suprimidas.

               (6)

               Os Regulamentos (CE) n.o 2535/2001, (CE) n.o 917/2004, (CE) n.o 382/2008, (CE) n.o 748/2008, (CE) n.o 810/2008 e (CE) n.o 610/2009 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 é alterado do seguinte modo:

               1)

               No artigo 10.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
               «3.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as respetivas listas dos operadores aprovados, discriminadas em função dos operadores aprovados que deram o seu consentimento em conformidade com o n.o 2, e os restantes operadores aprovados. Essa notificação deve conter o número de aprovação, nome, endereço, número de telefone e endereço eletrónico dos operadores aprovados.»

               2)

               É suprimido o artigo 39.o.

               3)

               No artigo 40.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
               «2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os resultados do controlo realizado a título do anexo IV, relativamente a cada trimestre, até ao dia 10 do mês seguinte. A comunicação deve conter as seguintes informações:

                           a)

                           Informações gerais:

                                       i)

                                       nome do fabricante da manteiga,

                                       ii)

                                       código de identificação do lote,

                                       iii)

                                       dimensão do lote, em kg,

                                       iv)

                                       data do controlo (dia/mês/ano);

                           b)

                           Controlo do peso:

                                       i)

                                       dimensão da amostra aleatória (número de caixas),

                                       ii)

                                       dados relativos à média:

                                                   —

                                                   média aritmética dos pesos líquidos por caixa (tal como especificado no certificado IMA 1 — casa 9),

                                                   —

                                                   média aritmética dos pesos líquidos das caixas de que provém a amostra, em kg,

                                                   —

                                                   se existe uma diferença importante entre a média aritmética dos pesos líquidos determinados na União e o valor declarado (N=Não, S=Sim),

                                       iii)

                                       dados relativos ao desvio-padrão:

                                                   —

                                                   desvio-padrão dos pesos líquidos por caixa, em kg (tal como especificado no certificado IMA 1 — casa 9),

                                                   —

                                                   desvio-padrão dos pesos líquidos das caixas de que provém a amostra (kg),

                                                   —

                                                   se existe uma diferença importante entre o desvio-padrão dos pesos líquidos determinados na União e o valor declarado (N=Não, S=Sim);

                           c)

                           Controlo do teor de matéria gorda:

                                       i)

                                       dimensão da amostra aleatória (número de caixas),

                                       ii)

                                       dados relativos à média:

                                                   —

                                                   média aritmética dos teores de matéria gorda das caixas de que provém a amostra, em % de matéria gorda,

                                                   —

                                                   se a média aritmética dos teores de matéria gorda determinados na União excede 84,4 % (N=Não, S=Sim).»

               4)

               O artigo 45.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 45.o

               No âmbito dos contingentes de importação, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os dados relativos às quantidades de produtos introduzidas em livre prática em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.»

               5)

               É inserido o seguinte artigo 45.o-A:
               «Artigo 45.o-A
               As comunicações a que se refere o presente regulamento, com exceção das referidas no artigo 15.o, no artigo 35.o-A, n.o 1, e no artigo 45.o, devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (9).

               6)

               São suprimidos os anexos V e XIV.

         Artigo 2.o

   O Regulamento (CE) n.o 917/2004 é alterado do seguinte modo:

               1)

               O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 1.o

               Os programas nacionais referidos no artigo 105.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (10) do Conselho (a seguir designados "programas apícolas") devem incluir:

                           a)

                           A descrição da situação do setor, de forma a permitir atualizar regularmente os dados estruturais constantes do estudo a que se refere o artigo 107.o do Regulamento (CE) no 1234/2007, nomeadamente:

                                       i)

                                       o número total de apicultores,

                                       ii)

                                       o número de apicultores profissionais com mais de 150 colmeias cada,

                                       iii)

                                       o número total de colmeias,

                                       iv)

                                       a produção de mel,

                                       v)

                                       a lista dos objetivos do programa;

                           b)

                           A descrição precisa das ações, com uma estimativa dos custos e um plano de financiamento aos níveis nacional e regional, discriminado por exercício anual, em função das rubricas seguintes:

                                       i)

                                       assistência técnica aos apicultores,

                                       ii)

                                       combate à varroose,

                                       iii)

                                       racionalização da transumância,

                                       iv)

                                       análise do mel,

                                       v)

                                       repovoamento do efetivo apícola,

                                       vi)

                                       programas de investigação aplicada;

                           c)

                           A referência às disposições legislativas, regulamentares ou administrativas aplicáveis;

                           d)

                           A lista das organizações representativas e das cooperativas do setor apícola que colaboraram com a autoridade competente do Estado-Membro na elaboração dos programas apícolas;

                           e)

                           As regras de acompanhamento e avaliação dos programas apícolas.

               2)

               No artigo 6.o, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «Até 15 de dezembro de cada exercício anual, os Estados-Membros comunicam à Comissão um mapa da execução das despesas, discriminadas pelas rubricas referidas no artigo 1.o, alínea b).»

               3)

               É inserido o seguinte artigo 6.o-A:
               «Artigo 6.o-A
               As comunicações referidas no presente regulamento devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (11).

         Artigo 3.o

   O Regulamento (CE) n.o 382/2008 é alterado do seguinte modo:

               1)

               O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 6.o

               1.   Até ao décimo dia de cada mês, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as quantidades de produtos, em quilogramas de peso do produto ou em cabeças, discriminadas por país de origem, para as quais tenham sido emitidos certificados de importação no mês anterior relativamente a importações fora do contingente.
               2.   Até 31 de outubro de cada ano, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as quantidades de produtos, em quilogramas de peso do produto ou em cabeças, discriminadas por país de origem, para as quais os certificados de importação emitidos no período compreendido entre 1 de julho do ano anterior e 30 de junho do ano em questão não tenham sido utilizados relativamente a importações fora do contingente.
               3.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os dados relativos às quantidades de produtos introduzidas em livre prática em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (12).

               2)

               O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 7.o

               As comunicações referidas no artigo 6.o, n.os 1 e 2, devem ser efetuadas utilizando as categorias de produtos indicadas no anexo V.»

               3)

               O artigo 16.o-A passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 16.o-A
               As comunicações referidas no presente regulamento, com exceção do artigo 6.o, n.o 3, devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (13).

               4)

               São suprimidos os anexos II, III e IV.

         Artigo 4.o

   O Regulamento (CE) n.o 748/2008 é alterado do seguinte modo:

               1)

               No artigo 8.o, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:
               «2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, até ao dia 17 do mês em que os pedidos são apresentados, a quantidade total objeto de pedidos, por país de origem.
               3.   Os certificados de importação devem ser emitidos entre o dia 25 e o último dia do mês em que os pedidos foram apresentados.»

               2)

               O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           Os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:
                           «1.   Em derrogação do artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão:

                                       a)

                                       Até 10 de agosto, as quantidades de produtos, mesmo nulas, para as quais tenham sido emitidos certificados de importação no mês anterior, no respeitante à quantidade referida no artigo 1.o, n.o 3, alínea b), do presente regulamento;

                                       b)

                                       Até 31 de agosto seguinte ao final de cada período de contingentamento pautal de importação, as quantidades de produtos, mesmo nulas, para as quais tenham sido emitidos certificados de importação no período de contingentamento pautal de importação anterior, no respeitante à quantidade referida no artigo 1.o, n.o 3, alínea a), do presente regulamento;

                                       c)

                                       Até ao dia 31 de outubro seguinte ao final de cada período de contingentamento pautal da importação, as quantidades de produtos, mesmo nulas, constantes dos certificados de importação não utilizados ou parcialmente utilizados e correspondentes à diferença entre as quantidades indicadas no verso dos certificados e as quantidades para as quais estes últimos foram emitidos.

                                 2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os dados relativos às quantidades de produtos introduzidas em livre prática em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.»

                           b)

                           No n.o 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                           «As comunicações respeitantes à quantidade referida no artigo 1.o, n.o 3, alínea a), do presente regulamento devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (14).

               3)

               São suprimidos os anexos IV, V e VI.

         Artigo 5.o

   O Regulamento (CE) n.o 810/2008 é alterado do seguinte modo:

               1)

               No artigo 5.o, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:
               «2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, até ao dia 10 do mês em que são apresentados os pedidos, a quantidade total objeto de pedidos, por país de origem.
               3.   Os certificados de importação devem ser emitidos entre o dia 17 e o dia 21 do mês em que os pedidos foram apresentados. Todos os certificados emitidos devem especificar as quantidades a que se referem, discriminadas por código ou por grupo de códigos NC.»

               2)

               O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
                           «2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os dados relativos às quantidades de produtos introduzidas em livre prática em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.»;

                           b)

                           No n.o 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                           «As comunicações relativas às quantidades referidas no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b) e c), e no artigo 2.o, alíneas a) a e) e g), do presente regulamento devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (15).

               3)

               São suprimidos os anexos IV, V e VI.

         Artigo 6.o

   O Regulamento (CE) n.o 610/2009 é alterado do seguinte modo:

               1)

               No artigo 10.o, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:
               «2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os dados relativos às quantidades de produtos introduzidas em livre prática em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.
               3.   As comunicações referidas no n.o 1 devem ser efetuadas como indicado no Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (16), utilizando as categorias de produtos referidas no anexo V do Regulamento (CE) n.o 382/2008.

               2)

               São suprimidos os anexos V, VI e VII.

         Artigo 7.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.

      (3)  JO L 341 de 22.12.2001, p. 29.

      (4)  JO L 163 de 30.4.2004, p. 83.

      (5)  JO L 115 de 29.4.2008, p. 10.

      (6)  JO L 202 de 31.7.2008, p. 28.

      (7)  JO L 219 de 14.8.2008, p. 3.

      (8)  JO L 180 de 11.7.2009, p. 5.

      (9)  JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.»

      (10)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.»

      (11)  JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.»

      (12)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.»

      (13)  JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.»

      (14)  JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.»

      (15)  JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.»

      (16)  JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1227/2014 da Comissão, de 17 de novembro de 2014 , que fixa uma taxa de ajustamento dos pagamentos diretos previstos no Regulamento (CE) n. ° 73/2009 do Conselho no que se refere ao ano civil de 2014 e revoga o Regulamento de Execução (UE) n. ° 879/2014 da Comissão

text:
               18.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 331/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1227/2014 DA COMISSÃO
   de 17 de novembro de 2014
   que fixa uma taxa de ajustamento dos pagamentos diretos previstos no Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que se refere ao ano civil de 2014 e revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 879/2014 da Comissão
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 26.o, n.o 4,
   Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 21 de março de 2014, a Comissão adotou uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa uma taxa de ajustamento dos pagamentos diretos previstos no Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que se refere ao ano civil de 2014 (2). Em 30 de junho de 2014, o Parlamento Europeu e o Conselho não tinham ainda determinado a referida taxa. Por conseguinte, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a Comissão fixou a taxa de ajustamento no Regulamento de Execução (UE) n.o 879/2014 da Comissão (3).

               (2)

               As previsões dos pagamentos diretos e das despesas relacionadas com o mercado, constantes da carta retificativa n.o 1 da Comissão ao projeto de orçamento para 2015, revelam a necessidade de adaptar a taxa de disciplina financeira tida em conta no mesmo. Essa carta retificativa foi elaborada tendo em conta um montante de disciplina financeira de 433 milhões de EUR destinado à reserva para crises no setor agrícola referido no artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. A fim de ter em conta estas novas informações, a Comissão deve adaptar a taxa de ajustamento fixada no Regulamento de Execução (UE) n.o 879/2014.

               (3)

               Regra geral, os agricultores que apresentem um pedido de ajuda para pagamentos diretos relativamente a um ano civil (N) são pagos num determinado prazo fixo abrangido pelo exercício financeiro (N+1). No entanto, os Estados-Membros têm a possibilidade de efetuar pagamentos tardios aos agricultores, dentro de certos limites, para além deste prazo de pagamento e sem limite temporal. Os pagamentos tardios podem ser efetuados num exercício financeiro posterior. Quando a disciplina financeira é aplicada relativamente a um dado ano civil, a taxa de ajustamento não deve ser aplicada aos pagamentos relativamente aos quais tenham sido apresentados pedidos de ajuda em anos civis diferentes daquele ao qual se aplica a disciplina financeira. Por conseguinte, a fim de assegurar a igualdade de tratamento dos agricultores, é conveniente prever que a taxa de ajustamento seja aplicada apenas aos pagamentos correspondentes a pedidos de ajuda apresentados no ano civil relativamente ao qual a disciplina financeira se aplica, independentemente da data em que é efetuado o pagamento aos agricultores.

               (4)

               O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) estabelece que a taxa de ajustamento a aplicar aos pagamentos diretos, determinada nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, só é aplicável aos pagamentos diretos superiores a 2 000 EUR a conceder a agricultores no ano civil correspondente. Além disso, o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 estabelece que, em resultado da introdução gradual dos pagamentos diretos, a taxa de ajustamento só é aplicável à Bulgária e à Roménia a partir de 1 de janeiro de 2016 e à Croácia a partir de 1 de janeiro de 2022. A taxa de ajustamento fixada pelo presente Regulamento não deve, portanto, aplicar-se aos pagamentos a agricultores desses Estados-Membros.

               (5)

               A fim de garantir que a taxa de ajustamento adaptada é aplicável a partir da data em que os pagamentos aos agricultores devem ter início, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1306/2013, o presente Regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de dezembro de 2014.

               (6)

               A taxa de ajustamento adaptada deverá ser tida em conta aquando do cálculo da totalidade dos pagamentos a conceder aos agricultores para os pedidos de ajuda apresentados relativamente ao ano civil de 2014. Por razões de clareza, o Regulamento de Execução (UE) n.o 879/2014 deverá, pois, ser revogado,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   Para efeitos da aplicação do ajustamento previsto nos artigos 25.o e 26.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, e em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, é aplicada uma taxa de redução de 1,302214 % à parcela superior a 2 000 EUR dos pagamentos definidos no artigo 2.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (5) efetuados aos agricultores, correspondentes aos pedidos de ajuda apresentados relativamente ao ano civil de 2014.
   2.   A redução prevista no n.o 1 não se aplica na Bulgária, na Roménia e na Croácia.
   Artigo 2.o

   É revogado o Regulamento de Execução (UE) n.o 879/2014.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de dezembro de 2014.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de novembro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

      (2)  COM(2014) 175.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 879/2014 da Comissão de 12 de agosto de 2014, que fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos previstos no Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, no que se refere ao ano civil de 2014 (JO L 240 de 13.8.2014, p. 20).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da Política Agrícola Comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, alterando os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revogando o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30 de 31.1.2009, p. 16).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 300/2013 da Comissão, de 27 de março de 2013 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 605/2010 que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União Europeia de leite cru e de produtos lácteos destinados ao consumo humano  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               28.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 90/71

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 300/2013 DA COMISSÃO
   de 27 de março de 2013
   que altera o Regulamento (UE) n.o 605/2010 que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União Europeia de leite cru e de produtos lácteos destinados ao consumo humano
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, frase introdutória, o artigo 8.o, ponto 1, primeiro parágrafo, o artigo 8.o, ponto 4, e o artigo 9.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (2), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 605/2010 da Comissão (3) estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União Europeia de remessas de leite cru e de produtos lácteos, bem como a lista de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União dessas remessas.

               (2)

               O anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010 estabelece uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União de remessas de leite cru e de produtos lácteos, com a indicação do tipo de tratamento térmico exigido para tais produtos. Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 605/2010, os Estados-Membros devem autorizar a importação de remessas de produtos lácteos derivados de leite cru de vaca, ovelha, cabra ou búfala, a partir de países terceiros ou partes de países terceiros que se encontrem em risco em termos de febre aftosa enumerados na coluna C do anexo I do referido regulamento, desde que tais produtos lácteos tenham sido submetidos, ou tenham sido produzidos a partir de leite cru que tenha sido submetido, a um tratamento térmico referido nesse mesmo artigo.

               (3)

               O risco decorrente das importações para a União de produtos lácteos produzidos a partir de leite cru de camelos da espécie Camelus dromedarius (dromedários), provenientes de países terceiros ou partes de países terceiros que se encontrem em risco em termos de febre aftosa enumerados na coluna C do anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010, não é superior ao das importações de produtos lácteos derivados de leite cru de vaca, ovelha, cabra ou búfala, desde que tais produtos lácteos tenham sido submetidos, ou tenham sido produzidos a partir de leite cru que tenha sido submetido, a um tratamento térmico referido no artigo 4.o do mesmo regulamento. Por conseguinte, aquele artigo deve ser alterado a fim de abranger produtos lácteos derivados de leite cru da espécie em causa.

               (4)

               Além disso, o Emirado de Dubai dos Emirados Árabes Unidos, país terceiro que não consta da lista da Organização Mundial da Saúde Animal como indemne de febre aftosa, manifestou o seu interesse em exportar para a União produtos lácteos produzidos a partir de leite cru derivado de dromedários após um tratamento físico ou químico em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 605/2010, tendo apresentado informações em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (4).

               (5)

               O serviço de inspeção da Comissão inspecionou, com resultados satisfatórios, os controlos de sanidade animal e de saúde pública à produção de leite derivado de dromedários no Emirado de Dubai. Além disso, as recomendações do serviço de inspeção da Comissão foram tratadas adequadamente pelo Emirado de Dubai.

               (6)

               Com base nessa informação, é possível concluir-se que o Emirado de Dubai pode fornecer as garantias necessárias para assegurar que os produtos lácteos produzidos no Emirado de Dubai a partir de leite cru de dromedários estão em conformidade com os requisitos em matéria de sanidade animal e de saúde pública aplicáveis às importações para a União de produtos lácteos a partir de países terceiros ou partes de países terceiros que se encontrem em risco em termos de febre aftosa enumerados na coluna C do anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010.

               (7)

               A fim de autorizar as importações para a União de produtos lácteos produzidos a partir de leite de dromedários provenientes de determinadas partes do território dos Emirados Árabes Unidos, o Emirado de Dubai deve ser aditado à lista de países terceiros ou parte de países terceiros referidos no anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010, com uma indicação de que a autorização prevista na coluna C da lista se aplica apenas aos produtos lácteos produzidos a partir de leite daquela espécie.

               (8)

               O modelo de certificado sanitário «Milk-HTC» constante da parte 2 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 605/2010 deve ser alterado por forma a incluir uma referência aos produtos lácteos produzidos a partir de leite de dromedários.

               (9)

               Certos produtos lácteos abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 605/2010 não são abrangidos pelos códigos dos produtos (códigos SH) referidos nos modelos de certificados sanitários para os produtos lácteos. A fim de permitir uma identificação mais exata desses produtos nos modelos de certificados sanitários, é necessário acrescentar os códigos SH 15.17 (margarina) e 28.35 (fosfatos) em falta aos respetivos modelos de certificados sanitários «Milk-HTB», «Milk-HTC» e «Milk-T/S» constantes do anexo II daquele regulamento.

               (10)

               O Regulamento (UE) n.o 605/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (11)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (UE) n.o 605/2010 é alterado do seguinte modo:

               1)

               No artigo 4.o, n.o 1, a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:
               «Os Estados-Membros autorizam a importação de remessas de produtos lácteos derivados de leite cru de vaca, ovelha, cabra, búfala ou, quando especificamente autorizado no anexo I, de camelos da espécie Camelus dromedarius a partir de países terceiros ou partes de países terceiros que se encontrem em risco em termos de febre aftosa enumerados na coluna C do anexo I, desde que tais produtos lácteos tenham sido submetidos, ou tenham sido produzidos a partir de leite cru que tenha sido submetido, a um tratamento térmico envolvendo:».

               2)

               Os anexos I e II são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de abril de 2013.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

      (2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.

      (3)  JO L 175 de 10.7.2010, p. 1.

      (4)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

      ANEXO
      Os anexos do Regulamento (UE) n.o 605/2010 são alterados do seguinte modo:

                  1)

                  O anexo I é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              É aditada a seguinte entrada depois da entrada relativa a Andorra no quadro constante desse anexo:

                                          «AE

                                          O Emirado de Dubai dos Emirados Árabes Unidos (1)

                                          0

                                          0

                                          + (2)»;

                              b)

                              São aditadas as seguintes notas de rodapé ao quadro constante desse anexo:

                                          «(1)

                                          Apenas produtos lácteos produzidos a partir de leite de camelos da espécie Camelus dromedarius.

                                          (2)

                                          São autorizados os produtos lácteos produzidos a partir de leite de camelos da espécie Camelus dromedarius.».

                  2)

                  No anexo II, a parte 2 é alterada do seguinte modo:

                              a)

                              No Modelo Milk-HTB, na parte I, nas notas, a casa I.19 passa a ter a seguinte redação:

                                          «—

                                          Casa I.19: Utilizar o código do Sistema Harmonizado (SH) adequado, nas seguintes rubricas: 04.01; 04.02; 04.03; 04.04; 04.05; 04.06; 15.17; 17.02; 21.05; 22.02; 28.35; 35.01; 35.02 ou 35.04.»;

                              b)

                              O Modelo Milk-HTC passa a ter a seguinte redação:
                              «
                                    Modelo Milk-HTC

                                 Certificado sanitário para produtos lácteos para consumo humano provenientes de países terceiros ou partes de países terceiros autorizados na coluna C do anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010 destinados à importação para a União Europeia

                              c)

                              No Modelo Milk-T/S, na parte I, nas notas, a casa I.19 passa a ter a seguinte redação:

                                          «—

                                          Casa I.19: Utilizar o código do Sistema Harmonizado (SH) adequado, nas seguintes rubricas: 04.01; 04.02; 04.03; 04.04; 04.05; 04.06; 15.17; 17.02; 19.01; 21.05; 21.06; 22.02; 28.35; 35.01; 35.02 ou 35.04.».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1070/2012 da Comissão, de 14 de novembro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 2535/2001 no que respeita às importações preferenciais extra-contingente de leite e produtos lácteos e ao contingente de importações de produtos lácteos originários da República da Moldávia

text:
               15.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 318/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1070/2012 DA COMISSÃO
   de 14 de novembro de 2012
   que altera o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 no que respeita às importações preferenciais extra-contingente de leite e produtos lácteos e ao contingente de importações de produtos lácteos originários da República da Moldávia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (1)), nomeadamente os artigos 144.o, n.o 1, e 148.o, alínea c), em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O título 2, capítulo I, do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (2), aplica-se ao contingente de importação n.o 09.4210 previsto no Regulamento (CE) n.o 55/2008 do Conselho (3) e atribuído à República da Moldávia até 2012. O Regulamento (UE) n.o 581/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) prorrogou a vigência do Regulamento (CE) n.o 55/2008 até ao final de 2015. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 deve contemplar a prorrogação do prazo de aplicação do contingente n.o 09.4210.

               (2)

               O título 2, capítulo II, do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 estabelece regras respeitantes às importações preferenciais extra-contingentes no âmbito de acordos e atos específicos. É conveniente, por razões de boa administração das importações, que essas regras se apliquem também às outras importações preferenciais extra-contingentes abrangidas pelo artigo 2.o do referido regulamento. É também conveniente, por razões de clareza e transparência, que essas regras incluam a obrigação de especificar o direito de importação preferencial na casa 24 dos pedidos de certificado e dos certificados.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (4)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 é alterado do seguinte modo:

               (1)

               No título 2, o capítulo II passa a ter a seguinte redação:
               «CAPÍTULO II

                  Importações extra-contingentes baseadas unicamente no certificado de importação

               Artigo 20.o

               1.   O presente capítulo aplica-se:

                           a)

                           Às importações preferenciais não sujeitas a contingentes referidas:

                                       i)

                                       no Protocolo n.o 1, anexo I, da Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia,

                                       ii)

                                       no anexo IV do Acordo com a África do Sul,

                                       iii)

                                       no anexo 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas;

                           b)

                           A quaisquer outras importações preferenciais, não sujeitas a contingentes, dos produtos referidos no anexo II, parte I, ponto J, do Regulamento (CE) n.o 376/2008.

                     2.   Para as importações referidas no n.o 1, alínea a), os produtos abrangidos e as taxas dos direitos aplicáveis constam do anexo II do presente regulamento.
               Artigo 21.o

               1.   Dos pedidos de certificado e dos certificados devem constar:

                           a)

                           Na casa 8, o país de origem;

                           b)

                           Na casa 20, uma das menções constantes do anexo XVI.

                     2.   Da casa 24 dos certificados deve constar a taxa de direito reduzido aplicável.
               3.   O certificado obriga a importar do país indicado na casa 8.
               Artigo 22.o

               A aplicação da taxa de direito reduzido fica subordinada à apresentação do certificado de importação e à aceitação da declaração de introdução em livre prática acompanhada da prova da origem.»

               (2)

               O anexo I, parte J, é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de novembro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 341 de 22.12.2001, p. 29.

      (3)  JO L 20 de 24.1.2008, p. 1.

      (4)  JO L 165 de 24.6.2011, p. 5.

      ANEXO

         «I.J

         CONTINGENTE NO ÂMBITO DO ANEXO I DO REGULAMENTO (CE) N.o 55/2008

                     Número do contingente

                     Código NC

                     Designação das mercadorias (1)

                     País de origem

                     Ano de importação

                     Contingente anual de 1 de janeiro a 31 de dezembro
                     (toneladas)
                     (em peso de produto)

                     Direito de importação
                     (EUR/100 kg de peso líquido)

                     Anual

                     Semestral

                     09.4210

                     0401 a 0406

                     República da Moldávia

                     0

                     Produtos lácteos

                     De 1 de julho a 31 de dezembro de 2008.

                     1 000

                     2009

                     1 000

                     500

                     2010 a 2015

                     1 500

                     750

         (1)  Não obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no âmbito do presente anexo, pelo alcance dos códigos NC. Quando sejam indicados códigos NC, a aplicabilidade do regime preferencial é determinada conjuntamente com base no código NC e na designação correspondente.».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1335/2014 da Comissão, de 16 de dezembro de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 2535/2001 da Comissão que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. ° 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais

text:
               17.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 360/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1335/2014 DA COMISSÃO
   de 16 de dezembro de 2014
   que altera o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1101/2014 da Comissão (2) prevê alterações dos códigos NC relativamente aos produtos lácteos do capítulo 4, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 (3) estabelece normas de execução respeitantes ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais. É necessário atualizar os anexos I, II e VII-A deste regulamento em conformidade com as alterações dos códigos NC para os produtos lácteos.

               (3)

               O artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 remete para os códigos NC que serão suprimidos a partir de 1 de janeiro de 2015. Por outro lado, o anexo III, no que respeita às concessões em matéria de queijos no âmbito do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (4), aprovado pela Decisão 2002/309/CE,Euratom do Conselho e da Comissão (5), prevê a liberalização integral do comércio bilateral de queijos a partir de 2007. Esta disposição tornou-se, por conseguinte, obsoleta e deve ser suprimida.

               (4)

               O n.o 1, alínea c), e o n.o 4, alínea c), do artigo 19.o-A, que referem o anexo VII-A, parte 3, do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, e o n.o 1, alínea a), subalínea ii), do artigo 20.o, que refere o anexo II, parte C, do mesmo Regulamento, incidem, respetivamente, num contingente pautal de queijo e em regimes preferenciais de importação em aplicação do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro (6), aprovado pela Decisão 2004/441/CE do Conselho (7). Estas disposições referem-se a códigos NC que serão suprimidos a partir de 1 de janeiro de 2015. Uma vez que os correspondentes períodos de contingentação e de eliminação dos direitos de importação já expiraram, justifica-se suprimi-las.

               (5)

               O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 é alterado do seguinte modo:

               1)

               No artigo 4.o, é suprimido o n.o 2;

               2)

               No artigo 19.o-A, é suprimida a alínea c) quer do n.o 1, quer do n.o 4;

               3)

               No artigo 20.o, n.o 1, alínea a), é suprimida a subalínea ii);

               4)

               O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento;

               5)

               O anexo II é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           a parte B é substituída pelo texto constante do anexo II do presente regulamento;

                           b)

                           a parte C é suprimida;

               6)

               O anexo VII-A é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           a parte 3 é suprimida;

                           b)

                           a parte 4 é substituída pelo texto constante do anexo III do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1101/2014 da Comissão, de 16 de outubro de 2014, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 312 de 31.10.2014, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (JO L 341 de 22.12.2001, p. 29).

      (4)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 132.

      (5)  Decisão 2002/309/CE,Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica, de 4 de abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (JO L 114 de 30.4.2002, p. 1).

      (6)  JO L 311 de 4.12.1999, p. 3.

      (7)  Decisão do Conselho 2004/441/CE de 26 de abril de 2004, relativa à celebração do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro (JO L 127 de 29.4.2004, p. 109).

      ANEXO I
      O anexo I do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  A secção designada por «PARTE A» passa a ter a seguinte redação:

                     «I.A

                  CONTINGENTES PAUTAIS NÃO ESPECIFICADOS POR PAÍS DE ORIGEM

                              Número do contingente

                              Código NC

                              Designação (2)

                              Taxa do direito de importação
                              (EUR/100 kg de peso líquido)

                              País de origem

                              Contingente anual
                              em toneladas

                              Contingente semestral
                              em toneladas

                              09.4590

                              0402 10 19

                              Leite em pó desnatado

                              47,50

                              Todos os países terceiros

                              68 537

                              34 268,5

                              09.4599

                              0405 10 11
                              0405 10 19
                              0405 10 30
                              0405 10 50
                              0405 10 90
                              0405 90 10 (1)

                              0405 90 90 (1)

                              Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite

                              94,80

                              Todos os países terceiros

                              11 360

                              5 680

                              em equivalente-manteiga (1)

                              09.4591

                              ex 0406 10 30
                              ex 0406 10 50
                              ex 0406 10 80

                              Queijos para pizza, congelados, cortados em pedaços de peso unitário não superior a 1 g em embalagens de conteúdo líquido igual ou superior a 5 kg, de teor de água, em peso, igual ou superior a 52 %, e de teor de matérias gordas, em peso de matéria seca, igual ou superior a 38 %

                              13,00

                              Todos os países terceiros

                              5 360

                              2 680

                              09.4592

                              ex 0406 30 10

                              Emmental fundido

                              71,90

                              Todos os países terceiros

                              18 438

                              9 219

                              0406 90 13

                              Emmental

                              85,80

                              09.4593

                              ex 0406 30 10

                              Gruyère fundido

                              71,90

                              Todos os países terceiros

                              5 413

                              2 706,5

                              0406 90 15

                              Gruyère, Sbrinz

                              85,80

                              09.4594

                              0406 90 01 (3)

                              Queijos destinados à transformação

                              83,50

                              Todos os países terceiros

                              20 007

                              10 003,5

                              09.4595

                              0406 90 21

                              Cheddar

                              21,00

                              Todos os países terceiros

                              15 005

                              7 502,5

                              09.4596

                              ex 0406 10 30
                              ex 0406 10 50
                              ex 0406 10 80

                              Queijos frescos (não curados), incluindo o queijo de soro de leite e o requeijão, com exceção do queijo para pizza do n.o de ordem 09.4591

                              92,60
                              92,60
                              106,40

                              Todos os países terceiros

                              19 525

                              9 762,5

                              0406 20 00

                              Queijos ralados em pó

                              94,10

                              0406 30 31

                              Outros queijos fundidos,
                              não ralados nem em pó

                              69,00

                              0406 30 39

                              71,90

                              0406 30 90

                              102,90

                              0406 40 10
                              0406 40 50
                              0406 40 90

                              Queijos de pasta azul e outros queijos que apresentem veios, obtidos utilizando Penicillium roqueforti

                              70,40

                              0406 90 17

                              Bergkäse e Appenzell

                              85,80

                              0406 90 18

                              Fromage fribourgeois, Vacherin mont d'or e Tête de moine

                              75,50

                              0406 90 23

                              Edam

                              75,50

                              0406 90 25

                              Tilsit

                              75,50

                              0406 90 29

                              Kashkaval

                              75,50

                              0406 90 32

                              Feta

                              75,50

                              0406 90 35

                              Kefalotyri

                              75,50

                              0406 90 37

                              Finlandia

                              75,50

                              0406 90 39

                              Jarlsberg

                              75,50

                              0406 90 50

                              Queijos de ovelha ou búfala, em recipientes com salmoura ou noutros de pele de ovelha ou de cabra

                              75,50

                              ex 0406 90 63

                              Pecorino

                              94,10

                              0406 90 69

                              Outros

                              94,10

                              0406 90 73

                              Provolone

                              75,50

                              0406 90 74

                              Maasdam

                              75,50

                              ex 0406 90 75

                              Caciocavallo

                              75,50

                              ex 0406 90 76

                              Danbo, Fontal, Fynbo, Havarti, Maribo, Samsø

                              75,50

                              0406 90 78

                              Gouda

                              75,50

                              ex 0406 90 79

                              Esrom, Italico, Kernhem, Saint-Paulin

                              75,50

                              ex 0406 90 81

                              Cheshire, Wensleydale, Lancashire, Double Gloucester, Blarney, Colby, Monterey

                              75,50

                              0406 90 82

                              Camembert

                              75,50

                              0406 90 84

                              Brie

                              75,50

                              0406 90 86

                              Outros queijos com teor ponderal de matérias gordas não superior a 40 % e teor ponderal de água, na matéria não gorda, superior a 47 % mas não superior a 52 %

                              75,50

                              0406 90 89

                              Outros queijos com teor ponderal de matérias gordas não superior a 40 % e teor ponderal de água, na matéria não gorda, superior a 52 % mas não superior a 62 %

                              75,50

                              0406 90 92

                              Outros queijos com teor ponderal de matérias gordas não superior a 40 % e teor ponderal de água, na matéria não gorda, superior a 62 % mas não superior a 72 %

                              75,50

                              0406 90 93

                              Outros queijos com teor ponderal de matérias gordas não superior a 40 % e teor ponderal de água, na matéria não gorda, superior a 72 %

                              92,60

                              0406 90 99

                              Outros queijos com teor ponderal de matérias gordas superior a 40 %

                              106,40

                  2)

                  A secção designada por «PARTE I» passa a ter a seguinte redação:

                     «I.I

                     Contingentes pautais no âmbito do anexo II do Acordo com a Islândia, adotado pela Decisão 2007/138/CE

                     Contingente anual de 1 de julho a 30 de junho

                  Quantidades (toneladas)

                              Número do contingente

                              Código NC

                              Designação (4)

                              Direito aplicável

                              Quantidade anual

                              Quantidade semestral a partir de 1.1.2008.

                              09.4205

                              0405 10 11
                              0405 10 19

                              Manteiga natural

                              Isenção

                              350

                              175

                              09.4206

                              ex 0406 10 50 (5)

                              “Skyr”

                              Isenção

                              380

                              190

         (1)  1 kg de produto = 1,22 kg de manteiga

         (2)  Não obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação dos produtos tem valor meramente indicativo, sendo a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no âmbito do presente anexo, pelo alcance dos códigos NC. Nos casos em que se indicam códigos ex NC, o regime preferencial é determinado pela aplicação dos códigos NC e pela designação correspondente, considerados em conjunto.

         (3)  Os queijos referidos consideram-se como transformados sempre que tenham sido transformados em produtos constantes da subposição 0406 30 da Nomenclatura Combinada. É aplicável o disposto nos artigos 291.o a 300.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.»

         (4)  Não obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação dos produtos tem valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelo alcance dos códigos NC. Nos casos em que se indicam códigos ex NC, a aplicabilidade do regime preferencial é determinada com base, simultaneamente, no código NC e na designação correspondente.

         (5)  Código NC sujeito a alteração, mediante confirmação da classificação do produto.»

      ANEXO II

            «II PARTE B

         REGIMES PREFERENCIAIS DE IMPORTAÇÃO — TURQUIA

                     Número de ordem

                     Código NC

                     Designação (1)

                     País de origem

                     Taxa do direito de importação
                     (EUR/100 kg de peso líquido sem outra indicação)

                     1

                     0406 90 29

                     Kashkaval

                     Turquia

                     67.19

                     2

                     0406 90 50

                     Queijos de ovelha ou búfala, em recipientes com salmoura ou noutros de pele de ovelha ou de cabra

                     Turquia

                     67.19

                     3

                     ex 0406 90 86
                     ex 0406 90 89
                     ex 0406 90 92

                        Tulum Peyniri de ovelha ou de búfala, em embalagens individuais de plástico ou de outro tipo, com menos de 10 kg

                     Turquia

                     67,19

         (1)  Não obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação dos produtos tem valor meramente indicativo, sendo a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no âmbito do presente anexo, pelo alcance dos códigos NC. Quando se indiquem códigos NC, a aplicabilidade do regime preferencial é determinada conjuntamente com base no código NC e na designação correspondente.»

      ANEXO III

            «4.

         CONTINGENTES PAUTAIS NO ÂMBITO DO PROTOCOLO N.o 1 DA DECISÃO N.o 1/98 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA

                     Número do contingente

                     Código NC

                     Designação (1)

                     País de origem

                     Contingente anual entre 1 de janeiro e 31 de dezembro
                     (em toneladas)

                     Direitos de importação
                     (EUR/100 kg de peso líquido)

                     09.0243

                     0406 90 29

                     Kashkaval

                     Turquia

                     2 300

                     0

                     0406 90 50

                     Queijos de ovelha ou búfala, em recipientes com salmoura ou noutros de pele de ovelha ou de cabra

                     ex 0406 90 86
                     ex 0406 90 89
                     ex 0406 90 92

                     Tulum Peyniri de ovelha ou de búfala, em embalagens individuais de plástico ou de outro tipo, com menos de 10 kg

         (1)  Não obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação dos produtos tem valor meramente indicativo, sendo a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no âmbito do presente anexo, pelo alcance dos códigos NC. Sempre que sejam indicados códigos NC, a aplicabilidade do regime preferencial é determinada com base, simultaneamente, no código NC e na designação correspondente.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 262/2013 da Comissão, de 18 de março de 2013 , que aprova uma alteração menor ao caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Melon du Quercy (IGP)]

text:
               22.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 82/21

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 262/2013 DA COMISSÃO
   de 18 de março de 2013
   que aprova uma alteração menor ao caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Melon du Quercy (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 2, segundo parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 entrou em vigor a 3 de janeiro de 2013. Revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

               (2)

               A Comissão examinou o pedido apresentado pela França nos termos do artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 da Comissão, de aprovação de uma alteração ao caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Melon du Quercy» registada pelo Regulamento (CE) n.o 1165/2004 da Comissão (3), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1040/2007 (4).

               (3)

               O pedido prende-se com a alteração do caderno de especificações, precisando a descrição do produto, a prova de origem, o método de obtenção, a rotulagem, as exigências nacionais e as coordenadas da estrutura de controlo.

               (4)

               A Comissão examinou a alteração em causa e concluiu que se justifica. Dado tratar-se de uma alteração menor, a Comissão pode aprová-la sem recorrer ao procedimento previsto nos artigos 50.o a 52.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Melon du Quercy» é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O documento único com os principais elementos do caderno de especificações figura no anexo II do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (3)  JO L 224 de 25.6.2004, p. 16.

      (4)  JO L 238 de 11.9.2007, p. 29.

      ANEXO I
      Aprova-se a seguinte alteração ao caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Melon du Quercy»:
      1.   Descrição do produto agrícola
      A norma europeia de comercialização do melão foi revogada a 1 de julho de 2009 [Regulamento (CE) n.o 1615/2001], pelo que se substitui a referência à categoria I do Regulamento (CE) n.o 1615/2001 pela adenda, no caderno de especificações, de elementos objetivos inicialmente impostos pela norma (características da variedade, boa qualidade e acondicionamento homogéneo).
      O caderno de especificações inicial distinguia a «meloa dita de Charentes» dos «restantes tipos de melão de longa conservação». Considerando que toda a meloa utilizada na produção de «Melon dy Quercy» é do tipo «de Charentes», propõe-se uma redação sintética.
      Por simplificação de forma, substitui-se a lista das classes de acondicionamento pela obrigação explícita de acondicionamento homogéneo, pesando a meloa maior mais 30 %, no máximo, do peso correspondente à mais pequena.
      No que respeita ao teor de açúcar, os textos nacionais que regem as condições de certificação para o produto impunham, como valor mínimo, 11° Brix, que corresponde aos hábitos de produção. Assim sendo, propõe-se a alteração do caderno de especificações da IGP, para passar de «superior a 11° Brix» para «superior ou igual a 11° Brix».
      2.   Elementos comprovativos de que o produto agrícola é originário da área identificada
      Introduz-se a identificação dos operadores, para reforçar o controlo da origem do produto «Melon du Quercy». Todas as obrigações em termos de declarações, manutenção de registo ou identificação dos produtos constam deste capítulo.
      Deixa de ser obrigatória a identificação no acondicionamento, para ter em conta as particularidades da comercialização nos mercados retalhistas, pois a meloa de Quercy é toda identificada individualmente. As informações destinadas ao consumidor passam assim pela publicidade nos locais de venda ou no rótulo do preço.
      3.   Descrição do método de obtenção
      Formalmente, alterou-se o diagrama de fabrico para destacar a sucessão de operações realizadas na produção de «Melon du Quercy»: produção, triagem e acondicionamento, seguidos de armazenagem. Suprime-se a distinção dos diferentes circuitos de comercialização em prol do destaque para as obrigações comuns a todos os operadores.
      Precisam-se as modalidades de elaboração anual das listas de variedades autorizadas, para garantir a qualidade da meloa «Melon du Quercy».
      No âmbito da transcrição das disposições provenientes dos textos nacionais, e para melhor precisar as etapas de produção, introduzem-se no caderno de especificações as regras relativas à plantação e sementeira, rega, fertilização, proteção fitossanitária, certificação e triagem.
      A evolução das variedades e a experiência dos últimos quinze anos, em especial os verões quentes (nomeadamente o verão de 2005) permitem garantir que a qualidade do produto «Melon du Quercy» não se altera em caso de colheita depois das 13 h, ou seja, em condições de temperatura mais elevada. Assim sendo, suprime-se a obrigação de colher antes das 13 h.
      Do mesmo modo, justificava-se a colheita em camada única no caso das variedades muito sensíveis ao choque. Dado que os testes realizados em 2009 não demonstraram perdas qualitativas, adenda-se a possibilidade de colher em palox (forma de acondicionamento em várias camadas).
      No que respeita ao acondicionamento, suprime-se a referência aos tabuleiros, para permitir a utilização de meios de acondicionamento mais qualitativos, como a caixa.
      Para ter em conta as particularidades de comercialização nos mercados retalhistas, acompanhada da disposição regular da meloa em bancas, suprime-se a obrigação de acondicionamento com alvéolos e envolvimento de proteção para este tipo de comercialização.
      4.   Estrutura de controlo
      Atualizam-se as coordenadas da estrutura de controlo. Acrescenta-se a referência à sua certificação.
      5.   Elementos específicos da rotulagem
      Introduzem-se as obrigações específicas da IGP. Suprimem-se as obrigações relativas aos textos nacionais (CCP).
      6.   Exigências a respeitar em virtude de disposições europeias ou nacionais
      Introdução de um quadro dos principais pontos a controlar, conforme exigências nacionais.

      ANEXO II

         DOCUMENTO ÚNICO

      Regulamento (CE) n.o 510/2006 (1)

         «MELON DU QUERCY»

      N.o CE: FR-PGI-0205-0086-13.10.2011

         IGP (X) DOP ( )

      1.   Nome

      «Melon du Quercy»
      2.   Estado-Membro ou país terceiro

      França
      3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

      3.1.   Tipo de produto

                  Classe 1.6.

                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

            3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

      Meloa do tipo «de Charentes», de casca lisa, que evidencia o reticulado (aparência de escrita ou de bordado), de cor verde acinzentada a tender para o amarelo e polpa alaranjada e 450 g de peso mínimo.
      Apresenta-se inteira, sã, de aspeto fresco, firme, limpa, de boa qualidade, com pedúnculo, o qual não deve medir mais de 2 cm.
      Exige-se um índice refratométrico mínimo de 11° Brix.
      A meloa de Quercy é escoada para consumo inteira e acondicionada. Em cada acondicionamento, o peso da meloa maior não pode exceder a mais pequena em mais de 30 %.
      O conteúdo de cada embalagem deve ser homogéneo e incluir meloa sensivelmente no mesmo estado de desenvolvimento, maturação e coloração.
      3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

      —
      3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

      —
      3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

      A cultura do produto «Melon du Quercy» ocorre na área geográfica identificada da IGP.
      3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.

      A certificação, triagem e acondicionamento ocorrem na área geográfica da IGP.
      De modo a garantir a qualidade do produto, estas operações realizam-se muito rapidamente, para permitir o escoamento para o mercado no prazo de seis dias após a colheita.
      As fases de certificação e triagem decorrem na área geográfica, por se tratar de etapas fundamentais para a boa seleção da meloa que pode beneficiar da IGP; são desempenhadas por operadores formados, capazes de julgar o grau de maturação ideal da meloa pela cor da casca e o teor de açúcar, medido por refratometria.
      Assim sendo, o acondicionamento desenrola-se na área geográfica, pois é simultâneo às etapas de triagem e homologação, limitando assim o manuseamento excessivo que pode ser nocivo às qualidades do produto «Melon du Quercy». Há ainda que acrescentar que a rastreabilidade é assegurada pela identificação individual da meloa e das embalagens, com o logótipo «Melon du Quercy» e a elaboração de contabilidade de existências específica.
      3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem

                  —

                  Denominação do produto: «Melon du Quercy»

                  —

                  Logótipo da IGP ou menção «Indication Géographique Protégée»

                  —

                  Logótipo «Melon du Quercy» em todos os frutos.

            4.   Delimitação concisa da área geográfica

      A área geográfica da IGP «Melon du Quercy» compreende:

                  —

                  Divisão administrativa (departamento) de Lot: subdivisões administrativas (cantões) de Castelnau-Montratier, Lalbenque, Montcuq, bem como os municípios de Cambayrac, Carnac-Rouffiac, Concots, Floressas, Labastide-Marnhac, Lacapelle-Cabanac, Mauroux, Le Montat, Sauzet, Sérignac e Villesèque,

                  —

                  Departamento de Lot-et-Garonne: cantões de Beauville, Penne-d’Agenais, Puymirol, Tournon-d’Agenais,

                  —

                  Departamento de Tarn-et-Garonne: cantões de Bourg-de-Visa, Caussade, Lafrançaise, Lauzerte, Moissac, Molières, Monclar-de-Quercy, Montaigu-de-Quercy, Montauban, Montpezat-de-Quercy, Négrepelisse, Villebrumier, bem como os municípios de Castelsagrat, Gasques, Goudourville, Montjoi, Mouillac, Perville, Pommevic, Saint-Clair e Valence.

            5.   Relação com a área geográfica

      5.1.   Especificidade da área geográfica

      A área geográfica caracteriza-se por clima com alternância de fluxos oceânicos (frescos e húmidos) com fluxos mediterrânicos (quentes e secos) que provoca amplitudes térmicas. O clima temperado é propício ao cultivo da meloa.
      Os terrenos selecionados são de tipo argilo-calcário. A natureza destes solos é particularmente adaptada ao cultivo da meloa.
      5.2.   Especificidade do produto

      O produto «Melon du Quercy» deriva de variedades de tipo «de Charentes», de casca lisa, que evidencia o reticulado (aparência de escrita ou de bordado) mais ou menos acentuado.
      Caracteriza-se por possuir polpa alaranjada, suculenta, simultaneamente firme e fundente.
      A escolha das variedades consoante critérios agronómicos e aromáticos (aroma, sabor, etc.), aliada aos solos argilo-calcários, à tipicidade do clima e aos critérios de colheita (maturação ideal), constituem fatores determinantes para a obtenção de frutos que exprimem todas as suas potencialidades: sabor doce, (11° Brix, no mínimo), perfume e paladar desenvolvidos, aromas persistentes e característicos.
      5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

      As condições edafoclimáticas da área geográfica contribuem para a obtenção de frutos aromáticos.
      Por um lado, os solos de natureza argilo-calcária de estrutura equilibrada e bem arejada proporcionam o crescimento regular das plantas e o equilíbrio mineral ideal dos frutos.
      Por outro lado, o clima específico de Quercy influencia o vingamento, otimizando o número de frutos por pé. Cada fruto é, assim, mais bem alimentado. Paralelamente, os fluxos de dominante mediterrânica (quente e seca), nomeadamente durante o verão, propiciam a maturação dos frutos.
      A qualidade do produto «Melon du Quercy» deve-se igualmente ao saber dos antigos operadores da fileira «Melon du Quercy», expressa, em especial, através da seleção de variedades especificamente adaptadas à área de produção, à colheita na maturação ideal e a prazos ideais de preparação da meloa após a colheita.
      A sua reputação criou-se graças à identificação precoce do produto «Melon du Quercy» pelos seus operadores, em 1994. Muitas são as manifestações em torno da comercialização que contribuem para a sua reputação, como, por exemplo, a feira de Belfort du Quercy, em meados de agosto, ou a abertura da estação, em julho de 1994, nos salões da administração de Lot, muito publicitada na imprensa local. Em julho de 1996, o jornal «la Dépêche du Midi» evidenciava em título a «excelência do "Melon du Quercy"».

         Referência à publicação do caderno de especificações

      [Artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 510/2006]
      https://www.inao.gouv.fr/fichier/CDCIGPMelonDuQuercy.pdf

         (1)  Substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1313/2011 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2011 , que altera os Regulamentos (CE) n. ° 2535/2001 e (CE) n. ° 1187/2009 no que respeita aos códigos NC para os produtos lácteos

text:
               16.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 334/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1313/2011 DA COMISSÃO
   de 13 de Dezembro de 2011
   que altera os Regulamentos (CE) n.o 2535/2001 e (CE) n.o 1187/2009 no que respeita aos códigos NC para os produtos lácteos
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente os artigos 144.o e 148.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1006/2011 da Comissão, de 27 de Setembro de 2011, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (2), prevê alterações dos códigos NC para os produtos lácteos do capítulo 4.

               (2)

               É necessário actualizar o anexo I, parte I.F, do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (3), assim como o artigo 27.o e o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 da Comissão, de 27 de Novembro de 2009, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (4).

               (3)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I, parte I.F, do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O Regulamento (CE) n.o 1187/2009 é alterado do seguinte modo:

               (1)

               No artigo 27.o, n.o 2, o código 0402 21 19 9900 é substituído pelo código 0402 21 18 9900.

               (2)

               No grupo 1 do anexo II, o código 0401 30 é substituído pelos códigos 0401 40 e 0401 50.

         Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2012.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 282 de 28.10.2011, p. 1.

      (3)  JO L 341 de 22.12.2001, p. 29.

      (4)  JO L 318 de 4.12.2009, p. 1.

      ANEXO

         «I.F

         CONTINGENTE PAUTAL NO ÂMBITO DO ANEXO II DO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA RELATIVO AO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS

                     N.o do contingente

                     Código NC

                     Designação

                     Direito aduaneiro

                     Contingente de 1 de Julho a 30 de Junho
                     em toneladas

                     09.4155

                     ex 0401 40

                                 —

                                 com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 6 % mas não superior a 10 %

                     isenção

                     2 000»

                     ex 0401 50

                                 —

                                 com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 10 %

                     0403 10

                     Iogurte