title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/6 que impõe condições especiais à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima

text:
               REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 10.11.2017

               que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/6 que impõe condições especiais à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios
                  1
               , nomeadamente o artigo 53.º, n.º 1, alínea b), subalínea ii),

               Considerando o seguinte:

               (1)O artigo 53.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 prevê a possibilidade de adoção de medidas de emergência adequadas da União aplicáveis aos géneros alimentícios e alimentos para animais importados de um país terceiro, a fim de proteger a saúde pública, a saúde animal ou o ambiente, sempre que o risco não possa ser dominado de modo satisfatório através de medidas tomadas pelos Estados-Membros individualmente.

               (2)Na sequência do acidente na central nuclear de Fukushima em 11 de março de 2011, a Comissão foi informada de que os níveis de radionuclídeos em certos produtos alimentares originários do Japão excediam os limiares de ação em géneros alimentícios aplicáveis no Japão. Essa contaminação pode constituir uma ameaça para a saúde pública e animal na União, pelo que foi adotado o Regulamento de Execução (UE) n.º 297/2011 da Comissão
                  2
               . Esse regulamento foi substituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 961/2011 da Comissão
                  3
               , que foi posteriormente substituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 284/2012 da Comissão
                  4
               . Este último foi substituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 996/2012 da Comissão
                  5
               , posteriormente substituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 322/2014 da Comissão
                  6
               , tendo este, por sua vez, sido substituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/6 da Comissão
                  7
               .

               (3)Visto que o Regulamento de Execução (UE) 2016/6 determina que as medidas nele previstas devem ser reexaminadas até 30 de junho de 2016, e a fim de ter em conta a evolução da situação e os dados de 2015 e 2016 sobre a ocorrência de radioatividade nos géneros alimentícios e alimentos para animais, é adequado alterar o Regulamento de Execução (UE) 2016/6.

               (4)O Regulamento (Euratom) 2016/52 do Conselho
                  8
                revoga o Regulamento (Euratom) n.º 3954/87 do Conselho
                  9
                e o Regulamento (Euratom) n.º 770/90 da Comissão
                  10
               , pelo que é conveniente alterar as referências a esses regulamentos em conformidade.

               (5)As medidas em vigor foram reexaminadas tomando em consideração mais de 132 000 dados relativos à ocorrência de radioatividade em alimentos para animais e géneros alimentícios que não a carne de vaca, e mais de 527 000 dados relativos à ocorrência de radioatividade em carne de vaca, fornecidos pelas autoridades japonesas e referentes ao quinto e sexto períodos vegetativos após o acidente (de janeiro de 2015 a dezembro de 2016).

               (6)Os dados apresentados pelas autoridades japonesas fornecem provas de que não foram observados níveis de radioatividade superiores aos níveis máximos em géneros alimentícios e alimentos para animais originários de Akita durante o quinto e sexto períodos vegetativos após o acidente e já não é necessário exigir a amostragem e a análise de alimentos para animais e géneros alimentícios originários da prefeitura de Akita para efeitos de deteção da presença de radioatividade antes da exportação para a União.

               (7)No que diz respeito aos alimentos para animais e géneros alimentícios originários da prefeitura de Fukushima, tendo em conta os dados relativos à ocorrência fornecidos pelas autoridades japonesas relativos a 2014, 2015 e 2016, é conveniente suprimir o requisito de amostragem e análise antes da exportação para a União respeitante ao arroz e produtos derivados. No que diz respeito aos outros alimentos para animais e géneros alimentícios originários dessa prefeitura, é adequado manter o requisito de amostragem e análise antes da exportação para a União.

               (8)No que se refere às prefeituras de Gunma, Ibaraki, Tochigi, Iwate e Chiba, exige-se atualmente a amostragem e a análise de cogumelos, peixe e produtos da pesca e determinadas plantas silvestres comestíveis, bem como de produtos transformados e derivados dos mesmos, antes da exportação para a União. Os dados de ocorrência relativos ao quinto e sexto períodos vegetativos fornecem provas de que é adequado deixar de exigir a amostragem e a análise antes da exportação para a União de alguns desses géneros alimentícios e alimentos para animais originários de determinadas prefeituras.

               (9)No que se refere às prefeituras de Akita, Yamagata e Nagano, exige-se atualmente a amostragem e a análise de cogumelos e determinadas plantas silvestres comestíveis, bem como de produtos transformados e derivados dos mesmos, antes da exportação para a União. Os dados de ocorrência relativos ao quinto e sexto períodos vegetativos fornecem provas de que já não é necessário exigir a amostragem e a análise de alimentos para animais e géneros alimentícios originários da prefeitura de Akita e de que é adequado deixar de exigir a amostragem e a análise antes da exportação para a União no que diz respeito a algumas plantas silvestres comestíveis provenientes das prefeituras de Yamagata e Nagano.

               (10)Os dados de ocorrência relativos ao quinto e sexto períodos vegetativos fornecem provas de que é adequado manter o requisito de amostragem e análise dos cogumelos originários das prefeituras de Shizuoka, Yamanashi e Niigata antes da exportação para a União.

               (11)Tendo em conta os dados de ocorrência relativos ao quinto e sexto períodos vegetativos, é adequado estruturar as disposições do Regulamento de Execução (UE) 2016/6 de modo a agrupar as prefeituras para as quais seja necessário submeter a amostragem e análise os mesmos alimentos para animais e géneros alimentícios antes da sua exportação para a União.

               (12)Os controlos realizados na importação revelam que as condições especiais previstas na legislação da União estão a ser corretamente aplicadas pelas autoridades japonesas e não se verificou qualquer caso de incumprimento no âmbito dos controlos na importação desde há mais de cinco anos. Assim, é adequado manter a baixa frequência dos controlos na importação.

               (13)É oportuno prever um reexame das disposições do Regulamento de Execução (UE) 2016/6 quando estiverem disponíveis os resultados da amostragem e análise para deteção da presença de radioatividade nos alimentos para animais e géneros alimentícios relativos ao sétimo e oitavo períodos vegetativos (2017 e 2018) após o acidente, ou seja, até 30 de junho de 2019.

               (14)O Regulamento de Execução (UE) 2016/6 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (15)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

               Artigo 1.º

               O Regulamento de Execução (UE) 2016/6 é alterado do seguinte modo:

               (1)No artigo 1.º, o proémio passa a ter a seguinte redação:

               «O presente regulamento é aplicável aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios, incluindo géneros alimentícios de menor importância, na aceção do artigo 1.º do Regulamento (Euratom) n.º 2016/52 do Conselho(*) (os «produtos») originários ou expedidos do Japão, excluindo:

               ____________________________

               (*)JO L 13 de 20.1.2016, p. 2».

               (2)O artigo 5.º é alterado do seguinte modo:

               a)O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

               «1.Cada remessa de alimentos para animais e géneros alimentícios referidos e classificados nos códigos NC mencionados no anexo II e de alimentos para animais e géneros alimentícios compostos que contenham mais de 50 % desses géneros alimentícios e alimentos para animais, originários ou expedidos do Japão, deve ser acompanhada de uma declaração original válida, elaborada e assinada de acordo com o disposto no artigo 6.º»;

               b)No n.º 3, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

               «c)o produto foi expedido, mas não é originário, de uma das prefeituras enumeradas no anexo II para as quais é exigida a sua amostragem e análise e não foi exposto a radioatividade durante o trânsito ou a transformação; ou»;

               c)O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:

               «4.O peixe e os produtos da pesca referidos no anexo II capturados ou colhidos nas águas costeiras das prefeituras de Fukushima, Gunma, Tochigi, Miyagi, Ibaraki, Chiba ou Iwate devem ser acompanhados da declaração referida no n.º 1 e de um relatório analítico com os resultados da amostragem e das análises, independentemente do local onde são desembarcados.».

               (3)O artigo 14.º passa a ter a seguinte redação:

               «Artigo 14.º
                  Reexame

               O presente regulamento deve ser reexaminado antes de 30 de junho de 2019.».

               (4)O anexo I é substituído pelo texto constante do anexo I do presente regulamento.

               (5)O anexo II é substituído pelo texto constante do anexo II do presente regulamento.

               (6)O anexo III é substituído pelo texto constante do anexo III do presente regulamento.

               Artigo 2.º
                  Disposição transitória

               As remessas de alimentos para animais e géneros alimentícios abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2016/6 que saíram do Japão antes da entrada em vigor do presente regulamento podem ser importadas para a União nas condições estabelecidas pelo Regulamento (UE) 2016/6 antes da sua alteração pelo presente regulamento.

               Artigo 3.º
                  Entrada em vigor

               A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em 10.11.2017

                     Pela Comissão

                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER

                     (1)
                  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

                     (2)
                  Regulamento de Execução (UE) n.º 297/2011 da Comissão, de 25 de março de 2011, que impõe condições especiais aplicáveis à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima (JO L 80 de 26.3.2011, p. 5).

                     (3)
                  Regulamento de Execução (UE) n.º 961/2011 da Comissão, de 27 de setembro de 2011, que impõe condições especiais aplicáveis à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima e que revoga o Regulamento (UE) n.º 297/2011 (JO L 252 de 28.9.2011, p. 10).

                     (4)
                  Regulamento de Execução (UE) n.º 284/2012 da Comissão, de 29 de março de 2012, que impõe condições especiais à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.º 961/2011 (JO L 92 de 30.3.2012, p. 16).

                     (5)
                  Regulamento de Execução (UE) n.º 996/2012 da Comissão, de 26 de outubro de 2012, que impõe condições especiais à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.º 284/2012 (JO L 299 de 27.10.2012, p. 31).

                     (6)
                  Regulamento de Execução (UE) n.º 322/2014 da Comissão, de 28 de março de 2014, que impõe condições especiais à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima (JO L 95 de 29.3.2014, p. 1).

                     (7)
                  Regulamento de Execução (UE) 2016/6 da Comissão, de 5 de janeiro de 2016, que impõe condições especiais à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.º 322/2014 (JO L 3 de 6.1.2016, p. 5).

                     (8)
                  Regulamento (Euratom) 2016/52 do Conselho, de 15 de janeiro de 2016, que fixa os níveis máximos admissíveis de contaminação radioativa dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica e que revoga o Regulamento (Euratom) n.º 3954/87 e os Regulamentos (Euratom) n.º 944/89 e n.º 770/90 da Comissão (JO L 13 de 20.1.2016, p. 2).

                     (9)
                  Regulamento (Euratom) n.º 3954/87 do Conselho, de 22 de dezembro de 1987, que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioativa dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (JO L 371 de 30.12.1987, p. 11).

                     (10)
                  Regulamento (Euratom) n.º 770/90 da Comissão, de 29 de março de 1990, que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioativa de alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (JO L 83 de 30.3.1990, p. 78)

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               PT

               ANEXO

               ANEXO I

               O anexo I do Regulamento (UE) 2016/6 passa a ter a seguinte redação:

               «ANEXO I

               Níveis máximos em géneros alimentícios1 (Bq/kg) previstos na legislação japonesa

                        Alimentos para lactentes e crianças pequenas

                        Leite e bebidas lácteas

                        Água mineral e bebidas semelhantes e infusões de chá feitas a partir de folhas não fermentadas

                        Outros géneros alimentícios

                        Soma de césio134 e césio137

                        502

                        502

                        102

                        1002

               (1)No caso dos produtos dessecados que se destinam a ser reconstituídos antes do seu consumo, o nível máximo aplica-se ao produto reconstituído, pronto para o consumo.

               Para os cogumelos dessecados, aplica-se um fator de reconstituição de 5.

               Para o chá, o nível máximo aplica-se à infusão feita a partir das folhas de chá não fermentadas. O fator de transformação para o chá dessecado é de 50, pelo que a aplicação de um nível máximo de 500 Bq/kg às folhas de chá dessecadas garante que, na infusão, não é ultrapassado o nível máximo de 10 Bq/kg.

               (2)A fim de garantir a coerência com os níveis máximos atualmente aplicados no Japão, estes valores substituem provisoriamente os valores fixados no Regulamento (Euratom) 2016/52.

               Níveis máximos em alimentos para animais1 (Bq/kg) previstos na legislação japonesa

                        Alimentos destinados a bovinos e equídeos

                        Alimentos destinados a suínos

                        Alimentos destinados a aves de capoeira

                        Alimentos destinados a peixes3

                        Soma de césio134 e césio137

                        1002

                        802

                        1602

                        402

               (1)O nível máximo refere-se a alimentos para animais com um teor de humidade de 12 %.

               (2)A fim de garantir a coerência com os níveis máximos atualmente aplicados no Japão, estes valores substituem provisoriamente os valores fixados no Regulamento (Euratom) 2016/52.

               (3)À exceção de alimentos para peixes ornamentais.»

               ANEXO II

               O anexo II do Regulamento (UE) 2016/6 passa a ter a seguinte redação:

               «ANEXO II

               Géneros alimentícios e alimentos para animais que carecem de amostragem e análise para deteção da presença de césio-134 e césio-137 antes da sua exportação para a União

               a)Produtos originários da prefeitura de Fukushima:

               –cogumelos e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC 0709 51 00, 0709 59, 0710 80 61, 0710 80 69, 0711 51 00, 0711 59 00, 0712 31 00, 0712 32 00, 0712 33 00, ex 0712 39 00, 2003 10, 2003 90 e ex 2005 99 80;

               –peixe e produtos da pesca, abrangidos pelos códigos NC 0302, 0303, 0304, 0305, 0308, 1504 10, 1504 20, 1604, com exceção de:

               −
                     charuteiro-do-japão (Seriola quinqueradiata) e charuteiro-limão (Seriola lalandi), abrangidos pelos códigos NC ex 0302 89 90, ex 0303 89 90, ex 0304 49 90, ex 0304 59 90, ex 0304 89 90, ex 0304 99 99, ex 0305 10 00, ex 0305 20 00, ex 0305 39 90, ex 0305 49 80, ex 0305 5985, ex 0305 69 80, ex 0305 72 00, ex 0305 79 00, ex 1504 10, ex 1504 20, ex 1604 19 91, ex 1604 19 97 e ex 1604 20 90,

               −
                     charuteiro-catarino (Seriola dumerili), abrangido pelos códigos NC ex 0302 89 90, ex 0303 89 90, ex 0304 49 90, ex 0304 59 90, ex 0304 89 90, ex 0304 99 99, ex 0305 10 00, ex 0305 20 00, ex 0305 39 90, ex 0305 49 80, ex 0305 5985, ex 0305 69 80, ex 0305 72 00, ex 0305 79 00, ex 1504 10, ex 1504 20, ex 1604 19 91, ex 1604 19 97 e ex 1604 20 90;

               −
                     dourada-do-japão (Pagrus major), abrangida pelos códigos NC 0302 85 90, ex 0304 49 90, ex 0304 59 90, ex 0304 89 90, ex 0304 99 99, ex 0305 10 00, ex 0305 20 00, ex 0305 39 90, ex 0305 49 80, ex 0305 5985, ex 0305 69 80, ex 0305 72 00, ex 0305 79 00, ex 1504 10, ex 1504 20, ex 1604 19 91, ex 1604 19 97 e ex 1604 20 90;

               −
                     encharéu (Pseudocaranx dentex), abrangido pelos códigos NC ex 0302 49 90, ex 0303 89 90, ex 0304 49 90, ex 0304 59 90, ex 0304 89 90, ex 0304 99 99, ex 0305 10 00, ex 0305 20 00, ex 0305 39 90, ex 0305 49 80, ex 0305 5985, ex 0305 69 80, ex 0305 72 00, ex 0305 79 00, ex 1504 10, ex 1504 20, ex 1604 19 91, ex 1604 19 97 e ex 1604 20 90;

               −
                     atum-do-pacífico (Thunnus orientalis), abrangido pelos códigos NC ex 0302 35, ex 0303 45, ex 0304 49 90, ex 0304 59 90, ex 0304 89 90, ex 0304 99 99, ex 0305 10 00, ex 0305 20 00, ex 0305 39 90, ex 0305 49 80, ex 0305 59 85, ex 0305 69 80, ex 0305 72 00, ex 0305 79 00, ex 1504 10, ex 1504 20, ex 1604 19 91, ex 1604 19 97 e ex 1604 20 90;

               −
                     cavala-do-japão (Scomber japonicus), abrangida pelos códigos NC ex 0302 44 00, ex 0303 54 10, ex 0304 49 90, ex 0304 59 90, ex 0304 89 49, ex 0304 99 99, ex 0305 10 00, ex 0305 20 00, ex 0305 39 90, ex 0305 49 30, ex 0305 54 90,  ex 0305 69 80, ex 0305 72 00, ex 0305 79 00, ex 1504 10, ex 1504 20, 1604 15 e ex 1604 20 50;

               –soja e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC 1201 90 00, 1208 10 00 e 1507;

               –petasites-gigantes ou petasites-japonesas (fuki) (Petasites japonicus) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC 0709 99, ex 0710 80, ex 0711 90 e ex 0712 90;

               –Aralia spp. e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC ex 0709 99, ex 0710 80, ex 0711 90 e ex 0712 90;

               –bambu-moso (Phyllostacys pubescens) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC ex 07 09 99, ex 0710 80, ex 0711 90, ex 0712 90, ex 2004 90 e 2005 91 00;

               –feto-comum (Pteridium aquilinum) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC ex 0709 99, ex 0710 80, ex 0711 90 e ex 0712 90,

               –koshiabura (rebentos de Eleutherococcus sciadophylloides) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC ex 0709 99, ex 0710 80, ex 0711 90 e ex 0712 90;

               –feto-real-japonês (Osmunda japonica) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC 0709 99, ex 0710 80, ex 0711 90 e ex 0712 90;

               –samambaia-avestruz (Matteuccia struthioptheris) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC ex 0709 99, ex 0710 80, ex 0711 90 e ex 0712 90;

               –dióspiros (Diospyros sp.) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC 0810 70 00, ex 0811 90, ex 0812 90 e ex 0813 50;

               b)Produtos originários das prefeituras de Miyagi:

               –cogumelos e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC 0709 51 00, 0709 59, 0710 80 61, 0710 80 69, 0711 51 00, 0711 59 00, 0712 31 00, 0712 32 00, 0712 33 00, ex 0712 39 00, 2003 10, 2003 90 e ex 2005 99 80;

               –peixe e produtos da pesca, abrangidos pelos códigos NC 0302, 0303, 0304, 0305, 0308, 1504 10, 1504 20, 1604, com exceção de:

               −
                     charuteiro-do-japão (Seriola quinqueradiata) e charuteiro-limão (Seriola lalandi), abrangidos pelos códigos NC ex 0302 89 90, ex 0303 89 90, ex 0304 49 90, ex 0304 59 90, ex 0304 89 90, ex 0304 99 99, ex 0305 10 00, ex 0305 20 00, ex 0305 39 90, ex 0305 49 80, ex 0305 5985, ex 0305 69 80, ex 0305 72 00, ex 0305 79 00, ex 1504 10, ex 1504 20, ex 1604 19 91, ex 1604 19 97 e ex 1604 20 90;

               −
                     charuteiro-catarino (Seriola dumerili), abrangido pelos códigos NC ex 0302 89 90, ex 0303 89 90, ex 0304 49 90, ex 0304 59 90, ex 0304 89 90, ex 0304 99 99, ex 0305 10 00, ex 0305 20 00, ex 0305 39 90, ex 0305 49 80, ex 0305 5985, ex 0305 69 80, ex 0305 72 00, ex 0305 79 00, ex 1504 10, ex 1504 20, ex 1604 19 91, ex 1604 19 97 e ex 1604 20 90;

               −
                     dourada-do-japão (Pagrus major), abrangida pelos códigos NC 0302 85 90, ex 0304 49 90, ex 0304 59 90, ex 0304 89 90, ex 0304 99 99, ex 0305 10 00, ex 0305 20 00, ex 0305 39 90, ex 0305 49 80, ex 0305 5985, ex 0305 69 80, ex 0305 72 00, ex 0305 79 00, ex 1504 10, ex 1504 20, ex 1604 19 91, ex 1604 19 97 e ex 1604 20 90;

               −
                     encharéu (Pseudocaranx dentex), abrangido pelos códigos NC ex 0302 49 90, ex 0303 89 90, ex 0304 49 90, ex 0304 59 90, ex 0304 89 90, ex 0304 99 99, ex 0305 10 00, ex 0305 20 00, ex 0305 39 90, ex 0305 49 80, ex 0305 5985, ex 0305 69 80, ex 0305 72 00, ex 0305 79 00, ex 1504 10, ex 1504 20, ex 1604 19 91, ex 1604 19 97 e ex 1604 20 90;

               −
                     atum-do-pacífico (Thunnus orientalis), abrangido pelos códigos NC ex 0302 35, ex 0303 45, ex 0304 49 90, ex 0304 59 90, ex 0304 89 90, ex 0304 99 99, ex 0305 10 00, ex 0305 20 00, ex 0305 39 90, ex 0305 49 80, ex 0305 59 85, ex 0305 69 80, ex 0305 72 00, ex 0305 79 00, ex 1504 10, ex 1504 20, ex 1604 19 91, ex 1604 19 97 e ex 1604 20 90;

               −
                     cavala-do-japão (Scomber japonicus), abrangida pelos códigos NC ex 0302 44 00, ex 0303 54 10, ex 0304 49 90, ex 0304 59 90, ex 0304 89 49, ex 0304 99 99, ex 0305 10 00, ex 0305 20 00, ex 0305 39 90, ex 0305 49 30, ex 0305 54 90,  ex 0305 69 80, ex 0305 72 00, ex 0305 79 00, ex 1504 10, ex 1504 20, 1604 15 e ex 1604 20 50

               –Aralia spp. e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC ex 0709 99, ex 0710 80, ex 0711 90 e ex 0712 90;

               –bambu-moso (Phyllostacys pubescens) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC ex 07 09 99, ex 0710 80, ex 0711 90, ex 0712 90, ex 2004 90 e 2005 91 00;

               –feto-comum (Pteridium aquilinum) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC ex 0709 99, ex 0710 80, ex 0711 90 e ex 0712 90,

               –koshiabura (rebentos de Eleutherococcus sciadophylloides) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC ex 0709 99, ex 0710 80, ex 0711 90 e ex 0712 90;

               –feto-real-japonês (Osmunda japonica) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC 0709 99, ex 0710 80, ex 0711 90 e ex 0712 90;

               –samambaia-avestruz (Matteuccia struthioptheris) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC ex 0709 99, ex 0710 80, ex 0711 90 e ex 0712 90;

               c)Produtos originários das prefeituras de Nagano:

               –cogumelos e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC 0709 51 00, 0709 59, 0710 80 61, 0710 80 69, 0711 51 00, 0711 59 00, 0712 31 00, 0712 32 00, 0712 33 00, ex 0712 39 00, 2003 10, 2003 90 e ex 2005 99 80;

               –Aralia spp. e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC ex 0709 99, ex 0710 80, ex 0711 90 e ex 0712 90;

               –koshiabura (rebentos de Eleutherococcus sciadophylloides) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC ex 0709 99, ex 0710 80, ex 0711 90 e ex 0712 90;

               –feto-real-japonês (Osmunda japonica) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC 0709 99, ex 0710 80, ex 0711 90 e ex 0712 90;

               –samambaia-avestruz (Matteuccia struthioptheris) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC ex 0709 99, ex 0710 80, ex 0711 90 e ex 0712 90;

               d)Produtos originários das prefeituras de Gunma, Ibaraki, Tochigi, Chiba ou Iwate:

               –cogumelos e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC 0709 51 00, 0709 59, 0710 80 61, 0710 80 69, 0711 51 00, 0711 59 00, 0712 31 00, 0712 32 00, 0712 33 00, ex 0712 39 00, 2003 10, 2003 90 e ex 2005 99 80;

               –peixe e produtos da pesca, abrangidos pelos códigos NC 0302, 0303, 0304, 0305, 0308, 1504 10, 1504 20, 1604, com exceção de:

               −
                     charuteiro-do-japão (Seriola quinqueradiata) e charuteiro-limão (Seriola lalandi), abrangidos pelos códigos NC ex 0302 89 90, ex 0303 89 90, ex 0304 49 90, ex 0304 59 90, ex 0304 89 90, ex 0304 99 99, ex 0305 10 00, ex 0305 20 00, ex 0305 39 90, ex 0305 49 80, ex 0305 5985, ex 0305 69 80, ex 0305 72 00, ex 0305 79 00, ex 1504 10, ex 1504 20, ex 1604 19 91, ex 1604 19 97 e ex 1604 20 90,

               −
                     charuteiro-catarino (Seriola dumerili), abrangido pelos códigos NC ex 0302 89 90, ex 0303 89 90, ex 0304 49 90, ex 0304 59 90, ex 0304 89 90, ex 0304 99 99, ex 0305 10 00, ex 0305 20 00, ex 0305 39 90, ex 0305 49 80, ex 0305 5985, ex 0305 69 80, ex 0305 72 00, ex 0305 79 00, ex 1504 10, ex 1504 20, ex 1604 19 91, ex 1604 19 97 e ex 1604 20 90;

               −
                     dourada-do-japão (Pagrus major), abrangida pelos códigos NC 0302 85 90, ex 0304 49 90, ex 0304 59 90, ex 0304 89 90, ex 0304 99 99, ex 0305 10 00, ex 0305 20 00, ex 0305 39 90, ex 0305 49 80, ex 0305 5985, ex 0305 69 80, ex 0305 72 00, ex 0305 79 00, ex 1504 10, ex 1504 20, ex 1604 19 91, ex 1604 19 97 e ex 1604 20 90;

               −
                     encharéu (Pseudocaranx dentex), abrangido pelos códigos NC ex 0302 49 90, ex 0303 89 90, ex 0304 49 90, ex 0304 59 90, ex 0304 89 90, ex 0304 99 99, ex 0305 10 00, ex 0305 20 00, ex 0305 39 90, ex 0305 49 80, ex 0305 5985, ex 0305 69 80, ex 0305 72 00, ex 0305 79 00, ex 1504 10, ex 1504 20, ex 1604 19 91, ex 1604 19 97 e ex 1604 20 90;

               −
                     atum-do-pacífico (Thunnus orientalis), abrangido pelos códigos NC ex 0302 35, ex 0303 45, ex 0304 49 90, ex 0304 59 90, ex 0304 89 90, ex 0304 99 99, ex 0305 10 00, ex 0305 20 00, ex 0305 39 90, ex 0305 49 80, ex 0305 59 85, ex 0305 69 80, ex 0305 72 00, ex 0305 79 00, ex 1504 10, ex 1504 20, ex 1604 19 91, ex 1604 19 97 e ex 1604 20 90;

               −
                     cavala-do-japão (Scomber japonicus), abrangida pelos códigos NC ex 0302 44 00, ex 0303 54 10, ex 0304 49 90, ex 0304 59 90, ex 0304 89 49, ex 0304 99 99, ex 0305 10 00, ex 0305 20 00, ex 0305 39 90, ex 0305 49 30, ex 0305 54 90,  ex 0305 69 80, ex 0305 72 00, ex 0305 79 00, ex 1504 10, ex 1504 20, 1604 15 e ex 1604 20 50;

               –bambu-moso (Phyllostacys pubescens) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC ex 07 09 99, ex 0710 80, ex 0711 90, ex 0712 90, ex 2004 90 e 2005 91 00;

               –koshiabura (rebentos de Eleutherococcus sciadophylloides) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC ex 0709 99, ex 0710 80, ex 0711 90 e ex 0712 90;

               e)Produtos originários das prefeituras de Yamanashi, Yamagata, Shizuoka ou Niigata:

               –cogumelos e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC  0709 51 00, 0709 59, 0710 80 61, 0710 80 69, 0711 51 00, 0711 59 00, 0712 31 00, 0712 32 00, 0712 33 00, ex 0712 39 00, 2003 10, 2003 90 e ex 2005 99 80;

               –koshiabura (rebentos de Eleutherococcus sciadophylloides) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC ex 0709 99, ex 0710 80, ex 0711 90 e ex 0712 90;

               f)Produtos compostos que contenham mais de 50 % dos produtos referidos nas alíneas a) a e) do presente anexo.

               ANEXO III

               O anexo III do Regulamento (UE) 2016/6 passa a ter a seguinte redação:

               «ANEXO III

               Declaração para a importação na União de

               ………………………………………………………… (produto e país de origem)

               Código de identificação do lote
                     Número da declaração

               Em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2016/6 da Comissão, que impõe condições especiais à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima,

                  [representante autorizado referido no artigo 6.º, n.º 2 ou n.º 3, do Regulamento de Execução (UE) 2016/6]

               DECLARA que os/as

                  [produtos referidos no artigo 5.º, n.º 1, do Regulamento de Execução (UE) 2016/6]

               da presente remessa, composta por:

                  (descrição da remessa, produto, número e tipo de embalagens, peso bruto ou líquido)

               embarcada em
                     (local de embarque)

               em
                     (data de embarque)

               por
                     (identificação do transportador)

               com destino a
                     (local e país de destino)

               proveniente do estabelecimento

                  (nome e endereço do estabelecimento)

               estão em conformidade com a legislação em vigor no Japão no que respeita aos níveis máximos para a soma de césio-134 e césio-137.

               DECLARA que a remessa diz respeito a:

               produtos referidos no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2016/6, tal como alterado pelo Regulamento (UE) 2017/xxx, que foram colhidos e/ou transformados antes de 11 de março de 2011;

               produtos referidos no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2016/6, tal como alterado pelo Regulamento (UE) 2017/xxx, que não são originários nem são expedidos de uma das prefeituras enumeradas no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2016/6, tal como alterado pelo Regulamento (UE) 2017/xxx, para a qual é necessária a amostragem e a análise destes produtos;

               produtos referidos no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2016/6, tal como alterado pelo Regulamento (UE) 2017/xxx, que são expedidos mas não são originários de uma das prefeituras enumeradas no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2016/6, tal como alterado pelo Regulamento (UE) 2017/xxx, para a qual é necessária a amostragem e a análise destes produtos, e não foram expostos a radioatividade enquanto em trânsito ou durante a transformação;

               produtos referidos no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2016/6, tal como alterado pelo Regulamento (UE) 2017/xxx, que são originários de uma das prefeituras enumeradas no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2016/6, tal como alterado pelo Regulamento (UE) 2017/xxx, para a qual é necessária a amostragem e a análise destes produtos, e foram amostrados em(data) e submetidos a análise laboratorial em
                  (data) em(nome do laboratório), para determinação do nível dos radionuclídeos césio-134 e césio-137. O relatório analítico encontra-se em anexo;

               produtos referidos no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2016/6, tal como alterado pelo Regulamento (UE) 2017/xxx, de origem desconhecida, ou um produto derivado dos mesmos ou um género alimentício ou um alimento para animais composto que contém mais de 50 % desses produtos como ingrediente(s) de origem desconhecida, que foram amostrados em … (data) e submetidos a análise laboratorial em……………………………………….. (data) em ……………………………………….. (nome do laboratório), para determinação do nível dos radionuclídeos césio-134 e césio-137. O relatório analítico encontra-se em anexo.

               Feito em:
                     em

               Carimbo e assinatura do
                  representante autorizado referido no
                  artigo 6.º, n.º 2 ou n.º 3, do
                   Regulamento de Execução (UE) 2016/6»


title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 427/2014 para efeitos de adaptação à mudança do procedimento de ensaio regulamentar e de simplificação dos procedimentos administrativos relativos aos pedidos e à certificação

text:
               REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 21.2.2018

               que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 427/2014 para efeitos de adaptação à mudança do procedimento de ensaio regulamentar e de simplificação dos procedimentos administrativos relativos aos pedidos e à certificação

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros
                  1
               , nomeadamente o artigo 12.º, n.º 2,

               Considerando o seguinte:

               (1)O procedimento de ensaio harmonizado a nível mundial para veículos ligeiros (WLTP), estabelecido no Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão
                  2
               , foi adotado pela Comissão em 1 de junho de 2017. O WLTP substitui o novo ciclo de condução europeu (NEDC) estabelecido no anexo XII do Regulamento (CE) n.º 692/2008
                  3
               . A partir de 2021, o cumprimento dos objetivos de emissões de CO2 estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 510/2011 deve ser verificado com base nas emissões de CO2 determinadas de acordo com o WLTP. A contar dessa data, as reduções de emissões de CO2 decorrentes de ecoinovações devem igualmente ser determinadas com base no WLTP.

               (2)De modo a refletir a mudança do procedimento de ensaio regulamentar e tendo em conta o procedimento para correlacionar os valores de emissões de CO2 WLTP com os correspondentes valores de emissões de CO2 NEDC, estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 da Comissão
                  4
               , é necessário alterar o Regulamento de Execução (UE) n.º 427/2014 da Comissão
                  5
               .

               (3)A fim de assegurar uma transição harmoniosa do NEDC para o WLTP, deve ser possível apresentar um pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação por referência ao NEDC, até 31 de dezembro de 2019, e por referência ao WLTP, a partir da entrada em vigor do presente regulamento.

               (4)Embora a Comissão tenha concedido mais de vinte aprovações de ecoinovações, até 2017 a utilização dessas tecnologias no parque automóvel da União Europeia, por parte dos fabricantes, tem sido bastante limitada. De modo a promover uma maior utilização destas tecnologias e alcançar o maior potencial de redução das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros, o processo de aprovação e certificação deve ser simplificado.

               (5)A diminuição do limiar de redução para 0,5 g CO2/km é suscetível de promover um maior desenvolvimento de tecnologias inovadoras capazes de reduzirem as emissões de CO2. Todavia, a fim de assegurar que essas reduções das emissões de CO2 são efetivamente alcançadas, é essencial que sejam determinadas com muita exatidão. Por conseguinte, é necessário avaliar e quantificar a incerteza associada aos métodos utilizados para demonstrar as reduções de emissões e ter em conta essa incerteza aquando da certificação das reduções das emissões de CO2 por parte da autoridade de homologação. É conveniente alinhar a alteração do limiar de redução com a introdução do WLTP e, consequentemente, o novo limiar deve ser aplicado para efeitos dos pedidos apresentados por referência ao WLTP.

               (6)Para efeitos de demonstração das reduções de emissões de CO2, deve ser possível ensaiar os componentes, nos casos em que as reduções de emissões não dependem do veículo, a fim de melhorar a exatidão e simplificar a determinação das reduções das emissões de CO2.

               (7)De modo a simplificar a certificação das reduções das emissões de CO2, o requerente deve ter a possibilidade de propor, além de uma metodologia de ensaio pormenorizada para determinação das reduções de emissões, um método de avaliação simplificada ou valores predefinidos de redução das emissões de CO2, no pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação. Sempre que forem utilizados esses métodos simplificados ou valores predefinidos de reduções das emissões de CO2, as reduções certificadas pelas autoridades de homologação devem ser determinadas de modo prudente, refletindo o nível mais baixo de reduções demonstrado.

               (8)Uma tecnologia que já se encontre há algum tempo amplamente disponível no mercado não pode ser considerada inovadora na aceção do artigo 12.º do Regulamento (UE) n.º 510/2011, pelo que não deve ser elegível como ecoinovação. A fim de criar os incentivos apropriados, é portanto conveniente substituir o ano de referência de 2009 por um ano de referência dinâmico, como base de referência para determinar a capacidade de inovação de uma tecnologia. O novo ano de referência dinâmico deve ser aplicável aos pedidos apresentados a partir de 1 de janeiro de 2020.

               (9)Se a Comissão considerar, com base na experiência adquirida na avaliação de um conjunto de tecnologias inovadoras com as mesmas características, que foi satisfatória e concludentemente demonstrado que essas tecnologias satisfazem os critérios de elegibilidade referidos no artigo 12.º do Regulamento (UE) n.º 510/2011, ou no caso de uma tecnologia inovadora não depender de parâmetros específicos de um fabricante de veículos, deve ser possível aprovar a tecnologia inovadora como ecoinovação por meio de uma decisão que possibilite a todos os fabricantes certificarem reduções das emissões de CO2 com base nessa decisão, desde que sejam cumpridas as condições estabelecidas na mesma.

               (10)Algumas tecnologias inovadoras exigem dados estatísticos sólidos para apoiar os pressupostos constantes do pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação e os parâmetros propostos na metodologia de ensaio. A fim de dispor de conjuntos de dados tão vastos quanto possível, um grupo de fabricantes ou de fornecedores deve poder apresentar um pedido conjunto. Nesse caso, o grupo deve ter a possibilidade de apresentar um pedido que inclua vários relatórios de verificação, sempre que tal for necessário por motivos de confidencialidade ou de concorrência.

               (11)De modo a assegurar que as reduções de emissões de CO2 certificadas utilizadas pelos fabricantes para fins de cumprimento dos objetivos estão corretas, a Comissão deve estar em condições de reagir rapidamente e notificar os fabricantes sempre que detete ou seja informada de quaisquer desvios ou incoerências na metodologia de ensaio ou na tecnologia inovadora que possam afetar o nível das reduções certificadas.

               (12)A experiência mostra que poderá ser necessário ajustar as metodologias de ensaio estabelecidas nas decisões que aprovam uma ecoinovação, nomeadamente para ter em conta os progressos técnicos, ou alargar o âmbito de aplicação da decisão de aprovação a uma gama mais alargada de veículos. Por conseguinte, tanto o requerente inicial como a Comissão devem ter a possibilidade de dar início a um processo de alteração dessas decisões.

               (13)O Regulamento de Execução (UE) n.º 427/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (14)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

               Artigo 1.º

               O Regulamento de Execução (UE) n.º 427/2014 é alterado do seguinte modo:

               1)O artigo 2.º é alterado do seguinte modo:

               a)No n.º 2, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:

               «Pode ser apresentado, ao abrigo do presente regulamento, um pedido de aprovação de uma determinada tecnologia inovadora como ecoinovação, desde que a mesma satisfaça as seguintes condições:»;

               b)No n.º 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

               «a)Tenha sido instalada em 3 %, ou menos, de todos os veículos comerciais ligeiros registados em 2009, para os pedidos apresentados até 31 de dezembro de 2019, ou em 3 %, ou menos, de todos os veículos comerciais ligeiros registados no ano n-4, sendo que n representa o ano da apresentação do pedido, para os pedidos apresentados a partir de 1 de janeiro de 2020;»;

               c)É aditado o seguinte n.º 4:

               «4.Pode ser apresentado um pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação, por referência aos procedimentos de ensaio normalizados previstos:

               a)Até 31 de dezembro de 2019, no novo ciclo de condução europeu referido no anexo XII do Regulamento (CE) n.º 692/2008 da Comissão;

               b)A partir de [... de 2018] [OPOCE please insert the date of entry into force of this amending Regulation], no procedimento de ensaio harmonizado a nível mundial para veículos ligeiros referido no Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão.».

               2)O artigo 3.º é alterado do seguinte modo:

               a)O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

               «3.“Requerente”, o fabricante ou o fornecedor, ou um grupo de fabricantes ou de fornecedores, que apresenta o pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação;»;

               b)O n.º 6 passa a ter a seguinte redação:

               «6.“Requerente da alteração”, um fabricante ou um fornecedor, ou um grupo de fabricantes ou de fornecedores, que solicita a alteração de uma decisão que aprova uma tecnologia inovadora como ecoinovação.».

               3)O artigo 4.º é alterado do seguinte modo:

               a)O título passa a ter a seguinte redação:

               «Pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação»;

               b)O n.º 2 é alterado do seguinte modo:

                i) a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:

               «O pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação deve incluir os seguintes elementos:»,

               ii) a alínea e) passa a ter a seguinte redação:

               «e)Metodologia a utilizar para demonstrar a redução das emissões de CO2 decorrente da tecnologia inovadora, incluindo uma referência ao procedimento de ensaio normalizado aplicável de acordo com o artigo 2.º, n.º 4, ou, quando essa metodologia já tiver sido aprovada pela Comissão, uma referência à metodologia aprovada;»,

               iii)é aditada a seguinte alínea e-A):

               «e-A)Sempre que adequado, e além da metodologia referida na alínea e), um método simplificado de avaliação das reduções de emissões de CO2 a certificar ou os valores predefinidos de reduções das emissões de CO2 a utilizar para efeitos de certificação de todos os veículos equipados com a tecnologia inovadora;»,

               iv)na alínea f), as subalíneas i) e ii) passam a ter a seguinte redação:

               «i)a redução de emissões obtida com a tecnologia inovadora, determinada em conformidade com as alíneas e) e, quando aplicável, e-A), cumpre o limiar pertinente especificado no artigo 9.º, n.º 1, atendendo a uma eventual deterioração da tecnologia ao longo do tempo,

               ii)as reduções de emissões de CO2 decorrentes da tecnologia inovadora não são abrangidas ou só são parcialmente abrangidas pela medição das emissões de CO2 através do procedimento de ensaio normalizado a que se refere o artigo 12.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 510/2011, conforme especificado no artigo 2.º, n.º 4, do presente regulamento,»,

               v)na alínea f), é aditada a seguinte subalínea iv):

               «iv)nos casos previstos pela alínea e-A), o valor de redução das emissões de CO2 a atribuir a um veículo no momento da certificação, utilizando o método de avaliação simplificada ou recorrendo aos valores predefinidos de reduções das emissões de CO2 a que se refere a alínea e-A), é inferior ou igual à redução de emissões obtida com a tecnologia inovadora, como determinado utilizando a metodologia de ensaio referida na alínea e), incluindo quaisquer possíveis interações com outras ecoinovações aprovadas.».

               4)O artigo 5.º é alterado do seguinte modo:

               a)O título passa a ter a seguinte redação:

               «Base de referência e ecoinovação»;

               b)No n.º 1, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:

               «a)um veículo ecoinovador que se destina a ser equipado com a tecnologia inovadora ou, se for caso disso, a tecnologia inovadora como componente autónomo;

               b)Um veículo de referência que não se destina a ser equipado com a tecnologia inovadora, mas que, sob todos os outros aspetos, é idêntico ao veículo ecoinovador, ou, se for caso disso, uma tecnologia de referência como componente autónomo.»;

               c)O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

               «3. Se o requerente considerar que as informações referidas nos artigos 8.º e 9.º podem ser demonstradas por outros meios que não os referidos no n.º 1 do presente artigo, o pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação deve incluir os dados necessários subjacentes a essa conclusão e uma metodologia que produza resultados equivalentes.»;

               d)É aditado o seguinte n.º 4:

               «4.Se o pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação for efetuado por referência ao WLTP, tal como referido no artigo 2.º, n.º 4, alínea b), o veículo de referência deve ser o veículo da família de interpolação ou da família de matrizes de resistência ao avanço em estrada que represente o pior caso para efeitos de demonstração das reduções de emissões decorrentes da ecoinovação.

               No caso referido no anexo XXI, subanexo 6, ponto 1.2.3.1, segundo parágrafo, ou subanexo 7, ponto 3.2.3.1, do Regulamento (UE) 2017/1151, o veículo de referência deve ser o veículo de ensaio H.

               A escolha do veículo de referência deve ser fundamentada em dados estatísticos sólidos e independentes, com base nos quais possam ser assumidos pressupostos verificáveis sobre a pertinência e a representatividade do veículo de referência.».

               5)O artigo 7.º é alterado do seguinte modo:

               a)É aditado o seguinte n.º 1-A:

               «1-A.
                     Se o requerente for um grupo de fabricantes ou de fornecedores, são aplicáveis as seguintes condições:

               a)A entidade independente e certificada deve efetuar as verificações referidas no n.º 2, alíneas a) a e), relativamente a cada membro do grupo requerente, se for caso disso, em função do conteúdo do pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação;

               b)Quando justificado por motivos de confidencialidade ou de concorrência, os membros do grupo requerente podem apresentar diversos relatórios de verificação, respeitantes a diferentes conjuntos de dados que fundamentam o mesmo pedido.»;

               b)O n.º 2 é alterado do seguinte modo:

               i)No primeiro parágrafo, é aditada a seguinte alínea c-A):

               «c-A)Verificar, nos casos previstos pelo artigo 4.º, n.º 2, alínea e-A), se o método de avaliação simplificada ou os valores predefinidos de reduções das emissões de CO2 a que se refere essa alínea são adequados para certificar as reduções de CO2 no respeitante aos veículos pertinentes referidos no artigo 4.º, n.º 2, alínea d), e satisfazem os requisitos mínimos estabelecidos no artigo 4.º, n.º 2, alínea f, subalínea iv);»,

               ii)O último parágrafo passa a ter a seguinte redação:

               «Para efeitos das alíneas c) e c-A), a entidade independente e certificada deve fornecer protocolos de ensaio estabelecidos para a verificação.»;

               c)No n.º 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

               «Para efeitos de certificação das reduções de CO2 em conformidade com o artigo 11.º, a entidade independente e certificada deve, a pedido do fabricante, elaborar um relatório sobre a interação entre as várias ecoinovações instaladas num modelo, numa variante, numa versão e, quando aplicável, numa família de interpolação de um veículo.»;

               d)O n.º 4 é suprimido.

               6)O artigo 8.º é alterado do seguinte modo:

               a)No n.º 1, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:

               «a)As emissões de CO2 do veículo de referência e do veículo ecoinovador com a tecnologia inovadora em funcionamento, resultantes da aplicação da metodologia referida no artigo 4.º, n.º 2, alínea e), e, se adequado, da aplicação do método de avaliação simplificada referido na alínea e-A) do mesmo artigo;

               b)As emissões de CO2 do veículo de referência e do veículo ecoinovador com a tecnologia inovadora em funcionamento, resultantes da aplicação do procedimento de ensaio normalizado conforme especificado no artigo 2.º, n.º 4, alíneas a) ou b).»;

               b)No n.º 2, é aditado o seguinte parágrafo:

               «No caso dos pedidos de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação apresentados com base no artigo 2.º, n.º 4, alínea b), a incerteza deve ser avaliada e quantificada para efeitos da determinação das reduções de emissões. A incerteza quantificada será deduzida ao total das reduções.»;

               c)É aditado o seguinte n.º 3:

               «3.
                     No caso dos valores predefinidos de reduções das emissões de CO2 propostos em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, alínea e-A), os mesmos devem ser estabelecidos a um nível inferior ou igual ao total das reduções determinado em conformidade com o n.º 2.».

               7)O artigo 9.º é alterado do seguinte modo:

               a)O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

               «1. A redução mínima a obter com a tecnologia inovadora, em conformidade com o disposto no artigo 8.º, n.º 2, deve ser de:

               a)1 g CO2/km, para os pedidos apresentados com base no artigo 2.º, n.º 4, alínea a);

               b)0,5 g CO2/km, para os pedidos apresentados com base no artigo 2.º, n.º 4, alínea b).»;

               b)No n.º 2, a expressão «ciclo de ensaios normalizado» é substituída pela expressão «procedimento de ensaio normalizado».

               8)No artigo 10.º, o título passa a ter a seguinte redação:

               «Avaliação de um pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação».

               9)O artigo 11.º é alterado do seguinte modo:

               a)O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

               «2.As reduções de CO2 certificadas decorrentes da ecoinovação, demonstradas em conformidade com a respetiva decisão de aprovação da tecnologia inovadora como ecoinovação, devem ser referidas separadamente, tanto nos documentos de homologação como nos certificados de conformidade de acordo com a Diretiva 2007/46/CE, com base nos ensaios efetuados por serviços técnicos referidos no artigo 11.º da mesma diretiva utilizando a metodologia de ensaio aprovada.

               Sob reserva dos requisitos constantes da decisão de aprovação, a incerteza quantificada a que se refere o artigo 8.º, n.º 2, deve ser deduzida ao total das reduções a certificar. Não serão certificadas as reduções de CO2 decorrentes de uma ecoinovação, no respeitante a um dado modelo, variante, versão, ou, quando aplicável, família de interpolação, que forem inferiores ao limiar pertinente estabelecido no artigo 9.º, n.º 1.

               Caso sejam especificados valores predefinidos de reduções das emissões de CO2, determinados em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, alínea e-A), na decisão de aprovação, esses valores podem ser inscritos diretamente na documentação de homologação, desde que a entidade homologadora esteja em condições de confirmar que o veículo está equipado com a tecnologia em conformidade com as especificações da decisão de aprovação.»;

               b)No n.º 4, segundo parágrafo, o valor «1 g CO2/km» é substituído pelo valor «0,5 g CO2/km».

               10)O artigo 12.º é alterado do seguinte modo:

               a)No n.º 1, após o segundo parágrafo, é aditado o seguinte parágrafo:

               «A Comissão pode igualmente, sempre que detete ou seja informada de quaisquer desvios ou incoerências na metodologia de ensaio ou na tecnologia inovadora em comparação com as informações que tenha recebido no âmbito do pedido de aprovação da tecnologia inovadora como ecoinovação, comunicar esse facto ao fabricante.»;

               b)O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

               «Um fabricante cujas reduções de CO2 certificadas deixarem de ser tidas em conta pode requerer uma nova certificação dos veículos em causa, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11.º, ou, se for adequado, poderá solicitar uma alteração da decisão de aprovação, nos termos do artigo 12.º-A, fundamentando-a com dados similares aos necessários para confirmar a adequação da metodologia de ensaio e o nível da redução das emissões de CO2 obtida com a tecnologia inovadora.».

               11)É aditado o seguinte artigo 12.º-A:

               «Artigo 12.º-A

               Alteração de uma decisão de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação

               1.Um fabricante ou fornecedor, incluindo o requerente inicial, pode apresentar à Comissão um pedido de alteração de uma decisão de aprovação existente. O pedido de alteração deve ser igualmente enviado, juntamente com toda a documentação de apoio, por correio eletrónico, por outro suporte de dados eletrónico ou mediante carregamento num servidor gerido pela Comissão. O pedido de alteração por escrito deve incluir uma lista da documentação de apoio.

               2.Devem ser fornecidas as seguintes informações e elementos de prova juntamente com o pedido de alteração:

               a)Dados de contacto do requerente da alteração;

               b)A referência da decisão de aprovação a alterar;

               c)Uma descrição das alterações propostas, incluindo um resumo dessa descrição;

               d)Elementos de prova que demonstrem a necessidade e a adequação das alterações;

               e)Elementos de prova que demonstrem que a redução das emissões obtida com a tecnologia inovadora, conforme determinada por recurso à metodologia de ensaio alterada ou, se for caso disso, ao método de avaliação simplificada novo ou alterado, ou a valores predefinidos de reduções das emissões de CO2, satisfaz o limiar pertinente especificado no artigo 9.º, n.º 1, atendendo a uma eventual deterioração da tecnologia ao longo do tempo;

               f)Um relatório de validação específico elaborado por uma entidade independente e certificada que verifique o seguinte:

               –a metodologia de ensaio alterada cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 6.º, n.º 1, e, se for caso disso, os requisitos estabelecidos no artigo 4.º, n.º 2, alínea f), subalínea iv),

               –a redução de emissões obtida com a tecnologia inovadora, conforme determinada por recurso à metodologia de ensaio alterada ou, se for caso disso, ao método de avaliação simplificada novo ou alterado, ou a valores predefinidos de reduções das emissões de CO2, satisfaz o limiar pertinente especificado no artigo 9.º, n.º 1, atendendo a uma eventual deterioração da tecnologia ao longo do tempo.

               3.Ao receber um pedido de alteração, a Comissão deve tornar pública a descrição sucinta das alterações propostas a que se refere o n.º 2, alínea c).

               4.A Comissão deve avaliar o pedido de alteração e, no prazo de nove meses a contar da receção de um pedido de alteração completo, alterar a decisão de aprovação, exceto se forem apresentadas objeções quanto à adequação das alterações propostas.

               A decisão de aprovação alterada deve especificar, se necessário, a sua aplicabilidade e as informações necessárias para a certificação das reduções de CO2 em conformidade com o artigo 11.º, sob reserva da aplicação das exceções ao direito de acesso do público aos documentos previstas no Regulamento (CE) n.º 1049/2001.

               5.A Comissão pode exigir ajustamentos às alterações propostas. Nesse caso, a Comissão deve consultar o requerente da alteração, bem como outras partes interessadas relevantes, incluindo o requerente inicial da aprovação da tecnologia inovadora como ecoinovação, quanto às alterações propostas e, se for caso disso, ter em conta as observações recebidas.

               6.O período de avaliação pode ser prolongado por cinco meses se a Comissão considerar que, devido à complexidade da tecnologia inovadora e da respetiva metodologia de ensaio alterada, ou à dimensão e ao teor do pedido de alteração, este não pode ser analisado de forma adequada no período de avaliação de nove meses.

               A Comissão deve informar o requerente da alteração, no prazo de 40 dias a contar da data de receção do pedido de alteração, sobre o prolongamento do período de avaliação.

               7.A Comissão pode, em qualquer momento, alterar uma decisão de aprovação por sua própria iniciativa, nomeadamente para ter em conta o progresso técnico. A Comissão deve consultar o requerente inicial da aprovação da tecnologia inovadora como ecoinovação e outras partes interessadas pertinentes quanto às alterações que pondera aprovar e, se for caso disso, ter em conta as observações recebidas.».

               Artigo 2.º

               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em 21.2.2018

                     Pela Comissão

                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER

                     (1)

                        JO L 145 de 31.5.2011, p. 1.

                     (2)

                        Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão, de 1 de junho de 2017, que completa o Regulamento (CE) n.º 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 692/2008 da Comissão e o Regulamento (UE) n.º 1230/2012 da Comissão, e revoga o Regulamento (CE) n.º 692/2008 da Comissão (JO L 175 de 7.7.2017, p. 1).

                     (3)

                        Regulamento (CE) n.º 692/2008 da Comissão, de 18 de julho de 2008, que executa e altera o Regulamento (CE) n.º 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO L 199 de 28.7.2008, p. 1).

                     (4)

                        Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 da Comissão, de 2 de junho de 2017, que estabelece uma metodologia para determinar os parâmetros de correlação necessários para refletir a mudança no procedimento de ensaio regulamentar e que altera o Regulamento (UE) n.º 1014/2010 (JO L 175 de 7.7.2017, p. 679).

                     (5)

                        Regulamento de Execução (UE) n.º 427/2014 da Comissão, de 25 de abril de 2014, que estabelece o procedimento de aprovação e certificação de tecnologias inovadoras para redução das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros de acordo com o Regulamento (UE) n.º 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 125 de 26.4.2014, p. 57).


title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o anexo do Regulamento (UE) n.º 1305/2014 da Comissão no que diz respeito à estrutura das mensagens, ao modelo de dados e mensagens, da base de dados operacionais dos vagões e unidades intermodais, e para adotar uma norma informática para o nível de comunicação da interface comum

text:
               REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 23.2.2018

               que altera o anexo do Regulamento (UE) n.º 1305/2014 da Comissão no que diz respeito à estrutura das mensagens, ao modelo de dados e mensagens, da base de dados operacionais dos vagões e unidades intermodais, e para adotar uma norma informática para o nível de comunicação da interface comum

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 11,

                Considerando o seguinte:

               (1)O artigo 19.º do Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
                requer que a Agência Ferroviária Europeia («Agência») dirija recomendações à Comissão sobre as especificações técnicas de interoperabilidade («ETI») e a sua revisão, nos termos do artigo 5.º da Diretiva (UE) 2016/797 e, bem assim, que assegure que as ETI se adaptem ao progresso técnico, às tendências do mercado e às exigências sociais.

               (2)Em 23 de setembro de 2017, a Comissão solicitou à Agência que emitisse uma recomendação nos termos do artigo 5.º, n.º 2, da Diretiva (UE) 2016/797 para a revisão das especificações técnicas de interoperabilidade relativas ao subsistema de «aplicações telemáticas para os serviços de mercadorias» do sistema ferroviário da União («ETI ATM»).

               (3)Em 18 de outubro de 2017, a Agência emitiu uma recomendação sobre a ETI ATM, a fim de atualizar a estrutura das mensagens ETI ATM, o modelo de dados e mensagens, a base de dados operacionais dos vagões e unidades intermodais (WIMO), e para adotar uma norma informática para o nível de comunicação da interface comum. Estas alterações foram introduzidas com vista a ultrapassar a anterior lógica proprietária e para permitir uma aplicação mais rápida e menos onerosa desta ferramenta na comunidade de utilizadores da ETI ATM. Os processos de referência foram revistos em conformidade.

               (4)As disposições do anexo do Regulamento (UE) n.º 1305/2014 da Comissão
                  3
                relacionadas com a ETI ATM devem ser alteradas a fim de definir a arquitetura de implementação da interface comum em consonância com a estrutura de mensagens anteriormente descrita.

               (5)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 51.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2016/797,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

               Artigo 1.º

               O anexo do Regulamento (UE) n.º 1305/2014 da Comissão é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

               Artigo 2.º

               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em 23.2.2018

                     Pela Comissão

                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER

                     (1)

                        JO L 138 de 26.5.2016, p. 44.

                     (2)

                        Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 881/2004 (JO L 138 de 26.5.2016, p. 1).

                     (3)

                        Regulamento (UE) n.º 1305/2014 da Comissão, de 11 de dezembro de 2014, sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema «Aplicações telemáticas para o transporte de mercadorias» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 62/2006 (JO L 356 de 12.12.2014, p. 438).

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               ANEXO

               O anexo do Regulamento (UE) n.º 1305/2014 é alterado do seguinte modo:

               O apêndice I é substituído pelo seguinte:

               Apêndice I –  Lista de documentos técnicos

                        N.º

                        Referência

                        Título

                        Versão

                        Data

                        1

                        ERA-TD-100

                        TAF TSI — ANNEX A.5:FIGURES AND SEQUENCE DIAGRAMS OF THE TAF TSI MESSAGES

                        2.1

                        10.02.2015

                        2

                        ERA-TD-101

                        TAF TSI — Annex D.2: Appendix A (Wagon/ILU Trip Planning)

                        2.0

                        17.10.2013

                        3

                        ERA-TD-102

                        TAF TSI — Annex D.2: Appendix B — Wagon and Intermodal Unit Operating Database (WIMO)

                        2.1

                        10.02.2015

                        4

                        ERA-TD-103

                        TAF TSI — Annex D.2: Appendix C — Reference Files

                        2.1

                        10.02.2015

                        5

                        ERA-TD-104

                        TAF TSI — Annex D.2: Appendix E — Common Interface

                        2.2

                        23.02.2017

                        6

                        ERA-TD-105

                        TAF TSI — Annex D.2: Appendix F — TAF TSI Data and Message Model

                        2.2

                        23.02.2017


title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 725/2011 para efeitos de adaptação à mudança do procedimento de ensaio regulamentar e de simplificação dos procedimentos administrativos relativos aos pedidos e à certificação

text:
               REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 21.2.2018

               que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 725/2011 para efeitos de adaptação à mudança do procedimento de ensaio regulamentar e de simplificação dos procedimentos administrativos relativos aos pedidos e à certificação

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros, nomeadamente o artigo 12.º, n.º 2
                  1
               ,

               Considerando o seguinte:

               (1)O procedimento de ensaio harmonizado a nível mundial para veículos ligeiros (WLTP), estabelecido no Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão
                  2
               , foi adotado pela Comissão em 1 de junho de 2017. O WLTP substitui o novo ciclo de condução europeu (NEDC) estabelecido no anexo XII do Regulamento (CE) n.º 692/2008
                  3
               . A partir de 2021, o cumprimento dos objetivos de emissões de CO2 estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 443/2009 deve ser verificado com base nas emissões de CO2 determinadas de acordo com o WLTP. A contar dessa data, as reduções de emissões de CO2 decorrentes de ecoinovações devem igualmente ser determinadas com base no WLTP.

               (2)De modo a refletir a mudança do procedimento de ensaio regulamentar e tendo em conta o procedimento para correlacionar os valores de emissões de CO2 WLTP com os correspondentes valores de emissões de CO2 NEDC, estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 da Comissão
                  4
               , é necessário alterar o Regulamento de Execução (UE) n.º 725/2011 da Comissão
                  5
               .

               (3)A fim de assegurar uma transição harmoniosa do NEDC para o WLTP, deve ser possível apresentar um pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação por referência ao NEDC, até 31 de dezembro de 2019, e por referência ao WLTP, a partir da entrada em vigor do presente regulamento.

               (4)Embora a Comissão tenha concedido mais de vinte aprovações de ecoinovações, até 2017 a utilização dessas tecnologias no parque automóvel da União Europeia, por parte dos fabricantes, tem sido bastante limitada. De modo a promover uma maior utilização destas tecnologias e alcançar o maior potencial de redução de emissões de CO2 dos veículos de passageiros, o processo de aprovação e certificação deve ser simplificado.

               (5)A diminuição do limiar de redução para 0,5 g CO2/km é suscetível de promover um maior desenvolvimento de tecnologias inovadoras capazes de reduzirem as emissões de CO2. Todavia, a fim de assegurar que essas reduções das emissões de CO2 são efetivamente alcançadas, é essencial que sejam determinadas com muita exatidão. Por conseguinte, é necessário avaliar e quantificar a incerteza associada aos métodos utilizados para demonstrar as reduções de emissões e ter em conta essa incerteza aquando da certificação das reduções das emissões de CO2 por parte da autoridade de homologação. É conveniente alinhar a alteração do limiar de redução com a introdução do WLTP e, consequentemente, o novo limiar deve ser aplicado para efeitos dos pedidos apresentados por referência ao WLTP.

               (6)Para efeitos de demonstração das reduções de emissões de CO2, deve ser possível ensaiar os componentes, nos casos em que as reduções de emissões não dependem do veículo, a fim de melhorar a exatidão e simplificar a determinação das reduções das emissões de CO2.

               (7)De modo a simplificar a certificação das reduções das emissões de CO2, o requerente deve ter a possibilidade de propor, além de uma metodologia de ensaio pormenorizada para determinação das reduções de emissões, um método de avaliação simplificada ou valores predefinidos de redução das emissões de CO2, no pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação. Sempre que forem utilizados esses métodos simplificados ou valores predefinidos de reduções das emissões de CO2, as reduções certificadas pelas autoridades de homologação devem ser determinadas de modo prudente, refletindo o nível mais baixo de reduções demonstrado.

               (8)Uma tecnologia que já se encontre há algum tempo amplamente disponível no mercado não pode ser considerada inovadora na aceção do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 443/2009, pelo que não deve ser elegível como ecoinovação. A fim de criar os incentivos apropriados, é portanto conveniente substituir o ano de referência de 2009 por um ano de referência dinâmico, como base de referência para determinar a capacidade de inovação de uma tecnologia. O novo ano de referência dinâmico deve ser aplicável aos pedidos apresentados a partir de 1 de janeiro de 2020.

               (9)Se a Comissão considerar, com base na experiência adquirida na avaliação de um conjunto de tecnologias inovadoras com as mesmas características, que foi satisfatória e concludentemente demonstrado que essas tecnologias satisfazem os critérios de elegibilidade referidos no artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 443/2009, ou no caso de uma tecnologia inovadora não depender de parâmetros específicos de um fabricante de veículos, deve ser possível aprovar a tecnologia inovadora como ecoinovação por meio de uma decisão que possibilite a todos os fabricantes certificarem reduções de emissões de CO2 com base nessa decisão, desde que sejam cumpridas as condições estabelecidas na mesma.

               (10)Algumas tecnologias inovadoras exigem dados estatísticos sólidos para apoiar os pressupostos constantes do pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação e os parâmetros propostos na metodologia de ensaio. A fim de dispor de conjuntos de dados tão vastos quanto possível, um grupo de fabricantes ou de fornecedores deve poder apresentar um pedido conjunto. Nesse caso, o grupo deve ter a possibilidade de apresentar um pedido que inclua vários relatórios de verificação, sempre que tal for necessário por motivos de confidencialidade ou de concorrência.

               (11)De modo a assegurar que as reduções de emissões de CO2 certificadas utilizadas pelos fabricantes para fins de cumprimento dos objetivos estão corretas, a Comissão deve estar em condições de reagir rapidamente e notificar os fabricantes sempre que detete ou seja informada de quaisquer desvios ou incoerências na metodologia de ensaio ou na tecnologia inovadora que possam afetar o nível das reduções certificadas.

               (12)A experiência mostra que poderá ser necessário ajustar as metodologias de ensaio estabelecidas nas decisões que aprovam uma ecoinovação, nomeadamente para ter em conta os progressos técnicos, ou alargar o âmbito de aplicação da decisão de aprovação a uma gama mais alargada de veículos. Por conseguinte, tanto o requerente inicial como a Comissão devem ter a possibilidade de dar início a um processo de alteração dessas decisões.

               (13)O Regulamento de Execução (UE) n.º 725/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (14)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

               Artigo 1.º

               O Regulamento de Execução (UE) n.º 725/2011 é alterado do seguinte modo:

               1)O artigo 2.º é alterado do seguinte modo:

               a)No n.º 2, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:

               «Pode ser apresentado, ao abrigo do presente regulamento, um pedido de aprovação de uma determinada tecnologia inovadora como ecoinovação, desde que a mesma satisfaça as seguintes condições:»;

               b)No n.º 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

               «a)Tenha sido instalada em 3 %, ou menos, de todos os veículos de passageiros registados em 2009, para pedidos apresentados até 31 de dezembro de 2019, ou em 3 %, ou menos, de todos os veículos de passageiros registados no ano n-4, sendo que n representa o ano da apresentação do pedido, para pedidos apresentados a partir de 1 de janeiro de 2020;»;

               c)É aditado o seguinte n.º 3:

               «3.Pode ser apresentado um pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação, por referência aos procedimentos de ensaio normalizados previstos:

               a)Até 31 de dezembro de 2019, no novo ciclo de condução europeu referido no anexo XII do Regulamento (CE) n.º 692/2008 da Comissão;

               b)A partir de [... de 2018] [OPOCE please insert the date of entry into force of this amending Regulation], no procedimento de ensaio harmonizado a nível mundial para veículos ligeiros (WLTP) referido no Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão.».

               2)O artigo 3.º é alterado do seguinte modo:

               i)a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

               «c)“Requerente”, o fabricante ou o fornecedor, ou um grupo de fabricantes ou de fornecedores, que apresenta o pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação;»,

               ii)É aditada a seguinte alínea f):

               «f)“Requerente da alteração”, um fabricante ou um fornecedor, ou um grupo de fabricantes ou de fornecedores, que solicita a alteração de uma decisão que aprova uma tecnologia inovadora como ecoinovação.».

               3)O artigo 4.º é alterado do seguinte modo:

               a)O título passa a ter a seguinte redação:

               «Pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação»;

               b)O n.º 2 é alterado do seguinte modo:

               i)a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:

               «O pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação deve incluir os seguintes elementos:»,

               ii)a alínea e) passa a ter a seguinte redação:

               «e)Metodologia a utilizar para demonstrar a redução de emissões de CO2 decorrente da tecnologia inovadora, incluindo uma referência ao procedimento de ensaio normalizado aplicável de acordo com o artigo 2.º, n.º 3, ou, se essa metodologia já tiver sido aprovada pela Comissão, uma referência à metodologia aprovada;»,

               iii)é aditada a seguinte alínea e-A):

               «e-A)Sempre que adequado, e além da metodologia referida na alínea e), um método simplificado de avaliação das reduções de emissões de CO2 a certificar ou os valores predefinidos de reduções das emissões de CO2 a utilizar para efeitos de certificação de todos os veículos equipados com a tecnologia inovadora;»,

               iv)na alínea f), as subalíneas i) e ii) passam a ter a seguinte redação:

               «i)a redução de emissões obtida com a tecnologia inovadora, determinada em conformidade com as alíneas e) e, quando aplicável, e-A), cumpre o limiar pertinente especificado no artigo 9.º, n.º 1, atendendo a uma eventual deterioração da tecnologia ao longo do tempo,

               ii)as reduções de emissões de CO2 decorrentes da tecnologia inovadora não são abrangidas ou só são parcialmente abrangidas pela medição das emissões de CO2 através do procedimento de ensaio normalizado a que se refere o artigo 12.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 443/2009, conforme especificado no artigo 2.º, n.º 3, do presente regulamento,»,

               v)é aditada a seguinte subalínea iv):

               «iv)o valor de redução das emissões de CO2 a atribuir a um veículo no momento da certificação, utilizando o método de avaliação simplificada ou recorrendo aos valores predefinidos de reduções de emissões de CO2 a que se refere a alínea e-A), é inferior ou igual à redução de emissões obtida com a tecnologia inovadora, como determinado utilizando a metodologia de ensaio referida na alínea e), incluindo quaisquer possíveis interações com outras ecoinovações aprovadas.».

               4)O artigo 5.º é alterado do seguinte modo:

               a)O título passa a ter a seguinte redação:

               «Base de referência e ecoinovação»;

               b)No n.º 1, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:

               «a)Um veículo ecoinovador que se destina a ser equipado com a tecnologia inovadora ou, se for caso disso, a tecnologia inovadora como componente autónomo;

               b)Um veículo de referência que não se destina a ser equipado com a tecnologia inovadora, mas que, sob todos os outros aspetos, é idêntico ao veículo ecoinovador, ou, se for caso disso, uma tecnologia de referência como componente autónomo.»;

               c)O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

               «2.Se o requerente considerar que as informações referidas nos artigos 8.º e 9.º podem ser demonstradas por outros meios que não os referidos no n.º 1, o pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação deve incluir os dados necessários subjacentes a essa conclusão e uma metodologia que produza resultados equivalentes.»;

               d)É aditado o seguinte n.º 3:

               «3.Se o pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação for efetuado por referência ao WLTP, tal como referido no artigo 2.º, n.º 3, alínea b), o veículo de referência deve ser o veículo da família de interpolação que represente o pior caso para efeitos de demonstração das reduções de emissões decorrentes da ecoinovação.

               No caso referido no anexo XXI, subanexo 6, ponto 1.2.3.1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2017/1151, o veículo de referência deve ser o veículo de ensaio H.

               A escolha do veículo de referência deve ser fundamentada em dados estatísticos sólidos e independentes, com base nos quais possam ser assumidos pressupostos verificáveis sobre a pertinência e a representatividade do veículo de referência.».

               5)O artigo 7.º é alterado do seguinte modo:

               a)É aditado o seguinte n.º 1-A:

               «1-A.
                     Se o requerente for um grupo de fabricantes ou de fornecedores, são aplicáveis as seguintes condições:

               a)A entidade independente e certificada deve efetuar as verificações referidas no n.º 2, alíneas a) a e), relativamente a cada membro do grupo requerente, se for caso disso, em função do conteúdo do pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação;

               b)Quando justificado por motivos de confidencialidade ou de concorrência, os membros do grupo requerente podem apresentar diversos relatórios de verificação, respeitantes a diferentes conjuntos de dados que fundamentam o mesmo pedido.»;

               b)O n.º 2 é alterado do seguinte modo:

               i)é aditada a seguinte alínea c-A):

               «c-A)Verificar, nos casos previstos pelo artigo 4.º, n.º 2, alínea e-A), se o método de avaliação simplificada ou os valores predefinidos de reduções de emissões de CO2 a que se refere essa alínea são adequados para certificar as reduções de CO2 no respeitante aos veículos pertinentes referidos no artigo 4.º, n.º 2, alínea d), e satisfazem os requisitos mínimos estabelecidos no artigo 4.º, n.º 2, alínea f), subalínea iv);»,

               ii)é aditado o seguinte parágrafo:

               «Para efeitos das alíneas c) e c-A), a entidade independente e certificada deve fornecer protocolos de ensaio estabelecidos para a verificação.»;

               c)No n.º 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

               «Para efeitos de certificação das reduções de CO2 em conformidade com o artigo 11.º, a entidade independente e certificada deve, a pedido do fabricante, elaborar um relatório sobre a interação entre as várias ecoinovações instaladas num modelo, numa variante, numa versão ou, quando aplicável, numa família de interpolação de um veículo.»;

               6)O artigo 8.º é alterado do seguinte modo:

               a)No n.º 1, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:

               «a)As emissões de CO2 do veículo de referência e do veículo ecoinovador com a tecnologia inovadora em funcionamento, resultantes da aplicação da metodologia referida no artigo 4.º, n.º 2, alínea e), e, se adequado, da aplicação do método de avaliação simplificada referido na alínea e-A) do mesmo artigo;

               b)As emissões de CO2 do veículo de referência e do veículo ecoinovador com a tecnologia inovadora em funcionamento, resultantes da aplicação do procedimento de ensaio normalizado, conforme o disposto no artigo 2.º, n.º 3, alíneas a) ou b).»;

               b)No n.º 2, é aditado o seguinte parágrafo:

               «No caso dos pedidos de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação apresentados com base no artigo 2.º, n.º 3, alínea b), a incerteza deve ser avaliada e quantificada para efeitos da determinação das reduções de emissões. A incerteza quantificada será deduzida ao total das reduções.»;

               c)É aditado o seguinte n.º 3:

               «3.
                     No caso dos valores predefinidos de reduções de emissões de CO2 propostos em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, alínea e-A), os mesmos devem ser estabelecidos a um nível inferior ou igual ao total das reduções determinado em conformidade com o n.º 2.».

               7)O artigo 9.º é alterado do seguinte modo:

               a)O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

               «1.A redução mínima a obter com a tecnologia inovadora, em conformidade com o disposto no artigo 8.º, n.º 2, deve ser de:

               a)1 g CO2/km, para os pedidos apresentados com base no artigo 2.º, n.º 3, alínea a);

               b)0,5 g CO2/km, para os pedidos apresentados com base no artigo 2.º, n.º 3, alínea b).»;

               b)No n.º 2, a expressão «ciclo de ensaios normalizado» é substituída pela expressão «procedimento de ensaio normalizado».

               8)No artigo 10.º, o título passa a ter a seguinte redação:

               «Avaliação de um pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação».

               9)O artigo 11.º é alterado do seguinte modo:

               a)O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

               «2.As reduções de CO2 certificadas decorrentes da ecoinovação, demonstradas em conformidade com a respetiva decisão de aprovação da tecnologia inovadora como ecoinovação, devem ser referidas separadamente, tanto nos documentos de homologação como nos certificados de conformidade de acordo com a Diretiva 2007/46/CE, com base nos ensaios efetuados por serviços técnicos referidos no artigo 11.º da mesma diretiva utilizando a metodologia de ensaio aprovada.

               Sob reserva dos requisitos constantes da decisão de aprovação, a incerteza quantificada a que se refere o artigo 8.º, n.º 2, deve ser deduzida ao total das reduções a certificar. Não serão certificadas as reduções de CO2 decorrentes de uma ecoinovação, no respeitante a um dado modelo, variante, versão, ou, quando aplicável, família de interpolação, que forem inferiores ao limiar pertinente estabelecido no artigo 9.º, n.º 1.

               Caso sejam especificados valores predefinidos de reduções de emissões de CO2, determinados em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, alínea e-A), na decisão de aprovação, esses valores podem ser inscritos diretamente na documentação de homologação, desde que a entidade homologadora esteja em condições de confirmar que o veículo está equipado com a tecnologia em conformidade com as especificações da decisão de aprovação.»;

               b)No n.º 4, segundo parágrafo, o valor «1 g CO2/km» é substituído pelo valor «0,5 g CO2/km».

               10)O artigo 12.º é alterado do seguinte modo:

               a)No n.º 1, após o segundo parágrafo, é aditado o seguinte parágrafo:

               «A Comissão pode igualmente, sempre que detete ou seja informada de quaisquer desvios ou incoerências na metodologia de ensaio ou na tecnologia inovadora em comparação com as informações que tenha recebido no âmbito do pedido de aprovação da tecnologia inovadora como ecoinovação, comunicar esse facto ao fabricante.»;

               b)O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

               «Um fabricante cujas reduções de CO2 certificadas deixarem de ser tidas em conta pode requerer uma nova certificação dos veículos em causa, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11.º, ou, se for adequado, poderá solicitar uma alteração da decisão de aprovação, nos termos do artigo 12.º-A, fundamentando-a com dados similares aos necessários para confirmar a adequação da metodologia de ensaio e o nível da redução das emissões de CO2 obtida com a tecnologia inovadora.».

               11)É aditado o seguinte artigo 12.º-A:

               «Artigo 12.º-A

               Alteração de uma decisão de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação

               1.Um fabricante ou fornecedor, incluindo o requerente inicial, pode apresentar à Comissão um pedido de alteração de uma decisão de aprovação existente. O pedido de alteração deve ser igualmente enviado, juntamente com toda a documentação de apoio, por correio eletrónico, por outro suporte de dados eletrónico ou mediante carregamento num servidor gerido pela Comissão. O pedido de alteração por escrito deve incluir uma lista da documentação de apoio.

               2.Devem ser fornecidas as seguintes informações e elementos de prova juntamente com o pedido de alteração:

               a)Dados de contacto do requerente da alteração;

               b)A referência da decisão de aprovação a alterar;

               c)Uma descrição das alterações propostas, incluindo um resumo dessa descrição;

               d)Elementos de prova que demonstrem a necessidade e a adequação das alterações;

               e)Elementos de prova que demonstrem que a redução de emissões obtida com a tecnologia inovadora, determinada por recurso à metodologia de ensaio alterada ou, se for caso disso, ao método de avaliação simplificada novo ou alterado, ou a valores predefinidos de reduções de emissões de CO2, satisfaz o limiar pertinente especificado no artigo 9.º, n.º 1, atendendo a uma eventual deterioração da tecnologia ao longo do tempo;

               f)Um relatório de validação específico elaborado por uma entidade independente e certificada que verifique o seguinte:

               i)a metodologia de ensaio alterada cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 6.º, n.º 1, e, se for caso disso, os requisitos estabelecidos no artigo 4.º, n.º 2, alínea f), subalínea iv),

               ii)a redução de emissões obtida com a tecnologia inovadora, conforme determinada por recurso à metodologia de ensaio alterada ou, se for caso disso, ao método de avaliação simplificada novo ou alterado, ou a valores predefinidos de reduções das emissões de CO2, satisfaz o limiar pertinente especificado no artigo 9.º, n.º 1, atendendo a uma eventual deterioração da tecnologia ao longo do tempo.

               3.Ao receber um pedido de alteração, a Comissão deve tornar pública a descrição sucinta das alterações propostas a que se refere o n.º 2, alínea c).

               4.A Comissão deve avaliar o pedido de alteração e, no prazo de nove meses a contar da receção de um pedido de alteração completo, alterar a decisão de aprovação, exceto se forem apresentadas objeções quanto à adequação das alterações propostas.

               A decisão de aprovação alterada deve especificar, se necessário, a sua aplicabilidade e as informações necessárias para a certificação das reduções de CO2 em conformidade com o artigo 11.º, sob reserva da aplicação das exceções ao direito de acesso do público aos documentos previstas no Regulamento (CE) n.º 1049/2001.

               5.
                     A Comissão pode exigir ajustamentos às alterações propostas. Nesse caso, a Comissão deve consultar o requerente da alteração, bem como outras partes interessadas relevantes, incluindo o requerente inicial da aprovação da tecnologia inovadora como ecoinovação, quanto às alterações propostas e, se for caso disso, ter em conta as observações recebidas.

               6.O período de avaliação pode ser prolongado por cinco meses se a Comissão considerar que, devido à complexidade da tecnologia inovadora e da respetiva metodologia de ensaio alterada, ou à dimensão e ao teor do pedido de alteração, este não pode ser analisado de forma adequada no período de avaliação de nove meses.

               A Comissão deve informar o requerente da alteração, no prazo de 40 dias a contar da data de receção do pedido de alteração, sobre o prolongamento do período de avaliação.

               7.A Comissão pode, em qualquer momento, alterar uma decisão de aprovação por sua própria iniciativa, nomeadamente para ter em conta o progresso técnico. A Comissão deve consultar o requerente inicial da aprovação da tecnologia inovadora como ecoinovação e outras partes interessadas pertinentes quanto às alterações que pondera aprovar e, se for caso disso, ter em conta as observações recebidas.».

               12)É suprimido o artigo 14.°.

               Artigo 2.º

               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em 21.2.2018

                     Pela Comissão

                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER

                     (1)

                        JO L 140 de 5.6.2009, p. 1.

                     (2)

                        Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão, de 1 de junho de 2017, que completa o Regulamento (CE) n.º 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 692/2008 da Comissão e o Regulamento (UE) n.º 1230/2012 da Comissão, e revoga o Regulamento (CE) n.º 692/2008 da Comissão (JO L 175 de 7.7.2017, p. 1).

                     (3)

                        Regulamento (CE) n.º 692/2008 da Comissão, de 18 de julho de 2008, que executa e altera o Regulamento (CE) n.º 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO L 199 de 28.7.2008, p. 1).

                     (4)

                        Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 da Comissão, de 2 de junho de 2017, que estabelece uma metodologia para determinar os parâmetros de correlação necessários para refletir a mudança no procedimento de ensaio regulamentar e que altera o Regulamento (UE) n.º 1014/2010 (JO L 175 de 7.7.2017, p. 679).

                     (5)

                        Regulamento de Execução (UE) n.º 725/2011 da Comissão, de 26 de julho de 2011, que estabelece o procedimento de aprovação e certificação de tecnologias inovadoras para redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros de acordo com o Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 194 de 26.7.2011, p. 19).