title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1012/2012 da Comissão, de 5 de novembro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 2074/2005 e o Regulamento (CE) n. ° 1251/2008 no que diz respeito à lista de espécies vetoras, aos requisitos de saúde e aos requisitos de certificação aplicáveis à síndrome ulcerativa epizoótica e no que diz respeito à entrada relativa à Tailândia na lista de países terceiros a partir dos quais são permitidas as importações de determinados peixes e produtos da pesca na União Europeia  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               6.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 306/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1012/2012 DA COMISSÃO
   de 5 de novembro de 2012
   que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 e o Regulamento (CE) n.o 1251/2008 no que diz respeito à lista de espécies vetoras, aos requisitos de saúde e aos requisitos de certificação aplicáveis à síndrome ulcerativa epizoótica e no que diz respeito à entrada relativa à Tailândia na lista de países terceiros a partir dos quais são permitidas as importações de determinados peixes e produtos da pesca na União Europeia
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, segundo parágrafo,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (2), nomeadamente o artigo 16.o, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a Diretiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (3), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 2, o artigo 22.o, o artigo 25.o e o artigo 61.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão, de 5 de dezembro de 2005, que estabelece medidas de execução para determinados produtos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e para a organização de controlos oficiais ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que derroga o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 (4), estabelece modelos de certificados sanitários para a introdução na União de determinados animais aquáticos e de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.

               (2)

               O modelo de certificado sanitário para as importações de produtos da pesca destinados ao consumo humano, constante do apêndice IV do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 2074/2005, contém um atestado de sanidade animal relativo aos requisitos aplicáveis a espécies sensíveis a determinadas doenças enumeradas na parte II do anexo IV da Diretiva 2006/88/CE, incluindo a síndrome ulcerativa epizoótica.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 1251/2008 da Comissão, de 12 de dezembro de 2008, que aplica a Diretiva 2006/88/CE do Conselho no que se refere às condições e aos requisitos de certificação para a colocação no mercado e importação para a Comunidade de animais de aquicultura e produtos derivados e estabelece uma lista de espécies vetoras (5), estabelece as condições de sanidade animal e os requisitos de certificação aplicáveis às importações na União de determinados animais da aquicultura e produtos derivados.

               (4)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 estabelece uma lista de espécies vetoras das doenças enumeradas na parte II do anexo IV da Diretiva 2006/88/CE. As espécies vetoras da síndrome ulcerativa epizoótica estão atualmente incluídas nessa lista.

               (5)

               O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 estabelece, inter alia, a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais é permitida a importação na União de peixes ornamentais sensíveis a uma ou mais doenças enumeradas no anexo IV da Diretiva 2006/88/CE e destinados a instalações ornamentais fechadas.

               (6)

               A Índia e o Vietname constam desse anexo para que a importação de espécies de peixes sensíveis à síndrome ulcerativa epizoótica seja sujeita a disposições específicas de sanidade animal que eliminam os riscos daquela doença.

               (7)

               Além disso, os modelos de certificados sanitários estabelecidos nas partes A e B do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 contêm atestados de sanidade animal relativos aos requisitos aplicáveis a espécies sensíveis e a espécies vetoras de certas doenças enumeradas na parte II do anexo IV da Diretiva 2006/88/CE, incluindo a síndrome ulcerativa epizoótica.

               (8)

               A Diretiva 2006/88/CE, com a redação que lhe foi dada pelo Diretiva de Execução 2012/31/UE da Comissão (6), já não enumera a síndrome ulcerativa epizoótica (SUE) como uma doença exótica na parte II do anexo IV.

               (9)

               Por razões de coerência e clareza da legislação da União, o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 e o Regulamento (CE) n.o 1251/2008 devem ser alterados, a fim de suprimir as disposições que fazem referência à síndrome ulcerativa epizoótica.

               (10)

               Na sequência da supressão da síndrome ulcerativa epizoótica da lista constante da parte II do anexo IV da Diretiva 2006/88/CE, as disposições de sanidade animal correspondentes aplicáveis à Índia e ao Vietname tornaram-se redundantes e, por conseguinte, estes países devem ser suprimidos da lista de países que devem aplicar medidas de sanidade animal relativas a doenças específicas aos animais aquáticos destinados a exportação para a União Europeia.

               (11)

               A Tailândia consta do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 como país terceiro a partir do qual é permitida a importação na União de Cyprinidae destinados a criação em exploração, zonas de afinação, pesqueiros de largada e captura e instalações ornamentais abertas e fechadas. A Tailândia pediu para ser incluída na lista do anexo III para efeitos de se permitir também as exportações para a União de outras espécies de peixes provenientes desse país terceiro.

               (12)

               Em novembro de 2009, foi efetuada na Tailândia uma inspeção pelo Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) relativamente à saúde dos animais aquáticos. As recomendações formuladas pelo SAV no seguimento dessa inspeção foram satisfatoriamente aplicadas pelas autoridades competentes da Tailândia. É, pois, adequado permitir as importações na União a partir desse país terceiro também de outras espécies de peixes. A entrada relativa à Tailândia no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

               (13)

               Os Regulamentos (CE) n.o 2074/2005 e (CE) n.o 1251/2008 devem, pois, ser alterados em conformidade.

               (14)

               É adequado prever medidas transitórias para permitir que os Estados-Membros e a indústria adotem as medidas necessárias para cumprir os requisitos estabelecidos no presente regulamento.

               (15)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O apêndice IV do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 2074/2005 é substituído pelo texto constante do anexo I do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   Os anexos I, III e IV do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 são alterados em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   Durante um período transitório que termina em 1 de março de 2013, as remessas de animais aquáticos, acompanhadas de certificados sanitários emitidos em conformidade com os modelos estabelecidos na parte A ou B do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1251/2008, e as remessas de produtos da pesca, acompanhadas dos certificados sanitários emitidos em conformidade com o modelo estabelecido no apêndice IV do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 2074/2005, na versão anterior às alterações introduzidas pelo presente regulamento, podem ser colocadas no mercado ou introduzidas na União desde que cheguem ao local de destino final antes dessa data.
   Artigo 4.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de novembro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

      (2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.

      (3)  JO L 328 de 24.11.2006, p. 14.

      (4)  JO L 338 de 22.12.2005, p. 27.

      (5)  JO L 337 de 16.12.2008, p. 41.

      (6)  JO L 297 de 26.10.2012, p. 26.

      ANEXO I

            «Apêndice IV do anexo VI

               Modelo de certificado sanitário para as importações de produtos da pesca destinados ao consumo humano

      ANEXO II
      Os anexos I, III e IV do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 são alterados do seguinte modo:

                  (1)

                  No anexo I, é suprimida a entrada relativa à síndrome ulcerativa epizoótica.

                  (2)

                  O anexo III passa a ter a seguinte redação:

                     «ANEXO III

                        Lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos
                         (1)

                     (referidos no artigo 10.o, n.o 1, e no artigo 11.o)

                                 País/território

                                 Espécies de aquicultura

                                 Zona/Compartimento

                                 Código ISO

                                 Nome

                                 Peixes

                                 Moluscos

                                 Crustáceos

                                 Código

                                 Descrição

                                 AU

                                 Austrália

                                 X (2)

                                 BR

                                 Brasil

                                 X (3)

                                 CA

                                 Canadá

                                 X

                                 CA 0 (4)

                                 Todo o território

                                 CA 1 (5)

                                 Colúmbia Britânica

                                 CA 2 (5)

                                 Alberta

                                 CA 3 (5)

                                 Saskatchewan

                                 CA 4 (5)

                                 Manitoba

                                 CA 5 (5)

                                 Nova Brunswick

                                 CA 6 (5)

                                 Nova Escócia

                                 CA 7 (5)

                                 Ilha do Príncipe Eduardo

                                 CA 8 (5)

                                 Terra Nova e Labrador

                                 CA 9 (5)

                                 Yukon

                                 CA 10 (5)

                                 Territórios do Noroeste

                                 CA 11 (5)

                                 Nunavut

                                 CL

                                 Chile

                                 X (2)

                                 Todo o país

                                 CN

                                 China

                                 X (3)

                                 Todo o país

                                 CO

                                 Colômbia

                                 X (3)

                                 Todo o país

                                 CG

                                 Congo

                                 X (3)

                                 Todo o país

                                 CK

                                 Ilhas Cook

                                 X (7)

                                 X (7)

                                 X (7)

                                 Todo o país

                                 HR

                                 Croácia

                                 X (2)

                                 Todo o país

                                 HK

                                 Hong Kong

                                 X (3)

                                 Todo o país

                                 ID

                                 Indonésia

                                 X (2)

                                 Todo o país

                                 IL

                                 Israel

                                 X (2)

                                 Todo o país

                                 JM

                                 Jamaica

                                 X (3)

                                 Todo o país

                                 JP

                                 Japão

                                 X (3)

                                 Todo o país

                                 KI

                                 Quiribáti

                                 X (7)

                                 X (7)

                                 X (7)

                                 Todo o país

                                 LK

                                 Sri Lanca

                                 X (3)

                                 Todo o país

                                 MH

                                 Ilhas Marshall

                                 X (7)

                                 X (7)

                                 X (7)

                                 Todo o país

                                 MK (6)

                                 Antiga República jugoslava da Macedónia

                                 X (3)

                                 Todo o país

                                 MY

                                 Malásia

                                 X (3)

                                 Malásia ocidental, peninsular

                                 NR

                                 Nauru

                                 X (7)

                                 X (7)

                                 X (7)

                                 Todo o país

                                 NU

                                 Niuê

                                 X (7)

                                 X (7)

                                 X (7)

                                 Todo o país

                                 NZ

                                 Nova Zelândia

                                 X (2)

                                 Todo o país

                                 PF

                                 Polinésia Francesa

                                 X (7)

                                 X (7)

                                 X (7)

                                 Todo o país

                                 PG

                                 Papua-Nova Guiné

                                 X (7)

                                 X (7)

                                 X (7)

                                 Todo o país

                                 PN

                                 Ilhas Pitcairn

                                 X (7)

                                 X (7)

                                 X (7)

                                 Todo o país

                                 PW

                                 Palau

                                 X (7)

                                 X (7)

                                 X (7)

                                 Todo o país

                                 RU

                                 Rússia

                                 X (2)

                                 Todo o país

                                 SB

                                 Ilhas Salomão

                                 X (7)

                                 X (7)

                                 X (7)

                                 Todo o país

                                 SG

                                 Singapura

                                 X (3)

                                 Todo o país

                                 ZA

                                 África do Sul

                                 X (2)

                                 Todo o país

                                 TW

                                 Taiwan

                                 X (3)

                                 Todo o país

                                 TH

                                 Tailândia

                                 X (2)

                                 Todo o país

                                 TR

                                 Turquia

                                 X (2)

                                 Todo o país

                                 TK

                                 Toquelau

                                 X (7)

                                 X (7)

                                 X (7)

                                 Todo o país

                                 TO

                                 Tonga

                                 X (7)

                                 X (7)

                                 X (7)

                                 Todo o país

                                 TV

                                 Tuvalu

                                 X (7)

                                 X (7)

                                 X (7)

                                 Todo o país

                                 US

                                 Estados Unidos (8)

                                 X

                                 X

                                 US 0 (4)

                                 Todo o país

                                 X

                                 US 1 (5)

                                 Todo o país, exceto os seguintes Estados: Nova Iorque, Ohio, Illinois, Michigan, Indiana, Wisconsin, Minnesota e Pensilvânia

                                 X

                                 US 2

                                 Humboldt Bay (Califórnia)

                                 US 3

                                 Netarts Bay (Oregão)

                                 US 4

                                 Wilapa Bay, Totten Inlet, Oakland Bay, Quilcence Bay e Dabob Bay (Washington)

                                 US 5

                                 NELHA (Havai)

                                 WF

                                 Wallis e Futuna

                                 X (7)

                                 X (7)

                                 X (7)

                                 Todo o país

                                 WS

                                 Samoa

                                 X (7)

                                 X (7)

                                 X (7)

                                 Todo o país

                  (3)

                  No anexo IV, as partes A e B passam a ter a seguinte redação:
                  «PARTE A

                     Modelo de certificado sanitário para a importação na União Europeia de animais de aquicultura destinados a criação em exploração, afinação, pesqueiros de largada e captura e instalações ornamentais abertas

                  PARTE B

                     Modelo de certificado sanitário para a importação na União Europeia de animais aquáticos ornamentais destinados a instalações ornamentais fechadas

         (1)  De acordo com o artigo 11.o, os peixes ornamentais que não são de espécies sensíveis a qualquer das doenças enumeradas no anexo IV, parte II, da Diretiva 2006/88/CE e os moluscos e crustáceos ornamentais destinados a instalações ornamentais fechadas também podem ser importados na União a partir de países terceiros ou territórios membros da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE).

         (2)  Aplica-se a todas as espécies de peixes.

         (3)  Aplica-se apenas a Cyprinidae.

         (4)  Não se aplica a espécies de peixes sensíveis ou a espécies vetoras no que se refere à septicemia hemorrágica viral, em conformidade com o anexo IV, parte II, da Diretiva 2006/88/CE.

         (5)  Aplica-se apenas a espécies de peixes sensíveis ou a espécies vetoras no que se refere à septicemia hemorrágica viral, em conformidade com o anexo IV, parte II, da Diretiva 2006/88/CE.

         (6)  Código provisório sem qualquer prejuízo para a denominação definitiva do país, que será aprovada após a conclusão das negociações em curso sobre esta matéria no quadro das Nações Unidas.

         (7)  Aplica-se apenas a importações de peixes ornamentais que não são de espécies sensíveis a qualquer das doenças enumeradas no anexo IV, parte II, da Diretiva 2006/88/CE, e de moluscos e crustáceos ornamentais destinados a instalações ornamentais fechadas.

         (8)  Para efeitos do presente regulamento, os Estados Unidos incluem Porto Rico, as Ilhas Virgens Americanas, a Samoa Americana, Guam e as Ilhas Marianas do Norte.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1053/2011 da Comissão, de 20 de Outubro de 2011 , relativo à emissão de certificados de importação e à atribuição de direitos de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias de Outubro de 2011 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. o  616/2007 para a carne de aves de capoeira

text:
               21.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 276/24

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1053/2011 DA COMISSÃO
   de 20 de Outubro de 2011
   relativo à emissão de certificados de importação e à atribuição de direitos de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias de Outubro de 2011 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 616/2007 para a carne de aves de capoeira
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão (3) abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de aves de capoeira originários do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros.

               (2)

               Os pedidos de certificados de importação apresentados, no que diz respeito aos grupos 1, 2, 4, 6, 7 e 8, nos sete primeiros dias de Outubro de 2011 para o subperíodo de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2012 são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. É, pois, conveniente determinar em que medida podem ser emitidos os certificados de importação, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas.

               (3)

               Os pedidos de direitos de importação apresentados nos sete primeiros dias de Outubro de 2011 para o subperíodo de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2012, no que diz respeito ao grupo 5, são superiores às quantidades disponíveis. É, pois, conveniente determinar em que medida podem ser atribuídos os direitos de importação, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   Aos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007 para o subperíodo de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2012, no que diz respeito aos grupos 1, 2, 4, 6, 7 e 8, são aplicados os coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.
   2.   Aos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007 para o subperíodo de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2012, no que diz respeito ao grupo 5, são aplicados os coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 21 de Outubro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  JO L 142 de 5.6.2007, p. 3.

      ANEXO

                  N.o do grupo

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.1.2012 a 31.3.2012
                  (em %)

                  1

                  09.4211

                  0,502027

                  6

                  09.4216

                  0,609967

                  N.o do grupo

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição dos pedidos de direitos de importação apresentados para o subperíodo de 1.1.2012 a 31.3.2012
                  (em %)

                  5

                  09.4215

                  1,344087


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 6/2014 da Comissão, de 6 de janeiro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               7.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 2/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 6/2014 DA COMISSÃO
   de 6 de janeiro de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de janeiro de 2014.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  55,3

                  MA

                  56,5

                  TN

                  89,8

                  TR

                  127,8

                  ZZ

                  82,4

                  0707 00 05

                  MA

                  158,2

                  TR

                  170,1

                  ZZ

                  164,2

                  0709 90 70

                  MA

                  76,1

                  TR

                  166,2

                  ZZ

                  121,2

                  0805 10 20

                  MA

                  49,5

                  TR

                  84,4

                  ZA

                  44,9

                  ZZ

                  59,6

                  0805 20 10

                  MA

                  65,6

                  ZZ

                  65,6

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  JM

                  116,9

                  TR

                  79,1

                  ZZ

                  98,0

                  0805 50 10

                  EG

                  64,2

                  TR

                  62,1

                  ZZ

                  63,2

                  0808 10 80

                  CN

                  74,5

                  MK

                  26,2

                  US

                  176,8

                  ZZ

                  92,5

                  0808 20 50

                  CN

                  57,2

                  US

                  154,2

                  ZZ

                  105,7

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/85 da Comissão, de 25 de janeiro de 2016, que suspende a apresentação de pedidos de ajuda à armazenagem privada de carne de suíno prevista no Regulamento de Execução (UE) n.° 2015/2334

text:
               26.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 17/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/85 DA COMISSÃO
   de 25 de janeiro de 2016
   que suspende a apresentação de pedidos de ajuda à armazenagem privada de carne de suíno prevista no Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/2334
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 826/2008 da Comissão, de 20 de agosto de 2008, que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas (2), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 3, alíneas a) e c),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Um exame da situação do mercado e da utilização do regime de ajuda à armazenagem privada de carne de suíno previsto no Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/2334 da Comissão (3) aconselha o seu encerramento. A Comissão tenciona apresentar o respetivo regulamento de encerramento, para parecer, ao Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas. No entanto, essa intenção comporta o risco de vir a haver um número excessivamente elevado de pedidos no âmbito do regime de ajuda.

               (2)

               Por conseguinte, é necessário suspender a apresentação de pedidos relativos à ajuda prevista no Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/2334 e indeferir certos pedidos apresentados antes do período de suspensão.

               (3)

               Para evitar práticas especulativas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   A aplicação do artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/2334 é suspensa durante o período compreendido entre 27 de janeiro de 2016 e 2 de fevereiro de 2016. Os pedidos de celebração de contratos apresentados durante esse período não são aceites.
   2.   Os pedidos apresentados a partir de 21 de janeiro de 2016, cuja aceitação teria sido decidida durante o período referido no n.o 1, devem ser indeferidos.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de janeiro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 223 de 21.8.2008, p. 3.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/2334 da Comissão, de 14 de dezembro de 2015, que abre a armazenagem privada de carne de suíno e fixa antecipadamente o montante da ajuda (JO L 329 de 15.12.2015, p. 10).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 348/2011 do Conselho, de 8 de Abril de 2011 , que dá execução ao Regulamento (CE) n. ° 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim

text:
               12.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 97/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 348/2011 DO CONSELHO
   de 8 de Abril de 2011
   que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 560/2005 do Conselho, de 12 de Abril de 2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 11.o-A,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 12 de Abril de 2005, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 560/2005.

               (2)

               Tendo em conta a evolução da situação na Costa do Marfim, deverá ser alterada a lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do anexo I-A ao Regulamento (CE) n.o 560/2005,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As entidades mencionadas no anexo do presente regulamento são suprimidas da lista que consta do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 560/2005.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         MARTONYI J.

      (1)  JO L 95 de 14.4.2005, p. 1.

      ANEXO

         ENTIDADES MENCIONADAS NO ARTIGO 1.o

                  1.

                  SIR (Sociedade de Refinaria da Costa do Marfim)

                  2.

                  Porto Autónomo de Abidjan

                  3.

                  Porto Autónomo de San Pedro Pedro

                  4.

                  CGFCC (Comité de Gestão da Rede de Café e Cacau)


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 155/2012 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2012 , que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n. ° 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

text:
               23.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 50/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 155/2012 DA COMISSÃO
   de 21 de fevereiro de 2012
   que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Através do Regulamento de Execução (UE) n.o 620/2011 da Comissão (2) foram introduzidas duas novas subposições, 8528 71 15 e NC 8528 71 91, no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87. Ambas as subposições abrangem os aparelhos com um dispositivo baseado num microprocessador que incorporam um modem para acesso à Internet e com uma função de intercâmbio de informações interativo, capazes de receber sinais de televisão, designados «descodificadores com uma função de comunicação». Segundo a redação das subposições, os aparelhos incluem os aparelhos que incorporem um dispositivo com a função de gravação ou de reprodução, desde que conservem o seu caráter essencial de um descodificador com uma função de comunicação.

               (2)

               No interesse da segurança jurídica, é necessário clarificar o âmbito de aplicação destas novas subposições no que se refere aos termos «modem» e «intercâmbio de informações interativo». Portanto, deve inserir-se uma nova nota complementar no capítulo 85 da Nomenclatura Combinada para assegurar uma interpretação uniforme dessas subposições em todo o território da União.

               (3)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deverá, por conseguinte, ser alterado.

               (4)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aditada a seguinte nota complementar 3 ao capítulo 85 da Nomenclatura Combinada que figura no anexo I ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, conforme alterado pelo Regulamento de Execução n.o 1006/2011 da Comissão (3):

                  «3.

                  Na aceção das subposições 8528 71 15 e 8528 71 91, o termo "modem" abrange dispositivos ou equipamentos que modulam e desmodulam os sinais de entrada e de saída, como os modems V.90- ou os modems por cabo e outros dispositivos que utilizam tecnologias afins para acesso à Internet, tais como WLAN, RDIS e Ethernet. A extensão do acesso à Internet pode ser limitada por parte do prestador de serviços.

                     Os aparelhos das referidas subposições têm de permitir um processo de comunicação nos dois sentidos, ou um fluxo de informações nos dois sentidos, para efeitos do fornecimento de um intercâmbio de informações interativo.».

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  JO L 166 de 25.6.2011, p. 16.

      (3)  JO L 282 de 28.10.2011, p. 1.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1903 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, relativo à autorização das preparações de Pediococcus parvulus DSM 28875, Lactobacillus casei DSM 28872 e Lactobacillus rhamnosus DSM 29226 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
                  19.10.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 269/22

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1903 DA COMISSÃO
      de 18 de outubro de 2017
      relativo à autorização das preparações de Pediococcus parvulus DSM 28875, Lactobacillus casei DSM 28872 e Lactobacillus rhamnosus DSM 29226 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

                  (2)

                  Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foram apresentados pedidos de autorização relativos às preparações de Pediococcus parvulus DSM 28875, Lactobacillus casei DSM 28872 e Lactobacillus rhamnosus DSM 29226. Os referidos pedidos foram acompanhados dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                  (3)

                  Os pedidos referem-se à autorização das preparações de Pediococcus parvulus DSM 28875, Lactobacillus casei DSM 28872 e Lactobacillus rhamnosus DSM 29226 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos».

                  (4)

                  A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos pareceres de 6 de dezembro de 2016 (2) e de 24 de janeiro de 2017 (3)
                      (4) que, nas condições de utilização propostas, as preparações de Lactobacillus rhamnosus DSM 29226, Pediococcus parvulus DSM 28875 e Lactobacillus casei DSM 28872 não têm efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana, nem no ambiente. A Autoridade concluiu também que as preparações em causa têm o potencial de melhorar a produção de silagem preparada com forragem fácil e moderadamente difícil de ensilar, mediante a redução das perdas de matéria seca e o aumento da preservação proteica. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. A Autoridade corroborou igualmente os relatórios sobre os métodos de análise dos aditivos em alimentos para animais apresentados pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                  (5)

                  A avaliação das preparações de Pediococcus parvulus DSM 28875, Lactobacillus casei DSM 28872 e Lactobacillus rhamnosus DSM 29226 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização dessas preparações, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

                  (6)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      As preparações especificadas no anexo, pertencentes à categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos» e ao grupo funcional «aditivos de silagem», são autorizadas como aditivos na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.
      Artigo 2.o

      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 18 de outubro de 2017.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

         (2)  EFSA Journal (2017); 15(1):4673.

         (3)  EFSA Journal (2017); 15(3):4702.

         (4)  EFSA Journal (2017); 15(3):4703.

         ANEXO

                     Número de identificação do aditivo

                     Aditivo

                     Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                     Espécie ou categoria animal

                     Idade máxima

                     Teor mínimo

                     Teor máximo

                     Outras disposições

                     Fim do período de autorização

                     UFC de aditivo/kg de material fresco

                        Aditivos tecnológicos: aditivos de silagem

                     1k21014

                        Pediococcus parvulus

                     DSM 28875

                        Composição do aditivo

                     Preparação de Pediococcus parvulus

                     DSM 28875 contendo um mínimo de 1 × 1011 UFC/g de aditivo.

                        Caracterização da substância ativa

                     Células viáveis de Pediococcus parvulus

                     DSM 28875

                        Método analítico
                         (1)

                     Contagem no aditivo para alimentação animal: sementeira em placa: EN 15786:2009.
                     Identificação do aditivo para alimentação animal: eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE).

                     Todas as espécies animais

                     —

                     —

                     —

                                 1.

                                 Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento.

                                 2.

                                 Teor mínimo do aditivo quando utilizado sem combinação com outros microrganismos utilizados enquanto aditivos de silagem: 5 × 107 UFC/kg de material fresco fácil de ensilar e moderadamente difícil de ensilar (2).

                                 3.

                                 Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória.

                     8 de novembro de 2027

                     1k20755

                        Lactobacillus casei

                     DSM 28872

                        Composição do aditivo

                     Preparação de Lactobacillus casei

                     DSM 28872 contendo um mínimo de 1 × 1011 UFC/g de aditivo.

                        Caracterização da substância ativa

                     Células viáveis de Lactobacillus casei

                     DSM 28872

                        Método analítico
                         (1)

                     Contagem no aditivo para alimentação animal: sementeira em placas em ágar MSR (EN 15787).
                     Identificação do aditivo para alimentação animal: eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE).

                     Todas as espécies animais

                     —

                     —

                     —

                                 1.

                                 Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento.

                                 2.

                                 Teor mínimo do aditivo quando utilizado sem combinação com outros microrganismos enquanto aditivos de silagem: 5 × 107 UFC/kg de material fresco fácil de ensilar e moderadamente difícil de ensilar (2).

                                 3.

                                 Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória.

                     8 de novembro de 2027

                     1k20756

                        Lactobacillus rhamnosus

                     DSM 29226

                        Composição do aditivo

                     Preparação de Lactobacillus rhamnosus

                     DSM 29226 contendo um mínimo de 1 × 1010 UFC/g de aditivo.

                        Caracterização da substância ativa

                     Células viáveis de Lactobacillus rhamnosus

                     DSM 29226

                        Método analítico
                         (1)

                     Contagem no aditivo para alimentação animal: sementeira em placas em ágar MSR (EN 15787).
                     Identificação do aditivo para alimentação animal: eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE).

                     Todas as espécies animais

                     —

                     —

                     —

                                 1.

                                 Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento.

                                 2.

                                 Teor mínimo do aditivo quando utilizado sem combinação com outros microrganismos enquanto aditivos de silagem: 5 × 107 UFC/kg de material fresco fácil de ensilar e moderadamente difícil de ensilar (2) .

                                 3.

                                 Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória.

                     8 de novembro de 2027

            (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports

            (2)  Forragem fácil de ensilar: > 3 % de hidratos de carbono solúveis no material fresco. Forragem moderadamente difícil de ensilar: 1,5-3,0 % de hidratos de carbono solúveis no material fresco. Regulamento (CE) n.o 429/2008 da Comissão (JO L 133 de 22.5.2008, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2382 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, relativo à autorização da preparação de alfa-galactosidase (EC 3.2.1.22) produzida por Saccharomyces cerevisiae (CBS 615.94) e endo-1,4-beta-glucanase (EC 3.2.1.4) produzida por Aspergillus niger (CBS 120604) como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras e espécies menores de aves de capoeira de postura (detentor da autorização: Kerry Ingredients and Flavours) (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               18.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 332/54

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2382 DA COMISSÃO
   de 17 de dezembro de 2015
   relativo à autorização da preparação de alfa-galactosidase (EC 3.2.1.22) produzida por Saccharomyces cerevisiae (CBS 615.94) e endo-1,4-beta-glucanase (EC 3.2.1.4) produzida por Aspergillus niger (CBS 120604) como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras e espécies menores de aves de capoeira de postura (detentor da autorização: Kerry Ingredients and Flavours)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

               (2)

               Nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da preparação de alfa-galactosidase (EC 3.2.1.22) produzida por Saccharomyces cerevisiae (CBS 615.94) e endo-1,4-beta-glucanase (EC 3.2.1.4) produzida por Aspergillus niger (CBS 120604). O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (3)

               O pedido refere-se à autorização da preparação de alfa-galactosidase (EC 3.2.1.22) produzida por Saccharomyces cerevisiae (CBS 615.94) e endo-1,4-beta-glucanase (EC 3.2.1.4) produzida por Aspergillus niger (CBS 120604) como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras e espécies menores de aves de capoeira de postura, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

               (4)

               A utilização da preparação de alfa-galactosidase (EC 3.2.1.22) produzida por Saccharomyces cerevisiae (CBS 615.94) e endo-1,4-beta-glucanase (EC 3.2.1.4) produzida por Aspergillus niger (CBS 120604) foi autorizada durante dez anos para frangos de engorda pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 237/2012 da Comissão (2) e para frangas para postura e espécies menores de aves de capoeira de engorda pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1365/2013 da Comissão (3).

               (5)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 28 de abril de 2015 (4), que, nas condições de utilização propostas, a preparação de alfa-galactosidase (EC 3.2.1.22) produzida por Saccharomyces cerevisiae (CBS 615.94) e endo-1,4-beta-glucanase (EC 3.2.1.4) produzida por Aspergillus niger (CBS 120604) não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente e que a sua utilização tem potencial para melhorar o peso dos ovos das galinhas poedeiras. Dado que o modo de ação pode ser considerado o mesmo, esta conclusão pode ser extrapolada para as espécies menores de aves de capoeira de postura. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (6)

               A avaliação da preparação de alfa-galactosidase (EC 3.2.1.22) produzida por Saccharomyces cerevisiae (CBS 615.94) e endo-1,4-beta-glucanase (EC 3.2.1.4), produzida por Aspergillus niger (CBS 120604) revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «melhoradores de digestibilidade», é autorizada como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 237/2012 da Comissão, de 19 de março de 2012, relativo à autorização de alfa-galactosidase (EC 3.2.1.22), produzida por Saccharomyces cerevisiae (CBS 615.94), e endo-1,4-beta-glucanase (EC 3.2.1.4), produzida por Aspergillus niger (CBS 120604), como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização: Kerry Ingredients and Flavours) (JO L 80 de 20.3.2012, p. 1).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1365/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à autorização de uma preparação de alfa-galactosidase produzida por Saccharomyces cerevisiae (CBS 615.94) e endo-1,4-beta-glucanase produzida por Aspergillus niger (CBS 120604) como aditivo em alimentos para espécies menores de aves de capoeira de engorda e frangas para postura (detentor da autorização: Kerry Ingredients and Flavours) (JO L 343 de 19.12.2013, p. 31).

      (4)  EFSA Journal 2015; 13(5): 4107.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  Unidades de atividade/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: melhoradores de digestibilidade.

                  4a17

                  Kerry Ingredients and Flavours

                  Alfa-galactosidase
                  (EC 3.2.1.22)
                  Endo-1,4-beta-glucanase
                  (EC 3.2.1.4)

                     Composição do aditivo

                  Preparação de alfa-galactosidase (EC 3.2.1.22), produzida por Saccharomyces cerevisiae (CBS 615.94), e endo-1,4-beta-glucanase (EC 3.2.1.4), produzida por Aspergillus niger (CBS 120604), forma sólida, com uma atividade mínima de:

                              —

                              1 000 U (1) de alfa-galactosidase/g:

                              —

                              5 700 U (2) endo-1,4- beta-glucanase/g.

                     Caracterização da substância ativa

                  Alfa-galactosidase produzida por Saccharomyces cerevisiae (CBS 615.94) Endo-1,4-beta-glucanase produzida por Aspergillus niger (CBS 120604)

                     Método de análise
                      (3)

                  Determinação:

                              —

                              método colorimétrico para medição do p-nitrofenol libertado pela ação de alfa-galactosidase a partir de um substrato de p-nitrofenil-alfa-galactopiranósido;

                              —

                              método colorimétrico que mede o corante solúvel em água libertado pela ação da endo-1,4-beta-glucanase a partir de um substrato de glucano de cevada reticulado com azurina.

                  Galinhas poedeiras

                  —

                  100 U de alfa-galactosidase

                  —

                              1.

                              Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

                              2.

                              Dose máxima recomendada:

                                          —

                                          100 U de alfa galactosidase/kg

                                          —

                                          570 U de endo-1,4-beta-glucanase/kg

                              3.

                              Condições de segurança: devem ser utilizados equipamentos de proteção respiratória, óculos e luvas durante o manuseamento.

                  7 de janeiro de 2026

                  Espécies menores de aves de capoeira de postura

                  570 U de endo-1,4-beta-glucanase

         (1)  1 U é a quantidade de enzima que liberta 1 μmole de p-nitrofenol por minuto a partir de p-nitrofenil-alfa-galactopiranósido (pNPG), a um pH de 5,0 e a 37°C.

         (2)  1 U é a quantidade da enzima que liberta 1 mg de açúcar redutor (equivalente glucose) por minuto a partir de beta-glucano, a um pH de 5,0 e a 50°C.

         (3)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2403 da Comissão, de 15 de dezembro de 2015, que estabelece orientações comuns em matéria de normas e técnicas de desativação a fim de garantir a inutilização irreversível das armas de fogo desativadas (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               19.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 333/62

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2403 DA COMISSÃO
   de 15 de dezembro de 2015
   que estabelece orientações comuns em matéria de normas e técnicas de desativação a fim de garantir a inutilização irreversível das armas de fogo desativadas
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta Diretiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (1), nomeadamente o anexo I, parte III, segundo parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 4.o da Diretiva 1991/477/CEE, os Estados-Membros devem assegurar que qualquer arma de fogo ou parte de arma de fogo colocada no mercado esteja marcada e registada nos termos da diretiva, ou tenha sido desativada.

               (2)

               Em conformidade com o anexo I, parte III, primeiro parágrafo, alínea a), da Diretiva 91/477/CEE, os objetos que correspondem à definição de «arma de fogo» não devem ser incluídos nessa definição caso se tenham tornado definitivamente impróprios para utilização através de uma desativação que assegure que todas as partes essenciais da arma de fogo se tornaram definitivamente inutilizáveis, bem como impossíveis de retirar, substituir ou alterar tendo em vista qualquer reativação.

               (3)

               Nos termos do anexo I, parte III, segundo parágrafo, da Diretiva 91/477/CEE, os Estados-Membros devem tomar medidas para que uma autoridade competente verifique as medidas de desativação, a fim de garantir que as alterações efetuadas numa arma de fogo a tornem irreversivelmente inutilizável. Os Estados-Membros são igualmente convidados a prever a emissão de um certificado ou de um documento que ateste a desativação da arma de fogo ou a aposição, para este efeito, de uma marca claramente visível na arma de fogo.

               (4)

               A União é Parte no Protocolo das Nações Unidas contra o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições, adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional («Protocolo»), celebrado pela Decisão 2014/164/UE do Conselho (2).

               (5)

               O artigo 9.o do Protocolo enuncia os princípios gerais comuns de desativação que as Partes devem cumprir.

               (6)

               As normas e técnicas de desativação irreversível das armas de fogo previstas no presente regulamento foram estabelecidas com recurso aos conhecimentos técnicos especializados da Comissão Internacional Permanente para Testes de Armas de Fogo Portáteis (CIP). A CIP foi instituída para verificar as atividades dos postos nacionais de inspeção de armas de fogo e, em especial, para garantir a existência, em cada país, de leis e regulamentos que permitam assegurar inspeções eficazes e uniformes de armas de fogo e munições.

               (7)

               A fim de assegurar o nível mais elevado possível de segurança para a desativação das armas de fogo, a Comissão deve proceder periodicamente à análise e atualização das especificações técnicas estabelecidas no presente regulamento. Para o efeito, a Comissão deve ter em conta a experiência adquirida pelos Estados-Membros quando da aplicação de quaisquer outras medidas de desativação.

               (8)

               O presente número aplica-se sem prejuízo do artigo 3.o da Diretiva 91/477/CEE.

               (9)

               Tendo em conta os riscos em matéria de segurança, as armas de fogo desativadas antes da data de aplicação do presente regulamento que sejam colocadas no mercado — incluindo a transmissão a título gratuito, a substituição ou a troca — ou transferidas para outro Estado-Membro após essa data devem ser objeto das disposições do presente regulamento.

               (10)

               Para efeitos da desativação de armas de fogo no seu território, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de introduzir medidas adicionais às especificações técnicas estabelecidas no anexo I, desde que adotem todas as medidas necessárias para aplicar as normas e técnicas comuns de desativação previstas no presente regulamento.

               (11)

               A fim de dar aos Estados-Membros a possibilidade de garantir o mesmo nível de segurança no seu território, os Estados-Membros que introduzam medidas adicionais para desativar armas de fogo no seu território em conformidade com as disposições do presente regulamento devem poder exigir a prova de que as armas de fogo desativadas que se destinam a ser transferidas para o seu território respeitam essas medidas adicionais.

               (12)

               Para que, quando do reexame do presente regulamento, a Comissão possa ter em conta a evolução da situação e as melhores práticas no domínio da desativação de armas de fogo nos Estados-Membros, estes devem comunicar-lhe as medidas pertinentes que adotarem nas matérias reguladas pelo presente regulamento, bem com quaisquer medidas adicionais que introduzam. Para o efeito, são aplicáveis os procedimentos de notificação previstos na Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

               (13)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pela Diretiva 91/477/CEE,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Âmbito de aplicação
   1.   O presente regulamento é aplicável às armas de fogo das categorias A, B, C ou D, como definidas no anexo I da Diretiva 91/477/CEE.
   2.   O presente regulamento não é aplicável às armas de fogo desativadas antes da data da sua aplicação, exceto se essas armas de fogo forem transferidas para outro Estado-Membro ou colocadas no mercado.
   Artigo 2.o

   Pessoas e entidades autorizadas a desativar armas de fogo
   A desativação de armas de fogo deve ser realizada por entidades públicas ou privadas ou por indivíduos autorizados a fazê-lo em conformidade com a legislação nacional.
   Artigo 3.o

   Controlo e certificação da desativação de armas de fogo
   1.   Os Estados-Membros devem designar uma autoridade competente que verifique que a desativação da arma de fogo foi efetuada em conformidade com as especificações técnicas estabelecidas no anexo I («entidade de controlo»).
   2.   Se a entidade de controlo estiver igualmente autorizada a desativar armas de fogo, os Estados-Membros devem garantir uma clara separação tanto entre essas tarefas como entre as pessoas que as realizam no âmbito da entidade.
   3.   A Comissão deve publicar no seu sítio web uma lista das entidades de controlo designadas pelos Estados-Membros, que inclua informações detalhadas sobre cada entidade de controlo, o respetivo símbolo e os dados de contacto.
   4.   Se a desativação da arma de fogo foi realizada em conformidade com as especificações técnicas estabelecidas no anexo I, a entidade de controlo deve remeter ao proprietário da arma de fogo um certificado de desativação de acordo com o modelo previsto no anexo III. Todas as informações constantes do certificado de desativação devem ser prestadas tanto na língua do Estado-Membro em que o certificado é emitido como em inglês.
   5.   O proprietário de uma arma de fogo desativada deve manter sempre na sua posse o certificado de desativação. Se a arma de fogo desativada for colocada no mercado, deve ser acompanhada do certificado de desativação.
   6.   Os Estados-Membros devem assegurar a manutenção de um registo dos certificados emitidos para as armas de fogo desativadas, com indicação da data de desativação e o número do certificado, por um período de, pelo menos, 20 anos.
   Artigo 4.o

   Pedidos de assistência
   Qualquer Estado-Membro pode solicitar a assistência das entidades autorizadas a desativar as armas de fogo ou designadas como entidades de controlo por outro Estado-Membro, a fim de, respetivamente, desativar ou verificar a desativação de uma arma de fogo. Sob reserva da aceitação do pedido, sempre que o mesmo diga respeito à verificação da desativação de uma arma de fogo, a entidade de controlo que presta assistência deve emitir um certificado de desativação em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4.
   Artigo 5.o

   Marcação das armas de fogo desativadas
   Nas armas de fogo desativadas deve ser aposta uma marcação única comum em conformidade com o modelo estabelecido no anexo II para indicar que foram desativadas de acordo com as especificações técnicas previstas no anexo I. A marcação deve ser aposta pela entidade de controlo a todos os componentes alterados para efeitos da desativação da arma de fogo e deve respeitar os seguintes critérios:

               a)

               ser claramente visível e irremovível;

               b)

               conter informações sobre o Estado-Membro onde se procedeu à desativação e sobre a entidade de controlo que a certificou;

               c)

               manter os números de série originais da arma de fogo.

         Artigo 6.o

   Medidas de desativação adicionais
   1.   Para desativar as armas de fogo no seu território, os Estados-Membros podem introduzir medidas adicionais que vão além das especificações técnicas previstas no anexo I.
   2.   A Comissão deve analisar regularmente com o Comité instituído pela Diretiva 91/477/CEE qualquer medida adicional adotada pelos Estados-Membros e deve considerar o reexame das especificações técnicas estabelecidas no anexo I em tempo oportuno.
   Artigo 7.o

   Transferência na União das armas de fogo desativadas
   1.   As armas de fogo desativadas só podem ser transferidas para outro Estado-Membro se ostentarem a marcação única comum e forem acompanhadas de um certificado de desativação em conformidade com o presente regulamento.
   2.   Os Estados-Membros devem reconhecer o certificado de desativação emitido por outro Estado-Membro se o certificado preencher os requisitos do presente regulamento. No entanto, os Estados-Membros que tiverem introduzido medidas adicionais em conformidade com o artigo 6.o podem exigir uma prova de que a arma de fogo desativada que se destina a ser transferida para o seu território cumpre essas medidas adicionais.
   Artigo 8.o

   Requisitos de notificação
   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão quaisquer medidas que adotem no domínio abrangido pelo presente regulamento, bem como quaisquer medidas adicionais introduzidas em conformidade com o artigo 6.o. Para o efeito, os Estados-Membros devem aplicar os procedimentos de notificação estabelecidos na Diretiva (UE) 2015/1535.
   Artigo 9.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 8 de abril de 2016.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Elżbieta BIEŃKOWSKA

            Member of the Commision

      (1)  JO L 256 de 13.9.1991, p. 51.

      (2)  Decisão 2014/164/UE do Conselho, de 11 de fevereiro de 2014, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional relativo ao Fabrico e ao Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, suas Partes, Componentes e Munições (JO L 89 de 25.3.2014, p. 7).

      (3)  Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 241 de 17.9.2015, p. 1).

      ANEXO I

         Especificações técnicas para a desativação das armas de fogo

                  I.

                  As operações de desativação que devem ser realizadas a fim de tornar as armas de fogo irreversivelmente inutilizáveis são definidas com base em três quadros:

                              —

                              o quadro I enumera os diferentes tipos de armas de fogo;

                              —

                              o quadro II descreve as operações a realizar para tornar cada componente essencial das armas de fogo irreversivelmente inutilizável;

                              —

                              o quadro III especifica as operações de desativação que devem ser realizadas no que respeita aos diversos tipos de armas de fogo.

                  II.

                  A fim de ter em conta a evolução técnica das armas de fogo e as operações de desativação ao longo do tempo, estas especificações técnicas serão objeto de análises e atualizações periódicas, de dois em dois anos, no máximo.

                  III.

                  Para assegurar uma aplicação correta e uniforme das operações de desativação das armas de fogo, a Comissão elaborará definições em cooperação com os Estados-Membros.

         QUADRO I: Lista de tipos de armas de fogo

                     Tipos de armas de fogo

                  1

                  Pistolas (de tiro a tiro, semiautomáticas)

                  2

                  Revolveres (incluindo revolveres de tambor)

                  3

                  Armas de fogo longas de tiro a tiro (sem báscula)

                  4

                  Armas de fogo longas ou curtas com báscula (por exemplo, armas de fogo de cano de alma lisa, de cano de alma estriada, combinadas, com sistema de culatra de bloco cadente/rotação)

                  5

                  Armas de fogo longas de repetição (de cano de alma lisa e alma estriada)

                  6

                  Armas de fogo longas semiautomáticas (de cano de alma lisa e alma estriada)

                  7

                  Armas de fogo automáticas: por exemplo, armas automáticas, pistolas-metralhadoras, pistolas automáticas

                  8

                  Armas de carregamento pela boca

         QUADRO II: Operações específicas por componente

                     Componente

                     Processo

                              1.

                              CANO

                              1.1.

                              Se o cano estiver fixado à caixa da culatra (1), bloquear o cano e o mecanismo por meio de um pino de aço temperado (diâmetro >50 % da câmara, mínimo 4,5 mm) através da câmara e da caixa da culatra. O pino deve ser soldado (2).

                              1.2.

                           Se se tratar de um cano móvel (não fixado), fazer um corte longitudinal a todo o comprimento da parede da câmara (largura >
                                  calibre e, no máximo, 8 mm) e soldar uma tampa ou um varão no interior do cano, a partir do início da câmara (Comprimento ≥2/3 do comprimento do cano).

                              1.3.

                              No primeiro terço do cano a contar da câmara, fazer furos consecutivos (três nas armas de fogo curtas e seis nas armas de fogo longas) que devem ter, no mínimo, 2/3 do diâmetro da alma do cano nas armas de cano de alma lisa e o diâmetro total da alma do cano no caso das restantes armas, ou, em alternativa, efetuar, a seguir à câmara, um corte em V (ângulo 60 ± 5°) abrindo o cano no local ou, em alternativa, efetuar, a seguir à câmara, um corte longitudinal (largura 8-10 mm ± 0,5 mm, comprimento ≥52 mm) na mesma posição dos furos, ou, em alternativa, efetuar um corte longitudinal (largura 4-6 mm ± 0,5 mm da câmara para a boca, exceto a 5 mm da boca.

                              1.4.

                              Se os canos tiverem rampa de alimentação, esta deve ser retirada.

                              1.5.

                              Para que o cano não seja retirado da caixa da culatra, deve utilizar-se um pino de aço temperado ou recorrer a soldadura.

                              2.

                              BLOCO DA CULATRA, CABEÇA DA CULATRA

                              2.1.

                              Retirar ou encurtar o percutor

                              2.2.

                              Maquinar a superfície da cabeça da culatra num ângulo de, pelo menos, 45°, numa superfície superior a 50 % da face da culatra.

                              2.3.

                              Soldar o orifício do percutor.

                              3.

                              TAMBOR

                              3.1.

                              Retirar todas as paredes internas do tambor ao longo de 2/3 do seu comprimento, maquinando um anel circular ≥ ao diâmetro do invólucro.

                              3.2.

                              Se possível, soldar para evitar que o tambor seja removido da carcaça, ou, se tal não for possível, recorrer às medidas necessárias para impedir qualquer remoção.

                              4.

                              CORREDIÇA

                              4.1.

                              Maquinar ou retirar mais de 50 % da face da culatra com um ângulo entre 45° e 90°.

                              4.2.

                              Retirar ou encurtar o percutor.

                              4.3.

                              Maquinar e soldar o orifício do percutor.

                              4.4.

                              Maquinar as calhas da corrediça.

                              4.5.

                              Quando aplicável, maquinar o interior da aresta dianteira superior da janela de ejeção na corrediça a um ângulo de 45°.

                              5.

                              CARCAÇA (PISTOLAS)

                              5.1.

                              Retirar a rampa de alimentação.

                              5.2.

                              Maquinar pelo menos 2/3 das calhas de deslizamento da corrediça em ambos os lados da carcaça.

                              5.3.

                              Soldar o retentor da corrediça.

                              5.4.

                              Recorrer a soldadura para evitar a desmontagem das pistolas com carcaça em polímero. Em conformidade com a legislação nacional, este processo pode ser efetuado após a verificação da autoridade nacional.

                              6.

                              SISTEMA AUTOMÁTICO

                              6.1.

                              Destruir o êmbolo e o sistema de gás por meio de corte ou soldadura.

                              6.2.

                              Retirar o bloco da culatra, substituí-lo por uma peça de aço e soldá-la; em alternativa, reduzir o bloco da culatra em, pelo menos, 50 %, soldá-lo e cortar as saliências de travamento da cabeça da culatra.

                              6.3.

                              Soldar todo o mecanismo de gatilho incluindo, se possível, a caixa da culatra. Se não for possível soldar no interior da caixa da culatra: retirar o mecanismo de disparo e encher o espaço vazio com um material adequado (por exemplo, colando uma peça à medida ou enchendo o espaço com resina epoxídica).

                              6.4.

                              Evitar a desmontagem do punho da caixa da culatra mediante soldadura ou recorrendo a medidas adequadas que impossibilitem qualquer remoção. Soldar firmemente o mecanismo de alimentação das armas de fogo com fita de municiamento.

                              7.

                              MECANISMO

                              7.1.

                              Maquinar um cone com um ângulo mínimo de 60° (ângulo do vértice), a fim de obter um diâmetro de base de, pelo menos, 1 cm ou igual ao diâmetro da face da culatra.

                              7.2.

                              Retirar o percutor, alargar o orifício do percutor para que fique com um diâmetro mínimo de 5 mm e soldar o orifício do percutor.

                              8.

                              CARREGADOR (caso exista)

                              8.1.

                              Soldar o carregador com pontos de solda na caixa da culatra ou no punho, em função do tipo de arma de fogo, a fim de impedir a remoção do carregador.

                              8.2.

                              Na ausência do carregador, colocar pontos de solda no compartimento do carregador ou instalar um fecho para impedir definitivamente a inserção de um carregador.

                              8.3.

                              Perfurar o carregador, a câmara e a caixa da culatra com um pino de aço temperado. Fixar o pino por meio de soldadura.

                              9.

                              ARMAS DE CARREGAMENTO PELA BOCA

                              9.1.

                              Retirar ou soldar a(s) chaminé(s), soldar os orifícios.

                              10.

                              SILENCIADOR

                              10.1.

                              Impedir que o silenciador seja retirado do cano recorrendo a um pino de aço temperado ou mediante soldadura, se o silenciador fizer parte da arma de fogo.

                              10.2.

                              Retirar todas as partes internas e os respetivos pontos de fixação do silenciador, de forma a deixar apenas um tubo. Fazer furos a cada 5 cm no exterior do tubo remanescente.

                  Dureza das inserções

                  Dureza do pino/tampa/varão = 58 -0; + 6 HRC
                  Solda TIG em aço inoxidável do tipo ER 316 L

         QUADRO III: Operações específicas por componente essencial de cada tipo de arma de fogo

                  TIPO

                  1

                  2

                  3

                  4

                  5

                  6

                  7

                  8

                  PROCESSO

                  Pistolas (exceto pistolas automáticas)

                  Revolveres

                  Armas de fogo longas de tiro a tiro (sem báscula)

                  Armas de fogo com báscula (cano de alma lisa, cano de alma estriada, combinadas)

                  Armas de fogo longas de repetição (de cano de alma lisa e alma estriada)

                  Armas de fogo longas semiautomáticas (de cano de alma lisa e alma estriada)

                  Armas de fogo automáticas: armas automáticas, pistolas-metralhadoras

                  Armas de carregamento pela boca

                  1.1

                  X

                  X

                  X

                  X

                  1.2 e 1.3

                  X

                  X

                  X

                  X

                  X

                  X

                  X

                  X

                  1.4

                  X

                  X

                  X

                  1.5

                  X

                  2.1

                  X

                  X

                  X

                  X

                  2.2

                  X

                  X

                  X

                  X

                  2.3

                  X

                  X

                  X

                  X

                  3.1

                  X

                  3.2

                  X

                  4.1

                  X

                  X (no caso das pistolas automáticas)

                  4.2

                  X

                  X (no caso das pistolas automáticas)

                  4.3

                  X

                  X (no caso das pistolas automáticas)

                  4.4

                  X

                  X (no caso das pistolas automáticas)

                  4.5

                  X

                  X

                  X (no caso das pistolas automáticas)

                  5.1

                  X

                  X (no caso das pistolas automáticas)

                  5.2

                  X

                  X (no caso das pistolas automáticas)

                  5.3

                  X

                  X (no caso das pistolas automáticas)

                  5.4

                  X (carcaça em polímero)

                  X (no caso das pistolas automáticas)

                  6.1

                  X

                  X

                  6.2

                  X

                  X

                  6.3

                  X

                  6.4

                  X

                  7.1

                  X

                  7.2

                  X

                  X

                  8.1 ou 8.2

                  X

                  X

                  X

                  X

                  8.3

                  X (depósito tubular)

                  X (depósito tubular)

                  9.1

                  X

                  X

                  10.1

                  X

                  X

                  X

                  X

                  X

                  10.2

                  X

                  X

                  X

                  X

                  X

                  X

         (1)  Cano fixado à caixa da culatra por meio de parafusos, grampos ou qualquer outro processo.

         (2)  A soldadura é um processo de fabrico ou processo escultural que une materiais, geralmente metais ou termoplásticos, criando uma fusão.

      ANEXO II

         Modelo de marcação das armas de fogo desativadas

                     1)

                  Marca de desativação

                     2)

                  País de desativação — código internacional oficial

                     3)

                  Símbolo da entidade que certificou a desativação da arma de fogo

                     4)

                  Ano de desativação

            A marca integral deve ser aposta apenas na caixa da culatra da arma de fogo; a marca de desativação (1) e o país de desativação (2) devem ser apostos em todos os outros componentes essenciais.

      ANEXO III