title: Regulamento de Execução (UE) 2015/319 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2015 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               28.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 57/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/319 DA COMISSÃO
   de 27 de fevereiro de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de fevereiro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  EG

                  103,3

                  IL

                  81,7

                  MA

                  80,7

                  TR

                  115,8

                  ZZ

                  95,4

                  0707 00 05

                  TR

                  187,5

                  ZZ

                  187,5

                  0709 93 10

                  MA

                  89,5

                  TR

                  203,5

                  ZZ

                  146,5

                  0805 10 20

                  EG

                  57,6

                  IL

                  73,0

                  MA

                  51,8

                  TN

                  51,2

                  TR

                  70,8

                  ZZ

                  60,9

                  0805 20 10

                  IL

                  131,8

                  MA

                  96,3

                  ZZ

                  114,1

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  EG

                  97,5

                  IL

                  131,6

                  JM

                  111,3

                  MA

                  108,8

                  TR

                  84,9

                  US

                  142,6

                  ZZ

                  112,8

                  0805 50 10

                  TR

                  56,5

                  ZZ

                  56,5

                  0808 10 80

                  BR

                  69,4

                  CL

                  94,7

                  MK

                  26,7

                  US

                  193,5

                  ZZ

                  96,1

                  0808 30 90

                  CL

                  141,9

                  CN

                  99,9

                  US

                  122,7

                  ZA

                  99,0

                  ZZ

                  115,9

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1361/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 , que dá execução ao Regulamento (UE) n. ° 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão

text:
               19.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 343/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1361/2013 DO CONSELHO
   de 17 de dezembro de 2013
   que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão (1), nomeadamente o artigo 46.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 23 de março de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 267/2012.

               (2)

               Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 28 de novembro de 2013 no processo C-280/12 P, Fereydoun MAHMOUDIAN e a Fulmen não estão incluídos na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC (2).

               (3)

               Fereydoun MAHMOUDIAN e a Fulmen deverão ser retirados da lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 é alterado nos termos do Anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. ŠADŽIUS

      (1)  JO L 88 de 24.3.2012, p. 1.

      (2)  Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195 de 27.7.2010, p. 39).

      ANEXO
      O Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 é alterado do seguinte modo:

                  1.

                  Na Parte I, ponto A, é suprimida a entrada n.o 9 relativa a "Fereydoun MAHMOUDIAN";

                  2.

                  Na Parte I, ponto B, é suprimida a entrada n.o 13 relativa à "Fulmen".


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1222/2011 da Comissão, de 28 de Novembro de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1010/2009 no que se refere aos acordos administrativos com países terceiros em matéria de certificados de captura de produtos da pesca marítima

text:
               29.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 314/2

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1222/2011 DA COMISSÃO
   de 28 de Novembro de 2011
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1010/2009 no que se refere aos acordos administrativos com países terceiros em matéria de certificados de captura de produtos da pesca marítima
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (1), nomeadamente os artigos 12.o, n.o 4, 14.o, n.o 3, 20.o, n.o 4, e 52.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os acordos administrativos com países terceiros em matéria de certificados de captura de produtos da pesca constam do anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1010/2009 da Comissão, de 22 de Outubro de 2009, que determina as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho (2).

               (2)

               Foram celebrados com a Noruega e África do Sul, em 4 de Maio de 2011 e 21 de Setembro de 2010, respectivamente, dois novos acordos administrativos em matéria de certificados de captura baseados em sistemas electrónicos de rastreabilidade.

               (3)

               O anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1010/2009 deve ser alterado em conformidade.

               (4)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1010/2009 é alterado em conformidade com os anexos I e II do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

      (2)  JO L 280 de 27.10.2009, p. 5.

      ANEXO I
      No anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1010/2009, a secção 1 passa a ter a seguinte redacção:

         «Secção 1

            NORUEGA

         REGIME DE CERTIFICAÇÃO DE CAPTURAS
         Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, o certificado de captura previsto no artigo 12.o e no anexo II desse regulamento é substituído – para os produtos da pesca obtidos a partir de capturas efectuadas por navios de pesca que arvoram o pavilhão da Noruega – por um certificado de captura norueguês baseado no sistema norueguês de pesagem e registo de capturas, que é um sistema electrónico de rastreabilidade sob o controlo das autoridades norueguesas que assegura o mesmo nível de controlo pelas autoridades que o exigido no quadro do regime de certificação de capturas da União Europeia.
         Do apêndice 1 consta um modelo do certificado de captura norueguês, que substitui o certificado de captura e o certificado de reexportação da União Europeia.
         Os documentos referidos no artigo 14.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 podem ser transmitidos por via electrónica.
         A Noruega exige um certificado de captura para os desembarques e importações para a Noruega de capturas efectuadas por navios de pesca que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia.
         ASSISTÊNCIA MÚTUA
         Ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 é estabelecida uma assistência mútua a fim de facilitar o intercâmbio de informações e a assistência entre as autoridades competentes respectivas na Noruega e nos Estados-Membros da União Europeia, com base nas normas de execução da assistência mútua estatuídas no Regulamento (CE) n.o 1010/2009 da Comissão.

            Apêndice I

         »

      ANEXO II
      Ao anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1010/2009 é aditada a secção 7 seguinte:

         «Secção 7

            ÁFRICA DO SUL

         REGIME DE CERTIFICAÇÃO DE CAPTURAS
         Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, o certificado de captura previsto no artigo 12.o e no anexo II desse regulamento é substituído – para os produtos da pesca obtidos a partir de capturas efectuadas por navios de pesca que arvoram o pavilhão de África do Sul – pelo certificado de captura sul-africano, que é um sistema electrónico de rastreabilidade e certificação sob o controlo das autoridades sul-africanas que assegura o mesmo nível de controlo pelas autoridades que o exigido no quadro do regime de certificação de capturas da União Europeia.
         Do apêndice I consta um modelo do certificado de captura sul-africano, que substitui o certificado de captura e o certificado de reexportação da União Europeia.
         Os documentos referidos no artigo 14.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 podem ser transmitidos por via electrónica.

            Apêndice I

         »


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 516/2013 da Comissão, de 5 de junho de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               6.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 154/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 516/2013 DA COMISSÃO
   de 5 de junho de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de junho de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  41,5

                  MA

                  51,3

                  MK

                  65,0

                  TN

                  23,4

                  TR

                  71,2

                  ZZ

                  50,5

                  0707 00 05

                  AL

                  41,5

                  MK

                  31,8

                  TR

                  142,5

                  ZZ

                  71,9

                  0709 93 10

                  TR

                  143,5

                  ZZ

                  143,5

                  0805 50 10

                  AR

                  103,9

                  TR

                  69,0

                  ZA

                  108,2

                  ZZ

                  93,7

                  0808 10 80

                  AR

                  181,8

                  BR

                  109,2

                  CL

                  119,3

                  CN

                  95,9

                  NZ

                  136,8

                  US

                  155,7

                  ZA

                  119,6

                  ZZ

                  131,2

                  0809 10 00

                  TR

                  197,2

                  ZZ

                  197,2

                  0809 29 00

                  TR

                  456,6

                  US

                  781,2

                  ZZ

                  618,9

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 45/2012 da Comissão, de 19 de janeiro de 2012 , que altera o anexo do Regulamento (CE) n. ° 21/2004 do Conselho no que se refere ao conteúdo dos documentos de circulação  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               20.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 17/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 45/2012 DA COMISSÃO
   de 19 de janeiro de 2012
   que altera o anexo do Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho no que se refere ao conteúdo dos documentos de circulação
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho, de 17 de dezembro de 2003, que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e as Diretivas 92/102/CEE e 64/432/CEE (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 21/2004 dispõe que cada Estado-Membro estabeleça um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos em conformidade com as disposições desse regulamento.

               (2)

               Esse sistema deve incluir quatro elementos, nomeadamente, os meios de identificação que permitam identificar cada animal («meios de identificação»), os registos atualizados mantidos em cada exploração, os documentos de circulação e um registo central ou uma base de dados informatizada. O anexo do referido regulamento estabelece os requisitos a que devem responder esses elementos.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 21/2004 estabelece que, a partir de 31 de dezembro de 2009, a identificação eletrónica é obrigatória para todos os animais nascidos após essa data. Contudo, a maioria dos animais nascidos até essa data continua identificada apenas com identificadores não eletrónicos.

               (4)

               O código animal individual contido nos identificadores não eletrónicos só pode ser registado manualmente. O registo manual de identificadores não eletrónicos exige um esforço considerável por parte dos detentores e representa uma fonte de erros potencial.

               (5)

               A situação particular dos animais nascidos antes de 31 de dezembro de 2009 foi tida em conta no que respeita à obrigação de registar códigos animais individuais no documento de circulação. Os riscos associados ao transporte de tais animais para um matadouro são limitados e não justificam o encargo administrativo suplementar que essa obrigação impõe. Por conseguinte, os animais transportados diretamente para um matadouro no mesmo Estado-Membro deveriam ser isentos dessa obrigação, independentemente da data do transporte dos animais.

               (6)

               A fim de reduzir os encargos administrativos para os operadores, o anexo do Regulamento (CE) n.o 21/2004, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 933/2008 (2), estipula que, até 31 de dezembro de 2011, o requisito de registar o código animal individual no documento de circulação não é obrigatório para animais nascidos até 31 de dezembro de 2009, para todas as deslocações exceto diretamente para um matadouro ou através de um outro procedimento de deslocação.

               (7)

               Desde que este período de transição está em vigor, não foram comunicadas aos serviços da Comissão grandes deficiências do sistema em resultado da aplicação da desta derrogação.

               (8)

               No entanto, em alguns Estados-Membros, devido à forma particular de manutenção dos ovinos e caprinos, os dados mostram que os animais nascidos até 31 de dezembro de 2009 continuarão a constituir uma parte substancial da população de ovinos e caprinos até 31 de dezembro de 2014. Os riscos associados à sua circulação diminuiriam progressivamente, à medida que for diminuindo o número de tais animais. No entanto, o registo manual de identificadores não eletrónicos nesses casos continuaria a representar um importante encargo administrativo para os detentores dos animais.

               (9)

               Por conseguinte, a circulação de tais animais deveria continuar a ser isenta da obrigação de registar os códigos animais individuais no documento de circulação até 31 de dezembro de 2014. O encargo imposto aos detentores por este registo após essa data e as fontes potenciais de erro situar-se-iam, nessa altura, a níveis aceitáveis.

               (10)

               Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 21/2004 deve ser alterado em conformidade.

               (11)

               No interesse da segurança jurídica, é conveniente que o presente regulamento seja aplicável com efeitos retroativos a partir de 1 de janeiro de 2012, a fim de assegurar continuidade na aplicação da isenção da obrigação de registar os códigos animais individuais no documento de circulação.

               (12)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Na secção C.3 do anexo do Regulamento (CE) n.o 21/2004, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

               «b)

               Até 31 de dezembro de 2014 para todas as restantes deslocações.»

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2012.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de janeiro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 5 de 9.1.2004, p. 8.

      (2)  JO L 256 de 24.9.2008, p. 5.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 106/2012 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2012 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               9.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 36/23

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 106/2012 DA COMISSÃO
   de 7 de fevereiro de 2012
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de fevereiro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Um dispositivo em forma de disco, de metal, com um diâmetro de aproximadamente 8 cm e uma espessura de 2 cm (designado «dispositivo rotativo de reclinação de assento»).
                  O dispositivo tem uma superfície irregular com um buraco para um veio central e é constituído pelos seguintes componentes:

                              —

                              uma placa guia,

                              —

                              uma mola em espiral,

                              —

                              uma came excêntrica,

                              —

                              uma came deslizante,

                              —

                              dois linguetes deslizantes,

                              —

                              uma garra de travação e

                              —

                              uma placa anelar.

                        É um componente de mecanismos de reclinação de assentos de veículos automóveis.
                  O dispositivo é utilizado para regular o ângulo do encosto do assento de acordo com as necessidades do condutor ou dos passageiros e contribui para a resistência do assento.

                      (1) Ver imagem

                  9401 90 80

                  A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 9401, 9401 90 e 9401 90 80.
                  Tendo em conta as suas características e propriedades objetivas, nomeadamente a sua construção mecânica de precisão com vários componentes, o dispositivo é especificamente concebido para ser uma parte essencial de um mecanismo de reclinação do assento de um veículo automóvel. Por conseguinte, está excluída a classificação como guarnições, ferragens e artigos semelhantes, da posição 8302 (ver também as Notas Explicativas do SH da posição 8302, última frase do primeiro parágrafo).
                  Assim, o dispositivo é considerado como uma parte de um mecanismo de reclinação do assento de um veículo automóvel.
                  Portanto, o dispositivo deve ser classificado no código NC 9401 90 80, como outras partes de assentos dos tipos utilizados em veículos automóveis.

         (1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 442/2013 da Comissão, de 7 de maio de 2013 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               15.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 130/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 442/2013 DA COMISSÃO
   de 7 de maio de 2013
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de maio de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Pasta cremosa, homogénea, sem grânulos, com aroma a especiarias e sabor predominantemente salgado e picante («shiro miso»).
                  O produto é constituído por (% em peso):

                              —

                              soja

                              43;

                              —

                              arroz

                              43;

                              —

                              sal

                              12;

                              —

                              água

                              2.

                        A pasta é obtida por fermentação (fermento koji) de uma mistura de arroz e soja, cozida ao vapor.
                  Durante a fermentação vão-se desenvolvendo diferentes sabores. O produto é utilizado como ingrediente em pratos tradicionais do Japão.

                  2103 90 90

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 2103, 2103 90 e 2103 90 90.
                  O produto é adicionado aos cozinhados para lhes dar sabor, podendo ser usado numa grande variedade de pratos. Possui assim as características dos condimentos e temperos compostos da posição 2103.
                  O produto é um preparado que confere sabor a um prato, mas que não se destina a ser consumido isoladamente. A classificação na posição 2008, está, portanto, excluída (ver igualmente as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da posição 2103, A), terceiro parágrafo).
                  Como a descrição da posição 2103 é mais específica, exclui-se a classificação na posição 2106 como preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições.
                  Por conseguinte, o produto deve ser classificado no código NC 2103 90 90, como outros condimentos e temperos compostos.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1158 da Comissão, de 29 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante aos procedimentos e formulários para a troca de informações entre as autoridades competentes e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, conforme referido no artigo 33.° do Regulamento (UE) n.° 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
                  30.6.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 167/22

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1158 DA COMISSÃO
      de 29 de junho de 2017
      que estabelece normas técnicas de execução no respeitante aos procedimentos e formulários para a troca de informações entre as autoridades competentes e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, conforme referido no artigo 33.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 33.o, n.o 5,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Convém estabelecer procedimentos e formulários comuns para que as autoridades competentes apresentem informações à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) no respeitante às investigações, sanções e medidas referidas no artigo 33.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014.

                  (2)

                  A fim de facilitar a comunicação entre as autoridades competentes e a ESMA e evitar atrasos desnecessários ou falhas na comunicação de informações, cada autoridade competente deve designar um ponto de contacto especificamente para efeitos de apresentação das informações requeridas.

                  (3)

                  A fim de garantir que todas as informações requeridas no que diz respeito às sanções e medidas impostas pelas autoridades competentes sejam corretamente identificadas e registadas pela ESMA, as autoridades competentes devem fornecer informações pormenorizadas e harmonizadas utilizando formulários específicos para o efeito.

                  (4)

                  As informações sobre as investigações a facultar à ESMA devem ser coerentes e comparáveis, a fim de refletir as atividades de investigação realizadas efetivamente no quadro do Regulamento Abuso de Mercado num determinado ano. Por conseguinte, devem incluir apenas as investigações nas quais as autoridades competentes tenham trabalhado durante o período de referência.

                  (5)

                  O presente regulamento baseia-se nos projetos de normas técnicas de execução apresentados pela ESMA à Comissão.

                  (6)

                  A ESMA não procedeu a consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, nem analisou os potenciais custos e benefícios da imposição de formulários e procedimentos normalizados às autoridades competentes em causa, uma vez que tal teria sido desproporcionado em relação ao âmbito de aplicação e ao impacto das referidas normas técnicas de execução, atendendo a que estas apenas se aplicam às autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros e não aos operadores no mercado.

                  (7)

                  A ESMA solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      Definição
      Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «meios eletrónicos», os equipamentos eletrónicos utilizados para o processamento (incluindo a compressão digital), o armazenamento e a transmissão de dados por cabo, ondas rádio, tecnologias óticas ou quaisquer outros meios eletromagnéticos.
      Artigo 2.o

      Pontos de contacto
      1.   Cada autoridade competente deve designar um ponto de contacto único para o envio das informações referidas no artigo 3.o, bem como para as comunicações sobre qualquer questão relacionada com o envio dessas informações.
      2.   As autoridades competentes devem notificar à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) os pontos de contacto designados de acordo com o n.o 1.
      3.   A ESMA deve designar um ponto de contacto para a receção das informações referidas nos artigos 3.o e 4.o, bem como para as comunicações sobre qualquer questão relacionada com a receção dessas informações.
      4.   A ESMA deve publicar o ponto de contacto a que se refere o n.o 2 no seu sítio Web.
      Artigo 3.o

      Apresentação anual de informações agregadas
      1.   As autoridades competentes devem fornecer à ESMA as informações referidas no artigo 33.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 596/2014, preenchendo, se necessário, o formulário constante do anexo I do presente regulamento.
      2.   As informações referidas no n.o 1 devem ser comunicadas à ESMA o mais tardar até 31 de março de cada ano e abranger todas as investigações realizadas e todas as sanções e medidas impostas durante o ano civil anterior.
      3.   As autoridades competentes devem fornecer à ESMA as informações referidas no n.o 1 por meio eletrónico de transmissão seguro.
      4.   Para efeitos do n.o 1, a ESMA deve especificar e identificar os meios eletrónicos seguros a utilizar. Esses meios devem assegurar que a exaustividade, a integridade e a confidencialidade das informações são mantidas durante a sua transmissão.
      Artigo 4.o

      Procedimentos e formulários de comunicação de informações
      1.   As autoridades competentes devem comunicar à ESMA as sanções e medidas a que se refere o artigo 33.o, n.o 3, do Regulamento n.o 596/2014, utilizando as interfaces disponíveis no sistema informático, bem como a base de dados conexa, criado pela ESMA para gerir a receção, a armazenagem e a publicação das informações sobre essas sanções e medidas.
      2.   As sanções e medidas a que se refere o n.o 1 devem ser comunicadas à ESMA num ficheiro de relatório segundo o formato estabelecido no anexo II.
      Artigo 5.o

      Invalidação e atualização de relatórios
      1.   Se uma autoridade competente pretender invalidar um ficheiro de relatório existente que tenha anteriormente transmitido à ESMA em conformidade com o artigo 4.o, deve anular esse relatório existente e enviar um novo ficheiro de relatório.
      2.   Se uma autoridade competente pretender atualizar um ficheiro de relatório existente que tenha anteriormente transmitido à ESMA em conformidade com o artigo 4.o, deve transmitir de novo o ficheiro de relatório com as informações atualizadas.
      Artigo 6.o

      Entrada em vigor e aplicação
      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 29 de junho de 2017.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 173 de 12.6.2014, p. 1.

         (2)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

         ANEXO I

            Formulário para a apresentação anual de informações agregadas e anónimas sobre todas as sanções e medidas impostas e investigações realizadas

         Texto de imagem

            Informações agregadas e anónimas sobre as medidas e sanções impostas e as investigações realizadas em conformidade com os artigos 30.o, 31.o e 32.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014 em [ano]
            REMETENTE:
            Estado-Membro:
            Autoridade competente:
            Endereço:
            (Dados do ponto de contacto designado)
            Nome:
            Tel.
            Endereço de correio eletrónico:
            DESTINATÁRIO:
            ESMA
            (Dados do ponto de contacto designado)
            Nome:
            Tel.
            Endereço de correio eletrónico:
            Ex.mo/a Senhor/a [inserir nome],
            Nos termos do artigo 33.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 596/2014, junto envio as seguintes informações agregadas sobre:
            — Todas as sanções e medidas administrativas impostas por [nome da autoridade competente], na secção 1;
            — Todas as sanções penais impostas pelas autoridades judiciais de [nome do Estado-Membro], na secção 2, se for caso disso;
            — Todas as investigações administrativas realizadas por [nome da autoridade competente], na secção 3;
            — Todas as investigações penais realizadas pelas autoridades judiciais de [nome do Estado-Membro], na secção 4, se for caso disso.
            Com os melhores cumprimentos.
            [assinatura]

         Texto de imagem

            SECÇÃO 1 Medidas e sanções administrativas impostas (incluindo decisões de transação, se aplicável) durante o período abrangido pelo relatório
            Número de medidas e sanções
            Número de pessoas abrangidas pelas medidas e sanções
            Impostas (*)
            Publicadas
            Objeto de recurso
            Pessoas singulares
            Pessoas coletivas
            Total de medidas e sanções administrativas
            Número de medidas e sanções por tipo de infração e natureza da medida/sanção
            Sanções pecuniárias
            (incluindo o subtotal de restituições, se aplicável)
            Não pecuniárias
            Decisões de transação
            (se aplicável)
            Número (+)
            Montante monetário agregado (*)
            Número (+)
            Número (+)
            Montante monetário agregado (**)
            Relativamente a proibições de acordo com o artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014
            Relativamente a proibições de acordo com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014
            Relativamente a outras infrações
            (+) Dado as medidas e sanções poderem abranger mais de uma infração, a soma do número de medidas e sanções neste quadro pode não corresponder ao número total de medidas ou sanções contidas na caixa «Impostas» do quadro anterior.
            (*) O valor previsto diz respeito às sanções e medidas que uma autoridade competente decidiu impor.
            (**) Indicar o valor em euros ou na moeda nacional. Se as sanções relevantes não se referirem unicamente a infrações relativas ao artigo pertinente do Regulamento n.o 596/2014, mas também a outras disposições, acrescentar a menção «MONTANTE AGREGADO» a cada montante.

         Texto de imagem

            SECÇÃO 2 Sanções penais impostas ao longo do período abrangido pelo relatório em conformidade com o artigo 30.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 596/2014 (se aplicável)
            (+) Dado as medidas e sanções poderem abranger mais de uma infração, a soma do número de medidas e sanções neste quadro pode não corresponder ao número total de medidas ou sanções contidas na caixa «Impostas» do quadro anterior.
            (*) O valor previsto diz respeito às sanções e medidas que uma autoridade decidiu impor.
            (**) Indicar o valor em euros ou na moeda nacional. Se as sanções relevantes não se referirem unicamente a infrações relativas ao artigo pertinente do Regulamento n.o 596/2014, mas também a outras disposições, acrescentar a menção «MONTANTE AGREGADO» a cada montante.
            Número de sanções
            Número de pessoas abrangidas pelas sanções
            Impostas (*)
            Objeto de recurso
            Pessoas singulares
            Pessoas coletivas
            Total das sanções penais
            Número de sanções por tipo de infração e natureza da sanção penal (+)
            Pecuniária (**)
            Pena de prisão
            Decisões de transação
            De outro tipo
            Relativamente a proibições de acordo com o artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014
            Relativamente a proibições de acordo com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014
            Relativamente a outras infrações

         Texto de imagem

            SECÇÃO 3 Investigações administrativas realizadas ao longo do período abrangido pelo relatório
            (+) Algumas investigações podem abranger várias infrações e dizer respeito a mais do que uma pessoa.
            Tipo de investigação
            Número de investigações em curso durante o ano [aaaa] (+)
            Resultado das investigações encerradas
            Total
            Abertas
            Encer-radas
            Início de processos de execução administrativos (incluindo decisões de transação)
            Remissão para as autoridades penais
            Outras medidas (por exemplo, proibições)
            Encer-radas sem medidas adicionais
            Relativamente a proibições de acordo com o artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014
            Relativamente a proibições de acordo com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014
            Relativamente a outro tipo de infrações

         Texto de imagem

            SECÇÃO 4 Investigações penais realizadas ao longo do período abrangido pelo relatório em conformidade com o artigo 30.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 596/2014 (se aplicável)
            (+) Algumas investigações podem abranger várias infrações e dizer respeito a mais do que uma pessoa.
            Tipo de investigação
            Número de investigações em curso durante o ano [aaaa] (+)
            Resultado das investigações encerradas
            Total
            Abertas
            Encer-radas
            Início do processo de execução em matéria penal (incluindo decisões de transação)
            Encer-radas sem medidas adicionais
            Outras medidas (por exemplo, proibições)
            Relativamente a proibições de acordo com o artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014
            Relativamente a proibições de acordo com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014
            Relativamente a outro tipo de infrações

         ANEXO II

            Formato a seguir para notificação de sanções administrativas ou penais ou outras medidas administrativas divulgadas ao público

                     Campo

                     Descrição

                     Tipo

                     Quadro jurídico

                     Sigla do ato legislativo da União com base no qual as sanções administrativas ou penais ou outras medidas administrativas foram impostas

                     Obrigatório

                     Identificador da sanção

                     Código de identificação atribuído pela autoridade competente para efeitos da notificação de sanções administrativas ou penais ou outras medidas administrativas

                     Facultativo

                     Estado-Membro

                     Sigla do Estado-Membro da autoridade competente que notifica a sanção ou medida

                     Obrigatório

                     Identificador da entidade

                     Identificador utilizado para identificar unicamente uma entidade jurídica à qual foi imposta uma sanção administrativa ou penal ou outras medidas administrativas, no caso de a entidade ser uma entidade autorizada ao abrigo do quadro jurídico MiFID (1), UCITS (2) ou AIFMD (3).

                     Facultativo (apenas para as pessoas coletivas)

                     Identificador da autoridade

                     Identificador da autoridade que notifica a sanção ou medida

                     Obrigatório

                     Quadro jurídico da entidade

                     Sigla do ato legislativo da União aplicável à entidade à qual foi imposta a sanção administrativa ou penal ou outras medidas administrativas

                     Facultativo (apenas para as pessoas coletivas)

                     Natureza da sanção

                     Informações sobre se a sanção notificada é uma sanção penal, uma sanção administrativa ou uma medida administrativa.

                     Obrigatório (apenas para sanções)

                     Nome completo da entidade

                     Nome completo da entidade à qual foi imposta a sanção, no caso de a entidade não ser autorizada ao abrigo do quadro jurídico MiFID, UCITS ou AIFMD.

                     Facultativo (apenas para as pessoas coletivas)

                     Nome completo da pessoa

                     Nome completo das pessoas às quais foi imposta uma sanção administrativa ou penal ou outras medidas administrativas.

                     Facultativo (apenas para as pessoas singulares)

                     Autoridade competente nacional que impõe a sanção

                     Sigla da autoridade competente que impôs as sanções administrativas ou penais ou outras medidas administrativas.

                     Obrigatório

                     Texto livre

                     Texto das sanções administrativas ou penais ou outras medidas administrativas numa língua nacional ou em língua inglesa.

                     Obrigatório

                     Texto livre

                     Texto da sanção ou medida administrativa em língua inglesa.

                     Facultativo

                     Data

                     Data em que a sanção administrativa ou penal ou outra medida administrativa foi imposta.

                     Obrigatório

                     Data de expiração

                     Data em que os efeitos da sanção ou medida administrativa cessam.

                     Facultativo

            (1)  Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).

            (2)  Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (JO L 302 de 17.11.2009, p. 32).

            (3)  Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 1095/2010 (JO L 174 de 1.7.2011, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/515 da Comissão, de 25 de março de 2015 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

text:
               27.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 82/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/515 DA COMISSÃO
   de 25 de março de 2015
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

               (2)

               O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

               (4)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de março de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).

      ANEXO

            «ANEXO I

                        Código NC

                        Designação das mercadorias

                        Preço representativo
                        (em EUR/100 kg)

                        Garantia a que se refere o artigo 3.o

                        (em EUR/100 kg)

                        Origem (1)

                        0207 12 10

                        Carcaças de frangos, apresentação 70 %, congeladas

                        129,2

                        0

                        AR

                        0207 12 90

                        Carcaças de frangos, apresentação 65 %, congeladas

                        150,9

                        0

                        AR

                        172,0

                        0

                        BR

                        0207 14 10

                        Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados

                        322,8

                        0

                        AR

                        233,7

                        20

                        BR

                        352,4

                        0

                        CL

                        309,2

                        0

                        TH

                        0207 14 50

                        Peitos de frango, congelados

                        218,8

                        0

                        BR

                        0207 14 60

                        Coxas de frango, congeladas

                        134,7

                        3

                        BR

                        0207 27 10

                        Pedaços desossados de perus, congelados

                        370,9

                        0

                        BR

                        352,3

                        0

                        CL

                        1602 32 11

                        Preparações não cozidas de galos ou de galinhas

                        266,7

                        6

                        BR

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código “ZZ” representa “outras origens”.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 113/2014 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2014 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               7.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 38/20

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 113/2014 DA COMISSÃO

   de 4 de fevereiro de 2014
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas no código NC correspondente, indicado na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2014.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Um aparelho de forma retangular (designado «câmara de alta velocidade») que inclui uma objetiva fotográfica e circuitos eletrónicos com dimensões de, aproximadamente, 12 × 12 × 11 cm.
                  O aparelho incorpora uma memória interna volátil de 2 GB concebida para armazenar temporariamente imagens numa sequência com uma duração máxima de 1,54 segundos a 1 000 imagens por segundo (fps) na resolução máxima. As imagens captadas são perdidas quando a câmara é desligada.
                  É necessária a ligação por cabo a uma máquina automática para processamento de dados (APD) para utilização da câmara e registo das imagens na máquina APD.
                  Está equipado com um sensor CMOS com um obturador fotográfico eletrónico global, também conhecido por «flash de curta duração» ou «imagiologia estroboscópica».
                  A câmara está concebida para captar uma sequência de imagens a uma taxa de obturação de 60 a 1 000 fps, numa resolução máxima de 1 024 × 1 024 píxeis, ou 109 500 fps, numa resolução mais baixa de 128 × 16 píxeis. As imagens captadas podem ser visualizadas individualmente ou reproduzidas como vídeo, por exemplo, em câmara lenta.
                  As imagens podem ser objeto de análise num laboratório ou num ambiente semelhante para o estudo, por exemplo, de fenómenos alta velocidade, como os testes de colisão na indústria automóvel.

                  8525 80 19

                  A classificação é determinada pelas regras gerais 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 8525, 8525 80 e 8525 80 19.
                  O armazenamento temporário em memória volátil não é considerado como registo na câmara, visto que as imagens ficam perdidas depois de a mesma ser desligada. Consequentemente, está excluída a classificação como câmara fotográfica digital, na subposição 8525 80 30, ou como câmara de vídeo que permita unicamente o registo de som e de imagens obtidos pela câmara de televisão, na subposição 8525 80 91 (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) relativas à posição 8525, primeiro e quinto parágrafos do grupo B).
                  Portanto, o aparelho deve ser classificado no código NC 8525 80 19, como outras câmaras de televisão (ver também as NESH relativas à posição 8525, quarto parágrafo do grupo B).


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/307 da Comissão, de 3 de março de 2016, que altera pela 243.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

text:
               4.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 58/45

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/307 DA COMISSÃO
   de 3 de março de 2016
   que altera pela 243.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

               (2)

               Em 29 de fevereiro de 2016, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu acrescentar onze pessoas singulares e uma entidade à lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade.

               (3)

               A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de março de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO
      O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  Na rubrica «Pessoas singulares» do anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aditadas as seguintes entradas:

                              (a)

                                 «Abd Al-Baset Azzouz (também conhecido por (a) Abdelbassed Azouz, (b) Abdul Baset Azouz, (c) AA (iniciais)). Data de nascimento: 7.2.1966. Local de nascimento: Doma, Líbia. Nacionalidade: líbia. N.o do passaporte: (a) 223611 (passaporte líbio) (b) C00146605 (passaporte britânico). Endereço: Líbia (última localização conhecida). Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 29.2.2016.»

                              (b)

                                 «Gulmurod Khalimov. Data de nascimento: (a) 14.5.1975, (b) aproximadamente 1975. Local de nascimento: (a) região de Varzob, Tajiquistão, (b) Dushanbe, Tajiquistão. Nacionalidade: tajique. Endereço: República Árabe Síria (localização em setembro de 2015). Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 29.2.2016.»

                              (c)

                                 «Nusret Imamovic (também conhecido por Nusret Sulejman Imamovic). Data de nascimento: (a) 26.9.1971, (b) 26.9.1977. Nacionalidade: bósnia. N.o do passaporte: (a) 349054 (passaporte bósnio) (b) 3490054 (passaporte bósnio). Endereço: República Árabe Síria (localização em setembro de 2015). Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 29.2.2016.»

                              (d)

                                 «Muhannad Al-Najdi (também conhecido por (a) 'Ali Manahi 'Ali al-Mahaydali al-'Utaybi, (b) Ghassan al-Tajiki. Data de nascimento: 19.5.1984. Local de nascimento: al-Duwadmi, Arábia Saudita. Nacionalidade: saudita. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 29.2.2016.»

                              (e)

                                 «Morad Laaboudi (também conhecido por (a) Abu Ismail, (b) Abu Ismail al-Maghribi. Data de nascimento: 26.2.1993. Local de nascimento: Marrocos. Nacionalidade: marroquina. N.o do passaporte: (a) UZ6430184 passaporte marroquino; (b) CD595054 (n.o de identidade nacional de Marrocos). Endereço: Turquia. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 29.2.2016.»

                              (f)

                                 «Ali Musa Al-Shawakh (também conhecido por (a) 'Ali Musa al-Shawagh, (b) 'Ali Musa al-Shawagh, (c) Ali al-Hamoud al-Shawakh, (d) Ibrahim al-Shawwakh, (e) Muhammad 'Ali al-Shawakh, (f) Abu Luqman, (g) Ali Hammud, (h) Abdullah Shuwar al-Aujayd, (i) Ali Awas, (j) 'Ali Derwish, (k) 'Ali al-Hamud, (l) Abu Luqman al- Sahl, (m) Abu Luqman al-Suri, (n) Abu Ayyub. Data de nascimento: 1973. Local de nascimento: Sahl Village, Província de Raqqa, República Árabe Síria. Nacionalidade: síria. Endereço: República Árabe Síria. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 29.2.2016.»

                              (g)

                                 «Hasan Al-Salahayn Salih Al-Sha'ari (também conhecido por (a) Husayn al-Salihin Salih al-Sha'iri, (b) Abu Habib al-Libi, (c) Hasan Abu Habib). Data de nascimento: 1975. Local de nascimento: Derna, Líbia. Nacionalidade: líbia. N.o do passaporte: (a) 542858 (passaporte líbio); (b) 55252 (número de identificação nacional da Líbia, emitido em Derna, Líbia). Endereço: Líbia. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 29.2.2016.»

                              (h)

                                 «Mounir Ben Dhaou Ben Brahim Ben Helal (também conhecido por (a) Mounir Helel, (b) Mounir Hilel, (c) Abu Rahmah, (d) Abu Maryam al-Tunisi. Data de nascimento: 10.5.1983. Local de nascimento: Ben Guerdane, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 29.2.2016.»

                              (i)

                                 «Mohammed Abdel-Halim Hemaida Saleh (também conhecido por (a) Muhammad Hameida Saleh, (b) Muhammad Abd-al-Halim Humaydah, (c) Faris Baluchistan). Data de nascimento: (a) 22.9.1988, (b) 22.9.1989. Local de nascimento: Alexandria, Egito. Nacionalidade: egípcia. Endereço: Egito. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 29.2.2016.»

                              (j)

                                 «Salim Benghalem. Data de nascimento: 6.7.1980. Local de nascimento: Bourg La Reine, França. Nacionalidade: francesa. Endereço: República Árabe Síria (localização em setembro de 2015). Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 29.2.2016.»

                              (k)

                                 «Abu Ubaydah Yusuf Al-Anabi (também conhecido por (a) Abou ObeJda Youssef AI-Annabi, (b) Abu- Ubaydah Yusuf Al-lnabi, (c) Mebrak Yazid, (d) Youcef Abu Obeida, (e) Mibrak Yazid, (f) Yousif Abu Obayda Yazid, (g) Yazid Mebrak, (h) Yazid Mabrak, (i) Yusuf Abu Ubaydah, (j) Abou Youcef). Data de nascimento: 7.2.1969. Local de nascimento: Annaba, Argélia. Nacionalidade: argelina. Endereço: Argélia. Outras informações: Fotografia disponível para inclusão no aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 29.2.2016.»

                  2)

                  Na rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades» é aditada a seguinte entrada:
                  «Harakat Sham Al-Islam (também conhecido por (a) Haraket Sham al-Islam, (b) Sham al- Islam, (c) Sham al-Islam Movement. Endereço: República Árabe Síria. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 29.2.2016.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 533/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               22.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 163/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 533/2012 DA COMISSÃO
   de 21 de junho de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de junho de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  TR

                  41,0

                  ZZ

                  41,0

                  0707 00 05

                  MK

                  18,0

                  TR

                  103,2

                  ZZ

                  60,6

                  0709 93 10

                  TR

                  98,8

                  ZZ

                  98,8

                  0805 50 10

                  AR

                  85,2

                  TR

                  91,2

                  UY

                  109,5

                  ZA

                  100,4

                  ZZ

                  96,6

                  0808 10 80

                  AR

                  118,9

                  BR

                  90,9

                  CH

                  68,9

                  CL

                  99,5

                  NZ

                  121,9

                  US

                  162,8

                  UY

                  61,6

                  ZA

                  101,8

                  ZZ

                  103,3

                  0809 10 00

                  IL

                  705,0

                  TR

                  217,1

                  ZZ

                  461,1

                  0809 29 00

                  TR

                  401,1

                  ZZ

                  401,1

                  0809 40 05

                  ZA

                  249,8

                  ZZ

                  249,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 8/2013 da Comissão, de 8 de janeiro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               9.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 4/38

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 8/2013 DA COMISSÃO
   de 8 de janeiro de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de janeiro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  51,1

                  MA

                  59,2

                  TN

                  81,0

                  TR

                  102,6

                  ZZ

                  73,5

                  0707 00 05

                  EG

                  191,6

                  TR

                  129,7

                  ZZ

                  160,7

                  0709 93 10

                  MA

                  84,0

                  TR

                  133,7

                  ZZ

                  108,9

                  0805 10 20

                  EG

                  68,6

                  MA

                  60,9

                  TR

                  68,9

                  ZA

                  50,5

                  ZZ

                  62,2

                  0805 20 10

                  MA

                  78,5

                  ZZ

                  78,5

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  IL

                  79,1

                  MA

                  101,4

                  TR

                  83,8

                  ZZ

                  88,1

                  0805 50 10

                  TR

                  78,8

                  ZZ

                  78,8

                  0808 10 80

                  CA

                  164,3

                  CN

                  86,7

                  MK

                  31,3

                  US

                  200,2

                  ZZ

                  120,6

                  0808 30 90

                  CN

                  60,7

                  US

                  144,2

                  ZZ

                  102,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».