title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 201/2014 da Comissão, de 3 de março de 2014 , que altera o anexo do Regulamento (UE) n. ° 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância tildipirosina  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               4.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 62/10

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 201/2014 DA COMISSÃO

   de 3 de março de 2014
   que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância tildipirosina
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o em conjugação com o artigo 17.o,
   Tendo em conta o parecer da Agência Europeia de Medicamentos, formulado pelo Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O limite máximo de resíduos («LMR») de substâncias farmacologicamente ativas para utilização na União em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais tem de ser estabelecido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009.

               (2)

               As substâncias farmacologicamente ativas e a respetiva classificação no que respeita aos LMR nos alimentos de origem animal estão estabelecidas no anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão (2).

               (3)

               A substância tildipirosina consta provisoriamente do quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 759/2010 da Comissão (3), enquanto substância autorizada, em bovinos, caprinos e suínos, no que diz respeito a músculo, tecido adiposo (pele e tecido adiposo nos suínos), fígado e rim, excluindo os animais produtores de leite para consumo humano, até 1 de janeiro de 2012. Em conformidade com o referido anexo, os LMR para o músculo não deve ser aplicado ao local de injeção, para o qual estão previstos níveis mais elevados.

               (4)

               Foram apresentados e avaliados dados complementares que levaram o Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário a recomendar o estabelecimento de LMR finais para a tildipirosina nas espécies bovina, caprina e suína, aplicáveis a músculo, tecido adiposo (pele e tecido adiposo em proporções normais na espécie suína), fígado e rim, excluindo os animais produtores de leite para consumo humano. Tendo em conta que a Comissão e as autoridades de controlo de resíduos consideram que, para assegurar a viabilidade dos controlos de resíduos, deve ser estabelecido um único LMR para o músculo, o Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário, num parecer revisto, não recomendou o estabelecimento de um LMR separado para o local de injeção no músculo, como aconteceu no caso dos seus pareceres anteriores.

               (5)

               Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, a Agência Europeia de Medicamentos deve ponderar a possibilidade de se utilizarem os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa num determinado género alimentício para outro género alimentício derivado da mesma espécie, ou os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa numa ou mais espécies para outras espécies.

               (6)

               O Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário recomendou a extrapolação dos LMR estabelecidos para a tildipirosina na espécie bovina para a espécie caprina. Concluiu também que a extrapolação para outras espécies destinadas à produção de alimentos não pode ser aceite para esta substância.

               (7)

               A entrada para a tildipirosina no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 deve, por conseguinte, ser alterada por forma a incluir LMR finais para a substância farmacêutica tildipirosina, nas espécies bovina, caprina e suína, aplicáveis a músculo, tecido adiposo (pele e tecido adiposo em proporções naturais na espécie suína), fígado e rim. As disposições sobre LMR para o local de injeção, no que diz respeito ao músculo, e sobre os LMR provisórios devem ser suprimidas.

               (8)

               Convém prever um período razoável, que permita às partes interessadas tomar as medidas que possam ser necessárias para cumprir os novos LMR.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 é alterado conforme indicado no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 3 de maio de 2014.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de março de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 152 de 16.6.2009, p. 11.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (JO L 15 de 20.1.2010, p. 1).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 759/2010 da Comissão, de 24 de agosto de 2010, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância tildipirosina (JO L 223 de 25.8.2010, p. 39).

      ANEXO
      No quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010, a entrada relativa à substância tildipirosina passa a ter a seguinte redação:

                     Substância farmacologicamente ativa

                     Resíduo marcador

                     Espécie animal

                     LMR

                     Tecidos-alvo

                     Outras disposições [em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 470/2009]

                     Classificação terapêutica

                     «Tildipirosina

                     Tildipirosina

                     Bovinos, caprinos

                     400 μg/kg

                     Músculo

                     Não utilizar em animais produtores de leite para consumo humano.

                     Agentes anti-infeciosos/antibióticos»

                     200 μg/kg

                     Tecido adiposo

                     2 000 μg/kg

                     Fígado

                     3 000 μg/kg

                     Rim

                     Suínos

                     1 200 μg/kg

                     Músculo

                     800 μg/kg

                     Pele e tecido adiposo em proporções normais

                     5 000 μg/kg

                     Fígado

                     10 000 μg/kg

                     Rim


title: Regulamento de Execução (UE) n.° 385/2014 da Comissão, de 3 de abril de 2014, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Elbe-Saale Hopfen (IGP)]

text:
                  15.4.2014

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 111/44

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 385/2014 DA COMISSÃO
         de 3 de abril de 2014
         relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Elbe-Saale Hopfen (IGP)]
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Elbe-Saale Hopfen», apresentado pela Alemanha.

                     (2)

                     Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Elbe-Saale Hopfen» deve ser registada,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 3 de abril de 2014.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Dacian CIOLOȘ

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

            (2)  JO C 345 de 26.11.2013, p. 24.

            ANEXO
            Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

               Classe 1.8. Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)

            ALEMANHA
            Elbe-Saale Hopfen (IGP)


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 530/2013 da Comissão, de 10 de junho de 2013 , que altera o Regulamento (CEE) n. ° 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n. ° 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário

text:
               11.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 159/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 530/2013 DA COMISSÃO
   de 10 de junho de 2013
   que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), nomeadamente o artigo 247.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho (2), prevê um sistema de preferências pautais aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014. Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 978/2012, para beneficiar das preferências pautais, os produtos para os quais são requeridas esta tarifas têm de ser originários de um país beneficiário.

               (2)

               As regras de origem, com base nas quais o sistema da União de preferências pautais generalizadas (a seguir denominado «o sistema») é aplicado, foram adaptadas em 2010 e estão consignadas nos artigos 66.o a 97.o-W do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (3). As alterações previstas no Regulamento (UE) n.o 978/2012 dizem respeito, nomeadamente, aos países abrangidos pelo sistema e, por conseguinte, têm um impacto sobre determinadas disposições do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, em especial nas que dizem respeito à acumulação regional. O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 deve refletir estas alterações.

               (3)

               Por conseguinte, é necessário assegurar que a acumulação regional entre países do mesmo grupo regional só se aplica se, no momento da exportação do produto para a União, esses países forem beneficiários do regime.

               (4)

               É igualmente necessário prever que, se os países deixarem de ser beneficiários do regime, algumas das suas obrigações continuam a aplicar-se, mormente no que respeita à cooperação administrativa, por um período de três anos a contar da data da mudança do seu estatuto, com o objetivo de permitir o controlo a posteriori das provas de origem para os produtos exportados desses Estados-Membros.

               (5)

               O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 2454/93 é alterado do seguinte modo:

               1)

               O artigo 66.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 66.o

               Esta secção estabelece as regras relativas à definição do conceito de “produtos originários”, os respetivos procedimentos e métodos de cooperação administrativa, para efeitos da aplicação do sistema de preferências pautais generalizadas (SPG) concedido pela União Europeia aos países em desenvolvimento por meio do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) (“o sistema”).

               2)

               O artigo 67.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           No n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
                           «a)   “país beneficiário”: o país ou território, tal como definido no artigo 2.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 978/2012;»;

                           b)

                           É inserido o n.o 1-A seguinte:
                           «1.o-A.   Para efeitos do n.o 1, alínea a), sempre que se faça referência a “país beneficiário”, o termo também abrange, sem poder exceder os seus limites, o mar territorial desse país ou território, na aceção da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Convenção de Montego Bay, 10 de dezembro de 1982).».

               3)

               No artigo 70.o, os números 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:
               «1.   A Comissão publicará no Jornal Oficial da União Europeia (série C) a lista dos países beneficiários e a data em que se considera que eles cumprem as condições previstas nos artigos 68.o e 69.o-A Comissão deve atualizar essa lista sempre que um novo país beneficiário cumprir essas condições e sempre que um país beneficiário deixar de preencher essas condições.
               2.   Os produtos originários, na aceção da presente secção, de um país beneficiário devem beneficiar do sistema apenas quando, ao serem introduzidos em livre prática na União Europeia, são exportados de um país beneficiário na data — ou depois da data — especificada na lista a que se refere o n.o 1.».

               4)

               O artigo 71.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 71.o

               1.   O incumprimento, por parte das autoridades competentes de um país beneficiário, do artigo 68.o, n.o 1, do artigo 69.o, n.o 2, dos artigos 91.o, 92.o e 93.o ou 97.o-G, ou o incumprimento sistemático do artigo 97.o-H, n.o 2, podem implicar, nos termos do artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 978/2012, a retirada temporária das preferências concedidas ao abrigo do sistema a esse país.
               2.   Para efeitos da presente secção, sempre que um país ou território tenha sido retirado da lista dos países beneficiários a que se refere o artigo 70.o, n.o 1, as obrigações estabelecidas nos artigos 68.o, no artigo 88.o, n.o 1, alínea b), no artigo 97.o-G e no artigo 97.o-I, n.o 1, alínea b), devem continuar a ser aplicáveis a esse país ou território por um período de três anos a contar da data da sua retirada dessa lista.».

               5)

               No artigo 75.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
               «3.   Cada uma das condições estipuladas no n.o 2 pode ser cumprida nos Estados-Membros ou em diferentes países beneficiários, desde que todos os países beneficiários usufruam da acumulação regional, nos termos do artigo 86.o, n.os 1 e 5. Neste caso, considera-se que os produtos são originários do país beneficiário cujo pavilhão é arvorado pelo navio ou navio-fábrica, em conformidade com o n.o 2, alínea b).
               O primeiro parágrafo só é aplicável se tiverem sido cumpridas as disposições do artigo 86.o, n.o 2, alíneas a), c) e d).».

               6)

               O artigo 86.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           Os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:
                           «1.   A acumulação regional aplica-se separadamente aos seguintes quatro grupos regionais:

                                       a)

                                       Grupo I: Brunei, Camboja, Indonésia, Laos, Malásia, Mianmar (Birmânia), Filipinas, Tailândia e Vietname;

                                       b)

                                       Grupo II: Bolívia, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Equador, Guatemala, Honduras, Nicarágua, Panamá, Peru e Venezuela;

                                       c)

                                       Grupo III: Bangladesh, Butão, Índia, Maldivas, Nepal, Paquistão e Sri Lanca;

                                       d)

                                       Grupo IV: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

                                 2.   A acumulação regional entre países do mesmo grupo só se aplica quando forem cumpridas as seguintes condições:

                                       a)

                                       Os países envolvidos na acumulação são, no momento da exportação do produto para a União:

                                                   i)

                                                   países beneficiários enquanto o sistema do exportador registado ainda não for aplicado nesses países,

                                                   ii)

                                                   países beneficiários e incluídos na lista a que se refere o artigo 70.o, n.o 1, se o sistema do exportador registado for aplicado nesses países;

                                       b)

                                       As regras de origem estabelecidas nesta secção aplicam-se para efeitos de acumulação regional entre os países de um mesmo grupo regional;

                                       c)

                                       Os países do grupo regional comprometeram-se a:

                                                   i)

                                                   cumprir ou a assegurar o cumprimento das disposições da presente secção, e

                                                   ii)

                                                   fornecer a cooperação administrativa necessária para garantir a correta aplicação da presente secção quer relativamente à União quer entre eles;

                                       d)

                                       Os compromissos referidos na alínea c) foram notificados à Comissão pelo secretariado do grupo regional em causa ou por outro órgão conjunto competente em representação de todos os membros do grupo em causa.

                                 Para efeitos da alínea b), quando a operação de qualificação estabelecida na parte II do anexo 13A não for a mesma para todos os países envolvidos na acumulação, então a origem dos produtos exportados de um país para outro do grupo regional para efeitos de acumulação regional determina-se com base na regra que se aplicaria caso os produtos estivessem a ser exportados para a União.
                           Caso os países de um grupo regional tenham já cumprido, antes de 1 de janeiro de 2011, o disposto no primeiro parágrafo, as alíneas c) e d), não é exigido um novo compromisso.»;

                           b)

                           O número 4, primeiro parágrafo, passa a ter a seguinte redação:
                           «4.   A acumulação regional entre países beneficiários do mesmo grupo regional só é aplicável se a operação de complemento de fabrico ou de transformação realizada no país beneficiário em que as matérias são transformadas ou incorporadas exceder as operações descritas no artigo 78.o, n.o 1, no caso dos produtos têxteis, exceder igualmente as operações estabelecidas no anexo 16.»;

                           c)

                           No n.o 5, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

                                       «a)

                                       As condições previstas no n.o 2, alíneas a) e b), sejam respeitadas, e».

               7)

               No artigo 88.o, n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

                           «b)

                           Às exportações de um país beneficiário para outro, para efeitos de acumulação regional nos termos do artigo 86.o, n.os 1 e 5, sem prejuízo do disposto no artigo 86.o, n.o 2, alínea b), segundo parágrafo.».

               8)

               O artigo 97.o-K é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
                           «4.   Quando um país ou território é admitido ou readmitido como país beneficiário para os produtos referidos no Regulamento (UE) n.o 978/2012, as mercadorias originárias desse país ou território são admitidas ao benefício do sistema de preferências generalizadas desde que tenham sido exportadas do país ou do território em causa na data ou após a data referida no artigo 97.o-S.»;

                           b)

                           São aditados os n.os 6 e 7 seguintes:
                           «6.   Para efeitos das subsecções 2 e 3 da presente secção, sempre que um país ou território tenha sido retirado da lista dos países beneficiários a que se refere o artigo 97.o-S, n.o 2, as obrigações estabelecidas no artigo 97.o-K, n.o 2, no artigo 97.o-I, n.o 5, no artigo 97.o-T, n.os 3, 4, 6 e 7 e no artigo 97.o-U, n.o 1, devem continuar a ser aplicáveis a esse país ou território por um período de três anos a contar da data da sua retirada dessa lista.
                           7.   As obrigações referidas no n.o 6 serão aplicáveis a Singapura por um período de três anos, com início em 1 de janeiro de 2014.».

               9)

               No artigo 97.o-M, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               «1.   A declaração na fatura pode ser feita por qualquer exportador que opere num país beneficiário para qualquer remessa que consista numa ou mais embalagens contendo produtos originários cujo valor total não exceda os 6 000 EUR, e desde que a cooperação administrativa prevista no artigo 97.o-K, n.o 2, se aplique a este procedimento.».

               10)

               No artigo 97.o-S, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
               «2.   Para efeitos do artigo 97.o-K, n.o 4, a Comissão publicará no Jornal Oficial da União Europeia (Série C) a data em que um país ou território admitido ou readmitido como país beneficiário no que respeita aos produtos referidos no Regulamento (UE) n.o 978/2012 passou a cumprir as obrigações decorrentes do n.o 1 do presente artigo.».

               11)

               O anexo 13A é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           A nota introdutória n.o 1.1 passa a ter a seguinte redação:

                                       «1.1.

                                       O presente anexo estabelece regras para todos os produtos, mas o facto de um produto estar incluído nele não significa que esteja necessariamente coberto pelo Sistema de Preferências Pautais Generalizadas (SPG). A lista de produtos cobertos pelo SPG, o âmbito das preferências do SPG e as exclusões aplicáveis a alguns países beneficiários estão definidos no Regulamento (UE) n.o 978/2012 (para o período de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2023).»;

                           b)

                           A nota introdutória n.o 2.5 passa a ter a seguinte redação:

                                       «2.5.

                                       Na maioria dos casos, a(s) regra (s) indicada(s) na coluna 3 aplicam-se a todos os países beneficiários enumerados no anexo II do Regulamento (UE) n.o 978/2012. Contudo, para alguns produtos originários dos países beneficiários do regime especial a favor dos países menos avançados que figuram na lista do anexo IV do Regulamento (UE) n.o 978/2012 (países beneficiários PMA), aplica-se uma regra menos rígida. Nesses casos, a coluna 3 é subdividida em duas subcolumns, (a) e (b), mostrando a subcoluna (a) a regra aplicável aos países beneficiários PMA e a subcoluna (b) a regra aplicável aos restantes países beneficiários e, bem assim, às exportações da União Europeia para um país beneficiário para efeitos de acumulação bilateral.».

               12)

               O título da terceira coluna do anexo 13B passa a ter a seguinte redação: «Grupo I: Brunei, Camboja, Indonésia, Laos, Malásia, Mianmar (Birmânia), Filipinas, Tailândia e Vietname».

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de junho de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      (2)  JO L 303 de 31.10.2012, p. 1.

      (3)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

      (4)  JO L 303 de 31.10.2012, p. 1.».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 341/2012 da Comissão, de 19 de abril de 2012 , que fixa as restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira

text:
               20.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 108/21

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 341/2012 DA COMISSÃO
   de 19 de abril de 2012
   que fixa as restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única) (1), nomeadamente os artigos 164.o, n.o 2, e 170.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 162.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos no anexo I, parte XX, desse regulamento e os preços praticados na União pode ser coberta por restituições à exportação.

               (2)

               Atendendo à situação atual no mercado da carne de aves de capoeira, há que fixar restituições à exportação em conformidade com as regras e critérios previstos nos artigos 162.o, 163.o, 164.o, 167.o e 169.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece, no artigo 164.o, n.o 1, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado o exigirem.

               (4)

               As restituições só devem ser atribuídas em relação a produtos autorizados a circular livremente na União e que ostentem a marca de identificação prevista no artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2). Esses produtos devem também satisfazer os requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (3).

               (5)

               As restituições atualmente aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento de execução (UE) n.o 48/2012 da Comissão (4). Uma vez que é necessário fixar novas restituições, esse regulamento deve ser revogado.

               (6)

               De forma a evitar divergências com a atual situação do mercado, a evitar especulação de mercado e a assegurar uma gestão eficiente, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               (7)

               O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   Nos termos do artigo 164.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, e sob reserva das condições estabelecidas no n.o 2 do presente artigo, são concedidas restituições à exportação dos produtos e nos montantes fixados no anexo do presente regulamento.
   2.   Os produtos que podem beneficiar de uma restituição ao abrigo do n.o 1 devem satisfazer os requisitos pertinentes dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004 e, nomeadamente, ser preparados num estabelecimento aprovado e cumprir as exigências em matéria de marcação de identificação estabelecidas no anexo II, secção I, do Regulamento (CE) n.o 853/2004.
   Artigo 2.o

   É revogado o Regulamento de Execução (UE) n.o 48/2012.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de abril de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

      (3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1.

      (4)  JO L 17 de 20.1.2012, p. 8.

      ANEXO

         Restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira aplicáveis a partir de 20 de abril de 2012

                  Código do produto

                  Destino

                  Unidade de medida

                  Montante da restituição

                  0105 11 11 9000

                  A02

                  EUR/100 pcs

                  0,00

                  0105 11 19 9000

                  A02

                  EUR/100 pcs

                  0,00

                  0105 11 91 9000

                  A02

                  EUR/100 pcs

                  0,00

                  0105 11 99 9000

                  A02

                  EUR/100 pcs

                  0,00

                  0105 12 00 9000

                  A02

                  EUR/100 pcs

                  0,00

                  0105 14 00 9000

                  A02

                  EUR/100 pcs

                  0,00

                  0207 12 10 9900

                  V03

                  EUR/100 kg

                  32,50

                  0207 12 90 9190

                  V03

                  EUR/100 kg

                  32,50

                  0207 12 90 9990

                  V03

                  EUR/100 kg

                  32,50

                     NB: Os códigos dos produtos e os códigos de destino da série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).
                  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

                              V03

                              :

                              A24, Angola, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, Iémen, Líbano, Iraque e Irão.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/304 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2015 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               26.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 55/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/304 DA COMISSÃO
   de 25 de fevereiro de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de fevereiro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  EG

                  169,3

                  IL

                  81,7

                  MA

                  89,2

                  TR

                  114,9

                  ZZ

                  113,8

                  0707 00 05

                  TR

                  186,4

                  ZZ

                  186,4

                  0709 93 10

                  MA

                  132,3

                  TR

                  216,1

                  ZZ

                  174,2

                  0805 10 20

                  EG

                  50,5

                  IL

                  75,8

                  MA

                  49,8

                  TN

                  50,1

                  TR

                  68,1

                  ZZ

                  58,9

                  0805 20 10

                  IL

                  138,1

                  MA

                  98,5

                  ZZ

                  118,3

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  EG

                  80,3

                  IL

                  157,0

                  JM

                  118,2

                  MA

                  101,0

                  TR

                  83,9

                  US

                  137,0

                  ZZ

                  112,9

                  0805 50 10

                  EG

                  41,5

                  TR

                  59,1

                  ZZ

                  50,3

                  0808 10 80

                  BR

                  69,3

                  CL

                  94,7

                  MK

                  27,7

                  US

                  198,7

                  ZZ

                  97,6

                  0808 30 90

                  CL

                  170,0

                  CN

                  99,9

                  US

                  122,7

                  ZA

                  107,4

                  ZZ

                  125,0

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 92/2012 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               3.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 31/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 92/2012 DA COMISSÃO
   de 2 de fevereiro de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  158,6

                  MA

                  56,3

                  TN

                  94,3

                  TR

                  110,0

                  ZZ

                  104,8

                  0707 00 05

                  EG

                  217,9

                  JO

                  221,0

                  TR

                  179,1

                  US

                  57,6

                  ZZ

                  168,9

                  0709 91 00

                  EG

                  317,7

                  ZZ

                  317,7

                  0709 93 10

                  MA

                  98,0

                  TR

                  196,5

                  ZZ

                  147,3

                  0805 10 20

                  EG

                  49,5

                  MA

                  53,6

                  TN

                  55,4

                  TR

                  64,1

                  ZZ

                  55,7

                  0805 20 10

                  IL

                  178,3

                  MA

                  77,4

                  ZZ

                  127,9

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  CN

                  61,2

                  EG

                  88,5

                  IL

                  91,2

                  JM

                  118,0

                  KR

                  94,1

                  MA

                  72,5

                  PK

                  55,0

                  TR

                  71,3

                  ZZ

                  81,5

                  0805 50 10

                  EG

                  69,0

                  TR

                  59,6

                  ZZ

                  64,3

                  0808 10 80

                  CA

                  130,0

                  CL

                  98,4

                  CN

                  85,1

                  US

                  164,1

                  ZZ

                  119,4

                  0808 30 90

                  CN

                  55,2

                  US

                  121,5

                  ZA

                  109,1

                  ZZ

                  95,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 573/2011 do Conselho, de 16 de Junho de 2011 , que dá execução ao artigo 16. °, n. ° 2, do Regulamento (UE) n. ° 204/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

text:
               17.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 159/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 573/2011 DO CONSELHO
   de 16 de Junho de 2011
   que dá execução ao artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 204/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho, de 2 de Março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   Face ao evoluir da situação na Líbia, a lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011 deverá ser alterada,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A entrada relativa à pessoa mencionada no anexo do presente regulamento é suprimida da lista constante do anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         MARTONYI J.

      (1)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 1.

      ANEXO

         Pessoa a que se refere o artigo 1.o

                  14.

                  ZARTI, Mustafa.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 737/2013 da Comissão, de 30 de julho de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 501/2008 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n. ° 3/2008 do Conselho relativo a ações de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros

text:
               31.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 204/26

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 737/2013 DA COMISSÃO
   de 30 de julho de 2013
   que altera o Regulamento (CE) n.o 501/2008 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho relativo a ações de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho, de 17 de dezembro de 2007, relativo a ações de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros (1), nomeadamente os artigos 4.o, 5.o e 15.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 501/2008 da Comissão (2) estabelece regras para a elaboração, seleção, execução, financiamento e controlo das ações de informação e promoção previstas no Regulamento (CE) n.o 3/2008.

               (2)

               A lista dos temas e produtos que podem ser objeto das ações a realizar no mercado interno em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 3/2008 é estabelecida no anexo I, parte A, do Regulamento (CE) n.o 501/2008 e a lista dos produtos que podem ser objeto de ações de promoção em países terceiros em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 3/2008 é estabelecida no anexo II, parte A, do Regulamento (CE) n.o 501/2008. Estas listas devem ser revistas de dois em dois anos.

               (3)

               As diretrizes referidas no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 3/2008 são estabelecidas no anexo I, parte B, do Regulamento (CE) n.o 501/2008.

               (4)

               No contexto da crise no setor da carne de ovino, e para efeitos de sensibilização em relação à carne de ovino e à sua produção e consumo, deve ser dada às organizações profissionais e interprofissionais do setor a oportunidade de receber cofinanciamento da União para programas de informação e promoção para a carne de ovino genérica originária da União.

               (5)

               As menções de qualidade facultativas, introduzidas pelo Regulamento (UE) n.o 1152/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (3), constituem o segundo nível de regimes de qualidade que conferem uma mais-valia. Podem ser comunicadas no mercado interno, devendo referir-se a características horizontais específicas, em relação a uma ou mais categorias de produtos, métodos de produção ou atributos de transformação aplicáveis em determinadas áreas. A fim de completar a disponibilidade de programas de promoção no mercado interno para todos os regimes de qualidade atuais, os produtos abrangidos pelo regime relativo às menções de qualidade facultativas devem ser incluídos, como produto elegível, juntamente com os produtos abrangidos pelos regimes relativos às denominações de origem protegidas (DOP), às indicações geográficas protegidas (IGP) e às especialidades tradicionais garantidas (ETG).

               (6)

               As razões para conceder elegibilidade à carne de aves de capoeira deixaram de ser válidas, pois o período que se seguiu à crise da gripe aviária foi já suficientemente longo para restabelecer a confiança dos consumidores. Consequentemente, as referências à carne de aves de capoeira devem ser suprimidas.

               (7)

               Ao escolher os países terceiros a incluir no anexo II, parte B, do Regulamento (CE) n.o 501/2008, devem ser tidos em conta os mercados dos países terceiros em que existe uma procura real ou potencial. Devido ao aumento constante do consumo, do potencial e do interesse nos produtos agrícolas da União, bem como ao alcance dos programas e projetos de cooperação da União, há que considerar novos países e zonas como mercados elegíveis para os programas de promoção.

               (8)

               Na sequência da adesão da Croácia à União em 1 de julho de 2013, este país deve ser retirado da lista de países terceiros elegíveis.

               (9)

               O Regulamento (CE) n.o 501/2008 deve, consequentemente, ser alterado em conformidade.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os anexos I, II e III do Regulamento (CE) n.o 501/2008 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de julho de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 3 de 5.1.2008, p. 1.

      (2)  JO L 147 de 6.6.2008, p. 3.

      (3)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      ANEXO
      Os anexos I, II e III do Regulamento (CE) n.o 501/2008 são alterados do seguinte modo:

                  1.

                  O anexo I é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              A parte «A. Lista dos temas e produtos» passa a ter a seguinte redação:

                                          i)

                                          O décimo terceiro travessão passa a ter a seguinte redação:

                                                      «—

                                                      Produtos cobertos pelos regimes relativos às denominações de origem protegidas (DOP), indicações geográficas protegidas (IGP), especialidades tradicionais garantidas (ETG) ou menções de qualidade facultativas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1152/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1),

                                             (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.»;"

                                          ii)

                                          É suprimido o décimo quinto travessão;

                                          iii)

                                          É aditado o seguinte travessão:

                                                      «—

                                                      carne de ovino.»

                              b)

                              A parte «B. Diretrizes» é alterada do seguinte modo:

                                          i)

                                          Nas diretrizes relativas à «CARNE FRESCA, REFRIGERADA OU CONGELADA, PRODUZIDA EM CONFORMIDADE COM UM REGIME DE QUALIDADE NACIONAL OU COMUNITÁRIO», ponto «2. Objetivos», os termos «DOP/IGP/ETG e modo de produção biológico» são substituídos por «DOP/IGP/ETG, menções de qualidade facultativas e modo de produção biológico»;

                                          ii)

                                          As diretrizes relativas aos «PRODUTOS COM DENOMINAÇÃO DE ORIGEM PROTEGIDA (DOP) OU INDICAÇÃO GEOGRÁFICA PROTEGIDA (IGP) E ESPECIALIDADES TRADICIONAIS GARANTIDAS (ETG)» são substituídas pelo seguinte texto:
                                          «PRODUTOS COBERTOS PELOS REGIMES RELATIVOS ÀS DENOMINAÇÕES DE ORIGEM PROTEGIDAS (DOP), INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS PROTEGIDAS (IGP), ESPECIALIDADES TRADICIONAIS GARANTIDAS (ETG) OU MENÇÕES DE QUALIDADE FACULTATIVAS, EM CONFORMIDADE COM O REGULAMENTO (UE) N.o 1152/2012
                                          1.   Análise global da situação

                                          O sistema da União de proteção da denominação dos produtos, definido pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012, representa uma prioridade na execução do capítulo da política agrícola comum relacionado com a qualidade. Logo, é necessário prosseguir os esforços de realização de campanhas através das quais as denominações, os produtos que beneficiam de denominações protegidas e as menções de qualidade facultativas sejam divulgados junto de todos os potenciais envolvidos na cadeia de produção, preparação, comercialização e consumo desses produtos.
                                          2.   Objetivos

                                          As campanhas de informação e promoção não devem centrar-se numa única denominação ou num grupo limitado de denominações de produtos, mas sim em grupos de denominações ou em determinadas categorias de produtos, ou ainda em produtos elaborados numa ou em várias regiões ou num ou em vários Estados-Membros.
                                          Essas campanhas devem:

                                                      —

                                                      fornecer informações completas sobre o conteúdo, funcionamento e natureza, relacionada com a União, dos regimes e, em especial, sobre o seu efeito em termos de valor comercial dos produtos cuja denominação ou menção de qualidade facultativa, após registo, beneficia da proteção prevista nesses regimes,

                                                      —

                                                      aumentar a informação dos consumidores, distribuidores e profissionais do setor alimentar sobre os símbolos da União dos produtos cobertos pelos regimes relativos às DOP/IGP e ETG ou menções de qualidade facultativas,

                                                      —

                                                      encorajar os agrupamentos de produtores/transformadores que ainda não participam nesses regimes a registarem as denominações dos produtos que satisfaçam as exigências básicas e a aplicarem menções de qualidade facultativas,

                                                      —

                                                      encorajar os produtores e transformadores das regiões em causa que ainda não participam nesses regimes a produzirem produtos que possam ostentar as denominações registadas, conformando-se às especificações aprovadas e às exigências de controlo definidas para as diferentes denominações protegidas,

                                                      —

                                                      estimular a procura dos produtos em causa, informando os consumidores e distribuidores da existência, do significado e das vantagens dos regimes, bem como dos seus logótipos, das condições de atribuição das denominações, do respetivo controlo e do sistema de rastreabilidade.

                                                3.   Grupos-alvo

                                                      —

                                                      Produtores e transformadores,

                                                      —

                                                      distribuidores (grande distribuição, grossistas, comércio retalhista, fornecedores de refeições, cantinas, restaurantes),

                                                      —

                                                      consumidores e suas associações,

                                                      —

                                                      difusores de informação.

                                                4.   Principais mensagens

                                                      —

                                                      Os produtos que beneficiam de denominações protegidas apresentam características específicas relacionadas com a sua origem geográfica; no caso das DOP, a qualidade ou características dos produtos estão fundamental ou exclusivamente ligadas ao ambiente geográfico específico, com os respetivos fatores naturais e humanos. Os produtos com IGP possuem qualidades ou uma reputação que podem ser atribuídas à origem geográfica, devendo pelo menos uma das fases da produção, da transformação ou da preparação ocorrer na respetiva região,

                                                      —

                                                      os produtos ETG apresentam características específicas associadas aos métodos tradicionais de produção ou à utilização de matérias-primas tradicionais,

                                                      —

                                                      os símbolos da União para as DOP, IGP e ETG são símbolos entendidos em toda a União como estando ligados a produtos que cumprem determinadas condições de produção, associadas à sua origem geográfica ou à sua produção tradicional, e que estão sujeitos a controlo,

                                                      —

                                                      as menções de qualidade facultativas referem-se a uma característica de uma ou mais categorias de produtos, ou a um atributo agrícola ou de transformação, aplicável em determinadas áreas,

                                                      —

                                                      a utilização da menção de qualidade facultativa oferece uma mais-valia ao produto, em relação a produtos de tipo semelhante,

                                                      —

                                                      as menções de qualidade facultativas têm dimensão a nível da União,

                                                      —

                                                      apresentação de alguns produtos cobertos pelos regimes relativos às DOP, IGP, ETG ou menções de qualidade facultativas como exemplo do potencial aumento do sucesso comercial dos produtos cuja denominação está registada ao abrigo dos regimes de proteção,

                                                      —

                                                      os regimes de proteção contribuem para a conservação da tradição cultural da União e para a diversidade da produção agrícola, bem como para a conservação do meio rural.

                                                5.   Principais instrumentos

                                                      —

                                                      Internet e outros meios eletrónicos,

                                                      —

                                                      relações públicas com os meios de informação (imprensa especializada, imprensa feminina, imprensa culinária),

                                                      —

                                                      contactos com as associações de consumidores,

                                                      —

                                                      informação e demonstração nos locais de venda,

                                                      —

                                                      meios de informação audiovisuais (nomeadamente, spots televisivos),

                                                      —

                                                      documentação escrita (prospetos, brochuras, etc.),

                                                      —

                                                      participação em feiras e exposições,

                                                      —

                                                      seminários e ações de informação e formação sobre o funcionamento dos regimes da União relativos às DOP, IGP, ETG e menções de qualidade facultativas.

                                                6.   Duração e âmbito dos programas

                                          De 12 a 36 meses, com preferência pelos programas plurianuais que definam claramente os objetivos e uma estratégia para cada etapa.»

                                          iii)

                                          São suprimidas as diretrizes relativas à «CARNE DE AVES DE CAPOEIRA»;

                                          iv)

                                          São aditadas as novas diretrizes seguintes relativas à carne de ovino:
                                          «CARNE DE OVINO
                                          1.   Análise global da situação

                                          O setor da carne de ovino é um setor muito frágil e em crise: o consumo, a produção e os preços da carne de ovino estão em declínio e os custos (introdução da identificação eletrónica, preços dos alimentos para animais, produção tradicional, como é o caso da transumância) estão a aumentar. Além disso, a oferta de carne de ovino de países terceiros está a aumentar. Face à descida da rentabilidade, muitos produtores são obrigados a abandonar a produção, o que pode ter repercussões negativas sobre a variedade da carne na União e contribuir para o êxodo rural. A carne de ovino é uma parte importante do património culinário na União e a sua produção desempenha um papel especial, sobretudo nas zonas com condições difíceis para a agricultura, em termos de conservação da paisagem e do impacto socioeconómico.
                                          2.   Objetivos

                                                      —

                                                      Reforçar a sensibilização dos grupos-alvo para a qualidade, as condições de produção sustentável da carne de ovino e o papel especial que desempenha no património cultural da União,

                                                      —

                                                      aumentar o consumo de carne de ovino.

                                                3.   Grupos-alvo

                                                      —

                                                      Produtores e transformadores,

                                                      —

                                                      distribuidores (grande distribuição, grossistas, comércio retalhista, fornecedores de refeições, cantinas, restaurantes),

                                                      —

                                                      consumidores (sobretudo os jovens, com idades entre 18 e 40 anos) e associações de consumidores,

                                                      —

                                                      difusores de informação, jornalistas, peritos gastronómicos.

                                                4.   Principais mensagens

                                                      —

                                                      Métodos de produção respeitadores do ambiente e tradicionais,

                                                      —

                                                      rastreabilidade (identificação eletrónica),

                                                      —

                                                      a rotulagem da carne permite ao consumidor identificar a origem e as características dos produtos,

                                                      —

                                                      informar o consumidor sobre a diversidade e as qualidades organolépticas e nutricionais da carne de ovino,

                                                      —

                                                      conselhos de utilização, receitas,

                                                      —

                                                      as campanhas de informação e promoção são limitadas a produtos da União.

                                                5.   Principais instrumentos

                                                      —

                                                      Internet e outros meios eletrónicos,

                                                      —

                                                      promoção nos locais de venda (provas, receitas, difusão de informação),

                                                      —

                                                      relações com a imprensa e relações públicas (eventos, participação em feiras, etc.),

                                                      —

                                                      publicidade (ou publirreportagem) na imprensa,

                                                      —

                                                      meios de informação audiovisuais (televisão e rádio),

                                                      —

                                                      participação em feiras,

                                                      —

                                                      outros instrumentos.

                                                6.   Duração e âmbito dos programas

                                          De 12 a 36 meses, com prioridade para os programas plurianuais que estabelecem objetivos claros e uma estratégia para cada fase e são organizados por dois ou vários Estados-Membros e executados em, pelo menos, dois novos mercados.»

                  2.

                  O anexo II é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              A parte «A. LISTA DOS PRODUTOS QUE PODEM SER OBJETO DE AÇÕES DE PROMOÇÃO» é alterada do seguinte modo:

                                          i)

                                          O décimo primeiro travessão passa a ter a seguinte redação:

                                                      «—

                                                      Produtos cobertos pelos regimes relativos às denominações de origem protegidas (DOP), indicações geográficas protegidas (IGP) ou especialidades tradicionais garantidas (ETG), em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1152/2012»;

                                          ii)

                                          É aditado o seguinte travessão:

                                                      «—

                                                      carne de ovino.»

                              b)

                              A parte «B. LISTA DOS MERCADOS TERCEIROS EM QUE PODEM SER REALIZADAS AÇÕES DE PROMOÇÃO» é alterada do seguinte modo:

                                          i)

                                          A secção «A. Países» é alterada do seguinte modo:

                                                      —

                                                      são suprimidos os travessões relativos à África do Sul e à Croácia,

                                                      —

                                                      são aditados os seguintes travessões:

                                                                  «—

                                                                  Albânia

                                                                  —

                                                                  Arménia

                                                                  —

                                                                  Azerbaijão

                                                                  —

                                                                  Bielorrússia

                                                                  —

                                                                  Geórgia

                                                                  —

                                                                  Cazaquistão

                                                                  —

                                                                  Moldávia

                                                                  —

                                                                  Usbequistão»;

                                          ii)

                                          A secção «B. Zonas geográficas» é alterada do seguinte modo:

                                                      —

                                                      é suprimido o travessão relativo à África do Norte,

                                                      —

                                                      é aditado o seguinte travessão:

                                                                  «—

                                                                  África».

                  3)

                  O anexo III é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              O ponto 12 passa a ter a seguinte redação:

                                          «12.

                                          Produtos cobertos pelos regimes relativos às denominações de origem protegidas (DOP), indicações geográficas protegidas (IGP), especialidades tradicionais garantidas (ETG) ou menções de qualidade facultativas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1152/2012: 3 milhões de EUR»;

                              b)

                              É suprimido o ponto 15;

                              c)

                              É aditado o seguinte ponto 16:

                                          «16.

                                          Carne de ovino: p.m.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 453/2013 da Comissão, de 7 de maio de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Lakeland Herdwick (DOP)]

text:
               17.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 133/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 453/2013 DA COMISSÃO
   de 7 de maio de 2013
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Lakeland Herdwick (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, entrou em vigor em 3 de janeiro de 2013. Revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

               (2)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3) o pedido de registo da denominação «Lakeland Herdwick», apresentado pelo Reino Unido.

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de maio de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (3)  JO C 162 de 8.6.2012, p. 16.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.1.   Carnes (e miudezas) frescas

      REINO UNIDO
      Lakeland Herdwick (DOP)


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 618/2011 da Comissão, de 24 de Junho de 2011 , que retira a suspensão da apresentação de pedidos de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo do contingente pautal 09.4380

text:
               25.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 166/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 618/2011 DA COMISSÃO
   de 24 de Junho de 2011
   que retira a suspensão da apresentação de pedidos de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo do contingente pautal 09.4380
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de Setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no sector do açúcar (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 302/2011 da Comissão, de 28 de Março de 2011, que abre um contingente pautal para a importação a título excepcional de certas quantidades de açúcar na campanha de comercialização de 2010/2011 (3) suspende os direitos de importação para o açúcar do código NC 1701 com o número de ordem 09.4380 em relação a uma quantidade de 300 000 toneladas.

               (2)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 393/2011 da Comissão, de 19 de Abril de 2011, que fixa os coeficientes de atribuição para a emissão de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais, solicitados entre 1 e 7 de Abril de 2011, e suspende a apresentação desses pedidos de certificados (4) suspendeu, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 891/2009, a partir de 20 de Abril de 2011, a apresentação de pedidos de certificados de importação respeitantes ao número de ordem 09.4380.

               (3)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 589/2011 da Comissão, de 20 de Junho de 2011, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 302/2011 que abre um contingente pautal para a importação a título excepcional de certas quantidades de açúcar na campanha de comercialização de 2010/2011 (5) aumentou em 200 000 toneladas a quantidade em relação à qual os direitos de importação para o açúcar do código NC 1701 com o número de ordem 09.4380 ficam suspensos até 30 de Setembro de 2011.

               (4)

               Deve, portanto, retirar-se a suspensão da apresentação de pedidos.

               (5)

               O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É retirada, com efeitos desde 20 de Abril de 2011, a suspensão da apresentação de pedidos de certificados de importação respeitantes ao número de ordem 09.4380, estabelecida pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 393/2011.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 254 de 26.9.2009, p. 82.

      (3)  JO L 81 de 29.3.2011, p. 8.

      (4)  JO L 104 de 20.4.2011, p. 39.

      (5)  JO L 161 de 21.6.2011, p. 7.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1862 da Comissão, de 16 de outubro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 1235/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               17.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1862 DA COMISSÃO
   de 16 de outubro de 2017
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1235/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (1), nomeadamente o artigo 38.o, alínea d),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão (2) estabelece um prazo para os organismos e as autoridades de controlo apresentarem o seu pedido de reconhecimento para efeitos da importação de produtos conformes, nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007. Dado que se está ainda a avaliar a aplicação das disposições relativas à importação de produtos conformes e que as respetivas orientações, modelos, questionários e o sistema de transmissão eletrónica necessário estão ainda em fase de desenvolvimento, é conveniente prolongar a data-limite para a apresentação dos pedidos por parte dos organismos e autoridades de controlo.

               (2)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Produção Biológica,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1235/2008, a data de «31 de outubro de 2017» é substituída pela data de «31 de outubro de 2018».
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de outubro de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 189 de 20.7.2007, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão, de 8 de dezembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (JO L 334 de 12.12.2008, p. 25).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 61/2013 da Comissão, de 23 de janeiro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               24.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 21/25

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 61/2013 DA COMISSÃO

   de 23 de janeiro de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  65,3

                  TN

                  84,9

                  TR

                  103,3

                  ZZ

                  84,5

                  0707 00 05

                  EG

                  200,0

                  JO

                  182,1

                  MA

                  158,2

                  TR

                  166,4

                  ZZ

                  176,7

                  0709 91 00

                  EG

                  128,6

                  ZZ

                  128,6

                  0709 93 10

                  EG

                  105,4

                  MA

                  92,6

                  TR

                  138,3

                  ZZ

                  112,1

                  0805 10 20

                  EG

                  54,1

                  MA

                  56,8

                  TN

                  54,0

                  TR

                  63,8

                  ZA

                  46,1

                  ZZ

                  55,0

                  0805 20 10

                  MA

                  89,0

                  ZZ

                  89,0

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  IL

                  180,3

                  KR

                  138,2

                  MA

                  158,2

                  TR

                  84,6

                  ZZ

                  140,3

                  0805 50 10

                  EG

                  56,9

                  TR

                  74,0

                  ZZ

                  65,5

                  0808 10 80

                  CN

                  100,8

                  MK

                  35,9

                  US

                  176,0

                  ZZ

                  104,2

                  0808 30 90

                  CN

                  51,8

                  US

                  132,9

                  ZZ

                  92,4

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 595/2013 da Comissão, de 21 de junho de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               22.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 170/60

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 595/2013 DA COMISSÃO
   de 21 de junho de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de junho de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MK

                  45,1

                  TR

                  98,7

                  ZZ

                  71,9

                  0707 00 05

                  MK

                  27,7

                  TR

                  121,6

                  ZZ

                  74,7

                  0709 93 10

                  MA

                  102,6

                  TR

                  139,8

                  ZZ

                  121,2

                  0805 50 10

                  AR

                  101,1

                  BR

                  96,4

                  TR

                  78,7

                  ZA

                  115,2

                  ZZ

                  97,9

                  0808 10 80

                  AR

                  164,3

                  BR

                  117,4

                  CL

                  136,4

                  CN

                  71,6

                  NZ

                  142,7

                  US

                  156,1

                  UY

                  165,4

                  ZA

                  125,6

                  ZZ

                  134,9

                  0809 10 00

                  IL

                  342,4

                  TR

                  224,4

                  ZZ

                  283,4

                  0809 29 00

                  TR

                  353,7

                  US

                  660,1

                  ZZ

                  506,9

                  0809 30

                  TR

                  179,1

                  ZZ

                  179,1

                  0809 40 05

                  CL

                  149,0

                  IL

                  308,9

                  ZA

                  116,8

                  ZZ

                  191,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/174 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               10.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 33/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/174 DA COMISSÃO
   de 9 de fevereiro de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  EG

                  253,6

                  IL

                  236,2

                  MA

                  91,3

                  TR

                  116,3

                  ZZ

                  174,4

                  0707 00 05

                  MA

                  85,0

                  TR

                  182,4

                  ZZ

                  133,7

                  0709 91 00

                  EG

                  194,3

                  ZZ

                  194,3

                  0709 93 10

                  MA

                  33,6

                  TR

                  158,4

                  ZZ

                  96,0

                  0805 10 20

                  EG

                  45,5

                  MA

                  59,2

                  TN

                  46,2

                  TR

                  47,6

                  ZZ

                  49,6

                  0805 20 10

                  IL

                  127,8

                  MA

                  87,0

                  ZZ

                  107,4

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  EG

                  72,6

                  IL

                  156,9

                  JM

                  156,4

                  MA

                  118,2

                  TR

                  65,1

                  ZZ

                  113,8

                  0805 50 10

                  TR

                  99,6

                  ZZ

                  99,6

                  0808 10 80

                  CA

                  138,9

                  CL

                  88,1

                  US

                  146,9

                  ZZ

                  124,6

                  0808 30 90

                  CL

                  181,1

                  CN

                  93,5

                  TR

                  81,0

                  ZA

                  110,4

                  ZZ

                  116,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».