title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 285/2013 do Conselho, de 21 de março de 2013 , que encerra a reabertura parcial do inquérito anti-dumping relativo às importações de etanolaminas originárias dos Estados Unidos da América e que encerra o reexame da caducidade nos termos do artigo 11. °, n. ° 2, e o reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11. °, n. ° 3, do Regulamento (CE) n. ° 1225/2009

text:
               26.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 86/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 285/2013 DO CONSELHO
   de 21 de março de 2013
   que encerra a reabertura parcial do inquérito anti-dumping relativo às importações de etanolaminas originárias dos Estados Unidos da América e que encerra o reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, e o reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2, o artigo 11.o, n.o 2, e o artigo 11.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, apresentada após consulta ao Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   1.   PROCEDIMENTO

   1.1.   Medidas em vigor

               (1)

               Em 2 de fevereiro de 1994, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 229/94 (2) («regulamento inicial»), instituiu medidas anti-dumping definitivas sobre as importações de etanolaminas («produto em causa») originárias dos Estados Unidos da América («EUA»). Em 20 de julho de 2000 e na sequência de um inquérito de reexame da caducidade, essas medidas foram prorrogadas por cinco anos pelo Regulamento (CE) n.o 1603/2000 do Conselho (3) («regulamento do primeiro reexame da caducidade»).

               (2)

               Em 23 de outubro de 2006, e na sequência de um segundo inquérito de reexame da caducidade, as medidas foram prorrogadas por mais cinco anos pelo Regulamento (CE) n.o 1583/2006 do Conselho (4) («regulamento do segundo reexame da caducidade»).

               (3)

               Em 19 de janeiro de 2010, e após um terceiro inquérito de reexame da caducidade, os direitos anti-dumping sobre as importações de etanolaminas originárias dos EUA foram instituídos por mais dois anos pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 54/2010 do Conselho (5) («regulamento do terceiro reexame da caducidade»).

               (4)

               Em 9 de abril de 2010, a empresa The Dow Chemical Company («Dow Chemical») apresentou um pedido de anulação parcial do Regulamento de Execução (UE) n.o 54/2010.

               (5)

               Em 12 de março de 2011, a Comissão publicou um aviso de caducidade iminente no Jornal Oficial da União Europeia
                   (6).

               (6)

               Na sequência de um pedido apresentado por BASF AG, Ineos Europe AG e Sasol Germany GmbH («indústria da União»), a Comissão deu início a um reexame da caducidade em 21 de janeiro de 2012 («quarto reexame da caducidade») (7).

               (7)

               Em 11 de abril de 2012 foi dado início a um reexame intercalar parcial limitado ao dumping no que respeita à empresa Dow Chemical (8).

               (8)

               Na sequência de um recurso interposto (9) em 9 de abril de 2010, o Tribunal Geral anulou, por acórdão de 8 de maio de 2012 no processo T-158/10 (10) («acórdão»), o regulamento do terceiro reexame da caducidade na medida em que diz respeito à Dow Chemical.

         1.2.   Reabertura parcial

               (9)

               Na sequência do acórdão, foi publicado um aviso (11) de reabertura parcial do inquérito sobre o terceiro reexame da caducidade relativo às importações de etanolaminas originárias dos EUA. O âmbito da reabertura limitava-se à aplicação do acórdão no que diz respeito à determinação da probabilidade de continuação ou de reincidência de dumping durante o período do inquérito de reexame («PIR»), incluindo a capacidade de produção não utilizada de etanolaminas nos EUA.

               (10)

               Nesse aviso, as partes foram informadas de que, tendo em conta o acórdão, as importações na União Europeia de etanolaminas fabricadas pela Dow Chemical deixavam de estar sujeitas aos direitos anti-dumping instituídos pelo regulamento do terceiro reexame da caducidade e que os direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de etanolaminas pagos em conformidade com esse regulamento deveriam ser objeto de reembolso ou de dispensa do pagamento em conformidade com a regulamentação aduaneira aplicável.

               (11)

               A Comissão informou oficialmente da reabertura parcial do inquérito os produtores-exportadores, os importadores e utilizadores conhecidos como interessados, bem como a indústria da União. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso.

               (12)

               Todas as partes que o solicitaram no prazo que foi estabelecido e que demonstraram existirem razões especiais para ser ouvidas tiveram a possibilidade de manifestar os seus pontos de vista.

               (13)

               Foram recebidas observações de dois produtores-exportadores, de três produtores da União e de um utilizador do produto em causa.

         2.   APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

   2.1.   Observação preliminar

               (14)

               Recorde-se que o motivo para a anulação do regulamento impugnado foi o Tribunal Geral considerar que o regulamento do terceiro reexame da caducidade continha dois erros de avaliação: i) ao concluir que a prática de dumping persistiu durante o PIR e ao assumir, assim, a probabilidade da continuação de dumping; e ii) ao determinar que a capacidade de produção não utilizada de etanolaminas nos Estados Unidos era de 60 000 toneladas.

         2.2.   Observações das partes interessadas

               (15)

               A indústria da União reconheceu que o acórdão punha em causa as metodologias utilizadas pelas instituições para quantificar a capacidade de produção não utilizada nos EUA. No entanto, a indústria da União manteve a posição de que basear a capacidade de produção real em 90 % da capacidade declarada, como as instituições tinham feito, é uma hipótese excessivamente conservadora, pois é comum e aceite que as empresas ultrapassem a capacidade declarada. Baseando-se em dados de mercado publicados, alegadamente provenientes de PCI Xylenes & Polyesters («PCI»), concluíram que existia de facto uma capacidade não utilizada em 2008 e nos anos seguintes.

               (16)

               Além disso, a indústria da União considerou que as condições de mercado não se tinham alterado significativamente desde a publicação do regulamento do terceiro reexame da caducidade e encontrou vários motivos para concluir que existe uma probabilidade de reincidência de dumping. A este respeito, referiu a continuação do excesso de capacidade de produção dos EUA em relação à procura interna desde o PIR; as importantes expansões da capacidade em países terceiros após 2009, que poderiam ter tornado os mercados de exportação dos EUA cada vez mais autossuficientes; a existência de medidas anti-dumping instituídas ou suscetíveis de ser instituídas em breve em países terceiros; o aumento da capacidade de produção de monoetilenoglicol (MEG) a partir de 2009; e a proposta dos EUA de incluir algumas das etanolaminas na lista de produtos com potenciais efeitos nocivos para a saúde, o que poderá vir a ter impacto no consumo interno.

               (17)

               A Dow Chemical manifestou dúvidas sobre a legalidade da reabertura do inquérito, alegando que não existia nenhuma disposição específica no regulamento de base que o permitisse. Este produtor-exportador também alegou que a reabertura entraria em conflito com o prazo obrigatório de 15 meses previsto no artigo 11.o, n.o 5, do regulamento de base para a realização dos inquéritos de reexame.

               (18)

               A Dow Chemical alegou ainda que o acórdão não exigia qualquer medida de aplicação e que a Comissão não podia legalmente corrigir os aspetos do regulamento impugnado dado que cada um dos fundamentos substantivos que conduziu à adoção do regulamento foi anulado ou impugnado pelo Tribunal Geral. A Dow Chemical considerou, por isso, que a única forma jurídica para corrigir estes aspetos do regulamento do terceiro reexame da caducidade seria a revogação das medidas em vigor.

               (19)

               Um utilizador da União, Stepan Europa («Stepan»), alegou que a consequência jurídica do acórdão só poderia ser que as medidas instituídas pelo regulamento do terceiro reexame da caducidade deviam ser revogadas, uma vez que tinham sido instituídas com base numa análise errada. Foram expressas opiniões semelhantes pelo produtor-exportador Huntsman Petrochemical Corporation LLC («Huntsman»). Com efeito, a Stepan e a Huntsman argumentaram que o Tribunal declarou que, durante o PIR, a margem de dumping à escala nacional foi negativa e, por conseguinte, não foi possível estabelecer uma continuação de dumping. A Stepan considerou que as instituições deveriam ter examinado se existia uma probabilidade de reincidência de dumping; no entanto, o regulamento do terceiro reexame da caducidade é omisso a este respeito.

               (20)

               Além disso, a Stepan sublinhou que, se a noção de continuação de dumping fosse interpretada em relação a cada empresa, as instituições deveriam ter concluído que não houve continuação de dumping para a Dow Chemical, uma vez que, segundo o Tribunal, a empresa representava mais de 85 % de todas as importações provenientes dos EUA e, por conseguinte, deveriam ter considerado se havia probabilidade de reincidência de dumping pela Dow Chemical. Para as outras empresas de exportação, foi estabelecido que tinham praticado dumping e, por conseguinte, as instituições deveriam ter estabelecido a probabilidade de continuação de dumping. A análise da probabilidade de continuação de dumping baseou-se essencialmente, segundo a Stepan, numa capacidade não utilizada, à escala nacional, nos EUA, de 60 000 toneladas. Dado que o Tribunal considerou que as instituições tinham cometido um erro na avaliação da capacidade não utilizada nos EUA e, uma vez que, segundo a Stepan, a capacidade não utilizada seria, no máximo, de 8 000 toneladas, já não era possível argumentar que fosse provável que as outras empresas de exportação continuassem as práticas de dumping. As instituições deveriam também ter analisado e estabelecido a probabilidade de reincidência de dumping.

               (21)

               A Huntsman também baseou a sua análise no pressuposto de que o acórdão confirmou que não havia capacidade não utilizada nos EUA durante o PIR e que, por conseguinte, seria pouco provável que se verificasse um aumento do montante de etanolaminas exportadas para a União, nessa base. Alegou que, em consequência, também não era necessário analisar outros fatores como o impacto das medidas de defesa comercial em países terceiros, a evolução possível da procura nos EUA e noutros mercados ou a pressão no sentido da baixa dos preços. Além disso, a Huntsman declarou que, tendo em conta a conclusão do Tribunal da falta de capacidade não utilizada nos EUA durante o PIR, a Comissão deixava de poder reanalisar a probabilidade de reincidência de dumping e de prejuízo e a concluir no âmbito dessa reabertura parcial que havia uma probabilidade de reincidência de dumping prejudicial. Contudo, se a Comissão tivesse a possibilidade de reexaminar a probabilidade de reincidência do dumping e do prejuízo, a Huntsman considerou que não existiriam elementos de prova que demonstrassem o cumprimento dos requisitos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base. No que se refere à probabilidade de reincidência de dumping, a Huntsman considerou que, com base na conclusão de que, durante o PIR, não houve dumping para a Dow Chemical, de longe o maior exportador, não haveria probabilidade de reincidência de dumping à escala nacional, após o PIR se os direitos anti-dumping fossem suprimidos.

               (22)

               Segundo a Huntsman, a reincidência do prejuízo seria improvável tendo em conta a ausência de capacidade de produção não utilizada que resulta numa reduzida margem de manobra para aumentar as exportações para a União após o PIR. A Huntsman acrescentou que essa conclusão é corroborada pelo facto de, segundo o relatório SRI (12), o crescimento previsto do consumo nos EUA não diferir significativamente do dos outros mercados.

               (23)

               A Huntsman referiu que, se a indústria da União tivesse sofrido qualquer prejuízo, tal deveria ser atribuído aos efeitos da crise económica e não às importações provenientes dos EUA. A mera exacerbação do impacto negativo da crise através de importações não poderia permitir a determinação de uma provável reincidência do prejuízo causado pelas referidas importações.

         2.3.   Análise das observações

               (24)

               No que diz respeito à alegada ilegalidade da reabertura do inquérito (considerandos 17-18), convém recordar que, no processo C-458/98 P («acórdão IPS»), o Tribunal de Justiça reconheceu que, nos casos em que um processo compreende diversas fases administrativas, a anulação de uma destas não determina a anulação de todo o processo. O processo anti-dumping é um exemplo de um processo composto por diversas fases. Por conseguinte, a anulação de parte do regulamento de alteração não implica a anulação da totalidade do processo que precedeu a adoção desse regulamento (13). Por outro lado, em conformidade com o artigo 266.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), as instituições da União devem tomar as medidas necessárias à execução do acórdão. À luz do que precede, a alegação de que não existe qualquer fundamento jurídico para a reabertura parcial do inquérito de reexame foi considerada injustificada.

               (25)

               O argumento segundo o qual a introdução de prazos para concluir os inquéritos anti-dumping impediria a Comissão de prolongar o inquérito para além do limite regulamentar de 15 meses (considerando 17) foi igualmente considerado injustificado. Considerou-se que este prazo não é relevante para a aplicação de um acórdão proferido pelo Tribunal. Efetivamente, tal prazo regula unicamente a duração do inquérito de reexame inicial, desde a data de abertura do inquérito até à data da ação final, e não se refere a medidas ulteriores que possam eventualmente ser tomadas, por exemplo, na sequência de um recurso judicial. A consequência da aceitação de tal alegação tornaria impossível para as instituições ter em conta as conclusões do Tribunal Geral (como exigido pelo artigo 266.o do TFUE). Na verdade, o acórdão do Tribunal Geral será sempre proferido num momento em que já tenha terminado o prazo relativo ao inquérito. Assinale-se ainda que qualquer outra interpretação significaria, por exemplo, que todas as ações intentadas com êxito por uma parte não teriam efeito concreto para esta parte, caso se aceite que a expiração do prazo de encerramento do inquérito inicial não permite a aplicação de um acórdão do Tribunal Geral. Esta hipótese iria contra o princípio segundo o qual todas as partes devem ter o direito efetivo de interpor recurso.

               (26)

               No tocante à alegação de que a Comissão não teria a possibilidade de juridicamente corrigir os erros de avaliação que se constatou existirem no regulamento impugnado e que o único meio para aplicar o acórdão é a revogação das medidas em vigor (considerando 18), convém notar o que se segue. O Tribunal já estabeleceu que a anulação de um regulamento implica igualmente a possibilidade de corrigir os aspetos do regulamento de alteração que estão na base da sua anulação, deixando inalteradas as partes não impugnadas que não sejam afetadas pelo acórdão – como sustentado no acórdão IPS. As instituições são, assim, obrigadas a respeitar não apenas a parte decisória do acórdão, mas igualmente a fundamentação que a este conduziu e que constitui a sua base de sustentação necessária, na medida em que são indispensáveis para determinar o sentido exato do que foi deliberado na parte decisória (14). O procedimento que visa substituir uma medida ilegal pode assim ser retomado (15). Considera-se, então, que esta alegação também não se justifica.

               (27)

               O Tribunal Geral, como também assinalado pelas empresas Stepan e Hunstman (ver considerando 19), verificou que, durante o inquérito que deu lugar à adoção do regulamento do terceiro reexame da caducidade, as instituições não podiam ter chegado à conclusão de que as práticas de dumping tinham continuado durante o PIR, nem que existia uma probabilidade de continuação de dumping. A grande maioria das importações originárias dos EUA, designadamente, como salientado pelo Tribunal, mais de 85 % provenientes da empresa Dow Chemical, tinha entrado na União a preços que não eram de dumping. Além disso, essa situação deveria ter levado a uma conclusão de que a margem média ponderada para as importações do produto em causa originário dos EUA era negativa. O Tribunal concluiu que as instituições eram, assim, obrigadas a demonstrar que havia uma probabilidade de reincidência de dumping
                   (16).

               (28)

               A análise da probabilidade de reincidência de dumping está, neste caso, como todas as partes interessadas reconhecem explícita ou implicitamente, associada ao cálculo da capacidade de produção não utilizada nos EUA. Algumas partes interessadas alegam que o Tribunal Geral confirmou que não havia uma significativa capacidade não utilizada nos EUA durante o PIR. O Tribunal constatou que a metodologia de cálculo que resultou numa capacidade de produção não utilizada de etanolaminas de 60 000 toneladas durante o PIR era confusa e que o número resultante de 60 000 toneladas entrava em conflito com os elementos invocados no processo (17).

               (29)

               Tal como indicado no considerando 15, a indústria da União sustentou que, com base em dados da PCI, haveria uma capacidade não utilizada à escala nacional, em 2008, superior a 60 000 toneladas. Porém, é de notar que, no cálculo apresentado pela indústria da União, a capacidade de produção norte-americana total tinha sido utilizada, ou seja, não tinha sido feito qualquer ajustamento no sentido da baixa para 90 %.

               (30)

               Quanto às alegações relacionadas com o cálculo da capacidade não utilizada durante o PIR, é de salientar que dois produtores-exportadores colaboraram no terceiro inquérito de reexame da caducidade. Durante o inquérito, apurou-se que a empresa INEOS Oxide LLC («INEOS») não teve qualquer capacidade não utilizada durante o PIR, ao passo que a Dow Chemical teve alguma. As informações verificadas mostram que a Dow Chemical não utilizou a sua capacidade não utilizada para efetuar exportações a baixos preços durante o PIR, embora o pudesse ter feito dado o reduzido nível das medidas, quando expressas num equivalente ad valorem.

               (31)

               Além disso, as empresas que colaboraram no inquérito, a Dow Chemical e a INEOS, representaram conjuntamente durante o PIR 91,6 % das exportações dos EUA para a União. O total das exportações da Dow Chemical e da INEOS elevou-se a 30 000-35 000 toneladas; as exportações de empresas que não colaboraram no inquérito não foram mais de 3 000-4 000 toneladas. A margem de dumping à escala nacional durante o PIR foi considerada de minimis e as importações provenientes de empresas não colaborantes representaram menos de 1 % do mercado da União. Por razões de confidencialidade, os números acima indicados foram apresentados sob a forma de intervalos ou não são exatos.

               (32)

               Tal como mencionado no considerando 16, a indústria da União referiu vários fatores que, no seu entender, indicariam que ainda havia a probabilidade de reincidência de dumping após 2008. No entanto, as condições de mercado não se alteraram significativamente desde a publicação do regulamento do terceiro reexame da caducidade. Estas circunstâncias são igualmente reconhecidas pela indústria da União. Todavia, importa assinalar que, como referido nos considerandos 30 e 31, dado o reduzido nível das medidas e a ausência de capacidade não utilizada por parte da INEOS, bem como a ausência de dumping por parte da Dow Chemical, não há indicação de que a revogação da medida pudesse vir a alterar a situação.

               (33)

               Um produtor-exportador observou que o terceiro reexame da caducidade não deveria ter concluído com a instituição de medidas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 54/2010. O produtor exportador solicitou que as medidas fossem revogadas, com efeitos retroativos, de modo a que todos os direitos pagos desde a data de entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) n.o 54/2010 fossem reembolsados a todos os importadores que os pagaram.

               (34)

               Esta alegação é rejeitada, já que outros produtores-exportadores, além da Dow Chemical, poderiam também ter interposto um recurso de anulação contra o regulamento – que foi anulada apenas na medida em que se referia ao requerente, a Dow Chemical. Por conseguinte, de acordo com o princípio da segurança jurídica e na sequência da jurisprudência do Tribunal (18), o regulamento tornou-se definitivo no que respeita aos outros produtores-exportadores.

         2.4.   Conclusão

               (35)

               Tendo em conta os comentários apresentados pelas partes e a respetiva análise, concluiu-se que a aplicação do acórdão implica que, no decurso do inquérito que resultou na adoção do Regulamento de Execução (UE) n.o 54/2010, as instituições não podiam ter chegado à conclusão de que as práticas de dumping tinham continuado durante o PIR, nem que existia uma probabilidade de continuação de dumping. Além disso, as instituições deviam também ter chegado à conclusão de que não existia probabilidade de reincidência de dumping.

               (36)

               Com base no que precede, o direito anti-dumping sobre as etanolaminas não deveria ter sido restabelecido. No que se refere à Dow Chemical, deve recordar-se que o Regulamento de Execução (UE) n.o 54/2010 já foi anulado, na medida em que diz respeito à Dow Chemical pelo acórdão do Tribunal Geral no processo T-158/10. Por conseguinte, por motivos de clareza, salienta-se que, no que diz respeito às importações de etanolaminas provenientes da Dow Chemical, os direitos anti-dumping deixaram de vigorar desde a data de entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) n.o 54/2010 (23 de janeiro de 2010).

         3.   QUARTO REEXAME DA CADUCIDADE

               (37)

               Tendo em conta o que precede, e em especial o considerando 35, considera-se que o quarto reexame da caducidade deverá ser encerrado sem que seja reinstituído qualquer direito. Em relação à Dow Chemical, o quarto reexame da caducidade ficou sem objeto devido ao acórdão e não existe qualquer base jurídica para a cobrança de direitos anti-dumping sobre as importações provenientes da Dow Chemical desde 23 de janeiro de 2010.

         4.   REEXAME INTERCALAR PARCIAL

               (38)

               Tendo em conta as conclusões apresentadas de forma resumida no considerando 35, considera-se que o reexame deve ser encerrado, dado que a base para a própria existência das medidas, ou seja, a conclusão de que não existe probabilidade de continuação ou reincidência de dumping prejudicial, não existe.

         5.   OBSERVAÇÕES RECEBIDAS

               (39)

               Todas as partes foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar o encerramento das medidas em vigor. Foi-lhes igualmente concedido um período para apresentarem observações na sequência da divulgação dos referidos factos e considerações. As suas observações foram devidamente consideradas, mas não foram de molde a alterar as conclusões.

         6.   CONCLUSÕES

               (40)

               Decorre do que precede que o inquérito de reabertura parcial deverá ser encerrado e que deverão ser revogadas as medidas anti-dumping sobre as importações de etanolaminas originárias dos EUA. Quanto às importações de etanolaminas provenientes da Dow Chemical, como o Regulamento de Execução (UE) n.o 54/2010 já foi anulado na medida em que diz respeito à Dow Chemical, as medidas deixaram de vigorar desde a data de entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) n.o 54/2010 (23 de janeiro de 2010).

               (41)

               O quarto inquérito de reexame dos direitos anti-dumping em vigor sobre as importações de etanolaminas originárias dos EUA deverá ser encerrado sem reinstituição de qualquer direito. No que respeita às importações provenientes da Dow Chemical, o presente reexame da caducidade deixou de ter objeto.

               (42)

               O reexame intercalar parcial de âmbito limitado ao exame de dumping deverá ser encerrado com base na revogação das medidas em vigor,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   A reabertura parcial do inquérito anti-dumping referente às importações de etanolaminas atualmente classificadas nos códigos NC ex 2922 11 00 (monoetanolamina) (código TARIC 2922110010), ex 2922 12 00 (dietanolamina) (código TARIC 2922120010) e 2922 13 10 (trietanolamina), originárias dos Estados Unidos da América, é encerrada sem reinstituição de direitos e as medidas são revogadas.
   2.   Relativamente às importações provenientes da The Dow Chemical Company, não existe qualquer base jurídica para a cobrança de direitos anti-dumping sobre as importações provenientes da The Dow Chemical Company desde 23 de janeiro de 2010.
   Artigo 2.o

   O inquérito de reexame da caducidade do inquérito anti-dumping referente às importações de etanolaminas provenientes de todos os produtores-exportadores, atualmente classificadas nos códigos NC ex 2922 11 00 (monoetanolamina) (código TARIC 2922110010), ex 2922 12 00 (dietanolamina) (código TARIC 2922120010) e 2922 13 10 (trietanolamina), originárias dos Estados Unidos da América, iniciado em 21 de janeiro de 2012, é encerrado sem instituição de medidas. No que respeita às importações provenientes da The Dow Chemical Company, o presente reexame da caducidade deixou de ter objeto.
   Artigo 3.o

   É encerrado o reexame intercalar parcial de âmbito limitado ao exame de dumping referente às importações de etanolaminas provenientes da The Dow Chemical Company, atualmente classificadas nos códigos NC ex 2922 11 00 (monoetanolamina) (código TARIC 2922110010), ex 2922 12 00 (dietanolamina) (código TARIC 2922120010) e 2922 13 10 (trietanolamina), originárias dos Estados Unidos da América.
   Artigo 4.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. HOGAN

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  JO L 28 de 2.2.1994, p. 40.

      (3)  JO L 185 de 25.7.2000, p. 1.

      (4)  JO L 294 de 25.10.2006, p. 2.

      (5)  JO L 17 de 22.1.2010, p. 1.

      (6)  JO C 79 de 12.3.2011, p. 20.

      (7)  JO C 18 de 21.1.2012, p. 16.

      (8)  JO C 103 de 11.4.2012, p. 8.

      (9)  JO C 161 de 9.4.2010, p. 44.

      (10)  Processo T-158/10, The Dow Chemical Company/Conselho, Coletânea 2012, p. II.

      (11)  JO C 314 de 18.10.2012, p. 12.

      (12)  Chemical Economics Handbook Product Review, «Ethanolamines», SRI Consulting.

      (13)  Processo C-458/98 P, Industrie des poudres sphériques/Conselho, Coletânea 2000, p. I-8147.

      (14)  Processo C-458/98 P, Industrie des poudres sphériques/Conselho, n.o 81.

      (15)  Processo C-458/98 P, Industrie des poudres sphériques/Conselho, n.o 82.

      (16)  Processo T-158/10, The Dow Chemical Company/Conselho, n.o 45.

      (17)  Processo T-158/10, The Dow Chemical Company/Conselho, n.o 54.

      (18)  Processo C-239/99, Nachi Europe GmHb/Hauptzollamt Krefeld, Coletânea, p. I-1220.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1018/2012 da Comissão, de 5 de novembro de 2012 , que altera os Regulamentos (CE) n. ° 232/2009, (CE) n. ° 188/2007, (CE) n. ° 186/2007, (CE) n. ° 209/2008, (CE) n. ° 1447/2006, (CE) n. ° 316/2003, (CE) n. ° 1811/2005, (CE) n. ° 1288/2004, (CE) n. ° 2148/2004, (CE) n. ° 1137/2007, (CE) n. ° 1293/2008, (CE) n. ° 226/2007, (CE) n. ° 1444/2006, (CE) n. ° 1876/2006, (CE) n. ° 1847/2003, (CE) n. ° 2036/2005, (CE) n. ° 492/2006, (CE) n. ° 1200/2005 e (CE) n. ° 1520/2007 no que respeita ao teor máximo de certos microrganismos em alimentos completos para animais  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               7.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 307/56

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1018/2012 DA COMISSÃO
   de 5 de novembro de 2012
   que altera os Regulamentos (CE) n.o 232/2009, (CE) n.o 188/2007, (CE) n.o 186/2007, (CE) n.o 209/2008, (CE) n.o 1447/2006, (CE) n.o 316/2003, (CE) n.o 1811/2005, (CE) n.o 1288/2004, (CE) n.o 2148/2004, (CE) n.o 1137/2007, (CE) n.o 1293/2008, (CE) n.o 226/2007, (CE) n.o 1444/2006, (CE) n.o 1876/2006, (CE) n.o 1847/2003, (CE) n.o 2036/2005, (CE) n.o 492/2006, (CE) n.o 1200/2005 e (CE) n.o 1520/2007 no que respeita ao teor máximo de certos microrganismos em alimentos completos para animais
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.os 1, 2 e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A utilização de Saccharomyces cerevisiae NCYC Sc 47, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «estabilizadores da flora intestinal», foi autorizada por um período de dez anos pelo Regulamento (CE) n.o 232/2009 da Comissão (2) em búfalas leiteiras, pelo Regulamento (CE) n.o 1447/2006 da Comissão (3) em borregos de engorda, pelo Regulamento (CE) n.o 188/2007 da Comissão (4) em caprinos e ovinos leiteiros, pelo Regulamento (CE) n.o 186/2007 da Comissão (5) em cavalos e pelo Regulamento (CE) n.o 209/2008 da Comissão (6) em suínos de engorda. Foi autorizada por um período ilimitado pelo Regulamento (CE) n.o 316/2003 da Comissão (7) em bovinos de engorda, pelo Regulamento (CE) n.o 1811//2005 da Comissão (8) em vacas leiteiras, pelo Regulamento (CE) n.o 1288/2004 da Comissão (9) em porcas e pelo Regulamento (CE) n.o 2148/2004 da Comissão (10) em leitões desmamados.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, o detentor das autorizações propôs a alteração dos termos das autorizações de Saccharomyces cerevisiae NCYC Sc 47 estabelecidos nos regulamentos referidos no considerando 1.

               (3)

               A utilização de Bacillus subtilis DSM 17299, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «estabilizadores da flora intestinal», foi autorizada por dez anos em frangos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 1137/2007 da Comissão (11).

               (4)

               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, o detentor da autorização propôs a alteração dos termos da autorização de Bacillus subtilis DSM 17299 estabelecidos no regulamento referido no considerando 3.

               (5)

               Os pareceres adotados pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») sobre a utilização de certos microrganismos em alimentos para animais basearam-se no estatuto de presunção de segurança reconhecida (QPS) dos microrganismos em causa («Scientific Opinion on the maintenance of the list of QPS biological agents intentionally added to food and feed» – Parecer científico sobre a manutenção da lista de agentes biológicos com estatuto QPS adicionados intencionalmente a alimentos para seres humanos e animais (atualização de 2011) (12)). Os detentores das autorizações propuseram a supressão da limitação relativa ao teor máximo dos microrganismos Saccharomyces cerevisiae NCYC Sc 47 e Bacillus subtilis DSM 17299 em alimentos completos para animais, alegando que as doses máximas não eram coerentes com a abordagem QPS.

               (6)

               A fim de evitar distorções de mercado, convém suprimir também a limitação relativa ao teor máximo no que respeita às autorizações de outros microrganismos com o mesmo estatuto QPS.

               (7)

               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, solicitou-se à Autoridade que formulasse um parecer sobre a possibilidade de suprimir o teor máximo relativamente a outros microrganismos com o mesmo estatuto QPS: Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077 autorizada por um período de dez anos pelo Regulamento (CE) n.o 1293/2008 da Comissão (13) em borregos e pelo Regulamento (CE) n.o 226/2007da Comissão (14) em caprinos leiteiros e ovinos leiteiros e, por um período ilimitado, pelo Regulamento (CE) n.o 1200/2005 da Comissão (15) em vacas leiteiras e bovinos de engorda; Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1079 autorizada por um período ilimitado pelo Regulamento (CE) n.o 1847/2003 da Comissão (16) em leitões e pelo Regulamento (CE) n.o 2036/2005 da Comissão (17) em porcas; Saccharomyces cerevisiae CBS 493.94 autorizada por um período ilimitado pelo Regulamento (CE) n.o 1288/2004 da Comissão em bovinos de engorda e vitelos e pelo Regulamento (CE) n.o 1811/2005 da Comissão (18) em vacas leiteiras; Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 autorizada por um período ilimitado pelo Regulamento (CE) n.o 492/2006 da Comissão (19) em bovinos de engorda; Bacillus amyloliquefaciens CECT 5940 autorizado por um período de dez anos pelo Regulamento (CE) n.o 1292/2008 da Comissão (20) em frangos de engorda; Lactobacillus farciminis CNCM MA 67/4R autorizado por um período de quatro anos pelo Regulamento (CE) n.o 1876/2006 da Comissão (21) em frangos de engorda, perus de engorda e galinhas poedeiras e, por um período ilimitado, pelo Regulamento (CE) n.o 492/2006 da Comissão em leitões desmamados; Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M autorizado por um período ilimitado pelo Regulamento (CE) n.o 1200/2005 da Comissão em frangos de engorda e pelo Regulamento (CE) n.o 2036/2005 da Comissão em suínos de engorda; Lactobacillus acidophilus D2/CSL CECT4529 autorizado por um período ilimitado pelo Regulamento (CE) n.o 1520/2007 da Comissão (22) em galinhas poedeiras; Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544) autorizado por um período de dez anos pelo Regulamento (CE) n.o 1444/2006 da Comissão (23) em frangos de engorda.

               (8)

               A Autoridade concluiu no seu parecer de 24 de abril de 2012 (24) que o estabelecimento de um teor máximo de Saccharomyces cerevisiae NCYC Sc 47, Bacillus subtilis DSM 17299, Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077, Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1079, Saccharomyces cerevisiae CBS 493.94, Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885, Bacillus amyloliquefaciens CECT 5940, Lactobacillus farciminis CNCM MA 67/4R, Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M, Lactobacillus acidophilus D2/CSL CECT4529 e Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544) em alimentos completos para animais não proporciona qualquer nível de segurança suplementar para os animais visados nem para os consumidores. Por conseguinte, não há motivo para manter o teor máximo respeitante a esses microrganismos.

               (9)

               Estão preenchidas as condições referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (10)

               Os Regulamentos (CE) n.o 232/2009, (CE) n.o 188/2007, (CE) n.o 186/2007, (CE) n.o 209/2008, (CE) n.o 1447/2006, (CE) n.o 316/2003, (CE) n.o 1811/2005, (CE) n.o 1288/2004, (CE) n.o 2148/2004, (CE) n.o 1137/2007, (CE) n.o 1293/2008, (CE) n.o 226/2007, (CE) n.o 1444/2006, (CE) n.o 1876/2006, (CE) n.o 1847/2003, (CE) n.o 2036/2005, (CE) n.o 492/2006, (CE) n.o 1200/2005 e (CE) n.o 1520/2007 devem, portanto, ser alterados em conformidade.

               (11)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Alteração do Regulamento (CE) n.o 232/2009
   No anexo do Regulamento (CE) n.o 232/2009, na coluna 8, «Teor máximo», da entrada 4b1702, Saccharomyces cerevisiae NCYC Sc 47, é suprimida a expressão «1,4 × 109».
   Artigo 2.o

   Alteração do Regulamento (CE) n.o 188/2007
   No anexo do Regulamento (CE) n.o 188/2007, na coluna 8, «Teor máximo», da entrada 4b1702, Saccharomyces cerevisiae NCYC Sc 47, é suprimida a expressão «7,5 × 109».
   Artigo 3.o

   Alteração do Regulamento (CE) n.o 186/2007
   No anexo do Regulamento (CE) n.o 186/2007, na coluna 8, «Teor máximo», da entrada 4b1702, Saccharomyces cerevisiae NCYC Sc 47, é suprimida a expressão «7 × 109».
   Artigo 4.o

   Alteração do Regulamento (CE) n.o 209/2008
   No anexo do Regulamento (CE) n.o 209/2008, na coluna 8, «Teor máximo», da entrada 4b1702, Saccharomyces cerevisiae NCYC Sc 47, é suprimida a expressão «1,00 × 1010».
   Artigo 5.o

   Alteração do Regulamento (CE) n.o 1447/2006
   No anexo do Regulamento (CE) n.o 1447/2006, na coluna 8, «Teor máximo», da entrada E 1702, Saccharomyces cerevisiae NCYC Sc 47, é suprimida a expressão «1,4 × 1010».
   Artigo 6.o

   Alteração do Regulamento (CE) n.o 316/2003
   No anexo I do Regulamento (CE) n.o 316/2003, na coluna 7, «Teor máximo», da entrada E 1702, Saccharomyces cerevisiae NCYC Sc 47, é suprimida a expressão «8 × 109».
   Artigo 7.o

   Alteração do Regulamento (CE) n.o 1811/2005
   O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1811/2005 é alterado do seguinte modo:

               1)

               Na coluna 7, «Teor máximo», da entrada E 1702, Saccharomyces cerevisiae NCYC Sc 47, é suprimida a expressão «2 × 109».

               2)

               Na coluna 7, «Teor máximo», da entrada E 1704, Saccharomyces cerevisiae CBS 493.94, é suprimida a expressão «3,5 × 108».

         Artigo 8.o

   Alteração do Regulamento (CE) n.o 1288/2004
   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1288/2004 é alterado do seguinte modo:

               1)

               Na coluna 7, «Teor máximo», da entrada E 1702, Saccharomyces cerevisiae NCYC Sc 47, é suprimida a expressão «1 × 1010».

               2)

               Na coluna 7, «Teor máximo», da entrada E 1704, Saccharomyces cerevisiae CBS 493.94, são suprimidas as expressões «2 × 109» e «1,7×108».

         Artigo 9.o

   Alteração do Regulamento (CE) n.o 2148/2004
   No anexo II do Regulamento (CE) n.o 2148/2004, na coluna 7, «Teor máximo», da entrada E 1702, Saccharomyces cerevisiae NCYC Sc 47, é suprimida a expressão «1 × 1010».
   Artigo 10.o

   Alteração do Regulamento (CE) n.o 1137/2007
   No anexo do Regulamento (CE) n.o 1137/2007, na coluna 8, «Teor máximo», da entrada 4b1821, Bacillus subtilis DSM 17299, é suprimida a expressão «1,6 × 109».
   Artigo 11.o

   Alteração do Regulamento (CE) n.o 1293/2008
   No anexo do Regulamento (CE) n.o 1293/2008, na coluna 8, «Teor máximo», da entrada 4b1711, Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077, é suprimida a expressão «7,3 × 109».
   Artigo 12.o

   Alteração do Regulamento (CE) n.o 226/2007
   No anexo do Regulamento (CE) n.o 226/2007, na coluna 8, «Teor máximo», da entrada 4b1711, Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077, são suprimidas as expressões «3 × 109» e «1,2 × 109».
   Artigo 13.o

   Alteração do Regulamento (CE) n.o 1444/2006
   No anexo do Regulamento (CE) n.o 1444/2006, na coluna 8, «Teor máximo», da entrada 4b1820, Bacillus subtilis DSM 17299, é suprimida a expressão «1 × 109».
   Artigo 14.o

   Alteração do Regulamento (CE) n.o 1876/2006
   No anexo I do Regulamento (CE) n.o 1876/2006, na coluna 7, «Teor máximo», da entrada 12, Lactobacillus farciminis CNCM MA 67/4R, é suprimida a expressão «1 × 109».
   Artigo 15.o

   Alteração do Regulamento (CE) n.o 1847/2003
   No anexo II do Regulamento (CE) n.o 1847/2003, na coluna 7, «Teor máximo», da entrada E 1703, Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1079, é suprimida a expressão «6 × 109».
   Artigo 16.o

   Alteração do Regulamento (CE) n.o 2036/2005
   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 2036/2005 é alterado do seguinte modo:

               1)

               Na coluna 7, «Teor máximo», da entrada E 1703, Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1079, é suprimida a expressão «6 × 109».

               2)

               Na coluna 7, «Teor máximo», da entrada E 1712, Pediococcus acidilactici CNCM MA18/5M, é suprimida a expressão «1 × 109».

         Artigo 17.o

   Alteração do Regulamento (CE) n.o 492/2006
   O anexo II do Regulamento (CE) n.o 492/2006 é alterado do seguinte modo:

               1)

               Na coluna 7, «Teor máximo», da entrada E 1710, Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885, é suprimida a expressão «9 × 109».

               2)

               Na coluna 7, «Teor máximo», da entrada E 1714, Lactobacillus farciminis CNCM MA 67/4R, é suprimida a expressão «1 × 1010».

         Artigo 18.o

   Alteração do Regulamento (CE) n.o 1200/2005
   O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1200/2005 é alterado do seguinte modo:

               1)

               Na coluna 7, «Teor máximo», da entrada E 1711, Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077, são suprimidas as expressões «2 x 109» e «1,6 × 109».

               2)

               Na coluna 7, «Teor máximo», da entrada E 1712, Pediococcus acidilactici CNCM MA18/5M, é suprimida a expressão «1 × 1010».

         Artigo 19.o

   Alteração do Regulamento (CE) n.o 1520/2007
   O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1520/2007 é alterado do seguinte modo:
   Na coluna 7, «Teor máximo», da entrada E 1715, Lactobacillus acidophilus D2/CSL CECT4529, é suprimida a expressão «1 × 109».
   Artigo 20.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de novembro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  JO L 74 de 20.3.2009, p. 14.

      (3)  JO L 271 de 30.9.2006, p. 28.

      (4)  JO L 57 de 24.2.2007, p. 3.

      (5)  JO L 63 de 1.3.2007, p. 6.

      (6)  JO L 63 de 7.3.2008, p. 3.

      (7)  JO L 46 de 20.2.2003, p. 15.

      (8)  JO L 291 de 5.11.2005, p. 12.

      (9)  JO L 243 de 15.7.2004, p. 10.

      (10)  JO L 370 de 17.12.2004, p. 24.

      (11)  JO L 256 de 2.10.2007, p. 5.

      (12)  EFSA Journal 2011; 9(12): 2497.

      (13)  JO L 340 de 19.12.2008, p. 38.

      (14)  JO L 64 de 2.3.2007, p. 26.

      (15)  JO L 195 de 27.7.2005, p. 6.

      (16)  JO L 269 de 21.10.2003, p. 3.

      (17)  JO L 328 de 15.12.2005, p. 13.

      (18)  JO L 291 de 5.11.2005, p. 12.

      (19)  JO L 89 de 28.3.2006, p. 6.

      (20)  JO L 340 de 19.12.2008, p. 36.

      (21)  JO L 360 de 19.12.2006, p. 126.

      (22)  JO L 335 de 20.12.2007, p. 17.

      (23)  JO L 271 de 30.9.2006, p. 19.

      (24)  EFSA Journal 2012; 10(5):2680.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1213 da Comissão, de 25 de julho de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               26.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 199/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1213 DA COMISSÃO
   de 25 de julho de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de julho de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  164,1

                  ZZ

                  164,1

                  0707 00 05

                  TR

                  103,7

                  ZZ

                  103,7

                  0709 93 10

                  TR

                  137,2

                  ZZ

                  137,2

                  0805 50 10

                  AR

                  197,4

                  AU

                  158,0

                  CL

                  153,0

                  TR

                  164,0

                  UY

                  195,6

                  ZA

                  178,4

                  ZZ

                  174,4

                  0806 10 10

                  EG

                  269,9

                  MA

                  245,1

                  ZZ

                  257,5

                  0808 10 80

                  AR

                  121,6

                  BR

                  101,0

                  CL

                  132,0

                  CN

                  74,5

                  NZ

                  135,2

                  US

                  157,1

                  ZA

                  106,1

                  ZZ

                  118,2

                  0808 30 90

                  AR

                  109,8

                  CL

                  135,7

                  NZ

                  171,3

                  TR

                  187,7

                  ZA

                  119,2

                  ZZ

                  144,7

                  0809 10 00

                  TR

                  202,4

                  ZZ

                  202,4

                  0809 29 00

                  TR

                  244,3

                  US

                  535,2

                  ZA

                  271,2

                  ZZ

                  350,2

                  0809 30 10 , 0809 30 90

                  TR

                  120,5

                  ZZ

                  120,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/796 da Comissão, de 21 de maio de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade no seguimento de novos surtos desta doença nesse país (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               22.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 127/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/796 DA COMISSÃO
   de 21 de maio de 2015
   que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade no seguimento de novos surtos desta doença nesse país
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, proémio, o artigo 8.o, ponto 1, primeiro parágrafo, o artigo 8.o, ponto 4, e o artigo 9.o, n.o 4, alínea c),
   Tendo em conta a Diretiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (2), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 1, o artigo 24.o, n.o 2, e o artigo 25.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (3) estabelece exigências de certificação veterinária aplicáveis às importações e ao trânsito na União, incluindo a armazenagem durante o trânsito, de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira («produtos»). Estabelece que só podem ser importados e transitar na União os produtos provenientes dos países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos enumerados nas colunas 1 e 3 do quadro constante da parte 1 do seu anexo I.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 798/2008 estabelece igualmente as condições para que um país terceiro, território, zona ou compartimento seja considerado indemne de gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP).

               (3)

               Os Estados Unidos constam da lista incluída no anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 enquanto país terceiro a partir do qual estão autorizados as importações e o trânsito na União dos produtos abrangidos por esse regulamento, quando provenientes de certas partes do seu território, dependendo da presença de surtos de GAAP. Essa regionalização foi reconhecida pelo Regulamento (CE) n.o 798/2008, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/243 da Comissão (4), pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/342 da Comissão (5) e pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/526 da Comissão (6), no seguimento da ocorrência de surtos de GAAP nos Estados de Idaho, Califórnia, Oregão, Washington e Minesota.

               (4)

               Um acordo celebrado entre a União e os Estados Unidos (7) prevê um rápido reconhecimento mútuo das medidas de regionalização na eventualidade de surtos de doenças na União ou nos Estados Unidos (a seguir designado «Acordo»).

               (5)

               Os Estados Unidos confirmaram a ocorrência de novos surtos de GAAP do subtipo H5 em bandos de aves de capoeira nos Estados de Missuri, Arcansas, Kansas, Dacota do Norte e do Sul, Montana, Wisconsin e Iowa. As autoridades veterinárias dos Estados Unidos suspenderam imediatamente a emissão de certificados veterinários para remessas de produtos provenientes dos Estados afetados destinadas a exportação para a União. Os Estados Unidos passaram igualmente a aplicar uma política de abate sanitário por forma a controlar a GAAP e a limitar a sua propagação.

               (6)

               No seguimento dos surtos ocorridos nos Estados supramencionados, os Estados Unidos apresentaram informações atualizadas sobre a situação epidemiológica no seu território e sobre as medidas que tomaram para prevenir a propagação da GAAP, tendo a Comissão avaliado essas informações. Com base nessa avaliação, bem como nos compromissos lavrados no Acordo e nas garantias fornecidas pelos Estados Unidos, é adequado alterar a proibição de introdução de determinados produtos na União de modo a abranger todo o território dos Estados de Minesota, Dacota do Sul, Wisconsin e Iowa e partes dos Estados de Missuri, Arcansas, Kansas, Montana e Dacota do Norte, onde as autoridades veterinárias dos Estados Unidos impuseram restrições devido aos atuais surtos.

               (7)

               Por conseguinte, a entrada relativa aos Estados Unidos na lista constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve ser alterada para ter em conta a atual situação epidemiológica nesse país terceiro.

               (8)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve, pois, ser alterado em conformidade.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008, a parte 1 é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de maio de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

      (2)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 74.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (JO L 226 de 23.8.2008, p. 1).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) 2015/243 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade (JO L 41 de 17.2.2015, p. 5).

      (5)  Regulamento de Execução (UE) 2015/342 da Comissão, de 2 de março de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, no seguimento da ocorrência de surtos de gripe aviária de alta patogenicidade nos Estados de Idaho e Califórnia (JO L 60 de 4.3.2015, p. 31).

      (6)  Regulamento de Execução (UE) 2015/526 da Comissão, de 27 de março de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, devido à ocorrência de novos surtos de gripe aviária de alta patogenicidade nesse país (JO L 84 de 28.3.2015, p. 30).

      (7)  Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de proteção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais, tal como aprovado em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 1998/258/CE do Conselho (JO L 118 de 21.4.1998, p. 1).

      ANEXO
      No anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008, a entrada relativa aos Estados Unidos passa a ter a seguinte redação:

                     Código ISO e nome do país terceiro ou território

                     Código do país terceiro, território, zona ou compartimento

                     Descrição do país terceiro, território, zona ou compartimento

                     Certificado veterinário

                     Condições específicas

                     Condições específicas

                     Estatuto de vigilância da gripe aviária

                     Estatuto de vacinação contra a gripe aviária

                     Estatuto do controlo das salmonelas

                     Modelo(s)

                     Garantias adicionais

                     Data-limite (1)

                     Data de início (2)

                     1

                     2

                     3

                     4

                     5

                     6

                     6A

                     6B

                     7

                     8

                     9

                     «US — Estados Unidos

                     US-0

                     Todo o país

                     SPF

                     EP, E

                     S4

                     US-1

                     Área dos Estados Unidos, excluindo o território US-2

                     BPP, BPR, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA

                     N

                     A

                     S3, ST1

                     WGM

                     VIII

                     POU, RAT

                     N

                     US-2

                     Área dos Estados Unidos correspondente a:

                     US-2.1

                     Estado de Washington:

                                 Benton County

                                 Franklin County

                     WGM

                     VIII

                     P2

                     19.12.2014

                     7.4.2015

                     POU, RAT

                     N
                     P2

                     US-2.2

                     Estado de Washington:
                     Clallam County

                     WGM

                     VIII

                     P2

                     19.12.2014

                     11.5.2015

                     POU, RAT

                     N
                     P2

                     US-2.3

                     Estado de Washington:
                     Okanogan County (1):

                                 a.

                                    Norte — Partindo da intersecção da US 97 WA 20 com S. Janis Road, virar à direita para S. Janis Road. Virar à esquerda para McLaughlin Canyon Road, depois à direita para Hardy Road, em seguida à esquerda para Chewilken Valley Road.

                                 b.

                                    Leste — Da Chewilken Valley Road virar à direita para JH Green Road, à esquerda para Hosheit Road, à esquerda para Tedrow Trail Road, depois à esquerda para Brown Pass Road até à fronteira do território da tribo Colville. Seguir a fronteira do território da tribo Colville para oeste e em seguida para sul até ao cruzamento com a US 97 WA 20.

                                 c.

                                    Sul — Virar à direita para a US 97 WA 20, depois à esquerda para Cherokee Road, em seguida à direita para Robinson Canyon Road. Virar à esquerda para Bide A Wee Road, à esquerda para Duck Lake Road, à direita para Soren Peterson Road, à esquerda para Johnson Creek Road, depois à direita para George Road. Virar à esquerda para a Wetherstone Road, depois à direita para a Eplay Road.

                                 d.

                                    Oest — Da Eplay Road, virar à direita para Conconully Road/6th Avenue N., à esquerda para Green Lake Road, à direita para Salmon Creek Road, à direita para Happy Hill Road, depois à esquerda para Conconully Road (atá à Main Street). Virar à direita para Broadway, à esquerda para C Street, à direita para Lake Street E, à direita para Sinlahekin Road, à direita para S. Fish Lake Road, depois à direita para Fish Lake Road. Virar à esquerda para N. Pine Creek Road, à direita para Henry Road (até a N. Pine Creek Road), à direita para Indian Springs Road, depois à direita para a Hwy 7, até à US 97 WA 20.

                     WGM

                     VIII

                     P2

                     29.1.2015

                     POU, RAT

                     N
                     P2

                     US-2.4

                     Estado de Washington:
                     Okanogan County (2):

                                 a.

                                    Norte — Partindo da intersecção da US Hwy 97 com a fronteira com o Canadá, continuar para leste ao longo da fronteira com o Canadá, depois virar à direita para 9 Mile Road (County Hwy 4777).

                                 b.

                                    Leste — Da 9 Mile Road, virar à direita para Old Hwy 4777, que segue para sul até Molson Road. Virar à direita para Chesaw Road, à esquerda para Forest Service 3525, à esquerda para Forest Development Road 350, até à Forest Development Road 3625. Seguir em direção a oeste e virar à esquerda para Forest Service 3525, à direita para Rone Road, à direita para Box Spring Road, à esquerda para Mosquito Creek Road, depois à direita para Swanson Mill Road.

                                 c.

                                    Sul — Da Swanson Mill Road virar à esquerda para O'Neil Road até à US 97, a sul. Virar à direita para Ellis Forde Bridge Road, à esquerda para Janis Oroville (SR 7), à direita para Loomis Oroville Road, à direita para Wannacut Lake Road, à esquerda para Ellemeham Mountain Road, à esquerda para Earth Dam Road, à esquerda para uma estrada sem nome, à direita para uma estrada sem nome, à direita para outra estrada sem nome, em seguida à esquerda para uma estrada sem nome e depois à esquerda para outra estrada sem nome.

                                 d.

                                    Oeste — Da estrada sem nome virar à direita para Loomis Oroville Road, depois à esquerda para Smilkameen Road até à fronteira com o Canadá.

                     WGM

                     VIII

                     P2

                     3.2.2015

                     POU, RAT

                     N
                     P2

                     US-2.5

                     Estado de Oregão:
                     Douglas County

                     WGM

                     VIII

                     P2

                     19.12.2014

                     23.3.2015

                     POU, RAT

                     N
                     P2

                     US-2.6

                     Estado de Oregão:
                     Deschutes County

                     WG

                     VIII

                     P2

                     14.2.2015

                     POU, RAT

                     N
                     P2

                     US-2.7

                     Estado de Oregão:
                     Malheur County

                     WGM

                     VIII

                     P2

                     20.1.2015

                     11.5.2015

                     POU, RAT

                     N
                     P2

                     Estado de Idaho:

                                 Canyon County

                                 Payette County

                     WGM

                     VIII

                     P2

                     POU, RAT

                     N
                     P2

                     US-2.8

                     Estado da Califórnia:
                     Stanislaus County/Tuolumne County:
                     Uma zona com 10 km de raio começando no ponto N da fronteira da zona de controlo circular e estendendo-se, no sentido dos ponteiros do relógio:

                                 a.

                                    Norte — 2,5 milhas a leste da intersecção entre a State Hwy. 108 e Williams Road.

                                 b.

                                    Nordeste — 1,4 milhas a sudeste da intersecção entre Rock River Dr. e Tulloch Road.

                                 c.

                                    Leste — 2,0 milhas a noroeste da intersecção entre Milpitas Road e Las Cruces Road.

                                 d.

                                    Sudeste — 1,58 milhas a leste do extremo norte de Rushing Road.

                                 e.

                                    Sul — 0,70 milhas a sul da intersecção entre a State Highway 132 e Crabtree Road.

                                 f.

                                    Sudoeste — 0,8 milhas a sudeste da intersecção entre Hazel Dean Road e Loneoak Road.

                                 g.

                                    Oeste — 2,5 milhas a sudoeste da intersecção entre Warnerville Road e Tim Bell Road.

                                 h.

                                    Noroeste — 1,0 milhas a sudeste da intersecção entre CA-120 e Tim Bell Road.

                     WGM

                     VIII

                     P2

                     23.1.2015

                     POU, RAT

                     N
                     P2

                     US-2.9

                     Estado da Califórnia:
                     Kings County:
                     Uma zona com 10 km de raio começando no ponto N da fronteira da zona de controlo circular e estendendo-se, no sentido dos ponteiros do relógio:

                                 a.

                                    Norte — 0,58 milhas a norte de Kansas Avenue

                                    NE — 0,83 milhas a leste de CA-43.

                                 b.

                                    Leste — 0,04 milhas a leste de 5th Avenue.

                                 c.

                                    Sudeste — 0,1 milhas a leste da intersecção entre Paris Avenue e 7th Avenue.

                                 d.

                                    Sul — 1,23 milhas a norte de Redding Avenue.

                                 e.

                                    Sudeste — 0,6 milhas a oeste da intersecção entre Paris Avenue e 15th Avenue.

                                 f.

                                    Oeste — 1,21 milhas a leste de 19th Avenue.

                                 g.

                                    Noroeste — 0,3 milhas a norte da intersecção entre Laurel Avenue e 16th Avenue.

                     WGM

                     VIII

                     P2

                     12.2.2015

                     POU, RAT

                     N
                     P2

                     US-2.10

                     Estado de Minesota

                     WGM

                     VIII

                     P2

                     5.3.2015

                     POU, RAT

                     N
                     P2

                     US-2.11

                     Estado de Missuri:

                                 Jasper County

                                 Barton County

                     WGM

                     VIII

                     P2

                     8.3.2015

                     POU, RAT

                     N
                     P2

                     US-2.12

                     Estado de Missuri:

                                 Moniteau County

                                 Morgan County

                     WGM

                     VIII

                     P2

                     9.3.2015

                     POU, RAT

                     N
                     P2

                     US-2.13

                     Estado de Arcansas:

                                 Boone County

                                 Marion County

                     WGM

                     VIII

                     P2

                     11.3.2015

                     POU, RAT

                     N
                     P2

                     US-2.14

                     Estado de Kansas:

                                 Leavenworth County

                                 Wyandotte County

                     WGM

                     VIII

                     P2

                     13.3.2015

                     POU, RAT

                     N
                     P2

                     US-2.15

                     Estado de Kansas:

                                 Cherokee County

                                 Crawford County

                     WGM

                     P2

                     9.3.2015

                     POU, RAT

                     N
                     P2

                     US-2.16

                     Estado de Montana:

                                 Judith Basin County

                                 Fergus County

                     WGM

                     VIII

                     P2

                     2.4.2015

                     POU, RAT

                     N
                     P2

                     US-2.17

                     Estado de Dacota do Norte:
                     Dickey County

                     WGM

                     VIII

                     P2

                     11.4.2015

                     POU, RAT

                     N
                     P2

                     US-2.18

                     Estado de Dacota do Sul:

                     WGM

                     VIII

                     P2

                     1.4.2015

                     POU, RAT

                     N
                     P2

                     US-2.19

                     Estado de Wisconsin

                     WGM

                     VIII

                     P2

                     11.4.2015

                     POU, RAT

                     N
                     P2

                     US-2.20

                     Estado de Iowa

                     WGM

                     VIII

                     P2

                     14.4.2015

                     POU, RAT

                     N
                     P2

         (1)  Os produtos, incluindo os transportados no mar alto, produzidos antes desta data podem ser importados na União durante um período de 90 dias a contar da mesma data.

         (2)  Só os produtos produzidos depois desta data podem ser importados na União.»