title: Regulamento de Execução (UE) 2017/2213 da Comissão, de 30 de novembro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/271 da Comissão, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.° 925/2009 do Conselho sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio originárias da República Popular da China às importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio ligeiramente modificadas

text:
               1.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 316/17

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2213 DA COMISSÃO
   de 30 de novembro de 2017
   que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/271 da Comissão, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 925/2009 do Conselho sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio originárias da República Popular da China às importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio ligeiramente modificadas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Conselho e do Parlamento Europeu, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 13.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pelo Regulamento (CE) n.o 925/2009 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as folhas e tiras, delgadas, de alumínio, originárias da Arménia, do Brasil e da China. Pelo Regulamento (UE) 2015/2384 (3), a Comissão tornou, em 17 de dezembro de 2015, as medidas extensivas unicamente às exportações provenientes da China por um novo período de cinco anos e revogou as medidas relativas ao Brasil.

               (2)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/271 da Comissão (4) («regulamento»), o direito anti-dumping definitivo instituído sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio originárias da República Popular da China foi tornado extensivo às importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio ligeiramente modificadas.

               (3)

               O artigo 1.o, n.o 1, do regulamento remete para o Regulamento (CE) n.o 925/2009 ao tornar extensivos a determinadas folhas e tiras de alumínio ligeiramente modificadas os direitos anti-dumping aplicáveis. No entanto, uma vez que as medidas já não estão em vigor para a Arménia e o Brasil, a referência correta deveria ter sido a base jurídica das medidas em vigor unicamente para a China, ou seja, o Regulamento de Execução (UE) 2015/2384 da Comissão. Por conseguinte, é adequado alterar o artigo 1.o, n.o 1, do regulamento com efeitos retroativos por uma referência ao Regulamento de Execução (UE) 2015/2384 da Comissão e não ao Regulamento (CE) n.o 925/2009 do Conselho.

               (4)

               A fim de limitar o risco de evasão, o artigo 1.o, n.o 3, do regulamento dispõe que a aplicação das isenções concedidas às empresas expressamente mencionadas no n.o 2 do mesmo artigo está subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de uma fatura comercial válida. Essa fatura comercial tem de ser conforme com os requisitos definidos no artigo 1.o, n.o 3, do regulamento.

               (5)

               Desde a entrada em vigor do regulamento, esta fatura comercial tem gerado dificuldades com os serviços aduaneiros nacionais, uma vez que apenas pode ser emitida pelo fabricante. No entanto, o inquérito revelou que, normalmente, os produtores-exportadores enumerados no artigo 1.o, n.o 2, do regulamento exportam por intermédio de operadores comerciais independentes. Assim, não podem satisfazer este requisito sem que se verifique uma perturbação significativa nas suas práticas comerciais. Com efeito, se estes operadores económicos fossem obrigados a satisfazer os requisitos do artigo 1.o, n.o 3, do regulamento, seriam forçados a mudar os seus canais de vendas e teriam de começar a vender os seus produtos diretamente para a União, já que, se mantivessem os atuais canais de venda – ou seja, a comercialização por intermédio de operadores comerciais independentes – poderiam vir a ficar sujeitos à taxa do direito anti-dumping instituída pelo artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2384 da Comissão.

               (6)

               Os produtores-exportadores referidos no artigo 1.o, n.o 2, do regulamento são produtores de folhas e tiras, delgadas, de alumínio. As folhas e tiras, delgadas, de alumínio têm características técnicas diferentes, canais de distribuição diferentes e uma utilização final diferente das do produto em causa no regulamento. Essas folhas e tiras não estão em concorrência com o produto em causa, nem se pretendeu que fizessem parte da definição doproduto, mas não puderam ser excluídas da mesma pelas razões expostas nos considerandos 60 a 72 do regulamento. Além disso, esses produtores-exportadores tinham sido verificados no local, tal como explicado no considerando 80 do regulamento, tendo ficado estabelecido que não tinham, no passado, produzido o produto em causa no regulamento. Por conseguinte, a Comissão considera que existe um risco limitado de, no futuro, esses produtores-exportadores virem a tentar contornar as medidas.

               (7)

               A Comissão chegou à conclusão de que seria excessivamente oneroso pedir às empresas isentas enumeradas no artigo 1.o, n.o 2, do regulamento que alterassem as suas operações comerciais normais e começassem a vender diretamente para a União. Nestas circunstâncias, é conveniente suprimir este requisito do regulamento. Assim, os produtores-exportadores enumerados no artigo 1.o, n.o 2, do regulamento não serão obrigados a emitir uma fatura comercial.

               (8)

               Em qualquer caso, a supressão deste requisito não deverá impedir as autoridades aduaneiras de exercer controlos suplementares relativamente à expedição em questão, de acordo com o perfil de risco associado à importação em causa, até terem a certeza de que o fabricante declarado nos documentos é o correto.

               (9)

               A fim de proporcionar segurança jurídica aos operadores económicos, convém, além disso, que estas alterações sejam aplicáveis com efeitos retroativos a partir da data da entrada em vigor do regulamento. Tal está em conformidade com a atual jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu, uma vez que a alteração foi efetuada num período de tempo razoável, pelo que não foram criadas quaisquer expectativas legítimas para os operadores económicos em causa. Em todo o caso, as empresas dos operadores económicos que exportam para a União não serão indevidamente afetadas, já que a supressão deste requisito cria segurança jurídica no que toca à importação para a União, tanto para os produtores-exportadores da China como para os importadores da União (5).

               (10)

               Em 7 de agosto de 2017, a Comissão comunicou a todas as partes interessadas os factos e considerações essenciais com base nos quais a presente alteração é considerada necessária, e convidou-as a apresentarem as suas observações.

               (11)

               O requerente que apresentou o pedido de extensão dos direitos opôs-se à proposta da Comissão de suprimir o requisito de apresentar uma fatura comercial emitida pelo fabricante. No seu entender, ao suprimir este requisito, a Comissão estaria a criar um risco de evasão adicional e, consequentemente, ainda mais incertezas para a indústria da União de folhas e tiras delgadas de alumínio.

               (12)

               Tal como se explica no considerando 8, a supressão deste requisito não impede as autoridades aduaneiras de exercer controlos adicionais para verificar se o fabricante declarado nos documentos é o correto. Pelo contrário, incentiva as autoridades aduaneiras a efetuar controlos adicionais se tiverem dúvidas de que as remessas em questão provêm efetivamente de uma empresa isenta. Além disso, os produtores-exportadores isentos não estiveram envolvidos em práticas de evasão no passado e não produzem o produto em causa, além de que os clientes das tiras delgadas de alumínio não são os mesmos dos do produto em causa. A Comissão concluiu, por conseguinte, que a supressão do requisito de apresentar a fatura comercial não cria um risco adicional de evasão e rejeitou a alegação.

               (13)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036 (regulamento de base),

               (14)

               Tendo em conta o que precede e em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (UE) 2016/1036, o artigo 1.o do Regulamento (UE) 2017/271 deve ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (UE) 2017/271 é alterado do seguinte modo:

               1)

               O artigo 1.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 1.o

               1.   É tornado extensivo o direito anti-dumping definitivo aplicável a «todas as outras empresas» instituído pelo artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/2384 do Conselho sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, originárias da República Popular da China às importações na União de

                           —

                           folhas e tiras, delgadas, de alumínio, de espessura não inferior a 0,007 mm e inferior a 0,008 mm, independentemente da largura dos rolos, recozidas ou não, atualmente classificadas no código NC ex 7607 11 19 (código TARIC 7607111930) ou

                           —

                           folhas e tiras, delgadas, de alumínio, de espessura não inferior a 0,008 mm e não superior a 0,018 mm, em rolos de largura superior a 650 mm, recozidas ou não, atualmente classificadas no código NC ex 7607 11 19 (código TARIC 7607111940) ou

                           —

                           folhas e tiras, delgadas, de alumínio, de espessura superior a 0,018 mm e inferior a 0,021 mm, independentemente da largura dos rolos, recozidas ou não, atualmente classificadas no código NC ex 7607 11 19 (código TARIC 7607111950) ou

                           —

                           folhas e tiras, delgadas, de alumínio, de espessura não inferior a 0,021 mm e não superior a 0,045 mm, quando apresentadas com, pelo menos, duas camadas, independentemente da largura dos rolos, recozidas ou não, atualmente classificadas no código NC ex 7607 11 90 (códigos TARIC 7607119045 e 7607119080).»

               2)

               No artigo 1.o, é suprimido o n.o 3.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor com efeitos retroativos em 18 de fevereiro de 2017.

      Feito em Bruxelas, em 30 de novembro de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 925/2009 do Conselho, de 24 de setembro de 2009, que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, originárias da Arménia, do Brasil e da República Popular da China (JO L 262 de 6.10.2009, p. 1).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2384 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, originárias da República Popular da China e que encerra o processo no que respeita às importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, originárias do Brasil, na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 332 de 18.12.2015, p. 63).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) 2017/271 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2017, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 925/2009 do Conselho sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio originárias da República Popular da China às importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio ligeiramente modificadas (JO L 40 de 17.2.2017, p. 51).

      (5)  Processos apensos C-7/56 e C-3/57 a C-7/57, Algera e o./Assemblée commune, ECLI:EU:C:1957:7, p. 39.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/2217 da Comissão, de 1 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque

text:
               2.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 318/23

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2217 DA COMISSÃO
   de 1 de dezembro de 2017
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho, de 7 de julho de 2003, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2465/96 (1), nomeadamente o artigo 11.o, alínea b),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 contém a lista dos organismos, empresas e instituições públicos e pessoas singulares ou coletivas, organismos e entidades do anterior Governo do Iraque abrangidos pelo congelamento de fundos e recursos económicos localizados fora do Iraque à data de 22 de maio de 2003, no âmbito desse regulamento.

               (2)

               Em 24 de novembro de 2017, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu suprimir uma entrada na lista de pessoas ou entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos.

               (3)

               O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 é alterado de acordo com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de dezembro de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 169 de 8.7.2003, p. 6.

      ANEXO
      No anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho é suprimida a seguinte entrada:

                     «2.

                     Iraq Re-insurance Company, Al Khalani Square, Bagdade, Iraque.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/2215 da Comissão, de 30 de novembro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 474/2006 no que respeita à lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação ou sujeitas a restrições operacionais na União (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               2.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 318/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2215 DA COMISSÃO
   de 30 de novembro de 2017
   que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 no que respeita à lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação ou sujeitas a restrições operacionais na União
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.o da Diretiva 2004/36/CE (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão (2) estabelece a lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na União, a que se refere o capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

               (2)

               Nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, determinados Estados-Membros e a Agência Europeia para a Segurança da Aviação («AESA») transmitiram à Comissão informações pertinentes para a atualização daquela lista. Alguns países terceiros e organizações internacionais também transmitiram informações pertinentes. Importa atualizar a lista com base nessas informações.

               (3)

               A Comissão informou todas as transportadoras aéreas em causa, diretamente ou através das autoridades responsáveis pela sua supervisão regulamentar, sobre os factos e as considerações essenciais que estariam na base de uma decisão destinada a impor-lhes uma proibição de operação na União ou a alterar as condições de uma proibição de operação imposta a uma transportadora aérea incluída na lista.

               (4)

               A Comissão concedeu às transportadoras aéreas em causa a possibilidade de consultarem os documentos comunicados pelos Estados-Membros, de apresentarem as suas observações por escrito e de fazerem uma exposição oral à Comissão e ao comité instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 3922/1991 do Conselho (3) (Comité da Segurança Aérea).

               (5)

               A Comissão informou o Comité da Segurança Aérea das consultas conjuntas em curso, ao abrigo do Regulamentos (CE) n.o 2111/2005 e (CE) n.o 473/2006 da Comissão (4), com as autoridades competentes e as transportadoras aéreas da Guiné Equatorial, do Nepal, da Nigéria, de São Vicente e Granadinas, da Tailândia, daUcrânia e da Venezuela. A Comissão informou também o Comité da Segurança Aérea sobre a situação da segurança da aviação no Afeganistão, na Bolívia, Índia, Indonésia, Iraque, Cazaquistão, Líbia, Moldávia, Moçambique e Zâmbia, e sobre as consultas técnicas com a Rússia.

               (6)

               A AESA apresentou à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea os resultados da análise dos relatórios das auditorias realizadas pela Organização da Aviação Civil Internacional («OACI»), no âmbito do seu Programa Universal de Auditoria da Supervisão da Segurança. Neste contexto, os Estados-Membros foram convidados a dar prioridade, nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento, às transportadoras aéreas certificadas nos países terceiros em que a OACI detetou problemas de segurança graves ou relativamente aos quais a AESA tenha concluído que o sistema de supervisão da segurança apresenta deficiências graves. Além das consultas realizadas pela Comissão nos termos do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, a atribuição de prioridade nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento permitirá recolher informações suplementares sobre o desempenho, em termos de segurança, das transportadoras aéreas certificadas nesses países terceiros.

               (7)

               A AESA também comunicou à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea os resultados das inspeções efetuadas na plataforma de estacionamento, no âmbito do Programa de Avaliação da Segurança das Aeronaves Estrangeiras («SAFA»), em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão (5).

               (8)

               Além disso, a AESA informou a Comissão e o Comité da Segurança Aérea sobre os projetos de assistência técnica desenvolvidos nos países terceiros abrangidos por medidas ou requisitos de monitorização estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 2111/2005. Prestou igualmente informações sobre os planos e pedidos de reforço de assistência técnica e de cooperação com o objetivo de melhorar a capacidade administrativa e técnica das autoridades da aviação civil, tendo em vista ajudar a solucionar eventuais problemas de incumprimento das normas internacionais da aviação civil aplicáveis. Os Estados-Membros foram convidados a dar resposta a esses pedidos, em termos bilaterais, em coordenação com a Comissão e com a AESA. Neste contexto, a Comissão reiterou a utilidade de se manter informada a comunidade aeronáutica internacional, designadamente através da base de dados da rede «SCAN» (Safety Collaborative Assistance Network) da OACI, sobre a assistência técnica prestada pela União e pelos seus Estados-Membros com vista a reforçar a segurança da aviação à escala mundial.

               (9)

               O Eurocontrol informou a Comissão e o Comité da Segurança Aérea sobre a situação do sistema de alerta do programa SAFA e forneceu estatísticas respeitantes às mensagens de alerta relativas a transportadoras aéreas alvo de proibição.

      Transportadoras aéreas da União

               (10)

               Na sequência da análise das informações recolhidas no decurso de inspeções SAFA na plataforma de estacionamento a aeronaves de transportadoras aéreas da União e das inspeções de normalização realizadas pela AESA, assim como durante as inspeções e auditorias específicas levadas a efeito pelas autoridades da aviação nacionais, vários Estados-Membros adotaram medidas de execução, que comunicaram à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea.

               (11)

               Os Estados-Membros reiteraram a sua disponibilidade para tomarem as medidas necessárias sempre que quaisquer informações de segurança pertinentes indiciem riscos iminentes decorrentes do incumprimento das normas de segurança adequadas pelas transportadoras aéreas da União.

      Transportadoras aéreas da Guiné Equatorial

               (12)

               Em 7 de junho de 2017, os representantes da Comissão e a AESA reuniram-se com os representantes da Autoridad Aeronautica de Guinea Ecuatorial («AAGE»). O objetivo da reunião era prosseguir as consultas iniciadas na última reunião em 2013. A AAGE informou a Comissão e a AESA sobre as medidas tomadas para melhorar o cumprimento das normas da OACI no que respeita ao sistema de supervisão da segurança e salientaram igualmente os esforços políticos desenvolvidos para aplicar as reformas.

               (13)

               Na reunião de 7 de junho de 2017, a AAGE admitiu que as transportadoras aéreas da Guiné Equatorial não tenham sido certificadas em conformidade com os requisitos da OACI, no passado. Por esse motivo, a AAGE revogou os certificados de diversas transportadoras aéreas certificadas no país e lançou um novo processo de certificação em cinco fases das restantes transportadoras aéreas. A AAGE forneceu também informações sobre o planeamento e recrutamento do seu próprio pessoal, a matrícula de aeronaves, o programa de recertificação das transportadoras aéreas e o programa de supervisão da segurança.

               (14)

               Na sequência da auditoria da OACI em fevereiro de 2017, a AAGE alcançou uma taxa de aplicação efetiva das normas de segurança da aviação internacional de 62,5 %, muito acima dos cerca de 10 % do passado.

               (15)

               De 16 a 20 de outubro de 2017, a União efetuou uma visita de avaliação de segurança no local à Guiné Equatorial. Participaram nessa visita de avaliação peritos da Comissão, da AESA e dos Estados-Membros. Durante a visita, o trabalho da AAGE foi avaliado mediante inspeções às duas transportadoras aéreas ativas certificadas na Guiné Equatorial. Verificou-se que a estrutura orgânica de AAGE, uma entidade da aviação civil independente e autónoma recentemente criada que iniciou as suas atividades na área da supervisão da segurança em 2012, é adequada para o nível das atividades aeronáuticas na Guiné Equatorial. Verificou-se igualmente que a AAGE cobre todas as áreas da aviação civil e dispõe de um orçamento e de receitas próprios. No entanto, observou-se que a AAGE necessita de inspetores com qualificações adequadas, em especial no domínio das operações de voo, e nomeadamente no que diz respeito ao transporte aéreo comercial, a fim de executar correta e eficazmente a supervisão da segurança das transportadoras aéreas certificadas na Guiné Equatorial.

               (16)

               A inspeção mostrou que um sistema regulamentar abrangente foi estabelecido na Guiné Equatorial. A AAGE está a trabalhar na atualização dos regulamentos para se adaptar às evoluções mais recentes em matéria de normas internacionais de segurança da aviação. No entanto, a AAGE assenta, em grande medida, em certificados, licenças e autorizações emitidos por outras autoridades e organizações sem terem sido verificados pela própria AAGE, ao passo que tal verificação é um elemento essencial das tarefas de supervisão da segurança da AAGE. Assim, este processo de verificação deve ser incluído nos procedimentos da AAGE e ser corretamente executado.

               (17)

               A AAGE revelou durante a inspeção que só existem atualmente duas transportadoras aéreas certificadas na Guiné Equatorial, a saber, a CEIBA Intercontinental e a Cronos Airlines. Os certificados de operador aéreo das transportadoras aéreas Punto Azul e Tango Airways foram revogados.

               (18)

               Durante a inspeção à CEIBA Intercontinental, integrada na visita de avaliação da União no local, verificou-se que esta transportadora continua a operar com base num certificado de operador aéreo antigo e que só progrediu para a fase dois do atual procedimento de certificação dos operadores aéreos em cinco fases. A Ceiba Intercontinental está atualmente a sofrer grandes alterações, pelo que os manuais de funcionamento e manutenção de voo essenciais e outra documentação não foram atualizados e aprovados. Além disso, os manuais e a documentação não foram ainda adaptados às operações e às aeronaves da transportadora aérea. O sistema de gestão da segurança está a ser desenvolvido e a transportadora aérea tem ainda de incluir uma análise de risco consequente. As medidas de segurança forma elaboradas e estabelecidas, mas não foram ainda divulgadas ampla e inequivocamente no âmbito da organização. O sistema de qualidade precisa também de ser aperfeiçoado.

               (19)

               A visita à transportadora Cronos Airlines revelou que esta transportadora está ciente das regulamentações aplicáveis na Guiné Equatorial e está a envidar esforços para aplicar as normas da aviação. Assim, concluiu com êxito o processo de certificação de operador aéreo em cinco fases. O seu certificado de operador aéreo foi renovado em janeiro de 2017. No entanto, verificou-se que vários manuais não tinham sido adaptados às suas operações efetivas e que o seu sistema de qualidade não atingiu a maturidade. Além disso, constatou-se que o sistema de gestão da segurança da Cronos Airlines está ainda em desenvolvimento, encontrando-se atualmente na fase dois das quatro fases de execução de um sistema de gestão da segurança. Foram elaboradas e estabelecidas medidas de segurança, que também conheceram uma divulgação ampla e inequívoca dentro da organização. A transportadora aderiu voluntariamente a um programa de controlo dos dados de voo das suas aeronaves.

               (20)

               A AAGE, a CEIBA Intercontinental e a Cronos Airlines foram ouvidas em 14 de novembro de 2017 pela Comissão e pelo Comité da Segurança Aérea, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2111/2005. Durante essa audição, o representante do governo da Guiné Equatorial manifestou o forte empenho do Governo em melhorar ainda mais a segurança do transporte aéreo na Guiné Equatorial, a fim de proporcionar uma boa conectividade a nível interno e regional. Durante a audição, a AAGE prestou informações sobre as medidas corretivas adotadas para dar resposta às observações formuladas durante a visita de avaliação no local da União. O prazo de execução destas medidas corretivas está estimado pela AAGE em um ano.

               (21)

               As informações prestadas pela CEIBA Intercontinental durante a audição sobre o plano de medidas corretivas para a resolução das observações formuladas durante a visita de avaliação no local, efetuada pela União, não demonstraram que a transportadora aérea tivesse efetuado uma análise das causas profundas e indicaram que apenas foram postas em prática medidas corretivas imediatas, sem considerar medidas preventivas de longo prazo.

               (22)

               Referindo-se à Cronos Airlines na mesma audiência, prestou informações sobre as medidas corretivas para dar resposta às observações suscitadas durante a visita de avaliação da União no local, indicando que tinha efetuado um estudo das causas profundas do problema, medidas corretivas imediatas, bem como medidas para prevenir a recorrência dos problemas identificados.

               (23)

               Com base em todas as informações disponíveis, incluindo os resultados da visita de avaliação da União no local e as informações prestadas durante a audição de 14 de novembro de 2017, considera-se que, embora a AAGE tenha introduzido melhorias consideráveis no sistema de supervisão da segurança da aviação na Guiné Equatorial, este sistema continua a apresentar deficiências importantes. Considera-se que a AAGE não tem ainda capacidade para cumprir as suas responsabilidades no domínio da supervisão das transportadoras aéreas certificadas na Guiné Equatorial. Corroboram-no o facto de as transportadoras aéreas estarem certificadas e a supervisão da segurança ser efetuada sem que haja inspetores devidamente qualificados para o efeito, acrescendo que algumas das observações formuladas durante a visita de avaliação da União no local não tinham sido identificadas pela própria AAGE no âmbito das suas atividades de certificação e supervisão. Por conseguinte, não há atualmente elementos suficientes que justifiquem uma decisão de anular ou alterar a proibição de operação de todas as transportadoras aéreas certificadas na Guiné Equatorial. No entanto, dado que os seus certificados de operador aéreo foram revogados, justifica-se retirar a Punto Azul e a Tango Airways da lista de transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação.

               (24)

               Em conformidade com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, que a lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na União deve ser alterada para retirar as transportadoras aéreas Punto Azul e Tango Airways do anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006.

      Transportadoras aéreas do Nepal

               (25)

               Em 5 de março de 2017, a autoridade da aviação civil do Nepal (CAAN) enviou um ofício à Comissão, que incluía informações sobre a situação atual do sistema de supervisão da segurança no Nepal. No seguimento da recertificação em 2015 de todas as transportadoras aéreas no Nepal, a CAAN repetiu este exercício em 2016, com o apoio da OACI, a fim de revalidar os certificados de operador aéreo mais uma vez.

               (26)

               Em 13 de março de 2017, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Nepal apresentou à Delegação da União em Catmandu, Nepal, documentação adicional que traça a evolução e incluiu um extrato do relatório da missão ao Nepal efetuada pela equipa de ação combinada da OACI. No que diz respeito aos domínios das operações e da aeronavegabilidade, a equipa de ação combinada da OACI teceu algumas observações. Estas observações reproduziram observações efetuadas durante missões anteriores, nomeadamente a visita de avaliação da segurança no local efetuada pela União em fevereiro de 2014 e uma missão de assistência técnica da União em outubro de 2015. Com base nessas informações, a Comissão solicitou, em 4 de julho de 2017, informações complementares à CAAN.

               (27)

               A OACI realizou uma missão coordenada de validação da OACI no Nepal de 4 a 11 de julho de 2017. Com base nos resultados desta missão, a OACI anunciou em 27 de julho de 2017 que a grave preocupação de segurança relativa à certificação das transportadoras aéreas tinha sido solucionada pelas autoridades competentes do Nepal.

               (28)

               Em 3 de agosto de 2017, a CAAN apresentou as informações solicitadas pela Comissão. Incluíam-se, nomeadamente, informações sobre os titulares de certificados de operador aéreo, os resultados das atividades de supervisão da segurança, as aeronaves registadas no Nepal, os acidentes e incidentes graves, as medidas de execução, a organização e os regulamentos e bem assim as atividades de assistência técnica no Nepal. No entanto, a CAAN não se pronunciou sobre o seguimento dado às recomendações contidas nos relatórios de investigação de acidentes publicados.

               (29)

               Em 7 de novembro de 2017, a CAAN apresentou o relatório final da missão coordenada de validação da OACI, realizada de 4 a 11 de julho de 2017, que aponta para um aumento da taxa de execução efetiva das normas internacionais de segurança da aviação para 66 %. No entanto, este relatório mostra igualmente que são necessários mais progressos no que diz respeito ao pessoal técnico qualificado e à resolução de problemas de segurança. A área de licenciamento do pessoal da tripulação de voo não foi examinada pela OACI, apesar de essa área ter constituído uma das preocupações após a visita de avaliação no local efetuada pela União em fevereiro de 2014.

               (30)

               Com base nas informações atualmente disponíveis, afigura-se que, apesar de a CAAN ter efetuado alguns progressos no que diz respeito à aplicação das normas internacionais de segurança da aviação, o sistema de supervisão da segurança da aviação do Nepal continua a ser insuficiente, como o demonstra a ausência de medidas eficazes na sequência de acidentes, designadamente os acidentes mortais que tiveram lugar nos últimos anos, a fim de evitar que se repitam.

               (31)

               De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, não haver atualmente fundamento para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União relativamente às transportadoras aéreas do Nepal.

      Transportadoras aéreas da Nigéria

               (32)

               A Comissão, com o apoio da AESA, continua a acompanhar de perto o desempenho em matéria de segurança das transportadoras aéreas certificadas na Nigéria. Nos seus ofícios de 15 de maio e 20 de junho de 2017, a Comissão sublinhou a necessidade de a Autoridade da Aviação Civil da Nigéria («NCAA») acompanhar de perto quaisquer pedidos apresentados por transportadoras aéreas certificadas na Nigéria de autorizações conferidas pela AESA de Operador de País Terceiro («TCO»).

               (33)

               Por ofício de 30 de maio de 2017, a NCAA informou a Comissão da sua intenção de proceder a uma auditoria alargada das operações da transportadora aérea Med-View Airline, matriculada na Nigéria, bem como das medidas por si adotadas relativamente a outras transportadoras aéreas da Nigéria.

               (34)

               Por ofício de 10 de outubro de 2017, a Comissão sublinhou que estas atividades são insuficientes, tendo em conta os requisitos aplicáveis e o crescimento previsto das atividades de aviação na Nigéria. Além disso, informou a NCAA de que tinham sido iniciadas consultas, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 473/2006.

               (35)

               Em 30 de outubro de 2017, os representantes da Comissão e a AESA reuniram-se com altos representantes da NCAA para uma reunião de consulta técnica. Pretendia-se que a NCAA explicasse as medidas preventivas e corretivas que tomara no tocante à Med-View Airline e às demais transportadoras aéreas certificadas na Nigéria. Na reunião, a apresentação da NCAA foi apoiada por provas que revelaram alguns progressos na supervisão da segurança das transportadoras aéreas sob a responsabilidade das autoridades nigerianas, por força da regulamentação internacional aplicável.

               (36)

               Na reunião, a NCAA informou a Comissão e a AESA sobre as medidas tomadas para melhorar o cumprimento das normas da OACI relativas ao sistema de supervisão da segurança. Prestou igualmente informações sobre a auditoria efetuada à Med-View Airline e outras transportadoras aéreas registadas na Nigéria, nomeadamente a Arik Air, a Air Peace e aKabo Air Kabo, bem como sobre o número de efetivos da NCAA, a formação e as qualificações dos seus inspetores e o seu programa de supervisão da segurança. A NCAA elaborou um programa de vigilância das operações de voo e da aeronavegabilidade, que está a ser aplicado, para assegurar a manutenção da conformidade com a regulamentação. A Nigéria está a implementar o seu programa nacional de segurança e tenciona concluí-lo até ao final de 2018.

               (37)

               As informações atualmente disponíveis, incluindo as informações fornecidas pela NCAA na reunião de 30 de outubro de 2017, indicam que o sistema de supervisão da segurança na Nigéria está a melhorar. Com efeito, é evidente que essas melhorias revestem a máxima importância. São exemplos disso a sensibilização da NCAA quanto aos planos de atividade das transportadoras aéreas sob a sua supervisão, bem como a efetiva aplicação do seu programa de supervisão da segurança, incluindo a gestão das constatações. Em 1 de novembro de 2017, a Comissão solicitou informações adicionais a este respeito. Além disso, a Comissão convidou a NCAA a demover os operadores aéreos nigerianos de solicitar uma autorização de TCO à AESA até estarem plenamente confiantes de que cumprem as normas internacionais de segurança da aviação.

               (38)

               De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, não haver atualmente fundamento para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União relativamente às transportadoras aéreas da Nigéria.

               (39)

               Caso surjam informações importantes relativas à segurança que indiciem riscos iminentes, decorrentes do incumprimento das normas internacionais de segurança da aviação, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar novas medidas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

      Transportadoras aéreas da Rússia

               (40)

               A Comissão, a AESA e as autoridades competentes dos Estados-Membros continuaram a acompanhar de perto o desempenho, do ponto de vista da segurança, das transportadoras aéreas certificadas na Rússia que operam na União, nomeadamente atribuindo prioridade às inspeções das plataformas de estacionamento de determinadas transportadoras aéreas russas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

               (41)

               Em 20 de outubro de 2017, os representantes da Comissão e da AESA, reuniram-se com representantes da Agência Federal Russa do Transporte Aéreo («FATA»). O objetivo da reunião era analisar o desempenho, em termos de segurança, das transportadoras aéreas certificadas na Rússia com base nos relatórios de inspeções na plataforma de estacionamento, no período compreendido entre 6 de outubro de 2016 e 5 de outubro de 2017, e identificar casos em que as atividades de supervisão da FATA poderiam ser reforçadas.

               (42)

               Durante a reunião, a Comissão analisou mais em pormenor os resultados das inspeções SAFA na plataforma de estacionamento em relação a quatro transportadoras aéreas certificadas na Rússia. Conquanto não tenham sido identificadas preocupações de segurança, a FATA informou a Comissão das suas atividades de fiscalização da segurança junto dessas transportadoras aéreas.

               (43)

               Com base nas informações atualmente disponíveis, incluindo as informações fornecidas pela FATA na reunião de consulta técnica de 20 de outubro de 2017, considera-se que não existe falta de capacidade nem ausência de vontade da parte da FATA para corrigir as deficiências de segurança das transportadoras aéreas certificadas na Rússia. Assim sendo, a Comissão concluiu não ser necessária uma audição perante a Comissão e o Comité da Segurança Aérea das autoridades da aviação russas ou de quaisquer transportadoras aéreas certificadas na Rússia.

               (44)

               De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, não haver atualmente fundamento para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União a fim de nela incluir as transportadoras aéreas da Rússia.

               (45)

               Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança da aviação internacional pelas transportadoras aéreas russas, atribuindo-lhes prioridade nas inspeções na plataforma de estacionamento, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

               (46)

               Se essas inspeções revelarem um risco de segurança iminente devido ao incumprimento das normas de segurança pertinentes, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar medidas contra as transportadoras aéreas da Rússia, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

      Transportadoras aéreas de São Vicente e Granadinas

               (47)

               Em 2 de fevereiro de 2017, a transportadora aérea Mustique Airways, registada em São Vicente e Granadinas, introduziu um novo pedido de autorização de TCO à AESA. Este novo pedido surge no seguimento de um pedido anterior de autorização de TCO que foi recusado pela AESA por razões de segurança. A AESA avaliou este novo pedido em conformidade com os requisitos do Regulamento (UE) n.o 452/2014 da Comissão (6).

               (48)

               Os planos de medidas corretivas em resposta às constatações da AESA quanto ao pedido de autorização de TCO da Mustique Airways foram considerados aceitáveis pela AESA, que decidiu prosseguir a avaliação do pedido até que todas as constatações fossem encerradas. Em 11 de setembro de 2017, a AESA informou a Comissão desse facto, acrescentando que estaria em condições de emitir a autorização se a transportadora aérea fosse removida da lista da segurança aérea.

               (49)

               Com base nestas informações, a Comissão convidou a Mustique Airways a comparecer numa audição, a fim de expor as medidas corretivas adotadas para prevenir o ressurgimento das deficiências de segurança detetadas. Em 14 de novembro de 2017, a Mustique Airways apresentou à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea as medidas corretivas em causa. Trata-se de importantes alterações na organização e aplicação de um sistema de gestão da segurança, apoiado por uma nova ferramenta em linha e uma nova política de segurança, para que a Mustique Airways possa enfrentar as causas profundas das deficiências e prevenir o seu reaparecimento.

               (50)

               Durante a audição, a Mustique Airways prestou igualmente informações acerca de algumas medidas tomadas com vista a implementar uma cultura de segurança aeronáutica dentro da sua organização. Essas medidas incluem reuniões regulares sobre segurança destinadas aos quadros e ao restante pessoal da Mustique Airways, a fim de os tornar mais conscientes nesta matéria e melhorar a taxa de notificação das ocorrências em matéria de segurança.

               (51)

               Com base em todas as informações atualmente disponíveis, incluindo a avaliação levada a cabo pela AESA e as informações prestadas durante a audição, justifica-se concluir que a Mustique Airways resolveu as deficiências de segurança detetadas, estando apta a resolver as deficiências de segurança que possam surgir.

               (52)

               De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se por conseguinte, que a lista das transportadoras aéreas proibidas de operar na União deve ser alterada, de modo a remover a transportadora aérea Mustique Airways do anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006.

               (53)

               Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança pertinentes, atribuindo prioridade nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento às transportadoras aéreas certificadas em São Vicente e Granadinas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

               (54)

               Caso surjam informações importantes relativas à segurança que indiciem riscos iminentes, decorrentes do incumprimento das normas internacionais de segurança da aviação, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar novas medidas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

      Transportadoras aéreas da Tailândia

               (55)

               De 20 a 27 de setembro de 2017, a OACI realizou uma missão coordenada de validação na Tailândia a fim de examinar as questões protocolares que se encontram na raiz do problema grave de segurança nesse país. As medidas corretivas adotadas pela autoridade da aviação civil da Tailândia («CAAT») foram consideradas suficientes para resolver o problema grave de segurança detetado e a taxa de aplicação efetiva das normas internacionais de segurança da aviação aumentou para cerca de 41 %. No entanto, estão em curso iniciativas adicionais destinadas a aumentar ainda mais a taxa de aplicação efetiva e a CAAT aguarda uma missão coordenada de validação da OACI em 2018 que irá abranger todos os domínios do sistema de supervisão da segurança da aviação civil.

               (56)

               A CAAT foi convidada para uma audição, em 13 de novembro de 2017, a fim de fornecer informações atualizadas à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea sobre as medidas corretivas tomadas para melhorar a situação da segurança da aviação na Tailândia.

               (57)

               Durante a audição, a CAAT prestou informações sobre a dimensão e as atividades do setor da aviação civil da Tailândia e os resultados da missão coordenada de validação da OACI, nomeadamente sobre o facto de o problema grave de segurança ter sido resolvido. Além disso, a CAAT forneceu informações sobre os progressos registados na aplicação do plano de sustentabilidade, que inclui a elaboração de um plano estratégico para o futuro próximo, a atualização da legislação e regulamentação, a organização e o pessoal da autoridade, o financiamento das suas atividades e os sistemas informáticos que a CAAT vai instalar em apoio das suas atividades. Prestou igualmente informações relativas às atividades de supervisão que exerce sobre as transportadoras aéreas certificadas na Tailândia. A Comissão incentivou a CAAT a prosseguir o seu trabalho a fim de manter os progressos registados na segurança da aviação na Tailândia.

               (58)

               As informações disponíveis indicam que o sistema de supervisão da segurança na Tailândia melhorou. Em especial, a CAAT apresentou provas de que foram realizados progressos no último ano. As informações disponíveis atualmente relativas às transportadoras aéreas certificadas na Tailândia não justificam a decisão de impor uma proibição ou determinadas restrições operacionais a essas transportadoras.

               (59)

               A fim de acompanhar de perto a situação e em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 473/2006, devem ser prosseguidas as consultas com as autoridades da Tailândia.

               (60)

               De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, não haver atualmente fundamento para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União relativamente às transportadoras aéreas da Tailândia.

               (61)

               Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança pertinentes, atribuindo prioridade às inspeções na plataforma de estacionamento das transportadoras aéreas certificadas na Tailândia, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

               (62)

               Caso surjam informações importantes relativas à segurança que indiciem riscos iminentes, decorrentes do incumprimento das normas internacionais de segurança da aviação, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar novas medidas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

      Transportadoras aéreas da Ucrânia

               (63)

               Em 19 de abril de 2017, a transportadora aérea International Joint-Stock Aviation Company «URGA», certificada na Ucrânia, introduziu um novo pedido de autorização de TCO junto da AESA. Na sequência do indeferimento por motivos de segurança pela AESA do pedido de autorização de TCO apresentado pela primeira vez, a AESA avaliou esse novo pedido em conformidade com os requisitos do Regulamento (UE) n.o 452/2014.

               (64)

               Neste contexto, a EASA conduziu, de 28 a 29 de junho de 2017, uma visita de inspeção no local às instalações centrais da International Joint-Stock Aviation Company «URGA». Apesar de a inspeção ter permitido resolver todas as constatações identificadas durante a avaliação da primeira aplicação, foram identificadas cinco novas constatações relacionadas, em especial, com a aeronavegabilidade. Posteriormente, a International Joint-Stock Aviation Company «URGA» apresentou à AESA um plano de medidas corretivas em resposta a essas constatações. Com base nesse plano de medidas corretivas, todas as constatações foram encerradas em 4 de outubro de 2017 de forma plenamente satisfatória para a AESA. Para além de ter informado a Comissão desse facto, a AESA acrescentou que estaria em condições de emitir a autorização se a transportadora aérea fosse removida da lista da segurança aérea.

               (65)

               Nessa base, a International Joint-Stock Aviation Company «URGA» foi convidada para uma audição pela Comissão e pelo Comité da Segurança Aérea, que teve lugar em 13 de novembro de 2017. Durante a audição, forneceu informações pormenorizadas sobre a aplicação do plano de medidas corretivas elaborado em resposta às constatações feitas pela AESA durante a auditoria no local de junho de 2017. Além disso, afirmou ter alterado profundamente a sua organização e os seus procedimentos, a fim de reforçar a sua capacidade de respeitar as normas internacionais de segurança da aviação. Com vista a assegurar a sustentabilidade destas medidas e permitir um controlo efetivo sobre as suas atividades, a International Joint-Stock Aviation Company «URGA» também reestruturou o seu sistema interno de qualidade.

               (66)

               Com base em todas as informações atualmente disponíveis, incluindo a avaliação levada a cabo pela AESA e as informações prestadas durante a audição, justifica-se concluir que a International Joint-Stock Aviation Company «URGA» resolveu as deficiências de segurança detetadas, estando apta a resolver as deficiências de segurança que possam surgir.

               (67)

               De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, que a lista das transportadoras aéreas proibidas de operar na União deve ser alterada, de modo a remover do anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006 a transportadora aérea International Joint-Stock Aviation Company «URGA».

               (68)

               Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança pertinentes, atribuindo prioridade às inspeções na plataforma de estacionamento das transportadoras aéreas certificadas na Ucrânia, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

               (69)

               Caso surjam informações importantes relativas à segurança que indiciem riscos iminentes, decorrentes do incumprimento das normas internacionais de segurança da aviação, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar novas medidas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

      Transportadoras aéreas da Venezuela

               (70)

               Em 6 de março de 2017, a transportadora aérea AVIOR Airlines, certificada na Venezuela, apresentou à AESA um pedido de autorização de TCO. A AESA avaliou esse pedido em conformidade com os requisitos do Regulamento (UE) n.o 452/2014 da Comissão.

               (71)

               Ao proceder à avaliação da segurança de TCO da AVIOR Airlines, a AESA manifestou a sua preocupação por a AVIOR Airlines não ter apresentado provas do cumprimento dos requisitos aplicáveis. A AESA concluiu, por conseguinte, que uma nova avaliação não levaria a conceder uma autorização de TCO à Avior Airlines e que a transportadora aérea não cumpria os requisitos aplicáveis do Regulamento (UE) n.o 452/2014 da Comissão. Assim, em 4 de outubro de 2017, a AESA indeferiu o pedido de TCO da AVIOR Airlines, por motivos de segurança.

               (72)

               Em 10 de outubro de 2017, a Comissão solicitou informações à autoridade da aviação civil da Venezuela («INAC») sobre as medidas adotadas na sequência do indeferimento do pedido de TCO da AVIOR Airlines pela AESA. O ofício constitui o início das consultas com as autoridades responsáveis pela supervisão regulamentar das transportadoras aéreas certificadas na Venezuela, em conformidade com o disposto no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 473/2006 da Comissão. Uma vez que os problemas de segurança decorrentes da avaliação de segurança de TCO pela AESA no que respeita à AVIOR Airlines não foram resolvidos, foi dada à INAC e à AVIOR Airlines a oportunidade de serem ouvidas pela Comissão e pelo Comité da Segurança Aérea, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

               (73)

               Em 13 de novembro de 2017, a INAC forneceu à Comissão informações sobre as atividades de supervisão em relação às transportadoras aéreas certificadas na Venezuela nos últimos anos, bem como uma descrição da supervisão exercida sobre a transportadora aérea AVIOR Airlines.

               (74)

               Na audição de 14 de novembro de 2017, a INAC apresentou à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea informações relativas à sua estrutura, funções, competências e recursos, o número de acidentes e incidentes de aviação, a aplicação efetiva das normas internacionais de segurança da aviação, o estatuto ao abrigo do programa de avaliação da segurança da aviação internacional da FAA, bem como o número e o tipo de organizações sob a sua supervisão. Apresentou ainda o seu processo de supervisão e forneceu os resultados das atividades de supervisão da segurança levadas a cabo relativamente à AVIOR Airlines nos últimos anos. A INAC informou que tinha aumentado o número de inspeções da AVIOR Airlines, uma vez que esta transportadora aérea tinha alargado a sua frota. Isto levou à identificação de um número considerável de deficiências de segurança na AVIOR Airlines, nomeadamente em matéria de formação do pessoal, gestão da mudança e sistema de controlo da documentação.

               (75)

               A INAC informou que não tinha conhecimento das constatações atinentes às transportadoras aéreas certificadas na Venezuela formuladas no âmbito das inspeções na plataforma de estacionamento pelos Estados-Membros e manifestou a sua intenção de cooperar com a AESA para garantir um acompanhamento adequado dessas constatações.

               (76)

               As informações fornecidas indicam que a INAC deve continuar a desenvolver a sua capacidade de inspeção relativamente às transportadoras aéreas pelas quais é responsável.

               (77)

               Durante a audição, a AVIOR Airlines informou a Comissão e o Comité da Segurança Aérea sobre as medidas corretivas adotadas para resolver os graves problemas identificados pela AESA no âmbito da sua avaliação da autorização de TCO, por exemplo o controlo da aeronavegabilidade e da manutenção, a aplicação e o controlo das diretrizes de aeronavegabilidade e o sistema de gestão da segurança e da qualidade. No entanto, a AVIOR Airlines demonstrou claramente não se aperceber nem compreender a gravidade das preocupações de segurança suscitadas pela AESA e detetadas pelos Estados-Membros aquando das inspeções na plataforma de estacionamento. Além disso, as medidas tomadas pela Avior Airlines apontam para a ausência de uma análise adequada das causas profundas dos problemas e de um plano de medidas corretivas capaz de evitar a repetição de não conformidades idênticas ou análogas às que motivaram essas preocupações.

               (78)

               As informações disponíveis atualmente, com base na avaliação da autorização de TCO da AESA, nas inspeções na plataforma de estacionamento conduzidas pelos Estados-Membros e nas informações fornecidas pela INAC e pela Avior Airlines, fornecem indícios inequívocos de deficiências de segurança graves na Avior Airlines. Estas informações mostram igualmente que a Avior Airlines não está apta a resolver essas deficiências de segurança, tal como o demonstra, nomeadamente, o plano de ação corretiva inadequado e insuficiente apresentado em resposta às constatações da AESA e a falta de resposta adequada às constatações feitas durante as inspeções na plataforma de estacionamento realizadas pelos Estados-Membros.

               (79)

               De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, que a lista comunitária das transportadoras aéreas proibidas de operar na União deve ser alterada, de modo a incluir no anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006 a transportadora aérea Avior Airlines.

               (80)

               Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança pertinentes, atribuindo prioridade às inspeções na plataforma de estacionamento das transportadoras aéreas certificadas na Venezuela, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

               (81)

               Caso surjam informações importantes relativas à segurança que indiciem riscos iminentes, decorrentes do incumprimento das normas internacionais de segurança da aviação, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar novas medidas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

               (82)

               O Regulamento (CE) n.o 474/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (83)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Segurança Aérea,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 474/2006 é alterado do seguinte modo:

               1)

               O anexo A é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento.

               2)

               O anexo B é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de novembro de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Violeta BULC

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 344 de 27.12.2005, p. 15.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no Capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 23.3.2006, p. 14).

      (3)  Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil (JO L 373 de 31.12.1991, p. 4).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 473/2006 da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece regras de execução para a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 23.3.2006, p. 8).

      (5)  Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 296 de 25.10.2012, p. 1).

      (6)  Regulamento (UE) n.o 452/2014 da Comissão, de 29 de abril de 2014, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas dos operadores de países terceiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 133 de 6.5.2014, p. 12).

      ANEXO I
      «
            ANEXO A

               LISTA DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS QUE ESTÃO PROIBIDAS DE OPERAR NA UNIÃO, COM EXCEÇÕES
                (1)

                        Nome da entidade jurídica da transportadora aérea, conforme consta do COA (e sua designação comercial, se for diferente)

                        Número do certificado de operador aéreo («COA») ou número da licença de exploração

                        Código da companhia aérea da OACI com três letras

                        Estado do operador

                           AVIOR AIRLINES

                        ROI-RNR-011

                        ROI

                        Venezuela

                           BLUE WING AIRLINES

                        SRBWA-01/2002

                        BWI

                        Suriname

                           IRAN ASEMAN AIRLINES

                        FS-102

                        IRC

                        República Islâmica do Irão

                           IRAQI AIRWAYS

                        001

                        IAW

                        Iraque

                           MED-VIEW AIRLINE

                        MVA/AOC/10-12/05

                        MEV

                        Nigéria

                           AIR ZIMBABWE (PVT) LTD

                        177/04

                        AZW

                        Zimbabué

                           Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Afeganistão responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:

                           República Islâmica do Afeganistão

                           AFGHAN JET INTERNATIONAL AIRLINES

                        COA 008

                        AJA

                        República Islâmica do Afeganistão

                           ARIANA AFGHAN AIRLINES

                        COA 009

                        AFG

                        República Islâmica do Afeganistão

                           EAST HORIZON AIRLINES

                        COA 1013

                        EHN

                        República Islâmica do Afeganistão

                           KAM AIR

                        COA 001

                        KMF

                        República Islâmica do Afeganistão

                           SAFI AIRWAYS

                        COA 181

                        SFW

                        República Islâmica do Afeganistão

                           Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades de Angola responsáveis pela supervisão regulamentar, à exceção da TAAG Angola Airlines, que figura no anexo B, designadamente:

                           República de Angola

                           AEROJET

                        OA 008-01/11

                        TEJ

                        República de Angola

                           AIR GICANGO

                        009

                        Desconhecido

                        República de Angola

                           AIR JET

                        OA 006-01/11-MBC

                        MBC

                        República de Angola

                           AIR NAVE

                        017

                        Desconhecido

                        República de Angola

                           AIR26

                        AO 003-01/11-DCD

                        DCD

                        República de Angola

                           ANGOLA AIR SERVICES

                        006

                        Desconhecido

                        República de Angola

                           DIEXIM

                        007

                        Desconhecido

                        República de Angola

                           FLY540

                        OA 004-01 FLYA

                        Desconhecido

                        República de Angola

                           GIRA GLOBO

                        008

                        GGL

                        República de Angola

                           HELIANG

                        010

                        Desconhecido

                        República de Angola

                           HELIMALONGO

                        OA 005-01/11

                        Desconhecido

                        República de Angola

                           MAVEWA

                        016

                        Desconhecido

                        República de Angola

                           SONAIR

                        OA 002-01/10-SOR

                        SOR

                        República de Angola

                           Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República do Congo responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:

                           República do Congo

                           AERO SERVICE

                        RAC06-002

                        RSR

                        República do Congo

                           CANADIAN AIRWAYS CONGO

                        RAC06-012

                        Desconhecido

                        República do Congo

                           EMERAUDE

                        RAC06-008

                        Desconhecido

                        República do Congo

                           EQUAFLIGHT SERVICES

                        RAC 06-003

                        EKA

                        República do Congo

                           EQUAJET

                        RAC06-007

                        EKJ

                        República do Congo

                           EQUATORIAL CONGO AIRLINES S.A.

                        RAC 06-014

                        Desconhecido

                        República do Congo

                           MISTRAL AVIATION

                        RAC06-011

                        Desconhecido

                        República do Congo

                           TRANS AIR CONGO

                        RAC 06-001

                        TSG

                        República do Congo

                           Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República Democrática do Congo (RDC) responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:

                           República Democrática do Congo (RDC)

                           AIR FAST CONGO

                        409/CAB/MIN/TVC/0112/2011

                        Desconhecido

                        República Democrática do Congo (RDC)

                           AIR KASAI

                        409/CAB/MIN/TVC/0053/2012

                        Desconhecido

                        República Democrática do Congo (RDC)

                           AIR KATANGA

                        409/CAB/MIN/TVC/0056/2012

                        Desconhecido

                        República Democrática do Congo (RDC)

                           AIR TROPIQUES

                        409/CAB/MIN/TVC/00625/2011

                        Desconhecido

                        República Democrática do Congo (RDC)

                           BLUE AIRLINES

                        106/CAB/MIN/TVC/2012

                        BUL

                        República Democrática do Congo (RDC)

                           BLUE SKY

                        409/CAB/MIN/TVC/0028/2012

                        Desconhecido

                        República Democrática do Congo (RDC)

                           BUSY BEE CONGO

                        409/CAB/MIN/TVC/0064/2010

                        Desconhecido

                        República Democrática do Congo (RDC)

                           COMPAGNIE AFRICAINE D'AVIATION (CAA)

                        409/CAB/MIN/TVC/0050/2012

                        Desconhecido

                        República Democrática do Congo (RDC)

                           CONGO AIRWAYS

                        019/CAB/MIN/TVC/2015

                        Desconhecido

                        República Democrática do Congo (RDC)

                           DAKOTA SPRL

                        409/CAB/MIN/TVC/071/2011

                        Desconhecido

                        República Democrática do Congo (RDC)

                           DOREN AIR CONGO

                        102/CAB/MIN/TVC/2012

                        Desconhecido

                        República Democrática do Congo (RDC)

                           GOMAIR

                        409/CAB/MIN/TVC/011/2010

                        Desconhecido

                        República Democrática do Congo (RDC)

                           KIN AVIA

                        409/CAB/MIN/TVC/0059/2010

                        Desconhecido

                        República Democrática do Congo (RDC)

                           KORONGO AIRLINES

                        409/CAB/MIN/TVC/001/2011

                        KGO

                        República Democrática do Congo (RDC)

                           MALU AVIATION

                        098/CAB/MIN/TVC/2012

                        Desconhecido

                        República Democrática do Congo (RDC)

                           MANGO AIRLINES

                        409/CAB/MIN/TVC/009/2011

                        Desconhecido

                        República Democrática do Congo (RDC)

                           SERVE AIR

                        004/CAB/MIN/TVC/2015

                        Desconhecido

                        República Democrática do Congo (RDC)

                           SERVICES AIR

                        103/CAB/MIN/TVC/2012

                        Desconhecido

                        República Democrática do Congo (RDC)

                           SWALA AVIATION

                        409/CAB/MIN/TVC/0084/2010

                        Desconhecido

                        República Democrática do Congo (RDC)

                           TRANSAIR CARGO SERVICES

                        409/CAB/MIN/TVC/073/2011

                        Desconhecido

                        República Democrática do Congo (RDC)

                           WILL AIRLIFT

                        409/CAB/MIN/TVC/0247/2011

                        Desconhecido

                        República Democrática do Congo (RDC)

                           Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades de Jibuti responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:

                           Jibuti

                           DAALLO AIRLINES

                        Desconhecido

                        DAO

                        Jibuti

                           Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Guiné Equatorial responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:

                           Guiné Equatorial

                           CEIBA INTERCONTINENTAL

                        2011/0001/MTTCT/DGAC/SOPS

                        CEL

                        Guiné Equatorial

                           CRONOS AIRLINES

                        2011/0004/MTTCT/DGAC/SOPS

                        Desconhecido

                        Guiné Equatorial

                           Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Eritreia responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:

                           Eritreia

                           ERITREAN AIRLINES

                        COA N.o 004

                        ERT

                        Eritreia

                           NASAIR ERITREA

                        COA N.o 005

                        NAS

                        Eritreia

                           Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República Gabonesa responsáveis pela supervisão regulamentar, à exceção da Afrijet e da SN2AG, que figuram no anexo B, designadamente:

                           República Gabonesa

                           AFRIC AVIATION

                        010/MTAC/ANAC-G/DSA

                        EKG

                        República Gabonesa

                           AIR TOURIST LEALDADE

                        007/MTAC/ANAC-G/DSA

                        LGE

                        República Gabonesa

                           NATIONALE REGIONALE TRANSPORT (N.R.T)

                        008/MTAC/ANAC-G/DSA

                        NRG

                        República Gabonesa

                           SKY GABON

                        009/MTAC/ANAC-G/DSA

                        SKG

                        República Gabonesa

                           SOLENTA AVIATION GABON

                        006/MTAC/ANAC-G/DSA

                        SVG

                        República Gabonesa

                           AIR-GABON TROPICAIS

                        011/MTAC/ANAC-G/DSA

                        Desconhecido

                        República Gabonesa

                           Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Indonésia responsáveis pela supervisão regulamentar, com exceção da Garuda Indonesia, da Airfast Indonesia, da Ekspres Transportasi Antarbenua, Indonesia Air Asia, Citilink, Lion Air e Batik Air, designadamente:

                           República da Indonésia

                           AIR BORN INDONESIA

                        135-055

                        Desconhecido

                        República da Indonésia

                           AIR PACIFIC UTAMA

                        135-020

                        Desconhecido

                        República da Indonésia

                           ALDA TRANS PAPUA

                        135-056

                        Desconhecido

                        República da Indonésia

                           ALFA TRANS DIRGANTARA

                        135-012

                        Desconhecido

                        República da Indonésia

                           AMA

                        135-054

                        Desconhecido

                        República da Indonésia

                           ANGKASA SUPER SERVICES

                        135-050

                        LBZ

                        República da Indonésia

                           ASI PUDJIASTUTI

                        135-028

                        SQS

                        República da Indonésia

                           AVIASTAR MANDIRI

                        135-029

                        VIT

                        República da Indonésia

                           DABI AIR NUSANTARA

                        135-030

                        Desconhecido

                        República da Indonésia

                           DERAYA AIR TAXI

                        135-013

                        DRY

                        República da Indonésia

                           DERAZONA AIR SERVICE

                        135-010

                        DRZ

                        República da Indonésia

                           EASTINDO

                        135-038

                        ESD

                        República da Indonésia

                           ELANG LINTAS INDONESIA

                        135-052

                        Desconhecido

                        República da Indonésia

                           ELANG NUSANTARA AIR

                        135-053

                        Desconhecido

                        República da Indonésia

                           ENGGANG AIR SERVICE

                        135-045

                        Desconhecido

                        República da Indonésia

                           ERSA EASTERN AVIATION

                        135-047

                        Desconhecido

                        República da Indonésia

                           GATARI AIR SERVICE

                        135-018

                        GHS

                        República da Indonésia

                           HEVILIFT AVIATION

                        135-042

                        Desconhecido

                        República da Indonésia

                           INDONESIA AIR ASIA EXTRA

                        121-054

                        Desconhecido

                        República da Indonésia

                           INDONESIA AIR TRANSPORT

                        121-034

                        IDA

                        República da Indonésia

                           INDO STAR AVIATION

                        135-057

                        Desconhecido

                        República da Indonésia

                           INTAN ANGKASA AIR SERVICE

                        135-019

                        Desconhecido

                        República da Indonésia

                           JAYAWIJAYA DIRGANTARA

                        121-044

                        JWD

                        República da Indonésia

                           JOHNLIN AIR TRANSPORT

                        135-043

                        JLB

                        República da Indonésia

                           KAL STAR AVIATION

                        121-037

                        KLS

                        República da Indonésia

                           KARTIKA AIRLINES

                        121-003

                        KAE

                        República da Indonésia

                           KOMALA INDONESIA

                        135-051

                        Desconhecido

                        República da Indonésia

                           KURA-KURA AVIATION

                        135-016

                        KUR

                        República da Indonésia

                           MARTA BUANA ABADI

                        135-049

                        Desconhecido

                        República da Indonésia

                           MATTHEW AIR NUSANTARA

                        135-048

                        Desconhecido

                        República da Indonésia

                           MIMIKA AIR

                        135-007

                        Desconhecido

                        República da Indonésia

                           MY INDO AIRLINES

                        121-042

                        Desconhecido

                        República da Indonésia

                           NAM AIR

                        121-058

                        Desconhecido

                        República da Indonésia

                           NATIONAL UTILITY HELICOPTER

                        135-011

                        Desconhecido

                        República da Indonésia

                           NUSANTARA AIR CHARTER

                        121-022

                        SJK

                        República da Indonésia

                           PEGASUS AIR SERVICES

                        135-036

                        Desconhecido

                        República da Indonésia

                           PELITA AIR SERVICE

                        121-008

                        PAS

                        República da Indonésia

                           PENERBANGAN ANGKASA SEMESTA

                        135-026

                        Desconhecido

                        República da Indonésia

                           PURA WISATA BARUNA

                        135-025

                        Desconhecido

                        República da Indonésia

                           RIAU AIRLINES

                        121-016

                        RIU

                        República da Indonésia

                           SAYAP GARUDA INDAH

                        135-004

                        Desconhecido

                        República da Indonésia

                           SMAC

                        135-015

                        SMC

                        República da Indonésia

                           SPIRIT AVIATION SENTOSA

                        135-058

                        Desconhecido

                        República da Indonésia

                           SRIWIJAYA AIR

                        121-035

                        SJY

                        República da Indonésia

                           SURYA AIR

                        135-046

                        Desconhecido

                        República da Indonésia

                           TRANSNUSA AVIATION MANDIRI

                        121-048

                        TNU

                        República da Indonésia

                           TRANSWISATA PRIMA AVIATION

                        135-021

                        TWT

                        República da Indonésia

                           TRAVEL EXPRESS AVIATION SERVICE

                        121-038

                        XAR

                        República da Indonésia

                           TRAVIRA UTAMA

                        135-009

                        TVV

                        República da Indonésia

                           TRI MG INTRA ASIA AIRLINES

                        121-018

                        TMG

                        República da Indonésia

                           TRI MG INTRA ASIA AIRLINES

                        135-037

                        Desconhecido

                        República da Indonésia

                           TRIGANA AIR SERVICE

                        121-006

                        TGN

                        República da Indonésia

                           UNINDO

                        135-040

                        Desconhecido

                        República da Indonésia

                           WESTSTAR AVIATION INDONESIA

                        135-059

                        Desconhecido

                        República da Indonésia

                           WING ABADI AIRLINES

                        121-012

                        WON

                        República da Indonésia

                           Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República Quirguiz responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:

                           República Quirguiz

                           AIR BISHKEK (ex-EASTOK AVIA)

                        15

                        EAA

                        República Quirguiz

                           AIR MANAS

                        17

                        MBB

                        República Quirguiz

                           AVIA TRAFFIC COMPANY

                        23

                        AVJ

                        República Quirguiz

                           CENTRAL ASIAN AVIATION SERVICES (CAAS)

                        13

                        CBK

                        República Quirguiz

                           HELI SKY

                        47

                        HAC

                        República Quirguiz

                           AIR KYRGYZSTAN

                        03

                        LYN

                        República Quirguiz

                           MANAS AIRWAYS

                        42

                        BAM

                        República Quirguiz

                           S GROUP INTERNATIONAL (ex-S GROUP AVIATION)

                        45

                        IND

                        República Quirguiz

                           SKY BISHKEK

                        43

                        BIS

                        República Quirguiz

                           SKY KG AIRLINES

                        41

                        KGK

                        República Quirguiz

                           SKY WAY AIR

                        39

                        SAB

                        República Quirguiz

                           TEZ JET

                        46

                        TEZ

                        República Quirguiz

                           VALOR AIR

                        07

                        VAC

                        República Quirguiz

                           Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Libéria responsáveis pela supervisão regulamentar

                           Libéria

                           Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Líbia responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:

                           Líbia

                           AFRIQIYAH AIRWAYS

                        007/01

                        AAW

                        Líbia

                           AIR LIBYA

                        004/01

                        TLR

                        Líbia

                           BURAQ AIR

                        002/01

                        BRQ

                        Líbia

                           GHADAMES AIR TRANSPORT

                        012/05

                        GHT

                        Líbia

                           GLOBAL AVIATION AND SERVICES

                        008/05

                        GAK

                        Líbia

                           LIBYAN AIRLINES

                        001/01

                        LAA

                        Líbia

                           PETRO AIR

                        025/08

                        PEO

                        Líbia

                           Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Nepal responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:

                           República do Nepal

                           AIR DYNASTY HELI. S.

                        035/2001

                        Desconhecido

                        República do Nepal

                           AIR KASTHAMANDAP

                        051/2009

                        Desconhecido

                        República do Nepal

                           BUDDHA AIR

                        014/1996

                        BHA

                        República do Nepal

                           FISHTAIL AIR

                        017/2001

                        Desconhecido

                        República do Nepal

                           GOMA AIR

                        064/2010

                        Desconhecido

                        República do Nepal

                           HIMALAYA AIRLINES

                        084/2015

                        Desconhecido

                        República do Nepal

                           MAKALU AIR

                        057A/2009

                        Desconhecido

                        República do Nepal

                           MANANG AIR PVT LTD

                        082/2014

                        Desconhecido

                        República do Nepal

                           MOUNTAIN HELICOPTERS

                        055/2009

                        Desconhecido

                        República do Nepal

                           MUKTINATH AIRLINES

                        081/2013

                        Desconhecido

                        República do Nepal

                           NEPAL AIRLINES CORPORATION

                        003/2000

                        RNA

                        República do Nepal

                           SAURYA AIRLINES

                        083/2014

                        Desconhecido

                        República do Nepal

                           SHREE AIRLINES

                        030/2002

                        SHA

                        República do Nepal

                           SIMRIK AIR

                        034/2000

                        Desconhecido

                        República do Nepal

                           SIMRIK AIRLINES

                        052/2009

                        RMK

                        República do Nepal

                           SITA AIR

                        033/2000

                        Desconhecido

                        República do Nepal

                           TARA AIR

                        053/2009

                        Desconhecido

                        República do Nepal

                           YETI AIRLINES DOMESTIC

                        037/2004

                        NYT

                        República do Nepal

                           Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades de São Tomé e Príncipe responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:

                           São Tomé e Príncipe

                           AFRICA'S CONNECTION

                        10/AOC/2008

                        ACH

                        São Tomé e Príncipe

                           STP AIRWAYS

                        03/AOC/2006

                        STP

                        São Tomé e Príncipe

                           Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Serra Leoa responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:

                           Serra Leoa

                           AIR RUM, LTD

                        Desconhecido

                        RUM

                        Serra Leoa

                           DESTINY AIR SERVICES, LTD

                        Desconhecido

                        DTY

                        Serra Leoa

                           HEAVYLIFT CARGO

                        Desconhecido

                        Desconhecido

                        Serra Leoa

                           ORANGE AIR SIERRA LEONE LTD

                        Desconhecido

                        ORJ

                        Serra Leoa

                           PARAMOUNT AIRLINES, LTD

                        Desconhecido

                        PRR

                        Serra Leoa

                           SEVEN FOUR EIGHT AIR SERVICES LTD

                        Desconhecido

                        SVT

                        Serra Leoa

                           TEEBAH AIRWAYS

                        Desconhecido

                        Desconhecido

                        Serra Leoa

                           Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Sudão responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:

                           República do Sudão

                           ALFA AIRLINES SD

                        54

                        AAJ

                        República do Sudão

                           BADR AIRLINES

                        35

                        BDR

                        República do Sudão

                           BLUE BIRD AVIATION

                        11

                        BLB

                        República do Sudão

                           ELDINDER AVIATION

                        8

                        DND

                        República do Sudão

                           GREEN FLAG AVIATION

                        17

                        Desconhecido

                        República do Sudão

                           HELEJETIC AIR

                        57

                        HJT

                        República do Sudão

                           KATA AIR TRANSPORT

                        9

                        KTV

                        República do Sudão

                           KUSH AVIATION CO.

                        60

                        KUH

                        República do Sudão

                           NOVA AIRWAYS

                        46

                        NOV

                        República do Sudão

                           SUDAN AIRWAYS CO.

                        1

                        SUD

                        República do Sudão

                           SUN AIR

                        51

                        SNR

                        República do Sudão

                           TARCO AIR

                        56

                        TRQ

                        República do Sudão

                  »

         (1)  As transportadoras aéreas constantes do anexo A podem ser autorizadas a exercer direitos de tráfego se utilizarem aeronaves fretadas com tripulação a uma transportadora aérea que não seja objeto de uma proibição de operação, desde que sejam cumpridas as normas de segurança pertinentes.

      ANEXO II
      «
            ANEXO B

               LISTA DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS SUJEITAS A RESTRIÇÕES OPERACIONAIS NA UNIÃO
                (1)

                        Nome da entidade jurídica da transportadora aérea, conforme consta do COA (e sua designação comercial, se for diferente)

                        Número do certificado de operador aéreo («COA»)

                        Código da companhia aérea da ICAO com três letras

                        Estado do operador

                        Tipo de aeronave objeto de restrições

                        Matrícula(s) e, quando disponível(is), número(s) de série da construção das aeronaves objeto de restrições

                        Estado de registo

                           TAAG ANGOLA AIRLINES

                        001

                        DTA

                        República de Angola

                        Toda a frota, à exceção de: aeronaves Boeing B737-700, Boeing B777-200, Boeing B777-300 e Boeing B777-300ER.

                        Toda a frota, à exceção de: aeronaves da frota de Boeing B737-700, conforme referido no COA; das aeronaves da frota de Boeing B777-200, conforme referido no COA; aeronaves da frota de Boeing B777-300, conforme referido no COA, e aeronaves da frota de Boeing B777-300ER, conforme referido no COA.

                        República de Angola

                           AIR SERVICE COMORES

                        06-819/TA-15/DGACM

                        KMD

                        Comores

                        Toda a frota, à exceção de: LET 410 UVP

                        Toda a frota, à exceção de: D6-CAM (851336).

                        Comores

                           AFRIJET BUSINESS SERVICE
                            (2)

                        002/MTAC/ANAC-G/DSA

                        ABS

                        República Gabonesa

                        Toda a frota, à exceção de: 2 aeronaves Falcon 50, 2 aeronaves Falcon 900.

                        Toda a frota, à exceção de: TR-LGV; TR-LGY; TR-AFJ e TR-AFR.

                        República Gabonesa

                           NOUVELLE AIR AFFAIRES GABON (SN2AG)

                        003/MTAC/ANAC-G/DSA

                        NVS

                        República Gabonesa

                        Toda a frota, à exceção de: 1 aeronave Challenger CL-601, 1 aeronave HS-125-800.

                        Toda a frota, à exceção de: TR-AAG e ZS-AFG.

                        República Gabonesa; República da África do Sul

                           IRAN AIR

                        FS100

                        IRA

                        República Islâmica do Irão

                        Todas as aeronaves Fokker F100 e Boeing B747

                        Aeronaves Fokker F100, conforme referido no COA; aeronaves Boeing B747, conforme referido no COA

                        República Islâmica do Irão

                           AIR KORYO

                        GAC-AOC/KOR-01

                        KOR

                        República Popular Democrática da Coreia

                        Toda a frota, à exceção de: 2 aeronaves de tipo TU-204.

                        Toda a frota, à exceção de: P-632 e P-633.

                        República Popular Democrática da Coreia

                  »

         (1)  As transportadoras aéreas constantes do anexo A podem ser autorizadas a exercer direitos de tráfego se utilizarem aeronaves fretadas com tripulação a uma transportadora aérea que não seja objeto de uma proibição de operação, desde que sejam cumpridas as normas de segurança pertinentes.

         (2)  A Afrijet apenas está autorizada a utilizar as aeronaves especificamente mencionadas para o seu nível atual de operações na União.