title: Regulamento de execução (UE) 2015/375 do Conselho, de 6 de março de 2015 , que dá execução ao Regulamento (UE) n. ° 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

text:
               7.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 64/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/375 DO CONSELHO
   de 6 de março de 2015
   que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o 442/2011 (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de janeiro de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 36/2012.

               (2)

               Atendendo à gravidade da situação, deverão ser aditadas sete pessoas e seis entidades à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012.

               (3)

               Por conseguinte, o anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 deverá ser alterado,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de março de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         K. GERHARDS

      (1)  JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.

      ANEXO
      São aditadas à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos constante das Secções A e B do Anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 as pessoas e entidades a seguir enumeradas:
      A.   Pessoas

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  199.

                  Bayan Bitar
                  (t.c.p. Dr Bayan Al-Bitar)

                  Endereço: PO Box 11037, Damasco, Síria

                  Diretor executivo da Organisation for Technological Industries (OTI) e da Syrian Company for Information Technology (SCIT), que são filiais do Ministério da Defesa sírio, que foi já designado pelo Conselho.
                  A OTI ajuda a produzir armas químicas para o regime sírio.
                  Enquanto diretor executivo da OTI e da SCIT, Bayan Bitar apoia o regime sírio. Devido ao seu papel na produção de armas químicas, também partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população síria.
                  Tendo em consideração o seu cargo superior nestas entidades, também está associado às entidades designadas OTI e SCIT.

                  7.3.2015

                  200.

                  Brigadeiro-general Ghassan Abbas

                              Endereço: Centre d'Etude et de Recherche Scientifique (CERS);

                              (t.c.p. SSRC, Scientific Studies and Research Center; Centre de Recherche de Kaboun Barzeh Street, PO Box 4470, Damasco)

                  Diretor da secção perto de Jumraya/Jmraiya da entidade designada Scientific Studies and Research Centre (SSRC/CERS).
                  Participou na proliferação de armas químicas e na organização de ataques com armas químicas, nomeadamente em Ghouta em agosto de 2013. Nessa medida, também partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população síria.
                  Enquanto diretor da secção perto de Jumraya/Jmraiya do SSRC/CERS, Ghassan Abbas apoia o regime sírio.
                  Tendo em consideração o seu cargo superior no SSRC, também está associado à entidade designada SSRC.

                  7.3.2015

                  201.

                  Wael Abdulkarim
                  (t.c.p. Wael Al Karim)

                  Endereço: Pangates International Corp Ltd, PO Box Sharjah Airport International Free Zone, Emirados Árabes Unidos
                  Al Karim for Trade and Industry, PO Box 111, 5797 Damasco, Síria
                  Morgan Additives Office No 2206, 22nd Floor, Jafza View 19, Besides Jafza View 18, Sheikh Zayed Road, Jebel Ali Free Zone Authority Dubai, EAU

                  Diretor-geral da Pangates International Corp Ltd, entidade designada, que serve de intermediária no fornecimento de petróleo ao regime sírio.
                  Enquanto diretor-geral da Pangates, Wael Abdulkarim apoia o regime sírio e beneficia desse regime. Também ocupa um cargo superior na entidade designada Al Karim Group, que é a empresa-mãe da Pangates.
                  Tendo em consideração os seus cargos superiores na Pangates e no Al Karim Group, também está associado a estas entidades designadas.

                  7.3.2015

                  202.

                  Ahmad Barqawi
                  (t.c.p. Ahmed Barqawi)

                  Endereço: Pangates International Corp Ltd, PO Box Sharjah Airport International Free Zone, United Arab Emirates. Al Karim for Trade and Industry, PO Box 111, 5797 Damasco, Síria.
                  Morgan Additives Office No 2206, 22nd Floor, Jafza View 19, Besides Jafza View 18, Sheikh Zayed Road, Jebel Ali Free Zone Authority Dubai, EAU

                  Diretor-geral da Pangates International Corp Ltd, que serve de intermediária no fornecimento de petróleo ao regime sírio, e diretor do Al Karim Group. Tanto a Pangates International como o Al Karim Group foram designados pelo Conselho.
                  Enquanto diretor-geral da Pangates e diretor da empresa-mãe da Pangates, Al Karim Group, Ahmad Barqawi apoia o regime sírio e beneficia desse regime. Tendo em consideração o seu cargo superior na Pangates e no Al Karim Group, também está associado às entidades designadas Pangates International e Al Karim Group.

                  7.3.2015

                  203.

                  George Haswani
                  (t.c.p. Heswani; Hasawani; Al Hasawani)

                  Endereço: Damascus Province, Yabroud, Al Jalaa St, Síria

                  Influente empresário sírio, coproprietário da HESCO Engineering and Construction Company, uma grande empresa de engenharia e construção na Síria. Está estreitamente ligado ao regime sírio.
                  George Haswani apoia o regime e beneficia dele devido ao seu papel de intermediário em negócios de compra de petróleo ao EIIL pelo regime sírio.
                  Também beneficia do regime através tratamento favorável, incluindo a adjudicação de um contrato (como subcontratante) com a Stroytransgaz, uma grande empresa petrolífera russa.

                  7.3.2015

                  204.

                  Emad Hamsho
                  (t.c.p. Imad Hmisho; Hamchu; Hamcho; Hamisho; Hmeisho; Hemasho)

                              Hamsho Building

                              31 Baghdad Street

                              Damasco,

                              Síria

                  Ocupa um cargo de direção superior na Hamsho Trading.
                  Apoia o regime sírio como resultado do seu cargo superior na Hamsho Trading, uma filial da Hamsho International, que foi designada pelo Conselho. Também está associado à entidade designada Hamsho International.
                  Emad Hamsho financia as milícias Shabiha, que, por sua vez, extraem aço das zonas destruídas pelas forças armadas e pelas milícias do regime sírio e fundem-no nas fábricas locais da Syria Steel (Hmisho Steel). Também é vice-presidente do Syrian Council of Iron and Steel, juntamente com empresários designados favoráveis ao regime, como Ayman Jaber. Também é sócio de Bashar Al-Assad.

                  7.3.2015

                  205.

                  Samir Hamsho
                  (t.c.p. Samer; Sameer; Hmisho; Hamchu; Hamcho; Hamisho; Hmeisho; Hemasho)

                              Hamsho Building

                              31 Baghdad Street

                              Damasco,

                              Síria

                  Samir Hamsho é um empresário sírio influente, que beneficia do regime sírio e apoia esse regime. É o proprietário e presidente de Al Buroj e Syria Steel/Hmisho Steel, filiais da Hamsho Trading, uma filial da Hamsho International, que foi designada pelo Conselho.
                  Designado para a Câmara de Comércio de Homs em março de 2014 pelo Ministro da Indústria.
                  Por conseguinte, apoia o regime sírio e beneficia das suas ligações a este.
                  Também está associado às entidades designadas Hamsho International, Syria Steel SA e Al Buroj Trading.

                  7.3.2015

            B.   Entidades

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  65.

                  Organisation for Technological Industries
                  [t.c.p. Technical Industries Corporation (TIC)]

                  Endereço: PO Box 11037, Damasco, Síria

                  Filial do Ministério da Defesa sírio, que foi designado pelo Conselho.
                  A OTI está envolvida na produção de armas químicas para o regime sírio.
                  Por conseguinte, é também responsável pela violenta repressão da população síria.
                  Enquanto filial do Ministério da Defesa, também está associada a uma entidade designada.

                  7.3.2015

                  66.

                  Syrian Company for Information Technology (SCIT)

                  Endereço: PO Box 11037, Damasco, Síria

                  Filial da Organisation for Technological Industries (OTI) e, por conseguinte, do Ministério da Defesa sírio, que foi designado pelo Conselho. Também trabalha com o Banco Central da Síria, que foi designado pelo Conselho.
                  Enquanto filial da OTI e do Ministério da Defesa, a SCIT também está associada a estas entidades designadas.

                  7.3.2015

                  67.

                  Hamsho Trading
                  (t.c.p. Hamsho Group; Hmisho Trading Group; Hmisho Economic Group)

                              Hamsho Building

                              31 Baghdad Street

                              Damasco,

                              Síria

                  Filial da Hamsho International, que foi designada pelo Conselho.
                  Como tal, a Hamsho Trading está associada a uma entidade designada, a Hamsho International.
                  Apoia o regime sírio através das suas filiais, incluindo a Syria Steel. Através das suas filiais, está associada a grupos como as milícias pró-regime Shabiha.

                  7.3.2015

                  68.

                  Syria Steel SA
                  (t.c.p. Syria Steel Co; Syria Steel Rolling Mill. Hmisho Steel)

                              Hamsho Building

                              31 Baghdad Street

                              Damasco,

                              Síria

                  Filial da Hamsho Trading e, por conseguinte, em última análise uma filial da Hamsho International, que foi designada pelo Conselho. Como tal, Syria Steel SA está associada a uma entidade que foi designada. A Syria Steel também apoia o regime sírio, através do seu trabalho com as milícias Shabiha e da produção de armamento.

                  7.3.2015

                  69.

                  Al Buroj Trading
                  (t.c.p. Borouj Trading Company)

                              Hamsho Building

                              31 Baghdad Street

                              Damasco,

                              Síria

                  Filial da Hamsho Trading e, por conseguinte, em última análise uma filial da Hamsho International, que foi designada pelo Conselho.
                  Como tal, a Al Buroj Trading está associada a uma entidade designada, a Hamsho International.

                  7.3.2015

                  70.

                  DK Group
                  (t.c.p. DK Group Sarl; DK Middle-East & Africa Regional Office)

                  Endereços: DK Middle-East & Africa Regional Office, Peres Lazaristes Center, No. 3, 5th Floor, Emir Bachir Street, Beirut Central District, Bachoura Sector, Beirute, Líbano

                              Azarieh Building — Block 03, 5th Floor

                              Azarieh Street — Solidere — Downtown, PO Box 11-503, Beirute, Líbano

                  O DK Group fornece notas de banco novas ao Banco Central da Síria.
                  Por conseguinte, o DK Group apoia o regime. Devido a esta relação, também está associado com uma entidade designada, o Banco Central da Síria.

                  7.3.2015


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 682/2011 da Comissão, de 14 de Julho de 2011 , relativo à fixação de direitos aduaneiros mínimos, no âmbito do primeiro concurso parcial abrangido pelo concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 634/2011

text:
               15.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 185/74

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 682/2011 DA COMISSÃO
   de 14 de Julho de 2011
   relativo à fixação de direitos aduaneiros mínimos, no âmbito do primeiro concurso parcial abrangido pelo concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 634/2011
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 187.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 634/2011 da Comissão (2), abre um concurso permanente para a campanha de comercialização de 2010/2011, para importação de açúcar do código NC 1701, com redução de direitos aduaneiros.

               (2)

               Nos termos do artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 634/2011 e à luz das propostas recebidas em resposta ao concurso parcial, cabe à Comissão decidir a fixação ou não de direitos aduaneiros mínimos, por código NC de oito algarismos.

               (3)

               Com base nas propostas recebidas no âmbito do primeiro concurso parcial, há que fixar direitos aduaneiros mínimos para alguns códigos de oito algarismos relativos a açúcar do código NC 1701, mas não os fixar para outros códigos de oito algarismos relativos a açúcar desse código NC.

               (4)

               A fim de dar um sinal rápido ao mercado e assegurar uma gestão eficiente da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               (5)

               O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No que respeita ao primeiro concurso parcial abrangido pelo concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 634/2011 e cujo prazo para apresentação de propostas terminou em 13 de Julho de 2011, fixaram-se direitos aduaneiros mínimos, ou não se fixaram direitos mínimos, nos termos do anexo do presente regulamento, para os códigos de oito algarismos relativos a açúcar do código NC 1701.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 170 de 30.6.2011, p. 21.

      ANEXO

         Direitos aduaneiros mínimos

                  (EUR/tonelada)

                  Código NC de oito algarismos

                  Direitos aduaneiros mínimos

                  1

                  2

                  1701 11 10

                  131,11

                  1701 11 90

                  150,00

                  1701 12 10

                  X

                  1701 12 90

                  X

                  1701 91 00

                  X

                  1701 99 10

                  217,00

                  1701 99 90

                  180,00

                              (—)

                              não se fixaram direitos aduaneiros mínimos (as propostas foram todas rejeitadas).

                              (X)

                              não foram apresentadas propostas.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 620/2012 da Comissão, de 10 de julho de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               11.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 179/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 620/2012 DA COMISSÃO
   de 10 de julho de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  TR

                  50,2

                  ZZ

                  50,2

                  0707 00 05

                  TR

                  104,1

                  ZZ

                  104,1

                  0709 93 10

                  TR

                  107,7

                  ZZ

                  107,7

                  0805 50 10

                  AR

                  80,7

                  TR

                  53,0

                  UY

                  92,0

                  ZA

                  85,4

                  ZZ

                  77,8

                  0808 10 80

                  AR

                  130,7

                  BR

                  88,5

                  CA

                  169,1

                  CL

                  115,6

                  CN

                  124,7

                  NZ

                  128,8

                  US

                  141,4

                  UY

                  68,3

                  ZA

                  112,3

                  ZZ

                  119,9

                  0808 30 90

                  AR

                  122,2

                  CL

                  111,8

                  CN

                  83,4

                  NZ

                  179,1

                  ZA

                  111,3

                  ZZ

                  121,6

                  0809 10 00

                  TR

                  182,4

                  ZZ

                  182,4

                  0809 29 00

                  TR

                  352,1

                  ZZ

                  352,1

                  0809 30

                  TR

                  194,9

                  ZZ

                  194,9

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/806 da Comissão, de 22 de maio de 2015, que estabelece especificações relativas à forma da marca de confiança «UE» para serviços de confiança qualificados (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               23.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 128/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/806 DA COMISSÃO
   de 22 de maio de 2015
   que estabelece especificações relativas à forma da marca de confiança «UE» para serviços de confiança qualificados
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (1), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 910/2014 dispõe que os prestadores de serviços de confiança qualificados podem utilizar uma marca de confiança para serviços de confiança qualificados a fim de reforçar a confiança e a conveniência para os utilizadores. Essa marca diferencia claramente os serviços de confiança qualificados de outros serviços de confiança, contribuindo assim para a transparência no mercado e promovendo, através dela, a confiança nos serviços em linha e a sua conveniência, fatores essenciais para que os utilizadores beneficiem plenamente dos serviços eletrónicos e neles confiem conscientemente.

               (2)

               A Comissão organizou um concurso para estudantes de arte e design dos Estados-Membros, com o objetivo de reunir propostas para um novo logótipo. Um júri de peritos selecionou as três melhores propostas com base nos critérios indicados nas especificações técnicas e de conceção do concurso «e-Mark U Trust». Entre 14 de outubro e 14 de novembro de 2014 decorreu uma consulta em linha. O logótipo escolhido pela maioria dos visitantes do sítio Web durante esse período e aprovado por uma decisão final do júri deve agora ser adotado como a nova marca de confiança «UE» para serviços de confiança qualificados.

               (3)

               A fim de permitir a utilização do logótipo assim que seja obrigatório nos termos da legislação da União e a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno, garantir a concorrência leal e proteger os interesses dos consumidores, a nova marca de confiança da UE para serviços de confiança qualificados foi registada como marca coletiva no Intellectual Property Office do Reino Unido e, por isso, está em vigor, é utilizável e está protegida. O logótipo será igualmente registado no registo da União e no registo internacional.

               (4)

               As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do comité instituído pelo artigo 48.o do Regulamento (UE) n.o 910/2014,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A marca de confiança «UE» para serviços de confiança qualificados deve ter a forma indicada nos anexos I e II, sem prejuízo do disposto no artigo 2.o.
   Artigo 2.o

   1.   As cores de referência para a marca de confiança «UE» para serviços de confiança qualificados é Pantone n.o 654 e 116; ou azul [100 % ciano + 78 % magenta + 25 % amarelo + 9 % preto) e amarelo (19 % magenta + 95 % amarelo), sempre que seja utilizada a quadricromia; quando forem utilizadas as cores RGB (vermelho, verde e azul), as cores de referência devem ser o azul (vermelho: 43 + verde: 67 + azul: 117) e o amarelo (vermelho: 243 + verde: 202 + azul: 18).
   2.   A marca de confiança «UE» para serviços de confiança qualificados só pode ser utilizada em preto e branco, como indicado no anexo II, se não for prático utilizar cor.
   3.   Se a marca de confiança «UE» para serviços de confiança qualificados for utilizada num fundo de cor escura, pode ser utilizada em negativo utilizando a mesma cor de fundo, como mostram os anexos I e II.
   4.   Se a marca de confiança «UE» para serviços de confiança qualificados for de cor sobre um fundo também de cor que torne a sua visão difícil, pode ser utilizada uma linha exterior de delimitação à volta da marca de confiança «UE» para serviços de confiança qualificados, para aumentar o contraste com as cores de fundo.
   Artigo 3.o

   A marca de confiança «UE» para serviços de confiança qualificados deve ter uma dimensão mínima que assegure a preservação dos atributos visuais e das principais formas, mas a sua dimensão não pode ser inferior a 64 x 85 píxeis nem a 150 DPI.
   Artigo 4.o

   A marca de confiança «UE» para serviços de confiança qualificados deve ser utilizada de um modo que permita uma indicação clara dos serviços a que a marca de confiança se refere. A marca de confiança pode ser associada a elementos gráficos ou textuais que indiquem claramente os serviços de confiança qualificados para os quais é utilizada, na condição de que não alterem a natureza da marca de confiança «UE» para serviços de confiança qualificados, nem alterem a ligação com as listas de confiança aplicáveis a que se refere o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 910/2014.
   Artigo 5.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de maio de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 257 de 28.8.2014, p. 73.

      ANEXO I

         Marca de confiança «UE» para serviços de confiança qualificados, a cores

      ANEXO II

         Marca de confiança «UE» para serviços de confiança qualificados, a preto e branco