title: Regulamento de Execução (UE) 2021/1751 da Comissão de 1 de outubro de 2021 que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos formatos e modelos uniformes a utilizar para as notificações da determinação da impossibilidade prática de incluir o reconhecimento contratual dos poderes de redução e de conversão (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  4.10.2021

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 349/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1751 DA COMISSÃO
         de 1 de outubro de 2021
         que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos formatos e modelos uniformes a utilizar para as notificações da determinação da impossibilidade prática de incluir o reconhecimento contratual dos poderes de redução e de conversão
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 55.o, n.o 8, terceiro parágrafo,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O artigo 55.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE prevê que, em determinadas condições, os Estados-Membros devem exigir que as instituições e as entidades referidas no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), dessa diretiva incluam uma cláusula contratual nos termos da qual a contraparte num acordo ou instrumento que cria o passivo reconhece que esse passivo pode ser objeto da aplicação dos poderes de redução e de conversão.

                     (2)

                     O artigo 55.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2014/59/UE obriga os Estados-Membros a assegurar que, quando a referida instituição ou entidade determinar que é impraticável, juridicamente ou de outra forma, incluir essa cláusula («determinação da impossibilidade prática do reconhecimento contratual»), essa instituição ou entidade notifique a autoridade de resolução desse facto.

                     (3)

                     A Comissão deve adotar normas técnicas de execução para especificar os formatos e modelos uniformes a utilizar para esta notificação às autoridades de resolução.

                     (4)

                     Os formatos e modelos uniformes a utilizar para a notificação da determinação da impossibilidade prática do reconhecimento contratual devem ser concebidos de molde a assegurar uma avaliação profícua e uniforme dessa determinação pelas autoridades de resolução em toda a União.

                     (5)

                     A fim de melhorar a qualidade dos dados e assegurar a sua comparabilidade, os elementos informativos que figuram nos modelos de notificação devem ser conformes com o modelo único de dados. A utilização deste modelo único de dados constitui prática corrente para a comunicação de informações para efeitos de supervisão. O modelo único de dados deve consistir numa representação estrutural dos elementos de dados e identificar todos os conceitos económicos necessários para uniformizar a notificação da determinação da impossibilidade prática do reconhecimento contratual.

                     (6)

                     No intuito de garantir a sua qualidade, coerência e exatidão, os elementos de dados notificados devem ser objeto de regras de validação comuns.

                     (7)

                     Em virtude da sua natureza intrínseca, as regras de validação e as definições dos dados devem ser atualizadas regularmente, a fim de garantir a sua constante conformidade com os requisitos aplicáveis no domínio da regulamentação, da análise e das tecnologias da informação. Impõe-se estabelecer critérios qualitativos rigorosos para o modelo único de dados pormenorizado e para as regras de validação comuns, igualmente detalhadas, que serão publicados por via eletrónica pela Autoridade Bancária Europeia (EBA) no seu sítio Web.

                     (8)

                     O presente regulamento baseia-se nos projetos de normas técnicas de execução apresentados à Comissão pela Autoridade Bancária Europeia.

                     (9)

                     A Autoridade Bancária Europeia realizou consultas públicas abertas sobre o projeto de normas técnicas de execução que serve de base ao presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário, criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Informações a prestar numa notificação da determinação de impossibilidade prática
            Para efeitos de notificação prevista no artigo 55.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2014/59/UE, a instituição ou entidade referida no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), dessa diretiva apresenta à autoridade de resolução as informações especificadas nos modelos constantes do anexo I. Esses modelos são preenchidos em conformidade com as instruções constantes do anexo II.

            Artigo 2.o

            Formato de apresentação das informações

               1.   As instituições e as entidades referidas no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), da Diretiva 2014/59/UE apresentam as informações indicadas no artigo 1.o do presente regulamento, respeitando as apresentações e os formatos de intercâmbio de dados especificados pela autoridade de resolução relevante.

               2.   Quando apresentam as informações indicadas no artigo 1.o do presente regulamento, as instituições e as entidades referidas no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), da Diretiva 2014/59/UE respeitam as definições de dados constantes do modelo único de dados a que se refere o anexo III e as regras de validação a que se refere o anexo IV.

            Artigo 3.o

            Entrada em vigor e aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 1 de outubro de 2021.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 173 de 12.6.2014, p. 190.

            (2)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

            ANEXO 1

                           N 00.01 — Identificação da notificação

                           Colunas

                        Identificação

                        0010

                           Linhas

                        Identificador da notificação

                        0010

                        Data de notificação

                        0020

                        Tipo de notificação

                        0030

                        Data de referência para os modelos N01.01 e N01.02

                        0040

                        Data de referência para o modelo N02.00

                        0050

                        Moeda aplicável

                        0060

                        Nome da instituição ou entidade

                        0070

                        Código

                        0080

                        Tipo de código

                        0090

                        Pessoa a contactar

                        0100

                        Correio eletrónico

                        0110

                        Telefone

                        0120

                           N 01.01 — Impossibilidade prática do reconhecimento contratual da recapitalização interna por contrato/instrumento

                           Tipo de notificação

                           IDENTIFICADOR DO PASSIVO

                           ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL?

                           DATA DE VENCIMENTO FINAL

                           RENOVÁVEL?

                           FREQUÊNCIA DA RENOVAÇÃO

                           CONTRATO/INSTRUMENTO

                           IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA

                           CONTRAPARTE

                           DESCRIÇÃO

                           TIPO DE PASSIVO

                           DIREITO APLICÁVEL

                           POSIÇÃO DE PRIORIDADE EM CASO DE INSOLVÊNCIA POR FORÇA DA LEGISLAÇÃO DO PAÍS TERCEIRO

                           POSIÇÃO DE PRIORIDADE EM CASO DE INSOLVÊNCIA NO ESTADO-MEMBRO DE CONSTITUIÇÃO

                           MONTANTE NOMINAL NA PRINCIPAL MOEDA DE ORIGEM

                           PRINCIPAL MOEDA DE ORIGEM

                           MONTANTE NOMINAL EM MOEDA LOCAL

                           CONDIÇÕES

                           CATEGORIA

                           RAZÕES PELAS QUAIS AS CONDIÇÕES SE ENCONTRAM REUNIDAS

                           PARECER JURÍDICO?

                           NOME

                           CÓDIGO

                           TIPO DE CÓDIGO

                           CÓDIGO NACIONAL

                        0010

                        0020

                        0030

                        0040

                        0050

                        0060

                        0070

                        0080

                        0090

                        0100

                        0110

                        0120

                        0130

                        0140

                        0150

                        0160

                        0170

                        0180

                        0190

                        0200

                        0210

                           N 01.02 — Impossibilidade prática do reconhecimento contratual da recapitalização interna por categoria

                           CATEGORIA

                           VALOR TOTAL DOS PASSIVOS EM MOEDA LOCAL NA CATEGORIA

                           RAZÕES PELAS QUAIS AS CATEGORIAS / CONDIÇÕES SÃO RESPEITADAS

                           POSIÇÃO DE PRIORIDADE EM CASO DE INSOLVÊNCIA

                           NÚMERO DE PASSIVOS SUBJACENTES

                        0010

                        0020

                        0030

                        0040

                        0050

                           N 02.00 — Classes de passivos em caso de insolvência

                           POSIÇÃO DE PRIORIDADE EM CASO DE INSOLVÊNCIA

                           MONTANTE NOMINAL DO TOTAL DOS PASSIVOS ATUALMENTE NOTIFICADOS À AUTORIDADE DE RESOLUÇÃO

                           MONTANTE EM DÍVIDA DO TOTAL DOS PASSIVOS NA POSIÇÃO DE PRIORIDADE

                           DOS QUAIS: EXCLUÍDOS DA RECAPITALIZAÇÃO INTERNA

                           DOS QUAIS: PASSIVOS REGIDOS PELO DIREITO DE UM PAÍS TERCEIRO

                           DOS QUAIS: NÃO INCLUINDO O RECONHECIMENTO CONTRATUAL

                           DOS QUAIS: ATUALMENTE NOTIFICADOS À AUTORIDADE DE RESOLUÇÃO

                        0010

                        0020

                        0030

                        0040

                        0050

                        0060

                        0070

            ANEXO II
            Instruções para preencher a notificação da determinação da impossibilidade prática do reconhecimento contratual dos poderes de redução e de conversão
            PARTE I: INSTRUÇÕES GERAIS
            O presente anexo fornece instruções relativamente à notificação, por parte de uma instituição ou entidade, da determinação da impossibilidade prática do reconhecimento contratual dos poderes de redução e de conversão.
            Cada notificação pode referir-se a vários contratos/instrumentos e/ou a várias categorias de passivos (se for caso disso) que preencham as condições de impossibilidade prática do reconhecimento contratual da recapitalização interna, conforme previsto no artigo 55.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2014/59/UE.
            Uma instituição ou entidade pode fornecer documentos comprovativos adicionais, incluindo um parecer jurídico ou uma cópia do contrato, se o considerar oportuno. A autoridade de resolução em causa determina a forma como essa documentação adicional deve ser apresentada.
            Se um campo de informação constante do presente anexo não for aplicável a um determinado tipo de contrato e a instituição ou entidade o demonstrar à autoridade de resolução, a referida instituição ou entidade não está obrigada a prestar as informações indicadas nesse campo.
            1.   Estrutura da notificação

            A apresentação das informações previstas na notificação é feita preenchendo os seguintes modelos, que figuram no anexo I:

                        a)

                        «Identificação da notificação» (N00.01), a utilizar para a apresentação de informações destinadas a identificar a notificação propriamente dita, bem como a instituição ou entidade que notifica a autoridade de resolução;

                        b)

                        «Impossibilidade prática do reconhecimento contratual da recapitalização interna por contrato/instrumento» (N01.01), a utilizar para a apresentação de informações sobre os passivos que preenchem as condições de impossibilidade prática do reconhecimento contratual da recapitalização interna, conforme previsto no artigo 55.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2014/59/UE;

                        c)

                        «Impossibilidade prática do reconhecimento contratual da recapitalização interna por categoria» (N01.02), a utilizar para a apresentação de informações sobre as categorias de passivos que preenchem as condições de impossibilidade prática do reconhecimento contratual da recapitalização interna, se a autoridade de resolução em causa considerar necessário especificar as categorias de passivos, conforme previsto no artigo 55.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE;

                        d)

                        «Classes de passivos em caso de insolvência» (N02.00), a utilizar para a apresentação de informações sobre a posição de prioridade dos passivos por força do direito nacional em matéria de insolvência para efeitos do artigo 55.o, n.o 2, quinto parágrafo, da Diretiva 2014/59/UE.

                  2.   Âmbito da consolidação

            A notificação é transmitida pelas instituições e entidades numa base individual.
            PARTE II: INSTRUÇÕES ESPECÍFICAS A CADA MODELO
            3.   N00.01 – Identificação da notificação

            3.1   Instruções relativas a linhas específicas

                        Linhas

                        Instruções

                        0010

                           Identificador da notificação

                        Cada notificação terá um identificador único fornecido pela instituição ou entidade notificante.
                        O identificador é atribuído para cada notificação [transmissão de dados] e não por passivo ou categoria. É possível incluir numa notificação o número de passivos ou categorias que for necessário aquando dessa notificação.
                        A instituição ou entidade fornece o identificador da notificação, que deve ser único para cada notificação.

                        0020

                           Data de notificação

                        As instituições e entidades indicam a data em que a notificação foi transmitida à autoridade de resolução.

                        0030

                           Tipo de notificação
                            (1)

                        As instituições e entidades indicam o tipo de elementos que constam da notificação em causa, da seguinte forma:

                                    a)

                                    Unicamente contratos/instrumentos (só deve ser utilizado o modelo N01.01);

                                    b)

                                    Unicamente categorias de passivos (só deve ser utilizado o modelo N01.02);

                                    c)

                                    Tanto contratos/instrumentos como categorias de passivos (ambos os modelos N01.01 e N01.02 devem ser utilizados para a mesma notificação).

                        0040

                           Data de referência para os modelos N01.01 e N01.02

                        As instituições e entidades indicam a data de referência para as informações que figuram nas notificações dos modelos N01.01 e N01.02.

                        0050

                           Data de referência para o modelo N02.00

                        As instituições e entidades indicam a data de referência para as informações que figuram no modelo N02.00.

                        0060

                           Moeda aplicável

                        As instituições e entidades indicam a moeda de referência para os montantes que figuram no modelo N01.01, coluna 0130; no modelo N01.02, coluna 0020; e no modelo N02.00.
                        Este valor corresponde à moeda oficial do Estado-Membro em que a instituição notificante se encontra constituída. Deve ser conforme com o código alfabético ISO 4217.

                        0070

                           Nome da instituição ou entidade

                        Nome da instituição ou entidade notificante.

                        0080

                           Código

                        Código da instituição ou entidade notificante. No caso das instituições, utiliza-se o código alfanumérico identificador de entidade jurídica (LEI) de 20 dígitos. No caso de outras entidades, utiliza-se o código alfanumérico LEI de 20 dígitos ou, na sua ausência, um código nos termos de uma codificação uniforme aplicável na União ou ainda, na sua ausência, um código nacional.
                        O código deve corresponder ao código comunicado para a mesma instituição ou entidade nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2018/1624 da Comissão (2). O campo do código deve sempre incluir um valor.

                        0090

                           Tipo de código

                        A instituição ou entidade deve especificar se o tipo de código que comunica na coluna 0080 é um «código LEI» ou «código não LEI». O tipo de código deve sempre comportar um de ambos estes valores.

                        0100

                           Pessoa a contactar

                        As instituições e entidades indicam o nome de uma pessoa a contactar se a autoridade de resolução tiver de obter esclarecimentos a respeito da notificação.

                        0110

                           Correio eletrónico

                        As instituições e entidades indicam o endereço de correio eletrónico da pessoa referida na linha 0100, «Pessoa a contactar».

                        0120

                           Telefone

                        As instituições e entidades indicam o número de telefone da pessoa referida na linha 0100, «Pessoa a contactar».

                  4.   N01.01 — Impossibilidade prática do reconhecimento contratual da recapitalização interna por contrato/instrumento

            4.1   Observações gerais

            O modelo N01.01 é utilizado para a apresentação de dados relativamente às notificações de contratos numa base individual. O modelo N01.01 permite, aquando de uma transmissão de dados, integrar vários contratos na mesma notificação. Este modelo é utilizado para a notificação dos seguintes elementos:

                        a)

                        Contratos/instrumentos que criam novos passivos: contratos/instrumentos que não tenham sido previamente notificados à autoridade de resolução;

                        b)

                        Contratos/instrumentos que alteram passivos existentes: se o contrato ou instrumento relativo ao passivo existente tiver sido previamente notificado à autoridade de resolução e se se considerar que cumpre a condição de impossibilidade prática, os contratos ou instrumentos de alteração devem ter o mesmo identificador do passivo (coluna 0010) que o anteriormente notificado, devendo as restantes colunas ser preenchidas apenas se forem objeto de alterações. Em especial, a coluna 0020 «Alteração substancial?» só deve preenchida, caso necessário, para os contratos que alteram os passivos existentes;

                        c)

                        Elementos extrapatrimoniais: as instituições e entidades indicam a posição de prioridade do passivo em caso de insolvência que se concretizaria após a ativação do elemento extrapatrimonial.

                  Se os dados não estiverem disponíveis ou não forem aplicáveis, as instituições e entidades não devem preencher as seguintes colunas: 0020, 0030, 0050, 0090, 0130, 0150 e 0210.
            4.2   Instruções relativas a colunas específicas

                        Colunas

                        Referências jurídicas e instruções

                        0010

                        IDENTIFICADOR DO PASSIVO
                        O identificador do passivo é um identificador único gerado pela instituição ou entidade notificante, a utilizar em todas as notificações para identificar cada passivo. A instituição ou entidade pode utilizar o código interno do passivo.

                        0020

                        ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL?
                        Este campo só deve ser preenchido para contratos/instrumentos que alterem passivos existentes. A instituição ou entidade que procede à notificação indica se as alterações introduzidas no passivo existente são consideradas substanciais.
                        As instituições e entidades indicam um dos seguintes valores:

                                    —

                                    Sim

                                    —

                                    Não

                        0030

                        DATA DE VENCIMENTO FINAL
                        A data em que a totalidade do capital e dos juros do passivo devem ser reembolsados (com base na documentação contratual da operação).
                        Deve ser indicado o dia, mês e ano da data de vencimento final. Deve ser indicado o dia exato, se essa informação estiver disponível; caso contrário, utiliza-se o primeiro dia do mês.

                        0040

                        RENOVÁVEL?
                        As instituições e entidades indicam um dos seguintes valores:

                                    —

                                    Sim

                                    —

                                    Não

                              Convém indicar «Sim» nesta coluna se o contrato comportar uma disposição que preveja expressamente a possibilidade da sua renovação.

                        0050

                        FREQUÊNCIA DA RENOVAÇÃO
                        Se a menção «Sim» for indicada na coluna 0040, as instituições e entidades especificam a frequência da renovação do prazo de vencimento, em meses.

                        0060-0130

                        CONTRATO/INSTRUMENTO

                        0060

                        DESCRIÇÃO
                        As instituições e entidades apresentam uma descrição do contrato ou do instrumento, que não deve superar 300 carateres. Este campo contém as principais características do contrato/instrumento que não figurem noutros campos da notificação (por exemplo, o objeto ou a essência do passivo, a possibilidade de utilizar ou não o instrumento para uma recapitalização interna por força do direito do país terceiro que rege esse instrumento).

                        0070

                        TIPO DE PASSIVO
                        As instituições e entidades indicam se o contrato/instrumento corresponde a um dos seguintes tipos:

                                    a)

                                    Depósitos interbancários;

                                    b)

                                    Depósitos junto de clientes não bancários;

                                    c)

                                    Derivados;

                                    d)

                                    Empréstimos/financiamentos;

                                    e)

                                    Créditos comerciais;

                                    f)

                                    Serviços operacionais que não sejam essenciais para o funcionamento da entidade;

                                    g)

                                    Outros.

                              Se forem aplicáveis diversos tipos, cabe escolher aquele que melhor descreve o objeto do contrato/instrumento.

                        0080

                        DIREITO APLICÁVEL
                        As instituições e entidades comunicam o código alfabético de três letras (código ISO 3166-1) do país por cuja lei se rege o contrato/instrumento.

                        0090

                        POSIÇÃO DE PRIORIDADE EM CASO DE INSOLVÊNCIA POR FORÇA DO DIREITO DO PAÍS TERCEIRO
                        A instituição ou entidade indica o valor correspondente à posição de prioridade do passivo numa escala de 1 a x, sendo 1 a categoria mais subordinada e x a categoria mais privilegiada, na aceção da legislação aplicável do país terceiro que rege o passivo.
                        A instituição esforça-se por obter essa classificação junto da autoridade de resolução do país terceiro em causa ou, na falta dessa classificação oficial, determina por si só o valor (numa escala de 1 a x) com base na classificação dos passivos em conformidade com a legislação do país terceiro em causa.

                        0100

                        POSIÇÃO EM CASO DE INSOLVÊNCIA NO ESTADO-MEMBRO DE CONSTITUIÇÃO
                        As instituições e entidades indicam o valor correspondente à posição de prioridade do passivo numa escala de 1 a x, sendo 1 a categoria mais subordinada e x a categoria mais privilegiada, na aceção da legislação aplicável do país terceiro em que a instituição ou entidade notificante se encontra constituída.

                        0110

                        MONTANTE NOMINAL NA PRINCIPAL MOEDA DE ORIGEM
                        As instituições e entidades indicam o montante nominal do passivo conforme estabelecido no contrato/instrumento.
                        Para os acordos-quadro, a instituição ou entidade deve indicar o montante máximo que será atingido segundo as suas previsões nos termos desse acordo-quadro ou o montante máximo autorizado nos termos do acordo-quadro.
                        Se o contrato/instrumento comportar várias moedas, as instituições e entidades comunicam o montante nominal na principal moeda do contrato.

                        0120

                        PRINCIPAL MOEDA DE ORIGEM
                        As instituições e entidades atribuem um código ISO correspondente à moeda em que o passivo é expresso nos termos do contrato. Para o efeito, é utilizado o código ISO 4217 que serve para designar as moedas.
                        Se o contrato comportar várias moedas, as instituições e entidades comunicam a principal moeda do contrato.

                        0130

                        MONTANTE NOMINAL NA MOEDA LOCAL
                        As instituições e entidades devem preencher esta coluna se a moeda utilizada na coluna 0110 não for a moeda do local em que a instituição ou entidade se encontra constituída. As instituições e entidades utilizam a taxa de câmbio aplicável à data da notificação.

                        0140-0190

                        IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA

                        0140

                        CONDIÇÕES
                        As instituições e entidades indicam a(s) condição(ões) ao abrigo da(s) qual(ais) consideram que a inclusão da cláusula contratual é juridicamente ou de outro modo impraticável, conforme especificado no Regulamento Delegado (UE) 2021/1527 da Comissão (3).
                        As instituições e entidades indicam a combinação de condições aplicáveis (podem identificar uma única condição ou até cinco, no máximo):

                                    a)

                                    Condição a) — a inclusão da cláusula contratual infringiria as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas do país terceiro que regem o passivo;

                                    b)

                                    Condição b) — a inclusão da cláusula contratual seria contrária a uma instrução emitida de forma expressa e vinculativa por uma autoridade de um país terceiro;

                                    c)

                                    Condição c) — o passivo resulta de instrumentos ou acordos celebrados em conformidade com modalidades ou protocolos normalizados a nível internacional que a instituição ou entidade não pode alterar;

                                    d)

                                    Condição d) — o passivo rege-se por condições contratuais que a instituição ou entidade é obrigada a aceitar para poder participar ou recorrer aos serviços de um organismo não pertencente à União e que não podem ser alteradas por essa instituição ou entidade;

                                    e)

                                    Condição e) — o passivo é devido a um credor comercial e prende-se com o fornecimento de bens ou serviços que, embora não sejam indispensáveis, são utilizados para o funcionamento operacional quotidiano da instituição ou entidade, não podendo esta alterar as condições do acordo.

                           Todas as condições aplicáveis devem ser notificadas.

                        0150

                        CATEGORIA
                        As instituições e entidades indicam, se for caso disso, as categorias de passivos especificadas pela autoridade de resolução relevante nos termos do artigo 55.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE.

                        0160

                        RAZÕES PELAS QUAIS AS CONDIÇÕES SE ENCONTRAM REUNIDAS
                        As instituições e entidades descrevem claramente as razões pelas quais determinam uma impossibilidade prática resultante das condições indicadas na coluna 0140.
                        As informações inseridas neste campo são pertinentes para determinar se o contrato/instrumento notificado preenche as condições de impossibilidade prática, constituindo assim a base de avaliação dessa determinação pela instituição por parte da autoridade de resolução.
                        As instituições e entidades devem evitar justificações demasiado sucintas, como por exemplo «O produto não pode ser utilizado» ou «Perda de competitividade» e apresentar justificações mais aprofundadas, a fim de permitir à autoridade de resolução tomar uma decisão com conhecimento de causa.

                        0170

                        PARECER JURÍDICO?
                        As instituições e entidades informam a autoridade de resolução da eventual existência de um parecer jurídico sobre a impossibilidade prática que afeta esse passivo.
                        As instituições e entidades indicam um dos seguintes valores:

                                    —

                                    Sim

                                    —

                                    Não

                              Se indicarem «Sim» , as instituições ou entidades transmitem o parecer jurídico à autoridade de resolução pelos meios especificados por esta última.

                        0180-0210

                        CONTRAPARTE
                        As instituições e entidades indicam a identidade da contraparte desse passivo.

                        0180

                        NOME
                        O nome indicado deve ser de uma única contraparte.
                        No caso de contratos multilaterais, a instituição indica a contraparte principal ou indica o valor «contrato multilateral».

                        0190

                        CÓDIGO
                        O código como parte de um identificador de linha tem de ser único para cada entidade notificante. Para as instituições, o código corresponde ao código LEI. Para outras entidades, o código corresponde ao código LEI ou, na sua falta, a um código nacional. O código deve ser único e utilizado de forma constante em todos os modelos e ao longo do tempo. O campo do código deve sempre incluir um valor.

                        0200

                        TIPO DE CÓDIGO
                        As instituições ou entidades indicam se o tipo de código referido na coluna 0190 corresponde a um «código LEI» ou a um «código nacional».

                        0210

                        CÓDIGO NACIONAL
                        As instituições ou entidades podem igualmente indicar um código nacional se utilizarem o código LEI como identificador na coluna 0190, «Código».

                  5.   N01.02 — Impossibilidade prática do reconhecimento contratual da recapitalização interna por categoria

            5.1   Observações gerais

            O modelo N01.02 é utilizado para transmitir dados sobre a notificação de categorias de passivos quando a autoridade de resolução relevante considerar que é necessário, em conformidade com o artigo 55.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE, especificar as categorias de passivos para as quais pode ser determinada uma impossibilidade prática de incluir a cláusula de reconhecimento contratual.
            5.2   Instruções relativas a colunas específicas

                        Colunas

                        Referências jurídicas e instruções

                        0010

                        CATEGORIA
                        As instituições e entidades indicam a categoria de passivos, conforme especificada pela autoridade de resolução relevante nos termos do artigo 55.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE, em relação à qual apresentam uma notificação.
                        Uma notificação que utilize o modelo N01.02 pode incluir o número de categorias de passivos que forem necessárias.

                        0020

                        VALOR TOTAL DOS PASSIVOS EM MOEDA LOCAL NA CATEGORIA
                        As instituições e entidades indicam o montante total esperado dos passivos para cada uma das categorias notificadas e indicadas na coluna 0010.
                        O montante corresponde a uma estimativa do montante máximo que será alcançado para a categoria especificada durante um período de 6 meses a contar da data de notificação.
                        O montante é expresso na moeda do Estado-Membro em que a instituição ou entidade se encontra constituída.
                        Se, durante o período de 6 meses subsequente à notificação, a instituição ou entidade determinar que o valor dos passivos de uma dada categoria aumentou mais de 10% face ao montante notificado, deve apresentar uma nova notificação à autoridade de resolução.

                        0030

                        RAZÕES PELAS QUAIS AS CATEGORIAS/CONDIÇÕES SÃO RESPEITADAS
                        As instituições e entidades explicam os motivos pelos quais a categoria de passivos foi notificada.
                        A fundamentação servirá de base à avaliação, pela autoridade de resolução, da notificação de impossibilidade prática.

                        0040

                        POSIÇÃO DE PRIORIDADE EM CASO DE INSOLVÊNCIA
                        As instituições e entidades indicam os valores correspondentes à posição de prioridade dos passivos em cada categoria na coluna 0010, numa escala de 1 a x, sendo 1 a categoria mais subordinada e x a categoria mais privilegiada, na aceção da legislação aplicável do país terceiro em que a instituição ou entidade notificante se encontra constituída.

                        0050

                        NÚMERO DE PASSIVOS SUBJACENTES
                        As instituições e entidades indicam o número máximo estimado de contratos/instrumentos que será detido na respetiva categoria de passivos durante um período de 6 meses a contar da data de notificação.

                  6.   N02.00 — Classes de passivos em caso de insolvência

            6.1   Observações gerais

            As instituições ou entidades preenchem o modelo N02.00 fazendo referência ao último trimestre para o qual há dados disponíveis (4), exceto para os valores da coluna 0070.
            A título supletivo, os montantes notificados no presente modelo devem ser valores em dívida, exceto para a coluna 0070. O montante em dívida de um crédito ou instrumento é a soma do capital e dos juros vencidos sobre esse crédito ou instrumento. O montante em dívida é igual ao valor do crédito que o credor pode invocar no âmbito de um processo de insolvência. Os valores da coluna 0070 devem corresponder ao montante total notificado nos modelos N01.01 e N01.02 e, por conseguinte, à estimativa do valor máximo que será atingido no âmbito dos contratos/instrumentos e/ou categorias objeto da notificação.
            Em relação aos elementos extrapatrimoniais, as instituições e entidades indicam a posição de prioridade do passivo em caso de insolvência que se concretizaria após a ativação do elemento extrapatrimonial.
            Todos os valores deste modelo são expressos na moeda do Estado-Membro em que a instituição ou entidade se encontra constituída.
            6.2   Instruções relativas a colunas específicas

                        Colunas

                        Referências jurídicas e instruções

                        0010

                        POSIÇÃO DE PRIORIDADE EM CASO DE INSOLVÊNCIA
                        A instituição ou entidade indica o valor correspondente à posição de prioridade do passivo numa escala de 1 a x, sendo 1 a categoria mais subordinada e x a categoria mais privilegiada, na aceção da legislação aplicável do país terceiro em que a instituição ou entidade se encontra constituída.
                        O modelo N02.00 comporta uma linha para cada posição de prioridade em caso de insolvência indicada no modelo N01.01, coluna 0100, e no modelo N01.02, coluna 0040.

                        0020

                        MONTANTE EM DÍVIDA DO TOTAL DOS PASSIVOS NA POSIÇÃO DE PRIORIDADE
                        O montante total em dívida de todos os passivos para a posição de prioridade em caso de insolvência indicada na coluna 0010.

                        0030

                        DOS QUAIS: PASSIVOS REGIDOS PELO DIREITO DE UM PAÍS TERCEIRO
                        Esta coluna inclui o montante em dívida dos passivos regidos pelo direito de um país terceiro.

                        0040

                        DOS QUAIS: NÃO INCLUINDO O RECONHECIMENTO CONTRATUAL
                        Esta coluna indica o montante em dívida de todos os passivos regidos pelo direito de um país terceiro que não incluam o reconhecimento contratual da cláusula de recapitalização interna, conforme exigido pelo artigo 55.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE. O valor corresponderá ao montante em dívida.
                        O valor será calculado pela soma de todos os passivos que satisfaçam as seguintes condições:

                                    a)

                                    Os passivos ainda existem;

                                    b)

                                    Os passivos são regidos pelo direito de um país terceiro;

                                    c)

                                    Os passivos não incluem a cláusula de reconhecimento contratual conforme exigido pelo artigo 55.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE;

                                    d)

                                    Os passivos não estão excluídos da recapitalização interna;

                                    e)

                                    Os passivos não constituem depósitos na aceção do artigo 108.o, alínea a), da Diretiva 2014/59/UE.

                        0050

                        DOS QUAIS: ATUALMENTE NOTIFICADOS À AUTORIDADE DE RESOLUÇÃO
                        Esta coluna inclui os montantes em dívida de todos os passivos e/ou categorias de passivos notificados nos modelos N01.01 e N01.02 da presente notificação.

                        0060

                        DOS QUAIS: EXCLUÍDOS DA RECAPITALIZAÇÃO INTERNA
                        Esta coluna inclui os passivos que são excluídos da aplicação do instrumento de recapitalização interna em conformidade com o artigo 44.o, n.o 2, da Diretiva 2014/59/UE ou que possam estar abrangidos por qualquer das condições enunciadas no artigo 44.o, n.o 3, dessa diretiva.

                        0070

                        MONTANTE NOMINAL DOS PASSIVOS TOTAIS ATUALMENTE NOTIFICADOS À AUTORIDADE DE RESOLUÇÃO
                        Esta coluna corresponde ao total (soma) dos montantes nominais e/ou máximos esperados dos passivos e/ou categorias de passivos notificados nos modelos N01.01 e N01.02 da presente notificação.

               (1)  O modelo N02.00 deve ser apresentado em todos os casos descritos nas alíneas a), b) e c).

               (2)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1624 da Comissão, de 23 de outubro de 2018, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos procedimentos e aos formulários e modelos normalizados para a apresentação de informações para efeitos dos planos de resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento nos termos da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento de Execução (UE) 2016/1066 da Comissão (JO L 277 de 7.11.2018, p. 1).

               (3)  Regulamento Delegado (UE) 2021/1527 da Comissão, de 31 de maio de 2021, que completa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre o reconhecimento contratual dos poderes de redução e de conversão (JO L 329 de 17.9.2021, p. 2).

               (4)  O último trimestre para o qual estão disponíveis dados deve estar em conformidade com as datas de entrega das declarações trimestrais: 12 de maio (para a data de referência de 31 de março), 11 de agosto (para a data de referência de 30 de junho), 11 de novembro (para a data de referência de 30 de setembro) e 11 de fevereiro (para a data de referência de 31 de dezembro).

            ANEXO III
            Modelo único de dados
            Todos os elementos informativos definidos nos anexos do presente regulamento devem ser convertidos num modelo único de dados, que constitui a base para sistemas de TI uniformes a nível das instituições e autoridades de resolução.
            O modelo único de dados deve satisfazer os seguintes critérios:

                        a)

                        Fornecer uma representação estruturada de todos os elementos informativos estabelecidos nos anexos do presente regulamento;

                        b)

                        Identificar todos os conceitos económicos estabelecidos nos anexos do presente regulamento;

                        c)

                        Fornecer um dicionário de dados que defina rótulos para os quadros, as coordenadas, os eixos das ordenadas e das abcissas, os domínios, as dimensões e os membros;

                        d)

                        Fornecer métodos de medição que definam a propriedade ou o montante dos dados;

                        e)

                        Fornecer definições para os dados sob a forma de um conjunto de características que permitem identificar univocamente o conceito financeiro;

                        f)

                        Conter todas as especificações técnicas relevantes necessárias para promover a conceção de soluções de TI para a comunicação de informações que produzam dados uniformes em matéria de resolução.

            ANEXO IV
            Regras de validação
            Os elementos informativos estabelecidos no anexo I devem ser objeto de regras de validação que assegurem a qualidade e a coerência dos dados. As regras de validação devem satisfazer os seguintes critérios:

                        a)

                        Definir as relações lógicas entre os dados relevantes;

                        b)

                        Incluir filtros e condições prévias que definam o conjunto de dados ao qual se aplica uma dada regra de validação;

                        c)

                        Verificar a coerência dos dados comunicados;

                        d)

                        Verificar a exatidão dos dados comunicados;

                        e)

                        Estabelecer valores por defeito que devem ser aplicados quando as informações relevantes não tiverem sido comunicadas.


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1313 da Comissão, de 2 de agosto de 2019, relativo à autorização de uma preparação de Bacillus amyloliquefaciens NRRL B-50508, Bacillus amyloliquefaciens NRRL B-50509 e Bacillus subtilis NRRL B-50510 como aditivo em alimentos para suínos de engorda e espécies menores de suínos de engorda (detentor da autorização: Cargill Incorporated, representado por Provimi Holding BV) (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  5.8.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 205/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1313 DA COMISSÃO
         de 2 de agosto de 2019
         relativo à autorização de uma preparação de Bacillus amyloliquefaciens NRRL B-50508, Bacillus amyloliquefaciens NRRL B-50509 e Bacillus subtilis NRRL B-50510 como aditivo em alimentos para suínos de engorda e espécies menores de suínos de engorda (detentor da autorização: Cargill Incorporated, representado por Provimi Holding BV)
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

                     (2)

                     Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de uma preparação de Bacillus amyloliquefaciens NRRL B-50508, Bacillus amyloliquefaciens NRRL B-50509 e Bacillus subtilis NRRL B-50510. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento.

                     (3)

                     O pedido refere-se à autorização de uma preparação de Bacillus amyloliquefaciens NRRL B-50508, Bacillus amyloliquefaciens NRRL B-50509 e Bacillus subtilis NRRL B-50510 como aditivo em alimentos para suínos de engorda e espécies menores de suínos de engorda, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

                     (4)

                     A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 27 de fevereiro de 2019 (2), que a preparação de Bacillus amyloliquefaciens NRRL B-50508, Bacillus amyloliquefaciens NRRL B-50509 e Bacillus subtilis NRRL B-50510, nas condições de utilização propostas, não tem efeitos adversos na saúde animal nem no ambiente. Concluiu igualmente que o aditivo é considerado um potencial sensibilizante respiratório, mesmo com um baixo potencial de formação de poeiras, e que não foi possível chegar a uma conclusão sobre a sensibilização ou irritação cutânea ou ocular causada pelo aditivo. Por conseguinte, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo. A Autoridade concluiu igualmente que o aditivo, na dose recomendada, tem potencial para ser eficaz no índice de conversão alimentar em suínos de engorda e que esta conclusão pode ser alargada a espécies menores de suínos de engorda. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (5)

                     A avaliação da preparação de Bacillus amyloliquefaciens NRRL B-50508, Bacillus amyloliquefaciens NRRL B-50509 e Bacillus subtilis NRRL B-50510 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

                     (6)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «estabilizadores da flora intestinal», é autorizada como aditivo em alimentos para animais como estabelecido no referido anexo.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 2 de agosto de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

            (2)  EFSA Journal 2019;17(3):5647.

            ANEXO

                        Número de identificação do aditivo

                        Nome do detentor da autorização

                        Aditivo

                        Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                        Espécie ou categoria animal

                        Idade máxima

                        Teor mínimo

                        Teor máximo

                        Outras disposições

                        Fim do período de autorização

                        UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                           Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal

                        4b1893

                        Cargill Incorporated, representado por Provimi Holding BV

                           Bacillus amyloliquefaciens NRRL B-50508, Bacillus amyloliquefaciens NRRL B-50509 e

                           Bacillus subtilis NRRL B-50510

                           Composição do aditivo:

                        Preparação de Bacillus amyloliquefaciens NRRL B-50508, Bacillus amyloliquefaciens NRRL B-50509 e Bacillus subtilis NRRL B-50510 contendo um mínimo de: Bacillus spp 2,5 × 109 UFC/g (razão 1:1:1)
                        Forma pulverulenta

                           Caracterização da substância ativa:

                        Esporos viáveis de Bacillus amyloliquefaciens NRRL B-50508, Bacillus amyloliquefaciens NRRL B-50509 e Bacillus subtilis NRRL B-50510

                           Método analítico
                            (1):
                        Para a identificação: eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE)
                        Para a contagem no aditivo para a alimentação animal, em pré-misturas e nos alimentos para animais: método de espalhamento em placa em ágar de soja-triptona (EN 15784)

                        Suínos de engorda
                        Espécies menores de suínos de engorda

                        —

                        1,5 × 108

                        —

                                    1.

                                    Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

                                    2.

                                    Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória e de proteção da pele.

                        25 de agosto de 2029

               (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1314 da Comissão, de 2 de agosto de 2019, que autoriza a alteração das especificações do novo alimento lacto-N-neotetraose produzida com Escherichia coli K-12 ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  5.8.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 205/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1314 DA COMISSÃO
         de 2 de agosto de 2019
         que autoriza a alteração das especificações do novo alimento lacto-N-neotetraose produzida com Escherichia coli K-12 ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 12.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (UE) 2015/2283 determina que apenas os novos alimentos autorizados e incluídos na lista da União podem ser colocados no mercado da União.

                     (2)

                     Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, foi adotado o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2), que estabelece uma lista da União de novos alimentos autorizados.

                     (3)

                     Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE) 2015/2283, a Comissão deve apresentar um projeto de ato de execução para autorizar a colocação no mercado da União de um novo alimento e atualizar a lista da União.

                     (4)

                     A Decisão de Execução (UE) 2016/375 da Comissão (3) autorizou, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a colocação no mercado de lacto-N-neotetraose de síntese química, como novo ingrediente alimentar.

                     (5)

                     Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 258/97, em 1 de setembro de 2016, a empresa Glycom A/S (o «requerente») informou a Comissão da sua intenção de colocar no mercado lacto-N-neotetraose de fonte microbiana produzida com Escherichia coli estirpe K-12 como novo ingrediente alimentar.

                     (6)

                     Na notificação à Comissão, o requerente também apresentou um relatório, emitido pela autoridade competente da Irlanda nos termos do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 258/97, que, com base nas provas científicas apresentadas pelo requerente, tinha concluído que a lacto-N-neotetraose produzida com Escherichia coli estirpe K-12 é substancialmente equivalente à lacto-N-neotetraose sintética autorizada pela Decisão de Execução (UE) 2016/375. Por conseguinte, a lacto-N-neotetraose de origem microbiana foi incluída na lista da União de novos alimentos.

                     (7)

                     Em 18 de dezembro de 2018, o requerente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283, solicitou uma alteração das especificações da lacto-N-neotetraose produzida com Escherichia coli estirpe K-12, a fim de reduzir a energia e a carga ambiental do processo de fabrico da lacto-N-neotetraose e reduzir o custo por unidade produzida. As alterações dizem respeito a uma diminuição dos níveis de lacto-N-neotetraose de iguais ou superiores a 92 % para iguais ou superiores a 80 % e a aumentos dos níveis dos sacáridos menores presentes no novo alimento, nomeadamente um aumento do nível máximo de D-lactose de 3,0 % para 10,0 % e um aumento do nível máximo de para-lacto-N-neo-hexaose de 3,0 % para 5,0 %.

                     (8)

                     A fim de assegurar que a pureza global do novo alimento na sequência da introdução nas suas especificações das alterações solicitadas permanece tão elevada como a da lacto-N-neotetraose atualmente autorizada, o requerente propõe igualmente que a soma da lacto-N-neotetraose e dos sacáridos menores (D-lactose, lacto-N-triose II, para-lacto-N-neo-hexaose e o isómero de lacto-N-neotetraose frutose) no novo alimento seja igual ou superior a 92,0 %.

                     (9)

                     As alterações às especificações do novo alimento solicitadas devem-se às modificações introduzidas no seu processo de fabrico, que implicam a substituição da etapa de purificação por cristalização por uma etapa de secagem por atomização, que é atualmente utilizada na produção de lacto-N-neotetraose por Escherichia coli estirpe K-12. Por conseguinte, o requerente solicitou a alteração da entrada relativa à lacto-N-neotetraose de origem microbiana na lista da União de novos alimentos autorizados, a fim de refletir essa alteração na etapa de purificação do processo de fabrico.

                     (10)

                     A Comissão considerou que as alterações solicitadas, que envolvem sacáridos do novo alimento autorizado que são também componentes do leite humano embora mantenham uma soma global elevada desses e de outros sacáridos menores presentes no novo alimento, não alteram as considerações de segurança que apoiavam a autorização da lacto-N-neotetraose sintética e da lacto-N-neotetraose produzida com Escherichia coli estirpe K-12, pelo que não requerem a consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.

                     (11)

                     Tendo em conta o que precede, as alterações solicitadas estão em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283. Por conseguinte, é adequado alterar as especificações do novo alimento lacto-N-neotetraose de origem microbiana produzida com Escherichia coli estirpe K-12 de acordo com os níveis propostos de lacto-N-neotetraose, de D-lactose e de para-lacto-N-neo-hexaose, bem como relativamente aos níveis globais de lacto-N-neotetraose juntamente com os sacáridos menores (D-lactose, lacto-N-triose II, para-lacto-N-neo-hexaose e o isómero de lacto-N-neotetraose frutose).

                     (12)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            A entrada relativa à substância lacto-N-neotetraose produzida com Escherichia coli estirpe K-12 constante da lista da União de novos alimentos autorizados, prevista no artigo 6.o do Regulamento (UE) 2015/2283, é alterada tal como especificado no anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 2 de agosto de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 327 de 11.12.2015, p. 1.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que estabelece a lista da União de novos alimentos em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos (JO L 351 de 30.12.2017, p. 72).

            (3)  Decisão de Execução (UE) 2016/375 da Comissão, de 11 de março de 2016, que autoriza a colocação no mercado de lacto-N-neotetraose como novo ingrediente alimentar, nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 70 de 16.3.2016, p. 22).

            (4)  Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (JO L 43 de 14.2.1997, p. 1).

            ANEXO
            No quadro 2 (Especificações) do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470, a entrada relativa a «Lacto-N-neotetraose (fonte microbiana)» passa a ter a seguinte redação:

                           «Lacto-
                                 N
                              -neotetraose

                              (fonte microbiana)

                              Definição:

                           Denominação química: β-D-galactopiranosil-(1→4)-2-acetamido-2-desoxi-β-D-glucopiranosil-(1→3)-β-D-galactopiranosil-(1→4)-D-glucopiranose
                           Fórmula química: C26H45NO21

                           N.o CAS: 13007-32-4
                           Peso molecular: 707,63 g/mol

                              Fonte:

                           Estirpe geneticamente modificada de Escherichia coli K-12

                              Descrição:

                           A lacto-N-neotetraose é um produto pulverulento, de cor branca a esbranquiçada, que é produzido por um processo microbiológico.

                              Pureza:

                           Doseamento (sem água): ≥ 80 %
                           D-Lactose: ≤ 10,0 %
                           Lacto-N-triose II: ≤ 3,0 %

                              para-Lacto-N-neo-hexaose: ≤ 5,0 %
                           Isómero de lacto-N-neotetraose frutose: ≤ 1,0 %
                           Soma dos sacáridos (lacto-N-neotetraose, D-lactose, lacto-N-triose II, para-lacto-N-neo-hexaose, isómero de lacto-N-neotetraose frutose): ≥ 92 %
                           pH (solução a 5 %, 20 °C): 4,0-7,0
                           Água: ≤ 9,0 %
                           Cinzas sulfatadas: ≤ 0,4 %
                           Solventes residuais (metanol): ≤ 100 mg/kg
                           Proteínas residuais: ≤ 0,01 %

                              Critérios microbiológicos:

                           Contagem total de bactérias mesófilas aeróbias: ≤ 500 UFC/g
                           Leveduras: ≤ 10 UFC/g
                           Bolores: ≤ 10 UFC/g
                           Endotoxinas residuais: ≤ 10 UE/mg

                           UFC: unidades formadoras de colónias; UE: unidades de endotoxinas»


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1337 do Conselho, de 8 de agosto de 2019, que dá execução ao artigo 2.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2019/24

text:
                  9.8.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 209/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1337 DO CONSELHO
         de 8 de agosto de 2019
         que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2019/24
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 3,
         Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 8 de janeiro de 2019, o Conselho adotou o Regulamento de Execução (UE) 2019/24 (2) que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, e que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 («a lista»).

                     (2)

                     O Conselho forneceu, sempre que foi possível fazê-lo, a todas as pessoas, grupos e entidades a fundamentação com base na qual haviam sido incluídos na lista.

                     (3)

                     Por meio de aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia, o Conselho informou as pessoas, grupos e entidades enumerados na lista de que decidira mantê-los nessa lista. O Conselho informou igualmente as pessoas, os grupos e as entidades em causa de que era possível solicitar ao Conselho a fundamentação da sua inclusão nessa lista caso essa fundamentação não lhes tivesse sido já comunicada.

                     (4)

                     O Conselho procedeu à reapreciação da lista, tal como exige o artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001. Ao proceder à referida reapreciação, o Conselho teve em consideração as observações que lhe foram apresentadas pelos interessados e as informações atualizadas que foram recebidas das autoridades nacionais competentes relativamente ao estatuto, a nível nacional, das pessoas e entidades incluídas na lista.

                     (5)

                     O Conselho verificou que as autoridades competentes, tal como definidas no artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho (3), tomaram decisões relativas a todas as pessoas, grupos e entidades da lista, na medida em que estiveram envolvidos em atos terroristas na aceção do artigo 1.o, n.os 2 e 3, da Posição Comum 2001/931/PESC. O Conselho concluiu também que as pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC deverão continuar sujeitos às medidas restritivas específicas previstas no Regulamento (CE) n.o 2580/2001.

                     (6)

                     A lista deverá ser atualizada em conformidade e o Regulamento de Execução (UE) 2019/24 deverá ser revogado,

               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            A lista prevista no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 consta do anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            É revogado o Regulamento de Execução (UE) 2019/24.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 8 de agosto de 2019.

                  Pelo Conselho

                  A Presidente

               T. TUPPURAINEN

            (1)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 70.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2019/24 do Conselho, de 8 de janeiro de 2019, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2018/1071 (JO L 6 de 9.1.2019, p. 2).

            (3)  Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (JO L 344 de 28.12.2001, p. 93).

            ANEXO

               LISTA DAS PESSOAS, GRUPOS E ENTIDADES A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.o

            I.   PESSOAS

                        1.

                        ABDOLLAHI Hamed (também conhecido por Mustafa Abdullahi), nascido em 11.8.1960 no Irão. Passaporte: D9004878.

                        2.

                        AL-NASSER, Abdelkarim Hussein Mohamed, nascido em Al Ihsa (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita.

                        3.

                        AL YACOUB, Ibrahim Salih Mohammed, nascido em 16.10.1966, em Tarut (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita.

                        4.

                        ARBABSIAR Manssor (também conhecido por Mansour Arbabsiar), nascido em 6 ou 15.3.1955 no Irão. Cidadão iraniano e norte-americano. Passaporte: C2002515 (Irão); passaporte: 477845448 (Estados Unidos da América). Documento de identificação nacional n.o: 07442833, válido até 15.3.2016 (carta de condução norte-americana).

                        5.

                        ASADI Assadollah, nascido em 22.12.1971 em Teerão (Irão), cidadão iraniano. Número de passaporte diplomático iraniano: D9016657.

                        6.

                        BOUYERI, Mohammed (também conhecido por Abu ZUBAIR, por SOBIAR e por Abu ZOUBAIR), nascido em 8.3.1978, em Amesterdão (Países Baixos).

                        7.

                        EL HAJJ, Hassan Hassan, nascido em 22.3.1988, em Zaghdraiya, Sidon, Líbano; cidadão canadiano. Passaporte número: JX446643 (Canadá).

                        8.

                        HASHEMI MOGHADAM Saeid, nascido em 6.8.1962 em Teerão (Irão), nacional iraniano. Passaporte número: D9016290, válido até 4.2.2019.

                        9.

                        IZZ-AL-DIN, Hasan (também conhecido por GARBAYA, Ahmed, por SA-ID e por SALWWAN, Samir), nascido em 1963, no Líbano; cidadão libanês.

                        10.

                        MELIAD, Farah, nascido em 5.11.1980 em Sydney (Austrália); cidadão australiano. Passaporte número: M2719127 (Austrália).

                        11.

                        MOHAMMED, Khalid Shaikh (também conhecido por ALI, Salem, por BIN KHALID, Fahd Bin Adballah, por HENIN, Ashraf Refaat Nabith e por WADOOD, Khalid Adbul), nascido em 14.4.1965 ou em 1.3.1964, no Paquistão, passaporte número 488555.

                        12.

                        ȘANLI, Dalokay (também conhecido por Sinan), nascido em 13.10.1976 em Pülümür (Turquia).

                        13.

                        SHAHLAI Abdul Reza (também conhecido por Abdol Reza Shala'i, por Abd-al Reza Shalai, por Abdorreza Shahlai, por Abdolreza Shahla'i, por Abdul-Reza Shahlaee, por Hajj Yusef, por Haji Yusif, por Hajji Yasir, por Hajji Yusif e por Yusuf Abu-al-Karkh), nascido cerca de 1957 no Irão. Endereços: 1) Kermanshah, Irão; 2) Base Militar de Mehran, Província de Ilam, Irão.

                        14.

                        SHAKURI Ali Gholam, nascido cerca de 1965 em Teerão, Irão.

                        15.

                        SOLEIMANI Qasem (também conhecido por Ghasem Soleymani, por Qasmi Sulayman, por Qasem Soleymani, por Qasem Solaimani, por Qasem Salimani, por Qasem Solemani, por Qasem Sulaimani e por Qasem Sulemani), nascido em 11 de março de 1957 no Irão. Nacional iraniano. Passaporte: 008827 (diplomático do Irão), emitido em 1999. Título: major-general.

                  II.   GRUPOS E ENTIDADES

                        1.

                        «Abu Nidal Organisation» — «ANO» (Organização Abu Nidal — «ANO») [também conhecida por «Fatah Revolutionary Council» («Conselho Revolucionário do Fatah»), por «Arab Revolutionary Brigades» («Brigadas Revolucionárias Árabes»), por «Black September» («Setembro Negro») e por «Revolutionary Organisation of Socialist Muslims» («Organização Revolucionária dos Muçulmanos Socialistas»)]

                        2.

                        Brigadas dos Mártires de Al-Aqsa

                        3.

                        Al-Aqsa e.V.

                        4.

                        Babbar Khalsa

                        5.

                        «Communist Party of the Philippines» (Partido Comunista das Filipinas), incluindo o «New People's Army» — «NPA» [Novo Exército Popular (NEP)], Filipinas.

                        6.

                        «Direção da Segurança Interna do Ministério das Informações e Segurança do Iraque».

                        7.

                        «Gama'a al-Islamiyya» [(também conhecido por «Al-Gama'a al-Islamiyya», «Islamic Group» — «IG») («Grupo Islâmico» — «GI»)]

                        8.

                        «İslami Büyük Doğu Akıncılar Cephesi» — «IBDA-C» («Great Islamic Eastern Warriors Front») («Grande Frente Islâmica Oriental de Combatentes»).

                        9.

                        «Hamas», incluindo o «Hamas-Izz al-Din al-Qassem».

                        10.

                        «Hizballah Military Wing» («Ala Militar do Hezbolá») [também conhecida por «Hezbollah Military Wing», «Hizbullah Military Wing», «Hizbollah Military Wing», «Hezballah Military Wing», «Hisbollah Military Wing», «Hizbu'llah Military Wing», «Hizb Allah Military Wing» e «Jihad Council», («Conselho da Jiade») (e todas as unidades sob a sua alçada, incluindo a «External Security Organisation») (Organização de Segurança Externa)].

                        11.

                        Hizbul Mujaïdine – «HM».

                        12.

                        «Khalistan Zindabad Force» — «KZF» («Força Khalistan Zindabad»).

                        13.

                        «Partido dos Trabalhadores do Curdistão» — «PKK» (também conhecido por «KADEK» e por «KONGRA-GEL»).

                        14.

                        «Liberation Tigers of Tamil Eelam» — «LTTE» («Tigres de Libertação do Elam Tamil» — «LTTE»).

                        15.

                        «Ejército de Liberación Nacional» («Exército de Libertação Nacional»).

                        16.

                        «Jihad Islâmica Palestiniana» – «PIJ».

                        17.

                        «Popular Front for the Liberation of Palestine» — «PFLP» («Frente Popular de Libertação da Palestina» — «FPLP»).

                        18.

                        «Popular Front for the Liberation of Palestine — General Command» («Frente Popular de Libertação da Palestina — Comando Geral») [(também conhecida por «PFLP — General Command») (FPLP — Comando Geral)].

                        19.

                        «Devrimci Halk Kurtuluș Partisi-Cephesi» — «DHKP/C» [também conhecido por «Devrimci Sol» («Esquerda Revolucionária») e por «Dev Sol»] («Exército/Frente/Partido Revolucionário Popular de Libertação»).

                        20.

                        «Sendero Luminoso» – «SL» («Caminho Luminoso»).

                        21.

                        «Teyrbazen Azadiya Kurdistan» — «TAK» [também conhecido por «Kurdistan Freedom Falcons» e por «Kurdistan Freedom Hawks» («Falcões da Liberdade do Curdistão»).


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1339 da Comissão, de 8 de agosto de 2019, que concede um período transitório de utilização da denominação de origem protegida «Cidre Cotentin»/«Cotentin» (DOP)

text:
                  9.8.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 209/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1339 DA COMISSÃO
         de 8 de agosto de 2019
         que concede um período transitório de utilização da denominação de origem protegida «Cidre Cotentin»/«Cotentin» (DOP)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Por ofício recebido a 16 de novembro de 2016, as autoridades francesas comunicaram à Comissão que a Cidrerie de la Brique, 23, route de la Brique, 50700 Saint-Joseph, que comercializava legalmente, há mais de cinco anos, de modo contínuo, o produto abrangido pela denominação «Cidre Cotentin»/«Cotentin», se manifestou durante o procedimento nacional de oposição. Tendo considerado que esta empresa preenchia as condições estabelecidas no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, as autoridades francesas solicitaram à Comissão Europeia que lhe fosse concedido um período transitório com termo a 30 de junho de 2020.

                     (2)

                     Por meio do Regulamento de Execução (UE) 2018/939 da Comissão (2), a Comissão inscreveu a denominação «Cidre Cotentin»/«Cotentin» (DOP) no registo das denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, sem porém conceder à empresa Cidrerie de la Brique o período transitório previsto no artigo 15.o, n.o 1, solicitado pelas autoridades francesas. O Regulamento de Execução (UE) 2018/939 entrou em vigor a 23 de julho de 2018.

                     (3)

                     Por missivas enviadas à Comissão por correio eletrónico a 10 e 12 de abril de 2019, as autoridades francesas especificaram as condições de elegibilidade da empresa Cidrerie de la Brique para a concessão de um período transitório a título do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 e reiteraram-lhe o pedido de concessão desse período.

                     (4)

                     A empresa em questão, embora estabelecida no interior da área geográfica delimitada no caderno de especificações da denominação de origem protegida «Cidre Cotentin»/«Cotentin», não aplica este último e, por conseguinte, qualquer utilização que fizesse da denominação em apreço infringiria o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

                     (5)

                     A empresa Cidrerie de la Brique preenchia, pois, as condições previstas no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 para beneficiar de um período transitório de utilização legal da denominação de venda após o registo desta. Deve ser-lhe concedido um período transitório de utilização da denominação protegida «Cidre Cotentin»/«Cotentin» (DOP), com termo a 30 de junho de 2020.

                     (6)

                     Dado que o nome está protegido desde 23 de julho de 2018, data de entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2018/939 que regista a denominação «Cidre Cotentin»/«Cotentin» (DOP), torna-se necessário autorizar a utilização da denominação protegida com efeitos retroativos a essa data.

                     (7)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Autoriza-se a empresa Cidrerie de la Brique, 23, route de la Brique, 50700 Saint-Joseph, a utilizar a denominação registada «Cidre Cotentin»/«Cotentin» (DOP) durante um período transitório com termo a 30 de junho de 2020.
            Esse período aplica-se com efeitos retroativos a 23 de julho de 2018.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com os Tratados.
            Feito em Bruxelas, em 8 de agosto de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2018/939 da Comissão, de 26 de junho de 2018, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Cidre Cotentin»/«Cotentin» (DOP)] (JO L 166 de 3.7.2018, p. 3.)