title: Regulamento de Execução (UE) 2020/465 da Comissão de 30 de março de 2020 relativo a medidas de emergência de apoio às organizações de produtores de frutos e produtos hortícolas nas regiões italianas de Emília-Romanha, Véneto, Trentino-Alto Ádige, Lombardia, Piemonte e Friul-Venécia Juliana tendo em conta os danos à sua produção causados pelo sugador-castanho-marmoreado (Halyomorpha halys)

text:
                  31.3.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 98/26

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/465 DA COMISSÃO
         de 30 de março de 2020
         relativo a medidas de emergência de apoio às organizações de produtores de frutos e produtos hortícolas nas regiões italianas de Emília-Romanha, Véneto, Trentino-Alto Ádige, Lombardia, Piemonte e Friul-Venécia Juliana tendo em conta os danos à sua produção causados pelo sugador-castanho-marmoreado (Halyomorpha halys)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 221.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O sugador-castanho-marmoreado (Halyomorpha halys), também conhecido por percevejo-asiático, é um inseto originário da Ásia que foi introduzido acidentalmente na União, em especial nas regiões setentrionais de Itália — nomeadamente a Emília-Romanha, o Véneto, o Trentino-Alto Ádige, a Lombardia, o Piemonte e o Friul-Venécia Juliana («regiões afetadas») —, por via do comércio internacional.

                     (2)

                     Em 2019, o inseto causou prejuízos graves à produção de frutos e produtos hortícolas nas regiões afetadas, abrangendo as peras, os pêssegos e as nectarinas, as maçãs, os quivis, as cerejas e os alperces. Os danos causados aos frutos e produtos hortícolas tornam-nos inutilizáveis tanto para consumo como para transformação. Estima-se que, apenas em 2019, as perdas para os produtores de frutos e produtos hortícolas nas regiões afetadas, causadas por este inseto, tenham atingido 500 milhões de euros. Devido a este problema, muitas organizações de produtores das regiões afetadas perderam, em 2019, uma grande parte ou mesmo a totalidade da sua colheita de frutos e produtos hortícolas.

                     (3)

                     O sugador-castanho-marmoreado não satisfaz atualmente os critérios para ser classificado como praga de quarentena da União definidos no Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu do Conselho (2), pelo que não podem ser tomadas medidas de erradicação a nível da União. Por conseguinte, nesta fase, as autoridades italianas não podem tomar medidas fitossanitárias de proteção adequadas.

                     (4)

                     Além disso, existe atualmente apenas um número limitado de instrumentos de proteção das plantas para o controlo eficaz da praga. O recurso a vespas-samurai (Trissolcus japonicus e Trissolcus mitsukurii), insetos antagonistas utilizados como medida alternativa para o controlo biológico, só foi autorizado recentemente em Itália, pelo que, de momento, não é claro se este método biológico de controlo da praga é eficaz.

                     (5)

                     As organizações de produtores do setor dos frutos e produtos hortícolas nas regiões afetadas implementaram medidas preventivas (por exemplo, instalação de redes anti-insetos e armadilhas) para evitar danos nas suas culturas. Apesar dos esforços, as organizações de produtores em causa suportaram simultaneamente os custos elevados das medidas preventivas e das perdas de produção, com um importante impacto negativo no valor da sua produção comercializada. Esta situação afeta a estabilidade financeira das organizações de produtores e a sua capacidade para executarem os programas operacionais nos anos subsequentes, bem como para adotarem medidas e realizarem ações contra as pragas. Além disso, a redução do valor da produção comercializada prejudica o acesso das organizações de produtores à assistência financeira da União no setor dos frutos e produtos hortícolas. Por outro lado, a redução do valor da produção comercializada pode conduzir à perda do reconhecimento das organizações de produtores do setor dos frutos e produtos hortícolas nas regiões afetadas, se o valor da sua produção comercializada se situar abaixo do limiar legal.

                     (6)

                     A complexidade da situação nas regiões afetadas, resultante dos danos à produção de frutos e produtos hortícolas, a perda considerável de rendimentos e a instabilidade financeira das organizações de produtores do setor dos frutos e produtos hortícolas nas regiões afetadas, bem como a incapacidade de estas continuarem a executar os seus programas operacionais de forma eficiente, constituem um problema específico na aceção do artigo 221.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Este problema específico não pode ser resolvido com medidas ao abrigo do artigo 219.o ou do artigo 220.o desse regulamento, uma vez que não deriva especificamente de uma perturbação de mercado existente ou de uma ameaça concreta. Também não se relaciona com medidas de combate à propagação de doenças dos animais ou com uma perda de confiança dos consumidores devido a riscos para a saúde pública, a sanidade animal ou a fitossanidade.

                     (7)

                     Para resolver o problema específico nas regiões afetadas, são, por conseguinte, necessárias medidas de emergência destinadas a facilitar o acesso aos fundos mutualistas e aumentar os limites da assistência financeira da União às organizações de produtores nessas regiões. As medidas em causa garantirão a estabilidade financeira e reforçarão a resistência e a capacidade das organizações de produtores nas regiões afetadas para fazerem face aos danos causados pelo sugador-castanho-marmoreado, bem como para aplicarem novas medidas de prevenção e gestão de crises neste domínio.

                     (8)

                     O recurso a fundos mutualistas como medida de prevenção e de gestão de crises pelas organizações de produtores nas regiões afetadas constitui um meio de reduzir os danos causados à sua produção de frutos e produtos hortícolas e à sua perda de rendimentos. Por conseguinte, importa facilitar o acesso aos fundos mutualistas por parte das organizações de produtores do setor dos frutos e produtos hortícolas nas regiões afetadas. Atualmente, a assistência financeira da União cobre apenas os custos administrativos da constituição e da reconstituição de um fundo mutualista, na sequência do pagamento de indemnizações aos produtores membros que sofram uma diminuição acentuada dos seus rendimentos devido a condições de mercado adversas. Para suprir o problema dos danos causados pelo sugador-castanho-marmoreado nas regiões afetadas, a assistência financeira da União deve cobrir igualmente o capital de arranque do fundo mutualista. A assistência financeira da União para o capital de arranque de um fundo mutualista assim concedida deve, no entanto, ser destinada à compensação pela perda de rendimentos dos membros produtores devido aos danos causados pelo sugador-castanho-marmoreado.

                     (9)

                     O limite de 4,6% da assistência financeira da União para medidas de prevenção e de combate a crises durante a execução dos programas operacionais das organizações de produtores do setor dos frutos e produtos hortícolas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, deve ser aumentado em 0,4% do valor da produção comercializada, para totalizar 5% do valor desta, a fim de facilitar o acesso das organizações de produtores aos fundos mutualistas e a outras medidas de prevenção e combate a crises, bem como reforçar a estabilidade financeira das organizações de produtores em causa. Dado que as associações de organizações de produtores não são abrangidas pelo problema específico, não é necessário aumentar o limite estabelecido no artigo 34.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

                     (10)

                     Devido ao aumento de 0,4% do limite de 4,6%, o limite da assistência financeira da União para medidas de prevenção e de combate a crises deve aumentar para 0,9% do valor da produção comercializada dessas organizações de produtores, em vez dos atuais 0,5% estabelecidos no artigo 34.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Estes 0,4% adicionais do valor da produção comercializada devem ser utilizados para ações destinadas ao controlo do sugador-castanho-marmoreado. Tal é necessário para reforçar a estabilidade financeira das organizações de produtores do setor dos frutos e produtos hortícolas nas regiões afetadas, aumentar a sua resistência e melhorar a sua capacidade de executar, nos anos seguintes, os programas operacionais aprovados.

                     (11)

                     Atendendo à instabilidade financeira das organizações de produtores do setor dos frutos e produtos hortícolas nas regiões afetadas, bem como à necessidade de aplicar medidas adicionais de controlo do sugador-castanho-marmoreado, o limite da assistência financeira da União de 50%, previsto no artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, deve ser aumentado para 60% no respeitante a todas as medidas dos programas operacionais direcionadas para o sugador-castanho-marmoreado, nas regiões afetadas.

                     (12)

                     Tendo em vista a execução dos programas operacionais por ano civil, e dado que o cálculo do valor da produção comercializada que determina o montante da assistência financeira da União se baseia no ano civil anterior, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

                     (13)

                     O presente regulamento é aplicável com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020. Tal é necessário porque as medidas de emergência dizem respeito ao nível e ao âmbito da assistência financeira da União às organizações de produtores afetadas pelos danos causados à produção de frutos e produtos hortícolas pelo sugador-castanho-marmoreado. As organizações de produtores devem começar a aplicar estas medidas nos seus programas operacionais a partir de janeiro de 2020, para poderem urgentemente fazer face aos danos causados à sua produção de frutos e produtos hortícolas pelo sugador-castanho-marmoreado, bem como para assegurarem a continuidade dos seus programas operacionais e a sua estabilidade e viabilidade económica já a partir de 2020.

                     (14)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas — Produtos Hortícolas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Âmbito de aplicação
            O presente regulamento é aplicável às organizações de produtores reconhecidas com atividade nas regiões italianas de Emília-Romanha, Véneto, Trentino-Alto Ádige, Lombardia, Piemonte e Friul-Venécia Juliana e cuja produção de frutos e produtos hortícolas de 2019 tenha sido afetada pelo sugador-castanho-marmoreado (Halyomorpha halys).

            Artigo 2.o

            Medidas de emergência para resolver o problema específico das organizações de produtores nas regiões afetadas

               1.   A assistência financeira concedida pela União para constituição de fundos mutualistas, prevista no artigo 33.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, abrange igualmente o apoio ao capital de arranque dos fundos mutualistas. Esta assistência deve ser afetada à compensação dos produtores membros pela perda de rendimentos devida aos danos causados à produção de frutos e produtos hortícolas pelo sugador-castanho-marmoreado (Halyomorpha halys) nas regiões referidas no artigo 1.o.

               2.   O limite de 4,6% do valor da produção comercializada previsto no artigo 34.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 é aumentado de 0,4%, devendo o montante correspondente aos 0,4% adicionais ser utilizado para medidas de prevenção e de gestão de crises destinadas a fazer face aos danos causados pelo sugador-castanho-marmoreado (Halyomorpha halys) nas regiões referidas no artigo 1.o.

               3.   A pedido das organizações de produtores, o limite de 50% da assistência financeira da União previsto no artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, é aumentado para 60% no respeitante às medidas aplicáveis ao sugador-castanho-marmoreado (Halyomorpha halys) constantes dos programas operacionais das organizações de produtores com atividade nas regiões referidas no artigo 1.o.

            Artigo 3.o

            Entrada em vigor e data de aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável de 1 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 30 de março de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (JO L 317 de 23.11.2016, p. 4).


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/622 da Comissão de 29 de abril de 2020 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
                  7.5.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 144/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/622 DA COMISSÃO
         de 29 de abril de 2020
         relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

                     (2)

                     O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

                     (3)

                     Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

                     (4)

                     É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses.

                     (5)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

            Artigo 2.o

            As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2020.

                  Pela Comissão

                  Em nome da Presidente,

               Stephen QUEST

                  Diretor-Geral

                  Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

            (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

            (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

            ANEXO

                        Descrição das mercadorias

                        Classificação Código NC

                        Fundamentos

                        1

                        2

                        3

                        Um painel frontal retangular de autorrádio, denominado «painel de controlo», que inclui vários botões de pressão para ativar diversas funções de rádio, de plástico. Os botões/comutadores contêm inscrições gravadas por projeção a laser.
                        O artigo é apresentado sem quaisquer componentes elétricos ou eletrónicos.
                        (Ver imagens) (*1)

                        8529 90 92

                        A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 2 b) da Secção XVI e pelo descritivo dos códigos NC 8529, 8529 90  e 8529 90 92 .
                        O artigo desempenha um papel direto na utilização do autorrádio. Constitui um componente indispensável ao seu funcionamento, permitindo a ativação dos pontos de contacto e, por conseguinte, o acesso a várias funções de rádio. A sua estrutura e o seu modo de funcionamento excluem qualquer outra utilização que não seja a de um componente de autorrádio. (Ver acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de fevereiro de 2007, RUMA GmbH/Oberfinanzdirektion Nürnberg, C-183/06, ECLI:EU:C:2007:110). Consequentemente é considerado como sendo parte de um autorrádio. Portanto, o artigo deve ser classificado na posição NC 8529, como outras partes destinadas a aparelhos da posição 8527.
                        Exclui-se a classificação no código NC 8529 90 49 , uma vez que o artigo não é um «móvel ou caixa» na aceção da posição 8529, mas apenas o painel dianteiro de um autorrádio (ver também as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada relativas às subposições 8529 90 41  e 8529 90 49 , terceiro parágrafo).
                        Portanto, o artigo classifica-se no código NC 8529 90 92 , como outras partes destinadas a aparelhos da posição 8527.

               Imagens

               (*1)  As imagens destinam-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/623 da Comissão de 30 de abril de 2020 que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma indicação geográfica de bebida espirituosa registada [«Ratafia de Champagne»]

text:
                  7.5.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 144/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/623 DA COMISSÃO
         de 30 de abril de 2020
         que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma indicação geográfica de bebida espirituosa registada
         [«Ratafia de Champagne»]
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 110/2008 (1), nomeadamente o artigo 30.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 21.o, conjugado com o artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão examinou o pedido apresentado pela França, a 5 de julho de 2018, com vista à aprovação de uma alteração da ficha técnica da indicação geográfica «Ratafia de Champagne», que beneficia da proteção conferida pelo Regulamento (CE) n.o 110/2008. Este pedido visa a alteração da denominação «Ratafia de Champagne» para «Ratafia champenois».

                     (2)

                     O Regulamento (UE) 2019/787, que substitui o Regulamento (CE) n.o 110/2008, entrou em vigor a 25 de maio de 2019. Em conformidade com o artigo 49.o, n.o 1, do mesmo regulamento, o capítulo III do Regulamento (CE) n.o 110/2008, relativo às indicações geográficas, foi revogado com efeitos a partir de 8 de junho de 2019. Nos termos do artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787, as fichas técnicas apresentadas no âmbito de um pedido antes de 8 de junho de 2019, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 110/2008, devem ser consideradas cadernos de especificações.

                     (3)

                     Tendo concluído pela conformidade do pedido com o Regulamento (CE) n.o 110/2008, a Comissão publicou o pedido de alteração no Jornal Oficial da União Europeia (3) em aplicação do artigo 17.o, n.o 6, do referido regulamento e em conformidade com o artigo 50.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/787.

                     (4)

                     Não tendo sido apresentado à Comissão, nos termos do artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/787, nenhum ato de oposição, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada em conformidade com o artigo 30.o, n.o 2, do mesmo regulamento, aplicável mutatis mutandis a alterações de cadernos de especificações,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É aprovada a alteração do caderno de especificações referente à denominação «Ratafia de Champagne», publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2020.

                  Pela Comissão

               Janusz WOJCIECHOWSKI

                  Em nome da Presidente,

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 130 de 17.5.2019, p. 1.

            (2)  Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho (JO L 39 de 13.2.2008, p. 16).

            (3)  JO C 431 de 23.12.2019, p. 31.


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/1086 da Comissão de 23 de julho de 2020 que aprova a icaridina como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 19 (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  24.7.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 239/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1086 DA COMISSÃO
         de 23 de julho de 2020
         que aprova a icaridina como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 19
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui a icaridina.

                     (2)

                     A icaridina foi avaliada tendo em vista a sua utilização em produtos biocidas do tipo 19, repelentes e atrativos, tal como descrito no anexo V da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que corresponde ao tipo de produtos 19 descrito no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

                     (3)

                     A Dinamarca foi designada Estado-Membro relator e a sua autoridade competente de avaliação apresentou à Comissão o relatório de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 14 de janeiro de 2011.

                     (4)

                     Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, o parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos (4) foi adotado em 10 de dezembro de 2019 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente de avaliação.

                     (5)

                     Do artigo 90.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 pode deduzir-se que as substâncias cuja avaliação pelos Estados-Membros tenha sido concluída até 1 de setembro de 2013 devem ser avaliadas em conformidade com o disposto na Diretiva 98/8/CE. Na sequência do parecer da Agência, pode presumir-se que os produtos biocidas do tipo 19 que contenham icaridina satisfazem os requisitos do artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE, desde que sejam respeitadas determinadas especificações e condições de utilização.

                     (6)

                     Justifica-se, pois, aprovar a icaridina para utilização em produtos biocidas do tipo 19, nos termos de certas especificações e condições.

                     (7)

                     Uma vez que se pode deduzir do artigo 90.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 que as substâncias cuja avaliação pelos Estados-Membros tenha sido concluída até 1 de setembro de 2013 devem ser aprovadas ao abrigo da Diretiva 98/8/CE, o período de aprovação deve ser de 10 anos, em conformidade com a prática estabelecida ao abrigo dessa diretiva.

                     (8)

                     Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências.

                     (9)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            A icaridina é aprovada como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 19, nos termos das especificações e condições definidas no anexo.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, 23 de julho de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

            (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 582/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

            (3)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

            (4)  Parecer do Comité dos Produtos Biocidas sobre o pedido de aprovação da substância ativa icaridina, tipo de produtos: 19, ECHA/BPC/229/2019, adotado em 10 de dezembro de 2019.

            ANEXO

                           Denominação comum

                           Denominação IUPAC

                           Números de identificação

                           Grau mínimo de pureza da substância ativa
                            (1)

                           Data de aprovação

                           Data de termo da aprovação

                           Tipo de produto

                           Condições específicas

                        Icaridina

                        Denominação IUPAC:
                        (RS)-2-(2-hidroxietil)piperidina-1-carboxilato de (RS)-sec-butilo
                        N.o CE: 423-210-8
                        N.o CAS: 119515-38-7

                        97% m/m

                        1 de fevereiro de 2022

                        31 de janeiro de 2032

                        19

                        As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

                                    a)

                                    a avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União;

                                    b)

                                    no caso dos produtos que possam originar resíduos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, deve verificar-se se é necessário fixar novos limites máximos de resíduos (LMR) ou alterar os LMR existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho  (2) ou o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho  (3), e devem ser tomadas medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que os LMR aplicáveis não são excedidos;

                                    c)

                                    atendendo aos riscos identificados para as utilizações avaliadas, a avaliação do produto deve ter especialmente em conta crianças com idade inferior a dois anos após exposição cutânea e secundária.

               (1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa avaliada. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente, desde que tenha sido comprovada como tecnicamente equivalente à substância ativa avaliada.

               (2)  Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 152 de 16.6.2009, p. 11).

               (3)  Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2021/179 da Comissão de 8 de fevereiro de 2021 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Dalmatinska panceta» (IGP)]

text:
                  16.2.2021

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 53/97

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/179 DA COMISSÃO
         de 8 de fevereiro de 2021
         relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Dalmatinska panceta» (IGP)]
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Dalmatinska panceta», apresentado pela Croácia.

                     (2)

                     Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Dalmatinska panceta» deve ser registada,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É registada a denominação «Dalmatinska panceta» (IGP).
            A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.2. Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 8 de fevereiro de 2021.

                  Pela Comissão

                  Em nome da Presidente,

               Janusz WOJCIECHOWSKI

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

            (2)  JO C 309 de 18.9.2020, p. 13.

            (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).