title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 926/2011 da Comissão, de 12 de Setembro de 2011 , para efeitos da Decisão 2009/470/CE do Conselho no que se refere à ajuda financeira da União aos laboratórios de referência da UE para os alimentos para animais, os géneros alimentícios e o sector da saúde animal

text:
               17.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 241/2

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 926/2011 DA COMISSÃO
   de 12 de Setembro de 2011
   para efeitos da Decisão 2009/470/CE do Conselho no que se refere à ajuda financeira da União aos laboratórios de referência da UE para os alimentos para animais, os géneros alimentícios e o sector da saúde animal
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2009/470/CEE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2009/470/CE estabelece os procedimentos que regulam a participação financeira da União nas acções de controlo no domínio veterinário. Nos termos dessa decisão, a União deve contribuir para tornar mais eficaz o regime dos controlos veterinários, através da concessão de uma ajuda financeira a laboratórios de ligação ou de referência da UE. Essa decisão estabelece que qualquer laboratório de ligação ou de referência da UE, designado como tal em conformidade com a legislação veterinária da União e que cumpra as funções e exigências previstas nessa mesma legislação, pode beneficiar de ajuda da União.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (2) estabelece as tarefas gerais, os deveres e os requisitos dos laboratórios de referência da UE para os alimentos para animais e os géneros alimentícios e para a saúde animal e os animais vivos. A parte I do anexo VII desse regulamento apresenta uma lista dos laboratórios de referência da UE para os alimentos para animais e os géneros alimentícios e a parte II do mesmo anexo uma lista de laboratórios de referência da UE para a saúde animal e os animais vivos.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 1754/2006 da Comissão, de 28 de Novembro de 2006, que estabelece regras de concessão da participação financeira da Comunidade aos laboratórios comunitários de referência para os alimentos para animais, os géneros alimentícios e o sector da saúde animal (3), especifica as normas para a concessão de ajuda financeira da União para o funcionamento dos laboratórios de referência da UE, como previsto no artigo 31.o da Decisão 2009/470/CE e no artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, e para a organização de seminários.

               (4)

               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1754/2006, a relação entre a Comissão e cada laboratório de referência da UE deve ser enquadrada por uma convenção de parceria. Essas convenções de parceria têm uma duração de cinco anos e são acompanhadas por programas de trabalho plurianuais.

               (5)

               O anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 apresenta uma lista dos laboratórios de referência da UE. Para alguns deles, foi designado o Centro Comum de Investigação da Comissão. Como se trata de uma direcção-geral da Comissão, o presente regulamento não se aplica. As normas que regulam a ajuda financeira da União ao Centro Comum de Investigação são estabelecidas num acordo administrativo anual.

               (6)

               O nível da ajuda financeira anual da União para apoio à actividade de alguns laboratórios de referência da UE é decidido anualmente, através de decisões anuais de financiamento relativas à segurança dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios, à saúde animal e a animais vivos.

               (7)

               Em 2008, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão realizou uma auditoria à gestão das subvenções nos domínios da segurança dos alimentos, da saúde e do bem-estar dos animais e fitossanitário. O SAI concluiu que as normas de execução que regulam a concessão de ajuda financeira da União aos laboratórios de referência da UE para os alimentos para animais, os géneros alimentícios e o sector da saúde animal deveriam ser simplificadas. Para simplificar essas normas, o SAI sugeriu que a Comissão continue a adoptar decisões de financiamento numa base anual mas sem que estas tenham de ser enquadradas por convenções de parceria entre a Comissão e cada um dos laboratórios de referência da UE.

               (8)

               Periodicamente, os laboratórios de referência da UE devem organizar reuniões e actividades de formação. Por conseguinte, as reuniões e as actividades de formação devem ser acrescentadas à lista de despesas elegíveis do presente regulamento.

               (9)

               Para efeitos de controlo financeiro, aplicam-se os artigos 9.o, 36.o e 37.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (4).

               (10)

               Por razões de clareza, e uma vez que teria de sofrer várias alterações, o Regulamento (CE) n.o 1754/2006 deve ser revogado e substituído pelo presente regulamento, tendo simultaneamente em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004.

               (11)

               O presente regulamento deve aplicar-se a todos os laboratórios de referência da UE cujos acordos-quadro de parceria terminem em 2011 e aos laboratórios de referência da UE cujos acordos-quadro de parceria foram rescindidos por mútuo acordo. O Regulamento (CE) n.o 1754/2006 continua a aplicar-se aos laboratórios de referência da UE cujos acordos-quadro de parceria não foram rescindidos.

               (12)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   CAPÍTULO I

      DISPOSIÇÕES GERAIS

   Artigo 1.o

   Objecto
   O presente regulamento estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 882/2004 e da Decisão 2009/470/CE no que se refere às modalidades de concessão das ajudas financeiras da União previstas no artigo 32.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 882/2004 e no artigo 31.o, n.o 1, da Decisão 2009/470/CE para as actividades dos laboratórios de referência da UE («laboratórios») que não sejam o Centro Comum de Investigação, incluindo para a organização de seminários, e as condições em que essa ajuda é concedida.
   O presente regulamento aplica-se a todos os laboratórios de referência da UE cujos acordos-quadro de parceria terminem em 2011 e aos laboratórios de referência da UE cujos acordos-quadro de parceria foram rescindidos por mútuo acordo. O Regulamento (CE) n.o 1754/2006 continua a aplicar-se aos laboratórios da UE cujos acordos-quadro de parceria não foram rescindidos.
   Artigo 2.o

   Programa de trabalho e orçamento estimado
   1.   Até 1 de Setembro de cada ano civil «n», os laboratórios:

               a)

               Definem as actividades da União programadas durante o ano civil «n + 1», incluindo a organização de seminários, («programa de trabalho») em colaboração com os serviços da Comissão;

               b)

               Apresentam à Comissão:

                           i)

                           o programa de trabalho,

                           ii)

                           o orçamento estimado por actividade referente às despesas do programa de trabalho («orçamento estimado»).

         2.   Os laboratórios apresentam o orçamento estimado em suporte informático, em conformidade com os anexos I a) e I b).
   Artigo 3.o

   Taxa de câmbio
   A Comissão aplica aos orçamentos estimados apresentados numa moeda que não seja o euro a primeira taxa de câmbio fixada em Setembro do ano «n», publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Aprovação
   A Comissão adopta uma decisão de financiamento anual («decisão de financiamento anual»), aprovando os programas de trabalho de todos os laboratórios e os respectivos orçamentos.
   Todas as alterações aos programas de trabalho estão sujeitas ao acordo prévio, por escrito, da Comissão.
   Artigo 5.o

   Pré-financiamento
   Depois de a Comissão ter adoptado a decisão de financiamento anual, os laboratórios podem solicitar um pré-financiamento até 70 % do total da ajuda para os seus programas de trabalho.
   Artigo 6.o

   Pagamento da ajuda
   O saldo da ajuda financeira da União para os programas de trabalho é pago aos laboratórios após a aprovação dos relatórios financeiros e técnicos mencionados nos artigos 11.o e 16.o, se estes tiverem:

               a)

               Executado de forma eficaz o programa de trabalho;

               b)

               Apresentado os relatórios financeiros e técnicos dentro dos prazos estipulados nos referidos artigos.

         Artigo 7.o

   Documentos justificativos
   1.   Os laboratórios registam as despesas do programa de trabalho nos respectivos sistemas de contabilização de custos e conservam, durante sete anos, todos os documentos originais ou cópias autenticadas dos mesmos, para efeitos de controlo financeiro.
   2.   Os laboratórios conservam todos os documentos justificativos originais relativos ao programa de trabalho que recebe ajuda financeira da União ou cópias autenticadas dos mesmos.
   3.   Os documentos justificativos que comprovam as despesas mencionadas no pedido de reembolso são enviados à Comissão, a pedido.
   Artigo 8.o

   Controlos
   Para efeitos de controlo financeiro, aplicam-se os artigos 9.o, 36.o e 37.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.
   CAPÍTULO II

      ACTIVIDADES DOS LABORATÓRIOS, EXCLUINDO A ORGANIZAÇÃO DE SEMINÁRIOS

   Artigo 9.o

   Definição
   As actividades dos laboratórios são definidas como sendo as tarefas decorrentes das suas responsabilidades estabelecidas no artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004.
   Artigo 10.o

   Elegibilidade
   1.   São elegíveis, a título das actividades dos laboratórios, as despesas relacionadas com o pessoal que se ocupa dessas actividades, subcontratação, bens de equipamento, bens consumíveis, envio de amostras para testes comparativos, missões, reuniões, actividades de formação e despesas gerais relativas às actividades desenvolvidas.
   2.   As despesas referidas no n.o 1 são elegíveis dentro dos limites fixados na decisão de financiamento anual aplicável e segundo as normas de elegibilidade estabelecidas no anexo II.
   3.   Os laboratórios enviam, por escrito, para aprovação prévia pela Comissão, todos os pedidos de aumento superiores a 10 % do orçamento de uma das rubricas (pessoal, subcontratação, bens de equipamento, bens consumíveis, envio de amostras para testes comparativos, missões, reuniões, actividades de formação) e/ou de uma das actividades mencionadas no programa de trabalho. Esse aumento não pode exceder o total das despesas elegíveis estipuladas na decisão de financiamento anual.
   Artigo 11.o

   Apresentação de relatórios sobre as actividades dos laboratórios
   1.   Os laboratórios apresentam à Comissão, até 31 de Março do ano civil «n + 2», os seguintes relatórios:

               a)

               Uma cópia em papel e uma versão electrónica do seu relatório financeiro, elaborado em conformidade com os anexos III a) e b);

               b)

               Um relatório técnico das suas actividades, certificado pelo director técnico do laboratório.

         No entanto, no que se refere a reuniões e actividades de formação, o relatório financeiro é elaborado e apresentado nos termos do artigo 16.o.
   O carimbo do correio faz fé quanto à data de envio dos relatórios financeiro e técnico.
   2.   A ajuda financeira da União pode ser reduzida se o programa de trabalho não for executado na totalidade e/ou não for executado de forma eficaz.
   3.   Se os relatórios financeiro e técnico não forem enviados dentro do prazo estabelecido no n.o 1, a ajuda financeira da União será reduzida.
   Se o prazo estabelecido for ultrapassado em mais de um mês, a ajuda financeira da União será reduzida em 25 %.
   Se o prazo estabelecido for ultrapassado em mais de dois meses, a ajuda financeira da União será reduzida em 50 %.
   Se o prazo estabelecido for ultrapassado em mais de três meses, a ajuda financeira da União será reduzida em 75 %.
   Se o prazo estabelecido for ultrapassado em mais de quatro meses, a ajuda financeira da União será reduzida em 100 %.
   Artigo 12.o

   Taxa de câmbio para pagamentos numa moeda que não seja o euro
   A Comissão aplica aos pedidos de pagamento de saldos apresentados numa moeda que não seja o euro a primeira taxa de câmbio fixada em Março do ano «n», publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia.
   No entanto, para os pedidos de pagamento de saldos referentes a reuniões e actividades de formação apresentados numa moeda que não seja o euro, a taxa aplicável é a prevista no artigo 17.o.
   Artigo 13.o

   Imposto sobre o valor acrescentado
   O imposto sobre o valor acrescentado (IVA) não recuperável pago pelos laboratórios é, nos termos do presente regulamento, considerado como despesa elegível, desde que os laboratórios apresentem, juntamente com o relatório financeiro previsto no artigo 11.o, n.o 1, um comprovativo do Ministério das Finanças do Estado-Membro ou da autoridade equivalente, certificando que o laboratório não está nem total nem parcialmente sujeito a IVA e que a sua área de actividade não está sujeita a este imposto.
   CAPÍTULO III

      ORGANIZAÇÃO DE SEMINÁRIOS

   Artigo 14.o

   Definição
   Um seminário é um encontro anual de coordenação e informação, para o qual os laboratórios convidam todos os laboratórios nacionais de referência.
   Artigo 15.o

   Elegibilidade
   1.   São elegíveis, a título da organização de seminários, as despesas relacionadas com deslocações, hotéis e ajudas de custo para, no máximo, 32 participantes nos seminários para os quais tenha sido convidado pelo menos um participante por Estado-Membro.
   2.   São elegíveis, a título da organização de seminários, as despesas adicionais relacionadas com deslocações, hotéis e ajudas de custo para, no máximo, três oradores convidados.
   3.   São elegíveis, a título da organização de seminários, as despesas adicionais relacionadas com deslocações, hotéis e ajudas de custo para, no máximo, dez representantes de países terceiros.
   4.   As despesas referidas nos n.os 1, 2 e 3 são elegíveis dentro dos limites fixados na decisão de financiamento anual e segundo as normas de elegibilidade estabelecidas no anexo IV. Em casos devidamente justificados, podem ser decididas derrogações aos n.os 1, 2 e 3, no âmbito das decisões de financiamento anuais.
   Artigo 16.o

   Apresentação de relatórios relativos aos seminários
   1.   Os laboratórios apresentam à Comissão, num prazo não superior a dois meses após a realização do seminário, os seguintes relatórios:

               a)

               Uma cópia em papel e uma versão electrónica do relatório financeiro relativo ao seminário, elaborado em conformidade com o anexo V;

               b)

               Um relatório técnico, assinado pelo director técnico do laboratório.

         O carimbo do correio faz fé quanto à data de envio dos relatórios financeiro e técnico.
   2.   Se os relatórios financeiro e técnico relativos ao seminário não forem enviados dentro do prazo estabelecido no n.o 1, a ajuda financeira da União será reduzida.
   Se o prazo estabelecido for ultrapassado em mais de um mês, a ajuda financeira da União será reduzida em 25 %.
   Se o prazo estabelecido for ultrapassado em mais de dois meses, a ajuda financeira da União será reduzida em 50 %.
   Se o prazo estabelecido for ultrapassado em mais de três meses, a ajuda financeira da União será reduzida em 75 %.
   Se o prazo estabelecido for ultrapassado em mais de quatro meses, a ajuda financeira da União será reduzida em 100 %.
   Artigo 17.o

   Taxa de câmbio para pagamentos numa moeda que não seja o euro
   A Comissão aplica aos pedidos de pagamento de saldos apresentados numa moeda que não seja o euro a primeira taxa de câmbio fixada no mês em que o seminário foi realizado, publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia.
   CAPÍTULO IV

      DISPOSIÇÕES FINAIS

   Artigo 18.o

   Revogação
   É revogado o Regulamento (CE) n.o 1754/2006.
   As remissões feitas para o Regulamento (CE) n.o 1754/2006 entendem-se como sendo feitas para o presente regulamento.
   Artigo 19.o

   Entrada em vigor e aplicabilidade
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável à ajuda financeira da União concedida a laboratórios a partir de 2012.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 155 de 18.6.2009, p. 30.

      (2)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

      (3)  JO L 331 de 29.11.2006, p. 8.

      (4)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.

      ANEXO I a)
      (ver artigo 2.o, n.o 2)
      Orçamento estimado por actividade

                  Despesas com pessoal

                  Subcontratação

                  Bens de Equipam.

                  Bens consumíveis

                  Testes comparativos

                  Missões

                  Reuniões

                  Activid. de formação

                  Actividade 1

                  Actividade 2

                  Actividade 3

                  Actividade N

                  Total

      ANEXO I b)

         Orçamento estimado de despesas dos laboratórios relacionadas com actividades da União, incluindo a organização de seminários de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro

      (ver artigo 2.o, n.o 2)

         Nome e endereço do laboratório de referência da UE:

         Número da conta bancária para a qual a ajuda financeira deve ser transferida:

      IMPORTANTE: Todos os custos devem ser expressos em euros ou na moeda do Estado-Membro.
      1.   PESSOAL

                  Categoria (1)

                  Estatuto (2)

                  Salário mensal bruto (3)

                  Tempo consagrado ao projecto (expresso em dias) (4)

                  Total das despesas elegíveis

      2.   SUBCONTRATAÇÃO

                  Descrição

                  Custo sem IVA

                  IVA

                  Custo total

      3.   BENS DE EQUIPAMENTO

                  Descrição

                  Custo/Valor sem IVA

                  IVA

                  Custo/Valor total

                  Data de compra ou locação

                  Data de entrega

                  Período de amortização (36 ou 60 meses)

                  % de utilização no projecto

                  Custo anual da amortização

                              2.1.

                              Equipamento a adquirir durante o período em questão

                              2.2.

                              Equipamento adquirido antes do período em questão

      4.   BENS CONSUMÍVEIS

                  Descrição por tipo (5)

                  Custo sem IVA

                  IVA

                  Custo total

      5.   ENVIO DE AMOSTRAS PARA TESTES COMPARATIVOS

                  Descrição

                  Custo sem IVA

                  IVA

                  Custo total

      6.   MISSÕES

                  Descrição

                  Despesas de deslocação

                  Hotel

                  Ajudas de custo

                  Total

      7.   REUNIÕES

                  Descrição

                  Despesas de deslocação

                  Hotel

                  Ajudas de custo

                  Total

      8.   ACTIVIDADES DE FORMAÇÃO

                  Custo

                  Despesas de deslocação dos participantes:

                  Despesas de hotel:

                  Ajudas de custo dos participantes:

                  Total das despesas com as actividades de formação:

      9.   DESPESAS GERAIS E TOTAL DE DESPESAS COM ACTIVIDADES

                  Total das despesas (total das rubricas 1 a 8):

                  Despesas gerais: 7 %

                  Total das despesas com actividades:

      10.   SEMINÁRIOS

                  Custo

                  Despesas de deslocação dos participantes:

                  Despesas de hotel:

                  Ajudas de custo dos participantes:

                  Total das despesas com seminários:

      ORÇAMENTO ESTIMADO FINAL

                  Total das despesas relativas às actividades:

                  Total das despesas relativas ao seminário:

                  Orçamento estimado final:

         (1)  A especificar para cada pessoa afecta ao projecto: cientista principal, cientista assistente, técnico, etc.

         (2)  Funcionário, agente contratado, etc. – para os agentes contratados, indicar as datas de início e de termo do contrato.

         (3)  Salário mensal bruto real (não utilizar tabelas salariais), incluindo os encargos sociais e outros que constem das folhas de vencimento.

         (4)  Calculado com a base de referência de 220 dias/ano.

         (5)  Exemplos: reagentes, animais de laboratório, pequeno material de laboratório, etc.

      ANEXO II

         Normas de elegibilidade aplicáveis às despesas relacionadas com pessoal, subcontratação, bens de equipamento, bens consumíveis, envio de amostras para testes comparativos, missões, reuniões, actividades de formação e despesas gerais

      (ver artigo 10.o, n.o 2)
      1.   Pessoal

      As despesas com pessoal (independentemente do estatuto) devem limitar-se aos custos salariais efectivamente pagos (remuneração, vencimentos, encargos sociais e encargos com pensões) ao pessoal especificamente afecto, total ou parcialmente, à execução do programa de trabalho.
      Todo o tempo de trabalho do pessoal que for consagrado às tarefas da União deve ser registado e certificado, com base num mínimo de 220 dias/ano. O responsável designado para o projecto ou um quadro superior do laboratório, devidamente autorizado, deve efectuar o registo e a certificação pelo menos uma vez por mês.
      2.   Subcontratação

      O reembolso deve basear-se nas despesas efectivamente suportadas.
      3.   Bens de equipamento

      Os equipamentos adquiridos, alugados ou em locação financeira são elegíveis como custos directos. No caso de equipamento alugado ou em locação financeira, o montante reembolsável não pode exceder o montante pelo qual o mesmo equipamento poderia ter sido adquirido para o período de duração do teste. Os custos reembolsáveis devem ser calculados do seguinte modo:

                  A

                  =

                  período, em meses, durante o qual o equipamento vai ser usado no programa de trabalho, a contar da data de entrega

                  B

                  =

                  período de amortização de 60 meses (36 meses, no caso de equipamento informático que custe menos de 25 000 EUR)

                  C

                  =

                  custo do equipamento

                  D

                  =

                  percentagem de utilização do equipamento no programa de trabalho.

            No caso de bens de equipamento com um custo inferior a 3 000 EUR pode ser declarado o custo total. Não são consideradas amortizações relativamente a este tipo de equipamento.
      4.   Bens consumíveis

      O reembolso deve basear-se nas despesas efectivamente suportadas.
      Considera-se que todas as outras despesas de administração, deslocações em serviço que não as missões ao abrigo do ponto 6 e serviços de secretariado estão cobertas pela rubrica «despesas gerais».
      5.   Envio de amostras para testes comparativos

      O reembolso deve basear-se nos custos efectivos de envio das amostras para realização de testes comparativos.
      6.   Missões

      As despesas de deslocação e de hotel do pessoal dos laboratórios, efectuadas em missões previstas no programa de trabalho, são reembolsadas em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4. As ajudas de custo são concedidas em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4.
      7.   Reuniões

      As despesas de deslocação e de hotel efectuadas por um máximo de cinco peritos que participem em reuniões realizadas nas instalações dos laboratórios e previstas no programa de trabalho são reembolsadas em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4. As ajudas de custo são concedidas em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4.
      8.   Actividades de formação

      As despesas de deslocação e de hotel efectuadas por um máximo de 32 representantes de LNR que participem em actividades de formação previstas no programa de trabalho são reembolsadas em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4. As ajudas de custo são concedidas em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4.
      9.   Despesas gerais

      É aplicada automaticamente uma contribuição fixa de 7 % das despesas elegíveis efectivas, calculada com base em todos os custos directos enumerados nas rubricas 1 a 8.

      ANEXO III a)
      (ver artigo 11.o, n.o 1)
      Despesas por actividade

                  Despesas com Pessoal

                  Subcontratação

                  Bens de Equipam.

                  Bens consumíveis

                  Testes comparativos

                  Missões

                  Reuniões

                  Activid. de formação

                  Actividade 1

                  Actividade 2

                  Actividade 3

                  Actividade N

                  Total

      ANEXO III b)

         Relatório financeiro certificado

      (ver artigo 11.o, n.o 1)
      De …/…/… a …/…/…
      Taxa de câmbio utilizada: 1 EUR = …
      N.o de referência da decisão de financiamento anual:
      Nome e endereço do laboratório:
      Limite máximo da ajuda financeira anual da União:

                  Categoria de custos

                  Orçamento estimado

                  Rubrica + 10 %

                  Custos declarados

                  Elegível (1)

                              1.

                              Pessoal

                              2.

                              Subcontratação

                              3.

                              Bens de equipamento

                              4.

                              Bens consumíveis

                              5.

                              Envio de amostras para testes comparativos

                              6.

                              Missões

                              7.

                              Reuniões

                              8.

                              Actividades de formação

                  Subtotal

                              9.

                              Despesas gerais 7 %

                  Total

         Certificação pelo laboratório:

      Certificamos que:

                  —

                  as despesas referidas supra estão relacionadas com as tarefas definidas no programa de trabalho e foram essenciais para o bom desempenho dessas tarefas,

                  —

                  as despesas são reais, estão contabilizadas com exactidão e são elegíveis em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.o 926/2011,

                  —

                  todos os documentos justificativos relativos às despesas estão disponíveis para inspecção,

                  —

                  [introduzir o nome do laboratório] não realizou qualquer lucro com a ajuda financeira concedida pela União.

         Data:

            Nome do director técnico:
            Assinatura:

         Data:

            Nome do responsável financeiro:
            Assinatura:

         Discriminação por categoria

      (em euros ou na moeda do Estado-Membro)
      1.   PESSOAL

                  Categoria

                  Estatuto

                  Salário mensal bruto

                  Tempo consagrado ao projecto
                  (expresso em dias)

                  Total das despesas elegíveis

      2.   SUBCONTRATAÇÃO

                  Descrição

                  Fornecedor

                  Custo sem IVA

                  IVA

                  Custo total

      3.   BENS DE EQUIPAMENTO

                  Descrição

                  Custo/Valor sem IVA

                  IVA

                  Custo/Valor total

                  Data de compra ou locação

                  Data de entrega

                  Período de amortização
                  (36 ou 60 meses)

                  % de utilização no projecto

                  Custo anual da amortização

                              2.1.

                              Equipamento a adquirir para os fins do programa de trabalho

                              2.2.

                              Equipamento adquirido antes do início do programa de trabalho

      4.   BENS CONSUMÍVEIS

                  Descrição (pormenores de cada despesa (2))

                  Fornecedor

                  Custo sem IVA

                  IVA

                  Custo total

      5.   TESTES COMPARATIVOS

                  Descrição

                  Fornecedor

                  Custo sem IVA

                  IVA

                  Custo total

      6.   MISSÕES

                  Descrição

                  Despesas de deslocação

                  Hotel

                  Ajudas de custo

                  Custo total

      7.   REUNIÕES

                  Descrição

                  Despesas de deslocação

                  Hotel

                  Ajudas de custo

                  Custo total

      8.   ACTIVIDADES DE FORMAÇÃO

                  Custo

                  Despesas de deslocação dos participantes:

                  Despesas de hotel:

                  Ajudas de custo dos participantes:

                  Total das despesas com o seminário:

      9.   DESPESAS GERAIS

                  Total das despesas (total das rubricas 1 a 8):

                  Despesas gerais: 7 %

      10.   TOTAL

                  Total das despesas (total das rubricas 1 a 9):

         (1)  A coluna «Elegível» deve ser preenchida pela Comissão

         (2)  Cada artigo deve ser indicado em linhas separadas.

      ANEXO IV

         Normas de elegibilidade aplicáveis a despesas relacionadas com seminários

      (ver artigo 15.o, n.o 4)
      I.   DESPESAS DE DESLOCAÇÃO

      1.   BILHETES E DESPESAS DE DESLOCAÇÃO
      1.1.   Normas gerais

      Os participantes devem utilizar o meio de transporte mais apropriado e com a melhor relação custo-eficácia. Na medida do possível, devem ser utilizados transportes públicos ou partilhados, tendo em conta, nomeadamente, o impacto ambiental.
      Todas as viagens devem começar nas instalações dos laboratórios. Os participantes são directamente responsáveis por quaisquer desvios feitos por motivos privados, incluindo partidas de e/ou regressos a qualquer outro local; devem indicar esses desvios e pagar o custo excedente deles decorrente.
      As despesas de deslocação decorrentes da participação no seminário serão reembolsadas apenas com base no meio de transporte mais apropriado e com a melhor relação custo-eficácia entre as instalações dos laboratórios e o local onde se realiza o seminário.
      O reembolso deve ter em conta a duração das reuniões e deve basear-se nos melhores preços disponíveis, desde preços preferenciais negociados a outras tarifas promocionais disponíveis no mercado.
      1.2.   Viagem por caminho-de-ferro

      As despesas de deslocação são reembolsadas à tarifa de primeira classe relativa ao percurso mais curto e com a melhor relação custo-eficácia.
      1.3.   Viagem por via aérea

                  (1)

                  A viagem por via aérea deve ser marcada, à tarifa mais baixa disponível, tendo em conta a duração das reuniões:

                              a)

                              Em classe económica ou equivalente;

                              b)

                              Em «business class» ou equivalente, caso a viagem inclua pelo menos uma etapa que envolva o mínimo de quatro horas de voo seguidas.

                  (2)

                  Quando as condições da tarifa exigirem uma estadia de pelo menos uma noite de sábado ou domingo («Sunday rule»), podem ser pagas ajudas de custo adicionais, se isso for mais eficaz em termos de custos.
                  Os participantes devem pedir à agência de viagens aprovada as várias tarifas disponíveis (incluindo/excluindo estadia de fim-de-semana), para se chegar a uma decisão mais eficaz em termos de custos. No entanto, os participantes não têm obrigação de passar o fim-de-semana na localidade do seminário apenas para obter um pacote de viagem mais eficaz em termos de custos.
                  Deverão ser fornecidos à Comissão, se esta o solicitar, bilhetes, cartões de embarque originais e facturas de hotel.

            1.4.   Viagem de automóvel por motivos profissionais

      A viagem de automóvel é permitida, se a relação custo-eficácia for melhor em comparação com a viagem aérea ou por caminho-de-ferro, em especial quando o veículo é partilhado por vários participantes.
      A viagem em automóvel privado por motivos profissionais é permitida. No entanto, as despesas de deslocação relativas à distância percorrida são reembolsadas até ao máximo de 0,22 EUR/km.
      1.5.   Táxis – Parqueamento – Portagens – Transportes públicos (autocarro, eléctrico, metro)

      Normalmente, considera-se que as ajudas de custo cobrem todas as despesas efectuadas pelos participantes num seminário. As despesas relativas a transportes públicos, tarifas de táxi, portagens e parqueamento não são despesas elegíveis para reembolso.
      II.   AJUDAS DE CUSTO

         Cálculo

      As ajudas de custo devem ser calculadas do seguinte modo:
      Duração da missão:

                  —

                  seis horas ou menos: 20 % do montante diário de ajudas de custo e todas as despesas de deslocação comprovadas por documentos justificativos,

                  —

                  mais de seis horas mas não mais de doze horas: metade do montante diário de ajudas de custo,

                  —

                  mais de doze horas mas não mais de trinta horas: o montante diário de ajudas de custo,

                  —

                  mais de trinta horas mas não mais de trinta e seis horas: uma vez e meia o montante diário de ajudas de custo,

                  —

                  mais de trinta e seis horas mas não mais de cinquenta e quatro horas: o dobro do montante diário de ajudas de custo,

                  —

                  mais de cinquenta e quatro horas mas não mais de sessenta horas: duas vezes e meia o montante diário de ajudas de custo,

                  —

                  mais de sessenta horas mas não mais de setenta e oito horas: três vezes o montante diário de ajudas de custo,

                  —

                  mais de setenta e oito horas mas não mais de oitenta e quatro horas: três vezes e meia o montante diário de ajudas de custo; e assim por diante.

         Método de cálculo da duração

      As horas tidas em conta para calcular o montante das ajudas de custo são:

                  —

                  para as viagens aéreas: incluindo duas horas antes da partida do voo e duas horas depois da chegada do voo,

                  —

                  para as viagens de comboio: incluindo 0,5 horas antes da partida do comboio e 0,5 horas depois da chegada do comboio.

         Despesas abrangidas

      As ajudas de custo são pagas por um montante diário fixo, que se considera cobrir o pequeno-almoço, duas refeições principais e todas as outras despesas diversas, meios de transporte conforme estipulado no ponto 1.5, e o custo de ferramentas de telecomunicações.

         Montante diário das ajudas de custo

      O montante diário das ajudas de custo é determinado em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1066/2006 do Conselho, de 27 de Junho de 2006, que adapta, a partir de 1 de Julho de 2006, a tabela aplicável às deslocações em serviço dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias efectuadas nos Estados-Membros (1).
      III.   DESPESAS DE HOTEL

      O limite máximo de despesas de hotel é determinado em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1066/2006.
      IV.   OUTROS

      Se o número de participantes for inferior ao máximo previsto no artigo 15.o, n.o 1, do presente regulamento mas se um mínimo de 20 participantes dos laboratórios nacionais de referência tiver assistido ao seminário, a Comissão autoriza que, no máximo, três participantes dos laboratórios de referência da União recebam ajudas de custo diárias, consoante o período de tempo durante o qual estes assistiram ao seminário.
      A Comissão não reembolsa as despesas de deslocação e de hotel desses três participantes, a menos que o seminário se realize numa cidade diferente daquela onde se situa o laboratório.
      Além disso, essas ajudas de custo, bem como as despesas de deslocação e de hotel, só serão pagas se o máximo da ajuda financeira da União não tiver sido excedido.

         (1)  JO L 194 de 14.7.2006, p. 1.

      ANEXO V

         Relatório financeiro relativo a seminários/reuniões/actividades de formação

      (ver artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo, e artigo 16.o, n.o 1, alínea a))
      Seminário/Reunião/Actividades de formação sobre …

                  Data: …/…/...

                  Início: …: …

                  Fim: …: …

            N.o de referência da decisão de financiamento anual:
      Nome e endereço do laboratório:
      Limite máximo da ajuda financeira anual da União:
      Taxa de câmbio utilizada: 1 EUR = …

                     Local

                     Datas do Seminário

                  Cidade

                  País

                  dd/mm/aa

                  dd/mm/aa

                  Moeda

                  EM

                  Participante

                  Partida

                  Chegada

                  Despesas de deslocação

                  Total das despesas de deslocação pagas pelo LRU

                  Total das despesas de deslocação em euros

                  N.o de horas

                  Ajudas de custo diárias

                  Número de ajudas de custo diárias

                  Ajudas de custo totais

                  Despesas de hotel

                  Despesas de hotel em euros

                  TOTAL (Viagem + ajudas de custo + hotel)

                  Avião

                  Comboio

                  Automóvel

                  0,00

                  0:00:00

                  0,00

                  0,00

                  0,00

                  0:00:00

                  0,00

                  0,00

                  0,00

                  0:00:00

                  0,00

                  0,00

                  0,00

                  0:00:00

                  0,00

                  0,00

                  0,00

                  0:00:00

                  0,00

                  0,00

                  0,00

                  0:00:00

                  0,00

                  0,00

                  0,00

                  0:00:00

                  0,00

                  0,00

                  0,00

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                  Média:

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                     Observações:

                  Indique nas colunas F, G e H o montante pago em moeda nacional. Indique a moeda na coluna A.
                  Se houver duas moedas diferentes para um participante, crie uma linha por moeda.
                  Veja abaixo as abreviaturas para preencher as células A, B e H2 e indique no quadro a taxa de câmbio utilizada nos cálculos.

                              Taxas de câmbio
                              (primeiro dia do mês em que foi realizado o seminário – ver artigo 9.o do capítulo II e artigo 13.o do capítulo III):

                              BGN

                              1,9558

                              BGN/EUR

                              CZK

                              27,485

                              CZK/EUR

                              DKK

                              7,456

                              DKK/EUR

                              EUR

                              1,0000

                              EUR/EUR

                              GBP

                              0,6715

                              GBP/EUR

                              HUF

                              251,77

                              HUF/EUR

                              LTL

                              3,4528

                              LTL/EUR

                              LVL

                              0,6972

                              LVL/EUR

                              NOK

                              8,238

                              NOK/EUR

                              PLN

                              3,831

                              PLN/EUR

                              SEK

                              9,0404

                              SEK/EUR

                              RON

                              3,3312

                              RON/EUR

                              (taxas de câmbio apresentadas como exemplo – a actualizar)

                  Abreviatura do Estado-Membro:

                  Bélgica

                  BE

                  República Checa

                  CZ

                  Dinamarca

                  DK

                  Alemanha

                  DE

                  Estónia

                  EE

                  Grécia

                  EL

                  Espanha

                  ES

                  França

                  FR

                  Irlanda

                  IE

                  Itália

                  IT

                  Chipre

                  CY

                  Letónia

                  LV

                  Lituânia

                  LT

                  Luxemburgo

                  LU

                  Hungria

                  HU

                  Malta

                  MT

                  Países Baixos

                  NL

                  Áustria

                  AT

                  Polónia

                  PL

                  Portugal

                  PT

                  Eslovénia

                  SI

                  Eslováquia

                  SK

                  Finlândia

                  FI

                  Suécia

                  SE

                  Reino Unido

                  UK

                  Roménia

                  RO

                  Bulgária

                  BG

                  (em EUR)

                  Estado-Membro:

                  Ajudas de custo diárias:

                  Montante máximo para hotel:

                  BE

                  92

                  140

                  CZ

                  75

                  155

                  DK

                  120

                  150

                  DE

                  93

                  115

                  EE

                  71

                  110

                  EL

                  82

                  140

                  ES

                  87

                  125

                  FR

                  95

                  150

                  IE

                  104

                  150

                  IT

                  95

                  135

                  CY

                  93

                  145

                  LV

                  66

                  145

                  LT

                  68

                  115

                  LU

                  92

                  145

                  HU

                  72

                  150

                  MT

                  90

                  115

                  NL

                  93

                  170

                  AT

                  95

                  130

                  PL

                  72

                  145

                  PT

                  84

                  120

                  SI

                  70

                  110

                  SK

                  80

                  125

                  FI

                  104

                  140

                  SE

                  97

                  160

                  UK

                  101

                  175

                  RO

                  52

                  170

                  BG

                  58

                  169

                  Orçamento total atribuído para o seminário

                  Despesas totais aceites

                  Redução 25/50/75/100 %

                  Total final de despesas elegíveis

                  Pagamento adiantado

                  Montante pendente a pagar

         Certificação pelo beneficiário

      Certificamos que:

                  —

                  estas despesas são reais, estão contabilizadas com exactidão e são elegíveis em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.o 926/2011,

                  —

                  todos os documentos justificativos relativos a estas despesas estão disponíveis para inspecção,

                  —

                  não realizamos nenhum lucro com o subsídio concedido pela Comissão.

         Data:

            Nome do director técnico:
            Assinatura

         Data:

            Nome do director financeiro:
            Assinatura

                  Condições da viagem

                  Ajudas de custo diárias

                  Mais de 06 horas mas menos de 12 horas, 12 horas incluídas

                  0,5

                  Mais de 12 horas mas menos de 30 horas, 30 horas incluídas

                  1

                  Mais de 30 horas mas menos de 36 horas, 36 horas incluídas

                  1,5

                  Mais de 36 horas mas menos de 54 horas, 54 horas incluídas

                  2

                  Mais de 54 horas mas menos de 60 horas, 60 horas incluídas

                  2,5

                  Mais de 60 horas mas menos de 78 horas, 78 horas incluídas

                  3

                  Mais de 78 horas mas menos de 84 horas, 84 horas incluídas

                  3,5

                  Mais de 84 horas mas menos de 102 horas, 102 horas incluídas

                  4

                  As horas consideradas para calcular as ajudas de custo diárias são:

                              a)

                              Para viagens aéreas: incluindo 2 horas antes da partida (transferências para o aeroporto) e 2 horas depois da chegada (transferência do aeroporto);

                              b)

                              Para viagens de comboio: incluindo 0,5 horas antes da partida (transferência para a estação) e 0,5 horas depois da chegada (transferência da estação).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 376/2013 da Comissão, de 23 de abril de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               24.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 112/20

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 376/2013 DA COMISSÃO
   de 23 de abril de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de abril de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  58,1

                  TN

                  81,5

                  TR

                  101,9

                  ZZ

                  80,5

                  0707 00 05

                  MA

                  99,6

                  TR

                  134,3

                  ZZ

                  117,0

                  0709 93 10

                  MA

                  91,2

                  TR

                  107,5

                  ZZ

                  99,4

                  0805 10 20

                  EG

                  55,4

                  IL

                  71,6

                  MA

                  52,7

                  TN

                  69,6

                  TR

                  63,4

                  US

                  84,5

                  ZZ

                  66,2

                  0805 50 10

                  TR

                  91,6

                  ZA

                  116,4

                  ZZ

                  104,0

                  0808 10 80

                  AR

                  109,1

                  BR

                  93,0

                  CL

                  114,3

                  CN

                  79,3

                  MK

                  30,8

                  NZ

                  142,4

                  US

                  196,8

                  ZA

                  109,4

                  ZZ

                  109,4

                  0808 30 90

                  AR

                  113,2

                  CL

                  120,8

                  CN

                  72,9

                  ZA

                  122,9

                  ZZ

                  107,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2307 da Comissão, de 10 de dezembro de 2015, relativo à autorização de menadiona-bissulfito de sódio e menadiona-bissulfito nicotinamida como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               11.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 326/49

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2307 DA COMISSÃO
   de 10 de dezembro de 2015
   relativo à autorização de menadiona-bissulfito de sódio e menadiona-bissulfito nicotinamida como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).

               (2)

               A vitamina K foi autorizada por um período ilimitado em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies. O produto foi subsequentemente inscrito no registo de aditivos autorizados para a alimentação animal enquanto produto existente, como previsto no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (3)

               Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o seu artigo 7.o, foram apresentados pedidos para a reavaliação da vitamina K3 sob a forma de menadiona-bissulfito de sódio e de menadiona-bissulfito-nicotinamida como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies. O requerente solicitou que esses aditivos fossem classificados na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (4)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 16 de janeiro de 2014 (3), que, nas condições propostas de utilização na alimentação animal, as substâncias menadiona-bissulfito de sódio e menadiona-bissulfito-nicotinamida não têm efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente.

               (5)

               A Autoridade concluiu ainda que as substâncias menadiona-bissulfito de sódio e menadiona-bissulfito-nicotinamida são fontes eficazes de vitamina K e que não surgiriam problemas de segurança para os utilizadores, desde que fossem tomadas as medidas de proteção adequadas. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise dos aditivos em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (6)

               A avaliação das substâncias menadiona-bissulfito de sódio e menadiona-bissulfito-nicotinamida revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, a utilização de menadiona-bissulfito de sódio e menadiona-bissulfito-nicotinamida deve ser autorizada, tal como especificado no anexo do presente regulamento.

               (7)

               Embora o requerente tenha retirado o pedido de utilização em água de abeberamento de menadiona-bissulfito de sódio, este aditivo pode ser utilizado num alimento para animais composto, administrado subsequentemente através da água.

               (8)

               Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações às condições da autorização de menadiona-bissulfito de sódio e de menadiona-bissulfito-nicotinamida, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Autorização
   As substâncias especificadas no anexo, pertencentes à categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e ao grupo funcional «vitaminas, provitaminas e substâncias quimicamente bem definidas de efeito semelhante», são autorizadas como aditivos na alimentação animal nas condições estabelecidas no mesmo anexo.
   Artigo 2.o

   Medidas transitórias
   1.   As substâncias especificadas no anexo e as pré-misturas que as contenham, que tenham sido produzidas e rotuladas antes de 30 de junho de 2016, em conformidade com as regras aplicáveis antes de 31 de dezembro de 2015, podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas até que se esgotem as suas existências.
   2.   Os alimentos compostos para animais e as matérias-primas para alimentação animal que contenham as substâncias especificadas no anexo, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 31 de dezembro de 2016, em conformidade com as regras aplicáveis antes de 31 de dezembro de 2015, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências se forem destinados a animais utilizados na alimentação humana.
   3.   Os alimentos compostos para animais e as matérias-primas para alimentação animal que contenham as substâncias especificadas no anexo, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 31 de dezembro de 2017, em conformidade com as regras aplicáveis antes de 31 de dezembro de 2015, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências se forem destinados a animais não utilizados na alimentação humana.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  Diretiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 270 de 14.12.1970, p. 1).

      (3)  The EFSA Journal 2014; 12(1): 3532.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  mg de substância ativa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     Categoria: aditivos nutritivos. Grupo funcional: vitaminas, provitaminas e substâncias de efeito análogo, quimicamente bem definidas

                  3a710

                  —

                  «Menadiona-bissulfito de sódio» ou «Vitamina K3»

                     Composição do aditivo

                  Menadiona-bissulfito de sódio
                  Crómio ≤ 45 mg/kg

                     Caracterização da substância ativa

                  Menadiona-bissulfito de sódio
                  C11H9NaO5S·3H2O
                  N.o CAS: 6147-37-1
                  Produzido por síntese química
                  Pureza: mín. 96 % de complexo de menadiona-bissulfito de sódio, o que corresponde a um mínimo de 50 % de menadiona.

                     Método de análise
                      (1)

                              —

                              Para a determinação da menadiona-bissulfito de sódio no aditivo para alimentação animal: um método espetrofotométrico utilizando um detetor visível a 635 nm (VDLUFA -Bd.III 13.7.1).

                              —

                              Para a determinação da menadiona-bissulfito de sódio nas pré-misturas e nos alimentos para animais: cromatografia líquida de alta resolução de fase normal associada a um detetor de UV — Decreto 29/04/2010, Jornal Oficial italiano n.o 120 25/5/2010.

                  Todas as espécies animais

                  —

                  —

                  —

                              1.

                              O aditivo deve ser incorporado nos alimentos para animais sob a forma de pré-mistura.

                              2.

                              Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas, indicar as condições de armazenamento e estabilidade.

                              3.

                              As seguintes equivalências devem ser utilizadas quando a quantidade do aditivo é indicada no rótulo: 1 mg de vitamina K3 = 1 mg de menadiona = 2 mg de menadiona-bissulfito de sódio.

                              4.

                              Devem ser tomadas medidas adequadas para evitar as emissões de crómio para o ar e prevenir a exposição por inalação ou por via cutânea. Se essas medidas forem tecnicamente inviáveis ou insuficientes, devem ser tomadas medidas de proteção de acordo com as regulamentações nacionais que executam a legislação da União em matéria de saúde e segurança no trabalho, incluindo as Diretivas 89/391/CEE (2), 89/656/CEE (3), 92/85/CEE (4), 98/24/CE (5) e 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

                              5.

                              Durante o manuseamento, devem utilizar-se luvas de proteção e proteção respiratória e ocular adequadas, de acordo com a Diretiva 89/686/CEE do Conselho (7).

                  31 de dezembro de 2025

                  3a711

                  —

                  «Menadiona-bissulfito-nicotinamida» ou «Vitamina K3»

                     Composição do aditivo

                  Menadiona-bissulfito-nicotinamida
                  Crómio ≤ 142 mg/kg

                     Caracterização da substância ativa

                  Menadiona-bissulfito-nicotinamida
                  C11H9O5S·C6H7N2O
                  N.o CAS: 73581-79-0
                  Produzido por síntese química
                  Pureza: mín. 96 % de complexo de menadiona-bissulfito-nicotinamida, o que corresponde a um mínimo de 43,9 % de menadiona e um mínimo de 31,2 % de nicotinamida.

                     Método de análise
                      (1)

                              —

                              Para a determinação da menadiona-bissulfito-nicotinamida no aditivo para alimentação animal: um método espetrofotométrico utilizando um detetor visível a 635 nm (VDLUFA — Bd.III 13.7.1).

                              —

                              Para a determinação da menadiona-bissulfito-nicotinamida nas pré-misturas e nos alimentos para animais: cromatografia líquida de alta resolução de fase normal — Decreto 29/04/2010, Jornal Oficial italiano n.o 120 25/5/2010.

                  Todas as espécies animais

                  —

                  —

                  —

                              1.

                              O aditivo deve ser incorporado nos alimentos para animais sob a forma de pré-mistura.

                              2.

                              Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas, indicar as condições de armazenamento e estabilidade.

                              3.

                              As seguintes equivalências devem ser utilizadas quando a quantidade do aditivo é indicada no rótulo: 1 mg de vitamina K3 = 1 mg de menadiona = 2,27 mg de menadiona-bissulfito- nicotinamida.

                              4.

                              Devem ser tomadas medidas adequadas para evitar as emissões de crómio para o ar e prevenir a exposição por inalação ou por via cutânea. Se essas medidas forem tecnicamente inviáveis ou insuficientes, devem ser tomadas medidas de proteção de acordo com as regulamentações nacionais que executam a legislação da União em matéria de saúde e segurança no trabalho, incluindo as Diretivas 89/391/CEE, 89/656/CEE, 92/85/CEE, 98/24/CE e 2004/37/CE.

                              5.

                              Durante o manuseamento, devem utilizar-se luvas de proteção e proteção respiratória e ocular adequadas, de acordo com a Diretiva 89/686/CEE.

                  31 de dezembro de 2025

         (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório de Referência da União Europeia para os aditivos destinados à alimentação animal: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports

         (2)  Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183 de 29.6.1989, p. 1).

         (3)  Diretiva 89/656/CEE do Conselho, de 30 de novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de proteção individual no trabalho (JO L 393 de 30.12.1989, p. 18).

         (4)  Diretiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (JO L 348 de 28.11.1992, p. 1).

         (5)  Diretiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de abril de 1998, relativa à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (JO L 131 de 5.5.1998, p. 11).

         (6)  Diretiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (JO L 158 de 30.4.2004, p. 50).

         (7)  Diretiva 89/686/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos de proteção individual (JO L 399 de 30.12.1989, p. 18).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 691/2012 da Comissão, de 27 de julho de 2012 , que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 971/2011 para a campanha de 2011/2012

text:
               28.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 202/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 691/2012 DA COMISSÃO
   de 27 de julho de 2012
   que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/2012
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (2), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo período,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os montantes dos preços representativos e os direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de determinados xaropes para a campanha de 2011/2012 foram fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 da Comissão (3). Esses preços e direitos foram alterados, pela última vez, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 677/2012 da Comissão (4).

               (2)

               Os dados de que a Comissão dispõe atualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

               (3)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São alterados, como indicado no anexo do presente regulamento, os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/2012.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de julho de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (3)  JO L 254 de 30.9.2011, p. 12.

      (4)  JO L 196 de 24.7.2012, p. 57.

      ANEXO

         Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 28 de julho de 2012

                  (em EUR)

                  Código NC

                  Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto

                  Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto

                  1701 12 10 (1)

                  42,50

                  0,00

                  1701 12 90 (1)

                  42,50

                  1,86

                  1701 13 10 (1)

                  42,50

                  0,00

                  1701 13 90 (1)

                  42,50

                  2,15

                  1701 14 10 (1)

                  42,50

                  0,00

                  1701 14 90 (1)

                  42,50

                  2,15

                  1701 91 00 (2)

                  50,30

                  2,38

                  1701 99 10 (2)

                  50,30

                  0,00

                  1701 99 90 (2)

                  50,30

                  0,00

                  1702 90 95 (3)

                  0,50

                  0,22

         (1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto III, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto II, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 237/2013 da Comissão, de 15 de março de 2013 , que fixa, para a campanha de pesca de 2013, os preços de referência de determinados produtos da pesca

text:
               16.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 74/20

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 237/2013 DA COMISSÃO
   de 15 de março de 2013
   que fixa, para a campanha de pesca de 2013, os preços de referência de determinados produtos da pesca
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no setor dos produtos da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente o artigo 29.o, n.os 1 e 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 104/2000 prevê a possibilidade de fixar anualmente preços de referência válidos para a União, por categoria de produto, relativamente aos produtos que sejam objeto de suspensão pautal, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1. Está prevista a mesma possibilidade para os produtos cujas condições de consolidação na OMC ou de sujeição a outro regime preferencial prevejam a observância de um preço de referência.

               (2)

               Por força do artigo 29.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 104/2000, o preço de referência para os produtos constantes do anexo I, partes A e B, desse regulamento é igual ao preço de retirada fixado nos termos do artigo 20.o, n.o 1, do mesmo regulamento.

               (3)

               Os preços UE de retirada dos produtos em causa foram fixados, para a campanha de pesca de 2013, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 232/2013 da Comissão (2).

               (4)

               Por força do artigo 29.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 104/2000, o preço de referência para os produtos que não constam dos anexos I e II desse regulamento é determinado, nomeadamente, com base na média ponderada dos valores aduaneiros registados nos mercados ou portos de importação dos Estados-Membros, nos três anos anteriores à data de fixação do preço de referência.

               (5)

               Não é necessário fixar preços de referência para os produtos abrangidos pelos critérios estabelecidos no artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 104/2000 cujo volume de importação de países terceiros seja pouco significativo.

               (6)

               A fim de permitir uma aplicação célere dos preços de referência em 2013, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo Regulamento (CE) n.o 104/2000,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Para a campanha de pesca de 2013, os preços de referência dos produtos da pesca a que se refere o artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 constam do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.

      (2)  Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

      ANEXO
      1.   Preços de referência dos produtos da pesca a que se refere o artigo 29.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 104/2000

                  Espécie

                  Tamanho (1)

                  Preço de referência
                  (EUR/tonelada)

                  Produto eviscerado, com cabeça (1)

                  Peixe inteiro (1)

                  Código TARIC adicional

                  Extra, A (1)

                  Código TARIC adicional

                  Extra, A (1)

                  Arenques da espécie

                     Clupea harengus

                  ex 0302 41 00

                  1

                  —

                  F011

                  136

                  2

                  —

                  F012

                  208

                  3

                  —

                  F013

                  197

                  4a

                  —

                  F016

                  124

                  4b

                  —

                  F017

                  124

                  4c

                  —

                  F018

                  260

                  5

                  —

                  F015

                  231

                  6

                  —

                  F019

                  116

                  7a

                  —

                  F025

                  116

                  7b

                  —

                  F026

                  104

                  8

                  —

                  F027

                  87

                  Cantarilhos-do-norte
                  (Sebastes spp.)
                  ex 0302 89 31 e
                  ex 0302 89 39

                  1

                  —

                  F067

                  996

                  2

                  —

                  F068

                  996

                  3

                  —

                  F069

                  836

                  Bacalhau-do-atlântico

                     Gadus morhua

                  ex 0302 51 10

                  1

                  F073

                  1 161

                  F083

                  839

                  2

                  F074

                  1 161

                  F084

                  839

                  3

                  F075

                  1 097

                  F085

                  645

                  4

                  F076

                  871

                  F086

                  484

                  5

                  F077

                  613

                  F087

                  355

                  Cozido em água

                  Fresco ou refrigerado

                  Código TARIC adicional

                  Extra, A (1)

                  Código TARIC adicional

                  Extra, A (1)

                  Camarão-ártico

                     (Pandalus borealis)

                  ex 0306 26 90

                  1

                  F317

                  5 394

                  F321

                  1 114

                  2

                  F318

                  1 891

                  —

                  —

      2.   Preços de referência dos produtos da pesca a que se refere o artigo 29.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 104/2000

                  Produto

                  Código TARIC adicional

                  Apresentação

                  Preço de referência
                  (EUR/tonelada)

                              1.

                              Cantarilhos-do-norte
                              (Sebastes spp.)

                  Inteiros:

                  ex 0303 89 31
                  ex 0303 89 39

                  F411

                              —

                              com ou sem cabeça

                  998

                  ex 0304 89 21
                  ex 0304 89 29

                  Filetes:

                  F412

                              —

                              com espinhas («standard»)

                  2 011

                  F413

                              —

                              sem espinhas

                  2 136

                  F414

                              —

                              blocos em embalagem direta com peso não superior a 4 kg

                  2 239

            2.   Bacalhaus

                  (Gadus morhua, Gadus ogac e Gadus macrocephalus) e peixes da espécie Boreogadus saida

                  ex 0303 63 10, ex 0303 63 30, ex 0303 63 90, ex 0303 69 10

                  F416

                  Inteiros, com ou sem cabeça

                  1 095

                  ex 0304 71 90
                  ex 0304 79 10

                  Filetes:

                  F417

                              —

                              «interleaved» ou em placas industriais com espinhas («standard»)

                  2 451

                  F418

                              —

                              «interleaved» ou em placas industriais sem espinhas

                  2 716

                  F419

                              —

                              individuais ou «fully interleaved» com pele

                  2 574

                  F420

                              —

                              individuais ou «fully interleaved» sem pele

                  2 972

                  F421

                              —

                              blocos em embalagem direta com peso não superior a 4 kg

                  2 990

                  ex 0304 95 25

                  F422

                  Pedaços e outras carnes, exceto blocos aglomerados (recheio)

                  1 448

            3.   Escamudo-negro

                  (Pollachius virens)

                  ex 0304 73 00

                  Filetes:

                  F424

                              —

                              «interleaved» ou em placas industriais com espinhas («standard»)

                  1 611

                  F425

                              —

                              «interleaved» ou em placas industriais sem espinhas

                  1 739

                  F426

                              —

                              individuais ou «fully interleaved» com pele

                  1 476

                  F427

                              —

                              individuais ou «fully interleaved» sem pele

                  1 764

                  F428

                              —

                              blocos em embalagem direta com peso não superior a 4 kg

                  1 933

                  ex 0304 95 40

                  F429

                  Pedaços e outras carnes, exceto blocos aglomerados (recheio)

                  976

            4.   Eglefinos ou arincas

                     (Melanogrammus aeglefinus)

                  ex 0304 72 00

                  Filetes:

                  F431

                              —

                              «interleaved» ou em placas industriais com espinhas («standard»)

                  2 241

                  F432

                              —

                              «interleaved» ou em placas industriais sem espinhas

                  2 606

                  F433

                              —

                              individuais ou «fully interleaved» com pele

                  2 537

                  F434

                              —

                              individuais ou «fully interleaved» sem pele

                  2 682

                  F435

                              —

                              blocos em embalagem direta com peso não superior a 4 kg

                  2 988

                              5.

                              Escamudo-do-alasca

                                 (Theragra chalcogramma)

                  Filetes:

                  ex 0304 75 00

                  F441

                              —

                              «interleaved» ou em placas industriais com espinhas («standard»)

                  1 170

                  F442

                              —

                              «interleaved» ou em placas industriais sem espinhas

                  1 311

                              6.

                              Arenques

                                 (Clupea harengus, Clupea pallasii)

                  Lombos de arenque

                  ex 0304 59 50

                  F450

                              —

                              de peso superior a 80 g por peça

                  510

                  ex 0304 99 23

                  F450

                              —

                              de peso superior a 80 g por peça

                  464

         (1)  As categorias de frescura, de tamanho e de apresentação são as definidas em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000.