title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1901 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, relativo à inscrição de um nome no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Danbo (IGP)]

text:
               19.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 269/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1901 DA COMISSÃO
   de 18 de outubro de 2017
   relativo à inscrição de um nome no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Danbo (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 3, alínea b),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 entrou em vigor em 3 de janeiro de 2013. Revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

               (2)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, o pedido apresentado pela Dinamarca, de registo do nome «Danbo» como indicação geográfica protegida (IGP), foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3).

               (3)

               A Áustria, a Argentina — juntamente com o Centro de la Industria Lechera (federação argentina das indústrias de laticínios) —, a Austrália — juntamente com a Dairy Australia (organismo australiano de defesa dos produtores de laticínios) —, a Nova Zelândia — juntamente com a Dairy Companies Association of New Zealand (associação de empresas neozelandesas de laticínios) —, o Uruguai, o Gabinete do Representante dos Estados Unidos para o Comércio e o Consortium for Common Food Names (consórcio para os nomes comuns de produtos alimentares), também dos Estados Unidos, declararam a sua oposição ao registo nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006. Todas as declarações de oposição foram consideradas admissíveis com base no artigo 7.o, n.o 3, do mesmo regulamento, à exceção da da Áustria, que não foi recebida no prazo fixado.

               (4)

               As declarações de oposição incidem no incumprimento das condições previstas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, substituído pelo artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. Os opositores argumentam, nomeadamente, que o «Danbo» não apresenta uma qualidade específica, nem beneficia da reputação e demais características atribuíveis à origem geográfica. Os opositores afirmam também que o nome «Danbo» não pode ser considerado um nome tradicional não geográfico e que não há registo de circunstâncias excecionais que justifiquem a designação do conjunto do território da Dinamarca como área geográfica delimitada. Os opositores alegam ainda que o nome «Danbo» passou a ser um nome genérico, tal como previsto no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, substituído pelo artigo 6.o, n.o 1, e pelo artigo 41.o, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. A este respeito, chamam a atenção para o facto de o queijo «Danbo» estar sujeito ao cumprimento de uma norma do Codex Alimentarius desde 1966 e de constar do anexo B da Convenção de Stresa de 1951. O seu caráter genérico seria demonstrado pelo facto de o nome «Danbo» corresponder também à sua própria posição pautal. Os opositores chamam igualmente a atenção para a importância da produção e consumo de «Danbo» em vários Estados-Membros da UE e países terceiros, sendo que alguns desses países dispõem mesmo de uma norma jurídica específica que lhe é aplicável.

               (5)

               Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão convidou, por ofícios de 18 de setembro de 2012, as partes interessadas a efetuar as consultas adequadas.

               (6)

               Dado que não foi alcançado qualquer acordo no prazo previsto, a Comissão deve adotar uma decisão de acordo com o procedimento previsto no artigo 52.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

               (7)

               No que respeita à alegação de que o nome «Danbo» não cumpre o disposto no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, substituído pelo artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, importa notar que a disposição em vigor não distingue um país como um caso excecional para efeitos de indicação geográfica. De igual modo, deixa de se colocar a questão de saber se o nome «Danbo» constitui ou não um «nome tradicional não geográfico». O pedido de registo do nome «Danbo» como IGP é, de facto, apresentado com base na sua reputação, atribuível à sua origem geográfica, na aceção do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, descrita em pormenor no documento único e no caderno de especificações do produto. Os opositores não apresentaram uma argumentação válida para contestar essa descrição.

               (8)

               Os opositores apresentaram várias provas que, alegadamente, demonstram o caráter genérico do nome em causa. No entanto, o facto de o nome «Danbo» obedecer a uma norma específica do Codex Alimentarius e de constar do anexo B da Convenção de Stresa, não significa que tenha passado, ipso facto, a ser um nome genérico. Conforme indicado na jurisprudência do Tribunal de Justiça, os códigos pautais dizem respeito a questões aduaneiras, não sendo, por conseguinte, pertinentes para efeitos de direitos de propriedade intelectual. Além disso, à luz do princípio da territorialidade inerente ao Regulamento (UE) n.o 1151/2012, em virtude do qual o possível caráter genérico de um nome deve ser avaliado em relação ao território da UE, os poucos dados transmitidos, relativos, designadamente, à produção de «Danbo» fora da União Europeia, não são pertinentes. A perceção que se tem deste termo fora da União Europeia e a eventual existência, em países terceiros, de normas de produção conexas, não são considerados fatores pertinentes para efeitos da presente decisão.

               (9)

               No âmbito do processo de oposição, não foram apresentadas quaisquer provas da importação desse queijo de países terceiros para a União Europeia. Consequentemente, não existem motivos para a concessão a produtores específicos de países terceiros de um período transitório ao abrigo do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

               (10)

               A relação existente entre a Dinamarca e o «Danbo» assenta na reputação. A Dinamarca apresentou uma série de publicações especializadas e de referências que comprovam a existência de uma relação entre a Dinamarca e o «Danbo» em termos de reputação. Essa reputação é confirmada pela participação em exposições e concursos nacionais e internacionais e pelo grande número de prémios ganhos.

               (11)

               No que respeita ao território da UE, o «Danbo» é essencialmente produzido na Dinamarca, sendo também essencialmente comercializado na Dinamarca.

               (12)

               A Dinamarca forneceu provas irrefutáveis de que o consumo e a notoriedade do queijo «Danbo» se concentram na Dinamarca e de que a grande maioria dos consumidores dinamarqueses reconhece a sua ligação essencial à Dinamarca. Fora da Dinamarca, este queijo é muito pouco conhecido. O facto de não se tratar de um produto conhecido não significa que o «Danbo» deva ser considerado um nome genérico.

               (13)

               Em face do exposto, o nome «Danbo» deve, por conseguinte, ser inscrito no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas.

               (14)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registado o nome «Danbo» (IGP).
   O nome referido no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.3. «Queijos», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (4).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de outubro de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (3)  JO C 29 de 2.2.2012, p. 14.

      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 414/2013 da Comissão, de 6 de maio de 2013 , que especifica um procedimento de autorização de produtos biocidas idênticos em conformidade com o Regulamento (UE) n. ° 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               7.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 125/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 414/2013 DA COMISSÃO
   de 6 de maio de 2013
   que especifica um procedimento de autorização de produtos biocidas idênticos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 7,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 528/2012 estabelece os procedimentos de pedido de autorização de produtos biocidas e de concessão das autorizações desses produtos.

               (2)

               Quando são apresentados à mesma autoridade competente recetora ou à Agência pedidos relativos a duas ou mais autorizações referentes a produtos biocidas com as mesmas propriedades, as autorizações em causa podem ser concedidas com base na avaliação, se for caso disso também comparativa, de apenas um dos produtos. Justifica-se, portanto, prever um procedimento de autorização adaptado a esses casos.

               (3)

               Os termos e condições relativos à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas devem basear-se na avaliação dos produtos. Justifica-se, portanto, estabelecer que os produtos biocidas autorizados em conformidade com o presente regulamento o sejam com base nos mesmos termos e condições que os produtos biocidas avaliados com os quais se relacionam, salvo no respeitante aos elementos que os distinguem.

               (4)

               Dado que o presente regulamento especifica um procedimento previsto no Regulamento (UE) n.o 528/2012 e que este regulamento é aplicável a partir de 1 de setembro de 2013, o presente regulamento deve aplicar-se a partir da mesma data.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Objeto
   O presente regulamento estabelece o procedimento aplicável quando se pretenda a autorização de um produto (adiante designado por «produto idêntico») que é igual a outro produto biocida ou família de produtos biocidas autorizado ou registado em conformidade com a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) ou com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 ou que tenha sido objeto da apresentação de um pedido de autorização ou de registo com esse objetivo (adiante designado por «produto de referência afim»), no que respeita às últimas informações apresentadas para efeitos da autorização ou registo, salvo no tocante às informações que podem ser objeto de alterações administrativas em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 354/2013 da Comissão, de 18 de abril de 2013, relativo a alterações a produtos biocidas autorizados em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
   Artigo 2.o

   Teor dos pedidos
   Em derrogação do artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 e das exigências informativas do artigo 43.o, n.o 1, do mesmo regulamento, dos pedidos de autorização de produto idêntico devem constar os seguintes elementos:

               a)

               O número da autorização ou, no caso dos produtos de referência afins ainda não aprovados, o número do pedido de inscrição no Registo de Produtos Biocidas do produto de referência afim;

               b)

               Uma proposta indicativa das diferenças entre o produto idêntico e o produto de referência afim e provas da identidade destes dois produtos em todos os outros aspetos;

               c)

               Quando exigido pelo artigo 59.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, cartas de acesso a todos os dados em que se fundamenta a autorização do produto de referência afim;

               d)

               Um projeto de resumo das características de produto biocida do produto idêntico.

         Artigo 3.o

   Apresentação e validação dos pedidos de autorização nacional
   1.   Quando o produto de referência afim já foi autorizado pela via da autorização nacional ou tenha sido objeto de um pedido com vista a tal autorização, os pedidos de autorização de produto idêntico devem ser apresentados, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, à autoridade competente que concedeu, ou à qual se tenha solicitado, a autorização nacional do produto de referência afim.
   2.   Em derrogação do artigo 29.o, n.os 2 e 4, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 e se os elementos indicados no artigo 2.o tiverem sido apresentados, a autoridade competente deve validar o pedido no prazo máximo de 30 dias a contar da aceitação do mesmo.
   A validação deve contemplar a verificação de que as diferenças propostas entre o produto idêntico e a substância de referência afim apenas dizem respeito a informações que podem ser objeto de alterações administrativas em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 354/2013.
   Artigo 4.o

   Apresentação e validação dos pedidos de autorização da União
   1.   Quando o produto de referência afim já foi autorizado pela via da autorização da União ou tenha sido objeto de um pedido com vista a tal autorização, os pedidos de autorização de produto idêntico devem ser apresentados à Agência em conformidade com o artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.
   2.   Todavia, o pedido não tem de incluir a confirmação de que o produto biocida terá condições de utilização semelhantes em toda a União nem nenhuma referência a uma autoridade competente de avaliação.
   3.   Para efeitos da aplicação do presente artigo, deve considerar-se que o exigido à Agência no artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 se circunscreve à informação do requerente.
   4.   Em derrogação do artigo 43.o, n.o 3, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 e se os elementos indicados no artigo 2.o tiverem sido apresentados, a Agência deve validar o pedido no prazo máximo de 30 dias a contar da aceitação do mesmo.
   5.   A validação deve contemplar a verificação de que as diferenças propostas entre o produto idêntico e a substância de referência afim apenas dizem respeito a informações que podem ser objeto de alterações administrativas em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 354/2013.
   6.   Para efeitos da aplicação do presente artigo, as referências à autoridade competente de avaliação feitas no artigo 43.o, n.o 3, terceiro parágrafo, e n.os 4 e 5, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 devem considerar-se referências à Agência.
   Artigo 5.o

   Avaliação dos pedidos de autorização nacional e decisão sobre esses pedidos
   Em derrogação do artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a autoridade competente recetora decide se concede ou não a autorização de produto idêntico, nos termos do artigo 19.o desse regulamento, no prazo máximo de 60 dias a contar da validação do pedido em conformidade com o artigo 3.o ou, se aplicável, a contar da data ulterior de adoção da correspondente decisão relativa ao produto de referência afim.
   Artigo 6.o

   Avaliação dos pedidos de autorização da União e decisão sobre esses pedidos
   1.   Em derrogação do artigo 44.o, n.os 1, 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a Agência elabora um parecer sobre o pedido e apresenta-o à Comissão no prazo máximo de 30 dias a contar da validação do pedido em conformidade com o artigo 4.o do presente regulamento ou, se aplicável, na data ulterior da apresentação do parecer sobre a substância de referência afim em conformidade com o artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.
   2.   Se a Agência recomendar a autorização do produto biocida, devem constar do parecer, pelo menos, os seguintes elementos:

               a)

               Uma declaração que indique se estão preenchidas as condições estabelecidas no artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012 e um projeto de resumo das características do produto biocida, de acordo com o artigo 22.o, n.o 2, do mesmo regulamento;

               b)

               Se for caso disso, dados pormenorizados sobre os termos e condições que devam ser impostos à disponibilização no mercado ou à utilização do produto biocida.

         Artigo 7.o

   Autorizações e alterações de produtos idênticos
   1.   O número da autorização de produto idêntico deve ser diferente do atribuído à autorização do produto de referência afim.
   Em todos os outros aspetos, o teor da autorização de produto idêntico deve ser igual ao da autorização do produto de referência afim, salvo no respeitante aos elementos que os distinguem. O Registo de Produtos Biocidas deve evidenciar as conexões entre produtos idênticos e produtos de referência afins.
   2.   As alterações de produtos idênticos ou de produtos de referência afins devem ser comunicadas ou solicitadas em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 354/2013 e independentemente umas das outras.
   As autorizações de produtos idênticos ou de produtos de referência afins podem ser alteradas ou canceladas independentemente umas das outras.
   Todavia, na avaliação das propostas de alteração de produtos idênticos ou de produtos de referência afins, a autoridade competente recetora ou, se for caso disso, a Agência deve verificar se se justifica cancelar ou alterar a autorização de outros produtos, que, em conformidade com o n.o 1, segundo parágrafo, sejam conexos do produto em causa no Registo de Produtos Biocidas.
   Artigo 8.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de setembro de 2013.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de maio de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

      (2)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

      (3)  JO L 109 de 19.4.2013, p. 4.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1435 da Comissão, de 29 de agosto de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               30.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 233/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1435 DA COMISSÃO
   de 29 de agosto de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de agosto de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AR

                  186,0

                  MA

                  155,2

                  ZZ

                  170,6

                  0707 00 05

                  TR

                  172,1

                  ZZ

                  172,1

                  0709 93 10

                  TR

                  132,0

                  ZZ

                  132,0

                  0805 50 10

                  AR

                  192,3

                  CL

                  143,1

                  TR

                  156,0

                  UY

                  138,9

                  ZA

                  169,5

                  ZZ

                  160,0

                  0806 10 10

                  EG

                  230,9

                  TR

                  132,4

                  ZZ

                  181,7

                  0808 10 80

                  AR

                  120,9

                  BR

                  106,9

                  CL

                  145,6

                  NZ

                  152,8

                  UY

                  93,1

                  ZA

                  93,9

                  ZZ

                  118,9

                  0808 30 90

                  AR

                  93,2

                  CL

                  101,2

                  TR

                  139,2

                  ZA

                  110,5

                  ZZ

                  111,0

                  0809 30 10 , 0809 30 90

                  TR

                  130,7

                  ZZ

                  130,7

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 317/2012 da Comissão, de 12 de abril de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               13.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 103/45

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 317/2012 DA COMISSÃO
   de 12 de abril de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de abril de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  49,6

                  TN

                  107,6

                  TR

                  116,0

                  ZZ

                  91,1

                  0707 00 05

                  TR

                  155,7

                  ZZ

                  155,7

                  0709 91 00

                  EG

                  66,1

                  ZZ

                  66,1

                  0709 93 10

                  MA

                  80,0

                  TR

                  119,5

                  ZZ

                  99,8

                  0805 10 20

                  EG

                  52,3

                  IL

                  92,6

                  MA

                  47,6

                  TN

                  54,7

                  TR

                  61,6

                  ZA

                  34,5

                  ZZ

                  57,2

                  0805 50 10

                  TR

                  57,2

                  ZZ

                  57,2

                  0808 10 80

                  AR

                  92,1

                  BR

                  84,7

                  CA

                  121,8

                  CL

                  105,5

                  CN

                  112,5

                  MK

                  31,8

                  US

                  179,8

                  ZA

                  156,2

                  ZZ

                  110,6

                  0808 30 90

                  AR

                  91,8

                  CL

                  121,5

                  CN

                  77,5

                  US

                  107,0

                  UY

                  67,7

                  ZA

                  113,4

                  ZZ

                  96,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1479 da Comissão, de 16 de agosto de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 no que respeita ao escoamento de existências de intervenção para o regime de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais carenciadas

text:
                  17.8.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 211/10

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1479 DA COMISSÃO
      de 16 de agosto de 2017
      que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 no que respeita ao escoamento de existências de intervenção para o regime de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais carenciadas
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 20.o, alínea i),
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, os produtos comprados no quadro da intervenção pública («produtos de intervenção») podem ser escoados por meio da sua disponibilização para o regime de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais carenciadas da União («regime»), nos termos dos atos jurídicos da União aplicáveis.

                  (2)

                  O artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece que os alimentos destinados às pessoas mais carenciadas da União podem ser obtidos através da utilização, do processamento ou da venda de produtos, desde que esta seja a opção mais favorável do ponto de vista económico e não atrase indevidamente a distribuição dos géneros alimentícios.

                  (3)

                  Embora o Regulamento Delegado (UE) 2016/1238 da Comissão (3) inclua disposições sobre a constituição de uma garantia para a submissão de uma oferta ou de uma proposta relativa ao escoamento de produtos de intervenção ao abrigo do regime, o Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão (4) não estabelece regras pormenorizadas sobre os procedimentos relativos aos produtos disponibilizados para o regime.

                  (4)

                  Sempre que haja produtos de intervenção e condições de mercado que permitam o seu escoamento, a Comissão deve poder decidir disponibilizar esses produtos para o regime. Para esse efeito, a Comissão deve determinar a quantidade a disponibilizar e os Estados-Membros que pretendam receber uma parte dessa quantidade devem efetuar um pedido.

                  (5)

                  Sempre que a quantidade total solicitada exceda a quantidade total disponível, os produtos devem ser atribuídos proporcionalmente às quantidades solicitadas. A distribuição dos lotes disponíveis entre os Estados-Membros deve ser efetuada em conformidade com critérios a definir pela Comissão tendo em conta a localização dos produtos.

                  (6)

                  Dado que a natureza e as características dos produtos de intervenção podem variar, o modo mais adequado e eficiente de escoamento, no interesse do regime, pode igualmente variar. Assim, importa estabelecer as normas processuais pertinentes, incluindo determinados prazos.

                  (7)

                  Além da utilização ou da transformação de produtos de intervenção, outra opção eficiente possível é a venda através de concursos organizados pelos Estados-Membros aos quais tenha sido atribuída uma parte da quantidade disponibilizada para o regime. Importa estabelecer normas específicas para a venda através de tais concursos. De modo a evitar o risco de perturbação dos correspondentes mercados com as vendas supramencionadas, afigura-se oportuno definir um preço mínimo abaixo do qual não possam ser aceites propostas.

                  (8)

                  O Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

                  (9)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      O Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  No título II, é aditado o seguinte capítulo IV:
                  «CAPÍTULO IV

                        Escoamento dos produtos de intervenção para o regime de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais carenciadas da União

                  Artigo 38.o-A
                  Disponibilização de produtos de intervenção para o regime
                  1.   A Comissão pode, através de um regulamento de execução adotado em conformidade com o procedimento referido no artigo 229.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, disponibilizar produtos de intervenção para o regime de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais carenciadas da União, referido no artigo 16.o, n.o 2, do mesmo regulamento (a seguir designado por “regime”).
                  2.   O regulamento de execução mencionado no n.o 1 deve conter, em particular, as seguintes informações:

                              a)

                              Tipo e quantidade de produtos disponibilizados para o regime;

                              b)

                              Localização dos produtos disponibilizados para o regime e critérios para a distribuição dos lotes disponíveis pelos Estados-Membros interessados, em função da sua localização;

                              c)

                              Modo de escoamento dos produtos, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1) (utilização, processamento ou venda), a fim de os disponibilizar para o regime da forma mais favorável do ponto de vista económico, tendo em conta a natureza e as características dos produtos;

                              d)

                              Nível da garantia a constituir, em conformidade com o artigo 4.o, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2016/1238, bem como o preço abaixo do qual os produtos não serão vendidos, tratando-se de produtos destinados à venda nos termos do artigo 38.o-B do presente regulamento.

                        3.   Os Estados-Membros interessados em receber a totalidade ou parte da quantidade referida no n.o 2, alínea a), devem apresentar um pedido à Comissão no prazo de 10 dias úteis após a publicação do regulamento de execução referido no n.o 1. O pedido deve especificar o tipo e a quantidade (expressa em toneladas) do produto solicitado. A quantidade solicitada por um Estado-Membro não pode exceder a quantidade referida no n.o 2, alínea a).
                  4.   No prazo de 20 dias úteis após a publicação do regulamento de execução referido no n.o 1, a Comissão adota um regulamento de execução sem aplicar o procedimento referido no artigo 229.o, n.o 2 ou n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, que:

                              a)

                              Atribua uma quantidade a cada Estados-Membro que apresentou um pedido;

                              b)

                              Precise a localização dos lotes disponíveis distribuídos aos Estados-Membros interessados, em conformidade com os critérios referidos no n.o 2, alínea b).

                        Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea a), sempre que a quantidade total solicitada pelos Estados-Membros exceda a quantidade referida no n.o 2, alínea a), deve ser atribuída aos Estados-Membros interessados uma quantidade proporcional à quantidade solicitada.
                  5.   Sempre que a quantidade atribuída a um Estado-Membro seja inferior em 50 % à quantidade solicitada, o Estado-Membro pode renunciar à quantidade que lhe foi atribuída, informando a Comissão da sua decisão no prazo de 10 dias úteis após a publicação do regulamento de execução que estabelece a distribuição dos produtos. Esses produtos deixam de estar disponíveis para o regime ao abrigo desse regulamento de execução.
                  Artigo 38.o-B
                  Venda de produtos de intervenção disponibilizados para o regime
                  1.   Sempre que o regulamento de execução referido no artigo 38.o-A, n.o 1, disponha que os produtos disponibilizados para o regime têm de ser escoados por venda, aplicam-se os n.os 2 a 7 do presente artigo.
                  2.   O organismo pagador do Estado-Membro a que se atribuíram produtos em conformidade com o artigo 38.o-A, n.o 4, deve abrir um concurso para a sua venda, no prazo de 40 dias úteis após a publicação do regulamento de execução que estabelece a distribuição dos mesmos.
                  Sempre que a um Estado-Membro tenham sido atribuídos produtos detidos pelo organismo pagador de um outro Estado-Membro, o organismo pagador que detém os produtos deve prestar ao organismo pagador que os vende as informações referidas no artigo 29.o, n.o 2, alíneas d) a g), no prazo de 10 dias úteis após a publicação do regulamento de execução que estabelece a distribuição dos produtos.
                  3.   Sempre que o organismo pagador de um Estado-Membro a que tenham sido atribuídos produtos detidos pelo organismo pagador de outro Estado-Membro venda a totalidade ou parte desses produtos, o organismo pagador que vende os produtos deve pagar ao organismo pagador que os detém o valor contabilístico referido no artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. O pagamento deve ser efetuado no prazo de 4 dias úteis após a receção do pagamento do montante correspondente à proposta do operador que o efetuou. O organismo pagador que detém os produtos deve emitir a autorização de levantamento referida no artigo 37.o do presente regulamento no prazo de 5 dias úteis após a receção do pagamento do organismo pagador que vende os produtos.
                  4.   O organismo pagador que vende os produtos deve transferir a diferença entre o preço de venda e o valor contabilístico dos produtos, multiplicado pela quantidade vendida, para o organismo a que a Comissão paga, nos termos do Regulamento (UE) n.o 223/2014, devendo aquela transferência ser efetuada no prazo de 10 dias úteis após a receção do pagamento do montante correspondente à proposta do operador que o efetuou. O montante transferido deve ser utilizado para financiar a aquisição e a distribuição de alimentos às pessoas mais carenciadas, acrescendo aos recursos já disponíveis no âmbito do programa operacional.
                  5.   Quaisquer custos administrativos ligados à venda dos produtos devem ser suportados pelo organismo pagador que vende os produtos.
                  6.   Aos processos de concurso abertos por um organismo pagador nos termos do n.o 2 do presente artigo aplicam-se o capítulo II do Regulamento Delegado (UE) 2016/1238 e o título II, capítulo III, do presente regulamento, à exceção do artigo 28.o, n.o 2, do artigo 29.o, n.o 2, alínea b), do artigo 30.o, n.o 1, alíneas a) e e), do artigo 31.o, do artigo 32.o, n.o 2, do artigo 33.o, n.o 2, segundo parágrafo, e do artigo 36.o do presente regulamento. Às decisões dos Estados-Membros aplicam-se, mutatis mutandis, o artigo 32.o, n.o 1, e o artigo 33.o, n.o 3. Para efeitos do artigo 30.o, n.o 1, alínea g), o montante da garantia prevista no regulamento de execução que estabelece a abertura da venda corresponde ao montante da garantia prevista no regulamento de execução referido no artigo 38.o-A, n.o 1.
                  7.   Sempre que a totalidade ou parte dos produtos atribuídos a um Estado-Membro não seja vendida no prazo de 5 meses após a publicação do regulamento de execução que estabelece essa atribuição, os referidos produtos deixam de estar disponíveis ao abrigo desse regulamento de execução.

                     (*1)  Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (JO L 72 de 12.3.2014, p. 1).»."

                  2)

                  No artigo 65.o, n.o 1, alínea d), a subalínea ii) passa a ter a seguinte redação:

                              «ii)

                              informações sobre o escoamento para o regime de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais carenciadas, incluindo o montante em causa (a diferença entre o preço de venda e o valor contabilístico) e a data em que esse montante é transferido para o organismo que recebe pagamentos efetuados pela Comissão nos termos do Regulamento (UE) n.o 223/2014, em conformidade com o artigo 38.o-B, n.o 4, do presente regulamento».

            Artigo 2.o

      O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 16 de agosto de 2017.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

         (2)  Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (JO L 72 de 12.3.2014, p. 1).

         (3)  Regulamento Delegado (UE) 2016/1238 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à intervenção pública e à ajuda à armazenagem privada (JO L 206 de 30.7.2016, p. 15).

         (4)  Regulamento Delegado (UE) 2016/1240 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado (JO L 206 de 30.7.2016, p. 71).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 26/2014 da Comissão, de 13 de janeiro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               14.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 9/7

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 26/2014 DA COMISSÃO

   de 13 de janeiro de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de janeiro de 2014.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  78,9

                  MA

                  76,5

                  TN

                  97,0

                  TR

                  122,9

                  ZZ

                  93,8

                  0707 00 05

                  MA

                  158,2

                  TR

                  120,5

                  ZZ

                  139,4

                  0709 93 10

                  MA

                  65,7

                  TR

                  124,6

                  ZZ

                  95,2

                  0805 10 20

                  EG

                  58,6

                  MA

                  74,3

                  TR

                  82,3

                  ZA

                  57,9

                  ZZ

                  68,3

                  0805 20 10

                  IL

                  186,9

                  MA

                  66,8

                  ZZ

                  126,9

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  IL

                  180,9

                  JM

                  93,8

                  MA

                  117,9

                  TR

                  82,5

                  ZZ

                  118,8

                  0805 50 10

                  EG

                  66,2

                  TR

                  74,2

                  ZZ

                  70,2

                  0808 10 80

                  CA

                  147,4

                  CN

                  110,7

                  MK

                  34,9

                  US

                  167,9

                  ZZ

                  115,2

                  0808 30 90

                  CN

                  53,4

                  TR

                  165,9

                  US

                  196,4

                  ZZ

                  138,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. °801/2014 da Comissão, de 24 de julho de 2014 , que estabelece o calendário e outras condições de execução relacionadas com o mecanismo de afetação de recursos para o programa de reinstalação da União ao abrigo do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração

text:
               25.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 219/19

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 801/2014 DA COMISSÃO
   de 24 de julho de 2014
   que estabelece o calendário e outras condições de execução relacionadas com o mecanismo de afetação de recursos para o programa de reinstalação da União ao abrigo do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 8,
   Após consulta do Comité do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e do Fundo para a Segurança Interna instituído pelo artigo 59.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Para além dos montantes afetados em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 516/2014, os Estados-Membros recebem de dois em dois anos um montante suplementar por cada pessoa reinstalada.

               (2)

               Os períodos a ter em conta para o cálculo do montante suplementar devem ser especificados. É oportuno estabelecer três períodos de reinstalação relativamente aos quais pode ser afetado um montante suplementar aos Estados-Membros.

               (3)

               Se, em 2017, se afigurar necessário proceder, em 2019, a uma revisão das prioridades comuns da União em matéria de reinstalação referidas no artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 516/2014, o terceiro período de reinstalação, que abrange os anos de 2018 a 2020, pode ser limitado aos anos de 2018 e 2019. Nesse caso, o presente regulamento será alterado com vista a prever um período de reinstalação suplementar para o ano 2020.

               (4)

               A fim de permitir à Comissão determinar o montante suplementar a afetar a título da reinstalação para qualquer dos períodos previstos, cada Estado-Membro deve apresentar à Comissão uma estimativa do número de pessoas que tenciona reinstalar durante o período em causa. As estimativas devem ser apresentadas através do sistema eletrónico de intercâmbio de dados criado pelo artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 802/2014 da Comissão (3).

               (5)

               O Regulamento (UE) n.o 516/2014 determina que os montantes suplementares para a reinstalação são atribuídos aos Estados-Membros, pela primeira vez, por decisões de financiamento que aprovem os programas nacionais, de acordo com o previsto no artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014. No que se refere ao período de reinstalação que abrange os anos 2014 e 2015, os programas nacionais a apresentar à Comissão devem, por conseguinte, incluir uma estimativa do número de pessoas que o Estado-Membro tenciona reinstalar durante esse período. Relativamente aos outros períodos de reinstalação, cada Estado-Membro deve apresentar uma estimativa, o mais tardar em 15 de setembro do ano que precede o período de reinstalação em causa.

               (6)

               O montante suplementar para a reinstalação atribuído a cada Estado-Membro baseia-se numa estimativa do número de pessoas que este tenciona reinstalar. Para serem elegíveis para o pagamento do montante suplementar, as pessoas em causa devem ter sido efetivamente reinstaladas a partir do início do período em causa e até seis meses após o termo desse período.

               (7)

               Para receberem o montante suplementar, que é baseado num montante fixo por cada pessoa reinstalada, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o número de pessoas elegíveis para o pagamento. Devem conservar os documentos comprovativos da elegibilidade dessas pessoas para pagamento.

               (8)

               O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (UE) n.o 516/2014 e, por conseguinte, pelo presente regulamento.

               (9)

               A Dinamarca não está vinculada pelo Regulamento (UE) n.o 516/2014 nem pelo presente regulamento.

               (10)

               A fim de permitir a rápida aplicação das medidas previstas no presente regulamento e não atrasar a aprovação dos programas nacionais, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Afetação de um montante suplementar para as pessoas reinstaladas
   1.   A fim de lhes ser atribuído um montante suplementar para as pessoas reinstaladas, como previsto no artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 516/2014, cada Estado-Membro deve fornecer à Comissão uma estimativa do número de pessoas que tenciona reinstalar em qualquer dos seguintes períodos:

               a)

               Os anos de 2014 e 2015;

               b)

               Os anos de 2016 e 2017;

               c)

               Os anos de 2018, 2019 e 2020.

         2.   As estimativas devem incluir o número de pessoas abrangidas por uma das categorias prioritárias e os grupos de pessoas definidos no artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 516/2014. Devem ser apresentadas através do sistema eletrónico de intercâmbio de dados criado pelo artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 802/2014 do seguinte modo:

               a)

               As estimativas para os anos de 2014 e 2015 devem ser incluídas no programa nacional do Estado-Membro, apresentado em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014;

               b)

               As estimativas para os anos de 2016 e 2017 devem ser apresentadas até 15 de setembro de 2015;

               c)

               As estimativas para os anos de 2018 e 2020 devem ser apresentadas até 15 de setembro de 2017.

         3.   A Comissão deve examinar as estimativas e, logo que possível, tomar uma decisão sobre os montantes suplementares a atribuir a cada Estado-Membro, como previsto no artigo 17.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 516/2014.
   Artigo 2.o

   Elegibilidade para o montante suplementar para as pessoas reinstaladas e apresentação de relatórios
   1.   Para serem elegíveis para o montante suplementar, as pessoas em causa devem ser efetivamente reinstaladas a partir do início do período em causa e até seis meses após o termo desse período.
   Os Estados-Membros devem conservar as informações necessárias para permitir identificar corretamente as pessoas reinstaladas, bem como a data da sua reinstalação.
   No que diz respeito às pessoas abrangidas por uma das categorias prioritárias e aos grupos de pessoas referidos no artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 516/2014, os Estados-Membros devem igualmente conservar os documentos que comprovem que pertencem a uma das categorias prioritárias ou grupos de pessoas pertinentes.
   2.   Cada Estado-Membro ao qual tenha sido atribuído um montante suplementar para a reinstalação deve incluir nas contas anuais referidas no artigo 39.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014 o número de pessoas reinstaladas elegíveis para beneficiar do montante suplementar e, nomeadamente, o número de pessoas abrangidas por qualquer das categorias prioritárias e grupos de pessoas definidos no artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 516/2014. Cada pessoa reinstalada só pode ser contabilizada uma vez.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
      Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 150 de 20.5.2014, p. 168.

      (2)  JO L 150 de 20.5.2014, p. 112.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 802/2014, de 24 de julho de 2014, que estabelece modelos para os programas nacionais e que estabelece os termos e condições do sistema de intercâmbio eletrónico de dados entre a Comissão e os Estados-Membros, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (ver página 22 do presente Jornal Oficial).


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/268 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2017, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               17.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 40/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/268 DA COMISSÃO
   de 14 de fevereiro de 2017
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Conselho. Esse período deve ser de três meses.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de fevereiro de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Stephen QUEST

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

      (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Produto que consiste em comprimidos brancos compostos pelo seguinte:

                              —

                              glicosídeos de esteviol,

                              —

                              carbonato de sódio,

                              —

                              citrato de sódio,

                              —

                              leucina.

                        200 comprimidos (de 56 mg cada), acondicionados para venda a retalho numa embalagem de bolso.
                  O produto tem um valor calórico de 0,06 kcal por comprimido.

                  2106 90 92

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 1 b) do Capítulo 38 e pelo descritivo dos códigos NC 2106 , 2106 90  e 2106 90 92 .
                  De acordo com a Nota 1 b) do Capítulo 38, o produto não pode ser considerado um produto químico do Capítulo 38, dado conter substâncias com valor nutritivo, dos tipos utilizados na preparação de géneros alimentícios. Não existe um limiar para o montante do valor nutritivo.
                  Os glicosídeos de esteviol e a leucina são considerados substâncias com valor nutritivo (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) do Capítulo 38, Considerações Gerais, antepenúltimo e penúltimo parágrafos).
                  As preparações (tais como comprimidos) constituídas por um adoçante e um género alimentício utilizadas para adoçar devem ser classificadas na posição 2106  (ver também as NESH relativas à posição 2106 , número 10).
                  O produto deve, portanto, ser classificado na posição 2106  como outra preparação alimentícia do código NC 2106 90 92 .


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1758 da Comissão, de 28 de setembro de 2015, que aprova a utilização da substância ativa existente folpete em produtos biocidas dos tipos 7 e 9 (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               2.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 257/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1758 DA COMISSÃO
   de 28 de setembro de 2015
   que aprova a utilização da substância ativa existente folpete em produtos biocidas dos tipos 7 e 9
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar com vista à sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas.

               (2)

               Essa lista inclui o folpete.

               (3)

               O folpete foi avaliado em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) para utilização em produtos do tipo 7 (produtos de proteção de películas) e produtos do tipo 9 (produtos de proteção de fibras, couro, borracha e materiais polimerizados), definidos no anexo V dessa diretiva, que correspondem respetivamente aos tipos de produtos 7 e 9, como definido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

               (4)

               A Itália foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou à Comissão os relatórios de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em junho de 2011, em conformidade com o artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão (4).

               (5)

               Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, os pareceres da Agência Europeia dos Produtos Químicos foram formulados em 17 de junho de 2014 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação.

               (6)

               De acordo com esses pareceres, pode considerar-se que os produtos biocidas com folpete utilizados em produtos dos tipos 7 e 9 satisfazem as condições definidas no artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE, desde que determinadas condições relativas à sua utilização sejam respeitadas.

               (7)

               Justifica-se, pois, aprovar o folpete para utilização em produtos biocidas dos tipos 7 e 9, sob reserva do cumprimento de determinadas condições previstas no anexo.

               (8)

               Uma vez que o folpete satisfaz os critérios de classificação de sensibilizante cutâneo de categoria 1 conforme à definição do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), os artigos tratados com folpete ou que o incorporem devem ser devidamente rotulados no momento da sua comercialização.

               (9)

               Antes da aprovação de uma substância ativa, deve prever-se um período razoável para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias de resposta às novas exigências.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a utilização da substância ativa folpete em produtos biocidas dos tipos 7 e 9, sob reserva das especificações e condições definidas no anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

      (3)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 325 de 11.12.2007, p. 3).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

      ANEXO

                  Denominação comum

                  Denominação IUPAC
                  Números de identificação

                  Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

                  Data de aprovação

                  Termo da validade da aprovação

                  Tipo de produto

                  Condições específicas

                  Folpete

                  Denominação IUPAC:
                  N-(triclorometiltio)ftalimida
                  N.o CE: 205-088-6
                  N.o CAS: 133-07-3

                  940 g/kg

                  1 de outubro de 2016

                  30 de setembro de 2026

                  7

                  A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.
                  Em relação aos produtos biocidas, as autorizações estão sujeitas às seguintes condições:

                              1)

                              No que respeita aos utilizadores profissionais, devem ser estabelecidos procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas. Os produtos devem ser manuseados por operadores munidos de equipamentos de proteção individual adequados se não for possível reduzir a exposição para níveis aceitáveis por outros meios.

                              2)

                              Devido aos riscos para o compartimento do solo, os rótulos e, se forem fornecidas, as fichas de dados de segurança dos produtos devem indicar que importa tomar medidas para proteger o solo durante a aplicação por pincelagem ao ar livre das misturas conservadas, a fim de evitar derrames e de minimizar as emissões para o ambiente, salvo se se demonstrar a possibilidade de, por outros meios, reduzir os riscos para níveis aceitáveis.

                              3)

                              Devido aos riscos para o compartimento do solo, não são autorizados produtos para a conservação de misturas para aplicação por pulverização ao ar livre, salvo se se demonstrar a possibilidade de reduzir para níveis aceitáveis os riscos para o solo.

                        A comercialização de artigos tratados está sujeita à seguinte condição:
                  A pessoa responsável pela colocação no mercado de um artigo tratado com folpete ou de um artigo que o incorpore deve assegurar que o rótulo desse artigo tratado fornece as informações referidas no artigo 58.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

                  9

                  A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.
                  As autorizações relativas aos produtos biocidas estão sujeitas à seguinte condição:
                  No que respeita aos utilizadores industriais, devem ser estabelecidos procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas. Os produtos devem ser manuseados por operadores munidos de equipamentos de proteção individual adequados se não for possível reduzir a exposição para níveis aceitáveis por outros meios.
                  A comercialização de artigos tratados está sujeita no mercado está sujeita à seguinte condição:
                  A pessoa responsável pela colocação no mercado de um artigo tratado com folpete ou de um artigo que o incorpore deve assegurar que o rótulo desse artigo tratado fornece as informações referidas no artigo 58.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

         (1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa utilizada na avaliação ao abrigo do artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente deste, desde que se tenha comprovado ser tecnicamente equivalente ao da substância ativa avaliada.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/629 da Comissão, de 22 de abril de 2015, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Finocchiona (IGP)]

text:
               23.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 104/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/629 DA COMISSÃO
   de 22 de abril de 2015
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Finocchiona (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente os artigos 15.o, n.o 1, e 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Finocchiona», apresentado pela Itália.

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Finocchiona» deve ser registada,

               (3)

               Na correspondência relativa ao pedido de registo da denominação, datada de 27 de junho de 2013, as autoridades italianas comunicaram à Comissão que as empresas Negrini Salumi S.A.S. (Renazzo di Cento Ferrara), Portalupi Salumi (Turim), Salumificio Pedrazzoli Spa (San Giovanni del Dosso — Mântua), Levoni Spa (Castellucchio — Mântua), Cesare Fiorucci Spa (Pomezia — Roma), Renzini Spa (Umbertide — Perúgia), Agricola Italiana Alimentare Spa (San Martino Buon Albergo — Verona), Salumificio Subalpino Spa (Diano d'Alba — Cuneo) e Italia Alimentari Spa, anteriormente Industria Bussetana Insaccati Suini Spa (Settecani di Castelvetro di Modena) estabelecidas no seu território, fora da área geográfica em questão, comercializaram legalmente o produto protegido pela denominação de venda «Finocchiona», utilizando-a de forma contínua durante mais de cinco anos, sendo este ponto evocado no âmbito do procedimento nacional de oposição. As referidas empresas preenchiam pois os requisitos previstos no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, que lhes permitia beneficiar de um período de transição para utilizarem legalmente a denominação de venda após o registo.

               (4)

               Considerando que estas empresas preenchem os requisitos previstos no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, deveriam beneficiar de um período transitório de cinco anos, autorizando-as a utilizar o nome «Finocchiona».

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «Finocchiona» (IGP).
   A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.2. «Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)» do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   As empresas Negrini Salumi S.A.S. (Renazzo di Cento Ferrara), Portalupi Salumi (Turim), Salumificio Pedrazzoli Spa (San Giovanni del Dosso — Mântua), Levoni Spa (Castellucchio — Mântua), Cesare Fiorucci Spa (Pomezia — Roma), Renzini Spa (Umbertide — Perúgia), Agricola Italiana Alimentare Spa (San Martino Buon Albergo — Verona), Salumificio Subalpino Spa (Diano d'Alba — Cuneo) e Italia Alimentari Spa, anteriormente Industria Bussetana Insaccati Suini Spa (Settecani di Castelvetro di Modena) estão autorizadas a continuar a utilizar a denominação registada «Finocchiona» (IGP) durante o período transitório de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de abril de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 155 de 23.5.2014, p. 5.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1217/2013 da Comissão, de 28 de novembro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               29.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 319/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1217/2013 DA COMISSÃO
   de 28 de novembro de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  51,8

                  MA

                  41,4

                  TR

                  62,5

                  ZZ

                  51,9

                  0707 00 05

                  AL

                  41,5

                  EG

                  200,0

                  TR

                  96,5

                  ZZ

                  112,7

                  0709 91 00

                  EG

                  200,0

                  ZZ

                  200,0

                  0709 93 10

                  MA

                  134,1

                  TR

                  97,4

                  ZZ

                  115,8

                  0805 20 10

                  AU

                  134,7

                  MA

                  68,8

                  PE

                  131,0

                  ZA

                  149,3

                  ZZ

                  121,0

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  IL

                  59,5

                  PE

                  74,3

                  PK

                  59,4

                  SZ

                  43,6

                  TR

                  69,2

                  UY

                  92,4

                  ZA

                  192,9

                  ZZ

                  84,5

                  0805 50 10

                  TR

                  76,0

                  ZZ

                  76,0

                  0808 10 80

                  AU

                  125,0

                  BA

                  45,7

                  MK

                  33,9

                  US

                  145,4

                  ZA

                  131,8

                  ZZ

                  96,4

                  0808 30 90

                  TR

                  114,2

                  ZZ

                  114,2

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1562 da Comissão, de 18 de setembro de 2015, que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 539/2007 no setor dos ovos e das ovalbuminas

text:
               19.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 244/49

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1562 DA COMISSÃO
   de 18 de setembro de 2015
   que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 539/2007 no setor dos ovos e das ovalbuminas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 2 e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 539/2007 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor dos ovos e das ovalbuminas.

               (2)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de setembro de 2015 para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2015 são inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

               (3)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 539/2007, a acrescentar ao subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2016, são fixadas no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de setembro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 539/2007 da Comissão, de 15 de maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no setor dos ovos e das ovalbuminas (JO L 128 de 16.5.2007, p. 19).

      ANEXO

                  N.o de ordem

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2016
                  (em kg de equivalente-ovos com casca)

                  09.4015

                  67 500 000

                  09.4401

                  1 815 000

                  09.4402

                  6 005 000