title: Regulamento de Execução (UE) 2016/945 da Comissão, de 14 de junho de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               15.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 157/21

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/945 DA COMISSÃO
   de 14 de junho de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  132,8

                  TR

                  69,0

                  ZZ

                  100,9

                  0709 93 10

                  TR

                  148,7

                  ZZ

                  148,7

                  0805 50 10

                  AR

                  160,2

                  MA

                  179,9

                  TR

                  157,0

                  ZA

                  176,3

                  ZZ

                  168,4

                  0808 10 80

                  AR

                  122,6

                  BR

                  108,7

                  CL

                  138,7

                  CN

                  102,3

                  NZ

                  150,1

                  US

                  185,9

                  ZA

                  115,7

                  ZZ

                  132,0

                  0809 10 00

                  TR

                  259,2

                  ZZ

                  259,2

                  0809 29 00

                  TR

                  472,5

                  US

                  888,6

                  ZZ

                  680,6

                  0809 30 10 , 0809 30 90

                  TR

                  107,9

                  ZZ

                  107,9

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/393 da Comissão, de 17 de março de 2016, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de março de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2078 para a carne de aves de capoeira originária da Ucrânia

text:
               18.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 73/88

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/393 DA COMISSÃO
   de 17 de março de 2016
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de março de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2078 para a carne de aves de capoeira originária da Ucrânia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 1 e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) 2015/2078 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira originários da Ucrânia.

               (2)

               As quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de março de 2016 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2016 são, para o contingente com o número de ordem 09.4273, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os direitos de importação podem ser concedidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do referido regulamento.

               (3)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) 2015/2078 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2016 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de março de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2078 da Comissão, de 18 de novembro de 2015, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para a importação de carne de aves de capoeira originária da Ucrânia (JO L 302 de 19.11.2015, p. 63).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

      ANEXO

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição: pedidos apresentados para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2016
                  (em %)

                  09.4273

                  2,422583

                  09.4274

                  —


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1364/2011 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2011 , que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Speck Alto Adige / Südtiroler Markenspeck / Südtiroler Speck (IGP)]

text:
               22.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 341/25

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1364/2011 DA COMISSÃO
   de 19 de Dezembro de 2011
   que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Speck Alto Adige / Südtiroler Markenspeck / Südtiroler Speck (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão examinou o pedido apresentado pela Itália de aprovação de alterações ao caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Speck Alto Adige» / «Südtiroler Markenspeck» / «Südtiroler Speck», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2).

               (2)

               Atendendo a que as alterações em causa não são alterações menores na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão, em aplicação do artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do referido regulamento, publicou o pedido de alterações no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3). Não tendo sido apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, as alterações devem ser aprovadas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São aprovadas as alterações ao caderno de especificações publicadas no Jornal Oficial da União Europeia relativas à denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO L 148 de 21.6.1996, p. 1.

      (3)  JO C 119 de 16.4.2011, p. 19.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.2.   Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

      ITÁLIA
      Speck Alto Adige / Südtiroler Markenspeck / Südtiroler Speck (IGP)


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/425 da Comissão, de 9 de março de 2017, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o sexto concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080

text:
               10.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 64/107

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/425 DA COMISSÃO
   de 9 de março de 2017
   que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o sexto concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado (2), nomeadamente o artigo 32.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão (3) abriu a venda de leite em pó desnatado por concurso.

               (2)

               Atentas as propostas recebidas em resposta ao sexto concurso parcial, não deve ser fixado um preço mínimo de venda.

               (3)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Não deve ser fixado um preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o sexto concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080, cujo período para apresentação de propostas terminou em 7 de março de 2017.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de março de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 206 de 30.7.2016, p. 71.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão, de 25 de novembro de 2016, relativo à abertura da venda de leite em pó desnatado mediante concurso (JO L 321 de 29.11.2016, p. 45).


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2106 da Comissão, de 20 de novembro de 2015, que estabelece regras de gestão e de repartição dos contingentes têxteis fixados para 2016 ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/936 do Parlamento Europeu e do Conselho

text:
               21.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 305/35

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2106 DA COMISSÃO
   de 20 de novembro de 2015
   que estabelece regras de gestão e de repartição dos contingentes têxteis fixados para 2016 ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/936 do Parlamento Europeu e do Conselho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/936 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de junho de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras específicas de importação da União (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.os 3 e 6, e o artigo 21.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) 2015/936 estabelece restrições quantitativas para as importações de certos produtos têxteis originários de determinados países terceiros, cujas quantidades serão atribuídas com base no princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido».

               (2)

               Em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/936, em determinadas circunstâncias, é possível recorrer a outros métodos de atribuição, dividir os contingentes em frações ou reservar uma parte de um determinado limite quantitativo exclusivamente para os pedidos acompanhados de justificativos dos resultados de importações anteriores.

               (3)

               As regras de gestão e de repartição dos contingentes de têxteis fixadas para 2016 devem ser adotadas antes do início do ano de contingentamento, a fim de evitar perturbar indevidamente a continuidade dos fluxos comerciais.

               (4)

               As medidas adotadas em anos anteriores, designadamente pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1235/2014 da Comissão (2), revelaram-se satisfatórias, pelo que se afigura oportuno adotar regras semelhantes para 2016.

               (5)

               A fim de satisfazer o maior número possível de operadores, é adequado tornar mais flexível o método de repartição «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», estabelecendo um limite máximo para as quantidades que podem ser atribuídas a cada operador segundo esse método.

               (6)

               Para assegurar a continuidade das trocas comerciais e uma gestão eficaz dos contingentes, os operadores devem poder apresentar o seu primeiro pedido de autorização de importação para 2016 para quantidades equivalentes às que importaram em 2015.

               (7)

               A fim de assegurar a melhor utilização possível das quantidades, o operador que tenha utilizado, pelo menos, metade das quantidades já autorizadas deve poder apresentar um pedido para quantidades suplementares, desde que existam quantidades disponíveis nos contingentes.

               (8)

               Para garantir uma boa gestão, as autorizações de importação devem ser válidas por nove meses a contar da data de emissão, sem, no entanto, ultrapassar o fim do ano em causa. Os Estados-Membros só devem emitir autorizações após terem sido notificados, pela Comissão, de que existem quantidades disponíveis e somente no caso de o operador poder comprovar a existência de um contrato e provar, salvo disposição em contrário, que ainda não beneficiou de uma autorização de importação para a União para as categorias e os países em causa ao abrigo do presente regulamento. No entanto, em resposta ao pedido de um importador, as autoridades nacionais competentes devem ser autorizadas a prorrogar, por um prazo de três meses e até 31 de março de 2017, as autorizações cujas quantidades utilizadas atinjam, pelo menos, metade da quantidade atribuída na data da apresentação do pedido.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, instituído pelo artigo 30.o do Regulamento (UE) 2015/936,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O presente regulamento estabelece as regras aplicáveis à gestão dos contingentes quantitativos para a importação de determinados produtos têxteis enumerados no anexo III do Regulamento (UE) 2015/936 para 2016.
   Artigo 2.o

   A Comissão atribuirá os contingentes referidos no artigo 1.o por ordem cronológica de receção das notificações efetuadas pelos Estados-Membros dos pedidos de cada operador para quantidades que não excedam as quantidades máximas, por operador, fixadas no anexo I.
   As quantidades máximas não são, todavia, aplicáveis aos operadores que, aquando da apresentação do primeiro pedido para 2016, possam provar às autoridades nacionais competentes, com base nas autorizações de importação que lhes foram concedidas em 2015, que, para certas categorias e certos países terceiros, importaram quantidades superiores às quantidades máximas fixadas para cada categoria.
   No que se refere a esses operadores, as autoridades competentes podem autorizar a importação de quantidades não superiores às importadas em 2015, no que respeita a determinados países terceiros e a determinadas categorias, desde que estejam disponíveis quantidades suficientes no contingente.
   Artigo 3.o

   Os importadores que já tenham utilizado 50 % ou mais das quantidades que lhes tenham sido atribuídas ao abrigo do presente regulamento podem apresentar um novo pedido, para a mesma categoria e para o mesmo país de origem, relativamente a quantidades que não excedam as quantidades máximas fixadas no anexo I.
   Artigo 4.o

   1.   As autoridades nacionais competentes enumeradas no anexo II podem comunicar à Comissão, a partir das 10h00, hora de Bruxelas, do dia 11 de janeiro de 2016, as quantidades abrangidas por pedidos de autorização de importação.
   2.   As autoridades nacionais competentes só emitirão autorizações após terem sido notificadas pela Comissão, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/936, de que existem quantidades disponíveis para importação.
   As autorizações só serão emitidas se o operador:

               a)

               provar a existência de um contrato de fornecimento das mercadorias; e

               b)

               declarar, por escrito, que, para as categorias e países em causa:

                           i)

                           o operador ainda não beneficiou de nenhuma autorização ao abrigo do presente regulamento; ou

                           ii)

                           o operador beneficiou de uma autorização ao abrigo do presente regulamento que foi utilizada em, pelo menos, 50 % da quantidade atribuída.

         3.   As autorizações de importação são válidas por um período de nove meses a contar da data de emissão e, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2016.
   Todavia, as autoridades nacionais competentes podem, a pedido do importador, prorrogar por um período de três meses a validade das autorizações, desde que, no momento da apresentação do pedido, tenham sido utilizadas pelo menos 50 % das quantidades atribuídas. Esta prorrogação não pode, em caso algum, ultrapassar 31 de março de 2017.
   Artigo 5.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de novembro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 160 de 25.6.2015, p. 1.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1235/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, que estabelece regras de gestão e de repartição dos contingentes têxteis fixados para 2015 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho (JO L 332 de 19.11.2014, p. 18).

      ANEXO I

         Quantidades máximas referidas nos artigos 2.o e 3.o

                  País em causa

                  Categoria

                  Unidade

                  Montante máximo

                     República da Bielorrússia

                  1

                  Quilogramas

                  20 000

                  2

                  Quilogramas

                  80 000

                  3

                  Quilogramas

                  5 000

                  4

                  Unidades

                  20 000

                  5

                  Unidades

                  15 000

                  6

                  Unidades

                  20 000

                  7

                  Unidades

                  20 000

                  8

                  Unidades

                  20 000

                  15

                  Unidades

                  17 000

                  20

                  Quilogramas

                  5 000

                  21

                  Unidades

                  5 000

                  22

                  Quilogramas

                  6 000

                  24

                  Unidades

                  5 000

                  26/27

                  Unidades

                  10 000

                  29

                  Unidades

                  5 000

                  67

                  Quilogramas

                  3 000

                  73

                  Unidades

                  6 000

                  115

                  Quilogramas

                  20 000

                  117

                  Quilogramas

                  30 000

                  118

                  Quilogramas

                  5 000

                     República Popular Democrática da Coreia do Norte

                  1

                  Quilogramas

                  10 000

                  2

                  Quilogramas

                  10 000

                  3

                  Quilogramas

                  10 000

                  4

                  Unidades

                  10 000

                  5

                  Unidades

                  10 000

                  6

                  Unidades

                  10 000

                  7

                  Unidades

                  10 000

                  8

                  Unidades

                  10 000

                  9

                  Quilogramas

                  10 000

                  12

                  Pares

                  10 000

                  13

                  Unidades

                  10 000

                  14

                  Unidades

                  10 000

                  15

                  Unidades

                  10 000

                  16

                  Unidades

                  10 000

                  17

                  Unidades

                  10 000

                  18

                  Quilogramas

                  10 000

                  19

                  Unidades

                  10 000

                  20

                  Quilogramas

                  10 000

                  21

                  Unidades

                  10 000

                  24

                  Unidades

                  10 000

                  26

                  Unidades

                  10 000

                  27

                  Unidades

                  10 000

                  28

                  Unidades

                  10 000

                  29

                  Unidades

                  10 000

                  31

                  Unidades

                  10 000

                  36

                  Quilogramas

                  10 000

                  37

                  Quilogramas

                  10 000

                  39

                  Quilogramas

                  10 000

                  59

                  Quilogramas

                  10 000

                  61

                  Quilogramas

                  10 000

                  68

                  Quilogramas

                  10 000

                  69

                  Unidades

                  10 000

                  70

                  Pares

                  10 000

                  73

                  Unidades

                  10 000

                  74

                  Unidades

                  10 000

                  75

                  Unidades

                  10 000

                  76

                  Quilogramas

                  10 000

                  77

                  Quilogramas

                  5 000

                  78

                  Quilogramas

                  5 000

                  83

                  Quilogramas

                  10 000

                  87

                  Quilogramas

                  8 000

                  109

                  Quilogramas

                  10 000

                  117

                  Quilogramas

                  10 000

                  118

                  Quilogramas

                  10 000

                  142

                  Quilogramas

                  10 000

                  151A

                  Quilogramas

                  10 000

                  151B

                  Quilogramas

                  10 000

                  161

                  Quilogramas

                  10 000

      ANEXO II

         Lista das autoridades competentes referidas no artigo 4.o

                              1.

                              Bélgica

                              FOD Economie, KMO, Middenstand en Energie (FPS Economy, SMEs, Self-Employed and Energy)

                              Algemene Directie Economische Analyses en Internationale Economie

                              Dienst Vergunningen

                              Vooruitgangstraat 50

                              B-1210 Brussel

                              Tel: + 32 (0) 2 277 67 13

                              Fax: + 32 (0) 2 277 50 63

                              SPF Economie, PME, Classes moyennes et Energie (FPS Economy, SMEs, Self-Employed and Energy)

                              Direction générale des Analyses économiques et de l'Economie internationale

                              Service Licences

                              Rue du Progrès 50

                              B-1210 Bruxelles

                              Tél: + 32 (0) 2 277 67 13

                              Fax: + 32 (0) 2 277 50 63

                              2.

                              Bulgária

                              Министерство на икономиката и енергетиката

                              Дирекция «Регистриране, лицензиране и контрол»

                              ул. «Славянска» № 8

                              1052 София

                              Тел.: +359 29 40 7008/+359 29 40 7673/+359 29 40 7800

                              Факс: +359 29 81 5041/+359 29 80 4710 /+359 29 88 3654

                                 Ministério da Economia e Energia

                                 8, Slavyanska Str., Sofia 1052, Bulgaria

                                 Tel: +359 29 40 7008/+359 29 40 7673/+359 29 40 7800

                                 Fax: +359 29 81 5041/+359 29 80 4710 /+359 29 88 3654

                              3.

                              República Checa

                              Ministerstvo průmyslu a obchodu (Ministério da Indústria e Comércio)

                              Licenční správa

                              Na Františku 32

                              CZ — 110 15 Praha 1

                              Tel: (420) 224 907 111

                              Fax: (420) 224 212 133

                              4.

                              Dinamarca

                              Erhvervs- og Vækstministeriet (Ministério das Empresas e Crescimento)

                              Erhvervsstyrelsen

                              Langelinie Allé 17

                              2100 København

                              Tel: (45) 35 29 10 00

                              Fax: (45) 35 29 10 01

                              5.

                              Alemanha

                              Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA) (Serviço Federal da Economia e Controlo das Exportações)

                              Frankfurter Str. 29-35

                              D-65760 Eschborn

                              Tel: (49 61 96) 908-0

                              Fax: (49 61 96) 908 800

                              6.

                              Estónia

                              Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium (Ministério dos Assuntos Económicos e Comunicações)

                              Harju 11

                              EST-15072 Tallinn

                              Tel: (372) 6256 400

                              Fax: (372) 6313 660

                              7.

                              Irlanda

                              An Roinn Post, Fiontar agus Nuálaíochta

                              23 Sráid Chill Dara

                              Baile Átha Cliath 2D02 TD30

                              Tel.: (353 1) 631 2545

                              Fax: (353 1) 631 2562

                                 Department of Jobs, Enterprise and Innovation

                                 Licensing Unit

                                 Kildare Street

                                 IRL-Dublin 2

                                 Tel: (353 1) 631 2545

                                 Fax: (353 1) 631 2562

                              8.

                              Grécia

                              Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού

                              Γενική Διεύθυνση Διεθνούς Οικονομικής και Εμπορικής Πολιτικής

                              Διεύθυνση Συντονισμού Εμπορίου και Εμπορικών Καθεστώτων

                              Τμήμα Β' Ειδικών Καθεστώτων Εισαγωγών

                              Κορνάρου 1

                              GR-105 63 Αθήνα

                              Τηλ. (+30) 210 3286041-43, 210 3286223

                              Fax: (+30) 210 3286094

                                 Ministério do Comércio, Indústria e Turismo

                                 Direção-Geral da Política Económica e Comercial Internacional

                                 Direção de coordenação do comércio e regimes comerciais

                                 Unidade B — Regimes especiais de importação

                                 1 Kornarou Str.

                                 GR-10563 Athens

                                 Tel: (+30) 210 3286041-43,210 3286223

                                 Fax: (+30) 210 3286094

                              9.

                              Espanha

                              Ministerio de Economía y Competitividad (Ministério da Economia e Competitividade)

                              Dirección General de Comercio e Inversiones

                              Paseo de la Castellana no 162

                              E-28046 Madrid

                              Tel: (34 91) 349 38 17, 349 38 74

                              Fax: (34 91) 349 38 31

                              E-mail: sgindustrial.sscc@comercio.mineco.es

                              10.

                              França

                              Ministère de l'Economie, de l'Industrie et du Numérique

                              Direction Générale des Entreprises (DGE)

                              Service de l'Industrie (SI)

                              Sous-direction de la Chimie, des Matériaux et des Eco-Industries (SDCME)

                              Bureau des Matériaux

                              67, Rue Barbès — BP 80001

                              F-94201 Ivry sur Seine Cedex

                                 Tel: (33) 1 79 84 34 49

                              E-mail: isabelle.paimblanc@finances.gouv.fr

                              11.

                              Croácia

                              Ministarstvo vanjskih i europskih poslova

                              Samostalni sektor za trgovinsku politiku i gospodarsku multilateralu

                              Trg N. Š. Zrinskog 7-8

                              10000 Zagreb

                              Tel: 00 385 1 6444626

                              Fax: 00 385 1 6444601

                                 Ministério dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Europeus

                                 Direção da Política Comercial e dos Assuntos Económicos Multilaterais

                                 Trg N. Š. Zrinskog 7-8

                                 10000 Zagreb

                                 Tel: 00 385 1 6444626

                                 Fax: 00 385 1 6444601

                              12.

                              Itália

                              Ministero dello Sviluppo Economico (Ministério do Desenvolvimento Económico)

                              Direzione Generale per la Politica Commerciale Internazionale

                              Divisione III — Accesso dei beni italiani nei mercati esteri e difesa commerciale delle imprese

                              Viale Boston, 25

                              I — 00144 Roma

                              Tel: (+39) 06 5964 7517, 06 5993 2450, 06 5993 2436

                              Fax: (+39) 06 5993 2681, 06 5993 2636

                              E-mail: dgpci.div3@mise.gov.it

                              13.

                              Chipre

                              Κλάδος Έκδοσης Αδειών Εισαγωγής/ Εξαγωγής

                              Υπηρεσία Εμπορίου

                              Υπουργείο Ενέργειας, Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού

                              Ανδρέα Αραούζου 6

                              1421 Λευκωσία

                              Τηλ.: +357 22 867 100

                              Φαξ: +357 22 375 443

                                 Imports/ Exports Licensing Section

                                 Trade Service

                                 Ministry of Energy, Commerce, Industry and Tourism

                                 6, Andrea Araouzou

                                 1421 Nicósia

                                 Chipre

                                 Telefone: +357 22 867 100

                                 Telefax: +357 22 375 443

                              14.

                              Letónia

                              Latvijas Republikas Ārlietu ministrija (Ministério dos Assuntos Estrangeiros da República da Letónia)

                              Kr.Valdemāra iela 3

                              LV-1395 Rīga

                              Tel: 00 371 6701 6201

                              Fax: 00 371 6782 8121

                              15.

                              Lituânia

                              Lietuvos Respublikos ūkio ministerija (Ministério da Economia da República da Lituânia)

                              Gedimino pr. 38/Vasario 16-osios g. 2

                              LT-01104 Vilnius

                              Tel. +370 70664 658, +370 70664 808

                              Faks. +370 70664 762

                              E-mail: vienaslangelis@ukmin.lt

                              16.

                              Luxemburgo

                              Ministère de l'Economie (Ministério da Economia)

                              Office des licences

                              19-21, boulevard Royal

                              L-2449 Luxembourg

                              Tél.: +352 22 61 62

                              Fax: +352 46 61 38

                              office.licences@eco.etat.lu

                              17.

                              Hungria

                              Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal

                              (Serviço húngaro das Patentes)

                              Budapest

                              Németvölgyi út 37-39.

                              1124

                              MAGYARORSZÁG

                              Tel. +36 1458 5514

                              Fax +36 1458 5832

                              E-mail: keo@mkeh.gov.hu

                              18.

                              Malta

                              Ministeru għall-Ekonomija, Investiment u Intrapriżi Żghar

                              Dipartiment tal-Kummerċ, Xatt Lascaris

                              Valletta VLT1933

                              Tel: 00 356 25690 214

                              Fax: 00 356 21237 112

                              E-mail: commerce@gov.mt

                                 Ministry for the Economy, Investment and Small Business (Ministério para a Economia, Investimento e Pequenas Empresas)

                                 Commerce Department,

                                 Trade Services Directorate

                                 Lascaris

                                 Valletta VLT1933

                                 Malta

                                 Tel: 00 356 25690 214

                                 Fax: 00 356 21237 112

                                 E-mail: commerce@gov.mt

                              19.

                              Países Baixos

                              Belastingdienst/Douane (Administração das Alfândegas)

                              centrale dienst voor in- en uitvoer

                              Kempkensberg 12

                              Postbus 30003

                              NL-9700 RD Groningen

                              Tel: (31 88) 15 12 122

                              Fax: (31 88) 15 13 182

                              20.

                              Áustria

                              Bundesministerium für Wissenschaft, Forschung und Wirtschaft (Ministério Federal da Ciência, Investigação e Economia)

                              Abteilung C2/9 — Außenwirtschaftskontrolle

                              Stubenring 1

                              A — 1010 Wien

                              Tel: + 43 (1) 711 00 — 8353

                              Fax:+ 43 (1) 711 00 — 8366

                              21.

                              Polónia

                              Ministerstwo Gospodarki (Ministério da Economia)

                              Pl.Trzech Krzyzy 3/5

                              PL-00-507 Warszawa

                              Tel: 0048/22/693 55 53

                              Fax: 0048/22/693 40 21

                              22.

                              Portugal

                              Ministério das Finanças

                              AT — Autoridade Tributária e Aduaneira

                              DSL — Direção de Serviços de Licenciamento

                              Rua da Alfândega n.o 5 r/c

                              1149-006 Lisboa

                              Tel. +351 218813843

                              Fax +351 218813986

                              E-mail: dsl@at.gov.pt

                              23.

                              Roménia

                              Ministerul Economiei (Ministério da Economia)

                              Comerţului şi Mediului de Afaceri

                              Direcţia Politici Comerciale

                              Calea Victoriei, nr.152, sector 1

                              Bucureşti

                              Cod poştal: 010096

                              Tel: (40-21) 315.00.81

                              Fax: (40-21) 315.04.54

                              E-mail: clc@dce.gov.ro

                              24.

                              Eslovénia

                              Ministrstvo za finance (Ministério das Finanças)

                              Finančna uprava Republike Slovenije

                              Spodnji Plavž 6c

                              SI-4270 Jesenice

                              Slovenija

                              Tel: +386(0)4 202 75 83

                              Fax: +386(0)4 202 49 69

                              E-mail: taric.cuje@gov.si

                              25.

                              Eslováquia

                              Ministerstvo hospodárstva SR (Ministério da Economia da República Eslovaca)

                              Odbor výkonu obchodných opatrení

                              Mierová 19

                              SK-827 15 Bratislava

                              Tel: 00 421 2 4854 7019

                              Fax: 00 421 2 4342 3915

                              E-mail: jan.krocka@mhsr.sk

                              26.

                              Finlândia

                              Tulli (alfândegas finlandesas)

                              PL 512

                              FIN-00101 Helsinki

                              SUOMI/FINLÂNDIA

                              Tel. +358 295 5200

                              E-mail: kirmo@tulli.fi

                              Tullen (alfândegas finlandesas)

                              PL 512

                              FIN-00101 Helsingfors

                              FINLÂNDIA

                              Tel: +358 295 5200

                              27.

                              Suécia

                              Kommerskollegium (Serviço Nacional do Comércio)

                              Box 6803

                              S-113 86 Stockholm

                              Tel: (46 8) 690 48 00

                              Fax: (46 8) 30 67 59

                              E-mail: registrator@kommers.se

                              28.

                              Reino Unido

                        Import Licensing Branch (ILB)
                  Department for Business Innovation and Skills
                  E-mail: enquiries.ilb@bis.gsi.gov.uk


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 10/2014 da Comissão, de 7 de janeiro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               8.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 3/7

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 10/2014 DA COMISSÃO

   de 7 de janeiro de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de janeiro de 2014.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  97,3

                  MA

                  70,8

                  TN

                  87,1

                  TR

                  124,2

                  ZZ

                  94,9

                  0707 00 05

                  MA

                  158,2

                  TR

                  112,6

                  ZZ

                  135,4

                  0709 93 10

                  MA

                  57,8

                  TR

                  121,7

                  ZZ

                  89,8

                  0805 10 20

                  MA

                  75,3

                  TR

                  66,7

                  ZA

                  44,1

                  ZZ

                  62,0

                  0805 20 10

                  MA

                  68,1

                  ZZ

                  68,1

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  IL

                  140,2

                  JM

                  103,2

                  MA

                  117,5

                  TR

                  101,7

                  ZZ

                  115,7

                  0805 50 10

                  EG

                  64,2

                  TR

                  69,2

                  ZZ

                  66,7

                  0808 10 80

                  CN

                  110,7

                  MK

                  28,2

                  US

                  174,3

                  ZZ

                  104,4

                  0808 30 90

                  CN

                  53,4

                  US

                  225,2

                  ZZ

                  139,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».