title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 735/2013 do Conselho, de 30 de julho de 2013 , que dá execução ao Regulamento (UE) n. ° 101/2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia

text:
               31.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 204/23

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 735/2013 DO CONSELHO
   de 30 de julho de 2013
   que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 101/2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho, de 4 de fevereiro de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 4 de fevereiro de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 101/2011.

               (2)

               Deverão ser substituídas as entradas referentes a três pessoas da lista de pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos que consta do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 101/2011, e deverão ser formuladas novas notas justificativas da designação dessas pessoas.

               (3)

               O Anexo I do Regulamento (UE) n.o 101/2011 deverá ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Anexo I do Regulamento (UE) n.o 101/2011 é alterado em conformidade com o Anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 30 de julho de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. LINKEVIČIUS

      (1)  JO L 31 de 5.2.2011, p. 1.

      ANEXO
      As entradas a seguir indicadas referentes às pessoas da lista de pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos que consta do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 101/2011 são substituídas pelas seguintes entradas:

                  Nome

                  Identificação

                  Motivos

                  1.

                  Mohamed Ben Moncef Ben Mohamed TRABELSI

                  Tunisino, nascido em Sabha-Lybie, a 7 de janeiro de 1980, filho de Yamina SOUIEI, administrador de empresa, casado com Inès LEJRI, residente em: Résidence de l’Étoile du Nord – suite B – 7ème étage – appt. n.o 25 – Centre urbain du nord – Cité El Khadra – Tunis, CNI n.o 04524472.

                  Sujeito a investigação criminal das autoridades tunisinas por cumplicidade no abuso de poder por um funcionário público (neste caso o antigo Administrador-Geral da Société Tunisienne de Banque e o antigo Administrador-Geral do Banque Nationale Agricole) a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração.

                  2.

                  Fahd Mohamed Sakher Ben Moncef Ben Mohamed Hfaiez MATERI

                  Tunisino, nascido em Tunis, a 2 de dezembro de 1981, filho de Naïma BOUTIBA, casado com Nesrine BEN ALI, CNI n.o 04682068.

                  Sujeito a investigação criminal das autoridades tunisinas por abuso de influência junto de um funcionário público (o ex-presidente Ben Ali) a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros, cumplicidade no abuso de poder por um funcionário público (o ex-presidente Ben Ali) a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no desvio de fundos públicos da Tunísia por um funcionário público (o ex-presidente Ben Ali).

                  3.

                  Mohamed Slim Ben Mohamed Hassen Ben Salah CHIBOUB

                  Tunisino, nascido a 13 de janeiro de 1959, filho de Leïla CHAIBI, casado com Dorsaf BEN ALI, residente em: rue du Jardin – Sidi Bousaid – Tunis, CNI n.o 00400688.

                  Sujeito a investigação criminal das autoridades tunisinas por abuso de influência junto de um funcionário público (o ex-presidente Ben Ali) a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros, e cumplicidade no abuso de poder por um funcionário público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 177/2012 da Comissão, de 1 de março de 2012 , que altera pela 165. a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

text:
               2.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 61/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 177/2012 DA COMISSÃO
   de 1 de março de 2012
   que altera pela 165.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento.

               (2)

               Em 21 de fevereiro de 2012, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu eliminar uma pessoa singular e dezassete entidades da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos após ter examinado o pedido de exclusão da lista apresentado por esta pessoa e por estas entidades, bem como o relatório pormenorizado do Provedor de Justiça instituído nos termos da Resolução 1904 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Decidiu igualmente alterar uma entrada da referida lista. Além disso, em 23 de fevereiro de 2012, decidiu alterar outras cinco entradas da lista.

               (3)

               O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o Anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de março de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO
      O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

                  (1)

                  Na rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades» são suprimidas as seguintes entradas:

                              (a)

                                 «Al Baraka Exchange L.L.C. Endereço: (a) PO Box 3313, Deira, Dubai, EAU; (b) PO Box 20066, Dubai, EAU. Informações suplementares: Alegadamente propriedade e controlado por Ali Ahmed Nur Jim’Ale. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 9.11.2001.»

                              (b)

                                 «Barakaat Telecommunications Co. Somalia, Ltd. Endereço: PO Box 3313, Dubai, EAU. Informações suplementares: Alegadamente propriedade ou controlado por Ali Ahmed Nur Jim’Ale (QI.J.41.01). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 9.11.2001.»

                              (c)

                                 «Barakaat Bank of Somalia (também conhecido por (a) Barakaat Bank of Somalia Ltd., (b) Baraka Bank of Somalia, (c) Barakat Banks and Remittances). Endereço: (a) Bakaara Market, Mogadixo, Somália; (b) Dubai, EAU. Informações suplementares: Alegadamente propriedade ou controlado por Ali Ahmed Nur Jim’Ale. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 9.11.2001.»

                              (d)

                                 «Barako Trading Company, LLC (também conhecida por Baraka Trading Company). Endereço: PO Box 3313, Dubai, EAU. Informações suplementares: Alegadamente propriedade ou controlada por Ali Ahmed Nur Jim’Ale. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 9.11.2001.»

                              (e)

                                 «Al-Barakaat, Mogadixo, Somália; Dubai, EAU.»

                              (f)

                                 «Al-Barakaat Bank. Endereço: Mogadixo, Somália. Informações suplementares: Faz parte da rede de sociedades Al-Barakaat criada por Ali Ahmed Nur Jim’ale. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 9.11.2001.»

                              (g)

                                 «Al-Barakat Bank of Somalia (BSS) (também conhecido por (a) BSS, (b) Barakat Bank of Somalia). Endereço: (a) Mogadixo, Somália; (b) Bossasso, Somália. Informações suplementares: Faz parte da rede de sociedades Al-Barakaat criada por Ali Ahmed Nur Jim’ale. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 9.11.2001.»

                              (h)

                                 «Al-Barakat Finance Group, Dubai, EAU; Mogadixo, Somália.»

                              (i)

                                 «Al-Barakat Financial Holding Co., Dubai, EAU; Mogadixo, Somália.»

                              (j)

                                 «Al-Barakat Global Telecommunications (também conhecida por (a) Barakaat Globetelcompany (b) Al Barakat Telecommunications Ltd. Endereço: (a) P.O. Box 3313, Dubai, UAE, (b) Mogadixo, Somália, (c) Hargeysa, Somália.»

                              (k)

                                 «Al-Barakat Grup of Companies Somália Limited (ou Al-Barakat Financial Company), PO Box 3313, Dubai, EAU; Mogadixo, Somália.»

                              (l)

                                 «Al-Barakat International (ou Baraco Co.), PO Box 2923, Dubai, EAU.»

                              (m)

                                 «Investimentos Al-Barakat, PO Box 3313, Deira, Dubai, EAU.»

                              (n)

                                 «Barakaat Group of Companies, PO Box 3313, Dubai, EAU; Mogadixo, Somália.»

                              (o)

                                 «Barakaat Red Sea Telecommunications. Endereço: (a) Bossaso, Somália; Nakhiil, Somália; Huruuse, Somália; Raxmo, Somália; Ticis, Somália; Kowthar, Somália; Noobir, Somália; Bubaarag, Somália; Gufure, Somália; Xuuxuule, Somália; Ala Aamin, Somália; Guureeye, Somália; Najax, Somália; Carafaat, Somália. Informações suplementares: Faz parte da rede de sociedades Al-Barakaat criada por Ali Ahmed Nur Jim’ale. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 9.11.2001.»

                              (p)

                                 «Barakat International Companies (BICO), Mogadixo, Somália; Dubai, EAU.»

                              (q)

                                 «Barakat Telecommunications Company Limited (também conhecido por BTELCO). Endereço: Bakara Market, Dar Salaam Buildings, Mogadixo, Somália. Informações suplementares: (a) Faz parte da rede de sociedades Al-Barakaat criada por Ali Ahmed Nur Jim’ale; (b) Escritório fechado e liquidado nos Países Baixos desde agosto de 2009. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 9.11.2001.»

                  (2)

                  Na rubrica «Pessoas singulares», é suprimida a seguinte entrada:
                  «Ali Ahmed Nur Jim'ale (também conhecido por (a) Ahmed Ali Jimale, (b) Ahmad Nur Ali Jim'ale, (c) Ahmed Nur Jumale, (d) Ahmed Ali Jumali, (e) Ahmed Ali Jumale, (f) Sheikh Ahmed Jimale, (g) Ahmad Ali Jimale (h) Shaykh Ahmed Nur Jimale). Título: Xeque. Endereço: Jibuti, República do Jibuti (desde Maio de 2007). Data de nascimento: 1954. Local de nascimento: Somália. Nacionalidade: somaliana. Passaporte n.o: A0181988 (passaporte da República Democrática da Somália emitido em 1.10.2001 no Dubai, Emiratos Árabes Unidos, e renovado em 24.1.2008 em Jibuti, caducou em 22.1.2011). Informações suplementares: a) Profissão: contabilista e homem de negócios; b) Filiação paterna: Ali Jumale, Filiação materna: Enab Raghe; c) Fundador da rede de empresas Barakaat, incluindo o Barakaat Group of Companies. Data de designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 9.11.2001.»

                  (3)

                  Na rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades», a entrada «Global Relief Foundation (GRF) (também conhecida por (a) Fondation Secours Mondial (FSM), (b) Secours mondial de France (SEMONDE), (c) Fondation Secours Mondial — Belgique a.s.b.l., (d) Fondation Secours Mondial v.z.w, (e) FSM, (f) Stichting Wereldhulp — België, v.z.w., (g) Fondation Secours Mondial — Kosova, (h) Fondation Secours Mondial ‘World Relief’). Endereço: (a) 9935 South 76th Avenue, Unit 1, Bridgeview, Illinois 60455, E.U.A.; (b) PO Box 1406, Bridgeview, Illinois 60455, E.U.A.; (c) 49 rue du Lazaret, 67100 Estrasburgo, França; (d) Vaatjesstraat 29, 2580 Putte, Bélgica; (e) Rue des Bataves 69, 1040 Etterbeek (Bruxelas), Bélgica; (f) PO Box 6, 1040 Etterbeek 2 (Bruxelas), Bélgica; (g) Rr. Skenderbeu 76, Lagjja Sefa, Gjakova, Kosovo; (h) Ylli Morina Road, Djakovica, Kosovo; (i) Rruga e Kavajes, Building No 3, Apartment No 61, PO Box 2892, Tirana, Albânia. Informações suplementares: (a) Outras localizações no estrangeiro: Afeganistão, Bangladeche, Eritrea, Etiópia, Geórgia, Índia, Iraque, Cisjordânia e Faixa de Gaza, Somália e Síria; (b) «U.S. Federal Employer Identification»: 36-3804626; (c) N.o de IVA: BE 454419759; (d) Os endereços belgas são os da Fondation Secours Mondial — Belgique a.s.b.l e da Fondation Secours Mondial vzw. e Stichting Wereldhulp — België, v.z.w desde 1998. Data de designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 22.10.2002.» é substituída pela seguinte entrada:
                  «Global Relief Foundation (GRF) Endereço: (a) 9935 South 76th Avenue, Unit 1, Bridgeview, Illinois 60455, EUA.; (b) PO Box 1406, Bridgeview, Illinois 60455, EUA. Informações suplementares: (a) Outras localizações no estrangeiro: Afeganistão, Bangladeche, Eritrea, Etiópia, Geórgia, Índia, Iraque, Cisjordânia e Faixa de Gaza, Somália e Síria; (b) N.o de identificação «U.S. Federal Employer Identification»: 36-3804626; (c) N.o de IVA: BE 454419759. Data de designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 22.10.2002.»

                  (4)

                  Na rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades» a entrada «Heyatul Ulya. Endereço: Mogadixo, Somália. Informações suplementares: Faz parte da rede de sociedades Al-Barakaat criada por Ali Ahmed Nur Jim’ale. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 9.11.2001.» é substituída pela seguinte entrada:
                  «Heyatul Ulya. Endereço: Mogadixo, Somália. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 9.11.2001.»

                  (5)

                  Na rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades» a entrada «Red Sea Barakat Company Limited. Endereço: Mogadixo, Somália. Informações suplementares: Faz parte da rede de sociedades Al-Barakaat criada por Ali Ahmed Nur Jim’ale. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 9.11.2001.» é substituída pela seguinte entrada:
                  «Red Sea Barakat Company Limited. Endereço: Mogadixo, Somália. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 9.11.2001.»

                  (6)

                  Na rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades» a entrada «Somali Internet Company. Endereço: Mogadixo, Somália. Informações suplementares: Faz parte da rede de sociedades Al-Barakaat criada por Ali Ahmed Nur Jim’ale. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 9.11.2001.» é substituída pela seguinte entrada:
                  «Somali Internet Company. Endereço: Mogadixo, Somália. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 9.11.2001.»

                  (7)

                  Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Umar Patek (também conhecido por (a) Omar Patek, (b) Pa'tek, (c) Pak Taek, (d) Umar Kecil, (e) Al Abu Syekh Al Zacky, (f) Umangis Mike. Endereço: (a) Indonésia, (b) Filipinas. Data de nascimento: 1970. Local de nascimento: Java Central, Indonésia. Nacionalidade: indonésia. Informações suplementares: membro superior da Jemaah Islamiyah. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 19.7.2011.» é substituída pela seguinte entrada:
                  «Umar Patek (também conhecido por (a) Omar Patek, (b) Mike Arsalan, (c) Hisyam Bin Zein, (d) Anis Alawi Jafar, (e) Pa’tek, (f) Pak Taek, (g) Umar Kecil, (h) Al Abu Syekh Al Zacky, (i) Umangis Mike. Endereço: Indonésia. Data de nascimento: 20.7.1970. Local de nascimento: Java Central, Indonésia. Nacionalidade: indonésia. Informações suplementares: Alto responsável da Jemaah Islamiyah. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 19.7.2011.»

                  (8)

                  Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Abbas Abdi Ali (alias Ali, Abbas Abdi ) Informações suplementares: (a) Associado a Ali Nur Jim’ale; (b) Supostamente falecido em 2004. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 9.11.2001.’ é substituída pela seguinte entrada:
                  «Abbas Abdi Ali (também conhecido por Ali, Abbas Abdi) Informações suplementares: Supostamente falecido em 2004. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 9.11.2001.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 425/2011 da Comissão, de 29 de Abril de 2011 , que fixa os coeficientes de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para certos produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito do contingente referido no Regulamento (CE) n. ° 1187/2009

text:
               30.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 111/16

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 425/2011 DA COMISSÃO
   de 29 de Abril de 2011
   que fixa os coeficientes de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para certos produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito do contingente referido no Regulamento (CE) n.o 1187/2009
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1187/2009 da Comissão, de 27 de Novembro de 2009, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2), nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1187/2009 determina, no capítulo III, secção 3, o procedimento para a concessão de certificados de exportação para determinados produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito de um contingente aberto para esse país.

               (2)

               Os pedidos apresentados para o ano de contingentamento de 2011/2012 dizem respeito a quantidades inferiores às disponíveis. Consequentemente, nos termos do artigo 31.o, n.o 2, quarto parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009, há que providenciar a atribuição das quantidades remanescentes. A emissão de certificados de exportação para essas quantidades está subordinada à comunicação à autoridade competente das quantidades aceites pelo operador em causa e à constituição de uma garantia pelo operador interessado,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São deferidos os pedidos de certificados de exportação apresentados entre 1 e 10 de Abril de 2011, relativos ao período de contingentamento de 1 de Julho de 2011 a 30 de Junho de 2012.
   As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados de exportação referidos no primeiro parágrafo do presente artigo relativos aos produtos referidos no artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 são multiplicadas pelos seguintes coeficientes de atribuição:

               —

               1,160149 para os pedidos apresentados para a parte do contingente referida no artigo 28.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1187/2009,

               —

               1,311859 para os pedidos apresentados para a parte do contingente referida no artigo 28.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1187/2009.

         Os certificados de exportação relativos a quantidades que excedam as pedidas e atribuídas de acordo com os coeficientes definidos no segundo parágrafo são emitidos depois de aceites pelo operador no prazo de uma semana após a data de publicação do presente regulamento, condicionados à constituição da garantia aplicável.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 318 de 4.12.2009, p. 1.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 37/2012 da Comissão, de 18 de janeiro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               19.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 16/33

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 37/2012 DA COMISSÃO
   de 18 de janeiro de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI.

               (2)

               O valor forfetário de importação é fixado, em cada dia útil, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de janeiro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  134,3

                  MA

                  66,0

                  TN

                  80,7

                  TR

                  118,4

                  ZZ

                  99,9

                  0707 00 05

                  JO

                  229,9

                  TR

                  138,7

                  ZZ

                  184,3

                  0709 91 00

                  EG

                  82,2

                  MA

                  82,2

                  ZZ

                  82,2

                  0709 93 10

                  MA

                  132,1

                  TR

                  133,4

                  ZZ

                  132,8

                  0805 10 20

                  AR

                  41,5

                  BR

                  41,5

                  EG

                  53,7

                  MA

                  53,6

                  TR

                  64,1

                  ZA

                  42,6

                  ZZ

                  49,5

                  0805 20 10

                  MA

                  72,3

                  ZZ

                  72,3

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  CN

                  57,2

                  IL

                  83,4

                  JM

                  134,7

                  KR

                  92,8

                  MA

                  57,9

                  TR

                  85,4

                  ZZ

                  85,2

                  0805 50 10

                  AR

                  45,3

                  EG

                  69,9

                  TR

                  55,3

                  UY

                  45,3

                  ZZ

                  54,0

                  0808 10 80

                  AR

                  78,5

                  CA

                  124,6

                  CL

                  82,5

                  CN

                  86,6

                  MK

                  29,3

                  US

                  149,0

                  ZA

                  93,2

                  ZZ

                  92,0

                  0808 30 90

                  CN

                  42,5

                  TR

                  116,3

                  US

                  143,6

                  ZZ

                  100,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/311 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2015 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               27.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 56/33

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/311 DA COMISSÃO
   de 26 de fevereiro de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de fevereiro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  EG

                  169,3

                  IL

                  81,7

                  MA

                  85,9

                  TR

                  92,8

                  ZZ

                  107,4

                  0707 00 05

                  TR

                  191,7

                  ZZ

                  191,7

                  0709 93 10

                  MA

                  98,0

                  TR

                  207,6

                  ZZ

                  152,8

                  0805 10 20

                  EG

                  46,2

                  IL

                  69,5

                  MA

                  49,4

                  TN

                  61,9

                  TR

                  68,7

                  ZZ

                  59,1

                  0805 20 10

                  IL

                  133,4

                  MA

                  101,2

                  ZZ

                  117,3

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  EG

                  97,5

                  IL

                  150,5

                  JM

                  118,2

                  MA

                  118,2

                  TR

                  84,7

                  US

                  131,2

                  ZZ

                  116,7

                  0805 50 10

                  EG

                  41,5

                  TR

                  51,4

                  ZZ

                  46,5

                  0808 10 80

                  BR

                  69,4

                  CL

                  94,9

                  MK

                  27,7

                  US

                  209,4

                  ZZ

                  100,4

                  0808 30 90

                  CL

                  143,4

                  CN

                  99,9

                  US

                  122,7

                  ZA

                  105,5

                  ZZ

                  117,9

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1715 da Comissão, de 23 de setembro de 2016, relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de setembro de 2016 pelo Regulamento de Execução (UE) n.° 1273/2011

text:
               24.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 258/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1715 DA COMISSÃO
   de 23 de setembro de 2016
   relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de setembro de 2016 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 da Comissão (2) abriu e fixou o modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz, repartidos por país de origem e por vários subperíodos, de acordo com o anexo I do mesmo regulamento de execução.

               (2)

               Setembro constitui o quarto subperíodo do contingente previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, o terceiro subperíodo do contingente previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea d), desse regulamento de execução e o primeiro subperíodo do contingente previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea e), do mesmo regulamento de execução.

               (3)

               Segundo as comunicações efetuadas em conformidade com o artigo 8.o, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4117 — 09.4118 e 09.4168, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de setembro de 2016, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, do mesmo regulamento de execução, incidem numa quantidade superior à quantidade disponível. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando os coeficientes de atribuição a aplicar às quantidades pedidas para os contingentes em causa, calculados em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

               (4)

               Segundo as referidas comunicações, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4127 — 09.4128 — 09.4129 — 09.4112 e 09.4119, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de setembro de 2016, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, incidem numa quantidade inferior à quantidade disponível.

               (5)

               As quantidades não utilizadas no subperíodo de setembro dos contingentes com os números de ordem 09.4127 — 09.4128 — 09.4129 e 09.4130 são transferidas para o subperíodo seguinte do contingente com o número de ordem 09.4138, ao abrigo do artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011.

               (6)

               É igualmente necessário fixar, para os contingentes com os números de ordem 09.4138 e 09.4168, a quantidade total disponível para o subperíodo seguinte, em conformidade com o artigo 5.o, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011.

               (7)

               Para uma gestão eficaz da emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   Os pedidos de certificados de importação de arroz dos contingentes com os números de ordem 09.4117 — 09.4118 e 09.4168, referidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, apresentados nos primeiros dez dias úteis de setembro de 2016, dão lugar à emissão de certificados para as quantidades pedidas, multiplicadas pelos coeficientes de atribuição fixados no anexo do presente regulamento.
   2.   É fixada no anexo do presente regulamento a quantidade total disponível para o subperíodo seguinte no âmbito dos contingentes com os números de ordem 09.4138 e 09.4168, referidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (JO L 325 de 8.12.2011, p. 6).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

      ANEXO

         Quantidades a atribuir a título do subperíodo de setembro de 2016 e quantidades disponíveis para o subperíodo seguinte, em aplicação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011

                  a)

                  Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado, do código NC 1006 30, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:

                              Origem

                              Número de ordem

                              Coeficiente de atribuição para o subperíodo de setembro de 2016

                              Quantidade total disponível para o subperíodo de outubro de 2016 (kg)

                              Estados Unidos da América

                              09.4127

                              — (1)

                              Tailândia

                              09.4128

                              — (1)

                              Austrália

                              09.4129

                              — (1)

                              Outras origens

                              09.4130

                              — (2)

                              Todos os países

                              09.4138

                              2 388 075

                  b)

                  Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado, do código NC 1006 30, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:

                              Origem

                              Número de ordem

                              Coeficiente de atribuição para o subperíodo de setembro de 2016

                              Tailândia

                              09.4112

                              — (3)

                              Estados Unidos da América

                              09.4116

                              — (4)

                              Índia

                              09.4117

                              19,777775 %

                              Paquistão

                              09.4118

                              22,796412 %

                              Outras origens

                              09.4119

                              — (3)

                              Todos os países

                              09.4166

                              — (4)

                  c)

                  Contingente de trincas de arroz, do código NC 1006 40 00, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:

                              Origem

                              Número de ordem

                              Coeficiente de atribuição para o subperíodo de setembro de 2016

                              Quantidade total disponível para o subperíodo de outubro de 2016 (kg)

                              Todos os países

                              09.4168

                              1,050522 %

                              0

         (1)  Os pedidos incidem em quantidades inferiores ou iguais às quantidades disponíveis: todos os pedidos podem, portanto, ser aceites.

         (2)  Nenhuma quantidade disponível para este subperíodo.

         (3)  Os pedidos incidem em quantidades inferiores ou iguais às quantidades disponíveis: todos os pedidos podem, portanto, ser aceites.

         (4)  Nenhuma quantidade disponível para este subperíodo.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 587/2011 da Comissão, de 17 de Junho de 2011 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n. ° 867/2010 para a campanha de 2010/11

text:
               18.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 160/82

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 587/2011 DA COMISSÃO
   de 17 de Junho de 2011
   que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 570/2011 da Comissão (4).

               (2)

               Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 18 de Junho de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (3)  JO L 259 de 1.10.2010, p. 3.

      (4)  JO L 158 de 16.6.2011, p. 31.

      ANEXO

         Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 18 de Junho de 2011

                  (EUR)

                  Código NC

                  Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

                  Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

                  1701 11 10 (1)

                  47,19

                  0,00

                  1701 11 90 (1)

                  47,19

                  0,75

                  1701 12 10 (1)

                  47,19

                  0,00

                  1701 12 90 (1)

                  47,19

                  0,45

                  1701 91 00 (2)

                  50,08

                  2,45

                  1701 99 10 (2)

                  50,08

                  0,00

                  1701 99 90 (2)

                  50,08

                  0,00

                  1702 90 95 (3)

                  0,50

                  0,22

         (1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 856/2012 da Comissão, de 20 de setembro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               21.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 856/2012 DA COMISSÃO
   de 20 de setembro de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de setembro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MK

                  55,3

                  XS

                  59,9

                  ZZ

                  57,6

                  0707 00 05

                  MK

                  25,2

                  TR

                  102,3

                  ZZ

                  63,8

                  0709 93 10

                  TR

                  109,7

                  ZZ

                  109,7

                  0805 50 10

                  AR

                  98,2

                  CL

                  99,4

                  TR

                  95,0

                  UY

                  78,5

                  ZA

                  93,1

                  ZZ

                  92,8

                  0806 10 10

                  MK

                  65,0

                  TN

                  197,3

                  TR

                  122,7

                  ZZ

                  128,3

                  0808 10 80

                  BR

                  89,7

                  CL

                  159,8

                  NZ

                  92,8

                  US

                  119,9

                  ZA

                  114,6

                  ZZ

                  115,4

                  0808 30 90

                  CN

                  79,7

                  TR

                  113,5

                  ZA

                  144,5

                  ZZ

                  112,6

                  0809 30

                  TR

                  150,3

                  ZZ

                  150,3

                  0809 40 05

                  IL

                  63,3

                  TR

                  107,6

                  XS

                  74,4

                  ZZ

                  81,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1232 da Comissão, de 3 de julho de 2017, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
                  8.7.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 177/23

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1232 DA COMISSÃO
      de 3 de julho de 2017
      relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

                  (2)

                  O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

                  (3)

                  Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

                  (4)

                  É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Conselho. Esse período deve ser de três meses.

                  (5)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
      Artigo 2.o

      As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
      Artigo 3.o

      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 3 de julho de 2017.

               Pela Comissão

               Em nome do Presidente,

            Stephen QUEST

               Diretor-Geral

               Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

         (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

         (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

         ANEXO

                     Descrição das mercadorias

                     Classificação (Código NC)

                     Fundamentos

                     (1)

                     (2)

                     (3)

                     Um artigo circular com um diâmetro de aproximadamente 500 mm e um peso de aproximadamente 23 kg. É feito de ferro fundido de grafite esferoidal (ferro dúctil, EN-GJS-500-7). O artigo está pintado com betume negro para proteção contra a corrosão.
                     O artigo está certificado de acordo com a Norma EN 124 (dispositivos de entrada de sumidouros e de fecho de câmaras de visita para zonas de circulação de veículos e peões) e é utilizado como cobertura de esgotos (por exemplo, para esgotos de águas pluviais).
                     Ver imagem (*1)

                     7325 99 10

                     A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 7325 , 7325 99  e 7325 99 10 .
                     As Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada (NENC) do código NC 7307 19 10  definem ferro fundido maleável. De acordo com essas notas, a expressão «ferro fundido maleável» abrange igualmente o ferro fundido de grafite esferoidal. Por razões de segurança jurídica e a fim de assegurar uma interpretação coerente da NC, essas NENC devem ser aplicadas, por analogia, à posição 7325 . Exclui-se, por conseguinte, a classificação do artigo na subposição 7325 10 00  da NC como outras obras moldadas, de ferro fundido, não maleável.
                     O artigo classifica-se, portanto, no código NC 7325 99 10  como outras obras moldadas, de ferro fundido, maleável.

            (*1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 123/2014 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2014 , que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação de azeite apresentados de 3 a 4 de fevereiro de 2014 no âmbito do contingente pautal tunisino e suspende a emissão de certificados de importação para o mês de fevereiro de 2014

text:
               8.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 39/58

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 123/2014 DA COMISSÃO
   de 7 de fevereiro de 2014
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação de azeite apresentados de 3 a 4 de fevereiro de 2014 no âmbito do contingente pautal tunisino e suspende a emissão de certificados de importação para o mês de fevereiro de 2014
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o artigo 7o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os n.os 1 e 2 do artigo 3.o do protocolo n.o 1 (3) do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (4), abrem um contingente pautal com isenção de direitos para a importação de azeite não tratado dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tunísia e transportado diretamente desse país para a União Europeia, no limite fixado para cada ano.

               (2)

               O n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1918/2006 da Comissão, de 20 de dezembro de 2006, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal de azeite originário da Tunísia (5), prevê limites quantitativos mensais para a emissão dos certificados de importação.

               (3)

               Em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1918/2006, foram apresentados às autoridades competentes pedidos para a emissão de certificados de importação, para uma quantidade total que ultrapassa o limite previsto para o mês de fevereiro no n.o 2 do artigo 2.o do referido regulamento.

               (4)

               Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coeficiente de atribuição que permita a emissão de certificados de importação proporcionalmente à quantidade disponível.

               (5)

               Dado que o limite correspondente ao mês de fevereiro já foi atingido, não pode ser emitido para o referido mês nenhum certificado de importação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os pedidos de certificados de importação apresentados a 3 e 4 de fevereiro de 2014, a título do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1918/2006, são afetados de um coeficiente de atribuição de 20,275606 %.
   É suspensa para fevereiro de 2014 a emissão de certificados de importação para as quantidades pedidas a partir de 5 de fevereiro de 2014.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 8 de fevereiro de 2014.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de fevereiro de 2014.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  JO L 97 de 30.3.1998, p. 57.

      (4)  JO L 97 de 30.3.1998, p. 2.

      (5)  JO L 365 de 21.12.2006, p. 84.