title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 300/2014 da Comissão, de 24 de março de 2014 , que retira a suspensão da apresentação de pedidos de certificados de importação de produtos do setor do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais

text:
               25.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 89/43

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 300/2014 DA COMISSÃO

   de 24 de março de 2014
   que retira a suspensão da apresentação de pedidos de certificados de importação de produtos do setor do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho 1, (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no setor do açúcar (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 931/2013 da Comissão, de 26 de setembro de 2013, que fixa os coeficientes de atribuição para a emissão de certificados de importação de produtos do setor do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais, solicitados entre 8 e 14 de setembro de 2013, e suspende a apresentação desses pedidos de certificados (3), suspendeu, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 891/2009, a partir de 27 de setembro de 2013, a apresentação de pedidos de certificados de importação respeitantes ao número de ordem 09.4321.

               (2)

               Na sequência da comunicação da existência de certificados não utilizados ou parcialmente utilizados, estão novamente disponíveis determinadas quantidades ao abrigo desse número de ordem. Deve, portanto, retirar-se a suspensão da apresentação de pedidos,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A suspensão, com efeitos desde 27 de setembro de 2013, da apresentação de pedidos de certificados de importação respeitantes ao número de ordem 09.4321, estabelecida pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 931/2013, é retirada.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de março de 2014.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 254 de 26.9.2009, p. 82.

      (3)  JO L 255 de 27.9.2013, p. 11.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1028/2014 da Comissão, de 26 de setembro de 2014 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 1207/2011 que estabelece os requisitos para o desempenho e a interoperabilidade da vigilância no céu único europeu  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               30.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 284/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1028/2014 DA COMISSÃO
   de 26 de setembro de 2014
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 que estabelece os requisitos para o desempenho e a interoperabilidade da vigilância no céu único europeu
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo («regulamento relativo à interoperabilidade») (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 da Comissão (2) estabelece os requisitos aplicáveis aos sistemas que contribuem para o fornecimento de dados de vigilância, de modo a garantir a harmonização do desempenho, a interoperabilidade e a eficiência destes sistemas no âmbito da rede europeia de gestão do tráfego aéreo e para efeitos de coordenação civil-militar.

               (2)

               A fim de poder equipar as aeronaves novas com capacidades inovadoras, os operadores devem dispor das especificações necessárias para o equipamento, pelo menos 24 meses antes da data de aplicação prevista. No entanto, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) apenas adotou as especificações de certificação pertinentes em dezembro de 2013. Consequentemente, os operadores não poderão equipar as aeronaves novas com as novas funcionalidades ADS-B «Out» e Modo S Reforçado até 8 de janeiro de 2015. O Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 deve, por conseguinte, ser alterado, de modo a proporcionar aos operadores em causa tempo adicional suficiente para o efeito.

               (3)

               Os atrasos na certificação e na disponibilidade dos equipamentos necessários, bem como os condicionalismos associados à capacidade da indústria para equipar as aeronaves, afetam o ritmo de adaptação da frota existente. Diversas aeronaves, designadamente destinadas a operações transatlânticas, devem também ser equipadas com uma funcionalidade ADS-B «Out» até 1 de janeiro de 2020, conforme exigido pela Administração Federal da Aviação dos Estados Unidos (FAA). O prazo de adaptação para as funcionalidades ADS-B «Out» e para o Modo S Reforçado deve, por conseguinte, ser prorrogado e harmonizado mais estreitamente com o prazo para aplicação dos requisitos ADS-B da FAA.

               (4)

               Os operadores de aeronaves estatais devem beneficiar de prorrogações semelhantes no respeitante às datas de implementação, tal como os restantes operadores de aeronaves. O prazo para adaptação das aeronaves estatais com as novas funcionalidades ADS-B «Out» e Modo S Reforçado também deve, consequentemente, ser adiado.

               (5)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 deve ser alterado em conformidade.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Céu Único, instituído pelo artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 é alterado como segue:

               1)

               O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
                           «4.   Os operadores devem assegurar que:

                                       a)

                                       As aeronaves que operam os voos a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, cujo primeiro certificado de aeronavegabilidade tenha sido emitido em 8 de janeiro de 2015 ou em data posterior, estão equipadas com transponders de radar de vigilância secundário com as capacidades definidas no anexo II, parte A;

                                       b)

                                       As aeronaves com massa máxima certificada à descolagem superior a 5 700 kg ou velocidade de cruzeiro verdadeira máxima superior a 250 nós, que operam os voos a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, cujo primeiro certificado de aeronavegabilidade tenha sido emitido em 8 de junho de 2016 ou em data posterior, estão equipadas com transponders de radar de vigilância secundário que, para além das capacidades definidas no anexo II, parte A, dispõem das capacidades definidas na parte B desse anexo;

                                       c)

                                       As aeronaves de asa fixa com massa máxima certificada à descolagem superior a 5 700 kg ou velocidade de cruzeiro verdadeira máxima superior a 250 nós, que operam os voos a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, cujo primeiro certificado de aeronavegabilidade tenha sido emitido em 8 de junho de 2016 ou em data posterior, estão equipadas com transponders de radar de vigilância secundário que, para além das capacidades definidas no anexo II, parte A, dispõem das capacidades definidas na parte C desse anexo.»

                                 ;

                           b)

                           O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
                           «5.   Os operadores devem assegurar que:

                                       a)

                                       O mais tardar até 7 de dezembro de 2017, as aeronaves que operam os voos a que refere o artigo 2.o, n.o 2, cujo primeiro certificado de aeronavegabilidade tenha sido emitido antes de 8 de janeiro de 2015, estão equipadas com transponders de radar de vigilância secundário com as capacidades definidas no anexo II, parte A;

                                       b)

                                       O mais tardar até 7 de junho de 2020, as aeronaves com massa máxima certificada à descolagem superior a 5 700 kg ou velocidade de cruzeiro verdadeira máxima superior a 250 nós, que operam os voos a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, cujo primeiro certificado de aeronavegabilidade tenha sido emitido antes de 8 de junho de 2016, estão equipadas com transponders de radar de vigilância secundário que, para além das capacidades definidas no anexo II, parte A, dispõem das capacidades definidas na parte B desse anexo;

                                       c)

                                       O mais tardar até 7 de junho de 2020, as aeronaves de asa fixa com massa máxima certificada à descolagem superior a 5 700 kg ou velocidade de cruzeiro verdadeira máxima superior a 250 nós, que operam os voos a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, cujo primeiro certificado de aeronavegabilidade tenha sido emitido antes de 8 de junho de 2016, estão equipadas com transponders de radar de vigilância secundário que, para além das capacidades definidas no anexo II, parte A, dispõem das capacidades definidas na parte C desse anexo.»

                                 .

               2)

               No artigo 8.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
               «2.   Os Estados-Membros devem assegurar que, o mais tardar até 7 de junho de 2020, as aeronaves de Estado do tipo transporte com massa máxima certificada à descolagem superior a 5 700 kg ou velocidade de cruzeiro verdadeira máxima superior a 250 nós, que operam em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, são equipadas com transponders de radar de vigilância secundário que, para além da capacidade definida no anexo II, parte A, dispõem da capacidade definida nas partes B e C desse anexo.».

               3)

               No artigo 14.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               «1.   As aeronaves de tipos específicos, cujo primeiro certificado de aeronavegabilidade tenha sido emitido antes de 8 de junho de 2016, com massa máxima à descolagem superior a 5 700 kg ou velocidade de cruzeiro verdadeira máxima superior a 250 nós, que não disponham a bordo num bus digital do conjunto completo de parâmetros especificados no anexo II, parte C, podem ficar isentas do cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 5.o, n.o 5, alínea c).».
         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de setembro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 26.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 da Comissão, de 22 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos para o desempenho e a interoperabilidade da vigilância no céu único europeu (JO L 305 de 23.11.2011, p. 35).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1070/2014 da Comissão, de 10 de outubro de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 271/2009 no que respeita ao teor mínimo da preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713) e de endo-1,4-beta-glucanase produzida por Aspergillus niger (DSM 18404) como aditivo na alimentação de galinhas poedeiras (detentor da autorização: BASF SE)  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               11.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 295/49

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1070/2014 DA COMISSÃO
   de 10 de outubro de 2014
   que altera o Regulamento (CE) n.o 271/2009 no que respeita ao teor mínimo da preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713) e de endo-1,4-beta-glucanase produzida por Aspergillus niger (DSM 18404) como aditivo na alimentação de galinhas poedeiras (detentor da autorização: BASF SE)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

               (2)

               A utilização da preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713) e de endo-1,4-beta-glucanase produzida por Aspergillus niger (DSM 18404) foi autorizada, pelo prazo de 10 anos, para leitões desmamados, frangos de engorda, galinhas poedeiras, perus de engorda e patos de engorda, pelo Regulamento (CE) n.o 271/2009 da Comissão (2), para frangas para postura, perus reprodutores, perus criados para reprodução, outras espécies aviárias menores (exceto patos de engorda) e aves ornamentais, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1068/2011 da Comissão (3), e para suínos de engorda, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1404/2013 da Comissão (4).

               (3)

               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, o detentor da autorização propôs a alteração dos termos da autorização dessa preparação, reduzindo o seu teor mínimo de 560 TXU/kg para 280 TXU/kg e de 250 TGU/kg para 125 TGU/kg do alimento completo no que respeita à utilização em galinhas poedeiras. O pedido foi acompanhado dos dados de apoio relevantes. A Comissão remeteu o pedido para a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir «Autoridade»).

               (4)

               A Autoridade concluiu, no seu parecer de 20 de maio de 2014 (5), que, nas novas condições de utilização propostas, a preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713) e endo-1,4-beta-glucanase produzida por Aspergillus niger (DSM 18404) tem potencial para ser eficaz na dose mínima solicitada de 280TXU/kg e de 125TGU/kg de alimento completo para galinhas poedeiras. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (5)

               A avaliação da preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713) e de endo-1,4-beta-glucanase produzida por Aspergillus niger (DSM 18404) mostra que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (6)

               O Regulamento (CE) n.o 271/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No anexo do Regulamento (CE) n.o 271/2009, na coluna «Teor mínimo» correspondente à entrada para galinhas poedeiras, «560 TXU» é substituído por «280 TXU» e «250 TGU» é substituído por «125 TGU».
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de outubro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 271/2009 da Comissão, de 2 de abril de 2009, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase e endo-1,4-beta-glucanase como aditivo para a alimentação de leitões desmamados, frangos de engorda, galinhas poedeiras, perus de engorda e patos de engorda (detentor da autorização: BASF SE) (JO L 91 de 3.4.2009, p. 5).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1068/2011 da Comissão, de 21 de outubro de 2011, relativo à autorização de uma preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713) e endo-1,4-beta-glucanase produzida por Aspergillus niger (DSM 18404) como aditivo em alimentos para frangas para postura, perus reprodutores, perus criados para reprodução, outras espécies aviárias menores (exceto patos de engorda) e aves ornamentais (detentor da autorização BASF SE) (JO L 277 de 22.10.2011, p. 11).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1404/2013 da Comissão, de 20 de dezembro de 2013, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713) e endo-1,4-beta-glucanase produzida por Aspergillus niger (DSM 18404) como aditivo na alimentação de suínos de engorda (detentor da autorização BASF SE) (JO L 349 de 21.12.2013, p. 88).

      (5)  EFSA Journal 2014; 12(6):3723.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/157 da Comissão, de 30 de janeiro de 2017, que renova a aprovação da substância ativa tiabendazol, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
                  31.1.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 25/5

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/157 DA COMISSÃO
      de 30 de janeiro de 2017
      que renova a aprovação da substância ativa tiabendazol, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 1,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A aprovação da substância ativa tiabendazol, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2), expira em 30 de junho de 2017.

                  (2)

                  Foi apresentado um pedido de renovação da inclusão do tiabendazol no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3), em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1141/2010 da Comissão (4), dentro do prazo previsto naquele artigo.

                  (3)

                  O requerente apresentou os processos complementares exigidos em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1141/2010. O pedido foi considerado completo pelo Estado-Membro relator.

                  (4)

                  O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade») e à Comissão em 28 de maio de 2013.

                  (5)

                  A Autoridade transmitiu o relatório de avaliação da renovação ao requerente e aos Estados-Membros para que apresentassem as suas observações e enviou à Comissão as observações recebidas. A Autoridade também disponibilizou ao público o processo complementar sucinto.

                  (6)

                  Em 23 de outubro de 2014, a Autoridade transmitiu à Comissão as suas conclusões (5) quanto à possibilidade de o tiabendazol cumprir os critérios de aprovação previstos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. A Comissão apresentou o projeto de relatório de revisão do tiabendazol ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal em 20 de março de 2015.

                  (7)

                  Determinou-se, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa, que eram cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Consideram-se, portanto, cumpridos esses critérios de aprovação.

                  (8)

                  É, por conseguinte, adequado renovar a aprovação do tiabendazol.

                  (9)

                  A avaliação do risco para a renovação da aprovação do tiabendazol baseia-se num número limitado de utilizações representativas que, no entanto, não restringem as utilizações para as quais os produtos fitofarmacêuticos que contêm tiabendazol podem ser autorizados. Por conseguinte, é adequado não manter a restrição às utilizações como fungicida.

                  (10)

                  Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário incluir certas condições. Convém, em especial, requerer mais informações confirmatórias.

                  (11)

                  Nos termos do artigo 20.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjunção com o artigo 13.o, n.o 4, do mesmo regulamento, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve ser alterado em conformidade.

                  (12)

                  O Regulamento de Execução (UE) 2016/549 da Comissão (6) prorrogou o período de aprovação do tiabendazol até 30 de junho de 2017 a fim de permitir a conclusão do processo de renovação antes do termo da aprovação da substância. No entanto, dado que se tomou uma decisão sobre a renovação antes dessa data, o presente regulamento deve aplicar-se a partir de 1 de abril de 2017.

                  (13)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      Renovação da aprovação da substância ativa
      É renovada a aprovação da substância ativa tiabendazol, como especificada no anexo I, nas condições estabelecidas no mesmo anexo.
      Artigo 2.o

      Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
      O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
      Artigo 3.o

      Entrada em vigor e data de aplicação
      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      É aplicável a partir de 1 de abril de 2017.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 30 de janeiro de 2017.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

         (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

         (3)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

         (4)  Regulamento (UE) n.o 1141/2010 da Comissão, de 7 de dezembro de 2010, relativo ao procedimento de renovação da inclusão de um segundo grupo de substâncias ativas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho e à elaboração da lista dessas substâncias (JO L 322 de 8.12.2010, p. 10).

         (5)  EFSA Journal 2015;12(11):3880. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu

         (6)  Regulamento de Execução (UE) 2016/549 da Comissão, de 8 de abril de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas bentazona, cihalofope-butilo, diquato, famoxadona, flumioxazina, DPX KE 459 (flupirsulfurão-metilo), metalaxil-M, picolinafena, prossulfurão, pimetrozina, tiabendazol e tifensulfurão-metilo (JO L 95 de 9.4.2016, p. 4).

         ANEXO I

                     Denominação comum, números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Data de aprovação

                     Termo da aprovação

                     Disposições específicas

                     Tiabendazol

                     2-(Tiazol-4-il)benzimidazole

                     ≥ 985 g/kg

                     1 de abril de 2017

                     31 de março de 2032

                     Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão do tiabendazol, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                 —

                                 à proteção dos operadores e dos consumidores;

                                 —

                                 à proteção das águas subterrâneas;

                                 —

                                 ao controlo das águas residuais de utilizações pós-colheita.

                           As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.
                     Até 31 de março de 2019, o requerente deve apresentar à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade informações confirmatórias no que diz respeito aos ensaios de nível 2, conforme previstos no quadro conceptual da OCDE, que investigam os potenciais efeitos de mediação endócrina do tiabendazol.

                     N.o CAS: 148-79-8
                     N.o CIPAC: 323

            (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

         ANEXO II
         O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado do seguinte modo:

                     1)

                     Na parte A, é suprimida a entrada 17 relativa ao tiabendazol.

                     2)

                     Na parte B, é aditada a seguinte entrada:

                                 Denominação comum, números de identificação

                                 Denominação IUPAC

                                 Pureza (*1)

                                 Data de aprovação

                                 Termo da aprovação

                                 Disposições específicas

                                 «105

                                 Tiabendazol

                                 2-(Tiazol-4-il)benzimidazole

                                 ≥ 985 g/kg

                                 1 de abril de 2017

                                 31 de março de 2032

                                 Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão do tiabendazol, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                                 Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                             —

                                             à proteção dos operadores e dos consumidores;

                                             —

                                             à proteção das águas subterrâneas;

                                             —

                                             ao controlo das águas residuais de utilizações pós-colheita.

                                       As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.
                                 Até 31 de março de 2019, o requerente deve apresentar à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade informações confirmatórias no que diz respeito aos ensaios de nível 2, conforme previstos no quadro conceptual da OCDE, que investigam os potenciais efeitos de mediação endócrina do tiabendazol.»

                                 N.o CAS: 148-79-8
                                 N.o CIPAC: 323

            (*1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.


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Regulamento de Execução (UE) n. ° 657/2011 da Comissão, de 7 de Julho de 2011 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 297/2011, que impõe condições especiais aplicáveis à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima  Texto relevante para efeitos do EEE

Jornal Oficial nº L 180 de 08/07/2011 p. 0039 - 0042

		Regulamento de Execução (UE) n.o 657/2011 da Comissãode 7 de Julho de 2011que altera o Regulamento (UE) n.o 297/2011, que impõe condições especiais aplicáveis à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios [1], nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii),Considerando o seguinte:(1) O artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 prevê a possibilidade de adopção de medidas de emergência adequadas da União aplicáveis aos géneros alimentícios e alimentos para animais importados de um país terceiro, a fim de proteger a saúde pública, a saúde animal ou o ambiente, sempre que o risco não possa ser dominado de modo satisfatório através de medidas tomadas pelos Estados-Membros individualmente.(2) Na sequência do acidente na central nuclear de Fukushima, em 11 de Março de 2011, a Comissão foi informada de que os níveis de radionuclidos em determinados produtos alimentares originários do Japão, tais como leite e espinafres, excediam os níveis de acção em géneros alimentícios aplicáveis no Japão. Essa contaminação pode constituir uma ameaça para a saúde pública e animal na União, pelo que se adoptou o Regulamento de Execução (UE) n.o 297/2011 da Comissão que impõe condições especiais aplicáveis à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima [2].(3) Em 14 de Junho de 2011, a Comissão foi informada da ocorrência de um elevado nível de césio radioactivo em folhas de chá verde originárias da prefeitura de Shizuoka. A ocorrência foi confirmada em 15 de Junho de 2011 por mais cinco ocorrências de um elevado nível de césio radioactivo em folhas de chá verde da prefeitura de Shizuoka. Essa prefeitura não se encontra entre as prefeituras que constituem a zona afectada. Todos os géneros alimentícios e alimentos para animais originários destas prefeituras têm de ser testados antes da sua exportação para a União. Atendendo a estes desenvolvimentos recentes, afigura-se correcto acrescentar a prefeitura de Shizuoka à zona afectada.(4) Um número significativo de amostras colhidas pelas autoridades japonesas em géneros alimentícios produzidos nas prefeituras de Niigata e Yamagata revela que a produção de géneros alimentícios e alimentos para animais nessas prefeituras é afectada apenas numa medida muito limitada pelo acidente na central nuclear de Fukushima, uma vez que nenhuma amostra tinha níveis não conformes de radioactividade, quase todas as amostras tinham níveis de radioactividade não detectáveis e que se detectaram baixos níveis de radioactividade unicamente num pequeno número de amostras. Afigura-se, portanto, adequado retirar essas prefeituras da zona em cujas prefeituras é obrigatório testar todos os géneros alimentícios e alimentos para animais daí originários antes da sua exportação para a União.(5) É, pois, conveniente alterar o Regulamento (UE) n.o 297/2011 em conformidade, mantendo inalterada a sua data de aplicabilidade.(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (UE) n.o 297/2011 é alterado do seguinte modo:1) Os n.os 3 e 4 do artigo 2.o passam a ter a seguinte redacção:"3. Cada remessa dos produtos referidos no artigo 1.o que saia do Japão a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento é acompanhada de uma declaração que certifique o seguinte:a) O produto foi colhido e/ou transformado antes de 11 de Março de 2011, oub) O produto não é originário nem expedido das prefeituras de Fukushima, Gunma, Ibaraki, Tochigi, Miyagi, Nagano, Yamanashi, Saitama, Tóquio, Chiba, Kanagawa e Shizuoka, ouc) O produto é expedido das prefeituras de Fukushima, Gunma, Ibaraki, Tochigi, Miyagi, Nagano, Yamanashi, Saitama, Tóquio, Chiba, Kanagawa e Shizuoka, mas não é originário de nenhuma destas prefeituras nem foi exposto a radioactividade enquanto em trânsito, oud) Caso seja originário das prefeituras de Fukushima, Gunma, Ibaraki, Tochigi, Miyagi, Nagano, Yamanashi, Saitama, Tóquio, Chiba, Kanagawa e Shizuoka, o produto não contém níveis dos radionuclidos iodo-131, césio-134 e césio-137 superiores aos níveis máximos previstos no anexo II do presente regulamento. Esta disposição aplica-se também a produtos capturados ou colhidos nas águas costeiras dessas prefeituras, independentemente do local em que tais produtos forem desembarcados.4. A declaração, referida no n.o 3 e definida no anexo I, é assinada por um representante autorizado da autoridade competente de Japão. Em relação aos produtos mencionados no n.o 3, alínea d), a declaração é acompanhada de um relatório analítico.".2) O anexo I é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.Artigo 2.oEntrada em vigorO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2011.Pela ComissãoO PresidenteJosé Manuel Barroso[1] JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.[2] JO L 80 de 26.3.2011, p. 5.--------------------------------------------------ANEXO""ANEXO IDeclaração para a importação na União Europeia de … (*)Código de identificação do lote …Número da declaração …Em conformidade com as disposições do Regulamento de Execução (UE) n.o 297/2011 da Comissão, que impõe condições especiais aplicáveis à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima, a… (autoridade competente referida no artigo 2.o, n.o 4)DECLARA que os/as …… (produtos referidos no artigo 1.o)da presente remessa, composta por: …… (descrição da remessa, produto, número e tipo de embalagens, peso bruto ou líquido)embarcada em … (local de embarque)em … (data de embarque)por … (identificação do transportador)com destino a … (local e país de destino)proveniente do estabelecimento …… (nome e endereço do estabelecimento)foram colhidos/as e/ou transformados/as antes de 11 de Março de 2011,não são originários/as nem expedidos/as das prefeituras de Fukushima, Gunma, Ibaraki, Tochigi, Miyagi, Nagano, Yamanashi, Saitama, Tóquio, Chiba, Kanagawa e Shizuoka,são expedidos/as das prefeituras de Fukushima, Gunma, Ibaraki, Tochigi, Miyagi, Nagano, Yamanashi, Saitama, Tóquio, Chiba, Kanagawa e Shizuoka, mas não são originários/as de nenhuma destas prefeituras nem foram expostos/as a radioactividade enquanto em trânsito, ousão originários/as das prefeituras de Fukushima, Gunma, Ibaraki, Tochigi, Miyagi, Nagano, Yamanashi, Saitama, Tóquio, Chiba, Kanagawa e Shizuoka e foram amostrados/as em … (data), submetidos/as a análise laboratorial em …(data) em …(nome do laboratório), para determinação do nível dos radionuclidos iodo-131, césio-134 e césio-137, sendo os resultados analíticos conformes aos níveis máximos referidos no artigo 2.o, n.o 3. O relatório analítico encontra-se em anexo.Feito em, … em …Carimbo e assinatura do representante autorizado da autoridade competente referida no artigo 2.o, n.o 4Parte a preencher pela autoridade competente do PIF ou do PEBA remessa foi aceite para ser apresentada às autoridades aduaneiras a fim de ser colocada em livre prática na União Europeia.(*) Produto e país de origem.+++++ TIFF +++++A remessa NÃO foi aceite para ser apresentada às autoridades aduaneiras a fim de ser colocada em livre prática na União Europeia.… (Autoridade competente, Estado-Membro)… DataCarimboAssinatura"+++++ TIFF +++++"--------------------------------------------------


title: Regulamento de Execução (UE) n. °1076/2014 da Comissão, de 13 de outubro de 2014 , relativo à autorização de uma preparação que contém um extrato de aroma de fumeiro-2b0001 como aditivo em alimentos para cães e gatos  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               14.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 296/19

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1076/2014 DA COMISSÃO
   de 13 de outubro de 2014
   relativo à autorização de uma preparação que contém um extrato de aroma de fumeiro-2b0001 como aditivo em alimentos para cães e gatos
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

               (2)

               Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de um aditivo que consiste numa preparação de um extrato de aroma de fumeiro, como especificada no anexo do presente regulamento. O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (3)

               O pedido refere-se à autorização da preparação especificada no anexo como aditivo em alimentos para cães e gatos, a ser classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos organoléticos» e no grupo funcional «compostos aromatizantes».

               (4)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 24 de maio de 2012 (2), que, nas condições propostas de utilização nos alimentos para animais, o aditivo especificado no anexo não produz efeitos adversos na saúde animal e humana, nem no ambiente. A Autoridade concluiu que, uma vez que este extrato de aroma de fumeiro é utilizado nos alimentos para consumo humano como aroma de fumeiro, e que a sua função nos alimentos para animais é essencialmente a mesma que nos alimentos para consumo humano, não é necessária mais nenhuma demonstração de eficácia.

               (5)

               A Autoridade concluiu que este aditivo é essencialmente definido pelo processo de fabrico e pela mistura de madeiras de que provém e que, por conseguinte, o processo de fabrico e a mistura de madeiras devem ser claramente especificados no anexo para assegurar que só são colocados no mercado os aromas de fumeiro produzidos através deste método de fabrico.

               (6)

               A Autoridade concluiu igualmente que não surgiriam preocupações em termos de segurança para os utilizadores desde que fossem tomadas as medidas de proteção adequadas. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (7)

               A avaliação da preparação especificada no anexo mostra que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização de preparações que contenham aquele extrato de aroma de fumeiro, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos organoléticos» e ao grupo funcional «compostos aromatizantes», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de outubro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  EFSA Journal 2012; 10(6):2729.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  mg de substância ativa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     Categoria: aditivos organoléticos. Grupo funcional: compostos aromatizantes

                  2b0001

                  —

                  Aroma de fumeiro

                     Composição do aditivo

                  Preparação de extrato de aroma de fumeiro
                  Especificações:

                              —

                              Água: 0,3-0,9 % em peso;

                              —

                              Ácido (expresso em ácido acético): 0,06-0,25 meq/g;

                              —

                              PH de 1-4;

                              —

                              Compostos carbonílicos: 1,2-3,0 % em peso;

                              —

                              Fenóis: 8-12 % em peso;

                     Caracterização da substância ativa

                  Extrato líquido de aroma de fumeiro contendo os seguintes compostos:

                              —

                              Siringol 12,6-25,2 %;

                              —

                              4-Metilsiringol 6,2-9,2 %;

                              —

                              4-Propenilsiringol 0,8-3,6 %;

                              —

                              4-Etilsiringol 2,7-3,1 %;

                              —

                              4-Metilguaiacol 2,0-2,6 %;

                              —

                              4-Alilsiringol 1,8-2,3 %;

                              —

                              4-Etilguaiacol 1,8-2,40 %;

                              —

                              4-Propilsiringol 1-2,5 %;

                              —

                              Guaiacol 1,1-1,6 %;

                              —

                              2,4- Dimetilfenol 0,9-1,40 %;

                              —

                              Eugenol 1-1,40 %;

                              —

                              Isoeugenol (trans) 0,9-1,3 %;

                              —

                              4-Propenilsiringol (cis) 0,3-1,7 %;

                              —

                              o-Cresol 0,7-1.5 %;

                              —

                              Fenol 0,5-1,2 %;

                              —

                              p-Cresol 0,7-1,1 %;

                              —

                              4-Propilguaiacol 0,5-1 %;

                        Fórmula química:

                              —

                              Siringol C8H10O3;

                              —

                              4-Metilsiringol: C9H12O3;

                              —

                              4-Propenilsiringol: C11H14O3;

                              —

                              4-Etilsiringol: C10H14O3;

                              —

                              4-Metilguaiacol: C8H10O2;

                              —

                              4-Alilsiringol: C11H14O3;

                              —

                              4-Etilguaiacol: C9H12O2;

                              —

                              4-Propilsiringol: C11H16O3;

                              —

                              Guaiacol: C7H8O2;

                              —

                              2,4- Dimetilfenol: C8H10O3;

                              —

                              Eugenol: C10H12O2;

                              —

                              Isoeugenol (trans) C10H12O2;

                              —

                              4-Propenilsiringol (cis): C11H14O3;

                              —

                              o-Cresol C7H8O;

                              —

                              Fenol: C6H6O;

                              —

                              p-Cresol: C7H8O;

                              —

                              4-Propilguaiacol: C10H14O2;

                        Número CAS:

                              —

                              Siringol: 91-10-1;

                              —

                              4-Metilsiringol: 6638-05-7;

                              —

                              4-Propenilsiringol: 20675-95-0;

                              —

                              4-Etilsiringol: 14059-92-8;

                              —

                              4-Metilguaiacol: 93-51-6;

                              —

                              4-Alilsiringol: 6627-88-9;

                              —

                              4-Etilguaiacol: 2785-89-9;

                              —

                              4-Propilsiringol: 6766-82-1;

                              —

                              Guaiacol: 90-05-1;

                              —

                              2,4- Dimetilfenol: 105-67-9;

                              —

                              Eugenol: 97-53-0;

                              —

                              Isoeugenol (trans): 97-54-1;

                              —

                              4-Propenilsiringol (cis): 26624-13-5;

                              —

                              o-Cresol; 95-48-7;

                              —

                              Fenol: 108-95-2;

                              —

                              p-Cresol: 106-44-5;

                              —

                              4-Propilguaicol: 2785-87-7.

                        Aroma de fumeiro, sob a forma líquida, produzido pela extração de éter dietílico de alcatrão produzido por pirólise de uma combinação das seguintes madeiras: 35 % de carvalho-vermelho (Quercus rubra), 35 % de carvalho branco (Quercus alba), 10 % de ácer (Acer saccharum), 10 % de faia (Fagus grandifolia) e 10 % de nogueira norte-americana (Carya ovata).
                  Critérios de pureza:

                              —

                              Componentes de HAP: benzo[a]pireno inferior a 10 ppb e benzo[a]antraceno inferior a 20 ppb;

                              —

                              Éter dietílico residual inferior a 2 ppm.

                     Método de análise
                      (1)

                  Para a determinação do extrato de aroma de fumeiro — no aditivo para a alimentação animal:
                  Titulação com hidróxido de sódio para a determinação de ácidos totais e reações colorimétricas seguida de uma espetrofotometria para determinação dos compostos carbonílicos totais (a 430 nm) e dos fenóis totais (a 610 nm) (Compêndio combinado de especificações para aditivos alimentares, Monografia n.o 1, 2006, «aromas de fumeiro», FAO JECFA);
                  Cromatografia gasosa-espetrometria de massa (GC-MS); e cromatografia gasosa acoplada a deteção por ionização de chama (GC-FID) para a caracterização da fração volátil do produto (Compêndio combinado de especificações para aditivos alimentares, Monografia n.o 1, vol. 4, FAO JECFA).

                  Cães e gatos

                  —

                  —

                  40

                              1.

                              Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar as condições de armazenamento e estabilidade.

                              2.

                              Para segurança dos utilizadores: devem usar-se proteção respiratória e óculos de segurança durante o manuseamento.

                              3.

                              Rotulagem de pré-misturas, de matérias-primas para alimentação animal e de alimentos compostos para animais que contenham o aditivo: o nome do aditivo deve ser acompanhado do número de identificação.

                              4.

                              A preparação só pode conter aditivos tecnológicos e/ou outras substâncias ou produtos que se destinem a alterar as características físico-químicas da substância ativa da preparação e que sejam utilizados em conformidade com as suas próprias condições de autorização. A compatibilidade físico-química e biológica entre os componentes da preparação deve ser assegurada em função dos efeitos desejados.

                              5.

                              A seguinte informação deve ser indicada no rótulo ou nos documentos de acompanhamento do aditivo:

                                          —

                                          o nome e o número de identificação de qualquer aditivo tecnológico contido na preparação;

                                          —

                                          o nível de qualquer aditivo tecnológico contido na preparação, quando se encontrem estabelecidos teores máximos na autorização correspondente;

                                          —

                                          o nome de qualquer substância ou produto contido na preparação, indicado por ordem decrescente de peso.

                              6.

                              A seguinte informação deve ser indicada no rótulo ou nos documentos de acompanhamento da pré-mistura que contém o aditivo:
                              o nome, o número de identificação e o nível de qualquer aditivo tecnológico para o qual se encontrem estabelecidos teores máximos na autorização correspondente.

                  3 de novembro de 2024

         (1)  http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/authorisation/evaluation_reports/Pages/index.aspx


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 975/2011 da Comissão, de 30 de Setembro de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               1.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 975/2011 DA COMISSÃO
   de 30 de Setembro de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  BR

                  31,9

                  MK

                  28,2

                  ZZ

                  30,1

                  0707 00 05

                  MK

                  44,0

                  TR

                  111,6

                  ZZ

                  77,8

                  0709 90 70

                  TR

                  107,9

                  ZZ

                  107,9

                  0805 50 10

                  AR

                  67,9

                  BR

                  41,3

                  CL

                  65,2

                  TR

                  65,3

                  UY

                  61,2

                  ZA

                  73,7

                  ZZ

                  62,4

                  0806 10 10

                  CL

                  71,6

                  EG

                  65,0

                  MK

                  82,2

                  TR

                  98,7

                  ZA

                  61,1

                  ZZ

                  75,7

                  0808 10 80

                  CL

                  76,1

                  CN

                  82,6

                  NZ

                  103,8

                  US

                  83,1

                  ZA

                  88,5

                  ZZ

                  86,8

                  0808 20 50

                  CN

                  88,7

                  TR

                  120,5

                  ZZ

                  104,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1083/2014 da Comissão, de 15 de outubro de 2014 , relativo à autorização de uma preparação de Enterococcus faecium DSM 7134 (Bonvital) como aditivo em alimentos para marrãs  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               16.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 298/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1083/2014 DA COMISSÃO
   de 15 de outubro de 2014
   relativo à autorização de uma preparação de Enterococcus faecium DSM 7134 (Bonvital) como aditivo em alimentos para marrãs
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

               (2)

               Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da preparação de Enterococcus faecium DSM 7134 (Bonvital). O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (3)

               O pedido refere-se à autorização da preparação de Enterococcus faecium DSM 7134 (Bonvital) como aditivo em alimentos para marrãs utilizado durante o período de duração de todo o ciclo de reprodução, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

               (4)

               A utilização da preparação de Enterococcus faecium DSM 7134 foi autorizada provisoriamente para leitões e suínos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 666/2003 da Comissão (2), provisoriamente para marrãs pelo Regulamento (CE) n.o 2154/2003 da Comissão (3), provisoriamente para frangos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 521/2005 da Comissão (4), por dez anos para leitões desmamados e suínos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 538/2007 da Comissão (5), e por dez anos para marrãs a partir do 90.o dia de gravidez até ao fim do período de lactação pelo Regulamento (CE) n.o 1521/2007 da Comissão (6).

               (5)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 18 de fevereiro de 2014 (7), que a preparação de Enterococcus faecium DSM 7134 (Bonvital), nas condições de utilização propostas, não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. Concluiu igualmente que o aditivo apresenta potencial para aumentar o ganho de peso da ninhada ou manter a saúde das marrãs. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre os métodos de análise dos aditivos em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (6)

               A avaliação da preparação de Enterococcus faecium DSM 7134 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da referida preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

               (7)

               Em consequência da concessão de uma autorização pelo presente regulamento de execução, o Regulamento (CE) n.o 1521/2007 deve ser revogado.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria «Aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «Estabilizadores da flora intestinal», é autorizada como aditivo na alimentação animal, nas condições estabelecidas no mesmo anexo.
   Artigo 2.o

   O Regulamento (CE) n.o 1521/2007 é revogado.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de outubro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 666/2003 da Comissão, de 11 de abril de 2003, que autoriza provisoriamente a utilização de determinados microrganismos na alimentação dos animais (JO L 96 de 12.4.2003, p. 11).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 2154/2003 da Comissão, de 10 de dezembro de 2003, que autoriza provisoriamente determinados microrganismos em alimentos para animais (Enterococcus faecium e Lactobacillus acidophilus) (JO L 324 de 11.12.2003, p. 11).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 521/2005 da Comissão, de 1 de abril de 2005, relativo à autorização permanente de um aditivo e à autorização provisória de novas utilizações de determinados aditivos já autorizados em alimentos para animais (JO L 84 de 2.4.2005, p. 3).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 538/2007 da Comissão, de 15 de maio de 2007, relativo à autorização de uma nova utilização de Enterococcus faecium DSM 7134 (Bonvital) como aditivo em alimentos para animais (JO L 128 de 16.5.2007, p. 16).

      (6)  Regulamento (CE) n.o 1521/2007 da Comissão, de quarta-feira, 19 de dezembro de 2007, relativo à autorização de uma nova utilização de Enterococcus faecium DSM 7134 (Bonvital) como aditivo em alimentos para animais (JO L 335 de 20.12.2007, p. 24).

      (7)  EFSA Journal (2014); 12(2):3565

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal

                  4b1841

                  Lactosan GmbH & Co KG

                     Enterococcus faecium DSM 7134

                     Composição do aditivo:

                  Preparação de Enterococcus faecium DSM 7134, com pelo menos:

                              Forma pulverulenta: 1 × 1010 UFC/g de aditivo

                              Forma granulada (microencapsulada): 1 × 1010 UFC/g de aditivo

                     Caracterização da substância ativa:

                  Células viáveis de Enterococcus faecium DSM 7134

                     Método analítico
                      (1)

                  Contagem: método de espalhamento em placa utilizando ágar bílis esculina azida (EN 15788)
                  Identificação: eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE).

                  Marrãs

                  —

                  5 × 108

                  —

                              1.

                              Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar as condições de armazenamento e a estabilidade à granulação.

                              2.

                              Condições de segurança: recomenda-se a utilização de proteção respiratória e luvas durante o manuseamento.

                  5 de novembro de 2024

         (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório de Referência da União Europeia para os aditivos destinados à alimentação animal: http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/Pages/index.aspx


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/598 da Comissão, de 27 de março de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               28.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 81/16

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/598 DA COMISSÃO
   de 27 de março de 2017
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  EG

                  145,6

                  IL

                  288,6

                  MA

                  108,8

                  SN

                  213,0

                  TR

                  106,9

                  ZA

                  81,7

                  ZZ

                  157,4

                  0707 00 05

                  TR

                  180,4

                  ZZ

                  180,4

                  0709 93 10

                  MA

                  45,5

                  TR

                  149,9

                  ZZ

                  97,7

                  0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28

                  EG

                  47,8

                  IL

                  83,4

                  MA

                  49,7

                  TN

                  48,4

                  TR

                  72,5

                  ZA

                  99,3

                  ZZ

                  66,9

                  0805 50 10

                  AR

                  45,3

                  EG

                  72,0

                  TR

                  71,4

                  ZZ

                  62,9

                  0808 10 80

                  CL

                  108,0

                  CN

                  142,3

                  US

                  128,4

                  ZA

                  114,1

                  ZZ

                  123,2

                  0808 30 90

                  AR

                  117,1

                  CL

                  135,0

                  CN

                  88,1

                  MA

                  115,2

                  TR

                  148,9

                  ZA

                  116,3

                  ZZ

                  120,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1191 da Comissão, de 20 de julho de 2015, relativo à não aprovação da Artemisia vulgaris L. como substância de base, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               21.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 193/122

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1191 DA COMISSÃO
   de 20 de julho de 2015
   relativo à não aprovação da Artemisia vulgaris L. como substância de base, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 5, em conjugação com o artigo 13.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Comissão recebeu, em 26 de abril de 2013, um pedido do Institut Technique de l'Agriculture Biologique (ITAB) para a aprovação da Artemisia vulgaris L. como substância de base. O pedido estava acompanhado das informações exigidas pelo artigo 23.o, n.o 3, segundo parágrafo.

               (2)

               A Comissão solicitou assistência científica à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade»). A Autoridade apresentou à Comissão um relatório técnico sobre a substância em causa, em 25 de agosto de 2014 (2). A Comissão apresentou o relatório de revisão (3) e o projeto do presente regulamento relativo à não aprovação da Artemisia vulgaris L. ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, em 27 de janeiro de 2015.

               (3)

               A documentação fornecida pelo requerente revela que a Artemisia vulgaris L. satisfaz os critérios da definição de género alimentício, na aceção do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). No entanto, as bebidas alcoólicas produzidas a partir da espécie Artemisia estão incluídas no anexo III, parte B, do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), que estabelece os teores máximos de determinadas substâncias, naturalmente presentes em aromas e ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes, em certos géneros alimentícios compostos tal como consumidos aos quais foram adicionados aromas e/ou ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes. Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1334/2008, nos géneros alimentícios compostos enumerados na parte B, os teores máximos não devem ser ultrapassados em resultado da utilização de aromas e/ou de ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes. A espécie Artemisia não pode, pois, ser utilizada como género alimentício sem qualificação.

               (4)

               No relatório técnico da Autoridade foram identificadas preocupações específicas relativas à exposição a tujona, eucaliptol e cânfora e aos riscos para operadores, trabalhadores, pessoas estranhas ao tratamento, consumidores e organismos não visados.

               (5)

               A Comissão convidou o requerente a apresentar os seus comentários sobre o relatório técnico da Autoridade e sobre o projeto de relatório de revisão. O requerente enviou os seus comentários, que foram objeto de uma análise atenta.

               (6)

               Todavia, apesar dos argumentos apresentados pelo requerente, não foi possível dissipar as preocupações relativas à substância.

               (7)

               Assim, não foi demonstrado, no relatório de revisão da Comissão, que os requisitos fixados no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 são cumpridos. Por conseguinte, é adequado não aprovar a Artemisia vulgaris L. como substância de base.

               (8)

               O presente regulamento não prejudica a apresentação de um novo pedido de aprovação de Artemisia vulgaris L. como substância de base em conformidade com o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Não aprovação como substância de base
   A substância Artemisia vulgaris L. não é aprovada como substância de base.
   Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  Resultado das consultas com os Estados-Membros e a AESA sobre o pedido relativo à substância de base Artemisia vulgaris, com vista à sua utilização em fitossanidade como inseticida/repelente em pomares, vinhas e produtos hortícolas. Publicação de apoio da AESA 2014:EN-644. 36 pp.

      (3)  http://ec.europa.eu/sanco_pesticides/public/?event=homepage

      (4)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 2232/96 e (CE) n.o 110/2008 e a Diretiva 2000/13/CE (JO L 354 de 31.12.2008, p. 34).