title: Regulamento de Execução (UE) 2017/777 da Comissão, de 4 de maio de 2017, que dá início ao reexame do Regulamento de Execução n.° 501/2013 do Conselho (que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia) para efeitos de determinar a possibilidade de conceder uma isenção dessas medidas a um produtor-exportador tunisino, que revoga o direito anti-dumping no que diz respeito às importações provenientes desse produtor-exportador e que sujeita as importações desse produtor-exportador a registo

text:
               5.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 116/20

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/777 DA COMISSÃO
   de 4 de maio de 2017
   que dá início ao reexame do Regulamento de Execução n.o 501/2013 do Conselho (que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia) para efeitos de determinar a possibilidade de conceder uma isenção dessas medidas a um produtor-exportador tunisino, que revoga o direito anti-dumping no que diz respeito às importações provenientes desse produtor-exportador e que sujeita as importações desse produtor-exportador a registo
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4, o artigo 13.o, n.o 4, e o artigo 14.o, n.o 5,
   Após informação dos Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:
   1.   PEDIDO

               (1)

               A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido de isenção das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de bicicletas originárias da República Popular da China, tornadas extensivas às importações de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia, ao abrigo do artigo 11.o, n.o 4, e do artigo 13.o, n.o 4, do regulamento anti-dumping de base.

               (2)

               O pedido foi apresentado em 13 de setembro de 2016 pela Look Design System SA («requerente»), um produtor-exportador de bicicletas na Tunísia («país em causa»).

         2.   PRODUTO OBJETO DE REEXAME

               (3)

               O produto objeto de reexame são as bicicletas e outros ciclos (incluindo os triciclos, mas excluindo os monociclos), sem motor, expedidos da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia, independentemente de serem ou não declarados originários da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia, atualmente classificados nos códigos NC ex 8712 00 30 e ex 8712 00 70 (código TARIC 8712003010 e 8712007091).

         3.   MEDIDAS EM VIGOR

               (4)

               Em 29 de maio de 2013, o Conselho, pelo Regulamento (UE) n.o 502/2013 (2), alterou o Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2011 do Conselho (3) que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China na sequência de um reexame intercalar em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (4).

               (5)

               Na mesma data, o Conselho, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 501/2013 (5), tornou as medidas instituídas sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China extensivas às importações de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia.

               (6)

               Em 18 de maio de 2015, a Comissão, pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/776 (6), tornou as medidas instituídas sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China extensivas às importações de bicicletas expedidas do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Camboja, do Paquistão e das Filipinas.

         4.   MOTIVOS DO REEXAME

               (7)

               O requerente alegou que não está coligado com nenhum dos exportadores ou produtores no país em causa sujeitos às medidas anti-dumping instituídas sobre o produto objeto de reexame.

               (8)

               O requerente alegou ainda que não exportou o produto objeto de reexame para a União durante o período de inquérito que serviu de base ao inquérito que esteve na origem das medidas objeto de extensão, ou seja, durante o período compreendido entre 1 de setembro de 2011 e 31 de agosto de 2012.

               (9)

               Mais alegou que não recorreu a práticas de evasão das medidas em vigor.

               (10)

               Por último, o requerente apresentou elementos de prova de que exportou o produto objeto de reexame para a União em agosto de 2016.

         5.   PROCEDIMENTO

   5.1.   Início

               (11)

               Após ter examinado os elementos de prova disponíveis, a Comissão conclui que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um inquérito em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, e o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento anti-dumping de base, a fim de determinar a possibilidade de conceder ao requerente uma isenção das medidas objeto de extensão.
               A indústria da União conhecida como interessada foi informada do pedido de reexame, tendo-lhe sido dada a oportunidade de apresentar as suas observações. No entanto, não foram recebidas quaisquer observações.

         5.2.   Revogação das medidas anti-dumping em vigor e registo das importações

               (12)

               Nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do regulamento anti-dumping de base, deve ser revogado o direito anti-dumping em vigor sobre as importações do produto objeto de reexame produzido e vendido para exportação para a União pelo requerente.

               (13)

               Simultaneamente, essas importações devem ficar sujeitas a registo em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base, a fim de assegurar que, caso o reexame conclua pela existência de práticas de evasão por parte do requerente, possam ser cobrados direitos anti-dumping a partir da data do registo dessas importações. O montante da eventual futura dívida do requerente não pode ser estimado nesta fase do inquérito.

         5.3.   Período de inquérito de reexame

               (14)

               O inquérito incide sobre o período compreendido entre 1 de abril de 2016 e 31 de março de 2017 («período de inquérito de reexame»).

         5.4.   Inquérito sobre o requerente

               (15)

               A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará um questionário ao requerente. O requerente deve devolver o questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, salvo disposição em contrário, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do regulamento anti-dumping de base.

         5.5.   Outras observações por escrito

               (16)

               Sob reserva do disposto no presente regulamento, convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio. Salvo especificação em contrário, as informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

         5.6.   Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços da Comissão

               (17)

               Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente regulamento. Após essa data, os pedidos de audição têm de ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

         5.7.   Instruções para a apresentação de observações por escrito e para o envio de questionários preenchidos e demais correspondência

               (18)

               As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão: a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer os seus direitos de defesa.

               (19)

               Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente regulamento, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (7).

               (20)

               Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento anti-dumping de base, a documentação enviada pelas partes interessadas com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte interessada que preste informações confidenciais não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, essas informações podem não ser tidas em consideração.

               (21)

               As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos por correio eletrónico, incluindo procurações e certificações digitalizadas, com exceção de respostas volumosas, que devem ser apresentadas em CD-ROM ou DVD, entregues em mão ou enviadas por correio registado. Ao utilizar o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio web da Direção-Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf. As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que este é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os elementos de contacto, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, incluindo os princípios que se aplicam às observações por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.
               Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

                           Comissão Europeia

                           Direção-Geral do Comércio

                           Direção H

                           Gabinete: CHAR 04/039

                           1049 Bruxelles/Brussel

                           BELGIQUE/BELGIË

                           Correio eletrónico: TRADE-R662-BICYCLES-CIR@ec.europa.eu

         6.   NÃO COLABORAÇÃO

               (22)

               Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento anti-dumping de base.

               (23)

               Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

               (24)

               Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento anti-dumping de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

               (25)

               A falta de uma resposta informatizada não será considerada como não colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário. A parte interessada deve contactar a Comissão de imediato.

         7.   CONSELHEIRO-AUDITOR

               (26)

               As partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. Este atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O conselheiro-auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e atuar como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas. O conselheiro-auditor proporcionará igualmente às partes a oportunidade de realizar uma audição, de forma a que possam ser confrontados pontos de vista opostos e contestados os argumentos.

               (27)

               Os pedidos de audição com o conselheiro-auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Após essa data, os pedidos de audição devem ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

               (28)

               Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas do conselheiro-auditor no sítio da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/,

         8.   CALENDÁRIO DO INQUÉRITO

               (29)

               Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base, o inquérito será concluído no prazo de nove meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

         9.   TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

               (30)

               Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (8),

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É iniciado, nos termos do artigo 11.o, n.o 4, e do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1036, um reexame do Regulamento de Execução (UE) n.o 501/2013, a fim de determinar se as importações de bicicletas e outros ciclos (incluindo os triciclos, mas excluindo os monociclos), sem motor, expedidos da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia, independentemente de serem ou não declarados originários da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia, atualmente classificados nos códigos NC ex 8712 00 30 e ex 8712 00 70 (código TARIC 8712003010 e 8712007091), produzidos por Look Design System SA (código adicional TARIC C206), devem ser objeto das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 501/2013 do Conselho.
   Artigo 2.o

   É revogado o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 501/2013 no que respeita às importações referidas no artigo 1.o do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   As autoridades aduaneiras devem tomar as medidas adequadas no sentido de registar as importações na União referidas no artigo 1.o do presente regulamento, nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1036.
   O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 4.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de maio de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 502/2013 do Conselho, de 29 de maio de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2011 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China, na sequência de um reexame intercalar em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO L 153 de 5.6.2013, p. 17).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2011 do Conselho, de 3 de outubro de 2011, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 261 de 6.10.2011, p. 2).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51).

      (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 501/2013 do Conselho, de 29 de maio de 2013, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2011 sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia (JO L 153 de 5.6.2013, p. 1).

      (6)  Regulamento de Execução (UE) 2015/776 da Comissão, de 18 de maio de 2015, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (UE) n.o 502/2013 do Conselho sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de bicicletas expedidas do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Camboja, do Paquistão e das Filipinas (JO L 122 de 19.5.2015, p. 4).

      (7)  Por documento de «Divulgação restrita» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2016/1036 e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

      (8)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1806 da Comissão, de 29 de setembro de 2016, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Dehesa de Extremadura (DOP)]

text:
               13.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 276/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1806 DA COMISSÃO
   de 29 de setembro de 2016
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Dehesa de Extremadura (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Espanha, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Dehesa de Extremadura», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3).

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Dehesa de Extremadura» (DOP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de setembro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de junho de 1996, relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO L 148 de 21.6.1996, p. 1).

      (3)  JO C 207 de 10.6.2016, p. 17.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1350 da Comissão, de 19 de julho de 2017, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de julho de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 341/2007 no setor do alho

text:
                  20.7.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 188/9

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1350 DA COMISSÃO
      de 19 de julho de 2017
      que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de julho de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 341/2007 no setor do alho
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 1 e 3,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de alho.

                  (2)

                  As quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação «A» apresentados nos primeiros sete dias civis de julho de 2017 para o subperíodo de 1 de setembro de 2017 a 30 de novembro de 2017 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação «A» podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades requeridas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

                  (3)

                  A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      As quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação «A» apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 341/2007 para o subperíodo de 1 de setembro de 2017 a 30 de novembro de 2017 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo do presente regulamento.
      Artigo 2.o

      O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 19 de julho de 2017.

               Pela Comissão

               Em nome do Presidente,

            Jerzy PLEWA

               Diretor-Geral

               Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

         (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

         (2)  Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão, de 29 de março de 2007, que determina a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho e a outros produtos agrícolas importados de países terceiros (JO L 90 de 30.3.2007, p. 12).

         (3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

         ANEXO

                     Origem

                     N.o de ordem

                     Coeficiente de atribuição — Pedidos apresentados para o subperíodo de 1.9.2017 a 30.11.2017
                     (em %)

                     China

                                 —

                                 Importadores tradicionais

                     09.4105

                     —

                                 —

                                 Novos importadores

                     09.4100

                     0,500834

                     Outros países terceiros

                                 —

                                 Importadores tradicionais

                     09.4106

                     —

                                 —

                                 Novos importadores

                     09.4102

                     —


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1056/2013 da Comissão, de 29 de outubro de 2013 , que altera o anexo do Regulamento (UE) n. ° 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, no que se refere à substância neomicina  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               30.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 288/60

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1056/2013 DA COMISSÃO
   de 29 de outubro de 2013
   que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, no que se refere à substância neomicina
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o em conjugação com o artigo 17.o,
   Tendo em conta o parecer da Agência Europeia de Medicamentos, formulado pelo Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O limite máximo de resíduos («LMR») de substâncias farmacologicamente ativas para utilização na União em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais é estabelecido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009.

               (2)

               As substâncias farmacologicamente ativas e a respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos géneros alimentícios de origem animal são estabelecidas no anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão (2).

               (3)

               A neomicina faz atualmente parte do quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010, enquanto substância permitida, para todas as espécies destinadas à produção de alimentos, em músculo, tecido adiposo, fígado, rim, leite e ovos.

               (4)

               Foi submetido à Agência Europeia de Medicamentos um pedido no sentido da alteração da entrada existente respeitante à substância neomicina.

               (5)

               Foram fornecidos dados adicionais respeitantes à neomicina, os quais foram avaliados pelo Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário. Em consequência disso, o referido comité recomenda a alteração dos atuais LMR para a neomicina.

               (6)

               Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, a Agência Europeia de Medicamentos deve ponderar a possibilidade de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa num determinado género alimentício serem utilizados noutro género alimentício derivado da mesma espécie, ou de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa numa ou mais espécies serem utilizados noutras espécies.

               (7)

               O Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário recomendou o estabelecimento de um LMR revisto para a neomicina aplicável à espécie bovina, no que diz respeito ao rim e ao fígado, e que o LMR revisto para a neomicina fosse extrapolado da espécie bovina para todas as espécies destinadas à produção de alimentos.

               (8)

               O Regulamento (UE) n.o 37/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (9)

               Convém prever um período razoável que permita às partes interessadas tomar as medidas que possam ser necessárias para cumprir os novos LMR.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 30 de dezembro de 2013.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de outubro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 152 de 16.6.2009, p. 11.

      (2)  JO L 15 de 20.1.2010, p. 1.

      ANEXO
      No quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010, a entrada relativa à substância neomicina passa a ter a seguinte redação:

                     Substância farmacologicamente ativa

                     Resíduo marcador

                     Espécie animal

                     LMR

                     Tecidos-alvo

                     Outras disposições [em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 470/2009]

                     Classificação terapêutica

                     «Neomicina (incluindo framicetina)

                     Neomicina B

                     Todas as espécies destinadas à produção de alimentos

                     500 μg/kg

                     Músculo

                     No tocante aos peixes de barbatana, o LMR para músculo refere-se a “músculo e pele em proporções naturais”.
                     Os LMR para tecido adiposo, fígado e rim não se aplicam aos peixes de barbatana.
                     No tocante aos suínos e aves de capoeira, o LMR para o tecido adiposo refere-se a “pele e tecido adiposo em proporções naturais”

                     Agentes anti-infecciosos/ antibióticos»

                     500 μg/kg

                     Tecido adiposo

                     5 500 μg/kg

                     Fígado

                     9 000 μg/kg

                     Rim

                     1 500 μg/kg

                     Leite

                     500 μg/kg

                     Ovos


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 146/2012 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2012 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               21.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 48/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 146/2012 DA COMISSÃO
   de 16 de fevereiro de 2012
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de fevereiro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      ANEXO

                  Designação das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Um aparelho num invólucro, com dimensões aproximadas de 42 × 25 × 6 cm, compreendendo os seguintes componentes:

                              —

                              dois microprocessadores, um dos quais dedicado ao leitor de discos Blu-Ray,

                              —

                              um recetor de sinais digitais duplo DVB-S/DVB-T,

                              —

                              um disco rígido integrado de 250 GB,

                              —

                              um leitor de discos Blu-Ray 2D e 3D,

                              —

                              um leitor de cartões SD, e

                              —

                              um leitor de «cartões inteligentes» para acesso condicionado a um prestador de serviços.

                        O aparelho está equipado com as seguintes interfaces:

                              —

                              duas entradas RF,

                              —

                              uma porta Ethernet (RJ-45),

                              —

                              uma porta USB,

                              —

                              uma porta HDMI,

                              —

                              uma porta SCART,

                              —

                              duas portas RCA para saída áudio, e

                              —

                              uma porta S/PDIF (saída áudio ótica digital).

                        No momento da sua apresentação, o aparelho pode receber e descodificar sinais de televisão digital (tanto de canais em sinal aberto, como programas do prestador de serviços). É igualmente capaz de se ligar à Internet através da interface Ethernet.
                  O aparelho pode receber e descodificar ficheiros áudio/vídeo a partir de:

                              —

                              um aparelho, numa rede de área local, através de um denominado «home gateway», e

                              —

                              fontes externas através da interface USB (tais como um disco rígido, uma memória USB, gravadores de vídeo, câmaras fotográficas digitais e câmaras de vídeo digitais) ou por intermédio do leitor de cartões SD.

                        O aparelho pode gravar e reproduzir os sinais de televisão digital recebidos, bem como quaisquer ficheiros de vídeo recebidos através do leitor de cartões SD ou da interface USB.
                  O aparelho pode reproduzir ficheiros a partir de suportes externos, como DVD, discos Blu-Ray 2D e 3D e CD através do leitor de discos Blu-Ray integrado.

                  8521 90 00

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 3 da Secção XVI e pelo descritivo dos códigos NC 8521 e 8521 90 00.
                  O aparelho é uma máquina composta, capaz de realizar as funções descritas nas posições 8521 e 8528.
                  Dadas as suas características, a saber, a presença de um aparelho de reprodução de vídeo da posição 8521 (o leitor de discos Blu-Ray, no caso em apreço) e a possibilidade de registo de sinais de vídeo e ficheiros a partir de um amplo leque de fontes (incluindo, entre outras, os gravadores de vídeo e os aparelhos fotográficos e as câmaras de vídeo digitais), independentemente da ligação ao prestador de serviços, o aparelho não é um aparelho recetor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens de televisão e não conserva o caráter essencial de um «descodificador com uma função de comunicação».
                  O aparelho tem a função principal de um aparelho de gravação ou de reprodução de vídeo, incorporando um recetor de sinais videofónicos, na aceção da Nota 3 da Secção XVI.
                  Portanto, o aparelho deve ser classificado no código NC 8521 90 00 como outros aparelhos de gravação ou reprodução de vídeo incorporando um recetor de sinais videofónicos.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1303/2011 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2011 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               14.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 330/17

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1303/2011 DA COMISSÃO
   de 9 de Dezembro de 2011
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9. o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

               (5)

               O Comité do Código Aduaneiro não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Gel destinado ao alívio da dor com a seguinte composição:

                              —

                              álcool isopropílico

                              —

                              água

                              —

                              extracto à base de plantas (Ilex paraguariensis)

                              —

                              polímeros de ácido acrílico ( carbomero)

                              —

                              trietanolamina

                              —

                              mentol

                              —

                              cânfora

                              —

                              dióxido de silício

                              —

                              metilparabeno

                              —

                              glicerina

                              —

                              propilenoglicol

                              —

                              tartracina(E102)

                              —

                              azul brilhante FCF (E133)

                        As quantidades dos ingredientes não são indicadas na embalagem do produto.
                  A embalagem indica que o produto deve ser utilizado para alívio temporário de dores pouco acentuadas dos músculos e das articulações associadas a artrite, dores de costas, distensões e entorses.

                  3824 90 97

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota Complementar 1 do Capítulo 30 e pelos descritivos dos códigos NC 3824, 3824 90 e 3824 90 97.
                  O produto não tem utilização para fins terapêuticos, pois não trata nem cura uma doença, nem tem um fim profiláctico, dado que não previne nem protege contra uma doença. Além disso, o produto não cumpre os requisitos estabelecidos na Nota Complementar 1 do Capítulo 30. Por conseguinte está excluída a classificação na posição 3004 como medicamento,.
                  O produto não é considerado um produto de beleza ou de maquilhagem, pois não se destina a cuidados da pele. Embora o produto tenha como efeito o arrefecimento da pele onde é aplicado, não cuida realmente da pele de modo algum. Exclui-se, portanto, uma classificação na posição 3304.
                  Por conseguinte, o produto deve ser classificado no código NC 3824 90 97, como outros produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas, não especificados nem compreendidos em outras posições.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/463 da Comissão, de 16 de março de 2017, que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 1384/2007 para a carne de aves de capoeira originária de Israel

text:
               17.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 72/68

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/463 DA COMISSÃO
   de 16 de março de 2017
   que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 1384/2007 para a carne de aves de capoeira originária de Israel
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 2 e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1834/2007 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira originários de Israel.

               (2)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de março de 2017 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2017 são inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

               (3)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1384/2007, a acrescentar ao subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2017, são fixadas no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de março de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1384/2007 da Comissão, de 26 de novembro de 2007, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2398/96 do Conselho no que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de certos contingentes relativos à importação para a Comunidade de produtos do setor da carne de aves de capoeira originários de Israel (JO L 309 de 27.11.2007, p. 40).

      ANEXO

                  N.o de ordem

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2017
                  (em kg)

                  09.4091

                  280 000

                  09.4092

                  2 000 000


title: Regulamento de Execução (UE) n.o 764/2014 da Comissão, de 11 de julho de 2014, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               16.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 209/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 764/2014 DA COMISSÃO
   de 11 de julho de 2014
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas no código NC correspondente, indicado na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de julho de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Um produto apresentado como cápsulas incolores contendo um pó de cor amarelada, acondicionado para venda a retalho num pequeno frasco de plástico rotulado, com rosca, contendo 60 cápsulas. Cada cápsula contém os seguintes componentes:

                              —

                              cloridrato de glucosamina (300 mg),

                              —

                              sulfato de condroitina,

                              —

                              metilsulfonilmetano,

                              —

                              pequenas quantidades de ésteres de ácido ascórbico (vitamina C).

                        No rótulo, o produto é apresentado como suplemento alimentar para consumo humano. A dose diária recomendada indicada no rótulo é de três cápsulas.

                  2106 90 92

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota Complementar 5 do Capítulo 21 e pelos descritivos dos códigos NC 2106, 2106 90 e 2106 90 92.
                  Tendo em conta a dose diária recomendada indicada no rótulo, o produto não tem propriedades profiláticas ou terapêuticas claramente definidas. Consequentemente, não pode ser classificado na posição 3004 como medicamento.
                  Como o produto consiste numa preparação alimentícia apresentada sob a forma de doses e destinada a ser utilizada como suplemento alimentar, estão preenchidos os requisitos da Nota Complementar 5 do Capítulo 21.
                  Assim sendo, o produto deve ser classificado na posição2106 como preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1918 da Comissão, de 19 de outubro de 2017, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação e dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de outubro de 2017 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2018 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 616/2007 no setor da carne de aves de capoeira

text:
               20.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 271/30

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1918 DA COMISSÃO
   de 19 de outubro de 2017
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação e dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de outubro de 2017 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2018 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 616/2007 no setor da carne de aves de capoeira
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira originários do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros.

               (2)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de outubro de 2017 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2018 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

               (3)

               As quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de outubro de 2017 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2018 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os direitos de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do mesmo regulamento.

               (4)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação e dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de outubro de 2017 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2018 são, para certos contingentes, inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

               (5)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2018 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo, parte A, do presente regulamento.
   2.   As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007, a acrescentar ao subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2018, são fixadas no anexo, parte A, do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   1.   As quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2018 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo, parte B, do presente regulamento.
   2.   As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de direitos de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007, a acrescentar ao subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2018, são fixadas no anexo, parte B, do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de outubro de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão, de 4 de junho de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários no setor da carne de aves de capoeira originária do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros (JO L 142 de 5.6.2007, p. 3).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

      ANEXO
      PARTE A

                  N.o do grupo

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2018
                  (%)

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2018
                  (kg)

                  1

                  09.4211

                  0,388838

                  —

                  2

                  09.4212

                  —

                  13 622 005

                  4A

                  09.4214

                  0,709344

                  —

                  09.4251

                  20,408202

                  —

                  09.4252

                  1,407574

                  —

                  6A

                  09.4216

                  0,270271

                  —

                  09.4260

                  0,297978

                  —

                  7

                  09.4217

                  —

                  47 043 200

                  8

                  09.4218

                  —

                  9 276 800

            PARTE B

                  N.o do grupo

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2018
                  (%)

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2018
                  (kg)

                  5A

                  09.4215

                  0,455581

                  —

                  09.4254

                  0,479158

                  —

                  09.4255

                  1,779372

                  —

                  09.4256

                  —

                  6 250 002


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1239/2014 da Comissão, de 19 de novembro de 2014 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 716/2013 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n. ° 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas

text:
               20.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 333/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1239/2014 DA COMISSÃO
   de 19 de novembro de 2014
   que altera o Regulamento (UE) n.o 716/2013 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas (1), nomeadamente o artigo 24.o, n.o 3, e o artigo 27.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 110/2008 exige que os Estados-Membros apresentem à Comissão uma ficha técnica para cada indicação geográfica estabelecida. Para garantir a aplicação uniforme desta disposição, devem ser adotadas regras de execução no que diz respeito à utilização de sistemas de informação para a transmissão dessas fichas entre os Estados-Membros e a Comissão.

               (2)

               No interesse de uma administração eficiente e atendendo à experiência com a utilização dos sistemas de informação instaurados pela Comissão no passado, devem ser aplicáveis os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (2), que dizem nomeadamente respeito à validação dos direitos de acesso das autoridades ou indivíduos autorizados a enviar notificações, à autenticidade, integridade e legibilidade dos documentos ao longo do tempo e à proteção dos dados pessoais.

               (3)

               Como primeiro passo para a normalização completa, a Comissão desenvolveu, nos seus próprios processos de trabalho internos e nas suas relações com as autoridades que gerem a proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, em conformidade com o capítulo III do Regulamento (CE) n.o 110/2008, sistemas de informação que permitem a apresentação eletrónica das fichas técnicas das indicações geográficas estabelecidas, conforme previsto no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 110/2008. Para garantir a gestão eficiente dessas fichas, os Estados-Membros devem ser obrigados a transmiti-las utilizando os sistemas de informação disponíveis.

               (4)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2013 da Comissão (3), que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 110/2008, não especifica os meios de transmissão das referidas fichas técnicas. Esse regulamento deve, pois, ser alterado em conformidade.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Bebidas Espirituosas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2013 é alterado do seguinte modo:

               1)

               É inserido o seguinte artigo 8.o-A:
               «Artigo 8.o-A
               Apresentação e receção das fichas técnicas das indicações geográficas estabelecidas
               1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros devem enviar as fichas técnicas das indicações geográficas estabelecidas referidas no artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 110/2008 da Comissão utilizando os sistemas de informação referidos no anexo VI.
               As fichas consideram-se como tendo sido apresentadas na data da sua receção pela Comissão.
               2.   A Comissão confirma a receção das fichas técnicas às autoridades competentes dos Estados-Membros através dos sistemas de informação referidos no anexo VI. A Comissão atribui a cada ficha um número de ficha.
               Da confirmação de receção devem constar, pelo menos, os seguintes elementos:

                           a)

                           Número da ficha;

                           b)

                           Nome em causa;

                           c)

                           Data da receção.

                     A Comissão procede às notificações e disponibiliza as informações e observações relativas às fichas técnicas por meio dos sistemas de informação referidos no anexo VI.
               3.   Os artigos 4.o, 5.o, 6.o, 7.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 792/2009 aplicam-se mutatis mutandis às notificações e à disponibilização das informações, conforme referidas nos n.os 1 e 2.
               As notificações referidas no artigo 4.o, n.o 2, alínea a), subalínea ii), do Regulamento (CE) n.o 792/2009 devem ser efetuadas, o mais tardar, 10 dias após a data de aplicação do presente regulamento.».

               2)

               É aditado o anexo VI em conformidade com o anexo do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   Entrada em vigor e aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de novembro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 39 de 13.2.2008, p. 16.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão, de 31 de agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos diretos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (JO L 228 de 1.9.2009, p. 3).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2013 da Comissão, de 25 de julho de 2013, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas (JO L 201 de 26.7.2013, p. 21).

      ANEXO

            «ANEXO VI
            Sistemas de informação referidos no artigo 8.o-A
            Para obter instruções sobre o modo de acesso e utilização dos sistemas de informação disponibilizados pela Comissão aos Estados-Membros, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem contactar a Comissão no seguinte endereço:
            Caixa de correio funcional: AGRI-EXT-HELPDESK@ec.europa.eu»


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/195 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2015 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Brocciu corse/Brocciu (DOP)]

text:
                  10.2.2015

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 33/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/195 DA COMISSÃO
         de 5 de fevereiro de 2015
         que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Brocciu corse/Brocciu (DOP)]
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Brocciu corse»/«Brocciu», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 828/2003 (3).

                     (2)

                     Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (4).

                     (3)

                     Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Brocciu corse»/«Brocciu» (DOP).

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 5 de fevereiro de 2015.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Phil HOGAN

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

            (2)  Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de junho de 1996, relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO L 148 de 21.6.1996, p. 1).

            (3)  Regulamento (CE) n.o 828/2003 da Comissão, de 14 de maio de 2003, que altera elementos dos cadernos de especificações e obrigações de dezasseis denominações constantes do Regulamento (CE) n.o 1107/96 relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (Danablu, Monti Iblei, Lesbos, Beaufort, Salers, Reblochon ou Reblochon de Savoie, Laguiole, Mont d'Or ou Vacherin du Haut-Doubs, Comté, Roquefort, Epoisses de Bourgogne, Brocciu corse ou Brocciu, Sainte-Maure de Touraine, Ossau-Iraty, Dinde de Bresse, Huile essentielle de lavande de Haute-Provence) (JO L 120 de 15.5.2003, p. 3).

            (4)  JO C 316 de 16.9.2014, p. 6.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1205 da Comissão, de 5 de julho de 2017, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 23 de junho de 2017 a 30 de junho de 2017 a título dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2081 para determinados cereais originários da Ucrânia

text:
               6.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 173/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1205 DA COMISSÃO
   de 5 de julho de 2017
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 23 de junho de 2017 a 30 de junho de 2017 a título dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2081 para determinados cereais originários da Ucrânia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 1 e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) 2015/2081 da Comissão (2) abriu contingentes pautais para a importação de determinados cereais originários da Ucrânia.

               (2)

               O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2081 fixou, para o período de 1 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017, a quantidade do contingente com o número de ordem 09.4307 em 270 000 toneladas.

               (3)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 23 de junho de 2017, a partir das 13h00, a 30 de junho de 2017 às 13h00, hora de Bruxelas, para o contingente com o número de ordem 09.4307, são superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas para o contingente em causa, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

               (4)

               Há, igualmente, que deixar de emitir certificados de importação para o contingente pautal com o número de ordem 09.4307, a que se refere o Regulamento de Execução (UE) 2015/2081 para o período de contingentamento em curso.

               (5)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação relativos ao contingente com o número de ordem 09.4307 a que se refere o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/2081, apresentados de 23 de junho de 2017, a partir das 13h00, a 30 de junho de 2017 às 13h00, hora de Bruxelas, são afetadas de um coeficiente de atribuição de 56,118160 % para os pedidos apresentados no âmbito do contingente pautal com o número de ordem 09.4307.
   2.   A apresentação de novos pedidos de certificados relativos ao contingente com o número de ordem 09.4307, a que se refere o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/2081, é suspensa a partir de 30 de junho de 2017 às 13h00, hora de Bruxelas, para o período de contingentamento em curso.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de julho de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2081 da Comissão, de 18 de novembro de 2015, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para a importação de determinados cereais originários da Ucrânia (JO L 302 de 19.11.2015, p. 81).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1851 da Comissão, de 15 de outubro de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 948/2014 no que se refere ao período de armazenagem contratual e ao montante das ajudas a conceder para a armazenagem privada de leite em pó desnatado

text:
               16.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 271/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1851 DA COMISSÃO
   de 15 de outubro de 2015
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 948/2014 no que se refere ao período de armazenagem contratual e ao montante das ajudas a conceder para a armazenagem privada de leite em pó desnatado
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 2, o artigo 20.o, alíneas c), l) e m), e o artigo 223.o, n.o 3, alínea c),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1370/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (2), nomeadamente o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 948/2014 da Comissão (3) abriu a armazenagem privada para o leite em pó desnatado, devido à situação particularmente difícil do mercado, resultante, nomeadamente, da proibição imposta pela Rússia às importações de produtos lácteos da União.

               (2)

               Na sequência de uma nova deterioração dos preços do leite em pó desnatado, o regime de armazenagem privada foi prorrogado até 28 de fevereiro de 2015 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1337/2014 da Comissão (4), até 30 de setembro de 2015 pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/303 da Comissão (5) e até 29 de fevereiro de 2016 pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1548 da Comissão (6).

               (3)

               Dada a tendência contínua para a baixa dos preços do leite em pó desnatado resultante do excesso substancial de oferta de leite no mercado interno e a manutenção das limitações da procura mundial, justifica-se prever medidas adicionais para incentivar os operadores a armazenarem quantidades mais elevadas, de molde a aliviar a pressão no mercado, devendo, por conseguinte, conceder-se ajudas de montantes mais elevados sempre que os produtos sejam submetidos a um período de armazenagem contratual mais longo.

               (4)

               No entanto, a fim de permitir a flexibilidade dos operadores na resposta a futuros sinais do mercado, deve ser autorizada a saída de armazém desses produtos a uma taxa de ajuda reduzida, após um período de armazenagem mínimo de nove meses.

               (5)

               Atendendo à duração do período de armazenagem contratual acrescido, deve adaptar-se o pagamento antecipado previsto no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 826/2008 da Comissão (7).

               (6)

               Nos termos do artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 826/2008 e para acompanhar de perto a utilização da medida, é conveniente especificar o prazo de apresentação das comunicações previstas no artigo 35.o, n.o 1, alínea a), do mesmo regulamento.

               (7)

               Para que produza impacto imediato no mercado e contribua para a estabilização dos preços, a medida prevista no presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento de Execução (UE) n.o 948/2014 é alterado do seguinte modo:

               1)

               O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 4.o

               1.   A ajuda para os produtos referidos no artigo 1.o é fixada do seguinte modo:

                           a)

                           Se o período de armazenagem contratual estiver compreendido entre 90 e 210 dias, a ajuda será de:

                                       1)

                                       8,86 EUR por tonelada armazenada para as despesas fixas de armazenagem,

                                       2)

                                       0,16 EUR por tonelada e por dia de armazenagem contratual;

                           b)

                           Se o período de armazenagem contratual for de 365 dias, a ajuda será de:

                                       1)

                                       8,86 EUR por tonelada armazenada para as despesas fixas de armazenagem,

                                       2)

                                       0,36 EUR por tonelada e por dia de armazenagem contratual.

                     No entanto, em derrogação do artigo 34.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 826/2008, nos casos em que a quantidade contratual pode sair de armazém após um período mínimo de armazenagem de 270 dias, o montante da ajuda será reduzido em 10 %.
               2.   Os pedidos só são admissíveis se incluírem as taxas de ajuda pedidas.
               Os contratos celebrados ao abrigo do presente regulamento para um período de armazenagem compreendido entre 90 e 210 dias não podem ser alterados para contratos ao abrigo do n.o 1, alínea b), primeiro parágrafo.
               3.   A armazenagem contratual termina no dia anterior à saída de armazém.»

               2)

               É aditado o seguinte artigo 4.o-A:
               «Artigo 4.o-A
               Em derrogação do artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 826/2008, o pagamento antecipado para contratos nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do presente regulamento não excederá o montante da ajuda correspondente a um período de armazenagem de 270 dias.»

               3)

               O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 6.o

               Os Estados-Membros comunicam à Comissão o seguinte:

                           a)

                           Até terça-feira, em relação à semana anterior, separadamente para as quantidades referidas, respetivamente, nas alíneas a) e b) do artigo 4.o, n.o 1, as quantidades relativamente às quais foram celebrados contratos, bem como as quantidades de produtos relativamente às quais foram apresentados pedidos de celebração de contratos, como previsto no artigo 35.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 826/2008;

                           b)

                           Até ao final do mês, em relação ao mês anterior, as informações sobre as existências, previstas no artigo 35.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 826/2008.»

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de outubro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 346 de 20.12.2013, p. 12.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 948/2014 da Comissão, de 4 de setembro de 2014, que abre a armazenagem privada de leite em pó desnatado e fixa antecipadamente o montante da ajuda (JO L 265 de 5.9.2014, p. 18).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1337/2014 da Comissão, de 16 de dezembro de 2014, que altera os Regulamentos de Execução (UE) n.o 947/2014 e (UE) n.o 948/2014 no que diz respeito ao último dia para a apresentação de pedidos de ajuda à armazenagem privada de manteiga e de leite em pó desnatado (JO L 360 de 17.12.2014, p. 15).

      (5)  Regulamento de Execução (UE) 2015/303 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2015, que altera os Regulamentos de Execução (UE) n.o 947/2014 e (UE) n.o 948/2014 no que diz respeito ao último dia para a apresentação de pedidos de ajuda à armazenagem privada de manteiga e de leite em pó desnatado (JO L 55 de 26.2.2015, p. 4).

      (6)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1548 da Comissão, de 17 de setembro de 2015, que altera os Regulamentos de Execução (UE) n.o 947/2014 e (UE) n.o 948/2014 no que diz respeito ao último dia para a apresentação de pedidos de ajuda à armazenagem privada de manteiga e de leite em pó desnatado (JO L 242 de 18.9.2015, p. 26).

      (7)  Regulamento (CE) n.o 826/2008 da Comissão, de 20 de agosto de 2008, que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas (JO L 223 de 21.8.2008, p. 3).


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  143/2010 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2010 , que suspende temporariamente o regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação previsto no Regulamento (CE) n. o  732/2008 no que diz respeito à República Democrática Socialista do Sri Lanca

text:
               20.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 45/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 143/2010 DO CONSELHO
   de 15 de Fevereiro de 2010
   que suspende temporariamente o regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação previsto no Regulamento (CE) n.o 732/2008 no que diz respeito à República Democrática Socialista do Sri Lanca
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho, de 22 de Julho de 2008, que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 19.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 732/2008, nomeadamente o artigo 9.o e o n.o 6 do artigo 10.o, a República Democrática Socialista do Sri Lanca (a seguir designada «Sri Lanca») é um país beneficiário do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação concedido no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas da União Europeia.

               (2)

               A Decisão 2008/938/CE (2), que inclui o Sri Lanca na lista dos países beneficiários do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação para o período de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2011, assinalou que o cumprimento por parte do Sri Lanca dos critérios de qualificação para o acordo relacionado com as três convenções no domínio dos direitos humanos era objecto de um inquérito iniciado nos termos do Regulamento (CE) n.o 980/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (3).

               (3)

               Os relatórios, as declarações e as informações das Nações Unidas, assim como outros relatórios e informações publicamente disponíveis de outras fontes pertinentes, incluindo organizações não governamentais, disponibilizados à Comissão Europeia (a seguir designada «Comissão») indicaram que a legislação nacional do Sri Lanca que incorpora o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e a Convenção sobre os Direitos da Criança não estava a ser aplicada efectivamente. As três convenções mencionadas estão enumeradas como convenções fundamentais no domínio dos direitos humanos, respectivamente nos pontos 1, 5 e 6 do anexo III, parte A, do Regulamento (CE) n.o 732/2008.

               (4)

               O n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 732/2008 prevê a suspensão temporária do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação concedido ao abrigo do referido regulamento, em especial quando a legislação nacional que incorpora as convenções referidas no anexo III desse regulamento, que tenham sido ratificadas em cumprimento dos requisitos dos n.os 1 e 2 do artigo 8.o do referido regulamento, não é aplicada efectivamente.

               (5)

               Pela Decisão 2008/803/CE (4) foi iniciado um inquérito a fim de estabelecer «se a legislação nacional da República Democrática Socialista do Sri Lanca, que incorpora o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e a Convenção sobre os Direitos da Criança, está a ser efectivamente aplicada».

               (6)

               No decurso do inquérito, a Comissão proporcionou ao Sri Lanca todas as oportunidades de colaborar no inquérito, incluindo a oportunidade de apresentar observações sobre as conclusões globais dos peritos encarregados pela Comissão de apresentar uma avaliação jurídica independente sobre as questões objecto de inquérito. Apesar de o Sri Lanca ter decidido não cooperar ou participar no inquérito, a Comissão manteve um contacto regular com aquele país fora do quadro do inquérito, de forma a permitir-lhe apresentar à Comissão quaisquer informações pertinentes para o inquérito. Neste contexto, as informações transmitidas pelo Sri Lanca foram plenamente tomadas em consideração e contribuíram para formar a sua avaliação.

               (7)

               Em 19 de Outubro de 2009, a Comissão aprovou um relatório (a seguir designado «o relatório») que contém as suas conclusões. Este relatório conclui que a legislação nacional do Sri Lanca que incorpora as convenções internacionais no domínio dos direito humanos, nomeadamente o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e a Convenção sobre os Direitos das Crianças, não está a ser efectivamente aplicada.

               (8)

               O relatório com as conclusões do inquérito foi transmitido ao Sri Lanca, que foi recordado do facto de tais conclusões constituírem a base sobre a qual a Comissão tencionava decidir da eventual recomendação de suspensão temporária do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação. Foi ainda concedido ao Sri Lanca um período para apresentar observações sobre esta questão ou especificamente sobre o relatório.

               (9)

               O Sri Lanca forneceu à Comissão algumas observações no que respeita ao tema do relatório e à condução do inquérito. Estas observações também abrangeram factos e conclusões sobre os quais o Sri Lanca não fez observações durante o inquérito apesar de ter tido oportunidade para tal. No entanto, a Comissão considerou atentamente as observações do Sri Lanca e, em especial, as que se revelaram pertinentes no contexto de uma decisão de suspensão temporária. A avaliação da Comissão, da qual o Sri Lanca foi informado, levou à conclusão de que nenhum de argumentos do Sri Lanca alteraria substantivamente os resultados do inquérito.

               (10)

               Em 17 de Novembro de 2009, a Comissão apresentou o relatório com as conclusões do inquérito ao Comité das Preferências Generalizadas, nos termos do n.o 1 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 732/2008.

               (11)

               Tendo em conta o que precede, o regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação deverá ser suspenso temporariamente para todos os produtos originários do Sri Lanca, até que se decida que os motivos que justificam a suspensão temporária deixaram de existir.

               (12)

               O presente regulamento deverá entrar em vigor seis meses após a sua adopção, salvo se o Conselho decidir, antes dessa data, sob proposta da Comissão, que os motivos que o fundamentam deixaram de existir,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação para produtos originários do Sri Lanca previsto no Regulamento (CE) n.o 732/2008 é suspenso temporariamente.
   Artigo 2.o

   No que diz respeito ao período de aplicação do Regulamento (CE) n.o 732/2008, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, deve restabelecer o regime especial de incentivo para produtos originários do Sri Lanca se os motivos que justificam a suspensão temporária deixarem de existir.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor seis meses após a data da sua adopção, salvo decisão em contrário do Conselho, adoptada antes dessa data, sob proposta da Comissão, nos termos do n.o 5 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 732/2008.
   Artigo 4.o

   O presente regulamento é publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         Á. GABILONDO

      (1)  JO L 211 de 6.8.2008, p. 1.

      (2)  Decisão 2008/938/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 2008, sobre a lista dos países beneficiários que cumprem as condições para a obtenção do regime especial de incentivo à promoção do desenvolvimento sustentável e à boa governação, previsto no Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 (JO L 334 de 12.12.2008, p. 90).

      (3)  JO L 169 de 30.6.2005, p. 1.

      (4)  Decisão 2008/803/CE da Comissão, de 14 de Outubro de 2008, relativa ao início de um inquérito nos termos do n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 980/2005 do Conselho no que diz respeito à aplicação efectiva de certas convenções sobre direitos humanos no Sri Lanca (JO L 277 de 18.10.2008, p. 34).