title: Regulamento de Execução (UE) 2017/174 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               2.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 28/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/174 DA COMISSÃO
   de 1 de fevereiro de 2017
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de fevereiro de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  299,8

                  MA

                  122,9

                  TR

                  153,5

                  ZZ

                  192,1

                  0707 00 05

                  MA

                  48,2

                  TR

                  192,3

                  ZZ

                  120,3

                  0709 91 00

                  EG

                  79,4

                  ZZ

                  79,4

                  0709 93 10

                  MA

                  172,1

                  TR

                  261,6

                  ZZ

                  216,9

                  0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28

                  EG

                  44,2

                  MA

                  45,8

                  TN

                  52,9

                  TR

                  72,7

                  ZZ

                  53,9

                  0805 21 10 , 0805 21 90 , 0805 29 00

                  EG

                  97,9

                  IL

                  143,2

                  JM

                  112,4

                  MA

                  88,2

                  TR

                  83,6

                  ZZ

                  105,1

                  0805 22 00

                  IL

                  139,8

                  MA

                  83,3

                  ZZ

                  111,6

                  0805 50 10

                  EG

                  85,5

                  TR

                  85,8

                  ZZ

                  85,7

                  0808 10 80

                  US

                  186,4

                  ZZ

                  186,4

                  0808 30 90

                  CL

                  81,7

                  CN

                  101,0

                  TR

                  154,0

                  ZA

                  98,4

                  ZZ

                  108,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/81 da Comissão, de 19 de janeiro de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Cantuccini Toscani/Cantucci Toscani (IGP)]

text:
               26.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 17/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/81 DA COMISSÃO
   de 19 de janeiro de 2016
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Cantuccini Toscani/Cantucci Toscani (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Cantuccini Toscani»/«Cantucci Toscani», apresentado pela Itália.

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Cantuccini Toscani»/«Cantucci Toscani» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «Cantuccini Toscani»/«Cantucci Toscani» (IGP).
   A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 2.3. «Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de janeiro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 263 de 11.8.2015, p. 4.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/459 da Comissão, de 18 de março de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 1235/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               31.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 80/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/459 DA COMISSÃO
   de 18 de março de 2016
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1235/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (1), nomeadamente os artigos 33.o, n.os 2 e 3, e 38.o, alínea d),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão (2) contém uma lista de países terceiros cujos sistemas de produção e medidas de controlo da produção biológica de produtos agrícolas são reconhecidos como equivalentes aos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 834/2007.

               (2)

               O reconhecimento do Canadá em conformidade com o artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 aplica-se atualmente, inter alia, aos produtos agrícolas transformados destinados a serem utilizados como géneros alimentícios e alimentos para animais com ingredientes biológicos que foram produzidos no Canadá. O Canadá apresentou à Comissão um pedido de alargamento do seu reconhecimento aos produtos transformados destinados a serem utilizados como géneros alimentícios e alimentos para animais com ingredientes biológicos importados de países terceiros e certificados em conformidade com a legislação do Canadá sobre produtos biológicos. A análise das informações apresentadas com o pedido, os subsequentes esclarecimentos prestados pelo Canadá e o exame in loco das medidas de produção e controlo aplicadas aos produtos transformados com ingredientes importados permitiram concluir que, nesse país, as normas que regem a produção e o controlo dos produtos transformados com ingredientes biológicos importados são equivalentes às estabelecidas pelos Regulamentos (CE) n.o 834/2007 do Conselho e (CE) n.o 889/2008 da Comissão (3). Consequentemente, o reconhecimento da equivalência dos sistemas de produção e medidas de controlo do Canadá deve também aplicar-se aos produtos transformados destinados a serem utilizados como géneros alimentícios e alimentos para animais com ingredientes biológicos importados certificados em conformidade com a legislação do Canadá.

               (3)

               Além disso, o reconhecimento em vigor para o Canadá exclui o vinho biológico. O Canadá apresentou à Comissão um pedido de alargamento do seu reconhecimento ao vinho biológico certificado em conformidade com a legislação do Canadá sobre produtos biológicos. A análise das informações apresentadas com o pedido e os subsequentes esclarecimentos prestados pelo Canadá permitiram concluir que, nesse país, as normas que regem a produção e o controlo do vinho biológico são equivalentes às estabelecidas pelos Regulamentos (CE) n.o 834/2007 do Conselho e (CE) n.o 889/2008 da Comissão. Consequentemente, o reconhecimento da equivalência dos sistemas de produção e medidas de controlo do Canadá deve também aplicar-se ao vinho biológico certificado em conformidade com a legislação do Canadá.

               (4)

               O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 contém uma lista dos organismos e autoridades de controlo competentes para realizar controlos e emitir certificados nos países terceiros para efeitos de equivalência. Em consequência do alargamento do reconhecimento do Canadá aos produtos transformados destinados a serem utilizados como géneros alimentícios e alimentos para animais com ingredientes biológicos importados e ao vinho biológico certificados em conformidade com a legislação do Canadá e das alterações correspondentes do anexo III do referido regulamento, os organismos de controlo relevantes reconhecidos até agora para efeitos da importação de produtos transformados destinados a serem utilizados como géneros alimentícios com ingredientes biológicos importados e de vinho biológico (categoria de produtos D) do Canadá devem ser suprimidos do anexo IV do regulamento em questão.

               (5)

               Os anexos III e IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

               (6)

               A fim de permitir que os organismos de controlo enumerados no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 que são reconhecidos para o Canadá relativamente aos produtos transformados destinados a serem utilizados como géneros alimentícios com ingredientes biológicos importados e ao vinho biológico se adaptem às alterações efetuadas pelo presente regulamento, a alteração do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 deve aplicar-se apenas após um período razoável.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Produção Biológica,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 1235/2008 é alterado do seguinte modo:

               1)

               O anexo III é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

               2)

               O anexo IV é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O artigo 1.o, ponto (2), é aplicável a partir de 7 de julho de 2016.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 189 de 20.7.2007, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão, de 8 de dezembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (JO L 334 de 12.12.2008, p. 25).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão, de 5 de setembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (JO L 250 de 18.9.2008, p. 1).

      ANEXO I
      O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  Na entrada relativa ao Canadá, ponto 1 «Categorias de produtos», linha «Produtos agrícolas transformados destinados a serem utilizados como géneros alimentícios», é suprimida a nota de rodapé 1.

                  2)

                  O ponto 2 «Origem» passa a ter a seguinte redação:

                              «2.

                                 Origem: Produtos das categorias A, B e F que tenham sido produzidos no Canadá e produtos das categorias D e E transformados no Canadá com ingredientes biológicos que tenham sido produzidos no Canadá ou que tenham sido importados para o Canadá em conformidade com a legislação do Canadá».

      ANEXO II
      O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  Na entrada relativa a «CCOF Certification Services», no ponto 3, é suprimida a linha relativa ao Canadá;

                  2)

                  Na entrada relativa a «Ecocert SA», no ponto 3, é suprimida a linha relativa ao Canadá;

                  3)

                  Na entrada relativa a «IMOswiss AG», no ponto 3, é suprimida a linha relativa ao Canadá;

                  4)

                  Na entrada relativa a «International Certification Services, Inc.», no ponto 3, é suprimida a linha relativa ao Canadá;

                  5)

                  Na entrada relativa a «Letis S.A.», no ponto 3, é suprimida a linha relativa ao Canadá;

                  6)

                  Na entrada relativa a «Oregon Tilth», no ponto 3, é suprimida a linha relativa ao Canadá;

                  7)

                  Na entrada relativa a «Organic crop improvement association», no ponto 3, é suprimida a linha relativa ao Canadá;

                  8)

                  Na entrada relativa a «Quality Assurance International», no ponto 3, é suprimida a linha relativa ao Canadá.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/83 da Comissão, de 19 de janeiro de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Granada Mollar de Elche/Granada de Elche (DOP)]

text:
               26.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 17/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/83 DA COMISSÃO
   de 19 de janeiro de 2016
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Granada Mollar de Elche/Granada de Elche (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Granada Mollar de Elche»/«Granada de Elche», apresentado pela Espanha.

               (2)

               Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Granada Mollar de Elche»/«Granada de Elche» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «Granada Mollar de Elche»/«Granada de Elche» (DOP).
   A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.6. «Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de janeiro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 264 de 12.8.2015, p. 40.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1108/2014 da Comissão, de 20 de outubro de 2014 , relativo à autorização de uma preparação de Clostridium butyricum (FERM BP-2789) como aditivo em alimentos para perus de engorda e perus criados para reprodução (detentor da autorização: Miyarisan Pharmaceutical Co.Ltd., representada por Miyarisan Pharmaceutical Europe S.L.U.)  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               21.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 301/16

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1108/2014 DA COMISSÃO
   de 20 de outubro de 2014
   relativo à autorização de uma preparação de Clostridium butyricum (FERM BP-2789) como aditivo em alimentos para perus de engorda e perus criados para reprodução (detentor da autorização: Miyarisan Pharmaceutical Co.Ltd., representada por Miyarisan Pharmaceutical Europe S.L.U.)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido para uma nova utilização de uma preparação de Clostridium butyricum (FERM BP-2789). O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, bem como das informações relevantes para o justificar.

               (3)

               O pedido refere-se à autorização da preparação de Clostridium butyricum (FERM BP-2789) como aditivo em alimentos para perus de engorda e perus criados para reprodução, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

               (4)

               A utilização da preparação de Clostridium butyricum (FERM BP-2789), pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos», foi autorizada, por um período de 10 anos, como aditivo em alimentos para frangos de engorda, pelo Regulamento (CE) n.o 903/2009 da Comissão (2) e para aves de espécies menores (exceto aves poedeiras), leitões desmamados e suínos de espécies menores (desmamados), pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 373/2011 da Comissão (3).

               (5)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 4 de março de 2014 (4), que a preparação de Clostridium butyricum (FERM BP-2789), nas condições de utilização propostas, não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. Concluiu igualmente que o aditivo apresenta potencial para melhorar o rendimento em perus de engorda e que esta conclusão pode ser alargada aos perus criados para reprodução. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (6)

               A avaliação da preparação de Clostridium butyricum (FERM BP-2789) mostra que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização desta preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «estabilizadores da flora intestinal», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de outubro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 903/2009 da Comissão, de 28 de setembro de 2009, relativo à autorização da preparação de Clostridium butyricum MIYAIRI 588 (FERM-P 1467) como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização: Miyarisan Pharmaceutical Co. Ltd, representado por Mitsui & Co. Deutschland GmbH) (JO L 256 de 29.9.2009, p. 26).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 373/2011 da Comissão, de 15 de abril de 2011, relativo à autorização da preparação de Clostridium butyricum FERM-BP 2789 como aditivo em alimentos para aves de espécies menores, exceto aves poedeiras, para leitões desmamados e para suínos de espécies menores (desmamados) e que altera o Regulamento (CE) n.o 903/2009 (detentor da autorização: Miyarisan Pharmaceutical Co. Ltd., representada por Miyarisan Pharmaceutical Europe S.L.U.) JO L 102 de 16.4.2011, p. 10.

      (4)  EFSA Journal 2013; 11(1):3040.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal.

                  4b1830

                  Miyarisan Pharmaceutical Co.Ltd., representada por Miyarisan Pharmaceutical Europe S.L.U.

                     Clostridium butyricum

                  FERM BP-2789

                     Composição do aditivo:

                  Preparação de Clostridium butyricum FERM BP-2789 contendo, na forma sólida, um mínimo de 5 × 108 UFC/g de aditivo.

                     Caracterização da substância ativa:

                  Esporos viáveis de Clostridium butyricum FERM BP-2789.

                     Método analítico
                      (1):
                  Contagem: sementeira em placas pelo método de incorporação, com base na norma ISO 15213.
                  Identificação: método de eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE).

                  Perus de engorda
                  Perus criados para reprodução

                  —

                  1,25 × 108

                  —

                              1.

                              Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar as condições de armazenamento e a estabilidade à granulação.

                              2.

                              Utilização permitida nos alimentos para animais que contenham (para a categoria animal) os seguintes coccidiostáticos autorizados: monensina de sódio, robenidina, maduramicina de amónio, lasalocida de sódio ou diclazuril.

                              3.

                              Condições de segurança: devem ser utilizados equipamentos de proteção respiratória e óculos de segurança durante o manuseamento.

                  10 de novembro de 2024

         (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório de Referência da União Europeia para os aditivos destinados à alimentação animal: http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/Pages/index.aspx


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1268/2011 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               7.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 324/23

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1268/2011 DA COMISSÃO
   de 6 de Dezembro de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 7 de Dezembro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  58,7

                  MA

                  47,0

                  MK

                  68,6

                  TR

                  87,1

                  ZZ

                  65,4

                  0707 00 05

                  TR

                  103,7

                  ZZ

                  103,7

                  0709 90 70

                  MA

                  31,6

                  TR

                  122,9

                  ZZ

                  77,3

                  0805 10 20

                  AR

                  41,5

                  BR

                  41,5

                  MA

                  56,6

                  TR

                  45,8

                  UY

                  42,5

                  ZA

                  51,9

                  ZZ

                  46,6

                  0805 20 10

                  MA

                  64,0

                  ZZ

                  64,0

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  HR

                  32,0

                  IL

                  76,9

                  JM

                  129,1

                  TR

                  77,0

                  ZZ

                  78,8

                  0805 50 10

                  TR

                  53,9

                  ZZ

                  53,9

                  0808 10 80

                  CA

                  120,5

                  CL

                  90,0

                  CN

                  71,1

                  US

                  123,5

                  ZA

                  180,1

                  ZZ

                  117,0

                  0808 20 50

                  CN

                  48,8

                  TR

                  133,1

                  ZZ

                  91,0

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/987 da Comissão, de 20 de junho de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               21.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 162/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/987 DA COMISSÃO
   de 20 de junho de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de junho de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  132,7

                  ZZ

                  132,7

                  0709 93 10

                  TR

                  137,2

                  ZZ

                  137,2

                  0805 50 10

                  AR

                  169,4

                  BR

                  92,5

                  MA

                  179,9

                  TR

                  151,6

                  UY

                  147,6

                  ZA

                  174,3

                  ZZ

                  152,6

                  0808 10 80

                  AR

                  117,9

                  BR

                  88,5

                  CL

                  125,6

                  CN

                  66,5

                  NZ

                  156,7

                  SA

                  114,4

                  US

                  120,4

                  ZA

                  115,7

                  ZZ

                  113,2

                  0809 10 00

                  TR

                  265,2

                  ZZ

                  265,2

                  0809 29 00

                  TR

                  389,4

                  ZZ

                  389,4

                  0809 30 10 , 0809 30 90

                  TR

                  143,1

                  ZZ

                  143,1

                  0809 40 05

                  TR

                  180,1

                  ZZ

                  180,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 156/2013 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               21.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 48/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 156/2013 DA COMISSÃO
   de 20 de fevereiro de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de fevereiro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  80,1

                  MA

                  61,7

                  TN

                  81,6

                  TR

                  96,5

                  ZZ

                  80,0

                  0707 00 05

                  EG

                  191,6

                  MA

                  191,6

                  TR

                  175,4

                  ZZ

                  186,2

                  0709 91 00

                  EG

                  76,0

                  ZZ

                  76,0

                  0709 93 10

                  MA

                  42,2

                  TR

                  112,9

                  ZZ

                  77,6

                  0805 10 20

                  EG

                  50,7

                  IL

                  52,2

                  MA

                  63,1

                  TN

                  56,7

                  TR

                  58,5

                  ZZ

                  56,2

                  0805 20 10

                  IL

                  126,3

                  MA

                  103,1

                  ZZ

                  114,7

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  EG

                  57,7

                  IL

                  150,3

                  KR

                  134,8

                  MA

                  122,1

                  TR

                  70,0

                  ZA

                  148,7

                  ZZ

                  113,9

                  0805 50 10

                  EG

                  83,9

                  TR

                  76,5

                  ZZ

                  80,2

                  0808 10 80

                  CN

                  82,9

                  MK

                  34,9

                  US

                  202,1

                  ZZ

                  106,6

                  0808 30 90

                  AR

                  130,3

                  CL

                  178,0

                  CN

                  77,9

                  TR

                  179,9

                  US

                  187,5

                  ZA

                  118,0

                  ZZ

                  145,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1236/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014 , relativo à autorização de L-valina produzida por Corynebacterium glutamicum (DSM 25202) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
                  19.11.2014

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 332/26

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1236/2014 DA COMISSÃO
         de 18 de novembro de 2014
         relativo à autorização de L-valina produzida por Corynebacterium glutamicum (DSM 25202) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

                     (2)

                     Nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da L-valina produzida por Corynebacterium glutamicum (DSM 25202). Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento.

                     (3)

                     O pedido refere-se à autorização de L-valina produzida por Corynebacterium glutamicum (DSM 25202) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, a ser classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos».

                     (4)

                     A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 2 de julho de 2014 (2), que, nas condições de utilização propostas, a L-valina produzida por Corynebacterium glutamicum (DSM 25202) não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana, nem no ambiente e que é considerada uma fonte eficaz do aminoácido essencial L-valina na alimentação animal. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (5)

                     A avaliação da L-valina produzida por Corynebacterium glutamicum (DSM 25202) revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização daquela substância, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

                     (6)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Autorização
            A substância especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e ao grupo funcional «aminoácidos, os seus sais e análogos», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.

            Artigo 2.o

            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 18 de novembro de 2014.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

            (2)  EFSA Journal (2014); 12(7):3795.

            ANEXO

                        Número de identificação do aditivo

                        Nome do detentor da autorização

                        Aditivo

                        Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                        Espécie ou categoria animal

                        Idade máxima

                        Teor mínimo

                        Teor máximo

                        Outras disposições

                        Fim do período de autorização

                        mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                           Categoria: aditivos nutritivos. Grupo funcional: aminoácidos, os seus sais e análogos

                        3c369

                        —

                        L-valina

                           Composição do aditivo

                        L-valina: no mínimo 98 % (em relação à matéria seca).

                           Caraterização da substância ativa

                        L-valina (ácido (2S)-2-amino-3-metilbutanoico) produzida por fermentação com Corynebacterium glutamicum (DSM 25202).
                        Fórmula química: C5H11NO2

                        N.o CAS: 72-18-4

                           Método analítico
                            (1)

                        Para a determinação da L-valina no aditivo para alimentação animal: Food Chemical Codex «L-valine monograph».
                        Para a determinação da L-valina em pré-misturas, alimentos compostos para animais e matérias-primas para alimentação animal: cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção espectrofotométrica (HPLC/VIS) — Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão.

                        Todas as espécies

                        —

                                    1.

                                    Menções que devem constar da rotulagem do aditivo:

                                                —

                                                teor de humidade.

                                    2.

                                    Para segurança dos utilizadores: devem usar-se proteção respiratória, óculos de segurança e luvas durante o manuseamento.

                                    3.

                                    Se o aditivo for declarado voluntariamente na rotulagem das matérias-primas para a alimentação animal e dos alimentos compostos para animais, deve indicar-se o seguinte:

                                                —

                                                denominação e número de identificação do aditivo,

                                                —

                                                quantidade do aditivo adicionada.

                        9 de dezembro de 2024

               (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1233/2013 da Comissão, de 29 de novembro de 2013 , que derroga o Regulamento (CE) n. ° 1967/2006 do Conselho no que respeita à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz-transparente e do caboz-de-ferrer ( Aphia minuta e Pseudaphia ferreri ) e do trombeiro-boga ( Spicara smaris ) em determinadas águas territoriais de Espanha (Ilhas Baleares)

text:
               3.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 322/17

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1233/2013 DA COMISSÃO
   de 29 de novembro de 2013
   que derroga o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no que respeita à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz-transparente e do caboz-de-ferrer (Aphia minuta e Pseudaphia ferreri) e do trombeiro-boga (Spicara smaris) em determinadas águas territoriais de Espanha (Ilhas Baleares)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 proíbe a utilização de artes rebocadas a menos de 3 milhas marítimas da costa ou na isóbata de 50 metros sempre que esta profundidade seja atingida a uma distância menor da costa.

               (2)

               A pedido de um Estado-Membro, a Comissão pode autorizar uma derrogação do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, desde que se cumpram diversas condições estabelecidas no artigo 13.o, n.os 5 e 9.

               (3)

               Em 8 de outubro de 2012, a Comissão recebeu de Espanha um pedido de derrogação do artigo 13.o, n.o 1, do referido regulamento, respeitante à utilização de redes envolventes-arrastantes de alar para bordo na pesca do caboz-transparente e do caboz-de-ferrer (Aphia minuta e Pseudaphia ferreri) e do trombeiro-boga (Spicara smaris) nas suas águas territoriais na Comunidade Autónoma das Baleares.

               (4)

               O pedido abrange os navios registados no recenseamento marítimo gerido pela Direção-Geral do Meio Rural e Marinho da Comunidade Autónoma das Baleares que possuam registos nesta pesca durante um período superior a cinco anos e que exerçam atividades em conformidade com um plano de gestão que regula as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz-transparente e do caboz-de-ferrer (Aphia minuta e Pseudaphia ferreri) e do trombeiro-boga (Spicara smaris).

               (5)

               O plano de gestão garante que o esforço de pesca não aumentará no futuro, na medida em que prevê que sempre que um dos 60 navios autorizados cesse as suas atividades, só um navio de capacidade igual ou inferior em termos de arqueação e potência poderá substituí-lo no recenseamento.

               (6)

               O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) avaliou a derrogação pedida por Espanha e o correspondente projeto de plano de gestão, na sua sessão plenária realizada de 5 a 9 de novembro de 2012.

               (7)

               Espanha adotou o plano de gestão através do Decreto 44/2013 de 4 de outubro, que estabelece um plano de gestão pluri-insular para a pesca tradicional com redes envolventes-arrastantes de alar para bordo nas águas das Ilhas Baleares (2), em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

               (8)

               A derrogação pedida por Espanha cumpre as condições estabelecidas no artigo 13.o, n.os 5 e 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

               (9)

               Em particular, devido à limitada extensão da plataforma continental e à distribuição espacial das espécies-alvo, exclusivamente limitada a certas zonas costeiras com profundidades inferiores a 50 metros, os pesqueiros são limitados.

               (10)

               Acresce que a pesca não pode ser exercida com outras artes, não tem impacto significativo nos habitats protegidos e é muito seletiva, visto que as redes envolventes-arrastantes são aladas na coluna de água e não tocam o fundo do mar. Efetivamente, a recolha de material do fundo danificaria as espécies-alvo e praticamente impossibilitaria a seleção das espécies capturadas, devido ao seu tamanho diminuto.

               (11)

               A derrogação pedida por Espanha afeta um número limitado de navios, uma vez que só implica 60 navios.

               (12)

               As atividades de pesca em causa cumprem o estabelecido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho, relativo aos habitats protegidos, uma vez que o plano de gestão espanhol em causa proíbe expressamente a pesca nas águas em que se encontram esses habitats.

               (13)

               Os requisitos do artigo 8.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 não são aplicáveis, uma vez que se referem às redes de arrasto.

               (14)

               Dado serem altamente seletivas, terem efeito negligenciável no ambiente e não serem afetadas pelas disposições do artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, as atividades de pesca em causa são elegíveis para a derrogação das malhagens mínimas, referida no artigo 9.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006. Por conseguinte, as regras de malhagem mínima estabelecidas no artigo 9.o, n.o 3, não são aplicáveis.

               (15)

               O plano de gestão espanhol inclui medidas para o acompanhamento das atividades de pesca, desse modo cumprindo as condições estabelecidas no artigo 13.o, n.o 9, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 e no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (3).

               (16)

               As atividades de pesca em causa realizam-se a muito curta distância da costa, pelo que não interferem com as atividades de outros navios.

               (17)

               O plano de gestão espanhol assegura que as capturas das espécies mencionadas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 são mínimas e que as atividades de pesca não são dirigidas a cefalópodes.

               (18)

               Consequentemente, a derrogação pedida deve ser concedida.

               (19)

               Espanha deve informar a Comissão oportunamente e em conformidade com o plano de acompanhamento previsto no seu plano de gestão.

               (20)

               Em consonância com o pedido de Espanha, a limitação do período de vigência da derrogação permitirá assegurar a adoção rápida de medidas corretivas de gestão, caso o relatório à Comissão indique que o estado de conservação das unidades populacionais exploradas é mau, oferecendo, simultaneamente, margem para melhorar as bases científicas, por forma a aperfeiçoar o plano de gestão.

               (21)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Derrogação
   O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 não é aplicável, nas águas territoriais espanholas adjacentes à costa da Comunidade Autónoma das Baleares, à pesca do caboz-transparente e do caboz-de-ferrer (Aphia minuta e Pseudaphia ferreri) e do trombeiro-boga (Spicara smaris) com redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas por navios:

               a)

               Registados no recenseamento marítimo gerido pela Direção-Geral do Meio Rural e Marinho da Comunidade Autónoma das Baleares;

               b)

               Com registos nesta pesca durante um período superior a cinco anos e que não impliquem um aumento do esforço de pesca anteriormente previsto; e

               c)

               Que são titulares de uma autorização de pesca e operam ao abrigo do plano de gestão adotado por Espanha em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

         Esta derrogação é aplicável por um período de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   Plano de acompanhamento e relatório
   Espanha deve comunicar à Comissão, no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, um relatório redigido em conformidade com o plano de acompanhamento estabelecido no plano de gestão a que se refere o artigo 1.o, alínea c).
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de novembro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 409 de 30.12.2006, p. 11.

      (2)  Decreto 44/2013, de 4 de octubre, por el que establece el Plan de Gestión Pluriinsular para la Pesca con Artes de Tiro Tradicionales en Aguas de las Illes Balears. Butlletí Oficial de les Illes Balears N.o 137, 5.10.2013, pg. 47345.

      (3)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.