title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1524 da Comissão, de 5 de setembro de 2017, que denuncia a aceitação do compromisso em relação a dois produtores-exportadores ao abrigo da Decisão de Execução 2013/707/UE que confirma a aceitação de um compromisso oferecido no âmbito dos processos anti-dumping e antissubvenções relativos às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China durante o período de aplicação das medidas definitivas

text:
               6.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 230/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1524 DA COMISSÃO
   de 5 de setembro de 2017
   que denuncia a aceitação do compromisso em relação a dois produtores-exportadores ao abrigo da Decisão de Execução 2013/707/UE que confirma a aceitação de um compromisso oferecido no âmbito dos processos anti-dumping e antissubvenções relativos às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China durante o período de aplicação das medidas definitivas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Tratado»),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento anti-dumping de base»), nomeadamente o artigo 8.o,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (2) («regulamento antissubvenções de base»), nomeadamente o artigo 13.o,
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (3), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2017/367 da Comissão, de 1 de março de 2017, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que encerra o reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1036 (4), nomeadamente o artigo 2.o,
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 do Conselho de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (5), nomeadamente o artigo 2.o,
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2017/366 da Comissão, de 1 de março de 2017, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que encerra o inquérito de reexame intercalar parcial nos termos do artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1037 (6), nomeadamente o artigo 2.o,
   Após ter informado os Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:
   A.   COMPROMISSO E OUTRAS MEDIDAS EM VIGOR

               (1)

               Pelo Regulamento (UE) n.o 513/2013 (7), a Comissão Europeia («Comissão») instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações na União Europeia («União») de módulos fotovoltaicos de silício cristalino («módulos») e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da República Popular da China («RPC»).

               (2)

               Mandatada por um grupo de produtores-exportadores, a Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Eletrónicos («CCCME») apresentou à Comissão um compromisso de preços em nome desses produtores-exportadores. Resulta claramente dos termos desse compromisso de preços que se trata de um conjunto de compromissos de preços individuais de cada produtor-exportador, que é, por razões práticas, coordenado pela CCCME.

               (3)

               Pela Decisão 2013/423/UE (8), a Comissão aceitou este compromisso de preços no que diz respeito ao direito anti-dumping provisório. Pelo Regulamento (UE) n.o 748/2013 (9), a Comissão alterou o Regulamento (UE) n.o 513/2013 para introduzir as alterações técnicas necessárias devido à aceitação do compromisso no que diz respeito ao direito anti-dumping provisório.

               (4)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na União de módulos e células originários ou expedidos da RPC («produtos em causa»). Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013, o Conselho instituiu também um direito de compensação definitivo sobre as importações dos produtos em causa na União.

               (5)

               Na sequência da notificação de uma versão alterada do compromisso de preços por um grupo de produtores-exportadores («produtores-exportadores») em conjunto com a CCCME, a Comissão confirmou, pela Decisão de Execução 2013/707/UE (10), a aceitação do compromisso de preços alterado («compromisso»), para o período de aplicação das medidas definitivas. O anexo da presente decisão enumera os produtores-exportadores em relação aos quais o compromisso foi aceite, incluindo:

                           a)

                           Alternative Energy (AE) Solar Co. Ltd., abrangida pelo código adicional TARIC: B799 («AE Solar»)

                           b)

                           Wuxi Saijing Solar Co. Ltd, abrangida pelo código adicional TARIC: B890 («Wuxi Saijing»).

               (6)

               Pela Decisão de Execução 2014/657/UE (11), a Comissão aceitou uma proposta dos produtores-exportadores, em conjunto com a CCCME, relativa a esclarecimentos quanto à aplicação do compromisso para os produtos em causa abrangidos pelo compromisso, isto é, os módulos e as células originários ou expedidos da RPC, atualmente abrangidos pelos códigos NC ex 8541 40 90 (códigos TARIC 8541409021, 8541409029, 8541409031 e 8541409039), produzidos pelos produtores-exportadores («produto abrangido»). Os direitos anti-dumping e de compensação referidos no considerando 4, juntamente com o compromisso, são seguidamente designados, em conjunto, por «medidas».

               (7)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/866 (12), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a três produtores-exportadores.

               (8)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1403 (13), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a outro produtor-exportador.

               (9)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2018 (14), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a dois produtores-exportadores.

               (10)

               A Comissão deu início a um inquérito de reexame da caducidade das medidas anti-dumping através de um aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (15) em 5 de dezembro de 2015.

               (11)

               A Comissão deu início a um inquérito de reexame da caducidade das medidas de compensação através de um aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (16) em 5 de dezembro de 2015.

               (12)

               A Comissão deu ainda início a um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping e de compensação através de um aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (17) em 5 de dezembro de 2015.

               (13)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/115 (18), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a outro produtor-exportador.

               (14)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/185 (19), a Comissão tornou extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 sobre as importações dos produtos em causa originários ou expedidos da República Popular da China às importações do produto em causa expedido da Malásia e de Taiwan, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Malásia e de Taiwan.

               (15)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/184 (20), a Comissão tornou extensivo o direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 do Conselho sobre as importações dos produtos em causa originários ou expedidos da República Popular da China às importações do produto em causa expedido da Malásia e de Taiwan, independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia e de Taiwan.

               (16)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1045 (21), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a outro produtor-exportador.

               (17)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1382 (22), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a mais cinco produtores-exportadores.

               (18)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1402 (23), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a mais três produtores-exportadores.

               (19)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1998 (24), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a mais cinco produtores-exportadores.

               (20)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2146 (25), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a mais dois produtores-exportadores.

               (21)

               Na sequência do reexame da caducidade e do reexame intercalar referidos nos considerandos 10-12, a Comissão manteve as medidas em vigor pelos Regulamentos de Execução (UE) 2017/366 e (UE) 2017/367.

               (22)

               A Comissão deu ainda início a um reexame intercalar parcial respeitante à forma das medidas através de um aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (26) em 3 de março de 2017.

               (23)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/454 (27), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso relativamente a quatro produtores-exportadores.

               (24)

               Pela Decisão de Execução (UE) 2017/615 (28), a Comissão aceitou uma proposta de um grupo de produtores-exportadores, em conjunto com a CCCME, no que respeita à aplicação do compromisso.

               (25)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/941 (29), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a dois produtores-exportadores.

               (26)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1408 (30), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a mais dois produtores-exportadores.

               (27)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1497 (31), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a um produtor-exportador.

         B.   TERMOS DO COMPROMISSO

               (28)

               Os produtores-exportadores comprometeram-se, nomeadamente, a não vender o produto abrangido ao primeiro cliente independente na União abaixo de um determinado preço mínimo de importação («PMI»), no âmbito do nível anual associado de importações na União («nível anual») estabelecido no compromisso. O PMI é calculado numa base equivalente de caixa. Se o prazo de pagamento não corresponder à base equivalente de caixa, é aplicada uma dedução ao valor da fatura quando se verifica a conformidade com o PMI.

               (29)

               Os produtores-exportadores também concordaram em vender o produto abrangido apenas através de vendas diretas. Para efeitos do compromisso, a venda direta é definida como uma venda ao primeiro cliente independente na União ou através de uma parte coligada na União incluída na lista do compromisso.

               (30)

               O compromisso esclarece também, numa lista não exaustiva, o que constitui uma violação do compromisso. A lista refere, em especial, a celebração de acordos de compensação com clientes e a participação num sistema comercial conducente a um risco de evasão. A lista inclui ainda as vendas indiretas para a União realizadas por empresas não incluídas na lista do compromisso. Além disso, fornecer descrições enganosas das características dos módulos também constitui uma violação do compromisso.

               (31)

               O compromisso também obriga os produtores-exportadores a comunicar trimestralmente à Comissão informações pormenorizadas sobre todas as suas vendas de exportação e revendas na União («relatórios trimestrais»). Tal significa que os dados apresentados nesses relatórios trimestrais têm de estar completos e corretos e que as operações comunicadas têm de respeitar integralmente as condições do compromisso. A comunicação das revendas na União é uma obrigação específica sempre que o produto abrangido for vendido ao primeiro cliente independente através de um importador coligado. Só estes relatórios permitem que a Comissão controle se o preço de revenda do importador coligado ao primeiro cliente independente está em conformidade com o PMI.

               (32)

               O produtor-exportador é responsável pela violação de qualquer das suas partes coligadas, quer estas estejam ou não incluídas na lista do compromisso.

               (33)

               Os produtores-exportadores comprometeram-se igualmente a consultar a Comissão relativamente a quaisquer dificuldades ou questões, de caráter técnico ou de outra natureza, que possam surgir durante a aplicação do compromisso.

         C.   FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTORES-EXPORTADORES

               (34)

               Ao monitorizar a conformidade com o compromisso, a Comissão verificou as informações apresentadas pela AE Solar e pela Wuxi Saijing que eram pertinentes para o compromisso. A Comissão avaliou também as informações publicamente disponíveis sobre a estrutura empresarial da AE Solar.

               (35)

               Além disso, a Comissão solicitou assistência e recebeu provas das autoridades aduaneiras de um Estado-Membro com base nos artigos 8.o, n.o 9, e 14.o, n.o 7, do regulamento anti-dumping de base e dos artigos 13.o, n.o 9, e 24.o, n.o 7, do regulamento antissubvenções de base.

               (36)

               As conclusões apresentadas nos considerandos 37 a 42 abordam os problemas identificados no que respeita à AE Solar e à Wuxi Saijing, que obrigam a Comissão a denunciar a aceitação do compromisso no caso destes dois produtores-exportadores.

         D.   MOTIVOS PARA DENUNCIAR A ACEITAÇÃO DO COMPROMISSO
   a)   AE Solar

               (37)

               Nos seus relatórios trimestrais, a AE Solar registou várias transações de venda do produto abrangido a um importador alegadamente independente na União, tendo emitido faturas do compromisso. Com base nas informações de que a Comissão dispõe, o importador envolvido nas operações supramencionadas estava, no entanto, coligado com a AE Solar. O nome do importador alegadamente independente na União é quase idêntico ao da AE Solar, têm a mesma estrutura de endereço Web e partilham o mesmo logótipo. Além disso, a página Web do importador alegadamente independente faz referência à sua unidade de produção na Ásia. Os dados de contacto eletrónico do diretor de vendas da AE Solar remetem automaticamente para o sítio Web do importador alegadamente independente na União, o que sugere que esta parte está relacionada com a AE Solar nos termos do artigo 127.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (32) («Disposições de Aplicação do Código Aduaneiro da União»). Além disso, nos seus relatórios trimestrais, a AE Solar utilizou o número de cliente atribuído ao importador alegadamente independente indicado supra para comunicar vendas a um cliente diferente na União, o que põe em causa a exatidão dos relatórios mencionados no considerando 30. Acresce que as informações disponíveis ao público indiciam que este último cliente na União seria igualmente uma parte coligada da AE Solar. O nome do contacto para as vendas deste cliente na União é idêntico ao do diretor de vendas da AE Solar e, portanto, está relacionado com a AE Solar conforme o estabelecido no artigo 127.o, n.o 1, alínea a), das Disposições de Aplicação do Código Aduaneiro da União. Como nenhum destes importadores está listado como parte coligada na empresa, a AE Solar violou os termos do compromisso, tal como descrito nos considerandos 28 a 30.

               (38)

               Nenhuma das revendas realizadas pelos importadores coligados foi comunicada à Comissão. Por conseguinte, a AE Solar violou igualmente os termos do compromisso, tal como descrito nos considerandos 31 e 32.

         b)   Wuxi Saijing

               (39)

               Com base nas provas recebidas das autoridades aduaneiras, a Wuxi Saijing tinha instituído um regime comercial com um importador independente para a venda dos módulos solares a preços inferiores ao PMI desde a entrada em vigor do compromisso. A Wuxi Saijing respeitou o PMI nas faturas do compromisso que emitiu a esse cliente, o qual efetuou o primeiro pagamento conformemente com o valor nominal devido relativo a essas transações à Wuxi Saijing.

               (40)

               No entanto, a Wuxi Saijing e o seu cliente independente referido no considerando 39 mantiveram um registo paralelo de vendas que identifica a diferença entre o valor nominal dos preços declarados na fatura da empresa e os preços de venda reais, sendo estes sistematicamente inferiores ao PMI. A Wuxi Saijing compensou o seu cliente independente do montante correspondente à diferença entre o valor nominal e o preço de venda real com pagamentos efetuados através de faturas privadas. Este comportamento constitui uma violação do compromisso, tal como descrito nos considerandos 27 e 30.

               (41)

               A Wuxi Saijing violou igualmente a obrigação de notificação descrita no considerando 31 ao não comunicar os benefícios referidos supra concedidos ao seu cliente independente.

               (42)

               Por último, com base nas provas recebidas das autoridades aduaneiras, a Wuxi Saijing emitiu várias faturas do compromisso para os módulos a que foram anexados os chamados «otimizadores». Estes produtos estão classificados no código NC ex 8501 31 00 e não estão abrangidos pelo compromisso. A Wuxi Saijing tinha declarado esses produtos como painéis solares do código NC ex 8541 40 90 e tinha obtido certificados de exportação para os mesmos. Tal prática constitui também uma violação do compromisso, tal como descrito no considerando 30, uma vez que as características dos produtos foram incorretamente descritas.

         E.   ANULAÇÃO DAS FATURAS DO COMPROMISSO

               (43)

               As operações de venda indireta realizadas pela AE Solar estão relacionadas com as seguintes faturas do compromisso:

                           Número da fatura comercial que acompanha as mercadorias sujeitas a um compromisso

                           Data

                           AE-20150703-AE

                           20.7.2015

                           AE-20151026-AE

                           14.11.2015

                           PRAF02316001-1

                           31.3.2016

                           AE-20160513-AE

                           1.6.2016

                           AE-20160530-AE

                           15.6.2016

                           PRAF02316001-2

                           22.4.2016

                           AE2017051002

                           15.5.2017

               (44)

               As transações de venda efetuadas pela Wuxi Saijing ao cliente independente referido no considerando 39 estão relacionadas com as seguintes faturas do compromisso:

                           Número da fatura comercial que acompanha as mercadorias sujeitas a um compromisso

                           Data

                           PI-EC130821KR

                           21.8.2013

                           PI-EC130924KR

                           24.9.2013

                           PI-EC130909KR-1

                           9.9.2013

                           PI-EC130909KR-2

                           9.9.2013

                           PI-EC130930KR

                           24.10.2013

                           PI-EC131008KR

                           4.11.2013

                           PI-EC140222KR

                           4.3.2014

                           PI-EC140114KR

                           22.1.2014

                           PI-EC140207KR

                           4.3.2014

                           PI-EC140513KR

                           18.6.2014

                           PI-EC140416KR

                           24.4.2014

                           PI-EC140919KR

                           23.9.2014

                           PI-EC140623KR

                           8.7.2014

                           PI-EC140821KR

                           8.9.2014

                           PI-EC140714KR

                           23.7.2014

                           PI-EC140804KR

                           25.8.2014

                           PI-EC140919KR-M

                           30.10.2014

                           PI-EC140925KR

                           11.10.2014

                           PI-EC150319KR-1

                           24.3.2015

                           PI-EC150113KR-55

                           30.1.2015

                           PI-EC150326KR

                           26.3.2015

                           PI-EC150319KR-2R

                           24.3.2015

                           PI-EC150109KR

                           16.1.2015

                           PI-EC150113KR-57

                           16.3.2015

                           PI-EC150429KR-1

                           2.6.2015

                           PI-EC150429KR-2

                           2.6.2015

                           PI-EC150113KR-57R

                           26.5.2015

                           PI-EC150617KR

                           7.8.2015

                           PI-EC15813KR

                           6.9.2015

                           PI-EC150907KR

                           11.11.2015

                           PI-EC15831KR

                           12.10.2015

                           PI-EC151013KR

                           11.11.2015

                           PI-EC150906KR

                           1.11.2015

                           PI-EC150918KR

                           11.11.2015

                           PI-EC150930KR

                           1.11.2015

                           PI-EC151025KR

                           23.12.2015

                           PI-EC160113KR

                           28.1.2016

                           PI-EC151224KR4

                           18.1.2016

                           PI-EC160111KR

                           16.2.2016

                           PI-EC160112KR

                           16.2.2016

                           PI-EC151224KR3

                           18.1.2016

                           PI-EC151224KR2

                           13.1.2016

                           PI-EC160115KR

                           28.1.2016

                           PI-EC160114KR

                           16.2.2016

                           PI-EC160202KR

                           28.3.2016

                           PI-EC151224KR1

                           13.1.2016

                           PI-EC160316KR-R

                           12.4.2016

                           PI-EC160320KR

                           27.4.2016

                           PI-EC160317KR-R

                           14.4.2016

                           PI-EC160401KR2

                           12.5.2016

                           PI-EC160408KR-R

                           4.5.2016

                           PI-EC160318KR-R

                           22.4.2016

                           PI-EC160401KR1

                           12.5.2016

                           PI-EC160407KR-R

                           4.5.2016

                           PI-EC160409KR

                           31.5.2016

                           PI-EC160410KR

                           7.6.2016

                           PI-EC160319KR

                           25.4.2016

                           PI-EC160428KR-1

                           18.7.2016

               (45)

               Por conseguinte, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 e com o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013, estas faturas são declaradas nulas. A dívida aduaneira constituída no momento da aceitação da declaração de introdução em livre prática deve ser recuperada pelas autoridades aduaneiras nacionais nos termos do artigo 105.o, n.os 3 a 6, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (33), quando entrar em vigor a denúncia do compromisso em relação aos dois produtores-exportadores. As autoridades aduaneiras nacionais encarregadas da cobrança dos direitos serão informadas em conformidade.

               (46)

               Neste contexto, a Comissão recorda que, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), conjugado com o anexo III, ponto 7, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), conjugado com o anexo III, ponto 7, do Regulamento de Execução (UE) 2017/367, do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), conjugado com o anexo 2, ponto 7, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013, e do artigo 2.o, n.o 2, alínea b), conjugado com o anexo 2, ponto 7, do Regulamento de Execução 2017/366, as importações só são isentas de direitos aduaneiros se a fatura indicar o preço e os eventuais descontos aplicáveis ao produto abrangido. Se essas condições não forem cumpridas, os direitos devem ser pagos, mesmo que a fatura comercial que acompanha as mercadorias não tenha sido anulada pela Comissão.

         F.   AVALIAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DO COMPROMISSO GLOBAL

               (47)

               O compromisso prevê que uma violação por parte de um produtor-exportador individual não conduz automaticamente à denúncia da aceitação do compromisso em relação a todos os produtores-exportadores. Neste caso, a Comissão deve avaliar o impacto da violação em questão sobre a exequibilidade do compromisso relativamente aos efeitos para todos os produtores-exportadores e para a CCCME.

               (48)

               Assim, a Comissão avaliou o impacto das violações por parte da AE Solar e da Wuxi Saijing sobre a exequibilidade do compromisso relativamente aos efeitos para todos os produtores-exportadores e para a CCCME.

               (49)

               A responsabilidade pelas violações recai exclusivamente sobre os produtores-exportadores em causa; a fiscalização não revelou quaisquer violações sistemáticas por parte da maioria dos produtores-exportadores ou da CCCME.

               (50)

               A Comissão concluiu, por conseguinte, que o funcionamento global do compromisso não foi afetado, não existindo fundamentos para denunciar a aceitação do compromisso no que respeita a todos os produtores-exportadores e à CCCME.

         G.   OBSERVAÇÕES ESCRITAS E AUDIÇÕES

               (51)

               Foi dada às partes interessadas a oportunidade de serem ouvidas e de apresentarem as suas observações, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 9, do regulamento anti-dumping de base e com o artigo 13.o, n.o 9, do regulamento antissubvenções de base. Tanto os produtores exportadores como dois importadores apresentaram observações.

               (52)

               No que se refere à AE Solar, o importador alegadamente independente na União confirmou a relação entre as duas empresas, afirmando todavia que nunca tinha vendido módulos ou células abaixo do PMI ao primeiro cliente independente na União. A Comissão considera que esta relação constitui, por si só, uma violação do compromisso e que as faturas que dizem respeito às vendas indiretas a este importador não foram efetuadas e comunicadas em conformidade com o compromisso. Por conseguinte, a Comissão rejeita este argumento. Além disso, a Comissão observa que as faturas apresentadas pela AE Solar não provam que o PMI foi respeitado para as operações referidas supra, uma vez que as faturas de revenda abrangem tanto painéis solares como outros produtos.

               (53)

               A Wuxi Saijing declarou que nunca tinha indemnizado o importador independente na União e apresentou uma declaração global de um auditor sobre este assunto. A Comissão não pode aceitar esta declaração global, que não contém qualquer novo elemento de prova relativo à falta de indemnização paga ao importador independente, em particular para refutar os argumentos e os elementos de prova sobre a indemnização comunicados à Wuxi Saijing. Por conseguinte, a Comissão rejeita este argumento.

               (54)

               Tanto a Wuxi Saijing como o importador independente na União defenderam que os produtos mencionados no considerando 42 devem ser classificados no código NC ex 8541 40 90 e fizeram referência a várias especificações técnicas. A Comissão rejeita este argumento, dado que a classificação dos produtos é efetuada na sequência de uma declaração do importador e é da responsabilidade das autoridades aduaneiras nacionais que tinham classificado os produtos no código NC ex 8501 31 00. Qualquer desacordo quanto à classificação do produto deve, por conseguinte, ser diretamente dirigido às autoridades aduaneiras nacionais.

               (55)

               O importador independente da Wuxi Saijing solicitou o acesso a informações confidenciais que tinham sido divulgadas à Wuxi Saijing. A Comissão rejeita este pedido, uma vez que o importador independente não é parte no compromisso e que a comunicação contém informações comerciais confidenciais sobre a Wuxi Saijing.

         H.   DENÚNCIA DA ACEITAÇÃO DO COMPROMISSO E INSTITUIÇÃO DE DIREITOS DEFINITIVOS

               (56)

               Por conseguinte, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 9, do regulamento anti-dumping de base, e com o artigo 13.o, n.o 9, do regulamento antissubvenções de base, e ainda em conformidade com os termos do compromisso, a Comissão concluiu que a aceitação do compromisso no que diz respeito à AE Solar e à Wuxi Saijing deve ser denunciada.

               (57)

               Assim, nos termos do artigo 8.o, n.o 9, do regulamento anti-dumping de base e do artigo 13.o, n.o 9, do regulamento antissubvenções de base, o direito anti-dumping definitivo instituído pelo artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/367 e o direito de compensação definitivo instituído pelo artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 e mantido pelo artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/366 aplicam-se automaticamente às importações, originárias ou expedidas da RPC, do produto em causa produzido pela AE Solar e pela Wuxi Saijing a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

               (58)

               A Comissão recorda ainda que, se as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros tiverem indicações de que o preço apresentado numa fatura do compromisso não corresponde ao preço efetivamente pago, devem investigar se o requisito de inclusão de quaisquer abatimentos nas faturas do compromisso foi violado ou se o preço mínimo de importação não foi respeitado. Se as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros concluírem que essa violação se verificou ou que o preço mínimo de importação não foi respeitado, devem proceder à cobrança dos direitos. Com base no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado, a fim de facilitar o trabalho das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, em tais situações a Comissão deve disponibilizar o texto confidencial e outras informações do compromisso, exclusivamente para efeitos de um processo numa instância nacional.

               (59)

               A título informativo, o quadro que figura no anexo II do presente regulamento enumera os produtores-exportadores relativamente aos quais a aceitação do compromisso pela Decisão de Execução 2013/707/UE não sofre alterações,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É denunciada a aceitação do compromisso em relação às seguintes empresas:

               Nome da empresa

               Código adicional TARIC

               Alternative Energy (AE) Solar Co. Ltd

               B799

               Wuxi Saijing Solar Co. Ltd

               B890

         Artigo 2.o

   1.   As faturas do compromisso constantes do anexo I do presente regulamento são declaradas nulas.
   2.   Devem ser cobrados os direitos anti-dumping e de compensação devidos no momento da aceitação da declaração aduaneira de introdução em livre prática, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 e com o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013.
   Artigo 3.o

   1.   Se as autoridades aduaneiras tiverem indicações de que o preço apresentado numa fatura do compromisso em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, com o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2017/367, com o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 e com o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2017/366, emitida por uma das empresas cujo compromisso foi inicialmente aceite pela Decisão de Execução 2013/707/UE, não corresponde ao preço pago e que, por conseguinte, essa empresa pode ter violado o compromisso, as autoridades aduaneiras podem, se necessário para efeitos da instauração de um processo numa instância nacional, solicitar à Comissão que lhes faculte uma cópia do compromisso e outras informações, a fim de poderem verificar o preço mínimo de importação («PMI») aplicável no dia em que a fatura do compromisso foi emitida.
   2.   Se, na sequência dessa verificação, se apurar que o preço pago foi inferior ao PMI, deve proceder-se à cobrança dos direitos devidos por esse motivo, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 9, do Regulamento (UE) 2016/1036 e com o artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (UE) 2016/1037.
   Se, na sequência dessa verificação, se apurar que os descontos e abatimentos não foram incluídos na fatura comercial, deve proceder-se à cobrança dos direitos devidos por esse motivo, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, com o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2017/367, com o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 e com o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2017/366.
   3.   As informações ao abrigo do n.o 1 só podem ser utilizadas para efeitos da execução dos direitos devidos em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2017/367, o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 e o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2017/366. Neste contexto, as autoridades aduaneiras do Estado-Membro podem facultar essas informações ao devedor desses direitos unicamente com a finalidade de preservar os seus direitos de defesa. Essas informações não podem, em caso algum, ser comunicadas a terceiros.
   Artigo 4.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de setembro de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

      (2)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 55.

      (3)  JO L 325 de 5.12.2013, p. 1.

      (4)  JO L 56 de 3.3.2017, p. 131.

      (5)  JO L 325 de 5.12.2013, p. 66.

      (6)  JO L 56 de 3.3.2017, p. 1.

      (7)  JO L 152 de 5.6.2013, p. 5.

      (8)  JO L 209 de 3.8.2013, p. 26.

      (9)  JO L 209 de 3.8.2013, p. 1.

      (10)  JO L 325 de 5.12.2013, p. 214.

      (11)  JO L 270 de 11.9.2014, p. 6.

      (12)  JO L 139 de 5.6.2015, p. 30.

      (13)  JO L 218 de 19.8.2015, p. 1.

      (14)  JO L 295 de 12.11.2015, p. 23.

      (15)  JO C 405 de 5.12.2015, p. 8.

      (16)  JO C 405 de 5.12.2015, p. 20.

      (17)  JO C 405 de 5.12.2015, p. 33.

      (18)  JO L 23 de 29.1.2016, p. 47.

      (19)  JO L 37 de 12.2.2016, p. 76.

      (20)  JO L 37 de 12.2.2016, p. 56.

      (21)  JO L 170 de 29.6.2016, p. 5.

      (22)  JO L 222 de 17.8.2016, p. 10.

      (23)  JO L 228 de 23.8.2016, p. 16.

      (24)  JO L 308 de 16.11.2016, p. 8.

      (25)  JO L 333 de 8.12.2016, p. 4.

      (26)  JO C 67 de 3.3.2017, p. 16.

      (27)  JO L 71 de 16.3.2017, p. 5.

      (28)  JO L 86 de 31.3.2017, p. 14.

      (29)  JO L 142 de 2.6.2017, p. 43.

      (30)  JO L 201 de 2.8.2017, p. 3.

      (31)  JO L 218 de 24.8.2017, p. 10.

      (32)  JO L 343 de 29.12.2015, p. 558.

      (33)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

      ANEXO I
      Lista das faturas pela empresa Alternative Energy (AE) Solar Co. Ltds energias alternativas (AE) Solar Co., Ltd, declaradas inválidas:

                  Número da fatura comercial que acompanha as mercadorias sujeitas a um compromisso

                  Data

                  AE-20150703-AE

                  20.7.2015

                  AE-20151026-AE

                  14.11.2015

                  PRAF02316001-1

                  31.3.2016

                  AE-20160513-AE

                  1.6.2016

                  AE-20160530-AE

                  15.6.2016

                  PRAF02316001-2

                  22.4.2016

                  AE2017051002

                  15.5.2017

            Lista das faturas pela empresa Wuxi Saijing Solar Co. Ltd, declaradas inválidas:

                  Número da fatura comercial que acompanha as mercadorias sujeitas a um compromisso

                  Data

                  PI-EC130821KR

                  21.8.2013

                  PI-EC130924KR

                  24.9.2013

                  PI-EC130909KR-1

                  9.9.2013

                  PI-EC130909KR-2

                  9.9.2013

                  PI-EC130930KR

                  24.10.2013

                  PI-EC131008KR

                  4.11.2013

                  PI-EC140222KR

                  4.3.2014

                  PI-EC140114KR

                  22.1.2014

                  PI-EC140207KR

                  4.3.2014

                  PI-EC140513KR

                  18.6.2014

                  PI-EC140416KR

                  24.4.2014

                  PI-EC140919KR

                  23.9.2014

                  PI-EC140623KR

                  8.7.2014

                  PI-EC140821KR

                  8.9.2014

                  PI-EC140714KR

                  23.7.2014

                  PI-EC140804KR

                  25.8.2014

                  PI-EC140919KR-M

                  30.10.2014

                  PI-EC140925KR

                  11.10.2014

                  PI-EC150319KR-1

                  24.3.2015

                  PI-EC150113KR-55

                  30.1.2015

                  PI-EC150326KR

                  26.3.2015

                  PI-EC150319KR-2R

                  24.3.2015

                  PI-EC150109KR

                  16.1.2015

                  PI-EC150113KR-57

                  16.3.2015

                  PI-EC150429KR-1

                  2.6.2015

                  PI-EC150429KR-2

                  2.6.2015

                  PI-EC150113KR-57R

                  26.5.2015

                  PI-EC150617KR

                  7.8.2015

                  PI-EC15813KR

                  6.9.2015

                  PI-EC150907KR

                  11.11.2015

                  PI-EC15831KR

                  12.10.2015

                  PI-EC151013KR

                  11.11.2015

                  PI-EC150906KR

                  1.11.2015

                  PI-EC150918KR

                  11.11.2015

                  PI-EC150930KR

                  1.11.2015

                  PI-EC151025KR

                  23.12.2015

                  PI-EC160113KR

                  28.1.2016

                  PI-EC151224KR4

                  18.1.2016

                  PI-EC160111KR

                  16.2.2016

                  PI-EC160112KR

                  16.2.2016

                  PI-EC151224KR3

                  18.1.2016

                  PI-EC151224KR2

                  13.1.2016

                  PI-EC160115KR

                  28.1.2016

                  PI-EC160114KR

                  16.2.2016

                  PI-EC160202KR

                  28.3.2016

                  PI-EC151224KR1

                  13.1.2016

                  PI-EC160316KR-R

                  12.4.2016

                  PI-EC160320KR

                  27.4.2016

                  PI-EC160317KR-R

                  14.4.2016

                  PI-EC160401KR2

                  12.5.2016

                  PI-EC160408KR-R

                  4.5.2016

                  PI-EC160318KR-R

                  22.4.2016

                  PI-EC160401KR1

                  12.5.2016

                  PI-EC160407KR-R

                  4.5.2016

                  PI-EC160409KR

                  31.5.2016

                  PI-EC160410KR

                  7.6.2016

                  PI-EC160319KR

                  25.4.2016

                  PI-EC160428KR-1

                  18.7.2016

      ANEXO II
      Lista de empresas:

                  Nome da empresa

                  Código adicional TARIC

                  Jiangsu Aide Solar Energy Technology Co. Ltd

                  B798

                  Anhui Chaoqun Power Co. Ltd

                  B800

                  Anji DaSol Solar Energy Science Technology Co. Ltd

                  B802

                  Anhui Schutten Solar Energy Co. Ltd
                  Quanjiao Jingkun Trade Co. Ltd.

                  B801

                  Anhui Titan PV Co. Ltd

                  B803

                  Xi'an SunOasis (Prime) Company Limited
                  TBEA SOLAR CO. LTD
                  XINJIANG SANG'O SOLAR EQUIPMENT

                  B804

                  Changzhou NESL Solartech Co. Ltd

                  B806

                  Changzhou Shangyou Lianyi Electronic Co. Ltd

                  B807

                  CHINALAND SOLAR ENERGY CO. LTD

                  B808

                  ChangZhou EGing Photovoltaic Technology Co. Ltd

                  B811

                  CIXI CITY RIXING ELECTRONICS CO. LTD.
                  ANHUI RINENG ZHONGTIAN SEMICONDUCTOR DEVELOPMENT CO. LTD.
                  HUOSHAN KEBO ENERGY TECHNOLOGY CO. LTD.

                  B812

                  CSG PVtech Co. Ltd

                  B814

                  China Sunergy (Nanjing) Co. Ltd
                  CEEG Nanjing Renewable Energy Co. Ltd
                  CEEG (Shanghai) Solar Science Technology Co. Ltd
                  China Sunergy (Yangzhou) Co. Ltd
                  China Sunergy (Shanghai) Co. Ltd.

                  B809

                  Dongfang Electric (Yixing) MAGI Solar Power Technology Co. Ltd

                  B816

                  EOPLLY New Energy Technology Co. Ltd
                  SHANGHAI EBEST SOLAR ENERGY TECHNOLOGY CO. LTD.
                  JIANGSU EOPLLY IMPORT EXPORT CO. LTD.

                  B817

                  Zheijiang Era Solar Co. Ltd

                  B818

                  GD Solar Co. Ltd.

                  B820

                  Greenway Solar-Tech (Shanghai) Co., Ltd
                  Greenway Solar-Tech (Huaian) Co. Ltd.

                  B821

                  Guodian Jintech Solar Energy Co. Ltd

                  B822

                  Hangzhou Bluesun New Material Co. Ltd

                  B824

                  Hanwha SolarOne (Qidong) Co. Ltd

                  B826

                  Hengdian Group DMEGC Magnetics Co. Ltd

                  B827

                  HENGJI PV-TECH ENERGY CO. LTD

                  B828

                  Himin Clean Energy Holdings Co. Ltd

                  B829

                  Jiangsu Green Power PV Co. Ltd

                  B831

                  Jiangsu Hosun Solar Power Co. Ltd

                  B832

                  Jiangsu Jiasheng Photovoltaic Technology Co. Ltd

                  B833

                  Jiangsu Runda PV Co. Ltd

                  B834

                  Jiangsu Sainty Photovoltaic Systems Co. Ltd
                  Jiangsu Sainty Machinery Imp. And Exp. Corp. Ltd

                  B835

                  Jiangsu Shunfeng Photovoltaic Technology Co. Ltd
                  Changzhou Shunfeng Photovoltaic Materials Co. Ltd.
                  Jiangsu Shunfeng Photovoltaic Electronic Power Co. Ltd.

                  B837

                  Jiangsu Sinski PV Co. Ltd

                  B838

                  Jiangsu Sunlink PV Technology Co. Ltd

                  B839

                  Jiangsu Zhongchao Solar Technology Co., Ltd

                  B840

                  Jiangxi Risun Solar Energy Co. Ltd

                  B841

                  Jiangxi LDK Solar Hi-Tech Co. Ltd
                  LDK Solar Hi-Tech (Nanchang) Co. Ltd
                  LDK Solar Hi-Tech (Suzhou) Co. Ltd

                  B793

                  Jiangyin Shine Science and Technology Co., Ltd

                  B843

                  Jinzhou Yangguang Energy Co. Ltd.
                  Jinzhou Huachang Photovoltaic Technology Co. Ltd.
                  Jinzhou Jinmao Photovoltaic Technology Co. Ltd.
                  Jinzhou Rixin Silicon Materials Co. Ltd.
                  Jinzhou Youhua Silicon Materials Co. Ltd.

                  B795

                  Juli New Energy Co. Ltd

                  B846

                  Jumao Photonic (Xiamen) Co. Ltd

                  B847

                  King-PV Technology Co. Ltd

                  B848

                  Kinve Solar Power Co. Ltd (Maanshan)

                  B849

                  Lightway Green New Energy Co. Ltd
                  Lightway Green New Energy Zhuozhou) Co. Ltd

                  B851

                  Nanjing Daqo New Energy Co. Ltd.

                  B853

                  NICE SUN PV CO. LTD.
                  LEVO SOLAR TECHNOLOGY CO. LTD.

                  B854

                  Ningbo Jinshi Solar Electrical Science Technology Co. Ltd

                  B857

                  Ningbo Komaes Solar Technology Co. Ltd

                  B858

                  Ningbo South New Energy Technology Co. Ltd

                  B861

                  Ningbo Sunbe Electric Ind Co. Ltd

                  B862

                  Ningbo Ulica Solar Science Technology Co. Ltd

                  B863

                  Perfectenergy (Shanghai) Co. Ltd

                  B864

                  Perlight Solar Co. Ltd

                  B865

                  SHANGHAI ALEX SOLAR ENERGY SCIENCE TECHNOLOGY CO. LTD
                  SHANGHAI ALEX NEW ENERGY CO. LTD.

                  B870

                  Shanghai Chaori Solar Energy Science Technology Co. Ltd

                  B872

                  Propsolar (Zhejiang) New Energy Technology Co. Ltd
                  Shanghai Propsolar New Energy Co. Ltd

                  B873

                  SHANGHAI SHANGHONG ENERGY TECHNOLOGY CO. LTD

                  B874

                  Shanghai ST Solar Co. Ltd
                  Jiangsu ST Solar Co. Ltd

                  B876

                  Shenzhen Sacred Industry Co. Ltd

                  B878

                  Sopray Energy Co. Ltd
                  Shanghai Sopray New Energy Co. Ltd.

                  B881

                  SUN EARTH SOLAR POWER CO. LTD
                  NINGBO SUN EARTH SOLAR POWER CO. LTD.
                  Ningbo Sun Earth Solar Energy Co. Ltd.

                  B882

                  SUZHOU SHENGLONG PV-TECH CO. LTD

                  B883

                  TDG Holding Co. Ltd

                  B884

                  Tianwei New Energy Holdings Co. Ltd.
                  Tianwei New Energy (Chengdu) PV Module Co. Ltd
                  Tianwei New Energy (Yangzhou) Co. Ltd

                  B885

                  Wenzhou Jingri Electrical and Mechanical Co. Ltd

                  B886

                  Shanghai Topsolar Green Energy Co. Ltd

                  B877

                  Shenzhen Sungold Solar Co. Ltd

                  B879

                  Wuhu Zhongfu PV Co. Ltd

                  B889

                  Wuxi Shangpin Solar Energy Science and Technology Co. Ltd

                  B891

                  Wuxi Solar Innova PV Co. Ltd

                  B892

                  Wuxi Taichang Electronic Co. Ltd
                  China Machinery Engineering Wuxi Co.Ltd
                  Wuxi Taichen Machinery Equipment Co. Ltd

                  B893

                  Xi'an Huanghe Photovoltaic Technology Co. Ltd
                  State-run Huanghe Machine-Building Factory Import and Export Corporation
                  Shanghai Huanghe Fengjia Photovoltaic Technology Co. Ltd.

                  B896

                  Yuhuan Sinosola Science Technology Co. Ltd

                  B900

                  Zhangjiagang City SEG PV Co. Ltd

                  B902

                  Zhejiang Fengsheng Electrical Co. Ltd

                  B903

                  Zhejiang Global Photovoltaic Technology Co. Ltd

                  B904

                  Zhejiang Heda Solar Technology Co. Ltd

                  B905

                  Zhejiang Jiutai New Energy Co. Ltd
                  Zhejiang Topoint Photovoltaic Co. Ltd.

                  B906

                  Zhejiang Kingdom Solar Energy Technic Co. Ltd

                  B907

                  Zhejiang Koly Energy Co. Ltd

                  B908

                  Zhejiang Mega Solar Energy Co. Ltd
                  Zhejiang Fortune Photovoltaic Co. Ltd.

                  B910

                  Zhejiang Shuqimeng Photovoltaic Technology Co. Ltd

                  B911

                  Zhejiang Shinew Photoelectronic Technology Co. Ltd

                  B912

                  Zhejiang Sunflower Light Energy Science Technology Limited Liability Company
                  Zhejiang Yauchong Light Energy Science Technology Co. Ltd

                  B914

                  Zhejiang Sunrupu New Energy Co. Ltd

                  B915

                  Zhejiang Tianming Solar Technology Co. Ltd

                  B916

                  Zhejiang Trunsun Solar Co. Ltd
                  Zhejiang Beyondsun PV Co. Ltd.

                  B917

                  Zhejiang Wanxiang Solar Co. Ltd
                  WANXIANG IMPORT EXPORT CO LTD

                  B918

                  ZHEJIANG YUANZHONG SOLAR CO. LTD

                  B920


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 128/2014 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2014 , relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Gofio Canario (IGP)]

text:
               11.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 40/16

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 128/2014 DA COMISSÃO
   de 5 de fevereiro de 2014
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Gofio Canario (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Gofio Canario», apresentado pela Espanha.

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Gofio Canario» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de fevereiro de 2014.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 251 de 31.8.2013, p. 13.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

      ESPANHA
      Gofio Canario (IGP)


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 357/2011 da Comissão, de 12 de Abril de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               13.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 98/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 357/2011 DA COMISSÃO
   de 12 de Abril de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 13 de Abril de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  EG

                  74,4

                  JO

                  68,6

                  MA

                  47,4

                  TN

                  113,1

                  TR

                  83,5

                  ZZ

                  77,4

                  0707 00 05

                  EG

                  152,2

                  TR

                  136,6

                  ZZ

                  144,4

                  0709 90 70

                  MA

                  82,8

                  TR

                  112,8

                  ZA

                  15,5

                  ZZ

                  70,4

                  0805 10 20

                  EG

                  60,2

                  IL

                  77,0

                  MA

                  50,4

                  TN

                  47,1

                  TR

                  73,9

                  ZZ

                  61,7

                  0805 50 10

                  EG

                  53,5

                  TR

                  50,7

                  ZZ

                  52,1

                  0808 10 80

                  AR

                  105,9

                  BR

                  82,2

                  CA

                  114,9

                  CL

                  92,2

                  CN

                  122,4

                  MK

                  50,2

                  NZ

                  122,7

                  US

                  121,4

                  UY

                  57,7

                  ZA

                  86,0

                  ZZ

                  95,6

                  0808 20 50

                  AR

                  91,2

                  CL

                  119,7

                  CN

                  85,8

                  US

                  72,1

                  ZA

                  89,2

                  ZZ

                  91,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1349/2014 da Comissão, de 17 de dezembro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               18.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 363/143

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1349/2014 DA COMISSÃO
   de 17 de dezembro de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  66,4

                  IL

                  88,5

                  MA

                  85,2

                  TN

                  139,2

                  TR

                  109,7

                  ZZ

                  97,8

                  0707 00 05

                  EG

                  191,6

                  TR

                  140,4

                  ZZ

                  166,0

                  0709 93 10

                  MA

                  80,0

                  TR

                  136,0

                  ZZ

                  108,0

                  0805 10 20

                  AR

                  35,3

                  MA

                  68,6

                  TR

                  59,8

                  UY

                  32,9

                  ZA

                  42,9

                  ZW

                  33,9

                  ZZ

                  45,6

                  0805 20 10

                  MA

                  57,0

                  ZZ

                  57,0

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  IL

                  93,2

                  MA

                  75,3

                  TR

                  75,4

                  ZZ

                  81,3

                  0805 50 10

                  TR

                  77,3

                  ZZ

                  77,3

                  0808 10 80

                  BR

                  56,9

                  CL

                  80,2

                  NZ

                  90,6

                  US

                  93,2

                  ZA

                  143,5

                  ZZ

                  92,9

                  0808 30 90

                  CN

                  97,9

                  TR

                  174,9

                  ZZ

                  136,4

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 397/2012 da Comissão, de 8 de maio de 2012 , que fixa o coeficiente de atribuição, rejeita novos pedidos e encerra o prazo de apresentação de pedidos de quantidades suplementares disponíveis de açúcar extraquota para venda no mercado da União com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2011/2012

text:
               9.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 123/35

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 397/2012 DA COMISSÃO
   de 8 de maio de 2012
   que fixa o coeficiente de atribuição, rejeita novos pedidos e encerra o prazo de apresentação de pedidos de quantidades suplementares disponíveis de açúcar extraquota para venda no mercado da União com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2011/2012
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 367/2012 da Comissão, de 27 de abril de 2012, que estabelece medidas necessárias no respeitante à introdução no mercado da União de quantidades suplementares de açúcar e de isoglicose extraquota com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2011/2012 (2), nomeadamente o artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados relativos a açúcar extraquota apresentados de 1 de maio de 2012 a 2 de maio de 2012 e comunicados à Comissão em 4 de maio de 2012 excedem o limite fixado no artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 367/2012.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 367/2012 é necessário, por conseguinte, fixar um coeficiente de atribuição, que os Estados-Membros aplicarão às quantidades abrangidas por cada pedido de certificado comunicado, rejeitar os pedidos ainda não comunicados e encerrar o prazo de apresentação de pedidos.

               (3)

               A fim de garantir a eficiente gestão da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados relativos a açúcar extraquota apresentados em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 367/2012 de 1 de maio de 2012 a 2 de maio de 2012 e comunicados à Comissão em 4 de maio de 2012 ficam sujeitas a um coeficiente de atribuição de 22,007274 %.
   Os pedidos de certificados relativos a açúcar extraquota apresentados de 3 de maio de 2012 a 9 de maio de 2012 em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 367/2012 são rejeitados.
   O prazo de apresentação dos pedidos de certificados relativos a açúcar extraquota em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 367/2012 é encerrado a partir de 9 de maio de 2012.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 116 de 28.4.2012, p. 12.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1037/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013 , que aprova a utilização da substância ativa IPBC em produtos biocidas do tipo 6 Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               25.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 283/38

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1037/2013 DA COMISSÃO
   de 24 de outubro de 2013
   que aprova a utilização da substância ativa IPBC em produtos biocidas do tipo 6
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Essa lista inclui o IPBC.

               (2)

               O IPBC foi avaliado, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 6 (produtos de proteção de enlatados), definidos no anexo V da mesma diretiva, grupo que corresponde ao tipo de produtos 6 definido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

               (3)

               A Dinamarca foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 27 de junho de 2011, juntamente com uma recomendação, nos termos do artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

               (4)

               O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas de 27 de setembro de 2013.

               (5)

               Do relatório, depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com IPBC utilizados em produtos do tipo 6 satisfazem o exigido no artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE.

               (6)

               Justifica-se, portanto, aprovar a utilização de IPBC em produtos biocidas do tipo 6.

               (7)

               Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, uma vez que a avaliação não incidiu nos nanomateriais, a aprovação não deve abrangê-los.

               (8)

               Deve ser previsto um período razoável antes de uma substância ativa ser aprovada, para que os Estados-Membros, as partes interessadas e, se for caso disso, a Comissão possam preparar-se para a satisfação das novas exigências.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a utilização da substância ativa IPBC em produtos biocidas do tipo 6, sob reserva das especificações e condições definidas no anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 325 de 11.12.2007, p. 3).

      (3)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

      ANEXO

                  Denominação comum

                  Denominação IUPAC
                  Números de identificação

                  Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

                  Data de aprovação

                  Data de termo da aprovação

                  Tipo de produto

                  Condições específicas (2)

                  IPBC

                  Denominação IUPAC:
                  Butilcarbamato de 3-iodo-2-propinilo
                  N.o CE: 259-627-5
                  N.o CAS: 55406-53-6

                  980 g/kg

                  1 de julho de 2015

                  30 de junho de 2025

                  6

                  A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.
                  As autorizações estão sujeitas às seguintes condições:
                  São estabelecidos procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas para os utilizadores industriais ou profissionais. Se não for possível reduzir a exposição para níveis aceitáveis por outros meios, os produtos são obrigatoriamente aplicados por operadores munidos de equipamentos de proteção individual adequados.
                  Se um artigo tiver sido tratado com IPBC ou incorporar intencionalmente esta substância ativa e se a possibilidade de contacto com a pele e de libertação de IPBC em condições normais de utilização assim o impuser, a pessoa responsável pela colocação no mercado do artigo tratado deve assegurar que o rótulo contém informações sobre o risco de sensibilização cutânea, bem como as informações referidas no artigo 58.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.
                  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa utilizada na avaliação efetuada ao abrigo do artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente deste, desde que tenha sido comprovado ser tecnicamente equivalente ao da substância ativa avaliada.

         (1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa utilizada na avaliação efetuada ao abrigo do artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente deste, desde que tenha sido comprovado ser tecnicamente equivalente ao da substância ativa avaliada.

         (2)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI do Regulamento (UE) n.o 528/2012, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram-se disponíveis no sítio web da Comissão http://ec.europa.eu/comm/environment/biocides/index.htm