title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 84/2011 do Conselho, de 31 de Janeiro de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 765/2006 do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia

text:
               2.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 28/17

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 84/2011 DO CONSELHO
   de 31 de Janeiro de 2011
   que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 215.o,
   Tendo em conta a Decisão do Conselho 2010/639/PESC, de 25 de Outubro de 2010, respeitante à adopção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia (1), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão do Conselho 2011/69/PESC de 31 de Janeiro de 2011 (2),
   Tendo em conta a proposta conjunta da Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão do Conselho 2010/639/PESC, tal como alterada, prevê o congelamento de fundos e de recursos económicos que sejam propriedade nomeadamente de pessoas responsáveis por violações das normas eleitorais internacionais nas eleições presidenciais de 19 de Dezembro de 2010 na Bielorrússia e pela repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática, e de qualquer das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados.

               (2)

               Essas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos de todos os Estados-Membros, é necessária uma acção legislativa a nível da UE para assegurar a sua aplicação.

               (3)

               O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em especial, o direito à acção e a um tribunal imparcial, bem como o direito à protecção dos dados pessoais. O presente regulamento deve ser aplicado em conformidade com estes direitos e princípios.

               (4)

               Tendo em conta o perigo específico que a situação na Bielorrússia representa para a paz e a segurança internacionais e a fim de assegurar a coerência com o procedimento de alteração e revisão do anexo da Decisão 2011/69/PESC do Conselho, o Conselho deverá exercer a sua competência para alterar a lista constante dos anexos I e I-A do presente regulamento.

               (5)

               O procedimento de alteração das listas dos anexos I e I-A do presente regulamento deverá comportar a obrigação de comunicar às pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos designados dos motivos justificativos da sua inclusão na lista, de modo a dar-lhes a oportunidade de apresentarem as suas observações. Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho deverá reexaminar a sua decisão em função dessas observações e informar em conformidade a pessoa, entidade ou organismo em causa.

               (6)

               Para efeitos da aplicação do presente regulamento e a fim de proporcionar a máxima segurança jurídica na União, deverão ser publicados os nomes e outros dados pertinentes respeitantes às pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos devam ser congelados em conformidade com o presente regulamento. O tratamento dos dados pessoais deverá respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (3), assim como na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (4).

               (7)

               A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 765/2006 é alterado do seguinte modo:

               (1)

               O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 2.o

               1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos que figuram nas listas constantes do anexo I ou do anexo I-A, ou por eles detidos ou controlados.
               2.   É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos que figuram nas listas constantes do anexo I ou do anexo I-A, ou disponibilizá-los em seu benefício.
               3.   É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar, directa ou indirectamente, as medidas referidas nos n.os 1 e 2.
               4.   No anexo I é incluída a lista das pessoas singulares ou colectivas, entidades e organismos referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Decisão do Conselho 2010/639/PESC, tal como alterada.
               5.   No anexo I-A é incluída a lista das pessoas singulares ou colectivas, entidades e organismos referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o da Decisão do Conselho 2010/639/PESC, tal como alterada.»

               (2)

               É aditado o seguinte artigo:
               «Artigo 2.o –B
               1.   Os anexos I e I-A devem incluir os motivos para inclusão dessas pessoas, entidades e organismos na lista.
               2.   Os anexos I e I-A também devem incluir, sempre que estejam disponíveis, informações que sejam necessárias para identificar as pessoas singulares ou colectivas, entidades e organismos em causa. Relativamente às pessoas singulares, tais informações podem referir o nome, incluindo os pseudónimos, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, bem como as funções ou profissão exercidas. Relativamente às pessoas colectivas, entidades e organismos, tais informações podem referir o nome, o local, data e número de registo, bem como o local de actividade.

               (3)

               O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 3.o

               1.   Em derrogação do disposto no artigo 2.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios Web enumerados no anexo II, podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que os fundos ou recursos económicos:

                           a)

                           São necessários para cobrir despesas básicas das pessoas enumeradas no anexo I ou no anexo I-A e dos respectivos membros do agregado familiar, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

                           b)

                           Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas com a prestação de serviços jurídicos; ou

                           c)

                           Se destinam exclusivamente ao pagamento de taxas ou emolumentos pelo serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados.

                     2.   Em derrogação do disposto no artigo 2.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios Web enumerados no anexo II, podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que os fundos ou recursos económicos são necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que o Estado-Membro em questão tenha comunicado aos outros Estados-Membros e à Comissão, no prazo mínimo de duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera dever ser concedida uma autorização especial.
               3.   2. Os Estados-Membros informam os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo dos n.os 1 ou 2.»

               (4)

               O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 8.o

               A Comissão fica habilitada a alterar o anexo II com base em informações prestadas pelos Estados-Membros.

               (5)

               É aditado o seguinte artigo:
               «Artigo 8.oA
               1.   O Conselho altera os anexos I e I-A em conformidade caso decida submeter uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo às medidas referidas no n.o 1 do artigo 2.o.
               2.   O Conselho dá a conhecer a sua decisão e a respectiva fundamentação à pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo a que se refere o n.o 1, quer directamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um aviso, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.
               3.   Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova, o Conselho reexamina a sua decisão e informa em conformidade a pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo em causa.
               4.   A lista constante dos anexos I e I-A é reapreciada a intervalos regulares e, pelo menos, de 12 em 12 meses.»

               (6)

               É aditado o seguinte artigo:
               «Artigo 9.oB
               Sempre que no presente regulamento se preveja uma obrigação de notificação, informação ou qualquer outra forma de comunicação com a Comissão, o endereço e outros contactos a utilizar para essa comunicação são os que figuram no anexo II.»

               (7)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 é substituído pelo texto que consta do anexo I.

               (8)

               O texto do anexo II é inserido no Regulamento (CE) n.o 765/2006 como anexo I-A.

               (9)

               O anexo II do Regulamento (CE) n.o 765/2006 é alterado em conformidade com o anexo III.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2011.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 280 de 26.10.2010, p. 18.

      (2)  Ver página 40 do presente Jornal Oficial.

      (3)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

      (4)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

      ANEXO I

            «ANEXO I

               Lista das pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos a que se referem os n.os 1, 2 e 4 do artigo 2.o

                        Nomes (em caracteres latinos)

                        Nomes (em bielorrusso)

                        Nomes (em russo)

                        Data de nascimento

                        Local de nascimento

                        Endereço

                        N.o de passaporte

                        Cargo

                        1.

                        Lukashenko, Aleksandr Grigorievich
                        (Lukashenka, Alaksandr Ryhoravich)

                        Лукашенка Аляксандр Рыгоравiч

                        ЛУКАШЕНКО Александр Григорьевич

                        30.8.1954

                        Kopys, Circunscrição de Vitebsk

                        Presidente

                        2.

                        Nevyglas, Gennadi Nikolaevich
                        (Nievyhlas, Hienadz Mikalaevich)

                        Невыглас Генадзь Мiкалаевiч

                        НЕВЫГЛАС Геннадий Николаевич

                        11.2.1954

                        Parahonsk, Circunscrição de Pinsk

                        Chefe da Administração Presidencial

                        3.

                        Petkevich, Natalya Vladimirovna
                        (Piatkevich, Natallia Uladzimirauna)

                        Пяткевiч Наталля Уладзiмiраўна

                        ПЕТКЕВИЧ Наталья Владимировна

                        24.10.1972

                        Minsk

                        Ex-Adjunta do Chefe da Administração Presidencial

                        4.

                        Rubinov, Anatoli Nikolaevich
                        (Rubinau, Anatol Mikalaevich)

                        Рубiнаў Анатоль Мiкалаевiч

                        РУБИНОВ Анатолий Николаевич

                        4.4.1939

                        Mogilev

                        Adjunto do Chefe responsável pelos Meios de Comunicação Social e Ideologia, PA

                        5.

                        Proleskovsky, Oleg Vitoldovich
                        (Pralaskouski, Aleh Vitoldavich)

                        Праляскоўскi Алег Вiтольдавiч

                        ПРОЛЕСКОВСКИЙ Олег Витольдович

                        1.10.1963

                        Zagorsk ( Sergijev Posad)

                        Ministro da Informação

                        6.

                        Radkov, Aleksandr Mikhailovich
                        (Radzkou, Alaksandr Mikhailavich)

                        Радзькоў Аляксандр Мiхайлавiч

                        РАДЬКОВ Александр Михайлович

                        1.7.1951

                        Botnia, Вотня Быховского района Могилевской области

                        Adjunto do Chefe da Administração Presidencial

                        7.

                        Rusakevich, Vladimir Vasilievich (Rusakevich, Uladzimir Vasilievich)

                        Русакевiч Уладзiмiр Васiльевiч

                        РУСАКЕВИЧ Владимир Васильевич

                        13.9.1947

                        Vygonoshchi, Выгонощи, Брестская область

                        Ex-Ministro da Informação

                        8.

                        Golovanov, Viktor Grigoryevich
                        (Halavanau, Viktar Ryhoravich)

                        Галаванаў Вiктар Рыгоравiч

                        ГОЛОВАНОВ Виктор Григорьевич

                        1952

                        Borisov

                        Ministro da justiça

                        9.

                        Zimovski, Aleksandr Leonidovich
                        (Zimouski Alaksandr Lieanidavich; Zimovsky, Alexander Leonidovich)

                        Зiмоўскi Аляксандр Леанiдавiч

                        ЗИМОВСКИЙ Александр Леонидович

                        10.1.1961

                        Alemanha

                        Ex-Presidente da Televisão Estatal

                        10.

                        Konopliev, Vladimir Nikolaevich
                        (Kanapliou, Uladzimir Mikalaevich)

                        Канаплёў Уладзiмiр Мiкалаевiч

                        КОНОПЛЕВ Владимир Николаевич

                        3.1.1954

                        Akulintsi, д. Акулинцы Могилевского района

                        Presidente da Câmara Baixa do Parlamento

                        11.

                        Cherginets, Nikolai Ivanovich
                        (Charhiniets, Mikalai Ivanavich)

                        Чаргiнец Мiкалай Iванавiч

                        ЧЕРГИНЕЦ Николай Иванович

                        17.10.1937

                        Minsk

                        Presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros da Câmara Alta

                        12.

                        Kostian, Sergei Ivanovich
                        (Kastsian, Siarhiei Ivanavich),

                        Касцян Сяргей Iванавiч

                        КОСТЯН Сергей Иванович

                        15.1.1941

                        Usokhi, Circunscrição de Mogilev
                        Усохи Кличевского района Могилевской области

                        Presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros da Câmara Baixa

                        13.

                        Orda, Mikhail Sergeievich
                        (Orda, Mikhail Siarhieevich)

                        Орда Мiхаiл Сяргеевiч

                        ОРДА Михаил Сергеевич

                        28.9.1966

                        Diatlovo, Circunscrição de Grodno
                        Дятлово Гродненской области

                        Membro da Câmara Alta, dirigente do BRSM (União Republicana da Juventude Bielorussa)

                        14.

                        Lozovik, Nikolai Ivanovich
                        (Lazavik, Mikalai Ivanavich)

                        Лазавiк Мiкалай Iванавiч

                        ЛОЗОВИК Николай Иванович

                        18.1.1951

                        Nevinyany, Circunscrição de Minsk
                        Невиняны Вилейского р-на Минской обл

                        Secretário, Comissão Central de Eleições

                        15.

                        Miklashevich, Petr Petrovich
                        (Miklashevich, Piotr Piatrovich)

                        Мiклашэвiч Пётр Пятровiч

                        МИКЛАШЕВИЧ Петр Петрович

                        1954

                        Kosuta, Circunscrição de Minsk
                        Косута Минской области

                        Procurador-Geral

                        16.

                        Slizhevski, Oleg Leonidovich
                        (Slizheuski, Aleh Leanidavich)

                        Слiжэўскi Алег Леанiдавiч

                        СЛИЖЕВСКИЙ Олег Леонидович

                        Membro, Comissão Central de Eleições

                        17.

                        Khariton, Aleksandr (Kharyton, Alaksandr)

                        Харытон Аляксандр

                        ХАРИТОН Александр

                        Consultor da Divisão das Organizações Sociais, Partidos e ONG do Ministério da Justiça

                        18.

                        Smirnov, Evgeni Aleksandrovich
                        (Smirnou, Yauhien Alaksandravich)

                        Смiрноў Яўген Аляксандравiч

                        CМИРНОВ Евгений Александрович

                        15.3.1949

                        Circunscrição de Riazan, Rússia

                        Primeiro Vice-Presidente do Tribunal Económico

                        19.

                        Reutskaia, Nadezhda Zalovna
                        (Ravutskaya, Nadzieja Zalauna)

                        Равуцкая Надзея Залаўна

                        РЕУТСКАЯ Надежда Заловна

                        Juiza da Circunscrição de Moscovo de Minsk

                        20.

                        Trubnikov, Nikolai Alekseievich
                        (Trubnikau, Mikalai Alakseevich)

                        Трубнiкаў Мiкалай Аляксеевiч

                        ТРУБНИКОВ Николай Алексеевич

                        Juiz da Circunscrição de Partizanskiy de Minsk

                        21.

                        Kuprianov, Nikolai Mikhailovich
                        (Kupryianau, Mikalai Mikhailavich)

                        Купрыянаў Мiкалай Мiхайлавiч

                        КУПРИЯНОВ Николай Михайлович

                        Procurador-Geral Adjunto

                        22.

                        Sukhorenko, Stepan Nikolaevich
                        (Sukharenka, Stsiapan Mikalaevich)

                        Сухарэнка Сцяпан Мiкалаевiч

                        СУХОРЕНКО Степан Николаевич

                        27.1.1957

                        Zdudichi, Circunscrição de Gomel
                        Здудичи Светлогорского района Гомельской области

                        Presidente do KGB

                        23.

                        Dementei, Vasili Ivanovich
                        (Dzemiantsiei, Vasil Ivanavich)

                        Дземянцей Васiль Iванавiч

                        ДЕМЕНТЕЙ Василий Иванович

                        Primeiro Vice-Presidente, KGB

                        24.

                        Kozik, Leonid Petrovich
                        (Kozik, Leanid Piatrovich)

                        Козiк Леанiд Пятровiч

                        КОЗИК Леонид Петрович

                        13.7.1948

                        Borisov

                        Presidente da Federação dos Sindicatos

                        25.

                        Koleda, Aleksandr Mikhailovich
                        (Kalada, Alaksandr Mikhailavich)

                        Каляда Аляксандр Мiхайлавiч

                        КОЛЕДА Александр Михайлович

                        Membro, Comissão Central de Eleições

                        26.

                        Mikhasev, Vladimir Ilich
                        (Mikhasiou, Uladzimir Iliich)

                        Мiхасёў Уладзiмiр Iльiч

                        МИХАСЕВ Владимир Ильич

                        Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Gomel

                        27.

                        Luchina, Leonid Aleksandrovich

                        Лучына Леанiд Аляксандравiч

                        ЛУЧИНА Леонид Александрович

                        18.11.1947

                        Circunscrição de Minsk

                        Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Grodno

                        28.

                        Karpenko, Igor Vasilievich
                        (Karpenka, Ihar Vasilievich)

                        Карпенка Iгар Васiльевiч

                        КАРПЕНКО Игорь Васильевич

                        28.4.1964

                        Novokuznetsk, Rússia
                        Новокузнецк Кемеровской области, Россия

                        Presidente da Comissão Regional de Eleições da Cidade de Minsk

                        29.

                        Kurlovich, Vladimir Anatolievich
                        (Kurlovich, Uladzimir Anatolievich)

                        Курловiч Уладзiмiр Анатольевiч

                        КУРЛОВИЧ Владимир Анатольевич

                        Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Minsk

                        30.

                        Metelitsa, Nikolai Timofeievich
                        (Miatsielitsa, Mikalai Tsimafeevich)

                        Мяцелiца Мiкалай Цiмафеевiч

                        МЕТЕЛИЦА Николай Тимофеевич

                        Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Mogilev

                        31.

                        Pishchulenok, Mikhail Vasilievich (Pishchulenak, Mikhail Vasilievich)

                        Пiшчулёнак Мiхаiл Васiльевiч

                        ПИЩУЛЕНОК Михаил Васильевич

                        Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Vitebsk

                        32.

                        Ribakov, Aleksei

                        Рыбакоў Аляксей

                        РЫБАКОВ Алексей

                        Ul. Jesenina 31-1-104, Minsk

                        Juiz do Tribunal da Circunscrição de Moscovo de Minsk

                        33.

                        Bortnik, Sergei Aleksandrovich

                        Бортнiк Сяргей Аляксандравiч

                        БОРТНИК Сергей Александрович

                        28.5.1953

                        Minsk

                        Ul. Surganovo 80-263, Minsk

                        MP0469554

                        Procurador do Ministério Público

                        34.

                        Iasinovich, Leonid Stanislavovich

                        Ясiновiч Леанiд Станiслававiч

                        ЯСИНОВИЧ Леонид Станиславович

                        26.11.1961

                        Buchani, Circunscrição de Vitebsk

                        Ul. Gorovtsa 4-104, Minsk

                        MP0515811

                        Juiz do Tribunal da Circunscrição de Tsentralny de Minsk

                        35.

                        Migun, Andrei Arkadievich

                        Мiгун Андрэй Аркадзевiч

                        МИГУН Андрей Аркадевич

                        5.2.1978

                        Minsk

                        UI. Goretskovo Maksima 53-16, Minsk

                        MP1313262

                        Procurador do Ministério Público

                        36.

                        Sheiman, Victor Vladimirovich

                        ШЕЙМАН Виктор Владимирович

                        26.5.1958

                        Região de Grodno

                        Ex-membro do Conselho de Segurança, actual Assistente/Adjunto Especial do Presidente

                        37.

                        Naumov, Vladimir Vladimïrovich

                        НАУМОВ Владимир Владимирович

                        7.2.1956

                        Smolensk

                        Ex-Ministro do Interior, actual Presidente da Federação Nacional de Hóquei

                        38.

                        Pavlichenko, Dmitri Valeriyevich (Pavliuchenko, Dmitry)

                        Павличенко, Дмитрий Валериевич

                        1966

                        Vitebsk

                        Chefe do Grupo de Resposta Especial no Ministério do Interior (SOBR)

                        39.

                        Ermoshina, Lidia Mikhailovna
                        (Yermoshina Lydia Mihajlovna)

                        ЕРМОШИНА Лидия Михайловна

                        29.1.1953

                        Slutsk (Região de Minsk)

                        Presidente da Comissão Central de Eleições da Bielorrússia

                        40.

                        Podobed, Iuri Nikolaevich
                        (Podobed Yuri Nikolaevich)

                        Подобед, Юрий Николаевич

                        5.3.1962

                        Slutsk (Região de Minsk)

                        Unidade para Fins Especiais, Ministério do Interior»

      ANEXO II

            «ANEXO I-A

               Lista das pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos a que se referem os n.os 1, 2 e 5 do artigo 2.o

                        Nome

                        Nome em russo

                        Local e data de nascimento

                        Cargo

                        1.

                        Lukashenko, Viktor Aleksandrovich

                        Лукашенко Виктор Александрович

                        1976

                        Assistente/Adjunto do Presidente para os Assuntos de Segurança Nacional

                        2.

                        Bazanov, Aleksandr Viktorovich

                        Базанов Александр Викторович

                        Director, Centro de Informação e Análise do Presidente

                        3.

                        Gusev, Aleksei Viktorovich

                        Гусев Алексей Викторович

                        Primeiro Vice-Director, Centro de Informação e Análise do Presidente

                        4.

                        Krishtapovich, Lev Efstafievich

                        Криштапович Лев Евстафьевич

                        Vice-Director, Centro de Informação e Análise do Presidente

                        5.

                        Kolos, Elena Petrovna

                        Колос Елена Петровна

                        Vice-Directora, Centro de Informação e Análise do Presidente

                        6.

                        Makei, Vladimir Vladimirovich

                        МАКЕЙ Владимир Владимирович

                        5 de Agosto de 1958, Região de Grodno

                        Chefe da Administração Presidencial

                        7.

                        Ianchevski, Vsevolod Viacheslavovich

                        ЯНЧЕВСКИЙ Всеволод Вячеславович

                        22 de Abril de 1976, Borisov

                        Assistente do Presidente, Chefe do Departamento Ideológico da Administração Presidencial

                        8.

                        Maltsev, Leonid Semenovich

                        МАЛЬЦЕВ Леонид Семенович

                        29 de Agosto de 1949, Vetenevka, Slonim, Região de Grodno

                        Secretário do Conselho de Segurança

                        9.

                        Tiurin, Andrei

                        Тюрин, Андрей

                        Chefe do Corpo de Segurança do Presidente

                        10.

                        Ipatov, Vadim Dmitrievich

                        ИПАТОВ Вадим Дмитриевич

                        Vice-Presidente, Comissão Central de Eleições

                        11.

                        Bushnaia, Natalia Vladimirovna

                        Бушная, Наталья Владимировна

                        Membro, Comissão Central de Eleições

                        12.

                        Bushchik, Vasili Vasilevich

                        Бущик, Василий Васильевич

                        Membro, Comissão Central de Eleições

                        13.

                        Katsubo, Svetlana Petrovna

                        Кацубо, Светлана Петровна

                        Membro, Comissão Central de Eleições

                        14.

                        Kiseleva, Nadezhda Nikolaevna

                        Киселева, Надежда Николаевна

                        Membro, Comissão Central de Eleições

                        15.

                        Podoliak, Eduard Vasilievich

                        Подоляк, Эдуард Васильевич

                        Membro, Comissão Central de Eleições

                        16.

                        Rakhmanova, Marina Iurievna

                        Рахманова, Марина Юрьевна

                        Membro, Comissão Central de Eleições

                        17.

                        Shchurok, Ivan, Antonovich

                        Щурок, Иван Антонович

                        Membro, Comissão Central de Eleições

                        18.

                        Kiselev, Anatoli Semenovich

                        Киселев, Анатолий Семенович

                        Chefe da Comissão Regional de Eleições, Região de Brest

                        19.

                        Kriukovski, Viacheslav Iefimovich

                        Крюковский, Вячеслав Ефимович

                        Chefe da Comissão Regional de Eleições, Região de Vitebsk

                        20.

                        Stosh, Nikolai Nikolaievich

                        Стош, Николай Николаевич

                        Chefe da Comissão Regional de Eleições, Região de Gomel

                        21.

                        Savko, Valeri Iosifovich

                        Савко, Валерий Иосифович

                        Chefe da Comissão Regional de Eleições, Região de Grodno

                        22.

                        Vasiliev, Aleksei Aleksandrovich

                        Васильев, Алексей Александрович

                        Chefe da Comissão Regional de Eleições, Região de Minsk

                        23.

                        Berestov, Valeri Vasilevich

                        Берестов, Валерий Васильевич

                        Chefe da Comissão Regional de Eleições, Região de Mogilev

                        24.

                        Vasilievich, Grigoriy Alekseievich

                        ВАСИЛЕВИЧ Григорий Алексеевич

                        13 de Fevereiro de 1955

                        Procurador-Geral

                        25.

                        Shved, Andrei Ivanovich

                        Швед Андрей Иванович

                        Procurador-Geral Adjunto

                        26.

                        Lashin, Aleksandr Mikhailovich

                        Лашин, Александр Михайлович

                        Procurador-Geral Adjunto

                        27.

                        Konon, Viktor Aleksandrovich

                        Конон, Виктoр Александрович

                        Procurador-Geral Adjunto

                        28.

                        Stuk, Aleksei Konstantinovich

                        Стук, Алексей Константинович

                        Procurador-Geral Adjunto

                        29.

                        Kuklis, Nikolai Ivanovich

                        Куклис, Николай Иванович

                        Procurador-Geral Adjunto

                        30.

                        Khmaruk, Sergei Konstantinovich

                        Хмарук, Сергей Константинович

                        Procurador da Circunscrição de Brest

                        31.

                        Dysko, Gennadi Iosifovich

                        Дыско, Генадий Иосифович

                        Procurador da Circunscrição de Vitebsk

                        32.

                        Shaiev, Valentin Pietrovich

                        Шаев, Валентин Петрович

                        Procurador da Circunscrição de Gomel

                        33.

                        Morozov, Viktor Nikolaievich

                        Морозов, Виктор Николаевич

                        Procurador da Circunscrição de Grodno

                        34.

                        Arkhipov, Aleksandr Mikhailovich

                        Архипов, Александр Михайлович

                        Procurador da Circunscrição de Minsk

                        35.

                        Sienkievich, Eduard Aleksandrovich

                        Сенькевич, Эдуард Александрович

                        Procurador da Circunscrição de Gomel

                        36.

                        Kulik, Nikolai Nikolaievich

                        Кулик, Николай Николаевич

                        Procurador da Cidade de Minsk

                        37.

                        Dudkin, Anatoli Konstantynovich

                        Дудкин, Анатолий Константинович

                        Procurador para as Questões de Transportes da República da Bielorrússia

                        38.

                        Dranica, Aleksandr Nikolaievich

                        Драница, Александр Николаевич

                        Procurador-Geral dos Tribunais Militares

                        39.

                        Vileichik, Aleksandr Vladimirovich

                        ВИЛЕЙЧИК Александр Владимирович

                        1964

                        Primeiro Vice-Ministro da Justiça

                        40.

                        Lomat, Zenon Kuzmich

                        Ломать, Зенон Кузьмич

                        1944, Karabani

                        Ex-Presidente do Comité de Controlo Estatal

                        41.

                        Kuleshov, Anatoliy Nilovich

                        Кулешов Анатолий Нилович

                        1959

                        Ministro do Interior

                        42.

                        Pekarski, Oleg Anatolievich

                        Пекарский, Олег Анатольевич

                        Primeiro Vice-Ministro do Interior

                        43.

                        Poludien, Evgeni Evgenievich

                        Полудень, Евгений Евгеньевич

                        Vice-Ministro do Interior

                        44.

                        Evseev, Igor Vladimirovich

                        Евсеев, Игорь Владимирович

                        Chefe da equipa operacional OMON

                        45.

                        Farmagey, Leonid Konstantinovich

                        ФАРМАГЕЙ, Леонид Константинович

                        1962

                        Comandante de Milícia da Circunscrição de Minsk

                        46.

                        Lukomsky, Aleksandr Valentinovych

                        Лукомский, Александр Валентинович

                        Comandante do Regimento Especial do Ministério do Interior da Circunscrição de Minsk

                        47.

                        Zaicev, Vadim Iurievich

                        Зайцев, Вадим Юрьевич

                        1964

                        Chefe do KGB

                        48.

                        Dedkov, Leonid Nikolaevich

                        Дедков, Леонид Николаевич

                        Primeiro Chefe-Adjunto do KGB, Chefe do KGB da Circunscrição de Vitebsk

                        49.

                        Bakhmatov, Igor Andreevich

                        Бахматов, Игорь Андреевич

                        Chefe-Adjunto do KGB

                        50.

                        Tertiel, Ivan Stanislawovich

                        Тертель Иван Станиславович

                        Chefe-Adjunto do KGB

                        51.

                        Smolenski, Nikolai Zinovievich

                        Смоленский, Николай Зиновьевич

                        Chefe-Adjunto do KGB

                        52.

                        Vegera, Victor Pavlovich

                        Вегера Виктор Павлович

                        Ex-Primeiro Chefe-Adjunto do KGB

                        53.

                        Svorob, Nikolai Konstantinovich

                        Свороб, Николай Константинович

                        Ex-Chefe-Adjunto do KGB

                        54.

                        Tretiak, Piotr

                        Третьяк, Петр

                        Chefe-Adjunto do KGB

                        55.

                        Zakharov, Aleksei Ivanovich

                        Захаров, Алексей Иванович

                        Chefe da Direcção de Contra-Espionagem do KGB

                        56.

                        Tolstashov, Aleksandr Olegovich

                        Толсташов Александр Олегович

                        Chefe da Direcção do KGB para a Protecção da Ordem Constitucional e a Luta contra o Terrorismo

                        57.

                        Rusak, Viktor

                        Русак, Виктор

                        Chefe da Direcção de Segurança Económica do KGB

                        58.

                        Yurata, Viktor

                        Юрата, Виктор

                        Chefe da Direcção do KGB para as Comunicações Estatais

                        59.

                        Voropaev, Igor Grigorievich

                        Воропаев Игорь Григорьевич

                        Ex-Chefe da Direcção do KGB para as Comunicações Estatais

                        60.

                        Kalach, Vladimir Viktorovich

                        Калач Владимир Викторович

                        Ex-Chefe do KGB da Circunscrição de Minsk

                        61.

                        Busko, Igor Evgenievich

                        Бусько Игорь Евгеньевич

                        Chefe do KGB da Cidade de Brest

                        62.

                        Korzh, Ivan Aleksieevich

                        Корж Иван Алексеевич

                        Chefe do KGB da Cidade de Grodno

                        63.

                        Sergeenko, Igor Petrovich

                        Сергеенко Игорь Петрович

                        Chefe do KGB da Cidade de Mogilev

                        64.

                        Gerasimenko, Gennadiy Anatolievich

                        Герасименко Геннадий Анатольевич

                        Chefe do KGB da Cidade de Gomel

                        65.

                        Leskovski, Ivan Anatolievich

                        Лесковский Иван Анатольевич

                        Ex-Chefe do KGB da Cidade de Gomel

                        66.

                        Maslakov, Valeri

                        Маслаков Валерий

                        Chefe da Direcção de Informações do KGB

                        67.

                        Volkov, Sergei

                        Волков Сергей

                        Ex-Chefe da Direcção de Informações do KGB

                        68.

                        Zhadobin, Iuri Viktorovich

                        ЖАДОБИН Юрий Викторович

                        14 de Novembro de 1954

                        Ministro da Defesa

                        69.

                        Krashevski, Victor

                        КРАШЕВСКИЙ Виктор

                        Chefe do GRU

                        70.

                        Ananich, Lilya Stanislavovich

                        АНАНИЧ Лилия Станиславовна

                        1960

                        Primeiro Vice-Ministro da Informação

                        71.

                        Laptienok, Igor Nikolaevich

                        ЛАПТЕНОК Игорь Николаевич

                        1961

                        Ministro-Adjunto da Informação

                        72.

                        Davydko, Gennadi Bronislavovich

                        Давидко, Геннадий Брониславович

                        Presidente da Televisão Estatal

                        73.

                        Koziatko, Iuri Vasilievich

                        КОЗИЯТКО Юрий Васильевич

                        1964, Brest

                        Director-Geral da “Stolichnoe Televidenie”

                        74.

                        Yakubovich, Pavel Izotovich

                        ЯКУБОВИЧ Павел Изотович

                        23 de Setembro de 1946

                        Chefe de Redacção do “Sovietskaia Belarus”

                        75.

                        Lemeshenok, Anatoli Ivanovich

                        ЛЕМЕШЕНОК Анатолий Иванович

                        Chefe de Redacção do “Republika”

                        76.

                        Prokopov, Iuri

                        Прокопов Юрий

                        Jornalista influente, com um cargo de responsabilidade no canal de televisão estatal “Pervi” (n.o 1)

                        77.

                        Mikhalchenko, Aleksei

                        Михальченко Алексей

                        Jornalista influente, com um cargo de responsabilidade no canal de televisão estatal ONT

                        78.

                        Taranda, Aleksandr Mikhailovich

                        Таранда Александр Михайлович

                        Chefe de Redacção Adjunto do jornal “Sovietskaia Belarus”

                        79.

                        Gordienko, Sergei Aleksandrovich

                        Гордиенко Сергей Александрович

                        Chefe de Redacção Adjunto do jornal “Sovietskaia Belarus”

                        80.

                        Toropetskaia, Galina Mikhailovna

                        Торопецкая Галина Михайловна

                        Chefe de Redacção Adjunta do jornal “Sovietskaia Belarus”

                        81.

                        Shadrina, Anna Stanislavovna

                        Шадрина Анна Станиславовна

                        Chefe de Redacção Adjunta do jornal “Sovietskaia Belarus”

                        82.

                        Zhuk, Dmitri

                        Жук Дмитрий

                        Director-Geral (CEO) da Agência Noticiosa Estatal BIELTA

                        83.

                        Gigin, Vadim

                        Гигин Вадим

                        Chefe de Redacção da revista mensal “Belorusskaia Dumka”

                        84.

                        Ablameiko, Sergei Vladimirovich

                        Абламейко, Сергей Владимирович

                        Reitor da Universidade Estatal Bielorrussa

                        85.

                        Sirenko, Victor Ivanovich

                        Сиренко Виктор Иванович

                        Director clínico do Hospital de Urgências de Minsk

                        86.

                        Ananich, Alena Nikolaevna

                        Ананич Елена Николаевна

                        Juiza no Tribunal Local de Pervomaysky da Cidade de Minsk

                        87.

                        Revinskaia, Tatiana Vladimirovna

                        Ревинская Татьяна Владимировна

                        Juiz no Tribunal Local de Pervomaysky da Cidade de Minsk

                        88.

                        Esman, Valeri Aleksandrovich

                        Есьман Валерий Александрович

                        Juiza no Tribunal Local Central da Cidade de Minsk

                        89.

                        Bychko, Aleksey Viktorovich

                        Бычко Алексей Викторович

                        Juiz no Tribunal Local Central de Minsk

                        90.

                        Hodanevich, Aleksandr Aleksandrovich

                        Ходаневич Александр Александрович

                        Juiz no Tribunal Local Central da Cidade de Minsk

                        91.

                        Iasenovich, Leonid

                        Ясенович Леонид

                        Juiz no Tribunal Local Central da Cidade de Minsk

                        92.

                        Baranovski, Andrei Fedorovich

                        Барановский Андрей Федорович

                        Juiz no Tribunal Local de Partisanski da Cidade de Minsk

                        93.

                        Titenkova, Elena Victorovna

                        Титенкова Елена Викоровна

                        Juiza no Tribunal Local de Partisanski da Cidade de Minsk

                        94.

                        Tupik, Vera Mikhalevna

                        Тупик Вера Михайловна

                        Juiza no Tribunal Local de Leninski da Cidade de Minsk

                        95.

                        Nekrasova, Elena Timofeevna

                        Некрасова Елена Тимофеевна

                        Juiza no Tribunal Local de Zavadski da Cidade de Minsk

                        96.

                        Lapteva, Elena Viacheslavovna

                        Лаптева Елена Вячеславовна

                        Juiza no Tribunal Local de Zavadski de Minsk

                        97.

                        Bolovnev, Nikolai Vasilevich

                        Боловнев Николай Васильевич

                        Juiz no Tribunal Local de Zavadski da Cidade de Minsk

                        98.

                        Kazak, Victor Vladimirovich

                        Казак Виктор Владимирович

                        Juiz no Tribunal Local de Moskovski da Cidade de Minsk

                        99.

                        Shilko, Elena Nikolaevna

                        Шилько Елена Николаевна

                        Juiza no Tribunal Local de Moskovski da Cidade de Minsk

                        100.

                        Simahina, Liubov Sergeievna

                        Симахина Любовь Сергеевна

                        Juiz no Tribunal Local de Moskovski da Cidade de Minsk

                        101.

                        Kuznietsova, Natalia Anatolievna

                        Кузнецова Наталья Анатольевна

                        Juiza no Tribunal Local de Moskovski da Cidade de Minsk

                        102.

                        Telitsa, Lidia Fedorovna

                        Телица Лидия Федоровна

                        Juiza no Tribunal Local de Moskovski da Cidade de Minsk

                        103.

                        Cherniak, Elena Leonidovna

                        Черняк Елена Леонидовна

                        Juiza no Tribunal Local de Moskovski da Cidade de Minsk

                        104.

                        Shestakov, Iuri Valerievich

                        Шестаков Юрий Валерьевич

                        Juiz no Tribunal Local de Moskovski da Cidade de Minsk

                        105.

                        Motyl, Tatiana Iaroslavovna

                        Мотыль Татьяна Ярославовна

                        Juiza no Tribunal Local de Moskovski da Cidade de Minsk

                        106.

                        Khatkevich, Evgeni Viktorovich

                        Хаткевич Евгений Викторович

                        Juiz no Tribunal Local de Moskovski da Cidade de Minsk

                        107.

                        Gusakova, Olga Arkadievna

                        Гусакова Ольга Аркадьевна

                        Juiza no Tribunal Local de Oktiabrski de Minsk

                        108.

                        Shargai, Rita Petrovna

                        Шаграй Рита Петровна

                        Juiza no Tribunal Local de Oktiabrski da Cidade de Minsk

                        109.

                        Mitrakhovich, Irina Alekseievna

                        Митрахович Ирина Алексеевна

                        Juiza no Tribunal Local de Oktiabrski da Cidade de Minsk

                        110.

                        Protosovitskaia, Natalia Vladimirovna

                        Протосовицкая Наталья Владимировна

                        Juiza no Tribunal Local de Oktiabrski de Minsk

                        111.

                        Lapko, Maksim Fedorovich

                        Лапко Максим Федорович

                        Juiz no Tribunal Local de Oktiabrski da Cidade de Minsk

                        112.

                        Varenik, Natalia Semenovna

                        Вареник Наталья Семеновна

                        Juiza no Tribunal Local de Frunzenski da Cidade de Minsk

                        113.

                        Zhukovskaia, Zhanna Alekseievna

                        Жуковская Жанна Алексеевна

                        Juiza no Tribunal Local de Frunzenski da Cidade de Minsk

                        114.

                        Samoliuk, Anna Valerievna

                        Самолюк Анна Валерьевна

                        Juiza no Tribunal Local de Frunzenski da Cidade de Minsk

                        115.

                        Lukashenko, Dmitri Aleksandrovich

                        Лукашенко Дмитрий Александрович

                        Empresário, participação activa nas operações financeiras relativas à família Lukashenko

                        116.

                        Shugaiev, Sergei

                        Шугаев, Сергей

                        Chefe-Adjunto do KGB desde 15.01.2010

                        117.

                        Kuzniecov, Igor

                        Кузнецов, Игорь

                        Chefe do Centro de Formação do KGB desde 15.01.2010»

      ANEXO III
      O anexo II (Sítios Web com informações sobre as autoridades competentes referidas no artigo 3.o, no n.o 2 do artigo 4.o e no artigo 5.o, e endereço para notificações à Comissão Europeia) ao Regulamento (CE) n.o 765/2006 passa a ter a seguinte redacção:

                  (1)

                  O título do anexo passa a ter a seguinte redacção:
                  «Sítios Web com informações sobre as autoridades competentes referidas no artigo 3.o, no n.o 2 do artigo 4.o e no artigo 5.o, e endereço para notificações à Comissão Europeia»
                  BÉLGICA
                  http://www.diplomatie.be/eusanctions
                  BULGÁRIA
                  http://www.mfa.government.bg
                  REPÚBLICA CHECA
                  http://www.mfcr.cz/mezinarodnisankce
                  DINAMARCA
                  http://www.um.dk/da/menu/Udenrigspolitik/FredSikkerhedOgInternationalRetsorden/Sanktioner/
                  ALEMANHA
                  http://www.bmwi.de/BMWi/Navigation/Aussenwirtschaft/Aussenwirtschaftsrecht/embargos.html
                  ESTÓNIA
                  http://www.vm.ee/est/kat_622/
                  IRLANDA
                  http://www.dfa.ie/home/index.aspx?id = 28519
                  GRÉCIA
                  http://www.mfa.gr/www.mfa.gr/en-US/Policy/Multilateral + Diplomacy/Global + Issues/International + Sanctions/
                  ESPANHA
                  http://www.maec.es/es/MenuPpal/Asuntos/Sanciones%20Internacionales/Paginas/Sanciones_%20Internacionales.aspx
                  FRANÇA
                  http://www.diplomatie.gouv.fr/autorites-sanctions/
                  ITÁLIA
                  http://www.esteri.it/MAE/IT/Politica_Europea/Deroghe.htm
                  CHIPRE
                  http://www.mfa.gov.cy/sanctions
                  LETÓNIA
                  http://www.mfa.gov.lv/en/security/4539
                  LITUÂNIA
                  http://www.urm.lt
                  LUXEMBURGO
                  http://www.mae.lu/sanctions
                  HUNGRIA
                  http://www.kulugyminiszterium.hu/kum/hu/bal/Kulpolitikank/nemzetkozi_szankciok/
                  MALTA
                  http://www.doi.gov.mt/EN/bodies/boards/sanctions_monitoring.asp
                  PAÍSES BAIXOS
                  http://www.minbuza.nl/sancties
                  ÁUSTRIA
                  http://www.bmeia.gv.at/view.php3?f_id = 12750&LNG = en&version=
                  POLÓNIA
                  http://www.msz.gov.pl
                  PORTUGAL
                  http://www.min-nestrangeiros.pt
                  ROMÉNIA
                  http://www.mae.ro/node/1548
                  ESLOVÉNIA
                  http://www.mzz.gov.si/si/zunanja_politika/mednarodna_varnost/omejevalni_ukrepi/
                  ESLOVÁQUIA
                  http://www.foreign.gov.sk
                  FINLÂNDIA
                  http://formin.finland.fi/kvyhteistyo/pakotteet
                  SUÉCIA
                  http://www.ud.se/sanktioner
                  REINO UNIDO
                  www.fco.gov.uk/competentauthorities

                  (2)

                  A secção «Endereço para notificações à Comissão Europeia» é substituída pelo seguinte:
                  «Endereço da Comissão Europeia para o envio de notificações ou de outras comunicações:

                              Comissão Europeia

                              Serviço dos Instrumentos de Política Externa

                              Unidade FPIS.2

                              CHAR 12/106

                              B-1049 Bruxelles/Brussel

                              BÉLGICA

                              E mail: relex-sanctions@ec.europa.eu

                              Tel.: (32 2) 295 55 85

                              Fax: (32 2) 299 08 73»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 560/2012 do Conselho, de 26 de junho de 2012 , que encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinado poli(tereftalato de etileno) originário da Índia

text:
               28.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 168/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 560/2012 DO CONSELHO
   de 26 de junho de 2012
   que encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinado poli(tereftalato de etileno) originário da Índia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, após consulta ao Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   1.   PROCEDIMENTO

   1.1.   Medidas em vigor

               (1)

               Pelo Regulamento (CE) n.o 2604/2000 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário, designadamente, da Índia. Subsequentemente, realizou-se um reexame em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base em relação à empresa South Asian Petrochem Ltd, cujos resultados e conclusões finais constam do Regulamento (CE) n.o 1646/2005 do Conselho (3). Na sequência de um reexame da caducidade, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 192/2007 (4), instituiu um direito anti-dumping definitivo por um novo período de cinco anos. As medidas anti-dumping foram alteradas pelo Regulamento (CE) n.o 1286/2008 do Conselho (5), na sequência de um reexame intercalar parcial («último inquérito de reexame»). As medidas consistem em direitos anti-dumping específicos. A taxa do direito varia entre 87,5 EUR e 200,9 EUR por tonelada, aplicável individualmente aos produtores indianos designados, com uma taxa do direito residual de 153,6 EUR por tonelada aplicável às importações provenientes de outros produtores («direitos em vigor»).

               (2)

               Na sequência da alteração da firma de uma empresa indiana, a South Asian Petrochem Ltd, pelo Aviso 2010/C 335/06 (6), a Comissão concluiu que as conclusões anti-dumping relativas à South Asian Petrochem Ltd deveriam aplicar-se à Dhunseri Petrochem & Tea Limited.

               (3)

               Pelo Regulamento (CE) n.o 2603/2000 (7), o Conselho instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de PET originário, nomeadamente, da Índia. Na sequência de um reexame acelerado nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (8) («regulamento antissubvenções de base»), as medidas definitivas foram alteradas, tal como consta do Regulamento (CE) n.o 1645/2005 do Conselho (9). Na sequência de um reexame da caducidade, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 193/2007 (10), instituiu um direito de compensação definitivo por um novo período de cinco anos. As medidas de compensação foram alteradas pelo Regulamento (CE) n.o 1286/2008 do Conselho, na sequência do último inquérito de reexame. Essas medidas de compensação consistem num direito específico. A taxa do direito varia entre 0 EUR e 106,5 EUR por tonelada, aplicável individualmente aos exportadores indianos designados, com uma taxa do direito residual de 69,4 EUR por tonelada aplicável às importações provenientes de outros produtores («medidas de compensação em vigor»).

               (4)

               Na sequência da alteração da firma de uma empresa indiana, a South Asian Petrochem Ltd, pelo Aviso 2010/C 335/07 (11), a Comissão concluiu que as conclusões antissubvenções relativas à South Asian Petrochem Ltd deveriam aplicar-se à Dhunseri Petrochem & Tea Limited.

               (5)

               Pela Decisão 2005/697/CE (12), a Comissão aceitou compromissos oferecidos pela empresa South Asian Petrochem Ltd que fixam um preço mínimo de importação («compromisso»). Na sequência da alteração da firma de uma empresa, a Comissão concluiu pelo Aviso 2010/C335/05 (13) que o compromisso oferecido pela South Asian Petrochem Ltd deveria aplicar-se à Dhunseri Petrochem & Tea Limited.

         1.2.   Pedido de reexame

               (6)

               Foi apresentado um pedido de reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base pela empresa Dhunseri Petrochem & Tea Ltd, um produtor-exportador indiano de PET («requerente»). O âmbito do pedido limitou-se ao dumping e ao requerente. Ao mesmo tempo, o requerente solicitou o reexame das medidas de compensação em vigor. Os direitos anti-dumping e de compensação aplicam-se a importações de produtos produzidos pelo requerente, sendo as vendas do requerente à União reguladas pelo compromisso.

               (7)

               O requerente apresentou elementos de prova prima facie de que deixou de ser necessário continuar a aplicar o direito em vigor ao nível atual para compensar o dumping. O requerente alegou, em especial, que houve alterações significativas nos custos de produção da empresa e que essas alterações determinaram uma margem de dumping substancialmente inferior desde a instituição dos direitos em vigor. Uma comparação, efetuada pelo requerente, entre os preços por ele praticados no mercado interno e os seus preços de exportação para a União sugerira que a margem de dumping era substancialmente inferior ao nível dos direitos em vigor.

         1.3.   Início de um reexame intercalar parcial

               (8)

               Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que o pedido continha elementos de prova prima facie suficientes para dar início a um reexame intercalar parcial, a Comissão anunciou, em 2 de abril de 2011, pelo Aviso 2011/C 102/09 (14), o início de um reexame intercalar parcial, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, limitado à análise do dumping no que toca ao requerente («aviso de início»).

         1.4.   Reexame intercalar parcial paralelo das medidas de compensação

               (9)

               Em 2 de abril de 2011, pelo Aviso 2011/C 102/08 (15), a Comissão anunciou o início de um reexame intercalar parcial em conformidade com o artigo 19.o do regulamento antissubvenções de base, limitando-se o âmbito à subvenção e ao requerente.

               (10)

               No reexame intercalar parcial das medidas de compensação verificou-se que as alterações não são de caráter duradouro. Como consequência, o inquérito de reexame foi encerrado sem que fossem alteradas as medidas em vigor.

         1.5.   Partes interessadas

               (11)

               A Comissão informou oficialmente do início do reexame o requerente, os representantes do país de exportação e a associação de produtores da União. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

               (12)

               Todas as partes interessadas foram informadas da possibilidade de solicitar uma audição. Foi solicitada e concedida uma audição.

               (13)

               A fim de obter as informações consideradas necessárias para o seu inquérito, a Comissão enviou um questionário ao requerente, tendo recebido uma resposta no prazo fixado para o efeito.

               (14)

               A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para a determinação do dumping. A Comissão efetuou uma visita de verificação às instalações do requerente em Calcutá, Índia e em Haldia, Índia.

         2.   RETIRADA DO PEDIDO E ENCERRAMENTO DO PROCESSO

               (15)

               Por carta à Comissão, com data de 18 de abril de 2012, o requerente retirou formalmente o seu pedido de reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de PET originário da Índia. A retirada é, sobretudo, fundamentada com a expansão da capacidade de produção do requerente o que demonstra que as alterações em matéria de dumping não são de caráter duradouro, devido a uma nova diminuição iminente dos custos de produção. O requerente alegou que se trata de um processo contínuo de mudança que põe em causa o caráter duradouro das alterações estabelecidas durante o inquérito. Confirmou-se que, apesar de algumas alterações estabelecidas durante o inquérito terem uma natureza duradoura, a empresa está, de facto, em processo contínuo de mudança.

               (16)

               Atendendo à retirada, considerou-se a hipótese de continuar o inquérito ex officio. Os serviços da Comissão concluíram que não existiam motivos imperiosos para que esse encerramento não fosse do interesse da União. Tendo em conta o exposto, o inquérito de reexame deverá ser encerrado.

               (17)

               As partes interessadas foram informadas da intenção de encerrar o inquérito de reexame, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem os seus comentários.

               (18)

               Conclui-se, assim, que o reexame relativo às importações de PET originário da Índia deverá ser encerrado sem alteração das medidas anti-dumping em vigor,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É encerrado o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário da Índia, iniciado em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, sem alteração das medidas anti-dumping em vigor.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito no Luxemburgo, em 26 de junho de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         N. WAMMEN

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  JO L 301 de 30.11.2000, p. 21.

      (3)  JO L 266 de 11.10.2005, p. 10.

      (4)  JO L 59 de 27.2.2007, p. 1.

      (5)  JO L 340 de 19.12.2008, p. 1.

      (6)  JO C 335 de 11.12.2010, p. 6.

      (7)  JO L 301 de 30.11.2000, p. 1.

      (8)  JO L 188 de 18.7.2009, p. 93.

      (9)  JO L 266 de 11.10.2005, p. 1.

      (10)  JO L 59 de 27.2.2007, p. 34.

      (11)  JO C 335 de 11.12.2010, p. 7.

      (12)  JO L 226 de 11.10.2005, p. 62.

      (13)  JO C 335 de 11.12.2010, p. 5.

      (14)  JO C 102 de 2.4.2011, p. 18.

      (15)  JO C 102 de 2.4.2011, p. 15.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/374 do Conselho, de 3 de março de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia

text:
               4.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 58/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/374 DO CONSELHO
   de 3 de março de 2017
   que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.os 1 e 4.
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 5 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 208/2014.

               (2)

               Tendo por base a avaliação efetuada pelo Conselho, a entrada respeitante a uma pessoa que consta no anexo I do Regulamento (UE) n.o 208/2014 deverá ser suprimida.

               (3)

               Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 208/2014 deverá ser alterado,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (UE) n.o 208/2014 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de março de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. FARRUGIA

      (1)  JO L 66 de 6.3.2014, p. 1.

      ANEXO
      No anexo I do Regulamento (UE) n.o 208/2014, é suprimida a entrada relativa à seguinte pessoa:

                  16.

                  Yuriy Volodymyrovych Ivanyushchenko


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 976/2013 da Comissão, de 11 de outubro de 2013 , relativo às derrogações às regras de origem estabelecidas no anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, aplicáveis no âmbito de contingentes pautais para certos produtos originários do Panamá

text:
               12.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 272/25

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 976/2013 DA COMISSÃO
   de 11 de outubro de 2013
   relativo às derrogações às regras de origem estabelecidas no anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, aplicáveis no âmbito de contingentes pautais para certos produtos originários do Panamá
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2012/734/UE do Conselho, de 25 de junho de 2012, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, e à aplicação provisória da sua parte IV relativa às questões comerciais (1), nomeadamente o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Decisão 2012/734/UE, o Conselho autorizou a assinatura, em nome da União, do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (a seguir designado por «Acordo»). Em conformidade com a Decisão 2012/734/UE, o Acordo será aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

               (2)

               O anexo II do Acordo respeita à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa. Para um certo número de produtos, o apêndice 2-A do mesmo anexo prevê a possibilidade de derrogações às regras de origem estabelecidas no apêndice 2 do anexo II, no âmbito de contingentes anuais. Como a União decidiu recorrer a essa possibilidade, é necessário prever as condições de aplicação dessas derrogações para as importações originárias do Panamá.

               (3)

               Os contingentes estabelecidos no apêndice 2-A do anexo II devem ser geridos, em regra, numa base de «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

               (4)

               O benefício das concessões pautais deve ser sujeito à apresentação da prova de origem pertinente às autoridades aduaneiras, tal como previsto no Acordo.

               (5)

               Uma vez que o Acordo é aplicável a título provisório a partir de 1 de agosto de 2013, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   As regras de origem estabelecidas o apêndice 2-A do anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (a seguir designado por «Acordo»), são aplicáveis aos produtos enumerados no anexo do presente regulamento.
   2.   As regras de origem referidas no n.o 1 são aplicáveis em derrogação das regras de origem estabelecidas no apêndice 2 do anexo II do Acordo, no âmbito dos contingentes estabelecidos no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   Para beneficiar da derrogação prevista no artigo 1.o, os produtos devem ser acompanhados de uma prova de origem, conforme estabelecido no anexo II do Acordo.
   Artigo 3.o

   Os contingentes indicados no anexo serão geridos em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
   Artigo 4.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de agosto de 2013.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de outubro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 346 de 15.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

      ANEXO

         PANAMÁ

      Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a redação da designação dos produtos tem caráter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento.

                  N.o de ordem

                  Código NC

                  Designação das mercadorias

                  Período de contingentamento

                  Volume do contingente anual
                  (em unidades (pares) salvo indicação em contrário)

                  09.7061

                  6103 22 00

                  Conjuntos, de malha, de uso masculino, de algodão

                  De 1.8.2013 a 31.12.2013

                  16 667

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  43 600

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  47 200

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  50 800

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  54 400

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  58 000

                  09.7062

                  6104 22 00

                  Conjuntos, de malha, de uso feminino, de algodão

                  De 1.8.2013 a 31.12.2013

                  16 667

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  43 600

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  47 200

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  50 800

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  54 400

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  58 000

                  09.7063

                  6106 10 00

                  Camiseiros, blusas e blusas-camiseiros, de malha, de uso feminino, de algodão

                  De 1.8.2013 a 31.12.2013

                  58 333

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  152 600

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  165 200

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  177 800

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  190 400

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  203 000

                  09.7064

                  6108 21 00

                  Calcinhas, de malha, de uso feminino, de algodão

                  De 1.8.2013 a 31.12.2013

                  320 833

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  839 300

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  908 600

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  977 900

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  1 047 200

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  1 116 500

                  09.7065

                  6109 10 00

                     T-shirts, camisolas interiores e artigos semelhantes, de malha, de algodão

                  De 1.8.2013 a 31.12.2013

                  458 333

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  1 199 000

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  1 298 000

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  1 397 000

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  1 496 000

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  1 595 000

                  09.7066

                  6110 20

                  Camisolas, pulôveres, cardigans, coletes e artigos semelhantes, de malha, de algodão

                  De 1.8.2013 a 31.12.2013

                  333 333

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  872 000

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  944 000

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  1 016 000

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  1 088 000

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  1 160 000

                  09.7067

                  6111 20

                  Vestuário e seus acessórios, de malha, para bebés, de algodão

                  De 1.8.2013 a 31.12.2013

                  20 833

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  54 500

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  59 000

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  63 500

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  68 000

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  72 500

                  09.7068

                  6115

                  Meias-calças, meias acima do joelho, meias até ao joelho e artigos semelhantes, incluindo as meias-calças, meias acima do joelho, meias até ao joelho de compressão degressiva (as meias para varizes, por exemplo), de malha

                  De 1.8.2013 a 31.12.2013

                  625 000

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  1 500 000

                  09.7069

                  6203 22

                  Conjuntos de uso masculino, de algodão

                  De 1.8.2013 a 31.12.2013

                  4 167

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  10 900

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  11 800

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  12 700

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  13 600

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  14 500

                  09.7070

                  6203 42

                  Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts), de uso masculino, de algodão

                  De 1.8.2013 a 31.12.2013

                  83 333

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  218 000

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  236 000

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  254 000

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  272 000

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  290 000

                  09.7071

                  6203 43

                  Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts), de uso masculino, de fibras sintéticas

                  De 1.8.2013 a 31.12.2013

                  41 667

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  109 000

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  118 000

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  127 000

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  136 000

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  145 000

                  09.7072

                  6205 20 00

                  Camisas de uso masculino, de algodão

                  De 1.8.2013 a 31.12.2013

                  41 667

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  109 000

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  118 000

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  127 000

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  136 000

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  145 000

                  09.7073

                  6206 30 00

                  Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros (blusas chemisiers), de uso feminino, de algodão

                  De 1.8.2013 a 31.12.2013

                  41 667

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  109 000

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  118 000

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  127 000

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  136 000

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  145 000

                  09.7074

                  6209 20 00

                  Vestuário e seus acessórios, para bebés, de algodão

                  De 1.8.2013 a 31.12.2013

                  20 833

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  54 500

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  59 000

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  63 500

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  68 000

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  72 500


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 950/2012 da Comissão, de 15 de outubro de 2012 , que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 16 de outubro de 2012

text:
               16.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 282/42

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 950/2012 DA COMISSÃO
   de 15 de outubro de 2012
   que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 16 de outubro de 2012
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais (2), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

               (2)

               O artigo 136.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, devem ser estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

               (3)

               Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é o preço de importação CIF representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o do referido regulamento.

               (4)

               Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 16 de outubro de 2012, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores.

               (5)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A partir de 16 de outubro de 2012, os direitos de importação no setor dos cereais a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de outubro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 187 de 21.7.2010, p. 5.

      ANEXO I

         Direitos de importação para os produtos a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, aplicaveis a partir de 16 de outubro de 2012

                  Código NC

                  Designação das mercadorias

                  Direito de importação (1)

                  (EUR/t)

                  1001 19 00
                  1001 11 00

                  TRIGO duro de alta qualidade

                  0,00

                  de qualidade média

                  0,00

                  de baixa qualidade

                  0,00

                  ex 1001 91 20

                  TRIGO mole, para sementeira

                  0,00

                  ex 1001 99 00

                  TRIGO mole de alta qualidade, exceto para sementeira

                  0,00

                  1002 10 00
                  1002 90 00

                  CENTEIO

                  0,00

                  1005 10 90

                  MILHO para sementeira, exceto híbrido

                  0,00

                  1005 90 00

                  MILHO, com exclusão do milho para sementeira (2)

                  0,00

                  1007 10 90
                  1007 90 00

                  SORGO de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira

                  0,00

         (1)  O importador pode beneficiar, em aplicação do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, de uma diminuição dos direitos de:

                  —

                  3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mar Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no Mar Negro, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico ou do Canal de Suez,

                  —

                  2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico.

         (2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t si estiverem preenchidas as condições definidas no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010.

      ANEXO II

         Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

      1.10.2012-12.10.2012

                  1.

                  Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              (EUR/t)

                              Trigo mole (1)

                              Milho

                              Trigo duro, alta qualidade

                              Trigo duro, qualidade média (2)

                              Trigo duro, baixa qualidade (3)

                              Bolsa

                              Minnéapolis

                              Chicago

                              —

                              —

                              —

                              Cotação

                              278,02

                              228,98

                              —

                              —

                              —

                              Preço FOB EUA

                              —

                              —

                              260,26

                              250,26

                              230,26

                              Prémio «Golfo»

                              —

                              19,86

                              —

                              —

                              —

                              Prémio «Grandes Lagos»

                              26,54

                              —

                              —

                              —

                              —

                  2.

                  Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              Despesas de transporte: Golfo do México — Roterdão

                              13,53 EUR/t

                              Despesas de transporte: Grandes Lagos — Roterdão

                              48,28 EUR/t

         (1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 421/2011 da Comissão, de 29 de Abril de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               30.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 111/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 421/2011 DA COMISSÃO
   de 29 de Abril de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 30 de Abril de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  JO

                  78,3

                  MA

                  40,0

                  TN

                  118,7

                  TR

                  79,7

                  ZZ

                  79,2

                  0707 00 05

                  AL

                  107,4

                  EG

                  152,2

                  TR

                  133,0

                  ZZ

                  130,9

                  0709 90 70

                  JO

                  78,3

                  MA

                  78,8

                  TR

                  112,9

                  ZZ

                  90,0

                  0709 90 80

                  EC

                  33,0

                  ZZ

                  33,0

                  0805 10 20

                  EG

                  57,0

                  IL

                  81,1

                  MA

                  42,7

                  TN

                  56,8

                  TR

                  77,9

                  ZZ

                  63,1

                  0805 50 10

                  TR

                  49,1

                  ZZ

                  49,1

                  0808 10 80

                  AR

                  82,1

                  BR

                  73,4

                  CA

                  111,8

                  CL

                  83,0

                  CN

                  82,8

                  MA

                  86,7

                  MK

                  50,2

                  NZ

                  112,4

                  US

                  128,6

                  UY

                  67,8

                  ZA

                  88,1

                  ZZ

                  87,9

                  0808 20 50

                  AR

                  87,0

                  CL

                  104,3

                  CN

                  74,0

                  ZA

                  112,7

                  ZZ

                  94,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».