title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1809 da Comissão, de 22 de novembro de 2018, que altera pela 293.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

text:
                  22.11.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  LI 296/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1809 DA COMISSÃO
         de 22 de novembro de 2018
         que altera pela 293.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 1,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

                     (2)

                     Em 19 de novembro de 2018, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu acrescentar uma entrada à sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

                     (3)

                     A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 22 de novembro de 2018.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

                  Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

            (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

            ANEXO
            No anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002, rubrica «Pessoas singulares», é acrescentada a seguinte entrada:

               «HAJJI 'ABD AL-NASIR (também conhecido por Hajji Abdelnasser; Hajji Abd al-Nasr; Taha al-Khuwayt). Data de nascimento: entre 1965 e 1969. Endereço: República Árabe Síria. Local de nascimento: Tall 'Afar, Iraque. Nacionalidade: iraquiana. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 19.11.2018.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1937 da Comissão, de 10 de dezembro de 2018, que substitui o anexo X do Regulamento (CE) n.° 4/2009 do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares

text:
                  11.12.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 314/36

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1937 DA COMISSÃO
         de 10 de dezembro de 2018
         que substitui o anexo X do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O anexo X do Regulamento (CE) n.o 4/2009 fornece uma lista de autoridades administrativas a que se refere o seu artigo 2.o, n.o 2.

                     (2)

                     O Reino Unido e a Letónia notificaram à Comissão alterações às autoridades administrativas a inserir no anexo X do Regulamento (CE) n.o 4/2009.

                     (3)

                     As autoridades administrativas notificadas pelo Reino Unido e pela Letónia e enumeradas no anexo do referido regulamento cumprem os requisitos fixados no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 4/2009.

                     (4)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité relativo à lei aplicável, à competência e à execução de decisões em matéria matrimonial, de responsabilidade parental e de obrigação de alimentos.

                     (5)

                     O anexo X do Regulamento (CE) n.o 4/2009 deve, portanto, ser alterado em conformidade,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo X do Regulamento (CE) n.o 4/2009 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
            Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2018.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 7 de 10.1.2009, p. 1.

            ANEXO

                     «ANEXO X
                     As autoridades administrativas a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 4/2009 são as seguintes:

                                 —

                                 na Letónia, Uzturlīdzekļu Garantju Fonds,

                                 —

                                 na Finlândia, Sosiaalilautakunta/Socialnämnd,

                                 —

                                 na Suécia, Kronofogdemyndigheten,

                                 —

                                 no Reino Unido:

                                             a)

                                             em Inglaterra, no País de Gales e na Escócia, Department for Work and Pensions (DWP), incluindo os seus serviços administrativos, Child Support Agency (CSA) e Child Maintenance Service (CMS),

                                             b)

                                             na Irlanda do Norte, Child Maintenance Service (CMS).

               »


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1934 do Conselho, de 10 de dezembro de 2018, que dá execução ao artigo 20.°, n.° 3, do Regulamento (UE) 2015/735 que impõe medidas restritivas a respeito da situação no Sudão do Sul

text:
                  11.12.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 314/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1934 DO CONSELHO
         de 10 de dezembro de 2018
         que dá execução ao artigo 20.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/735 que impõe medidas restritivas a respeito da situação no Sudão do Sul
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/735 do Conselho, de 7 de maio de 2015, que impõe medidas restritivas a respeito da situação no Sudão do Sul e que revoga o Regulamento (UE) n.o 748/2014 (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 3,
         Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 7 de maio de 2015, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2015/735.

                     (2)

                     Em 21 de novembro de 2018, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos da Resolução 2206 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, atualizou as informações relativas a uma pessoa sujeita a medidas restritivas.

                     (3)

                     Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) 2015/735 deverá ser alterado em conformidade,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo I do Regulamento (UE) 2015/735 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2018.

                  Pelo Conselho

                  A Presidente

               F. MOGHERINI

            (1)  JO L 117 de 8.5.2015, p. 13.

            ANEXO
            A entrada relativa à pessoa a seguir indicada é substituída pela seguinte entrada:

                           «1.

                           Gabriel JOK RIAK MAKOL [t.c.p.: a) Gabriel Jok b) Jok Riak c) Jock Riak]
                           Título: Tenente-General
                           Designação: a) antigo comandante do Setor Um do Exército Popular de Libertação do Sudão (EPLS); b) chefe das Forças de Defesa
                           Data de nascimento: 1 de janeiro de 1966
                           Local de nascimento: Bor, Sudão/Sudão do Sul
                           Nacionalidade: Sudão do Sul
                           N.o de passaporte: Sudão do Sul, n.o D00008623
                           N.o de identificação nacional: M6600000258472
                           Endereço: a) Estado da Unidade, Sudão do Sul b) Wau, Bahr El Ghazal Ocidental, Sudão do Sul
                           Data de designação pela ONU: 1 de julho de 2015

                              Informações suplementares: Nomeado chefe das Forças de Defesa em 2 de maio de 2018. Comandou o Setor Um do EPLS, que opera principalmente no Estado da Unidade, desde janeiro de 2013. Na sua posição de comandante do Setor Um, contribuiu para a expansão ou prolongamento do conflito no Sudão do Sul através de violações do acordo de cessação de hostilidades. O EPLS é uma entidade militar do Sudão do Sul que participou em ações que contribuíram para a expansão ou prolongamento do conflito no Sudão do Sul, incluindo violações do acordo de cessação das hostilidades de janeiro de 2014 e do acordo de 9 de maio de 2014 para resolver a crise no Sudão do Sul, que representou um novo compromisso relativamente ao acordo de cessação das hostilidades, e obstruiu as atividades do Mecanismo de Acompanhamento e Verificação da IGAD. Hiperligação para o aviso especial da Interpol e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5879060

                              Informações provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

                           Gabriel Jok Riak foi incluído na lista em 1 de julho de 2015 em conformidade com o ponto 7, alíneas a) e f), e o ponto 8 da Resolução 2206 (2015) por “ações ou políticas que tenham como objetivo ou efeito expandir ou prolongar o conflito no Sudão do Sul, ou obstruir as conversações ou processos de reconciliação ou de paz, incluindo violações do acordo de cessação das hostilidades”; “obstrução das atividades das missões internacionais de manutenção da paz, diplomáticas ou humanitárias no Sul do Sudão, incluindo o Mecanismo de Acompanhamento e Verificação da IGAD, ou do fornecimento, distribuição ou acesso à ajuda humanitária”; e como dirigente “de uma entidade, incluindo o Governo do Sudão do Sul, a oposição, as milícias, ou outro grupo que se tenha envolvido em qualquer uma das atividades descritas nos pontos 6 e 7, ou cujos membros se tenham envolvido nas mesmas atividades”.
                           Gabriel Jok Riak é o comandante do Setor Um do Exército Popular de Libertação do Sudão (EPLS), uma entidade militar do Sudão do Sul implicada em ações que prolongaram o conflito neste país, incluindo violações do acordo de cessação das hostilidades de janeiro de 2014 e do acordo de 9 de maio de 2014 para resolver a crise no Sudão do Sul (acordo de maio), que representou um novo compromisso relativamente ao acordo de cessação das hostilidades.
                           Jok Riak comandou o Setor Um do EPLS, que opera principalmente no Estado da Unidade, desde janeiro de 2013. As Divisões Três, Quatro e Cinco do EPLS estão subordinadas ao Setor Um e seu respetivo comandante, Jok Riak.
                           Jok Riak e as forças dos Setores Um e Três do EPLS, sob o seu comando geral, envolveram-se em várias ações, como a seguir indicado, que violaram os compromissos do acordo de cessação das hostilidades de janeiro de 2014 no sentido de cessar todas as ações militares dirigidas contra as forças adversárias, bem como outras ações provocatórias, congelar as forças nos locais onde se encontram e abster-se de ações, como movimentações de forças ou o reaprovisionamento de munições, que possam dar origem a confrontos militares.
                           As forças do EPLS sob o comando geral de Jok Riak violaram várias vezes o acordo acima referido através de claras hostilidades.
                           Em 10 de janeiro de 2014, uma força do EPLS, sob o comando geral do comandante do Setor Um, Jok Riak, tomou a cidade de Bentiu, que tinha anteriormente estado sob controlo do Exército de Libertação do Povo do Sudão na Oposição (SPLM-IO) desde 20 de dezembro de 2013. A Divisão Três do EPLS fez uma emboscada e bombardeou combatentes do SPLM-IO perto de Leer logo após a assinatura do acordo de cessação das hostilidades de janeiro de 2014 e em meados de abril de 2014 tomou a cidade de Mayom e assassinou mais de 300 militares do SPLM-IO.
                           Em 4 de maio de 2014, uma força do EPLS liderada por Jok Riak tomou novamente Bentiu. Um porta-voz do EPLS afirmou, em Juba, na televisão estatal, que o exército governamental liderado por Jok Riak tinha tomado Bentiu às quatro da tarde, indicando ainda que estiveram implicados nessa ação militar a Divisão Três e um grupo especial do EPLS. Apenas algumas horas após ter sido anunciado o acordo de maio, as forças da Terceira e da Quarta Divisões do EPLS envolveram-se em hostilidades e expulsaram os combatentes da oposição que tinham anteriormente atacado posições do EPLS perto de Bentiu e nas zonas petrolíferas no norte do Sudão do Sul.
                           Também após a assinatura do acordo de maio, as tropas da Divisão Três do EPLS tomaram novamente Wang Kai e o comandante da Divisão, Santino Deng Wol, autorizou as suas forças a matar qualquer pessoa que transportasse armas ou estivesse escondida dentro de casas, tendo também dado ordens para queimar todas as casas onde estivessem forças da oposição.
                           No final de abril e maio de 2015, as forças do Setor Um do EPLS lideradas por Jok Riak procederam a uma ofensiva militar em larga escala contra as forças da oposição no Estado da Unidade, do Estado dos Lagos.
                           Em violação das condições do acordo de cessação das hostilidades conforme acima descrito, Jok Riak procurou alegadamente que os tanques fossem reparados e modificados a fim de serem usados contra as forças da oposição no início de setembro de 2014. Em finais de outubro de 2014, pelo menos 7 000 homens e armas pesadas da Terceira e da Quinta Divisões do EPLS foram reposicionados para reforçar as tropas da Quarta Divisão, que estavam a sofrer um ataque da oposição perto de Bentiu. Em novembro de 2014, o EPLS trouxe para a área de responsabilidade do Setor Um novos equipamentos e armamentos militares, incluindo viaturas blindadas de transporte de pessoal, helicópteros, peças de artilharia e munições, provavelmente tendo em vista uma ação de preparação para lutar contra a oposição. No início de fevereiro de 2015, Jok Riak ordenou alegadamente o envio para Bentiu de viaturas blindadas de transporte de pessoal, possivelmente no intuito de responder a recentes emboscadas por parte da oposição.
                           Na sequência da ofensiva de abril e maio de 2015 no Estado da Unidade, o Setor Um do EPLS negou os pedidos feitos em Bentiu pela Equipa de Acompanhamento e Verificação da Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento no sentido de investigar esta violação do acordo de cessação das hostilidades, negando, assim, àquela equipa a liberdade de circulação para cumprir o seu mandato.
                           Além disso, em abril de 2014, Jok Riak contribuiu para a expansão do conflito no Sudão do Sul por ter alegadamente ajudado a armar e mobilizar cerca de 1 000 jovens de etnia dinka para complementar as forças tradicionais do EPLS.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1935 da Comissão, de 7 de dezembro de 2018, que estabelece os formulários referidos no Regulamento (UE) 2016/1103 do Conselho, que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais

text:
                  11.12.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 314/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1935 DA COMISSÃO
         de 7 de dezembro de 2018
         que estabelece os formulários referidos no Regulamento (UE) 2016/1103 do Conselho, que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1103 do Conselho, de 24 de junho de 2016, que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais (1), nomeadamente o artigo 45.o, n.o 3, alínea b), o artigo 58.o, n.o 1, o artigo 59.o, n.o 2, e o artigo 60.o, n.o 2,
         Após consulta do Comité relativo à lei aplicável, à competência e à execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Para assegurar a correta aplicação do Regulamento (UE) 2016/1103 deve ser elaborada uma série de formulários.

                     (2)

                     Em conformidade com a Decisão (UE) 2016/954 do Conselho (2), que autoriza a cooperação reforçada no domínio dos regimes de bens dos casais internacionais, o Regulamento (UE) 2016/1103 implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais dos casais internacionais, entre a Alemanha, a Áustria, a Bélgica, a Bulgária, a República Checa, Chipre, a Croácia, a Espanha, a Eslovénia, a Finlândia, a França, a Grécia, a Itália, o Luxemburgo, Malta, os Países Baixos, Portugal e a Suécia. Consequentemente, apenas estes Estados-Membros participam na adoção do presente regulamento.

                     (3)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité relativo à lei aplicável, à competência e à execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

               1.   O formulário a utilizar para a certidão referida no artigo 45.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) 2016/1103 consta do anexo I.

               2.   O formulário a utilizar para a certidão relativa a um ato autêntico referida nos artigos 58.o, n.o 1, e 59.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1103 consta do anexo II.

               3.   O formulário a utilizar para a certidão relativa à transação judicial referida no artigo 60.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1103 consta do anexo III.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor em 29 de janeiro de 2019.
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.

            Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2018.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 183 de 8.7.2016, p. 1.

            (2)  Decisão (UE) 2016/954 do Conselho, de 9 de junho de 2016, que autoriza a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões sobre os regimes de bens dos casais internacionais, incluindo os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas (JO L 159 de 16.6.2016, p. 16).

            ANEXO I
            Texto de imagem

               CERTIDÃO
               RELATIVA A UMA DECISÃO EM MATÉRIA DE REGIMES MATRIMONIAIS
               [Artigo 45.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) 2016/1103 do Conselho, que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais (1)]
               1. Estado Membro de origem (*)
               Bélgica Bulgária República Checa Alemanha Grécia Espanha França Croácia Itália Chipre Luxemburgo Malta Países Baixos Áustria Portugal Eslovénia Finlândia Suécia
               2. Órgão jurisdicional ou autoridade competente que emite a certidão
               2.1. Nome e designação do órgão jurisdicional ou da autoridade (*):
               2.2. Endereço
               2.2.1. Rua e número/caixa postal (*):
               2.2.2. Localidade e código postal (*):
               2.3. Telefone (*):
               2.4. Fax:
               2.5. Endereço eletrónico:
               2.6. Outras informações pertinentes (especificar):
               3. Órgão jurisdicional (2) que proferiu a decisão (a completar APENAS se for diferente da autoridade referida na secção 2)
               3.1. Nome e designação do órgão jurisdicional (*):
               3.2. Endereço
               (1) JO L 183 de 8.7.2016, p. 1.
               (*) Informações obrigatórias.
               (2) Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1103 do Conselho, a noção de «órgão jurisdicional» inclui, sob certas condições, os tribunais e as outras autoridades e profissionais do direito competentes em matéria de regimes matrimoniais, que exerçam funções jurisdicionais ou ajam no exercício de uma delegação de poderes conferida por um tribunal ou sob o controlo de um tribunal. A lista dessas outras autoridades e profissionais do direito é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

            Texto de imagem

               3.2.1. Rua e número/caixa postal (*):
               3.2.2. Localidade e código postal (*):
               3.3. Telefone (*):
               3.4. Fax:
               3.5. Endereço eletrónico:
               4. Decisão
               4.1. Data (dd/mm/aaaa) da decisão:
               4.2. Número de referência da decisão (*):
               4.3. Partes na decisão
               4.3.1. Parte A
               4.3.1.1. Apelido e nome(s) próprio(s) (*):
               4.3.1.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento:
               4.3.1.3. Número de identificação (1)
               4.3.1.3.1. Número de identidade:
               4.3.1.3.2. Número de segurança social:
               4.3.1.3.3. Outros (especificar):
               4.3.1.4. Endereço
               4.3.1.4.1. Rua e número/caixa postal:
               4.3.1.4.2. Localidade e código postal:
               4.3.1.4.3. País
               Bélgica Bulgária República Checa Alemanha Grécia Espanha França Croácia Itália Chipre Luxemburgo Malta Países Baixos Áustria Portugal Eslovénia Finlândia Suécia
               Outro (especificar o código ISO):
               4.3.1.5. Endereço eletrónico:
               4.3.1.6. Papel no processo (*)
               (*) Informações obrigatórias.
               (1) Indicar o número mais relevante, se aplicável.

            Texto de imagem

               4.3.1.6.1. Requerente
               4.3.1.6.2. Requerido
               4.3.1.6.3. Outro (especificar):
               4.3.2. Parte B
               4.3.2.1. Apelido e nome(s) próprio(s) (*):
               4.3.2.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento:
               4.3.2.3. Número de identificação (1)
               4.3.2.3.1. Número de identidade:
               4.3.2.3.2. Número de segurança social:
               4.3.2.3.3. Outros (especificar):
               4.3.2.4. Endereço
               4.3.2.4.1. Rua e número/caixa postal:
               4.3.2.4.2. Localidade e código postal:
               4.3.2.4.3. País
               Bélgica Bulgária República Checa Alemanha Grécia Espanha França Croácia Itália Chipre Luxemburgo Malta Países Baixos Áustria Portugal Eslovénia Finlândia Suécia
               Outro (especificar o código ISO):
               4.3.2.5. Endereço eletrónico:
               4.3.2.6. Papel no processo (*)
               4.3.2.6.1. Requerente
               4.3.2.6.2. Requerido
               4.3.2.6.3. Outro (especificar):
               4.4. A decisão foi proferida à revelia (*)
               4.4.1. Sim [indicar a data (dd/mm/aaaa) em que o ato que dá início ao processo ou o ato equivalente foi notificado à pessoa em causa]:
               4.4.2. Não
               (*) Informações obrigatórias.
               (1) Indicar o número mais relevante, se aplicável.

            Texto de imagem

               4.5. É requerida a inscrição num registo público?
               4.5.1. Sim
               4.5.2. Não
               4.6. Se a resposta for SIM no ponto 4.5.1., a decisão já não é suscetível de recurso ordinário, incluindo qualquer recurso para o Tribunal de Última instância:
               4.6.1. Sim
               4.6.2. Não
               5. Força executória da decisão
               5.1. É requerida uma certidão para efeitos da execução da decisão noutro Estado-Membro? (*)
               5.1.1. Sim
               5.1.2. Não
               5.1.3. Não sei
               5.2. Se a resposta for SIM no ponto 5.1.1., a decisão é executória no Estado-Membro de origem sem que outras condições tenham de ser preenchidas (*)
               5.2.1. Sim (especificar a ou as obrigações suscetíveis de execução):
               5.2.2. Sim, mas limitada a parte(s) da decisão (especificar a ou as obrigações suscetíveis de execução):
               5.2.3. A ou as obrigações são suscetíveis de execução em relação à(s) pessoa(s) seguinte(s):
               5.2.3.1. Parte A
               (*) Informações obrigatórias.

            Texto de imagem

               5.2.3.2. Parte B
               5.2.3.3. Outros (especificar):
               6. Juros
               6.1. É requerido o pagamento de juros? (*)
               6.1.1. Sim
               6.1.2. Não
               6.2. Se a resposta for SIM no ponto 6.1.1 (*)
               6.2.1. Juros
               6.2.1.1. Não especificados na decisão
               6.2.1.2. Sim, especificados na decisão da seguinte forma
               6.2.1.2.1. Juros devidos a partir de: [data (dd/mm/aaaa) ou evento] até: [data (dd/mm/aaaa) ou evento] (1)
               6.2.1.2.2. Montante final:
               6.2.1.2.3. Método de cálculo dos juros
               6.2.1.2.3.1. Taxa: %
               6.2.1.2.3.2. Taxa: % em relação à taxa de referência (BCE/taxa de referência do banco central nacional:…)
               em vigor em: [data (dd/mm/aaaa) ou evento]
               6.2.2. Juros à taxa legal a calcular de acordo com (especificar a lei aplicável):
               6.2.2.1. Juros devidos a partir de: [data (dd/mm/aaaa) ou evento] até: [data (dd/mm/aaaa) ou evento] (1)
               6.2.2.2. Método de cálculo dos juros
               6.2.2.2.1. Taxa: %
               6.2.2.2.2. Taxa: % em relação à taxa de referência (BCE/taxa de referência do banco central nacional: )
               em vigor em: [data (dd/mm/aaaa) ou evento].
               6.2.2.2.2.1. Primeira data do semestre em que o devedor tem pagamentos em atraso
               6.2.2.2.2.2. Outro evento (especificar):
               (*) Informações obrigatórias.
               (1) Acrescentar o número de períodos necessários, se for mais do que um.

            Texto de imagem

               6.2.3. Capitalização de juros (especificar):
               6.2.4. Moeda
               euro (EUR) lev búlgaro (BGN)
               coroa checa (CZK) kuna (HRK)
               coroa sueca (SEK) Outra [especificar (código ISO)]:
               7. Custas ou despesas
               7.1. Partes que beneficiaram de apoio judiciário total ou parcial
               7.1.1. Parte A
               7.1.2. Parte B
               7.1.3. Outra parte (especificar):
               7.2. Partes que beneficiaram de isenção de custas ou despesas
               7.2.1. Parte A
               7.2.2. Parte B
               7.2.3. Outra parte (especificar):
               7.3. É requerido o pagamento de custas ou despesas? (*)
               7.3.1. Sim (1)
               7.3.2. Não
               7.4. Se a resposta for SIM no ponto 7.3.1., a ou as pessoas seguintes contra as quais é requerida a execução foram condenadas no pagamento das custas ou despesas (*)
               7.4.1. Parte A
               7.4.2. Parte B
               7.4.3. Outra parte (especificar):
               7.4.4. Se mais do que uma pessoa for condenada no pagamento das custas ou despesas, o montante total pode ser cobrado a qualquer uma delas?
               (*) Informações obrigatórias.
               (1) Este ponto abrange igualmente as situações em que as custas ou despesas são fixadas mediante uma decisão separada.

            Texto de imagem

               7.4.4.1. Sim
               7.4.4.2. Não
               7.5. Se a resposta for SIM no ponto 7.3.1., as custas ou despesas cujo pagamento é requerido são os seguintes (no caso de as custas ou despesas poderem ser pagas por várias pessoas, indicar a repartição por cada pessoa separadamente) (*)
               7.5.1. As custas ou despesas foram fixadas na decisão sob a forma de um montante total (especificar o montante):
               7.5.2. As custas ou despesas foram fixadas na decisão sob a forma de uma percentagem da totalidade das despesas (especificar a percentagem do total): %.
               7.5.3. A responsabilidade do pagamento das custas e despesas foi determinada na decisão e os montantes exatos são os seguintes:
               7.5.3.1. Custas judiciais:
               7.5.3.2. Honorários de advogados:
               7.5.3.3. Custo da citação ou notificação de atos:
               7.5.3.4. Outros (especificar):
               7.5.4. Outros (especificar):
               7.6. Se a resposta for SIM no ponto 7.3.1. (*)
               7.6.1. Juros sobre as custas ou despesas
               7.6.1.1. Não especificados na decisão
               7.6.1.2. Sim, especificados na decisão da seguinte forma
               7.6.1.2.1. Juros devidos a partir de: [data (dd/mm/aaaa) ou evento]
               até: [data (dd/mm/aaaa) ou evento] (1)
               7.6.1.2.2. Montante final:
               7.6.1.2.3. Método de cálculo dos juros
               7.6.1.2.3.1. Taxa: %
               7.6.1.2.3.2. Taxa: % em relação à taxa de referência (BCE/taxa de referência do banco central nacional: ) em vigor em: [data (dd/mm/aaaa) ou evento]
               7.6.2. Juros à taxa legal a calcular de acordo com (especificar a lei aplicável):
               (*) Informações obrigatórias.
               (1) Acrescentar o número de períodos necessários, se for mais do que um.

            Texto de imagem

               7.6.2.1. Juros devidos a partir de: [data (dd/mm/aaaa) ou evento]
               até: [data (dd/mm/aaaa) ou evento] (1)
               7.6.2.2. Método de cálculo dos juros
               7.6.2.2.1. Taxa: %
               7.6.2.2.2. Taxa: % em relação à taxa de referência (BCE/taxa de referência do banco central nacional: )
               em vigor em: [data (dd/mm/aaaa) ou evento]
               7.6.3. Capitalização de juros (especificar):
               7.6.4. Moeda
               euro (EUR) lev búlgaro (BGN)
               coroa checa (CZK) kuna (HRK)
               coroa sueca (SEK) Outra [especificar (código ISO)]:
               Se tiverem sido anexadas folhas adicionais, indicar o número total de páginas (*):
               Feito em (*): em (*): (dd/mm/aaaa)
               Assinatura e/ou carimbo do órgão jurisdicional ou autoridade competente que emite a certidão (*):
               (1) Acrescentar o número de períodos necessários, se for mais do que um.
               (*) Informações obrigatórias.

            ANEXO II
            Texto de imagem

               CERTIDÃO
               RELATIVA A UM ATO AUTÊNTICO EM MATÉRIA DE REGIMES MATRIMONIAIS
               [Artigos 58.o, n.o 1, e 59.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1103 do Conselho, que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais (1)]
               1. Estado Membro de origem (*)
               Bélgica Bulgária República Checa Alemanha Grécia Espanha França Croácia Itália Chipre Luxemburgo Malta Países Baixos Áustria Portugal Eslovénia Finlândia Suécia
               2. Autoridade que exarou o ato autêntico e que emitiu a certidão
               2.1. Nome e designação da autoridade (*):
               2.2. Endereço
               2.2.1. Rua e número/caixa postal (*):
               2.2.2. Localidade e código postal (*):
               2.3. Telefone (*):
               2.4. Fax:
               2.5. Endereço eletrónico:
               2.6. Outras informações pertinentes (especificar):
               3. Ato autêntico
               3.1. Data (dd/mm/aaaa) em que o ato autêntico foi exarado (*):
               3.2. Número de referência do ato autêntico:
               3.3. Data (dd/mm/aaaa) em que o ato autêntico foi
               3.3.1. registado no registo no Estado-Membro de origem OU
               3.3.2. depositado no registo no Estado-Membro de origem
               (1) JO L 183 de 8.7.2016, p. 1.
               (*) Informações obrigatórias.

            Texto de imagem

               (3.3.1 ou 3.3.2 a preencher APENAS se for diferente da data indicada no ponto 3.1 e se a data de registo/depósito no registo determinar as consequências jurídicas do ato)
               3.3.3. Número de referência no registo:
               3.4. Partes no ato autêntico (1)
               3.4.1. Parte A
               3.4.1.1. Apelido e nome(s) próprio(s) (*):
               3.4.1.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento:
               3.4.1.3. Número de identificação (2)
               3.4.1.3.1. Número de identidade:
               3.4.1.3.2. Número de segurança social:
               3.4.1.3.3. Outros (especificar):
               3.4.1.4. Endereço
               3.4.1.4.1. Rua e número/caixa postal:
               3.4.1.4.2. Localidade e código postal:
               3.4.1.4.3. País
               Bélgica Bulgária República Checa Alemanha Grécia Espanha França Croácia Itália Chipre Luxemburgo Malta Países Baixos Áustria Portugal Eslovénia Finlândia Suécia
               Outro (especificar o código ISO):
               3.4.2. Parte B
               3.4.2.1. Apelido e nome(s) próprio(s) (*):
               3.4.2.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento:
               3.4.2.3. Número de identificação (2)
               3.4.2.3.1. Número de identidade:
               3.4.2.3.2. Número de segurança social:
               3.4.2.3.3. Outros (especificar):
               3.4.2.4. Endereço
               (1) No caso de o ato autêntico envolver mais de duas partes, anexar uma folha adicional.
               (*) Informações obrigatórias.
               (2) Indicar o número mais relevante, se aplicável.

            Texto de imagem

               3.4.2.4.1. Rua e número/caixa postal:
               3.4.2.4.2. Localidade e código postal:
               3.4.2.4.3. País
               Bélgica Bulgária República Checa Alemanha Grécia Espanha França Croácia Itália Chipre Luxemburgo Malta Países Baixos Áustria Portugal Eslovénia Finlândia Suécia
               Outro (especificar o código ISO):
               4. Aceitação do ato autêntico [artigo 58.o do Regulamento (UE) 2016/1103 do Conselho]
               4.1. É requerida a aceitação do ato autêntico? (*)
               4.1.1. Sim
               4.1.2. Não
               4.2. Autenticidade do ato ((*) se a resposta for SIM no ponto 4.1.1.)
               4.2.1. Por força da legislação do Estado-Membro de origem, o ato autêntico tem força probatória específica em comparação com outros documentos escritos (*).
               4.2.1.1. A força probatória específica diz respeito aos seguintes elementos: (*)
               4.2.1.1.1. data em que o ato autêntico foi exarado
               4.2.1.1.2. lugar em que o ato autêntico foi exarado
               4.2.1.1.3. origem das assinaturas das partes no ato autêntico
               4.2.1.1.4. conteúdo das declarações das partes
               4.2.1.1.5. factos que a autoridade declara terem sido verificados na sua presença
               4.2.1.1.6. ações que a autoridade declara ter realizado
               4.2.1.1.7. Outros (especificar):
               4.2.2. Por força da legislação do Estado-Membro de origem, o ato autêntico perde a sua força probatória específica com base (indicar se pertinente):
               4.2.2.1. numa decisão judicial proferida em
               4.2.2.1.1. num processo judicial ordinário
               4.2.2.1.2. num processo judicial especial estabelecido pela lei para o efeito (indicar a designação e/ou as referências jurídicas pertinentes):
               (*) Informações obrigatórias.

            Texto de imagem

               4.2.2.2. Outros (especificar):
               4.2.3. Tanto quanto é do conhecimento da autoridade, o ato autêntico não foi objeto de contestação no Estado-Membro de origem (*).
               4.3. Atos jurídicos e relações jurídicas consignados no ato autêntico ((*) no caso de a resposta ser SIM no ponto 4.1.1.)
               4.3.1. Tanto quanto é do conhecimento da autoridade, o ato autêntico (*):
               4.3.1.1. não foi objeto de contestação quanto aos atos jurídicos e/ou relações jurídicas nele consignados
               4.3.1.2. é objeto de contestação quanto aos atos jurídicos e/ou relações jurídicas consignados em pontos específicos não abrangidos pela presente certidão (especificar):
               4.3.2. Outras informações pertinentes (especificar):
               5. Outras informações
               5.1. No Estado-Membro de origem, o ato autêntico constitui um documento válido para efeitos da inscrição de um direito sobre um bem imóvel ou móvel no respetivo registo (1).
               5.1.1. Sim (especificar):
               5.1.2. Não
               6. Executoriedade do ato autêntico [artigo 59.o do Regulamento (UE) 2016/1103 do Conselho]
               6.1. É requerida a executoriedade do ato autêntico? (*)
               6.1.1. Sim
               (*) Informações obrigatórias.
               (1) A inscrição num registo de um direito sobre um bem imóvel ou móvel está sujeita à lei do Estado-Membro no qual é conservado o registo.

            Texto de imagem

               6.1.2. Não
               6.2. Se a resposta for SIM no ponto 6.1.1., o ato autêntico tem força executória no Estado-Membro de origem sem que outras condições tenham de ser preenchidas (*)
               6.2.1. Sim (especificar a ou as obrigações suscetíveis de execução):
               6.2.2. Sim, mas limitada a parte(s) da decisão (especificar a ou as obrigações suscetíveis de execução):
               6.2.3. A ou as obrigações são suscetíveis de execução em relação à(s) pessoa(s) seguinte(s):
               6.2.3.1. Parte A
               6.2.3.2. Parte B
               6.2.3.3. Outros (especificar):
               7. Juros
               7.1. É requerido o pagamento de juros? (*)
               7.1.1. Sim
               7.1.2. Não
               7.2. Se a resposta for SIM no ponto 7.1.1. (*)
               7.2.1. Juros
               7.2.1.1. Não especificado no ato autêntico
               7.2.1.2. Sim, especificado no ato autêntico da seguinte forma
               7.2.1.2.1. Juros devidos a partir de: [data (dd/mm/aaaa) ou evento]
               até: [data (dd/mm/aaaa) ou evento] (1)
               (*) Informações obrigatórias.
               (1) Acrescentar o número de períodos necessários, se for mais do que um.

            Texto de imagem

               7.2.1.2.2. Montante final:
               7.2.1.2.3. Método de cálculo dos juros
               7.2.1.2.3.1. Taxa: %
               7.2.1.2.3.2. Taxa: % em relação à taxa de referência (BCE/taxa de referência do banco central nacional: )
               em vigor em: [data (dd/mm/aaaa) ou evento]
               7.2.2. Juros à taxa legal a calcular de acordo com (especificar a lei aplicável):
               7.2.2.1. Juros devidos a partir de: [data (dd/mm/aaaa) ou evento]
               até: [data (dd/mm/aaaa) ou evento] (1)
               7.2.2.2. Método de cálculo dos juros
               7.2.2.2.1. Taxa: %
               7.2.2.2.2. Taxa: % em relação à taxa de referência (BCE/taxa de referência do banco central nacional: )
               em vigor em: [data (dd/mm/aaaa) ou evento]
               7.2.3. Capitalização de juros (especificar):
               7.2.4. Moeda
               euro (EUR) lev búlgaro (BGN)
               coroa checa (CZK) kuna (HRK)
               coroa sueca (SEK) Outra [especificar (código ISO)]:
               Se tiverem sido anexadas folhas adicionais, indicar o número total de páginas (*):
               Feito em (*): em (*): (dd/mm/aaaa)
               Assinatura e/ou carimbo da autoridade que exara a certidão (*):
               (1) Acrescentar o número de períodos necessários, se for mais do que um.
               (*) Informações obrigatórias.

            ANEXO III
            Texto de imagem

               CERTIDÃO
               RELATIVA A UMA TRANSAÇÃO JUDICIAL EM MATÉRIA DE REGIMES MATRIMONIAIS
               [Artigo 60.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1103 do Conselho, que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais (1)]
               1. Estado Membro de origem (*)
               Bélgica Bulgária República Checa Alemanha Grécia Espanha França Croácia Itália Chipre Luxemburgo Malta Países Baixos Áustria Portugal Eslovénia Finlândia Suécia
               2. Órgão jurisdicional que aprovou a transação judicial ou perante o qual esta foi celebrada e que emite a certidão
               2.1. Nome e designação do órgão jurisdicional (2) (*):
               2.2. Endereço
               2.2.1. Rua e número/caixa postal (*):
               2.2.2. Localidade e código postal (*):
               2.3. Telefone (*):
               2.4. Fax:
               2.5. Endereço eletrónico:
               2.6. Outras informações pertinentes (especificar):
               3. Transação judicial
               3.1. Data (dd/mm/aaaa) da transação judicial (*):
               3.2. Número de referência da transação judicial (*):
               (1) JO L 183 de 8.7.2016, p. 1.
               (*) Informações obrigatórias.
               (2) Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1103 do Conselho, a noção de «órgão jurisdicional» inclui, sob certas condições, os tribunais e as outras autoridades e profissionais do direito competentes em matéria de regimes matrimoniais, que exerçam funções jurisdicionais ou ajam no exercício de uma delegação de poderes conferida por um tribunal ou sob o controlo de um tribunal. A lista dessas outras autoridades e profissionais do direito é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

            Texto de imagem

               3.3. Partes na transação judicial (1)
               3.3.1. Parte A
               3.3.1.1. Apelido e nome(s) próprio(s) (*):
               3.3.1.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento:
               3.3.1.3. Número de identificação (2)
               3.3.1.3.1. Número de identidade:
               3.3.1.3.2. Número de segurança social:
               3.3.1.3.3. Outros (especificar):
               3.3.1.4. Endereço
               3.3.1.4.1. Rua e número/caixa postal:
               3.3.1.4.2. Localidade e código postal:
               3.3.1.4.3. País:
               Bélgica Bulgária República Checa Alemanha Grécia Espanha França Croácia Itália Chipre Luxemburgo Malta Países Baixos Áustria Portugal Eslovénia Finlândia Suécia
               Outro (especificar o código ISO):
               3.3.1.5. Endereço eletrónico:
               3.3.1.6. Papel no processo (*)
               3.3.1.6.1. Requerente
               3.3.1.6.2. Requerido
               3.3.1.6.3. Outros (especificar):
               3.3.2. Parte B
               3.3.2.1. Apelido e nome(s) próprio(s) (*):
               3.3.2.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento:
               3.3.2.3. Número de identificação (2)
               (1) No caso de a transação judicial envolver mais de duas partes, anexar uma folha adicional.
               (*) Informações obrigatórias.
               (2) Indicar o número mais relevante, se aplicável.

            Texto de imagem

               3.3.2.3.1. Número de identidade:
               3.3.2.3.2. Número de segurança social:
               3.3.2.3.3. Outros (especificar):
               3.3.2.4. Endereço
               3.3.2.4.1. Rua e número/caixa postal:
               3.3.2.4.2. Localidade e código postal:
               3.3.2.4.3. País
               Bélgica Bulgária República Checa Alemanha Grécia Espanha França Croácia Itália Chipre Luxemburgo Malta Países Baixos Áustria Portugal Eslovénia Finlândia Suécia
               Outro (especificar o código ISO):
               3.3.2.5. Endereço eletrónico:
               3.3.2.6. Papel no processo (*)
               3.3.2.6.1. Requerente
               3.3.2.6.2. Requerido
               3.3.2.6.3. Outros (especificar):
               4. Força executória da transação judicial
               4.1. A transação judicial tem força executória no Estado-Membro de origem sem que outras condições tenham de ser preenchidas:
               4.1.1. Sim (especificar a ou as obrigações suscetíveis de execução):
               4.1.2. Sim, mas limitada a parte(s) da transação judicial (especificar a ou as obrigações suscetíveis de execução):
               4.2. A obrigação é suscetível de execução em relação à(s) pessoa(s) seguinte(s) (*)
               (*) Informações obrigatórias.

            Texto de imagem

               4.2.1. Parte A
               4.2.2. Parte B
               4.2.3. Outros (especificar):
               5. Juros
               5.1. É requerido o pagamento de juros? (*)
               5.1.1. Sim
               5.1.2. Não
               5.2. Se a resposta for SIM no ponto 5.1.1. (*)
               5.2.1. Juros
               5.2.1.1. Não especificado na transação judicial
               5.2.1.2. Sim, especificado na transação judicial da seguinte forma:
               5.2.1.2.1. Juros devidos a partir de: [data (dd/mm/aaaa) ou evento]
               até: [data (dd/mm/aaaa) ou evento] (1)
               5.2.1.2.2. Montante final:
               5.2.1.2.3. Método de cálculo dos juros
               5.2.1.2.3.1. Taxa: %
               5.2.1.2.3.2. Taxa: % em relação à taxa de referência (BCE/taxa de referência do banco central nacional: )
               em vigor em: [data (dd/mm/aaaa) ou evento]
               5.2.2. Juros à taxa legal a calcular de acordo com (especificar a lei aplicável):
               5.2.2.1. Juros devidos a partir de: [data (dd/mm/aaaa) ou evento]
               até: [data (dd/mm/aaaa) ou evento] (1)
               5.2.2.2. Método de cálculo dos juros
               5.2.2.2.1. Taxa: %
               5.2.2.2.2. Taxa: % em relação à taxa de referência (BCE/taxa de referência do banco central nacional: )
               em vigor em: [data (dd/mm/aaaa) ou evento]
               (*) Informações obrigatórias.
               (1) Acrescentar o número de períodos necessários, se for mais do que um.

            Texto de imagem

               5.2.3. Capitalização de juros (especificar):
               5.2.4. Moeda
               euro (EUR) lev búlgaro (BGN)
               coroa checa (CZK) kuna (HRK)
               coroa sueca (SEK) Outra [especificar (código ISO)]:
               Se tiverem sido anexadas folhas adicionais, indicar o número total de páginas (*):
               Feito em (*): em (*): (dd/mm/aaaa)
               Assinatura e/ou carimbo do órgão jurisdicional que emite a certidão (*):
               (*) Informações obrigatórias.


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1936 da Comissão, de 10 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 371/2011 no que respeita ao limite máximo de dimetilaminoetanol (DMAE) (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  11.12.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 314/34

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1936 DA COMISSÃO
         de 10 de dezembro de 2018
         que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 371/2011 no que respeita ao limite máximo de dimetilaminoetanol (DMAE)
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2, e o artigo 13.o, n.o 3,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

                     (2)

                     A utilização de sal de sódio de dimetilglicina como aditivo em alimentos para animais foi autorizada em frangos de engorda, por um período de dez anos, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 371/2011 da Comissão (2).

                     (3)

                     Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o do mesmo regulamento, o detentor da autorização propôs a alteração dos termos da autorização, modificando o processo de fabrico. O referido pedido foi acompanhado de dados de apoio relevantes. A Comissão remeteu o pedido para a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»).

                     (4)

                     A Autoridade concluiu, no seu parecer de 17 de abril de 2018 (3), que o aditivo fabricado pelo novo processo de fabrico não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. Além disso, concluiu também que a presença de dimetilaminoetanol (DMAE) a um nível igual ou inferior a 0,1 % não afeta a eficácia do aditivo. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (5)

                     A avaliação do sal de sódio de dimetilglicina produzido através do novo processo de fabrico mostra que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da substância, tal como se especifica no presente regulamento.

                     (6)

                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 371/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

                     (7)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            No anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 371/2011, na quarta coluna «Composição, fórmula química, descrição e método analítico», na rubrica «Substância ativa», é inserido o seguinte, no final: «Dimetilaminoetanol (DMAE) ≤ 0,1 %».

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2018.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 371/2011 da Comissão, de 15 de abril de 2011, relativo à autorização de sal de sódio de dimetilglicina como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização Taminco N.V.) (JO L 102 de 16.4.2011, p. 6).

            (3)  EFSA Journal 2018;16(5):5268.


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/281 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2019, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«The Vale of Clwyd Denbigh Plum» (DOP)]

text:
                  19.2.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 47/33

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/281 DA COMISSÃO
         de 12 de fevereiro de 2019
         relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«The Vale of Clwyd Denbigh Plum» (DOP)]
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «The Vale of Clwyd Denbigh Plum», apresentado pelo Reino Unido.

                     (2)

                     Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «The Vale of Clwyd Denbigh Plum» deve ser registada,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É registada a denominação «The Vale of Clwyd Denbigh Plum» (DOP).
            A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.6. «Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2019.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Phil HOGAN

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

            (2)  JO C 303 de 29.8.2018, p. 12.

            (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/282 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 no que diz respeito aos períodos de apresentação de propostas

text:
                  19.2.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 47/34

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/282 DA COMISSÃO
         de 15 de fevereiro de 2019
         que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 no que diz respeito aos períodos de apresentação de propostas
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
         Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado (2), nomeadamente o artigo 28.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão (3) abriu a venda de leite em pó desnatado mediante concurso. Previa, inicialmente, dois concursos parciais por mês, exceto nos meses de agosto e dezembro.

                     (2)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2017/472 da Comissão (4) alterou o Regulamento de Execução (UE) 2016/2080, reduzindo o número de períodos de apresentação de propostas a um por mês e suprimindo esse período para o mês de agosto.

                     (3)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2018/995 da Comissão (5) alterou o Regulamento 2016/2080, aumentando o número de períodos de apresentação de propostas a dois por mês e introduzindo esse período para o mês de agosto.

                     (4)

                     Esta frequência acrescida permitiu a venda de quantidades significativas de leite em pó desnatado a partir das existências públicas de intervenção, reduzindo as quantidades disponíveis para um valor ligeiramente superior a 22 000 toneladas.

                     (5)

                     Atendendo ao volume da quantidade disponível e a fim de reduzir os encargos administrativos, é conveniente reduzir de novo a um por mês o número de períodos durante os quais as propostas podem ser apresentadas.

                     (6)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

                     (7)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 passa a ter a seguinte redação:

                  «2.   Os períodos de apresentação de propostas no âmbito dos concursos parciais subsequentes têm início no primeiro dia útil após o termo do período anterior. Terminam às 11h00 horas (hora de Bruxelas) da terceira terça-feira de cada mês. Contudo, em agosto, o período termina às 11h00 horas (hora de Bruxelas) da quarta terça-feira e, em dezembro, o período termina às 11h00 horas (hora de Bruxelas) da segunda terça-feira. Se a terça-feira coincidir com um feriado, o prazo termina às 11h00 (hora de Bruxelas) do dia útil anterior.»

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 15 de fevereiro de 2019.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Phil HOGAN

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  JO L 206 de 30.7.2016, p. 71.

            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão, de 25 de novembro de 2016, relativo à abertura da venda de leite em pó desnatado mediante concurso (JO L 321 de 29.11.2016, p. 45).

            (4)  Regulamento de Execução (UE) 2017/472 da Comissão, de 15 de março de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 no que diz respeito ao prazo para apresentação das propostas (JO L 73 de 18.3.2017, p. 5).

            (5)  Regulamento de Execução (UE) 2018/995 da Comissão, de 12 de julho de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 no que diz respeito ao prazo para apresentação das propostas (JO L 178 de 16.7.2018, p. 4).


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/290 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2019, que estabelece o modelo para registo e apresentação de relatórios por parte dos produtores de equipamentos elétricos e eletrónicos ao registo (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  20.2.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 48/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/290 DA COMISSÃO
         de 19 de fevereiro de 2019
         que estabelece o modelo para registo e apresentação de relatórios por parte dos produtores de equipamentos elétricos e eletrónicos ao registo
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 3,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A harmonização da estrutura de dados e do modelo para registo e apresentação de relatórios por parte dos produtores de equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) em todos os Estados-Membros reduzirá o ónus administrativo para os produtores que operam a nível da União ou em diversos Estados-Membros.

                     (2)

                     A fim de harmonizar as práticas instituídas pelos Estados-Membros no que respeita ao registo e à apresentação de relatórios, o modelo para registo e apresentação de relatórios deve ser utilizado por todos os produtores, incluindo os que fornecem EEE através de técnicas de comunicação à distância ou de representantes autorizados, caso sejam nomeados, e por todos os registos elaborados pelos Estados-Membros de acordo com o artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2012/19/UE.

                     (3)

                     O modelo para registo e apresentação de relatórios deve definir as informações essenciais a exigir em conformidade com o artigo 16, n.o 2, e o anexo X da Diretiva 2012/19/UE para o registo e a apresentação de relatórios por parte dos produtores ou dos representantes autorizados, caso sejam nomeados. O modelo deve igualmente permitir que o Estado-Membro onde o produtor se encontra registado e ao qual apresenta relatórios exija um número limitado de informações adicionais. A fim de evitar ónus administrativos adicionais, essas informações adicionais exigidas devem apenas dizer respeito a entradas anteriormente identificadas como tal no modelo.

                     (4)

                     Embora o anexo X, parte B, ponto 5, da Diretiva 2012/19/UE estabeleça também que cada produtor ou cada representante autorizado, caso seja nomeado, deve apresentar um relatório sobre os REEE recolhidos seletivamente, reciclados (incluindo preparados para reutilização), valorizados e eliminados no Estado-Membro ou transferidos dentro ou para fora da União, as informações correspondentes a comunicar à Comissão são recolhidas nos Estados-Membros a partir de fontes diferentes. A este respeito, a harmonização dos modelos de apresentação de relatórios aumentaria o ónus administrativo para os produtores, sem que seja necessária para atingir o objetivo do presente regulamento de execução.

                     (5)

                     O disposto no presente regulamento deverá ser aplicável a partir de uma data que permita aos responsáveis pelos registos e aos produtores ou seus representantes autorizados tomarem as disposições práticas necessárias, devendo essa data coincidir com o início de um ano civil.

                     (6)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 39.o da Diretiva 2008/98/CE (2),

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Modelo para registo

               1.   Os Estados-Membros devem assegurar que os registos elaborados de acordo com o artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2012/19/UE:

                           a)

                           Seguem o modelo estabelecido no anexo I, parte A, para registo de produtores;

                           b)

                           Seguem o modelo estabelecido no anexo I, parte B, para registo de representantes autorizados.

               2.   Os Estados-Membros devem exigir as informações essenciais identificadas como tal nos modelos estabelecidos no anexo I.
               Os Estados-Membros podem exigir informações adicionais identificadas como tal nos modelos estabelecidos no anexo I.

            Artigo 2.o

            Modelo para apresentação ao registo de um Estado-Membro de relatórios sobre os dados relativos aos EEE colocados no mercado do Estado-Membro

               1.   Os Estados-Membros devem assegurar que os registos elaborados de acordo com o artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2012/19/UE seguem o modelo estabelecido no anexo II para a apresentação ao registo, por parte dos produtores ou representantes autorizados destes, caso sejam nomeados ao abrigo do artigo 17.o da Diretiva 2012/19/UE, de relatórios sobre os dados relativos aos EEE colocados no mercado respetivo.

               2.   Os Estados-Membros devem exigir as informações essenciais identificadas como tal no modelo estabelecido no anexo II.
               Os Estados-Membros podem exigir informações adicionais identificadas como tal no modelo estabelecido no anexo II.

            Artigo 3.o

            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 197 de 24.7.2012, p. 38.

            (2)  Directiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas directivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3)

            ANEXO I

               Modelo para registo num Estado-Membro

            As informações essenciais estão assinaladas com «M».
            As informações dependentes de filtros, assinaladas com «F», fazem parte das informações essenciais, mas só se aplicam se for selecionada uma resposta específica num elemento informativo anterior.
            As informações adicionais estão assinaladas com «M*».
            PARTE A

               Modelo para registo de produtores

                        Informação

                        Descrição

                        Tipo de informação

                        Nome do produtor:

                        Designação oficial do produtor associada ao número de identificação fiscal nacional ou ao código/número de identificação fornecido aquando da inscrição no registo comercial do Estado-Membro.

                                    —

                                    Se o produtor for uma pessoa coletiva (empresa), indicar o nome da empresa

                        F

                                    —

                                    Se o produtor for uma pessoa singular, indicar:

                                                —

                                                Nome próprio

                                                —

                                                Apelido

                        F

                        Designação comercial do produtor

                        Nome que o produtor utiliza para fins comerciais e de publicidade, diferente da denominação legal constante dos seus estatutos ou de outros documentos oficiais.

                        M*

                        Endereço oficial do produtor:

                        Endereço oficial do produtor.

                                    —

                                    Rua

                        M

                                    —

                                    Número

                        M

                                    —

                                    Código postal

                        M

                                    —

                                    Localidade

                        M

                                    —

                                    Distrito

                        M*

                                    —

                                    Concelho

                        M*

                                    —

                                    Endereço na Internet (caso exista)

                        M

                        Categorias de volume de negócios anual relativo à venda de EEE

                        Indicação do volume de negócios anual do produtor. Os Estados-Membros que exijam esta informação devem estabelecer diferentes «categorias de volume de negócios anual relativo à venda de EEE», de modo que o produtor possa escolher a categoria aplicável.

                        M*

                        Pessoa de contacto do produtor

                        Pessoa associada ao produtor como ponto de contacto. Trata-se da pessoa singular selecionada como ponto de contacto inicial ou habitual do produtor em causa.

                                    —

                                    Nome próprio

                        M

                                    —

                                    Apelido

                        M

                                    —

                                    Número de telefone

                        Telefone profissional.

                        M

                                    —

                                    Endereço de correio eletrónico

                        Endereço de correio eletrónico profissional.

                        M

                                    —

                                    Endereço

                        Endereço profissional da pessoa de contacto.

                                    —

                                    Rua

                        M

                                    —

                                    Número

                        M

                                    —

                                    Código postal

                        M

                                    —

                                    Localidade

                        M

                                    —

                                    Distrito

                        M*

                                    —

                                    Concelho

                        M*

                        Código de identificação nacional/código de registo comercial

                        No caso de produtores que sejam pessoas coletivas, código/número de identificação fornecido aquando da inscrição no registo comercial do Estado-Membro.

                        F

                        Número de identificação fiscal nacional

                        Número de identificação fiscal do produtor no Estado-Membro.

                        M*

                        Outros dados de identificação

                        No caso de produtores estabelecidos em países terceiros, número/código de registo oficial.

                        F

                        Categoria/categorias de EEE

                        Indicação, por número, da categoria ou categorias de EEE que o produtor coloca no mercado do Estado-Membro, como indicado no anexo III da Diretiva 2012/19/UE.

                        M

                        Subcategoria/subcategorias de EEE

                        Indicação da subcategoria ou subcategorias de EEE que o produtor coloca no mercado do Estado-Membro, segundo o que estiver estabelecido no Estado-Membro.

                        M*

                        Tipo de EEE (equipamento doméstico ou não doméstico)

                        Para cada uma das categorias ou, se for caso disso, das subcategorias de EEE que o produtor coloca no mercado do Estado-Membro, indicação de que se trata de equipamento «particular» ou «não particular».

                        M*

                        Denominação comercial do EEE

                        Para cada uma das categorias ou, se for caso disso, das subcategorias de EEE que o produtor coloca no mercado do Estado-Membro, denominação arbitrária que o produtor atribuiu ao EEE, de modo a distingui-lo como sendo produzido ou comercializado por si, e que pode ser utilizada e protegida como marca registada.

                        M*

                        Responsabilidade do produtor

                        Informações sobre o modo como o produtor cumpre as obrigações estabelecidas na Diretiva 2012/19/UE no Estado-Membro. Se o produtor tiver criado um sistema individual para determinadas categorias de EEE e aderido a um sistema integrado para outras, ambos devem ser indicados.

                        O produtor criou um sistema individual.
                        Sim/Não

                        M

                        Se a resposta for «Sim», fornecer informações adicionais sobre o sistema individual.

                        Descrição de informações adicionais relativas ao sistema individual que o produtor deve apresentar.

                        M*

                        O produtor aderiu a sistema(s) integrado(s).
                        Sim/Não

                        M

                        Responsabilidade financeira:

                        Informações relativas à forma da garantia que o produtor fornece quando coloca um produto no mercado do Estado-Membro, nos termos do artigo 12.o da Diretiva 2012/19/UE.

                        O produtor é aderente a um ou mais sistemas integrados.
                        Sim/Não

                        M

                        O produtor dispõe de um seguro.
                        Sim/Não

                        M

                        O produtor dispõe de uma conta bancária bloqueada.
                        Sim/Não

                        M

                        Outra (especificar)

                        Se a garantia financeira no Estado-Membro não assumir nenhuma das formas supramencionadas, o produtor deve descrever a forma da garantia.

                        F

                        Venda à distância:

                        O produtor recorre a técnicas de venda à distância para vender EEE diretamente a utilizadores particulares ou a utilizadores não particulares noutro Estado-Membro.
                        Sim/Não

                        O produtor, estabelecido no Estado-Membro, deve indicar se, no momento do registo, também vende EEE através de técnicas de comunicação à distância, diretamente a utilizadores particulares ou a utilizadores não particulares noutro Estado-Membro.

                        M

                        Lista dos Estados-Membros em que o produtor recorre a técnicas de venda à distância para vender EEE

                        Se estiver estabelecido no Estado-Membro e vender EEE através de técnicas de comunicação à distância, diretamente a utilizadores particulares ou a utilizadores não particulares noutros Estados-Membros, o produtor deve fornecer o nome desse(s) Estado(s)-Membro(s).

                        F

                        Nome do representante autorizado no ou nos Estados-Membros em que o produtor recorre a técnicas de venda à distância para vender EEE

                        Se estiver estabelecido no Estado-Membro e vender EEE através de técnicas de comunicação à distância, diretamente a utilizadores particulares ou a utilizadores não particulares noutros Estados-Membros, o produtor deve fornecer o nome dos representantes autorizados nesses Estados-Membros.

                        F

                        Declaração

                           «Declaro/Declaramos que as informações prestadas são verdadeiras e fornecem informações exatas sobre o produtor acima referido, bem como uma descrição exata do tipo de equipamento elétrico e eletrónico colocado no mercado de … (inserir o nome do Estado-Membro) pelo produtor acima referido.»

                        Declaração de veracidade e exatidão das informações prestadas por parte do produtor ou, se for caso disso, do terceiro agindo por conta deste.
                        No caso de formulários eletrónicos, esta declaração deve ser assinalada (caixa de confirmação).

                        M

                  PARTE B

               Modelo para registo de representantes autorizados

                        Informação

                        Descrição

                        Tipo de informação

                        Nome do representante autorizado:

                        Designação oficial do representante autorizado associada ao número de identificação fiscal nacional ou ao código/número de identificação fornecido aquando da inscrição no registo comercial do Estado-Membro.

                                    —

                                    Se o representante autorizado for uma pessoa coletiva (empresa), indicar o nome da empresa

                        F

                                    —

                                    Se o representante autorizado for uma pessoa singular, indicar:

                                                —

                                                Nome próprio

                                                —

                                                Apelido

                        F

                        Endereço oficial do representante autorizado:

                        Endereço oficial do representante autorizado. O representante autorizado deve estar estabelecido no território do Estado-Membro.

                                    —

                                    Rua

                        M

                                    —

                                    Número

                        M

                                    —

                                    Código postal

                        M

                                    —

                                    Localidade

                        M

                                    —

                                    Distrito

                        M*

                                    —

                                    Concelho

                        M*

                                    —

                                    Endereço na Internet (caso exista)

                        M

                        Pessoa de contacto do representante autorizado:

                        Pessoa associada ao representante autorizado como ponto de contacto. Trata-se da pessoa singular selecionada como ponto de contacto inicial ou habitual do representante autorizado em causa. A pessoa de contacto deve estar estabelecida no território do Estado-Membro.

                                    —

                                    Nome próprio

                        M

                                    —

                                    Apelido

                        M

                                    —

                                    Número de telefone

                        Telefone profissional.

                        M

                                    —

                                    Endereço de correio eletrónico

                        Endereço de correio eletrónico profissional.

                        M

                                    —

                                    Endereço

                        Endereço profissional da pessoa de contacto.

                                    —

                                    Rua

                        M

                                    —

                                    Número

                        M

                                    —

                                    Código postal

                        M

                                    —

                                    Localidade

                        M

                                    —

                                    Província

                        M*

                                    —

                                    Município

                        M*

                        Código de identificação nacional/código de registo comercial

                        No caso de representantes autorizados que sejam pessoas coletivas, código/número de identificação fornecido aquando da inscrição no registo comercial do Estado-Membro.

                        F

                        Número de identificação fiscal nacional

                        Número de identificação fiscal do representante autorizado no Estado-Membro.

                        M*

                        Nome do(s) produtor(es) representado(s):

                                    —

                                    Se o produtor for uma pessoa coletiva (empresa), indicar o nome da empresa

                                    —

                                    Se o produtor for uma pessoa singular, indicar:

                                                —

                                                Nome próprio

                                                —

                                                Apelido

                        Designação oficial do(s) produtor(es) representado(s) pelo representante autorizado associada ao número de identificação fiscal nacional/europeu do produtor ou ao código/número de identificação fornecido aquando da inscrição no registo comercial do país em que o produtor está estabelecido.
                        Se o representante autorizado representar mais do que um produtor e o Estado-Membro lhe exigir que se registe apenas uma vez, o representante autorizado deve indicar separadamente o nome e os dados de contacto de cada um dos produtores que representa.

                        M

                        Dados de contacto do(s) produtor(es) representado(s):

                        Dados oficiais de contacto do(s) produtor(es) representado(s) pelo representante autorizado.

                                    —

                                    Número de telefone

                        M

                                    —

                                    Endereço de correio eletrónico

                        M

                                    —

                                    Endereço

                        M

                                    —

                                    Rua

                        M

                                    —

                                    Número

                        M

                                    —

                                    Código postal

                        M

                                    —

                                    Localidade

                        M

                                    —

                                    País

                        M

                                    —

                                    Endereço na Internet (caso exista)

                        F

                        Categorias do volume de negócios anual relativo à venda de EEE do produtor representado

                        Indicação do volume de negócios anual do produtor representado. Os Estados-Membros que exijam esta informação devem estabelecer diferentes «categorias de volume de negócios anual relativo à venda de EEE», de modo que o produtor representado possa escolher a categoria aplicável.
                        Se o representante autorizado representar mais do que um produtor e o Estado-Membro lhe exigir que se registe apenas uma vez, o representante autorizado deve indicar separadamente, para cada um dos produtores que representa, a categoria de volume de negócios anual relativo à venda de EEE.

                        M*

                        Categoria/categorias de EEE

                        Indicação, por número, da categoria ou categorias de EEE que o produtor representado coloca no mercado do Estado-Membro, como indicado no anexo III da Diretiva 2012/19/UE.
                        Se o representante autorizado representar mais do que um produtor e o Estado-Membro lhe exigir que se registe apenas uma vez, o representante autorizado deve descrever separadamente as categorias de EEE que cada um dos produtores que representa coloca no mercado do Estado-Membro.

                        M

                        Subcategoria/subcategorias de EEE

                        Indicação da subcategoria ou subcategorias de EEE que o produtor coloca no mercado do Estado-Membro, segundo o que estiver estabelecido no Estado-Membro.
                        Se o representante autorizado representar mais do que um produtor e o Estado-Membro lhe exigir que se registe apenas uma vez, o representante autorizado deve descrever separadamente as subcategorias de EEE que cada um dos produtores que representa coloca no mercado do Estado-Membro.

                        M*

                        Tipo de EEE (equipamento particular ou não particular)

                        Para cada uma das categorias ou, se for caso disso, das subcategorias de EEE que o produtor representado coloca no mercado do Estado-Membro, indicação de que se trata de equipamento «particular» ou «não particular».

                        M*

                        Denominação comercial do EEE

                        Para cada uma das categorias ou, se for caso disso, das subcategorias de EEE que o produtor representado coloca no mercado do Estado-Membro, denominação arbitrária que o produtor atribuiu ao EEE, de molde a distingui-lo como sendo produzido ou comercializado por si, e que pode ser utilizada e protegida como marca registada.

                        M*

                        Responsabilidade do produtor:

                        Informações sobre o modo como o produtor representado cumpre as obrigações estabelecidas na Diretiva 2012/19/UE no Estado-Membro. Se o produtor ou representante autorizado agindo por conta deste tiver criado um sistema individual para determinadas categorias de EEE e aderido a um sistema integrado para outras, ambos devem ser indicados.
                        Se o representante autorizado representar mais do que um produtor e o Estado-Membro lhe exigir que se registe apenas uma vez, o representante autorizado deve indicar separadamente como é que cada um dos produtores que representa cumpre as obrigações estabelecidas na Diretiva 2012/19/UE no Estado-Membro.

                        O produtor ou o representante autorizado agindo por conta deste criou um sistema individual no Estado-Membro.
                        Sim/Não

                        M

                        Se a resposta for «Sim», fornecer informações adicionais sobre o sistema individual.

                        Descrição de informações adicionais relativas ao sistema individual que o produtor ou o representante autorizado agindo por conta deste deve apresentar.

                        M*

                        O produtor ou o representante autorizado agindo por conta deste aderiu a sistema(s) integrado(s) no Estado-Membro.
                        Sim/Não

                        M

                        Responsabilidade financeira:

                        Informações relativas à forma da garantia que o produtor representado fornece quando coloca um produto no mercado do Estado-Membro, nos termos do artigo 12.o da Diretiva 2012/19/UE.

                        O produtor ou o representante autorizado agindo por conta deste participa num ou em mais sistemas integrados.
                        Sim/Não

                        M

                        O produtor ou o representante autorizado agindo por conta deste dispõe de um seguro.
                        Sim/Não

                        M

                        O produtor ou o representante autorizado agindo por conta deste dispõe de uma conta bancária bloqueada.
                        Sim/Não

                        M

                        Outra (especificar)

                        Se a garantia financeira no Estado-Membro não assumir nenhuma das formas supramencionadas, o representante autorizado deve descrever a forma da garantia.

                        M

                        Declaração

                           «Declaro/Declaramos que o representante autorizado acima referido foi nomeado por meio de mandato escrito pelo(s) produtor(es) representado(s) nos termos do artigo 17.o, n.o 3, da Diretiva 2012/19/UE relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos.»

                        Declaração do representante autorizado ou, se for caso disso, do terceiro agindo por conta deste, de que o primeiro foi nomeado por meio de mandato escrito nos termos do artigo 17.o, n.o 3, da Diretiva 2012/19/UE relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos.
                        No caso de formulários eletrónicos, esta declaração deve ser assinalada (caixa de confirmação).

                        M

                        Declaração

                           «Declaro/Declaramos que as informações prestadas são verdadeiras e fornecem informações exatas sobre o representante autorizado acima referido, bem como uma descrição exata do tipo de equipamento elétrico e eletrónico colocado no mercado de … (inserir o nome do Estado-Membro) pelo(s) produtor(es) representado(s) pelo representante autorizado acima referido.»

                        Declaração de veracidade e exatidão das informações prestadas por parte do representante autorizado ou, se for caso disso, do terceiro agindo por conta deste.
                        No caso de formulários eletrónicos, esta declaração deve ser assinalada (caixa de confirmação).

                        M

            ANEXO II

               Modelo para apresentação ao registo de um Estado-Membro de relatórios sobre os EEE colocados no mercado do Estado-Membro

            As informações essenciais estão assinaladas com «M».
            As informações dependentes de filtros, assinaladas com «F», fazem parte das informações essenciais, mas só se aplicam se for selecionada uma resposta específica num elemento informativo anterior.
            As informações adicionais estão assinaladas com «M*».

                        Informação

                        Descrição

                        Tipo de informação

                        Nome do produtor ou representante autorizado, ou da organização responsável pelo cumprimento de obrigações em matéria de responsabilidade alargada do produtor em nome de produtores:

                        Designação oficial do produtor ou representante autorizado, ou da organização responsável pelo cumprimento de obrigações em matéria de responsabilidade alargada do produtor em nome de produtores, associada ao número de identificação fiscal nacional ou ao código/número de identificação fornecido aquando da inscrição no registo comercial do Estado-Membro.

                                    —

                                    Se o produtor ou representante autorizado for uma pessoa coletiva (empresa), indicar o nome da empresa

                        F

                                    —

                                    Se o produtor ou representante autorizado for uma pessoa singular, indicar:

                                                —

                                                Nome próprio

                                                —

                                                Apelido

                        F

                                    —

                                    Se um Estado-Membro permitir que o relatório seja apresentado por uma organização responsável pelo cumprimento de obrigações em matéria de responsabilidade alargada do produtor em nome de produtores, indicar o nome dessa organização e os nomes dos produtores e/ou representantes autorizados em cujo nome as informações são prestadas.

                        F

                        Código de identificação nacional/código de registo comercial

                        No caso de produtores ou representantes autorizados que sejam pessoas coletivas, ou de organizações responsáveis pelo cumprimento de obrigações em matéria de responsabilidade alargada do produtor em nome de produtores, o código/número de identificação fornecido aquando da inscrição no registo comercial do Estado-Membro.

                        F

                        Número de identificação fiscal nacional

                        Número de identificação fiscal do produtor ou representante autorizado, ou da organização responsável pelo cumprimento de obrigações em matéria de responsabilidade alargada do produtor em nome de produtores no Estado-Membro.

                        M*

                        Período de incidência do relatório

                        O produtor ou representante autorizado, ou, quando aplicável, a organização responsável pelo cumprimento de obrigações em matéria de responsabilidade alargada do produtor em nome de produtores deve indicar o período de incidência do relatório.

                        M

                        Pessoa de contacto para efeitos da apresentação de relatórios:

                        Pessoa associada ao produtor ou ao representante autorizado ou, quando aplicável, a organização responsável pelo cumprimento de obrigações em matéria de responsabilidade alargada do produtor em nome de produtores, selecionada como ponto de contacto inicial ou habitual para efeito de apresentação de relatórios ao registo.

                                    —

                                    Nome próprio

                        M

                                    —

                                    Apelido

                        M

                                    —

                                    Número de telefone

                        Telefone profissional.

                        M

                                    —

                                    Endereço de correio eletrónico

                        Endereço de correio eletrónico profissional.

                        M

                        Quantidade de EEE colocados no mercado do Estado-Membro (em toneladas):

                        Cada produtor ou representante autorizado deve comunicar o peso dos EEE colocados no mercado do Estado-Membro, na aceção do artigo 2.o, alínea a), da Decisão de Execução (UE) 2017/699 da Comissão, em toneladas.
                        Se o Estado-Membro permitir que seja uma organização responsável pelo cumprimento de obrigações em matéria de responsabilidade alargada do produtor em nome de produtores a fornecer estas informações, deverá especificar se as mesmas devem ser comunicadas por cada produtor ou representante autorizado representado ou no conjunto de todos os produtores e representantes autorizados representados.

                        por categoria de EEE

                        Peso dos EEE que o produtor coloca no mercado do Estado-Membro, por categoria de EEE, como indicado no anexo III da Diretiva 2012/19/UE, devendo os painéis fotovoltaicos ser declarados separadamente.

                        M

                        por subcategoria de EEE

                        Peso dos EEE que o produtor coloca no mercado do Estado-Membro, por subcategoria de EEE, segundo o que estiver estabelecido no Estado-Membro.

                        M*

                        por tipo de EEE (equipamento particular ou não particular)

                        Peso dos EEE que o produtor coloca no mercado do Estado-Membro, por tipo de equipamento («particular» ou «não particular»).

                        M*

                        Declaração

                           «Declaro/Declaramos que as informações prestadas neste documento são verdadeiras e fornecem uma descrição exata do tipo e quantidade de equipamento elétrico e eletrónico colocado no mercado de … (inserir o nome do Estado-Membro) pelo(s) produtor(es) acima referido(s).»

                        Declaração de veracidade e exatidão das informações prestadas por parte do produtor ou representante autorizado ou, se for caso disso, do terceiro agindo por conta destes.
                        No caso de formulários eletrónicos, esta declaração deve ser assinalada (caixa de confirmação).

                        M