title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 663/2014 do Conselho, de 5 de junho de 2014 , que substitui os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n. ° 1346/2000 relativo aos processos de insolvência

text:
               19.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 179/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 663/2014 DO CONSELHO
   de 5 de junho de 2014
   que substitui os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 relativo aos processos de insolvência
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (1), nomeadamente o artigo 45.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 enumeram as designações atribuídas na legislação nacional dos Estados-Membros aos processos de insolvência, aos processos de liquidação e aos síndicos aos quais o referido regulamento é aplicável, ou seja, o anexo A estabelece a lista dos processos de insolvência a que se refere o artigo 2.o, alínea a), o anexo B enumera os processos de liquidação a que se refere o artigo 2.o, alínea c), e o anexo C enumera os síndicos a que se refere o artigo 2.o, alínea b).

               (2)

               A Lituânia notificou à Comissão, em 5 de fevereiro de 2013, em conformidade com o artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, alterações às listas estabelecidas nos anexos A e C do regulamento.

               (3)

               A Irlanda notificou à Comissão, em 11 de março de 2013, em conformidade com o artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, alterações às listas estabelecidas nos anexos A e C do regulamento.

               (4)

               A Grécia notificou à Comissão, em 25 de março de 2013, em conformidade com o artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, alterações às listas estabelecidas nos anexos A, B e C do regulamento.

               (5)

               O Luxemburgo notificou à Comissão, em 25 de março de 2013, em conformidade com o artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, alterações às listas estabelecidas nos anexos A, B e C do regulamento.

               (6)

               A Polónia notificou à Comissão, em 26 de abril de 2013, em conformidade com o artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, alterações às listas estabelecidas nos anexos A e B do regulamento.

               (7)

               Portugal notificou à Comissão, em 22 de maio de 2013, em conformidade com o artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, alterações às listas estabelecidas nos anexos A, B e C do regulamento.

               (8)

               A Itália notificou ao Conselho, em 5 de fevereiro de 2014, em conformidade com o artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, alterações às listas estabelecidas nos anexos A, B e C do regulamento. Essa notificação foi posteriormente alterada em 10 de abril de 2014.

               (9)

               Chipre notificou ao Conselho, em 12 de fevereiro de 2014, em conformidade com o artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, alterações às listas estabelecidas nos anexos A, B e C do regulamento. Essa notificação foi posteriormente alterada em 10 de abril de 2014.

               (10)

               O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (CE) n.o 1346/2000 e, por força do seu artigo 45.o, participam na adoção e na aplicação do presente regulamento.

               (11)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento, não está por ele vinculada, nem sujeita à sua aplicação.

               (12)

               Por conseguinte, os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 deverão ser, pois, alterados em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 são substituídos pelo texto constante dos anexos I, II e III, respetivamente, do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, nos termos dos Tratados.
      Feito no Luxemburgo, em 5 de junho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         N. DENDIAS

      (1)  JO L 160 de 30.6.2000, p. 1.

      ANEXO I

            «ANEXO A
            Processos de insolvência a que se refere o artigo 2.o, alínea a)
            BELGIQUE/BELGIË

                        —

                        Het faillissement/La faillite,

                        —

                        De gerechtelijke reorganisatie door een collectief akkoord/La réorganisation judiciaire par accord collectif,

                        —

                        De gerechtelijke reorganisatie door overdracht onder gerechtelijk gezag/La réorganisation judiciaire par transfert sous autorité de justice,

                        —

                        De collectieve schuldenregeling/Le règlement collectif de dettes,

                        —

                        De vrijwillige vereffening/La liquidation volontaire,

                        —

                        De gerechtelijke vereffening/La liquidation judiciaire,

                        —

                        De voorlopige ontneming van beheer, bepaald in artikel 8 van de faillissementswet/Le dessaisissement provisoire, visé à l'article 8 de la loi sur les faillites,

                  БЪЛГАРИЯ

                        —

                        Производство по несъстоятелност,

                  ČESKÁ REPUBLIKA

                        —

                        Konkurs,

                        —

                        Reorganizace,

                        —

                        Oddlužení,

                  DEUTSCHLAND

                        —

                        Das Konkursverfahren,

                        —

                        Das gerichtliche Vergleichsverfahren,

                        —

                        Das Gesamtvollstreckungsverfahren,

                        —

                        Das Insolvenzverfahren,

                  EESTI

                        —

                        Pankrotimenetlus,

                  ÉIRE/IRELAND

                        —

                        Compulsory winding-up by the court,

                        —

                        Bankruptcy,

                        —

                        The administration in bankruptcy of the estate of persons dying insolvent,

                        —

                        Winding-up in bankruptcy of partnerships,

                        —

                        Creditors' voluntary winding-up (with confirmation of a court),

                        —

                        Arrangements under the control of the court which involve the vesting of all or part of the property of the debtor in the Official Assignee for realisation and distribution,

                        —

                        Company examinership,

                        —

                        Debt Relief Notice,

                        —

                        Debt Settlement Arrangement,

                        —

                        Personal Insolvency Arrangement,

                  ΕΛΛΑΔΑ

                        —

                        Η πτώχευση,

                        —

                        Η ειδική εκκαθάριση εν λειτουργία,

                        —

                        Σχέδιο αναδιοργάνωσης,

                        —

                        Απλοποιημένη διαδικασία επί πτωχεύσεων μικρού αντικειμένου,

                  ESPAÑA

                        —

                        Concurso,

                  FRANCE

                        —

                        Sauvegarde,

                        —

                        Redressement judiciaire,

                        —

                        Liquidation judiciaire,

                  HRVATSKA

                        —

                        Stečajni postupak,

                  ITALIA

                        —

                        Fallimento,

                        —

                        Concordato preventivo,

                        —

                        Liquidazione coatta amministrativa,

                        —

                        Amministrazione straordinaria,

                  ΚΥΠΡΟΣ

                        —

                        Υποχρεωτική εκκαθάριση από το Δικαστήριο,

                        —

                        Εκούσια εκκαθάριση από μέλη,

                        —

                        Εκούσια εκκαθάριση από πιστωτές

                        —

                        Εκκαθάριση με την εποπτεία του Δικαστηρίου,

                        —

                        Διάταγμα Παραλαβής και πτώχευσης κατόπιν Δικαστικού Διατάγματος,

                        —

                        Διαχείριση της περιουσίας προσώπων που απεβίωσαν αφερέγγυα,

                  LATVIJA

                        —

                        Tiesiskās aizsardzības process,

                        —

                        Juridiskās personas maksātnespējas process,

                        —

                        Fiziskās personas maksātnespējas process,

                  LIETUVA

                        —

                        Įmonės restruktūrizavimo byla,

                        —

                        Įmonės bankroto byla,

                        —

                        Įmonės bankroto procesas ne teismo tvarka,

                        —

                        Fizinio asmens bankroto byla,

                  LUXEMBOURG

                        —

                        Faillite,

                        —

                        Gestion contrôlée,

                        —

                        Concordat préventif de faillite (par abandon d'actif),

                        —

                        Régime spécial de liquidation du notariat,

                        —

                        Procédure de règlement collectif des dettes dans le cadre du surendettement,

                  MAGYARORSZÁG

                        —

                        Csődeljárás,

                        —

                        Felszámolási eljárás,

                  MALTA

                        —

                        Xoljiment,

                        —

                        Amministrazzjoni,

                        —

                        Stralċ volontarju mill-membri jew mill-kredituri,

                        —

                        Stralċ mill-Qorti,

                        —

                        Falliment f'każ ta' negozjant,

                  NEDERLAND

                        —

                        Het faillissement,

                        —

                        De surséance van betaling,

                        —

                        De schuldsaneringsregeling natuurlijke personen,

                  ÖSTERREICH

                        —

                        Das Konkursverfahren (Insolvenzverfahren),

                        —

                        Das Sanierungsverfahren ohne Eigenverwaltung (Insolvenzverfahren),

                        —

                        Das Sanierungsverfahren mit Eigenverwaltung (Insolvenzverfahren),

                        —

                        Das Schuldenregulierungsverfahren,

                        —

                        Das Abschöpfungsverfahren,

                        —

                        Das Ausgleichsverfahren,

                  POLSKA

                        —

                        Postępowanie naprawcze,

                        —

                        Upadłość obejmująca likwidację,

                        —

                        Upadłość z możliwością zawarcia układu,

                  PORTUGAL

                        —

                        Processo de insolvência,

                        —

                        Processo especial de revitalização,

                  ROMÂNIA

                        —

                        Procedura insolvenței,

                        —

                        Reorganizarea judiciară,

                        —

                        Procedura falimentului,

                  SLOVENIJA

                        —

                        Stečajni postopek,

                        —

                        Skrajšani stečajni postopek,

                        —

                        Postopek prisilne poravnave,

                        —

                        Prisilna poravnava v stečaju,

                  SLOVENSKO

                        —

                        Konkurzné konanie,

                        —

                        Reštrukturalizačné konanie,

                  SUOMI/FINLAND

                        —

                        Konkurssi/konkurs,

                        —

                        Yrityssaneeraus/företagssanering,

                  SVERIGE

                        —

                        Konkurs,

                        —

                        Företagsrekonstruktion,

                  UNITED KINGDOM

                        —

                        Winding-up by or subject to the supervision of the court,

                        —

                        Creditors' voluntary winding-up (with confirmation by the court),

                        —

                        Administration, including appointments made by filing prescribed documents with the court,

                        —

                        Voluntary arrangements under insolvency legislation,

                        —

                        Bankruptcy or sequestration.»

      ANEXO II

            «ANEXO B
            Processos de liquidação a que se refere o artigo 2.o, alínea c)
            BELGIQUE/BELGIË

                        —

                        Het faillissement/La faillite,

                        —

                        De vrijwillige vereffening/La liquidation volontaire,

                        —

                        De gerechtelijke vereffening/La liquidation judiciaire,

                        —

                        De gerechtelijke reorganisatie door overdracht onder gerechtelijk gezag/La réorganisation judiciaire par transfert sous autorité de justice,

                  БЪЛГАРИЯ

                        —

                        Производство по несъстоятелност,

                  ČESKÁ REPUBLIKA

                        —

                        Konkurs,

                  DEUTSCHLAND

                        —

                        Das Konkursverfahren,

                        —

                        Das Gesamtvollstreckungsverfahren,

                        —

                        Das Insolvenzverfahren,

                  EESTI

                        —

                        Pankrotimenetlus,

                  ÉIRE/IRELAND

                        —

                        Compulsory winding-up,

                        —

                        Bankruptcy,

                        —

                        The administration in bankruptcy of the estate of persons dying insolvent,

                        —

                        Winding-up in bankruptcy of partnerships,

                        —

                        Creditors' voluntary winding-up (with confirmation of a court),

                        —

                        Arrangements under the control of the court which involve the vesting of all or part of the property of the debtor in the Official Assignee for realisation and distribution,

                  ΕΛΛΑΔΑ

                        —

                        Η πτώχευση

                        —

                        Η ειδική εκκαθάριση

                        —

                        Απλοποιημένη διαδικασία επί πτωχεύσεων μικρού αντικειμένου

                  ESPAÑA

                        —

                        Concurso,

                  FRANCE

                        —

                        Liquidation judiciaire,

                  HRVATSKA

                        —

                        Stečajni postupak,

                  ITALIA

                        —

                        Fallimento,

                        —

                        Concordato preventivo,

                        —

                        Liquidazione coatta amministrativa,

                        —

                        Amministrazione straordinaria,

                  ΚΥΠΡΟΣ

                        —

                        Υποχρεωτική εκκαθάριση από το Δικαστήριο,

                        —

                        Εκκαθάριση με την εποπτεία του Δικαστηρίου,

                        —

                        Εκούσια εκκαθάριση από πιστωτές, με επιβεβαίωση του Δικαστηρίου,

                        —

                        Πτώχευση,

                        —

                        Διαχείριση της περιουσίας προσώπων που απεβίωσαν αφερέγγυα,

                  LATVIJA

                        —

                        Juridiskās personas maksātnespējas process,

                        —

                        Fiziskās personas maksātnespējas process,

                  LIETUVA

                        —

                        Įmonės bankroto byla

                        —

                        Įmonės bankroto procesas ne teismo tvarka,

                  LUXEMBOURG

                        —

                        Faillite,

                        —

                        Régime spécial de liquidation du notariat,

                        —

                        Liquidation judiciaire dans le cadre du surendettement,

                  MAGYARORSZÁG

                        —

                        Felszámolási eljárás,

                  MALTA

                        —

                        Stralċ volontarju,

                        —

                        Stralċ mill-Qorti,

                        —

                        Falliment inkluż il-ħruġ ta' mandat ta' qbid mill-Kuratur f'każ ta' negozjant fallut,

                  NEDERLAND

                        —

                        Het faillissement,

                        —

                        De schuldsaneringsregeling natuurlijke personen,

                  ÖSTERREICH

                        —

                        Das Konkursverfahren (Insolvenzverfahren),

                  POLSKA

                        —

                        Upadłość obejmująca likwidację,

                  PORTUGAL

                        —

                        Processo de insolvência,

                  ROMÂNIA

                        —

                        Procedura falimentului,

                  SLOVENIJA

                        —

                        Stečajni postopek,

                        —

                        Skrajšani stečajni postopek,

                  SLOVENSKO

                        —

                        Konkurzné konanie,

                  SUOMI/FINLAND

                        —

                        Konkurssi/konkurs,

                  SVERIGE

                        —

                        Konkurs,

                  UNITED KINGDOM

                        —

                        Winding-up by or subject to the supervision of the court,

                        —

                        Winding-up through administration, including appointments made by filing prescribed documents with the court,

                        —

                        Creditors' voluntary winding-up (with confirmation by the court),

                        —

                        Bankruptcy or sequestration.»

      ANEXO III

            «ANEXO C
            Síndicos a que se refere o artigo 2.o, alínea b)
            BELGIQUE/BELGIË

                        —

                        De curator/Le curateur,

                        —

                        De gedelegeerd rechter/Le juge-délégué,

                        —

                        De gerechtsmandataris/Le mandataire de justice,

                        —

                        De schuldbemiddelaar/Le médiateur de dettes,

                        —

                        De vereffenaar/Le liquidateur,

                        —

                        De voorlopige bewindvoerder/L'administrateur provisoire,

                  БЪЛГАРИЯ

                        —

                        Назначен предварително временен синдик,

                        —

                        Временен синдик,

                        —

                        (Постоянен) синдик,

                        —

                        Служебен синдик,

                  ČESKÁ REPUBLIKA

                        —

                        Insolvenční správce,

                        —

                        Předběžný insolvenční správce,

                        —

                        Oddělený insolvenční správce,

                        —

                        Zvláštní insolvenční správce,

                        —

                        Zástupce insolvenčního správce,

                  DEUTSCHLAND

                        —

                        Konkursverwalter,

                        —

                        Vergleichsverwalter,

                        —

                        Sachwalter (nach der Vergleichsordnung),

                        —

                        Verwalter,

                        —

                        Insolvenzverwalter,

                        —

                        Sachwalter (nach der Insolvenzordnung),

                        —

                        Treuhänder,

                        —

                        Vorläufiger Insolvenzverwalter,

                  EESTI

                        —

                        Pankrotihaldur,

                        —

                        Ajutine pankrotihaldur,

                        —

                        Usaldusisik,

                  ÉIRE/IRELAND

                        —

                        Liquidator,

                        —

                        Official Assignee,

                        —

                        Trustee in bankruptcy,

                        —

                        Provisional Liquidator,

                        —

                        Examiner,

                        —

                        Personal Insolvency Practitioner,

                        —

                        Insolvency Service,

                  ΕΛΛΑΔΑ

                        —

                        Ο σύνδικος,

                        —

                        Ο εισηγητής,

                        —

                        Η επιτροπή των πιστωτών,

                        —

                        Ο ειδικός εκκαθαριστής,

                  ESPAÑA

                        —

                        Administradores concursales,

                  FRANCE

                        —

                        Mandataire judiciaire,

                        —

                        Liquidateur,

                        —

                        Administrateur judiciaire,

                        —

                        Commissaire à l'exécution du plan,

                  HRVATSKA

                        —

                        Stečajni upravitelj,

                        —

                        Privremeni stečajni upravitelj,

                        —

                        Stečajni povjerenik,

                        —

                        Povjerenik,

                  ITALIA

                        —

                        Curatore,

                        —

                        Commissario giudiziale,

                        —

                        Commissario straordinario,

                        —

                        Commissario liquidatore,

                        —

                        Liquidatore giudiziale,

                  ΚΥΠΡΟΣ

                        —

                        Εκκαθαριστής και Προσωρινός Εκκαθαριστής,

                        —

                        Επίσημος Παραλήπτης,

                        —

                        Διαχειριστής της Πτώχευσης,

                  LATVIJA

                        —

                        Maksātnespējas procesa administrators,

                  LIETUVA

                        —

                        Bankroto administratorius,

                        —

                        Restruktūrizavimo administratorius,

                  LUXEMBOURG

                        —

                        Le curateur,

                        —

                        Le commissaire,

                        —

                        Le liquidateur,

                        —

                        Le conseil de gérance de la section d'assainissement du notariat,

                        —

                        Le liquidateur dans le cadre du surendettement,

                  MAGYARORSZÁG

                        —

                        Vagyonfelügyelő,

                        —

                        Felszámoló,

                  MALTA

                        —

                        Amministratur Proviżorju,

                        —

                        Riċevitur Uffiċjali,

                        —

                        Stralċjarju,

                        —

                        Manager Speċjali,

                        —

                        Kuraturi f'każ ta' proċeduri ta' falliment,

                  NEDERLAND

                        —

                        De curator in het faillissement,

                        —

                        De bewindvoerder in de surséance van betaling,

                        —

                        De bewindvoerder in de schuldsaneringsregeling natuurlijke personen,

                  ÖSTERREICH

                        —

                        Masseverwalter,

                        —

                        Sanierungsverwalter,

                        —

                        Ausgleichsverwalter,

                        —

                        Besonderer Verwalter,

                        —

                        Einstweiliger Verwalter,

                        —

                        Sachwalter,

                        —

                        Treuhänder,

                        —

                        Insolvenzgericht,

                        —

                        Konkursgericht,

                  POLSKA

                        —

                        Syndyk,

                        —

                        Nadzorca sądowy,

                        —

                        Zarządca,

                  PORTUGAL

                        —

                        Administrador de insolvência,

                        —

                        Administrador judicial provisório,

                  ROMÉNIA

                        —

                        Practician în insolvență,

                        —

                        Administrator judiciar,

                        —

                        Lichidator,

                  SLOVENIJA

                        —

                        Upravitelj prisilne poravnave,

                        —

                        Stečajni upravitelj,

                        —

                        Sodišče, pristojno za postopek prisilne poravnave,

                        —

                        Sodišče, pristojno za stečajni postopek,

                  SLOVENSKO

                        —

                        Predbežný správca,

                        —

                        Správca,

                  SUOMI/FINLAND

                        —

                        Pesänhoitaja/boförvaltare,

                        —

                        Selvittäjä/utredare,

                  SVERIGE

                        —

                        Förvaltare,

                        —

                        Rekonstruktör,

                  UNITED KINGDOM

                        —

                        Liquidator,

                        —

                        Supervisor of a voluntary arrangement,

                        —

                        Administrator,

                        —

                        Official Receiver,

                        —

                        Trustee,

                        —

                        Provisional Liquidator,

                        —

                        Judicial factor.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 84/2013 da Comissão, de 30 de janeiro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               31.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 31/41

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 84/2013 DA COMISSÃO

   de 30 de janeiro de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de janeiro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  55,6

                  PS

                  161,2

                  TN

                  73,6

                  TR

                  120,5

                  ZZ

                  102,7

                  0707 00 05

                  EG

                  206,0

                  MA

                  124,7

                  TR

                  175,0

                  ZZ

                  168,6

                  0709 91 00

                  EG

                  82,2

                  ZZ

                  82,2

                  0709 93 10

                  EG

                  194,1

                  MA

                  62,4

                  TR

                  154,9

                  ZZ

                  137,1

                  0805 10 20

                  EG

                  52,9

                  MA

                  53,8

                  TN

                  57,4

                  TR

                  69,1

                  ZZ

                  58,3

                  0805 20 10

                  MA

                  86,1

                  ZZ

                  86,1

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  CN

                  153,7

                  IL

                  108,8

                  KR

                  135,6

                  MA

                  124,5

                  TR

                  77,3

                  ZZ

                  120,0

                  0805 50 10

                  EG

                  87,0

                  TR

                  70,4

                  ZZ

                  78,7

                  0808 10 80

                  AR

                  86,6

                  BR

                  86,6

                  CN

                  101,5

                  MK

                  36,4

                  US

                  170,0

                  ZZ

                  96,2

                  0808 30 90

                  CN

                  68,0

                  TR

                  176,8

                  US

                  131,6

                  ZZ

                  125,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1020/2012 da Comissão, de 6 de novembro de 2012 , que adota o plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2013, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da União Europeia e que derroga determinadas disposições do Regulamento (UE) n. ° 807/2010

text:
               7.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 307/62

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1020/2012 DA COMISSÃO
   de 6 de novembro de 2012
   que adota o plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2013, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da União Europeia e que derroga determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 807/2010
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 43.o, alíneas f) e g), em conjugação com o artigo 4.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro (2), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 121/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), estabelece um regime que permite a distribuição de alimentos às pessoas mais necessitadas da União. Para o efeito, procede-se à disponibilização de produtos que fazem parte das existências de intervenção ou, em caso de indisponibilidade de existências de intervenção adequadas para o regime de distribuição de alimentos, à compra de géneros alimentícios no mercado.

               (2)

               Este regime figura com o limite máximo anual de 500 milhões de EUR na lista de medidas elegíveis em 2013 para financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), estabelecida no Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (4).

               (3)

               O artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 incumbe a Comissão da adoção de planos anuais.

               (4)

               Nos termos do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 807/2010 da Comissão, de 14 de setembro de 2010, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da União (5), o plano tem de discriminar, por Estado-Membro em causa, os meios financeiros colocados à disposição para a execução da respetiva parte do plano e a quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências na posse dos organismos de intervenção.

               (5)

               Os Estados-Membros interessados em participar no plano de distribuição para o exercício de 2013 comunicaram à Comissão as informações exigidas em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 807/2010.

               (6)

               Para efeitos da repartição dos recursos, é necessário ter em conta a estimativa do mínimo de pessoas mais necessitadas no Estado-Membro em causa e a forma como os Estados-Membros utilizaram os recursos que lhes foram distribuídos em anos anteriores.

               (7)

               O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 807/2010 prevê a transferência, entre Estados-Membros, de produtos que não se encontrem disponíveis nas existências de intervenção do Estado-Membro onde são necessários para a execução do plano anual de distribuição. As transferências intra-União necessárias para a execução desse plano em 2013 devem, por conseguinte, ser autorizadas nas condições previstas no artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 807/2010.

               (8)

               De modo a garantir que o limite máximo anual orçamentado é respeitado, os eventuais custos das transferências intra-União devem ser incluídos na dotação financeira total atribuída a cada Estado-Membro para execução do plano de distribuição de 2013. Além disso, a fim de garantir que os recursos atribuídos ao plano de distribuição de 2013 apenas são elegíveis para apoio da União se os pagamentos a que se referem forem efetuados no exercício de 2013, é necessário adaptar os prazos para apresentação dos pedidos de pagamento, bem como para execução dos pagamentos pelas autoridades competentes, fixados no artigo 3.o, n.o 3, e no artigo 9.o, do Regulamento (UE) n.o 807/2010 da Comissão, para o encerramento das operações de pagamento respeitantes aos produtos a mobilizar no mercado.

               (9)

               O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 807/2010, estabelece que o período de execução do plano termina a 31 de dezembro. Para que os Estados-Membros possam eficazmente aproveitar esses períodos sem deixar de respeitar os prazos de pagamento, é necessário prever a possibilidade de conceder adiantamentos para o transporte dos produtos até aos armazéns das organizações de caridade e para os custos de transporte, administração e armazenagem suportados pelas organizações de caridade designadas para a distribuição dos produtos. A fim de garantir a aplicação eficaz e efetiva do plano anual, deve prever-se a mesma possibilidade para o fornecimento de produtos em casos devidamente justificados. Pelo mesmo motivo, há que limitar o recurso a adiantamentos. Além disso, é necessário estabelecer como e quando se deve exigir uma garantia.

               (10)

               Tendo em conta a natureza sem fins lucrativos das organizações designadas a que se refere o artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, deve facultar-se às autoridades competentes dos Estados-Membros o recurso a instrumentos alternativos de garantia quando sejam pagos adiantamentos a essas organizações, relativamente aos seus custos administrativos, de transporte e de armazenagem.

               (11)

               Para efeitos contabilísticos, os Estados-Membros devem notificar à Comissão informações específicas relacionadas com o pagamento dos adiantamentos.

               (12)

               Devido à situação atual do mercado no setor dos cereais, que se caracteriza por elevados níveis de preços de mercado, é adequado, para proteger os interesses financeiros da União, aumentar a garantia a constituir pelo adjudicatário do fornecimento de cereais, conforme previsto no artigo 4.o, n.o 3, e no artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 807/2010.

               (13)

               Para executar o plano anual de distribuição, o facto gerador, na aceção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98, é a data de início do exercício de gestão das existências públicas.

               (14)

               Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 807/2010, a Comissão consultou, ao elaborar o plano anual de distribuição, as principais organizações familiarizadas com os problemas das pessoas mais necessitadas da União.

               (15)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Em 2013, a distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da União, ao abrigo do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, deve ser efetuada em conformidade com o plano anual de distribuição constante do anexo I do presente regulamento.
   Os Estados-Membros podem utilizar na execução do plano de 2013 os recursos financeiros cujos limites de disponibilidade se estabelecem no anexo I, alínea a).
   Estabelecem-se no mesmo anexo, alínea b), as quantidades de cada tipo de produto a retirar das existências de intervenção.
   Estabelecem-se no mesmo anexo, alínea c), as dotações indicativas dos Estados-Membros para compra de géneros alimentícios no mercado da União.
   Artigo 2.o

   As transferências intra-União de produtos constantes do anexo II do presente regulamento são autorizadas nas condições previstas no artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 807/2010. Estabelecem-se no anexo I, alínea d), as dotações indicativas dos Estados-Membros para reembolso do custo das transferências intra-União necessárias no âmbito do plano de distribuição anual referido no artigo 1.o do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   Em derrogação do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 807/2010, no que respeita ao plano de distribuição de 2013 e no caso dos produtos a mobilizar no mercado em aplicação do artigo 2.o, n.o 3, alínea a), subalíneas iii) e iv), do Regulamento (UE) n.o 807/2010, as operações de pagamento referentes a produtos a fornecer pelo operador devem ser efetuadas antes de 15 de outubro de 2013.
   Artigo 4.o

   Em derrogação do artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 807/2010, no que respeita ao plano de distribuição de 2013, os pedidos de pagamento devem ser apresentados às autoridades competentes de cada Estado-Membro até 30 de setembro de 2013. Salvo casos de força maior, não serão aceites pedidos apresentados depois dessa data.
   Só são elegíveis para financiamento pela União despesas até aos limites fixados no anexo I, alínea a), que os Estados-Membros paguem aos beneficiários até 15 de outubro de 2013, inclusive.
   Artigo 5.o

   1.   Para efeitos da execução do plano anual de distribuição referido no artigo 1.o do presente regulamento, os operadores selecionados em conformidade com o disposto no artigo 4.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (UE) n.o 807/2010 e as organizações designadas referidas no artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 podem apresentar à autoridade competente do Estado-Membro em causa um pedido de adiantamento respeitante aos pagamentos relacionados com os custos de transporte dos produtos para os armazéns das organizações designadas a que se refere o artigo 27.o, n.o 7, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e com os custos administrativos, de transporte e de armazenagem mencionados no segundo parágrafo, alínea b), do mesmo artigo. Em casos devidamente justificados, os Estados-Membros podem igualmente prever adiantamentos relativos ao custo do fornecimento de produtos a operadores selecionados em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 807/2010, desde que esses operadores tenham demonstrado, a contento do Estado-Membro em causa, que, antes de 15 de outubro de 2013:

               a)

               Assumiram compromissos juridicamente vinculativos para a execução da operação; e ainda

               b)

               Tomaram todas as medidas para assegurar que a execução estará concluída, o mais tardar, em 31 de dezembro de 2013.

         2.   A autoridade competente pode conceder um adiantamento de até 100 % do montante pedido, subordinado à constituição de uma garantia de um montante igual a 110 % do adiantamento referido no n.o 1. No caso dos operadores selecionados em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 807/2010, a garantia referida no referido artigo deve ser considerada suficiente para efeitos de aplicação do presente artigo.
   3.   Para efeitos do disposto no n.o 2, é aplicável o Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2012 da Comissão (6).
   4.   No caso das organizações designadas referidas no n.o 1, o organismo pagador pode aceitar uma garantia escrita de uma autoridade pública, em conformidade com as disposições aplicadas nos Estados-Membros, equivalente à percentagem referida no n.o 2, na condição de essa autoridade pública se comprometer a pagar o montante coberto pela garantia, no caso de o direito ao adiantamento pago não ser estabelecido. Os Estados-Membros podem igualmente prever um instrumento de efeito equivalente, em conformidade com as disposições aplicadas nos Estados-Membros, desde que garanta o reembolso do adiantamento concedido, no caso de o direito a esse montante não ser estabelecido.
   5.   O montante total dos adiantamentos concedidos nos termos do n.o 2 não deve exceder 75 % do montante total disponibilizado por Estado-Membro, de acordo com a alínea a) do anexo I.
   6.   Até 15 de janeiro de 2014, os Estados-Membros devem notificar à Comissão o montante total dos adiantamentos efetuados até 15 de outubro de 2013 em conformidade com o n.o 2, que não tenham sido apurados e digam respeito a operações que ainda não tenham sido completadas.
   Artigo 6.o

   Em derrogação do artigo 4.o, n.o 3, quinto parágrafo, e do artigo 8.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 807/2010, em relação ao plano de distribuição de 2013, o adjudicatário do fornecimento deve constituir uma garantia de 150 EUR por tonelada antes de os cereais serem levantados das existências de intervenção.
   Artigo 7.o

   Para efeitos da execução do plano anual de distribuição referido no artigo 1.o do presente regulamento, a data do facto gerador na aceção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98 é 1 de outubro de 2012.
   Artigo 8.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de novembro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.

      (3)  JO L 44 de 16.2.2012, p. 1.

      (4)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.

      (5)  JO L 242 de 15.9.2010, p. 9.

      (6)  JO L 92 de 30.3.2012, p. 4.

      ANEXO I

         PLANO ANUAL DE DISTRIBUIÇÃO PARA 2013

                  a)

                  Totais de recursos financeiros discriminados por Estado-Membro:

                              (EUR)

                              Estado-Membro

                              Montante

                              Bélgica

                              12 020 447

                              Bulgária

                              19 093 054

                              República Checa

                              183 869

                              Estónia

                              2 421 256

                              Irlanda

                              2 597 813

                              Grécia

                              22 017 677

                              Espanha

                              85 618 342

                              França

                              71 367 188

                              Itália

                              98 269 856

                              Letónia

                              5 208 791

                              Lituânia

                              7 866 396

                              Luxemburgo

                              171 704

                              Hungria

                              13 951 019

                              Malta

                              548 475

                              Polónia

                              76 924 105

                              Portugal

                              19 517 541

                              Roménia

                              55 880 716

                              Eslovénia

                              2 588 445

                              Finlândia

                              3 753 305

                              Total

                              500 000 000

                  b)

                  Quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências de intervenção da União para distribuição em cada Estado-Membro, até aos limites estabelecidos na alínea a):

                              (toneladas)

                              Estado-Membro

                              Cereais

                              Lituânia

                              8 832,782

                              Total

                              8 832,782

                  c)

                  Dotações indicativas dos Estados-Membros para compra de géneros alimentícios no mercado da União, até aos limites estabelecidos na alínea a):

                              (EUR)

                              Estado-Membro

                              Montante

                              Bélgica

                              11 286 805

                              Bulgária

                              17 927 750

                              República Checa

                              172 647

                              Estónia

                              2 273 480

                              Irlanda

                              2 439 261

                              Grécia

                              20 673 876

                              Espanha

                              80 392 810

                              França

                              67 011 444

                              Itália

                              92 272 165

                              Letónia

                              4 890 884

                              Lituânia

                              6 209 748

                              Luxemburgo

                              161 224

                              Hungria

                              13 099 548

                              Malta

                              515 000

                              Polónia

                              72 229 206

                              Portugal

                              18 326 330

                              Roménia

                              52 470 156

                              Eslovénia

                              2 430 465

                              Finlândia

                              3 524 230

                              Total

                              468 307 029

                  d)

                  Dotações indicativas dos Estados-Membros para reembolso do custo de transferências intra-União, até aos limites estabelecidos na alínea a):

                              (EUR)

                              Estado-Membro

                              Montante

                              Lituânia

                              300 000

                              Total

                              300 000

      ANEXO II
      Transferências intra-União de cereais, autorizadas ao abrigo do plano de distribuição do exercício de 2013:

                  Quantidade
                  (toneladas)

                  Detentor

                  Destinatário

                  8 832,782

                  SJV, Suécia

                  Lietuvos žemės ūkio ir maisto produktų rinkos reguliavimo agentūra. Lituânia


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1094/2014 da Comissão, de 16 de outubro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               17.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 299/25

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1094/2014 DA COMISSÃO
   de 16 de outubro de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 103797/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de outubro de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  59,9

                  MA

                  141,8

                  MK

                  63,3

                  ZZ

                  88,3

                  0707 00 05

                  TR

                  158,2

                  ZZ

                  158,2

                  0709 93 10

                  TR

                  142,8

                  ZZ

                  142,8

                  0805 50 10

                  AR

                  82,0

                  CL

                  106,8

                  TR

                  113,9

                  UY

                  109,1

                  ZA

                  101,1

                  ZZ

                  102,6

                  0806 10 10

                  BR

                  200,4

                  MK

                  34,4

                  TR

                  143,7

                  ZZ

                  126,2

                  0808 10 80

                  BA

                  36,3

                  BR

                  49,0

                  CL

                  84,1

                  CN

                  117,9

                  NZ

                  147,6

                  US

                  192,1

                  ZA

                  137,5

                  ZZ

                  109,2

                  0808 30 90

                  CN

                  75,7

                  TR

                  116,3

                  ZA

                  80,2

                  ZZ

                  90,7

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/793 da Comissão, de 19 de maio de 2015, que aprova uma alteração não menor ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Agnello di Sardegna (IGP)]

text:
               22.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 127/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/793 DA COMISSÃO
   de 19 de maio de 2015
   que aprova uma alteração não menor ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Agnello di Sardegna (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Agnello di Sardegna», registada pelo Regulamento (CE) n.o 138/2001 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1166/2010 da Comissão (3).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (4).

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, em conformidade com o artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Agnello di Sardegna» (IGP).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de maio de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 138/2001 da Comissão, de 24 de janeiro de 2001, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 relativo à inscrição de determinadas denominações no «Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas» previsto no Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 23 de 25.1.2001, p. 17).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 1166/2010 da Comissão, de 9 de dezembro de 2010, que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Agnello di Sardegna (IGP)] (JO L 326 de 10.12.2010, p. 70).

      (4)  JO C 466 de 30.12.2014, p. 8.