title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1248 da Comissão, de 22 de julho de 2019, que estabelece medidas destinadas a atenuar uma ameaça grave para a conservação da unidade populacional de bacalhau do Báltico oriental (Gadus morhua)

text:
                  23.7.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 195/2

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1248 DA COMISSÃO
         de 22 de julho de 2019
         que estabelece medidas destinadas a atenuar uma ameaça grave para a conservação da unidade populacional de bacalhau do Báltico oriental (Gadus morhua)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 prevê a possibilidade de a Comissão adotar medidas de emergência por motivos imperativos de urgência, devidamente justificados, relacionados com uma ameaça grave para a conservação dos recursos biológicos marinhos. A fim de atenuar essa ameaça, a Comissão pode adotar, mediante pedido fundamentado de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, essas medidas de emergência por meio de atos de execução imediatamente aplicáveis por um período máximo de seis meses.

                     (2)

                     Por outro lado, o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) dispõe que devem ser tomadas medidas corretivas sempre que os pareceres científicos indiquem que a biomassa da população reprodutora de uma unidade populacional abrangida por esse regulamento é inferior ao ponto de referência abaixo do qual a capacidade de reprodução pode ser reduzida. Tais medidas devem assegurar o retorno rápido da unidade populacional em causa a níveis acima do nível capaz de produzir o rendimento máximo sustentável (MSY).

                     (3)

                     Segundo os pareceres científicos do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), a biomassa da unidade populacional de bacalhau (Gadus morhua) do Báltico oriental regista um nível insustentavelmente baixo, resultante da combinação de um recrutamento em diminuição, de fatores ambientais e de alterações do ecossistema que, dado o estado desta unidade populacional, conduzem a uma elevada mortalidade natural e numa mortalidade por pesca excessiva. A unidade populacional está em dificuldades e prevê-se que o seu potencial de reprodução seja reduzido. Em 2017, o recrutamento atingiu o mais baixo nível da série cronológica do CIEM, podendo ter sido ainda mais baixo em 2018. O nível da biomassa da população reprodutora é um dos mais baixos observados historicamente e o da biomassa de bacalhau de tamanho comercializável é atualmente o mais baixo observado desde a década de 1950. Além disso, o CIEM estima que a médio prazo a biomassa permanecerá abaixo do ponto de referência de sustentabilidade, mesmo sem qualquer atividade de pesca, pelo que, no parecer sobre as unidades populacionais para 2020, preconiza capturas nulas.

                     (4)

                     A conservação da unidade populacional de bacalhau do mar Báltico oriental está seriamente ameaçada devido ao risco de o declínio acentuado da biomassa da população reprodutora ter consequências graves para a sua capacidade de reprodução. Segundo o CIEM, qualquer atividade de pesca visará o pouco bacalhau de tamanho comercializável que resta e, por conseguinte, deteriorará a estrutura da unidade populacional e reduzirá o seu potencial de reprodução, que já se encontra a um nível historicamente baixo. Acresce que o pico do período de desova do bacalhau do mar Báltico oriental vai de maio a agosto. Por conseguinte, existem motivos imperativos de urgência devidamente justificados para se adotarem medidas de emergência, uma vez que, em primeiro lugar, a biomassa do bacalhau do Báltico oriental se encontra num nível perigosamente baixo, que impede a unidade populacional de se reconstituir, colocando-a em risco de rutura, que, em segundo lugar, a prossecução da pesca dessa unidade populacional agrava tal risco e que, em terceiro lugar, a época de desova ainda não terminou.

                     (5)

                     As medidas de emergência tomadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 não seriam suficientes para resolver a situação, uma vez que não assegurariam uma abordagem uniforme em todas as zonas em que a unidade populacional evolui. Por outro lado, no presente, nem todos os Estados-Membros adotaram ou tencionam adotar tais medidas. Por último, numa reunião do grupo dos Estados-Membros do mar Báltico (BaltFish), realizada em 4 de junho de 2019, os Estados-Membros não conseguiram chegar a acordo sobre uma abordagem comum.

                     (6)

                     Na ausência de medidas suficientes dos Estados-Membros, e atenta a necessidade urgente de se agir a fim de evitar uma nova deterioração da estrutura e a redução do potencial de reprodução da unidade populacional, é adequado estabelecer medidas corretivas à escala da União, com base no artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

                     (7)

                     A zona de gestão do bacalhau do Báltico oriental inclui as subdivisões CIEM 25-32. Na subdivisão CIEM 24, estão presentes tanto a unidade populacional de bacalhau do mar Báltico oriental como a do Báltico ocidental, mas a maioria das capturas provém da unidade populacional do Báltico oriental. A fim de proteger adequadamente esta última e evitar uma concentração das capturas desta unidade populacional na subdivisão CIEM 24, é crucial que as medidas de emergência abranjam esta subdivisão.

                     (8)

                     À luz do parecer científico, convém proibir a pesca da unidade populacional de bacalhau do Báltico oriental até ao final do ano. Todavia, esta medida deve ser proporcional ao seu objetivo.

                     (9)

                     De acordo com o CIEM, a abundância e as capturas de bacalhau nas subdivisões CIEM 27-32 são muito baixas. Uma vez que a aplicação das medidas previstas no presente regulamento representa um encargo não negligenciável para a administração e para os pescadores, seria desproporcionado incluir no seu âmbito as zonas em que o bacalhau do Báltico oriental é muito raro.

                     (10)

                     Por outro lado, é conveniente que a proibição da pesca do bacalhau na subdivisão 24 não se aplique aos navios de comprimento inferior a 12 metros que utilizem artes passivas nas águas de profundidade inferior a 20 metros situadas até seis milhas marítimas de terra, dado que nas zonas costeiras pouco profundas dessa subdivisão se encontra principalmente o bacalhau do Báltico ocidental.

                     (11)

                     Ademais, tendo em conta as implicações socioeconómicas potencialmente graves de uma proibição total da pesca, é adequado visar a pesca dirigida ao bacalhau, como a pesca de arrasto demersal dirigida, que captura a grande maioria do bacalhau da unidade populacional do Báltico oriental nas subdivisões 24, 25 e 26. Em contrapartida, é conveniente isentar da proibição as capturas acessórias inevitáveis que resultam das atividades de pesca não dirigidas ao bacalhau efetuadas com artes ativas de malhagem não superior a 45 mm nas subdivisões 24, 25 e 26, por navios com menos de 12 metros de comprimento que pesquem com artes passivas nas subdivisões 25-26 ou na subdivisão 24 até seis milhas marítimas da costa em zonas em que a profundidade da água seja superior a 20 metros e, independentemente da profundidade da água, para além de 6 milhas marítimas da costa, dada a parte limitada que estas atividades de pesca representam no nível global das capturas de bacalhau e a dificuldade de pescar todas as unidades populacionais numa pescaria mista com um rendimento máximo sustentável em simultâneo. O CIEM estima que as primeiras representam cerca de 1,5 % do total anual dos desembarques de bacalhau do Báltico oriental. As capturas acessórias desembarcadas no âmbito da última atividade de pesca são reduzidas, mas, uma vez que se desconhece a sua quantidade exata, devem ser limitadas a 10 % dos desembarques de cada viagem de pesca.

                     (12)

                     O número de navios de comprimento inferior a 12 metros que utilizam artes passivas e capturam bacalhau acessoriamente não deve aumentar em relação ao período de 1 de janeiro de 2018 a 30 de junho de 2019. Dado que os navios da União que pescam com redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas ou artes similares de malhagem não superior a 45 mm não podem dirigir a pesca ao bacalhau, é desnecessário limitar o seu número.

                     (13)

                     As medidas previstas no presente regulamento serão submetidas à apreciação do Comité das Pescas e da Aquicultura, a fim de obter o seu parecer.

                     (14)

                     Por motivo de urgência, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Objeto
            O presente regulamento estabelece medidas de emergência para atenuar uma ameaça grave para a unidade populacional de bacalhau do Báltico oriental (Gadus morhua).

            Artigo 2.o

            Medidas de emergência

               1.   É proibido aos navios de pesca da União pescar bacalhau nas subdivisões CIEM 24, 25 e 26 e manter a bordo, transferir, transbordar, transformar a bordo ou desembarcar bacalhau e produtos da pesca de bacalhau capturado nessa zona.

               2.   Em derrogação do n.o 1, a proibição de pescar bacalhau não se aplica aos navios de pesca da União de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros que pescam com redes de emalhar, redes de enredar ou tresmalhos, ou com palangres fundeados e outros palangres (exceto palangres derivantes), linhas de mão e toneiras ou artes passivas similares na subdivisão 24 até seis milhas marítimas medidas a partir das linhas de base em águas de profundidade inferior a 20 metros de acordo com as coordenadas da carta de marear oficial emitida pelas autoridades nacionais competentes.

               3.   Os navios a que se refere o n.o 2 devem assegurar a possibilidade de a sua atividade de pesca ser monitorizada a qualquer momento. As capturas de bacalhau efetuadas por esses navios devem ser registadas, desembarcadas e imputadas à quota pertinente, em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

               4.   Em derrogação do n.o 1, os navios de pesca da União a seguir indicados devem alar e manter a bordo todas as capturas acessórias de bacalhau:

                           a)

                           Navios da União que exercem a pesca com redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas ou artes similares de malhagem não superior a 45 mm nas subdivisões 24, 25 e 26;

                           b)

                           Navios de pesca da União de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros que exercem a pesca com redes de emalhar, redes de enredar ou tresmalhos, ou com palangres fundeados e outros palangres (exceto palangres derivantes), linhas de mão e toneiras ou artes passivas similares:

                                       i)

                                       nas subdivisões 25–26,

                                       ii)

                                       na subdivisão 24, até seis milhas marítimas medidas a partir das linhas de base em águas de profundidade superior a 20 metros de acordo com as coordenadas da carta de marear oficial emitida pelas autoridades nacionais competentes e, independentemente da profundidade da água, para além de seis milhas marítimas medidas a partir das linhas de base.

               5.   Os navios a que se refere o n.o 4, alínea b), devem assegurar a possibilidade de a sua atividade de pesca ser monitorizada a qualquer momento. As capturas acessórias ocasionais de bacalhau efetuadas por esses navios não podem representar mais de 10 % das capturas totais em peso vivo de todos os recursos biológicos marinhos desembarcados após cada viagem de pesca.

               6.   A exceção estabelecida no n.o 4, alínea b), aplica-se unicamente aos navios de pesca da União que tenham registado capturas de bacalhau no período de 1 de janeiro de 2018 a 30 de junho de 2019. Em caso de substituição de um navio de pesca da União abrangido por essa exceção, os Estados-Membros podem autorizar que a exceção se aplique a outro navio de pesca da União que cumpra os requisitos estabelecidos no n.o 4, alínea b), desde que o número de navios de pesca da União abrangidos pela exceção e a sua capacidade de pesca global não aumentem.

               7.   As capturas acessórias a que se refere o n.o 4 devem ser registadas, desembarcadas e imputadas à quota pertinente, em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

            Artigo 3.o

            Entrada em vigor e período de aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável até 31 de dezembro de 2019.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 22 de julho de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.

            (2)  Regulamento (UE) 2016/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais de bacalhau, de arenque e de espadilha do mar Báltico e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais (JO L 191 de 15.7.2016, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1249 da Comissão, de 22 de julho de 2019, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.° 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  23.7.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 195/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1249 DA COMISSÃO
         de 22 de julho de 2019
         que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 5,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão (2) define as regras relativas aos controlos oficiais reforçados a serem efetuados às importações dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios de origem não animal enumerados na lista constante do seu anexo I (a seguir designada «lista») num ponto de entrada designado (PED) nos territórios enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 882/2004.

                     (2)

                     O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 669/2009 determina que a lista deve ser revista regularmente, no mínimo com uma periodicidade semestral, tomando em conta as fontes de informação referidas nesse artigo.

                     (3)

                     A ocorrência e a relevância de incidentes recentes relacionados com géneros alimentícios, notificados através do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais, tal como estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), as informações relativas aos controlos oficiais realizados pelos Estados-Membros aos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal, bem como os relatórios semestrais sobre as remessas de alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal apresentados pelos Estados-Membros à Comissão em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 669/2009 indicam que a lista deve ser alterada.

                     (4)

                     Em particular, no que se refere às remessas de jacas (Artocarpus heterophylus) provenientes da Malásia, os dados resultantes das notificações recebidas através do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais e as informações relativas aos controlos oficiais realizados pelos Estados-Membros indicam o aparecimento de novos riscos para a saúde humana devido a uma possível contaminação por resíduos de pesticidas, o que requer a introdução de controlos oficiais reforçados. Além disso, no que se refere aos amendoins provenientes dos Estados Unidos da América, os dados resultantes das notificações recebidas através do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais indicam riscos para a saúde humana devido a uma possível contaminação por aflatoxinas, o que requer a introdução de controlos oficiais reforçados. Por conseguinte, devem ser incluídas na lista entradas relativas a essas remessas.

                     (5)

                     O Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão (4) estabelece um teor máximo para o ácido cianídrico (cianeto) em caroços de alperce não transformados inteiros, triturados, moídos, partidos, picados, colocados no mercado para o consumidor final. Além disso, o Regulamento (UE) 2017/1237 da Comissão (5) estabelece que o operador que coloca no mercado para o consumidor final caroços de alperce não transformados inteiros, triturados, moídos, partidos, picados deve fornecer, a pedido da autoridade competente, a prova de que os produtos comercializados cumprem o teor máximo. No que se refere às remessas de caroços de alperce não transformados provenientes da Turquia destinados a ser colocados no mercado para o consumidor final, os dados resultantes das notificações recebidas através do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais indicam o aparecimento de novos riscos para a saúde humana devido à presença de ácido cianídrico (cianeto), o que requer a introdução de controlos oficiais reforçados. Por conseguinte, deve ser incluída na lista uma entrada relativa a essas remessas.

                     (6)

                     Além disso, devido à elevada frequência de casos de incumprimento dos requisitos pertinentes previstos na legislação da União detetados durante os controlos oficiais efetuados pelos Estados-Membros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 669/2009, é conveniente aumentar a frequência dos controlos de identidade e físicos ao chá e às bagas de goji provenientes da China e aos pimentos e ao feijão-chicote provenientes da República Dominicana. Por conseguinte, as entradas relativas a essas remessas devem ser alteradas em conformidade.

                     (7)

                     Além disso, a lista deve ser alterada no sentido de diminuir a frequência dos controlos de identidade e físicos aos damascos provenientes da Turquia, devido à baixa frequência de casos de incumprimento dos requisitos pertinentes previstos na legislação da União detetados durante os controlos oficiais realizados pelos Estados-Membros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 669/2009. Por conseguinte, as entradas relativas a essas remessas devem ser alteradas em conformidade.

                     (8)

                     A entrada existente relativa às bagas de goji provenientes da China constante da lista exige que as autoridades competentes testem esta mercadoria para deteção de pesticidas específicos, os quais não incluem a nicotina. Foram comunicados casos frequentes de deteção de nicotina em bagas de goji provenientes da China. Por conseguintes, é adequado alterar a entrada relativa às bagas de goji provenientes da China constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009, no sentido de exigir às autoridades competentes que testem esta mercadoria para deteção de nicotina.

                     (9)

                     Os nabos (Brassica rapa spp. Rapa) provenientes do Líbano e da Síria preparados ou conservados em salmoura ou ácido cítrico apresentam o mesmo risco que as formas dessas mercadorias provenientes do Líbano e da Síria atualmente constantes da lista. A lista deve, por conseguinte, ser alterada para incluir os nabos preparados ou conservados em salmoura ou ácido cítrico provenientes do Líbano e da Síria.

                     (10)

                     A fim de assegurar a coerência e a clareza, é conveniente substituir na sua totalidade o anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009.

                     (11)

                     O Regulamento (CE) n.o 669/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

                     (12)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 22 de julho de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

            (2)  Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão, de 24 de julho de 2009, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal e que altera a Decisão 2006/504/CE (JO L 194 de 25.7.2009, p. 11).

            (3)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

            (4)  Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, de 19 de dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (JO L 364 de 20.12.2006, p. 5).

            (5)  Regulamento (UE) 2017/1237 da Comissão, de 7 de julho de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 no que diz respeito ao teor máximo de ácido cianídrico em caroços de alperce não transformados inteiros, triturados, moídos, partidos, picados, colocados no mercado para o consumidor final (JO L 177 de 8.7.2017, p. 36).

            ANEXO

                     «ANEXO I

                        Alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal sujeitos a controlos oficiais reforçados no ponto de entrada designado

                                 Alimentos para animais e géneros alimentícios
                                 (utilização prevista)

                                 Código NC (1)

                                 Subdivisão TARIC

                                 País de origem

                                 Perigo

                                 Frequência dos controlos físicos e dos controlos de identidade (%)

                                             —

                                             Amendoins, com casca

                                             —

                                          1202 41 00

                                    Bolívia (BO)

                                 Aflatoxinas

                                 50

                                             —

                                             Amendoins, descascados

                                             —

                                          1202 42 00

                                             —

                                             Manteiga de amendoim

                                             —

                                          2008 11 10

                                             —

                                             Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

                                       (Alimentos para animais e géneros alimentícios)

                                             —

                                             2008 11 91 ;
                                             2008 11 96 ;
                                             2008 11 98

                                             —

                                             Pimenta preta (Piper)

                                       (Géneros alimentícios — não triturados nem em pó)

                                 ex 0904 11 00

                                    10

                                    Brasil (BR)

                                 Salmonelas (2)

                                 20

                                 Bagas de goji (Lycium barbarum L.)

                                       (Géneros alimentícios — frescos, refrigerados ou secos)

                                 ex 0813 40 95 ;
                                 ex 0810 90 75

                                    10

                                    10

                                    China (CN)

                                 Resíduos de pesticidas (3)
                                     (4)
                                     (5)

                                 20

                                 Pimentos doces (Capsicum annuum)

                                       (Géneros alimentícios — triturados ou em pó)

                                 ex 0904 22 00

                                    11

                                    China (CN)

                                 Salmonelas (2)

                                 20

                                 Chá, mesmo aromatizado

                                       (Géneros alimentícios)

                                 0902

                                    China (CN)

                                 Resíduos de pesticidas (3)
                                     (6)

                                 20

                                 Beringelas (Solanum melongena)

                                       (Géneros alimentícios — frescos ou refrigerados)

                                 0709 30 00

                                    República Dominicana (DO)

                                 Resíduos de pesticidas (3)

                                 20

                                             —

                                             Pimentos doces (Capsicum annuum)

                                             —

                                             0709 60 10 ;
                                             0710 80 51

                                    República Dominicana (DO)

                                 Resíduos de pesticidas (3)
                                     (7)

                                 50

                                             —

                                             Pimentos (exceto pimentos doces) (Capsicum spp.)

                                             —

                                             ex 0709 60 99 ;
                                             ex 0710 80 59

                                    20

                                    20

                                             —

                                             Feijão-chicote
                                             (Vigna unguiculata ssp. sesquipedalis, vigna unguiculata ssp. unguiculata)

                                       (Géneros alimentícios — frescos, refrigerados ou congelados)

                                             —

                                             ex 0708 20 00 ;
                                             ex 0710 22 00

                                    10

                                    10

                                             —

                                             Pimentos doces (Capsicum annuum)

                                             —

                                             0709 60 10 ;
                                             0710 80 51

                                    Egito (EG)

                                 Resíduos de pesticidas (3)
                                     (8)

                                 20

                                             —

                                             Pimentos (exceto pimentos doces) (Capsicum spp.)

                                       (Géneros alimentícios — frescos, refrigerados ou congelados)

                                             —

                                             ex 0709 60 99 ;
                                             ex 0710 80 59

                                    20

                                    20

                                 Sementes de gergelim

                                       (Géneros alimentícios — frescos ou refrigerados)

                                 1207 40 90

                                    Etiópia (ET)

                                 Salmonelas (2)

                                 50

                                             —

                                             Avelãs, com casca

                                             —

                                          0802 21 00

                                    Geórgia (GE)

                                 Aflatoxinas

                                 50

                                             —

                                             Avelãs, descascadas

                                             —

                                          0802 22 00

                                             —

                                             Farinha, sêmola e pó de avelãs

                                             —

                                          ex 1106 30 90

                                    40

                                             —

                                             Avelãs, preparadas ou conservadas de outro modo

                                       (Géneros alimentícios)

                                             —

                                             ex 2008 19 19 ;
                                             ex 2008 19 95 ;
                                             ex 2008 19 99

                                    30

                                    20

                                    30

                                 Óleo de palma

                                       (Géneros alimentícios)

                                 1511 10 90 ;
                                 1511 90 11 ;

                                    Gana (GH)

                                 Corantes Sudan (9)

                                 50

                                 ex 1511 90 19 ;

                                    90

                                 1511 90 99

                                 Quiabos

                                       (Géneros alimentícios — frescos, refrigerados ou congelados)

                                 ex 0709 99 90 ;
                                 ex 0710 80 95

                                    20

                                    30

                                    Índia (IN)

                                 Resíduos de pesticidas (3)
                                     (10)

                                 10

                                 Pimentos (exceto pimentos doces) (Capsicum spp.)

                                       (Géneros alimentícios — frescos, refrigerados ou congelados)

                                 ex 0709 60 99 ;
                                 ex 0710 80 59

                                    20

                                    20

                                    Índia (IN)

                                 Resíduos de pesticidas (3)
                                     (11)

                                 20

                                 Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.)

                                       (Géneros alimentícios — frescos ou refrigerados)

                                 0708 20

                                    Quénia (KE)

                                 Resíduos de pesticidas (3)

                                 5

                                 Aipo-chinês (Apium graveolens)

                                       (Géneros alimentícios — plantas aromáticas frescas ou refrigeradas)

                                 ex 0709 40 00

                                    20

                                    Camboja (KH)

                                 Resíduos de pesticidas (3)
                                     (12)

                                 50

                                 Feijão-chicote
                                 (Vigna unguiculata ssp. sesquipedalis, vigna unguiculata ssp. unguiculata)

                                       (Géneros alimentícios — produtos hortícolas frescos, refrigerados ou congelados)

                                 ex 0708 20 00 ;
                                 ex 0710 22 00

                                    10

                                    10

                                    Camboja (KH)

                                 Resíduos de pesticidas (3)
                                     (13)

                                 50

                                 Nabos (Brassica rapa ssp. rapa)

                                       (Géneros alimentícios — preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético)

                                 ex 2001 90 97 ;

                                    11 ; 19

                                    Líbano (LB)

                                 Rodamina B

                                 50

                                 Nabos (Brassica rapa ssp. rapa)

                                       (Géneros alimentícios — preparados ou conservados em salmoura ou em ácido cítrico, não congelados)

                                 ex 2005 99 80

                                    93

                                    Líbano (LB)

                                 Rodamina B

                                 50

                                 Pimentos (doces e outros) (Capsicum spp.)

                                       (Géneros alimentícios — secos, torrados, triturados ou em pó)

                                 0904 21 10 ;

                                    Sri Lanca (LK)

                                 Aflatoxinas

                                 50

                                 ex 0904 21 90 ;

                                    20

                                 ex 0904 22 00 ;

                                    11 ; 19

                                 ex 2008 99 99

                                    79

                                             —

                                             Amendoins, com casca

                                             —

                                          1202 41 00

                                    Madagáscar (MG)

                                 Aflatoxinas

                                 50

                                             —

                                             Amendoins, descascados

                                             —

                                          1202 42 00

                                             —

                                             Manteiga de amendoim

                                             —

                                          2008 11 10

                                             —

                                             Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

                                       (Alimentos para animais e géneros alimentícios)

                                             —

                                             2008 11 91 ;
                                             2008 11 96 ;
                                             2008 11 98

                                 Jacas (Artocarpus heterophyllus)

                                       (Géneros alimentícios — frescos)

                                 ex 0810 90 20

                                    20

                                    Malásia (MY)

                                 Resíduos de pesticidas (3)

                                 20

                                 Sementes de gergelim

                                       (Géneros alimentícios — frescos ou refrigerados)

                                 1207 40 90

                                    Nigéria (NG)

                                 Salmonelas (2)

                                 50

                                 Pimentos (exceto pimentos doces) (Capsicum spp.)

                                       (Géneros alimentícios — frescos, refrigerados ou congelados)

                                 ex 0709 60 99 ;
                                 ex 0710 80 59

                                    20

                                    20

                                    Paquistão (PK)

                                 Resíduos de pesticidas (3)

                                 20

                                 Framboesas

                                       (Géneros alimentícios — congelados)

                                 ex 0811 20 11 ;
                                 ex 0811 20 19 ;
                                 0811 20 31

                                    10

                                    10

                                    Sérvia (RS)

                                 Norovírus

                                 10

                                 Sementes de gergelim

                                       (Géneros alimentícios —frescos ou refrigerados)

                                 1207 40 90

                                    Sudão (SD)

                                 Salmonelas (2)

                                 50

                                 Sementes de melancia (Egusi, Citrullus spp.) e produtos derivados

                                       (Géneros alimentícios)

                                 ex 1207 70 00 ;
                                 ex 1208 90 00 ;
                                 ex 2008 99 99

                                    10

                                    10

                                    50

                                    Serra Leoa (SL)

                                 Aflatoxinas

                                 50

                                             —

                                             Amendoins, com casca

                                             —

                                          1202 41 00

                                    Senegal (SN)

                                 Aflatoxinas

                                 50

                                             —

                                             Amendoins, descascados

                                             —

                                          1202 42 00

                                             —

                                             Manteiga de amendoim

                                             —

                                          2008 11 10

                                             —

                                             Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

                                       (Alimentos para animais e géneros alimentícios)

                                             —

                                             2008 11 91 ;
                                             2008 11 96 ;
                                             2008 11 98

                                 Nabos (Brassica rapa ssp. rapa)

                                       (Géneros alimentícios — preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético)

                                 ex 2001 90 97 ;

                                    11 ; 19

                                    Síria (SY)

                                 Rodamina B

                                 50

                                 Nabos (Brassica rapa spp. rapa)

                                       (Géneros alimentícios — preparados ou conservados em salmoura ou em ácido cítrico, não congelados)

                                 ex 2005 99 80

                                    93

                                    Síria (SY)

                                 Rodamina B

                                 50

                                 Pimentos (exceto pimentos doces) (Capsicum spp.)

                                       (Géneros alimentícios — frescos, refrigerados ou congelados)

                                 ex 0709 60 99 ;
                                 ex 0710 80 59

                                    20

                                    20

                                    Tailândia (TH)

                                 Resíduos de pesticidas (3)
                                     (14)

                                 10

                                             —

                                             Damascos secos

                                             —

                                          0813 10 00

                                    Turquia (TR)

                                 Sulfitos (16)

                                 10

                                             —

                                             Damascos, preparados ou conservados de outro modo (15)

                                       (Géneros alimentícios)

                                             —

                                          2008 50 61

                                 Uvas secas (incluindo as uvas secas cortadas ou esmagadas em pasta, sem qualquer outro tratamento)

                                       (Géneros alimentícios)

                                 0806 20

                                    Turquia (TR)

                                 Ocratoxina A

                                 5

                                 Limões (Citrus limon, Citrus limonum)

                                       (Géneros alimentícios — frescos, refrigerados ou secos)

                                 0805 50 10

                                    Turquia (TR)

                                 Resíduos de pesticidas (3)

                                 10

                                 Romãs

                                       (Géneros alimentícios — frescos ou refrigerados)

                                 ex 0810 90 75

                                    30

                                    Turquia (TR)

                                 Resíduos de pesticidas (3)
                                     (17)

                                 10

                                 Pimentos doces (Capsicum annuum)

                                       (Géneros alimentícios — frescos, refrigerados ou congelados)

                                 0709 60 10 ;
                                 0710 80 51

                                    Turquia (TR)

                                 Resíduos de pesticidas (3)
                                     (18)

                                 10

                                 Caroços de alperce não transformados inteiros, triturados, moídos, partidos, picados, destinados a ser colocados no mercado para o consumidor final (19)
                                     (20)

                                       (Géneros alimentícios)

                                 ex 1212 99 95

                                    20

                                    Turquia (TR)

                                 Cianeto

                                 50

                                 Pimentos (exceto pimentos doces) (Capsicum spp.)

                                       (Géneros alimentícios — frescos, refrigerados ou congelados)

                                 ex 0709 60 99
                                 ex 0710 80 59

                                    20

                                    20

                                    Uganda (UG)

                                 Resíduos de pesticidas (3)

                                 20

                                 Sementes de gergelim

                                       (Géneros alimentícios — frescos ou refrigerados)

                                 1207 40 90

                                    Uganda (UG)

                                 Salmonelas (2)

                                 50

                                             —

                                             Amendoins, com casca

                                             —

                                          1202 41 00

                                    Estados Unidos da América (USA)

                                 Aflatoxinas

                                 10

                                             —

                                             Amendoins, descascados

                                             —

                                          1202 42 00

                                             —

                                             Manteiga de amendoim

                                             —

                                          2008 11 10

                                             —

                                             Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

                                       (Alimentos para animais e géneros alimentícios)

                                             —

                                             2008 11 91 ;
                                             2008 11 96 ;
                                             2008 11 98

                                             —

                                             Pistácios, com casca

                                             —

                                          0802 51 00

                                    Estados Unidos da América (USA)

                                 Aflatoxinas

                                 10

                                             —

                                             Pistácios, descascados

                                             —

                                          0802 52 00

                                             —

                                             Pistácios, torrados

                                       (Géneros alimentícios)

                                             —

                                             ex 2008 19 13 ;
                                             ex 2008 19 93

                                    20

                                    20

                                             —

                                             Damascos secos

                                             —

                                          0813 10 00

                                    Usbequistão (UZ)

                                 Sulfitos (16)

                                 50

                                             —

                                             Damascos, preparados ou conservados de outro modo (15)

                                       (Géneros alimentícios)

                                             —

                                          2008 50 61

                                             —

                                             Folhas de coentros

                                             —

                                          ex 0709 99 90

                                    72

                                    Vietname (VN)

                                 Resíduos de pesticidas (3)
                                     (21)

                                 50

                                             —

                                             Manjericão (tulsi — Ocimum tenuiflorum ou Ocimum basilicum)

                                             —

                                          ex 1211 90 86

                                    20

                                             —

                                             Hortelã

                                             —

                                          ex 1211 90 86

                                    30

                                             —

                                             Salsa

                                       (Géneros alimentícios — plantas aromáticas frescas ou refrigeradas)

                                             —

                                          ex 0709 99 90

                                    40

                                 Quiabos

                                       (Géneros alimentícios — frescos, refrigerados ou congelados)

                                 ex 0709 99 90
                                 ex 0710 80 95

                                    20

                                    30

                                    Vietname (VN)

                                 Resíduos de pesticidas (3)
                                     (21)

                                 50

                                 Pimentos (exceto pimentos doces) (Capsicum spp.)

                                       (Géneros alimentícios —frescos, refrigerados ou congelados)

                                 ex 0709 60 99 ;
                                 ex 0710 80 59

                                    20

                                    20

                                    Vietname (VN)

                                 Resíduos de pesticidas (3)
                                     (21)

                                 50

               »

               (1)  Quando apenas seja necessário examinar alguns produtos abrangidos por um determinado código NC, o código NC é marcado com “ex”.

               (2)  Método de referência EN ISO 6579-1 ou um método validado em relação a esse método em conformidade com o protocolo estabelecido na norma EN ISO 16140-2.

               (3)  Resíduos pelo menos dos pesticidas constantes do programa de controlo adotado em conformidade com o artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1) que podem ser analisados com métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM (pesticidas a monitorizar apenas no interior/à superfície de produtos de origem vegetal).

               (4)  Resíduos de amitraze.

               (5)  Resíduos de nicotina.

               (6)  Resíduos de tolfenpirade.

               (7)  Resíduos de acefato, aldicarbe (soma de aldicarbe, do seu sulfóxido e da sua sulfona, expressa em aldicarbe), amitraze (amitraze, incluindo os metabolitos com a fração 2,4-dimetilanilina, expressa em amitraze), diafentiurão, dicofol (soma de isómeros p, p′ e o,p′), ditiocarbamatos (ditiocarbamatos, expressos em CS2, incluindo manebe, mancozebe, metirame, propinebe, tirame e zirame) e metiocarbe (soma de metiocarbe e de sulfóxido e sulfona de metiocarbe, expressa em metiocarbe).

               (8)  Resíduos de dicofol (soma de isómeros p, p′ e o,p′), dinotefurão, folpete, procloraz (soma de procloraz e dos seus metabolitos que contenham a fração 2,4,6-triclorofenol, expressa em procloraz), tiofanato-metilo e triforina.

               (9)  Para efeitos do presente anexo, entende-se por “corantes Suda” as seguintes substâncias químicas: i) Sudan I (número CAS 842-07-9); ii) Sudan II (número CAS 3118-97-6); iii) Sudan III (número CAS 85-86-9); iv) Scarlet Red, ou Sudan IV (número CAS 85-83-6).

               (10)  Resíduos de diafentiurão.

               (11)  Resíduos de carbofurano.

               (12)  Resíduos de fentoato.

               (13)  Resíduos de clorbufame.

               (14)  Resíduos de formetanato [soma de formetanato e seus sais, expressa em (cloridrato de) formetanato], protiofos e triforina.

               (15)  Podem ser efetuados controlos de identidade e físicos pela autoridade competente do local de destino indicado no DCE, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, do presente regulamento.

               (16)  Métodos de referência: EN 1988-1:1998, EN 1988-2:1998 ou ISO 5522:1981.

               (17)  Resíduos de procloraz.

               (18)  Resíduos de diafentiurão, formetanato [soma de formetanato e seus sais, expressa em (cloridrato de) formetanato] e tiofanato-metilo.

               (19)  “Produtos não transformado”, conforme definidos no Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (JO L 139 de 30.4.2004, p. 1).

               (20)  “Colocação no mercado” e “consumidor final”, conforme definidos no Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

               (21)  Resíduos de ditiocarbamatos (ditiocarbamatos expressos em CS2, incluindo manebe, mancozebe, metirame, propinebe, tirame e zirame), fentoato e quinalfos.


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1250 da Comissão, de 22 de julho de 2019, que sujeita a registo determinadas importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia na sequência da reabertura do inquérito para dar execução aos acórdãos de 10 de abril de 2019, nos processos T-300/16 e T-301/16, no que diz respeito aos Regulamentos de Execução (UE) 2016/387 e (UE) 2016/388 que instituem um direito de compensação definitivo e um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia

text:
                  23.7.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 195/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1250 DA COMISSÃO
         de 22 de julho de 2019
         que sujeita a registo determinadas importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia na sequência da reabertura do inquérito para dar execução aos acórdãos de 10 de abril de 2019, nos processos T-300/16 e T-301/16, no que diz respeito aos Regulamentos de Execução (UE) 2016/387 e (UE) 2016/388 que instituem um direito de compensação definitivo e um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 14.o,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (2), nomeadamente o artigo 24.o,
         Considerando o seguinte:
         1.   PROCEDIMENTO

                     (1)

                     Em 18 de setembro de 2015, pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1559 da Comissão (3) («regulamento provisório»), a Comissão Europeia («Comissão») instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações, na União, de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia («país em causa»).

                     (2)

                     Em 17 de março de 2016, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2016/388 da Comissão, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia (4) («produto em causa»), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1369 da Comissão (5) («regulamento anti-dumping em causa»).

                     (3)

                     Na mesma data, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2016/387 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia (6) («regulamento antissubvenções em causa»).

                     (4)

                     A Jindal Saw Limited (o produtor-exportador) e a Jindal Saw Italia SpA (o seu importador coligado) (a seguir, conjuntamente, «requerentes) contestaram os regulamentos anti-dumping e antissubvenções em causa no Tribunal Geral («Tribunal Geral»). Em10 de abril de 2019, o Tribunal Geral proferiu os seus acórdãos nos processos T-300/16 (7) e T-301/16 (8) no que se refere, respetivamente, aos regulamentos antissubvenções e anti-dumping.

                     (5)

                     No processo T-300/16, o Tribunal Geral considerou que, no regulamento antissubvenções em causa, o cálculo do montante da vantagem decorrente das restrições à exportação em vigor aplicáveis ao minério de ferro, no que diz respeito à Jindal Saw Limited («Jindal Saw), violava as disposições do artigo 6.o, alínea d), do Regulamento (UE) 2016/1037 relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia («regulamento antissubvenções de base»). Em concreto, o Tribunal Geral considerou que os custos efetivamente suportados pela Jindal Saw com o transporte entre a mina e a sua fábrica na Índia eram superiores aos custos médios que a Comissão tomara em consideração e incluíra no cálculo do preço médio de compra do minério de ferro na Índia. No entender do Tribunal Geral, esta diferença a nível dos custos de transporte significa que o preço a que a Jindal Saw se abasteceu de minério de ferro no mercado da Índia foi, na realidade, superior ao preço de compra médio aceite pela Comissão para determinar o nível de remuneração, o que se repercutiu inevitavelmente na vantagem que poderia ser concedida a esse produtor-exportador. Por conseguinte, o Tribunal considerou que a Comissão violou o disposto no artigo 3.o, n.o 2, e no artigo 6.o, alínea d), do regulamento antissubvenções de base ao selecionar, erradamente, de forma aleatória determinados elementos nos custos de entrega da Jindal Saw para calcular o custo médio de transporte normal, bem como o disposto no artigo 15.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do regulamento antissubvenções de base ao fixar o direito de compensação a um nível superior às subvenções passíveis de medidas de compensação.

                     (6)

                     Em ambos os processos, T-300/16 e T-301/16, o Tribunal Geral pronunciou-se igualmente sobre os cálculos da subcotação dos preços efetuados pela Comissão nos regulamentos antissubvenções e anti-dumping em causa. O Tribunal Geral concluiu, nomeadamente, que, tendo a Comissão utilizado os preços das vendas efetuadas pelas entidades de venda coligadas com o principal produtor da União para determinar o preço do produto similar da indústria da União sem, contudo, tomar em consideração os preços das vendas das entidades de venda da Jindal Saw para determinar o preço do produto em causa produzido por esta empresa, não se podia considerar que os cálculos da subcotação tinham sido feitos com base na comparação dos preços no mesmo estádio de comercialização. No entender do Tribunal Geral, o erro cometido pela Comissão no cálculo da subcotação dos preços do produto em causa no que diz respeito aos produtos da Jindal Saw fez com que a subcotação desse preço fosse tida em conta, sem que se tivesse estabelecido corretamente o seu montante ou mesmo a sua existência.

                     (7)

                     Por conseguinte, o Tribunal Geral concluiu que a Comissão violou, respetivamente, o artigo 8.o, n.o 1, do regulamento antissubvenções de base e o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036 relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia («regulamento anti-dumping de base»). Uma vez que a subcotação calculada nos regulamentos antissubvenções e anti-dumping em causa serviu de base à conclusão de que as importações do produto em causa estavam na origem do prejuízo para a indústria da União, o Tribunal Geral considerou que também a conclusão da existência de um nexo de causalidade entre as importações objeto de subvenções e de dumping e o prejuízo sofrido pela indústria da União, enquanto condição necessária para a instituição de um direito de compensação, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 8.o, n.o 5, do regulamento antissubvenções de base e de um direito anti-dumping, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 3.o, n.o 6, do regulamento anti-dumping de base, poderia estar viciada.

                     (8)

                     O Tribunal Geral concluiu ainda que não era de excluir que, se a subcotação dos preços tivesse sido corretamente calculada, a margem de prejuízo da indústria da União teria sido estabelecida a um nível inferior ao da taxa de subvencionamento e da margem de dumping. Nesse caso, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do regulamento antissubvenções de base, o montante do direito de compensação deveria ser reduzido para uma taxa suficiente para eliminar o referido prejuízo. Do mesmo modo, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, do regulamento anti-dumping de base, o montante do direito anti-dumping deveria ser reduzido para uma taxa suficiente para eliminar esse prejuízo.

                     (9)

                     Em virtude desses acórdãos, não se procede à cobrança dos direitos anti-dumping e de compensação instituídos pelos regulamentos anti-dumping e antissubvenções em causa na medida em que dizem respeito à Jindal Saw Limited, sob reserva dos resultados do reexame, que são desconhecidos na presente fase.

                     (10)

                     Na sequência dos acórdãos do Tribunal Geral, mediante aviso (9) («aviso de reabertura»), a Comissão decidiu proceder à reabertura parcial dos inquéritos antissubvenções e anti-dumping relativos às importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) que conduziram à adoção dos regulamentos antissubvenções e anti-dumping em causa, e retomá-los no ponto em que ocorreu a irregularidade. O âmbito da reabertura limita-se à aplicação dos acórdãos do Tribunal Geral no que diz respeito à Jindal Saw Limited.

               2.   MOTIVOS PARA O REGISTO

                     (11)

                     A Comissão averiguou se seria adequado sujeitar a registo as importações do produto em causa. Neste contexto, tomou em consideração os seguintes aspetos.

                     (12)

                     O artigo 266.o do TFUE prevê que as Instituições devem tomar as medidas necessárias à execução dos acórdãos do Tribunal. Em caso de anulação de um ato adotado pelas Instituições no âmbito de um processo administrativo, nomeadamente um inquérito anti-dumping ou antissubvenções, a conformidade com o acórdão do Tribunal consiste na substituição do ato anulado por um novo diploma, em que a ilegalidade identificada pelo Tribunal é eliminada (10).

                     (13)

                     Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o procedimento que visa substituir o ato anulado pode ser retomado no ponto exato em que a ilegalidade ocorreu (11), o que implica, nomeadamente, que, numa situação em que um ato que conclui um procedimento administrativo é anulado, essa anulação não afeta necessariamente os atos preparatórios, como o início do procedimento. Numa situação em que um regulamento que institui medidas de defesa comercial definitivas é anulado, tal significa que, na sequência da anulação, o processo continua em aberto, uma vez que o ato que conclui o processo desapareceu do ordenamento jurídico da União (12), exceto se a ilegalidade ocorreu na fase de início.

                     (14)

                     Tal como explicado no aviso de reabertura, e uma vez que a ilegalidade não ocorreu na fase de início mas sim na fase do inquérito, a Comissão decidiu reabrir os inquéritos antissubvenções e anti-dumping, na medida em que dizem respeito à Jindal Saw Limited, e retomá-los no ponto em que ocorreu a irregularidade, ou seja, no contexto da determinação inicial relativa ao período de 1 de outubro de 2013 a 30 de setembro de 2014.

                     (15)

                     Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a continuação do procedimento administrativo e a eventual reinstituição dos direitos não podem ser considerados contrários à regra da irretroatividade (13). O aviso de reabertura informa as partes interessadas, incluindo os importadores, de que os eventuais montantes de direitos a pagar decorrerão das conclusões do reexame.

                     (16)

                     Com base no resultado dos inquéritos reabertos, que é ainda desconhecido na presente fase, a Comissão adotará regulamentos que corrigem os erros identificados pelo Tribunal e reinstituem, caso se justifique, as taxas do direito aplicáveis. As eventuais taxas assim estabelecidas produzem efeitos a partir da data em que entraram em vigor os regulamentos antissubvenções e anti-dumping em causa.

                     (17)

                     No que diz respeito aos montantes de direitos anti-dumping ou antissubvenções pagos ou a pagar, importa referir o seguinte.

                     (18)

                     No aviso de reabertura, e uma vez que se desconhece o montante em dívida resultante do reexame, a Comissão solicitou às autoridades aduaneiras nacionais que aguardassem os resultados do reexame antes de se pronunciarem sobre qualquer pedido de reembolso relativo aos direitos anti-dumping e/ou de compensação anulados pelo Tribunal Geral no que diz respeito à Jindal Saw Limited. As autoridades aduaneiras são assim instruídas no sentido de suspenderem todos os pedidos de reembolso dos direitos anulados até à publicação dos resultados do reexame no Jornal Oficial.

                     (19)

                     Além disso, se os inquéritos de reabertura conduzirem à reinstituição de direitos de compensação e direitos anti-dumping, esses direitos deverão também ser cobrados relativamente ao período de realização dos referidos inquéritos. Esta ação é considerada indispensável para garantir a aplicação efetiva das medidas legalmente justificadas durante o seu período de vigência, sem quaisquer diferenças de tratamento baseadas no momento de realização das importações, isto é, antes ou depois da reabertura do inquérito.

                     (20)

                     A Comissão assinala, neste contexto, que o registo é um instrumento previsto no artigo 14.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base e no artigo 24.o, n.o 5, do regulamento antissubvenções de base, a fim de que possam posteriormente ser aplicadas medidas contra as importações a partir da data do seu registo. Trata-se, por exemplo, de garantir o pagamento em caso de aplicação retroativa dos direitos ou em processos antievasão. No caso em apreço, a Comissão entende que é necessário registar as importações no que respeita à Jindal Saw Limited, a fim de facilitar a recolha dos direitos anti-dumping e de compensação na sequência da reabertura dos inquéritos, se for caso disso.

                     (21)

                     Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça (14), convém notar que, ao contrário do que sucede com o registo efetuado durante o período que antecede a adoção das medidas provisórias, no caso em apreço não são aplicáveis as condições estabelecidas no artigo 10.o, n.o 4, do regulamento anti-dumping de base e no artigo 16.o, n.o 4, do regulamento antissubvenções de base. Com efeito, no contexto dos inquéritos para dar execução aos acórdãos do Tribunal, o registo não tem por objetivo permitir a eventual cobrança retroativa de direitos de defesa comercial, tal como previsto nessas disposições. Pelo contrário, tal como referido mais acima, o registo afigura-se necessário porque, a fim de assegurar a eficácia das medidas, é necessário garantir, na medida do possível, que as importações sejam sujeitas ao pagamento do montante correto de direitos anti-dumping e de compensação sem interrupções indevidas desde a data da entrada em vigor dos regulamentos anti-dumping e antissubvenções em causa até à reinstituição dos direitos corrigidos, se for caso disso.

                     (22)

                     Tendo em conta o que precede, a Comissão considerou que existem motivos para proceder ao registo nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base e do artigo 24.o, n.o 5, do regulamento antissubvenções de base.

               3.   REGISTO

                     (23)

                     Nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base e do artigo 24.o, n.o 5, do regulamento antissubvenções de base, as importações do produto em causa produzido pela Jindal Saw e classificado no código adicional TARIC C054 devem ser sujeitas a registo, a fim de assegurar, na eventualidade de os inquéritos conduzirem à reinstituição das medidas, a cobrança de um montante adequado de direitos anti-dumping e de compensação sobre essas importações.

                     (24)

                     Tal como indicado no aviso de reabertura, o montante final dos direitos anti-dumping e de compensação a pagar, se for caso disso, a partir da data de entrada em vigor dos regulamentos anti-dumping e antissubvenções em causa decorrerá das conclusões do reexame. No entanto, não serão cobrados direitos superiores aos direitos estabelecidos nos regulamentos antissubvenções e anti-dumping em causa relativamente ao período compreendido entre 21 de junho de 2019 e a data de entrada em vigor das conclusões dos inquéritos de reabertura. O direito de compensação atualmente em vigor aplicável à Jindal Saw Limited é de 8,7 % e o direito anti-dumping atualmente em vigor aplicável à mesma empresa é de 14,1 %,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

               1.   Nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1036 e do artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1037, as autoridades aduaneiras devem tomar as medidas adequadas para registar as importações na União de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal), com exceção dos tubos de ferro fundido dúctil sem revestimento interno e externo («tubos lisos»), atualmente classificados nos códigos NC ex 7303 00 10 e ex 7303 00 90 (códigos TARIC 7303001010 e 7303009010), originários da Índia, produzidos pela Jindal Saw Limited (código adicional TARIC C054).

               2.   O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

               3.   As taxas dos direitos anti-dumping e de compensação que podem ser cobradas sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal), com exceção dos tubos de ferro fundido dúctil sem revestimento interno e externo («tubos lisos»), atualmente classificados nos códigos NC ex 7303 00 10 e ex 7303 00 90 (códigos TARIC 7303001010 e 7303009010), originários da Índia, produzidos pela Jindal Saw Limited (código adicional TARIC C054) no período compreendido entre a data de reabertura dos inquéritos e a data de entrada em vigor das conclusões dos inquéritos de reabertura não podem exceder as instituídas pelos Regulamentos de Execução (UE) 2016/387 e (UE) 2016/388.

               4.   As autoridades aduaneiras nacionais devem aguardar a publicação do regulamento de execução da Comissão aplicável que reinstitui os direitos, antes de tomar uma decisão sobre o pedido de reembolso e de dispensa de pagamento dos direitos anti-dumping e/ou direitos de compensação no que diz respeito às importações relativas à Jindal Saw Limited.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 22 de julho de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21. Regulamento com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2018/825 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de junho de 2018.

            (2)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 55. Regulamento com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2018/825 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de junho de 2018.

            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1559 da Comissão, de 18 de setembro de 2015, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia (JO L 244 de 19.9.2015, p. 25).

            (4)  JO L 73 de 18.3.2016, p. 53.

            (5)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1369 da Comissão, de 11 de agosto de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/388 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia (JO L 217 de 12.8.2016, p. 4).

            (6)  JO L 73 de 18.3.2016, p. 1.

            (7)  ECLI:EU:T:2019:235.

            (8)  ECLI:EU:T:2019:234.

            (9)  JO C 209 de 20.6.2019, p. 35.

            (10)  Processos apensos 97, 193, 99 e 215/86, Asteris AE e outros e República Helénica/Comissão (Coletânea 1988, p. 2181, n.os 27 e 28).

            (11)  Processo C-415/96, Reino de Espanha/Comissão (Coletânea 1998, p. I-6993, n.o 31); Processo C-458/98 P, Industrie des Poudres Sphériques/Conselho (Coletânea 2000, p. I-8147, n.os 80 a 85); Processo T-301/01, Alitalia/Comissão (Coletânea 2008, p. II-1753, n.os 99 e 142); Processos apensos T-267/08 e T-279/08, Région Nord-Pas de Calais/Comissão (Coletânea 2011, p. II-0000, n.o 83).

            (12)  Processos apensos 97, 193, 99 e 215/86, Asteris AE e outros e República Helénica/Comissão (Coletânea 1988, p. 2181, n.os 27 e 28).Processo C-415/96, Reino de Espanha/Comissão (Coletânea 1998, p. I-6993, n.o 31); Processo C-458/98 P, Industrie des Poudres Sphériques/Conselho (Coletânea 2000, p. I-8147, n.os 80 a 85); Processo T-301/01, Alitalia/Comissão (Coletânea 2008, p. II-1753, n.os 99 e 142); Processos apensos T-267/08 e T-279/08, Région Nord-Pas de Calais/Comissão (Coletânea 2011, p. II-0000, n.o 83).

            (13)  Processo C-256/16 Deichmann SE/Hauptzollamt Duisburg, acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de março de 2018, n.o 79, e C & J Clark International Ltd/Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs, acórdão de 19 de junho de 2019, n.o 58.

            (14)  Processo C-256/16 Deichmann SE/Hauptzollamt Duisburg, n.o 79, e processo C-612/16, C & J Clark International Ltd/Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs, acórdão de 19 de junho de 2019, n.o 58.


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1292 do Conselho, de 31 de julho de 2019, que dá execução ao artigo 21.°, n.° 2, do Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

text:
                  2.8.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 204/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1292 DO CONSELHO
         de 31 de julho de 2019
         que dá execução ao artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e que revoga o Regulamento (UE) n.o 204/2011 (1), nomeadamente o artigo 21.o, n.o 2,
         Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 18 de janeiro de 2016, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2016/44.

                     (2)

                     Nos termos do artigo 21.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2016/44, o Conselho reapreciou a lista de pessoas e entidades designadas constante do anexo III do referido regulamento.

                     (3)

                     As entradas relativas a duas pessoas deverão ser retiradas da lista de pessoas e entidades constante do anexo III do Regulamento (UE) 2016/44.

                     (4)

                     Por conseguinte, o anexo III do Regulamento (UE) 2016/44 deverá ser alterado em conformidade,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo III do Regulamento (UE) 2016/44 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 31 de julho de 2019.

                  Pelo Conselho

                  A Presidente

               T. TUPPURAINEN

            (1)  JO L 12 de 19.1.2016, p. 1.

            ANEXO
            No anexo III (Lista das pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos referidos no artigo 6.o, n.o 2) do Regulamento (UE) 2016/44, as entradas 1 (relativa a ABDUSSALAM, Abdussalam Mohammed) e 14 (relativa a AL-BAGHDADI, Dr Abdulqader Mohammed) são suprimidas na lista constante da parte A (Pessoas) e as restantes entradas são renumeradas em conformidade.