title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1757 da Comissão, de 28 de setembro de 2015, que aprova a utilização da substância ativa folpete em produtos biocidas do tipo 6 (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               2.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 257/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1757 DA COMISSÃO
   de 28 de setembro de 2015
   que aprova a utilização da substância ativa folpete em produtos biocidas do tipo 6
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 90.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 13 de julho de 2009, a Itália recebeu um pedido, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), com vista à inclusão da substância ativa folpete no anexo I da referida diretiva para utilização no tipo de produtos 6, produtos de proteção de enlatados, tal como definido no anexo V dessa diretiva, que corresponde ao tipo de produtos 6 definido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

               (2)

               A Itália apresentou à Comissão, em junho de 2011, um relatório de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE.

               (3)

               O parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos foi formulado em 17 de junho de 2014 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação.

               (4)

               Segundo esse parecer, pode presumir-se que os produtos biocidas usados em produtos do tipo 6 e que contenham folpete satisfazem os requisitos do artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE, desde que sejam respeitadas determinadas condições de utilização.

               (5)

               Justifica-se, pois, aprovar o folpete para utilização em produtos biocidas do tipo 6, nos termos das condições específicas enunciadas no anexo.

               (6)

               Uma vez que o folpete satisfaz os critérios de classificação como sensibilizante cutâneo de categoria 1, tal como definido no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), os artigos tratados com produtos biocidas ou que contenham folpete devem ser adequadamente rotulados aquando da sua colocação no mercado.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O folpete é aprovado como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 6, nos termos das especificações e condições definidas no anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

      (2)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

      ANEXO

                  Denominação comum

                  Denominação IUPAC
                  Números de identificação

                  Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

                  Data de aprovação

                  Data de termo da aprovação

                  Tipo de produto

                  Condições específicas

                  Folpete

                  Denominação IUPAC:
                  N-(Triclorometiltio)ftalimida
                  N.o CE: 205-088-6
                  N.o CAS: 133-07-3

                  940 g/kg

                  1 de janeiro de 2016

                  31 de dezembro de 2025

                  6

                  A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas não tenham sido examinados na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.
                  As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

                              1)

                              Estão estabelecidos procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas para os utilizadores industriais. Os produtos devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados, se não for possível reduzir a exposição para um nível aceitável por outros meios.

                              2)

                              Tendo em conta os riscos para o solo, os rótulos e, se forem fornecidas, as fichas de dados de segurança dos produtos devem indicar a necessidade de tomar medidas para proteger o solo durante a aplicação ao ar livre de misturas conservadas, a fim de evitar perdas e minimizar as emissões no ambiente, salvo se for demonstrado que os riscos podem ser reduzidos para um nível aceitável por outros meios.

                              3)

                              Tendo em conta os riscos para o solo, os produtos em questão não devem ser autorizados para a conservação de misturas para aplicação por pulverização ao ar livre, salvo se for demonstrado que os riscos podem ser reduzidos para um nível aceitável.

                        A colocação no mercado de artigos tratados está sujeita às seguintes condições:
                  A pessoa responsável pela colocação no mercado de um artigo tratado com folpete ou que contenha folpete deve garantir que no rótulo desse artigo figuram as informações referidas no artigo 58.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

         (1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa utilizada na avaliação efetuada em conformidade com o artigo 11.o, da Diretiva 98/8/CE. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente, desde que tenha sido comprovada como tecnicamente equivalente à substância avaliada.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 13/2014 da Comissão, de 8 de janeiro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               9.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 4/42

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 13/2014 DA COMISSÃO
   de 8 de janeiro de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de janeiro de 2014.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  97,3

                  MA

                  76,0

                  TN

                  82,8

                  TR

                  133,7

                  ZZ

                  97,5

                  0707 00 05

                  MA

                  158,2

                  TR

                  122,0

                  ZZ

                  140,1

                  0709 93 10

                  MA

                  67,7

                  TR

                  117,4

                  ZZ

                  92,6

                  0805 10 20

                  EG

                  43,7

                  MA

                  79,9

                  TR

                  84,4

                  ZA

                  42,6

                  ZZ

                  62,7

                  0805 20 10

                  MA

                  67,9

                  ZZ

                  67,9

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  IL

                  76,8

                  JM

                  93,8

                  MA

                  117,6

                  TR

                  81,6

                  ZZ

                  92,5

                  0805 50 10

                  EG

                  64,2

                  TR

                  67,6

                  ZZ

                  65,9

                  0808 10 80

                  CN

                  110,7

                  MK

                  27,7

                  US

                  126,6

                  ZZ

                  88,3

                  0808 30 90

                  CN

                  53,4

                  US

                  136,5

                  ZZ

                  95,0

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1204/2012 da Comissão, de 14 de dezembro de 2012 , que aprova alterações ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Castelmagno (DOP)]

text:
               15.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 347/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1204/2012 DA COMISSÃO
   de 14 de dezembro de 2012
   que aprova alterações ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Castelmagno (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, e em aplicação do artigo 17.o, n.o 2, do mesmo regulamento, o pedido apresentado pela Itália, de aprovação das alterações ao caderno de especificações da denominação «Castelmagno», foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2).

               (2)

               O Luxemburgo manifestou a sua oposição ao registo, com base no artigo 7.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 510/2006.

               (3)

               Por ofício de 23 de setembro de 2010, a Comissão convidou as partes interessadas a efetuar as consultas adequadas. As partes não chegaram a acordo no prazo de seis meses. Todavia, por ofício de 2 de agosto de 2012, o Luxemburgo retirou a oposição,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São aprovadas as alterações ao caderno de especificações publicadas no Jornal Oficial da União Europeia em 24 de dezembro de 2009, relativas à denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO C 320 de 24.12.2009, p. 27.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.3.   Queijos

      ITÁLIA
      Castelmagno (DOP)


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1762 da Comissão, de 1 de outubro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               2.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 257/35

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1762 DA COMISSÃO
   de 1 de outubro de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de outubro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  46,6

                  MA

                  171,9

                  MK

                  47,2

                  TR

                  81,2

                  XS

                  39,0

                  ZZ

                  77,2

                  0707 00 05

                  AL

                  46,1

                  MK

                  41,5

                  TR

                  122,2

                  ZZ

                  69,9

                  0709 93 10

                  TR

                  132,0

                  ZZ

                  132,0

                  0805 50 10

                  AR

                  137,3

                  BO

                  141,4

                  CL

                  176,4

                  EG

                  55,4

                  UY

                  92,0

                  ZA

                  142,1

                  ZZ

                  124,1

                  0806 10 10

                  BR

                  257,8

                  EG

                  176,0

                  MK

                  32,3

                  TR

                  146,1

                  ZA

                  128,8

                  ZZ

                  148,2

                  0808 10 80

                  AR

                  264,2

                  BR

                  35,7

                  CL

                  127,4

                  NZ

                  160,2

                  US

                  107,9

                  UY

                  48,0

                  ZA

                  132,3

                  ZZ

                  125,1

                  0808 30 90

                  AR

                  131,9

                  CL

                  148,3

                  TR

                  129,3

                  XS

                  96,2

                  ZA

                  220,9

                  ZZ

                  145,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 226/2013 da Comissão, de 14 de março de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               15.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 72/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 226/2013 DA COMISSÃO
   de 14 de março de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de março de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  107,2

                  MA

                  73,9

                  TN

                  92,1

                  TR

                  109,3

                  ZZ

                  95,6

                  0707 00 05

                  MA

                  167,3

                  TR

                  167,9

                  ZZ

                  167,6

                  0709 91 00

                  EG

                  82,2

                  ZZ

                  82,2

                  0709 93 10

                  MA

                  46,9

                  TR

                  104,0

                  ZZ

                  75,5

                  0805 10 20

                  EG

                  57,8

                  IL

                  72,0

                  MA

                  61,2

                  TN

                  62,2

                  TR

                  73,6

                  ZZ

                  65,4

                  0805 50 10

                  TR

                  92,9

                  ZZ

                  92,9

                  0808 10 80

                  AR

                  116,3

                  BR

                  89,4

                  CL

                  139,6

                  CN

                  93,7

                  MK

                  29,8

                  US

                  185,0

                  ZZ

                  109,0

                  0808 30 90

                  AR

                  112,4

                  BR

                  113,7

                  CL

                  148,0

                  CN

                  91,6

                  TR

                  171,6

                  ZA

                  108,9

                  ZZ

                  124,4

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 169/2012 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               28.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 54/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 169/2012 DA COMISSÃO
   de 27 de fevereiro de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de fevereiro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  121,1

                  JO

                  78,3

                  MA

                  80,1

                  TN

                  76,7

                  TR

                  106,3

                  ZZ

                  92,5

                  0707 00 05

                  JO

                  221,0

                  MA

                  94,2

                  TR

                  166,3

                  ZZ

                  160,5

                  0709 91 00

                  EG

                  88,4

                  MA

                  82,2

                  ZZ

                  85,3

                  0709 93 10

                  MA

                  65,8

                  TR

                  160,0

                  ZZ

                  112,9

                  0805 10 20

                  EG

                  48,1

                  IL

                  74,0

                  MA

                  49,9

                  TN

                  49,3

                  TR

                  72,1

                  ZZ

                  58,7

                  0805 20 10

                  IL

                  128,5

                  MA

                  87,2

                  ZZ

                  107,9

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  EG

                  74,1

                  IL

                  117,1

                  MA

                  110,1

                  TR

                  72,1

                  ZZ

                  93,4

                  0805 50 10

                  EG

                  42,9

                  TR

                  51,3

                  ZZ

                  47,1

                  0808 10 80

                  CA

                  122,9

                  CL

                  98,4

                  CN

                  114,0

                  MK

                  33,9

                  US

                  141,7

                  ZZ

                  102,2

                  0808 30 90

                  AR

                  83,5

                  CL

                  148,5

                  CN

                  52,3

                  US

                  127,1

                  ZA

                  86,8

                  ZZ

                  99,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1607 da Comissão, de 6 de setembro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               7.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 239/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1607 DA COMISSÃO
   de 6 de setembro de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de setembro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  152,8

                  ZZ

                  152,8

                  0707 00 05

                  TR

                  116,3

                  ZZ

                  116,3

                  0709 93 10

                  TR

                  137,2

                  ZZ

                  137,2

                  0805 50 10

                  AR

                  137,5

                  CL

                  180,0

                  MA

                  157,0

                  TR

                  156,0

                  UY

                  167,5

                  ZA

                  159,6

                  ZZ

                  159,6

                  0806 10 10

                  EG

                  168,7

                  TR

                  124,8

                  ZZ

                  146,8

                  0808 10 80

                  AR

                  120,9

                  BR

                  106,9

                  CL

                  132,3

                  CN

                  98,0

                  NZ

                  126,0

                  US

                  141,5

                  ZA

                  88,9

                  ZZ

                  116,4

                  0808 30 90

                  AR

                  93,2

                  CL

                  96,8

                  TR

                  137,6

                  ZA

                  106,9

                  ZZ

                  108,6

                  0809 30 10 , 0809 30 90

                  TR

                  129,5

                  ZA

                  88,8

                  ZZ

                  109,2

                  0809 40 05

                  TR

                  216,0

                  ZZ

                  216,0

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1798 da Comissão, de 30 de setembro de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [ข้าวสังข์หยดเมืองพัทลุง (Khao Sangyod Muang Phatthalung) (IGP)]

text:
               12.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 275/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1798 DA COMISSÃO
   de 30 de setembro de 2016
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [ข้าวสังข์หยดเมืองพัทลุง (Khao Sangyod Muang Phatthalung) (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «ข้าวสังข์หยดเมืองพัทลุง» (Khao Sangyod Muang Phatthalung), apresentado pela Tailândia.

               (2)

               Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «ข้าวสังข์หยดเมืองพัทลุง» (Khao Sangyod Muang Phatthalung) deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «ข้าวสังข์หยดเมืองพัทลุง» (Khao Sangyod Muang Phatthalung) (IGP).
   A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.6., «Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de setembro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 188 de 27.5.2016, p. 50.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/748 da Comissão, de 11 de maio de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               12.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 119/23

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/748 DA COMISSÃO
   de 11 de maio de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de maio de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  88,1

                  MA

                  59,0

                  MK

                  106,3

                  TR

                  94,0

                  ZZ

                  86,9

                  0707 00 05

                  AL

                  43,1

                  TR

                  110,1

                  ZZ

                  76,6

                  0709 93 10

                  MA

                  110,7

                  TR

                  133,4

                  ZZ

                  122,1

                  0805 10 20

                  EG

                  55,7

                  IL

                  70,7

                  MA

                  61,8

                  MO

                  59,6

                  ZA

                  60,1

                  ZZ

                  61,6

                  0805 50 10

                  MA

                  83,0

                  TR

                  83,5

                  ZZ

                  83,3

                  0808 10 80

                  AR

                  99,2

                  BR

                  90,5

                  CL

                  134,2

                  MK

                  28,2

                  NZ

                  158,3

                  US

                  163,4

                  ZA

                  120,3

                  ZZ

                  113,4

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1564 da Comissão, de 18 de setembro de 2015, que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 442/2009 no setor da carne de suíno

text:
               19.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 244/53

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1564 DA COMISSÃO
   de 18 de setembro de 2015
   que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 442/2009 no setor da carne de suíno
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 2 e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 442/2009 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de suíno. Os contingentes constantes do anexo I, parte B, desse regulamento são geridos de acordo com o método da análise simultânea.

               (2)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de setembro de 2015 para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2015 são inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

               (3)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 442/2009, a acrescentar ao subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2016, são fixadas no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de setembro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 442/2009 da Comissão, de 27 de maio de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários no setor da carne de suíno (JO L 129 de 28.5.2009, p. 13).

      ANEXO

                  N.o de ordem

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2016
                  (em kg)

                  09.4038

                  17 097 500

                  09.4170

                  2 461 000

                  09.4204

                  2 312 000


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 590/2011 da Comissão, de 20 de Junho de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1235/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. ° 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               21.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 161/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 590/2011 DA COMISSÃO
   de 20 de Junho de 2011
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1235/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de Junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (1), nomeadamente os artigos 33.o, n.o 2, e 38.o, alínea d),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão (2) estabeleceu um período relativamente curto para o envio pelos organismos e autoridades de controlo do pedido de reconhecimento para efeitos de controlo da conformidade nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007. Uma vez que não há experiência de aplicação directa das regras da União Europeia relativas à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos fora do território da União Europeia, os organismos e autoridades de controlo precisam de um período mais longo para solicitar a sua inclusão na lista estabelecida para efeitos de controlo da conformidade.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 834/2007, o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 estabeleceu a lista dos países terceiros cujas normas de produção e medidas de controlo aplicáveis à produção biológica são reconhecidas como equivalentes. Atendendo a um novo pedido e às informações recebidas pela Comissão de países terceiros desde a última publicação da lista, é necessário proceder a certas alterações e adaptar a lista em conformidade.

               (3)

               Certos produtos agrícolas importados do Canadá são actualmente comercializados na União ao abrigo das disposições transitórias previstas no artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1235/2008. O Canadá solicitou à Comissão a sua inclusão na lista constante do anexo III desse regulamento. Para tal, apresentou as informações necessárias em conformidade com os artigos 7.o e 8.o do referido regulamento. A análise dessas informações e os contactos subsequentes com as autoridades canadianas permitiram concluir que as normas que regulam a produção e os controlos dos produtos agrícolas naquele país são equivalentes às estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 834/2007. A Comissão examinou in loco as regras de produção e medidas de controlo efectivamente aplicadas no Canadá, conforme previsto no artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 834/2007.

               (4)

               As autoridades costa-riquenhas, indianas, israelitas e tunisinas solicitaram à Comissão a inclusão de novos organismos de controlo e certificação e apresentaram à Comissão todas as garantias necessárias para assegurar que satisfazem as condições prévias estabelecidas no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1235/2008.

               (5)

               O prazo de inclusão da Costa Rica e da Nova Zelândia na lista constante do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 termina em 30 de Junho de 2011. Para evitar a interrupção das trocas comerciais, é necessário prorrogar o prazo de inclusão da Costa Rica e da Nova Zelândia. À luz da experiência adquirida, a inclusão deve ser prolongada por um período ilimitado.

               (6)

               A Nova Zelândia transmitiu alterações formais às especificações pertinentes do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1235/2008, decorrentes da recente fusão do Ministry of Agriculture and Forestry e da New Zealand Food Safety Authority.

               (7)

               O Regulamento (CE) n.o 1235/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação da Produção Biológica,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 1235/2008 é alterado do seguinte modo:

               1.

               No artigo 4.o, a data de «31 de Outubro de 2011» é substituída por «31 de Outubro de 2014».

               2.

               O anexo III é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 189 de 20.7.2007, p. 1.

      (2)  JO L 334 de 12.12.2008, p. 25.

      ANEXO
      O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 é alterado do seguinte modo:

                  1.

                  A seguir ao texto relativo à Austrália, é inserido o seguinte texto:
                  «CANADÁ
                  1.   Categorias de produtos:

                              a)

                              Produtos agrícolas vivos ou não transformados, bem como material de propagação vegetativa e sementes destinados à produção;

                              b)

                              Produtos agrícolas transformados destinados a ser utilizados como géneros alimentícios;

                              c)

                              Alimentos para animais.

                        2.   Origem: produtos da categoria 1.a) e ingredientes de produção biológica de produtos da categoria 1.b) que tenham sido produzidos no Canadá.
                  3.   Normas de produção: Organic Products Regulation.
                  4.   Autoridade competente: Canadian Food Inspection Agency (CFIA), www.inspection.gc.ca
                  5.   Organismos de controlo:

                              —

                              Atlantic Certified Organic Co-operative Limited (ACO), www.atlanticcertifiedorganic.ca

                              —

                              British Columbia Association for Regenerative Agriculture (BCARA), www.centifiedorganic.bc.ca

                              —

                              Certification Services Limited Liability Company (CCOF), www.ccof.org

                              —

                              Centre for Systems Integration (CSI), www.csi-ics.com

                              —

                              Consorzio per il Controllo dei Prodotti Biologici Società a responsabilità limitata (CCPB SRL), www.ccpb.it

                              —

                              Control Union Certifications (CUC), www.controlunion.com

                              —

                              Ecocert Canada, www.ecocertcanada.com

                              —

                              Fraser Valley Organic Producers Association (FVOPA), www.fvopa.ca

                              —

                              Global Organic Alliance, www.goa-online.org

                              —

                              International Certification Services Incorporated (ICS), www.ics-intl.com

                              —

                              LETIS S.A., www.letis.com.ar

                              —

                              Oregon Tilth Incorporated (OTCO), http://tilth.org

                              —

                              Organic Certifiers, www.organiccertifiers.com

                              —

                              Organic Crop Improvement Association (OCIA), www.ocia.org/

                              —

                              Organic Producers Association of Manitoba Co-operative Incorporated (OPAM), www.opam-mb.com

                              —

                              Pacific Agricultural Certification Society (PACS), www.pacscertifiedorganic.ca

                              —

                              Pro-Cert Organic Systems Ltd. (Pro-Cert), www.ocpro.ca/

                              —

                              Quality Assurance International Incorporated (QAI), www.qai-inc.com

                              —

                              Quality Certification Services (QCS), www.qcsinfo.org

                              —

                              Organisme de Certification Québec Vrai (OCQV), www.quebecvrai.org

                              —

                              SAI Global Certification Services Limited, www.saiglobal.com

                        6.   Organismos emissores de certificados: os indicados no ponto 5.
                  7.   Prazo da inclusão: 30 de Junho de 2014.»;

                  2.

                  No texto relativo à Costa Rica, é aditado ao ponto 5 o seguinte travessão:

                              «—

                              Mayacert, www.mayacert.com»;

                  3.

                  No texto relativo à Costa Rica, o ponto 7 passa a ter a seguinte redacção:
                  «7.   Prazo da inclusão: indeterminado.»;

                  4.

                  No texto relativo à Índia, são aditados ao ponto 5 os seguintes travessões:

                              «—

                              Chhattisgarh Certification Society (CGCERT), www.cgcert.com

                              —

                              Tamil Nadu Organic Certification Department (TNOCD), www.tnocd.net

                              —

                              TUV India Pvt. Ltd., www.tuvindia.co.in/0_mngmt_sys_cert/orgcert.htm

                              —

                              Intertek India Pvt. Ltd., www.intertek.com»;

                  5.

                  No texto relativo a Israel, é aditado ao ponto 5 o seguinte travessão:

                              «—

                              LAB-PATH Ltd., www.lab-path.co.il»;

                  6.

                  No texto relativo ao Japão, são aditados ao ponto 5 os seguintes travessões:

                              «—

                              AINOU, www.ainou.or.jp/ainohtm/disclosure/nintei-kouhyou.htm

                              —

                              SGS Japan Incorporation, www.jp.sgs.com/ja/home_jp_v2.htm

                              —

                              Ehime Organic Agricultural Association, www12.ocn.ne.jp/~aiyuken/ninntei20110201.html

                              —

                              Center for Eco-design Certification Co., Ltd., http://www.eco-de.co.jp/list.html

                              —

                              Organic Certification Association, www.yuukinin.jimdo.com

                              —

                              Japan Eco-system Farming Association, www.npo-jefa.com

                              —

                              Hiroshima Environment & Health Association, www.kanhokyo.or.jp/jigyo/jigyo_05A.html

                              —

                              Assistant Center of Certification and Inspection for Sustainability, www.accis.jp;

                              —

                              Organic Certification Organization Co., Ltd., www.oco45.net»;

                  7.

                  No texto relativo à Tunísia, é aditado ao ponto 5 o seguinte travessão:

                              «—

                              Instituto per la certificazione etica e ambientale (ICEA), www.icea.info»;

                  8.

                  No texto relativo à Nova Zelândia, no ponto 2, a menção «MAF Food Official Organic Assurance Programme» é substituída por «MAF Official Organic Assurance Programme Technical Rules for Organic Production»;

                  9.

                  No texto relativo à Nova Zelândia, os pontos 3 a 7 são substituídos pelo seguinte texto:
                  «3.   Normas de produção: MAF Official Organic Assurance Programme Technical Rules for Organic Production.
                  4.   Autoridade competente: Ministry of Agriculture and Forestry (MAF), www.foodsafety.govt.nz/industry/sectors/ organics/
                  5.   Organismos de controlo:

                              —

                              AsureQuality Limited, www.organiccertification.co.nz

                              —

                              BioGro New Zealand, www.biogro.co.nz

                        6.   Autoridade emissora de certificados: Ministry of Agriculture and Forestry (MAF)
                  7.   Prazo da inclusão: indeterminado.».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/576 da Comissão, de 14 de abril de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.° 37/2010 no que diz respeito à substância rafoxanida (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               15.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 99/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/576 DA COMISSÃO
   de 14 de abril de 2016
   que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010 no que diz respeito à substância rafoxanida
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o em conjugação com o artigo 17.o,
   Tendo em conta o parecer da Agência Europeia de Medicamentos, formulado pelo Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, o limite máximo de resíduos («LMR») de substâncias farmacologicamente ativas para utilização na União em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais deve ser estabelecido num regulamento.

               (2)

               O quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão (2) enumera as substâncias farmacologicamente ativas, indicando a respetiva classificação no que respeita aos LMR nos alimentos de origem animal.

               (3)

               A rafoxanida consta atualmente do referido quadro enquanto substância autorizada em bovinos e ovinos no que diz respeito a músculo, tecido adiposo, fígado, rim e leite. Os limites máximos de resíduos provisórios para esta substância no leite de bovinos e ovinos expiraram em 31 de dezembro de 2015.

               (4)

               Foi apresentado à Agência Europeia de Medicamentos (a seguir designada «EMA») um pedido de prorrogação do prazo aplicável ao LMR provisório para a rafoxanida no leite de bovinos e ovinos.

               (5)

               A EMA, com base no parecer do Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário, considerou que a prorrogação do LMR provisório existente para a rafoxanida no leite de bovinos e ovinos permitiria concluir os estudos científicos em curso e recomendou, por conseguinte, que o LMR provisório fosse prorrogado até 31 de dezembro de 2017.

               (6)

               Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 37/2010 deve ser alterado em conformidade.

               (7)

               Visto que o LMR provisório para a rafoxanida no leite de bovinos e ovinos expirou em 31 de dezembro de 2015, e a fim de proteger as expetativas legítimas dos operadores do mercado no que diz respeito à utilização dessa substância, a prorrogação do LMR provisório deve entrar em vigor com caráter urgente e deve aplicar-se com efeitos desde 1 de janeiro de 2016.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de abril de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 152 de 16.6.2009, p. 11.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (JO L 15 de 20.1.2010, p. 1).

      ANEXO
      No quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010, a entrada relativa à substância rafoxanida passa a ter a seguinte redação:

                     Substância farmacologicamente ativa

                     Resíduo marcador

                     Espécie animal

                     LMR

                     Tecidos-alvo

                     Outras disposições [em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 470/2009]

                     Classificação terapêutica

                     «Rafoxanida

                     Rafoxanida

                     Bovinos

                     30 μg/kg
                     30 μg/kg
                     10 μg/kg
                     40 μg/kg

                     Músculo
                     Tecido adiposo
                     Fígado
                     Rim

                     NENHUMA ENTRADA

                     Agentes antiparasitários/Agentes ativos contra os endoparasitas»

                     Ovinos

                     100 μg/kg
                     250 μg/kg
                     150 μg/kg
                     150 μg/kg

                     Músculo
                     Tecido adiposo
                     Fígado
                     Rim

                     Bovinos, ovinos

                     10 μg/kg

                     Leite

                     O LMR provisório expira em 31 de dezembro de 2017


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/259 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2016, que fixa uma percentagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação, que indefere os pedidos de certificados de exportação e que suspende a apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota

text:
               25.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 49/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/259 DA COMISSÃO
   de 24 de fevereiro de 2016
   que fixa uma percentagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação, que indefere os pedidos de certificados de exportação e que suspende a apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (2), nomeadamente o artigo 7.o-E, em conjugação com o artigo 9.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 139.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o açúcar produzido durante uma campanha de comercialização além da quota referida no artigo 136.o do mesmo regulamento só pode ser exportado dentro do limite quantitativo a fixar pela Comissão.

               (2)

               O Regulamento de Execução (UE) 2015/1164 da Comissão (3) fixa aquele limite quantitativo.

               (3)

               As quantidades de açúcar que são objeto dos pedidos de certificados de exportação excederam o limite quantitativo fixado pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1164. Deve, pois, ser estabelecida uma percentagem de aceitação para as quantidades objeto de pedidos apresentadas de 15 a 19 de fevereiro de 2016. Por conseguinte, todos os pedidos de certificados de exportação de açúcar apresentados após 19 de fevereiro de 2016 devem ser indeferidos e a apresentação de pedidos de certificados de exportação deve ser suspensa,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   Os certificados de exportação de açúcar extraquota cujos pedidos foram apresentados de 15 a 19 de fevereiro de 2016 devem ser emitidos para as quantidades pedidas, afetadas de uma percentagem de aceitação de 84,388187 %.
   2.   Os pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota apresentados em 22, 23, 24, 25 e 26 de fevereiro de 2016 são rejeitados.
   3.   A apresentação de pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota é suspensa para o período de 29 de fevereiro de 2016 a 30 de setembro de 2016.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de fevereiro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1164 da Comissão, de 15 de julho de 2015, que fixa o limite quantitativo para as exportações de açúcar e isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2015/2016 (JO L 188 de 16.7.2015, p. 28).