title: Regulamento de Execução (UE) 2020/230 da Comissão de 19 de fevereiro de 2020 que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/83 aplicáveis às importações de glutamato monossódico originário da República Popular da China, e que torna obrigatório o registo dessas importações

text:
                  20.2.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 47/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/230 DA COMISSÃO
         de 19 de fevereiro de 2020
         que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/83 aplicáveis às importações de glutamato monossódico originário da República Popular da China, e que torna obrigatório o registo dessas importações
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3, e o artigo 14.o, n.o 5,
         Após ter informado os Estados-Membros,
         Considerando o seguinte:

            A.   PEDIDO

                     (1)

                     A Comissão Europeia recebeu um pedido, nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1036 («regulamento de base»), para proceder a um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de glutamato monossódico originário da República Popular da China e tornar obrigatório o registo dessas importações.

            B.   PRODUTO

                     (2)

                     O produto em causa visado pela eventual evasão é o glutamato monossódico («GMS»). Este produto está atualmente classificado no código NC ex -29224200 (código TARIC 2922420010) e é originário da República Popular da China («produto em causa»). O produto em causa está sujeito a medidas anti-dumping.

                     (3)

                     O produto objeto de inquérito por eventual evasão é o produto definido no considerando anterior, mas misturado ou em solução, contendo 50% ou mais de glutamato monossódico em peso seco. O GMS pode ser misturado, entre outros, com sais, açúcares, amidos, maltodextrinas e diversos condimentos. Aquando da entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2015/83 da Comissão (2), o produto objeto de inquérito estava classificado nos códigos NC ex -21039090, ex -21041000, ex -21042000, ex -38249092, ex -38249093 e ex -38249096 (códigos TARIC ex ex-2103909010, ex ex-2103909080, ex ex-2104100010, ex ex-2104100090, ex ex-3824909299, ex ex-3824909390 e ex ex-3824909699). Não existia nenhum código TARIC específico para o ex -21042000) («misturas GMS»).

            C.   MEDIDAS EM VIGOR

                     (4)

                     As medidas atualmente em vigor e eventualmente objeto de evasão consistem num direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/83 («medidas em vigor»).

            D.   JUSTIFICAÇÃO

                     (5)

                     O requerente apresentou elementos de prova suficientes de que as medidas anti-dumping em vigor sobre as importações do produto em causa estão a ser objeto de evasão através de ligeiras alterações feitas ao referido produto.

                     (6)

                     Mais especificamente, as estatísticas relativas às exportações (Comext e IHS Global) mostram que, na sequência da instituição do direito anti-dumping definitivo sobre o produto em causa pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/83, ocorreu uma alteração significativa nos fluxos comerciais relacionados com as exportações da República Popular da China para a União. Essa alteração não parece ter qualquer outro motivo suficiente ou justificação económica que não seja a instituição do direito.

                     (7)

                     Além disso, segundo os elementos de prova, a alteração parece resultar da importação do produto em causa ligeiramente modificado. O produto em causa é modificado pela adição de pequenas quantidades de NaCl (sal de mesa), alterando-o ligeiramente, sem contudo, modificar as suas características essenciais. Os elementos de prova demonstram que não há motivo suficiente ou justificação económica para tal prática, processo ou operação, que não seja a instituição do direito.

                     (8)

                     Além disso, o requerente forneceu elementos de prova suficientes de que os efeitos corretores das medidas anti-dumping em vigor sobre o produto em causa estão a ser neutralizados tanto em termos de quantidade como de preço. Importações de volumes significativos do produto objeto de inquérito parecem ter substituído as importações do produto em causa. Existem ainda elementos de prova suficientes de que as importações do produto objeto de inquérito se realizam a preços inferiores ao preço não prejudicial estabelecido no inquérito que conduziu às medidas em vigor.

                     (9)

                     Por último, o requerente forneceu elementos de prova suficientes de que o produto objeto de inquérito está a ser vendido a preço de dumping em relação ao valor normal anteriormente estabelecido.

                     (10)

                     Se, no decurso do inquérito, forem detetadas práticas de evasão abrangidas pelo artigo 13.o do regulamento de base, diferentes das práticas mencionadas no considerando 7, as mesmas podem também ser abrangidas pelo inquérito.

            E.   PROCEDIMENTO

                     (11)

                     À luz do que precede, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito nos termos do disposto no artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, e para sujeitar a registo as importações do produto objeto de inquérito, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base.

                     (12)

                     A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, todas as partes interessadas devem contactar a Comissão imediatamente ou, o mais tardar, até ao prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento. O prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento é aplicável a todas as partes interessadas. Se necessário, poderão também ser obtidas informações junto da indústria da União.

                     (13)

                     A Comissão notificará as autoridades da República Popular da China do início do inquérito.

            a)   Instruções para a apresentação de informações por escrito e para o envio dos questionários preenchidos e demais correspondência

                     (14)

                     As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão: a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer os seus direitos de defesa.

                     (15)

                     Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente regulamento, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (3). As partes que apresentarem informações no decurso do presente inquérito são convidadas a fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial.

                     (16)

                     Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036, a documentação enviada pelas partes interessadas com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial.

                     (17)

                     Se uma parte que preste informações confidenciais não fornecer razões para o tratamento confidencial ou não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, a Comissão pode não tomar em consideração essas informações, a menos que se possa demonstrar de forma convincente, através de fontes adequadas, que as informações são exatas.

                     (18)

                     As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos através da plataforma TRON.tdi (https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/TDI), incluindo procurações e certificações digitalizadas.
                     Para terem acesso à plataforma TRON.tdi, as partes interessadas devem dispor de uma conta «EU Login». Todas as instruções sobre o procedimento de registo e a utilização da plataforma TRON.tdi podem ser consultadas em https://webgate.ec.europa.eu/tron/resources/documents/gettingStarted.pdf
                     Ao utilizar a plataforma TRON.tdi ou o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL», publicado no sítio da Direção-Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf
                     As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que este é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os elementos de contacto, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, incluindo os princípios que se aplicam às observações por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes acima referidas.
                     Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

                                 Comissão Europeia

                                 Direção-Geral do Comércio

                                 Direção H

                                 Gabinete: CHAR 04/039

                                 1049 Bruxelles/Brussel

                                 BELGIQUE/BELGIË

                           TRON.tdi: https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/TDI
                     Endereço eletrónico: TRADE-R719@ec.europa.eu

            b)   Recolha de informações e audições

                     (19)

                     Convida-se todas as partes interessadas, incluindo a indústria da União, os importadores e qualquer associação pertinente, a apresentar os seus pontos de vista por escrito e a fornecer elementos de prova de apoio, dentro do prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2. Além disso, a Comissão poderá ouvir as partes interessadas que apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para que lhes seja concedida uma audição.

            c)   Isenção de registo das importações ou aplicação das medidas

                     (20)

                     Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, as importações do produto objeto de inquérito podem ser isentas de registo ou da aplicação das medidas sempre que não constituam uma evasão.

                     (21)

                     Uma vez que a eventual evasão ocorre fora da União, podem ser concedidas isenções, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, aos produtores do produto objeto de inquérito da República Popular da China que possam demonstrar não estarem envolvidos em práticas de evasão na aceção do artigo 13.o, n.o
                        s 1 e 2, do regulamento de base. Os produtores que pretendam obter uma isenção deverão dar-se a conhecer no prazo indicado no artigo 3.o, n.o 1, do presente regulamento. Está disponível um questionário no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio: https://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2448, que tem de ser enviado no prazo indicado no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento.

                     (22)

                     As prorrogações do prazo de resposta aos questionários e de outros prazos, tal como especificado no presente regulamento ou nas comunicações específicas com as partes interessadas, serão limitadas a um máximo de três dias suplementares. Essas prorrogações podem ser prolongadas até um máximo de sete dias, se a parte requerente demonstrar a existência de circunstâncias excecionais.

            F.   REGISTO

                     (23)

                     Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, as importações do produto objeto de inquérito devem ficar sujeitas a registo, de forma a assegurar que, caso o inquérito confirme a existência de evasão, possa ser cobrado um montante adequado de direitos anti-dumping a partir da data em que foi imposto o registo dessas importações.

                     (24)

                     A extensão das medidas ao produto ligeiramente modificado deve resultar na mesma obrigação que a estabelecida ao abrigo das medidas em vigor. Se for possível determinar que a evasão provém de um exportador que colaborou no inquérito com margens individuais, as mesmas tornam-se aplicáveis. Caso contrário, aplica-se o direito residual.

            G.   PRAZOS

                     (25)

                     No interesse de uma boa gestão, devem ser fixados prazos para que:

                                 —

                                 as partes interessadas se possam dar a conhecer à Comissão e apresentem os seus pontos de vista por escrito, respondam ao questionário e comuniquem quaisquer outras informações que devam ser tidas em conta durante o inquérito,

                                 —

                                 as partes interessadas possam solicitar por escrito uma audição à Comissão.

                     (26)

                     Chama-se a atenção para o facto de o exercício dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer nos prazos mencionados no artigo 3.o do presente regulamento.

            H.   NÃO COLABORAÇÃO

                     (27)

                     Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

                     (28)

                     Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

                     (29)

                     Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

            I.   CALENDÁRIO DO INQUÉRITO

                     (30)

                     Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de nove meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

            J.   TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

                     (31)

                     Note-se que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

                     (32)

                     A DG Comércio disponibiliza no seu sítio Web uma declaração relativa à proteção de dados que informa o público em geral sobre o tratamento dos dados pessoais no âmbito das atividades de defesa comercial da Comissão: http://ec.europa.eu/trade/policy/accessing-markets/trade-defence/.

            K.   CONSELHEIRO-AUDITOR

                     (33)

                     As partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro-auditor em matéria de processos comerciais. O conselheiro-auditor examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e quaisquer outros pedidos referentes aos direitos de defesa das partes interessadas e pedidos apresentados por terceiros que possam ocorrer no decurso do processo.

                     (34)

                     O conselheiro-auditor pode realizar audições e atuar como mediador entre a(s) parte(s) interessada(s) e os serviços da Comissão para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas.

                     (35)

                     Os pedidos de audição com o conselheiro-auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. O conselheiro-auditor examinará as razões dos pedidos. Estas audições só se devem realizar se as questões não tiverem sido resolvidas em devido tempo com os serviços da Comissão.

                     (36)

                     Qualquer pedido deve ser apresentado em tempo útil e de forma expedita, de modo a não comprometer o bom desenrolar do processo. Para o efeito, as partes interessadas devem solicitar a intervenção do conselheiro-auditor com a maior brevidade possível após a ocorrência do evento que justifica essa intervenção. Em princípio, os prazos estabelecidos no artigo 3.o para se solicitarem audições com os serviços da Comissão aplicam-se mutatis mutandis aos pedidos de audição com o conselheiro-auditor. Em caso de pedidos de audição que não respeitem os prazos estabelecidos, o conselheiro-auditor examinará igualmente as razões para o atraso de tais pedidos, a natureza das questões suscitadas e o impacto dessas questões sobre os direitos de defesa, tendo devidamente em conta o interesse de uma boa administração e a conclusão tempestiva do inquérito.

                     (37)

                     Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas Web do conselheiro-auditor no sítio Web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.
            É iniciado um inquérito nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1036, a fim de determinar se as importações na União de glutamato monossódico misturado ou em solução, contendo 50% ou mais de glutamato monossódico em peso seco, atualmente classificado nos códigos NC ex -21039090, ex -21041000, ex -21042000, ex -38249992, ex -38249993 e ex -38249996 (códigos TARIC 2103909011, 2103909081, 2104100011, 2104100081, 2104200011, 3824999298, 3824999389 e 3824999689), originário da República Popular da China, estão a evadir as medidas instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/83 da Comissão.

            Artigo 2.

               1.   As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros adotarão, nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1036, as medidas adequadas no sentido de registar as importações na União identificadas no artigo 1.o do presente regulamento.

               2.   O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

               3.   A Comissão pode instruir as autoridades aduaneiras para cessarem o registo das importações na União de produtos fabricados por produtores-exportadores que tenham requerido uma isenção do registo e em relação aos quais se tenha determinado que cumprem as condições necessárias à concessão da isenção.

            Artigo 3.

               1.   As partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

               2.   Salvo especificação em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar os seus pontos de vista por escrito, enviar as respostas ao questionário e fornecer outras informações no prazo de 37 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

               3.   As partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 37 dias. Para as audições relativas à fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam.

            Artigo 4.
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/83 da Comissão, de 21 de janeiro de 2015, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de glutamato monossódico originário da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 15 de 22.1.2001, p. 31).

            (3)  Por documento de «Divulgação restrita» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do regulamento de base e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 («Acordo Anti-Dumping»). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

            (4)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/236 da Comissão de 14 de fevereiro de 2020 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Huile d'olive de Provence» (DOP)]

text:
                  21.2.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 48/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/236 DA COMISSÃO
         de 14 de fevereiro de 2020
         relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Huile d'olive de Provence» (DOP)]
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Huile d'olive de Provence», apresentado pela França.

                     (2)

                     Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1151/2012, a denominação «Huile d'olive de Provence» deve ser registada,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É registada a denominação «Huile d’olive de Provence» (DOP).
            A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.5. «Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 14 de fevereiro de 2020.

                  Pela Comissão

                  Em nome da Presidente,

               Janusz WOJCIECHOWSKI

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

            (2)  JO C 325 de 30.9.2019, p. 10.

            (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/237 da Comissão de 14 de fevereiro de 2020 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Bjelovarski kvargl» (IGP)

text:
                  21.2.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 48/2

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/237 DA COMISSÃO
         de 14 de fevereiro de 2020
         relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Bjelovarski kvargl» (IGP)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Bjelovarski kvargl», apresentado pela Croácia.

                     (2)

                     Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Bjelovarski kvargl» deve ser registada,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É registada a denominação «Bjelovarski kvargl» (IGP).
            A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.3. «Queijos», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 14 de fevereiro de 2020.

                  Pela Comissão

                  Em nome da Presidente

               ,Janusz WOJCIECHOWSKI

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

            (2)  JO C 320 de 24.9.2019, p. 9.

            (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/238 da Comissão de 20 de fevereiro de 2020 relativo à autorização da L-treonina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  21.2.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 48/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/238 DA COMISSÃO
         de 20 de fevereiro de 2020
         relativo à autorização da L-treonina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

                     (2)

                     Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foram apresentados pedidos de autorização da L-treonina produzida por Corynebacterium glutamicum KCCM 80117 ou por Corynebacterium glutamicum KCCM 80118 como aditivo em alimentos para animais para utilização em alimentos para animais de todas as espécies. Esses pedidos foram acompanhados dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento.

                     (3)

                     Esses pedidos dizem respeito à autorização da L-treonina produzida por Corynebacterium glutamicum KCCM 80117 ou por Corynebacterium glutamicum KCCM 80118 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos».

                     (4)

                     A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos pareceres de 22 de janeiro de 2019 (2)
                        , (3), que, nas condições de utilização propostas, a L-treonina produzida por Corynebacterium glutamicum KCCM 80117 ou Corynebacterium glutamicum KCCM 80118 não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. A Autoridade também concluiu que o aditivo é uma fonte eficaz do aminoácido L-treonina para todas as espécies animais e que, para ser tão eficaz nos ruminantes como nas espécies não ruminantes, o aditivo deve estar protegido contra a degradação no rúmen. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (5)

                     A avaliação da L-treonina produzida por Corynebacterium glutamicum KCCM 80117 e por Corynebacterium glutamicum KCCM 80118 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização deste aditivo, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

                     (6)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            A substância especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e ao grupo funcional «aminoácidos, os seus sais e análogos», é autorizada como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no mesmo anexo.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 20 de fevereiro de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

            (2)  EFSA Journal 2019;17(2):5602.

            (3)  EFSA Journal 2019;17(3):5603.

            ANEXO

                        Número de identificação do aditivo

                        Nome do detentor da autorização

                        Aditivo

                        Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                        Espécie ou categoria animal

                        Idade máxima

                        Teor mínimo

                        Teor máximo

                        Outras disposições

                        Fim do período de autorização

                        mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12%

                           Categoria: aditivos nutritivos. Grupo funcional: aminoácidos, os seus sais e análogos

                        3c410

                        —

                        L-Treonina

                           Composição do aditivo

                        Pó com um mínimo de 98%
                        de L-treonina (em relação à matéria seca).

                           Caracterização da substância ativa

                        L-treonina produzida por fermentação com Corynebacterium glutamicum KCCM 80117 ou

                           Corynebacterium glutamicum KCCM 80118
                        Fórmula química: C4H9NO3

                        Número CAS: 72-19-5

                           Método analítico
                            (1)

                        Para a determinação da L-treonina no aditivo para alimentação animal:

                                    —

                                    «Monografia da L-treonina» do Food Chemical Codex e

                                    —

                                    cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção ótica (IEC-VIS/FLD) – EN ISO 17180

                              Para a determinação da treonina nas pré-misturas:

                                    —

                                    cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção ótica (IEC-VIS/FLD) – EN ISO 17180 e

                                    —

                                    cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS), Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (anexo III, F)

                              Para a determinação da treonina nos alimentos compostos para animais e nas matérias-primas para alimentação animal:

                                    —

                                    cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS), Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (anexo III, F)

                              Para a determinação da treonina na água:

                                    —

                                    cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção ótica (IEC-VIS/FLD)

                        Todas as espécies

                        —

                        —

                        —

                                    1.

                                    A L-treonina pode ser colocada no mercado e utilizada como um aditivo que consiste numa preparação.

                                    2.

                                    A L-treonina pode ser utilizada através da água de abeberamento.

                                    3.

                                    A rotulagem do aditivo deve indicar o teor de humidade.

                                    4.

                                    A rotulagem do aditivo e das pré-misturas deve indicar o seguinte:
                                    «A suplementação com L-treonina, particularmente através da água de abeberamento, deve ter em conta todos os aminoácidos essenciais e condicionalmente essenciais de modo a evitar desequilíbrios.»

                        12.3.2030

               (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/886 da Comissão de 26 de junho de 2020 que retifica a versão em língua italiana do Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012, que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011, e os Regulamentos (CE) n.o 1265/2007, (CE) n.o 1794/2006, (CE) n.o 730/2006, (CE) n.o 1033/2006 e (UE) n.o 255/2010 (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  29.6.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 205/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/886 DA COMISSÃO
         de 26 de junho de 2020
         que retifica a versão em língua italiana do Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012, que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011, e os Regulamentos (CE) n.o 1265/2007, (CE) n.o 1794/2006, (CE) n.o 730/2006, (CE) n.o 1033/2006 e (UE) n.o 255/2010
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu (1) (Regulamento Espaço Aéreo), nomeadamente o artigo 4.o, alíneas a) e b),
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (2), nomeadamente os artigos 31.o, 43.° e 44.° e o respetivo anexo VIII,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A versão em língua italiana do Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão (3) contém terminologia incoerente no anexo, secção 5, SERA.5025, alínea b), e no apêndice 4, primeira linha do quadro, e nas notas de rodapé (**) e (***) no que se refere às comunicações de voz ar-solo.

                     (2)

                     A versão em língua italiana do Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 deve, por conseguinte, ser retificada em conformidade. As restantes versões linguísticas não são afetadas.

                     (3)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Céu Único, instituído pelo artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4),

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            (não diz respeito à versão portuguesa)

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 26 de junho de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 20.

            (2)  JO L 212 de 22.8.2018, p. 1.

            (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012, que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011, e os Regulamentos (CE) n.o 1265/2007, (CE) n.o 1794/2006, (CE) n.o 730/2006, (CE) n.o 1033/2006 e (UE) n.o 255/2010 (JO L 281 de 13.10.2012, p. 1).

            (4)  Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento-quadro») (JO L 96 de 31.3.2004, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/966 da Comissão de 1 de julho de 2020 que encerra um reexame, relativo a um «novo exportador», do Regulamento de Execução (UE) 2019/1379 que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China no que diz respeito a um produtor-exportador chinês, instituindo o direito no que respeita às importações desse produtor e encerrando o registo dessas importações

text:
                  6.7.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 213/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/966 DA COMISSÃO
         de 1 de julho de 2020
         que encerra um reexame, relativo a um «novo exportador», do Regulamento de Execução (UE) 2019/1379 que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China no que diz respeito a um produtor-exportador chinês, instituindo o direito no que respeita às importações desse produtor e encerrando o registo dessas importações
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4, e o artigo 14.o, n.o 5,
         Considerando o seguinte:
         1.   MEDIDAS EM VIGOR

                     (1)

                     Pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 (2) («inquérito inicial»), o Conselho instituiu um direito antidumping definitivo de 30,6% sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China («RPC»). Desde então, foram realizados vários inquéritos de defesa comercial, que alteraram as medidas iniciais.

                     (2)

                     Pelo Regulamento (UE) n.o 502/2013 (3), e na sequência de um reexame intercalar nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, o Conselho alterou as medidas. Nesse inquérito, não se recorreu à amostragem dos produtores-exportadores da RPC e manteve-se o direito antidumping à escala nacional de 48,5%, apurado com base na margem de dumping, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1095/2005 do Conselho (4).

                     (3)

                     As medidas atualmente em vigor assumem a forma de medidas antidumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1379 da Comissão (5).

               2.   INQUÉRITO EM CURSO

                     (4)

                     Em 27 de maio de 2019, a Comissão recebeu um pedido para dar início a um reexame relativo a um «novo exportador» nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base. O pedido foi apresentado pela Universal Cycle Corporation (Guangzhou) Co. Ltd. («requerente»), um produtor-exportador de bicicletas da RPC, cujas exportações para a União estão sujeitas a um direito antidumping definitivo de 48,5%. O requerente alegou que não exportou bicicletas para a União durante o período de inquérito no qual se basearam as medidas antidumping (1 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011), que começou a exportar o produto objeto de reexame para a União em setembro de 2018 e que não estava coligado com nenhum dos produtores-exportadores de bicicletas sujeitos às medidas em vigor.

                     (5)

                     A Comissão considerou que os elementos de prova prima facie apresentados pelo requerente eram suficientes para justificar o início de um reexame ao abrigo do artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base. Depois de ter sido dada aos produtores da União a oportunidade de apresentarem observações, a Comissão deu início, pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/2149 da Comissão (6), a um reexame do Regulamento de Execução (UE) 2019/1379 no que diz respeito ao requerente.

                     (6)

                     Nos termos do artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/2149, o direito antidumping instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1379 foi revogado no que diz respeito ao requerente. Simultaneamente, nos termos do artigo 11.o, n.o 4, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base e como afirmado no artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/2149, a Comissão instruiu as autoridades aduaneiras no sentido de procederem ao registo das importações do requerente.

                     (7)

                     Em 9 de janeiro de 2020, o requerente retirou formalmente o seu pedido de reexame relativo a um «novo exportador». Consequentemente, a Comissão considerou que o inquérito de reexame deveria ser encerrado.

               3.   DIVULGAÇÃO

                     (8)

                     A Comissão informou as partes interessadas da intenção de encerrar o inquérito de reexame, de instituir um direito anti-dumping definitivo sobre as importações provenientes da Universal Cycle Corporation (Guangzhou) Co. Ltd. e de cobrar esse direito com efeitos retroativos sobre as importações sujeitas a registo ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) 2019/2149. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentar observações. Não foram recebidas observações.

               4.   COBRANÇA RETROATIVA DO DIREITO ANTIDUMPING

                     (9)

                     Tendo em conta as conclusões acima descritas, a Comissão concluiu que o reexame relativo às importações de bicicletas fabricadas pelo requerente e originárias da RPC deveria ser encerrado. Por conseguinte, o registo das importações do requerente deverá cessar e o direito à escala nacional aplicável a todas as outras empresas (48,5%) instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1379 deverá ser cobrado retroativamente sobre essas importações a partir da data do início do presente reexame.

                     (10)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité criado pelo artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É encerrado o reexame relativo a um «novo exportador» iniciado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/2149.

            Artigo 2.o

               1.   O direito antidumping aplicável, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2019/1379 da Comissão, a todas as outras empresas (código adicional TARIC B999) na República Popular da China é instituído sobre as importações identificadas no artigo 1.o do referido Regulamento de Execução (UE) 2019/2149.

               2.   O direito antidumping referido no n.o 1 é cobrado, com efeitos a partir de 17 de dezembro de 2019, sobre as importações de bicicletas registadas nos termos do artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/2149.

            Artigo 3.o

               1.   As autoridades aduaneiras são instruídas no sentido de cessarem o registo das importações efetuado em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/2149.

               2.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

            Artigo 4.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 1 de julho de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

            (2)  Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho, de 8 de setembro de 1993, que cria um direito antidumping definitivo sobre as importações na Comunidade de bicicletas originárias da República Popular da China e que institui a cobrança definitiva do direito antidumping provisório (JO L 228 de 9.9.1993, p. 1).

            (3)  Regulamento (UE) n.o 502/2013 do Conselho, de 29 de maio de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2011 do Conselho que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China, na sequência de um reexame intercalar em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO L 153 de 5.6.2013, p. 17).

            (4)  Regulamento (CE) n.o 1095/2005 do Conselho, de 12 de julho de 2005, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias do Vietname e que altera o Regulamento (CE) n.o 1524/2000 que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China (JO L 183 de 14.7.2005, p. 1).

            (5)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1379 da Comissão, de 28 de agosto de 2019, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China, tornado extensivo às importações de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca, da Tunísia, do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, independentemente de serem ou não declaradas originárias desses países, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 (JO L 225 de 29.8.2019, p. 1).

            (6)  Regulamento de Execução (UE) 2019/2149 da Comissão, de 13 de dezembro de 2019, que inicia um reexame relativo a um novo exportador do Regulamento de Execução (UE) 2019/1379 que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China no que diz respeito a um produtor-exportador chinês, que revoga o direito no que respeita às importações provenientes desse produtor-exportador e que sujeita essas importações a registo (JO L 325 de 16.12.2019, p. 159).


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/968 da Comissão de 3 de julho de 2020 que renova a aprovação da substância ativa piriproxifena, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  6.7.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 213/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/968 DA COMISSÃO
         de 3 de julho de 2020
         que renova a aprovação da substância ativa piriproxifena, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A Diretiva 2008/69/CE da Comissão (2) incluiu a piriproxifena como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3).

                     (2)

                     As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4).

                     (3)

                     A aprovação da substância ativa piriproxifena, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, expira em 31 de dezembro de 2020.

                     (4)

                     Foi apresentado um pedido de renovação da aprovação da substância ativa piriproxifena em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (5), dentro do prazo previsto naquele artigo.

                     (5)

                     O requerente apresentou os processos complementares exigidos em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012. O pedido foi considerado completo pelo Estado-Membro relator.

                     (6)

                     O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») e à Comissão em 14 de dezembro de 2017.

                     (7)

                     A Autoridade disponibilizou ao público o processo complementar sucinto. A Autoridade divulgou igualmente o relatório de avaliação da renovação aos requerentes e aos Estados-Membros para que apresentassem comentários e lançou uma consulta pública sobre o mesmo. A Autoridade enviou à Comissão os comentários recebidos.

                     (8)

                     Em 17 de maio de 2019, a Autoridade transmitiu à Comissão a sua conclusão (6) quanto à possibilidade de a piriproxifena cumprir os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Em 21 de outubro de 2019, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal o projeto de relatório de renovação da piriproxifena.

                     (9)

                     No que diz respeito aos critérios de identificação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino introduzidos pelo Regulamento (UE) 2018/605 da Comissão (7), a Autoridade concluiu que a piriproxifena não é um desregulador endócrino.

                     (10)

                     A Comissão convidou o requerente a apresentar os seus comentários sobre a conclusão da Autoridade e, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012, sobre o relatório de renovação. O requerente enviou os seus comentários, que foram objeto de uma análise atenta.

                     (11)

                     Determinou-se, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa piriproxifena, que eram cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

                     (12)

                     A avaliação do risco para a renovação da aprovação da substância ativa piriproxifena baseia-se num número limitado de utilizações representativas que, no entanto, não restringem as utilizações para as quais os produtos fitofarmacêuticos que contenham piriproxifena podem ser autorizados.

                     (13)

                     É, por conseguinte, adequado renovar a aprovação da piriproxifena.

                     (14)

                     Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, estabelecer certas condições. Convém, em especial, requerer mais informações confirmatórias.

                     (15)

                     Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 13.o, n.o 4, do mesmo regulamento, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve ser alterado em conformidade.

                     (16)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2019/1589 da Comissão (8) prorrogou o período de aprovação da piriproxifena até 31 de dezembro de 2020, a fim de permitir a conclusão do processo de renovação antes do termo do período de aprovação dessa substância ativa. Todavia, dado que é tomada uma decisão sobre a renovação da aprovação antes do termo desse período de aprovação prorrogado, o presente regulamento deve aplicar-se a partir de 1 de agosto de 2020, com exceção da disposição relativa ao teor de tolueno especificado na coluna «Pureza» do quadro constante do anexo I, que deve aplicar-se a partir de 1 de agosto de 2021.

                     (17)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Renovação da aprovação da substância ativa
            É renovada a aprovação da substância ativa piriproxifena, tal como consta do anexo I.

            Artigo 2.o

            Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
            O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

            Artigo 3.o

            Entrada em vigor e data de aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de agosto de 2020.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 3 de julho de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

            (2)  Diretiva 2008/69/CE da Comissão, de 1 de julho de 2008, que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho com o objetivo de incluir as substâncias ativas clofentezina, dicamba, difenoconazol, diflubenzurão, imazaquina, lenacil, oxadiazão, piclorame e piriproxifena (JO L 172 de 2.7.2008, p. 9).

            (3)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

            (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

            (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 252 de 19.9.2012, p. 26).

            (6)  EFSA Journal 2018;16(7):5307. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu

            (7)  Regulamento (UE) 2018/605 da Comissão, de 19 de abril de 2018, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, estabelecendo critérios científicos para a determinação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino (JO L 101 de 20.4.2018, p. 33).

            (8)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1589 da Comissão, de 26 de setembro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas amidossulfurão, beta-ciflutrina, bifenox, clortolurão, clofentezina, clomazona, cipermetrina, daminozida, deltametrina, dicamba, difenoconazol, diflubenzurão, diflufenicão, fenoxaprope-P, fenepropidina, fludioxonil, flufenacete, fostiazato, indoxacarbe, lenacil, MCPA, MCPB, nicossulfurão, piclorame, prossulfocarbe, piriproxifena, tiofanato-metilo, triflussulfurão e tritossulfurão (JO L 248 de 27.9.2019, p. 24).

            ANEXO I

                        Denominação comum, números de identificação

                        Denominação IUPAC

                        Pureza  (1)

                        Data de aprovação

                        Termo da aprovação

                        Disposições específicas

                        Piriproxifena.
                        2-((1-(4-Fenoxifenoxi)propan-2-il)oxi)piridina.
                        N.o CIPAC: 715.
                        N.o CAS: 95737-68-1.
                        N.o CE (EINECS ou ELINCS): 429-800-1

                        Éter 4-fenoxifenil(RS)-2(2-piridiloxi)propílico

                        ≥ 970 g/kg
                        A partir de 1 de agosto de 2021 Teor máximo de impurezas: Tolueno
                        5 g/kg

                        1 de agosto de 2020

                        31 de julho de 2035

                        Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de renovação da piriproxifena, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                        Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                    —

                                    à exposição dos consumidores por via alimentar aos resíduos da piriproxifena,

                                    —

                                    à proteção dos organismos que vivem nos sedimentos e dos organismos aquáticos,

                                    —

                                    à proteção das abelhas.

                              No que diz respeito à proteção dos organismos que vivem nos sedimentos e dos organismos aquáticos, para a utilização ao ar livre dos produtos fitofarmacêuticos que contenham piriproxifena, os Estados-Membros devem incluir, nas condições específicas, medidas adequadas de redução dos riscos tais como, por exemplo, zonas-tampão sem pulverização e/ou a redução da dispersão dos produtos pulverizados, a fim de que o risco para os organismos que vivem nos sedimentos e os organismos aquáticos seja baixo.
                        No que diz respeito à proteção das abelhas, para a utilização ao ar livre dos produtos fitofarmacêuticos que contenham piriproxifena, os Estados-Membros devem incluir, nas condições específicas, uma restrição da aplicação aos períodos fora da época de floração das culturas que atraem abelhas, bem como medidas adequadas de redução dos riscos tais como, por exemplo, zonas-tampão sem pulverização e/ou a redução da dispersão dos produtos pulverizados, a fim de que o risco para as abelhas e as larvas de abelhas seja baixo.
                        O requerente deve apresentar à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade informações confirmatórias sobre o efeito dos processos de tratamento da água sobre a natureza dos resíduos presentes nas águas superficiais e subterrâneas, quando as águas superficiais são captadas para água potável.
                        O requerente deve apresentar as informações confirmatórias solicitadas no prazo de dois anos a contar da data de publicação, pela Comissão, de um documento de orientação relativo à avaliação do efeito dos processos de tratamento da água sobre a natureza dos resíduos presentes nas águas superficiais e subterrâneas.

               (1)  O relatório de renovação fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

            ANEXO II
            O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        Na parte A, é suprimida a entrada 179 relativa à piriproxifena;

                        2)

                        Na parte B, é aditada a seguinte entrada:

                                    N.o

                                    Denominação comum, números de identificação

                                    Denominação IUPAC

                                    Pureza ( (1))

                                    Data de aprovação

                                    Termo da aprovação

                                    Disposições específicas

                                    «142

                                    Piriproxifena.
                                    2- ((1-(4-Fenoxifenoxi)propan-2-il)oxi)piridina.
                                    N.o CIPAC: 715.
                                    N.o CAS: 95737-68-1.
                                    N.o CE (EINECS ou ELINCS): 429-800-1

                                    Éter 4-fenoxifenil(RS)-2(2-piridiloxi)propílico

                                    ≥ 970 g/kg Teor máximo de impurezas: Tolueno
                                    5 g/kg

                                    1 de agosto de 2020

                                    31 de julho de 2035

                                    Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de renovação da piriproxifena, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                                    Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                                —

                                                à exposição dos consumidores por via alimentar aos resíduos da piriproxifena,

                                                —

                                                à proteção dos organismos sedimentares e dos organismos aquáticos,

                                                —

                                                à proteção das abelhas.

                                          No que diz respeito à proteção dos organismos que vivem nos sedimentos e dos organismos aquáticos, para a utilização ao ar livre dos produtos fitofarmacêuticos que contenham piriproxifena, os Estados-Membros devem incluir, nas condições específicas, medidas adequadas de redução dos riscos tais como, por exemplo, zonas-tampão sem pulverização e/ou a redução da dispersão dos produtos pulverizados, a fim de que o risco para os organismos que vivem nos sedimentos e os organismos aquáticos seja baixo.
                                    No que diz respeito à proteção das abelhas, para a utilização ao ar livre dos produtos fitofarmacêuticos que contenham piriproxifena, os Estados-Membros devem incluir, nas condições específicas, uma restrição da aplicação aos períodos fora da época de floração das culturas que atraem abelhas, bem como medidas adequadas de redução dos riscos tais como, por exemplo, zonas-tampão sem pulverização e/ou a redução da dispersão dos produtos pulverizados, a fim de que o risco para as abelhas e as larvas de abelhas seja baixo.
                                    O requerente deve apresentar à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade informações confirmatórias sobre o efeito dos processos de tratamento da água sobre a natureza dos resíduos presentes nas águas superficiais e subterrâneas, quando as águas superficiais são captadas para água potável.
                                    O requerente deve apresentar as informações confirmatórias solicitadas no prazo de dois anos a contar da data de publicação, pela Comissão, de um documento de orientação relativo à avaliação do efeito dos processos de tratamento da água sobre a natureza dos resíduos presentes nas águas superficiais e subterrâneas.»

               (1)  O relatório de renovação fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/1200 da Comissão de 10 de agosto de 2020 relativo à inscrição de uma denominação no Registo das especialidades tradicionais garantidas [«Berthoud» (ETG)]

text:
                  17.8.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 269/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1200 DA COMISSÃO
         de 10 de agosto de 2020
         relativo à inscrição de uma denominação no Registo das especialidades tradicionais garantidas [«Berthoud» (ETG)]
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o pedido de registo da denominação «Berthoud», apresentado pela França (2).

                     (2)

                     Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Berthoud» deve ser registada,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É registada a denominação «Berthoud» (ETG).
            A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 2.21, «Pratos cozinhados», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 10 de agosto de 2020.

                  Pela Comissão

                  Em nome da Presidente,

               Janusz WOJCIECHOWSKI

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

            (2)  JO C 115 de 7.4.2020, p. 16.

            (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).