title: Regulamento de Execução (UE) 2017/787 da Comissão, de 8 de maio de 2017, que estabelece um tamanho mínimo de referência de conservação para o goraz no oceano Atlântico nordeste

text:
               9.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 119/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/787 DA COMISSÃO
   de 8 de maio de 2017
   que estabelece um tamanho mínimo de referência de conservação para o goraz no oceano Atlântico nordeste
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos (1), nomeadamente o artigo 45.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece medidas de conservação e de exploração sustentável dos recursos biológicos marinhos, incluindo, entre outras, o tamanho mínimo de referência de conservação, definido como o tamanho de uma espécie aquática marinha viva tendo em conta a maturidade, abaixo do qual são aplicáveis restrições ou incentivos destinados a evitar capturas decorrentes de atividades de pesca.

               (2)

               Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a política comum das pescas visa assegurar que os recursos biológicos marinhos vivos sejam explorados de forma a restabelecer e manter as populações das espécies exploradas acima de níveis que possam gerar o rendimento máximo sustentável.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 850/98 dispõe, no artigo 45.o, n.o 1, que, sempre que a conservação de unidades populacionais de organismos marinhos exija ações imediatas, a Comissão pode adotar quaisquer medidas necessárias não previstas nesse regulamento ou que o derroguem. O anexo XII do mesmo regulamento estabelece os tamanhos mínimos de referência de conservação de organismos marinhos. Atualmente, este anexo não prevê um tamanho mínimo de referência de conservação para o goraz (Pagellus bogaraveo).

               (4)

               O goraz é uma espécie de profundidade de vida longa, maturidade tardia, crescimento lento e baixa produtividade, e vulnerável à exploração no Atlântico nordeste. Os dados de marcação mostram que esta espécie está presente numa zona muito vasta, evoluindo entre o mar Mediterrânico e o oceano Atlântico. Por motivos biológicos e de gestão, o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) considera que no Atlântico nordeste há três componentes diferentes desta população, nomeadamente nas subzonas a) CIEM VI, VII e VIII; b) CIEM IX e zonas adjacentes; c) CIEM X (Açores).

               (5)

               Segundo o mais recente parecer do CIEM, de junho de 2016, para o goraz (a seguir referido como «o mais recente parecer do CIEM») (3), nas subzonas CIEM VI, VII e VIII, a unidade populacional está gravemente depauperada, recomendando-se, pela primeira vez, que o total admissível de capturas (TAC) seja fixado em zero. O CIEM informou que as capturas de goraz nessas subzonas correspondem a 1-2 % dos níveis históricos dos anos 60 e 70. Além disso, baseando-se nas constatações de três campanhas científicas de arrasto de fundo realizadas em França, em Espanha e na Irlanda para acompanhar esta pesca, o CIEM afirma que esta espécie raramente é capturada durante estas campanhas, o que corrobora a apreciação de que o nível da biomassa da unidade populacional reprodutora é muito baixo. Por conseguinte, o CIEM recomenda que a mortalidade seja reduzida por todos os meios, para que a unidade populacional possa reconstituir-se (3). Além disso, o CIEM sublinha a importância de se aplicarem com urgência medidas de gestão para proteger os juvenis, em especial a fixação de um tamanho mínimo de desembarque, para evitar a captura de peixes pequenos.

               (6)

               Em conformidade com o mais recente parecer do CIEM para o goraz na subzona CIEM IX, recomenda-se a diminuição das capturas de 13 % para 2017 e de 14 % para 2018 (4). O CIEM considera que as capturas se têm mantido significativamente inferiores ao TAC desde 2009, tendo baixado de 718 toneladas em 2009 para 152 toneladas em 2015 (5). O CIEM afirma igualmente que a distribuição das populações se estende para além da subzona IX e que as estatísticas de captura estão incompletas.

               (7)

               Em conformidade com o mais recente parecer do CIEM para o goraz na subzona CIEM X, recomenda-se a diminuição das capturas de 12 % em 2017 e de outro tanto em 2018. Na subzona CIEM X, as capturas de goraz correspondem a cerca de dois terços do nível de 2009 e dos anos anteriores. Em abril de 2015, o CCTEP observou que tanto as capturas de goraz como as capturas por unidade de esforço têm diminuído nos últimos anos, o que significa que a biomassa de goraz que pode ser pescada também tem vindo a diminuir e que as medidas em vigor não foram suficientemente eficazes para evitar este declínio.

               (8)

               O CIEM recomenda o estabelecimento de um plano de gestão que abranja toda a zona de distribuição da unidade populacional, que compreende zonas adjacentes do CECAF (Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este) e da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo), tendo em conta, especialmente, que estão a ser efetuadas importantes capturas da unidade populacional da subzona IX em zonas adjacentes não regulamentadas pelo TAC atual e que faltam informações sobre a unidade populacional. O CIEM recomenda a aplicação de medidas de gestão que garantam uma exploração equilibrada entre os peixes mais jovens e os mais velhos, o que pode ser conseguido através da fixação de um tamanho mínimo de desembarque.

               (9)

               A evolução recente acima exposta mostra que a exploração intensiva do goraz, devido à sobrepesca, e a insuficiência das medidas de gestão provocaram um grave depauperamento da unidade populacional nas subzonas CIEM VI, VII e VIII e uma redução para níveis baixos nas subzonas CIEM IX e X.

               (10)

               Atento o exposto, existem indícios claros de que as unidades populacionais de goraz do Atlântico nordeste estão sobre-exploradas e, se não forem tomadas medidas de proteção dos juvenis, sujeitas a um risco de rutura em todas as zonas.

               (11)

               Até à data, para reduzir a mortalidade do goraz, a União aplica TAC desde 2003 e, por força do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho (6), relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo (7), um tamanho mínimo de referência de conservação de 33 cm para o Mediterrâneo, introduzido com base em pareceres científicos. O Regulamento (CE) n.o 850/98, que estabelece tamanhos mínimos de referência de conservação para determinados organismos marinhos noutras zonas, incluindo o Atlântico, não prevê atualmente um tamanho mínimo para o goraz do Atlântico.

               (12)

               De acordo com os pareceres científicos, nas subzonas VI, VII, VIII, IX e X, o goraz do Atlântico atinge a maturidade entre 33 e 36 cm. Aquando da apreciação da proporcionalidade da medida, nomeadamente para decidir se se devia aplicar à unidade populacional um tamanho mínimo de 33 cm, a Comissão examinou os pareceres científicos e teve em conta a necessidade de coerência com a política comum das pescas e o objetivo da eliminação progressiva das devoluções. O parecer científico indica que 75 % dos machos e 25 % das fêmeas desta espécie atingem a maturidade aos 33 cm (8). Por conseguinte 33 cm é o tamanho a partir do qual o goraz se pode reproduzir e reconstituir a unidade populacional. Refira-se ainda que a fixação de um tamanho mínimo de 36 cm conduziria a devoluções de goraz, pelo que não seria coerente com o objetivo de eliminar progressivamente as devoluções.

               (13)

               Além disso, o tamanho mínimo atualmente aplicável ao goraz no Mediterrâneo é de 33 cm. Uma vez que o goraz evolui numa zona que se estende entre o Mediterrâneo e o Atlântico nordeste, para que as medidas sejam eficazes é necessário garantir o mesmo nível de proteção em todas as zonas de distribuição da unidade populacional; evitar-se-ão, assim, também as declarações de capturas incorretas. A autorização da captura e do desembarque de goraz de tamanho inferior a 33 cm teria um efeito negativo na capacidade de reprodução da espécie, que ameaçaria gravemente a conservação das unidades populacionais do Atlântico nordeste.

               (14)

               As medidas previstas no presente regulamento prendem-se com a conservação das unidades populacionais de peixes não renováveis. Têm por objetivo evitar a sobre-exploração das unidades populacionais de goraz e reconduzi-las a limites biológicos seguros. A fixação de um tamanho mínimo de 33 cm para essas unidades populacionais deve aplicar-se tanto aos produtos da União como aos produtos importados, independentemente da sua origem. Além disso, as medidas serão postas em prática juntamente com as medidas de conservação da União destinadas a dar resposta a preocupações semelhantes, incluindo o Regulamento (UE) n.o 1367/2014 do Conselho (9).

               (15)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Para efeitos da aplicação do Regulamento (CE) n.o 850/98 e complementarmente ao seu artigo XII, nas regiões 1 a 5, definidas no artigo 2.o do mesmo regulamento, aplica-se ao goraz (Pagellus bogaraveo) o tamanho mínimo de referência de 33 cm.
   Artigo 2.o

   A Comissão deve determinar, antes do final de 2018, se se mantém a necessidade das medidas introduzidas pelo presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 125 de 27.4.1998, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

      (3)  Parecer do CIEM de 3 de junho de 2016, 9.3.43, goraz, nas subzonas 6, 7 e 8.

      (4)  Parecer do CIEM de 3 de junho de 2016, 9.3.41, goraz, na subzona 9.

      (5)  Relatório WGDEEP do CIEM de 2016, página 535.

      (6)  Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1626/94 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11).

      (7)  SEC(2002) 888 (Bruxelas, 16.8.2002), Report of the ad hoc working group on evaluation of recovery plans of Andalucia and Sicily e documento SEC (2004) 772, página 406.

      (8)  Relatório do CCTEP, 16-09 — Red seabream_JRC101980, Minimum conservation size for Red Seabream (Pagellus bogaraveo), página 9, n.os 5, 6 e 7.

      (9)  Regulamento (UE) n.o 1367/2014 do Conselho, de 15 de dezembro de 2014, que fixa, para 2015 e 2016, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (JO L 366 de 20.12.2014, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 355/2011 da Comissão, de 8 de Abril de 2011 , que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Montasio (DOP)]

text:
               13.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 98/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 355/2011 DA COMISSÃO
   de 8 de Abril de 2011
   que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Montasio (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em aplicação do artigo 17.o, n.o 2, do mesmo regulamento, a Comissão examinou o pedido, apresentado por Itália, de aprovação das alterações dos elementos do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Montasio», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1263/96 da Comissão (3).

               (2)

               Atendendo a que as alterações em causa não são alterações menores, na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão publicou o pedido de alterações, em aplicação do artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (4). Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, as alterações devem ser aprovadas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São aprovadas as alterações ao caderno de especificações publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, relativas à denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         Dacian CIOLOŞ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO L 148 de 21.6.1996, p. 1.

      (3)  JO L 163 de 2.7.1996, p. 19.

      (4)  JO C 212 de 5.8.2010, p. 9.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.3.   Queijos

      ITÁLIA
      Montasio (DOP)


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1009/2013 da Comissão, de 18 de outubro de 2013 , que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação de azeite apresentados de 14 , a 15 de outubro de 2013 no âmbito do contingente pautal tunisino e suspende a emissão de certificados de importação para o mês de outubro de 2013

text:
               19.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 279/65

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1009/2013 DA COMISSÃO
   de 18 de outubro de 2013
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação de azeite apresentados de 14 a 15 de outubro de 2013 no âmbito do contingente pautal tunisino e suspende a emissão de certificados de importação para o mês de outubro de 2013
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os n.os 1 e 2 do artigo 3.o do protocolo n.o 1 (3) do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (4), abrem um contingente pautal com isenção de direitos para a importação de azeite não tratado dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tunísia e transportado diretamente desse país para a União Europeia, no limite fixado para cada ano.

               (2)

               O n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1918/2006 da Comissão, de 20 de dezembro de 2006, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal de azeite originário da Tunísia (5) prevê limites quantitativos mensais para a emissão dos certificados de importação.

               (3)

               Em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1918/2006, foram apresentados às autoridades competentes pedidos para a emissão de certificados de importação, para uma quantidade total que ultrapassa o limite previsto para o mês de outubro no n.o 2 do artigo 2.o do referido regulamento.

               (4)

               Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coeficiente de atribuição que permita a emissão de certificados de importação proporcionalmente à quantidade disponível.

               (5)

               Dado que o limite correspondente ao mês de outubro já foi atingido, não pode ser emitido para o referido mês nenhum certificado de importação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os pedidos de certificados de importação apresentados a 14 e 15 de outubro de 2013, a título do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1918/2006, são afetados de um coeficiente de atribuição de 39,536727 %.
   É suspensa para outubro de 2013 a emissão de certificados de importação para as quantidades pedidas a partir de 21 de outubro de 2013.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 19 de outubro de 2013.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de outubro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  JO L 97 de 30.3.1998, p. 57.

      (4)  JO L 97 de 30.3.1998, p. 2.

      (5)  JO L 365 de 21.12.2006, p. 84.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 732/2011 da Comissão, de 22 de Julho de 2011 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Göttinger Feldkieker (IGP)]

text:
               27.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 195/30

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 732/2011 DA COMISSÃO
   de 22 de Julho de 2011
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Göttinger Feldkieker (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Göttinger Feldkieker», apresentado pela Alemanha, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2).

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         Dacian CIOLOŞ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO C 309 de 13.11.2010, p. 16.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.2.   Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

      ALEMANHA
      Göttinger Feldkieker (IGP)


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1187 da Comissão, de 20 de julho de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               21.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 196/46

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1187 DA COMISSÃO
   de 20 de julho de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  173,3

                  ZZ

                  173,3

                  0709 93 10

                  TR

                  135,8

                  ZZ

                  135,8

                  0805 50 10

                  AR

                  169,6

                  BO

                  223,6

                  CL

                  178,3

                  UY

                  172,0

                  ZA

                  166,9

                  ZZ

                  182,1

                  0808 10 80

                  AR

                  155,9

                  BR

                  100,7

                  CL

                  140,6

                  CN

                  82,5

                  NZ

                  144,0

                  US

                  117,0

                  UY

                  72,1

                  ZA

                  122,7

                  ZZ

                  116,9

                  0808 30 90

                  AR

                  105,2

                  CL

                  129,2

                  NZ

                  155,4

                  ZA

                  128,9

                  ZZ

                  129,7

                  0809 10 00

                  TR

                  203,6

                  ZZ

                  203,6

                  0809 29 00

                  TR

                  276,9

                  ZZ

                  276,9

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/221 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2017, que altera pela 259.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

text:
               9.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 34/30

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/221 DA COMISSÃO
   de 8 de fevereiro de 2017
   que altera pela 259.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

               (2)

               Em 3 de fevereiro de 2017, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu eliminar uma pessoa singular da sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de fevereiro de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

            Chefe em exercício do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO
      No anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002, na rubrica «Pessoas singulares» é suprimida a seguinte entrada:

         «Gulbuddin Hekmatyar (também conhecido por (a) Gulabudin Hekmatyar, (b) Golboddin Hikmetyar, (c) Gulbuddin Khekmatiyar, (d) Gulbuddin Hekmatiar, (e) Gulbuddin Hekhmartyar, (f) Gulbudin Hekmetyar). Data de nascimento: 1.8.1949. Local de nascimento: Província de Kunduz, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: a) Pertence à tribo Kharoti; b) Encontrava-se supostamente na zona de fronteira entre o Afeganistão e o Paquistão em janeiro de 2011; c) Filiação paterna: Ghulam Qader. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 20.2.2003.».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 648/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               18.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 178/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 648/2014 DA COMISSÃO
   de 17 de junho de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de junho de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MK

                  71,8

                  TR

                  59,4

                  ZZ

                  65,6

                  0707 00 05

                  MK

                  39,0

                  TR

                  85,1

                  ZZ

                  62,1

                  0709 93 10

                  TR

                  110,7

                  ZA

                  27,3

                  ZZ

                  69,0

                  0805 50 10

                  AR

                  99,6

                  TR

                  125,4

                  ZA

                  115,6

                  ZZ

                  113,5

                  0808 10 80

                  AR

                  107,3

                  BR

                  95,5

                  CA

                  102,6

                  CL

                  108,8

                  CN

                  98,4

                  NZ

                  142,4

                  US

                  183,9

                  UY

                  168,2

                  ZA

                  127,1

                  ZZ

                  126,0

                  0809 10 00

                  TR

                  232,8

                  ZZ

                  232,8

                  0809 29 00

                  TR

                  374,3

                  ZZ

                  374,3

                  0809 30

                  MA

                  135,6

                  ZZ

                  135,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 785/2011 da Comissão, de 5 de Agosto de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 73/2009 do Conselho no respeitante à superfície máxima garantida em relação à qual pode ser concedido o prémio às proteaginosas

text:
               6.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 203/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 785/2011 DA COMISSÃO
   de 5 de Agosto de 2011
   que altera o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no respeitante à superfície máxima garantida em relação à qual pode ser concedido o prémio às proteaginosas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1), nomeadamente o artigo 81.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 73/2009 estabelece, no artigo 81.o, n.o 1, a superfície máxima garantida em relação à qual pode ser concedido o prémio às proteaginosas.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 73/2009 prevê, no artigo 81.o, n.o 3, que quando, de acordo com o artigo 67.o desse regulamento, um Estado-Membro decidir integrar o prémio às proteaginosas no regime de pagamento único, a Comissão deve reduzir a superfície máxima garantida referida no n.o 1 do mesmo artigo proporcionalmente aos montantes para as proteaginosas correspondentes a esse Estado-Membro que constam do anexo XII.

               (3)

               A Dinamarca, a Grécia, o Luxemburgo, os Países Baixos, a Áustria, a Finlândia, a Suécia e o Reino Unido, com excepção de Inglaterra, decidiram integrar o prémio às proteaginosas no regime de pagamento único.

               (4)

               O artigo 81.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No artigo 81.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

      «1.   A superfície máxima garantida em relação à qual pode ser concedido o prémio às proteaginosas é fixada em 1 505 056 ha.».

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 181/2013 da Comissão, de 1 de março de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               2.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 59/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 181/2013 DA COMISSÃO
   de 1 de março de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de março de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  82,8

                  MA

                  58,2

                  TN

                  78,0

                  TR

                  104,0

                  ZZ

                  80,8

                  0707 00 05

                  EG

                  191,6

                  MA

                  170,1

                  TR

                  173,1

                  ZZ

                  178,3

                  0709 91 00

                  EG

                  82,2

                  ZZ

                  82,2

                  0709 93 10

                  MA

                  37,8

                  TR

                  127,5

                  ZZ

                  82,7

                  0805 10 20

                  EG

                  49,5

                  IL

                  71,6

                  MA

                  50,3

                  TN

                  62,3

                  TR

                  63,4

                  ZZ

                  59,4

                  0805 50 10

                  TR

                  73,1

                  ZZ

                  73,1

                  0808 10 80

                  BR

                  110,3

                  CL

                  115,2

                  CN

                  84,4

                  MK

                  28,7

                  US

                  169,5

                  ZZ

                  101,6

                  0808 30 90

                  AR

                  125,0

                  CL

                  157,7

                  TR

                  134,1

                  US

                  185,0

                  ZA

                  110,1

                  ZZ

                  142,4

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/473 da Comissão, de 17 de março de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               18.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 73/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/473 DA COMISSÃO
   de 17 de março de 2017
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de março de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  EG

                  288,4

                  MA

                  104,6

                  SN

                  196,7

                  TN

                  182,1

                  TR

                  102,0

                  ZZ

                  174,8

                  0707 00 05

                  EG

                  241,9

                  TR

                  180,4

                  ZZ

                  211,2

                  0709 93 10

                  MA

                  47,6

                  TR

                  149,4

                  ZZ

                  98,5

                  0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28

                  EG

                  45,1

                  IL

                  62,8

                  MA

                  51,0

                  TN

                  55,3

                  TR

                  65,5

                  ZZ

                  55,9

                  0805 50 10

                  TR

                  66,0

                  ZZ

                  66,0

                  0808 10 80

                  CL

                  123,2

                  CN

                  144,8

                  US

                  105,5

                  ZA

                  116,3

                  ZZ

                  122,5

                  0808 30 90

                  AR

                  103,4

                  CL

                  127,8

                  CN

                  74,5

                  TR

                  148,9

                  ZA

                  114,5

                  ZZ

                  113,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1184 da Comissão, de 20 de abril de 2017, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às grelhas da União para a classificação de carcaças de bovinos, de suínos e de ovinos e à comunicação dos preços de mercado de determinadas categorias de carcaças e de animais vivos

text:
               4.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 171/103

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1184 DA COMISSÃO
   de 20 de abril de 2017
   que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às grelhas da União para a classificação de carcaças de bovinos, de suínos e de ovinos e à comunicação dos preços de mercado de determinadas categorias de carcaças e de animais vivos
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 20.o, alíneas c), p), q), r), s) e u), e o artigo 223.o, n.o 3, alíneas c) e d),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 62.o, n.o 2, alíneas a), b) e c),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (3). A parte II, título I, capítulo I, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 contém regras sobre a intervenção pública e a ajuda ao armazenamento privado, incluindo a classificação de carcaças de bovinos, de suínos e de ovinos e a comunicação dos respetivos preços, e habilita a Comissão a adotar atos delegados e de execução nessa matéria. A fim de assegurar o bom funcionamento das grelhas da União para a classificação de carcaças de bovinos, de suínos e de ovinos e estabelecer preços de mercado comparáveis para as carcaças e animais vivos no novo quadro jurídico, devem ser adotadas certas regras por meio dos referidos atos. As novas regras devem substituir os Regulamentos (CE) n.o 315/2002 (4), (CE) n.o 1249/2008 (5) e (UE) n.o 807/2013 (6) da Comissão. Estes regulamentos são revogados pelo Regulamento Delegado (UE) 2017/1182 (7).

               (2)

               A fim de garantir a transparência relativamente aos fornecedores, o matadouro, a agência de classificação ou o classificador qualificado que efetuou a classificação dos bovinos com oito meses ou mais de idade, ou dos suínos ou ovinos deve informar o fornecedor do resultado da classificação dos animais entregues para abate. Essa comunicação deve incluir elementos como o resultado da classificação, o peso e apresentação das carcaças e, se for caso disso, a informação de que a classificação foi efetuada através de técnicas de calibragem automática.

               (3)

               A fiabilidade da classificação das carcaças de bovinos com oito meses ou mais de idade, de suínos e de ovinos deve ser verificada através de controlos regulares no local, realizados por organismos independentes dos estabelecimentos inspecionados, das agências de classificação e dos classificadores qualificados. É necessário estabelecer as condições e exigências mínimas relativas a estes controlos, incluindo a comunicação de informações sobre os controlos no local e as ações de acompanhamento. A fim de proporcionar maior flexibilidade aos Estados-Membros na realização de controlos no local em função das suas necessidades, é necessário prever a possibilidade de efetuar uma avaliação dos riscos.

               (4)

               A fim de obter preços de mercado comparáveis na União, é necessário definir uma apresentação de referência das carcaças que influencie o peso e no preço correto das mesmas. Para ajustar as apresentações utilizadas em certos Estados-Membros à apresentação de referência da União, importa igualmente determinar certos fatores de correção.

               (5)

               Para efeitos do registo dos preços, os Estados-Membros devem poder decidir se o seu território está dividido e, se for o caso, em quantas regiões. Uma vez que o Reino Unido manifestou a sua intenção de manter a divisão do seu território em duas regiões, por motivos de transparência, é conveniente estabelecer que o registo dos preços no Reino Unido se refere a duas regiões, a saber, a Grã-Bretanha e a Irlanda do Norte.

               (6)

               Para garantir que os preços das carcaças e dos animais vivos são representativos da produção do Estado-Membro nos setores da carne de bovino, de suíno e de ovino, é necessário definir as categorias, classes e tipos, bem como determinados critérios que determinam os estabelecimentos ou as pessoas para os quais o registo dos preços deve ser obrigatório.

               (7)

               É necessário estabelecer o método prático a utilizar pelos Estados-Membros no cálculo dos preços semanais médios. Os preços devem ser comunicados e as notificações à Comissão devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2017/1185 (ISAMM) (8), exceto no caso das notificações necessárias para a organização das inspeções no local ou que servem de base para ter uma panorâmica completa do mercado da carne.

               (8)

               A fim de garantir uma aplicação uniforme das grelhas da União de classificação de carcaças de bovinos, de suínos e de ovinos, é necessário prever a realização de inspeções no local por um comité de controlo da União composto por peritos da Comissão e peritos designados pelos Estados-Membros. É necessário estabelecer regras relativas à composição e funcionamento desse comité.

               (9)

               Dada a necessidade de permitir que os Estados-Membros se adaptem ao novo quadro jurídico, o presente regulamento deve ser aplicável doze meses após a sua entrada em vigor.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   CAPÍTULO I

      CLASSIFICAÇÃO DAS CARCAÇAS E CONTROLOS NO LOCAL

   Artigo 1.o

   Comunicação dos resultados da classificação
   1.   Os matadouros, as agências de classificação e os classificadores qualificados previstos no artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2017/1182 que procedem à classificação em conformidade com o anexo IV, pontos A.II., A.III, B.II, C.II e C.III, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, devem comunicar os resultados da classificação ao fornecedor do animal. A comunicação deve ser feita em papel ou por via eletrónica e indicar, por carcaça:

               a)

               Os resultados da classificação utilizando as letras e algarismos correspondentes, referidos no anexo IV, pontos A.II, A.III, B.II, C.II e C.III, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, respetivamente;

               b)

               O peso da carcaça determinado em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/1182, especificando se se refere ao peso verificado a frio ou a quente;

               c)

               A apresentação da carcaça utilizada aquando da pesagem e da classificação no gancho; a indicação da apresentação da carcaça não é obrigatória se uma única apresentação das carcaças for autorizada pela legislação nacional no território ou numa região do Estado-Membro em causa;

               d)

               Se for caso disso, que a classificação foi efetuada utilizando uma técnica de calibragem automática.

         2.   Os Estados-Membros podem exigir que a comunicação referida no n.o 1, alínea a), inclua as subclasses, caso essa informação esteja disponível.
   Artigo 2.o

   Controlos no local
   1.   Os controlos no local devem ser realizados em todos os matadouros que aplicam a classificação obrigatória das carcaças a que se refere o artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.
   2.   O desempenho dos classificadores qualificados e os métodos de classificação aplicados, bem como a classificação, apresentação e identificação das carcaças nos matadouros a que se refere o anexo IV, pontos A.II, A.III, A.V, B.II, B.V, C.II, C.III, C.IV e C.V, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, são objeto de controlos no local sem aviso prévio, efetuados por um organismo independente dos matadouros, das agências de classificação e dos classificadores qualificados.
   A independência relativamente às agências de classificação e aos classificadores qualificados não é necessária quando é a própria autoridade competente do Estado-Membro a executar os referidos controlos.
   3.   Se o organismo responsável pelos controlos no local não está subordinado a uma autoridade competente, esta última deve verificar que os controlos no local são realizados corretamente, pelo menos uma vez por ano, através de uma supervisão física efetuada nas mesmas condições.
   Artigo 3.o

   Exigências mínimas relativas aos controlos no local
   1.   Sempre que se proceder a uma avaliação dos riscos num Estado-Membro para determinar as exigências mínimas relativas aos controlos no local, a frequência desses controlos e o número mínimo de carcaças a controlar são determinados em função dessa avaliação dos riscos, e tendo especialmente em conta o número de animais abatidos nos matadouros em causa e os resultados de anteriores controlos no local efetuados nesses matadouros.
   2.   Quando uma avaliação dos riscos não é efetuada num Estado-Membro, os controlos no local devem ser realizados do seguinte modo:

               a)

               Pelo menos duas vezes por trimestre, em todos os matadouros que abatem 150 bovinos ou mais, com oito meses ou mais de idade, por semana, em média anual; cada controlo no local deve incidir, pelo menos, em 40 carcaças, selecionadas aleatoriamente, ou, se o número de carcaças disponíveis for inferior a 40, em todas as carcaças;

               b)

               Pelo menos duas vezes por trimestre, em todos os matadouros que abatem 500 suínos por semana, em média anual;

               c)

               Os Estados-Membros devem determinar a frequência dos controlos no local e o número mínimo de carcaças a controlar relativamente aos matadouros que:

                           i)

                           abatem menos de 150 bovinos com oito meses ou mais de idade por semana, em média anual,

                           ii)

                           abatem menos de 500 suínos por semana, em média anual,

                           iii)

                           procedem à classificação das carcaças de ovinos.

         3.   Os controlos no local devem verificar, em especial:

               a)

               A categoria das carcaças de bovinos e de ovinos;

               b)

               A classificação, a pesagem e a marcação das carcaças;

               c)

               A exatidão dos métodos de classificação automática da carne de bovino e de ovino com base num sistema de pontos e limites que determina a exatidão do método de classificação;

               d)

               A apresentação das carcaças;

               e)

               Se for caso disso, o teste funcional diário, bem como outros aspetos técnicos dos métodos de classificação;

               f)

               Os relatórios diários de controlo referidos no artigo 12.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2017/1182.

         Artigo 4.o

   Relatórios e revogação de licenças e aprovações
   1.   A autoridade competente deve elaborar e manter os relatórios sobre os controlos no local previstos no artigo 2.o.
   2.   Se, durante os controlos no local previstos no artigo 2.o, se constatar um número significativo de classificações, apresentações e identificações incorretas ou a aplicação não conforme de uma técnica de calibragem automática, as licenças e aprovações concedidas aos classificadores qualificados ou a técnicas de calibragem automática conformes com o artigo 9.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/1182 podem ser revogadas. No caso de erro sobre a categoria, a conformação ou o estado de gordura, o organismo responsável pelos controlos no local pode pedir ao operador que o corrija na marcação das carcaças e nos documentos em causa.
   CAPÍTULO II

      REGISTO E COMUNICAÇÃO DOS PREÇOS DE MERCADO DAS CARCAÇAS E DOS ANIMAIS VIVOS

   Artigo 5.o

   Apresentação das carcaças
   1.   Se, aquando da pesagem e classificação no gancho, a apresentação da carcaça diferir da prevista no anexo IV do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e no artigo 6.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/1182, o peso das carcaças a quente deve ser ajustado aplicando os fatores de correção.
   No respeitante às carcaças de suínos e de bovinos de idade inferior a oito meses e de ovinos, os fatores de correção devem ser especificados pelos Estados-Membros.
   No respeitante às carcaças de bovinos com oito meses ou mais de idade, os fatores de correção são os estabelecidos no anexo do presente regulamento.
   2.   Se os ajustamentos referidos no n.o 1 forem os mesmos em todo o território de um Estado-Membro, podem ser calculados a nível nacional. Caso difiram de um matadouro para outro, são calculados para cada matadouro.
   Artigo 6.o

   Divisão territorial para o registo dos preços de mercado das carcaças
   Os Estados-Membros decidem se os seus territórios devem compreender uma única região ou ser divididos em mais do que uma região. A decisão deve ser tomada com base:

               a)

               Na dimensão dos seus territórios;

               b)

               Na existência de divisões administrativas, se for caso disso;

               c)

               Em variações geográficas dos preços.

         Para efeitos de registo dos preços de mercado das carcaças de bovinos, o Reino Unido deve ser dividido em, pelo menos, duas regiões, a saber, a Grã-Bretanha e a Irlanda do Norte, que podem ser subdivididas com base nos critérios previstos no primeiro parágrafo.
   Artigo 7.o

   Classes para o registo dos preços de mercado das carcaças de bovinos
   O registo dos preços de mercado com base na grelha da União referida no artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 deve dizer respeito às categorias especificadas no anexo IV, ponto A.II, desse regulamento, bem como às seguintes classes de conformação e de estado de gordura:

               a)

               Carcaças de animais de idade igual ou superior a 8 meses, mas inferior a 12 meses: U2, U3, R2, R3, O2, O3;

               b)

               Carcaças de animais machos não castrados de idade igual ou superior a 12 meses, mas inferior a 24 meses: U2, U3, R2, R3, O2, O3;

               c)

               Carcaças de animais machos não castrados de idade igual ou superior a 24 meses: R3;

               d)

               Carcaças de animais machos castrados de idade igual ou superior a 12 meses: U2, U3, U4, R3, R4, O3, O4;

               e)

               Carcaças de fêmeas que tenham parido: R3, R4, O2, O3, O4, P2, P3;

               f)

               Carcaças de outras fêmeas de idade igual ou superior a 12 meses: U2, U3, U4, R2, R3, R4, O2, O3, O4.

         Artigo 8.o

   Registo dos preços de mercado das carcaças de bovinos
   1.   O preço de mercado a comunicar para as carcaças de bovinos com oito meses ou mais de idade a que se refere o artigo 14.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/1182 deve ser registado:

               a)

               Pelo operador de qualquer matadouro que abata anualmente pelo menos 20 000 bovinos com oito meses ou mais de idade;

               b)

               Pelo operador de qualquer matadouro designado pelo Estado-Membro e que abata anualmente menos de 20 000 bovinos com oito meses ou mais de idade;

               c)

               Por qualquer pessoa singular ou coletiva que envie anualmente para abate 10 000 ou mais bovinos com oito meses ou mais de idade; bem como

               d)

               Por pessoa singular ou coletiva designada pelo Estado-Membro e que envie anualmente para abate menos de 10 000 bovinos com oito meses ou mais de idade.

         2.   O Estado-Membro deve assegurar que sejam registados os preços para, pelo menos:

               a)

               25 % dos abates nas regiões que, em conjunto, abrangem pelo menos 75 % da totalidade dos abates nesse Estado-Membro; bem como

               b)

               30 % dos bovinos com oito meses ou mais de idade abatidos nesse Estado-Membro.

         3.   Os preços registados em conformidade com o n.o 1 devem dizer respeito a bovinos com oito meses ou mais de idade abatidos durante o período de registo em causa e basear-se no peso da carcaça a frio em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2017/1182.
   4.   No respeitante ao registo dos preços, para cada classe referida no artigo 7.o do presente regulamento deve ser indicado o peso médio da carcaça a que os preços dizem respeito e precisar se foram ou não ajustados por aplicação de cada um dos fatores referidos no artigo 5.o.
   Artigo 9.o

   Classes e pesos para o registo dos preços de mercado das carcaças de suínos
   O registo dos preços de mercado com base na grelha da União referida no artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 deve dizer respeito às seguintes classes de peso:

               a)

               Carcaças de peso igual ou superior a 60 kg mas inferior a 120 kg: S, E;

               b)

               Carcaças de peso igual ou superior a 120 kg mas inferior a 180 kg: R.

         Artigo 10.o

   Registo dos preços de mercado das carcaças de suínos e de bovinos com menos de oito meses de idade
   O preço de mercado a comunicar para as carcaças de suínos e de bovinos com menos de oito meses de idade a que se referem os artigos 14.o e 15.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/1182 deve ser registado em mercados representativos pelo Estado-Membro ou pelos operadores dos matadouros ou pelas pessoas singulares ou coletivas que enviam esses animais para abate e são designadas pelo Estado-Membro.
   Artigo 11.o

   Registo dos preços de mercado das carcaças de ovinos com menos de 12 meses de idade
   O preço de mercado a comunicar para as carcaças de ovinos com menos de 12 meses de idade a que se refere o artigo 15.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/1182 deve ser registado em mercados representativos pelo Estado-Membro ou pelos operadores dos matadouros ou pelas pessoas singulares ou coletivas que enviam esses animais para abate e são designadas pelo Estado-Membro.
   O registo dos preços de mercado deve dizer respeito às seguintes categorias de peso:

               a)

               Carcaças de borregos leves com peso inferior a 13 kg por carcaça;

               b)

               Carcaças de borregos pesados com peso igual ou superior a 13 kg por carcaça.

         Artigo 12.o

   Registo dos preços de mercado dos animais vivos
   Os preços de mercado a comunicar para cada tipo de vitelo macho de idade compreendida entre oito dias e quatro semanas, bovinos para acabamento e leitões de, aproximadamente, 25 kg em peso vivo, a que se refere o artigo 16.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/1182, devem ser registados em mercados representativos pelo Estado-Membro ou pelas pessoas singulares ou coletivas que comercializam estes animais e são designadas pelo Estado-Membro.
   Artigo 13.o

   Cálculo dos preços de mercado semanais das carcaças e dos animais vivos
   1.   Na ausência de registo de preços nos mercados representativos ou pelos operadores dos matadouros ou pelas pessoas singulares ou coletivas a que se referem os artigos 10.o, 11.o e 12.o, os preços devem ser registados por câmaras agrícolas, centros de cotação, cooperativas agrícolas ou associações de agricultores do Estado-Membro em causa.
   Contudo, se um Estado-Membro tiver criado um comité para a região em causa para determinar os preços aí praticados e os membros desse comité representarem paritariamente os compradores e os vendedores de bovinos com oito meses ou mais de idade e suas carcaças, esse Estado-Membro pode utilizar os preços determinados por esse comité para o cálculo dos preços a comunicar.
   2.   Se as compras efetuadas numa base forfetária corresponderem a mais de 35 % do total de abates de bovinos com oito meses ou mais de idade num Estado-Membro, este último pode estabelecer critérios para excluir determinadas remessas do cálculo dos preços, sempre que tais remessas influenciem desproporcionalmente os preços.
   No entanto, se as compras efetuadas numa base forfetária corresponderem a menos de 35 % dos abates totais de bovinos com oito meses ou mais de idade num Estado-Membro, este último pode decidir não ter em conta os preços dessas compras nos cálculos dos preços.
   Nos casos a que se refere o segundo parágrafo, a autoridade competente deve calcular um preço representativo nacional para cada classe, tendo em conta os fatores a que se referem o artigo 14.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/1182 e o artigo 5.o do presente regulamento.
   Artigo 14.o

   Comunicação dos preços de mercado à autoridade competente
   Os preços registados em conformidade com os artigos 7.o a 12.o, de segunda-feira a domingo de cada semana, são:

               a)

               Comunicados à autoridade competente, em papel ou por via eletrónica, pelo operador do matadouro ou pela pessoa singular ou coletiva a que se referem os artigos 8.o, 10.o, 11.o e 12.o, no prazo fixado pelo Estado-Membro; ou

               b)

               À escolha do Estado-Membro, colocados à disposição da respetiva autoridade competente no matadouro ou nas instalações da pessoa singular ou coletiva a que se referem os artigos 8.o, 10.o, 11.o e 12.o.

         Artigo 15.o

   Comunicação dos preços de mercado e notificações à Comissão
   1.   A comunicação dos preços de mercado e as notificações a que se referem os artigos 13.o e 25.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/1182, respetivamente, devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2017/1185, com exceção das notificações previstas no artigo 25.o, n.os 3 e 5, do Regulamento Delegado (UE) 2017/1182.
   2.   Os preços referem-se ao período compreendido entre segunda-feira e domingo da semana anterior àquela em que são notificados.
   CAPÍTULO III

      COMITÉ DE CONTROLO DA UNIÃO E INSPEÇÕES NO LOCAL

   Artigo 16.o

   Comité de Controlo da União
   1.   O Comité de Controlo da União (a seguir designado «o Comité») é responsável pela realização de inspeções no local que incidam sobre:

               a)

               A aplicação das grelhas da União para a classificação de carcaças de bovinos, de suínos e de ovinos;

               b)

               O registo dos preços de mercado de acordo com as referidas grelhas;

               c)

               A classificação, identificação e marcação dos produtos no âmbito das compras efetuadas no quadro da intervenção pública no setor da carne de bovino.

         2.   O Comité é composto, no máximo, por:

               a)

               Três peritos da Comissão, um dos quais exerce a presidência do Comité;

               b)

               Um perito do Estado-Membro em questão;

               c)

               Oito peritos de outros Estados-Membros.

         Os Estados-Membros designam os peritos em função da sua independência e competência, em particular no tocante à classificação das carcaças e ao registo dos preços de mercado, bem como à natureza específica do trabalho a realizar.
   Estes peritos não devem em caso algum divulgar nem utilizar para fins pessoais as informações recolhidas durante os trabalhos do Comité.
   3.   As despesas de deslocação e de estadia dos membros do Comité relacionadas com as inspeções no local ficam a cargo da Comissão, em conformidade com a regulamentação aplicável ao reembolso de despesas de deslocação e de estadia das pessoas não pertencentes à Comissão e a que esta recorre na qualidade de peritos.
   Artigo 17.o

   Inspeções no local
   1.   Devem ser efetuadas inspeções no local nos matadouros, nos mercados de carne, nos centros de intervenção, nos centros de cotação e nos serviços centrais e regionais que executem as disposições relativas:

               a)

               À aplicação das grelhas da União para a classificação de carcaças de bovinos, de suínos e de ovinos;

               b)

               Ao registo dos preços de mercado de acordo com as referidas grelhas;

               c)

               À classificação, identificação e marcação dos produtos no âmbito das compras efetuadas no quadro da intervenção pública no setor da carne de bovino.

         2.   As inspeções no local devem ser efetuadas nos Estados-Membros a intervalos regulares, podendo a sua frequência variar em função, nomeadamente, da importância relativa da produção de carne de bovino, de suíno e de ovino nos Estados-Membros visitados ou das irregularidades ligadas à aplicação das grelhas de classificação e à comunicação dos preços de mercado.
   Podem participar nas inspeções no local representantes do Estado-Membro visitado.
   Cada Estado-Membro deve organizar as inspeções no local a efetuar no seu território com base nas condições estabelecidas pela Comissão. Para o efeito, o mais tardar 60 dias antes das inspeções no local, o Estado-Membro deve comunicar à Comissão o projeto de programa das referidas inspeções propostas. A Comissão pode solicitar alterações a esse programa.
   A Comissão comunica aos Estados-Membros, tão cedo quanto possível antes de cada inspeção no local, as alterações introduzidas no programa e o desenrolar do mesmo.
   Artigo 18.o

   Relatórios
   No termo de cada visita, os membros do Comité e os representantes do Estado-Membro visitado devem reunir-se para apreciar os resultados. Os membros do Comité devem extrair conclusões da inspeção no local no respeitante:

               a)

               À aplicação das grelhas da União para a classificação de carcaças de bovinos, de suínos e de ovinos;

               b)

               Ao registo dos preços de mercado de acordo com as referidas grelhas.

         O presidente do Comité redige um relatório sobre as inspeções no local realizadas, do qual devem constar as conclusões a que se refere o primeiro parágrafo. O relatório deve ser enviado no mais curto prazo possível ao Estado-Membro objeto da inspeção e, seguidamente, aos outros Estados-Membros.
   No caso dos relatórios sobre as inspeções no local a que se refere o segundo parágrafo realizadas num Estado-Membro, a Comissão transmite à autoridade competente em causa um projeto de relatório para eventuais observações, as quais tem em conta na elaboração do relatório final e publica juntamente com o relatório final.
   Se o relatório relativo às inspeções no local revelar irregularidades nos diversos domínios de atividade objeto de inspeção, ou formular recomendações destinadas a melhorar o funcionamento das operações, os Estados-Membros devem informar a Comissão todas as alterações previstas ou já efetuadas, o mais tardar nos três meses seguintes à data de transmissão do relatório.
   CAPÍTULO IV

      DISPOSIÇÕES FINAIS

   Artigo 19.o

   Entrada em vigor e aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 11 de julho de 2018.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de abril de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 315/2002 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2002, relativo ao levantamento dos preços das carcaças de ovinos frescas ou refrigeradas em mercados representativos da Comunidade (JO L 50 de 21.2.2002, p. 47).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 1249/2008 da Comissão, de 10 de dezembro de 2008, que estabelece regras de execução no respeitante às grelhas comunitárias de classificação das carcaças de bovinos, suínos e ovinos e à comunicação dos respetivos preços (JO L 337 de 16.12.2008, p. 3).

      (6)  Regulamento (UE) n.o 807/2013 da Comissão, de 26 de agosto de 2013, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que diz respeito ao levantamento dos preços de certos bovinos nos mercados representativos da Comunidade (JO L 228 de 27.8.2013, p. 5).

      (7)  Regulamento Delegado (UE) 2017/1182 da Comissão, de 20 de abril de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às grelhas da União para a classificação de carcaças de bovinos, de suínos e de ovinos e à comunicação dos preços de mercado de determinadas categorias de carcaças e de animais vivos (ver página 74 do presente Jornal Oficial).

      (8)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1185, de 20 de abril de 2017, que estabelece as normas de execução dos Regulamentos (UE) n.o 1307/2013 e (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho referentes às notificações à Comissão de informações e documentos, e que altera e revoga vários regulamentos da Comissão (ver página 113 do presente Jornal Oficial).

      ANEXO

         Fatores de correção para bovinos com oito meses ou mais de idade a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, em percentagem do peso da carcaça, a adicionar ou subtrair

                  Percentagem

                  Redução

                  Aumento

                  Classes de gordura

                  1-2

                  3

                  4-5

                  1

                  2

                  3

                  4

                  5

                  Rins

                  –0,4

                  Gordura dos rins

                  – 1,75

                  – 2,5

                  – 3,5

                  Gordura da bacia

                  – 0,5

                  Fígado

                  – 2,5

                  Diafragma

                  – 0,4

                  Pilar do diafragma

                  – 0,4

                  Cauda

                  – 0,4

                  Espinal medula

                  –0,05

                  Gordura mamária

                  – 1,0

                  Testículos

                  – 0,3

                  Gordura da virilha

                  – 0,5

                  Gordura de cobertura do pojadouro

                  – 0,3

                  Goteira jugular e gordura adjacente

                  – 0,3

                  Remoção da gordura externa

                  0

                  0

                  + 2

                  + 3

                  + 4

                  Remoção da gordura da maçã do peito deixando uma cobertura de gordura (o tecido muscular não deve ficar exposto)

                  0

                  + 0,2

                  + 0,2

                  + 0,3

                  + 0,4

                  Remoção da gordura da face interna da aba descarregada adjacente à gordura da virilha

                  0

                  + 0,3

                  + 0,4

                  + 0,5

                  + 0,6


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/140 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               3.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 27/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/140 DA COMISSÃO
   de 2 de fevereiro de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  EG

                  162,9

                  IL

                  236,2

                  MA

                  90,6

                  TN

                  85,0

                  TR

                  86,6

                  ZZ

                  132,3

                  0707 00 05

                  MA

                  85,6

                  TR

                  165,2

                  ZZ

                  125,4

                  0709 93 10

                  MA

                  45,8

                  TR

                  143,5

                  ZZ

                  94,7

                  0805 10 20

                  EG

                  47,5

                  MA

                  55,2

                  TN

                  53,7

                  TR

                  60,1

                  ZZ

                  54,1

                  0805 20 10

                  IL

                  131,8

                  MA

                  72,5

                  TR

                  102,3

                  ZZ

                  102,2

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  IL

                  132,6

                  MA

                  116,6

                  TR

                  74,9

                  ZZ

                  108,0

                  0805 50 10

                  TR

                  99,3

                  ZZ

                  99,3

                  0808 10 80

                  CL

                  88,0

                  US

                  161,8

                  ZZ

                  124,9

                  0808 30 90

                  CL

                  224,0

                  CN

                  90,1

                  TR

                  200,0

                  ZA

                  130,6

                  ZZ

                  161,2

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/181 da Comissão, de 27 de janeiro de 2017, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
                  3.2.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 29/10

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/181 DA COMISSÃO
      de 27 de janeiro de 2017
      relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

                  (2)

                  O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

                  (3)

                  Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

                  (4)

                  É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Conselho. Esse período deve ser de três meses.

                  (5)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
      Artigo 2.o

      As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
      Artigo 3.o

      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2017.

               Pela Comissão

               Em nome do Presidente,

            Stephen QUEST

               Diretor-Geral

               Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

         (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

         (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

         ANEXO

                     Descrição das mercadorias

                     Classificação
                     (Código NC)

                     Fundamentos

                     (1)

                     (2)

                     (3)

                     Uma única prateleira de vidro apresentada com suportes metálicos para fixação a uma parede.
                     A prateleira de vidro é constituída por uma placa de vidro transparente com as dimensões de, aproximadamente, 60 × 13,5 × 0,7 cm de forma irregular com os bordos trabalhados (o bordo da frente tem uma forma curva) e os dois suportes são de uma liga de cobre e zinco (latão), revestidos com níquel e crómio. A placa de vidro tem dois furos para a fixação dos suportes.
                     O produto é apresentado desmontado, juntamente com parafusos e buchas para montagem, e embalado numa caixa de cartão.
                     Ver imagem (*1).

                     9403 89 00

                     A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 b) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada (NC), pela Nota 2 a) do Capítulo 94 e pelo descritivo dos códigos NC 9403  e 9403 89 00 .
                     O artigo é utilizado para equipar divisões, por exemplo, em residências particulares. Trata-se, por conseguinte, de um móvel na aceção da posição 9403 . De acordo com a Nota 2 a) do Capítulo 94, esta posição inclui uma única prateleira apresentada com suportes que se fixam à parede. Exclui-se, por consequência, a classificação na posição 7020  como outras obras de vidro.
                     A prateleira de vidro confere ao artigo a sua característica essencial. Os suportes de metal, os parafusos e as buchas apenas servem para fixar a prateleira de vidro à parede. Exclui-se, por consequência, a classificação no código NC 9403 20 80  como outros móveis de metal.
                     O artigo classifica-se, portanto, no código NC 9403 89 00 , como outros móveis.

            (*1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 342/2012 da Comissão, de 19 de abril de 2012 , que fixa as restituições à exportação no setor da carne de suíno

text:
               20.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 108/24

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 342/2012 DA COMISSÃO
   de 19 de abril de 2012
   que fixa as restituições à exportação no setor da carne de suíno
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente os artigos 164.o, n.o 2, e 170.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 162.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos no anexo I, parte XVII, desse regulamento e os preços praticados para esses produtos no mercado da União pode ser coberta por restituições à exportação.

               (2)

               Atendendo à situação atual do mercado no setor da carne de suíno, devem ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e critérios previstos nos artigos 162.o, 163.o, 164.o, 167.o e 169.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece, no artigo 164.o, n.o 1, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado o exigirem.

               (4)

               Só devem ser concedidas restituições a produtos autorizados a circular livremente na União e que ostentem a marca de salubridade prevista no artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2). Esses produtos devem também satisfazer os requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (3) e do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (4).

               (5)

               As restituições atualmente aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 49/2012 da Comissão (5). Uma vez que há que fixar novas restituições, esse regulamento deve ser revogado.

               (6)

               De forma a evitar divergências com a atual situação do mercado, a evitar especulação de mercado e a assegurar uma gestão eficiente, o presente Regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               (7)

               O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   São fixados no anexo, sob reserva da condição estabelecida no presente artigo, n.o 2, os produtos que beneficiam das restituições à exportação previstas no artigo 164.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e os respetivos montantes.
   2.   Os produtos que podem beneficiar de restituições ao abrigo do n.o 1 devem satisfazer os requisitos pertinentes dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004, nomeadamente no que se refere à sua preparação num estabelecimento aprovado e ao cumprimento dos requisitos relativos à marcação de salubridade previstos no anexo I, secção I, capítulo III, do Regulamento (CE) n.o 854/2004.
   Artigo 2.o

   É revogado o Regulamento de Execução (UE) n.o 49/2012.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de abril de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

      (3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1.

      (4)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.

      (5)  JO L 17 de 20.1.2012, p. 11.

      ANEXO

         Restituições à exportação no setor da carne de suíno aplicáveis a partir de 20 de abril de 2012

                  Código do produto

                  Destino

                  Unidade de medida

                  Montante das restituições

                  0210 11 31 9110

                  A00

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0210 11 31 9910

                  A00

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0210 19 81 9100

                  A00

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0210 19 81 9300

                  A00

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  1601 00 91 9120

                  A00

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  1601 00 99 9110

                  A00

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  1602 41 10 9110

                  A00

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  1602 41 10 9130

                  A00

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  1602 42 10 9110

                  A00

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  1602 42 10 9130

                  A00

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  1602 49 19 9130

                  A00

                  EUR/100 kg

                  0,00

                     Nota: Os códigos dos produtos e os códigos de destino da série «A» estão definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).