title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 696/2012 da Comissão, de 25 de julho de 2012 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               31.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 203/30

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 696/2012 DA COMISSÃO
   de 25 de julho de 2012
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de julho de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Palmilhas constituídas por uma secção arqueada flexível em aço e por uma parte almofadada intermutável de vários materiais.
                  As palmilhas são adaptadas de acordo com a planta do pé e o peso corporal do utilizador.
                  As palmilhas são concebidas para reduzir a pressão exercida sobre os pés e em todo o corpo. O sistema de três pontos de apoio da palmilha foi concebido para suportar, mover e reforçar os ligamentos, os tendões e os músculos. Permite amortecer impactos, distribuir o peso do corpo uniformemente por todo o pé, podendo compensar os efeitos adversos do pé chato. A parte almofadada massaja o pé.

                      (1) Ver imagem.

                  6406 90 50

                  A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 6406, 6406 90 e 6406 90 50.
                  As palmilhas não são concebidas para corrigir afeções ortopédicas, já que não são especialmente adaptadas a qualquer deficiência que procuram corrigir, mas antes a melhorar o conforto do pé e do corpo e a compensar os efeitos adversos de problemas existentes (ver Nota 6 do Capítulo 90).
                  A classificação na posição 9021 como artigos e aparelhos ortopédicos está, portanto, excluída.
                  As palmilhas devem, por conseguinte, ser classificadas no código NC 6406 90 50, como palmilhas amovíveis.

         (1)  A figura tem caráter meramente informativo.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/782 da Comissão, de 19 de maio de 2016, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados entre 1 e 7 de maio de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 891/2009 no setor do açúcar e que suspende a apresentação desses pedidos de certificados

text:
               20.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 131/63

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/782 DA COMISSÃO
   de 19 de maio de 2016
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados entre 1 e 7 de maio de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 891/2009 no setor do açúcar e que suspende a apresentação desses pedidos de certificados
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 1 e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais de importação de produtos do setor do açúcar.

               (2)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados entre 1 e 7 de maio de 2016 para o subperíodo de 1 a 31 de maio de 2016 são, para o número de ordem 09.4321, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3). A apresentação de novos pedidos para esse número de ordem deve ser suspensa até ao final do período de contingentamento.

               (3)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 891/2009 entre 1 e 7 de maio de 2016 são afetadas dos coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.
   2.   A apresentação de novos pedidos de certificados de importação fica suspensa até ao final do período de contingentamento 2015/2016 para os números de ordem constantes do anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de maio de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no setor do açúcar (JO L 254 de 26.9.2009, p. 82).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

      ANEXO

         Açúcar «Concessões CXL»

      Período de contingentamento 2015/2016
      Pedidos apresentados entre 1 e 7 de maio de 2016

                  N.o de ordem

                  País

                  Coeficiente de atribuição (%)

                  Novos pedidos

                  09.4317

                  Austrália

                  —

                  Suspensos

                  09.4318

                  Brasil

                  —

                  —

                  09.4319

                  Cuba

                  —

                  Suspensos

                  09.4320

                  Todos os países terceiros

                  —

                  —

                  09.4321

                  Índia

                  50,825046

                  Suspensos

         Açúcar dos Balcãs

      Período de contingentamento 2015/2016
      Pedidos apresentados entre 1 e 7 de maio de 2016

                  N.o de ordem

                  País

                  Coeficiente de atribuição (%)

                  Novos pedidos

                  09.4324

                  Albânia

                  —

                  —

                  09.4325

                  Bósnia-Herzegovina

                  —

                  —

                  09.4326

                  Sérvia

                  —

                  —

                  09.4327

                  Antiga República jugoslava da Macedónia

                  —

                  —

         Açúcar importado a título excecional e açúcar importado para fins industriais

      Período de contingentamento 2015/2016
      Pedidos apresentados entre 1 e 7 de maio de 2016

                  N.o de ordem

                  Tipo

                  Coeficiente de atribuição (%)

                  Novos pedidos

                  09.4380

                  A título excecional

                  —

                  —

                  09.4390

                  Para fins industriais

                  —

                  —


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2016 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante ao índice de ações para o ajustamento simétrico do requisito de capital acionista calculado segundo a fórmula-padrão em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               12.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 295/18

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2016 DA COMISSÃO
   de 11 de novembro de 2015
   que estabelece normas técnicas de execução no respeitante ao índice de ações para o ajustamento simétrico do requisito de capital acionista calculado segundo a fórmula-padrão em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (1), nomeadamente o artigo 109.o-A, n.o 2, alínea b),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar que o índice de ações mede os preços de mercado de uma carteira diversificada de ações, representativa da natureza das ações tipicamente detidas pelas empresas de seguros e de resseguros, como exigido pelo artigo 172.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão (2), o referido índice deve ser composto por vários índices de ações existentes nos mercados em causa. A fim de tornar comparáveis os níveis desses índices de ações, o nível de cada índice no início do período adequado a que se refere o artigo 106.o, n.o 2, da Diretiva 2009/138/CE deve ser fixado em 100 pontos percentuais.

               (2)

               O valor dos índices de ações flutua durante o dia. Por conseguinte, é necessário determinar qual o valor a utilizar relativamente a um dado dia. Atendendo a que as bolsas não funcionam todos os dias, é igualmente necessário determinar relativamente a que dias devem ser calculados os níveis do índice de ações. Por esse motivo, deve ser dada uma definição das expressões «último nível» e «dia útil».

               (3)

               Os índices de ações devem preencher os requisitos estabelecidos no artigo 172.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35.

               (4)

               O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados à Comissão pela Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma.

               (5)

               A Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Seguros e Resseguros criado pelo artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3),

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Definições
   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

               1)

               «Último nível», o último valor do índice de ações no dia de referência publicado pelo fornecedor do índice de ações;

               2)

               «Dia útil», qualquer dia da semana, exceto sábados e domingos.

         Artigo 2.o

   Cálculo do índice de ações
   1.   O nível do índice de ações a que se refere o artigo 106.o, n.o 2, da Diretiva 2009/138/CE é determinado relativamente a cada dia útil.
   O nível do índice de ações num determinado dia útil é a soma das contribuições de todos os índices de ações incluídos no anexo nesse dia útil.
   A contribuição de cada um dos índices de ações constantes do anexo num determinado dia útil é a resultante da multiplicação do seu nível normalizado nesse dia útil pela ponderação afetada ao índice de ações constante do anexo.
   2.   Para cada um dos índices de ações constantes do anexo, o seu nível normalizado num determinado dia útil é o seu último nível nesse dia útil, dividido pelo seu último nível no primeiro dia do período de 36 meses que termina no dia útil para o qual está a ser calculado o nível do índice de ações como definido no artigo 172.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/35. Se, para um dado dia, não estiver disponível o último nível de um índice de ações, deve utilizar-se o último nível registado antes desse dia.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de novembro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 335 de 17.12.2009, p. 1.

      (2)  Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 12 de 17.1.2015, p. 1).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 48).

      ANEXO

         Índices de ações e ponderadores

                  Índices de ações (Índices de preços)

                  Ponderadores

                  AEX

                  0,14

                  CAC 40

                  0,14

                  DAX

                  0,14

                  FTSE All-Share Index

                  0,14

                  FTSE MIB Index

                  0,08

                  IBEX 35

                  0,08

                  Nikkei 225

                  0,02

                  OMX Stockholm 30 Index

                  0,08

                  S&P 500

                  0,08

                  SMI

                  0,02

                  WIG30

                  0,08


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1996 do Conselho, de 15 de novembro de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

text:
               16.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1996 DO CONSELHO
   de 15 de novembro de 2016
   que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o 442/2011 (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de janeiro de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria.

               (2)

               Duas entidades deverão ser retiradas da lista de entidades sujeitas a medidas restritivas, conforme consta da secção B do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012.

               (3)

               Por conseguinte, o anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 deverá ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         I. KORČOK

      (1)  JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.

      ANEXO

                  I.

                  As entidades a seguir indicadas e as respetivas entradas são suprimidas na lista constante da secção B do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012:

                              55.

                              Tri-Ocean Trading

                              55-A.

                              Tri-Ocean Energy


title: Regulamento de Execução (UE) n. °1000/2014 da Comissão, de 23 de setembro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               24.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 280/52

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1000/2014 DA COMISSÃO
   de 23 de setembro de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MK

                  54,3

                  TR

                  83,3

                  XS

                  79,6

                  ZZ

                  72,4

                  0707 00 05

                  MK

                  34,4

                  TR

                  95,4

                  ZZ

                  64,9

                  0709 93 10

                  TR

                  116,6

                  ZZ

                  116,6

                  0805 50 10

                  AR

                  151,6

                  CL

                  165,2

                  IL

                  114,0

                  TR

                  127,3

                  UY

                  119,6

                  ZA

                  133,6

                  ZZ

                  135,2

                  0806 10 10

                  AR

                  128,7

                  BR

                  163,4

                  EG

                  160,1

                  MK

                  103,8

                  TR

                  119,3

                  ZZ

                  135,1

                  0808 10 80

                  AR

                  262,7

                  BA

                  49,3

                  BR

                  65,3

                  CL

                  123,1

                  NZ

                  125,1

                  US

                  160,3

                  ZA

                  134,3

                  ZZ

                  131,4

                  0808 30 90

                  AR

                  218,6

                  CL

                  231,7

                  CN

                  105,0

                  TR

                  121,4

                  ZZ

                  169,2

                  0809 30

                  TR

                  121,6

                  ZZ

                  121,6

                  0809 40 05

                  MK

                  9,0

                  ZZ

                  9,0

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1094 da Comissão, de 20 de junho de 2017, que altera pela 269. vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

text:
               21.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 158/27

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1094 DA COMISSÃO
   de 20 de junho de 2017
   que altera pela 269. vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1),nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o -A, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

               (2)

               Em 16 de junho de 2017, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu acrescentar uma pessoa singular à lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (3)

               A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de junho de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO
      No anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002, rubrica «Pessoas singulares», é acrescentada a seguinte entrada:

         «Fared Saal (também conhecido por: (a) Abu Luqmaan Al Almani; (b) Abu Lugmaan. Data de nascimento: 18.2.1989. Local de nascimento: Bona, Alemanha. Nacionalidade: (a) Alemã; (b) Argelina. N.o de identificação nacional: 5802098444 (Número do bilhete de identidade alemão, emitido em Bona, Alemanha, em 15.4.2010, caducou em 14.4.2016). Informações suplementares: Descrição física: cor dos olhos: castanhos; cor do cabelo: preto; altura: 178 cm; peso: 80 kg. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 16.6.2017.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 853/2011 da Comissão, de 24 de Agosto de 2011 , que altera pela 156. a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

text:
               25.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 219/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 853/2011 DA COMISSÃO
   de 24 de Agosto de 2011
   que altera pela 156.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento.

               (2)

               Em 12 de Agosto de 2011, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu acrescentar uma pessoa singular à sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos.

               (3)

               O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser actualizado em conformidade.

               (4)

               A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o Anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de Agosto de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO
      O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:
      Na rubrica «Pessoas singulares» é acrescentada a seguinte entrada:

         «Muhammad Jibril Abdul Rahmam (também conhecido por (a) Mohammad Jibril Abdurrahman, (b) Muhammad Jibriel Abdul Rahman, (c) Mohammad Jibriel Abdurrahman, (d) Muhamad Ricky Ardhan, (e) Muhammad Ricky Ardhan bin Muhammad Iqbal, (f) Muhammad Ricky Ardhan bin Abu Jibril, (g) Muhammad Yunus, (h) Heris Syah). Endereço: (a) Jalan M. Saidi RT 010 RW 001 Pesanggrahan, South Petukangan, South Jakarta, Indonésia; (b) Jalan Nakula of Witana Harja Complex Block C, Pamulang, Banten, Indonésia. Data de nascimento: (a) 28.5.1984, (b) 3.12.1979, (c) 3.3.1979, (d) 8.8.1980. Local de nascimento: East Lombok, West Nusa Tenggara, Indonésia. Nacionalidade: indonésia. N.o de passaporte: S335026 (passaporte indonésio falso). N.o de identificação nacional: (a) 3219222002.2181558 (bilhete de identidade nacional indonésio), (b) 2181558 (número de identificação). Informações suplementares: (a) Alto responsável da Jemaah Islamiyah directamente envolvido na obtenção de financiamento para ataques terroristas; (b) Filiação paterna: Mohamad Iqbal Abdurrahman. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 12.8.2011.»