title: Regulamento de Execução (UE) 2016/6 da Comissão, de 5 de janeiro de 2016, que impõe condições especiais à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.° 322/2014 (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               6.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 3/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/6 DA COMISSÃO
   de 5 de janeiro de 2016
   que impõe condições especiais à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 322/2014
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 prevê a possibilidade de adoção de medidas de emergência adequadas da União aplicáveis aos géneros alimentícios e alimentos para animais importados de um país terceiro, a fim de proteger a saúde pública, a saúde animal ou o ambiente, sempre que o risco não possa ser dominado de modo satisfatório através de medidas tomadas pelos Estados-Membros individualmente.

               (2)

               Na sequência do acidente na central nuclear de Fukushima, em 11 de março de 2011, a Comissão foi informada de que os níveis de radionuclídeos em determinados produtos alimentares originários do Japão excediam os limiares de ação em géneros alimentícios aplicáveis no Japão. Essa contaminação pode constituir uma ameaça para a saúde pública e animal na União, pelo que foi adotado o Regulamento de Execução (UE) n.o 297/2011 da Comissão (2). Este regulamento foi substituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 961/2011 (3), que foi posteriormente substituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 284/2012 (4). Este último foi substituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 996/2012 (5), que foi posteriormente substituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 322/2014 (6).

               (3)

               Visto que o Regulamento de Execução (UE) n.o 322/2014 determina que as medidas nele previstas devem ser reexaminadas até 31 de março de 2015, e a fim de ter em conta a evolução da situação e os dados de 2014 sobre a ocorrência de radioatividade nos géneros alimentícios e alimentos para animais, é adequado revogar o Regulamento de Execução (UE) n.o 322/2014 e adotar um novo regulamento.

               (4)

               As medidas existentes foram reexaminadas tomando em consideração mais de 81 000 dados relativos à ocorrência de radioatividade em alimentos para animais e géneros alimentícios que não a carne de vaca, e mais de 237 000 dados relativos à ocorrência de radioatividade em carne de vaca, fornecidos pelas autoridades japonesas e referentes ao quarto período vegetativo após o acidente.

               (5)

               As bebidas alcoólicas abrangidas pelos códigos NC 2203 a 2208 já não estão explicitamente excluídas do âmbito de aplicação, visto que os requisitos respeitantes à amostragem, análise e declaração são aplicáveis a uma lista específica de alimentos para animais e géneros alimentícios.

               (6)

               Os dados apresentados pelas autoridades japonesas fornecem provas de que já não é necessário exigir a amostragem e a análise de alimentos para animais e géneros alimentícios originários das prefeituras de Aomori e Saitama para efeitos de deteção da presença de radioatividade antes da exportação para a União.

               (7)

               No que diz respeito aos alimentos para animais e géneros alimentícios originários da prefeitura de Fukushima, o critério de não ter sido detetado qualquer incumprimento pelas autoridades japonesas durante dois anos consecutivos (2013 e 2014) foi utilizado no atual reexame para suprimir o requisito de amostragem e análise antes da exportação para a União desses alimentos para animais e géneros alimentícios. No que diz respeito aos outros alimentos para animais e géneros alimentícios originários dessa prefeitura, é adequado manter o requisito de amostragem e análise antes da exportação para a União.

               (8)

               A fim de facilitar a aplicação do presente regulamento, afigura-se adequado apresentar as respetivas disposições de modo a agrupar as prefeituras relativamente às quais os mesmos alimentos para animais e géneros alimentícios carecem de amostragem e análise antes da sua exportação para a União.

               (9)

               No que se refere às prefeituras de Gunma, Ibaraki, Tochigi, Miyagi, Iwate e Chiba, exige-se atualmente a amostragem e a análise de cogumelos, produtos da pesca, arroz, soja, trigo-mourisco e determinadas plantas silvestres comestíveis, bem como de produtos transformados e derivados dos mesmos, antes da exportação para a União. Aplica-se o mesmo requisito aos alimentos compostos que contenham mais de 50 % desses produtos. Os dados de ocorrência relativos ao quarto período vegetativo fornecem provas de que é adequado deixar de exigir a amostragem e a análise antes da exportação para a União de vários desses géneros alimentícios e alimentos para animais.

               (10)

               No que se refere às prefeituras de Akita, Yamagata e Nagano, exige-se atualmente a amostragem e a análise de cogumelos e determinadas plantas silvestres comestíveis, bem como de produtos transformados e derivados dos mesmos, antes da exportação para a União. Os dados de ocorrência relativos ao quarto período vegetativo fornecem provas de que é adequado deixar de exigir a amostragem e a análise antes da exportação para a União de uma das plantas silvestres comestíveis. Por outro lado, em consequência da deteção de níveis não conformes numa planta silvestre comestível, é adequado exigir a amostragem e a análise dessa planta quando originária destas prefeituras.

               (11)

               Os dados de ocorrência relativos ao quarto período vegetativo fornecem provas de que é adequado manter o requisito de amostragem e análise dos cogumelos originários das prefeituras de Shizuoka, Yamanashi e Niigata antes da exportação para a União. Em consequência da deteção de níveis não conformes numa planta silvestre comestível, é adequado exigir a amostragem e a análise dessa planta quando originária destas prefeituras.

               (12)

               Os controlos realizados na importação revelam que as condições especiais previstas na legislação da União estão a ser corretamente aplicadas pelas autoridades japonesas e não se verificou qualquer caso de incumprimento no âmbito dos controlos na importação desde há mais de três anos. Assim, é adequado manter a frequência reduzida dos controlos na importação e deixar de exigir que os Estados-Membros informem a Comissão trimestralmente de todos os resultados analíticos através do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais (RASFF).

               (13)

               As medidas transitórias previstas na legislação japonesa, indicadas no anexo III do Regulamento de Execução (UE) n.o 322/2014, já não são relevantes para os alimentos para animais e géneros alimentícios atualmente importados do Japão, pelo que devem deixar de ser referidas no presente regulamento.

               (14)

               É oportuno prever um reexame das disposições do presente regulamento quando estiverem disponíveis os resultados da amostragem e das análises para deteção da presença de radioatividade nos alimentos para animais e géneros alimentícios colhidos no quinto período vegetativo (2015) após o acidente, ou seja, até 30 de junho de 2016. Os critérios do reexame serão determinados quando da realização do mesmo.

               (15)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Âmbito de aplicação
   O presente regulamento é aplicável aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (Euratom) n.o 3954/87 do Conselho (7) (a seguir «os produtos») originários ou expedidos do Japão, excluindo:

               a)

               os produtos que foram colhidos e/ou transformados antes de 11 de março de 2011;

               b)

               as remessas pessoais de alimentos para animais e géneros alimentícios de origem animal abrangidas pelo artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 206/2009 da Comissão (8);

               c)

               as remessas pessoais de alimentos para animais e géneros alimentícios sem ser de origem animal que não tenham caráter comercial e se destinem a uma pessoa singular exclusivamente para consumo ou uso pessoal. Em caso de dúvida, o ónus da prova recai sobre o destinatário da remessa.

         Artigo 2.o

   Definição
   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «remessa»:

               —

               no que diz respeito aos produtos para os quais seja exigida a amostragem e a análise nos termos do artigo 5.o, uma quantidade de qualquer dos alimentos para animais ou géneros alimentícios abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, pertencentes à mesma classe ou descrição, abrangidos pelo(s) mesmo(s) documento(s), encaminhados pelo mesmo meio de transporte e provenientes da mesma prefeitura do Japão,

               —

               no que diz respeito aos outros produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, uma quantidade de qualquer dos alimentos para animais ou géneros alimentícios abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, abrangidos pelo(s) mesmo(s) documento(s), encaminhados pelo mesmo meio de transporte e provenientes de uma ou mais prefeituras do Japão, dentro dos limites estabelecidos na declaração referida no artigo 5.o.

         Artigo 3.o

   Importação na União
   Os produtos só podem ser importados na União se cumprirem o disposto no presente regulamento.
   Artigo 4.o

   Níveis máximos de césio-134 e césio-137
   Os produtos devem respeitar o nível máximo para a soma de césio-134 e césio-137 tal como estabelecido no anexo I.
   Artigo 5.o

   Declaração de certos produtos
   1.   Cada remessa de cogumelos, peixe e produtos da pesca com exceção de vieiras, arroz, soja, dióspiros, petasites-japonesas ou petasites-gigantes (fuki), Aralia spp., bambu-moso, fetos-comuns, feto-real-japonês, samambaia-avestruz e koshiabura, ou um produto derivado dos mesmos ou um género alimentício ou alimento para animais composto que contenha mais de 50 % desses produtos, originária ou expedida do Japão, deve ser acompanhada de uma declaração válida, elaborada e assinada de acordo com o disposto no artigo 6.o.
   2.   A declaração referida no n.o 1 deve atestar que os produtos cumprem a legislação em vigor no Japão.
   3.   A declaração referida no n.o 1 deve ainda certificar que:

               a)

               o produto foi colhido e/ou transformado antes de 11 de março de 2011; ou

               b)

               o produto não é originário nem foi expedido de uma das prefeituras enumeradas no anexo II (9) para as quais é exigida a sua amostragem e análise; ou

               c)

               o produto foi expedido, mas não é originário, de uma das prefeituras enumeradas no anexo II para as quais é exigida a sua amostragem e análise e não foi exposto a radioatividade enquanto em trânsito; ou

               d)

               o produto é originário de uma das prefeituras enumeradas no anexo II para as quais é exigida a sua amostragem e análise e vem acompanhado de um relatório analítico que contém os resultados da amostragem e das análises; ou

               e)

               caso a origem do produto ou dos seus ingredientes presentes em percentagem superior a 50 % seja desconhecida, o produto vem acompanhado de um relatório analítico que contém os resultados da amostragem e das análises.

         4.   O peixe e os produtos da pesca capturados ou colhidos nas águas costeiras das prefeituras de Fukushima, Gunma, Ibaraki, Tochigi, Miyagi, Chiba ou Iwate devem vir acompanhados pela declaração referida no n.o 1 e por um relatório analítico com os resultados da amostragem e das análises, independentemente do local onde foram desembarcados.
   Artigo 6.o

   Elaboração e assinatura da declaração
   1.   A declaração referida no artigo 5.o deve ser elaborada em conformidade com o modelo que consta do anexo III.
   2.   Em relação aos produtos referidos no artigo 5.o, n.o 3, alíneas a), b) e c), a declaração deve ser assinada por um representante autorizado da autoridade competente japonesa ou por um representante autorizado de uma instância autorizada pela autoridade competente japonesa sob a autoridade e supervisão desta autoridade competente.
   3.   Em relação aos produtos mencionados no artigo 5.o, n.o 3, alíneas d) e e), e no artigo 5.o, n.o 4, a declaração deve ser assinada por um representante autorizado da autoridade competente japonesa e deve ser acompanhada de um relatório analítico com os resultados da amostragem e das análises.
   Artigo 7.o

   Identificação
   Cada remessa dos produtos referidos no artigo 5.o, n.o 1, deve ser identificada por meio de um código a indicar na declaração referida no artigo 5.o, no relatório analítico referido no artigo 6.o, n.o 3, no Documento Comum de Entrada ou Documento Veterinário Comum de Entrada referidos no artigo 9.o, n.o 2, e no certificado sanitário que acompanha a remessa.
   Artigo 8.o

   Postos de inspeção fronteiriços e ponto de entrada designado
   1.   As remessas dos produtos referidos no artigo 5.o, n.o 1, devem ser introduzidas na União através de um ponto de entrada designado, na aceção do artigo 3.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão (10) (a seguir «ponto de entrada designado»).
   2.   O disposto no n.o 1 não é aplicável a remessas de produtos referidos no artigo 5.o, n.o 1, abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 97/78/CE do Conselho (11). Essas remessas devem ser introduzidas na União através de um posto de inspeção fronteiriço, na aceção do artigo 2.o, n.o 2, alínea g), da referida diretiva.
   Artigo 9.o

   Notificação prévia
   1.   Os operadores das empresas do setor alimentar e do setor dos alimentos para animais, ou os seus representantes, devem dar notificação prévia da chegada de cada remessa de produtos referidos no artigo 5.o, n.o 1.
   2.   Para efeitos da notificação prévia, os operadores das empresas do setor alimentar e do setor dos alimentos para animais, ou os seus representantes, devem preencher:

               a)

               relativamente aos produtos que não sejam de origem animal: a parte I do documento comum de entrada (DCE) referido no artigo 3.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 669/2009, devendo atender às instruções para o preenchimento do DCE constantes do anexo II desse regulamento; para efeitos do presente regulamento, a casa I.13 do DCE pode conter mais de um código de mercadoria;

               b)

               relativamente ao peixe e aos produtos da pesca: o Documento Veterinário Comum de Entrada (DVCE) estabelecido no anexo III do Regulamento (CE) n.o 136/2004 da Comissão (12).

         O respetivo documento deve ser transmitido à autoridade competente do ponto de entrada designado ou do posto de inspeção fronteiriço, pelo menos dois dias úteis antes da chegada física da remessa.
   Artigo 10.o

   Controlos oficiais
   1.   As autoridades competentes do posto de inspeção fronteiriço ou do ponto de entrada designado devem proceder aos seguintes controlos dos produtos referidos no artigo 5.o, n.o 1:

               a)

               controlos documentais de todas as remessas;

               b)

               controlos aleatórios de identidade e físicos, incluindo análises laboratoriais à presença de césio-134 e césio-137. Os resultados analíticos devem estar disponíveis num prazo máximo de cinco dias úteis.

         2.   Se os resultados das análises laboratoriais demonstrarem que as garantias constantes da declaração referida no artigo 5.o são falsas, a declaração é considerada inválida e a remessa de alimentos para animais ou de géneros alimentícios não cumpre o disposto no presente regulamento.
   Artigo 11.o

   Custos
   Todos os custos resultantes dos controlos oficiais referidos no artigo 10.o e de quaisquer medidas adotadas em caso de incumprimento ficam a cargo dos operadores das empresas do setor alimentar e do setor dos alimentos para animais.
   Artigo 12.o

   Introdução em livre prática
   1.   A introdução em livre prática de cada remessa dos produtos referidos no artigo 5.o, n.o 1, fica sujeita à apresentação às autoridades aduaneiras (física ou eletronicamente) pelo operador da empresa do setor alimentar ou do setor dos alimentos para animais, ou o seu representante, de um DCE devidamente preenchido pela autoridade competente após a realização de todos os controlos oficiais. As autoridades aduaneiras só devem autorizar a introdução em livre prática da remessa se a autoridade competente tiver indicado uma decisão favorável na casa II.14 do DCE e assinado a casa II.21 do DCE.
   2.   O disposto no n.o 1 não é aplicável a remessas de produtos referidos no artigo 5.o, n.o 1, abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 97/78/CE. A introdução em livre prática dessas remessas fica sujeita ao disposto no Regulamento (CE) n.o 136/2004.
   Artigo 13.o

   Produtos não conformes
   Não devem ser colocados no mercado os produtos que não cumprem o disposto no presente regulamento. Esses produtos devem ser eliminados de forma segura ou devolvidos ao Japão.
   Artigo 14.o

   Reexame
   O presente regulamento deve ser reexaminado antes de 30 de junho de 2016.
   Artigo 15.o

   Revogação
   É revogado o Regulamento de Execução (UE) n.o 322/2014.
   Artigo 16.o

   Disposição transitória
   Em derrogação ao artigo 3.o, os produtos podem ser importados na União nas seguintes condições:

               a)

               satisfazem o disposto no Regulamento de Execução (UE) n.o 322/2014; e

               b)

               saíram do Japão antes da entrada em vigor do presente regulamento ou saíram do Japão após a entrada em vigor do presente regulamento mas antes de 1 de fevereiro de 2016 e estão acompanhados de uma declaração conforme ao disposto no Regulamento de Execução (UE) n.o 322/2014, emitida antes da entrada em vigor do presente regulamento.

         Artigo 17.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de janeiro de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 297/2011 da Comissão, de 25 de março de 2011, que impõe condições especiais aplicáveis à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima (JO L 80 de 26.3.2011, p. 5).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 961/2011 da Comissão, de 27 de setembro de 2011, que impõe condições especiais aplicáveis à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima e que revoga o Regulamento (UE) n.o 297/2011 (JO L 252 de 28.9.2011, p. 10).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 284/2012 da Comissão, de 29 de março de 2012, que impõe condições especiais à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 961/2011 (JO L 92 de 30.3.2012, p. 16).

      (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 996/2012 da Comissão, de 26 de outubro de 2012, que impõe condições especiais à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 284/2012 (JO L 299 de 27.10.2012, p. 31).

      (6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 322/2014 da Comissão, de 28 de março de 2014, que impõe condições especiais aplicáveis à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima (JO L 95 de 29.3.2014, p. 1).

      (7)  Regulamento (Euratom) n.o 3954/87 do Conselho, de 22 de dezembro de 1987, que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioativa dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (JO L 371 de 30.12.1987, p. 11).

      (8)  Regulamento (CE) n.o 206/2009 da Comissão, de 5 de março de 2009, relativo à introdução na Comunidade de remessas pessoais de produtos de origem animal e que altera o Regulamento (CE) n.o 136/2004 (JO L 77 de 24.3.2009, p. 1).

      (9)  A lista de produtos do anexo II é aplicável sem prejuízo dos requisitos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (JO L 43 de 14.2.1997, p. 1).

      (10)  Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão, de 24 de julho de 2009, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal e que altera a Decisão 2006/504/CE (JO L 194 de 25.7.2009, p. 11).

      (11)  Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (JO L 24 de 30.1.1998, p. 9).

      (12)  Regulamento (CE) n.o 136/2004 da Comissão, de 22 de janeiro de 2004, que define os procedimentos de controlo veterinário nos postos de inspeção fronteiriços da Comunidade a aplicar a produtos importados de países terceiros (JO L 21 de 28.1.2004, p. 11).

      ANEXO I

         Níveis máximos em géneros alimentícios
          (1)
         (Bq/kg) previstos na legislação japonesa

                  Alimentos para lactentes e crianças pequenas

                  Leite e bebidas lácteas

                  Água mineral e bebidas semelhantes e infusões de chá feitas a partir de folhas não fermentadas

                  Outros géneros alimentícios

                  Soma de césio-134 e césio-137

                  50 (2)

                  50 (2)

                  10 (2)

                  100 (2)

         Níveis máximos em alimentos para animais
          (3)
         (Bq/kg) previstos na legislação japonesa

                  Alimentos destinados a bovinos e equídeos

                  Alimentos destinados a suínos

                  Alimentos destinados a aves de capoeira

                  Alimentos destinados a peixes (5)

                  Soma de césio-134 e césio-137

                  100 (4)

                  80 (4)

                  160 (4)

                  40 (4)

         (1)  No caso dos produtos dessecados que se destinam a ser reconstituídos antes do seu consumo, o nível máximo aplica-se ao produto reconstituído, pronto para o consumo.
      Para os cogumelos dessecados, aplica-se um fator de reconstituição de 5.
      Para o chá, o nível máximo aplica-se à infusão feita a partir das folhas de chá não fermentadas. O fator de transformação para o chá dessecado é de 50, pelo que a aplicação de um nível máximo de 500 Bq/kg às folhas de chá dessecadas garante que, na infusão, não é ultrapassado o nível máximo de 10 Bq/kg.

         (2)  A fim de garantir a coerência com os níveis máximos atualmente aplicados no Japão, estes valores substituem provisoriamente os valores fixados no Regulamento (Euratom) n.o 3954/87.

         (3)  O nível máximo refere-se a alimentos para animais com um teor de humidade de 12 %.

         (4)  A fim de garantir a coerência com os níveis máximos atualmente aplicados no Japão, estes valores substituem provisoriamente os valores fixados no Regulamento (Euratom) n.o 770/90 da Comissão, de 29 de março de 1990, que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioativa de alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (JO L 83 de 30.3.1990, p. 78).

         (5)  À exceção de alimentos para peixes ornamentais.

      ANEXO II

         Géneros alimentícios e alimentos para animais que carecem de amostragem e análise para deteção da presença de césio-134 e césio-137 antes da sua exportação para a União

                  a)

                  Produtos originários da prefeitura de Fukushima:

                              —

                              cogumelos e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC 0709 51, 0709 59, 0710 80 61, 0710 80 69, 0711 51 00, 0711 59, 0712 31, 0712 32, 0712 33, 0712 39, 2003 10, 2003 90 e 2005 99 80,

                              —

                              peixe e produtos da pesca, abrangidos pelos códigos NC 0302, 0303, 0304, 0305, 0306, 0307, 0308, 1504 10, 1504 20, 1604 e 1605 com exceção de vieiras dos códigos NC 0307 21, 0307 29 e 1605 52 00,

                              —

                              arroz e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC 1006, 1102 90 50, 1103 19 50, 1103 20 50, 1104 19 91, 1104 19 99, 1104 29 17, 1104 29 30, 1104 29 59, 1104 29 89, 1104 30 90, 1901, 1904 10 30, 1904 20 95, 1904 90 10 e 1905 90,

                              —

                              soja e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC 1201 90, 1208 10 e 1507,

                              —

                              petasites-gigantes ou petasites-japonesas (fuki) (Petasites japonicus) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC 0709 99, 0710 80, 0711 90 e 0712 90,

                              —

                                 Aralia spp. e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC 0709 99, 0710 80, 0711 90 e 0712 90,

                              —

                              bambu-moso (Phyllostacys pubescens) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC 0709 99, 0710 80, 0711 90, 0712 90, 2004 90 e 2005 91,

                              —

                              feto-comum (Pteridium aquilinum) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC 0709 99, 0710 80, 0711 90 e 0712 90,

                              —

                              koshiabura (rebentos de Eleutherococcus sciadophylloides) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC 0709 99, 0710 80, 0711 90 e 0712 90,

                              —

                              feto-real-japonês (Osmunda japonica) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC 0709 99, 0710 80, 0711 90 e 0712 90,

                              —

                              samambaia-avestruz (Matteuccia struthioptheris) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC 0709 99, 0710 80, 0711 90 e 0712 90,

                              —

                              dióspiros (Diospyros sp.) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC 0810 70 00, 0810 90, 0811 90, 0812 90 e 0813 50;

                  b)

                  Produtos originários das prefeituras de Gunma, Ibaraki, Tochigi, Miyagi, Chiba ou Iwate:

                              —

                              cogumelos e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC 0709 51, 0709 59, 0710 80 61, 0710 80 69, 0711 51 00, 0711 59, 0712 31, 0712 32, 0712 33, 0712 39, 2003 10, 2003 90 e 2005 99 80,

                              —

                              peixe e produtos da pesca, abrangidos pelos códigos NC 0302, 0303, 0304, 0305, 0306, 0307, 0308, 1504 10, 1504 20, 1604 e 1605 com exceção de vieiras dos códigos NC 0307 21, 0307 29 e 1605 52 00,

                              —

                                 Aralia spp. e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC 0709 99, 0710 80, 0711 90 e 0712 90,

                              —

                              bambu-moso (Phyllostacys pubescens) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC 0709 99, 0710 80, 0711 90, 0712 90, 2004 90 e 2005 91,

                              —

                              feto-comum (Pteridium aquilinum) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC 0709 99, 0710 80, 0711 90 e 0712 90,

                              —

                              feto-real-japonês (Osmunda japonica) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC 0709 99, 0710 80, 0711 90 e 0712 90,

                              —

                              koshiabura (rebentos de Eleutherococcus sciadophylloides) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC 0709 99, 0710 80, 0711 90 e 0712 90,

                              —

                              samambaia-avestruz (Matteuccia struthioptheris) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC 0709 99, 0710 80, 0711 90 e 0712 90;

                  c)

                  Produtos originários das prefeituras de Akita, Yamagata ou Nagano:

                              —

                              cogumelos e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC 0709 51, 0709 59, 0710 80 61, 0710 80 69, 0711 51 00, 0711 59, 0712 31, 0712 32, 0712 33, 0712 39, 2003 10, 2003 90 e 2005 99 80,

                              —

                                 Aralia spp. e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC 0709 99, 0710 80, 0711 90 e 0712 90,

                              —

                              bambu-moso (Phyllostacys pubescens) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC 0709 99, 0710 80, 0711 90, 0712 90, 2004 90 e 2005 91,

                              —

                              feto-real-japonês (Osmunda japonica) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC 0709 99, 0710 80, 0711 90 e 0712 90,

                              —

                              koshiabura (rebentos de Eleutherococcus sciadophylloides) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC 0709 99, 0710 80, 0711 90 e 0712 90,

                  d)

                  Produtos originários das prefeituras de Yamanashi, Shizuoka ou Niigata:

                              —

                              cogumelos e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC 0709 51, 0709 59, 0710 80 61, 0710 80 69, 0711 51 00, 0711 59, 0712 31, 0712 32, 0712 33, 0712 39, 2003 10, 2003 90 e 2005 99 80,

                              —

                              koshiabura (rebentos de Eleutherococcus sciadophylloides) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC 0709 99, 0710 80, 0711 90 e 0712 90;

                  e)

                  Produtos compostos que contenham mais de 50 % dos produtos referidos nas alíneas a) a d) do presente anexo.

      ANEXO III

         Declaração para a importação na União de

      …(produto e país de origem)

         Código de identificação do lote …Número da declaração …
      Em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2016/6, que impõe condições especiais à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima,
      …
      [representante autorizado referido no artigo 6.o, n.o 2 ou n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2016/6]
      DECLARA que os/as … …(produtos referidos no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2016/6) da presente remessa, composta por: ……(descrição da remessa, produto, número e tipo de embalagens, peso bruto ou líquido) …embarcada em …(local de embarque) em …(data de embarque) por …(identificação do transportador) com destino a …(local e país de destino) proveniente do estabelecimento … …(nome e endereço do estabelecimento)
      estão em conformidade com a legislação em vigor no Japão no que respeita aos níveis máximos para a soma de césio-134 e césio-137.
      DECLARA que a remessa diz respeito a:

                  ☐

                  cogumelos, peixe e produtos da pesca, arroz, soja, dióspiros, petasites-gigantes ou petasites-japonesas (fuki), Aralia spp., bambu-moso, feto-comum, feto-real-japonês, samambaia-avestruz e koshiabura, ou um produto derivado dos mesmos ou um género alimentício ou um alimento para animais composto que contém mais de 50 % desses produtos, que foram colhidos e/ou transformados antes de 11 de março de 2011;

                  ☐

                  cogumelos, peixe e produtos da pesca, arroz, soja, dióspiros, petasites-gigantes ou petasites-japonesas (fuki), Aralia spp., bambu-moso, feto-comum, feto-real-japonês, samambaia-avestruz e koshiabura, ou um produto derivado dos mesmos ou um género alimentício ou um alimento para animais composto que contém mais de 50 % desses produtos, que não são originários nem são expedidos de uma das prefeituras enumeradas no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2016/6, para a qual é necessária a amostragem e análise destes produtos;

                  ☐

                  cogumelos, peixe e produtos da pesca, arroz, soja, dióspiros, petasites-gigantes ou petasites-japonesas (fuki), Aralia spp., bambu-moso, feto-comum, feto-real-japonês, samambaia-avestruz e koshiabura, ou um produto derivado dos mesmos ou um género alimentício ou um alimento para animais composto que contém mais de 50 % desses produtos, que são expedidos mas não são originários de uma das prefeituras enumeradas no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2016/6, para a qual é necessária a amostragem e análise destes produtos, e não foram expostos a radioatividade enquanto em trânsito;

                  ☐

                  cogumelos, peixe e produtos da pesca, arroz, soja, dióspiros, petasites-gigantes ou petasites-japonesas (fuki), Aralia spp., bambu-moso, feto-comum, feto-real-japonês, samambaia-avestruz e koshiabura, ou um produto derivado dos mesmos ou um género alimentício ou um alimento para animais composto que contém mais de 50 % desses produtos, que são originários de uma das prefeituras enumeradas no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2016/6, para a qual é necessária a amostragem e análise destes produtos, e foram amostrados em …(data), e submetidos a análise laboratorial em …(data) em …(nome do laboratório), para determinação do nível dos radionuclídeos césio-134 e césio-137. O relatório analítico encontra-se em anexo;

                  ☐

                  cogumelos, peixe e produtos da pesca, arroz, soja, dióspiros, petasites-gigantes ou petasites-japonesas (fuki), Aralia spp., bambu-moso, feto-comum, feto-real-japonês, samambaia-avestruz ou koshiabura de origem desconhecida, ou um produto derivado dos mesmos ou um género alimentício ou um alimento para animais composto que contém mais de 50 % desses produtos como ingrediente(s) de origem desconhecida, que foram amostrados em …(data) e submetidos a análise laboratorial em …(data) em …(nome do laboratório), para determinação do nível dos radionuclídeos césio-134 e césio-137. O relatório analítico encontra-se em anexo.

            Feito em …em …
      Carimbo e assinatura do representante autorizado referido no artigo 6.o, n.o 2 ou 3, do Regulamento de Execução (UE) 2016/6


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  996/2011 da Comissão, de 7 de Outubro de 2011 , que altera os Regulamentos (CE) n. o  657/2008 e (CE) n. o  1276/2008 e o Regulamento de Execução (UE) n. o  543/2011 no que respeita às obrigações de notificação no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas

text:
               8.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 264/25

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 996/2011 DA COMISSÃO
   de 7 de Outubro de 2011
   que altera os Regulamentos (CE) n.o 657/2008 e (CE) n.o 1276/2008 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 no que respeita às obrigações de notificação no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 102.o, o artigo 103.o-H, o artigo 170.o, alínea c), e o artigo 192.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão, de 31 de Agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos directos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (2), estabelece normas comuns para a notificação à Comissão de informações e documentos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. Essas normas impõem, nomeadamente, aos Estados-Membros a utilização dos sistemas de informação postos à disposição pela Comissão e a validação dos direitos de acesso das autoridades ou indivíduos autorizados a enviar comunicações. Além disso, o referido regulamento fixa princípios comuns aplicáveis aos sistemas de informação, para garantir a autenticidade, integridade e legibilidade, ao longo do tempo, dos documentos, e prevê a protecção dos dados pessoais.

               (2)

               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 792/2009, os regulamentos que estabelecem obrigações de notificação específicas devem prever a obrigação de utilizar os sistemas de informação em conformidade com esse regulamento.

               (3)

               A Comissão desenvolveu um sistema de informação que permite gerir electronicamente documentos e procedimentos, nos seus procedimentos internos de trabalho e nas suas relações com as autoridades intervenientes na política agrícola comum.

               (4)

               Considera-se que podem cumprir-se por via desse sistema, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009, diversas obrigações de notificação, nomeadamente as previstas no Regulamento (CE) n.o 657/2008 da Comissão, de 10 de Julho de 2008, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à concessão de uma ajuda comunitária para a distribuição de leite e de determinados produtos lácteos aos alunos, nos estabelecimentos de ensino (3), no Regulamento (CE) n.o 1276/2008 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2008, relativo à vigilância por controlo físico das exportações de produtos agrícolas que beneficiam de restituições ou de outros montantes (4) e no Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (5).

               (5)

               Para melhor eficiência administrativa e tendo em conta a experiência adquirida, algumas notificações nesses regulamentos devem ser simplificadas e especificadas.

               (6)

               Os Regulamentos (CE) n.o 657/2008 e (CE) n.o 1276/2008 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 devem, portanto, ser alterados em conformidade.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 657/2008 passa a ter a seguinte redacção:

      «Artigo 17.o

      Notificações
      1.   Até ao dia 31 de Janeiro seguinte ao termo do período transacto compreendido entre 1 de Agosto e 31 de Julho, os Estados-Membros transmitem à Comissão as seguintes informações, discriminadas por requerente na acepção do artigo 6.o do presente regulamento:

                  a)

                  Número de requerentes;

                  b)

                  Número de requerentes controlados;

                  c)

                  Número total de estabelecimentos de ensino a que esses requerentes controlados entregaram os produtos elegíveis para a ajuda comunitária e número de operações de controlo no local nesses estabelecimentos de ensino;

                  d)

                  Número de verificações da composição dos produtos;

                  e)

                  Montante das ajudas pedidas, pagas e verificadas no local (em euros);

                  f)

                  Redução das ajudas após verificação administrativa (em euros);

                  g)

                  Redução das ajudas por atraso no pedido, nos termos do artigo 11.o, n.o 3 (em euros);

                  h)

                  Ajudas recuperadas na sequência de verificações no local, nos termos do artigo 15.o, n.o 9 (em euros);

                  i)

                  Sanções aplicadas em caso de fraude, nos termos do artigo 15.o, n.o 10 (em euros);

                  j)

                  Número de autorizações revogadas ou suspensas, nos termos do artigo 10.o.

            2.   Os Estados-Membros transmitem anualmente à Comissão, antes de 31 de Janeiro, pelo menos as seguintes informações relativas ao período transacto compreendido entre 1 de Agosto e 31 de Julho:

                  a)

                  As quantidades de leite e de produtos lácteos, discriminadas por categorias e subcategorias, relativamente às quais tenham sido pagas ajudas;

                  b)

                  As quantidades máximas admissíveis;

                  c)

                  As despesas da UE;

                  d)

                  O número aproximado de alunos que participam no regime de distribuição de leite às escolas;

                  e)

                  O pagamento nacional complementar.

            3.   As notificações referidas no presente regulamento são efectuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (6).

   Artigo 2.o

   No artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1276/2008, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

      «As notificações referidas no primeiro parágrafo são efectuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (7).

   Artigo 3.o

   O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 é alterado do seguinte modo:

               1.

               No artigo 97.o, o segundo período da alínea b) passa a ter a seguinte redacção:
               «O relatório anual deve conter, nomeadamente, as informações previstas no anexo XIV, sendo a sua notificação efectuada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (8).

               2.

               No anexo XIV, parte A, é suprimido o ponto 1, alínea b).

         Artigo 4.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.

      (3)  JO L 183 de 11.7.2008, p. 17.

      (4)  JO L 339 de 18.12.2008, p. 53.

      (5)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      (6)  JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.».

      (7)  JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.».

      (8)  JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 210/2012 da Comissão, de 9 de março de 2012 , que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação de azeite apresentados de 5 a 6 de março de 2012 no âmbito do contingente pautal tunisino e suspende a emissão de certificados de importação para o mês de março de 2012

text:
               10.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 72/41

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 210/2012 DA COMISSÃO
   de 9 de março de 2012
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação de azeite apresentados de 5 a 6 de março de 2012 no âmbito do contingente pautal tunisino e suspende a emissão de certificados de importação para o mês de março de 2012
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os n.os 1 e 2 do artigo 3.o do protocolo n.o 1 (3) do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (4), abrem um contingente pautal com isenção de direitos para a importação de azeite não tratado dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tunísia e transportado diretamente desse país para a União Europeia, no limite fixado para cada ano.

               (2)

               O n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1918/2006 da Comissão, de 20 de dezembro de 2006, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal de azeite originário da Tunísia (5) prevê limites quantitativos mensais para a emissão dos certificados de importação.

               (3)

               Em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1918/2006, foram apresentados às autoridades competentes pedidos para a emissão de certificados de importação, para uma quantidade total que ultrapassa o limite previsto para o mês de março no n.o 2 do artigo 2.o do referido regulamento.

               (4)

               Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coeficiente de atribuição que permita a emissão de certificados de importação proporcionalmente à quantidade disponível.

               (5)

               Dado que o limite correspondente ao mês de março já foi atingido, não pode ser emitido para o referido mês nenhum certificado de importação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os pedidos de certificados de importação apresentados a 5 e 6 de março de 2012, a título do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1918/2006, são afetados de um coeficiente de atribuição de 57,099350 %.
   É suspensa para março de 2012 a emissão de certificados de importação para as quantidades pedidas a partir de 12 de março de 2012.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 10 de março de 2012.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de março de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  JO L 97 de 30.3.1998, p. 57.

      (4)  JO L 97 de 30.3.1998, p. 2.

      (5)  JO L 365 de 21.12.2006, p. 84.