title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 893/2011 da Comissão, de 22 de Agosto de 2011 , que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Bresaola della Valtellina (IGP)]

text:
               8.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 231/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 893/2011 DA COMISSÃO
   de 22 de Agosto de 2011
   que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Bresaola della Valtellina (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em aplicação do artigo 17.o, n.o 2, do mesmo regulamento, a Comissão examinou o pedido apresentado pela Itália de aprovação das alterações dos elementos do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Bresaola della Valtellina», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1263/96 (3).

               (2)

               Atendendo a que as alterações em causa não são alterações menores, na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão publicou o pedido de alterações, em aplicação do artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (4). Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, as alterações devem ser aprovadas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São aprovadas as alterações ao caderno de especificações publicadas no Jornal Oficial da União Europeia relativas à denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de Agosto de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         Cecilia MALMSTRÖM

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO L 148 de 21.6.1996, p. 1.

      (3)  JO L 163 de 2.7.1996, p. 19.

      (4)  JO C 321 de 26.11.2010, p. 23.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.2.   Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

      ITÁLIA
      Bresaola della Valtellina (IGP)


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  750/2011 da Comissão, de 29 de Julho de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               30.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 198/23

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 750/2011 DA COMISSÃO
   de 29 de Julho de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 30 de Julho de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AR

                  23,8

                  ZA

                  27,3

                  ZZ

                  25,6

                  0707 00 05

                  TR

                  100,6

                  ZZ

                  100,6

                  0709 90 70

                  TR

                  111,7

                  ZZ

                  111,7

                  0805 50 10

                  AR

                  64,9

                  CL

                  79,0

                  TR

                  60,0

                  UY

                  68,2

                  ZA

                  79,9

                  ZZ

                  70,4

                  0806 10 10

                  CL

                  54,3

                  EG

                  155,4

                  MA

                  137,5

                  TN

                  223,5

                  TR

                  175,1

                  ZA

                  69,4

                  ZZ

                  135,9

                  0808 10 80

                  AR

                  93,7

                  BR

                  83,5

                  CL

                  87,3

                  CN

                  77,5

                  NZ

                  110,7

                  US

                  131,3

                  ZA

                  92,9

                  ZZ

                  96,7

                  0808 20 50

                  AR

                  74,9

                  CL

                  109,2

                  CN

                  75,8

                  NZ

                  148,5

                  ZA

                  109,1

                  ZZ

                  103,5

                  0809 10 00

                  IL

                  240,3

                  TR

                  174,5

                  XS

                  83,4

                  ZZ

                  166,1

                  0809 20 95

                  CL

                  267,8

                  TR

                  282,9

                  ZZ

                  275,4

                  0809 30

                  TR

                  174,8

                  ZZ

                  174,8

                  0809 40 05

                  BA

                  51,5

                  IL

                  148,6

                  XS

                  57,7

                  ZA

                  70,8

                  ZZ

                  82,2

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/773 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               19.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 128/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/773 DA COMISSÃO
   de 18 de maio de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de maio de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  93,1

                  TR

                  71,5

                  ZZ

                  82,3

                  0707 00 05

                  TR

                  116,3

                  ZZ

                  116,3

                  0709 93 10

                  TR

                  138,7

                  ZZ

                  138,7

                  0805 10 20

                  EG

                  49,8

                  IL

                  62,4

                  MA

                  51,4

                  TR

                  41,8

                  ZA

                  81,4

                  ZZ

                  57,4

                  0805 50 10

                  AR

                  162,2

                  ZA

                  178,1

                  ZZ

                  170,2

                  0808 10 80

                  AR

                  111,7

                  BR

                  100,3

                  CL

                  108,4

                  CN

                  102,2

                  NZ

                  153,5

                  US

                  178,8

                  ZA

                  105,3

                  ZZ

                  122,9

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1373 da Comissão, de 5 de agosto de 2015, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Huile d'olive de Nyons (DOP)]

text:
               11.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 212/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1373 DA COMISSÃO
   de 5 de agosto de 2015
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Huile d'olive de Nyons (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Huile d'olive de Nyons», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1431/2007 (3).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (4).

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Huile d'olive de Nyons» (DOP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de agosto de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Cecilia MALMSTRÖM

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de junho de 1996, relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO L 148 de 21.6.1996, p. 1.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1431/2007 da Comissão, de 5 de dezembro de 2007, que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Huile d'olive de Nyons (DOP)] (JO L 320 de 6.12.2007, p. 12).

      (4)  JO C 75 de 4.3.2015, p. 9.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 871/2011 do Conselho, de 26 de Agosto de 2011 , que encerra o reexame de caducidade e o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da China e que revoga essas medidas

text:
               2.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 227/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 871/2011 DO CONSELHO
   de 26 de Agosto de 2011
   que encerra o reexame de caducidade e o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da China e que revoga essas medidas
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o e o artigo 11.o, n.os 2, 3, 5 e 6,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia («Comissão»), apresentada após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   1.   PROCEDIMENTO

   1.1.   Medidas em vigor

               (1)

               No seguimento de um inquérito anti-dumping efectuado em conformidade com o artigo 5.o do regulamento de base, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 1212/2005 (2), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da China. A última alteração a esse regulamento foi efectuada pelo Regulamento (CE) n.o 500/2009 do Conselho (3).

               (2)

               As taxas do direito individual variaram entre 0 % e 37,9 %, consoante o fabricante do produto em causa, e o nível do direito residual foi fixado em 47,8 %.

         1.2.   Pedidos de reexame

               (3)

               Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente de certas medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da China (4), a Comissão recebeu, em 25 de Março de 2010, um pedido de reexame nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base e, em 29 de Abril de 2010, outro pedido de reexame nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base.

               (4)

               O pedido nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base foi apresentado por Eurofonte, em nome de sete dos seus membros, e Fundiciones de Odena («requerentes»), em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 25 %, da produção da União de determinadas peças vazadas.

               (5)

               O pedido continha elementos de prova prima facie reveladores de que a caducidade das medidas era susceptível de motivar uma continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo para a indústria da União.

               (6)

               O pedido nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base foi apresentado pelo Shandong Lulong Group Co. Ltd., um produtor-exportador da República Popular da China. O âmbito do pedido limitava-se ao apuramento do dumping no que dizia respeito ao Shandong Lulong Group Co. Ltd.

         1.3.   Inquéritos iniciados

               (7)

               Assim, após consulta do Comité Consultivo, a Comissão publicou, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (5), um aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações na União de determinadas peças vazadas actualmente classificadas nos códigos NC 7325 10 50, 7325 10 92, ex 7325 10 99 (código TARIC 7325109910) e ex 7325 99 10 (código TARIC 7325991010), originárias da República Popular da China.

               (8)

               A Comissão informou oficialmente do início do inquérito de reexame de caducidade os produtores-exportadores e os importadores interessados, os representantes da República Popular da China, os utilizadores representativos e os produtores da União. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

               (9)

               A Comissão publicou igualmente no Jornal Oficial da União Europeia
                   (6) um aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping já referidas no considerando 7, de âmbito limitado ao apuramento do dumping no que dizia respeito ao Shandong Lulong Group Co. Ltd.

         2.   RETIRADA DO PEDIDO DE REEXAME DE CADUCIDADE

               (10)

               Por carta enviada à Comissão, datada de 9 de Junho de 2011, os requerentes retiraram formalmente o seu pedido. Nessa carta, os requerentes alegaram que, tendo em conta a volatilidade dos parâmetros económicos pertinentes, não seria de excluir um futuro dumping prejudicial. Em tais circunstâncias, consideram os requerentes que um aumento súbito das importações chinesas poderá pôr em causa a viabilidade da indústria comunitária e que a Comissão devia, por esta razão, controlar activamente as importações do produto em causa e estar preparada para a abertura de um novo processo com rapidez.

               (11)

               A Comissão reconhece que o mercado das peças vazadas sofreu alterações significativas no ano transacto, especialmente devido à recente crise económica, que exerceu um impacto considerável na indústria da construção e deu origem a cortes na despesa pública com projectos de infra-estruturas. Tal facto determinou uma baixa geral da procura, incluindo no que diz respeito a determinadas peças vazadas. Não sendo claro como é que o mercado irá evoluir no curto-médio prazo, não pode excluir-se totalmente o ressurgimento de dumping prejudicial. Julga-se, por conseguinte, adequado controlar as importações na do produto em causa originário da República Popular da China. O período de controlo não deve exceder 24 meses, a contar da data de publicação do encerramento do presente processo. Além disso, a Comissão não exclui a possibilidade de abertura de um novo inquérito relativo ao mesmo produto se, e quando, forem apresentadas provas que indiciem a existência de dumping prejudicial em conformidade com os requisitos do regulamento de base.

               (12)

               Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, e o artigo 11, n.o 2, do regulamento de base, um processo pode ser encerrado sempre que seja retirado o pedido de reexame, a menos que esse encerramento não seja do interesse da União.

               (13)

               A Comissão considerou que o presente processo devia ser encerrado, visto que o inquérito não tinha permitido apurar nenhum elemento que demonstrasse que o seu encerramento não seria do interesse da União. As partes interessadas foram, por conseguinte, informadas desse facto, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem observações. Não foram, no entanto, recebidas observações que pudessem fundamentar uma outra conclusão.

               (14)

               Concluiu-se, portanto, que o processo anti-dumping de reexame de caducidade relativo às importações de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da China deve ser encerrado e as medidas em vigor devem ser revogadas.

               (15)

               Consequentemente concluiu-se também que o reexame intercalar parcial de âmbito limitado ao apuramento do dumping no que dizia respeito ao Shandong Lulong Group Co. Ltd. devia igualmente ser encerrado,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São encerrados o reexame de caducidade e o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de peças vazadas de ferro fundido não maleável e de ferro fundido de grafite esferoidal (ferro dúctil) utilizadas na cobertura e/ou acesso a sistemas à superfície ou subterrâneos, e partes dos mesmos, eventualmente maquinadas, revestidas ou pintadas, ou com incorporação de outros materiais, com excepção das bocas de incêndio, actualmente classificadas nos códigos NC 7325 10 50, 7325 10 92, ex 7325 10 99 (código TARIC 7325109910) e ex 7325 99 10 (código TARIC 7325991010), originárias da República Popular da China, e revogadas aquelas medidas.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de Agosto de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. DOWGIELEWICZ

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  JO L 199 de 29.7.2005, p. 1.

      (3)  JO L 151 de 16.6.2009, p. 6.

      (4)  JO C 72 de 20.3.2010, p. 11.

      (5)  JO C 203 de 27.7.2010, p. 2.

      (6)  JO C 324 de 1.12.2010, p. 21.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/349 da Comissão, de 10 de março de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               11.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 65/59

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/349 DA COMISSÃO
   de 10 de março de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de março de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  236,2

                  MA

                  99,3

                  SN

                  176,8

                  TN

                  112,1

                  TR

                  100,4

                  ZZ

                  145,0

                  0707 00 05

                  MA

                  84,5

                  TR

                  153,1

                  ZZ

                  118,8

                  0709 93 10

                  MA

                  66,0

                  TR

                  158,8

                  ZZ

                  112,4

                  0805 10 20

                  EG

                  45,8

                  IL

                  68,5

                  MA

                  56,0

                  TN

                  64,1

                  TR

                  64,4

                  ZZ

                  59,8

                  0805 50 10

                  MA

                  119,5

                  TR

                  90,9

                  ZZ

                  105,2

                  0808 10 80

                  CL

                  93,0

                  CN

                  66,5

                  US

                  185,1

                  ZZ

                  114,9

                  0808 30 90

                  AR

                  110,9

                  CL

                  129,6

                  CN

                  103,0

                  TR

                  153,6

                  ZA

                  110,7

                  ZZ

                  121,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 62/2013 da Comissão, de 23 de janeiro de 2013 , que fixa uma percentagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação, indefere os pedidos de certificados de exportação e suspende a apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota

text:
               24.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 21/27

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 62/2013 DA COMISSÃO

   de 23 de janeiro de 2013
   que fixa uma percentagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação, indefere os pedidos de certificados de exportação e suspende a apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (2), nomeadamente o artigo 7.o-E, conjugado com o n.o 1 do artigo 9.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o primeiro parágrafo, alínea d), do artigo 61.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, se a produção de açúcar durante a campanha de comercialização exceder a quota referida no artigo 56.o do mesmo regulamento, a sua exportação é autorizada dentro dos limites quantitativos fixados pela Comissão.

               (2)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 394/2012 da Comissão, de 8 de maio de 2012, que fixa os limites quantitativos aplicáveis às exportações de açúcar e de isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2012/2013 (3), fixa aqueles limites.

               (3)

               As quantidades de açúcar que são objeto dos pedidos de certificados de exportação excedem o limite quantitativo fixado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 394/2012. Deve, pois, ser estabelecida uma percentagem de aceitação para as quantidades que foram objeto de pedidos de 14 a 18 de janeiro de 2013. Por conseguinte, todos os pedidos de certificados de exportação de açúcar apresentados depois de 18 de janeiro de 2013 devem ser indeferidos e a apresentação de pedidos de certificados de exportação deve ser suspensa,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   Os certificados de exportação de açúcar extraquota cujos pedidos foram apresentados de 14 a 18 de janeiro de 2013 são emitidos para as quantidades objeto de cada pedido, afetadas de uma percentagem de aceitação 40,367343 %.
   2.   São indeferidos os pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota apresentados em 21, 22, 23, 24 e 25 de janeiro de 2013.
   3.   É suspensa, em relação ao período compreendido entre 28 de janeiro de 2013 e 30 de setembro de 2013, a apresentação de pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (3)  JO L 123 de 9.5.2012, p. 30.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 829/2014 da Comissão, de 30 de julho de 2014 , que altera e retifica o Regulamento (CE) n. ° 1235/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. ° 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               31.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 228/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 829/2014 DA COMISSÃO
   de 30 de julho de 2014
   que altera e retifica o Regulamento (CE) n.o 1235/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (1), nomeadamente os artigos 33.o, n.os 2 e 3, e 38.o, alínea d),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão (2) contém uma lista de países terceiros cujos sistemas de produção e medidas de controlo para a produção biológica de produtos agrícolas são reconhecidos como equivalentes aos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 834/2007.

               (2)

               O reconhecimento da Suíça, ao abrigo do artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 834/2007, aplica-se atualmente aos produtos agrícolas transformados destinados a ser utilizados como géneros alimentícios, excetuadas as leveduras. A Suíça apresentou à Comissão um pedido de reconhecimento da sua equivalência que abranja as leveduras biológicas. A análise das informações apresentadas com o pedido e os subsequentes esclarecimentos prestados pela Suíça permitiram concluir que, nesse país, as normas que regem a produção e os controlos das leveduras biológicas são equivalentes às estabelecidas pelos Regulamentos (CE) n.o 834/2007 do Conselho e (CE) n.o 889/2008 da Comissão (3). Consequentemente, o reconhecimento da equivalência dos sistemas de produção e das medidas de controlo suíços, no que se refere aos produtos agrícolas transformados destinados a ser utilizados como géneros alimentícios, deve aplicar-se igualmente às leveduras biológicas.

               (3)

               O reconhecimento da Nova Zelândia, ao abrigo do artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 834/2007, aplica-se atualmente aos produtos agrícolas transformados destinados a ser utilizados como géneros alimentícios, excetuados o vinho e as leveduras. As autoridades da Nova Zelândia apresentaram à Comissão um pedido de reconhecimento da sua equivalência que abranja o vinho biológico. A análise das informações apresentadas com o pedido e os subsequentes esclarecimentos prestados pela Nova Zelândia permitiram concluir que, nesse país, as normas que regem a produção e os controlos do vinho biológico são equivalentes às estabelecidas pelos Regulamentos (CE) n.o 834/2007 do Conselho e (CE) n.o 889/2008 da Comissão. Consequentemente, o reconhecimento da equivalência dos sistemas de produção e das medidas de controlo neozelandeses, no que se refere aos produtos agrícolas transformados destinados a ser utilizados como géneros alimentícios, deve aplicar-se igualmente ao vinho biológico.

               (4)

               De acordo com as informações prestadas pela Nova Zelândia, houve alterações no que se refere à autoridade competente, a um dos organismos de controlo e ao organismo emissor de certificados. Essas alterações devem refletir-se no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1235/2008.

               (5)

               O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 contém uma lista dos organismos e autoridades de controlo competentes para a realização de controlos e a emissão de certificados nos países terceiros, para efeitos de equivalência.

               (6)

               A Comissão apreciou os pedidos de inclusão na lista constante do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 recebidos até 31 de outubro de 2013. Apreciadas as informações recebidas, importa incluir na referida lista os organismos e autoridades de controlo que comprovadamente cumprem os requisitos pertinentes.

               (7)

               «LibanCert» consta das listas do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008. No entanto, não notificou à Comissão as informações pertinentes ao organismo de acreditação a que se refere o artigo 33.o, n.o 3, terceiro e quarto parágrafos, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 nem qualquer alteração do seu processo técnico, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1235/2008. Além disso, o relatório anual enviado por «LibanCert» em 2013 indica que não cumpre as especificações estabelecidas no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008. A Comissão instou «LibanCert» a clarificar estas questões, mas não houve reação dentro do prazo estipulado. Instado pela Comissão a fazê-lo, «LibanCert» não respondeu no prazo fixado. Segundo informações de que a Comissão dispõe, «LibanCert» cessou a sua atividade, pelo que deve ser retirado da lista do anexo IV.

               (8)

               O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 355/2014 (4), contém um erro no que diz respeito ao número de código de país terceiro para o organismo de controlo «Abcert AG» e refere-se erradamente a «IMO Swiss AG» em vez de «IMOswiss AG».

               (9)

               Os anexos III e IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 devem, pois, ser alterados em conformidade.

               (10)

               Por razões de segurança jurídica, as disposições retificadas relativas a «Abcert AG» e a «IMOswiss AG» devem aplicar-se com efeitos a partir da data de entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) n.o 355/2014.

               (11)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação da Produção Biológica,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Os pontos 1 e 5, alínea a), do anexo II aplicam-se com efeitos a partir de 12 de abril de 2014.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de julho de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 189 de 20.7.2007, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão, de 8 de dezembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (JO L 334 de 12.12.2008, p. 25).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão, de 5 de setembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (JO L 250 de 18.9.2008, p. 1).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 355/2014 da Comissão, de 8 de abril de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 1235/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (JO L 106 de 9.4.2014, p. 15).

      ANEXO I
      O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  Na entrada relativa à Suíça, o ponto 1 «Categorias de produtos», linha «Produtos agrícolas transformados destinados a ser utilizados como géneros alimentícios», é suprimida a nota de pé-de-página 2.

                  2)

                  A entrada relativa à Nova Zelândia é alterada do seguinte modo:

                              a)

                              no ponto 1, «Categorias de produtos», linha «Produtos agrícolas transformados destinados a ser utilizados como géneros alimentícios», a nota de pé-de-página 2 passa a ter a seguinte redação:

                                          «(2)

                                          Leveduras não incluídas.»;

                              b)

                              o ponto 4 passa a ter a seguinte redação:

                                          «4.

                                             Autoridade competente: Ministry for Primary Industries (MPI)
                                          http://www.foodsafety.govt.nz/industry/sectors/organics/»;

                              c)

                              No ponto 5, a entrada NZ-BIO-001 passa a ter a seguinte redação:

                                          «NZ-BIO-001

                                          Ministry for Primary Industries (MPI)

                                          http://www.foodsafety.govt.nz/industry/sectors/organics/»

                              d)

                              O ponto 6 passa a ter a seguinte redação:
                              «Organismos emissores de certificados: Ministry for Primary Industries (MPI)».

      ANEXO II
      O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 é alterado e retificado do seguinte modo:

                  1)

                  Na entrada relativa a «Abcert AG», no ponto 3, a linha relativa à Moldávia passa a ter a seguinte redação:

                              «Moldávia

                              MD-BIO-137

                              x

                              —

                              —

                              —

                              —

                              —»

                  2)

                  A entrada relativa a «CCPB Srl» é alterada do seguinte modo:

                              a)

                              O ponto 3 passa a ter a seguinte redação:

                                          «3.

                                          Países terceiros, números de código e categorias de produtos em causa:

                                                      País terceiro

                                                      Número de código

                                                      Categoria de produtos

                                                      A

                                                      B

                                                      C

                                                      D

                                                      E

                                                      F

                                                      China

                                                      CN-BIO-102

                                                      x

                                                      —

                                                      —

                                                      x

                                                      —

                                                      —

                                                      Egito

                                                      EG-BIO-102

                                                      x

                                                      x

                                                      —

                                                      x

                                                      —

                                                      —

                                                      Filipinas

                                                      PH-BIO-102

                                                      x

                                                      —

                                                      —

                                                      x

                                                      —

                                                      —

                                                      Iraque

                                                      IQ-BIO-102

                                                      x

                                                      —

                                                      —

                                                      —

                                                      —

                                                      —

                                                      Líbano

                                                      LB-BIO-102

                                                      x

                                                      x

                                                      —

                                                      x

                                                      —

                                                      —

                                                      Marrocos

                                                      MA-BIO-102

                                                      x

                                                      —

                                                      —

                                                      x

                                                      —

                                                      —

                                                      São Marinho

                                                      SM-BIO-102

                                                      x

                                                      x

                                                      —

                                                      x

                                                      —

                                                      —

                                                      Síria

                                                      SY-BIO-102

                                                      x

                                                      —

                                                      —

                                                      —

                                                      —

                                                      —

                                                      Tunísia

                                                      TN-BIO-102

                                                      —

                                                      x

                                                      —

                                                      —

                                                      —

                                                      —

                                                      Turquia

                                                      TR-BIO-102

                                                      x

                                                      x

                                                      —

                                                      x

                                                      —

                                                      —»

                              b)

                              O ponto 4 passa a ter a seguinte redação:

                                          «4.

                                          Exceções: Produtos em conversão, vinho e produtos abrangidos pelo anexo III».

                  3)

                  Na entrada relativa a «Control Union Certifications», o ponto 3 passa a ter a seguinte redação:

                              «3.

                              Países terceiros, números de código e categorias de produtos em causa:

                                          País terceiro

                                          Número de código

                                          Categoria de produtos

                                          A

                                          B

                                          C

                                          D

                                          E

                                          F

                                          Afeganistão

                                          AF-BIO-149

                                          x

                                          x

                                          x

                                          x

                                          x

                                          x

                                          África do Sul

                                          ZA-BIO-149

                                          x

                                          x

                                          x

                                          x

                                          x

                                          x

                                          Albânia

                                          AL-BIO-149

                                          x

                                          x

                                          x

                                          x

                                          x

                                          x

                                          Antiga República Jugoslava da Macedónia

                                          MK-BIO-149

                                          x

                                          x

                                          x

                                          x

                                          x

                                          x

                                          Bermudas

                                          BM-BIO-149

                                          x

                                          x

                                          x

                                          x

                                          x

                                          x

                                          Birmânia/Mianmar

                                          MM-BIO-149

                                          x

                                          x

                                          x

                                          x

                                          x

                                          x

                                          Brasil

                                          BR-BIO-149

                                          x

                                          x

                                          x

                                          x

                                          x

                                          x

                                          Burquina Faso

                                          BF-BIO-149

                                          x

                                          x

                                          x

                                          x

                                          x

                                          x

                                          Butão

                                          BT-BIO-149

                                          x

                                          x

                                          x

                                          x

                                          x

                                          x

                                          Camboja

                                          KH-BIO-149

                                          x

                                          x

                                          x

                                          x

                                          x

                                          x

                                          Canadá

                                          CA-BIO-149

                                          —

                                          —

                                          x

                                          —

                                          —

                                          —

                                          China

                                          CN-BIO-149

                                          x

                                          x

                                          x

                                          x

                                          x

                                          x

                                          Colômbia

                                          CO-BIO-149

                                          x

                                          x

                                          x

                                          x

                                          x

                                          x

                                          Coreia do Sul

                                          KR-BIO-149

                                          x

                                          x

                                          x

                                          x

                                          x

                                          x

                                          Costa do Marfim

                                          CI-BIO-149

                                          x

                                          x

                                          x

                                          x

                                          x

                                          x

                                          Costa Rica

                                          CR-BIO-149

                                          —

                                          x

                                          x

                                          —

                                          x

                                          —

                                          Egito

                                          EG-BIO-149

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                                          Emirados Árabes Unidos

                                          AE-BIO-149

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                                          Equador

                                          EC-BIO-149

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                                          Estados Unidos

                                          US-BIO- 149

                                          —

                                          -

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                                          —

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                                          —

                                          Etiópia

                                          ET-BIO-149

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                                          Filipinas

                                          PH-BIO-149

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                                          Gana

                                          GH-BIO-149

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                                          Guiné

                                          GN-BIO-149

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                                          Honduras

                                          HN-BIO-149

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                                          Hong Kong

                                          HK-BIO-149

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                                          Índia

                                          IN-BIO-149

                                          —

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                                          Indonésia

                                          ID-BIO-149

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                                          Irão

                                          IR-BIO-149

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                                          Israel

                                          IL-BIO-149

                                          —

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                                          —

                                          Japão

                                          JP-BIO-149

                                          —

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                                          Laos

                                          LA-BIO-149

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                                          Malásia

                                          MY-BIO-149

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                                          Mali

                                          ML-BIO-149

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                                          Maurícia

                                          MU-BIO-149

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                                          México

                                          MX-BIO-149

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                                          Moçambique

                                          MZ-BIO-149

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                                          Moldávia

                                          MD-BIO-149

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                                          Nepal

                                          NP-BIO-149

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                                          Nigéria

                                          NG-BIO-149

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                                          Panamá

                                          PA-BIO-149

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                                          Paquistão

                                          PK-BIO-149

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                                          Paraguai

                                          PY-BIO-149

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                                          Peru

                                          PE-BIO-149

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                                          Quirguistão

                                          KG-BIO-149

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                                          República Dominicana

                                          DO-BIO-149

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                                          Ruanda

                                          RW-BIO-149

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                                          Serra Leoa

                                          SL-BIO-149

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                                          Sérvia

                                          RS-BIO-149

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                                          Singapura

                                          SG-BIO-149

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                                          Síria

                                          SY-BIO-149

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                                          Sri Lanca

                                          LK-BIO-149

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                                          Suíça

                                          CH-BIO-149

                                          —

                                          —

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                                          —

                                          Tailândia

                                          TH-BIO-149

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                                          Tanzânia

                                          TZ-BIO-149

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                                          Territórios Palestinianos Ocupados

                                          PS-BIO-149

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                                          Timor-Leste

                                          TL-BIO-149

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                                          Turquia

                                          TR-BIO-149

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                                          Ucrânia

                                          UA-BIO-149

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                                          Uganda

                                          UG-BIO-149

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                                          Uruguai

                                          UY-BIO-149

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                                          Usbequistão

                                          UZ-BIO-149

                                          x

                                          x

                                          x

                                          x

                                          x

                                          x

                                          Vietname

                                          VN-BIO-149

                                          x

                                          x

                                          x

                                          x

                                          x

                                          x

                                          Zâmbia

                                          ZN-BIO-149

                                          x

                                          x

                                          x

                                          x

                                          x

                                          X»

                  4)

                  Na entrada relativa a «IBD Certifications Ltd», o ponto 3 passa a ter a seguinte redação:

                              «3.

                              Países terceiros, números de código e categorias de produtos em causa:

                                          País terceiro

                                          Número de código

                                          Categoria de produtos

                                          A

                                          B

                                          C

                                          D

                                          E

                                          F

                                          Brasil

                                          BR-BIO-122

                                          x

                                          x

                                          x

                                          x

                                          x

                                          —

                                          China

                                          CN-BIO-122

                                          x

                                          —

                                          —

                                          x

                                          x

                                          —

                                          México

                                          MX-BIO-122

                                          —

                                          x

                                          —

                                          x

                                          —

                                          —»

                  5)

                  A entrada relativa a «IMO Swiss AG» é alterada do seguinte modo:

                              a)

                              o nome «IMO Swiss AG» é substituído por «IMOswiss AG»;

                              b)

                              o ponto 4 passa a ter a seguinte redação:

                                          «4.

                                          Exceções: Produtos em conversão e produtos abrangidos pelo anexo III»;

                  6)

                  É suprimida a entrada relativa a «LibanCert».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 198/2014 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2014 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               4.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 62/4

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 198/2014 DA COMISSÃO

   de 28 de fevereiro de 2014
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas no código NC correspondente, indicado na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

               4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

               5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de fevereiro de 2014.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Um produto apresentado em comprimidos, acondicionado para venda a retalho numa caixa de plástico contendo 30 comprimidos. O conteúdo de cada comprimido é constituído pelos seguintes componentes:

                              —

                              bromelaína (500 mg),

                              —

                              celulose,

                              —

                              fosfato de cálcio,

                              —

                              sílica,

                              —

                              estearato de magnésio.

                        No rótulo, o produto é apresentado como suplemento alimentar para consumo humano.

                  2106 90 92

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota Complementar 5 do Capítulo 21 e pelos descritivos dos códigos NC 2106, 2106 90 e 2106 90 92.
                  O produto não apresenta propriedades profiláticas ou terapêuticas claramente definidas. Por conseguinte, não pode ser classificado na posição 3004 como medicamento.
                  Como o produto consiste numa preparação alimentícia apresentada sob a forma de doses e destinada a ser utilizada como suplemento alimentar, estão preenchidos os requisitos da Nota Complementar 5 do Capítulo 21.
                  O produto é uma preparação de enzimas com substâncias adicionadas e uma apresentação que o torna adequado para um fim específico, ou seja, como suplemento alimentar para consumo humano (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 3507, ponto C), primeiro parágrafo). Por conseguinte, uma vez que o produto é abrangido pela Nota Complementar 5 do Capítulo 21, está excluída a classificação na posição 3507 como uma enzima preparada.
                  Por conseguinte, o produto deve ser classificado na posição 2106 como preparação alimentícia não especificada nem compreendida noutras posições.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/243 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 686/2012 no que se refere ao Estado-Membro correlator para a substância ativa metaldeído (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               11.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 36/53

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/243 DA COMISSÃO
   de 10 de fevereiro de 2017
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 no que se refere ao Estado-Membro correlator para a substância ativa metaldeído
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 19.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 da Comissão (2) atribui a avaliação de cada substância ativa a um Estado-Membro relator e a um Estado-Membro correlator. Com o acordo dos Estados-Membros em causa, considera-se necessário alterar o Estado-Membro correlator para a substância ativa metaldeído, respeitando simultaneamente o equilíbrio na distribuição das responsabilidades e das tarefas entre Estados-Membros. A coavaliação para efeitos do procedimento de renovação do metaldeído deve ser atribuída à Áustria.

               (2)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (3)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012, a entrada relativa à substância ativa metaldeído passa a ter a seguinte redação:

                  Substância ativa

                  Estado-Membro relator

                  Estado-Membro correlator

                  «Metaldeído

                  PL

                  AT»

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 da Comissão, de 26 de julho de 2012, que atribui aos Estados-Membros, para efeitos do procedimento de renovação, a avaliação de substâncias ativas (JO L 200 de 27.7.2012, p. 5).