title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1036/2012 da Comissão, de 7 de novembro de 2012 , que altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE e o anexo II do Regulamento (UE) n. ° 206/2010 no que se refere às entradas relativas à Croácia nas listas de países terceiros ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia carne fresca e determinados produtos à base de carne  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               8.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1036/2012 DA COMISSÃO
   de 7 de novembro de 2012
   que altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE e o anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 no que se refere às entradas relativas à Croácia nas listas de países terceiros ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia carne fresca e determinados produtos à base de carne
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, frase introdutória, n.o 1, primeiro parágrafo, e n.o 4,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2007/777/CE da Comissão (2) estabelece as regras aplicáveis às importações para a União e ao trânsito e armazenamento na União de remessas de produtos à base de carne e remessas de estômagos, bexigas e intestinos tratados, como definidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (3).

               (2)

               Do anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE consta uma lista de países terceiros ou respetivas partes a partir dos quais é autorizada a introdução na União de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados, desde que esses produtos tenham sido sujeitos ao tratamento referido nessa parte.

               (3)

               No anexo II da Decisão 2007/777/CE, a parte 4 indica os tratamentos a que se refere a parte 2 do mesmo anexo, atribuindo um código a cada um deles. Essa parte indica um tratamento não específico, «A», e tratamentos específicos, «B» a «F», enumerados por ordem decrescente de rigor.

               (4)

               O Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão (4) estabelece os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União de determinadas remessas de animais vivos ou carne fresca. Estabelece igualmente as listas de países terceiros, territórios ou partes destes a partir dos quais essas remessas podem ser introduzidas na União.

               (5)

               O Regulamento (UE) n.o 206/2010 dispõe que as remessas de carne fresca destinada ao consumo humano só podem ser importadas para a União se forem provenientes de países terceiros, territórios ou partes destes enumerados no seu anexo II, parte 1, para os quais conste, nessa parte 1, um modelo de certificado veterinário correspondente à remessa em causa.

               (6)

               A Croácia consta atualmente da lista do anexo II, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010, enquanto país terceiro a partir do qual são autorizadas importações para a União de carne fresca de determinados animais. Contudo, atualmente a Croácia não consta da lista como país terceiro a partir do qual são autorizadas as importações para a União de carne fresca, incluindo carne picada, de suínos domésticos.

               (7)

               A Croácia apresentou à Comissão um pedido para ser autorizada a exportar para a União carne fresca de suínos domésticos. De acordo com as informações apresentadas pela Croácia, a vacinação preventiva contra a peste suína clássica é proibida no território desse país terceiro desde janeiro de 2005. Além disso, não há provas de circulação do vírus da peste suína clássica em suínos domésticos no território da Croácia desde março de 2008. As informações disponíveis indicam, pois, que a Croácia está indemne de peste suína clássica em suínos domésticos, sem vacinação.

               (8)

               A autoridade competente da Croácia também forneceu garantias suficientes no que se refere ao cumprimento da legislação da União relativa à peste suína clássica e está a executar um programa reforçado de vigilância para suínos domésticos e javalis selvagens.

               (9)

               Além disso, os resultados de uma inspeção efetuada pela Comissão na Croácia, em 2010, foram bastante positivos. A Croácia apresentou igualmente à Comissão a confirmação de que certas ações corretivas previstas sobre as deficiências identificadas durante a inspeção foram satisfatoriamente implementadas em 2011.

               (10)

               A avaliação das informações apresentadas pela Croácia leva a concluir que a introdução na União de carne fresca de suínos domésticos a partir desse país terceiro não constitui um risco para o estatuto sanitário da União, no que se refere à peste suína clássica. As importações para a União originárias da Croácia, de carne fresca, incluindo carne picada, de suínos domésticos devem, por conseguinte, ser autorizadas.

               (11)

               Além disso, a Croácia está atualmente incluída no anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE, no que se refere à introdução na União de produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados provenientes de suínos domésticos e de biungulados de caça de criação (suínos) que tenham sido submetidos ao tratamento específico «D».

               (12)

               Tendo em conta o facto de as importações para a União provenientes da Croácia de carne fresca, incluindo carne picada, de suínos domésticos deverem ser autorizadas, é também adequado autorizar as importações para a União a partir de países terceiros de produtos à base de carne obtidos a partir dessas carnes frescas, sem exigir que sejam submetidos a um tratamento específico. Por conseguinte, a parte 2 do anexo II da Decisão 2007/777/CE do Conselho deve ser alterada em conformidade.

               (13)

               A Decisão 2007/777/CE e o Regulamento (UE) n.o 206/2010 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

               (14)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE, a entrada relativa à Croácia passa a ter a seguinte redação:

                  «HR

                  Croácia

                  A

                  A

                  A

                  A

                  A

                  A

                  A

                  A

                  D

                  XXX

                  A

                  A

                  XXX».

   Artigo 2.o

   No anexo II, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010, a entrada relativa à Croácia passa a ter a seguinte redação:

                  «HR – Croácia

                     HR-0

                     Todo o país

                     BOV, OVI, EQU, RUF, RUW

                     POR

                     8 de novembro de 2012».

   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

      (2)  JO L 312 de 30.11.2007, p. 49.

      (3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

      (4)  JO L 73 de 20.3.2010, p. 1.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 635/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014 , relativo à abertura de um contingente pautal para importação de açúcar industrial até ao final da campanha de comercialização de 2016/2017

text:
               14.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 175/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 635/2014 DA COMISSÃO
   de 13 de junho de 2014
   relativo à abertura de um contingente pautal para importação de açúcar industrial até ao final da campanha de comercialização de 2016/2017
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 193.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 139.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 estabelece que os produtos mencionados no seu artigo 140.o, n.o 2, podem ser fabricados com açúcar produzido além da quota a que se refere o seu artigo 136.o. Todavia, os produtos em questão podem igualmente ser fabricados com açúcar importado para a União. Como forma de garantir o fornecimento necessário a tal fabrico é adequado suspender os direitos de importação para determinadas quantidades de açúcar industrial.

               (2)

               A experiência de campanhas de comercialização recentes revela que a suspensão dos direitos de importação em 400 000 toneladas de açúcar por campanha de comercialização, para o fabrico dos produtos referidos no artigo 140.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, foi suficiente para assegurar o abastecimento necessário para o fabrico dos mesmos na União, na campanha de comercialização em questão.

               (3)

               Para garantir às partes interessadas que o abastecimento necessário para o fabrico dos produtos mencionados no artigo 140.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 está assegurado em todas as campanhas de comercialização até o regime de quotas caducar, é adequado prever a suspensão dos direitos de importação para uma quantidade determinada de açúcar em todas as campanhas de comercialização, de 2014/2015 a 2016/2017.

               (4)

               Além disso, o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão (2) prevê a administração do contingente pautal para importação de açúcar industrial com o número de ordem 09.4390.

               (5)

               Por conseguinte, é necessário determinar a quantidade de açúcar industrial isenta de direitos de importação nas campanhas de comercialização de 2014/2015 a 2016/2017.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Suspendem-se os direitos de importação sobre açúcar industrial do código NC 1701 e o n.o de ordem 09.4390 para a quantidade de 400 000 toneladas em todas as campanhas de comercialização entre 1 de outubro de 2014 e 30 de setembro de 2017.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável desde 1 de outubro de 2014 até 30 de setembro de 2017.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de junho de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no setor do açúcar (JO L 254 de 26.9.2009, p. 82).


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  720/2013 da Comissão, de 25 de julho de 2013 , relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de julho de 2013 pelo Regulamento de Execução (UE) n. o  1273/2011

text:
               26.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 201/53

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 720/2013 DA COMISSÃO
   de 25 de julho de 2013
   relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de julho de 2013 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (3), nomeadamente o artigo 5.o, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 abriu e fixou o modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz, repartidos por país de origem e por vários subperíodos, de acordo com o anexo I do mesmo regulamento de execução.

               (2)

               Julho constitui o terceiro subperíodo do contingente previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 e o segundo subperíodo dos contingentes previstos no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), desse regulamento de execução.

               (3)

               Segundo as comunicações efetuadas em conformidade com o artigo 8.o, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4154 e 09.4166, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de julho de 2013, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, do mesmo regulamento de execução, incidem numa quantidade superior à quantidade disponível. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando os coeficientes de atribuição a aplicar às quantidades pedidas para os contingentes em causa.

               (4)

               Segundo as referidas comunicações, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4127, 09.4128, 09.4129, 09.4148, 09.4149, 09.4150, 09.4152 e 09.4153, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de julho de 2013, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, incidem numa quantidade inferior à quantidade disponível.

               (5)

               É igualmente necessário fixar, para os contingentes com os números de ordem 09.4127, 09.4128, 09.4129, 09.4130, 09.4148, 09.4112, 09.4116, 09.4117, 09.4118, 09.4119 e 09.4166, a quantidade total disponível para o subperíodo seguinte, em conformidade com o artigo 5.o, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011.

               (6)

               Para uma gestão eficaz da emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   Os pedidos de certificados de importação de arroz dos contingentes com os números de ordem 09.4154 e 09.4166, referidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, apresentados nos primeiros dez dias úteis de julho de 2013, dão lugar à emissão de certificados para as quantidades pedidas, multiplicadas pelos coeficientes de atribuição fixados no anexo do presente regulamento.
   2.   É fixada no anexo do presente regulamento a quantidade total disponível para o subperíodo seguinte no âmbito dos contingentes com os números de ordem 09.4127, 09.4128, 09.4129, 09.4130, 09.4148, 09.4112, 09.4116, 09.4117, 09.4118, 09.4119 e 09.4166, referidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de julho de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  JO L 325 de 8.12.2011, p. 6.

      ANEXO

         Quantidades a atribuir a título do subperíodo de julho de 2013 e quantidades disponíveis para o subperíodo seguinte, em aplicação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011

                  a)

                  Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado, do código NC 1006 30, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:

                              Origem

                              Número de ordem

                              Coeficiente de atribuição para o subperíodo de julho de 2013

                              Quantidade total disponível para o subperíodo de setembro de 2013 (kg)

                              Estados Unidos da América

                              09.4127

                              — (1)

                              23 797 401

                              Tailândia

                              09.4128

                              — (1)

                              1 000 890

                              Austrália

                              09.4129

                              — (1)

                              480 370

                              Outras origens

                              09.4130

                              — (2)

                              313

                  b)

                  Contingente de arroz descascado, do código NC 1006 20, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:

                              Origem

                              Número de ordem

                              Coeficiente de atribuição para o subperíodo de julho de 2013

                              Quantidade total disponível para o subperíodo de outubro de 2013 (kg)

                              Todos os países

                              09.4148

                              — (3)

                              1 494 000

                  c)

                  Contingente de trincas de arroz, do código NC 1006 40 00, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:

                              Origem

                              Número de ordem

                              Coeficiente de atribuição para o subperíodo de julho de 2013

                              Tailândia

                              09.4149

                              — (4)

                              Austrália

                              09.4150

                              — (4)

                              Guiana

                              09.4152

                              — (5)

                              Estados Unidos da América

                              09.4153

                              — (5)

                              Outras origens

                              09.4154

                              15,487488 %

                  d)

                  Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado, do código NC 1006 30, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:

                              Origem

                              Número de ordem

                              Coeficiente de atribuição para o subperíodo de julho de 2013

                              Quantidade total disponível para o subperíodo de setembro de 2013 (kg)

                              Tailândia

                              09.4112

                              — (6)

                              10 985

                              Estados Unidos da América

                              09.4116

                              — (6)

                              23 384

                              Índia

                              09.4117

                              — (6)

                              40 694

                              Paquistão

                              09.4118

                              — (6)

                              432

                              Outras origens

                              09.4119

                              — (6)

                              239 251

                              Todos os países

                              09.4166

                              0,785369 %

                              0

         (1)  Os pedidos incidem em quantidades inferiores ou iguais às quantidades disponíveis: todos os pedidos podem, portanto, ser aceites.

         (2)  Nenhuma quantidade disponível para este subperíodo.

         (3)  Nenhum coeficiente de atribuição aplicado neste subperíodo: não foi comunicado à Comissão nenhum pedido de certificado.

         (4)  Os pedidos incidem em quantidades inferiores ou iguais às quantidades disponíveis: todos os pedidos podem, portanto, ser aceites.

         (5)  Nenhum coeficiente de atribuição aplicado neste subperíodo: não foi comunicado à Comissão nenhum pedido de certificado.

         (6)  Nenhuma quantidade disponível para este subperíodo.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/650 da Comissão, de 5 de abril de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               6.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 92/97

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/650 DA COMISSÃO
   de 5 de abril de 2017
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de abril de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  EG

                  350,6

                  MA

                  112,2

                  SN

                  284,4

                  TN

                  214,0

                  TR

                  112,4

                  ZZ

                  214,7

                  0707 00 05

                  TR

                  155,6

                  ZZ

                  155,6

                  0709 93 10

                  MA

                  53,1

                  TR

                  148,4

                  ZZ

                  100,8

                  0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28

                  EG

                  54,9

                  IL

                  78,6

                  MA

                  48,3

                  TN

                  55,5

                  TR

                  75,1

                  ZZ

                  62,5

                  0805 50 10

                  TR

                  74,4

                  ZZ

                  74,4

                  0808 10 80

                  BR

                  110,7

                  CL

                  108,0

                  CN

                  161,4

                  US

                  133,8

                  ZA

                  111,7

                  ZZ

                  125,1

                  0808 30 90

                  AR

                  121,6

                  CL

                  154,7

                  CN

                  90,2

                  ZA

                  127,9

                  ZZ

                  123,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1920 da Comissão, de 19 de outubro de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Hånnlamb (DOP)]

text:
               4.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 297/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1920 DA COMISSÃO
   de 19 de outubro de 2016
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Hånnlamb (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Hånnlamb», apresentado pela Suécia.

               (2)

               Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Hånnlamb» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «Hånnlamb» (DOP).
   A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.1. «Carnes (e miudezas) frescas», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de outubro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 239 de 1.7.2016, p. 22.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 549/2012 da Comissão, de 25 de junho de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               26.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 165/41

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 549/2012 DA COMISSÃO
   de 25 de junho de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de junho de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  TR

                  62,0

                  ZZ

                  62,0

                  0707 00 05

                  MK

                  18,0

                  TR

                  95,4

                  ZZ

                  56,7

                  0709 93 10

                  TR

                  99,4

                  ZZ

                  99,4

                  0805 50 10

                  AR

                  72,8

                  TR

                  91,2

                  UY

                  96,4

                  ZA

                  90,3

                  ZZ

                  87,7

                  0808 10 80

                  AR

                  151,5

                  BR

                  93,1

                  CH

                  68,9

                  CL

                  100,3

                  NZ

                  130,7

                  US

                  121,2

                  UY

                  61,6

                  ZA

                  97,0

                  ZZ

                  103,0

                  0809 10 00

                  TR

                  212,4

                  ZZ

                  212,4

                  0809 29 00

                  TR

                  404,0

                  ZZ

                  404,0

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1011/2013 da Comissão, de 21 de outubro de 2013 , relativo às derrogações às regras de origem estabelecidas no anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, aplicáveis no âmbito de contingentes pautais para certos produtos originários do Salvador

text:
               22.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 280/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1011/2013 DA COMISSÃO
   de 21 de outubro de 2013
   relativo às derrogações às regras de origem estabelecidas no anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, aplicáveis no âmbito de contingentes pautais para certos produtos originários do Salvador
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2012/734/UE do Conselho, de 25 de junho de 2012, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, e à aplicação provisória da sua parte IV relativa às questões comerciais (1), nomeadamente o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Decisão 2012/734/UE, o Conselho autorizou a assinatura, em nome da União, do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (a seguir designado por «Acordo»). Em conformidade com a Decisão 2012/734/UE, o Acordo será aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

               (2)

               O anexo II do Acordo respeita à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa. Para um certo número de produtos, o apêndice 2-A do mesmo anexo prevê a possibilidade de derrogações às regras de origem estabelecidas no apêndice 2 do anexo II, no âmbito de contingentes anuais. Como a União decidiu recorrer a essa possibilidade, é necessário prever as condições de aplicação dessas derrogações para as importações originárias do Salvador.

               (3)

               Os contingentes estabelecidos no apêndice 2-A do anexo II devem ser geridos, em regra, numa base de «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

               (4)

               O benefício das concessões pautais deve ser sujeito à apresentação da prova de origem pertinente às autoridades aduaneiras, tal como previsto no Acordo.

               (5)

               Uma vez que o Acordo é aplicável a título provisório a partir de 1 de outubro de 2013, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   As regras de origem estabelecidas no apêndice 2-A do anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (a seguir designado por «Acordo»), são aplicáveis aos produtos enumerados no anexo do presente regulamento.
   2.   As regras de origem referidas no n.o 1 são aplicáveis em derrogação das regras de origem estabelecidas no apêndice 2 do anexo II do Acordo, no âmbito dos contingentes estabelecidos no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   Para beneficiar da derrogação prevista no artigo 1.o, os produtos devem ser acompanhados de uma prova de origem, conforme estabelecido no anexo II do Acordo.
   Artigo 3.o

   Os contingentes indicados no anexo serão geridos em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
   Artigo 4.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de outubro de 2013.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de outubro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 346 de 15.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

      ANEXO

         SALVADOR

      Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a redação da designação dos produtos tem caráter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento.
      Para os contingentes pautais com os números de ordem 09.7078 a 09.7103, o volume do contingente anual global não pode exceder o seguinte número de unidades (pares) para o ano civil:

                  2013

                  2014

                  2015

                  2016

                  2017

                  A partir de 2018

                  Total de unidades por ano (contingente global por ano, limites por subposição)

                  2 250 000

                  10 157 500

                  11 315 000

                  12 472 500

                  13 630 000

                  14 787 500

                  N.o de ordem

                  Código NC

                  Designação das mercadorias

                  Período de contingentamento

                  Volume do contingente anual [em unidades (pares) salvo indicação em contrário]

                  09.7078

                  6102 20

                  Casacos compridos, capas, anoraques, blusões e semelhantes, de malha, de uso feminino, exceto os artefactos da posição 6104, de algodão

                  De 1.10.2013 a 31.12.2013

                  123 750

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  534 600

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  574 200

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  613 800

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  653 400

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  693 000

                  09.7079

                  6102 30

                  Casacos compridos, capas, anoraques, blusões e semelhantes, de malha, de uso feminino, exceto os artefactos da posição 6104, de fibras sintéticas ou artificiais

                  De 1.10.2013 a 31.12.2013

                  192 500

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  831 600

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  893 200

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  954 800

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  1 016 400

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  1 078 000

                  09.7080

                  6104 22 00

                  Conjuntos, de malha, de uso feminino, de algodão

                  De 1.10.2013 a 31.12.2013

                  55 000

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  237 600

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  255 200

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  272 800

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  290 400

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  308 000

                  09.7081

                  6104 42 00

                  Vestidos, de malha, de uso feminino, de algodão

                  De 1.10.2013 a 31.12.2013

                  55 000

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  237 600

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  255 200

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  272 800

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  290 400

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  308 000

                  09.7082

                  6104 43 00

                  Vestidos, de malha, de uso feminino, de fibras sintéticas

                  De 1.10.2013 a 31.12.2013

                  110 000

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  475 200

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  510 400

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  545 600

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  580 800

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  616 000

                  09.7083

                  6104 44 00

                  Vestidos, de malha, de uso feminino, de fibras artificiais

                  De 1.10.2013 a 31.12.2013

                  55 000

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  237 600

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  255 200

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  272 800

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  290 400

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  308 000

                  09.7084

                  6104 62 00

                  Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts), de malha, de uso feminino, de algodão

                  De 1.10.2013 a 31.12.2013

                  247 500

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  1 069 200

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  1 148 400

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  1 227 600

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  1 306 800

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  1 386 000

                  09.7085

                  6104 63 00

                  Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts), de malha, de uso feminino, de fibras sintéticas

                  De 1.10.2013 a 31.12.2013

                  82 500

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  356 400

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  382 800

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  409 200

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  435 600

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  462 000

                  09.7075

                  6115

                  Meias-calças, meias acima do joelho, meias até ao joelho e artigos semelhantes, incluindo as meias-calças, meias acima do joelho, meias até ao joelho de compressão degressiva (as meias para varizes, por exemplo), de malha

                  De 1.10.2013 a 31.12.2013

                  625 000

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  2 500 000

                  09.7086

                  6202 12

                  Casacos compridos, impermeáveis, capas e semelhantes, de uso feminino, de algodão

                  De 1.10.2013 a 31.12.2013

                  55 000

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  237 600

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  255 200

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  272 800

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  290 400

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  308 000

                  09.7087

                  6202 13

                  Casacos compridos, impermeáveis, capas e semelhantes, de uso feminino, de fibras sintéticas ou artificiais

                  De 1.10.2013 a 31.12.2013

                  137 500

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  594 000

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  638 000

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  682 000

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  726 000

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  770 000

                  09.7088

                  6202 92 00

                  Anoraques, blusões e semelhantes, de uso feminino, exceto os artefactos da posição 6204, de algodão

                  De 1.10.2013 a 31.12.2013

                  55 000

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  237 600

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  255 200

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  272 800

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  290 400

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  308 000

                  09.7089

                  6202 93 00

                  Anoraques, blusões e semelhantes, de uso feminino, exceto os artefactos da posição 6204, de fibras sintéticas ou artificiais

                  De 1.10.2013 a 31.12.2013

                  82 500

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  356 400

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  382 800

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  409 200

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  435 600

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  462 000

                  09.7090

                  6203 42

                  Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts), de uso masculino, de algodão

                  De 1.10.2013 a 31.12.2013

                  137 500

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  594 000

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  638 000

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  682 000

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  726 000

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  770 000

                  09.7091

                  6205 20 00

                  Camisas de uso masculino, de algodão

                  De 1.10.2013 a 31.12.2013

                  206 250

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  891 000

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  957 000

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  1 023 000

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  1 089 000

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  1 155 000

                  09.7092

                  6205 30 00

                  Camisas de uso masculino, de fibras sintéticas ou artificiais

                  De 1.10.2013 a 31.12.2013

                  275 000

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  1 188 000

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  1 276 000

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  1 364 000

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  1 452 000

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  1 540 000

                  09.7093

                  6207 11 00

                  Cuecas e ceroulas, de uso masculino, de algodão

                  De 1.10.2013 a 31.12.2013

                  137 500

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  594 000

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  638 000

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  682 000

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  726 000

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  770 000

                  09.7094

                  6207 19 00

                  Cuecas e ceroulas, de uso masculino, de outras matérias têxteis

                  De 1.10.2013 a 31.12.2013

                  110 000

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  475 200

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  510 400

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  545 600

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  580 800

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  616 000

                  09.7095

                  6207 21 00

                  Camisas de noite e pijamas, de uso masculino, de algodão

                  De 1.10.2013 a 31.12.2013

                  200 000

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  864 000

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  928 000

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  992 000

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  1 056 000

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  1 120 000

                  09.7096

                  6207 22 00

                  Camisas de noite e pijamas, de uso masculino, de fibras sintéticas ou artificiais

                  De 1.10.2013 a 31.12.2013

                  137 500

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  594 000

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  638 000

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  682 000

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  726 000

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  770 000

                  09.7097

                  6207 91 00

                  Camisolas interiores, roupões de banho, robes e semelhantes, de uso masculino, de algodão

                  De 1.10.2013 a 31.12.2013

                  96 250

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  415 800

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  446 600

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  477 400

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  508 200

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  539 000

                  09.7098

                  6207 99

                  Camisolas interiores, roupões de banho, robes e semelhantes, de uso masculino, de outras matérias têxteis

                  De 1.10.2013 a 31.12.2013

                  55 000

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  237 600

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  255 200

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  272 800

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  290 400

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  308 000

                  09.7099

                  6208 21 00

                  Camisas de noite e pijamas, de uso feminino, de algodão

                  De 1.10.2013 a 31.12.2013

                  55 000

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  237 600

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  255 200

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  272 800

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  290 400

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  308 000

                  09.7100

                  6208 22 00

                  Camisas de noite e pijamas, de uso feminino, de fibras sintéticas ou artificiais

                  De 1.10.2013 a 31.12.2013

                  110 000

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  475 200

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  510 400

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  545 600

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  580 800

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  616 000

                  09.7101

                  6208 91 00

                  Camisolas interiores, calcinhas, déshabillés, roupões de banho, robes de quarto e artefactos semelhantes, de uso feminino, de algodão

                  De 1.10.2013 a 31.12.2013

                  165 000

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  712 800

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  765 600

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  818 400

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  871 200

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  924 000

                  09.7102

                  6208 92 00

                  Camisolas interiores, calcinhas, déshabillés, roupões de banho, robes de quarto e artefactos semelhantes, de uso feminino, de fibras sintéticas ou artificiais

                  De 1.10.2013 a 31.12.2013

                  68 750

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  297 000

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  319 000

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  341 000

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  363 000

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  385 000

                  09.7103

                  6212 10

                  Sutiãs e sutiãs de cós alto, mesmo de malha

                  De 1.10.2013 a 31.12.2013

                  247 500

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  1 069 200

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  1 148 400

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  1 227 600

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  1 306 800

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  1 386 000

                  09.7076

                  7607 20

                  Folhas e tiras, delgadas, de alumínio (mesmo impressas ou com suporte de papel, cartão, plástico ou semelhantes), de espessura não superior a 0,2 mm (excluindo o suporte), com suporte

                  De 1.10.2013 a 31.12.2013

                  250 toneladas, peso líquido

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  1 000 toneladas, peso líquido


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1821 da Comissão, de 9 de outubro de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 1106/2013 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados fios de aço inoxidável originários da Índia e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 861/2013 do Conselho que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados fios de aço inoxidável originários da Índia

text:
               10.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 265/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1821 DA COMISSÃO
   de 9 de outubro de 2015
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1106/2013 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados fios de aço inoxidável originários da Índia e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 861/2013 do Conselho que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados fios de aço inoxidável originários da Índia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 1106/2013 do Conselho, de 5 de novembro de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados fios de aço inoxidável originários da Índia (2), nomeadamente o artigo 2.o,
   Considerando o seguinte:
   A.   MEDIDAS EM VIGOR

               (1)

               Através do Regulamento de Execução (UE) n.o 1106/2013, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na União de fio de aço inoxidável, contendo, em peso:

                           —

                           2,5 % ou mais de níquel, com exceção do fio contendo, em peso, 28 % ou mais, mas não mais de 31 %, de níquel e 20 % ou mais, mas não mais de 22 %, de crómio;

                           —

                           menos de 2,5 % de níquel, com exceção do fio contendo, em peso, 13 % ou mais, mas não mais de 25 %, de crómio e 3,5 % ou mais, mas não mais de 6 %, de alumínio,

                     atualmente classificado nos códigos NC 7223 00 19 e 7223 00 99 e originário da Índia («produto em causa»).

               (2)

               Um grande número de produtores-exportadores da Índia colaborou no inquérito que conduziu à instituição de um direito anti-dumping definitivo. Em consequência, a Comissão Europeia («Comissão») selecionou uma amostra de produtores-exportadores indianos que será objeto de inquérito.

               (3)

               O Conselho instituiu uma taxa do direito individual sobre as importações do produto em causa que oscila entre 0 % e 12,5 %, para as empresas incluídas na amostra, e um direito médio ponderado de 5 % para as empresas colaborantes não incluídas na amostra. O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1106/2013 contém uma lista dos produtores-exportadores não incluídos na amostra. Esse anexo foi substituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1019 da Comissão (3).

               (4)

               O Conselho instituiu igualmente um direito à escala nacional de 12,5 % no que respeita a todas as outras empresas que não se deram a conhecer ou que não colaboraram no inquérito.

               (5)

               O artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1106/2013 estabelece que se um novo produtor-exportador da Índia fornecer à Comissão elementos de prova suficientes de que:

                           a)

                           não exportou o produto em causa para a União durante o período de inquérito no qual se baseiam as medidas, ou seja, de 1 de abril de 2011 a 31 de março de 2012 («período de inquérito inicial»);

                           b)

                           não está coligado com um exportador ou produtor sujeito às medidas anti-dumping instituídas pelo referido regulamento;

                           c)

                           exportou efetivamente o produto em causa para a União após o período de inquérito inicial ou assumiu uma obrigação contratual irrevogável de exportar quantidades significativas do produto em causa para a União após o período de inquérito inicial,

                     nesse caso, o artigo 1.o, n.o 2, do referido regulamento pode ser alterado, de modo a aplicar a esse novo produtor-exportador a taxa do direito aplicável às empresas colaborantes que não foram incluídas na amostra, nomeadamente o direito médio ponderado de 5 %.

         B.   PEDIDO DE NOVO PRODUTOR-EXPORTADOR

               (6)

               A empresa indiana Amar Precision Wire Products Pvt., Ltd. («requerente» ou «Amar») solicitou que lhe fosse concedida a taxa do direito aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra («tratamento de novo produtor-exportador» ou «TNPE»).

               (7)

               Foi efetuado um exame para determinar se a requerente cumpre os critérios para a concessão do TNPE, como definidos no artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1106/2013.

               (8)

               Foi enviado um questionário à requerente solicitando-lhe que fornecesse elementos de prova em como preenchia todos os critérios acima enunciados no artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1106/2013.

               (9)

               A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para determinar se a requerente satisfazia os três critérios para a concessão do TNPE. Foi efetuada uma visita de verificação às instalações da seguinte empresa:

                           —

                           Amar Precision Wire Products Pvt., Ltd., em Satara

               (10)

               A requerente facultou elementos de prova suficientes para demonstrar que cumpre os três critérios estabelecidos no artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1106/2013. A requerente, na realidade, pôde provar que:

                           i)

                           não exportou o produto em causa para a União durante o período de inquérito inicial, com exceção de uma única amostra de transação descrita em pormenor no considerando 11;

                           ii)

                           não está coligada com nenhum dos exportadores ou produtores na Índia sujeitos às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2013;

                           iii)

                           que iniciou efetivamente as suas exportações do produto em causa para a União em junho de 2014 e ainda está vinculada pela obrigação contratual de prosseguir essas exportações,

                     pelo que pode ser-lhe concedida a taxa do direito aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra (ou seja, 5 %), em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1106/2013, devendo ser aditada à lista de produtores-exportadores colaborantes indianos não incluídos na amostra.

               (11)

               A recorrente admitiu, na sua resposta ao questionário TNPE, que efetivamente tinha exportado para a União durante o período de inquérito inicial, mas a exportação constituía apenas uma amostra de transação de pequena quantidade e valor inferior a 500 EUR, efetuada por via aérea. Os documentos verificados no local (incluindo a troca de correspondência que levou a essa transferência e posterior intercâmbio) confirmaram a natureza da transação. Conclui-se, por conseguinte, que esta transação não é uma razão para rejeitar o pedido de TNPE da requerente.

               (12)

               A Comissão informou a requerente e a indústria da União das conclusões acima expostas, tendo-lhes dado a oportunidade para apresentarem as suas observações. Não foram recebidas quaisquer observações.

               (13)

               Deve ser atribuído à requerente um novo código adicional (B121) TARIC (Pauta Aduaneira Integrada da União Europeia). Por razões puramente técnicas de integração no sistema TARIC, o presente regulamento deve alterar o Regulamento de Execução (UE) n.o 861/2013 do Conselho (4), atribuindo o mesmo código adicional TARIC (B121) à requerente.

               (14)

               O presente regulamento está em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aditada a seguinte empresa à lista de produtores-exportadores indianos no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1106/2013:

                  Designação da empresa

                  Localidade

                  Código adicional TARIC

                  «Amar Precision Wire Products Pvt., Ltd.

                  Satara, Maharashtra

                  B121»

   Artigo 2.o

   O quadro que consta do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 861/2013 é substituído pelo seguinte quadro:

                  «Empresa

                  Direito (%)

                  Código adicional TARIC

                  Raajratna Metal Industries, Ahmedabad, Gujarat

                  3,7

                  B775

                  Venus Wire Industries Pvt. Ltd, Mumbai, Maharashtra

                  3,0

                  B776

                  Precision Metals, Mumbai, Maharashtra

                  3,0

                  B777

                  Hindustan Inox Ltd., Mumbai, Maharashtra

                  3,0

                  B778

                  Sieves Manufacturer India Pvt. Ltd., Mumbai, Maharashtra

                  3,0

                  B779

                  Viraj Profiles Vpl. Ltd., Thane, Maharashtra

                  0,0

                  B780

                  KEI Industries Limited, New Delhi

                  0,0

                  B925

                  Superon Schweisstechnik India Ltd, Gurgaon, Haryana

                  3,7

                  B997

                  Amar Precision Wire Products Pvt., Ltd, Satara, Maharashtra

                  3,7

                  B121

                  Empresas constantes do anexo

                  3,4

                  ver anexo

                  Todas as outras empresas

                  3,7

                  B999»

   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de outubro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  JO L 298 de 8.11.2013, p. 1.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1019 da Comissão, de 29 de junho de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1106/2013 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados fios de aço inoxidável originários da Índia, altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 861/2013 do Conselho que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados fios de aço inoxidável originários da Índia e revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/49 da Comissão (JO L 163 de 30.6.2015, p. 18).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 861/2013 do Conselho, de 2 de setembro de 2013, que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados fios de aço inoxidável originários da Índia (JO L 240 de 7.9.2013, p. 1).