title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 615/2014 da Comissão, de 6 de junho de 2014 , que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n. ° 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e do Regulamento (UE) n. ° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos programas de trabalho destinados a apoiar os setores do azeite e da azeitona de mesa

text:
               7.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 168/95

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 615/2014 DA COMISSÃO
   de 6 de junho de 2014
   que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos programas de trabalho destinados a apoiar os setores do azeite e da azeitona de mesa
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente os artigos 57.o, n.o 2, 58.o, n.o 4, 62.o, n.o 2, 63.o, n.o 5, 64.o, n.o 7, e 66.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 31.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 estabelece regras relativas aos programas de apoio ao setor do azeite e da azeitona de mesa. A fim de garantir o bom funcionamento e a aplicação uniforme do novo quadro jurídico estabelecido por este regulamento, foram conferidos à Comissão poderes para adotar atos de execução que estabelecem as medidas necessárias à sua aplicação no que respeita aos referidos programas de trabalho. Estas devem substituir as regras previstas pelo Regulamento (CE) n.o 867/2008, revogado pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 611/2014 da Comissão (3).

               (2)

               A fim de permitir aos Estados-Membros produtores pôr em prática a gestão do regime de apoio ao setor do azeite e da azeitona de mesa, importa estabelecer os procedimentos relativos aos programas de trabalho e respetivas alterações, ao pagamento do financiamento da União, incluindo os adiantamentos de pagamento, aos montantes das garantias a constituir, aos controlos, aos relatórios de inspeção, às correções e às sanções em caso de irregularidades e negligências na aplicação dos programas de trabalho.

               (3)

               A fim de permitir a correta utilização do financiamento disponível por Estado-Membro, é necessário prever um procedimento anual de alteração dos programas de trabalho aprovados para o ano seguinte, de modo a ter em conta eventuais mudanças devidamente justificadas em relação às condições iniciais. É igualmente necessário que os Estados-Membros possam determinar as condições necessárias para realizar uma alteração do conteúdo e do orçamento dos programas de trabalho, sem que sejam excedidos os montantes anuais dos Estados-Membros produtores, como indicados no artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. No caso de alterações do programa de trabalho, e a fim de permitir flexibilidade na aplicação dos programas de trabalho, é oportuno fixar a data-limite de apresentação do pedido.

               (4)

               Para que possam começar a execução dos programas de trabalho em tempo útil, importa prever que as organizações oleícolas beneficiárias possam receber, mediante a constituição de uma garantia nas condições previstas pelo Regulamento (UE) n.o 1306/2013, um adiantamento máximo de 90 % da contribuição da União prevista para cada ano abrangido pelo programa de trabalho aprovado. Importa fixar as modalidades de pagamento deste adiantamento.

               (5)

               É conveniente estabelecer que as organizações de produtores reconhecidas, as associações de organizações de produtores reconhecidas e as organizações interprofissionais reconhecidas (a seguir denominadas «organizações beneficiárias») devem apresentar um pedido de financiamento junto do organismo pagador do Estado-Membro em conformidade com um calendário preciso. Importa igualmente prever que este pedido deve ser estabelecido segundo um modelo a fornecer pela autoridade competente e acompanhado de documentos comprovativos da realização dos programas de trabalho e das despesas efetuadas. Importa estabelecer que o organismo pagador do Estado-Membro paga o financiamento e libera a garantia após a realização da totalidade do programa de trabalho, as verificações dos documentos comprovativos e os controlos.

               (6)

               Para efeitos da boa gestão dos programas de trabalho, importa que os Estados-Membros em causa estabeleçam um plano de controlos no local que incidam numa amostra de organizações beneficiárias, com base numa análise de riscos, e verifiquem o cumprimento das condições relativas à concessão do financiamento. Importa prever que cada controlo realizado no local seja objeto de um relatório de inspeção pormenorizado. Importa também que, em relação às irregularidades cometidas, os Estados-Membros estabeleçam um regime adequado de correções e sanções que recuperem os montantes indevidamente pagos, aumentados, se for caso disso, dos juros correspondentes.

               (7)

               A fim de garantir o acompanhamento da execução dos programas de trabalho e respetiva avaliação durante a totalidade do seu período de execução, é necessário que as organizações beneficiárias estabeleçam um relatório das suas atividades e o transmitam às autoridades nacionais dos Estados-Membros em causa. Importa também prever a transmissão desses relatórios à Comissão.

               (8)

               A fim de aumentar o impacto global dos programas de trabalho executados no domínio do acompanhamento e da gestão administrativa do mercado no setor do azeite e da azeitona de mesa, há que prever que as organizações beneficiárias e os Estados-Membros publiquem nos seus sítios Internet os resultados das ações empreendidas.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Âmbito de aplicação
   O presente regulamento estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 no que respeita à execução dos programas de trabalho no setor do azeite e da azeitona de mesa, às suas alterações, ao pagamento da ajuda, incluindo os adiantamentos de pagamento, aos procedimentos a seguir e aos montantes das garantias a constituir aquando da apresentação do pedido de aprovação de um programa de trabalho e do pagamento de um adiantamento sobre a ajuda.
   Artigo 2.o

   Alteração dos programas de trabalho
   1.   Uma organização beneficiária pode solicitar, mediante um procedimento a estabelecer pelo Estado-Membro, alterações do conteúdo e do orçamento do seu programa de trabalho já aprovado, não podendo as mesmas, no entanto, implicar a superação do montante previsto no artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 para o Estado-Membro em causa.
   2.   O pedido de alteração de um programa de trabalho, incluindo a fusão de programas de trabalho distintos, é acompanhado de documentos comprovativos que especifiquem o motivo, a natureza e as implicações das alterações propostas. O pedido deve ser apresentado pela organização beneficiária à autoridade competente do Estado-Membro, o mais tardar até 31 de dezembro do ano que precede o ano de execução do programa de trabalho.
   3.   Se organizações beneficiárias que realizavam anteriormente programas de trabalho distintos tiverem procedido a uma fusão, devem realizar esses programas paralelamente e de modo distinto até 1 de janeiro do ano seguinte à fusão.
   Em derrogação ao primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem autorizar as organizações beneficiárias que o solicitem, por motivos devidamente justificados, a realizar em paralelo os programas de trabalho respetivos sem proceder à fusão dos mesmos.
   4.   As alterações do programa de trabalho são aplicáveis dois meses após a receção, pela autoridade competente, do pedido de alterações, exceto se a autoridade competente considerar que as alterações propostas não respondem às condições aplicáveis. Neste caso, deve informar do facto a organização beneficiária que, por sua vez, apresentará uma versão revista do programa de trabalho.
   5.   Se o financiamento da União obtido pela organização beneficiária for inferior ao montante do programa de trabalho aprovado, o beneficiário pode ajustar o seu programa ao financiamento obtido. Deve solicitar a aprovação desta alteração do programa de trabalho junto da autoridade competente.
   6.   Em derrogação aos n.os 2 e 4, a autoridade competente pode aceitar, durante a execução de um programa de trabalho, alterações de uma medida do programa de trabalho, desde que:

               a)

               A alteração da medida seja notificada pela organização beneficiária à autoridade competente dois meses antes do início da execução da medida em questão;

               b)

               A notificação seja acompanhada dos documentos comprovativos que precisem o motivo, a natureza e as implicações da alteração proposta e demonstrem que a alteração em causa não altera o objetivo inicial do programa de trabalho em questão;

               c)

               A verba atribuída ao domínio da medida em causa se mantenha estável;

               d)

               A repartição financeira para outras medidas no domínio da medida em causa não ultrapasse 40 000 EUR.

         7.   Se a autoridade competente não emitir objeções que tenham como base o incumprimento das condições referidas no n.o 6 no prazo de um mês a partir da notificação da alteração da medida, a alteração é considerada aceite.
   Artigo 3.o

   Adiantamentos
   1.   As organizações beneficiárias que tenham apresentado o pedido previsto no artigo 7.o, n.o 3, alínea h), do Regulamento Delegado (UE) n.o 611/2014 recebem, nas condições referidas no n.o 2, um adiantamento total máximo de 90 % da contribuição da União prevista para cada ano em causa pelo programa de trabalho aprovado.
   2.   Antes do termo do mês seguinte ao mês do início de execução anual do programa de trabalho aprovado, o Estado-Membro paga à organização beneficiária em causa uma primeira fração equivalente a metade do montante do adiantamento referido no n.o 1. Após a verificação prevista no n.o 3, será paga uma segunda fração do adiantamento, equivalente à metade restante do montante referido.
   3.   Antes de pagar a segunda fração, o Estado-Membro verifica que a primeira fração do adiantamento foi efetivamente gasta e que as medidas correspondentes foram realizadas. Essa verificação é efetuada pelo Estado-Membro com base no relatório anual referido no artigo 9.o ou no relatório de inspeção referido no artigo 7.o.
   Artigo 4.o

   Garantia a constituir
   1.   Os adiantamentos referidos no artigo 3.o estão sujeitos à constituição de uma garantia pela organização beneficiária em causa, em conformidade com o artigo 66.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, de montante igual a 110 % do adiantamento pedido.
   2.   Até uma data a determinar pelo Estado-Membro, mas o mais tardar em 31 de março, as organizações beneficiárias em causa podem apresentar junto do Estado-Membro em causa um pedido de liberação da garantia referida no n.o 1 num montante igual à totalidade das despesas efetivamente realizadas e verificadas pelo Estado-Membro e correspondentes ao montante da primeira fração do adiantamento. O Estado-Membro determina e verifica os documentos comprovativos que acompanham esse pedido e libera a garantia correspondente às despesas em causa o mais tardar no decurso do segundo mês subsequente ao da apresentação do pedido.
   Artigo 5.o

   Pagamento do financiamento da União
   1.   Para efeitos do pagamento do financiamento da União a título do artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a organização beneficiária deve apresentar um pedido de pagamento ao organismo pagador do Estado-Membro, até uma data a determinar pelo Estado-Membro, mas o mais tardar em 30 de junho do ano seguinte a cada ano de execução do seu programa de trabalho.
   O organismo pagador do Estado-Membro pode liquidar às organizações beneficiárias o saldo do financiamento da União correspondente a cada ano de execução do programa de trabalho após verificação, com base no relatório anual referido no artigo 9.o ou no relatório de inspeção referido no artigo 7.o, de que as medidas correspondentes às duas frações do adiantamento referidas no artigo 3.o, n.o 3, foram efetivamente efetuadas.
   Qualquer pedido de financiamento da União apresentado após 30 de junho é inadmissível e os montantes eventualmente recebidos a título de um adiantamento sobre o financiamento do programa de trabalho devem ser reembolsados em conformidade com o procedimento previsto no artigo 8.o.
   2.   Os pedidos de financiamento da União devem ser estabelecidos de acordo com um modelo a fornecer pela autoridade competente do Estado-Membro. Para serem admissíveis, os pedidos devem ser acompanhados:

               a)

               De um relatório de que constem os seguintes elementos:

                           i)

                           uma descrição precisa das etapas do programa de trabalho realizadas, discriminada por domínio e medidas referidos no artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 611/2014,

                           ii)

                           se for caso disso, a justificação e as consequências financeiras dos desvios entre as etapas do programa de trabalho aprovado pelo Estado-Membro e as etapas do programa de trabalho efetivamente realizadas,

                           iii)

                           uma avaliação do programa de trabalho realizado, com base nos critérios previstos no artigo 6.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 611/2014;

               b)

               Faturas e documentação bancária que provem o pagamento das despesas realizadas durante o período de execução do programa de trabalho;

               c)

               Se for caso disso, documentação que justifique o pagamento efetivo das participações financeiras das organizações beneficiárias e do Estado-Membro em causa.

         3.   Os pedidos de financiamento que não respeitem as condições estabelecidas nos n.os 1 e 2 são considerados inadmissíveis e indeferidos. A organização beneficiária em causa pode apresentar um novo pedido de financiamento, fornecendo os documentos comprovativos e os elementos em falta, num prazo a estabelecer pelo Estado-Membro.
   4.   Os pedidos relativos a despesas de medidas realizadas e pagas mais de dois meses após o termo do período de execução do programa de trabalho são indeferidos.
   5.   Até três meses após a data de apresentação do pedido de financiamento e dos documentos comprovativos referidos no n.o 2, e após proceder ao exame dos documentos comprovativos e aos controlos referidos no artigo 6.o, o Estado-Membro paga o financiamento da União devido e, se for caso disso, libera a garantia referida no artigo 4.o. A garantia referida no artigo 7.o, n.o 3, alínea g), do Regulamento Delegado (UE) n.o 611/2014 é liberada após a conclusão da totalidade do programa de trabalho, o exame dos documentos comprovativos e os controlos referidos no artigo 6.o.
   Artigo 6.o

   Controlos no local
   1.   Os Estados-Membros verificam o respeito das condições de concessão do financiamento da União, nomeadamente no que diz respeito aos seguintes aspetos:

               a)

               Respeito das condições de reconhecimento dos beneficiários visados nos artigos 152.o, 154.o, 156.o, 157.o e 158.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013;

               b)

               Execução dos programas de trabalho aprovados, especialmente no que se refere às medidas de investimento e aos serviços;

               c)

               Despesas efetivamente realizadas, em relação ao financiamento pedido, e participação financeira dos operadores oleícolas em causa.

         2.   As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa estabelecem um plano de controlo dos programas de trabalho que incidem numa amostra de organizações beneficiárias, selecionada com base numa análise de riscos e que compreende, por ano, no mínimo 30 % das organizações beneficiárias de um financiamento da União, a título do artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. A seleção é efetuada de tal modo que:

               a)

               Todas as organizações de produtores e respetivas associações sejam controladas no local pelo menos uma vez durante a execução do programa de trabalho aprovado após o pagamento do adiantamento e antes do pagamento final do financiamento da União;

               b)

               Todas as organizações interprofissionais sejam controladas em todos os anos de execução de cada programa de trabalho aprovado. Se, no decurso do ano, tiverem beneficiado de um adiantamento, o controlo segue a data de pagamento do mesmo.

         Se os controlos indicarem irregularidades, a autoridade competente efetua controlos suplementares no ano em curso e aumenta o número de organizações beneficiárias a controlar no ano seguinte.
   3.   A autoridade competente determina as organizações beneficiárias a controlar com base numa análise de riscos baseada nos critérios seguintes:

               a)

               Montante do financiamento do programa de trabalho aprovado;

               b)

               Natureza das medidas financiadas no âmbito do programa de trabalho;

               c)

               Grau de adiantamento da execução dos programas de trabalho;

               d)

               Conclusões dos controlos no local anteriores ou verificações efetuadas no decurso do procedimento de reconhecimento visado nos artigos 154.o, n.o 4, e 158.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013;

               e)

               Outros critérios de risco a definir pelos Estados-Membros.

         4.   Os controlos no local são efetuados sem aviso prévio. Contudo, a fim de facilitar a organização material dos controlos, pode ser dado à organização beneficiária a controlar um pré-aviso não superior a 48 horas.
   5.   A duração de cada controlo no local corresponde ao grau de adiantamento da execução do programa de trabalho aprovado e às despesas em investimentos e serviços já empreendidas.
   Artigo 7.o

   Relatórios de inspeção
   Cada controlo no local referido no artigo 6.o é objeto de um relatório de inspeção pormenorizado, que indica nomeadamente:

               a)

               A data e a duração do controlo;

               b)

               Uma lista das pessoas presentes;

               c)

               Uma lista das faturas controladas;

               d)

               Referências de faturas selecionadas no registo de compras ou de vendas e registo do IVA em que as faturas tenham sido registadas;

               e)

               A documentação bancária que comprove os pagamentos dos montantes selecionados;

               f)

               As medidas já realizadas que tenham sido especificamente analisadas no local;

               g)

               O resultado do controlo.

         Artigo 8.o

   Pagamentos indevidos e sanções
   1.   No caso de a retirada da aprovação referida nos artigos 154.o e 158.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 resultar de inobservância deliberada ou devida a negligência grave, a organização beneficiária é excluída do benefício de financiamento da União para a totalidade do programa de trabalho.
   2.   Se uma medida determinada não for executada em conformidade com o programa de trabalho, a organização beneficiária é excluída do benefício de financiamento para a medida em causa.
   3.   Se uma medida executada em conformidade com o programa de trabalho aprovado vier posteriormente a revelar-se não elegível, o Estado-Membro pode decidir pagar o financiamento devido ou não proceder à recuperação de montantes já pagos, se tal decisão for autorizada em casos comparáveis financiados pelo orçamento nacional e se a organização beneficiária não tiver agido com negligência ou intencionalmente.
   4.   Em caso de negligência grave ou de falsas declarações, a organização beneficiária é excluída do benefício:

               a)

               Do financiamento público para a totalidade do programa de trabalho; e

               b)

               Do financiamento da União ao abrigo do artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 durante todo o período trienal seguinte àquele em que foi constatada a irregularidade.

         5.   Se o financiamento for excluído por força dos n.os 1, 2 e 4, a autoridade competente recupera o montante da ajuda pública que já tenha sido pago à organização beneficiária.
   6.   Os montantes recuperados a título do n.o 5 relativos à contribuição da União são majorados, se for caso disso, dos juros calculados com base:

               a)

               No período que decorre entre o pagamento e o reembolso pelo beneficiário;

               b)

               Na taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações principais de refinanciamento, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série C, em vigor na data do pagamento indevido e aumentada de três pontos percentuais.

         7.   Os montantes relativos ao financiamento da União recuperados ao abrigo do presente artigo são pagos ao organismo pagador e deduzidos das despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia.
   Artigo 9.o

   Relatório das organizações beneficiárias
   1.   As organizações beneficiárias apresentam às autoridades nacionais competentes, antes de 1 de maio de cada ano, um relatório anual sobre a execução dos programas de trabalho durante o ano de execução precedente. Esse relatório diz respeito:

               a)

               Às etapas do programa de trabalho realizadas ou em curso de realização;

               b)

               Às principais alterações do programa de trabalho;

               c)

               À avaliação dos resultados já obtidos, com base nos indicadores previstos no artigo 7.o, n.o 3, alínea f), do Regulamento Delegado (UE) n.o 611/2014.

         No que se refere ao último ano de execução do programa de trabalho, o relatório previsto no primeiro parágrafo é substituído por um relatório final.
   2.   O relatório final constitui uma avaliação do programa de trabalho e comporta pelo menos os seguintes elementos:

               a)

               Uma exposição, com base nos indicadores previstos no artigo 7.o, n.o 3, alínea f), do Regulamento Delegado (UE) n.o 611/2014 e em qualquer outro critério pertinente, que explique em que medida foram realizados os objetivos prosseguidos pelo programa;

               b)

               Uma exposição que explique as alterações do programa de trabalho;

               c)

               Se for caso disso, uma indicação dos elementos a ter em conta na elaboração do programa de trabalho seguinte.

         3.   Os dados recolhidos e os estudos elaborados em execução de medidas ao abrigo do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) n.o 611/2014 são publicados no sítio Internet da organização beneficiária após a conclusão da medida em causa.
   Artigo 10.o

   Comunicações dos Estados-Membros
   1.   Antes do início de um novo programa de trabalho trienal e o mais tardar em 31 de janeiro do ano seguinte à conclusão do programa precedente, as autoridades competentes comunicam à Comissão as medidas nacionais respeitantes à execução do presente regulamento, especialmente as relativas:

               a)

               Às condições de reconhecimento das organizações beneficiárias visadas nos artigos 152.o, 156.o e 157.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013;

               b)

               Às condições suplementares que precisem as medidas elegíveis adotadas em aplicação do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 611/2014;

               c)

               Às orientações e prioridades oleícolas referidas no artigo 6.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) n.o 611/2014 e aos indicadores quantitativos e qualitativos de eficácia referidos no artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do referido regulamento delegado;

               d)

               Ao prazo referido no artigo 2.o, n.o 3;

               e)

               Às regras do regime de adiantamentos referido no artigo 3.o e, se for caso disso, do regime de pagamento dos financiamentos nacionais;

               f)

               À aplicação dos controlos previstos no artigo 6.o e das sanções e correções previstas no artigo 8.o.

         2.   Até 1 de maio de cada ano de execução dos programas de trabalho aprovados, as autoridades competentes transmitem à Comissão os dados relativos:

               a)

               Aos programas de trabalho e suas características, discriminadas por tipo de organização beneficiária, por domínio de medida e por zona regional;

               b)

               Ao montante de financiamento concedido a cada programa de trabalho;

               c)

               Ao calendário previsto do financiamento da União, por exercício orçamental, para o período total dos programas de trabalho.

         3.   Até 20 de outubro de cada ano de execução dos programas de trabalho aprovados, as autoridades competentes transmitem à Comissão um relatório sobre a aplicação do presente regulamento de que constem pelo menos os seguintes elementos:

               a)

               Número de programas de trabalho financiados, beneficiários, superfícies oleícolas, lagares, instalações de transformação e volumes de azeite e de azeitonas de mesa em causa;

               b)

               Características das medidas empreendidas no âmbito de cada domínio;

               c)

               Divergências entre medidas previstas e medidas efetivamente realizadas e suas implicações ao nível das despesas;

               d)

               Apreciação e avaliação dos programas de trabalho, tendo em conta, entre outros aspetos, a avaliação referida no artigo 5.o, n.o 2, alínea a), subalínea iii);

               e)

               Estatísticas dos controlos realizados e dos relatórios de inspeção elaborados em conformidade com os artigos 6.o e 7.o e sanções ou correções aplicadas em conformidade com o artigo 8.o;

               f)

               Despesas por programa de trabalho e domínio de medida, bem como participações financeiras da União, nacionais e das organizações beneficiárias.

         4.   As notificações referidas no presente artigo são efetuadas em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (4).
   5.   As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa publicam nos seus sítios Internet todos os dados recolhidos e os estudos elaborados em execução de medidas ao abrigo do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) n.o 611/2014, após a sua conclusão.
   Artigo 11.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de junho de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

      (2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (3)  Regulamento Delegado (UE) n.o 611/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos programas de apoio ao setor do azeite e da azeitona de mesa (ver página 55 do presente Jornal Oficial).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão, de 31 de agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos diretos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (JO L 228 de 1.9.2009, p. 3).


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1847 da Comissão, de 14 de outubro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               15.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 268/26

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1847 DA COMISSÃO
   de 14 de outubro de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de outubro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  45,0

                  MA

                  141,5

                  MK

                  46,1

                  TR

                  56,6

                  ZZ

                  72,3

                  0707 00 05

                  AL

                  36,9

                  TR

                  115,3

                  ZZ

                  76,1

                  0709 93 10

                  TR

                  137,2

                  ZZ

                  137,2

                  0805 50 10

                  AR

                  163,5

                  CL

                  149,0

                  TR

                  110,0

                  UY

                  81,3

                  ZA

                  112,5

                  ZZ

                  123,3

                  0806 10 10

                  BR

                  274,5

                  EG

                  187,8

                  MA

                  56,6

                  MK

                  97,5

                  TR

                  177,1

                  ZZ

                  158,7

                  0808 10 80

                  AR

                  258,5

                  CL

                  127,9

                  MK

                  23,1

                  NZ

                  169,4

                  ZA

                  145,4

                  ZZ

                  144,9

                  0808 30 90

                  CN

                  65,9

                  TR

                  134,2

                  XS

                  95,1

                  ZA

                  218,5

                  ZZ

                  128,4

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2081 da Comissão, de 18 de novembro de 2015, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para a importação de determinados cereais originários da Ucrânia

text:
               19.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 302/81

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2081 DA COMISSÃO
   de 18 de novembro de 2015
   relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para a importação de determinados cereais originários da Ucrânia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o, alíneas a) e c),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Decisão 2014/668/UE do Conselho (2), este último autorizou a assinatura, em nome da União Europeia, e a aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro. O título IV do acordo de associação prevê, nomeadamente, a redução ou eliminação dos direitos aduaneiros aplicáveis às mercadorias originárias da Ucrânia, em conformidade com o anexo I-A do referido acordo. Este anexo prevê, nomeadamente, a abertura de contingentes pautais para a importação de determinados cereais na União. O título IV e o anexo I-A do acordo de associação aplicar-se-ão provisoriamente a partir de 1 de janeiro de 2016.

               (2)

               Por conseguinte, é conveniente abrir contingentes pautais de importação de cereais a partir de 2016. Convém, igualmente, que alguns destes contingentes pautais sejam geridos pela Comissão segundo o método referido no artigo 184.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

               (3)

               Para permitir a importação ordenada e não especulativa dos cereais originários da Ucrânia no âmbito dos contingentes pautais, é necessário subordinar as respetivas importações à emissão de um certificado de importação. Por conseguinte, importa que se apliquem os Regulamentos (CE) n.o 1301/2006 (3), (CE) n.o 1342/2003 (4) e (CE) n.o 376/2008 da Comissão (5), sem prejuízo das derrogações previstas pelo presente regulamento.

               (4)

               Para garantir uma boa gestão dos referidos contingentes, é conveniente determinar os prazos para a apresentação dos pedidos de certificados de importação, bem como os elementos que devem constar desses pedidos e dos certificados.

               (5)

               Numa perspetiva de eficácia administrativa, para as notificações à Comissão, é conveniente que os Estados-Membros utilizem os sistemas de informação previstos no Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (6).

               (6)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1006/2011 da Comissão (7) substituiu os códigos NC dos cereais referidos no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (8) por novos códigos, que diferem dos referidos no acordo de associação. Por conseguinte, o anexo do presente regulamento deve remeter para os novos códigos NC.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Abertura e gestão dos contingentes pautais
   1.   Os contingentes pautais de importação de certos produtos originários da Ucrânia, constantes do anexo do presente regulamento, são abertos anualmente, a partir de 2016, para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro.
   2.   A taxa do direito de importação dentro dos contingentes pautais referidos no n.o 1 é fixada em 0 EUR por tonelada.
   3.   Os contingentes pautais referidos no n.o 1 são geridos pela Comissão segundo o método indicado no artigo 184.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.
   4.   Salvo disposição em contrário do presente regulamento, é aplicável o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 376/2008, (CE) n.o 1301/2006 e (CE) n.o 1342/2003.
   Artigo 2.o

   Pedido e emissão dos certificados de importação
   1.   Em derrogação ao disposto no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os requerentes só podem apresentar um pedido de certificado de importação por número de ordem e por semana. Se um requerente apresentar mais de um pedido, nenhum deles será deferido, ficando perdidas a favor do Estado-Membro em causa as garantias constituídas aquando da apresentação dos pedidos.
   Os pedidos de certificados de importação devem ser apresentados às autoridades competentes dos Estados-Membros semanalmente, até às 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira.
   Cada pedido de certificado de importação deve corresponder a um único número de ordem, podendo abranger vários produtos. A designação dos produtos e respetivos códigos NC devem ser indicados, respetivamente, nas casas 15 e 16 do pedido de certificado e do certificado.
   2.   Cada pedido de certificado e cada certificado de importação deve indicar, para cada código NC, uma quantidade expressa em quilogramas, sem casas decimais. A soma das quantidades indicadas não pode exceder a quantidade total do contingente em causa.
   3.   Os certificados de importação são emitidos no quarto dia útil seguinte à data limite fixada no artigo 4.o, n.o 1 para notificação dos pedidos de certificados de importação.
   4.   Dos pedidos de certificado e dos certificados de importação deve constar, na casa 8, «Ucrânia», devendo, além disso, a casa «Sim» ser assinalada com uma cruz. Os certificados são válidos apenas para os produtos originários da Ucrânia.
   Artigo 3.o

   Eficácia dos certificados de importação
   O período de eficácia dos certificados de importação corresponde ao período compreendido entre o dia de emissão efetiva, em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 376/2008, e o final do segundo mês seguinte ao daquele dia.
   Artigo 4.o

   Notificações
   1.   O mais tardar na segunda-feira seguinte à semana da apresentação dos pedidos de certificados de importação, os Estados-Membros devem notificar à Comissão, até às 18h00 (hora de Bruxelas), os pedidos, por número de ordem, com indicação da origem do produto e da quantidade pedida por código NC, mesmo nula. A notificação deve ser efetuada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009.
   2.   No dia de emissão dos certificados de importação, os Estados-Membros devem notificar à Comissão, por via eletrónica, as informações relativas aos certificados emitidos, referidas no artigo 11.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, com as quantidades totais por código NC, para as quais foram emitidos os certificados de importação.
   Artigo 5.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de novembro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Decisão 2014/668/UE do Conselho, de 23 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que se refere ao título III (exceto as disposições relativas ao tratamento concedido aos nacionais de países terceiros legalmente empregados como trabalhadores no território da outra Parte), e aos títulos IV, V, VI e VII, bem como aos correspondentes anexos e protocolos (JO L 278 de 20.9.2014, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão, de 28 de julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no setor dos cereais e do arroz (JO L 189 de 29.7.2003, p. 12).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão, de 23 de abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (JO L 114 de 26.4.2008, p. 3).

      (6)  Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão, de 31 de agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos diretos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (JO L 228 de 1.9.2009, p. 3).

      (7)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1006/2011 da Comissão, de 27 de setembro de 2011, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 282 de 28.10.2011, p. 1).

      (8)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho de 23 de Julho de 1987 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

      ANEXO
      Não obstante as regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos tem caráter meramente indicativo, sendo a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no contexto do presente anexo, pelos códigos NC em vigor. Nos casos em que são indicados códigos NC «ex», a aplicabilidade do regime preferencial é determinada com base no código NC e na designação do produto.

                  Número de ordem

                  Código NC

                  Designação dos produtos

                  Período

                  Quantidade (toneladas)

                  09.4306

                  1001 99 (00)

                  Espelta, trigo mole e mistura de trigo com centeio (méteil), exceto para sementeira

                  Ano 2016
                  Ano 2017
                  Ano 2018
                  Ano 2019
                  Ano 2020
                  Ano de 2021 e seguintes

                  950 000
                  960 000
                  970 000
                  980 000
                  990 000
                  1 000 000

                  1101 00 (15-90)

                  Farinha de trigo mole e de espelta, farinha de mistura de trigo com centeio (méteil)

                  1102 90 (90)

                  Farinha de cereais, exceto trigo, mistura de trigo com centeio (méteil), centeio, milho, cevada, aveia, arroz

                  1103 11 (90)

                  Grumos e sêmeas de trigo mole e de espelta

                  1103 20 (60)

                     Pellets de trigo

                  09.4307

                  1003 90 (00)

                  Cevada, exceto para sementeira

                  Ano 2016
                  Ano 2017
                  Ano 2018
                  Ano 2019
                  Ano 2020
                  Ano de 2021 e seguintes

                  250 000
                  270 000
                  290 000
                  310 000
                  330 000
                  350 000

                  1102 90 (10)

                  Farinha de cevada

                  ex 1103 20 (25)

                     Pellets de cevada

                  09.4308

                  1005 90 (00)

                  Milho, exceto para sementeira

                  Ano 2016
                  Ano 2017
                  Ano 2018
                  Ano 2019
                  Ano 2020
                  Ano de 2021 e seguintes

                  400 000
                  450 000
                  500 000
                  550 000
                  600 000
                  650 000

                  1102 20 (10-90)

                  Farinha de milho

                  1103 13 (10-90)

                  Grumos e sêmeas de milho

                  1103 20 (40)

                     Pellets de milho

                  1104 23 (40-98)

                  Grãos trabalhados de milho


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 495/2014 da Comissão, de 13 de maio de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               14.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 139/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 495/2014 DA COMISSÃO
   de 13 de maio de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de maio de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  48,3

                  MK

                  62,8

                  TN

                  49,2

                  TR

                  67,4

                  ZZ

                  56,9

                  0707 00 05

                  AL

                  32,3

                  MK

                  38,7

                  TR

                  125,0

                  ZZ

                  65,3

                  0709 93 10

                  TR

                  112,7

                  ZZ

                  112,7

                  0805 10 20

                  EG

                  54,2

                  IL

                  74,0

                  MA

                  47,6

                  TN

                  68,6

                  TR

                  41,5

                  ZZ

                  57,2

                  0805 50 10

                  TR

                  93,7

                  ZZ

                  93,7

                  0808 10 80

                  AR

                  98,2

                  BR

                  88,4

                  CL

                  102,9

                  CN

                  98,7

                  MK

                  33,9

                  NZ

                  134,6

                  US

                  191,6

                  ZA

                  108,2

                  ZZ

                  107,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1815 da Comissão, de 13 de outubro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               14.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 278/42

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1815 DA COMISSÃO
   de 13 de outubro de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de outubro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  128,9

                  ZZ

                  128,9

                  0707 00 05

                  TR

                  132,0

                  ZZ

                  132,0

                  0709 93 10

                  TR

                  127,3

                  ZZ

                  127,3

                  0805 50 10

                  AR

                  95,3

                  CL

                  89,0

                  TR

                  104,7

                  UY

                  44,4

                  ZA

                  82,3

                  ZZ

                  83,1

                  0806 10 10

                  BR

                  285,5

                  EG

                  197,8

                  TR

                  147,0

                  ZZ

                  210,1

                  0808 10 80

                  AR

                  191,8

                  AU

                  196,9

                  BR

                  100,2

                  CL

                  126,8

                  NZ

                  144,5

                  US

                  141,5

                  ZA

                  115,7

                  ZZ

                  145,3

                  0808 30 90

                  CN

                  101,3

                  TR

                  134,9

                  ZZ

                  118,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 978/2013 da Comissão, de 11 de outubro de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no Registo das especialidades tradicionais garantidas [Sklandrausis (ETG)]

text:
               12.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 272/33

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 978/2013 DA COMISSÃO
   de 11 de outubro de 2013
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das especialidades tradicionais garantidas [Sklandrausis (ETG)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 509/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

               (2)

               Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 509/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3) o pedido de registo da denominação «Sklandrausis», apresentado pela Letónia.

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 509/2006, a denominação «Sklandrausis» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de outubro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 1.

      (3)  JO C 349 de 15.11.2012, p. 23.

      ANEXO
      Produtos agrícolas e géneros alimentícios enumerados no anexo I, ponto II, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012:

         Classe 2.3.   Produtos de confeitaria, padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

      LETÓNIA
      Sklandrausis (ETG)


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 441/2011 da Comissão, de 6 de Maio de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               7.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 119/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 441/2011 DA COMISSÃO
   de 6 de Maio de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 7 de Maio de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  JO

                  78,3

                  MA

                  36,3

                  TN

                  109,4

                  TR

                  84,5

                  ZZ

                  77,1

                  0707 00 05

                  TR

                  117,7

                  ZZ

                  117,7

                  0709 90 70

                  MA

                  86,8

                  TR

                  125,3

                  ZZ

                  106,1

                  0709 90 80

                  EC

                  27,0

                  ZZ

                  27,0

                  0805 10 20

                  EG

                  45,8

                  IL

                  61,0

                  MA

                  46,8

                  TN

                  57,6

                  TR

                  69,5

                  ZZ

                  56,1

                  0805 50 10

                  TR

                  48,5

                  ZZ

                  48,5

                  0808 10 80

                  AR

                  80,9

                  BR

                  69,2

                  CL

                  83,1

                  CN

                  95,4

                  MA

                  86,7

                  NZ

                  107,6

                  US

                  133,4

                  UY

                  66,1

                  ZA

                  79,2

                  ZZ

                  89,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1954 da Comissão, de 29 de outubro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               30.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 284/140

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1954 DA COMISSÃO
   de 29 de outubro de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de outubro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  48,7

                  MA

                  91,4

                  MK

                  57,3

                  TR

                  96,8

                  ZZ

                  73,6

                  0707 00 05

                  AL

                  52,3

                  TR

                  103,7

                  ZZ

                  78,0

                  0709 93 10

                  MA

                  98,1

                  TR

                  144,0

                  ZZ

                  121,1

                  0805 50 10

                  AR

                  130,2

                  TR

                  107,6

                  UY

                  83,2

                  ZA

                  133,8

                  ZZ

                  113,7

                  0806 10 10

                  BR

                  277,9

                  EG

                  218,0

                  LB

                  234,5

                  MK

                  68,5

                  PE

                  75,0

                  TR

                  176,6

                  ZZ

                  175,1

                  0808 10 80

                  AL

                  23,1

                  AR

                  137,9

                  CL

                  93,3

                  NZ

                  159,6

                  ZA

                  123,1

                  ZZ

                  107,4

                  0808 30 90

                  TR

                  136,2

                  ZZ

                  136,2

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1560 da Comissão, de 18 de setembro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               19.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 244/45

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1560 DA COMISSÃO
   de 18 de setembro de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de setembro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  158,0

                  MK

                  49,2

                  TR

                  78,0

                  XS

                  48,7

                  ZZ

                  83,5

                  0707 00 05

                  AR

                  98,4

                  TR

                  126,8

                  ZZ

                  112,6

                  0709 93 10

                  TR

                  128,2

                  ZZ

                  128,2

                  0805 50 10

                  AR

                  140,7

                  BO

                  144,3

                  CL

                  134,2

                  UY

                  138,2

                  ZA

                  129,0

                  ZZ

                  137,3

                  0806 10 10

                  EG

                  170,8

                  TR

                  132,2

                  ZZ

                  151,5

                  0808 10 80

                  AR

                  104,4

                  BR

                  70,7

                  CL

                  171,9

                  NZ

                  134,3

                  US

                  113,3

                  ZA

                  135,2

                  ZZ

                  121,6

                  0808 30 90

                  AR

                  132,1

                  CL

                  148,3

                  CN

                  96,7

                  TR

                  120,0

                  ZA

                  106,4

                  ZZ

                  120,7

                  0809 30 10, 0809 30 90

                  MK

                  68,9

                  TR

                  157,6

                  ZZ

                  113,3

                  0809 40 05

                  BA

                  53,5

                  MK

                  53,6

                  XS

                  61,9

                  ZZ

                  56,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1085 da Comissão, de 19 de junho de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 891/2009 relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no setor do açúcar

text:
               20.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 156/19

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1085 DA COMISSÃO
   de 19 de junho de 2017
   que altera o Regulamento (CE) n.o 891/2009 relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no setor do açúcar
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 25 de novembro de 2016 foi assinado um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia (2) (a seguir designado por «o Acordo»). A assinatura do Acordo em nome da União Europeia foi autorizada pela Decisão (UE) 2016/1995 do Conselho (3), e a celebração do Acordo pela Decisão (UE) 2017/730 do Conselho (4).

               (2)

               Nos termos do Acordo, a União Europeia deve aditar 78 000 toneladas à atual dotação para o Brasil ao abrigo do contingente pautal da UE relativo a «Açúcares de cana, em bruto, destinados a refinação», posições pautais 1701.13.10 e 1701.14.10, mantendo o direito de importação de 98 EUR por tonelada atualmente aplicado ao contingente. Deve igualmente aditar 36 000 toneladas à atual dotação para «Qualquer outro país terceiro» ao abrigo do contingente pautal da UE relativo a «Açúcares de cana, em bruto, destinados a refinação», posições pautais 1701.13.10 e 1701.14.10, mantendo o direito de importação de 98 EUR por tonelada atualmente aplicado ao contingente.

               (3)

               O Acordo prevê igualmente que a União Europeia aplique, de forma autónoma, à quantidade de 78 000 toneladas atribuída ao Brasil ao abrigo do contingente pautal da UE um direito de importação não superior a 11 EUR por tonelada, nos primeiros seis anos durante os quais aquela quantidade esteja disponível, e, no sétimo ano, um direito de importação não superior a 54 EUR por tonelada.

               (4)

               O Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão (5) prevê a abertura e a gestão de contingentes pautais no setor do açúcar, incluindo os originários do Brasil e de «Qualquer outro país terceiro». Para aplicar os contingentes pautais de açúcar previstos no Acordo, é necessário alterar o regulamento em conformidade.

               (5)

               As alterações propostas devem ser aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do Acordo.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 891/2009 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir da data de entrada em vigor do Acordo.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de junho de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia (JO L 108 de 26.4.2017, p. 3).

      (3)  Decisão (UE) 2016/1995 do Conselho, de 11 de novembro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia (JO L 308 de 16.11.2016, p. 1).

      (4)  Decisão (UE) 2017/730 do Conselho, de 25 de abril de 2017, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia (JO L 108 de 26.4.2017, p. 1).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no setor do açúcar (JO L 254 de 26.9.2009, p. 82).

      ANEXO
      No anexo I do Regulamento (CE) n.o 891/2009, a «Parte I: açúcar “concessões CXL”» passa a ter a seguinte redação:

            «Parte I: açúcar “concessões CXL”

                     País terceiro

                     Número de ordem

                     Posição da nomenclatura combinada

                     Quantidade (toneladas)

                     Direito de importação aplicado ao contingente (EUR/t)

                     Austrália

                     09.4317

                     1701 13 10  e 1701 14 10

                     9 925

                     98

                     Cuba

                     09.4319

                     1701 13 10  e 1701 14 10

                     68 969

                     98

                     Qualquer outro país terceiro

                     09.4320

                     1701 13 10  e 1701 14 10

                     289 977  (1)

                     98

                     Índia

                     09.4321

                     1701

                     10 000

                     0

                     País terceiro

                     Número de ordem

                     Posição da nomenclatura combinada

                     Campanha de comercialização

                     Quantidade (toneladas)

                     Direito de importação aplicado ao contingente (EUR/t)

                     Brasil

                     09.4318

                     1701 13 10  e 1701 14 10

                     2016/2017 a 2023/2024

                     334 054

                     98

                     09.4318

                     1701 13 10  e 1701 14 10

                     A partir de
                     2024/2025

                     412 054

                     98

                     09.4329

                     1701 13 10  e 1701 14 10

                     2016/2017

                     19 500

                     11

                     2017/2018

                     78 000

                     11

                     2018/2019

                     78 000

                     11

                     2019/2020

                     78 000

                     11

                     2020/2021

                     78 000

                     11

                     2021/2022

                     78 000

                     11

                     2022/2023

                     58 500

                     11

                     09.4330

                     1701 13 10  e 1701 14 10

                     2022/2023

                     19 500

                     54

                     2023/2024

                     58 500

                     54»

         (1)  Para a campanha de comercialização de 2016/2017, a quantidade será de 262 977 toneladas.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1261/2014 da Comissão, de 25 de novembro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               26.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 339/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1261/2014 DA COMISSÃO
   de 25 de novembro de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  64,0

                  IL

                  45,2

                  MA

                  83,9

                  ZZ

                  64,4

                  0707 00 05

                  AL

                  59,9

                  JO

                  203,0

                  TR

                  133,4

                  ZZ

                  132,1

                  0709 93 10

                  MA

                  38,3

                  TR

                  126,3

                  ZZ

                  82,3

                  0805 20 10

                  MA

                  79,0

                  ZZ

                  79,0

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  CN

                  59,1

                  PE

                  74,4

                  TR

                  70,8

                  ZZ

                  68,1

                  0805 50 10

                  TR

                  73,4

                  ZZ

                  73,4

                  0808 10 80

                  AU

                  203,7

                  BR

                  55,5

                  CA

                  133,4

                  CL

                  75,0

                  NZ

                  96,9

                  US

                  94,8

                  ZA

                  155,4

                  ZZ

                  116,4

                  0808 30 90

                  CN

                  93,1

                  US

                  201,1

                  ZZ

                  147,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».