title: Regulamento de Execução (UE) 2016/316 da Comissão, de 4 de março de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               5.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 60/70

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/316 DA COMISSÃO
   de 4 de março de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de março de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  EG

                  371,5

                  IL

                  154,0

                  MA

                  97,8

                  SN

                  174,9

                  TN

                  110,7

                  TR

                  104,2

                  ZZ

                  168,9

                  0707 00 05

                  JO

                  194,1

                  MA

                  84,5

                  TR

                  161,0

                  ZZ

                  146,5

                  0709 93 10

                  MA

                  60,7

                  TR

                  161,2

                  ZZ

                  111,0

                  0805 10 20

                  EG

                  45,5

                  IL

                  73,7

                  MA

                  55,2

                  TN

                  50,6

                  TR

                  64,4

                  ZZ

                  57,9

                  0805 50 10

                  MA

                  117,0

                  TN

                  91,8

                  TR

                  90,3

                  ZZ

                  99,7

                  0808 10 80

                  CL

                  93,3

                  US

                  149,0

                  ZZ

                  121,2

                  0808 30 90

                  CL

                  133,7

                  CN

                  59,6

                  TR

                  58,3

                  ZA

                  103,3

                  ZZ

                  88,7

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1094/2012 da Comissão, de 22 de novembro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               23.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 325/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1094/2012 DA COMISSÃO
   de 22 de novembro de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de novembro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  35,4

                  MA

                  45,9

                  MK

                  32,3

                  TN

                  73,5

                  TR

                  69,6

                  ZZ

                  51,3

                  0707 00 05

                  AL

                  56,9

                  EG

                  209,3

                  MK

                  42,0

                  TR

                  119,2

                  ZZ

                  106,9

                  0709 93 10

                  MA

                  111,3

                  TR

                  103,8

                  ZZ

                  107,6

                  0805 20 10

                  MA

                  146,5

                  ZZ

                  146,5

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  CN

                  65,5

                  HR

                  39,9

                  TR

                  87,0

                  ZA

                  193,6

                  ZZ

                  96,5

                  0805 50 10

                  TR

                  81,2

                  ZA

                  49,1

                  ZZ

                  65,2

                  0808 10 80

                  CA

                  156,2

                  CN

                  79,8

                  MK

                  38,5

                  NZ

                  138,3

                  US

                  174,2

                  ZA

                  166,3

                  ZZ

                  125,6

                  0808 30 90

                  CN

                  69,9

                  TR

                  106,9

                  US

                  136,8

                  ZZ

                  104,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 966/2011 da Comissão, de 28 de Setembro de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               29.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 253/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 966/2011 DA COMISSÃO
   de 28 de Setembro de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 29 de Setembro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AR

                  25,3

                  EC

                  25,3

                  MK

                  26,7

                  ZZ

                  25,8

                  0707 00 05

                  MK

                  44,0

                  TR

                  111,6

                  ZZ

                  77,8

                  0709 90 70

                  TR

                  107,9

                  ZZ

                  107,9

                  0805 50 10

                  AR

                  68,1

                  CL

                  66,1

                  TR

                  71,1

                  UY

                  60,1

                  ZA

                  70,7

                  ZZ

                  67,2

                  0806 10 10

                  CL

                  69,0

                  IL

                  136,9

                  MK

                  82,2

                  TR

                  107,3

                  ZA

                  61,4

                  ZZ

                  91,4

                  0808 10 80

                  BZ

                  86,4

                  CL

                  76,0

                  CN

                  82,6

                  NZ

                  104,9

                  US

                  83,4

                  ZA

                  94,1

                  ZZ

                  87,9

                  0808 20 50

                  CN

                  88,7

                  TR

                  120,5

                  ZZ

                  104,6

                  0809 30

                  TR

                  160,9

                  ZZ

                  160,9

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1512 da Comissão, de 11 de setembro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               12.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 238/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1512 DA COMISSÃO
   de 11 de setembro de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de setembro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  170,6

                  MK

                  49,2

                  XS

                  47,7

                  ZZ

                  89,2

                  0707 00 05

                  MK

                  57,9

                  ZZ

                  57,9

                  0709 93 10

                  TR

                  137,2

                  ZZ

                  137,2

                  0805 50 10

                  AR

                  124,4

                  BO

                  135,7

                  CL

                  155,4

                  UY

                  108,5

                  ZA

                  140,3

                  ZZ

                  132,9

                  0806 10 10

                  EG

                  178,6

                  TR

                  132,8

                  ZZ

                  155,7

                  0808 10 80

                  AR

                  121,5

                  BR

                  92,3

                  CL

                  154,9

                  NZ

                  142,4

                  US

                  113,5

                  ZA

                  124,6

                  ZZ

                  124,9

                  0808 30 90

                  AR

                  136,6

                  CL

                  100,0

                  TR

                  124,8

                  ZA

                  199,0

                  ZZ

                  140,1

                  0809 30 10, 0809 30 90

                  MK

                  86,4

                  TR

                  138,3

                  ZZ

                  112,4

                  0809 40 05

                  BA

                  57,7

                  MK

                  42,2

                  XS

                  61,9

                  ZZ

                  53,9

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/551 da Comissão, de 24 de março de 2015 , relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Miel des Cévennes (IGP)]

text:
               8.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 92/19

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/551 DA COMISSÃO
   de 24 de março de 2015
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Miel des Cévennes (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Miel des Cévennes», apresentado pela França.

               (2)

               Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Miel des Cévennes» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «Miel des Cévennes» (IGP).
   A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.4, «Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.»), do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de março de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 412 de 19.11.2014, p. 4.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1585 da Comissão, de 19 de setembro de 2017, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais da União para carne de bovino e de suíno fresca e congelada originária do Canadá e que altera o Regulamento (CE) n.° 442/2009 e os Regulamentos de Execução (UE) n.° 481/2012 e (UE) n.° 593/2013

text:
                  20.9.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 241/1

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1585 DA COMISSÃO
      de 19 de setembro de 2017
      relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais da União para carne de bovino e de suíno fresca e congelada originária do Canadá e que altera o Regulamento (CE) n.o 442/2009 e os Regulamentos de Execução (UE) n.o 481/2012 e (UE) n.o 593/2013
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o, alíneas a), b, c) e d),
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Nos termos da sua Decisão (UE) 2017/38 (2), o Conselho acordou na aplicação provisória do Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (a seguir designado por «Acordo»). O artigo 2.4 do Acordo prevê a redução ou eliminação dos direitos aduaneiros sobre as importações de mercadorias originárias das Partes, em conformidade com as listas de eliminação pautal constantes do seu anexo 2-A.

                  (2)

                  O anexo 2-A do Acordo estabelece, designadamente, contingentes pautais da União para a carne de bovino e de suíno. o anexo 2-B do Acordo aborda determinados aspetos específicos relacionados com a administração dos contingentes pautais. O ponto 6 do anexo 2-A estabelece as disposições transitórias para o primeiro ano.

                  (3)

                  O acordo é aplicável a título provisório a partir de 21 de setembro de 2017. É, pois, necessário abrir períodos de contingentamento pautal anual de importação para a carne de bovino e de suíno fresca e congelada originária do Canadá de 21 de setembro de 2017 em diante. A fim de dar o devido peso às exigências de abastecimento do mercado de produção, transformação e consumo existente e emergente nos setores da carne de suíno e de bovino da União em termos de competitividade, certeza e continuidade do abastecimento e à necessidade de salvaguardar o equilíbrio desse mercado, é adequado que esses contingentes sejam administrados pela Comissão em conformidade com o artigo 184.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

                  (4)

                  O Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 da Comissão (3) e o Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 da Comissão (4) estabelecem as regras de aplicação do sistema de certificados de importação e de exportação. Adicionalmente, o Regulamento (CE) n.o 382/2008 (5) da Comissão estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no setor da carne de bovino. Estes regulamentos aplicam-se aos certificados de importação emitidos em conformidade com o presente regulamento, exceto quando se justificar a concessão de derrogações.

                  (5)

                  Além disso, as disposições do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (6), relativas aos pedidos de certificados, ao estatuto dos requerentes, à emissão de certificados de importação e às garantias a constituir, aplicam-se aos certificados de importação emitidos nos termos do presente regulamento, sem prejuízo das outras condições nele estabelecidas.

                  (6)

                  O anexo 2-B do Acordo estabelece também o procedimento a adotar em caso de devolução do certificado. É necessário estabelecer as disposições aplicáveis em caso de devolução de certificados não utilizados.

                  (7)

                  O protocolo sobre as regras de origem e os procedimentos em matéria de origem, anexo ao Acordo, estabelece as regras aplicáveis no que diz respeito à prova de origem. É, por conseguinte, conveniente estabelecer disposições sobre a apresentação de provas de origem em conformidade com aquele Protocolo.

                  (8)

                  O anexo 2-A do Acordo prevê que, a partir do ano 1, as quantidades fixadas para um contingente pautal de carne de suíno têm de aumentar 4 624 toneladas métricas, expressas em peso de produto (5 549 toneladas métricas em equivalente peso-carcaça) de acordo com o volume para os produtos do setor da carne de suíno originários do Canadá estabelecido no Regulamento (CE) n.o 442/2009 da Comissão (7). Além disso, as quantidades fixadas para um contingente pautal para carne de bovino fresca ou refrigerada terão de aumentar, a partir do ano 1, 3 200 toneladas métricas, expressas em peso de produto (4 160 toneladas métricas em equivalente peso-carcaça), em resultado da aplicação do Regulamento (CE) n.o 617/2009 do Conselho (8), e de ser geridas em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 481/2012 da Comissão (9). Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 442/2009 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 481/2012 devem ser alterados em conformidade, a fim de deduzir os correspondentes volumes.

                  (9)

                  O anexo 2-A do Acordo prevê também que os produtos originários do Canadá importados para a União através do contingente pautal existente para a carne de animais da espécie bovina de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, conforme estabelecido no Regulamento de Execução (UE) n.o 593/2013 da Comissão (10), terão de estar isentos de direitos na data de entrada em vigor do Acordo. O Regulamento de Execução (UE) n.o 593/2013 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

                  (10)

                  Tendo em vista a aplicação provisória do Acordo a partir de 21 de setembro de 2017, todas as quantidades disponíveis para o período de contingentamento de 2017 devem, para os pedidos apresentados a partir de outubro de 2017, ser colocadas à disposição de todos os requerentes elegíveis.

                  (11)

                  Tendo em conta a data de aplicação provisória do Acordo, o presente regulamento deve entrar em vigor o mais rapidamente possível.

                  (12)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      Abertura e gestão de contingentes pautais
      1.   O presente regulamento abre e gere os contingentes pautais anuais de importação dos produtos indicados no anexo I, para o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro.
      2.   As quantidades dos produtos que beneficiam dos contingentes a que se refere o n.o 1, os direitos aduaneiros aplicáveis e os números de ordem correspondentes são os fixados no anexo I.
      3.   Em derrogação do n.o 1, em 2017 o período de contingentamento é aberto a contar da data de entrada em aplicação do presente regulamento e até 31 de dezembro de 2017.
      4.   Os contingentes pautais de importação a que se refere o n.o 1 são geridos pelo método indicado no artigo 184.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.
      5.   Salvo disposição em contrário do presente regulamento, é aplicável o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 1301/2006 e (CE) n.o 382/2008, no Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 e no Regulamento de Execução (UE) 2016/1239.
      Artigo 2.o

      Subperíodos de contingentamento pautal de importação
      As quantidades dos produtos fixadas para os contingentes pautais anuais de importação e para os números de ordem estabelecidos no anexo I são divididas por quatro subperíodos, conforme a seguir indicado:

                  a)

                  25 % de 1 de janeiro a 31 de março,

                  b)

                  25 % de 1 de abril a 30 de junho;

                  c)

                  25 % de 1 de julho a 30 de setembro,

                  d)

                  25 % de 1 de outubro a 31 de dezembro.

            As quantidades não utilizadas notificadas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, alínea a), devem ser adicionadas às quantidades disponíveis para o subperíodo seguinte. Os saldos não utilizados no final do período de contingentamento anual devem ser transferidos para o período de contingentamento anual seguinte.
      Artigo 3.o

      Fatores de conversão
      No caso dos produtos abrangidos pelos números de ordem indicados no anexo I, para converter o peso do produto em equivalente peso-carcaça, devem ser usados os fatores de conversão estabelecidos no anexo II.
      Artigo 4.o

      Pedidos de certificados de importação
      1.   A introdução em livre prática das quantidades atribuídas no âmbito dos contingentes pautais de importação referidos no artigo 1.o, n.o 1, está sujeita à apresentação de um certificado de importação.
      2.   Para efeitos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os requerentes de certificados de importação devem apresentar prova de que importaram, ou de que foi importada em seu nome, determinada quantidade de produtos, no respeito das disposições aduaneiras pertinentes, no período de doze meses imediatamente anterior à data de apresentação do pedido de certificado de importação. A quantidade importada abrange os seguintes produtos:

                  a)

                  para os contingentes pautais de carne de bovino: produtos dos códigos NC 0201, 0202, 0206 10 95 ou 0206 29 91;

                  b)

                  para os contingentes pautais de carne de suíno: produtos dos códigos NC 0201, 0202, 0206 10 95 ou 0206 29 91 ou produtos do setor da carne de suíno na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea q), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

            3.   Os pedidos de certificados de importação devem ser apresentados nos primeiros sete dias do segundo mês que precede cada um dos subperíodos referidos no artigo 2.o.
      4.   Se a quantidade fixada para o subperíodo em causa não tiver sido esgotada após o primeiro período de apresentação de pedidos a que se refere o n.o 3, os candidatos elegíveis podem apresentar novos pedidos de certificados de importação nos primeiros sete dias dos dois meses seguintes. Nestes casos, os candidatos elegíveis devem incluir também os operadores das empresas do setor alimentar com estabelecimentos aprovados em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (11). No entanto, não será aberto qualquer período de apresentação de pedidos durante o mês de dezembro.
      5.   Logo que a quantidade disponível no âmbito de um subperíodo seja esgotada após um período de apresentação de pedidos, a Comissão deve suspender quaisquer novos pedidos para esse subperíodo.
      6.   Os pedidos de certificados de importação só podem mencionar um número de ordem. Podem dizer respeito a vários produtos de diferentes códigos NC. Nesse caso, todos os códigos NC e respetivas descrições devem ser preenchidos, respetivamente, nas casas 16 e 15 do pedido de certificado e do próprio certificado. A quantidade total deve ser convertida em equivalente peso-carcaça.
      7.   Do pedido de certificado de importação e do certificado de importação devem constar as seguintes indicações:

                  a)

                  na casa 8, o nome «Canadá» como país de origem e a casa «sim» assinalada com uma cruz;

                  b)

                  na casa 20, uma das menções constantes do anexo III.

            8.   Os Estados-Membros devem notificar à Comissão, até ao décimo quarto dia do mês em que os pedidos são apresentados como referido nos n.os 3 e 4, as quantidades totais, mesmo quando sejam nulas, de todos os pedidos, expressas em quilogramas de equivalente peso-carcaça e discriminadas por número de ordem.
      9.   Em derrogação dos n.os 3 e 4, no que respeita ao período de contingentamento de 2017, todos os requerentes elegíveis na aceção do n.o 4 devem apresentar os pedidos de certificados de importação nos sete primeiros dias do mês de outubro de 2017.
      Artigo 5.o

      Emissão de certificados de importação
      1.   Os certificados de importação são emitidos a partir do vigésimo terceiro dia e até ao final do mês em que os pedidos são apresentados, tal como referido no artigo 4.o, n.os 3 e 4.
      2.   Os certificados de importação são válidos por cinco meses a contar da data da sua emissão efetiva na aceção do artigo 7.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 ou da data de início do subperíodo para o qual o certificado de importação é emitido, consoante a data que for posterior. No entanto, o período de validade do certificado de importação expira o mais tardar em 31 de dezembro de cada período de contingentamento pautal de importação.
      3.   Os certificados de importação não são transmissíveis.
      Artigo 6.o

      Devolução de certificados
      Os titulares de certificados podem devolver as quantidades constantes dos certificados não utilizados antes de findo o seu período de eficácia e até quatro meses antes do termo do período de contingentamento pautal. Cada titular de um certificado pode devolver até 30 % da quantidade constante do seu certificado individual.
      Artigo 7.o

      Garantias
      1.   Quando da apresentação de um pedido de certificado de importação deve ser constituída uma garantia de 9,5 EUR por cada 100 quilogramas de equivalente peso-carcaça para a carne de bovino e de 6,5 EUR para a carne de suíno.
      2.   Se a aplicação do coeficiente de atribuição referido no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 der origem a uma quantidade a atribuir inferior à quantidade requerida, será imediatamente libertada uma parte proporcional da garantia constituída em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, desse regulamento.
      3.   Se, nos termos do artigo 6.o, for devolvida parte da quantidade constante do certificado, será libertada 60 % da garantia correspondente.
      4.   Se forem efetivamente importadas 95 % das quantidades constantes de um certificado individual, deve ser libertada a totalidade da garantia.
      Artigo 8.o

      Notificações
      1.   Em derrogação do artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-Membros devem notificar a Comissão, o mais tardar no décimo dia do mês a seguir ao mês de apresentação do pedido, das quantidades, mesmo quando sejam nulas, abrangidas por certificados que tenham emitido no mês anterior.
      2.   Em derrogação do artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-Membros devem notificar a Comissão das quantidades, mesmo quando sejam nulas, que constam dos certificados e que sejam devolvidas em conformidade com o artigo 6.o, bem como dos certificados de importação não utilizados ou parcialmente utilizados e correspondentes à diferença entre as quantidades indicadas no verso dos certificados de importação e as quantidades para as quais estes foram emitidos:

                  a)

                  o mais tardar no décimo dia de cada mês do período de contingentamento anual.

                  b)

                  em relação às quantidades ainda não notificadas aquando da notificação prevista na alínea a): até ao dia 30 de abril seguinte ao termo de cada período de contingentamento pautal de importação, o mais tardar.

            3.   No caso das notificações referidas nos n.os 1 e 2, a quantidade deve ser expressa em quilogramas de equivalente peso-carcaça e discriminada por número de ordem.
      Artigo 9.o

      Prova de origem
      A introdução em livre prática na União de carne de bovino e de carne de suíno fresca e congelada originária do Canadá está subordinada à apresentação de uma declaração de origem. A declaração de origem deve constar da fatura ou de qualquer outro documento comercial que descreva o produto originário de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação. O texto da declaração de origem deve obedecer ao disposto no anexo 2 do Protocolo sobre as regras de origem e os procedimentos em matéria de origem do Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (12).
      Artigo 10.o

      Alteração do Regulamento (CE) n.o 442/2009 e dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 481/2012 e (UE) n.o 593/2013
      1.   O Regulamento (CE) n.o 442/2009 é alterado do seguinte modo:

                  a)

                  no artigo 3.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
                  «2.   Para efeitos do presente regulamento, entre os produtos dos códigos NC ex 0203 19 55 e ex 0203 29 55 dos contingentes com os números de ordem 09.4038 e 09.0123 incluem-se as pernas e respetivos pedaços.»;

                  b)

                  o artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

                              i)

                              no n.o 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «Para o contingente 09.4170, a menção» sim «na casa 8 é também marcada com uma cruz.»;

                              ii)

                              o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
                              «5.   Os certificados obrigam a importar dos Estados Unidos da América, para o contingente n.o 09.4170.»;

                  c)

                  no artigo 10.o, é eliminado o n.o 3.

                  d)

                  a parte B do anexo I é substituída pelo texto constante do anexo IV do presente regulamento.

            2.   O anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 481/2012 é substituído pelo texto constante do anexo V do presente regulamento.
      3.   No artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 593/2013, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

         «3.   No âmbito dos contingentes referidos no n.o 1, o direito aduaneiro ad valorem é fixado em 20 %. Todavia, no que respeita aos produtos originários do Canadá, o direito corresponderá a 0.»

      Artigo 11.o

      Entrada em vigor e aplicação
      O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      O presente regulamento é aplicável a partir de 21 de setembro de 2017.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 19 de setembro de 2017.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

         (2)  Decisão (UE) 2017/38 do Conselho, de 28 de outubro de 2016, relativa à aplicação provisória do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (JO L 11 de 14.1.2017, p. 1080).

         (3)  Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis ao regime de certificados de importação e de exportação e que complementa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à liberação e execução das garantias constituídas para esses certificados e que altera os Regulamentos (CE) n.o 2535/2001, (CE) n.o 1342/2003, (CE) n.o 2336/2003, (CE) n.o 951/2006, (CE) n.o 341/2007 e (CE) n.o 382/2008 da Comissão e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2390/98, (CE) n.o 1345/2005, (CE) n.o 376/2008 e (CE) n.o 507/2008 da Comissão (JO L 206 de 30.7.2016, p. 1).

         (4)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao sistema de certificados de importação e de exportação (JO L 206 de 30.7.2016, p. 44).

         (5)  Regulamento (CE) n.o 382/2008 da Comissão, de 21 de abril de 2008, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no setor da carne de bovino (JO L 115 de 29.4.2008, p. 10).

         (6)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

         (7)  Regulamento (CE) n.o 442/2009 da Comissão, de 27 de maio de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários no setor da carne de suíno (JO L 129 de 28.5.2009, p. 13).

         (8)  Regulamento (CE) n.o 617/2009 do Conselho, de 13 de julho de 2009, que abre um contingente pautal autónomo de importação de carne de bovinos de alta qualidade (JO L 182 de 15.7.2009, p. 1).

         (9)  Regulamento de Execução (UE) n.o 481/2012 da Comissão, de 7 de junho de 2012, que estabelece as regras de gestão de um contingente pautal para a carne de bovinos de alta qualidade (JO L 148 de 8.6.2012, p. 9).

         (10)  Regulamento de Execução (UE) n.o 593/2013 da Comissão, de 21 de junho de 2013, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, e carne de búfalo congelada (JO L 170 de 22.6.2013, p. 32).

         (11)  Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO L 139 de 30.4.2004, p. 55).

         (12)  Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (JO L 11 de 14.1.2017, p. 23).

         ANEXO I
         Não obstante as regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a descrição dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no contexto do presente anexo, pelo âmbito dos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos NC «ex», a aplicabilidade do regime preferencial é determinada com base no código NC e na descrição correspondente, considerados conjuntamente.

                     Número de ordem

                     Códigos NC

                     Descrição

                     Período de importação

                     Quantidade em toneladas (equivalente peso-carcaça)

                     Direito aplicável
                     (EUR/tonelada)

                     09.4280

                     ex 0201 10 00
                     ex 0201 20 20
                     ex 0201 20 30
                     ex 0201 20 50
                     ex 0201 20 90
                     ex 0201 30 00
                     ex 0206 10 95

                     Carnes de animais da espécie bovina, excluindo a carne de bisonte, frescas ou refrigeradas

                     Ano de 2017
                     Ano de 2018
                     Ano de 2019
                     Ano de 2020
                     Ano de 2021
                     A partir de 2022

                     2 584
                     14 440
                     19 580
                     24 720
                     29 860
                     35 000

                     0

                     09.4281

                     ex 0202 10 00
                     ex 0202 20 10
                     ex 0202 20 30
                     ex 0202 20 50
                     ex 0202 20 90
                     ex 0202 30 10
                     ex 0202 30 50
                     ex 0202 30 90
                     ex 0206 29 91
                     ex 0210 20 10
                     ex 0210 20 90
                     ex 0210 99 51
                     ex 0210 99 59

                     Carnes de animais da espécie bovina, excluindo a carne de bisonte, congeladas ou outras

                     Ano de 2017
                     Ano de 2018
                     Ano de 2019
                     Ano de 2020
                     Ano de 2021
                     A partir de 2022

                     695
                     5 000
                     7 500
                     10 000
                     12 500
                     15 000

                     0

                     09.4282

                     0203 12 11
                     0203 12 19
                     0203 19 11
                     0203 19 13
                     0203 19 15
                     0203 19 55
                     0203 19 59
                     0203 22 11
                     0203 22 19
                     0203 29 11
                     0203 29 13
                     0203 29 15
                     0203 29 55
                     0203 29 59
                     0210 11 11
                     0210 11 19
                     0210 11 31
                     0210 11 39

                     Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas, pernas, pás e pedaços

                     Ano de 2017
                     Ano de 2018
                     Ano de 2019
                     Ano de 2020
                     Ano de 2021
                     A partir de 2022

                     5 014
                     30 549
                     43 049
                     55 549
                     68 049
                     80 549

                     0

         ANEXO II

            Fatores de conversão a que se refere o artigo 3.o

                     Códigos NC

                     Fator de conversão

                     0201 10 00
                     0201 20 20
                     0201 20 30
                     0201 20 50
                     0201 20 90
                     0201 30 00
                     0206 10 95
                     0202 10 00
                     0202 20 10
                     0202 20 30
                     0202 20 50
                     0202 20 90
                     0202 30 10
                     0202 30 50
                     0202 30 90
                     0206 29 91
                     0210 20 10
                     0210 20 90
                     0210 99 51
                     0210 99 59
                     0203 12 11
                     0203 12 19
                     0203 19 11
                     0203 19 13
                     0203 19 15
                     0203 19 55
                     0203 19 59
                     0203 22 11
                     0203 22 19
                     0203 29 11
                     0203 29 13
                     0203 29 15
                     0203 29 55
                     0203 29 59
                     0210 11 11
                     0210 11 19
                     0210 11 31
                     0210 11 39

                     100 %
                     100 %
                     100 %
                     100 %
                     100 %
                     130 %
                     100 %
                     100 %
                     100 %
                     100 %
                     100 %
                     100 %
                     130 %
                     130 %
                     130 %
                     100 %
                     100 %
                     135 %
                     100 %
                     100 %
                     100 %
                     100 %
                     100 %
                     100 %
                     100 %
                     120 %
                     100 %
                     100 %
                     100 %
                     100 %
                     100 %
                     100 %
                     120 %
                     100 %
                     100 %
                     100 %
                     120 %
                     120 %

         ANEXO III

            Entradas a que se refere o artigo 4.o, n.o 7, alínea b)

                     —

                     Em búlgaro: Говеждо/телешко месо с високо качество (Регламент за изпълнение (ЕC) …/…)

                     —

                     Em espanhol: Reglamento de Ejecución (UE) …/…

                     —

                     Em checo: Prováděcí nařízení (EU) …/…

                     —

                     Em dinamarquês: Gennemførelsesforordning (EU) …/…

                     —

                     Em alemão: Durchführungsverordnung (EU) …/…

                     —

                     Em estónio: Rakendusmäärus (EL) …/…

                     —

                     Em grego: Εκτελεστικός κανονισμός (ΕΕ) …/…

                     —

                     Em inglês: Implementing Regulation (EU) …/…

                     —

                     Em francês: Règlement d'exécution (UE) …/…

                     —

                     Em croata: Provedbena uredba (EU) …/…

                     —

                     Em italiano: Regolamento di esecuzione (UE) …/…

                     —

                     Em letão: Īstenošanas regula (ES) …/…

                     —

                     Em lituano: Įgyvendinimo reglamentas (ES) …/…

                     —

                     Em húngaro: (EU) …/… végrehajtási rendelet

                     —

                     Em maltês: Regolament ta' Implimentazzjoni (UE) …/…

                     —

                     Em neerlandês: Uitvoeringsverordening (EU) …/…

                     —

                     Em polaco: Rozporządzenie wykonawcze (UE) …/…

                     —

                     Em português: Regulamento de Execução (UE) …/…

                     —

                     Em romeno: Regulamentul de punere în aplicare (UE) …/…

                     —

                     Em eslovaco: Vykonávacie nariadenie (EÚ) …/…

                     —

                     Em esloveno: Izvedbena uredba (EU) …/…

                     —

                     Em finlandês: Täytäntöönpanoasetus (EU) …/…

                     —

                     Em sueco: Genomförandeförordning (EU) …/…

         ANEXO IV

            «PARTE B

               Contingentes geridos segundo o método da análise simultânea

                        Número de ordem

                        Códigos NC

                        Descrição das mercadorias

                        Quantidade em toneladas (peso líquido)

                        Direito aplicável
                        (EUR/tonelada)

                        09.4038

                        ex 0203 19 55
                        ex 0203 29 55

                        Lombos e pernas desossados frescos, refrigerados ou congelados

                        35 265

                        250

                        09.4170

                        ex 0203 19 55
                        ex 0203 29 55

                        Lombos e pernas desossados frescos, refrigerados ou congelados, originários dos Estados Unidos da América

                        4 922

                        250»

         ANEXO V
         «
               ANEXO I

                  Contingente pautal para carne de bovino de alta qualidade fresca, refrigerada ou congelada

                           N.o de ordem

                           Código NC

                           Descrição das mercadorias

                           Período de contingentamento

                           Volume do contingente pautal (em toneladas, peso líquido)

                           Direito aduaneiro aplicável ao contingente

                           Período compreendido entre 1 de julho de 2017 e 30 de junho de 2018

                           09.2201 (1)

                           ex 0201
                           ex 0202
                           ex 0206 10 95
                           ex 0206 29 91

                           Carnes de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou congeladas, que preenchem os requisitos estabelecidos no anexo II

                           de 1 de julho a 30 de junho

                           45 711

                           Nulo

                           dos quais:

                           09.2202

                           de 1 de julho a 30 de setembro

                           12 050

                           09.2202

                           de 1 de outubro a 31 de dezembro

                           11 161

                           09.2202

                           de 1 de janeiro a 31 de março

                           11 250

                           09.2202

                           de 1 de abril a 30 de junho

                           11 250

                           Períodos a partir de 1 de julho de 2018

                           09.2201 (1)

                           ex 0201
                           ex 0202
                           ex 0206 10 95
                           ex 0206 29 91

                           Carnes de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou congeladas, que preenchem os requisitos estabelecidos no anexo II

                           de 1 de julho a 30 de junho

                           45 000

                           Nulo

                           dos quais:

                           09.2202

                           de 1 de julho a 30 de setembro

                           11 250

                           09.2202

                           de 1 de outubro a 31 de dezembro

                           11 250

                           09.2202

                           de 1 de janeiro a 31 de março

                           11 250

                           09.2202

                           de 1 de abril a 30 de junho

                           11 250

                     »

            (1)  Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, para poder beneficiar do contingente pautal, é necessário pedir o número de ordem 09.2202 relativo aos subcontingentes pautais.