title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO que estabelece regras pormenorizadas sobre os requisitos mínimos respeitantes aos postos de controlo fronteiriços, incluindo os centros de inspeção, e ao formato, categorias e abreviaturas a utilizar nas listas de postos de controlo fronteiriços e de pontos de controlo

text:
               REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 12.6.2019

               que estabelece regras pormenorizadas sobre os requisitos mínimos respeitantes aos postos de controlo fronteiriços, incluindo os centros de inspeção, e ao formato, categorias e abreviaturas a utilizar nas listas de postos de controlo fronteiriços e de pontos de controlo

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.º 999/2001, (CE) n.º 396/2005, (CE) n.º 1069/2009, (CE) n.º 1107/2009, (UE) n.º 1151/2012, (UE) n.º 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.º 1/2005 e (CE) n.º 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 854/2004 e (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais)
                  1
               , nomeadamente o artigo 60.º, n.º 2, e o artigo 64.º, n.º 4,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Regulamento (UE) 2017/625 estabelece, entre outros, o quadro para a realização de controlos oficiais e de outras atividades oficiais em animais e mercadorias que entram na União em proveniência de países terceiros, de modo a verificar o cumprimento da legislação da União relativa à cadeia agroalimentar, a fim de proteger a saúde humana, a saúde animal, a fitossanidade, o bem-estar animal e, no que diz respeito aos organismos geneticamente modificados (OGM) e aos produtos fitofarmacêuticos, também o ambiente. Esse regulamento determina que devem ser efetuados controlos oficiais às remessas de animais e mercadorias no posto de controlo fronteiriço de primeira chegada à União. Para o efeito, os Estados-Membros devem designar postos de controlo fronteiriços.

               (2)O Regulamento (UE) 2017/625 estabelece os requisitos mínimos que os postos de controlo fronteiriços devem satisfazer para poderem ser designados. Por conseguinte, é adequado estabelecer regras pormenorizadas relativas aos requisitos mínimos aplicáveis às infraestruturas, ao equipamento e à documentação dos postos de controlo fronteiriços.

               (3)A fim de proteger a saúde humana e animal, devem ser estabelecidas regras adicionais pormenorizadas relativas aos requisitos mínimos aplicáveis aos postos de controlo fronteiriços que tenham sido designados para a categoria de animais e determinadas categorias de mercadorias, tais como produtos de origem animal, subprodutos animais, produtos germinais, produtos compostos, feno e palha.

               (4)Em certos casos, para ter em conta os requisitos específicos de descarga de determinadas remessas não transportadas em contentor, tais como remessas de produtos da pesca ou remessas de subprodutos animais que consistam, por exemplo, em lã, e as remessas de mercadorias a granel de grande volume que consistam em grandes quantidades de mercadorias transportadas sem serem embaladas, os postos de controlo fronteiriços devem estar isentos do requisito de disporem de uma zona de descarga coberta por um telhado. Atendendo a que as remessas de granéis líquidos de origem animal e de origem não animal são descarregadas diretamente do meio de transporte para reservatórios através de condutas especiais, os postos de controlo fronteiriços não devem ser obrigados a dispor de zonas ou salas para a descarga de mercadorias e salas ou zonas de inspeção para a realização de controlos oficiais e outras atividades oficiais em granéis líquidos.

               (5)Com vista a prevenir riscos de contaminação cruzada, é conveniente estabelecer requisitos de separação para as instalações de descarga, armazenagem e inspeção dos postos de controlo fronteiriços que tenham sido designados para os produtos de origem animal, os produtos compostos, os subprodutos animais e os produtos germinais. No entanto, devem ser estabelecidas disposições de derrogação dos requisitos de separação nos casos em que o posto de controlo fronteiriço tenha sido designado apenas para mercadorias embaladas, ou tenha sido designado para mercadorias embaladas e determinadas mercadorias não embaladas e a avaliação dos riscos pelas autoridades competentes no posto de controlo fronteiriço revele que não existe qualquer possibilidade de contaminação cruzada. Neste último caso, a fim de gerir eficazmente os riscos de contaminação cruzada, as autoridades competentes devem, além disso, assegurar a separação temporal no manuseamento das remessas e a limpeza e desinfeção das instalações entre as chegadas de remessas.

               (6)Uma vez que os animais e as mercadorias que entram na União e são sujeitos a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços podem não estar em conformidade com a legislação da União, a fim de evitar qualquer risco de contaminação cruzada é conveniente estabelecer regras que proíbam a utilização de determinadas instalações dos postos de controlo fronteiriços para remessas de animais e mercadorias destinados ao comércio intra-União e que autorizem essa utilização para remessas de animais e mercadorias destinados a exportação ou que circulem de um ponto do território da União para outro ponto do território da União após terem passado pelo território de um país terceiro, desde que as autoridades competentes apliquem medidas adequadas de prevenção dos riscos. Essas medidas devem basear-se numa avaliação da capacidade das instalações em causa para dar resposta a essas atividades adicionais. As autoridades competentes devem ter em vigor disposições adequadas para o manuseamento dos animais em conformidade com as regras da União em matéria de bem-estar dos animais.

               (7)Para promover a eficácia dos controlos oficiais e de outras atividades oficiais, deve ser proporcionado um certo grau de flexibilidade, permitindo em determinadas condições a utilização de instalações de armazenagem de empresas comerciais e a armazenagem no meio de transporte em que a remessa foi transportada para o posto de controlo fronteiriço.

               (8)A fim de facilitar a organização e o desempenho eficientes dos controlos oficiais e de outras atividades oficiais, é adequado permitir que os postos de controlo fronteiriços compreendam um ou mais centros de inspeção nos quais as categorias de animais e mercadorias para as quais o posto de controlo fronteiriço tenha sido designado serão controladas. Neste contexto, devem ser estabelecidos requisitos mínimos para os centros de inspeção.

               (9)A conformidade dos centros de inspeção com os requisitos mínimos aplicáveis aos postos de controlo fronteiriços estabelecidos no artigo 64.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2017/625 e com as regras pormenorizadas relativas aos requisitos mínimos estabelecidas no presente regulamento deve ser avaliada pela Comissão no âmbito do processo de designação do posto de controlo fronteiriço. Por conseguinte, ao notificarem à Comissão a designação de um posto de controlo fronteiriço, os Estados-Membros devem incluir todas as informações necessárias sobre os centros de inspeção.

               (10)A fim de assegurar uma verificação adequada da conformidade dos postos de controlo fronteiriços e dos centros de inspeção que os integram com os requisitos mínimos estabelecidos no artigo 64.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2017/625 e com as regras pormenorizadas estabelecidas no presente regulamento, os Estados-Membros devem informar a Comissão de quaisquer alterações das infraestruturas ou do funcionamento de um posto de controlo fronteiriço, ou de um centro de inspeção que o integre, caso essas alterações exijam uma atualização das informações fornecidas à Comissão em conformidade com o artigo 59.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2017/625. Por conseguinte, é adequado exigir no presente regulamento que os Estados-Membros informem a Comissão em conformidade.

               (11)O artigo 53.º, n.º 2, e o artigo 60.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2017/625 exigem que cada Estado-Membro disponibilize na Internet listas atualizadas dos postos de controlo fronteiriços e dos pontos de controlo do seu território e forneça determinadas informações para cada posto de controlo fronteiriço e ponto de controlo. É, por conseguinte, adequado estabelecer no presente regulamento o formato das listas de postos de controlo fronteiriços e de pontos de controlo, assim como as abreviaturas a utilizar para indicar as categorias de animais e mercadorias para as quais os postos de controlo fronteiriços e os pontos de controlo foram designados, bem como as informações específicas adicionais relativas ao âmbito da designação.

               (12)Por razões de transparência, todos os centros de inspeção que integram um determinado posto de controlo fronteiriço devem ser mencionados juntamente com o posto em causa na lista de postos de controlo fronteiriços, indicando as categorias de animais e de mercadorias controladas nos centros de inspeção. Qualquer alteração relativa aos centros de inspeção deve ser refletida de forma precisa na lista.

               (13)As regras a estabelecer pela Comissão em conformidade com o artigo 60.º, n.º 2, e o artigo 64.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2017/625 estão estreitamente interligadas, uma vez que todas dizem respeito aos requisitos aplicáveis aos postos de controlo fronteiriços e aos pontos de controlo e devem, por conseguinte, aplicar-se a partir da mesma data. A fim de facilitar a aplicação correta e abrangente dessas regras, é conveniente estabelecê-las num único ato.

               (14)A Decisão 2001/812/CE da Comissão
                  2
                estabelece requisitos mínimos aplicáveis aos postos de inspeção fronteiriços aprovados em conformidade com a Diretiva 97/78/CE do Conselho
                  3
                e aos centros de inspeção, bem como as regras para a sua inclusão em listas. A Decisão 2009/821/CE da Comissão
                  4
                estabelece uma lista de postos de inspeção fronteiriços aprovados. A Diretiva 98/22/CE da Comissão
                  5
                estabelece condições mínimas para a realização, em postos de inspeção, de controlos fitossanitários de vegetais, produtos vegetais e outros materiais provenientes de países terceiros, em conformidade com a Diretiva 2000/29/CE do Conselho
                  6
               . A fim de assegurar a coerência e evitar a sobreposição dos requisitos, a Decisão 2001/812/CE, a Decisão 2009/821/CE e a Diretiva 98/22/CE devem ser revogadas.

               (15)As disposições pertinentes e habilitações atribuídas à Comissão estabelecidas no Regulamento (UE) 2017/625 começam a aplicar-se a partir de 14 de dezembro de 2019. Por conseguinte, as regras estabelecidas no presente regulamento devem ser igualmente aplicáveis a partir dessa data.

               (16)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

               Artigo 1.º
               Objeto

               1.O presente regulamento estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2017/625 em matéria de:

               a)Regras pormenorizadas comuns relativas aos requisitos mínimos aplicáveis às infraestruturas, ao equipamento e à documentação dos postos de controlo fronteiriços e dos pontos de controlo que não sejam postos de controlo fronteiriços;

               b)Regras pormenorizadas específicas relativas aos requisitos mínimos aplicáveis aos postos de controlo fronteiriços designados para as categorias de animais e mercadorias referidas no artigo 47.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2017/625;

               c)Regras pormenorizadas relativas aos requisitos mínimos aplicáveis aos centros de inspeção;

               d)Formato, categorias, abreviaturas e outras informações para a elaboração das listas de postos de controlo fronteiriços e de pontos de controlo que não sejam postos de controlo fronteiriços.

               Artigo 2.º
               Definições

               Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

               1.«Mercadorias embaladas», as mercadorias colocadas em qualquer tipo de embalagem que envolva por completo as mercadorias de modo a impedir fugas ou perdas de conteúdo;

               2.«Centro de inspeção», uma instalação separada estabelecida num posto de controlo fronteiriço com o objetivo de realizar controlos oficiais e outras atividades oficiais em animais e mercadorias abrangidos pelo âmbito da designação do posto de controlo fronteiriço;

               3.«Ungulados», os ungulados tal como definidos no artigo 2.º, alínea d), da Diretiva 2004/68/CE do Conselho
                  7
               ;

               4.«Equídeos registados», os equídeos registados tal como definidos na artigo 2.º, alínea c), da Diretiva 2009/156/CE do Conselho
                  8
               .

               Capítulo I
                  Requisitos mínimos comuns aplicáveis aos postos de controlo fronteiriços

               Artigo 3.º
               Infraestruturas do posto de controlo fronteiriço

               1.Os postos de controlo fronteiriços designados para as categorias de animais e de mercadorias referidas no artigo 47.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2017/625 devem dispor das seguintes instalações:

               a)Zonas ou salas para a descarga dos animais e mercadorias. Essas zonas devem ser cobertas por um telhado, exceto nos casos referidos no n.º 4;

               b)Salas de inspeção ou zonas de inspeção dotadas de água corrente, fria e quente, e de instalações para lavar e secar as mãos;

               c)Zonas de alojamento ou salas de alojamento para os animais e zonas de armazenagem ou salas de armazenagem, incluindo câmaras frigoríficas sempre que for adequado para a categoria de mercadorias para a qual o posto de controlo fronteiriço tenha sido designado; e

               d)Acesso a instalações sanitárias dotadas de instalações para lavar e secar as mãos.

               2.As salas referidas no n.º 1 devem ter paredes, pavimentos e tetos de fácil limpeza e desinfeção, drenagem adequada e luz natural ou artificial adequada.

               3.As zonas referidas no n.º 1 devem ser fáceis de limpar, dispor de drenagem adequada e ter luz natural ou artificial adequada.

               4.A obrigação de as zonas de descarga estarem cobertas por um telhado prevista no n.º 1, alínea a), não é aplicável nos seguintes casos:

               a)Remessas não transportadas em contentor de produtos da pesca para consumo humano;

               b)Remessas de subprodutos animais que consistam em lã, proteínas animais transformadas a granel, chorume ou guano a granel; e

               c)Remessas de mercadorias a granel de grande volume referidas no artigo 47.º, n.º 1, alíneas c), d) e e), do Regulamento (UE) 2017/625.

               5.As instalações referidas no n.º 1, alíneas a) e b), não são necessárias para a realização de controlos oficiais e outras atividades oficiais em granéis líquidos de origem animal e de origem não animal.

               6.Os Estados-Membros podem isentar os postos de controlo fronteiriços que tenham sido designados para as categorias de mercadorias referidas no artigo 47.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/625 dos seguintes requisitos:

               a)Dispor de água corrente, fria e quente, e de instalações para lavar e secar as mãos, tal como referido no n.º 1, alínea b); e

               b)Dispor de salas com tetos de fácil desinfeção, tal como referido no n.º 2.

               7.As instalações referidas no n.º 1, alíneas a), b) e c), não podem ser partilhadas com as outras categorias de mercadorias referidas no artigo 47.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2017/625 caso sejam utilizadas para produtos de origem animal e produtos compostos.

               8.As instalações referidas no n.º 1, alíneas a), b) e c), não podem ser partilhadas com géneros alimentícios de origem não animal caso sejam utilizadas para produtos germinais e subprodutos animais.

               9.Em derrogação dos requisitos previstos nos n.os 7 e 8, os postos de controlo fronteiriços podem partilhar as instalações referidas no n.º 1, alíneas a), b) e c), nos seguintes casos:

               a)Postos de controlo fronteiriços que tenham sido designados apenas para categorias de mercadorias embaladas; ou

               b)Postos de controlo fronteiriços que tenham sido designados para categorias de mercadorias embaladas e de mercadorias não embaladas, desde que sejam respeitadas as seguintes condições:

               i)as autoridades competentes efetuam uma avaliação dos riscos dos postos de controlo fronteiriços que demonstre de que modo se pode assegurar a prevenção da contaminação cruzada e aplicam as medidas identificadas na avaliação dos riscos para prevenir essa contaminação cruzada, e

               ii)as autoridades competentes asseguram a separação temporal entre o manuseamento de remessas diferentes de mercadorias não embaladas e entre o manuseamento de remessas de mercadorias não embaladas e de mercadorias embaladas. Durante o período resultante da separação temporal, as instalações referidas no n.º 1, alíneas a), b) e c), devem ser limpas e desinfetadas.

               10.O disposto no n.º 9 não é aplicável às instalações referidas no n.º 1, alínea c), sempre que essas instalações sejam utilizadas para a armazenagem de subprodutos animais a granel.

               11.As autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço podem autorizar, sob o seu controlo, a utilização de instalações de armazenagem comerciais para as mercadorias referidas no artigo 47.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2017/625, desde que essas instalações se encontrem na proximidade do posto de controlo fronteiriço e estejam sob a competência da mesma autoridade aduaneira.

               Essas instalações de armazenagem comercial podem ser utilizadas para realizar controlos de identidade e controlos físicos de produtos de origem não animal, desde que cumpram os requisitos mínimos estabelecidos no presente regulamento.

               12.As mercadorias armazenadas em instalações de armazenagem comercial em conformidade com o n.º 11 devem ser armazenadas em condições higiénicas e estar identificadas adequadamente por códigos de barras ou outros meios eletrónicos, ou por rotulagem. Sempre que as mercadorias possam constituir um risco para a saúde humana, a saúde animal e a fitossanidade ou, no caso dos OGM e dos produtos fitofarmacêuticos, também para o ambiente, devem, além disso, ser retidas numa sala separada que possa ser fechada à chave, ou em zonas vedadas relativamente a todas as outras mercadorias armazenadas na instalação de armazenagem comercial.

               13.No caso de postos controlo fronteiriço rodoviários, ferroviários ou portuários, a armazenagem no meio de transporte em que as mercadorias foram transportadas até ao posto de controlo fronteiriço pode ser autorizada, sob o controlo das autoridades competentes.

               14.Os Estados-Membros devem informar a Comissão de quaisquer alterações das infraestruturas ou do funcionamento de um posto de controlo fronteiriço, ou de um centro de inspeção que o integre, caso essas alterações exijam uma atualização das informações fornecidas à Comissão em conformidade com o artigo 59.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2017/625.

               Artigo 4.º
               Equipamento e documentação dos postos de controlo fronteiriços

               1.Os postos de controlo fronteiriços devem ter acesso ao seguinte:

               a)Equipamento para a pesagem de remessas, sempre que a sua utilização seja relevante para as categorias de animais e de mercadorias para as quais o posto de controlo fronteiriço tenha sido designado;

               b)Equipamento para a descarga, a abertura e o exame das remessas;

               c)Equipamento de limpeza e desinfeção e instruções para a sua utilização ou um sistema documentado de limpeza e desinfeção caso a limpeza e desinfeção sejam asseguradas por agentes externos ao posto de controlo fronteiriço; e

               d)Equipamento adequado para a armazenagem temporária de amostras sob temperatura controlada, enquanto se aguarda a sua expedição para o laboratório, e recipientes adequados para o seu transporte.

               2.As salas de inspeção ou as zonas de inspeção, sempre que tal for adequado para as categorias de animais e de mercadorias para as quais os postos de controlo fronteiriços tenham sido designados, devem estar equipadas com o seguinte:

               a)Uma mesa com superfície lisa de fácil lavagem, limpeza e desinfeção;

               b)Um termómetro para medir a temperatura à superfície e no interior das mercadorias;

               c)Equipamento de descongelação;

               d)Equipamento de amostragem; e

               e)Fita adesiva e selos numerados ou rótulos com marcação clara, com vista a assegurar a rastreabilidade.

               3.Sempre que necessário para garantir a integridade das amostras colhidas no âmbito dos controlos oficiais, devem estar disponíveis instruções pormenorizadas relativas à amostragem para análise e ao transporte dessas amostras para o laboratório oficial designado.

               Capítulo II
                  Requisitos mínimos específicos aplicáveis aos postos de controlo fronteiriços

               Artigo 5.º
               Postos de controlo fronteiriços designados para categorias de animais

               1.Além dos requisitos estabelecidos nos artigos 3.º e 4.º, os postos de controlo fronteiriços que tenham sido designados para os animais referidos no artigo 47.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625, devem dispor do seguinte:

               a)Vestiários com chuveiros;

               b)As zonas ou salas de descarga de animais referidas no artigo 3.º, n.º 1, alínea a), dotadas de espaço, luz e ventilação adequados;

               c)Equipamento para alimentação e abeberamento dos animais;

               d)Instalações de armazenagem para alimentos para animais, material de cama e chorume, ou um acordo com um prestador externo que forneça as mesmas instalações;

               e)Zonas ou salas de alojamento para reter separadamente as seguintes categorias de animais para as quais o posto de controlo fronteiriço é designado:

               i)ungulados que não os equídeos registados,

               ii)equídeos registados, e

               iii)outros animais que não os ungulados (mas incluindo ungulados de jardins zoológicos);

               f)Salas de inspeção ou zonas de inspeção equipadas com um equipamento de imobilização e o equipamento necessário para efetuar exames clínicos; e

               g)Uma faixa de acesso específica ou outras medidas para evitar que os animais sejam sujeitos a períodos de espera desnecessários antes de chegarem à zona de descarga.

               2.As instalações referidas no n.º 1, alíneas b), c), e), f) e g), devem ser concebidas, construídas, mantidas e operadas de modo a evitar que sejam causados ferimentos e sofrimento desnecessário aos animais e a garantir a sua segurança.

               3.As instalações referidas no n.º 1, alíneas a), b), c), e) e f), devem constituir uma unidade operacional integrada e completa.

               4.As instalações referidas no n.º 1 não podem ser utilizadas para a realização de controlos oficiais e outras atividades oficiais em remessas de animais destinados ao comércio intra-União.

               As instalações referidas no n.º 1 podem ser utilizadas para a realização de controlos oficiais e outras atividades oficiais em remessas de animais destinados a exportação para fora da União ou que circulam de um dos territórios enumerados no anexo I do Regulamento (UE) 2017/625 para outro território enumerado no anexo I do Regulamento (UE) 2017/625 após terem passado pelo território de um país terceiro, desde que estejam reunidas as seguintes condições:

               a)As autoridades competentes efetuam uma avaliação dos riscos dos postos de controlo fronteiriços que demonstre de que modo se pode assegurar a prevenção da contaminação cruzada e aplicam as medidas identificadas na avaliação dos riscos para prevenir essa contaminação cruzada, e

               b)As autoridades competentes asseguram a separação temporal entre o manuseamento de remessas de animais destinados a exportação para fora da União ou que circulam de um dos territórios enumerados no anexo I do Regulamento (UE) 2017/625 para outro território enumerado no anexo I do Regulamento (UE) 2017/625 após terem passado pelo território de um país terceiro e o manuseamento de quaisquer outras remessas de animais que entram na União. Durante o período resultante da separação temporal, as instalações utilizadas para o manuseamento de remessas de animais devem ser limpas e desinfetadas.

               5.As instalações referidas no n.º 1, alíneas b), c), e) e f), não podem ser partilhadas com as categorias de mercadorias referidas no artigo 47.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2017/625.

               Artigo 6.º
               Postos de controlo fronteiriços designados para categorias de produtos de origem animal, subprodutos animais, produtos germinais, produtos compostos, feno e palha

               1.Além dos requisitos estabelecidos nos artigos 3.º e 4.º, os postos de controlo fronteiriços que tenham sido designados para as categorias de mercadorias referidas no artigo 47.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/625 devem:

               a)Dispor de salas de inspeção, tal como referidas no artigo 3.º, n.º 1, alínea b), equipadas com meios para manter, quando necessário, um ambiente de temperatura controlada;

               b)Sempre que tenham sido designados para categorias de mercadorias refrigeradas, congeladas e à temperatura ambiente, ter capacidade de armazenagem simultânea dessas mercadorias nas categorias de temperatura adequadas, enquanto se aguardam os resultados de análises, testes ou diagnósticos laboratoriais, ou o resultado dos controlos da autoridade competente; e

               c)Dispor de vestiários.

               2.As instalações referidas no n.º 1 devem constituir uma unidade operacional integrada e completa.

               3.As instalações referidas no n.º 1 não podem ser utilizadas para a realização de controlos oficiais e outras atividades oficiais em remessas de mercadorias destinadas ao comércio intra-União.

               As instalações referidas no n.º 1 podem ser utilizadas para a realização de controlos oficiais e outras atividades oficiais em remessas de mercadorias destinadas a exportação para fora da União ou que circulam de um dos territórios enumerados no anexo I do Regulamento (UE) 2017/625 para outro território enumerado no anexo I do Regulamento (UE) 2017/625 após terem passado pelo território de um país terceiro, desde que estejam reunidas as seguintes condições:

               a)As autoridades competentes efetuam uma avaliação dos riscos dos postos de controlo fronteiriços que demonstre de que modo se pode assegurar a prevenção da contaminação cruzada e aplicam as medidas identificadas na avaliação dos riscos para prevenir essa contaminação cruzada, e

               b)As autoridades competentes asseguram a separação temporal entre o manuseamento de remessas de mercadorias destinadas a exportação para fora da União ou que circulam de um dos territórios enumerados no anexo I do Regulamento (UE) 2017/625 para outro território enumerado no anexo I do Regulamento (UE) 2017/625 após terem passado pelo território de um país terceiro e o manuseamento de quaisquer outras remessas de animais que entram na União. Durante o período resultante da separação temporal, as instalações utilizadas para o manuseamento de remessas de mercadorias devem ser limpas e desinfetadas.

               4.Os requisitos referidos nos n.os 1, 2 e 3 não são aplicáveis à realização de controlos oficiais e outras atividades oficiais em granéis líquidos de origem animal e de origem não animal.

               5.As rãs vivas, os peixes vivos e os invertebrados vivos destinados ao consumo humano, os ovos para incubação e os iscos podem ser inspecionados nos postos de controlo fronteiriços que tenham sido designados para as categorias de mercadorias referidas no artigo 47.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/625.

               Capítulo III
                  Listas de postos de controlo fronteiriços e de pontos de controlo

               Artigo 7.º
               Formato, categorias, abreviaturas e outras informações respeitantes às listas de postos de controlo fronteiriços e de pontos de controlo

               1.Os Estados-Membros devem utilizar o formato constante do anexo I para fornecer as informações referidas no artigo 60.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2017/625.

               2.Ao elaborarem as listas de postos de controlo fronteiriços referidas no artigo 60.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2017/625 e as listas de pontos de controlo em conformidade com o artigo 53.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2017/625, os Estados-Membros devem utilizar as abreviaturas e as especificações constantes do anexo II.

               3.As listas de postos de controlo fronteiriços e de pontos de controlo devem ser acompanhadas de uma nota explicativa com as abreviaturas e especificações constantes do anexo II.

               Capítulo IV
                  Centros de inspeção

               Artigo 8.º
               Requisitos aplicáveis aos centros de inspeção

               1.Os postos de controlo fronteiriços podem incluir um ou mais centros de inspeção para a realização, na medida do necessário, dos controlos oficiais e outras atividades oficiais em categorias de animais e mercadorias abrangidas pelo âmbito da designação do posto de controlo fronteiriço.

               2.Os centros de inspeção devem cumprir os requisitos mínimos aplicáveis aos postos de controlo fronteiriços estabelecidos no artigo 64.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2017/625 e as regras pormenorizadas relativas aos requisitos mínimos previstas no presente regulamento.

               Os requisitos do artigo 64.º, n.º 3, alínea f), do Regulamento (UE) 2017/625 não se aplicam aos centros de inspeção que tenham acesso à tecnologia e ao equipamento para o funcionamento do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais (IMSOC) referido no artigo 131.º desse regulamento e a outros sistemas informatizados de gestão da informação disponíveis noutra instalação do mesmo posto de controlo fronteiriço.

               3.Os centros de inspeção devem:

               a)Estar sob a alçada da mesma autoridade aduaneira que o posto de controlo fronteiriço; e

               b)Estar sob o controlo da mesma autoridade competente que o posto de controlo fronteiriço.

               4.Sempre que os Estados-Membros notificarem à Comissão a designação de um posto de controlo fronteiriço em conformidade com o artigo 59.º do Regulamento (UE) 2017/625, devem também apresentar à Comissão todas as informações pertinentes sobre quaisquer centros de inspeção estabelecidos nesse posto de controlo fronteiriço.

               5.Os Estados-Membros devem listar cada centro de inspeção juntamente com o correspondente posto de controlo fronteiriço designado em conformidade com o artigo 59.º do Regulamento (UE) 2017/625, de acordo com o formato definido no anexo I. Esta informação deve especificar igualmente as categorias de animais e mercadorias que são controladas nos centros de inspeção, em conformidade com o artigo 7.º.

               6.Os Estados-Membros devem suprimir os centros de inspeção da lista referida no n.º 5 logo que estes deixem de cumprir o disposto nos n.os 2 e 3, e informar a Comissão dessa supressão e das razões para esta decisão.

               Artigo 9.º
               Revogações

               As Decisões 2001/812/CE e 2009/821/CE da Comissão e a Diretiva 98/22/CE da Comissão são revogadas com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019.

               Artigo 10.º
               Entrada em vigor e data de aplicação

               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               O presente regulamento é aplicável a partir de 14 de dezembro de 2019.

               No entanto, no que diz respeito aos postos de controlo fronteiriços designados para as mercadorias referidas no artigo 47.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/625 em conformidade com o artigo 59.º, n.º 1, do mesmo regulamento e que não disponham, na data de entrada em vigor do presente regulamento, de zonas ou salas de descarga cobertas por um telhado, o artigo 3.º, n.º 1, alínea a), segunda frase e o artigo 3.º, n.º 3, são aplicáveis a partir de 14 de dezembro de 2021.

               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em 12.6.2019

                     Pela Comissão

                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER

                     (1)

                        JO L 93 de 7.4.2017, p. 3.

                     (2)

                        2001/812/CE: Decisão da Comissão, de 21 de novembro de 2001, que estabelece as exigências para a aprovação dos postos de inspeção fronteiriços responsáveis pelo controlo veterinário dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (JO L 306 de 23.11.2001, p. 28).

                     (3)

                        Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (JO L 24 de 30.1.1998, p. 9).

                     (4)

                        2009/821/CE: Decisão da Comissão, de 28 de setembro de 2009, que estabelece uma lista de postos de inspeção fronteiriços aprovados, prevê certas regras aplicáveis às inspeções efetuadas pelos peritos veterinários da Comissão e determina as unidades veterinárias no sistema Traces (JO L 296 de 12.11.2009, p. 1).

                     (5)

                        Diretiva 98/22/CE da Comissão, de 15 de abril de 1998, que estabelece as condições mínimas para a realização na Comunidade de controlos fitossanitários de plantas, produtos vegetais e outros materiais provenientes de países terceiros, em postos de inspeção que não os do local de destino (JO L 126 de 28.4.1998, p. 26).

                     (6)

                        Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (JO L 169 de 10.7.2000, p. 1).

                     (7)

                        Diretiva 2004/68/CE do Conselho, de 26 de abril de 2004, que estabelece normas de saúde animal referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na Comunidade e que altera as Diretivas 90/426/CEE e 92/65/CEE e revoga a Diretiva 72/462/CEE (JO L 139 de 30.4.2004, p. 321).

                     (8)

                        Diretiva 2009/156/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (JO L 192 de 23.7.2010, p. 1).

    ---documentbreak---

               PT

               ANEXO I

               Formato das listas de postos de controlo fronteiriços

                        1.

                        2.

                        3.

                        4.

                        5.

                        6.

                        7.

                        Posto de controlo fronteiriço

                        Dados de contacto

                        Código TRACES

                        Tipo de transporte

                        Centros de inspeção

                        Categorias de animais e de mercadorias e especificações

                        Especificações adicionais relativas ao âmbito da designação

               Formato das listas de pontos de controlo

                        1.

                        2.

                        3.

                        6.

                        7.

                        Ponto de controlo

                        Dados de contacto

                        Código TRACES

                        Categorias de animais e de mercadorias e especificações

                        Especificações adicionais relativas ao âmbito da designação

               ANEXO II

               Campo n.º 1: Posto de controlo fronteiriço (PCF)/Ponto de Controlo (PC)

               Nome do PCF/PC

               Campo n.º 2: Dados de contacto do PCF e do PC

               Endereço completo

               Endereço de correio eletrónico

               Número de telefone

               Horário de funcionamento (obrigatório apenas para o PCF)

               Sítio Web (obrigatório apenas para o PCF)

               Campo n.º 3:

               Código TRACES atribuído

               Campo n.º 4: Tipo de transporte do PCF

               A= Aeroporto

               F= Caminho-de-ferro

               P= Porto

               R= Estrada

               Campo n.º 5: Centros de inspeção

               (Note-se que um PCF pode incluir vários centros de inspeção)

               Nome do centro de inspeção

               Endereço e dados de contacto

               Campo n.º 6: PCF e PC

               Categorias de animais e de mercadorias e especificações

               Campo n.º 7: PCF e PC

               Especificações adicionais relativas ao âmbito da designação: texto livre para a apresentação das especificações adicionais (1)

               Abreviaturas e especificações aplicáveis às categorias de animais e de mercadorias para as quais o PCF/PC foi designado, incluindo, se for caso disso, os centros de inspeção.

               a) Para os animais referidos no artigo 47.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625

                        Abreviaturas

                        LA

                        Animais vivos

                        -U

                        Ungulados que não os equídeos registados

                        -E

                        Equídeos registados

                        -O

                        Outros animais que não os ungulados (esta abreviatura inclui os ungulados de jardins zoológicos)

                        Especificações

                        (*)

                        Suspensão do PCF e do PC, como se refere no artigo 63.º do Regulamento (UE) 2017/625

                        (1)

                        Ver especificações adicionais no campo 7.

               b)Para os produtos de origem animal, produtos compostos, produtos germinais, subprodutos animais, feno e palha referidos no artigo 47.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/625 ou abrangidos pelas condições ou medidas referidas no artigo 47.º, n.º 1, alíneas d), e) ou f), do Regulamento (UE) 2017/625

                        Abreviaturas

                        POA

                        Produtos de origem animal, produtos compostos, produtos germinais, subprodutos animais, feno e palha

                        -HC

                        Produtos destinados ao consumo humano

                        -NHC

                        Produtos não destinados ao consumo humano

                        -NT

                        Sem requisitos de temperatura

                        -T

                        Produtos congelados/refrigerados

                        -T(FR)

                        Produtos congelados

                        -T(CH)

                        Produtos refrigerados

                        Especificações

                        (*)

                        Suspensão do PCF e do PC, como se refere no artigo 63.º do Regulamento (UE) 2017/625

                        (1)

                        Ver especificações adicionais no campo 7.

                        (2)

                        Apenas produtos embalados

                        (3)

                        Apenas produtos da pesca

                        (4)

                        Apenas granéis líquidos

               c)Para os vegetais, produtos vegetais e outros objetos referidos no artigo 47.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/625

                        Abreviaturas

                        P

                        Vegetais

                        PP

                        Produtos vegetais

                        PP(WP)

                        Madeira e seus produtos

                        OO

                        Outros objetos

                        Especificações

                        (*)

                        Suspensão do PCF e do PC, como se refere no artigo 63.º do Regulamento (UE) 2017/625

                        (1)

                        Ver especificações adicionais no campo 7.

               d)Para as mercadorias de origem não animal referidas no artigo 47.º, n.º 1, alíneas d), e) ou f), do Regulamento (UE) 2017/625

                        Abreviaturas

                        PNAO

                        Produtos de origem não animal

                        -HC(food)

                        Géneros alimentícios de origem não animal abrangidos pelas condições ou medidas referidas no artigo 47.º, n.º 1, alíneas d), e) ou f), do Regulamento (UE) 2017/625

                        -NHC(feed)

                        Alimentos para animais de origem não animal abrangidos pelas condições ou medidas referidas no artigo 47.º, n.º 1, alíneas d), e) ou f), do Regulamento (UE) 2017/625

                        -NHC(other)

                        Produtos de origem não animal que não são géneros alimentícios nem alimentos para animais

                        -NT

                        Sem requisitos de temperatura

                        -T

                        Produtos congelados/refrigerados

                        -T(FR)

                        Produtos congelados

                        -T(CH)

                        Produtos refrigerados

                        Especificações

                        (*)

                        Suspensão do PCF e do PC, como se refere no artigo 63.º do Regulamento (UE) 2017/625

                        (1)

                        Ver especificações adicionais no campo 7.

                        (2)

                        Apenas produtos embalados

                        (4)

                        Apenas granéis líquidos


title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO que estabelece as especificações técnicas a que devem obedecer os sistemas de recolha em linha, nos termos do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a iniciativa de cidadania

text:
               REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 22.10.2019

               que estabelece as especificações técnicas a que devem obedecer os sistemas de recolha em linha, nos termos do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a iniciativa de cidadania

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, sobre a iniciativa de cidadania europeia
                  1
               , nomeadamente o artigo 11.º, n.º 5,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Regulamento (UE) 2019/788 revê as regras relativas à iniciativa de cidadania europeia, revogando o Regulamento (UE) n.º 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
               .

               (2)O Regulamento (UE) 2019/788 prevê que, para efetuar a recolha em linha de declarações de apoio a iniciativas de cidadania registadas, os organizadores utilizem o sistema central de recolha em linha criado e operado pela Comissão. No entanto, para facilitar a transição, no que se refere às iniciativas registadas ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/788 até ao final de 2022, os organizadores podem optar por utilizar o seu próprio sistema de recolha em linha.

               (3)Nos termos do Regulamento (UE) 2019/788, qualquer sistema utilizado para a recolha em linha de declarações de apoio deve ter características técnicas e de segurança adequadas que garantam que os dados são recolhidos, conservados e transmitidos de forma segura durante todo o processo de recolha. Para o efeito, a Comissão deve definir, juntamente com os Estados-Membros, as especificações técnicas necessárias para implementar esses requisitos relativamente a cada sistema de recolha em linha.

               (4)As regras estabelecidas no presente regulamento substituem as estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) n.º 1179/2011 da Comissão
                  3
               , que, por conseguinte, se tornam obsoletas.

               (5)As medidas técnicas e organizativas que devem ser aplicadas devem ter por objetivo evitar, tanto no momento da conceção do sistema como durante todo o período de recolha, qualquer tratamento não autorizado de dados pessoais, protegendo-os de uma destruição acidental ou ilícita ou de uma perda acidental ou alteração ou, ainda, da divulgação ou acesso não autorizados.

               (6)Para o efeito, os organizadores devem observar procedimentos adequados de gestão de riscos, que permitam identificar os riscos a que estão sujeitos os seus sistemas e conceber contramedidas adequadas e proporcionais para reduzir os riscos em causa para níveis aceitáveis. Os organizadores devem documentar devidamente os riscos identificados em matéria de segurança e proteção de dados e as medidas tomadas para os combater, tendo em conta as regras e os requisitos de segurança aplicados pela autoridade de certificação. As regras e os requisitos de segurança devem respeitar o disposto no Regulamento (UE) 2019/788, devendo ser disponibilizados pela autoridade de certificação, a pedido.

               (7)A aplicação das especificações técnicas estabelecidas no presente regulamento não prejudica a obrigação de os organizadores cumprirem os requisitos em matéria de proteção de dados decorrentes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  4
               , incluindo a eventual necessidade de uma avaliação de impacto relativa à proteção de dados.

               (8)O representante de um grupo de organizadores ou, se for caso disso, uma entidade jurídica, tal como referida no artigo 5.º, n.º 7, do regulamento em questão, é considerado responsável pelo tratamento de dados, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais no âmbito de um sistema de recolha em linha.

               (9)Os organizadores que introduzam alterações no seu próprio sistema de recolha em linha depois de este ter sido devidamente certificado devem notificar sem demora injustificada a autoridade de certificação competente, caso essa alteração seja suscetível de afetar a avaliação em que se baseia a certificação. Antes de o fazer, os organizadores podem solicitar o parecer da autoridade de certificação sobre se a alteração em causa pode ter tal impacto e se, por conseguinte, deve ser notificada.

               (10)A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, consultada em conformidade com o artigo 42.º do Regulamento (CE) n.º 2018/1725, apresentou as suas observações em 16 de setembro de 2019. Foi também consultada a Agência Europeia para a Segurança das Redes, que apresentou as suas observações em 18 de julho de 2019.

               (11)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité criado pelo artigo 22.º do Regulamento (UE) 2019/788,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

               Artigo 1.º

               As especificações técnicas referidas no artigo 11.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2019/788 são estabelecidas no anexo do presente regulamento.

               Artigo 2.º

               1.Os organizadores devem assegurar que o seu sistema de recolha em linha cumpre as especificações técnicas estabelecidas no anexo durante todo o período de recolha.

               2.Os organizadores devem notificar sem demora injustificada a autoridade competente do Estado-Membro a que se refere o artigo 11.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2019/788 de quaisquer alterações introduzidas no sistema ou nas medidas organizativas de apoio após o sistema ter sido certificado por essa autoridade, sempre que essas alterações possam afetar a avaliação em que se baseia a certificação. Antes de o fazer, os organizadores podem solicitar o parecer da autoridade de certificação para determinar se a alteração em causa pode ter tal impacto.

               Artigo 3.º

               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020.

               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em 22.10.2019

                     Pela Comissão

                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER

                     (1)

                        JO L 130 de 17.5.2019, p. 55.

                     (2)

                        Regulamento (UE) n.º 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (JO L 65 de 11.3.2011, p. 1).

                     (3)

                        Regulamento de Execução (UE) n.º 1179/2011 da Comissão, de 17 de novembro de 2011, que estabelece as especificações técnicas dos sistemas de recolha por via eletrónica, nos termos do Regulamento (UE) n.º 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a iniciativa de cidadania (JO L 301 de 18.11.2011, p. 3).

                     (4)

                        Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

    ---documentbreak---

               1.Especificações técnicas para a aplicação do artigo 11.º, n.º 4, alínea a), do Regulamento (UE) 2019/788

               O sistema deve incluir medidas técnicas que garantam que apenas as pessoas singulares podem apresentar declarações de apoio. As medidas técnicas não podem exigir que sejam recolhidos e armazenados mais dados do que os enumerados no anexo III do Regulamento (UE) 2019/788.

               2.Especificações técnicas para a aplicação do artigo 11.º, n.º 4, alínea b), do Regulamento (UE) 2019/788:

               Os organizadores devem adotar medidas técnicas e organizativas adequadas e eficazes para gerir os riscos que se colocam à segurança das redes e dos sistemas de informação que utilizam nas suas operações, a fim de assegurar que as informações prestadas sobre a iniciativa no sistema de recolha em linha e publicadas em linha correspondem às informações sobre a iniciativa publicadas no registo referido no artigo 6.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2019/788.

               Os organizadores devem certificar-se de que:

               (a)as informações facultadas sobre a iniciativa no sistema de recolha em linha correspondem às informações publicadas no registo;

               (b)o sistema apresenta as informações sobre a iniciativa publicadas no registo antes de o cidadão apresentar a sua declaração de apoio;

               (c)foram tomadas as medidas de segurança para assegurar que os campos de introdução de dados das declarações de apoio são apresentados juntamente com as informações sobre a iniciativa, a fim de evitar o risco de as declarações de apoio serem associadas a uma iniciativa diferente daquela a que se destinavam inicialmente mediante uma deturpação da iniciativa;

               (d)o sistema garante que, após a apresentação, os dados das declarações de apoio são guardados juntamente com as informações sobre a iniciativa;

               (e)existem medidas de segurança para impedir a introdução de alterações não autorizadas nas informações facultadas sobre a iniciativa no sistema de recolha em linha.

               3.Especificações técnicas para a aplicação do artigo 11.º, n.º 4, alínea c), do Regulamento (UE) 2019/788:

               O sistema deve assegurar que as declarações de apoio são apresentadas de acordo com os campos de dados constantes do anexo III do Regulamento (UE) 2019/788.

               O sistema deve assegurar que a declaração de apoio só pode ser apresentada após a pessoa ter confirmado que leu a declaração de confidencialidade que consta do anexo III do Regulamento (UE) 2019/788.

               4.Especificações técnicas para a aplicação do artigo 11.º, n.º 4, alínea d), do Regulamento (UE) 2019/788:

               4.1.Governação

               4.1.1.O grupo de organizadores deve nomear um responsável pela segurança, que será responsável pela segurança do sistema e pela transmissão segura das declarações de apoio recolhidas à autoridade competente do Estado-Membro responsável. O responsável pela segurança deve supervisionar os processos de garantia das informações e as medidas de segurança técnica e organizativa, que visam garantir a segurança da recolha, armazenamento e transmissão dos dados facultados pelos subscritores.

               4.1.2.Os organizadores podem solicitar à autoridade nacional competente referida no artigo 11.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2019/788 que faculte informações sobre as regras e os requisitos de segurança aplicáveis à certificação de cada sistema de recolha em linha. Regra geral, a autoridade competente deve comunicar essas regras e os requisitos de segurança no prazo de um mês após a receção do pedido. Essas regras e requisitos devem ser conformes com as regras de segurança nacionais ou internacionais aplicáveis.

               4.1.3.As regras e os requisitos de segurança aplicáveis à certificação do sistema devem visar especificamente os riscos enumerados no ponto 4.2 e ter em conta as especificações constantes do ponto 4.3.

               4.2.Garantia da informação

               4.2.1.Os organizadores devem utilizar processos de gestão de riscos para identificar os riscos associados à utilização dos respetivos sistemas, nomeadamente os riscos para os direitos e liberdades dos subscritores, e para determinar as medidas mais adequadas e proporcionais para prevenir e atenuar o impacto de incidentes que afetem a segurança da rede e dos sistemas de informação utilizados nas respetivas operações.

               O processo de gestão de riscos deve centrar-se, em especial, nos riscos relacionados com a confidencialidade e a integridade das informações no sistema. Estes riscos podem resultar das seguintes ameaças:

               (a)erros do utilizador;

               (b)erros do administrador do sistema/de segurança;

               (c)erros de configuração;

               (d)infeção por software mal-intencionado;

               (e)alteração acidental de informações;

               (f)fugas ou divulgação de informações;

               (g)vulnerabilidades do software;

               (h)acesso não autorizado;

               (i)interceção ou espionagem do tráfego;

               (j)riscos relativos à proteção de dados.

               4.2.2.Os organizadores devem fornecer documentação comprovativa de que:

               (a)foi efetuada uma avaliação dos riscos do sistema;

               (b)foram adotadas medidas adequadas para prevenir e atenuar o impacto de incidentes que afetem a segurança do sistema;

               (c)foram identificados os riscos residuais;

               (d)foram adotadas as medidas em causa e verificada a sua aplicação;

               (e)foram criados os meios organizacionais necessários para receber informações sobre novas ameaças e melhorias em matéria de segurança;

               (f)foram cumpridos, ao longo de todo o processo de recolha, os requisitos de certificação estabelecidos no artigo 11.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2019/788, incluindo a implantação dos processos necessários para o efeito.

               4.2.3.As medidas destinadas a prevenir e atenuar o impacto de incidentes que afetem a segurança dos sistemas devem abarcar os seguintes domínios:

               (a)segurança dos recursos humanos;

               (b)controlo do acesso;

               (c)controlos criptográficos;

               (d)segurança física e ambiental;

               (e)segurança das operações;

               (f)segurança das comunicações;

               (g)aquisição, desenvolvimento e manutenção dos sistemas;

               (h)gestão dos incidentes de segurança da informação;

               (i)conformidade.

               A aplicação destas medidas de segurança pode cingir-se às partes da organização mais relevantes para o sistema de recolha em linha. Por exemplo, a segurança dos recursos humanos pode ser limitada aos elementos do pessoal com acesso físico ou lógico ao sistema de recolha em linha e a segurança física e ambiental pode ser limitada ao(s) edifício(s) onde está alojado o sistema.

               4.2.4.Quando recorrera a um processador para o desenvolvimento ou implantação dos sistemas de recolha em linha ou de partes dos mesmos, os organizadores devem apresentar documentação que permita à autoridade de certificação verificar se foram criados os controlos de segurança necessários.

               4.3.Cifragem de dados

               O sistema deve prever a cifragem de dados nos seguintes casos:

               (a)Os dados pessoais em formato eletrónico devem ser cifrados quando armazenados ou transmitidos às autoridades competentes dos Estados-Membros, em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2019/788, sendo as chaves geridas e guardadas separadamente;

               (b)Devem ser utilizados algoritmos correntes adequados e chaves adequadas em conformidade com as regras internacionais (como a norma ETSI), devendo a gestão de chaves fazer parte integrante do sistema;

               (c)todas as chaves e senhas devem estar protegidas contra o eventual acesso não autorizado.


title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO que estabelece regras para a aplicação uniforme das taxas de frequência dos controlos de identidade e dos controlos físicos de determinadas remessas de animais e mercadorias que entram na União

text:
               REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 25.11.2019

               que estabelece regras para a aplicação uniforme das taxas de frequência dos controlos de identidade e dos controlos físicos de determinadas remessas de animais e mercadorias que entram na União

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.º 999/2001, (CE) n.º 396/2005, (CE) n.º 1069/2009, (CE) n.º 1107/2009, (UE) n.º 1151/2012, (UE) n.º 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.º 1/2005 e (CE) n.º 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 854/2004 e (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais
                  1
               ), nomeadamente o artigo 54.º, n.º 3, primeiro parágrafo, alíneas a) e c),

               Considerando o seguinte:

               (1)O Regulamento (UE) 2017/625 estabelece regras para a realização de controlos oficiais pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em animais e mercadorias que entram na União, a fim de verificar o cumprimento da legislação da União relativa à cadeia agroalimentar.

               (2)O artigo 54.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2017/625 habilita a Comissão a estabelecer regras para a aplicação uniforme da taxa de frequência adequada aos controlos de identidade e aos controlos físicos das remessas de animais e mercadorias das categorias referidas no artigo 47.º, n.º 1, alíneas a) e b) do mesmo regulamento. Por conseguinte, as taxas de frequência dos controlos de identidade e dos controlos físicos devem ser estabelecidas em função do risco que cada animal, mercadoria ou categoria de animais ou mercadorias representa para a saúde humana, a saúde animal ou a fitossanidade, o bem-estar animal ou no que diz respeito a organismos geneticamente modificados e também ao ambiente.

               (3)Para assegurar que as taxas de frequência dos controlos físicos requeridas nos termos do presente regulamento são cumpridas de modo uniforme, deve prever-se no presente regulamento a utilização do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais (IMSOC) referido no artigo 131.º do Regulamento (UE) 2017/625 para a seleção de remessas para controlos físicos.

               (4)As taxas de frequência estabelecidas em conformidade com o presente regulamento devem ser aplicáveis aos animais e mercadorias destinados a ser colocados no mercado referidos no artigo 47.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2017/625. No entanto, a frequência dos controlos físicos efetuados nos postos de controlo fronteiriços para verificar a conformidade com o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
                deve ser determinada em conformidade com o artigo 45.º, n.º 5, do mesmo regulamento.

               (5)A Diretiva 91/496/CEE do Conselho
                  3
                estabelece regras relativas à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na União. O artigo 4.º da mesma diretiva prevê que cada remessa de animais seja submetida a controlos de identidade e a controlos físicos.

               (6)A Diretiva 91/496/CEE é revogada pelo Regulamento (UE) 2017/625 com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019. Tendo em conta o risco que determinadas categorias de animais representam para a saúde humana ou animal e para o bem-estar dos animais, devem continuar a aplicar-se as taxas de frequência de controlos de identidade e controlos físicos aos animais provenientes de países terceiros introduzidos na União que foram estabelecidas na diretiva 91/496/CEE, ou que estejam em conformidade com a mesma diretiva.

               (7)Para garantir a eficácia dos controlos oficiais, os controlos de identidade e os controlos físicos devem ser efetuados de forma a que não seja possível ao operador responsável pela remessa prever se uma determinada remessa será objeto de controlos físicos.

               (8)O artigo 3.º do Regulamento de Execução da Comissão [C(2019)7002]
                  4
                estabelece regras relativas aos controlos de identidade das mercadorias referidas no artigo 47.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/625, consoante a remessa seja ou não sujeita a controlos físicos.

               (9)Os critérios de referência para determinar as taxas de frequência de referência para os controlos de identidade e para os controlos físicos efetuados em produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais, produtos derivados, feno e palha e produtos compostos devem ser estabelecidas tendo em conta as informações relativas aos riscos associados às categorias de animais ou mercadorias e as avaliações científicas disponíveis.

               (10)Com base nas informações recolhidas pela Comissão em conformidade com o artigo 125.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2017/625, sobre o resultado dos controlos efetuados por peritos da Comissão em países terceiros, em conformidade com o artigo 120.º, n.º 1, do mesmo regulamento, e nas informações recolhidas através do IMSOC, deve ser possível alterar as taxas de frequência para os controlos físicos resultantes dos critérios de referência.

               (11)Para assegurar a eficiência dos controlos oficiais, as taxas de frequência determinadas em conformidade com o presente regulamento devem ser disponibilizadas através do IMSOC.

               (12)Para certos países terceiros com os quais a União tenha celebrado acordos veterinários de equivalência, é adequado reduzir a frequência dos controlos físicos de certos produtos, tendo em conta, entre outros fatores, a aplicação do princípio da regionalização, no caso de doenças dos animais, e de outros princípios veterinários. Por conseguinte, as taxas de frequência para os controlos físicos especificadas nesses acordos veterinários devem aplicar-se para efeitos do presente regulamento.

               (13)A Decisão 94/360/CE
                  5
                da Comissão estabelece taxas de frequência reduzidas para o controlo físico de certas categorias de mercadorias sujeitas a controlos veterinários. Uma vez que o presente regulamento estabelece disposições nos domínios abrangidos pela Decisão 94/360/CE, esta decisão deve ser revogada com efeitos a partir da data especificada no presente regulamento.

               (14)O Regulamento (UE) 2017/625 é aplicável a partir de 14 de dezembro de 2019. Por conseguinte, as regras estabelecidas no presente regulamento devem ser igualmente aplicáveis a partir dessa data.

               (15)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

               Artigo 1.º
               Objeto e âmbito de aplicação

               O presente regulamento estabelece regras para a aplicação uniforme da taxa de frequência adequada aos controlos de identidade e aos controlos físicos das remessas de animais e mercadorias referidos no artigo 47.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2017/625, destinados a serem colocados no mercado.

               Artigo 2.º
               Definições

               Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

               1.«Taxa de frequência», a percentagem mínima de remessas de animais e mercadorias referida no artigo 1.º, determinadas em conformidade com o presente regulamento, do número de remessas recebidas no posto de controlo fronteiriço durante um período identificado, em relação às quais as autoridades competentes devem efetuar controlos de identidade e controlos físicos;

               2.«IMSOC», o sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais referido no artigo 131.º do Regulamento (UE) 2017/625.

               Artigo 3.º
               Seleção das remessas para os controlos físicos

               1.As autoridades competentes selecionam remessas para controlos físicos de acordo com o seguinte procedimento:

               a)Uma seleção aleatória de uma remessa é automaticamente gerada pelo IMSOC;

               b)As autoridades competentes podem decidir selecionar a remessa gerada em conformidade com a alínea a) ou selecionar uma outra remessa cujas mercadorias tenham a mesma categoria e origem.

               2.Relativamente a cada remessa selecionada para controlos físicos em conformidade com o n.º 1 do presente artigo, as autoridades competentes devem efetuar os controlos de identidade referidos no artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento de Execução [C(2019)7002].

               Artigo 4.º
               Taxas de frequência para os controlos de identidade e os controlos físicos

               1.As autoridades competentes devem efetuar controlos de identidade e controlos físicos das remessas de animais, produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais, produtos derivados, feno e palha e produtos compostos às taxas de frequência estabelecidas em conformidade com o artigo 5.º.

               2.Para os países terceiros enumerados no anexo II com os quais a União tenha celebrado acordos de equivalência, os controlos físicos serão efetuados de acordo com as taxas de frequência estabelecidas por esses acordos.

               Artigo 5.º
               Determinação e modificação das taxas de frequência para os controlos físicos de animais, produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais, produtos derivados, feno e palha e produtos compostos

               1.As taxas de frequência de referência para os controlos de identidade e os controlos físicos das remessas de animais e mercadorias referidos no artigo 1.º são estabelecidas no anexo I do presente regulamento, com base nas avaliações científicas e nas informações referidas no artigo 54.º, n.º 3, primeiro parágrafo, alínea a), subalíneas v) e vi), do Regulamento (UE) 2017/625.

               2.A taxa de frequência para os controlos físicos de mercadorias específicas de um país terceiro específico pode ser aumentada sempre que sejam identificadas deficiências graves com base:

               a)Em informações recolhidas pela Comissão em conformidade com o artigo 125.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2017/625; ou

               b)Nos resultados dos controlos realizados por peritos da Comissão, em conformidade com o artigo 120.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2017/625.

               Neste caso, a taxa de frequência determinada em conformidade com o n.º 1 é aumentada para a taxa de frequência de referência seguinte prevista no anexo I ou para uma taxa de frequência de 50 %, se a taxa de frequência aplicável a essa categoria específica de mercadorias for de 30 %.

               3.A taxa de frequência dos controlos físicos deve ser aumentada a partir da taxa de frequência de referência determinada em conformidade com o n.º 1 para a taxa de frequência de referência mais elevada indicada no anexo I, ou para uma taxa de frequência de 50 %, se a taxa de frequência aplicável a essa categoria de mercadorias for de 30 %, quando os dados e as informações recolhidas através do IMSOC indicarem para produtos específicos de um país terceiro um nível de incumprimento relativamente aos controlos físicos nos últimos 12 meses, para a mesma categoria de mercadorias, que excedam em 30 % a taxa média de incumprimento para a mesma categoria de mercadorias provenientes de todos os países terceiros.

               4.Se os critérios referidos no n.º 2 ou no n.º 3 deixarem de ser satisfeitos, a taxa de frequência será reduzida para a respetiva taxa de referência de base estabelecida no anexo I.

               5.A Comissão disponibiliza as taxas de frequência determinadas em conformidade com o presente artigo às autoridades competentes e aos operadores através do IMSOC.

               Artigo 6.º
               Revogações

               A Decisão 94/360/CE é revogada com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019.

               Artigo 7.º
               Entrada em vigor e data de aplicação

               1.O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               2.O presente regulamento é aplicável a partir de 14 de dezembro de 2019.

               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em 25.11.2019

                     Pela Comissão

                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER

                     (1)

                        JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.

                     (2)

                        Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho (JO L 150 de 14.6.2018, p. 1).

                     (3)

                        Diretiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Diretivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (JO L 268 de 24.9.1991, p. 56).

                     (4)

                        Regulamento de Execução... da Comissão, de..., que estabelece regras de execução pormenorizadas aplicáveis às operações a efetuar durante e após os controlos documentais, os controlos de identidade e os controlos físicos de animais e mercadorias sujeitos a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços (JO L... de..., p....).

                     (5)

                        Decisão 94/360/CE da Comissão, de 20 de maio de 1994, relativa à frequência reduzida de controlos físicos de remessas de certos produtos a importar de países terceiros nos termos da Diretiva 90/675/CEE (JO L 158 de 25.6.1994, p. 41).

    ---documentbreak---

               PT

               ANEXOS

               Anexo I

               Critérios de referência para determinar as taxas de frequência de referência para os controlos de identidade e os controlos físicos das remessas de animais, produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais, produtos derivados, feno e palha e produtos compostos

                        Critérios de referência para determinar as taxas de frequência de referência para os controlos de identidade e os controlos físicos

                        Taxas de frequência de referência aplicáveis a

                        Categoria de risco

                        Categoria de animais ou mercadorias*

                        controlos de identidade

                        controlos físicos

                        I

                        Animais

                        100 %

                        100 %

                        II

                        - Carne picada, carne separada mecanicamente e preparados de carne para consumo humano

                        - Carne de aves de capoeira para consumo humano

                        - Carne de coelho, carne de caça e respetivos produtos à base de carne para consumo humano

                        - Ovos para consumo humano

                        - Ovoprodutos para consumo humano que são conservados a temperaturas de congelação ou refrigeração

                        - Leite para consumo humano

                        - Produtos lácteos e produtos à base de colostro para consumo humano, que são conservados a temperaturas de congelação ou refrigeração

                        - Produtos da pesca da aquacultura e moluscos bivalves para consumo humano, que não se encontram em recipientes hermeticamente fechados destinados a torná-los estáveis à temperatura ambiente

                        - Subprodutos animais e produtos derivados, para a alimentação de animais de criação

                        100 %

                        30 %

                        III

                        - Carne, com exceção da carne mencionada na categoria II, e produtos de carne derivados dessa carne, para consumo humano

                        - Gorduras animais fundidas e torresmos para consumo humano

                        - Produtos à base de carne de aves de capoeira para consumo humano

                        - Ovoprodutos para consumo humano, com exceção dos referidos na categoria II

                        - Produtos lácteos e produtos à base de colostro para consumo humano, com exceção dos referidos na categoria II

                        - Produtos da pesca não referidos na categoria II

                        - Mel e outros produtos apícolas para consumo humano

                        - Produtos compostos

                        - Ovos para incubação

                        - Adubos orgânicos e corretivos orgânicos do solo, derivados de subprodutos animais

                        - Coxas de rã e caracóis para consumo humano

                        - Insetos para consumo humano

                        100 %

                        15 %

                        IV

                        - Gelatina e colagénio para consumo humano

                        - Tripas

                        - Sémen e embriões

                        - Subprodutos animais e produtos derivados, com exceção dos referidos na categoria II e na categoria III

                        100 %

                        5 %

                        V

                        - Produtos altamente refinados para consumo humano

                        - Feno e palha

                        - Outras mercadorias para além das mencionadas na categoria II, na categoria III e na categoria IV

                        100 %

                        1 %

               * As taxas de frequência dos controlos físicos de remessas de amostras comerciais devem estar em conformidade com a descrição das categorias de mercadorias constante do presente anexo.

               Anexo II

               Lista de certos países terceiros referidos no artigo 4.º, n.º 2, e frequência dos controlos físicos

               1.Nova Zelândia

               No caso da Nova Zelândia, as frequências são as previstas no Acordo aprovado pela Decisão 97/132/CE do Conselho
                  1
                sob a forma de troca de cartas respeitante à aplicação provisória do acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais.

               2.Canadá

               No caso do Canadá, as frequências são as previstas no anexo VIII do Acordo aprovado pela Decisão 1999/201/CE do Conselho
                  2
               .

               3.Chile

               No caso do Chile, as frequências são as previstas no Acordo relativo às medidas sanitárias e fitossanitárias aplicáveis ao comércio de animais e produtos de origem animal, plantas, produtos vegetais e outros produtos, e ao bem-estar dos animais, constante do anexo IV do Acordo de Associação aprovado pela Decisão 2002/979/CE do Conselho
                  3
               .

                     (1)

                        Decisão 97/132/CE do Conselho, de 17 de dezembro de 1996, respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais

                      (JO L 57 de 26.2.1997, p. 4).

                     (2)

                        Decisão 1999/201/CE do Conselho, de 14 de dezembro de 1998, sobre a celebração do Acordo entre o Governo do Canadá e a Comunidade Europeia relativo a medidas sanitárias de proteção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais

                      (JO L 71 de 18.3.1999, p. 1).

                     (3)

                        Decisão 2002/979/CE do Conselho, de 18 de novembro de 2002, relativa à assinatura e à aplicação provisória de determinadas disposições do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro

                     (JO L 352 de 30.12.2002, p. 1).


title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO relativo à notificação prévia de remessas de determinadas categorias de animais e mercadorias que entram na União

text:
               REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 16.4.2019

               relativo à notificação prévia de remessas de determinadas categorias de animais e mercadorias que entram na União

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.º 999/2001, (CE) n.º 396/2005, (CE) n.º 1069/2009, (CE) n.º 1107/2009, (UE) n.º 1151/2012, (UE) n.º 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.º 1/2005 e (CE) n.º 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 854/2004 e (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais)
                  1
               , nomeadamente o artigo 58.º, primeiro parágrafo, alínea b),

               Considerando o seguinte:

               (1)O Regulamento (UE) 2017/625 estabelece, nomeadamente, o quadro para a realização de controlos oficiais e de outras atividades oficiais em animais e mercadorias que entram na União provenientes de países terceiros, de modo a verificar o cumprimento da legislação da União, a fim de proteger a saúde humana, a saúde animal, a fitossanidade, o bem-estar animal e, no que diz respeito aos organismos geneticamente modificados (OGM) e aos produtos fitofarmacêuticos, também o ambiente. Esse quadro inclui os controlos oficiais dos animais e mercadorias que entram na União provenientes de países terceiros através de postos de controlo fronteiriços designados.

               (2)O Regulamento (UE) 2017/625 exige que os operadores responsáveis por determinadas remessas que entram na União notifiquem previamente as autoridades competentes dos postos de controlo fronteiriços antes da chegada das remessas. A fim de permitir que essas autoridades realizem os seus controlos oficiais de forma atempada e eficaz, é conveniente fixar o período mínimo para a notificação prévia em um dia útil antes da chegada das remessas.

               (3)No entanto, devido a condicionalismos logísticos relacionados com o transporte, pode não ser possível, em determinados casos, respeitar o período de notificação prévia de um dia útil antes da chegada da remessa. Tal pode ser o caso, por exemplo, quando a remessa é transportada do local de expedição para o posto de controlo fronteiriço em menos de 24 horas e as informações necessárias para preencher as partes pertinentes do Documento Sanitário Comum de Entrada (DSCE), necessárias para a notificação prévia, em conformidade com o artigo 56.º, n.º 3, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625, não estão disponíveis antes de a remessa ser carregada. Nesses casos, os Estados-Membros devem poder requerer que a notificação prévia seja feita pelo menos quatro horas antes da chegada da remessa, de modo a que, nessas circunstâncias, possa também assegurar-se a realização atempada e eficaz dos controlos oficiais.

               (4)O Regulamento Delegado [C(2019)1847] da Comissão
                  2
                determina que os Estados-Membros devem isentar os postos de controlo fronteiriços, que serão designados para as importações de toros não transformados e de madeira serrada e fendida, de determinados requisitos mínimos aplicáveis aos postos de controlo fronteiriços, devido a condicionalismos geográficos específicos. O referido regulamento estabelece igualmente que os controlos oficiais e outras atividades oficiais no posto de controlo fronteiriço designado para as mercadorias acima referidas podem ser realizados por uma equipa de controlo oficial móvel. Por conseguinte, a fim de conceder tempo suficiente para a organização de controlos oficiais e outras atividades oficiais nesses postos de controlo fronteiriços, deve ser estabelecida no presente regulamento uma derrogação às regras relativas ao prazo mínimo de notificação prévia da chegada das remessas.

               (5)Uma vez que o Regulamento (UE) 2017/625 é aplicável a partir de 14 de dezembro de 2019, o presente regulamento deve também aplicar-se a partir dessa data.

               (6)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

               Artigo 1.º
               Notificação prévia das remessas

               1.O operador responsável por uma remessa abrangida por uma das categorias de animais e mercadorias mencionadas no artigo 47.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2017/625 deve notificar previamente a autoridade competente do posto de controlo fronteiriço de primeira chegada à União, pelo menos um dia útil antes da chegada prevista da remessa.

               2.Em derrogação ao disposto no n.º 1, se condicionalismos logísticos impedirem o cumprimento do prazo fixado nesse número, as autoridades competentes dos postos de controlo fronteiriços podem aplicar um período de notificação prévia de pelo menos quatro horas antes da chegada prevista da remessa.

               3.Em derrogação ao disposto no n.º 1, as autoridades competentes dos postos de controlo fronteiriços designados para as importações de toros não transformados e de madeira serrada e fendida, em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento Delegado [C(2019)1847] da Comissão, podem aplicar um período de notificação prévia de até cinco dias úteis antes da chegada prevista dessas remessas.

               Artigo 2.º
               Entrada em vigor e aplicação

               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               O presente regulamento é aplicável a partir de 14 de dezembro de 2019.

               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em 16.4.2019

                     Pela Comissão

                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER

                     (1)

                        JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.

                     (2)

                        JO …