title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012 , que dá execução ao Regulamento (UE) n. ° 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão

text:
               22.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 356/55

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1264/2012 DO CONSELHO
   de 21 de dezembro de 2012
   que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão (1), nomeadamente o artigo 46.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 23 de março de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 267/2012.

               (2)

               Perante a situação no Irão, e nos termos da Decisão 2012/829/PESC (2), deverão ser incluídas novas pessoas e entidades na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012.

               (3)

               Além disso, determinadas entidades deverão ser retiradas da lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012, e deverão ser alteradas as entradas relativas a certas entidades.

               (4)

               A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de dezembro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. D. MAVROYIANNIS

      (1)  JO L 88 de 24.3.2012, p. 1.

      (2)  Ver página 71 do presente Jornal Oficial.

      ANEXO

                  I.

                  As pessoas e entidades a seguir enumeradas são acrescentadas à lista constante do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012.
                  "I.   Pessoas e entidades implicadas em atividades nucleares ou atividades relacionadas com mísseis balísticos e pessoas e entidades que prestam apoio ao Governo do Irão

                     Pessoa

                              Nome

                              Elementos de identificação

                              Motivos

                              Data de inclusão na lista

                              1.

                              Babak Zanjani

                              Data de nascimento: 12 de março de 1971

                              Babak Zanjani ajuda entidades designadas a violar as disposições do regulamento da UE relativo ao Irão e presta apoio financeiro ao Governo iraniano. Zanjani é um importante mediador nos contratos petrolíferos iranianos e na transferência de fundos relacionados com petróleo. Zanjani é proprietário e gestor do Grupo Sorinet, sediado nos EAU, e serve-se de algumas das empresas do Grupo para canalizar pagamentos relacionados com petróleo.

                              22.12.2012

                     Entidades

                              Nome

                              Elementos de identificação

                              Motivos

                              Data de inclusão na lista

                              1.

                              National Iranian Oil Products distribution Company (NIOPDC)

                                          No.1, Tehran, Iranshahr Ave.Shadab.St,

                                          P.O.Box: 79145/3184

                                          Tel.: +98-21-77606030

                                          Sítio Internet: www.niopdc.ir

                              Filial da National Iranian Oil Refining and Distribution Company (NIORDC)

                              22.12.2012

                              2.

                              Iranian Oil Pipelines and Telecommunications Company (IOPTC)

                                          No.194, Tehran, Sepahbod Gharani Ave.

                                          Tel.: +98-21-88801960/+98-21-66152223

                                          Fax: +98-21-66154351

                                          Sítio Internet: www.ioptc.com

                              Filial da National Iranian Oil Refining and Distribution Company (NIORDC)

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                              3.

                              National Iranian Oil Engineering and Construction Company (NIOEC)

                                          No.263, Tehran, Ostad Nejatollahi Ave.

                                          P.O.Box: 11365/6714

                                          Tel.: +98-21-88907472

                                          Fax: +98-21-88907472

                                          Sítio Internet: www.nioec.org

                              Filial da National Iranian Oil Refining and Distribution Company (NIORDC)

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                              4.

                              Iran Composites Institute

                                          Iran Composites Institute,

                                          Iranian University of Science and Technology,

                                          16845-188, Tehran, Iran

                                          Tel.: 98 217 3912858

                                          Fax: 98 217 7491206

                                          Endereço eletrónico: ici@iust.ac.ir

                                          Sítio Internet: http://www.irancomposites.org

                              O Iranian Composites Institute (ICI, t.c.p. Composite Institute of Iran) ajuda entidades designadas a violar as disposições das sanções das Nações Unidas e da UE relativas ao Irão e apoia diretamente as atividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação. Em 2011 o ICI foi contratado para fornecer rotores de centrifugadora IR-2M a uma empresa designada pela UE, a Iran Centrifuge Technology Company (TESA).

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                              5.

                              Jelvesazan Company

                                          22 Bahman St., Bozorgmehr Ave, 84155666, Esfahan, Iran

                                          Tel.: 98 0311 2658311 15

                                          Fax: 98 0311 2679097

                              A Jelvesazan Company ajuda entidades designadas a violar as disposições das sanções das Nações Unidas e da UE relativas ao Irão e apoia diretamente as atividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação. No início de 2012 a Jelvesazan tencionava fornecer bombas de vácuo controladas a uma empresa designada pela UE, a Iran Centrifuge Technology Company (TESA).

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                              6.

                              Iran Aluminium Company

                                          Arak Road Km 5, Tehran Road, 38189-8116, Arak, Iran

                                          Tel.: 98 861 4130430

                                          Fax: 98 861 413023

                                          Sítio Internet: www.iralco.net

                              A Iran Aluminium Company (t.c.p. IRALCO e Iranian Aluminium Company) ajuda entidades designadas a violar as disposições das sanções das Nações Unidas e da UE relativas ao Irão e apoia diretamente as atividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação. Em meados de 2012 a IRALCO estava contratada para fornecer alumínio a uma empresa designada pela UE, a Iran Centrifuge Technology Company (TESA).

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                              7.

                              Simatec Development Company

                              A Simatec Development Company ajuda entidades designadas a violar as disposições das sanções das Nações Unidas e da UE relativas ao Irão e apoia diretamente as atividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação. No início de 2010 a Simatec foi contratada por uma empresa designada pelas Nações Unidas, a Kalaye Electric Company (KEC), para efeitos de aquisição de inversores Vacon destinados a alimentar centrifugadoras de enriquecimento de urânio. Em meados de 2012 a Simatec estava a diligenciar no sentido de adquirir inversores controlados pela UE.

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                              8.

                              Aluminat

                                          1.

                                          Parcham St, 13th Km of Qom Rd 38135 Arak (Factory)

                                          2.

                                          Unit 38, 5th Fl, Bldg No 60, Golfam St, Jordan, 19395-5716, Tehran
                                          Tel.: 98 212 2049216 / 22049928 / 22045237
                                          Fax: 98 21 22057127
                                          Sítio Internet: www.aluminat.com

                              A Aluminat ajuda entidades designadas a violar as disposições das sanções das Nações Unidas e da UE relativas ao Irão e apoia diretamente as atividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação. No início de 2012 a Aluminat estava contratada para fornecer alumínio 6061-T6 a uma empresa designada pela UE, a Iran Centrifuge Technology Company (TESA).

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                              9.

                              Organisation of Defensive Innovation and Research

                              A Organisation of Defensive Innovation and research (SPND) ajuda pessoas e entidades designadas a violar as disposições das sanções das Nações Unidas e da UE relativas ao Irão e apoia diretamente as atividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação. A AIEA associou a SPND aos seus receios quanto às eventuais dimensões militares do programa nuclear iraniano a cujo respeito o Irão continua a recusar-se a cooperar. A SPND é dirigida por Mohsen Fakhrizadeh, designado pelas NaçõesUnidas, e faz parte do Ministério da Defesa e Logística das Forças Armadas (MODAFL, designado pela UE em maio de 2011). Davoud Babaei foi designado pela UE em dezembro de 2011 na qualidade de chefe dos serviços de segurança da SPND, em que é responsável pelo impedimento da divulgação de informações, inclusive à AIEA.

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                              10.

                              First Islamic Investment Bank

                              Sucursal: 19A-31-3A, Level 31 Business Suite, Wisma UOA, Jalan Pinang 50450, Kuala Lumpur; Kuala Lumpur; Wilayah Persekutuan; 50450
                              Tel.: 603-21620361/2/3/4, +6087417049/ 417050, +622157948110
                              Sucursal: Unit 13 (C), Main Office Tower, Financial Park Labuan Complex, Jalan Merdeka, 87000 Federal Territory of Labuan, Malaysia; Labuan F.T; 87000
                              Relações com Investidores: Menara Prima 17th floor Jalan Lingkar, Mega Kuningan Blok 6.2 Jakarta 12950 – Indonesia; South Jakarta; Jakarta; 12950

                              O First Islamic Investment Bank (FIIB) ajuda entidades designadas a violar as disposições do regulamento da UE relativo ao Irão e presta apoio financeiro ao Governo iraniano. O FIIB faz parte do Grupo Sorinet, de que é proprietário e administrador Babak Zanjani. Está a ser utilizado para canalizar pagamentos relacionados com petróleo iraniano.

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                              11.

                              International Safe Oil

                              A International Safe Oil (ISO) ajuda entidades designadas a violar as disposições do regulamento da UE relativo ao Irão e presta apoio financeiro ao Governo iraniano. A ISO faz parte do Grupo Sorinet, de que é proprietário e administrador Babak Zanjani. Está a ser utilizada para canalizar pagamentos relacionados com petróleo iraniano.

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                              12.

                              Sorinet Commercial Trust

                              SCT Bankers Company
                              Sucursal: No.1808, 18th Floor, Grosvenor House Commercial Tower, Sheik Zayed Road, Dubai, UAE, P.O.Box 31988
                              Tel.: 0097 14 3257022-99
                              Endereço eletrónico: INFO@SCTBankers.com
                              Dubai SWIFT Code: SCTSAEA1
                              Sucursal: No.301, 3rd Floor Sadaf Building Kish Island, Iran, P.O.Box 1618
                              Tel.: +98 764 444 32 341-2
                              Fax: +98 764 444 50 390-1

                              O Sorinet Commercial Trust (SCT) ajuda entidades designadas a violar as disposições do regulamento da UE relativo ao Irão e presta apoio financeiro ao Governo iraniano. O SCT faz parte do Grupo Sorinet, de que é proprietário e administrador Babak Zanjani. Está a ser utilizado para canalizar pagamentos relacionados com petróleo iraniano.

                              22.12.2012

                              13.

                              Hong Kong Intertrade Company Ltd

                              Hong Kong Intertrade Company, Hong Kong

                              A Hong Kong Intertrade Company Ltd (HKICO) ajuda entidades designadas a violar as disposições do regulamento da UE relativo ao Irão e presta apoio financeiro ao Governo iraniano. A HKICO é uma empresa de fachadacontrolada por uma empresa designada pela UE, a National Iranian Oil Company (NIOC). Em meados de 2012, a HKICO terá recebido milhões de dólares de vendas de petróleo da NIOC.

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                              14.

                              Petro Suisse

                              Petro Suisse
                              Avenue De la Tour-Halimand 6, 1009 Pully, Switzerland

                              A Petro Suisse ajuda entidades designadas a violar as disposições do regulamento da UE relativo ao Irão e presta apoio financeiro ao Governo iraniano. É uma empresa de fachada controlada por uma empresa designada pela UE, a NIOC. A NIOC criou a Petro Suisse com estatuto de empresa, e utilizaria as contas da Petro Suisse para fazer e receber pagamentos. A Petro Suisse manteve-se em contacto com a NIOC em 2012.

                              22.12.2012

                              15.

                              Oil Industry Pension Fund Investment Company

                              No 234, Taleghani St, Tehran Iran

                              A Iran's Oil Industry Pension Fund Investment Company (OPIC, t.c.p. Oil Pension Fund, NIOC Pension Fund e Petroleum Ministry Pension Fund) presta apoio financeiro ao Governo iraniano. A OPIC desenvolve a sua atividade sob a autoridade do Ministério do Petróleo do Irão e da National Iranian Oil Company (NIOC), designados ambos pela UE. Detém ações em diversas entidades designadas pela UE.

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                              16.

                              CF Sharp and Company Private Limited

                              Esta entidade ajudou a Irano-Hind Shipping Company (IHSC) (designada pelas Nações Unidas em 9 de junho de 2010) a contornar as sanções de que foi objeto. Após a sua designação, a IHSC procurou dissimular a sua propriedade de três navios-tanques, confiando a gestão destes à Noah Ship Management e depois à Marian Ship Management. A CF Sharp and Co participou nestes esforços celebrando um contrato de gestão de pessoal com a IHSC para a equipa de navegação dos três navios-tanques. O contrato foi executado pela Noah Ship Management e pela Marian Ship Management.

                              22.12.2012

                              17.

                              Sharif University of Technology

                                          Azadi Ave, 11365-8639, Tehran, Iran

                                          Tel.: 98 21 66022727

                                          Fax: 98 21 66036005

                                          Sítio Internet: www.sharif.ir

                              A Sharif University of Technology (SUT) ajuda entidades designadas a violar as disposições das sanções das Nações Unidas e da UE relativas ao Irão e apoia as atividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação. Até finais de 2011 a SUT forneceu laboratórios destinados a serem utilizados por uma entidade nuclear iraniana designada pelas Nações Unidas, a Kalaye Electric Company(KEC), e por uma empresa designada pela UE, a Iran Centrifuge Technology Company (TESA).

                              22.12.2012

                              18.

                              Moallem Insurance Company (t.c.p.
                              Moallem Insurance, Moallem Insurance Co., M.I.E. e Export and Investment Insurance Co.)

                                          No. 56, Haghani Boulevard, Vanak Square, Tehran 1517973511, Iran PO Box 19395-6314, 11/1 Sharif Ave, Vanaq Square, Tehran 19699, Iran

                                          Tel.: (98-21) 886776789, 887950512, 887791835

                                          Fax: (98-21) 88771245

                                          Sítio Internet: www.mic-ir.com

                              Principal seguradora da IRISL

                              22.12.2012"

                  II.

                  As entradas do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 relativas às entidades a seguir indicadas são substituídas pelas seguintes entradas:
                  "B.   Entidades

                              Nome

                              Elementos de identificação

                              Motivos

                              Data de inclusão na lista

                              1.

                              Technology Cooperation Office of the Iranian President's Office (TCO) (Gabinete de Cooperação Tecnológica da Presidência Iraniana) (t.c.p.
                              Center for Innovation and Technology (CITC) (Centro de Inovação e Tecnologia)

                              Tehran, Iran (Teerão, Irão)

                              Responsável pelo desenvolvimento tecnológico do Irão graças ao estabelecimento de ligações internacionais pertinentes nas áreas da contratação pública e da formação. Presta apoio aos programas nuclear e de mísseis.

                              26.7.2010

                              2.

                              Sureh (t.c.p. Soreh) Nuclear Reactors Fuel Company (t.c.p. Nuclear Fuel Reactor Company; Sookht Atomi Reactorhaye Iran; Soukht Atomi Reactorha-ye Iran)

                              Sede: 61 Shahid Abtahi St, Karegar e Shomali, Tehran
                              Complex: Persian Gulf Boulevard, Km20 SW Esfahan Road, Esfahan

                              Empresa tutelada pela Atomic Energy Organisation of Iran (AEOI) (Organização da Energia Atómica do Irão), sujeita a sanções pelas Nações Unidas, composta pela instalação de conversão de urânio, pela refinaria de petróleo e pela instalação de produção de zircónio.

                              23.5.2011

                              3.

                              Tidewater (t.c.p. Tidewater Middle East Co; Faraz Royal Qeshm Company LLC)

                              Endereço postal: No. 80, Tidewater Building, Vozara Street, Next to Saie Park, Teerão, Irão

                              Na propriedade ou sob controlo do IRGC.

                              23.1.2012"

                  III.

                  As entidades a seguir enumeradas são suprimidas da lista constante do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012.

                              1.

                              CF Sharp Shipping Agencies Pte Ltd

                              2.

                              Soreh (Nuclear Fuel Reactor Company).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 313/2014 da Comissão, de 26 de março de 2014 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pecorino Sardo (DOP)]

text:
               27.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 91/36

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 313/2014 DA COMISSÃO

   de 26 de março de 2014
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pecorino Sardo (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Pecorino Sardo», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1263/96 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 215/2011 (3).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (4).

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de março de 2014.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 163 de 2.7.1996, p. 19.

      (3)  JO L 59 de 4.3.2011, p. 15.

      (4)  JO C 318 de 1.11.2013, p. 8.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.3.   Queijos

      ITÁLIA
      Pecorino Sardo (DOP)


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 499/2012 da Comissão, de 12 de junho de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               13.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 152/38

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 499/2012 DA COMISSÃO
   de 12 de junho de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de junho de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  55,3

                  MK

                  52,8

                  TR

                  51,8

                  ZZ

                  53,3

                  0707 00 05

                  MK

                  26,2

                  TR

                  119,2

                  ZZ

                  72,7

                  0709 93 10

                  TR

                  97,5

                  ZZ

                  97,5

                  0805 50 10

                  AR

                  75,2

                  BO

                  105,1

                  TR

                  107,0

                  ZA

                  95,9

                  ZZ

                  95,8

                  0808 10 80

                  AR

                  113,1

                  BR

                  82,2

                  CL

                  97,3

                  CN

                  136,2

                  NZ

                  132,4

                  US

                  153,6

                  UY

                  61,9

                  ZA

                  113,2

                  ZZ

                  111,2

                  0809 10 00

                  TR

                  226,2

                  ZZ

                  226,2

                  0809 29 00

                  TR

                  440,0

                  ZZ

                  440,0

                  0809 40 05

                  ZA

                  300,5

                  ZZ

                  300,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 719/2011 da Comissão, de 20 de Julho de 2011 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [saucisson de l’Ardèche (IGP)]

text:
               23.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 193/17

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 719/2011 DA COMISSÃO
   de 20 de Julho de 2011
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [saucisson de l’Ardèche (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «saucisson de l’Ardèche», apresentado pela França.

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         Dacian CIOLOŞ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO C 247 de 14.9.2010, p. 12.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.2.   Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

      FRANÇA
      saucisson de l’Ardèche (IGP)


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/358 da Comissão, de 3 de março de 2015 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Cereza del Jerte (DOP)]

text:
               6.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 62/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/358 DA COMISSÃO
   de 3 de março de 2015
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Cereza del Jerte (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Espanha, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da Denominação de Origem Protegida «Cereza del Jerte», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1485/2007 da Comissão (2).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3).

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Cereza del Jerte» (DOP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de março de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1485/2007 da Comissão, de 14 de dezembro de 2007, relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Carne de Bísaro Transmontano ou Carne de Porco Transmontano (DOP), Szegedi szalámi ou Szegedi téliszalámi (DOP), Pecorino di Filiano (DOP), Cereza del Jerte (DOP), Garbanzo de Fuentesaúco (IGP), Lenteja Pardina de Tierra de Campos (IGP), Λουκούμι Γεροσκήπου (Loukoumi Geroskipou) (IGP), Skalický trdelník (IGP)] (JO L 330 de 15.12.2007, p. 13).

      (3)  JO C 387 de 1.11.2014, p. 8.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 47/2012 da Comissão, de 19 de janeiro de 2012 , que fixa as restituições à exportação no setor dos ovos

text:
               20.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 17/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 47/2012 DA COMISSÃO
   de 19 de janeiro de 2012
   que fixa as restituições à exportação no setor dos ovos
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente os artigos 164.o, n.o 2, e 170.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 162.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos no anexo I, parte XIX, desse regulamento e os preços praticados na União pode ser coberta por restituições à exportação.

               (2)

               Atendendo à situação atual no mercado dos ovos, há que fixar restituições à exportação em conformidade com as regras e critérios previstos nos artigos 162.o, 163.o, 164.o, 167.o e 169.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece, no artigo 164.o, n.o 1, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado o exigirem.

               (4)

               As restituições só devem ser concedidas em relação a produtos autorizados a circular livremente na União e que cumpram os requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (2), e do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (3), bem como os requisitos em matéria de marcação previstos no anexo XIV, ponto A, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

               (5)

               As restituições atualmente aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento de execução (UE) n.o 1057/2011 da Comissão (4). Uma vez que é necessário fixar novas restituições, esse regulamento deve ser revogado.

               (6)

               De forma a evitar divergências com a atual situação do mercado, a evitar especulação de mercado e a assegurar uma gestão eficiente, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               (7)

               O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   Nos termos do artigo 164.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, e sob reserva das condições estabelecidas no n.o 2 do presente artigo, são concedidas restituições à exportação dos produtos e nos montantes fixados no anexo do presente regulamento.
   2.   Os produtos que podem beneficiar de uma restituição ao abrigo do n.o 1 devem satisfazer os requisitos pertinentes dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004 e, nomeadamente, ser preparados num estabelecimento aprovado e cumprir as exigências em matéria de marcação estabelecidas no anexo II, secção I, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 e as definidas no anexo XIV, ponto A, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
   Artigo 2.o

   É revogado o Regulamento de Execução (UE) n.o 1057/2011.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de janeiro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1.

      (3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

      (4)  JO L 276 de 21.10.2011, p. 33.

      ANEXO

         Restituições à exportação no setor dos ovos aplicáveis a partir de 20 de janeiro de 2012

                  Código do produto

                  Destino

                  Unidade de medida

                  Montante da restituição

                  0407 11 00 9000

                  A02

                  EUR/100 unidades

                  0,00

                  0407 19 11 9000

                  A02

                  EUR/100 unidades

                  0,00

                  0407 19 19 9000

                  A02

                  EUR/100 unidades

                  0,00

                  0407 21 00 9000

                  E09

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  E10

                  EUR/100 kg

                  19,00

                  E19

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0407 29 10 9000

                  E09

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  E10

                  EUR/100 kg

                  19,00

                  E19

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0407 90 10 9000

                  E09

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  E10

                  EUR/100 kg

                  19,00

                  E19

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0408 11 80 9100

                  A03

                  EUR/100 kg

                  63,00

                  0408 19 81 9100

                  A03

                  EUR/100 kg

                  20,00

                  0408 19 89 9100

                  A03

                  EUR/100 kg

                  20,00

                  0408 91 80 9100

                  A03

                  EUR/100 kg

                  23,50

                  0408 99 80 9100

                  A03

                  EUR/100 kg

                  5,90

                     NB: Os códigos dos produtos e os códigos de destino da série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).
                  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

                              E09

                              :

                              Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emirados Árabes Unidos, Iémen, RAE Hong Kong, Rússia, Turquia.

                              E10

                              :

                              Coreia do Sul, Japão, Malásia, Tailândia, Taiwan, Filipinas.

                              E19

                              :

                              Todos os destinos, com exceção da Suíça e dos grupos E09 e E10.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1133/2013 da Comissão, de 7 de novembro de 2013 , que aprova uma alteração menor do caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Kaki Ribera del Xúquer (DOP)]

text:
               13.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 302/22

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1133/2013 DA COMISSÃO
   de 7 de novembro de 2013
   que aprova uma alteração menor do caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Kaki Ribera del Xúquer (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 2, segundo parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Espanha, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Kaki Ribera del Xúquer», registada pelo Regulamento (CE) n.o 245/2002 da Comissão (2).

               (2)

               O pedido visa alterar o caderno de especificações, tornando mais precisa a descrição do produto, mediante a inserção de limites de tolerância máxima admissível caso o produto apresente imperfeições leves da pele.

               (3)

               A Comissão examinou a alteração em causa e concluiu que é justificada. Atendendo a que se trata de uma alteração menor na aceção do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão pode proceder à sua aprovação sem recorrer ao procedimento previsto nos artigos 50.o a 52.o do referido regulamento,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O caderno de especificações da denominação de origem protegida «Kaki Ribera del Xúquer» é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O documento único consolidado com os principais elementos do caderno de especificações figura no anexo II do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 39 de 9.2.2002, p. 12.

      ANEXO I
      É aprovada a seguinte alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Kaki Ribera del Xúquer»:
      A parte da descrição do produto em que é feita referência à possibilidade de os dióspiros apresentarem imperfeições passa a ter a seguinte redação:
      «A polpa dos frutos não deve estar danificada; podem admitir-se ligeiras imperfeições da pele, desde que não comprometam o estado geral do produto, a sua qualidade, a sua conservação e a sua apresentação na embalagem, dentro dos seguintes limites:

                  —

                  uma superfície total de, no máximo, 1 cm2, no caso das imperfeições com forma alongada ou retangular. A tolerância máxima admitida é de 2 cm2, não devendo nunca exceder 20 % do fruto. Em ambos os casos, as normas de qualidade do Conselho Regulador fixam os diferentes limites consoante o tipo de imperfeições,

                  —

                  uma superfície correspondente a um círculo com 1,5 cm de diâmetro máximo, no caso das imperfeições de forma arredondada. A tolerância máxima admitida é de 2,5 cm2, não devendo nunca exceder 20 % do fruto. Em ambos os casos, as normas de qualidade do Conselho Regulador fixam os diferentes limites consoante o tipo de imperfeições.».

      ANEXO II

         DOCUMENTO ÚNICO CONSOLIDADO

      Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1)

         «KAKI RIBERA DEL XÚQUER»

      N.o CE: ES-PDO-0105-0114 - 1.4.2011

         IGP ( ) DOP (X)

      1.   Nome

      «Kaki Ribera del Xúquer»
      2.   Estado-Membro ou país terceiro

      Espanha
      3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

      3.1.   Tipo de produto

                  Classe 1.6.

                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

            3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

      Fruto do diospireiro (Diospyros Kaki), da variedade «vermelho brilhante», destinado a ser consumido fresco. Trata-se de uma baga normalmente formada por via partenocárpica. Com efeito, dada a ausência de polinização, o fruto não contém sementes.
      Características do fruto: de cor amarela alaranjada na altura da colheita, passa a vermelha viva quando atinge a maturidade. A pele, semiaderente, tem espessura média. A polpa é firme, de cor vermelha alaranjada no momento da colheita, passando a vermelha viva quando madura. De sabor inicialmente adstringente, que se torna doce quando maduro, o dióspiro tem forma arredondada em corte transversal e ligeiramente alongada em corte longitudinal.
      No circuito de comercialização, os dióspiros devem apresentar-se:

                  —

                  inteiros,

                  —

                  munidos de cálice e pedúnculo,

                  —

                  sãos (os frutos cuja polpa esteja danificada ou podre são excluídos),

                  —

                  limpos, praticamente isentos de matérias estranhas visíveis,

                  —

                  isentos de humidade exterior anormal,

                  —

                  isentos de odores e/ou de sabores estranhos.

            Os dióspiros protegidos pela denominação de origem devem ter um diâmetro mínimo de 61 mm.
      A polpa dos frutos não deve estar danificada; podem admitir-se ligeiras imperfeições da pele, desde que não comprometam o estado geral do produto, a sua qualidade, a sua conservação e a sua apresentação na embalagem, dentro dos seguintes limites:

                  —

                  Uma superfície total de, no máximo, 1 cm2 no caso das imperfeições com forma alongada ou retangular (sem incidência na polpa). A tolerância máxima admitida é de 2 cm2, não devendo nunca exceder 20 % do fruto. Em ambos os casos, as normas de qualidade da DOP «Kaki Ribera del Xúquer» fixam os diferentes limites consoante o tipo de imperfeições.

                  —

                  Uma superfície correspondente a um círculo com 1,5 cm de diâmetro máximo no caso das imperfeições de forma arredondada (sem incidência na polpa). A tolerância máxima admitida é de 2,5 cm2, não devendo nunca exceder 20 % do fruto. Em ambos os casos, as normas de qualidade da DOP «Kaki Ribera del Xúquer» fixam os diferentes limites consoante o tipo de imperfeições.

            3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

      —
      3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

      —
      3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

      Todas as etapas do processo de obtenção têm de ocorrer na área geográfica identificada.
      3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.

      —
      3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem

      Os rótulos comerciais específicos a cada operador poderão ser examinados pelo organismo de controlo para garantir a boa utilização da nomenclatura e dos logótipos da Denominação de Origem Protegida. Devem incluir obrigatoriamente a menção «denominación de origen protegida “Kaki Ribera del Xúquer” ».
      4.   Delimitação concisa da área geográfica

      A zona de produção compreende as terras que apresentam as qualidades requeridas para esta cultura, nos seguintes municípios: Albalat de la Ribera, Alberic, Alcàntera de Xúquer, L'Alcúdia, Alfarp, Algemesí, Alginet, Almussafes, Alzira, Antella, Beneixida, Benicull de Xúquer, Benifaió, Benimodo, Benimuslem, Carcaixent, Cárcer, Carlet, Catadau, Corbera, Cullera, Lènova, Favara, Fortaleny, Gavarda, Guadassuar, Llaurí, Llombai, Manuel, Masalavés, Monserrat, Montroy, La Pobla Llarga, Polinyà de Xúquer, Rafelguaraf, Real de Montroi, Riola, San Juan de Énova, Sellent, Senyera, Sollana, Sueca, Sumacàrcer, Tous, Turís e Villanueva de Castellón, os quais fazem todos parte da Província de Valência, na Comunidade Valenciana.
      A cultura do dióspiro representa cerca de 1 300 ha nesta zona.
      5.   Relação com a área geográfica

      5.1.   Especificidade da área geográfica

         Fatores históricos:

      O diospireiro é uma árvore de fruto da família das ebenáceas, originária da China, onde começou a ser cultivada no século VIII. A cultura do dióspiro foi introduzida na Europa Ocidental na segunda metade do século XIX, tendo surgido em Espanha nos anos 70 daquele século. Atualmente, a produção nacional localiza-se essencialmente na Comunidade Valenciana, na qual se situa a área protegida pela denominação de origem «Kaki Ribera del Xúquer», região que concentra 50 % da produção total.
      O dióspiro «vermelho brilhante» surgiu de forma espontânea após sementeira no limite de uma parcela do município de Carlet. Seguidamente, por volta de 1960, realizou-se uma primeira enxertia homogénea no município da Alcudia, que constituiu o prelúdio do rápido desenvolvimento da variedade na região.

         Fatores naturais:

      A Ribera del Xúquer é uma região natural da Província de Valência, rodeada por um largo vale do Quaternário, ou planície aluvial percorrida pelo rio Júcar (Xúquer, em Valenciano) e pelo seu afluente, o rio Magro.
      Uma grande parte das terras agrícolas situa-se na planície baixa das margens dos rios Júcar e Magro, cujos solos são muito ricos e compactos. Trata-se de terras aluvionares resultantes da acumulação de depósitos do rio Júcar e dos seus afluentes que descem dos maciços montanhosos. Além disso, na parte inferior das encostas do vale, com declives suaves, encontram-se solos coluviões, cor-de-rosa, leves e particularmente adaptados a uma exploração intensiva.
      O município goza de clima ameno, com temperatura média anual de 17 °C e médias de 9 a 10 °C no mês de janeiro e de 24 a 25 °C no mês de agosto. A nebulosidade é fraca e as precipitações médias não ultrapassam os 400 a 500 mm por ano. Além disso, os montes circundantes protegem as culturas das geadas, especialmente nos vales dos afluentes.
      5.2.   Especificidade do produto

      A variedade «vermelho brilhante» é uma variedade autóctone da zona, resultado de mutação espontânea de outra variedade local. Trata-se, por conseguinte, de uma variedade perfeitamente adaptada à região da Ribera del Xúquer, onde esta cultura se processa de forma ideal.
      Os dióspiros produzidos na área protegida apresentam melhor relação comprimento/diâmetro e forma pontiaguda mais acentuada. O «Kaki Ribera del Xúquer» distingue-se pela sua forma pontiaguda, um pouco mais alongada do que o normal, e apresenta melhor relação comprimento/diâmetro, o que confere uma forma característica aos frutos obtidos na área protegida. Acresce um maior calibre médio do que noutras áreas de produção, devido ao clima ameno e à ausência de temperaturas extremas.
      O «Kaki Ribera del Xúquer» apresenta também cor característica, o vermelho vivo, e sabor doce quando maduro, obtido numa fase mais precoce graças às condições que prevalecem na zona: o fruto também pode ser colhido antes de atingir a maturidade e a técnica de eliminação da adstringência permite comercializá-lo quando apresenta polpa firme, muito doce e o sabor típico dos dióspiros produzidos na região da Ribera del Xúquer.
      5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou característica do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

      Diz-se da Região da Ribera del Xúquer que é o berço do dióspiro «vermelho brilhante», uma vez que foi nesta zona que nasceu esta variedade, na sequência de mutação espontânea. Atualmente, o produto está bem implantado na região e no mercado.
      As particularidades edafoclimáticas da área geográfica identificada refletem-se nas características do dióspiro.
      A combinação do clima ameno, devido à proximidade do mar Mediterrâneo, com terras de cultivo de coluvião, decorrentes da presença dos rios Júcar e Magro, que circundam a região, confere ao «Kaki Ribera del Xúquer» as suas principais características distintivas, ou seja, forma pontiaguda mais acentuada, que se traduz numa melhor relação comprimento/diâmetro, maior calibre e cor especial quando atinge a maturidade.

         Referência à publicação do Caderno de Especificações

      [Artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 510/2006].
      http://www.agricultura.gva.es/documents/170659/179611/030712+Pliego+de+condiciones+kaki+def.pdf/b354d4a8-425e-40fa-8e8b-0ae6d3588fe6

         (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. Substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343 de 14.12.2012, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/255 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2015 , que aprova uma alteração menor do caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Marchfeldspargel (IGP)]

text:
               18.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 43/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/255 DA COMISSÃO
   de 13 de fevereiro de 2015
   que aprova uma alteração menor do caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Marchfeldspargel (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 2, segundo parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Áustria, de aprovação de uma alteração do Caderno de Especificações da Indicação Geográfica Protegida «Marchfeldspargel», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1263/96 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 564/2002 (3).

               (2)

               Pretende-se com o pedido alterar o caderno de especificações no que respeita à autoridade de controlo.

               (3)

               A Comissão examinou a alteração em causa e concluiu que é justificada. Atendendo a que se trata de uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão pode aprová-la sem recorrer ao procedimento previsto nos artigos 50.o a 52.o do referido regulamento,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Caderno de Especificações da Indicação Geográfica Protegida «Marchfeldspargel» é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O Documento Único consolidado com os principais elementos do caderno de especificações figura no anexo II do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de fevereiro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1263/96 da Comissão, de 1 de julho de 1996, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem ao abrigo do processo previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 (JO L 163 de 2.7.1996, p. 19).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 564/2002 da Comissão, de 2 de Abril de 2002, que altera determinados elementos do caderno de especificações e obrigações de duas denominações constantes do anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios e do caderno de especificações e obrigações de uma denominação constante do anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96, relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (Marchfeldspargel/Baena/Lammefjordsgulerod) (JO L 86 de 3.4.2002, p. 7).

      ANEXO I
      São aprovadas as seguintes alterações do Caderno de Especificações da Indicação Geográfica Protegida «Marchfeldspargel»:

                  —

                  no ponto 5, alínea g), do Caderno de Especificações, substitui-se a estrutura de controlo indicada, Landeshauptmann von Niederösterreich, pela seguinte:

                              SGS Austria Controll-Co.GesmbH

                              Diefenbachgasse 35

                              A-1150 Wien

                              ÁUSTRIA

                              Tel. + 43 15122567-0

                              Fax + 43 15122567-9

                              Endereço eletrónico: sgs.austria@sgs.com

                  —

                  o nome do agrupamento requerente foi assim alterado:
                  «Verein Genuss Region Marchfeldspargel g.g.A.».

      ANEXO II

         DOCUMENTO ÚNICO CONSOLIDADO

      Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1)

         «MARCHFELDSPARGEL»

      N.o CE: AT-PGI-0217-01213 — 11.03.2014

         IGP (X) DOP ( )

      1.   Nome

      «Marchfeldspargel»
      2.   Estado-Membro ou país terceiro

      Áustria
      3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

      3.1.   Tipo de produto

      Classe 1.6. Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
      3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

      Os turiões (= rebentos de espargo «Asparagus officinalis L.») devem apresentar-se inteiros, sãos, isentos de danos causados por lavagem inadequada, limpos, de aspeto e cheiro fresco, isentos de parasitas e de danos causados por roedores ou insetos, lesões ou humidade exterior anormal e cheiro e/ou sabor estranhos. A secção efectuada na base deve ser tão perfeita quanto possível. Além disso, os turiões não devem apresentar-se ocos, fendidos ou pelados. Admitem-se pequenas fendas, na sequência da colheita, dentro de limites restritos. O «Marchfeldspargel» possui sabor acentuado e delicado a espargo, com ligeiro amargor. Não pode apresentar palato amargo nem fibroso.
      O espargo reparte-se por quatro grupos, consoante a cor:

                  —

                  espargo branco,

                  —

                  espargo violeta: rebentos de cor rosada a violeta/púrpura e turião parcialmente branco,

                  —

                  espargo violeta/verde: parcialmente violeta e verde,

                  —

                  espargo verde: o rebento e a maior parte do turião devem apresentar a cor verde.

            O comprimento máximo admitido no espargo branco e violeta é de 22 cm, e de 25 cm no espargo violeta/verde e no verde.
      Variedades:

                  —

                  variedades alemãs: Ruhm von Braunschweig, Schwetzinger Meisterschuss, Huchels Auslese, Lukullus, Vulkan, Presto, Merkur, Hermes, Eposs, Ravel, Ramos,
                  variedades de espargo verde (= desprovido de antocianos): Spaganiva, Schneewittchen, Schneekopf,

                  —

                  variedades neerlandesas: Venlim, Carlim, Gijnlim, Boonlim, Backlim, Thielim, Horlim, Prelim, Grolim,

                  —

                  variedades francesas: Larac, Cito, Aneto, Desto, Selection «Darbonne n.o 4», Selection «Darbonne n.o 3», Jacq. Ma. 2001, Jacq. Ma. 2002, Andreas, Dariana, Cipres, Viola,

                  —

                  variedade americana: Mary Washington.

            3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

      —
      3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

      —
      3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

      —
      3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.

      O «Marchfeldspargel» é acondicionado em molhos solidamente ligados, em camadas dispostas em embalagens unitárias ou pequenas. O calibre é determinado pelo diâmetro, nos termos do caderno de especificações. O conteúdo das embalagens ou molhos deve ser homogéneo e incluir exclusivamente espargos da mesma origem, qualidade e cor. A embalagem ocorre exclusivamente com materiais que protegem da humidade, constituem uma barreira à luz e permitem selar as embalagens.
      A disponibilidade em toda a Áustria no prazo de 24 horas é assegurada por um sistema especial de transporte.
      3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem

      Logótipo comum; denominação protegida «Marchfeldspargel», bem como o nome, endereço e tipo de coloração, classe, calibre, peso e número de embalagens.
      4.   Delimitação concisa da área geográfica

      Marchfeld: planície fértil situada a leste de Viena, entre o Danúbio e a Morávia (em alemão: March), delimitada a sul pelo Danúbio, a leste pela Morávia, a norte pelas encostas designadas por Weinviertler Hügelland e a oeste pelos confins da cidade de Viena.
      5.   Relação com a área geográfica

      5.1.   Especificidade da área geográfica

      A região de Marchfeld é de certo modo influenciada pelo clima das estepes da Panónia e apresenta tipos de solos peculiares (solos à beira do rio, tchernozioms, coluviões e aluviões de elevado teor de húmus e teor variável de argila e loess). Partilha com o sudeste da Estíria a maior insolação de toda a Áustria e faz parte das regiões mais quentes de todo o país. A região de Marchfeld detém um lugar importe no cultivo do espargo desde o século XIX (na época da monarquia austro-húngara, a corte do imperador em Viena era abastecida por produtores individuais); os horticultores da região possuem, pois, uma longa experiência de cultivo do espargo. As condições de produção propícias da região de Marchfeld permitem responder facilmente aos critérios ecológicos.
      5.2.   Especificidade do produto

      O «Marchfeldspargel» caracteriza-se por aroma a espargo muito peculiar; contém menos substâncias amargas do que os produtos afins e seduz por ser tenro.
      5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

      As condições climáticas, aliadas aos tipos de solos especiais, são ideais para o cultivo do espargo. As temperaturas médias elevadas, aliadas a humidade suficiente, asseguram condições muito propícias à cultura. O espargo bravo é, pois, originário da região de Marchfeld. A vasta experiência dos horticultores da região de Marchfeld contribui para garantir o cultivo apenas das variedades mais adequadas às condições especiais de produção. Considerando que as variedades de espargo cultivadas são particularmente adaptadas às condições edáficas, o «Marchfeldspargel» contém muito poucas substâncias amargas. Além disso, a colheita dos turiões de «Marchfeldspargel» é mais frequente do que a dos produtos afins, o que lhes confere menor fibrosidade.
      O «Marchfeldspargel» usufrui de excelente reputação. A época do espargo de Marchfeld é aberta por celebridades do mundo político, dos negócios e da cultura, procedendo-se na ocasião à eleição da rainha do espargo de Marchfeld.

         Referência à publicação do caderno de especificações

      [Artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 510/2006]
      http://www.patentamt.at/Media/Marchfeldspargel.pdf

         (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. Substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 409/2011 da Comissão, de 27 de Abril de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 619/2008 que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos

text:
               28.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 108/23

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 409/2011 DA COMISSÃO
   de 27 de Abril de 2011
   que altera o Regulamento (CE) n.o 619/2008 que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 161.o, n.o 3, o artigo 164.o, n.o 2, alínea b), e o artigo 170.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 619/2008 da Comissão (2) abriu um concurso permanente para determinar a restituição à exportação de manteiga natural em blocos do código ex ex 0405 10 19 9700, de butteroil em contentores do código ex ex 0405 90 10 9000 e de leite em pó desnatado do código ex ex 0402 10 19 9000 e estabeleceu as regras do procedimento de concurso. Prevê, designadamente, os períodos de apresentação de propostas.

               (2)

               A fim de responder mais adequadamente à deterioração do mercado dos produtos lácteos verificada no início de 2009, o Regulamento (CE) n.o 619/2008 foi alterado de modo a prever dois períodos de apresentação de propostas por mês. Uma vez que a situação do mercado melhorou substancialmente desde então, é possível fixar de novo períodos mensais de apresentação de propostas.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 619/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (4)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 619/2008, o proémio do terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

      «Os períodos de apresentação de propostas terminam às 13h00 (hora de Bruxelas) da terceira terça-feira de cada mês, com as seguintes excepções:».

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em de 27 de Abril de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 168 de 28.6.2008, p. 20.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1491 da Comissão, de 21 de agosto de 2017, que renova a aprovação da substância ativa 2,4-DB, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               22.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 216/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1491 DA COMISSÃO
   de 21 de agosto de 2017
   que renova a aprovação da substância ativa 2,4-DB, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Diretiva 2003/31/CE da Comissão (2) incluiu o 2,4-DB como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3).

               (2)

               As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas no anexo, parte A, do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4).

               (3)

               A aprovação da substância ativa 2,4-DB, tal como estabelecida no anexo, parte A, do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, expira em 31 de outubro de 2017.

               (4)

               Foi apresentado um pedido de renovação da aprovação do 2,4-DB em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (5) dentro do prazo previsto naquele artigo.

               (5)

               O requerente apresentou os processos complementares exigidos em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012. O pedido foi considerado completo pelo Estado-Membro relator.

               (6)

               O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade») e à Comissão em 3 de junho de 2015.

               (7)

               A Autoridade transmitiu o relatório de avaliação da renovação ao requerente e aos Estados-Membros para que apresentassem as suas observações e enviou à Comissão as observações recebidas. A Autoridade também disponibilizou ao público o processo complementar sucinto.

               (8)

               Em 13 de maio de 2016, a Autoridade transmitiu à Comissão as suas conclusões (6) quanto à possibilidade de o 2,4-DB cumprir os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Em 18 de maio de 2017, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal o projeto de relatório de renovação do 2,4-DB.

               (9)

               Foi concedida ao requerente a oportunidade de apresentar comentários sobre o projeto de relatório de renovação.

               (10)

               Determinou-se, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico que contém 2,4-DB, que eram cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. É, por conseguinte, adequado renovar a aprovação do 2,4-DB.

               (11)

               A avaliação do risco para a renovação da aprovação do 2,4-DB baseia-se num número limitado de utilizações representativas que, no entanto, não restringem as utilizações para as quais os produtos fitofarmacêuticos que contêm 2,4-DB podem ser autorizados. Por conseguinte, é adequado retirar a restrição de utilização exclusivamente como herbicida.

               (12)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (13)

               O Regulamento de Execução (UE) 2016/950 da Comissão (7) prorrogou o período de aprovação do 2,4-DB até 31 de outubro de 2017 a fim de permitir a conclusão do processo de renovação antes da data de termo da aprovação da substância.

               (14)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Renovação da aprovação da substância ativa
   É renovada a aprovação da substância ativa 2,4-DB, tal como consta do anexo I.
   Artigo 2.o

   Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
   O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor e data de aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de novembro de 2017.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de agosto de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  Diretiva 2003/31/CE da Comissão, de 11 de abril de 2003, que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho com o objetivo de incluir as substâncias ativas 2,4-DB, beta-ciflutrina, ciflutrina, iprodiona, linurão, hidrazida maleica e pendimetalina (JO L 101 de 23.4.2003, p. 3).

      (3)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

      (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 252 de 19.9.2012, p. 26).

      (6)  EFSA (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos), 2016. Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance 2,4-DB (Conclusões da revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa 2,4-DB). EFSA Journal 2016;14(5):4500. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu

      (7)  Regulamento de Execução (UE) 2016/950 da Comissão, de 15 de junho de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas 2,4-DB, beta-ciflutrina, carfentrazona-etilo, Coniothyrium minitans estirpe CON/M/91-08 (DSM 9660), ciazofamida, deltametrina, dimetenamida-P, etofumesato, fenamidona, flufenacete, flurtamona, foramsulfurão, fostiazato, imazamox, iodossulfurão, iprodiona, isoxaflutol, linurão, hidrazida maleica, mesotriona, oxassulfurão, pendimetalina, picoxistrobina, siltiofame e trifloxistrobina (JO L 159 de 16.6.2016, p. 3).

      ANEXO I

                  Denominação comum, números de identificação

                  Denominação IUPAC

                  Pureza (1)

                  Data de aprovação

                  Termo da aprovação

                  Disposições específicas

                  2,4-DB
                  N.o CAS: 94-82-6
                  N.o CIPAC: 83

                  Ácido 4-(2,4-diclorofenoxi)butírico

                  ≥ 940 g/kg
                  Impurezas:
                  Fenóis livres [expressos como 2,4-diclorofenol (2,4-DCP)]: 15 g/kg, no máximo.
                  Dibenzo-p-dioxinas e dibenzofuranos policlorados [equivalentes tóxicos (TEQ) de TCDD]: 0,01 mg/kg, no máximo.

                  1 de novembro de 2017

                  31 de outubro de 2032

                  Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão do 2,4-DB, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                  Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                              —

                              à proteção dos operadores e dos trabalhadores,

                              —

                              à proteção dos consumidores no que respeita aos produtos de origem animal,

                              —

                              à proteção dos mamíferos selvagens,

                              —

                              à proteção dos organismos do solo não visados,

                              —

                              à proteção dos organismos aquáticos,

                              —

                              à proteção das plantas terrestres não visadas.

                        As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

         (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

      ANEXO II
      O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  Na parte A, é suprimida a entrada 47 relativa ao 2,4-DB;

                  2)

                  Na parte B, é aditada a seguinte entrada:

                              Número

                              Denominação comum, números de identificação

                              Denominação IUPAC

                              Pureza (1)

                              Data de aprovação

                              Termo da aprovação

                              Disposições específicas

                              «116

                              2,4-DB
                              N.o CAS: 94-82-6
                              N.o CIPAC: 83

                              Ácido 4-(2,4-diclorofenoxi)butírico

                              ≥ 940 g/kg
                              Impurezas:
                              Fenóis livres [expressos como 2,4-diclorofenol (2,4-DCP)]: 15 g/kg, no máximo.
                              Dibenzo-p-dioxinas e dibenzofuranos policlorados [equivalentes tóxicos (TEQ) de TCDD]: 0,01 mg/kg, no máximo.

                              1 de novembro de 2017

                              31 de outubro de 2032

                              Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão do 2,4-DB, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                              Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                          —

                                          à proteção dos operadores e dos trabalhadores,

                                          —

                                          à proteção dos consumidores no que respeita aos produtos de origem animal,

                                          —

                                          à proteção dos mamíferos selvagens,

                                          —

                                          à proteção dos organismos do solo não visados,

                                          —

                                          à proteção dos organismos aquáticos,

                                          —

                                          à proteção das plantas terrestres não visadas.

                                    As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.»

         (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 563/2011 da Comissão, de 10 de Junho de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               11.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 152/30

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 563/2011 DA COMISSÃO
   de 10 de Junho de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 11 de Junho de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  90,3

                  TR

                  107,0

                  ZZ

                  98,7

                  0707 00 05

                  TR

                  100,7

                  ZZ

                  100,7

                  0709 90 70

                  TR

                  124,1

                  ZZ

                  124,1

                  0805 50 10

                  AR

                  80,9

                  BR

                  36,6

                  CL

                  79,9

                  TR

                  54,0

                  ZA

                  72,3

                  ZZ

                  64,7

                  0808 10 80

                  AR

                  80,8

                  BR

                  86,9

                  CL

                  91,0

                  CN

                  110,1

                  NZ

                  108,3

                  US

                  178,7

                  UY

                  50,2

                  ZA

                  85,7

                  ZZ

                  99,0

                  0809 10 00

                  TR

                  187,5

                  ZZ

                  187,5

                  0809 20 95

                  TR

                  392,6

                  XS

                  175,4

                  ZZ

                  284,0

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1822 da Comissão, de 9 de outubro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               10.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 265/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1822 DA COMISSÃO
   de 9 de outubro de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de outubro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  51,8

                  MA

                  164,8

                  MK

                  32,3

                  TR

                  137,2

                  ZZ

                  96,5

                  0707 00 05

                  AL

                  34,9

                  TR

                  107,9

                  ZZ

                  71,4

                  0709 93 10

                  TR

                  136,4

                  ZZ

                  136,4

                  0805 50 10

                  AR

                  112,8

                  BO

                  160,8

                  CL

                  149,1

                  TR

                  127,3

                  UY

                  107,3

                  ZA

                  125,7

                  ZZ

                  130,5

                  0806 10 10

                  BR

                  261,1

                  EG

                  184,5

                  MA

                  56,6

                  MK

                  96,2

                  TR

                  160,1

                  ZZ

                  151,7

                  0808 10 80

                  AR

                  258,8

                  CL

                  177,6

                  MK

                  23,1

                  NZ

                  172,5

                  US

                  137,2

                  ZA

                  119,5

                  ZZ

                  148,1

                  0808 30 90

                  AR

                  131,8

                  TR

                  134,7

                  XS

                  87,9

                  ZA

                  218,5

                  ZZ

                  143,2

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 926/2012 da Comissão, de 9 de outubro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               10.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 275/25

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 926/2012 DA COMISSÃO
   de 9 de outubro de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de outubro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  67,7

                  MK

                  44,6

                  TR

                  55,3

                  ZZ

                  55,9

                  0707 00 05

                  MK

                  22,1

                  TR

                  119,8

                  ZZ

                  71,0

                  0709 93 10

                  TR

                  116,7

                  ZZ

                  116,7

                  0805 50 10

                  AR

                  90,0

                  CL

                  108,8

                  TR

                  88,5

                  UY

                  79,0

                  ZA

                  98,6

                  ZZ

                  93,0

                  0806 10 10

                  BR

                  255,0

                  MK

                  23,1

                  TR

                  127,3

                  ZZ

                  135,1

                  0808 10 80

                  BR

                  79,8

                  CL

                  99,9

                  NZ

                  124,7

                  US

                  158,1

                  ZA

                  107,7

                  ZZ

                  114,0

                  0808 30 90

                  CN

                  69,0

                  TR

                  109,3

                  ZZ

                  89,2

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1248/2013 da Comissão, de 28 de novembro de 2013 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Ternera Gallega (IGP)]

text:
               4.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 323/22

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1248/2013 DA COMISSÃO
   de 28 de novembro de 2013
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Ternera Gallega (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Espanha, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Ternera Gallega», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 2400/96 da Comissão (2).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3).

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 327 de 18.12.1996, p. 11.

      (3)  JO C 182 de 27.6.2013, p. 16.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.1.   Carnes (e miudezas) frescas

      ESPANHA
      Ternera Gallega (IGP)