title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1224/2011 da Comissão, de 28 de Novembro de 2011 , para efeitos dos artigos 66. °a 73. °do Regulamento (CE) n. ° 1186/2009 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras

text:
               29.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 314/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1224/2011 DA COMISSÃO
   de 28 de Novembro de 2011
   para efeitos dos artigos 66.o a 73.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras
   (codificação)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de Novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CEE) n.o 2289/83 da Comissão, de 29 de Julho de 1983, que fixa as disposições de aplicação dos artigos 70.o a 78.o do Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (2) foi por várias vezes alterado de modo substancial (3), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento.

               (2)

               Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   TÍTULO I

      ÂMBITO DE APLICAÇÃO

   Artigo 1.o

   O presente regulamento estabelece as disposições de aplicação dos artigos 66.o a 73.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009.
   TÍTULO II

      DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS IMPORTAÇÕES EFECTUADAS POR INSTITUIÇÕES OU ORGANIZAÇÕES

      CAPÍTULO I

         Disposições gerais

      Secção 1

         Obrigações da instituição ou organização destinatária

   Artigo 2.o

   1.   A importação com benefício da franquia dos direitos de importação dos objectos referidos nos artigos 67.o e 68.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 implica para a instituição ou organização destinatárias a obrigação de:

               a)

               Expedir directamente os objectos em causa para o local de destino declarado;

               b)

               Registá-los no seu inventário;

               c)

               Utilizá-los exclusivamente para os fins previstos nos referidos artigos;

               d)

               Facilitar qualquer controlo que as autoridades competentes considerem necessário para se assegurarem de que as condições da concessão da franquia foram observadas e se mantêm.

         2.   Os chefes da instituição ou organização destinatária, ou os seus representantes habilitados, devem fornecer às autoridades competentes uma declaração de que conste que tomaram conhecimento das diferentes obrigações enumeradas no n.o 1 e que inclua o compromisso de com elas se conformarem.
   As autoridades competentes podem prever que a declaração referida no primeiro parágrafo seja apresentada quer para cada importação, quer para várias importações, quer ainda para o conjunto das importações a efectuar pela instituição ou organização destinatária.

      Secção 2

         Disposições aplicáveis no caso de empréstimo, aluguer ou cessão

   Artigo 3.o

   1.   Em caso de aplicação do n.o 2 do artigo 72.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009, a instituição ou organização beneficiária do empréstimo, do aluguer ou da cessão de um objecto destinado a pessoas deficientes ficará sujeita, a partir da data da sua recepção, às obrigações referidas no artigo 2.o do presente regulamento.
   2.   Quando a instituição ou organização beneficiária do empréstimo, da locação ou da cessão de um objecto estiver situada num Estado-Membro diferente daquele onde se encontra a instituição ou organização que empresta, aluga ou cede, a expedição do referido objecto dá lugar à emissão, pela estância aduaneira competente do Estado-Membro de partida, a fim de garantir que a esse objecto seja dada uma utilização que dê direito à manutenção da franquia de direitos de importação, de um exemplar de controlo T 5, segundo as regras definidas nos artigos 912.o-A a 912.o-G do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (4) da Comissão.
   Para este efeito, o exemplar de controlo T 5 deve conter, na casa 104, na rubrica «Outros», uma das menções constantes do anexo I.
   3.   Os n.os 1 e 2 aplicar-se-ão mutatis mutandis ao empréstimo, ao aluguer ou à cessão das peças sobresselentes, elementos ou acessórios específicos de objectos destinados a pessoas deficientes, assim como das ferramentas a utilizar na manutenção, controlo, calibragem ou reparação dos referidos objectos que tenham sido importados com franquia ao abrigo do n.o 2 do artigo 67.o e do n.o 2 do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009.

      CAPÍTULO II

         Disposições especiais relativas à admissão com franquia de objectos ao abrigo do n.o 1 do artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009

   Artigo 4.o

   1.   A fim de obter a admissão com franquia de um objecto destinado a cegos ao abrigo do n.o 1 do artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009, os chefes da instituição ou organização destinatária, ou os seus representantes habilitados, devem formular o pedido à autoridade competente do Estado-Membro onde está situada essa instituição ou organização.
   Este pedido deve ser acompanhado de todos os elementos de informação considerados necessários pela autoridade competente a fim de determinar se estão preenchidas as condições previstas para a concessão da franquia.
   2.   A autoridade competente do Estado-Membro onde está situada a instituição ou a organização destinatária decidirá directamente sobre o pedido referido no n.o 1.

      CAPÍTULO III

         Disposições especiais relativas à admissão com franquia de objectos ao abrigo do n.o 1 do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009

   Artigo 5.o

   1.   A fim de obter a admissão com franquia de um objecto destinado a pessoas deficientes ao abrigo do n.o 1 do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009, os chefes da instituição ou organização destinatária, ou os seus representantes habilitados, devem formular o pedido à autoridade competente do Estado-Membro onde está situada essa instituição ou organização.
   2.   O pedido referido no n.o 1 deve conter as seguintes informações relativas ao objecto em causa:

               a)

               A designação comercial exacta desse objecto utilizada pelo fabricante, a sua presumível classificação na Nomenclatura Combinada, assim como as características técnicas objectivas que permitem considerá-lo como especialmente concebido para a educação, o emprego ou a promoção social das pessoas deficientes;

               b)

               O nome ou a firma e o endereço do fabricante e, se for caso disso, do fornecedor;

               c)

               O país de origem do objecto;

               d)

               O local de destino do objecto;

               e)

               O uso preciso a que se destina o objecto;

               f)

               O preço do objecto ou o seu valor aduaneiro;

               g)

               O número de exemplares do referido objecto.

         Ao pedido deve ser junta documentação que forneça todas as informações úteis sobre as características e as especificações técnicas do objecto.
   Artigo 6.o

   A autoridade competente do Estado-Membro onde está situada a instituição ou organização destinatária dos objectos decidirá directamente sobre os pedidos referidos no artigo 5.o.
   Artigo 7.o

   O prazo de validade das autorizações de admissão com franquia é de seis meses.
   As autoridades competentes podem, no entanto, fixar um prazo maior, tendo em consideração as circunstâncias especiais de cada operação.

      CAPÍTULO IV

         Disposições específicas relativas à admissão com franquia de peças sobresselentes, de elementos ou de acessórios específicos e de ferramentas ao abrigo do n.o 2 do artigo 67.o e do n.o 2 do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009

   Artigo 8.o

   Na acepção do n.o 2 do artigo 67.o e do n.o 2 do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009, consideram-se acessórios específicos os artigos especialmente concebidos para serem utilizados com um objecto determinado a fim de melhorarem o seu rendimento ou as suas possibilidades de utilização.
   Artigo 9.o

   Para o efeito de obter a admissão com franquia de peças sobresselentes, de elementos ou de acessórios específicos e de ferramentas ao abrigo do n.o 2 do artigo 67.o ou do n.o 2 do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009, os chefes da instituição ou organização destinatária, ou os seus representante habilitados, devem formular o pedido à autoridade competente do Estado-Membro onde está situada essa instituição ou organização.
   Este pedido deve ser acompanhado de todos os elementos de informação considerados necessários pela autoridade competente a fim de se determinar se estão preenchidas as condições previstas no n.o 2 do artigo 67.o ou no n.o 2 do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009.
   Artigo 10.o

   A autoridade competente do Estado-Membro onde está situada a instituição ou organização destinatária decidirá directamente sobre o pedido referido no artigo 9.o.
   TÍTULO III

      IMPORTAÇÕES EFECTUADAS POR CEGOS E OUTRAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A PESSOAS DEFICIENTES

   Artigo 11.o

   Para a admissão com franquia de direitos de importação dos objectos referidos no artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 importados pelos próprios cegos e para seu uso próprio, aplicar-se-á mutatis mutandis o disposto nos artigos 4.o, 8.o, 9.o e 10.o.
   Artigo 12.o

   Para a importação com franquia de direitos de objectos importados pelas próprias pessoas deficientes e para seu uso próprio, aplicar-se-á mutatis mutandis:

               a)

               O disposto nos artigos 5.o, 6.o e 7.o, se se tratar de objectos referidos no n.o 1 do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009;

               b)

               O disposto nos artigos 8.o, 9.o e 10.o, se se tratar de artigos referidos no n.o 2 do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009.

         Artigo 13.o

   As autoridades competentes podem permitir que o pedido previsto nos artigos 4.o e 5.o seja feito sob uma forma simplificada quando se referir a objectos importados nas condições mencionadas nos artigos 11.o e 12.o.
   TÍTULO IV

      DISPOSIÇÕES FINAIS

   Artigo 14.o

   O Regulamento (CEE) n.o 2289/83 é revogado.
   As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo III.
   Artigo 15.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 324 de 10.12.2009, p. 23.

      (2)  JO L 220 de 11.8.1983, p. 15.

      (3)  Ver anexo II.

      (4)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

      ANEXO I

         Menções referidas no n.o 2 do artigo 3.o

                  —

                  ‘Артикул за лицата с увреждания: продължаването на митническите освобождавания подлежи на спазване на член 72, параграф 2, втора алинея от Регламент (ЕО) № 1186/2009’;

                  —

                  ‘Objeto para personas minusválidas: se mantiene la franquicia subordinada al respeto del artículo 72, apartado 2, segundo párrafo, del Reglamento (CE) no 1186/2009’;

                  —

                  ‘Zboží pro postižené osoby: zachování osvobození za předpokladu splnění podmínek čl. 72 odst. 2 druhého pododstavce nařízení (ES) č. 1186/2009’;

                  —

                  ‘Genstand til handicappede personer: Fortsat fritagelse betinget af overholdelse af artikel 72, stk. 2, andet afsnit, i forordning (EF) nr. 1186/2009’;

                  —

                  ‘Gegenstand für Behinderte: Weitergewährung der Zollbefreiung abhängig von der Voraussetzung des Artikels 72 Absatz 2 zweiter Unterabsatz der Verordnung (EG) Nr. 1186/2009’;

                  —

                  ‘Kaubaartiklid puuetega inimestele: impordimaksudest vabastamise jätkamine, tingimusel et täidetakse määruse (EÜ) nr 1186/2009 artikli 72 lõike 2 teist lõiku’;

                  —

                  ‘Αντικείμενα προοριζόμενα για μειονεκτούντα άτομα: Διατήρηση της ατέλειας εξαρτώμενη από την τήρηση του άρθρου 72 παράγραφος 2 δεύτερο εδάφιο του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1186/2009’;

                  —

                  ‘Article for the handicapped: continuation of relief subject to compliance with the second subparagraph of Article 72(2) of Regulation (EC) No 1186/2009’;

                  —

                  ‘Objet pour personnes handicapées: maintien de la franchise subordonné au respect de l’article 72, paragraphe 2, deuxième alinéa, du règlement (CE) no 1186/2009’;

                  —

                  ‘Oggetto per persone disabili: la franchigia è mantenuta a condizione che venga rispettato l’articolo 72 paragrafo 2, secondo comma del regolamento (CE) n. 1186/2009’;

                  —

                  ‘Invalīdiem paredzētas preces: atbrīvojuma turpmāka piemērošana atkarīga no atbilstības Regulas (EK) Nr. 1186/2009 72. panta 2. punkta otrajai daļai’;

                  —

                  ‘Neįgaliesiems skirtas daiktas: atleidimo nuo muitų taikymo pratęsimas laikantis Reglamento (EB) Nr. 1186/2009 72 straipsnio 2 dalies antrosios pastraipos nuostatų’;

                  —

                  ‘Áru behozatala fogyatékos személyek számára: a vámmentesség fenntartása az 1186/2009/EK rendelet 72. cikke (2) bekezdésének második albekezdésében foglalt feltételek teljesítése esetén’;

                  —

                  ‘Oġġett għal nies b’xi diżabilita': tkomplija ta’ ħelsien mid-dazju suġġett għal osservanza tat-tieni subparagrafu ta’ l-Artiklu 72(2) tar-Regolament (KE) Nru 1186/2009’;

                  —

                  ‘Voorwerp voor gehandicapten: handhaving van de vrijstelling is afhankelijk van de nakoming van artikel 72, lid 2, tweede alinea van Verordening (EG) nr. 1186/2009’;

                  —

                  ‘Artykuł przeznaczony dla osób niepełnosprawnych: kontynuacja zwolnienia z zastrzeżeniem zachowania warunków określonych w artigo 72 ust. 2 akapit drugi rozporządzenia (WE) nr 1186/2009’;

                  —

                  ‘Objectos destinados às pessoas deficientes: é mantida a franquia desde que seja respeitado o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 72.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009’;

                  —

                  ‘Articole pentru persoane cu handicap: menținerea scutirii este condiționată de respectarea dispozițiilor articolului 72 alineatul (2) al doilea paragraph din Regulamentul (CE) Nr. 1186/2009’;

                  —

                  ‘Tovar pre postihnuté osoby: naďalej oslobodený, ak spĺňa podmienky ustanovené v článku 72 odseku 2 druhom pododseku nariadenia (ES) č. 1186/2009’;

                  —

                  ‘Predmet za invalide: ohranitev oprostitve v skladu z drugim pododstavkom člena 72(2) Uredbe (ES) št. 1186/2009’;

                  —

                  ‘Vammaisille tarkoitetut tavarat: tullittomuus jatkuu, edellyttäen että asetuksen (EY) N:o 1186/2009 72 artiklan 2 kohdan toisen alakohdan ehtoja noudatetaan’;

                  —

                  ‘Föremål för funktionshindrade: Fortsatt tullfrihet under förutsättning att villkoren i artikel 72.2 andra stycket i förordning (EG) nr 1186/2009 uppfylls’.

      ANEXO II

         Regulamento revogado com a lista das sucessivas alterações

                  Regulamento (CEE) n.o 2289/83 da Comissão
                  (JO L 220 de 11.8.1983, p. 15).

                  Regulamento (CEE) n.o 1746/85 da Comissão
                  (JO L 167 de 27.6.1985, p. 23).

                  Ponto I.18 do anexo I do Acto de Adesão de 1985
                  (JO L 302 de 15.11.1985, p. 139).

                  Regulamento (CEE) n.o 3399/85 da Comissão
                  (JO L 322 de 3.12.1985, p. 10).

                  Apenas o artigo 1.o, ponto 3

                  Regulamento (CEE) n.o 735/92 da Comissão
                  (JO L 81 de 26.3.1992, p. 18).

                  Ponto XIII A.II.4 do anexo I do Acto de Adesão de 1994
                  (JO C 241 de 29.8.1994, p. 274).

                  Ponto 19.B.1 do anexo II do Acto de Adesão de 2003
                  (JO L 236 de 23.9.2003, p. 771).

                  Regulamento (CE) n.o 1792/2006 da Comissão
                  (JO L 362 de 20.12.2006, p. 1).

                  Apenas o ponto 11.B.1 do anexo

      ANEXO III

         Quadro de correspondência

                  Regulamento (CEE) n.o 2289/83

                  Presente regulamento

                  Artigo 1.o

                  Artigo 1.o

                  Artigo 2.o, n.o 1, frase introdutória

                  Artigo 2.o, n.o 1, frase introdutória

                  Artigo 2.o, n.o 1, primeiro travessão

                  Artigo 2.o, n.o 1, alínea a)

                  Artigo 2.o, n.o 1, segundo travessão

                  Artigo 2.o, n.o 1, alínea b)

                  Artigo 2.o, n.o 1, terceiro travessão

                  Artigo 2.o, n.o 1, alínea c)

                  Artigo 2.o, n.o 1, quarto travessão

                  Artigo 2.o, n.o 1, alínea d)

                  Artigo 2.o, n.o 2

                  Artigo 2.o, n.o 2

                  Artigo 3.o, n.o 1

                  Artigo 3.o, n.o 1

                  Artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo

                  Artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo

                  Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, frase introdutória

                  Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo

                  Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, lista de referências

                  Anexo I

                  Artigo 3.o, n.o 3

                  Artigo 3.o, n.o 3

                  Artigo 4.o

                  Artigo 4.o

                  Artigo 6.o

                  Artigo 5.o

                  Artigo 7.o

                  Artigo 6.o

                  Artigo 10.o

                  Artigo 7.o

                  Artigo 13.o

                  Artigo 8.o

                  Artigo 14.o

                  Artigo 9.o

                  Artigo 15.o

                  Artigo 10.o

                  Artigo 16.o

                  Artigos 11.o

                  Artigo 17.o

                  Artigo 12.o

                  Artigo 18.o

                  Artigo 13.o

                  Artigo 19.o

                  —

                  —

                  Artigo 14.o

                  Artigo 20.o

                  Artigo 15.o

                  —

                  Anexo II

                  —

                  Anexo III


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/904 do Conselho, de 29 de maio de 2017, que dá execução ao artigo 9.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo

text:
               29.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               LI 138/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/904 DO CONSELHO
   de 29 de maio de 2017
   que dá execução ao artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho, de 18 de julho de 2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de julho de 2005, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 1183/2005.

               (2)

               Em 12 de dezembro de 2016, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2016/2230 (2), em resposta aos entraves ao processo eleitoral e às violações dos direitos humanos cometidas nesse contexto na República Democrática do Congo (RDC). Em 6 de março de 2017, o Conselho adotou conclusões que manifestavam a sua profunda preocupação com a situação política na RDC causada pelo bloqueio na aplicação do acordo político inclusivo de 31 de dezembro de 2016, bem como com a situação da segurança em várias regiões do país, onde se regista um uso desproporcionado da força.

               (3)

               Atendendo à gravidade da situação na RDC, deverão ser aditadas nove pessoas à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005.

               (4)

               O anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 deverá ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de maio de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. CARDONA

      (1)  JO L 193 de 23.7.2005, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) 2016/2230 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO L 336 de 12.12.2016, p. 1).

      ANEXO
      São aditadas à lista de pessoas e entidades constante do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 as pessoas a seguir enumeradas:
      A.   Pessoas

                     Nome

                     Elementos de identificação

                     Motivos para a designação

                     Data de inclusão na lista

                     «8.

                     Evariste Boshab, antigo Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Assuntos Internos e da Segurança

                     t.c.p. Evariste Boshab Mabub Ma Bileng
                     Data de nascimento: 12.1.1956.
                     Local de nascimento: Tete Kalamba (RDC).
                     N.o de passaporte diplomático: DP 0000003 (válido desde: 21.12.2015 – caduca em: 20.12.2020).
                     Visto Schengen caducado em 5.1.2017.
                     Nacional da RDC.

                     Na sua qualidade de Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Assuntos Internos e da Segurança, entre dezembro de 2014 e dezembro de 2016, Evariste Boshab foi oficialmente responsável pelos serviços policiais e de segurança e por coordenar o trabalho dos governadores das províncias. Nessa qualidade, foi responsável pelas detenções de ativistas e membros da oposição, bem como pelo uso desproporcionado da força (inclusive entre setembro de 2016 e dezembro de 2016, em resposta às manifestações em Quinxassa) do qual resultou um elevado número de civis mortos e feridos pelos serviços de segurança. Evariste Boshab esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações graves dos direitos humanos na RDC.

                     29.5.2017

                     9.

                     Gédéon Kyungu Mutanga

                     Data de nascimento: por volta de 1974, na província de Tanganica.
                     Nacional da RDC.

                     Enquanto líder da milícia Bakata Katanga entre 2011 e 2016, Gédéon Kyungu Mutanga esteve envolvido em graves violações dos direitos humanos e em crimes de guerra, como execuções e ataques contra civis, especialmente em zonas rurais da região do Katanga.
                     Gédéon Kyungu Mutanga é o atual líder de um grupo armado implicado em abusos dos direitos humanos na província de Kasai e no apoio às forças governamentais que cometem violações dos direitos humanos. Gédéon Kyungu Mutanga esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem abusos ou violações graves dos direitos humanos na RDC.

                     29.5.2017

                     10.

                     Alex Kande Mupompa, Governador do Kasai Central

                     t.c.p. Alexandre Kande Mupomba; Kande-Mupompa.
                     Data de nascimento: 23.9.1950.
                     Local de nascimento: Kananga (RDC).
                     N.o de passaporte da RDC: OP 0024910 (válido desde: 21.3.2016 – caduca em: 20.3.2021).
                     Endereço: Messidorlaan 217/25, 1180, Uccle – Bélgica.
                     Nacional da RDC e da Bélgica.

                     Enquanto Governador do Kasai Central, Alex Kande Mupompa é responsável pelas práticas continuadas de uso desproporcionado da força, de repressão violenta e pelas execuções extrajudiciais cometidas pelas forças de segurança e pela Polícia Nacional congolesa (PNC) no Kasai Central desde 2016, incluindo as alegadas execuções extrajudiciais de membros da milícia Kamuina Nsapu e de civis em Mwanza Lomba, no Kasai Central, em fevereiro de 2017.
                     Alex Kande Mupompa esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações graves dos direitos humanos na RDC.

                     29.5.2017

                     11.

                     Jean-Claude Kazembe Musonda, antigo Governador do Alto Katanga

                     Data de nascimento: 17.5.1963.
                     Local de nascimento: Kashobwe (RDC).
                     Nacional da RDC.

                     Enquanto Governador do Alto Katanga até abril de 2017, Jean-Claude Kazembe Musonda foi responsável pelo uso desproporcionado da força e pela repressão violenta por parte das forças de segurança e pela PNC no Alto Katanga, inclusive entre 15 e 31 de dezembro de 2016, quando 12 civis foram mortos e 64 feridos em resultado do uso de força letal pelas forças de segurança, incluindo agentes da PNC, em resposta aos protestos ocorridos em Lubumbashi.
                     Nessa qualidade, Jean-Claude Kazembe Musonda esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações graves dos direitos humanos na RDC.

                     29.5.2017

                     12.

                     Lambert Mende, Ministro das Comunicações e dos Meios de Comunicação Social e porta-voz do Governo.

                     t.c.p. Lambert Mende Omalanga.
                     Data de nascimento: 11.2.1953.
                     Local de nascimento: Okolo (RDC).
                     N.o de passaporte diplomático: DB0001939 (emitido em 4.5.2017, caduca em 3.5.2022).
                     Nacional da RDC.

                     Enquanto Ministro das Comunicações e dos Meios de Comunicação Social desde 2008, Lambert Mende é responsável pela política repressiva aplicada na RDC à comunicação social, que viola o direito à liberdade de expressão e de informação e entrava uma solução consensual e pacífica para as eleições na RDC. Em 12 de novembro de 2016, Lambert Mende adotou um decreto que limita a possibilidade de os meios de comunicação estrangeiros emitirem na RDC.
                     Em violação do acordo político alcançado em 31 de dezembro de 2016 entre a maioria presidencial e os partidos da oposição, as emissões de vários meios de comunicação social ainda não tinham sido retomadas em maio de 2017.
                     Na sua qualidade de Ministro das Comunicações e dos Meios de Comunicação Social, Lambert Mende é, pois, responsável pela obstrução a uma solução consensual e pacífica para a realização de eleições na RDC, nomeadamente através de atos de violência, repressão ou incitação à violência ou de atos que comprometem o Estado de direito.

                     29.5.2017

                     13.

                     Muhindo Akili Mundos, Comandante da 31.a Brigada das FARDC

                     t.c.p. Charles Muhindo Akili Mundos; Charles Muhindo Akilimani Mundos.
                     Data de nascimento: 10.11.1972.
                     Local de nascimento: Kirotse (RDC).
                     N.o de identificação militar: 1-72-96-80384-52.
                     Nacional da RDC.

                     Muhindo Akili Mundos foi o comandante das FARD na operação Sukola I responsável pelas operações militares contra as ADF, de agosto de 2014 a junho de 2015. Recrutou e equipou antigos combatentes de um grupo armado local para participarem em execuções extrajudiciais e massacres que tiveram início em outubro de 2014.
                     Muhindo Akili Mundos esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações graves dos direitos humanos na RDC.

                     29.5.2017

                     14.

                     Brigadeiro-General Eric Ruhorimbere, Vice-Comandante da 21.a região militar (Mbuji-Mayi)

                     t.c.p. Eric Ruhorimbere Ruhanga;Tango Two; Tango Deux.
                     Data de nascimento: 16.7.1969.
                     Local de nascimento: Minembwe (RDC).
                     N.o de identificação militar: 1-69-09- 51400-64.
                     Nacional da RDC.

                     Enquanto Vice-Comandante da 21.a região militar desde 18 de setembro de 2014, Eric Ruhorimbere foi responsável pelo uso desproporcionado da força e por execuções extrajudiciais cometidas pelas forças das FARDC, nomeadamente contra a milícia Nsapu, e contra mulheres e crianças.
                     Eric Ruhorimbere esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações graves dos direitos humanos na RDC.

                     29.5.2017

                     15.

                     Ramazani Shadari, Vice-Primeiro e Ministro e Ministro dos Assuntos Internos e da Segurança

                     t.c.p. Emmanuel Ramazani Shadari Mulanda; Shadary.
                     Data de nascimento: 29.11.1960.
                     Local de nascimento: Kasongo (RDC).
                     Nacional da RDC.

                     Enquanto Vice-Primeiro Ministro e Ministro dos Assuntos Internos e da Segurança desde 20 de dezembro de 2016, Ramazani Shadari é oficialmente responsável pelos serviços policiais e de segurança e por coordenar o trabalho dos governadores das províncias. Nesta qualidade, é responsável pela recente detenção de ativistas e membros da oposição, bem como pelo uso desproporcionado da força desde a sua nomeação, como a repressão violenta exercida contra membros do movimento Bundu Dia Kongo (BDK) no Congo Central, a repressão em Kinshasa em janeiro e fevereiro de 2017 e o uso desproporcionado da força e a repressão violenta nas províncias de Kasai.
                     Nessa qualidade, Ramazani Shadari está, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações graves dos direitos humanos na RDC.

                     29.5.2017

                     16.

                     Kalev Mutondo, Chefe (formalmente Administrador– Geral) do Serviço Nacional de Informações (ANR)

                     t.c.p. Kalev Katanga Mutondo, Kalev Motono, Kalev Mutundo, Kalev Mutoid, Kalev Mutombo, Kalev Mutond, Kalev Mutondo Katanga, Kalev Mutund.
                     Data de nascimento: 3.3.1957.
                     N.o de passaporte: DB0004470 (emitido em: 8.6.2012; caduca em: 7.6.2017).

                     Enquanto Chefe de longa data do Serviço Nacional de Informações (ANR), Kalev Mutondo está implicado e é responsável pela detenção e prisão arbitrárias e pelos maus tratos infligidos a membros da oposição, ativistas da sociedade civil e outros. Por conseguinte, comprometeu o Estado de direito e obstruiu uma solução pacífica e consensual para a realização de eleições na RDC, além de ter planeado ou dirigido atos que constituem graves violações dos direitos humanos na RDC.

                     29.5.2017»


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1975 da Comissão, de 8 de julho de 2015, que estabelece a frequência e o formato da comunicação de irregularidades relativamente ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia e ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

text:
               10.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 293/23

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1975 DA COMISSÃO
   de 8 de julho de 2015
   que estabelece a frequência e o formato da comunicação de irregularidades relativamente ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia e ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 50.o, n.o 2, alínea c),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os Estados-Membros devem comunicar as irregularidades por força do artigo 48.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, devendo fazê-lo em conformidade com o disposto no Regulamento Delegado (UE) 2015/1971 da Comissão (2).

               (2)

               Os interesses financeiros da União devem ser protegidos da mesma forma, independentemente do fundo utilizado para concretizar os objetivos subjacentes à sua criação. Para o efeito, o Regulamento (UE) n.o 1306/2013, bem como os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013 (3), (UE) n.o 223/2014 (4) e (UE) n.o 514/2014 (5) do Parlamento Europeu e do Conselho, habilitam a Comissão a adotar normas sobre a comunicação de irregularidades. Para assegurar a aplicação de normas idênticas a todos os fundos que se regem pelos regulamentos referidos, é necessário que as disposições do presente regulamento sejam idênticas às dos Regulamentos de Execução (UE) 2015/1974 (6), (UE) 2015/1976 (7) e (UE) 2015/1977 (8) da Comissão.

               (3)

               Para assegurar uma análise eficiente e a gestão abrangente dos casos de irregularidade, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, regular e atempadamente, as informações pertinentes às irregularidades detetadas. A fim de proteger os interesses financeiros da União, é necessário estabelecer condições uniformes para a apresentação dessas informações, em especial sobre a sua frequência e formato.

               (4)

               Para evitar irregularidades que tenham repercussões fora do território do Estado-Membro que as comunica, o referido Estado-Membro deve comunicar sem demora à Comissão tais irregularidades.

               (5)

               A fim de tirar pleno partido das vantagens proporcionadas pela utilização de meios eletrónicos no intercâmbio de informações, sem negligenciar, no entanto, a segurança desses intercâmbios, os Estados-Membros devem utilizar o Sistema de Gestão de Irregularidades (IMS) disponibilizado para esse fim na plataforma do Sistema de Informação Antifraude criada pela Comissão.

               (6)

               Os Estados-Membros e a Comissão devem assegurar que a transferência de dados através do Sistema de Gestão de Irregularidades se processa de um modo seguro, que garanta a disponibilidade, a integridade, a autenticidade, e a confidencialidade das informações.

               (7)

               A utilização do euro como moeda única para a comunicação de irregularidades é necessária para garantir a comparabilidade das informações comunicadas. Para os Estados-Membros que não tenham adotado o euro como moeda, é necessário definir a taxa de câmbio a utilizar para converter em euros os montantes em causa e a taxa de câmbio a utilizar para converter as despesas que não tenham sido registadas nas contas do organismo pagador.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas, instituído pelo artigo 116.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

               (9)

               Tendo já sido efetuados pagamentos para os fundos em causa, sendo possível que ocorram irregularidades, as disposições do presente regulamento devem ser aplicáveis imediatamente. Por conseguinte, o presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Objeto
   O presente regulamento estabelece a frequência e o formato aplicáveis à comunicação de irregularidades a que se refere o artigo 48.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.
   Artigo 2.o

   Frequência da comunicação de irregularidades
   1.   Nos dois meses seguintes ao termo de cada trimestre, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão um relatório inicial sobre as irregularidades a que se refere o artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/1971.
   2.   Os Estados-Membros devem enviar à Comissão o relatório de acompanhamento a que se refere o artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/1971 o mais rapidamente possível após a obtenção das informações pertinentes.
   3.   Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão as irregularidades detetadas ou presumidas, indicando os outros Estados-Membros interessados, sempre que as irregularidades possam ter repercussões fora do seu território.
   Artigo 3.o

   Formato da comunicação
   As informações a que se referem os artigos 3.o e 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/1971 devem ser enviadas por via eletrónica, através do Sistema de Gestão de Irregularidades criado pela Comissão.
   Artigo 4.o

   Utilização do euro
   1.   Os montantes comunicados pelos Estados-Membros devem ser expressos em euros.
   2.   Os Estados-Membros que, à data da comunicação efetuada por força do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/1971, não tenham adotado o euro como moeda devem converter em euros os montantes em moeda nacional, em conformidade com os artigos 105.o e 106.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. Se as despesas não tiverem sido registadas nas contas do organismo pagador, deve ser aplicada a taxa de câmbio mensal contabilística mais recente publicada eletronicamente pela Comissão no momento da comunicação inicial.
   Artigo 5.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

      (2)  Regulamento Delegado (UE) 2015/1971 da Comissão, de 8 de julho de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho com disposições específicas sobre a comunicação de irregularidades relativamente ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia e ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1848/2006 da Comissão (ver página 6 do presente Jornal Oficial).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (JO L 72 de 12.3.2014, p. 1).

      (5)  Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (JO L 150 de 20.5.2014, p. 112).

      (6)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1974 da Comissão, de 8 de julho de 2015, que estabelece a frequência e o formato da comunicação de irregularidades relativamente ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (ver página 20 do presente Jornal Oficial).

      (7)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1976 da Comissão, de 8 de julho de 2015, que estabelece a frequência e o formato da comunicação de irregularidades relativamente ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (ver página 26 do presente Jornal Oficial).

      (8)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1977 da Comissão, de 8 de julho de 2015, que estabelece a frequência e o formato da comunicação de irregularidades relativamente ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (ver página 29 do presente Jornal Oficial).


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/532 da Comissão, de 30 de março de 2016, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Huile d'olive d'Aix-en-Provence (DOP)]

text:
               6.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 89/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/532 DA COMISSÃO
   de 30 de março de 2016
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Huile d'olive d'Aix-en-Provence (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração ao Caderno de Especificações da Denominação de Origem Protegida «Huile d'olive d'Aix-en-Provence», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 2036/2001 da Comissão (2).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3).

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Huile d'olive d'Aix-en-Provence» (DOP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de março de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2036/2001 da Comissão, de 17 de outubro de 2001, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 relativo à inscrição de determinadas denominações no «Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas» previsto no Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 275 de 18.10.2001, p. 9).

      (3)  JO C 372 de 10.11.2015, p. 4.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 152/2012 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               22.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 49/17

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 152/2012 DA COMISSÃO
   de 21 de fevereiro de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  113,8

                  JO

                  78,3

                  MA

                  78,0

                  TN

                  92,8

                  TR

                  101,5

                  ZZ

                  92,9

                  0707 00 05

                  JO

                  134,1

                  MA

                  94,2

                  TR

                  172,3

                  ZZ

                  133,5

                  0709 93 10

                  MA

                  75,1

                  TR

                  136,9

                  ZZ

                  106,0

                  0805 10 20

                  EG

                  48,7

                  IL

                  73,3

                  MA

                  50,7

                  TN

                  49,9

                  TR

                  74,9

                  ZZ

                  59,5

                  0805 20 10

                  IL

                  135,4

                  MA

                  85,6

                  ZZ

                  110,5

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  EG

                  83,5

                  IL

                  112,4

                  MA

                  99,2

                  TR

                  72,8

                  ZZ

                  92,0

                  0805 50 10

                  EG

                  74,4

                  TR

                  53,2

                  ZZ

                  63,8

                  0808 10 80

                  CA

                  136,5

                  CL

                  98,4

                  CN

                  98,3

                  MK

                  29,3

                  US

                  153,8

                  ZZ

                  103,3

                  0808 30 90

                  AR

                  104,6

                  CL

                  79,3

                  CN

                  75,0

                  US

                  113,9

                  ZA

                  98,8

                  ZZ

                  94,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 167/2011 do Conselho, de 21 de Fevereiro de 2011 , que encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinado poli(tereftalato de etileno) originário, designadamente, da República da Coreia

text:
               24.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 49/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 167/2011 DO CONSELHO
   de 21 de Fevereiro de 2011
   que encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinado poli(tereftalato de etileno) originário, designadamente, da República da Coreia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente os n.os 3 e 6 do artigo 11.o,
   Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Europeia após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCEDIMENTO

   1.   Medidas em vigor

               (1)

               As medidas actualmente em vigor assumem a forma de um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 192/2007 do Conselho (2) sobre as importações de determinado poli(tereftalato de etileno) originário, designadamente, da República da Coreia («Coreia do Sul»). Para as empresas coreanas que beneficiam de direitos individuais, os direitos em vigor são de 0 %. O direito residual é de 148,3 EUR/tonelada.

         2.   Pedido de reexame

               (2)

               O Polyethylene Terephthalate (PET) Committee of PlasticsEurope («requerente»), que representa sete produtores da União, apresentou um pedido de reexame intercalar parcial nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base.

               (3)

               O âmbito do pedido limitou-se ao exame do dumping no que diz respeito ao produtor-exportador KP Chemical Group, composto pela Honam Petrochemicals Corp. e pela KP Chemical Corp. («KP Chemical Group»), bem como ao exame de determinados aspectos do prejuízo.

               (4)

               O requerente apresentou elementos de prova prima facie reveladores de que, no que diz respeito ao KP Chemical Group, continuar a aplicar a medida ao nível actual de 0 % deixou de ser suficiente para neutralizar o dumping prejudicial actual.

         3.   Início de um reexame intercalar parcial

               (5)

               Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para dar início a um reexame intercalar parcial, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3), a Comissão anunciou o início de um reexame intercalar parcial, em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, limitado à análise do dumping e ao exame de determinados aspectos do prejuízo no que toca ao KP Chemical Group.

         4.   Produto em causa e produto similar

               (6)

               O produto objecto do reexame é o poli(tereftalato de etileno) com um índice de viscosidade de, pelo menos, 78 ml/g, segundo a norma ISO 1628-5, actualmente classificado no código NC 3907 60 20 e originário da Coreia do Sul («produto em causa»).

               (7)

               O produto em causa vendido no mercado interno coreano e o exportado para a União têm as mesmas características físicas, técnicas e químicas de base e as mesmas utilizações, pelo que são considerados produtos similares na acepção do n.o 4 do artigo 1.o do regulamento de base.

         5.   Partes interessadas

               (8)

               A Comissão informou oficialmente do início do reexame intercalar parcial o produtor-exportador, os representantes do país de exportação, os produtores da União e o requerente. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram haver motivos especiais para serem ouvidas.

               (9)

               A Comissão enviou questionários ao produtor-exportador e à indústria da União, que responderam no prazo fixado para o efeito. A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias. A Comissão efectuou visitas de verificação às instalações da KP Chemical Corp., Coreia do Sul; Honam Petrochemicals Corp., Coreia do Sul; Novapet SA, Espanha; Equipolymers Srl, Itália; UAB Orion Global PET (Indorama), Lituânia; UAB Indorama Polymers Europe, Lituânia; UAB Neo Group, Lituânia; La Seda de Barcelona, S.A., Espanha e M&G Polimeri Italia SpA, Itália.

         6.   Período de inquérito de reexame

               (10)

               O inquérito sobre o dumping incidiu sobre o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2009 («período de inquérito de reexame»).

         B.   RESULTADOS DO INQUÉRITO

               (11)

               Relativamente à determinação do valor normal, a Comissão estabeleceu primeiro se as vendas totais do produto em causa efectuadas pelo KP Chemical Group no mercado interno eram representativas comparativamente às suas vendas totais para exportação para a União. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o do regulamento de base, as vendas realizadas no mercado interno são consideradas representativas sempre que o seu volume total represente, pelo menos, 5 % do volume total das exportações para a União. A Comissão estabeleceu que o produto em causa, que foi considerado um produto homogéneo e não subdividido em tipos do produto diferentes, foi vendido pelo KP Chemical Group no mercado interno, em quantidades representativas na sua globalidade.

               (12)

               Foi igualmente efectuada uma análise para determinar se se poderia considerar que as vendas do produto em causa no mercado interno, em quantidades representativas, tinham sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais, estabelecendo a proporção de vendas rentáveis a clientes independentes no mercado interno. Tendo-se verificado que houvera suficiente volume de vendas no decurso de operações comerciais normais, o valor normal baseou-se no preço real das vendas rentáveis praticado no mercado interno.

               (13)

               Uma vez que o produto em causa foi exportado directamente para clientes independentes na União, o preço de exportação foi estabelecido em conformidade com o disposto no n.o 8 do artigo 2.o do regulamento de base, ou seja, tomando como referência o preço de exportação efectivamente pago ou a pagar.

               (14)

               A comparação entre o valor normal e o preço de exportação foi efectuada no estádio à saída da fábrica.

               (15)

               A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, procedeu-se aos devidos ajustamentos para ter em conta as diferenças que afectam os preços e sua comparabilidade, em conformidade com o n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base. Relativamente a todos os casos considerados razoáveis, exactos e confirmados por elementos de prova verificados, foram concedidos ajustamentos a fim de ter em conta diferenças nos custos de transporte, de frete e de seguro, encargos bancários e despesas de embalagem e custos de crédito.

               (16)

               Nos termos dos n.os 11 e 12 do artigo 2.o do regulamento de base, a margem de dumping foi estabelecida com base numa comparação entre o valor normal médio ponderado e a média ponderada do preço de exportação, como estabelecido supra.

               (17)

               A margem de dumping assim calculada é inferior a 2 %, expressa em percentagem do preço do preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado, pelo que será considerada de minimis em conformidade com o n.o 3 do artigo 9.o do regulamento de base.

         C.   CARÁCTER DURADOURO DAS CIRCUNSTÂNCIAS

               (18)

               Tal como o anterior reexame intercalar, que resultou no Regulamento (CE) n.o 192/2007, o presente reexame intercalar mostrou uma margem de dumping situada a um nível de minimis para o KP Chemical Group.

               (19)

               Não foram encontradas indicações de que essa margem de minimis não fosse de carácter duradouro, uma vez que se apurou que o KP Chemical Group opera a uma taxa de utilização da capacidade muito elevada (quase 100 %). Além disso, o KP Chemical Group não tem planos para aumentar a sua capacidade de produção na Coreia do Sul. Com efeito, o KP Chemical Group adquiriu uma unidade de produção na União e é mais provável que reduza as suas exportações a partir da Coreia do Sul.

               (20)

               Assim, as circunstâncias em que foi calculada a margem de dumping no presente inquérito podem ser consideradas de carácter duradouro.

         D.   ENCERRAMENTO DO REEXAME

               (21)

               À luz do que precede, o presente reexame deve ser encerrado sem alterar o nível do direito aplicável ao KP Chemical Group. Nestas circunstâncias, os aspectos relacionados com o prejuízo não necessitam de ser analisados.

         E.   DIVULGAÇÃO

               (22)

               As partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão pretendia encerrar o presente reexame intercalar parcial. Foi dada a todas as partes a oportunidade de apresentar observações. A indústria da União apresentou observações que, contudo, não foram de molde a alterar as conclusões supracitadas.

         F.   DISPOSIÇÃO FINAL

               (23)

               Por conseguinte, o presente reexame deve ser encerrado sem alteração do Regulamento (CE) n.o 192/2007,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É encerrado o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinado poli(tereftalato de etileno) originário, designadamente, da República da Coreia, sem alterar as medidas em vigor.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         MARTONYI J.

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  JO L 59 de 27.2.2007, p. 1.

      (3)  JO C 47 de 25.2.2010, p. 24.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1032/2012 da Comissão, de 26 de outubro de 2012 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Ciliegia di Vignola (IGP)]

text:
               8.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1032/2012 DA COMISSÃO
   de 26 de outubro de 2012
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Ciliegia di Vignola (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Ciliegia di Vignola», apresentado pela Itália.

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO C 52 de 22.2.2012, p. 17.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

      ITÁLIA
      Ciliegia di Vignola (IGP)


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 309/2014 da Comissão, de 20 de março de 2014 , relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Aceite de la Comunitat Valenciana (DOP)]

text:
               27.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 91/9

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 309/2014 DA COMISSÃO

   de 20 de março de 2014
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Aceite de la Comunitat Valenciana (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Aceite de la Comunitat Valenciana», apresentado pela Espanha.

               (2)

               Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Aceite de la Comunitat Valenciana» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «Aceite de la Comunitat Valenciana» (DOP).
   A denominação objeto do n.o 1 identifica um produto da classe 1.5. «Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)» do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1898/2006 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2014.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 276 de 25.9.2013, p. 9.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1898/2006 da Comissão, de 14 de dezembro de 2006, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 369 de 23.12.2006, p. 1).