title: Regulamento de Execução (UE) 2017/2177 da Comissão, de 22 de novembro de 2017, sobre o acesso às instalações de serviço e aos serviços do setor ferroviário (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               23.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 307/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2177 DA COMISSÃO
   de 22 de novembro de 2017
   sobre o acesso às instalações de serviço e aos serviços do setor ferroviário
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um espaço ferroviário europeu único (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 9,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os princípios básicos da Diretiva 2012/34/UE relativa ao acesso às instalações de serviço e à utilização dos serviços prestados nessas instalações, tais como disposições sobre direitos de acesso, as principais regras processuais relativas ao tratamento de pedidos e as exigências em matéria de publicação de informações aplicam-se a todas as instalações de serviço. A Diretiva 2012/34/UE estabelece igualmente normas diferentes para diversos tipos de serviços prestados em instalações de serviço. Estas distinções devem refletir-se também no presente regulamento.
               Tendo em conta o objeto e o âmbito de aplicação da Diretiva 2012/34/UE, as disposições sobre o acesso aos serviços prestados em instalações de serviço devem cobrir apenas os serviços que estão relacionados com a prestação de serviços de transporte ferroviário.

               (2)

               A fim de evitar encargos desproporcionados para os operadores de instalações de serviço de menor importância, afigura-se oportuno prever a possibilidade de as entidades reguladoras isentarem os operadores de instalações de serviço de todas ou de parte das disposições do presente regulamento, com exceção de certas disposições relativas à obrigação de publicar uma descrição da instalação de serviço, sempre que a entidade reguladora considerar que a instalação não tem importância estratégica para o funcionamento do mercado. Nos casos em que o mercado de instalações de serviço pertinente se caracterizar por vários operadores que prestam serviços comparáveis em concorrência ou em que uma entidade reguladora considera que as disposições específicas do presente regulamento poderão ter um impacto negativo sobre o funcionamento das instalações de serviço no mercado, a entidade reguladora deverá também estar habilitada a conceder essas isenções. Tal poderá ser o caso, por exemplo, se uma empresa ferroviária prestar serviços a outra empresa ferroviária a fim de ajudar esta em locais remotos, no contexto de uma cooperação que se revela indispensável tendo em conta o custo económico que, de outro modo, ela teria de suportar.
               As entidades reguladoras devem avaliar os pedidos de isenção caso a caso. Se, na sequência de uma queixa sobre o acesso à instalação de serviço ou aos serviços associados ao transporte ferroviário em questão, a entidade reguladora em causa considerar que as circunstâncias se alteraram de forma a que uma isenção previamente concedida tem um impacto negativo sobre o mercado de serviços de transporte ferroviário, a entidade reguladora deve reexaminar a isenção, podendo revogá-la.
               As entidades reguladoras devem assegurar uma aplicação coerente das isenções em todos os Estados-Membros; devem definir princípios comuns para a aplicação das disposições relativas às isenções até à data de aplicação do artigo 2.o. Em conformidade com o artigo 57.o, n.o 8, da Diretiva 2012/34/UE, a Comissão pode adotar, se necessário, medidas para definir esses princípios.
               Os operadores das instalações de serviço que tenham sido isentos da aplicação das disposições do presente regulamento continuam sujeitos a todas as demais regras de acesso às instalações de serviço e à utilização de serviços associados ao transporte ferroviário estabelecidas na Diretiva 2012/34/UE.

               (3)

               O Regulamento (UE) 2017/352 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece o regime da prestação de serviços portuários e regras comuns relativas à transparência financeira dos portos. O presente regulamento, que define o procedimento e os critérios a seguir pelos operadores das instalações de serviço e os candidatos deve aplicar-se igualmente às instalações portuárias marítimas e fluviais que estejam ligadas às atividades ferroviárias.
               A Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) define as obrigações da entidade encarregada da manutenção. O presente regulamento não pode afetar o disposto nessa diretiva.

               (4)

               A transparência nas condições de acesso às instalações de serviço e aos serviços associados ao transporte ferroviário, assim como informações sobre as tarifas, é indispensável para permitir a todos os candidatos aceder às instalações de serviço e aos serviços prestados nessas instalações sem qualquer discriminação. Descontos ocultos, negociados individualmente com cada candidato sem que sejam seguidos os mesmos princípios, poriam em causa o princípio da não discriminação no acesso às instalações de serviço e aos serviços associados ao transporte ferroviário. As informações sobre os princípios que norteiam os regimes de descontos previstos na descrição das instalações de serviço devem, no entanto, ter em conta os requisitos de confidencialidade comercial.

               (5)

               A Diretiva 2012/34/UE exige que os operadores de instalações de serviço forneçam acesso não discriminatório às instalações de serviço e aos serviços prestados nessas instalações. Essa diretiva aplica-se nos casos de autoprestação de serviços, assim como nos casos de serviços prestados por um operador de uma instalação de serviço. Sempre que necessário, para corrigir distorções do mercado ou situações indesejáveis no mercado, a entidade reguladora deverá poder solicitar que o operador de uma instalação de serviço abra esta última para fins de autoprestação, desde que tal seja jurídica e tecnicamente viável e não comprometa a segurança das operações.

               (6)

               Sempre que for necessário passar por um ramal ou desvio particular de acesso a uma instalação de serviço, o respetivo operador deve fornecer informações sobre esse ramal ou desvio particular. Essa informação deve permitir ao candidato saber quem deve contactar para solicitar o acesso a essa linha, em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva 2012/34/UE.

               (7)

               Os gestores da infraestrutura devem facilitar a recolha de informações sobre as instalações de serviço e reduzir os encargos administrativos dos operadores de instalações de serviço fornecendo um modelo num local de fácil acesso, como seja o seu portal web. Esse modelo deverá ser elaborado pelo setor ferroviário e as entidades reguladoras, de consulta com os operadores das instalações de serviço. Os operadores de instalações de serviço têm a obrigação de fornecer todas as informações pertinentes aos gestores de infraestruturas em conformidade com o artigo 31.o, n.o 10, e com o anexo IV, ponto 6, da Diretiva 2012/34/UE. O principal gestor de infraestrutura ao qual deve ser fornecida a descrição da instalação de serviço no caso de o gestor da infraestrutura da rede à qual está ligada a instalação em causa estar isento da obrigação de publicar as especificações da rede, deve ser o designado pelo Estado-Membro para efeitos da participação na rede referida no artigo 7.o-F da Diretiva 2012/34/UE.

               (8)

               As diferentes entidades podem ser incumbidas de se pronunciar sobre as condições de acesso a uma instalação de serviço, sobre a atribuição da capacidade das instalações de serviço e sobre o fornecimento de serviços associados ao transporte ferroviário na instalação. Em tais casos, as entidades em causa devem ser consideradas operadores de uma instalação de serviço na aceção da Diretiva 2012/34/UE. Além disso, cada um deles deve cumprir os requisitos do presente regulamento no que respeita à parte pela qual é responsável. Se a instalação for detida, gerida e explorada por várias entidades, apenas as entidades efetivamente responsáveis pela prestação das informações e pela decisão sobre os pedidos de acesso à instalação de serviço e à utilização de serviços associados ao transporte ferroviário devem ser consideradas operadores da instalação de serviço.

               (9)

               A atual prática mostra que, em muitos casos, os candidatos, como carregadores marítimos e transitários, solicitam o acesso a instalações de serviço. No entanto, a empresa ferroviária nomeada pelo candidato não tem muitas vezes uma relação contratual com o operador da instalação de serviço. Por conseguinte, há que clarificar que não só as empresas ferroviárias, mas também os outros candidatos devem ter o direito de solicitar o acessoa instalações de serviço, nas condições previstas no presente regulamento, sempre que a legislação nacional previr essa possibilidade. Os operadores das instalações de serviço devem ser vinculados pelo presente regulamento, independentemente de terem ou não uma relação contratual com uma empresa de transporte ferroviário ou com outro candidato habilitado a fazer pedidos de capacidade em instalações de serviço, em conformidade com a legislação nacional.

               (10)

               Os canais horários e a capacidade em instalações de serviço estão frequentemente repartidos por diferentes entidades. É, por conseguinte, importante que essas entidades comuniquem umas com as outras para se certificarem de que os canais horários programados e faixas horárias regulares em instalações de serviço são coerentes, de modo a permitir operações ferroviárias normais e eficientes. O mesmo se aplica às situações em que um candidato solicita os serviços associados ao transporte ferroviário numa instalação fornecidos por diferentes fornecedores. Essa cooperação não será exigida para os serviços não diretamente ligados à capacidade da infraestrutura.

               (11)

               O intercâmbio de dados entre as entidades que encomendam serviços de transporte, as empresas ferroviárias e os terminais sobre a localização e o rastreio e a hora estimada de chegada e de partida deverá contribuir para uma melhor qualidade do serviço e da relação custo/eficácia da cadeia logística.

               (12)

               A obrigação de disponibilizar informações indicativas em tempo real sobre a capacidade disponível da instalação de serviço num portal web comum poderia ser cumprida mediante o fornecimento de informações sobre se a instalação está completa, se tem capacidade remanescente limitada ou se tem capacidade remanescente suficiente para acolher qualquer tipo de pedido. Para serviços como a manutenção, que implicam a retirada do serviço de um veículo por um período alargado, tal informação poderá não ser necessária. A capacidade de funcionamento máxima pode ser inferior à capacidade máxima teórica. Tal deve-se ao facto de poder ser necessário um período adicional adequado para permitir serviços fiáveis em situações como o atraso na chegada de um comboio à instalação ou perturbações operacionais. A indicação da capacidade deve referir-se à capacidade operacional disponível.

               (13)

               Os operadores de instalações de serviço não devem obrigar os candidatos a adquirir serviços oferecidos numa instalação, mas de que o candidato não precisa. Este princípio não deverá, todavia, implicar que o candidato possa forçar o operador de uma instalação a aceitar a autoprestação nas instalações do operador sempre que o operador estiver a oferecer o serviço respetivo em conformidade com a Diretiva 2012/34/UE e com o presente regulamento.

               (14)

               Quando um operador de uma instalação de serviço receber um pedido que colida com outro pedido ou capacidade já atribuída, o operador da instalação de serviço deve, numa primeira fase, verificar se será possível acolher o novo pedido, propondo uma faixa horária diferente, com alteração da faixa atribuída se o candidato em questão concordar, ou adotar medidas que tornem possível aumentar a capacidade da unidade. O operador não deve ser obrigado a tomar medidas como a alteração do horário de abertura ou outras que exijam investimentos para aumentar a capacidade de uma instalação. Porém, quando um candidato garantir que cobre os custos de investimento ou despesas operacionais adicionais, o operador de uma instalação de serviço deve considerar esta opção.

               (15)

               Se o procedimento de conciliação não tiver permitido a coordenação dos pedidos em conflito, o operador de uma instalação de serviço pode aplicar os critérios de prioridade para decidir entre os pedidos em conflito. Estes critérios devem ser não discriminatórios, transparentes e ser publicados na descrição das instalações de serviço, que está sujeita à fiscalização da entidade reguladora.

               (16)

               A expressão alternativa viável engloba vários elementos, incluindo, designadamente as características físicas e técnicas como a localização de uma instalação, o acesso por estrada, caminho de ferro, navegação interior ou transporte público, o gabarito, o comprimento da pista e as eletrificações; as características operacionais, tais como horários de abertura, capacidade dentro e em torno da instalação, requisitos de formação dos condutores, âmbito e tipo de serviços oferecidos; a capacidade de atração e a competitividade dos serviços de transporte, tais como serviços de encaminhamento, ligações a outros modos de transporte, assim como a duração do transporte; e aspetos económicos, como o impacto sobre os custos de funcionamento e a rentabilidade dos serviços.

               (17)

               A construção de uma instalação de serviço exige investimentos significativos e a natureza da rede ferroviária implica que há limitações quanto à localização das instalações que podem ser construídas; assim sendo, muitas instalações de serviço não podem ser facilmente duplicadas. Sempre que os pedidos de acesso a uma instalação não puderem ser atendidos na sequência do procedimento de coordenação e a instalação estiver perto do congestionamento, as entidades reguladoras devem ter a possibilidade de solicitar aos operadores de instalações de serviço que ponham em prática medidas para otimizar a utilização da infraestrutura. O operador da instalação de serviço deve identificar medidas adequadas para alcançar este objetivo. Pode tratar-se, por exemplo, de sanções financeiras a pagar pelos candidatos que não façam uso dos direitos de acesso concedidos ou de um pedido aos candidatos para que renunciem a direitos de acesso a uma instalação de serviço ou a serviços associados ao transporte ferroviário, no caso de, repetida e intencionalmente, não terem feito uso desses direitos ou terem causado perturbações ao funcionamento das instalações de serviço ou às atividades de qualquer outro candidato.

               (18)

               A fim de otimizar a utilização das instalações existentes, o funcionamento das instalações que não tiverem sido utilizadas pelo menos durante dois anos deve ser publicamente disponibilizado para arrendamento se uma empresa ferroviária manifestar interesse na utilização dessa instalação com base em necessidades comprovadas. Qualquer entidade económica interessada em explorar a instalação deve poder participar nos concursos e apresentar uma proposta para assumir a exploração da instalação. No entanto, não será necessário lançar um concurso público se estiver em curso um processo formal de desclassificação do sítio para fins de transporte ferroviário e a instalação estiver a ser reestruturada para outros fins que não a utilização como instalação de serviço.

               (19)

               O presente regulamento estabelece uma série de novas regras para os operadores de instalações de serviço. Os operadores necessitam de tempo para adaptar os procedimentos internos existentes, por forma a garantir o pleno cumprimento de todos os requisitos do presente regulamento. Por conseguinte, o presente regulamento deverá ser aplicável apenas a partir de 1 de junho de 2019. Tal significa que a descrição da instalação de serviço exigida em conformidade com o artigo 4.o ou uma ligação às informações pertinentes só terá de ser preparada e incluída pela primeira vez no diretório de rede para o horário de serviço a partir de dezembro de 2020.

               (20)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Espaço Ferroviário Europeu Único,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Objeto
   O presente regulamento estabelece as modalidades do procedimento e os critérios a seguir para efeitos de acesso aos serviços a prestar nas instalações de serviço enumeradas no anexo II, pontos 2, 3 e 4, da Diretiva 2012/34/UE.
   Sempre que as disposições do presente regulamento fizerem referência a candidatos, devem as mesmas ser entendidas como referências a empresas ferroviárias. Se o direito nacional autorizar outros candidatos que não as empresas ferroviárias a requerer o acesso às instalações de serviço e aos serviços associados ao transporte ferroviário, as disposições pertinentes do presente regulamento aplicam-se também aos candidatos de acordo com a legislação nacional.
   Artigo 2.o

   Isenções
   1.   Os operadores de instalações de serviço a que se refere o n.o 2 podem pedir para serem dispensados da aplicação da totalidade ou parte das disposições do presente regulamento, com exceção dos artigos 4.o, n.o 2, alíneas a) a d) e alínea m), bem como do artigo 5.o.
   Os operadores das instalações de serviço que se destinam exclusivamente a ser utilizadas pelos operadores ferroviários com uma finalidade histórica e por sua própria conta podem pedir para ser dispensados da aplicação de todas as disposições do presente regulamento.
   Tais pedidos devem ser apresentados à entidade reguladora, devidamente fundamentados.
   2.   As entidades reguladoras podem decidir isentar os operadores das instalações de serviço que operam as seguintes instalações de serviço ou prestam os seguintes serviços:

               —

               instalações de serviço ou serviços que não tenham qualquer importância estratégica para o funcionamento do mercado dos serviços de transporte ferroviário, em especial no que se refere ao nível de utilização da instalação, ao tipo e volume de tráfego potencialmente afetado e ao tipo de serviços oferecidos na instalação;

               —

               instalações de serviço ou serviços que são efetuados ou prestados num ambiente de mercado competitivo com uma série de concorrentes que oferecem serviços comparáveis;

               —

               instalações de serviço ou serviços, sempre que a aplicação do presente regulamento puder afetar negativamente o funcionamento do mercado das instalações de serviço.

         3.   As entidades reguladoras devem publicar qualquer decisão que conceda uma isenção a que se refere o n.o 2 no seu sítio web no prazo de duas semanas após a adoção da decisão.
   4.   Se os critérios para a concessão de uma isenção a que se refere o n.o 2 deixarem de ser satisfeitos, a entidade reguladora deve revogar a isenção.
   5.   As entidades reguladoras devem definir e publicar os princípios comuns de tomada de decisão para a aplicação dos critérios a que se refere o n.o 2.
   Artigo 3.o

   Definições
   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

               1)

               «Serviço básico», um serviço prestado em qualquer das instalações de serviço enumeradas no anexo 2, ponto 2, da Diretiva 2012/34/UE;

               2)

               «Setor associado ao transporte ferroviário», um serviço básico, complementar ou auxiliar enumerado nos pontos 2, 3 e 4 do anexo II da Diretiva 2012/34/UE;

               3)

               «Descrição de instalação de serviço», um documento que enuncia as informações necessárias para o acesso às instalações de serviço e aos serviços associados ao transporte ferroviário;

               4)

               «Capacidade de uma instalação de serviço», a possibilidade de utilização de uma instalação de serviço e o fornecimento de um serviço durante um determinado período, tendo em conta o tempo necessário para o acesso e para a instalação de serviço;

               5)

               «Procedimento de coordenação», um procedimento por meio do qual o operador de uma instalação de serviço e os candidatos procuram resolver situações em que as necessidades de acesso a uma instalação de serviço ou a serviços associados ao transporte ferroviário afetam a capacidade da mesma instalação de serviço e estão em conflito;

               6)

               «Instalações de serviço conectadas», instalações de serviço que são adjacentes e exigem a passagem por uma para chegar à outra;

               7)

               «Entidade de controlo», organismo ou empresa que exerce o controlo direto ou indireto sobre um operador de uma instalação de serviço e que está também ativo e detém uma posição dominante nos mercados de serviços de transporte ferroviário nacionais para os quais a instalação é utilizada, ou exerce o controlo direto ou indireto sobre um operador de uma instalação de serviço e de uma empresa ferroviária que detém tal posição;

               8)

               «Autoprestação de serviços», situação em que uma empresa ferroviária executa ela própria serviços associados ao transporte ferroviário nas instalações de um operador de instalação de serviço, desde que o acesso e a utilização da instalações por essa empresa ferroviária para a autoprestação de serviços seja jurídica e tecnicamente viável, não comprometa a segurança das operações e o operador da instalação de serviço em causa ofereça esta possibilidade;

               9)

               «Reconversão», processo formal por meio do qual a finalidade da instalação de serviço é alterada para ser utilizada para outros fins que não a prestação de serviços associados ao transporte ferroviário;

               10)

               «Pedido ad hoc», um pedido de acesso a uma instalação de serviço ou a um serviço associado ao transporte ferroviário que está conectado a um pedido de canal horário ad hoc específico a que se refere o artigo 48.o, n.o 1, da Diretiva 2012/34/UE;

               11)

               «Pedido tardio», pedido de acesso à instalação de serviço ou a serviços associados ao transporte ferroviário apresentado depois de expirado um prazo de apresentação de pedidos definido pelo operador da instalação em questão;

         Artigo 4.o

   Descrição da instalação de serviço
   1.   Os operadores das instalações de serviço devem estabelecer uma definição da instalação de serviço para as instalações e serviços pelos quais são responsáveis.
   2.   A descrição da instalação de serviço deve contemplar pelo menos as seguintes informações, na medida em que forem exigidas pelo presente regulamento:

               a)

               a lista de todas as instalações onde são prestados serviços associados ao transporte ferroviário, incluindo informações sobre a sua localização e o horário de funcionamento;

               b)

               os principais dados de contacto do operador da instalação de serviço;

               c)

               a descrição das características técnicas da instalação de serviço, tais como ramais ou estações de triagem e vias de manobra, equipamento técnico para as operações de carga e descarga, de manutenção e de limpeza e capacidade de armazenamento disponível; Informações sobre os ramais particulares que não fazem parte da infraestrutura ferroviária, mas que sejam necessários para obter acesso a instalações de serviços que são essenciais para a prestação de serviços de transporte ferroviário;

               d)

               uma descrição de todos os serviços associados ao transporte ferroviário que são fornecidos na instalação e do seu tipo (básicos, suplementares ou auxiliares);

               e)

               a possibilidade de autoprestação de serviços associados ao transporte ferroviário e condições aplicáveis;

               f)

               informações sobre os procedimentos para os pedidos de acesso à instalação de serviço ou aos serviços nela fornecidos, ou ambas, incluindo prazos para a apresentação de pedidos e prazos para tratar esses pedidos;

               g)

               nas instalações de serviço operadas por mais de um operador, ou quando os serviços associados ao transporte ferroviário forem fornecidos por mais de um operador, deve ser indicado se é necessário apresentar pedidos distintos de acesso às instalações e aos serviços;

               h)

               informações sobre o conteúdo mínimo e o formato de um pedido de acesso às instalações de serviço e aos serviços associados ao transporte ferroviário, ou um modelo para esse tipo de pedido;

               i)

               pelo menos no caso de instalações de serviço operadas e de serviços associados ao transporte ferroviário prestados por operadores sob o controlo direto ou indireto de uma entidade de controlo de acesso, modelos de contratos e de condições gerais de acesso;

               j)

               quando pertinente, informação sobre as condições de utilização dos sistemas informáticos do operador, se os candidatos forem obrigados a utilizar esses sistemas, e as regras de proteção de informações sensíveis e dados comerciais;

               k)

               uma descrição do procedimento de coordenação e das medidas regulamentares a que se refere o artigo 10.o e os critérios de prioridade a que se refere o artigo 11.o;

               l)

               informações sobre as alterações nas características técnicas e as restrições temporárias de capacidade da instalação de serviço que possam ter um impacto importante no funcionamento da instalação de serviço, incluindo as obras planeadas;

               m)

               informações sobre as tarifas de acesso às instalações de serviço e às taxas pela utilização de cada serviço associado ao transporte ferroviário nessas instalações;

               n)

               informações sobre os princípios dos regimes de descontos oferecidos aos candidatos, sem deixar de respeitar as exigências de confidencialidade comercial.

         Artigo 5.o

   Publicação da descrição das instalações de serviço
   1.   Os operadores de instalações de serviço devem disponibilizar ao público a descrição da instalação de serviço, a título gratuito, de uma das seguintes formas:

               a)

               publicando-a no seu portal web ou num portal web comum e fornecendo aos gestores de infraestrutura uma ligação, a incluir no diretório de rede;

               b)

               fornecendo aos gestores da infraestrutura a informação pertinente e pronta a publicar, a incluir no diretório de rede.

         Quando o gestor de infraestrutura da rede a cuja rede a instalação está conectada estiver isento da obrigação de publicar um diretório de rede em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3, ou n.o 4 da Diretiva 2012/34/UE, o operador de uma instalação de serviço deve fornecer a ligação em causa ou a informação pronta a publicar ao gestor da infraestrutura principal.
   2.   O gestor da infraestrutura deve especificar no diretório de rede, ou no seu portal web, o prazo para apresentar as informações ou a ligação a publicar no diretório de rede, tendo em vista a sua publicação até à data referida no artigo 27.o, n.o 4, da Diretiva 2012/34/UE.
   O gestor da infraestrutura deve fornecer um modelo comum a ser desenvolvido pelo setor ferroviário em cooperação com as entidades reguladoras até 30 de junho de 2018, que os operadores das instalações de serviço podem utilizar para apresentar as informações. O modelo deve ser revisto e atualizado sempre que necessário.
   3.   Os operadores de instalações de serviço devem manter a descrição da instalação de serviço atualizada na medida do necessário. Devem informar em tempo oportuno os candidatos que tenham já solicitado acesso ou aderido a um ou mais serviços na instalação de serviço de quaisquer alterações importantes na descrição da instalação.
   4.   No caso de instalações de serviço operadas por mais do que um operador de instalação de serviço ou sempre que forem fornecidos nas instalações serviços por mais de um fornecedor, os operadores ou fornecedores devem coordenar-se entre si, a fim de:

               a)

               disponibilizar num local as respetivas descrições de instalação de serviço; ou

               b)

               indicar nas suas próprias descrições das instalações de serviço todos os operadores de instalações de serviço responsáveis pela tomada de decisões sobre pedidos de acesso a instalações ou a serviços associados ao transporte ferroviário fornecidos na mesma instalação de serviço.

         Se esta coordenação não for bem-sucedida, a entidade reguladora pode designar, por meio de uma decisão, qual dos operadores de instalações de serviço a quem incumbirá cumprir o requisito estabelecido no primeiro parágrafo. Os custos correspondentes devem ser repartidos por todos os operadores de instalações de serviço em causa.
   5.   A obrigação prevista no n.o 1 e no artigo 4.o deve ser cumprida de uma forma proporcionada à dimensão, às características técnicas e à importância da instalação de serviço em causa.
   Artigo 6.o

   Informações adicionais
   1.   A entidade reguladora pode exigir aos operadores de instalações de serviço que justifiquem a razão pela qual designam um serviço associado ao transporte ferroviário como sendo de base, adicional ou auxiliar.
   2.   Mediante pedido de um candidato, os operadores de instalações de serviço enumerados no anexo II, ponto 2, alíneas a) a g), da Diretiva 2012/34/UE deve fornecer informações indicativas sobre a capacidade disponível da instalação de serviço.
   3.   Sempre que seja tecnicamente possível e com esforços económicos razoáveis, os operadores de instalações de serviço deve disponibilizar as informações referidas no n.o 2 do presente artigo e as informações referidas no artigo 4.o, n.o 2, alínea l), em tempo real mediante a utilização de um portal web comum.
   Artigo 7.o

   Cooperação na atribuição de capacidade da utilização das instalações de serviço
   1.   Os candidatos devem apresentar os seus pedidos de acesso às instalações de serviço e aos serviços associados ao transporte ferroviário dentro dos prazos fixados pelos operadores das instalações de serviço. Se for caso disso, os operadores de instalações de serviço constantes da lista do anexo 2, ponto 2, da Diretiva 2012/34/UE devem ter em devida conta os calendários e os critérios de prioridade definidos pelos gestores de infraestrutura para o processo de planificação ao determinar estes prazos com vista a evitar incoerências.
   2.   Os operadores de instalações de serviço enumeradas no anexo 2, ponto 2, da Diretiva 2012/34/UE e os gestores da infraestrutura devem cooperar, sempre que necessário, com o objetivo de garantir a coerência da atribuição de capacidade nas infraestruturas e nas instalações de serviço. A obrigação de cooperação é igualmente aplicável aos operadores de instalações de serviço. Os candidatos em causa podem ser associados a esta cooperação mediante pedido. Os candidatos podem também solicitar a participação de entidades responsáveis pela concessão de acesso a ramais particulares necessários para obter acesso a instalações de serviços que sejam essenciais para a prestação de serviços de transporte ferroviário.
   Quando um candidato pretender apoio para serviços adicionais ou auxiliares enumerados no anexo II, pontos 3 e 4, da Diretiva 2012/34/UE oferecidos na instalação por um ou mais operadores da instalação de serviço que não o responsável pela concessão de acesso ao sistema, o candidato pode solicitar a participação na cooperação de todos os operadores de instalações de serviço que prestam estes serviços.
   Enquanto o processo de planificação realizado pelo gestor da infraestrutura estiver pendente, os pedidos de acesso às instalações de serviço e aos serviços associados ao transporte ferroviário não podem ser rejeitados pelo facto de um canal horário pedido ainda não ter sido atribuído. No entanto, os operadores de instalações de serviço enumeradas no anexo 2, ponto 2, da Diretiva 2012/34/UE e os gestores de infraestrutura em causa devem procurar ser coerentes nas respetivas decisões.
   3.   Se for caso disso, os operadores de instalações de serviço, os gestores de infraestrutura e os candidatos devem cooperar para garantir a eficácia das operações de comboios de e para as instalações de serviço. No caso dos comboios que utilizam terminais ferroviários de transporte de mercadorias, incluindo os portos marítimos ou fluviais, essa cooperação deve incluir o intercâmbio de informações sobre a localização e seguimento e, sempre que disponível, a hora prevista de chegada e de partida em caso de atrasos e perturbações.
   4.   A pedido da entidade reguladora, os operadores de instalações de serviço devem demonstrar por escrito que, nos últimos três anos, cumpriram os requisitos em matéria de cooperação em conformidade com o presente artigo.
   Artigo 8.o

   Pedidos de acesso às instalações de serviço e à utilização de serviços associados ao transporte ferroviário
   1.   Os candidatos podem apresentar pedidos de acesso às instalações de serviço e à utilização dos serviços associados ao transporte ferroviário.
   2.   Os candidatos devem indicar nos seus pedidos os serviços associados ao transporte ferroviário ou as instalações de serviço para os quais tenham solicitado o acesso, ou ambos. Os operadores de instalações de serviço não devem subordinar o acesso à instalação de serviço ou o fornecimento de um serviço associado ao transporte ferroviário à obrigação de aquisição de outros serviços que não estão relacionados com a prestação do serviço em causa.
   3.   O operador de uma instalação de serviço deve acusar a receção do pedido sem demora injustificada. Quando o pedido não contiver todas as informações exigidas em conformidade com a descrição da instalação de serviço e necessárias para a tomada de uma decisão, o operador da instalação de serviço em causa deve informar desse facto o candidato e fixar um prazo razoável para a apresentação das informações em falta. Se tais informações não forem apresentadas dentro do prazo, o pedido pode ser rejeitado.
   Artigo 9.o

   Resposta aos pedidos
   1.   Após a receção de todas as informações necessárias, o operador da instalação de serviço deve responder aos pedidos de acesso e prestação de serviços em instalações de serviço enumeradas no anexo 2, ponto 2, da Diretiva 2012/34/UE no prazo razoável fixado pela entidade reguladora, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, da Diretiva 2012/34/UE. Podem ser fixados prazos diferentes para diferentes tipos de instalações de serviço e/ou de serviços.
   2.   Sempre que o operador de uma instalação de serviço tiver respondido com uma proposta de acesso à instalação de serviço, essa proposta deve manter-se válida por um período razoável, que é especificado e que terá em conta as necessidades empresariais do candidato.
   3.   As entidades reguladoras devem fixar os prazos de resposta aos pedidos apresentados pelos candidatos, tal como previsto no artigo 13.o, n.o 4, da Diretiva 2012/34/UE, antes da publicação do primeiro diretório de rede sujeito às regras do presente regulamento de execução, a fim de garantir a conformidade com o artigo 27.o, n.o 4, da Diretiva 2012/34/UE.
   4.   Para os pedidos ad hoc relativos ao acesso às instalações de serviço e aos serviços enumerados nas alíneas a) a d) e f) a i) do anexo 2, ponto 2, aquando da fixação dos prazos em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, da Diretiva 2012/34/UE, as entidades reguladoras devem ter em conta os prazos estabelecidos no artigo 48.o, n.o 1, da Diretiva 2012/34/UE. Sempre que as entidades reguladoras não tiverem definido prazos para tais pedidos ad hoc, o operador da instalação de serviço deve responder ao pedido dentro dos prazos previstos no artigo 48.o, n.o 1, da diretiva.
   Sempre que o operador de uma instalação de serviço tiver definido um prazo anual para a apresentação de pedidos de acesso às instalações de serviço e aos serviços associados ao transporte ferroviário enumerados nas alíneas a) a d) e f) a i) do ponto 2 do anexo II, os prazos para responder a pedidos tardios definidos pela entidade reguladora devem ter em conta os prazos a aplicar pelos gestores de infraestrutura para o tratamento de tais pedidos.
   Para as instalações de serviço e os serviços associados ao transporte ferroviário enumerados na alínea e) do ponto 2 do Anexo II, o prazo deve começar assim que a compatibilidade técnica do material circulante com essas instalações e o equipamento tiver sido avaliada e o candidato for informado desse facto.
   5.   Os operadores de instalações de serviço que prestam serviços adicionais e auxiliares enumerados no Anexo II, pontos 3 e 4, da Diretiva 2012/34/UE devem responder aos pedidos de tais serviços no prazo fixado pela entidade reguladora ou, se esse prazo não tiver sido fixado, dentro de um prazo razoável. Se um candidato apresentar pedidos ad hoc para vários serviços associados ao transporte ferroviário prestados numa instalação de serviço e indicar que só a sua atribuição simultânea lhe interessa, todos os operadores de instalações de serviço em causa, incluindo os fornecedores de serviços adicionais e auxiliares, enumerados no anexo II, pontos 3 e 4, devem responder a esses pedidos dentro do prazo razoável a que se refere o n.o 4.
   Em relação aos serviços associados ao transporte ferroviário referidos na alínea e) do Anexo II, ponto 4, o prazo deve começar assim que a compatibilidade técnica do material circulante com as instalações e o equipamento tiver sido avaliada e o candidato tiver sido informado desse facto.
   6.   Com o acordo do candidato em questão, os prazos a que se referem os n.os 3, 4 e 5 podem ser prorrogados.
   7.   Os direitos de acesso à infraestrutura ferroviária e aos serviços associados ao transporte ferroviário não devem ser transferidos para outros candidatos.
   8.   Se um candidato não tencionar fazer uso de um direito de acesso a uma instalação de serviço ou a um serviço associado ao transporte ferroviário concedido pelo operador da instalação de serviço, deve informar do facto o operador em causa sem demora injustificada.
   Artigo 10.o

   Procedimento de coordenação
   1.   Sempre que um operador de uma instalação de serviço constante da lista do Anexo II, ponto 2, da Diretiva 2012/34/UE receber um pedido de acesso à instalação de serviço ou ao fornecimento de um serviço que está em conflito com outro pedido ou diz respeito a uma capacidade de instalação de serviço já atribuída, deve esforçar-se por dar o melhor atendimento possível a todos os pedidos, pela via do diálogo e da coordenação com os candidatos. Esta coordenação deve envolver também os fornecedores de serviços adicionais e auxiliares constantes da lista do anexo II, pontos 3 e 4, da Diretiva 2012/34/UE, quando esses serviços forem propostos na instalação e pedidos por um candidato. Qualquer alteração dos direitos de acesso já concedidos deve estar sujeita ao consentimento do candidato em causa.
   2.   Os operadores de instalações de serviço constantes da lista do anexo II, ponto 2, da Diretiva 2012/34/UE não devem rejeitar os pedidos de acesso à instalação de serviço ou à prestação de um serviço nem indicar alternativas viáveis ao candidato, nos casos em que a capacidade que corresponde às necessidades do candidato estiver disponível na sua instalação de serviço, ou se espera que venha a estar disponível durante ou após o procedimento de coordenação.
   3.   Os operadores de instalações de serviço devem considerar diferentes opções que lhes permitam atender pedidos em conflito de acesso à instalação de serviço ou à prestação do serviço na instalação de serviço. Essas opções devem, quando necessário, incluir medidas para maximizar a capacidade disponível na instalação, na medida em que não exija novos investimentos em recursos ou instalações. Essas medidas podem consistir em:

               —

               propor um calendário alternativo;

               —

               mudar o horário de abertura ou a distribuição dos turnos, caso seja possível;

               —

               permitir o acesso à instalação para a autoprestação de serviços.

         4.   Os candidatos e os operadores das instalações de serviço podem convidar conjuntamente a entidade reguladora a participar, na qualidade de observador, no procedimento de coordenação.
   5.   Sempre que um pedido de acesso a uma instalação de serviço constante da lista do anexo II, ponto 2, da Diretiva 2012/34/UE não puder ser atendido na sequência do procedimento de coordenação e a instalação está perto do congestionamento, a entidade reguladora pode solicitar ao operador da instalação de serviço que tome medidas com vista a permitir o atendimento dos novos pedidos de acesso às suas instalações. Essas medidas devem ser transparentes e não discriminatórias.
   Artigo 11.o

   Critérios de prioridade
   Os operadores da instalação de serviço podem determinar critérios de prioridade para proceder à repartição da capacidade em caso de conflito entre os pedidos de acesso às instalações de serviço e aos serviços associados ao transporte ferroviário, sempre que tais pedidos não puderem ser atendidos após o procedimento de coordenação.
   Esses critérios de prioridade devem ser objetivos e não discriminatórios, e publicados na descrição da instalação de serviço, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea k). Os Estados-Membros devem tomar em consideração a finalidade da instalação, a finalidade e a natureza dos serviços de transporte ferroviário em causa, bem como o objetivo de assegurar uma utilização eficiente da capacidade disponível.
   Os critérios de prioridade podem também ter em conta os seguintes aspetos:

               —

               contratos existentes;

               —

               a intenção e a aptidão para utilizar a capacidade solicitada, incluindo a eventual não utilização, anteriormente, da totalidade ou parte da capacidade atribuída e as razões dessa não utilização;

               —

               canais horários já atribuídos relacionados com os serviços solicitados;

               —

               critérios de prioridade para atribuição de canais horários;

               —

               apresentação dos pedidos dentro do prazo.

         Artigo 12.o

   Alternativas viáveis
   1.   Sempre que um pedido de acesso a instalações de serviço e a serviços associados ao transporte ferroviário não possa ser atendido após o procedimento de coordenação, o operador de uma instalação de serviço constante da lista do anexo II, ponto 2, da Diretiva 2012/34/UE deve do facto informar o candidato em causa e a entidade reguladora, a seu pedido, sem demora injustificada. Os Estados-Membros podem exigir que a entidade reguladora seja informada mesmo na ausência de tal pedido.
   2.   O operador de uma instalação de serviço constante da lista do anexo 2, ponto 2, da Diretiva 2012/34/UE e o candidato devem, caso o pedido não possa ser atendido, avaliar conjuntamente se existem alternativas viáveis que permitam explorar o serviço de transporte de mercadorias ou de passageiros em causa no mesmo itinerário ou em itinerários alternativos em condições economicamente aceitáveis. O candidato não deve ser obrigado a divulgar a sua estratégia empresarial.
   3.   Para efeitos do n.o 2, o operador da instalação de serviço deve indicar as alternativas possíveis, incluindo, se for caso disso, noutros Estados-Membros, com base noutras descrições de instalações de serviço, nas informações publicadas num portal web comum, em conformidade com o artigo 5.o, bem como em todas as informações fornecidas pelo candidato. Ao propor alternativas possíveis, devem ser tidos em conta pelo menos os seguintes critérios, na medida em que os mesmos possam ser avaliados pelo operador da instalação de serviço:

               —

               natureza substituível das características operacionais da instalação de serviço alternativa;

               —

               natureza substituível das características físicas operacionais da instalação de serviço alternativa;

               —

               impacto claro na capacidade de atração e na competitividade do serviço de transporte ferroviário previsto pelo candidato;

               —

               custo adicional estimado para o candidato.

         O operador de uma instalação de serviço deve respeitar o sigilo comercial das informações fornecidas pelo candidato.
   4.   Nos casos em que a informação sobre a capacidade da alternativa proposta não for do domínio público, o candidato deverá verificá-la.
   O candidato deve avaliar se a utilização da alternativa proposta permitiria explorar o serviço de transporte em condições economicamente aceitáveis. Deve informar o operador da instalação de serviço sobre o resultado da sua avaliação num prazo fixado de comum acordo.
   5.   O candidato pode pedir para o operador de uma instalação de serviço não indicar as alternativas viáveis e não proceder à avaliação conjunta.
   Artigo 13.o

   Recusa de acesso
   1.   Se o operador de uma instalação de serviço constante da lista do anexo II, ponto 2, da Diretiva 2012/34/UE e o candidato concluírem que não existe qualquer alternativa viável e que não é possível atender o pedido de acesso ou de prestação de um serviço na instalação na sequência do procedimento de coordenação, o operador de uma instalação de serviço pode recusar o pedido.
   Se o operador da instalação de serviço e o candidato não chegarem a acordo sobre uma alternativa viável, o operador da instalação de serviço pode recusar o pedido, indicando as alternativas que considerar viáveis.
   O candidato pode apresentar uma reclamação à entidade reguladora nos termos do artigo 13.o, n.o 5, da Diretiva 2012/34/UE.
   2.   Se o operador da instalação de serviço e o candidato tiverem identificado uma alternativa viável, o operador da instalação de serviço pode recusar o pedido.
   3.   Os operadores de uma instalação de serviço a que se refere o artigo 13.o, n.o 3, da Diretiva 2012/34/UE devem justificar por escrito ao candidato a razão pela qual o pedido não pôde ser atendido, na sequência do procedimento de coordenação, e por que motivo, com base nas informações disponíveis, consideram que a alternativa proposta satisfaz as exigências do candidato e é viável.
   4.   O operador de uma instalação de serviço que recuse um pedido deve demonstrar à entidade reguladora e ao candidato, mediante pedido, as razões para essa recusa, incluindo as alternativas analisadas e o resultado do procedimento de coordenação.
   5.   Nos casos referidos no artigo 12.o, n.o 5, o operador de uma instalação de serviço pode recusar o pedido sem ter de satisfazer os requisitos previstos nos n.os 3 e 4 do presente artigo.
   6.   Se, repetidamente, o candidato não pagar os direitos de acesso já concedidos e utilizados, o operador de uma instalação de serviço pode exigir garantias financeiras para salvaguardar as suas legítimas expectativas relativamente às receitas e à utilização da infraestrutura. Informações sobre essas garantias serão publicadas na descrição da instalação de serviço.
   Artigo 14.o

   Reclamações
   Quando o candidato apresentar uma reclamação à entidade reguladora em conformidade com o artigo 13.o, n.o 5, da Diretiva 2012/34/UE, esta deve, ao avaliar o impacto de qualquer decisão que possa tomar no intuito de conceder uma parte adequada da capacidade do candidato, ter em conta pelo menos os seguintes elementos, sempre que sejam pertinentes:

               —

               obrigações contratuais e a viabilidade dos modelos empresariais de outros utilizadores da instalação de serviço afetada;

               —

               o volume global da capacidade das instalações de serviço já atribuído a outros utilizadores afetados;

               —

               os investimentos na instalação por outros utilizadores afetados;

               —

               a disponibilidade de alternativas viáveis para atender às necessidades de outros utilizadores afetados, incluindo alternativas noutros Estados-Membros, no caso de serviços associados ao transporte ferroviário internacional;

               —

               a viabilidade do modelo empresarial do operador da instalação de serviço;

               —

               os direitos de acesso a infraestruturas de conexão à rede.

         Artigo 15.o

   Instalações não utilizadas
   1.   As instalações de serviço enumeradas no anexo II, ponto 2, da Diretiva 2012/34/UE que não forem utilizadas durante pelo menos dois anos consecutivos devem ser objeto de um convite à manifestação de interesse com vista à sua locação ou arrendamento. As informações sobre as instalações inativas devem ser publicadas em conformidade com o artigo 5.o.
   2.   O período de dois anos referido no n.o 1 começa a contar no dia seguinte ao dia em que pela última vez foi prestado um serviço associado ao transporte ferroviário na instalação de serviço em causa.
   3.   Um candidato interessado em utilizar uma instalação de serviço enumerada no anexo II, ponto 2, da Diretiva 2012/34/UE que tenha estado inativa durante pelo menos dois anos consecutivos deve manifestar o seu interesse por escrito ao operador da instalação em causa e informar a entidade reguladora desse facto. Esta manifestação de interesse deve demonstrar as necessidades da empresa ferroviária em causa. O operador da instalação de serviço pode decidir retomar as operações de molde a responder às necessidades comprovadas da empresa ferroviária.
   4.   Caso o proprietário de uma instalação de serviço não explore a instalação, o operador dessa instalação deve dar conta ao proprietário do seu interesse no prazo de 10 dias após a sua receção. O proprietário da instalação deve anunciar publicamente que a instalação está disponível para locação ou arrendamento, no todo ou em parte, a menos que o operador da instalação de serviço tenha decidido retomar a exploração após a manifestação de interesse.
   5.   Antes dessa data, o proprietário da instalação de serviço pode autorizar o operador da instalação de serviço a apresentar as suas observações sobre esse anúncio no prazo de quatro semanas. O operador pode opor-se a essa publicação, apresentando documentos que provem que está em curso um processo de reconversão, lançado antes da manifestação de interesse.
   6.   A entidade reguladora deve ser informada pelo proprietário sobre o processo de reconversão e pode solicitar documentos ao operador, a fim de avaliar a sua plausibilidade.
   Se a avaliação não for satisfatória, o organismo regulador deve exigir a publicação da exploração da instalação como estando para locação ou arrendamento, no todo ou em parte.
   7.   Sem prejuízo das regras de contratos públicos aplicáveis, o proprietário de uma instalação de serviço que conste da lista do anexo II, ponto 2, da Diretiva 2012/34/UE deve publicar no seu portal web um aviso sobre a locação ou arrendamento da instalação de serviço em causa, devendo do facto informar a entidade reguladora e o gestor da infraestrutura a cuja rede a instalação está conectada. A publicação deve incluir todas as informações necessárias para permitir às empresas interessadas apresentarem uma proposta para assumir o controlo da exploração da instalação, no todo ou em parte. Essas informações devem incluir, em especial, o seguinte:

               a)

               a descrição do processo de seleção, que deve ser transparente e não discriminatória e ter em conta o objetivo de assegurar uma utilização ótima da capacidade da instalação;

               b)

               os critérios de seleção;

               c)

               as principais características do equipamento técnico da instalação de serviço;

               d)

               o endereço e o prazo para a apresentação das propostas, que deve ser de pelo menos 30 dias a contar da data de publicação do anúncio.

         8.   O gestor da infraestrutura em causa deve também publicar no seu portal web as informações referidas no n.o 7.
   9.   Sem prejuízo das regras de contratos públicos aplicáveis, o proprietário de uma instalação de serviço constante da lista do anexo II, ponto 2, da Diretiva 2012/34/UE deve selecionar o candidato e fazer uma proposta razoável e sem demoras injustificadas.
   10.   Os Estados-Membros podem aplicar os procedimentos em vigor para o controlo regulador relativo ao desmantelamento das instalações de serviço. Neste caso, a entidade reguladora pode conceder isenções da aplicação das disposições do presente artigo.
   Artigo 16.o

   Reexame
   Até 1 de junho de 2024, a Comissão deve avaliar a aplicação do presente regulamento e, com base no resultado dessa avaliação, proceder à sua revisão, se necessário.
   Artigo 17.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de junho de 2019.
   No entanto, o artigo 2.o é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de novembro de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 32.

      (2)  Regulamento (UE) 2017/352 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2017, que estabelece o regime da prestação de serviços portuários e regras comuns relativas à transparência financeira dos portos (JO L 57 de 3.3.2017, p. 1).

      (3)  Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária (JO L 138 de 26.5.2016, p. 102).


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/96 da Comissão, de 9 de janeiro de 2018, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Oignon doux des Cévennes» (DOP)]

text:
               23.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 17/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/96 DA COMISSÃO
   de 9 de janeiro de 2018
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Oignon doux des Cévennes» (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Oignon doux des Cévennes», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 723/2008 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 686/2013 da Comissão (3).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (4).

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Oignon doux des Cévennes» (DOP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de janeiro de 2018.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  O Regulamento (CE) n.o 723/2008 da Comissão de 25 de julho de 2008 relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Afuega'l Pitu (DOP), Mazapán de Toledo (IGP), Agneau de Lozère (IGP), Oignon doux des Cévennes (DOP), Butelo de Vinhais ou Bucho de Vinhais ou Chouriço de Ossos de Vinhais (IGP), Chouriça Doce de Vinhais (IGP)] (JO L 198 de 26.7.2008, p. 28).

      (3)  O Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2013 da Comissão, de 16 de julho de 2013, que aprova uma alteração menor ao caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Oignon doux des Cévennes (DOP)] (JO L 196 de 19.7.2013, p. 4).

      (4)  JO C 294 de 5.9.2017, p. 8.


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/166 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2018, que altera o Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

text:
               3.2.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 31/82

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/166 DA COMISSÃO
   de 2 de fevereiro de 2018
   que altera o Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2015/1333/PESC do Conselho, de 31 de julho de 2015, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e que revoga a Decisão 2011/137/PESC (1),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e que revoga o Regulamento (UE) n.o 204/2011 (2), nomeadamente o artigo 20.o, alínea b),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo V do Regulamento (UE) 2016/44 enumera os navios designados pelo Comité de Sanções das Nações Unidas em conformidade com o ponto 11 da Resolução 2146 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Esses navios são objeto de uma série de proibições por força do Regulamento (UE) 2016/44, incluindo a proibição de carregar, transportar ou descarregar petróleo bruto proveniente da Líbia e de aceder a portos situados no território da União.

               (2)

               Em 26 de janeiro de 2018, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas renovou e alterou a inscrição do navio LYNN S na lista de navios objeto de medidas restritivas. O anexo V do Regulamento (UE) 2016/44 deve, pois, ser alterado em conformidade.

               (3)

               A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo V do Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2018.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 206 de 1.8.2015, p. 34.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2016, p. 1.

      ANEXO
      O anexo V do Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho é alterado do seguinte modo:
      A entrada:

                     «2.

                     Nome: Lynn S
                     Incluído na lista nos termos do ponto 10, alíneas a) e b) da Resolução 2146 (2014), tal como prorrogada e alterada pelo ponto 2 da Resolução 2362 (2017) (proibição de carregar, transportar ou descarregar; proibição de entrar nos portos). Nos termos do ponto 11 da Resolução 2146, esta designação foi prorrogada pelo Comité em 31 de outubro de 2017 e é válida até 29 janeiro de 2018, salvo anulação antecipada pelo Comité em conformidade com o ponto 12 da Resolução 2146. Estado da bandeira: São Vicente e Granadinas.

                        Informações suplementares

                     Inclusão na lista em 2 de agosto de 2017. OMI: 8706349. Em 6 de outubro de 2017, o navio, que se encontrava em águas territoriais do Líbano, rumou a oeste.»

      é substituída pela seguinte entrada:

                     «2.

                     Nome: Lynn S
                     Incluído na lista nos termos do ponto 10, alíneas a) e b) da Resolução 2146 (2014), tal como prorrogada e alterada pelo ponto 2 da Resolução 2362 (2017) (proibição de carregar, transportar ou descarregar; proibição de entrar nos portos). Nos termos do ponto 11 da Resolução 2146, esta designação foi prorrogada pelo Comité em 26 janeiro de 2018 (anterior prorrogação válida até 29 janeiro de 2018) e é válida até 28 de abril de 2018, salvo anulação antecipada pelo Comité em conformidade com o ponto 12 da Resolução 2146. Estado da bandeira: São Vicente e Granadinas.

                        Informações suplementares

                     Inclusão na lista em 2 de agosto de 2017. OMI: 8706349. Em 6 de outubro de 2017, o navio, que se encontrava em águas territoriais do Líbano, rumou a oeste.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/567 da Comissão, de 12 de abril de 2018, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de importação de enchidos e de carne de suíno originários da Islândia (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               13.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 95/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/567 DA COMISSÃO
   de 12 de abril de 2018
   relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de importação de enchidos e de carne de suíno originários da Islândia
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o, alíneas a) e b),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 759/2007 da Comissão (2) prevê a abertura pela União Europeia de um contingente pautal anual de 100 toneladas de enchidos originários da Islândia, conforme estabelecido no Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Islândia aprovado pela Decisão 2007/138/CE do Conselho (3).

               (2)

               Em 23 de março de 2017, a União Europeia e a Islândia assinaram um Acordo sob forma de troca de cartas (adiante designado por «novo Acordo») sobre a concessão de preferências comerciais suplementares relativas a produtos agrícolas. A assinatura do novo Acordo em nome da União Europeia foi autorizada pela Decisão (UE) 2016/2087 do Conselho (4) e a celebração do novo Acordo pela Decisão (UE) 2017/1913 do Conselho (5).

               (3)

               Em conformidade com o anexo V do novo Acordo, cabe à União Europeia abrir um novo contingente pautal anual com isenção de direitos para a importação de 500 toneladas de carne de suíno originária da Islândia.

               (4)

               Dado a necessidade de atualizar determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 759/2007, justifica-se substituir esse regulamento por um novo, que preveja igualmente a abertura e o modo de gestão do novo contingente pautal de 500 toneladas de carne de suíno.

               (5)

               Nos termos de ambos os acordos, os contingentes pautais devem ser abertos anualmente, pelo que as importações devem ser geridas com base no ano civil.

               (6)

               A Comissão deve gerir os contingentes pautais com base na cronologia das datas de aceitação das declarações aduaneiras de introdução em livre prática, em conformidade com o disposto no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (6) relativamente à gestão de contingentes pautais.

               (7)

               O novo Acordo estabelece que os produtos beneficiários do contingente pautal devem observar, mutatis mutandis, o disposto no seu Protocolo n.o 3, relativo à definição de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, com a redação que lhe foi dada pela Decisão n.o 2/2005 do Comité Misto CE-Islândia (7).

               (8)

               O novo Acordo prevê como data de entrada em vigor 1 de maio de 2018. Por conseguinte, o presente regulamento deve aplicar-se a partir da mesma data.

               (9)

               Para 2018, o novo contingente de carne de suíno a disponibilizar nos termos do novo Acordo deve ser calculado em termos proporcionais, tendo em conta a data de entrada em vigor do contingente.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São abertos os contingentes pautais da União estabelecidos no anexo do presente regulamento, relativos a carne de suíno do código NC 0203 e enchidos do código NC ex 1601, originários da Islândia (adiante designados por «contingentes pautais»).
   Os contingentes pautais são abertos para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro.
   Artigo 2.o

   Os contingentes pautais estabelecidos no anexo do presente regulamento serão geridos em conformidade com os artigos 49.o a 54.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.
   Artigo 3.o

   O Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, com a redação que lhe foi dada pela Decisão n.o 2/2005 do Comité Misto CE-Islândia, aplica-se mutatis mutandis aos produtos indicados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 4.o

   É revogado o Regulamento (CE) n.o 759/2007.
   Artigo 5.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de maio de 2018.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de abril de 2018.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 759/2007 da Comissão, de 29 de junho de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de enchidos originários da Islândia (JO L 172 de 30.6.2007, p. 48).

      (3)  Decisão 2007/138/CE do Conselho, de 22 de fevereiro de 2007, respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia sobre a concessão de preferências comerciais suplementares relativas a produtos agrícolas, com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (JO L 61 de 28.2.2007, p. 28).

      (4)  Decisão (UE) 2016/2087 do Conselho, de 14 de novembro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Islândia relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas (JO L 324 de 30.11.2016, p. 1).

      (5)  Decisão (UE) 2017/1913 do Conselho, de 9 de outubro de 2017, relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Islândia relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas (JO L 274 de 24.10.2017, p. 57).

      (6)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).

      (7)  Decisão n.o 2/2005 do Comité Misto CE-Islândia, de 22 de dezembro de 2005, que altera o Protocolo n.o 3 do Acordo, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (JO L 131 de 18.5.2006, p. 1).

      ANEXO

                  Número de ordem

                  Códigos NC

                  Designação

                  Quantidade anual
                  (toneladas de peso líquido)

                  Taxa de direitos do contingente

                  09.0832

                  ex 1601 00 10
                  1601 00 91
                  ex 1601 00 99

                  Enchidos

                  100

                  0

                  09.0831

                  0203

                  Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas

                  De 1.5.2018 a 31.12.2018:
                  167
                  Em cada ano civil, a partir de 1.1.2019:
                  500

                  0


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/578 da Comissão, de 13 de abril de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 2368/2002 do Conselho, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto

text:
               17.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 97/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/578 DA COMISSÃO
   de 13 de abril de 2018
   que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (1), nomeadamente o artigo 20.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 contém a lista dos participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley («PK») e respetivas autoridades competentes, devidamente designadas.

               (2)

               Os endereços das autoridades competentes de vários participantes no Processo de Kimberley carecem de atualização.

               (3)

               Em novembro de 2016, a readmissão da Venezuela no sistema de certificação PK foi aprovada em reunião plenária do Processo de Kimberley. Esta decisão é conforme com os resultados de um procedimento escrito e permite à Venezuela retomar as exportações de diamantes em bruto.

               (4)

               O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 deve, pois, ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de abril de 2018.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Federica MOGHERINI

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 28.

      ANEXO
      «
            ANEXO II

               Lista dos participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley e das respetivas autoridades competentes devidamente designadas, tal como referidos nos artigos 2.o, 3.o, 8.o, 9.o, 12.o, 17.o, 18.o, 19.o e 20.o

                        ANGOLA

                        Ministry of Geology and Mines

                        Prédio Geominas, 2.o andar C. P. # 1260

                        Luanda

                        Angola

                        ARMÉNIA

                        Department of Gemstones and Jewellery

                        Ministry of Trade and Economic Development

                        M. Mkrtchyan 5

                        Yerevan

                        Armenia

                        AUSTRÁLIA

                        Department of Foreign Affairs and Trade

                        Trade Development Division

                        R.G. Casey Building

                        John McEwen Crescent

                        Barton ACT 0221

                        Australia

                        BANGLADECHE

                        Export Promotion Bureau

                        TCB Bhaban

                        1, Karwan Bazaar

                        Dhaka

                        Bangladesh

                        BIELORRÚSSIA

                        Ministry of Finance

                        Department for Precious Metals and Precious Stones

                        Sovetskaja Str, 7

                        220010 Minsk

                        Republic of Belarus

                        BOTSUANA

                        Ministry of Minerals, Green Technology and Energy Security (MMGE)

                        Fairgrounds Office Park, Plot No. 50676 Block C

                        P/Bag 0018

                        Gaborone

                        Botswana

                        BRASIL

                        Ministry of Mines and Energy

                        Esplanada dos Ministérios - Bloco «U», 4.o andar

                        70065, 900 BRASÍLIA, DF

                        Brazil

                        CAMBOJA

                        Ministry of Commerce

                        Lot 19-61, MOC Road (113 Road), Phum Teuk Thla, Sangkat Teuk Thla

                        Khan Sen Sok, Phnom Penh

                        Cambodia

                        CAMARÕES

                        National Permanent Secretariat for the Kimberley Process

                        Ministry of Mines, Industry and Technological Development

                        Intek Building, 6th floor,

                        Narvik Street

                        BP 35601 Yaounde

                        Cameroon

                        CANADÁ

                        Internacional:

                        Global Affairs Canada Natural Resources and Governance Division (MES) 125 Sussex Drive Ottawa, Ontario K1A 0G2

                        Canada

                        Para informações de caráter geral na Natural Resources Canada:

                        Kimberley Process Office

                        Lands and Minerals Sector Natural Resources Canada (NRCan)

                        580 Booth Street, 10th floor

                        Ottawa, Ontario

                        Canada K1A 0E4

                        REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA

                        Secrétariat permanent du processus de Kimberley

                        BP: 26 Bangui

                        Central African Republic

                        CHINA, República Popular da

                        Department of Inspection and Quarantine Clearance

                        General Administration of Quality Supervision, Inspection and Quarantine (AQSIQ)

                        9 Madian East Road

                        Haidian District, Beijing 100088

                        People's Republic of China

                        COSTA DO MARFIM

                        Ministère de l'Industrie et des Mines

                        Secrétariat Permanent de la Représentation en Côte d'Ivoire du Processus de Kimberley (SPRPK-CI)

                        Abidjan-Plateau, Immeuble les Harmonies II

                        Abidjan

                        Côte d'Ivoire

                        HONG KONG, Região Administrativa Especial da República Popular da China

                        Department of Trade and Industry

                        Hong Kong Special Administrative Region

                        Peoples Republic of China

                        Room 703, Trade and Industry Tower

                        700 Nathan Road

                        Kowloon

                        Hong Kong

                        China

                        CONGO, República Democrática do

                        Centre d'Expertise, d'Evaluation et de Certification des Substances Minérales Précieuses et Semi-précieuses (CEEC)

                        3989, av des Cliniques

                        Kinshasa/Gombe

                        Democratic Republic of Congo

                        CONGO, República do

                        Bureau d'Expertise, d'Evaluation et de Certification des Substances Minérales Précieuses (BEEC)

                        BP 2787

                        Brazzaville

                        Republic of Congo

                        UNIÃO EUROPEIA

                        European Commission

                        Service for Foreign Policy Instruments

                        Office EEAS 03/330

                        B-1049 BRUXELLES/BRUSSEL

                        Belgium

                        GANA

                        Ministry of Lands and Natural Resources

                        Accra P.O. Box M 212

                        Ghana

                        GUINÉ

                        Ministry of Mines and Geology

                        Boulevard du Commerce – BP 295

                        Quartier Almamya / Commune de Kaloum

                        Conakry

                        Guinea

                        GUIANA

                        Geology and Mines Commission

                        P. O. Box 1028

                        Upper Brickdam

                        Stabroek

                        Georgetown

                        Guyana

                        ÍNDIA

                        Government of India, Ministry of Commerce & Industry

                        Udyog Bhawan

                        New Delhi 110 011

                        India

                        INDONÉSIA

                        Directorate of Export and Import Facility, Ministry of Trade M. I. Ridwan Rais Road, No. 5 Blok I Iantai 4

                        Jakarta Pusat Kotak Pos. 10110

                        Jakarta

                        Indonesia

                        ISRAEL

                        Ministry of Economy and Industry Office of the Diamond Controller

                        3 Jabotinsky Road

                        Ramat Gan 52520

                        Israel

                        JAPÃO

                        United Nations Policy Division

                        Foreign Policy Bureau

                        Ministry of Foreign Affairs

                        2-2-1 Kasumigaseki, Chiyoda-ku

                        100-8919 Tokyo, Japan

                        Japan

                        CAZAQUISTÃO

                        Ministry for Investments and Development of the Republic of Kazakhstan

                        Committee for Technical Regulation and Metrology

                        11, Mangilik el street

                        Astana

                        Republic of Kazakhstan

                        COREIA, República da

                        Ministry of Foreign Affairs

                        United Nations Division 60 Sajik-ro 8-gil

                        Jongno-gu

                        Seoul 03172

                        Korea

                        LAOS, República Democrática Popular do

                        Department of Import and Export

                        Ministry of Industry and Commerce

                        Phonxay road, Saisettha District

                        Vientiane, Lao PDR

                        P.O. Box: 4107

                        Laos

                        LÍBANO

                        Ministry of Economy and Trade

                        Lazariah Building

                        Down Town

                        Beirut

                        Lebanon

                        LESOTO

                        Department of Mines

                        Ministry of Mining

                        Corner Constitution and Parliament Road

                        P. O. Box 750

                        Maseru 100

                        Lesotho

                        LIBÉRIA

                        Government Diamond Office

                        Ministry of Lands, Mines and Energy

                        Capitol Hill

                        P.O. Box 10-9024

                        1000 Monrovia 10

                        Liberia

                        MALÁSIA

                        Ministry of International Trade and Industry

                        MITI Tower,

                        No.7, Jalan Sultan Haji Ahmad Shah 50480 Kuala Lumpur

                        Malaysia

                        MALI

                        Ministère des Mines

                        Bureau d'Expertise d'Evaluation et de Certification des Diamants Bruts

                        Cité administrative, bâtiment no. 3, 3ème étage

                        Bamako

                        République du Mali

                        MAURÍCIA

                        Import Division

                        Ministry of Industry, Commerce & Consumer Protection 4th Floor, Anglo Mauritius Building

                        Intendance Street

                        Port Louis

                        Mauritius

                        MÉXICO

                        Directorate-General for International Trade in Goods 296 Paseo de la Reforma Avenue, 23th Floor

                        Mexico City, D.F. 06600

                        Mexico

                        NAMÍBIA

                        The Government of Republic of Namibia Ministry of Mines and Energy

                        Directorate of Diamond Affairs Private Bag 13297

                        1st Aviation Road (Eros Airport)

                        Windhoek

                        Namibia

                        NOVA ZELÂNDIA

                        Middle East and Africa Division

                        Ministry of Foreign Affairs and Trade

                        Private Bag 18 901

                        Wellington

                        New Zealand

                        NORUEGA

                        Ministry of Foreign Affairs

                        Legal Department

                        Box 8114 Dep

                        0032 Oslo, Norway

                        PANAMÁ

                        National Customs Authority

                        Panama City, Curundu, Dulcidio Gonzalez Avenue, building # 1009

                        Republic of Panama

                        FEDERAÇÃO DA RÚSSIA

                        International:

                        Ministry of Finance

                        9, Ilyinka Street

                        109097 Moscow

                        Russia

                        Import and Export Authority:

                        Gokhran of Russia

                        14, 1812 Goda St.

                        121170 Moscow

                        Russia

                        SERRA LEOA

                        Ministry of Mines and Mineral Resources

                        The Permanent Secretary

                        Youyi Building

                        Brookfields

                        Freetown

                        Sierra Leone

                        SINGAPURA

                        Ministry of Trade and Industry

                        100 High Street

                        #09-01, The Treasury

                        Singapore 179434

                        ÁFRICA DO SUL

                        South African Diamond and Precious Metals Regulator

                        SA Diamond Centre

                        251 Fox Street

                        Johannesburg 2000

                        South Africa

                        SRI LANCA

                        National Gem and Jewellery Authority

                        25, Galleface Terrace

                        Post Code 00300

                        Colombo 03

                        Sri Lanka

                        SUAZILÂNDIA

                        Office for the Commissioner of Mines

                        Geological Surveys, Minerals and Mines Departments, Third Floor Lilunga Building (West Wing), Somhlolo Road, Mbabane

                        Swaziland

                        SUÍÇA

                        State Secretariat for Economic Affairs (SECO)

                        Sanctions Unit

                        Holzikofenweg 36

                        CH-3003 Berne/Switzerland

                        TERRITÓRIO ADUANEIRO DISTINTO DE TAIWAN, PENGHU, KINMEN E MATSU

                        Export/Import Administration Division

                        Bureau of Foreign Trade

                        Ministry of Economic Affairs

                        1, Hu Kou Street

                        Taipei, 100

                        Taiwan

                        TANZÂNIA

                        Commission for Minerals

                        Ministry of Energy and Minerals

                        Kikuyu Avenue, P. O. BOX

                        422, 40744 Dodoma

                        Tanzania

                        TAILÂNDIA

                        Department of Foreign Trade

                        Ministry of Commerce

                        563 Nonthaburi Road

                        Muang District, Nonthaburi 11000

                        Thailand

                        TOGO

                        The Ministry of Mines and Energy

                        Head Office of Mines and Geology

                        6, Avenue Sarakawa

                        B. P. 356

                        Lomé

                        Togo

                        TURQUIA

                        Foreign Exchange Department

                        Undersecretariat of Treasury

                        T.C. Bașbakanlık Hazine

                        Müsteșarlığı İnönü Bulvarı No 36

                        06510 Emek, Ankara

                        Turkey

                        Autoridade de importação e exportação:

                        Istanbul Gold Exchange / Borsa Istanbul Precious Metals and Diamond

                        Market (BIST)

                        Borsa İstanbul, Resitpasa Mahallesi,

                        Borsa İstanbul Caddesi No 4

                        Sariyer, 34467, Istanbul

                        Turkey

                        UCRÂNIA

                        Ministry of Finance

                        State Gemological Centre

                        Degtyarivska St. 38-44

                        Kiev 04119

                        Ukraine

                        EMIRADOS ÁRABES UNIDOS

                        U.A.E. Kimberley Process Office

                        Dubai Multi Commodities Centre

                        Dubai Airport Free Zone

                        Emirates Security Building

                        Block B, 2nd Floor, Office # 20

                        P. O. Box 48800

                        Dubai

                        United Arab Emirates

                        ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

                        United States Kimberley Process Authority

                        U.S. Department of State

                        Bureau of Economic and Business Affairs

                        2201 C Street, NW

                        Washington DC 20520 United States of America

                        VENEZUELA

                        Central Bank of Venezuela

                        36 Av. Urdaneta, Caracas, Capital District

                        Caracas

                        ZIP Code 1010

                        Venezuela

                        VIETNAME

                        Ministry of Industry and Trade

                        Agency of Foreign Trade 54 Hai Ba Trung

                        Hoan Kiem

                        Hanoi

                        Vietnam

                        ZIMBABUÉ

                        Principal Minerals Development Office

                        Ministry of Mines and Mining Development

                        6th Floor, ZIMRE Centre

                        Cnr L.Takawira St/ K. Nkrumah Ave.

                        Harare

                        Zimbabwe

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