title: Regulamento de Execução (UE) 2016/540 da Comissão, de 6 de abril de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               7.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 91/16

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/540 DA COMISSÃO
   de 6 de abril de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de abril de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  268,0

                  MA

                  93,1

                  SN

                  164,2

                  TR

                  102,8

                  ZZ

                  157,0

                  0707 00 05

                  MA

                  80,7

                  TR

                  127,6

                  ZZ

                  104,2

                  0709 93 10

                  MA

                  87,0

                  TR

                  145,3

                  ZZ

                  116,2

                  0805 10 20

                  EG

                  45,8

                  IL

                  76,9

                  MA

                  56,3

                  TN

                  71,4

                  TR

                  72,9

                  ZA

                  51,4

                  ZZ

                  62,5

                  0805 50 10

                  MA

                  91,9

                  TR

                  105,4

                  ZZ

                  98,7

                  0808 10 80

                  AR

                  86,1

                  BR

                  110,1

                  CL

                  116,3

                  CN

                  124,1

                  US

                  158,2

                  ZA

                  86,9

                  ZZ

                  113,6

                  0808 30 90

                  AR

                  139,5

                  CL

                  136,4

                  CN

                  66,8

                  ZA

                  103,2

                  ZZ

                  111,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 216/2012 da Comissão, de 13 de março de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               14.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 74/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 216/2012 DA COMISSÃO
   de 13 de março de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de março de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  51,1

                  JO

                  68,6

                  MA

                  63,2

                  TN

                  81,2

                  TR

                  108,1

                  ZZ

                  74,4

                  0707 00 05

                  JO

                  107,3

                  TR

                  176,0

                  ZZ

                  141,7

                  0709 91 00

                  EG

                  76,0

                  ZZ

                  76,0

                  0709 93 10

                  MA

                  51,1

                  TR

                  137,1

                  ZZ

                  94,1

                  0805 10 20

                  EG

                  49,9

                  IL

                  69,2

                  MA

                  59,5

                  TN

                  60,0

                  TR

                  65,5

                  ZZ

                  60,8

                  0805 50 10

                  BR

                  43,7

                  EG

                  69,0

                  MA

                  69,1

                  TR

                  54,0

                  ZZ

                  59,0

                  0808 10 80

                  AR

                  89,5

                  BR

                  86,2

                  CA

                  121,2

                  CL

                  93,4

                  CN

                  88,8

                  MK

                  36,4

                  US

                  156,9

                  ZZ

                  96,1

                  0808 30 90

                  AR

                  86,7

                  CL

                  111,9

                  CN

                  48,3

                  ZA

                  94,2

                  ZZ

                  85,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/316 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

text:
               24.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 47/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/316 DA COMISSÃO
   de 22 de fevereiro de 2017
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

               (2)

               O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

               (4)

               A fim de garantir que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de fevereiro de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).

      ANEXO

            «ANEXO I

                        Código NC

                        Designação das mercadorias

                        Preço representativo
                        (em EUR/100 kg)

                        Garantia a que se refere o artigo 3.o

                        (em EUR/100 kg)

                        Origem (1)

                        0207 12 10

                        Carcaças de frangos, apresentação 70 %, congeladas

                        115,2

                        0

                        AR

                        0207 12 90

                        Carcaças de frangos, apresentação 65 %, congeladas

                        138,9

                        0

                        AR

                        128,1

                        0

                        BR

                        0207 14 10

                        Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados

                        228,7

                        21

                        AR

                        191,8

                        34

                        BR

                        284,6

                        5

                        CL

                        222,6

                        23

                        TH

                        0207 27 10

                        Pedaços desossados de perus, congelados

                        407,9

                        0

                        BR

                        302,9

                        0

                        CL

                        0408 91 80

                        Ovos sem casca, secos

                        429,2

                        0

                        AR

                        1602 32 11

                        Preparações não cozidas de galos ou de galinhas

                        194,6

                        28

                        BR

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código “ZZ” representa “outras origens”.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1387/2011 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2011 , que rectifica as versões eslovaca, espanhola, finlandesa, francesa, húngara, italiana, polaca e portuguesa do Regulamento (CE) n. ° 951/2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n. ° 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar

text:
               29.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 345/20

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1387/2011 DA COMISSÃO
   de 14 de Dezembro de 2011
   que rectifica as versões eslovaca, espanhola, finlandesa, francesa, húngara, italiana, polaca e portuguesa do Regulamento (CE) n.o 951/2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 85.o e o artigo 161.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sequência da alteração do Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão (2) pelo Regulamento (CE) n.o 1055/2009 da Comissão (3), constatou-se que as versões eslovaca, espanhola, finlandesa, francesa, húngara, italiana, polaca e portuguesa do Regulamento (CE) n.o 951/2006 contêm, no artigo 7.o-B, n.o 3, um erro no que se refere à data de início para a apresentação dos pedidos de certificados de exportação.

               (2)

               Importa, por conseguinte, corrigir o Regulamento (CE) n.o 951/2006.

               (3)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No Regulamento (CE) n.o 951/2006, o artigo 7.o-B, n.o 3, passa a ter a seguinte redacção:

      «3.   Os pedidos de certificados de exportação são apresentados semanalmente, de segunda a sexta-feira, desde a data de aplicação do regulamento que fixa os limites quantitativos, em conformidade com o artigo 61.o, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, até à suspensão da emissão dos certificados em conformidade com o artigo 7.o-E.».

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (3)  JO L 290 de 6.11.2009, p. 64.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 868/2011 da Comissão, de 31 de Agosto de 2011 , relativo à autorização de uma preparação de Lactobacillus plantarum (DSM 21762) e de uma preparação de Lactobacillus buchneri (DSM 22963) enquanto aditivos em alimentos para todas as espécies animais  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               1.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 226/2

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 868/2011 DA COMISSÃO
   de 31 de Agosto de 2011
   relativo à autorização de uma preparação de Lactobacillus plantarum (DSM 21762) e de uma preparação de Lactobacillus buchneri (DSM 22963) enquanto aditivos em alimentos para todas as espécies animais
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foram apresentados pedidos de autorização para uma preparação de Lactobacillus plantarum (DSM 1762) e uma preparação de Lactobacillus buchneri (DSM 22963). Esses pedidos foram acompanhados dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento.

               (3)

               Os pedidos dizem respeito à autorização de uma preparação de Lactobacillus plantarum (DSM 21762) e de uma preparação de Lactobacillus buchneri (DSM 22963) enquanto aditivos em alimentos para todas as espécies animais, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos».

               (4)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade») concluiu, no seu parecer de 15 de Março de 2011 (2), que o Lactobacillus plantarum (DSM 1762) não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana ou no ambiente, podendo esta preparação melhorar a produção da silagem de todas as forragens mediante a redução do pH e o aumento da conservação da matéria seca. A Autoridade não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise dos aditivos nos alimentos para animais apresentado pelo Laboratório Comunitário de Referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (5)

               A Autoridade concluiu, no seu parecer de 7 de Abril de 2011 (3), que o Lactobacillus buchneri (DSM 22963) não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana ou no ambiente, podendo esta preparação melhorar a produção da silagem mediante o aumento da produção de ácido acético. A Autoridade não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise dos aditivos nos alimentos para animais apresentado pelo Laboratório Comunitário de Referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (6)

               A avaliação da preparação de Lactobacillus plantarum (DSM 21762) e da preparação de Lactobacillus buchneri (DSM 22963) revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização destas preparações, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As preparações especificadas no anexo, pertencentes à categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos» e ao grupo funcional «aditivos de silagem», são autorizadas enquanto aditivos na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  EFSA Journal 2011; 9(3):2113.

      (3)  EFSA Journal 2011; 9(4):2138.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  UFC/kg de matéria orgânica

                     Categoria: aditivos tecnológicos. Grupo funcional: aditivos de silagem

                  1k2071

                  —

                     Lactobacillus plantarum (DSM 21762)

                                 Composição do aditivo:

                              Preparação de Lactobacillus plantarum (DSM 21762) com pelo menos 5 × 1011 UFC/g de aditivo

                                 Caracterização da substância activa:

                                 Lactobacillus plantarum (DSM 21762)

                                 Método analítico
                                  (1):

                                          Contagem: Sementeira em placas pelo método de incorporação: EN 15787

                                          Identificação: electroforese em gel de campo pulsado (PFGE)

                  Todas as espécies animais

                  —

                  1 × 108

                  —

                              1.

                              Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento e o prazo de validade.

                              2.

                              A dose mínima do aditivo pode ser adaptada se combinada com outros microrganismos enquanto aditivos de silagem.

                              3.

                              Por motivos de segurança: recomenda-se a utilização de protecção respiratória e luvas durante o manuseamento.

                  21 de Setembro de 2021

                  1k2072

                  —

                     Lactobacillus buchneri (DSM 22963)

                                 Composição do aditivo:

                              Preparação de Lactobacillus buchneri (DSM 22963) com pelo menos 5 × 1011 UFC/g de aditivo

                                 Caracterização da substância activa:

                                 Lactobacillus buchneri (DSM 22963)

                                 Método analítico
                                  (1):

                                          Contagem:

                                          Sementeira em placas pelo método de incorporação: EN 15787

                                          Identificação: electroforese em gel de campo pulsado (PFGE)

                  Todas as espécies animais

                  —

                  1 × 108

                  —

                              1.

                              Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento e o prazo de validade.

                              2.

                              A dose mínima do aditivo pode ser adaptada se combinada com outros microrganismos enquanto aditivos de silagem.

                              3.

                              Por motivos de segurança: recomenda-se a utilização de protecção respiratória e luvas durante o manuseamento.

                  21 de Setembro de 2021

         (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório Comunitário de Referência: http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/Pages/index.aspx


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 836/2013 da Comissão, de 30 de agosto de 2013 , que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 1 de setembro de 2013

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 233/45

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 836/2013 DA COMISSÃO
   de 30 de agosto de 2013
   que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 1 de setembro de 2013
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outobro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais (2), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

               (2)

               O artigo 136.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, devem ser estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

               (3)

               Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é o preço de importação CIF representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o do referido regulamento.

               (4)

               Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 1 de setembro de 2013, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores.

               (5)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A partir de 1 de setembro de 2013, os direitos de importação no setor dos cereais a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de agosto de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 187 de 21.7.2010, p. 5.

      ANEXO I

         Direitos de importação para os produtos a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, aplicaveis a partir de 1 de setembro de 2013

                  Código NC

                  Designação das mercadorias

                  Direito de importação (1)

                  (EUR/t)

                  1001 19 00
                  1001 11 00

                  TRIGO duro de alta qualidade

                  0,00

                  de qualidade média

                  0,00

                  de baixa qualidade

                  0,00

                  ex 1001 91 20

                  TRIGO mole, para sementeira

                  0,00

                  ex 1001 99 00

                  TRIGO mole de alta qualidade, exceto para sementeira

                  0,00

                  1002 10 00
                  1002 90 00

                  CENTEIO

                  0,00

                  1005 10 90

                  MILHO para sementeira, exceto híbrido

                  0,00

                  1005 90 00

                  MILHO, com exclusão do milho para sementeira (2)

                  0,00

                  1007 10 90
                  1007 90 00

                  SORGO de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira

                  0,00

         (1)  O importador pode beneficiar, em aplicação do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, de uma diminuição dos direitos de:

                  —

                  3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no mar Negro, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico ou do Canal de Suez,

                  —

                  2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico.

         (2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t se estiverem preenchidas as condições definidas no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010.

      ANEXO II

         Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

      16.8.2013-29.8.2013

                  1.

                  Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              (EUR/t)

                              Trigo mole (1)

                              Milho

                              Trigo duro, alta qualidade

                              Trigo duro, qualidade média (2)

                              Trigo duro, baixa qualidade (3)

                              Bolsa

                              Minnéapolis

                              Chicago

                              —

                              —

                              —

                              Cotação

                              214,97

                              145,99

                              —

                              —

                              —

                              Preço FOB EUA

                              —

                              —

                              231,14

                              221,14

                              201,14

                              Prémio «Golfo»

                              —

                              34,58

                              —

                              —

                              —

                              Prémio «Grandes Lagos»

                              27,62

                              —

                              —

                              —

                              —

                  2.

                  Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              Despesas de transporte: Golfo do México — Roterdão

                              16,19 EUR/t

                              Despesas de transporte: Grandes Lagos — Roterdão

                              49,20 EUR/t

         (1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2204 do Conselho, de 30 de novembro de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão

text:
               1.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 314/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2204 DO CONSELHO
   de 30 de novembro de 2015
   que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e que revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (1), nomeadamente o artigo 46.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 23 de março de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão.

               (2)

               No seu acórdão de 18 de setembro de 2015 no processo T-121/13, o Tribunal Geral da União Europeia anulou a decisão do Conselho de incluir a Oil Industry Pension Fund Investment Company (OPIC) na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012.

               (3)

               A OPIC deverá ser incluída de novo na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas, com base numa nova nota justificativa.

               (4)

               O Regulamento (UE) n.o 267/2012 deverá ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 1 de dezembro de 2015.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de novembro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ASSELBORN

      (1)  JO L 88 de 24.3.2012, p. 1.

      ANEXO
      A entidade a seguir indicada é inserida na lista constante do anexo IX, parte I, do Regulamento (UE) n.o 267/2012:
      I.   Pessoas e entidades implicadas em atividades nucleares ou atividades associadas aos mísseis balísticos e pessoas e entidades que prestam apoio ao Governo do Irão
      B.   Entidades

                     Nome

                     Elementos de identificação

                     Motivos

                     Data de inclusão na lista

                     «159.

                     Empresa de Investimento em Fundos de Pensões da Indústria Petrolífera (Oil industry Pension Fund Investment Company — OPIC)

                     No 234, Taleghani St, Teerão, Irão

                     A OPIC presta um apoio considerável ao Governo do Irão, proporcionando recursos financeiros e serviços de financiamento de projetos de desenvolvimento no setor do petróleo e do gás a diversas entidades ligadas ao Governo do Irão, incluindo filiais de empresas do Estado (NIOC). A OPIC detém também a IOEC (Iranian Offshore Engineering Construction Co.) designada pela UE por dar apoio logístico ao Governo do Irão.
                     O setor do petróleo e do gás representa uma importante fonte de financiamento para o Governo do Irão, e existe uma possível relação entre as receitas do petróleo do Irão provenientes do seu setor energético e o financiamento de atividades sensíveis em termos de proliferação realizadas pelo Irão.
                     O diretor-executivo da OPIC é Naser Maleki, designado pelas Nações Unidas por ser o diretor do Shahid Hemat Industrial Group (SHIG), bem como o funcionário do MODAFL (Ministério da Defesa e Logística das Forças Armadas do Irão) que supervisiona os trabalhos do programa de mísseis balísticos Shabab 3 (míssil balístico iraniano de longo alcance atualmente em serviço). O SHIG é uma entidade designada pelas Nações Unidas por ser controlada pela Organização das Indústrias Aeroespaciais (OIA, que é uma entidade designada pela UE) e por estar envolvida no programa de mísseis balísticos do Irão. Consequentemente, a OPIC está diretamente associada às atividades nucleares sensíveis em termos de proliferação realizadas pelo Irão ou ao desenvolvimento de vetores de armas nucleares.

                     1.12.2015»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 385/2011 da Comissão, de 18 de Abril de 2011 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n. ° 867/2010 para a campanha de 2010/11

text:
               19.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 103/104

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 385/2011 DA COMISSÃO
   de 18 de Abril de 2011
   que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 358/2011 da Comissão (4).

               (2)

               Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 19 de Abril de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (3)  JO L 259 de 1.10.2010, p. 3.

      (4)  JO L 98 de 13.4.2011, p. 11.

      ANEXO

         Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 19 de Abril de 2011

                  (EUR)

                  Código NC

                  Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

                  Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

                  1701 11 10 (1)

                  45,90

                  0,00

                  1701 11 90 (1)

                  45,90

                  1,13

                  1701 12 10 (1)

                  45,90

                  0,00

                  1701 12 90 (1)

                  45,90

                  0,84

                  1701 91 00 (2)

                  43,83

                  4,32

                  1701 99 10 (2)

                  43,83

                  1,19

                  1701 99 90 (2)

                  43,83

                  1,19

                  1702 90 95 (3)

                  0,44

                  0,25

         (1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 782/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014 , que suspende a apresentação de pedidos de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais

text:
               18.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 212/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 782/2014 DA COMISSÃO
   de 17 de julho de 2014
   que suspende a apresentação de pedidos de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n .o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 1 e 3.
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no sector do açúcar (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados de importação apresentados às autoridades competentes entre 1 de julho e 7 de julho de 2014 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 891/2009 igualaram a quantidade disponível com o número de ordem 09.4325.

               (2)

               Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 891/2009, a apresentação de pedidos de certificados respeitantes ao número de ordem 09.4325 deve ser suspensa até ao final da campanha de comercialização,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A apresentação de pedidos de certificados correspondentes aos números de ordem indicados no anexo é suspensa até ao final da campanha de comercialização de 2013/2014.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de julho de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 254 de 26.9.2009, p. 82.

      ANEXO

         Açúcar «Concessões CXL»

         Campanha de comercialização de 2013/2014

         Pedidos apresentados entre 1.7.2014 e 7.7.2014

                  N.o de ordem

                  País

                  Apresentação de pedidos

                  09.4317

                  Austrália

                  09.4318

                  Brasil

                  09.4319

                  Cuba

                  Suspensa

                  09.4320

                  Qualquer outro país terceiro

                  Suspensa

                  09.4321

                  Índia

                  Suspensa

         «Açúcar dos Balcãs»

         Campanha de comercialização de 2013/2014

         Pedidos apresentados entre 1.7.2014 e 7.7.2014

                  N.o de ordem

                  País

                  Apresentação de pedidos

                  09.4324

                  Albânia

                  09.4325

                  Bósnia-Herzegovina

                  Suspensa

                  09.4326

                  Sérvia

                  09.4327

                  Antiga República jugoslava da Macedónia

         Medidas transitórias, «Açúcar importado a título excepcional» e «Açúcar importado para fins industriais»

         Campanha de comercialização de 2013/2014

         Pedidos apresentados entre 1.7.2014 e 7.7.2014

                  N.o de ordem

                  Tipo

                  Apresentação de pedidos

                  09.4367

                  Medidas transitórias (Croácia)

                  Suspensa

                  09.4380

                  A título excecional

                  09.4390

                  Para fins industriais


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/536 da Comissão, de 5 de abril de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               6.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 89/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/536 DA COMISSÃO
   de 5 de abril de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de abril de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  189,5

                  MA

                  94,7

                  SN

                  69,3

                  TR

                  106,0

                  ZZ

                  114,9

                  0707 00 05

                  MA

                  83,3

                  TR

                  130,7

                  ZZ

                  107,0

                  0709 93 10

                  MA

                  91,2

                  TR

                  152,1

                  ZZ

                  121,7

                  0805 10 20

                  EG

                  51,3

                  IL

                  76,5

                  MA

                  52,6

                  TN

                  71,4

                  TR

                  72,3

                  ZA

                  51,4

                  ZZ

                  62,6

                  0805 50 10

                  MA

                  85,6

                  TR

                  105,4

                  ZZ

                  95,5

                  0808 10 80

                  BR

                  94,4

                  CL

                  115,8

                  CN

                  124,1

                  US

                  144,5

                  ZA

                  94,4

                  ZZ

                  114,6

                  0808 30 90

                  AR

                  107,4

                  CL

                  116,5

                  CN

                  66,8

                  ZA

                  112,1

                  ZZ

                  100,7

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 191/2013 da Comissão, de 5 de março de 2013 , que altera os Regulamentos (CE) n. ° 798/2008, (CE) n. ° 119/2009, (UE) n. ° 206/2010 e a Decisão 2000/572/CE no que diz respeito aos atestados de bem-estar animal incluídos nos modelos de certificados veterinários  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               6.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 62/22

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 191/2013 DA COMISSÃO
   de 5 de março de 2013
   que altera os Regulamentos (CE) n.o 798/2008, (CE) n.o 119/2009, (UE) n.o 206/2010 e a Decisão 2000/572/CE no que diz respeito aos atestados de bem-estar animal incluídos nos modelos de certificados veterinários
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4, alínea b),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (2) estabelece uma lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 119/2009 da Comissão (3) estabelece uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais se autorizam as importações e o trânsito na União de carne de leporídeos selvagens, de certos mamíferos terrestres selvagens e de coelhos de criação, bem como os requisitos de certificação veterinária aplicáveis.

               (3)

               O Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão (4) estabelece os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União de determinadas remessas de animais vivos ou carne fresca. Estabelece igualmente as listas de países terceiros, territórios ou partes destes que preenchem determinados critérios e a partir dos quais, por conseguinte, se podem introduzir remessas na União, bem como os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União de determinadas remessas de carne fresca de ungulados, tal como definidos na Diretiva 2004/68/CE do Conselho, de 26 de abril de 2004, que estabelece normas de saúde animal referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na Comunidade e que altera as Diretivas 90/426/CEE e 92/65/CEE e revoga a Diretiva 72/462/CEE (5).

               (4)

               A Decisão 2000/572/CE da Comissão (6) estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e a certificação veterinária para a importação de preparados de carnes de países terceiros.

               (5)

               O Regulamento (CE) n.o 1099/2009 do Conselho (7) estabelece regras relativas à proteção dos animais no momento da occisão, que são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2013.

               (6)

               O artigo 12.o desse regulamento estabelece que o certificado sanitário que acompanha as carnes importadas de países terceiros deve ser completado por uma declaração que confirme a observância de requisitos pelo menos equivalentes aos estabelecidos nos capítulos II e III desse regulamento.

               (7)

               Por razões de clareza, convém atualizar as declarações de bem-estar animal constantes dos modelos de certificados veterinários «POU» e «RAT» estabelecidos no anexo I, parte 2, do Regulamento (CE) n.o 798/2008, do modelo de certificado veterinário «RM» estabelecido no anexo II do Regulamento (CE) n.o 119/2009, dos modelos de certificados veterinários «BOV», «OVI», «POR», «EQU» e «SUF» estabelecidos no anexo II, parte 2, do Regulamento (UE) n.o 206/2010 e do modelo de certificado veterinário «MP-PREP» estabelecido no anexo II da Decisão 2000/572/CE.

               (8)

               Uma declaração equivalente deve também ser acrescentada ao modelo de certificado veterinário «RUF» estabelecido no anexo II, parte 2, do Regulamento (UE) n.o 206/2010, a fim de assegurar a necessária certificação apenas no caso de animais de caça de criação abatidos ou mortos num matadouro.

               (9)

               Convém introduzir um período transitório para que os países terceiros possam adaptar-se às alterações dos modelos de certificados veterinários.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Alterações do Regulamento (CE) n.o 798/2008
   Nos modelos de certificados veterinários «POU» e «RAT», no anexo I, parte 2, do Regulamento (CE) n.o 798/2008, o ponto II.3 passa a ter a seguinte redação:

      «II.3.   Atestado de bem-estar animal

      O abaixo assinado, veterinário oficial, certifica que a carne fresca descrita na parte I do presente certificado provém de animais que foram tratados no matadouro antes e no momento do abate ou da occisão em conformidade com as disposições aplicáveis da legislação da União e que foram cumpridos requisitos pelo menos equivalentes aos estabelecidos nos capítulos II e III do Regulamento (CE) n.o 1099/2009 do Conselho (8).

   Artigo 2.o

   Alteração do Regulamento (CE) n.o 119/2009
   No modelo de certificado veterinário «RM», no anexo II do Regulamento (CE) n.o 119/2009, o ponto V passa a ter a seguinte redação:

      «V.   ATESTADO DE BEM-ESTAR ANIMAL
      O abaixo assinado, veterinário oficial, certifica que a carne fresca descrita na parte I do presente certificado provém de animais que foram tratados no matadouro antes e no momento do abate ou da occisão em conformidade com as disposições aplicáveis da legislação da União e que foram cumpridos requisitos pelo menos equivalentes aos estabelecidos nos capítulos II e III do Regulamento (CE) n.o 1099/2009 do Conselho (9).

   Artigo 3.o

   Alterações do Regulamento (UE) n.o 206/2010
   O Regulamento (UE) n.o 206/2010 é alterado do seguinte modo:

               1)

               Nos modelos de certificados veterinários «BOV», «OVI», «POR», «EQU» e «SUF», no anexo II, parte 2, o ponto II.3 passa a ter a seguinte redação:
               «II.3.   Atestado de bem-estar animal

               O abaixo assinado, veterinário oficial, certifica que a carne fresca descrita na parte I do presente certificado provém de animais que foram tratados no matadouro antes e no momento do abate ou da occisão em conformidade com as disposições aplicáveis da legislação da União e que foram cumpridos requisitos pelo menos equivalentes aos estabelecidos nos capítulos II e III do Regulamento (CE) n.o 1099/2009 do Conselho (10).

               2)

               No modelo de certificado veterinário «RUF», no anexo II, a parte 2, o seguinte ponto II.3 é inserido depois do ponto II.2.7:
               «(1) II.3.   Atestado de bem-estar animal

               Caso a carne fresca descrita na parte I do presente certificado provenha de animais que foram abatidos ou mortos num matadouro, o abaixo assinado, veterinário oficial, certifica que os animais foram tratados no matadouro antes e no momento do abate ou da occisão em conformidade com as disposições aplicáveis da legislação da União e que foram cumpridos requisitos pelo menos equivalentes aos estabelecidos nos capítulos II e III do Regulamento (CE) n.o 1099/2009 do Conselho (11).

         Artigo 4.o

   Alteração da Decisão 2000/572/CE
   No modelo de certificado veterinário «MP-PREP», no anexo II da Decisão 2000/572/CE, o ponto II.3 passa a ter a seguinte redação:

      «II.3.   Atestado de bem-estar animal

      O abaixo assinado, veterinário oficial, certifica que os preparados de carne (1) descritos na parte I do presente certificado provêm de carne de animais que foram tratados no matadouro antes e no momento do abate ou da occisão em conformidade com as disposições aplicáveis da legislação da União e que foram cumpridos requisitos pelo menos equivalentes aos estabelecidos nos capítulos II e III do Regulamento (CE) n.o 1099/2009 do Conselho (12).

   Artigo 5.o

   Disposição transitória
   Durante um período transitório até 31 de janeiro de 2014, podem continuar a ser introduzidas na União as remessas de produtos de origem animal acompanhadas dos certificados veterinários relevantes emitidos até 30 de novembro de 2013 em conformidade com os modelos de certificados veterinários aplicáveis antes da entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 6.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de março de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

      (2)  JO L 226 de 23.8.2008, p. 1.

      (3)  JO L 39 de 10.2.2009, p. 12.

      (4)  JO L 73 de 20.3.2010, p. 1.

      (5)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 321.

      (6)  JO L 240 de 23.9.2000, p. 19.

      (7)  JO L 303 de 18.11.2009, p. 1.

      (8)  JO L 303 de 18.11.2009, p. 1.».

      (9)  JO L 303 de 18.11.2009, p. 1.».

      (10)  JO L 303 de 18.11.2009, p. 1.».

      (11)  JO L 303 de 18.11.2009, p. 1.».

      (12)  JO L 303 de 18.11.2009, p. 1.».


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1047/2011 da Comissão, de 19 de Outubro de 2011 , relativo à emissão dos certificados de importação de alho no subperíodo de 1 de Dezembro de 2011 a 29 de Fevereiro de 2012

text:
               20.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 275/27

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1047/2011 DA COMISSÃO
   de 19 de Outubro de 2011
   relativo à emissão dos certificados de importação de alho no subperíodo de 1 de Dezembro de 2011 a 29 de Fevereiro de 2012
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão (3) determina a abertura e o modo de gestão dos contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho e a outros produtos agrícolas importados de países terceiros.

               (2)

               As quantidades relativamente às quais foram apresentados pedidos de certificados A por importadores tradicionais e por novos importadores durante os sete primeiros dias úteis de Outubro de 2011, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 341/2007, excedem as quantidades disponíveis para os produtos originários da China e de todos os países terceiros com excepção da China e da Argentina.

               (3)

               Importa, pois, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, determinar em que medida podem ser satisfeitos os pedidos de certificados A transmitidos à Comissão até ao dia 14 de Outubro de 2011, nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 341/2007.

               (4)

               A fim de assegurar uma gestão eficaz do procedimento de emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os pedidos de certificados de importação A apresentados a título do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 341/2007 durante os sete primeiros dias de Outubro de 2011 e transmitidos à Comissão até ao dia 14 de Outubro de 2011 são satisfeitos até às percentagens das quantidades solicitadas constantes do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  JO L 90 de 30.3.2007, p. 12.

      ANEXO

                  Origem

                  Número de ordem

                  Coeficiente de atribuição

                  Argentina

                              —

                              Importadores tradicionais

                  09.4104

                  84,959795 %

                              —

                              Novos importadores

                  09.4099

                  1,064155 %

                  China

                              —

                              Importadores tradicionais

                  09.4105

                  43,180341 %

                              —

                              Novos importadores

                  09.4100

                  0,381865 %

                  Outros países terceiros

                              —

                              Importadores tradicionais

                  09.4106

                  100 %

                              —

                              Novos importadores

                  09.4102

                  1,910605 %


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 97/2012 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2012 , que altera pela 164. a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

text:
               8.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 35/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 97/2012 DA COMISSÃO
   de 6 de fevereiro de 2012
   que altera pela 164.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a) e o artigo 7.o-A, n.os 1 e 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento.

               (2)

               Em 25 de janeiro de 2012, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu acrescentar três pessoas singulares à sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. Decidiu igualmente alterar uma entrada da referida lista.

               (3)

               O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade.

               (4)

               A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o Anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO
      O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

                  (1)

                  Na rubrica «Pessoas singulares» são acrescentadas as seguintes entradas:

                              (a)

                                 «Monir Chouka (também conhecido por Abu Adam). Data de nascimento: 30.7.1981. Local de nascimento: Bona, Alemanha. Nacionalidade: (a) alemã, (b) marroquina. N.o do passaporte: 5208323009 (passaporte alemão emitido em Stadt Bonn, Alemanha, em 2.2.2007, caduca em 1.2.2012). N.o de identificação nacional: 5209530116 (Bilhete de identidade alemão emitido em Bona, Alemanha, em 21.6.2006, caducou em 20.6.2011). Informações suplementares: (a) Endereço anterior: Ungartenstraße 6, Bona, 53229, Alemanha; (b) Associado ao Movimento Islâmico do Usbequistão; (c) Irmão de Yassin Chouka. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.1.2012.»

                              (b)

                                 «Yassin Chouka (também conhecido por Abu Ibraheem). Data de nascimento: 11.12.1984. Local de nascimento: Bona, Alemanha. Nacionalidade: (a) alemã, (b) marroquina. N.o do passaporte: 5204893014 (passaporte alemão emitido em Bona, Alemanha, em 5.10.2000, caducou em 5.10.2005). N.o de identificação nacional: 5209445304 (Bilhete de identidade alemão emitido em Bona, Alemanha, em 5.9.2005, caducou em 4.9.2010). Informações suplementares: (a) Endereço anterior: Karl-Barth-Straße 14, Bona, 53129, Alemanha; (b) Associado ao Movimento Islâmico do Usbequistão; (c) Irmão de Monir Chouka. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.1.2012.»

                              (c)

                                 «Mevlüt Kar (também conhecido por (a) Mevluet Kar, (b) Abu Obaidah, (c) Obeidah Al Turki, (d) Al-Turki, (e) Al Turki Kyosev, (f) Yanal Yusov, (g) Abu Udejf el-Turki, (h) Abu Obejd el-Turki, (i) Abdurrahman Almanci). Data de nascimento: 25.12.1978. Local de nascimento: Ludwigshafen, Alemanha. Nacionalidade: turca. N.o do passaporte: TR-M842033 passaporte turco emitido em 2 de maio de 2002 em Mainz, Alemanha, pelo Consulado Geral da Turquia, caducou em 24 de julho de 2007). Informações suplementares: (a) Endereço anterior (desde agosto de 2009): Güngören Merkez Mahallesi Toros Sokak 6/5, Istambul, Turquia; (b) Associado ao Grupo Jihad Islâmico. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.1.2012.»

                  (2)

                  Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Hani Al-Sayyid Al-Sebai (também conhecido por (a) Hani Yousef Al-Sebai, (b) Hani Youssef, (c) Hany Youseff, (d) Hani Yusef, (e) Hani al-Sayyid Al-Sabai, (f) Hani al-Sayyid El Sebai, (g) Hani al-Sayyid Al Siba’i, (h) Hani al-Sayyid El Sabaay, (i) El- Sababt, (j) Abu Tusnin, (k) Abu Akram, (l) Hani El Sayyed Elsebai Yusef, (m) Abu Karim, (n) Hani Elsayed Youssef). Endereço: Londres, Reino Unido. Data de nascimento: (a) 1.3.1961, (b) 16.6.1960. Local de nascimento: Qaylubiyah, Egito. Nacionalidade: egípcia.» é substituída pela seguinte entrada:
                  «Hani Al-Sayyid Al-Sebai Yusif (também conhecido por (a) Hani Yousef Al-Sebai, (b) Hani Youssef, (c) Hany Youseff, (d) Hani Yusef, (e) Hani al-Sayyid Al-Sabai, (f) Hani al-Sayyid El Sebai, (g) Hani al-Sayyid Al Siba’i, (h) Hani al-Sayyid El Sabaay, (i) El- Sababt, (j) Abu Tusnin, (k) Abu Akram, (l) Hani El Sayyed Elsebai Yusef, (m) Abu Karim, (n) Hani Elsayed Youssef). Endereço: Londres, Reino Unido. Data de nascimento: (a) 1.3.1961, (b) 16.6.1960. Local de nascimento: Qaylubiyah, Egito. Nacionalidade: egípcia. Informações suplementares: Filiação paterna: Mohamed Elsayed Elsebai. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 29.9.2005.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2325 da Comissão, de 11 de dezembro de 2015, que sujeita a registo as importações de produtos planos de aço laminados a frio originários da República Popular da China e da Federação da Rússia

text:
               12.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 328/104

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2325 DA COMISSÃO
   de 11 de dezembro de 2015
   que sujeita a registo as importações de produtos planos de aço laminados a frio originários da República Popular da China e da Federação da Rússia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento antidumping de base»), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 5,
   Após informação dos Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 14 de maio de 2015, a Comissão Europeia («Comissão») anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2), o início de um processo antidumping relativo às importações de determinados produtos planos de aço laminados a frio originários da República Popular da China («China») e da Federação da Rússia («Rússia»), na sequência de uma denúncia apresentada em 1 de abril de 2015 pela EUROFER («autor da denúncia»), em nome de produtores que representam mais de 25 % da produção total de determinados produtos planos de aço laminados a frio da União.

         1.   PRODUTO EM CAUSA

               (2)

               O produto sujeito a registo («produto em causa») é constituído por produtos laminados planos de ferro ou aço não ligado, ou outras ligas de aço, exceto de aço inoxidável, de qualquer largura, laminados a frio, não folheados ou chapeados, nem revestidos, simplesmente laminados a frio, exceto:

                           —

                           produtos laminados planos de ferro ou aço não ligado, de qualquer largura, laminados a frio, não folheados ou chapeados, nem revestidos, simplesmente laminados a frio, mesmo em rolos, de qualquer espessura, elétricos;

                           —

                           produtos laminados planos de ferro ou aço não ligado, de qualquer largura, laminados a frio, não folheados ou chapeados, nem revestidos, em rolos, de espessura inferior a 0,35 mm, recozidos (conhecidos como «chapas pretas»);

                           —

                           produtos laminados planos de outras ligas de aço, de qualquer largura, de aços ao silício, denominados «magnéticos»; e

                           —

                           produtos planos laminados de ligas de aço, simplesmente laminados a frio, de aço de corte rápido;

                     originários da China e da Rússia («países em causa»), atualmente classificados nos códigos NC ex 7209 15 00, 7209 16 90, 7209 17 90, 7209 18 91, ex 7209 18 99, ex 7209 25 00, 7209 26 90, 7209 27 90, 7209 28 90, 7211 23 30, ex 7211 23 80, ex 7211 29 00, 7225 50 80, 7226 92 00. Estes códigos NC são indicados a título meramente informativo.

         2.   PEDIDO

               (3)

               O pedido de registo nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base foi apresentado pelo autor da denúncia em 12 de novembro de 2015. O autor da denúncia solicitou que as importações do produto em causa sejam sujeitas a registo, a fim de posteriormente poderem ser aplicadas medidas contra essas importações a partir da data do seu registo.

         3.   MOTIVOS PARA O REGISTO

               (4)

               Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, a Comissão pode instruir as autoridades aduaneiras para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações, a fim de que possam posteriormente ser aplicadas medidas contra essas importações. As importações podem ser sujeitas a registo na sequência de um pedido apresentado pela indústria da União que contenha elementos de prova suficientes para justificar tal medida.

               (5)

               O autor da denúncia alega que o registo é justificado na medida em que o produto em causa continua a ser objeto de dumping e que os importadores tinham perfeito conhecimento de práticas de dumping que se prolongaram por um longo período de tempo e causaram prejuízo à indústria da União. O autor da denúncia alega ainda que as importações da Rússia e da China prejudicam a indústria da União e que se registou um aumento substancial do nível dessas importações, mesmo após o período de inquérito, suscetível de comprometer o efeito corretor do direito antidumping, caso esse direito venha a ser aplicado.

               (6)

               A Comissão considera que os importadores tinham ou deveriam ter conhecimento das práticas de dumping dos exportadores. Havia elementos de prova prima facie suficientes a este respeito na denúncia, tendo tal sido declarado no aviso de início do presente processo (3). A versão não confidencial da denúncia estimou margens de dumping de 28 % para as importações chinesas e de até 20-25 % para as importações originárias da Rússia. Dada a amplitude do dumping que eventualmente está a ser praticado, é razoável assumir que os importadores tinham ou deviam ter conhecimento da situação.

               (7)

               No que respeita à China, o autor da denúncia apresentou na denúncia elementos de prova sobre o valor normal com base nas informações sobre preços de um produtor canadiano, tendo escolhido o Canadá como país análogo. Para a Rússia, o autor da denúncia apresentou elementos de prova sobre um valor normal calculado (estimativa de custos de fabrico, despesas de venda, encargos administrativos e outras despesas gerais, bem como lucros). Os elementos de prova do dumping baseiam-se numa comparação entre os valores normais assim estabelecidos e o preço de exportação (no estádio à saída da fábrica) do produto em causa quando vendido para exportação para a União. O preço das exportações chinesas foi determinado com base em nove faturas de vendas de exportações chinesas para a União, enquanto o preço de exportação russo foi estabelecido com base nos dados do Eurostat.

               (8)

               Além disso, o autor da denúncia forneceu, tanto na denúncia como no pedido de registo, elementos de prova suficientes, sob a forma de comunicados de imprensa, em que são descritas as práticas de dumping dos exportadores chineses e russos e que, à primeira vista, não podiam e não deviam ter sido ignorados pelos importadores.

               (9)

               Desde o início do processo, em maio de 2015, observou-se um novo aumento de aproximadamente 33 % para a China e 45 % para a Rússia quando se comparam os volumes de importação dos países em causa durante o período de maio de 2014 a setembro de 2014 com o mesmo período em 2015 (isto é, o período após o início). No pedido de registo, o autor da denúncia comparou igualmente os volumes combinados das importações chinesas e russas do produto em causa no período compreendido entre janeiro de 2014 e setembro de 2014 com o período compreendido entre janeiro de 2015 e setembro de 2015. Esta comparação revelou um aumento de 24 % do volume das importações provenientes dos dois países em causa. Tal demonstra que houve um aumento substancial das importações russas e chinesas do produto em causa no primeiro semestre de 2015 e, a fortiori, após o início do presente inquérito.

               (10)

               O autor da denúncia incluía igualmente elementos de prova prima facie na denúncia e no pedido de registo sobre a tendência para a descida dos preços de venda das importações para os países em causa. Na denúncia, o preço de venda médio chinês para a União diminuiu 16 %, ao passo que a média do preço de venda russo para a União diminuiu 7 % entre 2010 e setembro de 2014. No pedido de registo, foram comparados os preços de importação para o período compreendido entre 2011 e o primeiro semestre de 2015, tendo a comparação revelado uma diminuição de 21 % do preço de importação médio chinês e uma queda de 26 % do preço médio de importação russo. Globalmente, e dada a amplitude das margens de dumping alegadas, estes elementos de prova são suficientes para, nesta fase, corroborar a alegação de que tanto os exportadores chineses como os russos praticam dumping. Quanto à evolução dos preços de importação após o início do processo em maio de 2015, observou-se uma nova queda de 5 % em cada um dos países em causa, utilizando dados do Eurostat de setembro de 2015.

               (11)

               Além disso, na denúncia, existem elementos de prova prima facie suficientes que indicam o prejuízo causado e, nas observações apresentadas no âmbito do inquérito, incluindo o pedido de registo, há elementos de prova de que haveria um prejuízo adicional devido ao aumento contínuo dessas importações a preços cada vez mais baixos. Atendendo à cronologia, o aumento do volume das importações objeto de dumping e outras circunstâncias (nomeadamente, o excesso de capacidade na China e o comportamento em termos de preços dos exportadores chineses e russos) iriam provavelmente comprometer de forma grave o efeito corretor de quaisquer direitos definitivos, a menos que esses direitos fossem aplicados retroativamente. Além disso, em virtude do início do atual processo, e tendo em conta a evolução das importações russas e chinesas em termos de preços e volumes até à data, é razoável pressupor que o nível das importações do produto em causa poderá aumentar ainda mais antes da adoção de medidas provisórias, se as houver, e que os importadores poderão rapidamente acumular existências.

         4.   PROCEDIMENTO

               (12)

               Tendo em conta o exposto, a Comissão concluiu que o autor da denúncia facultou elementos de prova prima facie suficientes que justificam sujeitar a registo as importações do produto em causa, em conformidade com artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base.

               (13)

               Convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações por escrito, bem como a fornecerem elementos de prova de apoio. Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas.

         5.   REGISTO

               (14)

               Nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento antidumping de base, as importações do produto em causa devem ser sujeitas a registo de modo a garantir que, se do inquérito resultarem conclusões conducentes à instituição de direitos antidumping, esses direitos podem, se estiverem reunidas as condições necessárias, ser cobrados retroativamente sobre as importações registadas, de acordo com o artigo 10.o, n.o 4, do regulamento de base.

               (15)

               Na denúncia, o autor da mesma estima uma margem média de dumping de 28 % e uma margem média de subcotação de 19 %-22 % para a China, para o produto em causa. Para a Rússia, o autor da denúncia estima que a média das margens de dumping se situa na gama de 15 % a 20 % para o produto em causa. A média da margem de subcotação para a Rússia varia entre 23 % e 27 % para o produto em causa. O montante estimado de uma eventual responsabilidade futura é fixado ao nível da subcotação estimada com base na denúncia, ou seja, 19-22 % ad valorem sobre o valor de importação CIF do produto em causa. Para a Rússia, o montante estimado de uma eventual responsabilidade futura é fixado ao nível da média da margem de dumping estimada com base na denúncia, ou seja, 15-20 % ad valorem sobre o valor de importação CIF do produto em causa.

         6.   TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

               (16)

               Quaisquer dados pessoais recolhidos no contexto deste registo serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (4),

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   As autoridades aduaneiras são instruídas, nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, para que tomem as medidas adequadas no sentido de proceder ao registo das importações na União de produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado ou outras ligas de aço, exceto de aço inoxidável, de qualquer largura, laminados a frio, não folheados ou chapeados, nem revestidos, simplesmente laminados a frio, exceto:

               —

               produtos laminados planos de ferro ou aço não ligado, de qualquer largura, laminados a frio, não folheados ou chapeados, nem revestidos, simplesmente laminados a frio, mesmo em rolos, de qualquer espessura, elétricos;

               —

               produtos laminados planos de ferro ou aço não ligado, de qualquer largura, laminados a frio, não folheados ou chapeados, nem revestidos, em rolos, de espessura inferior a 0,35 mm, recozidos (conhecidos como «chapas pretas»);

               —

               produtos laminados planos de outras ligas de aço, de qualquer largura, de aços ao silício, denominados «magnéticos»; e

               —

               produtos planos laminados de ligas de aço, simplesmente laminados a frio, de aço de corte rápido;

         originários da República Popular da China e da Federação da Rússia («países em causa»), atualmente classificados nos códigos NC ex 7209 15 00 (código TARIC 7209150090), 7209 16 90, 7209 17 90, 7209 18 91, ex 7209 18 99 (código TARIC 7209189990), ex 7209 25 00 (código TARIC 7209250090), 7209 26 90, 7209 27 90, 7209 28 90, 7211 23 30, ex 7211 23 80 (códigos TARIC 7211238019, 7211238095 e 7211238099), ex 7211 29 00 (códigos TARIC 7211290019 e 7211290099), 7225 50 80 e 7226 92 00.
   O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.
   2.   Todas as partes interessadas são convidadas a apresentar as suas observações por escrito, a fornecer elementos de prova de apoio ou a solicitar uma audição no prazo de 20 dias a contar da data de publicação do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  JO C 161 de 14.5.2015, p. 9.

      (3)  JO C 161 de 14.5.2015, p. 9 (ponto 3 do aviso de início).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1828 da Comissão, de 14 de outubro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               15.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 279/92

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1828 DA COMISSÃO
   de 14 de outubro de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de outubro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  124,5

                  ZZ

                  124,5

                  0707 00 05

                  TR

                  145,2

                  ZZ

                  145,2

                  0709 93 10

                  TR

                  138,5

                  ZZ

                  138,5

                  0805 50 10

                  AR

                  92,2

                  CL

                  85,2

                  TR

                  90,3

                  UY

                  31,0

                  ZA

                  94,7

                  ZZ

                  78,7

                  0806 10 10

                  BR

                  285,5

                  EG

                  169,2

                  TR

                  144,7

                  ZZ

                  199,8

                  0808 10 80

                  AR

                  191,8

                  AU

                  196,9

                  BR

                  124,9

                  CL

                  154,5

                  NZ

                  145,5

                  ZA

                  112,2

                  ZZ

                  154,3

                  0808 30 90

                  CN

                  59,0

                  TR

                  134,9

                  ZZ

                  97,0

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».