title: Regulamento de Execução (UE) 2017/270 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa fluoreto de sulfurilo (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
                  17.2.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 40/48

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/270 DA COMISSÃO
      de 16 de fevereiro de 2017
      que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa fluoreto de sulfurilo
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente a segunda alternativa do artigo 21.o, n.o 3, e o artigo 78.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A Diretiva 2010/38/UE da Comissão (2) determina que devem ser apresentadas informações confirmatórias suplementares sobre as estimativas do tempo de vida atmosférico do fluoreto de sulfurilo, as concentrações troposféricas de fluoreto de sulfurilo e as condições de transformação por trituração necessárias para garantir que os resíduos de ião fluoreto nos cereais não ultrapassam os níveis naturais.

                  (2)

                  As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3) são consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4).

                  (3)

                  O notificador apresentou informações adicionais a fim de confirmar a avaliação dos riscos no que diz respeito ao destino do fluoreto de sulfurilo na atmosfera e aos resíduos de ião fluoreto nos produtos de moagem presentes na maquinaria durante a fumigação.

                  (4)

                  O Reino Unido avaliou as informações adicionais apresentadas pelo notificador. Em 4 de junho de 2015, apresentou a sua avaliação, sob a forma de uma adenda ao projeto de relatório de avaliação, aos restantes Estados-Membros, à Comissão e à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a seguir designada «Autoridade».

                  (5)

                  A Comissão considerou que, de acordo com as informações adicionais fornecidas pelo notificador, não é de excluir que o nível de resíduos nos produtos de moagem presentes na maquinaria durante a fumigação possa exceder a concentração natural do ião fluoreto ou infringir os limites máximos de resíduos relevantes. Por conseguinte, as condições de autorização devem ser alteradas de forma a assegurar que os produtos de moagem presentes nas instalações tratadas cumprem sempre as disposições do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). A Comissão considerou, além disso, que as informações apresentadas não demonstraram o estado estacionário do fluoreto de sulfurilo na troposfera; por conseguinte, é também necessário continuar a monitorizar as concentrações troposféricas da substância até o estado estacionário estar plenamente comprovado, e apresentar estas informações à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos regularmente, de cinco em cinco anos.

                  (6)

                  O fluoreto de sulfurilo foi também aprovado como substância ativa biocida em conformidade com a Diretiva 2009/84/CE da Comissão (6). Devido às mesmas preocupações quanto ao destino ambiental do fluoreto de sulfurilo que existiam para as utilizações como pesticida, foram exigidas informações adicionais, incluindo a monitorização das concentrações troposféricas. As datas de apresentação das informações devem ser as mesmas, a fim de evitar atividades redundantes e racionalizar o processo de avaliação.

                  (7)

                  O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

                  (8)

                  Foi concedida ao requerente a possibilidade de apresentar comentários sobre o relatório de revisão.

                  (9)

                  Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para alterar ou retirar as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham fluoreto de sulfurilo que não estejam em conformidade com as condições de aprovação restritas.

                  (10)

                  Relativamente aos produtos fitofarmacêuticos que contenham fluoreto de sulfurilo, quando os Estados-Membros concederem um prazo de tolerância nos termos do disposto no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, esse prazo deve terminar o mais tardar 18 meses após a entrada em vigor do presente regulamento.

                  (11)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
      O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
      Artigo 2.o

      Medidas transitórias
      Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, os Estados-Membros devem, se necessário, alterar ou retirar, até 9 de setembro de 2017, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham fluoreto de sulfurilo como substância ativa.
      Artigo 3.o

      Prazo de tolerância
      Qualquer prazo de tolerância concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 deve ser tão breve quanto possível e terminar, o mais tardar, 12 meses após a restrição ou retirada da respetiva autorização.
      Artigo 4.o

      Entrada em vigor
      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 16 de fevereiro de 2017.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

         (2)  Diretiva 2010/38/CE da Comissão, de 18 de junho de 2010, que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa fluoreto de sulfurilo (JO L 154 de 19.6.2010, p. 21).

         (3)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

         (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

         (5)  Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).

         (6)  Diretiva 2009/84/CE da Comissão, de 28 de julho de 2009, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa fluoreto de sulfurilo no anexo I da mesma (JO L 197 de 29.7.2009, p. 67).

         ANEXO
         Na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, a coluna «Disposições específicas» da entrada n.o 307, fluoreto de sulfurilo, passa a ter a seguinte redação:

            «PARTE A
            Só podem ser autorizadas as utilizações como inseticida/nematodicida (fumigante) aplicado por utilizadores profissionais em estruturas estanques desde que:

                        a)

                        Essas estruturas estejam vazias; ou

                        b)

                        Caso estejam presentes géneros alimentícios ou alimentos para animais numa instalação fumigada, os utilizadores e os operadores das empresas do setor alimentar assegurem que só podem entrar na cadeia alimentar humana ou animal géneros alimentícios ou alimentos para animais conformes com os limites máximos de resíduos em vigor para o fluoreto de sulfurilo e o ião fluoreto, estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1); para o efeito, os utilizadores e os operadores das empresas do setor alimentar devem aplicar plenamente medidas equivalentes aos princípios HACCP, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2); em especial, os utilizadores devem identificar o ponto crítico de controlo em que o controlo é fundamental para evitar que os limites máximos de resíduos que sejam excedidos e elaborar e aplicar processos eficazes de vigilância nesse ponto crítico de controlo.

                  PARTE B
            Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 7 de dezembro de 2016, do relatório de revisão do fluoreto de sulfurilo elaborado no quadro do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
            Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                        —

                        ao risco colocado pelo fluoreto inorgânico através de produtos contaminados, tais como farinha e sêmeas que ficaram na maquinaria de moagem durante a fumigação ou grãos armazenados em silos nas instalações. São necessárias medidas para garantir que só entram na cadeia alimentar humana ou animal produtos que cumpram os LMR em vigor;

                        —

                        ao risco para os operadores e ao risco para os trabalhadores, por exemplo ao reentrar numa estrutura fumigada após aeração. São necessárias medidas para garantir que se utilizam sistemas respiratórios autónomos ou outro equipamento de proteção individual adequado;

                        —

                        ao risco para as pessoas que se encontram nas proximidades, através do estabelecimento de uma zona de exclusão adequada em redor da estrutura fumigada.

                  As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.
            O notificador deve apresentar à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade dados de monitorização sobre as concentrações troposféricas do fluoreto de sulfurilo de cinco em cinco anos, a partir de 30 de junho de 2017. O limite de deteção analítico mínimo deve ser de 0,5 ppt (equivalente a 2,1 ng de fluoreto de sulfurilo/m3 de ar troposférico).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 467/2012 da Comissão, de 1 de junho de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               2.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 143/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 467/2012 DA COMISSÃO
   de 1 de junho de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de junho de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  87,5

                  MA

                  66,7

                  TR

                  81,9

                  ZZ

                  78,7

                  0707 00 05

                  MK

                  43,6

                  TR

                  120,2

                  ZZ

                  81,9

                  0709 93 10

                  TR

                  99,0

                  ZZ

                  99,0

                  0805 50 10

                  TR

                  113,6

                  ZA

                  143,0

                  ZZ

                  128,3

                  0808 10 80

                  AR

                  108,9

                  BR

                  83,7

                  CA

                  161,4

                  CL

                  104,5

                  CN

                  87,3

                  NZ

                  139,8

                  US

                  189,2

                  UY

                  67,3

                  ZA

                  110,3

                  ZZ

                  116,9

                  0809 29 00

                  US

                  577,9

                  ZZ

                  577,9

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 551/2014 da Comissão, de 22 de maio de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               23.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 155/18

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 551/2014 DA COMISSÃO
   de 22 de maio de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de maio de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  59,1

                  MA

                  39,6

                  MK

                  58,8

                  TR

                  50,7

                  ZZ

                  52,1

                  0707 00 05

                  AL

                  36,9

                  MK

                  42,5

                  TR

                  124,2

                  ZZ

                  67,9

                  0709 93 10

                  TR

                  113,5

                  ZZ

                  113,5

                  0805 10 20

                  EG

                  45,2

                  IL

                  74,1

                  MA

                  42,5

                  TR

                  49,7

                  ZA

                  53,8

                  ZZ

                  53,1

                  0805 50 10

                  TR

                  111,2

                  ZA

                  141,8

                  ZZ

                  126,5

                  0808 10 80

                  AR

                  102,7

                  BR

                  91,6

                  CL

                  92,8

                  CN

                  124,0

                  MK

                  26,7

                  NZ

                  152,2

                  US

                  200,5

                  UY

                  70,3

                  ZA

                  103,2

                  ZZ

                  107,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 397/2014 do Conselho, de 16 de abril de 2014 , que dá execução ao Regulamento (UE) n. ° 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão

text:
               23.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 119/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 397/2014 DO CONSELHO
   de 16 de abril de 2014
   que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão (1), nomeadamente o artigo 46.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)(2)(3)(4)(5)

               Em 23 de março de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 267/2012.No seu acórdão de 12 de novembro de 2013 no processo T-552/12 (2), o Tribunal Geral da União Europeia anulou o Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho (3) na medida em que incluiu a North Drilling Company (NDC) na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas, que consta do anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012.A North Drilling Company (NDC) deverá ser incluída outra vez na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas, com base numa nova nota justificativa.Deverá ser retirada uma entidade da lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012.O Regulamento (UE) n.o 267/2012 deverá, pois, ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de abril de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. KOURKOULAS

      (1)  JO L 88 de 24.3.2012, p. 1.

      (2)  Processo T-552/12, North Drilling/Conselho, acórdão de 12 de novembro de 2013 (ainda não publicado).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282 de 16.10.2012, p. 16).

      ANEXO

                  I.

                  A entidade a seguir indicada é inserida na lista constante do Anexo IX, PParte I, Secção B (Entidades) do Regulamento (UE) n.o 267/2012:

                              Nome

                              Identificação

                              Motivos

                              Data de inclusão na lista

                              118.

                              North Drilling Company (NDC)

                                          N.o 8 35th St.

                                          Alvand St.

                                          Argentine Sq.

                                          Tehran

                                          Iran

                                          Tel. (+ 98) 2188785083-8

                              A North Drilling presta apoio financeiro ao Governo do Irão sendo propriedade indireta da Mostazafan Foundation, uma grande entidade paraestatal controlada pelo Governo do Irão. A North Drilling é uma importante entidade no setor da energia que proporciona receitas substanciais ao Governo do Irão. Além disso, a North Drilling tem importado equipamento essencial para a indústria do petróleo e do gás, incluindo bens proibidos. Por conseguinte, a North Drilling proporciona apoio às atividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação.

                              23.4.2014

                  II.

                  A entidade a seguir indicada, e a entrada relacionada, é retirada da lista constante do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012.
                  Safa Nicu t.c.p. «Safa Nicu Sepahan», «Safanco Company», «Safa Nicu Afghanistan Company», «Safa Al Noor Company» e «Safa Nicu Ltd Company».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1114/2012 da Comissão, de 26 de novembro de 2012 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               29.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 329/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1114/2012 DA COMISSÃO
   de 26 de novembro de 2012
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      ANEXO

                  Designação das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Um veículo de lagartas para o transporte de mercadorias (designado por «minitrac»), com motor de pistão de ignição por compressão de 479 cm3 de cilindrada, um peso bruto de 2 085 kg e medindo aproximadamente 265 × 95 × 202 cm.
                  O veículo é composto por um quadro com uma caixa basculante com três lados que abrem e uma cabina aberta com um banco para o condutor.
                  O peso do veículo sem carga é de 840 kg e a sua capacidade máxima de carga é de 1 200 kg. A velocidade máxima do veículo é de aproximadamente 6 km/h.
                  O veículo destina-se ao transporte e descarga de materiais de desaterro ou similares em trajetos curtos em terreno acidentado e não é para ser utilizado nas vias rodoviárias.

                      (1) Ver imagem.

                  8704 10 10

                  A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 8704, 8704 10 e 8704 10 10.
                  O veículo destina-se a ser usado fora das rodovias, em terreno acidentado, para o transporte e descarga de materiais de desaterro ou de outros materiais. Além disso, os veículos ligeiros do tipo dos utilizados nos estaleiros de construção são classificados como dumpers (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 8704 e as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada relativas aos códigos NC 8704 10 10 e 8704 10 90).
                  O facto de o veículo estar equipado com uma caixa basculante e lagartas em vez de rodas não exclui a classificação como dumper (ver igualmente o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no Processo C-396/02).
                  Portanto, o veículo deve ser classificado no código NC 8704 10 10 como dumper concebido para ser usado fora de rodovias.

         (1)  A figura tem caráter meramente informativo.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 943/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012 , relativo à aplicação do artigo 12. °, n. ° 1, e do artigo 13. °do Regulamento (UE) n. ° 356/2010 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em virtude da situação na Somália

text:
               16.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 282/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 943/2012 DO CONSELHO
   de 15 de outubro de 2012
   relativo à aplicação do artigo 12.o, n.o 1, e do artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 356/2010 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em virtude da situação na Somália
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 356/2010 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 1, e o artigo 13.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de abril de 2010, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 356/2010.

               (2)

               Em 11 de julho, 25 de julho e 23 de agosto de 2012, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança, instituído nos termos da Resolução751 (1992) do CSNU relativa à Somália, atualizou a lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.

               (3)

               Por conseguinte, o Anexo I do Regulamento (UE) n.o 356/2010 deverá ser alterado,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A Parte I do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 356/2010 é alterada do seguinte modo:

               1)

               O ponto 11 é substituído pelo texto constante do Anexo I do presente regulamento;

               2)

               As pessoas enumeradas no Anexo II do presente regulamento são acrescentadas à lista.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito no Luxemburgo, em 15 de outubro de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 105 de 27.4.2010, p. 1.

      ANEXO I

         Texto a que se refere o artigo 1.o, ponto 1

                     «11.

                     Jim’ale, Ali Ahmed Nur (t.c.p.) a) Jim’ale, Ahmed Ali; b) Jim’ale, Ahmad Nur Ali; c) Jim’ale, Sheikh Ahmed; d) Jim’ale, Ahmad Ali; e) Jim’ale, Shaykh Ahmed Nur)
                     Data de nascimento: 1954. Local de nascimento: Eilbur, Somália. Nacionalidade: somali. Outra nacionalidade: jibutiana. Passaporte: A0181988 (Somália), caduca a 23 de janeiro de 2011. Localização: Jibuti, República do Jibuti. Data de designação das Nações Unidas: 17 de fevereiro de 2012.
                     Ali Ahmed Nur Jim’ale (Jim’ale) desempenhou funções de liderança no antigo Conselho Somali dos Tribunais Islâmicos, também conhecido por União dos Tribunais Islâmicos da Somália, que era um elemento islamita radical. Os elementos mais radicais da União dos Tribunais Islâmicos da Somália acabaram por formar o grupo conhecido por Al-Shabaab. Em abril de 2010, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas criado nos termos das resoluções 751 (1992) e 1907 (2009) relativas à Somália e à Eritreia ("Comité das Sanções para a Somália/Eritreia") incluiu a organização Al-Shabaab na lista de entidades sujeitas a sanções específicas. O Comité incluiu a Al-Shabaab na lista por se tratar de uma entidade envolvida em atos que ameaçam direta ou indiretamente a paz, a segurança ou a estabilidade da Somália, nomeadamente atos que constituem uma ameaça para o Governo Federal de Transição da Somália.
                     No relatório de 18 de julho de 2011 do Grupo de Acompanhamento do Comité das Sanções para a Somália/Eritreia (S/2011/433), Jim’ale é identificado como um destacado homem de negócios e figura proeminente do ciclo do comércio de carvão vegetal e de açúcar desenvolvido pela Al-Shabaab, e como pessoa que beneficia de relações privilegiadas com a Al-Shabaab.
                     Jim’ale é identificado como um dos principais financiadores da Al-Shabaab, partilhando com esta organização a mesma linha ideológica. Jim’ale prestou um apoio essencial, em termos financeiros e políticos, a Hassan Dahir Aweys ("Aweys"), pessoa igualmente inscrita na lista do Comité das Sanções para a Somália/Eritreia. Consta que Emir Muktar Robow, antigo adjunto da Al-Shabaab, continuou a assumir posições políticas no seio da organização Al-Shabaab em meados de 2011. Muktar Robow envolveu Aweys e Jim’ale na promoção dos seus objetivos comuns e na consolidação da sua posição global no contexto da fratura surgida entre os líderes da Al-Shabaab.
                     No outono de 2007, Jim’ale criou em Jibuti uma empresa de fachada – a "Investors Group" – em apoio das atividades extremistas. A "Investors Group" tinha por objetivo, a curto prazo, desestabilizar a Somaliland através do financiamento de atividades extremistas e da aquisição de armas. A "Investors Group" ajudou ao contrabando de armas de pequeno calibre que, provenientes da Eritreia e passando por Jibuti, chegaram à 5.a região da Etiópia, onde os extremistas as receberam. Em meados de 2008, Jim’ale continuava a dirigir a "Investors Group".
                     Em final de setembro de 2010, Jim’ale criou ZAAD, negócio de transferências de dinheiro por ligação móvel a móvel, e celebrou um contrato com a Al-Shabaab com vista a tornar as transferências de dinheiro mais anónimas, eliminando a necessidade de apresentar um documento de identidade.
                     Em fins de 2009, Jim’ale possuía um conhecido fundo hawala através do qual recolhia o zakat que era posto à disposição da Al-Shabaab.
                     Em dezembro de 2011, doadores não identificados do Médio Oriente procediam a transferências de dinheiro para Jim’ale, que por seu lado recorria a intermediários financeiros para o enviar para a al-Shabaab.
                     Em 2009, Jim’ale colaborou com outros indivíduos com ideias afins para comprometer o GFT da Somália através da recusa em participar nos esforços de reconciliação. No final de 2011, Jim’ale apoiou ativamente a al-Shabaab disponibilizando comunicações gratuitas, utilização de veículos, ajuda alimentar e aconselhamento político e criou angariadores de fundos para a al-Shabaab através de vários grupos empresariais.».

      ANEXO II

         Pessoas a que se refere o artigo 1.o, ponto 2

                  1.

                  Abud Rogo Mohamed (t.c.p.) a) Abud Mohamad Rogo, b) Abud Seif Rogo, c) Abud Mohamed Rogo, d) Sheikh Abud Rogo, e) Abud Rogo Muhamad, f) Abud Rogo Mohamed)
                  Data de nascimento: 11 de novembro de 1960, datas de nascimento alternativas: a) 11 de novembro de 1967, b) 11 de novembro de 1969, c) 1 de janeiro de 1969). Local de nascimento: Lamu Island, Quénia. Data de designação: 25 de julho de 2012.
                  O extremista radicado no Quénia Abud Rogo Mohamed ameaçou a paz, a segurança ou a estabilidade da Somália fornecendo apoio financeiro, material, logístico ou técnico à Al-Shabaab, uma entidade incluída na lista do Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas criado nos termos da resolução 751 (1992) relativa à Somália e da resolução 1907 (2009) relativa à Eritreia por estar envolvida em atos que ameaçam direta ou indiretamente a paz, a segurança ou a estabilidade da Somália.
                  Abud Rogo Mohamed é um membro do clero islâmico radicado no Quénia. Continua a exercer influência sobre grupos extremistas na África Oriental como parte da sua campanha para promover a violência em toda a região. As atividades de Abud Rogo incluem a recolha de fundos para a Al-Shabaab.
                  Enquanto principal líder ideológico de Al Hijra, anteriormente conhecido como Centro da Juventude Muçulmana, Abud Rogo Mohamed tem usado este grupo extremista como via para a radicalização e o recrutamento sobretudo de africanos de língua suaíli que se dedicam a atividades militantes violentas na Somália. Numa série de seminários instigadores entre fevereiro de 2009 e fevereiro de 2012, Abud apelou repetidamente à rejeição violenta do processo de paz somali. Durante esses seminários, Rogo apelou repetidamente ao recurso à violência contra as forças das Nações Unidas e da Missão da União Africana na Somália (AMISON), tendo instado o auditório a deslocar-se à Somália para se juntar à luta da Al-Shabaab contra o governo queniano.
                  Abud Rogo Mohamed proporciona igualmente orientação aos recrutas quenianos que adiram à Al-Shabaab sobre a forma de evitarem ser detetados pelas autoridades quenianas e as rotas a seguir quando viajarem de Mombaça e/ou Lamu para os bastiões da Al-Shabaab na Somália, nomeadamente para Kismaio. Tem facilitado a deslocação à Somália de numerosos recrutas quenianos da Al-Shabaab.
                  Em setembro de 2011, Rogo ocupou-se do recrutamento de indivíduos em Mombaça, Quénia, que deveriam deslocar-se à Somália presumivelmente para aí desenvolver operações terroristas. Em setembro de 2008, Rogo organizou uma reunião de recolha de fundos em Mombaça para ajudar a financiar as atividades da Al-Shabaab na Somália.

                  2.

                  Abubaker Sharif Ahmed (t.c.p.) a) Makaburi b) Sheikh Abubakar Ahmed c) Abubaker Sharif Ahmed d) Abu Makaburi Sharif e) Abubaker Sharif f) Abubakar Ahmed
                  Data de nascimento: 1962. Datas de nascimento alternativas: 1967. Local de nascimento: queniana. Localização: Zona de Majengo, Mombaça, Quénia. Data de designação das Nações Unidas: 23 de agosto de 2012.
                  Abubaker Sharif Ahmed é um dos principais facilitadores e recrutadores de jovens quenianos muçulmanos para atividades militantes violentas na Somália, e um colaborador próximo de Abud Rogo. Presta apoio material a grupos extremistas no Quénia (e noutras partes da África Oriental). Nas suas frequentes deslocações aos bastiões da Al-Shabaab na Somália, incluindo Kismaio, tem mantido laços estreitos com membros destacados da Al-Shabaab.
                  Abubaker Sharif Ahmed ocupa-se igualmente da mobilização e da gestão de fundos para a Al-Shabaab, uma entidade incluída na lista do Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas criado nos termos da resolução 751 (1992) relativa à Somália e da resolução 1907 (2009) relativa à Eritreia por estar envolvida em atos que ameaçam direta ou indiretamente a paz, a segurança ou a estabilidade da Somália.
                  Abubaker Sharif Ahmed, nas suas prédicas em mesquitas de Mombaça, tem exortado os jovens a deslocar-se à Somália, cometer atos extremistas, combater pela Al-Qaida e assassinar cidadãos dos EUA.
                  Abubaker Sharif Ahmed foi detido no final de dezembro de 2010 pelas autoridades quenianas por suspeita de envolvimento no atentado à bomba num terminal de autocarros de Nairobi. Abubaker Sharif Ahmed é igualmente um dos líderes de uma organização da juventude sedeada em Mombaça, no Quénia, com ligações à Al-Shabaab.
                  Abubaker Sharif Ahmed age desde 2010 como recrutador e facilitador da Al-Shabaab na zona de Majengo em Mombaça, no Quénia.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 636/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014 , relativo a um modelo de certificado para o comércio de caça grossa selvagem não esfolada  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               14.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 175/16

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 636/2014 DA COMISSÃO
   de 13 de junho de 2014
   relativo a um modelo de certificado para o comércio de caça grossa selvagem não esfolada
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos alimentos de origem animal. Estabelece, nomeadamente, requisitos aplicáveis à produção e colocação no mercado de carne de caça selvagem. Os operadores das empresas do setor alimentar devem assegurar que essa carne só é colocada no mercado se for produzida em conformidade com o disposto no anexo III, secção IV, do referido regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 853/2004 prevê também o estabelecimento de modelos de certificados que acompanham as remessas de produtos de origem animal.

               (3)

               O Regulamento (UE) n.o 633/2014 da Comissão (2), que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004, estabelece que a caça grossa selvagem não esfolada pode ser enviada para um estabelecimento de manuseamento de caça noutro Estado-Membro se, durante o transporte para esse estabelecimento, for acompanhada de um certificado que assegure a conformidade com o anexo III, secção IV, do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

               (4)

               A fim de facilitar o comércio de caça grossa selvagem não esfolada, convém elaborar um modelo de certificado para o comércio entre os Estados-Membros.

               (5)

               Uma vez que as carcaças não esfoladas de animais de caça grossa selvagem podem ser portadoras de agentes patogénicos que causam doenças nos animais, os referidos animais não devem ter sido caçados em zonas que, por motivos sanitários, são objeto de uma proibição ou restrição que afete a espécie em questão, de acordo com a legislação da União ou a legislação nacional. O comércio de carcaças de javalis selvagens não esfoladas só pode efetuar-se sem prejuízo do disposto na Decisão de Execução 2013/764/UE da Comissão (3).

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As remessas de caça grossa selvagem não esfolada expedidas para os Estados-Membros devem ser acompanhadas por um certificado conforme ao modelo estabelecido no anexo.
   O certificado deve atestar que as remessas são acompanhadas por uma declaração escrita relativa ao exame efetuado por uma pessoa devidamente formada, se for caso disso, e pelas partes relevantes das carcaças, em conformidade com o anexo III, secção IV, capítulo II, ponto 4, do Regulamento (CE) n.o 853/2004.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de junho de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 633/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos específicos para o manuseamento de caça grossa selvagem e para a inspeção post mortem de caça selvagem (ver página 6 do presente Jornal Oficial).

      (3)  Decisão de Execução 2013/764/UE da Comissão, 13 de dezembro de 2013, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros (JO L 338 de 17.12.2013, p. 102).

      ANEXO
      Modelo de certificado sanitário para o comércio de caça grossa selvagem não esfolada


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 429/2011 da Comissão, de 2 de Maio de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               3.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 113/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 429/2011 DA COMISSÃO
   de 2 de Maio de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 3 de Maio de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  JO

                  78,3

                  MA

                  36,7

                  TN

                  112,2

                  TR

                  87,3

                  ZZ

                  78,6

                  0707 00 05

                  AL

                  107,4

                  EG

                  152,2

                  TR

                  113,8

                  ZZ

                  124,5

                  0709 90 70

                  JO

                  78,3

                  MA

                  78,8

                  TR

                  129,8

                  ZZ

                  95,6

                  0709 90 80

                  EC

                  33,0

                  ZZ

                  33,0

                  0805 10 20

                  EG

                  58,1

                  IL

                  81,6

                  MA

                  53,3

                  TN

                  51,7

                  TR

                  68,8

                  ZZ

                  62,7

                  0805 50 10

                  TR

                  46,0

                  ZZ

                  46,0

                  0808 10 80

                  AR

                  78,0

                  BR

                  82,1

                  CA

                  111,8

                  CL

                  89,9

                  CN

                  89,1

                  MA

                  86,7

                  MK

                  50,2

                  NZ

                  112,0

                  US

                  128,6

                  UY

                  62,5

                  ZA

                  85,8

                  ZZ

                  88,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  987/2011 da Comissão, de 30 de Setembro de 2011 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Nanoški sir (DOP)]

text:
               5.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 260/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 987/2011 DA COMISSÃO
   de 30 de Setembro de 2011
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Nanoški sir (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Nanoški sir», apresentado pela Eslovénia.

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO C 340 de 15.12.2010, p. 28.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.3.   Queijos

      ESLOVÉNIA
      Nanoški sir (DOP)


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2327 da Comissão, de 11 de dezembro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               12.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 328/110

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2327 DA COMISSÃO
   de 11 de dezembro de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  90,2

                  TR

                  91,2

                  ZZ

                  90,7

                  0707 00 05

                  MA

                  90,5

                  TR

                  155,3

                  ZZ

                  122,9

                  0709 93 10

                  MA

                  64,5

                  TR

                  134,6

                  ZZ

                  99,6

                  0805 10 20

                  MA

                  71,7

                  TR

                  62,0

                  ZA

                  34,0

                  ZW

                  32,0

                  ZZ

                  49,9

                  0805 20 10

                  MA

                  70,6

                  ZZ

                  70,6

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  IL

                  113,8

                  TR

                  85,4

                  ZZ

                  99,6

                  0805 50 10

                  TR

                  96,2

                  ZZ

                  96,2

                  0808 10 80

                  CL

                  81,9

                  US

                  110,2

                  ZA

                  187,8

                  ZZ

                  126,6

                  0808 30 90

                  CN

                  58,1

                  TR

                  130,9

                  ZZ

                  94,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 730/2012 da Comissão, de 9 de agosto de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               10.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 213/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 730/2012 DA COMISSÃO
   de 9 de agosto de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de agosto de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  TR

                  55,3

                  ZZ

                  55,3

                  0707 00 05

                  TR

                  100,7

                  ZZ

                  100,7

                  0709 93 10

                  TR

                  105,8

                  ZZ

                  105,8

                  0805 50 10

                  AR

                  104,0

                  TR

                  92,0

                  UY

                  86,3

                  ZA

                  104,6

                  ZZ

                  96,7

                  0806 10 10

                  CL

                  226,1

                  EG

                  201,9

                  IL

                  138,6

                  MA

                  168,7

                  MX

                  186,3

                  TN

                  203,8

                  TR

                  138,6

                  ZZ

                  180,6

                  0808 10 80

                  AR

                  187,5

                  BR

                  84,7

                  CL

                  142,5

                  NZ

                  116,2

                  US

                  151,6

                  ZA

                  102,2

                  ZZ

                  130,8

                  0808 30 90

                  AR

                  129,0

                  CL

                  164,1

                  CN

                  91,7

                  NZ

                  165,5

                  TR

                  193,2

                  ZA

                  111,3

                  ZZ

                  142,5

                  0809 29 00

                  CA

                  801,5

                  TR

                  341,8

                  ZZ

                  571,7

                  0809 30

                  TR

                  169,7

                  ZZ

                  169,7

                  0809 40 05

                  BA

                  66,3

                  MK

                  70,3

                  ZZ

                  68,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 674/2014 da Comissão, de 12 de junho de 2014 , relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Charolais (DOP)]

text:
               20.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 180/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 674/2014 DA COMISSÃO
   de 12 de junho de 2014
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Charolais (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Charolais», apresentado pela França.

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Charolais» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de junho de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12 2012, p. 1.

      (2)  JO C 28 de 31.1.2014, p. 16.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado

         Classe 1.3. Queijos

      FRANÇA
      Charolais (DOP)


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2306 da Comissão, de 10 de dezembro de 2015, relativo à autorização de cloridrato de L-cisteína monoidratado como aditivo em alimentos para gatos e cães (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               11.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 326/46

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2306 DA COMISSÃO
   de 10 de dezembro de 2015
   relativo à autorização de cloridrato de L-cisteína monoidratado como aditivo em alimentos para gatos e cães
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).

               (2)

               O cloridrato de L-cisteína monoidratado foi autorizado por um período ilimitado em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies. Este produto foi subsequentemente inscrito no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal como produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (3)

               Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o do mesmo regulamento, foi apresentado um pedido para a reavaliação do cloridrato de L-cisteína monoidratado como aditivo em alimentos para gatos e cães. O requerente solicitou que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos organoléticos». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (4)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 10 de outubro de 2013 (3), que, nas condições propostas de utilização na alimentação animal, o cloridrato de L-cisteína monoidratado não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. A autoridade afirmou ainda que a L-cistina e o cloridrato de L-cisteína são agentes aromatizantes autorizados nos alimentos para consumo humano cuja eficácia está demonstrada, embora não seja claro se o cloridrato de L-cisteína monoidratado é utilizado como aromatizante nos alimentos para animais de companhia do mesmo modo que o é nos alimentos para consumo humano. Atendendo aos elementos de prova apresentados pelo requerente, a Autoridade concluiu igualmente que não é possível avaliar a eficácia do cloridrato de L-cisteína monoidratado no que se refere à concentração final nos alimentos para animais. No entanto, a Autoridade declarou igualmente que não é necessária qualquer outra demonstração da eficácia para este aditivo, dado que é autorizado nos alimentos para consumo humano, onde a sua função é essencialmente idêntica à que desempenha nos alimentos para animais. Atendendo aos novos elementos de prova fornecidos pelo requerente, a Comissão concluiu que, embora o cloridrato de L-cisteína monoidratado tenha uma estrutura química diferente da L-cistina e do cloridrato de L-cisteína, o facto de o aditivo ser monoidratado não altera a sua eficácia. A Comissão concluiu igualmente que os níveis de utilização para este aditivo são mais elevados do que os níveis de utilização normais e máximos comunicados em alimentos para diferentes tipos de produtos, pelo que existem provas suficientes da eficácia desta substância.

               (5)

               A Autoridade concluiu que não surgiriam problemas de segurança para os utilizadores desde que fossem tomadas as medidas de proteção adequadas. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise dos aditivos em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (6)

               A avaliação do cloridrato de L-cisteína monoidratado revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização do cloridrato de L-cisteína monoidratado, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

               (7)

               Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização do cloridrato de L-cisteína monoidratado, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Autorização
   A substância especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos organoléticos» e ao grupo funcional «compostos aromatizantes», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   Medidas transitórias
   1.   A substância especificada no anexo e as pré-misturas que a contenham, que tenham sido produzidas e rotuladas antes de 30 de junho de 2016, em conformidade com as regras aplicáveis antes de 31 de dezembro de 2015, podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas até que se esgotem as suas existências.
   2.   Os alimentos compostos para animais e as matérias-primas para alimentação animal que contenham a substância especificada no anexo que tenham sido produzidos e rotulados antes de 31 de dezembro de 2017, em conformidade com as regras aplicáveis antes de 31 de dezembro de 2015, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  Diretiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 270 de 14.12.1970, p. 1).

      (3)  EFSA Journal 2013;11(10): 3437

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  mg de substância ativa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     Categoria: Aditivos organoléticos. Grupo funcional: Compostos aromatizantes.

                  2b920

                  —

                  Cloridrato de L-cisteína monoidratado

                     Composição do aditivo

                  Cloridrato de L-cisteína monoidratado.

                     Caracterização da substância ativa

                  Cloridrato de L-cisteína monoidratado
                  C3H7NO2S·HClH2O
                  N.o CAS: 7048-04-6
                  Cloridrato de L-cisteína monoidratado, forma sólida, produzido por hidrólise da queratina de penas de aves.
                  Pureza: mín. 98,5 % no doseamento.

                     Método de análise
                      (1)

                  Para a quantificação de cloridrato de L-cisteína monoidratado como aditivo em alimentos para animais: titulometria, Farmacopeia Europeia (Ph. Eur. 6.0, método 01/2008:0895).
                  Para a quantificação da cistina/cisteína (incluindo o cloridrato de L-cisteína monoidratado) em pré-misturas e alimentos para animais: cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica: Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (2) (anexo III, parte F).

                  Cães e gatos

                  —

                  —

                  —

                              1.

                              Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar o seguinte:

                                          —

                                          as condições de conservação;

                                          —

                                          a suplementação com cloridrato de L-cisteína monoidratado depende das necessidades dos cães e gatos em termos de aminoácidos sulfurados e do teor de outros aminoácidos sulfurados na ração.

                              2.

                              Condições de segurança: durante o manuseamento deve usar-se proteção respiratória, óculos de segurança e luvas.

                  31 de dezembro de 2025

         (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports

         (2)  Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão, de 27 de janeiro de 2009, que estabelece os métodos de amostragem e análise para o controlo oficial dos alimentos para animais (JO L 54 de 26.2.2009, p. 1).