title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 770/2013 da Comissão, de 8 de agosto de 2013 , que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2013 devido a sobrepesca nos anos anteriores

text:
               10.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 215/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 770/2013 DA COMISSÃO
   de 8 de agosto de 2013
   que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2013 devido a sobrepesca nos anos anteriores
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 105.o, n.os 1, 2 e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As quotas de pesca para 2012 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos:

                           —

                           Regulamento (UE) n.o 1225/2010 do Conselho, de 13 de dezembro de 2010, que fixa, para 2011 e 2012, as possibilidades de pesca para os navios da UE relativas a populações de determinadas espécies de profundidade (2);

                           —

                           Regulamento (UE) n.o 1256/2011 do Conselho, de 30 de novembro de 2011, que fixa, para 2012, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) n.o 1124/2010 (3);

                           —

                           Regulamento (UE) n.o 5/2012 do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que fixa, para 2012, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro (4);

                           —

                           Regulamento (UE) n.o 43/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, que não são objeto de negociações ou acordos internacionais, disponíveis para os navios da UE (5);

                           —

                           Regulamento (UE) n.o 44/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas fora da UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (6).

               (2)

               As quotas de pesca para 2013 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos:

                           —

                           Regulamento (UE) n.o 1262/2012 do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que fixa, para 2013 e 2014, as possibilidades de pesca para os navios da UE relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (7);

                           —

                           Regulamento (UE) n.o 1088/2012 do Conselho, de 20 de novembro de 2012, que fixa, para 2013, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico (8);

                           —

                           Regulamento (UE) n.o 1261/2012 do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que fixa, para 2013, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro (9);

                           —

                           Regulamento (UE) n.o 39/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, que não são objeto de negociações ou acordos internacionais, disponíveis para os navios da UE (10);

                           —

                           Regulamento (UE) n.o 40/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas fora da UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (11).

               (3)

               Em conformidade com o artigo 105.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, se determinar que um Estado-Membro excedeu as quotas de pesca que lhe foram atribuídas, a Comissão procede a deduções das quotas futuras desse Estado-Membro.

               (4)

               O artigo 105.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 prevê que as deduções das quotas de pesca sejam praticadas, no ano ou anos seguintes, mediante a aplicação de determinados fatores de multiplicação fixados nos mesmos números.

               (5)

               Alguns Estados-Membros excederam as suas quotas de pesca para 2012. É conveniente, por conseguinte, efetuar, relativamente às unidades populacionais sobreexploradas, deduções das quotas de pesca que lhes foram atribuídas em 2013 e, se for caso disso, nos anos seguintes.

               (6)

               Em 2012, Espanha excedeu a sua quota de lagostim na subzonas IX e X e nas águas da UE da zona CECAF 34.1.1 (NEP/93411). Uma vez que esta unidade populacional está sujeita a um plano plurianual (12), é necessário aplicar um fator de multiplicação de *1,5. Por ofício de 26 de março de 2013, Espanha pediu que a dedução devida fosse repartida ao longo de três anos. Dado que uma perda significativa de quota conduziria a devoluções excessivas da espécie em causa, a Comissão aceitou este pedido, em conformidade com o ponto 3, alínea b), da sua comunicação «Orientações para a dedução de quotas, ao abrigo do artigo 105.o, n.os 1, 2 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009» (13).

               (7)

               Através do Regulamento de Execução (UE) n.o 700/2012 da Comissão, de 30 de julho de 2012, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2012 devido à sobrepesca dessas unidades populacionais verificada no ano anterior (14), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1136/2012 da Comissão, de 30 de novembro de 2012, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2012 devido a sobrepesca de outras unidades populacionais nos anos anteriores e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 700/2012 no respeitante aos montantes a deduzir nos anos seguintes (15), foram efetuadas deduções das quotas de pesca para 2012 no que diz respeito a certos países e espécies. Contudo, relativamente a determinados Estados-Membros, as deduções a aplicar eram superiores às respetivas quotas para 2012, pelo que não puderam ser aplicadas na íntegra nesse ano. Para garantir a dedução da quantidade total também nesses casos, devem as quantidades remanescentes ser tidas em conta no estabelecimento das deduções das quotas de 2013 e, se for caso disso, dos anos seguintes,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   As quotas de pesca para 2013 fixadas nos Regulamentos (UE) n.o 1262/2012, (UE) n.o 1088/2012, (UE) n.o 1261/2012, (UE) n.o 39/2013 e (UE) n.o 40/2013 são reduzidas em conformidade com o anexo.
   2.   O n.o 1 aplica-se sem prejuízo das reduções previstas no Regulamento (UE) n.o 165/2011 da Comissão (16).
   Artigo 2.o

   Relativamente a Espanha, a dedução de 75,45 toneladas aplicável em 2013 devido à sobrepesca, em 2012, da unidade populacional de lagostim nas subzonas IX e X e nas águas da UE da zona CECAF 34.1.1 (NEP/93411) é repartida por três anos.
   Em 2013, 2014 e 2015, a dedução anual aplicável à quota espanhola da unidade populacional NEP/93411 será de 25,15 toneladas, sem prejuízo de qualquer outra adaptação da quota por eventual sobrepesca posterior.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de agosto de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

      (2)  JO L 336 de 21.12.2010, p. 1.

      (3)  JO L 320 de 3.12.2011, p. 3.

      (4)  JO L 3 de 6.1.2012, p. 1.

      (5)  JO L 25 de 27.1.2012, p. 1.

      (6)  JO L 25 de 27.1.2012, p. 55.

      (7)  JO L 356 de 22.12.2012, p. 22.

      (8)  JO L 323 de 22.11.2012, p. 2.

      (9)  JO L 356 de 22.12.2012, p. 19.

      (10)  JO L 23 de 25.1.2013, p. 1.

      (11)  JO L 23 de 25.1.2013, p. 54.

      (12)  Regulamento (CE) n.o 2166/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de pescada do Sul e de lagostins no mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica e que altera o Regulamento (CE) n.o 850/98 relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos (JO L 345 de 28.12.2005, p. 5).

      (13)  JO C 72 de 10.3.2012, p. 27.

      (14)  JO L 203 de 31.7.2012, p. 52.

      (15)  JO L 331 de 1.12.2012, p. 31.

      (16)  JO L 48 de 23.2.2010, p. 11.

      ANEXO

                  Estado-Membro

                  Código da espécie

                  Código da zona

                  Nome da espécie

                  Designação da zona

                  Quota inicial de 2012

                  Desembar-ques autorizados em 2012
                  (quantidade total adaptada em toneladas) (1)

                  Total das capturas em 2012
                  (quantidade em toneladas)

                  Utilização da quota em relação aos desembar-ques autorizados (%)

                  Sobrepesca em relação aos desembar-ques autorizados
                  (quantidade em toneladas)

                  Fator de multiplicação (2)

                  Fator de multiplicação suple-mentar (3), (4)

                  Redução remanescente de 2012

                  Saldo (5)

                  Deduções 2013
                  (quantidade em toneladas)

                  Dedução a efetuar em 2014 e no(s) ano(s) seguinte(s)
                  (quantidade em toneladas)

                  BEL

                  PLE

                  7FG.

                  Solha

                  Divisões VIIf, VIIg

                  46

                  185,9

                  202,9

                  109,14

                  17

                  /

                  /

                  /

                  /

                  17

                  BEL

                  POL

                  8ABDE.

                  Juliana

                  Divisões VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe

                  0

                  0

                  0,2

                  n.d.

                  0,2

                  /

                  /

                  /

                  /

                  0,2

                  CYP

                  BFT

                  AE45WM

                  Atum-rabilho

                  Oceano Atlântico, a leste de 45° W, e Mediterrâneo

                  66,98

                  16,98

                  17,906

                  105,45

                  0,926

                  /

                  C

                  /

                  /

                  1,389

                  DEU

                  DGS

                  2AC4-C

                  Galhudo-malhado

                  Águas da UE das zonas IIa, IV

                  0

                  0

                  0,870

                  n.d.

                  0,87

                  /

                  /

                  /

                  /

                  0,87

                  DNK

                  DGS

                  03A-C.

                  Galhudo-malhado

                  Águas da UE da divisão IIIa

                  0

                  0

                  0,82

                  n.d.

                  0,82

                  /

                  /

                     /

                     /

                  0,82

                  DNK

                  DGS

                  2AC4-C

                  Galhudo-malhado

                  Águas da UE das zonas IIa, IV

                  0

                  0

                  1,29

                  n.d.

                  1,29

                  /

                  /

                     /

                     /

                  1,29

                  DNK

                  HAD

                  1N2AB.

                  Arinca

                  Águas norueguesas das subzonas I, II

                  0

                  0

                  0,16

                  n.d.

                  0,16

                  /

                  /

                  /

                  /

                  0,16

                  DNK

                  HKE

                  2AC4-C

                  Pescada

                  Águas da UE das zonas IIa, IV

                  1 119

                  875

                  918,62

                  104,99

                  43,62

                  /

                  C

                  /

                  /

                  65,43

                  DNK

                  OTH

                  1N2AB.

                  Outras espécies

                  Águas norueguesas das subzonas I, II

                  0

                  0

                  4,74

                  n.d.

                  4,74

                  /

                  /

                  /

                  /

                  4,74

                  DNK

                  POR

                  3-1234

                  Tubarão-sardo

                  Águas da Guiana francesa, Kattegat; águas da UE do Skagerrak, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV; águas da UE das zonas CECAF 34.1.1, 34.1.2, 34.2

                  0

                  0

                  0,32

                  n.d.

                  0,32

                  /

                  /

                  /

                  /

                  0,32

                  ESP

                  ALF

                  3X14-

                  Imperadores

                  Águas da UE e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV

                  74

                  61

                  66,53

                  109,07

                  5,53

                  /

                  /

                  /

                  /

                  5,53

                  ESP

                  BLI

                  5B67-

                  Maruca-azul

                  Águas da UE e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII

                  62

                  21,07

                  25,29

                  120,03

                  4,22

                  /

                  /

                  /

                  0,07

                  4,29

                  ESP

                  BSF

                  56712-

                  Peixe-espada-preto

                  Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII, XII

                  124

                  113,12

                  124,57

                  110,12

                  11,45

                  /

                  /

                  61,52

                  /

                  72,97

                  ESP

                  BSF

                  8910-

                  Peixe-espada-preto

                  Águas da UE e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X

                  11

                  11

                  52,48

                  477,09

                  41,48

                  /

                  /

                  0,60

                  /

                  42,08

                  ESP

                  BUM

                  ATLANT

                  Espadim-azul

                  Oceano Atlântico

                  24

                  24

                  34,28

                  142,83

                  10,28

                  /

                  /

                  /

                  /

                  10,28

                  ESP

                  DGS

                  15X14

                  Galhudo-malhado

                  Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, V, VI, VII, VIII, XII, XIV

                  0

                  0

                  5

                  n.d.

                  5

                  /

                  /

                  /

                  /

                  5

                  ESP

                  DWS

                  56789 —

                  Tubarões de profundidade

                  Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII, VIII, IX

                  0

                  0

                  11,79

                  n.d.

                  11,79

                  /

                  /

                  /

                  /

                  11,79

                  ESP

                  GFB

                  89-

                  Abrótea-do-alto

                  Águas da UE e águas internacionais das subzonas VIII, IX

                  242

                  189,8

                  246,24

                  129,74

                  56,44

                  /

                  /

                  /

                  /

                  56,44

                  ESP

                  GHL

                  N3LMNO

                  Alabote-negro

                  NAFO 3LMNO

                  4 486

                  4 687,7

                  4 694,2

                  100,14

                  6,5

                  /

                  C

                  /

                  /

                  9,75

                  ESP

                  HAD

                  5BC6A.

                  Arinca

                  Águas da UE e águas internacionais das divisões Vb, VIa

                  0

                  14,27

                  15,07

                  105,61

                  0,80

                  /

                  /

                  21,07

                  /

                  21,87

                  ESP

                  HAD

                  7X7A34

                  Arinca

                  Zonas VIIb-k, VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1

                  0

                  106

                  106,08

                  100,08

                  0,08

                  /

                  /

                  /

                  /

                  0,08

                  ESP

                  HKE

                  571 214

                  Pescada

                  Subzonas VI, VII; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV

                  9 109

                  12 034,1

                  12 351,35

                  102,64

                  317,25

                  /

                  C

                  /

                  /

                  475,875

                  ESP

                  NEP

                  9/3411

                  Lagostins

                  Subzonas IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1

                  68

                  88

                  138,3

                  157,16

                  50,3

                  /

                  C

                  /

                     /

                  25,15 (6)

                  50,30

                  ESP

                  ORY

                  1CX14

                  Olho-de-vidro-laranja

                  Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, II, III, IV, V, VIII, IX, X, XII, XIV

                  0

                  0

                  0,16

                  n.d.

                  0,16

                  /

                  /

                  /

                  /

                  0,16

                  ESP

                  POK

                  56-14

                  Escamudo

                  Subzona VI; águas da UE e águas internacionais das zonas Vb, XII e XIV

                  0

                  13

                  13,1

                  100,77

                  0,10

                  /

                  /

                  27,60

                  /

                  27,70

                  ESP

                  POR

                  3-1234

                  Tubarão-sardo

                  Águas da Guiana francesa, Kattegat; águas da UE do Skagerrak, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV; águas da UE das zonas CECAF 34.1.1, 34.1.2, 34.2

                  0

                  0

                  0,01

                  n.d.

                  0,01

                  /

                  /

                  /

                  /

                  0,01

                  ESP

                  PRA

                  N3L.

                  Camarão-ártico

                  NAFO 3L

                  105,5

                  33,8

                  33,8

                  100

                  0

                  /

                  /

                  6,30

                  /

                  6,30

                  ESP

                  SOL

                  8AB.

                  Linguado-legítimo

                  Divisões VIIIa, VIIIb

                  10

                  9,47

                  11,31

                  119,43

                  1,84

                  /

                  C

                  0,52

                  /

                  3,28

                  ESP

                  USK

                  567EI.

                  Bolota

                  Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI e VII

                  14

                  0,15

                  0,15

                  100

                  0

                  /

                  /

                  28,55

                  /

                  28,55

                  FRA

                  HAD

                  7X7A34

                  Arinca

                  Zonas VIIb-k, VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1

                  11 096

                  11 357

                  11 911

                  104,88

                  554

                  /

                  /

                  /

                  /

                  554

                  FRA

                  MAC

                  *8ABD.

                  Sarda

                  Divisões VIIIa, VIIIb, VIIId

                  50,25

                  50,25

                  50,30

                  100,10

                  0,05

                  /

                  /

                  /

                  /

                  0,05

                  GBR

                  COD

                  N01514
                  Novo código N1GL14

                  Bacalhau

                  Águas gronelandesas das zonas NAFO 0, 1; águas gronelandesas das subzonas V, XIV

                  364

                  1 116,4

                  1 165,1

                  104,36

                  48,7

                  /

                  /

                  /

                  /

                  48,7

                  GBR

                  DGS

                  15X14

                  Galhudo-malhado

                  Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, V, VI, VII, VIII, XII, XIV

                  0

                  0

                  2,8

                  n.d.

                  2,8

                  /

                  /

                  /

                  /

                  2,8

                  GBR

                  DGS

                  2AC4-C

                  Galhudo-malhado

                  Águas da UE das zonas IIa, IV

                  0

                  0

                  0,3

                  n.d.

                  0,3

                  /

                  /

                  /

                  /

                  0,3

                  GBR

                  GHL

                  2A-C46

                  Alabote-da-gronelândia

                  Águas da UE das zonas IIa, IV; águas da UE e águas internacionais das zonas Vb, VI

                  123

                  62

                  67

                  108,06

                  5

                  /

                  /

                  /

                  /

                  5

                  GBR

                  GHL

                  514GRN

                  Alabote-da-gronelândia

                  Águas gronelandesas das subzonas V, XIV

                  275

                  0

                  1

                  n.d.

                  1

                  /

                  /

                  /

                  /

                  1

                  GBR

                  GHL

                  N01GRN
                  Novo código GHL/NIGRN.

                  Alabote-da-gronelândia

                  Águas gronelandesas da NAFO 0 e 1

                  0

                  0

                  0,2

                  n.d.

                  0,2

                  /

                  /

                  /

                  /

                  0,2

                  GBR

                  HAD

                  7X7A34

                  Arinca

                  Zonas VIIb-k, VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1

                  1 665

                  1 822

                  1 891,5

                  103,81

                  69,5

                  /

                  /

                  /

                  /

                  69,5

                  GBR

                  HAL

                  514GRN

                  Alabote-do-atlântico

                  Águas gronelandesas das subzonas V, XIV

                  0

                  0

                  1,8

                  n.d.

                  1,8

                  /

                  /

                  /

                  /

                  1,8

                  GBR

                  HER

                  5B6ANB

                  Arenque

                  Águas da UE e águas internacionais das divisões Vb, VIb, VIaN

                  13 837

                  11 931,5

                  12 064,2

                  101,11

                  132,7

                  /

                  C

                  /

                  /

                  199,05

                  GBR

                  NOP

                  2A3A4.

                  Faneca-da-noruega e capturas acessórias associadas

                  Divisão IIIa; águas da UE das zonas IIa, IV

                  0

                  0

                  6

                  n.d.

                  6

                  /

                  /

                  /

                  /

                  6

                  GBR

                  PLE

                  7FG.

                  Solha

                  Divisões VIIf, VIIg

                  43

                  41,6

                  43,7

                  105,05

                  2,1

                  /

                  /

                  /

                  /

                  2,1

                  GBR

                  POR

                  3-1234

                  Tubarão-sardo

                  Águas da Guiana francesa, Kattegat; águas da UE do Skagerrak, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV; águas da UE das zonas CECAF 34.1.1, 34.1.2, 34.2

                  0

                  0

                  0,1

                  n.d.

                  0,1

                  /

                  /

                  /

                  /

                  0,1

                  GBR

                  RED

                  514GRN
                  Novo código RED/N1G14P

                  Cantarilhos

                  Águas gronelandesas das subzonas V, XIV

                  31

                  31

                  31,3

                  100,97

                  0,3

                  /

                  /

                  /

                  /

                  0,3

                  GBR

                  WHG

                  56-14

                  Badejo

                  Subzona VI; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV

                  176

                  202

                  204,9

                  101,44

                  2,9

                  /

                  /

                  /

                  /

                  2,9

                  GRC

                  BFT

                  AE45WM

                  Atum-rabilho

                  Oceano Atlântico, a leste de 45° W, e Mediterrâneo

                  124,37

                  174,37

                  176,36

                  101,14

                  1,99

                  /

                  C

                  /

                  /

                  2,985

                  IRL

                  HAD

                  7X7A34

                  Arinca

                  Zonas VIIb-k, VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1

                  3 699

                  3 745

                  4 126,037

                  110,17

                  381,037

                  1,2

                  /

                  /

                  /

                  457,244

                  IRL

                  PLE

                  7FG.

                  Solha

                  Divisões VIIf, VIIg

                  197

                  72

                  76,21

                  105,86

                  4,21

                  /

                  /

                  /

                  /

                  4,21

                  IRL

                  PLE

                  7HJK.

                  Solha

                  Divisões VIIh, VIIj, VIIk

                  77

                  86

                  99,3

                  115,47

                  13,3

                  /

                  /

                  /

                  /

                  13,3

                  IRL

                  SOL

                  7BC.

                  Linguado-legítimo

                  Divisões VIIb, VIIc

                  37

                  37

                  37,688

                  101,86

                  0,688

                  /

                  /

                  /

                  /

                  0,688

                  IRL

                  WHG

                  07A.

                  Badejo

                  Divisão VIIa

                  52

                  56

                  57,089

                  101,94

                  1,089

                  /

                  /

                  /

                  /

                  1,089

                  LTU

                  GHL

                  N3LMNO

                  Alabote-da-gronelândia

                  NAFO 3LMNO

                  23

                  112,58

                  207,433

                  184,25

                  94,853

                  /

                  C

                  /

                  /

                  142,279

                  LTU

                  JAX

                  2A-14

                  Carapaus e capturas acessórias associadas

                  Águas da UE das divisões IIa, IVa; zonas VI, VIIa-c, VIIe-k, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV

                  0

                  1 840

                  1 838,319

                  99,91

                  –1,681

                  /

                  /

                  608,80

                  /

                  606,119

                  NLD

                  BSF

                  56712-

                  Peixe-espada-preto

                  Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII, XII

                  0

                  0

                  0

                  0

                  /

                  /

                  /

                  /

                  5

                  5

                  NLD

                  DGS

                  15X14

                  Galhudo-malhado

                  Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, V, VI, VII, VIII, XII, XIV

                  0

                  0

                  1,622

                  n.d.

                  1,622

                  /

                  /

                  /

                  /

                  1,622

                  NLD

                  DGS

                  2AC4-C

                  Galhudo-malhado

                  Águas da UE das zonas IIa, IV

                  0

                  0

                  1,23

                  n.d.

                  1,23

                  /

                  /

                  /

                  /

                  1,23

                  NLD

                  HKE

                  571214

                  Pescada

                  Subzonas VI, VII; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV

                  183

                  56

                  110,565

                  197,44

                  54,565

                  /

                  C

                  /

                  /

                  81,848

                  NLD

                  HKE

                  *57-14

                  Pescada

                  Subzonas VI, VII; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV

                  6

                  6

                  6,198

                  103,30

                  0,198

                  /

                  C

                  /

                  /

                  0,297

                  NLD

                  LEZ

                  07.

                  Areeiros

                  Subzona VII

                  0

                  0

                  0,056

                  n.d.

                  0,056

                  /

                  /

                  /

                  /

                  0,056

                  NLD

                  SBR

                  678-

                  Goraz

                  Águas da UE e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII

                  0 (6 para Outros)

                  0 (6 para Outros)

                  8,615

                  143,58 (em relação a 6)

                  2,615

                  /

                  6

                  8,615

                  NLD

                  SRX

                  07D.

                  Raias

                  Águas da UE da divisão VIId

                  4

                  12

                  12,015

                  100,13

                  0,015

                  /

                  /

                  /

                  /

                  0,015

                  POL

                  COD

                  1/2B.

                  Bacalhau

                  Zonas I, IIb

                  2 285

                  3 565

                  3 565,574

                  100,02

                  0,574

                  /

                  /

                  /

                  /

                  0,574

                  POL

                  GHL

                  1N2AB

                  Alabote-da-gronelândia

                  Águas norueguesas das subzonas I, II

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  /

                  /

                  /

                  1

                  1

                  POL

                  HAD

                  2AC4

                  Arinca

                  Subzona IV; águas da UE da divisão IIa

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  /

                  /

                  /

                  16

                  16

                  POL

                  HER

                  3D-R30

                  Arenque

                  Águas da UE das subdivisões 25-27, 28.2, 29 e 32

                  19 537

                  19 537

                  21 270,651

                  108,87

                  1 733,651

                  1,1

                  /

                  /

                  /

                  1 907,016

                  POL

                  MAC

                  2A34

                  Sarda

                  Zonas IIIa, IV; águas da UE das divisões IIa, IIIb, IIIc e subdivisões 22-32

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  /

                  /

                  /

                  5

                  5

                  POL

                  RED

                  514GRN

                  Cantarilhos

                  Águas gronelandesas das subzonas V, XIV

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  /

                  /

                  /

                  1

                  1

                  POL

                  SPR

                  3BCD-C

                  Espadilha e capturas acessórias associadas

                  Águas da UE das subdivisões 22-32

                  66 128

                  66 128

                  66 605,314

                  100,72

                  477,314

                  /

                  /

                  /

                  /

                  477,314

                  POL

                  WHB

                  1X14

                  Verdinho

                  Águas da UE e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  /

                  /

                  /

                  8

                  8

                  PRT

                  ALF

                  3X14-

                  Imperadores

                  Águas da UE e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV

                  214

                  203

                  239,129

                  117,8

                  36,129

                  /

                  A

                  /

                  /

                  54,194

                  PRT

                  BUM

                  ATLANT

                  Espadim-azul

                  Oceano Atlântico

                  48,6

                  48,6

                  61,673

                  126,9

                  13,073

                  /

                  /

                  3,30

                  /

                  16,373

                  PRT

                  COD

                  1/2B.

                  Bacalhau

                  Zonas I, IIb

                  2 449

                  1 946,7

                  1 946,95

                  100,01

                  0,25

                  /

                  /

                  /

                  /

                  0,25

                  PRT

                  GHL

                  1N2AB

                  Alabote-da-gronelândia

                  Águas norueguesas das subzonas I, II

                  0

                  0

                  1,508

                  /

                  0

                  /

                  /

                  /

                  11,00

                  12,508

                  PRT

                  HAD

                  1N2AB

                  Arinca

                  Águas norueguesas das subzonas I, II

                  0

                  23,93

                  23,926

                  99,98

                  –0,004

                  /

                  /

                  /

                  383,93

                  383,926

                  PRT

                  MAC

                  8C3411

                  Sarda

                  Zonas VIIIc, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1

                  6 258

                  5 471,5

                  5 472,57

                  100,02

                  1,07

                  /

                  /

                  /

                  /

                  1,07

                  PRT

                  NEP

                  08C.

                  Lagostins

                  Divisão VIIIc

                  0

                  0

                  0,963

                  n.d.

                  0,963

                  /

                  C

                  /

                  /

                  1,444

                  PRT

                  PLE

                  8/3411

                  Solha

                  Subzonas VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1

                  66

                  64,8

                  71,506

                  110,35

                  6,706

                  /

                  /

                  /

                  /

                  6,706

                  PRT

                  POK

                  1N2AB.

                  Escamudo

                  Águas norueguesas das subzonas I, II

                  0

                  8,16

                  8,16

                  100

                  0

                  /

                  /

                  /

                  223,06

                  223,06

                  PRT

                  POL

                  08C.

                  Juliana

                  Divisão VIIIc

                  0

                  0

                  0,043

                  n.d.

                  0,043

                  /

                  /

                  /

                  /

                  0,043

                  PRT

                  RED

                  N3NL

                  Cantarilhos

                  NAFO 3LN

                  0

                  982,5

                  1 204,691

                  122,61

                  222,191

                  1,4

                  /

                  /

                  /

                  311,067

                  PRT

                  WHM

                  ATLANT

                  Espadim-branco

                  Oceano Atlântico

                  21,8

                  21,8

                  26,021

                  119,36

                  4,221

                  /

                  /

                  /

                  /

                  4,221

                  ROU

                  TUR

                  F3742C

                  Pregado

                  Águas da UE no mar Negro

                  43,2

                  43,2

                  43,213

                  100,03

                  0,013

                  /

                  /

                  /

                  /

                  0,013

         (1)  Quotas disponíveis para um Estado-Membro, ao abrigo dos regulamentos pertinentes relativos às possibilidades de pesca, após contabilização das trocas de possibilidades de pesca, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho (JO L 358 de 31.12.2002, p. 59), das transferências de quotas, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3), e/ou da reafetação e dedução de possibilidades de pesca, em conformidade com os artigos 37.o e 105.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, o Regulamento (CE) n.o 147/2007 da Comissão (JO L 46 de 16.2.2007, p. 10) e o Regulamento (UE) n.o 165/2011, se for caso disso.

         (2)  Como definido no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. Sempre que o volume da sobrepesca seja inferior ou igual a 100 toneladas, deve ser aplicada uma dedução equivalente a esse volume multiplicado por 1,00.

         (3)  Como definido no artigo 105.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

         (4)  A letra «a» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 devido a sobrepesca consecutiva em 2010, 2011 e 2012. A letra «c» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 por a unidade populacional ser objeto de um plano plurianual.

         (5)  Quantidades remanescentes relacionadas com a sobrepesca nos anos anteriores à entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e que não podem ser deduzidas de outra unidade populacional.

         (6)  A pedido de Espanha, a restituição das 75,45 toneladas devidas em 2013 será repartida por três anos, correspondendo a cada ano 25,15 toneladas (2013, 2014 e 2015).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1173/2012 da Comissão, de 4 de dezembro de 2012 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Queso Camerano (DOP)]

text:
               11.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 337/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1173/2012 DA COMISSÃO
   de 4 de dezembro de 2012
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Queso Camerano (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Queso Camerano», apresentado pela Espanha.

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO C 101 de 4.4.2012, p. 6.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.3.   Queijos

      ESPANHA
      Queso Camerano (DOP)


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/109 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015 , que dá execução ao Regulamento (CE) n. ° 560/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim

text:
               27.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 20/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/109 DO CONSELHO
   de 26 de janeiro de 2015
   que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 560/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 560/2005 do Conselho, de 12 de abril de 2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (1), nomeadamente o artigo 11.o-A, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 12 de abril de 2005, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 560/2005.

               (2)

               Em 20 de novembro de 2014, o Comité das Sanções instituído nos termos da Resolução 1572 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas retirou uma pessoa da lista de pessoas sujeitas às medidas definidas nos pontos 9 a 12 dessa resolução.

               (3)

               Deverá ser alterada em conformidade a lista das pessoas sujeitas a medidas restritivas que consta do anexo I do Regulamento (CE) n.o 560/2005,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 560/2005 é alterado conforme consta do anexo ao presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de janeiro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. DŪKLAVS

      (1)  JO L 95 de 14.4.2005, p. 1.

      ANEXO
      É suprimida a entrada no anexo I do Regulamento (CE) n.o 560/2005 relativa à pessoa a seguir indicada:
      Alcide DJÉDJÉ