title: Regulamento de Execução (UE) 2018/991 da Comissão, de 12 de julho de 2018, que autoriza a colocação no mercado de hidrolisado de lisozima da clara de ovo de galinha como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
               13.7.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 177/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/991 DA COMISSÃO
   de 12 de julho de 2018
   que autoriza a colocação no mercado de hidrolisado de lisozima da clara de ovo de galinha como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 12.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) 2015/2283 determina que apenas os novos alimentos autorizados e incluídos na lista da União podem ser colocados no mercado da União.

               (2)

               Em conformidade com o disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, foi adotado o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2), que estabelece a lista da União de novos alimentos autorizados.

               (3)

               Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE) 2015/2283, a Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização e a colocação no mercado da União de um novo alimento e a atualização da lista da União.

               (4)

               Em 31 de agosto de 2016, a empresa DSM Nutritional Products Ltd., Reino Unido, apresentou um pedido à autoridade competente da Irlanda para colocar no mercado da União, como novo alimento na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), o hidrolisado de lisozima da clara de ovo de galinha. O pedido solicita que o hidrolisado de lisozima da clara de ovo de galinha seja utilizado em suplementos alimentares e outras categorias de alimentos, em particular em bebidas não alcoólicas.

               (5)

               Nos termos do artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283, qualquer pedido para colocar um novo alimento no mercado da União, apresentado a um Estado-Membro nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 258/97 e para o qual uma decisão final não tenha sido tomada antes de 1 de janeiro de 2018, é tratado como um pedido apresentado ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283.

               (6)

               Embora o pedido de colocação no mercado da União do hidrolisado de lisozima da clara de ovo de galinha como novo alimento tenha sido apresentado a um Estado-Membro em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 258/97, satisfaz igualmente os requisitos enunciados no Regulamento (UE) 2015/2283.

               (7)

               Em 12 de maio de 2017, a autoridade competente da Irlanda emitiu o seu relatório de avaliação inicial. Nesse relatório, chegou à conclusão de que o hidrolisado de lisozima da clara de ovo de galinha satisfaz os critérios aplicáveis aos novos alimentos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 258/97.

               (8)

               Em 31 de maio de 2017, a Comissão transmitiu o relatório de avaliação inicial aos outros Estados-Membros. Os outros Estados-Membros apresentaram objeções fundamentadas, no prazo de 60 dias previsto no artigo 6.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 258/97, no que se refere à insuficiência de informações sobre as utilizações previstas e a avaliação da exposição, os dados toxicológicos, a especificação do produto e o processo de produção.

               (9)

               Tendo em conta as objeções apresentadas pelos outros Estados-Membros, nomeadamente a insuficiente avaliação da exposição relativamente à eventual ingestão combinada resultante de todas as utilizações propostas, o requerente alterou o pedido no que se refere às categorias de alimentos, limitando a utilização do novo alimento apenas a suplementos alimentares. As alterações das utilizações propostas do novo alimento e os esclarecimentos adicionais fornecidos pelo requerente atenuaram as preocupações quanto ao cumprimento do artigo 7.o do Regulamento (UE) 2015/2283, a contento dos Estados-Membros e da Comissão.

               (10)

               Estes esclarecimentos fornecem fundamentos suficientes para determinar que o hidrolisado de lisozima da clara de ovo de galinha, nas utilizações e aos níveis de utilização propostos, quando usado como ingrediente de suplementos alimentares, cumpre o disposto no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283.

               (11)

               A Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) estabelece requisitos relativos aos suplementos alimentares. A utilização do hidrolisado de lisozima da clara de ovo de galinha deve ser autorizada sem prejuízo do disposto nessa diretiva.

               (12)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   O hidrolisado de lisozima da clara de ovo de galinha, tal como especificado no anexo do presente regulamento, deve ser incluído na lista da União de novos alimentos autorizados, prevista no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283.
   2.   A entrada na lista da União referida no n.o 1 deve incluir as condições de utilização e os requisitos de rotulagem definidos no anexo do presente regulamento.
   3.   A autorização definida no presente artigo é aplicável sem prejuízo do disposto na Diretiva 2002/46/CE.
   Artigo 2.o

   O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2018.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 327 de 11.12.2015, p. 1.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que estabelece a lista da União de novos alimentos em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos (JO L 351 de 30.12.2017, p. 72).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (JO L 43 de 14.2.1997, p. 1).

      (4)  Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares (JO L 183 de 12.7.2002, p. 51).

      ANEXO
      O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  É inserida a seguinte entrada no quadro 1 (Novos alimentos autorizados), por ordem alfabética:

                              «Novo alimento autorizado

                              Condições em que o novo alimento pode ser utilizado

                              Requisitos específicos de rotulagem adicionais

                              Outros requisitos

                                 Hidrolisado de lisozima da clara de ovo de galinha

                                 Categoria especificada de alimentos

                                 Níveis máximos

                              A designação do novo alimento a utilizar na rotulagem dos suplementos alimentares que o contenham deve ser ‘hidrolisado de lisozima da clara de ovo de galinha’.»

                              Suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE (1), destinados à população adulta

                              1 000  mg/dia

                  2)

                  É inserida a seguinte entrada no quadro 2 (Especificações), por ordem alfabética:

                              «Novo alimento autorizado

                              Especificações

                                 Hidrolisado de lisozima da clara de ovo de galinha

                                 Descrição/definição:

                              O hidrolisado de lisozima da clara de ovo de galinha é obtido a partir da lisozima da clara de ovo de galinha por um processo enzimático, utilizando subtilisina de Bacillus licheniformis.
                              O produto é um produto pulverulento de cor branca a amarela clara.

                                 Especificações:

                              Proteínas (TN (*) × 5,30): 80 %-90 %
                              Triptofano: 5 %-7 %
                              Razão de triptofano/LNAA (**): 0,18-0,25
                              Grau de hidrólise: 19-25 %
                              Humidade: < 5 %
                              Cinzas: < 10 %
                              Sódio: < 6 %

                                 Metais pesados:

                              Arsénio: < 1 ppm
                              Chumbo: < 1 ppm
                              Cádmio: < 0,5 ppm
                              Mercúrio: < 0,1 ppm

                                 Critérios microbiológicos:

                              Contagem total de microrganismos aeróbios: < 103 UFC/g
                              Contagem total combinada de bolores e leveduras: < 102 UFC/g
                              Enterobactérias: < 10 UFC/g

                                 Salmonella spp: ausente em 25 g

                                 Escherichia coli: ausente em 10 g

                                 Staphylococcus aureus: ausente em 10 g

                                 Pseudomonas aeruginosa: ausente em 10 g

                                          (*)

                                          TN: azoto total

                                          (**)

                                          LNAA: aminoácidos neutros de grandes dimensões»

         (1)  Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares (JO L 183 de 12.7.2002, p. 51).


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1003 da Comissão, de 16 de julho de 2018, que altera o Regulamento (UE) 2017/1152 a fim de clarificar e simplificar o procedimento de correlação e de o adaptar às alterações do Regulamento (UE) 2017/1151 (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
               17.7.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 180/16

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1003 DA COMISSÃO
   de 16 de julho de 2018
   que altera o Regulamento (UE) 2017/1152 a fim de clarificar e simplificar o procedimento de correlação e de o adaptar às alterações do Regulamento (UE) 2017/1151
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 6, terceiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Tornou-se evidente, com base na experiência adquirida na execução do Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão (2) e do Regulamento de Execução (UE) 2017/1152 da Comissão (3), que alguns elementos deste último regulamento devem ser alterados.

               (2)

               É necessário completar o método em vigor para definir os limites da linha de interpolação utilizada para calcular o valor de emissões de CO2 NEDC de um veículo. Estes limites, que são representados por veículos de ensaio com os valores de emissões de CO2 mais elevado e mais baixo, devem ser definidos de modo que a diferença entre esses dois veículos de ensaio seja igual ou superior a 5 g CO2/km.

               (3)

               Para evitar que os valores de emissões de CO2 dos veículos sejam determinados com base em linhas de interpolação que não garantam a diferença mínima, é conveniente que a presente alteração entre em vigor o mais rapidamente possível.

               (4)

               Sempre que, para efeitos de homologação nos termos do Regulamento (UE) 2017/1151, sejam utilizadas famílias de matrizes de resistência ao avanço em estrada, o cálculo do valor de emissões de CO2 NEDC de veículos pertencentes a famílias dessas deve ser simplificado, calculando-se os coeficientes de resistência ao avanço em estrada a utilizar no cálculo do valor de CO2 NEDC a partir dos coeficientes de resistência ao avanço em estrada do veículo determinados nos termos do Regulamento (UE) 2017/1151.

               (5)

               No caso dos veículos da categoria N1 incompletos, a alteração do anexo XII do Regulamento (UE) 2017/1151 deve ser tida em conta para efeitos da determinação dos coeficientes de resistência ao avanço em estrada a utilizar como dado de entrada da ferramenta de correlação.

               (6)

               A fim de assegurar resultados de correlação rigorosos, afigura-se adequado acrescentar o número de cilindros aos dados de entrada da ferramenta de correlação.

               (7)

               É ainda conveniente aproveitar a oportunidade para corrigir alguns erros de redação no texto.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2017/1152 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2018.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 145 de 31.5.2011, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão, de 1 de junho de 2017, que completa o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão e o Regulamento (UE) n.o 1230/2012 da Comissão, e revoga o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão (JO L 175 de 7.7.2017, p. 1).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1152 da Comissão, de 2 de junho de 2017, que estabelece uma metodologia para determinar os parâmetros de correlação necessários para refletir a mudança no procedimento de ensaio regulamentar no que respeita aos veículos comerciais ligeiros e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2012 (JO L 175 de 7.7.2017, p. 644).

      ANEXO
      O anexo I é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  O ponto 2.3.8.1 passa a ter a seguinte redação:
                  «2.3.8.1.   Resistências ao avanço em estrada WLTP determinadas de acordo com o anexo XXI, subanexo 4, pontos 1 a 4 e 6, do Regulamento (UE) 2017/1151
                  Calculam-se os coeficientes de resistência ao avanço em estrada NEDC de veículos da categoria N1 completos de acordo com as fórmulas especificadas no ponto 2.3.8.1.1 (veículo H) e no ponto 2.3.8.1.2 (veículo L) e de acordo com as alíneas a) e b) infra.

                  Salvo indicação em contrário, as fórmulas indicadas aplicam-se tanto no caso de simulações como de ensaios de veículos físicos.
                  A entidade homologadora ou, quando aplicável, o serviço técnico verifica se a instalação do túnel aerodinâmico referida no anexo XXI, subanexo 7, ponto 3.2.3.2.2.3, do Regulamento (UE) 2017/1151 satisfaz os requisitos necessários para determinar com exatidão os valores do parâmetro Δ(Cd × Af). Se a instalação do túnel aerodinâmico não satisfizer esses requisitos, aplica-se o valor de resistência aerodinâmica mais elevado a todos os veículos da família.

                              a)

                              Os coeficientes de resistência ao avanço em estrada e os valores de massa de ensaio WLTP referidos nas fórmulas mencionadas são os resultantes do veículo H e do veículo L definidos para a família de interpolação em causa nos termos do Regulamento (UE) 2017/1151.

                              b)

                              Sem prejuízo do disposto na alínea a), se a procura de energia durante o ciclo dos veículos H e/ou L WLTP, determinada em conformidade com o anexo XXI, subanexo 7, ponto 5, do Regulamento (UE) 2017/1151, não corresponder à procura de energia durante o ciclo, respetivamente, mais elevada ou mais baixa dos veículos H e/ou L NEDC, determinam-se os coeficientes de resistência ao avanço em estrada NEDC de acordo com um dos seguintes métodos:

                                          i)

                                          com base no veículo da família de interpolação cuja procura de energia durante o ciclo NEDC seja, respetivamente, mais elevada ou mais baixa;

                                          ii)

                                          com base na combinação dos valores, respetivamente, mais elevados ou mais baixos de cada uma das características de resistência ao avanço em estrada pertinentes, ou seja, resistência aerodinâmica, resistência ao rolamento e massa, referentes a qualquer veículo da família de interpolação.

                                    A escolha entre os procedimentos previstos nas subalíneas i) e ii) é da responsabilidade do fabricante.

                        A alínea b) é aplicável a novas homologações no que respeita às emissões concedidas a partir de 1 de janeiro de 2019, ou, a pedido do fabricante, concedidas a partir de uma data anterior.»;

                  2)

                  No ponto 2.3.8.1.1, é inserido o seguinte primeiro parágrafo:
                  «Se este método de cálculo for utilizado para um veículo de acordo com o ponto 4.2.1.4.2, utilizam-se as resistências ao avanço em estrada e a massa de ensaio WLTP correspondentes ao veículo NEDC excluído o efeito do equipamento opcional.»;

                  3)

                  No ponto 2.3.8.1.1, alínea c), o último parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                  «O fator F*2w,H corresponde ao coeficiente de resistência ao avanço em estrada F2 determinado para o ensaio WLTP do veículo H, excluído o efeito de todo o equipamento opcional.»;

                  4)

                  No ponto 2.3.8.1.2, alínea c), o último parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                  «O fator F*2w,L corresponde ao coeficiente de resistência ao avanço em estrada F2 determinado para o ensaio WLTP do veículo L, excluído o efeito de todo o equipamento opcional.»;

                  5)

                  No ponto 2.3.8.2.1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
                  «b)   Coeficientes de resistência ao avanço em estrada NEDC sem recurso a valores tabelados NEDC
                  No caso dos veículos cuja massa máxima em carga tecnicamente admissível seja igual ou superior a 3 000 kg, os coeficientes de resistência ao avanço em estrada NEDC podem, a pedido do fabricante, ser determinados de acordo com o ponto 2.3.8.1.»;

                  6)

                  O ponto 2.3.8.2.2 passa a ter a seguinte redação:
                  «2.3.8.2.2.   Determinação da resistência ao avanço em estrada de veículos da categoria N1 incompletos de acordo com o anexo XII, ponto 2.2, do Regulamento (UE) 2017/1151
                  No caso de veículos da categoria N1 incompletos e de a resistência ao avanço em estrada do veículo representativo ter sido determinada de acordo com o anexo XII, ponto 2.2, e o anexo XXI, subanexo 4, ponto 5.1, do Regulamento (UE) 2017/1151, a resistência ao avanço em estrada NEDC a utilizar como entrada nas simulações com a ferramenta de correlação é determinada do seguinte modo:

                        Em que:

                                 F
                                 0

                                    n,R
                                 , F
                                 1

                                    n,R
                                 , F
                                 2

                                    n,R

                              são os coeficientes de resistência ao avanço em estrada NEDC do veículo representativo;

                                 T
                                 0

                                    n,R
                                 , T
                                 2

                                    n,R

                              são os coeficientes do banco dinamométrico NEDC do veículo representativo, determinados em conformidade com o quadro 3 do anexo 4a do Regulamento UNECE n.o 83;

                                 AW,L/H, BW,L/H, CW,L/H

                              são os coeficientes do banco dinamométrico do veículo utilizados na preparação do banco dinamométrico de acordo com o anexo XXI, subanexo 4, pontos 7 e 8, do Regulamento (UE) 2017/1151.

                        No caso de ensaio ao veículo físico, este efetua-se com os coeficientes do banco dinamométrico NEDC do veículo R, determinados de acordo com o quadro 3 do anexo 4a do Regulamento UNECE n.o 83.»;

                  7)

                  É aditado o seguinte ponto 2.3.8.3-A:
                  «2.3.8.3-A.   Extensões de homologações no que respeita às emissões concedidas nos termos do Regulamento (UE) 2017/1151
                  Se uma homologação no que respeita às emissões concedida nos termos do Regulamento (UE) 2017/1151 for estendida devido à adição à família de interpolação de CO2 de novos veículos que apresentem valores de emissões de CO2 NEDC superiores aos do veículo H ou inferiores aos do veículo L, são aplicáveis as seguintes condições para efeitos de correlação:

                              a)

                              Se a diferença entre o veículo H e o veículo L NEDC da família de interpolação for igual ou superior a 5 g CO2/km, a linha de interpolação NEDC determinada para a família pode ser estendida, desde que os valores de emissão de CO2 NEDC determinados de acordo com o ponto 3 com base em dados de entrada extraídos do ensaio de veículos WLTP a que se refere o anexo I, ponto 3.1.1, do Regulamento (UE) 2017/1151 sejam iguais ou inferiores aos valores de emissão de CO2 determinados com base na linha de interpolação NEDC;

                              b)

                              Se a diferença entre o veículo H e o veículo L NEDC for inferior a 5 g CO2/km, a linha de interpolação não pode ser estendida.

                        No caso da alínea a), determinam-se os valores de emissões de CO2 de referência sem a seleção a que se referem os pontos 3.1.1.2 e 3.2.6.
                  No caso da alínea b), ou no caso de os valores de emissões de CO2 de referência a que se refere a alínea a) serem mais elevados do que os da linha de interpolação, determinam-se o veículo H e o veículo L NEDC de acordo com os pontos 2 e 3 do presente anexo.
                  A alínea a) é aplicável às novas extensões a novos modelos concedidas a partir de 1 de janeiro de 2019, ou, a pedido do fabricante, concedidas a partir de uma data anterior.»;

                  8)

                  No ponto 2.4, o quadro 1 é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              Na entrada 66, o texto da primeira coluna passa a ter a seguinte redação:
                              «Número de identificação da família de interpolação»;

                              b)

                              É aditada a seguinte entrada 68:

                                          «68

                                          Número de cilindros

                                          —

                                          Declaração do fabricante

                                             Número (a fornecer o mais tardar a partir de 1 de janeiro de 2019)»;

                  9)

                  No ponto 3.1.1.1, alínea c), a subalínea i) passa a ter a seguinte redação:

                              «i)

                              Número de identificação da família de interpolação;»;

                  10)

                  No ponto 3.1.4, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                  «No caso de veículos da categoria N1 incompletos, realiza-se o ensaio NEDC simulado do veículo representativo (veículo RMSV) recorrendo à ferramenta de correlação e aos dados de entrada pertinentes registados na matriz referida no ponto 2.4 relativos ao veículo H ou ao veículo L com a procura de energia do ciclo mais próxima da determinada para o veículo representativo de acordo com o ponto 4.2.1.5.»;

                  11)

                  No ponto 3.3.1, a definição constante do último parágrafo passa a ter a seguinte redação:

                              «CO2,AF,H

                              corresponde ao fator de ajustamento do veículo H, calculado pela razão entre o valor de CO2 NEDC determinado de acordo com o ponto 3.2 e os resultados do ensaio NEDC obtidos por simulação com a ferramenta de correlação, referidos no ponto 3.1.2, ou, quando aplicável, o resultado da medição física.»;

                  12)

                  No ponto 3.3.2, a definição constante do último parágrafo passa a ter a seguinte redação:

                              «CO2,AF,L

                              corresponde ao fator de ajustamento do veículo L, calculado pela razão entre o valor de CO2 NEDC determinado de acordo com o ponto 3.2 e os resultados do ensaio NEDC obtidos por simulação com a ferramenta de correlação, referidos no ponto 3.1.3, ou, quando aplicável, o resultado da medição física.»;

                  13)

                  No ponto 3.3.3, a definição constante do último parágrafo passa a ter a seguinte redação:

                              «CO2,AF,R

                              corresponde ao fator de ajustamento do veículo RMSV, calculado pela razão entre o valor de CO2 NEDC determinado de acordo com o ponto 3.2 e os resultados do ensaio NEDC obtidos por simulação com a ferramenta de correlação, referidos no ponto 3.1.3, ou, quando aplicável, o resultado da medição física.»;

                  14)

                  O ponto 4.2.1.4 passa a ter a seguinte redação:
                  «4.2.1.4.   Cálculo da resistência ao avanço em estrada de um veículo de uma família de interpolação WLTP
                  4.2.1.4.1.   Coeficientes de resistência ao avanço em estrada calculados a partir dos veículos H e L NEDC
                  Os coeficientes de resistência ao avanço em estrada F0,n, F1,n e F2,n dos veículos H e L determinados de acordo com o ponto 2.3.8 designam-se, respetivamente, por F0n,H, F1n,H e F2n,H e F0n,L, F1n,L e F2n,L.
                  Calculam-se os coeficientes de resistência ao avanço em estrada f0n,ind, f1n,ind e f2n,ind do veículo em causa de acordo com as seguintes fórmulas:

                     Fórmula 1a)

                  No caso de novas homologações no que respeita às emissões concedidas a partir de 1 de janeiro de 2019, ou, a pedido do fabricante, antes dessa data calculam-se os coeficientes de resistência ao avanço em estrada de acordo com a seguinte fórmula:

                     Fórmula 1b)

                  Se (TMn,H · RRn,H – TMn,L · RRn,L
                     ) = 0 ou (RMn,H · RRn,H – RMn,L · RRn,L
                     ) = 0, consoante o caso, aplica-se a fórmula 2:

                     Fórmula 2

                     f
                     0

                        n,ind
                      = F
                     0

                        n,H
                      – ΔF
                     0

                        n

                     f
                     1

                        n,ind
                      = F
                     1

                        n,H

                  Fórmula 3

                     Se Δ[Cd × Af]LH,n = 0, aplica-se a fórmula 3:

                     f
                     2

                        n,ind
                      = F
                     2

                        n,H
                      – ΔF
                     2

                        n

                     em que:

                                 ΔF
                                 0

                                    ,n
                                  = F
                                 0

                                    n,H
                                  – F
                                 0

                                    n,L

                                 ΔF
                                 2

                                    ,n
                                  = F
                                 2

                                    n,H
                                  – F
                                 2

                                    n,L

                        4.2.1.4.2.   Coeficientes de resistência ao avanço em estrada calculados a partir dos coeficientes de resistência ao avanço em estrada WLTP dos veículos
                  A partir de 1 de janeiro de 2019, no caso das novas homologações, e a partir de 1 de janeiro de 2020, no caso dos veículos novos que entrem em serviço, ou, a pedido do fabricante, antes dessa data, calculam-se as resistências ao avanço em estrada NEDC de um veículo a partir dos coeficientes de resistência ao avanço em estrada WLTP do veículo em causa em qualquer dos seguintes casos:

                              a)

                              Se o valor de emissões de CO2, a procura de energia durante o ciclo ou qualquer dos coeficientes de resistência ao avanço em estrada f0, f1 ou f2 calculados de acordo com o ponto 4.2.1.4.1 for extrapolado a partir do veículo H ou L NEDC;

                              b)

                              Se os coeficientes de resistência ao avanço em estrada do veículo H ou L NEDC forem calculados a partir de famílias de resistência ao avanço em estrada diferentes;

                              c)

                              Se o veículo pertencer a uma família de resistência ao avanço em estrada diferente da família de resistência ao avanço em estrada do(s) veículo(s) H e/ou L NEDC;

                              d)

                              Se o veículo pertencer a uma família de matrizes de resistência ao avanço em estrada.

                        No caso das alíneas a) a d), calculam-se os coeficientes de resistência ao avanço em estrada NEDC segundo as fórmulas estabelecidas no ponto 2.3.8.1.1, sendo as referências ao veículo H entendidas como referências ao veículo em causa.
                  No caso da alínea a), a extrapolação de CO2 só pode ser realizada se a diferença entre o veículo H e o veículo L NEDC for igual ou superior a 5 g CO2/km. A linha de interpolação pode, nesse caso, ser extrapolada até ao máximo de 3 g CO2/km acima do valor de emissões de CO2 do veículo H ou abaixo do valor de emissões do veículo L. Se a extrapolação exceder 3 g CO2/km ou se a diferença entre o veículo H e o veículo L NEDC for inferior a 5 g CO2/km, cabe ao fabricante determinar uma nova linha de interpolação para a família em causa, de acordo com os pontos 2 e 3 do presente anexo.»;

                  15)

                  É suprimido o ponto 4.2.1.6.


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1209 da Comissão, de 27 de agosto de 2018, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
                  30.8.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 220/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1209 DA COMISSÃO
         de 27 de agosto de 2018
         relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

                     (2)

                     O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

                     (3)

                     Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

                     (4)

                     É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Conselho. Esse período deve ser de três meses.

                     (5)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

            Artigo 2.o

            As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 27 de agosto de 2018.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Stephen QUEST

                  Diretor-Geral

                  Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

            (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

            (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

            ANEXO

                        Descrição das mercadorias

                        Classificação
                        (Código NC)

                        Fundamentos

                        (1)

                        (2)

                        (3)

                        Calçado (designado «sapatilhas de dança») cobrindo o pé, mas não a barriga da perna, aberto na parte anterior da gáspea.
                        O calçado é constituído por uma peça de material têxtil, reunida por costura à sola e ao contraforte e possui um forro têxtil. A sola apresenta duas peças de couro cosidas, uma na parte anterior da planta do pé e outra na parte do calcanhar.
                        A parte da frente, em têxtil, da sola é franzida a fim de criar uma forma arredondada para os dedos do pé.
                        Entre as duas peças de couro da sola existe uma parte em têxtil franzida e elástica graças a uma tira elástica cosida no interior do calçado. Esta serve para apertar a sola desde os dedos ao calcanhar ao dançar.
                        O calçado apresenta duas peças de espuma alveolar recobertas com matéria têxtil, cosidas no interior acima das peças de couro, que são ligeiramente maiores que o couro, mas menores que a sola em contacto com o solo, durante a utilização do calçado.
                        A abertura do calçado pode ser apertada por meio de um atacador elástico.
                        Duas tiras elásticas estão fixadas na zona do calcanhar, a fim de segurar o calçado ao pé.
                        Durante a utilização do calçado (enquanto se está de pé), a parte do calçado que não cobre os lados e o peito do pé e que entra em contacto com o solo é constituída por, aproximadamente, 33 % de couro e, aproximadamente, 67 % de matérias têxteis.
                        Ver imagens (*1).

                        6405 20 99

                        A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 4 do Capítulo 64 e pelo descritivo dos códigos NC 6405 , 6405 20  e 6405 20 99 .
                        O artigo não está excluído do Capítulo 64, por força da Nota 1 b) do Capítulo 64, porque apresenta a sola exterior cosida (costurada) à parte superior. Além disso, a parte da frente franzida constitui uma sola relativamente dura de forma arredondada para os dedos dos pés.
                        Como a matéria da parte superior do calçado faz igualmente parte da sola, a fim de identificar a demarcação entre esta e a parte superior, entende-se que a sola representa a porção do calçado que não cobre os lados e o peito do pé (ver também a noção de parte superior nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) do Capítulo 64, Considerações Gerais, D)).
                        A matéria constitutiva da sola exterior é a matéria têxtil, pois ocupa a maior superfície de contacto com o solo durante a utilização do calçado (enquanto se está de pé), na aceção da Nota 4 do Capítulo 64 (ver também as NESH do Capítulo 64, Considerações Gerais, C)).
                        Portanto, o artigo classifica-se no código NC 6405 20 99 , como outro calçado com parte superior e sola exterior de matérias têxteis.

               (*1)  As imagens destinam-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1217 da Comissão, de 6 de setembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 no respeitante à data de entrada em armazém do leite em pó desnatado vendido por concurso

text:
                  7.9.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 226/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1217 DA COMISSÃO
         de 6 de setembro de 2018
         que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 no respeitante à data de entrada em armazém do leite em pó desnatado vendido por concurso
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
         Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado (2), nomeadamente o artigo 28.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A fim de definir as quantidades de leite em pó desnatado abrangidas pelo concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão (3), o artigo 1.o do referido regulamento estabelece um prazo para a entrada em armazenamento público do leite em pó desnatado.

                     (2)

                     Dada a situação atual do mercado do leite e dos produtos lácteos em termos de recuperação dos preços, bem como o elevado nível de existências de intervenção, justifica-se disponibilizar para venda um volume adicional de leite em pó desnatado, através da alteração da data de entrada em armazém.

                     (3)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

                     (4)

                     A fim de disponibilizar imediatamente o leite em pó desnatado para venda, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

                     (5)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            No artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/2080, a data de «1 de junho de 2016» é substituída por «1 de julho de 2016».

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 6 de setembro de 2018.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Phil HOGAN

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  JO L 206 de 30.7.2016, p. 71.

            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão, de 25 de novembro de 2016, relativo à abertura da venda de leite em pó desnatado mediante concurso (JO L 321 de 29.11.2016, p. 45).


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1218 da Comissão, de 6 de setembro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque

text:
                  7.9.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 226/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1218 DA COMISSÃO
         de 6 de setembro de 2018
         que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho, de 7 de julho de 2003, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2465/96 (1), nomeadamente o artigo 11.o, alínea b),
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 contém a lista dos organismos, empresas e instituições públicos e pessoas singulares ou coletivas, organismos e entidades do anterior Governo do Iraque abrangidos pelo congelamento de fundos e recursos económicos localizados fora do Iraque à data de 22 de maio de 2003, previsto nesse regulamento.

                     (2)

                     Em 28 de agosto de 2018, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu suprimir uma entrada da lista de pessoas ou entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos.

                     (3)

                     O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 é alterado de acordo com o anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 6 de setembro de 2018.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

                  Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

            (1)  JO L 169 de 8.7.2003, p. 6.

            ANEXO
            No anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 é suprimida a seguinte entrada:

                           «201.

                           TAJI INDUSTRIAL COMPLEX. Endereço: P.O. Box 526, Bagdade/Alwyiyah Kadhmiyah/Taji, Bagdade, Iraque.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1302 da Comissão, de 27 de setembro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque

text:
                  28.9.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 244/79

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1302 DA COMISSÃO
         de 27 de setembro de 2018
         que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho, de 7 de julho de 2003, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2465/96 (1), nomeadamente o artigo 11.o, alínea b),
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 contém a lista dos organismos públicos, empresas e agências, pessoas singulares ou coletivas, organismos e entidades do anterior Governo do Iraque abrangidos pelo congelamento de fundos e recursos económicos localizados fora do Iraque em 22 de maio de 2003, nos termos desse regulamento.

                     (2)

                     Em 24 de setembro de 2018, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu suprimir três entradas da lista de pessoas ou entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos.

                     (3)

                     O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 é alterado de acordo com o anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2018.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

                  Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

            (1)  JO L 169 de 8.7.2003, p. 6.

            ANEXO
            No anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003, são suprimidas as seguintes entradas:

                           «61.

                           IRAQUIANO FAIRS ADMINISTRATION. Endereço: Bagdade International Fair, Al Mansour, P.O. Box 6188, Bagdade, Iraque.»

                           «151.

                           STATE ENTERPRISE FOR SHOPPING CENTRES. Endereços: a) P.O. Box 3095, Al Wahda District, Khalid Bin Al Waleed St., Bagdade, Iraque; b) P.O. Box 3095, Andalus Square, Bagdade, Iraque.»

                           «195.

                           STATE TRADING COMPANY FOR CONSTRUCTION MATERIALS. Endereços: a) P.O. Box 602-5720, Bagdade, Iraque; b) Al-Karradah Al Sharkiya, P.O. Box 5720, Bagdade, Iraque.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1300 da Comissão, de 27 de setembro de 2018, que altera e derroga ao Regulamento (CE) n.° 2535/2001 no respeitante aos certificados de importação de produtos lácteos originários da Noruega

text:
                  28.9.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 244/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1300 DA COMISSÃO
         de 27 de setembro de 2018
         que altera e derroga ao Regulamento (CE) n.o 2535/2001 no respeitante aos certificados de importação de produtos lácteos originários da Noruega
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas (a seguir designado por «Acordo»), celebrado com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e aprovado pela Decisão (UE) 2018/760 do Conselho (2), prevê, no seu anexo IV, a introdução de um novo contingente para os produtos lácteos.

                     (2)

                     O Acordo entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte à data do depósito do último instrumento de aprovação. O último instrumento de aprovação foi notificado pela Noruega em 16 de julho de 2018. As quantidades do novo contingente aplicar-se-ão, por conseguinte, a partir de 1 de outubro de 2018.

                     (3)

                     Nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão (3), os pedidos de certificados apresentados entre 1 e 10 de junho podem ser utilizados para importações efetuadas no período de 1 de julho a 31 de dezembro seguinte. Assim sendo, deverá ser estabelecido um novo período para apresentação de pedidos e emissão de certificados de importação para os novos contingentes abertos pelo Acordo. Além disso, em 2018, o período de validade dos certificados deverá ter início na sua data de emissão.

                     (4)

                     Nos termos do título 2, capítulo I, secção 2, do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, os requerentes de certificados de importação devem ser previamente aprovados pela autoridade competente do Estado-Membro de estabelecimento. Os competentes pedidos devem ser apresentados até 1 de abril de cada ano. É necessário prever um procedimento ad hoc que permita aos requerentes ainda não aprovados apresentar pedidos de aprovação para efeitos dos novos contingentes de importação com abertura prevista em 1 de outubro de 2018. Devem ser estabelecidas as derrogações aplicáveis previstas nos artigos 8.o, 9.o e 10.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001.

                     (5)

                     É, por conseguinte, conveniente alterar e derrogar ao Regulamento (CE) n.o 2535/2001 em conformidade.

                     (6)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Alteração do Regulamento (CE) n.o 2535/2001
            O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 é alterado do seguinte modo:

                        a)

                        No artigo 5.o, a alínea h) passa a ter a seguinte redação:

                                    «h)

                                    Contingentes previstos no anexo V do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega, aprovado pela Decisão 2011/818/UE do Conselho (*1), e contingentes previstos no anexo IV do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega, aprovado pela Decisão (UE) 2018/760 do Conselho (*2) (a seguir designados por «Acordos com a Noruega»);

                        b)

                        No artigo 19.o, n.o 1, a alínea g) passa a ter a seguinte redação:

                                    «g)

                                    Regras referidas no ponto 9 dos Acordos com a Noruega;»;

                        c)

                        No anexo I, o ponto I.H é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            Derrogações ao Regulamento (CE) n.o 2535/2001

               1.   Em derrogação do disposto no artigo 14.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4228 e 09.4229, estabelecidos no anexo I, ponto H, do mesmo regulamento, é aberto um período adicional de atribuição em 2018, sob reserva do seguinte:

                           a)

                           Os pedidos de certificados de importação devem ser apresentados de 1 a 8 de outubro de 2018;

                           b)

                           Os Estados-Membros devem notificar a Comissão, até 15 de outubro de 2018, das quantidades totais, mesmo quando sejam nulas, de todos os pedidos, expressas em quilogramas e discriminadas por número de ordem;

                           c)

                           Os certificados de importação devem ser emitidos entre 23 e 31 de outubro de 2018.

               2.   Em derrogação do disposto no artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, os certificados de importação emitidos em outubro de 2018 para os contingentes a que se refere o n.o 1 do presente artigo são válidos a partir da data de emissão até 31 de dezembro de 2018.

               3.   Em derrogação do disposto no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, no caso das importações no período de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2018 e de 1 de janeiro a 30 de junho de 2019, ao abrigo dos contingentes a que se refere o n.o 1 do presente artigo, os requerentes de certificados de importação que não tenham ainda sido aprovados nos termos dos artigos 8.o, 9.o e 10.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 devem, de 1 a 8 de outubro de 2018, apresentar um pedido de aprovação às autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento e em que se encontrem registados para efeitos de IVA, acompanhado da prova de que, durante os anos de 2017 e 2018, importaram ou exportaram da União, pelo menos, 25 toneladas de produtos lácteos abrangidos pelo capítulo 04 da Nomenclatura Combinada.

               4.   Em derrogação do disposto no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, até 12 de outubro de 2018, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem informar os requerentes dos resultados do processo de aprovação a que se refere o n.o 3 do presente artigo e, em caso de aprovação, do correspondente número. A aprovação é válida até 30 de junho de 2019, devendo, para efeitos do n.o 1 do presente artigo, ser considerada válida a contar de 1 de outubro de 2018.

               5.   Em derrogação do disposto no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem comunicar à Comissão, até 19 de outubro de 2018, as listas de importadores aprovados nos termos dos n.os 3 e 4 do presente artigo. Essa notificação deve conter o número de aprovação, nome, endereço, número de telefone e endereço eletrónico dos importadores aprovados. A Comissão transmitirá essas listas às autoridades competentes dos outros Estados-Membros.

            Artigo 3.o

            Entrada em vigor e aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de outubro de 2018.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2018.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  Decisão (UE) 2018/760 do Conselho, de 14 de maio de 2018, relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas (JO L 129 de 25.5.2018, p. 1).

            (3)  Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que diz respeito ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (JO L 341 de 22.12.2001, p. 29).

            (*1)  Decisão 2011/818/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011, respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (JO L 327 de 9.12.2011, p. 1).

            (*2)  Decisão (UE) 2018/760 do Conselho, de 14 de maio de 2018, relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas (JO L 129 de 25.5.2018, p. 1).»;

            ANEXO

               «I.H

                  CONTINGENTES PAUTAIS NO ÂMBITO DOS ACORDOS COM A NORUEGA

                  Contingente anual de 1 de janeiro a 31 de dezembro — Quantidade em toneladas

                  Direito aplicável: isenção

                              Número de ordem do contingente

                           09.4228

                           09.4229

                           09.4179

                              Designação
                               (*1)

                           Soro de leite, modificado ou não, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes

                           Soro de leite, modificado ou não, em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e de teor, em peso, de proteínas (teor em azoto × 6,38) ≤ 15 % e de teor, em peso, de matérias gordas ≤ 1,5 %

                           Queijos e requeijão

                              Código da Nomenclatura Combinada

                           0404 10

                           0404 10 02

                           0406

                           Quantidade para o período de outubro a dezembro de 2018

                           313

                           788

                           Não aplicável

                              Quantidade anual para o ano de 2019 e seguintes

                           1 250

                           3 150

                           7 200

                           Quantidade para o período de janeiro a junho

                           625

                           1 575

                           3 600

                           Quantidade para o período de julho a dezembro

                           625

                           1 575

                           3 600

               (*1)  Não obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação dos produtos tem valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelo alcance dos códigos NC.»