title: Regulamento de Execução (UE) 2020/857 da Comissão de 17 de junho de 2020 que estabelece os princípios a incluir no contrato entre a Comissão Europeia e o Registo do domínio de topo.eu em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/517 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  19.6.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 195/52

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/857 DA COMISSÃO
         de 17 de junho de 2020
         que estabelece os princípios a incluir no contrato entre a Comissão Europeia e o Registo do domínio de topo.eu em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/517 do Parlamento Europeu e do Conselho
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/517 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, relativo à implementação e ao funcionamento do nome de domínio de topo.eu, que altera e revoga o Regulamento (CE) n.o 733/2002 e revoga o Regulamento (CE) n.o 874/2004 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O presente regulamento visa estabelecer os princípios a incluir no contrato entre a Comissão e o Registo relativos à organização, administração e gestão do domínio de topo («TLD»).eu.

                     (2)

                     O Registo deve gerir o TLD.eu por forma a reforçar a identidade da União, promover os valores da União no espaço digital e promover a utilização do nome de domínio.eu.

                     (3)

                     A fim de melhorar a acessibilidade e aumentar a utilização do TLD.eu pelas partes elegíveis para registar um TLD.eu nos termos do Regulamento (UE) 2019/517, o Registo deve, a pedido da Comissão, oferecer serviços de registo a áreas geográficas insuficientemente servidas na União ou a categorias específicas de utilizadores identificadas pela Comissão.

                     (4)

                     A fim de cumprir as obrigações estabelecidas pelo Regulamento (UE) 2019/517, é fundamental que o Registo garanta a boa governação do TLD. eu, em cooperação com a Comissão e tendo em conta os pareceres do Grupo Consultivo Multissetorial criado pelo mesmo regulamento, quando solicitado pela Comissão.

                     (5)

                     A fim de garantir a competitividade e a utilização generalizada do TLD. eu, o Registo deve visar a excelência operacional e assegurar uma elevada qualidade de serviço a preços competitivos. Deve garantir a confiança, a segurança e a proteção dos consumidores através da implantação de metodologias e tecnologias de ponta, devendo igualmente cooperar com as autoridades competentes.

                     (6)

                     O Registo deve gerir o seu orçamento em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, a saber, em conformidade com os princípios da economia, da eficiência e da eficácia. Os montantes que, em cada exercício anual, excederem o necessário para cobrir os custos e investimentos devem ser transferidos para o orçamento da União.

                     (7)

                     O Registo deve garantir a continuidade dos seus serviços e o funcionamento do TLD.eu. Para o efeito, o Registo deve dispor de um plano de recuperação das atividades periodicamente atualizado.

                     (8)

                     O Registo deve promover os objetivos da União em matéria de governação da Internet definidos nas Conclusões do Conselho de 27 de novembro de 2014 sobre a governação da Internet e na Comunicação da Comissão intitulada «A política e a governação da Internet — O papel da Europa na configuração da governação da Internet no futuro» (2). A pedido da Comissão, o Registo pode reservar parte do excedente anual para financiar objetivos relativos à governação da Internet.

                     (9)

                     A fim de melhorar a confiança pública no espaço digital e proteger os direitos legítimos, na aceção do direito da União, o Registo deve tomar todas as medidas necessárias para prevenir e combater os registos especulativos e abusivos, devendo, para esse efeito, cooperar com o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia e outras agências da União.

                     (10)

                     Tendo em vista aumentar a confiança dos utilizadores finais no TLD.eu e garantir um elevado nível de proteção dos consumidores, o Registo deve tomar medidas para garantir a cibersegurança dos sistemas durante a prestação dos seus serviços.

                     (11)

                     O Registo deve dispor de procedimentos simples e eficazes para resolver litígios contratuais relativos a nomes de domínio.eu.

                     (12)

                     Manter bases de dados exatas dos nomes de domínio e dos dados de registo e assegurar acesso legal a esses dados em conformidade com as regras da União em matéria de proteção de dados é fundamental para garantir a segurança, a estabilidade e a resiliência do sistema de nomes de domínio. Para o efeito, o Registo deve recolher e garantir a integridade e disponibilidade de dados WHOIS para o TLD.eu e permitir o acesso legal a esses dados através dos meios adequados, em conformidade com as regras da União em matéria de proteção de dados. O Registo deve dispor de medidas adequadas para prevenir e corrigir dados de registo inexatos.

                     (13)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Comunicações criado pela Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho (3),

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Objeto
            Em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/517, o presente regulamento estabelece os princípios a incluir no contrato entre a Comissão e o Registo relativos à organização, administração e gestão do TLD.eu.

            Artigo 2.o

            Promoção dos valores da União no espaço digital

               1.   O Registo deve contribuir para reforçar a identidade da União e promover os valores da União no espaço digital. Através das políticas e das interações que estabelece com os agentes de registo, os requerentes de registo e outras partes interessadas, o Registo deve promover, em especial, a abertura, a inovação, o multilinguismo, a acessibilidade, a liberdade de expressão e de informação, o respeito dos direitos humanos e o Estado de direito, devendo igualmente tomar medidas para promover a segurança e o respeito da privacidade dos utilizadores no espaço digital.

               2.   O Registo deve promover ativamente a utilização de todas as línguas oficiais da União.

            Artigo 3.o

            Promoção do TLD.eu

               1.   O Registo deve divulgar e promover a utilização do TLD.eu no território da União no intuito de apoiar o mercado único digital, desenvolver uma identidade Europeia digital e incentivar as atividades digitais transfronteiriças.

               2.   A fim de promover a utilização do TLD.eu em áreas geográficas insuficientemente servidas na União e junto de categorias específicas de requerentes de registo, o Registo deve, a pedido da Comissão, desempenhar as funções de agente de registo, prestando serviços de registo de nomes de domínio diretamente aos requerentes. Esta atividade deve limitar-se às áreas geográficas e às categorias de requerentes identificadas pela Comissão.

               3.   O Registo deve promover a utilização do TLD.eu em todas as variantes disponíveis e em todas as línguas oficiais da União Europeia.

            Artigo 4.o

            Boa governação

               1.   O Registo deve garantir a boa governação do TLD.eu. A estrutura de governação interna do Registo deve garantir a ampla representação das partes interessadas, a eficiência, a eficácia, a responsabilização, a transparência e a capacidade de resposta.

               2.   A fim de corrigir ou melhorar a organização, administração e gestão do TLD.eu, o Registo deve solicitar pareceres, levar a cabo atividades de cooperação e aplicar as instruções específicas da Comissão relativas ao TLD.eu, devendo igualmente ter em conta pareceres do Grupo Consultivo Multissetorial, quando solicitado pela Comissão.

            Artigo 5.o

            Boa gestão

               1.   O Registo deve gerir o TLD.eu de acordo com o interesse público no intuito de reforçar a confiança pública no espaço digital.

               2.   O Registo deve visar a excelência operacional e garantir uma elevada qualidade de serviço a preços competitivos.

               3.   O Registo deve dispor de procedimentos para garantir que a gestão e a administração do TLD.eu respeitem os princípios da transparência, segurança, estabilidade, previsibilidade, fiabilidade, acessibilidade, eficiência e não discriminação e garantam condições de concorrência equitativas e a proteção dos consumidores, em conformidade com o direito da União.

               4.   O Registo deve adotar procedimentos para garantir que os serviços e informações sejam fornecidos aos agentes de registo nas mesmas condições e com a mesma qualidade que os oferecidos aos seus próprios serviços equivalentes, nomeadamente quando atua como agente de registo nos termos do artigo 3.o, n.o 2.

               5.   O Registo deve gerir o TLD.eu de acordo com os princípios da boa gestão financeira. A pedido da Comissão, o Registo deve comprovar o respeito desses princípios, em especial no que diz respeito à afetação dos recursos financeiros e humanos durante a execução do contrato. O Registo deve submeter-se a uma auditoria externa pelo menos de dois em dois anos.

               6.   Os serviços do Registo devem ser prestados em todas as línguas oficiais da União.

            Artigo 6.o

            Segurança e proteção do consumidor

               1.   O Registo deve gerir o TLD.eu por forma a garantir um elevado nível de segurança das redes e dos sistemas de informação. Para o efeito, deve dispor de políticas específicas e seguir as práticas mais avançadas de gestão de riscos em matéria de cibersegurança.

               2.   O Registo deve adotar, com o acordo prévio, por escrito, da Comissão, um plano de continuidade e recuperação das atividades. O Registo deve rever o plano periodicamente, mediante acordo prévio, por escrito, da Comissão.

               3.   O Registo deve:

                           a)

                           Fornecer ferramentas e tecnologias de ponta aos agentes de registo e aos requerentes de registo para se protegerem de ciberameaças;

                           b)

                           utilizar metodologias avançadas para prevenir registos abusivos.

            Artigo 7.o

            Taxas e excedente

               1.   O Registo deve comunicar antecipadamente à Comissão o valor das taxas que se propõe fixar para o registo de nomes de domínio.eu e informações sobre a relação das mesmas com os custos suportados. O Registo deve publicar o valor das taxas.

               2.   No final de cada exercício contabilístico, o Registo deve transferir para o orçamento da União qualquer excedente que não seja investido para melhorar a qualidade dos seus serviços ou para promover os objetivos da União em matéria de governação da Internet.

               3.   O Registo deve comunicar à Comissão os montantes previstos dos investimentos que pretenda deduzir dos eventuais excedentes a transferir para o orçamento da União.

            Artigo 8.o

            Governação da Internet

               1.   O Registo deve promover os objetivos da União em matéria de governação da Internet. Para esse efeito, o Registo deve cooperar com a Comissão e ter em conta pareceres emitidos pelo Grupo Consultivo Multissetorial.eu, quando solicitado pela Comissão.

               2.   A pedido da Comissão, o Registo deve reservar parte do excedente gerado pelo TLD.eu para promover os objetivos da União em matéria de governação da Internet.

               3.   O Registo deve dispor de um plano pormenorizado para financiar objetivos de governação da Internet, devendo adotá-lo com o acordo prévio, por escrito, da Comissão.

            Artigo 9.o

            Registos especulativos e abusivos

               1.   Nos termos do artigo 11.o, alíneas b), c) e e), do Regulamento (UE) 2019/517, o Registo deve dispor de políticas e procedimentos com vista a diminuir de forma efetiva os registos especulativos e abusivos de nomes de domínio no TLD.eu. Para esse efeito, o Registo deve cooperar com o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia e outras agências da União.

               2.   O Registo deve atender, pelo menos, aos direitos de propriedade intelectual abrangidos pela Declaração 2005/295/CE da Comissão (4), incluindo o direito de autor, os direitos conferidos por marcas e as indicações geográficas previstos no direito nacional ou no direito da União, e ainda, na medida em que se encontrem protegidos pelo direito nacional no respetivo Estado-Membro, as marcas comerciais não registadas, as denominações comerciais, os identificadores de empresas, os nomes de empresas, os nomes de família e os títulos distintivos de obras literárias ou artísticas protegidas.

               3.   No intuito de diminuir os registos especulativos e abusivos de nomes de domínio, o Registo deve dispor de políticas e procedimentos com vista a garantir a exatidão dos dados de registo, em especial dos dados de identificação dos requerentes de registo. O Registo deve garantir que os agentes de registo efetuem os registos em conformidade com os princípios da segurança e da exatidão dos dados e com o direito da União.

               4.   O Registo deve dispor de políticas e procedimentos aplicáveis aos pedidos de registo, à verificação dos critérios de registo e à verificação dos dados dos requerentes de registo, estabelecidos com vista a garantir que a verificação das informações tenha lugar antes ou depois do registo, por sua iniciativa ou em resultado de um litígio relacionado com o registo do nome de domínio em causa.

            Artigo 10.o

            Revogação de nomes de domínio

               1.   O Registo deve dispor de políticas e procedimentos para a revogação de nomes de domínio, por sua própria iniciativa, nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/517, ou no seguimento de um procedimento extrajudicial ou judicial adequado, devendo revogar, em especial, nomes de domínio que tenham sido registados sem direitos ou interesses legítimos ou que sejam utilizados de má-fé.

               2.   O procedimento para revogação de nomes de domínio deve incluir um aviso ao titular do nome de domínio e proporcionar-lhe a oportunidade de tomar as medidas adequadas.

            Artigo 11.o

            Procedimento de resolução alternativa de litígios

               1.   O Registo deve dispor de procedimentos simples, acessíveis, eficientes e uniformes para a resolução de litígios relativos ao registo de nomes de domínio.eu.

               2.   As regras adotadas pelo Registo em termos de procedimentos de resolução alternativa de litígios devem cumprir o disposto na Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Estas regras devem ter em conta as melhores práticas internacionais nesta matéria, incluindo as recomendações pertinentes da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, devendo respeitar regras processuais uniformes que estejam de acordo com as previstas pela política uniforme de resolução de litígios respeitantes a nomes de domínio da Corporação para Atribuição de Nomes e Números na Internet (ICANN).

               3.   O Registo pode selecionar fornecedores idóneos com as competências adequadas em matéria de resolução alternativa de litígios. O processo de seleção deve ser objetivo, transparente e não discriminatório. O Registo deve publicar a lista destes fornecedores.

            Artigo 12.o

            Bases de dados dos nomes de domínio e dos dados de registo

               1.   O Registo deve dispor de políticas e procedimentos com vista a garantir que a base de dados WHOIS contenha informações exatas e atualizadas e a garantir que a publicação e o acesso a esses dados estão em conformidade com as regras da União em matéria de proteção de dados.

               2.   A apresentação deliberada de informações inexatas constitui motivo para se considerar que o registo do nome de domínio foi feito em violação das regras de registo.

            Artigo 13.o

            Cooperação com as autoridades competentes

               1.   O Registo deve cooperar com as autoridades competentes que combatem a cibercriminalidade, devendo também colaborar com as autoridades competentes e as entidades públicas e privadas envolvidas na luta contra os registos especulativos e abusivos, na cibersegurança e segurança da informação, na proteção dos consumidores e na proteção dos direitos fundamentais. O Registo deve garantir o acesso das autoridades competentes e dos organismos públicos aos dados, em conformidade com o direito da União ou o direito nacional conforme ao direito da União, incluindo no cumprimento de decisões das autoridades judiciais ou das autoridades competentes investidas de poderes relevantes.

               2.   O Registo deve definir procedimentos para facilitar a cooperação com as autoridades competentes e com entidades públicas e privadas.

            Artigo 14.o

            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 17 de junho de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 91 de 29.3.2019, p. 25.

            (2)  COM/2014/072.

            (3)  Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (JO L 321 de 17.12.2018, p. 36).

            (4)  Declaração da Comissão no que se refere ao artigo 2.o da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO L 94 de 13.4.2005, p. 37).

            (5)  Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (JO L 165 de 18.6.2013, p. 63).


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/847 do Conselho de 18 de junho de 2020 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão

text:
                  19.6.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 196/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/847 DO CONSELHO
         de 18 de junho de 2020
         que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e que revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (1), nomeadamente o artigo 46.o, n.o 2,
         Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 23 de março de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 267/2012.

                     (2)

                     Com base numa reapreciação do anexo II da Decisão 2010/413/PESC, o Conselho concluiu que devem ser mantidas as medidas restritivas contra todas as pessoas e entidades incluídas na lista constante desse anexo, desde que os seus nomes não sejam mencionados no anexo VI da referida decisão.

                     (3)

                     O Conselho concluiu igualmente que devem ser atualizadas dez entradas constantes do anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012.

                     (4)

                     Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 267/2012 deverá ser alterado em conformidade,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 18 de junho de 2020.

                  Pelo Conselho

                  A Presidente

               A. METELKO-ZGOMBIĆ

            (1)  JO L 88 de 24.3.2012, p. 1.

            ANEXO
            O anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        No título «I. Pessoas e entidades implicadas em atividades nucleares ou atividades associadas aos mísseis balísticos e pessoas e entidades que prestam apoio ao Governo do Irão», as entradas seguintes substituem as entradas correspondentes na lista constante do subtítulo «A. Pessoas»:

                                    Nome

                                    Identificação

                                    Motivos

                                    Data de inclusão na lista

                                    «8.

                                    Ebrahim MAHMUDZADEH

                                    Antigo diretor-executivo da Iran Electronic Industries (ver parte B, ponto 20). Atual diretor-geral da Organização de Segurança Social das Forças Armadas.

                                    23.6.2008

                                    12.

                                    Mohammad Reza MOVASAGHNIA

                                    Antigo diretor do Grupo Industrial Samen Al A’Emmeh (SAIG), também conhecido por Grupo das Indústrias dos Mísseis de Cruzeiro. Esta organização foi designada na Resolução 1747 do CSNU e incluída na lista constante do Anexo I da Posição Comum 2007/140/PESC.

                                    26.7.2010

                                    25.

                                    Sayed Shamsuddin BORBORUDI
                                    (Seyed Shamseddin BORBOROUDI)

                                    Data de nascimento: 21.9.1969

                                    Antigo vice-presidente da Organização da Energia Atómica do Irão (AEOI), entidade designada pela ONU, e subordinado de Feridun Abbasi Davani, designado pela ONU. Está envolvido no programa nuclear iraniano desde 2002, pelo menos, inclusive na sua qualidade de ex-chefe do Departamento de Aquisições e Logística no AMAD, onde foi responsável pelo recurso a empresas de fachada, como a Kimia Madan, para adquirir equipamento e material para o programa de armas nucleares do Irão.

                                    1.12.2011»;

                        2)

                        No título «I. Pessoas e entidades implicadas em atividades nucleares ou atividades associadas aos mísseis balísticos e pessoas e entidades que prestam apoio ao Governo do Irão», as entradas seguintes substituem as entradas correspondentes na lista constante do subtítulo «B. Entidades»:

                                    Nome

                                    Identificação

                                    Motivos

                                    Data de inclusão na lista

                                    «87.

                                    Khala Afarin Pars (PISHRO KHALA AFARIN COMPANY)

                                    Último endereço conhecido: Unit 5, 2nd Floor, No 75, Mehran Afrand St, Sattarkhan St, Teerão.

                                    Participa na aquisição de equipamento e materiais que têm aplicação direta no programa nuclear iraniano.

                                    1.12.2011

                                    161.

                                    Universidade de Tecnologia de Sharif

                                    Último endereço conhecido: Azadi Ave/Street, PO Box 11365-11155, Teerão, Irão, Tel. +98 2166161 Correio eletrónico: info@sharif.ir

                                    A Universidade de Tecnologia de Sharif tem uma série de acordos de cooperação com organizações governamentais iranianas designadas pela ONU e/ou pela UE, com atividades nos domínios militar ou afins, em particular a produção e aquisição de mísseis balísticos. Contam-se entre eles: um acordo com a Aerospace Industries Organisation (designada pela UE), nomeadamente para a produção de satélites; um acordo de cooperação com o Ministério iraniano da Defesa e o Corpo dos Guardas da Revolução Iraniana (CGRI) em competições de barcos inteligentes; um acordo mais vasto com a Força Aérea do CGRI, que abrange o desenvolvimento e o reforço das relações, a cooperação estratégica e organizativa desta universidade; esta universidade é parte num acordo entre seis universidades que dá apoio ao Governo do Irão através da investigação em matéria de defesa.
                                    No seu conjunto, estes acordos demonstram uma colaboração significativa com o Governo do Irão nos domínios militar ou afins, a qual constitui um apoio ao Governo do país.

                                    8.11.2014»;

                        3)

                        No título «II. Corpo dos Guardas da Revolução Iraniana», as entradas seguintes substituem as entradas correspondentes na lista constante do subtítulo «A. Pessoas»:

                                    Nome

                                    Identificação

                                    Motivos

                                    Data de inclusão na lista

                                    «6.

                                    Mohammad Ali JAFARI, CGRI

                                    Antigo comandante do CGRI.

                                    23.6.2008

                                    7.

                                    Mostafa Mohammad NAJJAR, brigadeiro-general do CGRI

                                    Antigo ministro do Interior e antigo ministro do MODAFL, responsável pelo conjunto dos programas militares, incluindo os programas de mísseis balísticos. Atualmente, conselheiro principal do chefe do Estado-Maior das Forças Armadas.

                                    23.6.2008

                                    8.

                                    Mohammad Reza NAQDI, brigadeiro-general do CGRI

                                    Local de nascimento: Nadjaf, Iraque
                                    Data de nascimento: 1953

                                    Coordenador adjunto do CGRI. Antigo segundo-comandante do CGRI para os Assuntos Culturais e Sociais. Antigo comandante da Força de Resistência de Basij.

                                    26.7.2010

                                    11.

                                    Hossein SALAMI, brigadeiro-general do CGRI

                                    Comandante do CGRI.

                                    26.7.2010

                                    13.

                                    Ahmad VAHIDI, brigadeiro-general do CGRI

                                    Presidente da Universidade Suprema da Defesa Nacional e antigo ministro do MODAFL.

                                    23.6.2008».


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/858 da Comissão de 18 de junho de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/732 no que diz respeito à prorrogação do seu prazo de aplicação (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  19.6.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 195/57

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/858 DA COMISSÃO
         de 18 de junho de 2020
         que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/732 no que diz respeito à prorrogação do seu prazo de aplicação
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2018/732 da Comissão (2), a afixação da comparação dos preços dos combustíveis nas estações de abastecimento deve basear-se em amostras de veículos ligeiros de passageiros que sejam equiparáveis, pelo menos tendo em conta o seu peso e a sua potência. Os Estados-Membros têm a possibilidade de utilizar as oportunidades oferecidas pela digitalização, como as ferramentas em linha, para fornecer informações sobre os modelos de veículos existentes no mercado, ou outras informações. Por conseguinte, a afixação de uma ligação para um sítio Web que contenha informações mais completas ou adicionais pode ser um meio complementar para a comparação dos preços unitários dos combustíveis nas estações de abastecimento. Não deve substituir o ecrã na estação de combustível.

                     (2)

                     Os Estados-Membros devem determinar quais as estações de abastecimento que devem apresentar os resultados da comparação dos preços unitários dos combustíveis de acordo com a metodologia comum estabelecida no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2018/732. A visualização das informações deve ser feita de modo a garantir uma informação adequada do consumidor, por exemplo, através de cartazes, painéis ou monitores. A sua instalação requer trabalhos específicos nas estações de abastecimento. As soluções não devem representar um ónus para as pequenas e médias empresas.

                     (3)

                     A União criou uma ação de apoio ao programa no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa para ajudar os Estados-Membros na aplicação do artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2014/94/UE, incluindo recomendações para uma implantação harmonizada dos ecrãs de informação. Estas recomendações ainda não se encontram disponíveis, uma vez que a implementação dos testes presenciais exigidos teve de ser adiada, uma vez que o acesso às estações de abastecimento para efeitos de testes é muito limitado desde o início da aplicação das medidas de confinamento relacionadas com a pandemia de COVID-19. A este respeito, a Comissão, a pedido dos Estados-Membros que participam na ação de apoio ao programa, prorrogou a sua duração através de uma alteração da convenção de subvenção relevante até 30 de setembro de 2020. Tal implica um atraso na entrega final das recomendações a emitir no quadro da ação de apoio ao programa aos Estados-Membros com vista a uma aplicação harmonizada do artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2014/94/UE.

                     (4)

                     Na sua reunião de 3 de abril de 2020, os Estados-Membros do Comité da Infraestrutura para Combustíveis Alternativos observaram que as medidas destinadas a conter a propagação da COVID-19 restringem a possibilidade de acesso às estações de abastecimento. Por conseguinte, não é possível efetuar todas as obras necessárias para equipar as estações de abastecimento com ecrãs em conformidade com as recomendações da ação de apoio ao programa. Além disso, a instalação de cartazes, painéis ou monitores exige um trabalho físico nas estações de abastecimento, o que poderá implicar riscos para a segurança dos clientes e dos trabalhadores que não possam respeitar a obrigação de manter um distanciamento social. Por estas razões, os Estados-Membros solicitaram a prorrogação do prazo de aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2018/732.

                     (5)

                     Os condicionalismos referidos inviabilizam a implementação da infraestrutura necessária para que as estações de abastecimento possam observar a metodologia definida no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/732 dentro do prazo de aplicação previsto no artigo 2.o. Além disso, os Estados-Membros também enfrentam desafios com a recolha dos dados pertinentes. Por estas razões, o prazo de aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2018/732 deve ser prorrogado por um período suplementar de seis meses, a fim de permitir que os Estados-Membros compensem o impacto negativo do atraso suscitado pela crise de COVID-19 na transposição prática das medidas previstas no referido regulamento.

                     (6)

                     A fim de prestar uma ajuda imediata na atual crise de COVID-19 e de permitir que os Estados-Membros e todas as partes interessadas adaptem o seu planeamento em conformidade com a alteração proposta, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

                     (7)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité criado pelo artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2014/94/UE,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.
            No artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/732, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

               «O presente regulamento é aplicável a partir de 7 de dezembro de 2020.»

            Artigo 2.
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 18 de junho de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 307 de 28.10.2014, p. 1.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2018/732 da Comissão, de 17 de maio de 2018, relativo a uma metodologia comum para a comparação dos preços unitários dos combustíveis alternativos em conformidade com a Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 123 de 18.5.2018, p. 85).


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/861 da Comissão de 16 de junho de 2020 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Cantal»/«fourme de Cantal»/«cantalet» (DOP)

text:
                  22.6.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 197/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/861 DA COMISSÃO
         de 16 de junho de 2020
         que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Cantal»/«fourme de Cantal»/«cantalet» (DOP)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Cantal»/«fourme de Cantal»/«cantalet», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2). Esta alteração inclui uma modificação da denominação «Cantal»/«fourme de Cantal»/«cantalet» en «Cantal»/«Fourme de Cantal».

                     (2)

                     Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3).

                     (3)

                     Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição em conformidade com o artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Cantal»/«fourme de Cantal»/«cantalet» (DOP).

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 16 de junho de 2020.

                  Pela Comissão

                  em nome da Presidente,

               Janusz WOJCIECHOWSKI

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

            (2)  Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de junho de 1996, relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO L 148 de 21.6.1996, p. 1).

            (3)  JO C 46 de 11.2.2020, p. 14.


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/862 da Comissão de 19 de junho de 2020 que fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao ano civil de 2020

text:
                  22.6.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 197/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/862 DA COMISSÃO
         de 19 de junho de 2020
         que fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao ano civil de 2020
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 26.o, n.o 3,
         Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Nos termos do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, é criada uma reserva destinada a prestar apoio suplementar ao setor agrícola em caso de crises graves que afetem a produção ou a distribuição agrícolas, mediante a aplicação de uma redução aos pagamentos diretos, no início de cada ano, por meio do mecanismo de disciplina financeira previsto no artigo 26.o do mesmo regulamento.

                     (2)

                     O artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 dispõe que, a fim de assegurar o respeito dos limites máximos anuais previstos no artigo 16.o desse regulamento para o financiamento das despesas relacionadas com o mercado e dos pagamentos diretos, deve ser fixada uma taxa de ajustamento destes pagamentos, se as previsões relativas ao financiamento das medidas financiadas no âmbito do sublimite correspondente, respeitantes a um dado exercício financeiro, apontarem para o incumprimento dos limites máximos anuais aplicáveis.

                     (3)

                     As previsões preliminares dos pagamentos diretos e das despesas relacionadas com o mercado para o exercício financeiro de 2021 apontam para a necessidade de disciplina financeira num montante de 647,2 milhões de EUR, incluindo um montante para a reserva para crises no setor agrícola de 487,6 milhões de EUR a preços correntes.

                     (4)

                     Para se atingir este montante, é necessário aplicar o mecanismo de disciplina financeira aos pagamentos diretos ao abrigo dos regimes de apoio constantes da lista do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) no respeitante ao ano civil de 2020.

                     (5)

                     O artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 dispõe que a taxa de ajustamento deve ser fixada até 30 de junho do ano civil em que se aplica.

                     (6)

                     A proposta alterada de regulamento do Conselho, apresentada pela Comissão, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (3), ainda não foi adotada. Por conseguinte, a título de medida de precaução, para calcular a taxa de ajustamento deve utilizar-se o saldo líquido disponível para as despesas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia no exercício financeiro de 2021, no montante de 40 179,1 milhões de EUR (sublimite estabelecido na proposta alterada, ajustado para as transferências de dotações, entre o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e os pagamentos diretos, comunicadas pelos Estados‐Membros).

                     (7)

                     Regra geral, os pagamentos aos agricultores que apresentam pedidos de ajuda sob a forma de pagamentos diretos para um determinado ano civil (N) são efetuados num prazo de pagamento fixo, decorrente no exercício financeiro seguinte (N+1). Porém, dentro de certos limites, os Estados-Membros podem efetuar pagamentos tardios aos agricultores depois de terminado esse prazo. Esses pagamentos tardios podem ser efetuados num exercício financeiro posterior. Quando se aplicam medidas de disciplina financeira num dado ano civil, não deve aplicar-se a taxa de ajustamento a pagamentos cujos pedidos de ajuda tenham sido apresentados em anos civis diferentes daquele no qual se aplica a disciplina financeira. Por conseguinte, para assegurar a igualdade de tratamento dos agricultores, importa estabelecer que a taxa de ajustamento deve ser aplicada apenas aos pagamentos correspondentes a pedidos de ajuda apresentados no ano civil no qual a disciplina financeira se aplica, independentemente da data do pagamento ao agricultor.

                     (8)

                     O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 estabelece que a taxa de ajustamento a aplicar aos pagamentos diretos, determinada em conformidade com o artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, abrange apenas os pagamentos diretos superiores a 2 000 EUR a conceder aos agricultores no ano civil correspondente. Por outro lado, o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 estabelece que, em resultado da introdução gradual dos pagamentos diretos, a taxa de ajustamento é aplicável à Croácia apenas a partir de 1 de janeiro de 2022. Consequentemente, a taxa de ajustamento a fixar pelo presente regulamento não deve aplicar-se aos pagamentos aos agricultores desse Estado‐Membro,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

               1.   Para efeitos da fixação da taxa de ajustamento, em conformidade com os artigos 25.o e 26.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os montantes dos pagamentos diretos ao abrigo dos regimes de apoio constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, superiores a 2 000 EUR, a conceder aos agricultores a título dos pedidos de ajuda apresentados relativamente ao ano civil de 2020, serão reduzidos por aplicação da taxa de ajustamento de 2,140411 %.

               2.   A redução prevista no n.o 1 não se aplica na Croácia.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 19 de junho de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

            (2)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).

            (3)  COM(2020) 443 final.


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/864 da Comissão de 22 de junho de 2020 que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 23 de junho de 2020

text:
                  23.6.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  LI 197/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/864 DA COMISSÃO
         de 22 de junho de 2020
         que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 23 de junho de 2020
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão (2) estabelece que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 11 00, 1001 19 00, ex 1001 91 20 [trigo-mole, para sementeira], ex 1001 99 00 [trigo-mole de alta qualidade, exceto para sementeira], 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, acrescido de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, porém, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

                     (2)

                     O artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010 estabelece que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 do mesmo artigo, sejam estabelecidos periodicamente preços de importação CIF representativos para os produtos referidos nesse número.

                     (3)

                     Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço de importação a utilizar no cálculo do direito de importação dos produtos referidos no artigo 1.o, n.o 1, do mesmo regulamento é o preço de importação CIF representativo diário, determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o desse regulamento.

                     (4)

                     Desde 21 de setembro de 2017 que o direito de importação aplicável aos produtos originários do Canadá dos códigos NC 1001 11 00, 1001 19 00, ex 1001 99 00 (trigo-mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00 e 1002 90 00 é calculado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 642/2010.

                     (5)

                     Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 23 de junho de 2020, aplicáveis até à entrada em vigor de novos valores.

                     (6)

                     Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor na data da sua publicação,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            A partir de 23 de junho de 2020, os direitos de importação no setor dos cereais a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 642/2010 são os fixados no anexo I do presente regulamento, com base nos elementos constantes do anexo II do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 22 de junho de 2020.

                  Pela Comissão

                  Em nome da Presidente,

               Wolfgang BURTSCHER

                  Diretor-Geral

                  Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais (JO L 187 de 21.7.2010, p. 5).

            ANEXO I
            Direitos de importação dos produtos a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, aplicáveis a partir de 23 de junho de 2020

                        Código NC

                        Designação das mercadorias

                        Direito de importação  (1)
                            (2)

                        (EUR/tonelada)

                        1001 11 00

                        TRIGO-DURO, para sementeira

                        0,00

                        1001 19 00

                        TRIGO-DURO de alta qualidade, exceto para sementeira

                        0,00

                        de qualidade média, exceto para sementeira

                        0,00

                        de qualidade baixa, exceto para sementeira

                        0,00

                        ex 1001 91 20

                        TRIGO-MOLE, para sementeira

                        0,00

                        ex 1001 99 00

                        TRIGO-MOLE de alta qualidade, exceto para sementeira

                        0,00

                        1002 10 00

                        CENTEIO, para sementeira

                        4,65

                        1002 90 00

                        CENTEIO, exceto para sementeira

                        4,65

                        1005 10 90

                        MILHO para sementeira, exceto híbrido

                        4,65

                        1005 90 00

                        MILHO, exceto para sementeira  (3)

                        4,65

                        1007 10 90

                        SORGO de grão, com exceção do sorgo híbrido destinado a sementeira

                        4,65

                        1007 90 00

                        SORGO de grão, exceto para sementeira

                        4,65

               (1)  O importador pode beneficiar, ao abrigo do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, de uma diminuição dos direitos de:

                        —

                        3 EUR por tonelada, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no mar Negro e as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico ou do canal de Suez,

                        —

                        2 EUR por tonelada, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica e as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico.

               (2)  Para os produtos originários do Canadá dos códigos NC 1001 11 00, 1001 19 00, ex 1001 99 00 (trigo-mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00 e 1002 90 00, o direito será calculado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 642/2010.

               (3)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR por tonelada se forem satisfeitas as condições definidas no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010.

            ANEXO II
            Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

               1.
               Médias no período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                           (EUR/tonelada)

                           Trigo-mole (1)

                           Milho

                           Bolsa

                           Minneapolis

                           Chicago

                           Cotação

                           183,142

                           115,120

                           Prémio «Golfo»

                           —

                           24,873

                           Prémio «Grandes Lagos»

                           42,705

                           —

               2.
               Médias no período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                           Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão:

                           12,390

                           Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão:

                           36,075

               (1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/867 da Comissão de 18 de junho de 2020 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Aprutino Pescarese» (DOP)

text:
                  25.6.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 201/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/867 DA COMISSÃO
         de 18 de junho de 2020
         que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Aprutino Pescarese» (DOP)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado por Itália, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Aprutino Pescarese», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1263/96 da Comissão (2).

                     (2)

                     Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3).

                     (3)

                     Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Aprutino Pescarese» (DOP).

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 18 de junho de 2020.

                  Pela Comissão

                  Em nome da Presidente,

               Janusz WOJCIECHOWSKI

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

            (2)  Regulamento (CE) n.o 1263/96 da Comissão, de 1 de julho de 1996, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem ao abrigo do processo previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 (JO L 163 de 2.7.1996, p. 20).

            (3)  JO C 44 de 10.2.2020, p. 37.


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/868 da Comissão de 18 de junho de 2020 que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2016/1140 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
                  25.6.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 201/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/868 DA COMISSÃO
         de 18 de junho de 2020
         que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2016/1140 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1140 (2), a Comissão classificou na Nomenclatura Combinada, estabelecida no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (3) do Conselho, dois produtos, um sob a forma de um emplastro de autoaquecimento e outro sob a forma de uma faixa de autoaquecimento que alivia a dor, no código NC 3824 90 96, como outros produtos químicos e preparações.

                     (2)

                     No acórdão proferido no processo C-182/19 (4), o Tribunal de Justiça considerou que o Regulamento de Execução (UE) 2016/1140 é inválido.

                     (3)

                     Por razões de certeza jurídica, um ato que tenha sido declarado inválido pelo Tribunal de Justiça deve ser formalmente suprimido da ordem jurídica da União.

                     (4)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2016/1140 deve, pois, ser revogado.

                     (5)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro.

                     (6)

                     Uma vez que o Regulamento de Execução (UE) 2016/1140 não pode ser aplicado após o estabelecido no acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de março de 2020, a fim de garantir a segurança jurídica e a clareza jurídica, o presente regulamento deve entrar em vigor com urgência,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

                        É revogado o Regulamento de Execução (UE) 2016/1140.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 18 de junho de 2020.

                  Pela Comissão

                  Em nome da Presidente,

               Philip KERMODE

                  Diretor-Geral em exercício

                  Direção-Geral da Fiscalidade e da União

            (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1140 da Comissão, de 8 de julho de 2016, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 189 de 14.7.2016, p. 1).

            (3)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

            (4)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de março de 2020 no processo C-182/19, Pfizer Consumer Healthcare Ltd, ECLI:EU:C:2020:243.