title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO relativo à extensão dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.º 575/2013 e (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

text:
               REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 6.6.2017

               relativo à extensão dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.º 575/2013 e (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012
                  1
               , nomeadamente o artigo 497.º, n.º 3,

               Considerando o seguinte:

               (1)A fim de evitar perturbações nos mercados financeiros internacionais e que as instituições sejam penalizadas pela sujeição a requisitos de fundos próprios mais elevados durante os processos de reconhecimento de contrapartes centrais (CCP) de países terceiros já existentes, o artigo 497.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 575/2013 prevê um período de transição durante o qual as CCP junto das quais as instituições estabelecidas na União compensam transações podem ser consideradas, por essas mesmas instituições, como CCP qualificadas.

               (2)O Regulamento (UE) n.º 575/2013 alterou o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
                no que diz respeito a determinados elementos de cálculo dos requisitos de fundos próprios das instituições para posições em risco sobre CCP de países terceiros. Por conseguinte, o artigo 89.º, n.º 5-A, do Regulamento (UE) n.º 648/2012 estabelece que certas CCP de países terceiros devem comunicar, durante um período limitado, o montante total da margem inicial que tiverem recebido dos seus membros compensadores. Esse período de transição corresponde ao estabelecido no artigo 497.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 575/2013.

               (3)Ambos os períodos de transição deviam ter cessado em 15 de junho de 2014.

               (4)O artigo 497.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 575/2013 habilita a Comissão a adotar um ato de execução a fim de prorrogar o período de transição relativo aos requisitos de fundos próprios por mais seis meses, em circunstâncias excecionais. Essa prorrogação deve igualmente aplicar-se relativamente aos prazos previstos no artigo 89.º, n.º 5-A, do Regulamento (UE) n.º 648/2012. Estes períodos de transição foram prorrogados até 15 de junho de 2017 através dos Regulamentos de Execução (UE) n.º 591/2014
                  3
               , (UE) n.º 1317/2014
                  4
               , (UE) 2015/880
                  5
               , (UE) 2015/2326
                  6
               , (UE) 2016/892
                  7
                e (UE) 2016/2227
                  8
                da Comissão.

               (5)De entre as CCP estabelecidas em países terceiros que apresentaram até à data um pedido de reconhecimento, 28 CCP já foram reconhecidas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados. De entre estas últimas, duas CCP dos Estados Unidos da América foram reconhecidas após a adoção do Regulamento de Execução (UE) 2016/2227
                  9
               . Além disso, na sequência da adoção das Decisões de Execução (UE) 2016/2269
                  10
               , (UE) 2016/2275
                  11
               , (UE) 2016/2276
                  12
               , (UE) 2016/2277
                  13
                e (UE) 2016/2278
                  14
                da Comissão, foram também reconhecidas cinco CCP, respetivamente da Índia, do Japão, do Brasil, do Centro Financeiro Internacional do Dubai e dos Emiratos Árabes Unidos. Finalmente, outras CCP da Índia e da Nova Zelândia podem ser reconhecidas, com base, respetivamente, nas Decisões de Execução (UE) 2016/2269 e (UE) 2016/2274
                  15
                Comissão. No entanto, as restantes CCP de países terceiros aguardam ainda o reconhecimento, não devendo o processo de reconhecimento estar concluído antes de 15 de junho de 2017. Se o período de transição não for prorrogado, as instituições estabelecidas na União (ou as respetivas filiais estabelecidas no exterior da União) com posições em risco sobre as restantes CCP de países terceiros serão afetadas por aumentos significativos dos requisitos de fundos próprios para essas posições em risco. Embora esses aumentos possam ser meramente temporários, poderão eventualmente implicar a retirada dessas instituições como participantes diretos nessas CCP, ou, pelo menos temporariamente, a cessação da prestação de serviços de compensação aos clientes dessas instituições, causando, assim, perturbações graves nos mercados em que essas CCP operam.

               (6)Após o termo da prorrogação do período de transição estabelecida no Regulamento de Execução (UE) 2016/2227, continuaria por conseguinte a verificar-se a necessidade de evitar perturbações nos mercados fora da União, necessidade essa que conduziu anteriormente à prorrogação do período de transição previsto no artigo 497.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 575/2013. Uma nova prorrogação do período de transição deverá permitir às instituições estabelecidas na União (ou às suas filiais estabelecidas fora da União) evitar um aumento significativo dos requisitos de fundos próprios devido à não conclusão do processo de reconhecimento para as CCP que prestam, de forma viável e acessível, o tipo específico de serviços de compensação de que as instituições estabelecidas na União (ou as suas filiais estabelecidas fora da União) necessitam. Por conseguinte, afigura-se conveniente uma nova prorrogação dos períodos de transição, por seis meses.

               (7)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Bancário Europeu,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

               Artigo 1.º

               Os períodos de 15 meses previstos no artigo 497.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 575/2013 e no artigo 89.º, n.º 5-A, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 648/2012, já prolongados nos termos do artigo 1.º do Regulamento de Execução (UE) 2016/2227, são prolongados por um período adicional de seis meses, até 15 de dezembro de 2017.

               Artigo 2.º

               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em 6.6.2017

                     Pela Comissão

                     Jean-Claude Juncker

                     O Presidente

                     Jean-Claude Juncker

                     (1)
                  JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.

                     (2)
                  Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1).

                     (3)
                  Regulamento de Execução (UE) n.º 591/2014 da Comissão, de 3 de junho de 2014, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para as posições em risco sobre contrapartes centrais nos Regulamentos (UE) n.º 575/2013 e (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 165 de 4.6.2014, p. 31).

                     (4)
                  Regulamento de Execução (UE) n.º 1317/2014 da Comissão, de 11 de dezembro de 2014, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais nos Regulamentos (UE) n.º 575/2013 e (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 355 de 12.12.2014, p. 6).

                     (5)
                  Regulamento de Execução (UE) 2015/880 da Comissão, de 4 de junho de 2015, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.º 575/2013 e (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 143 de 9.6.2015, p. 7).

                     (6)
                  Regulamento de Execução (UE) 2015/2326 da Comissão, de 11 de dezembro de 2015, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.º 575/2013 e (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 12.12.2015, p. 108).

                     (7)
                  Regulamento de Execução (UE) 2016/892 da Comissão, de 7 de junho de 2016, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.º 575/2013 e (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 151 de 8.6.2016, p. 4).

                     (8)
                  Regulamento de Execução (UE) 2016/2227 da Comissão, de 9 de dezembro de 2016, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.º 575/2013 e (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 336 de 10.12.2016, p. 36).

                     (9)
                  Decisão de Execução (UE) 2016/377 da Comissão, de 15 de março de 2016, relativa à equivalência do quadro regulamentar dos Estados Unidos da América aplicável às contrapartes centrais que são autorizadas e supervisionadas pela Commodity Futures Trading Commission com os requisitos do Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 70 de 16.3.2016, p. 32).

                     (10)
                  Decisão de Execução (UE) 2016/2269 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, sobre a equivalência do quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais na Índia em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 342, 16.12.2016, p. 38).

                     (11)
                  Decisão de Execução (UE) 2016/2275 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, sobre a equivalência do quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais no Japão em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 342, 16.12.2016, p. 57).

                     (12)
                  Decisão de Execução (UE) 2016/2276 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, sobre a equivalência do quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais no Brasil em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 342, 16.12.2016, p. 61).

                     (13)
                  Decisão de Execução (UE) 2016/2277 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, sobre a equivalência do quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais no Centro Financeiro Internacional do Dubai em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 342, 16.12.2016, p. 65).

                     (14)
                  Decisão de Execução (UE) 2016/2278 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, sobre a equivalência do quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais nos Emiratos Árabes Unidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 342, 16.12.2016, p. 68).

                     (15)
                  Decisão de Execução (UE) 2016/2274 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, sobre a equivalência do quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais na Nova Zelândia em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 342, 16.12.2016, p. 54).


title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 908/2014 no que diz respeito à lista de medidas que requerem a publicação de determinadas informações sobre os beneficiários

text:
               REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 3.5.2017

               que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 908/2014 no que diz respeito à lista de medidas que requerem a publicação de determinadas informações sobre os beneficiários

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho
                  1
               , nomeadamente o artigo 114.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)Por força do artigo 111.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, os Estados-Membros devem publicar informações sobre os beneficiários do Fundo Europeu Agrícola de Garantia e do Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural, entre outras, o montante do pagamento recebido em relação a cada medida financiada por esses Fundos, assim como a natureza e a descrição de cada medida.

               (2)O artigo 57.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 908/2014 da Comissão
                  2
                precisa os dados cuja publicação essas medidas requerem e remete para o anexo XIII do mesmo regulamento, que contém uma lista das medidas em causa.

               (3)Na sequência da proibição russa à importação de produtos agrícolas e géneros alimentícios originários da União e a um menor crescimento da procura mundial de leite e produtos lácteos, devido, designadamente, ao decréscimo das exportações para a China, a Comissão adotou as medidas necessárias para resolver a situação do mercado nos setores da pecuária, ao abrigo do artigo 219.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  3
               . Essas medidas foram estabelecidas pelos Regulamentos Delegados (UE) 2015/1853
                  4
               , (UE) 2016/1612
                  5
                e (UE) 2016/1613
                  6
                da Comissão, foram autorizadas a título de apoio aos mercados agrícolas, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, e aplicam-se ao exercício financeiro de 2016 ou 2017, não figurando, porém, na lista do anexo XIII do Regulamento de Execução (UE) n.º 908/2014. É, por conseguinte, adequado proceder à sua inclusão nessa lista.

               (4)O Regulamento de Execução (UE) n.º 908/2014 deve, assim, ser alterado em conformidade.

               (5)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

               Artigo 1.º

               No anexo XIII do Regulamento de Execução (UE) n.º 908/2014, é aditado o seguinte ponto 10:

               «10. As medidas autorizadas nos setores da pecuária ao abrigo do artigo 219.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, a título de apoio aos mercados agrícolas, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1306/2013.»

               Artigo 2.º

               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em 3.5.2017

                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER

                     Pela Comissão

                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER

                     (1)

                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

                     (2)

                        Regulamento de Execução (UE) n.º 908/2014 da Comissão, de 6 de agosto de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos organismos pagadores e outros organismos, gestão financeira, apuramento das contas, controlos, garantias e transparência (JO L 255 de 28.8.2014, p. 59).

                     (3)

                        Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).

                     (4)

                        Regulamento Delegado (UE) 2015/1853 da Comissão, de 15 de outubro de 2015, que prevê uma ajuda temporária e excecional aos produtores nos setores da pecuária (JO L 271 de 16.10.2015, p. 25).

                     (5)

                        Regulamento Delegado (UE) 2016/1612 da Comissão, de 8 de setembro de 2016, que prevê a ajuda à redução da produção de leite (JO L 242, 9.9.2016, p. 4).

                     (6)

                        Regulamento Delegado (UE) 2016/1613 da Comissão, de 8 de setembro de 2016, que prevê uma ajuda de adaptação excecional aos produtores de leite e aos agricultores noutros setores da pecuária (JO L 242 de 9.9.2016, p. 10).


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1848 da Comissão, de 12 de outubro de 2017, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [Dealurile Zarandului (IGP)]

text:
               13.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 264/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1848 DA COMISSÃO
   de 12 de outubro de 2017
   que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [Dealurile Zarandului (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão examinou o pedido de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da Indicação Geográfica Protegida «Dealurile Zarandului», pedido esse que a Roménia enviara ao abrigo do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

               (2)

               A Comissão publicou o pedido de aprovação da alteração do caderno de especificações no Jornal Oficial da União Europeia, em aplicação do artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (2).

               (3)

               A Comissão não foi notificada de qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

               (4)

               Importa, pois, aprovar a alteração do caderno de especificações, em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Dealurile Zarandului» (IGP).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de outubro de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO C 197 de 21.6.2017, p. 3.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1233 da Comissão, de 3 de julho de 2017, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               8.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 177/26

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1233 DA COMISSÃO
   de 3 de julho de 2017
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Conselho. Esse período deve ser de três meses.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de julho de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Stephen QUEST

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

      (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Um veículo automóvel novo, polivalente, de tração às quatro rodas (do tipo «furgão»). O veículo possui um motor de pistão de ignição por compressão de cilindrada superior a 1 500  cm3, mas não superior a 2 500  cm3. O seu peso bruto total é de, aproximadamente, 2 800  kg.
                  O veículo tem duas filas de assentos, a primeira fila com dois assentos (um banco do condutor e um «banco corrido» para ser utilizado por dois passageiros) e uma segunda fila com três assentos. Tem portas com uma janela em ambos os lados da primeira fila de assentos e, no que diz respeito à segunda fila de assentos, uma janela sobre o lado esquerdo e uma porta de correr com uma janela sobre o lado direito.
                  Por detrás da segunda fila de assentos, há uma divisória permanente (grelha de divisão) que separa a área dos passageiros da área para o transporte de mercadorias. Não tem cintos de segurança nem os acessórios para a sua instalação na área para o transporte de mercadorias. Tem uma porta traseira do tipo basculante, mas não tem janelas no espaço para o transporte de mercadorias. O veículo tem características de conforto e de acabamento interior, assim como os equipamentos e acessórios que são associados às áreas de passageiros dos veículos.
                  A área para o transporte de mercadorias tem cerca de 1,9 m de comprimento e uma capacidade de carga de 4,4 m3.

                  8703 32 19

                  A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 8703 , 8703 32  e 8703 32 19 .
                  A classificação dos veículos automóveis polivalentes é determinada por certas características que indicam se os veículos são principalmente concebidos para o transporte de pessoas ou para o transporte de mercadorias (ver igualmente as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas às posições 8703  e 8704  e as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada relativas à posição 8703 ).
                  Exclui-se a classificação na posição 8704  como um veículo automóvel para transporte de mercadorias, dado que as características objetivas e a aparência geral do veículo é o de um veículo principalmente concebido para transporte de pessoas (presença de uma segunda fila de assentos com equipamento de segurança, presença de quatro janelas, presença de uma porta de correr com uma janela para os passageiros da retaguarda, presença de elementos de conforto tanto na área dos passageiros da frente como da retaguarda). A presença de uma divisória permanente entre o espaço destinado aos passageiros e o espaço para o transporte de mercadorias não pode ser tomada como o critério decisivo para excluir a classificação na posição 8703 , visto que é uma característica típica de muitos veículos classificados como veículos para o transporte de pessoas (normalmente veículos SUV). Ver também os Pareceres de Classificação do Sistema Harmonizado 8703 32/1  e 8703 32/2 .
                  O veículo classifica-se, portanto, no código NC 8703 32 19  como veículo automóvel novo principalmente concebido para transporte de pessoas.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/379 da Comissão, de 6 de março de 2015 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               7.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 64/33

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/379 DA COMISSÃO
   de 6 de março de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de março de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  EG

                  180,5

                  MA

                  81,3

                  TR

                  97,7

                  ZZ

                  119,8

                  0707 00 05

                  JO

                  253,9

                  TR

                  189,0

                  ZZ

                  221,5

                  0709 93 10

                  MA

                  105,2

                  TR

                  186,6

                  ZZ

                  145,9

                  0805 10 20

                  EG

                  47,9

                  IL

                  70,6

                  MA

                  63,2

                  TN

                  60,7

                  TR

                  71,2

                  ZZ

                  62,7

                  0805 50 10

                  TR

                  61,7

                  ZZ

                  61,7

                  0808 10 80

                  BR

                  68,7

                  CA

                  85,3

                  CL

                  94,7

                  MK

                  24,7

                  US

                  215,6

                  ZZ

                  97,8

                  0808 30 90

                  AR

                  119,3

                  CL

                  106,5

                  CN

                  90,8

                  ZA

                  109,5

                  ZZ

                  106,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/690 do Conselho, de 4 de maio de 2016, que dá execução ao artigo 21.°, n.os 1 e 5, do Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

text:
               5.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 120/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/690 DO CONSELHO
   de 4 de maio de 2016
   que dá execução ao artigo 21.o, n.os 1 e 5, do Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e que revoga o Regulamento (UE) n.o 204/2011 (1), nomeadamente o artigo 21.o, n.os 1 e 5,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de janeiro de 2016, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2016/44.

               (2)

               Em 27 de abril de 2016, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos da Resolução 1970 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), acrescentou um navio à lista de navios sujeitos a medidas restritivas.

               (3)

               Em 1 de abril de 2016, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos da Resolução 1970 (2011) do CSNU, atualizou as informações de identificação relativas a três pessoas sujeitas a medidas restritivas.

               (4)

               Por conseguinte, os anexos II e V do Regulamento (UE) 2016/44 deverão ser alterados em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os anexos II e V do Regulamento (UE) 2016/44 são alterados nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de maio de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A.G. KOENDERS

      (1)  JO L 12 de 19.1.2016, p. 1.

      ANEXO

                  (I)

                  O navio a seguir indicado é aditado à lista de navios sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo V do Regulamento (UE) 2016/44:
                  B.   Entidades

                              1.

                                 Nome: DISTYA AMEYA

                                 T.c.p.: KASSOS A.c.p.: não consta Endereço: não consta Inclusão na lista em: 27 de abril de 2016

                                 Informações complementares:

                              Número OMI: 9077343. Incluído na lista nos termos do ponto 10, alíneas a) e b), da Resolução 2146 (proibição de carga, transporte ou descarga; proibição de entrada nos portos). Nos termos do ponto 11 da Resolução 2146 (2014), esta designação é válida de 27 de abril a 26 de julho de 2016, salvo anulação antecipada pelo Comité nos termos do ponto 12 da Resolução 2146 (2014). Efeito de inércia: 95 420. Nacionalidade do pavilhão: Índia. O navio pode ter sido vendido recentemente a um comprador desconhecido e o nome mudado para Kassos. A 26 de abril de 2016, o navio encontrava-se a norte de Al-Bayda, Líbia, em curso para Malta.

                  (II)

                  As entradas relativas às pessoas a seguir enumeradas substituem as entradas correspondentes que constam do Anexo II do Regulamento (UE) 2016/44
                  A.   Pessoas

                              14.

                                 Nome: MUTASSIM QADHAFI

                                 Título: não consta Designação: Conselheiro de Segurança Nacional Data de nascimento: 1976 Local de nascimento: Tripoli, Líbia Também conhecido por (fidedigno): ALMUATESEM BELLAH MUAMMER QADHAFI; MUATASSIM BILLAH ABUMINYAR QADHAFI; Também conhecido por (pouco fidedigno): MOATASSAM; MUATASMBLLA; MUATASIMBLLAH: Nacionalidade: não consta N.o de passaporte: PASSAPORTE LÍBIO n.o B/001897 N.o de identificação nacional: não consta Endereço: não consta Inclusão na lista em: 26 de fevereiro de 2011Outras informações: Incluído na lista nos termos dos pontos 15 e 17 da Resolução 1970 (proibição de viagem, congelamento de bens). Presumível situação/paradeiro: falecido. Alegadamente falecido em Sirte, na Líbia, em 20 de outubro de 2011.

                                 Informações complementares:

                              Estreita associação ao regime. Incluído na lista nos termos dos pontos 15 e 17 da Resolução 1970 (proibição de viagem, congelamento de bens).

                              19.

                                 Nome: SAFIA FARKASH AL-BARASSI

                                 Título: não consta Designação: não consta Data de nascimento: não consta Local de nascimento: Al Bayda, Líbia Também conhecida por (fidedigno): Safia Farkash Mohammed Al-Hadad, nascida em 1 de janeiro de 1953 (passaporte de Omã n.o 03825239) Também conhecida por (pouco fidedigno): não consta Nacionalidade: não consta N.o de passaporte: 03825239 N.o de identificação nacional: N.o de identificação do Omã 98606491; Endereço: Sultanato de Omã; Presumível paradeiro: Egito Incluída na lista em:24 de junho de 2011Outras informações: Incluída na lista nos termos do ponto 15 da Resolução 1970 e do ponto 19 da Resolução 1973 (proibição de viagem, congelamento de bens).

                                 Informações complementares:

                              Fortuna pessoal significativa que poderá ter sido utilizada no interesse do regime. A irmã, Fatima FARKASH, é casada com ABDALLAH SANUSSI, chefe dos serviços de informações militares da Líbia.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 209/2014 da Comissão, de 5 de março de 2014 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 605/2010 no que diz respeito às condições de saúde animal e pública e de certificação veterinária para a introdução na União de colostro e de produtos à base de colostro destinados ao consumo humano  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
                  6.3.2014

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 66/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 209/2014 DA COMISSÃO
         de 5 de março de 2014
         que altera o Regulamento (UE) n.o 605/2010 no que diz respeito às condições de saúde animal e pública e de certificação veterinária para a introdução na União de colostro e de produtos à base de colostro destinados ao consumo humano
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, frase introdutória, o artigo 8.o, ponto 1, primeiro parágrafo, e ponto 4, e o artigo 9.o, n.o 4,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2), nomeadamente o artigo 9.o, segundo parágrafo,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (3), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 1, e o artigo 16.o, segundo parágrafo,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece regras específicas destinadas aos operadores das empresas do setor alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios de origem animal. O referido regulamento prevê que os operadores de empresas do setor alimentar que produzam leite cru e produtos lácteos e colostro e produtos à base de colostro destinados ao consumo humano respeitem as disposições pertinentes do anexo III desse mesmo regulamento.

                     (2)

                     Além disso, o Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece que os operadores das empresas do setor alimentar que importem produtos de origem animal provenientes de países terceiros devem assegurar que a importação só se realizará se o país terceiro de expedição constar de uma lista elaborada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 854/2004 e os produtos cumprirem, inter alia, os requisitos do Regulamento (CE) n.o 853/2004 e quaisquer condições em matéria de importação previstas na legislação da União que regula os controlos da importação de produtos de origem animal.

                     (3)

                     O Regulamento (UE) n.o 605/2010 da Comissão (4) estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e os requisitos de certificação para a introdução na União de remessas de leite cru e de produtos lácteos. Além disso, estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução dessas remessas na União.

                     (4)

                     O Regulamento (UE) n.o 605/2010 estabelece diferentes condições de importação, consoante o estatuto zoossanitário do país terceiro de exportação no que diz respeito à febre aftosa e à peste bovina. Os países terceiros indemnes de febre aftosa sem vacinação e de peste bovina durante um período de pelo menos 12 meses antes da importação são enumerados no anexo I, coluna A, do Regulamento (UE) n.o 605/2010, e as importações para a União Europeia de leite cru e de produtos lácteos, derivados de leite cru provenientes desses países terceiros, são autorizadas sem terem sido submetidas a um tratamento específico.

                     (5)

                     A Comissão recebeu vários pedidos de alguns Estados-Membros e parceiros comerciais para estabelecer condições de saúde animal aplicáveis à importação para a União de colostro e de produtos à base de colostro destinados ao consumo humano.

                     (6)

                     O Regulamento (UE) n.o 605/2010 não se aplica ao colostro e aos produtos à base de colostro. No entanto, o colostro apresenta os mesmos riscos de saúde animal em temos de febre aftosa que o leite cru. O colostro pode, por conseguinte, ser importado de países que já estão autorizados para importação de leite cru e estão enumerados no anexo I, na coluna A, do Regulamento (UE) n.o 605/2010.

                     (7)

                     Vários produtos comerciais são feitos de colostro pasteurizado ou esterilizado. Porém, uma vez que os efeitos da pasteurização e da esterilização não foram validados para o colostro, que possui um elevado teor de células, o colostro e os produtos à base de colostro pasteurizado ou esterilizado só devem ser importados de países terceiros indemnes de febre aftosa sem vacinação, enumerados no anexo I, coluna A, do Regulamento (UE) n.o 605/2010.

                     (8)

                     Os artigos 11.o, 12.o e 13.o da Diretiva 97/78/CE do Conselho (5) estabelecem as regras e condições para os controlos a aplicar às remessas de produtos de origem animal importados para a União, mas com destino a um país terceiro, quer em trânsito imediato quer após armazenamento na União.

                     (9)

                     A fim de permitir a introdução de colostro e de produtos à base de colostro na União, deve ser adicionado no anexo II, parte 2, do Regulamento (UE) n.o 605/2010 um novo modelo de certificado sanitário para essas mercadorias, e o modelo de certificado sanitário para leite cru ou produtos lácteos destinados ao consumo humano para trânsito ou armazenamento na União, tal como indicado no anexo II, parte 3, do mesmo regulamento, deve ser alterado de modo a abranger o colostro e os produtos à base de colostro.

                     (10)

                     A fim de incluir o colostro e os produtos à base de colostro no âmbito do Documento Veterinário Comum de Entrada referido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 136/2004 da Comissão (6), é necessário prever no modelo de certificado sanitário aplicável a estes produtos o código apropriado do sistema harmonizado constante do anexo I, capítulo 4, da Decisão 2007/275/CE da Comissão (7).

                     (11)

                     De forma a evitar qualquer perturbação no comércio, é conveniente autorizar durante um período transitório a utilização do certificado sanitário para leite cru e produtos lácteos para consumo humano destinados a trânsito ou armazenamento na União, emitido em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 605/2010.

                     (12)

                     Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 605/2010 deve ser alterado em conformidade.

                     (13)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Alterações ao Regulamento (UE) n.o 605/2010
            O Regulamento (UE) n.o 605/2010 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        O título passa a ter a seguinte redação:
                        «REGULAMENTO (UE) N.o 605/2010 DA COMISSÃO

                           de 2 de julho de 2010

                           que estabelece as condições de saúde animal e pública e de certificação veterinária para a introdução na União Europeia de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro destinados ao consumo humano».

                        2)

                        No artigo 1.o, primeiro parágrafo, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

                                    «a)

                                    As condições de saúde pública e animal e os requisitos de certificação para a introdução na União Europeia de remessas de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro;».

                        3)

                        O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

                           «Artigo 2.o

                           Importação de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro a partir de países terceiros ou partes de países terceiros constantes da coluna A do anexo I
                           Os Estados-Membros autorizam a importação de remessas de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro a partir dos países terceiros ou partes de países terceiros constantes da coluna A do anexo I.».

                        4)

                        O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:

                           «Artigo 6.o

                           Condições de trânsito e de armazenamento
                           A introdução na União Europeia de remessas de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro que não se destinem à importação para a União Europeia mas que tenham por destino um país terceiro, em trânsito imediato ou após armazenamento na União Europeia, em conformidade com os artigos 11.o, 12.o ou 13.o da Diretiva 97/78/CE, apenas será autorizada se as remessas cumprirem as seguintes condições:

                                       a)

                                       forem provenientes de um país terceiro ou parte de um país terceiro enumerado no anexo I para a introdução na União Europeia de remessas de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro e cumprirem as condições pertinentes de tratamento para tais remessas, tal como previsto nos artigos 2.o, 3.o e 4.o;

                                       b)

                                       cumprirem as condições específicas de sanidade animal para a importação para a União Europeia do leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro em questão, tal como previsto no atestado de sanidade animal constante do ponto II.1 do modelo relevante de certificado sanitário constante da parte 2 do anexo II;

                                       c)

                                       forem acompanhadas de um certificado sanitário produzido em conformidade com o modelo adequado definido na parte 3 do anexo II, correspondente à remessa em questão e preenchido em conformidade com as notas explicativas estabelecidas na parte 1 do mesmo anexo;

                                       d)

                                       forem certificadas como aceitáveis para trânsito, incluindo para armazenagem se for o caso, no Documento Veterinário Comum de Entrada referido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 136/2004, assinado pelo veterinário oficial do posto de inspeção fronteiriço de introdução na União.».

                        5)

                        O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:

                           «Artigo 8.o

                           Tratamento específico
                           As remessas de produtos lácteos e de produtos à base de colostro autorizados para introdução na União Europeia em conformidade com os artigos 2.o, 3.o, 4.o, 6.o ou 7.o a partir de países terceiros ou partes de países terceiros onde se tenha verificado um surto de febre aftosa nos 12 meses que antecedem a data de assinatura do certificado sanitário, ou que tenham efetuado vacinação contra aquela doença durante o referido período, apenas serão autorizadas para introdução na União Europeia se tais produtos tiverem sido submetidos a um dos tratamentos referidos no artigo 4.o»

                        6)

                        Os anexos I e II são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            Disposições transitórias
            Durante um período transitório até 6 de setembro de 2014, deve ser autorizada a introdução na União Europeia de remessas de leite cru e de produtos lácteos que não se destinem a importação para a União Europeia mas que tenham por destino um país terceiro, em trânsito imediato ou após armazenamento na União, em conformidade com os artigos 11.o, 12.o e 13.o da Diretiva 97/78/CE, acompanhadas de um certificado sanitário conforme ao modelo estabelecido no anexo II, parte 2, do Regulamento (UE) n.o 605/2010, na sua versão antes da entrada em vigor do presente regulamento, desde que o certificado tenha sido assinado até 26 de julho de 2014.

            Artigo 3.o

            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 5 de março de 2014.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               José Manuel BARROSO

            (1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

            (2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

            (3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.

            (4)  Regulamento (UE) n.o 605/2010 da Comissão, de 2 de julho de 2010, que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União Europeia de leite cru e de produtos lácteos destinados ao consumo humano (JO L 175 de 10.7.2010, p. 1).

            (5)  Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (JO L 24 de 30.1.1998, p. 9).

            (6)  Regulamento (CE) n.o 136/2004 da Comissão, de 22 de janeiro de 2004, que define os procedimentos de controlo veterinário nos postos de inspeção fronteiriços da Comunidade a aplicar a produtos importados de países terceiros (JO L 21 de 28.1.2004, p. 11).

            (7)  Decisão 2007/275/CE da Comissão, de 17 de abril de 2007, relativa às listas de animais e produtos que devem ser sujeitos a controlos nos postos de inspeção fronteiriços em conformidade com as Diretivas 91/496/CEE e 97/78/CE do Conselho (JO L 116 de 4.5.2007, p. 9).

            ANEXO
            Os anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 605/2010 são alterados do seguinte modo:

                        1)

                        O anexo I passa a ter a seguinte redação:

                              «ANEXO I
                              Lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União Europeia de remessas de leite cru, produtos lácteos, colostro (*1) e produtos à base de colostro (*1), com a indicação do tipo de tratamento térmico exigido para tais produtos

                                          "+"

                                          :

                                          o país terceiro está autorizado

                                          "0"

                                          :

                                          o país terceiro não está autorizado

                                          Código ISO do país terceiro

                                          País terceiro, ou parte deste

                                          Coluna A

                                          Coluna B

                                          Coluna C

                                          AE

                                          O Emirado de Dubai dos Emirados Árabes Unidos (1)

                                          0

                                          0

                                          + (2)

                                          AD

                                          Andorra

                                          +

                                          +

                                          +

                                          AL

                                          Albânia

                                          0

                                          0

                                          +

                                          AR

                                          Argentina

                                          0

                                          0

                                          +

                                          AU

                                          Austrália

                                          +

                                          +

                                          +

                                          BR

                                          Brasil

                                          0

                                          0

                                          +

                                          BW

                                          Botsuana

                                          0

                                          0

                                          +

                                          BY

                                          Bielorrússia

                                          0

                                          0

                                          +

                                          BZ

                                          Belize

                                          0

                                          0

                                          +

                                          BA

                                          Bósnia e Herzegovina

                                          0

                                          0

                                          +

                                          CA

                                          Canadá

                                          +

                                          +

                                          +

                                          CH

                                          Suíça (*2)

                                          +

                                          +

                                          +

                                          CL

                                          Chile

                                          0

                                          +

                                          +

                                          CN

                                          China

                                          0

                                          0

                                          +

                                          CO

                                          Colômbia

                                          0

                                          0

                                          +

                                          CR

                                          Costa Rica

                                          0

                                          0

                                          +

                                          CU

                                          Cuba

                                          0

                                          0

                                          +

                                          DZ

                                          Argélia

                                          0

                                          0

                                          +

                                          ET

                                          Etiópia

                                          0

                                          0

                                          +

                                          GL

                                          Gronelândia

                                          0

                                          +

                                          +

                                          GT

                                          Guatemala

                                          0

                                          0

                                          +

                                          HK

                                          Hong Kong

                                          0

                                          0

                                          +

                                          HN

                                          Honduras

                                          0

                                          0

                                          +

                                          IL

                                          Israel

                                          0

                                          0

                                          +

                                          IN

                                          Índia

                                          0

                                          0

                                          +

                                          IS

                                          Islândia

                                          +

                                          +

                                          +

                                          KE

                                          Quénia

                                          0

                                          0

                                          +

                                          MA

                                          Marrocos

                                          0

                                          0

                                          +

                                          MG

                                          Madagáscar

                                          0

                                          0

                                          +

                                          MK (*3)

                                          antiga República jugoslava da Macedónia

                                          0

                                          +

                                          +

                                          MR

                                          Mauritânia

                                          0

                                          0

                                          +

                                          MU

                                          Maurícia

                                          0

                                          0

                                          +

                                          MX

                                          México

                                          0

                                          0

                                          +

                                          NA

                                          Namíbia

                                          0

                                          0

                                          +

                                          NI

                                          Nicarágua

                                          0

                                          0

                                          +

                                          NZ

                                          Nova Zelândia

                                          +

                                          +

                                          +

                                          PA

                                          Panamá

                                          0

                                          0

                                          +

                                          PY

                                          Paraguai

                                          0

                                          0

                                          +

                                          RS (*4)

                                          Sérvia

                                          0

                                          +

                                          +

                                          RU

                                          Rússia

                                          0

                                          0

                                          +

                                          SG

                                          Singapura

                                          0

                                          0

                                          +

                                          SV

                                          Salvador

                                          0

                                          0

                                          +

                                          SZ

                                          Suazilândia

                                          0

                                          0

                                          +

                                          TH

                                          Tailândia

                                          0

                                          0

                                          +

                                          TN

                                          Tunísia

                                          0

                                          0

                                          +

                                          TR

                                          Turquia

                                          0

                                          0

                                          +

                                          UA

                                          República da Ucrânia

                                          0

                                          0

                                          +

                                          US

                                          Estados Unidos

                                          +

                                          +

                                          +

                                          UY

                                          Uruguai

                                          0

                                          0

                                          +

                                          ZA

                                          África do Sul

                                          0

                                          0

                                          +

                                          ZW

                                          Zimbabué

                                          0

                                          0

                                          +

                        2)

                        O anexo II é alterado do seguinte modo:

                                    a)

                                    A parte 1 passa a ter a seguinte redação:

                                       «PARTE 1

                                       Modelos de certificados sanitários

                                                «Milk-RM»

                                                :

                                                Certificado sanitário para leite cru proveniente de países terceiros ou partes de países terceiros autorizados na coluna A do anexo I destinado a transformação posterior na União Europeia antes de ser utilizado para consumo humano.

                                                «Milk-RMP»

                                                :

                                                Certificado sanitário para produtos lácteos derivados de leite cru para consumo humano provenientes de países terceiros ou partes de países terceiros autorizados na coluna A do anexo I destinados à importação para a União Europeia.

                                                «Milk-HTB»

                                                :

                                                Certificado sanitário para produtos lácteos derivados de leite de vaca, ovelha, cabra e búfala para consumo humano provenientes de países terceiros ou partes de países terceiros autorizados na coluna B do anexo I destinados à importação para a União Europeia.

                                                «Milk-HTC»

                                                :

                                                Certificado sanitário para produtos lácteos para consumo humano provenientes de países terceiros ou partes de países terceiros autorizados na coluna C do anexo I destinados à importação para a União Europeia.

                                                «Colostrum-C/CPB»

                                                :

                                                Certificado sanitário para colostro de vaca, ovelha, cabra e búfala e produtos à base de colostro derivados de colostro das mesmas espécies provenientes de países terceiros ou partes de países terceiros enumerados na coluna A do anexo I para consumo humano, destinados à importação para a União Europeia.

                                                «Milk/ Colostrum-T/S»

                                                :

                                                Certificado sanitário para leite cru, colostro, produtos lácteos e produtos à base de colostro para consumo humano, destinados a trânsito ou armazenamento na União Europeia.

                                       Notas explicativas

                                                a)

                                                Os certificados sanitários devem ser emitidos pelas autoridades competentes do país terceiro de origem, segundo o modelo adequado definido na parte 2 do presente anexo, seguindo o formato do modelo que corresponde ao leite cru, ao colostro, aos produtos lácteos ou aos produtos à base de colostro em questão. Devem conter, na ordem numerada constante do modelo, os atestados que são exigidos a qualquer país terceiro e, se for caso disso, as garantias suplementares exigidas ao país terceiro exportador em questão.

                                                b)

                                                O original do certificado sanitário deve ser constituído por uma única folha, impressa em ambos os lados, ou, se for necessário mais espaço, por várias folhas que constituam um todo integrado e inseparável.

                                                c)

                                                Deve ser apresentado um certificado sanitário separado e único para cada remessa do produto em causa, exportada para o mesmo destino a partir de um país terceiro indicado no quadro constante do anexo I e transportada no mesmo vagão ferroviário, veículo rodoviário, avião ou navio.

                                                d)

                                                O original do certificado sanitário e os rótulos referidos no modelo de certificado serão redigidos em, pelo menos, uma das línguas oficiais do Estado-Membro no qual será efetuada a inspeção fronteiriça e do Estado-Membro de destino. No entanto, esses Estados-Membros podem autorizar a redação do certificado numa língua oficial da União Europeia diferente da sua, devendo o certificado ser acompanhado de uma tradução oficial, se necessário.

                                                e)

                                                Se forem apensas ao certificado sanitário folhas suplementares com vista a identificar os produtos da remessa, considera-se que essas folhas fazem parte do original do certificado e devem ser apostos em cada uma das páginas a assinatura e o carimbo do veterinário oficial que procede à certificação.

                                                f)

                                                Quando o certificado sanitário tiver mais do que uma página, cada página deve ser numerada «— x (número da página) de y (número total de páginas) —» no rodapé e deve conter, no cabeçalho, o número de referência do certificado atribuído pela autoridade competente.

                                                g)

                                                O original do certificado sanitário deve ser preenchido e assinado por um representante da autoridade competente responsável por verificar e certificar que o leite cru, o colostro, os produtos lácteos ou os produtos à base de colostro cumprem as condições sanitárias definidas no anexo III, secção IX, capítulo I, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 e na Diretiva 2002/99/CE.

                                                h)

                                                As autoridades competentes do país terceiro de exportação devem assegurar a observância de princípios de certificação equivalentes aos estabelecidos pela Diretiva 96/93/CE do Conselho (3).

                                                i)

                                                A assinatura do veterinário oficial deve ser de cor diferente da dos caracteres impressos no certificado sanitário. A mesma regra é aplicável também aos carimbos, com exceção dos selos brancos ou das marcas de água.

                                                j)

                                                O original do certificado sanitário deve acompanhar a remessa até que esta chegue ao posto de inspeção fronteiriço de introdução na União Europeia.

                                                k)

                                                Se o modelo de certificado indicar «riscar o que não interessa» em algumas declarações, estas podem ser riscadas, devendo a pessoa que procede à certificação rubricá-las e carimbá-las, ou ser completamente suprimidas do certificado.

                                       (3)  JO L 13 de 16.1.1997, p. 28.»."

                                    b)

                                    Na parte 2, é adicionado o seguinte modelo de certificado:

                                    Texto de imagem

                                       «Modelo Colostrum/Colostrum-based products — C/CBP
                                       Certificado sanitário para colostro de vaca, ovelha, cabra e búfala e produtos à base de colostro derivados de colostro das mesmas espécies provenientes de países terceiros ou partes de países terceiros enumerados na coluna A do anexo I para consumo humano, destinados à importação para a União Europeia
                                       PAÍS
                                       Certificado veterinário para a UE
                                       I.1. Expedidor
                                       Nome
                                       Endereço
                                       Tel.
                                       I.2. Número de referência do certificado
                                       I.2.a.
                                       I.3. Autoridade central competente
                                       I.4. Autoridade local competente
                                       I.5. Destinatário
                                       Nome
                                       Endereço
                                       Código postal
                                       Tel.
                                       I.6.
                                       I.7. País de origem
                                       Código ISO
                                       I.8.
                                       I.9. País de destino
                                       Código ISO
                                       I.10.
                                       I.11. Local de origem
                                       Nome
                                       Número de aprovação
                                       Endereço
                                       I.12.
                                       I.13. Local de carregamento
                                       I.14. Data da partida
                                       I.15. Meios de transporte
                                       Avião
                                       Navio
                                       Vagão ferroviário
                                       Veículo rodoviário
                                       Outro
                                       Identificação
                                       Referência documental
                                       I.16. PIF de entrada na UE
                                       I.17.
                                       I.18. Descrição da mercadoria
                                       I.19. Código do produto (Código SH)
                                       I.20. Quantidade
                                       I.21. Temperatura dos produtos
                                       Ambiente
                                       De refrigeração
                                       De congelação
                                       I.22. Número de embalagens
                                       I.23. Número do selo/do contentor
                                       I.24. Tipo de embalagem
                                       I.25. Mercadorias certificadas para:
                                       Consumo humano
                                       I.26.
                                       I.27. Para importação ou admissão na UE
                                       I.28. Identificação das mercadorias
                                       Espécie
                                       (designação científica)
                                       Instalação de fabrico
                                       Número de embalagens
                                       Peso líquido
                                       Número do lote
                                       Parte I: detalhes relativos à remessa expedida

                                    Texto de imagem

                                       Parte II: certificação
                                       PAÍS
                                       Modelo Colostrum/Colostrum — Based Products C/CBP
                                       Colostro e produtos à base de colostro provenientes de países terceiros ou partes de países terceiros enumerados na coluna A do anexo I para consumo humano, destinados à importação
                                       II. Informações sanitárias
                                       II.a. Número de referência do certificado
                                       II.b.
                                       II.1 Atestado de sanidade animal
                                       O abaixo assinado, veterinário oficial, declara conhecer as disposições aplicáveis da Diretiva 2002/99/CE e do Regulamento (CE) n.o 853/2004 e certifica que o colostro/os produtos à base de colostro (1) descrito/descritos na parte I:
                                       foi obtido ou foram fabricados a partir de colostro obtido de animais:
                                       i) sob o controlo de um serviço veterinário oficial;
                                       ii) que se encontravam num país terceiro ou numa parte de um país terceiro que esteve indemne de febre aftosa e de peste bovina durante um período de, pelo menos, 12 meses antes da data do presente certificado e no qual não foi efetuada durante esse período vacinação contra a febre aftosa;
                                       iii) pertencentes a explorações não sujeitas a restrições devidas à febre aftosa ou à peste bovina; e
                                       iv) submetidos a inspeções veterinárias regulares para garantir que cumprem as condições de sanidade animal estipuladas no anexo III, secção IX, capítulo I, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 e na Diretiva 2002/99/CE
                                       II.2 Atestado de saúde pública
                                       O abaixo assinado, inspetor oficial, declara conhecer as disposições aplicáveis dos Regulamentos (CE) n.o 178/2002, (CE) n.o 852/2004, (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 e certifica que o colostro/os produtos à base de colostro feitos com o colostro(1) descritos na parte I foram produzidos em conformidade com esses requisitos, em especial que:
                                       a) foram fabricados a partir de colostro que:
                                       i) provém de explorações registadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 852/2004 e controladas segundo o disposto no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 854/2004;
                                       ii) foi produzido, recolhido, arrefecido, armazenado e transportado em conformidade com as condições de higiene estabelecidas no anexo III, secção IX, capítulo I, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;
                                       iii) satisfaz as garantias em matéria de teor de resíduos de colostro fornecidas pelos planos de vigilância da pesquisa de resíduos ou substâncias apresentados em conformidade com a Diretiva 96/23/CE, nomeadamente o artigo 29.o;
                                       iv) de acordo com os testes para deteção de resíduos de medicamentos antibacterianos realizados pelos operadores das empresas do setor alimentar em conformidade com os requisitos do anexo III, secção IX, capítulo I, parte III, ponto 4, do Regulamento (CE) n.o 853/2004, cumpre os limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários antibacterianos estabelecidos no anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010;
                                       v) foi produzido em condições que garantem o cumprimento dos limites máximos de resíduos de pesticidas estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 396/2005 e os limites máximos de contaminantes estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1881/2006;
                                       b) provêm de um estabelecimento que aplica um programa baseado nos princípios HACCP em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 852/2004;
                                       c) foram transformados, armazenados, acondicionados, embalados e rotulados em conformidade com os requisitos pertinentes do anexo III, secção IX, capítulos III e IV, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;
                                       d) cumprem os requisitos relevantes fixados no anexo III, secção IX, capítulo II, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 e os critérios microbiológicos pertinentes fixados no Regulamento (CE) n.o 2073/2005 relativo aos critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios; e
                                       e) satisfazem as garantias que abrangem os animais vivos e os produtos deles derivados previstas nos planos de vigilâncias de resíduos apresentados em conformidade com a Diretiva 96/23/CE, nomeadamente o artigo 29.o

                                    Texto de imagem

                                       PAÍS
                                       Modelo Colostrum/Colostrum — Based Products C/CBP
                                       Colostro e produtos à base de colostro provenientes de países terceiros ou partes de países terceiros enumerados na coluna A do anexo I para consumo humano, destinados à importação
                                       II. Informações sanitárias
                                       II.a. Número de referência do certificado
                                       II.b.
                                       Notas
                                       O presente certificado destina-se a colostro ou produtos à base de colostro provenientes de países terceiros ou partes de países terceiros autorizados na coluna A do anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010.
                                       Parte I:
                                       Casa I.7: Indicar o nome e o código ISO do país ou parte deste constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010 da Comissão, de 2 de julho de 2010, que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União Europeia de leite cru e de produtos lácteos destinados ao consumo humano (JO L 175 de 10.7.2010, p. 1).
                                       Casa I.11: Nome, endereço e número de aprovação do estabelecimento de expedição.
                                       Casa I.15: Número de registo/matrícula (carruagens ferroviárias ou contentores e veículos rodoviários), número do voo (avião) ou nome (navio). Em caso de descarregamento e recarregamento, o expedidor deve informar o posto de inspeção fronteiriço de entrada na União Europeia.
                                       Casa I.19: Utilizar o código do Sistema Harmonizado (SH) adequado, nas seguintes rubricas: 04.01, 04.02, 04.03, 04.04, 04.05, 04.06, 04.10, 15.17, 17.02, 19.01, 21.05, 21.06, 22.02, 28.35, 30.01, 35.01, 35.02 ou 35.04.
                                       Casa I.20: indicar o peso bruto total e o peso líquido total.
                                       Casa I.23: No caso de contentores ou caixas, indicar o número do contentor e o número do selo (se for caso disso).
                                       Casa I.28: Instalação de fabrico: inserir o número de aprovação da(s) exploração(iões) de produção, do centro de recolha ou do centro de normalização aprovados para exportação para a União Europeia.
                                       Parte II:
                                       (1) Riscar o que não interessa.
                                       A assinatura deve ser de cor diferente da dos carateres impressos. A mesma regra é aplicável aos carimbos, com exceção dos selos brancos ou das marcas de água.
                                       Veterinário oficial
                                       Nome (em maiúsculas):
                                       Cargo e título:
                                       Data:
                                       Assinatura:»
                                       Carimbo:

                                    c)

                                    A parte 3 passa a ter a seguinte redação:
                                    «PARTE 3

                                    Texto de imagem

                                       Modelo Milk/Colostrum — T/S
                                       Certificado sanitário para leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro para consumo humano, destinados a trânsito ou armazenamento na União Europeia
                                       PAÍS
                                       Certificado veterinário para a UE
                                       I.1. Expedidor
                                       Nome
                                       Endereço
                                       Tel.
                                       I.2. Número de referência do certificado
                                       I.2.a.
                                       I.3. Autoridade central competente
                                       I.4. Autoridade local competente
                                       I.5. Destinatário
                                       Nome
                                       Endereço
                                       Código postal
                                       Tel.
                                       I.6. Pessoa responsável pela carga na UE
                                       Nome
                                       Endereço
                                       Código postal
                                       Tel.
                                       I.7. País de origem
                                       Código ISO
                                       I.8. Região de origem
                                       Código
                                       I.9. País de destino
                                       Código ISO
                                       I.10.
                                       I.11. Local de origem
                                       Nome
                                       Número de aprovação
                                       Endereço
                                       I.12. Local de destino
                                       Entreposto aduaneiro
                                       Fornecedor de navios
                                       Nome
                                       Número de aprovação
                                       Endereço
                                       Código postal
                                       I.13. Local de carregamento
                                       I.14. Data da partida
                                       I.15. Meios de transporte
                                       Avião
                                       Navio
                                       Railway wagon
                                       Veículo rodoviário
                                       Outro
                                       Identificação
                                       Referência documental
                                       I.16. PIF de entrada na UE
                                       I.17.
                                       I.18. Descrição da mercadoria
                                       I.19. Código do produto (Código SH)
                                       I.20. Quantidade
                                       I.21. Temperatura dos produtos
                                       Ambiente
                                       De refrigeração
                                       De congelação
                                       I.22. Número de embalagens
                                       I.23. Número do selo/do contentor
                                       I.24. Tipo de embalagem
                                       I.25. Mercadorias certificadas para:
                                       Consumo humano
                                       I.26. Para trânsito através da UE para um país terceiro
                                       País terceiro
                                       Código ISO
                                       I.27.
                                       I.28. Identificação das mercadorias
                                       Espécie
                                       (designação científica)
                                       Instalação de fabrico
                                       Número de embalagens
                                       Peso líquido
                                       Número do lote
                                       Parte I: detalhes relativos à remessa expedida

                                    Texto de imagem

                                       Parte II: certificação
                                       PAÍS
                                       Modelo Milk/Colostrum — T/S
                                       Leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro para consumo humano destinados a trânsito ou armazenamento
                                       II. Informações sanitárias
                                       II.a. Número de referência do certificado
                                       II.b.
                                       II.1 Atestado de sanidade animal
                                       O abaixo assinado, veterinário oficial, certifica que: [o leite cru]/[os produtos lácteos]/[o colostro]/[os produtos à base de colostro] (1) (2) destinado(s) a [trânsito]/[armazenamento] (2) na União Europeia descrito(s) na parte I:
                                       a) provém(provêm) de um país terceiro, ou parte de um país terceiro, autorizado para a importação para a União Europeia de leite cru, produtos lácteos, colostro ou produtos à base de colostro, tal como disposto no anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010;
                                       b) cumpre(m) as condições de saúde pública relevantes para os produtos em causa, tal como definidas no atestado de sanidade animal da parte II.1 do modelo de certificado sanitário [Milk-RM]/[Milk-RMP]/[Milk-HTB]/[Milk-HTC]/[Colostrum-C/CBP] (2) constante do anexo II, parte 2, do Regulamento (UE) n.o 605/2010;
                                       c) foi/foram produzido(s) em … (3) ou entre … (3) e …(3).
                                       Notas
                                       Parte I:
                                       Casa I.7: Indicar o nome e o código ISO do país ou parte deste constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010 da Comissão, de 2 de julho de 2010, que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União Europeia de leite cru e de produtos lácteos destinados ao consumo humano (JO L 175 de 10.7.2010, p. 1).
                                       Casa I.11: Nome, endereço e número de aprovação do estabelecimento de expedição. Nome do país de origem, que deve ser o mesmo do país exportador.
                                       Casa I.15: Número de registo/matrícula (carruagens ferroviárias ou contentores e veículos rodoviários), número do voo (avião) ou nome (navio). No caso de transporte em contentores, o número total de contentores e o respetivo número de registo e, caso exista um número de série do selo, este deve ser indicado na casa I.23. Em caso de descarregamento e recarregamento, o expedidor deve informar o posto de inspeção fronteiriço de entrada na União Europeia.
                                       Casa I.19: Utilizar o código do Sistema Harmonizado (SH) adequado, nas seguintes rubricas: 04.01, 04.02, 04.03, 04.04, 04.05, 04.06, 15.17, 17.02, 19.01, 21.05, 21.06, 22.02, 28.35, 30.01, 35.01, 35.02, 35.04 ou 04.10.
                                       Casa I.20: Indicar o peso bruto total e o peso líquido total.
                                       Casa I.23: No caso de contentores ou caixas, indicar o número do contentor e o número do selo (se for caso disso).
                                       Casa I.28: Instalação de fabrico: inserir o número de aprovação da(s) exploração(iões) de produção, do centro de recolha ou do centro de normalização aprovados para exportação para a União Europeia.
                                       Parte II:
                                       (1) Por leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro entende-se leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro para consumo humano destinados a trânsito ou armazenamento em conformidade com o artigo 12, n.o 4, ou o artigo 13.o, da Diretiva 97/78/CE de Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (JO L 24 de 30.1.1998, p. 9).
                                       (2) Riscar o que não interessa.
                                       (3) Data ou datas de produção. Não serão autorizadas as importações de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro quando forem obtidos antes da data de autorização de exportação para a União Europeia a partir do país terceiro, ou parte do país terceiro, mencionado nos pontos I.7 e I.8, ou durante um período em que tenham sido adotadas pela União Europeia medidas de restrição às importações de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro a partir deste país terceiro ou parte do país terceiro.
                                       A assinatura deve ser de cor diferente da dos carateres impressos. A mesma regra é aplicável aos carimbos, com exceção dos selos brancos ou das marcas de água.

                                    Texto de imagem

                                       PAÍS
                                       Modelo Milk/Colostrum — T/S
                                       Leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro para consumo humano destinados a trânsito ou armazenamento
                                       II. Informações sanitárias
                                       II.a. Número de referência do certificado
                                       II.b.
                                       Veterinário oficial
                                       Nome (em maiúsculas):
                                       Cargo e título:
                                       Data:
                                       Assinatura:»
                                       Carimbo:

               (3)  JO L 13 de 16.1.1997, p. 28.».»

               (*1)  O colostro e os produtos à base de colostro só podem ser introduzidos na União Europeia a partir de países autorizados na coluna A.

               (*2)  Certificados em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativo ao comércio de produtos agrícolas (JO L 114 de 30.4.2002, p. 132).

               (*3)  Antiga República jugoslava da Macedónia; a nomenclatura definitiva para este país será adotada após a conclusão das negociações atualmente em curso sobre este assunto ao nível da ONU.

               (*4)  Não inclui o Kosovo, que está atualmente sob administração internacional, em conformidade com a Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de junho de 1999.

               (1)  Apenas produtos lácteos produzidos a partir de leite de camelos da espécie Camelus dromedarius.

               (2)  São autorizados os produtos lácteos produzidos a partir de leite de camelos da espécie Camelus dromedarius.»