title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 522/2012 da Comissão, de 19 de junho de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               20.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 159/31

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 522/2012 DA COMISSÃO
   de 19 de junho de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de junho de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MK

                  45,6

                  TR

                  62,0

                  ZZ

                  53,8

                  0707 00 05

                  MK

                  19,0

                  TR

                  114,6

                  ZZ

                  66,8

                  0709 93 10

                  TR

                  97,6

                  ZZ

                  97,6

                  0805 50 10

                  AR

                  74,2

                  TR

                  91,2

                  UY

                  109,5

                  ZA

                  101,4

                  ZZ

                  94,1

                  0808 10 80

                  AR

                  111,9

                  BR

                  85,2

                  CH

                  68,9

                  CL

                  100,8

                  NZ

                  129,5

                  US

                  169,9

                  UY

                  61,2

                  ZA

                  106,8

                  ZZ

                  104,3

                  0809 10 00

                  IL

                  705,0

                  TR

                  227,5

                  ZZ

                  466,3

                  0809 29 00

                  TR

                  413,0

                  ZZ

                  413,0

                  0809 40 05

                  ZA

                  249,8

                  ZZ

                  249,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1373/2011 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2011 , que exclui, para 2012, as subdivisões CIEM 27 e 28.2 de determinadas limitações do esforço de pesca, em conformidade com o Regulamento (CE) n. ° 1098/2007 que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais

text:
               22.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 341/47

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1373/2011 DA COMISSÃO
   de 21 de Dezembro de 2011
   que exclui, para 2012, as subdivisões CIEM 27 e 28.2 de determinadas limitações do esforço de pesca, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1098/2007 que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho, de 18 de Setembro de 2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 779/97 (1), nomeadamente o artigo 29.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho estabelece disposições relativas à fixação de limitações do esforço de pesca das unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico.

               (2)

               Com base no Regulamento (CE) n.o 1098/2007, o Regulamento (UE) n.o 1256/2011 do Conselho, de 30 de Novembro de 2011, que fixa, para 2012, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) n.o 1124/2010 (2), estabeleceu, no anexo II, limitações do esforço de pesca para 2012 no mar Báltico.

               (3)

               Em conformidade com o artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1098/2007, a Comissão pode excluir as subdivisões 27 e 28.2 do âmbito de aplicação de determinadas limitações do esforço de pesca se as capturas de bacalhau efectuadas durante o último período objecto de relatório forem inferiores a um determinado limiar.

               (4)

               Tendo em conta os relatórios apresentados pelos Estados-Membros e o parecer do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas, em 2012, as subdivisões 27 e 28.2 devem ser excluídas do âmbito de aplicação das referidas limitações do esforço de pesca.

               (5)

               O Regulamento (UE) n.o 1256/2011 aplicar-se-á a partir de 1 de Janeiro de 2012. A fim de garantir a coerência com esse regulamento, o presente regulamento deve aplicar-se, igualmente, a partir daquela data.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Em 2012, o disposto no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.os 3, 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1098/2007 não se aplica às subdivisões CIEM 27 e 28.2.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2012.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 248 de 22.9.2007, p. 1.

      (2)  JO L 320 de 3.12.2011, p. 3.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/6 da Comissão, de 5 de janeiro de 2017, relativo ao Plano de Implantação do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário

text:
               6.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 3/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/6 DA COMISSÃO
   de 5 de janeiro de 2017
   relativo ao Plano de Implantação do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo com conta o Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes e que revoga a Decisão n.o 661/2010/UE (1), nomeadamente o artigo 47.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Plano de Implantação do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS) visa assegurar que os veículos referidos no ponto 1.1 do anexo do Regulamento (UE) 2016/919 da Comissão (2) equipados com o ERTMS possam ter gradualmente acesso a um número crescente de linhas, portos, terminais e estações de triagem sem necessitar de sistemas de classe B para além do ERTMS. O Plano Europeu de Implantação do ERTMS estabelecido na Decisão 2012/88/UE da Comissão (3) deve ser adaptado, a fim de ter em conta o seu estado de adiantamento nos Estados-Membros e de o alinhar com os requisitos do artigo 39.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1315/2013 e com a definição de corredores da rede principal constante do artigo 2.o, n.o 14, do Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Este plano, em combinação com o plano nacional de aplicação a que se refere o ponto 7.4.4 do anexo do Regulamento (UE) 2016/919, deve dar visibilidade suficiente aos proprietários dos veículos, a fim de permitir um planeamento empresarial adequado.

               (2)

               O plano de implantação dos corredores da rede principal deve incluir as estações, as interligações, o acesso aos portos marítimos principais e aos portos interiores, aeroportos, terminais rodoferroviários e componentes das infraestruturas a que se refere o artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 1315/2013, dado serem essenciais para a interoperabilidade da rede ferroviária europeia.

               (3)

               A plena conformidade com o Regulamento (UE) 2016/919 constitui um requisito prévio decisivo da implantação do ERTMS. Os Estados-Membros não alcançaram ainda este objetivo, em especial porque introduziram soluções nacionais ou específicas dos projetos.

               (4)

               Para a implantação do novo ERTMS de via, os Estados-Membros devem utilizar o conjunto de especificações mais recente, referido no anexo A do Regulamento (UE) 2016/919, o qual corrige os erros e as interpretações erróneas da anterior versão de base, conduz a soluções técnicas mais simples e assegura a compatibilidade com as unidades de bordo da versão de base 3.

               (5)

               As regras de execução do sistema de via são complementares das regras de execução do sistema de bordo estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/919. Por conseguinte, é necessário alinhar o Plano Europeu de Implantação do ERTMS pelas especificações técnicas de interoperabilidade para os subsistemas de controlo-comando e sinalização estabelecidas nesse regulamento.

               (6)

               No caso dos troços transfronteiriços, a implantação do ERTMS pode constituir um grande desafio técnico, devendo por conseguinte ser objeto de uma intervenção prioritária da União, dos Estados-Membros e dos gestores da infraestrutura em causa. Os corredores de transporte ferroviário na aceção do Regulamento (UE) n.o 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) poderiam igualmente desempenhar um papel crucial na implantação do ERTMS nos troços transfronteiriços, em especial através da aplicação de soluções coordenadas.

               (7)

               Uma vez que a sincronização da implantação transfronteiriça é um elemento importante para a atividade comercial das empresas de transporte ferroviário, os gestores da infraestrutura em causa devem assinar um acordo que assegure a coordenação das datas de implantação e das soluções técnicas. Em caso de desacordo, a Comissão pode prestar apoio na identificação de soluções.

               (8)

               A fim de acompanhar os progressos realizados a nível da implantação do ERTMS nos corredores da rede principal, os Estados-Membros devem notificar à Comissão a execução atempada dos troços da respetiva rede através do sistema TENtec e do Registo Europeu de Infraestruturas. A pedido do Estado-Membro, e apenas em circunstâncias excecionais, pode ser concedido um adiamento dos prazos aplicáveis.

               (9)

               A revisão do Regulamento (UE) n.o 1316/2013 poderá ter consequências no que se refere ao alinhamento dos corredores da rede principal. O regulamento deverá ser revisto em conformidade. O regulamento estabelece os prazos de execução dos troços de corredores em que é possível colocar o ERTMS em funcionamento até 2023. Relativamente ao horizonte temporal definido no Regulamento (UE) n.o 1315/2013, todas as datas posteriores a 2023 serão revistas até 31 de dezembro de 2023, de modo a estabelecer um calendário realista e a identificar as possibilidades de execução antes dos prazos previstos.

               (10)

               A partir da data de aplicação do presente regulamento, que constitui um ato de execução na aceção do artigo 13.o do Regulamento (UE) 2016/919, os pontos 7.3.1, 7.3.2, 7.3.2.1, 7.3.2.2, 7.3.2.4, 7.3.2.5, 7.3.2.6, 7.3.4 e 7.3.5 do anexo III da Decisão 2012/88/UE deixarão de ser aplicáveis. No entanto, o ponto 7.3.2.3 não será abrangido pelo presente regulamento, uma vez que não se insere no âmbito da sua base jurídica. Por conseguinte, o ponto 7.3.2.3 do anexo III da Decisão 2012/88/UE deverá continuar a ser aplicável até à adoção de outro ato de execução.

               (11)

               No caso das linhas de alta velocidade localizadas nos corredores da rede principal abrangidas pelo presente regulamento, se uma das condições estabelecidas no anexo III, ponto 7.3.2.3, da Decisão 2012/88/UE for cumprida antes da data especificada no anexo I para o mesmo troço, os gestores da infraestrutura ferroviária deverão instalar o equipamento de via do ERTMS desse troço de acordo com essa disposição.

               (12)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité a que se refere o artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1315/2013,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Objeto e âmbito de aplicação
   1.   O presente regulamento estabelece o calendário para a implantação do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS) nos corredores da rede principal, conforme estabelecido no anexo I.
   2.   O presente regulamento não se aplica ao «ERTMS — Aplicação de bordo» previsto no anexo III, ponto 7.3.3, da Decisão 2012/88/UE.
   Artigo 2.o

   Regras de execução específicas do ETCS no que se refere às instalações de via
   1.   Os gestores da infraestrutura ferroviária devem equipar os corredores da rede principal com o ERTMS e colocar o sistema em funcionamento nesses corredores o mais tardar nas datas especificadas no anexo I do presente regulamento, incluindo nas estações ferroviárias e de interligação. A ligação ferroviária aos elementos enumerados no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1315/2013 e aos componentes da infraestrutura a que se refere o artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 1315/2013 que se encontrem no corredor da rede principal deve estar equipada e ser colocada em funcionamento na data especificada para o respetivo troço de corredor da rede principal.
   A implantação deve cumprir o disposto no artigo 1.o, n.o 4, no artigo 7.o, n.o 2, alínea c), e no artigo 39.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1315/2013.
   2.   Considera-se que um corredor da rede principal está equipado com o ERTMS quando o sistema dispõe de autorização para colocação em serviço, em conformidade com o artigo 15.o da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) ou com o artigo 18.o da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), permitindo o tráfego de passageiros e de mercadorias nos dois sentidos, em especial em caso de obras ou perturbações, e, na medida do necessário para operações de veículos equipados apenas com o ERTMS, em todos os ramais.
   3.   Os gestores da infraestrutura ferroviária, em cooperação uns com os outros, devem envidar esforços para equipar os troços transfronteiriços e colocar o ERTMS em funcionamento em simultâneo e de modo tecnicamente coerente. Os gestores da infraestrutura ferroviária devem, após ter consultado as empresas de transporte ferroviário afetadas, assinar um acordo relativo aos aspetos técnicos e operacionais da implantação para cada troço transfronteiriço. Os gestores da infraestrutura ferroviária devem celebrar tais acordos o mais tardar um ano antes da primeira das datas de implantação aplicáveis ao troço transfronteiriço em causa. Esse acordo deve prever disposições transitórias, de modo a ter em conta as necessidades das empresas ferroviárias em termos de operações transfronteiriças. Em caso de desacordo, os Estados-Membros em causa devem dar início a um diálogo ativo, de modo a encontrar soluções convergentes comuns. Podem, para o efeito, solicitar o apoio da Comissão. Os Estados-Membros devem notificar esses acordos à Comissão o mais tardar um mês após a celebração dos mesmos.
   4.   As datas de conclusão previstas nos acordos relativos a projetos cofinanciados pela União que sejam anteriores às datas fixadas no anexo I prevalecem sobre estas.
   5.   Os Estados-Membros podem decidir manter os sistemas de classe B existentes, tal como definido no ponto 2.2 do anexo do Regulamento (UE) 2016/919. No entanto, até às datas indicadas no anexo I, os veículos referidos no ponto 1.1 do anexo do Regulamento (UE) 2016/919 que estejam equipados com uma versão do ERTMS compatível com o equipamento de via devem ter acesso a essas linhas e aos componentes da infraestrutura a que se refere o artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 1315/2013 sem que tenham de estar equipados com um sistema da classe B.
   Artigo 3.o

   Notificações
   1.   Quando o ERTMS for colocado em funcionamento num troço de corredor da rede principal, o Estado-Membro em causa deve notificar a Comissão desse facto no prazo de um mês, através dos sistemas estabelecidos ao abrigo do artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1315/2013 e do artigo 5.o, n.o 1, da Decisão de Execução 2014/880/UE da Comissão (8).
   2.   Os Estados-Membros devem notificar a Comissão de quaisquer atrasos na colocação do ERTMS em funcionamento num determinado troço de corredor da rede principal a equipar. Os gestores da infraestrutura ferroviária devem informar os Estados-Membros desses atrasos, em conformidade.
   3.   Aquando da notificação dos atrasos a que se refere o n.o 2, o Estado-Membro em causa deve enviar à Comissão um processo que contenha uma descrição técnica do projeto e que especifique uma nova data de colocação em funcionamento do ERTMS. O processo deve especificar as causas do atraso e indicar as medidas corretivas tomadas pelo gestor da infraestrutura ferroviária.
   4.   Se o atraso resultar de uma circunstância excecional, a Comissão pode aceitar a prorrogação do prazo relevante por um período máximo de três anos. Em caso de prorrogação, o Estado-Membro deve proceder às alterações necessárias ao seu plano nacional de aplicação, a que é feita referência no ponto 7.4.4 do anexo do Regulamento (UE) 2016/919, no prazo de um mês a contar da data da concessão.
   Por «circunstâncias excecionais», a que se refere o primeiro parágrafo, entende-se uma situação resultante da fase de planeamento e que esteja relacionada com resultados geológicos específicos, a proteção ambiental ou das espécies, achados arqueológicos, procedimentos de concessão de licenças e a realização de uma avaliação do impacto ambiental nos termos da Diretiva 2014/52/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (9) ou uma situação resultante das fases de construção e de autorização fora do controlo do promotor do projeto e que não se insira na categoria dos riscos habituais que devem ser avaliados ao nível da gestão deste tipo de projetos.
   5.   Se as especificações ERTMS estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/919 forem alteradas por um ato legislativo de um modo incompatível, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão uma análise do impacto da aplicação da referência jurídica alterada na sua rede e ao nível do planeamento do ERTMS, sem atrasos injustificados e o mais tardar no momento do parecer formal do Comité a que se refere o artigo 51.o da Diretiva (UE) 2016/797. Se puder ser demonstrado que as alterações têm um impacto direto em termos de custos ou de calendário a nível de medidas de execução específicas, o anexo I deve ser adaptado em conformidade.
   Artigo 4.o

   Revisão
   O mais tardar em 31 de dezembro de 2023, a Comissão deve, após ter consultado os Estados-Membros, e com a assistência do coordenador europeu do ERTMS, a que se refere o artigo 45.o do Regulamento (UE) n.o 1315/2013, proceder à revisão dos prazos posteriores a 1 de janeiro de 2024 estabelecidos no anexo I desse regulamento.
   Artigo 5.o

   Referências
   As referências ao anexo III da Decisão 2012/88/UE devem entender-se como referências ao presente regulamento e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo II.
   Artigo 6.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor em 26 de janeiro de 2017.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de janeiro de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 348 de 20.12.2013, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) 2016/919 da Comissão, de 27 de maio de 2016, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para os subsistemas de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário da União Europeia (JO L 158 de 15.6.2016, p. 1).

      (3)  Decisão 2012/88/UE da Comissão, de 25 de janeiro de 2012, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para os subsistemas de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu (JO L 51 de 23.2.2012, p. 1).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Mecanismo Interligar a Europa, altera o Regulamento (UE) n.o 913/2010 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 680/2007 e (CE) n.o 67/2010 (JO L 348 de 20.12.2013, p. 129).

      (5)  Regulamento (UE) n.o 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativo à rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo (JO L 276 de 20.10.2010, p. 22).

      (6)  Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (JO L 191 de 18.7.2008, p. 1).

      (7)  Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (JO L 138 de 26.5.2016, p. 44).

      (8)  Decisão de Execução 2014/880/UE da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativa às especificações comuns do registo da infraestrutura ferroviária e que revoga a Decisão de Execução 2011/633/UE (JO L 356 de 12.12.2014, p. 489).

      (9)  Diretiva 2014/52/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2011/92/UE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 124 de 25.4.2014, p. 1).

      ANEXO I

      ANEXO II

         Quadro de correspondência

                  Decisão 2012/88/UE

                  Presente regulamento

                  Anexo III, ponto 7.3.1.

                  Artigo 1.o

                  Anexo III, ponto 7.3.2.

                  Artigos 1.o e 2.o

                  Anexo III, ponto 7.3.2.1.

                  Artigo 2.o, n.o 1

                  Anexo III, ponto 7.3.2.2.

                  Artigo 2.o, n.o 1

                  Anexo III, ponto 7.3.2.4.

                  —

                  Anexo III, ponto 7.3.2.5.

                  Artigo 3.o, n.o 1

                  Anexo III, ponto 7.3.2.6.

                  Artigo 3.o, n.os 2, 3 e 4

                  Anexo III, ponto 7.3.4.

                  Anexo I

                  Anexo III, ponto 7.3.5.

                  Artigo 2.o, n.o 1


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/961 da Comissão, de 7 de junho de 2017, relativo à autorização de uma preparação de Enterococcus faecium CECT 4515 como aditivo em alimentos para leitões desmamados e de uma nova utilização na água de abeberamento de leitões desmamados e frangos de engorda, e que altera o Regulamento (CE) n.° 2036/2005 e o Regulamento (UE) n.° 887/2011 (detentor da autorização Evonik Nutrition & Care GmbH) (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
                  8.6.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 145/7

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/961 DA COMISSÃO
      de 7 de junho de 2017
      relativo à autorização de uma preparação de Enterococcus faecium CECT 4515 como aditivo em alimentos para leitões desmamados e de uma nova utilização na água de abeberamento de leitões desmamados e frangos de engorda, e que altera o Regulamento (CE) n.o 2036/2005 e o Regulamento (UE) n.o 887/2011 (detentor da autorização Evonik Nutrition & Care GmbH)
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).

                  (2)

                  A preparação de Enterococcus faecium CECT 4515 foi autorizada, por um período ilimitado, em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE, como aditivo em alimentos para leitões desmamados pelo Regulamento (CE) n.o 2036/2005 da Comissão (3). Essa preparação foi subsequentemente inscrita no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Essa preparação foi autorizada para frangos de engorda pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 887/2011 da Comissão (4).

                  (3)

                  Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o desse regulamento, foram apresentados pedidos de reavaliação da preparação de Enterococcus faecium CECT 4515 como aditivo em alimentos para leitões desmamados e de uma nova utilização na água de abeberamento de leitões desmamados e frangos de engorda. O requerente solicitou que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». Os pedidos foram acompanhados dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                  (4)

                  A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos seus pareceres de 9 de abril de 2014 (5), de 29 de abril de 2015 (6) e de 8 de setembro de 2015 (7), que, nas condições de utilização propostas, a preparação de Enterococcus faecium CECT 4515 não tem efeitos adversos nem na saúde animal, nem na saúde humana nem no ambiente. No seu parecer de 29 de abril de 2015, a Autoridade concluiu igualmente que o aditivo apresenta potencial para melhorar o desempenho zootécnico dos leitões desmamados quando utilizado nos alimentos para animais. No seu parecer de 8 de setembro de 2015, a Autoridade concluiu ainda que a utilização da preparação de Enterococcus faecium CECT 4515 na água de abeberamento de leitões desmamados e frangos de engorda tem a mesma eficácia que a utilização nos alimentos para animais. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                  (5)

                  A avaliação da preparação de Enterococcus faecium CECT 4515 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica nos anexos do presente regulamento.

                  (6)

                  Como consequência da concessão de uma nova autorização ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, o Regulamento (CE) n.o 2036/2005 deve ser alterado em conformidade. Além disso, a atual autorização da preparação de Enterococcus faecium CECT 4515 para frangos de engorda no Regulamento de Execução (UE) n.o 887/2011 deve ser complementada por uma nova utilização na água de abeberamento, mediante a alteração do referido regulamento de execução.

                  (7)

                  Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização.

                  (8)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      Autorização
      A preparação especificada no anexo I, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «estabilizadores da flora intestinal», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.
      Artigo 2.o

      Alteração do Regulamento (CE) n.o 2036/2005
      No anexo I do Regulamento (CE) n.o 2036/2005, é suprimida a entrada E 1713 relativa a Enterococcus faecium CECT 4515.
      Artigo 3.o

      Alteração do Regulamento (UE) n.o 887/2011
      O anexo do Regulamento (UE) n.o 887/2011 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.
      Artigo 4.o

      Medidas transitórias
      A preparação especificada no anexo e os alimentos para animais que a contenham que tenham sido produzidos e rotulados antes de 28 de dezembro de 2017 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 28 de junho de 2017 podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as respetivas existências.
      Artigo 5.o

      Entrada em vigor
      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 7 de junho de 2017.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

         (2)  Diretiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 270 de 14.12.1970, p. 1).

         (3)  Regulamento (CE) n.o 2036/2005 da Comissão, de 14 de dezembro de 2005, relativo à autorização definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais e à autorização provisória de novas utilizações de determinados aditivos já autorizados em alimentos para animais (JO L 328 de 15.12.2005, p. 13).

         (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 887/2011 da Comissão, de 5 de setembro de 2011, relativo à autorização de uma preparação de Enterococcus faecium CECT 4515 como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização Evonik Nutrition & Care GmbH) (JO L 229 de 6.9.2011, p. 7).

         (5)  EFSA Journal 2014;12(5):3672.

         (6)  EFSA Journal 2015;13(5):4111.

         (7)  EFSA Journal 2015; 13(9):4232.

         ANEXO I

                     Número de identificação do aditivo

                     Nome do detentor da autorização

                     Aditivo

                     Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                     Espécie ou categoria animal

                     Idade máxima

                     Teor mínimo

                     Teor máximo

                     Teor mínimo

                     Teor máximo

                     Outras disposições

                     Fim do período de autorização

                     UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     UFC/l de água de abeberamento

                        Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal

                     4b1713

                     Evonik Nutrition & Care GmbH

                        Enterococcus faecium

                     CECT 4515

                        Composição do aditivo

                     Preparação de Enterococcus faecium CECT 4515 com pelo menos 1 × 109 UFC/g de aditivo na forma sólida

                        Caracterização da substância ativa

                     Células viáveis de Enterococcus faecium CECT 515

                        Método analítico
                         (1)

                     Contagem: método de espalhamento em placa utilizando ágar de bílis esculina e azida (EN 15788)
                     Identificação: eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE)

                     Leitões desmamados

                     1 × 109

                     —

                     5 × 108

                     —

                                 1.

                                 O aditivo pode ser utilizado na água de abeberamento.

                                 2.

                                 Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas deve indicar-se a estabilidade na água de abeberamento.

                                 3.

                                 Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

                                 4.

                                 Para a utilização do aditivo na água de abeberamento, deve assegurar-se que a dispersão do aditivo é homogénea.

                                 5.

                                 Para utilização em leitões desmamados até 35 kg de peso corporal.

                                 6.

                                 Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória e de proteção da pele.

                     28 de junho de 2027

            (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório de Referência para os aditivos destinados à alimentação animal: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports.

         ANEXO II
         «
               ANEXO

                           Número de identificação do aditivo

                           Nome do detentor da autorização

                           Aditivo

                           Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                           Espécie ou categoria animal

                           Idade máxima

                           Teor mínimo

                           Teor máximo

                           Outras disposições

                           Fim do período de autorização

                           UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                              Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal

                           4b1713

                           Evonik Nutrition & Care GmbH

                              Enterococcus faecium

                           CECT 4515

                              Composição do aditivo

                           Preparação de Enterococcus faecium CECT 4515 com pelo menos 1 × 109 UFC/g de aditivo
                           Formas sólidas

                              Caracterização da substância ativa

                           Células viáveis de Enterococcus faecium CECT 4515

                              Método analítico
                               (1)

                           Contagem: método de espalhamento em placa utilizando ágar de bílis esculina e azida (EN 15788)
                           Identificação: eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE)

                           Frangos de engorda

                           —

                           1 × 109

                           —

                                       1.

                                       Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

                                       2.

                                       A utilização é compatível nos alimentos para animais que contenham um dos seguintes coccidiostáticos autorizados: monensina de sódio, diclazuril, nicarbazina, decoquinato, cloridrato de robenidina, semduramicina de sódio, narasina, salinomicina de sódio, lasalocida A de sódio, narasina/nicarbazina ou maduramicina de amónio.

                                       3.

                                       Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória e de proteção da pele.

                           26 de setembro de 2021

                           Número de identificação do aditivo

                           Nome do detentor da autorização

                           Aditivo

                           Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                           Espécie ou categoria animal

                           Idade máxima

                           Teor mínimo

                           Teor máximo

                           Outras disposições

                           Fim do período de autorização

                           UFC/l de água de abeberamento

                              Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal

                           4b1713

                           Evonik Nutrition & Care GmbH

                              Enterococcus faecium

                           CECT 4515

                              Composição do aditivo

                           Preparação de Enterococcus faecium CECT 4515 com pelo menos 1 × 109 UFC/g de aditivo
                           Formas sólidas.

                              Caracterização da substância ativa

                           Células viáveis de Enterococcus faecium CECT 4515

                              Método analítico
                               (2)

                           Contagem: método de espalhamento em placa utilizando ágar de bílis esculina e azida (EN 15788)
                           Identificação: eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE)

                           Frangos de engorda

                           —

                           5 × 108

                           —

                                       1.

                                       O aditivo pode ser utilizado na água de abeberamento.

                                       2.

                                       Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas deve indicar-se a estabilidade na água de abeberamento.

                                       3.

                                       Para a utilização do aditivo na água de abeberamento, deve assegurar-se que a dispersão do aditivo é homogénea.

                                       4.

                                       A utilização é compatível nos alimentos para animais que contenham um dos seguintes coccidiostáticos autorizados: monensina de sódio, diclazuril, nicarbazina, decoquinato, cloridrato de robenidina, semduramicina de sódio, narasina, salinomicina de sódio, lasalocida A de sódio, narasina/nicarbazina ou maduramicina de amónio.

                                       5.

                                       Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória e de proteção da pele.

                           28 de junho de 2027

                     ».

            (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório de Referência para os aditivos destinados à alimentação animal: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports.

            (2)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 400/2012 da Comissão, de 7 de maio de 2012 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               11.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 124/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 400/2012 DA COMISSÃO
   de 7 de maio de 2012
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de maio de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Artigo estilizado, com o formato de um elefante, quase quadrado, medindo aproximadamente 32 × 48 × 24 cm e constituído por duas partes em plástico rígido moldado. Possui quatro rodas e uma fita amovível, que pode ser utilizada a tiracolo e também para puxar o artigo.
                  As duas partes encontram-se reunidas por uma dobradiça integral costurada ao longo do fundo da mala e por dois fechos com mola de segurança nos extremos opostos, que impedem o artigo de se abrir completamente, de repente. A dobradiça permite que as duas partes do artigo fiquem justapostas no solo, quando abertas.
                  Uma das partes do artigo está equipada com duas tiras têxteis que formam um × quando se encaixam por meio de uma fivela. Também apresenta um pequeno bolso, de matérias têxteis, fixado no interior. A outra parte do artigo encontra-se provida de uma separação de matérias têxteis contendo um bolso plano com um fecho de correr. A separação está fixada na parte lateral do artigo, junto da dobradiça, e pode ser fixada ao lado oposto dessa metade.
                  (mala)
                  (Ver as fotografias n.os 660 A e B) (1)

                  4202 12 50

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 1 d) do Capítulo 95 e pelo descritivo dos códigos NC 4202, 4202 12 e 4202 12 50.
                  O artigo possui as características objetivas das malas da posição SH 4202, como por exemplo, o material de plástico rígido moldado, as dobradiças, o sistema de fecho, as tiras, a separação e bolsos, as rodas e o facto de ser moldado e poder ser utilizado como um recipiente que abre como uma mala típica de viagem. Estas características mostram que o artigo deve ser considerado uma mala e não um brinquedo com rodas. Por conseguinte, está excluída a classificação como um brinquedo de rodas semelhantes a carros de pedais da posição SH 9503.
                  O artigo deve, pois, ser classificado no código NC 4202 12 50, como mala de plástico moldado.

         (1)  As fotografias destinam-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 686/2013 da Comissão, de 16 de julho de 2013 , que aprova uma alteração menor ao caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Oignon doux des Cévennes (DOP)]

text:
               19.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 196/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 686/2013 DA COMISSÃO
   de 16 de julho de 2013
   que aprova uma alteração menor ao caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Oignon doux des Cévennes (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 2, segundo parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração ao caderno de especificações da denominação de origem protegida «Oignon doux des Cévennes», registada pelo Regulamento (CE) n.o 723/2008 da Comissão (2).

               (2)

               O pedido prende-se com a alteração do caderno de especificações, precisando a descrição do produto, a área geográfica, a prova de origem, o método de obtenção, a rotulagem, as exigências nacionais, o acondicionamento e as coordenadas do agrupamento requerente.

               (3)

               A Comissão examinou a alteração em causa e concluiu que é justificada. Como a alteração é menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão pode aprová-la sem recorrer ao procedimento previsto nos artigos 50.o a 52.o do referido regulamento,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O caderno de especificações da denominação de origem protegida «Oignon doux des Cévennes» é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O documento único consolidado com os principais elementos do caderno de especificações figura no anexo II do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12. 2012, p. 1.

      (2)  JO L 198 de 26.7.2008, p. 28.

      ANEXO I
      É aprovada a alteração seguinte ao caderno de especificações da denominação de origem protegida «Oignon doux des Cévennes»:

                  —

                     Descrição do produto

                  Supressão da referência às «grandes dimensões» do bolbo, que não constava dos textos nacionais que definiam a DOP em 2003: o caderno de especificações da denominação não prevê disposições específicas relativas ao calibre das cebolas. Nos textos nacionais que definem a DOP em 2003, não estavam previstas disposições específicas relativas ao calibre das cebolas. A referência à expressão «bolbo de grandes dimensões» era um elemento descritivo do tipo varietal da DOP (cf. artigo 4.o do Decreto de 14 de outubro de 2003) e não da cebola. Por conseguinte, não estavam previstas disposições destinadas a limitar os calibres autorizados na DOP.
                  A descrição da DOP incide noutros critérios visuais, que são os utilizados no quadro dos exames organolépticos a que as cebolas são submetidas: cor, forma e brilho do bolbo, delicadeza e transparência das túnicas.
                  Além disso, como realçado na rubrica «Relação com a área geográfica», a seleção não industrial que permitiu obter um material vegetal adaptado ao ambiente foi realizada com critérios de seleção distintos: aptidão à conservação, ciclo vegetativo adaptado às condições locais, e características ligadas ao sabor. A dimensão do bolbo não constitui uma característica da DOP.

                  —

                     Área geográfica

                  Aditamento do processo de identificação das parcelas previsto pelos textos nacionais relativos à denominação.

                  —

                     Elementos que provam que o produto é originário da área

                  Completou-se a rubrica com as disposições relativas ao controlo e à garantia de origem e rastreabilidade da denominação, alteradas na sequência da reforma do sistema de controlos das DOP francesas.

                  —

                     Método de obtenção

                  Alterações ligadas à integração no caderno de especificações das disposições previstas pelos textos nacionais que definem a denominação.
                  Sementes: são introduzidas disposições relativas à utilização de sementes produzidas nas explorações previstas pelos textos nacionais que definem a DOP.
                  Fertilização: são introduzidas disposições relativas às aplicações de azoto (limite máximo de 100 unidades de azoto por hectare e fracionamento em aplicações de 50 unidades máximas) previstas pelos textos nacionais que definem a DOP.
                  Colheita: são precisadas as modalidades relativas ao início da colheita: dobra de 50 % da rama.
                  Rendimento: é introduzida a definição da parcela de cultivo.

                  —

                     Rotulagem

                  Aditamento de um código para os acondicionadores que agrupa os lotes apresentados diariamente. A alteração proposta visa completar a numeração dos lotes acondicionados: unicamente para os acondicionamentos inferiores a 5 kg, oferece-se a possibilidade de substituir o número de identificação do produtor e a identificação da parcela por um número de identificação que agrupa um conjunto de lotes apresentados num dia. Com efeito, na prática, as redes de cebolas de peso inferior a 5 kg contêm frequentemente cebolas provenientes de diferentes produtores, o que requer uma identificação específica destes lotes no centro de acondicionamento. No entanto, esta alteração não afeta a rastreabilidade do setor, que é garantida pela codificação dos lotes consignados com os respetivos números de identificação (registos de entradas e saídas mencionados no ponto IV.1 do caderno de especificações).
                  Aditamento da obrigação de aposição do símbolo DOP da União Europeia e da menção «denominação de origem protegida» ou «DOP» em substituição das menções nacionais.

                  —

                     Exigências nacionais

                  As exigências nacionais são complementadas com a inclusão do quadro dos principais elementos a controlar e o respetivo método de avaliação, como disposto na regulamentação nacional francesa.

                  —

                     Outros

                  São introduzidas disposições relativas ao acondicionamento (condições de transporte) e ao peso máximo das caixas, que passa de 10 para 12 kg, no máximo. As cebolas «Doux de Cévennes» são produtos com túnicas frágeis e sensíveis e já se tinha verificado que, no caso dos calibres mais pequenos, o enchimento das caixas com 10 kg no máximo não era satisfatório. No que respeita aos calibres de pequenas dimensões, constatou-se que, entre o formato único das caixas e o peso máximo de 10 kg, é impossível encher corretamente (ou seja, totalmente) uma embalagem. Em consequência, não é possível estabilizar as cebolas no interior da caixa, aumentando os riscos de choques, e, assim, os riscos de alteração do produto. O aumento do peso máximo das caixas para 12 kg permite um enchimento mais completo e, consequentemente, a estabilização das cebolas «Doux des Cévennes» dentro das caixas. Esta modificação contribui para evitar os impactos e os riscos de degradação durante as numerosas manipulações.
                  Foi efetuada uma atualização das coordenadas do agrupamento requerente.

      ANEXO II

         DOCUMENTO ÚNICO CONSOLIDADO

      Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1)

      «OIGNON DOUX DES CEVENNES»
      CE N.o: FR-PDO-0105-0314-17.10.2011

         IGP () DOP (X)

      1.   Nome

      «Oignon doux des Cévennes»
      2.   Estado-Membro ou país terceiro

      França
      3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

      3.1.   Tipo de produto

                  Classe 1.6.

                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

            3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

      A denominação de origem «Oignon doux des Cévennes» é uma cebola para conservação, cultivada em terrenos de socalcos, de cor branca nacarada a acobreada, com bolbo de forma arredondada a romboidal, de aspeto brilhante, com túnicas finas e translúcidas. As escamas são espessas, de cor branca e consistência medianamente firme e sumarenta. O teor de matéria seca é inferior a 10 %. Consumida crua, é estaladiça, com ausência de travos picantes e de amargor e com aromas subtis e equilibrados. Quando cozinhada, conserva o brilho e torna-se translúcida, untuosa, sumarenta e açucarada na boca, sem amargor, com aromas de castanha e de grelhado.
      As cebolas acondicionadas após 15 de maio do ano seguinte ao da colheita não podem beneficiar da denominação de origem «Oignon Doux des Cévennes». As cebolas devem ser comercializadas na sua embalagem de origem, utilizada exclusivamente para a denominação. A comercialização não pode ter início antes de 1 de agosto do ano de colheita.
      3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

      —
      3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

      —
      3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

      As cebolas devem ser semeadas e produzidas na área geográfica.
      3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.

      O acondicionamento ocorre na área geográfica delimitada no ponto 4 do presente documento único. É realizado nos centros de acondicionamento identificados pelo agrupamento. O tipo de acondicionamento deve ser fechado mediante um sistema que impeça que a embalagem, depois de aberta, possa voltar a ser fechada. As cebolas são embaladas em caixas, de tipo cartão com película plástica, de 12 kg no máximo, ou em redes de 5 kg, no máximo.
      Para preservar a qualidade, o acondicionamento deve ser efetuado na área geográfica.
      As cebolas são acondicionadas pelo produtor ou entregues a um estabelecimento de acondicionamento. O acondicionamento na área permite evitar o manuseamento excessivo e preservar, assim, as características da cebola, nomeadamente as túnicas finas e translúcidas, muito frágeis, sem lhe provocar qualquer alteração. Por último, o exame organoléptico e analítico, que permite assegurar a conformidade das cebolas com o perfil organoléptico, é realizado por amostragem dos lotes acondicionados.
      3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem

      Cada embalagem de cebolas destinada à denominação é acompanhada de um rótulo que especifica, no mínimo:

                  —

                  o nome da denominação de origem protegida «Oignon doux des Cévennes» inscrito em carateres de dimensões iguais, no mínimo, às dos restantes carateres que figurem na rotulagem;

                  —

                  a menção «DOP» e/ou «denominação de origem protegida», que deve figurar imediatamente antes ou após o nome da denominação, sem menções intermédias;

                  —

                  o logótipo DOP da União Europeia;

                  —

                  o nome do acondicionador;

                  —

                  a data de acondicionamento;

                  —

                  UM número de identificação específico.

            O número de identificação corresponde ao código do produtor seguido do código da parcela. Para os acondicionamentos de 5 kg no máximo, pode ser substituído por um código que agrupa os lotes apresentados num dia.
      4.   Delimitação concisa da área geográfica

      A área de produção da denominação de origem «Oignon doux des Cévennes» inclui os territórios das 32 comunas seguintes do departamento de Gard:
      Arphy, Arre, Arrigas, Aulas, Aumessas, Avèze, Bez-et-Esparon, Bréau-et-Salagosse, Colognac, Cros, Lasalle, Mandagout, Mars, Molières-Cavaillac, Monoblet, Notre-Dame-de-la-Rouvière, Pommiers, Roquedur, Saint-André-de-Majencoules, Saint-André-de-Valborgne, Saint-Bonnet-de-Salendrinque, Saint-Bresson, Sainte-Croix-de-Caderle, Saint-Julien-de-la-Nef, Saint-Laurent-le-Minier, Saint-Martial, Saint-Roman-de-Codières, Soudorgues, Sumène, Vabres, Valleraugue, Vigan (le).
      5.   Relação com a área geográfica

      5.1.   Especificidade da área geográfica

      A área da denominação de origem «Oignon doux des Cévennes» ocupa principalmente um território formado por rochas graníticas e xistosas, na plataforma sudeste do Maciço Central e particularmente nas encostas do maciço do Aigoual (1 565 m). O clima, do tipo mediterrânico, caracteriza-se pela seca estival e precipitações importantes no outono e, em menor medida, na primavera, atingindo em média 1 500 mm. As temperaturas são igualmente contrastadas, com muito sol no verão e um período bastante frio desde o outono até à primavera, com alguns episódios de neve e temperaturas médias anuais de 12 a 13 °C.
      O relevo acidentado de Cévennes apresenta uma alternância de cristas, as serras, e de barrancos com uma orientação noroeste/sudeste, os valats. Nas encostas inclinadas, os contrastes climáticos devido à inclinação são importantes e as fortes chuvas de outono acentuam a erosão, provocando por vezes inundações devastadoras. A fim de dominar o relevo, os agricultores da região transformaram as encostas e construíram socalcos, escolhendo as zonas de coluvionamento um pouco mais profundas e construindo grandes extensões de muros de pedra, que fazem parte da paisagem de Cévennes.
      5.2.   Especificidade do produto

      A «Oignon doux des Cévennes» apresenta especificidades organolépticas que lhe valeram uma reputação não só regional como também nacional: com efeito, esta cebola caracteriza-se pelo seu sabor doce, ausência de travos picantes e de amargor, e uma suculência que lhe confere uma textura muito agradável na boca, tanto crua como cozinhada.
      Além disso, é possível reconhecê-la visualmente devido à forma arredondada a romboidal, ao aspeto brilhante, à cor branca nacarada a acobreada, com túnicas finas e translúcidas.
      O fraco teor de matéria seca (inferior a 10 %) não impede uma boa conservação até ao fim do inverno.
      5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

      Cultivada nas encostas sul do Maciço Central, a «Oignon doux des Cévennes» é uma cebola original e específica, tanto devido ao modo como é cultivada como às suas particularidades físicas e gustativas.
      Neste meio específico, os agricultores souberam adaptar as terras para tirar partido das suas vantagens, selecionar uma variedade adaptada e desenvolver técnicas de cultura para valorizar um produto singular.
      As limitações naturais da área geográfica, nomeadamente a escassez de superfícies planas e o desgaste causado pela erosão, levaram os agricultores a organizar o espaço para o valorizar. A organização em socalcos irrigados por gravidade graças ao «béal», canal que recolhe a água das torrentes a montante, teve um desenvolvimento espetacular a partir do século XVIII e permitiu aumentar as escassas superfícies cultiváveis para alimentar uma importante população, participando ao mesmo na proteção dos solos contra a erosão.
      Os socalcos com melhor orientação, a meio da encosta e próximos das povoações, eram destinados às culturas hortícolas. Os solos provenientes da decomposição dos granitos e xistos são ácidos, arenosos, filtrantes e pobres em argila, frequentemente fertilizados com o estrume do gado ovino e caprino da região. A cultura da cebola doce, em primeiro lugar para consumo próprio, evolui, tornando-se numa verdadeira produção agrícola. As parcelas de terreno tradicionalmente cultivadas com cebolas, por vezes há mais de 50 anos, tomaram o nome de «Cébières»
      A variedade tradicional, melhorada e mantida pelos produtores há muitas gerações com base em critérios ligados ao aspeto, doçura e conservação, adapta-se bem ao clima local: trata-se de uma cebola dos dias longos, semeada em janeiro nas parcelas com melhor orientação a fim de beneficiar do aquecimento que ocorre na primavera, repicada manualmente e irrigada regularmente. Os bolbos são colhidos no fim do verão, antes das chuvas do equinócio de setembro, o que permite a secagem no campo e a conservação do produto em boas condições sanitárias.
      As práticas de cultivo e o meio natural influenciam as características da cebola durante todo o ciclo vegetativo. A sementeira nas melhores parcelas permite obter rapidamente plantas vigorosas. A repicagem manual, precisa, permite otimizar as densidades de plantação, de modo a obter aquando da colheita bolbos de calibres suficiente e aspeto harmonioso, sem faces planas. O fraco teor de argila dos solos é favorável à doçura da cebola, mas a textura arenosa provoca uma fraca reserva hídrica. A irrigação torna-se, por conseguinte, necessária durante o verão, sendo realizadas pequenas regas regulares que evitam o desperdício de água e, sobretudo, limitam o stress hídrico da planta e o aparecimento de sabores amargos e picantes, favorecendo ao mesmo tempo a suculência das escamas. Por último, a seleção das parcelas, que privilegiam as orientações norte-este a sul-oeste e evitam os fundos húmidos dos vales, permite cultivar cebolas unicamente nas parcelas com microclimas favoráveis. O resultado é uma maior precocidade e uma menor pressão fitossanitária que permitem diminuir os fatores de produção e melhorar a conservação do produto.
      O conjunto de fatores naturais da área geográfica, valorizado pelas práticas de cultivo dos agricultores que souberam utilizar as potencialidades do meio ambiente, permitiram à «Oignon doux des Cévennes» exprimir todas as suas características originais.

         Referência à publicação do caderno de especificações

      [Artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 510/2006]
      https://www.inao.gouv.fr/fichier/CDCOignonDouxDesCevennes.pdf

         (1)  Substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/984 da Comissão, de 7 de junho de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Krupnioki śląskie (IGP)]

text:
               21.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 162/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/984 DA COMISSÃO
   de 7 de junho de 2016
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Krupnioki śląskie (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Krupnioki śląskie», apresentado pela Polónia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2).

               (2)

               Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Krupnioki śląskie» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «Krupnioki śląskie» (IGP).
   A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.2, «Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de junho de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 67 de 20.2.2016, p. 17.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  504/2013 da Comissão, de 31 de maio de 2013 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. o  1225/2011 no que diz respeito à comunicação de informações para efeitos de franquia de direitos aduaneiros

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 147/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 504/2013 DA COMISSÃO
   de 31 de maio de 2013
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1225/2011 no que diz respeito à comunicação de informações para efeitos de franquia de direitos aduaneiros
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 17.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1225/2011 da Comissão, de 28 de novembro de 2011, para efeitos dos artigos 42.o a 52.o, 57.o e 58.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (2), os Estados-Membros têm de comunicar à Comissão informações relativas à admissão com franquia de direitos aduaneiros de determinadas peças sobressalentes, elementos, acessórios, instrumentos e equipamentos que ultrapassem um certo valor ou preço. A Comissão deve transmitir as informações aos Estados-Membros. Em conformidade com o artigo 18.o do referido regulamento de execução, essas informações devem ser objeto de um exame periódico pelo Comité do Código Aduaneiro.

               (2)

               Nos termos do artigo 20.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1225/2011, certas informações indicadas nos pedidos de importação com franquia de direitos aduaneiros de mercadorias importadas por estabelecimentos científicos ou organizações estabelecidas dentro da União ou em seu nome devem ser comunicadas à Comissão pelo Estado-Membro ao qual o pedido tiver sido submetido.

               (3)

               Essas obrigações, que datam de 1983, deixaram de ser necessárias para a boa gestão das importações com franquia de direitos aduaneiros. Além disso, implicam uma sobrecarga administrativa desnecessária, tanto para os Estados-Membros como para a Comissão. Assim, por uma questão de simplificação da regulamentação e de racionalidade, as disposições correspondentes devem ser suprimidas ou simplificadas.

               (4)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1225/2011 deve, pois, ser alterado em conformidade.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento de Execução (UE) n.o 1225/2011 é alterado do seguinte modo:

               1)

               É suprimido o capítulo VII.

               2)

               O artigo 20.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 20.o

               A autoridade competente do Estado-Membro onde está situado o estabelecimento ou organismo destinatário decidirá diretamente sobre os pedidos referidos no artigo 19.o em todos os casos.».

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 324 de 10.12.2009, p. 23.

      (2)  JO L 314 de 29.11.2011, p. 20.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1343 da Comissão, de 3 de agosto de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               4.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 207/37

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1343 DA COMISSÃO
   de 3 de agosto de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de agosto de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  158,3

                  MK

                  31,4

                  ZZ

                  94,9

                  0707 00 05

                  TR

                  126,8

                  ZZ

                  126,8

                  0709 93 10

                  TR

                  126,1

                  ZZ

                  126,1

                  0805 50 10

                  AR

                  131,9

                  BO

                  135,7

                  UY

                  71,8

                  ZA

                  125,5

                  ZZ

                  116,2

                  0806 10 10

                  EG

                  241,1

                  MA

                  217,4

                  TN

                  158,2

                  ZZ

                  205,6

                  0808 10 80

                  AR

                  122,7

                  BR

                  105,9

                  CL

                  140,6

                  NZ

                  147,8

                  US

                  122,7

                  UY

                  139,7

                  ZA

                  135,2

                  ZZ

                  130,7

                  0808 30 90

                  AR

                  227,2

                  CL

                  136,0

                  CN

                  89,6

                  MK

                  75,0

                  NZ

                  150,8

                  TR

                  158,2

                  ZA

                  110,6

                  ZZ

                  135,3

                  0809 29 00

                  TR

                  250,3

                  US

                  547,8

                  ZZ

                  399,1

                  0809 30 10, 0809 30 90

                  MK

                  80,0

                  TR

                  162,2

                  ZZ

                  121,1

                  0809 40 05

                  BA

                  58,2

                  XS

                  66,1

                  ZZ

                  62,2

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/783 da Comissão, de 19 de maio de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               20.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 124/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/783 DA COMISSÃO
   de 19 de maio de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de maio de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  78,9

                  MA

                  86,6

                  MK

                  59,9

                  ZZ

                  75,1

                  0707 00 05

                  AL

                  34,4

                  MK

                  69,8

                  TR

                  107,0

                  ZZ

                  70,4

                  0709 93 10

                  TR

                  123,4

                  ZZ

                  123,4

                  0805 10 20

                  EG

                  47,0

                  IL

                  70,8

                  MA

                  56,0

                  ZZ

                  57,9

                  0805 50 10

                  BR

                  107,1

                  MA

                  111,5

                  TR

                  101,5

                  ZZ

                  106,7

                  0808 10 80

                  AR

                  92,3

                  BR

                  104,3

                  CL

                  132,5

                  NZ

                  162,0

                  US

                  150,5

                  UY

                  86,8

                  ZA

                  118,3

                  ZZ

                  121,0

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 977/2013 da Comissão, de 11 de outubro de 2013 , relativo às derrogações às regras de origem estabelecidas no anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, aplicáveis no âmbito de contingentes pautais para certos produtos originários da América Central

text:
               12.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 272/31

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 977/2013 DA COMISSÃO
   de 11 de outubro de 2013
   relativo às derrogações às regras de origem estabelecidas no anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, aplicáveis no âmbito de contingentes pautais para certos produtos originários da América Central
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2012/734/UE do Conselho, de 25 de junho de 2012, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, e à aplicação provisória da sua parte IV relativa às questões comerciais (1), nomeadamente o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Decisão 2012/734/UE, o Conselho autorizou a assinatura, em nome da União, do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (a seguir designado por «Acordo»). Em conformidade com a Decisão 2012/734/UE, o Acordo será aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

               (2)

               O anexo II do Acordo respeita à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa. Para um certo número de produtos, o apêndice 2-A do mesmo anexo prevê a possibilidade de derrogações às regras de origem estabelecidas no apêndice 2 do anexo II, no âmbito de contingentes anuais. Como a União decidiu recorrer a essa possibilidade, é necessário prever as condições de aplicação dessas derrogações para as importações originárias da América Central.

               (3)

               Os contingentes estabelecidos no apêndice 2-A do anexo II devem ser geridos, em regra, numa base de «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

               (4)

               O benefício das concessões pautais deve ser sujeito à apresentação da prova de origem pertinente às autoridades aduaneiras, tal como previsto no Acordo.

               (5)

               Uma vez que o Acordo é aplicável a título provisório a partir de 1 de agosto de 2013, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   As regras de origem estabelecidas no apêndice 2-A do anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (a seguir designado por «Acordo»), são aplicáveis aos produtos enumerados no anexo do presente regulamento.
   2.   As regras de origem referidas no n.o 1 são aplicáveis em derrogação das regras de origem estabelecidas no apêndice 2 do anexo II do Acordo, no âmbito dos contingentes estabelecidos no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   Para beneficiar da derrogação prevista no artigo 1.o, os produtos devem ser acompanhados de uma prova de origem, conforme estabelecido no anexo II do Acordo.
   Artigo 3.o

   Os contingentes indicados no anexo serão geridos em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
   Artigo 4.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de agosto de 2013.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de outubro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 346 de 15.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

      ANEXO

         AMÉRICA CENTRAL

      Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a redação da designação dos produtos tem caráter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento.

                  N.o de ordem

                  Código NC

                  Designação das mercadorias

                  Período de contingentamento

                  Volume do contingente
                  (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário)

                  09.7014

                  1604 14 16

                  Lombos de atum «loins»

                  De 1 de agosto a 31 de julho

                  4 000

                  09.7015

                  3920

                  Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plásticos não alveolares, não reforçadas nem estratificadas, sem suporte, nem associadas (de forma semelhante) a outras matérias

                  De 1 de agosto a 31 de julho

                  5 000

                  09.7016

                  8544 30 00

                  Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios dos tipos utilizados em quaisquer veículos

                  De 1.8.2013 a 31.12.2013

                  5 000

                  8544 42

                  Outros condutores elétricos, para uma tensão não superior a 1 000 V, munidos de peças de conexão

                  8544 49

                  Outros condutores elétricos, para uma tensão não superior a 1 000 V, não munidos de peças de conexão

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  12 000

                  8544 60

                  Outros condutores elétricos, para uma tensão superior a 1 000 V


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/586 da Comissão, de 26 de março de 2015 , relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Chouriça de sangue de Melgaço (IGP)]

text:
               15.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 98/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/586 DA COMISSÃO
   de 26 de março de 2015
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Chouriça de sangue de Melgaço (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o pedido de registo da denominação «Chouriça de sangue de Melgaço», apresentado por Portugal. (2)

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Chouriça de sangue de Melgaço» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «Chouriça de sangue de Melgaço» (IGP).
   A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.2. «Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)» do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de março de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 422 de 25.11.2014, p. 4.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).