title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2065 da Comissão, de 17 de novembro de 2015, que estabelece, nos termos do Regulamento (UE) n.° 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo a que deve obedecer a notificação dos programas de formação e de certificação dos Estados-Membros (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               18.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 301/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2065 DA COMISSÃO
   de 17 de novembro de 2015
   que estabelece, nos termos do Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo a que deve obedecer a notificação dos programas de formação e de certificação dos Estados-Membros
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa e que revoga o Regulamento (CE) n.o 842/2006 (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 13,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Importa harmonizar o modelo da notificação prevista no artigo 10.o, n.o 10, do Regulamento (UE) n.o 517/2014, especificando para o efeito as informações essenciais exigidas, a fim de possibilitar a autenticação de certificados ou atestados conformes com os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo estabelecidos.

               (2)

               A Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2015/2067 da Comissão (2) e o Regulamento de Execução (UE) 2015/2066 da Comissão (3), que atualizam os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 308/2008 da Comissão (4) deve, portanto, ser revogado.

               (4)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 24.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os modelos a utilizar pelos Estados-Membros nas notificações referidas no artigo 10.o, n.o 10, do Regulamento (UE) n.o 517/2014 são os seguintes:

               1)

               equipamentos de refrigeração fixos, equipamentos de ar condicionado fixos, bombas de calor fixas e unidades de refrigeração de camiões e reboques refrigerados: o modelo de notificação constante do anexo I do presente regulamento;

               2)

               sistemas fixos de proteção contra incêndios e extintores: o modelo de notificação constante do anexo II do presente regulamento;

               3)

               comutadores elétricos: o modelo de notificação constante do anexo III do presente regulamento;

               4)

               equipamentos que contêm solventes à base de gases fluorados com efeito de estufa: o modelo de notificação constante do anexo IV do presente regulamento;

               5)

               sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor: o modelo de notificação constante do anexo V do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   É revogado o Regulamento (CE) n.o 308/2008.
   As referências ao regulamento revogado devem ser entendidas como referências ao presente regulamento e interpretadas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo VI.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de novembro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 150 de 20.5.2014, p. 195.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2067 da Comissão, de 17 de novembro de 2015, que estabelece, nos termos do Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação de pessoas singulares no que respeita aos equipamentos de refrigeração fixos, equipamentos de ar condicionado fixos, bombas de calor fixas e unidades de refrigeração de camiões e reboques refrigerados que contêm gases fluorados com efeito de estufa e para a certificação de empresas no que respeita aos equipamentos de refrigeração fixos, equipamentos de ar condicionado fixos e bombas de calor fixas que contêm gases fluorados com efeito de estufa (ver página 28 do presente Jornal Oficial).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2066 da Comissão, de de 17 de novembro de 2015, que estabelece, nos termos do Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação de pessoas singulares que procedam à instalação, assistência técnica, manutenção, reparação ou desativação de comutadores elétricos que contenham gases fluorados com efeito de estufa ou à recuperação destes gases de comutadores elétricos fixos (ver página 22 do presente Jornal Oficial).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 308/2008 da Comissão, de 2 de abril de 2008, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo a que deve obedecer a notificação dos programas de formação e certificação dos Estados-Membros (JO L 92 de 3.4.2008, p. 28).

      ANEXO I

         EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO FIXOS, EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO FIXOS, BOMBAS DE CALOR FIXAS E UNIDADES DE REFRIGERAÇÃO DE CAMIÕES E REBOQUES REFRIGERADOS

      NOTIFICAÇÃO

         DO ESTABELECIMENTO OU ADAPTAÇÃO, PELOS ESTADOS-MEMBROS, DOS SEUS REQUISITOS DE FORMAÇÃO E DE CERTIFICAÇÃO APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS E ÀS PESSOAS SINGULARES ENVOLVIDAS NAS ATIVIDADES ABRANGIDAS PELO ARTIGO 10.o, N.o 1, DO REGULAMENTO (UE) N.o 517/2014 RELATIVO AOS GASES FLUORADOS COM EFEITO DE ESTUFA

         INFORMAÇÕES GERAIS

                              a)

                              Estado-Membro

                              b)

                              Autoridade notificante

                              c)

                              Data da notificação

         Parte A — Pessoas singulares

      Os seguintes sistemas de certificação de pessoas singulares envolvidas na instalação, reparação, manutenção, assistência técnica e desativação de equipamentos de refrigeração fixos, equipamentos de ar condicionado fixos, bombas de calor fixas e unidades de refrigeração de camiões e reboques refrigerados que contenham gases fluorados com efeito de estufa, na verificação para deteção de fugas dos mesmos equipamentos ou na recuperação dos ditos gases desses equipamentos cumprem os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo estabelecidos nos artigos 4.o e 10.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2067 da Comissão (1).

                  Título do certificado

                  Categoria
                  (I, II, III e/ou IV)

                  Organismo de certificação de pessoas singulares (nome e dados de contacto)

                  […]

         Parte B — Empresas

      Os seguintes sistemas de certificação de empresas envolvidas na instalação, reparação, manutenção, assistência técnica ou desativação de equipamentos de refrigeração fixos, equipamentos de ar condicionado fixos e bombas de calor fixas que contenham gases fluorados com efeito de estufa cumprem os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo estabelecidos nos artigos 6.o e 10.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2067.

                  Título do certificado

                  Organismo de certificação de empresas (nome e dados de contacto)

                  […]

         (1)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2067 da Comissão, de 17 de novembro de 2015, que estabelece, nos termos do Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação de pessoas singulares no que respeita aos equipamentos de refrigeração fixos, equipamentos de ar condicionado fixos, bombas de calor fixas e unidades de refrigeração de camiões e reboques refrigerados que contêm gases fluorados com efeito de estufa e para a certificação de empresas no que respeita aos equipamentos de refrigeração fixos, equipamentos de ar condicionado fixos e bombas de calor fixas que contêm gases fluorados com efeito de estufa (JO L 301 de 18.11.2015, p. 28).

      ANEXO II

         EQUIPAMENTOS FIXOS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS

      NOTIFICAÇÃO

         DO ESTABELECIMENTO/ADAPTAÇÃO, PELOS ESTADOS-MEMBROS, DOS SEUS REQUISITOS DE FORMAÇÃO E DE CERTIFICAÇÃO APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS E ÀS PESSOAS SINGULARES ENVOLVIDAS NAS ATIVIDADES ABRANGIDAS PELO ARTIGO 10.o, N.o 1, DO REGULAMENTO (UE) N.o 517/2014 RELATIVO AOS GASES FLUORADOS COM EFEITO DE ESTUFA

         INFORMAÇÕES GERAIS

                              a)

                              Estado-Membro

                              b)

                              Autoridade notificante

                              c)

                              Data da notificação

         Parte A — Pessoas singulares

      Os seguintes sistemas de certificação de pessoas singulares envolvidas na instalação, reparação, manutenção, assistência técnica e desativação de equipamentos fixos de proteção contra incêndios que contenham gases fluorados com efeito de estufa, na verificação para deteção de fugas dos mesmos equipamentos ou na recuperação dos ditos gases desses equipamentos cumprem os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo estabelecidos nos artigos 5.o e 13.o do Regulamento de Execução (CE) n.o 304/2008 da Comissão (1).

                  Título do certificado

                  Organismo de certificação de pessoas singulares (nome e dados de contacto)

                  […]

         Parte B — Empresas

      Os seguintes sistemas de certificação de empresas envolvidas na instalação, reparação, manutenção, assistência técnica ou desativação de equipamentos fixos de proteção contra incêndios que contenham gases fluorados com efeito de estufa cumprem os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo estabelecidos nos artigos 8.o e 13.o do Regulamento de Execução (CE) n.o 304/2008.

                  Título do certificado

                  Organismo de certificação de empresas (nome e dados de contacto)

                  […]

         (1)  Regulamento (CE) n.o 304/2008 da Comissão, de 2 de abril de 2008, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação de empresas e pessoal no que respeita aos sistemas fixos de proteção contra incêndios e extintores que contêm determinados gases fluorados com efeito de estufa (JO L 92 de 3.4.2008, p. 12).

      ANEXO III

         COMUTADORES ELÉTRICOS

      NOTIFICAÇÃO

         DO ESTABELECIMENTO/ADAPTAÇÃO, PELOS ESTADOS-MEMBROS, DOS SEUS REQUISITOS DE FORMAÇÃO E DE CERTIFICAÇÃO APLICÁVEIS ÀS PESSOAS SINGULARES ENVOLVIDAS NAS ATIVIDADES ABRANGIDAS PELO ARTIGO 10.o, N.o 1, DO REGULAMENTO (UE) N.o 517/2014 RELATIVO AOS GASES FLUORADOS COM EFEITO DE ESTUFA

         INFORMAÇÕES GERAIS

                              a)

                              Estado-Membro

                              b)

                              Autoridade notificante

                              c)

                              Data da notificação

            Os seguintes sistemas de certificação de pessoas singulares que procedam à instalação, reparação, manutenção, assistência técnica ou desativação de comutadores elétricos que contenham gases fluorados com efeito de estufa ou à recuperação destes gases de comutadores elétricos fixos cumprem os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo estabelecidos nos artigos 3.o e 7.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2066 da Comissão (1).

                  Título do certificado

                  Organismo de certificação de pessoas singulares (nome e dados de contacto)

                  […]

         (1)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2066 da Comissão, de 17 de novembro de 2015, que estabelece, nos termos do Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação de pessoas singulares que procedam à instalação, assistência técnica, manutenção, reparação ou desativação de comutadores elétricos que contenham gases fluorados com efeito de estufa ou à recuperação destes gases de comutadores elétricos fixos (JO L 301 de 18.11.2015, p. 22).

      ANEXO IV

         EQUIPAMENTOS QUE CONTÊM SOLVENTES À BASE DE GASES FLUORADOS COM EFEITO DE ESTUFA

      NOTIFICAÇÃO

         DO ESTABELECIMENTO/ADAPTAÇÃO, PELOS ESTADOS-MEMBROS, DOS SEUS REQUISITOS DE FORMAÇÃO E DE CERTIFICAÇÃO APLICÁVEIS ÀS PESSOAS SINGULARES ENVOLVIDAS NAS ATIVIDADES ABRANGIDAS PELO ARTIGO 10.o, N.o 1, DO REGULAMENTO (UE) N.o 517/2014 RELATIVO AOS GASES FLUORADOS COM EFEITO DE ESTUFA

         INFORMAÇÕES GERAIS

                              a)

                              Estado-Membro

                              b)

                              Autoridade notificante

                              c)

                              Data da notificação

            Os seguintes sistemas de certificação de pessoas singulares envolvidas na recuperação de solventes à base de gases fluorados com efeito de estufa de equipamentos que os contenham cumprem os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo estabelecidos nos artigos 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 306/2008 da Comissão (1).

                  Título do certificado

                  Organismo de certificação de pessoas singulares (nome e dados de contacto)

                  […]

         (1)  Regulamento (CE) n.o 306/2008 da Comissão, de 2 de abril de 2008, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação do pessoal que procede à recuperação de determinados solventes à base de gases fluorados com efeito de estufa dos equipamentos que os contêm (JO L 92 de 3.4.2008, p. 21).

      ANEXO V

         SISTEMAS DE AR CONDICIONADO INSTALADOS EM VEÍCULOS A MOTOR

      NOTIFICAÇÃO

         DO ESTABELECIMENTO/ADAPTAÇÃO, PELOS ESTADOS-MEMBROS, DOS SEUS REQUISITOS DE FORMAÇÃO E DE QUALIFICAÇÃO APLICÁVEIS ÀS PESSOAS SINGULARES ENVOLVIDAS NAS ATIVIDADES ABRANGIDAS PELO ARTIGO 10.o, N.o 1, DO REGULAMENTO (UE) N.o 517/2014 RELATIVO AOS GASES FLUORADOS COM EFEITO DE ESTUFA

         INFORMAÇÕES GERAIS

                              a)

                              Estado-Membro

                              b)

                              Autoridade notificante

                              c)

                              Data da notificação

            Os seguintes programas de formação de pessoas singulares envolvidas na recuperação de gases fluorados com efeito de estufa de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor cumprem os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo estabelecidos no artigo 2.o, n.o 1, e no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 307/2008 da Comissão (1).

                  Título do atestado

                  Organismo de atestação de pessoas singulares (nome e dados de contacto)

                  […]

         (1)  Regulamento (CE) n.o 307/2008 da Comissão, de 2 de abril de 2008, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos para os programas de formação e as condições para o reconhecimento mútuo dos atestados de formação do pessoal no que respeita aos sistemas de ar condicionado instalados em determinados veículos a motor que contêm determinados gases fluorados com efeito de estufa (JO L 92 de 3.4.2008, p. 25).

      ANEXO VI

         Quadro de correspondência

                  Regulamento (CE) n.o 308/2008

                  Presente regulamento

                  Artigo 1.o

                  Artigo 1.o

                  —

                  Artigo 2.o

                  Artigo 2.o

                  Artigo 3.o

                  Anexo I

                  Anexo I

                  Anexo II

                  Anexo II

                  Anexo III

                  Anexo III

                  Anexo IV

                  Anexo IV

                  Anexo V

                  Anexo V

                  —

                  Anexo VI


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/142 da Comissão, de 26 de janeiro de 2017, que altera pela 258.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

text:
               27.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 22/54

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/142 DA COMISSÃO
   de 26 de janeiro de 2017
   que altera pela 258.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente os artigos 7.o, n.o 1, alínea a), e 7.o-A, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

               (2)

               Em 19 de janeiro de 2017, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar uma entrada da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de janeiro de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

            Chefe em exercício do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO
      No anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002, rubrica «Pessoas singulares», os elementos de identificação da entrada seguinte são alterados do seguinte modo:
      «Malik Muhammad Ishaq (também conhecido por: Malik Ishaq). Endereço: Paquistão. Data de nascimento: aproximadamente 1959. Local de nascimento: Rahim Yar Khan, província do Punjab, Paquistão. Nacionalidade: Paquistanesa. Outras informações: a) Descrição física: corpulência forte, olhos pretos, cabelo preto, pele morena clara e barba negra comprida; b) Fotografia disponível para incluir no aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 14.3.2014.» passam a ter a seguinte redação:

         «Malik Muhammad Ishaq (também conhecido por: Malik Ishaq). Endereço: Paquistão. Data de nascimento: aproximadamente 1959. Local de nascimento: Rahim Yar Khan, província do Punjab, Paquistão. Nacionalidade: Paquistanesa. Outras informações: a) Descrição física: corpulência forte, olhos pretos, cabelo preto, pele morena clara e barba negra comprida; b) Fotografia disponível para incluir no aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Morto no Paquistão em 28.7.2015. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 14.3.2014.»