title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 948/2012 da Comissão, de 15 de outubro de 2012 , que revoga o Regulamento (CE) n. ° 1180/2008 que cria um sistema de comunicação de informações para determinadas entregas de carnes de bovino e de suíno com destino ao território da Federação Russa

text:
               16.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 282/39

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 948/2012 DA COMISSÃO
   de 15 de outubro de 2012
   que revoga o Regulamento (CE) n.o 1180/2008 que cria um sistema de comunicação de informações para determinadas entregas de carnes de bovino e de suíno com destino ao território da Federação Russa
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente os artigos 170.o e 192.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1180/2008 da Comissão (2) prevê um sistema de comunicação de informações entre os operadores e as autoridades competentes dos Estados-Membros, bem como entre os Estados-Membros, a Comissão – representada pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude («OLAF») – e as autoridades russas, relativamente às exportações de determinados produtos de carne de bovino e de suíno para a Federação Russa que sejam objeto de um pedido de restituição à exportação. O sistema visa seguir as exportações em causa e detetar os casos em que a restituição não é devida e haja que recuperá-la.

               (2)

               Como referido no considerando 5 do Regulamento (CE) n.o 1180/2008, a aplicação desse regulamento deve ser avaliada no termo de um período de aplicação significativo. A Comissão avaliou a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1180/2008 e concluiu que, em virtude de problemas técnicos recorrentes que não foi possível resolver satisfatoriamente, o sistema de comunicação de informações não atingiu o nível de eficácia e eficiência necessário para evitar o pagamento indevido de restituições à exportação. Por outro lado, o recurso voluntário ao sistema por parte dos exportadores tem vindo a diminuir consideravelmente ao longo dos anos.

               (3)

               Nestas circunstâncias, o sistema de comunicação de informações estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1180/2008 deve ser abolido e o Regulamento (CE) n.o 1180/2008 revogado.

               (4)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Revogação
   É revogado o Regulamento (CE) n.o 1180/2008.
   Artigo 2.o

   Entrada em vigor e aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de dezembro de 2012.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de outubro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 319 de 29.11.2008, p. 44.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1991 da Comissão, de 5 de novembro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.° 555/2008 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.° 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no sector vitivinícola

text:
               6.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 290/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1991 DA COMISSÃO
   de 5 de novembro de 2015
   que altera o Regulamento (CE) n.o 555/2008 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no sector vitivinícola
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 70.o e o artigo 145.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O capítulo III, parte II, título I, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 estabelece normas relativas à duração, gestão e controlo do regime de autorizações para plantações de vinhas que substituem o regime transitório de direitos de plantação estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (2). Este capítulo inclui também disposições que habilitam a Comissão a adotar atos de execução respeitantes à gestão e ao controlo desse regime. Todavia, por força do artigo 230.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o regime transitório de direitos de plantação previsto no Regulamento (CE) n.o 1234/2007 mantém-se aplicável até 31 de dezembro de 2015.

               (2)

               O capítulo II, título IV, do Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão (3) contém as normas do regime transitório de direitos de plantação e especifica as obrigações de comunicação dos Estados-Membros respeitantes à aplicação desse regime. Tendo em vista a aplicação do regime de autorizações para plantações de vinhas a partir de 1 de janeiro de 2016, bem como as obrigações de comunicação relacionadas com esse novo regime, conforme definido no artigo 11.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/561 da Comissão (4), é necessário especificar as obrigações de comunicação previstas no Regulamento (CE) n.o 555/2008 que continuarão a aplicar-se em 2016. Além disso, a fim de assegurar que a Comissão recebe todas as informações sobre a aplicação do regime transitório de direitos de plantação no período de 1 de agosto de 2014 a 31 de dezembro de 2015 e que é informada do inventário dos direitos de plantação em 31 de dezembro de 2015 para a controlabilidade das medidas previstas no artigo 68.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, é igualmente necessário alterar as datas de referência e fixar a data-limite para determinadas obrigações de comunicação.

               (3)

               O artigo 61.o e o artigo 65.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 555/2008 especificam as obrigações de comunicação anual de informações relativas aos novos direitos de plantação e aos direitos de plantação das reservas. Estas disposições devem ser alteradas de modo a fixar o prazo em que as comunicações devem ser feitas pela última vez e o período de referência a considerar para essas comunicações finais.

               (4)

               Em conformidade com o artigo 230.o, n.o 1, alínea b), subalínea i), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, as disposições do Regulamento (UE) n.o 1234/2007 relativas a plantações ilegais continuam a aplicar-se até que as superfícies em causa sejam arrancadas. Por conseguinte, o título IV, capítulo I, do Regulamento (CE) n.o 555/2008 sobre plantações ilegais também deve continuar a aplicar-se após 1 de janeiro de 2016 às plantações ilegais detetadas antes de 31 de dezembro de 2015, mas ainda não arrancadas até essa data, até que as plantações sejam arrancadas dessas mesmas superfícies. Porém, para abolir as obrigações de comunicação que deixaram de ser relevantes e clarificar as condições mediante as quais os Estados-Membros podem deixar de ter a obrigação de apresentar comunicações anuais sobre plantações ilegais, é necessário alterar o artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008.

               (5)

               O título IV, capítulo IV, do Regulamento (CE) n.o 555/2008 contém normas de inventário e de medição da superfície plantada. O artigo 74.o estabelece as obrigações de comunicação anual de informações relativas ao inventário das superfícies vitícolas e dos direitos de plantação. Esta disposição deve ser alterada de modo a fixar o prazo em que as comunicações sobre o inventário dos direitos de plantação e o inventário das principais castas de uva de vinho devem ser feitas pela última vez, bem como a data de referência a considerar para estas últimas comunicações. Para obter informações sobre o total dos direitos de plantação suscetíveis de conversão em autorizações após 1 de janeiro de 2016, ao abrigo do artigo 68.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a data de referência deve ser a última data de início do funcionamento do regime de direitos de plantação, ou seja, 31 de dezembro de 2015. Além disso, estas comunicações finais não têm de incluir informações sobre o inventário das superfícies vitícolas, uma vez que, a partir de 1 de janeiro de 2016, a comunicação nesta matéria é substituída pela comunicação a que se refere o artigo 11.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2015/561.

               (6)

               Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 555/2008 deve ser alterado em conformidade.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Alteração do Regulamento (CE) n.o 555/2008
   O Regulamento (CE) n.o 555/2008 é alterado do seguinte modo:

               1)

               O artigo 58.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 58.o

               Comunicações
               1.   Os Estados-Membros devem comunicar anualmente à Comissão, até 1 de março, utilizando o formulário constante do quadro 1 do anexo XIII, as superfícies pelas quais foram pagas sanções e o montante efetivo das sanções impostas. Devem ainda comunicar a legislação nacional aplicável a essas sanções.
               Esta obrigação deixa de se aplicar a esses Estados-Membros quando deixar de haver plantações ilegais por arrancar.
               2.   Salvo indicação em contrário nos quadros correspondentes do anexo XIII do presente regulamento, as comunicações a que se referem o artigo 85.o-C, n.o 3, e o artigo 188.o-A, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 reportam-se à campanha vitivinícola anterior.
               Para as comunicações anuais devem ser utilizados os formulários constantes do anexo XIII, quadros 3 e 7, do presente regulamento.
               3.   Nas comunicações referidas nos n.os 1 e 2, os Estados-Membros podem decidir incluir ou não elementos relativos às regiões.».

               2)

               O artigo 61.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 61.o

               Obrigações de comunicação dos Estados-Membros relativas a novos direitos de plantação
               Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, até 1 de março de 2016, as seguintes informações, respeitantes ao período de 1 de agosto de 2014 a 31 de dezembro de 2015:

                           a)

                           As superfícies totais para as quais tenham sido concedidos novos direitos de plantação em conformidade com o disposto no artigo 60.o, n.os 1, 2 e 3;

                           b)

                           A superfície total para a qual tenham sido concedidos novos direitos de plantação cumuláveis, em conformidade com o artigo 85.o-H do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Se o Estado-Membro recorrer à derrogação prevista no artigo 60.o, n.o 6, do presente regulamento, deve, em vez disso, comunicar uma estimativa da superfície total abrangida, que se deve basear nos resultados da fiscalização efetuada.

                     Para a comunicação deve ser utilizado o formulário constante do anexo XIII, quadro 8, do presente regulamento.
               Na comunicação. os Estados-Membros podem decidir incluir ou não elementos relativos às regiões.».

               3)

               No artigo 65.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
               «5.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, até 1 de março de 2016, utilizando o formulário constante do anexo XIII, quadro 9, as seguintes informações, respeitantes ao período de 1 de agosto de 2014 a 31 de dezembro de 2015:

                           a)

                           Os direitos de plantação integrados em reservas;

                           b)

                           Os direitos de plantação concedidos a partir de uma reserva, com ou sem pagamento.»

               4)

               O artigo 74.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 74.o

               Inventário
               Os dados comunicados no inventário até 1 de março de 2016, em conformidade com o artigo 145.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, devem referir-se a 31 de dezembro de 2015.
               O inventário deve conter as informações indicadas no anexo XIII, quadros 15 e 16, do presente regulamento. Na comunicação, os Estados-Membros podem decidir incluir ou não elementos relativos às regiões.»

               5)

               No anexo XIII, é suprimido o quadro 14.

         Artigo 2.o

   Entrada em vigor e aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de novembro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão, de 27 de junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no setor vitivinícola (JO L 170 de 30.6.2008, p. 1).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) 2015/561 da Comissão, de 7 de abril de 2015, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao regime de autorizações para plantações de vinhas (JO L 93 de 9.4.2015, p. 12).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 195/2014 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               1.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 61/1

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 195/2014 DA COMISSÃO

   de 28 de fevereiro de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de fevereiro de 2014.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  56,4

                  TN

                  91,4

                  TR

                  83,8

                  ZZ

                  77,2

                  0707 00 05

                  EG

                  182,1

                  JO

                  188,1

                  MA

                  176,8

                  TR

                  159,5

                  ZZ

                  176,6

                  0709 91 00

                  EG

                  45,1

                  ZZ

                  45,1

                  0709 93 10

                  MA

                  32,9

                  TR

                  98,8

                  ZZ

                  65,9

                  0805 10 20

                  EG

                  45,9

                  IL

                  65,5

                  MA

                  55,3

                  TN

                  51,8

                  TR

                  69,0

                  ZZ

                  57,5

                  0805 50 10

                  TR

                  76,5

                  ZZ

                  76,5

                  0808 10 80

                  CN

                  115,7

                  MK

                  30,8

                  US

                  152,3

                  ZZ

                  99,6

                  0808 30 90

                  AR

                  122,8

                  CL

                  183,0

                  CN

                  72,1

                  TR

                  156,2

                  US

                  121,4

                  ZA

                  112,7

                  ZZ

                  128,0

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2304 da Comissão, de 10 de dezembro de 2015, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase e endo-1,3(4)-beta glucanase produzida por Talaromyces versatilis sp. nov. IMI CC 378536 e Talaromyces versatilis sp. nov. DSM 26702 como aditivo em alimentos para perus de engorda e de reprodução (detentor da autorização Adisseo France S.A.S.) (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               11.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 326/39

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2304 DA COMISSÃO
   de 10 de dezembro de 2015
   relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase e endo-1,3(4)-beta glucanase produzida por Talaromyces versatilis sp. nov. IMI CC 378536 e Talaromyces versatilis sp. nov. DSM 26702 como aditivo em alimentos para perus de engorda e de reprodução (detentor da autorização Adisseo France S.A.S.)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase EC 3.2.1.8 e endo-1,3(4)-beta-glucanase EC 3.2.1.6 produzidas por Talaromyces versatilis sp. nov. IMI CC 378536 e Talaromyces versatilis sp. nov. DSM 26702. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento.

               (3)

               O pedido refere-se à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase EC 3.2.1.8 e endo-1,3(4)-beta-glucanase EC 3.2.1.6 produzida por Talaromyces versatilis IMI CC 378536 e Talaromyces versatilis sp. nov. DSM 26702 como aditivo em alimentos para todas as espécies maiores e menores de aves de capoeira de engorda, para postura e de reprodução, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

               (4)

               A utilização dessa preparação foi autorizada por um período de dez anos para frangos de engorda, frangas para postura e espécies menores de aves de capoeira de engorda e para postura pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/661 da Comissão (2).

               (5)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 28 de abril de 2015 (3), que a preparação de endo-1,4-beta-xilanase EC 3.2.1.8 e endo-1,3(4)-beta-glucanase EC 3.2.1.6 produzidas por Talaromyces versatilis IMI CC 378536 e Talaromyces versatilis sp. nov. DSM 26702, nas condições de utilização propostas, não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente, e que melhora significativamente o índice de conversão alimentar nos perus de engorda. Esta conclusão é alargada aos perus criados para reprodução. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (6)

               A avaliação da preparação de endo-1,4-beta-xilanase e endo-1,3(4)-beta-glucanase revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «melhoradores de digestibilidade», é autorizada como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/661 da Comissão, de 28 de abril de 2015, relativo à autorização da preparação de endo-1,4-beta-xilanase e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzidas por Talaromyces versatilis sp. nov. IMI CC 378536 e Talaromyces versatilis sp. nov. DSM 26702 como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas para postura e espécies menores de aves de capoeira de engorda e para postura (detentor da autorização Adisseo France S.A.S.) (JO L 110 de 29.4.2015, p. 1).

      (3)  EFSA Journal 2014; 13(5): 4106.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  Unidades de atividade/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: melhoradores de digestibilidade.

                  4a22

                  Adisseo France S.A.S.

                  Endo-1,4-beta-xilanase EC 3.2.1.8
                  e
                  endo-1,3(4)-beta-glucanase EC 3.2.1.6

                     Composição do aditivo

                  Preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) e endo-1,3(4)-beta-glucanase (EC 3.2.1.6) produzidas por Talaromyces versatilis sp. nov. IMI CC 378536 e Talaromyces versatilis sp. nov. DSM 26702 com uma atividade mínima de:

                              —

                              forma sólida: endo-1,4-beta-xilanase 22 000 UV (1)/g e endo-1,3(4)-beta-glucanase 15 200 UV /g;

                              —

                              forma líquida: atividade de 5 500 UV/ml de endo-1,4-beta-xilanase e 3 800 UV/ml de endo-1,3(4)-beta-glucanase.

                     Caracterização da substância ativa

                  Endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) e endo-1,3(4)-beta-glucanase (EC 3.2.1.6) produzidas por Talaromyces versatilis sp. nov. IMI CC 378536 e Talaromyces versatilis sp. nov. DSM 26702.

                     Método analítico
                      (2)

                  Para a quantificação da atividade da endo-1,4-beta-xilanase:

                              —

                              método viscosimétrico com base na diminuição da viscosidade produzida pela ação da endo-1,4-beta-xilanase no substrato com xilano (arabinoxilano de trigo).

                        Para a quantificação da atividade da endo-1,3(4)-beta-glucanase:

                              —

                              método viscosimétrico com base na diminuição da viscosidade produzida pela ação da endo-1,3(4)-beta-glucanase no substrato com glucano (betaglucano de cevada) a um pH de 5,5 e a 30 °C.

                  Perus de engorda
                  Perus criados para reprodução

                  —

                  endo-1,4-beta-xilanase 1 100 UV
                  endo-1,3(4)-beta-glucanase 760 UV

                  —

                              1.

                              Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar as condições de armazenamento e a estabilidade à granulação.

                              2.

                              Condições de segurança: devem ser utilizados equipamentos de proteção respiratória, óculos e luvas durante o manuseamento.

                  31 de dezembro de 2025

         (1)  1 UV (unidade viscosimétrica) é a quantidade de enzima que hidrolisa o substrato (betaglucano de cevada e arabinoxilano de trigo, respetivamente), reduzindo a viscosidade da solução, para provocar uma alteração da fluidez relativa de 1 (unidade adimensional)/min., a 30 °C e a um pH de 5,5.

         (2)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1141 da Comissão, de 13 de julho de 2016, que adota uma lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho

text:
               14.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 189/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1141 DA COMISSÃO
   de 13 de julho de 2016
   que adota uma lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1143/2014 determina que deve ser adotada uma lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União («lista da União»), com base nos critérios estabelecidos no artigo 4.o, n.o 3, e respeitando as condições constantes do artigo 4.o, n.o 6, ou seja, tendo devidamente em conta o custo da execução, o custo da inação, a eficácia em termos de custos e os aspetos socioeconómicos.

               (2)

               Com base nas provas científicas disponíveis e nas avaliações de risco realizadas em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014, a Comissão concluiu que todos os critérios previstos no artigo 4.o, n.o 3, do mesmo regulamento são cumpridos em relação às seguintes espécies exóticas invasoras: Baccharis halimifolia L, Cabomba caroliniana Gray, Callosciurus erythraeus Pallas, 1779, Corvus splendens Viellot, 1817, Eichhornia crassipes (Martius) Solms, Eriocheir sinensis H. Milne Edwards, 1854, Heracleum persicum Fischer, Heracleum sosnowskyi Mandenova, Herpestes javanicus É. Geoffroy Saint-Hilaire, 1818, Hydrocotyle ranunculoides L. f., Lagarosiphon major (Ridley) Moss, Lithobates (Rana) catesbeianus Shaw, 1802, Ludwigia grandiflora (Michx.) Greuter & Burdet, Ludwigia peploides (Kunth) P.H. Raven, Lysichiton americanus Hultén and St. John, Muntiacus reevesi Ogilby, 1839, Myocastor coypus Molina, 1782, Myriophyllum aquaticum (Vell.) Verdc., Nasua nasua Linnaeus, 1766, Orconectes limosus Rafinesque, 1817, Orconectes virilis Hagen, 1870, Oxyura jamaicensis Gmelin, 1789, Pacifastacus leniusculus Dana, 1852, Parthenium hysterophorus L., Perccottus glenii Dybowski, 1877, Persicaria perfoliata (L.) H. Gross (Polygonum perfoliatum L.), Procambarus clarkii Girard, 1852, Procambarus fallax (Hagen, 1870) f. virginalis, Procyon lotor Linnaeus, 1758, Pseudorasbora parva Temminck & Schlegel, 1846, Pueraria montana (Lour.) Merr. var. lobata (Willd.) (Pueraria lobata (Willd.) Ohwi), Sciurus carolinensis Gmelin, 1788, Sciurus niger Linnaeus, 1758, Tamias sibiricus Laxmann, 1769, Threskiornis aethiopicus Latham, 1790, Trachemys scripta Schoepff, 1792, Vespa velutina nigrithorax de Buysson, 1905.

               (3)

               A Comissão concluiu também que aquelas espécies exóticas invasoras preenchem todas as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014. Assinale-se que algumas dessas espécies estão já estabelecidas no território da União e mesmo amplamente disseminadas em alguns Estados-Membros, podendo haver casos em que não é possível erradicá-las de um modo eficaz em termos de custos. Importa, porém, incluí-las na lista da União, porquanto existem outras medidas com boa relação custo-eficácia que podem ser postas em prática: impedir novas introduções ou maior disseminação no território da União; promover a deteção precoce e a erradicação rápida de espécies onde não estejam ainda presentes ou amplamente disseminadas; geri-las, em função das circunstâncias específicas dos Estados-Membros em causa, por pesca, caça, armadilhas ou outros métodos de captura, para consumo ou exportação, desde que estas atividades se insiram em programas de gestão nacionais.

               (4)

               As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité das Espécies Exóticas Invasoras,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A lista constante do anexo do presente regulamento constitui a lista inicial de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 317 de 4.11.2014, p. 35.

      ANEXO

         LISTA DE ESPÉCIES EXÓTICAS INVASORAS QUE SUSCITAM PREOCUPAÇÃO NA UNIÃO

                  Espécie

                  Códigos NC para espécimes vivos

                  Códigos NC para partes que podem reproduzir-se

                  Categorias de mercadorias associadas

                  (i)

                  (ii)

                  (iii)

                  (iv)

                     Baccharis halimifolia L.

                  ex 0602 90 49

                  ex 0602 90 45  (estacas enraizadas e mudas jovens)
                  ex 1209 99 99  (sementes)

                     Cabomba caroliniana Gray

                  ex 0602 90 50

                  ex 1209 99 99  (sementes)

                     Callosciurus erythraeus Pallas, 1779

                  ex 0106 19 00

                  —

                     Corvus splendens Viellot, 1817

                  ex 0106 39 80

                  ex 0407 19 90  (ovos fertilizados para incubação)

                     Eichhornia crassipes (Martius) Solms

                  ex 0602 90 50

                  ex 1209 30 00  (sementes)

                     Eriocheir sinensis H. Milne Edwards, 1854

                  ex 0306 24 80

                  —

                     Heracleum persicum Fischer

                  ex 0602 90 50

                  ex 1209 99 99  (sementes)

                  (6)

                     Heracleum sosnowskyi Mandenova

                  ex 0602 90 50

                  ex 1209 99 99  (sementes)

                     Herpestes javanicus É. Geoffroy Saint-Hilaire, 1818

                  ex 0106 19 00

                  —

                     Hydrocotyle ranunculoides L. f.

                  ex 0602 90 50

                  ex 1209 99 99  (sementes)

                     Lagarosiphon major (Ridley) Moss

                  ex 0602 90 50

                  —

                     Lithobates (Rana) catesbeianus Shaw, 1802

                  ex 0106 90 00

                  —

                     Ludwigia grandiflora (Michx.) Greuter & Burdet

                  ex 0602 90 50

                  ex 1209 99 99  (sementes)

                     Ludwigia peploides (Kunth) P.H. Corvo

                  ex 0602 90 50

                  ex 1209 99 99  (sementes)

                     Lysichiton americanus Hultén & St. John

                  ex 0602 90 50

                  ex 1209 99 99  (sementes)

                     Muntiacus reevesi Ogilby, 1839

                  ex 0106 19 00

                  —

                     Myocastor coypus Molina, 1782

                  ex 0106 19 00

                  —

                     Myriophyllum aquaticum (Vell.) Verdc.

                  ex 0602 90 50

                  ex 1209 99 99  (sementes)

                     Nasua nasua Linnaeus, 1766

                  ex 0106 19 00

                  —

                     Orconectes limosus Rafinesque, 1817

                  ex 0306 29 10

                  —

                     Orconectes virilis Hagen, 1870

                  ex 0306 29 10

                  —

                     Oxyura jamaicensis Gmelin, 1789

                  ex 0106 39 80

                  ex 0407 19 90  (ovos fertilizados para incubação)

                     Pacifastacus leniusculus Dana, 1852

                  ex 0306 29 10

                  —

                     Parthenium hysterophorus L.

                  ex 0602 90 50

                  ex 1209 99 99  (sementes)

                  (5), (7)

                     Perccottus glenii Dybowski, 1877

                  ex 0301 99 18

                  ex 0511 91 90  (ovos de peixe férteis para incubação)

                  (1), (2), (3), (4)

                     Persicaria perfoliata (L.) H. Gross
                  (Polygonum perfoliatum L.)

                  ex 0602 90 50

                  ex 1209 99 99  (sementes)

                  (5), (11)

                     Procambarus clarkii Girard, 1852

                  ex 0306 29 10

                  —

                     Procambarus fallax (Hagen, 1870) f. virginalis

                  ex 0306 29 10

                  —

                     Procyon lotor Linnaeus, 1758

                  ex 0106 19 00

                  —

                     Pseudorasbora parva Temminck & Schlegel, 1846

                  ex 0301 99 18

                  ex 0511 91 90  (ovos de peixe férteis para incubação)

                  (1), (2), (3), (4)

                     Pueraria montana (Lour.) Merr. var. lobata (Willd.)
                  [Pueraria lobata (Willd.) Ohwi]

                  ex 0602 90 50

                  ex 1209 99 99  (sementes)

                     Sciurus carolinensis Gmelin, 1788

                  ex 0106 19 00

                  —

                     Sciurus niger Linnaeus, 1758

                  ex 0106 19 00

                  —

                     Tamias sibiricus Laxmann, 1769

                  ex 0106 19 00

                  —

                     Threskiornis aethiopicus Latham, 1790

                  ex 0106 39 80

                  ex 0407 19 90  (ovos fertilizados para incubação)

                     Trachemys scripta Schoepff, 1792

                  ex 0106 20 00

                  —

                     Vespa velutina nigrithorax de Buysson, 1905

                  ex 0106 49 00

                  —

                  (8), (9), (10)

         Notas ao quadro:

      Coluna (i): Espécie
      Esta coluna indica o nome científico da espécie. Sinónimos entre parêntesis.
      Coluna (ii): Códigos NC para espécimes vivos.
      Esta coluna indica os códigos da Nomenclatura Combinada (NC) para os espécimes vivos. As mercadorias correspondentes aos códigos NC indicados nesta coluna estão sujeitas a controlos oficiais nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1143/2014.
      A NC, que o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 estabeleceu, baseia-se no Sistema Harmonizado (internacional) de Designação e Codificação de Mercadorias («SH»), elaborado pelo Conselho de Cooperação Aduaneira, atual Organização Mundial das Alfândegas, e instituído pela Convenção Internacional celebrada em Bruxelas a 14 de junho de 1983 e aprovada, em nome da Comunidade Económica Europeia, pela Decisão 87/369/CEE do Conselho (1) («Convenção SH»). A NC reproduz as posições e subposições do SH com seis algarismos; só o sétimo e o oitavo algarismos formam subposições próprias da NC.
      Nos casos em que apenas certos produtos específicos abrangidos por um código de quatro, seis ou oito algarismos tenham de ser sujeitos a controlo e não exista uma subdivisão específica desse código na NC, o código é marcado com ex (por exemplo, ex 0106 49 00, porquanto o código NC 0106 49 00 compreende todos os insetos, e não apenas as espécies entomológicas que figuram no quadro).
      Coluna (iii): Código NC para partes que podem reproduzir-se
      Esta coluna indica, quando pertinente, os códigos da Nomenclatura Combinada (NC) para as partes das espécies que podem reproduzir-se. Ver também nota respeitante à coluna (ii). As mercadorias correspondentes aos códigos NC indicados nesta coluna estão sujeitas a controlos oficiais nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1143/2014.
      Coluna (iv): Categorias de mercadorias associadas
      Esta coluna indica, quando pertinente, os códigos NC das mercadorias às quais as espécies exóticas invasoras estão geralmente associadas. As mercadorias correspondentes aos códigos NC indicados nesta coluna não são sujeitas a controlos oficiais nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1143/2014. Ver também nota respeitante à coluna (ii). Concretamente, os números mencionados na coluna (iv) referem-se aos seguintes códigos NC:

                  (1)

                  0301 11 00: Peixes ornamentais de água doce

                  (2)

                  0301 93 00: Carpas (Cyprinus carpio, Carassius carassius, Ctenopharyngodon idellus, Hypophthalmichthys spp., Cirrhinus spp., Mylopharyngodon piceus)

                  (3)

                  0301 99 11: Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmão-do-atlântico (Salmo salar) e salmão-do-danúbio (Hucho hucho)

                  (4)

                  0301 99 18: Outros peixes de água doce

                  (5)

                  ex 0602: Vegetais para plantação com suportes de cultura

                  (6)

                  1211 90 86: Outras plantas, partes de plantas, sementes e frutos, das espécies utilizadas principalmente em perfumaria, medicina ou como inseticidas, parasiticidas e semelhantes, frescos ou secos, mesmo cortados, triturados ou em pó

                  (7)

                  ex 2530 90 00: Solo e suportes de cultura

                  (8)

                  4401: Lenha em qualquer estado; madeira em estilhas ou em partículas; serradura, desperdícios e resíduos, de madeira, mesmo aglomerados em toros, briquetes, pellets ou em formas semelhantes

                  (9)

                  4403: Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada

                  (10)

                  ex 6914 90 00: Vasos de cerâmica para jardinagem

                  (11)

                  ex capítulo 10: Sementes de cereais para sementeira

         (1)  JO L 198 de 20.7.1987, p. 1.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2222 da Comissão, de 1 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 908/2014 no que diz respeito às declarações de despesas, ao apuramento da conformidade e ao conteúdo das contas anuais

text:
               2.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 316/2

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2222 DA COMISSÃO
   de 1 de dezembro de 2015
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 no que diz respeito às declarações de despesas, ao apuramento da conformidade e ao conteúdo das contas anuais
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 6, o artigo 53.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 57.o, n.o 2, alínea b),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão (2) estabelece o método de cálculo da contribuição a pagar pela União a título das despesas declaradas. Deve ser clarificado que esta disposição se aplica aos pagamentos relativos aos programas de desenvolvimento rural referidos no artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e aos programas de desenvolvimento rural referidos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 (4).

               (2)

               Por conseguinte, convém precisar também que, no que diz respeito aos programas de desenvolvimento rural referidos no artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, o cálculo da contribuição da União deve basear-se na taxa de contribuição do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) para cada medida, cada tipo de operação que beneficia de uma taxa de contribuição específica do Feader e para a assistência técnica mencionada no plano de financiamento, e que, no que se refere aos programas de desenvolvimento rural referidos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, o cálculo deve basear-se na taxa de contribuição do Feader para cada prioridade indicada no plano de financiamento.

               (3)

               Em conformidade com o artigo 70.o, n.o 4-C, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, os Estados-Membros aos quais é concedida assistência financeira podem beneficiar de uma derrogação das taxas máximas de cofinanciamento do Feader estabelecidas nos n.os 3, 4 e 5 daquele artigo. Por conseguinte, é necessário indicar no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 as modalidades de cálculo da contribuição da União respeitantes aos programas de desenvolvimento rural alterados em conformidade com o artigo 70.o, n.o 4-C, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

               (4)

               Além disso, é oportuno precisar no artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 que, no que diz respeito aos programas de desenvolvimento rural referidos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, os pagamentos intercalares estão limitados ao montante total da contribuição do Feader para cada prioridade.

               (5)

               O artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 908/2014 dispõe que, em casos devidamente justificados, a Comissão pode prorrogar os prazos a que se referem os n.os 3 e 4 do mesmo artigo. Se bem que o n.o 5 do citado artigo remeta para os n.os 3 e 4, importa igualmente incluir o n.o 5 na referência cruzada feita no artigo 34.o, n.o 9, a fim de tornar claro que o n.o 9 se aplica a todos os prazos pertinentes referidos no artigo 34.o, n.os 3, 4 e 5.

               (6)

               O artigo 34.o e o artigo 40.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 estabelecem, respetivamente, os prazos para o apuramento da conformidade e para os procedimentos de conciliação. A experiência adquirida na aplicação destes prazos demonstrou que convém não ter em conta o mês de agosto no seu cálculo, dado que este mês corresponde geralmente ao período das férias de verão.

               (7)

               O modelo de quadro que figura no anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 deve ser alterado, a fim de corrigir determinadas imprecisões. Em particular, para os novos casos de irregularidades, a obrigação de informar se o caso está incluído na lista dos devedores deixou de ser considerada necessária, já que, por força do artigo 54.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, todos os novos casos comunicados no quadro do anexo II devem ser registados nessa lista.

               (8)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 deve, pois, ser alterado em conformidade.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (UE) n.o 908/2014 é alterado do seguinte modo:

               1)

               No artigo 23.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:
               «1.   A contribuição da União para as despesas públicas elegíveis deve ser calculada do seguinte modo:

                           a)

                           relativamente aos programas de desenvolvimento rural referidos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho: para cada período de referência a que se refere o artigo 22.o, n.o 2, do presente regulamento, com base na taxa de contribuição do Feader para cada prioridade mencionada no plano de financiamento em vigor no primeiro dia desse período;

                           b)

                           relativamente aos programas de desenvolvimento rural referidos no artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Conselho: para cada período de referência a que se refere o artigo 22.o, n.o 2, do presente regulamento, com base na taxa de contribuição do Feader para cada medida, cada tipo de operação que beneficia de uma taxa de contribuição específica do Feader e para a assistência técnica mencionada no plano de financiamento em vigor no primeiro dia desse período.

                     O cálculo deve ter em conta as correções da contribuição da União constantes da declaração de despesas desse período.
               Em derrogação ao primeiro parágrafo, relativamente aos programas de desenvolvimento rural alterados em conformidade com o artigo 70.o, n.o 4-C, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, a contribuição da União é calculada com base na taxa de contribuição do Feader para cada prioridade mencionada no plano de financiamento em vigor no último dia do período de referência.
               2.   Sem prejuízo do limite fixado no artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, sempre que o total acumulado da contribuição da União para o programa de desenvolvimento rural exceda o total programado para uma medida, no que diz respeito aos programas de desenvolvimento rural referidos no artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, ou para uma prioridade, no que diz respeito aos programas de desenvolvimento rural referidos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, o montante a pagar deve ser reduzido ao montante programado para essa medida ou prioridade. Qualquer contribuição da União assim excluída pode ser paga posteriormente, desde que o Estado-Membro tenha apresentado, e a Comissão aceitado, um plano de financiamento adaptado.»

               2)

               O artigo 34.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           o n.o 9 passa a ter a seguinte redação:
                           «9.   Em casos devidamente justificados, a notificar ao Estado-Membro em causa, a Comissão pode prorrogar os prazos a que se referem os n.os 3, 4 e 5.»;

                           b)

                           é aditado o seguinte n.o 11:
                           «11.   Quando incluam a totalidade ou uma parte do mês de agosto, os prazos a que se referem os n.os 2, 3, 4 e 5 são suspensos durante o referido mês.»

               3)

               Ao artigo 40.o é aditado o seguinte número:
               «5.   Quando incluam a totalidade ou uma parte do mês de agosto, os prazos a que se referem os n.os 1, 3 e 4 são suspensos durante o referido mês.»

               4)

               O anexo II é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de dezembro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Caude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão, de 6 de agosto de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos organismos pagadores e outros organismos, gestão financeira, apuramento das contas, controlos, garantias e transparência (JO L 255 de 28.8.2014, p. 59).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 277 de 21.10.2005, p. 1). Regulamento revogado pelo Regulamento (UE) n.o 1305/2013 desde 1 de janeiro de 2014.

      ANEXO

            «ANEXO II

               Modelo de quadro referido no artigo 29.o, alínea f)

            As informações referidas no artigo 29.o, alínea f), devem ser facultadas por organismo pagador, utilizando para o efeito o quadro seguinte:

                        Novos casos (1)

                        Antigos casos (2)

                        x

                        x

                        Organismo pagador

                        A

                        x

                        x

                        Fundo

                        B

                        x

                        x

                        Caso (Antigo/Novo)

                        AA

                        x

                        Exercício das despesas de origem

                        V1 (3)

                        x

                        Códigos orçamentais das despesas de origem

                        V2 (4)

                        x

                        x

                        Exercício financeiro n

                        C

                        x

                        x

                        Unidade monetária

                        D

                        x

                        x

                        Número de identificação do caso

                        E

                        x

                        x

                        Identificação OLAF, se for caso disso (5)

                        F

                        x

                        Caso incluído na lista de devedores

                        G

                        x

                        x

                        Identificação do beneficiário

                        H

                        x

                        x

                        Programa encerrado (só Feader)

                        I

                        x

                        Data de aprovação do relatório de controlo ou documento semelhante, conforme referido no artigo 54.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013

                        W

                        x

                        Exercício financeiro do primeiro auto relativo à irregularidade

                        J

                        x

                        Data do pedido de reembolso

                        X

                        x

                        x

                        Objeto de processo judicial

                        K

                        x

                        Montante original a recuperar

                        L

                        x

                        Montante original a recuperar (principal)

                        L1

                        x

                        Montante original a recuperar (juros)

                        L2

                        x

                        Montante principal cuja recuperação estava em curso no final do exercício n-1

                        Y1

                        x

                        Juros cuja recuperação estava em curso no final do exercício n-1

                        Y2

                        x

                        Montante total corrigido (totalidade do período de recuperação)

                        M

                        x

                        Montante total recuperado (totalidade do período de recuperação)

                        N

                        x

                        Montante declarado irrecuperável

                        O

                        x

                        Montante (principal) declarado irrecuperável

                        O1

                        x

                        Montante (juros) declarado irrecuperável

                        O2

                        x

                        x

                        Exercício do estabelecimento da irrecuperabilidade

                        P

                        x

                        x

                        Razões da irrecuperabilidade

                        Q

                        x

                        Montante corrigido (no exercício financeiro n)

                        R

                        x

                        Montante corrigido (principal) (no exercício n)

                        R1

                        x

                        Montante corrigido (juros) (no exercício n)

                        R2

                        x

                        Juros (no exercício n)

                        Z

                        x

                        Montantes recuperados (no exercício n)

                        S

                        x

                        Montante recuperado (principal) (no exercício n)

                        S1

                        x

                        Montante recuperado (juros) (no exercício n)

                        S2

                        x

                        x

                        Montante cuja recuperação está em curso

                        T

                        x

                        Montante (principal) cuja recuperação está em curso

                        T1

                        x

                        Juros cuja recuperação está em curso

                        T2

                        x

                        Montante sujeito à regra dos 50/50 estabelecida no artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 no final do exercício n

                        BB

                        x

                        x

                        Montante a creditar ao orçamento da UE

                        U

         (1)  Casos comunicados segundo o modelo estabelecido no presente anexo até ao exercício de 2014, inclusive.

         (2)  Casos comunicados segundo o modelo estabelecido no presente anexo a partir do exercício de 2015.

         (3)  Informação a prestar a partir do exercício de 2016.

         (4)  Informação a prestar a partir do exercício de 2016.

         (5)  Números de referência OLAF (números de notificação IMS)
      “X” significa que a coluna é aplicável.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 427/2013 da Comissão, de 8 de maio de 2013 , relativo à autorização de selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae NCYC R646 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies e que altera os Regulamentos (CE) n. ° 1750/2006, (CE) n. ° 634/2007 e (CE) n. ° 900/2009, no que respeita à suplementação máxima com levedura selenizada  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               9.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 127/20

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 427/2013 DA COMISSÃO
   de 8 de maio de 2013
   relativo à autorização de selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae NCYC R646 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1750/2006, (CE) n.o 634/2007 e (CE) n.o 900/2009, no que respeita à suplementação máxima com levedura selenizada
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

               (2)

               Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização para selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae NCYC R646. O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (3)

               O pedido refere-se à autorização de selenometionina, um composto orgânico de selénio, produzida por Saccharomyces cerevisiae NCYC R646 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, a ser classificada na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos».

               (4)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 15 de junho de 2012 (2), que, nas condições de utilização propostas, a selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae NCYC R646 não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente e que a sua utilização pode ser considerada com uma fonte eficaz de selénio em todas as espécies de animais. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (5)

               A avaliação da selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae NCYC R646 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização desta preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

               (6)

               A Autoridade reiterou, no seu parecer acima referido, a recomendação do seu parecer de 15 de março de 2011 (3), tendente a limitar a suplementação máxima com a levedura selenizada, um composto orgânico do selénio, a 0,2 mg Se/kg de alimento completo para animais por questões de segurança dos consumidores. As leveduras selenizadas já estão autorizadas pelos Regulamentos (CE) n.o 1750/2006 (4), (CE) n.o 634/2007 (5) e (CE) n.o 900/2009 da Comissão (6). Por conseguinte, estas autorizações devem ser alteradas em conformidade com o anexo do presente regulamento. No caso de serem também adicionados aos alimentos compostos inorgânicos do selénio, a suplementação com selénio orgânico não deverá exceder 0,2 mg/kg de alimento completo para animais.

               (7)

               Uma vez que a utilização de leveduras selenizadas como aditivo em alimentos para animais, em taxas de incorporação superiores a 0,20 mg Se/kg de alimento completo para animais pode causar um risco para a saúde humana, as matérias-primas para a alimentação animal e os alimentos compostos para animais com níveis mais elevados de leveduras selenizadas devem ser suprimidos gradualmente. Por razões de ordem prática, no entanto, deverá ser autorizado um pequeno período de transição para que as partes interessadas se possam preparar para cumprir os novos requisitos.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e ao grupo funcional «compostos de oligoelementos», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   Na coluna 9 do anexo do Regulamento (CE) n.o 1750/2006, o texto da rubrica «3b8.10» passa a ter a seguinte redação:

               «1.

               O aditivo deve ser incorporado nos alimentos para animais sob a forma de pré-mistura.

               2.

               Para segurança dos utilizadores: devem usar-se proteção respiratória, óculos de segurança e luvas durante o manuseamento.

               3.

               Suplementação máxima com selénio orgânico: 0,20 mg Se/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %.».

         Artigo 3.o

   Na coluna 9 do anexo do Regulamento (CE) n.o 634/2007, o texto da rubrica «3b8.11» passa a ter a seguinte redação:

               «1.

               O aditivo deve ser incorporado nos alimentos para animais sob a forma de pré-mistura.

               2.

               Para segurança dos utilizadores: devem usar-se proteção respiratória, óculos de segurança e luvas durante o manuseamento.

               3.

               Suplementação máxima com selénio orgânico: 0,20 mg Se/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %.».

         Artigo 4.o

   Na coluna 9 do anexo do Regulamento (CE) n.o 900/2009, o texto da rubrica «3b8.12» passa a ter a seguinte redação:

               «1.

               O aditivo deve ser incorporado nos alimentos para animais sob a forma de pré-mistura.

               2.

               Para segurança dos utilizadores: devem usar-se proteção respiratória, óculos de segurança e luvas durante o manuseamento.

               3.

               Suplementação máxima com selénio orgânico: 0,20 mg Se/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %.».

         Artigo 5.o

   O fabrico de alimentos para animais contendo levedura selenizada de acordo com os atuais teores máximos previstos nos Regulamentos (CE) n.o 1750/2006, (CE) n.o 634/2007, e (CE) n.o 900/2009, deve passar a respeitar os novos teores máximos o mais rapidamente possível e, o mais tardar, em 28 de julho de 2013. Os alimentos para animais que contenham levedura selenizada de acordo com os teores máximos previstos nos Regulamentos (CE) n.o 1750/2006, (CE) n.o 634/2007 e (CE) n.o 900/2009 podem ser utilizados até ao esgotamento das existências.
   Artigo 6.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  EFSA Journal 2012; 10(7):2778.

      (3)  EFSA Journal 2011; 9(4):2110.

      (4)  JO L 330 de 28.11.2006, p. 9.

      (5)  JO L 146 de 8.6.2007, p. 14.

      (6)  JO L 256 de 29.9.2009, p. 12.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  Teor máximo do elemento (Se) em mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     Categoria: aditivos nutritivos. Grupo funcional: compostos de oligoelementos

                  3b813

                  —

                  Selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae NCYC R646
                  (Levedura selenizada inativada)

                                 Caracterização do aditivo

                              Preparação de selénio orgânico:

                                          Teor de selénio: 1 000 a 2 650 mg Se/kg

                                          Selénio orgânico > 98 % do selénio total

                                          Selenometionina > 70 % do selénio total

                                 Caracterização da substância ativa

                              Selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiaen NCYC R646

                                 Método analítico
                                  (1)

                                          Para a determinação da selenometionina no aditivo para a alimentação animal:
                                          Cromatografia líquida de alta resolução e espectrometria de massa com plasma indutivo (HPLC-ICPMS) após digestão proteolítica tripla.

                                          Para a determinação do selénio total no aditivo para a alimentação animal:
                                          Espectrometria de massa com plasma indutivo (ICPMS) após digestão por microondas com HNO3/H2O2.

                                          Para a determinação do selénio total nas pré-misturas e nos alimentos para animais:
                                          Espectrometria de absorção atómica com formação de hidretos (HGAAS) após digestão por microondas com HNO3/H2O2 (EN 16159: 2012).

                  Todas as espécies

                  —

                  0,50 (total)

                              1.

                              O aditivo deve ser incorporado nos alimentos para animais sob a forma de pré-mistura.

                              2.

                              Para segurança dos utilizadores: devem usar-se proteção respiratória, óculos de segurança e luvas durante o manuseamento.

                              3.

                              Suplementação máxima com selénio orgânico:
                              0,20 mg Se/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %.

                  29 de maio de 2023

         (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/authorisation/evaluation_reports/Pages/index.aspx


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 115/2014 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2014 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               7.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 38/24

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 115/2014 DA COMISSÃO

   de 4 de fevereiro de 2014
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas no código NC correspondente, indicado na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

               (5)

               O Comité do Código Aduaneiro não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu Presidente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2014.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Um aparelho de comando elétrico para uma tensão não superior a 1 000 V incorporando um monitor da tecnologia de ecrã de cristais líquidos (LCD) com um ecrã tátil. O ecrã tem uma diagonal de 30,5 cm (12 polegadas) e uma resolução de 800 × 600 píxeis numa caixa com dimensões de aproximadamente 30 × 23 × 6 cm.
                  O aparelho inclui uma máquina automática para processamento de dados apresentada com um sistema operativo.
                  O aparelho está equipado com as seguintes interfaces:

                              —

                              uma ranhura para memória flash compacta,

                              —

                              dois conectores USB,

                              —

                              dois conectores RJ-45,

                              —

                              um conector RS-232,

                              —

                              um conector RS-485,

                              —

                              uma ranhura para expansão de memória,

                              —

                              um bus de expansão para placas de expansão para o controlo, por exemplo, de unidades de entrada/saída.

                        Está igualmente equipado com vários controladores incorporados para ligação a diferentes tipos de dispositivos de automatização e permite executar e visualizar programas de software de computadores para ambiente de escritório, tais como aplicações de processador de texto e de folha de cálculo.
                  O aparelho é apresentado de modo a ser utilizado para o comando elétrico de máquinas em processos industriais em aplicações que utilizam controladores de automatização programáveis ou controladores lógicos programáveis.

                  8537 10 10

                  A classificação é determinada pelas regras gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 8537, 8537 10 e 8537 10 10.
                  Tendo em conta as suas características objetivas, nomeadamente a presença de controladores incorporados, para diferentes tipos de dispositivos de automatização e um bus de expansão para controlo de unidades de entrada/saída, o aparelho destina-se a ser utilizado para comando elétrico de máquinas em processos industriais. A classificação na posição 8471 como uma máquina automática para processamento de dados, está, portanto, excluída.
                  Como o aparelho inclui uma máquina automática para processamento de dados deve ser classificado no código NC 8537 10 10, como armário de comando numérico que incorpora uma máquina automática para processamento de dados, para uma tensão não superior a 1 000 V.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 808/2011 da Comissão, de 10 de Agosto de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               11.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 206/48

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 808/2011 DA COMISSÃO
   de 10 de Agosto de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 11 de Agosto de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0707 00 05

                  TR

                  105,8

                  ZZ

                  105,8

                  0709 90 70

                  TR

                  128,9

                  ZZ

                  128,9

                  0805 50 10

                  AR

                  73,7

                  TR

                  63,0

                  UY

                  98,8

                  ZA

                  72,4

                  ZZ

                  77,0

                  0806 10 10

                  EG

                  150,8

                  MA

                  187,2

                  TR

                  166,4

                  ZZ

                  168,1

                  0808 10 80

                  AR

                  114,4

                  BR

                  63,1

                  CL

                  86,0

                  CN

                  56,0

                  NZ

                  102,2

                  US

                  121,3

                  ZA

                  88,7

                  ZZ

                  90,2

                  0808 20 50

                  AR

                  95,9

                  CL

                  75,1

                  CN

                  49,3

                  NZ

                  108,0

                  ZA

                  96,2

                  ZZ

                  84,9

                  0809 30

                  TR

                  126,5

                  ZZ

                  126,5

                  0809 40 05

                  BA

                  50,1

                  XS

                  57,7

                  ZZ

                  53,9

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 121/2013 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               12.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 41/9

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 121/2013 DA COMISSÃO

   de 11 de fevereiro de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de fevereiro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  110,0

                  MA

                  51,2

                  TN

                  73,8

                  TR

                  105,6

                  ZZ

                  85,2

                  0707 00 05

                  EG

                  200,0

                  TR

                  150,6

                  ZZ

                  175,3

                  0709 91 00

                  EG

                  238,2

                  ZZ

                  238,2

                  0709 93 10

                  MA

                  44,7

                  TR

                  117,0

                  ZZ

                  80,9

                  0805 10 20

                  EG

                  52,1

                  MA

                  57,0

                  TN

                  50,9

                  TR

                  63,1

                  ZZ

                  55,8

                  0805 20 10

                  MA

                  95,5

                  ZZ

                  95,5

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  IL

                  132,1

                  KR

                  134,3

                  MA

                  125,2

                  TR

                  72,8

                  ZZ

                  116,1

                  0805 50 10

                  EG

                  83,9

                  MA

                  60,5

                  TR

                  69,0

                  ZZ

                  71,1

                  0808 10 80

                  CN

                  99,8

                  MK

                  29,8

                  US

                  203,4

                  ZZ

                  111,0

                  0808 30 90

                  CL

                  223,4

                  CN

                  72,1

                  TR

                  170,6

                  US

                  140,7

                  ZA

                  110,7

                  ZZ

                  143,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 287/2014 da Comissão, de 20 de março de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1484/95 no que respeita aos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos

text:
               21.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 85/6

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 287/2014 DA COMISSÃO

   de 20 de março de 2014
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita aos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (2) estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixa os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

               (2)

               O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

               (4)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2014.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 145 de 29.6.1995, p. 47.

      ANEXO

            «ANEXO I

                        Código NC

                        Designação das mercadorias

                        Preço representativo
                        (EUR/100 kg)

                        Garantia referida no artigo 3.o, n.o 3,
                        (EUR/100 kg)

                        Origem (1)

                        0207 12 10

                        Carcaças de frangos, apresentação 70 %, congeladas

                        121,7

                        0

                        AR

                        0207 12 90

                        Carcaças de frangos, apresentação 65 %, congeladas

                        128,1

                        0

                        AR

                        149,3

                        0

                        BR

                        0207 14 10

                        Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados

                        292,2

                        2

                        AR

                        243,7

                        17

                        BR

                        317,3

                        0

                        CL

                        261,0

                        12

                        TH

                        0207 27 10

                        Pedaços desossados de perus, congelados

                        283,6

                        4

                        BR

                        315,3

                        0

                        CL

                        0408 91 80

                        Ovos sem casca, secos

                        422,2

                        0

                        AR

                        1602 32 11

                        Preparações não cozidas de galos ou de galinhas

                        261,6

                        8

                        BR

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código “ZZ” representa “outras origens”.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1150 da Comissão, de 1 de julho de 2015, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Neretvanska mandarina (DOP)]

text:
               15.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1150 DA COMISSÃO
   de 1 de julho de 2015
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Neretvanska mandarina (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Neretvanska mandarina», apresentado pela República da Croácia.

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Neretvanska mandarina» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «Neretvanska mandarina» (DOP).
   A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.6, «Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de julho de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 59 de 19.2.2015, p. 7.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).