title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1005/2012 da Comissão, de 25 de outubro de 2012 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Papas Antiguas de Canarias (DOP)]

text:
               31.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 302/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1005/2012 DA COMISSÃO
   de 25 de outubro de 2012
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Papas Antiguas de Canarias (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Papas Antiguas de Canarias», apresentado pela Espanha.

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de outubro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO C 31 de 4.2.2012, p. 18.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

      ESPANHA
      Papas Antiguas de Canarias (DOP)


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2015 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante aos procedimentos de avaliação das notações de risco externas em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               12.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 295/16

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2015 DA COMISSÃO
   de 11 de novembro de 2015
   que estabelece normas técnicas de execução no respeitante aos procedimentos de avaliação das notações de risco externas em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (1), nomeadamente o artigo 44.o, n.o 4-A, quarto parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As avaliações adicionais da adequação das notações de risco externas a que se refere o artigo 44.o, n.o 4-A, da Diretiva 2009/138/CE devem constituir uma atividade importante e essencial no âmbito do sistema de gestão de riscos, já que permitirão reduzir os riscos relacionados com o cálculo das provisões técnicas e do Requisito de Capital de Solvência.

               (2)

               Os aspetos processuais das avaliações adicionais devem ser refletidos na política de gestão de risco das empresas de seguros e de resseguros a que se refere o artigo 41.o, n.o 3, da Diretiva 2009/138/CE, uma vez que as avaliações adicionais são parte integrante do sistema de gestão dos riscos.

               (3)

               As empresas de seguros e de resseguros devem ter devidamente em consideração a natureza, escala e complexidade das suas atividades no momento em que integrarem os aspetos processuais das avaliações adicionais nas suas políticas de gestão de riscos e documentarem os resultados das avaliações adicionais e a forma como essas avaliações são efetuadas.

               (4)

               O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados à Comissão pela Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma.

               (5)

               A Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo dos Interessados do Setor dos Seguros e Resseguros criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Política de gestão de riscos
   Para efeitos da avaliação da adequação das notações de crédito externas utilizadas no cálculo das provisões técnicas e do Requisito de Capital de Solvência com base nas avaliações adicionais a que se refere o artigo 44.o, n.o 4-A, da Diretiva 2009/138/CE, as empresas de seguros e de resseguros devem integrar na sua política de gestão dos riscos os seguintes elementos:

               a)

               âmbito e frequência das avaliações adicionais;

               b)

               forma como são executadas as avaliações adicionais, incluindo os respetivos pressupostos;

               c)

               frequência da revisão periódica das avaliações adicionais e condições que exigem uma revisão ad hoc das avaliações adicionais.

         Artigo 2.o

   Tarefas da função de gestão dos riscos
   As empresas de seguros e de resseguros devem assegurar que a função de gestão dos riscos inclui as avaliações adicionais em conformidade com a política de gestão de riscos referida no artigo 1.o e têm devidamente em conta os resultados dessas avaliações adicionais no cálculo das provisões técnicas e do Requisito de Capital de Solvência.
   Artigo 3.o

   Informações utilizadas para as avaliações adicionais
   Na realização das avaliações adicionais, as empresas de seguros e de resseguros devem utilizar informações provenientes de fontes fiáveis e atualizadas.
   Artigo 4.o

   Revisão das avaliações adicionais
   1.   Em conformidade com o artigo 41.o, n.o 3, da Diretiva 2009/138/CE, as empresas de seguros e de resseguros reveem pelo menos anualmente as suas avaliações adicionais.
   2.   As empresas de seguros e de resseguros devem igualmente rever as avaliações adicionais, numa base ad hoc, sempre que ocorra uma condição referida no artigo 1.o, alínea c), ou quando as premissas em que se basearam deixarem de ser válidas.
   Artigo 5.o

   Documentação
   As empresas de seguros e de resseguros devem documentar:

               a)

               a forma como serão executadas as avaliações adicionais e os respetivos resultados;

               b)

               a medida em que os resultados das avaliações adicionais são tidos em conta no cálculo das provisões técnicas e do Requisito de Capital de Solvência.

         Artigo 6.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de novembro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 335 de 17.12.2009, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 48).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 491/2013 da Comissão, de 27 de maio de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               28.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 141/26

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 491/2013 DA COMISSÃO
   de 27 de maio de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de maio de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  15,0

                  MA

                  56,4

                  TN

                  54,8

                  TR

                  67,0

                  ZZ

                  48,3

                  0707 00 05

                  AL

                  27,7

                  MK

                  25,8

                  TR

                  132,0

                  ZZ

                  61,8

                  0709 93 10

                  MA

                  110,7

                  TR

                  129,1

                  ZZ

                  119,9

                  0805 10 20

                  EG

                  49,5

                  IL

                  71,8

                  MA

                  62,2

                  ZZ

                  61,2

                  0805 50 10

                  AR

                  107,2

                  TR

                  111,4

                  ZA

                  98,7

                  ZZ

                  105,8

                  0808 10 80

                  AR

                  155,2

                  BR

                  95,6

                  CL

                  113,1

                  CN

                  90,5

                  MK

                  42,6

                  NZ

                  124,1

                  US

                  207,5

                  ZA

                  106,5

                  ZZ

                  116,9

                  0809 29 00

                  US

                  557,8

                  ZZ

                  557,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 609/2012 da Comissão, de 6 de julho de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               7.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 177/23

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 609/2012 DA COMISSÃO
   de 6 de julho de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  TR

                  50,2

                  ZZ

                  50,2

                  0707 00 05

                  TR

                  104,1

                  ZZ

                  104,1

                  0709 93 10

                  TR

                  111,7

                  ZZ

                  111,7

                  0805 50 10

                  AR

                  90,1

                  TR

                  54,0

                  UY

                  78,0

                  ZA

                  87,5

                  ZZ

                  77,4

                  0808 10 80

                  AR

                  188,8

                  BR

                  82,4

                  CA

                  169,1

                  CL

                  110,6

                  CN

                  123,6

                  NZ

                  132,4

                  US

                  130,2

                  UY

                  68,3

                  ZA

                  114,0

                  ZZ

                  124,4

                  0808 30 90

                  AR

                  216,0

                  CL

                  123,4

                  CN

                  83,4

                  NZ

                  207,2

                  ZA

                  116,9

                  ZZ

                  149,4

                  0809 10 00

                  TR

                  182,6

                  ZZ

                  182,6

                  0809 29 00

                  TR

                  371,6

                  ZZ

                  371,6

                  0809 30

                  TR

                  191,8

                  ZZ

                  191,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 755/2012 da Comissão, de 16 de agosto de 2012 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 543/2011 no que diz respeito à elegibilidade das despesas específicas das ações ambientais no âmbito dos programas operacionais das organizações de produtores no setor das frutas e produtos hortícolas

text:
               21.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 223/6

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 755/2012 DA COMISSÃO

   de 16 de agosto de 2012
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 no que diz respeito à elegibilidade das despesas específicas das ações ambientais no âmbito dos programas operacionais das organizações de produtores no setor das frutas e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 103.o-H em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas que inclui os setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados. Nos termos do artigo 103.o-C, n.o 3, desse regulamento, os Estados-Membros devem prever que os programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas incluam duas ou mais ações ambientais ou que pelo menos 10 % das despesas no âmbito dos programas operacionais digam respeito a ações ambientais. O mesmo regulamento prevê também que o apoio às ações ambientais deve cobrir os custos adicionais e as perdas de rendimento decorrentes dessas ações.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), o anexo IX desse regulamento de execução estabelece a lista de ações ou despesas não elegíveis para apoio no âmbito dos programas operacionais. No entanto, indica que as despesas específicas relativas a ações ambientais, incluindo as geradas por uma gestão de embalagens respeitadora do ambiente, são, a título de exceção, elegíveis.

               (3)

               A experiência adquirida com a aplicação de ações ambientais relacionadas com a gestão de embalagens mostra que há incertezas quanto aos reais benefícios ambientais decorrentes dessas ações e/ou quanto ao facto de as mesmas resultarem efetivamente em custos adicionais e perdas de rendimento para as organizações de produtores e, portanto, quanto à justificação para o apoio público prestado. Além disso, a gestão e o controlo dessas ações têm-se revelado complexos, sobretudo no que diz respeito ao cálculo do apoio que pode ser concedido. Com base nessa experiência, e a fim de encorajar a aplicação de ações ambientais mais eficazes em termos de custos e de reduzir as despesas decorrentes da gestão do regime da União, é conveniente abandonar o apoio às ações ambientais relacionadas com a gestão de embalagens.

               (4)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 deve, pois, ser alterado em conformidade.

               (5)

               O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não se pronunciou no prazo fixado pelo seu presidente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Alterações do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 é alterado do seguinte modo:

               1.

               No artigo 60.o, o n.o 4 é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           No primeiro parágrafo, é suprimida a alínea c);

                           b)

                           É suprimido o segundo parágrafo.

               2.

               No anexo IX, ponto 1, primeiro parágrafo, o quarto travessão passa a ter a seguinte redação:

                           «—

                           despesas específicas relativas às ações ambientais a que se refere o artigo 103.o-C, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. As despesas relacionadas com a utilização e a gestão de embalagens não são, em caso algum, elegíveis,».

         Artigo 2.o

   Disposições transitórias
   1.   As ações ambientais relacionadas com a gestão de embalagens que façam parte de um programa operacional aprovado antes da data de entrada em vigor do presente regulamento podem continuar a ser elegíveis para apoio até ao termo do programa operacional, desde que estejam em conformidade com as regras aplicáveis antes da data da entrada em vigor do presente regulamento.
   2.   Se for caso disso, os Estados-Membros devem alterar o respetivo quadro nacional referido no artigo 103.o-F, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 a fim de o adaptar às alterações estabelecidas no artigo 1.o do presente regulamento.
   Em derrogação do artigo 56.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, as alterações do quadro nacional em conformidade com o presente número, primeiro parágrafo, não ficam subordinadas ao procedimento previsto no artigo 103.o-F, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de agosto de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 474/2012 da Comissão, de 4 de junho de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               5.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 144/39

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 474/2012 DA COMISSÃO
   de 4 de junho de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de junho de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  87,5

                  MA

                  66,7

                  TR

                  71,1

                  ZZ

                  75,1

                  0707 00 05

                  MK

                  43,6

                  TR

                  113,3

                  ZZ

                  78,5

                  0709 93 10

                  TR

                  99,6

                  ZZ

                  99,6

                  0805 50 10

                  BO

                  105,2

                  TR

                  110,6

                  ZA

                  134,9

                  ZZ

                  116,9

                  0808 10 80

                  AR

                  105,1

                  BR

                  85,9

                  CA

                  161,4

                  CH

                  86,1

                  CL

                  99,2

                  CN

                  87,3

                  NZ

                  122,7

                  US

                  189,2

                  UY

                  67,3

                  ZA

                  93,7

                  ZZ

                  109,8

                  0809 10 00

                  TR

                  230,4

                  ZZ

                  230,4

                  0809 29 00

                  TR

                  476,3

                  US

                  577,9

                  ZZ

                  527,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/88 da Comissão, de 17 de janeiro de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               18.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 14/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/88 DA COMISSÃO
   de 17 de janeiro de 2017
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de janeiro de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  162,4

                  MA

                  135,7

                  SN

                  190,2

                  TR

                  157,5

                  ZZ

                  161,5

                  0707 00 05

                  EG

                  258,6

                  MA

                  79,2

                  TR

                  201,9

                  ZZ

                  179,9

                  0709 91 00

                  EG

                  153,4

                  ZZ

                  153,4

                  0709 93 10

                  MA

                  325,1

                  TR

                  254,8

                  ZZ

                  290,0

                  0805 10 20

                  EG

                  47,1

                  MA

                  55,0

                  TR

                  76,7

                  ZZ

                  59,6

                  0805 20 10

                  IL

                  155,4

                  MA

                  75,8

                  ZZ

                  115,6

                  0805 20 30 , 0805 20 50 , 0805 20 70 , 0805 20 90

                  EG

                  97,9

                  IL

                  113,9

                  JM

                  116,5

                  MA

                  111,6

                  TR

                  75,2

                  ZZ

                  103,0

                  0805 50 10

                  TR

                  85,8

                  ZZ

                  85,8

                  0808 10 80

                  CN

                  119,1

                  US

                  105,5

                  ZZ

                  112,3

                  0808 30 90

                  CL

                  307,7

                  CN

                  77,9

                  TR

                  133,1

                  ZZ

                  172,9

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1207/2012 da Comissão, de 14 de dezembro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               15.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 347/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1207/2012 DA COMISSÃO
   de 14 de dezembro de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  48,7

                  MA

                  82,6

                  TN

                  99,6

                  TR

                  81,9

                  ZZ

                  78,2

                  0707 00 05

                  AL

                  88,1

                  JO

                  174,9

                  TR

                  104,4

                  ZZ

                  122,5

                  0709 93 10

                  MA

                  141,3

                  TR

                  108,9

                  ZZ

                  125,1

                  0805 10 20

                  MA

                  64,0

                  TR

                  49,9

                  ZA

                  51,3

                  ZW

                  43,2

                  ZZ

                  52,1

                  0805 20 10

                  MA

                  70,6

                  ZZ

                  70,6

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  IL

                  100,7

                  JM

                  129,1

                  MA

                  106,4

                  TR

                  84,6

                  ZZ

                  105,2

                  0805 50 10

                  TR

                  81,0

                  ZZ

                  81,0

                  0808 10 80

                  MK

                  32,3

                  NZ

                  165,3

                  US

                  150,2

                  ZA

                  138,0

                  ZZ

                  121,5

                  0808 30 90

                  CN

                  65,3

                  TR

                  135,1

                  US

                  200,5

                  ZZ

                  133,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 951/2011 da Comissão, de 23 de Setembro de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 247/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 951/2011 DA COMISSÃO
   de 23 de Setembro de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 24 de Setembro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AR

                  25,3

                  EC

                  25,3

                  MK

                  53,6

                  XS

                  31,8

                  ZZ

                  34,0

                  0707 00 05

                  MK

                  20,0

                  TR

                  106,2

                  ZZ

                  63,1

                  0709 90 70

                  TR

                  124,7

                  ZZ

                  124,7

                  0805 50 10

                  AR

                  65,5

                  CL

                  75,7

                  TR

                  74,0

                  UY

                  57,5

                  ZA

                  75,7

                  ZZ

                  69,7

                  0806 10 10

                  CL

                  69,0

                  EG

                  116,3

                  IL

                  136,9

                  MK

                  82,2

                  TR

                  107,5

                  ZA

                  63,5

                  ZZ

                  95,9

                  0808 10 80

                  BZ

                  86,4

                  CL

                  135,4

                  CN

                  82,6

                  NZ

                  114,0

                  US

                  123,7

                  ZA

                  126,7

                  ZZ

                  111,5

                  0808 20 50

                  AR

                  47,4

                  CN

                  78,7

                  TR

                  114,2

                  ZA

                  61,3

                  ZZ

                  75,4

                  0809 30

                  TR

                  158,6

                  ZZ

                  158,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1299/2011 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2011 , que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Azeites do Ribatejo (DOP)]

text:
               14.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 330/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1299/2011 DA COMISSÃO
   de 9 de Dezembro de 2011
   que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Azeites do Ribatejo (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentíciosc (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em aplicação do artigo 17.o, n.o 2, do mesmo regulamento, a Comissão examinou o pedido, apresentado por Portugal, de aprovação de alterações ao caderno de especificações da denominação de origem protegida «Azeites do Ribatejo», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2).

               (2)

               Atendendo a que as alterações em causa não são alterações menores, na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão publicou o pedido de alterações, em aplicação do artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3). Não tendo sido apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, as alterações devem ser aprovadas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São aprovadas as alterações ao caderno de especificações publicadas no Jornal Oficial da União Europeia relativas à denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO L 148 de 21.6.1996, p. 1.

      (3)  JO C 56 de 22.2.2010, p. 13.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.5.   Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

      PORTUGAL
      Azeites do Ribatejo (DOP)


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 194/2014 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               28.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 59/30

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 194/2014 DA COMISSÃO

   de 27 de fevereiro de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de fevereiro de 2014.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  57,0

                  TN

                  71,7

                  TR

                  89,4

                  ZZ

                  72,7

                  0707 00 05

                  EG

                  182,1

                  JO

                  188,1

                  MA

                  114,7

                  TR

                  158,0

                  ZZ

                  160,7

                  0709 91 00

                  EG

                  72,9

                  ZZ

                  72,9

                  0709 93 10

                  MA

                  31,6

                  TR

                  91,9

                  ZZ

                  61,8

                  0805 10 20

                  EG

                  47,7

                  IL

                  60,3

                  MA

                  57,7

                  TN

                  46,7

                  TR

                  64,0

                  ZZ

                  55,3

                  0805 20 10

                  IL

                  129,9

                  MA

                  95,0

                  ZZ

                  112,5

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  IL

                  137,1

                  MA

                  121,1

                  PK

                  46,0

                  TR

                  72,9

                  US

                  134,1

                  ZZ

                  102,2

                  0805 50 10

                  EG

                  57,3

                  TR

                  67,5

                  ZZ

                  62,4

                  0808 10 80

                  CN

                  115,7

                  MK

                  30,8

                  US

                  157,0

                  ZZ

                  101,2

                  0808 30 90

                  AR

                  120,1

                  CL

                  207,1

                  CN

                  72,1

                  TR

                  156,2

                  US

                  124,7

                  ZA

                  104,6

                  ZZ

                  130,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1404 da Comissão, de 22 de agosto de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               23.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 228/31

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1404 DA COMISSÃO
   de 22 de agosto de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de agosto de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  165,4

                  ZZ

                  165,4

                  0707 00 05

                  TR

                  137,2

                  ZZ

                  137,2

                  0709 93 10

                  TR

                  141,6

                  ZZ

                  141,6

                  0805 50 10

                  AR

                  151,1

                  CL

                  144,0

                  MA

                  95,0

                  TR

                  154,0

                  UY

                  194,6

                  ZA

                  173,8

                  ZZ

                  152,1

                  0806 10 10

                  EG

                  222,7

                  TR

                  135,0

                  ZZ

                  178,9

                  0808 10 80

                  AR

                  110,6

                  BR

                  102,1

                  CL

                  125,0

                  CN

                  160,3

                  NZ

                  137,6

                  US

                  141,5

                  ZA

                  97,0

                  ZZ

                  124,9

                  0808 30 90

                  AR

                  93,2

                  CL

                  123,4

                  TR

                  141,2

                  ZA

                  101,3

                  ZZ

                  114,8

                  0809 30 10 , 0809 30 90

                  TR

                  130,7

                  ZZ

                  130,7

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 878/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               27.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 259/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 878/2012 DA COMISSÃO
   de 26 de setembro de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de setembro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MK

                  57,9

                  XS

                  46,1

                  ZZ

                  52,0

                  0707 00 05

                  MK

                  13,4

                  TR

                  126,8

                  ZZ

                  70,1

                  0709 93 10

                  TR

                  126,8

                  ZZ

                  126,8

                  0805 50 10

                  AR

                  89,9

                  CL

                  91,5

                  TR

                  109,0

                  UY

                  64,7

                  ZA

                  89,9

                  ZZ

                  89,0

                  0806 10 10

                  MK

                  41,5

                  TR

                  128,1

                  ZZ

                  84,8

                  0808 10 80

                  BR

                  89,7

                  CL

                  138,0

                  NZ

                  138,0

                  US

                  181,6

                  ZA

                  108,5

                  ZZ

                  131,2

                  0808 30 90

                  CN

                  75,6

                  TR

                  110,4

                  ZA

                  144,5

                  ZZ

                  110,2

                  0809 30

                  TR

                  148,9

                  ZZ

                  148,9

                  0809 40 05

                  IL

                  60,4

                  ZZ

                  60,4

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n.° 396/2014 da Comissão, de 16 de abril de 2014, relativo à emissão dos certificados de importação de alho no subperíodo de 1 de junho de 2014 a 31 de agosto de 2014

text:
               17.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 115/26

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 396/2014 DA COMISSÃO
   de 16 de abril de 2014
   relativo à emissão dos certificados de importação de alho no subperíodo de 1 de junho de 2014 a 31 de agosto de 2014
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão (3) determina a abertura e o modo de gestão dos contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho e a outros produtos agrícolas importados de países terceiros.

               (2)

               As quantidades relativamente às quais foram apresentados pedidos de certificados A por importadores tradicionais e por novos importadores durante os sete primeiros dias úteis de abril de 2014, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 341/2007, excedem as quantidades disponíveis para os produtos originários da China.

               (3)

               Importa, pois, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, determinar em que medida podem ser satisfeitos os pedidos de certificados A transmitidos à Comissão até ao dia 14 de abril de 2014, nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 341/2007.

               (4)

               A fim de assegurar uma gestão eficaz do procedimento de emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os pedidos de certificados de importação A apresentados a título do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 341/2007 durante os sete primeiros dias de abril de 2014 e transmitidos à Comissão até ao dia 14 de abril de 2014 são satisfeitos até às percentagens das quantidades solicitadas constantes do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de abril de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão, de 29 de março de 2007, que determina a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho e a outros produtos agrícolas importados de países terceiros (JO L 90 de 30.3.2007, p. 12).

      ANEXO

                  Origem

                  Número de ordem

                  Coeficiente de atribuição

                  Argentina

                              —

                              Importadores tradicionais

                  09.4104

                  X

                              —

                              Novos importadores

                  09.4099

                  X

                  China

                              —

                              Importadores tradicionais

                  09.4105

                  42,474033 %

                              —

                              Novos importadores

                  09.4100

                  0,410714 %

                  Outros países terceiros

                              —

                              Importadores tradicionais

                  09.4106

                  —

                              —

                              Novos importadores

                  09.4102

                  —

                              «X»

                              :

                              Significa que não existe quota para esta origem no subperíodo em causa.

                              «—»

                              :

                              Significa que não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 576/2012 da Comissão, de 28 de junho de 2012 , relativo à atribuição de direitos de importação respeitantes aos pedidos apresentados para o período compreendido entre 1 de julho de 2012 , e 30 de junho de 2013 , no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n. ° 431/2008 para a carne de bovino congelada

text:
               29.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 169/59

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 576/2012 DA COMISSÃO
   de 28 de junho de 2012
   relativo à atribuição de direitos de importação respeitantes aos pedidos apresentados para o período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 431/2008 para a carne de bovino congelada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 431/2008 da Comissão, de 19 de maio de 2008, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (3), abriu um contingente pautal de importação de produtos do setor da carne de bovino.

               (2)

               Os pedidos de direitos de importação apresentados para o período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013 excedem as quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os direitos de importação podem ser concedidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Às quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação relativos ao contingente com o número de ordem 09.4003 apresentados para o período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 431/2008 será aplicado um coeficiente de atribuição de 30,632325 %.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 29 de junho de 2012.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de junho de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  JO L 130 de 20.5.2008, p. 3.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 308/2013 da Comissão, de 3 de abril de 2013 , relativo à autorização de uma preparação de Lactobacillus plantarum NCIMB 30083 e de uma preparação de Lactobacillus plantarum NCIMB 30084 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               4.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 94/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 308/2013 DA COMISSÃO
   de 3 de abril de 2013
   relativo à autorização de uma preparação de Lactobacillus plantarum NCIMB 30083 e de uma preparação de Lactobacillus plantarum NCIMB 30084 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 10.o, n.os 1 a 4, estabelece disposições específicas para a avaliação de produtos utilizados na União como aditivos de silagem à data em que o regulamento se tornou aplicável.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, uma preparação de Lactobacillus plantarum NCIMB 30083 e uma preparação de Lactobacillus plantarum NCIMB 30084 foram inscritas no Registo da União Europeia dos Aditivos para a Alimentação Animal como produtos existentes, pertencentes ao grupo funcional «aditivos de silagem», para animais de todas as espécies.

               (3)

               Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o, foram apresentados pedidos de autorização daquelas preparações como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, solicitando-se que os aditivos fossem classificados na categoria «aditivos tecnológicos» e no grupo funcional «aditivos de silagem». Esses pedidos foram acompanhados dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento.

               (4)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade») concluiu, no seu parecer de 13 de dezembro de 2012 (2), que, nas condições de utilização propostas, as preparações em causa são consideradas seguras para as espécies-alvo, para os consumidores de produtos provenientes de animais alimentados com silagem tratada e para o ambiente. A Autoridade concluiu ainda que ambas as preparações têm potencialidades para melhorar a produção de silagem, aumentando a preservação de matéria seca e reduzindo a degradação de proteínas com espécies forrageiras fáceis e moderadamente difíceis de ensilar. A Autoridade não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre os métodos de análise dos aditivos em alimentos para animais apresentado pelo Laboratório de Referência, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (5)

               A avaliação das referidas preparações revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização dessas preparações, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

               (6)

               Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações às condições da autorização, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Autorização
   As preparações especificadas no anexo, pertencentes à categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos» e ao grupo funcional «aditivos de silagem», são autorizadas como aditivos na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   Medidas transitórias
   As preparações especificadas no anexo e os alimentos que as contenham, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 24 de outubro de 2013, em conformidade com as regras aplicáveis antes de 24 de abril de 2013 podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de abril de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  EFSA Journal 2013; 11(1):3041.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  UFC/kg de material fresco

                     Categoria: aditivos tecnológicos. Grupo funcional: aditivos de silagem

                  1k20736

                  —

                     Lactobacillus plantarum

                  (NCIMB 30083)

                                 Composição do aditivo

                              Preparação de Lactobacillus plantarum (NCIMB 30083) com pelo menos 5 × 1010 UFC/g de aditivo

                                 Caracterização da substância ativa

                                 Lactobacillus plantarum (NCIMB 30083)

                                 Método analítico
                                  (1)

                              Contagem no aditivo para alimentação animal: método de espalhamento em placa (EN 15787)
                              Identificação: eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE).

                  Todas as espécies animais

                  —

                  —

                  —

                              1.

                              Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento e o prazo de validade.

                              2.

                              Dose mínima do aditivo quando utilizado sem combinação com outros microrganismos enquanto aditivo de silagem: 1 × 108 UFC/kg de material fresco.

                              3.

                              O aditivo deve ser usado em material fácil de ensilar e moderadamente difícil de ensilar (2).

                              4.

                              Condições de segurança: recomenda-se a utilização de proteção respiratória e luvas durante o manuseamento.

                  24 de abril de 2023

                  1k20737

                     Lactobacillus plantarum

                  (NCIMB 30084)

                                 Composição do aditivo

                              Preparação de Lactobacillus plantarum (NCIMB 30084) com pelo menos 5 × 1010 UFC/g de aditivo

                                 Caracterização da substância ativa

                                 Lactobacillus plantarum (NCIMB 30084)

                                 Método analítico
                                  (1)

                              Contagem no aditivo para alimentação animal: método de espalhamento em placa (EN 15787)
                              Identificação: eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE).

                  Todas as espécies animais

                              1.

                              Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento e o prazo de validade.

                              2.

                              Dose mínima do aditivo quando utilizado sem combinação com outros microrganismos enquanto aditivo de silagem: 1 × 108 UFC/kg de material fresco.

                              3.

                              O aditivo deve ser usado em material fácil de ensilar e moderadamente difícil de ensilar (2).

                              4.

                              Condições de segurança: recomenda-se a utilização de proteção respiratória e luvas durante o manuseamento.

                  24 de abril de 2023

         (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/Pages/index.aspx

         (2)  Forragem fácil de ensilar: > 3 % de hidratos de carbono solúveis no material fresco. Forragem moderadamente difícil de ensilar: 1,5-3,0 % de hidratos de carbono solúveis no material fresco. Tal como definido no Regulamento (CE) n.o 429/2008 da Comissão (JO L 133 de 22.5.2008, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 88/2013 da Comissão, de 31 de janeiro de 2013 , que altera a Decisão 2007/777/CE e o Regulamento (CE) n. ° 798/2008 relativo às entradas respeitantes à Ucrânia nas listas de países terceiros a partir dos quais podem ser introduzidos na União determinadas carnes, produtos à base de carne, ovos e produtos à base de ovos  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               1.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 32/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 88/2013 DA COMISSÃO
   de 31 de janeiro de 2013
   que altera a Decisão 2007/777/CE e o Regulamento (CE) n.o 798/2008 relativo às entradas respeitantes à Ucrânia nas listas de países terceiros a partir dos quais podem ser introduzidos na União determinadas carnes, produtos à base de carne, ovos e produtos à base de ovos
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, frase introdutória, o artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e o n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (2), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2007/777/CE da Comissão, de 29 de novembro de 2007, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e remessas de estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão 2005/432/CE (3), estabelece regras relativas às importações para a União e ao trânsito e armazenagem na União de remessas de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados, na aceção do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (4).

               (2)

               Do anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE consta uma lista de países terceiros ou respetivas partes a partir dos quais é autorizada a introdução na União de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados, desde que esses produtos tenham sido sujeitos ao tratamento referido nessa lista. Se esses países tiverem sido regionalizados para efeitos de inclusão na referida lista, os respetivos territórios regionalizados constam da parte 1 desse anexo.

               (3)

               No anexo II da Decisão 2007/777/CE, a parte 4 indica os tratamentos a que se refere a parte 2 do mesmo anexo, atribuindo um código a cada um deles. Essa parte indica um tratamento não específico, «A», e tratamentos específicos, «B» a «F», enumerados por ordem decrescente de rigor.

               (4)

               O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (5), estabelece que determinados produtos só podem ser importados e transitar na União se forem provenientes dos países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos enumerados no quadro constante do anexo I, parte 1, do mesmo regulamento. Além disso, também estabelece as exigências de certificação veterinária aplicáveis a estes produtos.

               (5)

               A Ucrânia não consta atualmente da lista do anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE como país autorizado para a introdução na União de produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados de aves de capoeira, caça de criação de penas, ratites de criação e aves de caça selvagens. Além disso, a Ucrânia não consta do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008.

               (6)

               A Ucrânia solicitou à Comissão autorização no que diz respeito às importações para a União de produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados de aves de capoeira, caça de criação de penas, ratites de criação e aves de caça selvagens que tiverem sido sujeitos a um tratamento não específico «A», nos termos do anexo II, parte 4, da Decisão 2007/777/CE. Além disso, a Ucrânia solicitou à Comissão autorização no que diz respeito às importações para a União de carne de aves de capoeira, ratites de criação para consumo humano e aves de caça selvagens, ovos e produtos à base de ovos.

               (7)

               Os peritos da Comissão realizaram várias auditorias na Ucrânia. As referidas auditorias revelaram que a autoridade veterinária competente daquele país terceiro fornece garantias adequadas relativamente à conformidade com as regras da União em matéria de importação para a União de produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados de aves de capoeira, caça de criação de penas, ratites de criação e aves de caça selvagens, de carne de aves de capoeira, ratites de criação para consumo humano e aves de caça selvagens e de ovos e produtos à base de ovos. Por conseguinte, convém alterar o anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE e o anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008, a fim de autorizar a importação para a União de tais produtos.

               (8)

               Além disso, a Ucrânia forneceu as garantias sanitárias adequadas no que se refere à conformidade com as regras relativas à importação de ovos para a União e apresentou um programa de controlo de salmonelas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar (6). A aprovação do referido programa não foi ainda, todavia, finalizada. Por conseguinte, apenas são permitidas as importações de ovos da espécie Gallus gallus a partir da Ucrânia, tal como indicado no anexo I, parte 2, entrada «S4», do Regulamento (CE) n.o 798/2008.

               (9)

               A Decisão 2007/777/CE e o Regulamento (CE) n.o 798/2008 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo II da Decisão 2007/777/CE é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de janeiro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

      (2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.

      (3)  JO L 312 de 30.11.2007, p. 49.

      (4)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

      (5)  JO L 226 de 23.8.2008, p. 1.

      (6)  JO L 325 de 12.12.2003, p. 1.

      ANEXO I
      No anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE, a entrada relativa à Ucrânia passa a ter a seguinte redação:

                     «UA

                     Ucrânia

                     XXX

                     XXX

                     XXX

                     XXX

                     A

                     A

                     A

                     XXX

                     XXX

                     XXX

                     A

                     A

                     XXX»

      ANEXO II
      No anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008, é inserida entre a entrada relativa à Turquia e a relativa aos Estados Unidos a seguinte nova entrada relativa à Ucrânia:

                     «UA — Ucrânia

                     UA-0

                     Todo o país

                     E, EP, POU, RAT, WGM

                     S4»


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/680 da Comissão, de 10 de abril de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               11.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 98/16

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/680 DA COMISSÃO
   de 10 de abril de 2017
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de abril de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  EG

                  184,9

                  MA

                  120,2

                  TN

                  214,0

                  TR

                  101,9

                  ZZ

                  155,3

                  0707 00 05

                  MA

                  74,1

                  TR

                  158,2

                  ZZ

                  116,2

                  0709 93 10

                  MA

                  77,2

                  TR

                  146,4

                  ZZ

                  111,8

                  0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28

                  EG

                  49,5

                  IL

                  80,6

                  MA

                  47,2

                  TN

                  56,8

                  TR

                  72,2

                  ZZ

                  61,3

                  0805 50 10

                  AR

                  61,0

                  TR

                  70,2

                  ZZ

                  65,6

                  0808 10 80

                  BR

                  106,7

                  CL

                  127,1

                  CN

                  109,3

                  NZ

                  153,3

                  TR

                  98,3

                  US

                  133,8

                  ZA

                  116,3

                  ZZ

                  120,7

                  0808 30 90

                  AR

                  125,0

                  CH

                  128,6

                  CL

                  146,9

                  CN

                  98,9

                  US

                  174,6

                  ZA

                  127,3

                  ZZ

                  133,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».