title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1188/2012 da Comissão, de 11 de dezembro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               12.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 338/25

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1188/2012 DA COMISSÃO
   de 11 de dezembro de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  56,9

                  MA

                  83,2

                  TN

                  94,1

                  TR

                  80,9

                  ZZ

                  78,8

                  0707 00 05

                  AL

                  87,0

                  JO

                  174,9

                  MA

                  133,1

                  TR

                  107,8

                  ZZ

                  125,7

                  0709 93 10

                  MA

                  155,9

                  TR

                  100,7

                  ZZ

                  128,3

                  0805 10 20

                  TR

                  47,5

                  ZA

                  49,4

                  ZW

                  43,2

                  ZZ

                  46,7

                  0805 20 10

                  MA

                  69,5

                  ZZ

                  69,5

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  JM

                  124,6

                  MA

                  99,2

                  TR

                  78,5

                  ZZ

                  100,8

                  0805 50 10

                  TR

                  74,7

                  ZZ

                  74,7

                  0808 10 80

                  CA

                  157,2

                  MK

                  39,0

                  US

                  125,4

                  ZA

                  138,0

                  ZZ

                  114,9

                  0808 30 90

                  CN

                  61,4

                  TR

                  112,1

                  US

                  150,9

                  ZZ

                  108,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 713/2011 da Comissão, de 20 de Julho de 2011 , que fixa as taxas das restituições aplicáveis ao leite e aos produtos lácteos, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

text:
               21.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 190/67

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 713/2011 DA COMISSÃO
   de 20 de Julho de 2011
   que fixa as taxas das restituições aplicáveis ao leite e aos produtos lácteos, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 164.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no n.o 1, alínea p), do artigo 1.o, e na parte XVI do anexo I desse regulamento e os preços na União pode ser coberta por uma restituição à exportação quando esses produtos forem exportados sob a forma de mercadorias indicadas na parte IV do anexo XX do referido regulamento.

               (2)

               O Regulamento (UE) n.o 578/2010 da Comissão, de 29 de Junho de 2010, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1216/2009 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (2), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas na parte IV do anexo XX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

               (3)

               Nos termos do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 578/2010, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada por um período de igual duração ao das restituições fixadas para os mesmos produtos exportados não transformados.

               (4)

               O n.o 2 do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 impõe que a restituição concedida à exportação de um produto incorporado numa mercadoria não possa ser superior à restituição aplicável a esse produto exportado em estado natural.

               (5)

               No caso de determinados produtos lácteos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, existe o perigo de os compromissos assumidos em relação a essas restituições serem postos em causa se forem fixadas antecipadamente taxas elevadas de restituição. Por conseguinte, para se evitar essa eventualidade, é necessário tomar as medidas de precaução adequadas, sem, no entanto, impossibilitar a conclusão de contratos a longo prazo. O estabelecimento de taxas de restituição específicas no que se refere à fixação antecipada das restituições àqueles produtos deverá permitir o cumprimento destes dois objectivos.

               (6)

               O n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 578/2010 prevê que, aquando da fixação das taxas de restituição, serão tomados em consideração, sempre que adequado, os auxílios ou outras medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos os Estados-Membros, nos termos do regulamento relativo à organização comum dos mercados agrícolas, no respeitante aos produtos de base referidos no anexo I do Regulamento (UE) n.o 578/2010 ou produtos que lhes sejam equiparados.

               (7)

               O n.o 1 do artigo 100.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê o pagamento de uma ajuda para o leite desnatado produzido na União e transformado em caseína, se este leite e a caseína com ele fabricada satisfizerem determinadas normas.

               (8)

               As restituições actualmente aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 402/2011 da Comissão (3). Uma vez que é necessário fixar novas restituições, o referido regulamento deve ser revogado.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.o 578/2010 e da parte XVI do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, exportados sob a forma de mercadorias enumeradas na parte IV do anexo XX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, serão fixadas como se indica no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O Regulamento de Execução (UE) n.o 402/2011 é revogado.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor em 21 de Julho de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         Heinz ZOUREK

            Director-Geral das Empresas e da Indústria

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 171 de 6.7.2010, p. 1.

      (3)  JO L 105 de 21.4.2011, p. 16.

      ANEXO

         Taxas de restituição aplicáveis a partir de 21 de Julho de 2011 a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
          (1)

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Designação das mercadorias

                  Taxas de restituição

                  Em caso de fixação prévia das restituições

                  Outros

                  ex 0402 10 19

                  Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros edulcorantes, com um teor em peso de matérias gordas inferior a 1,5 % (PG 2):

                              a)

                              Em caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 3501

                  —

                  —

                              b)

                              Em caso de exportação de outras mercadorias

                  0,00

                  0,00

                  ex 0402 21 19

                  Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros edulcorantes, com um teor em peso de matérias gordas igual a 26 % (PG 3):

                  0,00

                  0,00

                  ex 0405 10

                  Manteiga com um teor em matérias gordas de 82 % em peso (PG 6):

                              a)

                              No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 2106 90 98, de teor em matérias gordas de leite igual ou superior a 40 % em peso

                  0,00

                  0,00

                              b)

                              Em caso de exportação de outras mercadorias

                  0,00

                  0,00

         (1)  As taxas indicadas no presente anexo não se aplicam às exportações para

                  a)

                  países terceiros: Andorra, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Listenstaine e Estados Unidos da América, nem aos produtos que figuram nos quadros I e II do Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, exportados para a Confederação Suíça;

                  b)

                  territórios dos Estados-Membros da União Europeia que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: Ceuta, Melila, comunas de Livigno e de Campione d'Italia, ilha de Helgoland, Gronelândia, ilhas Faroé e zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo;

                  c)

                  territórios europeus por cujas relações externas um Estado-Membro é responsável e que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar;

                  d)

                  os destinos a que se referem o n.o 1 do artigo 33.o, o n.o 1 do artigo 41.o e o n.o 1 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão (JO L 186 de 17.7.2009, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1232/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 215/2014 da Comissão, a fim de adaptar as referências nele contidas ao Regulamento (UE) n. ° 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, e retifica o Regulamento de Execução (UE) n. ° 215/2014

text:
                  19.11.2014

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 332/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1232/2014 DA COMISSÃO
         de 18 de novembro de 2014
         que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014 da Comissão, a fim de adaptar as referências nele contidas ao Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, e retifica o Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 8.o, e o artigo 22.o, n.o 7, quinto parágrafo,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A fim de garantir que a legislação necessária está em vigor para a programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) e permitir a adoção a tempo dos programas operacionais relevantes, o Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014 da Comissão (2) foi adotado antes do Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

                     (2)

                     Na sequência da adoção do Regulamento (UE) n.o 508/2014, certas referências do Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014 ao futuro ato jurídico da União relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) devem ser substituídas por referências ao Regulamento (UE) n.o 508/2014.

                     (3)

                     No que se refere ao FEAMP, os coeficientes de correção às medidas definidas no futuro ato jurídico da União sobre o FEAMP relativamente ao nível de apoio aos objetivos em matéria de alterações climáticas para cada um dos cinco fundos FEEI, tal como adotados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014, foram fixados de forma provisória. As referências no anexo III do Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014 devem, por conseguinte, ser alinhadas com a numeração final das disposições do Regulamento (UE) n.o 508/2014.

                     (4)

                     A fim de assegurar que, no contexto do quadro de desempenho, o objetivo intermédio e a meta de um indicador financeiro podem ser avaliados com base nos pedidos de pagamento apresentados à Comissão, a referência incorreta no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014, ao artigo 126.o, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 deve ser corrigida por uma referência ao artigo 126.o, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

                     (5)

                     A fim de permitir a rápida aplicação das medidas previstas no presente regulamento, este deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

                     (6)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Coordenação para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento,

                     (7)

                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014 deve, pois, ser alterado e retificado em conformidade,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        No artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, as alíneas c) e d) passam a ter a seguinte redação:

                                    «c)

                                    Comunicação dos Estados-Membros sobre as dotações financeiras e as despesas por medida nos relatórios anuais de execução, nos termos do artigo 50.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, e do artigo 114.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 508/2014;

                                    d)

                                    Informações e dados fornecidos pelos Estados-Membros sobre as operações selecionadas para financiamento ao abrigo do artigo 97.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 107.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 508/2014.»

                              ;

                        2)

                        O anexo III é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014 é alterado do seguinte modo:

                        Na página 68, no artigo 5.o, n.o 2:

                                       onde se lê

                                    :

                                          «2.   Para todos os FEEI, exceto para o FEADER, o objetivo intermédio e a meta de um indicador financeiro devem referir-se ao montante total da despesa elegível registada no sistema contabilístico da autoridade de certificação e certificada por essa autoridade, em conformidade com o artigo 126.o, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.
                                          Para o FEADER, devem referir-se à despesa pública total realizada registada no sistema comum de monitorização e avaliação.»

                                    ,

                                       deve ler-se

                                    :

                                          «2.   Para todos os FEEI, exceto para o FEADER, o objetivo intermédio e a meta de um indicador financeiro devem referir-se ao montante total da despesa elegível registada no sistema contabilístico da autoridade de certificação e certificada por essa autoridade, em conformidade com o artigo 126.o, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.
                                          Para o FEADER, devem referir-se à despesa pública total realizada registada no sistema comum de monitorização e avaliação.»

                                    .

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 18 de novembro de 2014.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014 da Comissão, de 7 de março de 2014, que define as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, no que diz respeito às metodologias para os apoios relativos às alterações climáticas, à determinação dos objetivos intermédios e das metas no quadro de desempenho e à nomenclatura das categorias de intervenção dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (JO L 69 de 8.3.2014, p. 65).

            (3)  Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 20.5.2014, p. 1).

            ANEXO

                     «ANEXO III
                     Coeficientes para o cálculo dos montantes de apoio aos objetivos em matéria de alterações climáticas, no caso do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, em conformidade com o artigo 3.o

                                 Artigo do Regulamento (UE) n.o 508/2014

                                 Denominação da medida

                                 Coeficiente

                                 CAPÍTULO I

                                    Desenvolvimento sustentável das Pescas

                                 Artigo 26.o

                                 Inovação (+ Artigo 44.o, n.o 3, Pesca interior)

                                 0 %* (1)

                                 Artigo 27.o

                                 Serviços de aconselhamento (+ Artigo 44.o, n.o 3, Pesca interior)

                                 0 %

                                 Artigo 28.o

                                 Parceria entre cientistas e pescadores (+ Artigo 44.o, n.o 3, Pesca interior)

                                 0 %*

                                 Artigo 29.o, n.os 1 e 2

                                 Promoção do capital humano, da criação de emprego e do diálogo social — formação, ligação em rede, diálogo social; apoio aos cônjuges e parceiros de facto (+ Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), Pesca interior)

                                 0 %*

                                 Artigo 29.o, n.o 3

                                 Promoção do capital humano, da criação de emprego e do diálogo social — estagiários a bordo dos navios da pequena pesca costeira

                                 0 %*

                                 Artigo 30.o

                                 Diversificação e novas formas de rendimento (+ Artigo 44.o, n.o 4, Pesca interior)

                                 0 %*

                                 Artigo 31.o

                                 Apoio ao arranque de atividade para jovens pescadores (+ Artigo 44.o, n.o 2, Pesca interior)

                                 0 %

                                 Artigo 32.o

                                 Saúde e segurança (+ Artigo 44.o, n.o 1, Pesca interior)

                                 0 %

                                 Artigo 33.o

                                 Cessação temporária das atividades de pesca

                                 40 %

                                 Artigo 34.o

                                 Cessação definitiva das atividades de pesca

                                 100 %

                                 Artigo 35.o

                                 Fundos mutualistas para fenómenos climáticos adversos e incidentes ambientais

                                 40 %

                                 Artigo 36.o

                                 Apoio a sistemas de repartição das possibilidades de pesca

                                 40 %

                                 Artigo 37.o

                                 Apoio à conceção e à execução de medidas de conservação e à cooperação regional

                                 0 %

                                 Artigo 38.o

                                 Limitação do impacto da pesca no meio marinho e adaptação da pesca à proteção das espécies (+ Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), Pesca interior)

                                 40 %

                                 Artigo 39.o

                                 Inovação ligada à conservação dos recursos biológicos marinhos (+ Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), Pesca interior)

                                 40 %

                                 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

                                 Proteção e restauração da biodiversidade marinha — recolha de artes de pesca perdidas e de lixo marinho

                                 0 %

                                 Artigo 40.o, n.o 1, alíneas b) a g) e i)

                                 Proteção e restauração da biodiversidade marinha — contribuição para uma melhor gestão ou conservação dos recursos, construção, instalação ou modernização das instalações fixas ou móveis, preparação dos planos de proteção e de gestão relativos aos sítios da rede NATURA 2000 e às áreas de proteção espacial, gestão, restauração e monitorização de zonas marinhas protegidas, inclusive em sítios NATURA 2000, sensibilização ambiental, participação noutras ações destinadas a preservar e revitalizar a biodiversidade e os serviços ecossistémicos (+ Artigo 44.o, n.o 6, Fauna e flora aquáticas interiores)

                                 40 %

                                 Artigo 40.o, n.o 1, alínea h)

                                 Proteção e restauração da biodiversidade marinha — regimes de compensação por danos causados às capturas por mamíferos e aves

                                 0 %

                                 Artigo 41.o, n.o 1, alíneas a), b) e c)

                                 Eficiência energética e atenuação das alterações climáticas — investimentos a bordo; Auditorias e programas de eficiência energética; estudos para avaliar o contributo de sistemas de propulsão e conceções de cascos alternativos (+ Artigo 44.o, n.o 1, alínea d), Pesca interior)

                                 100 %

                                 Artigo 41.o, n.o 2

                                 Eficiência energética e atenuação das alterações climáticas — substituição ou modernização de motores principais ou auxiliares

                                 100 %

                                 Artigo 42.o

                                 Valor acrescentado, qualidade dos produtos e utilização das capturas indesejadas (+ Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), Pesca interior)

                                 0 %

                                 Artigo 43.o, n.o 1 + (3)

                                 Portos de pesca, locais de desembarque, lotas e abrigos — investimentos que melhorem as infraestruturas dos portos de pesca e das lotas ou dos locais de desembarque e dos abrigos; construção de abrigos que melhorem a segurança dos pescadores (+ Artigo 44.o, n.o 1), alínea f), Pesca interior)

                                 40 %

                                 Artigo 43.o, n.o 2

                                 Portos de pesca, locais de desembarque, lotas e abrigos — investimentos para facilitar o cumprimento da obrigação de desembarcar todas as capturas

                                 0 %

                                 CAPÍTULO II

                                    Desenvolvimento sustentável da Aquicultura

                                 Artigo 47.o

                                 Inovação

                                 0 %*

                                 Artigo 48.o, n.o 1, alíneas a) a d), f), g) e h)

                                 Investimentos produtivos na aquicultura

                                 0 %*

                                 Artigo 48.o, n.o 1, alíneas e), i) e j)

                                 Investimentos produtivos na aquicultura — eficiência em termos de recursos, redução da utilização de água e de produtos químicos, sistemas de recirculação que reduzam a utilização da água

                                 0 %*

                                 Artigo 48.o, n.o 1, alínea k)

                                 Investimentos produtivos na aquicultura — aumento da eficiência energética, energia renovável

                                 40 %

                                 Artigo 49.o

                                 Serviços de gestão, de substituição e de aconselhamento para as explorações aquícolas

                                 0 %*

                                 Artigo 50.o

                                 Promoção do capital humano e da ligação em rede

                                 0 %*

                                 Artigo 51.o

                                 Aumento do potencial dos sítios aquícolas

                                 40 %

                                 Artigo 52.o

                                 Incentivo para que os novos aquicultores pratiquem uma aquicultura sustentável

                                 0 %

                                 Artigo 53.o

                                 Conversão para sistemas de ecogestão e auditoria (EMAS) e para a aquicultura biológica

                                 0 %*

                                 Artigo 54.o

                                 Prestação de serviços ambientais pela aquicultura

                                 0 %*

                                 Artigo 55.o

                                 Medidas de saúde pública

                                 0 %

                                 Artigo 56.o

                                 Medidas no domínio da saúde e do bem-estar dos animais

                                 0 %

                                 Artigo 57.o

                                 Seguro das populações aquícolas

                                 40 %

                                 CAPÍTULO III

                                    Desenvolvimento sustentável das Zonas de Pesca

                                 Artigo 62.o, n.o 1, alínea a)

                                 Apoio preparatório

                                 0 %

                                 Artigo 63.o

                                 Execução das estratégias de desenvolvimento local (incluindo custos operacionais e animação)

                                 40 %

                                 Artigo 64.o

                                 Atividades de cooperação

                                 0 %*

                                 CAPÍTULO IV

                                    Medidas relacionadas com a comercialização e a transformação

                                 Artigo 66.o

                                 Planos de produção e de comercialização

                                 0 %*

                                 Artigo 67.o

                                 Ajuda ao armazenamento

                                 0 %

                                 Artigo 68.o

                                 Medidas de comercialização

                                 0 %*

                                 Artigo 69.o

                                 Transformação de produtos da pesca e da aquicultura

                                 0 %*

                                 CAPÍTULO V

                                    Compensação dos custos suplementares para os produtos da pesca e da aquicultura nas regiões ultraperiféricas

                                 Artigo 70.o

                                 Regime de compensação

                                 0 %

                                 CAPÍTULO VI

                                    Medidas de acompanhamento da política comum das pescas no quadro da gestão partilhada

                                 Artigo 76.o

                                 Controlo e execução

                                 0 %

                                 Artigo 77.o

                                 Recolha de dados

                                 0 %*

                                 CAPÍTULO VII

                                    Assistência técnica por iniciativa dos Estados-Membros

                                 Artigo 78.o

                                 Assistência técnica por iniciativa dos Estados-Membros

                                 0 %

                                 CAPÍTULO VIII

                                    Medidas relativas à política marítima integrada financiadas ao abrigo da gestão partilhada

                                 Artigo 80.o, n.o 1, alínea a)

                                 Vigilância marítima integrada

                                 0%*

                                 Artigo 80.o, n.o 1, alínea b)

                                 Promoção da proteção do meio marinho e utilização sustentável dos recursos marinhos e costeiros

                                 40 %

                                 Artigo 80.o, n.o 1, alínea c)

                                 Melhorar o conhecimento do estado do meio marinho

                                 40 %»

               (1)  Uma ponderação de 40 % pode ser atribuída às medidas assinaladas com * no quadro, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 490/2011 da Comissão, de 19 de Maio de 2011 , que não fixa um preço mínimo de venda na sequência do 21. °concurso especial para a venda de leite em pó desnatado, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento (UE) n. ° 447/2010

text:
               20.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 133/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 490/2011 DA COMISSÃO
   de 19 de Maio de 2011
   que não fixa um preço mínimo de venda na sequência do 21.o concurso especial para a venda de leite em pó desnatado, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento (UE) n.o 447/2010
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), e, nomeadamente, o seu artigo 43.o, alínea j), em conjugação com o seu artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 447/2010 da Comissão (2) abriu as vendas de leite em pó desnatado por concurso, em conformidade com as condições previstas no Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2009, que estabelece regras comuns de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública (3).

               (2)

               À luz das propostas recebidas em resposta a concursos especiais, a Comissão deve fixar um preço mínimo de venda ou decidir não fixar um preço mínimo de venda, em conformidade com o artigo 46.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009.

               (3)

               Tendo em conta as propostas recebidas em resposta ao 21.o concurso especial, não deve ser fixado um preço mínimo de venda.

               (4)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No que respeita ao 21.o concurso especial para a venda de leite em pó desnatado, aberto pelo Regulamento (UE) n.o 447/2010 e cujo prazo-limite para apresentação de propostas terminou em 17 de Maio de 2011, não é fixado um preço mínimo de venda de leite em pó desnatado.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 20 de Maio de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 126 de 22.5.2010, p. 19.

      (3)  JO L 349 de 29.12.2009, p. 1.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 136/2012 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2012 , relativo à autorização do bissulfato de sódio como aditivo em alimentos para animais de companhia e outros animais não produtores de géneros alimentícios  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               17.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 46/33

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 136/2012 DA COMISSÃO
   de 16 de fevereiro de 2012
   relativo à autorização do bissulfato de sódio como aditivo em alimentos para animais de companhia e outros animais não produtores de géneros alimentícios
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de utilização e estabelece as condições e os procedimentos para a sua concessão.

               (2)

               Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização para o bissulfato de sódio. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (3)

               O pedido refere-se à autorização do bissulfato de sódio como aditivo em alimentos para animais de companhia e outros animais não produtores de géneros alimentícios, a ser classificado nas categorias de aditivos designadas por «aditivos tecnológicos» e «aditivos organolépticos».

               (4)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 13 de outubro de 2011 (2), que o bissulfato de sódio, nas condições de utilização propostas, não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana, nem no ambiente e que a sua utilização é considerada eficaz como regulador da acidez em alimentos para animais de companhia e outros animais não produtores de géneros alimentícios e como substância aromatizante em alimentos para animais de companhia. A Autoridade não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (5)

               A avaliação do bissulfato de sódio revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização desta preparação, tal como especificada nos anexos do presente regulamento.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A preparação especificada no anexo I, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos» e ao grupo funcional «reguladores de acidez», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   A preparação especificada no anexo II, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos organolépticos» e ao grupo funcional «compostos aromatizantes», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de fevereiro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  EFSA Journal 2011; 9(11):2415.

      ANEXO I

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     Categoria: aditivos tecnológicos. Grupo funcional: reguladores de acidez

                  1j514ii

                  —

                  Bissulfato de sódio

                                 Composição do aditivo

                              Bissulfato de sódio: ≥ 95,2 %

                                 Caracterização da substância ativa

                              Bissulfato de sódio n.o CAS 7681-38-1

                                          NaHSO4

                                          Na 19,15 %

                                          SO4 80,01 %

                                    Produzido por síntese química

                                 Método de análise
                                  (1)

                              Determinação do hidrogenossulfato de sódio em aditivos para a alimentação animal: método titrimétrico baseado na determinação da acidez solúvel total do bissulfato de sódio titulado com uma solução-padrão de hidróxido de sódio.

                  Animais de companhia e outros animais não produtores de géneros alimentícios

                  —

                  —

                  5 000

                              1.

                              Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

                              2.

                              Condições de segurança: devem utilizar-se equipamentos de proteção respiratória, óculos e luvas durante o manuseamento.

                              3.

                              A mistura de diferentes fontes de bissulfato de sódio não pode exceder o limite máximo permitido no alimento completo de 5 000 mg/kg de alimento completo.

                  8 de março de 2022

         (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/Pages/index.aspx

      ANEXO II

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     Categoria: aditivos organolépticos. Grupo funcional: compostos aromatizantes.

                  1j514ii

                  —

                  Bissulfato de sódio

                                 Composição do aditivo

                              Bissulfato de sódio: ≥ 95,2 %

                                 Caracterização da substância ativa:

                              Bissulfato de sódio n.o CAS 7681-38-1

                                          NaHSO4

                                          Na 19,15 %

                                          SO4 80,01 %

                                    Produzido por síntese química

                                 Método de análise
                                  (1)

                              Determinação do hidrogenossulfato de sódio em aditivos para a alimentação animal: método titrimétrico baseado na determinação da acidez solúvel total do bissulfato de sódio titulado com uma solução-padrão de hidróxido de sódio.

                  Animais de companhia

                  —

                  —

                  5 000

                              1.

                              Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

                              2.

                              Condições de segurança: devem utilizar-se equipamentos de proteção respiratória, óculos e luvas durante o manuseamento.

                              3.

                              A mistura de diferentes fontes de bissulfato de sódio não pode exceder o limite máximo permitido no alimento completo de 5 000 mg/kg de alimento completo.

                  8 de março de 2022

         (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/Pages/index.aspx


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1098/2012 da Comissão, de 23 de novembro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               24.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 326/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1098/2012 DA COMISSÃO
   de 23 de novembro de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de novembro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  41,5

                  MA

                  46,2

                  MK

                  32,3

                  TN

                  73,5

                  ZZ

                  48,4

                  0707 00 05

                  AL

                  63,5

                  MK

                  58,4

                  TR

                  88,7

                  ZZ

                  70,2

                  0709 93 10

                  MA

                  102,5

                  TR

                  110,9

                  ZZ

                  106,7

                  0805 20 10

                  MA

                  137,8

                  ZZ

                  137,8

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  CN

                  65,5

                  HR

                  37,0

                  TR

                  84,6

                  ZZ

                  62,4

                  0805 50 10

                  TR

                  83,0

                  ZA

                  49,1

                  ZZ

                  66,1

                  0808 10 80

                  CN

                  79,8

                  MK

                  38,5

                  NZ

                  138,3

                  US

                  127,1

                  ZA

                  145,8

                  ZZ

                  105,9

                  0808 30 90

                  CN

                  69,9

                  TR

                  113,2

                  US

                  136,8

                  ZZ

                  106,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1050/2014 da Comissão, de 6 de outubro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               7.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 291/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1050/2014 DA COMISSÃO
   de 6 de outubro de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 103797/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de outubro de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  57,9

                  MA

                  154,8

                  MK

                  59,9

                  TR

                  47,7

                  XS

                  75,9

                  ZZ

                  79,2

                  0707 00 05

                  TR

                  100,9

                  ZZ

                  100,9

                  0709 93 10

                  TR

                  110,7

                  ZZ

                  110,7

                  0805 50 10

                  AR

                  124,5

                  CL

                  123,1

                  IL

                  102,2

                  TR

                  111,8

                  UY

                  119,4

                  ZA

                  128,5

                  ZZ

                  118,3

                  0806 10 10

                  BR

                  155,3

                  MK

                  32,3

                  TR

                  121,7

                  ZZ

                  103,1

                  0808 10 80

                  BA

                  39,5

                  BR

                  53,6

                  CL

                  90,5

                  NZ

                  143,0

                  ZA

                  137,2

                  ZZ

                  92,8

                  0808 30 90

                  CN

                  95,2

                  TR

                  123,2

                  ZZ

                  109,2

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».