title: Regulamento de Execução (UE) 2016/874 da Comissão, de 1 de junho de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/943 relativo a medidas de emergência que suspendem as importações de feijão seco da Nigéria (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               2.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 145/18

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/874 DA COMISSÃO
   de 1 de junho de 2016
   que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/943 relativo a medidas de emergência que suspendem as importações de feijão seco da Nigéria
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 178/2002 estabelece os princípios gerais que regem os géneros alimentícios em geral e, em particular, a sua segurança a nível da União e a nível nacional. Prevê a tomada de medidas de emergência pela Comissão quando existirem provas de que um alimento importado de um país terceiro é suscetível de constituir um risco grave para a saúde humana.

               (2)

               O Regulamento de Execução (UE) 2015/943 da Comissão (2) proíbe as importações de feijão seco da Nigéria declarado ao abrigo do código NC 0713 39 00 devido ao elevado número de casos de contaminação por diclorvos, uma substância ativa não autorizada, a níveis muito superiores à dose aguda de referência provisoriamente estabelecida pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. Na pendência da aplicação pela Nigéria das medidas adequadas de gestão dos riscos, a proibição é aplicável até 30 de junho de 2016.

               (3)

               Na sequência da introdução da proibição de importação, foram emitidas notificações ao sistema de alerta rápido para os géneros alimentícios e alimentos para animais em relação a feijão seco proveniente da Nigéria declarado ao abrigo dos códigos NC 0713 35 00 e 0713 90 00, devido a uma contaminação com diclorvos. Por conseguinte, a atual proibição deve ser alargada a estes dois códigos adicionais.

               (4)

               Atendendo à continuação da presença de diclorvos no feijão seco importado da Nigéria e à fase de execução de um plano de ação nigeriano em matéria de gestão integrada de pragas e limites máximos de resíduos de pesticidas, não se pode concluir que os requisitos da legislação alimentar em matéria de resíduos de pesticidas possam ser cumpridos a curto prazo.

               (5)

               A duração da proibição de importação deve, por conseguinte, ser prolongada por um período suplementar de três anos, para que a Nigéria possa implementar as medidas adequadas de gestão dos riscos e fornecer as garantias necessárias.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo único
   O Regulamento de Execução (UE) 2015/943 é alterado do seguinte modo:

               1)

               O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 1.o

               O presente regulamento é aplicável a todos os feijões secos provenientes da Nigéria declarados ao abrigo dos códigos NC 0713 35 00, 0713 39 00 e 0713 90 00.»

               2)

               O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 5.o

               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
               O presente regulamento é aplicável até 30 de junho de 2019.»

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de junho de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/943 da Comissão, de 18 de junho de 2015, relativo a medidas de emergência que suspendem as importações de feijão seco da Nigéria e que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009 (JO L 154 de 19.6.2015, p. 8).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 429/2012 da Comissão, de 22 de maio de 2012 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 1014/2010 a fim de estabelecer um formato comum para a notificação de erros pelos fabricantes de veículos ligeiros de passageiros  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               23.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 132/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 429/2012 DA COMISSÃO
   de 22 de maio de 2012
   que altera o Regulamento (UE) n.o 1014/2010 a fim de estabelecer um formato comum para a notificação de erros pelos fabricantes de veículos ligeiros de passageiros
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 9, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A notificação dos erros nos dados relativos às emissões de CO2 pelos fabricantes, nos termos do artigo 8.o, n.o 5, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 443/2009 é um passo importante na verificação dos dados em que se baseia o cálculo dos objetivos de emissões específicas, bem como das emissões médias específicas para todos os fabricantes, pelo que é conveniente estabelecer um procedimento claro e transparente para essa notificação.

               (2)

               É também conveniente prever a utilização de um formato comum para a notificação dos erros, a fim de assegurar que a informação notificada pelos fabricantes à Comissão pode ser prontamente verificada e processada.

               (3)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Ao artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1014/2010 da Comissão (2) são aditados os seguintes n.os 3 a 5:

      «3.   Os fabricantes que notificam erros em conformidade com o artigo 8.o, n.o 5, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 443/2009 devem utilizar como base para a sua notificação os conjuntos de dados provisórios notificados pela Comissão em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4.
      A notificação de erros deve incluir todos os conjuntos de dados relativos aos registos de veículos pelos quais é responsável o fabricante que procede à notificação.
      O erro deve ser indicado mediante um registo separado no conjunto de dados para cada versão, sob o título "Observações do fabricante", especificando um dos seguintes códigos:

                  a)

                     Código A, se os registos tiverem sido alterados pelo fabricante;

                  b)

                     Código B, se o veículo não for identificável;

                  c)

                     Código C, se o veículo não for abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 443/2009 ou se deixou de ser produzido.

            Para efeitos do n.o 3, alínea b), um veículo não é identificável se o fabricante não puder identificar ou corrigir o código relativo ao tipo, variante e versão, ou, se aplicável, o número de homologação indicado no conjunto de dados provisórios.
      4.   Se o fabricante não tiver notificado os erros à Comissão em conformidade com o n.o 3, ou se a notificação for apresentada após o termo do prazo de três meses previsto no artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 443/2009, os valores provisórios comunicados em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, do referido regulamento são considerados definitivos.
      5.   A notificação de erro a que se refere o n.o 3 deve ser apresentada num suporte de dados eletrónico não suscetível de ser apagado, acompanhada da menção "Notificação de erro – CO2 dos automóveis", e ser enviada por correio para o seguinte endereço:

                  Comissão Europeia

                  Secretariado-Geral

                  1049 Bruxelas

                  BÉLGICA

            Uma cópia eletrónica da notificação deve ser enviada para informação para as seguintes caixas funcionais:
      EC-CO2-LDV-IMPLEMENTATION@ec.europa.eu
      e
      CO2-monitoring@eea.europa».

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de maio de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 140 de 5.6.2009, p. 1.

      (2)  JO L 293 de 11.11.2010, p. 15.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1099 da Comissão, de 20 de junho de 2017, que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2017 no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.° 536/2007 para a carne de aves de capoeira originária dos Estados Unidos da América

text:
               21.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 158/39

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1099 DA COMISSÃO
   de 20 de junho de 2017
   que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2017 no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 536/2007 para a carne de aves de capoeira originária dos Estados Unidos da América
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 2 e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 536/2007 da Comissão (2) abriu um contingente pautal anual para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira originários dos Estados Unidos da América.

               (2)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de junho de 2017 para o subperíodo de 1 de julho30 de setembro de 2017 são inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

               (3)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 536/2007, a acrescentar ao subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2017, são fixadas no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de junho de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 536/2007 da Comissão, de 15 de maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de carne de aves de capoeira, atribuído aos Estados Unidos da América (JO L 128 de 16.5.2007, p. 6).

      ANEXO

                  N.o de ordem

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2017
                  (em kg)

                  09.4169

                  5 117 442


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/967 da Comissão, de 16 de junho de 2016, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de junho de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2078 para a carne de aves de capoeira originária da Ucrânia

text:
               17.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 160/87

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/967 DA COMISSÃO
   de 16 de junho de 2016
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de junho de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2078 para a carne de aves de capoeira originária da Ucrânia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 1 e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) 2015/2078 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira originários da Ucrânia.

               (2)

               As quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de junho de 2016 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2016 são, para o contingente com o número de ordem 09.4273, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os direitos de importação podem ser concedidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do referido regulamento.

               (3)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) 2015/2078 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2016 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de junho de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2078 da Comissão, de 18 de novembro de 2015, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para a importação de carne de aves de capoeira originária da Ucrânia (JO L 302 de 19.11.2015, p. 63).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

      ANEXO

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição: pedidos apresentados para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2016
                  (em %)

                  09.4273

                  2,365454

                  09.4274

                  —


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1112/2014 da Comissão, de 13 de outubro de 2014 , que estabelece o formato comum para a partilha das informações pelos operadores e proprietários de instalações offshore e o formato comum para a publicação das informações relativas aos indicadores de risco grave pelos Estados-Membros  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               22.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 302/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1112/2014 DA COMISSÃO
   de 13 de outubro de 2014
   que estabelece o formato comum para a partilha das informações pelos operadores e proprietários de instalações offshore e o formato comum para a publicação das informações relativas aos indicadores de risco grave pelos Estados-Membros
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativa à segurança das operações offshore de petróleo e gás e que altera a Diretiva 2004/35/CE (1), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 2, e o artigo 24.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os Estados-Membros estão obrigados a assegurar que os operadores e os proprietários de instalações offshore de petróleo e gás prestam à autoridade competente, no mínimo, as informações relativas aos indicadores de risco grave especificadas no anexo IX da Diretiva 2013/30/UE. Essas informações deverão permitir que o Estado-Membro alerte rapidamente para a deterioração potencial das barreiras críticas para a segurança e o ambiente e tome medidas preventivas, inclusive no quadro das suas obrigações por força da Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva-Quadro «Estratégia marinha») (2).

               (2)

               As referidas informações deverão igualmente demonstrar a eficácia global das medidas e controlos implementados pelos operadores e proprietários, e pelo setor em geral, com vista a prevenir acidentes graves e a reduzir os riscos para o ambiente. As informações e dados comunicados deverão também permitir a comparação do desempenho dos vários operadores e proprietários no Estado-Membro e a comparação do desempenho do setor nos vários Estados-Membros.

               (3)

               A falta de um formato de comunicação dos dados comum para todos os Estados-Membros torna difícil e pouco fiável a partilha de dados comparáveis pelos Estados-Membros. Um formato comum de comunicação dos dados ao Estado-Membro pelos operadores e proprietários tornará mais transparente o desempenho de segurança e ambiental dos operadores e proprietários, permitirá a recolha de dados comparáveis sobre a segurança das operações offshore de petróleo e gás e facilitará a difusão dos ensinamentos retirados dos acidentes graves e dos quase-acidentes.

               (4)

               A fim de promover a confiança do público na legitimidade e integridade das operações offshore de petróleo e gás na União, e em conformidade com o artigo 24.o da Diretiva 2013/30/UE, os Estados-Membros devem publicar periodicamente as informações a que se refere o ponto 2 do anexo IX da diretiva. O estabelecimento de um formato comum de publicação e dos elementos das informações a publicar pelos Estados-Membros facilitará a comparação transnacional dos dados.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité consultivo para a segurança das operações offshore de petróleo e gás,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Objeto e âmbito de aplicação
   O presente regulamentos estabelece os formatos comuns para:

               a)

               Os relatórios que os operadores e proprietários de instalações offshore de petróleo e gás devem apresentar à autoridade competente do Estado-Membro em conformidade com o artigo 23.o da Diretiva 2013/30/UE;

               b)

               A publicação de informações pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 24.o da Diretiva 2013/30/UE.

         Artigo 2.o

   Período de referência e data de entrega dos relatórios
   1.   Os operadores e proprietários de instalações offshore de petróleo e gás devem apresentar o relatório a que se refere a alínea a) do artigo 1.o no prazo de 10 dias úteis a contar da data da ocorrência.
   2.   O período de referência para a comunicação das informações a que se refere a alínea b) do artigo 1.o inicia-se a 1 de janeiro e termina a 31 de dezembro de cada ano, sendo o primeiro o ano de 2016. A publicação de informações exigida pelo artigo 24.o da Diretiva 2013/30/UE deve fazer-se no sítio web da autoridade competente, até 1 de junho do ano seguinte ao do período de referência, utilizando o formato comum.
   3.   Para os relatórios e a publicação a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 1.o devem utilizar-se os formatos comuns estabelecidos, respetivamente, nos anexos I e II.
   Artigo 3.o

   Elementos das informações a partilhar
   O anexo I estabelece os elementos das informações a partilhar em conformidade com o anexo IX, ponto 2, da Diretiva 2013/30/UE.
   Artigo 4.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de outubro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 178 de 28.6.2013, p. 66-106.

      (2)  Diretiva 2008/56/CE, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (JO L 164 de 25.6.2008, p. 19).

      ANEXO I
      Formato comum para a comunicação dos dados relativos a incidentes e acidentes graves na indústria offshore de petróleo e gás
      Previsto no artigo 23.o da Diretiva 2013/30/UE

         Observações gerais quanto às informações a partilhar

                  a)

                  As informações a partilhar são as respeitantes aos elementos especificados no anexo IX, ponto 2, da Diretiva 2013/30/UE relativa à segurança das operações offshore de petróleo e gás, e em especial ao risco de acidente grave na aceção da diretiva.

                  b)

                  No seu ponto 2, o anexo IX da Diretiva 2013/30/UE especifica um conjunto de indicadores-chave para determinar o bom ou mau desempenho, com os quais se pode obter uma boa imagem da segurança das operações offshore de petróleo e gás nos Estados-Membros e na União Europeia, sendo que alguns, como a falha de elementos críticos para a segurança e o ambiente ou a ocorrência de vítimas mortais, têm uma função de advertência.

                  c)

                  Nos termos do artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 92/91/CEE (1) do Conselho, a entidade patronal deve comunicar sem demora às autoridades competentes os acidentes profissionais graves e/ou mortais e as situações de perigo grave. A autoridade competente deve usar os dados assim obtidos na comunicação das informações a que se referem as alíneas g) e h) do ponto 2 do anexo IX da Diretiva 2013/30/UE.

         (1)  Diretiva 92/91/CEE do Conselho, de 3 de novembro de 1992, relativa às prescrições mínimas destinadas a melhorar a proteção em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores das indústrias extrativas por perfuração (décima primeira diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE) (JO L 348 de 28.11.1992, p. 9).

      ANEXO II
      Formato de publicação comum
      (como previsto no artigo 24.o da Diretiva 2013/30/UE)


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/702 da Comissão, de 4 de abril de 2017, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Marche (IGP)]

text:
               20.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 104/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/702 DA COMISSÃO
   de 4 de abril de 2017
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Marche (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Marche», apresentado pela Itália.

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Marche» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «Marche» (IGP).
   A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.5. «Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de abril de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 474 de 17.12.2016, p. 6.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 675/2011 da Comissão, de 13 de Julho de 2011 , que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados entre 1 de Julho de 2011 , e 8 de Julho de 2011 a título do subcontingente III do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n. ° 1067/2008 para o trigo mole, com excepção do da qualidade alta

text:
               14.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 184/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 675/2011 DA COMISSÃO
   de 13 de Julho de 2011
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados entre 1 de Julho de 2011 e 8 de Julho de 2011 a título do subcontingente III do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1067/2008 para o trigo mole, com excepção do da qualidade alta
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1067/2008 da Comissão (3) abriu um contingente pautal anual global de importação de 2 989 240 toneladas de trigo mole, com excepção do da qualidade alta. Este contingente está subdividido em três subcontingentes.

               (2)

               O artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1067/2008 divide o subcontingente III (número de ordem 09.4125) em quatro subperíodos trimestrais e fixa em 594 597 toneladas a quantidade do subperíodo n.o 3, para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 2011.

               (3)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 632/2011 da Comissão (4) revoga o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1067/2008 para o ano de 2011, fundindo os subperíodos 3 e 4 do subcontingente III (número de ordem 09.4125) e fixa em 1 189 193 toneladas a quantidade do subperíodo 3, para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2011.

               (4)

               Segundo as comunicações transmitidas em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1067/2008, os pedidos apresentados de 1 de Julho de 2011, a partir das 13h00, a 8 de Julho de 2011, às 13h00 (hora de Bruxelas), em conformidade com o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 4.o do referido regulamento, incidem em quantidades superiores às disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades solicitadas.

               (5)

               É igualmente necessário deixar de emitir certificados de importação, a título do subcontingente III aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1067/2008, para o período de contingentamento em curso.

               (6)

               A fim de assegurar uma gestão eficaz do procedimento de emissão de certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   Os pedidos de certificados de importação relativos ao subcontingente III aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1067/2008, apresentados de 1 de Julho de 2011, a partir das 13h00, a 8 de Julho de 2011, às 13h00 (hora de Bruxelas), dão lugar à emissão de certificados para as quantidades solicitadas, reduzidas por aplicação de um coeficiente de atribuição de 50,926778 %.
   2.   É suspensa, no que respeita ao período de contingentamento em curso, a emissão de certificados para as quantidades solicitadas a partir das 13h00 (hora de Bruxelas) de 8 de Julho de 2011, relativos ao subcontingente III aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1067/2008.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  JO L 290 de 31.10.2008, p. 3.

      (4)  JO L 170 de 30.6.2011, p. 18.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 525/2012 da Comissão, de 20 de junho de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               21.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 160/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 525/2012 DA COMISSÃO
   de 20 de junho de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de junho de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  TR

                  41,0

                  ZZ

                  41,0

                  0707 00 05

                  MK

                  18,0

                  TR

                  110,4

                  ZZ

                  64,2

                  0709 93 10

                  TR

                  96,7

                  ZZ

                  96,7

                  0805 50 10

                  AR

                  85,2

                  TR

                  91,2

                  UY

                  109,5

                  ZA

                  90,9

                  ZZ

                  94,2

                  0808 10 80

                  AR

                  111,3

                  BR

                  87,7

                  CH

                  68,9

                  CL

                  102,2

                  NZ

                  126,8

                  US

                  161,4

                  UY

                  61,2

                  ZA

                  108,6

                  ZZ

                  103,5

                  0809 10 00

                  IL

                  705,0

                  TR

                  216,5

                  ZZ

                  460,8

                  0809 29 00

                  TR

                  341,2

                  ZZ

                  341,2

                  0809 40 05

                  ZA

                  249,8

                  ZZ

                  249,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 625/2012 da Comissão, de 11 de julho de 2012 , que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados entre 29 de junho de 2012 , e 6 de julho de 2012 , a título do subcontingente III do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n. ° 1067/2008 para o trigo mole, com exceção do da qualidade alta

text:
               12.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 180/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 625/2012 DA COMISSÃO
   de 11 de julho de 2012
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados entre 29 de junho de 2012 e 6 de julho de 2012, a título do subcontingente III do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1067/2008 para o trigo mole, com exceção do da qualidade alta
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1067/2008 da Comissão (3) abriu um contingente pautal anual global de importação de 3 112 030 toneladas de trigo mole, com exceção do da qualidade alta. Este contingente está subdividido em quatro subcontingentes.

               (2)

               O artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1067/2008 divide o subcontingente III (número de ordem 09.4125) em quatro subperíodos trimestrais e fixa em 594 597 toneladas a quantidade do subperíodo n.o 3, para o período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de setembro de 2012.

               (3)

               Segundo as comunicações transmitidas em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1067/2008, os pedidos apresentados de 29 de junho de 2012, a partir das 13h00, a 6 de julho de 2012 às 13h00 (hora de Bruxelas), em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, do referido regulamento, incidem em quantidades superiores às disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades solicitadas.

               (4)

               É igualmente necessário deixar de emitir certificados de importação, a título do subcontingente III aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1067/2008, para o subperíodo de contingentamento em curso.

               (5)

               A fim de assegurar uma gestão eficaz do procedimento de emissão de certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   Os pedidos de certificados de importação relativos ao subcontingente III referido no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1067/2008, apresentados de 29 de junho de 2012, a partir das 13h00, a 6 de julho de 2012 às 13h00 (hora de Bruxelas), dão lugar à emissão de certificados para as quantidades solicitadas, reduzidas por aplicação de um coeficiente de atribuição de 2,634753 %.
   2.   É suspensa, no que respeita ao período de contingentamento em curso, a emissão de certificados para as quantidades solicitadas a partir das 13h00 (hora de Bruxelas) de 6 de julho de 2012, relativos ao subcontingente III a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1067/2008.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de julho de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  JO L 290 de 31.10.2008, p. 3.


title: Regulamento de Execução (UE) n. °931/2014 da Comissão, de 28 de agosto de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               29.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 258/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 931/2014 DA COMISSÃO
   de 28 de agosto de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de agosto de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0707 00 05

                  TR

                  95,4

                  ZZ

                  95,4

                  0709 93 10

                  TR

                  116,3

                  ZZ

                  116,3

                  0805 50 10

                  AR

                  158,6

                  CL

                  191,4

                  TR

                  227,6

                  UY

                  202,7

                  ZA

                  158,9

                  ZZ

                  187,8

                  0806 10 10

                  BR

                  182,3

                  CL

                  73,7

                  EG

                  207,2

                  TR

                  120,8

                  ZA

                  315,5

                  ZZ

                  179,9

                  0808 10 80

                  AR

                  83,7

                  BR

                  62,9

                  CL

                  94,2

                  CN

                  120,5

                  NZ

                  137,2

                  US

                  131,3

                  ZA

                  118,0

                  ZZ

                  106,8

                  0808 30 90

                  AR

                  40,6

                  CL

                  77,3

                  TR

                  122,3

                  ZA

                  98,8

                  ZZ

                  84,8

                  0809 30

                  MK

                  94,3

                  TR

                  111,7

                  ZZ

                  103,0

                  0809 40 05

                  BA

                  36,8

                  MK

                  34,7

                  ZA

                  206,3

                  ZZ

                  92,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


Avis juridique important

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41989A0695(02)

Regulamento de execução da Convenção relativa a patente europeia para o mercado comum

Jornal Oficial nº L 401 de 30/12/1989 p. 0028 - 0033

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DA CONVENÇÃO RELATIVA À PATENTEEUROPEIA PARA O MERCADO  COMUMPARTE IDISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO DA PRIMEIRA PARTE DA CONVENÇÃOCAPÍTULO  IORGANIZAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ESPECIAISRegra 1Repartição de atribuições entre as  instâncias de primeiro grau1.  O presidente do Instituto Europeu de Patentes fixa o número de  Divisões de Anulação. Reparte as atribuições entre essas divisões com referência à classificação  internacional. 2.  O presidente do Instituto Europeu de Patentes determina, com o acordo do Comité Restrito do  Conselho de Administração, as atribuições que são da responsabilidade da Divisão de Administração  de Patentes nos termos do artigo 7g. 3.  Para além das competências que lhes são atribuídas pela convenção, o presidente do Instituto  Europeu de Patentes pode confiar outras atribuições à Divisão de Administração de Patentes e às  Divisões de Anulação. 4.  O presidente do Instituto Europeu de Patentes pode confiar determinadas tarefas que incumbem  normalmente à Divisão de Administração de Patentes ou às Divisões de Anulação e que não apresentem  qualquer dificuldade técnica ou jurídica especial a agentes que não sejam membros técnicos ou  juristas. Regra 2Estrutura administrativa das instâncias especiais1.  As Divisões de Anulação podem ser  agrupadas, no plano administrativo, em Direcções, com as Divisões deExame e as Divisões de  Oposição, ou constituir uma Direcção com a Divisão de Administração de Patentes. 2.  As instâncias especiais podem ser agrupadas, no plano administrativo, em direcções-gerais com  as outras instâncias do Instituto Europeu de Patentes, ou constituir elas mesmas uma  direcção-geral; neste último caso é aplicável o n° 3 da regra 12 do regulamento de execução da  Convenção sobre a Patente Europeia, entendendo-se que a nomeação do vice-presidente à frente da  direcção-geral é decidida pelo Comité Restrito do Conselho de Administração. CAPÍTULO IILÍNGUAS DAS INSTÂNCIAS ESPECIAISRegra 3Língua do processo1.  Aos processos perante  as instâncias especiais são aplicáveis, mutatis mutandis, as regras 1 a 3 e 5, o n° 2 da regra 6 e  a regra 7 do regulamento de execução da Convenção sobre a Patente Europeia. 2.  É concedida uma redução do montante das taxas de limitação, de anulação ou de recurso, conforme  o caso, ao titular da patente ou ao requerente da anulação que usar as faculdades concedidas pelo  disposto no n° 4 do artigo 10g. Essa redução é fixada como percentagem do montante dessas taxas no  regulamento relativo às taxas. PARTE IIDISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO DA PARTE II DA CONVENÇÃORegra 4Suspensão do processoA regra  13 do regulamento de execução da Convenção sobre a Patente Europeia é aplicável, mutatis mutandis,  ao processo de limitação e ao processo de anulação. Regra 5Inscrições relativas à reivindicação do direito à patentecomunitáriaAs inscrições  previstas no n° 4 do artigo 23g. verificam-se: a)  A pedido do escrivão do órgão jurisdicional escolhido; b)  A pedido do requerente ou de qualquer interessado. Regra 6Apresentação das traduções e pagamento das taxas nos processos de exame e de oposição1.   Ao enviar o convite referido no n° 6 da regra 51 do regulamento de execução da Convenção sobre a  Patente Europeia, o Instituto Europeu de Patentes convidará ainda o requerente da patente a  apresentar, no prazo estabelecido pelo instituto, as traduções previstas no n° 1 do artigo 29g. e a  pagar, no mesmo prazo, a taxa de publicação das traduções das reivindicações. 2.  Ao enviar o convite referido no n° 5 da regra 58 do regulamento de execução da Convenção sobre  a Patente Europeia, o Instituto Europeu de Patentes convidará igualmente o titular da patente a  apresentar, no prazo referido no mesmo número, as traduções previstas no n° 2 do artigo 29g. e a  pagar a taxa de publicação das traduções das reivindicações. 3.  O prazo para a apresentação das traduções previstas nos no.s 1 e 2 do artigo 30g. é de três  meses a contar da datade publicação, no Boletim de Patentes Comunitárias, da menção da concessão  da patente comunitária ou, se for caso disso, da decisão sobre a manutenção da patente comunitária  numa versão alterada. 4.  Se as formalidades estipuladas no n° 2 não forem cumpridas em tempo útil, poderão ainda sê-lo  dentro de um prazo de dois meses a contar da data de notificação da comunicação que constata a  inobservância do prazo, desde que, no mesmo prazo, seja paga uma sobretaxa, em conformidade com o  regulamento relativo às taxas. Regra 7Envio de traduçõesO Instituto Europeu de Patentes inscreverá no Registo de Patentes  Comunitárias a data de recepção das traduções previstas no artigo 30g. Dessas traduções serão  enviadas cópias por via postal aos serviços centrais da propriedade industrial dos Estados  contratantes interessados, o mais tardar nos três dias seguintes ao termo do prazo previsto no n° 3  da regra 6. Regra 8Revisão da traduçãoA tradução revista prevista no n° 6 do artigo 29g. só terá efeitos  legais depois de ter sido paga a taxa de publicação. Regra 9Inscrição no Registo das transmissões, licenças e outros direitos1.  As regras 20 a 22 do  regulamento de execução da Convenção sobre a Patente Europeia são aplicáveis, mutatis mutandis, às  inscrições no Registo de Patentes Comunitárias. 2.  O pedido previsto no n° 2 do artigo 24g. deve ser apresentado, no caso previsto na alínea a),  num prazo de dois meses e, no caso previsto na alínea b), num prazo de quatro meses a contar da  recepção da notificação do Instituto Europeu de Patentes, nos termos da qual um novo titular foi  inscrito no Registo de Patentes Comunitárias. 3.  Sempre que uma patente comunitária esteja compreendida num processo de falência ou num processo  análogo, esse facto será inscrito no Registo de Patentes Comunitárias a pedido das instâncias  nacionais competentes. Essa inscrição é efectuada sem pagamento de taxa. 4.  A inscrição prevista no n° 3 é eliminada a pedido das instâncias nacionais competentes. O  pedido não origina qualquer pagamento de taxa. 5.  Sempre que um pedido de patente europeia em que sejam designados os Estados contratantes esteja  compreendido num processo de falência ou num processo análogo, são aplicáveis, mutatis mutandis, os  no.s 3 e 4, sendo o Registo de Patentes Comunitárias substituído pelo Registo Europeu de Patentes  previsto pela Convenção sobre a Patente Europeia. Regra 10Licenças de direito1.  Quem quer que deseje utilizar a invenção depois da declaração  prevista no n° 1 do artigo 43g. deve informar o titular por carta registada. Essa comunicação  produz efeitos uma semana após a colocação da carta registada no correio. Deve ser enviada uma  cópia da comunicação ao Instituto Europeu de Patentes, com a menção da data da colocação da  referida carta no correio. Na sua falta, caso a declaração seja retirada, o Instituto Europeu de  Patentes considera que a comunicação não foi feita. 2.  A comunicação deve indicar a utilização que será feita da invenção. Logo que essa comunicação  produza feitos, o seu autor está habilitado a utilizar a invenção nos termos das indicações que  deu. 3.  O licenciado deve informar o titular da patente, no final de cada trimestre civil, da  utilização da invenção e pagar a retribuição correspondente. Se não cumprir essas obrigações, o  titular da patente pode intimá-lo a dar-lhes cumprimento num prazo suplementar razoável. Se o  licenciado não satisfizer essa intimação até ao termo do prazo, a licença caduca. 4.  Só no termo do prazo de um ano a contar da data da última fixação do montante da retribuição  estabelecido pela Divisão de Anulação é possível requerer a alteração desse montante. PARTE IIIDISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO DA PARTE III DA CONVENÇÃOCAPÍTULO ITAXAS ANUAISRegra  11Pagamento das taxas anuais1.  Os no.s 1 e 2 da regra 37 do regulamento de execução da Convenção  sobre a Patente Europeia são aplicáveis ao pagamento das taxas anuais para a patente comunitária. 2.  Para efeitos do n° 2 do artigo 48g., a sobretaxa é considerada como tendo sido objecto de  pagamento simultâneo quando for paga no prazo previsto por aquela disposição. Regra 12Prazo de inscrição da renúnciaO prazo referido no n° 3 do artigo 49g. é de três meses a  contar da data em que o titular da patente prove ao Instituto Europeu de Patentes que informou o  licenciado da sua intenção de renunciar. Se, antes do termo desse prazo, o titular da patente  declarar junto do Instituto Europeu de Patentes o acordo do licenciado, a renúncia pode ser  inscrita imediatamente. CAPÍTULO IIPROCESSO DE LIMITAÇÃORegra 13Prazo de apresentação do pedido de limitaçãoA regra  12 é aplicável, mutatis mutandis, à apresentação do pedido de limitação da patente comunitária. Regra 14Conteúdo do pedido de limitaçãoO pedido de limitação da patente comunitária deve  conter: a)  O número da patente comunitária cuja limitação é pedida, bem como a designação do titular e o  título da invenção; b)  As alterações desejadas; c)  A indicação do nome e do endereço profissional do mandatário do titular da patente, se tiver  sido constituído um mandatário nas condições previstas no n° 2, alínea c), do artigo 26g. do  regulamento de execução da Convenção sobre a Patente Europeia. Regra 15Rejeição do pedido de limitação por inadmissibilidadeSe a Divisão de Anulação verificar  que o pedido de limitação da patente comunitária não está em conformidade com as disposições dos  no.s 1 e 3 do artigo 51g. e da regra 14, notifica o titular da patente e convida-o a corrigir as  irregularidades verificadas, num prazo que lhe fixa. Se o pedido de limitação não for regularizado  dentro do prazo, a Divisão de Anulação rejeita-o por inadmissível. Regra 16Exame do pedido de limitação1.  Se o pedido de limitação da patente comunitária for  admissível, qualquer notificação feita em aplicação do n° 2 do artigo 52g. deve convidar o titular  da patente, se for caso disso, a depositar uma memória descritiva, reivindicações e desenhos  alterados. 2.  Qualquer notificação feita em aplicação do n° 2 do artigo 52g. deve ser fundamentada. Se for  caso disso, a notificação indicará o conjunto dos motivos que se opõem à limitação da patente  comunitária. 3.  Antes de tomar a decisão de limitar a patente comunitária, a Divisão de Anulação notificará o  titular da patente da medida em que tenciona limitar a patente e convidá-lo-á a pagar, num prazo de  três meses, a taxa de impressão de um novo fascículo da patente e a apresentar as traduções  previstas no n° 2, alínea b), do artigo 53g. Se, no referido prazo, o titular comunicar o seu  desacordo sobre a limitação da patente nesse texto, a notificação da Divisão de Anulação é  considerada como não feita e o processo de limitação prossegue. 4.  O prazo suplementar previsto no n° 3 do artigo 53g. é de dois meses. 5.  A decisão de limitação da patente comunitária indicará o texto da patente tal como limitada. Regra 17Reatamento do processo de limitaçãoSe o processo de limitação foi suspenso por motivo de  um processo de anulação que tenha originado uma decisão prevista nos no.s 2 ou 3 do artigo 58g., a  Divisão de Anulação notificará o titular da patente, após publicação da menção relativa a essa  decisão, de que o processo prossegue a contardo aviso dessa notificação. É aplicável, mutatis  mutandis, o n° 5 da regra 13 do regulamento de execução da Convenção sobre a Patente Europeia. Regra 18Reivindicações, memória descritiva e desenhos diferentes em caso de limitaçãoQuando se  decida limitar uma patente comunitária para um ou mais Estados contratantes, essa patente  comunitária pode, se for caso disso, conter reivindicações diferentes, para esse Estado ou Estados,  acompanhadas, se a Divisão de Anulação o entender necessário, de uma memória descritiva e de  desenhos também diferentes dos utilizados para os outros Estados contratantes. Regra 19Forma do novo fascículo da patente no final do processo de limitaçãoO presidente do  Instituto Europeu de Patentes determina a forma de publicação do novo fascículo da patente  comunitária, bem como as indicações que nele devem constar. CAPÍTULO IIIPROCESSO DE ANULAÇÃORegra 20Conteúdo do pedido de anulaçãoO pedido de anulação da  patente comunitária deve conter: a)  A indicação do nome, da morada e do Estado do domicílio ou da sede do requerente, nas condições  previstas no n° 2, alínea c), da regra 26 do regulamento de execução da Convenção sobre a Patente  Europeia; b)O número da patente cuja anulação é pedida, bem como a designação do seu títular e o título da  invenção; c)Uma declaração que precise em que medida se pede a anulação da patente e os motivos de nulidade  em que esse pedido se fundamenta, bem como os factos e justificações alegados em apoio desses  motivos; d)A indicação do nome e do endereço profissional do mandatário do requerente, se algum foi  constituído, nas condições previstas no n° 2, alínea c), da regra 26 do regulamento de execução da  Convenção sobre a Patente Europeia. Regra 21Caução para custas de processoA caução para custas de processo deve ser depositada numa  moeda em que possam ser pagas as taxas. A caução deve ser depositada junto de um estabelecimento  financeiro oubancário que conste de uma lista emitida pelo presidente do Instituto Europeu de  Patentes. A caução fica sujeita às disposições da legislação do Estado contratante em cujo  território esteja situado esse estabelecimento. Regra 22Rejeição do pedido de anulação por inadmissibilidade1.  A Divisão de Anulação notifica o  titular da patente do pedido de anulação, podendo este formular observações sobre a sua  admissibilidade no prazo de um mês. 2.  Se a Divisão de Anulação verificar que o pedido de anulação não está em conformidade com as  disposições dos no.s 1 e 4 do artigo 55g., da regra 20, ou ainda da regra 3 do presente regulamento  de execução em conjugação com o n° 1 da regra 1 do regulamento de execução da Convenção sobre a  Patente Europeia, notifica o titular da patente e o requerente e convida este a corrigir as  irregularidades verificadas num prazo que lhe fixa. Se o pedido de anulação não for regularizado  dentro do prazo, a Divisão de Anulação rejeita-o por inadmissível. 3.  Qualquer decisão que rejeite como inadmissível um pedido de anulação é notificada ao titular da  patente. Regra 23Medidas preparatórias do exame do pedido de anulação1.  Se o pedido de anulação for  admissível, a Divisão de Anulação convida o titular da patente a apresentar observações e a propor,  se for caso disso, a introdução de alterações na memória descritiva, nas reivindicações e nos  desenhos, num prazo que fixa. 2.  As observações do titular da patente, bem como quaisquer alterações que tenha proposto, são  notificadas ao requerente pela Divisão de Anulação, que o convida, se o considerar oportuno, a  replicar num prazo que lhe fixa. Regra 24Exame do pedido de anulação1.  Tanto as notificações feitas nos termos do n° 2 do artigo  57g., como as respostas correspondentes, são notificadas a todas as partes. 2.  Em qualquer notificação feita ao titular da patente comunitária em aplicação do n° 2 do artigo  57g., este é convidado, se for caso disso, a depositar uma memória descritiva, reivindicações e  desenhos alterados. 3.  Qualquer notificação feita ao titular da patente comunitária em aplicação do n° 2 do artigo  57g. será fundamen-tada, se necessário. Se for caso disso, a notificação indicará o conjunto dos  motivos que se opõem à manutenção da patente comunitária. 4.  Antes de tomar a decisão de manter a patente comunitária na sua versão alterada, a Divisão de  Anulação notifica as partes de que tem em vista manter a patente assim alterada e convida-as a  apresentar as suas observações no prazo de um mês se não estiverem de acordo com o texto com base  no qual tenciona manter a patente. 5.  Em caso de desacordo sobre o texto comunicado pela Divisão de Anulação, o processo de anulação  pode prosseguir; caso contrário, a Divisão de Anulação, no final do prazo previsto no n° 4, convida  o titular da patente a pagar, num prazo de três meses, a taxa de impressão de um novo fascículo da  patente e a apresentar as traduções previstas no n° 3, alínea b), do artigo 58g. 6.  O prazo suplementar previsto no n° 4 do artigo 58g. é de dois meses. 7.  A decisão de manter a patente comunitária na sua versão alterada indica qual o texto da patente  em que se baseia a sua manutenção. Regra 25Reunião de vários pedidos de anulação1.  A Divisão de Anulação pode reunir, tendo em  vista uma instrução e uma decisão conjuntas, vários pedidos deanulação que respeitem a uma mesma  patente comunitária. 2.  A Divisão de Anulação pode revogar uma medida que tenha sido tomada em aplicação do n° 1. Regra 26Reivindicações, memória descritiva e desenhos diferentes em caso de anulaçãoQuando a  anulação da patente comunitária for pronunciada para um ou vários dos Estados contratantes, é  aplicável a regra 18. Regra 27Forma do novo fascículo da patente na sequência do processo de anulaçãoA regra 19  aplica-se ao novo fascículo da patente comunitária previsto no artigo 59g. Regra 28Outras disposições aplicáveis ao processo de anulaçãoAs regras 59, 60 e 63 do  regulamento de execução da Convenção sobre a Patente Europeia são aplicáveis, mutatis mutandis,  respectivamente, ao pedido de documentos, à instauração oficiosa do processo e às custas do  processo de anulação. PARTE IVDISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO DA PARTE V DA CONVENÇÃORegra 29Inscrições no Registo de  Patentes Comunitárias1.  As alíneas a) a l), o), q) a u) e w) do n° 1 e os no.s 2 e 3da regra 92  do regulamento de execução da Convenção sobre a Patente Europeia são aplicáveis, mutatis mutandis,  ao registo de patentes comunitárias. 2.  N° registo de patentes comunitárias são, além disso, inscritas as seguintes menções: a)  Data de caducidade da patente comunitária nos casos previstos nas alíneas b) e c) do n° 1 do  artigo 50g.; b)Data de depósito da declaração prevista no artigo 43g.; c)Data de apresentação de qualquer pedido de limitação da patente comunitária; d)Data e sentido da decisão sobre o pedido de limitação da patente comunitária; e)Data de apresentação de qualquer pedido de anulação da patente comunitária; f)Data e sentido da decisão sobre o pedido de anulação da patente comunitária; g)As indicações previstas no n° 4 do artigo 23g.; h)Indicação das informações fornecidas ao Instituto Europeu de Patentes relativamente aos  processos referidos no Protocolo sobre Litígios. Regra 30Outras publicações do Instituto Europeu de PatentesO presidente do Instituto Europeu de  Patentes estabelece a forma sob a qual são publicadas as traduções apresentadasem conformidade com  a presente convenção pelo requerente ou pelo titular da patente e, se for caso disso, as traduções  revistas; decide ainda se devem ser publicadas menções referentes a certos pontos específicos  dessas traduções e revisões no Boletim de Patentes Comunitárias. Regra 31Outras disposições comunsAs disposições das regras 36 e 106, bem como as da parte VII do  regulamento de execução da convenção sobre a PatenteEuropeia, com a excepção do n° 3 da regra 85 e  das regras 86, 87, 92 e 96, são aplicáveis, mutatis mutandis, sob as seguintes reservas: a)  A regra 69 não é aplicável às decisões relativas aos pedidos de limitação ou de anulação da  patente comunitária; b)  O Comité Restrito do Conselho de Administração determina as regras de aplicação dos no.s 2 e 3  da regra 74; c)  Pela expressão «Estados contratantes» entendem-se os Estados partes na presente convenção. PARTE VDISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO DA PARTE VIII DA CONVENÇÃORegra 32Opção entre a patente  comunitária e a patente europeia1.  A declaração referida no n° 1 do artigo 81g. deverá ser  apresentada e as taxas deverão ser pagas o mais tardar quando o requerente aprovar, em conformidade  com o n° 4 da regra 51 do regulamento de execução da convenção sobre a Patente Europeia, a redacção  do texto em que a patente europeia deverá ser concedida. 2.  As taxas a que se refere o n° 1 do artigo 81g. consistirão: a)  Numa taxa adicional, nos termos do regulamento relativo às taxas, eb)  Caso se mantenha a designação de mais de três Estados contratantes, na taxa de designação em  vigor para cada Estado contratante, além dos três primeiros.


title: Regulamento de Execução (UE) n. °780/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               18.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 212/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 780/2014 DA COMISSÃO
   de 17 de julho de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de julho de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MK

                  69,6

                  TR

                  67,1

                  ZZ

                  68,4

                  0707 00 05

                  AL

                  74,4

                  MK

                  27,7

                  TR

                  76,3

                  ZZ

                  59,5

                  0709 93 10

                  TR

                  89,2

                  ZZ

                  89,2

                  0805 50 10

                  AR

                  123,4

                  BO

                  89,3

                  CL

                  123,3

                  EG

                  75,0

                  TR

                  155,1

                  UY

                  124,8

                  ZA

                  119,2

                  ZZ

                  115,7

                  0808 10 80

                  AR

                  224,3

                  BR

                  106,8

                  CL

                  121,9

                  NZ

                  129,8

                  PE

                  57,3

                  US

                  144,6

                  ZA

                  146,0

                  ZZ

                  133,0

                  0808 30 90

                  AR

                  196,8

                  CL

                  90,9

                  NZ

                  191,9

                  ZA

                  86,8

                  ZZ

                  141,6

                  0809 10 00

                  BA

                  82,8

                  TR

                  233,1

                  XS

                  79,4

                  ZZ

                  131,8

                  0809 29 00

                  TR

                  324,5

                  ZZ

                  324,5

                  0809 30

                  MK

                  70,6

                  TR

                  147,0

                  XS

                  50,2

                  ZZ

                  89,3

                  0809 40 05

                  BA

                  69,3

                  MK

                  53,5

                  ZZ

                  61,4

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/2378 da Comissão, de 21 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

text:
               23.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 352/52

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2378 DA COMISSÃO
   de 21 de dezembro de 2016
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

               (2)

               O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

               (4)

               A fim de garantir que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de dezembro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).

      ANEXO

            «ANEXO I

                        Código NC

                        Designação das mercadorias

                        Preço representativo
                        (em EUR/100 kg)

                        Garantia a que se refere o artigo 3.o

                        (em EUR/100 kg)

                        Origem (1)

                        0207 12 10

                        Carcaças de frangos, apresentação 70 %, congeladas

                        121,8

                        0

                        AR

                        0207 12 90

                        Carcaças de frangos, apresentação 65 %, congeladas

                        142,0
                        158,9

                        0
                        0

                        AR
                        BR

                        0207 14 10

                        Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados

                        281,0
                        177,5
                        284,9
                        211,5

                        6
                        41
                        5
                        27

                        AR
                        BR
                        CL
                        TH

                        0207 27 10

                        Pedaços desossados de perus, congelados

                        331,0
                        344,5

                        0
                        0

                        BR
                        CL

                        Ovos sem casca, secos

                        350,2

                        0

                        AR

                        1602 32 11

                        Preparações não cozidas de galos ou de galinhas

                        171,3

                        39

                        BR

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código “ZZ” representa “outras origens”».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 303/2013 da Comissão, de 27 de março de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               28.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 90/90

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 303/2013 DA COMISSÃO
   de 27 de março de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  71,0

                  TN

                  111,6

                  TR

                  135,6

                  ZZ

                  106,1

                  0707 00 05

                  JO

                  194,1

                  MA

                  152,2

                  TR

                  159,3

                  ZZ

                  168,5

                  0709 91 00

                  EG

                  66,7

                  ZZ

                  66,7

                  0709 93 10

                  MA

                  42,8

                  TR

                  155,2

                  ZZ

                  99,0

                  0805 10 20

                  EG

                  58,2

                  IL

                  72,5

                  MA

                  59,7

                  TN

                  67,4

                  TR

                  66,5

                  ZZ

                  64,9

                  0805 50 10

                  TR

                  77,5

                  ZZ

                  77,5

                  0808 10 80

                  AR

                  96,5

                  BR

                  88,0

                  CL

                  129,7

                  CN

                  75,5

                  MK

                  28,2

                  US

                  196,6

                  ZA

                  113,5

                  ZZ

                  104,0

                  0808 30 90

                  AR

                  108,6

                  CL

                  147,7

                  TR

                  208,9

                  US

                  150,6

                  ZA

                  117,0

                  ZZ

                  146,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 788/2013 da Comissão, de 16 de agosto de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               17.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 220/18

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 788/2013 DA COMISSÃO

   de 16 de agosto de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de agosto de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0709 93 10

                  TR

                  133,6

                  ZZ

                  133,6

                  0805 50 10

                  AR

                  107,7

                  CL

                  102,1

                  TR

                  70,0

                  UY

                  105,6

                  ZA

                  99,1

                  ZZ

                  96,9

                  0806 10 10

                  EG

                  186,1

                  MA

                  162,1

                  MX

                  264,4

                  TR

                  158,7

                  ZZ

                  192,8

                  0808 10 80

                  AR

                  193,0

                  BR

                  112,1

                  CL

                  142,9

                  CN

                  75,0

                  NZ

                  122,9

                  US

                  141,8

                  ZA

                  118,7

                  ZZ

                  129,5

                  0808 30 90

                  AR

                  184,1

                  CL

                  146,4

                  TR

                  152,1

                  ZA

                  110,8

                  ZZ

                  148,4

                  0809 30

                  TR

                  148,6

                  ZZ

                  148,6

                  0809 40 05

                  BA

                  50,5

                  TR

                  101,0

                  ZZ

                  75,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».