title: Regulamento de Execução (UE) 2017/923 da Comissão, de 24 de maio de 2017, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Traditional Welsh Cider (IGP)]

text:
               31.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 140/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/923 DA COMISSÃO
   de 24 de maio de 2017
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Traditional Welsh Cider (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Traditional Welsh Cider», apresentado pelo Reino Unido.

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Traditional Welsh Cider» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «Traditional Welsh Cider» (IGP).
   A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.8. Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.), do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de maio de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 29 de 28.1.2017, p. 27.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  716/2013 da Comissão, de 25 de julho de 2013 , que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n. o  110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas

text:
               26.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 201/21

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 716/2013 DA COMISSÃO
   de 25 de julho de 2013
   que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas (1), nomeadamente o artigo 24.o, n.o 3, e o artigo 27.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de clarificar determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 110/2008 e assegurar a sua aplicação uniforme nos Estados-Membros, devem ser adotadas regras de execução, nomeadamente no que diz respeito à utilização de termos compostos, alusões, denominações de venda e indicações geográficas para a apresentação de bebidas espirituosas.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 10.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 110/2008, na apresentação de uma bebida espirituosa ou de outro género alimentício pode, em certas condições, ser utilizado um termo composto que inclua o nome de uma das categorias enumeradas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 110/2008 ou uma das indicações geográficas enumeradas no anexo III do mesmo regulamento ou ser utilizada uma ou mais alusões que incluam uma ou mais dessas categorias ou indicações geográficas. A fim de assegurar a utilização uniforme de termos compostos e alusões nos Estados-Membros, é necessário estabelecer regras de execução para a sua utilização na apresentação das bebidas espirituosas e outros géneros alimentícios.

               (3)

               Quando é feita referência a uma determinada bebida espirituosa na apresentação de um género alimentício, essa bebida espirituosa deve respeitar integralmente o Regulamento (CE) n.o 110/2008 e não ser diluída. É necessário clarificar o significado do termo «diluição» quando disser respeito a bebidas espirituosas, dado que certos processos de produção não devem ser considerados como diluição.

               (4)

               Com o objetivo de assegurar o respeito das condições para registo de uma indicação geográfica estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 110/2008, os pedidos de registo devem ser examinados pela Comissão e devem ser estabelecidas as regras de execução respeitantes aos processos de pedido, exame, objeção e cancelamento aplicáveis às indicações geográficas das bebidas espirituosas. Para assegurar a aplicação uniforme dessas regras, devem ser elaborados modelos para o pedido de registo, a ficha técnica, a declaração de objeção, a alteração da ficha técnica e o cancelamento de uma indicação geográfica.

               (5)

               A fim de facilitar a comunicação entre a Comissão e os Estados-Membros e países terceiros a respeito das indicações geográficas registadas, os Estados-Membros e os países terceiros devem comunicar à Comissão as especificações principais das fichas técnicas das suas indicações geográficas, para além das fichas técnicas completas.

               (6)

               As restrições relativas à embalagem de uma bebida espirituosa com uma indicação geográfica, tais como a obrigação de embalar a bebida espirituosa numa zona geográfica definida, constituem restrições à livre circulação de mercadorias e à livre prestação de serviços. Essas restrições só devem ser autorizadas se forem necessárias, proporcionadas e adequadas para proteger a reputação da indicação geográfica.

               (7)

               Deve ser estabelecido um símbolo da União para as indicações geográficas das bebidas espirituosas, a fim de permitir ao consumidor identificar certas bebidas espirituosas cujas características estão ligadas à origem das bebidas.

               (8)

               Atendendo ao tempo de que os Estados-Membros necessitam para aplicar as medidas relativas à utilização de termos compostos e alusões, a aplicação dessas medidas deve ser diferida.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Bebidas Espirituosas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   CAPÍTULO I

      OBJETO E DEFINIÇÕES

   Artigo 1.o

   Objeto
   O presente regulamento estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 110/2008 no que respeita:

               a)

               À utilização de termos compostos e alusões, referida no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 110/2008, na descrição, apresentação e rotulagem de um género alimentício;

               b)

               Às indicações geográficas das bebidas espirituosas referidas no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 110/2008 e à utilização de um símbolo da União para as indicações geográficas das bebidas espirituosas.

         Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

               a)

               «Categoria de bebida espirituosa», uma das categorias 1 a 46 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 110/2008;

               b)

               «Indicação geográfica», uma das indicações geográficas registadas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 110/2008;

               c)

               «Termo composto», a combinação de um termo enumerado nas categorias 1 a 46 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 110/2008 ou de uma indicação geográfica de uma bebida espirituosa, de que é originário todo o álcool do produto final, com:

                           i)

                           o nome de um ou mais géneros alimentícios com exceção dos utilizados para a produção dessa bebida espirituosa em conformidade com o anexo II do Regulamento (CE) n.o 110/2008, ou adjetivos derivados desse nome, e/ou

                           ii)

                           o termo «licor»;

               d)

               «Alusão», a referência direta ou indireta a uma ou mais categorias de bebidas espirituosas ou indicações geográficas, com exceção da referência num termo composto ou lista de ingredientes referida no artigo 9.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 110/2008.

         CAPÍTULO II

      REGRAS RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DE TERMOS COMPOSTOS E ALUSÕES

   Artigo 3.o

   Termos compostos
   1.   O termo «bebida espirituosa» não deve fazer parte de um termo composto que designa uma bebida alcoólica.
   2.   Um termo composto que designa uma bebida alcoólica não deve consistir numa combinação do termo «licor» com o nome de uma das categorias 33 a 40 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 110/2008.
   3.   Um termo composto não deve substituir a denominação de venda de uma bebida espirituosa.
   4.   Um termo composto que designa uma bebida alcoólica deve figurar em carateres uniformes do mesmo tipo, tamanho e cor. O termo não deve ser interrompido por qualquer elemento textual ou gráfico que dele não faça parte e não deve figurar num tamanho superior ao da denominação de venda.
   Artigo 4.o

   Alusões
   A alusão a qualquer categoria de bebida espirituosa ou indicação geográfica, para a apresentação de um género alimentício, não deve figurar na mesma linha que a denominação de venda. No caso das bebidas alcoólicas, a alusão deve figurar num tamanho inferior ao utilizado para a denominação de venda e o termo composto.
   Artigo 5.o

   Diluição de uma bebida espirituosa
   Para efeitos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 110/2008, considera-se diluição a redução do título alcoométrico de uma bebida espirituosa até um grau inferior ao título alcoométrico mínimo estabelecido para essa bebida espirituosa na categoria correspondente no anexo II do mesmo regulamento, exclusivamente mediante a adição de água.
   CAPÍTULO III

      INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS

   Artigo 6.o

   Pedido de registo de uma indicação geográfica
   O pedido de registo de uma indicação geográfica no anexo III do Regulamento (CE) n.o 110/2008 deve ser apresentado à Comissão e consistir no seguinte:

               a)

               O formulário de pedido, em conformidade com o modelo estabelecido no anexo I do presente regulamento;

               b)

               A ficha técnica, em conformidade com o modelo estabelecido no anexo II do presente regulamento;

               c)

               As especificações principais da ficha técnica referida na alínea b).

         Artigo 7.o

   Pedidos transfronteiras
   1.   Se uma indicação geográfica transfronteiras disser respeito apenas a Estados-Membros, o pedido respetivo deve ser apresentado conjuntamente ou por um dos Estados-Membros, em nome dos outros. No último caso, o pedido deve incluir um documento de cada um dos outros Estados-Membros em causa autorizando o Estado-Membro que transmite o pedido a agir em seu nome.
   Se uma indicação geográfica transfronteiras disser respeito apenas a países terceiros, o pedido respetivo deve ser enviado à Comissão por um dos requerentes, em nome dos outros, ou por um dos países terceiros, em nome dos outros, e dele deve constar o seguinte:

               a)

               Prova da proteção nos países terceiros em causa; e

               b)

               Um documento de cada um dos outros países terceiros em causa autorizando o país terceiro que apresenta o pedido a agir em seu nome.

         Se um pedido de indicação geográfica transfronteiras disser respeito a, pelo menos, um Estado-Membro e a, pelo menos, um país terceiro, o pedido deve ser apresentado à Comissão por um dos Estados-Membros, pelas autoridades do país terceiro ou pelas entidades privadas do país terceiro em causa e dele deve constar o seguinte:

               a)

               Prova da proteção nos países terceiros em causa; e

               b)

               Um documento de cada um dos Estados-Membros ou países terceiros em causa autorizando a parte que transmite o pedido a agir em seu nome.

         2.   O Estado-Membro ou as autoridades do país terceiro ou as entidades privadas do país terceiro em causa que apresentem à Comissão um pedido transfronteiras devem constituir-se destinatários das notificações ou decisões da Comissão.
   Artigo 8.o

   Receção do pedido
   1.   A data de apresentação de um pedido é a data da sua receção pela Comissão.
   2.   É enviado ao Estado-Membro, às autoridades do país terceiro ou às entidades privadas do país terceiro em causa um aviso de receção de que constem pelo menos os seguintes elementos:

               a)

               Número do processo;

               b)

               Nome a registar;

               c)

               Número de páginas recebidas;

               d)

               Data de receção do pedido.

         Artigo 9.o

   Indicações geográficas estabelecidas
   1.   Se a ficha técnica de uma indicação geográfica estabelecida, apresentada em aplicação do artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 110/2008, não demonstrar que as exigências estabelecidas no artigo 15.o, n.o 1, do mesmo regulamento são respeitadas, a Comissão estabelece um prazo para a sua alteração ou retirada ou para a apresentação de observações pelo Estado-Membro.
   2.   Se as deficiências em questão não forem corrigidas pelo Estado-Membro no prazo referido no n.o 1, a ficha técnica é considerada não apresentada e aplica-se o artigo 20.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 110/2008.
   Artigo 10.o

   Embalagem na zona geográfica em causa
   Se a ficha técnica estabelecer que a bebida espirituosa deve ser embalada na zona geográfica delimitada ou numa zona na sua proximidade imediata, deve ser dada uma justificação para esta exigência no respeitante ao produto em questão.
   Artigo 11.o

   Admissibilidade do pedido
   1.   Um pedido é admissível se for constituído por todos os elementos referidos no artigo 6.o.
   2.   Se o pedido não estiver completo, a Comissão convida o requerente a corrigir a deficiência no prazo de dois meses. Se a deficiência não for corrigida dentro desse prazo, a Comissão recusa o pedido por inadmissibilidade.
   Artigo 12.o

   Exame das condições de validade
   1.   Se uma indicação geográfica não respeitar o disposto no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 110/2008 ou se o pedido de registo não satisfizer as exigências estabelecidas no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 110/2008, a Comissão estabelece um prazo para a sua alteração ou retirada ou para a apresentação de observações pelo Estado-Membro, pelas autoridades do país terceiro ou pelas entidades privadas do país terceiro em causa.
   2.   Se as deficiências não forem corrigidas pelo Estado-Membro, pelas autoridades do país terceiro ou pelas entidades privadas do país terceiro em causa no prazo referido no n.o 1, a Comissão recusa o pedido.
   Artigo 13.o

   Objeção ao registo
   1.   As objeções previstas no artigo 17.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 110/2008 são elaboradas de acordo com o formulário constante do anexo III do presente regulamento e apresentadas à Comissão. A data de apresentação da objeção é a data da sua receção pela Comissão.
   2.   É enviado ao oponente um aviso de receção de que constem pelo menos os seguintes elementos:

               a)

               Número do processo;

               b)

               Número de páginas recebidas;

               c)

               Data de receção da objeção.

         Artigo 14.o

   Admissibilidade da objeção
   1.   A objeção é admissível se mencionar o(s) direito(s) alegadamente adquirido(s), se for caso disso, e o(s) motivo(s) da objeção e tiver sido recebida dentro do prazo referido no artigo 17.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 110/2008.
   2.   Se a objeção assentar na existência prévia de uma marca com reputação e notoriedade já utilizada na União, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 110/2008, deve ser acompanhada de um comprovativo do depósito de um pedido de registo, registo ou utilização dessa marca, por exemplo o certificado de registo ou prova de utilização da marca, assim como de um comprovativo da sua reputação e notoriedade.
   3.   As objeções devem conter factos, provas e observações pormenorizadas que as sustentem e ser acompanhadas dos documentos de apoio correspondentes.
   As provas e informação apresentadas para demonstrar a utilização de uma marca preexistente devem fazer referência ao local, duração, extensão e natureza da utilização, bem como da reputação e notoriedade da marca.
   4.   Se as informações e os documentos referidos nos n.os 1, 2 e 3 não tiverem sido apresentados, a Comissão convida o oponente a corrigir as deficiências no prazo de dois meses. Se as deficiências não forem corrigidas dentro deste prazo, a Comissão recusa a objeção por inadmissibilidade.
   Artigo 15.o

   Exame da objeção
   1.   Se a objeção for admissível, a Comissão comunica esse facto ao Estado-Membro, às autoridades do país terceiro ou às entidades privadas do país terceiro em causa e convida-os a apresentar observações no prazo de dois meses. As observações recebidas dentro desse prazo são comunicadas ao oponente.
   2.   A Comissão convida as partes a apresentar comentários sobre as observações recebidas das outras partes no prazo de dois meses.
   3.   Se considerar a objeção fundamentada, a Comissão recusa o pedido de registo.
   4.   Quando haja mais do que uma objeção, um exame preliminar de uma ou mais das objeções apresentadas pode permitir concluir não ser possível aceitar o pedido de registo, caso em que a Comissão pode suspender os outros procedimentos de objeção. A Comissão informa os outros oponentes de todas as decisões que os afetem.
   5.   Se um pedido de registo for recusado, consideram-se encerrados os procedimentos de objeção que se encontrem suspensos e informam-se devidamente os oponentes em causa.
   Artigo 16.o

   Decisões da Comissão
   1.   As decisões tomadas pela Comissão a título do artigo 9.o, n.o 2, do artigo 11.o, n.o 2, do artigo 12.o, n.o 2, e do artigo 15.o, n.o 3, devem basear-se nos documentos e informações à sua disposição.
   As decisões, incluindo a sua fundamentação, são notificadas ao Estado-Membro, às autoridades do país terceiro ou às entidades privadas do país terceiro em causa e, se for adequado, ao oponente.
   2.   Se o pedido de registo de uma indicação geográfica não for recusado a título do artigo 11.o, n.o 2, do artigo 12.o, n.o 2, e do artigo 15.o, n.o 3, do presente regulamento, a Comissão decide, nos termos do artigo 17.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 110/2008, registar a indicação geográfica no anexo III desse regulamento.
   Artigo 17.o

   Utilização das línguas
   A indicação geográfica é registada na(s) língua(s) utilizada(s) para descrever o produto em questão na zona geográfica em causa e com a sua ortografia original.
   Artigo 18.o

   Apresentação de um pedido de cancelamento
   1.   Os pedidos de cancelamento de uma indicação geográfica devem ser elaborados em conformidade com o formulário estabelecido no anexo IV e apresentados à Comissão. A data de apresentação do pedido de cancelamento é a data da sua receção pela Comissão.
   2.   É enviado ao autor do pedido de cancelamento um aviso de receção de que constem pelo menos os seguintes elementos:

               a)

               Número do processo;

               b)

               Número de páginas recebidas;

               c)

               Data de receção do pedido.

         Artigo 19.o

   Admissibilidade dos pedidos de cancelamento
   1.   Um pedido de cancelamento é admissível se mencionar claramente o interesse legítimo do autor do pedido de cancelamento e explicar o(s) motivo(s) do cancelamento.
   2.   Os pedidos de cancelamento devem conter factos, provas e observações pormenorizadas que os sustentem. Os pedidos devem ser acompanhados dos documentos de apoio correspondentes e, em especial, de uma declaração do Estado-Membro ou das autoridades do país terceiro no qual o autor do pedido se encontra domiciliado ou tem a sua sede social.
   3.   Se as informações e os documentos referidos nos n.os 1 e 2 não tiverem sido apresentados ao mesmo tempo que o pedido de cancelamento, a Comissão convida o autor do pedido a corrigir as deficiências no prazo de dois meses. Se as deficiências não forem corrigidas dentro deste prazo, a Comissão recusa o pedido por inadmissibilidade.
   A Comissão notifica da decisão de inadmissibilidade o autor do pedido de cancelamento e o Estado-Membro, as autoridades do país terceiro ou as entidades privadas do país terceiro cuja indicação geográfica é afetada pelo pedido de cancelamento.
   Artigo 20.o

   Exame do cancelamento
   1.   Se a Comissão não recusar o pedido de cancelamento em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, comunica o pedido ao Estado-Membro, às autoridades do país terceiro ou às entidades privadas do país terceiro cuja indicação geográfica é afetada pelo pedido de cancelamento e convida-os a apresentar observações no prazo de dois meses. As observações recebidas dentro desse prazo são comunicadas ao autor do pedido de cancelamento.
   2.   A Comissão toma a decisão de cancelamento se o Estado-Membro, as autoridades do país terceiro ou as entidades privadas do país terceiro em causa não apresentarem qualquer observação ou não respeitarem o prazo de dois meses.
   3.   A Comissão decide se cancela a indicação geográfica em questão com base nas provas de que disponha após termo do prazo para apresentação das observações. A Comissão avalia se a observância da ficha técnica da indicação geográfica continua ou não a ser possível ou a poder ser garantida, em especial se as condições previstas no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 110/2008 já não se encontram preenchidas ou podem deixar de o estar em breve.
   As decisões de cancelamento são notificadas ao Estado-Membro, às autoridades do país terceiro ou às entidades privadas do país terceiro em causa ou ao autor do pedido de cancelamento.
   4.   Se for apresentado mais do que um pedido de cancelamento para a mesma indicação geográfica, a Comissão pode suspender outros procedimentos de cancelamento relativos a essa indicação geográfica se, após um exame preliminar de um ou mais desses pedidos, decidir que a proteção da indicação geográfica deixa de se justificar. A Comissão informa os outros autores dos pedidos de cancelamento de todas as decisões que os afetem.
   Se uma indicação geográfica for cancelada, a Comissão encerra os procedimentos de cancelamento que se encontrem suspensos e informa devidamente os outros autores dos pedidos de cancelamento em causa.
   Artigo 21.o

   Alteração da ficha técnica
   1.   Os pedidos de alteração da ficha técnica relativa a uma indicação geográfica registada, conforme referida no artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 110/2008, devem ser elaborados em conformidade com o anexo V do presente regulamento e apresentados em formato eletrónico.
   2.   Para efeitos do pedido referido no n.o 1, são aplicáveis, mutatis mutandis, os artigos 8.o a 15.o do presente regulamento. Estes procedimentos só dizem respeito aos pontos da ficha técnica que são objeto da alteração.
   3.   Se um pedido de alteração de uma ficha técnica for apresentado por um requerente diverso do requerente inicial, a Comissão dá conhecimento do pedido ao requerente inicial.
   Artigo 22.o

   Utilização de um símbolo da União para as indicações geográficas registadas
   1.   O símbolo da União para as indicações geográficas registadas estabelecido no anexo V do Regulamento (CE) n.o 1898/2006 da Comissão (2) pode ser utilizado para as bebidas espirituosas. Esse símbolo não pode ser utilizado conjuntamente com um termo composto que inclua uma indicação geográfica. A indicação «INDICAÇÃO GEOGRÁFICA PROTEGIDA» pode ser substituída pelos termos equivalentes noutra língua oficial da União, conforme estabelecido no referido anexo.
   2.   Sempre que o símbolo da União referido no n.o 1 figurar no rótulo de uma bebida espirituosa, deve ser acompanhado da indicação geográfica correspondente.
   CAPÍTULO IV

      DISPOSIÇÕES FINAIS

   Artigo 23.o

   Entrada em vigor e aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de setembro de 2013. Os artigos 3.o e 4.o são aplicáveis a partir de 1 de março de 2015.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de julho de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 39 de 13.2.2008, p. 16.

      (2)  JO L 369 de 23.12.2006, p. 1.

      ANEXO I

         PEDIDO DE REGISTO DE UMA INDICAÇÃO GEOGRÁFICA

      Data de receção (DD/MM/AAAA) …

         [a preencher pela Comissão]

      Número de páginas (incluindo esta) …
      Língua na qual o pedido é apresentado …
      Número do processo …

         [a preencher pela Comissão]

         Indicação geográfica a registar …

         Categoria de bebida espirituosa

         Requerente

      Nome da pessoa singular ou coletiva …
      Endereço completo (rua e número, código postal e localidade, país) …
      Estatuto jurídico, dimensão e composição (no caso das pessoas coletivas) …

      Nacionalidade …
      Telefone, correio eletrónico …

         Intermediário

      Estado(s)-Membro(s) (*) —
      Autoridade do país terceiro (*)
      [(*) Riscar o que não interessa]
      Nome do(s) intermediário(s) …
      Endereço(s) completo(s) (rua e número, código postal e localidade, país) …
      Telefone, correio eletrónico …

         Prova da proteção no país terceiro …

         Ficha técnica

      Número de páginas …
      Nome do(s) signatário(s) …
      Assinatura(s) …

      ANEXO II

         FICHA TÉCNICA

      Data de receção (DD/MM/AAAA) …

         [a preencher pela Comissão]

      Número de páginas (incluindo esta) …
      Língua na qual o pedido é apresentado …
      Número do processo …

         [a preencher pela Comissão]

         Indicação geográfica a registar …

         Categoria de bebida espirituosa

         Descrição da bebida espirituosa

                  —

                  Características físicas, químicas e/ou organolépticas

                  —

                  Características específicas (por comparação com as bebidas espirituosas da mesma categoria)

         Zona geográfica em causa

         Método de obtenção da bebida espirituosa

         Ligação ao ambiente geográfico ou à origem geográfica

                  —

                  Elementos relativos à zona ou origem geográfica que sejam importantes para a ligação

                  —

                  Características específicas da bebida espirituosa imputáveis à área geográfica

         Disposições da União Europeia ou nacionais/regionais

         Requerente

                  —

                  Estado-Membro, país terceiro ou pessoa singular/coletiva …

                  —

                  Endereço completo (rua e número, código postal e localidade, país) …

                  —

                  Estatuto jurídico (no caso das pessoas coletivas) …

         Complemento à indicação geográfica

         Regras específicas de rotulagem

      ANEXO III

         PEDIDO DE OBJEÇÃO A UMA INDICAÇÃO GEOGRÁFICA

      Data de receção (DD/MM/AAAA) …

         [a preencher pela Comissão]

      Número de páginas (incluindo esta) …
      Língua na qual o pedido de objeção é apresentado …
      Número do processo …

         [a preencher pela Comissão]

         Oponente

      Nome da pessoa singular ou coletiva …
      Endereço completo (rua e número, código postal e localidade, país) …
      Nacionalidade …
      Telefone, correio eletrónico …

         Intermediário

      Estado(s)-Membro(s) (*)
      Autoridade do país terceiro (facultativo) (*)

         [(*) Riscar o que não interessa]

      Nome do(s) intermediário(s) …
      Endereço(s) completo(s) (rua e número, código postal e localidade, país) …

         Indicação geográfica visada pela objeção …

         Direitos anteriores

      Indicação geográfica registada (*)
      Indicação geográfica nacional (*)

         [(*) Riscar o que não interessa]

      Nome …
      Número de registo …
      Data de registo (DD/MM/AAAA) …
      Marca
      Sinal …
      Lista dos produtos e serviços …
      Número de registo …
      Data de registo …
      País de origem …
      Reputação/notoriedade (*) …

         [(*) Riscar o que não interessa]

         Motivos da objeção

      Nome do signatário …
      Assinatura …

      ANEXO IV

         PEDIDO DE CANCELAMENTO DE UMA INDICAÇÃO GEOGRÁFICA

      Data de receção (DD/MM/AAAA) …

         [a preencher pela Comissão]

      Número de páginas (incluindo esta) …
      Autor do pedido de cancelamento …
      Número do processo …

         [a preencher pela Comissão]

         Língua na qual o pedido de cancelamento é apresentado …
      Nome da pessoa singular ou coletiva …
      Endereço completo (rua e número, código postal e localidade, país) …
      Nacionalidade …
      Telefone, correio eletrónico …

         Indicação geográfica contestada …

         Interesse legítimo do autor do pedido …

         Declaração do Estado-Membro ou país terceiro …

         Motivos do cancelamento

      Nome do signatário …
      Assinatura …

      ANEXO V

         PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FICHA TÉCNICA DE UMA INDICAÇÃO GEOGRÁFICA

      Data de receção (DD/MM/AAAA) …

         [a preencher pela Comissão]

      Número de páginas (incluindo esta) …
      Língua na qual o pedido de alteração é apresentado …
      Número do processo …

         [a preencher pela Comissão]

         Intermediário

      Estado(s)-Membro(s) (*)
      Autoridade do país terceiro (facultativo) (*)
      [(*) Riscar o que não interessa]
      Nome do(s) intermediário(s) …
      Endereço(s) completo(s) (rua e número, código postal e localidade, país) …
      Telefone, correio eletrónico …

         Nome da indicação geográfica

         Rubrica das especificações afetada pela alteração

      Nome protegido (*)
      Descrição do produto (*)
      Zona geográfica (*)
      Ligação (*)
      Nomes e endereços das autoridades de controlo (*)
      Outras (*)
      [(*) Riscar o que não interessa]

         Alteração

      Alteração da especificação do produto que não implica uma alteração das especificações principais (*)
      Alteração da especificação do produto que implica uma alteração das especificações principais (*)

         [(*) Riscar o que não interessa] —

         Explicação da alteração …

         Especificações principais alteradas

         [em folha separada]

      Nome do signatário …
      Assinatura …


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/700 da Comissão, de 18 de abril de 2017, que altera pela 266.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

text:
               19.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 103/22

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/700 DA COMISSÃO
   de 18 de abril de 2017
   que altera pela 266.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

               (2)

               Em 8 de abril de 2017, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu eliminar uma pessoa singular da sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de abril de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

            Chefe em exercício do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO
      No anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002, rubrica «Pessoas singulares», é suprimida a seguinte entrada:

         «Khadafi Abubakar Janjalani [também conhecido por a) Khadafy Janjalani, b) Khaddafy Abubakar Janjalani, c) Abu Muktar]. Data de nascimento: 3.3.1975. Local de nascimento: Isabela, Basilan, Filipinas. Nacionalidade: filipina. Informações suplementares: alegadamente falecido em 2006. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 22.12.2004.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 557/2012 da Comissão, de 26 de junho de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               27.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 166/81

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 557/2012 DA COMISSÃO
   de 26 de junho de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de junho de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  TR

                  62,0

                  ZZ

                  62,0

                  0707 00 05

                  MK

                  18,0

                  TR

                  95,4

                  ZZ

                  56,7

                  0709 93 10

                  TR

                  103,0

                  ZZ

                  103,0

                  0805 50 10

                  AR

                  74,0

                  UY

                  81,1

                  ZA

                  95,6

                  ZZ

                  83,6

                  0808 10 80

                  AR

                  138,3

                  BR

                  90,1

                  CH

                  68,9

                  CL

                  103,3

                  NZ

                  128,9

                  US

                  121,2

                  UY

                  57,1

                  ZA

                  108,4

                  ZZ

                  102,0

                  0809 10 00

                  TR

                  199,1

                  ZZ

                  199,1

                  0809 29 00

                  TR

                  375,9

                  ZZ

                  375,9

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. °871/2014 da Comissão, de 11 de agosto de 2014 , que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2014 devido a sobrepesca nos anos anteriores

text:
               12.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 239/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 871/2014 DA COMISSÃO
   de 11 de agosto de 2014
   que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2014 devido a sobrepesca nos anos anteriores
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 105.o, n.os 1, 2 e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As quotas de pesca para 2013 foram fixadas nos seguintes regulamentos:

                           —

                           Regulamento (UE) n.o 1262/2012 do Conselho (2),

                           —

                           Regulamento (UE) n.o 1088/2012 do Conselho (3),

                           —

                           Regulamento (UE) n.o 1261/2012 do Conselho (4),

                           —

                           Regulamento (UE) n.o 39/2013 do Conselho (5), e

                           —

                           Regulamento (UE) n.o 40/2013 do Conselho (6).

               (2)

               As quotas de pesca para 2014 foram fixadas nos seguintes regulamentos:

                           —

                           Regulamento (UE) n.o 1262/2012,

                           —

                           Regulamento (UE) n.o 1180/2013 do Conselho (7),

                           —

                           Regulamento (UE) n.o 24/2014 do Conselho (8), e

                           —

                           Regulamento (UE) n.o 43/2014 do Conselho (9).

               (3)

               Em conformidade com o artigo 105.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, se determinar que um Estado-Membro excedeu as quotas de pesca que lhe foram atribuídas, a Comissão procede a deduções das quotas futuras desse Estado-Membro.

               (4)

               O artigo 105.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 prevê que as deduções das quotas de pesca sejam praticadas no ano ou anos seguintes, mediante a aplicação dos correspondentes fatores de multiplicação fixados nesses números.

               (5)

               Alguns Estados-Membros excederam as respetivas quotas de pesca para 2013. Por conseguinte, é conveniente efetuar, relativamente às unidades populacionais sobre-exploradas, deduções das quotas de pesca que lhes foram atribuídas em 2014 e, se for caso disso, nos anos seguintes.

               (6)

               Atendendo a que a Dinamarca excedeu o total admissível de capturas de galeota que lhe fora atribuído, para 2013, nas águas da União das zonas de gestão 2 e 4, é necessário proceder a deduções. Em 2014, foi autorizado um volume mínimo de capturas de galeota nessas águas a fim de acompanhar a evolução desta unidade populacional e a recuperação das populações locais. Contudo, atendendo às deduções referidas, afigura-se impossível manter o sistema de controlo preconizado pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) para fins de gestão da galeota. Por conseguinte, as deduções nas quotas que foram objeto de sobrepesca pela Dinamarca em 2013 nestas zonas devem ser efetuadas na zona de gestão da galeota 3.

               (7)

               Em 2012, a Espanha excedeu a respetiva quota para a unidade populacional de lagostim nas subzonas IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 (NEP/93411). A dedução de 75,45 toneladas daí resultante era aplicável em 2013, tendo, a pedido da Espanha, sido repartida por um período de três anos, com início em 2013. A dedução anual restante aplicável à quota espanhola da unidade populacional NEP/93411 ascende a 25 toneladas em 2014 e 19 toneladas em 2015, sem prejuízo de outras eventuais adaptações da quota.

               (8)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 770/2013 da Comissão (10) e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1402/2013 da Comissão (11) previram deduções das quotas de pesca para 2013 no que diz respeito a certos países e espécies. Contudo, no caso de determinados Estados-Membros, as deduções a aplicar relativamente a certas espécies eram superiores às respetivas quotas disponíveis em 2013, pelo que não puderam ser aplicadas na íntegra nesse ano. Para garantir, nesses casos, a dedução da quantidade total relativa às unidades populacionais em causa, as quantidades restantes devem ser tidas em conta na fixação das deduções das quotas para 2014 e, se for caso disso, para os anos seguintes,

               (9)

               As deduções das quotas de pesca, previstas no presente regulamento, devem aplicar-se sem prejuízo das deduções aplicáveis às quotas de 2014 em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 165/2011 da Comissão (12) e o Regulamento de Execução (UE) n.o 185/2013 da Comissão (13).

               (10)

               Atendendo a que as quotas são expressas em toneladas ou unidades inteiras, as deduções foram arredondadas para a tonelada ou unidade e as quantidades inferiores a uma tonelada ou uma unidade não foram tidas em conta,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   As quotas de pesca fixadas, para 2014, nos Regulamentos (UE) n.o 1262/2012, (UE) n.o 1180/2013, (UE) n.o 24/2014 e (UE) n.o 43/2014 são diminuídas em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   2.   O n.o 1 aplica-se sem prejuízo das deduções previstas no Regulamento (UE) n.o 165/2011 e no Regulamento de Execução (UE) n.o 185/2013.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de agosto de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1262/2012 do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que fixa, para 2013 e 2014, as possibilidades de pesca para os navios da UE relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (JO L 356 de 22.12.2012, p. 22).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 1088/2012 do Conselho, de 20 de novembro de 2012, que fixa, para 2013, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico (JO L 323 de 22.11.2012, p. 2).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1261/2012 do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que fixa, para 2013, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro (JO L 356 de 22.12.2012, p. 19).

      (5)  Regulamento (UE) n.o 39/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, que não são objeto de negociações ou acordos internacionais, disponíveis para os navios da UE (JO L 23 de 25.1.2013, p. 1).

      (6)  Regulamento (UE) n.o 40/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas não UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (JO L 23 de 25.1.2013, p. 54).

      (7)  Regulamento (UE) n.o 1180/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013, que fixa, para 2014, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico (JO L 313 de 22.11.2013, p. 4).

      (8)  Regulamento (UE) n.o 24/2014 do Conselho, de 10 de janeiro de 2014, que fixa, para 2014, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro (JO L 9 de 14.1.2014, p. 4).

      (9)  Regulamento (UE) n.o 43/2014 do Conselho, de 20 de janeiro de 2014, que fixa, para 2014, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União (JO L 24 de 28.1.2014, p. 1).

      (10)  Regulamento de Execução (UE) n.o 770/2013 da Comissão, de 8 de agosto de 2013, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2013 devido a sobrepesca nos anos anteriores (JO L 215 de 10.8.2013, p. 1).

      (11)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1402/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2013, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2013 devido a sobrepesca de outras unidades populacionais no ano anterior e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 770/2013 no respeitante aos montantes a deduzir nos anos seguintes (JO L 349 de 21.12.2013, p. 61).

      (12)  Regulamento (UE) n.o 165/2011 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2011, que prevê deduções de determinadas quotas de sarda atribuídas a Espanha em 2011 e nos anos seguintes devido a sobrepesca em 2010 (JO L 48 de 23.2.2011, p. 11).

      (13)  Regulamento de Execução (UE) n.o 185/2013 da Comissão, de 5 de março de 2013, que prevê deduções de determinadas quotas de pesca atribuídas a Espanha em 2013 e nos anos seguintes devido a sobrepesca de uma quota de sarda em 2009 (JO L 62 de 6.3.2011, p. 62).

      ANEXO
      DEDUÇÕES DAS QUOTAS RELATIVAS A UNIDADES POPULACIONAIS QUE FORAM SOBRE-EXPLORADAS

                  Estado-Membro

                  Código da espécie

                  Código da zona

                  Nome da espécie

                  Designação da zona

                  Quota inicial de 2013

                  Desembarques autorizados em 2013 (quantidade total adaptada em toneladas) (1)

                  Total das capturas em 2013 (quantidade em toneladas)

                  Utilização da quota em relação aos desembarques autorizados (%)

                  Sobrepesca em relação aos desembarques autorizados (quantidade em toneladas)

                  Fator de multiplicação (2)

                  Fator de multiplicação suplementar (3), (4)

                  Redução remanescente de 2013

                  Saldo (5)

                  Dedução a efetuar em 2015 e no(s) ano(s) seguinte(s) (quantidade em toneladas)

                  Deduções em 2014
                  (quantidade em toneladas)

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  (4)

                  (5)

                  (6)

                  (7)

                  (8)

                  (9)

                  (10)

                  (11)

                  (12)

                  (13)

                  (14)

                  (15)

                  (16)

                  BE

                  HAD

                  7X7A34

                  Arinca

                  VIIb-k, VIII, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1

                  157,000

                  167,600

                  174,700

                  104,24

                  7,100

                  /

                  /

                  /

                  /

                  7

                  BE

                  HER

                  4CXB7D

                  Arenque

                  IVc, VIId exceto unidade populacional de Blackwater

                  9 285,000

                  14,000

                  22,200

                  158,57

                  8,200

                  /

                  /

                  /

                  /

                  8

                  BE

                  PLE

                  7FG.

                  Solha

                  VIIf, VIIg

                  46,000

                  160,000

                  185,700

                  116,06

                  25,700

                  /

                  /

                  /

                  /

                  25

                  BE

                  SRX

                  07D.

                  Raias

                  Águas da União da divisão VIId

                  72,000

                  75,300

                  87,700

                  116,47

                  12,400

                  /

                  /

                  /

                  /

                  12

                  BE

                  SRX

                  2AC4-C

                  Raias

                  Águas da União das zonas IIa, IV

                  211,000

                  218,800

                  229,800

                  105,03

                  11,000

                  /

                  /

                  /

                  /

                  11

                  DK

                  HER

                  *3BCDC

                  Arenque

                  Águas da União das subdivisões 22-32

                  1 972,720

                  1 972,720

                  2 039,210

                  103,37

                  66,490

                  /

                  /

                  /

                  /

                  66

                  DK

                  MAC

                  2A34.

                  Sarda

                  IIIa, IV; águas da União das divisões IIa, IIIb, IIIc e subdivisões 22-32

                  15 072,000

                  16 780,390

                  17 043,000

                  101,56

                  262,610

                  /

                  /

                  /

                  /

                  262

                  DK

                  NOP

                  04-N

                  Faneca-da-noruega e capturas acessórias associadas

                  Águas norueguesas da subzona IV

                  0

                  0

                  4,980

                  Não aplicável

                  4,980

                  /

                  /

                  /

                  /

                  4

                  DK

                  POK

                  1N2AB.

                  Escamudo

                  Águas norueguesas das subzonas I, II

                  /

                  20,000

                  21,680

                  108,40

                  1,680

                  /

                  /

                  /

                  /

                  1

                  DK

                  SAN

                  234_2

                  Galeota

                  Águas da União da zona de gestão da galeota 2

                  16 549,000

                  16 837,980

                  21 144,000

                  125,57

                  4 306,020

                  1,4

                  /

                  /

                  /

                  6 028 (6)

                  DK

                  SAN

                  234_4

                  Galeota

                  Águas da União da zona de gestão da galeota 4

                  3 773,000

                  3 999,300

                  5 064,000

                  126,62

                  1 064,700

                  1,4

                  /

                  /

                  /

                  1 490 (6)

                  EL

                  BFT

                  AE45WM

                  Atum-rabilho

                  Oceano Atlântico, a leste de 45° W, e Mediterrâneo

                  129,07

                  177,520

                  177,557

                  100,02

                  0,037

                  /

                  C

                  1,435

                  /

                  1,49

                  ES

                  ALF

                  3X14-

                  Imperadores

                  Águas da União e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV

                  70,000

                  59,470

                  61,770

                  103,87

                  2,300

                  /

                  A

                  /

                  /

                  3

                  ES

                  BLI

                  5B67-

                  Maruca-azul

                  Águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII

                  79,000

                  79,000

                  138,649

                  175,49

                  59,640

                  /

                  /

                  4,22

                  0,07

                  63

                  ES

                  BSF

                  56712-

                  Peixe-espada-preto

                  Águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI, VII, XII

                  174,000

                  102,030

                  109,190

                  107,02

                  7,16

                  /

                  A

                  /

                  /

                  10

                  ES

                  BSF

                  8910-

                  Peixe-espada-preto

                  Águas da União e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X

                  12,000

                  2,770

                  3,340

                  120,58

                  0,570

                  /

                  A

                  32,85

                  /

                  33

                  ES

                  BUM

                  ATLANT

                  Espadim-azul-do-atlântico

                  Oceano Atlântico

                  27,20

                  16,920

                  44,040

                  260,28

                  27,120

                  /

                  /

                  /

                  /

                  27

                  ES

                  COD

                  N3M.

                  Bacalhau

                  NAFO 3M

                  2 019,000

                  2 318,240

                  2 360,100

                  101,81

                  41,86

                  /

                  /

                  /

                  /

                  41

                  ES

                  DGS

                  15X14

                  Galhudo-malhado

                  Águas da União e águas internacionais das subzonas I, V, VI, VII, VIII, XII, XIV

                  0

                  0

                  1,670

                  Não aplicável

                  1,670

                  /

                  A

                  /

                  /

                  2

                  ES

                  DWS

                  56789-

                  Tubarões de profundidade

                  Águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI, VII, VIII, IX

                  0

                  0

                  5,330

                  Não aplicável

                  5,330

                  /

                  A

                  /

                  /

                  8

                  ES

                  GFB

                  89-

                  Abrótea-do-alto

                  Águas da União e águas internacionais das subzonas VIII, IX

                  242,000

                  185,560

                  214,640

                  115,67

                  29,080

                  /

                  A

                  /

                  /

                  43

                  ES

                  GHL

                  1/2INT

                  Alabote-da-gronelândia

                  Águas internacionais das subzonas I, II

                  /

                  0

                  4,700

                  Não aplicável

                  4,700

                  /

                  /

                  /

                  /

                  4

                  ES

                  GHL

                  1N2AB.

                  Alabote-da-gronelândia

                  Águas norueguesas das subzonas I, II

                  /

                  0

                  12,370

                  Não aplicável

                  12,370

                  /

                  /

                  /

                  /

                  12

                  ES

                  GHL

                  N3LMNO

                  Alabote-da-gronelândia

                  NAFO 3LMNO

                  4 262,000

                  4 228,560

                  4 287,200

                  101,39

                  58,640

                  /

                  C

                  /

                  /

                  87

                  ES

                  HAD

                  5BC6A.

                  Arinca

                  Águas da União e águas internacionais das divisões Vb, VIa

                  /

                  5,850

                  13,550

                  231,62

                  7,700

                  /

                  A

                  10,72

                  /

                  22

                  ES

                  HAD

                  7X7A34

                  Arinca

                  VIIb-k, VIII, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1

                  /

                  0

                  8,540

                  Não aplicável

                  8,540

                  /

                  /

                  /

                  /

                  8

                  ES

                  NEP

                  9/3411

                  Lagostim

                  IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1

                  62,00

                  36,850

                  31,340

                  85,05

                  – 5,51

                  /

                  Não aplicável

                     44,79
                      (7)

                  19

                  25

                  ES

                  OTH

                  1N2AB.

                  Outras espécies

                  Águas norueguesas das subzonas I, II

                  /

                  0

                  15,530

                  Não aplicável

                  15,530

                  /

                  /

                  /

                  /

                  15

                  ES

                  POL

                  08C.

                  Juliana

                  VIIIc

                  208,000

                  208,000

                  239,310

                  115,05

                  31,310

                  /

                  /

                  /

                  /

                  31

                  ES

                  POR

                  3-1234

                  Tubarão-sardo

                  Águas da Guiana francesa, Kattegat; águas da União do Skagerrak, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV; águas da União das zonas CECAF 34.1.1, 34.1.2, 34.2

                  0

                  0

                  3,160

                  Não aplicável

                  3,160

                  /

                  /

                  /

                  /

                  3

                  ES

                  RED

                  51214D

                  Cantarilho

                  Águas da União e águas internacionais da subzona V; águas internacionais das subzonas XII, XIV

                  433,000

                  2 209,000

                  2 230,300

                  100,96

                  21,300

                  /

                  /

                  /

                  /

                  21

                  ES

                  SOL

                  8AB.

                  Linguado-legítimo

                  VIIIa, VIIIb

                  9,000

                  8,720

                  8,810

                  101,03

                  0,090

                  /

                  A + C

                  3

                  /

                  3

                  ES

                  USK

                  567EI.

                  Bolota

                  Águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI, VII

                  46,00

                  40,320

                  85,000

                  210,81

                  44,680

                  /

                  A

                  22,87

                  /

                  89

                  ES

                  WHM

                  ATLANT

                  Espadim-branco-do-atlântico

                  Oceano Atlântico

                  30,500

                  30,500

                  36,330

                  119,11

                  5,830

                  /

                  /

                  /

                  /

                  5

                  FR

                  GHL

                  1N2AB.

                  Alabote-da-gronelândia

                  Águas norueguesas das subzonas I, II

                  /

                  0

                  17,500

                  Não aplicável

                  17,500

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  17

                  FR

                  PLE

                  7FG.

                  Solha

                  VIIf, VIIg

                  83,000

                  92,250

                  94,300

                  102,22

                  2,050

                  /

                  /

                  /

                  /

                  2

                  FR

                  RED

                  51214D

                  Cantarilho

                  Águas da União e águas internacionais da subzona V; águas internacionais das subzonas XII, XIV

                  230,000

                  23,000

                  41,500

                  180,43

                  18,500

                  /

                  /

                  /

                  /

                  18

                  IE

                  HAD

                  1N2AB.

                  Arinca

                  Águas norueguesas das subzonas I, II

                  /

                  20,500

                  25,630

                  125,02

                  5,130

                  /

                  /

                  /

                  /

                  5

                  IE

                  HAD

                  7X7A34

                  Arinca

                  VIIb-k, VIII, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1

                  3 144,000

                  2 696,760

                  2 698,749

                  100,07

                  1,989

                  /

                  /

                  /

                  /

                  1

                  IE

                  PLE

                  7FG.

                  Solha

                  VIIf, VIIg

                  197,000

                  66,790

                  79,817

                  119,60

                  13,027

                  /

                  /

                  /

                  /

                  13

                  IE

                  PLE

                  7HJK.

                  Solha

                  VIIh, VIIj, VIIk

                  61,000

                  49,700

                  51,823

                  104,27

                  2,123

                  /

                  /

                  /

                  /

                  2

                  LT

                  GHL

                  N3LMNO

                  Alabote-da-gronelândia

                  NAFO 3LMNO

                  22,000

                  15,700

                  0

                  Não aplicável

                  - 15,700

                  /

                  Não aplicável

                  120,279

                  /

                  104

                  NL

                  HKE

                  3A/BCD

                  Pescada

                  IIIa; águas da União das subdivisões 22-32

                  /

                  0

                  0,671

                  Não aplicável

                  0,671

                  /

                  C

                  /

                  /

                  1

                  NL

                  SRX

                  07D.

                  Raias

                  Águas da União da divisão VIId

                  4,000

                  3,000

                  1,932

                  64,40

                  - 1,068

                  /

                  /

                  0,015

                  /

                  0

                  NL

                  SRX

                  2AC4-C

                  Raias

                  Águas da União das zonas IIa, IV

                  180,000

                  275,430

                  357,115

                  129,66

                  81,685

                  /

                  /

                  /

                  /

                  81

                  PL

                  SAL

                  3BCD-F

                  Salmão-do-atlântico

                  Águas da União das subdivisões 22-31

                  6 837,000

                  5 061,000

                  5 277,000

                  104,27

                  216,000

                  /

                  /

                  /

                  /

                  216 (unidades)

                  PL

                  SPR

                  3BCD-C

                  Espadilha e capturas acessórias associadas

                  Águas da União das subdivisões 22-32

                  73 392,000

                  76 680,000

                  80 987,740

                  105,62

                  4 307,740

                  1,1

                  /

                  477,314

                  /

                  5 215

                  PT

                  ALF

                  3X14-

                  Imperadores

                  Águas da União e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV

                  203,000

                  153,810

                  160,350

                  104,25

                  6,540

                  /

                  A

                  /

                  /

                  9

                  PT

                  ANF

                  8C3411

                  Tamboril

                  VIIIc, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1

                  410,000

                  603,440

                  625,929

                  103,73

                  22,489

                  /

                  /

                  /

                  /

                  22

                  PT

                  GHL

                  N3LMNO

                  Alabote-da-gronelândia

                  NAFO 3LMNO

                  1 782,000

                  2 119,790

                  2 120,980

                  100,06

                  1,190

                  /

                  C

                  /

                  /

                  1

                  PT

                  GHL

                  1N2AB

                  Alabote-da-gronelândia

                  Águas norueguesas das subzonas I, II

                  /

                  0

                  2,000

                  Não aplicável

                  2,000

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  2

                  PT

                  HAD

                  1N2AB

                  Arinca

                  Águas norueguesas das subzonas I, II

                  /

                  34,400

                  34,000

                  98,84

                  – 0,400

                  /

                  /

                  /

                  376,126

                  375

                  PT

                  MAC

                  8C3411

                  Sarda

                  VIIIc, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1

                  5 308,000

                  4 134,300

                  4 170,525

                  100,88

                  36,225

                  /

                  /

                  1,07

                  /

                  37

                  PT

                  PLE

                  8/3411

                  Solha

                  Subzonas VIII, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1

                  66,000

                  61,200

                  44,601

                  72,88

                  – 16,599

                  /

                  /

                  1,906

                  /

                  0

                  PT

                  POK

                  1N2AB.

                  Escamudo

                  Águas norueguesas das subzonas I, II

                  /

                  16,700

                  17,000

                  101,80

                  0,300

                  /

                  /

                  /

                  209,76

                  210

                  PT

                  RED

                  N3LN

                  Cantarilho

                  NAFO 3LN

                  /

                  1 070,980

                  1 101,260

                  102,83

                  30,280

                  /

                  /

                  /

                  /

                  30

                  PT

                  WHM

                  ATLANT

                  Espadim-branco-do-atlântico

                  Oceano Atlântico

                  19,500

                  18,300

                  12,212

                  66,73

                  – 6.088

                  /

                  /

                  3,021

                  /

                  0

                  UK

                  COD

                  N1GL14

                  Bacalhau

                  Águas gronelandesas da zona NAFO 1 e águas gronelandesas da subzona XIV

                  309,000

                  876,300

                  920,000

                  104,99

                  43,700

                  /

                  A

                  /

                  /

                  65

                  UK

                  DGS

                  15X14

                  Galhudo-malhado

                  Águas da União e águas internacionais das subzonas I, V, VI, VII, VIII, XII, XIV

                  0

                  0

                  5,800

                  Não aplicável

                  5,800

                  /

                  /

                  /

                  /

                  5

                  UK

                  GHL

                  514GRN

                  Alabote-da-gronelândia

                  Águas gronelandesas das subzonas V, XIV

                  195,000

                  0

                  0,800

                  Não aplicável

                  0,800

                  /

                  /

                  1

                  /

                  1

                  UK

                  HAD

                  7X7A34

                  Arinca

                  VIIb-k, VIII, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1

                  1 415,000

                  1 389,200

                  1 457,800

                  104,94

                  68,600

                  /

                  /

                  /

                  /

                  68

                  UK

                  HER

                  1/2-

                  Arenque

                  Águas da União, águas norueguesas e águas internacionais das subzonas I, II (HER/1/2-)

                  8 827,000

                  8 208,600

                  8 342,100

                  101,63

                  133,500

                  /

                  /

                  /

                  /

                  133

                  UK

                  HER

                  4AB.

                  Arenque

                  Águas da União e águas norueguesas da subzona IV a norte de 53°30′N

                  65 901,000

                  58 841,000

                  58 951,300

                  100,19

                  110,300

                  /

                  /

                  /

                  /

                  110

                  UK

                  MAC

                  2CX14-

                  Sarda

                  VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das zonas IIa, XII, XIV

                  158 825,000

                  156 199,200

                  162 468,500

                  104,10

                  6 269,300

                  /

                  /

                  /

                  /

                  6 269

                  UK

                  PLE

                  7FG.

                  Solha

                  VIIf, VIIg

                  43,000

                  35,900

                  40,200

                  111,98

                  4,300

                  /

                  /

                  /

                  /

                  4

                  UK

                  PLE

                  7HJK.

                  Solha

                  VIIh, VIIj, VIIk

                  18,000

                  33,700

                  39,900

                  118,40

                  6,200

                  /

                  /

                  /

                  /

                  6

                  UK

                  SOL

                  7FG.

                  Linguado-legítimo

                  VIIf, VIIg

                  309,000

                  195,410

                  205,400

                  105,11

                  9,990

                  /

                  /

                  /

                  /

                  9

         (1)  Quotas disponíveis para um Estado-Membro, ao abrigo dos regulamentos pertinentes relativos às possibilidades de pesca, após contabilização das trocas de possibilidades de pesca, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 e do artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, das transferências de quotas, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, e/ou da reafetação e dedução de possibilidades de pesca, em conformidade com os artigos 37.o e 105.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, o Regulamento (UE) n.o 165/2011 da Comissão e o Regulamento (UE) n.o 185/2013 da Comissão, se for caso disso.

         (2)  Como definido no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho. Sempre que o volume da sobrepesca for inferior ou igual a 100 toneladas, deve ser aplicada uma dedução equivalente a esse volume multiplicado por 1,00.

         (3)  Como definido no artigo 105.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho.

         (4)  A letra «a» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 devido a sobrepesca consecutiva em 2011, 2012 e 2013. A letra «c» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 por a unidade populacional ser objeto de um plano plurianual.

         (5)  Quantidades remanescentes relacionadas com a sobrepesca nos anos anteriores à entrada em vigor do Regulamento Controlo (Regulamento (CE) n.o 1224/2009) e que não podem ser deduzidas de outra unidade populacional.

         (6)  A deduzir de SAN/234_3.

         (7)  A pedido de Espanha, a restituição devida em 2013 foi repartida por três anos.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 66/2012 da Comissão, de 25 de janeiro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 318/2007 que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a Comunidade de certas aves e as respetivas condições de quarentena  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               26.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 23/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 66/2012 DA COMISSÃO
   de 25 de janeiro de 2012
   que altera o Regulamento (CE) n.o 318/2007 que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a Comunidade de certas aves e as respetivas condições de quarentena
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas no anexo A, secção I, da Diretiva 90/425/CEE (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 3, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 318/2007 da Comissão (2) estabelece as condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a União de certas aves. Prevê que as aves por ele abrangidas sejam importadas para a União apenas se forem originárias de países terceiros, ou respetivas partes, referidos no anexo I do mesmo.

               (2)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2007 refere-se aos países terceiros, ou respetivas partes, enumerados nas colunas 1 e 3 do quadro constante da parte 1 do anexo I da Decisão 2006/696/CE da Comissão (3) e a partir dos quais são permitidas importações de aves de capoeira de reprodução ou de rendimento, com exceção de ratites.

               (3)

               A Decisão 2006/696/CE foi revogada e substituída pelo Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (4). As referências a essa decisão, no anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2007, devem, portanto, ser substituídas por referências ao Regulamento (CE) n.o 798/2008.

               (4)

               Além disso, a Argentina solicitou à Comissão que autorizasse importações para a União de certas aves criadas em cativeiro nos termos do Regulamento (CE) n.o 318/2007. Uma inspeção realizada pelo Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão, na Argentina, incluindo as ações de seguimento realizadas pelo referido país terceiro, demonstrou que a Argentina dá garantias adequadas no que diz respeito ao cumprimento das regras da União necessárias para as importações de tais aves para a União.

               (5)

               A Argentina está atualmente incluída na lista constante do quadro da parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008. No entanto, não são permitidas as importações de aves de capoeira de reprodução ou de rendimento, com exceção de ratites, a partir desse país terceiro. Por conseguinte, a Argentina deve ser incluída, como uma entrada separada, na lista constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2007.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2007 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de janeiro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.

      (2)  JO L 84 de 24.3.2007, p. 7.

      (3)  JO L 295 de 25.10.2006, p. 1.

      (4)  JO L 226 de 23.8.2008, p. 1.

      ANEXO

            «ANEXO I

               LISTA DE PAÍSES TERCEIROS A PARTIR DOS QUAIS SÃO AUTORIZADAS AS IMPORTAÇÕES DE AVES CRIADAS EM CATIVEIRO

                        1.

                        Países terceiros, ou respetivas partes, enumerados nas colunas 1 e 3 do quadro constante da parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (1), cuja coluna 4 prevê um modelo de certificado veterinário para aves de capoeira de reprodução ou de rendimento, com exceção de ratites (BPP);

                        2.

                        Argentina.

         (1)  JO L 226 de 23.8.2008, p. 1.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1163/2011 da Comissão, de 14 de Novembro de 2011 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. o  971/2011 para a campanha de 2011/12

text:
               15.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 296/33

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1163/2011 DA COMISSÃO
   de 14 de Novembro de 2011
   que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/12
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2011/12 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1137/2011 da Comissão (4).

               (2)

               Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/12.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 15 de Novembro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (3)  JO L 254 de 30.9.2011, p. 12.

      (4)  JO L 292 de 10.11.2011, p. 10.

      ANEXO

         Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 15 de Novembro de 2011

                  (EUR)

                  Código NC

                  Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

                  Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

                  1701 11 10 (1)

                  43,24

                  0,00

                  1701 11 90 (1)

                  43,24

                  1,93

                  1701 12 10 (1)

                  43,24

                  0,00

                  1701 12 90 (1)

                  43,24

                  1,64

                  1701 91 00 (2)

                  47,87

                  3,11

                  1701 99 10 (2)

                  47,87

                  0,00

                  1701 99 90 (2)

                  47,87

                  0,00

                  1702 90 95 (3)

                  0,48

                  0,23

         (1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.