title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1189/2014 da Comissão, de 24 de outubro de 2014 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Sedano Bianco di Sperlonga (IGP)]

text:
               5.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 318/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1189/2014 DA COMISSÃO
   de 24 de outubro de 2014
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Sedano Bianco di Sperlonga (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração ao Caderno de Especificações da Indicação Geográfica Protegida «Sedano Bianco di Sperlonga», registada nos termos do Regulamento (UE) n.o 222/2010 da Comissão (2).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3).

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Sedano Bianco di Sperlonga» (IGP).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 222/2010 da Comissão, de 17 de Março de 2010, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Sedano Bianco di Sperlonga (IGP)] (JO L 68 de 18.3.2010, p. 1).

      (3)  JO C 180 de 13.6.2014, p. 26.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 280/2014 da Comissão, de 19 de março de 2014 , relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de março de 2014, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. ° 533/2007 para a carne de aves de capoeira

text:
               20.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 82/8

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 280/2014 DA COMISSÃO

   de 19 de março de 2014
   relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de março de 2014, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 533/2007 para a carne de aves de capoeira
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, (1), nomeadamente o artigo 188.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 533/2007 da Comissão, de 14 de maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no setor da carne de aves de capoeira (3), nomeadamente o n.o 6 do artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 533/2007 abriu contingentes pautais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira.

               (2)

               Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de março de 2014 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2014 são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Aos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2014 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 533/2007 são aplicados os coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 20 de março de 2014.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2014.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  JO L 125 de 15.5.2007, p. 9.

      ANEXO

                  N.o do grupo

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.4.2014-30.6.2014
                  (%)

                  P1

                  09.4067

                  14,109564

                  P3

                  09.4069

                  0,27007


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 370/2012 da Comissão, de 27 de abril de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               28.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 116/25

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 370/2012 DA COMISSÃO
   de 27 de abril de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de abril de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  JO

                  98,8

                  MA

                  60,9

                  TN

                  124,7

                  TR

                  115,6

                  ZZ

                  100,0

                  0707 00 05

                  JO

                  225,1

                  TR

                  130,1

                  ZZ

                  177,6

                  0709 93 10

                  JO

                  225,1

                  MA

                  29,9

                  TR

                  143,5

                  ZZ

                  132,8

                  0805 10 20

                  CL

                  48,2

                  EG

                  55,9

                  IL

                  80,9

                  MA

                  65,3

                  TR

                  50,5

                  ZA

                  40,1

                  ZZ

                  56,8

                  0805 50 10

                  TR

                  58,4

                  ZA

                  63,9

                  ZZ

                  61,2

                  0808 10 80

                  AR

                  87,4

                  BR

                  80,7

                  CA

                  117,0

                  CL

                  97,4

                  CN

                  82,3

                  MK

                  31,8

                  NZ

                  128,3

                  US

                  162,4

                  ZA

                  89,6

                  ZZ

                  97,4

                  0808 30 90

                  AR

                  101,2

                  CL

                  119,1

                  CN

                  88,0

                  US

                  107,0

                  ZA

                  118,5

                  ZZ

                  106,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/704 da Comissão, de 11 de maio de 2016, que denuncia a aceitação do compromisso em relação a dois produtores-exportadores e que altera a Decisão de Execução (UE) 2015/87 que aceita o compromisso oferecido no âmbito do processo antidumping relativo às importações de ácido cítrico originário da República Popular da China

text:
               12.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 122/19

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/704 DA COMISSÃO
   de 11 de maio de 2016
   que denuncia a aceitação do compromisso em relação a dois produtores-exportadores e que altera a Decisão de Execução (UE) 2015/87 que aceita o compromisso oferecido no âmbito do processo antidumping relativo às importações de ácido cítrico originário da República Popular da China
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 8.o,
   Após informação dos Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:
   A.   COMPROMISSO E OUTRAS MEDIDAS EM VIGOR

               (1)

               Na sequência de um inquérito antidumping («inquérito inicial»), o Conselho instituiu um direito antidumping definitivo sobre as importações de ácido cítrico («produto em causa»), atualmente classificado nos códigos NC 2918 14 00 e ex 2918 15 00, originário da República Popular da China («RPC»), através do Regulamento (CE) n.o 1193/2008 (2). As medidas assumiram a forma de um direito ad valorem com uma variação entre 6,6 % e 42,7 %.

               (2)

               Mediante a Decisão 2008/899/CE (3), a Comissão Europeia («Comissão») aceitou os compromissos de preços oferecidos nomeadamente pela Weifang Ensign Industry Co., Ltd. (código adicional TARIC A882) («Weifang») e pela TTCA Co., Ltd. (código adicional TARIC A878) («TTCA»), juntamente com a Câmara de Comércio de Importadores e Exportadores de Metais, Minérios e Produtos Químicos da China («Câmara»).

               (3)

               Na sequência de um reexame da caducidade e de um reexame intercalar parcial («reexames»), a Comissão manteve as medidas e alterou o seu nível através do Regulamento de Execução (UE) 2015/82 (4). Os direitos antidumping atualmente em vigor sobre as importações de ácido cítrico originário da RPC variam entre 15,3 % e 42,7 % («medidas em vigor»).

               (4)

               Na sequência dos reexames, a Comissão aceitou os compromissos de preços, nomeadamente, da Weifang e da TTCA, juntamente com a Câmara, através da Decisão de Execução (UE) 2015/87 (5).

               (5)

               Os compromissos aceites da Weifang e da TTCA («produtores-exportadores em causa») baseiam-se ambos na indexação dos preços mínimos, em conformidade com as cotações públicas do milho na União, a principal matéria-prima normalmente utilizada na produção de ácido cítrico.

               (6)

               Na sequência de um inquérito antievasão, a Comissão tornou as medidas em vigor extensivas às importações de ácido cítrico expedido da Malásia mediante o Regulamento de Execução (UE) 2016/32 (6) («inquérito antievasão»).

               (7)

               O inquérito antievasão concluiu que as medidas em vigor eram objeto de evasão através de transbordo na Malásia. Em especial, as conclusões do inquérito antievasão revelaram um súbito aumento simultâneo das exportações da RPC para a Malásia e das importações provenientes da Malásia na União. O inquérito antievasão não identificou nenhuma produção genuína de ácido cítrico na Malásia. Seis produtores-exportadores chineses (incluindo a Weifang e a TTCA) colaboraram no inquérito antievasão. As exportações dos produtores-exportadores que colaboraram no inquérito antievasão representavam cerca de 69 % das exportações chinesas para a Malásia entre 1 de janeiro de 2014 e março de 2015.

         B.   CONDIÇÕES DO COMPROMISSO QUE FORAM VIOLADAS

               (8)

               Os produtores-exportadores em causa comprometeram-se, nomeadamente, a notificar de imediato à Comissão a ocorrência de quaisquer alterações à sua estrutura empresarial durante o período de aplicação do compromisso. Acordaram igualmente que a participação num sistema comercial conducente a um risco de evasão constituía uma violação do compromisso.

         C.   CONDIÇÕES DO COMPROMISSO QUE PERMITEM A DENÚNCIA POR PARTE DA COMISSÃO NA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO

               (9)

               O compromisso prevê igualmente que a Comissão denuncie a respetiva aceitação em qualquer altura durante o período de aplicação, caso se afigure inexequível garantir a sua monitorização e o seu cumprimento.

         D.   MONITORIZAÇÃO DOS PRODUTORES-EXPORTADORES EM CAUSA

               (10)

               Ao monitorizar a conformidade com o compromisso, a Comissão verificou as informações apresentadas pelos produtores-exportadores em causa que eram pertinentes para o compromisso. Efetuou também visitas de verificação às instalações dos referidos produtores-exportadores. No que se refere aos resultados do inquérito antievasão, como referido no considerando 7, a Comissão verificou as operações de exportação para a Malásia e o risco geral de evasão. Os resultados figuram nos considerandos 11 a 20 abaixo.

         E.   MOTIVOS PARA DENUNCIAR A ACEITAÇÃO DO COMPROMISSO

               (11)

               A TTCA não tinha notificado as alterações verificadas na estrutura da empresa. As alterações tiveram lugar em 2012 e só foram comunicadas no início da visita de verificação, em dezembro de 2015.

               (12)

               A Comissão analisou esta constatação e concluiu que a TTCA tinha violado a obrigação de notificação.

               (13)

               As exportações para a Malásia dos produtores-exportadores em causa representam mais de 70 % das exportações declaradas por todos os produtores que colaboraram no inquérito antievasão. Ambos os produtores-exportadores declararam exportações significativas de ácido cítrico para os distribuidores/comerciantes na Malásia. Durante as visitações de verificação, os produtores-exportadores em causa não conseguiram comprovar o destino final dessas exportações e ambas as empresas argumentaram que não rastreiam os seus produtos depois de vendidos a um país terceiro. Após as visitas de verificação, a Comissão concedeu tempo suficiente a ambos os produtores-exportadores para apresentarem provas do destino final.

               (14)

               A documentação subsequentemente apresentada não foi suficiente para determinar o destino final de todas as exportações para a Malásia.

               (15)

               A Comissão remete para os resultados do inquérito antievasão, como referido no considerando 7, em especial a ausência de produção genuína na Malásia e o aumento simultâneo das exportações da RPC para a Malásia e das importações provenientes da Malásia na União. Como a maioria das exportações para a Malásia foi feita pelos produtores-exportadores em causa, a Comissão concluiu que ambos participaram num sistema comercial conducente a um risco de evasão.

               (16)

               Além disso, as informações estatísticas disponíveis para ambos os produtores-exportadores em causa revelaram que as suas exportações para os distribuidores/comerciantes da Malásia baixaram de forma significativa após o início do inquérito antievasão.

               (17)

               A Comissão analisou esta alteração nos fluxos comerciais e concluiu não haver outra razão para essa alteração que não fosse o início do inquérito antievasão, confirmando, assim, a existência de um risco de evasão.

               (18)

               Além disso, a Comissão analisou a falta de rastreio das exportações dos dois exportadores-produtores para outros países terceiros. Concluiu que existe um risco de evasão, como para a Malásia, em particular pelo facto de os produtores-exportadores terem reconhecido que não rastreiam o destino final das suas exportações.

               (19)

               A Comissão analisou todos os resultados e concluiu que a TTCA e a Weifang adotaram um sistema comercial que conduz a um risco de evasão. Por conseguinte, ocorreu uma violação do compromisso.

               (20)

               Além disso, à luz dos resultados do inquérito antievasão, a Comissão concluiu igualmente que os fluxos comerciais e a falta de rastreio das operações de exportação tornaram impraticável a monitorização do compromisso assumido pela TTCA e pela Weifan, dado não ser possível controlar se as vendas dos produtores-exportadores em causa para países terceiros não serão introduzidas em livre prática na União.

         F.   CONCLUSÃO

               (21)

               A constatação de violações do compromisso e a sua inexequibilidade estabelecida relativamente à TTCA e à Weifang justificam a denúncia da aceitação do compromisso em relação aos dois produtores-exportadores em causa, nos termos do artigo 8.o, n.os 7 e 9, do regulamento de base e de acordo com as condições do compromisso.

         G.   OBSERVAÇÕES ESCRITAS E AUDIÇÕES

               (22)

               Foi dada a todas as partes interessadas a oportunidade de serem ouvidas e apresentarem as suas observações, como previsto no artigo 8.o, n.o 9, do regulamento de base.

               (23)

               A Câmara juntamente com a TTCA e a Weifang reiteraram uma proposta de plano de ação para melhorar a aplicação do compromisso, que foi apresentada após as visitas de verificação referidas no considerando 10. O plano previa um mecanismo adicional de controlo segundo o qual todas as empresas sujeitas ao compromisso apresentariam regularmente à Comissão um relatório aprofundado sobre as suas vendas aos países terceiros e a Câmara aplicaria medidas de alerta precoces para impedir os transbordos. No entanto, este novo mecanismo tornaria inexequível a monitorização. De qualquer modo, o mecanismo proposto diria respeito à aplicação futura do compromisso e não remediaria as anteriores violações e inconformidade.

               (24)

               Nas suas observações escritas, a Weifang e a TTCA contestaram a existência de uma correlação direta entre as variações nas quantidades exportadas para a Malásia e os transbordos, uma vez que essas variações refletiriam apenas certas alterações em fatores exógenos, nomeadamente a diminuição da procura no mercado. Argumentaram que a conclusão da Comissão sobre a alteração dos fluxos comerciais não está comprovada e que continua a ser uma mera presunção. O inquérito antievasão, referido no considerando 7, concluiu que as medidas em vigor estavam a ser objeto de evasão através de transbordo na Malásia. Segundo o inquérito antievasão, verificou-se uma alteração significativa dos fluxos comerciais que envolvem exportações da RPC e da Malásia para a União, na sequência da instituição das medidas sobre o produto em causa em dezembro de 2008, sem causa ou justificação económica suficiente que não seja a instituição do direito. Com base nos dados estatísticos e nos dados fornecidos pelas empresas, referidos no considerando 15, a maior parte das exportações para a Malásia foi efetuada pelos produtores-exportadores em causa durante o período de 2011-2015. Por conseguinte, os argumentos da TTCA e da Weifang não podem ser aceites.

               (25)

               A Weifang e a TTCA não admitem ser responsáveis pelo rastreio das suas vendas a operadores independentes em países terceiros. De facto, as próprias empresas admitiram que o recurso a operadores independentes em países terceiros não permite o rastreio das revendas devido à natureza das mercadorias e do mercado. Essas considerações confirmam um elevado risco de evasão das medidas através de transbordos, o que torna o compromisso inexequível.

               (26)

               A TTCA alegou ter sido negligente, mas não ter violado intencionalmente o compromisso, ao não informar a Comissão sobre algumas alterações na sua estrutura empresarial. A empresa argumentou que comunicou à Comissão as alterações em duas ocasiões: durante o reexame da caducidade e o inquérito antievasão. Alegou também que as alterações não tiveram um impacto negativo na aplicação do compromisso. A Comissão não pode aceitar estes argumentos, dado que a empresa não respeitou a obrigação clara de notificação, estabelecida no compromisso, a saber, informar imediatamente a Comissão de quaisquer alterações na sua estrutura corporativa, dado que as mesmas podem exigir a modificação de determinados aspetos do compromisso e/ou da respetiva monitorização, se tal for considerado necessário pela Comissão. Essas alterações têm de ser notificadas direta e explicitamente no contexto das atividades de monitorização, especialmente tendo em conta que existe um contacto permanente entre as empresas sujeitas ao compromisso e o serviço da Comissão competente.

               (27)

               Além disso, a Câmara juntamente com a TTCA e a Weifang referiram o interesse da União em manter o compromisso. A Câmara, a TTCA e a Weifang argumentam que, em consequência da denúncia, verificar-se-á um aumento na volatilidade dos preços, o que é desfavorável para os utilizadores de ácido cítrico. A Comissão não pode aceitar este argumento. A volatilidade dos preços pode ser uma característica de um determinado mercado de produto mas, em si mesma, não é suscetível de afetar a avaliação da exequibilidade ou de eventuais violações dos compromissos.

               (28)

               Nenhum dos argumentos apresentados pela Câmara e pelos produtores-exportadores em causa pode alterar a apreciação da Comissão de que o compromisso foi violado e de que a sua monitorização se tornou inexequível.

         H.   DENÚNCIA DA ACEITAÇÃO DO COMPROMISSO E INSTITUIÇÃO DE DIREITOS DEFINITIVOS

               (29)

               Por conseguinte, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 9, do regulamento de base, e também com as cláusulas pertinentes do compromisso que autorizam a Comissão a proceder à sua denúncia unilateralmente, a Comissão concluiu que a aceitação do compromisso oferecido pela Weifang e pela TTCA deve ser denunciada e que a Decisão de Execução (UE) 2015/87 da Comissão deve ser alterada. Assim, o direito antidumping definitivo instituído pelo artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/82 da Comissão deve aplicar-se às importações do produto em causa produzido pelas empresas Weifang Ensign Industry Co., Ltd. (código adicional TARIC A882), e TTCA Co., Ltd. (código adicional TARIC A878),

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É denunciada a aceitação do compromisso em relação às empresas Weifang Ensign Industry Co., Ltd. (código adicional TARIC A882), e TTCA Co., Ltd. (código adicional TARIC A878), juntamente com a Câmara de Comércio de Importadores e Exportadores de Metais, Minérios e Produtos Químicos da China.
   Artigo 2.o

   O quadro do artigo 1.o da Decisão de Execução (UE) 2015/87 é substituído pelo seguinte quadro:

               País

               Empresa

               Código Adicional Taric

               República Popular da China

               COFCO Biochemical (Anhui) Co., Ltd. — No 1 COFCO Avenue, Bengbu City 233010, Anhui Province

               A874

               Fabricado por RZBC Co., Ltd. — No 9 Xinghai West Road, Rizhao City, Shandong Province, RPC, e vendido pela sua empresa de vendas coligada RZBC Imp. & Exp. Co., Ltd. — No 66 Lvzhou South Road, Rizhao City, Shandong Province

               A926

               Fabricado por RZBC (Juxian) Co., Ltd. — No 209 Laiyang Road (West Side of North Chengyang Road), Juxian Economic Development Zone, Rizhao City, Shandong Province, RPC, e vendido pela sua empresa de vendas coligada RZBC Imp. & Exp. Co., Ltd. — No 66 Lvzhou South Road, Rizhao City, Shandong Province

               A927

               Jiangsu Guoxin Union Energy Co., Ltd. — No 1 Redian Road, Yixing Economic Development Zone, Jiangsu Province

               A879

         Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de maio de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1193/2008 do Conselho, de 1 de dezembro de 2008, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre asimportações de ácido cítrico originário da República Popular da China (JO L 323 de 3.12.2008, p. 1).

      (3)  Decisão 2008/899/CE da Comissão, de 2 de dezembro de 2008, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo antidumping relativo às importações de ácido cítrico originário da República Popular da China (JO L 323 de 3.12.2008, p. 62).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) 2015/82 da Comissão, de 21 de janeiro de 2015, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de ácido cítrico originário da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho e de reexames intercalares parciais nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO L 15 de 22.1.2015, p. 8).

      (5)  Decisão de Execução (UE) 2015/87 da Comissão, de 21 de janeiro de 2015, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo antidumping relativo às importações de ácido cítrico originário da República Popular da China (JO L 15 de 22.1.2015, p. 75).

      (6)  Regulamento de Execução (UE) 2016/32 da Comissão, de 14 de janeiro de 2016, que torna extensivo o direito antidumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/82 sobre as importações de ácido cítrico originário da República Popular da China às importações de ácido cítrico originário da Malásia, independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia (JO L 10 de 15.1.2016, p. 3).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 303/2012 da Comissão, de 4 de abril de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               5.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 99/30

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 303/2012 DA COMISSÃO
   de 4 de abril de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de abril de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  CR

                  48,1

                  IL

                  135,3

                  MA

                  71,2

                  TN

                  102,9

                  TR

                  107,4

                  ZZ

                  93,0

                  0707 00 05

                  JO

                  225,1

                  TR

                  163,4

                  ZZ

                  194,3

                  0709 91 00

                  EG

                  68,9

                  ZZ

                  68,9

                  0709 93 10

                  JO

                  225,1

                  MA

                  46,5

                  TR

                  173,3

                  ZZ

                  148,3

                  0805 10 20

                  EG

                  49,3

                  IL

                  76,9

                  MA

                  51,3

                  TN

                  74,5

                  TR

                  61,6

                  ZA

                  47,4

                  ZZ

                  60,2

                  0805 50 10

                  EG

                  69,2

                  MX

                  39,8

                  TR

                  57,0

                  ZZ

                  55,3

                  0808 10 80

                  AR

                  87,5

                  BR

                  84,3

                  CA

                  120,7

                  CL

                  93,0

                  CN

                  91,1

                  MA

                  49,8

                  MK

                  31,8

                  US

                  165,2

                  UY

                  72,9

                  ZA

                  85,0

                  ZZ

                  88,1

                  0808 30 90

                  AR

                  100,2

                  CL

                  108,7

                  CN

                  67,1

                  US

                  107,0

                  ZA

                  118,1

                  ZZ

                  100,2

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/708 da Comissão, de 19 de abril de 2017, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de abril de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 341/2007 no setor do alho

text:
                  20.4.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 104/14

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/708 DA COMISSÃO
      de 19 de abril de 2017
      que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de abril de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 341/2007 no setor do alho
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 1 e 3,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de alho.

                  (2)

                  As quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação «A» apresentados nos primeiros sete dias civis de abril de 2017 para o subperíodo de 1 de junho de 2017 a 31 de agosto de 2017 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação «A» podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades requeridas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

                  (3)

                  A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      As quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação «A» apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 341/2007 para o subperíodo de 1 de junho de 2017 a 31 de agosto de 2017 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo do presente regulamento.
      Artigo 2.o

      O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 19 de abril de 2017.

               Pela Comissão

               Em nome do Presidente,

            Jerzy PLEWA

               Diretor-Geral

               Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

         (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

         (2)  Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão, de 29 de março de 2007, que determina a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho e a outros produtos agrícolas importados de países terceiros (JO L 90 de 30.3.2007, p. 12).

         (3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

         ANEXO

                     Origem

                     N.o de ordem

                     Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1 de junho de 2017 a 31 de agosto de 2017
                     (em %)

                     China

                                 —

                                 Importadores tradicionais

                     09.4105

                     —

                                 —

                                 Novos importadores

                     09.4100

                     0,511358

                     Outros países terceiros

                                 —

                                 Importadores tradicionais

                     09.4106

                     —

                                 —

                                 Novos importadores

                     09.4102

                     —


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 577/2013 da Comissão, de 28 de junho de 2013 , relativo aos modelos de documentos de identificação para a circulação sem caráter comercial de cães, gatos e furões, ao estabelecimento de listas de territórios e países terceiros e aos requisitos em matéria de formato, configuração e línguas das declarações que atestam o cumprimento de determinadas condições previstas no Regulamento (UE) n. ° 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               28.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 178/109

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 577/2013 DA COMISSÃO
   de 28 de junho de 2013
   relativo aos modelos de documentos de identificação para a circulação sem caráter comercial de cães, gatos e furões, ao estabelecimento de listas de territórios e países terceiros e aos requisitos em matéria de formato, configuração e línguas das declarações que atestam o cumprimento de determinadas condições previstas no Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 998/2003 (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, o artigo 11.o, n.o 4, o artigo 13.o, n.os 1 e 2, o artigo 21.o, n.o 2, e o artigo 25.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 576/2013 estabelece os requisitos de saúde animal aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de companhia para um Estado-Membro a partir de outro Estado-Membro ou de um território ou país terceiro, bem como as regras relativas ao controlo dessa circulação. Esse regulamento revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que altera a Diretiva 92/65/CEE do Conselho (2).

               (2)

               Os cães, gatos e furões estão enumerados na anexo I, parte A, do Regulamento (UE) n.o 576/2013 como espécies de animais abrangidas por esse regulamento.

               (3)

               O Regulamento (UE) n.o 576/2013 estabelece que os cães, gatos e furões não devem circular para um Estado-Membro a partir de outro Estado-Membro ou de territórios ou países terceiros, a menos que tenham recebido vacinação antirrábica que cumpre os requisitos de validade estabelecidos no anexo III do mesmo regulamento. No entanto, a circulação de cães, gatos e furões jovens que não estão vacinados ou não cumprem os requisitos de validade estabelecidos no anexo III do referido regulamento pode ser autorizada a partir de Estados-Membros ou territórios ou países terceiros enumerados nos termos do artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 576/2013, quando, nomeadamente, o dono ou a pessoa autorizada fornecer uma declaração assinada atestando que, desde o nascimento até ao momento da circulação sem caráter comercial, os animais de companhia não estiveram em contacto com animais selvagens de espécies sensíveis à raiva. Por conseguinte, é conveniente estabelecer no presente regulamento os requisitos em matéria de formato, configuração e línguas dessa declaração.

               (4)

               Além disso, o Regulamento (UE) n.o 576/2013 estabelece que a Comissão deve adotar duas listas de territórios ou países terceiros a partir dos quais os cães, gatos ou furões de companhia que circulam para efeitos não comerciais para um Estado-Membro não são obrigados a submeter-se a um teste de titulação de anticorpos da raiva. Uma dessas listas deve incluir os territórios ou países terceiros que tenham demonstrado que aplicam regras cujo conteúdo e efeito são os mesmos das aplicadas pelos Estados-Membros e a outra lista deve incluir os territórios ou países terceiros que tenham demonstrado que cumprem pelo menos os critérios estabelecidos no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 576/2013. É, por conseguinte, conveniente estabelecer essas listas num anexo do presente regulamento.

               (5)

               Adicionalmente, essas listas devem ter em conta as disposições do Tratado de Adesão da Croácia, segundo o qual a Croácia se tornará membro da União Europeia em 1 de julho de 2013, e a Decisão 2012/419/UE do Conselho Europeu, de 11 de julho de 2012, que altera o estatuto de Maiote perante a União Europeia (3), que prevê que, a partir de 1 de janeiro de 2014, Maiote deixará de ser um país ou território ultramarino, ao qual se aplicam as disposições da Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e passará a ser uma região ultraperiférica da União na aceção do artigo 349.o do referido Tratado.

               (6)

               O Regulamento (UE) n.o 576/2013 estabelece igualmente que os cães, gatos e furões não devem circular para um Estado-Membro a partir de um território ou país terceiro que não esteja enumerado no anexo do referido regulamento, a menos que tenham sido submetidos a um teste de titulação de anticorpos da raiva que cumpre os requisitos de validade estabelecidos no anexo IV do Regulamento (UE) n.o 576/2013. O trânsito através de um desses territórios ou países terceiros, no entanto, não exige a realização do teste se o dono ou a pessoa autorizada fornecer uma declaração assinada atestando que os animais não estiveram em contacto com animais de espécies sensíveis à raiva e permanecem seguros num meio de transporte ou dentro do perímetro de um aeroporto internacional. Por conseguinte, é conveniente estabelecer no presente regulamento os requisitos em matéria de formato, configuração e línguas dessa declaração.

               (7)

               Os requisitos de validade estabelecidos no anexo IV do Regulamento (UE) n.o 576/2013 incluem a obrigação de realizar o referido teste num laboratório aprovado em conformidade com a Decisão 2000/258/CE do Conselho, de 20 de março de 2000, que designa um instituto específico responsável pela fixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica (4), que determina que a Agence française de sécurité sanitaire des aliments (AFSSA) de Nancy, em França (integrada desde 1 de julho de 2010 na Agence nationale de sécurité sanitaire de l'alimentation, de l’environnement et du travail, ANSES) deve avaliar os laboratórios dos Estados-Membros e países terceiros com vista à sua autorização para realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica em cães, gatos e furões.

               (8)

               O Regulamento (UE) n.o 576/2013 estabelece igualmente que os cães, gatos e furões que circulam para um Estado-Membro a partir de outro Estado-Membro para fins não comerciais devem ser acompanhados de um documento de identificação no formato de passaporte, em conformidade com um modelo a adotar pela Comissão. Esse modelo deve conter as entradas para incluir as informações previstas no Regulamento (UE) n.o 576/2013. O modelo e os requisitos adicionais para o passaporte devem ser estabelecidos num anexo do presente regulamento e, no interesse da clareza e simplificação da legislação da União, a Decisão 2003/803/CE da Comissão, de 26 de novembro de 2003, que estabelece um modelo de passaporte para a circulação intracomunitária de cães, gatos e furões (5), deve ser revogada.

               (9)

               O Regulamento (UE) n.o 576/2013 estabelece igualmente que os cães, gatos e furões que circulam para um Estado-Membro a partir de um território ou país terceiro para fins não comerciais devem ser acompanhados de um documento de identificação no formato de certificado sanitário, em conformidade com um modelo a adotar pela Comissão. Esse modelo deve conter as entradas para incluir as informações estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 576/2013. É, por conseguinte, conveniente estabelecer esse modelo num anexo do presente regulamento.

               (10)

               Em derrogação ao formato do certificado sanitário previsto em caso de circulação para um Estado-Membro a partir de um território ou país terceiro, o Regulamento (UE) n.o 576/2013 prevê que os Estados-Membros devem autorizar a circulação sem caráter comercial de cães, gatos e furões de um território ou país terceiro que tenha demonstrado que aplica regras cujo conteúdo e efeito são os mesmos das aplicadas pelos Estados-Membros, se o documento de identificação que os acompanha tiver sido emitido em conformidade com o procedimento previsto no caso de circulação para um Estado-Membro a partir de outro Estado-Membro. No entanto, é necessário um certo número de adaptações técnicas para o modelo de passaporte ser utilizado nesses casos, sobretudo no que diz respeito aos elementos da página de cobertura que não podem cumprir integralmente os requisitos aplicáveis aos passaportes emitidos por um Estado-Membro. Por razões de clareza, é, por conseguinte, conveniente estabelecer um modelo para esses passaportes no presente regulamento.

               (11)

               O Regulamento (UE) n.o 576/2013 prevê que, quando o número de cães, gatos ou furões que circulam para fins não comerciais de uma única vez for superior a cinco, devem aplicar-se a esses animais os requisitos de saúde animal pertinentes estabelecidos na Diretiva 92/65/CEE (6) do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE, exceto em condições específicas e para certas categorias de animais.

               (12)

               Além disso, a Decisão 2004/839/CE da Comissão, de 3 de dezembro de 2004, que estabelece as condições de circulação sem caráter comercial para a Comunidade de cães e gatos jovens provenientes de países terceiros (7), e a Decisão 2005/91/CE da Comissão, de 2 de fevereiro de 2005, que estabelece o período após o qual a vacinação antirrábica é considerada válida (8), foram adotadas a fim de estabelecer regras uniformes para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 998/2003. As regras previstas nesses atos foram reexaminadas e estão agora incorporadas nas disposições do Regulamento (UE) n.o 576/2013. Por razões de clareza e simplificação da legislação da União, as Decisões 2004/839/CE e 2005/91/CE devem, pois, ser revogadas.

               (13)

               A Diretiva 96/93/CE do Conselho, de 17 de dezembro de 1996, relativa à certificação dos animais e dos produtos animais (9), estabelece as regras a observar na emissão dos certificados exigidos pela legislação veterinária para impedir a certificação enganosa ou fraudulenta. É adequado assegurar que os veterinários oficiais de países terceiros aplicam regras e princípios pelo menos equivalentes aos estabelecidos nessa diretiva.

               (14)

               O Regulamento Delegado (UE) n.o 1152/2011 da Comissão, de 14 de julho de 2011, que completa o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às medidas sanitárias preventivas para o controlo da infeção por Echinococcus multilocularis em cães (10), estipula que, a partir de 1 de janeiro de 2012, os cães que entram nos Estados-Membros ou em partes destes constantes do anexo I do referido regulamento devem ser tratados contra o parasita Echinococcus multilocularis, em conformidade com os requisitos estabelecidos nesse regulamento.

               (15)

               O presente regulamento deve aplicar-se sem prejuízo da Decisão 2006/146/CE da Comissão, de 21 de fevereiro de 2006, que adota medidas de proteção em relação a determinados morcegos frugívoros, cães e gatos provenientes da Malásia (península) e da Austrália (11), que proíbe as importações de cães e gatos da Malásia (península) e de gatos da Austrália, a menos que estejam preenchidas determinadas condições relativas, respetivamente, à doença de Nipah e à doença de Hendra.

               (16)

               O presente regulamento deve ser aplicável a partir da data de aplicação do Regulamento (UE) n.o 576/2013.

               (17)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Requisitos em matéria de formato, configuração e línguas das declarações referidas nos artigos 7.o, 11.o e 12.o do Regulamento (UE) n.o 576/2013
   1.   As declarações referidas no artigo 7.o, n.o 2, alínea a), e no artigo 11.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 576/2013 devem ser redigidas em conformidade com o formato e a configuração constantes do anexo I, parte 1, do presente regulamento e devem satisfazer os requisitos em matéria de línguas previstos na parte 3 desse anexo.
   2.   A declaração referida no artigo 12.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 576/2013 deve ser redigida em conformidade com o formato e a configuração constantes do anexo I, parte 2, do presente regulamento e deve satisfazer os requisitos em matéria de línguas previstos na parte 3 desse anexo.
   Artigo 2.o

   Listas de territórios e países terceiros referidos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 576/2013
   1.   A lista de territórios e países terceiros referida no artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 576/2013 consta do anexo II, parte 1, do presente regulamento.
   2.   A lista de territórios e países terceiros referida no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 576/2013 consta do anexo II, parte 2, do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   Modelo de passaportes para a circulação sem caráter comercial de cães, gatos ou furões
   1.   O passaporte referido no artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 576/2013 deve ser redigido em conformidade com o modelo constante do anexo III, parte 1, do presente regulamento e deve satisfazer os requisitos adicionais estabelecidas na parte 2 do mesmo anexo.
   2.   Em derrogação ao disposto no n.o 1, os passaportes emitidos nos termos do artigo 27.o, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 576/2013 num dos territórios ou países terceiros enumerados no anexo II, parte 1, do presente regulamento devem ser elaborados em conformidade com o modelo constante do anexo III, parte 3, do presente regulamento e devem satisfazer os requisitos adicionais estabelecidos na parte 4 do mesmo anexo.
   Artigo 4.o

   Certificado sanitário para a circulação sem caráter comercial de cães, gatos e furões na União
   O certificado sanitário referido no artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 576/2013 deve ser:

               a)

               Redigido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo IV, parte 1, do presente regulamento;

               b)

               Devidamente preenchido e emitido em conformidade com as notas explicativas constantes da parte 2 do mesmo anexo;

               c)

               Completado com a declaração escrita referida no artigo 25.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 576/2013, que é elaborada em conformidade com o modelo estabelecido na parte 3, secção A, do anexo e cumpre os requisitos adicionais constantes da parte 3, secção B, do mesmo anexo.

         Artigo 5.o

   Revogações
   São revogadas as Decisões 2003/803/CE, 2004/839/CE e 2005/91/CE.
   Artigo 6.o

   Entrada em vigor e aplicabilidade
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 29 de dezembro de 2014.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de junho de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

      (2)  JO L 146 de 13.6.2003, p. 1.

      (3)  JO L 204 de 31.7.2012, p. 131.

      (4)  JO L 79 de 30.3.2000, p. 40.

      (5)  JO L 312 de 27.11.2003, p. 1.

      (6)  JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.

      (7)  JO L 361 de 8.12.2004, p. 40.

      (8)  JO L 31 de 4.2.2005, p. 61.

      (9)  JO L 13 de 16.1.1997, p. 28.

      (10)  JO L 296 de 15.11.2011, p. 6.

      (11)  JO L 55 de 25.2.2006, p. 44.

      ANEXO I

         Requisitos em matéria de formato, configuração e línguas das declarações

         referidas no artigo 7.o, n.o 2, alínea a), no artigo 11.o, n.o 2, alínea a), e no artigo 12.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 576/2013

      PARTE 1

         Formato e configuração da declaração referida na artigo 7.o, n.o 2, alínea a), e no artigo 11.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 576/2013

      PARTE 2

         Formato e configuração da declaração referida na artigo 12.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 576/2013

      PARTE 3

         Requisitos em matéria de línguas para as declarações referidas no artigo 7.o, n.o 2, alínea a), no artigo 11.o, n.o 2, alínea a), e no artigo 12.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 576/2013

      As declarações devem ser redigidas em pelo menos uma língua oficial do Estado-Membro de destino/entrada e em inglês.

      ANEXO II

         Lista de territórios e países terceiros referida no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 576/2013

      PARTE 1

         Lista de territórios e países terceiros referida no artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 576/2013

                  Código ISO

                  Território ou país terceiro

                  AD

                  Andorra

                  CH

                  Suíça

                  FO

                  Ilhas Faroé

                  GI

                  Gibraltar

                  GL

                  Gronelândia

                  HR (1)

                  Croácia

                  IS

                  Islândia

                  LI

                  Listenstaine

                  MC

                  Mónaco

                  NO

                  Noruega

                  SM

                  São Marinho

                  VA

                  Estado da Cidade do Vaticano

      PARTE 2

         Lista de territórios e países terceiros referida no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 576/2013

                  Código ISO

                  Território ou país terceiro

                  Territórios incluídos

                  AC

                  Ilha da Ascensão

                  AE

                  Emirados Árabes Unidos

                  AG

                  Antígua e Barbuda

                  AR

                  Argentina

                  AU

                  Austrália

                  AW

                  Aruba

                  BA

                  Bósnia e Herzegovina

                  BB

                  Barbados

                  BH

                  Barém

                  BM

                  Bermudas

                  BQ

                  Bonaire, Santo Eustáquio e Saba (Ilhas BES)

                  BY

                  Bielorrússia

                  CA

                  Canadá

                  CL

                  Chile

                  CW

                  Curaçau

                  FJ

                  Fiji

                  FK

                  Ilhas Falkland

                  HK

                  Hong Kong

                  JM

                  Jamaica

                  JP

                  Japão

                  KN

                  São Cristóvão e Neves

                  KY

                  Ilhas Caimão

                  LC

                  Santa Lúcia

                  MS

                  Monserrate

                  MU

                  Maurícia

                  MX

                  México

                  MY

                  Malásia

                  NC

                  Nova Caledónia

                  NZ

                  Nova Zelândia

                  PF

                  Polinésia Francesa

                  PM

                  São Pedro e Miquelão

                  RU

                  Rússia

                  SG

                  Singapura

                  SH

                  Santa Helena

                  SX

                  São Martinho

                  TT

                  Trindade e Tobago

                  TW

                  Taiwan

                  US

                  Estados Unidos da América

                  AS – Samoa Americana
                  GU – Guame
                  MP – Marianas do Norte
                  PR – Porto Rico
                  VI – Ilhas Virgens dos Estados Unidos

                  VC

                  São Vicente e Granadinas

                  VG

                  Ilhas Virgens Britânicas

                  VU

                  Vanuatu

                  WF

                  Wallis e Futuna

                  YT (2)

                  Maiote

         (1)  Aplicável apenas até à data em que este Estado em vias de adesão se torna um Estado-Membro da União.

         (2)  Aplicável apenas até à data em que este território se torna uma região ultraperiférica da União na aceção do artigo 349.o do TFUE.

      ANEXO III

         Modelos de passaportes para a circulação sem caráter comercial de cães, gatos ou furões

      PARTE 1

         Modelo de passaporte emitido num Estado-Membro

      PARTE 2

         Requisitos adicionais relativos ao passaporte emitido num Estado-Membro

                  1.

                  Formato do passaporte:
                  A dimensão do passaporte deve ser de 100 × 152 mm.

                  2.

                  Capa do passaporte:

                              a)

                              Capa:

                                          i)

                                          cor: azul (PANTONE® Reflex Blue) e estrelas amarelas (PANTONE® Yellow) no quarto superior em conformidade com a especificação do emblema europeu (1),

                                          ii)

                                          as palavras «União Europeia» e o nome do Estado-Membro de emissão devem ser impressos com carateres do mesmo tipo,

                                          iii)

                                          o código ISO do Estado-Membro de emissão seguido de um código alfanumérico único (indicado por «número» no modelo de passaporte estabelecido na parte 1) deve ser impresso na parte inferior;

                              b)

                              Verso da capa e verso da contracapa: cor branca;

                              c)

                              Contracapa: cor azul (PANTONE® Reflex Blue).

                  3.

                  Sequências dos títulos e numeração das páginas do passaporte:

                              a)

                              A sequência dos títulos (com numeração romana) deve ser rigorosamente respeitada;

                              b)

                              As páginas do passaporte devem ser numeradas no pé de cada página de acordo com o seguinte formato: «x de n», em que «x» é a página atual e «n» é o número total de páginas do passaporte;

                              c)

                              Devem ser impressos em cada página do passaporte o código ISO do Estado-Membro de emissão seguido de um código alfanumérico único;

                              d)

                              O número de páginas e o tamanho e a forma das casas no modelo de passaporte estabelecidos na parte 1 são indicativos.

                  4.

                  Línguas:
                  Todo o texto impresso deve ser redigido na língua ou línguas oficiais do Estado-Membro de emissão e em inglês.

                  5.

                  Características de segurança:

                              a)

                              Após a informação requerida ter sido inscrita na secção III do passaporte, a página deve ser selada com uma película adesiva transparente;

                              b)

                              Quando as informações numa das páginas do passaporte assumir a forma de um autocolante, esse autocolante deve ser selado com uma película adesiva transparente, caso esta última não seja autodestruída ao ser retirada.

            PARTE 3

         Modelo de passaporte emitido num dos territórios ou países terceiros enumerados no anexo II, parte 1, do presente regulamento

      PARTE 4

         Requisitos adicionais relativos ao passaporte emitido num dos territórios ou países terceiros enumerados no anexo II, parte 1, do presente regulamento

                  1.

                  Formato do passaporte:
                  A dimensão do passaporte deve ser de 100 × 152 mm.

                  2.

                  Capa do passaporte:

                              a)

                              Capa:

                                          i)

                                          cor: PANTONE® monocromático e emblema nacional no quarto superior,

                                          ii)

                                          o código ISO do território ou país terceiro de emissão seguido de um código alfanumérico único (indicado por «número» no modelo de passaporte estabelecido na parte 3) deve ser impresso na parte inferior;

                              b)

                              Verso da capa e verso da contracapa: cor branca;

                              c)

                              Contracapa: cor PANTONE® monocromática.

                  3.

                  Sequências dos títulos e numeração das páginas do passaporte:

                              a)

                              A sequência dos títulos (com numeração romana) deve ser rigorosamente respeitada;

                              b)

                              As páginas do passaporte devem ser numeradas no pé de cada página de acordo com o seguinte formato: «x de n», em que «x» é a página atual e «n» é o número total de páginas do passaporte;

                              c)

                              Devem ser impressos em cada página do passaporte o código ISO do território ou país terceiro de emissão seguido de um código alfanumérico único;

                              d)

                              O número de páginas e o tamanho e a forma das casas no modelo de passaporte estabelecidos na parte 3 são indicativos.

                  4.

                  Línguas
                  Todo o texto impresso deve ser redigido na língua ou línguas oficiais do território ou país terceiro de emissão e em inglês.

                  5.

                  Características de segurança

                              a)

                              Após a informação requerida ter sido inscrita na secção III do passaporte, a página deve ser selada com uma película adesiva transparente;

                              b)

                              Quando as informações numa das páginas do passaporte assumir a forma de um autocolante, esse autocolante deve ser selado com uma película adesiva transparente, caso esta última não seja autodestruída ao ser retirada.

         (1)  Guia gráfico do emblema europeu: http://publications.europa.eu/code/pt/pt-5000100.htm

      ANEXO IV
      PARTE 1

         Modelo de certificado sanitário para a circulação sem caráter comercial de cães, gatos ou furões para um Estado-Membro a partir de um território ou país terceiro, em conformidade com o artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 576/2013

      PARTE 2

         Notas explicativas para o preenchimento dos certificados sanitários

                  a)

                  Se o certificado indicar «Riscar o que não interessa» em algumas declarações, as declarações que não forem pertinentes podem ser riscadas, devendo o veterinário oficial rubricá-las e carimbá-las, ou ser completamente suprimidas do certificado.

                  b)

                  O original de cada certificado será constituído por uma única folha, ou, se for necessário mais espaço, por várias folhas que constituam um todo integrado e indivisível.

                  c)

                  O certificado deve ser redigido em, pelo menos, uma das línguas oficiais do Estado-Membro de entrada e em inglês. Deve ser preenchido em maiúsculas em, pelo menos, uma das línguas oficiais do Estado-Membro de entrada ou em inglês.

                  d)

                  Se forem apensas ao certificado folhas suplementares ou documentos comprovativos, considerar-se-á que essas folhas ou esses documentos fazem parte do original do certificado e deverão ser apostos em cada página a assinatura e o carimbo do veterinário oficial.

                  e)

                  Quando o certificado, incluídas as folhas suplementares referidas na alínea d), tiver mais do que uma página, cada página deve ser numerada — (número da página) de (número total de páginas) — em rodapé e deve conter, no topo de cada página, o número de referência do certificado atribuído pela autoridade competente.

                  f)

                  O original do certificado deve ser emitido por um veterinário oficial do território ou país terceiro de expedição ou por um veterinário autorizado e posteriormente confirmado pela autoridade competente do território ou país terceiro de expedição. A autoridade competente do território ou país terceiro de expedição deve assegurar a observância de regras e princípios de certificação equivalentes aos estabelecidos pela Diretiva 96/93/CE.
                  A assinatura deve ser de cor diferente da dos carateres impressos. O mesmo requisito é aplicável aos carimbos, com exceção dos selos brancos ou das marcas de água.

                  g)

                  O número de referência do certificado referido nas casas I.2 e II.a. deve ser atribuído pela autoridade competente do território ou país terceiro de expedição.

            PARTE 3

         Declaração escrita referida no artigo 25.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 576/2013

         Secção A

         Modelo de declaração

         Secção B

         Requisitos adicionais para a declaração

      A declaração deve ser redigida em, pelo menos, uma das línguas oficiais do Estado-Membro de entrada e em inglês e deve ser preenchida em maiúsculas.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1170/2014 da Comissão, de 29 de outubro de 2014 , que retifica a versão eslovena do Regulamento (CE) n. ° 504/2008 da Comissão, que aplica as Diretivas 90/426/CEE e 90/427/CEE do Conselho no que respeita a métodos para identificação de equídeos  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               1.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 315/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1170/2014 DA COMISSÃO
   de 29 de outubro de 2014
   que retifica a versão eslovena do Regulamento (CE) n.o 504/2008 da Comissão, que aplica as Diretivas 90/426/CEE e 90/427/CEE do Conselho no que respeita a métodos para identificação de equídeos
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2009/156/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 4,
   Tendo em conta a Diretiva 90/427/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa às condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos (2), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2, alíneas c) e d), o artigo 6.o, n.o 2, segundo travessão, e o artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta a Diretiva 94/28/CE do Conselho, de 23 de junho de 1994, que fixa os princípios relativos às condições zootécnicas e genealógicas aplicáveis às importações de animais, sémen, óvulos e embriões provenientes de países terceiros, e que altera a Diretiva 77/504/CEE, que diz respeito aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura (3), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na versão em língua eslovena do Regulamento (CE) n.o 504/2008 da Comissão (4), a expressão «sob todas as formas incluindo a VEE» («all types including VEE») está errada e, por conseguinte, torna-se necessária a retificação da referida versão. As restantes versões linguísticas não são afetadas.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 504/2008 deve, portanto, ser retificado em conformidade.

               (3)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e do Comité Zootécnico Permanente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Diz respeito unicamente à versão em língua eslovena.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de outubro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 192 de 23.7.2010, p. 1.

      (2)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 55.

      (3)  JO L 178 de 12.7.1994, p. 66.

      (4)  Regulamento (CE) n.o 504/2008 da Comissão, de 6 de junho de 2008, que aplica as Diretivas 90/426/CEE e 90/427/CEE do Conselho no que respeita a métodos para identificação de equídeos (JO L 149 de 7.6.2008, p. 3).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1185/2012 da Comissão, de 11 de dezembro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 607/2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. ° 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas

text:
               12.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 338/18

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1185/2012 DA COMISSÃO
   de 11 de dezembro de 2012
   que altera o Regulamento (CE) n.o 607/2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM Única») (1), nomeadamente o artigo 121.o, primeiro parágrafo, alínea m), em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 118.o-Y, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a rotulagem e a apresentação do vinho espumante natural, vinho espumante gaseificado, vinho espumante de qualidade ou vinho espumante de qualidade aromático devem ostentar a indicação do nome do produtor ou do vendedor. O artigo 56.o. n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão (2) estabelece que essa indicação deve ser completada pelas menções «produtor» ou «produzido por» e «vendedor» ou «vendido por», ou por menções equivalentes. A mesma disposição prevê, igualmente, que os Estados-Membros podem tornar obrigatória a indicação do produtor e que, nesse caso, podem permitir que as menções «produtor» ou «produzido por» sejam substituídas por outra menção. Atendendo a que, para a rotulagem dos vinhos espumantes, certas menções são tradicionalmente reconhecidas e utilizadas nos Estados-Membros, é conveniente que, quando estes decidirem tornar obrigatória a indicação do produtor e permitirem que as menções «produtor» ou «produzido por» sejam substituídas por outras menções, estas sejam as tradicionalmente utilizadas no setor. Além disso, a fim de informar os consumidores sobre a terminologia utilizada nesse domínio, há que precisar quais são as menções que podem ser autorizadas nas diferentes línguas da União.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 607/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (3)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 607/2009 é alterado do seguinte modo:

               1)

               No artigo 56.o, n.o 3, segundo parágrafo, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

                           «b)

                           Permitir que as menções "produtor" ou "produzido por" sejam substituídas pelas menções constantes do anexo X-A do presente regulamento.»

               2)

               É inserido o anexo X-A, cujo texto consta do anexo do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 193 de 24.7.2009, p. 60.

      ANEXO

            «ANEXO X-A

               Menções referidas no artigo 56.o, n.o 3, alínea b)

                        Língua

                        Menções autorizadas em substituição de «produtor»

                        Menções autorizadas em substituição de «produzido por»

                        BG

                        „преработвател“

                        „преработено от“

                        ES

                        "elaborador"

                        "elaborado por"

                        CS

                        „zpracovatel“ ou "vinař"

                        „zpracováno v“ ou "vyrobeno v"

                        DA

                        »forarbejdningsvirksomhed« ou »vinproducent«

                        »forarbejdet af«

                        DE

                        „Verarbeiter“

                        „verarbeitet von“ou"versektet durch"

                        ET

                        „töötleja”

                        „töödelnud”

                        EL

                        «οινοποιός»

                        «οινοποιήθηκε από»,

                        EN

                        "processor"ou"winemaker"

                        "processed by"ou"made by"

                        FR

                        "élaborateur"

                        "élaboré par"

                        IT

                        "elaboratore"ou"spumantizzatore"

                        "elaborato da"ou"spumantizzato da"

                        LV

                        “izgatavotājs”

                        «vīndaris» ou «ražojis»

                        LT

                        „perdirbėjas“

                        „perdirbo“

                        HU

                        „feldolgozó:”

                        „feldolgozta:”

                        MT

                        "proċessur"

                        "ipproċessat minn"

                        NL

                        „verwerker” ou "bereider"

                        „verwerkt door” ou "bereid door"

                        PL

                        „przetwórca” ou „wytwórca”

                        „przetworzone przez” ou „wytworzone przez”

                        PT

                        "elaborador"ou"preparador"

                        "elaborado por"ou"preparado por"

                        RO

                        "elaborator"

                        "elaborat de"

                        SI

                        «pridelovalec«

                        «prideluje»

                        SK

                        „spracovateľ“

                        „spracúva“

                        FI

                        "valmistaja"

                        "valmistanut"

                        SV

                        ”bearbetningsföretag”

                        ”bearbetat av”»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 57/2012 da Comissão, de 23 de janeiro de 2012 , que suspende o concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 1239/2011

text:
               24.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 19/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 57/2012 DA COMISSÃO
   de 23 de janeiro de 2012
   que suspende o concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2011
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 187.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2011 da Comissão (2) abriu um concurso permanente para a campanha de comercialização de 2011/2012, para as importações de açúcar do código NC 1701.a uma taxa reduzida de direito aduaneiro.

               (2)

               Registou-se uma melhoria da oferta no mercado do açúcar da União, pelo que não é necessário efetuar uma nova redução dos direitos de importação, impondo-se a suspensão da apresentação de propostas.

               (3)

               A fim de dar um sinal rápido ao mercado e assegurar uma gestão eficiente da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               (4)

               O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2011, é suspensa a apresentação de propostas para o concurso parcial que termina em 25 de janeiro de 2012, 1 de fevereiro de 2012 e 15 de fevereiro de 2012.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 318 de 1.12.2011, p. 4.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 142/2014 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               14.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 44/43

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 142/2014 DA COMISSÃO

   de 13 de fevereiro de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de fevereiro de 2014.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  107,2

                  MA

                  55,7

                  TN

                  69,3

                  TR

                  112,0

                  ZZ

                  86,1

                  0707 00 05

                  EG

                  182,1

                  MA

                  168,6

                  TR

                  151,4

                  ZZ

                  167,4

                  0709 91 00

                  EG

                  97,7

                  ZZ

                  97,7

                  0709 93 10

                  MA

                  36,9

                  TR

                  142,0

                  ZZ

                  89,5

                  0805 10 20

                  EG

                  47,2

                  IL

                  68,2

                  MA

                  52,1

                  TN

                  50,0

                  TR

                  73,3

                  ZZ

                  58,2

                  0805 20 10

                  IL

                  121,9

                  MA

                  84,7

                  ZZ

                  103,3

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  IL

                  125,5

                  JM

                  112,4

                  KR

                  142,4

                  MA

                  126,3

                  TR

                  72,1

                  ZZ

                  115,7

                  0805 50 10

                  AL

                  43,6

                  MA

                  71,7

                  TR

                  59,8

                  ZZ

                  58,4

                  0808 10 80

                  CN

                  95,7

                  MK

                  30,8

                  US

                  150,3

                  ZZ

                  92,3

                  0808 30 90

                  CL

                  195,9

                  CN

                  70,9

                  TR

                  122,2

                  US

                  130,7

                  ZA

                  97,0

                  ZZ

                  123,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 7/2012 da Comissão, de 5 de janeiro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1183/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo

text:
               7.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 4/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 7/2012 DA COMISSÃO
   de 5 de janeiro de 2012
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho, de 18 de julho de 2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 enumera as pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

               (2)

               Em 12 de outubro e 28 de novembro de 2011, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou as atualizações da lista de pessoas singulares e entidades sujeitas ao congelamento de ativos. O Anexo I deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de janeiro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 193 de 23.7.2005, p. 1.

      ANEXO
      O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 é alterado do seguinte modo:
      Na rubrica «A. Pessoas singulares» são acrescentadas as seguintes entradas:

                  (a)

                     «Jamil Mukulu (t.c.p. a) Professor Musharaf, b) Steven Alirabaki, c) David Kyagulanyi, d) Musezi Talengelanimiro, e) Mzee Tutu, f) Abdullah Junjuaka, g) Alilabaki Kyagulanyi, h) Hussein Muhammad, i) Nicolas Luumu e j) Talengelanimiro). Data de nascimento: a) 1965, b) 1 de janeiro de 1964. Local de nascimento: Povoação de Ntoke, Subcondado de Ntenjeru, Distrito de Kayunga, Uganda. Função: a) Chefe das Forças Democráticas Aliadas (FDA), b) Comandante das Forças Democráticas Aliadas. Nacionalidade: ugandesa. Informações suplementares: Segundo informações do domínio público e relatórios oficiais, nomeadamente os relatórios do Grupo de Peritos do Comité das Sanções do CSNU para a RDC, Jamil Mukulu é o chefe militar das Forças Democráticas Aliadas (FDA), grupo armado estrangeiro que opera na RDC, que impede o desarmamento e o repatriamento ou a reinstalação voluntários dos combatentes pertencentes a esse grupo, tal como descrito no ponto 4, alínea b), da Resolução 1857 (2008). O Grupo de Peritos do Comité das Sanções do CSNU para a RDC informou que Jamil Mukulu assumiu a liderança e forneceu apoio material às FDA, um grupo armado que opera no território da RDC. Segundo diversas fontes, nomeadamente os relatórios do Grupo de Peritos do Comité das Sanções do CSNU para a RDC, Jamil Mukulu tem também continuado a exercer influência nas políticas, tem assegurado o financiamento e mantido o comando direto e o controlo das atividades das FDA no terreno, incluindo a supervisão das relações com redes terroristas internacionais. Data de designação referida no artigo 5.o, n.o 1, alínea b): 12.10.2011.»

                  (b)

                     «Ntabo Ntaberi Sheka. Data de nascimento: 4 de abril de 1976. Local de nascimento: Território de Walikale, República Democrática do Congo. Função: Comandante-Chefe, Defesa Nduma do Congo, Grupo Mayi Mayi Sheka. Nacionalidade: congolesa. Informações suplementares: Ntabo Ntaberi Sheka, Comandante-Chefe do braço político do Grupo Mayi Mayi Sheka, é o líder político de um grupo armado congolês que impede o desarmamento, a desmobilização ou a reintegração dos combatentes. O Mayi Mayi Sheka é um grupo de milícias baseado no Congo que opera a partir de bases situadas no território de Walikale na parte oriental da República Democrática do Congo. O Grupo Mayi Mayi Sheka realizou ataques contra minas no leste da República Democrática do Congo, nomeadamente a tomada das minas de Bisiye, tendo submetido as populações locais a extorsão. Ntabo Ntaberi Sheka cometeu também violações graves do direito internacional que envolvem atos contra crianças. Ntabo Ntaberi Sheka planeou e ordenou uma série de ataques no território de Walikale, de 30 de julho a 2 de agosto de 2010, destinados a punir as populações locais acusadas de colaborar com as forças governamentais congolesas. Durante esses ataques foram violadas e raptadas crianças, que foram sujeitas a trabalho forçado e a tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. O grupo de milícias Mayi Mayi Sheka procede também ao recrutamento forçado de rapazes e mantém nas suas fileiras crianças alistadas nessas ações de recrutamento forçado. Data de designação referida no artigo 5.o, n.o 1, alínea b): 28.11.2011.»