title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 583/2011 do Conselho, de 9 de Junho de 2011 , que altera as listas dos processos de insolvência, dos processos de liquidação e dos síndicos dos anexos A, B e C do Regulamento (CE) n. ° 1346/2000 relativo aos processos de insolvência e que codifica os anexos A, B e C do referido regulamento

text:
               18.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 160/52

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 583/2011 DO CONSELHO
   de 9 de Junho de 2011
   que altera as listas dos processos de insolvência, dos processos de liquidação e dos síndicos dos anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 relativo aos processos de insolvência e que codifica os anexos A, B e C do referido regulamento
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (1), nomeadamente o artigo 45.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 enumeram as designações atribuídas na legislação nacional dos Estados-Membros aos processos de insolvência, aos processos de liquidação e aos síndicos aos quais o referido regulamento é aplicável. O anexo A estabelece a lista dos processos de insolvência a que se refere o artigo 2.o, alínea a), do referido regulamento. O anexo B enumera os processos de liquidação a que se refere o artigo 2.o, alínea c), do mesmo regulamento e o anexo C enumera os síndicos a que se refere o artigo 2.o, alínea b), do referido regulamento.

               (2)

               Em 15 de Setembro de 2010, a Áustria notificou à Comissão, nos termos do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, alterações a introduzir nas listas constantes dos anexos A, B e C do referido regulamento.

               (3)

               Em 23 de Novembro de 2010, a Letónia notificou à Comissão, nos termos do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, alterações a introduzir nas listas constantes dos anexos A e B do referido regulamento.

               (4)

               Como consequência das alterações a introduzir nos anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 decorrentes das notificações acima referidas efectuadas pela Áustria e pela Letónia, deverá proceder-se a uma codificação dos anexos A, B e C do referido regulamento, por forma a garantir a necessária segurança jurídica a todas as partes envolvidas em processos de insolvência abrangidos por esse regulamento.

               (5)

               O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (CE) n.o 1346/2000 e, por força do artigo 45.o do mesmo, participam na adopção e na aplicação do presente regulamento.

               (6)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à Posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção do presente regulamento e não fica a ele vinculada, nem sujeita à sua aplicação.

               (7)

               Por conseguinte, os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 deverão ser alterados e codificados em conformidade,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 1346/2000 é alterado do seguinte modo:

               1.

               No anexo A:

                           a)

                           As designações referentes à Letónia são substituídas pelas seguintes:
                           «LATVIJA

                                       —

                                       Tiesiskās aizsardzības process

                                       —

                                       Juridiskās personas maksātnespējas process

                                       —

                                       Fiziskās personas maksātnespējas»;

                           b)

                           As designações referentes à Áustria são substituídas pelas seguintes:
                           «ÖSTERREICH

                                       —

                                       Das Konkursverfahren (Insolvenzverfahren)

                                       —

                                       Das Sanierungsverfahren ohne Eigenverwaltung (Insolvenzverfahren)

                                       —

                                       Das Sanierungsverfahren mit Eigenverwaltung (Insolvenzverfahren)

                                       —

                                       Das Schuldenregulierungsverfahren

                                       —

                                       Das Abschöpfungsverfahren

                                       —

                                       Das Ausgleichsverfahren».

               2.

               No anexo B:

                           a)

                           As designações referentes à Letónia são substituídas pelas seguintes:
                           «LATVIJA

                                       —

                                       Juridiskās personas maksātnespējas process

                                       —

                                       Fiziskās personas maksātnespējas process»;

                           b)

                           As designações referentes à Áustria são substituídas pelas seguintes:
                           «ÖSTERREICH

                                       —

                                       Das Konkursverfahren (Insolvenzverfahren)».

               3.

               No anexo C, as designações referentes à Áustria são substituídas pelas seguintes:
               «ÖSTERREICH

                           —

                           Masseverwalter

                           —

                           Sanierungsverwalter

                           —

                           Ausgleichsverwalter

                           —

                           Besonderer Verwalter

                           —

                           Einstweiliger Verwalter

                           —

                           Sachwalter

                           —

                           Treuhänder

                           —

                           Insolvenzgericht

                           —

                           Konkursgericht».

         Artigo 2.o

   Os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, alterados nos termos do artigo 1.o do presente regulamento, são codificados e substituídos pelo texto constante dos anexos I, II, e III do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com os Tratados.
      Feito no Luxemburgo, em 9 de Junho de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         PINTÉR S.

      (1)  JO L 160 de 30.6.2000, p. 1.

      ANEXO I

            «ANEXO A
            Processos de insolvência a que se refere o artigo 2.o, alínea a)
            BELGIË/BELGIQUE

                        —

                        Het faillissement/La faillite

                        —

                        De gerechtelijke reorganisatie door een collectief akkoord/La réorganisation judiciaire par accord collectif

                        —

                        De gerechtelijke reorganisatie door overdracht onder gerechtelijk gezag/La réorganisation judiciaire par transfert sous autorité de justice

                        —

                        De collectieve schuldenregeling/Le règlement collectif de dettes

                        —

                        De vrijwillige vereffening/La liquidation volontaire

                        —

                        De gerechtelijke vereffening/La liquidation judiciaire

                        —

                        De voorlopige ontneming van beheer, bepaald in artikel 8 van de faillissementswet/Le dessaisissement provisoire, visé à l’article 8 de la loi sur les faillites

                  БЪЛГАРИЯ

                        —

                        Производство по несъстоятелност

                  ČESKÁ REPUBLIKA

                        —

                        Konkurs

                        —

                        Reorganizace

                        —

                        Oddlužení

                  DEUTSCHLAND

                        —

                        Das Konkursverfahren

                        —

                        Das gerichtliche Vergleichsverfahren

                        —

                        Das Gesamtvollstreckungsverfahren

                        —

                        Das Insolvenzverfahren

                  EESTI

                        —

                        Pankrotimenetlus

                  ΕΛΛΑΣ

                        —

                        Η πτώχευση

                        —

                        Η ειδική εκκαθάριση

                        —

                        Η προσωρινή διαχείριση εταιρείας. Η διοίκηση και διαχείριση των πιστωτών

                        —

                        Η υπαγωγή επιχείρησης υπό επίτροπο με σκοπό τη σύναψη συμβιβασμού με τους πιστωτές

                  ESPAÑA

                        —

                        Concurso

                  FRANCE

                        —

                        Sauvegarde

                        —

                        Redressement judiciaire

                        —

                        Liquidation judiciaire

                  IRELAND

                        —

                        Compulsory winding-up by the court

                        —

                        Bankruptcy

                        —

                        The administration in bankruptcy of the estate of persons dying insolvent

                        —

                        Winding-up in bankruptcy of partnerships

                        —

                        Creditors’ voluntary winding-up (with confirmation of a court)

                        —

                        Arrangements under the control of the court which involve the vesting of all or part of the property of the debtor in the Official Assignee for realisation and distribution

                        —

                        Company examinership

                  ITALIA

                        —

                        Fallimento

                        —

                        Concordato preventivo

                        —

                        Liquidazione coatta amministrativa

                        —

                        Amministrazione straordinaria

                  ΚΥΠΡΟΣ

                        —

                        Υποχρεωτική εκκαθάριση από το Δικαστήριο

                        —

                        Εκούσια εκκαθάριση από πιστωτές κατόπιν Δικαστικού Διατάγματος

                        —

                        Εκούσια εκκαθάριση από μέλη

                        —

                        Εκκαθάριση με την εποπτεία του Δικαστηρίου

                        —

                        Πτώχευση κατόπιν Δικαστικού Διατάγματος

                        —

                        Διαχείριση της περιουσίας προσώπων που απεβίωσαν αφερέγγυα

                  LATVIJA

                        —

                        Tiesiskās aizsardzības process

                        —

                        Juridiskās personas maksātnespējas process

                        —

                        Fiziskās personas maksātnespējas process

                  LIETUVA

                        —

                        Įmonės restruktūrizavimo byla

                        —

                        Įmonės bankroto byla

                        —

                        Įmonės bankroto procesas ne teismo tvarka

                  LUXEMBOURG

                        —

                        Faillite

                        —

                        Gestion contrôlée

                        —

                        Concordat préventif de faillite (par abandon d’actif)

                        —

                        Régime spécial de liquidation du notariat

                  MAGYARORSZÁG

                        —

                        Csődeljárás

                        —

                        Felszámolási eljárás

                  MALTA

                        —

                        Xoljiment

                        —

                        Amministrazzjoni

                        —

                        Stralċ volontarju mill-membri jew mill-kredituri

                        —

                        Stralċ mill-Qorti

                        —

                        Falliment f’każ ta’ negozjant

                  NEDERLAND

                        —

                        Het faillissement

                        —

                        De surséance van betaling

                        —

                        De schuldsaneringsregeling natuurlijke personen

                  ÖSTERREICH

                        —

                        Das Konkursverfahren (Insolvenzverfahren)

                        —

                        Das Sanierungsverfahren ohne Eigenverwaltung (Insolvenzverfahren)

                        —

                        Das Sanierungsverfahren mit Eigenverwaltung (Insolvenzverfahren)

                        —

                        Das Schuldenregulierungsverfahren

                        —

                        Das Abschöpfungsverfahren

                        —

                        Das Ausgleichsverfahren;

                  POLSKA

                        —

                        Postępowanie upadłościowe

                        —

                        Postępowanie układowe

                        —

                        Upadłość obejmująca likwidację

                        —

                        Upadłość z możliwością zawarcia układu

                  PORTUGAL

                        —

                        Processo de insolvência

                        —

                        Processo de falência

                        —

                        Processos especiais de recuperação de empresa, ou seja:

                        —

                        Concordata

                        —

                        Reconstituição empresarial

                        —

                        Reestruturação financeira

                        —

                        Gestão controlada

                  ROMÂNIA

                        —

                        Procedura insolvenței

                        —

                        Reorganizarea judiciară

                        —

                        Procedura falimentului

                  SLOVENIJA

                        —

                        Stečajni postopek

                        —

                        Skrajšani stečajni postopek

                        —

                        Postopek prisilne poravnave

                        —

                        Prisilna poravnava v stečaju

                  SLOVENSKO

                        —

                        Konkurzné konanie

                        —

                        Reštrukturalizačné konanie

                  SUOMI/FINLAND

                        —

                        Konkurssi/konkurs

                        —

                        Yrityssaneeraus/företagssanering

                  SVERIGE

                        —

                        Konkurs

                        —

                        Företagsrekonstruktion

                  UNITED KINGDOM

                        —

                        Winding-up by or subject to the supervision of the court

                        —

                        Creditors’ voluntary winding-up (with confirmation by the court)

                        —

                        Administration, including appointments made by filing prescribed documents with the court

                        —

                        Voluntary arrangements under insolvency legislation

                        —

                        Bankruptcy or sequestration».

      ANEXO II

            «ANEXO B
            Processos de liquidação a que se refere o artigo 2.o, alínea c)
            BELGIË/BELGIQUE

                        —

                        Het faillissement/La faillite

                        —

                        De vrijwillige vereffening/La liquidation volontaire

                        —

                        De gerechtelijke vereffening/La liquidation judiciaire

                        —

                        De gerechtelijke reorganisatie door overdracht onder gerechtelijk gezag/La réorganisation judiciaire par transfert sous autorité de justice.

                  БЪЛГАРИЯ

                        —

                        Производство по несъстоятелност

                  ČESKÁ REPUBLIKA

                        —

                        Konkurs

                  DEUTSCHLAND

                        —

                        Das Konkursverfahren

                        —

                        Das Gesamtvollstreckungsverfahren

                        —

                        Das Insolvenzverfahren

                  EESTI

                        —

                        Pankrotimenetlus

                  ΕΛΛΑΣ

                        —

                        Η πτώχευση

                        —

                        Η ειδική εκκαθάριση

                  ESPAÑA

                        —

                        Concurso

                  FRANCE

                        —

                        Liquidation judiciaire

                  IRELAND

                        —

                        Compulsory winding-up

                        —

                        Bankruptcy

                        —

                        The administration in bankruptcy of the estate of persons dying insolvent

                        —

                        Winding-up in bankruptcy of partnerships

                        —

                        Creditors’ voluntary winding-up (with confirmation of a court)

                        —

                        Arrangements under the control of the court which involve the vesting of all or part of the property of the debtor in the Official Assignee for realisation and distribution

                  ITALIA

                        —

                        Fallimento

                        —

                        Concordato preventivo con cessione dei beni

                        —

                        Liquidazione coatta amministrativa

                        —

                        Amministrazione straordinaria con programma di cessione dei complessi aziendali

                        —

                        Amministrazione straordinaria con programma di ristrutturazione di cui sia parte integrante un concordato con cessione dei beni

                  ΚΥΠΡΟΣ

                        —

                        Υποχρεωτική εκκαθάριση από το Δικαστήριο

                        —

                        Εκκαθάριση με την εποπτεία του Δικαστηρίου

                        —

                        Εκούσια εκκαθάριση από πιστωτές (με την επικύρωση του Δικαστηρίου)

                        —

                        Πτώχευση

                        —

                        Διαχείριση της περιουσίας προσώπων που απεβίωσαν αφερέγγυα

                  LATVIJA

                        —

                        Juridiskās personas maksātnespējas process

                        —

                        Fiziskās personas maksātnespējas process

                  LIETUVA

                        —

                        Įmonės bankroto byla

                        —

                        Įmonės bankroto procesas ne teismo tvarka

                  LUXEMBOURG

                        —

                        Faillite

                        —

                        Régime spécial de liquidation du notariat

                  MAGYARORSZÁG

                        —

                        Felszámolási eljárás

                  MALTA

                        —

                        Stralċ volontarju

                        —

                        Stralċ mill-Qorti

                        —

                        Falliment inkluż il-ħruġ ta’ mandat ta’ qbid mill-Kuratur f’każ ta’ negozjant fallut

                  NEDERLAND

                        —

                        Het faillissement

                        —

                        De schuldsaneringsregeling natuurlijke personen

                  ÖSTERREICH

                        —

                        Das Konkursverfahren (Insolvenzverfahren)

                  POLSKA

                        —

                        Postępowanie upadłościowe

                        —

                        Upadłość obejmująca likwidację

                  PORTUGAL

                        —

                        Processo de insolvência

                        —

                        Processo de falência

                  ROMÂNIA

                        —

                        Procedura falimentului

                  SLOVENIJA

                        —

                        Stečajni postopek

                        —

                        Skrajšani stečajni postopek

                  SLOVENSKO

                        —

                        Konkurzné konanie

                  SUOMI/FINLAND

                        —

                        Konkurssi/konkurs

                  SVERIGE

                        —

                        Konkurs

                  UNITED KINGDOM

                        —

                        Winding-up by or subject to the supervision of the court

                        —

                        Winding-up through administration, including appointments made by filing prescribed documents with the court

                        —

                        Creditors’ voluntary winding-up (with confirmation by the court)

                        —

                        Bankruptcy or sequestration».

      ANEXO III

            «ANEXO C
            Síndicos a que se refere o artigo 2.o, alínea b)
            BELGIË/BELGIQUE

                        —

                        De curator/Le curateur

                        —

                        De gedelegeerd rechter/Le juge-délégué

                        —

                        De gerechtsmandataris/Le mandataire de justice

                        —

                        De schuldbemiddelaar/Le médiateur de dettes

                        —

                        De vereffenaar/Le liquidateur

                        —

                        De voorlopige bewindvoerder/L’administrateur provisoire

                  БЪЛГАРИЯ

                        —

                        Назначен предварително временен синдик

                        —

                        Временен синдик

                        —

                        (Постоянен) синдик

                        —

                        Служебен синдик

                  ČESKÁ REPUBLIKA

                        —

                        Insolvenční správce

                        —

                        Předběžný insolvenční správce

                        —

                        Oddělený insolvenční správce

                        —

                        Zvláštní insolvenční správce

                        —

                        Zástupce insolvenčního správce

                  DEUTSCHLAND

                        —

                        Konkursverwalter

                        —

                        Vergleichsverwalter

                        —

                        Sachwalter (nach der Vergleichsordnung)

                        —

                        Verwalter

                        —

                        Insolvenzverwalter

                        —

                        Sachwalter (nach der Insolvenzordnung)

                        —

                        Treuhänder

                        —

                        Vorläufiger Insolvenzverwalter

                  EESTI

                        —

                        Pankrotihaldur

                        —

                        Ajutine pankrotihaldur

                        —

                        Usaldusisik

                  ΕΛΛΑΣ

                        —

                        Ο σύνδικος

                        —

                        Ο προσωρινός διαχειριστής. Η διοικούσα επιτροπή των πιστωτών

                        —

                        Ο ειδικός εκκαθαριστής

                        —

                        Ο επίτροπος

                  ESPAÑA

                        —

                        Administradores concursales

                  FRANCE

                        —

                        Mandataire judiciaire

                        —

                        Liquidateur

                        —

                        Administrateur judiciaire

                        —

                        Commissaire à l’exécution du plan

                  IRELAND

                        —

                        Liquidator

                        —

                        Official Assignee

                        —

                        Trustee in bankruptcy

                        —

                        Provisional Liquidator

                        —

                        Examiner

                  ITALIA

                        —

                        Curatore

                        —

                        Commissario giudiziale

                        —

                        Commissario straordinario

                        —

                        Commissario liquidatore

                        —

                        Liquidatore giudiziale

                  ΚΥΠΡΟΣ

                        —

                        Εκκαθαριστής και Προσωρινός Εκκαθαριστής

                        —

                        Επίσημος Παραλήπτης

                        —

                        Διαχειριστής της Πτώχευσης

                        —

                        Εξεταστής

                  LATVIJA

                        —

                        Maksātnespējas procesa administrators

                  LIETUVA

                        —

                        Bankrutuojančių įmonių administratorius

                        —

                        Restruktūrizuojamų įmonių administratorius

                  LUXEMBOURG

                        —

                        Le curateur

                        —

                        Le commissaire

                        —

                        Le liquidateur

                        —

                        Le conseil de gérance de la section d’assainissement du notariat

                  MAGYARORSZÁG

                        —

                        Vagyonfelügyelő

                        —

                        Felszámoló

                  MALTA

                        —

                        Amministratur Proviżorju

                        —

                        Riċevitur Uffiċjali

                        —

                        Stralċjarju

                        —

                        Manager Speċjali

                        —

                        Kuraturi f’każ ta’ proċeduri ta’ falliment

                  NEDERLAND

                        —

                        De curator in het faillissement

                        —

                        De bewindvoerder in de surséance van betaling

                        —

                        De bewindvoerder in de schuldsaneringsregeling natuurlijke personen

                  ÖSTERREICH

                        —

                        Masseverwalter

                        —

                        Sanierungsverwalter

                        —

                        Ausgleichsverwalter

                        —

                        Besonderer Verwalter

                        —

                        Einstweiliger Verwalter

                        —

                        Sachwalter

                        —

                        Treuhänder

                        —

                        Insolvenzgericht

                        —

                        Konkursgericht

                  POLSKA

                        —

                        Syndyk

                        —

                        Nadzorca sądowy

                        —

                        Zarządca

                  PORTUGAL

                        —

                        Administrador da insolvência

                        —

                        Gestor judicial

                        —

                        Liquidatário judicial

                        —

                        Comissão de credores

                  ROMÂNIA

                        —

                        Practician în insolvență

                        —

                        Administrator judiciar

                        —

                        Lichidator

                  SLOVENIJA

                        —

                        Upravitelj prisilne poravnave

                        —

                        Stečajni upravitelj

                        —

                        Sodišče, pristojno za postopek prisilne poravnave

                        —

                        Sodišče, pristojno za stečajni postopek

                  SLOVENSKO

                        —

                        Predbežný správca

                        —

                        Správca

                  SUOMI/FINLAND

                        —

                        Pesänhoitaja/boförvaltare

                        —

                        Selvittäjä/utredare

                  SVERIGE

                        —

                        Förvaltare

                        —

                        Rekonstruktör

                  UNITED KINGDOM

                        —

                        Liquidator

                        —

                        Supervisor of a voluntary arrangement

                        —

                        Administrador

                        —

                        Official Receiver

                        —

                        Trustee

                        —

                        Provisional Liquidator

                        —

                        Judicial factor».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 418/2012 da Comissão, de 16 de maio de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 376/2008 no que respeita às obrigações em matéria de certificados para certos produtos agrícolas, e que altera o Regulamento (CE) n. ° 1342/2003 no que respeita à transmissão de direitos decorrentes dos certificados de importação no setor dos cereais e do arroz importados ao abrigo de contingentes pautais

text:
               17.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 130/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 418/2012 DA COMISSÃO
   de 16 de maio de 2012
   que altera o Regulamento (CE) n.o 376/2008 no que respeita às obrigações em matéria de certificados para certos produtos agrícolas, e que altera o Regulamento (CE) n.o 1342/2003 no que respeita à transmissão de direitos decorrentes dos certificados de importação no setor dos cereais e do arroz importados ao abrigo de contingentes pautais
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (1), nomeadamente o artigo 134.o e o artigo 161.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com os artigos 130.o e 161.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, com vista à gestão das importações e das exportações, foi atribuído à Comissão o poder de determinar quais os produtos cujas importações ou exportações são submetidas à apresentação de certificado. Ao avaliar a necessidade de um regime de certificados, a Comissão deve tomar em consideração os instrumentos adequados para a gestão dos mercados e, em particular, para a supervisão das importações ou exportações.

               (2)

               O artigo 1.o, n.o 2, alínea a), subalínea i), do Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão, de 23 de abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (2), em conjugação com o anexo II, parte I, secção A, do referido regulamento, prevê a obrigação de apresentação de certificado para a importação de, entre outros, trigo duro, incluindo os produtos importados no âmbito dos contingentes pautais referidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), subalínea iii), do mesmo regulamento, de cevada e de sorgo de grão, com exceção de sorgo híbrido destinado a sementeira, incluindo as sementes. O Regulamento (CE) n.o 376/2008 prevê igualmente uma obrigação em matéria de certificados para as importações de raízes de mandioca, de araruta e de salepo, alcachofras de Jerusalém, batatas-doces e raízes ou tubérculos semelhantes, com elevado teor de fécula ou de inulina, frescos, refrigerados, congelados ou secos, mesmo cortados em pedaços ou em pellets, para as importações de medula de sagueiro e para as importações de batatas-doces para consumo humano.

               (3)

               O artigo 1.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), do Regulamento (CE) n.o 376/2008, em conjugação com o anexo II, parte II, secção A, do referido regulamento, prevê a obrigação de apresentar certificados para a exportação, entre outros, de trigo duro, centeio, cevada e aveia, incluindo as sementes.

               (4)

               O anexo II do Regulamento (CE) n.o 376/2008 remete para os códigos NC para indicar os produtos sujeitos à apresentação de certificado de importação ou de exportação nas condições previstas pelo referido regulamento.

               (5)

               Afigura-se adequado adaptar os códigos NC utilizados nas partes I, II e III do anexo II do Regulamento (CE) n.o 376/2008 e os utilizados no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (3), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1006/2011 da Comissão (4). Além disso, por motivos de clareza, é necessário introduzir pequenas alterações linguísticas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 376/2008.

               (6)

               Por motivos de simplificação e a fim de aliviar a sobrecarga administrativa para os Estados-Membros e os operadores económicos, deve suprimir-se a obrigação relativa aos certificados de importação para as sementes de trigo duro, incluindo produtos importados ao abrigo de contingentes pautais conforme referidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), subalínea iii), do Regulamento (CE) n.o 376/2008, de cevada e de sorgo de grão, com exceção de sorgo híbrido destinado a sementeira, a obrigação relativa aos certificados de importação para as raízes de mandioca, de araruta e de salepo, alcachofras de Jerusalém, batatas-doces e raízes ou tubérculos semelhantes, com elevado teor de fécula ou de inulina, frescos, refrigerados, congelados ou secos, mesmo cortados em pedaços ou em pellets, para a medula de sagueiro e as batatas-doces para consumo humano, e a obrigação relativa aos certificados de exportação para as sementes de trigo duro, centeio, cevada e aveia.

               (7)

               Em conformidade com o artigo 130.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, o Regulamento (CE) n.o 376/2008 criou a obrigação de apresentação de um certificado para as importações de todos os produtos do setor do açúcar do código NC 1701, importados em condições preferenciais, exceto no âmbito de contingentes pautais. O montante da garantia e o período de eficácia dos certificados de importação para todos os produtos abrangidos no âmbito desse código NC, importados em condições preferenciais exceto no âmbito de contingentes pautais, são definidos no anexo II, parte I, secção C, do Regulamento (CE) n.o 376/2008 mediante referência a disposições específicas dos regulamentos setoriais da Comissão. Uma vez que esses regulamentos foram entretanto revogados, é adequado especificar o montante da garantia e o período de eficácia dos certificados de importação dos produtos em causa na referida secção.

               (8)

               Os códigos dos produtos para os quais é exigido certificado de importação são atualmente enumerados no anexo II, parte I, do Regulamento (CE) n.o 376/2008. Através do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1667/2006 do Conselho, de 7 de novembro de 2006, relativo à glicose e à lactose (5), todas as disposições, nomeadamente o regime de trocas com países terceiros, adotadas para os produtos lácteos, a lactose e o xarope de lactose do código NC 1702 19 00 são tornadas extensivas aos produtos industriais «lactose» e «xarope de lactose» do código NC 1702 11 00. Por motivos de exaustividade, transparência e clareza, é adequado incluir o código NC 1702 11 00 no anexo II, parte I, do Regulamento (CE) n.o 376/2008.

               (9)

               As regras horizontais relativas à possibilidade de transmissão de certificados, incluindo a transmissão de direitos que decorrem dos certificados, são estabelecidas no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 376/2008. Por motivos de clareza no que se refere à transmissão dos certificados emitidos em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, alínea a), subalínea ii), do Regulamento (CE) n.o 376/2008 no que diz respeito aos contingentes pautais, parece ser adequado adaptar o artigo 6.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão, de 28 de julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no setor dos cereais e do arroz (6).

               (10)

               Consequentemente, os Regulamentos (CE) n.o 376/2008 e (CE) n.o 1342/2003 devem ser alterados em conformidade.

               (11)

               Por motivos de clareza, é adequado estabelecer regras relativas aos certificados de importação emitidos para as sementes de trigo duro, incluindo produtos importados ao abrigo de contingentes pautais conforme referidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), subalínea iii), do Regulamento (CE) n.o 376/2008, de cevada e de sorgo de grão, com exceção de sorgo híbrido destinado a sementeira, aos certificados de importação para as raízes de mandioca, de araruta e de salepo, alcachofras de Jerusalém, batatas-doces e raízes ou tubérculos semelhantes, com elevado teor de fécula ou de inulina, frescos, refrigerados, congelados ou secos, mesmo cortados em pedaços ou em pellets, medula de sagueiro e as batatas-doces para consumo humano, e aos certificados de exportação emitidos para as sementes de trigo duro, centeio, cevada e aveia, cuja eficácia se mantenha na data de entrada em vigor no presente regulamento.

               (12)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Alteração do Regulamento (CE) n.o 376/2008
   O anexo II do Regulamento (CE) n.o 376/2008 é substituído pelo anexo constante do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   Alteração do Regulamento (CE) n.o 1342/2003
   No artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003, o n.o 7 passa a ter a seguinte redação:

      «7.   Em derrogação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 376/2008, os direitos que decorrem dos certificados referidos no n.o 4 do presente artigo não são transmissíveis.».

   Artigo 3.o

   Medidas transitórias
   A pedido dos interessados, serão liberadas as garantias constituídas para a emissão de certificados de importação para as sementes de trigo duro, incluindo produtos importados ao abrigo de contingentes pautais conforme referidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), subalínea iii), do Regulamento (CE) n.o 376/2008, de cevada e de sorgo de grão, com exceção de sorgo híbrido destinado a sementeira, de certificados de importação para as raízes de mandioca, de araruta e de salepo, alcachofras de Jerusalém, batatas-doces e raízes ou tubérculos semelhantes, com elevado teor de fécula ou de inulina, frescos, refrigerados, congelados ou secos, mesmo cortados em pedaços ou em pellets, medula de sagueiro e batatas-doces para consumo humano, e de certificados de exportação para as sementes de trigo duro, centeio, cevada e aveia, se estiverem preenchidas as seguintes condições:

               a)

               O período de eficácia dos certificados não expirou na data de entrada em vigor do presente regulamento;

               b)

               Os certificados foram utilizados apenas parcialmente ou não foram utilizados na data de entrada em vigor do presente regulamento.

         Artigo 4.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 114 de 26.4.2008, p. 3.

      (3)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (4)  JO L 282 de 28.10.2011, p. 1.

      (5)  JO L 312 de 11.11.2006, p. 1.

      (6)  JO L 189 de 29.7.2003, p. 12.

      ANEXO

            «ANEXO II
            PARTE I

               OBRIGAÇÃO EM MATÉRIA DE CERTIFICADOS — PARA IMPORTAÇÕES

               Lista de produtos referidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea a, subalínea i), e limites máximos aplicáveis de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, alínea d)

            A.   Cereais [anexo I, parte I, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007]

                        Código NC

                        Designação

                        Montante da garantia

                        Período de eficácia

                        Quantidades líquidas (1)

                        1001 19 00

                        Trigo duro, exceto para sementeira, incluindo produtos importados ao abrigo de contingentes pautais conforme referido no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), subalínea iii)

                        1 EUR/t

                        Até ao termo do segundo mês que se segue ao mês da data efetiva de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 2

                        5 000 kg

                        ex 1001 99 00

                        Espelta, trigo mole e mistura de trigo com centeio, exceto para sementeira, incluindo produtos importados ao abrigo de contingentes pautais conforme referido no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), subalínea iii)

                        1 EUR/t

                        Até ao termo do segundo mês que se segue ao mês da data efetiva de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 2

                        5 000 kg

                        1003 90 00

                        Cevada, exceto para sementeira

                        1 EUR/t

                        Até ao termo do segundo mês que se segue ao mês da data efetiva de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 2

                        5 000 kg

                        1005 90 00

                        Milho, exceto para sementeira

                        1 EUR/t

                        Até ao termo do segundo mês que se segue ao mês da data efetiva de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 2

                        5 000 kg

                        1007 90 00

                        Sorgo de grão, exceto para sementeira

                        1 EUR/t

                        Até ao termo do segundo mês que se segue ao mês da data efetiva de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 2

                        5 000 kg

                        1101 00 15

                        Farinhas de trigo mole e de espelta

                        1 EUR/t

                        Até ao termo do segundo mês que se segue ao mês da data efetiva de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 2

                        1 000 kg

                        2303 10

                        Resíduos da fabricação do amido e resíduos semelhantes

                        1 EUR/t

                        Até ao termo do segundo mês que se segue ao mês da data efetiva de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 2

                        1 000 kg

                        2303 30 00

                        Borras e desperdícios da indústria da cerveja e das destilarias

                        1 EUR/t

                        Até ao termo do segundo mês que se segue ao mês da data efetiva de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 2

                        1 000 kg

                        ex 2308 00 40

                        Resíduos de polpa de citrinos

                        1 EUR/t

                        Até ao termo do segundo mês que se segue ao mês da data efetiva de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 2

                        1 000 kg

                        2309 90 20

                        Produtos referidos na nota complementar 5 do capítulo 23 da Nomenclatura Combinada

                        1 EUR/t

                        Até ao termo do segundo mês que se segue ao mês da data efetiva de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 2

                        1 000 kg

                                    (—)

                                    É necessário certificado independentemente da quantidade.

            B.   Arroz [anexo I, parte II, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007]

                        Código NC

                        Designação

                        Montante da garantia

                        Período de eficácia

                        Quantidades líquidas (2)

                        1006 20

                        Arroz descascado (arroz cargo ou castanho), incluindo produtos importados ao abrigo de contingentes pautais conforme referido no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), subalínea iii)

                        30 EUR/t

                        Até ao termo do segundo mês que se segue ao mês da data efetiva de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 2

                        1 000 kg

                        1006 30

                        Arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou glaceado, incluindo produtos importados ao abrigo de contingentes pautais conforme referido no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), subalínea iii)

                        30 EUR/t

                        Até ao termo do segundo mês que se segue ao mês da data efetiva de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 2

                        1 000 kg

                        1006 40 00

                        Trincas de arroz, incluindo produtos importados ao abrigo de contingentes pautais conforme referido no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), subalínea iii)

                        1 EUR/t

                        Até ao termo do segundo mês que se segue ao mês da data efetiva de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 2

                        1 000 kg

                                    (—)

                                    É necessário certificado independentemente da quantidade.

            C.   Açúcar [anexo I, parte III, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007]

                        Código NC

                        Designação

                        Montante da garantia

                        Período de eficácia

                        Quantidades líquidas (3)

                        1701

                        Todos os produtos importados em condições preferenciais exceto no âmbito de contingentes pautais

                        20 EUR/t

                        Até ao termo do terceiro mês que se segue ao mês da data efetiva de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 2

                        (—)

                                    (—)

                                    É necessário certificado independentemente da quantidade.

            D.   Sementes [anexo I, parte V, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007]

                        Código NC

                        Designação

                        Montante da garantia

                        Período de eficácia

                        Quantidades líquidas (4)

                        ex 1207 99 20

                        Sementes de variedades de cânhamo destinadas a sementeira

                            (5)

                        Até ao termo do sexto mês que se segue ao mês da data efetiva de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 2, exceto quando estabelecido em contrário pelos Estados-Membros

                        (—)

                                    (—)

                                    É necessário certificado independentemente da quantidade.

            E.   Azeite e azeitonas de mesa [anexo I, parte VII, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007]

                        Código NC

                        Designação

                        Montante da garantia

                        Período de eficácia

                        Quantidades líquidas (6)

                        ex 0709 92 90

                        Azeitonas, frescas, destinadas à produção de azeite

                        100 EUR/t

                        60 dias a partir da data efetiva de emissão, de acordo com o artigo 22.o, n.o 2

                        100 kg

                        0711 20 90

                        Azeitonas conservadas transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou salmoura, em água sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprias para a alimentação nesse estado, para a produção de azeite, incluindo os produtos importados ao abrigo de contingentes pautais conforme referido no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), subalínea iii)

                        100 EUR/t

                        60 dias a partir da data efetiva de emissão, de acordo com o artigo 22.o, n.o 2

                        100 kg

                        2306 90 19

                        Bagaços e outros resíduos sólidos da extração do azeite de oliveira, contendo mais do que 3 %, em peso, de azeite de oliveira

                        100 EUR/t

                        60 dias a partir da data efetiva de emissão, de acordo com o artigo 22.o, n.o 2

                        100 kg

                                    (—)

                                    É necessário certificado independentemente da quantidade.

            F.   Linho e cânhamo [anexo I, parte VIII, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007]

                        Código NC

                        Designação

                        Montante da garantia

                        Período de eficácia

                        Quantidades líquidas (7)

                        5302 10 00

                        Cânhamo em bruto ou macerado

                            (8)

                        Até ao termo do sexto mês que se segue ao mês da data efetiva de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 2, exceto quando estabelecido em contrário pelos Estados-Membros

                        (—)

                                    (—)

                                    É necessário certificado independentemente da quantidade.

            G.   Frutas e produtos hortícolas [anexo I, parte IX, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007]

                        Código NC

                        Designação

                        Montante da garantia

                        Período de eficácia

                        Quantidades líquidas (9)

                        0703 20 00

                        Alhos, frescos ou refrigerados, incluindo produtos importados ao abrigo de contingentes pautais conforme referido no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), subalínea iii)

                        50 EUR/t

                        Três meses a partir da data de emissão, de acordo com o artigo 22.o, n.o 1

                        (—)

                        ex 0703 90 00

                        Outros produtos hortícolas aliáceos, frescos ou refrigerados, incluindo produtos importados ao abrigo de contingentes pautais conforme referido no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), subalínea iii)

                        50 EUR/t

                        Três meses a partir da data de emissão, de acordo com o artigo 22.o, n.o 1

                        (—)

                                    (—)

                                    É necessário certificado independentemente da quantidade.

            H.   Produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas [anexo I, parte X, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007]

                        Código NC

                        Designação

                        Montante da garantia

                        Período de eficácia

                        Quantidades líquidas (10)

                        ex 0710 80 95

                        Alho (11) e Allium ampeloprasum (não cozidos ou cozidos em água ou vapor), congelados, incluindo produtos importados ao abrigo de contingentes pautais conforme referido no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), subalínea iii)

                        50 EUR/t

                        Três meses a partir da data de emissão, de acordo com o artigo 22.o, n.o 1

                        (—)

                        ex 0710 90 00

                        Misturas de produtos hortícolas contendo alho (11) e/ou Allium ampeloprasum (não cozidas ou cozidas em água ou vapor), congeladas, incluindo produtos importados ao abrigo de contingentes pautais conforme referido no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), subalínea iii)

                        50 EUR/t

                        Três meses a partir da data de emissão, de acordo com o artigo 22.o, n.o 1

                        (—)

                        ex 0711 90 80

                        Alho (11) e Allium ampeloprasum conservados transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para alimentação nesse estado, incluindo produtos importados ao abrigo de contingentes pautais conforme referido no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), subalínea iii)

                        50 EUR/t

                        Três meses a partir da data de emissão, de acordo com o artigo 22.o, n.o 1

                        (—)

                        ex 0711 90 90

                        Misturas de produtos hortícolas contendo alho (11) e/ou e Allium ampeloprasum, conservadas transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprias para a alimentação nesse estado, incluindo produtos importados ao abrigo de contingentes pautais conforme referido no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), subalínea iii)

                        50 EUR/t

                        Três meses a partir da data de emissão, de acordo com o artigo 22.o, n.o 1

                        (—)

                        ex 0712 90 90

                        Alho seco (11) e Allium ampeloprasum e misturas de produtos hortícolas secos contendo alho (11) e/ou Allium ampeloprasum mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo, incluindo produtos importados ao abrigo de contingentes pautais conforme referido no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), subalínea iii)

                        50 EUR/t

                        Três meses a partir da data de emissão, de acordo com o artigo 22.o, n.o 1

                        (—)

                                    (—)

                                    É necessário certificado independentemente da quantidade.

            I.   Carne de bovino [anexo I, parte XV, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007]

                        Código NC

                        Designação

                        Montante da garantia

                        Período de eficácia

                        Quantidades líquidas (12)

                        ex 0102 29 10 a ex 0102 29 99
                        0102 39 10
                        0102 90 91

                        Todos os produtos de espécies domésticas importados em condições preferenciais exceto no âmbito de contingentes pautais

                        5 EUR por cabeça

                        Até ao termo do terceiro mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 1

                        (—)

                        0201 e 0202

                        Todos os produtos importados em condições preferenciais exceto no âmbito de contingentes pautais

                        12 EUR por 100 kg de peso líquido

                        Até ao termo do terceiro mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 1

                        (—)

                        0206 10 95 e 0206 29 91

                        Todos os produtos importados em condições preferenciais exceto no âmbito de contingentes pautais

                        12 EUR por 100 kg de peso líquido

                        Até ao termo do terceiro mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 1

                        (—)

                        1602 50 10, 1602 50 31 e 1602 50 95

                        Todos os produtos importados em condições preferenciais exceto no âmbito de contingentes pautais

                        12 EUR por 100 kg de peso líquido

                        Até ao termo do terceiro mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 1

                        (—)

                        1602 90 61 e 1602 90 69

                        Todos os produtos importados em condições preferenciais exceto no âmbito de contingentes pautais

                        12 EUR por 100 kg de peso líquido

                        Até ao termo do terceiro mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 1

                        (—)

                                    (—)

                                    É necessário certificado independentemente da quantidade.

            J.   Leite e produtos lácteos [anexo I, parte XVI, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007]

                        Código NC

                        Designação

                        Montante da garantia

                        Período de eficácia

                        Quantidades líquidas (13)

                        ex Capítulos 04, 17, 21 e 23

                        Todos os leites e produtos lácteos, importados em condições preferenciais exceto ao abrigo de contingentes pautais e com exceção do queijo e requeijão (código NC 0406) originários da Suíça, importados sem licença, como se segue:

                        0401

                        Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes

                        10 EUR/100 kg

                        Até ao termo do terceiro mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 1

                        (—)

                        0402

                        Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes

                        10 EUR/100 kg

                        Até ao termo do terceiro mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 1

                        (—)

                        0403 10 11 a 0403 10 39
                        0403 90 11 a 0403 90 69

                        Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, não aromatizados nem adicionados de frutas ou de cacau

                        10 EUR/100 kg

                        Até ao termo do terceiro mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 1

                        (—)

                        0404

                        Soro de leite, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes; produtos constituídos por componentes naturais do leite, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, não especificados nem compreendidos em outras posições

                        10 EUR/100 kg

                        Até ao termo do terceiro mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 1

                        (—)

                        0405 10
                        0405 20 90
                        0405 90

                        Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite, de teor de matérias gordas superior a 75 % mas inferior a 80 %

                        10 EUR/100 kg

                        Até ao termo do terceiro mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 1

                        (—)

                        0406

                        Queijo e requeijão, com exceção de queijo e requeijão originários da Suíça, importados sem licença.

                        10 EUR/100 kg

                        Até ao termo do terceiro mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 1

                        (—)

                        1702 11 00
                        1702 19 00

                        Lactose e xarope de lactose

                        10 EUR/100 kg

                        Até ao termo do terceiro mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 1

                        (—)

                        2106 90 51

                        Xarope de lactose, aromatizado ou adicionado de corantes

                        10 EUR/100 kg

                        Até ao termo do terceiro mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 1

                        (—)

                        2309 10 15
                        2309 10 19
                        2309 10 39
                        2309 10 59
                        2309 10 70
                        2309 90 35
                        2309 90 39
                        2309 90 49
                        2309 90 59
                        2309 90 70

                        Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais:
                        Preparações e alimentos para animais que contenham produtos aos quais seja aplicável o Regulamento (CE) n.o 1234/2007, diretamente ou por força do Regulamento (CE) n.o 1667/2006, com exclusão das preparações e alimentos para animais abrangidos pelo anexo I, parte I, desse regulamento

                        10 EUR/100 kg

                        Até ao termo do terceiro mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 1

                        (—)

                                    (—)

                                    É necessário certificado independentemente da quantidade.

            K.   Outros produtos [anexo I, parte XXI, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007]

                        Código NC

                        Designação

                        Montante da garantia

                        Período de eficácia

                        Quantidades líquidas (14)

                        1207 99 91

                        Sementes de cânhamo, exceto as destinadas a sementeira

                            (15)

                        Até ao termo do sexto mês que se segue ao mês da data efetiva de emissão, de acordo com o artigo 22.o, n.o 2, exceto quando estabelecido em contrário pelos Estados-Membros

                        (—)

                                    (—)

                                    É necessário certificado independentemente da quantidade.

            L.   Álcool etílico de origem agrícola [anexo II, parte I, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007]

                        Código NC

                        Designação

                        Montante da garantia

                        Período de eficácia

                        Quantidades líquidas (16)

                        ex 2207 10 00

                        Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol, obtido a partir dos produtos agrícolas constantes do anexo I do Tratado

                        1 EUR por hectolitro

                        Até ao termo do quarto mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 1

                        100 hl

                        ex 2207 20 00

                        Álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico, obtidos a partir dos produtos agrícolas constantes do anexo I do Tratado

                        1 EUR por hectolitro

                        Até ao termo do quarto mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 1

                        100 hl

                        ex 2208 90 91

                        Álcool etílico não desnaturado, de teor alcoólico, em volume, de menos de 80 % vol, obtido a partir dos produtos agrícolas constantes do anexo I do Tratado

                        1 EUR por hectolitro

                        Até ao termo do quarto mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 1

                        100 hl

                        ex 2208 90 99

                        Álcool etílico não desnaturado, de teor alcoólico, em volume, de menos de 80 % vol, obtido a partir dos produtos agrícolas constantes do anexo I do Tratado

                        1 EUR por hectolitro

                        Até ao termo do quarto mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 1

                        100 hl

                                    (—)

                                    É necessário certificado independentemente da quantidade.

                  PARTE II

               OBRIGAÇÃO EM MATÉRIA DE CERTIFICADOS PARA EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS RELATIVAMENTE AOS QUAIS, NO DIA DA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO, NÃO TENHA SIDO FIXADA RESTITUIÇÃO À EXPORTAÇÃO OU IMPOSIÇÃO DE EXPORTAÇÃO

               Lista dos produtos referidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), e limites máximos aplicáveis de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, alínea d)

            A.   Cereais [anexo I, parte I, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007] (17)

                        Código NC

                        Designação

                        Montante da garantia

                        Período de eficácia

                        Quantidades líquidas (18)

                        1001 19 00

                        Trigo duro, exceto para sementeira

                        3 EUR/t

                        Até ao termo do quarto mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 1

                        5 000 kg

                        ex 1001 99 00

                        Espelta, trigo mole e mistura de trigo com centeio, exceto para sementeira

                        3 EUR/t

                        Até ao termo do quarto mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 1

                        5 000 kg

                        1002 90 00

                        Centeio, exceto para sementeira

                        3 EUR/t

                        Até ao termo do quarto mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 1

                        5 000 kg

                        1003 90 00

                        Cevada, exceto para sementeira

                        3 EUR/t

                        Até ao termo do quarto mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 1

                        5 000 kg

                        1004 90 00

                        Aveia, exceto para sementeira

                        3 EUR/t

                        Até ao termo do quarto mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 1

                        5 000 kg

                        1005 90 00

                        Milho, exceto para sementeira

                        3 EUR/t

                        Até ao termo do quarto mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 1

                        5 000 kg

                        1101 00 15

                        Farinhas de trigo mole e de espelta

                        3 EUR/t

                        Até ao termo do quarto mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 1

                        500 kg

                                    (—)

                                    É necessário certificado independentemente da quantidade.

            B.   Arroz [anexo I, parte II, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007]

                        Código NC

                        Designação

                        Montante da garantia

                        Período de eficácia

                        Quantidades líquidas (19)

                        1006 20

                        Arroz descascado (arroz cargo ou castanho)

                        3 EUR/t

                        Até ao termo do quarto mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 1

                        500 kg

                        1006 30

                        Arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou glaceado

                        3 EUR/t

                        Até ao termo do quarto mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 22.o, n.o 1

                        500 kg

                                    (—)

                                    É necessário certificado independentemente da quantidade.

            C.   Açúcar [anexo I, parte III, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007]

                        Código NC

                        Designação

                        Montante da garantia

                        Período de eficácia

                        Quantidades líquidas (20)

                        1701

                        Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido

                        11 EUR/100 kg

                                    —

                                    para quantidades superiores a 10 t, até ao termo do terceiro mês que se segue ao mês da data efetiva de emissão, de acordo com o artigo 22.o, n.o 2

                                    —

                                    para quantidades não superiores a 10 t, até ao termo do terceiro mês que se segue ao mês da data de emissão, de acordo com o artigo 22.o, n.o 1 (21)

                        2 000 kg

                        1702 60 95
                        1702 90 95

                        Outros açúcares no estado sólido e xaropes de açúcar, sem adição de aromatizantes ou corantes, excluindo a lactose, a glicose, a maltodextrina e a isoglicose

                        4,2 EUR/100 kg

                                    —

                                    para quantidades superiores a 10 t, até ao termo do terceiro mês que se segue ao mês da data efetiva de emissão, de acordo com o artigo 22.o, n.o 2

                                    —

                                    para quantidades não superiores a 10 t, até ao termo do terceiro mês que se segue ao mês da data de emissão, de acordo com o artigo 22.o, n.o 1 (21)

                        2 000 kg

                        2106 90 59

                        Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes, excluindo os xaropes de isoglicose, de lactose, de glicose e de maltodextrina

                        4,2 EUR/100 kg

                                    —

                                    para quantidades superiores a 10 t, até ao termo do terceiro mês que se segue ao mês da data efetiva de emissão, de acordo com o artigo 22.o, n.o 2

                                    —

                                    para quantidades não superiores a 10 t, até ao termo do terceiro mês que se segue ao mês da data de emissão, de acordo com o artigo 22.o, n.o 1 (21)

                        2 000 kg

                                    (—)

                                    É necessário certificado independentemente da quantidade.

                  PARTE III

               LIMITES MÁXIMOS PARA CERTIFICADOS DE EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS, RELATIVAMENTE AOS QUAIS, NO DIA DA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO, NÃO TENHA SIDO FIXADA RESTITUIÇÃO À EXPORTAÇÃO

               Quantidades máximas para as quais não é necessária apresentação de certificado de exportação, em aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alínea d)

                        Descrição, códigos NC e códigos de nomenclatura das restituições à exportação

                        Quantidade líquida (22)

                  A.   CEREAIS:

                        Para todos os produtos enunciados no anexo I, parte I, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho,

                        5 000 kg

                        com exceção das subposições

                                    —

                                    0714 20 10 e 2302 50

                        (—)

                                    —

                                 1101 00 15

                        500 kg

                  B.   ARROZ:

                        Para todos os produtos enunciados no anexo I, na parte II, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho

                        500 kg

                  C.   AÇÚCAR:

                        Para todos os produtos enunciados no anexo I, parte III, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho

                        2 000 kg

                  D.   LEITE E PRODUTOS LÁCTEOS:

                        Para todos os produtos enunciados no anexo I, na parte XVI, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho

                        150 kg

                  E.   CARNE DE BOVINO:

                        Para animais vivos enunciados no anexo I, parte XV, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho

                        Um animal

                        Para carnes enunciadas no anexo I, parte XV, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho

                        200 kg

                  G.   CARNE DE SUÍNO:

                        Códigos NC: os seguintes

                        0203
                        1601
                        1602

                        250 kg

                        0210

                        150 kg

                  H.   AVES DE CAPOEIRA:

                        Códigos NC e códigos de nomenclatura das restituições à exportação: os seguintes

                        0105 11 11 9000
                        0105 11 19 9000
                        0105 11 91 9000
                        0105 11 99 9000

                        4 000 pintos

                        0105 12 00 9000
                        0105 14 00 9000

                        2 000 pintos

                        0207

                        250 kg

                  I.   OVOS:

                        Códigos de nomenclatura das restituições à exportação: os seguintes

                        0407 19 11 9000

                        2 000 ovos

                        0407 11 00 9000
                        0407 19 19 9000

                        4 000 ovos

                        0407 21 00 9000
                        0407 29 10 9000
                        0407 90 10 9000

                        400 kg

                        0408 11 80 9100
                        0408 91 80 9100

                        100 kg

                        0408 19 81 9100
                        0408 19 89 9100
                        0408 99 80 9100

                        250 kg

                                    (—)

                                    É necessário certificado independentemente da quantidade.»

         (1)  Quantidades máximas para as quais não é necessária a apresentação de certificado, em aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alínea d). Estas limitações não são aplicáveis a importações em condições preferenciais ou ao abrigo de contingentes pautais.

                  (—)

                  É necessário certificado independentemente da quantidade.

         (2)  Quantidades máximas para as quais não é necessária a apresentação de certificado, em aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alínea d). Estas limitações não são aplicáveis a importações em condições preferenciais ou ao abrigo de contingentes pautais.

                  (—)

                  É necessário certificado independentemente da quantidade.

         (3)  Quantidades máximas para as quais não é necessária a apresentação de certificado, em aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alínea d). Estas limitações não são aplicáveis a importações em condições preferenciais ou ao abrigo de contingentes pautais.

                  (—)

                  É necessário certificado independentemente da quantidade.

         (4)  Quantidades máximas para as quais não é necessária a apresentação de certificado, em aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alínea d). Estas limitações não são aplicáveis a importações em condições preferenciais ou ao abrigo de contingentes pautais.

         (5)  Não é exigida garantia. Ver outras condições no artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 507/2008.

                  (—)

                  É necessário certificado independentemente da quantidade.

         (6)  Quantidades máximas para as quais não é necessária a apresentação de um certificado, em aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alínea d). Estas limitações não são aplicáveis a importações em condições preferenciais ou ao abrigo de contingentes pautais.

                  (—)

                  É necessário certificado independentemente da quantidade.

         (7)  Quantidades máximas para as quais não é necessária a apresentação de um certificado, em aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alínea d). Estas limitações não são aplicáveis a importações em condições preferenciais ou ao abrigo de contingentes pautais.

         (8)  Não é exigida garantia. Ver outras condições no artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 507/2008.

                  (—)

                  É necessário certificado independentemente da quantidade.

         (9)  Quantidades máximas para as quais não é necessária a apresentação de certificado, em aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alínea d). Estas limitações não são aplicáveis a importações em condições preferenciais ou ao abrigo de contingentes pautais.

                  (—)

                  É necessário certificado independentemente da quantidade.

         (10)  Quantidades máximas para as quais não é necessária a apresentação de certificado, em aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alínea d). Estas limitações não são aplicáveis a importações em condições preferenciais ou ao abrigo de contingentes pautais.

         (11)  Inclui também produtos de cuja designação faça parte o termo «alho». Esses termos podem incluir, mas não estão limitados a, alhos «monobolbo», «elefante», «de um único dente» ou «gigante».

                  (—)

                  É necessário certificado independentemente da quantidade.

         (12)  Quantidades máximas para as quais não é necessária a apresentação de certificado, em aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alínea d). Estas limitações não são aplicáveis a importações em condições preferenciais ou ao abrigo de contingentes pautais.

                  (—)

                  É necessário certificado independentemente da quantidade.

         (13)  Quantidades máximas para as quais não é necessária a apresentação de certificado, em aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alínea d). Estas limitações não são aplicáveis a importações em condições preferenciais ou ao abrigo de contingentes pautais.

                  (—)

                  É necessário certificado independentemente da quantidade.

         (14)  Quantidades máximas para as quais não é necessária a apresentação de certificado, em aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alínea d). Estas limitações não são aplicáveis a importações em condições preferenciais ou ao abrigo de contingentes pautais.

         (15)  Não é exigida garantia. Ver outras condições no artigo 17.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 507/2008.

                  (—)

                  É necessário certificado independentemente da quantidade.

         (16)  Quantidades máximas para as quais não é necessária a apresentação de certificado, em aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alínea d). Estas limitações não são aplicáveis a importações em condições preferenciais ou ao abrigo de contingentes pautais.

                  (—)

                  É necessário certificado independentemente da quantidade.

         (17)  Exceto quando estabelecido em contrário no Regulamento (CE) n.o 1342/2003.

         (18)  Quantidades máximas para as quais não é necessária a apresentação de certificado, em aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alínea d). Estas limitações não são aplicáveis a exportações em condições preferenciais, ao abrigo de contingentes pautais ou quando foi fixada uma imposição de exportação.

                  (—)

                  É necessário certificado independentemente da quantidade.

         (19)  Quantidades máximas para as quais não é necessária a apresentação de certificado, em aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alínea d). Estas limitações não são aplicáveis a exportações em condições preferenciais ou ao abrigo de contingentes pautais.

                  (—)

                  É necessário certificado independentemente da quantidade.

         (20)  Quantidades máximas para as quais não é necessária a apresentação de certificado, em aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alínea d). Estas limitações não são aplicáveis a exportações em condições preferenciais ou ao abrigo de contingentes pautais.

         (21)  Para quantidades não superiores a 10 t, o interessado não pode utilizar mais do que um desses certificados para a mesma exportação.

                  (—)

                  É necessário certificado independentemente da quantidade.

         (22)  Estas limitações não são aplicáveis a exportações em condições preferenciais, ao abrigo de contingentes pautais ou quando foi fixada uma imposição de exportação.

                  (—)

                  É necessário certificado independentemente da quantidade.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/2034 da Comissão, de 21 de novembro de 2016, relativo à abertura, para o ano de 2017, de um contingente pautal aplicável à importação na União de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (UE) n.° 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho

text:
               22.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 314/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2034 DA COMISSÃO
   de 21 de novembro de 2016
   relativo à abertura, para o ano de 2017, de um contingente pautal aplicável à importação na União de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 1, alínea a),
   Tendo em conta a Decisão 2004/859/CE do Conselho, de 25 de outubro de 2004, relativa à celebração de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (2), nomeadamente o artigo 3.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, de 14 de maio de 1973 (3) («Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega»), e o Protocolo n.o 3 do Acordo EEE (4) determinam o regime de trocas comerciais aplicável a certos produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados entre as partes contratantes.

               (2)

               O Protocolo n.o 3 do Acordo EEE prevê a aplicação de um direito nulo a águas adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, classificadas com o código NC 2202 10 00, e a outras bebidas não alcoólicas que não contenham produtos das posições 0401 a 0404 ou matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404, classificadas com os códigos NC 2202 91 00 e 2202 99.

               (3)

               No que diz respeito à Noruega, o direito nulo aplicável às águas e às outras bebidas em causa foi temporariamente suspenso, por um período ilimitado, por força do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (5) («Acordo sob a forma de Troca de Cartas»), aprovado pela Decisão 2004/859/CE. Em conformidade com o Acordo sobre a forma de Troca de Cartas, as importações com isenção de direitos aduaneiros das mercadorias com os códigos NC 2202 10 00, ex 2202 91 00 e ex 2202 99, originárias da Noruega, devem ser autorizadas apenas nos limites de um contingente com isenção de direitos aduaneiros. São aplicados direitos às importações que ultrapassem o contingente fixado.

               (4)

               O Regulamento de Execução (UE) 2015/2063 da Comissão (6) previa que o regime de direitos estabelecido no Acordo sob a forma de Troca de Cartas não era aplicável às importações na União de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2016, concedendo, assim, a essas mercadorias acesso ilimitado e com isenção de direitos à União.

               (5)

               O contingente pautal aplicável às águas e bebidas para 2017 deverá agora ser aberto em conformidade com o Acordo sobre a forma de Troca de Cartas. O último contingente anual relativo a esses produtos foi aberto, para 2015, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1130/2014 da Comissão (7). Uma vez que não foi aberto nenhum contingente pautal para 2016, convém fixar o volume do contingente para 2017 ao mesmo nível que para 2015.

               (6)

               O Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (8) estabelece regras aplicáveis à gestão dos contingentes pautais. O contingente pautal aberto pelo presente regulamento deve ser gerido em conformidade com essas regras.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Questões Horizontais relativas às Trocas de Produtos Agrícolas Transformados Não Abrangidos pelo anexo I,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2017, o contingente com isenção de direitos aduaneiros referido no anexo é aberto para as mercadorias originárias da Noruega constantes desse anexo e nas condições nele especificadas.
   2.   As regras de origem previstas no Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, de 14 de maio de 1973, são aplicáveis às mercadorias enumeradas no anexo do presente regulamento.
   3.   Às quantidades importadas acima do volume do contingente referido no anexo aplica-se um direito preferencial de 0,047 EUR/litro.
   Artigo 2.o

   O contingente pautal da União indicado no artigo 1.o, n.o 1, é gerido pela Comissão em conformidade com o disposto nos artigos 49.o a 54.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

      (2)  JO L 370 de 17.12.2004, p. 70.

      (3)  JO L 171 de 27.6.1973, p. 2.

      (4)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

      (5)  JO L 370 de 17.12.2004, p. 72.

      (6)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2063 da Comissão, de 17 de novembro de 2015, relativo à concessão de acesso ilimitado à União, com isenção de direitos, para o ano de 2016, a certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 301 de 18.11.2015, p. 10).

      (7)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1130/2014 da Comissão, de 22 de outubro de 2014, relativo à abertura, para o ano de 2015, de um contingente pautal aplicável à importação na União Europeia de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 305 de 24.10.2014, p. 104).

      (8)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).

      ANEXO

         Contingente pautal isento de direitos para 2017 aplicável às importações para a União de certas mercadorias originárias da Noruega

                  N.o de ordem

                  Código NC

                  Código TARIC

                  Designação das mercadorias

                  Volume do contingente

                  09.0709

                  2202 10 00

                              —

                              Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas

                  17,303 milhões de litros

                  ex 2202 91 00

                  10

                              —

                              Cerveja sem álcool, contendo açúcar

                  ex 2202 99 11

                  11
                  19

                              —

                              Bebidas à base de soja com um teor proteico, em peso, de 2,8 % ou superior, contendo açúcar (sacarose ou açúcar invertido)

                  ex 2202 99 15

                  11
                  19

                              —

                              Bebidas à base de soja com um teor proteico, em peso, inferior a 2,8 %; bebidas à base de frutas de casca rija do Capítulo 8, cereais do Capítulo 10 ou sementes do Capítulo 12, contendo açúcar (sacarose ou açúcar invertido)

                  ex 2202 99 19

                  11
                  19

                              —

                              Outras bebidas não alcoólicas, contendo açúcar (sacarose ou açúcar invertido)


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1133/2011 da Comissão, de 8 de Novembro de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               9.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 290/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1133/2011 DA COMISSÃO
   de 8 de Novembro de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 9 de Novembro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  64,0

                  MA

                  47,6

                  MK

                  61,4

                  TR

                  85,9

                  ZZ

                  64,7

                  0707 00 05

                  AL

                  62,0

                  EG

                  161,4

                  TR

                  135,1

                  ZZ

                  119,5

                  0709 90 70

                  AR

                  61,1

                  MA

                  69,6

                  TR

                  139,2

                  ZZ

                  90,0

                  0805 20 10

                  MA

                  74,8

                  ZA

                  130,9

                  ZZ

                  102,9

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  AR

                  54,5

                  HR

                  33,4

                  IL

                  76,2

                  MA

                  79,7

                  TR

                  81,1

                  UY

                  54,6

                  ZZ

                  63,3

                  0805 50 10

                  AR

                  58,5

                  BO

                  59,5

                  TR

                  56,5

                  ZA

                  40,1

                  ZZ

                  53,7

                  0806 10 10

                  BR

                  236,3

                  CL

                  73,3

                  EC

                  65,7

                  LB

                  291,0

                  TR

                  146,8

                  US

                  265,1

                  ZA

                  80,8

                  ZZ

                  165,6

                  0808 10 80

                  CA

                  145,0

                  CL

                  90,0

                  CN

                  86,4

                  MK

                  41,0

                  NZ

                  127,6

                  ZA

                  142,5

                  ZZ

                  105,4

                  0808 20 50

                  CN

                  74,9

                  TR

                  133,1

                  ZZ

                  104,0

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».