title: Regulamento de Execução (UE) 2016/294 da Comissão, de 1 de março de 2016, que altera pela 242.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

text:
               2.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 55/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/294 DA COMISSÃO
   de 1 de março de 2016
   que altera pela 242.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

               (2)

               Em 11 e 23 de fevereiro de 2016, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu alterar seis entradas da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de março de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO
      No anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002, na rubrica «Pessoas singulares», são alterados os dados de identificação relativos às seguintes entradas:

                  (a)

                  A entrada «Salah Eddine Gasmi (também conhecido por (a) Abou Mohamed Salah, (b) Bounouadher). Data de nascimento: 13.4.1974. Local de nascimento: Zeribet El Oued, Wilaya (província) de Biskra, Argélia. Nacionalidade: argelina. Endereço: Argélia. Informações suplementares: (a) Filiação materna: Yamina Soltane; (b) Filiação paterna: Abdelaziz. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 3.7.2008.» é substituída pela seguinte entrada:
                  «Salah Eddine Gasmi (também conhecido por (a) Abou Mohamed Salah, (b) Bounouadher). Data de nascimento: 13.4.1971. Local de nascimento: Zeribet El Oued, Wilaya (província) de Biskra, Argélia. Nacionalidade: argelina. Endereço: Argélia. Informações suplementares: (a) Filiação materna: Yamina Soltane; (b) Filiação paterna: Abdelaziz. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 3.7.2008.»

                  (b)

                  A entrada «Mohamed Ben Belgacem Ben Abdallah Al-Aouadi (também conhecido por (a) Mohamed Ben Belkacem Aouadi, (b) Fathi Hannachi.) Data de nascimento: 11.12.1974. Local de nascimento: Túnis, Tunísia; Nacionalidade: tunisina. N.o do passaporte: (a) L 191609 (passaporte tunisino emitido em 28.2.1996, caducou em 27.2. 2001). (b) 04643632 (Número de identificação nacional emitido em 18 de junho de 1999), (c) DAOMMD74T11Z352Z (código fiscal italiano). Endereço: 50th Street, n.o 23, Zehrouni, Túnis, Tunísia. Informações suplementares: (a) Chefe da segurança dos Defensores da Xária na Tunísia (Ansar al-Shari'a — AAS-T); (b) Filiação materna: Ourida Bint Mohamed. (c) Deportado de Itália para a Tunísia em 1 de dezembro de 2004. (d) Preso na Tunísia em agosto de 2013. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 24.4.2002.» é substituída pela seguinte entrada:
                  «Mohamed Ben Belgacem Ben Abdallah Al-Aouadi (também conhecido por (a) Mohamed Ben Belkacem Aouadi, (b) Fathi Hannachi.) Data de nascimento: 11.12.1974. Local de nascimento: Túnis, Tunísia; Nacionalidade: tunisina. N.o do passaporte: (a) L 191609 (passaporte tunisino emitido em 28.2.1996, caducou em 27.2. 2001). (b) 04643632 (passaporte tunisino emitido em 18 de junho de 1999), (c) DAOMMD74T11Z352Z (código fiscal italiano). Endereço: 50th Street, n.o 23, Zehrouni, Túnis, Tunísia. Informações suplementares: (a) Chefe da segurança dos Defensores da Xária na Tunísia (Ansar al-Shari'a — AAS-T); (b) Filiação materna: Ourida Bint Mohamed. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 24.4.2002.»

                  (c)

                  A entrada «Al-Azhar Ben Khalifa Ben Ahmed Rouine (também conhecido por (a) Salmane, (b) Lazhar). Endereço: Tunísia. Data de nascimento: 20.11.1975. Local de nascimento: Sfax, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o do passaporte: P182583 (passaporte tunisino emitido em 13.9.2003, caducou em 12.9.2007). Informações suplementares: (b) Procurado pela justiça italiana desde julho de 2008). (b) Objeto de medida de controlo administrativo na Tunísia em 2010. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 12.11.2003.» é substituída pela seguinte entrada:
                  «Al-Azhar Ben Khalifa Ben Ahmed Rouine (também conhecido por (a) Salmane, (b) Lazhar). Endereço: N.o 2, 89.th Street Zehrouni, Túnis, Tunísia. Data de nascimento: 20.11.1975. Local de nascimento: Sfax, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o do passaporte: (a) P182583 (passaporte tunisino emitido em 13.9.2003, caducou em 12.9.2007), (b) 05258253. (Número de Identificação nacional) Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 12.11.2003.»

                  (d)

                  A entrada «Mourad Ben Ali Ben Al-Basheer Al-Trabelsi (também conhecido por (a) Aboue Chiba Brahim, (b) Arouri Taoufik, (c) Ben Salah Adnan, (d) Sassi Adel, (e) Salam Kamel, (f) Salah Adnan, (g) Arouri Faisel, (h) Bentaib Amour, (i) Adnan Salah, (j) Hasnaoui Mellit, (k) Arouri Taoufik ben Taieb, (l) Abouechiba Brahim, (m) Farid Arouri, (n) Ben Magid, (o) Maci Ssassi, (p) Salah ben Anan, (q) Hasnaui Mellit, (r) Abou Djarrah). Endereço: Libya Street N.o 9, Manzil Tmim, Nabeul, Tunísia. Data de nascimento: (a) 20.5.1969, (b) 2.9.1966, (c) 2.9.1964, (d) 2.4.1966, (e) 2.2.1963, (f) 4.2.1965, (g) 2.3.1965, (h) 9.2.1965, (i) 1.4.1966, (j) 1972, (k) 9.2.1964, (l) 2.6.1964, (m) 2.6.1966, (n) 2.6.1972. Local de nascimento: (a) Manzil Tmim, Tunísia; (b) Líbia; (c) Tunísia; (d) Argélia; (e) Marrocos; (f) Líbano. Nacionalidade: tunisina. N.o do passaporte: G827238 (passaporte tunisino emitido em 1.6.1996, caducou em 31.5.2001). Informações suplementares: (a) Extraditado de Itália para a Tunísia em 13.12.2008; (b) Proibida a sua entrada no espaço Schengen; (c) Filiação materna: Mabrukah al-Yazidi. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 12.11.2003.» é substituída pela seguinte entrada:
                  «Mourad Ben Ali Ben Al-Basheer Al-Trabelsi (também conhecido por (a) Aboue Chiba Brahim, (b) Arouri Taoufik, (c) Ben Salah Adnan, (d) Sassi Adel, (e) Salam Kamel, (f) Salah Adnan, (g) Arouri Faisel, (h) Bentaib Amour, (i) Adnan Salah, (j) Hasnaoui Mellit, (k) Arouri Taoufik ben Taieb, (l) Abouechiba Brahim, (m) Farid Arouri, (n) Ben Magid, (o) Maci Ssassi, (p) Salah ben Anan, (q) Hasnaui Mellit. Endereço: Libya Street N.o 9, Manzil Tmim, Nabeul, Tunísia. Data de nascimento: (a) 20.5.1969, (b) 2.9.1966, (c) 2.9.1964, (d) 2.4.1966, (e) 2.2.1963, (f) 4.2.1965, (g) 2.3.1965, (h) 9.2.1965, (i) 1.4.1966, (j) 1972, (k) 9.2.1964, (l) 2.6.1964, (m) 2.6.1966, (n) 2.6.1972. Local de nascimento: (a) Manzil Tmim, Tunísia; (b) Líbia; (c) Tunísia; (d) Argélia; (e) Marrocos; (f) Líbano. Nacionalidade: tunisina. N.o do passaporte: (a) G827238 (passaporte tunisino emitido em 1.6.1996, caducou em 31.5.2001). (b) 05093588 (Número de identificação nacional). Informações suplementares: Filiação materna: Mabrukah al-Yazidi. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 12.11.2003.»

                  (e)

                  A entrada «Imad Ben Bechir Ben Hamda Al-Jammali. Endereço: Qistantiniyah Street, Manzal Tmim, Nabul, Tunísia (endereço de residência). Data de nascimento: 25.1.1968. Local de nascimento: Menzel Temine, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o do passaporte: K693812 (passaporte tunisino emitido em 23.4.1999, caducou em 22.4.2004). Informações suplementares: (a) Código fiscal italiano: JMM MDI 68A25 Z352D; (b) Detido em Tunís, na Tunísia em dezembro de 2009. (c) Filiação materna: Jamilah. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 23.6.2004.» é substituída pela seguinte entrada:
                  «Imad Ben Bechir Ben Hamda Al-Jammali. Endereço: 4 Al-Habib Thamir Street, Manzal Tmim, Nabul, Tunísia (endereço de residência). Data de nascimento: 25.1.1968. Local de nascimento: Menzel Temine, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o do passaporte: (a) K693812 (passaporte tunisino emitido em 23.4.1999, caducou em 22.4.2004), (b) 01846592 (Número de Identificação nacional). Informações suplementares: (a) Código fiscal italiano: JMM MDI 68A25 Z352D; (b) Filiação materna: Jamilah. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 23.6.2004.»

                  (f)

                  A entrada «Habib Ben Ahmed Al-Loubiri (também conhecido por Al-Habib ben Ahmad ben al-Tayib al-Lubiri). Endereço: Al-Damus, Manzal Tmim, Nabul, Tunísia (residência habitual). Data de nascimento: 17.11.1961. Local de nascimento: Menzel Temine, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o do passaporte: M788439 (passaporte tunisino emitido em 20.10.2001, caducou em 19.10.2006). Informações suplementares: (a) Código fiscal italiano: LBR HBB 61S17 Z352F; (b) Detido na Tunísia em dezembro de 2009; (c) Filiação materna: Fatima bint al-Mukhtar. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 23.6.2004.» é substituída pela seguinte entrada:
                  «Habib Ben Ahmed Al-Loubiri (também conhecido por Al-Habib ben Ahmad ben al-Tayib al-Lubiri). Endereço: Distrito de Salam Marnaq Ben Arous, Sidi Mesoud, Tunísia. Data de nascimento: 17.11.1961. Local de nascimento: Menzel Tmim, Nabul, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o do passaporte: (a) M788439 (passaporte tunisino emitido em 20.10.2001, caducou em 19.10.2006), (b) 01817002 (Número de identificação nacional). Informações suplementares: (a) Código fiscal italiano: LBR HBB 61S17 Z352F; (b) Filiação materna: Fatima al-Galasi. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 23.6.2004.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 682/2013 da Comissão, de 17 de julho de 2013 , que altera pela 196. a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

text:
               18.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 195/18

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 682/2013 DA COMISSÃO
   de 17 de julho de 2013
   que altera pela 196.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

               (2)

               Em 10 de julho de 2013, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu retirar uma pessoa singular da sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos.

               (3)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de julho de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO
      O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:
      Na rubrica «Pessoas singulares», é suprimida a seguinte entrada:

         «Nayif Bin-Muhammad al-Qahtani (também conhecido por (a) Nayif Bin-Muhammad al-Qahtani, (b) Nayef Bin Muhammad al-Qahtani, (c) Nayif Muhammad al-Qahtani, (d) Nayf Mohammed al-Qahtani, (e) Naif Mohammad Said al- Qahtani Alkodri, (f) Naif Mohammed Saeed al-Kodari al-Qahtani, (g) Nayef Bin Mohamed al-Khatani, (h) Mohammed Naif al-Khatani, (i) Nayef bin Mohamed al-Khatany, (j) Al-Qahtani Abohemem, (k) Abi Hamam, (l) Abu-Hamam, (m) Abu-Humam, (n) Abu-Hammam, (o) Abu Hammam al-Qahtani). Endereço: Iémen. Data de nascimento: 25.3.1988. Local de nascimento: Arábia Saudita. Nacionalidade: saudita. Passaporte n.o: G449745 (passaporte saudita emitido em 30 de Maio de 2006, válido até 6 de Abril de 2011). Informações suplementares: associado à Al-Qaida na Península Arábica e ao seu líder, Nasir ’abd-al-Karim ’Abdullah Al-Wahishi. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o -A, n.o 4, alínea b): 11.5.2010.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 764/2012 da Comissão, de 22 de agosto de 2012 , que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 971/2011 para a campanha de 2011/2012

text:
               23.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 227/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 764/2012 DA COMISSÃO
   de 22 de agosto de 2012
   que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/2012
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (2), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo período,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os montantes dos preços representativos e os direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de determinados xaropes para a campanha de 2011/2012 foram fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 da Comissão (3). Esses preços e direitos foram alterados, pela última vez, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 759/2012 da Comissão (4).

               (2)

               Os dados de que a Comissão dispõe atualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

               (3)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São alterados, como indicado no anexo do presente regulamento, os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/2012.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de agosto de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (3)  JO L 254 de 30.9.2011, p. 12.

      (4)  JO L 223 de 21.8.2012, p. 53.

      ANEXO

         Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 23 de agosto de 2012

                  (em EUR)

                  Código NC

                  Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto

                  Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto

                  1701 12 10 (1)

                  38,09

                  0,00

                  1701 12 90 (1)

                  38,09

                  3,18

                  1701 13 10 (1)

                  38,09

                  0,00

                  1701 13 90 (1)

                  38,09

                  3,48

                  1701 14 10 (1)

                  38,09

                  0,00

                  1701 14 90 (1)

                  38,09

                  3,48

                  1701 91 00 (2)

                  44,19

                  4,21

                  1701 99 10 (2)

                  44,19

                  1,08

                  1701 99 90 (2)

                  44,19

                  1,08

                  1702 90 95 (3)

                  0,44

                  0,25

         (1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto III, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto II, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1344/2014 da Comissão, de 17 de dezembro de 2014 , que adiciona às quotas de pesca de 2014-2015 para o biqueirão no golfo da Biscaia as quantidades retiradas por França e Espanha na campanha de pesca de 2013-2014 em conformidade com o artigo 4. °, n. ° 2, do Regulamento (CE) n. ° 847/96 do Conselho

text:
               18.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 363/78

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1344/2014 DA COMISSÃO
   de 17 de dezembro de 2014
   que adiciona às quotas de pesca de 2014-2015 para o biqueirão no golfo da Biscaia as quantidades retiradas por França e Espanha na campanha de pesca de 2013-2014 em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96, os Estados-Membros podem solicitar à Comissão, antes de 31 de outubro do ano de aplicação de uma quota de pesca que lhes tenha sido atribuída, a retirada de um máximo de 10 % dessa quota para ser transferida para o ano seguinte. A Comissão acrescenta à quota relevante a quantidade retirada.

               (2)

               O TAC e as quotas dos Estados-Membros para a unidade populacional de biqueirão no golfo da Biscaia (subzona CIEM VIII) são atualmente fixados para uma campanha de gestão anual compreendida entre 1 de julho e 30 de junho do ano seguinte.

               (3)

               O Regulamento (UE) n.o 713/2013 do Conselho (2) fixa as quotas de pesca do biqueirão no golfo da Biscaia (subzona CIEM VIII) para o período de 1 de julho de 2013 a 30 de junho de 2014.

               (4)

               O Regulamento (UE) n.o 779/2014 do Conselho (3) fixa as quotas de pesca do biqueirão no golfo da Biscaia (subzona CIEM VIII) para o período de 1 de julho de 2014 a 30 de junho de 2015.

               (5)

               No entanto, tendo em conta as trocas de possibilidades de pesca, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e as transferências de quotas, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96, as quotas disponíveis para essa unidade populacional para a França e a Espanha durante a campanha de pesca de 2013-2014 ascenderam, respetivamente, a 3 590,9 toneladas e 15 226 toneladas.

               (6)

               No final da campanha de pesca, o total das capturas declaradas pela França e pela Espanha para o biqueirão no golfo da Biscaia era de 3 197,05 toneladas e 14 468,16 toneladas, respetivamente.

               (7)

               A França e a Espanha solicitaram, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96, que uma parte das respetivas quotas de biqueirão para a campanha de pesca de 2013-2014 fosse retirada e transferida para a campanha de pesca seguinte. Nos limites indicados no referido regulamento, as quantidades retiradas devem ser adicionadas às quotas respetivas fixadas pelo Regulamento (UE) n.o 779/2014 (5) para a campanha de pesca de 2014-2015.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A quota de pesca do biqueirão no golfo da Biscaia fixada para a França pelo Regulamento (UE) n.o 779/2014 é acrescida de 359,09 toneladas.
   Artigo 2.o

   A quota de pesca do biqueirão no golfo da Biscaia fixada para a Espanha pelo Regulamento (UE) n.o 779/2014 é acrescida de 757,84 toneladas.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 713/2013 do Conselho, de 23 de julho de 2013, que fixa as possibilidades de pesca do biqueirão no golfo da Biscaia para a campanha de pesca de 2013/14 (JO L 201 de 26.7.2013, p. 8).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 779/2014 do Conselho, de 17 de julho de 2014, que fixa as possibilidades de pesca do biqueirão no golfo da Biscaia para a campanha de pesca de 2014/2015 (JO L 212 de 18.7.2014, p. 1).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

      (5)  Ver nota 3.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 567/2013 da Comissão, de 18 de junho de 2013 , que retifica o Regulamento (CE) n. ° 1235/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. ° 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               19.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 167/30

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 567/2013 DA COMISSÃO
   de 18 de junho de 2013
   que retifica o Regulamento (CE) n.o 1235/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (1), nomeadamente os artigos 33.o, n.os 2 e 3, e 38.o, alínea d),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 (2) contém uma lista de países terceiros cujo sistema de produção e medidas de controlo para a produção biológica de produtos agrícolas são reconhecidos como equivalentes aos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 834/2007. O endereço Internet de alguns dos organismos de controlo de países que constam desse anexo, com a nova redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 508/2012 da Comissão (3), está incorreto ou desatualizado.

               (2)

               O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 contém uma lista dos organismos e autoridades de controlo competentes para a realização de controlos e a emissão de certificados nos países terceiros, para efeitos de equivalência. No que respeita aos organismos e autoridades de controlo, o anexo, com a redação que lhe foi dada pelos Regulamentos de Execução (UE) n.o 508/2012 e (UE) n.o 125/2013 da Comissão (4), contém erros nas categorias de produtos de alguns países terceiros.

               (3)

               Além disso, o endereço Internet fornecido nos anexos III e IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 está incorreto.

               (4)

               Os anexos III e IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 devem, portanto, ser alterados em conformidade.

               (5)

               Por razões de segurança jurídica, as disposições retificadas relativas à AGRECO R.F. GÖDERZ GmbH devem ser aplicáveis a partir da data de aplicação do anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 508/2012 e as disposições retificadas relativas à IMO-Control Sertifikasyon Tic. Ltd Ști e à Organización Internacional Agropecuaria devem ser aplicáveis a partir da data de aplicação do anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 125/2013.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação da Produção Biológica,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 1235/2008 é retificado do seguinte modo:

               1)

               O anexo III é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

               2)

               O anexo IV é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Contudo, o ponto 1 do anexo II é aplicável a contar de 1 de julho de 2012 e os n.os 3 e 4 do anexo II são aplicáveis a partir de 1 de abril de 2013.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de junho de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 189 de 20.7.2007, p. 1.

      (2)  JO L 334 de 12.12.2008, p. 25.

      (3)  JO L 162 de 21.6.2012, p. 1.

      (4)  JO L 43 de 14.2.2013, p. 1.

      ANEXO I
      O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 é retificado do seguinte modo:

                  1)

                  No ponto 5 do texto relativo ao Canadá, a entrada CA-ORG-002 passa a ter a seguinte redação:

                              «CA-ORG-002

                              British Columbia Association for Regenerative Agriculture (BCARA)

                              www.certifiedorganic.bc.ca»

                  2)

                  No texto relativo à Costa Rica, o ponto 4 passa a ter a seguinte redação:

                              «4.

                              Autoridade competente: Servicio Fitosanitario del Estado, Ministerio de Agricultura y Ganadería, www.sfe.go.cr».

                  3)

                  O texto relativo à Índia é retificado do seguinte modo:

                              a)

                              O ponto 4 passa a ter a seguinte redação:

                                          «4.

                                          Autoridade competente: Agricultural and Processed Food Export Development Authority APEDA, http://www.apeda.gov.in/apedawebsite/index.asp»;

                              b)

                              No ponto 5, as entradas IN-ORG-009, IN-ORG-011, IN-ORG-016,IN-ORG-019 e IN-ORG-021 passam a ter a seguinte redação:

                                          «IN-ORG-009

                                          ISCOP (Indian Society for Certification of Organic products)

                                          www.iscoporganiccertification.org

                                          IN-ORG-011

                                          Natural Organic Certification Agro Pvt. Ltd. (NOCA Pvt. Ltd)

                                          www.nocaagro.com

                                          IN-ORG-016

                                          Rajasthan Organic Certification Agency (ROCA)

                                          www.krishi.rajasthan.gov.in

                                          IN-ORG-019

                                          TUV India Pvt. Ltd

                                          www.tuvindia.co.in

                                          IN-ORG-021

                                          Madhya Pradesh State Organic Certification Agency (MPSOCA)

                                          www.mpkrishi.org»

                  4)

                  No ponto 5 do texto relativo ao Japão, a entrada JP-BIO-005 passa a ter a seguinte redação:

                              «JP-BIO-005

                              Japan Organic & Natural Foods Association

                              http://jona-japan.org/english/»

                  5)

                  No ponto 5 do texto relativo à Tunísia, a entrada TN-BIO-004 passa a ter a seguinte redação:

                              «TN-BIO-004

                              Lacon

                              www.lacon-institut.com»

                  6)

                  No ponto 5 do texto relativo aos Estados Unidos, as estradas US-ORG-005, US-ORG-023, US-ORG-028 e US-ORG-055 passam a ter a seguinte redação:

                              «US-ORG-005

                              BIOAGRIcert

                              http://www.bioagricert.org/english

                              US-ORG-023

                              Maryland Department of Agriculture

                              http://mda.maryland.gov/foodfeedquality/Pages/certified_md_organic_farms.aspx

                              US-ORG-028

                              Montana Department of Agriculture

                              http://agr.mt.gov/agr/Producer/Organic/Info/index.html

                              US-ORG-055

                              Texas Department of Agriculture

                              http://www.texasagriculture.gov/regulatoryprograms/organics.aspx»

      ANEXO II
      O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 é retificado do seguinte modo:

                  1)

                  No ponto 3 do texto relativo à «AGRECO R.F. GÖDERZ GmbH», a entrada referente ao Gana passa a ter a seguinte redação:

                              «Gana

                              GH-BIO-151

                              x

                              —

                              —

                              x

                              —

                              —»

                  2)

                  No texto relativo à «BioAgriCert S.r.l.», o ponto 2 passa a ter a seguinte redação:

                              «2.

                              Endereço Internet: http://www.bioagricert.org/english/».

                  3)

                  No texto relativo à «IMO-Control Sertifikasyon Tic. Ltd Ști», o ponto 3 passa a ter a seguinte redação:

                              «3.

                              Países terceiros, números de código e categorias de produtos em causa:

                                          País terceiro

                                          Número de código

                                          Categoria de produtos

                                          A

                                          B

                                          C

                                          D

                                          E

                                          F

                                          Turquia

                                          TR-BIO-158

                                          x

                                          —

                                          —

                                          x

                                          —

                                          —»

                  4)

                  No ponto 3 do texto relativo à «Organización Internacional Agropecuaria», a entrada referente à Argentina passa a ter a seguinte redação:

                              «Argentina

                              AR-BIO-110

                              —

                              —

                              x

                              —

                              —

                              —»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 731/2013 da Comissão, de 29 de julho de 2013 , que altera pela 197. a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

text:
               30.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 203/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 731/2013 DA COMISSÃO
   de 29 de julho de 2013
   que altera pela 197.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

               (2)

               Em 22 de julho de 2013, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu retirar uma pessoa singular da sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos após ter examinado o pedido de exclusão da lista apresentado pelo interessado e o relatório pormenorizado do Provedor de Justiça instituído nos termos da Resolução 1904 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Além disso, em 19 de julho de 2013, decidiu alterar uma entrada da lista.

               (3)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de julho de 2013.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO
      O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

                  (1)

                  Na rubrica «Pessoas singulares», é suprimida a seguinte entrada:
                  «Muhammad ‘Abdallah Salih Sughayr (também conhecido por (a) Muhammad’ Abdallah Salih Al- Sughayir, (b) Muhammad’ Abdallah Salih Al-Sughaier, (c) Muhammad’ Abdallah Salih Al-Sughayer, (d) Mohd Al-Saghir, (e) Muhammad Al- Sugayer, (f) Muhammad ‘Abdallah Salih Al-Sughair, (g) Muhammad ‘Abdallah Salih Al-Sugair, (h) Muhammad ‘Abdallah Salih Al-Suqayr, (i) Mohammad Abdullah S Ssughayer, (j) Abu Bakr, (k) Abu Abdullah. Data de nascimento: 20.8.1972. Local de nascimento: Al-Karawiya, Oneiza, Arábia Saudita. N.o do passaporte: E864131 (saudita, emitido em 30.12.2001, caducado em 6.11.2006). Nacionalidade: saudita. Informações suplementares: Implicado no financiamento, no fornecimento de armas, no recrutamento e na prestação de outras formas de ajuda ao grupo Abu Sayyaf. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 9.10.2007.»

                  (2)

                  Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Omar Mahmoud Uthman (também conhecido por (a) Al-Samman Uthman (b) Umar Uthman, (c) Omar Mohammed Othman, (d) Abu Qatada Al- Filistini, (e) Abu Umr Takfiri, (f) Abu Omar Abu Umar, (g) Abu Umar Umar (e) Abu Ismail). Data de nascimento: (a) 30.12.1960, (b) 13.12.1960. Local de nascimento: Belém, Cisjordânia, Territórios Palestinianos. Nacionalidade: jordana. Endereço: Reino Unido (desde 1993). Informações suplementares: Preso no Reino Unido entre outubro de 2002 e março de 2005 e entre agosto de 2005 e junho de 2008. Em detenção no Reino Unido desde dezembro de 2008 (situação em Março de 2009). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.10.2001.» é substituída pela seguinte entrada:
                  «Omar Mahmoud Uthman (também conhecido por (a) Al-Samman Uthman, (b) Umar Uthman, (c) Omar Mohammed Othman, (d) Abu Qatada Al- Filistini, (e) Abu Umr Takfiri, (f) Abu Omar Abu Umar, (g) Abu Umar Umar (e) Abu Ismail). Data de nascimento: (a) 30.12.1960, (b) 13.12.1960. Local de nascimento: Belém, Cisjordânia, Territórios Palestinianos. Nacionalidade: jordana. Endereço: Jordânia (desde julho de 2013) Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.10.2001.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1076/2013 da Comissão, de 31 de outubro de 2013 , que altera o Regulamento (CEE) n. ° 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n. ° 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, no que diz respeito à importação, exportação e reimportação temporária de instrumentos musicais portáteis

text:
               1.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 292/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1076/2013 DA COMISSÃO
   de 31 de outubro de 2013
   que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, no que diz respeito à importação, exportação e reimportação temporária de instrumentos musicais portáteis
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), nomeadamente o artigo 247.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O capítulo 3, secção 2, do título VII da parte I do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (2) estabelece as regras em matéria de «declarações aduaneiras através de qualquer outro ato». Em conformidade com os artigos 230.o, 231.o e 232.o do referido regulamento, determinadas categorias de mercadorias devem ser consideradas como declaradas para introdução em livre prática, para exportação ou para importação temporária por um ato que é considerado como declaração aduaneira sob as formas definidas no artigo 233.o

               (2)

               Contudo, os instrumentos de música portáteis que são importados temporariamente pelos viajantes com a intenção de os utilizarem como material profissional devem ser apresentados às autoridades aduaneiras e declarados explicitamente para efeitos do regime de importação temporária.

               (3)

               Incidentes recentes, em que artistas do setor da música têm sido afetados negativamente pela aplicação das regras aduaneiras na importação, indicaram que é necessário simplificar o acesso ao regime de importação temporária, permitindo que estes instrumentos de música portáteis sejam declarados por qualquer outro ato. Para evitar que ocorram problemas semelhantes em relação com a exportação e a reimportação, essa simplificação deverá igualmente abranger os instrumentos de música portáteis que tenham sido declarados para exportação ou reimportados e declarados para introdução em livre prática como mercadorias de retorno por viajantes.

               (4)

               O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 2454/93 é alterado do seguinte modo:

               Ao artigo 230.o é aditada a seguinte alínea e):

                           «e)

                           Os instrumentos musicais portáteis importados por viajantes e que beneficiam de franquia na qualidade de mercadorias de retorno.».

               Ao artigo 231.o é aditada a seguinte alínea e):

                           «e)

                           Os instrumentos musicais portáteis dos viajantes.».

               Ao artigo 232.o, n.o 1, é aditada a seguinte alínea d):

                           «d)

                           Os instrumentos musicais portáteis a que se refere o artigo 569.o, n.o 1-A.».

               Ao artigo 569.o, é aditado o seguinte n.o 1-A:

                  «1-A.   A isenção total dos direitos de importação é concedida aos instrumentos de música portáteis importados temporariamente por um viajante, tal como definido no artigo 236.o, ponto A, com a intenção de os utilizarem como material profissional.».

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de outubro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/528 da Comissão, de 4 de abril de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               5.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/28

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/528 DA COMISSÃO
   de 4 de abril de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de abril de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  268,0

                  MA

                  96,2

                  SN

                  66,9

                  TR

                  106,7

                  ZZ

                  134,5

                  0707 00 05

                  MA

                  83,3

                  TR

                  134,4

                  ZZ

                  108,9

                  0709 93 10

                  EG

                  44,3

                  MA

                  97,9

                  TR

                  149,6

                  ZZ

                  97,3

                  0805 10 20

                  EG

                  48,3

                  IL

                  83,3

                  MA

                  73,5

                  TN

                  71,4

                  TR

                  72,3

                  ZA

                  51,4

                  ZZ

                  66,7

                  0805 50 10

                  MA

                  85,6

                  TR

                  105,4

                  ZZ

                  95,5

                  0808 10 80

                  BR

                  94,4

                  CL

                  113,5

                  CN

                  124,1

                  US

                  151,8

                  ZA

                  71,2

                  ZZ

                  111,0

                  0808 30 90

                  AR

                  108,8

                  CL

                  132,7

                  ZA

                  110,9

                  ZZ

                  117,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 754/2013 da Comissão, de 5 de agosto de 2013 , que altera pela 198. a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

text:
               6.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 210/24

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 754/2013 DA COMISSÃO
   de 5 de agosto de 2013
   que altera pela 198.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.os 1 e 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

               (2)

               Em 23 de julho de 2013, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu acrescentar uma pessoa singular à sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. Além disso, decidiu alterar quatro entradas da lista.

               (3)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de agosto de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO
      O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

                  (1)

                  Na rubrica «Pessoas singulares» é acrescentada a seguinte entrada:
                  «Abu Mohammed Al-Jawlani (também conhecido por (a) Abu Mohamed al-Jawlani, (b) Abu Muhammad al-Jawlani, (c) Abu Mohammed al-Julani, (d) Abu Mohammed al-Golani, (e) Abu Muhammad al-Golani, (f) Abu Muhammad Aljawlani, (g) Muhammad al-Jawlani, (h) Shaykh al-Fatih; (i) Al Fatih. Data de nascimento: Entre 1975 e 1979. Local de nascimento: Síria. Nacionalidade: síria Endereço: Na Síria desde junho de 2013. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 24.7.2013.»

                  (2)

                  Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Haji Muhammad Ashraf (também conhecido por Haji M. Ashraf). Data de nascimento: 1.3.1965. Nacionalidade: paquistanesa. Data de designação em conformidade com o n.o 4, alínea b), do artigo 2.o-A: 10.12.2008. Informações suplementares: O nome do pai é Noor Muhammad» é substituída pela seguinte entrada:
                  «Haji Muhammad Ashraf (também conhecido por (a) Haji M. Ashraf, (b) Muhammad Ashraf Manshah, (c) Muhammad Ashraf Munsha). Data de nascimento: (a) 1.3.1965, (b) 1955. Local de nascimento: Faisalabad, Paquistão. Nacionalidade: paquistanesa. N.o do passaporte: (a) AT0712501 (paquistanês, emitido em 12.3.2008, caducou em 11.3.2013), (b) A-374184 (paquistanês). N.o de identificação nacional: (a) 6110125312507 (paquistanês), (b) 24492025390 (paquistanês). Informações suplementares: Filiação paterna: Noor Muhammad. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 10.12.2008.»

                  (3)

                  Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Adil Muhammad Mahmud Abd Al-Khaliq (também conhecido por (a) Adel Mohamed Mahmoud Abdul Khaliq; (b) Adel Mohamed Mahmood Abdul Khaled). Data de nascimento: 2.3.1984. Local de nascimento: Barém. Passaporte n.o: 1632207 (Barém). Informações suplementares: a) Atuou em nome da Al-Qaida e do Grupo Islâmico Combatente da Líbia e forneceu apoio financeiro, material e logístico a estas duas organizações, incluindo o fornecimento de componentes elétricas destinadas a explosivos, computadores, dispositivos GPS e equipamento militar. (b) Foi treinado pela Al-Qaida em armas de pequeno calibre e explosivos no Sul da Ásia e lutou com a Al-Qaida no Afeganistão. (c) Detido nos Emirados Árabes Unidos (EAU) em janeiro de 2007 devido à sua qualidade de membro da Al-Qaida e do Grupo Islâmico Combatente da Líbia. (d) Na sequência da sua condenação nos Emirados Árabes Unidos no final de 2007, foi transferido para o Barém no início de 2008 para cumprir o resto da pena.» é substituída pela seguinte entrada:
                  «Adil Muhammad Mahmud Abd Al-Khaliq (também conhecido por (a) Adel Mohamed Mahmoud Abdul Khaliq; (b) Adel Mohamed Mahmood Abdul Khaled). Data de nascimento: 2.3.1984. Local de nascimento: Barém. Nacionalidade: baremita. N.o do passaporte: 1632207 (Barém). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 10.10.2008.»

                  (4)

                  Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Sayf al-Adl (também conhecido por Saif Al-’Adil). Data de nascimento: 1963. Local de nascimento: Egito. Informações suplementares: (a) Pensa-se que seja um cidadão egípcio; (b) Responsável pela segurança de Osama Bin Laden. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.1.2001.» é substituída pela seguinte entrada:
                  «Sayf-Al Adl (também conhecido por (a) Saif Al-’Adil, (b) Seif al Adel, (c) Muhamad Ibrahim Makkawi, (d) Ibrahim al-Madani). Data de nascimento: (a) 1963, (b) 11.4.1963, (c) 11.4.1960. Local de nascimento: Egito. Nacionalidade: egípcia. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.1.2001.»

                  (5)

                  Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Fazeel-A-Tul Shaykh Abu Mohammed Ameen Al-Peshawari (também conhecido por (a) Shaykh Aminullah, (b) Sheik Aminullah, (c) Abu Mohammad Aminullah Peshawari, (d) Abu Mohammad Amin Bishawri, (e) Abu Mohammad Shaykh Aminullah Al-Bishauri, (f) Shaykh Abu Mohammed Ameen al-Peshawari, (g) Shaykh Aminullah Al-Peshawari). Endereço: distrito de Ganj, Peshawar, Paquistão. Data de nascimento: (a) Aproximadamente 1967, (b) Aproximadamente 1961, (c) Aproximadamente 1973. Local de nascimento: província de Konar, Afeganistão. Outras informações: em situação de detenção em junho de 2009. Data da designação em conformidade com o n.o 4, alínea b), do artigo 2.o-A: 29.6.2009.» é substituída pela seguinte entrada:
                  «Fazeel-A-Tul Shaykh Abu Mohammed Ameen Al-Peshawari (também conhecido por (a) Shaykh Aminullah, (b) Sheik Aminullah, (c) Abu Mohammad Aminullah Peshawari, (d) Abu Mohammad Amin Bishawri, (e) Abu Mohammad Shaykh Aminullah Al-Bishauri, (f) Shaykh Abu Mohammed Ameen al-Peshawari, (g) Shaykh Aminullah Al-Peshawari). Nacionalidade: afegã Data de nascimento: (a) Aproximadamente 1967, (b) Aproximadamente 1961, (c) Aproximadamente 1973. Local de nascimento: localidade de Shunkrai, distrito de Sarkani, província de Konar, Afeganistão. Endereço: distrito de Ganj, Peshawar, Paquistão. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 29.6.2009.»