title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1736 do Conselho, de 29 de setembro de 2016, que dá execução ao artigo 11.°, n.° 4, do Regulamento (UE) n.° 753/2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão

text:
               30.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 264/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1736 DO CONSELHO
   de 29 de setembro de 2016
   que dá execução ao artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 753/2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 753/2011 do Conselho, de 1 de agosto de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 1 de agosto de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 753/2011.

               (2)

               Em 21 de julho e 7 de setembro de 2016, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos do ponto 30 da Resolução 1988 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, alterou a lista das pessoas, grupos, empresas e entidades sujeitas a medidas restritivas.

               (3)

               Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 753/2011 deverá ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (UE) n.o 753/2011 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de setembro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. ŽIGA

      (1)  JO L 199 de 2.8.2011, p. 1.

      ANEXO
      I.   As entradas da lista do anexo I do Regulamento (UE) n.o 753/2011 relativas às pessoas a seguir indicadas são substituídas pelas entradas seguintes:

      A.   Pessoas associadas aos talibãs

                  (13)

                     Mohammad Shafiqullah Ahmadi Fatih Khan (também conhecido por a) Mohammad Shafiq Ahmadi, b) Mullah Shafiqullah)

                     Título: Mulá. Motivos de inclusão na lista: Governador da província de Samangan durante o regime talibã. Data de nascimento: 1956-1957. Local de nascimento: a) Aldeia de Charmistan, distrito de Tirin Kot, província de Uruzgan, Afeganistão, b) Aldeia de Marghi, distrito de Nawa, província de Ghazni, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: a) Originário da província de Ghazni, passou a viver em Uruzgan, b) Governador-sombra talibã da província de Uruzgan desde finais de 2012. c) Membro da Comissão Militar desde julho de 2016, d) Pertence à tribo Hotak. Data da designação pela ONU:23.2.2001.

                  (35)

                  Shahabuddin Delawar

                     Título: Maulavi. Motivos de inclusão na lista: Adjunto do Supremo Tribunal durante o regime talibã. Data de nascimento: a) 1957, b) 1953. Local de nascimento: província de Logar, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. N.o de passaporte: Número de passaporte afegão OA296623. Informações suplementares: a) Chefe adjunto da Embaixada talibã em Riade, Arábia Saudita, até 25 de setembro de 1998. b) Pensa-se que se encontre na zona da fronteira Afeganistão/Paquistão. Fotografia incluída no aviso especial da Interpol e do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Data da designação pela ONU:23.2.2001.

                  (44)

                     Din Mohammad Hanif (também conhecido por a) Qari Din Mohammad e b) Iadena Mohammad).

                     Título: Qari. Motivos de inclusão na lista: a) Ministro do Planeamento durante o regime talibã, b) Ministro do Ensino Superior durante o regime talibã. Data de nascimento: a) Aproximadamente 1955, b)1.1.1969 (como Iadena Mohammad). Local de nascimento: a) Aldeia de Shakarlab, distrito de Yaftali Pain, província de Badakhshan, Afeganistão, b) Badakhshan (como Iadena Mohammad) Nacionalidade: afegã. N.o de passaporte: OA 454044 (como Iadena Mohammad). Informações suplementares: a) Membro do Conselho Supremo talibã, responsável pelas províncias de Takhar e Badakhshan. b) Pensa-se que se encontre na zona da fronteira Afeganistão/Paquistão. Fotografia incluída no aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Data da designação pela ONU:25.1.2001.

                  (53)

                     Sayyed Mohammed Haqqani (também conhecido por Sayyed Mohammad Haqqani).

                     Título: Mulá. Motivos de inclusão na lista: a) Diretor dos assuntos administrativos do regime talibã, b) Chefe da informação e cultura na província de Kandahar durante o regime talibã. Data de nascimento: aproximadamente 1965. Local de nascimento: Aldeia de Chaharbagh, Distrito de Arghandab, província de Kandahar, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: a) Concluiu os estudos na Madraça Haqqaniya em Akora Khattak no Paquistão, b) Pensa-se que manteve estreitas relações com o líder talibã Mulá Mohammad Omar, c) Pensa-se que se encontra na zona da fronteira Afeganistão/Paquistão d) Membro do Conselho Supremo talibã em junho de 2010, e) Pertence à tribo Barakzay. Fotografia incluída no aviso especial da Interpol e do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Alegadamente falecido em janeiro de 2016. Data de designação pela ONU:31.1.2001.
                  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
                  Sayyed Mohammed Haqqani está ligado a Gulbbudin Hekmatyar e é, desde há muito, apoiante do Mulá Mohammed Omar. Na qualidade de diretor dos Assuntos Administrativos do regime talibã, concedeu bilhetes de identidade afegãos a estrangeiros ligados à Al-Qaida que combateram no Afeganistão e recolheu junto deles montantes significativos.
                  Sayyed Mohammed Haqqani encontrou-se várias vezes com Aiman Muhammed Rabi al-Zawahiri e com Farhad, o secretário de Mohammed Omar, em 2003 e 2004. Abriu na praça de Qissa Khwani (Peshawar, Paquistão), uma livraria que tem estado envolvida no financiamento dos talibãs. Em março de 2009, era ainda um dirigente ativo da insurreição talibã.

                  (64)

                     Khairullah Khairkhwah (também conhecido por a) Mulá Khairullah Khairkhwah, b) Khirullah Said Wali Khairkhwa).

                     Título: a) Maulavi b) Mulá. Motivos de inclusão na lista: a) Governador da província de Herat (Afeganistão) durante o regime talibã, b) Porta-voz do regime talibã, c) Governador da província de Cabul durante o regime talibã, d) Ministro dos Assuntos Internos do regime talibã. Data de nascimento: a) Aproximadamente 1963 b) 1 de janeiro de 1967 (sob o nome de Khirullah Said Wali Khairkhwa). Local de nascimento: a) Aldeia de Poti, distrito de Arghistan, província de Kandahar, Afeganistão, b) Kandahar. Nacionalidade: afegã. Endereço: Catar. Informações suplementares: a) Pertence à tribo Popalzai. Data da designação pela ONU:25.1.2001.

                  (66)

                     Jan Mohammad Madani Ikram.

                     Título: Maulavi. Motivos de inclusão na lista: Adido comercial, Embaixada talibã, Abu Dabi, Emirados Árabes Unidos. Data de nascimento: 1954-1955. Local de nascimento: Aldeia de Siyachoy, distrito de Panjwai, província de Kandahar, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: a) Pensa-se que se encontre na zona da fronteira Afeganistão/Paquistão. b) Pertence à tribo Alizai. Fotografia incluída no aviso especial da Interpol e do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Data da designação pela ONU:25.1.2001.

                  (72)

                     Fazl Mohammad Mazloom (também conhecido por a) Molah Fazl, b) Fazel Mohammad Mazloom).

                     Título: Mulá. Motivos de inclusão na lista: Vice-chefe do Estado-Maior do regime talibã. Data de nascimento: Entre 1963 e 1968. Local de nascimento: Uruzgan, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Endereço: Catar. Data da designação pela ONU:23.2.2001.
                  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
                  Fazl Mohammad Mazloom era muito próximo de Mohammed Omar, a quem ajudou a formar o governo talibã. Mazloom esteve no campo de treino Al-Farouq criado pela Al-Qaida. Sabia que os talibãs ajudavam o Movimento Islâmico do Usbequistão através do fornecimento de armas e de apoio financeiro e logístico, em troca dos soldados que o movimento lhes fornecia.
                  Em outubro de 2001, comandava cerca de 3 000 soldados talibãs que combatiam na linha da frente na província de Takhar.

                  (82)

                     Allah Dad Tayeb Wali Muhammad (também conhecido por a) Allah Dad Tayyab, b) Allah Dad Tabeeb).

                     Título: Mulá, b) Haji. Motivos de inclusão na lista: Ministro-adjunto da Comunicação durante o regime talibã. Data de nascimento: aproximadamente 1963. Local de nascimento: a) Distrito de Ghorak, província de Kandahar, Afeganistão, b) Distrito de Nesh, província de Uruzgan, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: Pertence à tribo Popalzai. Fotografia incluída no aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Falecido em novembro de 2015. Data da designação pela ONU:25.1.2001.

                  (88)

                     Nurullah Nuri (também conhecido por Norullah Noori).

                     Título: Maulavi. Motivos de inclusão na lista: a) Governador da província de Balk (Afeganistão) durante o regime talibã, b) Chefe da Zona Norte durante o regime talibã. Data de nascimento: a) Aproximadamente 1958, b)1 de janeiro de 1967. Local de nascimento: Distrito de Shahjoe, província de Zabul, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Endereço: Catar. Informações suplementares: a) Pertence à tribo Tokhi. Data da designação pela ONU:25.1.2001.

                  (90)

                  Mohammed Omar Ghulam Nabi

                     Título: Mulá. Motivos de inclusão na lista: Dirigente dos Fiéis («Amir ul-Mumineen»), Afeganistão. Data de nascimento: a) Aproximadamente 1966, b) 1960, c) 1953. Local de nascimento: a) Aldeia de Naw Deh, distrito de Deh Rawud, província de Uruzgan, Afeganistão, b) Aldeia de Noori, distrito de Maiwand, província de Kandahar, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: a) Nome do pai: Ghulam Nabi, também conhecido por Mullah Musafir, b) Perdeu o olho esquerdo, c) Cunhado de Ahmad Jan Akhundzada Shukoor Akhundzada, d) Pensa-se que se encontra na zona da fronteira Afeganistão/Paquistão, e) Pertence à tribo Hotak. Alegadamente falecido em abril de 2013. Data da designação pela ONU:31.1.2001.
                  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
                  Mohammed Omar ostenta o título de «Comandante dos Fiéis do Emirado Islâmico do Afeganistão» e, na hierarquia talibã, é o chefe supremo do movimento talibã. Deu abrigo a Osama bin Laden e à sua rede Al-Qaida durante os anos que antecederam os atentados do 11 de setembro de 2001 nos Estados Unidos. A partir de 2001, tem orientado as operações dos talibãs contra o Governo do Afeganistão e os seus aliados no Afeganistão.
                  Mohammed Omar tem sob o seu comando outros destacados dirigentes militares da região como Jalaluddin Haqqani. Gulbuddin Hekmatyar também colaborou com Mohammed Omar e com os talibãs.

                  (97)

                     Mohammad Hasan Rahmani (também conhecido por Gud Mulá Mohammad Hassan).

                     Título: Mulá. Motivos de inclusão na lista: Governador da província de Kandahar (Afeganistão) durante o regime talibã. Data de nascimento: aproximadamente 1963. Local de nascimento: a) Distrito de Deh Rawud, província de Uruzgan, Afeganistão, b) Distrito de Chora, província de Uruzgan, Afeganistão, c) Distrito de Charchino, província de Uruzgan, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: a) A perna direita é uma prótese, b) Membro do Conselho Supremo talibã em meados de 2013; adjunto do Mulá Mohammed Omar em março de 2010, c) Pensa-se que se encontra na zona da fronteira Afeganistão/Paquistão, d) Pertence à tribo Achakzai. Falecido em 9 de fevereiro de 2016. Data da designação pela ONU:23.2.2001.

                  (113)

                  Sher Mohammad Abbas Stanekzai Padshah Khan.

                     Título: Maulavi. Motivos de inclusão na lista: a) Ministro-adjunto da Saúde Pública durante o regime talibã, b) Ministro-adjunto dos Negócios Estrangeiros durante o regime talibã. Data de nascimento: aproximadamente 1963. Local de nascimento: Qala-e-Abbas, zona de Shah Mazar, distrito de Baraki Barak, província de Logar, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: Pensa-se que se encontra na zona da fronteira Afeganistão/Paquistão. Fotografia incluída no aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Data da designação pela ONU:25.1.2001.

                  (119)

                     Abdul-Haq Wassiq (também conhecido por: a) Abdul-Haq Wasseq, b) Abdul Haq Wasiq).

                     Título: Maulavi. Motivos de inclusão na lista: Ministro-adjunto da Segurança (Informações) durante o regime talibã. Data de nascimento: a) Cerca de 1975, b) 1971. Local de nascimento: Aldeia de Gharib, distrito de Khogyani, província de Ghazni, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Endereço: Catar. Data da designação pela ONU:31.1.2001.
                  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
                  Abdul-Haq Wassiq está ligado a Gulbuddin Hekmatyar. Durante o regime talibã, exerceu sucessivos cargos de comandante local nas províncias de Nimroz e Kandahar. Em seguida, tornou-se diretor-geral adjunto das Informações, sob a autoridade de Qari Ahmadullah. Nessa qualidade, esteve encarregado das relações com os combatentes estrangeiros ligados à Al-Qaida e dos seus campos de treino no Afeganistão. Era também conhecido pelos seus métodos repressivos contra os opositores aos talibãs no Sul do Afeganistão.

                  (123)

                     Mohammad Zahid (também conhecido por a) Jan Agha Ahmadzai b) Zahid Ahmadzai).

                     Título: Mulá. Motivos de inclusão na lista: Terceiro secretário, Embaixada talibã, Islamabade, Paquistão. Data de nascimento: 1971. Local de nascimento: província de Logar, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Passaporte n.o: D 001206 (emitido em 17.7.2000). Informações suplementares: Pensa-se que se encontra na zona da fronteira Afeganistão/Paquistão. Fotografia incluída no aviso especial da Interpol e do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Data da designação pela ONU:25.1.2001.

                  (139)

                  Rahmatullah Shah Nawaz

                     Nome (escrita original):

                     Título: Alhaj. Designação: não consta. Data de nascimento: a) 1981, b) 1982. Local de nascimento: Shadal (variante Shadaal) Bazaar, distrito de Achin, província de Nangarhar, Afeganistão. Também conhecido por (fidedigno): a) Qari Rahmat (nome sob o qual figurou previamente na lista), b) Kari Rahmat. Também conhecido por (pouco fidedigno): não consta. Nacionalidade: afegã. Passaporte n.o: não consta. N.o de identificação nacional: não consta. Endereço: a) Aldeia de Kamkai, distrito de Achin, província de Nangarhar, Afeganistão, b) Aldeia de Kamkai, distrito de Achin, província de Nangarhar, Afeganistão, c) Aldeia de Surkhel, distrito de Achin, província de Nangarhar, Afeganistão, d) Aldeia de Batan, distrito de Achin, província de Nangarhar, Afeganistão. Inclusão na lista em:21 de agosto de 2014 (alterada em 21 de julho de 2016). Outras informações: Descrição física: cor dos olhos: castanhos, cor do cabelo: preto, peso: 77 a 81 kg, altura: 178 cm barba preta curta ou de tamanho médio, cabelo preto curto. Pertence à tribo Shinwari, subtribo Sepahi. Comandante talibã pelo menos desde fevereiro de 2010. Faz a cobrança de impostos e de subornos por conta dos talibãs desde abril de 2015. Estabelece o contacto com os agentes talibã da província de Nangarhar, Afeganistão, fornecendo-lhes informações, orientações, alojamento e armas, colocou engenhos explosivos artesanais (IED) e conduziu atentados contra a ISAF (Força Internacional de Assistência à Segurança) e as forças afegãs. Envolvido no tráfico de droga e na gestão de um laboratório de heroína na aldeia de Abdulkhel, distrito de Achin, província de Nangarhar, Afeganistão. Data da designação pela ONU:21.8.2014.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 645/2014 da Comissão, de 16 de junho de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               17.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 177/52

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 645/2014 DA COMISSÃO
   de 16 de junho de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de junho de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MK

                  76,2

                  TR

                  55,3

                  ZZ

                  65,8

                  0707 00 05

                  MK

                  39,0

                  TR

                  97,7

                  ZZ

                  68,4

                  0709 93 10

                  TR

                  110,3

                  ZA

                  27,3

                  ZZ

                  68,8

                  0805 50 10

                  AR

                  122,2

                  TR

                  71,0

                  ZA

                  111,6

                  ZZ

                  101,6

                  0808 10 80

                  AR

                  101,4

                  BR

                  83,1

                  CA

                  102,6

                  CL

                  99,4

                  CN

                  98,4

                  NZ

                  135,2

                  US

                  183,9

                  UY

                  168,2

                  ZA

                  126,2

                  ZZ

                  122,0

                  0809 10 00

                  TR

                  257,3

                  ZZ

                  257,3

                  0809 29 00

                  TR

                  345,8

                  ZZ

                  345,8

                  0809 30

                  MA

                  135,6

                  ZZ

                  135,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1983 da Comissão, de 4 de novembro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               5.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 289/16

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1983 DA COMISSÃO
   de 4 de novembro de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de novembro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  46,6

                  MA

                  68,6

                  MK

                  44,1

                  TR

                  74,5

                  ZZ

                  58,5

                  0707 00 05

                  AL

                  92,7

                  TR

                  140,9

                  ZZ

                  116,8

                  0709 93 10

                  MA

                  143,3

                  TR

                  153,3

                  ZZ

                  148,3

                  0805 20 10

                  CL

                  168,9

                  MA

                  95,6

                  PE

                  167,8

                  ZA

                  150,6

                  ZZ

                  145,7

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  PE

                  132,9

                  TR

                  112,5

                  ZA

                  107,4

                  ZZ

                  117,6

                  0805 50 10

                  TR

                  115,3

                  UY

                  53,9

                  ZZ

                  84,6

                  0806 10 10

                  BR

                  309,5

                  EG

                  231,7

                  PE

                  300,3

                  TR

                  171,5

                  ZZ

                  253,3

                  0808 10 80

                  CL

                  173,0

                  MK

                  23,1

                  NZ

                  123,4

                  ZA

                  165,9

                  ZZ

                  121,4

                  0808 30 90

                  TR

                  137,7

                  ZZ

                  137,7

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 273/2014 da Comissão, de 17 de março de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               18.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 79/40

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 273/2014 DA COMISSÃO

   de 17 de março de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de março de 2014.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  145,0

                  MA

                  71,0

                  TN

                  89,5

                  TR

                  104,1

                  ZZ

                  102,4

                  0707 00 05

                  EG

                  182,1

                  MA

                  182,1

                  TR

                  142,4

                  ZZ

                  168,9

                  0709 91 00

                  EG

                  45,1

                  ZZ

                  45,1

                  0709 93 10

                  MA

                  40,0

                  TR

                  93,4

                  ZZ

                  66,7

                  0805 10 20

                  EG

                  51,1

                  IL

                  67,9

                  MA

                  53,9

                  TN

                  51,4

                  TR

                  59,6

                  ZA

                  62,5

                  ZZ

                  57,7

                  0805 50 10

                  TR

                  72,1

                  ZZ

                  72,1

                  0808 10 80

                  AR

                  94,0

                  CL

                  132,6

                  CN

                  94,7

                  MK

                  30,8

                  US

                  175,3

                  ZZ

                  105,5

                  0808 30 90

                  AR

                  102,1

                  CL

                  169,7

                  CN

                  74,5

                  TR

                  158,2

                  US

                  211,0

                  ZA

                  93,0

                  ZZ

                  134,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1380 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação da bromadiolona como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               26.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 194/33

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1380 DA COMISSÃO
   de 25 de julho de 2017
   que renova a aprovação da bromadiolona como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 4, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A substância ativa bromadiolona foi aprovada para utilização em produtos biocidas do tipo 14 como rodenticida, ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, foi apresentado um pedido à Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência») para a renovação da aprovação desta substância ativa. Este pedido foi avaliado pela autoridade competente da Itália enquanto autoridade competente de avaliação.

               (3)

               Em 25 de março de 2016, a autoridade competente de avaliação apresentou à Agência a sua recomendação sobre a renovação da aprovação da bromadiolona.

               (4)

               O parecer da Agência foi formulado em 16 de junho de 2016 pelo seu Comité dos Produtos Biocidas (2), tendo em conta as conclusões da autoridade competente de avaliação.

               (5)

               De acordo com o referido parecer, a bromadiolona preenche os critérios estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) para classificação como tóxica para a reprodução da categoria 1B. A substância preenche também os critérios estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) para ser considerada persistente, bioacumulável e tóxica. Por conseguinte, a bromadiolona preenche os critérios de exclusão previstos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas c) e e), do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

               (6)

               Além disso, a utilização de produtos que contenham bromadiolona suscita preocupações em relação a casos de envenenamento primário e secundário, mesmo quando são aplicadas medidas restritivas de gestão dos riscos, pelo que a bromadiolona satisfaz também o critério para ser considerada uma substância candidata a substituição, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

               (7)

               Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a aprovação de substâncias ativas que preenchem os critérios de exclusão só pode ser renovada se continuar a ser satisfeita pelo menos uma das condições de derrogação previstas no artigo 5.o, n.o 2, do mesmo regulamento.

               (8)

               Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a Agência organizou uma consulta pública a fim de recolher informações relevantes sobre a bromadiolona, incluindo informações sobre os substitutos disponíveis.

               (9)

               A Comissão realizou igualmente uma consulta pública específica a fim de recolher informações sobre se as condições de derrogação estabelecidas no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 estavam preenchidas. A Comissão tornou públicos os contributos recebidos no âmbito dessas consultas.

               (10)

               Os contributos das duas consultas públicas acima referidas, bem como as informações relativas à disponibilidade de alternativas aos rodenticidas anticoagulantes incluídas no anexo 1 do relatório da Comissão sobre medidas de redução dos riscos dos rodenticidas anticoagulantes (5), foram debatidos com os Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente dos Produtos Biocidas.

               (11)

               Os roedores podem transportar agentes patogénicos responsáveis por muitas zoonoses, que podem representar graves riscos para a saúde humana ou animal. Os métodos de controlo ou prevenção não químicos para combate a roedores, como as armadilhas mecânicas, elétricas ou de cola, podem não ser suficientemente eficientes e é possível que suscitem outras questões relacionadas com a eventual crueldade ou o sofrimento desnecessário que podem causar aos roedores. As substâncias ativas alternativas aprovadas para utilização como rodenticidas podem não ser adequadas para todas as categorias de utilizadores, nem eficazes para todas as espécies de roedores. Uma vez que o controlo eficaz dos roedores não pode basear-se apenas nesses métodos de controlo ou prevenção não químicos, a bromadiolona é considerada essencial para assegurar um controlo adequado dos roedores em apoio dessas alternativas. Por conseguinte, a bromadiolona seria utilizada para prevenir ou controlar um perigo grave para a saúde humana e animal associado aos roedores. A condição estabelecida no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012 está, assim, preenchida.

               (12)

               Presentemente, o controlo de roedores baseia-se, em grande medida, na utilização de rodenticidas anticoagulantes, cuja não aprovação poderia conduzir a um controlo insuficiente dos roedores. Tal pode não apenas causar impactos negativos significativos na saúde humana ou animal ou no ambiente, mas também afetar a perceção pública da segurança relativamente à exposição aos roedores ou afetar a segurança de um certo número de atividades económicas que podem ser vulneráveis aos roedores, o que teria consequências económicas e sociais. Por outro lado, os riscos para a saúde humana, para a saúde animal ou para o ambiente decorrentes da utilização de produtos que contenham bromadiolona podem ser atenuados se esses produtos forem utilizados de acordo com determinadas especificações e condições. Por conseguinte, a não aprovação da bromadiolona como substância ativa teria um impacto negativo desproporcionado para a sociedade em comparação com os riscos resultantes da utilização da substância. A condição estabelecida no artigo 5.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 528/2012 está, assim, também preenchida.

               (13)

               Justifica-se, pois, renovar a aprovação da bromadiolona para utilização em produtos biocidas do tipo 14, nos termos de certas especificações e condições.

               (14)

               A bromadiolona é uma substância candidata a substituição nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alíneas a) e e), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, pelo que deve ser aplicável o prazo de validade da renovação previsto no artigo 10.o, n.o 4, desse regulamento.

               (15)

               Uma vez que o exame dos pedidos de renovação da aprovação da bromadiolona, da clorofacinona e do cumatetralilo para utilização em produtos biocidas do tipo 14 está agora concluído, a Decisão de Execução (UE) 2015/1737 da Comissão (6) é revogada pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1377 (7).

               (16)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É renovada a aprovação da bromadiolona como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14, nos termos das especificações e condições definidas no anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de julho de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

      (2)  https://echa.europa.eu/regulations/biocidal-products-regulation/approval-of-active-substances/bpc-opinions-on-active-substance-approval

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

      (5)  Risk mitigation measures for anticoagulant rodenticides — Final Report. Comissão Europeia (2014), Bruxelas, Bélgica. 100 pp. ISBN 978-92-79-44992-5.

      (6)  Decisão de Execução (UE) 2015/1737 da Comissão, de 28 de setembro de 2015, que prorroga a validade da aprovação da bromadiolona, da clorofacinona e do cumatetralilo para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (JO L 252 de 29.9.2015, p. 58).

      (7)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1377 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação da bromadiolona como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (ver página 15 do presente Jornal Oficial).

      ANEXO

                  Denominação comum

                  Denominação IUPAC
                  Números de identificação

                  Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

                  Data de termo da aprovação

                  Tipo de produto

                  Condições específicas

                  Bromadiolona

                  Denominação IUPAC:
                  3-[(1RS,3RS;1RS,3SR)-3-(4′-Bromobifenil-4-il)-3-hidroxi-1-fenilpropil]-4-hidroxicumarina
                  N.o CE: 249-205-9
                  N.o CAS: 28772-56-7

                  969 g/kg

                  30 de junho de 2024

                  14

                  A bromadiolona é considerada uma substância candidata a substituição ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, alíneas a) e e), do Regulamento (UE) n.o 528/2012.
                  As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições gerais:

                              1)

                              A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União. Além disso, nos termos do anexo VI, ponto 10, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, deve também avaliar-se se podem ser cumpridas as condições do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

                              2)

                              Os produtos só podem ser autorizados para utilização nos Estados-Membros se for cumprida pelo menos uma das condições previstas no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

                              3)

                              A concentração nominal da bromadiolona nos produtos não pode exceder 50 mg/kg.

                              4)

                              Os produtos devem conter um agente repugnante e um corante.

                              5)

                              Os produtos não podem ser autorizados sob a forma de pós de rasto.

                              6)

                              Os produtos sob a forma de formulações de contacto que não os pós de rasto só podem ser autorizados para utilização por profissionais qualificados em espaços interiores, em locais não acessíveis a crianças ou a animais não visados.

                              7)

                              Só podem ser autorizados produtos prontos a utilizar.

                              8)

                              A exposição primária e secundária das pessoas, dos animais não visados e do ambiente deve ser minimizada através da ponderação e aplicação de todas as medidas disponíveis adequadas de redução dos riscos. Estas incluem, por exemplo, a restrição à utilização por profissionais ou profissionais qualificados, sempre que possível, e a fixação de condições específicas adicionais por cada categoria de utilizadores.

                              9)

                              Os roedores mortos e o isco não consumido devem ser eliminados em conformidade com os requisitos locais. O método de eliminação deve ser especificamente descrito no resumo das características do produto da autorização nacional e estar indicado no rótulo do produto.

                        Para além das condições gerais, as autorizações de produtos biocidas destinados a ser utilizados pelo público em geral estão sujeitas às seguintes condições:

                              1)

                              Os produtos só podem ser autorizados para utilização em estações de isco invioláveis.

                              2)

                              Os produtos só podem ser fornecidos nas seguintes quantidades máximas de isco por embalagem:

                                          a)

                                          Para os produtos de combate unicamente a ratos:

                                                      i)

                                                      iscos granulados, em pellets ou em pasta: 50 g,

                                                      ii)

                                                      iscos em blocos de cera: 100 g,

                                          b)

                                          Para os produtos de combate unicamente a ratazanas, ou a ratos e ratazanas:

                                                      i)

                                                      iscos granulados, em pellets ou em pasta: 150 g,

                                                      ii)

                                                      iscos em blocos de cera: 300 g,

                              3)

                              Os produtos de combate a Rattus norvegicus e Rattus rattus só podem ser autorizados para utilização em espaços interiores ou no interior e ao redor de edifícios.

                              4)

                              Os produtos de combate a Mus musculus só podem ser autorizados para utilização em espaços interiores.

                              5)

                              Os produtos não podem ser autorizados para utilização em tratamentos de iscagem permanente ou faseada.

                              6)

                              As pessoas que disponibilizem os produtos no mercado devem garantir que os produtos são acompanhados de informações sobre os riscos associados aos rodenticidas anticoagulantes em geral, as medidas destinadas a limitar a sua utilização ao mínimo necessário e as medidas de precaução a tomar.

                              7)

                              Os produtos sob a forma de iscos soltos, como os granulados ou os pellets, só podem ser autorizados em formulações que são fornecidas em saquetas ou outras embalagens, para reduzir a exposição dos seres humanos e do ambiente.

                        Para além das condições gerais, as autorizações de produtos biocidas destinados a ser utilizados por profissionais estão sujeitas às seguintes condições:

                              1)

                              Os produtos não podem ser autorizados para utilização em esgotos, espaços abertos ou lixeiras.

                              2)

                              Os produtos não podem ser autorizados para utilização em tratamentos de iscagem permanente ou faseada.

                              3)

                              Os produtos só podem ser autorizados para utilização em estações de isco invioláveis.

                              4)

                              As pessoas que disponibilizem no mercado produtos destinados a utilizadores profissionais devem garantir que estes produtos não são fornecidos ao público em geral.

                        Para além das condições gerais, as autorizações de produtos biocidas destinados a ser utilizados por profissionais qualificados estão sujeitas às seguintes condições:

                              1)

                              Os produtos podem ser autorizados para utilização em esgotos, espaços abertos ou lixeiras.

                              2)

                              Os produtos podem ser autorizados para utilização em pontos de iscagem cobertos e protegidos, desde que estes proporcionem o mesmo nível de proteção das espécies não visadas e dos seres humanos que as estações de isco invioláveis.

                              3)

                              Os produtos não podem ser autorizados para utilização em tratamentos de iscagem faseada.

                              4)

                              Os produtos só podem ser autorizados para utilização em tratamentos de iscagem permanente nos locais com um elevado potencial de reinfestação quando outros métodos de controlo se revelarem insuficientes.

                              5)

                              As pessoas que disponibilizem no mercado produtos destinados a utilizadores profissionais qualificados devem garantir que os produtos não são fornecidos a pessoas que não sejam profissionais qualificados.

         (1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa avaliada. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente, desde que tenha sido comprovada como tecnicamente equivalente à substância avaliada.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1242/2011 da Comissão, de 30 de Novembro de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               1.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 318/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1242/2011 DA COMISSÃO
   de 30 de Novembro de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Dezembro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  58,6

                  IL

                  98,1

                  MA

                  42,3

                  TN

                  143,0

                  TR

                  82,9

                  ZZ

                  85,0

                  0707 00 05

                  EG

                  193,3

                  TR

                  111,4

                  ZZ

                  152,4

                  0709 90 70

                  MA

                  32,9

                  TR

                  130,1

                  ZZ

                  81,5

                  0805 20 10

                  MA

                  67,0

                  ZZ

                  67,0

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  HR

                  39,2

                  IL

                  80,7

                  TR

                  86,7

                  UY

                  71,0

                  ZZ

                  69,4

                  0805 50 10

                  TR

                  52,7

                  ZZ

                  52,7

                  0808 10 80

                  CA

                  105,1

                  CL

                  90,0

                  CN

                  74,9

                  MK

                  36,4

                  NZ

                  41,5

                  US

                  114,3

                  ZA

                  84,7

                  ZZ

                  78,1

                  0808 20 50

                  CN

                  48,6

                  TR

                  137,2

                  ZZ

                  92,9

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 812/2014 da Comissão, de 23 de julho de 2014 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Salame Piacentino (DOP)]

text:
               26.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 222/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 812/2014 DA COMISSÃO
   de 23 de julho de 2014
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Salame Piacentino (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração do Caderno de Especificações da Denominação de Origem Protegida «Salame Piacentino», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1263/96 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 92/2011 (3).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (4).

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Salame Piacentino» (DOP).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1263/96 da Comissão, de 1 de julho de 1996, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem ao abrigo do processo previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 (JO L 163 de 2.7.1996, p. 19).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 92/2011 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2011, que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Salame Piacentino (DOP)] (JO L 30 de 4.2.2011, p. 17).

      (4)  JO C 88 de 27.3.2014, p. 25.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/940 da Comissão, de 1 de junho de 2017, relativo à autorização do ácido fórmico como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
                  2.6.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 142/40

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/940 DA COMISSÃO
      de 1 de junho de 2017
      relativo à autorização do ácido fórmico como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

                  (2)

                  Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização para o ácido fórmico. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                  (3)

                  O pedido refere-se à autorização de ácido fórmico como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, a classificar na categoria designada por «aditivos tecnológicos».

                  (4)

                  A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 30 de abril de 2015 (2), que, nas condições de utilização propostas, a preparação de ácido fórmico não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. A Autoridade concluiu também que a preparação é eficaz na inibição ou redução do número de agentes patogénicos bacterianos em matérias-primas para a alimentação animal e alimentos compostos para animais. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre os métodos de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                  (5)

                  A avaliação da preparação de ácido fórmico revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

                  (6)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      Autorização
      A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos» e ao grupo funcional «melhoradores das condições de higiene», é autorizada como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no mesmo anexo.
      Artigo 2.o

      Entrada em vigor
      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 1 de junho de 2017.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

         (2)  EFSA Journal 2015; 13(5):4113.

         ANEXO

                     Número de identificação do aditivo

                     Aditivo

                     Fórmula química, descrição e método analítico

                     Espécie ou categoria animal

                     Idade máxima

                     Teor mínimo

                     Teor máximo

                     Outras disposições

                     Fim do período de autorização

                     mg de ácido fórmico/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                        Aditivos tecnológicos: melhoradores das condições de higiene

                     1k236

                     Ácido fórmico

                        Composição do aditivo

                     Ácido fórmico (≥ 84,5 %)
                     Forma líquida

                        Caracterização da substância ativa

                     Ácido fórmico ≥ 84,5 %
                     H2CO2

                     N.o CAS: 64-18-6

                        Método analítico
                         (1)

                     Para a determinação do ácido fórmico: método de cromatografia iónica com deteção de condutividade elétrica (IC-ECD)

                     Todas as espécies animais

                     —

                     —

                     10 000

                                 1.

                                 Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura devem indicar-se as condições de armazenamento.

                                 2.

                                 A mistura de diferentes fontes de ácido fórmico não deve exceder o teor máximo autorizado nos alimentos completos para animais.

                                 3.

                                 Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Quando os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo com estes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória, óculos de segurança e luvas.

                     21.6.2027

            (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1252/2013 da Comissão, de 3 de dezembro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               4.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 323/31

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1252/2013 DA COMISSÃO
   de 3 de dezembro de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de dezembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  46,1

                  MA

                  61,3

                  TN

                  66,1

                  TR

                  82,3

                  ZZ

                  64,0

                  0707 00 05

                  AL

                  47,7

                  EG

                  200,0

                  MA

                  152,9

                  TR

                  135,0

                  ZZ

                  133,9

                  0709 91 00

                  EG

                  200,0

                  ZZ

                  200,0

                  0709 93 10

                  MA

                  133,9

                  TR

                  138,7

                  ZZ

                  136,3

                  0805 10 20

                  AR

                  28,7

                  AU

                  88,3

                  TR

                  56,3

                  UY

                  36,0

                  ZA

                  58,6

                  ZZ

                  53,6

                  0805 20 10

                  AU

                  135,6

                  MA

                  67,5

                  PE

                  131,0

                  TR

                  100,8

                  ZA

                  150,1

                  ZZ

                  117,0

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  IL

                  59,5

                  PE

                  74,3

                  SZ

                  43,6

                  TR

                  65,5

                  UY

                  92,4

                  ZZ

                  67,1

                  0805 50 10

                  TR

                  84,1

                  ZZ

                  84,1

                  0808 10 80

                  AU

                  125,0

                  BA

                  42,7

                  MK

                  29,8

                  NZ

                  160,5

                  US

                  133,8

                  ZA

                  93,6

                  ZZ

                  97,6

                  0808 30 90

                  TR

                  123,3

                  US

                  205,7

                  ZZ

                  164,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 434/2013 da Comissão, de 7 de maio de 2013 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Mâche nantaise (IGP)]

text:
               14.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 129/19

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 434/2013 DA COMISSÃO
   de 7 de maio de 2013
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Mâche nantaise (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 entrou em vigor em 3 de janeiro de 2013. Este regulamento revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

               (2)

               Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Mâche nantaise», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1645/1999 da Comissão (3).

               (3)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (4). Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do referido regulamento, a alteração deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de maio de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (3)  JO L 195 de 28.7.1999, p. 7.

      (4)  JO C 242 de 11.8.2012, p. 13.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

      FRANÇA
      Mâche nantaise (IGP)


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1482 da Comissão, de 31 de agosto de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               1.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 227/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1482 DA COMISSÃO
   de 31 de agosto de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de agosto de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  167,1

                  MK

                  34,4

                  ZZ

                  100,8

                  0709 93 10

                  TR

                  137,2

                  ZZ

                  137,2

                  0805 50 10

                  AR

                  142,4

                  BO

                  147,4

                  CL

                  155,5

                  TR

                  126,0

                  UY

                  129,7

                  ZA

                  147,0

                  ZZ

                  141,3

                  0806 10 10

                  BA

                  74,4

                  EG

                  201,5

                  MA

                  201,2

                  MK

                  68,3

                  TR

                  145,5

                  ZZ

                  138,2

                  0808 10 80

                  AR

                  94,8

                  BR

                  86,7

                  CL

                  137,9

                  NZ

                  133,5

                  US

                  142,3

                  ZA

                  103,0

                  ZZ

                  116,4

                  0808 30 90

                  AR

                  132,1

                  CL

                  107,2

                  CN

                  88,6

                  NZ

                  210,1

                  TR

                  131,3

                  ZA

                  114,9

                  ZZ

                  130,7

                  0809 30 10, 0809 30 90

                  MK

                  77,4

                  TR

                  142,0

                  ZZ

                  109,7

                  0809 40 05

                  BA

                  58,0

                  MK

                  51,8

                  XS

                  66,1

                  ZZ

                  58,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 507/2011 da Comissão, de 23 de Maio de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               24.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 136/56

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 507/2011 DA COMISSÃO
   de 23 de Maio de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 24 de Maio de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  JO

                  50,2

                  MA

                  35,3

                  TN

                  91,1

                  TR

                  112,0

                  ZZ

                  72,2

                  0707 00 05

                  TR

                  108,2

                  ZZ

                  108,2

                  0709 90 70

                  AR

                  34,9

                  MA

                  86,8

                  TR

                  116,8

                  ZZ

                  79,5

                  0709 90 80

                  EC

                  23,2

                  ZZ

                  23,2

                  0805 10 20

                  EG

                  52,8

                  IL

                  62,4

                  MA

                  45,5

                  TR

                  74,4

                  ZZ

                  58,8

                  0805 50 10

                  AR

                  72,2

                  TR

                  91,2

                  ZA

                  176,3

                  ZZ

                  113,2

                  0808 10 80

                  AR

                  91,3

                  BR

                  86,2

                  CA

                  108,5

                  CL

                  78,5

                  CN

                  102,4

                  CR

                  69,1

                  NZ

                  116,9

                  US

                  102,7

                  UY

                  60,0

                  ZA

                  85,7

                  ZZ

                  90,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 531/2013 da Comissão, de 10 de junho de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 341/2007 respeitante ao regime de certificados de importação relativamente ao alho, em virtude da adesão da Croácia

text:
               11.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 159/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 531/2013 DA COMISSÃO
   de 10 de junho de 2013
   que altera o Regulamento (CE) n.o 341/2007 respeitante ao regime de certificados de importação relativamente ao alho, em virtude da adesão da Croácia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 41.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão (1) determina a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho e a outros produtos agrícolas importados de países terceiros.

               (2)

               O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 341/2007 estabelece uma distinção entre importadores tradicionais e novos importadores no que se refere a comerciantes suscetíveis de requerer certificados de importação relativamente ao alho ao abrigo dos contingentes pautais que são abertos e geridos no quadro do presente regulamento.

               (3)

               Com vista à prevista adesão da Croácia à União a partir de 1 de julho de 2013, devem ser estabelecidas disposições transitórias, a fim de permitir que os importadores na Croácia beneficiem dos contingentes de importação enquanto importadores tradicionais. Essas disposições devem ser aplicáveis apenas até que esses importadores consigam cumprir as disposições em vigor.

               (4)

               O Regulamento (CE) n.o 341/2007 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Alteração do Regulamento (CE) n.o 341/2007
   No artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 341/2007, é aditado o seguinte quarto parágrafo:

      «Em relação à Croácia, para os períodos de contingentamento pautal da importação de 2013/2014, 2014/2015 e 2015/2016:

                  a)

                  não se aplica a alínea a) do primeiro parágrafo; e

                  b)

                  entende-se por "importação para a União" a importação de países de origem que não os Estados-Membros da União na sua composição em 1 de julho de 2013.».

   Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor sob reserva, e na data, da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Croácia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de junho de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 90 de 30.3.2007, p. 12.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 436/2013 da Comissão, de 7 de maio de 2013 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Queijo de Cabra Transmontano/Queijo de Cabra Transmontano Velho (DOP)]

text:
               14.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 129/23

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 436/2013 DA COMISSÃO
   de 7 de maio de 2013
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Queijo de Cabra Transmontano/Queijo de Cabra Transmontano Velho (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 entrou em vigor em 3 de janeiro de 2013. Este regulamento revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

               (2)

               Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão examinou o pedido, apresentado por Portugal, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Queijo de Cabra Transmontano»/«Queijo de Cabra Transmontano Velho», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1263/1996 da Comissão (3).

               (3)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (4). Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do referido regulamento, a alteração deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de maio de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12 2012, p. 1.

      (2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (3)  JO L 163 de 2.7.1996, p. 19.

      (4)  JO C 163 de 9.6.2012, p. 5.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.3.   Queijos

      PORTUGAL
      Queijo de Cabra Transmontano/Queijo de Cabra Transmontano Velho (DOP)