title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1937 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que aprova a ciflutrina como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (Texto relevante para efeitos do EEE )

text:
               5.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 299/51

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1937 DA COMISSÃO
   de 4 de novembro de 2016
   que aprova a ciflutrina como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 18
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Esta lista inclui a ciflutrina.

               (2)

               A ciflutrina foi avaliada em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), tendo em vista a sua utilização no tipo de produtos 18, inseticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes, tal como definido no anexo V daquela diretiva, que corresponde ao tipo de produtos 18 definido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

               (3)

               A Alemanha foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou o relatório de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 23 de dezembro de 2010.

               (4)

               Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, o parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos foi formulado em 16 de fevereiro de 2016 pelo Comité dos Produtos Biocidas, relativamente à utilização no tipo de produtos 18, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação.

               (5)

               Segundo esse parecer, pode presumir-se que os produtos biocidas do tipo de produtos 18 que contenham ciflutrina satisfazem os requisitos do artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE, desde que sejam respeitadas determinadas especificações e condições de utilização.

               (6)

               Justifica-se, pois, aprovar a ciflutrina para utilização em produtos biocidas do tipo 18, nos termos de certas especificações e condições.

               (7)

               Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A ciflutrina é aprovada como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 18, nos termos das especificações e condições definidas no anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de novembro de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

      (3)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

      ANEXO

                  Denominação comum

                  Denominação IUPAC
                  Números de identificação

                  Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

                  Data de aprovação

                  Data de termo da aprovação

                  Tipo de produtos

                  Condições específicas

                  Ciflutrina

                  Denominação IUPAC:
                  (1RS,3RS;1RS,3SR)-3-(2,2-Diclorovinil)-2,2-dimetilciclopropanocarboxilato de (RS)-α-ciano-4-fluoro-3-fenoxibenzilo
                  N.o CE: 269-855-7
                  N.o CAS: 68359-37-5

                  955 g/kg (95,5 % m/m)

                  1 de março de 2018

                  28 de fevereiro de 2028

                  18

                  As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

                              1)

                              A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a qualquer utilização que o pedido de autorização preveja, mas que não tenha sido examinados na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

                              2)

                              Tendo em vista os riscos identificados para as utilizações avaliadas, na avaliação do produto deve atender-se especialmente:

                                          a)

                                          Às águas superficiais e aos sedimentos, no caso dos produtos utilizados em locais domésticos e alojamentos de animais com descarga para uma estação de tratamento de águas residuais;

                                          b)

                                          Às águas superficiais e aos sedimentos, no caso dos produtos utilizados em alojamentos de animais com descarga direta para águas superficiais;

                                          c)

                                          Às águas superficiais e aos sedimentos, após aplicação de estrume no solo agrícola no caso dos produtos utilizados em alojamentos de animais.

                              3)

                              No caso dos produtos que possam originar resíduos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, deve verificar-se se é necessário fixar novos limites máximos de resíduos (LMR) ou alterar os LMR existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) ou o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e devem ser tomadas medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que os LMR aplicáveis não são excedidos.

         (1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa avaliada ao abrigo do artigo 89.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente, desde que tenha sido comprovada como tecnicamente equivalente à substância avaliada.

         (2)  Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 152 de 16.6.2009, p. 11).

         (3)  Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/113 da Comissão, de 26 de janeiro de 2015 , que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de abril a  30 de junho de 2015 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. ° 539/2007 no setor dos ovos e das ovalbuminas

text:
               27.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 20/36

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/113 DA COMISSÃO
   de 26 de janeiro de 2015
   que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2015 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 539/2007 no setor dos ovos e das ovalbuminas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 2 e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 539/2007 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor dos ovos e das ovalbuminas.

               (2)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de dezembro de 2014 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2015 são inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

               (3)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 539/2007, a acrescentar ao subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2015, são fixadas no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de janeiro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 539/2007 da Comissão, de 15 de maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no setor dos ovos e das ovalbuminas (JO L 128 de 16.5.2007, p. 19).

      ANEXO

                  N.o de ordem

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2015
                  (em kg de equivalente-ovos com casca)

                  09.4015

                  108 000 000

                  09.4401

                  3 632 368

                  09.4402

                  9 854 500


title: Regulamento de Execução (UE) n.° 394/2014 da Comissão, de 16 de abril de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               17.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 115/22

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 394/2014 DA COMISSÃO
   de 16 de abril de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de abril de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  210,1

                  MA

                  63,8

                  TN

                  100,9

                  TR

                  99,8

                  ZZ

                  118,7

                  0707 00 05

                  AL

                  71,7

                  MA

                  39,8

                  MK

                  58,5

                  TR

                  121,4

                  ZZ

                  72,9

                  0709 93 10

                  MA

                  35,6

                  TR

                  89,6

                  ZZ

                  62,6

                  0805 10 20

                  EG

                  47,3

                  IL

                  68,2

                  MA

                  51,1

                  TN

                  47,1

                  TR

                  50,1

                  ZZ

                  52,8

                  0805 50 10

                  MA

                  35,6

                  TR

                  82,2

                  ZZ

                  58,9

                  0808 10 80

                  AR

                  91,3

                  BR

                  95,9

                  CL

                  95,0

                  CN

                  111,0

                  MK

                  21,6

                  NZ

                  139,8

                  US

                  177,3

                  ZA

                  130,1

                  ZZ

                  107,8

                  0808 30 90

                  AR

                  96,4

                  CL

                  120,0

                  CN

                  82,0

                  ZA

                  99,8

                  ZZ

                  99,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 71/2013 da Comissão, de 25 de janeiro de 2013 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 206/2010 no que diz respeito à entrada relativa ao Uruguai na lista de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados para a introdução de carne fresca na União e que retifica esse regulamento no que diz respeito ao modelo de certificado veterinário para ovinos e caprinos destinados a reprodução ou rendimento após importação  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 26/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 71/2013 DA COMISSÃO
   de 25 de janeiro de 2013
   que altera o Regulamento (UE) n.o 206/2010 no que diz respeito à entrada relativa ao Uruguai na lista de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados para a introdução de carne fresca na União e que retifica esse regulamento no que diz respeito ao modelo de certificado veterinário para ovinos e caprinos destinados a reprodução ou rendimento após importação
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2004/68/CE do Conselho, de 26 de abril de 2004, que estabelece normas de saúde animal referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na Comunidade e que altera as Diretivas 90/426/CEE e 92/65/CEE e revoga a Diretiva 72/462/CEE (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1, o artigo 7.o, alínea e), e o artigo 13.o, n.o 1,
   Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (2), nomeadamente o artigo 8.o, frase introdutória, e n.os 1 e 4,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão (3) estabelece os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União de determinadas remessas de animais vivos ou carne fresca. Estabelece igualmente as listas de países terceiros, territórios ou partes destes que preenchem certos critérios e a partir dos quais, por conseguinte, essas remessas podem ser introduzidas na União.

               (2)

               O Regulamento (UE) n.o 206/2010 autoriza as importações de carne fresca de bovino desossada e submetida a maturação a partir de todo o território do Uruguai.

               (3)

               O Uruguai está indemne de febre aftosa, mas pratica a vacinação. Daí que tenha um estatuto sanitário geral para bovinos diferente do da União. Consequentemente, o Uruguai apenas está autorizado a exportar carne fresca de bovino desossada e submetida a maturação. Os requisitos de importação exigem que os bovinos destinados a abate para efeitos de exportação de carne fresca para a União Europeia sejam enviados diretamente da exploração de origem para o matadouro. Esta regra exclui muitas pequenas explorações de produzirem para o mercado da União, dado que os seus animais devem sempre passar por centros de agrupamento ou mercados de animais antes do abate.

               (4)

               Uma auditoria da União em março de 2012 confirmou que o sistema de identificação e registo de circulação de animais no Uruguai permite que os veterinários responsáveis pela certificação verifiquem o paradeiro anterior dos animais. Assim, o sistema assegura que os animais residiram 40 dias numa exploração antes do transporte para o matadouro. O Uruguai pode também garantir que são respeitados os requisitos de importação da União em matéria de saúde animal aplicáveis aos bovinos destinados a abate para efeitos de exportação para a União de carne fresca de bovino desossada e submetida a maturação, ainda que os animais passem por centros de agrupamento e/ou mercados antes do abate, por recurso a um sistema que identifica todos os bovinos individualmente de modo a poderem ser rastreados até à sua origem.

               (5)

               O Uruguai, por conseguinte, oferece garantias suficientes para assegurar que todos os bovinos cuja carne se destina a exportação para a União têm o mesmo estatuto sanitário ao passarem por um centro de agrupamento (incluindo mercados) no Uruguai antes do abate. Por conseguinte, a entrada correspondente a este país na lista constante do anexo II, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010 deve ser adaptada.

               (6)

               Um erro figurava em duas referências às notas de rodapé contidas na parte II.2 do modelo de certificado «OVI-X» estabelecido no anexo I, parte 2, do Regulamento (UE) n.o 206/2010. O Regulamento (UE) n.o 206/2010 deve, pois, ser alterado e retificado em conformidade.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Disposições de alteração
   No anexo II, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010, a linha relativa ao Uruguai passa a ter a seguinte redação:

                  Código ISO e nome do país terceiro

                  Código do território

                  Descrição do país terceiro, território ou parte destes

                  Certificado veterinário

                  Condições específicas

                  Data-limite(2)

                  Data de início(3)

                  Modelo(s)

                  GS

                  1

                  2

                  3

                  4

                  5

                  6

                  7

                  8

                  «UY – Uruguai

                  UY-0

                  Todo o país

                  EQU

                  BOV

                  A e J

                  1

                  1 de novembro de 2001»

                  OVI

                  A

                  1

   Artigo 2.o

   Disposições de retificação
   No anexo I, parte 2, do Regulamento (UE) n.o 206/2010, a parte II do modelo de certificado «OVI-X» é retificada do seguinte modo:

               a)

               No ponto II.2.8, a frase:

                           «(1)
                              quer [II.2.8.2.

                           são animais destinados a rendimento que nasceram e foram permanentemente criados em explorações nas quais nunca foi diagnosticado qualquer caso de tremor epizoótico;]»

                     passa a ter a seguinte redação:

                           «(2)quer [II.2.8.2.

                           são animais destinados a rendimento que nasceram e foram permanentemente criados em explorações nas quais nunca foi diagnosticado qualquer caso de tremor epizoótico;]»;

               b)

               No ponto II.2.9, a frase introdutória:
               «são animais que são/foram(1) expedidos da(s) exploração(ões) de origem sem terem passado por qualquer mercado,»
               passa a ter a seguinte redação:
               «são animais que são/foram(2) expedidos da(s) exploração(ões) de origem sem terem passado por qualquer mercado,»

         Artigo 3.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de janeiro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 321.

      (2)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

      (3)  JO L 73 de 20.3.2010, p. 1.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1482 da Comissão, de 17 de agosto de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 861/2013 do Conselho que institui um direito de compensação definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados fios de aço inoxidável originários da Índia, no que respeita aos códigos TARIC dos produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra

text:
               18.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 214/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1482 DA COMISSÃO
   de 17 de agosto de 2017
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 861/2013 do Conselho que institui um direito de compensação definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados fios de aço inoxidável originários da Índia, no que respeita aos códigos TARIC dos produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 861/2013 (2) do Conselho, tal como corrigido por uma retificação no que diz respeito à designação de duas empresas (3), contém uma lista de produtores-exportadores colaborantes indianos não incluídos na amostra.

               (2)

               Na sequência da publicação do Regulamento de Execução (UE) 2017/220 da Comissão (4), que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1106/2013 do Conselho (5), que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados fios de aço inoxidável originários da Índia, os códigos adicionais TARIC atribuídos pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 861/2013 deixaram de estar corretos para algumas empresas que constam desse anexo. Tal deve-se ao facto de que os códigos adicionais TARIC específicos devem agora corresponder aos códigos do Regulamento de Execução (UE) 2017/220.

               (3)

               O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 861/2013 deve, por conseguinte, ser retificado em conformidade.

               (4)

               As disposições retificadas devem aplicar-se a partir da data de aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2017/220,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O quadro constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 861/2013 que enumera os códigos TARIC dos produtores-exportadores colaborantes indianos não incluídos na amostra é retificado em conformidade com o quadro seguinte:

                  «Nome da empresa

                  Cidade

                  Código adicional TARIC

                  Bekaert Mukand Wire Industries

                  Lonand, Tal. Khandala, Satara District, Maharastra

                  C189

                  Bhansali Bright Bars Pvt. Ltd.

                  Mumbai, Maharashtra

                  C190

                  Bhansali Stainless Wire

                  Mumbai, Maharashtra

                  C191

                  Chandan Steel

                  Mumbai, Maharashtra

                  C192

                  Drawmet Wires

                  Bhiwadi, Rajastan

                  C193

                  Garg Inox

                  Bahadurgarh, Haryana and Pune, Maharashtra

                  B931

                  Jyoti Steel Industries Ltd.

                  Mumbai, Maharashtra

                  C194

                  Macro Bars and Wires

                  Mumbai, Maharashtra

                  B932

                  Mukand Ltd.

                  Thane

                  C195

                  Nevatia Steel & Alloys

                  Mumbai, Maharashtra

                  B933

                  Panchmahal Steel Ltd.

                  Dist. Panchmahals, Gujarat

                  C196 »

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Contudo, o artigo 1.o é aplicável a partir de 10 de fevereiro de 2017.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de agosto de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

      (2)  JO L 240 de 7.9.2013, p. 1.

      (3)  JO L 251 de 26.9.2015, p. 17.

      (4)  JO L 34 de 9.2.2017, p. 21.

      (5)  JO L 298 de 8.11.2013, p. 1.