title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1588 da Comissão, de 19 de setembro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 2535/2001 no que diz respeito às concessões em matéria de produtos lácteos originários do Canadá

text:
               20.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 241/18

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1588 DA COMISSÃO
   de 19 de setembro de 2017
   que altera o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 no que diz respeito às concessões em matéria de produtos lácteos originários do Canadá
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Decisão (UE) 2017/38 do Conselho (2), o Conselho autorizou, em nome da União Europeia, a aplicação provisória do Acordo Económico e Comercial Global entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro (a seguir designado por «acordo»).

               (2)

               O artigo 2.4 do acordo prevê a redução e eliminação dos direitos aduaneiros sobre as importações de mercadorias originárias do Canadá em conformidade com o anexo 2-A do mesmo. O ponto 2 do referido anexo prevê que as partes no acordo devem eliminar todos os direitos aduaneiros sobre certos produtos originários a partir da data de entrada em vigor do acordo. Esta regra deverá ser de aplicada ao leite e aos produtos lácteos importados na União.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão (3) estabelece regras no que diz respeito ao contingente pautal de importação n.o 09.4513 para o queijo Cheddar proveniente do Canadá. Atendendo a que o acordo prevê a eliminação dos direitos aduaneiros sobre os produtos lácteos, esse contingente pautal de importação deve ser suprimido. Por conseguinte, as disposições do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 relativas à gestão desse contingente pautal devem ser suprimidas. Além disso, é conveniente atualizar certas disposições do anexo XI desse regulamento.

               (4)

               O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. As alterações propostas devem aplicar-se a partir da data de aplicação provisória do acordo, pelo que o presente regulamento deve entrar em vigor o mais rapidamente possível.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 é alterado do seguinte modo:

               a)

               no artigo 29.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
               «2.   A casa 3 dos certificados IMA 1, relativa ao comprador, e a casa 6, relativa ao país de destino, não devem ser preenchidas.»

               b)

               na parte III.B do anexo III, é suprimida a entrada relativa ao número de ordem 09.4513.

               c)

               o anexo XI é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

               d)

               no anexo XII, é suprimida a entrada relativa ao Canadá.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 21 de setembro de 2017.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de setembro de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Decisão (UE) 2017/38 do Conselho, de 28 de outubro de 2016, relativa à aplicação provisória do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (JO L 11 de 14.1.2017, p. 1080).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que diz respeito ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (JO L 341 de 22.12.2001, p. 29).

      ANEXO
      O anexo XI do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 é alterado do seguinte modo:

                  a)

                  a parte A é suprimida;

                  b)

                  as partes B, C e D passam a ter a seguinte redação:

                  «B.

                  No que diz respeito aos queijos Cheddar abrangidos pelo código NC ex 0406 90 21 e constantes do número de contingente 09.4514 do anexo I, parte K, e do número de contingente 09.4521 no anexo III, parte B:

                              1)

                              Na casa 7, indicando «queijos Cheddar inteiros»;

                              2)

                              Na casa 10, indicando «exclusivamente leite de vaca de produção nacional»;

                              3)

                              Na casa 11, indicando «pelo menos 50 %»;

                              4)

                              Na casa 14, indicando «pelo menos três meses»;

                              5)

                              Na casa 16, indicando o período para o qual o contingente é válido.

                  C.

                  No que diz respeito aos queijos Cheddar destinados à transformação, abrangidos pelo código NC ex 0406 90 01 e constantes do número de contingente 09.4515 do anexo I, parte K, e do número de contingente 09.4522 do anexo III, parte B:

                              1)

                              Na casa 7, indicando «queijos Cheddar inteiros»;

                              2)

                              Na casa 10, indicando «exclusivamente leite de vaca de produção nacional»;

                              3)

                              Na casa 16, indicando o período para o qual o contingente é válido.

                  D.

                  No que diz respeito a outros queijos que não o Cheddar, destinados à transformação, abrangidos pelo código NC ex 0406 90 01 constantes do número de contingente 09.4515 do anexo I, parte K, e do número de contingente 09.4522 do anexo III, parte B:

                              1)

                              Na casa 10, indicando «exclusivamente leite de vaca de produção nacional»;

                              2)

                              Na casa 16, indicando o período para o qual o contingente é válido.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/172 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2015 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               5.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 29/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/172 DA COMISSÃO
   de 4 de fevereiro de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  EG

                  344,2

                  IL

                  103,6

                  MA

                  59,2

                  SN

                  316,2

                  TR

                  123,5

                  ZZ

                  189,3

                  0707 00 05

                  TR

                  192,3

                  ZZ

                  192,3

                  0709 91 00

                  EG

                  60,6

                  ZZ

                  60,6

                  0709 93 10

                  MA

                  231,2

                  TR

                  245,7

                  ZZ

                  238,5

                  0805 10 20

                  EG

                  49,0

                  IL

                  75,2

                  MA

                  56,6

                  TN

                  62,5

                  TR

                  64,7

                  ZZ

                  61,6

                  0805 20 10

                  IL

                  146,5

                  MA

                  90,1

                  ZZ

                  118,3

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  CN

                  56,6

                  EG

                  86,6

                  IL

                  133,2

                  JM

                  115,2

                  MA

                  119,6

                  TR

                  85,4

                  ZZ

                  99,4

                  0805 50 10

                  TR

                  61,7

                  ZZ

                  61,7

                  0808 10 80

                  BR

                  64,8

                  CL

                  88,8

                  US

                  188,5

                  ZZ

                  114,0

                  0808 30 90

                  CL

                  307,7

                  CN

                  93,4

                  US

                  130,9

                  ZA

                  99,6

                  ZZ

                  157,9

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/181 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               7.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 31/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/181 DA COMISSÃO
   de 30 de janeiro de 2015
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de janeiro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Heinz ZOUREK

            Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Um produto apresentado sob a forma de pó fino branco-amarelado, acondicionado em sacos de 25 kg. O produto obtém-se a partir de óleo vegetal hidrogenado com adição de mono e diglicéridos provenientes de um óleo vegetal diferente. O teor de mono e diglicéridos adicionados provenientes de um óleo vegetal diferente constitui 10 %, em peso.
                  O produto é apresentado para utilização como emulsionante na indústria alimentar.
                  O ponto de gota é de 58 °C e a viscosidade a 68 °C é inferior a 1 Pa.s.

                  3404 90 00

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 5 do Capítulo 34 e pelos descritivos dos códigos NC 3404 e 3404 90 00.
                  Exclui-se a classificação na posição 1516, dado que houve adição de outros ingredientes (10 % de mono e diglicéridos de ácidos gordos).
                  Exclui-se também a classificação na posição 1517 porque o produto apresenta as características de uma cera que não está abrangida pelo âmbito da posição 1517.
                  O produto é um produto orgânico obtido por um processo químico, que apresenta as características de cera que não é solúvel em água (ver Nota 5 do Capítulo 34) e que cumpre também os critérios de uma cera artificial (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 3404, em especial, letra A).
                  O produto deve, portanto, classificar-se no código NC 3404 90 00, como outras ceras artificiais e ceras preparadas.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1296 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.° 468/2010 que estabelece a lista da UE de navios que exercem atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

text:
               29.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 199/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1296 DA COMISSÃO
   de 28 de julho de 2015
   que altera o Regulamento (UE) n.o 468/2010 que estabelece a lista da UE de navios que exercem atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (1), nomeadamente o artigo 30.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O capítulo V do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 descreve os procedimentos para a identificação dos navios de pesca que exercem a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (navios de pesca INN), assim como os procedimentos para o estabelecimento de uma lista desses navios estabelecida pela União Europeia (lista da União). O artigo 37.o do mesmo regulamento estabelece medidas aplicáveis aos navios de pesca incluídos nessa lista.

               (2)

               A lista da União consta do Regulamento (UE) n.o 468/2010 da Comissão (2), tendo sido alterada posteriormente pelos Regulamentos de Execução (UE) n.o 724/2011 (3), (UE) n.o 1234/2012 (4), (UE) n.o 672/2013 (5) e (UE) n.o 137/2014 (6).

               (3)

               Em conformidade com o artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, os navios constantes das listas dos navios INN adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas devem ser incluídos na lista da União.

               (4)

               Todas as organizações regionais de gestão das pescas preveem o estabelecimento e a atualização regular de listas dos navios INN em conformidade com as respetivas regras (7).

               (5)

               De acordo com o artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, a Comissão deve atualizar a lista da União depois de receber as listas dos navios de pesca em relação aos quais existe uma presunção ou confirmação de participação em pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, transmitidas pelas organizações regionais de gestão das pescas. Uma vez que a Comissão já recebeu novas listas das organizações regionais de gestão das pescas, é necessário atualizar a lista da União.

               (6)

               Atendendo a que um mesmo navio pode constar das listas das organizações regionais de gestão das pescas com nomes e/ou pavilhões diferentes, dependendo do momento da inclusão nessas listas, a lista atualizada da União deve incluir os diferentes nomes e/ou pavilhões dos navios que constam das listas estabelecidas por essas organizações.

               (7)

               Uma vez que foi demolido, o navio «Dolphin», que consta atualmente da lista da União, foi retirado das listas estabelecidas pela Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC), pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) e pela Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste (SEAFO). Este navio deve, portanto, ser retirado da lista da União, apesar de ainda não ter sido suprimido da lista estabelecida pela Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM). Deve considerar-se que este navio foi retirado da lista da União com efeitos a partir de 14 de novembro de 2014.

               (8)

               Uma vez que naufragou na zona da CCAMLR, o navio «Tiantai», que consta atualmente da lista da União, foi retirado da lista estabelecida pela Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida (CCAMLR). Este navio deve, portanto, ser retirado da lista da União, apesar de ainda não ter sido suprimido das listas estabelecidas pela Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste (SEAFO) e pela Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM). Deve considerar-se que este navio foi retirado da lista da União com efeitos a partir de 20 de outubro de 2014.

               (9)

               O Regulamento (UE) n.o 468/2010 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A parte B do anexo do Regulamento (UE) n.o 468/2010 é substituída pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de julho de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

      (2)  JO L 131 de 29.5.2010, p. 22.

      (3)  JO L 194 de 26.7.2011, p. 14.

      (4)  JO L 350 de 20.12.2012, p. 38.

      (5)  JO L 193 de 16.7.2013, p. 6.

      (6)  JO L 43 de 13.2.2014, p. 47.

      (7)  Últimas atualizações: CCAMLR: lista INN de 2014/2015, adotada na reunião anual da CCAMLR-XXXIII de 20-31 de outubro de 2014; SEAFO: A SEAFO inclui na sua lista INN as listas da CCAMLR, da NEAFC (lista B) e da NAFO (adotada no Comité de Cumprimento em dezembro de 2014); ICCAT: lista INN de 2014, adotada na 19.a reunião extraordinária da Comissão em novembro de 2014 (Recomendação 11-18); IATTC: lista de 2014, adotada na 87.a reunião da IATTC em julho de 2014; NEAFC: lista INN B (AM 2014), adotada na 33.a reunião anual em novembro de 2014; NAFO: lista de 2014, adotada na 36.a reunião anual em setembro de 2014; WCPFC: lista de navios INN da WCPFC para 2015, em vigor desde 3 de fevereiro de 2015. IOTC: lista de navios INN da IOTC, aprovada na 18.a reunião da IOTC em junho de 2014; CGPM: lista INN de 2014, adotada na reunião anual em maio de 2014; SPRFMO: lista de navios INN, adotada na 3.a reunião da Comissão em fevereiro de 2015.

      ANEXO

                  Número OMI (1) de identificação do navio/Referência ORGP

                  Nome do navio (nome anterior) (2)

                  Estado de pavilhão ou território de pavilhão [de acordo com a ORGP indicada] (2)

                  Lista da ORGP (2)

                  20060010 [ICCAT]

                  ACROS N.o 2

                  Desconhecido (último pavilhão conhecido: Honduras)

                  ICCAT, CGPM

                  20060009 [ICCAT]

                  ACROS N.o 3

                  Desconhecido (último pavilhão conhecido: Honduras)

                  ICCAT, CGPM

                  7306570

                  ALBORAN II (WHITE ENTERPRISE [NAFO, NEAFC]/WHITE, ENTERPRISE, ENXEMBRE, ATALAYA, REDA IV, ATALAYA DEL SUR [SEAFO])

                  Desconhecido (últimos pavilhões conhecidos: Panamá, São Cristóvão e Neves) [NAFO, NEAFC, SEAFO]/Panamá [CGPM]

                  NEAFC, NAFO, SEAFO, CGPM

                  7424891

                  ALDABRA (OMOA I [CCAMLR, CGPM]/OMOA 1 [SEAFO])

                  Desconhecido (últimos pavilhões conhecidos: Tanzânia, Honduras) [CCAMLR]/Tanzânia (pavilhões anteriores: Honduras, Togo) [SEAFO]

                  CCAMLR, SEAFO, CGPM

                  7036345

                  AMORINN (ICEBERG II, LOME, NOEMI [CCAMLR, CGPM])

                  Desconhecido (últimos pavilhões conhecidos: Togo, Belize)

                  CCAMLR, SEAFO, CGPM

                  Desconhecido

                  ANEKA 228

                  Desconhecido

                  IOTC

                  Desconhecido

                  ANEKA 228; KM.

                  Desconhecido

                  IOTC

                  9179359

                  AURORA (PACIFIC CONQUEROR)

                  Rússia (último pavilhão conhecido: Peru)

                  SPRFMO

                  9037537

                  BAROON (LANA, ZEUS, TRITON I [CCAMLR])/LANA [SEAFO]/LANA (ZEUS, TRITON-1, KINSHO MARU N.o 18 [CGPM])

                  Tanzânia (pavilhões anteriores: Nigéria, Mongólia, Togo, Serra Leoa) [CCAMLR]/Desconhecido [CGPM]

                  CCAMLR, SEAFO, CGPM

                  12290 [IATTC]/20110011 [ICCAT]

                  BHASKARA N.o 10

                  Desconhecido (último pavilhão conhecido: Indonésia)

                  IATTC, ICCAT, CGPM

                  12291 [IATTC]/20110012 [ICCAT]

                  BHASKARA N.o 9

                  Desconhecido (último pavilhão conhecido: Indonésia)

                  IATTC, ICCAT, CGPM

                  20060001 [ICCAT]

                  BIGEYE

                  Desconhecido

                  ICCAT, CGPM

                  20040005 [ICCAT]

                  BRAVO

                  Desconhecido

                  ICCAT, CGPM

                  9407 [IATTC]/20110013 [ICCAT]

                  CAMELOT

                  Desconhecido

                  IATTC, ICCAT, CGPM

                  6622642

                  CHALLENGE (PERSEVERANCE, MILA [CCAMLR]/MILA, ISLA, MONTANA CLARA, PERSEVERANCE [CGPM])

                  Desconhecido (últimos pavilhões conhecidos: Panamá, Guiné Equatorial, Reino Unido) [CCAMLR]/Panamá [GFCM]

                  CCAMLR, SEAFO, CGPM

                  125, 280020064 [IATTC]/20110014 [ICCAT]

                  CHIA HAO N.o 66

                  Desconhecido (último pavilhão conhecido: Belize, Guiné Equatorial)

                  IATTC, ICCAT, CGPM

                  Desconhecido

                  CHI TONG

                  Desconhecido

                  IOTC

                  7913622

                  DAMANZAIHAO (LAFAYETTE)

                  Peru (último pavilhão conhecido: Rússia)

                  SPRFMO

                  20080001 e, anteriormente, AT000GUI000002 [ICCAT]

                  DANIAA (CARLOS)

                  Desconhecido (último pavilhão conhecido: Guiné) [ICCAT]/Guiné [CGPM]

                  ICCAT, CGPM

                  6163 [IATTC]/20130005 [ICCAT]

                  DRAGON III

                  Desconhecido

                  IATTC, ICCAT, CGPM

                  8604668

                  EROS DOS (FURABOLOS)

                  Desconhecido (últimos pavilhões conhecidos: Panamá, Seicheles) [NAFO, NEAFC, SEAFO]/Panamá [CGPM]

                  NEAFC, NAFO, SEAFO, CGPM

                  Desconhecido

                  FU HSIANG FA N.o 18

                  Desconhecido

                  IOTC

                  Desconhecido

                  FU HSIANG FA N.o 01

                  Desconhecido

                  IOTC

                  Desconhecido

                  FU HSIANG FA N.o 02

                  Desconhecido

                  IOTC

                  Desconhecido

                  FU HSIANG FA N.o 06

                  Desconhecido

                  IOTC

                  Desconhecido

                  FU HSIANG FA N.o 08

                  Desconhecido

                  IOTC

                  Desconhecido

                  FU HSIANG FA N.o 09

                  Desconhecido

                  IOTC

                  Desconhecido

                  FU HSIANG FA N.o 11

                  Desconhecido

                  IOTC

                  Desconhecido

                  FU HSIANG FA N.o 13

                  Desconhecido

                  IOTC

                  Desconhecido

                  FU HSIANG FA N.o 17

                  Desconhecido

                  IOTC

                  Desconhecido

                  FU HSIANG FA N.o 20

                  Desconhecido

                  IOTC

                  Desconhecido

                  FU HSIANG FA N.o 21

                  Desconhecido

                  IOTC

                  20130003 [ICCAT]

                  FU HSIANG FA N.o 21 [ICCAT]/FU HSIANG FA [CGPM]

                  Desconhecido

                  IOTC, ICCAT, CGPM

                  Desconhecido

                  FU HSIANG FA N.o 23

                  Desconhecido

                  IOTC

                  Desconhecido

                  FU HSIANG FA N.o 26

                  Desconhecido

                  IOTC

                  Desconhecido

                  FU HSIANG FA N.o 30

                  Desconhecido

                  IOTC

                  7355662/20130001 [ICCAT]

                  FU LIEN N.o 1

                  Geórgia

                  WCPFC, ICCAT, CGPM

                  20130004 [ICCAT]

                  FULL RICH

                  Desconhecido (último pavilhão conhecido: Belize [IOTC])

                  IOTC, ICCAT, CGPM

                  200800005, anteriormente AT000LIB00041 [ICCAT]

                  GALA I (MANARA II, ROAGAN)

                  Desconhecido (último pavilhão conhecido: Líbia)

                  ICCAT, CGPM

                  6591 [IATTC]/20130006 [ICCAT]

                  GOIDAU RUEY N.o 1

                  Desconhecido (último pavilhão conhecido: Panamá)

                  IATTC, ICCAT, CGPM

                  7020126

                  GOOD HOPE (TOTO [CCAMLR, SEAFO]/SEA RANGER V, TOTO [CGPM])

                  Nigéria (pavilhão anterior: Belize [SEAFO])

                  CCAMLR, SEAFO, CGPM

                  6719419 [NEAFC, SEAFO]/6714919 [NAFO]

                  GORILERO (GRAN SOL)

                  Desconhecido (últimos pavilhões conhecidos: Serra Leoa, Panamá [NAFO/NEAFC, CGPM])

                  NEAFC, NAFO, SEAFO, CGPM

                  2009003 [ICCAT]

                  GUNUAR MELYAN 21

                  Desconhecido

                  IOTC, ICCAT, CGPM

                  7322926

                  HEAVY SEA (DUERO, JULIUS, KETA, SHERPA UNO [CCAMLR])

                  Desconhecido (últimos pavilhões conhecidos: Panamá, São Cristóvão e Neves, Belize) [CCAMLR]/Panamá [CGPM]

                  CCAMLR, SEAFO, CGPM

                  201000004 [ICCAT]

                  HOOM XIANG 11 [ICCAT, CGPM]/HOOM XIANG II [IOTC]

                  Desconhecido (último pavilhão conhecido: Malásia)

                  IOTC, ICCAT, CGPM

                  Desconhecido

                  HOOM XIANG 101

                  Desconhecido (último pavilhão conhecido: Malásia)

                  IOTC

                  Desconhecido

                  HOOM XIANG 103

                  Desconhecido (último pavilhão conhecido: Malásia)

                  IOTC

                  Desconhecido

                  HOOM XIANG 105

                  Desconhecido (último pavilhão conhecido: Malásia)

                  IOTC

                  7332218

                  IANNIS 1 [NEAFC]/IANNIS I [NAFO, SEAFO, CGPM] (MOANA MAR, CANOS DE MECA [CGPM])

                  Desconhecido (último pavilhão conhecido: Panamá [NEAFC, NAFO, SEAFO])

                  NEAFC, NAFO, SEAFO, CGPM

                  6803961

                  ITZIAR II (SEABULL 22, CARMELA, GOLD DRAGON, GOLDEN SUN, NOTRE DAME, MARE [CCAMLR, CGPM])

                  Nigéria (pavilhões anteriores: Mali, Nigéria, Togo, Guiné Equatorial, Bolívia, Namíbia [CCAMLR]) [CCAMLR]/Mali [CGPM]

                  CCAMLR, SEAFO, CGPM

                  9505 [IATTC]/20130007 [ICCAT]

                  JYI LIH 88

                  Desconhecido

                  IATTC, ICCAT, CGPM

                  Desconhecido

                  KIM SENG DENG 3

                  Bolívia

                  IOTC

                  7905443

                  KOOSHA 4 (EGUZKIA [CGPM])

                  Irão

                  CCAMLR, SEAFO, CGPM

                  Desconhecido

                  KUANG HSING 127

                  Desconhecido

                  IOTC

                  Desconhecido

                  KUANG HSING 196

                  Desconhecido

                  IOTC

                  7322897

                  KUNLUN (TAISHAN, CHANG BAI, HOUGSHUI, HUANG HE 22, SIMA QIAN BARU 22, CORVUS, GALAXY, INA MAKA, BLACK MOON, RED MOON, EOLO, THULE, MAGNUS, DORITA [CCAMLR])/CHANG BAI [SEAFO]/HUANG HE 22 (SIMA QIAN BARU 22, DORITA, MAGNUS, THULE, EOLO, RED MOON, BLACK MOON, INA MAKA, GALAXY, CORVUS [CGPM])

                  Guiné Equatorial (últimos pavilhões conhecidos: Indonésia, Tanzânia, Coreia do Norte (RPDC), Panamá, Serra Leoa, Guiné Equatorial, São Vicente e Granadinas, Uruguai) [CCAMLR]/Tanzânia, desconhecido [CGPM]

                  CCAMLR, SEAFO, CGPM, IOTC

                  20060007 (ICCAT)

                  LILA N.o 10

                  Desconhecido (último pavilhão conhecido: Panamá)

                  ICCAT, CGPM

                  7388267

                  LIMPOPO (ROSS, ALOS, LENA, CAP GEORGE [CCAMLR])

                  Desconhecido (últimos pavilhões conhecidos: Togo, Gana, Seicheles, França [CCAMLR]/Togo, Gana, Seicheles) [CGPM]

                  CCAMLR, SEAFO, CGPM

                  Desconhecido

                  MAAN YIH HSING

                  Desconhecido

                  IOTC

                  20040007 [ICCAT]

                  MADURA 2

                  Desconhecido

                  ICCAT, CGPM

                  20040008 [ICCAT]

                  MADURA 3

                  Desconhecido

                  ICCAT, CGPM

                  7325746

                  MAINE (GUINESPA I, MAPOSA NOVENO [SEAFO])

                  Guiné

                  NEAFC, NAFO, SEAFO, CGPM

                  20060002 [ICCAT]

                  MARIA

                  Desconhecido

                  ICCAT, CGPM

                  20060005 [ICCAT]

                  MELILLA N.o 101

                  Desconhecido (último pavilhão conhecido: Panamá)

                  ICCAT, CGPM

                  20060004 [ICCAT]

                  MELILLA N.o 103

                  Desconhecido (último pavilhão conhecido: Panamá)

                  ICCAT, CGPM

                  7385174

                  MURTOSA

                  Desconhecido (último pavilhão conhecido: Togo [NAFO, NEAFC, SEAFO])

                  NEAFC, NAFO, SEAFO, CGPM

                  C-00545 [WCPFC, ICCAT]/14613 [IATTC]/20110003 [ICCAT]

                  NEPTUNE

                  Geórgia

                  IATTC, ICCAT, WCPFC, CGPM

                  20060003 [ICCAT]

                  N.o 101 GLORIA (GOLDEN LAKE)

                  Desconhecido (último pavilhão conhecido: Panamá)

                  ICCAT, CGPM

                  20060008 [ICCAT]

                  N.o 2 CHOYU

                  Desconhecido (último pavilhão conhecido: Honduras)

                  ICCAT, CGPM

                  20060011 [ICCAT]

                  N.o 3 CHOYU

                  Desconhecido (último pavilhão conhecido: Honduras)

                  ICCAT, CGPM

                  20040006 [ICCAT]

                  OCEAN DIAMOND

                  Desconhecido

                  ICCAT, CGPM

                  7826233/20090001 [ICCAT]

                  OCEAN LION

                  Desconhecido (último pavilhão conhecido: Guiné Equatorial)

                  IOTC, ICCAT, CGPM

                  11369 [IATTC]/20130008 [ICCAT]

                  ORCA

                  Desconhecido (último pavilhão conhecido: Belize)

                  IATTC, ICCAT, CGPM

                  20060012 [ICCAT]

                  ORIENTE N.o 7

                  Desconhecido (último pavilhão conhecido: Honduras)

                  ICCAT, CGPM

                  5062479

                  PERLON (CHERNE, BIGARO, HOKING, SARGO, LUGALPESCA [CCAMLR, CGPM])

                  Nigéria (últimos pavilhões conhecidos: Mongólia, Togo, Uruguai [CCAMLR]) [CCAMLR, SEAFO]/Desconhecido (últimos pavilhões conhecidos: Uruguai, Mongólia, Togo [CGPM])

                  CCAMLR, SEAFO, CGPM

                  6607666

                  RAY (KILY, CONSTANT, TROPIC, ISLA GRACIOSA [CCAMLR]/KILLY, CONSTANT, TROPIC, ISLA GRACIOSA [NEAFC, SEAFO, CGPM])

                  Desconhecido (últimos pavilhões conhecidos: Belize, Guiné Equatorial, África do Sul) [CCAMLR]/Belize (pavilhões anteriores: África do Sul, Guiné Equatorial, Mongólia) [SEAFO, NEAFC]

                  CCAMLR, NEAFC, SEAFO, CGPM

                  95 [IATTC]/20130009 [ICCAT]

                  REYMAR 6

                  Desconhecido (último pavilhão conhecido: Belize)

                  IATTC, ICCAT, CGPM

                  20130013 [ICCAT]

                  SAMUDERA PASIFIK N.o 18 (KAWIL N.o 03, LADY VI-TI-III [ICCAT])

                  Indonésia

                  ICCAT, CGPM

                  Desconhecido

                  SAMUDERA PERKASA 11

                  Desconhecido

                  IOTC

                  Desconhecido

                  SAMUDRA PERKASA 12

                  Desconhecido

                  IOTC

                  200800004, anteriormente AT000LIB00039 [ICCAT]

                  SHARON 1 (MANARA 1, POSEIDON)

                  Desconhecido (últimos pavilhões conhecidos: Líbia)

                  ICCAT, CGPM

                  Desconhecido

                  SHUEN SIANG

                  Desconhecido

                  IOTC

                  Desconhecido

                  SIN SHUN FA 6

                  Desconhecido

                  IOTC

                  Desconhecido

                  SIN SHUN FA 67

                  Desconhecido

                  IOTC

                  Desconhecido

                  SIN SHUN FA 8

                  Desconhecido

                  IOTC

                  Desconhecido

                  SIN SHUN FA 9

                  Desconhecido

                  IOTC

                  9319856

                  SONGHUA (YUNNAN, NIHEWAN, HUIQUAN, WUTAISHAN ANHUI 44, YANGZI HUA 44, TROSKY, PALOMA V [CCAMLR])/NIHEWAN [SEAFO]/HUIQUAN [CGPM]

                  Guiné Equatorial (últimos pavilhões conhecidos: Tanzânia, Mongólia, Namíbia, Uruguai)/Desconhecido (último pavilhão conhecido: Guiné Equatorial [IOTC]/Tanzânia [CGPM]

                  CCAMLR, SEAFO, CGPM, IOTC

                  20050001 [ICCAT]

                  SOUTHERN STAR 136 (HSIANG CHANG)

                  Desconhecido (último pavilhão conhecido: São Vicente e Granadinas)

                  ICCAT, CGPM

                  Desconhecido

                  SRI FU FA 168

                  Desconhecido

                  IOTC

                  Desconhecido

                  SRI FU FA 18

                  Desconhecido

                  IOTC

                  Desconhecido

                  SRI FU FA 188

                  Desconhecido

                  IOTC

                  Desconhecido

                  SRI FU FA 189

                  Desconhecido

                  IOTC

                  Desconhecido

                  SRI FU FA 286

                  Desconhecido

                  IOTC

                  Desconhecido

                  SRI FU FA 67

                  Desconhecido

                  IOTC

                  Desconhecido

                  SRI FU FA 888

                  Desconhecido

                  IOTC

                  9405 [IATTC]/20130010 [ICCAT]

                  TA FU 1

                  Desconhecido

                  IATTC, ICCAT, CGPM

                  6818930

                  TCHAW (REX, CONDOR, INCA, VIKING, CISNE AZUL [CCAMLR])

                  Desconhecido (últimos pavilhões conhecidos: Togo, Belize, Seicheles) [CCAMLR, CGPM]

                  CCAMLR, SEAFO, CGPM

                  13568 [IATTC]/20130011 [ICCAT]

                  TCHING YE N.o 6 (EL DIRIA I)

                  Desconhecido (últimos pavilhões conhecidos: Belize, Costa Rica)

                  IATTC, ICCAT, CGPM

                  6905408

                  THUNDER (WUHAN N.o 4, KUKO, TYPHOON I, RUBIN, ARCTIC RANGER [CCAMLR]/ARCTIC RANGER, RUBIN, TYPHOON-I, KUKO [CGPM])

                  Desconhecido (pavilhões anteriores: Nigéria, Mongólia, Togo, Seicheles, Reino Unido [CCAMLR])

                  CCAMLR, SEAFO, CGPM

                  Desconhecido

                  TIAN LUNG N.o12

                  Desconhecido

                  IOTC

                  7321374

                  TRINITY (ENXEMBRE, YUCATAN BASIN, FONTENOVA, JAWHARA [NEAFC, NAFO, SEAFO])

                  Gana (pavilhões anteriores: Panamá, Marrocos [NEAFC, NAFO, SEAFO])

                  NEAFC, NAFO, SEAFO, CGPM

                  8713392

                  VIKING (OCTOPUS I, BERBER, SNAKE, OCTOPUS I, PION, THE BIRD, CHU LIM, YIN PENG, THOR 33, ULYSES, GALE, SOUTH BOY, PISCIS) [CCAMLR, SEAFO]/OCTOPUS 1 (PISCIS, SOUTH BOY, GALE, ULYSES, THOR 33, YIN PENG, CHU LIM, THE BIRD, PION) [CGPM]

                  Nigéria (últimos pavilhões conhecidos: Sierra Leone, Líbia, Mongólia, Honduras, Coreia do Norte (RPDC), Guiné Equatorial, Uruguai [CCAMLR]) [CCAMLR, SEAFO]/Mongólia [CGPM]

                  CCAMLR, SEAFO, CGPM

                  8994295/129 [IATTC] 20130012 [ICCAT]

                  WEN TENG N.o 688 (MAHKOIA ABADI N.o 196)

                  Desconhecido (último pavilhão conhecido: Belize)

                  IATTC, ICCAT, CGPM

                  Desconhecido

                  YI HONG 106

                  Bolívia

                  IOTC

                  Desconhecido

                  YI HONG 116

                  Bolívia

                  IOTC

                  Desconhecido

                  YI HONG 16

                  Desconhecido

                  IOTC

                  Desconhecido

                  YI HONG 3

                  Desconhecido

                  IOTC

                  Desconhecido

                  YI HONG 6

                  Bolívia

                  IOTC

                  9042001

                  YONGDING (CHENGDU, JIANGFENG, SHAANXI HENAN 33, XIONG NU BARU 33, DRACO I, LIBERTY, CHILBO SAN 33, HAMMER, SEO YANG No 88, CARRAN [CCAMLR]/CHENGDU [SEAFO]/SHAANXI HENAN 33 (XIONG NU BARU 33, LIBERTY, CHILBO SAN 33, HAMMER, CARRAN, DRACO-1) [CGPM]

                  Guiné Equatorial (últimos pavilhões conhecidos: Indonésia, Tanzânia, Panamá, Serra Leoa, Coreia do Norte (RPDC), Togo, República da Coreia, Uruguai) [CCAMLR]/Tanzânia [CGPM]

                  CCAMLR, SEAFO, CGPM, IOTC

                  20130002 [ICCAT]

                  YU FONG 168

                  Taipé Chinês/Desconhecido [IOTC]

                  WCPFC, ICCAT, CGPM, IOTC

                  2009002 [ICCAT]

                  YU MAAN WON

                  Desconhecido (último pavilhão conhecido: Geórgia)

                  IOTC, ICCAT, CGPM

                  20140001 [ICCAT]/15579 [IATTC]

                  XIN SHI JI 16

                  Fiji

                  ICCAT, IATTC

         (1)  Organização Marítima Internacional.

         (2)  Para mais informações, consultar os sítios das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP).


title: Regulamento de Execução (UE) n. °796/2014 da Comissão, de 23 de julho de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n. °501/2008 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n. ° 3/2008 do Conselho relativo a ações de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros

text:
               24.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 218/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 796/2014 DA COMISSÃO
   de 23 de julho de 2014
   que altera o Regulamento (CE) n.o 501/2008 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho relativo a ações de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho, de 17 de dezembro de 2007, relativo a ações de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros (1), nomeadamente o artigo 15.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 501/2008 da Comissão (2) estabelece regras relativas à elaboração, seleção e execução, assim como ao financiamento e ao controlo, dos programas referidos no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 3/2008.

               (2)

               Tendo em conta a reforma da política da União sobre a promoção de produtos agrícolas, cuja execução está prevista a partir de 1 de dezembro de 2015, é adequado rever o calendário de apresentação de programas previsto nos artigos 8.o e 11.o do Regulamento (CE) n.o 501/2008. O novo calendário permitirá igualmente que as organizações profissionais ou interprofissionais interessadas tomem conhecimento da frequência com que podem apresentar propostas aplicáveis a partir 2016 devido à reforma da política.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 501/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (4)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 501/2008 é alterado do seguinte modo:

               a)

               No artigo 8.o, n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «As organizações profissionais ou interprofissionais da União representativas dos setores pertinentes (adiante denominadas “organizações proponentes”) apresentam os seus programas ao Estado-Membro até 28 de fevereiro.»;

               b)

               O artigo 11.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 11.o

               Seleção dos programas pela Comissão
               1.   Cada Estado-Membro comunica à Comissão a lista referida no artigo 9.o, n.o 1, incluindo, quando pertinente, a lista dos organismos de execução que tenham selecionado, se já o tiverem feito em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, e ainda uma cópia de cada programa. A apresentação é feita por via eletrónica e por correio e deve dar entrada na Comissão até 30 de abril.
               No caso de programas que digam respeito a vários Estados-Membros, essa comunicação é efetuada de comum acordo pelos Estados-Membros em questão.
               2.   Até 15 de julho, a Comissão informa os Estados-Membros em causa sempre que verifique que um programa apresentado não é conforme, no todo ou em parte:

                           a)

                           Com a regulamentação da União; ou

                           b)

                           Com as diretrizes, no que diz respeito ao mercado interno; ou

                           c)

                           Com os critérios referidos no artigo 9.o, n.o 2, no que se refere aos países terceiros.

                     3.   Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 3/2008, os Estados-Membros transmitirão os programas revistos à Comissão nos 55 dias civis seguintes à receção da informação referida no n.o 2.
               Após verificação dos programas revistos, a Comissão decidirá, o mais tardar em 30 de novembro, nos termos do artigo 16.o, n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 3/2008, quais os programas que pode cofinanciar.
               4.   A ou as organizações proponentes são responsáveis pela boa execução e gestão dos programas selecionados.».

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável às propostas de programas referidas no Regulamento (CE) n.o 3/2008, a apresentar a partir de 2015.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 3 de 5.1.2008, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 501/2008 da Comissão, de 5 de junho de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho relativo a ações de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros (JO L 147 de 6.6.2008, p. 3).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 180/2013 da Comissão, de 1 de março de 2013 , que altera pela 188. a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

text:
               2.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 59/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 180/2013 DA COMISSÃO
   de 1 de março de 2013
   que altera pela 188.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

               (2)

               Em 21 de fevereiro de 2013, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu acrescentar duas pessoas singulares à sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. Além disso, decidiu, em 22 de fevereiro de 2013, acrescentar mais uma pessoa singular à lista.

               (3)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade,

               (4)

               A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de março de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO
      O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:
      Na rubrica »Pessoas singulares» são acrescentadas as seguintes entradas:

                  (a)

                     «Abderrahmane Ould El Amar (também conhecido por (a) Ahmed el Tilemsi, (b) Abderrahmane Ould el Amar Ould Sidahmed Loukbeiti, (c) Ahmad Ould Amar). Data de nascimento: 1977-1982. Local do nascimento: Tabankort, Mali. Nacionalidade: maliana. Endereço: (a) Gao, Mali, (b) Tabankort, Mali, (c) In Khalil, Mali, (d) Al Moustarat, Mali. Informações suplementares: Filiação paterna: Leewemere. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 22.2.2013.»

                  (b)

                     «Hamada Ould Mohamed El Khairy (também conhecido por (a) Hamad el Khairy, (b) Hamada Ould Mohamed Lemine Ould Mohamed el Khairy, (c) Ould Kheirou, (d) Abou QumQum). Data de nascimento: 1970. Local do nascimento: Nuaquechote, Mauritânia. Nacionalidade: (a) mauritana, (b) maliana. N.o do passaporte: A1447120 (passaporte maliano, caducou em 19.10.2011). Endereço: Gao, Mali. Informações suplementares: Filiação materna: Tijal Bint Mohamed Dadda. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 22.2.2013.»

                  (c)

                     «Iyad ag Ghali. Data de nascimento: 1954. Local do nascimento: Abeibara, região do Kidal, Mali. Nacionalidade: maliana. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.2.2013.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/417 da Comissão, de 12 de março de 2015 , que aprova a utilização da substância ativa Bacillus sphaericus 2362, serótipo H5a5b, estirpe ABTS1743, em produtos biocidas do tipo 18  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               13.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 68/33

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/417 DA COMISSÃO
   de 12 de março de 2015
   que aprova a utilização da substância ativa Bacillus sphaericus 2362, serótipo H5a5b, estirpe ABTS1743, em produtos biocidas do tipo 18
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 (2) da Comissão estabelece uma lista de substâncias ativas a avaliar com vista à sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas ou inclusão no anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Essa lista inclui o Bacillus sphaericus.

               (2)

               O Bacillus sphaericus foi avaliado em conformidade com o artigo 90.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (inseticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes), definidos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

               (3)

               Os dados apresentados para efeitos da avaliação apenas permitiram tirar conclusões relativas a uma determinada forma de Bacillus sphaericus, isto é, Bacillus sphaericus 2362, serótipo H5a5b, estirpe ABTS1743. A avaliação não permitiu tirar conclusões em relação a nenhuma outra substância abrangida pela definição de Bacillus sphaericus na lista de substâncias ativas acima referida, constante do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014. Por conseguinte, apenas o Bacillus sphaericus 2362 serótipo H5a5b, estirpe ABTS1743, deve ser abrangido por esta aprovação.

               (4)

               A Itália foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou à Comissão o relatório de avaliação, juntamente com as suas recomendações, a 9 de janeiro de 2009, em conformidade com o artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão (3).

               (5)

               O parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos foi formulado em 19 de junho de 2014 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação.

               (6)

               Esse parecer permite presumir que os produtos biocidas com Bacillus sphaericus 2362, serótipo H5a5b, estirpe ABTS1743, utilizados em produtos do tipo 18 satisfazem as condições definidas no artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), desde que sejam respeitadas determinadas especificações e condições relativas à sua utilização.

               (7)

               Justifica-se, pois, aprovar o Bacillus sphaericus 2362, serótipo H5a5b, estirpe ABTS1743, para utilização em produtos biocidas do tipo 18, sob reserva do cumprimento de determinadas especificações e condições.

               (8)

               Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, uma vez que as avaliações não incidiram nos nanomateriais, a aprovação não deve abrangê-los.

               (9)

               Antes da aprovação de uma substância ativa, deve prever-se um período razoável para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a utilização da substância ativa Bacillus sphaericus 2362, serótipo H5a5b, estirpe ABTS1743, em produtos biocidas do tipo 18, sob reserva das especificações e condições definidas no anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de março de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes contidos em produtos biocidas referidos no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 325 de 11.12.2007, p. 3).

      (4)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

      ANEXO

                  Denominação comum

                  Denominação IUPAC
                  Números de identificação

                  Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

                  Data de aprovação

                  Data de termo da aprovação

                  Tipo de produto

                  Condições específicas (2)

                     Bacillus sphaericus 2362, serótipo H5a5b, estirpe ABTS1743

                  Não aplicável

                  Nenhumas impurezas relevantes

                  1 de julho de 2016

                  30 de junho de 2026

                  18

                  A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.
                  No que respeita aos produtos biocidas, as autorizações estão sujeitas às seguintes condições:

                              1)

                              no que respeita aos utilizadores profissionais, devem ser estabelecidos procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas. Se não for possível reduzir a exposição para níveis aceitáveis por outros meios, os produtos devem ser manuseados por operadores munidos de equipamentos de proteção individual adequados;

                              2)

                              no caso dos produtos que possam originar resíduos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, deve verificar-se se é necessário fixar novos limites máximos de resíduos (LMR) ou alterar os LMR existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) ou o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e devem ser tomadas medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que os LMR aplicáveis não são excedidos.

         (1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa utilizada na avaliação ao abrigo do artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente deste, desde que tenha sido comprovado ser tecnicamente equivalente ao da substância ativa avaliada.

         (2)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI do Regulamento (UE) n.o 528/2012, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram-se disponíveis no sítio web da Comissão: http://ec.europa.eu/environment/chemicals/biocides/index_en.htm

         (3)  Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 152 de 16.6.2009, p. 11).

         (4)  Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 269/2013 da Comissão, de 18 de março de 2013 , que aprova uma alteração não menor ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Danablu (IGP)]

text:
               22.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 82/45

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 269/2013 DA COMISSÃO
   de 18 de março de 2013
   que aprova uma alteração não menor ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Danablu (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 entrou em vigor em 3 de janeiro de 2013. Esse regulamento revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

               (2)

               Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Dinamarca, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Danablu», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (3), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 828/2003 (4).

               (3)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (5). Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do referido regulamento, a alteração deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração ao caderno de especificações, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12 2012, p. 1.

      (2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (3)  JO L 148 de 21.6.1996, p. 1.

      (4)  JO L 120 de 15.5.2003, p. 3.

      (5)  JO C 150 de 26.5.2012, p. 13.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.3.   Queijos

      DINAMARCA
      Danablu (IGP)


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 852/2011 da Comissão, de 24 de Agosto de 2011 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 397/2010 respeitante aos limites quantitativos aplicáveis às exportações de isoglucose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2010/2011

text:
               25.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 219/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 852/2011 DA COMISSÃO
   de 24 de Agosto de 2011
   que altera o Regulamento (UE) n.o 397/2010 respeitante aos limites quantitativos aplicáveis às exportações de isoglucose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2010/2011
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 61.o, primeiro parágrafo, alínea d), em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 61.o, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a isoglucose produzida além da quota durante uma campanha de comercialização só pode ser exportada dentro dos limites quantitativos fixados.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), fixa normas de execução para as exportações extraquota, nomeadamente no que respeita à questão dos certificados de exportação. Todavia, há que fixar o limite quantitativo por campanha de comercialização, em função das oportunidades de mercado.

               (3)

               O Regulamento (UE) n.o 397/2010 da Comissão, de 7 de Maio de 2010, que fixa o limite quantitativo para as exportações de açúcar extraquota e isoglucose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2010/2011 (3), fixou em 50 000 toneladas o limite quantitativo para estas exportações. Uma grande parte desta quantidade já foi utilizada. Desde 12 de Julho de 2011, permanecem apenas 16 520 toneladas, ou seja, já foram utilizados 67 % da quantidade disponível. Considerando as perspectivas de escoamento da isoglucose extraquota, é adequado aumentar o limite quantitativo das exportações em 15 000 toneladas.

               (4)

               O Regulamento (UE) n.o 397/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 397/2010 passa a ter a seguinte redacção:

      «1.   Na campanha de comercialização de 2010/2011, que abrange o período de 1 de Outubro de 2010 a 30 de Setembro de 2011, o limite quantitativo referido no artigo 61.o, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, no respeitante às exportações sem restituição de isoglucose extraquota dos códigos NC 1702 40 10, 1702 60 10 e 1702 90 30, é de 65 000 toneladas, expressas em matéria seca.».

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de Agosto de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (3)  JO L 115 de 8.5.2010, p. 26.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 559/2013 do Conselho, de 18 de junho de 2013 , que dá execução ao artigo 11. °, n. ° 1, do Regulamento (UE) n. ° 377/2012 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau

text:
               19.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 167/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 559/2013 DO CONSELHO
   de 18 de junho de 2013
   que dá execução ao artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 377/2012 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 377/2012 do Conselho, de 3 de maio de 2012, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.os 1 e 4,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 3 de maio de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 377/2012.

               (2)

               O Conselho procedeu a uma reapreciação exaustiva da lista de pessoas que consta do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 377/2012, a que se aplica o disposto no artigo 2.o, n.os 1 e 2, do mesmo regulamento. O Conselho concluiu que as pessoas que constam da lista do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 377/2012 deverão continuar sujeitas às medidas restritivas específicas previstas no referido regulamento.

               (3)

               Em 20 de março de 2013, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos da Resolução 2048 (2012) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, atualizou as informações relativas a uma pessoa designada. A fim de dar execução à decisão do Comité, o Conselho adotou a Decisão de Execução 2013/293/PESC (2), que dá execução à Decisão 2012/285/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné Bissau.

               (4)

               A entrada relativa a essa pessoa que consta do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 377/2012 deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Anexo I do Regulamento (UE) n.o 377/2012 é alterado nos termos do Anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito no Luxemburgo, em 18 de junho de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. HOGAN

      (1)  JO L 119 de 4.5.2012, p. 1.

      (2)  Ver página 39 do presente Jornal Oficial.

      ANEXO
      A entrada relativa à pessoa que consta do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 377/2012 passa a ter a seguinte redação:

                     Nome

                     Elementos de identificação
                     (data e local de nascimento, número do passaporte/bilhete de identidade, etc.)

                     Motivos de inclusão na lista

                     Data de designação

                     «Major Idrissa DJALÓ

                     Nacionalidade: Guiné-Bissau
                     Data de nascimento: 18 de dezembro de 1954
                     Função oficial: Consultor de Protocolo do Chefe de Estado-Maior das Forças Armadas e, seguidamente, Coronel e Chefe de Protocolo do Estado-Maior das Forças Armadas
                     Passaporte: AAISO40158
                     Data de emissão: 2.10.2012
                     Local de emissão: Guiné-Bissau
                     Data de expiração: 2.10.2015

                     Ponto de contacto do «Comando Militar» que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012 e um dos seus membros mais ativos. Foi um dos primeiros oficiais a assumir publicamente a sua pertença ao «Comando Militar», tendo assinado um dos primeiros comunicados do Comité (o n.o 5, de 13 de abril de 2012). O Major Djaló pertence igualmente aos serviços de informações militares.

                     18.7.2012»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 309/2013 da Comissão, de 3 de abril de 2013 , que altera pela 191. a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

text:
               4.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 94/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 309/2013 DA COMISSÃO
   de 3 de abril de 2013
   que altera pela 191.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

               (2)

               Em 23 de março de 2013, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu eliminar quatro pessoas singulares da sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos.

               (3)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de abril de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO
      O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:
      Na rubrica «Pessoas singulares» são suprimidas as seguintes entradas:

                  (a)

                     «Abdul Manaf KASMURI (também conhecido por (a) Muhammad Al-Filipini, (b) Intan), Klang. Selangor, Malásia. Data de nascimento: 28 de maio de 1955. Local de nascimento: Selangor, Malásia. Nacionalidade: malaia. Passaporte n.o: A 9226483. N.o de identificação nacional: 550528-10-5991.»

                  (b)

                     «Zulkepli Bin Marzuki. Endereço: Taman Puchong Perdana, Estado de Selangor, Malásia. Data de nascimento: 3 de julho de 1968. Local de nascimento: Selangor, Malásia. Nacionalidade: malaia. Passaporte n.o: A 5983063. N.o de identificação nacional: 680703-10-5821. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 9.9.2003.»

                  (c)

                     «Wan Min WAN MAT (também conhecido por (a) Abu Hafis, (b) Wan Halim, c) Abu Hidayah), Ulu Tiram, Johor, Malásia; Data de nascimento: 23 de setembro de 1960. Local de nascimento: Kelantan, Malásia; Nacionalidade: malaia; Passaporte n.o: A 9703399; N.o de identificação nacional: 600923-03-5527.»

                  (d)

                     «Zaini Zakaria (também conhecido por Ahmad). Endereço: Kota Bharu, Kelantan, Malásia. Data de nascimento: 16 de maio de 1967. Local de nascimento: kelantan, Malásia. Nacionalidade: malaia. Passaporte n.o: A 11457974. N.o de identificação nacional: 670516-03-5283. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 9.9.2003.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 206/2013 do Conselho, de 11 de março de 2013 , que dá execução ao artigo 12. °, n. ° 1, do Regulamento (UE) n. ° 359/2011 que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão

text:
               12.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 68/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 206/2013 DO CONSELHO
   de 11 de março de 2013
   que dá execução ao artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 359/2011 que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 359/2011 do Conselho, de 12 de abril de 2011, que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 12 de abril de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 359/2011.

               (2)

               Perante as atuais violações dos direitos humanos no Irão, deverão ser incluídas novas pessoas e uma nova entidade na lista das pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As pessoas e a entidade enumeradas no anexo do presente regulamento são aditadas à lista constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de março de 2013.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 100 de 14.4.2011, p. 1.

      ANEXO

         Lista das pessoas e da entidade a que se refere o artigo 1.o

         Pessoas

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  RASHIDI AGHDAM, Ali Ashraf

                  Diretor da prisão de Evin, nomeado em junho/julho de 2012. Desde a sua nomeação, as condições na prisão deterioraram-se e há relatos que apontam para a intensificação dos maus-tratos infligidos aos detidos. Em outubro de 2012, nove presas entraram em greve de fome como protesto contra a violação dos seus direitos e contra o tratamento violento por parte dos guardas prisionais.

                  12.3.2013

                  2.

                  KIASATI Morteza

                  Juiz do Tribunal Revolucionário de Ahwaz, 4.a Secção, proferiu sentenças de morte contra quatro presos políticos árabes, Taha Heidarian, Abbas Heidarian, Abd al-Rahman Heidarian (três irmãos) e Ali Sharifi.
                  Todos eles foram presos, torturados e enforcados sem processo equitativo. Estes casos, bem como a inexistência de processo equitativo, foram referidos num relatório de 13/09/12 do Relator Especial da ONU para os direitos humanos no Irão e no relatório do Secretário-Geral da ONU sobre o Irão de 22/08/12, e também mencionados por várias ONG.

                  12.3.2013

                  3.

                  MOUSSAVI, Seyed Mohammad Bagher

                  Juiz do Tribunal Revolucionário de Ahwaz, 2.a Secção, proferiu sentenças de morte contra cinco árabes Ahwazi, Mohammad Ali Amouri, Hashem Sha'bani Amouri, Hadi Rashedi, Sayed Jaber Alboshoka e Sayed Mokhtar Alboshoka, em 17/3/12, por "atividades contra a segurança nacional" e "inimizade a Deus".
                  As sentenças foram confirmadas pelo Supremo Tribunal do Irão em 9/01/13. Relatos de ONG afirmam que os cinco homens estiveram presos sem culpa formada durante mais de um ano e foram torturados e condenados sem processo equitativo.

                  12.3.2013

                  4.

                  SARAFRAZ, Mohammad

                  Data de nascimento: aprox. 1963
                  Local de nascimento: Tehran
                  Local de residência: Tehran
                  Local de trabalho: IRIB and PressTV HQ, Tehran

                  Diretor da IRIB World Service e da Press TV, responsável por todas as decisões relativas à programação. Intimamente ligado ao aparelho de segurança do Estado. Sob a sua direção, a Press TV, tal como a IRIB, cooperou com os serviços de segurança e procuradores iranianos na transmissão de confissões forçadas de detidos, incluindo a do jornalista e cineasta irano-canadiano Maziar Bahari, no programa semanal "O Irão Hoje". A entidade reguladora independente OFCOM multou a Press TV no Reino Unidoem 100 000 GBP por ter transmitido a confissão de Bahari, em 2011, filmada sob coação na prisão.
                  Sarafraz colaborou assim na violação do direito a um processo equitativo e a um julgamento justo.

                  12.3.2013

                  5.

                  JAFARI, Asadollah

                  Procurador da província de Mazandaran; relatos de ONG apontam-no como responsável por detenções ilegais e violações dos direitos de detidos bahai, desde a detenção inicial à manutenção em isolamento especial de segurança no Centro de Detenção dos Serviços de Informações. As ONG documentam seis exemplos concretos de casos de violação do direito a processo equitativo, ocorridos nomeadamente em 2011 e 2012.

                  12.3.2013

                  6.

                  EMADI, Hamid Reza
                  (t.c.p.: Hamidreza Emadi)

                  Data de nascimento: aprox. 1973
                  Local de nascimento: Hamedan
                  Local de residência: Tehran
                  Local de trabalho: Press TV HQ, Tehran

                  Diretor de Redação da Press TV. Responsável pela produção e transmissão das confissões forçadas de detidos, incluindo jornalistas, ativistas políticos, membros das minorias curda e árabe, em violação dos direitos internacionalmente reconhecidos a um processo equitativo e um julgamento justo. A entidade reguladora independente OFCOM multou a Press TV no Reino Unido em 100 000 GBP por ter transmitido a confissão forçada do jornalista e cineasta irano-canadiano Maziar Bahari, em 2011, filmada na prisão sob coação. As ONG relatam outros casos de confissões sob coação transmitidas pela Press TV. Emadi colaborou assim na violação do direito a um processo equitativo e a um julgamento justo.

                  12.3.2013

                  7.

                  HAMLBAR, Rahim

                  Juiz da 1.a Secção do Tribunal Revolucionário de Tabriz. Responsável por pesadas sentenças contra jornalistas e defensores dos direitos da minoria étnica azeri e dos trabalhadores, que acusou de espionagem, de atos contra a segurança nacional, de propaganda contra o regime iraniano e de insultos ao líder do Irão. Alega-se que muitos dos seus julgamentos não seguiram os trâmites do processo equitativo e que os detidos foram coagidos a fazer confissões falsas. Um caso notório envolveu 20 voluntários de equipas de operações de socorro (na sequência do tremor de terra no Irão em agosto de 2012), que condenou a penas de prisão por terem tentado socorrer as vítimas dessa catástrofe. O Tribunal declarou-os culpados de "colaboração em ajuntamento e conluio para a prática de crimes contra a segurança nacional."

                  12.3.2013

                  8.

                  MUSAVI-TABAR, Seyyed Reza

                  Diretor da Procuradoria Revolucionária de Shiraz. Responsável pela detenção ilegal e maus tratos de ativistas políticos, jornalistas, defensores dos direitos humanos, bahais e prisioneiros de opinião, que foram perseguidos, torturados, interrogados e impedidos de acesso a advogado e a um processo equitativo. Há relatos de ONG segundo os quais Musavi-Tabar terá assinado sentenças no conhecido Centro de Detenção N.o 100 (prisão de homens), incluindo uma sentença de manutenção de uma prisioneira bahai, Raha Sabet, durante três anos em isolamento.

                  12.3.2013

                  9.

                  KHORAMABADI, Abdolsamad

                  Presidente da "Commission to Determine the Instances of Criminal Content".– "Comissão de Determinação dos Casos de Conteúdos Criminosos".

                  Abdolsamad Khoramabadi preside à "Comissão de Determinação dos Casos de Conteúdos Criminosos", organismo estatal encarregado da censura em linha e da criminalidade informática. Sob a sua direção, a Comissão definiu "cibercrime" numa série de categorias vagas que criminalizam a criação e publicação de conteúdos considerados inadequados pelo regime. É responsável pela repressão e bloqueio de muitos sítios Internet oposicionistas, jornais eletrónicos, blogues, sítios de ONG de defesa dos direitos humanos e do Google e Gmail desde setembro de 2012. Tanto ele como a sua Comissão contribuíram ativamente para a morte na prisão do bloguista Sattar Beheshti, em novembro de 2012.
                  A Comissão a que preside é, pois, diretamente responsável por violações sistémicas dos direitos humanos mediante, nomeadamente, a proibição e filtragem de sítios Internet ao grande público, juntamente com a desativação pontual do acesso à Internet.

                  12.3.2013

         Entidades

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  Center to Investigate Organized Crime – Centro de Investigação da Criminalidade Organizada (t.c.p.: Cyber Crime Office or Cyber Police - Gabinete da Cibercriminalidade/ Polícia da AntiCibercriminalidade)

                  Localização: Tehran, Iran
                  Sítio Internet: http://www.cyberpolice.ir

                  A Polícia Anticibercriminalidade iraniana é uma unidade da Polícia da República Islâmica do Irão, fundada em janeiro de 2011 e dirigida por Esmail Ahmadi-Moqaddam (constante da lista). A imprensa relata que Ahmadi-Moqaddam sublinhou que a sua Polícia iria combater os grupos antirrevolucionários e dissidentes que em 2009 se serviram das redes sociais da Internet para desencadear protestos contra a reeleição do Presidente Mahmoud Ahmadinejad.
                  Em janeiro de 2012, a Polícia Anticibercriminalidade emitiu novas diretrizes para os cibercafés, que obrigam os utilizadores a fornecer informações pessoais (que os proprietários dos cafés conservam durante seis meses) e um registo dos sítios Internet que visitarem. As regras obrigam ainda os proprietários de cibercafés a instalar câmaras TV de circuito fechado e a manter as gravações durante seis meses. Estas novas regras podem criar um registo que as autoridades poderão utilizar para seguir o rasto dos ativistas ou de quem quer que seja considerado uma ameaça à segurança nacional.
                  Em junho de 2012, os meios de comunicação social iranianos noticiaram que a Polícia Anticibercriminalidade ia lançar medidas de repressão contra as redes privadas virtuais.
                  Em 30 de outubro de 2012, a Polícia Anticibercriminalidade prendeu o bloguista Sattar Beheshti (alegadamente sem mandato) por "ações contra a segurança nacional nas redes sociais e no Facebook." Beheshti criticara o Governo iraniano no seu blogue. Em 3 de novembro Beheshti foi encontrado morto na sua cela de prisão; terá sido torturado até à morte pelas autoridades da referida polícia.]

                  12.3.2013


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 261/2013 do Conselho, de 21 de março de 2013 , que dá execução ao artigo 11. °, n. os 1 e 4, do Regulamento (UE) n. ° 753/2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão

text:
               22.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 82/18

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 261/2013 DO CONSELHO
   de 21 de março de 2013
   que dá execução ao artigo 11.o, n.os 1 e 4, do Regulamento (UE) n.o 753/2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 753/2011 do Conselho, de 1 de agosto de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.os 1 e 4,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 1 de agosto de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 753/2011.

               (2)

               Em 11 e 25 de fevereiro de 2013, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos do ponto 30 da Resolução 1988 (2011) do Conselho de Segurança, procedeu à atualização e alteração da lista das pessoas, grupos, empresas e entidades sujeitas a medidas restritivas.

               (3)

               O anexo I do Regulamento (UE) n.o 753/2011 deverá ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (UE) n.o 753/2011 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. HOGAN

      (1)  JO L 199 de 2.8.2011, p. 1.

      ANEXO
      I.   As entradas da lista do anexo I do Regulamento (UE) n.o 753/2011 relativas às pessoas a seguir indicadas são substituídas pelas entradas seguintes:
      A.   Pessoas associadas aos Talibãs

                  1.

                  Abdul Jalil Haqqani Wali Mohammad (também conhecido por a) Abdul Jalil Akhund b) Mulá Akhtar c) Abdul Jalil Haqqani d) Nazar Jan)
                  Título: a) Maulavi, b) Mulá. Motivos da inclusão na lista: Ministro-Adjunto dos Negócios Estrangeiros do regime talibã. Data de nascimento: Cerca de 1963. Local de nascimento: a) Distrito de Arghandab, província de Kandahar, Afeganistão, b) Cidade de Kandahar, província de Kandahar, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. N.o de passaporte: OR 1961825 (emitido em nome do Mulá Akhtar em 4 de fevereiro de 2003 pelo Consulado afegão em Quetta, Paquistão, caducado em 2 de fevereiro de 2006). Informações suplementares: a) Pensa-se que se encontre na zona da fronteira Afeganistão/Paquistão, b) Membro do Conselho Supremo talibã desde maio de 2007, c) Membro da Comissão Financeira do Conselho talibã, d) Irmão de Atiqullah Wali Mohammad. Data de designação pela ONU: 25.1.2001.

                  2.

                  Atiqullah Wali Mohammad (também conhecido por Atiqullah)
                  Título: a) Haji, b) Mulá. Motivos da inclusão na lista: Ministro-Adjunto das Obras Públicas do regime talibã. Data de nascimento: Cerca de 1962. Local de nascimento: a) Distrito de Tirin Kot, província de Uruzgão, Afeganistão, b) aldeia de Khwaja Malik, distrito de Arghandab, província de Kandahar, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: a) Membro da Comissão Política do Conselho Supremo talibã em 2010, b) Pensa-se que se encontre na zona da fronteira Afeganistão/Paquistão, c) Pertence à tribo Alizai, d) Irmão de Abdul Jalil Haqqani Wali Mohammad. Data de designação pela ONU: 31.1.2001.

            Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
      Após a tomada de Cabul pelos talibãs em 1996, Atiqullah foi nomeado para um cargo em Kandahar. Em 1999 ou 2000, foi nomeado Primeiro Ministro-Adjunto da Agricultura e, em seguida, Ministro-Adjunto das Obras Públicas. Após a queda do regime talibã, Atiqullah passou a ser agente operacional talibã no Sul do Afeganistão. Em 2008, tornou-se adjunto do Governador talibã da província de Helmand, no Afeganistão.
      II.   A entrada que se segue é aditada à lista constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 753/2011.
      A.   Pessoas associadas aos Talibã

                  1.

                  Ahmed Shah Noorzai Obaidullah (também conhecido por a) Mullah Ahmed Shah Noorzai b) Haji Ahmad Shah c) Haji Mullah Ahmad Shah d) Maulawi Ahmed Shah e) Mullah Mohammed Shah)
                  Título: a) Mulá b) Maulavi. Data de nascimento: a) 1 de janeiro de 1985 b) 1981. Local de nascimento: Quetta, Paquistão. Passaporte n.o: Passaporte paquistanês n.o NC5140251 emitido em 23 de outubro de 2009, caduca em 22 de outubro de 2014. N.o de Identificação Nacional: Bilhete nacional de identidade paquistanês n.o 54401-2288025-9. Endereço: Quetta, Paquistão. Informações suplementares: a) Proprietário e gerente da Roshan Money Exchange. b) Prestou serviços financeiros a Ghul Agha Ishakzai e a outros talibã na província de Helmand. Data de designação pela ONU: 26.2.2013

            Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
      Ahmed Shah Noorzai Obaidullah é proprietário e gerente da Roshan Money Exchange, que presta apoio financeiro, material ou tecnológico e serviços financeiros ou de outro tipo aos talibã ou em benefício destes. A Roshan Money Exchange aceita em depósito e realiza as transferências de fundos destinados a apoiar operações militares dos talibã, bem como as suas atividades no narcotráfico afegão. Desde 2011, a Roshan Money Exchange foi um dos principais prestadores de serviços monetários, ou «hawalas», utilizados por funcionários talibã na província afegã de Helmand. Ahmed Shah prestou serviços de «hawala» a líderes talibã nessa província durante vários anos, sendo, a partir de 2011, um prestador de serviços monetários da confiança dos talibã. No início de 2012, os talibã deram-lhe ordem de transferência de verbas para vários «hawalas» de Lashkar Gah, na mesma província, para daí serem distribuídas por um alto comandante talibã.
      Nos finais de 2011, Ahmed Shah juntou centenas de milhares de dólares destinados à Comissão Financeira talibã e transferiu centenas de milhares de dólares por conta dos talibãs, incluindo para altos comandantes talibãs. Também em finais de 2011, e por intermédio de uma filial «hawala» sua em Quetta, no Paquistão, recebeu uma transferência em nome dos talibã, cujos fundos foram utilizados para adquirir fertilizantes e componentes de engenhos explosivos artesanais, inclusive baterias e fios detonadores. Em meados de 2011, o chefe da Comissão Financeira talibã Gul Agha Ishakzai deu instruções a Ahmed Shah para que depositasse na Roshan Money Exchange vários milhões de dólares destinados aos talibã. Gul Agha explicou que lhe indicaria os destinatários talibã das transferências à medida que estas fossem pedidas. Ahmed Shah colocaria então à disposição as verbas necessárias por intermédio do seu sistema de «hawala». Desde meados de 2010, Ahmed Shah procedeu à transferência de fundos entre o Paquistão e o Afeganistão destinados a comandantes talibã e traficantes de droga. Além destas atividades de facilitação, doou ainda aos talibã em 2011 montantes avultados, embora indeterminados.