title: Regulamento de Execução (UE) 2018/871 da Comissão, de 14 de junho de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 474/2006 no que respeita à lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação ou sujeitas a restrições operacionais na União (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
               15.6.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 152/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/871 DA COMISSÃO
   de 14 de junho de 2018
   que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 no que respeita à lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação ou sujeitas a restrições operacionais na União
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.o da Diretiva 2004/36/CE (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão (2) estabelece a lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na União, a que se refere o capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

               (2)

               Nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, determinados Estados-Membros e a Agência Europeia para a Segurança da Aviação («AESA») transmitiram à Comissão informações relevantes no contexto da atualização daquela lista. Alguns países terceiros e organizações internacionais também transmitiram informações relevantes. Importa atualizar a lista com base nessas informações.

               (3)

               A Comissão informou todas as transportadoras aéreas em causa, diretamente ou através das autoridades responsáveis pela sua supervisão regulamentar, sobre os factos e as considerações essenciais que estariam na base de uma decisão destinada a impor-lhes uma proibição de operação na União ou a alterar as condições de uma proibição de operação imposta a uma transportadora aérea incluída na lista.

               (4)

               A Comissão concedeu às transportadoras aéreas em causa a possibilidade de consultarem os documentos comunicados pelos Estados-Membros, de apresentarem as suas observações por escrito e de fazerem uma exposição oral à Comissão e ao comité instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 3922/1991 do Conselho (3) («Comité da Segurança Aérea»).

               (5)

               A Comissão informou o Comité da Segurança Aérea das consultas conjuntas em curso, ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 2111/2005 e (CE) n.o 473/2006 da Comissão (4), com as autoridades competentes e as transportadoras aéreas do Afeganistão, de Angola, da Bolívia, da Gâmbia, da Indonésia, da Líbia, do Nepal, da Rússia e da Venezuela. A Comissão informou também o Comité da Segurança Aérea sobre a situação em termos de segurança da aviação na Guiné Equatorial, no Cazaquistão, na Índia, na Mauritânia, em Moçambique, nas Filipinas, na Tailândia, na Ucrânia e na Zâmbia.

               (6)

               A AESA apresentou à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea os resultados da análise dos relatórios das auditorias realizadas pela Organização da Aviação Civil Internacional («OACI»), no âmbito do seu Programa Universal de Auditoria da Supervisão da Segurança. Neste contexto, os Estados-Membros foram convidados a dar prioridade, nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento, às transportadoras aéreas certificadas nos países terceiros em que a OACI detetou problemas de segurança graves ou relativamente aos quais a AESA tenha concluído que o sistema de supervisão da segurança apresenta deficiências graves. Além das consultas realizadas pela Comissão nos termos do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, a atribuição de prioridade nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento permitirá recolher informações suplementares sobre o desempenho, em termos de segurança, das transportadoras aéreas certificadas nesses países terceiros.

               (7)

               A AESA também comunicou à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea os resultados das inspeções efetuadas na plataforma de estacionamento, no âmbito do Programa de Avaliação da Segurança de Aeronaves Estrangeiras («SAFA»), em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão (5).

               (8)

               Além disso, a AESA informou a Comissão e o Comité da Segurança Aérea sobre os projetos de assistência técnica desenvolvidos nos países terceiros abrangidos por medidas ou requisitos de monitorização estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 2111/2005. Prestou igualmente informações sobre os planos e pedidos de reforço de assistência técnica e de cooperação com o objetivo de melhorar a capacidade administrativa e técnica das autoridades da aviação civil, tendo em vista ajudar a solucionar eventuais problemas de incumprimento das normas internacionais da aviação civil aplicáveis. Os Estados-Membros foram convidados a dar resposta a esses pedidos, em termos bilaterais, em coordenação com a Comissão e com a AESA. Neste contexto, a Comissão reiterou a utilidade de se manter informada a comunidade aeronáutica internacional, designadamente através da base de dados da rede «SCAN» (Safety Collaborative Assistance Network) da OACI, sobre a assistência técnica prestada pela União e pelos seus Estados-Membros com vista a reforçar a segurança da aviação à escala mundial.

               (9)

               O Eurocontrol informou a Comissão e o Comité da Segurança Aérea sobre a situação do sistema de alerta do programa SAFA e forneceu estatísticas respeitantes às mensagens de alerta relativas a transportadoras aéreas objeto de proibição.

      Transportadoras aéreas da União

               (10)

               Na sequência da análise das informações recolhidas no decurso de inspeções SAFA na plataforma de estacionamento a aeronaves de transportadoras aéreas da União e das inspeções de normalização realizadas pela AESA, assim como durante as inspeções e auditorias específicas levadas a efeito pelas autoridades da aviação nacionais, vários Estados-Membros adotaram medidas de execução, que comunicaram à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea. A Bulgária informou a Comissão e o Comité da Segurança Aérea sobre as medidas que tinha tomado no tocante à transportadora aérea Bulgaria Air.

               (11)

               Os Estados-Membros reiteraram a sua disponibilidade para tomarem as medidas necessárias sempre que quaisquer informações de segurança relevantes indiciem riscos iminentes decorrentes do incumprimento das normas de segurança internacionais adequadas pelas transportadoras aéreas da União.

      Transportadoras aéreas do Afeganistão

               (12)

               Em 13 de fevereiro de 2018, tiveram lugar consultas técnicas entre representantes da Comissão, da AESA e da Autoridade da Aviação Civil da República Islâmica do Afeganistão («ACAA») e a transportadora aérea Kam Air, relativas, designadamente, à atual proibição de operação imposta a todas as transportadoras aéreas do Afeganistão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

               (13)

               No decurso dessa reunião, a ACAA facultou informações sobre os progressos alcançados na aplicação de medidas de supervisão de segurança reforçadas. Nos anos anteriores, a ACAA revogou ou suspendeu mais certificados de operador aéreo («COA»), várias aeronaves foram imobilizadas por não se encontrarem em condições de aeronavegabilidade e foram tomadas medidas rigorosas contra os tripulantes de voo que não respeitavam as normas de segurança internacionais. Além disso, a ACAA comunicou que todas as companhias aéreas registadas no Afeganistão foram sujeitas a um processo de recertificação, em conformidade com as normas internacionais. Atualmente, apenas duas companhias aéreas são titulares de um COA válido, a Kam Air e a Ariana Afghan Airlines. A Kam Air foi totalmente recertificada em conformidade com o novo quadro legislativo da aviação afegão e a Ariana Afghan Airlines encontra-se em processo de recertificação. A ACAA reiterou que, dentro dos limites de um contexto operacional complexo, está empenhada em respeitar as suas obrigações internacionais em matéria de segurança da aviação.

               (14)

               A ACAA começou a preencher os questionários em linha para o Programa Universal de Auditoria da Supervisão da Segurança da OACI — abordagem contínua de controlo (PUASS — ACC), mas não forneceu quaisquer elementos de prova. O Representante Permanente do Afeganistão na OACI está a negociar com esta organização para que realize uma auditoria do PUASS o mais rapidamente possível.

               (15)

               A transportadora aérea Kam Air fez uma apresentação sobre a evolução da empresa e da sua gestão da segurança. Em setembro de 2014, o Conselho Executivo da Kam Air decidiu repensar os seus planos estratégicos e procedimentos táticos das suas operações, a fim de garantir a conformidade total com os novos regulamentos da ACAA e as normas internacionais e práticas recomendadas. Foi implementado um programa de monitorização dos dados de voo e a empresa está consciente dos riscos operacionais. Os sistemas de gestão da segurança e da qualidade estão em processo de aplicação.

               (16)

               A Comissão reconhece os esforços da ACAA e o facto de esta demonstrar o seu empenho em colaborar com a Comissão, prestando informações atualizadas à Comissão sobre o estado das suas obrigações de fiscalização.

               (17)

               Porém, a Comissão salienta o difícil contexto operacional no Afeganistão, bem como as consequências negativas do mesmo para a ACAA no que se refere à sua capacidade para assumir as suas obrigações no domínio da supervisão da segurança. A Comissão irá acompanhar de perto os resultados da auditoria PUASS efetuada pela OACI. Assim, a Comissão considera que, com base em todas as informações disponíveis, a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União deve ser alterada, no que diz respeito ao Afeganistão, com exceção dos transportadores afegãos Afghan Jet International Airlines, East Horizon Airlines e Safi Airways, que viram revogados os seus COA e que, por isso, já não precisam de ser incluídos na lista.

               (18)

               Em conformidade com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, que a lista das transportadoras aéreas comunitárias que são objeto de uma proibição de operação na União deve ser alterada para retirar as transportadoras aéreas Afghan Jet International Airlines, East Horizon Airlines e Safi Airways do anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006.

      Transportadoras aéreas de Angola

               (19)

               Em novembro de 2008 (6), todas as transportadoras aéreas certificadas em Angola, à exceção de uma, foram objeto de uma proibição de operação, principalmente devido à incapacidade das autoridades competentes responsáveis pela supervisão da segurança das transportadoras aéreas certificadas em Angola (INAVIC) para aplicarem e fazerem cumprir as normas de segurança internacionais aplicáveis. Abriu-se uma exceção parcial à transportadora aérea TAAG Angola Airlines, a qual foi incluída no anexo B do Regulamento (CE) n.o 474/2006 (7) e autorizada a operar com destino à União com parte da sua frota.

               (20)

               A OACI realizou uma Missão Coordenada de Validação da OACI (ICVM) em Angola, em março de 2017. Com base nos resultados desta missão, a OACI anunciou que o problema de segurança grave na área de operações tinha sido resolvido pelas autoridades competentes de Angola.

               (21)

               Por carta de 2 de abril de 2018, as autoridades competentes angolanas informaram a Comissão sobre os progressos realizados na aplicação das normas de segurança internacionais e os resultados da ICVM.

               (22)

               A Comissão congratula-se com os esforços envidados pelo INAVIC e com o facto de aquela entidade se ter comprometido a encetar consultas com a Comissão, a fim de fornecer informações mais pormenorizadas no que diz respeito aos progressos na supervisão da segurança das transportadoras aéreas sob a sua responsabilidade.

               (23)

               De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, a Comissão considera, por conseguinte, não haver atualmente fundamento para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União relativamente às transportadoras aéreas de Angola.

      Transportadoras aéreas da Bolívia

               (24)

               Em 30 de janeiro de 2018, teve lugar uma reunião de consulta técnica entre a Comissão, a AESA, um Estado-Membro e representantes de alta patente da Direção-Geral da Aviação Civil da Bolívia («DGAC»).

               (25)

               A Comissão havia solicitado à DGAC que apresentasse uma lista de documentos e de ações a desenvolver. A DGAC apresentou toda a documentação necessária em tempo útil e a AESA efetuou uma análise dessa documentação. A conclusão preliminar é de que os procedimentos estão bem documentados, mas que não foi possível avaliar a sua correta aplicação. A DGAC parece estar bem equipada em termos de número de inspetores; no entanto, eram necessárias mais informações para verificar se existiam as competências certas para tarefas especializadas.

               (26)

               Para obter um conhecimento mais aprofundado da supervisão das operações aéreas, a Comissão solicitou à DGAC da Bolívia que apresentasse um plano pormenorizado das auditorias e inspeções previstas para 2018 e uma síntese das auditorias e inspeções efetuadas em 2016 e 2017 em cinco companhias aéreas a efetuar o transporte de passageiros numa base regular e não regular.

               (27)

               Essa documentação adicional foi enviada e recebida pela AESA. A conclusão foi a de que ocorreu um aumento significativo da taxa de realização de inspeções entre 2016 e 2017. Em relação à transportadora aérea Boliviana de Aviación, a única transportadora aérea da Bolívia que opera na Europa, foram concluídas 88 % das atividades previstas. A DGAC da Bolívia informou que, para o corrente ano de 2018, foi introduzido um conceito de supervisão baseada no risco. Verificou-se que, relativamente a outros operadores aéreos, embora tenha sido efetuada uma análise de risco, serão necessárias mais melhorias.

               (28)

               A Comissão registou as informações fornecidas pela DGAC da Bolívia. A Comissão considera que, com base em todas as informações atualmente disponíveis, incluindo as informações prestadas pela DGAC da Bolívia na reunião de consulta técnica de 30 de janeiro de 2018, não existem atualmente quaisquer motivos para impor uma proibição ou restrições operacionais às transportadoras aéreas certificadas na Bolívia.

               (29)

               De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, a Comissão considera, por conseguinte, não existirem na atual fase fundamentos para alterar a lista da União das transportadoras aéreas que estão proibidas de operar no seu território, nela incluindo transportadoras da Bolívia.

               (30)

               Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança internacionais pertinentes, atribuindo prioridade às inspeções na plataforma de estacionamento das transportadoras aéreas certificadas na Bolívia, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

               (31)

               Caso surjam informações de segurança pertinentes, que indiciem riscos iminentes, decorrentes do incumprimento das normas de segurança internacionais, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar novas medidas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

      Transportadoras aéreas da Gâmbia

               (32)

               Em 2014 e 2015, as inspeções SAFA efetuadas aos operadores Aeolus Air Ltd. e SIPJ (G) Ltd., ambos titulares de um COA emitido pela Autoridade da Aviação Civil da Gâmbia (CAAG), mostraram deficiências de segurança graves.

               (33)

               Em 24 de julho de 2015, a AESA enviou uma carta à CAAG, apresentando os resultados de uma inspeção na plataforma de estacionamento à SIPJ (G) Ltd. Além disso, nessa carta, a AESA informou a CAAG de que, embora os planos de voo tivessem sido classificados na categoria de operações de aviação geral e as tripulações de voo tivessem indicado que se tratava de voos estatais, de facto, existiam elementos de prova de que essas operações eram efetivamente de natureza comercial.

               (34)

               Um inquérito subsequente revelou que a aeronave em causa estava registada nos Estados Unidos da América. No que diz respeito a essa aeronave, a AESA contactou as autoridades da aviação civil dos Estados Unidos. A AESA também contactou formalmente as autoridades da Gâmbia, que, contudo, não responderam. A SIPJ (G) Ltd. não apresentou nenhum pedido de autorização de TCO.

               (35)

               Uma série de inspeções SAFA efetuadas ao operador SIPJ (G) Ltd. em 2016 originou outras conclusões importantes. Em todos os casos, os voos foram declarados como voos de aviação geral. No entanto, existem indícios de que se tratava de voos comerciais, que foram declarados como voos de aviação geral, com o intuito de contornar as normas de segurança da OACI aplicáveis e, mais especificamente, os requisitos de autorização de TCO no espaço aéreo da União.

               (36)

               A fim de acompanhar de perto a situação e em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 473/2006, a Comissão encetará consultas técnicas com as autoridades da Gâmbia.

               (37)

               Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança internacionais pertinentes, atribuindo prioridade às inspeções na plataforma de estacionamento das transportadoras aéreas registadas na Gâmbia, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

               (38)

               Caso surjam informações de segurança pertinentes, que indiciem riscos iminentes, decorrentes do incumprimento das normas de segurança internacionais, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar novas medidas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

               (39)

               De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, não haver atualmente fundamento para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União relativamente às transportadoras aéreas da Gâmbia.

      Transportadoras aéreas da Indonésia

               (40)

               De 12 a 21 de março de 2018, a União efetuou uma visita de avaliação de segurança à Indonésia. Participaram nessa visita de avaliação peritos da Comissão, da AESA e dos Estados-Membros. A visita de avaliação de segurança no local efetuada pela União teve lugar nos escritórios da Direção-Geral da Aviação Civil da Indonésia («DGCA da Indonésia») e em diversas transportadoras aéreas certificadas na Indonésia, a saber, a Batik Air, para comparar com a última visita de avaliação da União no local, em 2016; a Wings Air, operador do mesmo grupo (Lion Group) que a Batik Air e grande operador de turbopropulsores (ATR42/72); A Sriwijaya Air, o maior operador que ainda consta da lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na União; a TransNusa, com uma frota mista de turboventiladores e turbopropulsores (todos eles certificados ao abrigo da CASR-121); a Spirit Aviation Sentosa e a Susi Air, ambas certificadas ao abrigo da CASR-135, que efetuam operações regionais e charter. A avaliação incluiu visitas a duas regiões afastadas: uma base da TransNusa situada em Kupang e a sede da Susi Air em Pangandaran.

               (41)

               Durante a visita de avaliação da União, verificou-se que a DGCA não só manteve o seu bom desempenho, como também realizou progressos consideráveis em diversos domínios, desde a última visita de avaliação da União no local, em 2016. De especial importância foi a estabilidade alcançada pela DGCA em termos de elaboração de regulamentos nacionais no domínio da aviação e a maturidade apresentada para efetuar uma supervisão adequada e eficaz. Em ocasiões anteriores, verificou-se que tinham sido considerados ou adotados diferentes modelos regulamentares, para que a Indonésia pudesse demonstrar a conformidade com as normas da OACI. Esta abordagem tinha revelado falta de clareza. A equipa da UE congratulou-se com a decisão da DGCA de adotar uma política clara de adesão aos regulamentos da OACI e de, por sua própria iniciativa, elaborar regulamentação em consonância com as mais recentes alterações da OACI.

               (42)

               Os peritos puderam determinar que as atividades de vigilância, tanto as auditorias como as inspeções, continuam a ser planeadas anualmente e que, na sua maioria, são efetuadas de acordo com o planeado.

               (43)

               A DGCA conseguiu atrair pessoal suficiente, tendo em conta a atual dimensão e alcance do setor da aviação em que a supervisão tem de ser exercida. O número de trabalhadores aumentou consideravelmente desde 2016 e existem planos para recrutar mais recursos. Todo o pessoal entrevistado era qualificado e foi considerado competente. Os programas e planos de formação teórica foram considerados adequados. Todavia, verificou-se que continua a ser necessária mais formação operacional dos inspetores no que respeita à apresentação de relatórios, profundidade do controlo, análise das causas profundas e resolução dos problemas constatados.

               (44)

               A DGCA da Indonésia conseguiu demonstrar que são tomadas medidas de execução quando necessário, através de cartas de advertência, suspensões, revogações e sanções financeiras. Desde 2017, registaram-se quatro revogações, 11 suspensões e 21 cartas de advertência.

               (45)

               A Lion Group consiste em seis transportadoras aéreas certificadas em três Estados diferentes e aplica uma abordagem integrada das suas operações e da gestão da qualidade e segurança. Dentro da Lion Group, a Batik Air e a Wings Air são as duas titulares de COA emitidos na Indonésia. A Batik Air já tinha sido visitada durante a visita de avaliação da União no local, em 2016, tendo demonstrado que continua a dispor de sistemas de garantia e gestão da segurança e da qualidade eficazes. Este operador esforça-se por introduzir novas melhorias. A Batik Air teve em consideração as observações feitas pela equipa da UE em 2016 e introduziu melhorias não obrigatórias, especialmente em termos de avaliação do risco de segurança. A Wings Air emprega tripulações e pessoal profissionais e dispõe de sistemas para gerir as diversas operações. A gestão, tanto a nível de cada transportadora aérea como a nível do grupo, recebe e atua em função das informações e da análise de segurança e qualidade. A gestão também promulga as informações e as medidas corretivas através de publicações internas, por via eletrónica e por outros meios.

               (46)

               A Sriwijaya Air é o terceiro maior operador da Indonésia. Dispõe de um sistema de gestão da segurança bem consolidado. Os quadros superiores entrevistados têm consciência das questões em jogo e um bom conhecimento dos sistemas utilizados para gerir a segurança e o controlo das operações de voo e em terra. Para além dos testes obrigatórios da tensão arterial e de alcoolemia, realizados no início de cada período de serviço (aos tripulantes de voo e de cabina), a Sriwijaya Air pôs em prática, como política da empresa, um programa de testes aleatórios de despistagem de drogas. O sistema de gestão da qualidade está ainda numa fase incipiente, uma vez que a sua implementação só teve início no ano passado. Todos os elementos da Direção da Qualidade são auditores qualificados. É possível efetuar melhorias no domínio da gestão da aeronavegabilidade da Sriwijaya Air, para conseguir facilmente o grau de conformidade com o programa de manutenção de qualquer aeronave.

               (47)

               A TransNusa é um pequeno operador de ligações domésticas. O controlo e as operações de gestão da aeronavegabilidade foram considerados satisfatórios. O operador estabeleceu um sistema de gestão da segurança que funciona bem e aplica voluntariamente um programa de monitorização e análise dos dados de voo. Havia provas da existência de um sistema de gestão da qualidade, que poderia beneficiar de melhorias adicionais. As instalações de manutenção de linha em Kupang eram adequadas para o tipo de operações. De um modo geral, considerou-se que a TransNusa aderia às normas aplicáveis.

               (48)

               A Spirit Aviation Sentosa é um operador recém-certificado e um dos mais pequenos operadores aéreos na Indonésia com um COA CASR-135. Embora os seus escritórios se encontrem em Jacarta, as operações realizam-se sobretudo em zonas rurais na Papua. O sistema de gestão da segurança está bem desenvolvido. Na área das operações, a organização foi considerada satisfatória. O domínio da aeronavegabilidade contínua necessita de melhorias.

               (49)

               A Susi Air é um operador certificado ao abrigo da CASR-135 que opera principalmente uma frota de Cessna Grand Caravan e que dispõe de um sistema de gestão da segurança. A classificação das ocorrências, a identificação dos principais riscos e a gestão de alterações são efetuadas manualmente, com base em diferentes fontes de dados não normalizadas. A carga de trabalho parece excessiva para o número de pessoas que se ocupam do funcionamento do sistema de gestão da segurança. Seria necessário mais pessoal afetado e instrumentos adequados, especialmente se a frota aumentar como previsto. A equipa da UE registou o seu sólido sistema de tripulação e o elevado nível de formação dos pilotos. Em termos de manutenção, a empresa está bem estabelecida e equipada, e é capaz de assegurar atividades de manutenção em locais remotos. Considerou-se que a empresa necessitava de mais pessoal noutros domínios, à exceção da manutenção.

               (50)

               Em termos gerais, a equipa da UE registou que em todos os operadores visitados parece existir uma política de comunicação não punitiva.

               (51)

               Durante as visitas aos operadores, no contexto do seu sistema de gestão da segurança, o Sistema Anticolisão do Tráfego – Avisos de Resolução («TCAS – RA») e as abordagens não estabilizadas encontravam-se entre os cinco principais riscos identificados. Há estudos que indicam a existência de um número significativamente inferior de ocorrências deste tipo de eventos graças à utilização de procedimentos de navegação baseada no desempenho («PBN»). A aprovação da conceção de procedimentos PBN é da responsabilidade da DGCA da Indonésia. Tendo em conta os cinco principais riscos identificados, recomenda-se vivamente que a autoridade promova a utilização de PBN. Para o efeito, a DGCA deve dialogar com todas as partes interessadas (por exemplo, operadores aéreos, prestadores de serviços de navegação aérea, aeroportos) para promover a utilização de PBN e elaborar um roteiro consistente, que inclua a cooperação e a formação necessárias.

               (52)

               A DGCA da Indonésia e as transportadoras aéreas Sriwijaya Air, Wings Air e Susi Air foram ouvidas pela Comissão e pelo Comité da Segurança Aérea em 30 de maio de 2018. A DGCA da Indonésia apresentou a sua atual estrutura organizacional, incluindo dados sobre os trabalhadores afetados à sua Direção da Aeronavegabilidade e das Operações de Aeronaves, sobre o orçamento cada vez maior disponível para as tarefas de supervisão da segurança e para a formação de inspetores, bem como sobre a mudança para novas instalações mais modernas. A DGCA da Indonésia prestou informações pormenorizadas sobre os resultados da última Missão Coordenada de Validação, realizada em outubro de 2017 pela OACI, que indicam uma taxa de aplicação efetiva de 80,34 %. Facultou informações sobre o estatuto e o planeamento de execução das operações de navegação baseadas no desempenho, em 2017 e em 2018, o que revelou que um número significativo de aeroportos terá procedimentos PBN. A DGCA da Indonésia forneceu, na sua apresentação, um resumo das medidas corretivas tomadas em resposta às observações feitas pelos peritos durante a visita de avaliação da União no local, em 2018. Foi definido um programa de melhoramento, com base na visita de avaliação da União no local, em 2018, e na ICVM.

               (53)

               Durante a audição, a DGCA da Indonésia comprometeu-se a manter a Comissão informada das medidas tomadas no que diz respeito às auditorias da ICVM realizadas pela OACI na Indonésia e em relação às restantes observações da visita de avaliação da União no local, em 2018. Comprometeu-se igualmente a manter um diálogo contínuo em matéria de segurança, nomeadamente através da prestação de informações de segurança pertinentes e de reuniões suplementares, se e quando a Comissão considerar necessário.

               (54)

               A Sriwijaya Air faz parte do Sriwijaya Air Group. A Sriwijaya Air apresentou os planos de expansão da sua frota (estando previsto passar das atuais 37 aeronaves para 42 em 2021), forneceu dados pormenorizados sobre o processo de recrutamento de pilotos e uma descrição das áreas de operações, formação e manutenção. Prestou informações sobre o seu sistema de gestão da segurança, o processo de análise de dados de voo e indicadores de desempenho em termos de segurança. A empresa informou igualmente sobre as atividades de supervisão que a DGCA da Indonésia realizou à Sriwijaya Air em 2017 e a situação quanto às conclusões resultantes dessas atividades, tendo todas as conclusões sido encerradas. A Sriwijaya Air apresentou o plano de medidas corretivas concebido com base nas observações resultantes da visita de avaliação da União no local, em 2018.

               (55)

               A Wings Air apresentou a estrutura e o funcionamento do seu sistema de gestão da segurança e os processos que implementou para garantir a segurança das suas operações. Durante a audição, a Wings Air também informou a Comissão e o Comité da Segurança Aérea sobre o plano de medidas corretivas, que foi desenvolvido com base nas observações resultantes da visita de avaliação da União no local, em 2018. Este plano contém medidas corretivas baseadas numa análise das causas profundas na origem dessas observações. Além disso, a Wings Air prestou esclarecimentos sobre o inquérito recente à colisão no solo, que envolveu uma das suas aeronaves, bem como sobre as medidas de segurança que a empresa tomou imediatamente após o acidente.

               (56)

               A Susi Air apresentou a organização, o tipo de atividade e a variedade dos seus trabalhadores e forneceu informações sobre o processo de recrutamento dos pilotos, incluindo a formação ministrada pelo seu Centro de Formação. A Susi Air salientou o exigente processo de qualificação, descreveu os procedimentos da empresa e as políticas adotadas para garantir operações seguras em zonas remotas da Papua e forneceu informações sobre manutenção e operações. A aplicação do sistema eletrónico de gestão da segurança facilita a comunicação imediata de ocorrências, o que contribui para uma sólida cultura de segurança. A Susi Air informou sobre as atividades de supervisão que a DGCA da Indonésia realizou à empresa em 2017 e a situação quanto às constatações feitas nessas ocasiões, estando todas as conclusões encerradas. A Susi Air apresentou o plano de medidas corretivas concebido com base nas observações resultantes da visita de avaliação da União no local, em 2018.

               (57)

               A Comissão congratula-se com o facto de, em reação aos acidentes ocorridos nos últimos anos, a DGCA da Indonésia ter definido cinco domínios prioritários de ação reforçada, ter desenvolvido medidas corretivas adequadas e ter informado todas as transportadoras indonésias. Estes domínios prioritários incluem saídas da pista. Neste contexto, a Comissão incentiva a DGCA da Indonésia a proceder sistematicamente a uma análise das causas profundas, quando ocorrerem incidentes graves ou acidentes, e a assegurar que todas as transportadoras indonésias procedam do mesmo modo.

               (58)

               A Comissão regista com agrado o plano de ação para a implantação rápida das capacidades de navegação baseada no desempenho (PBN) elaborado pela DGCA da Indonésia em conformidade com as recomendações do relatório de avaliação da segurança da União e sublinha a importância de uma execução eficaz desse plano de ação.

               (59)

               A Comissão toma nota da disponibilidade da DGCA da Indonésia para prosseguir a prática atual de acolher peritos estrangeiros na sua Direção da Aeronavegabilidade e das Operações de Aeronaves, a fim de formar os seus inspetores para realizarem inspeções cada vez mais eficazes da indústria da aviação indonésia, bem como da sua disponibilidade para investir nessa formação.

               (60)

               A Comissão sublinha a importância essencial para as autoridades indonésias de assegurarem que as capacidades de supervisão da segurança da DGCA da Indonésia continuam a dispor de recursos suficientes para lidar eficazmente com a dimensão do setor da aviação indonésia, nomeadamente tendo em conta o seu crescimento previsível. A Comissão toma nota do compromisso do Governo indonésio neste domínio.

               (61)

               Com base em todas as informações atualmente disponíveis, incluindo os resultados da visita de avaliação da União no local, em março de 2018, e a audição no Comité da Segurança Aérea, considera-se que há provas suficientes de conformidade com as normas de segurança internacionais aplicáveis e com as práticas recomendadas por parte da DGCA da Indonésia e das transportadoras aéreas certificadas na Indonésia.

               (62)

               De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, que a lista da União das transportadoras aéreas que estão proibidas de operar na União deve ser alterada de modo a suprimir do anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006 todas as transportadoras aéreas certificadas na Indonésia.

               (63)

               Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança internacionais pertinentes, atribuindo prioridade às inspeções na plataforma de estacionamento das transportadoras aéreas certificadas na Indonésia, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

               (64)

               Caso surjam informações de segurança pertinentes, que indiciem riscos iminentes, decorrentes do incumprimento das normas de segurança internacionais, a Comissão poderá tomar novas medidas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

      Transportadoras aéreas da Líbia

               (65)

               Em 20 de abril de 2018, teve lugar uma reunião técnica entre representantes da Comissão, a AESA, um Estado-Membro, representantes do governo líbio e a Autoridade da Aviação Civil da Líbia («LYCAA»).

               (66)

               Durante essa reunião, a LYCAA prestou informações atualizadas sobre os progressos realizados na aplicação do plano de medidas corretivas da OACI, sobre os domínios relativamente aos quais a LYCAA procura assistência técnica e sobre um roteiro para levantar a proibição da UE. A LYCAA reiterou o seu compromisso de cumprir as suas obrigações internacionais em relação à segurança da aviação. A LYCAA informou que trabalhou intensamente neste domínio e que a situação melhorou significativamente.

               (67)

               A Comissão reconhece os esforços da LYCAA e o facto de esta demonstrar o seu empenho em colaborar com a Comissão, prestando informações atualizadas à Comissão sobre o estado das suas obrigações de fiscalização. Contudo, a exposição feita pela LYCAA facultou apenas informações limitadas, tendo sido concluído que não eram suficientemente pormenorizadas. Além disso, o contexto operacional na Líbia continua a ser muito difícil. Em 30 de abril de 2018, a Comissão enviou uma carta à LYCAA, solicitando informações técnicas suplementares.

               (68)

               A última auditoria da OACI realizou-se em 2007 e a execução efetiva foi de 28,86 %. A LYCAA está a trabalhar no plano de medidas corretivas. A Comissão recomenda à Líbia que receba uma auditoria PUASS da OACI como um importante passo para o levantamento da atual proibição às transportadoras aéreas da Líbia. Além disso, é importante que as dificuldades operacionais resultantes da difícil situação em termos de segurança sejam satisfatoriamente resolvidas. Consequentemente, a Comissão aconselha a LYCAA a concentrar-se em garantir uma auditoria PUASS da OACI. Entretanto, poderiam ser obtidas informações de segurança valiosas junto de operadores estrangeiros que decidam retomar operações com destino à Líbia.

               (69)

               A Comissão considera que, com base em todas as informações atualmente disponíveis, incluindo as informações fornecidas pela LYCAA na reunião técnica de 20 de abril de 2018, a lista das transportadoras aéreas líbias que são objeto de uma proibição de operação na União não deve ser alterada.

               (70)

               De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, a Comissão considera, por conseguinte, não haver atualmente fundamento para alterar a lista da União das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União relativamente às transportadoras aéreas da Líbia.

      Transportadoras aéreas do Nepal

               (71)

               Em 19 de janeiro de 2018, realizou-se uma reunião técnica entre representantes da Comissão, da AESA, de um Estado-Membro e da Autoridade da Aviação Civil do Nepal («CAAN»). A CAAN foi convidada a deslocar-se a Bruxelas, a fim de prestar informações atualizadas à Comissão sobre a melhoria da aplicação das normas de segurança internacionais no sistema de aviação do Nepal.

               (72)

               A última vez que a Comissão organizou uma reunião com a CAAN foi em novembro de 2014. Em fevereiro de 2014, foi efetuada uma visita de avaliação da União no local, tendo sido confirmado o baixo nível de aplicação das normas de segurança internacionais. De acordo com o relatório final da visita de avaliação da União no local, em fevereiro de 2014, foram suscitadas diversas observações em relação aos regulamentos, procedimentos e práticas da CAAN no domínio do licenciamento do pessoal.

               (73)

               Durante a reunião de 19 de janeiro de 2018, a CAAN apresentou informações sobre as medidas tomadas para desenvolver um quadro legislativo nacional conforme com as normas de segurança internacionais e melhorar o sistema de supervisão da segurança no Nepal, nomeadamente os progressos realizados no que diz respeito à prevenção de acidentes. Nessa reunião, a Comissão solicitou informações complementares à CAAN.

               (74)

               Por carta de 2 de março de 2018, a CAAN apresentou à Comissão provas do trabalho realizado na resolução das observações decorrentes da visita de avaliação da União no local, em fevereiro de 2014.

               (75)

               A CAAN também forneceu, entre outras, informações sobre o plano anual de supervisão e auditoria regulamentar para 2017, o programa de supervisão da segurança proposto para 2018, a lista de controlo para análise das lacunas no programa de segurança do Estado, assim como sobre a política de segurança do Estado e a situação quanto à implementação do sistema de gestão da segurança para as companhias aéreas nepalesas.

               (76)

               Com base nas informações atualmente disponíveis, afigura-se que a CAAN realizou alguns progressos no que diz respeito à aplicação das normas de segurança internacionais. No entanto, não existem atualmente elementos de prova suficientes verificados, que justifiquem uma flexibilização das restrições operacionais às transportadoras aéreas do Nepal. Com efeito, as alegadas melhorias têm de ser verificadas antes de se poder tomar uma decisão fundada no que respeita ao eventual levantamento da proibição imposta às transportadoras aéreas do Nepal. A este respeito, pode ponderar-se a realização de uma visita de avaliação da União no local.

               (77)

               De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, a Comissão considera, por conseguinte, não haver atualmente fundamento para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União relativamente às transportadoras aéreas do Nepal.

      Transportadoras aéreas da Rússia

               (78)

               No período anterior, a Comissão, a AESA e as autoridades competentes dos Estados-Membros continuaram a acompanhar de perto o desempenho, do ponto de vista da segurança, das transportadoras aéreas certificadas na Rússia que operam na União, nomeadamente atribuindo prioridade às inspeções nas plataformas de estacionamento de determinadas transportadoras russas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

               (79)

               Em 26 de abril de 2018, representantes da Comissão, da AESA e de um Estado-Membro, reuniram-se com representantes da Agência Federal Russa do Transporte Aéreo («FATA»). O objetivo desta reunião era analisar o desempenho, em termos de segurança, das transportadoras aéreas russas com base nos relatórios das inspeções SAFA na plataforma de estacionamento, no período compreendido entre 9 de abril de 2017 e 8 de abril de 2018, e identificar os casos que merecem especial atenção. Esta reunião serviu igualmente para que a Comissão fosse informada das medidas específicas de supervisão da segurança que a FATA está a tomar, no contexto do Campeonato do Mundo da FIFA de 2018.

               (80)

               Durante a reunião, a Comissão analisou mais em pormenor os resultados das inspeções SAFA a nove transportadoras aéreas certificadas na Rússia. Conquanto não tenham sido identificadas preocupações de segurança com base nas inspeções na plataforma de estacionamento, a FATA informou a Comissão das suas atividades de supervisão da segurança junto dessas transportadoras aéreas e das medidas de execução tomadas contra duas delas.

               (81)

               No que respeita ao Campeonato do Mundo da FIFA de 2018, a FATA informou a Comissão sobre as medidas adicionais tomadas para garantir a segurança aérea nessa ocasião.

               (82)

               Com base nas informações atualmente disponíveis, incluindo as informações fornecidas pela FATA na reunião de consulta técnica de 26 de abril de 2018, considera-se que não existe falta de capacidade nem ausência de vontade da parte da FATA para corrigir as deficiências de segurança das transportadoras aéreas certificadas na Rússia. Assim sendo, a Comissão concluiu não ser necessária uma audição perante a Comissão e o Comité da Segurança Aérea das autoridades da aviação russas ou de quaisquer transportadoras aéreas certificadas na Rússia.

               (83)

               De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, não haver atualmente fundamento para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União a fim de nela incluir as transportadoras aéreas da Rússia.

               (84)

               Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança internacionais pelas transportadoras aéreas russas, atribuindo-lhes prioridade nas inspeções na plataforma de estacionamento, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012. Se essas inspeções revelarem um risco de segurança iminente devido ao incumprimento das normas de segurança internacionais pertinentes, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar medidas contra as transportadoras aéreas da Rússia, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

      Transportadoras aéreas da Venezuela

               (85)

               Em 6 de março de 2017, a transportadora aérea Avior Airlines, certificada na Venezuela, apresentou à AESA um pedido de autorização de TCO. A AESA avaliou o pedido e concluiu que uma nova avaliação não levaria a conceder uma autorização de TCO à Avior Airlines e que a transportadora aérea não cumpria os requisitos aplicáveis do Regulamento (UE) n.o 452/2014 da Comissão. Assim, em 4 de outubro de 2017, a AESA indeferiu o pedido de TCO da Avior Airlines, por motivos de segurança.

               (86)

               Em 14 de novembro de 2017, a Autoridade da Aviação Civil da Venezuela (INAC) e a Avior Airlines foram ouvidas pela Comissão e pelo Comité da Segurança Aérea, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

               (87)

               As informações disponíveis à data da audiência, com base na avaliação da autorização de TCO pela AESA, nas inspeções na plataforma de estacionamento realizadas pelos Estados-Membros e nas informações fornecidas pela INAC e pela Avior Airlines, revelaram que a INAC deve continuar a desenvolver a sua capacidade de inspeção no que respeita às transportadoras aéreas pelas quais é responsável e que a Avior Airlines não foi capaz de resolver as suas deficiências de segurança.

               (88)

               Por conseguinte, a lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na União foi alterada, tendo a transportadora aérea Avior Airlines sido incluída no anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006 (8).

               (89)

               A informação atualmente disponível, com base nos resultados das inspeções SAFA, revela que há elementos comprovativos de deficiências de segurança graves por parte da Avior Airlines. Nem a Avior Airlines nem a INAC conseguiram resolver essas deficiências, tal como foi demonstrado, nomeadamente, pelos planos de medidas corretivas inadequados e insuficientes que a Avior Airlines apresenta em resposta às conclusões das inspeções SAFA e pelo facto de o rácio SAFA médio das transportadoras aéreas venezuelanas se ter deteriorado desde outubro de 2017.

               (90)

               A fim de acompanhar de perto a situação e em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 473/2006, a Comissão continuará as consultas com as autoridades da Venezuela.

               (91)

               Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança internacionais pertinentes, atribuindo prioridade às inspeções na plataforma de estacionamento das transportadoras aéreas certificadas na Venezuela, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

               (92)

               Caso surjam informações de segurança pertinentes, que indiciem riscos iminentes, decorrentes do incumprimento das normas de segurança internacionais, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar novas medidas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

               (93)

               De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, não haver atualmente fundamento para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União relativamente às transportadoras aéreas da Venezuela.

               (94)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Segurança Aérea.

               (95)

               O Regulamento (CE) n.o 474/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 474/2006 é alterado do seguinte modo:

               1)

               O anexo A é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento;

               2)

               O anexo B é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2018.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Violeta BULC

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 344 de 27.12.2005, p. 15.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no Capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 23.3.2006, p. 14).

      (3)  Regulamento (CEE) n.o 3922/1991 do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil (JO L 373 de 31.12.1991, p. 4).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 473/2006 da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece regras de execução para a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 23.3.2006, p. 8).

      (5)  Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 296 de 25.10.2012, p. 1).

      (6)  Regulamento (CE) n.o 1131/2008 da Comissão, de 14 de novembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 no que respeita à lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na União, considerandos 8 a 11 sobre Angola.

      (7)  Regulamento (CE) n.o 619/2009 da Comissão, de 13 de julho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 no que respeita à lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na União, considerandos 54 a 62 sobre Angola; Regulamento de Execução (UE) 2016/963 da Comissão, de 16 de junho de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 no que respeita à lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na União, considerandos 12 a 17 sobre Angola.

      (8)  Regulamento (CE) n.o 787/2007 da Comissão, de 4 de julho de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 no que respeita à lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na União, considerandos 70 a 81 sobre a Venezuela.

      ANEXO I
      «
            ANEXO A

               LISTA DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS QUE ESTÃO PROIBIDAS DE OPERAR NA UNIÃO, COM EXCEÇÕES (1)

                        Nome da entidade jurídica da transportadora aérea, conforme consta do COA (e sua designação comercial, caso seja diferente)

                        Número do certificado de operador aéreo («COA») ou número da licença de exploração

                        Código da companhia aérea da OACI com três letras

                        Estado do operador

                        (1)

                        (2)

                        (3)

                        (4)

                           AVIOR AIRLINES

                        ROI-RNR-011

                        ROI

                        Venezuela

                           BLUE WING AIRLINES

                        SRBWA-01/2002

                        BWI

                        Suriname

                           IRAN ASEMAN AIRLINES

                        FS-102

                        IRC

                        República Islâmica do Irão

                           IRAQI AIRWAYS

                        001

                        IAW

                        Iraque

                           MED-VIEW AIRLINE

                        MVA/AOC/10-12/05

                        MEV

                        Nigéria

                           AIR ZIMBABWE (PVT) LTD

                        177/04

                        AZW

                        Zimbabué

                           Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Afeganistão responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

                           República Islâmica do Afeganistão

                           ARIANA AFGHAN AIRLINES

                        AOC 009

                        AFG

                        República Islâmica do Afeganistão

                           KAM AIR

                        AOC 001

                        KMF

                        República Islâmica do Afeganistão

                           Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades de Angola responsáveis pela supervisão regulamentar, à exceção da TAAG Angola Airlines, que consta do anexo B, incluindo:

                           República de Angola

                           AEROJET

                        AO 008-01/11

                        TEJ

                        República de Angola

                           AIR GICANGO

                        009

                        Desconhecido

                        República de Angola

                           AIR JET

                        AO 006-01/11-MBC

                        MBC

                        República de Angola

                           AIR NAVE

                        017

                        Desconhecido

                        República de Angola

                           AIR26

                        AO 003-01/11-DCD

                        DCD

                        República de Angola

                           ANGOLA AIR SERVICES

                        006

                        Desconhecido

                        República de Angola

                           DIEXIM

                        007

                        Desconhecido

                        República de Angola

                           FLY540

                        AO 004-01 FLYA

                        Desconhecido

                        República de Angola

                           GIRA GLOBO

                        008

                        GGL

                        República de Angola

                           HELIANG

                        010

                        Desconhecido

                        República de Angola

                           HELIMALONGO

                        AO 005-01/11

                        Desconhecido

                        República de Angola

                           MAVEWA

                        016

                        Desconhecido

                        República de Angola

                           SONAIR

                        AO 002-01/10-SOR

                        SOR

                        República de Angola

                           Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República do Congo responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

                           República do Congo

                           AERO SERVICE

                        RAC06-002

                        RSR

                        República do Congo

                           CANADIAN AIRWAYS CONGO

                        RAC06-012

                        Desconhecido

                        República do Congo

                           EMERAUDE

                        RAC06-008

                        Desconhecido

                        República do Congo

                           EQUAFLIGHT SERVICES

                        RAC 06-003

                        EKA

                        República do Congo

                           EQUAJET

                        RAC06-007

                        EKJ

                        República do Congo

                           EQUATORIAL CONGO AIRLINES S.A.

                        RAC 06-014

                        Desconhecido

                        República do Congo

                           MISTRAL AVIATION

                        RAC06-011

                        Desconhecido

                        República do Congo

                           TRANS AIR CONGO

                        RAC 06-001

                        TSG

                        República do Congo

                           Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República Democrática do Congo (RDC) responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

                           República Democrática do Congo (RDC)

                           AIR FAST CONGO

                        409/CAB/MIN/TVC/0112/2011

                        Desconhecido

                        República Democrática do Congo (RDC)

                           AIR KASAI

                        409/CAB/MIN/TVC/0053/2012

                        Desconhecido

                        República Democrática do Congo (RDC)

                           AIR KATANGA

                        409/CAB/MIN/TVC/0056/2012

                        Desconhecido

                        República Democrática do Congo (RDC)

                           AIR TROPIQUES

                        409/CAB/MIN/TVC/00625/2011

                        Desconhecido

                        República Democrática do Congo (RDC)

                           BLUE AIRLINES

                        106/CAB/MIN/TVC/2012

                        BUL

                        República Democrática do Congo (RDC)

                           BLUE SKY

                        409/CAB/MIN/TVC/0028/2012

                        Desconhecido

                        República Democrática do Congo (RDC)

                           BUSY BEE CONGO

                        409/CAB/MIN/TVC/0064/2010

                        Desconhecido

                        República Democrática do Congo (RDC)

                           COMPAGNIE AFRICAINE D'AVIATION (CAA)

                        409/CAB/MIN/TVC/0050/2012

                        Desconhecido

                        República Democrática do Congo (RDC)

                           CONGO AIRWAYS

                        019/CAB/MIN/TVC/2015

                        Desconhecido

                        República Democrática do Congo (RDC)

                           DAKOTA SPRL

                        409/CAB/MIN/TVC/071/2011

                        Desconhecido

                        República Democrática do Congo (RDC)

                           DOREN AIR CONGO

                        102/CAB/MIN/TVC/2012

                        Desconhecido

                        República Democrática do Congo (RDC)

                           GOMAIR

                        409/CAB/MIN/TVC/011/2010

                        Desconhecido

                        República Democrática do Congo (RDC)

                           KIN AVIA

                        409/CAB/MIN/TVC/0059/2010

                        Desconhecido

                        República Democrática do Congo (RDC)

                           KORONGO AIRLINES

                        409/CAB/MIN/TVC/001/2011

                        KGO

                        República Democrática do Congo (RDC)

                           MALU AVIATION

                        098/CAB/MIN/TVC/2012

                        Desconhecido

                        República Democrática do Congo (RDC)

                           MANGO AIRLINES

                        409/CAB/MIN/TVC/009/2011

                        Desconhecido

                        República Democrática do Congo (RDC)

                           SERVE AIR

                        004/CAB/MIN/TVC/2015

                        Desconhecido

                        República Democrática do Congo (RDC)

                           SERVICES AIR

                        103/CAB/MIN/TVC/2012

                        Desconhecido

                        República Democrática do Congo (RDC)

                           SWALA AVIATION

                        409/CAB/MIN/TVC/0084/2010

                        Desconhecido

                        República Democrática do Congo (RDC)

                           TRANSAIR CARGO SERVICES

                        409/CAB/MIN/TVC/073/2011

                        Desconhecido

                        República Democrática do Congo (RDC)

                           WILL AIRLIFT

                        409/CAB/MIN/TVC/0247/2011

                        Desconhecido

                        República Democrática do Congo (RDC)

                           Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades de Jibuti responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

                           Jibuti

                           DAALLO AIRLINES

                        Desconhecido

                        DAO

                        Jibuti

                           Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Guiné Equatorial responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

                           Guiné Equatorial

                           CEIBA INTERCONTINENTAL

                        2011/0001/MTTCT/DGAC/SOPS

                        CEL

                        Guiné Equatorial

                           CRONOS AIRLINES

                        2011/0004/MTTCT/DGAC/SOPS

                        Desconhecido

                        Guiné Equatorial

                           Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Eritreia responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

                           Eritreia

                           ERITREAN AIRLINES

                        COA N.o 004

                        ERT

                        Eritreia

                           NASAIR ERITREA

                        COA N.o 005

                        NAS

                        Eritreia

                           Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República do Gabão responsáveis pela supervisão regulamentar, à exceção da Afrijet e da SN2AG, que constam do anexo B, incluindo:

                           República do Gabão

                           AFRIC AVIATION

                        010/MTAC/ANAC-G/DSA

                        EKG

                        República do Gabão

                           ALLEGIANCE AIR TOURIST

                        007/MTAC/ANAC-G/DSA

                        LGE

                        República do Gabão

                           NATIONALE REGIONALE TRANSPORT (N.R.T)

                        008/MTAC/ANAC-G/DSA

                        NRG

                        República do Gabão

                           SKY GABON

                        009/MTAC/ANAC-G/DSA

                        SKG

                        República do Gabão

                           SOLENTA AVIATION GABON

                        006/MTAC/ANAC-G/DSA

                        SVG

                        República do Gabão

                           TROPICAL AIR-GABON

                        011/MTAC/ANAC-G/DSA

                        Desconhecido

                        República do Gabão

                           Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República do Quirguistão responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

                           República do Quirguistão

                           AIR BISHKEK (ex-EASTOK AVIA)

                        15

                        EAA

                        República do Quirguistão

                           AIR MANAS

                        17

                        MBB

                        República do Quirguistão

                           AVIA TRAFFIC COMPANY

                        23

                        AVJ

                        República do Quirguistão

                           CENTRAL ASIAN AVIATION SERVICES (CAAS)

                        13

                        CBK

                        República do Quirguistão

                           HELI SKY

                        47

                        HAC

                        República do Quirguistão

                           AIR KYRGYZSTAN

                        03

                        LYN

                        República do Quirguistão

                           MANAS AIRWAYS

                        42

                        BAM

                        República do Quirguistão

                           S GROUP INTERNATIONAL

                           (ex-S GROUP AVIATION)

                        45

                        IND

                        República do Quirguistão

                           SKY BISHKEK

                        43

                        BIS

                        República do Quirguistão

                           SKY KG AIRLINES

                        41

                        KGK

                        República do Quirguistão

                           SKY WAY AIR

                        39

                        SAB

                        República do Quirguistão

                           TEZ JET

                        46

                        TEZ

                        República do Quirguistão

                           VALOR AIR

                        07

                        VAC

                        República do Quirguistão

                           Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Libéria responsáveis pela supervisão regulamentar

                           Libéria

                           Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Líbia responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

                           Líbia

                           AFRIQIYAH AIRWAYS

                        007/01

                        AAW

                        Líbia

                           AIR LIBYA

                        004/01

                        TLR

                        Líbia

                           BURAQ AIR

                        002/01

                        BRQ

                        Líbia

                           GHADAMES AIR TRANSPORT

                        012/05

                        GHT

                        Líbia

                           GLOBAL AVIATION AND SERVICES

                        008/05

                        GAK

                        Líbia

                           LIBYAN AIRLINES

                        001/01

                        LAA

                        Líbia

                           PETRO AIR

                        025/08

                        PEO

                        Líbia

                           Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Nepal responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

                           República do Nepal

                           AIR DYNASTY HELI. S.

                        035/2001

                        Desconhecido

                        República do Nepal

                           AIR KASTHAMANDAP

                        051/2009

                        Desconhecido

                        República do Nepal

                           BUDDHA AIR

                        014/1996

                        BHA

                        República do Nepal

                           FISHTAIL AIR

                        017/2001

                        Desconhecido

                        República do Nepal

                           GOMA AIR

                        064/2010

                        Desconhecido

                        República do Nepal

                           HIMALAYA AIRLINES

                        084/2015

                        Desconhecido

                        República do Nepal

                           MAKALU AIR

                        057A/2009

                        Desconhecido

                        República do Nepal

                           MANANG AIR PVT LTD

                        082/2014

                        Desconhecido

                        República do Nepal

                           MOUNTAIN HELICOPTERS

                        055/2009

                        Desconhecido

                        República do Nepal

                           MUKTINATH AIRLINES

                        081/2013

                        Desconhecido

                        República do Nepal

                           NEPAL AIRLINES CORPORATION

                        003/2000

                        RNA

                        República do Nepal

                           SAURYA AIRLINES

                        083/2014

                        Desconhecido

                        República do Nepal

                           SHREE AIRLINES

                        030/2002

                        SHA

                        República do Nepal

                           SIMRIK AIR

                        034/2000

                        Desconhecido

                        República do Nepal

                           SIMRIK AIRLINES

                        052/2009

                        RMK

                        República do Nepal

                           SITA AIR

                        033/2000

                        Desconhecido

                        República do Nepal

                           TARA AIR

                        053/2009

                        Desconhecido

                        República do Nepal

                           YETI AIRLINES DOMESTIC

                        037/2004

                        NYT

                        República do Nepal

                           Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades de São Tomé e Príncipe responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

                           São Tomé e Príncipe

                           AFRICA'S CONNECTION

                        10/AOC/2008

                        ACH

                        São Tomé e Príncipe

                           STP AIRWAYS

                        03/AOC/2006

                        STP

                        São Tomé e Príncipe

                           Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Serra Leoa responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

                           Serra Leoa

                           AIR RUM, LTD

                        DESCONHECIDO

                        RUM

                        Serra Leoa

                           DESTINY AIR SERVICES, LTD

                        DESCONHECIDO

                        DTY

                        Serra Leoa

                           HEAVYLIFT CARGO

                        DESCONHECIDO

                        Desconhecido

                        Serra Leoa

                           ORANGE AIR SIERRA LEONE LTD

                        DESCONHECIDO

                        ORJ

                        Serra Leoa

                           PARAMOUNT AIRLINES, LTD

                        DESCONHECIDO

                        PRR

                        Serra Leoa

                           SEVEN FOUR EIGHT AIR SERVICES LTD

                        DESCONHECIDO

                        SVT

                        Serra Leoa

                           TEEBAH AIRWAYS

                        DESCONHECIDO

                        Desconhecido

                        Serra Leoa

                           Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Sudão responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

                           República do Sudão

                           ALFA AIRLINES SD

                        54

                        AAJ

                        República do Sudão

                           BADR AIRLINES

                        35

                        BDR

                        República do Sudão

                           BLUE BIRD AVIATION

                        11

                        BLB

                        República do Sudão

                           ELDINDER AVIATION

                        8

                        DND

                        República do Sudão

                           GREEN FLAG AVIATION

                        17

                        Desconhecido

                        República do Sudão

                           HELEJETIC AIR

                        57

                        HJT

                        República do Sudão

                           KATA AIR TRANSPORT

                        9

                        KTV

                        República do Sudão

                           KUSH AVIATION CO.

                        60

                        KUH

                        República do Sudão

                           NOVA AIRWAYS

                        46

                        NOV

                        República do Sudão

                           SUDAN AIRWAYS CO.

                        1

                        SUD

                        República do Sudão

                           SUN AIR

                        51

                        SNR

                        República do Sudão

                           TARCO AIR

                        56

                        TRQ

                        República do Sudão

                  »

         (1)  As transportadoras aéreas constantes do anexo A podem ser autorizadas a exercer direitos de tráfego se utilizarem aeronaves fretadas com tripulação a uma transportadora aérea que não seja objeto de uma proibição de operação, desde que sejam cumpridas as normas de segurança pertinentes.

      ANEXO II
      «
            ANEXO B

               LISTA DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS SUJEITAS A RESTRIÇÕES OPERACIONAIS NA UNIÃO (1)

                        Nome da entidade jurídica da transportadora aérea, conforme consta do COA (e sua designação comercial, caso seja diferente)

                        Número do certificado de operador aéreo («COA»)

                        Código da companhia aérea da OACI com três letras

                        Estado do operador

                        Tipo de aeronave objeto de restrições

                        Matrícula(s) e, quando disponível(is), número(s) de série da construção das aeronaves objeto de restrições

                        Estado de registo

                        (1)

                        (2)

                        (3)

                        (4)

                        (5)

                        (6)

                        (7)

                           TAAG ANGOLA AIRLINES

                        001

                        DTA

                        República de Angola

                        Toda a frota, à exceção de: aeronaves Boeing B737-700, Boeing B777-200, Boeing B777-300 e Boeing B777-300ER.

                        Toda a frota, à exceção de: aeronaves da frota de Boeing B737-700, conforme referido no COA; aeronaves da frota de Boeing B777-200, conforme referido no COA; aeronaves da frota de Boeing B777-300, conforme referido no COA, e aeronaves da frota de Boeing B777-300ER, conforme referido no COA.

                        República de Angola

                           AIR SERVICE COMORES

                        06-819/TA-15/DGACM

                        KMD

                        Comores

                        Toda a frota, à exceção de: LET 410 UVP.

                        Toda a frota, à exceção de: D6-CAM (851336).

                        Comores

                           AFRIJET BUSINESS SERVICE
                            (2)

                        002/MTAC/ANAC-G/DSA

                        ABS

                        República do Gabão

                        Toda a frota, à exceção de: 2 aeronaves Falcon 50, 2 aeronaves Falcon 900.

                        Toda a frota, à exceção de: TR-LGV; TR-LGY; TR-AFJ; TR-AFR.

                        República do Gabão

                           NOUVELLE AIR AFFAIRES GABON (SN2AG)

                        003/MTAC/ANAC-G/DSA

                        NVS

                        República do Gabão

                        Toda a frota, à exceção de: 1 aeronave Challenger CL-601, 1 aeronave HS-125-800.

                        Toda a frota, à exceção de: TR-AAG, ZS-AFG.

                        República do Gabão; República da África do Sul

                           IRAN AIR

                        FS100

                        IRA

                        República Islâmica do Irão

                        Todas as aeronaves Fokker F100 e Boeing B747

                        Aeronaves Fokker F100, conforme referido no COA; aeronaves Boeing B747, conforme referido no COA

                        República Islâmica do Irão

                           AIR KORYO

                        GAC-AOC/KOR-01

                        KOR

                        República Popular Democrática da Coreia

                        Toda a frota, à exceção de: 2 aeronaves TU-204.

                        Toda a frota, à exceção de: P-632, P-633.

                        República Popular Democrática da Coreia

                  »

         (1)  As transportadoras aéreas constantes da lista do anexo B podem ser autorizadas a exercer direitos de tráfego se utilizarem aeronaves fretadas com tripulação de uma transportadora aérea que não seja objeto de proibição de operação, desde que sejam respeitadas as normas de segurança pertinentes.

         (2)  A Afrijet apenas está autorizada a utilizar as aeronaves especificamente mencionadas para o seu nível atual de operações na União.


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/888 da Comissão, de 21 de junho de 2018, que altera pela 287.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

text:
               21.6.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               LI 158/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/888 DA COMISSÃO
   de 21 de junho de 2018
   que altera pela 287.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

               (2)

               Em 18 de junho de 2018, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu acrescentar duas entradas à sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (3)

               A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de junho de 2018.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

            Chefe dos Serviços dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO
      No anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002, na rubrica «Pessoas singulares», são acrescentadas as seguintes entradas:

                  «—

                  Myrna Ajijul Mabanza (também conhecida por: a) Myrna Adijul Mabanza, b) Myrna Ajilul Mabanza). Data de nascimento: 11.7.1991. Endereço: a) Província de Basilan, Filipinas, b) Zamboanga City, Filipinas (endereço anterior), c) Jeddah, Arábia Saudita (endereço anterior), d) Daina, Arábia Saudita (endereço anterior). Nacionalidade: Filipina Número de identificação nacional: (a) ID eleitor 73320881AG1191MAM20000, (b) ID Estudante 200801087, (c) Outra ID 140000900032. Outras informações: Sexo: Feminino. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 18.6.2018.»

                  «—

                  Abdulpatta Escalon Abubakar (também conhecido por: a) Abdulpatta Abubakar Escalon, b) Abdul Patta Escalon Abubakar, c) Abdul Patta Abu Bakar. Data de nascimento: a) 3.3.1965, b) 1.1.1965, c) 11.1.1965. Local de nascimento: Província deTuburan, Basilan, Filipinas. Endereço: a) Filipinas, b) Jeddah, Arábia Saudita (endereço anterior), (c) Daina, Arábia Saudita (endereço anterior). Nacionalidade: Filipina Passaporte n.o: a) Número das Filipinas EC6530802 (expira em 19.1.2021), (b) Número das Filipinas EB2778599. Número de identificação nacional: (a) Arábia Saudita 2135314355, (b) Arábia Saudita 202112421. Outras informações: Sexo: Masculino. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 18.6.2018.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1019 da Comissão, de 18 de julho de 2018, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa oxassulfurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
               19.7.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 183/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1019 DA COMISSÃO
   de 18 de julho de 2018
   relativo à não renovação da aprovação da substância ativa oxassulfurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 78.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Diretiva 2003/23/CE da Comissão (2) incluiu o oxassulfurão como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3).

               (2)

               As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4).

               (3)

               A aprovação da substância ativa oxassulfurão, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, expira em 31 de julho de 2019.

               (4)

               Foi apresentado um pedido de renovação da aprovação do oxassulfurão em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (5) dentro do prazo previsto naquele artigo.

               (5)

               O requerente apresentou os processos complementares exigidos em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012. O pedido foi considerado completo pelo Estado-Membro relator.

               (6)

               O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») e à Comissão em 29 de janeiro de 2016.

               (7)

               A Autoridade transmitiu o relatório de avaliação da renovação ao requerente e aos Estados-Membros para que apresentassem as suas observações e enviou à Comissão as observações recebidas. A Autoridade também disponibilizou ao público o processo complementar sucinto.

               (8)

               Em 2 de fevereiro de 2017, a Autoridade transmitiu à Comissão as suas conclusões (6) quanto à possibilidade de o oxassulfurão cumprir os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               (9)

               A autoridade identificou um grande número de lacunas nos dados, que tornaram impossível finalizar a avaliação dos riscos em vários domínios. Em especial, as informações disponíveis sobre o oxassulfurão e os seus metabolitos não permitiram finalizar a avaliação da exposição geral dos consumidores, da exposição das águas subterrâneas e do risco para os organismos aquáticos, as minhocas, os macro e microrganismos do solo e as plantas terrestres não visadas.

               (10)

               Em 19 de julho de 2017, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal o projeto de relatório de renovação e um projeto de regulamento para o oxassulfurão.

               (11)

               A Comissão convidou o requerente a apresentar os seus comentários sobre as conclusões da Autoridade. Além disso, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012, a Comissão solicitou ao requerente a apresentação de comentários ao projeto de relatório de renovação. O requerente enviou os seus comentários, que foram objeto de uma análise atenta.

               (12)

               Todavia, apesar dos argumentos apresentados pelo requerente, não foi possível resolver os aspetos preocupantes mencionados no considerando 9.

               (13)

               Por conseguinte, não foi determinado, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico, que são cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Por conseguinte, a aprovação da substância ativa oxassulfurão não deve ser renovada.

               (14)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (15)

               Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para retirarem as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham oxassulfurão.

               (16)

               Relativamente aos produtos fitofarmacêuticos que contenham oxassulfurão, se os Estados-Membros concederem um prazo de tolerância nos termos do disposto no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, esse prazo deve terminar, o mais tardar, em 8 de novembro de 2019.

               (17)

               O Regulamento de Execução (UE) 2018/917 da Comissão (7) prorrogou a data de termo da aprovação do oxassulfurão até 31 de julho de 2019, a fim de permitir a conclusão do processo de renovação antes do termo da aprovação da substância. Dado que se tomou uma decisão antes da nova data de termo, o presente regulamento deve aplicar-se o mais rapidamente possível.

               (18)

               O presente regulamento não obsta à apresentação de um novo pedido de aprovação relativo ao oxassulfurão em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               (19)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Não renovação da aprovação da substância ativa
   A aprovação da substância ativa oxassulfurão não é renovada.
   Artigo 2.o

   Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
   Na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é suprimida a linha 42 relativa ao oxassulfurão.
   Artigo 3.o

   Medidas transitórias
   Os Estados-Membros devem retirar as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham oxassulfurão como substância ativa até 8 de novembro de 2018.
   Artigo 4.o

   Prazo de tolerância
   Qualquer prazo de tolerância concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 deve ser tão breve quanto possível e terminar, o mais tardar, em 8 de novembro de 2019.
   Artigo 5.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2018.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  Diretiva 2003/23/CE da Comissão, de 25 de março de 2003, que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho com o objetivo de incluir as substâncias ativas imazamox, oxassulfurão, etoxissulfurão, foramsulfurão, oxadiargil e ciazofamida (JO L 81 de 28.3.2003, p. 39).

      (3)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

      (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 252 de 19.9.2012, p. 26).

      (6)  EFSA Journal 2017;15(2):4722, 33 pp. doi:10.2903/j.efsa.2017.4722. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu

      (7)  Regulamento de Execução (UE) 2018/917 da Comissão, de 27 de junho de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas alfa-cipermetrina, beflubutamida, benalaxil, bentiavalicarbe, bifenazato, boscalide, bromoxinil, captana, carvona, clorprofame, ciazofamida, desmedifame, dimetoato, dimetomorfe, diquato, etefão, etoprofos, etoxazol, famoxadona, fenamidona, fenamifos, flumioxazina, fluoxastrobina, folpete, foramsulfurão, formetanato, Gliocladium catenulatum estirpe: J1446, isoxaflutol, metalaxil-M, metiocarbe, metoxifenozida, metribuzina, milbemectina, oxassulfurão, Paecilomyces lilacinus estirpe 251, fenemedifame, fosmete, pirimifos-metilo, propamocarbe, protioconazol, pimetrozina e S-metolacloro (JO L 163 de 28.6.2018, p. 13).