title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1580 da Comissão, de 19 de outubro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2197, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere às divisas estreitamente correlacionadas em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  22.10.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 263/53

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1580 DA COMISSÃO
         de 19 de outubro de 2018
         que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2197, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere às divisas estreitamente correlacionadas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 354.o, n.o 3,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A fim de assegurar que os pares de divisas mencionados no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/2197 da Comissão (2) continuam a refletir a realidade da correlação entre as divisas relevantes, é necessário atualizar a lista de divisas estreitamente correlacionadas.

                     (2)

                     31 de março de 2017 é a data limite para o cálculo das séries de dados de três e cinco anos necessárias para avaliar os pares de divisas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 575/2013.

                     (3)

                     O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela Autoridade Bancária Europeia (EBA) à Comissão.

                     (4)

                     Uma vez que as necessárias alterações ao Regulamento de Execução (UE) 2015/2197 não comportam alterações de caráter substancial, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (3), a EBA não realizou qualquer consulta pública, por considerar que tal seria desproporcionado em relação ao alcance e incidência dos projetos de normas técnicas de execução em apreço.

                     (5)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2015/2197 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Objeto
            O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/2197 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 19 de outubro de 2018.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2197 da Comissão, de 27 de novembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere às divisas estreitamente correlacionadas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 313 de 28.11.2015, p. 30).

            (3)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

            ANEXO
            Lista de divisas estreitamente correlacionadas

               Parte 1 — lista de divisas estreitamente correlacionadas relativamente ao euro (EUR)

            Lek albanês (ALL), marco da Bósnia-Herzegovina (BAM), lev búlgaro (BGN), coroa checa (CZK), kuna croata (HRK), forint húngaro (HUF), dirham marroquino (MAD), leu romeno (RON), dinar sérvio (RSD).

               Parte 2 — lista de divisas estreitamente correlacionadas relativamente ao dirham emiradense (AED)

            Iuane chinês (CNY), dólar de Hong Kong (HKD), libra libanesa (LBP), pataca macaense (MOP), peso filipino (PHP), dólar singapurense (SGD), baht tailandês (THB), dólar taiwanês (TWD), dólar americano (USD).

               Parte 3 — lista de divisas estreitamente correlacionadas relativamente ao lek albanês (ALL)

            Marco da Bósnia-Herzegovina (BAM), lev búlgaro (BGN), coroa checa (CZK), coroa dinamarquesa (DKK), kuna croata (HRK), dirham marroquino (MAD), leu romeno (RON), dinar sérvio (RSD), euro (EUR).

               Parte 4 — lista de divisas estreitamente correlacionadas relativamente ao marco da Bósnia-Herzegovina (BAM)

            Lek albanês (ALL), lev búlgaro (BGN), coroa checa (CZK), coroa dinamarquesa (DKK), kuna croata (HRK), forint húngaro (HUF), dirham marroquino (MAD), leu romeno (RON), dinar sérvio (RSD), euro (EUR).

               Parte 5 — lista de divisas estreitamente correlacionadas relativamente ao lev búlgaro (BGN)

            Lek albanês (ALL), marco da Bósnia-Herzegovina (BAM), coroa checa (CZK), coroa dinamarquesa (DKK), kuna croata (HRK), forint húngaro (HUF), dirham marroquino (MAD), leu romeno (RON), dinar sérvio (RSD), euro (EUR).

               Parte 6 — lista de divisas estreitamente correlacionadas relativamente ao iuane chinês (CNY)

            Dirham emiradense (AED), dólar de Hong Kong (HKD), libra libanesa (LBP), pataca macaense (MOP), peso filipino (PHP), dólar singapurense (SGD), baht tailandês (THB), dólar taiwanês (TWD), dólar americano (USD).

               Parte 7 — lista de divisas estreitamente correlacionadas relativamente à coroa checa (CZK)

            Lek albanês (ALL), marco da Bósnia-Herzegovina (BAM), lev búlgaro (BGN), coroa dinamarquesa (DKK), kuna croata (HRK), dirham marroquino (MAD), denar da antiga República jugoslava da Macedónia (MKD), leu romeno (RON), dinar sérvio (RSD), euro (EUR).

               Parte 8 — lista de divisas estreitamente correlacionadas relativamente à coroa dinamarquesa (DKK)

            Lek albanês (ALL), marco da Bósnia-Herzegovina (BAM), lev búlgaro (BGN), coroa checa (CZK), kuna croata (HRK), forint húngaro (HUF), dirham marroquino (MAD), leu romeno (RON), dinar sérvio (RSD).

               Parte 9 — lista de divisas estreitamente correlacionadas relativamente ao dólar de Hong Kong (HKD)

            Dirham emiradense (AED), iuane chinês (CNY), libra libanesa (LBP), pataca macaense (MOP), peso filipino (PHP), dólar singapurense (SGD), baht tailandês (THB), dólar taiwanês (TWD), dólar americano (USD).

               Parte 10 — lista de divisas estreitamente correlacionadas relativamente ao kuna croata (HRK)

            Lek albanês (ALL), marco da Bósnia-Herzegovina (BAM), lev búlgaro (BGN), coroa checa (CZK), coroa dinamarquesa (DKK), forint húngaro (HUF), dirham marroquino (MAD), leu romeno (RON), dinar sérvio (RSD), euro (EUR).

               Parte 11 — lista de divisas estreitamente correlacionadas relativamente ao forint húngaro (HUF)

            Marco da Bósnia-Herzegovina (BAM), lev búlgaro (BGN), coroa dinamarquesa (DKK), kuna croata (HRK), dirham marroquino (MAD), zlóti polaco (PLN), leu romeno (RON), dinar sérvio (RSD), euro (EUR).

               Parte 12 — lista de divisas estreitamente correlacionadas relativamente ao shekel israelita (ILS)

            Dirham marroquino (MAD), baht tailandês (THB).

               Parte 13 — lista de divisas estreitamente correlacionadas relativamente à rupia indiana (INR)

            Baht tailandês (THB).

               Parte 14 — lista de divisas estreitamente correlacionadas relativamente ao won sul-coreano (KRW)

            Dólar singapurense (SGD).

               Parte 15 — lista de divisas estreitamente correlacionadas relativamente à libra libanesa (LBP)

            Dirham emiradense (AED), iuane chinês (CNY), dólar de Hong Kong (HKD), pataca macaense (MOP), peso filipino (PHP), dólar singapurense (SGD), baht tailandês (THB), dólar taiwanês (TWD), dólar americano (USD).

               Parte 16 — lista de divisas estreitamente correlacionadas relativamente ao dirham marroquino (MAD)

            Lek albanês (ALL), marco da Bósnia-Herzegovina (BAM), lev búlgaro (BGN), coroa checa (CZK), coroa dinamarquesa (DKK), kuna croata (HRK), forint húngaro (HUF), shekel israelita (ILS), leu romeno (RON), dinar sérvio (RSD), dólar singapurense (SGD), euro (EUR).

               Parte 17 — lista de divisas estreitamente correlacionadas relativamente ao denar da antiga República jugoslava da Macedónia (MKD)

            Coroa checa (CZK).

               Parte 18 — lista de divisas estreitamente correlacionadas relativamente à pataca macaense (MOP)

            Dirham emiradense (AED), iuane chinês (CNY), dólar de Hong Kong (HKD), libra libanesa (LBP), peso filipino (PHP), dólar singapurense (SGD), baht tailandês (THB), dólar taiwanês (TWD), dólar americano (USD).

               Parte 19 — lista de divisas estreitamente correlacionadas relativamente ao peso filipino (PHP)

            Dirham emiradense (AED), iuane chinês (CNY), dólar de Hong Kong (HKD), libra libanesa (LBP), pataca macaense (MOP), dólar singapurense (SGD), baht tailandês (THB), dólar taiwanês (TWD), dólar americano (USD).

               Parte 20 — lista de divisas estreitamente correlacionadas relativamente ao zlóti polaco (PLN)

            Forint húngaro (HUF).

               Parte 21 — lista de divisas estreitamente correlacionadas relativamente ao leu romeno (RON)

            Lek albanês (ALL), marco da Bósnia-Herzegovina (BAM), lev búlgaro (BGN), coroa checa (CZK), coroa dinamarquesa (DKK), kuna croata (HRK), forint húngaro (HUF), dirham marroquino (MAD), dinar sérvio (RSD), euro (EUR).

               Parte 22 — lista de divisas estreitamente correlacionadas relativamente ao dinar sérvio (RSD)

            Lek albanês (ALL), marco da Bósnia-Herzegovina (BAM), lev búlgaro (BGN), coroa checa (CZK), coroa dinamarquesa (DKK), kuna croata (HRK), forint húngaro (HUF), dirham marroquino (MAD), leu romeno (RON), euro (EUR).

               Parte 23 — lista de divisas estreitamente correlacionadas relativamente ao dólar singapurense (SGD)

            Dirham emiradense (AED), iuane chinês (CNY), dólar de Hong Kong (HKD), won sul-coreano (KRW), libra libanesa (LBP), dirham marroquino (MAD), pataca macaense (MOP), peso filipino (PHP), baht tailandês (THB), dólar taiwanês (TWD), dólar americano (USD).

               Parte 24 — lista de divisas estreitamente correlacionadas relativamente ao baht tailandês (THB)

            Dirham emiradense (AED), iuane chinês (CNY), dólar de Hong Kong (HKD), shekel israelita (ILS), rupia indiana (INR), libra libanesa (LBP), pataca macaense (MOP), peso filipino (PHP), dólar singapurense (SGD), dólar taiwanês (TWD), dólar americano (USD).

               Parte 25 — lista de divisas estreitamente correlacionadas relativamente ao dólar taiwanês (TWD)

            Dirham emiradense (AED), iuane chinês (CNY), dólar de Hong Kong (HKD), libra libanesa (LBP), pataca macaense (MOP), peso filipino (PHP), dólar singapurense (SGD), bath tailandês (THB), dólar americano (USD).

               Parte 26 — lista de divisas estreitamente correlacionadas relativamente ao dólar americano (USD)

            Dirham emiradense (AED), iuane chinês (CNY), dólar de Hong Kong (HKD), libra libanesa (LBP), pataca macaense (MOP), peso filipino (PHP), dólar singapurense (SGD), bath tailandês (THB), dólar taiwanês (TWD).


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1980 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2325 no que se refere aos termos da autorização de preparações de lecitinas líquidas, lecitinas hidrolisadas e lecitinas desengorduradas como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  14.12.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 317/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1980 DA COMISSÃO
         de 13 de dezembro de 2018
         que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2325 no que se refere aos termos da autorização de preparações de lecitinas líquidas, lecitinas hidrolisadas e lecitinas desengorduradas como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

                     (2)

                     As utilizações de preparações de lecitinas líquidas, lecitinas hidrolisadas e lecitinas desengorduradas como aditivos em alimentos para animais foram autorizadas para animais de todas as espécies pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/2325 da Comissão (2).

                     (3)

                     Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, o requerente propôs alterar os termos da autorização das preparações, apresentando um pedido para alinhar as especificações das lecitinas como aditivos em alimentos para animais com as especificações estabelecidas para as lecitinas quando utilizadas como aditivos alimentares e para alargar a autorização à utilização de colza como fonte adicional de lecitinas hidrolisadas e lecitinas desengorduradas. O pedido foi acompanhado dos dados de apoio relevantes. A Comissão remeteu o pedido para a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»).

                     (4)

                     A Autoridade concluiu, no seu parecer de 12 de junho de 2018 (3), que todas as lecitinas de diferente origem botânica e as suas formas utilizadas como aditivo em alimentos para animais cumprem as especificações estabelecidas para a utilização de lecitinas como aditivo alimentar e que a utilização de colza como fonte adicional de lecitinas não altera as conclusões anteriores de que as lecitinas não têm efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente e que são eficazes como emulsionante. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (5)

                     A avaliação das alterações à autorização propostas mostra que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (6)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2017/2325 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

                     (7)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2017/2325 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            Medidas transitórias

               1.   Os aditivos 1c322i, 1c322ii e 1c322iii e as pré-misturas que os contenham, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 2 de julho de 2019 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 2 de janeiro de 2019, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências.

               2.   Os alimentos compostos para animais e as matérias-primas para alimentação animal que contenham os aditivos especificados no anexo I, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 2 de janeiro de 2020 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 2 de janeiro de 2019, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências se forem destinados a animais produtores de alimentos.

               3.   Os alimentos compostos para animais e as matérias-primas para alimentação animal que contenham os aditivos especificados no anexo I, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 2 de janeiro de 2021 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 2 de janeiro de 2019, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências se forem destinados a animais não produtores de alimentos.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2018.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2017/2325 da Comissão, de 14 de dezembro de 2017, relativo à autorização de preparações de lecitinas líquidas, lecitinas hidrolisadas e lecitinas desengorduradas como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/1007 (JO L 333 de 15.12.2017, p. 17).

            (3)  EFSA Journal 2018;16(6):5334.

            ANEXO

                     «ANEXO I

                                 Número de identificação do aditivo

                                 Nome do detentor da autorização

                                 Aditivo

                                 Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                                 Espécie ou categoria animal

                                 Idade máxima

                                 Teor mínimo

                                 Teor máximo

                                 Outras disposições

                                 Fim do período de autorização

                                 mg de lecitinas/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                                    Categoria: aditivos tecnológicos. Grupo funcional: emulsionantes

                                 1c322i

                                 —

                                 Lecitinas

                                    Composição do aditivo

                                 Preparações de:

                                             —

                                             lecitinas e lecitinas hidrolisadas na forma líquida (de plástica a fluida),

                                             —

                                             lecitinas desengorduradas e lecitinas hidrolisadas desengorduradas na forma sólida.

                                    Caracterização da substância ativa

                                 Lecitinas, lecitinas hidrolisadas, lecitinas desengorduradas e lecitinas hidrolisadas desengorduradas derivadas de soja, girassol ou colza:
                                 n.o CAS: 8002-43-5

                                    Doseamento:

                                             —

                                             lecitinas, lecitinas desengorduradas: teor de substâncias insolúveis em acetona não inferior a 60,0 %,

                                             —

                                             lecitinas hidrolisadas e lecitinas hidrolisadas desengorduradas: teor de substâncias insolúveis em acetona não inferior a 56,0 %.

                                       Perda por secagem: não superior a 2 % (105 °C, 1 hora)
                                 Matérias insolúveis em tolueno: não superior a 0,3 %

                                    Índice de acidez:

                                             —

                                             lecitinas, lecitinas desengorduradas: não superior a 35 mg de hidróxido de potássio por grama,

                                             —

                                             lecitinas hidrolisadas e lecitinas hidrolisadas desengorduradas: não superior a 45 mg de hidróxido de potássio por grama.

                                       Índice de peróxidos: igual ou inferior a 10

                                    Método analítico
                                     (1)

                                 Para a caracterização do aditivo para a alimentação animal:
                                 Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão (2) e os correspondentes testes da monografia «Lecitina» da FAO JECFA (3)
                                     (4)

                                 Todas as espécies animais

                                 —

                                 —

                                 —

                                 No rótulo do aditivo para a alimentação animal e das pré-misturas deve(m) ser indicada(s) a(s) forma(s) utilizada(s)

                                 6 de julho de 2027

               »

               (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports

               (2)  Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão, de 9 de março de 2012, que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 83 de 22.3.2012, p. 1).

               (3)  Compêndio combinado de especificações para aditivos alimentares, «Lecitina», Monografia n.o 4 (2007), FAO JECFA, http://www.fao.org/fileadmin/user_upload/jecfa_additives/docs/monograph4/additive-250-m4.pdf

               (4)  Compêndio combinado de especificações para aditivos alimentares — Métodos analíticos, procedimentos de ensaio e soluções laboratoriais utilizados e referenciados nas especificações dos aditivos alimentares, Vol. 4, FAO JECFA, http://www.fao.org/docrep/009/a0691e/a0691e00.htm


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1978 da Comissão, de 10 de dezembro de 2018, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Cidre de Bretagne»/«Cidre breton» (IGP)]

text:
                  14.12.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 317/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1978 DA COMISSÃO
         de 10 de dezembro de 2018
         que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Cidre de Bretagne»/«Cidre breton» (IGP)]
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Cidre de Bretagne»/«Cidre breton», registada pelo Regulamento (CE) n.o 2446/2000 da Comissão (2).

                     (2)

                     Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3).

                     (3)

                     Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Cidre de Bretagne»/«Cidre breton» (IGP) publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2018.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Phil HOGAN

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

            (2)  Regulamento (CE) n.o 2446/2000 da Comissão, de 6 de novembro de 2000, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 relativo à inscrição de determinadas denominações no «Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas» previsto no Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 281 de 7.11.2000, p. 2).

            (3)  JO C 222 de 26.6.2018, p. 20.


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1979 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, que estabelece a média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União e revoga o Regulamento de Execução (UE) 2017/2311 (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  14.12.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 317/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1979 DA COMISSÃO
         de 13 de dezembro de 2018
         que estabelece a média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União e revoga o Regulamento de Execução (UE) 2017/2311
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 531/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União (1), nomeadamente o artigo 6.o-E, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     De acordo com o Regulamento (UE) n.o 531/2012, a partir de 15 de junho de 2017 os prestadores domésticos não devem cobrar qualquer encargo adicional sobre o preço retalhista doméstico a clientes de serviços de itinerância em nenhum Estado-Membro, no que diz respeito à receção de chamadas de itinerância regulamentadas que estejam dentro dos limites permitidos pela política de utilização razoável.

                     (2)

                     O Regulamento (UE) n.o 531/2012 limita todos os encargos adicionais aplicados à receção de chamadas de itinerância regulamentadas à média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União.

                     (3)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2017/2311 da Comissão (2) estabeleceu a média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União a aplicar em 2018 com base nos valores dos dados de 1 de julho de 2017.

                     (4)

                     O Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas forneceu à Comissão informações atualizadas recolhidas junto das autoridades reguladoras nacionais dos Estados-Membros relativas ao nível máximo das taxas de terminação móvel impostas, em conformidade com o disposto nos artigos 7.o e 16.o da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e no artigo 13.o da Diretiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), em cada mercado nacional da terminação de chamadas de voz a nível grossista em redes móveis individuais; e ao número total de assinantes nos Estados-Membros.

                     (5)

                     Nos termos do Regulamento (UE) n.o 531/2012, a Comissão calculou a média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União multiplicando o montante máximo da taxa de terminação móvel permitida num determinado Estado-Membro pelo número total de assinantes nesse Estado-Membro; adicionando esse produto de todos os Estados-Membros; e, por fim, dividindo o resultado obtido pelo número total de assinantes em todos os Estados-Membros, com base nos valores dos dados de 1 de julho de 2018. Para os Estados-Membros que não pertencem à área do euro, a taxa de câmbio aplicável corresponde a média do segundo trimestre de 2018 obtida a partir da base de dados do Banco Central Europeu.

                     (6)

                     É, por conseguinte, necessário atualizar o valor da média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2017/2311.

                     (7)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2017/2311 deve, pois, ser revogado.

                     (8)

                     Nos termos do Regulamento (UE) n.o 531/2012, a Comissão deve proceder anualmente à revisão da média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União.

                     (9)

                     As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité das Comunicações,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            A média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União é fixada em 0,0085 EUR por minuto.

            Artigo 2.o

            É revogado o Regulamento de Execução (UE) 2017/2311.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2018.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 172 de 30.6.2012, p. 10.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2017/2311 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, que estabelece a média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União e revoga o Regulamento de Execução (UE) 2016/2292 (JO L 331 de 14.12.2017, p. 39).

            (3)  Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (Diretiva-Quadro) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 33).

            (4)  Diretiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (Diretiva Acesso) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 7).


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1981 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, que renova a aprovação das substâncias ativas compostos de cobre como candidatas a substituição, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  14.12.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 317/16

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1981 DA COMISSÃO
         de 13 de dezembro de 2018
         que renova a aprovação das substâncias ativas compostos de cobre como candidatas a substituição, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 24.o, em conjugação com o artigo 20.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A Diretiva 2009/37/CE da Comissão (2) incluiu os compostos de cobre como substâncias ativas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3).

                     (2)

                     As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4).

                     (3)

                     A aprovação das substâncias ativas compostos de cobre, tal como se estabelece na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, expira em 31 de janeiro de 2019.

                     (4)

                     Foi apresentado um pedido de renovação da aprovação dos compostos de cobre em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (5) dentro do prazo previsto naquele artigo.

                     (5)

                     O requerente apresentou os processos complementares exigidos em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012. O pedido foi considerado completo pelo Estado-Membro relator.

                     (6)

                     O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») e à Comissão em 16 de dezembro de 2016.

                     (7)

                     A Autoridade transmitiu o relatório de avaliação da renovação ao requerente e aos Estados-Membros para que apresentassem as suas observações e enviou à Comissão as observações recebidas. A Autoridade também disponibilizou ao público o processo complementar sucinto.

                     (8)

                     Em 20 de dezembro de 2017, a Autoridade transmitiu à Comissão as suas conclusões (6) quanto à possibilidade de os compostos de cobre cumprirem os critérios de aprovação previstos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Em 25 de maio de 2018, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal o projeto de relatório de renovação dos compostos de cobre.

                     (9)

                     Foi concedida ao requerente a oportunidade de apresentar observações sobre o projeto de relatório de renovação.

                     (10)

                     Determinou-se, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de pelo menos um produto para cada um dos compostos de cobre, que eram cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. É, por conseguinte, adequado renovar a aprovação dos compostos de cobre.

                     (11)

                     A avaliação do risco para a renovação da aprovação dos compostos de cobre baseia-se num número limitado de utilizações representativas que, no entanto, não restringem as utilizações para as quais os produtos fitofarmacêuticos que contêm compostos de cobre podem ser autorizados. Por conseguinte, é adequado retirar a restrição à utilização exclusivamente como fungicida e bactericida.

                     (12)

                     A Comissão considera, no entanto, que os compostos de cobre são substâncias candidatas a substituição nos termos do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Os compostos de cobre são substâncias persistentes e tóxicas em conformidade com os pontos 3.7.2.1 e 3.7.2.3, respetivamente, do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, uma vez que o tempo de meia vida no solo é superior a 120 dias e que a concentração sem efeitos observados a longo prazo em organismos aquáticos é inferior a 0,01 mg/l. Os compostos de cobre preenchem, pois, a condição estabelecida no anexo II, ponto 4, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

                     (13)

                     Por conseguinte, é adequado renovar a aprovação dos compostos de cobre como substâncias candidatas a substituição, nos termos do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

                     (14)

                     Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, incluir certas condições e restrições.

                     (15)

                     Em especial, é adequado restringir a utilização dos produtos fitofarmacêuticos que contêm compostos de cobre a uma taxa de aplicação máxima de 28 kg/ha de cobre ao longo de um período de sete anos (ou seja, em média 4 kg/ha/ano) a fim de minimizar a acumulação potencial no solo e a exposição dos organismos não visados, tendo simultaneamente em conta as condições agroclimáticas que ocorrem periodicamente nos Estados-Membros conducentes a um aumento da pressão fúngica. Ao autorizar os produtos, os Estados-Membros devem tomar em atenção determinadas questões e procurar minimizar as taxas de aplicação.

                     (16)

                     É igualmente adequado limitar o teor máximo de certas impurezas que são preocupantes do ponto de vista toxicológico.

                     (17)

                     O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

                     (18)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2018/84 da Comissão (7) prorrogou o período de aprovação dos compostos de cobre até 31 de janeiro de 2019, a fim de permitir a conclusão do processo de renovação antes da data de termo da aprovação das substâncias em causa. No entanto, dado que se tomou uma decisão sobre a renovação antes desta nova data de termo da aprovação, o presente regulamento deve aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2019.

                     (19)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Renovação da aprovação das substâncias ativas como candidatas a substituição
            É renovada a aprovação das substâncias ativas compostos de cobre, como substâncias candidatas a substituição, tal como se estabelece no anexo I.

            Artigo 2.o

            Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
            O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

            Artigo 3.o

            Entrada em vigor e data de aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2018.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

            (2)  Diretiva 2009/37/CE da Comissão, de 23 de abril de 2009, que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho com o objetivo de incluir as substâncias ativas clormequato, compostos de cobre, propaquizafope, quizalofope-P, teflubenzurão e zeta-cipermetrina (JO L 104 de 24.4.2009, p. 23).

            (3)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

            (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

            (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 252 de 19.9.2012, p. 26).

            (6)  EFSA (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos), 2018. Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance copper compounds (Conclusões sobre a revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa compostos de cobre), EFSA Journal 2018; 16(1):5152.

            (7)  Regulamento de Execução (UE) 2018/84 da Comissão, de 19 de janeiro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas clorpirifos, clorpirifos-metilo, clotianidina, compostos de cobre, dimoxistrobina, mancozebe, mecoprope-P, metirame, oxamil, petoxamida, propiconazol, propinebe, propizamida, piraclostrobina e zoxamida (JO L 16 de 20.1.2018, p. 8).

            ANEXO I

                        Denominação comum; números de identificação

                        Denominação IUPAC

                        Pureza (1)

                        Data de aprovação

                        Termo da aprovação

                        Disposições específicas

                        Compostos de cobre:

                        1 de janeiro de 2019

                        31 de dezembro de 2025

                        Só podem ser autorizadas as utilizações que resultem numa aplicação total de um máximo de 28 kg de cobre por hectare ao longo de um período de sete anos.
                        Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão dos compostos de cobre, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                        Na sua avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                    —

                                    à segurança dos operadores, dos trabalhadores e das pessoas que se encontrem nas proximidades, e garantir que as condições de utilização prescrevem o uso de equipamento de proteção individual adequado e de outras medidas de atenuação, se necessário,

                                    —

                                    à proteção da água e dos organismos não visados. Em relação a estes riscos identificados, devem ser aplicadas, quando necessário, medidas de redução dos riscos, como, por exemplo, zonas-tampão,

                                    —

                                    à quantidade de substância ativa aplicada, e garantir que as quantidades autorizadas, em termos de taxa de aplicação e número de aplicações, não ultrapassam o mínimo necessário para obter o efeito pretendido e não causam quaisquer efeitos inaceitáveis no ambiente, tendo em conta os níveis de base do cobre no local de aplicação, e, se essa informação não estiver disponível, os aportes de cobre proveniente de outras fontes. Em especial, os Estados-Membros podem decidir fixar uma taxa de aplicação máxima anual não superior a 4 kg/ha de cobre.

                        Hidróxido de cobre N.o CAS 20427-59-2 N.o CIPAC 44.305

                        Hidróxido de cobre (II)

                        ≥ 573 g/kg

                        Oxicloreto de cobre N.o CAS 1332-65-6 ou 1332-40-7 N.o CIPAC 44.602

                        Cloreto e tri-hidróxido de dicobre

                        ≥ 550 g/kg

                        Óxido de cobre N.o CAS 1317-39-1 N.o CIPAC 44.603

                        Óxido de cobre

                        ≥ 820 g/kg

                        Calda bordalesa N.o CAS 8011-63-0 N.o CIPAC 44.604

                        Não atribuída

                        ≥ 245 g/kg

                        Sulfato de cobre tribásico N.o CAS 12527-76-3 N.o CIPAC 44.306

                        Não atribuída

                        ≥ 490 g/kg
                        As seguintes impurezas não podem exceder os níveis indicados:

                                    Arsénio máx. 0,1 mg/g Cu

                                    Cádmio máx. 0,1 mg/g Cu

                                    Chumbo máx. 0,3 mg/g Cu

                                    Níquel máx. 1 mg/g Cu

                                    Cobalto máx. 3 mg/kg

                                    Mercúrio máx. 5 mg/kg

                                    Crómio máx. 100 mg/kg

                                    Antimónio máx. 7 mg/kg

               (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

            ANEXO II
            O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        Na parte A, é suprimida a entrada 277 relativa aos compostos de cobre;

                        2)

                        Na parte E, é aditada a seguinte entrada:

                                    Número

                                    Denominação comum; números de identificação

                                    Denominação IUPAC

                                    Pureza (1)

                                    Data de aprovação

                                    Termo da aprovação

                                    Disposições específicas

                                    «10

                                    Compostos de cobre:

                                    1 de janeiro de 2019

                                    31 de dezembro de 2025

                                    Só podem ser autorizadas as utilizações que resultem numa aplicação total de um máximo de 28 kg de cobre por hectare ao longo de um período de sete anos.
                                    Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão dos compostos de cobre, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                                    Na sua avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                                —

                                                à segurança dos operadores, dos trabalhadores e das pessoas que se encontrem nas proximidades, e garantir que as condições de utilização prescrevem o uso de equipamento de proteção individual adequado e de outras medidas de atenuação, se necessário,

                                                —

                                                à proteção da água e dos organismos não visados. Em relação a estes riscos identificados, devem ser aplicadas, quando necessário, medidas de redução dos riscos, como, por exemplo, zonas-tampão,

                                                —

                                                à quantidade de substância ativa aplicada, e garantir que as quantidades autorizadas, em termos de taxa de aplicação e número de aplicações, não ultrapassam o mínimo necessário para obter o efeito pretendido e não causam quaisquer efeitos inaceitáveis no ambiente, tendo em conta os níveis de base do cobre no local de aplicação, e, se essa informação não estiver disponível, os aportes de cobre proveniente de outras fontes. Em especial, os Estados-Membros podem decidir fixar uma taxa de aplicação máxima anual não superior a 4 kg/ha de cobre.»

                                    Hidróxido de cobre N.o CAS 20427-59-2 N.o CIPAC 44.305

                                    Hidróxido de cobre (II)

                                    ≥ 573 g/kg

                                    Oxicloreto de cobre N.o CAS 1332-65-6 ou 1332-40-7 N.o CIPAC 44.602

                                    Cloreto e tri-hidróxido de dicobre

                                    ≥ 550 g/kg

                                    Óxido de cobre N.o CAS 1317-39-1 N.o CIPAC 44.603

                                    Óxido de cobre

                                    ≥ 820 g/kg

                                    Calda bordalesa N.o CAS 8011-63-0 N.o CIPAC 44.604

                                    Não atribuída

                                    ≥ 245 g/kg

                                    Sulfato de cobre tribásico N.o CAS 12527-76-3 N.o CIPAC 44.306

                                    Não atribuída

                                    ≥ 490 g/kg
                                    As seguintes impurezas não podem exceder os níveis indicados:

                                                Arsénio máx. 0,1 mg/g Cu

                                                Cádmio máx. 0,1 mg/g Cu

                                                Chumbo máx. 0,3 mg/g Cu

                                                Níquel máx. 1 mg/g Cu

                                                Cobalto máx. 3 mg/kg

                                                Mercúrio máx. 5 mg/kg

                                                Crómio máx. 100 mg/kg

                                                Antimónio máx. 7 mg/kg

               (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1982 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o vigésimo nono concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080

text:
                  14.12.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 317/21

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1982 DA COMISSÃO
         de 13 de dezembro de 2018
         que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o vigésimo nono concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
         Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado (2), nomeadamente o artigo 32.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão (3) abriu a venda de leite em pó desnatado por concurso.

                     (2)

                     Atentas as propostas recebidas em resposta ao vigésimo nono concurso parcial, deve ser fixado um preço mínimo de venda.

                     (3)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O preço mínimo de venda de leite em pó desnatado é fixado em 145,10 EUR/100 kg para o vigésimo nono concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080, cujo período para apresentação de propostas terminou em 11 de dezembro de 2018.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2018.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Jerzy PLEWA

                  Diretor-Geral

                  Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  JO L 206 de 30.7.2016, p. 71.

            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão, de 25 de novembro de 2016, relativo à abertura da venda de leite em pó desnatado mediante concurso (JO L 321 de 29.11.2016, p. 45).


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/92 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

text:
                  22.1.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 19/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/92 DO CONSELHO
         de 21 de janeiro de 2019
         que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.os 1 e 3,
         Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 269/2014.

                     (2)

                     Na sequência da morte de uma pessoa designada, o Conselho considera que a entrada relativa a essa pessoa deverá ser suprimida do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014.

                     (3)

                     Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá ser alterado em conformidade,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 21 de janeiro de 2019.

                  Pelo Conselho

                  A Presidente

               F. MOGHERINI

            (1)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

            ANEXO
            A entrada relativa à seguinte pessoa é suprimida da lista que consta no anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014:

                           «150.

                           Iosif (Joseph) Davydovich KOBZON»


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/93 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/1509 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

text:
                  22.1.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 19/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/93 DO CONSELHO
         de 21 de janeiro de 2019
         que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/1509 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1509 do Conselho, de 30 de agosto de 2017, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 329/2007 (1), nomeadamente o artigo 47.o, n.o 2,
         Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 30 de agosto de 2017, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2017/1509.

                     (2)

                     Duas pessoas singulares designadas no anexo XV do Regulamento (UE) 2017/1509 faleceram e as respetivas entradas deverão ser suprimidas desse anexo.

                     (3)

                     Por conseguinte, o anexo XV do Regulamento (UE) 2017/1509 deverá ser alterado em conformidade,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo XV do Regulamento (UE) 2017/1509 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 21 de janeiro de 2019.

                  Pelo Conselho

                  A Presidente

               F. MOGHERINI

            (1)  JO L 224 de 31.8.2017, p. 1.

            ANEXO
            No Regulamento (UE) 2017/1509, anexo XV, parte a), as seguintes entradas são suprimidas:

                        2.

                        CHU Kyu-Chang (Data de nascimento: 25.11.1928)

                        4.

                        KIM Yong-chun (Data de nascimento: 4.3.1935).


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/261 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/140 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados artigos de ferro fundido originários da República Popular da China e que encerra o inquérito sobre as importações de determinados artigos de ferro fundido originários da Índia

text:
                  15.2.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 44/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/261 DA COMISSÃO
         de 14 de fevereiro de 2019
         que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/140 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados artigos de ferro fundido originários da República Popular da China e que encerra o inquérito sobre as importações de determinados artigos de ferro fundido originários da Índia
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/140 (2), a Comissão instituiu um direito anti-dumping definitivo, com taxas compreendidas entre 15,5 % e 38,1 %, sobre as importações de determinados artigos de ferro fundido de grafite lamelar (ferro fundido cinzento) ou ferro fundido de grafite esferoidal (também conhecido como ferro fundido dúctil), e suas partes, classificados nos códigos da Nomenclatura Combinada («NC») ex 7325 10 00 (código TARIC 7325100031) e ex 7325 99 10 (código TARIC 7325991051), originários da República Popular da China.

                     (2)

                     Por acórdão de 12 de julho de 2018 nos processos apensos C-397/17 e C-398/17, Profit Europe (3), o Tribunal de Justiça considerou que a NC tem de ser interpretada no sentido de que os acessórios para tubos moldados, de ferro fundido de grafite esferoidal, devem ser classificados na subposição residual 7307 19 90 como outros acessórios moldados e não na subposição 7307 11 10, como acessórios de ferro fundido não maleável, ou na subposição 7307 19 10 da NC, como acessórios de ferro fundido maleável.

                     (3)

                     As duas posições pautais 7325 e 7307 têm uma estrutura quase idêntica e dizem respeito aos mesmos materiais. Por conseguinte, considerou-se adequado refletir a decisão do Tribunal de Justiça na classificação dos produtos da posição 7325.

                     (4)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2018/140 relativo a determinados artigos de ferro fundido de grafite esferoidal (também conhecido como ferro fundido dúctil) continua a remeter para a sua classificação no código NC 7325 99 10 como outras obras de ferro fundido maleável.

                     (5)

                     Por conseguinte, no que respeita aos códigos constantes do Regulamento de Execução (UE) 2018/140 relativos às mercadorias cujas importações estão sujeitas ao direito anti-dumping definitivo, o código NC ex 7325 99 10 (código TARIC 7325991051) deve ser substituído pelo código NC ex 7325 99 90 (código TARIC 7325999080).

                     (6)

                     A fim de assegurar a cobrança eficaz dos direitos anti-dumping em vigor, o Regulamento de Execução (UE) 2018/140 deve ser alterado em conformidade.

                     (7)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2018/140 passa a ter a seguinte redação:

                  «1.   É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados artigos de ferro fundido de grafite lamelar (ferro fundido cinzento) ou ferro fundido de grafite esferoidal (também conhecido como ferro fundido dúctil), e suas partes, atualmente classificados nos códigos NC ex 7325 10 00 (código TARIC 7325100031) e ex 7325 99 90 (código TARIC 7325999080), originários da República Popular da China.
                  Estes artigos são de um tipo utilizado para:

                              —

                              a cobertura de sistemas à superfície ou subterrâneos e/ou do acesso a sistemas à superfície ou subterrâneos, e

                              —

                              o acesso a sistemas à superfície ou subterrâneos e/ou a observação de sistemas à superfície ou subterrâneos.

                        Os artigos podem ser maquinados, revestidos, pintados e/ou providos de outros materiais como, por exemplo, mas não exclusivamente, betão, lajes de pavimentação ou ladrilhos.
                  São excluídos os seguintes tipos do produto da definição do produto em causa:

                              —

                              grelhas de canais de drenagem e tampas em ferro fundido sujeitas à norma EN 1433, destinadas a ser utilizadas como componentes de canais em polímero, plástico, aço galvanizado ou betão, permitindo que as águas de superfície se escoem pelo canal,

                              —

                              sifões de drenagem, caleiras, aberturas de acesso e respetivas tampas, sujeitos à norma EN 1253,

                              —

                              degraus metálicos encastrados, chaves de levantamento e bocas-de-incêndio.».

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 14 de fevereiro de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2018/140 da Comissão, de 29 de janeiro de 2018, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados artigos de ferro fundido originários da República Popular da China e que encerra o inquérito sobre as importações de determinados artigos de ferro fundido originários da Índia (JO L 25 de 30.1.2018, p. 6).

            (3)  Acórdão do Tribunal de Justiça, de 12 de julho de 2018, nos processos apensos C-397/17 e C-398/17, Profit Europe NV/Belgische Staat, ECLI:EU:C:2018:564.


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/263 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 964/2014 no que diz respeito às normas e condições para os instrumentos financeiros para o mecanismo de coinvestimento e para o fundo de desenvolvimento urbano

text:
                  15.2.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 44/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/263 DA COMISSÃO
         de 14 de fevereiro de 2019
         que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 964/2014 no que diz respeito às normas e condições para os instrumentos financeiros para o mecanismo de coinvestimento e para o fundo de desenvolvimento urbano
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 38.o, n.o 3, segundo parágrafo,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Os anexos I, V e VI do Regulamento de Execução (UE) n.o 964/2014 da Comissão (2) estabelecem o índice anotado de um acordo de financiamento entre uma autoridade de gestão e um intermediário financeiro, as condições para o mecanismo de coinvestimento e as condições para o fundo de desenvolvimento urbano, respetivamente.

                     (2)

                     O artigo 40.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 clarifica as disposições em matéria de verificações da gestão e auditorias no caso dos instrumentos financeiros aplicados pelo BEI e por outras instituições financeiras internacionais em que um Estado-Membro seja acionista. Estas disposições devem ser refletidas no anexo I como parte do acordo de financiamento entre uma autoridade de gestão e o BEI ou outra instituição financeira internacional em que um Estado-Membro seja acionista.

                     (3)

                     O artigo 43.o-A do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), clarifica as regras dos instrumentos financeiros no que diz respeito ao tratamento diferenciado de investidores que operam ao abrigo do princípio da economia de mercado em caso de partilha dos riscos e dos lucros. A terminologia utilizada nos anexos I, V e VI do Regulamento de Execução (UE) n.o 964/2014 deve ser alinhada com a utilizada no artigo 43.o-A do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

                     (4)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Coordenação dos FEEI.

                     (5)

                     A fim de garantir a segurança jurídica e limitar ao mínimo as discrepâncias entre as disposições alteradas do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, aplicáveis a partir de 2 de agosto de 2018 ou antes desta data, em conformidade com o artigo 282.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, e as disposições do presente regulamento, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

                     (6)

                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 964/2014 deve, portanto, ser alterado em conformidade,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Os anexos I, V e VI do Regulamento de Execução (UE) n.o 964/2014 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 14 de fevereiro de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 964/2014 da Comissão, de 11 de setembro de 2014, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas e condições para os instrumentos financeiros (JO L 271 de 12.9.2014, p. 16).

            (3)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

            ANEXO
            Os anexos I, V e VI do Regulamento de Execução (UE) n.o 964/2014 passam a ter a seguinte redação:

                        1.

                        No anexo I, o índice anotado de um acordo de financiamento entre uma autoridade de gestão e um intermediário financeiro passa a ter a redação que se segue:

                                    a)

                                    No ponto 11, é aditado um novo parágrafo:
                                    «Disposições relativas a verificações da gestão e disposições de auditoria, em conformidade com o artigo 40.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, nos casos em que os organismos que executam os instrumentos financeiros são o BEI ou outras instituições financeiras internacionais em que um Estado-Membro seja acionista»

                                    b)

                                    No ponto 17, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                                    «Disposições relativas à reutilização de recursos resultantes do apoio dos Fundos EEI até ao termo do período de elegibilidade, em conformidade com o artigo 44.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, e, se aplicável, disposições relativas ao tratamento diferenciado referido no artigo 43.o-A»

                        2.

                        No anexo V, as condições para o instrumento de coinvestimento são alteradas do seguinte modo:

                                    a)

                                    Na secção «Contribuição do fundo para o instrumento financeiro: montante e taxa (informações pormenorizadas sobre o produto)», o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                                    «O tratamento diferenciado de investidores que operem ao abrigo do princípio da economia de mercado com a finalidade única de uma participação assimétrica nos lucros deve ser definida em conformidade com o artigo 43.o-A do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e com o artigo 21.o, n.o 13, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 651/2014.»;

                                    b)

                                    Na secção «Intermediários financeiros elegíveis e coinvestidores», o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                                    «A autoridade de gestão e o fundo de fundos deve respeitar o direito da União aquando da seleção dos intermediários financeiros. O processo de seleção dos intermediários financeiros deve ser aberto, transparente, proporcional e não discriminatório, evitando conflitos de interesses. A seleção dos intermediários financeiros deve estabelecer mecanismos adequados de partilha de riscos em caso de tratamento diferenciado e determinar a participação nos lucros, se for caso disso.»;

                        3.

                        No anexo VI, as condições para o fundo de desenvolvimento urbano são alteradas do seguinte modo:

                                    a)

                                    Na secção «Incidência em matéria de auxílios estatais», o quinto parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                                    «O tratamento diferenciado (condições assimétricas em de acordos de partilha de riscos) para o fundo de fundos, contribuição do intermediário financeiro e contribuições dos coinvestidores ao nível do fundo e do projeto, sob a forma de empréstimos, se for o caso, devem ser definidas em conformidade com o artigo 43.o-A do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, com o artigo 16.o, n.o 8, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) n.o 651/2014, tal como especificado com mais pormenor na política de fixação de preços.»;

                                    b)

                                    Na secção «Contribuição do programa para o instrumento financeiro: montante e taxa (informações pormenorizadas sobre o produto)», o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                                    «A taxa real de partilha do risco, a contribuição pública do programa, o tratamento diferenciado e a taxa de juro dos empréstimos devem basear-se nos resultados da avaliação ex ante e garantir que a vantagem para os beneficiários finais está em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 651/2014.»;

                                    c)

                                    Na secção «Concessão de empréstimos e partilha de riscos pelos intermediários financeiros (convergência de interesses)», o sexto travessão passa a ter a seguinte redação:
                                    «A partilha de riscos com o intermediário financeiro e com os coinvestidores (ao nível do fundo ou do projeto de desenvolvimento urbano) deve ser proporcional, como acontece com a contribuição do programa, exceto se a avaliação ex ante a que se refere o artigo 37.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 demonstrar que é necessário um tratamento diferenciado através da partilha de riscos assimétrica entre os coinvestidores. Esses acordos devem estar em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) n.o 651/2014 e constar do acordo de coinvestimento entre as partes. Tais acordos não se aplicam aos 1 % investidos pelo intermediário financeiro a partir dos seus recursos próprios, necessários para fins de alinhamento de interesses.»;

                                    d)

                                    Na secção «Intermediários financeiros elegíveis», o sexto parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                                    «A autoridade de gestão e o fundo de fundos deve respeitar o direito da União aquando da seleção dos intermediários financeiros. O processo de seleção dos intermediários financeiros deve ser aberto, transparente, proporcional e não discriminatório, evitando conflitos de interesses. A seleção dos intermediários financeiros deve estabelecer mecanismos adequados de partilha de riscos em caso de tratamento diferenciado.».


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/368 da Comissão, de 4 de março de 2019, que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.° 444/2013 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
                  7.3.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 66/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/368 DA COMISSÃO
         de 4 de março de 2019
         que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 444/2013 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação de certas mercadorias.

                     (2)

                     Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 444/2013 (3), a Comissão classificou um produto obtido a partir de feijões de soja desengordurados após a extração do óleo, sendo posteriormente submetidos a uma extração adicional com água e etanol a fim de remover os hidratos de carbono solúveis e os minerais («produto em causa»), na subposição 2309 90 31 da Nomenclatura Combinada, como «outras preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais».

                     (3)

                     No que respeita ao amido em produtos da posição 2309, é necessário determinar a eventual presença de amido mediante a aplicação de um teste qualitativo (reação iodo-amido; análise microscópica). Uma vez verificada a presença de amido, o teor de amido dos produtos da posição 2309 é determinado pelo método polarimétrico (método Ewers), conforme estabelecido no anexo III, parte L, do Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (4). Nos casos em que o método polarimétrico não é aplicável, por exemplo, devido à presença de quantidades significativas de matérias específicas enumeradas no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 121/2008 da Comissão (5), deve aplicar-se o método analítico enzimático estabelecido no anexo desse regulamento.

                     (4)

                     Aquando da adoção do Regulamento de Execução (UE) n.o 444/2013, o único método analítico a aplicar ao produto em causa era o método polarimétrico.

                     (5)

                     No acórdão proferido no processo C-144/15 («Customs Support Holland BV») (6), o Tribunal considerou que um concentrado proteico de soja que tenha sido concebido para ser utilizado como alimento para animais deve ser classificado na posição 2309. O concentrado de proteína de soja em causa no processo principal é descrito como sendo proveniente de feijões de soja que, depois de terem sido descascados, triturados e cozidos a vapor, são, num primeiro momento, submetidos a um processo de extração do seu óleo no termo do qual sobra aquilo a que se convencionou chamar bagaço de soja. Este bagaço é em seguida tratado com etanol e água a fim de remover as gorduras restantes, reduzir o teor de outros elementos diversos das proteínas, sobretudo hidratos de carbono ou fibras alimentares, e eliminar certas substâncias nocivas. O concentrado proteico de soja obtido deste modo não contém vestígios do etanol que foi utilizado. É, nomeadamente, constituído por proteínas e por amido.

                     (6)

                     O produto a que se refere o processo principal no processo C-144/15 e o produto em causa são suficientemente semelhantes, uma vez que ambos são produtos para alimentação animal à base de produtos de soja, que devem ser classificados na posição 2309. Em ambos os casos, os produtos não são um resíduo da posição 2304 diretamente resultantes da extração do óleo de soja, mas resultam antes de um processo através do qual a matéria vegetal de que os produtos são provenientes perdeu as suas características essenciais.

                     (7)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2017/68 da Comissão (7) acrescentou «produtos de soja» à lista de matérias-primas para alimentação animal estabelecida no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 121/2008, segundo o qual o teor de amido das preparações do tipo utilizado na alimentação de animais (posição 2309) deve ser determinado através da utilização do método analítico enzimático.

                     (8)

                     Por conseguinte, no interesse da segurança jurídica no que diz respeito à classificação pautal de produtos da posição 2309 com base em produtos de soja e a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada na União, o Regulamento de Execução (UE) n.o 444/2013 deve ser revogado.

                     (9)

                     É adequado prever que as informações pautais vinculativas emitidas com base no Regulamento de Execução (UE) n.o 444/2013 no que respeita às mercadorias em causa neste regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses.

                     (10)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É revogado o Regulamento de Execução (UE) n.o 444/2013.

            Artigo 2.o

            As informações pautais vinculativas emitidas com base no Regulamento de Execução (UE) n.o 444/2013 no que respeita às mercadorias em causa podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 4 de março de 2019.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Stephen QUEST

                  Diretor-Geral

                  Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

            (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

            (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

            (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 444/2013 da Comissão, de 7 de maio de 2013, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 130 de 15.5.2013, p. 19).

            (4)  Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão, de 27 de janeiro de 2009, que estabelece os métodos de amostragem e análise para o controlo oficial dos alimentos para animais (JO L 54 de 26.2.2009, p. 1).

            (5)  Regulamento (CE) n.o 121/2008 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2008, que estabelece o método de análise para a determinação do teor de amido em preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais (código NC 2309) (JO L 37 de 12.2.2008, p. 3).

            (6)  ECLI:EU:C:2016:133.

            (7)  Regulamento de Execução (UE) 2017/68 da Comissão, de 9 de janeiro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 121/2008 que estabelece o método de análise para a determinação do teor de amido em preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais (código NC 2309) (OJ L 9, 13.1.2017, p. 4).


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/456 da Comissão, de 20 de março de 2019, que autoriza a alteração das especificações do novo alimento óleo de semente de coentros de Coriandrum sativum ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  21.3.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 79/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/456 DA COMISSÃO
         de 20 de março de 2019
         que autoriza a alteração das especificações do novo alimento óleo de semente de coentros de Coriandrum sativum ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 12.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (UE) 2015/2283 determina que apenas os novos alimentos autorizados e incluídos na lista da União podem ser colocados no mercado da União.

                     (2)

                     Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, foi adotado o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2), que estabelece a lista da União de novos alimentos autorizados.

                     (3)

                     Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE) 2015/2283, a Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização e a colocação no mercado da União de um novo alimento e a atualização da lista da União.

                     (4)

                     A Decisão de Execução 2014/155/UE da Comissão (3), autorizou, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a colocação no mercado de óleo de semente de coentros de Coriandrum sativum como novo ingrediente alimentar para utilização em suplementos alimentares.

                     (5)

                     Em 17 de maio de 2018, a empresa Ovalie Innovation (o «requerente») apresentou à Comissão um pedido de alteração das especificações do óleo de semente de coentros de Coriandrum sativum, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283. O requerente solicitou que o limite inferior do índice de saponificação fosse reduzido do atual valor de 186 mg KOH/g, como atualmente previsto, para 179 mg KOH/g.

                     (6)

                     O requerente justifica o pedido indicando que a alteração é necessária para ter em conta a variação do índice de saponificação no processo de produção do óleo de semente de coentros durante a sua refinação para utilização em suplementos alimentares.

                     (7)

                     A Comissão considera que não é necessária uma avaliação da segurança do atual pedido pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/2283, uma vez que a redução proposta do índice de saponificação do óleo de semente de coentros é limitada, ao passo que o aumento concomitante das matérias insaponificáveis, que poderia ser considerado relevante para a segurança do novo alimento, permanece dentro dos valores-limite autorizados.

                     (8)

                     A alteração proposta do índice de saponificação do óleo de semente de coentros de Coriandrum sativum não altera as considerações de segurança em que a sua autorização se baseou. Por conseguinte, é adequado alterar as especificações do novo alimento «óleo de semente de coentros de Coriandrum sativum» de acordo com os níveis propostos para o índice de saponificação.

                     (9)

                     As informações fornecidas no pedido contêm fundamentos suficientes para concluir que as alterações propostas às especificações do novo alimento óleo de semente de coentros de Coriandrum sativum cumprem o disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE) 2015/2283.

                     (10)

                     O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

                     (11)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            A entrada relativa ao novo alimento óleo de semente de coentros de Coriandrum sativum constante da lista da União de novos alimentos autorizados prevista no artigo 6.o do Regulamento (UE) 2015/2283 e incluída no Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 327 de 11.12.2015, p. 1.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que estabelece a lista da União de novos alimentos em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos (JO L 351 de 30.12.2017, p. 72).

            (3)  Decisão de Execução 2014/155/UE da Comissão, de 19 de março de 2014, que autoriza a colocação no mercado de óleo de semente de coentros como novo ingrediente alimentar ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 85 de 21.3.2014, p. 13).

            (4)  Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (JO L 43 de 14.2.1997, p. 1).

            ANEXO
            A entrada relativa a «Óleo de semente de coentros de Coriandrum sativum» no quadro 2 (Especificações) do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 passa a ter a seguinte redação:

                           Novo alimento autorizado

                           Especificações

                           «Óleo de semente de coentros de

                                 Coriandrum sativum

                              Descrição/definição:

                           O óleo de semente de coentros é um óleo que contém glicéridos de ácidos gordos produzido a partir de sementes de coentros, Coriandrum sativum L.
                           Cor ligeiramente amarelada, sabor suave
                           N.o CAS: 8008-52-4
                           Composição em ácidos gordos:

                                       Ácido palmítico (C16:0): 2-5 %

                                       Ácido esteárico (C18:0): < 1,5 %

                                       Ácido petroselínico [cis-C18:1(n-12)]: 60-75 %

                                       Ácido oleico [cis-C18:1(n-9)]: 8-15 %

                                       Ácido linoleico (C18:2): 12-19 %

                                       Ácido α-linolénico (C18:3): < 1,0 %

                                       Ácidos gordos trans: ≤ 1,0 %

                              Pureza:

                           Índice de refração (20 °C): 1,466-1,474
                           Índice de acidez: ≤ 2,5 mg KOH/g
                           Índice de peróxidos: ≤ 5,0 meq/kg
                           Índice de iodo: 88-110 unidades
                           Índice de saponificação: 179-200 mg KOH/g
                           Matérias insaponificáveis: ≤ 15 g/kg»