title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 815/2011 da Comissão, de 12 de Agosto de 2011 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n. ° 867/2010 para a campanha de 2010/11

text:
               13.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 208/82

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 815/2011 DA COMISSÃO
   de 12 de Agosto de 2011
   que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 782/2011 da Comissão (4).

               (2)

               Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 13 de Agosto de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (3)  JO L 259 de 1.10.2010, p. 3.

      (4)  JO L 202 de 5.8.2011, p. 39.

      ANEXO

         Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 13 de Agosto de 2011

                  (EUR)

                  Código NC

                  Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

                  Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

                  1701 11 10 (1)

                  46,44

                  0,00

                  1701 11 90 (1)

                  46,44

                  0,97

                  1701 12 10 (1)

                  46,44

                  0,00

                  1701 12 90 (1)

                  46,44

                  0,68

                  1701 91 00 (2)

                  53,03

                  1,56

                  1701 99 10 (2)

                  53,03

                  0,00

                  1701 99 90 (2)

                  53,03

                  0,00

                  1702 90 95 (3)

                  0,53

                  0,20

         (1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 261/2011 da Comissão, de 16 de Março de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               17.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 70/35

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 261/2011 DA COMISSÃO
   de 16 de Março de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 17 de Março de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  JO

                  71,2

                  MA

                  53,4

                  TN

                  109,4

                  TR

                  78,5

                  ZZ

                  78,1

                  0707 00 05

                  JO

                  110,6

                  TR

                  151,7

                  ZZ

                  131,2

                  0709 90 70

                  MA

                  41,7

                  TR

                  115,7

                  ZZ

                  78,7

                  0805 10 20

                  EG

                  54,4

                  IL

                  76,3

                  JM

                  51,6

                  MA

                  51,9

                  TN

                  56,7

                  TR

                  73,2

                  ZZ

                  60,7

                  0805 50 10

                  EG

                  67,3

                  TR

                  48,2

                  ZZ

                  57,8

                  0808 10 80

                  AR

                  96,2

                  BR

                  85,1

                  CA

                  91,4

                  CL

                  93,6

                  CN

                  84,8

                  MK

                  50,2

                  US

                  120,8

                  ZZ

                  88,9

                  0808 20 50

                  AR

                  109,9

                  CL

                  62,8

                  CN

                  53,6

                  US

                  79,9

                  ZA

                  89,8

                  ZZ

                  79,2

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1936 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que aprova o óxido de cálcio (cal viva) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 3 (Texto relevante para efeitos do EEE )

text:
               5.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 299/48

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1936 DA COMISSÃO
   de 4 de novembro de 2016
   que aprova o óxido de cálcio (cal viva) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 3
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui o óxido de cálcio (cal viva).

               (2)

               O óxido de cálcio (cal viva) foi avaliado em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), tendo em vista a sua utilização no tipo de produtos 2, desinfetantes e algicidas não destinados a aplicação direta em seres humanos ou animais, e no tipo de produtos 3, higiene veterinária, tal como descritos no anexo V daquela diretiva, que correspondem aos tipos de produtos 2 e 3 descritos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012

               (3)

               O Reino Unido foi designado autoridade competente para a avaliação e apresentou os relatórios de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 19 de setembro de 2011.

               (4)

               Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, os pareceres da Agência Europeia dos Produtos Químicos foram formulados em 14 de abril de 2016 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação.

               (5)

               Segundo esses pareceres, pode presumir-se que os produtos biocidas dos tipos 2 e 3 que contenham óxido de cálcio (cal viva) satisfazem os requisitos do artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE, desde que sejam respeitadas determinadas especificações e condições de utilização.

               (6)

               Justifica-se, pois, aprovar o óxido de cálcio (cal viva) para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 3, nos termos de certas especificações e condições.

               (7)

               Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O óxido de cálcio (cal viva) é aprovado como substância ativa para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 3, nos termos das especificações e condições definidas no anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de novembro de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

      (3)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

      ANEXO

                  Denominação comum

                  Denominação IUPAC
                  Números de identificação

                  Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

                  Data de aprovação

                  Data de termo da aprovação

                  Tipo de produtos

                  Condições específicas

                  Óxido de cálcio (cal viva)

                  Denominação IUPAC:
                  Óxido de cálcio
                  N.o CE: 215-138-9
                  N.o CAS: 1305-78-8

                  800 g/kg
                  (O valor indica o teor de Ca expresso como CaO)

                  1 de maio de 2018

                  30 de abril de 2028

                  2

                  As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

                              1)

                              A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

                              2)

                              Atendendo aos riscos identificados para as utilizações avaliadas, a avaliação do produto deve ter especialmente em conta os utilizadores industriais e profissionais.

                  3

                  As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

                              1)

                              A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

                              2)

                              Atendendo aos riscos identificados para as utilizações avaliadas, a avaliação do produto deve ter especialmente em conta os utilizadores profissionais.

         (1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa avaliada ao abrigo do artigo 89.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente, desde que tenha sido comprovada como tecnicamente equivalente à substância avaliada.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1263 da Comissão, de 12 de julho de 2017, que atualiza a lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União adotada pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1141 em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho

text:
                  13.7.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 182/37

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1263 DA COMISSÃO
      de 12 de julho de 2017
      que atualiza a lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União adotada pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1141 em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.os 1 e 2,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Regulamento de Execução (UE) 2016/1141 da Comissão (2) adota uma lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União («lista da União»), a qual deve ser atualizada conforme adequado, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014.

                  (2)

                  Com base nas provas disponíveis e nas avaliações do risco realizadas em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014, a Comissão concluiu que as espécies exóticas invasoras a seguir indicadas cumprem os critérios previstos no artigo 4.o, n.o 3, do referido regulamento: Alopochen aegyptiacus Linnaeus, 1766; Alternanthera philoxeroides (Mart.) Griseb.; Asclepias syriaca L.; Elodea nuttallii (Planch.) St. John; Gunnera tinctoria (Molina) Mirbel; Heracleum mantegazzianum Sommier & Levier; Impatiens glandulifera Royle; Microstegium vimineum (Trin.) A. Camus; Myriophyllum heterophyllum Michaux; Nyctereutes procyonoides Gray, 1834; Ondatra zibethicus Linnaeus, 1766; Pennisetum setaceum (Forssk.) Chiov.

                  (3)

                  A Comissão concluiu que os aspetos enumerados no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014 foram devidamente tidos em conta no que respeita a estas espécies exóticas invasoras.

                  (4)

                  Alguns Estados-Membros pretendem solicitar à Comissão que autorize, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1143/2014, a continuação do cultivo de Nyctereutes procyonoides Gray, 1834, por alegadas razões imperativas de reconhecido interesse público de caráter social ou económico. Neste contexto, a inclusão desta espécie na lista da União deve ser sujeita a um período de transição, para permitir a conclusão do procedimento previsto no artigo 9.o do referido regulamento antes que a inclusão desta espécie produza efeitos.

                  (5)

                  Os códigos da Nomenclatura Combinada estabelecidos no Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (3) foram atualizados após a data de adoção do Regulamento (UE) 2016/1141, tendo as alterações mais recentes sido estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2016/1821 da Comissão (4). O Regulamento de Execução (UE) 2016/1141 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

                  (6)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Espécies Exóticas Invasoras,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2016/1141 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
      Artigo 2.o

      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2017.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 317 de 4.11.2014, p. 35.

         (2)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1141 da Comissão, de 13 de julho de 2016, que adota uma lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 189 de 14.7.2016, p. 4).

         (3)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

         (4)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1821 da Comissão, de 6 de outubro de 2016, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 294 de 28.10.2016, p. 1).

         ANEXO
         O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2016/1141 da Comissão é alterado do seguinte modo:

                     1)

                     No quadro da lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União, são aditadas as seguintes espécies, por ordem alfabética:

                                 Espécie

                                 Códigos NC para espécimes vivos

                                 Códigos NC para partes que podem reproduzir-se

                                 Categorias de mercadorias associadas

                                 (i)

                                 (ii)

                                 (iii)

                                 (iv)

                                 «Alopochen aegyptiacus Linnaeus, 1766

                                 ex ex 0106 39 80

                                 ex 0407 19 90  (ovos fertilizados para incubação)

                                    Alternanthera philoxeroides (Mart.) Griseb.

                                 ex ex 0602 90 50

                                 ex 1209 99 99  (sementes)

                                 (12)

                                    Asclepias syriaca L.

                                 ex ex 0602 90 50

                                 ex 1209 99 99  (sementes)

                                 (7)

                                    Elodea nuttallii (Planch.) St. John

                                 ex ex 0602 90 50

                                 ex 1209 99 99  (sementes)

                                    Gunnera tinctoria (Molina) Mirbel

                                 ex ex 0602 90 50

                                 ex 1209 99 99  (sementes)

                                    Heracleum mantegazzianum Sommier & Levier

                                 ex ex 0602 90 50

                                 ex 1209 99 99  (sementes)

                                    Impatiens glandulifera Royle

                                 ex ex 0602 90 50

                                 ex 1209 99 99  (sementes)

                                    Microstegium vimineum (Trin.) A. Camus

                                 ex ex 0602 90 50

                                 ex 1209 99 99  (sementes)

                                 (7), (12)

                                    Myriophyllum heterophyllum Michaux

                                 ex ex 0602 90 50

                                 ex 1209 99 99  (sementes)

                                    Nyctereutes procyonoides Gray, 1834 (*1)

                                 ex ex 0106 19 00

                                 —

                                    Ondatra zibethicus Linnaeus, 1766

                                 ex ex 0106 19 00

                                 —

                                    Pennisetum setaceum (Forssk.) Chiov.

                                 ex ex 0602 90 50

                                 ex 1209 99 99  (sementes)

                     2)

                     Nas notas ao quadro relativas à coluna (iv), é aditado o seguinte ponto:

                                 «(12)

                                 ex 2309 90: Preparações alimentícias para aves».

                     3)

                     No anexo, as referências ao código NC «0301 99 18» são substituídas por referências ao código «0301 99 17»;

                     4)

                     No anexo, as referências ao código NC «0306 24 80» são substituídas por referências ao código «0306 33 90»;

                     5)

                     No anexo, as referências ao código NC «0306 29 10» são substituídas por referências ao código «0306 39 10»;

                     6)

                     No anexo, as referências ao código NC «0602 90 49» são substituídas por referências ao código «0602 90 46 ou 0602 90 48».

            (*1)  A inclusão da espécie Nyctereutes procyonoides Gray, 1834 é aplicável a partir de 2 de fevereiro de 2019.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1472 da Comissão, de 11 de agosto de 2017, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
                  15.8.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 210/1

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1472 DA COMISSÃO
      de 11 de agosto de 2017
      relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

                  (2)

                  O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

                  (3)

                  Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

                  (4)

                  É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Conselho. Esse período deve ser de três meses.

                  (5)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
      Artigo 2.o

      As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
      Artigo 3.o

      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 11 de agosto de 2017.

               Pela Comissão

               Em nome do Presidente,

            Stephen QUEST

               Diretor-Geral

               Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

         (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

         (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

         ANEXO

                     Descrição das mercadorias

                     Classificação
                     (Código NC)

                     Fundamentos

                     (1)

                     (2)

                     (3)

                     Um varão de alumínio (denominado «varão de cortina de chuveiro»), que é utilizado para pendurar uma cortina. É constituído por dois tubos de alumínio ocos. O tubo mais fino insere-se no tubo mais largo. O varão é extensível e contém um mecanismo de mola de aço no interior do tubo mais largo, que foi concebido para exercer pressão dos dois tubos contra uma parede.
                     O artigo apresenta-se sem a cortina e sem as argolas de cortina.
                     Ver imagem (*1)

                     8302 41 90

                     A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 8302 , 8302 41  e 8302 41 90 .
                     Exclui-se a classificação na subposição 7615 20  como «artigos de higiene ou de toucador», uma vez que o artigo não possui as características objetivas de um artigo concebido para uma casa de banho. É adequado para utilização em qualquer parte do edifício, por exemplo, para pendurar uma cortina em frente a uma janela ou a uma porta.
                     Devido às suas características objetivas (o mecanismo de mola juntamente com a extensibilidade; a construção que apenas suporta pesos leves, como por exemplo, o peso de uma cortina), o artigo é concebido como um varão de cortina e não como uma barra de alumínio da posição 7604 . Os varões de cortina classificam-se na posição 8302  [ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 8302 , segundo parágrafo, D), 5)].
                     Exclui-se a classificação no código NC 8302 41 10  como «ferragens de metais comuns para portas» ou no código NC 8302 41 50  como «ferragens de metais comuns para janelas e janelas de sacada», uma vez que o artigo não possui as características objetivas que indiquem que é concebido para uma utilização com umas ou com outras.
                     Por conseguinte, o artigo classifica-se no código NC 8302 41 90 , como «outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, para construções».

            (*1)  As imagens destinam-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/804 da Comissão, de 19 de maio de 2015, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
                  23.5.2015

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 128/7

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/804 DA COMISSÃO
      de 19 de maio de 2015
      relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

                  (2)

                  O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

                  (3)

                  Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

                  (4)

                  É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

                  (5)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
      Artigo 2.o

      As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
      Artigo 3.o

      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 19 de maio de 2015.

               Pela Comissão

               Em nome do Presidente,

            Heinz ZOUREK

               Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

         (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

         (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

         ANEXO

                     Descrição das mercadorias

                     Classificação
                     (Código NC)

                     Fundamentos

                     (1)

                     (2)

                     (3)

                     Artefacto têxtil concebido para manter uma pessoa na posição sentada quando esta é levantada por um mecanismo de elevação.
                     O artefacto consiste num tecido de matéria têxtil (poliéster), tecido com um formato essencialmente retangular. Um dos dois lados curtos do retângulo prolonga-se através de duas extensões, que funcionam como um assento. O resto do tecido apoia as costas e a lateral da pessoa. Algumas partes do tecido são acolchoadas (inserções de espuma de polipropileno).
                     Várias tiras têxteis estão cosidas às orlas do tecido, para que o artefacto seja ligado ao mecanismo de elevação e possa ser levantado.
                     Ver imagens (*)

                     6307 90 98

                     A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada, Nota 7 f) da Secção XI e pelos descritivos dos códigos NC 6307 , 6307 90  e 6307 90 98 .
                     A classificação no código NC 8431 31 00  como uma parte exclusiva ou principalmente destinada às máquinas e aparelhos da posição pautal SH 8428  (elevadores e monta-cargas, etc.) é excluída, porque o artefacto não é indispensável para o funcionamento do mecanismo de elevação (ver Processo C-152/10 Unomedical, ECLI:EU:C:2011:402, n.os 29, 34 e 36). Por outro lado, as lingas estão excluídas da posição pautal SH 8431  e são classificadas na secção XI [ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição pautal SH 8431 , quarto parágrafo, alínea b)].
                     O artefacto é principalmente constituído por matéria têxtil estando as várias partes reunidas por costura.
                     O artefacto deve portanto classificar-se no código NC 6307 90 98 , como «outros artefactos têxteis confecionados».

            (*)  As imagens destinam-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/921 da Comissão, de 15 de maio de 2017, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Charolais de Bourgogne (IGP)]

text:
               31.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 140/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/921 DA COMISSÃO
   de 15 de maio de 2017
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Charolais de Bourgogne (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Charolais de Bourgogne», apresentado pela França.

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Charolais de Bourgogne» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «Charolais de Bourgogne» (IGP).
   A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.1. «Carnes (e miudezas) frescas», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de maio de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 33 de 2.2.2017, p. 8.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1211/2011 da Comissão, de 23 de Novembro de 2011 , que procede a deduções de determinadas atribuições de esforço de pesca para 2011 devido à sobrepesca por certos Estados-Membros no ano anterior

text:
               24.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1211/2011 DA COMISSÃO
   de 23 de Novembro de 2011
   que procede a deduções de determinadas atribuições de esforço de pesca para 2011 devido à sobrepesca por certos Estados-Membros no ano anterior
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009 (1), que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006, nomeadamente o artigo 106.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1415/2004 do Conselho, de 19 de Julho de 2004, que fixa o esforço de pesca máximo anual para determinadas zonas de pesca e pescarias (2), estabelece o esforço de pesca máximo anual para determinadas zonas de pesca e pescarias, nomeadamente no respeitante às vieiras em certas zonas da Irlanda.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 1342/2008 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais e que revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2004 (3), fixa uma limitação do esforço de pesca para quatro unidades populacionais de bacalhau em determinadas zonas geográficas.

               (3)

               O Regulamento (UE) n.o 53/2010 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2010, que fixa, para 2010, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE e, para os navios de pesca da UE, nas águas sujeitas a limitações das capturas, e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1359/2008, (CE) n.o 754/2009, (CE) n.o 1226/2009 e (CE) n.o 1287/2009 (4), estabelece o esforço de pesca máximo autorizado para o ano de 2010.

               (4)

               O Regulamento (UE) n.o 57/2011 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2011, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE, assim como, para os navios de pesca da UE, em determinadas águas não UE (5), estabelece o esforço de pesca máximo autorizado para o ano de 2011.

               (5)

               Nos termos do artigo 106.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, se determinar que um Estado-Membro excedeu o esforço de pesca que lhe foi atribuído, a Comissão procede a deduções do esforço de pesca futuro atribuído a esse Estado-Membro.

               (6)

               O artigo 106.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho estabelece os critérios e condições relativos à aplicação dessas deduções pela Comissão.

               (7)

               Certos Estados-Membros excederam à respectiva atribuição de esforço de pesca para 2010. Por conseguinte, há que proceder a deduções do esforço de pesca que lhes foi atribuído para 2011,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O esforço de pesca máximo autorizado fixado no Regulamento (UE) n.o 57/2011 do Conselho, assim como, no respeitante a determinadas zonas de pesca e pescarias, no Regulamento (CE) n.o 1415/2004 do Conselho, é reduzido para 2011 relativamente a certos Estados-Membros, como indicado no anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

      (2)  JO L 258 de 5.8.2004, p. 1.

      (3)  JO L 348 de 24.12.2008, p. 20.

      (4)  JO L 21 de 26.1.2010, p. 1.

      (5)  JO L 24 de 27.1.2011, p. 1.

      ANEXO

                  Estado-Membro

                  Zona geográfica / espécie

                  Artes

                  Esforço inicial para 2010
                  (kW-dias)

                  Alterações para 2010

                  Esforço utilizado
                  (kW-dias)

                  % de utilização

                  Utilização em relação à atribuição autorizada

                  Dedução aplicável ao esforço
                  (kW-dias)

                  Factor de multiplicação constante do artigo 106.o, n.o 2, do Reg. 1224/2009

                  Dedução aplicável ao esforço para 2011
                  (kW-dias)

                  Atribuição de esforço para 2011
                  (kW-dias)

                  Revisão da atribuição de esforço para 2011
                  (kW-dias)

                  Exclusões artigo 11.o

                  (kW-dias) (3)

                  Evitamento artigo 13.o

                  (kW-dias) (3)

                  Troca art. 16.o

                  (kW-dias) (3)

                  Transferências artigo 17.o

                  (kW-dias) (3)

                  Esforço adaptado
                  (kW-dias)

                  Alemanha

                              a)

                              Kattegat

                  TR2

                  9 316

                      (1)

                  0

                  1 702

                  14 258

                  25 276

                  26 657

                  105,46 %

                  5,46 %

                  –1 381

                  1,1

                  –1 519

                  6 987

                      (2)

                  5 468

                  Alemanha

                              b)

                              Skagerrak, parte da divisão CIEM IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat; subzona CIEM IV e águas da UE da divisão CIEM IIa; divisão CIEM VIId

                  TR2

                  516 154

                      (1)

                  0

                  0

                  –94 507

                  421 647

                  421 766

                  100,03 %

                  0,03 %

                  – 119

                  1

                  – 119

                  436 666

                      (2)

                  436 547

                  Irlanda

                  CIEM VII, vieiras

                  525 012

                      (4)

                  259 012

                  270 368

                  104,38 %

                  4,38 %

                  –11 356

                  1

                  –11 356

                  525 012

                      (4)

                  513 656

                  França

                              b)

                              Skagerrak, parte da divisão CIEM IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat; subzona CIEM IV e águas da UE da divisão CIEM IIa; divisão CIEM VIId

                  TR1

                  2 214 240

                      (1)

                  0

                  339 670

                  0

                  2 553 910

                  2 680 473

                  104,96 %

                  4,96 %

                  – 126 563

                  1

                  – 126 563

                  1 840 286

                      (2)

                  1 713 723

                  França

                              d)

                              Divisão CIEM VIa e águas da UE da divisão CIEM Vb

                  TR1

                  3 387 803

                      (1)

                  702 070

                  10 299

                  – 178 123

                  2 517 909

                  2 611 435

                  103,71 %

                  3,71 %

                  –93 526

                  1

                  –93 526

                  1 980 786

                      (2)

                  1 887 260

                  Reino Unido

                              b)

                              Skagerrak, parte da divisão CIEM IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat; subzona CIEM IV e águas da UE da divisão CIEM IIa; divisão CIEM VIId

                  TR1

                  8 938 164

                      (1)

                  0

                  2 819 635

                  660 115

                  12 417 914

                  12 450 755

                  100,26 %

                  0,26 %

                  –32 841

                  1

                  –32 841

                  7 561 687

                      (2)

                  7 528 846

                  TR2

                  7 409 969

                      (1)

                  0

                  2 010 770

                  0

                  9 420 739

                  10 274 753

                  109,07 %

                  9,07 %

                  – 854 014

                  1,1

                  – 939 415

                  6 268 834

                      (2)

                  5 329 419

                  Reino Unido

                              c)

                              Divisão CIEM VIIa

                  TR2

                  1 934 646

                      (1)

                  0

                  366 622

                  300 000

                  2 601 268

                  2 931 719

                  112,70 %

                  12,70 %

                  – 330 451

                  1,2

                  – 396 541

                  1 450 985

                      (2)

                  1 054 444

         (1)  Quantidade fixada pelo Regulamento (UE) n.o 53/2010 do Conselho - anexo II-A, apêndice 1.

         (2)  Quantidade fixada pelo Regulamento (UE) n.o 57/2011do Conselho - anexo II-A, apêndice 1.

         (3)  Regulamento (CE) n.o 1342/2008 do Conselho.

         (4)  Quantidade fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1415/2004 do Conselho - anexo I


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1172/2013 da Comissão, de 18 de novembro de 2013 , que aprova uma alteração menor ao Caderno de Especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Kiwi de l’Adour (IGP)]

text:
               20.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 310/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1172/2013 DA COMISSÃO
   de 18 de novembro de 2013
   que aprova uma alteração menor ao Caderno de Especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Kiwi de l’Adour (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 2, segundo parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração ao Caderno de Especificações da Indicação Geográfica Protegida «Kiwi de l’Adour», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 419/2009 da Comissão (2).

               (2)

               O pedido visa alterar o Caderno de Especificações para especificar o modo de fertilização da plântula. A alteração não implica modificação da Ficha-Resumo (3) publicada.

               (3)

               A Comissão examinou a alteração em causa e concluiu que é justificada. Como a alteração é menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão pode aprová-la sem recorrer ao procedimento previsto nos artigos 50.o a 52.o do referido regulamento,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Caderno de Especificações da Indicação Geográfica Protegida «Kiwi de l’Adour» é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de novembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 125 de 21.5.2009, p. 60.

      (3)  JO C 263 de 16.10.2008, p. 5.

      ANEXO
      É aprovada a seguinte alteração ao Caderno de Especificações da Indicação Geográfica Protegida «Kiwi de l’Adour»:

         Método de obtenção

      Onde se lê «A quantidade de azoto fornecida às plantas (sob a forma de adubo solúvel) não deve exceder 6 kg por tonelada de frutos produzidos, ou seja, uma quantidade por hectare limitada a 200 unidades de azoto e, no casos dos pomares excecionais anteriormente referidos, a 250 unidades de azoto», deve ler-se «A quantidade de azoto fornecida às plantas (sob a forma de adubo solúvel) não deve exceder 70 unidades de azoto por hectare e por ano (necessária ao desenvolvimento das plantas), mais 4 unidades por tonelada de frutos produzidos por hectare e por ano, limitada a 250 unidades de azoto por hectare e por ano».
      A alteração incide no modo de fertilização da plântula do «Kiwi de l’Adour», em função das necessidades da planta e das do fruto. De modo a aumentar a flexibilidade do operador, no sentido de garantir a fertilização da planta e, nomeadamente, em função das condições climáticas, a alteração introduzida tem em maior consideração o fracionamento das intervenções.
      Referência da publicação do Caderno de Especificações consolidado: http://agriculture.gouv.fr/IMG/pdf/20130206_cdc_kiwideladour_bo_cle8134b7.pdf


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1834 da Comissão, de 12 de outubro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               13.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/53

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1834 DA COMISSÃO
   de 12 de outubro de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de outubro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  43,7

                  MA

                  153,6

                  MK

                  56,6

                  TR

                  137,2

                  ZZ

                  97,8

                  0707 00 05

                  AL

                  31,3

                  TR

                  112,1

                  ZZ

                  71,7

                  0709 93 10

                  TR

                  132,2

                  ZZ

                  132,2

                  0805 50 10

                  AR

                  123,9

                  CL

                  149,1

                  TR

                  104,0

                  UY

                  96,4

                  ZA

                  117,0

                  ZZ

                  118,1

                  0806 10 10

                  BR

                  259,8

                  EG

                  182,2

                  MA

                  56,6

                  MK

                  95,5

                  TR

                  161,1

                  ZZ

                  151,0

                  0808 10 80

                  AR

                  258,5

                  CL

                  163,3

                  MK

                  23,1

                  NZ

                  176,4

                  ZA

                  141,7

                  ZZ

                  152,6

                  0808 30 90

                  AR

                  131,8

                  CN

                  65,9

                  TR

                  130,4

                  XS

                  93,4

                  ZA

                  218,5

                  ZZ

                  128,0

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/77 do Conselho, de 16 de janeiro de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão

text:
               17.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 12/24

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/77 DO CONSELHO
   de 16 de janeiro de 2017
   que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (1), nomeadamente o artigo 46.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 23 de março de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 267/2012.

               (2)

               Nos termos da Decisão (PESC) 2017/83 do Conselho (2), deverão ser retiradas várias entidades da lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012.

               (3)

               Na sequência dos acórdãos do Tribunal Geral nos processos T-182/13 (3), T-433/13 (4), T-158/13 (5), T-5/13 (6) e T-45/14 (7),Moallem Insurance Company, Petropars Operation & Management Company, Petropars Resources Engineering Ltd, Iran Aluminium Company, Iran Liquefied Natural Gas Co., Hanseatic Trade Trust & Shipping (HTTS) GmbH e Naser Bateni não fazem parte da lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012.

               (4)

               Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-200/13 P (8), o Bank Saderat Iran não faz parte da lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012. Consequentemente, e por motivos de segurança jurídica, a entrada nesse anexo relativa ao Bank Saderat PLC (London) deverá ser suprimida.

               (5)

               O Regulamento (UE) n.o 267/2012 deverá ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de janeiro de 2017.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  JO L 88 de 24.3.2012, p. 1.

      (2)  Decisão (PESC) 2017/83 do Conselho, de 16 de janeiro de 2017, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (ver página 92 do presente Jornal Oficial).

      (3)  Acórdão do Tribunal Geral de 10 de julho de 2014, Moallem Insurance Co. contra Conselho da União Europeia, T-182/13, ECLI:EU:T:2014:624.

      (4)  Acórdão do Tribunal Geral de 5 de maio de 2015, Petropars Iran Co., e outros contra Conselho da União Europeia, T-433/13, ECLI:EU:T:2015:255.

      (5)  Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2015, Iranian Aluminium Co. (Iralco) contra Conselho da União Europeia, processo T-158/13, ECLI:EU:T:2015:634.

      (6)  Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2015, Iran Liquefied Natural Gas Co. contra Conselho da União Europeia, T-5/13, ECLI:EU:T:2015:644.

      (7)  Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2015, HTTS Hanseatic Trade Trust & Shipping GmbH e Naser Bateni contra Conselho da União Europeia, T-45/14, ECLI:EU:T:2015:650.

      (8)  Acórdão do Tribunal Geral de 21 de abril de 2016, Conselho da União Europeia contra Bank Saderat Iran, C-200/13 P, ECLI:EU:C:2016:284.

      ANEXO
      São suprimidas da lista que consta do anexo IX, parte I.B, do Regulamento (UE) n.o 267/2012 as entradas relativas às pessoas e entidades a seguir enumeradas:
      I.   Pessoas e entidades implicadas em atividades nucleares ou atividades associadas aos mísseis balísticos e pessoas e entidades que prestam apoio ao Governo do Irão

      B.   Entidades

                     «7.

                     a) Bank Saderat PLC (London)

                     48.

                     Neka Novin (t.c.p. Niksa Nirou)

                     65.

                     West Sun Trade GMBH

                     159.

                     Oil Industry Pension Fund Investment Company (OPIC)».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 803/2013 da Comissão, de 22 de agosto de 2013 , relativo à autorização do ácido fólico como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               23.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 225/17

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 803/2013 DA COMISSÃO
   de 22 de agosto de 2013
   relativo à autorização do ácido fólico como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).

               (2)

               O ácido fólico foi autorizado por um período ilimitado em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, enquanto parte do grupo «Vitaminas, provitaminas e substâncias de efeito análogo, quimicamente bem definidas». Este produto foi subsequentemente inscrito no Registo da União Europeia dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (3)

               Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o desse regulamento, foi apresentado um pedido para a reavaliação do ácido fólico como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, solicitando-se que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos». O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (4)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 24 de abril de 2012 (3), que, nas condições de utilização propostas em alimentos para animais, o ácido fólico não tem efeitos adversos sobre a saúde animal nem sobre a saúde dos consumidores e também não é previsível que apresente riscos adicionais para o ambiente. A Autoridade concluiu igualmente que não decorreriam preocupações em termos de segurança para os utilizadores, desde que fossem tomadas as medidas de proteção adequadas. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (5)

               A avaliação do ácido fólico revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização daquela substância, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

               (6)

               Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações às condições da autorização, é adequado prever um período transitório para o escoamento das atuais existências do aditivo, das pré-misturas e dos alimentos compostos para animais que o contenham, autorizados pela Diretiva 70/524/CEE.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e ao grupo funcional «vitaminas, provitaminas e substâncias de efeito análogo, quimicamente bem definidas», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no mesmo anexo.
   Artigo 2.o

   A preparação especificada no anexo e os alimentos para animais que a contenham, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 12 de março de 2014, em conformidade com as regras aplicáveis antes de 12 de setembro de 2013, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de agosto de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  JO L 270 de 14.12.1970, p. 1.

      (3)  EFSA Journal 2012; 10(5):2674.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     Categoria: aditivos nutritivos. Grupo funcional: vitaminas, provitaminas e substâncias de efeito análogo, quimicamente bem definidas

                  3a316

                  —

                  Ácido fólico

                                 Composição do aditivo

                              Preparação de ácido fólico, forma sólida

                                 Caracterização da substância ativa

                              Nome: ácido fólico
                              Fórmula química: C19H19N7O6

                              N.o CAS: 59-30-3
                              Produzido por síntese química
                              Pureza: não inferior a 96 % de ácido fólico em relação ao produto anidro
                              Critérios de pureza: tal como especificados na Farmacopeia Europeia, 6.o edição, 01/2008/0067

                                 Método de análise
                                  (1)

                                          —

                                          Para a quantificação do ácido fólico no aditivo e nas pré-misturas: cromatografia líquida de alta resolução de fase reversa com um detetor de UV (RP-HPLC-UV).

                                          —

                                          Para a quantificação dos folatos totais (incluindo o ácido fólico adicionado) nos alimentos para animais e na água: ensaio microbiológico - baseado no método validado da prova do anel do CEN EN 14131.

                  Todas as espécies animais

                  —

                  —

                  —

                              1.

                              Se a preparação contiver um aditivo tecnológico ou matérias-primas para a alimentação animal para os quais esteja definido um teor máximo ou que estejam sujeitos a outras restrições, o fabricante do aditivo para a alimentação animal deve fornecer esta informação aos clientes.

                              2.

                              Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar as condições de armazenamento e estabilidade.

                              3.

                              O ácido fólico pode também utilizar-se através da água para beber.

                              4.

                              Condições de segurança: devem utilizar-se equipamentos de proteção respiratória, ocular e cutânea durante o manuseamento.

                  12 de setembro de 2023

         (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/Pages/index.aspx


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 341/2013 da Comissão, de 16 de abril de 2013 , relativo à repartição entre «entregas» e «vendas diretas» das quotas leiteiras nacionais fixadas para 2012/2013 no anexo IX do Regulamento (CE) n. ° 1234/2007 do Conselho

text:
               17.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 107/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 341/2013 DA COMISSÃO
   de 16 de abril de 2013
   relativo à repartição entre «entregas» e «vendas diretas» das quotas leiteiras nacionais fixadas para 2012/2013 no anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 69.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho prevê, no artigo 67.o, n.o 2, que os produtores podem dispor de uma ou de duas quotas individuais, uma para entregas e outra para vendas diretas, devendo a conversão de quantidades entre as quotas de um produtor ser efetuada exclusivamente pela autoridade competente do Estado-Membro, mediante pedido devidamente justificado do produtor.

               (2)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 326/2012 da Comissão, de 17 de abril de 2012, relativo à repartição entre «entregas» e «vendas diretas» das quotas leiteiras nacionais fixadas para 2011/2012 no anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (2), estabelece a repartição entre «entregas» e «vendas diretas» para o período de 1 de abril de 2011 a 31 de março de 2012 para todos os Estados-Membros.

               (3)

               Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 595/2004 da Comissão, de 30 de março de 2004, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no setor do leite e dos produtos lácteos (3), os Estados-Membros comunicaram as quantidades convertidas definitivamente a pedido dos produtores entre as quotas individuais «entregas» e «vendas diretas».

               (4)

               As quotas nacionais totais para todos os Estados-Membros fixadas no anexo IX, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 72/2009 do Conselho (4), foram aumentadas em 1 %, com efeitos a partir de 1 de abril de 2012, exceto no caso de Itália, cuja quota fora já aumentada em 5 %, com efeitos a partir de 1 de abril de 2009. Com exceção de Itália, os Estados-Membros comunicaram à Comissão a repartição entre «entregas» e «vendas diretas» das respetivas quotas adicionais.

               (5)

               Importa, consequentemente, estabelecer a repartição entre «entregas» e «vendas diretas» das quotas nacionais fixadas no anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, para o período de 1 de abril de 2012 a 31 de março de 2013.

               (6)

               Uma vez que a repartição entre vendas diretas e entregas é utilizada como base de referência para os controlos nos termos dos artigos 19.o a 21.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004 e para o estabelecimento do questionário anual constante do anexo I desse regulamento, justifica-se fixar um termo de vigência para o presente regulamento após a última data possível para esses controlos.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A repartição entre «entregas» e «vendas diretas» das quotas nacionais fixadas no anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 para o período de 1 de abril de 2012 a 31 de março de 2013 é a estabelecida no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Caduca em 30 de setembro de 2014.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de abril de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 106 de 18.4.2012, p. 11.

      (3)  JO L 94 de 31.3.2004, p. 22.

      (4)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 1.

      ANEXO

                  Estados-Membros

                  Entregas
                  (toneladas)

                  Vendas diretas
                  (toneladas)

                  Bélgica

                  3 527 261,237

                  39 189,169

                  Bulgária

                  969 471,860

                  69 654,492

                  República Checa

                  2 883 911,857

                  22 172,160

                  Dinamarca

                  4 799 731,619

                  178,750

                  Alemanha

                  29 927 740,580

                  91 000,757

                  Estónia

                  679 484,295

                  6 581,100

                  Irlanda

                  5 725 112,334

                  2 038,395

                  Grécia

                  869 588,700

                  1 317,000

                  Espanha

                  6 426 902,352

                  65 726,801

                  França

                  25 760 216,119

                  349 913,858

                  Itália

                  10 936 833,659

                  351 709,207

                  Chipre

                  153 365,189

                  752,427

                  Letónia

                  756 483,140

                  16 915,571

                  Lituânia

                  1 734 582,876

                  74 960,670

                  Luxemburgo

                  289 255,752

                  600,000

                  Hungria

                  1 957 311,869

                  154 969,835

                  Malta

                  51 688,841

                  0,000

                  Países Baixos

                  11 852 077,809

                  79 103,038

                  Áustria

                  2 877 171,506

                  85 926,007

                  Polónia

                  9 808 184,895

                  148 049,814

                  Portugal (1)

                  2 059 790,172

                  8 432,151

                  Roménia

                  1 535 888,932

                  1 708 860,056

                  Eslovénia

                  591 294,484

                  20 758,367

                  Eslováquia

                  1 066 819,790

                  37 889,340

                  Finlândia (2)

                  2 588 836,146

                  5 061,626

                  Suécia

                  3 553 845,206

                  4 600,000

                  Reino Unido

                  15 591 926,714

                  147 384,737

         (1)  Excepto a Madeira.

         (2)  A quota nacional finlandesa referida no anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e o montante total da quota nacional finlandesa indicado no anexo do presente regulamento diferem devido a um aumento, de 784 683 toneladas, da quota, a fim de compensar os produtores «SLOM» finlandeses, em conformidade com o artigo 67.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/584 da Comissão, de 13 de abril de 2015 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               14.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 97/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/584 DA COMISSÃO
   de 13 de abril de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de abril de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  102,3

                  MA

                  101,7

                  TR

                  122,2

                  ZZ

                  108,7

                  0707 00 05

                  MA

                  176,1

                  MK

                  97,3

                  TR

                  140,7

                  ZZ

                  138,0

                  0709 93 10

                  MA

                  89,8

                  TR

                  167,0

                  ZZ

                  128,4

                  0805 10 20

                  CL

                  64,9

                  EG

                  47,8

                  IL

                  75,0

                  MA

                  52,9

                  TN

                  59,3

                  TR

                  69,1

                  ZZ

                  61,5

                  0805 50 10

                  MA

                  52,7

                  TR

                  45,7

                  ZZ

                  49,2

                  0808 10 80

                  BR

                  103,5

                  CL

                  107,9

                  CN

                  100,9

                  MK

                  28,2

                  US

                  208,3

                  ZA

                  124,7

                  ZZ

                  112,3

                  0808 30 90

                  AR

                  118,3

                  CL

                  145,3

                  CN

                  106,3

                  ZA

                  144,5

                  ZZ

                  128,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/385 da Comissão, de 3 de março de 2015 , relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Oli de l'Empordà/Aceite de L'Empordà (DOP)]

text:
               10.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 65/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/385 DA COMISSÃO
   de 3 de março de 2015
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Oli de l'Empordà/Aceite de L'Empordà (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Oli de l'Empordà»/«Aceite de L'Empordà», apresentado pela Espanha.

               (2)

               Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Oli de l'Empordà»/«Aceite de L'Empordà» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «Oli de l'Empordà»/«Aceite de L'Empordà» (DOP).
   A denominação referida no n.o 1 identifica um produto da classe 1.5. «Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)» do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de março de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 358 de 10.10.2014, p. 8.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 48/2014 da Comissão, de 13 de janeiro de 2014 , relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Châtaigne d'Ardèche (DOP)]

text:
               21.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 16/7

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 48/2014 DA COMISSÃO

   de 13 de janeiro de 2014
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Châtaigne d'Ardèche (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Châtaigne d'Ardèche», apresentado pela França.

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Châtaigne d'Ardèche» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de janeiro de 2014.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 235 de 14.8.2013, p. 13.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

      FRANÇA
      Châtaigne d'Ardèche (DOP)


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1326 do Conselho, de 31 de julho de 2015, que dá execução ao Regulamento (CE) n.° 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia

text:
               1.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 206/16

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1326 DO CONSELHO
   de 31 de julho de 2015
   que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, de 18 de maio de 2006, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (1), nomeadamente o artigo 8.o-A, n.os 1 e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de maio de 2006, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia.

               (2)

               O Conselho considera também que deverão ser retiradas 24 pessoas da lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006.

               (3)

               Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 deverá ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de julho de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ASSELBORN

      (1)  JO L 134 de 20.5.2006, p. 1.

      ANEXO
      As entradas referentes às pessoas a seguir indicadas são suprimidas da lista constante da Secção A («Pessoas») do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006:

                  1.

                  Ablameika, Siarhei Uladzimiravich

                  5.

                  Alpeeva, Tamara Mikhailauna

                  6.

                  Ananich, Alena Mikalaeuna

                  13.

                  Balauniou, Mikalai Vasilievich

                  15.

                  Baranouski, Andrei Fiodaravich

                  19.

                  Batura, Mikhail Paulavich

                  32.

                  Charniak, Alena Leanidauna

                  39.

                  Dubinina/Rouda, Zhanna Piatrouna

                  56.

                  Husakova, Volha Arkadzieuna

                  106.

                  Kuzniatsova, Natallia Anatolieuna

                  109.

                  Laptseva, Alena Viacheslavauna

                  126.

                  Maltsau, Leanid Siamionavich

                  130.

                  Merkul, Natallia Viktarauna

                  140.

                  Niavyhlas, Henadz Mikalaevich

                  144.

                  Padhaiski, Henadz Danatavich

                  145.

                  Paluyan, Uladzimir Mikalaevich

                  149.

                  Piatkevich, Natallia Uladzimirauna

                  150.

                  Poludzen, Iauhen Iauhenavich

                  151.

                  Prakopau, Yury Viktaravich

                  160.

                  Rubinau, Anatol Mikalaevich

                  203.

                  Tselitsa, Lidziia Fiodarauna

                  213.

                  Varenik, Natallia Siamionauna

                  215.

                  Vasilieu, Aliaksei Aliaksandravich

                  231.

                  Ziankevich, Valiantsina Mikalaeuna


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/2212 da Comissão, de 6 de dezembro de 2016, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Aceite de Terra Alta/Oli de Terra Alta (DOP)]

text:
               9.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 334/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2212 DA COMISSÃO
   de 6 de dezembro de 2016
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Aceite de Terra Alta/Oli de Terra Alta (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Espanha, de aprovação de uma alteração do Caderno de Especificações da Denominação de Origem Protegida «Aceite de Terra Alta»/«Oli de Terra Alta», registada pelo Regulamento (CE) n.o 205/2005 da Comissão (2).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3).

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Aceite de Terra Alta»/«Oli de Terra Alta» (DOP).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de dezembro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 205/2005 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2005, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 no que se refere à inscrição de determinadas denominações no «Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas» (Valdemone — [DOP], Queso Ibores — [DOP], Pera de Jumilla — [DOP], Aceite de Terra Alta ou Oli de Terra Alta — [DOP], Sierra de Cádiz — [DOP], Requeijão Serra da Estrela — [DOP], Zafferano dell'Aquila — [DOP], Zafferano di San Gimignano — [DOP], Mantecadas de Astorga — [IGP] e Pan de Cea — [IGP] (JO L 33 de 5.2.2005, p. 6).

      (3)  JO C 291 de 11.8.2016, p. 19.