title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1330/2013 da Comissão, de 12 de dezembro de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1484/95 no que respeita aos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

text:
               13.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 334/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1330/2013 DA COMISSÃO
   de 12 de dezembro de 2013
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita aos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 143.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 614/2009 do Conselho, de 7 de julho de 2009, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina (2), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixa os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

               (2)

               O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

               (4)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 181 de 14.7.2009, p. 8.

      (3)  JO L 145 de 29.6.1995, p. 47.

      ANEXO

            «ANEXO I

                        Código NC

                        Designação das mercadorias

                        Preço representativo
                        (EUR/100 kg)

                        Garantia referida no artigo 3.o, n.o 3,
                        (EUR/100 kg)

                        Origem (1)

                        0207 12 10

                        Carcaças de frangos, apresentação 70 %, congeladas

                        121,1

                        0

                        AR

                        0207 12 90

                        Carcaças de frangos, apresentação 65 %, congeladas

                        134,7

                        0

                        AR

                        131,2

                        0

                        BR

                        0207 14 10

                        Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados

                        289,6

                        3

                        AR

                        218,4

                        25

                        BR

                        321,9

                        0

                        CL

                        254,3

                        14

                        TH

                        0207 27 10

                        Pedaços desossados de perus, congelados

                        314,3

                        0

                        BR

                        333,7

                        0

                        CL

                        0408 91 80

                        Ovos sem casca, secos

                        468,7

                        0

                        AR

                        1602 32 11

                        Preparações não cozidas de galos ou de galinhas

                        265,3

                        6

                        BR

                        315,1

                        0

                        CL

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código “ZZ” representa “outras origens”.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1086 da Comissão, de 5 de julho de 2016, que aprova o 2-bromo-2-(bromometil)pentanodinitrilo (DBDCB) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 6 (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               6.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 180/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1086 DA COMISSÃO
   de 5 de julho de 2016
   que aprova o 2-bromo-2-(bromometil)pentanodinitrilo (DBDCB) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 6
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui o 2-bromo-2-(bromometil)pentanodinitrilo (DBDCB).

               (2)

               O DBDCB foi avaliado em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), tendo em vista a sua utilização no tipo de produtos 6, produtos de proteção de enlatados, tal como descrito no anexo V daquela diretiva, que corresponde ao tipo de produtos 6 descrito no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

               (3)

               A República Checa foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou os relatórios de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 21 de janeiro de 2009.

               (4)

               Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, o parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos foi formulado em 10 de dezembro de 2015 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação.

               (5)

               Segundo esse parecer, pode presumir-se que os produtos biocidas do tipo de produtos 6 e que contenham DBDCB satisfazem os requisitos do artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE, desde que sejam respeitadas determinadas especificações e condições de utilização.

               (6)

               Justifica-se, pois, aprovar o DBDCB para utilização em produtos biocidas do tipo 6, nos termos de certas condições e especificações.

               (7)

               Dado que o DBDCB satisfaz os critérios para a classificação como sensibilizante cutâneo da categoria 1, tal como definido no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), os artigos tratados com DBDCB ou em que tenha sido incorporado DBDCB devem estar devidamente rotulados quando da sua colocação no mercado.

               (8)

               Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O 2-bromo-2-(bromometil)pentanodinitrilo (DBDCB) é aprovado como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 6, nos termos das especificações e condições definidas no anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de julho de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

      (3)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

      ANEXO

                  Denominação comum

                  Denominação IUPAC
                  números de identificação

                  Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

                  Data de aprovação

                  Data de termo da aprovação

                  Tipo de produtos

                  Condições específicas

                  2-Bromo-2-(bromometil)pentanodinitrilo (DBDCB)

                  Denominação IUPAC:
                  2-Bromo-2-(bromometil)pentanodinitrilo
                  N.o CE: 252-681-0
                  N.o CAS: 35691-65-7

                  980 g/kg

                  1 de janeiro de 2018

                  31 de dezembro de 2027

                  6

                  As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

                              1)

                              A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

                              2)

                              Atendendo aos riscos identificados para as utilizações avaliadas, a avaliação do produto deve ter especialmente em conta os utilizadores industriais e profissionais.

                        A colocação no mercado de artigos tratados está sujeita à seguinte condição:
                  A pessoa responsável pela colocação no mercado de um artigo tratado com 2-bromo-2-(bromometil)pentanodinitrilo (DBDCB) ou em que este composto tenha sido incorporado deve garantir que o rótulo desse artigo tratado fornece as informações enumeradas no artigo 58.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

         (1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa utilizada na avaliação efetuada ao abrigo do artigo 89.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente, desde que tenha sido comprovada como tecnicamente equivalente à substância avaliada.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 637/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1979/2006 no que diz respeito ao contingente pautal para a importação de conservas de cogumelos originárias da China

text:
               14.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 175/20

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 637/2014 DA COMISSÃO
   de 13 de junho de 2014
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1979/2006 no que diz respeito ao contingente pautal para a importação de conservas de cogumelos originárias da China
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1979/2006 da Comissão (2) estabelece a abertura e modo de gestão de contingentes pautais para a importação de conservas de cogumelos de países terceiros.

               (2)

               O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (3), aprovado pela Decisão 2014/116/UE do Conselho (4), prevê o aditamento de 800 toneladas (peso líquido escorrido) à quota da República Popular da China no âmbito do contingente pautal da UE para os cogumelos do género Agaricus dos códigos NC 0711 51 00, 2003 10 20 e 2003 10 30.

               (3)

               O aumento do contingente pautal deve refletir-se no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1979/2006.

               (4)

               Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1979/2006 deve ser alterado em conformidade.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Alteração do Regulamento (CE) n.o 1979/2006
   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1979/2006 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2014.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de junho de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1979/2006 da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para a importação de conservas de cogumelos de países terceiros (JO L 368 de 23.12.2006, p. 91).

      (3)  JO L 64 de 4.3.2014, p. 2.

      (4)  Decisão do Conselho, de 28 de janeiro de 2014, relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (JO L 64 de 4.3.2014, p. 1).

      ANEXO

            «ANEXO I

               Volume, em toneladas (peso líquido escorrido), número de ordem e período de aplicação dos contingentes pautais referidos no artigo 1.o, n.o 1

                        País de origem

                        Número de ordem

                        De 1 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano

                        China

                        Importadores tradicionais: 09.4157

                        29 750

                        Novos importadores: 09.4193

                        Outros países terceiros

                        Importadores tradicionais: 09.4158

                        5 030»

                        Novos importadores: 09.4194


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/743 da Comissão, de 8 de maio de 2015, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 4 a 5 de maio de 2015 no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.° 1918/2006 para o azeite originário da Tunísia e que suspende a apresentação desses pedidos de certificados para o mês de maio de 2015

text:
               9.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 118/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/743 DA COMISSÃO
   de 8 de maio de 2015
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 4 a 5 de maio de 2015 no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1918/2006 para o azeite originário da Tunísia e que suspende a apresentação desses pedidos de certificados para o mês de maio de 2015
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 1 e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1918/2006 da Comissão (2) abriu um contingente pautal anual para a importação de azeite virgem dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tunísia e transportado diretamente desse país para a União. O artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1918/2006 prevê limites quantitativos mensais para a emissão dos certificados de importação.

               (2)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 4 a 5 de maio de 2015 para o mês de mês de maio de 2015 são superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3). A apresentação de novos pedidos deve ser suspensa para o mês de maio de 2015.

               (3)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1918/2006 de 4 a 5 de maio de 2015 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo do presente regulamento.
   2.   A apresentação de novos pedidos de certificados de importação para o mês de maio de 2015 fica suspensa a partir de 6 de maio de 2015.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1918/2006 da Comissão, de 20 de dezembro de 2006, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal de azeite originário da Tunísia (JO L 365 de 21.12.2006, p. 84).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

      ANEXO

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados de 4 a 5 de maio de 2015 para o mês de maio de 2015
                  (%)

                  09.4032

                  4,303648


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/2346 da Comissão, de 20 de dezembro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               21.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 348/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2346 DA COMISSÃO
   de 20 de dezembro de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de dezembro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  99,7

                  SN

                  241,4

                  TN

                  269,5

                  TR

                  108,7

                  ZZ

                  179,8

                  0707 00 05

                  MA

                  72,8

                  TR

                  155,8

                  ZZ

                  114,3

                  0709 93 10

                  MA

                  233,1

                  TR

                  143,1

                  ZZ

                  188,1

                  0805 10 20

                  IL

                  126,4

                  TR

                  71,7

                  ZZ

                  99,1

                  0805 20 10

                  MA

                  72,1

                  ZZ

                  72,1

                  0805 20 30 , 0805 20 50 , 0805 20 70 , 0805 20 90

                  IL

                  113,5

                  JM

                  129,1

                  MA

                  74,5

                  TR

                  75,0

                  ZZ

                  98,0

                  0805 50 10

                  AR

                  76,7

                  TR

                  81,8

                  ZZ

                  79,3

                  0808 10 80

                  US

                  132,4

                  ZZ

                  132,4

                  0808 30 90

                  CN

                  101,3

                  ZZ

                  101,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1003/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               30.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 300/45

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1003/2012 DA COMISSÃO
   de 29 de outubro de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de outubro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  38,5

                  MA

                  49,1

                  MK

                  40,5

                  ZZ

                  42,7

                  0707 00 05

                  AL

                  36,9

                  MK

                  32,3

                  TR

                  126,7

                  ZZ

                  65,3

                  0709 93 10

                  TR

                  116,3

                  ZZ

                  116,3

                  0805 50 10

                  AR

                  68,5

                  CL

                  75,4

                  TR

                  87,6

                  UY

                  56,6

                  ZA

                  92,3

                  ZZ

                  76,1

                  0806 10 10

                  BR

                  265,2

                  LB

                  333,4

                  MK

                  87,0

                  TR

                  168,0

                  US

                  225,7

                  ZZ

                  215,9

                  0808 10 80

                  CL

                  148,8

                  CN

                  95,2

                  MK

                  34,4

                  NZ

                  121,3

                  US

                  118,8

                  ZA

                  132,8

                  ZZ

                  108,6

                  0808 30 90

                  CN

                  67,1

                  TR

                  114,3

                  ZZ

                  90,7

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 52/2014 da Comissão, de 20 de janeiro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               21.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 16/28

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 52/2014 DA COMISSÃO

   de 20 de janeiro de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de janeiro de 2014.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  78,9

                  IL

                  134,3

                  MA

                  61,3

                  TN

                  103,3

                  TR

                  96,7

                  ZZ

                  94,9

                  0707 00 05

                  MA

                  124,7

                  TR

                  160,3

                  ZZ

                  142,5

                  0709 91 00

                  EG

                  82,2

                  ZZ

                  82,2

                  0709 93 10

                  MA

                  67,0

                  TR

                  146,5

                  ZZ

                  106,8

                  0805 10 20

                  EG

                  50,0

                  MA

                  61,8

                  TR

                  61,9

                  ZA

                  52,3

                  ZZ

                  56,5

                  0805 20 10

                  IL

                  168,4

                  MA

                  73,6

                  ZZ

                  121,0

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  CN

                  63,3

                  IL

                  175,0

                  JM

                  62,4

                  KR

                  142,4

                  MA

                  83,3

                  TR

                  76,6

                  ZZ

                  100,5

                  0805 50 10

                  EG

                  67,3

                  TR

                  78,1

                  ZZ

                  72,7

                  0808 10 80

                  CN

                  78,8

                  MK

                  30,8

                  US

                  134,5

                  ZZ

                  81,4

                  0808 30 90

                  CN

                  65,3

                  TR

                  144,6

                  US

                  141,4

                  ZZ

                  117,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1423 da Comissão, de 4 de agosto de 2017, que altera o Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

text:
               5.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 204/80

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1423 DA COMISSÃO
   de 4 de agosto de 2017
   que altera o Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho, de 31 de julho de 2015, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e que revoga a Decisão 2011/137/PESC (1),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e que revoga o Regulamento (UE) n.o 204/2011 (2), nomeadamente o artigo 20.o, alínea b),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo V do Regulamento (UE) 2016/44 enumera os navios designados pelo Comité de Sanções das Nações Unidas em conformidade com o ponto 11 da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (RCSNU) 2146 (2014). Esses navios são objeto de uma série de proibições por força desse regulamento, incluindo a proibição de carregar, transportar ou descarregar petróleo bruto proveniente da Líbia e de aceder a portos situados no território da União.

               (2)

               Em 21 de julho de 2017, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas acrescentou o navio Capricorn à lista dos navios que são objeto de medidas restritivas. O anexo V do Regulamento (UE) 2016/44 deve, pois, ser alterado em conformidade.

               (3)

               A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo V do Regulamento (UE) 2016/44 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de agosto de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 206 de 1.8.2015, p. 34.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2016, p. 1.

      ANEXO
      O anexo V do Regulamento (UE) 2016/44 passa a ter a seguinte redação:
      «
            ANEXO V

               LISTA DOS NAVIOS REFERIDOS NO ARTIGO 1.o, ALÍNEA H) E NO ARTIGO 15.o E MEDIDAS APLICÁVEIS DETERMINADAS PELO COMITÉ DE SANÇÕES

               Nome: CAPRICORN
            Incluído na lista nos termos do ponto 10, alíneas a) e b) da Resolução 2146 (2014), tal como prorrogada e alterada pelo ponto 2 da Resolução 2362 (2017) (proibição de carregamento, transporte ou descarga; proibição de entrada nos portos). Nos termos do ponto 11 da Resolução 2146, esta designação é válida de 21 de julho a 21 de outubro de 2017, salvo anulação antecipada pelo Comité nos termos do ponto 12 da Resolução 2146. Estado da bandeira: Tanzânia.

               Informações suplementares

            Em 16 de julho de 2017, o navio foi localizado ao largo de Chipre.
         »


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2078 da Comissão, de 18 de novembro de 2015, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para a importação de carne de aves de capoeira originária da Ucrânia

text:
               19.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 302/63

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2078 DA COMISSÃO
   de 18 de novembro de 2015
   relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para a importação de carne de aves de capoeira originária da Ucrânia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o, alíneas a), c) e d),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Decisão 2014/668/UE do Conselho (2), o Conselho autorizou a assinatura, em nome da União Europeia, e a aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («acordo»). O acordo prevê a eliminação dos direitos aduaneiros sobre as importações de mercadorias originárias da Ucrânia em conformidade com o anexo I-A do capítulo I. O apêndice desse anexo I-A prevê contingentes pautais de importação de carne de aves de capoeira.

               (2)

               Na pendência da entrada em vigor do acordo, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 374/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), foram abertos e geridos contingentes pautais de importação de carne de aves de capoeira para 2014 e 2015 em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 413/2014 da Comissão (4).

               (3)

               O acordo aplicar-se-á provisoriamente a partir de 1 de janeiro de 2016. É, pois, necessário abrir períodos de contingentamento pautal anual de importação de 1 de janeiro de 2016 em diante. A fim de dar o devido peso às exigências de abastecimento do mercado de produção, transformação e consumo existente e emergente no setor da carne de aves de capoeira da União em termos de competitividade, certeza e continuidade do abastecimento e à necessidade de salvaguardar o equilíbrio desse mercado, é adequado que esses contingentes sejam administrados pela Comissão em conformidade com o artigo 184.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

               (4)

               O artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (5) prevê que os regulamentos da Comissão que regem um determinado contingente pautal de importação podem prever a aplicação de um sistema nos termos do qual os contingentes sejam geridos mediante a atribuição de direitos de importação numa primeira fase e a emissão de certificados de importação numa segunda fase. Esse sistema permitiria aos operadores que obtiveram direitos de importação decidir, durante o período de contingentamento e com base nos seus fluxos comerciais efetivos, em que momento desejam pedir os certificados de importação.

               (5)

               O Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão (6) estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas. Esse regulamento deve ser aplicável aos certificados de importação emitidos ao abrigo do presente regulamento, exceto quando se justificarem derrogações.

               (6)

               Além disso, as disposições do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 relativas aos pedidos de direitos de importação, ao estatuto dos requerentes e à emissão de certificados de importação devem aplicar-se aos certificados de importação emitidos nos termos do presente regulamento, sem prejuízo de outras condições nele estabelecidas.

               (7)

               Para gerir adequadamente os contingentes pautais, deve ser constituída uma garantia aquando da apresentação de um pedido de direitos de importação e aquando da emissão de um certificado de importação.

               (8)

               Os operadores devem ser obrigados a pedir certificados de importação para todos os direitos de importação atribuídos, respeitando a obrigação referida no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão (7).

               (9)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1001/2013 da Comissão (8) substituiu alguns códigos NC do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (9) por novos códigos NC que agora diferem dos referidos no apêndice do anexo I-A do capítulo I do acordo. Por conseguinte, no anexo I do presente regulamento devem ser utilizados os novos códigos NC.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Abertura e gestão dos contingentes pautais
   1.   O presente regulamento abre e gere, a partir de 2016, os contingentes pautais anuais de importação dos produtos indicados no anexo I, para o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro.
   2.   As quantidades dos produtos que beneficiam dos contingentes referidos no n.o 1, os direitos aduaneiros aplicáveis e os números de ordem correspondentes são os fixados no anexo I.
   3.   Os contingentes pautais de importação referidos no n.o 1 devem ser geridos segundo o método referido no artigo 184.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e pela atribuição de direitos de importação na primeira fase e a emissão de certificados de importação na segunda fase.
   4.   Salvo disposição em contrário do presente regulamento, é aplicável o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 1301/2006 e (CE) n.o 376/2008.
   Artigo 2.o

   Períodos de contingentamento pautal de importação
   A quantidade dos produtos estabelecida para o contingente pautal anual de importação e para cada número de ordem estabelecido no anexo I é dividida por quatro subperíodos, conforme a seguir indicado:

               a)

               25 % de 1 de janeiro a 31 de março;

               b)

               25 % de 1 de abril a 30 de junho;

               c)

               25 % de 1 de julho a 30 de setembro;

               d)

               25 % de 1 de outubro a 31 de dezembro.

         Artigo 3.o

   Pedidos de direitos de importação e atribuição de direitos de importação
   1.   Os pedidos de direitos de importação devem ser apresentados nos primeiros sete dias do mês que precede cada um dos subperíodos referidos no artigo 2.o.
   2.   Aquando da apresentação de um pedido de direitos de importação, deve ser constituída uma garantia de 35 EUR por 100 quilogramas.
   3.   Os requerentes de direitos de importação devem, aquando da apresentação do seu primeiro pedido para um determinado ano de contingentamento, apresentar prova de que importaram, ou de que foi importada em seu nome, uma determinada quantidade de produtos de aves de capoeira dos códigos NC 0207, 0210 99 39, 1602 31, 1602 32 ou 1602 39 21, no respeito das disposições aduaneiras pertinentes («quantidade de referência»). Esta prova deve incidir sobre o período de 12 meses que termina um mês antes do primeiro pedido. As empresas resultantes da concentração de empresas que haviam, individualmente, importado uma quantidade de referência podem combinar essas quantidades de referência como base do seu pedido.
   4.   A quantidade total de produtos abrangida por um pedido de direitos de importação apresentado num dos subperíodos referidos no artigo 2.o não pode exceder 25 % da quantidade de referência do requerente. As autoridades competentes devem rejeitar os pedidos não conformes com esta regra.
   5.   Os Estados-Membros devem notificar a Comissão, até ao décimo quarto dia do mês em que os pedidos são apresentados, das quantidades totais, mesmo nulas, de todos os pedidos, expressas em quilogramas de peso do produto e discriminadas por número de ordem.
   6.   Os direitos de importação são atribuídos a partir do vigésimo terceiro dia do mês em que os pedidos são apresentados e, o mais tardar, no último dia desse mês.
   7.   Se a aplicação do coeficiente de atribuição referido no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 der origem a direitos de importação a atribuir inferiores aos direitos de importação requeridos, será imediatamente liberada uma parte proporcional da garantia constituída em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento.
   8.   Os direitos de importação são válidos do primeiro dia do subperíodo para que o pedido foi apresentado ao dia 31 de dezembro de cada período de contingentamento pautal de importação. Os direitos de importação não são transmissíveis.
   Artigo 4.o

   Pedidos de certificados de importação e atribuição de certificados de importação
   1.   A introdução em livre prática das quantidades atribuídas no âmbito dos contingentes pautais de importação referidos no artigo 1.o, n.o 1, está sujeita à apresentação de um certificado de importação.
   2.   Os pedidos de certificados de importação devem incidir na quantidade total de direitos de importação atribuída. A obrigação referida no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 deve ser cumprida.
   3.   Os pedidos de certificados de importação devem ser apresentados apenas no Estado-Membro em que o requerente tenha apresentado o pedido de direitos de importação e estes tenham sido obtidos, a título dos contingentes referidos no artigo 1.o, n.o 1.
   4.   Aquando da apresentação do pedido de certificado de importação, deve ser constituída pelo operador uma garantia de 75 EUR por 100 quilogramas. A emissão do certificado de importação implica uma redução correspondente dos direitos de importação obtidos, sendo imediatamente liberada uma parte proporcional da garantia constituída para os direitos de importação.
   5.   Os certificados de importação são emitidos mediante pedido e em nome do operador que tiver obtido os direitos de importação.
   6.   Os pedidos de certificados de importação só podem mencionar um número de ordem. Podem dizer respeito a vários produtos de diferentes códigos NC. Nesse caso, todos os códigos NC e as suas designações devem ser inscritos, respetivamente, nas casas 15 e 16 do pedido de certificado e do certificado.
   7.   Do pedido de certificado de importação e do certificado de importação devem constar as seguintes indicações:

               a)

               Na casa 8, «Ucrânia» como país de origem e a casa «Sim» assinalada com uma cruz;

               b)

               Na casa 20, uma das menções constantes do anexo II.

         8.   Cada certificado de importação deve mencionar a quantidade correspondente a cada código NC.
   9.   O período de eficácia dos certificados de importação é de trinta dias a contar da data da sua emissão efetiva, na aceção do artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 376/2008. O período de eficácia do certificado de importação expira, no entanto, em 31 de dezembro de cada período de contingentamento pautal de importação, o mais tardar.
   Artigo 5.o

   Notificações à Comissão
   1.   Em derrogação do artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-Membros devem notificar a Comissão, o mais tardar no décimo dia do mês seguinte ao último dia de cada subperíodo, das quantidades, mesmo nulas, abrangidas por certificados que tenham emitido durante esse subperíodo.
   2.   Em derrogação do artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-Membros devem notificar a Comissão das quantidades, mesmo nulas, constantes dos certificados de importação não utilizados ou utilizados parcialmente, correspondentes à diferença entre as quantidades indicadas no verso dos certificados de importação e as quantidades para as quais estes foram emitidos:

               a)

               Juntamente com as notificações referidas no artigo 3.o, n.o 5, do presente regulamento no que respeita aos pedidos apresentados em relação ao último subperíodo;

               b)

               Em relação às quantidades ainda não notificadas aquando da primeira notificação prevista na alínea a), até ao dia 30 de abril seguinte ao termo de cada período de contingentamento pautal de importação, o mais tardar.

         3.   Até ao dia 30 de abril seguinte ao final de cada período de contingentamento pautal de importação, os Estados-Membros devem notificar a Comissão das quantidades de produtos efetivamente introduzidas em livre prática durante o referido período de contingentamento.
   4.   No caso das notificações referidas nos n.os 1, 2 e 3, as quantidades devem ser expressas em quilogramas de peso do produto e discriminadas por número de ordem.
   Artigo 6.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de novembro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Decisão 2014/668/UE do Conselho, de 23 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que se refere ao Título III (exceto as disposições relativas ao tratamento concedido aos nacionais de países terceiros legalmente empregados como trabalhadores no território da outra Parte), e aos Títulos IV, V, VI e VII, bem como aos correspondentes Anexos e Protocolos (JO L 278 de 20.9.2014, p. 1).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 374/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo à redução ou eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia (JO L 118 de 22.4.2014, p. 1).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 413/2014 da Comissão, de 23 de abril de 2014, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para a importação de carne de aves de capoeira originária da Ucrânia (JO L 121 de 24.4.2014, p. 37).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

      (6)  Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão, de 23 de abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (JO L 114 de 26.4.2008, p. 3).

      (7)  Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (JO L 255 de 28.8.2014, p. 18).

      (8)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1001/2013 da Comissão, de 4 de outubro de 2013, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 290 de 31.10.2013, p. 1).

      (9)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

      ANEXO I
      Não obstante as regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no contexto do presente anexo, pelo âmbito dos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos NC «ex», a aplicabilidade do regime preferencial é determinada com base no código NC e na designação correspondente, considerados conjuntamente.

                  Número de ordem

                  Códigos NC

                  Designação

                  Período de importação

                  Quantidade em toneladas (peso líquido)

                  Direito aplicável
                  (EUR/t)

                  09.4273

                  0207 11 30
                  0207 11 90
                  0207 12
                  0207 13 10
                  0207 13 20
                  0207 13 30
                  0207 13 50
                  0207 13 60
                  0207 13 99
                  0207 14 10
                  0207 14 20
                  0207 14 30
                  0207 14 50
                  0207 14 60
                  0207 14 99
                  0207 24
                  0207 25
                  0207 26 10
                  0207 26 20
                  0207 26 30
                  0207 26 50
                  0207 26 60
                  0207 26 70
                  0207 26 80
                  0207 26 99
                  0207 27 10
                  0207 27 20
                  0207 27 30
                  0207 27 50
                  0207 27 60
                  0207 27 70
                  0207 27 80
                  0207 27 99
                  0207 41 30
                  0207 41 80
                  0207 42
                  0207 44 10
                  0207 44 21
                  0207 44 31
                  0207 44 41
                  0207 44 51
                  0207 44 61
                  0207 44 71
                  0207 44 81
                  0207 44 99
                  0207 45 10
                  0207 45 21
                  0207 45 31
                  0207 45 41
                  0207 45 51
                  0207 45 61
                  0207 45 81
                  0207 45 99
                  0207 51 10
                  0207 51 90
                  0207 52 90
                  0207 54 10
                  0207 54 21
                  0207 54 31
                  0207 54 41
                  0207 54 51
                  0207 54 61
                  0207 54 71
                  0207 54 81
                  0207 54 99
                  0207 55 10
                  0207 55 21
                  0207 55 31
                  0207 55 41
                  0207 55 51
                  0207 55 61
                  0207 55 81
                  0207 55 99
                  0207 60 05
                  0207 60 10
                  ex 0207 60 21 (1)

                  0207 60 31
                  0207 60 41
                  0207 60 51
                  0207 60 61
                  0207 60 81
                  0207 60 99
                  0210 99 39
                  1602 31
                  1602 32
                  1602 39 21

                  Carnes e miudezas comestíveis de aves de capoeira, frescas, refrigeradas ou congeladas; outras carnes, preparadas ou conservadas, de peruas e de perus e de aves da espécie Gallus domesticus

                  Ano de 2016
                  Ano de 2017
                  Ano de 2018
                  Ano de 2019
                  Ano de 2020
                  A partir de 2021

                  16 000
                  16 800
                  17 600
                  18 400
                  19 200
                  20 000

                  0

                  09.4274

                  0207 12

                  Carnes e miudezas comestíveis de aves de capoeira, não cortadas em pedaços, congeladas

                  20 000

                  0

         (1)  Metades ou quartos de pintadas, frescos ou refrigerados.

      ANEXO II

         Menções referidas no artigo 4.o, n.o 7, alínea b)

                  —

                     em búlgaro: Регламент за изпълнение (ЕC) 2015/2078

                  —

                     em espanhol: Reglamento de Ejecución (UE) 2015/2078

                  —

                     em checo: Prováděcí nařízení (EU) 2015/2078

                  —

                     em dinamarquês: Gennemførelsesforordning (EU) 2015/2078

                  —

                     em alemão: Durchführungsverordnung (EU) 2015/2078

                  —

                     em estónio: Rakendusmäärus (EL) 2015/2078

                  —

                     em grego: Εκτελεστικός κανονισμός (ΕΕ) 2015/2078

                  —

                     em inglês: Implementing Regulation (EU) 2015/2078

                  —

                     em francês: Règlement d'exécution (UE) 2015/2078

                  —

                     em croata: Provedbena uredba (EU) 2015/2078

                  —

                     em italiano: Regolamento di esecuzione (UE) 2015/2078

                  —

                     em letão: Īstenošanas regula (ES) 2015/2078

                  —

                     em lituano: Įgyvendinimo reglamentas (ES) 2015/2078

                  —

                     em húngaro: (EU) 2015/2078 végrehajtási rendelet

                  —

                     em maltês: Regolament ta' Implimentazzjoni (UE) 2015/2078

                  —

                     em neerlandês: Uitvoeringsverordening (EU) 2015/2078

                  —

                     em polaco: Rozporządzenie wykonawcze (UE) 2015/2078

                  —

                     em português: Regulamento de Execução (UE) 2015/2078

                  —

                     em romeno: Regulamentul de punere în aplicare (UE) 2015/2078

                  —

                     em eslovaco: Vykonávacie nariadenie (EÚ) 2015/2078

                  —

                     em esloveno: Izvedbena uredba (EU) 2015/2078

                  —

                     em finlandês: Täytäntöönpanoasetus (EU) 2015/2078

                  —

                     em sueco: Genomförandeförordning (EU) 2015/2078


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1552 da Comissão, de 17 de setembro de 2015, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de setembro de 2015 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 533/2007 no setor da carne de aves de capoeira

text:
               18.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 242/43

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1552 DA COMISSÃO
   de 17 de setembro de 2015
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de setembro de 2015 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 533/2007 no setor da carne de aves de capoeira
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 533/2007 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira.

               (2)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de setembro de 2015 para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2015 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

               (3)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de setembro de 2015 para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2015 são, para certos contingentes, inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

               (4)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 533/2007 para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2015 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo do presente regulamento.
   2.   As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 533/2007, a acrescentar ao subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2016, são fixadas no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de setembro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 533/2007 da Comissão, de 14 de maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no setor da carne de aves de capoeira (JO L 125 de 15.5.2007, p. 9).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

      ANEXO

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2015
                  (em %)

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2016
                  (em kg)

                  09.4067

                  3,424663

                  —

                  09.4068

                  0,481464

                  —

                  09.4069

                  0,208119

                  —

                  09.4070

                  —

                  890 500


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/196 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               4.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 31/25

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/196 DA COMISSÃO
   de 3 de fevereiro de 2017
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  116,2

                  TN

                  311,6

                  TR

                  163,3

                  ZZ

                  197,0

                  0707 00 05

                  MA

                  80,2

                  TR

                  187,3

                  ZZ

                  133,8

                  0709 91 00

                  EG

                  79,4

                  ZZ

                  79,4

                  0709 93 10

                  MA

                  130,8

                  TR

                  256,7

                  ZZ

                  193,8

                  0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28

                  EG

                  40,0

                  IL

                  72,3

                  MA

                  46,6

                  TN

                  53,7

                  TR

                  73,5

                  ZZ

                  57,2

                  0805 21 10 , 0805 21 90 , 0805 29 00

                  EG

                  90,8

                  IL

                  130,5

                  JM

                  112,4

                  MA

                  88,3

                  TR

                  83,9

                  ZZ

                  101,2

                  0805 22 00

                  IL

                  139,7

                  MA

                  91,9

                  ZZ

                  115,8

                  0805 50 10

                  EG

                  85,5

                  TR

                  93,8

                  ZZ

                  89,7

                  0808 10 80

                  CN

                  139,4

                  US

                  205,0

                  ZZ

                  172,2

                  0808 30 90

                  CL

                  81,7

                  CN

                  112,5

                  TR

                  154,0

                  ZA

                  99,6

                  ZZ

                  112,0

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1520 da Comissão, de 14 de setembro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               15.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 239/140

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1520 DA COMISSÃO
   de 14 de setembro de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de setembro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  189,2

                  MK

                  52,3

                  XS

                  48,7

                  ZZ

                  96,7

                  0707 00 05

                  MK

                  57,9

                  TR

                  127,2

                  ZZ

                  92,6

                  0709 93 10

                  TR

                  129,0

                  ZZ

                  129,0

                  0805 50 10

                  AR

                  109,7

                  BO

                  136,6

                  CL

                  124,9

                  UY

                  120,8

                  ZA

                  145,5

                  ZZ

                  127,5

                  0806 10 10

                  EG

                  175,8

                  TR

                  130,2

                  ZZ

                  153,0

                  0808 10 80

                  AR

                  121,5

                  BR

                  54,2

                  CL

                  152,7

                  NZ

                  135,6

                  US

                  113,3

                  ZA

                  128,7

                  ZZ

                  117,7

                  0808 30 90

                  AR

                  131,9

                  CL

                  100,0

                  CN

                  82,3

                  TR

                  121,8

                  ZA

                  199,0

                  ZZ

                  127,0

                  0809 30 10, 0809 30 90

                  MK

                  82,4

                  TR

                  158,1

                  ZZ

                  120,3

                  0809 40 05

                  BA

                  52,5

                  MK

                  37,0

                  XS

                  61,9

                  ZZ

                  50,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/132 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2016, que fixa a data-limite para a apresentação de pedidos de ajuda à armazenagem privada de carne de suíno prevista pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2334

text:
               2.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 25/56

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/132 DA COMISSÃO
   de 1 de fevereiro de 2016
   que fixa a data-limite para a apresentação de pedidos de ajuda à armazenagem privada de carne de suíno prevista pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2334
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b), e segundo parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A ajuda à armazenagem privada concedida em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2015/2334 da Comissão (2) produziu um efeito favorável no mercado da carne de suíno. Prevê-se uma maior estabilização dos preços.

               (2)

               Deve, portanto, pôr-se termo à concessão da ajuda à armazenagem privada de carne de suíno e fixar-se uma data-limite para apresentação de pedidos.

               (3)

               Por razões de segurança jurídica, o Regulamento de Execução (UE) 2015/2334 deve ser revogado.

               (4)

               Para evitar práticas especulativas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A data-limite para a apresentação de pedidos de ajuda à armazenagem privada de carne de suíno, prevista no Regulamento de Execução (UE) 2015/2334, é 3 de fevereiro de 2016.
   Artigo 2.o

   O Regulamento de Execução (UE) 2015/2334 é revogado com efeitos a partir de 3 de fevereiro de 2016.
   No entanto, continua a ser aplicável aos contratos celebrados ao seu abrigo.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de fevereiro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2334 da Comissão, de 14 de dezembro de 2015, que abre a armazenagem privada de carne de suíno e fixa antecipadamente o montante da ajuda (JO L 329 de 15.12.2015, p. 10).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 578/2012 da Comissão, de 29 de junho de 2012 , relativo à não aprovação da substância ativa difenilamina, em conformidade com o Regulamento (CE) n. ° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               30.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 171/2

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 578/2012 DA COMISSÃO
   de 29 de junho de 2012
   relativo à não aprovação da substância ativa difenilamina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (2) é aplicável, no que respeita ao procedimento e às condições de aprovação, às substâncias ativas cuja completude tenha sido confirmada nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Diretiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias ativas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa diretiva mas não incluídas no seu anexo I (3). A difenilamina é uma substância ativa cuja completude foi confirmada de acordo com aquele regulamento.

               (2)

               Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (4) e (CE) n.o 1490/2002 (5) da Comissão estabelecem as normas de execução da segunda e terceira fases do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, bem como uma lista de substâncias ativas a avaliar com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. Esta lista incluía a difenilamina. Pela Decisão 2009/859/CE da Comissão (6), ficou decidido não incluir a difenilamina no anexo I da Diretiva 91/414/CEE.

               (3)

               Em concertação com o notificador inicial, outra pessoa (adiante designada «o requerente») apresentou novo pedido ao abrigo do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008.

               (4)

               O pedido foi apresentado à Irlanda, designada Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.o 1490/2002. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância ativa e as utilizações indicadas são as mesmas que as que foram objeto da Decisão 2009/859/CE. O pedido cumpre igualmente os demais requisitos substantivos e processuais previstos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008.

               (5)

               A Irlanda avaliou os dados adicionais apresentados pelo requerente e elaborou um relatório complementar, tendo transmitido esse relatório à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «a Autoridade») e à Comissão em 3 de dezembro de 2010.

               (6)

               A Autoridade enviou o relatório complementar aos demais Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudessem apresentar os respetivos comentários, e transmitiu à Comissão os comentários recebidos. Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008, e a pedido da Comissão, a Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões sobre a avaliação dos riscos da difenilamina em 5 de dezembro de 2011 (7). O projeto de relatório de avaliação, o relatório complementar e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 1 de junho de 2012, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre a difenilamina.

               (7)

               Os dados e informações adicionais fornecidos pelo requerente não permitiram eliminar as preocupações específicas que conduziram à adoção da decisão de não inclusão. Em particular, não foi possível efetuar uma avaliação fiável da exposição dos consumidores, uma vez que não se dispunha de informações relativas aos resíduos em maçãs cruas en transformadas e porque não se pôde excluir a presença de nitrosaminas em maçãs. Especificamente, não puderam ser identificados três metabolitos e, consequentemente, as suas propriedades toxicológicas não puderam ser avaliadas. Além disso, o estudo de transformação apresentado pelo requerente não era representativo das condições hidrolíticas padrão e não permitiu a identificação dos produtos de degradação e reação, designadamente os três metabolitos desconhecidos. Por último, as provas suplementares apresentadas sobre as nitrosaminas eram inconclusivas dado que o método analítico não estava validado e apresentava uma resolução insuficiente e falta de seletividade.

               (8)

               A Comissão convidou o requerente a apresentar os seus comentários sobre as conclusões da Autoridade. Além disso, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008, a Comissão solicitou ao requerente a apresentação de comentários ao projeto de relatório de revisão. Os comentários enviados pelo requerente foram objeto de uma análise atenta.

               (9)

               Todavia, apesar dos argumentos apresentados pelo requerente, não puderam resolver-se os aspetos preocupantes mencionados no considerando 7. Por conseguinte, não se demonstrou ser de esperar que, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm difenilamina satisfaçam, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Diretiva 91/414/CEE.

               (10)

               A difenilamina não deve, pois, ser aprovada nos termos do disposto no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               (11)

               Por uma questão de clareza, é necessário revogar a Decisão 2009/859/CE.

               (12)

               O presente regulamento não prejudica a apresentação de um novo pedido relativo à difenilamina ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               (13)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Não aprovação da substância ativa
   Não é aprovada a substância ativa difenilamina.
   Artigo 2.o

   Revogação
   A Decisão 2009/859/CE é revogada.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de junho de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

      (3)  JO L 15 de 18.1.2008, p. 5.

      (4)  JO L 55 de 29.2.2000, p. 25.

      (5)  JO L 224 de 21.8.2002, p. 23.

      (6)  JO L 314 de 1.12.2009, p. 79.

      (7)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance diphenylamine (Conclusões sobre a revisão pelos peritos avaliadores da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa difenilamina). EFSA Journal 2012; 10(1):2486 [59 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2012.2486. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu/efsajournal.htm


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 92/2013 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2013 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 700/2012 no respeitante a deduções das quotas de pesca portuguesas disponíveis para o bacalhau, o alabote-da-gronelândia e os cantarilhos e da quota de pesca espanhola disponível para o goraz em certas zonas

text:
               2.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 33/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 92/2013 DA COMISSÃO
   de 1 de fevereiro de 2013
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 700/2012 no respeitante a deduções das quotas de pesca portuguesas disponíveis para o bacalhau, o alabote-da-gronelândia e os cantarilhos e da quota de pesca espanhola disponível para o goraz em certas zonas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 105.o, n.os 1, 2 e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em primeiro lugar, na sequência da publicação do Regulamento de Execução (UE) n.o 700/2012 da Comissão, de 30 de julho de 2012, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2012 devido a sobrepesca nos anos anteriores (2), as autoridades da pesca portuguesas descobriram e notificaram um erro nas declarações das capturas desembarcadas pela Espanha no seu país.

               (2)

               As autoridades de pesca espanholas foram consultadas, tendo confirmado e corrigido o erro de declaração.

               (3)

               Após a correção, afigura-se que as quotas portuguesas de 2011 para as unidades populacionais de bacalhau na divisão NAFO 3M (COD/N3M.), de alabote-da-gronelândia nas divisões NAFO 3LMNO (GHL/N3LMNO) e de cantarilhos nas divisões NAFO 3LN (RED/N3LN.) e nas águas da UE e águas internacionais da subzona V e águas internacionais das subzonas XII, XIV (RED/51214D) não foram excedidas.

               (4)

               Por conseguinte, as deduções aplicadas a essas quotas de pesca portuguesas para 2012, fixadas no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 700/2012, devem deixar de ser aplicáveis.

               (5)

               Em segundo lugar, o Regulamento (UE) n.o 1225/2010 do Conselho, de 13 de dezembro de 2010, que fixa, para 2011 e 2012, as possibilidades de pesca para os navios da UE relativas a populações de determinadas espécies de profundidade (3), dispõe, relativamente à unidade populacional de goraz nas águas da UE e águas internacionais da subzona IX (SBR/09-), que nas águas da UE e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII (SBR/*678-) podem ser pescados, no máximo, 8 % das quotas.

               (6)

               No quadro do Regulamento de Execução (UE) n.o 700/2011 da Comissão, de 20 de julho de 2011, que adiciona às quotas de captura para 2011 determinadas quantidades retiradas no ano de 2010, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (4), a quota de goraz nas águas da UE e nas águas internacionais da subzona IX (SBR/09-) atribuída a Espanha para 2011 aumentou de 614 para 684 toneladas.

               (7)

               Na sequência de uma troca concluída com Portugal em 2 de agosto de 2011, foram adicionadas à quota atribuída à Espanha para 2011 30 toneladas suplementares dessa unidade populacional.

               (8)

               Dado que a quota adaptada final de goraz atribuída a Espanha para 2011 nas águas da UE e nas águas internacionais da subzona IX (SBR/09-) ascende a 714 toneladas, Espanha pode ter pescado nas águas da UE e nas águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII (SBR/*678-) uma quantidade máxima de 57,12 toneladas de goraz, que corresponde a 8 %. É esta a quantidade que deveria ter sido tida em conta para a fixação da quota final espanhola de SBR/*678- a deduzir em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 700/2012.

               (9)

               A dedução aplicada à quota espanhola de SBR/*678- deve ser reduzida em conformidade.

               (10)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 700/2012 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade e as alterações devem ter efeitos retroativos à data de entrada em vigor do referido regulamento,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 700/2012 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 7 de agosto de 2012.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de fevereiro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

      (2)  JO L 203 de 31.7.2012, p. 52.

      (3)  JO L 336 de 21.12.2010, p. 1.

      (4)  JO L 190 de 21.7.2011, p. 2.

      ANEXO
      O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 700/2012 é alterado do seguinte modo:

                  a)

                  Na página 56, a linha infra:

                              «ES

                              SBR

                              *678-

                              Goraz

                              Águas da UE e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII

                              49,12

                              62,30

                              126,8 %

                              13,18

                              1

                              13,18»

                        passa a ter a seguinte redação:

                              «ES

                              SBR

                              *678-

                              Goraz

                              Águas da UE e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII

                              57,12

                              62,30

                              109 %

                              5,18

                              1

                              5,18»

                  b)

                  Na página 58, são suprimidas as quatro linhas infra:

                              «PT

                              COD

                              N3M.

                              Bacalhau

                              NAFO 3M

                              2 525,70

                              2 753,80

                              109,0 %

                              228,10

                              1,1

                              250,91»

                              «PT

                              GHL

                              N3LMNO.

                              Alabote-da-gronelândia

                              NAFO 3LMNO

                              2 413,80

                              2 508,20

                              103,9 %

                              94,40

                              1

                              94,40»

                              «PT

                              RED

                              51214D

                              Cantarilhos

                              Águas da UE e águas internacionais da subzona V; águas internacionais das subzonas XII, XIV

                              603,00

                              719,10

                              119,3 %

                              116,10

                              1,2

                              a

                              208,98»

                              «PT

                              RED

                              N3LN.

                              Cantarilhos

                              NAFO 3LN

                              932,80

                              983,50

                              105,4 %

                              50,70

                              1

                              50,70»