title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014 , que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n. ° 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

text:
               19.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 179/36

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 668/2014 DA COMISSÃO
   de 13 de junho de 2014
   que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2, segundo parágrafo, o artigo 11.o, n.o 3, o artigo 12.o, n.o 7, segundo parágrafo, o artigo 19.o, n.o 2, segundo parágrafo, o artigo 22.o, n.o 2, o artigo 23.o n.o 4, segundo parágrafo, o artigo 44.o, n.o 3, o artigo 49.o, n.o 7, segundo parágrafo, o artigo 51.o, n.o 6, segundo parágrafo, o artigo 53.o, n.o 3, segundo parágrafo, e o artigo 54.o, n.o 2, segundo parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 509/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2), e o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (3). O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 confere poderes à Comissão para adotar atos delegados e de execução. A fim de assegurar o funcionamento harmonioso dos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios no novo quadro jurídico, devem ser adotadas certas regras por meio dos referidos atos. As novas regras devem substituir as regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 1898/2006 da Comissão, de 14 de dezembro de 2006, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (4), e (CE) n.o 1216/2007 da Comissão, de 18 de outubro de 2007, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 509/2006 do Conselho relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (5). Estes regulamentos são revogados pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, que completa o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao estabelecimento dos símbolos da União para as denominações de origem protegidas, as indicações geográficas protegidas e as especialidades tradicionais garantidas e a certas regras relativas à proveniência, certas regras processuais e certas regras transitórias adicionais (6).

               (2)

               Há que estabelecer regras específicas sobre a utilização dos carateres linguísticos das denominações de origem protegidas, das indicações geográficas protegidas e das especialidades tradicionais garantidas, bem como as traduções das informações (alegações) que acompanham as especialidades tradicionais garantidas, de forma a assegurar que os operadores e consumidores de todos os Estados-Membros os entendem.

               (3)

               A área geográfica das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas tem de estar pormenorizada e claramente definida no caderno de especificações, sem ambiguidades, para que os produtores, as autoridades competentes e os organismos de controlo operem sobre bases corretas e fiáveis.

               (4)

               Há que estabelecer que os cadernos de especificações dos produtos de origem animal devem incluir regras pormenorizadas sobre a origem e a qualidade dos alimentos para animais, nos casos de produtos registados com denominação de origem protegida, para assegurar a qualidade uniforme dos produtos e harmonizar a redação destas regras.

               (5)

               Os cadernos de especificações das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas devem incluir as medidas adotadas para garantir que os produtos têm origem na área geográfica identificada, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. Tais medidas devem ser inequívocas e pormenorizadas, de modo a permitir rastrear o produto, as matérias-primas, os alimentos para animais e outros elementos provenientes da área geográfica identificada.

               (6)

               No que respeita aos pedidos de registo do nome ou de aprovação de alterações abrangendo produtos diferentes, é necessário definir os casos em que os produtos com o mesmo nome de registo podem ser considerados distintos. Para evitar que produtos que não cumprem o disposto sobre denominações de origem e indicações geográficas estabelecido no artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 sejam comercializados sob um nome registado, deve exigir-se que todos os produtos abrangidos por um pedido demonstrem cumprimento das disposições de registo.

               (7)

               A restrição do acondicionamento de um produto agrícola ou de um género alimentício ou de operações relativas à sua apresentação, como a fatiagem ou a ralagem, a uma área geográfica delimitada constitui um entrave à livre circulação das mercadorias e à livre prestação de serviços. À luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, tais restrições só podem ser impostas se forem necessárias, proporcionadas e suscetíveis de preservar a reputação da indicação geográfica ou da denominação de origem. Nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, há que justificar devidamente tais restrições.

               (8)

               Para que o regime funcione de forma harmoniosa, é necessário especificar os procedimentos de pedido de registo, oposição, alteração e cancelamento.

               (9)

               Para assegurar procedimentos uniformes e eficientes, devem fornecer-se formulários de pedido de registo, oposição, alteração e cancelamento, bem como de publicação do Documento Único dos nomes registados antes de 31 de março de 2006.

               (10)

               Por motivos de segurança jurídica, há que especificar claramente os critérios de identificação da data de apresentação de pedidos de registo e de alteração.

               (11)

               É necessário definir um limite para a extensão do Documento Único, de modo a racionalizar e uniformizar o processo.

               (12)

               Há que adotar regras específicas sobre a descrição dos produtos e dos métodos de produção, por necessidades de normalização. Para permitir o exame fácil e rápido de pedidos de registo de nomes ou de aprovação de alterações, a descrição dos produtos e os métodos de obtenção devem conter apenas elementos pertinentes e comparáveis. Impõe-se evitar repetições, disposições implícitas e partes redundantes.

               (13)

               Por motivos de certeza jurídica, devem fixar-se prazos para os procedimentos de oposição, aliados a critérios de identificação das respetivas datas de início.

               (14)

               Numa preocupação de transparência, as informações sobre os pedidos de alteração e de cancelamento a publicar em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 devem ser exaustivas.

               (15)

               Para fins de racionalização e simplificação, deve estabelecer-se o formulário eletrónico como único meio de comunicação admitido para transmissão de pedidos, informações e outros documentos.

               (16)

               Devem estabelecer-se regras de utilização dos símbolos e indicações sobre os produtos comercializados como denominações de origem protegidas, indicações geográficas protegidas ou especialidades tradicionais garantidas, incluindo sobre as devidas versões linguísticas.

               (17)

               É necessário clarificar as regras sobre a utilização de nomes registados aliados aos símbolos, indicações ou abreviaturas correspondentes, nos termos do artigo 12.o, n.os 3 e 6, e do artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

               (18)

               Como forma de garantir uma proteção uniforme das indicações, abreviaturas e símbolos e sensibilizar a opinião pública para os regimes de qualidade da União, há que estabelecer regras de utilização das indicações, abreviaturas e símbolos na comunicação e publicidade relacionadas com os produtos obtidos no cumprimento destes regimes de qualidade.

               (19)

               É necessário adotar regras sobre o teor e a forma do Registo das denominações de origem protegidas, das indicações geográficas protegidas e das especialidades tradicionais garantidas, de modo a assegurar transparência e segurança jurídica.

               (20)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Regras específicas relativas aos nomes
   1.   O nome das denominações de origem protegidas, indicações geográficas protegidas e especialidades tradicionais garantidas deve ser registado na sua grafia original. Caso esta não seja em caracteres latinos, será igualmente registada a sua transcrição em caracteres latinos, juntamente com a grafia original.
   2.   Nos casos em que o nome de especialidades tradicionais garantidas seja acompanhado da alegação referida no artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 e a mesma deva ser traduzida para outras línguas oficiais, o caderno de especificações deve incluí-la.
   Artigo 2.o

   Identificação da área geográfica
   No que respeita às denominações de origem protegidas e às indicações geográficas protegidas, a área geográfica deve identificar-se com precisão e sem ambiguidades, por referência, se possível, a fronteiras físicas ou administrativas.
   Artigo 3.o

   Regras específicas relativas à rotulagem
   Os cadernos de especificações de produtos de origem animal cujo nome esteja registado enquanto denominação de origem protegida devem incluir regras pormenorizadas sobre a origem e a qualidade dos alimentos para animais.
   Artigo 4.o

   Prova de origem
   1.   O caderno de especificações de produtos de denominação de origem protegida ou de indicação geográfica protegida devem identificar os procedimentos que os operadores devem prever no que respeita à comprovação da origem dos produtos, matérias-primas, alimentos para animais e outros elementos que, de acordo com o referido caderno, devam provir da área geográfica identificada.
   2.   Os operadores devem poder identificar:

               a)

               O fornecedor, a quantidade e a origem de todos os lotes de matérias-primas e/ou produtos recebidos;

               b)

               O recetor, a quantidade e o destino dos produtos fornecidos;

               c)

               A correlação entre cada lote de produtos recebidos a que se refere a alínea a) e cada lote de produtos fornecidos a que se refere a alínea b).

         Artigo 5.o

   Descrição de vários produtos distintos
   Nos casos em que o pedido de registo de nomes ou de aprovação de alterações descrevam vários produtos distintos com direito a utilizar o mesmo nome, deve demonstrar-se individualmente que todos os produtos cumprem as exigências de registo.
   Para efeitos do presente artigo, por «produtos distintos» entende-se que, muito embora partilhem um nome comum, se distinguem quando colocados no mercado ou são reconhecidos como produtos diferentes pelo consumidor.
   Artigo 6.o

   Instrução dos processos de pedido de registo
   1.   O Documento Único das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas referido no artigo 8.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 deve incluir as informações requeridas no anexo I do presente regulamento. Deve ser preenchido de acordo com o formulário fornecido no mesmo anexo. Deve ser conciso e não exceder 2 500 palavras, exceto em casos devidamente justificados.
   A referência à publicação do caderno de especificações incluída no Documento Único deve remeter para a versão proposta do primeiro.
   2.   O caderno de especificações das especialidades tradicionais garantidas referido no artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 deve incluir as informações previstas no anexo II do presente regulamento. Deve ser preenchido de acordo com o formulário fornecido no mesmo anexo.
   3.   A data de apresentação dos pedidos é a de entrega dos mesmos à Comissão por via eletrónica. A Comissão envia aviso de receção.
   Artigo 7.o

   Regras específicas relativas à descrição do produto e ao método de obtenção
   1.   O Documento Único dos pedidos de registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas referido no artigo 8.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 deve identificar o produto por meio das definições e normas habitualmente utilizadas para o produto em questão.
   A descrição deve centrar-se na especificidade dos produtos, tendo em consideração o nome a registar, utilizando unidades de medida habituais ou termos técnicos de comparação, omitindo as características técnicas inerentes a todos os produtos do mesmo tipo e disposições legais afins a eles aplicáveis.
   2.   A descrição dos produtos a classificar como especialidades tradicionais garantidas referida no artigo 19.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 deve mencionar apenas as características necessárias para identificar o produto e as suas características específicas. Deve omitir obrigações de caráter geral e, em especial, características técnicas inerentes a todos os produtos do mesmo tipo e disposições legais obrigatórias a eles aplicáveis.
   A descrição do método de obtenção referido no artigo 19.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 deve incluir apenas o método em aplicação. Caso já não sejam seguidas, as práticas tradicionais não devem ser incluídas. Deve descrever-se unicamente o método necessário para obter o produto específico, de forma que permita a sua reprodução.
   Os elementos essenciais que atestam o carácter tradicional do produto devem incluir aqueles que tenham permanecido inalterados, com referências precisas e bem fundamentadas.
   Artigo 8.o

   Pedidos conjuntos
   Os pedidos conjuntos, na aceção do artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, devem ser apresentados à Comissão pelo Estado-Membro em questão ou por um agrupamento requerente do país terceiro pertinente, diretamente ou através das autoridades do referido país terceiro. Devem incluir a declaração mencionada no artigo 8.o, n.o 2, alínea c), ou no artigo 20.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, por parte de todos os Estados-Membros pertinentes. Todos os Estados-Membros e países terceiros pertinentes devem preencher o disposto nos artigos 8.o e 20.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.
   Artigo 9.o

   Regras dos processos de oposição
   1.   Para efeitos do artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, deve redigir-se uma declaração de oposição conforme com o formulário constante do anexo III do presente regulamento.
   2.   O prazo de três meses previsto no artigo 51.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 tem início na data de envio, por via eletrónica, do convite da Comissão às partes interessadas para busca de acordo.
   3.   A notificação referida no artigo 5.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 e a comunicação das informações a fornecer à Comissão nos termos do artigo 51.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 deve ocorrer no prazo de um mês a partir do termo das consultas, de acordo com o formulário do anexo IV do presente regulamento.
   Artigo 10.o

   Disposições processuais para alteração dos cadernos de especificações
   1.   Os pedidos de aprovação de alterações não menores dos cadernos de especificações de denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas devem respeitar o formulário estabelecido no anexo V, preenchido de acordo com o estabelecido no artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. O Documento Único alterado deve respeitar o formulário estabelecido no anexo I do presente regulamento. A referência à publicação do caderno de especificações incluída no Documento Único alterado deve remeter para a versão atualizada de proposta do primeiro.
   O pedido de aprovação de alterações não menores do caderno de especificações de especialidades tradicionais garantidas deve ser estabelecido em conformidade com o formulário constante do anexo VI do presente regulamento. Estes pedidos devem ser preenchidos de acordo com o disposto no artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. O caderno de especificações alterado deve respeitar o formulário estabelecido no anexo II do presente regulamento.
   As informações a publicar em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 devem ser constituídas pelo pedido devidamente preenchido nos termos do primeiro e segundo parágrafos precedentes.
   2.   Os pedidos de aprovação de alterações menores referidos no artigo 53.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, devem ser redigidos de acordo com o formulário constante do anexo VII do presente regulamento.
   Os pedidos de aprovação de alterações menores relativos a denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas devem ser acompanhados do Documento Único atualizado, se tal for o caso, redigido de acordo com o modelo indicado no anexo I. A referência à publicação do caderno de especificações no Documento Único alterado deve remeter para a versão atualizada da proposta do caderno de especificações.
   Nos pedidos oriundos da União, os Estados-Membros devem incluir uma declaração em como aqueles respeitam o estabelecido no Regulamento (UE) n.o 1151/2012 e as disposições adotadas no âmbito do mesmo, bem como a referência de publicação do caderno de especificações atualizado. Nos pedidos oriundos de países terceiros, o agrupamento visado ou as autoridades do país terceiro devem incluir o caderno de especificações atualizado. Os pedidos de alterações menores mencionados no artigo 6.o, n.o 2, quinto parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 devem incluir a referência à publicação do caderno de especificações atualizado (pedidos oriundos dos Estados-Membros) e o caderno de especificações atualizado (pedidos oriundos de países terceiros).
   Os pedidos de aprovação de alterações menores relativos a especialidades tradicionais garantidas devem ser acompanhados do caderno de especificações atualizado redigido segundo o formulário do anexo II. Os Estados-Membros devem incluir uma declaração em como entendem que os pedidos respeitam o estabelecido no Regulamento (UE) n.o 1151/2012 e as disposições adotadas no âmbito do mesmo.
   As informações a publicar em conformidade com o artigo 53.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 devem ser constituídas pelo pedido, devidamente preenchido, nos termos do primeiro e segundo parágrafo precedentes.
   3.   A comunicação sobre alterações temporárias a enviar à Comissão, referida no artigo 6.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014, deve ser redigida de acordo com o formulário constante do anexo VIII do presente regulamento. Deve ser acompanhada dos documentos previstos no artigo 6.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014.
   4.   A data de apresentação dos pedidos de alteração é a de entrega dos mesmos à Comissão por via eletrónica. A Comissão envia aviso de receção.
   Artigo 11.o

   Cancelamento
   1.   Os pedidos de cancelamento de registo nos termos do artigo 54.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 devem respeitar o formulário do anexo IX do presente regulamento.
   Devem incluir a declaração mencionada no artigo 8.o, n.o 2, alínea c), ou no artigo 20.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.
   2.   As informações a publicar em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 devem ser constituídas pelo pedido de cancelamento, devidamente preenchido, referido no n.o 1, primeiro parágrafo, deste artigo.
   Artigo 12.o

   Forma de apresentação
   Os pedidos, informações e documentos apresentados em aplicação dos artigos 6.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o e 15.o devem ser apresentados à Comissão por via eletrónica.
   Artigo 13.o

   Utilização de símbolos e indicações
   1.   Os símbolos da União referidos nos artigos 12.o, n.o 2, e 23.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 e estabelecidos pelo artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 devem ser reproduzidos nos termos do estabelecido no anexo X do presente regulamento.
   2.   As indicações «DENOMINAÇÃO DE ORIGEM PROTEGIDA», «INDICAÇÃO GEOGRÁFICA PROTEGIDA» e «ESPECIALIDADE TRADICIONAL GARANTIDA» que figuram nos símbolos podem ser utilizadas em qualquer língua oficial da União, nos termos do anexo X do presente regulamento.
   3.   Sempre que o rótulo de um produto contenha os símbolos, menções ou respetivas abreviaturas da União referidos nos artigos 12.o e 23.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, dele deve também constar o nome registado.
   4.   As indicações, abreviaturas e símbolos podem ser utilizados nos termos do artigo 44.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, na comunicação social ou em suportes publicitários para fins de divulgação do regime de qualidade ou publicidade dos nomes registados.
   5.   Os produtos colocados no mercado antes da entrada em vigor do presente regulamento que não cumpram o disposto nos n.os 1 e 2 pode continuar no mercado até esgotamento das existências.
   Artigo 14.o

   Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas e registo das especialidades tradicionais garantidas
   1.   Com a entrada em vigor de um instrumento jurídico que regista denominações de origem protegidas ou indicações geográficas protegidas, a Comissão inscreve no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas referido no artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, os seguintes dados:

               a)

               Nome registado (ou os vários nomes, se tal for o caso);

               b)

               Classe do produto, conforme estabelecido no anexo XI do presente regulamento;

               c)

               Referência ao instrumento de registo do nome;

               d)

               Informação de que o nome está protegido enquanto indicação geográfica ou enquanto denominação de origem;

               e)

               Nome do país ou países de origem.

         2.   Com a entrada em vigor de um instrumento jurídico que regista especialidades tradicionais garantidas, a Comissão inscreve no Registo das especialidades tradicionais garantidas referido no artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, os seguintes dados:

               a)

               Nome registado (ou os vários nomes, se tal for o caso);

               b)

               Classe do produto, conforme estabelecido no anexo XI do presente regulamento;

               c)

               Referência ao instrumento de registo do nome;

               d)

               Indicação dos países dos agrupamentos que apresentaram o pedido;

               e)

               Informações sobre a decisão de registo: indicar se o nome da especialidade tradicional garantida deve ser acompanhado da alegação referida no artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012;

               f)

               Relativamente aos pedidos recebidos antes da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 1151/2012: indicar se o registo se efetua sem reserva do nome.

         3.   Se a Comissão aprovar alterações do caderno de especificações que modifiquem as informações inscritas no Registo, cabe-lhe suprimir os dados originais e registar os novos com efeitos à data de entrada em vigor da decisão de aprovação das alterações.
   4.   Na data em que o cancelamento produz efeitos, a Comissão elimina do Registo o nome cancelado.
   Artigo 15.o

   Regras transitórias
   Os pedidos de publicação do Documento Único apresentados pelos Estados-Membros antes de 31 de março de 2006, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014, relativamente a denominações de origem protegidas ou indicações geográficas protegidas, devem respeitar o formulário estabelecido no anexo I do presente regulamento.
   Artigo 16.o

   Entrada em vigor e aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O artigo 9.o, n.o 1, só é aplicável aos procedimentos de oposição relativamente aos quais, à data de entrada em vigor do presente regulamento, não tenha começado a correr o prazo de três meses fixado no artigo 51.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.
   O artigo 9.o, n.o 3, só é aplicável aos procedimentos de oposição relativamente aos quais, à data de entrada em vigor do presente regulamento, não tenha terminado o prazo de três meses fixado no artigo 51.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.
   As disposições do anexo X, n.o 2, primeira frase, são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2016, sem prejuízo para os produtos colocados no mercado antes dessa data.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de junho de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 1.

      (3)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (4)  JO L 369 de 23.12.2006, p. 1.

      (5)  JO L 275 de 19.10.2007, p. 3.

      (6)  Ver página 17 do presente Jornal Oficial.

      ANEXO I
      DOCUMENTO ÚNICO
      [Inscrever aqui o nome indicado no ponto 1:] «…»
      N.o UE: [exclusivamente para uso UE]

                  [Assinalar com «X», consoante aplicável]

                              ☐

                              DOP

                              ☐

                              IGP

            1.   Nome(s) [da DOP ou IGP]

      [Inserir o nome proposto para registo ou, em caso de pedido de alteração do caderno de especificações ou de pedido de publicação em aplicação do artigo 15.o do presente regulamento, o nome registado]
      2.   Estado-Membro ou país terceiro

      …
      3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

      3.1.   Tipo de produto [em conformidade com o anexo XI]

      …
      3.2.   Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

      [Pontos principais do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. Identificar o produto por meio das definições e normas que habitualmente lhe são aplicáveis. Descrição: incidência na especificidade, recorrendo a unidades de medida e termos comuns ou técnicos de comparação, omitindo características técnicas inerentes a todos os produtos do mesmo tipo e disposições legais obrigatórias afins aplicáveis à mesma categoria de produtos (artigo 7.o, n.o 1, do presente regulamento).]
      3.3.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

      [DOP: confirmar que os alimentos e a matéria-prima são da área geográfica. Se os alimentos para animais ou as matérias-primas vierem de fora da área geográfica, descrever pormenorizadamente as exceções e justificá-las. Todas as exceções devem respeitar as regras adotadas nos termos do artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.
      IGP: Indicar todas as disposições de qualidade ou restrições sobre a origem das matérias-primas. Justificar todas as restrições. É obrigatório que respeitem as regras adotadas nos termos do artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 e devem ser justificadas no que respeita à relação mencionada no artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do referidos regulamento.]
      …
      3.4.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

      [Justificar todas as restrições e derrogações.]
      …
      3.5.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere

      [Não se aplicando, deixar em branco. Justificar todas as restrições específicas do produto.]
      …
      3.6.   Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

      [Não se aplicando, deixar em branco. Justificar todas as restrições.]
      …
      4.   Delimitação concisa da área geográfica

      [Se pertinente, incluir mapa da área geográfica]
      …
      5.   Relação com a área geográfica

      [DOP: relação causal entre a qualidade ou características do produto e o meio geográfico, incluindo fatores naturais e humanos inerentes e elementos da descrição do produto ou do método de produção que justifiquem a relação.
      IGP: relação causal entre a origem geográfica e a qualidade, a reputação e outras características do produto.
      Indicar claramente em que se baseia a relação causal (reputação, qualidade específica, outras características do produto) e especificar apenas fatores pertinentes, incluindo, sempre que adequado, elementos da descrição do produto ou do método de produção que justifiquem a relação.]

         Referência à publicação do caderno de especificações

      (artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, do presente regulamento)
      …

      ANEXO II
      ESPECIFICAÇÕES — ESPECIALIDADE TRADICIONAL GARANTIDA
      [Inscrever o nome indicado no ponto 1:] «…»
      N.o UE: [exclusivamente para uso UE]
      Estado-Membro ou país terceiro «…»
      1.   Nome a registar

      …
      2.   Tipo de produto [em conformidade com o anexo XI]

      …
      3.   Justificação do registo

      3.1.   Indicar se o produto:

                  ☐

                  é o resultado de um modo de produção, transformação ou composição que correspondem a uma prática tradicional para esse produto ou género alimentício

                  ☐

                  é produzido a partir de matérias-primas ou ingredientes utilizados tradicionalmente.

            [Justificar]
      3.2.   Indicar se o nome:

                  ☐

                  é tradicionalmente utilizado para fazer referência ao produto específico

                  ☐

                  identifica o caráter tradicional ou a especificidade do produto.

            [Justificar]
      4.   Descrição

      4.1.   Descrição do produto identificado com o nome inscrito no ponto 1, incluindo as principais características físicas, químicas, microbiológicas ou organolépticas que demonstram o seu caráter específico (artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento)

      …
      4.2.   Descrição do método de obtenção obrigatório do produto identificado com o nome inscrito no n.o 1, incluindo, se pertinente, a natureza e características das matérias-primas ou ingredientes utilizados e o método de preparação do mesmo (artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento)

      …
      4.3.   Descrição dos principais elementos que determinam o caráter tradicional do produto (artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento)

      …

      ANEXO III
      DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO FUNDAMENTADA

                  [Assinalar com «X», consoante aplicável]

                              ☐

                              DOP

                              ☐

                              IGP

                              ☐

                              ETG

            1.   Nome do produto

      [conforme publicado no Jornal Oficial (JO)]
      …
      2.   Referência oficial

      [conforme publicado no Jornal Oficial (JO)]

            Número de referência:
          …

            Data de publicação no JO:
          …
      3.   Contactos

                  Pessoa de contacto:

                  Ex.mo Sr., Ex.ma Sra. … …

                  Nome: …

            Agrupamento/organização/particular:
          …

            Ou autoridade nacional:

            Serviço:
          …

            Endereço:
          …

            Telefone
          + …

            E-mail
          …
      4.   Fundamentação da oposição:

      DOP/IGP:

                  ☐

                  Incumprimento do disposto nos artigos 5.o e 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012

                  ☐

                  O registo do nome viola o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 (variedade vegetal ou raça animal)

                  ☐

                  O registo do nome viola o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 (nome total ou parcialmente homónimo)

                  ☐

                  O registo do nome viola o artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 (marca comercial já existente)

                  ☐

                  O registo prejudicaria a existência de nomes, marcas comerciais ou produtos, nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012

                  ☐

                  O nome proposto para registo é genérico; fundamentar nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

            ETG:

                  ☐

                  Incumprimento do disposto no artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012

                  ☐

                  O registo do nome violaria o disposto no Regulamento (UE) n.o 1151/2012 [artigo 21.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012].

                  ☐

                  O nome proposto para registo é legal, notório e economicamente significativo para produtos agrícolas ou géneros alimentícios similares [artigo 21.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012].

            5.   Especificação da oposição

      Fundamentar a oposição devida e pormenorizadamente.
      Apresentar igualmente uma declaração que explique o interesse legítimo do oponente. Se a oposição for apresentada pelas autoridades nacionais, a declaração de interesse legítimo não é necessária. A declaração de oposição deve ser assinada e datada.

      ANEXO IV
      NOTIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS CONSULTAS NA SEQUÊNCIA DO PROCEDIMENTO DE OPOSIÇÃO

                  [Assinalar com «X», consoante aplicável]

                              ☐

                              DOP

                              ☐

                              IGP

                              ☐

                              ETG

            1.   Nome do produto

      [conforme publicado no Jornal Oficial (JO)]
      2.   Referência oficial [conforme publicado no Jornal Oficial (JO)]

      Número de referência:
      Data de publicação no JO:
      3.   Resultados das consultas

      3.1.   Chegou-se a acordo com os seguintes oponentes:

      [anexar cópia da correspondência que corrobore o acordo e todos os fatores que o permitiram (artigo 5.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014]
      3.2.   Não se chegou a acordo com os seguintes oponentes:

      [anexar as informações referidas no artigo 51.o, n.o 3, segundo parágrafo, última frase, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012]
      4.   Caderno de Especificações e Documento Único

      4.1.   O caderno de especificações foi alterado:

                  … Sim (1)

                  … Não

            4.2.   O Documento Único foi alterado (exclusivamente DOP ou IGP):

                  … Sim (2)

                  … Não

            5.   Data e assinatura

      [Nome:]
      [Serviço/organização:]
      [Endereço:]
      [Telefone: +]
      [E-mail]

         (1)  Se a resposta for «Sim», anexar uma descrição das alterações e das especificações alteradas

         (2)  Se a resposta for «Sim», anexar cópia do documento atualizado

      ANEXO V
      Pedido de aprovação de alterações não menores do caderno de especificações de Denominações de Origem Protegidas/Indicações Geográficas Protegidas
      Pedido de aprovação de alterações nos termos do artigo 53.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012
      [Nome registado] «»
      N.o UE: [exclusivamente para uso UE]

                  [Assinalar com «X», consoante aplicável]

                              ☐

                              DOP

                              ☐

                              IGP

            1.   Grupo requerente e interesse legítimo

      [Indicar o nome, morada, telefone e endereço e-mail do grupo que propõe as alterações (os pedidos provenientes de países terceiros devem incluir o nome e morada das autoridades ou, caso existam, dos organismos de controlo do cumprimento do disposto no caderno de especificações). Fornecer igualmente uma declaração que explique o interesse legítimo do agrupamento requerente.]
      2.   Estado-Membro ou país terceiro

      …
      3.   Rubrica do caderno de especificações objeto das alterações:

                  ☐

                  Nome do produto

                  ☐

                  Descrição do produto

                  ☐

                  Área geográfica

                  ☐

                  Prova de origem

                  ☐

                  Método de obtenção

                  ☐

                  Relação

                  ☐

                  Rotulagem

                  ☐

                  Outras (especificar)

            4.   Tipo de alterações

                  ☐

                  Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada que, nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 1151/2012, não é considerada menor.

                  ☐

                  Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada, mas cujo Documento Único (ou equivalente) não foi publicado, não considerada menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

            5.   Alterações

      [Descrever exaustivamente e especificar os motivos de todas as alterações assinaladas nas rubricas da secção 3. Comparar pormenorizadamente o caderno de especificações original e, quando pertinente, o Documento Único original com as propostas de novas versões de cada alteração. O pedido de alteração deve ser autónomo. As informações prestadas nesta secção devem ser exaustivas [artigo 6.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014].

      ANEXO VI
      Pedido de aprovação de alterações não menores do caderno de especificações de Especialidades Tradicionais Garantidas
      Pedido de aprovação de alterações nos termos do artigo 53.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012
      [Nome registado] «…»
      N.o UE: [exclusivamente para uso UE]
      1.   Grupo requerente e interesse legítimo

      Nome do agrupamento
      Endereço
      Telefone +
      E-mail
      Fornecer igualmente uma declaração que explique o interesse legítimo do agrupamento que propõe a alteração.
      2.   Estado-Membro ou país terceiro

      …
      3.   Rubrica do caderno de especificações objeto das alterações

                  ☐

                  Nome do produto

                  ☐

                  Descrição do produto

                  ☐

                  Método de obtenção

                  ☐

                  Outras (especificar)

            4.   Tipo de alterações

                  ☐

                  Alteração do caderno de especificações de ETG registada que, nos termos do artigo 53.o, n.o 2, quarto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, não é considerada menor.

            5.   Alterações

      [Descrever exaustivamente e especificar os motivos de todas as alterações assinaladas nas rubricas da secção 3. Comparar pormenorizadamente o caderno de especificações original com a versão de cada alteração proposta. O pedido de alteração deve ser autónomo. As informações prestadas nesta secção devem ser exaustivas (artigo 6.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014)].

      ANEXO VII
      PEDIDO DE APROVAÇÃO DE UMA ALTERAÇÃO MENOR
      Pedido de aprovação de alterações menores nos termos do artigo 53.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012
      [Nome registado] «…»
      N.o UE: [exclusivamente para uso UE]

                  [Assinalar com «X», consoante aplicável]

                              ☐

                              DOP

                              ☐

                              IGP

                              ☐

                              ETG

            1.   Grupo requerente e interesse legítimo

      [Indicar o nome, morada, telefone e endereço e-mail do grupo que propõe as alterações (os pedidos relativos a DOP e IGP provenientes de países terceiros devem incluir também o nome e morada das autoridades ou, caso existam, dos organismos de controlo do cumprimento do disposto no caderno de especificações). Fornecer igualmente uma declaração que explique o interesse legítimo do agrupamento requerente]
      2.   Estado-Membro ou país terceiro

      …
      3.   Rubrica do caderno de especificações objeto das alterações

                  ☐

                  Descrição do produto

                  ☐

                  Prova de origem

                  ☐

                  Método de obtenção

                  ☐

                  Relação

                  ☐

                  Rotulagem

                  ☐

                  Outras (especificar)

            4.   Tipo de alterações

                  ☐

                  Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada que, nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 1151/2012, é considerada menor e não requer alteração do Documento Único publicado.

                  ☐

                  Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada que, nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 1151/2012, é considerada menor e requer a publicação da alteração do Documento Único publicado.

                  ☐

                  Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada que, nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 1151/2012, é considerada menor e cujo Documento Único (ou equivalente) não foi publicado.

                  ☐

                  Alteração do caderno de especificações de ETG registada que, nos termos do artigo 53.o, n.o 2, quarto parágrafo, do Regulamento n.o 1151/2012, é considerada menor.

            5.   Alterações

      [Descrever e apresentar uma súmula dos motivos de todas as alterações assinaladas na secção anterior. Comparar o caderno de especificações original e, quando pertinente, o Documento Único original com as propostas de novas versões de cada alteração. Apresentar também uma fundamentação clara das razões pelas quais, nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro e/ou quarto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração deve ser considerada menor. O pedido de alteração menor deve ser autónomo [artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014].
      6.   Caderno de especificações atualizado (apenas para as DOP e IGP)

      [Aplicável apenas aos casos referidos no artigo 6.o, n.o 2, quinto parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014.

                  a)

                  Pedidos apresentados pelos Estados-Membros: inserir a referência de publicação do caderno de especificações atualizado;

                  b)

                  Pedidos de países terceiros: inserir o caderno de especificações atualizado.]

      ANEXO VIII
      PARTICIPAÇÃO DE ALTERAÇÕES TEMPORÁRIAS
      Aplicável aos casos referidos no artigo 6.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014.
      [Nome registado] «…»
      N.o UE: [exclusivamente para uso UE]

                  [Assinalar com «X», consoante aplicável]

                              ☐

                              DOP

                              ☐

                              IGP

                              ☐

                              ETG

            1.   Estado-Membro ou país terceiro

      …
      2.   Alterações

      [Rubrica do caderno de especificações objeto da alteração temporária. Descrever pormenorizadamente todas as alterações temporárias aprovadas e respetivos motivos, incluindo uma descrição e uma avaliação das consequências das alterações nas disposições e critérios de qualificação do produto ao abrigo do regime de qualidade (artigo 5.o, n.os 1 e 2 e artigo 18.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, para as DOP, IGP e ETG, respetivamente). Descrever ainda pormenorizadamente as medidas que justificam as alterações temporárias (medidas sanitárias e fitossanitárias, reconhecimento formal de catástrofes naturais ou de condições meteorológicas adversas, etc.) e respetiva motivação. Descrever a relação entre estas medidas e a alteração temporária aprovada.]

      ANEXO IX
      PEDIDO DE CANCELAMENTO
      Pedido de cancelamento em conformidade com o artigo 54.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012
      [Nome registado:] «…»
      N.o UE: [exclusivamente para uso UE]

                  [Assinalar com «X», consoante aplicável]

                              ☐

                              IGP

                              ☐

                              DOP

                              ☐

                              ETG

            1.   Nome registado a cancelar

      …
      2.   Estado-Membro ou país terceiro

      …
      3.   Tipo de produto [em conformidade com o anexo XI]

      …
      4.   Pessoa ou organismo que solicita o cancelamento

      [Indicar o nome, morada, telefone e endereço e-mail da pessoa singular ou coletiva ou dos produtores referidos no artigo 54.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 que solicita o cancelamento (os pedidos relativos a DOP e IGP provenientes de países terceiros devem incluir também o nome e morada das autoridades ou, caso existam, dos organismos de controlo do cumprimento do disposto no caderno de especificações). Fornecer igualmente uma declaração que explique o interesse legítimo da pessoa singular ou coletiva que solicita o cancelamento.]
      …
      5.   Tipo de cancelamento e respetivos motivos

                  ☐

                  Em conformidade com o artigo 54.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1151/2012

                  ☐

                  alínea a)
                  [Pormenorizar os motivos e, quanto pertinente, apresentar comprovativos do cancelamento do registo do nome nos termos do artigo 54.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.]

                  ☐

                  alínea b)
                  [Pormenorizar os motivos e, quanto pertinente, apresentar comprovativos do cancelamento do registo do nome nos termos do artigo 54.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.]

                  ☐

                  Em conformidade com o artigo 54.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012
                  [Pormenorizar os motivos e, quanto pertinente, apresentar comprovativos do cancelamento do registo do nome nos termos do artigo 54.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.]

      ANEXO X
      REPRODUÇÃO DOS SÍMBOLOS DA UNIÃO E INDICAÇÕES SOBRE AS DOP, IGP E ETG
      1.   Símbolos da União — cores

      Quando a utilização é a cores, possibilidade de utilização dos tons diretos (Pantone) ou do processo de quadricromia. As cores de referência são a seguir indicadas.
      Símbolos da União em Pantone:
      Símbolos da União em quadricromia:
      Contraste com cores de fundo
      Se um símbolo de cor for utilizado num fundo de cor que torne a sua visão difícil, deve ser isolado por um círculo de delimitação, a fim de contrastar melhor com a cor de fundo.
      2.   Símbolos da União — preto e branco

      A utilização dos símbolos a preto e branco só é autorizada quando estas forem as únicas cores de tinta utilizadas na embalagem.
      Símbolos da União reproduzidos a preto e branco:
      Negativo dos símbolos da União a preto e branco
      Se o fundo da embalagem ou do rótulo for escuro, os símbolos podem ser reproduzidos em negativo, do seguinte modo:
      3.   Tipo de letra

      O tipo de letra utilizado para o texto deve ser Times Roman em maiúsculas.
      4.   Redução

      Dimensões mínimas dos símbolos da União: 15 mm de diâmetro, podendo ser reduzidos a 10 mm em embalagens ou produtos pequenos.
      5.   «Denominação de Origem Protegida» e respetiva abreviatura nas línguas da UE

      Língua da UE | Termo | Abreviatura |
      BG защитено наименование за произход | ЗНП |
      ES | denominación de origen protegida | DOP |
      CS | chráněné označení původu | CHOP |
      DA | beskyttet oprindelsesbetegnelse | BOB |
      DE | geschützte Ursprungsbezeichnung | g.U. |
      ET | kaitstud päritolunimetus | KPN |
      EL | προστατευόμενη ονομασία προέλευσης | ΠΟΠ |
      EN | protected designation of origin | PDO |
      FR | appellation d'origine protégée | AOP |
      GA | bunús ainmníochta cosanta | BAC |
      HR | zaštićena oznaka izvornosti | ZOI |
      IT | denominazione d'origine protetta | DOP |
      LV | aizsargāts cilmes vietas nosaukums | ACVN |
      LT | saugoma kilmės vietos nuoroda | SKVN |
      HU | oltalom alatt álló eredetmegjelölés | OEM |
      MT | denominazzjoni protetta ta' oriġini | DPO |
      NL | beschermde oorsprongsbenaming | BOB |
      PL | chroniona nazwa pochodzenia | CHNP |
      PT | denominação de origem protegida | DOP |
      RO | denumire de origine protejată | DOP |
      SK | chránené označenie pôvodu | CHOP |
      SL | zaščitena označba porekla | ZOP |
      FI | suojattu alkuperänimitys | SAN |
      SV | skyddad ursprungsbeteckning | SUB |
      6.   «Indicação Geográfica Protegida» e respetiva abreviatura nas línguas da UE

      Língua da UE | Termo | Abreviatura |
      BG защитено географско указание | ЗГУ |
      ES | indicación geográfica protegida | IGP |
      CS | chráněné zeměpisné označení | CHZO |
      DA | beskyttet geografisk betegnelse | BGB |
      DE | geschützte geografische Angabe | g.g.A. |
      ET | kaitstud geograafiline tähis | KGT |
      EL | προστατευόμενη γεωγραφική ένδειξη | ΠΓΕ |
      EN | protected geographical indication | PGI |
      FR | indication géographique protégée | IGP |
      GA | sonra geografach cosanta | SGC |
      HR | zaštićena oznaka zemljopisnog podrijetla | ZOZP |
      IT | indicazione geografica protetta | IGP |
      LV | aizsargāta ģeogrāfiskās izcelsmes norāde | AĢIN |
      LT | saugoma geografinė nuoroda | SGN |
      HU | oltalom alatt álló földrajzi jelzés | OFJ |
      MT | indikazzjoni ġeografika protetta | IĠP |
      NL | beschermde geografische aanduiding | BGA |
      PL | chronione oznaczenie geograficzne | CHOG |
      PT | indicação geográfica protegida | IGP |
      RO | indicație geografică protejată | IGP |
      SK | chránené zemepisné označenie | CHZO |
      SL | zaščitena geografska označba | ZGO |
      FI | suojattu maantieteellinen merkintä | SMM |
      SV | skyddad geografisk beteckning | SGB |
      7.   «Especialidade Tradicional Garantida» e respetiva abreviatura nas línguas da UE

      Língua da UE | Termo | Abreviatura |
      BG храна с традиционно специфичен характер | ХТСХ |
      ES | especialidad tradicional garantizada | ETG |
      CS | zaručená tradiční specialita | ZTS |
      DA | garanteret traditionel specialitet | GTS |
      DE | garantiert traditionelle Spezialität | g.t.S. |
      ET | garanteeritud traditsiooniline toode | GTT |
      EL | εγγυημένο παραδοσιακό ιδιότυπο προϊόν | Ε Π Ι Π |
      EN | traditional speciality guaranteed | TSG |
      FR | spécialité traditionnelle garantie | STG |
      GA | speisialtacht thraidisiúnta ráthaithe | STR |
      HR | zajamčeno tradicionalni specijalitet | ZTS |
      IT | specialità tradizionale garantita | STG |
      LV | garantēta tradicionālā īpatnība | GTI |
      LT | garantuotas tradicinis gaminys | GTG |
      HU | hagyományos különleges termék | HKT |
      MT | speċjalità tradizzjonali garantita | STG |
      NL | gegarandeerde traditionele specialiteit | GTS |
      PL | gwarantowana tradycyjna specjalność | GTS |
      PT | especialidade tradicional garantida | ETG |
      RO | specialitate tradițională garantată | STG |
      SK | zaručená tradičná špecialita | ZTŠ |
      SL | zajamčena tradicionalna posebnost | ZTP |
      FI | aito perinteinen tuote | APT |
      SV | garanterad traditionell specialitet | GTS |

      ANEXO XI
      CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS
      1.   Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

                  —

                  Classe 1.1. Carnes (e miudezas) frescas

                  —

                  Classe 1.2. Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

                  —

                  Classe 1.3. Queijos

                  —

                  Classe 1.4. Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)

                  —

                  Classe 1.5. Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

                  —

                  Classe 1.6. Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

                  —

                  Classe 1.7. Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos

                  —

                  Classe 1.8. Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)

            2.   Produtos agrícolas e géneros alimentícios enumerados no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1151/2012

      I.   Denominações de Origem e Indicações Geográficas

                  —

                  Classe 2.1. Cervejas

                  —

                  Classe 2.2. Chocolate e produtos derivados

                  —

                  Classe 2.3. Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

                  —

                  Classe 2.4 Bebidas à base de extratos de plantas

                  —

                  Classe 2.5. Massas alimentícias

                  —

                  Classe 2.6. Sal

                  —

                  Classe 2.7. Gomas e resinas naturais

                  —

                  Classe 2.8 Pasta de mostarda

                  —

                  Classe 2.9. Feno

                  —

                  Classe 2.10. Óleos essenciais

                  —

                  Classe 2.11. Cortiça

                  —

                  Classe 2.12. Cochonilha

                  —

                  Classe 2.13. Flores e plantas ornamentais

                  —

                  Classe 2.14. Algodão

                  —

                  Classe 2.15. Lã

                  —

                  Classe 2.16. Vime

                  —

                  Classe 2.17. Linho gramado

                  —

                  Classe 2.18. Cabedal

                  —

                  Classe 2.19. Peles com pelo

                  —

                  Classe 2.20. Penas.

            II.   Especialidades tradicionais garantidas

                  —

                  Classe 2.21. Pratos cozinhados

                  —

                  Classe 2.22. Cervejas

                  —

                  Classe 2.23. Chocolate e produtos derivados

                  —

                  Classe 2.24. Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

                  —

                  Classe 2.25 Bebidas à base de extratos de plantas

                  —

                  Classe 2.26. Massas alimentícias

                  —

                  Classe 2.27. Sal.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/703 da Comissão, de 5 de abril de 2017, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Vitelloni Piemontesi della coscia (IGP)]

text:
               20.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 104/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/703 DA COMISSÃO
   de 5 de abril de 2017
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Vitelloni Piemontesi della coscia (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Vitelloni Piemontesi della coscia», apresentado pela Itália.

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Vitelloni Piemontesi della coscia» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «Vitelloni Piemontesi della coscia» (IGP).
   A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.1., «Carnes (e miudezas) frescas», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de abril de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 481 de 23.12.2016, p. 21.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) n. °1059/2014 da Comissão, de 8 de outubro de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n. °329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

text:
               9.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 293/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1059/2014 DA COMISSÃO
   de 8 de outubro de 2014
   que altera o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 1, alíneas d) e e),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 329/2007 enumera as pessoas, entidades e organismos que, com base em determinações do Comité de Sanções criado nos termos da Resolução 1718 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa à República Popular Democrática da Coreia (a seguir designado «Comité de Sanções») ou do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), em conformidade com o ponto 8, alínea d), da Resolução 1718 (2006) do CSNU, estão abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

               (2)

               Em 28 de julho de 2014, o Comité de Sanções aprovou o aditamento de uma nova entidade à lista consolidada das pessoas e entidades objeto de medidas restritivas. O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 329/2007 enumera as pessoas, entidades e organismos designados pelo Conselho em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, alínea a), da Decisão 2013/183/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (2) que, com base em determinações do Comité de Sanções ou do CSNU. O anexo IV deve ser alterado em conformidade.

               (3)

               Em 30 de julho de 2014, o Comité de Sanções criado nos termos da Resolução 1718 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa à República Popular Democrática da Coreia procedeu à atualização de elementos de identificação relativos a algumas pessoas e entidades objeto de medidas restritivas. Em 8 de outubro de 2014, com base numa determinação do Comité de Sanções, o Conselho decidiu (3) alterar as informações relativas a algumas entidades constantes da lista das pessoas, entidades e organismos aos quais é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo IV do regulamento deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade

               (4)

               O anexo V do Regulamento (CE) n.o 329/2007 enumera as pessoas, entidades e organismos não incluídos no anexo IV que foram designados pelo Conselho, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, alínea a), da Decisão 2013/183/PESC do Conselho. Em 9 de outubro de 2014, o Conselho decidiu retirar uma pessoa da lista constante do anexo V. O anexo V deve, por conseguinte, ser alterado.

               (5)

               A fim de assegurar a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 329/2007 é alterado do seguinte modo:

               (1)

               O anexo IV é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

               (2)

               O anexo V é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de outubro de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 88 de 29.3.2007, p. 1.

      (2)  JO L 111 de 23.4.2013, p. 52.

      (3)  Decisão 2014/700/PESC do Conselho de 8 de outubro de 2014 que altera a Decisão 2013/183/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (ver página 34 do presente Jornal Oficial).

      ANEXO I
      O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 329/2007 é alterado do seguinte modo:

                  (1)

                  Na rubrica «B. Pessoas coletivas, entidades e organismos» são acrescentadas as seguintes entradas:

                              «(20)

                              Ocean Maritime Management Company, Limited (OMM) (também conhecido por OMM). Endereço: (a) Donghung Dong, Central District, PO Box 120, Pionguiangue, RPDC; b) Dongheung-dong Changgwang Street, Chung-Ku, PO Box 125, Pionguiangue, RPDC. Informações suplementares: (a) número de registo junto da Organização Marítima Internacional (OMI), 1790183 (b) a Ocean Maritime Management Company, Limited é o operador/gestor do navio Chong Chon Gang. Em julho de 2013, desempenhou um papel essencial na organização do transporte dissimulado de armamento e material conexo de Cuba para a RPDC. Deste modo, a Ocean Maritime Management Company, Limited participou em atividades proibidas por resoluções das Nações Unidas, nomeadamente a Resolução 1718 (2006) que impõe um embargo de armas, tal como alterada pela Resolução 1874 (2009), e contribuiu para a evasão às medidas impostas por estas resoluções. Data de designação: 30.7.2014.” Data de designação: 30.7.2014.»

                  (2)

                  Na rubrica «A. Pessoas singulares», são substituídas as seguintes entradas, com novos elementos de identificação:

                              (a)

                              A entrada «Ri Je-son (também conhecido por Ri Che-son). Data de nascimento: 1938. Posto: Diretor do Secretariado-Geral da Energia Atómica (GBAE), principal organismo responsável pelo programa nuclear da Coreia do Norte. Outras informações: contribui para várias iniciativas nucleares, incluindo a gestão pelo GBAE do Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon e da Namchongang Trading Corporation. Data de designação: 16.7.2009.» é substituída pela seguinte entrada:
                              «Ri Je-son (também conhecido por Ri Che-son). Ano de nascimento: 1938. Posto: Ministro da Energia Atómica desde abril de 2014. Antigo Diretor do Secretariado-Geral da Energia Atómica (GBAE), principal organismo responsável pelo programa nuclear da Coreia do Norte. Informações suplementares: contribuiu para várias iniciativas nucleares, incluindo para gestão pelo GBAE do Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon e da Namchongang Trading Corporation. Data de designação: 16.7.2009.»

                              (b)

                              A entrada «Chang Myong-Chin (também conhecido por Jang Myong-Jin). Posto: Diretor-Geral da Estação de Lançamento de Satélites de Sohae. Ano de nascimento: (a) 1966, (b) 1965. Data de designação: 22.1.2013.» é substituída pela seguinte entrada:
                              «Chang Myong-Chin (também conhecido por Jang Myong-Jin). Posto: Diretor-Geral da Estação de Lançamento de Satélites de Sohae e Chefe do centro de lançamento de onde foram lançados os satélites em 13 de abril e em 12 de dezembro de 2012. Data de nascimento: (a) 19.2.1968; (b) 1965; (c) 1966. Informações suplementares: sexo: masculino. Data de designação: 22.1.2013.»

                              (c)

                              A entrada «Ra Ky'ong-Su. Posto: Funcionário do Tanchon Commercial Bank (TCB). Data de designação: 22.1.2013.» é substituída pela seguinte entrada:
                              «Ra Ky'ong-Su (também conhecido por RA Kyung-Su). Posto: Funcionário do Tanchon Commercial Bank (TCB). Data de nascimento: 4.6.1954. N.o do passaporte: 645120196. Informações suplementares: sexo: masculino. Data de designação: 22.1.2013.»

                              (d)

                              A entrada «Kim Kwang-il. Posto: Funcionário do Tanchon Commercial Bank (TCB). Data de designação: 22.1.2013.» é substituída pela seguinte entrada:
                              «Kim Kwang-il. Posto: Funcionário do Tanchon Commercial Bank (TCB). Data de nascimento: 1.9.1969. N.o do passaporte: PS381420397. Informações suplementares: sexo: masculino. Data de designação: 22.1.2013.»

                  3.

                  Na rubrica «B. Pessoas coletivas, entidades e organismos», são substituídas as seguintes entradas, com novos elementos de identificação:

                              (a)

                              A entrada «(1) Korea Mining Development Trading Corporation (também conhecido por (a) CHANGGWANG SINYONG CORPORATION; (b) EXTERNAL TECHNOLOGY GENERAL CORPORATION; (c) DPRKN MINING DEVELOPMENT TRADING COOPERATION; (d) “KOMID”). Endereço: Distrito Central, Pionguiangue, RPDC. Informações suplementares: principal negociante de armas e principal exportador de produtos e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais. Data de designação: 24.4.2009.» é substituída pela seguinte entrada:

                                          «(1)

                                          Korea Mining Development Trading Corporation (também conhecido por (a) CHANGGWANG SINYONG CORPORATION; (b) EXTERNAL TECHNOLOGY GENERAL CORPORATION; (c) DPRKN MINING DEVELOPMENT TRADING COOPERATION; (d) “KOMID”). Endereço: Distrito Central, Pionguiangue, RPDC. Informações suplementares: Principal negociante de armas e principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais. Data de designação: 24.4.2009.»

                              (b)

                              A entrada «(9) Amroggang Development Banking Corporation (também conhecido por (a) AMROGGANG DEVELOPMENT BANK; (b) AMNOkKANG DEVELOPMENT BANK). Endereço: Tongan-dong, Pionguiangue, RPDC. Data de designação: 2.5.2012.» é substituída pela seguinte entrada:

                                          «(9)

                                          Amroggang Development Banking Corporation (também conhecido por (a) AMROGGANG Development Bank; (b) Amnokkang Development Bank). Endereço: Tongan-dong, Pionguiangue, RPDC. Informações suplementares: a Amroggang, que foi criada em 2006, é uma empresa associada ao Tanchon Commercial Bank gerida por funcionários deste. O Tanchon está implicado no financiamento das vendas de mísseis balísticos da KOMID, bem como nas transações de mísseis balísticos da KOMID para o Shahid Hemmat Industrial Group (SHIG), do Irão. O Tanchon Commercial Bank foi designado pelo Comité de Sanções em abril de 2009 e é a principal entidade financeira da RPDC para a venda de armas convencionais, mísseis balísticos e bens relacionados com a montagem e fabrico dessas armas. A KOMID foi designada pelo Comité em abril de 2009 e é o principal negociante de armas e principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais na RPDC. O Conselho de Segurança designou o SHIG na sua resolução 1737 (2006) como uma entidade implicada no programa de mísseis balísticos do Irão. Data de designação: 2.5.2012.»

                              (c)

                              A entrada «(10) Green Pine Associated Corporation (também conhecida por (a) CHO'NGSONG UNITED TRADING COMPANY; (b) CHONGSONG YONHAP; (c) CH'O'NGSONG YO'NHAP; (d) CHOSUN CHAWO'N KAEBAL T'UJA HOESA; (e) JINDALLAE; (f) KU'MHAERYONG COMPANY LTD; (g) NATURAL RESOURCES DEVELOPMENT AND INVESTMENT CORPORATION; (h) SAEINGP'IL COMPANY). Endereço: c/o Reconnaissance General Bureau Headquarters, Hyongjesan-Guyok, Pionguiangue, Coreia do Norte. Data de designação: 2.5.2012.» é substituída pela seguinte entrada:

                                          «(10)

                                          Green Pine Associated Corporation (também conhecido por (a) CHO'NGSONG UNITED TRADING COMPANY; (b) CHONGSONG YONHAP; (c) CH'O'NGSONG YO'NHAP; (d) CHOSUN CHAWO'N KAEBAL T'UJA HOESA; (e) JINDALLAE; (f) KU'MHAERYONG COMPANY LTD; (g) NATURAL RESOURCES DEVELOPMENT AND INVESTMENT CORPORATION; (h) SAEINGP'IL COMPANY). Endereço: (a) c/o Reconnaissance General Bureau Headquarters, Hyongjesan-Guyok, Pionguiangue, Coreia do Norte, (b) Nungrado, Pionguiangue, RPDC. Informações suplementares: a Green Pine Associated Corporation (“Green Pine”) retomou grande parte das atividades da Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID). A KOMID foi designada pelo Comité em abril de 2009 e é o principal negociante de armas da RPDC e principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais. A Green Pine é também responsável por cerca de metade do armamento e material conexo exportado pela RPDC. A Green Pine foi identificada para efeitos de sanções por exportar armas ou material conexo a partir da Coreia do Norte. A Green Pine está especializada na produção de armas e embarcações para a marinha de guerra, tais como submarinos, barcos de guerra e sistemas de mísseis, tendo exportado torpedos e assistência técnica para empresas iranianas ligadas à defesa. Data de designação: 2.5.2012.»

                              (d)

                              A entrada «(11) Korea Heungjin Trading Company (também conhecido por (a) HUNJIN TRADING CO.; (b) KOREA HENJIN TRADING CO.; (c) KOREA HENGJIN TRADING COMPANY). Endereço: Pionguiangue, RPDC. Data de designação: 2.5.2012.» é substituída pela seguinte entrada:

                                          «(11)

                                          Korea Heungjin Trading Company (também conhecida por (a) HUNJIN TRADING CO.; (b) KOREA HENJIN TRADING CO.; (c) KOREA HENGJIN TRADING COMPANY). Endereço: Pionguiangue, RPDC. Informações suplementares: a Korea Heungjin Trading Company é utilizada pela KOMID para fins comerciais. Suspeita de estar implicada no fornecimento de bens relacionados com mísseis ao Shahid Hemmat Industrial Group (SHIG) do Irão. A Heungjin tem estado associada à KOMID e, mais especificamente, ao serviço de aquisições da KOMID. A Heungjin foi utilizada para adquirir um controlador digital avançado com aplicações no domínio da conceção de mísseis. A KOMID foi designada pelo Comité em abril de 2009 e é o principal negociante de armas e principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais na RPDC. O Conselho de Segurança designou o SHIG na sua resolução 1737 (2006) como uma entidade implicada no programa de mísseis balísticos do Irão. Data de designação: 2.5.2012.»

                              (e)

                              A entrada «(12) Korean Committee for Space Technology (Comissão Coreana da Tecnologia Espacial) (também conhecida por (a) DPRK Committee for Space Technology (Comissão da Tecnologia Espacial da RPDC); (b) Department of Space Technology of the DPRK (Departamento de Tecnologia Espacial da RPDC); (c) Committee for Space Technology (Comissão da Tecnologia Espacial); (d) (KCST). Endereço: Pionguiangue, RPDC. Data de designação: 22.1.2013.» é substituída pela seguinte entrada:

                                          «(12)

                                          Korean Committee for Space Technology (Comissão Coreana da Tecnologia Espacial) (também conhecido por (a) DPRK Committee for Space Technology (Comissão da Tecnologia Espacial da RPDC); (b) Department of Space Technology of the DPRK (Departamento de Tecnologia Espacial da RPDC); (c) Committee for Space Technology (Comissão da Tecnologia Espacial); (d) (KCST). Endereço: Pionguiangue, RPDC. Informações suplementares: dirigiu os lançamentos efetuados pela RPDC em 13 de abril e 12 de dezembro de 2012, através do Centro de Controlo de Satélites e da zona de lançamento de Sohae. Data de designação: 22.1.2013.»

                              (f)

                              A entrada «(13) Bank of East Land (também conhecido por (a) Dongbang BANK; (b) TONGBANG U'NHAENG; (c) TONGBANG BANK). Endereço: P.O. Box 32, BEL Building, Jonseung-Dung, Distrito de Moranbong, Pionguiangue, RPDC Data de designação: 22.1.2013.» é substituída pela seguinte entrada:

                                          «(13)

                                          Bank of East Land (também conhecido por (a) Dongbang BANK; (b) TONGBANG U'NHAENG; (c) TONGBANG BANK). Endereço: P.O. Box 32, BEL Building, Jonseung-Dung, Distrito de Moranbong, Pionguiangue, RPDC Informações suplementares: instituição financeira que facilita transações relacionadas com armas, além de outras formas de apoio, ao fabricante e exportador de armamento Green Pine Associated Corporation (Green Pine). O Bank of East Land colabora ativamente com a Green Pine para transferir fundos de modo a contornar as sanções. Em 2007 e 2008, o Bank of East Land facilitou a realização de transações em que esteve implicada a Green Pine e instituições financeiras iranianas, nomeadamente o Bank Melli e o Bank Sepah. O Conselho de Segurança designou o Bank Sepah na Resolução 1747 (2007) devido ao apoio prestado ao programa iraniano de mísseis balísticos. A Green Pine foi designada pelo Comité em abril de 2012. Data de designação: 22.1.2013.»

                              (g)

                              A entrada «(14) Korea Kumryong Trading Corporation. Data de designação: 22.1.2013.» é substituída pela seguinte entrada:

                                          «(14)

                                          Korea Kumryong Trading Corporation. Informações suplementares: utilizado como outro nome pela Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID), para atividades de aquisição. A KOMID foi designada pelo Comité em abril de 2009 e é o principal negociante de armas e principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais na RPDC. Data de designação: 22.1.2013.»

                              (h)

                              A entrada «(15) Tosong Technology Trading Corporation. Endereço: Pionguiangue, RPDC. Data de designação: 22.1.2013.» é substituída pela seguinte entrada:

                                          «(15)

                                          Tosong Technology Trading Corporation. Endereço: Pionguiangue, RPDC. Informações suplementares: a Korea Mining Development Corporation (KOMID) é a sociedade-mãe da Tosong Technology Trading Corporation. A KOMID foi designada pelo Comité em abril de 2009 e é o principal negociante de armas e principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais na RPDC. Data de designação: 22.1.2013.»

                              (i)

                              A entrada «(16) Korea Ryonha Machinery Joint Venture Corporation (também conhecido por (a) Chosun Yunha Machinery Joint Operation Company; (b) Korea Ryenha Machinery J/V Corporation; (c) Ryonha Machinery Joint Venture Corporation; (d) Ryonha Machinery Corporation; (e) Ryonha Machinery; (f) Ryonha Machine Tool; (g) Ryonha Machine Tool Corporation; (h) Ryonha Machinery Corp; (i) Ryonhwa Machinery Joint Venture Corporation; (j) Ryonhwa Machinery JV; (k) Huichon Ryonha Machinery General Plant; (l) Unsan; (m) Unsan Solid Tools; e (n) Millim Technology Company). Endereço: Tongan-dong, Distrito Central, Pionguiangue, RPDC; (b) Mangungdae-gu, Pionguiangue, RPDC; (c) Distrito de Mangyongdae, Pionguiangue, RPDC. Informações suplementares: endereços de correio eletrónico: (a) ryonha@silibank.com; sjc- 117@hotmail.com; e (b) millim@silibank.com. N.os de telefone: (a) 850-2-18111; (b) 850-2-18111-8642; e (c) 850-2-18111-381-8642. Número de fax: 850-2-381-4410. Data de designação: 22.01.2013.» é substituída pela seguinte entrada:

                                          «(16)

                                          Korea Ryonha Machinery Joint Venture Corporation (também conhecido por (a) Chosun Yunha Machinery Joint Operation Company; (b) Korea Ryenha Machinery J/V Corporation; (c) Ryonha Machinery Joint Venture Corporation; (d) Ryonha Machinery Corporation; (e) Ryonha Machinery; (f) Ryonha Machine Tool; (g) Ryonha Machine Tool Corporation; (h) Ryonha Machinery Corp; (i) Ryonhwa Machinery Joint Venture Corporation; (j) Ryonhwa Machinery JV; (k) Huichon Ryonha Machinery General Plant; (l) Unsan; (m) Unsan Solid Tools; e (n) Millim Technology Company). Endereço: (a) Tongan-dong, Distrito Central, Pionguiangue, RPDC; (b) Mangungdae-gu, Pionguiangue, RPDC; (c) Distrito de Mangyongdae, Pionguiangue, RPDC. Informações suplementares: endereços de correio eletrónico: (a) ryonha@silibank.com; (b) sjc-117@hotmail.com; (c) millim@silibank.com. N.os de telefone: (a) 850-2-18111; (b) 850-2-18111-8642; (c) 850-2-18111-381-8642. Número de fax: 850-2-381-4410. A Korea Ryonbong General Corporation é a sociedade-mãe da Korea Ryonha Machinery Joint Venture Corporation. A Korea Ryonbong General Corporation foi designada pelo Comité em abril de 2009 e é um conglomerado de defesa especializado em aquisições para a indústria de defesa da RPDC e apoio às vendas deste país relacionadas com material militar. Data de designação: 22.01.2013.»

                              (j)

                              A entrada «(17) Leader (Hong Kong) International (também conhecido por Leader International Trading Limited). Endereço: Sala 1610 Nan Fung Tower, 173 Des Voeux Road, Hong Kong Data de designação: 22.1.2013.» é substituída pela seguinte entrada:

                                          «(17)

                                          Leader (Hong Kong) International (também conhecido por (a) Leader International Trading Limited; (b) Leader (Hong Kong) International Trading Limited). Endereço: LM-873, RM B, 14/F, Wah Hen Commercial Centre, 383 Hennessy Road, Wanchai, Hong Kong, China. Informações suplementares: a) número de registo da empresa em Hong Kong: 1177053; b) facilita transferências em nome da Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID). A KOMID foi designada pelo Comité em abril de 2009 e é o principal negociante de armas e principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais na RPDC. Data de designação: 22.1.2013.»

                              (k)

                              A entrada «(18) Second Academy of Natural Sciences (Segunda Academia das Ciências Naturais) (também conhecida por (a) 2nd Academy of Natural Sciences; (b) Che 2 Chayon Kwahakwon; (c) Academy of Natural Sciences; (d) Chayon Kwahak-Won; National Defense Academy; (e) Kukpang Kwahak-Won; (f) Second Academy of Natural Sciences Research Institute; (g) Sansri). Endereço: Pionguiangue, RPDC. Data de designação: 7.3.2013.» é substituída pela seguinte entrada:

                                          «(18)

                                          Second Academy of Natural Sciences (Segunda Academia das Ciências Naturais) (também conhecida por (a) 2nd Academy of Natural Sciences; (b) Che 2 Chayon Kwahakwon; (c) Academy of Natural Sciences; (d) Chayon Kwahak-Won; (e) National Defense Academy; (f) Kukpang Kwahak-Won; (g) Second Academy of Natural Sciences Research Institute; (h) Sansri). Endereço: Pionguiangue, RPDC. Informações suplementares: a Second Academy of Natural Sciences (Segunda Academia das Ciências Naturais) é uma organização a nível nacional responsável pela investigação e desenvolvimento dos sistemas de armamento avançados da RPDC, incluindo os mísseis e provavelmente as armas nucleares. Recorre a uma série de organizações dependentes para obter tecnologia, equipamento e informações do estrangeiro, incluindo a Korea Tangun Trading Corporation, para utilização nos programas de mísseis balísticos e, provavelmente, nos programas de armamento nuclear da RPDC. A Tangun Trading Corporation foi designada pelo Comité em julho de 2009 e é a principal responsável pela aquisição de bens e tecnologias de apoio aos programas de investigação e desenvolvimento da RPDC no setor da defesa, incluindo, entre outros, programas e aquisições de armas de destruição maciça e respetivos vetores, nomeadamente materiais proibidos ou controlados no quadro dos regimes multilaterais de controlo relevantes. Data de designação: 7.3.2013.»

                              (l)

                              A entrada «(19) Korea Complex Equipment Import Corporation. Informações suplementares: A Korea Ryonbong General Corporation é a sociedade-mãe da Korea Complex Equipment Import Corporation. Localização: Rakwon-dong, Distrito de Pothonggang, Pionguiangue, RPDC. Data de designação: 7.3.2013.» é substituída pela seguinte entrada:

                                          «(19)

                                          Korea Complex Equipment Import Corporation. Endereço: Rakwon-dong, Distrito de Pothonggang, Pionguiangue, RPDC. Informações suplementares: a Korea Ryonbong General Corporation é a sociedade-mãe da Korea Complex Equipment Import Corporation e é um conglomerado de defesa especializado em aquisições para a indústria de defesa da RPDC e apoio às vendas deste país relacionadas com material militar. Data de designação: 7.3.2013.»

      ANEXO II
      O anexo V do Regulamento (CE) n.o 329/2007 é alterado do seguinte modo:
      Na rubrica «A. Pessoas singulares a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, alínea a)» é suprimida a seguinte entrada:

                     Nome (e eventuais nomes por que é conhecido)

                     Elementos de identificação

                     Fundamentos

                     «1.

                     JON Pyong-ho

                     Ano de nascimento: 1926.

                     Secretário do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, Chefe do Departamento da Indústria de Aprovisionamento Militar do Comité Central, que controla a Segunda Comissão Económica do Comité Central, membro da Comissão Nacional de Defesa.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1006/2013 da Comissão, de 18 de outubro de 2013 , relativo à autorização da L-cistina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               19.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 279/59

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1006/2013 DA COMISSÃO
   de 18 de outubro de 2013
   relativo à autorização da L-cistina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

               (2)

               Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da L-cistina como aditivo em alimentos para animais, a incluir no grupo funcional «aminoácidos, os seus sais e análogos». O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (3)

               O pedido refere-se à autorização da L-cistina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, a ser classificada na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos».

               (4)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 13 de março de 2013 (2), que, nas condições de utilização propostas, a L-cistina não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana, nem no ambiente e que pode ser considerada um contributo eficaz para satisfazer as necessidades em aminoácidos sulfurados de todas as espécies animais. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo Laboratório de Referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (5)

               A avaliação da substância revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização daquela substância, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A substância especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e ao grupo funcional «aminoácidos, os seus sais e análogos», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de outubro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  EFSA Journal (2013); 11(4):3173.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     Categoria: aditivos nutritivos. Grupo funcional: aminoácidos, os seus sais e análogos

                  3c391

                  —

                  L-cistina

                                 Composição do aditivo

                              Pó cristalino obtido por hidrólise da queratina natural de penas de aves de capoeira, com um teor mínimo de L-cistina de 98,5 %

                                 Caraterização da substância ativa

                              Denominação IUPAC: ácido (2R)-2-amino-3-[(2R)-2-amino-3-hidroxi-3-oxopropil]-dissulfanil-propanóico
                              Número CAS: 56-89-3
                              Fórmula química: C6H12N2O4S2

                                 Métodos analíticos
                                  (1)

                              Para a determinação da L-cistina no aditivo para a alimentação animal:
                              Titulometria, Farmacopeia Europeia (Ph. Eur. 6.0, método 01/2008-0998).
                              Para a determinação da cistina em pré-misturas, alimentos compostos para animais e matérias-primas para a alimentação animal:
                              Cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica: Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (2) (anexo III, parte F).

                  Todas as espécies animais

                  —

                  —

                  —

                              1.

                              Para segurança dos utilizadores: devem utilizar-se equipamentos de proteção respiratória, óculos de segurança e luvas durante o manuseamento.

                              2.

                              Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas, indicar o seguinte:

                                          —

                                          Estabilidade durante a transformação e condições de armazenamento;

                                          —

                                          A suplementação com L-cistina depende das necessidades em aminoácidos sulfurados dos animais alvo e do teor de outros aminoácidos sulfurados na ração.

                  8 de novembro de 2023

         (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/authorisation/evaluation_reports/Pages/index.aspx

         (2)  JO L 54 de 26.2.2009, p. 1.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 910/2013 da Comissão, de 16 de setembro de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Trote del Trentino (IGP)]

text:
               24.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 910/2013 DA COMISSÃO
   de 16 de setembro de 2013
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Trote del Trentino (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

               (2)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3) o pedido de registo da denominação «Trote del Trentino», apresentado pela Itália.

               (3)

               Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação «Trote del Trentino» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de setembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (3)  JO C 294 de 29.9.2012, p. 19.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.7.   Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos

      ITÁLIA
      Trote del Trentino (IGP)