title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2322 da Comissão, de 10 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.° 474/2006 que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               12.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 328/67

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2322 DA COMISSÃO
   de 10 de dezembro de 2015
   que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.o da Diretiva 2004/36/CE (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão (2) estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, a que se refere o capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

               (2)

               Nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, alguns Estados-Membros e a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) transmitiram à Comissão informações relevantes para a atualização daquela lista. Alguns países terceiros também comunicaram informações importantes. Importa atualiza a lista com base nessas informações.

               (3)

               A Comissão informou todas as transportadoras aéreas em causa, diretamente ou por intermédio das autoridades responsáveis pela sua supervisão regulamentar, sobre os factos e considerações essenciais que fundamentarão uma decisão de impor a essas transportadoras proibições de operação na União ou de alterar as condições de uma proibição de operações imposta às transportadoras aéreas incluídas na lista comunitária.

               (4)

               A Comissão concedeu às transportadoras aéreas em causa a possibilidade de consultarem os documentos comunicados pelos Estados-Membros, de apresentarem as suas observações por escrito e de fazerem uma exposição oral à Comissão e ao comité instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 3922/1991 do Conselho (3) (Comité da Segurança Aérea).

               (5)

               A Comissão informou o Comité da Segurança das consultas conjuntas em curso, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 e do Regulamento (CE) n.o 473/2006 (4), com as autoridades competentes e as transportadoras aéreas do Botsuana, da República da Guiné, da Índia, da Indonésia, do Irão, do Iraque, do Cazaquistão, do Líbano, de Madagáscar, de Moçambique, do Nepal, das Filipinas, do Sudão, de Taiwan, da Tailândia e da Zâmbia. A Comissão também informou o Comité da Segurança Aérea sobre a situação da segurança da aviação na Geórgia, na Líbia, em São Tomé e Príncipe, no Tajiquistão e no Iémen e sobre as consultas técnicas com a Federação da Rússia.

               (6)

               A AESA apresentou à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea os resultados da análise dos relatórios das auditorias realizadas pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), no âmbito do seu Programa Universal de Auditoria da Supervisão da Segurança (PUASS). Neste contexto, os Estados-Membros foram convidados a dar prioridade, nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento, às transportadoras aéreas licenciadas nos Estados em que a OACI detetou problemas de segurança graves («PSG») ou relativamente aos quais a AESA tenha concluído que o sistema de supervisão da segurança apresenta deficiências graves. Além das consultas realizadas pela Comissão nos termos do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, a atribuição de prioridade nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento permite recolher informações suplementares sobre o desempenho, em termos de segurança, das transportadoras aéreas licenciadas nesses Estados.

               (7)

               A AESA também comunicou à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea os resultados das inspeções efetuadas na plataforma de estacionamento, segundo o Programa de Avaliação da Segurança das Aeronaves Estrangeiras (SAFA), em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão (5).

               (8)

               Além disso, a AESA informou a Comissão e o Comité da Segurança Aérea sobre os projetos de assistência técnica desenvolvidos nos Estados abrangidos por medidas ou atividades de monitorização previstas no Regulamento (CE) n.o 2111/2005. Prestou igualmente informações sobre os planos e pedidos de reforço de assistência técnica e de cooperação com o objetivo de melhorar a capacidade administrativa e técnica das autoridades de aviação civil, tendo em vista ajudar a solucionar eventuais problemas de incumprimento das normas internacionais da aviação civil aplicáveis. Nesse contexto, os Estados-Membros foram convidados a dar resposta a estes pedidos, em termos bilaterais, em coordenação com a Comissão e com a AESA. Neste contexto, a Comissão salientou a utilidade de se manter informada a comunidade aeronáutica internacional, designadamente através da base de dados SCAN da OACI, sobre a assistência técnica prestada pela União e pelos seus Estados-Membros, no interesse do reforço da segurança da aviação em todo o mundo.

               (9)

               O Eurocontrol informou a Comissão e o Comité da Segurança Aérea sobre a função de alarme do programa SAFA e sobre as estatísticas respeitante às mensagens de alerta relativas a transportadoras aéreas alvo de proibição.

      Transportadoras aéreas da União

               (10)

               Na sequência da análise das informações recolhidas nas inspeções do SAFA na plataforma de estacionamento a aeronaves de transportadoras aéreas da União efetuada e nas inspeções de normalização realizadas pela própria AESA, assim como durante as inspeções e auditorias específicas levadas a efeito pelas autoridades da aviação nacionais, vários Estados-Membros adotaram medidas de fiscalização, que comunicaram à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea. Malta informou a Comissão e o Comité da Segurança Aérea sobre determinadas medidas adotadas relativamente a um conjunto de transportadoras aéreas maltesas e a Estónia informou sobre a situação da transportadora aérea AS Avies. Antes da reunião do Comité da Segurança Aérea, a Grécia forneceu informações sobre certas medidas que adotou no respeitante a algumas companhias aéreas gregas.

               (11)

               Os Estados-Membros reiteraram a sua disponibilidade para tomarem as medidas necessárias, caso disponham de informações de segurança relevantes que revelem riscos de segurança iminentes decorrentes do incumprimento das normas de segurança pelas transportadoras aéreas da União.

      Transportadoras aéreas do Botsuana

               (12)

               Por ofício de 27 de Agosto de 2015, a Autoridade da Aviação Civil do Botsuana (CAAB), forneceu informações sobre os progressos na resolução dos problemas de segurança graves e outras ocorrências constatadas pela OACI. A CAAB apresentou provas dos progressos realizados no que diz respeito à aplicação das normas de segurança internacionais. A CAAB mantém contactos com o Gabinete Regional da OACI para receber assistência na resolução dos problemas de segurança graves e de outras ocorrências. A CAAB convidou a OACI a realizar uma missão coordenada de validação (ICVM), antes do final de 2015, a fim de verificar a resolução dos problemas de segurança graves.

               (13)

               A melhoria da aplicação das normas de segurança internacionais e as informações de segurança disponíveis não justificam uma decisão de impor uma proibição ou restrições operacionais às transportadoras aéreas certificadas no Botsuana. No entanto, a Comissão considera que a situação deve continuar a ser acompanhada de perto.

               (14)

               Em conformidade com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, pois, não existirem atualmente fundamentos para alterar a lista comunitária das transportadoras aéreas que estão proibidas de operar na União, incluindo nela transportadoras do Botsuana.

      Transportadoras aéreas da República da Guiné

               (15)

               Conforme acordado na reunião técnica com a Comissão realizada em Bruxelas em janeiro de 2013, a autoridade competente da República da Guiné, a Direction nationale de l'aviation civile (DNAC) tem comunicado periodicamente à Comissão informações sobre a aplicação em curso do plano de medidas corretivas, aprovado pela OACI em dezembro de 2012, assim como sobre todas as atividades com ele relacionadas.

               (16)

               O último relatório intercalar apresentado pela DNAC, recebido pela Comissão em 10 de agosto de 2015, especifica as atividades e os progressos mais recentes na execução do referido plano que, atualmente, incide sobre o estatuto do processo de certificação das transportadoras aéreas e o registo das aeronaves. No final de março de 2013, foram suspensos todos os certificados de operador aéreo (COA) anteriormente emitidos. A certificação em plena conformidade com as normas da OACI (em 5 fases) das transportadoras aéreas Eagle Air e Probiz Guinée ficou concluída e estas transportadoras aéreas obtiveram os seus certificados de operador aéreo (COA), respetivamente, em 10 de abril de 2015 (COA n.o 1/DNAC/2015) e 4 de agosto de 2015 (COA n.o 2/DNAC/2015). Outras quatro transportadoras aéreas — Konair, Sahel Aviation Guinée, Fly Nimba Airlines e Ijet Aviation — deram igualmente início ao processo de certificação.

               (17)

               O registo das aeronaves tem vindo a progredir e a DNAC informou que foram registadas cinco novas aeronaves.

               (18)

               A aplicação progressiva do plano de medidas corretivas, em conformidade com o aprovado pela OACI em dezembro de 2012, e as informações de segurança disponíveis não justificam, presentemente, uma decisão de impor uma proibição ou restrições operacionais às transportadoras aéreas certificadas na República da Guiné. No entanto, a Comissão considera que a situação deve continuar a ser acompanhada de perto.

               (19)

               De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, não existirem atualmente motivos para alterar a lista comunitária das transportadoras aéreas que estão proibidas de operar na União, incluindo nela transportadoras da República da Guiné.

               (20)

               Caso surjam eventuais informações atinentes à segurança operacional que indiciem riscos iminentes, decorrentes do incumprimento das normas de segurança internacionais, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar medidas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2011/2005.

      Transportadoras aéreas da Índia

               (21)

               Em 20 de outubro de 2015, tiveram lugar consultas técnicas entre a Comissão, a AESA, os Estados-Membros e representantes da Direção-Geral da Aviação Civil da Índia (DGCA da Índia) e da transportadora aérea Air India. A DGCA da Índia forneceu informações relativas às medidas de sustentabilidade em curso que adotou relativamente à sua capacidade de supervisão da segurança. As consultas técnicas proporcionaram também uma oportunidade para discutir com a DGCA da Índia a interação de transportadoras aéreas indianas com o Programa SAFA (Avaliação da Segurança das Aeronaves Estrangeiras).

               (22)

               Estas consultas revelaram claramente que, apesar de a DGCA da Índia ter implementado certas medidas a fim de verificar a sustentabilidade das melhorias na segurança da aviação tomadas até ao momento, constatou-se a necessidade de mais iniciativas em diversos domínios. Por outro lado, a DGCA da Índia está a utilizar a base de dados SAFA para acompanhar o desempenho das transportadoras aéreas indianas no âmbito do programa SAFA. Prova disso é, designadamente, o facto de a DGCA da Índia ter informado que, em junho de 2015 se tinha reunido com a Air India para debater os processos em curso na Air India sobre o seu desempenho no âmbito do programa SAFA.

               (23)

               A Air India apresentou uma síntese do respetivo sistema de gestão da segurança, um resumo de informação estatística da SAFA por frota, exemplos da sua estratégia de comunicação para o programa de gestão da segurança e informações sobre o processo SAFA que introduziu para efeitos de uma melhoria contínua.

               (24)

               Por ofícios de 29 de outubro de 2015, no seguimento das consultas técnicas, a Comissão reiterou à DGCA da Índia, uma série de mensagens, em que, designadamente, recomenda que o controlo da execução do programa SAFA pelas transportadoras aéreas da Índia seja efetuado de forma mais cuidadosa. A Comissão também indicou à Air India que era necessário demonstrarem os progressos no que diz respeito à gestão dos processos SAFA através do seu desempenho no âmbito do programa SAFA. A DGCA da Índia e a Air India foram alertadas para a responsabilidade da AESA, nos termos do Regulamento (UE) n.o 452/2014 da Comissão (6), (parte TCO) para realizar avaliações da segurança dos operadores de países terceiros e para o facto de os resultados obtidos no quadro do programa SAFA serem um dos principais elementos tidos em conta pela AESA quando realiza estas avaliações de segurança.

               (25)

               A Comissão registou as informações fornecidas pela DGCA da Índia e pela Air India. Considerou-se não ser necessário, nesta ocasião, impor nenhuma proibição ou restrição operacional às transportadoras aéreas certificadas na Índia, continuando porém a ser necessário efetuar mais consultas técnicas para garantir que as questões relacionadas com a segurança podem ser discutidas de forma regular.

               (26)

               Em conformidade com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, pois, não existirem atualmente fundamentos para alterar a lista comunitária das transportadoras aéreas que estão proibidas de operar na União, incluindo nela transportadoras da Índia.

               (27)

               A Comissão tenciona prosseguir as suas consultas oficiais com a DGCA da Índia, em conformidade com o disposto no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 473/2006.

               (28)

               Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança, atribuindo prioridade às transportadoras aéreas indianas nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

      Transportadoras aéreas da Indonésia

               (29)

               Prosseguem as consultas das autoridades competentes da Indonésia, a Direção-Geral da Aviação Civil da Indonésia (DGCA da Indonésia), com vista a acompanhar os seus progressos na garantia da supervisão da segurança de todas as transportadoras aéreas certificadas neste país, em conformidade com as normas de segurança internacionais. Na sequência da auditoria da OACI em maio de 2014, a DGCA da Indonésia concluiu o seu plano de medidas corretivas, procedendo atualmente à respetiva implementação. A pedido da DGCA da Indonésia, em 29 de outubro, foi organizada uma reunião técnica entre a Comissão, a AESA e alguns Estados-Membros e a DGCA da Indonésia e as transportadoras aéreas Citilink, Lion Air e Batik Air. Esta reunião tornou claro que estão a ser preparadas as medidas corretivas necessárias para retificar as constatações de auditorias anteriores, mas essas medidas continuam ainda em diferentes fases de execução. A principal deficiência identificada situa-se a nível da realização das inspeções às transportadoras aéreas e aeronaves. Existem procedimentos para realizar esta tarefa, mas nem sempre são postos em prática. O número de problemas registados durante as inspeções continua a ser baixo e a comunicação dos resultados às empresas controladas nem sempre é feito de acordo com os procedimentos aplicáveis. Não existem procedimentos adequados para o seguimento das constatações e o seguimento efetivo destas continua a ser deficiente; os prazos não são cumpridos e o seu cumprimento nem sempre é fiscalizado. A DGCA da Indonésia tem a seu cargo 59 certificados de operador aéreo; e algumas destas transportadoras aéreas exibem um crescimento intenso. É essencial que a DGCA da Indonésia acompanhe esta evolução.

               (30)

               A transportadora aérea Citilink, fez uma apresentação sobre a evolução da empresa e da sua gestão da segurança. Prossegue o crescimento da empresa, com cerca de oito novas aeronaves por ano e os sistemas e procedimentos parecem estabilizar-se. A análise de dados de voo melhorou e a empresa está consciente dos riscos operacionais. O sistema de gestão da segurança foi estabelecido, mas ainda precisa de progredir, nomeadamente no que diz respeito à baixa taxa de comunicação de incidentes e ocorrências.

               (31)

               A Lion Air e a Batik Air apresentaram-se em conjunto, uma vez que ambas são membros do Lion Air Group. O crescimento destas duas transportadoras aéreas continua a ser considerável, estando previsto que cada uma receba cerca de 10 novas aeronaves em 2016 e um número semelhante de aeronaves nos anos seguintes. Os principais desafios para estas transportadoras são o recrutamento e a formação de pessoal suficiente em todos as áreas. Ambas as transportadoras apresentaram planos para a formação de tripulações de voo e para o recrutamento e a formação de outros tipos de pessoal. Os requisitos em matéria de qualificações mínimas para os pilotos recentemente recrutados e os requisitos para ser promovido a comandante na Lion Air são relativamente modestos, atendendo ao ambiente operacional frequentemente difícil. Assim, e devido ao rápido crescimento da transportadora aérea, existe um grande número de pilotos com relativamente pouca experiência na Lion Air, o que poderá estar relacionado com o elevado número de casos de aproximações instáveis e um elevado risco de incidentes na aterragem (aterragens duras, saídas de pista). Um exemplo disto é a saída de pista de uma aeronave da transportadora aérea Batik Air em 6 de novembro de 2015. No que se refere a este incidente específico, a DGCA da Indonésia e a transportadora aérea Batik Air adotaram de imediato medidas para investigar adequadamente o incidente e tomar as medidas corretivas necessárias. No entanto, o sistema de monitorização dos dados de voo melhorou e está a conduzir a resultados significativos e a melhorias em matéria de segurança. O sistema de gestão da segurança parece estar bem desenvolvido e, recentemente, a notificação de incidentes e ocorrências começou a melhorar, embora a sua execução efetiva e a identificação dos riscos ainda deva ser reforçada. Da reunião ficou claro que as desvantagens da Lion Air e da Batik Air são o rápido crescimento e a relativa inexperiência das tripulações de voo.

               (32)

               A DGCA da Indonésia foi convidada para uma audição perante o Comité da Segurança Aérea em 25 de novembro de 2015, tendo reiterado os pontos apresentados na reunião técnica de 29 de outubro de 2015. Estes incluem o programa de vigilância contínua e os resultados do sistema de gestão. Foram apresentados os resultados das atividades de vigilância das quatro transportadoras aéreas indonésias que estão atualmente isentas da proibição geral aplicável às transportadoras aéreas indonésias, bem como das três transportadoras aéreas presentes na audição. A DGCA da Indonésia também apresentou o desenvolvimento do sistema de gestão dos riscos em matéria de segurança. A DGCA da Indonésia convidou a Comissão para uma visita de verificação no local. Essa missão permitirá passar em revista os progressos e determinar o nível de aplicação efetiva das normas internacionais de segurança pela autoridade e pelas transportadoras aéreas.

               (33)

               As transportadoras aéreas Citilink, Lion Air e Batik Air apresentaram exposições sobre o seu desenvolvimento e a execução da sua gestão da segurança, em grande medida em conformidade com a sua apresentação durante a reunião técnica de 29 de outubro.

               (34)

               Por ofício de 22 de outubro de 2015, a DGCA da Indonésia informou a Comissão de que tinham sido certificadas duas novas transportadoras aéreas desde a última atualização: o COA n.o 135-054 foi atribuído à Alda Trans Papua e o COA n.o 135-059 foi atribuído à Weststar Aviation Indonesia. No entanto, a DGCA da Indonésia não apresentou garantias da supervisão da segurança destas transportadoras aéreas, como determinam as normas de segurança internacionais. No mesmo ofício, a DGCA da Indonésia informava a Comissão da revogação dos certificados de operador aéreo das transportadoras aéreas Pacific Royale Airways (COA n.o 121-045), Air Maleo (COA n.o 121-041, apenas operações domésticas), Manunggal Air Service (COA n.o 121-020), Nusantara Buana Air (COA n.o 135-041), Survai Udara Penas (Persero, COA n.o 135-006) and Asconusa Air Transport (COA n.o 135-022).

               (35)

               Embora, se possam observar progressos desde a auditoria da OACI de maio de 2014, e mesmo desde a reunião técnica, em outubro, a verificação dos mesmos é uma condição indispensável para obter a confiança necessária em matéria de segurança para ponderar uma maior flexibilização da proibição de operação vigente para a transportadoras aéreas indonésias. Por conseguinte, em 2016, será organizado uma visita de avaliação no local da União a fim de recolher a informação necessária. Neste momento, porém, não existem provas suficientes para fundamentar uma decisão relativa a novas adaptações da proibição de operação aplicável à transportadoras aéreas da Indonésia, nomeadamente no que diz respeito à Citilink, Lion Air e Batik Air.

               (36)

               De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, que a lista comunitária das transportadoras aéreas proibidas de operar na União deve ser alterada, de modo a incluir no anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006 a Alda Trans Papua e a Weststar Aviation. As transportadoras aéreas Pacific Royale Airways, Manunggal Air Service, Nusantara Buana Air, Survai Udara Penas e a Asconusa Air Transport devem ser retiradas do anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006.

      Transportadoras aéreas do Irão

               (37)

               A transportadora aérea Iran Air, certificada pela Organização da Aviação Civil da República Islâmica do Irão («CAOIRI»), foi incluída no anexo B do Regulamento (CE) n.o 474/2006, em 30 de março de 2010. Na sequência de uma visita de avaliação no local da União, as restrições operacionais à frota da Iran Air foram definidas com maior precisão em 5 de julho de 2010.

               (38)

               A Iran Air comunicou à Comissão informações sobre a sua frota atual comprovadas por documentação pertinente. Solicitou a exclusão de todas as aeronaves de tipo A 320 das restrições operacionais, para que a Iran Air possa igualmente operar as suas novas aeronaves de tipo A 320 na União. De acordo com as informações prestadas pela Iran Air, a antiguidade média das aeronaves A 320 da frota da Iran Air é inferior à antiguidade média das aeronaves autorizadas a operar na União. A Iran Air também alega que as aeronaves em causa podem ser operadas com fiabilidade. No entanto, não tendo sido possível verificar os elementos de prova fornecidos, as informações de que a Comissão dispõe atualmente não permitem acrescentar novas aeronaves à lista de aeronaves que a Iran Air pode operar com destino à União.

               (39)

               Em conformidade com o COA da Iran Air, o número de aeronaves dos tipos que estão autorizados a operar na União diminuiu. A lista das aeronaves isentas incluídas no anexo B do Regulamento (CE) n.o 474/2006 deve ser alterado em conformidade.

               (40)

               De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, que a lista comunitária das transportadoras aéreas que estão proibidas de operar na União deve, pois, ser alterado, de modo a refletir no anexo B do Regulamento (CE) n.o 474/2006 as a frota atual da Iran Air.

      Transportadoras aéreas do Iraque

               (41)

               A AESA enviou um ofício à autoridade de aviação civil iraquiana («ICAA»), em quatro ocasiões distintas de 13 de junho de 2014 a 16 de março de 2015, a respeito dos problemas de segurança relacionados com o desempenho da Iraqi Airways no âmbito do programa SAFA. No que se refere a essas preocupações, os dados SAFA comprovam a falta de análise das causas profundas pela Iraqi Airways.

               (42)

               A Iraqi Airways solicitou à AESA uma autorização de operador de país terceiro («TCO») em 20 de agosto de 2014. A AESA avaliou o pedido de TCO da Iraqi Airways em conformidade com os requisitos do Part TCO.

               (43)

               Na avaliação da segurança no âmbito da autorização TCO da Iraqi Airways, a AESA manifestou dúvidas fundamentais quanto à falta de capacidade desta transportadora aérea para dar resposta aos problemas de segurança que tinham sido identificados e para apresentar, em tempo útil, a documentação relativa à segurança. A AESA concluiu, por conseguinte, que uma nova avaliação não levaria a conceder uma autorização à Iraqi Airways e que, portanto, não cumpria os requisitos aplicáveis do Regulamento (UE) n.o 452/2014 da Comissão. Assim, em 16 de julho de 2015, a AESA rejeitou por motivos de segurança claros, tal como acima descrito, o pedido de TCO da Iraqi Airways.

               (44)

               Em 28 de setembro de 2015, a Comissão escreveu à ICAA. O ofício constitui o início das consultas oficiais com as autoridades responsáveis pela supervisão regulamentar das transportadoras aéreas certificadas no Iraque, em conformidade com o disposto no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 473/2006 da Comissão. Nesse ofício, a Comissão explicou que a condição para o início destas consultas oficiais se relacionada com o desempenho em matéria de segurança das Iraqi Airways no âmbito do programa SAFA, bem como com a decisão negativa tomada pela AESA relativamente ao pedido de autorização de TCO desta transportadora aérea.

               (45)

               Em 27 de outubro de 2015, a Comissão escreveu à ICAA e às Iraqi Airways, informando ambas as partes de que o processo desta transportadora aérea tinha sido inscrito na ordem do dia da reunião de 24 a 26 de novembro de 2015 do Comité da Segurança Aérea, e de que tanto a ICAA como as Iraqi Airways teriam a oportunidade de se pronunciarem perante o Comité da Segurança Aérea, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

               (46)

               Em 3 de novembro de 2015, realizou-se uma videoconferência entre a Comissão, a AESA, os Estados-Membros e representantes da ICAA e das Iraqi Airways. Durante essa videoconferência, a ICAA apresentou uma panorâmica das suas funções, incluindo os princípios básicos dos seus procedimentos em matéria de supervisão da segurança. Outras informações prestadas pela ICAA incluíam uma síntese da supervisão que efetua às Iraqi Airways, assim como da forma como dá seguimento às informações relativas ao programa SAFA. A apresentação das Iraqi Airways durante essa videoconferência forneceu, entre outros elementos, informações meramente genéricas relativas ao seu sistema de gestão da segurança e da qualidade e a outras questões relacionadas com a segurança.

               (47)

               A ICAA e as Iraqi Airways compareceram perante o Comité da Segurança Aérea em 25 de novembro de 2015. Entre outros elementos, a ICAA declarou deter responsabilidades de supervisão sobre sete titulares de COA, incluindo as Iraqi Airways. A ICAA também apresentou um resumo das ações previstas para reforçar as suas capacidades. A AESA prestou informações sobre os problemas de segurança que fundamentaram a sua decisão negativa de TCO.

               (48)

               A Iraqi Airways apresentou vários elementos, incluindo informações referentes à sua análise e acompanhamento do programa SAFA. A apresentação não forneceu provas suficientes do funcionamento pormenorizado do sistema de gestão da segurança e da qualidade da transportadora aérea. As informações prestadas pela Iraqi Airways não foram de natureza suficiente para resolver completamente os problemas de segurança que fundamentaram a decisão da AESA, de recusar a autorização de TCO à transportadora aérea.

               (49)

               De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, que a lista comunitária das transportadoras aéreas proibidas de operar na União deve ser alterada, de modo a incluir no anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006 a transportadora aérea Iraqi Airways.

               (50)

               Uma vez que esta inclusão é uma consequência direta da decisão negativa da AESA de autorização de TCO, a Comissão tenciona reconsiderar esta inclusão, se e quando a AESA informar a Comissão de que considera que estão preenchidas as condições para que a AESA tome uma decisão positiva ao abrigo de parte TCO relativa às Iraqi Airways.

      Transportadoras aéreas do Cazaquistão

               (51)

               Desde julho de 2009, todas as transportadoras aéreas do Cazaquistão, com exceção de uma, estão completamente proibidas de operar, principalmente devido à incapacidade da autoridade responsável pela supervisão da segurança das transportadoras aéreas certificadas no Cazaquistão (Comité da Aviação Civil do Cazaquistão) («CAC») para implementar e fazer cumprir as normas de segurança internacionais aplicáveis. Foi feita uma exceção parcial para a transportadora aérea Air Astana. A Air Astana foi incluída no anexo B do Regulamento (CE) n.o 474/2006 e foi autorizada a operar com destino à União com parte da sua frota, limitada ao seu nível de operações nessa altura.

               (52)

               Em 2014, na sequência de uma melhoria dos registos da SAFA, a Air Astana foi autorizada a aumentar o seu nível de operações na União, mas apenas com o tipo de aeronaves com que tinha sido autorizada a operar na União desde 2009.

               (53)

               A Air Astana foi certificada de novo pelo CCA em abril de 2015 e, no âmbito da auditoria de segurança operacional («IOSA») da Associação do Transporte Aéreo Internacional («IATA»), em maio de 2015. A transportadora aérea forneceu regularmente informações atualizadas sobre as suas operações de voo e as suas atividades de formação e manutenção. A auditoria à Air Astana, realizada pela AESA em outubro de 2015 no âmbito da parte TCO, não revelou quaisquer provas de incumprimentos das normas internacionais. A Air Astana foi considerada bem dotada de pessoal e gerida de forma eficaz por uma equipa de gestão internacional competente, acompanhada de pessoal local. A organização desenvolveu uma cultura de segurança forte e credível. A equipa de auditoria da AESA recomendou, por conseguinte, que se concedesse à Air Astana uma autorização de TCO sem apresentar constatações.

               (54)

               A fim de prestar informações atualizadas sobre as atividades de supervisão da segurança do Cazaquistão, o CAC foi convidado para uma audição na reunião do Comité da Segurança Aérea de 24 de novembro de 2015. O CAC indicou que estão em curso medidas para corrigir as deficiências identificadas pela OACI em 2014 no âmbito da ICVM, nomeadamente os problemas de segurança graves no domínio das operações aéreas. Essas medidas incluem o estabelecimento de um programa de formação de inspetores de segurança da aviação e a melhoria dos procedimentos respeitantes à certificação dos operadores aéreos e à emissão de aprovações específicas. No que se refere aos problemas de segurança graves, o CAC indicou que, na melhor das hipóteses, não se prevê a sua resolução antes do final de 2015. Além disso, em novembro de 2015, as autoridades competentes do Cazaquistão assinaram um memorando de entendimento com um prestador de serviços de consultoria, com vista a aumentar o nível de aplicação efetiva das normas de segurança pertinentes no país. O CAC também indicou que, em 2015, um total de 12 operadores sob a sua supervisão foram certificados de novo e que foram revogados cinco COA. Pese embora esta evolução favorável, o grau de incerteza continua a ser importante em relação ao nível de conformidade da certificação dos operadores aéreos e aos processos de homologação, bem como à eficácia das medidas regulamentares aplicadas para responder aos problemas de segurança graves.

               (55)

               A Air Astana foi igualmente convidada para ser ouvida na reunião do Comité da Segurança Aérea de 24 de novembro de 2015. A Air Astana facultou elementos de prova de que estabeleceu um processo de gestão da segurança estável e eficaz, para enfrentar os riscos para a segurança, realizar a análise das causas profundas e promover uma cultura de segurança dentro da sua organização. A transportadora aérea demonstrou capacidade para gerir as alterações no âmbito do alcance e do volume das suas atividades de forma segura e eficiente. Além disso, a Air Astana assegurou que a supervisão da sua frota é realizada em conformidade com as normas de segurança internacionais aplicáveis.

               (56)

               A transportadora SCAT JSC, certificada no Cazaquistão, solicitou uma audição ao Comité da Segurança Aérea, que se realizou em 24 de Novembro de 2015. A transportadora aérea concluiu com êxito um certificação IOSA. De acordo com as informações fornecidas pela SCAT JSC, várias das suas aeronaves do tipo Boeing B-737 e B-757 estão registadas na Lituânia. Embora a Comissão reconheça os progressos realizados pela SCAT JSC, a transportadora aérea não facultou elementos de prova de que as operações de voo, bem como a aeronavegabilidade contínua e a manutenção das suas aeronaves, sejam realizadas em conformidade com as normas de segurança aplicáveis.

               (57)

               Com base nas informações de que a Comissão dispõe, incluindo as fornecidas durante a audição de 24 de novembro de 2015, conclui-se que o projeto de reforma da regulamentação no domínio da aviação civil no Cazaquistão está a progredir lentamente. No entanto, a realização de progressos mais aprofundados depende da resolução dos problemas de segurança graves pendentes no domínio das operações aéreas para que possa ser ponderada uma flexibilização das restrições substanciais atualmente aplicadas às transportadoras aéreas sob a supervisão do CAC, com exceção da Air Astana.

               (58)

               Com base nas informações de que a Comissão dispõe, os resultados positivos da auditoria TCO à Air Astana e as explicações dadas durante a audição perante o Comité da Segurança Aérea, considera-se que deixaram de se verificar as condições para manter uma proibição parcial da Air Astana.

               (59)

               No que diz respeito à SCAT JSC, a Comissão tenciona examinar este processo, a fim de assegurar que uma eventual flexibilização da proibição de operação da SCAT JSC não apresenta riscos de segurança nas operações com destino à União.

               (60)

               De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, que a lista comunitária das transportadoras aéreas que estão proibidas de operar na União deve ser alterada, de modo a retirar a Air Astana do anexo B do Regulamento (CE) n.o 474/2006.

               (61)

               Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança, atribuindo às aeronaves da Air Astana prioridade nas inspeções na plataforma de estacionamento, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

      Transportadoras aéreas do Líbano

               (62)

               Prosseguem as consultas com as autoridades competentes do Líbano (autoridade da aviação civil libanesa) («CAA do Líbano»), com o objetivo de confirmar se este país está a executar o plano de medidas corretivas elaborado em resposta às constatações e aos problemas de segurança graves, com base na ICVM realizada em dezembro de 2012.

               (63)

               Em 4 de novembro de 2015, representantes da CAA do Líbano e das transportadoras aéreas Middle East Airlines e Wings of Lebanon participaram numa reunião técnica em Bruxelas com a Comissão e a AESA, a fim de apresentarem uma atualização dos progressos que têm vindo a ser realizados pela CAA do Líbano, principalmente no respeitante à resolução dos problemas de segurança graves, à criação de uma autoridade da aviação civil e à separação das funções de supervisão da segurança das funções de prestação de serviços que dependem, atualmente, da CAA do Líbano.

               (64)

               A CAA do Líbano tinha fornecido informações adicionais à OACI sobre os problemas de segurança graves e apresentou estas informações durante a reunião técnica. A mesma CAA convidou recentemente a OACI a verificar as medidas corretivas, mas esta verificação ainda não se realizou. Foi referido que a direção de segurança de voo, responsável pela certificação e a supervisão das transportadoras aéreas, tem uma posição mais independente dentro da CAA do Líbano, embora tal não fosse confirmado por provas inequívocas durante a reunião técnica.

               (65)

               A transportadora aérea Middle East Airlines fez uma apresentação sobre a sua gestão das operações e da segurança: a transportadora aérea parecia controlar adequadamente os processos nos domínios críticos para a segurança das operações de voo, formação de tripulantes, gestão da aeronavegabilidade e gestão da qualidade e da segurança. A AESA prestou informações sobre o facto de uma reunião recente com as Middle East Airlines, no âmbito do seu pedido de autorização de TCO, ter produzido resultados positivos. A transportadora aérea organiza regularmente auditorias por terceiros a fim de remediar a falta de supervisão da segurança pela sua própria autoridade, bem como para melhorar a aplicação das normas de segurança internacionais de forma mais aprofundada.

               (66)

               A transportadora aérea Wings of Lebanon apresentou as suas operações, efetuadas com um único tipo de aeronave, e os procedimentos de segurança que aplica. Os principais responsáveis desta transportadora aérea foram recentemente substituídos, o que conduziu a uma melhoria dos procedimentos operacionais da transportadora aérea e constitui um bom ponto de partida para o desenvolvimento de um sistema de gestão da segurança.

               (67)

               A melhoria do sistema de supervisão da segurança, embora sejam progressiva, juntamente com as medidas corretivas adotadas pelas Middle East Airlines e as informações de segurança disponíveis, não justificam, nesta fase, a decisão de impor uma proibição ou restrições operacionais às transportadoras aéreas certificadas no Líbano. No entanto, a fim de acompanhar de perto a situação e em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 473/2006, devem prosseguir as consultas com as autoridades libanesas.

               (68)

               Em conformidade com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, portanto, não existirem na atual fase fundamentos para alterar a lista comunitária das transportadoras aéreas que estão proibidas de operar na União incluindo nela transportadoras do Líbano.

               (69)

               Caso surjam informações atinentes à segurança operacional que indiciem riscos iminentes, decorrentes do incumprimento das normas internacionais aplicáveis, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar novas medidas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

      Transportadoras aéreas de Madagáscar

               (70)

               A Comissão prosseguiu as consultas com a autoridade da aviação civil de Madagáscar, (Aviation Civile de Madagascar) («ACM»). A pedido desta, teve lugar em Bruxelas, em 2 de outubro de 2015, uma reunião entre, por um lado, a Comissão, a AESA e os Estados-Membros e, por outro, a ACM e a transportadora aérea Air Madagascar.

               (71)

               Durante essa reunião, a ACM e a Air Madagascar prestaram informações sobre os progressos realizados por ambas as organizações relativamente aos respetivos planos de medidas corretivas e preventivas implementadas para corrigir as deficiências de segurança detetadas, referidas nos considerandos 66 a 74 do Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2011. Tanto a ACM como a Air Madagascar consideram que as deficiências de segurança têm sido supridas de forma adequada; a ACM pediu a reavaliação das restrições operacionais impostas à Air Madagascar.

               (72)

               A Comissão registou os progressos comunicados pela ACM para corrigir as deficiências detetadas pela OACI, bem como as informações prestadas pela ACM e a transportadora aérea Air Madagascar no que respeita aos seus planos de ações corretivas e preventivas. Embora reconhecendo os progressos alcançados pela ACM e a transportadora aérea Air Madagascar, e mesmo tendo em conta os novos progressos esperados, não estão reunidas as condições para flexibilizar a atual proibição parcial da Air Madagascar. Continua a ser necessária a verificação da aplicação efetiva das normas de segurança internacionais. A ACM deve consolidar a sua experiência no que respeita aos novos procedimentos que adotou. Neste contexto, a União poderá organizar uma visita de avaliação no local em Madagáscar, no primeiro trimestre de 2016. Além disso, não existem, atualmente, suficientes elementos de prova que justifiquem a flexibilização das restrições operacionais às transportadoras aéreas de Madagáscar.

               (73)

               De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, constata-se, por conseguinte, não haver atualmente fundamento para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União, nela incluindo transportadoras de Madagáscar.

      Transportadoras aéreas de Moçambique

               (74)

               A missão de avaliação da União, que teve lugar em abril de 2015, permitiu à Comissão concluir que, apesar de a autoridade da aviação civil competente em Moçambique, (Instituto de aviação civil de Moçambique) («IACM»), ter demonstrado progressos significativos na aplicação das normas de segurança internacionais, se mantêm deficiências importantes no sistema de supervisão da segurança neste país. Por conseguinte, foi decidido que a Comissão, com o apoio da AESA, preste assistência técnica com vista a ajudar a solucionar os problemas remanescentes e a concluir o processo de reforço das capacidades internas necessário para obter a sustentabilidade desejada.

               (75)

               Em 12 de outubro de 2015 foi iniciado um projeto de assistência técnica de longa duração que se prolongará até ao início de junho de 2016. A primeira fase do projeto produziu alguns resultados preliminares. Uma revisão aprofundada do quadro jurídico e das regras da aviação levou à identificação de correções e melhorias para posterior adoção. Estão a ser ponderados os princípios e a estrutura de um certo número de atos de direito da União Europeia em matéria de aviação civil para os adaptar às especificidades do sistema de aviação de Moçambique. Vão ser envidados esforços orientados para abordar sistematicamente todas as constatações da auditoria USOAP da OACI de protocolo aberto, com vista a melhorar de forma significativa o rácio de execução efetiva. Realizou-se uma ronda de contactos com todas as transportadoras aéreas e foi efetuado um reexame da sua situação em matéria de certificação. A fim de suprir algumas das vulnerabilidades do IACM estão a ser ponderados diversos protocolos de cooperação. Foi lançada a identificação de todos os processos e procedimentos internos do IACM que exigem uma reforma profunda.

               (76)

               Em 14 de setembro de 2015 teve início um projeto de assistência técnica de curta duração que terminou em 13 de novembro. Proporcionou ações de formação no posto de trabalho e orientações em matéria de fiscalização e de certificação de aeródromos, incidindo, nomeadamente, no novo aeroporto internacional Nacala e no aeroporto internacional da Beira já existente.

               (77)

               Contudo, nesta fase, a capacidade do IACM para supervisionar as atividades da aviação civil em Moçambique ainda não é suficiente, no contexto das normas de segurança internacionais. Por conseguinte, os elementos de que dispõe não permitem sustentar a decisão de flexibilizar a proibição de operação de todas as transportadoras aéreas certificadas em Moçambique.

               (78)

               De acordo com a lista apresentada pelo IACM em 5 de novembro de 2015, foram certificadas três novas transportadoras aéreas em Moçambique, a saber, Ambassador Lda. (COA MOZ-21), Everett Aviation Lda. (COA MOZ-18) e Inaer Aviation Mozambique Lda. (COA MOZ-19). Contudo, o IACM não apresentou provas de que a supervisão da segurança destas transportadoras aéreas está garantida em conformidade com as normas de segurança internacionais. Através dessa mesma lista, o IACM informou a Comissão de que os COA das transportadoras aéreas Aero-Serviços Sarl (COA MOZ-08), Emílio Air Charter Lda (COA MOZ-05) e Unique Air Charter Lda (COA MOZ-13), anteriormente suspensos durante o processo de recertificação já tinham sido revogados, devido à sua incapacidade para completar este processo.

               (79)

               Em conformidade com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, que a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na União deve ser alterada, de modo a incluir no anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006 as transportadoras aéreas Ambassador Lda, Everett Aviation Lda e Inaer Aviation Mozambique Lda. e a suprimir do anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006 a Aero-Serviços Sarl, a Emílio Air Charter Lda e a Unique Air Charter Lda.

      Transportadoras aéreas do Nepal

               (80)

               A Comissão prosseguiu as consultas com a autoridade da aviação civil do Nepal (CAAN) a fim de determinar as capacidades desta para aplicar e fazer cumprir as normas internacionais de segurança aplicáveis.

               (81)

               A Comissão e a AESA visitaram a CAAN, de 5 a 9 de outubro de 2015. A visita ao local tinha como objetivo que a AESA fornecesse assistência técnica sob a forma de uma avaliação dos progressos realizados pela CAAN em relação aos resultados da auditoria da OACI e revisse o roteiro de forma a incluir recomendações para a resolução das questões pendentes. A Comissão participou nesta visita in loco para analisar os progressos feitos pela CAAN relacionadas com as anomalias que conduziram à proibição de transportadoras aéreas nepalesas imposta em dezembro de 2013.

               (82)

               As visitas no local confirmaram que a CAAN realizou progressos satisfatórios quanto à aplicação das normas de segurança internacionais. Segundo a OACI, o plano de medidas corretivas elaborado pela CAAN abrange plenamente as constatações, incluindo as que deram origem aos problemas de segurança graves identificados pela organização. No entanto, a execução das medidas não pode ser verificada durante a visita no local. Os problemas de segurança graves relativos às operações aéreas ainda se mantêm. A CAAN prevê uma missão da equipa de segurança da delegação regional da OACI, em dezembro de 2015, para ter uma avaliação preliminar da implementação das medidas corretivas, tendo em vista a realização de uma ICVM no primeiro trimestre de 2016. No decurso dessa ICVM, a aplicação efetiva das medidas corretivas deve ser verificada pela OACI. A CAAN aplica um programa regular de auditoria a todas as transportadoras aéreas e a outros prestadores de serviços sob a sua supervisão. No entanto, o programa de controlo deve continuar a ser reforçado.

               (83)

               No decurso de uma reunião com o Ministro do turismo, da cultura e da aviação civil do Nepal, foi salientado que para melhorar o sistema de supervisão da aviação no Nepal é necessário conferir à CAAN capacidade total para funcionar independentemente do nível político no respeitante às suas funções de segurança, com pessoal qualificado suficiente. O ministro informou a Comissão de que estão em preparação novas alterações à lei da aviação civil do Nepal, a fim de resolver as questões institucionais e estabelecer a independência da função de supervisão da segurança relativamente aos prestadores de serviços; o ministro informou ainda que a CAAN tem apoio para a resolução de todas as constatações.

               (84)

               Em 7 e 8 de outubro de 2015, as transportadoras aéreas Buddha Air, Yeti Airlines, Tara Air e Nepal Airlines Corporation, registadas no Nepal, foram visitadas pela Comissão e pela AESA, a fim de efetuar uma breve análise da evolução verificada desde a última visita em fevereiro de 2014. As quatro transportadoras aéreas foram recertificadas em conformidade com a abordagem em cinco etapas teve e a CAAN tem exercitado um controlo regular. O desenvolvimento dos sistemas de gestão da segurança e a cultura de segurança destas transportadoras aéreas apresenta diferentes níveis de maturidade e, embora algumas se encontrem numa fase claramente mais avançada do que outras, nenhuma das transportadoras aéreas cumpre atualmente as normas de segurança internacionais aplicáveis.

               (85)

               A CAAN também informou que tinham sido certificadas duas novas companhias aéreas. A Saurya Airlines obteve um COA com o número 083/2014 em 13 de novembro de 2014 e Himalaya Airlines obteve um COA com o número 084/2015 em 9 de março de 2015. Contudo, a CAAN não apresentou provas de que a supervisão da segurança destas transportadoras aéreas está garantida em conformidade com as normas de segurança internacionais.

               (86)

               De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, que a lista comunitária das transportadoras aéreas proibidas de operar na União deve ser alterada, de modo a incluir no anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006 a Saurya Airlines e a Himalaya Airlines.

      Transportadoras aéreas das Filipinas

               (87)

               A Comissão, a AESA e os Estados-Membros acompanharam de perto o desempenho em matéria de segurança das transportadoras aéreas certificadas nas Filipinas que operam com destino à União, nomeadamente através da atribuição de prioridade nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento às transportadoras aéreas filipinas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

               (88)

               Antes da reunião do Comité da Segurança Aérea, a autoridade da aviação civil das Filipinas (CAAP) forneceu à Comissão certas informações técnicas referentes à sua supervisão da segurança das transportadoras aéreas certificadas nas Filipinas. Segundo as informações prestadas, existem atualmente 38 transportadoras titulares de COA ativas nas Filipinas. A equipa de gestão da CAAP que tem contribuído para os progressos no âmbito da aviação civil das Filipinas mantém-se em funções e está empenhada no seu programa contínuo de melhoramentos. Além disso, as informações prestadas pela CAAP e a análise das informações sobre acidentes e incidentes não indicam a existência de tendências preocupantes relativas às transportadoras aéreas certificadas nas Filipinas.

               (89)

               A Philippine Airlines, Air Philippines' Corporation e a Cebu Pacific Air foram recentemente objeto de inspeções SAFA na plataforma de estacionamento. Os relatórios indicam que não existem tendências preocupantes relacionadas com estas inspeções SAFA na plataforma de estacionamento.

               (90)

               Em conformidade com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, pois, não existirem atualmente fundamentos para alterar a lista comunitária das transportadoras aéreas que estão proibidas de operar na União, incluindo nela transportadoras das Filipinas.

               (91)

               Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança internacionais pelas transportadoras aéreas filipinas, atribuindo-lhes prioridade nas inspeções na plataforma de estacionamento, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

      Transportadoras aéreas da Federação da Rússia

               (92)

               A Comissão, a AESA e os Estados-Membros continuaram a acompanhar de perto o desempenho, em termos de segurança, das transportadoras aéreas certificadas na Federação da Rússia que operam na União, nomeadamente atribuindo prioridade a determinadas transportadoras nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

               (93)

               Em 23 de outubro de 2015, a Comissão, assistida pela AESA e por um Estado-Membro, reuniu-se com representantes da Agência Federal Russa do Transporte Aéreo (FATA). O objetivo desta reunião era examinar o desempenho, em termos de segurança, das transportadoras aéreas russas com base nos relatórios das inspeções SAFA na plataforma de estacionamento, no período compreendido entre 10 de março de 2014 e 9 de março de 2015, e identificar os casos que merecem especial atenção.

               (94)

               Durante a reunião, a Comissão chamou a atenção para a ausência de uma análise adequada das causas profundas por alguns operadores com um rácio SAFA de 2 ou superior. A FATA declarou que as constatações observadas no decurso de inspeções SAFA estão a ser objeto de análise regular e que a eficácia das medidas corretivas dos operadores é objeto de um acompanhamento constante. A FATA comprometeu-se a acompanhar os casos de irregularidades que ainda não tenham sido devidamente retificadas e a fornecer à Comissão informações atualizadas sobre o estatuto desses casos. Além disso, a FATA apresentou uma resenha atualizada dos últimos casos de suspensão e revogação dos COA das transportadoras aéreas sob a sua supervisão.

               (95)

               Com base nas informações disponíveis, concluiu-se não ser necessária uma audição, perante o Comité da Segurança Aérea, das autoridades da aviação russas ou das transportadoras aéreas certificadas na Federação da Rússia. No entanto, foi decidido que devem prosseguir as reuniões regulares de peritos de segurança entre a Comissão e as autoridades russas, pelo menos uma vez antes de cada reunião do Comité da Segurança Aérea.

               (96)

               Em conformidade com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, pois, não existirem atualmente fundamentos para alterar a lista comunitária das transportadoras aéreas que estão proibidas de operar na União, incluindo nela transportadoras da Federação da Rússia.

               (97)

               Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança internacionais pelas transportadoras aéreas russas, atribuindo-lhes prioridade nas inspeções na plataforma de estacionamento, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

               (98)

               Se as inspeções revelarem um risco iminente para a segurança, devido ao incumprimento das normas de segurança, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar medidas contra transportadoras aéreas da Federação da Rússia, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

      Transportadoras aéreas do Sudão

               (99)

               A autoridade da aviação civil do Sudão (SCAA) manteve contactos regulares com a Comissão, em particular no que diz respeito à avaliação das transportadoras aéreas registadas no Sudão. As atividades de supervisão da SCAA melhoraram no que diz respeito a um certo número de transportadoras aéreas. Embora a SCAA tenha confirmado a sua disponibilidade para receber uma visita de avaliação no local em outubro de 2015, a Comissão pediu o adiamento da visita para o início de 2016, a fim de que a SCAA e as transportadoras aéreas disponham de mais tempo para aplicarem as normas de segurança internacionais.

               (100)

               A União deve proceder a uma missão de avaliação da segurança, para se verificar se a SCAA e as transportadoras aéreas certificadas no Sudão cumprem as normas de segurança internacionais.

               (101)

               Em conformidade com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, pois, não existirem atualmente fundamentos para alterar a lista comunitária das transportadoras aéreas que estão proibidas de operar na União, no que diz respeito às do Sudão.

      Transportadoras aéreas de Taiwan

               (102)

               Tendo em conta os dois acidentes mortais registados pela transportadora aérea TransAsia Airways (TNA) nos últimos 18 meses, a Comissão encetou consultas formais com a autoridade da aviação civil de Taiwan (CAA) em conformidade com o disposto no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 473/2006 da Comissão. A CAA e a transportadora aérea TNA foram, neste contexto, convidadas a participar numa reunião técnica com a Comissão e com a AESA, que teve lugar em Bruxelas, em 19 de outubro de 2015, a fim de discutir o sistema de supervisão da segurança introduzido pela CAA, bem como o desempenho do sistema de segurança da TNA.

               (103)

               Durante a reunião, a CAA informou que o seu sistema de supervisão da segurança assenta nas normas e práticas recomendadas da OACI, e explicou, em referência aos oito elementos críticos da OACI, a forma como desempenha as suas responsabilidades de supervisão da segurança. A CAA informou mais pormenorizadamente sobre as medidas tomadas após os incidentes e acidentes que envolveram a transportadora aérea TNA nos últimos dois anos. Em conformidade com a legislação de Taiwan a CAA congelou igualmente o nível das operações aéreas realizadas pela transportadora aérea TNA por um período de um ano a contar da data do segundo acidente. Por último, a CAA sublinhou o seu empenhamento em aplicar o anexo 19 da OACI e anunciou que iria realizar uma avaliação do sistema de gestão da segurança (SGS) a todas as transportadoras aéreas certificadas em Taiwan até ao final de 2017.

               (104)

               Nessa mesma reunião, a transportadora aérea TNA informou a Comissão de que após os acidentes mortais de 2014 e 2015, tinha elaborado e implementado um plano de ação de melhoria da segurança de voo que abrange os seguintes domínios: reforço da cultura empresarial, estrutura da organização, execução do SGS, formação e medições. Informou ainda que, durante o ano de 2015, foram efetuadas alterações significativas na sua organização, incluindo a chegada de novas pessoas à direção, a criação de um serviço de garantia da qualidade, o estabelecimento de um comité de segurança de voo para a elaboração e promoção das políticas de segurança e a renovação da frota, de modo que em 2016 a idade média da frota fosse de quatro anos. Foram igualmente realizadas ações específicas para melhorar a formação das tripulações de voo. Para além das atividades de supervisão realizadas pela CAA, em 2015a ATR e a Fundação para Segurança de Voo realizaram visitas de avaliação com o apoio da Airbus e do Bureau Veritas. As visitas de avaliação no local conduziram a uma série de recomendações, que foram incluídas no plano de medidas corretivas posteriormente desenvolvido pela transportadora aérea TNA.

               (105)

               No final da reunião a CAA reiterou que todos os aspetos do setor da aviação em Taiwan estão em consonância com as normas internacionais estabelecidas pela OACI e exprimiu o seu empenhamento em continuar a acompanhar de perto o desempenho de segurança da transportadora aérea TNA e a aplicação dos planos de ações corretivas e preventivas.

               (106)

               Com base nas informações de que a Comissão dispõe, considerou-se não ser necessária a comparecência da CAA e da transportadora aérea TNA perante o Comité da Segurança Aérea nem impor a proibição de operações imposta a transportadoras aéreas de Taiwan. No entanto, a CAA e a transportadora aérea TNA acordaram prosseguir as consultas técnicas a fim de permitir à Comissão acompanhar a aplicação dos respetivos planos de medidas corretivas e preventivas e discutir as questões relacionadas com a segurança numa base contínua.

               (107)

               Em conformidade com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, pois, não existirem atualmente fundamentos para alterar a lista comunitária das transportadoras aéreas que estão proibidas de operar na União, no que diz respeito às de Taiwan.

               (108)

               Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança, atribuindo prioridade nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento às transportadoras aéreas certificadas em Taiwan, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

      Transportadoras aéreas da Tailândia

               (109)

               Por ofício de 14 de outubro de 2015, a autoridade da aviação civil da Tailândia (CAA da Tailândia) forneceu à Comissão informações sobre os progressos da aplicação das medidas corretivas para suprir os problemas de segurança graves identificados pela OACI e outras constatações feitas pela OACI e pela Administração Federal da Aviação. Foi salientado o facto de o Governo da Tailândia ter conseguido reorganizar a antiga Direção da aviação civil numa CAA autónoma da Tailândia, em questão de meses. A CAA da Tailândia recrutou novos técnicos, bem como pessoal de inspeção adicional e continuará a reforçar a sua equipa de pessoal.

               (110)

               De 9 a 12 de novembro de 2015, a AESA efetuou uma visita à Tailândia, que abrangeu a CAA do país, para analisar os casos de incumprimento detetados pela OACI, à luz de TCO pedidos por duas transportadoras aéreas tailandesas. As observações formuladas pela AESA estão em sintonia com as constatações da OACI. A AESA considerou que a CAA da Tailândia sofre de deficiências e se encontra sobrecarregada, mas também registou progressos encorajadores. Para que a sua evolução seja positiva é necessário apoio político e dispor de tempo suficiente e realista para aplicar medidas corretivas de forma sustentável.

               (111)

               A pedido do Governo da Tailândia, foi organizada uma reunião técnica em 23 de novembro de 2015, em que participaram a Comissão, a AESA, altos funcionários do Governo tailandês, funcionários da CAA da Tailândia e representantes da transportadora aérea Thai Airways International. O Comité da Segurança Aérea também considerou significativas as informações prestadas durante a reunião respeitantes às melhorias a introduzir no sistema de aviação civil tailandês.

               (112)

               Por conseguinte, a delegação tailandesa foi convidada para uma audição perante o Comité da Segurança Aérea em 25 de novembro de 2015. A CAA da Tailândia apresentou as melhorias em matéria de organização e os planos de ação a curto, médio e longo prazo destinados a corrigir as deficiências detetadas pela OACI e os problemas de segurança graves. No que se refere aos prazos, a CAA da Tailândia explicou que se considera mais importante disponibilizar um sistema de segurança da aviação de elevada qualidade do que estabelecer prazos irrealistas. A CAA da Tailândia tenciona aplicar os regulamentos de segurança da aviação europeia e está a celebrar contratos com a AESA e com outros parceiros europeus para apoiar esta aplicação. A Thai Airways efetuou uma apresentação sobre o seu desenvolvimento e a aplicação das normas de segurança internacionais e a gestão da segurança nas suas operações.

               (113)

               Embora o nível da aplicação efetiva das normas de segurança internacionais seja baixo, conforme revelaram os resultados da auditoria da OACI de fevereiro de 2015, o Governo e a CAA da Tailândia manifestam um claro compromisso de melhorar o sistema de supervisão da segurança no país e apresentaram provas de que, num curto lapso de tempo, já foi possível alcançar progressos relevantes. No entanto, as informações de segurança disponíveis relativas às transportadoras aéreas da Tailândia não justificam a decisão de impor uma proibição ou restrições operacionais. Contudo, a fim de acompanhar de perto a situação e em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 473/2006, devem prosseguir as consultas com as autoridades da Tailândia.

               (114)

               Em conformidade com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, pois, não existirem atualmente fundamentos para alterar a lista comunitária das transportadoras aéreas que estão proibidas de operar na União, no que diz respeito às da Tailândia.

               (115)

               Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança, atribuindo prioridade nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento às transportadoras aéreas certificadas na Tailândia, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

               (116)

               Caso surjam informações atinentes à segurança operacional que indiciem riscos iminentes, decorrentes do incumprimento das normas internacionais aplicáveis, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar novas medidas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

      Transportadoras aéreas da Zâmbia

               (117)

               Em 4 de setembro de 2015, a autoridade da aviação civil da Zâmbia (ZCAA) forneceu à Comissão informações atualizadas sobre os trabalhos relativos ao plano de ação para a segurança nacional. Essas informações revelam que foram realizados progressos satisfatórios. No entanto, certas ações ainda se encontram na sua fase final e não estão completamente concluídas. De comum acordo entre a Comissão e a ZCAA, foi decidido adiar para o início de 2016 uma visita de avaliação da UE.

               (118)

               A ZCAA deve prosseguir os esforços de aplicação efetiva das normas de segurança internacionais. A Comissão tenciona intensificar os preparativos para a visita de avaliação no local no início de 2016, a fim de verificar a aplicação dessas normas na Zâmbia.

               (119)

               Em conformidade com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, pois, não existirem atualmente fundamentos para alterar a lista comunitária das transportadoras aéreas que estão proibidas de operar na União, no que diz respeito às da Zâmbia.

               (120)

               O Regulamento (CE) n.o 474/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade.

               (121)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Segurança Aérea,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 474/2006 é alterado do seguinte modo:

               (1)

               O anexo A é substituído pelo texto que figura no anexo A do presente regulamento;

               (2)

               O anexo B é substituído pelo texto que figura no anexo B do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Violeta BULC

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 344 de 27.12.2005, p. 15.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 23.3.2006, p. 14).

      (3)  Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil (JO L 373 de 31.12.1991, p. 4).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 473/2006 da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece regras de execução para a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 23.3.2006, p. 8).

      (5)  Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 296 de 25.10.2012, p. 1).

      (6)  Regulamento (UE) n.o 452/2014 da Comissão, de 29 de Abril de 2014, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas dos operadores de países terceiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 133 de 6.5.2014, p. 12).

      ANEXO A

         LISTA DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS QUE ESTÃO PROIBIDAS DE OPERAR NA UNIÃO, COM EXCEÇÕES
          (1)

                  Nome da pessoa jurídica da transportadora aérea, conforme consta do seu COA (e sua designação comercial, caso seja diferente)

                  Número do certificado de operador aéreo (COA) ou número da licença de exploração

                  Número OACI que designa a companhia aérea

                  Estado do operador

                     BLUE WING AIRLINES

                  SRBWA-01/2002

                  BWI

                  Suriname

                     IRAQI AIRWAYS

                  001

                  IAW

                  Iraque

                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Afeganistão responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:

                     República Islâmica do Afeganistão

                     ARIANA AFGHAN AIRLINES

                  AOC 009

                  AFG

                  República Islâmica do Afeganistão

                     KAM AIR

                  AOC 001

                  KMF

                  República Islâmica do Afeganistão

                     PAMIR AIRLINES

                  Desconhecido

                  PIR

                  República Islâmica do Afeganistão

                     SAFI AIRWAYS

                  AOC 181

                  SFW

                  República Islâmica do Afeganistão

                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades de Angola responsáveis pela supervisão regulamentar, à exceção da TAAG Angola Airlines, que figura no anexo B, designadamente:

                     República de Angola

                     AEROJET

                  AO 008-01/11

                  TEJ

                  República de Angola

                     AIR GICANGO

                  009

                  Desconhecido

                  República de Angola

                     AIR JET

                  AO 006-01/11-MBC

                  MBC

                  República de Angola

                     AIR NAVE

                  017

                  Desconhecido

                  República de Angola

                     AIR26

                  AO 003-01/11-DCD

                  DCD

                  República de Angola

                     ANGOLA AIR SERVICES

                  006

                  Desconhecido

                  República de Angola

                     DIEXIM

                  007

                  Desconhecido

                  República de Angola

                     FLY540

                  AO 004-01 FLYA

                  Desconhecido

                  República de Angola

                     GIRA GLOBO

                  008

                  GGL

                  República de Angola

                     HELIANG

                  010

                  Desconhecido

                  República de Angola

                     HELIMALONGO

                  AO 005-01/11

                  Desconhecido

                  República de Angola

                     MAVEWA

                  016

                  Desconhecido

                  República de Angola

                     SONAIR

                  AO 002-01/10-SOR

                  SOR

                  República de Angola

                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Benim responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

                     República do Benim

                     AERO BENIN

                  PEA No 014/MDCTTTATP-PR/ANAC/DEA/SCS

                  AEB

                  República do Benim

                     AFRICA AIRWAYS

                  Desconhecido

                  AFF

                  República do Benim

                     ALAFIA JET

                  PEA No 014/ANAC/MDCTTTATP-PR/DEA/SCS

                  Desconhecido

                  República do Benim

                     BENIN GOLF AIR

                  PEA No 012/MDCTTP-PR/ANAC/DEA/SCS.

                  BGL

                  República do Benim

                     BENIN LITTORAL AIRWAYS

                  PEA No 013/MDCTTTATP-PR/ANAC/DEA/SCS.

                  LTL

                  República do Benim

                     COTAIR

                  PEA No 015/MDCTTTATP-PR/ANAC/DEA/SCS.

                  COB

                  República do Benim

                     ROYAL AIR

                  PEA No 11/ANAC/MDCTTP-PR/DEA/SCS

                  BNR

                  República do Benim

                     TRANS AIR BENIN

                  PEA No 016/MDCTTTATP-PR/ANAC/DEA/SCS

                  TNB

                  República do Benim

                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República do Congo responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:

                     República do Congo

                     AERO SERVICE

                  RAC06-002

                  RSR

                  República do Congo

                     CANADIAN AIRWAYS CONGO

                  RAC06-012

                  Desconhecido

                  República do Congo

                     EMERAUDE

                  RAC06-008

                  Desconhecido

                  República do Congo

                     EQUAFLIGHT SERVICES

                  RAC 06-003

                  EKA

                  República do Congo

                     EQUAJET

                  RAC06-007

                  EKJ

                  República do Congo

                     EQUATORIAL CONGO AIRLINES S.A.

                  RAC 06-014

                  Desconhecido

                  República do Congo

                     MISTRAL AVIATION

                  RAC06-011

                  Desconhecido

                  República do Congo

                     TRANS AIR CONGO

                  RAC 06-001

                  TSG

                  República do Congo

                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República Democrática do Congo (RDC) responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

                     República Democrática do Congo (RDC)

                     AIR FAST CONGO

                  409/CAB/MIN/TVC/0112/2011

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                     AIR KASAI

                  409/CAB/MIN/TVC/0053/2012

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                     AIR KATANGA

                  409/CAB/MIN/TVC/0056/2012

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                     AIR TROPIQUES

                  409/CAB/MIN/TVC/00625/2011

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                     BLUE AIRLINES

                  106/CAB/MIN/TVC/2012

                  BUL

                  República Democrática do Congo (RDC)

                     BLUE SKY

                  409/CAB/MIN/TVC/0028/2012

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                     BUSY BEE CONGO

                  409/CAB/MIN/TVC/0064/2010

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                     COMPAGNIE AFRICAINE D'AVIATION (CAA)

                  409/CAB/MIN/TVC/0050/2012

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                     CONGO AIRWAYS

                  019/CAB/MIN/TVC/2015

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                     DAKOTA SPRL

                  409/CAB/MIN/TVC/071/2011

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                     DOREN AIR CONGO

                  102/CAB/MIN/TVC/2012

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                     GOMAIR

                  409/CAB/MIN/TVC/011/2010

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                     KIN AVIA

                  409/CAB/MIN/TVC/0059/2010

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                     KORONGO AIRLINES

                  409/CAB/MIN/TVC/001/2011

                  KGO

                  República Democrática do Congo (RDC)

                     MALU AVIATION

                  098/CAB/MIN/TVC/2012

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                     MANGO AIRLINES

                  409/CAB/MIN/TVC/009/2011

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                     SERVE AIR

                  004/CAB/MIN/TVC/2015

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                     SERVICES AIR

                  103/CAB/MIN/TVC/2012

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                     SWALA AVIATION

                  409/CAB/MIN/TVC/0084/2010

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                     TRANSAIR CARGO SERVICES

                  409/CAB/MIN/TVC/073/2011

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                     WILL AIRLIFT

                  409/CAB/MIN/TVC/0247/2011

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades de Jibuti responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

                     Jibuti

                     DAALLO AIRLINES

                  Desconhecido

                  DAO

                  Jibuti

                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Guiné Equatorial responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

                     Guiné Equatorial

                     CEIBA INTERCONTINENTAL

                  2011/0001/MTTCT/DGAC/SOPS

                  CEL

                  Guiné Equatorial

                     CRONOS AIRLINES

                  2011/0004/MTTCT/DGAC/SOPS

                  Desconhecido

                  Guiné Equatorial

                     PUNTO AZUL

                  2012/0006/MTTCT/DGAC/SOPS

                  Desconhecido

                  Guiné Equatorial

                     TANGO AIRWAYS

                  Desconhecido

                  Desconhecido

                  Guiné Equatorial

                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Eritreia responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:

                     Eritreia

                     ERITREAN AIRLINES

                  AOC No 004

                  ERT

                  Eritreia

                     NASAIR ERITREA

                  AOC No 005

                  NAS

                  Eritreia

                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República Gabonesa responsáveis pela supervisão regulamentar, à exceção da Afrijet e da SN2AG, que figuram no anexo B, designadamente:

                     República Gabonesa

                     AFRIC AVIATION

                  010/MTAC/ANAC-G/DSA

                  EKG

                  República Gabonesa

                     ALLEGIANCE AIR TOURIST

                  007/MTAC/ANAC-G/DSA

                  LGE

                  República Gabonesa

                     NATIONALE REGIONALE TRANSPORT (N.R.T)

                  008/MTAC/ANAC-G/DSA

                  NRG

                  República Gabonesa

                     SKY GABON

                  009/MTAC/ANAC-G/DSA

                  SKG

                  República Gabonesa

                     SOLENTA AVIATION GABON

                  006/MTAC/ANAC-G/DSA

                  SVG

                  República Gabonesa

                     TROPICAL AIR-GABON

                  011/MTAC/ANAC-G/DSA

                  Desconhecido

                  República Gabonesa

                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Indonésia responsáveis pela supervisão regulamentar, com exceção da Garuda Indonesia, da Airfast Indonesia, da Ekspres Transportasi Antarbenua e da Indonesia Air Asia, designadamente:

                     República da Indonésia

                     AIR BORN INDONESIA

                  135-055

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                     AIR PACIFIC UTAMA

                  135-020

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                     ALDA TRANS PAPUA

                  135-056

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                     ALFA TRANS DIRGANTATA

                  135-012

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                     ANGKASA SUPER SERVICES

                  135-050

                  LBZ

                  República da Indonésia

                     ASI PUDJIASTUTI

                  135-028

                  SQS

                  República da Indonésia

                     AVIASTAR MANDIRI

                  121-043

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                     AVIASTAR MANDIRI

                  135-029

                  VIT

                  República da Indonésia

                     BATIK AIR

                  121-050

                  BTK

                  República da Indonésia

                     CITILINK INDONESIA

                  121-046

                  CTV

                  República da Indonésia

                     DABI AIR NUSANTARA

                  135-030

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                     DERAYA AIR TAXI

                  135-013

                  DRY

                  República da Indonésia

                     DERAZONA AIR SERVICE

                  135-010

                  DRZ

                  República da Indonésia

                     DIRGANTARA AIR SERVICE

                  135-014

                  DIR

                  República da Indonésia

                     EASTINDO

                  135-038

                  ESD

                  República da Indonésia

                     ELANG LINTAS INDONESIA

                  135-052

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                     ELANG NUSANTARA AIR

                  135-053

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                     ENGGANG AIR SERVICE

                  135-045

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                     ERSA EASTERN AVIATION

                  135-047

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                     GATARI AIR SERVICE

                  135-018

                  GHS

                  República da Indonésia

                     HEAVY LIFT

                  135-042

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                     INDONESIA AIR ASIA EXTRA

                  121-054

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                     INDONESIA AIR TRANSPORT

                  121-034

                  IDA

                  República da Indonésia

                     INTAN ANGKASA AIR SERVICE

                  135-019

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                     JAYAWIJAYA DIRGANTARA

                  121-044

                  JWD

                  República da Indonésia

                     JOHNLIN AIR TRANSPORT

                  135-043

                  JLB

                  República da Indonésia

                     KAL STAR

                  121-037

                  KLS

                  República da Indonésia

                     KARTIKA AIRLINES

                  121-003

                  KAE

                  República da Indonésia

                     KOMALA INDONESIA

                  135-051

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                     KURA-KURA AVIATION

                  135-016

                  KUR

                  República da Indonésia

                     LION MENTARI AIRLINES

                  121-010

                  LNI

                  República da Indonésia

                     MARTABUANA ABADION

                  135-049

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                     MATTHEW AIR NUSANTARA

                  135-048

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                     MIMIKA AIR

                  135-007

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                     MY INDO AIRLINES

                  121-042

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                     NAM AIR

                  121-058

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                     NATIONAL UTILITY HELICOPTER

                  135-011

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                     NUSANTARA AIR CHARTER

                  121-022

                  SJK

                  República da Indonésia

                     PEGASUS AIR SERVICES

                  135-036

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                     PELITA AIR SERVICE

                  121-008

                  PAS

                  República da Indonésia

                     PENERBANGAN ANGKASA SEMESTA

                  135-026

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                     PURA WISATA BARUNA

                  135-025

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                     RIAU AIRLINES

                  121-016

                  RIU

                  República da Indonésia

                     SAYAP GARUDA INDAH

                  135-004

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                     SMAC

                  135-015

                  SMC

                  República da Indonésia

                     SRIWIJAYA AIR

                  121-035

                  SJY

                  República da Indonésia

                     SURYA AIR

                  135-046

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                     TRANSNUSA AVIATION MANDIRI

                  121-048

                  TNU

                  República da Indonésia

                     TRANSWISATA PRIMA AVIATION

                  135-021

                  TWT

                  República da Indonésia

                     TRAVEL EXPRESS AVIATION SERVICE

                  121-038

                  XAR

                  República da Indonésia

                     TRAVIRA UTAMA

                  135-009

                  TVV

                  República da Indonésia

                     TRI MG INTRA ASIA AIRLINES

                  121-018

                  TMG

                  República da Indonésia

                     TRIGANA AIR SERVICE

                  121-006

                  TGN

                  República da Indonésia

                     UNINDO

                  135-040

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                     WESTSTAR AVIATION INDONESIA

                  135-059

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                     WING ABADI AIRLINES

                  121-012

                  WON

                  República da Indonésia

                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Cazaquistão responsáveis pela supervisão regulamentar, à exceção da Air Astana, incluindo:

                     República do Cazaquistão

                     AIR ALMATY

                  AK-0483-13

                  LMY

                  República do Cazaquistão

                     ATMA AIRLINES

                  AK-0469-12

                  AMA

                  República do Cazaquistão

                     AVIA-JAYNAR / AVIA-ZHAYNAR

                  AK-0467-12

                  SAP

                  República do Cazaquistão

                     BEK AIR

                  AK-0463-12

                  BEK

                  República do Cazaquistão

                     BEYBARS AIRCOMPANY

                  AK-0473-13

                  BBS

                  República do Cazaquistão

                     BURUNDAYAVIA AIRLINES

                  KZ-01/001

                  BRY

                  República do Cazaquistão

                     COMLUX-KZ

                  KZ-01/002

                  KAZ

                  República do Cazaquistão

                     EAST WING

                  KZ-01/007

                  EWZ

                  República do Cazaquistão

                     EURO-ASIA AIR

                  AK-0472-13

                  EAK

                  República do Cazaquistão

                     FLY JET KZ

                  AK-0477-13

                  FJK

                  República do Cazaquistão

                     INVESTAVIA

                  AK-0479-13

                  TLG

                  República do Cazaquistão

                     IRTYSH AIR

                  AK-0468-13

                  MZA

                  República do Cazaquistão

                     JET AIRLINES

                  KZ-01/003

                  SOZ

                  República do Cazaquistão

                     KAZAIR JET

                  AK-0474-13

                  KEJ

                  República do Cazaquistão

                     KAZAIRTRANS AIRLINE

                  AK-0466-12

                  KUY

                  República do Cazaquistão

                     KAZAVIASPAS

                  AK-0484-13

                  KZS

                  República do Cazaquistão

                     PRIME AVIATION

                  AK-0478-13

                  PKZ

                  República do Cazaquistão

                     SCAT

                  KZ-01/004

                  VSV

                  República do Cazaquistão

                     ZHETYSU AIRCOMPANY

                  AK-0470-12

                  JTU

                  República do Cazaquistão

                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República Quirguiz responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

                     República Quirguiz

                     AIR BISHKEK (ex-EASTOK AVIA)

                  15

                  EAA

                  República Quirguiz

                     AIR MANAS

                  17

                  MBB

                  República Quirguiz

                     AVIA TRAFFIC COMPANY

                  23

                  AVJ

                  República Quirguiz

                     CENTRAL ASIAN AVIATION SERVICES (CAAS)

                  13

                  CBK

                  República Quirguiz

                     HELI SKY

                  47

                  HAC

                  República Quirguiz

                     AIR KYRGYZSTAN

                  03

                  LYN

                  República Quirguiz

                     MANAS AIRWAYS

                  42

                  BAM

                  República Quirguiz

                     S GROUP INTERNATIONAL

                     (formerly S GROUP AVIATION)

                  45

                  IND

                  República Quirguiz

                     SKY BISHKEK

                  43

                  BIS

                  República Quirguiz

                     SKY KG AIRLINES

                  41

                  KGK

                  República Quirguiz

                     SKY WAY AIR

                  39

                  SAB

                  República Quirguiz

                     TEZ JET

                  46

                  TEZ

                  República Quirguiz

                     VALOR AIR

                  07

                  VAC

                  República Quirguiz

                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Libéria responsáveis pela supervisão regulamentar

                     Libéria

                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Líbia responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:

                     Líbia

                     AFRIQIYAH AIRWAYS

                  007/01

                  AAW

                  Líbia

                     AIR LIBYA

                  004/01

                  TLR

                  Líbia

                     BURAQ AIR

                  002/01

                  BRQ

                  Líbia

                     GHADAMES AIR TRANSPORT

                  012/05

                  GHT

                  Líbia

                     GLOBAL AVIATION AND SERVICES

                  008/05

                  GAK

                  Líbia

                     LIBYAN AIRLINES

                  001/01

                  LAA

                  Líbia

                     PETRO AIR

                  025/08

                  PEO

                  Líbia

                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República de Moçambique responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:

                     República de Moçambique

                     AMBASSADOR LDA

                  MOZ-21

                  Desconhecido

                  República de Moçambique

                     CFM — TRABALHOS E TRANSPORTES AÉREOS LDA

                  MOZ-07

                  Desconhecido

                  República de Moçambique

                     COA — COASTAL AVIATION

                  MOZ-15

                  Desconhecido

                  República de Moçambique

                     CPY — CROPSPRAYERS

                  MOZ-06

                  Desconhecido

                  República de Moçambique

                     CRA — CR AVIATION LDA

                  MOZ-14

                  Desconhecido

                  República de Moçambique

                     ETA — EMPRESA DE TRANSPORTES AÉREOS LDA

                  MOZ-04

                  Desconhecido

                  República de Moçambique

                     EVERETT AVIATION LDA

                  MOZ-18

                  Desconhecido

                  República de Moçambique

                     HCP — HELICÓPTEROS CAPITAL LDA

                  MOZ-11

                  Desconhecido

                  República de Moçambique

                     INAER AVIATION MOZAMBIQUE LDA

                  MOZ-19

                  Desconhecido

                  República de Moçambique

                     KAY — KAYA AIRLINES, LDA

                  MOZ-09

                  KYY

                  República de Moçambique

                     LAM — LINHAS AÉREAS DE MOÇAMBIQUE S.A.

                  MOZ-01

                  LAM

                  República de Moçambique

                     MAKOND, LDA

                  MOZ-20

                  Desconhecido

                  República de Moçambique

                     MEX — MOÇAMBIQUE EXPRESSO, SARL MEX

                  MOZ-02

                  MXE

                  República de Moçambique

                     OHI — OMNI HELICÓPTEROS INTERNATIONAL LDA

                  MOZ-17

                  Desconhecido

                  República de Moçambique

                     SAF — SAFARI AIR LDA

                  MOZ-12

                  Desconhecido

                  República de Moçambique

                     SAM — SOLENTA AVIATION MOZAMBIQUE, SA

                  MOZ-10

                  Desconhecido

                  República de Moçambique

                     TTA — TRABALHOS E TRANSPORTES AÉREOS LDA

                  MOZ-16

                  TTA

                  República de Moçambique

                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Nepal responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:

                     República do Nepal

                     AIR DYNASTY HELI. S.

                  035/2001

                  Desconhecido

                  República do Nepal

                     AIR KASTHAMANDAP

                  051/2009

                  Desconhecido

                  República do Nepal

                     BUDDHA AIR

                  014/1996

                  BHA

                  República do Nepal

                     FISHTAIL AIR

                  017/2001

                  Desconhecido

                  República do Nepal

                     GOMA AIR

                  064/2010

                  Desconhecido

                  República do Nepal

                     HIMALAYA AIRLINES

                  084/2015

                  Desconhecido

                  República do Nepal

                     MAKALU AIR

                  057A/2009

                  Desconhecido

                  República do Nepal

                     MANANG AIR PVT LTD

                  082/2014

                  Desconhecido

                  República do Nepal

                     MOUNTAIN HELICOPTERS

                  055/2009

                  Desconhecido

                  República do Nepal

                     MUKTINATH AIRLINES

                  081/2013

                  Desconhecido

                  República do Nepal

                     NEPAL AIRLINES CORPORATION

                  003/2000

                  RNA

                  República do Nepal

                     SAURYA AIRLINES

                  083/2014

                  Desconhecido

                  República do Nepal

                     SHREE AIRLINES

                  030/2002

                  SHA

                  República do Nepal

                     SIMRIK AIR

                  034/2000

                  Desconhecido

                  República do Nepal

                     SIMRIK AIRLINES

                  052/2009

                  RMK

                  República do Nepal

                     SITA AIR

                  033/2000

                  Desconhecido

                  República do Nepal

                     TARA AIR

                  053/2009

                  Desconhecido

                  República do Nepal

                     YETI AIRLINES DOMESTIC

                  037/2004

                  NYT

                  República do Nepal

                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades de São Tomé e Príncipe responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:

                     São Tomé e Príncipe

                     AFRICA'S CONNECTION

                  10/AOC/2008

                  ACH

                  São Tomé e Príncipe

                     STP AIRWAYS

                  03/AOC/2006

                  STP

                  São Tomé e Príncipe

                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Serra Leoa responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

                     Serra Leoa

                     AIR RUM, LTD

                  DESCONHECIDO

                  RUM

                  Serra Leoa

                     DESTINY AIR SERVICES, LTD

                  DESCONHECIDO

                  DTY

                  Serra Leoa

                     HEAVYLIFT CARGO

                  DESCONHECIDO

                  Desconhecido

                  Serra Leoa

                     ORANGE AIR SIERRA LEONE LTD

                  DESCONHECIDO

                  ORJ

                  Serra Leoa

                     PARAMOUNT AIRLINES, LTD

                  DESCONHECIDO

                  PRR

                  Serra Leoa

                     SEVEN FOUR EIGHT AIR SERVICES LTD

                  DESCONHECIDO

                  SVT

                  Serra Leoa

                     TEEBAH AIRWAYS

                  DESCONHECIDO

                  Desconhecido

                  Serra Leoa

                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Sudão responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:

                     República do Sudão

                     ALFA AIRLINES

                  54

                  AAJ

                  República do Sudão

                     ALMAJAL AVIATION SERVICE

                  15

                  MGG

                  República do Sudão

                     BADR AIRLINES

                  35

                  BDR

                  República do Sudão

                     BENTIU AIR TRANSPORT

                  29

                  BNT

                  República do Sudão

                     BLUE BIRD AVIATION

                  11

                  BLB

                  República do Sudão

                     DOVE AIRLINES

                  52

                  DOV

                  República do Sudão

                     ELIDINER AVIATION

                  8

                  DND

                  República do Sudão

                     FOURTY EIGHT AVIATION

                  53

                  WHB

                  República do Sudão

                     GREEN FLAG AVIATION

                  17

                  Desconhecido

                  República do Sudão

                     HELEJETIC AIR

                  57

                  HJT

                  República do Sudão

                     KATA AIR TRANSPORT

                  9

                  KTV

                  República do Sudão

                     KUSH AVIATION

                  60

                  KUH

                  República do Sudão

                     MARSLAND COMPANY

                  40

                  MSL

                  República do Sudão

                     MID AIRLINES

                  25

                  NYL

                  República do Sudão

                     NOVA AIRLINES

                  46

                  NOV

                  República do Sudão

                     SUDAN AIRWAYS

                  1

                  SUD

                  República do Sudão

                     SUN AIR COMPANY

                  51

                  SNR

                  República do Sudão

                     TARCO AIRLINES

                  56

                  TRQ

                  República do Sudão

                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Zâmbia responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

                     Zâmbia

                     ZAMBEZI AIRLINES

                  Z/AOC/001/2009

                  ZMA

                  Zâmbia

         (1)  As transportadoras aéreas constantes da lista do anexo A podem ser autorizadas a exercer direitos de tráfego se utilizarem aeronaves fretadas com tripulação a uma transportadora aérea que não seja objeto de proibição de operação, desde que sejam respeitadas as normas de segurança pertinentes.

      ANEXO B

         LISTA DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS QUE SÃO OBJETO DE RESTRIÇÕES OPERACIONAIS NA UNIÃO
          (1)

                  Nome da pessoa jurídica da transportadora aérea, conforme consta do seu COA (e sua designação comercial, caso seja diferente)

                  Número do certificado de operador aéreo (COA)

                  Número OACI que designa a companhia aérea

                  Estado do operador

                  Tipo de aeronave objeto de restrições

                  Matrícula(s) e, quando disponível(is), número(s) de série da construção das aeronaves objeto de restrições

                  Estado de matrícula

                     TAAG -ANGOLA AIRLINES

                  001

                  DTA

                  República de Angola

                  Toda a frota, à exceção de 6 aeronaves Boeing B777 e 4 aeronaves Boeing B737-700

                  Toda a frota, à exceção de D2-TED, D2-TEE, D2-TEF, D2-TEG, D2-TEH, D2-TEI, D2-TBF, D2-TBG, D2-TBH, D2-TBJ.

                  República de Angola

                     AIR SERVICE COMORES

                  06-819/TA-15/DGACM

                  KMD

                  Comoros

                  Toda a frota, à exceção de LET 410 UVP.

                  Toda a frota, à exceção de D6-CAM (851336).

                  Comoros

                     AFRIJET BUSINESS SERVICE
                      (2)

                  002/MTAC/ANAC-G/DSA

                  ABS

                  República Gabonesa

                  Toda a frota, à exceção de 2 aeronaves Falcon 50 e 2 aeronaves Falcon 900

                  Toda a frota, à exceção de TR-LGV; TR-LGY; TR-AFJ; TR-AFR.

                  República Gabonesa

                     NOUVELLE AIR AFFAIRES GABON (SN2AG)

                  003/MTAC/ANAC-G/DSA

                  NVS

                  República Gabonesa

                  Toda a frota, à exceção de 1 aeronave Challenger CL-601 e 1 aeronave HS-125-800

                  Toda a frota, à exceção de TR-AAG, ZS-AFG.

                  República Gabonesa; República da África do Sul

                     IRAN AIR
                      (3)

                  FS 100

                  IRA

                  República Islâmica do Irão

                  Toda a frota, à exceção de
                  10 aeronaves Airbus A300 e 2 aeronaves Airbus A310

                  Toda a frota, à exceção de

                              EP-IBA,

                              EP-IBB,

                              EP-IBC,

                              EP-IBD,

                              EP-IBG,

                              EP-IBI,

                              EP-IBJ,

                              EP-IBS,

                              EP-ICE,

                              EP-ICF,

                              EP-IBK,

                              EP-IBL.

                  República Islâmica do Irão

                     AIR KORYO

                  GAC-AOC/KOR-01

                  KOR

                  República Popular Democrática da Coreia

                  Toda a frota, à exceção de 2 aeronaves de tipo TU-204

                  Toda a frota, à exceção de P-632, P-633.

                  República Popular Democrática da Coreia

                     AIR MADAGASCAR

                  5R-M01/2009

                  MDG

                  Madagáscar

                  Toda a frota, à exceção de aeronaves Boeing B737, das aeronaves ATR 72/42 e de 3 aeronaves DHC 6-300

                  Toda a frota, à exceção de aeronaves da frota de Boeing B737, conforme referido no COA, e aeronaves da frota de ATR 72/42, conforme referido no COA; MGC, 5R-MGD e 5R-MGF.

                  República de Madagáscar

         (1)  As transportadoras aéreas constantes da lista do anexo B podem ser autorizadas a exercer direitos de tráfego se utilizarem aeronaves fretadas com tripulação a uma transportadora aérea que não seja objeto de proibição de operação, desde que sejam respeitadas as normas de segurança pertinentes.

         (2)  A Afrijet apenas está autorizada a utilizar as aeronaves especificamente mencionadas para o seu nível atual de operações na União.

         (3)  A Iran Air está autorizada a efetuar operações com destino à União utilizando as aeronaves especificamente mencionadas, nas condições enumeradas no considerando 69 do Regulamento (UE) n.o 590/2010 (JO L 170 de 6.7.2010, p. 15).