title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 733/2011 da Comissão, de 22 de Julho de 2011 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Kołocz śląski/kołacz śląski (IGP)]

text:
               27.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 195/32

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 733/2011 DA COMISSÃO
   de 22 de Julho de 2011
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Kołocz śląski/kołacz śląski (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Kołocz śląski/kołacz śląski», apresentado pela Polónia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2).

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         Dacian CIOLOŞ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO C 299 de 5.11.2010, p. 7.

      ANEXO
      Géneros alimentícios a que se refere o anexo I do Regulamento (CE) n.o 510/2006:

         Classe 2.4.   Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

      POLÓNIA
      Kołocz śląski/kołacz śląski (IGP)


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/967 da Comissão, de 22 de junho de 2015, que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2015 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 1384/2007 para a carne de aves de capoeira originária de Israel

text:
               23.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 157/40

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/967 DA COMISSÃO
   de 22 de junho de 2015
   que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2015 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 1384/2007 para a carne de aves de capoeira originária de Israel
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 2 e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1834/2007 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira originários de Israel.

               (2)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de junho de 2015 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2015 são inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

               (3)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1384/2007, a acrescentar ao subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2015, são fixadas no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de junho de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1384/2007 da Comissão, de 26 de novembro de 2007, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2398/96 do Conselho no que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de certos contingentes relativos à importação para a Comunidade de produtos do sector da carne de aves de capoeira originários de Israel (JO L 309 de 27.11.2007, p. 40).

      ANEXO

                  N.o de ordem

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2015
                  (em kg)

                  09.4091

                  420 000

                  09.4092

                  2 830 000


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1473 da Comissão, de 26 de agosto de 2015, que altera pela 235.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

text:
               28.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 225/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1473 DA COMISSÃO
   de 26 de agosto de 2015
   que altera pela 235.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

               (2)

               Em 17 de agosto de 2015, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu alterar duas entradas da sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. Além disso, em 18 de agosto de 2015, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu retirar uma pessoa da sua lista.

               (3)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade.

               (4)

               A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de agosto de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO
      O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  Na rubrica «Pessoas singulares», são alteradas as seguintes entradas:

                              a)

                              A entrada «Maxamed Cabdullaah Ciise, (também conhecido por (a) Maxamed Cabdullaahi Ciise, (b) Maxammed Cabdullaahi, (c) Cabdullah Mayamed Ciise. Endereço: Somália. Data de nascimento: 8.10.1974. Local de nascimento: Kismaayo, Somália. Nacionalidade: somaliana. N.o de identificação nacional: PX910063D (número de identificação do Reino Unido). Informações suplementares: presente na Somália desde abril de 2009 após transferência do Reino Unido. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 12.11.2003.» é substituída pela seguinte entrada:
                              «Maxamed Cabdullaah Ciise (também conhecido por (a) Maxamed Cabdullaahi Ciise, (b) Maxammed Cabdullaahi, (c) Cabdullah Mayamed Ciise. Endereço: Somália. Data de nascimento: 8.10.1974. Local de nascimento: Kismaayo, Somália. Nacionalidade: somaliana. Informações suplementares: presente na Somália desde abril de 2009 após transferência do Reino Unido. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 12.11.2003.»;

                              b)

                              A entrada «Abd Al Wahab Abd Al Hafiz (também conhecido por (a) Ferdjani Mouloud, (b) Mourad, (c) Rabah Di Roma, (d) Abdel Wahab Abdelhafid (e) Said). Data de nascimento: (a) 7.9.1967, (b) 30.10.1968. Local de nascimento: (a) Argel, Argélia; (b) Argélia. Informações suplementares: (a) Objeto de um mandado de detenção emitido pelas autoridades italianas; (b) Procurado pela justiça italiana desde junho de 2009). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.3.2004.» é substituída pela seguinte entrada:
                              «Abd Al Wahab Abd Al Hafiz (também conhecido por (a) Mouloud Ferdjani, (b) Abdelwahab Abdelhafid, (c) Abdel Wahab Abdelhafid, (d) Abdewahab Abdel Hafid, (e) Abedel Wahad Abdelhafio, (f) Abdelouahab Abdelhafid, (g) Mourad, (h) Said, (i) Rabah Di Roma. Data de nascimento: 7.9.1967, (b) 30.10.1968. Local de nascimento: (a) Argel, Argélia; (b) Argélia. (c) El Harrach, Argélia. Nacionalidade: argelina. N.o do passaporte: 3525282 (passaporte argelino. Emitido em nome de Abdelouahab Abdelhafid). Informações suplementares: Fotografia disponível para inclusão no aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.3.2004.».

                  2)

                  Na rubrica «Pessoas singulares» é suprimida a seguinte entrada:
                  «Al Sayyid Ahmed Fathi Hussein Eliwah (também conhecido por (a) Al Sayyid Ahmed Fathi Hussein Eliwa, (b) Al Sayyid Ahmed Fathi Hussein Alaiwah, (c) Al Sayyid Ahmed Fathi Hussein Elaiwa, (d) Al Sayyid Ahmed Fathi Hussein Ilewah, (e) Al Sayyid Ahmed Fathi Hussein Alaywah, (f) El Sayed Ahmad Fathi Hussein Elaiwa, (g) Hatim, (h) Hisham, (i) Abu Umar, (j) El-Sayed Ilawah). Data de nascimento: (a) 30.7.1964, (b) 30.1.1964, (c) 3.7.1954. Endereço: Reino Unido. Local de nascimento: Suez, Egito. Nacionalidade: egípcia. N.o do passaporte: RP0185179 (passaporte do Reino Unido emitido em nome de Al-Sayyid Ilewah, em 11.9.2001 e caduca em 11.9.2011). Informações suplementares: (a) Filiação paterna: Fathi Hussein Elaiwa (b) Membro da Jihad Islâmica Egípcia. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 29.9.2005.».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 896/2011 da Comissão, de 2 de Setembro de 2011 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               8.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 231/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 896/2011 DA COMISSÃO
   de 2 de Setembro de 2011
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de Setembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Bandas retrorreflectoras destinadas a aplicação em vestuário e uniformes de segurança por meio de adesivo termocolante.
                  O produto tem uma espessura de 140 a 150 μm (cobertura protectora de papel não incluída) e é composto das seguintes camadas:

                              —

                              Microesferas de vidro de 60-70 μm, com um espelho metalizado numa das faces, ligadas por um elastómero de poli(butadieno-co-acrilonitrilo) (a espessura do elastómero é de 15-20 μm);

                              —

                              Adesivo em poliéster termocolante de 80-85 μm;

                              —

                              Uma cobertura protectora de papel, a retirar antes de utilização.

                        O produto é apresentado em tiras individuais ou rolos.

                  4008 21 90

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 b) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pelas Notas 1 a 9 do Capítulo 40 e pelo descritivo dos códigos NC 4008, 4008 21 e 4008 21 90.
                  O produto é composto por diferentes camadas de componentes e tem, consequentemente, de ser classificado com base nos materiais constituintes, que lhe conferem o seu carácter essencial.
                  O papel das microesferas de vidro é importante no processo de retrorreflexão, mas uma classificação na posição 7018, como microesferas de vidro, está excluída, pois o elastómero, que mantém as microesferas em posição, desempenha um papel predominante.
                  Se bem que a camada de poliéster seja a mais espessa, uma classificação na posição 3920, como folha de polímero termoplástico, está excluída, visto que o elastómero, em que as microesferas estão incorporadas, é o componente essencial para a coesão destas últimas, permitindo assim conferir ao produto as suas propriedades retrorreflectoras.
                  O elastómero confere, pois, ao produto o seu carácter essencial, pelo que o produto deve ser classificado, por força da Regra Geral 3 b), na posição 4008, como chapas, folhas, tiras de borracha vulcanizada não endurecida.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 784/2011 da Comissão, de 5 de Agosto de 2011 , relativo aos adiantamentos, a pagar a partir de 16 de Outubro de 2011 , dos pagamentos directos constantes do anexo I do Regulamento (CE) n. ° 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores

text:
               6.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 203/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 784/2011 DA COMISSÃO
   de 5 de Agosto de 2011
   relativo aos adiantamentos, a pagar a partir de 16 de Outubro de 2011, dos pagamentos directos constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1), nomeadamente o artigo 29.o, n.o 4, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 estabelece que os pagamentos ao abrigo dos regimes de apoio constantes do anexo I desse regulamento devem ser efectuados no período compreendido entre 1 de Dezembro e 30 de Junho do ano civil seguinte. Contudo, o artigo 29.o, n.o 4, alínea a), do mesmo regulamento permite à Comissão prever adiantamentos.

               (2)

               Em 2011, as condições climáticas desfavoráveis que se registaram na Europa, a saber, um Inverno muito rude e uma Primavera tardia seguida por uma seca extrema e temperaturas muito elevadas, causaram prejuízos graves às produções vegetal e forrageira. Consequentemente, os agricultores, em especial os produtores de bovinos, tiveram grandes dificuldades financeiras. Estas são agravadas pelos efeitos da crise financeira em curso, que colocaram vários agricultores perante problemas sérios de liquidez. Esta situação, já de si difícil, foi agravada pelos efeitos nos mercados da propagação da bactéria E. coli, que levou a quebras drásticas da procura e dos preços da fruta e dos produtos hortícolas. A fim de contribuir para atenuar estas dificuldades, convém que os agricultores possam receber adiantamentos de até 50 % dos regimes de apoio constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 73/2009. No respeitante aos pagamentos para a carne de bovino previstos no título IV, capítulo 1, secção 11, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os Estados-Membros devem igualmente ser autorizados a aumentar o pagamento dos adiantamentos referidos no artigo 82.o do Regulamento (CE) n.o 1121/2009 da Comissão (2) até ao limite de 80 % do pagamento.

               (3)

               A fim de assegurar a sua imputação ao exercício orçamental de 2012, importa que os pagamentos dos adiantamentos sejam efectuados a partir de 16 de Outubro de 2011. No interesse da boa gestão financeira, a necessária verificação das condições de elegibilidade nos termos do artigo 29.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 deve, não obstante, ser realizada antes do pagamento dos adiantamentos.

               (4)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A partir de 16 de Outubro de 2011, os Estados-Membros podem pagar aos agricultores adiantamentos até 50 % dos pagamentos directos constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 73/2009 a título dos pedidos apresentados em 2011, desde que tenha sido concluída a verificação das condições de elegibilidade nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009.
   No respeitante aos pagamentos para a carne de bovino previstos no título IV, capítulo 1, secção 11, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os Estados-Membros são autorizados a aumentar a percentagem referida no primeiro parágrafo até ao limite de 80 %.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.

      (2)  JO L 316 de 2.12.2009, p. 27.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 12/2013 da Comissão, de 10 de janeiro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               11.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 7/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 12/2013 DA COMISSÃO
   de 10 de janeiro de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de janeiro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  51,1

                  MA

                  58,1

                  TN

                  81,0

                  TR

                  109,6

                  ZZ

                  75,0

                  0707 00 05

                  TR

                  151,3

                  ZZ

                  151,3

                  0709 91 00

                  EG

                  158,2

                  ZZ

                  158,2

                  0709 93 10

                  MA

                  102,7

                  TR

                  143,7

                  ZZ

                  123,2

                  0805 10 20

                  EG

                  60,2

                  MA

                  61,6

                  TR

                  68,7

                  ZA

                  103,7

                  ZZ

                  73,6

                  0805 20 10

                  MA

                  92,4

                  ZZ

                  92,4

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  IL

                  91,3

                  TR

                  92,1

                  ZZ

                  91,7

                  0805 50 10

                  TR

                  86,0

                  ZZ

                  86,0

                  0808 10 80

                  BA

                  47,0

                  CA

                  164,3

                  CN

                  85,1

                  MK

                  32,8

                  US

                  193,4

                  ZZ

                  104,5

                  0808 30 90

                  CN

                  50,7

                  US

                  141,5

                  ZZ

                  96,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 707/2012 da Comissão, de 1 de agosto de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               2.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 206/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 707/2012 DA COMISSÃO
   de 1 de agosto de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de agosto de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MK

                  58,9

                  TR

                  55,3

                  XS

                  32,3

                  ZZ

                  48,8

                  0707 00 05

                  MK

                  53,8

                  TR

                  100,7

                  ZZ

                  77,3

                  0709 93 10

                  TR

                  107,5

                  ZZ

                  107,5

                  0805 50 10

                  AR

                  92,1

                  TR

                  91,0

                  UY

                  96,7

                  ZA

                  101,9

                  ZZ

                  95,4

                  0806 10 10

                  EG

                  227,2

                  IL

                  176,8

                  IN

                  210,3

                  MA

                  251,0

                  MX

                  301,8

                  TR

                  146,5

                  ZZ

                  218,9

                  0808 10 80

                  AR

                  187,9

                  BR

                  91,9

                  CL

                  115,4

                  NZ

                  129,0

                  US

                  181,3

                  ZA

                  114,5

                  ZZ

                  136,7

                  0808 30 90

                  AR

                  200,3

                  CL

                  135,9

                  ZA

                  117,3

                  ZZ

                  151,2

                  0809 29 00

                  TR

                  397,6

                  ZZ

                  397,6

                  0809 30

                  TR

                  167,9

                  ZZ

                  167,9

                  0809 40 05

                  BA

                  62,1

                  IL

                  60,5

                  ZZ

                  61,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 569/2011 da Comissão, de 15 de Junho de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               16.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 158/29

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 569/2011 DA COMISSÃO
   de 15 de Junho de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 16 de Junho de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  90,3

                  MK

                  31,8

                  TR

                  93,0

                  ZZ

                  71,7

                  0707 00 05

                  TR

                  112,2

                  ZZ

                  112,2

                  0709 90 70

                  TR

                  117,4

                  ZZ

                  117,4

                  0805 50 10

                  AR

                  74,7

                  CL

                  79,9

                  TR

                  63,4

                  ZA

                  98,2

                  ZZ

                  79,1

                  0808 10 80

                  AR

                  107,8

                  BR

                  74,6

                  CL

                  95,6

                  CN

                  99,6

                  NZ

                  114,6

                  US

                  178,7

                  UY

                  57,7

                  ZA

                  99,5

                  ZZ

                  103,5

                  0809 10 00

                  TR

                  166,5

                  ZZ

                  166,5

                  0809 20 95

                  TR

                  409,3

                  XS

                  175,4

                  ZZ

                  292,4

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 38/2011 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1292/2007 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de películas de politereftalato de etileno (PET) originárias da Índia

text:
               20.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 15/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 38/2011 DO CONSELHO
   de 18 de Janeiro de 2011
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1292/2007 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de películas de politereftalato de etileno (PET) originárias da Índia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4, e o artigo 11.o, n.os 3, 5 e 6,
   Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Europeia («Comissão») após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCEDIMENTO

   1.   Inquéritos anteriores e medidas anti-dumping em vigor

               (1)

               Em Agosto de 2001, pelo Regulamento (CE) n.o 1676/2001 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de películas de politereftalato de etileno (PET) originárias, nomeadamente, da Índia. As medidas consistiram num direito anti-dumping ad valorem, que varia entre 0 % e 62,6 %, instituído sobre as importações provenientes de exportadores especificamente designados, bem como numa taxa do direito residual de 53,3 % sobre as importações provenientes de todas as outras empresas.

               (2)

               Em Março de 2006, pelo Regulamento (CE) n.o 366/2006 (3), o Conselho alterou as medidas instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1676/2001. O direito anti-dumping instituído variava entre 0 % e 18 %, tendo em conta os resultados do reexame da caducidade dos direitos de compensação definitivos [Regulamento (CE) n.o 367/2006 do Conselho (4)].

               (3)

               Em Agosto de 2006, pelo Regulamento (CE) n.o 1288/2006 (5), o Conselho, na sequência de um reexame intercalar das práticas de subvenção de um produtor de películas de politereftalato de etileno indiano, a Garware Polyester Limited, alterou o direito anti-dumping definitivo instituído sobre esta empresa pelo Regulamento (CE) n.o 1676/2001.

               (4)

               Em Setembro de 2006, pelo Regulamento (CE) n.o 1424/2006 (6), o Conselho, na sequência de um pedido de um novo produtor-exportador, alterou o Regulamento (CE) n.o 1676/2001 no que diz respeito a um exportador indiano. O regulamento alterado estabeleceu uma margem de dumping de 15,5 % e uma taxa do direito anti-dumping de 3,5 % para a empresa em causa, tendo em conta a margem de subvenção à exportação da empresa apurada no inquérito anti-subvenções que conduziu à adopção do Regulamento (CE) n.o 367/2006. Uma vez que não estava estabelecido um direito de compensação individual para esta empresa, foi aplicada a taxa do direito estabelecida para todas as outras empresas.

               (5)

               Em Novembro de 2007, pelo Regulamento (CE) n.o 1292/2007 (7), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de películas de politereftalato de etileno originárias da Índia, na sequência de um reexame da caducidade iniciado ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base. Pelo mesmo regulamento, foi encerrado um reexame intercalar parcial iniciado ao abrigo do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, cujo âmbito se limitava ao exame do dumping relativamente a um produtor-exportador indiano.

               (6)

               Em Janeiro de 2009, pelo Regulamento (CE) n.o 15/2009 (8), o Conselho, na sequência de um reexame intercalar parcial, iniciado pela Comissão por sua própria iniciativa, das práticas de subvenção de cinco produtores indianos de películas de politereftalato de etileno, alterou os direitos anti-dumping definitivos instituídos sobre essas empresas pelo Regulamento (CE) n.o 1292/2007 e os direitos de compensação definitivos instituídos sobre as mesmas empresas pelo Regulmento (CE) n.o 367/2006.

               (7)

               O Regulamento (CE) n.o 1292/2007 manteve igualmente o alargamento das medidas ao Brasil e a Israel, isentando determinadas empresas. A última alteração ao Regulamento (CE) n.o 1292/2007 neste contexto foi introduzida pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 806/2010 do Conselho (9).

               (8)

               Ao requerente deste reexame intercalar, a Garware Polyester Limited, é actualmente aplicado um direito anti-dumping definitivo de 14,7 %.

         2.   Medidas de compensação em vigor

               (9)

               Importa também assinalar que a Garware Polyester Limited está sujeita a um direito de compensação de 5,4 % com base no Regulamento (CE) n.o 15/2009 referido no considerando 6.

         3.   Pedido de reexame intercalar parcial

               (10)

               Em Agosto de 2009, a Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base. O pedido, de âmbito limitado ao exame do dumping, foi apresentado pela Garware Polyester Limited, um produtor-exportador indiano («Garware» ou «requerente»). No pedido, o requerente alegava que as circunstâncias com base nas quais as medidas tinham sido instituídas se alteraram, sendo essas alterações de carácter duradouro. O requerente apresentou elementos de prova prima facie de que deixou de ser necessário continuar a aplicar a medida ao nível actual para compensar o dumping.

         4.   Início de um reexame

               (11)

               Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para dar início a um reexame intercalar parcial, a Comissão anunciou, por aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (10) em 1 de Dezembro de 2009, o início de um reexame intercalar parcial, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, de âmbito limitado ao exame do dumping em relação ao requerente.

               (12)

               O inquérito de reexame intercalar parcial destinava-se igualmente a avaliar a necessidade, dependendo das conclusões do reexame, de alterar a taxa do direito actualmente aplicável às importações do produto em causa provenientes de produtores-exportadores do país em causa não especificamente mencionados no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1292/2007, ou seja, a taxa do direito anti-dumping aplicável a «Todas as outras empresas» da Índia.

         5.   Inquérito

               (13)

               O inquérito sobre o nível de dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Outubro de 2008 e 30 de Setembro de 2009 («período de inquérito de reexame» ou «PIR»).

               (14)

               A Comissão informou oficialmente do início do inquérito de reexame intercalar parcial o requerente, as autoridades do país de exportação e a indústria da União. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição.

               (15)

               A fim de obter as informações necessárias para o seu inquérito, a Comissão enviou um questionário ao requerente, tendo recebido uma resposta no prazo fixado para o efeito.

               (16)

               A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para a determinação do dumping, tendo ainda efectuado uma visita de verificação às instalações do requerente.

         B.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

   1.   Produto em causa

               (17)

               O produto em causa neste reexame é o mesmo produto definido pelo Regulamento (CE) n.o 1292/2007, que instituiu as medidas em vigor, nomeadamente as películas de politereftalato de etileno (PET) originárias da Índia, actualmente classificadas nos códigos NC ex 3920 62 19 e ex 3920 62 90.

         2.   Produto similar

               (18)

               À semelhança de inquéritos anteriores, o presente inquérito revelou que as películas de politereftalato de etileno produzidas na Índia e exportadas para a União, as películas de politereftalato de etileno produzidas e vendidas no mercado interno indiano e as películas de politereftalato de etileno produzidas e vendidas na União pelos produtores da União apresentam as mesmas características físicas e químicas de base, destinando-se às mesmas utilizações de base.

               (19)

               Por conseguinte, são considerados produtos similares na acepção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.

         C.   DUMPING

   a)   Valor normal

               (20)

               De acordo com o artigo 2.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão começou por examinar se as vendas do produto similar realizadas pelo requerente no mercado interno a clientes independentes eram representativas, ou seja, se o volume total dessas vendas era igual ou superior a, pelo menos, 5 % do volume total das vendas de exportação correspondentes para a União.

               (21)

               Em seguida, a Comissão identificou os tipos do produto similar vendidos no mercado interno pela empresa que eram idênticos ou directamente comparáveis com os tipos do produto vendidos para exportação para a União.

               (22)

               Além disso, determinou se as vendas do produtor-exportador no mercado interno eram representativas para cada tipo do produto, ou seja, se as vendas no mercado interno de cada tipo do produto constituíam, pelo menos, 5 % do volume de vendas do mesmo tipo do produto à União. Para os tipos do produto comercializados em quantidades representativas, a Comissão examinou em seguida se essas vendas foram efectuadas no decurso de operações comerciais normais, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 4, do regulamento de base.

               (23)

               Para apurar se as vendas de cada tipo do produto no mercado interno efectuadas em quantidades representativas podiam ser consideradas como tendo sido realizadas no decurso de operações comerciais normais, a Comissão determinou a proporção de vendas rentáveis do tipo do produto em causa efectuadas a clientes independentes. Em todos os casos em que as vendas no mercado interno do tipo do produto específico foram efectuadas em quantidades suficientes e no decurso de operações comerciais normais, o valor normal baseou-se no preço efectivamente praticado no mercado interno, calculado como a média ponderada de todas as vendas desse tipo do produto no mercado interno durante o PIR.

               (24)

               Para os restantes tipos do produto cujas vendas no mercado interno não foram representativas ou não foram efectuadas no decurso de operações comerciais normais, o valor normal foi calculado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3, do regulamento de base. O valor normal foi calculado adicionando aos custos de produção dos tipos do produto exportados, ajustados sempre que necessário, um montante razoável para ter em conta os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como uma margem de lucro razoável, montante esse que foi determinado com base nos dados concretos relativos à produção e às vendas do produto similar no decurso de operações comerciais normais, efectuadas pelo produtor-exportador sujeito a inquérito, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6, primeira frase, do regulamento de base.

         b)   Preço de exportação

               (25)

               Todas as vendas de exportação realizadas pelo produtor-exportador indiano colaborante para a União foram efectuadas directamente a clientes independentes, pelo que o preço de exportação foi determinado com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar pelo produto em causa, nos termos do artigo 2.o, n.o 8, do regulamento de base.

         c)   Comparação

               (26)

               A comparação entre o valor normal médio ponderado e o preço de exportação médio ponderado foi efectuada no estádio à saída da fábrica e no mesmo estádio de comercialização. A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, foram tidas em conta, de acordo com o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base, as diferenças nos factores que se demonstrou afectarem os preços e a comparabilidade dos mesmos. Para o efeito, sempre que aplicável e justificado, concederam-se os devidos ajustamentos em matéria de custos de transporte, seguro, manutenção, descarga e custos acessórios, comissões, custos financeiros e custos de embalagem pagos pelo requerente.

         d)   Margem de dumping

               (27)

               Em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 11, do regulamento de base, o valor normal médio ponderado por tipo foi comparado com o preço de exportação médio ponderado do tipo correspondente do produto em causa. Esta comparação não revelou a existência de práticas de dumping.

         D.   CARÁCTER DURADOURO DA ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS

               (28)

               De acordo com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, procurou-se igualmente averiguar se a alteração das circunstâncias poderia ser razoavelmente considerada de carácter duradouro.

               (29)

               Em relação a este assunto, o inquérito mostrou que, após o inquérito anterior, ou seja, o reexame da caducidade referido no considerando 5, a Garware fez alterações significativas no seu processo de produção e na sua tecnologia. A principal matéria-prima da empresa passou a ser o ácido tereftálico purificado em vez do dimetiltereftalato. Durante o período de inquérito desse reexame da caducidade, a Garware era o único produtor-exportador indiano que ainda usava a velha tecnoloia baseada no dimetiltereftalato. Esta alteração de tecnologia, assim como o investimento numa nova fábrica de chips tiveram como resultado uma redução considerável de custos de produção entre o anterior reexame da caducidade e o actual. A referida redução de custos teve um impacto directo na margem de dumping. A alteração das circunstâncias em questão pode, portanto, ser considerada de carácter duradouro.

               (30)

               Há ainda a registar que a margem de dumping indicativa calculada no que diz respeito às vendas do requerente para exportação para países terceiros no PIR era negativa. Em termos de volume, essas vendas eram várias vezes superiores às vendas para exportação para a União.

               (31)

               Consequentemente, considerou-se pouco provável que as circunstâncias que desencadearam o presente reexame intercalar evoluíssem, no futuro próximo, de molde a afectar as conclusões do mesmo. Assim, concluiu-se que a alteração das circunstâncias é de carácter duradouro e que deixou de se justificar a aplicação da medida ao seu nível actual.

         E.   MEDIDAS ANTI-DUMPING

               (32)

               Tendo em conta os resultados deste inquérito de reexame, considera-se adequado alterar o direito anti-dumping aplicável às importações do produto em causa proveniente da Garware para 0 %.

               (33)

               Nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do regulamento de base e do artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho (11), nenhum produto pode ser simultaneamente sujeito a direitos anti-dumping e a direitos de compensação que visem corrigir uma mesma situação resultante de dumping ou da concessão de subvenções à exportação. Como se mencionou no considerando 9, o requerente está sujeito a um direito de compensação. Uma vez que o direito anti-dumping estabelecido para o requerente é de 0 % no que se refere ao produto em causa, a questão não se levanta no caso em apreço.

               (34)

               As partes interessadas foram informadas dos factos e das considerações essenciais com base nos quais se tencionava propor a alteração do direito aplicável ao requerente, tendo-lhes sido dada oportunidade de apresentarem observações. As partes interessadas não apresentaram observações,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A entrada que diz respeito à Garware Polyester Limited no quadro constante do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1292/2007 do Conselho é substituída pela seguinte:

                  «Garware Polyester Limited, Garware House, 50-A, Swami Nityanand Marg, Vile Parle (East), Mumbai 400 057, Índia

                  0,0

                  A028»

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G. MATOLCSY

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  JO L 227 de 23.8.2001, p. 1.

      (3)  JO L 68 de 8.3.2006, p. 6.

      (4)  JO L 68 de 8.3.2006, p. 15.

      (5)  JO L 236 de 31.8.2006, p. 1.

      (6)  JO L 270 de 29.9.2006, p. 1.

      (7)  JO L 288 de 6.11.2007, p. 1.

      (8)  JO L 6 de 10.1.2009, p. 1.

      (9)  JO L 242 de 15.9.2010, p. 6.

      (10)  JO C 291 de 1.12.2009, p. 28.

      (11)  JO L 188 de 18.7.2009, p. 93.