title: Regulamento de Execução (UE) 2019/302 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.° 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

text:
                  22.2.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 51/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/302 DA COMISSÃO
         de 20 de fevereiro de 2019
         que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

                     (2)

                     O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

                     (3)

                     O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

                     (4)

                     A fim de garantir que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 20 de fevereiro de 2019.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Jerzy PLEWA

                  Diretor-Geral

                  Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

            (3)  Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).

            ANEXO

                     «ANEXO I

                                 Código NC

                                 Designação das mercadorias

                                 Preço representativo
                                 (em EUR/100 kg)

                                 Garantia a que se refere o artigo 3.o

                                 (em EUR/100 kg)

                                 Origem (1)

                                 0207 12 90

                                 Carcaças de aves da espécie Gallus domesticus, apresentação 65 %, congeladas

                                 121,0

                                 0

                                 AR

                                 0207 14 10

                                 Pedaços desossados de aves da espécie Gallus domesticus, congelados

                                 242,1

                                 17

                                 AR

                                 215,0

                                 26

                                 BR

                                 311,4

                                 0

                                 CL

                                 239,2

                                 18

                                 TH

                                 0207 27 10

                                 Pedaços desossados de perus, congelados

                                 342,1

                                 0

                                 BR

                                 354,5

                                 0

                                 CL

                                 1602 32 11

                                 Preparações não cozidas de aves da espécie Gallus domesticus

                                 264,4

                                 7

                                 BR

               »

               (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7).


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/336 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.° 1141/2010 e o Regulamento de Execução (UE) n.° 686/2012 no que diz respeito ao Estado-Membro relator para a avaliação de 1-metilciclopropeno, famoxadona, mancozebe, metiocarbe, metoxifenozida, pirimicarbe, pirimifos-metilo e tiaclopride (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  28.2.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 60/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/336 DA COMISSÃO
         de 27 de fevereiro de 2019
         que altera o Regulamento (UE) n.o 1141/2010 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 no que diz respeito ao Estado-Membro relator para a avaliação de 1-metilciclopropeno, famoxadona, mancozebe, metiocarbe, metoxifenozida, pirimicarbe, pirimifos-metilo e tiaclopride
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 19.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 da Comissão (2) e o Regulamento (UE) n.o 1141/2010 da Comissão (3) atribuíram ao Reino Unido, enquanto Estado-Membro relator, a avaliação de determinadas substâncias ativas contidas em produtos fitofarmacêuticos.

                     (2)

                     Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia. Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor do acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a notificação, ou seja, 30 de março de 2019, a menos que o Conselho Europeu, de comum acordo com o Reino Unido, decida unanimemente prorrogar esse prazo.

                     (3)

                     O projeto de acordo de saída, tal como acordado pelos negociadores e aprovado pelo Conselho Europeu (artigo 50.o do Tratado da União Europeia), inclui as modalidades de aplicação das disposições do direito da União ao Reino Unido e no Reino Unido durante um período de transição após a data em que os Tratados deixem de ser aplicáveis ao Reino Unido e no Reino Unido. Se esse acordo entrar em vigor, a legislação da União no domínio dos produtos fitofarmacêuticos será aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido durante o período de transição em conformidade com o referido acordo e deixará de ser aplicável no final desse período. No entanto, mesmo que o acordo de saída seja ratificado pela UE e pelo Reino Unido, durante o período de transição o Reino Unido não pode atuar como autoridade principal em avaliações de risco, exames, aprovações ou autorizações ao nível da União ou ao nível dos Estados-Membros agindo conjuntamente, conforme referido, nomeadamente, no Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

                     (4)

                     Por conseguinte, é necessário atribuir a outros Estados-Membros a avaliação das substâncias ativas para as quais o Reino Unido é o Estado-Membro relator e em relação às quais não se preveja uma decisão sobre a renovação da aprovação antes de 30 de março de 2019. As substâncias ativas em causa são o 1-metilciclopropeno, a famoxadona, o mancozebe, o metiocarbe, a metoxifenozida, o pirimicarbe, o pirimifos-metilo e o tiaclopride.

                     (5)

                     Essa atribuição deve assegurar um equilíbrio na distribuição das responsabilidades e do trabalho entre os Estados-Membros.

                     (6)

                     Uma vez que a avaliação das substâncias ativas em causa se encontra numa fase avançada e o trabalho a realizar não deverá ser substancial, não é necessário atribuir um Estado-Membro correlator para essa avaliação.

                     (7)

                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 e o Regulamento (UE) n.o 1141/2010 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

                     (8)

                     O presente regulamento deve ser aplicável a partir de 30 de março de 2019. No entanto, caso o período de dois anos referido no artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia seja prorrogado, o presente regulamento deve ser aplicável a partir do dia seguinte àquele em que a legislação no domínio dos produtos fitofarmacêuticos deixe de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido, uma vez que, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho (4), a cessação da aplicação de atos fixada numa data determinada ocorre no termo da última hora do dia correspondente a essa data.

                     (9)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O Regulamento (UE) n.o 1141/2010 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            É aplicável a partir de 30 de março de 2019.
            No entanto, caso tenha sido tomada uma decisão de prorrogar o período de dois anos referido no artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, o presente regulamento é aplicável a partir do dia seguinte àquele em que a legislação no domínio dos produtos fitofarmacêuticos deixe de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 27 de fevereiro de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 da Comissão, de 26 de julho de 2012, que atribui aos Estados-Membros, para efeitos do procedimento de renovação, a avaliação de substâncias ativas (JO L 200 de 27.7.2012, p. 5).

            (3)  Regulamento (UE) n.o 1141/2010 da Comissão, de 7 de dezembro de 2010, relativo ao procedimento de renovação da inclusão de um segundo grupo de substâncias ativas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho e à elaboração da lista dessas substâncias (JO L 322 de 8.12.2010, p. 10).

            (4)  Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho, de 3 de junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos (JO L 124 de 8.6.1971, p. 1).

            ANEXO I
            A parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 é alterado do seguinte modo:

                        a)

                        A entrada relativa ao 1-metilciclopropeno passa a ter a seguinte redação:

                                    Substância ativa

                                    Estado-Membro relator

                                    Estado-Membro correlator

                                    «1-Metilciclopropeno

                                    NL»

                        b)

                        A entrada relativa ao mancozebe passa a ter a seguinte redação:

                                    Substância ativa

                                    Estado-Membro relator

                                    Estado-Membro correlator

                                    «Mancozebe

                                    EL»

                        c)

                        A entrada relativa ao metiocarbe passa a ter a seguinte redação:

                                    Substância ativa

                                    Estado-Membro relator

                                    Estado-Membro correlator

                                    «Metiocarbe

                                    DE»

                        d)

                        A entrada relativa à metoxifenozida passa a ter a seguinte redação:

                                    Substância ativa

                                    Estado-Membro relator

                                    Estado-Membro correlator

                                    «Metoxifenozida

                                    SK»

                        e)

                        A entrada relativa ao pirimicarbe passa a ter a seguinte redação:

                                    Substância ativa

                                    Estado-Membro relator

                                    Estado-Membro correlator

                                    «Pirimicarbe

                                    SE»

                        f)

                        A entrada relativa ao pirimifos-metilo passa a ter a seguinte redação:

                                    Substância ativa

                                    Estado-Membro relator

                                    Estado-Membro correlator

                                    «Pirimifos-metilo

                                    FR»

                        g)

                        A entrada relativa ao tiaclopride passa a ter a seguinte redação:

                                    Substância ativa

                                    Estado-Membro relator

                                    Estado-Membro correlator

                                    «Tiaclopride

                                    DE»

            ANEXO II
            No anexo I do Regulamento (UE) n.o 1141/2010, a entrada relativa à famoxadona passa a ter a seguinte redação:

                           Coluna A

                           Coluna B

                           Coluna C

                           Coluna D

                           «Famoxadona

                           2012

                           FI

                           31 de agosto de 2012»


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/337 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2019, que aprova a substância ativa mefentrifluconazol, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  28.2.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 60/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/337 DA COMISSÃO
         de 27 de fevereiro de 2019
         que aprova a substância ativa mefentrifluconazol, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o Reino Unido recebeu, em 29 de fevereiro de 2016, um pedido da empresa BASF Agro B.V. para a aprovação da substância ativa mefentrifluconazol.

                     (2)

                     Em 30 de março de 2016, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o Reino Unido, na qualidade de Estado-Membro relator, informou o requerente, os restantes Estados-Membros, a Comissão e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») da admissibilidade do pedido.

                     (3)

                     Em 25 de abril de 2017, o Estado-Membro relator apresentou à Comissão, com cópia para a Autoridade, um projeto de relatório de avaliação no qual se examinava se é de esperar que a substância ativa cumpra os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

                     (4)

                     A Autoridade procedeu de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, solicitou ao requerente a apresentação de informações adicionais aos Estados-Membros, à Comissão e à Autoridade. A avaliação dessas informações adicionais pelo Estado-Membro relator foi apresentada à Autoridade em 1 de fevereiro de 2018, sob a forma de projeto de relatório de avaliação atualizado.

                     (5)

                     Em 5 de julho de 2018, a Autoridade comunicou ao requerente, aos Estados-Membros e à Comissão as suas conclusões (2) sobre se é de esperar que a substância ativa mefentrifluconazol cumpra os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. A Autoridade também disponibilizou as suas conclusões ao público em geral.

                     (6)

                     No que diz respeito aos novos critérios para identificar as propriedades desreguladoras do sistema endócrino introduzidos pelo Regulamento (UE) 2018/605 da Comissão (3), que entrou em vigor em 10 de novembro de 2018, e ao documento de orientação conjunto para a identificação de substâncias desreguladoras do sistema endócrino (4), as conclusões da Autoridade inferem que é improvável que o mefentrifluconazol seja um desregulador endócrino através das modalidades estrogénicas, androgénicas, tireogénicas e esteroidogénicas. Além disso, com base nos elementos de prova disponíveis e de acordo com as orientações para a identificação de desreguladores endócrinos, é improvável que o mefentrifluconazol seja um desregulador endócrino dos peixes, considerando que as modalidades de ensaio foram adequadamente cobertas. Por conseguinte, a Comissão considera que o mefentrifluconazol não deve ser considerado como tendo propriedades desreguladoras do sistema endócrino.

                     (7)

                     Em 12 de dezembro de 2018, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal o relatório de revisão relativo ao mefentrifluconazol e, em 25 de janeiro de 2019, um projeto de regulamento que estabelece que o mefentrifluconazol é aprovado.

                     (8)

                     Foi concedida ao requerente a possibilidade de apresentar comentários sobre o relatório de revisão.

                     (9)

                     Determinou-se que os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 são cumpridos no que diz respeito a uma ou mais utilizações representativas de pelo menos um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa, em particular as utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão.

                     (10)

                     É, por conseguinte, adequado aprovar o mefentrifluconazol.

                     (11)

                     Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, incluir certas condições e restrições. Convém, em especial, requerer mais informações confirmatórias.

                     (12)

                     Nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (5) deve ser alterado em conformidade.

                     (13)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Aprovação da substância ativa
            É aprovada a substância ativa mefentrifluconazol, como especificada no anexo I, nas condições estabelecidas no referido anexo.

            Artigo 2.o

            Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
            O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

            Artigo 3.o

            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 27 de fevereiro de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

            (2)  EFSA (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos), 2018. Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance BAS 750 F (mefentrifluconazole) [Conclusões da revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa BAS 750 F (mefentrifluconazol)]. EFSA Journal 2018;16(7):5379, 32 pp, https://doi.org/10.2903/j.efsa.2018.5379.

            (3)  Regulamento (UE) 2018/605 da Comissão, de 19 de abril de 2018, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, estabelecendo critérios científicos para a determinação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino (JO L 101 de 20.4.2018, p. 33).

            (4)  ECHA (Agência Europeia dos Produtos Químicos) e EFSA (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos) com o apoio técnico do Centro Comum de Investigação (JRC), Andersson N, Arena M, Auteri D, Barmaz S, Grignard E, Kienzler A, Lepper P, Lostia AM, Munn S, Parra Morte JM, Pellizzato F, Tarazona J, Terron A e Van der Linden S, 2018. Orientações para a identificação de desreguladores endócrinos no contexto dos Regulamentos (UE) n.o 528/2012 e (CE) n.o 1107/2009. EFSA Journal 2018;16(6):5311, 135 pp. https://doi.org/10.2903/j.efsa.2018.5311. ECHA-18-G-01-EN.

            (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

            ANEXO I

                        Denominação comum,
                        números de identificação

                        Denominação IUPAC

                        Pureza (1)

                        Data de aprovação

                        Termo da aprovação

                        Disposições específicas

                        Mefentrifluconazol
                        N.o CAS: 1417782-03-6
                        N.o CIPAC: não atribuído

                        (2RS)-2-[4-(4-Clorofenoxi)-2-(trifluorometil)fenil]-1-(1H-1,2,4-triazol-1-il)propan-2-ol

                        ≥ 970 g/kg
                        A impureza N,N-dimetilformamida não deve exceder 0,5 g/kg no produto técnico.
                        A impureza tolueno não deve exceder 1 g/kg no produto técnico.
                        A impureza 1,2,4-(1H)-triazole não deve exceder 1 g/kg no produto técnico.

                        20 de março de 2019

                        20 de março de 2029

                        Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão do mefentrifluconazol, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                        Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                    —

                                    à proteção dos operadores, garantindo que as condições de utilização prescrevem o uso de equipamento de proteção individual adequado,

                                    —

                                    à proteção dos organismos aquáticos.

                              As condições de utilização devem incluir medidas de redução dos riscos, tais como zonas-tampão e/ou faixas vegetativas, se necessário.
                        O requerente deve apresentar à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade informações confirmatórias no que se refere:

                                    1.

                                    Às especificações técnicas da substância ativa, tal como fabricada (com base na produção à escala comercial), e à conformidade dos lotes destinados aos estudos de toxicidade com as especificações técnicas confirmadas;

                                    2.

                                    Aos efeitos dos processos de tratamento da água sobre a natureza dos resíduos presentes nas águas subterrâneas e superficiais, quando as águas de superfície ou as águas subterrâneas são captadas como água potável.

                              O requerente deve apresentar as informações referidas no ponto 1 até 20 de março de 2020 e as informações referidas no ponto 2 no prazo de dois anos após a Comissão ter publicado um documento de orientação sobre a avaliação dos efeitos dos processos de tratamento da água sobre a natureza dos resíduos presentes nas águas superficiais e subterrâneas.

               (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

            ANEXO II
            Na parte B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, é aditada a seguinte entrada:

                           Denominação comum,
                           números de identificação

                           Denominação IUPAC

                           Pureza (1)

                           Data de aprovação

                           Termo da aprovação

                           Disposições específicas

                           «132

                           Mefentrifluconazol
                           N.o CAS: 1417782-03-6
                           N.o CIPAC: não atribuído

                           (2RS)-2-[4-(4-Clorofenoxi)-2-(trifluorometil)fenil]-1-(1H-1,2,4-triazol-1-il)propan-2-ol

                           ≥ 970 g/kg
                           A impureza N,N-dimetilformamida não deve exceder 0,5 g/kg no produto técnico.
                           A impureza tolueno não deve exceder 1 g/kg no produto técnico.
                           A impureza 1,2,4-(1H)-triazole não deve exceder 1 g/kg no produto técnico.

                           20 de março de 2019

                           20 de março de 2029

                           Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão do mefentrifluconazol, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                           Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                       —

                                       à proteção dos operadores, garantindo que as condições de utilização prescrevem o uso de equipamento de proteção individual adequado,

                                       —

                                       à proteção dos organismos aquáticos.

                                 As condições de utilização devem incluir medidas de redução dos riscos, tais como zonas-tampão e/ou faixas vegetativas, se necessário.
                           O requerente deve apresentar à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade informações confirmatórias no que se refere:

                                       1.

                                       Às especificações técnicas da substância ativa, tal como fabricada (com base na produção à escala comercial), e à conformidade dos lotes destinados aos estudos de toxicidade com as especificações técnicas confirmadas;

                                       2.

                                       Aos efeitos dos processos de tratamento da água sobre a natureza dos resíduos presentes nas águas subterrâneas e superficiais, quando as águas de superfície ou as águas subterrâneas são captadas como água potável.

                                 O requerente deve apresentar as informações referidas no ponto 1 até 20 de março de 2020 e as informações referidas no ponto 2 no prazo de dois anos após a Comissão ter publicado um documento de orientação sobre a avaliação dos efeitos dos processos de tratamento da água sobre a natureza dos resíduos presentes nas águas superficiais e subterrâneas.»

               (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/370 da Comissão, de 7 de março de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.° 1635/2006 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.° 737/90 do Conselho, em virtude da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  8.3.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 68/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/370 DA COMISSÃO
         de 7 de março de 2019
         que altera o Regulamento (CE) n.o 1635/2006 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 737/90 do Conselho, em virtude da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 733/2008 do Conselho, de 15 de julho de 2008, relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil (1), nomeadamente o artigo 4.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 29 de março de 2017, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia. Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor do acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a notificação, ou seja, 30 de março de 2019, a menos que o Conselho Europeu, de comum acordo com o Reino Unido, decida unanimemente prorrogar esse prazo. A partir desse momento, o Reino Unido passará a ser um país terceiro.

                     (2)

                     O Regulamento (CE) n.o 1635/2006 da Comissão (2) estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 737/90 do Conselho (3) relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil.

                     (3)

                     O Regulamento (CEE) n.o 737/90 foi alterado várias vezes e foi revogado pelo Regulamento (CE) n.o 733/2008.

                     (4)

                     O Regulamento (CE) n.o 733/2008 fixa os níveis máximos de radioatividade autorizados em determinados produtos agrícolas originários de países terceiros. Estabelece igualmente que os Estados-Membros devem proceder a controlos dos referidos produtos agrícolas, a fim de garantir a sua conformidade com os níveis de radioatividade estabelecidos nesse regulamento, antes da introdução em livre prática dos produtos.

                     (5)

                     Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1635/2006, os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes dos países terceiros afetados pelo acidente de Chernobil emitem certificados de exportação que comprovem que os produtos por eles abrangidos cumprem as tolerâncias máximas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 733/2008. Os países terceiros em causa são enumerados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1635/2006.

                     (6)

                     A precipitação de césio radioativo, ocorrida na sequência do acidente na central nuclear de Chernobil, em 26 de abril de 1986, afetou um grande número de países terceiros, nomeadamente algumas zonas do Reino Unido. Uma vez que o césio-137 tem uma meia-vida de cerca de 30 anos, a contaminação diminui lentamente.

                     (7)

                     Certos produtos agrícolas originários do Reino Unido afetados pelo acidente de Chernobil continuam a poder apresentar uma contaminação com césio radioativo.

                     (8)

                     Logo que o direito da União deixe de ser aplicável ao Reino Unido e neste, os produtos agrícolas originários do Reino Unido terão de ser verificados em termos de contaminação radioativa, antes de serem autorizados a entrar na União.

                     (9)

                     Por conseguinte, o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1635/2006 deve ser alterado a fim de incluir o Reino Unido.

                     (10)

                     Dada a urgência decorrente das circunstâncias que levaram à saída do Reino Unido da União Europeia, é necessário prever uma rápida aplicação das medidas previstas no presente regulamento. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

                     (11)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É aditada a seguinte entrada ao anexo II do Regulamento (CE) n.o 1635/2006:

               «Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte».

            Artigo 2.o

            Entrada em vigor e período de aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir da data em que o direito da União deixe de ser aplicável ao Reino Unido e neste, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia.
            No entanto, o presente regulamento não é aplicável em qualquer dos seguintes casos:

                        a)

                        Se tiver entrado em vigor, até essa data, um acordo de saída celebrado com o Reino Unido em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia;

                        b)

                        Se tiver sido decidido prorrogar o prazo de dois anos previsto no artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 7 de março de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 201 de 30.7.2008, p. 1.

            (2)  Regulamento (CE) n.o 1635/2006 da Comissão, de 6 de novembro de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 737/90 do Conselho relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil (JO L 306 de 7.11.2006, p. 3).

            (3)  Regulamento (CEE) n.o 737/90 do Conselho, de 22 de março de 1990, relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil (JO L 82 de 29.3.1990, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/506 da Comissão, de 26 de março de 2019, que autoriza a colocação no mercado de D-ribose como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  27.3.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 85/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/506 DA COMISSÃO
         de 26 de março de 2019
         que autoriza a colocação no mercado de D-ribose como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 12.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (UE) 2015/2283 determina que apenas os novos alimentos autorizados e incluídos na lista da União podem ser colocados no mercado da União.

                     (2)

                     Em conformidade com o disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, foi adotado o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2), que estabelece a lista da União de novos alimentos autorizados.

                     (3)

                     Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE) 2015/2283, a Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização e a colocação no mercado da União de um novo alimento e a atualização da lista da União.

                     (4)

                     Em 17 de março de 2008, a empresa Bioenergy Life Science, Inc. (o «requerente») apresentou um pedido à autoridade competente do Reino Unido para colocar no mercado da União a D-ribose como novo ingrediente alimentar, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). O pedido solicita que o novo alimento seja utilizado em diversos alimentos, incluindo alimentos destinados a fins medicinais específicos e substitutos integrais da dieta para controlo do peso e em suplementos alimentares, sendo a população-alvo os adultos e os adolescentes com mais de 14 anos.

                     (5)

                     A autoridade competente do Reino Unido solicitou informações adicionais para resolver as incertezas decorrentes de um estudo sobre a toxicidade reprodutiva. Em novembro de 2013, o requerente apresentou um processo revisto à autoridade competente do Reino Unido.

                     (6)

                     Nos termos do artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283, qualquer pedido para colocar um novo alimento no mercado da União, apresentado a um Estado-Membro nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 258/97 e para o qual uma decisão final não tenha sido tomada antes de 1 de janeiro de 2018, é tratado como um pedido apresentado ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283.

                     (7)

                     Embora o pedido de colocação no mercado da União da D-ribose como novo alimento tenha sido apresentado a um Estado-Membro em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 258/97, satisfaz igualmente os requisitos enunciados no Regulamento (UE) 2015/2283.

                     (8)

                     Em 23 de fevereiro de 2016, a autoridade competente do Reino Unido emitiu o seu relatório de avaliação inicial. Nesse relatório, chegou à conclusão de que a D-ribose satisfaz os critérios aplicáveis aos novos ingredientes alimentares estabelecidos no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 258/97.

                     (9)

                     Em 17 de maio de 2016, a Comissão transmitiu o relatório de avaliação inicial aos outros Estados-Membros. Os outros Estados-Membros apresentaram objeções fundamentadas no prazo de 60 dias previsto no artigo 6.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 258/97, em especial no que diz respeito à falta de dados sobre a quantidade de D-ribose livre a consumir num regime alimentar normal, à falta de estudos a longo prazo que analisem o efeito de doses elevadas de D-ribose e à baixa margem de exposição para crianças de tenra idade.

                     (10)

                     Atendendo às objeções apresentadas pelos outros Estados-Membros, a Comissão consultou a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») em 19 de maio de 2017, solicitando que efetuasse uma avaliação complementar da D-ribose como novo ingrediente alimentar, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 258/97.

                     (11)

                     Num pedido subsequente, apresentado em 2 de março de 2018, o requerente solicitou à Comissão a proteção de dados abrangidos por direitos de propriedade para vários estudos apresentados em apoio do pedido, a saber, o estudo de embriotoxicidade/teratogenicidade oral com D-ribose em ratos (4) e o estudo de toxicidade oral subcrónica (13 semanas) com D-ribose em ratos (5).

                     (12)

                     Em 18 de abril de 2018, a Autoridade adotou o «Parecer científico sobre a segurança da D-ribose como novo alimento» (6). Este parecer está em conformidade com os requisitos do artigo 11.o do Regulamento (UE) 2015/2283.

                     (13)

                     No seu parecer, a Autoridade não confirmou a segurança da D-ribose para as utilizações e aos níveis de utilização propostos pelo requerente porque a ingestão excederia o nível que é considerado seguro, ou seja, 36 mg/kg de massa corporal por dia. A Autoridade verificou que os dados do estudo de embriotoxicidade/teratogenicidade oral com D-ribose em ratos e do estudo de toxicidade oral subcrónica (13 semanas) com D-ribose em ratos serviram de base para avaliar a segurança da D-ribose. Por conseguinte, a Autoridade considerou que sem os dados do estudo de embriotoxicidade/teratogenicidade oral com D-ribose em ratos e do estudo de toxicidade oral subcrónica (13 semanas) com D-ribose em ratos não poderia ter chegado às conclusões sobre a segurança da D-ribose.

                     (14)

                     Tendo em conta o parecer da Autoridade, em 22 de agosto de 2018, o requerente alterou o seu pedido, eliminando algumas das categorias de alimentos propostas incluídas no pedido inicial e reduzindo os níveis máximos de utilização das restantes utilizações propostas da D-ribose, de modo a atenuar as preocupações de segurança. Na sequência de um pedido da Comissão Europeia, a Autoridade foi convidada, em 4 de setembro de 2018, a realizar uma avaliação de segurança suplementar relativa à D-ribose, considerando as novas utilizações e os níveis de utilização propostos pelo requerente. Em 24 de outubro de 2018, no seu parecer revisto sobre a segurança da D-ribose (7), a Autoridade concluiu que, nas novas condições de utilização propostas, a D-ribose é segura para a população em geral. Este parecer está em conformidade com os requisitos do artigo 11.o do Regulamento (UE) 2015/2283.

                     (15)

                     Esse parecer contém fundamentos suficientes para estabelecer que a D-ribose, nas utilizações e aos níveis de utilização propostos, quando utilizada como ingrediente em barras de cereais, produtos de padaria e pastelaria fina, produtos de confeitaria à base de chocolate, bebidas lácteas, bebidas adaptadas a um esforço muscular intenso, sobretudo para os desportistas, bebidas isotónicas e bebidas energéticas, substituto de refeição para controlo do peso (na forma de bebidas e de barras), barras adaptadas a um esforço muscular intenso, sobretudo para os desportistas, produtos de confeitaria e chá e infusões, está em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283.

                     (16)

                     Com base no parecer da Autoridade, a Comissão solicitou ao requerente que clarificasse melhor a justificação fornecida relativa aos seus direitos de propriedade sobre os estudos e que clarificasse o seu direito exclusivo de referência a esses estudos, conforme referido no artigo 26.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2015/2283.

                     (17)

                     O requerente declarou igualmente que, no momento em que o pedido foi apresentado, detinha direitos de propriedade e direitos exclusivos aos estudos nos termos do ordenamento jurídico nacional e que, por conseguinte, o acesso a esses estudos e a sua utilização por parte de terceiros não eram legalmente possíveis. A Comissão analisou todas as informações fornecidas pelo requerente e considerou que este fundamentou suficientemente que os requisitos estabelecidos no artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/2283 são cumpridos.

                     (18)

                     Por conseguinte, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/2283, o estudo de embriotoxicidade/teratogenicidade oral com D-ribose em ratos e o estudo de toxicidade oral subcrónica (13 semanas) com D-ribose em ratos, contidos no processo do requerente, sem os quais a Autoridade não poderia ter avaliado a D-ribose, não devem ser utilizados pela Autoridade em benefício de um requerente posterior durante um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Consequentemente, a colocação no mercado da União da D-ribose nos termos do presente regulamento deve ficar limitada ao requerente durante um período de cinco anos.

                     (19)

                     Contudo, limitar à utilização exclusiva do requerente a autorização deste novo alimento e a referência ao estudo de embriotoxicidade/teratogenicidade oral com D-ribose em ratos e ao estudo de toxicidade oral subcrónica (13 semanas) com D-ribose em ratos, contidos no processo do requerente, não impede outros requerentes de solicitarem uma autorização de colocação no mercado para o mesmo novo ingrediente alimentar, desde que os seus pedidos se baseiem em informações obtidas de forma legal que fundamentem a autorização nos termos do presente regulamento.

                     (20)

                     O nível de ingestão aceitável nos alimentos que contenham D-ribose, se utilizados em conjunto com suplementos alimentares que contenham D-ribose, não deve ser excedido. É, por conseguinte, necessário informar os consumidores utilizando um rótulo adequado.

                     (21)

                     O anexo do Regulamento (UE) 2017/2470 deve, pois, ser alterado em conformidade.

                     (22)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

               1.   A D-ribose, tal como especificada no anexo do presente regulamento, deve ser incluída na lista da União de novos alimentos autorizados estabelecida no Regulamento de Execução (UE) 2017/2470.

               2.   Durante um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, só o requerente inicial:

                           Empresa: Bioenergy Life Science, Inc.

                           Endereço: 13840 Johnson St. NE, Minneapolis, Minnesota, 55304, EUA;

                     está autorizado a colocar no mercado da União o novo alimento referido no n.o 1, salvo se um requerente posterior obtiver autorização para o mesmo novo alimento sem fazer referência aos dados protegidos nos termos do artigo 2.o do presente regulamento, ou com o acordo da Bioenergy Life Science, Inc.

               3.   A entrada na lista da União referida no n.o 1 deve incluir as condições de utilização e os requisitos de rotulagem definidos no anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            Os estudos constantes do processo de pedido com base nos quais o novo alimento referido no artigo 1.o foi avaliado pela Autoridade, que o requerente declara cumprirem os requisitos estabelecidos no artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/2283, não podem ser utilizados em benefício de um requerente posterior durante um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento sem o acordo da Bioenergy Life Science, Inc.

            Artigo 3.o

            O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

            Artigo 4.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 26 de março de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 327 de 11.12.2015, p. 1.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que estabelece a lista da União de novos alimentos em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos (JO L 351 de 30.12.2017, p. 72).

            (3)  Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (JO L 43 de 14.2.1997, p. 1).

            (4)  Relatório TNO V2657 para Bioenergy Life Science, Inc., dezembro de 2005 (não publicado).

            (5)  Relatório TNO V99.115 para Bioenergy Life Science, Inc., dezembro de 2005 (não publicado).

            (6)  EFSA Journal 2018; 16(5):5265.

            (7)  EFSA Journal 2018; 16(12):5485.

            ANEXO
            O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        É aditada a seguinte última coluna no quadro 1 (Novos alimentos autorizados):
                        «Proteção de dados»

                        2)

                        É inserida a seguinte entrada no quadro 1 (Novos alimentos autorizados), por ordem alfabética:

                                    Novo alimento autorizado

                                    Condições em que o novo alimento pode ser utilizado

                                    Requisitos específicos de rotulagem adicionais

                                    Outros requisitos

                                    Proteção de dados

                                    «D-ribose

                                       Categoria especificada de alimentos

                                       Níveis máximos

                                    A designação do novo alimento a utilizar na rotulagem dos géneros alimentícios que o contenham deve ser “D-ribose”.
                                    Na rotulagem dos alimentos que contenham D-ribose deve figurar uma advertência de que os alimentos não devem ser utilizados se forem consumidos no mesmo dia suplementos alimentares que contenham D-ribose.

                                    Autorizado em 16 de abril de 2019. Esta inserção baseia-se em provas científicas e dados científicos abrangidos por direitos de propriedade protegidos nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE) 2015/2283.
                                    Requerente: Bioenergy Life Science, Inc., 13840 Johnson St. NE, Minneapolis, Minnesota, 55304, EUA. Durante o período de proteção de dados, só a Bioenergy Life Science, Inc. está autorizada a colocar no mercado da União o novo alimento D-ribose, salvo se um requerente posterior obtiver autorização para o novo alimento sem fazer referência às provas científicas ou aos dados científicos abrangidos por direitos de propriedade protegidos nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE) 2015/2283, ou com o acordo da Bioenergy Life Science, Inc.
                                    Termo do período de proteção de dados: 16 de abril de 2024.»

                                    Barras de cereais

                                    0,20 g/100 g

                                    Produtos de padaria e pastelaria fina

                                    0,31 g/100 g

                                    Produtos de confeitaria à base de chocolate (exceto barras de chocolate)

                                    0,17 g/100 g

                                    Bebidas lácteas (exceto maltes e batidos)

                                    0,08 g/100 g

                                    Bebidas adaptadas a um esforço muscular intenso, sobretudo para os desportistas, bebidas isotónicas e bebidas energéticas

                                    0,80 g/100 g

                                    Barras adaptadas a um esforço muscular intenso, sobretudo para os desportistas

                                    3,3 g/100 g

                                    Substituto de refeição para controlo do peso (na forma de bebidas)

                                    0,13 g/100 g

                                    Substituto de refeição para controlo do peso (na forma de barras)

                                    3,30 g/100 g

                                    Produtos de confeitaria

                                    0,20 g/100 g

                                    Chá e infusões (em pó a reconstituir)

                                    0,23 g/100 g

                        3)

                        É inserida a seguinte entrada no quadro 2 (Especificações), por ordem alfabética:

                                    Novo alimento autorizado

                                    Especificações

                                    «D-ribose

                                       Descrição

                                    A D-ribose é um monossacárido aldopentose que é produzida por fermentação com uma estirpe de Bacillus subtilis deficiente em transcetolase.
                                    Fórmula química: C5H10O5

                                    N.o CAS: 50-69-1
                                    Massa molecular: 150,13 Da

                                       Características/composição

                                    Aspeto: seco com consistência pulverulenta, de cor branca a ligeiramente amarela
                                    Rotação específica [α]D
                                       25: – 19,0° a – 21,0°
                                    Pureza da D-ribose (% em base seca):
                                    método de HPLC/RI (*1) 98,0-102,0 %
                                    Cinzas: < 0,2 %
                                    Perda por secagem (humidade): < 0,5 %
                                    Limpidez da solução: ≥ 95 % transmitância

                                       Metais pesados

                                    Chumbo: ≤ 0,1 mg/kg
                                    Arsénio: ≤ 0,1 mg/kg
                                    Cádmio: ≤ 0,1 mg/kg
                                    Mercúrio: ≤ 0,1 mg/kg

                                       Critérios microbiológicos

                                    Contagem total em placa: ≤ 100 UFC (*2)/g
                                    Leveduras: ≤ 100 UFC/g
                                    Bolores: ≤ 100 UFC/g
                                    Coliformes: ≤ 10 UFC/g

                                       Salmonella sp: ausente/25 g

               (*1)  HPLC/RI: cromatografia líquida de alta resolução com deteção do índice de refração.

               (*2)  UFC: Unidades formadoras de colónias.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/507 da Comissão, de 26 de março de 2019, que altera pela 297.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

text:
                  27.3.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 85/16

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/507 DA COMISSÃO
         de 26 de março de 2019
         que altera pela 297.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), e em especial o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7-A, n.o 1,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

                     (2)

                     Em 22 de março de 2019, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu acrescentar uma entrada à sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 26 de março de 2019.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

                  Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

            (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

            ANEXO
            No anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002, é aditada a seguinte entrada «Pessoas coletivas, grupos e entidades»:

               «Tariq Gidar Group (TGG) [também conhecido por: a) Tehrik-e-Taliban-Tariq Gidar Group, b) TTP-Tariq Gidar Group, c) Tehreek-i-Taliban Pakistan Geedar Group, d) TTP Geedar Group, e) Tariq Geedar Group, f) Commander Tariq Afridi Group, g) Tariq Afridi Group, h) Tariq Gidar Afridi Group, e i) Os tigres asiáticos]. Endereço: região da fronteira entre o Afeganistão e o Paquistão. Outras informações: grupo dissidente Tehrik-e Taliban Pakistan (TTP). O grupo foi constituído na área tribal de Darra Adam Khel, sob administração federal (FATA), no Paquistão, em 2007. Data de designação referida no artigo 7-D, ponto 2, alínea i): 22.3.2019.»