title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 182/2012 da Comissão, de 2 de março de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               3.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 64/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 182/2012 DA COMISSÃO
   de 2 de março de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de março de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  70,7

                  JO

                  73,2

                  MA

                  73,1

                  TN

                  90,4

                  TR

                  120,0

                  ZZ

                  85,5

                  0707 00 05

                  EG

                  158,2

                  JO

                  131,5

                  TR

                  169,6

                  ZZ

                  153,1

                  0709 91 00

                  EG

                  72,9

                  ZZ

                  72,9

                  0709 93 10

                  MA

                  56,1

                  TR

                  102,2

                  ZZ

                  79,2

                  0805 10 20

                  EG

                  51,8

                  IL

                  66,9

                  MA

                  51,6

                  TN

                  51,1

                  TR

                  76,8

                  ZZ

                  59,6

                  0805 50 10

                  BR

                  43,7

                  TR

                  60,9

                  ZZ

                  52,3

                  0808 10 80

                  CA

                  118,1

                  CL

                  98,4

                  CN

                  108,3

                  MK

                  31,8

                  US

                  155,6

                  ZZ

                  102,4

                  0808 30 90

                  AR

                  70,3

                  CL

                  145,8

                  CN

                  54,2

                  US

                  99,0

                  ZA

                  95,8

                  ZZ

                  93,0

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 481/2011 da Comissão, de 18 de Maio de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               19.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 132/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 481/2011 DA COMISSÃO
   de 18 de Maio de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 19 de Maio de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  JO

                  50,2

                  MA

                  49,5

                  TN

                  91,1

                  TR

                  80,7

                  ZZ

                  67,9

                  0707 00 05

                  TR

                  108,2

                  ZZ

                  108,2

                  0709 90 70

                  MA

                  86,8

                  TR

                  107,4

                  ZZ

                  97,1

                  0709 90 80

                  EC

                  27,0

                  ZZ

                  27,0

                  0805 10 20

                  EG

                  55,4

                  IL

                  66,8

                  MA

                  39,8

                  TR

                  68,2

                  ZZ

                  57,6

                  0805 50 10

                  TR

                  76,5

                  ZA

                  91,9

                  ZZ

                  84,2

                  0808 10 80

                  AR

                  89,5

                  BR

                  87,8

                  CA

                  108,5

                  CL

                  81,8

                  CN

                  107,5

                  NZ

                  101,1

                  US

                  143,4

                  UY

                  64,4

                  ZA

                  83,6

                  ZZ

                  96,4

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/2043 da Comissão, de 22 de novembro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               23.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 315/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2043 DA COMISSÃO
   de 22 de novembro de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de novembro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  81,9

                  TR

                  84,0

                  ZZ

                  83,0

                  0707 00 05

                  TR

                  157,6

                  ZZ

                  157,6

                  0709 93 10

                  MA

                  102,3

                  TR

                  135,6

                  ZZ

                  119,0

                  0805 20 10

                  MA

                  74,4

                  ZZ

                  74,4

                  0805 20 30 , 0805 20 50 , 0805 20 70 , 0805 20 90

                  JM

                  98,8

                  MA

                  98,3

                  PE

                  116,9

                  TR

                  75,2

                  ZZ

                  97,3

                  0805 50 10

                  AR

                  64,7

                  TR

                  69,7

                  ZZ

                  67,2

                  0808 10 80

                  CL

                  213,0

                  NZ

                  153,2

                  ZA

                  181,3

                  ZZ

                  182,5

                  0808 30 90

                  CN

                  103,6

                  TR

                  132,0

                  ZZ

                  117,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/935 da Comissão, de 8 de junho de 2016, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               14.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 155/16

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/935 DA COMISSÃO
   de 8 de junho de 2016
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de junho de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Stephen QUEST

            Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

      (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Produto que consiste numa folha de poli(tereftalato de etileno) («PET») metalizada utilizada como fonte de matéria-prima para o fabrico de um pigmento de alumínio, com as seguintes características:

                              —

                              pelo menos, oito camadas de alumínio de pureza de 99,8 % ou superior;

                              —

                              a densidade ótica (DO) de cada camada de alumínio não é superior a 3,0;

                              —

                              cada camada de alumínio está separada por uma camada de polímero de acrilato;

                              —

                              a espessura de cada camada de alumínio pode ir até 30 nanómetros (0,03 μm);

                              —

                              as camadas de alumínio e de polímero de acrilato estão dispostas numa película de suporte de PET (poli(tereftalato de etileno)) com uma espessura de 12 μm.

                        O produto é apresentado em rolos de, no máximo, 50 000  metros de comprimento.

                  7616 99 90

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 b) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 7616 , 7616 99  e 7616 99 90 .
                  Exclui-se a classificação na posição 3212  como uma folha para marcar a ferro, uma vez que o produto não consiste num pó metálico aglomerado por um aglutinante, nem num metal ou pigmento depositado sobre uma folha de suporte, nem é do tipo utilizado para impressão. Portanto, em conformidade com a Nota 6 do Capítulo 32, o produto não é uma folha para marcar a ferro.
                  Visto que a película de suporte de PET funciona como apoio estrutural para as camadas de alumínio e de polímero de acrilato colocadas em ambos os lados dessa película de suporte de PET, esta não confere ao produto a sua característica essencial. A característica essencial é conferida pelo alumínio. Por isso, exclui-se a classificação na posição 3920  ou 3921  como tiras de poliésteres ou de plásticos.
                  Em conformidade com a Nota 1 d) do Capítulo 76, as folhas e as tiras da posição 7607  consistem apenas numa única camada de alumínio que pode ser suportada com, por exemplo, plásticos. O produto tem uma estrutura mais complexa porque é constituído por várias camadas de alumínio separadas por camadas de polímero de acrilato, suportadas por uma película de suporte de PET no centro dessa estrutura. Consequentemente, exclui-se também a classificação na posição 7607 , como folha ou tira de alumínio, com suporte de plásticos.
                  Portanto, o produto classifica-se no código NC 7616 99 90 , como outras obras de alumínio.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/896 da Comissão, de 8 de junho de 2016, relativo à autorização de tartaratos de ferro e sódio como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               9.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 152/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/896 DA COMISSÃO
   de 8 de junho de 2016
   relativo à autorização de tartaratos de ferro e sódio como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

               (2)

               Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização para os tartaratos de ferro e sódio. O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (3)

               Esse pedido refere-se à autorização de tartaratos de ferro e sódio como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos».

               (4)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 30 de abril de 2015 (2), que, nas condições de utilização propostas, a preparação em causa não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. A Autoridade concluiu também que a preparação tem potencial para ser eficaz como antiaglomerante no sal. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre os métodos de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (5)

               A avaliação dos tartaratos de ferro e sódio revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos» e ao grupo funcional «agentes antiaglomerantes», é autorizada como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de junho de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  EFSA Journal 2015; 13(5):4114.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  mg de substância ativa/kg de NaCl

                     Aditivos tecnológicos: antiaglomerantes

                  1i534

                  Tartaratos de ferro e sódio

                     Composição do aditivo

                  Preparação de produtos da complexação de tartaratos de sódio com cloreto de ferro(III) em solução aquosa ≤ 35 % (em peso)

                     Caracterização da substância ativa

                  Produto da complexação com ferro(III) de ácidos D(+)-, L(-)- e meso-2,3-di-hidroxibutanodióicos

                              Rácio: ferro para meso-tartarato 1:1

                              Rácio: ferro para isómeros totais de tartarato 1:1,5

                        Número CAS: 1280193-05-9
                  Fe(OH)2C4H4O6Na

                              Cloreto: ≤ 25 %

                              Oxalatos: ≤ 1,5 % expressos como ácido oxálico

                              Ferro: ≥ 8 % ferro(III)

                     Método analítico
                      (1)

                  Quantificação de meso-tartarato e D(-), L(+) tartaratos no aditivo para a alimentação animal:

                              —

                              cromatografia líquida de alta resolução com deteção do índice de refração (HPLC-RI);

                        Quantificação do ferro total no aditivo para a alimentação animal:

                              —

                              espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo (ICP-AES) — EN 15510; ou

                              —

                              espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo após mineralização sob pressão (ICP-AES) — EN 15621; ou

                              —

                              espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo (ICP-AES) — EN ISO 11885; ou

                              —

                              espetrometria de absorção atómica (AAS) — EN ISO 6869; ou

                              —

                              espetrometria de absorção atómica (AAS) — Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (2) e

                        Quantificação do sódio total no aditivo para a alimentação animal:

                              —

                              espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo (ICP-AES) — EN 15510; ou

                              —

                              espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo após mineralização sob pressão (ICP-AES) — EN 15621; ou

                              —

                              espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo (ICP-AES) — EN ISO 11885; ou

                              —

                              espetrometria de absorção atómica (AAS) — EN ISO 6869; e

                        Quantificação do cloreto total no aditivo para a alimentação animal:

                              —

                              titulometria — Regulamento (CE) n.o 152/2009 ou ISO 6495

                  Todas as espécies animais

                  —

                  —

                  —

                              1.

                              O aditivo deve ser usado apenas em NaCl (cloreto de sódio)

                              2.

                              Dose mínima recomendada: 26 mg de tartaratos de ferro e sódio/kg de NaCl (equivalente a 3 mg de ferro/kg de NaCl)

                              3.

                              Dose máxima recomendada: 106 mg de tartaratos de ferro e sódio/kg de NaCl

                  29 de junho de 2026

         (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports.

         (2)  Regulamento (CE) n,.o 152/2009 da Comissão, de 27 de janeiro de 2009, que estabelece os métodos de amostragem e análise para o controlo oficial dos alimentos para animais (JO L 54 de 26.2.2009, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/549 da Comissão, de 8 de abril de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas bentazona, cihalofope-butilo, diquato, famoxadona, flumioxazina, DPX KE 459 (flupirsulfurão-metilo), metalaxil-M, picolinafena, prossulfurão, pimetrozina, tiabendazol e tifensulfurão-metilo (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               9.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 95/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/549 DA COMISSÃO
   de 8 de abril de 2016
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas bentazona, cihalofope-butilo, diquato, famoxadona, flumioxazina, DPX KE 459 (flupirsulfurão-metilo), metalaxil-M, picolinafena, prossulfurão, pimetrozina, tiabendazol e tifensulfurão-metilo
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 17.o, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2) enumeram-se as substâncias ativas que se considera terem sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               (2)

               Os períodos de aprovação das substâncias ativas bentazona, cihalofope-butilo, diquato, famoxadona, flumioxazina, DPX KE 459 (flupirsulfurão-metilo), metalaxil-M, picolinafena, prossulfurão, pimetrozina, tiabendazol e tifensulfurão-metilo foram prorrogados pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1885 da Comissão (3). A aprovação dessas substâncias expira em 30 de junho de 2016. Foram apresentados pedidos de renovação da inclusão dessas substâncias no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (4), em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1141/2010 da Comissão (5).

               (3)

               Devido ao fato de a avaliação das substâncias ter sido adiada por razões independentes da vontade dos requerentes, as aprovações dessas substâncias ativas são suscetíveis de caducar antes de ser tomada uma decisão quanto à sua renovação. É, por conseguinte, necessário prorrogar os seus períodos de aprovação.

               (4)

               Atendendo ao objetivo do artigo 17.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, nos casos em que a Comissão adotar um regulamento determinando que a aprovação de uma substância ativa referida no anexo do presente regulamento não é renovada em virtude do incumprimento dos critérios de aprovação, a Comissão estabelece a data de termo na data que vigorava antes da adoção do presente regulamento ou na data de entrada em vigor do regulamento que determina a não renovação da aprovação da substância, consoante a data que for posterior. Nos casos em que a Comissão adotar um regulamento determinando a renovação de uma substância ativa referida no anexo do presente regulamento, a Comissão procurará estabelecer, atendendo às circunstâncias, a data de aplicação mais próxima possível.

               (5)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, a parte A é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de abril de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1885 da Comissão, de 20 de outubro de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas 2,4-D, acibenzolar-S-metilo, amitrol, bentazona, cihalofope-butilo, diquato, esfenvalerato, famoxadona, flumioxazina, DPX KE 459 (flupirsulfurão-metilo), glifosato, iprovalicarbe, isoproturão, lambda-cialotrina, metalaxil-M, metsulfurão-metilo, picolinafena, prossulfurão, pimetrozina, piraflufena-etilo, tiabendazol, tifensulfurão-metilo e triassulfurão (JO L 276 de 21.10.2015, p. 48).

      (4)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

      (5)  Regulamento (UE) n.o 1141/2010 da Comissão, de 7 de dezembro de 2010, relativo ao procedimento de renovação da inclusão de um segundo grupo de substâncias ativas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho e à elaboração da lista dessas substâncias (JO L 322 de 8.12.2010, p. 10).

      ANEXO
      A parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterada do seguinte modo:

                  1)

                  na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 11, Bentazona, a data de «30 de junho de 2016» é substituída por «30 de junho de 2017»;

                  2)

                  na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 15, Diquato, a data de «30 de junho de 2016» é substituída por «30 de junho de 2017»;

                  3)

                  na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 17, Tiabendazol, a data de «30 de junho de 2016» é substituída por «30 de junho de 2017»;

                  4)

                  na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 19, DPX KE 459 (flupirsulfurão-metilo), a data de «30 de junho de 2016» é substituída por «30 de junho de 2017»;

                  5)

                  na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 23, Pimetrozina, a data de «30 de junho de 2016» é substituída por «30 de junho de 2017»;

                  6)

                  na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 26, Tifensulfurão-metilo, a data de «30 de junho de 2016» é substituída por «30 de junho de 2017»;

                  7)

                  na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 31, Prossulfurão, a data de «30 de junho de 2016» é substituída por «30 de junho de 2017»;

                  8)

                  na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 34, Cihalofope-butilo, a data de «30 de junho de 2016» é substituída por «30 de junho de 2017»;

                  9)

                  na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 35, Famoxadona, a data de «30 de junho de 2016» é substituída por «30 de junho de 2017»;

                  10)

                  na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 37, Metalaxil-M, a data de «30 de junho de 2016» é substituída por «30 de junho de 2017»;

                  11)

                  na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 38, Picolinafena, a data de «30 de junho de 2016» é substituída por «30 de junho de 2017»;

                  12)

                  na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 39, Flumioxazina, a data de «30 de junho de 2016» é substituída por «30 de junho de 2017».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/967 da Comissão, de 8 de junho de 2017, que concede a Cabo Verde uma derrogação temporária das regras de origem preferencial estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, no que diz respeito às preparações ou conservas de filetes de atum

text:
               9.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 146/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/967 DA COMISSÃO
   de 8 de junho de 2017
   que concede a Cabo Verde uma derrogação temporária das regras de origem preferencial estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, no que diz respeito às preparações ou conservas de filetes de atum
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 64.o, n.o 6, e artigo 66.o, alínea b),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Cabo Verde é um país que beneficia do sistema de preferências generalizadas («SPG») nos termos do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). As regras de origem preferencial para efeitos do SPG, com exceção das regras processuais, encontram-se estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 (3).

               (2)

               Por carta de 27 de setembro de 2016, Cabo Verde apresentou um pedido de derrogação temporária das regras de origem preferencial estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2015/2446. O pedido dizia respeito a um volume anual de 5 000 toneladas de preparações e conservas de atum durante um período de dois anos, de 1 de janeiro de 2017 até 31 de dezembro de 2018. Ao abrigo da derrogação requerida, estes produtos seriam considerados originários de Cabo Verde mesmo que fossem produzidos a partir de matérias não originárias, apesar de serem produzidos em Cabo Verde.

               (3)

               No seu pedido de derrogação, Cabo Verde explicou que a quantidade de atum atualmente capturado pela sua frota nas suas próprias águas é pequena e que, sem uma derrogação, a frota disponível para pesca fora das suas águas territoriais é limitada. Além disso, a campanha de pesca atuneira limita-se a quatro meses por ano, o que reduz as possibilidades de capturar atum originário. É também importante salientar que Cabo Verde desenvolveu recentemente a sua infraestrutura portuária. Em consequência, podem agora ser tratadas maiores quantidades de atum e, por conseguinte, a indústria da pesca do atum tem possibilidades de crescer. Por último, o pedido sublinhou as dificuldades que Cabo Verde enfrenta em consequência dos atrasos na entrada em vigor do novo Acordo de Parceria Económica («APE») entre a União e a África Ocidental, rubricado em 30 de junho de 2014. Sublinhou igualmente que Cabo Verde precisa de uma derrogação das regras de origem preferencial para compensar o facto de não ser ainda possível invocar as regras de cumulação ao abrigo do APE.

               (4)

               Os argumentos apresentados no pedido demonstram que, sem a derrogação, a capacidade de a indústria transformadora da pesca cabo-verdiana exportar para a União os produtos em causa, ao abrigo do SPG, ver-se-ia significativamente afetada, o que poderia contrariar a continuação do desenvolvimento da frota de Cabo Verde no que toca à pesca de pequenos pelágicos e prejudicar o futuro cumprimento por Cabo Verde das regras de origem aplicáveis a esses produtos.

               (5)

               Deve, por conseguinte, ser concedida a Cabo Verde uma derrogação temporária da obrigação ao abrigo das regras de origem preferencial, nos termos da qual os produtos que incorporem matérias que não tenham sido inteiramente obtidas no país beneficiário devam ter sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes para poderem ser considerados originários desse país. A derrogação deve ser concedida para um volume anual de 5 000 toneladas de preparações e conservas de atum. A derrogação deve limitar-se a um período de um ano, a fim de avaliar a capacidade e os esforços de Cabo Verde para se preparar para o cumprimento das regras de origem para os produtos em causa. Se, no entanto, o APE entrar em vigor antes do final desse período de um ano, a derrogação deve cessar no dia imediatamente anterior à data de entrada em vigor do APE.

               (6)

               As quantidades indicadas no anexo do presente regulamento são geridas em conformidade com os artigos 49.o a 54.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (4), que regem a gestão dos contingentes pautais.

               (7)

               A derrogação deve ser concedida na condição de as autoridades aduaneiras de Cabo Verde tomarem as medidas necessárias para efetuarem controlos quantitativos das exportações dos produtos objeto de derrogação, e comunicarem à Comissão uma relação das quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de origem, formulário A, em conformidade com o presente regulamento, bem como os números de ordem desses certificados.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento devem entrar em vigor no mais curto prazo após a sua publicação, de modo a ter em conta a situação de Cabo Verde e a permitir que este país utilize a derrogação o mais rapidamente possível.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Em derrogação do disposto no artigo 41.o, alínea b), e no artigo 45.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, as preparações e conservas de atum do código NC 1604 14 produzidas em Cabo Verde a partir de peixe não originário são consideradas originárias de Cabo Verde, nos termos dos artigos 2.o, 3.o e 4.o do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   1.   A derrogação é aplicável aos produtos que tenham sido exportados de Cabo Verde e declarados para introdução em livre prática na União, durante o período compreendido entre 10 de junho de 2017 e:

               a)

               10 de junho de 2018; ou

               b)

               o dia imediatamente anterior à data de entrada em vigor do Acordo de Parceria Económica entre a União e a África Ocidental, rubricado em 30 de junho de 2014 («APE»), se este entrar em vigor até 10 de junho de 2018.

         2.   A derrogação é aplicável aos produtos até ao limite anual estabelecido no anexo.
   3.   A aplicação da derrogação depende do cumprimento das condições previstas no artigo 43.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.
   Artigo 3.o

   As quantidades indicadas no anexo do presente regulamento são geridas em conformidade com os artigos 49.o a 54.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, que regem a gestão dos contingentes pautais.
   Artigo 4.o

   A concessão da derrogação fica subordinada às seguintes condições:

               1)

               As autoridades aduaneiras de Cabo Verde devem adotar as medidas necessárias para efetuar os controlos quantitativos das exportações dos produtos referidos no artigo 1.o

               2)

               Na casa número 4 do certificado de origem, formulário A, emitido pelas autoridades competentes de Cabo Verde nos termos do presente regulamento, deve constar a seguinte menção: «Derrogação — Regulamento de Execução (UE) 2017/967».

               3)

               As autoridades competentes de Cabo Verde devem comunicar trimestralmente à Comissão uma relação das quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de origem, formulário A, em conformidade com o presente regulamento, bem como os números de ordem desses certificados.

         Artigo 5.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de junho de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho (JO L 303 de 31.10.2012, p. 1).

      (3)  Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).

      ANEXO

                  Número de ordem

                  Código NC

                  Código TARIC

                  Descrição das mercadorias

                  Períodos

                  Quantidade anual em peso líquido (toneladas)

                  09.1602

                  ex 1604 14 31
                  1604 14 36

                  10

                  Preparações ou conservas de filetes de atum (Thunnus albacares)

                  De 10.6.2017 até à data determinada nos termos do artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e b)

                  5 000


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/840 da Comissão, de 17 de maio de 2017, relativo à não aprovação da substância ativa ortossulfamurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               18.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 125/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/840 DA COMISSÃO
   de 17 de maio de 2017
   relativo à não aprovação da substância ativa ortossulfamurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (2) é aplicável, no que diz respeito ao procedimento e às condições de aprovação, às substâncias ativas para as quais tenha sido adotada uma decisão nos termos do artigo 6.o, n.o 3, dessa diretiva antes de 14 de junho de 2011. Relativamente ao ortossulfamurão, as condições previstas no artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 foram preenchidas através da Decisão 2006/806/CE da Comissão (3).

               (2)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, a Itália recebeu, em 4 de julho de 2005, um pedido da empresa Isagro S.p.A. com vista à inclusão da substância ativa ortossulfamurão no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2006/806/CE corroborou a conformidade do processo, isto é, que podia considerar-se que este satisfazia, em princípio, as exigências de dados e informações dos anexos II e III da Diretiva 91/414/CEE.

               (3)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Diretiva 91/414/CEE, avaliaram-se os efeitos dessa substância ativa na saúde humana e animal e no ambiente, no que respeita às utilizações propostas pelo requerente. Em 27 de julho de 2012, o Estado-Membro designado relator apresentou um projeto de relatório de avaliação. Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 188/2011 da Comissão (4), foram solicitadas informações adicionais ao requerente. A avaliação efetuada por Itália das informações adicionais enviadas pelo requerente foi apresentada sob a forma de adenda ao projeto de relatório de avaliação e compilada pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade») em agosto de 2013.

               (4)

               Os Estados-Membros e a Autoridade analisaram o projeto de relatório de avaliação. Em 3 de setembro de 2013, a Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões sobre a avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa ortossulfamurão (5). A Autoridade concluiu que as informações disponíveis sobre a natureza dos resíduos em culturas primárias e subsequentes, em combinação com a falta de informação toxicológica e a avaliação da ingestão de certos metabolitos das plantas, não permitem finalizar a avaliação dos riscos para os consumidores. Além disso, não pôde ser concluída a avaliação dos riscos para os organismos do solo e para os organismos aquáticos. Adicionalmente, a Autoridade identificou preocupações no que diz respeito a alguns metabolitos e, consequentemente, não pôde finalizar a avaliação da exposição das águas subterrâneas.

               (5)

               A Comissão convidou o requerente a apresentar os seus comentários sobre as conclusões da Autoridade e, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 188/2011, sobre o projeto de relatório de revisão. O requerente enviou os seus comentários, que foram objeto de uma análise atenta.

               (6)

               Todavia, apesar dos argumentos apresentados pelo requerente, não foi possível resolver os aspetos preocupantes identificados e mencionados no considerando 4.

               (7)

               Por conseguinte, não se demonstrou ser de esperar que, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm ortossulfamurão satisfaçam, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Diretiva 91/414/CEE.

               (8)

               O ortossulfamurão não deve, pois, ser aprovado nos termos do disposto no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               (9)

               Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 91/414/CEE, foi dada aos Estados-Membros a possibilidade de conceder autorizações provisórias aos produtos fitofarmacêuticos que contêm ortossulfamurão por um período inicial de três anos. A Decisão de Execução 2013/205/UE da Comissão (6) autorizou os Estados-Membros a prorrogar as autorizações provisórias do ortossulfamurão por um período que terminava, o mais tardar, em 30 de abril de 2015.

               (10)

               Dado que todas as autorizações existentes chegaram ao seu termo, não é necessário prever um período adicional para retirar as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm ortossulfamurão.

               (11)

               O presente regulamento não prejudica a apresentação de um novo pedido relativo ao ortossulfamurão em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               (12)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Não aprovação da substância ativa
   A substância ativa ortossulfamurão não é aprovada.
   Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de maio de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

      (3)  Decisão 2006/806/CE da Comissão, de 24 de novembro de 2006, que reconhece, em princípio, a conformidade do processo apresentado para exame pormenorizado com vista à possível inclusão de ortossulfamurão no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 329 de 25.11.2006, p. 74).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 188/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que estabelece normas pormenorizadas para aplicação da Diretiva 91/414/CEE do Conselho no que diz respeito ao procedimento de avaliação de substâncias ativas que não se encontravam no mercado dois anos após a data de notificação daquela diretiva (JO L 53 de 26.2.2011, p. 51).

      (5)  EFSA Journal 2013; 11(9): 3352. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu

      (6)  Decisão de Execução 2013/205/UE da Comissão, de 25 de abril de 2013, que autoriza os Estados-Membros a prorrogar as autorizações provisórias concedidas para as novas substâncias ativas acequinocil, aminopiralida, ácido ascórbico, flubendiamida, gama-cialotrina, ipconazol, metaflumizona, ortossulfamurão, Pseudomonas sp. estirpe DSMZ 13134, piridalil, piroxsulame, espiromesifena, tiencarbazona e topramezona (JO L 117 de 27.4.2013, p. 20).


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/978 da Comissão, de 17 de junho de 2016, que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 1384/2007 para a carne de aves de capoeira originária de Israel

text:
               18.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 161/33

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/978 DA COMISSÃO
   de 17 de junho de 2016
   que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 1384/2007 para a carne de aves de capoeira originária de Israel
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 2 e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1834/2007 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira originários de Israel.

               (2)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de junho de 2016 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2016 são inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

               (3)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1384/2007, a acrescentar ao subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2016, são fixadas no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de junho de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1384/2007 da Comissão, de 26 de novembro de 2007, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2398/96 do Conselho no que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de certos contingentes relativos à importação para a Comunidade de produtos do sector da carne de aves de capoeira originários de Israel (JO L 309 de 27.11.2007, p. 40).

      ANEXO

                  N.o de ordem

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2016
                  (em kg)

                  09.4091

                  420 000

                  09.4092

                  2 800 000


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1093 da Comissão, de 20 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato dos relatórios de posição a apresentar pelas empresas de investimento e operadores de mercado (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               21.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 158/16

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1093 DA COMISSÃO
   de 20 de junho de 2017
   que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato dos relatórios de posição a apresentar pelas empresas de investimento e operadores de mercado
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (1), nomeadamente o artigo 58.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O formato dos relatórios semanais respeitantes às posições agregadas detidas pelas diferentes categorias de pessoas relativamente aos diferentes derivados de mercadorias ou licenças de emissão ou seus derivados negociados em plataformas de negociação deverá apresentar separadamente as posições que reduzem de forma objetivamente mensurável os riscos diretamente ligados a atividades comerciais, as outras posições e as posições totais, a fim de garantir a transparência quanto à repartição entre atividades financeiras e atividades não financeiras relacionadas nesses derivados de mercadorias, licenças de emissão ou seus derivados.

               (2)

               O formato dos relatórios diários que fornecem uma repartição completa das posições das empresas de investimento e dos seus clientes em derivados de mercadorias, licenças de emissão ou seus derivados, negociados em plataformas de negociação, e em contratos do mercado de balcão (OTC) economicamente equivalentes, deve ser estruturado por forma a facilitar o acompanhamento e a aplicação dos limites às posições nos termos do artigo 57.o da Diretiva 2014/65/UE.

               (3)

               As posições resultantes de transações de compra e venda dispersas por diferentes datas de entrega ou mercadorias ou de outras estratégias complexas deverão ser comunicadas numa base desagregada, salvo quando a combinação de produtos seja negociada como um instrumento financeiro único identificado por um código ISIN e as posições detidas nesse instrumento estejam sujeitas a um limite específico.

               (4)

               A fim de desempenhar as suas funções de forma eficaz e coerente, as autoridades relevantes e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) devem dispor de dados que possam ser comparados entre empresas de investimento e operadores de mercado que operam plataformas de negociação. A utilização de um formato comum nas diferentes infraestruturas dos mercados financeiros facilita uma maior utilização desse formato por uma grande variedade de participantes no mercado, promovendo assim a normalização.

               (5)

               A fim de facilitar o tratamento automático dos dados e a redução dos custos para os participantes no mercado, as empresas de investimento e os operadores de mercado que operam plataformas de negociação devem utilizar formatos normalizados.

               (6)

               A nova legislação do Parlamento Europeu e do Conselho no domínio dos mercados de instrumentos financeiros, estabelecida na Diretiva 2014/65/UE e no Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), é aplicável a partir de 3 de janeiro de 2018. Para assegurar a coerência e a segurança jurídica, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data.

               (7)

               O presente regulamento baseia-se nos projetos de normas técnicas de execução apresentados pela ESMA à Comissão.

               (8)

               A ESMA conduziu consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios a elas associados e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3),

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Relatórios semanais
   1.   As empresas de investimento ou os operadores de mercado que operam uma plataforma de negociação elaboram o relatório semanal a que se refere o artigo 58.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2014/65/UE separadamente para cada derivado sobre mercadorias, licença de emissão ou seu derivado que seja negociado nessa plataforma de negociação, de acordo com o modelo estabelecido nos quadros do anexo I do presente regulamento.
   2.   Os relatórios referidos no n.o 1 incluem o valor agregado de todas as posições detidas pelas diferentes pessoas em cada uma das categorias enumeradas no quadro 1 do anexo I num determinado derivado de mercadorias, licença de emissão ou seu derivado que é negociado nessa plataforma de negociação.
   Artigo 2.o

   Relatórios diários
   1.   As empresas de investimento fornecem às autoridades competentes a repartição das suas posições como referida no artigo 58.o, n.o 2, da Diretiva 2014/65/UE por meio de um relatório diário das posições com o formato definido nos quadros do anexo II do presente regulamento.
   2.   O relatório a que se refere o n.o 1 abrange todas as posições, para todos os prazos de vencimento, de todos os contratos.
   Artigo 3.o

   Formato de comunicação das informações
   Os operadores de plataformas de negociação e as empresas de investimento apresentam os relatórios referidos nos artigos 1.o e 2.o num formato XML normalizado comum.
   Artigo 4.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 3 de janeiro de 2018.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de junho de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 173 de 12.6.2014, p. 84.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

      ANEXO I

         Formato dos relatórios semanais

         Quadro 1

         Relatórios semanais

                  {Nome da Plataforma de Negociação}
                  {Identificador da Plataforma de Negociação}
                  {Data a que se refere o Relatório Semanal}
                  {Data e hora de Publicação}
                  {Nome do Contrato de Derivados de Mercadorias, Licença de Emissão ou seu Derivado}
                  {Código de produto atribuído pela Plataforma}
                  {Estado do Relatório}

                  Notação da quantidade de posições

                  Empresas de Investimento ou instituições de crédito

                  Fundos de Investimento

                  Outras Instituições Financeiras

                  Empresas Comerciais

                  Operadores sujeitos a obrigações de conformidade nos termos da Diretiva 2003/87/CE

                  Longa

                  Curta

                  Longa

                  Curta

                  Longa

                  Curta

                  Longa

                  Curta

                  Longa

                  Curta

                  Número de posições

                  Redução de Riscos diretamente relacionados com atividades comerciais

                  Outros

                  Total

                  Alterações desde o relatório anterior (+/–)

                  Redução de Riscos diretamente relacionados com atividades comerciais

                  Outros

                  Total

                  Percentagem do total dos interesses em aberto

                  Redução de Riscos diretamente relacionados com atividades comerciais

                  Outros

                  Total

                  Número de Pessoas detentoras de uma posição em cada categoria

                  Combinado

                  Combinado

                  Combinado

                  Combinado

                  Combinado

                  Total

         Quadro 2

         Quadro de símbolos para o quadro 3

                  SÍMBOLO

                  TIPO DE DADOS

                  DEFINIÇÃO

                  {ALPHANUM-n}

                  Até n carateres alfanuméricos

                  Campo de texto livre.

                  {DECIMAL-n/m}

                  Número decimal até um total de n dígitos, dos quais até m dígitos podem ser casas decimais

                  Campo numérico para valores positivos e negativos:

                              —

                              o separador decimal é «.» (ponto final);

                              —

                              os números negativos têm o prefixo «–» (sinal de subtração).

                        Se for caso disso, os valores são arredondados e não truncados.

                  {DATEFORMAT}

                  Formato de data de acordo com a norma ISO 8601

                  As datas devem estar formatadas do seguinte modo:
                  AAAA-MM-DD.

                  {DATE_TIME_FORMAT}

                  Formato de data e hora de acordo com a norma ISO 8601

                              —

                              Data e hora no seguinte formato:
                              AAAA-MM-DDThh:mm:ss.ddddddZ.

                              —

                              «AAAA» é o ano;

                              —

                              «MM» é o mês;

                              —

                              «DD» é o dia;

                              —

                              «T» — significa que deve ser utilizada a letra «T»

                              —

                              «hh» é a hora;

                              —

                              «mm» é o minuto;

                              —

                              «ss.dddddd» é o segundo e respetiva fração de segundo;

                              —

                              Z indica a hora UTC.

                        As datas e as horas devem ser comunicadas em UTC.

                  {MIC}

                  Quatro carateres alfanuméricos

                  Identificador de mercado, tal como definido na norma ISO 10383.

                  {INTEGER-n}

                  Número inteiro até um total de n dígitos

                  Campo numérico para valores inteiros positivos e negativos.

         Quadro 3

         Quadro dos campos a comunicar para cada derivado de mercadorias, licença de emissão ou seu derivado para efeitos do artigo 1.o

                  CAMPO

                  DADOS A COMUNICAR

                  FORMATO PARA A COMUNICAÇÃO

                  Nome da Plataforma de Negociação

                  Campo a preencher com o nome completo da plataforma de negociação.

                  {ALPHANUM-350}

                  Identificador da Plataforma de Negociação

                  Campo a preencher com o segmento MIC da norma ISO 10383 da plataforma de negociação. Se o segmento MIC não existir, utilizar o MIC operacional.

                  {MIC}

                  Data a que se refere o Relatório Semanal

                  Campo a preencher com a data correspondente à sexta-feira da semana de calendário em que a posição é detida.

                  {DATEFORMAT}

                  Data e hora de Publicação

                  Campo a preencher com a data e a hora em que o relatório é publicado no sítio web da plataforma de negociação.

                  {DATE_TIME_FORMAT}

                  Nome do Contrato de Derivados sobre Mercadorias, Licença de Emissão ou seu Derivado

                  Campo a preencher com o nome do contrato de derivados sobre mercadorias, licença de emissão ou derivado desses contratos ou licenças identificado pelo código de produto atribuído pela plataforma.

                  {ALPHANUM-350}

                  Código de produto atribuído pela Plataforma

                  Campo a preencher com um identificador alfanumérico único e inequívoco utilizado pela plataforma de negociação para o agrupamento de contratos com diferentes prazos de vencimento e preços de exercício sobre um mesmo produto.

                  {ALPHANUM-12}

                  Estado do relatório

                  Indicação sobre se o relatório é novo ou constitui um cancelamento ou alteração de um relatório anterior.
                  Quando um relatório anteriormente apresentado for cancelado ou alterado, deve ser enviado um relatório que inclua todos os elementos do relatório original e o campo «Estado do relatório» deve ser preenchido com «CANC».
                  Em caso de alteração, deve ser enviado um novo relatório que inclua todos os elementos do relatório original com todas as alterações necessárias e o campo «Estado do relatório» deve ser preenchido com «AMND».

                  «NEWT»— Novo
                  «CANC»— Cancelamento
                  «AMND»— Alteração

                  Número de posições

                  Campo a preencher com a quantidade agregada de interesses em aberto detidos na sexta-feira à hora de encerramento da negociação. A quantidade deve ser expressa em número de lotes (quando os limites das posições são expressos em lotes) ou em unidades do subjacente.
                  Os contratos de opção devem ser incluídos na agregação e comunicados numa base equivalente-delta.

                  {DECIMAL-15/2}

                  Notação da quantidade de posições

                  Este campo deve ser preenchido com as unidades utilizadas para comunicar o número de posições.

                  «LOTS»— se a quantidade de posições for expressa em lotes
                  ou
                  {ALPHANUM-25}— uma descrição das unidades utilizadas se a quantidade de posições for expressa em unidades do subjacente

                  Alterações desde o relatório anterior (+/–)

                  Campo a preencher com a quantidade de posições que reflete o aumento ou a diminuição da posição relativamente à sexta-feira anterior.
                  Em caso de diminuição da posição, o número deve ser expresso como um número negativo, com o prefixo «–» (sinal de subtração).

                  {DECIMAL-15/2}

                  Percentagem do total dos interesses em aberto

                  Campo a preencher com a percentagem do total dos interesses em aberto que corresponde às posições.

                  {DECIMAL-5/2}

                  Número de pessoas detentoras de uma posição em cada categoria

                  Campo a preencher com o número de pessoas detentoras de uma posição na categoria.
                  Se o número de pessoas detentoras de uma posição na categoria for inferior ao número especificado no ato delegado da Comissão respeitante ao artigo 58.o, n.o 6, da MiFID II (1), o campo deve ser preenchido com «.» (ponto final).

                  {INTEGER-7}
                  ou
                  {ALPHANUM-1} se o campo tiver de ser preenchido com «.» (ponto final);

         (1)  Regulamento Delegado (UE) 2017/565 da Comissão, de 25 de abril de 2016, que completa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da atividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva (JO L 87 de 31.3.2017, p. 1).

      ANEXO II

         Formato dos Relatórios diários

         Quadro 1

         Quadro de símbolos para o quadro 2

                  SÍMBOLO

                  TIPO DE DADOS

                  DEFINIÇÃO

                  {ALPHANUM-n}

                  Até n carateres alfanuméricos

                  Campo de texto livre.

                  {DECIMAL-n/m}

                  Número decimal até um total de n dígitos, dos quais até m dígitos podem ser casas decimais

                  Campo numérico para valores positivos e negativos:

                              —

                              o separador decimal é «.» (ponto final);

                              —

                              os números negativos têm o prefixo «–» (sinal de subtração).

                        Se for caso disso, os valores são arredondados e não truncados.

                  {DATEFORMAT}

                  Formato de data de acordo com a norma ISO 8601

                  As datas devem estar formatadas do seguinte modo:
                  AAAA-MM-DD.

                  {DATE_TIME_FORMAT}

                  Formato de data e hora de acordo com a norma ISO 8601

                              —

                              Data e hora no seguinte formato:
                              AAAA-MM-DDThh:mm:ss.ddddddZ.

                              —

                              «AAAA» é o ano;

                              —

                              «MM» é o mês;

                              —

                              «DD» é o dia;

                              —

                              «T» — significa que deve ser utilizada a letra «T»

                              —

                              «hh» é a hora;

                              —

                              «mm» é o minuto;

                              —

                              «ss.dddddd» é o segundo e respetiva fração de segundo;

                              —

                              Z indica a hora UTC.

                        As datas e as horas devem ser comunicadas em UTC.

                  {ISIN}

                  12 carateres alfanuméricos

                  Código ISIN, tal como definido na norma ISO 6166

                  {LEI}

                  20 carateres alfanuméricos

                  Identificador de entidade jurídica tal como definido na norma ISO 17442

                  {MIC}

                  Quatro carateres alfanuméricos

                  Identificador de mercado, tal como definido na norma ISO 10383.

                  {NATIONAL_ID}

                  35 carateres alfanuméricos

                  O identificador é o previsto no artigo 6.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/590 da Comissão (1) no que respeita às obrigações de comunicação de informações sobre as transações nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e no Anexo II desse mesmo regulamento.

                  {INTEGER-n}

                  Número inteiro até um total de n dígitos

                  Campo numérico para valores inteiros positivos e negativos.

         Quadro 2

         Quadro dos campos a comunicar em relação a todas as posições, para todos os prazos de vencimento, de todos os contratos, para efeitos do artigo 2.o

                  CAMPO

                  DADOS A COMUNICAR

                  FORMATO PARA A COMUNICAÇÃO

                  Data e hora de apresentação do relatório

                  Campo a preencher com a data e a hora em que o relatório é apresentado.

                  {DATE_TIME_FORMAT}

                  Número de referência do relatório

                  Campo a preencher com o identificador único atribuído pelo transmitente que identifica inequivocamente o relatório perante as autoridades competentes tanto do transmitente como do recetor.

                  {ALPHANUM-52}

                  Data de negociação da posição comunicada

                  Campo a preencher com a data em que a posição comunicada é detida no final do dia de negociação na plataforma de negociação em causa.

                  {DATEFORMAT}

                  Estado do relatório

                  Indicação sobre se o relatório é novo ou constitui um cancelamento ou alteração de um relatório anteriormente apresentado.
                  Quando um relatório anteriormente apresentado for cancelado ou alterado, deve ser enviado um relatório que inclua todos os elementos do relatório original, utilizando o Número de Referência do Relatório original, e o campo «Estado do relatório» deve ser preenchido com «CANC».
                  Em caso de alteração, deve ser enviado um novo relatório que inclua todos os elementos do relatório original com todas as alterações necessárias, utilizando o Número de Referência do Relatório original, e o campo «Estado do relatório» deve ser preenchido com «AMND».

                  «NEWT»— Novo
                  «CANC»— Cancelamento
                  «AMND»— Alteração

                  Identificador ID da entidade que apresenta o relatório

                  Identificador da empresa de investimento que apresenta o relatório. Campo a preencher com o código Identificador de Entidade Jurídica (LEI) para as pessoas coletivas ou com o {NATIONAL_ID} para as pessoas singulares que não disponham de um LEI.

                  {LEI}
                  ou
                  {NATIONAL_ID} — Pessoas singulares

                  Identificador ID do detentor da posição

                  Campo a preencher com o código Identificador de Entidade Jurídica (LEI) para as pessoas coletivas ou com o {NATIONAL_ID} para as pessoas singulares que não disponham de um LEI. (Nota: Se a posição for detida na qualidade de posição própria da empresa que apresenta o relatório, este campo deve ser idêntico ao campo «Identificador ID da entidade que apresenta o relatório»).

                  {LEI}
                  ou
                  {NATIONAL_ID} — Pessoas singulares

                  Endereço de correio eletrónico do detentor da posição

                  Endereço eletrónico para envio de notificações sobre questões relacionadas com a posição.

                  {ALPHANUM-256}

                  Identificador ID da entidade que é a empresa-mãe final

                  Campo a preencher com o código Identificador de Entidade Jurídica (LEI) para as pessoas coletivas ou com o {NATIONAL_ID} para as pessoas singulares que não disponham de um LEI. Nota: Este campo pode ser idêntico aos campos «Identificador ID da entidade que apresenta o relatório» ou «Identificador ID do detentor da posição» se a empresa-mãe final for detentora das suas próprias posições, ou elaborar os seus próprios relatórios.

                  {LEI}
                  ou
                  {NATIONAL_ID} — Pessoas singulares

                  Endereço de correio eletrónico da entidade-mãe final

                  Endereço de correio eletrónico para a correspondência respeitante às posições agregadas.

                  {ALPHANUM-256}

                  statuto da empresa-mãe do organismo de investimento coletivo

                  Campo para indicar se o detentor da posição é um organismo de investimento coletivo que toma decisões de investimento de forma independente da sua empresa-mãe, como previsto no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2017/591 da Comissão (3).

                  «TRUE»— o detentor da posição é um organismo de investimento coletivo que toma decisões de investimento independentes
                  «FALSE»— o detentor da posição não é um organismo de investimento coletivo que toma decisões de investimento independentes

                  Código de identificação do contrato negociado em plataformas de negociação

                  Identificador do derivado de mercadorias, licença de emissão ou seu derivado. Ver o campo «Identificador da plataforma de negociação» para tratamento dos contratos OTC economicamente equivalentes a contratos negociados em plataformas de negociação.

                  {ISIN}

                  Código de produto atribuído pela Plataforma

                  Campo a preencher com um identificador alfanumérico único e inequívoco utilizado pela plataforma de negociação para agrupamento de contratos com diferentes prazos de vencimento e preços de exercício sobre um mesmo produto.

                  {ALPHANUM-12}

                  Identificador da plataforma de negociação

                  Campo a preencher com o segmento MIC da norma ISO 10383 para as posições comunicadas em relação a contratos negociados numa plataforma. Se o segmento MIC não existir, utilizar o MIC operacional.
                  Para as posições em contratos OTC economicamente equivalentes não negociadas numa plataforma, utilizar o código MIC «xxxx».
                  Para os derivados cotados ou licenças de emissão negociados fora de bolsa, utilizar o código MIC «XOFF».

                  {MIC}

                  Tipo de posição

                  Campo para comunicar se a posição envolve futuros, opções, licenças de emissão ou seus derivados, derivados de mercadorias na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 44, alínea c), da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) ou qualquer outro tipo de contrato.

                  «OPTN»— Opções, incluindo opções transacionáveis separadamente dos tipos FUTR, SDRV ou OTHR, excluindo produtos em que a opção surge apenas enquanto elemento integrado
                  «FUTR»— Futuros
                  «EMIS»— Licenças de emissão e seus derivados
                  «SDRV»— Derivados de mercadorias tal como definidos no artigo 4.o, n.o 1, ponto 44, alínea c), da Diretiva 2014/65/UE
                  «OTHR»— Qualquer outro tipo de contratos

                  Prazo de vencimento da posição

                  Indicação sobre se o prazo de vencimento do contrato correspondente à posição comunicada diz respeito ao mês spot ou a todos os outros meses. Nota: será necessário apresentar relatórios separados para os meses spot e para todos os outros meses.

                  «SPOT»— mês spot, incluindo todas as posições dos tipos EMIS e SRDV
                  «OTHR»— todos os outros meses

                  Quantidade de posições

                  Campo a preencher com a quantidade de posições detidas no derivado de mercadorias, licença de emissão ou seus derivados em termos líquidos, expressa em lotes, se os limites das posições são expressos em lotes, ou em unidades do subjacente.
                  Este campo deve ser preenchido com um número positivo para as posições longas e com um número negativo para as posições curtas.
                  Se a posição respeitar a derivados de mercadorias tal como definidos no artigo 4.o, n.o 1, ponto 44, alínea c), da Diretiva 2014/65/UE, este campo deve ser preenchido com o número de unidades detidas.

                  {DECIMAL-15/2}

                  Notação da quantidade de posições

                  Este campo deve ser preenchido com as unidades utilizadas para comunicar a quantidade de posições.

                  «LOTS»— se a quantidade de posições for expressa em lotes
                  {ALPHANUM-25}— uma descrição das unidades utilizadas se a quantidade de posições for expressa em unidades do subjacente
                  «UNIT»— se a quantidade de posições for expressa em unidades

                  Quantidade de posições em equivalente delta

                  Se o Tipo de Posição for «OPTN» ou no caso de uma opção sobre «EMIS», este campo deve apresentar a quantidade de posições em equivalente delta comunicada no campo «Quantidade de Posições».
                  Este campo deve ser preenchido com um número positivo para as opções de compra longas e as opções de venda curtas; e com um número negativo para as opções de venda longas e as opções de compra curtas.

                  {DECIMAL-15/2}

                  Indicador sobre se a posição é uma posição de redução de riscos relacionados com uma atividade comercial

                  Campo para comunicar se a posição é uma posição de redução de riscos em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/591.

                  «TRUE»— posição de redução de riscos
                  «FALSE»— posição que não é uma posição de redução de riscos

         (1)  Regulamento Delegado (UE) 2017/590 da Comissão, de 28 de julho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação para a comunicação de informações sobre as transações às autoridades competentes (JO L 87 de 31.3.2017, p. 449).

         (2)  Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84).

         (3)  Regulamento Delegado (UE) 2017/591 da Comissão, de 1 de dezembro de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para a aplicação de limites às posições em derivados de mercadorias (JO L 87 de 31.3.2017, p. 479).

         (4)  Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2086 da Comissão, de 18 de novembro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               19.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 302/97

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2086 DA COMISSÃO
   de 18 de novembro de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de novembro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  47,7

                  MA

                  83,8

                  MK

                  43,3

                  ZZ

                  58,3

                  0707 00 05

                  AL

                  67,1

                  TR

                  144,3

                  ZZ

                  105,7

                  0709 93 10

                  MA

                  54,2

                  TR

                  164,8

                  ZZ

                  109,5

                  0805 20 10

                  CL

                  185,6

                  MA

                  81,5

                  TR

                  83,5

                  ZZ

                  116,9

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  TR

                  64,0

                  ZZ

                  64,0

                  0805 50 10

                  TR

                  98,0

                  ZZ

                  98,0

                  0806 10 10

                  BR

                  296,8

                  EG

                  234,1

                  PE

                  274,4

                  TR

                  178,1

                  US

                  368,5

                  ZZ

                  270,4

                  0808 10 80

                  AR

                  151,8

                  CA

                  158,0

                  CL

                  84,1

                  MK

                  29,8

                  NZ

                  161,0

                  US

                  150,6

                  ZA

                  205,7

                  ZZ

                  134,4

                  0808 30 90

                  BA

                  92,6

                  CN

                  63,2

                  TR

                  121,2

                  ZZ

                  92,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 371/2013 da Comissão, de 22 de abril de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
                  23.4.2013

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 111/46

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 371/2013 DA COMISSÃO
         de 22 de abril de 2013
         que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
         Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

                     (2)

                     O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 22 de abril de 2013.

                  Pela Comissão Em nome do Presidente,
               Jerzy PLEWA

                  Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

            (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

            (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

            ANEXO
            Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                        (EUR/100 kg)

                        Código NC

                        Código países terceiros (1)

                        Valor forfetário de importação

                        0702 00 00

                        MA

                        53,5

                        TN

                        93,3

                        TR

                        120,8

                        ZZ

                        89,2

                        0707 00 05

                        AL

                        46,1

                        MA

                        99,6

                        TR

                        130,3

                        ZZ

                        92,0

                        0709 93 10

                        MA

                        91,2

                        TR

                        109,9

                        ZZ

                        100,6

                        0805 10 20

                        EG

                        54,9

                        IL

                        69,5

                        MA

                        60,8

                        TN

                        72,6

                        TR

                        72,9

                        US

                        84,5

                        ZZ

                        69,2

                        0805 50 10

                        TR

                        87,2

                        ZA

                        116,4

                        ZZ

                        101,8

                        0808 10 80

                        AR

                        106,2

                        BR

                        92,7

                        CL

                        118,1

                        CN

                        79,6

                        MK

                        30,8

                        NZ

                        142,2

                        US

                        177,8

                        ZA

                        99,2

                        ZZ

                        105,8

                        0808 30 90

                        AR

                        113,3

                        CL

                        143,4

                        CN

                        72,9

                        ZA

                        121,2

                        ZZ

                        112,7

               (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».