title: Regulamento de Execução (UE) 2017/793 da Comissão, de 10 de maio de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 180/2008 no que diz respeito à prorrogação do período de designação do laboratório de referência da UE para as doenças dos equídeos que não a peste equina (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               11.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 120/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/793 DA COMISSÃO
   de 10 de maio de 2017
   que altera o Regulamento (CE) n.o 180/2008 no que diz respeito à prorrogação do período de designação do laboratório de referência da UE para as doenças dos equídeos que não a peste equina
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2009/156/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (1), nomeadamente o artigo 19.o, alínea d),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 180/2008 da Comissão (2) designa a Agence nationale de sécurité sanitaire de l'alimentation, de l'environnement et du travail (ANSES), com os seus laboratórios para a saúde animal e as doenças dos equídeos, de França, como laboratório de referência da UE para as doenças dos equídeos que não a peste equina, e o anexo define as suas funções, tarefas e procedimentos no âmbito da colaboração com os laboratórios responsáveis pelo diagnóstico de doenças infecciosas dos equídeos nos Estados-Membros.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 180/2008, tal como adotado pela Comissão em 2008, designou a Agence française de sécurité sanitaire des aliments (AFSSA) como laboratório de referência da UE para as doenças dos equídeos que não a peste equina por um período inicial de cinco anos, que terminou em 30 de junho de 2013. O Regulamento (UE) n.o 208/2011 da Comissão (3) atualizou o Regulamento (CE) n.o 180/2008 no que se refere ao nome da instituição, ou seja, Agence nationale de sécurité sanitaire de l'alimentation, de l'environnement et du travail (ANSES). O Regulamento (CE) n.o 180/2008, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 72/2013 da Comissão (4), prorrogou o período de designação da ANSES por um período adicional de cinco anos, que termina em 30 de junho de 2018.

               (3)

               Durante mais de oito anos, a ANSES cumpriu as suas funções, tarefas e procedimentos, melhorando, dessa forma, significativamente a capacidade dos laboratórios nacionais de referência para o diagnóstico e o diagnóstico diferencial de determinadas doenças dos equídeos.

               (4)

               Para garantir a elevada qualidade e uniformidade dos resultados analíticos e de diagnóstico na União, é importante que a ANSES mantenha as suas atividades como laboratório de referência da UE para as doenças dos equídeos que não a peste equina por um período adicional de cinco anos.

               (5)

               O Regulamento (CE) n.o 180/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 180/2008, a data «30 de junho de 2018» é substituída por «30 de junho de 2023».
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de maio de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 192 de 23.7.2010, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 180/2008 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2008, relativo ao laboratório comunitário de referência para as doenças dos equídeos que não a peste equina e que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 56 de 29.2.2008, p. 4).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 208/2011 da Comissão, de 2 de março de 2011, que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 180/2008 e (CE) n.o 737/2008 da Comissão no que diz respeito às listas e aos nomes dos laboratórios de referência da UE (JO L 58 de 3.3.2011, p. 29).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 72/2013 da Comissão, de 25 de janeiro de 2013, que altera os Regulamentos (CE) n.o 180/2008 e (CE) n.o 737/2008 no que diz respeito ao período de designação de certos laboratórios como laboratórios de referência da UE (JO L 26 de 26.1.2013, p. 9).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 53/2014 da Comissão, de 21 de janeiro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               22.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 19/1

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 53/2014 DA COMISSÃO

   de 21 de janeiro de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de janeiro de 2014.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  78,9

                  IL

                  134,3

                  MA

                  57,4

                  TN

                  87,8

                  TR

                  88,3

                  ZZ

                  89,3

                  0707 00 05

                  MA

                  124,7

                  TR

                  160,3

                  ZZ

                  142,5

                  0709 91 00

                  EG

                  82,2

                  ZZ

                  82,2

                  0709 93 10

                  MA

                  77,2

                  TR

                  125,5

                  ZZ

                  101,4

                  0805 10 20

                  EG

                  46,1

                  MA

                  61,1

                  TR

                  70,9

                  ZA

                  29,2

                  ZZ

                  51,8

                  0805 20 10

                  IL

                  170,3

                  MA

                  75,3

                  ZZ

                  122,8

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  CN

                  63,3

                  IL

                  114,6

                  JM

                  114,6

                  KR

                  142,4

                  MA

                  83,3

                  TR

                  89,0

                  ZZ

                  101,2

                  0805 50 10

                  EG

                  67,3

                  TR

                  73,7

                  ZZ

                  70,5

                  0808 10 80

                  CN

                  79,5

                  MK

                  24,1

                  US

                  135,8

                  ZZ

                  79,8

                  0808 30 90

                  TR

                  146,4

                  US

                  139,5

                  ZZ

                  143,0

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 859/2012 da Comissão, de 20 de setembro de 2012 , que fixa as restituições à exportação no setor da carne de bovino

text:
               21.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/21

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 859/2012 DA COMISSÃO
   de 20 de setembro de 2012
   que fixa as restituições à exportação no setor da carne de bovino
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 164.o, n.o 2, e o artigo 170.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 162.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos no anexo I, parte XV, desse regulamento e os preços praticados para esses produtos no mercado da União pode ser coberta por restituições à exportação.

               (2)

               Dada a situação atual no mercado da carne de bovino, há que fixar restituições à exportação em conformidade com as regras e os critérios previstos nos artigos 162.o, 163.o, 164.o, 167.o, 168.o e 169.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

               (3)

               O artigo 164.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou as obrigações decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o artigo 300.o do Tratado o exigirem.

               (4)

               Só devem ser concedidas restituições em relação a produtos autorizados a circular livremente na União e que ostentem a marca de salubridade prevista no artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2). Esses produtos devem também satisfazer os requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (3), e do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (4).

               (5)

               As restituições atualmente aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 534/2012 da Comissão (5). Uma vez que devem ser fixadas novas restituições, esse regulamento deve ser revogado.

               (6)

               A fim de evitar divergências com a situação atual do mercado, de evitar especulação no mercado e de assegurar uma gestão eficiente, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               (7)

               O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   Sob reserva das condições estabelecidas no n.o 2 do presente artigo, são concedidas as restituições à exportação previstas no artigo 164.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 relativamente aos produtos constantes do anexo do presente regulamento, de acordo com os montantes nele fixados.
   2.   Para poderem beneficiar de uma restituição ao abrigo do n.o 1, os produtos devem satisfazer os requisitos pertinentes dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004 e, em particular, ser preparados num estabelecimento aprovado e cumprir os requisitos em matéria de marcação de salubridade estabelecidos no anexo I, secção I, capítulo III, do Regulamento (CE) n.o 854/2004.
   Artigo 2.o

   É revogado o Regulamento de Execução (UE) n.o 534/2012.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de setembro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

      (3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1.

      (4)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.

      (5)  JO L 163 de 22.6.2012, p. 9.

      ANEXO

         Restituições à exportação no setor da carne de bovino aplicáveis a partir de 21 de setembro de 2012

                  Código do produto

                  Destino

                  Unidade de medida

                  Montante da restituição

                  0102 21 10 9140

                  B00

                  EUR/100 kg peso vivo

                  0,00

                  0102 21 30 9140

                  B00

                  EUR/100 kg peso vivo

                  0,00

                  0102 31 00 9100

                  B00

                  EUR/100 kg peso vivo

                  0,00

                  0102 31 00 9200

                  B00

                  EUR/100 kg peso vivo

                  0,00

                  0102 90 20 9100

                  B00

                  EUR/100 kg peso vivo

                  0,00

                  0102 90 20 9200

                  B00

                  EUR/100 kg peso vivo

                  0,00

                  0201 10 00 9110 (2)

                  B02

                  EUR/100 kg peso líquido

                  0,00

                  B03

                  EUR/100 kg peso líquido

                  0,00

                  0201 10 00 9130 (2)

                  B02

                  EUR/100 kg peso líquido

                  0,00

                  B03

                  EUR/100 kg peso líquido

                  0,00

                  0201 20 20 9110 (2)

                  B02

                  EUR/100 kg peso líquido

                  0,00

                  B03

                  EUR/100 kg peso líquido

                  0,00

                  0201 20 30 9110 (2)

                  B02

                  EUR/100 kg peso líquido

                  0,00

                  B03

                  EUR/100 kg peso líquido

                  0,00

                  0201 20 50 9110 (2)

                  B02

                  EUR/100 kg peso líquido

                  0,00

                  B03

                  EUR/100 kg peso líquido

                  0,00

                  0201 20 50 9130 (2)

                  B02

                  EUR/100 kg peso líquido

                  0,00

                  B03

                  EUR/100 kg peso líquido

                  0,00

                  0201 30 00 9050

                  US (4)

                  EUR/100 kg peso líquido

                  0,00

                  CA (5)

                  EUR/100 kg peso líquido

                  0,00

                  0201 30 00 9060 (7)

                  B02

                  EUR/100 kg peso líquido

                  0,00

                  B03

                  EUR/100 kg peso líquido

                  0,00

                  0201 30 00 9100 (3)
                      (7)

                  B04

                  EUR/100 kg peso líquido

                  0,00

                  B03

                  EUR/100 kg peso líquido

                  0,00

                  EG

                  EUR/100 kg peso líquido

                  0,00

                  0201 30 00 9120 (3)
                      (7)

                  B04

                  EUR/100 kg peso líquido

                  0,00

                  B03

                  EUR/100 kg peso líquido

                  0,00

                  EG

                  EUR/100 kg peso líquido

                  0,00

                  0202 10 00 9100

                  B02

                  EUR/100 kg peso líquido

                  0,00

                  B03

                  EUR/100 kg peso líquido

                  0,00

                  0202 20 30 9000

                  B02

                  EUR/100 kg peso líquido

                  0,00

                  B03

                  EUR/100 kg peso líquido

                  0,00

                  0202 20 50 9900

                  B02

                  EUR/100 kg peso líquido

                  0,00

                  B03

                  EUR/100 kg peso líquido

                  0,00

                  0202 20 90 9100

                  B02

                  EUR/100 kg peso líquido

                  0,00

                  B03

                  EUR/100 kg peso líquido

                  0,00

                  0202 30 90 9100

                  US (4)

                  EUR/100 kg peso líquido

                  0,00

                  CA (5)

                  EUR/100 kg peso líquido

                  0,00

                  0202 30 90 9200 (7)

                  B02

                  EUR/100 kg peso líquido

                  0,00

                  B03

                  EUR/100 kg peso líquido

                  0,00

                  1602 50 31 9125 (6)

                  B00

                  EUR/100 kg peso líquido

                  0,00

                  1602 50 31 9325 (6)

                  B00

                  EUR/100 kg peso líquido

                  0,00

                  1602 50 95 9125 (6)

                  B00

                  EUR/100 kg peso líquido

                  0,00

                  1602 50 95 9325 (6)

                  B00

                  EUR/100 kg peso líquido

                  0,00

                                 Nota:

                              Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos da série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).
                              Os códigos dos destinos são definidos no Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19).
                              Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

                                          B00

                                          :

                                          todos os destinos (países terceiros, outros territórios, abastecimento e destinos equiparados a uma exportação para fora da União).

                                          B02

                                          :

                                          B04 e destino EG.

                                          B03

                                          :

                                          Albânia, Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia, Kosovo (), Montenegro, Antiga República Jugoslava da Macedónia, abastecimento e provisões de bordo [destinos referidos nos artigos 33.o e 42.o e, se for caso disso, no artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão (JO L 186 de 17.7.2009, p. 1)].

                                          B04

                                          :

                                          Turquia, Ucrânia, Bielorrússia, Moldávia, Rússia, Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Cazaquistão, Turquemenistão, Usbequistão, Tajiquistão, Quirguizistão, Marrocos, Argélia, Tunísia, Líbia, Líbano, Síria, Iraque, Irão, Israel, Cisjordânia/Faixa de Gaza, Jordânia, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Emirados Árabes Unidos, Omã, Iémen, Paquistão, Sri Lanca, Mianmar (Birmânia), Tailândia, Vietname, Indonésia, Filipinas, China, Coreia do Norte, Hong Kong, Sudão, Mauritânia, Mali, Burquina Faso, Níger, Chade, Cabo Verde, Senegal, Gâmbia, Guiné-Bissau, Guiné, Serra Leoa, Libéria, Costa do Marfim, Gana, Togo, Benim, Nigéria, Camarões, República Centro-Africana, Guiné Equatorial, São Tomé e Príncipe, Gabão, Congo, República Democrática do Congo, Ruanda, Burundi, Santa Helena e dependências, Angola, Etiópia, Eritreia, Jibuti, Somália, Uganda, Tanzânia, Seicheles e dependências, Território Britânico do Oceano Índico, Moçambique, Maurícia, Comores, Mayotte, Zâmbia, Malavi, África do Sul, Lesoto.

         (1)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto, e está conforme com a RCSNU 1244/99 e o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

         (2)  A admissão nesta subposição fica subordinada à apresentação do certificado constante do anexo do Regulamento (CE) n.o 433/2007 da Comissão (JO L 104 de 21.4.2007, p. 3).

         (3)  A concessão da restituição fica subordinada ao respeito das condições previstas no Regulamento (CE) n.o 1359/2007 da Comissão (JO L 304 de 22.11.2007, p. 21) e, se for caso disso, no Regulamento (CE) n.o 1741/2006 da Comissão (JO L 329 de 25.11.2006, p. 7).

         (4)  Efetuadas de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1643/2006 da Comissão (JO L 308 de 8.11.2006, p. 7).

         (5)  Efetuadas de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1041/2008 da Comissão (JO L 281 de 24.10.2008, p. 3).

         (6)  A concessão da restituição fica subordinada ao respeito das condições previstas no Regulamento (CE) n.o 1731/2006 da Comissão (JO L 325 de 24.11.2006, p. 12).

         (7)  O teor de carne de bovino magra com exclusão da gordura é determinado de acordo com o processo de análise constante do anexo do Regulamento (CEE) n.o 2429/86 da Comissão (JO L 210 de 1.8.1986, p. 39).
      A expressão «teor médio» refere-se à quantidade da amostra, de acordo com a definição do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2002 da Comissão (JO L 117 de 4.5.2002, p. 6). A amostra é retirada da parte do lote em questão que apresente maior risco.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 781/2011 da Comissão, de 4 de Agosto de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               5.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 202/37

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 781/2011 DA COMISSÃO
   de 4 de Agosto de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 5 de Agosto de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  ZA

                  27,3

                  ZZ

                  27,3

                  0707 00 05

                  TR

                  105,8

                  ZZ

                  105,8

                  0709 90 70

                  TR

                  116,3

                  ZZ

                  116,3

                  0805 50 10

                  AR

                  67,4

                  CL

                  76,3

                  TR

                  56,0

                  UY

                  72,6

                  ZA

                  70,8

                  ZZ

                  68,6

                  0806 10 10

                  EG

                  172,4

                  MA

                  187,3

                  TR

                  167,0

                  ZA

                  98,7

                  ZZ

                  156,4

                  0808 10 80

                  AR

                  118,6

                  BR

                  73,2

                  CL

                  99,7

                  CN

                  56,8

                  NZ

                  102,5

                  US

                  100,4

                  ZA

                  87,3

                  ZZ

                  91,2

                  0808 20 50

                  AR

                  70,0

                  CL

                  102,2

                  CN

                  50,2

                  NZ

                  105,7

                  ZA

                  88,2

                  ZZ

                  83,3

                  0809 20 95

                  CA

                  870,0

                  TR

                  302,1

                  ZZ

                  586,1

                  0809 30

                  TR

                  116,6

                  ZZ

                  116,6

                  0809 40 05

                  BA

                  52,0

                  IL

                  149,1

                  XS

                  57,7

                  ZZ

                  86,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1440 da Comissão, de 30 de agosto de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               31.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 234/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1440 DA COMISSÃO
   de 30 de agosto de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de agosto de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  168,9

                  ZZ

                  168,9

                  0707 00 05

                  TR

                  179,1

                  ZZ

                  179,1

                  0709 93 10

                  TR

                  133,1

                  ZZ

                  133,1

                  0805 50 10

                  AR

                  137,6

                  CL

                  187,3

                  TR

                  156,0

                  UY

                  185,1

                  ZA

                  183,1

                  ZZ

                  169,8

                  0806 10 10

                  EG

                  230,9

                  TR

                  127,5

                  ZZ

                  179,2

                  0808 10 80

                  AR

                  120,9

                  BR

                  106,9

                  CL

                  155,3

                  NZ

                  131,3

                  UY

                  93,1

                  ZA

                  94,3

                  ZZ

                  117,0

                  0808 30 90

                  AR

                  93,2

                  CL

                  103,1

                  TR

                  136,8

                  ZA

                  115,9

                  ZZ

                  112,3

                  0809 30 10 , 0809 30 90

                  TR

                  130,6

                  ZZ

                  130,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 90/2014 da Comissão, de 31 de janeiro de 2014 , que aprova a utilização da substância ativa ácido decanoico em produtos biocidas dos tipos 4, 18 e 19  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               1.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 32/9

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 90/2014 DA COMISSÃO

   de 31 de janeiro de 2014
   que aprova a utilização da substância ativa ácido decanoico em produtos biocidas dos tipos 4, 18 e 19
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Essa lista inclui o ácido decanoico.

               (2)

               O ácido decanoico foi avaliado, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE, para utilização em produtos dos tipos 4 (desinfetantes das superfícies em contacto com os géneros alimentícios e alimentos para animais), 18 (inseticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes) e 19 (repelentes e chamarizes), definidos no anexo V da mesma diretiva, grupos que correspondem, respetivamente, aos tipos de produtos 4, 18 e 19 definidos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

               (3)

               A Áustria foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado os relatórios da autoridade competente à Comissão a 7 de dezembro de 2010, juntamente com recomendações, nos termos do artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

               (4)

               Os relatórios da autoridade competente foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desses exames foram incluídas em dois relatórios de avaliação, elaborados no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas de 13 de dezembro de 2013.

               (5)

               Desses relatórios, depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com ácido decanoico utilizados em produtos dos tipos 4, 18 e 19 satisfazem o exigido no artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE.

               (6)

               Justifica-se, portanto, aprovar a utilização de ácido decanoico em produtos biocidas dos tipos 4, 18 e 19.

               (7)

               Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, uma vez que as avaliações não incidiram nos nanomateriais, as aprovações não devem abrangê-los.

               (8)

               No respeitante à utilização em produtos do tipo 4, a avaliação efetuada não abrangeu a incorporação de produtos biocidas com ácido decanoico em materiais e objetos destinados a entrar direta ou indiretamente em contacto com alimentos, na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Pode ser necessário estabelecer limites específicos aplicáveis à migração para os alimentos a partir desses materiais, conforme previsto no artigo 5.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1935/2004. A aprovação não deve, portanto, abranger a referida utilização, a menos que a Comissão tenha estabelecido tais limites ou se tenha concluído, em conformidade com o mesmo regulamento, não ser necessário fixá-los.

               (9)

               Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de substâncias ativas, a fim de que os Estados-Membros, as partes interessadas e, se for caso disso, a Comissão possam preparar-se para as novas exigências.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a utilização da substância ativa ácido decanoico em produtos biocidas dos tipos 4, 18 e 19, sob reserva das especificações e condições definidas no anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de janeiro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 325 de 11.12.2007, p. 3).

      (3)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Diretivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (JO L 338 de 13.11.2004, p. 4).

      ANEXO

                  Denominação comum

                  Denominação IUPAC
                  Números de identificação

                  Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

                  Data de aprovação

                  Data de termo da aprovação

                  Tipo de produto

                  Condições específicas (2)

                  Ácido decanoico

                  Denominação IUPAC
                  Ácido n-decanoico
                  N.o CE: 206-376-4
                  N.o CAS: 334-48-5

                  985 g/kg

                  1 de setembro de 2015

                  31 de agosto de 2025

                  4

                  A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.
                  As autorizações estão sujeitas às seguintes condições:

                              Estão estabelecidos procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas para os utilizadores industriais ou profissionais. Se não for possível reduzir a exposição para níveis aceitáveis por outros meios, os produtos são obrigatoriamente aplicados por operadores munidos de equipamentos de proteção individual adequados.

                              No caso dos produtos que possam originar resíduos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, é verificada a necessidade de fixar novos limites máximos de resíduos (LMR) ou de alterar os LMR existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) ou o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e são tomadas medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que os LMR aplicáveis não são excedidos.

                              Não são incorporados produtos biocidas com ácido decanoico em materiais e objetos destinados a entrar em contacto com alimentos, na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1935/2004, a menos que a Comissão tenha estabelecido limites específicos aplicáveis à migração desse ácido para os alimentos ou se tenha concluído, em conformidade com o mesmo regulamento, não ser necessário fixá-los.

                  18

                  A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.
                  As autorizações estão sujeitas às seguintes condições:

                              As autorizações de produtos para utilizações não profissionais estão subordinadas à exigência de uma conceção da embalagem que minimize a exposição dos utilizadores, salvo se o pedido de autorização do produto demonstrar a possibilidade de, por outros meios, reduzir os riscos para a saúde humana para níveis aceitáveis.

                              No caso dos produtos que possam originar resíduos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, é verificada a necessidade de fixar novos limites máximos de resíduos (LMR) ou de alterar os LMR existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 ou o Regulamento (CE) n.o 396/2005, e são tomadas medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que os LMR aplicáveis não são excedidos.

                  19

                  A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

         (1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa utilizada na avaliação ao abrigo do artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente deste, desde que tenha sido comprovado ser tecnicamente equivalente ao da substância ativa avaliada.

         (2)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI do Regulamento (UE) n.o 528/2012, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram-se disponíveis no sítio web da Comissão http://ec.europa.eu/comm/environment/biocides/index.htm

         (3)  Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 152 de 16.6.2009, p. 11).

         (4)  Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).