title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1503 da Comissão, de 25 de agosto de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/68 relativo aos procedimentos comuns e às especificações necessárias para a interconexão dos registos eletrónicos dos cartões de condutor (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               26.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 221/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1503 DA COMISSÃO
   de 25 de agosto de 2017
   que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/68 relativo aos procedimentos comuns e às especificações necessárias para a interconexão dos registos eletrónicos dos cartões de condutor
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários (1), nomeadamente o artigo 31.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 165/2014 impõe aos Estados-Membros a interconexão dos registos eletrónicos nacionais dos cartões de condutor através do sistema de mensagens TACHOnet.

               (2)

               O Regulamento de Execução (UE) 2016/68 da Comissão estabelece procedimentos comuns e especificações necessárias para a interconexão dos registos eletrónicos relativos aos cartões de condutor através do sistema de mensagens TACHOnet (2).

               (3)

               A ligação ao sistema de mensagens TACHOnet pode ser efetuada diretamente através da rede de Serviços Transeuropeus de Telemática entre as Administrações («TESTA») ou indiretamente através de um Estado-Membro já ligado à TESTA. Tradicionalmente, as conexões indiretas foram acordadas bilateralmente no quadro de contratos assinados pelos representantes das entidades nacionais competentes sem a intervenção da Comissão. No entanto, para evitar uma potencial utilização abusiva da conexão e assegurar o bom funcionamento do sistema, a Comissão, na sua qualidade de administrador do sistema de mensagens TACHOnet, deve receber em tempo oportuno informações pertinentes sobre o interesse de uma autoridade nacional que pretenda conectar-se com o sistema de mensagens TACHOnet.

               (4)

               O sistema TACHOnet, para além de abranger os Estados-Membros, encontra-se, na prática, aberto a países terceiros. A Comissão deve, portanto, garantir que os países terceiros cumprem as mesmas obrigações que os Estados-Membros no que respeita ao sistema de mensagens TACHOnet.

               (5)

               É necessário introduzir alterações menores ao Regulamento (UE) 2016/68, a fim de ter em conta os seguintes aspetos de uma forma mais precisa e clara: o processo de conexão com o sistema de mensagens TACHOnet, os ensaios preliminares a efetuar e as consequências de avarias, o conteúdo de algumas mensagens XML, a definição do procedimento progressivo a seguir pelos Estados-Membros em caso de erros do sistema, e o momento em que os dados pessoais podem ser conservados na plataforma central.

               (6)

               A nova versão do sistema de mensagens TACHOnet será aplicável a partir de 2 de março de 2018. Contudo, por forma a permitir a implementação de determinadas medidas técnicas, os preceitos relacionados com países terceiros, ensaios preliminares e acesso indireto devem aplicar-se a partir da data de entrada em vigor deste Regulamento.

               (7)

               O Regulamento de Execução (UE) 2016/68 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Transporte Rodoviários,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento de Execução (UE) 2016/68 é alterado do seguinte modo:

               1)

               No artigo 2.o, são aditadas as seguintes alíneas k), l) e m):

                           «k)

                           Por “rede de Serviços Transeuropeus de Telemática entre as Administrações (‘TESTA’)” entende-se: plataforma de interligação telemática destinada ao intercâmbio seguro de informações entre as administrações públicas da União;

                           l)

                           Por “acesso direto ao sistema TACHOnet” entende-se: ligação ao sistema de mensagens TACHOnet de um registo eletrónico nacional através de uma ligação TESTA gerida pelo Estado-Membro em que se situa o registo;

                           m)

                           Por “acesso indireto ao sistema TACHOnet” entende-se: ligação ao sistema de mensagens TACHOnet de um registo eletrónico nacional através de uma ligação TESTA gerida por um Estado-Membro que não aquele em que se situa o registo.»;

               2)

               São inseridos os seguintes artigos 3.o-A e 3.o-B:
               «Artigo 3.o-A
               Conexão com países terceiros
               Mediante aprovação da Comissão, os países terceiros podem estabelecer uma conexão entre os seus registos eletrónicos e o sistema de mensagens TACHOnet, se os mesmos cumprirem com o disposto no presente Regulamento.
               Artigo 3.o-B
               Ensaios preliminares
               A conexão de um registo eletrónico nacional ao sistema de mensagens TACHOnet, mediante acesso direto ou indireto, deve ser estabelecida após conclusão com sucesso da conexão, da integração e dos ensaios de desempenho em conformidade com as instruções da Comissão e sob a sua supervisão.
               Em caso de insucesso dos ensaios preliminares, a Comissão pode temporariamente suspender a fase de ensaio. Os ensaios serão retomados quando a autoridade nacional responsável tiver notificado à Comissão a adoção das necessárias melhorias técnicas a nível nacional para permitir o êxito da execução dos ensaios preliminares.
               A duração máxima dos ensaios preliminares é de seis meses.»;

               3)

               É aditado o artigo 5.o-A seguinte:
               «Artigo 5.o-A
               Acesso indireto ao sistema TACHOnet
               1.   Uma autoridade nacional que solicite o acesso indireto ao sistema TACHOnet deve apresentar os seguintes documentos à Comissão:

                           a)

                           Uma carta assinada por um representante da autoridade nacional, solicitando à Comissão que dê início à fase de ensaio com vista a facultar o acesso indireto ao sistema TACHOnet;

                           b)

                           Um pedido de acesso indireto ao sistema TACHOnet, utilizando o modelo que consta do anexo IX;

                           c)

                           O contrato bilateral entre a autoridade nacional que solicita o acesso indireto e a autoridade nacional que concede esse acesso através da sua ligação TESTA, assinado pelos representantes de ambas as autoridades nacionais.

                     2.   O mais tardar dois meses após a apresentação dos documentos referidos no n.o 1, a Comissão deve solicitar à autoridade nacional competente que apresente a informação técnica necessária para dar início aos ensaios preliminares a que se refere o artigo 3.o-B.
               3.   O acesso indireto ao sistema TACHOnet não deve ser facultado antes de os requisitos estabelecidos nos n.os 1 e 2 se encontrarem preenchidos.»;

               4)

               Os anexos I, II, III, VI, VII e VIII são alterados em conformidade com o anexo I do presente regulamento;

               5)

               É aditado o anexo IX, em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O artigo 1.o, n.o 4, é aplicável a partir de 2 de março de 2018.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de agosto de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 60 de 28.2.2014, p. 1.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) 2016/68 da Comissão, de 21 de janeiro de 2016, relativo aos procedimentos comuns e às especificações necessárias para a interconexão dos registos eletrónicos dos cartões de condutor (JO L 15 de 22.1.2016, p. 51).

      ANEXO I
      Os anexos I, II, III, VI, VII e VIII do Regulamento de Execução (UE) 2016/68 são alterados como segue:

                  1)

                  O anexo I é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              No ponto 1.1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                              «Todas as mensagens TACHOnet serão canalizadas através da plataforma central.»;

                              b)

                              O ponto 2.2 passa a ter a seguinte redação:

                                          «2.2.

                                          A plataforma central não deve conservar os dados por um período superior a seis meses, exceto os dados de registo, os dados estatísticos e os dados de encaminhamento estabelecidos no anexo VII.»;

                              c)

                              O ponto 2.6.1 passa a ter a seguinte redação:

                                          «2.6.1.

                                          A funcionalidade de gestão dos contactos deve dar a cada Estado-Membro a possibilidade de gerir os dados de contacto das categorias políticas, comerciais, operacionais e técnicas desse Estado-Membro, sendo a autoridade competente de cada Estado-Membro responsável pela atualização dos seus próprios contactos. Deve ser possível ver, mas não alterar, os dados de contacto dos outros Estados-Membros.»;

                              d)

                              É suprimido o ponto 2.6.2;

                  2)

                  O anexo II é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              O ponto 1.3 passa a ter a seguinte redação:

                                          «1.3.

                                          Alteração da situação do cartão (MCS): permite ao Estado-Membro requerente notificar o Estado-Membro respondente, através de um pedido de alteração da situação do cartão, da mudança de situação de um cartão emitido por este último. O Estado-Membro respondente deve responder ao pedido de alteração da situação do cartão enviando uma resposta relativa à alteração da situação do cartão logo que o registo tenha sido atualizado ou a notificação tenha sido rejeitada, indicando o resultado da atualização e a situação atual do cartão (tal como registada no cartão tacográfico). Esta resposta deve ser enviada no prazo máximo de 10 dias civis após o envio da notificação. Em todos os casos, a resposta ou o pedido de alteração da situação do cartão devem ser confirmados com um aviso de receção relativo à alteração da situação do cartão.»;

                              b)

                              O ponto 5 passa a ter a seguinte redação:

                                          «5.

                                          As situações do cartão enumeradas no apêndice ao presente anexo não devem ser utilizadas para determinar se um cartão de condutor é válido para a condução. Quando um Estado-Membro questiona o registo do Estado-Membro que emitiu o cartão através da funcionalidade CCS ou CIC, a resposta deve incluir o domínio específico “válido para a condução”. Os procedimentos administrativos nacionais devem ser de molde a que as respostas CCS ou CIC contenham sempre o valor adequado “válido para a condução”.»;

                  3)

                  O anexo III é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              O ponto 2.3 passa a ter a seguinte redação:

                                          «2.3.

                                          Os sistemas nacionais devem ser capazes de enviar, receber e tratar todas as mensagens correspondentes a qualquer das funcionalidades definidas no anexo II.»;

                              b)

                              O apêndice é substituído pelo seguinte:«
                                 Apêndice

                                    Requisitos mínimos para o conteúdo das mensagens XML

                                             Cabeçalho comum

                                             Obrigatório

                                             Versão

                                             Versão oficial das especificações XML, indicada através do espaço de nomes definido no XSD da mensagem e no atributo da versão do elemento “cabeçalho” das mensagens XML. O número da versão (“n.m”) será definido como valor fixo em cada versão do ficheiro de definição do esquema XML (xsd).

                                             Sim

                                             Identificador de teste

                                             Identificador (id) facultativo para teste. O iniciador do teste completa o identificador e todos os participantes no fluxo de trabalho enviarão/devolverão o mesmo identificador. Na produção deve ser ignorado e não será usado se for fornecido.

                                             Não

                                             Identificador técnico

                                             UUID que identifica exclusivamente cada mensagem individual. O remetente deverá criar um UUID e deverá completar este atributo. Estes dados não serão utilizados para fins comerciais.

                                             Sim

                                             Identificador do fluxo de trabalho

                                             O identificador do fluxo de trabalho é um UUID e deve ser gerado pelo Estado-Membro requerente. Esse identificador passará a ser utilizado em todas as mensagens para estabelecer uma correlação entre o fluxo de trabalho.

                                             Sim

                                             Enviado em

                                             Data e hora (em formato UTC) a que a mensagem foi enviada.

                                             Sim

                                             Tempo-limite de tratamento do pedido

                                             Atributo de data e hora (UTC) facultativo. Este valor será estabelecido pela plataforma central unicamente para os pedidos reencaminhados e será calculado com base na data/hora em que o pedido inicial foi recebido pela plataforma. Informará o Estado-Membro respondente do momento em que o tempo-limite de tratamento do pedido será ultrapassado. Esse valor não é exigido nos pedidos iniciais enviados à plataforma nem nas mensagens de resposta.

                                             Não

                                             A partir de

                                             Código ISO 3166-1 alfa 2 do Estado-Membro que envia a mensagem ou “UE”.

                                             Sim

                                             Até

                                             Código ISO 3166-1 alfa 2 do Estado-Membro a quem é enviada a mensagem ou “UE”.

                                             Sim

                                             Pedido de verificação dos cartões emitidos

                                             Obrigatório

                                             Apelido

                                             Apelido do condutor.

                                             Sim

                                             Nome próprio

                                             Nome próprio do condutor.

                                             Não

                                             Data de nascimento

                                             Data de nascimento.

                                             Sim

                                             Naturalidade

                                             Local de nascimento do condutor.

                                             Não

                                             Número da carta de condução

                                             Número da carta de condução do condutor.

                                             Não

                                             País de emissão da carta de condução

                                             País que emitiu a carta de condução do condutor.

                                             Não

                                             Resposta ao pedido de verificação dos cartões emitidos

                                             Obrigatório

                                             Código de situação

                                             O código de situação da resposta.

                                             Sim

                                             Mensagem de situação

                                             Nota explicativa sobre a situação (se necessário).

                                             Não

                                             Mecanismo de pesquisa

                                             O cartão foi detetado pela pesquisa NYSIIS ou através de uma pesquisa personalizada.

                                             Sim

                                                Dados relativos ao condutor encontrados

                                             Sim, se o condutor for encontrado

                                             Apelido

                                             O apelido de quaisquer condutores encontrados.

                                             Sim

                                             Nome próprio

                                             O(s) nome(s) próprio(s) de quaisquer condutores encontrados.

                                             Não

                                             Data de nascimento

                                             A data de nascimento de quaisquer condutores encontrados.

                                             Sim

                                             Naturalidade

                                             A naturalidade de quaisquer condutores encontrados.

                                             Não

                                                Dados do cartão

                                             Sim, se o condutor for encontrado

                                             Número do cartão

                                             O número do cartão encontrado.

                                             Sim

                                             Situação do cartão

                                             A situação do cartão de condutor encontrado.

                                             Sim

                                             Válido para a condução

                                             O cartão encontrado é/não é válido para a condução.

                                             Sim

                                             Autoridade emissora do cartão

                                             O nome da autoridade que emitiu o cartão encontrado.

                                             Sim

                                             Data de início de validade do cartão

                                             A data de início de validade do cartão encontrado.

                                             Sim

                                             Prazo de validade do cartão

                                             O prazo de validade do cartão encontrado.

                                             Sim

                                             Data de alteração da situação do cartão

                                             Data em que o cartão encontrado foi alterado pela última vez.

                                             Sim

                                             Cartão temporário

                                             O cartão encontrado é um cartão temporário.

                                             Não

                                                Dados da carta de condução

                                             Sim, caso seja encontrado um cartão de condutor

                                             Número da carta de condução

                                             O número da carta de condução do condutor encontrada.

                                             Sim

                                             País de emissão da carta de condução

                                             O país que emitiu a carta de condução do condutor encontrada.

                                             Sim

                                             Situação da carta de condução

                                             A situação da carta de condução do condutor encontrada.

                                             Não

                                             Data de emissão da carta de condução

                                             A data de emissão da carta de condução do condutor encontrada.

                                             Não

                                             Prazo de validade da carta de condução

                                             O prazo de validade da carta de condução do condutor encontrada.

                                             Não

                                                Dados do cartão de oficina

                                             Sim, caso seja encontrado um cartão de oficina

                                             Nome da oficina

                                             O nome da oficina para a qual o cartão de oficina encontrado foi emitido.

                                             Sim

                                             Endereço da oficina

                                             O endereço da oficina para a qual o cartão de oficina encontrado foi emitido.

                                             Sim

                                             Pedido de verificação da situação do cartão

                                             Obrigatório

                                             Número do cartão

                                             O número do cartão em relação ao qual são pedidas informações.

                                             Sim

                                             Resposta ao pedido de verificação da situação do cartão

                                             Obrigatório

                                             Código de situação

                                             O código de situação da resposta.

                                             Sim

                                             Mensagem de situação

                                             Nota explicativa sobre a situação (se necessário).

                                             Não

                                                Dados do cartão requerido

                                             Sim, caso seja encontrado o cartão requerido

                                             Número do cartão

                                             Número do cartão requerido.

                                             Sim

                                             Situação do cartão

                                             A situação do cartão requerido.

                                             Sim

                                             Válido para a condução

                                             O cartão requerido é/não é válido para a condução.

                                             Sim

                                             Autoridade emissora do cartão

                                             O nome da autoridade que emitiu o cartão requerido.

                                             Sim

                                             Data de início de validade do cartão

                                             A data de início de validade do cartão requerido.

                                             Sim

                                             Prazo de validade do cartão

                                             O prazo de validade do cartão requerido.

                                             Sim

                                             Data de alteração da situação do cartão

                                             A data em que o cartão requerido foi alterado pela última vez.

                                             Sim

                                             Cartão temporário

                                             O cartão requerido é um cartão temporário.

                                             Não

                                                Dados do cartão de oficina

                                             Sim, caso seja encontrado um cartão de oficina

                                             Nome da oficina

                                             O nome da oficina para a qual o cartão foi emitido.

                                             Sim

                                             Endereço da oficina

                                             O endereço da oficina para a qual o cartão foi emitido.

                                             Sim

                                                Dados do titular do cartão

                                             Apelido

                                             Apelido do condutor para quem o cartão foi emitido.

                                             Sim

                                             Nome próprio

                                             O nome próprio do condutor para quem o cartão foi emitido.

                                             Não

                                             Data de nascimento

                                             A data de nascimento do condutor para quem o cartão foi emitido.

                                             Sim

                                             Naturalidade

                                             A naturalidade do condutor para quem o cartão foi emitido.

                                             Não

                                                Dados da carta de condução

                                             Sim, caso seja encontrada uma carta de condução

                                             Número da carta de condução

                                             O número da carta de condução do condutor para quem o cartão foi emitido.

                                             Sim

                                             País de emissão da carta de condução

                                             O país que emitiu a carta de condução do condutor para quem o cartão foi emitido.

                                             Sim

                                             Situação da carta de condução

                                             A situação da carta de condução do condutor para quem o cartão foi emitido.

                                             Não

                                             Data de emissão da carta de condução

                                             A data de emissão da carta de condução do condutor para quem o cartão foi emitido.

                                             Não

                                             Prazo de validade da carta de condução

                                             O prazo de validade da carta de condução do condutor para quem o cartão foi emitido.

                                             Não

                                             Pedido de alteração da situação do cartão

                                             Obrigatório

                                             Número do cartão

                                             O número do cartão cuja situação foi alterada.

                                             Sim

                                             Nova situação do cartão

                                             A situação para a qual o cartão foi alterado.

                                             Sim

                                             Data de alteração da situação do cartão

                                             A data e hora da alteração da situação do cartão.

                                             Sim

                                                Declarado por

                                             Autoridade

                                             O nome da autoridade que procedeu à alteração da situação do cartão.

                                             Sim

                                             Endereço da autoridade

                                             O nome da autoridade que procedeu à alteração da situação do cartão.

                                             Sim

                                             Apelido

                                             O apelido da pessoa que procedeu à alteração da situação do cartão.

                                             Não

                                             Nome próprio

                                             O nome próprio da pessoa que procedeu à alteração da situação do cartão.

                                             Não

                                             Telefone

                                             O número de telefone da pessoa que procedeu à alteração da situação do cartão.

                                             Não

                                             Endereço de correio eletrónico

                                             O endereço de correio eletrónico da pessoa que procedeu à alteração da situação do cartão.

                                             Não

                                             Aviso de receção do pedido de alteração da situação do cartão

                                             Obrigatório

                                             Código de situação

                                             O código de situação do aviso de receção.

                                             Sim

                                             Mensagem de situação

                                             Nota explicativa sobre a situação.

                                             Não

                                             Tipo de aviso de receção

                                             O tipo de aviso de receção: para o pedido ou para a resposta.

                                             Sim

                                             Resposta ao pedido de alteração da situação do cartão

                                             Obrigatório

                                             Código de situação

                                             O código de situação da resposta.

                                             Sim

                                             Mensagem de situação

                                             Nota explicativa sobre a situação (se necessário)

                                             Não

                                             Número do cartão

                                             O número do cartão de condutor requerido.

                                             Sim

                                             Situação do cartão

                                             A situação do cartão requerido, tal como existe no registo de cartões tacográficos.

                                             Sim

                                             Pedido de carta de condução de cartão emitido

                                             Obrigatório

                                             Número do cartão

                                             O número do cartão que foi emitido.

                                             Sim

                                             Número da carta de condução

                                             O número da carta de condução estrangeira que foi utilizado para apresentar o pedido de cartão de condutor.

                                             Sim

                                             Apelido

                                             Apelido do condutor para quem o cartão foi emitido.

                                             Sim

                                             Nome próprio

                                             O nome próprio do condutor para quem o cartão foi emitido.

                                             Não

                                             Data de nascimento

                                             A data de nascimento do condutor para quem o cartão foi emitido.

                                             Sim

                                             Naturalidade

                                             A naturalidade do condutor para quem o cartão foi emitido.

                                             Não

                                             Resposta ao pedido de carta de condução de cartão emitido

                                             Obrigatório

                                             Código de situação

                                             O código de situação da resposta.

                                             Sim

                                             Mensagem de situação

                                             Nota explicativa sobre a situação (se necessário).

                                             Não

                                       »

                  4)

                  O anexo VI é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              Os pontos 1.4 a 1.8 passam a ter a seguinte redação:

                                          «1.4.

                                          Os Estados-Membros devem responder a um mínimo de 98 % dos pedidos que lhes foram transmitidos durante um mês civil e estar em condições de responder a uma taxa de pedidos de 6 mensagens por segundo.

                                          1.5.

                                          Ao enviar as respostas CIC, CCS, ICDL e os avisos de receção MCS em conformidade com o anexo VIII, devem responder aos pedidos no prazo de 10 segundos.
                                          O tempo-limite de tratamento do pedido (intervalo durante o qual o requerente pode aguardar uma resposta) não deve exceder 20 segundos.

                                          1.6.

                                          As respostas MCS devem ser enviadas no prazo de 10 dias de calendário a contar do envio do pedido MCS.

                                          1.7.

                                          Os sistemas nacionais não podem enviar pedidos para a plataforma TACHOnet a uma taxa superior a 2 pedidos por segundo.

                                          1.8.

                                          Os sistemas nacionais devem dispor de capacidade para fazer face a potenciais problemas técnicos do núcleo central ou dos sistemas nacionais dos outros Estados-Membros. Estes poderão incluir, embora não exclusivamente:

                                                      a)

                                                      a perda da ligação à plataforma central;

                                                      b)

                                                      a ausência de resposta a um pedido;

                                                      c)

                                                      a receção de respostas uma vez ultrapassado o tempo limite da mensagem;

                                                      d)

                                                      a receção de mensagens não solicitadas;

                                                      e)

                                                      a receção de mensagens inválidas.»;

                              b)

                              É suprimido o ponto 1.9;

                              c)

                              No ponto 2.2 é inserido o parágrafo seguinte:
                              «O procedimento progressivo deve ser descrito pormenorizadamente à Comissão, a pedido desta.»;

                  5)

                  O anexo VII é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              o seguinte parágrafo introdutório é inserido após o título do anexo:
                              «Este anexo contém informações sobre os dados de registo, os dados estatísticos e sobre o encaminhamento, recolhidos a nível da plataforma central e não dos Estados-Membros.»;

                              b)

                              O ponto 3 passa a ter a seguinte redação:

                                          «3.

                                          Os dados pessoais não devem ser conservados nos registos mais de 6 meses após a conclusão de uma transação. A informação estatística e anonimizada sobre o encaminhamento deve ser mantida indefinidamente.»;

                              c)

                              No ponto 4, o texto introdutório passa a ter a seguinte redação:
                              «Os dados estatísticos utilizados no fornecimento de informações poderão incluir, nomeadamente:»;

                  6)

                  O anexo VIII é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              O ponto 1.3 passa a ter a seguinte redação:

                                          «1.3.

                                          Quando o requerente de um cartão de condutor é titular de uma carta de condução emitida no Estado-Membro do pedido, esse Estado-Membro deve verificar se uma notificação ICDL foi anteriormente registada no seu registo nacional. Esta verificação deve ser efetuada consultando a notificações em primeiro lugar pelo número de carta de condução e, em segundo lugar, através das chaves NYSIIS e da data de nascimento. Se for encontrada uma notificação, o Estado-Membro deve realizar uma pesquisa direta CIC ou uma pesquisa CCS endereçada ao Estado-Membro que enviou a notificação ICDL.»;

                              b)

                              O ponto 1.6 passa a ter a seguinte redação:

                                          «1.6

                                          Os Estados-Membros podem optar por não registar no seu registo nacional as notificações ICDL recebidas em conformidade com os pontos 1.3, 1.4 e 1.5. Neste caso, devem efetuar uma pesquisa difundida CIC para todos os pedidos recebidos.»;

                              c)

                              no ponto 2.1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

                                          «a)

                                          verificará a situação real do cartão através do envio de um pedido CCS ao Estado-Membro de emissão. Se o número do cartão não for conhecido, será enviado um pedido de pesquisa direta CIC;»;

                              d)

                              O ponto 3.2 passa a ter a seguinte redação:

                                          «3.2.

                                          Depois de a situação do cartão de condutor ter sido verificada e de ter sido considerado válido para a troca, a autoridade competente do Estado-Membro em que o pedido foi apresentado deve enviar uma notificação MCS através do sistema de mensagens TACHOnet ao Estado-Membro de emissão.».

      ANEXO II
      É aditado o seguinte anexo IX:
      «
            ANEXO IX

               Pedido de acesso indireto ao sistema TACHOnet

            A [nome abreviado da autoridade nacional que solicita o acesso indireto ao sistema TACHOnet] de [nome do país que pede o acesso indireto ao sistema TACHOnet] assinou um contrato com [nome abreviado da autoridade nacional que faculta acesso indireto ao TACHOnet] a fim de obter acesso indireto ao TACHOnet através de [nome do país que faculta acesso indireto ao TACHOnet].
            O contrato através do qual [nome do país que faculta acesso indireto ao TACHOnet] prevê o acesso indireto ao sistema TACHOnet a [nome do país que solicita o acesso indireto ao sistema TACHOnet], é anexado ao presente pedido.
            Estão disponíveis as seguintes informações:

                        a)

                        autoridade nacional responsável pelo acesso ao sistema TACHOnet em [nome do país que solicita o acesso indireto ao sistema TACHOnet];

                        b)

                        pessoa de contacto para o sistema TACHOnet na [autoridade nacional referida na alínea a)] (nome, função, endereço de correio eletrónico, número de telefone e endereço postal);

                        c)

                        nome e função das outras entidades responsáveis no que respeita ao sistema TACHOnet;

                        d)

                        pessoas de contacto das entidades responsáveis referidas na alínea c) (nome, função, endereço eletrónico, número de telefone).

                  Assinatura
            [Representante da autoridade nacional que solicita o acesso indireto ao sistema TACHOnet]
         ».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 861/2014 da Comissão, de 5 de agosto de 2014 , que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n. ° 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

text:
               8.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 235/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 861/2014 DA COMISSÃO
   de 5 de agosto de 2014
   que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1326/2013 do Conselho (2) alterou o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 e substituiu os códigos NC 9619 00 a 9619 00 90 pelos códigos NC 9619 00 a 9619 00 89.

               (2)

               Os códigos NC 9619 00 71 a 9619 00 89 abrangem pensos e tampões higiénicos, cueiros e fraldas para bebés e artigos higiénicos semelhantes, de outras matérias que não sejam matérias têxteis. Os artigos dos referidos códigos NC podem ser, por exemplo, de pasta de papel, papel, pasta (ouate) de celulose ou mantas de fibras de celulose. Também podem ser de combinações destas matérias.

               (3)

               Devido a pontos de vista divergentes sobre a classificação dos artigos abrangidos pelas subposições 9619 00 71 a 9619 00 89 e a fim de facilitar essa classificação em todo o território da União, é necessário clarificar o âmbito de aplicação destas novas subposições.

               (4)

               No interesse da segurança jurídica, afigura-se, por conseguinte, necessário introduzir uma nova nota complementar no Capítulo 96 da Nomenclatura Combinada para garantir uma interpretação uniforme destas subposições em todo o território da União.

               (5)

               O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro;

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É inserida a seguinte Nota Complementar 1 no Capítulo 96 da Segunda Parte da Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87:

                  «1.

                  As subposições 9619 00 71 a 9619 00 89 incluem os artigos em pasta de papel, papel, pasta (ouate) de celulose ou mantas de fibras de celulose.
                  Estas subposições incluem igualmente os artigos compósitos, constituídos pelos seguintes elementos:

                              a)

                              Uma camada interior (por exemplo, de falsos tecidos) concebida para absorver os fluidos e, assim, prevenir irritações da pele;

                              b)

                              Um núcleo absorvente destinado a recolher e a reter os fluidos até que o artigo possa ser removido;

                              c)

                              Uma camada exterior (por exemplo, em matéria plástica) para evitar qualquer fuga dos fluidos contidos no núcleo absorvente.»

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de agosto de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Martine REICHERTS

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1326/2013 do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 334 de 13.12.2013, p. 4).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1239/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 543/2008 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n. ° 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização para a carne de aves de capoeira

text:
               20.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 350/63

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1239/2012 DA COMISSÃO
   de 19 de dezembro de 2012
   que altera o Regulamento (CE) n.o 543/2008 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização para a carne de aves de capoeira
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 121.o, alínea e), conjugado com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 15.o, n.o 1, e o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 543/2008 da Comissão (2) estabelecem que os frangos e certos pedaços de aves de capoeira congelados e ultracongelados só podem ser vendidos na União se o teor de água não superar os valores tecnicamente inevitáveis, determinados pelos métodos de análise dos anexos VI, VII e VIII desse regulamento, respetivamente.

               (2)

               O artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 543/2008 estabelece que, nos matadouros, devem ser efetuados controlos regulares da água absorvida em conformidade com o anexo IX ou controlos nos termos do anexo VI desse regulamento.

               (3)

               Os anexos VI e VII do Regulamento (CE) n.o 543/2008 estabelecem valores-limite para o teor de água das carcaças de frangos congelados e ultracongelados, o anexo VIII desse regulamento estabelece limites para o teor de água de certos pedaços de aves de capoeira e o anexo IX do mesmo regulamento estabelece limites para o teor de água das aves de capoeira frescas nas verificações da absorção de água no estabelecimento de produção. Os referidos limites são fixados por referência a três métodos de refrigeração definidos no artigo 10.o desse regulamento, nomeadamente refrigeração por ventilação, refrigeração por aspersão e ventilação e refrigeração por imersão.

               (4)

               Na sequência do surgimento de novas tecnologias foram desenvolvidos novos métodos de refrigeração, aos quais se devem aplicar as regras aplicadas aos métodos de refrigeração definidos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 543/2008. É, portanto, necessário estabelecer os valores-limite que serão aplicados quando forem utilizados novos métodos de refrigeração.

               (5)

               Atendendo a que se pretende recorrer às novas tecnologias de refrigeração de carcaças de aves de capoeira para melhorar a qualidade global da carne dessas aves, os valores-limite para os referidos novos métodos de refrigeração não devem exceder os valores-limite mais baixos estabelecidos para o método de refrigeração por ventilação.

               (6)

               O anexo XI do Regulamento (CE) n.o 543/2008 contém a lista dos laboratórios nacionais de referência. As autoridades competentes de Malta notificaram à Comissão a nova designação do seu laboratório nacional de referência.

               (7)

               O Regulamento (CE) n.o 543/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os anexos VI a IX e o anexo XI do Regulamento (CE) n.o 543/2008 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 17.6.2008, p. 46.

      ANEXO
      Os anexos VI a IX e o anexo XI do Regulamento (CE) n.o 543/2008 são alterados do seguinte modo:

                  1)

                  No anexo VI, o ponto 7 passa a ter a seguinte redação:
                  «7.   Avaliação do resultado

                  Se, para a amostra de 20 carcaças, a quantidade média de água resultante da descongelação for superior às percentagens a seguir indicadas, considera-se que a quantidade de água absorvida durante a preparação ultrapassa o limite admissível.
                  Estas percentagens são, em caso de refrigeração:

                              por ventilação: 1,5 %,

                              por aspersão e ventilação: 3,3 %,

                              por imersão: 5,1 %,

                              por outro método de refrigeração ou por uma combinação de dois ou mais dos métodos definidos no artigo 10.o: 1,5 %.».

                  2)

                  No anexo VII, o ponto 6 passa a ter a seguinte redação:
                  «6.   Cálculo dos resultados

                              6.1.

                                          a)

                                          O peso de água (W) contida em cada carcaça é dado pela fórmula aP1/100 e o peso de proteína (RP) pela fórmula bP1/100, com os valores expressos em gramas. Determinar os totais dos pesos de água (W7) e dos pesos de proteína (RP7) das sete carcaças analisadas.

                                          b)

                                          No caso de se analisar uma amostra composta, determinar o teor médio de água (a %) e de proteínas (b %) das duas amostras analisadas. O peso da água (W7) das sete carcaças é obtido pela fórmula aP7/100, e o peso das proteínas (RP7) pela fórmula bP7/100, sendo os valores expressos em gramas.

                              6.2.

                              Determinar o peso médio de água (WA) e de proteínas (RPA) dividindo W7 e RP7 por 7, respetivamente.

                              6.3.

                              O teor teórico de água fisiológica, em gramas, determinado por este método, pode ser calculado por aplicação da seguinte fórmula:
                              para os frangos: .

                              6.4.

                                          a)

                                          Refrigeração por ventilação
                                          No caso de o teor mínimo, tecnicamente inevitável, de água absorvida durante a preparação corresponder a 2 % (1), o limite superior admissível do teor total de água (WG), expresso em gramas e determinado de acordo com este método (incluindo o intervalo de confiança), é obtido mediante a seguinte fórmula:
                                          para os frangos: .

                                          b)

                                          Refrigeração por aspersão e ventilação
                                          No caso de o teor mínimo, tecnicamente inevitável, de água absorvida durante a preparação corresponder a 4,5 % (1), o limite superior admissível do teor total de água (WG), expresso em gramas e determinado de acordo com este método (incluindo o intervalo de confiança), é obtido mediante a seguinte fórmula:
                                          para os frangos: .

                                          c)

                                          Refrigeração por imersão
                                          No caso de o teor mínimo, tecnicamente inevitável, de água absorvida durante a preparação corresponder a 7 % (1), o limite superior admissível do teor total de água (WG), expresso em gramas e determinado de acordo com este método (incluindo o intervalo de confiança), é obtido mediante a seguinte fórmula:
                                          para os frangos: .

                                          d)

                                          Outros métodos de refrigeração ou uma combinação de dois ou mais dos métodos definidos no artigo 10.o

                                          No caso de o teor mínimo, tecnicamente inevitável, de água absorvida durante a preparação corresponder a 2 % (1), o limite superior admissível do teor total de água (WG), expresso em gramas e determinado de acordo com este método (incluindo o intervalo de confiança), é obtido mediante a seguinte fórmula:
                                          para os frangos: .

                              6.5.

                              Se o valor médio do teor de água (WA) das sete carcaças, tal como determinado no ponto 6.2, não for superior ao valor obtido no ponto 6.4 (WG), a quantidade de aves submetida a controlo é considerada conforme.

                  3)

                  No anexo VIII, o ponto 6 passa a ter a seguinte redação:
                  «6.   Cálculo dos resultados

                              6.1.

                                          a)

                                          O peso (W) da água contida em cada pedaço é dado por aP1/100 e o peso (RP) de proteínas por bP1/100, sendo ambos expressos em gramas.
                                          Calcular o somatório dos pesos de água (W5) e dos pesos de proteínas (RP5) dos cinco pedaços analisados.

                                          b)

                                          Em caso de análise de uma amostra composta, calcular o teor médio de água (a %) e de proteínas (b %) das duas amostras analisadas. O peso (W5) da água contida nos cinco pedaços é dado por aP5/100 e o peso (RP5) das proteínas por bP5/100, sendo ambos expressos em gramas.

                              6.2.

                              Calcular o peso médio de água (WA) e de proteínas (RPA) dividindo W5 e RP5 por 5.

                              6.3.

                              A relação W/RP fisiológica média determinada pelo método descrito é a seguinte:

                                          carne do peito de frango: 3,19 ± 0,12,

                                          pernas inteiras e quartos da coxa de frango: 3,78 ± 0,19,

                                          carne do peito de peru: 3,05 ± 0,15,

                                          pernas inteiras de peru: 3,58 ± 0,15,

                                          carne desossada da perna inteira de peru: 3,65 ± 0,17.

                              6.4.

                              No caso de o teor mínimo, tecnicamente inevitável, de água absorvido durante a preparação corresponder a 2 %, 4 % ou 6 % (2), consoante o tipo de produto e o método de refrigeração aplicado, os valores máximos admissíveis da relação W/RP determinada pelo método descrito é o seguinte:

                                          Refrigeração por ventilação

                                          Refrigeração por aspersão e ventilação

                                          Refrigeração por imersão

                                          Carne do peito de frango, sem pele

                                          3,40

                                          3,40

                                          3,40

                                          Peito de frango, com pele

                                          3,40

                                          3,50

                                          3,60

                                          Coxas, pernas, pernas inteiras, pernas inteiras com uma porção do dorso e quartos da coxa de frango, com pele

                                          4,05

                                          4,15

                                          4,30

                                          Carne do peito de peru, sem pele

                                          3,40

                                          3,40

                                          3,40

                                          Peito de peru, com pele

                                          3,40

                                          3,50

                                          3,60

                                          Coxas, pernas e pernas inteiras de peru, com pele

                                          3,80

                                          3,90

                                          4,05

                                          Carne desossada da perna inteira de peru, sem pele

                                          3,95

                                          3,95

                                          3,95

                                    No caso de outros métodos de refrigeração ou de uma combinação de dois ou mais dos métodos definidos no artigo 10.o, admite-se que o teor inevitável de água corresponde a 2 % e que os valores máximos admissíveis da relação W/RP são os fixados para o método de refrigeração por ventilação no quadro supra.

                              Se o valor médio da relação WA/RPA dos cinco pedaços calculado a partir dos valores determinados no ponto 6.2 não exceder os valores indicados no ponto 6.4, a quantidade de pedaços de aves de capoeira sujeita ao controlo será considerada conforme.

                  4)

                  Ao anexo IX, é aditado o seguinte ponto 11:

                              «11.

                              No caso de as carcaças serem refrigeradas por outro método de refrigeração ou por uma combinação de dois ou mais dos métodos definidos no artigo 10.o, o teor máximo de água não pode exceder 0 % do peso inicial da carcaça.».

                  5)

                  No anexo XI, a informação relativa a Malta passa a ter a seguinte redação:
                  «Malta

                              MCCAA Laboratory Services Directorate

                              Standards and Metrology Institute

                              Malta Competition and ConsumerAffairs Authority

                              F22, Mosta Technopark

                              Mosta MST3000

                              Malta».

         (1)  Relativamente à carcaça, excluindo a água absorvida..

         (2)  Relativamente ao pedaço, excluída a água absorvida. No caso da carne do peito (sem pele) e da carne desossada da perna inteira de peru, a percentagem é de 2 % para todos os métodos de refrigeração.».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 276/2012 da Comissão, de 27 de março de 2012 , que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 971/2011 para a campanha de 2011/2012

text:
               28.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 90/19

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 276/2012 DA COMISSÃO
   de 27 de março de 2012
   que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/2012
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (2), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo período,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os montantes dos preços representativos e os direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de determinados xaropes para a campanha de 2011/2012 foram fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 da Comissão (3). Esses preços e direitos foram alterados, pela última vez, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 255/2012 da Comissão (4).

               (2)

               Os dados de que a Comissão dispõe atualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

               (3)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São alterados, como indicado no anexo do presente regulamento, os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/2012.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (3)  JO L 254 de 30.9.2011, p. 12.

      (4)  JO L 84 de 23.3.2012, p. 28.

      ANEXO

         Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 28 de março de 2012

                  (em EUR)

                  Código NC

                  Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto

                  Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto

                  1701 12 10 (1)

                  43,14

                  0,00

                  1701 12 90 (1)

                  43,14

                  1,67

                  1701 13 10 (1)

                  43,14

                  0,00

                  1701 13 90 (1)

                  43,14

                  1,96

                  1701 14 10 (1)

                  43,14

                  0,00

                  1701 14 90 (1)

                  43,14

                  1,96

                  1701 91 00 (2)

                  49,59

                  2,59

                  1701 99 10 (2)

                  49,59

                  0,00

                  1701 99 90 (2)

                  49,59

                  0,00

                  1702 90 95 (3)

                  0,50

                  0,22

         (1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto III, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto II, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1935 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que aprova o di-hidróxido de cálcio (cal hidratada) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 3 (Texto relevante para efeitos do EEE )

text:
               5.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 299/45

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1935 DA COMISSÃO
   de 4 de novembro de 2016
   que aprova o di-hidróxido de cálcio (cal hidratada) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 3
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui o di-hidróxido de cálcio (cal hidratada).

               (2)

               O di-hidróxido de cálcio (cal hidratada) foi avaliado em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), tendo em vista a sua utilização no tipo de produtos 2, desinfetantes e algicidas não destinados a aplicação direta em seres humanos ou animais, e no tipo de produtos 3, higiene veterinária, tal como descritos no anexo V daquela diretiva, que correspondem aos tipos de produtos 2 e 3 descritos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

               (3)

               O Reino Unido foi designado autoridade competente para a avaliação e apresentou os relatórios de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 19 de setembro de 2011.

               (4)

               Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, os pareceres da Agência Europeia dos Produtos Químicos foram formulados em 14 de abril de 2016 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação.

               (5)

               Segundo esses pareceres, pode presumir-se que os produtos biocidas dos tipos 2 e 3 que contenham di-hidróxido de cálcio (cal hidratada) satisfazem os requisitos do artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE, desde que sejam respeitadas determinadas especificações e condições de utilização.

               (6)

               Justifica-se, pois, aprovar o di-hidróxido de cálcio (cal hidratada) para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 3, nos termos de certas especificações e condições.

               (7)

               Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O di-hidróxido de cálcio (cal hidratada) é aprovado como substância ativa para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 3, nos termos das especificações e condições definidas no anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de novembro de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

      (3)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

      ANEXO

                  Denominação comum

                  Denominação IUPAC
                  Números de identificação

                  Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

                  Data de aprovação

                  Data de termo da aprovação

                  Tipo de produtos

                  Condições específicas

                  Di-hidróxido de cálcio (cal hidratada)

                  Denominação IUPAC:
                  Di-hidróxido de cálcio
                  N.o CE: 215-137-3
                  N.o CAS: 1305-62-0

                  800 g/kg
                  (o valor indica o teor de Ca, expresso em Ca(OH)2)

                  1 de maio de 2018

                  30 de abril de 2028

                  2

                  As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

                              1)

                              A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

                              2)

                              Atendendo aos riscos identificados para as utilizações avaliadas, a avaliação do produto deve ter especialmente em conta os utilizadores industriais e profissionais.

                  3

                  As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

                              1)

                              A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

                              2)

                              Atendendo aos riscos identificados para as utilizações avaliadas, a avaliação do produto deve ter especialmente em conta os utilizadores profissionais.

         (1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa avaliada ao abrigo do artigo 89.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente, desde que tenha sido comprovada como tecnicamente equivalente à substância avaliada.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 327/2013 da Comissão, de 8 de abril de 2013 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               11.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 102/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 327/2013 DA COMISSÃO
   de 8 de abril de 2013
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de abril de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  O produto é apresentado sob a forma de rolos (18 mm × 200 mm) e acondicionado para venda a retalho em caixas de 10 rolos. Cada rolo pesa 28 g e tem a seguinte composição (percentagem em peso):

                              —

                              folhas de artemísia secas (artemisia vulgaris)

                              95

                              —

                              outras plantas secas (tais como, por exemplo, a salva)

                              5

                        O produto é utilizado para o tratamento de pacientes da seguinte maneira: os rolos são queimados e mantidos próximo da pele do paciente, junto de pontos de acupuntura específicos, sendo a sua combustão utilizada de modo a permitir uma penetração profunda do calor.

                  1404 90 00

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota Complementar 1 do Capítulo 30 e pelos descritivos dos códigos NC 1404, 1404 90 00.
                  O produto é composto por diferentes tipos de plantas. Assim sendo, está excluída a sua classificação como plantas e partes de plantas de uma dada espécie da posição 1211 (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado para esta posição).
                  O produto não se destina ao consumo humano. Consequentemente, está excluída a sua classificação na posição 2106.
                  O produto não cumpre os requisitos da Nota Complementar 1 do Capítulo 30. Consequentemente, não pode ser classificado na posição 3004, como preparações à base de plantas ou preparações homeopáticas de uso médico.
                  O produto não é utilizado como produto de perfumaria ou de toucador, nem como preparado ou preparação cosmética. Consequentemente, está excluída a sua classificação na posição 3307.
                  O produto deve, portanto, ser classificado como produtos vegetais não especificados nem compreendidos noutras posições e incluído no código NC 1404 90 00.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1369 da Comissão, de 11 de agosto de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/388 que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia

text:
                  12.8.2016

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 217/4

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1369 DA COMISSÃO
      de 11 de agosto de 2016
      que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/388 que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (1) («regulamento antidumping de base»), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 20 de dezembro de 2014, a Comissão Europeia («Comissão») deu início a um inquérito antidumping relativo às importações na União de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia. Em 11 de março de 2015, a Comissão deu início a um inquérito antissubvenções relativo às importações, na União, do mesmo produto originário da Índia.

                  (2)

                  Em 18 de setembro de 2015 a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2015/1559 (2) («regulamento antidumping provisório»). A Comissão não instituiu um direito de compensação provisório sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil provenientes da Índia.

                  (3)

                  Em 17 de março de 2016, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2016/388 (3) («regulamento antidumping definitivo») e o Regulamento de Execução (UE) 2016/387 (4) (regulamento direito de compensação definitivo).

                  (4)

                  Em conformidade com o «regulamento antidumping de base») e o Regulamento (CE) n.o 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) («regulamento antissubvenções de base»), as subvenções à exportação e as margens de dumping não podem ser cumuladas, dado que as subvenções à exportação são causa de dumping. As subvenções à exportação reduzem os preços de exportação e aumentam as margens de dumping. Por conseguinte, a Comissão teve em conta o facto de três dos regimes de subvenção objeto do inquérito serem subvenções à exportação. A Comissão deduziu dos direitos antidumping definitivos no inquérito antidumping os montantes das subvenções à exportação apurados no inquérito antissubvenções paralelo (6).

                  (5)

                  O direito antidumping definitivo foi fixado em 0 % para a Electrosteel Castings Ltd («ECL») e em 14,1 % para a Jindal Saw Ltd («Jindal») e para todas as outras empresas no regulamento antidumping definitivo (7). No mesmo regulamento, a margem antidumping foi fixada em 4,1 % para a ECL e em 19,0 % para a Jindal e para todas as outras empresas (8). Assim, o direito antidumping definitivo foi fixado a um nível inferior ao do nível da margem de dumping definitivo estabelecida para as duas empresas.

                  (6)

                  O artigo 2.o do regulamento antidumping definitivo determinava que deviam ser liberados os montantes garantidos que excedessem as taxas definitivas combinadas do direito antidumping e do direito de compensação. Contudo, uma série de autoridades aduaneiras nacionais indicou à Comissão que essa disposição, na sua redação de então, criava uma certa confusão em termos de execução efetiva, em função das circunstâncias específicas do caso.

                  (7)

                  Por conseguinte, o artigo 2.o do regulamento antidumping definitivo deve ser alterado, de forma a tornar claro que só têm de ser liberados os montantes garantidos que excedam a margem de dumping, dado não terem sido instituídos direitos de compensação provisórios.

                  (8)

                  Se o montante dos direitos provisórios cobrados definitivamente nos termos do artigo 2.o do regulamento antidumping definitivo exceder os montantes devidos nos termos do presente regulamento, esse montante deverá ser objeto de reembolso ou dispensa de pagamento.

                  (9)

                  No que respeita ao produto em causa, a Comissão excluiu os tubos de ferro fundido dúctil sem revestimento interno e externo («tubos lisos») da definição do produto em causa nos regulamentos que instituem direitos de compensação e direitos antidumping definitivos (9). A Comissão considera que é adequado controlar as importações de tubos lisos na União. Por conseguinte, deve ser estabelecido um código TARIC separado para os tubos lisos.

                  (10)

                  Esta alteração foi divulgada às partes interessadas, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. Não foram recebidas quaisquer observações contestando a alteração.

                  (11)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      O Regulamento de Execução (UE) 2016/388 da Comissão é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:
                  «Artigo 2.o

                  São definitivamente cobrados os montantes garantidos por meio do direito antidumping provisório, por força do Regulamento de Execução (UE) 2015/1559 às taxas seguintes, que são equivalentes a margens de dumping definitivas determinadas:

                              Empresa

                              Electrosteel Castings Ltd

                              4,1 %

                              Jindal Saw Limited

                              19 %

                              Todas as outras empresas

                              19 %»

                  2)

                  São aditados os artigos 1.o-A e 1.o-B seguintes:
                  «Artigo 1.o-A
                  Os tubos de ferro fundido dúctil sem revestimento interno e externo («tubos lisos»), devem ser classificados nos códigos TARIC 7303001020 e 7303009020.
                  Artigo 1.o-B
                  O montante dos direitos pagos ou contabilizados nos termos do artigo 2.o que exceda os estabelecidos em conformidade com o artigo 1.o deve ser objeto de reembolso ou de dispensa de pagamento.
                  O reembolso ou a dispensa de pagamento devem ser solicitados às autoridades aduaneiras nacionais em conformidade com a legislação aduaneira aplicável dentro de um prazo fixado no artigo 236.o, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (*) e no artigo 121.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (**).

                     (*)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1)."

                     (**)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).»"

            Artigo 2.o

      O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      O presente regulamento é aplicável com efeitos retroativos desde 19 de março de 2016, salvo no que diz respeito ao estabelecimento dos códigos TARIC 7303001020 e 7303009020.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 11 de agosto de 2016.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

         (2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1559 da Comissão, de 18 de setembro de 2015, que institui um direito antidumping provisório sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia (JO L 244 de 19.9.2015, p. 25).

         (3)  Regulamento de Execução (UE) 2016/388 da Comissão, de quinta-feira, 17 de Março de 2016, que institui um direito antidumping provisório sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia (JO L 73 de 18.3.2016, p. 53).

         (4)  Regulamento de Execução (UE) 2016/387 da Comissão, de quinta-feira, 17 de Março de 2016, que institui um direito antidumping provisório sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia (JO L 73 de 18.3.2016, p. 1).

         (5)  Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO L 176 de 30.6.2016, p. 55).

         (6)  Ver considerando 160 do regulamento antidumping definitivo.

         (7)  Ver artigo 1.o, n.o 2, do regulamento antidumping definitivo.

         (8)  Ver considerando 160 do regulamento antidumping definitivo.

         (9)  Ver artigo 1.o e considerandos 13 a 18 do regulamento antidumping definitivo e artigo 1.o considerandos 24 a 29 do regulamento direito de compensação definitivo.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 256/2011 da Comissão, de 15 de Março de 2011 , que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Março de 2011

text:
               16.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 69/17

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 256/2011 DA COMISSÃO
   de 15 de Março de 2011
   que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Março de 2011
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de Julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002, ex 1005, com excepção dos híbridos para sementeira, e ex 1007, com excepção dos híbridos destinados a sementeira, seja igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

               (2)

               O n.o 2 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, sejam estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

               (3)

               Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002 00, 1005 10 90, 1005 90 00 e 1007 00 90 é o preço de importação CIF representativo diário, determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o desse regulamento.

               (4)

               Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 16 de Março de 2011, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A partir de 16 de Março de 2011, os direitos de importação no sector dos cereais referidos no n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são os fixados no anexo I do presente regulamento, com base nos elementos constantes do anexo II.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 16 de Março de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 187 de 21.7.2010, p. 5.

      ANEXO I

         Direitos de importação aplicáveis aos produtos referidos no n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 a partir de 16 de Março de 2011

                  Código NC

                  Designação das mercadorias

                  Direito de importação (1)

                  (EUR/t)

                  1001 10 00

                  TRIGO duro de alta qualidade

                  0,00

                  de qualidade média

                  0,00

                  de baixa qualidade

                  0,00

                  1001 90 91

                  TRIGO mole, para sementeira

                  0,00

                  ex 1001 90 99

                  TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira

                  0,00

                  1002 00 00

                  CENTEIO

                  0,00

                  1005 10 90

                  MILHO para sementeira, excepto híbrido

                  0,00

                  1005 90 00

                  MILHO, excepto para sementeira (2)

                  0,00

                  1007 00 90

                  SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira

                  0,00

         (1)  Para as mercadorias que chegam à União através do oceano Atlântico ou do canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

                  —

                  3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo ou no Mar Negro,

                  —

                  2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica.

         (2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t quando as condições definidas no do artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010 estão preenchidas.

      ANEXO II

         Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

      1.3.2011-14.3.2011

                  1.

                  Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              (EUR/t)

                              Trigo mole (1)

                              Milho

                              Trigo duro, alta qualidade

                              Trigo duro, qualidade média (2)

                              Trigo duro, baixa qualidade (3)

                              Cevada

                              Bolsa

                              Minnéapolis

                              Chicago

                              —

                              —

                              —

                              —

                              Cotação

                              256,33

                              200,16

                              —

                              —

                              —

                              —

                              Preço FOB EUA

                              —

                              —

                              304,48

                              294,48

                              274,48

                              173,42

                              Prémio sobre o Golfo

                              102,15

                              14,27

                              —

                              —

                              —

                              —

                              Prémio sobre os Grandes Lagos

                              —

                              —

                              —

                              —

                              —

                              —

                  2.

                  Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão:

                              18,59 EUR/t

                              Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão:

                              — EUR/t

         (1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010].