title: Regulamento de Execução (UE) 2015/988 da Comissão, de 24 de junho de 2015, que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de janeiro de 2016 a 30 de junho de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 2535/2001 no setor do leite e dos produtos lácteos

text:
               25.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 159/53

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/988 DA COMISSÃO
   de 24 de junho de 2015
   que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de janeiro de 2016 a 30 de junho de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 2535/2001 no setor do leite e dos produtos lácteos
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 2 e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor do leite e dos produtos lácteos.

               (2)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 de junho de 2015 a 10 de junho de 2015 para o subperíodo de 1 de julho de 2015 a 31 de dezembro de 2015 são, para certos contingentes, inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

               (3)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, a acrescentar ao subperíodo de 1 de janeiro de 2016 a 30 de junho de 2016, constam do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de junho de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (JO L 341 de 22.12.2001, p. 29).

      ANEXO
      I.A

                  N.o de ordem

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de janeiro de 2016 a 30 de junho de 2016
                  (em kg)

                  09.4590

                  34 268 500

                  09.4599

                  5 680 000

                  09.4591

                  2 680 000

                  09.4592

                  9 219 000

                  09.4593

                  2 706 500

                  09.4594

                  10 003 500

                  09.4595

                  6 012 300

                  09.4596

                  9 747 500

            I.F

         Produtos originários da Suíça

                  N.o de ordem

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de janeiro de 2016 a 30 de junho de 2016
                  (em kg)

                  09.4155

                  799 000

            I.I

         Produtos originários da Islândia

                  N.o de ordem

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de janeiro de 2016 a 30 de junho de 2016
                  (em kg)

                  09.4205

                  175 000

                  09.4206

                  0

            I.K

         Produtos originários da Nova Zelândia

                  N.o de ordem

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de outubro de 2015 a 31 de dezembro de 2015
                  (em kg)

                  09.4514

                  7 000 000

                  09.4515

                  4 000 000

                  09.4182

                  33 612 000

                  09.4195

                  40 879 000


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1278/2014 da Comissão, de 1 de dezembro de 2014 , que altera os Regulamentos (CE) n. ° 967/2006, (CE) n. ° 828/2009, (CE) n. ° 891/2009 e o Regulamento de Execução (UE) n. ° 75/2013

text:
               2.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 346/26

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1278/2014 DA COMISSÃO
   de 1 de dezembro de 2014
   que altera os Regulamentos (CE) n.o 967/2006, (CE) n.o 828/2009, (CE) n.o 891/2009 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 75/2013
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 144.o, alíneas c) e j), o artigo 178.o, alíneas b), f) e h), o artigo 180.o, o artigo 182.o, n.o 4, e o artigo 192.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 prevê a prorrogação do regime de quotas de açúcar até 30 de setembro de 2017 e introduz alterações a este regime. É, por conseguinte, necessário adaptar determinados regulamentos no setor do açúcar.

               (2)

               Por razões de clareza, é necessário alterar o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 967/2006 da Comissão (2) de modo a corresponder exatamente ao artigo 140.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, que estabelece que o açúcar industrial, a isoglucose industrial e o xarope de inulina industrial devem ser entregues ao utilizador, o mais tardar, em 30 de novembro da campanha de comercialização seguinte.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 967/2006 fixa os prazos para a comunicação, dos Estados-Membros à Comissão, das quantidades reportadas pelas empresas, em aplicação do artigo 141.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Tendo em conta as novas datas para a comunicação pelas empresas aos Estados-Membros indicadas no referido artigo, os prazos estabelecidos no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 967/2006 devem ser adaptados em conformidade.

               (4)

               O Regulamento (CE) n.o 828/2009 da Comissão (3) estabelece regras de execução para as importações de produtos do setor do açúcar da posição pautal 1701 ao abrigo de acordos preferenciais, até à campanha de comercialização de 2014/2015. O artigo 4.o, n.o 4, do referido regulamento estabelece a lista dos documentos que devem acompanhar o pedido de certificado de importação e estabelece que os certificados de exportação podem ser substituídos por cópias autenticadas. Tendo em conta a evolução técnica e a fim de simplificar os procedimentos, a transmissão eletrónica dos certificados de exportação deve ser permitida em determinadas condições.

               (5)

               Tendo em conta que as importações ao abrigo de certos regimes preferenciais não estão sujeitas a uma quantidade limitada do contingente, é oportuno facilitar os procedimentos aduaneiros, permitindo uma margem de tolerância habitual de 5 %, no máximo, nos certificados para as importações preferenciais de açúcar.

               (6)

               O Regulamento (UE) n.o 1006/2011 da Comissão (4) alterou o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (5), alterando alguns dos códigos NC aplicáveis ao açúcar. Os novos códigos NC já foram indicados para os produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 828/2009 e pelo Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão (6) e já estão a ser utilizados, na prática, pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. Por conseguinte, é oportuno um ajustamento técnico dos códigos NC referidos nesses regulamentos.

               (7)

               A Comissão, no seu funcionamento interno e nas suas relações com as autoridades intervenientes na política agrícola comum, desenvolveu um sistema de informação que permite gerir eletronicamente documentos e procedimentos. Considera-se que a obrigação de notificação prevista no Regulamento (CE) n.o 828/2009 pode ser cumprida através desse sistema, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (7).

               (8)

               Tendo em conta as condições do mercado e as previsões existentes na altura, o Regulamento de Execução (UE) n.o 75/2013 da Comissão (8), previu a não aplicação de direitos de importação adicionais para certos produtos do setor do açúcar, até ao final da campanha de comercialização de 2014/2015. Tendo em conta a prorrogação do regime de quotas de açúcar, e tendo em conta o facto de a previsão do mercado não se alterar substancialmente até ao final do regime de quotas, a não aplicação desses direitos de importação adicionais para os produtos do setor do açúcar deverá ser prorrogada até 30 de setembro de 2017.

               (9)

               Os Regulamentos (CE) n.o 967/2006, (CE) n.o 828/2009 e (CE) n.o 891/2009 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 75/2013 devem, portanto, ser alterados em conformidade.

               (10)

               O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Alteração do Regulamento (CE) n.o 967/2006
   O Regulamento (CE) n.o 967/2006 é alterado do seguinte modo:

               1)

               No artigo 4.o, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

                           «a)

                           Entregues a um transformador o mais tardar no dia 30 de novembro da campanha de comercialização seguinte, para serem utilizadas no fabrico dos produtos referidos no anexo;»

                     .

               2)

               No artigo 17.o, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:

                           «a)

                           O mais tardar no dia 15 de setembro, as quantidades de açúcar de beterraba, xarope de inulina e açúcar de cana da campanha de comercialização em curso a reportar para a campanha de comercialização seguinte;»

                     .

         Artigo 2.o

   Alteração do Regulamento (CE) n.o 828/2009
   O Regulamento (CE) n.o 828/2009 é alterado do seguinte modo:

               1)

               O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           Ao n.o 4 é aditado o seguinte parágrafo:
                           «As cópias dos certificados de exportação referidos no primeiro parágrafo, alínea b), ou as cópias autenticadas a que se refere o segundo parágrafo podem ser apresentadas, por via eletrónica ou fax, em vez dos originais em apoio dos pedidos de certificados de importação, desde que os originais sejam apresentados pelo requerente às autoridades competentes dos Estados-Membros no ponto de desalfandegamento do certificado de importação antes do desalfandegamento das mercadorias abrangidas pelo certificado de importação emitido com base nas cópias eletrónicas ou por fax.»;

                           b)

                           No n.o 6, a expressão «um documento» é substituída por «um documento original, eletrónico ou por fax»;

                           c)

                           É aditado o n.o 7 seguinte:
                           «7.   O artigo 48.o, n.os 1 e 4, do Regulamento (CE) n.o 376/2008 não é aplicável quando a quantidade de açúcar importado ao abrigo do presente regulamento for superior em não mais de 5 % à quantidade indicada no certificado de importação. A quantidade adicional deve ser considerada importada ao abrigo desse certificado».

               2)

               O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           No primeiro paragrafo, o código NC «1701 11 10» é substituído por «1701 13 10, 1701 14 10»;

                           b)

                           No segundo paragrafo, o código NC «1701 11 90» é substituído por «1701 13 90, 1701 14 90».

               3)

               No artigo 9.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:
               «6.   As notificações referidas no presente regulamento são efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (9).

         Artigo 3.o

   Alteração do Regulamento (CE) n.o 891/2009
   O Regulamento (CE) n.o 891/2009 é alterado do seguinte modo:

               1)

               No artigo 13.o, n.o 1, o código NC «1701 11 90» é substituído por «1701 13 90, 1701 14 90».

               2)

               No anexo I, parte I, o código NC «1701 11 10» é substituído por «1701 13 10 e 1701 14 10».

         Artigo 4.o

   Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 75/2013
   No artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 75/2013, a data de «30 de setembro de 2015» é substituída por «30 de setembro de 2017».
   Artigo 5.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de dezembro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 967/2006 da Comissão, de 29 de junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita à produção extraquota no setor do açúcar (JO L 176 de 30.6.2006, p. 22).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 828/2009 da Comissão, de 10 de setembro de 2009, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2009/2010 a 2014/2015, regras de execução relativas à importação e à refinação de produtos do setor do açúcar da posição pautal 1701 ao abrigo de acordos preferenciais (JO L 240 de 11.9.2009, p. 14).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1006/2011 da Comissão, de 27 de setembro de 2011, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 282 de 28.10.2011, p. 1).

      (5)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

      (6)  Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no setor do açúcar (JO L 254 de 26.9.2009, p. 82).

      (7)  Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão, de 31 de agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos diretos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (JO L 228 de 1.9.2009, p. 3).

      (8)  Regulamento de Execução (UE) n.o 75/2013 da Comissão, de 25 de janeiro de 2013, que derroga ao Regulamento (CE) n.o 951/2006 no que diz respeito à aplicação de preços representativos e direitos de importação adicionais para determinados produtos do setor do açúcar e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 892/2012 que fixa os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar para a campanha de 2012/2013 (JO L 26 de 26.1.2013, p. 19).

      (9)  Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão, de 31 de agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos diretos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (JO L 228 de 1.9.2009, p. 3).»


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1010/2011 da Comissão, de 12 de Outubro de 2011 , que fixa uma percentagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação, indefere os pedidos de certificados de exportação e suspende a apresentação dos pedidos de certificados de exportação para açúcar e isoglicose extra-quota

text:
               13.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 268/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1010/2011 DA COMISSÃO
   de 12 de Outubro de 2011
   que fixa uma percentagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação, indefere os pedidos de certificados de exportação e suspende a apresentação dos pedidos de certificados de exportação para açúcar e isoglicose extra-quota
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o artigo 7.o-E, conjugado com o n.o 1 do artigo 9.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o primeiro parágrafo, alínea d), do artigo 61.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, se a produção de açúcar durante a campanha de comercialização exceder a quota referida no artigo 56.o do mesmo regulamento, a sua exportação é autorizada dentro dos limites quantitativos fixados pela Comissão.

               (2)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2011 da Comissão, de 15 de Abril de 2011, que fixa os limites quantitativos aplicáveis às exportações de açúcar e de isoglicose extra-quota até ao final da campanha de comercialização de 2011/2012 (3), fixa esses limites. Este regulamento aplicar-se-á apenas a partir de 1 de Janeiro de 2012, pelo que o limite quantitativo para as exportações de açúcar e de isoglicose extra-quota até ao final da campanha de comercialização de 2011/2012 só estará disponível a partir daquela data.

               (3)

               Em relação à campanha de comercialização de 2011/2012, deve ser estabelecida uma percentagem de aceitação nula para as quantidades aplicadas entre 3 de Outubro de 2011 e 7 de Outubro de 2011 e deve ser suspensa a apresentação de pedidos de certificados de exportação de açúcar e isoglicose. Em relação à campanha de comercialização de 2011/2012, todos os pedidos de certificados de exportação de açúcar e isoglicose apresentados a 10, 11, 12, 13 e 14 de Outubro de 2011 devem, consequentemente, ser indeferidos,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   Em relação à campanha de comercialização de 2011/2012, os certificados de exportação de açúcar e isoglicose extra-quota cujos pedidos foram apresentados entre 3 de Outubro de 2011 e 7 de Outubro de 2011 são emitidos para as quantidades objecto de cada pedido, afectadas de uma percentagem de aceitação de 0 %.
   2.   Em relação à campanha de comercialização de 2011/2012, os pedidos de certificados de exportação de açúcar e isoglicose extra-quota apresentados a 10, 11, 12, 13 e 14 de Outubro de 2011 são indeferidos.
   3.   Em relação à campanha de comercialização de 2011/2012, a apresentação de pedidos de certificados de exportação de açúcar e isoglicose extra-quota é suspensa no tocante ao período de 17 de Outubro de 2011 a 31 de Dezembro de 2011.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (3)  JO L 102 de 16.4.2011, p. 8.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 695/2011 da Comissão, de 19 de Julho de 2011 , relativo à emissão de certificados de importação e à atribuição de direitos de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias de Julho de 2011 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. ° 616/2007 para a carne de aves de capoeira

text:
               20.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 189/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 695/2011 DA COMISSÃO
   de 19 de Julho de 2011
   relativo à emissão de certificados de importação e à atribuição de direitos de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias de Julho de 2011 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 616/2007 para a carne de aves de capoeira
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão (3) abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de aves de capoeira originários do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros.

               (2)

               Os pedidos de certificados de importação apresentados, no que diz respeito aos grupos 1, 2, 4, 6, 7 e 8, nos sete primeiros dias de Julho de 2011 para o subperíodo de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2011 são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. É, pois, conveniente determinar em que medida podem ser emitidos os certificados de importação, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas.

               (3)

               Os pedidos de direitos de importação apresentados nos sete primeiros dias de Julho de 2011 para o subperíodo de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2011, no que diz respeito ao grupo 5, são superiores às quantidades disponíveis. É, pois, conveniente determinar em que medida podem ser atribuídos os direitos de importação, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   Aos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007 para o subperíodo de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2011, no que diz respeito aos grupos 1, 2, 4, 6, 7 e 8, são aplicados os coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.
   2.   Aos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007 para o subperíodo de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2011, no que diz respeito ao grupo 5, são aplicados os coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 20 de Julho de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  JO L 142 de 5.6.2007, p. 3.

      ANEXO

                  N.o do grupo

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.10.2011 a 31.12.2011
                  (em %)

                  1

                  09.4211

                  0,555327

                  6

                  09.4216

                  0,671918

                  N.o do grupo

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição dos pedidos de direitos de importação apresentados para o subperíodo de 1.10.2011 a 31.12.2011
                  (em %)

                  5

                  09.4215

                  1,377411


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 977/2012 da Comissão, de 23 de outubro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               24.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 294/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 977/2012 DA COMISSÃO
   de 23 de outubro de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  32,3

                  MA

                  58,6

                  MK

                  36,4

                  ZZ

                  42,4

                  0707 00 05

                  MK

                  30,8

                  TR

                  122,6

                  ZZ

                  76,7

                  0709 93 10

                  TR

                  116,3

                  ZZ

                  116,3

                  0805 50 10

                  AR

                  87,6

                  CL

                  85,7

                  TR

                  86,6

                  ZA

                  88,2

                  ZZ

                  87,0

                  0806 10 10

                  BR

                  282,8

                  MK

                  80,9

                  TR

                  142,2

                  ZZ

                  168,6

                  0808 10 80

                  AR

                  216,2

                  CL

                  133,2

                  MK

                  29,8

                  NZ

                  141,2

                  ZA

                  142,9

                  ZZ

                  132,7

                  0808 30 90

                  CN

                  58,8

                  TR

                  112,5

                  ZZ

                  85,7

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 871/2013 do Conselho, de 2 de setembro de 2013 , que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 511/2010 sobre as importações de fio de molibdénio contendo, em peso, 99,95 %, no mínimo, de molibdénio, cuja maior dimensão do corte transversal seja superior a 1,35 mm mas não superior a 4,0 mm, originário da República Popular da China, às importações de fio de molibdénio contendo, em peso, 97 %, no mínimo, de molibdénio, cuja maior dimensão do corte transversal seja superior a 1,35 mm mas não superior a 4,0 mm, originário da República Popular da China

text:
               12.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 243/2

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 871/2013 DO CONSELHO
   de 2 de setembro de 2013
   que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 511/2010 sobre as importações de fio de molibdénio contendo, em peso, 99,95 %, no mínimo, de molibdénio, cuja maior dimensão do corte transversal seja superior a 1,35 mm mas não superior a 4,0 mm, originário da República Popular da China, às importações de fio de molibdénio contendo, em peso, 97 %, no mínimo, de molibdénio, cuja maior dimensão do corte transversal seja superior a 1,35 mm mas não superior a 4,0 mm, originário da República Popular da China
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 13.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, apresentada após consulta ao Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   1.   PROCEDIMENTO

   1.1.   Medidas em vigor

               (1)

               Em dezembro de 2009, a Comissão Europeia («Comissão»), pelo Regulamento (UE) n.o 1247/2009 (2) («regulamento anti-dumping provisório»), instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de fio de molibdénio contendo, em peso, 99,95 %, no mínimo, de molibdénio, cuja maior dimensão do corte transversal seja superior a 1,35 mm mas não superior a 4,0 mm, originário da República Popular da China («RPC»).

               (2)

               Em junho de 2010, o Conselho, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 511/2010 (3) instituiu um direito anti-dumping definitivo de 64,3 % sobre as mesmas importações. Estas medidas são a seguir designadas como «medidas em vigor» e o inquérito que deu origem às medidas em vigor é, doravante, designado como «inquérito inicial».

               (3)

               Em janeiro de 2012, após um inquérito antievasão nos termos do artigo 13.o do regulamento de base, o Conselho, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 14/2012 (4), tornou as medidas em vigor extensivas às importações do produto em causa expedido da Malásia, independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia.

         1.2.   Pedido

               (4)

               Em novembro de 2012, a Comissão recebeu um pedido nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base para inquirir sobre a eventual evasão das medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de determinados fios de molibdénio originários da RPC, através de importações de determinados fios de molibdénio ligeiramente modificados contendo, em peso, 97 % ou mais mas menos de 99,95 % de molibdénio, originários da RPC, e tornar obrigatório o registo destas importações.

               (5)

               O pedido foi apresentado pela Plansee SE («Plansee»), um produtor da União de determinados fios de molibdénio que participou no inquérito inicial.

               (6)

               O pedido continha elementos de prova prima facie suficientes de que as medidas anti-dumping sobre as importações de determinados fios de molibdénio originários da RPC estão a ser objeto de evasão através de importações de determinados fios de molibdénio ligeiramente modificados, contendo, em peso, 97 % ou mais mas menos de 99,95 % de molibdénio, originários da RPC.

         1.3.   Início

               (7)

               Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova prima facie suficientes para justificar o início de um inquérito ao abrigo do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, a Comissão iniciou um inquérito através do Regulamento (UE) n.o 1236/2012 (5) («regulamento de início») sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de determinados fios de molibdénio originários da RPC e deu igualmente instruções às autoridades aduaneiras para assegurarem o registo das importações na União de fio de molibdénio contendo, em peso, 97 % ou mais mas menos de 99,95 % de molibdénio, cuja maior dimensão do corte transversal seja superior a 1,35 mm mas não superior a 4,0 mm, e atualmente classificado no código NC ex 8102 96 00 (código TARIC 8102960030), originário da República Popular da China, a partir de 21 de dezembro de 2012.

         1.4.   Produto em causa e produto objeto de inquérito

               (8)

               O produto em causa é, tal como definido no inquérito inicial, o fio de molibdénio contendo, em peso, 99,95 %, no mínimo, de molibdénio, cuja maior dimensão do corte transversal seja superior a 1,35 mm mas não superior a 4,0 mm («molibdénio puro»), originário da RPC, atualmente classificado no código NC ex 8102 96 00.

               (9)

               O produto objeto de inquérito, ou seja, o produto que alegadamente está a evadir as medidas, é o mesmo que o definido no considerando 7, contendo, em peso, 97 % ou mais mas menos de 99,95 % de molibdénio, cuja maior dimensão do corte transversal seja superior a 1,35 mm mas não superior a 4,0 mm, originário da RPC.

         1.5.   Inquérito e partes interessadas no inquérito

               (10)

               A Comissão informou oficialmente as autoridades da RPC do início do inquérito, tendo enviado questionários aos produtores-exportadores da RPC, bem como aos importadores da União conhecidos como interessados. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de se darem a conhecer e de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no regulamento de início. Todas as partes foram informadas de que a não colaboração poderia conduzir à aplicação do artigo 18.o do regulamento de base e ao estabelecimento de conclusões baseadas nos dados disponíveis.

               (11)

               Dois produtores-exportadores responderam ao questionário da Comissão. Uma destas empresas, que também colaborou no inquérito inicial, é, efetivamente, um produtor-exportador do produto objeto de inquérito. No que diz respeito à segunda, esta empresa não declarou quaisquer vendas do produto objeto de inquérito. Por conseguinte, não se teve em conta a sua resposta ao questionário.

               (12)

               Quatro importadores responderam ao questionário da Comissão. Um deles não declarou quaisquer importações do produto objeto de inquérito e apurou-se que se tratava de um utilizador de fio de molibdénio.

               (13)

               A Comissão efetuou visitas de verificação às duas instalações do produtor-exportador chinês que colaborou:

                           —

                           Jinduicheng Molybdenum Co., Ltd., No88, Jinye 1st Road, Hi-Tech Industry Developing Zone, Xi’an, Shaanxi Province, P.R. China («JDC»);

                           —

                           Jinduicheng GuangMing Co., Ltd., No104 Mihe Road, Zhoucun District, Zibo City, R.P. da China;

                     e às instalações do seguinte importador da União:

                           —

                           GTV Verschleißschutz GmbH, Vor der Neuwiese 7, D-57629 Luckenbach, Alemanha («GTV»).

               (14)

               Os três outros importadores não foram visitados, mas as respetivas respostas ao questionário foram devidamente examinadas no decurso do inquérito.

         1.6.   Inquérito e períodos de declaração

               (15)

               O período de inquérito situou-se entre 1 de janeiro de 2008 e 30 de setembro de 2012 («PI»), a fim de analisar a alegada alteração dos fluxos comerciais. O período de declaração («PD») abrangeu o período compreendido entre 1 de outubro de 2011 e 30 de setembro de 2012, a fim de averiguar se as importações são efetuadas a preços inferiores ao preço não prejudicial estabelecido no inquérito que conduziu à instituição das medidas em vigor e de determinar a existência de dumping.

         2.   RESULTADOS DO INQUÉRITO

   2.1.   Generalidades

               (16)

               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base, a avaliação da existência de eventuais práticas de evasão foi efetuada através da análise sucessiva dos seguintes fatores:

                           1)

                           a eventual alteração dos fluxos comerciais entre a RPC e a União;

                           2)

                           se essa alteração resultava de práticas, processos ou operações insuficientemente motivados ou sem justificação económica que não fosse a instituição do direito;

                           3)

                           se existiam elementos de prova que demonstrassem que havia prejuízo ou que estavam a ser neutralizados os efeitos corretores do direito no que se referia aos preços e/ou às quantidades do produto objeto de inquérito; e

                           4)

                           se existiam elementos de prova da existência de dumping relativamente aos valores normais anteriormente apurados para o produto similar, se necessário em conformidade com o disposto no artigo 2.o do regulamento de base.

         2.2.   Ligeira modificação e características essenciais

               (17)

               O inquérito revelou que o produto objeto de inquérito é um fio de molibdénio (entre 99,6 % e 99,7 %) e normalmente lantânio («La») (entre 0,25 % e 0,35 %). Esta liga contém também outros elementos químicos e é conhecida como «molibdénio impurificado (dopé)» ou «MoLa» ou «ML». O produto em causa e o produto objeto de inquérito classificam-se ambos, atualmente, no código NC 8102 96 00. Tal como a seguir se explica, o inquérito não encontrou qualquer diferença no processo de produção do produto objeto de inquérito e do produto em causa, com exceção da adição de uma reduzida percentagem de lantânio ao molibdénio puro na fase da mistura. Além disso, o produtor-exportador que colaborou no inquérito confirmou que o custo de produção do produto objeto de inquérito é semelhante ao custo do produto em causa. Tal implica que não há qualquer benefício económico para o produtor-exportador para produzir o produto objeto de inquérito além da intenção de evitar o cumprimento das medidas em vigor. Verificou-se ainda que os utilizadores do produto em causa passaram a utilizar o produto objeto de inquérito após a instituição das medidas provisórias, o que implica que não existe diferença entre o produto em causa e o produto objeto de inquérito para os utilizadores.

               (18)

               Tal como mencionado no considerando 15 do regulamento anti-dumping provisório, o produto em causa é sobretudo utilizado como revestimento no fabrico de componentes para a indústria automóvel (ou seja, caixas de velocidades), peças de aeronaves ou como contactos elétricos. Os diâmetros mais comercializados do produto em causa são 2,31 mm e 3,17 mm, utilizados para pulverização de chama ou arco.

               (19)

               Três partes alegaram que o produto objeto de inquérito e o produto em causa têm características essenciais diferentes. A pedido de duas dessas partes, realizou-se uma audição com a GTV, a JDC e a Plansee, presidida pelo Conselheiro Auditor, em abril de 2013. Conforme se explica pormenorizadamente abaixo, durante a audiência, os debates centraram-se nas alegadas diferenças técnicas entre o produto em causa e o produto objeto de inquérito, e na justificação económica para a importação deste último no mercado da União.

               (20)

               A GTV e a JDC argumentaram, durante a audição e por escrito, que o produto objeto de inquérito possui características físicas essenciais distintas, que diferem de forma significativa do produto em causa. Explicaram que a ductilidade, nomeadamente a capacidade do material para ser estirado no sentido longitudinal até uma secção reduzida sem fratura sob a ação de uma força de tração, os parâmetros de alongamento e as propriedades de revestimento do produto objeto de inquérito são particularmente melhoradas em comparação com o produto em causa.

               (21)

               Em apoio desta alegação, as duas partes apresentaram uma série de artigos e estudos com o objetivo de demonstrar que a liga de molibdénio e de lantânio dá origem a um produto com maior resistência à rutura frágil e com melhor alongamento do que o produto em causa. Estas partes também alegaram que as informações publicadas no sítio Web da Plansee constituem prova de que o produto objeto de inquérito possui propriedades melhoradas em comparação com o produto em causa.

               (22)

               No que respeita às características do produto, a fim de avaliar se o produto objeto de inquérito e o produto em causa têm características essenciais diferentes, a Plansee propôs que um instituto independente comparasse o produto em causa e o produto objeto de inquérito.

               (23)

               Após a audição, o pedido acima referido foi avaliado com base nos elementos de prova recolhidos durante o inquérito, em particular as ordens de encomenda enviadas pelos importadores ao produtor-exportador, os esclarecimentos prestados pelo produtor-exportador sobre o seu processo de produção, a composição química e as características de alongamento e tração mencionadas nos certificados de qualidade, as faturas comerciais emitidas pelo produtor-exportador e a ausência de quaisquer informações comerciais enviadas aos clientes relacionadas com a melhoria das características do produto objeto de inquérito, em comparação com o produto em causa. Todas as informações confirmaram que os clientes não solicitaram a melhoria das propriedades nem o produtor do produto objeto de inquérito diligenciou nesse sentido. Concluiu-se, por conseguinte, que não era necessário o parecer de um perito. Por conseguinte, o pedido foi rejeitado.

               (24)

               A este propósito, o inquérito confirmou que a melhoria da qualidade referida no considerando 20 depende do teor de lantânio e da utilização de processos de produção otimizados. Contudo, o produtor-exportador colaborante não demonstrou que tivesse passado a utilizar processos de produção otimizados para o produto objeto de inquérito exportado para a União durante o PI. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada por ser infundada.

               (25)

               Uma parte alegou que o produto objeto de inquérito possui melhores propriedades de revestimento. No entanto, a parte não apresentou elementos de prova suficientes para fundamentar esta afirmação. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada por ser infundada.

               (26)

               Duas partes alegaram que se melhorou a resistência à fratura do produto objeto de inquérito, o que significa que o fio nunca se parte quando desenrolado no interior de uma máquina de pulverização. No entanto, essas partes não facultaram documentação de apoio, embora tenham sido convidadas a fazê-lo. Na ausência de quaisquer elementos de prova de apoio, esta alegação não foi tida em conta.

               (27)

               Tendo em conta o que precede, concluiu-se que o produto objeto de inquérito não possui propriedades diferentes quando comparado com produto em causa.

               (28)

               Os elementos de prova recolhidos durante as visitas de verificação mostram ainda que os utilizadores/importadores, ao fazerem as suas encomendas, não pediram especificamente o produto com as alegadas melhorias das características físicas como se refere no considerando 20. Nenhum deles solicitou um teor específico de lantânio mas sim 99 %, no mínimo, de molibdénio puro. Apenas um cliente solicitou características físicas específicas para os parâmetros de alongamento e tração. Nesse caso, o produtor-exportador ensaiou estes parâmetros e facultou ao cliente os certificados de qualidade. Como estes certificados foram igualmente facultados para o produto em causa, foi possível comparar os dois produtos para esses parâmetros. A comparação mostrou que os requisitos de alongamento e tração eram idênticos para ambos os produtos.

               (29)

               O inquérito revelou também que o produtor-exportador não informou o mercado nem os seus clientes sobre as alegadas vantagens do produto objeto de inquérito em comparação com o produto em causa e não comercializou os fios de MoLa ligeiramente modificados como um produto novo ou diferente.

               (30)

               Com base numa patente registada pela Plansee em janeiro de 1996, uma parte alegou que o produto em causa e o produto objeto de inquérito são produtos diferentes. A análise desta alegação revelou que a patente não diz respeito ao produto objeto de inquérito, mas sim à utilização de uma liga de molibdénio como condutor de entrada para lâmpadas, tubos de eletrões e componentes similares. Acrescente-se que os diâmetros deste tipo de produto são inferiores aos diâmetros definidos para o produto objeto de inquérito. Além disso, como se referiu no considerando 24, a alegada melhoria das qualidades do MoLa em relação ao produto em causa depende da utilização de um processo de produção otimizado. Por conseguinte, a alegação é rejeitada.

               (31)

               Deste modo, conclui-se que, do ponto de vista do cliente, o produto em causa e o produto objeto de inquérito são muito semelhantes.

               (32)

               Uma parte alegou que as ofertas comerciais publicadas no sítio Web da Plansee mostram que esta ofereceu o produto objeto de inquérito não só no domínio da pulverização térmica, mas também em vários outros domínios (por exemplo, componentes de lâmpada, setores de corte de fio). No entanto, a Plansee observou que a informação comercial publicada no seu sítio Web indica os diâmetros que está em condições de fornecer. O inquérito revelou ainda que as vendas da Plansee em outros domínios são muito limitadas (ou seja, menos de 2 % em termos de quantidade em comparação com as vendas do produto em causa) e que utilizou processos de produção otimizados. Assim, esta alegação foi rejeitada.

               (33)

               Uma parte alegou que a Plansee já produzia o produto objeto de inquérito quando apresentou a denúncia que deu origem ao início do inquérito inicial e dado que a Plansee considera que o produto objeto de inquérito e o produto em causa partilham as mesmas características essenciais, devia tê-lo incluído no âmbito do inquérito inicial. Contudo, tal como se explica considerando 32, o inquérito confirmou que este fio MoLa específico é diferente do produto objeto de inquérito. Os diâmetros do produto são, em geral, inferiores a 1 mm e este é utilizado principalmente na indústria da iluminação. Além disso, como mencionado no quadro 1 abaixo, as importações do produto objeto de inquérito apenas tiveram início após a instituição de medidas provisórias sobre o produto em causa. Por conseguinte, na ausência de quaisquer importações do produto objeto de inquérito durante o PI do inquérito inicial, não havia motivo para incluir este produto na definição do produto. Logo, a alegação foi rejeitada por ser infundada.

               (34)

               Uma parte alegou que a expansão da gama de 99,95 % para 97 % abrangerá todos os tipos de ligas de molibdénio e, consequentemente, esses produtos não estariam disponíveis no mercado da União (por exemplo, para o mercado do fio para reestiramento). Em primeiro lugar, esta parte não apresentou qualquer elemento de prova em apoio desta alegação. Em segundo lugar, o inquérito revelou que apenas um produtor-exportador exportou MoLa para a União durante o PI e não outras ligas que seriam abrangidas pela definição do produto objeto de inquérito. Em terceiro lugar, o inquérito revelou que o mercado da União do fio para reestiramento e de vendas de ligas de molibdénio é muito limitado. Por último, a extensão das medidas não tornará impossível importar o produto objeto de inquérito. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

               (35)

               No que diz respeito à questão de saber se a modificação referida no considerando 19 alterou as características essenciais do produto em causa, a informação facultada pelas partes que colaboraram no inquérito, analisada nos considerandos 24 a 34, revelou que o produto objeto de inquérito possui as mesmas características físicas de base e as mesmas utilizações que o produto em causa.

               (36)

               Em consequência, verificou-se que não existem diferenças relevantes entre as características físicas do produto objeto de inquérito e do produto em causa. Concluiu-se, por conseguinte, que o produto objeto de inquérito deve ser considerado como produto similar na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.

               (37)

               Por conseguinte, há que concluir que o produto objeto de inquérito é apenas ligeiramente modificado em relação ao produto em causa, importado sem outra justificação económica que não seja evadir os direitos anti-dumping em vigor.

         2.3.   Alteração dos fluxos comerciais

   2.3.1.   Importações de fios de molibdénio na União

               (38)

               Não foi possível obter informações sobre as importações da União diretamente a partir dos dados do Eurostat, pois o código NC ao abrigo do qual o produto objeto de inquérito é declarado inclui também outros produtos para além do produto objeto de inquérito. Assim, na ausência de estatísticas de importação específicas para o produto objeto de inquérito, os dados do Eurostat foram ajustados em conformidade com o método sugerido no pedido. Em conformidade, o volume das importações do produto objeto de inquérito na União foi estabelecido com base numa estimativa do consumo da União de fios de molibdénio ajustado pela produção total da União do produto em causa. Constatou-se que se tratava de um método fiável para obter dados relacionados com o produto objeto de inquérito.

               (39)

               Como referido no considerando 11, apenas um produtor-exportador da RPC colaborou no inquérito. Todavia, comparando a informação prestada por este produtor-exportador com os dados do Eurostat ajustados como mencionado no considerando precedente, estabeleceu-se que esta empresa representou a maior parte do total das importações da União do produto objeto de inquérito durante o PI, pelo que foi considerada representativa para o total das importações da União de fios de molibdénio.

               (40)

               Tal como indicado no quadro abaixo, as importações na União do produto em causa cessaram inteiramente após a instituição das medidas definitivas em junho de 2010 e foram imediatamente substituídas por importações do produto objeto de inquérito.

                  Quadro 1

                  Evolução das importações do produto em causa e do produto objeto de inquérito originários da RPC

                           Importações na UE

                           2008

                           2009

                           1.1.2010 (7) – 16.6.2010

                           17.6.2010 (8) – 31.12.2010

                           2010

                           2011

                           PD (9)

                           Total das importações (indexado em toneladas) (6)

                           100

                           31

                           10

                           17

                           27

                           128

                           99

                           Total das importações (%)

                           100

                           100

                           100

                           100

                           100

                           100

                           100

                           Produto em causa (%)

                           100

                           100

                           20

                           0

                           7

                           0

                           0

                           Produto objeto de inquérito (%)

                           0

                           0

                           80

                           100

                           93

                           100

                           100

                                          Fonte:

                                       Dados da JDC

               (41)

               O inquérito confirmou que as partes que compraram o produto objeto de inquérito, após a instituição do direito provisório já compravam o produto em causa antes da instituição das medidas. Estas partes compraram 99,8 % da quantidade total do produto objeto de inquérito durante o PD.

               (42)

               Duas partes interessadas alegaram que em 2007 tinham iniciado um projeto para desenvolver o produto objeto de inquérito na RPC e, consequentemente, as exportações do produto objeto de inquérito não estavam ligadas à instituição das medidas sobre o produto em causa. Todavia, o inquérito não confirmou a relevância do projeto. No seu conjunto, foram facultadas uma mensagem de correio eletrónico, a ata de uma conferência telefónica e a exportação de uma amostra do produto objeto de inquérito para a realização de análises complementares. Acresce que este projeto não deu origem a quaisquer vendas do produto objeto de inquérito à União antes da instituição das medidas provisórias sobre o produto em causa, em outubro de 2010. No entanto, o facto de, alegadamente, se ter dado início a um projeto em 2007 não altera em nada o facto de o produto em causa e o produto objeto de inquérito serem semelhantes. Permanece igualmente válida a conclusão a que se chegou no inquérito de que não foi encontrada uma justificação económica para a exportação do produto objeto de inquérito a não ser a instituição das medidas aplicáveis ao produto em causa.

               (43)

               O inquérito revelou igualmente que não fora feita qualquer venda do produto objeto de inquérito a outros países, que não a União, e que no mercado chinês apenas tinham sido vendidas quantidades limitadas durante o PI, tal como indicado no quadro 2.

                  Quadro 2

                  Mercado do produto objeto de inquérito

                           2008

                           2009

                           1.1.2010 – 16.6.2010

                           17.6.2010 – 31.12.2010

                           2010

                           2011

                           1.10.2011 – 30.9.2012

                           Volume de negócios total (indexado) (10)

                           100

                           96

                           863

                           1 529

                           2 392

                           11 168

                           8 123

                           Volume de negócios total (%)

                           100

                           100

                           100

                           100

                           100

                           100

                           100

                           Vendas internas («RPC») (%)

                           100

                           100

                           5

                           4

                           4,2

                           0,4

                           2

                           Vendas UE (%)

                           0

                           0

                           95

                           96

                           95,8

                           99,6

                           98

                           Vendas para outros países (%)

                           0

                           0

                           0

                           0

                           0

                           0

                           0

                                          Fonte:

                                       Dados da JDC

               (44)

               À luz do que precede, a alegação é rejeitada.

         2.3.2.   Conclusão sobre a alteração dos fluxos comerciais

               (45)

               O aumento global das exportações do produto objeto de inquérito para a União provenientes da RPC após a instituição das medidas provisórias e definitivas e a diminuição paralela das importações do produto em causa constituíram uma alteração dos fluxos comerciais entre a RPC e a União.

         2.4.   Natureza das práticas de evasão e motivação ou justificação económica insuficientes

               (46)

               O artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base requer que a alteração dos fluxos comerciais seja resultante de práticas, processos ou operações insuficientemente motivadas ou sem justificação económica que não seja a instituição do direito.

               (47)

               Conforme mencionado no considerando 45, concluiu-se que existe uma alteração dos fluxos comerciais.

               (48)

               Conforme mencionado nos considerandos 28 e 29, concluiu-se que nem o produtor-exportador nem os importadores informaram o mercado ou os seus clientes sobre as alegadas vantagens do produto objeto de inquérito em comparação com o produto em causa e não comercializaram o produto objeto de inquérito como um produto novo ou diferente.

               (49)

               Acrescente-se que tanto o produto em causa como o produto objeto de inquérito são utilizados principalmente como fios de pulverização na indústria automóvel e que os utilizadores finais de ambos os produtos são os mesmos.

               (50)

               Uma parte alegou que o produto objeto de inquérito apresenta melhorias significativas quando utilizado como fio de pulverização. Estas melhorias têm um impacto na produtividade dos componentes de dispositivos de revestimento, ao minimizarem a interrupção da produção devido a fios quebradiços. No entanto, o inquérito confirmou que esta parte não comercializou o produto objeto de inquérito nem informou os seus clientes sobre as alegadas características técnicas diferentes ou sobre as melhorias introduzidas pelo produto objeto de inquérito. De resto, os clientes não solicitaram especificamente que fossem efetuadas melhorias. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada por ser infundada.

               (51)

               Uma parte alegou que um utilizador passou a utilizar o produto objeto de inquérito devido às falhas técnicas do produto em causa. No entanto, essa parte interessada não facultou documentação de apoio, embora tenha sido convidada a fazê-lo. Na ausência de quaisquer elementos de prova de apoio, esta alegação não foi tida em conta.

               (52)

               A GTV alegou que a liga MoLa utilizada para revestimento por pulverização apresenta melhores resultados considerando a microdureza do revestimento. Uma tal melhoria permite evitar o desgaste por transferência de materiais da superfície de um componente em fricção com outro. Esta parte apresentou os resultados de ensaios obtidos através de um laboratório independente, demonstrando que a microdureza pode ser melhorada com a utilização de MoLa. Contudo, a metodologia utilizada pelo laboratório independente não garantia o resultado, pois o ensaio foi realizado apenas com um lote de fio, embora esta parte alegasse que outras análises deveriam abranger um grande número de lotes. Além disso, a composição química da amostra ensaiada não foi analisada, o que significa que não há qualquer garantia de que o lote analisado seja efetivamente o produto objeto de inquérito. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada por ser infundada.

               (53)

               O inquérito não revelou qualquer outra motivação ou justificação económica para as importações do produto objeto de inquérito além da intenção de evitar o pagamento do direito anti-dumping em vigor.

               (54)

               Conclui-se, portanto, que, na ausência de qualquer outra suficiente motivação ou justificação económica, na aceção do artigo 13.o, n.o 1, segundo período, do regulamento de base, a alteração dos fluxos comerciais entre a RPC e a União foi devida à instituição das medidas em vigor.

         2.5.   Neutralização dos efeitos corretores do direito ao nível dos preços e/ou das quantidades do produto similar

               (55)

               Para avaliar se as importações do produto objeto de inquérito, em termos de quantidades e preços, neutralizaram os efeitos corretores das medidas em vigor, utilizaram-se os dados facultados por um produtor-exportador que colaborou no inquérito, tal como descrito no considerando 39.

               (56)

               O aumento das importações do produto objeto de inquérito provenientes da RPC após a instituição das medidas provisórias foi significativo em termos de quantidades. O nível das importações na União provenientes da RPC no PD corresponde ao nível de importações do produto em causa originárias da RPC na União em 2008, antes da instituição das medidas.

               (57)

               A comparação do nível de eliminação do prejuízo, tal como estabelecido no regulamento inicial, com a média ponderada do preço de exportação revelou a existência de uma subcotação dos custos significativa. Concluiu-se então que os efeitos corretores das medidas em vigor estavam a ser neutralizados, tanto a nível de quantidades como de preços.

         2.6.   Elementos de prova de dumping relativamente ao valor normal anteriormente estabelecido para o produto similar

               (58)

               Os preços de exportação do produto objeto de inquérito foram estabelecidos com base nas informações verificadas, fornecidas pelo produtor-exportador que colaborou no inquérito.

               (59)

               Constatou-se que estes preços de exportação eram ligeiramente inferiores em comparação com os preços de exportação do produto em causa anteriormente estabelecidos no inquérito inicial. Duas partes interessadas confirmaram que não existe praticamente nenhuma diferença de preço entre o produto em causa e o produto objeto de inquérito.

               (60)

               Por conseguinte, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base, considerou-se apropriado comparar o valor normal anteriormente estabelecido no inquérito inicial com o preço de exportação do produto objeto de inquérito.

               (61)

               Tal como mencionado nos considerandos 24 e 25 do regulamento provisório, os EUA foram considerados como um país análogo de economia de mercado adequado. Recorde-se que, uma vez que o produtor do país análogo apenas realizou vendas marginais no mercado interno dos EUA, não se considerou razoável utilizar os dados relativos a essas vendas para efeitos da determinação ou do cálculo do valor normal. Consequentemente, o valor normal para a RPC foi determinado com base nos preços de exportação dos EUA para outros países terceiros, incluindo a União.

               (62)

               Uma parte alegou que o valor normal estabelecido no inquérito inicial devia ser ajustado uma vez que o preço do óxido de molibdénio, que constitui um fator decisivo para o processo de formação dos preços tanto do produto em causa como do produto objeto de inquérito, diminuiu acentuadamente no período de declaração do inquérito. Tal como mencionado no considerando 61, o valor normal no inquérito inicial foi estabelecido com base nos preços praticados para a exportação por um produtor situado nos EUA e não com base nos seus custos. Logo, qualquer ajustamento com base nos custos não parece adequado no caso vertente. Devido ao facto de o preço da principal matéria-prima ter diminuído significativamente, afigura-se de forma ainda mais clara que devem ser utilizados os preços para determinar o valor normal no caso vertente.

               (63)

               O ajustamento do valor normal foi, por conseguinte, estabelecido com base na evolução dos preços do produto em causa. Dado que o produtor dos EUA cessou a sua atividade e que não se encontrava disponível qualquer informação do país análogo, o ajustamento foi calculado com base nos preços declarados pela Plansee no inquérito inicial e durante o PD, o que conduziu a um ajustamento no sentido da baixa de cerca de 20 % do valor normal estabelecido no inquérito inicial.

               (64)

               Em conformidade com o artigo 2.o, n.os 11 e 12, do regulamento de base, o dumping foi calculado mediante comparação do valor normal médio ponderado ajustado, tal como determinado no inquérito inicial, com a média ponderada dos preços de exportação do produto objeto de inquérito durante o PD do presente inquérito, expressos em percentagem do preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado.

               (65)

               A comparação entre o valor normal médio ponderado ajustado e a média ponderada dos preços de exportação revelou a existência de dumping.

         3.   PEDIDOS DE ISENÇÃO

               (66)

               Um produtor-exportador da RPC apresentou um pedido de isenção das medidas eventualmente tornadas extensivas, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, e respondeu ao questionário.

               (67)

               O inquérito, contudo, confirmou que este produtor evadira as medidas em vigor. Concluiu-se, por conseguinte, que o pedido devia ser rejeitado.

         4.   MEDIDAS

               (68)

               Tendo em conta o que precede, concluiu-se que o direito anti-dumping definitivo instituído sobre as importações de fios de molibdénio originários da RPC foi objeto de evasão através das importações de determinados fios de molibdénio ligeiramente modificados, originários da RPC.

               (69)

               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, primeiro período, do regulamento de base, as medidas anti-dumping em vigor aplicáveis às importações do produto em causa originário da RPC deverão ser tornadas extensivas às importações do produto objeto de investigação.

               (70)

               Nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, que prevê que quaisquer medidas tornadas extensivas devem ser aplicadas em relação às importações registadas a contar da data do respetivo registo, o direito anti-dumping deverá ser cobrado sobre todas as importações, na União, de fio de molibdénio contendo, em peso, 97 % ou mais mas menos de 99,95 % de molibdénio, cuja maior dimensão do corte transversal seja superior a 1,35 mm mas não superior a 4,0 mm, e atualmente classificado no código NC ex 8102 96 00 (código TARIC 8102960030), que tenham entrado na União sujeitas a registo por força do regulamento de início.

         5.   DIVULGAÇÃO

               (71)

               Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e das considerações essenciais que conduziram às conclusões supra, tendo sido convidadas a apresentar observações. As observações apresentadas, quer oralmente, quer por escrito, pelas partes interessadas foram devidamente levadas em consideração. Nenhum dos argumentos apresentados deu origem a uma alteração das conclusões,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 511/2010 sobre as importações de fio de molibdénio contendo, em peso, 99,95 %, no mínimo, de molibdénio, cuja maior dimensão do corte transversal seja superior a 1,35 mm, mas não superior a 4,0 mm, originário da República Popular da China, é tornado extensivo às importações na União de fio de molibdénio contendo, em peso, 97 %, no mínimo, de molibdénio, cuja maior dimensão do corte transversal seja superior a 1,35 mm, mas não superior a 4,0 mm, originário da República Popular da China, atualmente classificado no código NC ex 8102 96 00 (código TARIC 8102960030).
   Artigo 2.o

   O direito é cobrado sobre as importações para a União de fio de molibdénio, registadas nos termos do artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1236/2012, do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, contendo em peso 97 % ou mais, mas menos de 99,95 %, de molibdénio, cuja maior dimensão do corte transversal seja superior a 1,35 mm, mas não superior a 4,0 mm, e atualmente classificado no código NC ex 8102 96 00 (código TARIC 8102960030), originário da República Popular da China.
   Artigo 3.o

   As autoridades aduaneiras são instruídas para cessar o registo das importações, estabelecido nos termos do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1236/2012.
   Artigo 4.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de setembro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. LINKEVIČIUS

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1247/2009 da Comissão, de 17 de dezembro de 2009, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinados fios de molibdénio originários da República Popular da China (JO L 336 de 18.12.2009, p. 16).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 511/2010 do Conselho, de 14 de junho de 2010, que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de determinados fios de molibdénio originários da República Popular da China (JO L 150 de 16.6.2010, p. 17).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 14/2012 do Conselho, de 9 de janeiro de 2012, que torna o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 511/2010 sobre as importações de determinados fios de molibdénio originários da República Popular da China extensivo às importações de determinados fios de molibdénio expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia, e que encerra o inquérito no que diz respeito às importações expedidas da Suíça (JO L 8 de 12.1.2012, p. 22).

      (5)  Regulamento (UE) n.o 1236/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 511/2010 do Conselho sobre as importações de determinados fios de molibdénio originários da República Popular da China através de importações de determinados fios de molibdénio ligeiramente modificados, contendo, em peso, 97 % ou mais, mas não menos de 99,95 % de molibdénio, originários da República Popular da China, e que torna obrigatório o registo destas importações (JO L 350 de 20.12.2012, p. 51).

      (6)  Indexado com base no volume em kg declarado pelo produtor-exportador colaborante (ou seja, 2008 = 100). Ver o considerando 39. Importações = produto em causa + produto objeto de inquérito

      (7)  período correspondente à instituição das medidas provisórias

      (8)  período correspondente à instituição das medidas definitivas

      (9)  PD = período de declaração, de 1 de outubro de 2011 a 30 de setembro de 2012

                  Fonte:

               Dados da JDC

      (10)  Método tal como descrito para o quadro 1.

                  Fonte:

               Dados da JDC


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 872/2013 da Comissão, de 9 de setembro de 2013 , que aprova uma alteração menor ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Salame Brianza (DOP)]

text:
               12.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 243/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 872/2013 DA COMISSÃO
   de 9 de setembro de 2013
   que aprova uma alteração menor ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Salame Brianza (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 2, segundo parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido apresentado pela Itália de aprovação de uma alteração ao Caderno de Especificações da Denominação de Origem Protegida «Salame Brianza», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2).

               (2)

               O pedido tem por objetivo alterar o Caderno de Especificações, de modo a descrever o método de obtenção, a rotulagem e as adaptações à regulamentação em vigor, nomeadamente no que respeita aos controlos.

               (3)

               A Comissão examinou a alteração em causa e concluiu que é justificada. Atendendo a que se trata de uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão pode aprová-la sem recorrer ao procedimento previsto nos artigos 50.o a 52.o do referido regulamento,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Caderno de Especificações da Denominação de Origem Protegida «Salame Brianza» é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O Documento Único consolidado com os principais elementos do Caderno de Especificações figura no anexo II do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de setembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 148 de 21.6.1996, p. 1.

      ANEXO I
      É aprovada a seguinte alteração ao Caderno de Especificações da Denominação de Origem Protegida «Salame Brianza»:

                  —

                     Método de obtenção

                  No artigo 4.o (Método de obtenção) da DOP «Salame Brianza» foi alterado o segundo parágrafo, relativo à trituração. O Caderno de Especificações em vigor prevê, no caso dos enchidos de peso não superior a 300 gramas, que a carne seja triturada com uma máquina de picar munida de uma grelha com orifícios de 4 mm a 4,5 mm (picagem fina) e, no caso dos enchidos «de peso superior a 300 gramas», com uma máquina de picar munida de uma grelha com orifícios de 7 mm a 8 mm (picado grosso), estabelecendo, por conseguinte, uma relação entre o diâmetro do grão da carne e o peso do «Salame Brianza».
                  Na realidade, não existe qualquer correlação entre o peso dos enchidos e o diâmetro do grão. Assim sendo, na versão alterada do Caderno de Especificações considerou-se oportuno suprimir esta correlação e manter apenas a indicação das dimensões dos orifícios da máquina de picar a carne.
                  No artigo 5.o, relativo à «cura», o quadro referente aos períodos mínimos de cura da DOP «Salame Brianza» foi atualizado com base em três critérios.
                  Em primeiro lugar, a unidade de tempo de cura, que figura em semanas no Caderno de Especificações atualmente em vigor, foi alterada de modo a figurar em dias na nova versão, dando uma indicação mais precisa e transparente do período prescrito.
                  Em segundo lugar, considerou-se útil, tendo em conta as modalidades de comercialização previstas no artigo 8.o do Caderno de Especificações em vigor, indicar também, no caso dos enchidos embalados em vácuo, em atmosfera modificada ou em filme plástico microperfurado, prazos mínimos de cura bem precisos, distintos dos aplicáveis aos enchidos não embalados. Com efeito, no novo quadro, no caso dos enchidos de pequeno calibre (ou seja, até 55 mm de diâmetro), os períodos de cura do produto embalado são ligeiramente mais longos do que os do produto vendido em bruto, atendendo a que uma vez embalados, os enchidos deixam de ser objeto de um processo natural de secagem.
                  Em último lugar, considerou-se adequado aumentar a gama de diâmetros em que o «Salame Brianza» pode ser comercializado, acrescentando diâmetros elevados, que anteriormente não existiam, dadas as limitações impostas pela dimensão da tripa disponível no mercado. Uma vez que o período de cura do «Salame Brianza», que inclui também a secagem, varia em função do diâmetro dos enchidos, é evidente que quanto maior for o número de diâmetros previstos na presente versão do Caderno de Especificações maior será o leque de escolhas e mais longos serão os períodos de cura.

                  —

                     Rotulagem

                  O logótipo da denominação DOP «Salame Brianza», que na anterior versão figurava como documento anexo e, de resto, nunca havia sido descrito nem utilizado, foi inserido no artigo 8.o do próprio Caderno de Especificações. O logótipo atual da denominação, incluindo os índices colorimétricos, é, por conseguinte, inserido no artigo 8.o.

                  —

                     Controlos – Adaptações da regulamentação

                  Foi atualizado o artigo 7.o, relativo aos «controlos», dado atribuir ao agrupamento encarregado de proteger a DOP competências que se revelaram ilegais nos termos dos artigos 10.o e 11.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho (1), os quais preveem a realização desses controlos por terceiros.
                  Finalmente, no artigo 1.o e no artigo 8.o, n.os 1 e 3, a menção DOC, utilizada em Itália antes da adoção do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (2), foi substituída pela menção DOP, em conformidade com a regulamentação comunitária.

         (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

         (2)  JO L 208 de 24.7.1992, p. 1.

      ANEXO II

         DOCUMENTO ÚNICO CONSOLIDADO

      Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1)

      «SALAME BRIANZA»
      N.o CE: IT-PDO-0217-0326-21.02.2008

         IGP ( ) DOP ( X )

      1.   Nome

      «Salame Brianza»
      2.   Estado-Membro ou país terceiro

      Itália
      3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

      3.1.   Tipo de produto

                  Classe 1.2.

                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

            3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

      No momento da introdução no consumo, a DOP «Salame Brianza» apresenta forma cilíndrica e consistência firme, não elástica.
      Quando fatiado, tem aspeto compacto e homogéneo, com pedaços de gordura isentos de partes rançosas, fatias sem bocados aponeuróticos visíveis e cor vermelha rubi uniforme. O perfume é delicado e característico e o sabor muito suave e delicado, nunca ácido.
      Além disso, no momento da introdução no consumo, a DOP «Salame Brianza» apresenta as características químicas e físico-químicas seguintes:

                  —

                  Proteínas (total): 23 %, no mín;

                  —

                  Relação colagénio/proteínas: 0,10, no máx.;

                  —

                  Relação água/proteínas: 2,00, no máx.;

                  —

                  Relação lípidos/proteínas: 1,5, no máx.;

                  —

                  pH: igual ou superior a 5,3.

            Finalmente, no que se refere às características microbiológicas, o produto apresenta uma carga microbiana mesófila > 1 × 10 formando uma colónia/grama com predominância de bactérias do tipo lactobacillus e coccus.
      3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

      A DOP «Salame Brianza» é fabricada a partir de carne de porco - pá desossada e a que foram retirados os nervos segundo uma técnica adequada, aparas e picado de carne da perna, entremeada e/ou pescoço, sem matérias gordas moles - a que é adicionado sal e pimenta ralada e/ou moída.
      Podem também ser utilizados os seguintes produtos: vinho, açúcar e/ou dextrose e/ou frutose e/ou lactose, culturas destinadas a facilitar a fermentação, nitrato de sódio e/ou potássio (dose máxima: 195 partes por milhão), nitrito de sódio e/ou potássio (dose máxima: 95 partes por milhão), ácido ascórbico e respetivo sal sódico, alho em quantidades mínimas.
      3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

      Devem ser respeitadas as regras detalhadas relativas à utilização e à composição da ração de alimentos. A alimentação dos porcos é composta por duas fases e assenta essencialmente em produtos cerealíferos provenientes da grande área identificada no ponto 4. Os subprodutos da atividade queijeira (soro de leite, coalho e leitelho) são fornecidos pelas queijarias localizadas na área geográfica identificada.
      3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

      A produção da DOP «Salame Brianza» (limpeza, trituração, mistura dos ingredientes, enchimento da tripa, secagem, cura) deve ter lugar na área de produção tradicional situada no território de Brianza, conforme identificado no ponto 4.
      3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.

      As fases de embalagem e de fatiagem ou corte em pedaços da DOP «Salame Brianza» devem ter lugar na área de produção identificada no ponto 4, sob a supervisão da estrutura de controlo autorizada, de modo a garantir a qualidade do produto. Com efeito, o «Salame Brianza» é sensível aos agentes exteriores, nomeadamente à luz e à oxidação sob o efeito do ar e do calor. A preparação do Salame Brianza para fatiagem prevê obrigatoriamente a eliminação da tripa e, consequentemente, a exposição direta ao ar da parte comestível do produto. A exposição do produto aos agentes exteriores em condições não controladas altera as características organolépticas do «Salame Brianza». Assim, para preservar as características de origem do produto, é necessário fatiar e embalar o «Salame Brianza» imediatamente após o período de cura, no próprio local de produção.
      3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem

      O «Salame Brianza» pode ser vendido em bruto, embalado em vácuo ou em atmosfera modificada, inteiro, em pedaços ou fatiado.
      O nome da denominação de origem protegida «Salame Brianza» deve figurar no rótulo, em carateres claros e indeléveis, perfeitamente distintos de qualquer outra indicação e imediatamente seguido da menção «Denominazione di Origine Protetta» (denominação de origem protegida).
      As duas indicações acima mencionadas devem figurar em italiano.
      A sigla «DOP» pode também ser aposta noutra parte do rótulo, no mesmo campo visual. No caso dos produtos destinados aos mercados internacionais, a menção «Denominazione di Origine Protetta» pode ser traduzida na língua do país de destino.
      Essas indicações são inseparáveis do logótipo da indicação geográfica protegida.

      É proibido acrescentar qualquer outro qualificativo não expressamente previsto.
      Contudo, está autorizada a utilização de indicações que façam referência a nomes, firmas ou marcas privadas, desde que não tenham significado elogioso nem sejam suscetíveis de induzir o consumidor em erro, bem como o eventual nome das explorações de criação dos porcos utilizados na produção do «Salame Brianza», desde que a matéria-prima seja originária exclusivamente dessas explorações.
      Caso o logótipo seja aposto diretamente nos rótulos das unidades de produção, as quantidades de rótulos, que são controlados pela estrutura de controlo autorizada, devem corresponder às quantidades de matérias-primas destinadas à produção de «Salame Brianza».
      4.   Delimitação concisa da área geográfica

      As explorações de criação de porcos destinados à produção de «Salame Brianza» devem estar situadas no território das seguintes regiões: Lombardia, Emília Romana e Piemonte [a DOP em causa beneficia da derrogação concedida pelo artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 510/2006].
      A área de produção da DOP «Salame Brianza» situa-se no território de Brianza. É delimitada, a norte, pelo sopé do Monte Ghisallo, a sul pelo canal de Villoresi, a leste pelo leito de águas profundas do Adda e a oeste pela estrada nacional de Comasina, incluindo uma faixa exterior de 2 km para além desta.
      5.   Relação com a área geográfica

      5.1.   Especificidade da área geográfica

      A grande área geográfica em que se situam as explorações de suínos destinados à produção do «Salame Brianza» apresenta uma paisagem muito uniforme, sobretudo na região completamente chã da planície do Pó, atravessada por rios, ribeiros e canais e rica em vegetação, nomeadamente milheirais e lameiros. O clima caracteriza-se por outonos e invernos relativamente rigorosos, muito húmidos e com muito nevoeiro, primaveras temperadas e chuvosas e verões com temperaturas bastante altas e chuvas frequentes, passageiras e amiúde muito abundantes.
      Dentro desta grande área, a grande área de produção da DOP «Salame Brianza», situada precisamente no território de Brianza, apresenta alternância entre planícies férteis e colinas com boa exposição solar, protegidas a norte por um maciço montanhoso que filtra as correntes de ar e as perturbações atmosféricas, criando diversos fenómenos como a filtragem do ar, ventos quentes descendentes, ventos frios (quando sopram de norte em vez de oeste) e nevoeiro.
      5.2.   Especificidade do produto

      O «Salame Brianza» tem características únicas. Ao corte, a fatia é homogénea, de cor vermelha rubi e com aspeto consistente e firme. O perfume é delicado e característico e o sabor muito suave, nunca ácido.
      5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

      As qualidades requeridas pela DOP «Salame Brianza» dependem das condições do meio e de fatores naturais e humanos.
      Em especial, as características da matéria-prima são específicas da grande área geográfica identificada no ponto 4 e a produção do «Salame Brianza» tira proveito das condições da mesma grande área delimitada.
      Com efeito, as particularidades e os recursos naturais da grande área permitiram um sensível desenvolvimento da agricultura e da pecuária, sendo notórios os impactos positivos desta evolução nas atividades económicas estabelecidas na área: importantes culturas de milho e muitas unidades transformadoras de cereais em alimentos destinados às explorações de criação de porcos e bovinos, presentes em número considerável.
      Todavia, embora a grande área tenha, desde sempre, sido uma fonte ideal de abastecimento das matérias-primas (milho e soro de leite) necessárias à alimentação dos porcos e à sua criação, não deixa de ser verdade que a geografia e morfologia da área de Brianza constituem um dos principais fatores que permitiram o desenvolvimento de uma produção típica como o «Salame Brianza».
      Com efeito, o maciço dos Alpes, que delimita a noroeste o território de Brianza, está na origem das especificidades climáticas de toda a região do Piemonte: as correntes de ar e perturbações atmosféricas filtradas pelos maciços montanhosos originam diversos fenómenos como a filtragem do ar, ventos quentes descendentes, ventos frios (quando sopram de norte em vez de oeste) e nevoeiro. Todas estas condições constituem naturalmente fatores ideais para a cura do «Salame Brianza», na medida em que a fermentação, que tem início durante a cura, se deve ao conjunto da flora microbiana presente no meio de transformação e de cura dos produtos, flora essa também dependente ela própria das características ligadas do meio (temperatura, humidade, etc.).

         Referência à publicação do Caderno de Especificações

      [Artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 510/2006)]
      A atual administração lançou o procedimento nacional de oposição com a publicação da proposta de alteração da DOP «Salame Brianza» no Jornal Oficial da República Italiana, série geral, n.o 8, de 10 de janeiro de 2008.
      A versão consolidada do Caderno de Especificações da Denominação de Origem Protegida «Salame Brianza» pode ser consultada:

                  —

                  no seguinte sítio web:
                  http://www.politicheagricole.it/flex/cm/pages/ServeBLOB.php/L/IT/IDPagina/3335
                  ou

                  —

                  diretamente, através da página inicial do sítio do Ministério das Políticas Agrícolas Alimentares e Florestais (www.politicheagricole.it), clicando em «Qualità e sicurezza» (Qualidade e segurança) (no canto superior direito do ecrã) e em «Disciplinari di produzione all’esame dell’UE».

         (1)  Substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 61/2012 da Comissão, de 24 de janeiro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 891/2009 no que respeita à gestão do açúcar «concessões CXL»

text:
               25.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 22/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 61/2012 DA COMISSÃO
   de 24 de janeiro de 2012
   que altera o Regulamento (CE) n.o 891/2009 no que respeita à gestão do açúcar «concessões CXL»
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente os artigos 144.o, n.o 1, 148.o e 156.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no setor do açúcar (2), estabelece que, no caso do açúcar «concessões CXL» com os números de ordem 09.4317, 09.4318, 09.4319 e 09.4321 (referentes a países determinados) e do açúcar dos Balcãs, os pedidos de certificados de importação devem ser acompanhados do original dos certificados de exportação.

               (2)

               Não é exigida a apresentação do certificado de exportação no caso do açúcar «concessões CXL» com o número de ordem 09.4320 (qualquer país terceiro).

               (3)

               Através da simplificação das exigências administrativas que dão acesso à importação de açúcar «concessões CXL» para a União, mediante a eliminação da necessidade de apresentar o certificado de exportação no caso das concessões referentes a países determinados, é possível incentivar a concorrência dos operadores e garantir um funcionamento mais harmonioso do mercado. Uma vez que a colocação em livre prática continuará a estar subordinada à apresentação do certificado de origem, pode conseguir-se esta simplificação sem prejudicar a possibilidade de os Estados-Membros tomarem as medidas necessárias para se certificarem de que as transações foram efetuadas corretamente.

               (4)

               A fim de garantir uma transição harmoniosa para as exigências administrativas simplificadas, justifica-se estabelecer que a aplicação destas seja diferida para 1 de fevereiro de 2012.

               (5)

               O Regulamento (CE) n.o 891/2009 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

               (6)

               O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 891/2009, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

      «4.   No caso do açúcar dos Balcãs, os pedidos de certificados de importação devem ser acompanhados do original dos certificados de exportação, conforme ao modelo do anexo II, emitido pelas autoridades competentes do país terceiro em causa. A quantidade indicada nos pedidos de certificados de importação não pode exceder a quantidade indicada nos certificados de exportação.».

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de fevereiro de 2012.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de janeiro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 254 de 26.9.2009, p. 82.